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DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre o financiamento de um sistema de comunicação com os membros do grupo de fornecedores nucleares que não são Estados-membros da União Europeia (1999/74/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,

Considerando que o Conselho adoptou, em 29 de Abril de 1997, a Acção Comum 97/288/PESC (1) sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear;

Considerando que o objectivo da Acção Comum 97/288/PESC é contribuir para o reforço do sistema internacional de não-proliferação nuclear;

Considerando que, como parte das medidas a tomar pela União Europeia, com vista a apoiar os objectivos fixados no artigo 1.° da referida acção comum e em conformidade com o disposto no artigo 3.° da mesma acção comum, a criação de um sistema seguro de telefone/fax totalmente compatível com o sistema utilizado na Comunidade Europeia intensificará a cooperação entre os Estados-membros da União Europeia e os restantes membros do Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG), reforçando assim o sistema internacional de não-proliferação nuclear,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

1. A União Europeia financiará um sistema seguro de telefone/fax para todos os membros do NSG que não são Estados-membros da União Europeia e para o ponto de contacto do NSG, sistema que será totalmente compatível com o sistema utilizado na Comunidade Europeia.

2. Será imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1999 um montante até 200 000 euros, para efeitos da presente decisão.

3. O montante estipulado no n.° 2 cobrirá os custos de aquisição, instalação e manutenção do sistema referido no n.° 1 por um período de três anos.

4. As despesas financiadas pelo montante estipulado no n.° 2 serão geridas de acordo com os procedimentos e normas comunitárias aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 2.°

A execução da oferta pela União Europeia do sistema seguro de telefone/fax referido no artigo 1.° será efectuada no devido respeito das orientações do NSG para a utilização desse sistema, bem como do seu anexo.

Artigo 3.°

A presente decisão será revista se novos membros aderirem ao NSG.

Artigo 4.°

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 5.°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO L 120 de 12. 5. 1997, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES de 5 de Junho de 1998 respeitante ao aumento do capital do Banco e à definição da unidade de conta

Por força da decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, tomada por unanimidade em 5 de Junho de 1998 (1), nos termos do artigo 4.°, n.° 1, segundo parágrafo e n.° 3, e do artigo 5.°, n.° 2, dos estatutos do Banco, os mesmos estatutos serão alterados a contar de 1 de Janeiro de 1999.

1. O artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo, dos estatutos terá a seguinte redacção:

«O capital do Banco é de 100 mil milhões (100 000 000 000) de euros, subscrito pelos Estados-membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(2).2. O artigo 4.°, n.° 1, segundo parágrafo, dos estatutos, terá a seguinte redacção:

«A unidade de conta é definida como sendo o euro estabelecido como a moeda única dos Estados-membros que participam na terceira fase da União Económica e Monetária. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, pode modificar a definição da unidade de conta.».

3. O artigo 5.°, n.° 1, dos estatutos, terá a seguinte redacção:

«O capital subscrito será realizado pelos Estados-membros na proporção de 6 %, em média, dos montantes fixados no n.° 1 do artigo 4.°».

Pelo Conselho de Governadores

Presidente

Jouko SKINNARI

Secretário

F.A.W. CARPENTER

(1) JO C 269 de 28. 8. 1998, p. 9.

