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(3)

Em 6 de fevereiro de 2019, a autoridade competente de avaliação da Dinamarca informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(3)

Em 6 de maio de 2019, a autoridade competente de avaliação da Áustria informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
DECISÃO (UE) 2019/2073 DO CONSELHO

de 5 de dezembro de 2019

relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1316 do Conselho (2), o Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte no contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014), foi assinado em 2 de agosto de 2019, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014). O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 6.o, n.o 5, do Acordo (3).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2019. Pelo Conselho O Presidente M. LINTILÄ

(1) Aprovação de 28 de novembro de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2019/1316 do Conselho, de 15 de julho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à atribuição aos Estados Unidos de uma parte da quota tarifária para o contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade a que se refere oMemorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014) (JO L 205 de 5.8.2019, p. 10).

(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
(2)

Nos termos do Regulamento (UE) 2019/942, os membros do Conselho de Administração não poderão ser membros do Conselho de Reguladores da ACER e deverão agir com independência e objetividade no interesse da União no seu conjunto.
Posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à revisão do anexo 17 (Segurança) (emenda 17) da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a «Convenção de Chicago»)

Princípios gerais

No âmbito das atividades da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) no que respeita à revisão do anexo 17 (Segurança) (emenda 17) da Convenção de Chicago sobre a elaboração de normas e práticas recomendadas (SARP), os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União:

a) Agem em conformidade com os objetivos da União no âmbito da política de segurança da aviação, nomeadamente para proteger as pessoas e os bens na União Europeia e prevenir atos de interferência ilícita nas aeronaves civis que ponham em causa a segurança da aviação civil.

b) Ao aplicar e fazer cumprir as regras comuns estabelecidas para proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita, contribuem para aumentar a segurança da aviação a nível mundial.

c) Continuam a apoiar a elaboração, pela OACI, de normas que assegurem a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita, em conformidade com a Resolução 2309 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de setembro de 2016 (1).

Posição sobre a revisão do anexo 17 (Segurança) (emenda 17) Os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, devem apoiar a proposta de emenda 17 do anexo 17.

(1) Resolução 2309 (2016) adotada pelo Conselho de Segurança na sua 7775.a reunião, em 22 de setembro de 2016, sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas: segurança da aviação.
(3)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio. O protocolo é coerente com estes objetivos.
(5)

Nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 21, a presente decisão deverá entrar em vigor com urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
(3)

No seu ofício de 4 de abril de 2019, a Bulgária solicitou à Comissão a autorização para continuar a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA. A Bulgária não consegue efetuar o cálculo exato da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE, no domínio do transporte internacional de passageiros. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA da Bulgária. A Bulgária pode efetuar um cálculo utilizando estimativas aproximadas para essa categoria de operações. A Bulgária deverá, por conseguinte, ser autorizada a continuar a calcular a matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA utilizando estimativas aproximadas relativamente ao transporte internacional de passageiros.
(3)

O artigo 4.o, n.o 3, o artigo 19.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 22.o da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 preveem a adoção de disposições mais pormenorizadas para completar e apoiar a aplicação da referida decisão através de regras de execução que regulem questões como o guia de classificação, as medidas de compensação para o manuseamento de ICUE fora de uma Zona de Segurança ou de uma Zona Administrativa e as responsabilidades da entidade de origem.
(3)

No seu ofício de 30 de abril de 2019, a Irlanda solicitou à Comissão a autorização para continuar a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA. A Irlanda não consegue efetuar o cálculo exato da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE, no domínio do transporte de passageiros. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA da Irlanda. A Irlanda pode efetuar um cálculo utilizando estimativas aproximadas para essa categoria de operações. A Irlanda deverá, por conseguinte, ser autorizada a continuar a calcular a matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA utilizando estimativas aproximadas relativamente ao transporte de passageiros.
(2)

Nos termos do artigo 22.o da Convenção, o Comité de Gestão, referido no n.o 2 do mesmo artigo («Comité de Gestão») pode adotar emendas por maioria de dois terços das Partes Contratantes presentes e votantes.
ANEXO

DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES

Eu, abaixo assinado(a), ...................................., declaro que tomei conhecimento do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e desempenharei as minhas funções de membro do comité composto por personalidades independentes com total independência e em plena conformidade com as regras desse regulamento.

Não solicitarei nem aceitarei instruções de qualquer instituição, governo ou outro organismo, serviço ou agência. Abster‐me‐ei de qualquer ato incompatível com a natureza das minhas funções.

