DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Março de 1969 relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime das zonas francas

(69/75/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Comunidade assenta numa união aduaneira;

Considerando que o estabelecimento da união aduaneira é regulado, no essencial, pelas disposições da Parte II, Título I, Capítulo I do Tratado; que este capítulo contém um conjunto de disposições precisas no que se refere, nomeadamente, à eliminação dos direitos aduaneiros entre os Estados-membros, ao estabelecimento e à introdução progressiva da pauta aduaneira comum, assim como às modificações ou suspensões autónomas dos direitos desta; que, apesar do artigo 27o prever que os Estados-membros procederão, antes do final da primeira fase e na medida em que tal for necessário, à aproximação das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria aduaneira, o referido artigo não confere, todavia, às instituições da Comunidade o poder de adoptarem disposições obrigatórias na matéria; que um exame cuidadoso a que se procedeu com os Estados-membros pôs, no entanto, em evidência a necessidade de tomar relativamente a certas matérias, através de actos comunitários obrigatórios, medidas indispensáveis à introdução duma legislação aduaneira que garanta uma aplicação uniforme da pauta aduneira comum;

Considerando que todos os Estados-membros previram disposições legislativas, regulamentares e administrativas cuja aplicação conduziu ou poderá conduzir à instituição de zonas onde as mercadorias são consideradas como não se encontrando no território aduaneiro da Comunidade;

Considerando que essas disposições apresentam certas disparidades que, a subsistirem depois da concretização da união aduaneira, poderiam provocar desvios de tráfego e de receitas aduaneiras;

Considerando que essas disposições têm uma incidência directa no estabelecimento e funcionamento do mercado comum;

Considerando que o consumo das mercadorias, a sua utilização, a sua manipulação e o seu tratamento, devem efectuar-se nas mesmas condições económicas em todo o território da Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

1. A presente directiva estabelece as regras que devem ser incluídas nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao regime das zonas francas.

2. Entende-se por zona franca, qualquer que seja a expressão utilizada nos Estados-membros, o enclave territorial estabelecido pelas autoridades competentes dos Estados-membros, a seguir denominadas «autoridades competentes», a fim de que as mercadorias que nele se encontrem sejam consideradas como não estando no território aduaneiro da Comunidade para o efeito da aplicação de direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas, restrições quantitativas e qualquer encargo ou medida de efeito equivalente.

3. A presente directiva aplica-se:

a) Aos enclaves territoriais referidos no anexo e

b) Aos enclaves territoriais referidos no no 2 que sejam criados após a sua notificação.

Artigo 2o

1. Sem prejuízo do disposto nos nos 2 e 3, serão admitidas nas zonas francas as mercadorias de qualquer espécie, qualquer que seja a sua quantidade e o seu país de origem, de proveniência ou de destino.

2. O disposto no no 1 não obstará:

a) A aplicação das proibições ou restrições justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública, de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial;

b) A possibilidade que as autoridades competentes têm de limitar a certas mercadorias o acesso a determinadas zonas francas ou partes de zonas francas por razões de ordem técnica ou administrativa.

3. As mercadorias postas no território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo assim como os produtos obtidos ao abrigo desse regime, só podem ser introduzidos e permanecer nas zonas francas desde que sejam registadas pelas autoridades competentes por forma a garantir o respeito pelos compromissos assumidos na aplicação desse regime.

Artigo 3o

As mercadorias postas nas zonas francas devem poder ser objecto nas condições fixadas pelas autoridades competentes:

a) De operações de carga, de descarga, de baldeação ou de armazenagem;

b) Das manipulações usuais referidas no no 1 do artigo 9o da Directiva do Conselho de 4 de Março de 1969 relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime de entrepostos aduaneiros (3);

c) De operações de destruição.

Artigo 4o

1. Quando não satisfizerem as condições previstas nos artigos 9o e 10o do Tratado, as mercadorias que se encontrem numa zona franca não poderão ser aí introduzidas no consumo ou ser utilizadas em condições diferentes das aplicáveis em outras partes do território do Estado-membro onde se situa a zona considerada.

2. As mercadorias referidas no no 1 só podem ser submetidas nas zonas francas a tratamentos diferentes das manipulações usuais referidas na alínea b) do artigo 3o nas condições e segundo as regras em vigor em matéria de aperfeiçoamento activo.

Todavia, os Estados-membros podem, na medida do necessário para ter em conta as condições de funcionamento e de vigilância aduaneira nas zonas francas, adaptar as modalidades de controlo previstas na matéria.

3. Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo do no 2, as operações de aperfeiçoamento efectuadas no território do Velho Porto Franco de Hamburgo não ficam subordinadas a condições de ordem económica.

Todavia, se num determinado sector de actividade económica as condições de concorrência na Comunidade forem afectadas em consequência dessa derrogação, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 100o do Tratado, decide a aplicação ao sector de actividade económica correspondente no Velho Porto Franco de Hamburgo, das condições de ordem económica previstas no plano comunitário em matéria de aperfeiçoamento activo.

Artigo 5o

1. Salvo disposições nacionais em contrário e desde que satisfaçam as condições previstas pelos artigos 9o e 10o do Tratado, as mercadorias postas nas zonas francas poderão ser objecto de tratamentos diferentes das manipulações usuais referidas na alínea b) do artigo 3o.

2. Quando as mercadorias referidas no no 1 se destinarem a consumo na Comunidade após tratamentos diferentes das manipulações usuais referidas na alínea b) do artigo 3o, esses tratamentos só poderão efectuarse depois das referidas mercadorias terem sido registadas pelas autoridades competentes e nas condições por elas fixadas.

Artigo 6o

O período de permanência das mercadorias nas zonas francas é ilimitado. Todavia, quando tal se justificar, particularmente por razões relativas à natureza das mercadorias, as autoridades competentes podem limitar essa permanência e tomar todas as disposições necessárias para se assegurarem de que o limite foi observado.

Artigo 7o

As mercadorias postas em zonas francas devem poder ser objecto de cessão nas condições e segundo as modalidades previstas pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais.

Artigo 8o

1. Quando as mercadorias que se encontram nas zonas francas forem introduzidas no consumo, os direitos aduaneiros, os encargos de efeito equivalente e os direitos niveladores agrícolas exigíveis na importação serão cobrados em função das taxas ou montantes em vigor na data da sua introdução no consumo, consoante a sua natureza e tomando por base o valor aduaneiro e a quantidade reconhecidos ou aceites nessa data pelos serviços aduaneiros. Todavia, não deverão ser incluídas no valor aduaneiro as despesas de armazenagem e de conservação das mercadorias durante a sua permanência nas zonas francas suportadas pelo comprador, quando o preço por ele pago ou a pagar for tomado como base de avaliação.

2. Em derrogação do no 1, as mercadorias que tenham sido objecto nas zonas francas de tratamentos diferentes das manipulações usuais referidas na alínea b) do artigo 3o só poderão ser introduzidas no consumo nas condições e segundo as regras em vigor em matéria de aperfeiçoamento activo.

Todavia, os Estados-membros podem adoptar disposições prevendo a tributação dos produtos compensadores obtidos segundo a sua natureza e tomando por base o valor aduaneiro e a quantidade reconhecidos ou aceites na data em que os mesmos sejam introduzidos no consumo, devendo porém, o montante dos direitos aduaneiros, dos encargos de efeito equivalente e dos direitos niveladores agrícolas cobrados nessa ocasião ser pelo menos igual ao que teria sido cobrado por aplicação das regras em vigor em matéria de aperfeiçoamento activo.

Artigo 9o

Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Outubro de 1969.

Artigo 10o

Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que adoptarem para aplicação da presente directiva.

A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.

Artigo 11o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 4 de Março de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no C 66 de 2. 7. 1968, p. 12.(2) JO no C 75 de 29. 7. 1968, p. 8.(3) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 7.

ANEXO

(Alínea a) do no 3 do artigo 1o) "" ID="1">1. República Federal da Alemanha" ID="1">Freihaefen> ID="2">(Zollgesetz, § 86)"" ID="1">2. Reino da Bélgica" ID="1">Entrepôts francs/Vrije entrepóts> ID="2">(Loi de 4. 3. 1846, artigo 26o)"" ID="1">3. República Francesa" ID="1"> - Zones franches du pays de Gex et de la Haute-Savoie> ID="2">(Code des douanes, artigos 286o a 298o)"> ID="1"> - Zones franches maritimes et fluviales> ID="2"""> ID="1">4. República Italiana" ID="1">Punti franchi, depositi franchi> ID="2">(Legge doganale de 25. 9. 1940, no 1424, artigo 1o)"" ID="1">5. Reino dos Países Baixos" ID="1">Publieke en particuliere entrepots> ID="2">(Algemene Wet inzake de douane en de accijnzen de 26. 1. 1961, Capitulo III)""