ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3)

Ao artigo 3.o são aditados os seguintes números: «4. Os Estados-Membros devem registar eletronicamente os dados respeitantes a todos os veículos matriculados no seu território. Esses dados devem compreender: a) todos os elementos obrigatórios especificados no anexo I, ponto II.5, bem como os elementos especificados nos pontos II.6(J) e II.6(V.7) e (V.9) desse anexo, caso esses dados estejam disponíveis; b) outros dados não obrigatórios enumerados no anexo I ou dados constantes do certificado de conformidade, tal como previsto na Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), sempre que possível; c) os resultados das inspeções técnicas periódicas obrigatórias previstas na Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (**) e o prazo de validade do certificado de inspeção técnica. O tratamento de dados pessoais no contexto da presente diretiva deve ser realizado nos termos das Diretivas 95/46/CE (***) e 2002/58/CE (****) do Parlamento Europeu e do Conselho. 5. Os dados técnicos dos veículos devem ser disponibilizados às autoridades competentes ou aos centros de inspeção para efeitos da inspeção técnica periódica. Os Estados-Membros podem limitar a utilização e a divulgação desses dados pelos centros de inspeção para evitar o seu uso incorreto. (*) Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1)." (**) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51)." (***) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31)." (****) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).»."
(19)

Em terceiro lugar, o parágrafo 19 da parte 2 do Código III não permite que o Estado de bandeira mandate as organizações que reconheça para imporem aos navios, excetuando os autorizados a arvorar a sua bandeira, requisitos decorrentes, inter alia, das respetivas regras, condições ou procedimentos de classificação. De acordo com a Diretiva 2009/15/CE, os Estados-Membros apenas podem autorizar a agir em seu nome, para efeitos da certificação oficial dos navios das suas frotas, organizações reconhecidas e que sejam objeto de monitorização no contexto desse reconhecimento, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 391/2009. As organizações reconhecidas como tal têm de satisfazer determinados requisitos no exercício das suas atividades pertinentes e no que respeita aos navios que classificam, qualquer que seja a sua bandeira. Esses requisitos prendem-se com a maior parte dos critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 391/2009 e com outras obrigações, em particular as previstas no artigo 10.o, n.o 4, desse regulamento. A ser incorporada no direito da União, a disposição mencionada do Código III restringiria a aplicação dos requisitos de reconhecimento estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 391/2009 — inter alia, regras, condições ou procedimentos — ao desempenho da organização reconhecida a respeito unicamente dos navios embandeirados nos Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 360/22

DIRETIVA DELEGADA 2014/109/UE DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2014

que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 10.o da Diretiva 2014/40/UE prevê que cada embalagem individual e cada embalagem exterior de produtos do tabaco para fumar deva ostentar advertências de saúde combinadas, salvo em caso de isenção nos termos do artigo 11.o. As advertências de saúde combinadas devem conter, nomeadamente, uma das advertências em texto enumeradas no anexo I e uma correspondente fotografia a cores, especificada na biblioteca de imagens no anexo II da referida diretiva.

(2) A Diretiva 2014/40/UE confere igualmente à Comissão poderes para adotar atos delegados, a fim de estabelecer e adaptar a biblioteca de imagens no anexo II, tendo em conta a evolução científica e do mercado.

(3) O anexo II da Diretiva 2014/40/UE deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

O anexo II da Diretiva 2014/40/UE é substituído em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 20 de maio de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 20 de maio de 2016.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.
2)

No anexo II, a secção II.1 passa a ter a seguinte redação: «II.1. RID Anexo ao RID, constante do Apêndice C da COTIF, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, subentendendo-se que o termo “Estado contratante do RID” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.»
(1)

Nos termos do artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.
EN 14962:2006

Water quality — Guidance on the scope and selection of fish sampling methods
1)

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros asseguram, com efeitos a partir da data em que os sistemas de fase II de recuperação de vapores de gasolina passem a ser obrigatórios por força do artigo 3.o, que a eficiência da captura de vapores de gasolina de tais sistemas é igual ou superior a 85 %, certificada pelo fabricante de acordo com a norma EN 16321-1:2013.»
«1)

