N?C 162/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 90 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
N 92/90 
(Bélgica) 
(Artigos 92° a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 162/09) 
Comunicação da Comissão nos termos do n? 2 do artigo 
93? do Tratado CEE, aos outros Estados-membros e aos 
outros interessados relativa a auxílios que o Governo 
belga decidiu conceder para a promoção (publicidade) 
dos produtos do sector porcino financiados através de 
imposições parafiscais. 
A. 
Por intermédio de uma carta de 13 de Março de 1990, 
que deu entrada em 15 de Março de 1990, a Representa­
ção Permanente da Bélgica junto das Comunidades Eu­
ropeias notificou a Comissão, nos termos do n? 3 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE, do projecto de diploma refe­
rido em epígrafe. 
Relativamente à finalidade dos auxílios financiados por 
intermédio das cotizações citadas em epígrafe, a Comis­
são não teria observações a formular se esses auxílios 
não fossem financiados por intermédio de imposições 
que oneram os produtos importados no estádio do abate. 
Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Tribunal 
de Justiça das Comunidades Europeias ('), o financia­
mento de um auxílio estatal mediante uma imposição 
afectada obrigatoriamente constitui um elemento essen­
cial desse auxílio e, na apreciação de um tal auxílio, é 
conveniente examinar, à luz do direito comunitário, 
tanto o auxílio como o seu financiamento. 
Nesse sentido, e mesmo se os auxílios forem compatíveis 
tanto na sua forma como nos seus objectivos, tal não im­
pede que, de acordo coma jurisprudência do Tribunal de 
Justiça, o seu financiamento por meio de imposições 
afectadas, que oneram igualmente os produtos comunitá­
rios importados, tenha um efeito protector que excede o 
auxílio propriamente dito. 
É conveniente alargar esse princípio à não cobrança da 
imposição sobre os produtos importados, à transforma­
ção, de tal modo que a isenção na fronteira não se tra­
duza simplesmente por uma transferência de pagamento 
da imposição sobre os produtos importados para estádios 
seguintes. 
Mesmo se esses auxílios visassem a promoção das vendas 
dos produtos sem distinção da sua origem, tal não leva­ria necessariamente a uma participação efectiva, igual­
mente lucrativa para todos, nas suas vantagens, uma vez 
que, mesmo se a igualdade de tratamento está assegu­
rada no plano normativo, no plano prático cria-se uma 
situação mais favorável, pela realidade dos factos, para 
os operadores belgas. 
Com efeito, estes auxílios inspiram-se nas especializa­
ções, necessidades e lacunas nacionais. Além disso, é 
conveniente acrescentar que os operadores dos outros 
Estados-membros tomam frequentemente a cargo, quer 
directamente, quer indirectamente, a promoção dos seus 
próprios produtos e não sentem necessidade de participar 
nas campanhas levadas a cabo pela ONDAH. O facto de 
o montante da imposição sobre os suínos importados vi­
vos ser metade do montante da imposição sobre os pro­
dutos nacionais não altera em nada esta argumentação. 
A Comissão, por conseguinte, decidiu da rinício ao pro­
cedimento previsto no n? 2 do artigo 93? do Tratado re­
lativamente ao projecto de diploma citado em epígrafe, 
no que diz respeito às imposições que oneram os animais 
importados no estádio do abate, e que servem para fi­
nanciar auxílios nos sectores em causa. Seria conveniente 
que as autoridades belgas comunicassem, no âmbito do 
procedimento, as disposições que tencionam tomar a fim 
de garantir que os animais importados dos outros Esta­
dos-membros sejam excluídos da imposição no estádio 
do abate. 
No âmbito do referido procedimento, a Comissão noti­
fica o Governo belga para apresentar as suas observações 
relativamente à medidas em causa num prazo de quatro 
semanas a partir da data da presente carta. 
B. 
A Comissão notifica os outros Estados-membros, bem 
como os outros interessados, para lhe apresentarem as 
suas observações relativas às medidas em causa no prazo 
de quatro semanas a partir da data da presente publica­
ção, no seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias 
rue de la Loi, 200 
B-1049 Bruxelas 
Estas observações serão comunicadas às autoridades belgas. 
(') Processo n? 47/69 de 26. 6. 1970; Colectânea de Jurisprudência do Tribunal, XVI, p. 487.