PT Jornal Oficial da União Europeia L 250/232

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de Maio de 2011

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2009

(2011/606/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009,

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

tendo em conta o artigo 276.o do Tratado da CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1321/2004, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (3), nomeadamente o seu artigo 12.o,

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0103/2011),

1. Dá quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2009;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência do GNSS Europeu (antiga Autoridade Europeia Supervisora do GNSS), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Jerzy BUZEK O Secretário-Geral Klaus WELLE

(1) JO C 338 de 14.12.2010, p. 114.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 250/233

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de Maio de 2011

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2009

O PARLAMENTO EUROPEU,

atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009,

tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1321/2004, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (3), nomeadamente o seu artigo 12.o,

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0103/2011),

A. Considerando que a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS se tornou financeiramente autónoma em 2006,

B. Considerando que o Tribunal de Contas declarou não poder formar opinião sobre as contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007 e observou que toda a arquitectura do projecto Galileo tinha sido sujeita a revisão em 2007, acrescentando que as contas da Autoridade tinham sido preparadas neste frágil enquadramento jurídico,

C. Considerando que o Tribunal de Contas formulou uma reserva na sua declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do exercício de 2008 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,

D. Considerando que em 5 de Maio de 2010 o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento para o exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente: — lamentou que o Tribunal de Contas tenha formulado reservas na sua declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do exercício de 2008 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, — manifestou a sua apreensão por, apesar de, por força do Regulamento (CE) n.o 683/2008 (6), a Comissão se ter tornado, a partir de 1 de Janeiro de 2009, responsável pela gestão dos fundos e pela aplicação dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo), no final de 2008 ainda não terem sido transferidos para a Comissão quaisquer actividades ou activos e a nova repartição de competências entre a Comissão e a Autoridade não se reflectir nas respectivas contas anuais,

E. Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais para o exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

F. Considerando que o orçamento da Autoridade para o exercício de 2009 foi de 44 400 000 EUR, o que representa um decréscimo de 64 % relativamente ao exercício de 2008,

Gestão orçamental e financeira

1. Congratula-se com o facto de que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 683/2008, a maioria das actividades e activos relacionados com os programas EGNOS e Galileo foram transferidos para a Comissão em Dezembro de 2009; observa que as actividades e activos remanescentes tinham de ser transferidos em 2010;

2. Regista a constatação do Tribunal de Contas de que, no que respeita ao procedimento para a concessão de subvenções relativas ao «7.o Programa Quadro/Galileo/1.o convite» (17 500 000 EUR), os critérios de exclusão não foram publicados nem verificados e de que, em relação aos critérios de elegibilidade, a Autoridade não documentou sistematicamente com provas a sua verificação dos critérios aplicáveis às pequenas e médias empresas para os beneficiários potenciais participantes num dos temas;

3. Constata também que o orçamento final publicado pela Autoridade em 31 de Março de 2010 não reflectia o orçamento final de 2009 aprovado pelo Conselho de Administração nem incluía as suas receitas; insta portanto a Autoridade a corrigir esta situação e a informar a autoridade de quitação sobre a alteração;

Recursos humanos

4. Lamenta as deficiências nos procedimentos de selecção do pessoal, que põem em risco a transparência destes procedimentos; regista que de facto o Tribunal de Contas constatou que, no que se refere aos quatro procedimentos de selecção do pessoal auditados, não foram encontradas provas de que a ponderação dos critérios de selecção e os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para os testes escritos e para as entrevistas tenham sido determinados antes do início do processo de avaliação e que nenhuma prova indicava que as questões colocadas nos testes escritos ou nas entrevistas tenham sido definidas antes da elaboração de uma lista restrita de candidatos; convida por conseguinte a Autoridade a corrigir esta situação melhorando os seus procedimentos de selecção;

5. Salienta também a necessidade de corrigir as deficiências que infringem o princípio da igualdade de tratamento na aplicação dos critérios de elegibilidade no âmbito de procedimentos de recrutamento abertos tanto a candidatos internos como externos; regista que de facto o Tribunal de Contas constatou que, num procedimento de selecção auditado, um candidato interno foi considerado elegível apesar de ser claro, desde o início do procedimento, que não satisfazia os critérios de selecção;

Auditoria interna

6. Regista que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou a sua auditoria interna em Novembro de 2007 e as suas auditorias de acompanhamento em Outubro de 2008 e Dezembro de 2009; constata que as duas recomendações importantes remanescentes do SAI ainda por aplicar dizem respeito a lugares sensíveis e descrições de funções;

7. Remete, no que se refere às demais observações que acompanham a decisão de quitação, que são de natureza transversal, para a sua resolução de 10 de Maio de 2011 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

(1) JO C 338 de 14.12.2010, p. 114.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3) JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5) JO L 252 de 25.9.2010, p. 218.

(6) Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).

(7) Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).