Para cada animal: — código ou códigos de identificação único(s), para os casos previstos no artigo 4.o, n.o 1, no artigo 4.o-B, no artigo 4.o-C, n.o 1, e no artigo 4.o-D do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), — data de nascimento, — sexo, — raça ou cor, — código de identificação da mãe ou, no caso de um animal importado de um país terceiro, o código de identificação único do meio de identificação individual atribuído ao animal pelo Estado-Membro de destino, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, — número de identificação da exploração em que nasceu, — números de identificação de todas as explorações em que permaneceu e datas de cada mudança de exploração, — data da morte ou do abate, — o tipo de identificador eletrónico, se aplicado ao animal.
O acidente nuclear ocorrido em Fukushima, no Japão, em 2011, voltou a concentrar as atenções de todo o mundo nas medidas necessárias para minimizar os riscos e garantir níveis de segurança nuclear tão elevados quanto possível. Com base nas conclusões do Conselho Europeu de 24-25 de março de 2011, as autoridades reguladoras nacionais competentes, em conjunto com a Comissão, no âmbito do Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG), estabelecida pela Decisão 2007/530/Euratom da Comissão (8), realizaram a nível da União avaliações exaustivas dos riscos e da segurança das centrais nucleares («testes de resistência»). Os resultados desta avaliação identificaram uma série de melhoramentos que podem ser introduzidos nas abordagens da segurança nuclear e nas práticas do setor nos países participantes.

O Conselho Europeu mandatou ainda a Comissão para proceder, na medida do necessário, a uma análise do quadro jurídico e regulamentar vigente em matéria de segurança das instalações nucleares e propor os melhoramentos necessários. Na mesma ocasião, o Conselho Europeu sublinhou que deviam ser implementadas e permanentemente aperfeiçoadas na União as mais rigorosas normas em matéria de segurança nuclear.
(1)

A substância fosfato de tris(2-cloroetil) (TCEP), n.o CAS 115-96-8, é um éster de fosfato utilizado como plastificante retardador de chama em polímeros. Os principais setores industriais nos quais tem sido utilizado o TCEP são o da construção civil, o do mobiliário e o dos têxteis. O TCEP é classificado pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (2), como cancerígeno da categoria 2 e tóxico para a reprodução da categoria 1B.
1.

As batatas de semente de base da «classe da União S» devem cumprir as seguintes condições: a) Condições aplicáveis a batatas de semente: i) a percentagem em número de plantas não conformes com a variedade e a de plantas de variedades estranhas não devem ultrapassar, em conjunto, 0,1 %, ii) a percentagem em número de plantas afetadas por pé negro não deve ultrapassar 0,1 %, iii) na descendência direta, a percentagem em número de plantas com sintomas de viroses não deve ultrapassar 1,0 %, iv) a percentagem em número de plantas em crescimento com sintomas de mosaico e de plantas com sintomas causados pelo vírus do enrolamento da folha da batateira não deve ultrapassar, em conjunto, 0,2 %, v) o número de gerações, incluindo gerações de batatas de pré-base no campo e de gerações de base, deve ser limitado a cinco, vi) se a geração não estiver indicada no rótulo oficial, considera-se que as batatas em causa pertencem à quinta geração; b) Tolerâncias aplicáveis aos lotes no que diz respeito a impurezas, imperfeições e doenças: i) as batatas de semente afetadas por podridão, exceto a podridão anelar ou mal murcho da batateira, não devem ultrapassar os 0,5 % em massa; de entre esta percentagem, as batatas de semente afetadas por podridão húmida não devem ultrapassar 0,2 % em massa, ii) as batatas de semente afetadas por rizoctónia em mais de 10 % da sua superfície não devem ultrapassar 5,0 % em massa, iii) as batatas de semente afetadas por sarna comum em mais de um terço da sua superfície não devem ultrapassar 5,0 % em massa, iv) as batatas de semente afetadas por sarna pulverulenta em mais de 10 % da sua superfície não devem ultrapassar 3,0 % em massa, v) os tubérculos enrugados devido a desidratação excessiva ou desidratação causada pela sarna prateada não devem ultrapassar 1,0 % em massa, vi) as batatas de semente com imperfeições exteriores, incluindo tubérculos disformes ou feridos, não devem ultrapassar a 3,0 % em massa, vii) a presença de terra e de corpos estranhos não deve ultrapassar 1,0 % em massa, viii) a percentagem total de batatas de semente abrangidas pelas tolerâncias referidas nas subalíneas i) a vi) não deve ultrapassar 6,0 % em massa.
O papel fundamental do euro para a economia e a sociedade da União, bem como a ameaça específica que pesa sobre o euro enquanto moeda de importância mundial, que se manifesta pela existência de um importante número de tipografias situadas em países terceiros, requerem a tomada de medidas adicionais para a sua proteção. Por conseguinte, deverá ser estabelecida a competência para as infrações penais relacionadas com o euro cometidas fora do território de um determinado Estado-Membro, quer o autor da infração se encontre no território desse Estado-Membro e não seja extraditado, quer as notas ou as moedas de euro falsas ou contrafeitas objeto da infração sejam detetadas nesse Estado-Membro.