Declaro que, tanto quanto é do meu conhecimento, não me encontro numa situação de conflito de interesses. Existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objetivo das minhas funções de membro do comité composto por personalidades independentes se encontre comprometido por motivos que envolvam a família, a vida privada, afinidades políticas, nacionais, filosóficas ou religiosas, interesses económicos ou qualquer outro motivo de comunhão de interesses com um beneficiário.

Em especial, declaro não ser membro do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão. Não exerço qualquer mandato eleitoral. Não sou funcionário(a) nem outro(a) agente da União Europeia. Não sou, nem nunca fui, funcionário(a) de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia.
(12)

A lei do imposto sobre o comércio a retalho introduziu um imposto com as seguintes características principais: a) Aplica-se uma taxa de 2,5 % sobre o volume de negócios total dos retalhistas que vendem alimentos (incluindo o volume de negócios gerado pela venda de produtos não alimentares); b) Se pelo menos 25 % desse volume de negócios for gerado pela venda de alimentos a consumidores finais; c) Se os retalhistas operarem em, pelo menos, 15 % de todos os distritos administrativos eslovacos; d) Os membros ou afiliados de franquias e alianças comerciais são tratados como contribuintes distintos para efeitos do cumprimento das condições de aplicação do imposto sobre o comércio a retalho; e) Os seguintes retalhistas estão isentos do imposto: 1) as pequenas e médias empresas na aceção do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (4), 2) as instalações de restauração coletiva, 3) os retalhistas que são produtores de alimentos (ou que estão ligados a produtores de alimentos) com, pelo menos, 80 % do seu volume de negócios líquido proveniente da venda a consumidores finais dos alimentos que produzem, 4) os retalhistas em que, pelo menos, 80 % do seu volume de negócios provém da venda de alimentos de uma classe, 5) os retalhistas cujo imposto devido não ultrapasse 5 000 EUR por trimestre; f) A base fiscal não inclui o volume de negócios líquido dos pontos de venda a retalho localizados: 1) nos distritos menos desenvolvidos da Eslováquia e com um máximo de dez trabalhadores, 2) nos municípios onde não existam mais do que três estabelecimentos comerciais de venda de alimentos a consumidores finais.
(3)

Na sua terceira reunião, que se realizará de 25 a 29 de novembro de 2019 (COP3), prevê-se que a Conferência das Partes na Convenção, adote uma decisão (a seguir designada «proposta de decisão») que estabeleça limiares para os resíduos de mercúrio, tal como referidos no artigo 11.o, n.o 2, da Convenção, o que, em consequência, definiria o âmbito de aplicação do artigo 11.o (resíduos de mercúrio) da Convenção. Por força do artigo 11.o, n.o 3, da Convenção, os resíduos de mercúrio abrangidos pelo artigo 11.o, n.o 2, da Convenção devem ser geridos de forma ambientalmente correta. Por conseguinte, qualquer limiar estabelecido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Convenção, nomeadamente para os resíduos contaminados com mercúrio ou compostos de mercúrio, deverá ser fixado a um nível que garanta que esses resíduos que apresentem riscos para a saúde humana ou para o ambiente sejam geridos de forma ambientalmente correta.
—

TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada, em especial, pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (2), e, designadamente, o artigo 30.o do Estatuto;
Artigo 8.

Controlo político e direção estratégica

1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direção estratégica da EUAM RCA. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes para o efeito nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. Essa autorização inclui poderes para nomear um chefe de missão, sob proposta do AR, e poderes para alterar o Plano de Operação (OPLAN). Os poderes de decisão relacionados com os objetivos e o termo da EUAM RCA continuam a ser exercidos pelo Conselho. As decisões do CPS relativas à nomeação do Chefe de Missão devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
(3)

O Protocolo foi alterado em 2012 mediante a adoção das Decisões 2012/1 e 2012/2 pelas partes presentes na 30.a sessão do Órgão Executivo. As alterações estabelecidas na Decisão 2012/1 entraram em vigor e produziram efeitos com base no procedimento acelerado previsto no Protocolo. A alteração estabelecida na Decisão 2012/2 exigiu a aceitação pelas partes no Protocolo e foi aprovada pela União mediante a Decisão (UE) 2017/1757 do Conselho (1). Essa alteração entrou em vigor em 7 de outubro de 2019.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2019

relativa à publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, do pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações a que se refere o artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à denominação «Rheinisches Apfelkraut» (IGP)

(2019/C 431/12)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 53.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

A Alemanha apresentou um pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações da IGP «Rheinisches Apfelkraut», em conformidade com o artigo 49.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

A Comissão examinou o pedido, em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, e concluiu que o mesmo cumpre as condições estabelecidas no referido regulamento.

