PT Jornal Oficial da União Europeia L 367/1

DECISÃO N.o 940/2014/UE DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2014

relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) As disposições do Tratado, que se aplicam às regiões ultraperiféricas da União, de que fazem parte os departamentos ultramarinos franceses, não autorizam, em princípio, nenhuma diferença de tributação entre os produtos locais e os provenientes da França metropolitana ou dos outros Estados-Membros. O artigo 349.o do Tratado prevê, no entanto, a possibilidade de adotar medidas específicas a favor destas regiões, devido à existência de desvantagens permanentes que afetam a situação económica e social das regiões ultraperiféricas.

(2) Tais medidas específicas devem ter em conta as características e os condicionalismos especiais destas regiões, sem pôr em causa a integridade e a coerência da ordem jurídica da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. A persistência e a conjugação das desvantagens que afetam as regiões ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.o do Tratado (o afastamento, a dependência em relação às matérias-primas e à energia, a obrigação de constituir reservas de maior volume, a reduzida dimensão do mercado local conjugada com uma atividade exportadora pouco desenvolvida, etc.) aumentam os custos de produção e, por conseguinte, o preço de custo dos produtos fabricados localmente, que, na ausência de medidas específicas, seriam menos competitivos do que os provenientes do exterior, mesmo tendo em conta os custos do respetivo transporte para os departamentos ultramarinos franceses. Estes fatores tornam assim mais difícil manter uma produção local. É, por isso, necessário aprovar medidas específicas para reforçar a indústria local, melhorando a sua competitividade. Até 31 de dezembro de 2014, com o objetivo de restabelecer a competitividade dos produtos fabricados localmente, a Decisão 2004/162/CE do Conselho (1) autoriza a França a aplicar isenções ou reduções do imposto octroi de mer a determinados produtos fabricados nas regiões ultraperiféricas da Guadalupe, da Guiana, da Martinica, da Reunião e, a partir de 1 de janeiro de 2014, de Maiote. Do anexo da referida decisão consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre aqueles que são fabricados localmente e os restantes produtos não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais.

(3) A França solicitou que, depois de 1 de janeiro de 2015, se mantivesse um regime semelhante ao previsto na Decisão 2004/162/CE. Alega que as desvantagens acima referidas têm caráter permanente, que o regime de tributação previsto na Decisão 2004/162/CE permitiu manter e, em certos casos, desenvolver as produções locais e que não representa uma renda para as empresas que dele beneficiam, na medida em que, em termos gerais, as importações de produtos sujeitos a tributação diferenciada continuam a aumentar.

(4) A França transmitiu à Comissão, relativamente a cada região ultraperiférica em causa (Guadalupe, Guiana francesa, Martinica, Maiote e Reunião), cinco séries de listas de produtos a que pretende aplicar uma tributação diferenciada de 10, 20 ou 30 pontos percentuais, consoante sejam ou não fabricados localmente. A região ultraperiférica francesa de São Martinho não se encontra abrangida.

(5) A presente decisão aplica as disposições do artigo 349.o do Tratado e autoriza a França a aplicar uma tributação diferenciada aos produtos relativamente aos quais foi comprovada, em primeiro lugar, a existência de uma produção local; em segundo lugar, a existência de entradas significativas de mercadorias (incluindo mercadorias provenientes da França metropolitana e de outros Estados-Membros) suscetíveis de comprometer a manutenção da produção local; e, por último, a existência de custos adicionais que aumentem os preços de custo da produção local relativamente aos produtos provenientes do exterior e que ponham em risco a competitividade dos produtos fabricados localmente. O diferencial de tributação autorizado não deverá exceder os custos adicionais comprovados. Estes princípios permitem aplicar as disposições do artigo 349.o do Tratado sem ir além do necessário nem criar vantagens injustificadas a favor das produções locais, de modo a não por em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo a salvaguarda de uma concorrência não distorcida no mercado interno e nas políticas em matéria de auxílios estatais.

(6) A fim de simplificar as obrigações das pequenas empresas, as isenções ou reduções de imposto deverão contemplar todos os operados cujo volume de negócios seja igual ou superior a 300 000 EUR. Por sua vez, os operadores cujo volume de negócios seja inferior a esse patamar não deverão ser sujeitos ao imposto octroi de mer, mas, em contrapartida, não podem deduzir o montante deste imposto suportado a montante.

(7) Por outro lado, a coerência com o direito da União implica a exclusão da aplicação de um diferencial de tributação para os produtos alimentares que beneficiam dos apoios previstos no capítulo III do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Esta disposição impede que o efeito dos apoios financeiros concedidos, em matéria de agricultura, pelo regime específico de abastecimento, não seja anulado ou reduzido através de uma sujeição mais elevada dos produtos subvencionados ao imposto octroi de mer.