Considerando que é objetivamente diferente a situação dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, convém que a obrigação de estabelecer essa competência apenas se aplique a esses Estados-Membros. Para efeitos de instauração de ação penal pelas infrações referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), ou no artigo 3.o, n.os 2 e 3, se relacionadas com o n.o 1, alínea a), do mesmo artigo, bem como pela instigação à prática dessas infrações penais, pela cumplicidade na prática das mesmas e pela tentativa de as cometer, a competência judiciária não deverá estar subordinada à condição de tais atos constituírem uma infração penal no local onde foram cometidos. No exercício dessa competência, os Estados-Membros deverão ter em conta o facto de as infrações serem ou não abrangidas pelo sistema de justiça penal do país em que foram cometidas, e deverão respeitar o princípio da proporcionalidade, em especial no que se refere a condenações por um país terceiro pela mesma conduta.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/53

Retificação da Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que estabelece métodos de cálculo e requisitos em matéria de apresentação de relatórios nos termos da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 107 de 25 de abril de 2015 )

Na página 31, no anexo I, parte 1, no ponto 3, na fórmula:

onde se lê:

«GHHix»,

deve ler-se:

«GHGix».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 110/5

Retificação da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 336 de 23 de dezembro de 2015 )

Na página 23, artigo 54.o, n.o 1:

onde se lê:

«artigo 41.o, aos artigos 43.o a 50.o»,

leia-se:

«artigo 41.o, aos artigos 43.o e 44.o e artigos 46.o a 50.o».

Na página 24, artigo 56.o, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Os artigos 1.o, 7.o, 15.o, 19.o, 20.o, 21.o e 54.o a 57.o são aplicáveis a partir de 15 de janeiro de 2019.»,

leia-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/9

Retificação da Diretiva (UE) n.o 2015/1127 da Comissão, de 10 de julho de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 184 de 11 de julho de 2015 )

Na página 15, no Anexo, em referência à nota de rodapé (*) do anexo II da Diretiva 2008/98/CE,

onde se lê:

«O valor de GDA (graus-dias de aquecimento) a considerar deve ser a média dos valores anuais de GDA no local em que se situa a instalação de incineração, calculada durante o período de 20 anos consecutivos anterior ao ano em que o FCC é calculado. Para calcular o valor de GDA, deve ser aplicado o seguinte método estabelecido pelo Eurostat: o valor de GDA é igual a (18 °C – Tm) × d se Tm for inferior ou igual a 15 °C (limiar de aquecimento) e é nulo se Tm for superior a 15 °C, sendo Tm a temperatura média (Tmin + Tmax/2) exterior durante um período de d dias. Os cálculos devem ser efetuados diariamente (d = 1) e adicionados para obter um ano.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 82/17

Retificação da Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 68 de 13 de março de 2015 )

Na página 1, na nota de pé de página 2:

onde se lê:

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/11

Retificação da Diretiva (UE) 2015/2203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana e que revoga a Diretiva 83/417/CEE do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 314 de 1 de dezembro de 2015 )

Na página 7, anexo I, parte II, alínea a), ponto 4:

onde se lê:

«4. Teor máximo de cinzas (incluindo (P2O5)»,

leia-se:
(3)

Tanto a substituição do mercúrio no conector como a eliminação do mercúrio através da substituição do conector ou do dispositivo são tecnicamente impraticáveis ou têm impacto global negativo devido às repercussões na saúde dos doentes.
—

IEC 61162-3 ed 1.2 consol. com alt1 ed. 1.0 (2010-11) e alt2 ed. 1.0 (2014-07) — Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série — IEC 61162-3 ed 1.0 (2008-05) — Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série — IEC 61162-3-alt1 ed 1.0 (2010-06) Alteração 1 — Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série — IEC 61162-3-alt2 ed 1.0 (2014-07) Alteração 2 — Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série
(8)

Sendo certo que os Estados-Membros deverão utilizar a cláusula contra práticas abusivas no combate a montagens que são, na sua totalidade, não genuínas, poderá haver casos em que diferentes etapas ou partes de uma montagem sejam, isoladamente, não genuínas. Os Estados-Membros deverão poder utilizar a cláusula contra práticas abusivas também para combater essas etapas ou partes específicas, sem prejuízo das restantes etapas ou partes genuínas da montagem, o que irá otimizar a eficácia dessa cláusula garantindo simultaneamente a sua proporcionalidade. A orientação proposta com a expressão «na medida em que» pode ser eficaz nos casos em que as entidades assim visadas sejam genuínas mas em que, por exemplo, as participações que dão lugar a distribuições de lucros não sejam genuinamente atribuídas a um contribuinte que esteja estabelecido num Estado-Membro, ou seja, se a montagem baseada na sua forma jurídica transferir a titularidade das participações mas as suas características não refletirem a realidade económica.
(5)