A fim de possibilitar a apresentação de atos de oposição em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (2) , incluindo o documento único alterado e a referência à publicação do caderno de especificações relevante referente à denominação «Rheinisches Apfelkraut» (IGP), deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDE:

Artigo único

O pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014, incluindo o documento único alterado e a referência à publicação do caderno de especificações relevante da denominação «Rheinisches Apfelkraut» (IGP) consta do anexo à presente decisão.

Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de três meses a contar da data dessa publicação, o direito de oposição à alteração referida no primeiro parágrafo do presente artigo.
(4)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 235/2008/CE, os membros do Conselho Consultivo são escolhidos de entre especialistas que possuam elevada competência no domínio da estatística,
(2)

Sabine LAUTENSCHLÄGER foi nomeada membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com início em 27 de janeiro de 2014. Por carta datada de 26 de setembro de 2019, o presidente do Banco Central Europeu informou o presidente do Conselho Europeu da decisão de Sabine LAUTENSCHLÄGER de renunciar ao cargo que ocupa na Comissão Executiva antes do termo do seu mandato, com efeitos a partir de 31 de outubro de 2019.
(12)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2012/19/UE, a partir de 2019, a taxa de recolha mínima a atingir anualmente por cada Estado-Membro é de 65 % do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores no Estado-Membro em causa ou, alternativamente, de 85 % dos REEE gerados no território desse Estado-Membro. O Regulamento de Execução (UE) 2017/699 da Comissão (3) estabelece uma metodologia comum para o cálculo do peso dos EEE colocados no mercado de cada Estado-Membro, bem como uma metodologia comum para o cálculo do peso dos REEE gerados em cada Estado-Membro. Os Estados-Membros devem indicar, no modelo de comunicação de dados e no relatório de controlo da qualidade, a metodologia que pretendem aplicar para o cálculo da taxa de recolha de REEE.
(1)

O artigo 38.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») dispõe que o Banco Central Europeu (BCE) se obriga perante terceiros pela assinatura do seu presidente ou de dois membros da Comissão Executiva, ou ainda pelas assinaturas de dois membros do pessoal do BCE devidamente autorizados pelo presidente a assinar em nome do BCE. Para facilitar a eficiência operacional dos procedimentos do BCE, alguns membros do pessoal, devido às funções que desempenham na organização, deveriam ser autorizados a vincular juridicamente o BCE perante terceiros.
DECISÃO (UE) 2019/2173 DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2019

que nomeia cinco membros do Tribunal de Contas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,

Tendo em conta as propostas da República Federal da Alemanha, da República Helénica, da República Francesa, do Grão‐Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos,

Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Os mandatos de Nikolaos MILIONIS, Danièle LAMARQUE, Henri GRETHEN e Alex BRENNINKMEIJER caducam em 31 de dezembro de 2019.

(2) O mandato de Klaus‐Heiner LEHNE caduca em 29 de fevereiro de 2020.

(3) Deverão, por conseguinte, ser nomeados cinco novos membros para o Tribunal de Contas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membros do Tribunal de Contas: a) Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025: — Nikolaos MILIONIS — François‐Roger CAZALA, — Joëlle ELVINGER, — Alex BRENNINKMEIJER; b) Para o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 28 de fevereiro de 2026: — Klaus‐Heiner LEHNE.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2019. Pelo Conselho O Presidente J. LEPPÄ

(1) Pareceres de 26 de novembro de 2019 (ainda não publicados no Jornal Oficial).
(4)

Em 15 de outubro de 2019, as autoridades húngaras apresentaram um relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019. Apesar da evolução macroeconómica e orçamental mais favorável até à data em 2019, as autoridades húngaras mantêm nesse relatório, o objetivo de 1,8 % para o défice das administrações públicas em 2019, fixado no Programa de Convergência de 2019. No que se refere a 2020, as autoridades húngaras confirmam o objetivo de 1,0 % do PIB para o défice nominal, em conformidade com o orçamento de 2020, e melhor em 0,5 % do PIB do que o objetivo estabelecido no Programa de Convergência de 2019. O relatório sublinha a elevada reserva (1 % do PIB) incluída no objetivo de défice para 2020, que se destina a gerir os riscos externos e só poderá ser gasta se o objetivo em termos de défice for atingido. O relatório enumera as medidas com efeito de agravamento do défice incluídas no «Plano de Ação para a Proteção Económica» adotado pelo Governo húngaro em 30 de maio de 2019, que visa apoiar um crescimento superior em 2 pontos percentuais à média da União nos próximos anos. A vasta gama de programas económicos enumerados no relatório continua, em grande medida, por quantificar e o relatório não inclui qualquer projeção orçamental para 2019 e 2020. Por conseguinte, o relatório não cumpre o requisito de comunicação de informações recomendado pelo Conselho.