N?L77/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.3.94
REGULAMENTO (CE)N?619/94DACOMISSÃO
de18deMarçode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CEE)n?2666/93daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?540/94(%
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1544/93(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­ArtigoIP
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deMarço
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L245de1.10.1993,p.4.
(é)JOn?L68de11.3.1994,p.22.

19.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L77/45
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deMarçode1994,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladores(®)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/860ACP
Bangladesh
(■mooPaísesterceiros
(exceptoACP)0
10061021 — 145,31 297,82
10061023 — 130,67 268,54
10061025 — 130,67 268,54
10061027 201,41 130,67 268,54
10061092 — 145,31 297,82
10061094 — 130,67 268,54
10061096 — 130,67 268,54
10061098 201,41 130,67 268,54
10062011 — 182,54 372,28
10062013 — 164,23 335,67
10062015 — 164,23 335,67
10062017 251,75 164,23 335,67
10062092 — 182,54 372,28
10062094 — 164,23 335,67
10062096 — 164,23 335,67
10062098 251,75 164,23 335,67
10063021 — 226,14 476,14
10063023 — 249,27 522,31
10063025 — 249,27 522,31
10063027 391,73 249,27 522,31
10063042 — 226,14 476,14
10063044 — 249,27 522,31
10063046 — 249,27 522,31
1006304S 391,73 249,27 522,31
10063061 — 241,19 507,09
10063063 — 267,61 559,92
10063065 — 267,61 559,92
10063067 419,94 267,61 559,92
10063092 — 241,19 507,09
10063094 — 267,61 559,92
10063096 — 267,61 559,92
10063098 419,94 267,61 559,92
10064000 — 53,75 113,51
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigoU?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
ONoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
(6)Emconformidade comon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/21l/CEE.