Os contadores de água com a gama de caudais Q3/Q1 ≥ 10 podem ser significativamente mais baratos do que os que cumprem os requisitos da norma EN 14154 (Q3/Q1 ≥ 40). A Diretiva 2014/32/UE, no ponto 10 do anexo III, dá margem de manobra ao serviço público ou à pessoa legalmente autorizada a instalar o contador de água, a fim de determinar, nomeadamente, qual o nível da gama de caudais adequado para a medição exata do consumo previsto ou previsível (3). Por conseguinte, os contadores de água não conformes com a norma EN 14154 para a gama de caudais, mas conformes com os requisitos estabelecidos no anexo III da Diretiva 2014/32/UE, podem ser instalados. Tal pode, contudo, aumentar a possibilidade de as faturas enviadas aos clientes conterem erros resultantes da medição menos precisa do contador.
Retificação da Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 115 de 6 de maio de 2015 )

Na página 4, artigo 1.o, ponto 1:

onde se lê:

«A Diretiva 96/53/CE é alterada do seguinte modo:

1) No artigo 1.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: “a) Às dimensões dos veículos a motor das categorias M2 e M3 e dos seus reboques da categoria 0 e dos veículos a motor das categorias N2 e N3 e dos seus reboques da categoria 03 e 04, definidos no anexo II da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*);»,

leia-se:

«A Diretiva 96/53/CE é alterada do seguinte modo:

1) No artigo 1.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: “a) Às dimensões dos veículos a motor das categorias M2 e M3 e dos seus reboques da categoria O e dos veículos a motor das categorias N2 e N3 e dos seus reboques da categoria O3 e O4, definidos no anexo II da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*);».

Na página 9, artigo 1.o, ponto 9:

onde se lê:

«c) No ponto 2.2.2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: “c) Veículo a motor de dois eixos com semirreboque de três eixos que transporte, em operações de transporte intermodal, um ou mais contentores ou caixas amovíveis cujo comprimento máximo total não ultrapasse 45 pés: 42 toneladas;”

d) Ao ponto 2.2.2, é aditada a seguinte alínea: “d) Veículo a motor de três eixos com semirreboque de dois ou três eixos que transporte, em operações de transporte intermodal, um ou mais contentores ou caixas amovíveis cujo comprimento máximo total não ultrapasse 45 pés: 44 toneladas;”»,

leia-se:

«c) No ponto 2.2.2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: “c) Veículo a motor de três eixos com semirreboque de dois ou três eixos que transporte, em operações de transporte intermodal, um ou mais contentores ou caixas amovíveis cujo comprimento máximo total não ultrapasse 45 pés: 44 toneladas;”
Retificação da Diretiva (UE) 2015/1480 da Comissão, de 28 de agosto de 2015, que altera vários anexos das Diretivas 2004/107/CE e 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelecem as regras relativas aos métodos de referência, à validação dos dados e à localização dos pontos de amostragem para a avaliação da qualidade do ar ambiente

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 226 de 29 de agosto de 2015 )

Na página 10, no anexo II, ponto 3, alínea a), na alteração da parte A do anexo VI da Diretiva 2008/50/CE

onde se lê:

«3. Método de referência para amostragem e medição do chumbo — inalterado»,

deve ler-se:

«3. Método de referência para amostragem e medição de chumbo O método de referência para amostragem de chumbo é o descrito na parte A, ponto 4, do presente anexo. O método de referência para medição de chumbo é o descrito na norma EN 14902:2005 (Standard method for measurement of Pb/Cd/As/Ni in the PM10 fraction of suspended particulate matter [Método normalizado de medição de Pb/Cd/As/Ni na fração PM10 das partículas em suspensão]).»

Na página 11, no anexo II, ponto 3, alínea a), na alteração da parte A do anexo VI da Diretiva 2008/50/CE

onde se lê:

«6. Método de referência para amostragem e medição de benzeno — inalterado»,

deve ler-se:
(7)

A recolha sistemática de dados exatos relativos aos resíduos entregues melhoraria também a análise estatística do fluxo de resíduos nos portos e facilitaria o estabelecimento do sistema de informação e controlo previsto no artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2000/59/CE. A monitorização e o intercâmbio dessa informação, incluindo a notificação eletrónica dos resíduos desenvolvida no quadro da Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), fazem-se atualmente no âmbito do sistema de intercâmbio de informações marítimas da União (SafeSeaNet), estabelecido pela Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que se ligará ao módulo de comunicação da base de dados das inspeções PSC (7) criada por força da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).