(8) Os requisitos relativos à finalidade do imposto octroi de mer reafirmaram os objetivos de apoio ao desenvolvimento socioeconómico dos departamentos ultramarinos franceses, já previstos na Decisão 2004/162/CE. A integração dos rendimentos provenientes deste imposto nos recursos económicos e fiscais e a sua afetação a uma estratégia de desenvolvimento económico e social dos departamentos ultramarinos franceses que contribua para a promoção das atividades locais representa uma obrigação legal.

(9) É necessário prorrogar por seis meses, até 30 de junho de 2015, o período de vigência da Decisão 2004/162/CE. Este prazo permitirá à França transpor a presente decisão para o direito nacional.

(10) O prazo de vigência do regime é de cinco anos e seis meses, até 31 de dezembro de 2020, data que corresponde também ao termo da aplicação das atuais orientações em matéria de auxílios estatais com finalidade regional. É, no entanto, necessário avaliar previamente os resultados da aplicação deste regime. Por conseguinte, a França deverá apresentar, até 31 de dezembro de 2017, um relatório sobre a aplicação do regime de tributação, a fim de verificar o impacto das medidas tomadas e a sua contribuição para a manutenção, a promoção e o desenvolvimento das atividades económicas locais, tendo em conta as desvantagens que afetam as regiões ultraperiféricas. O relatório deverá ter como objetivo verificar se os benefícios fiscais concedidos pela França aos produtos fabricados localmente não excedem o estritamente necessário e se ainda são necessários e proporcionais. Além disso, deverá compreender uma análise relativa ao impacto do regime aplicado no que respeita ao nível de preços nas regiões ultraperiféricas francesas. Com base neste relatório, a Comissão deverá apresentar ao Conselho um relatório e, se for caso disso, uma proposta de adaptação das disposições da presente decisão que tenha em consideração as conclusões alcançadas.

(11) A fim de evitar qualquer lacuna jurídica, importa que a presente decisão seja aplicada a partir de 1 de julho de 2015.

(12) A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado.

(13) A presente decisão tem por objetivo estabelecer um regime jurídico aplicável ao imposto octroi de mer a partir de 1 de janeiro de 2015. Tendo em conta a urgência, deverá ser feita uma exceção ao período de oito semanas previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Em derrogação dos artigos 28.o, 30.o e 110.o do Tratado, a França fica autorizada, até 31 de dezembro de 2020, a aplicar isenções ou reduções do imposto octroi de mer em relação aos produtos cuja lista consta do anexo que sejam fabricados localmente na Guadalupe, na Guiana francesa, na Martinica, em Maiote e na Reunião, enquanto regiões ultraperiféricas na aceção do artigo 349.o do Tratado.

Estas isenções ou reduções devem inserir-se na estratégia de desenvolvimento económico e social das regiões ultraperiféricas em causa, tendo em conta o respetivo regime da União, e contribuir para a promoção das atividades locais, sem provocar efeitos adversos sobre as condições das trocas comerciais que sejam contrários ao interesse comum.

2. No que diz respeito às taxas de tributação aplicadas aos produtos semelhantes que não originários das regiões ultraperiféricas em causa, da aplicação das isenções totais ou das reduções referidas no n.o 1 não podem resultar diferenças que excedam:

a) 10 pontos percentuais para os produtos referidos na parte A do anexo;

b) 20 pontos percentuais para os produtos referidos na parte B do anexo;

c) 30 pontos percentuais para os produtos referidos na parte C do anexo.

A França compromete-se a que as isenções ou reduções aplicadas aos produtos referidos no anexo não excedam o estritamente necessário para manter, promover e desenvolver as atividades económicas locais.

3. A França deve aplicar as isenções ou reduções de imposto referidas nos n.os 1 e 2 aos operadores cujo volume de negócios anual seja igual ou superior a 300 000 EUR. Os operadores cujo volume de negócios anual seja inferior a esse patamar não estão sujeitos ao imposto octroi de mer.

Artigo 2.o

As autoridades francesas devem aplicar aos produtos que beneficiarem do regime específico de abastecimento previsto no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 228/2013 o mesmo regime de tributação que aplicam aos produtos fabricados localmente.

Artigo 3.o

1. A França notifica imediatamente a Comissão dos regimes tributários referidos no artigo 1.o.

2. A França apresenta à Comissão, até 31 de dezembro de 2017, um relatório sobre a aplicação do regime de tributação referido no artigo 1.o, especificando o impacto das medidas tomadas e a sua contribuição para manutenção, a promoção e o desenvolvimento das atividades económicas locais, tendo em conta as desvantagens que afetam as regiões ultraperiféricas.

Com base nesse relatório, a Comissão apresenta um relatório ao Conselho e, se for caso disso, uma proposta de adaptação das disposições da presente decisão.

Artigo 4.o

No artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2004/162/CE, a data de «31 de dezembro de 2014» é substituída pela data de «30 de junho de 2015».

Artigo 5.o

Os artigos 1.o a 3.o são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2015.

O artigo 4.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

Artigo 6.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. L. GALLETTI

(1) Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de fevereiro de 2004, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos ultramarinos franceses e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 64).

(2) Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 23).