(2) Do novo valor total de 100 mil milhões de euros, apenas o montante de 95 549 597 250 euros produzirá efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1999, uma vez que a quota do capital subscrito pela Alemanha se limitará inicialmente a 13 315 952 250 euros. O saldo restante da quota do capital subscrito pela Alemanha aguarda a aprovação formal pelo Parlamento alemão, devendo produzir efeitos retroactivamente a 1 de Janeiro de 1999, uma vez concluídos esses procedimentos parlamentares, em data que será publicada em devido tempo. O capital realizado referido no n.° 1 do artigo 5.° destes estatutos representará 6,27946132 % do capital subscrito durante o período de tempo em que este último for de EUR 95 549 597 250 euros.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 1999 L 22/74
DECISÔO DA COMISSÔO
de 22 de Janeiro de 1999
relativa  suspensÑo das compras de manteiga em determinados Estados-
-membros
[notificada com o nmero C(1999) 162]
(1999/72/CE)
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeada-
mente, o nº 1, primeiro pargrafo, e o nº 3 do seu artigo7ºA,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
nº 777/87 do Conselho (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Acto de AdesÑo da Öustria, da Finlndiae da Sucia, foram definidas as condiÒes em que ascompras de manteiga e de leite em p desnatado podiamser suspensas e restabelecidas e, em caso de suspensÑo, asmedidas alternativas que poderiam ser tomadas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1547/87 da
ComissÑo (
4), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1802/95 (5), fixa os critrios com
base nos quais se procede s compras de manteiga porconcurso e  suspensÑo destas num Estado-membro ou,no que diz respeito ao Reino Unido e  Repblica Federalda Alemanha, numa regiÑo;
Considerando que a DecisÑo 97/785/CE da ComissÑo (
6)
prev a suspensÑo das referidas compras em todos osEstados-membros; que das informaÒes sobre os preos demercado decorre que a condiÑo prevista no nº 3 doartigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1547/87 deixou deser satisfeita na Irlanda; que  necessrio adaptar emconformidade a lista dos Estados-membros em que se
aplica a referida suspensÑo;
Considerando que as medidas previstas na presente
decisÑo estÑo em conformidade com o parecer do Comitde GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÔO:
Artigo 1º
As compras de manteiga por concurso, previstas no nº 3
do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, ficamsuspensas na Blgica, na Dinamarca, na Alemanha, naGrcia, em Espanha, em Frana, na Itlia, no Luxem-burgo, nos Pases Baixos, na Öustria, em Portugal, naFinlndia, na Sucia, na Irlanda do Norte e na GrÑ--Bretanha.
Artigo 2º
 revogada a DecisÑo 97/785/CE.
Artigo 3º
Os Estados-membros sÑo os destinatrios da presente
decisÑo.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Hans VAN DEN BROEK
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
(4) JO L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(5) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.
(6) JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 43.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 1999 L 34/19
II
(Actos cuja publicaÑo nÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
COMISSÔO
DECISÔO DA COMISSÔO
de 29 de Janeiro de 1999
relativa  suspensÑo das compras de manteiga em determinados Estados-
-membros
[notificada com o nmero C(1999) 265]
(1999/118/CE)
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lcteos (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeada-
mente, o nº 1, primeiro pargrafo, e o nº 3 do seu artigo7ºA,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
nº 777/87 do Conselho (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Acto de AdesÑo da Öustria, da Finlndiae da Sucia, foram definidas as condiÒes em que ascompras de manteiga e de leite em p desnatado podiamser suspensas e restabelecidas e, em caso de suspensÑo, asmedidas alternativas que poderiam ser tomadas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1547/87 da
ComissÑo (
4), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1802/95 (5), fixa os critrios com
base nos quais se procede s compras de manteiga porconcurso e  suspensÑo destas num Estado-membro ou,no que diz respeito ao Reino Unido e  Repblica Federal
da Alemanha, numa regiÑo;
Considerando que a DecisÑo 1999/72/CE da ComissÑo (
6)
prev a suspensÑo das referidas compras em todos osEstados-membros; que das informaÒes sobre os preos demercado decorre que a condiÑo prevista no nº 3 doartigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1547/87 deixou deser satisfeita na Irlanda e em Espanha; que  necessrioadaptar em conformidade a lista dos Estados-membros emque se aplica a referida suspensÑo;
Considerando que as medidas previstas na presente
decisÑo estÑo em conformidade com o parecer do Comitde GestÑo do Leite e dos Produtos Lcteos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÔO:
Artigo 1º
As compras de manteiga por concurso, previstas no nº 3
do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, ficamsuspensas na Blgica, na Dinamarca, na Alemanha, naGrcia, em Frana, na Itlia, no Luxemburgo, nos PasesBaixos, na Öustria, em Portugal, na Finlndia, na Sucia,na Irlanda do Norte e na GrÑ-Bretanha.
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
(4) JO L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(5) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27. (6) JO L 22 de 29. 1. 1999, p. 74.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 1999 L 34/20
Artigo 2º
 revogada a DecisÑo 1999/72/CE.
Artigo 3º
Os Estados-membros sÑo os destinatrios da presente decisÑo.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro [notificada com o número C(1998) 4008] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/101/CECA, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95.°,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.°,

Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996, é conveniente aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de Outubro de 1997;

Considerando que a conclusão do Acordo Provisório é necessária para alcançar os objectivos da Comunidade, definidos nos artigos 2.° e 3.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente decisão;

Após consulta do Comité Consultivo e tendo em conta o parecer favorável e a aprovação do Conselho, em 13 de Outubro de 1998,

DECIDE:

Artigo 1.°

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas concluído entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, bem como o seu protocolo e declarações.

Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente decisão (1).

Artigo 2.°

O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 32.° do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO L 285 de 22. 10. 1998, p. 2 e seguintes.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 relativa à celebração de um Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (1999/78/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.°, conjugado com o n.° 2, primeiro período, n.° 3, primeiro parágrafo, e n.° 4 do artigo 228.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América («Estados Unidos»), rubricado em Londres, em 18 de Maio de 1998, foi negociado e deve ser aprovado;

Considerando que certos aspectos da execução do acordo foram atribuídos ao Comité Misto instituído pelo acordo, sobretudo, a competência para alterar certos aspectos dos seus anexos sectoriais;

Considerando que é conveniente definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do acordo, sendo necessário dar à Comissão poderes para proceder a certas alterações técnicas do acordo e adoptar certas decisões para a sua execução,

DECIDE:

Artigo 1.°

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, incluindo os respectivos anexos.

O texto do acordo e dos respectivos anexos consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.°

O presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a carta referida no n.° 1 do artigo 21.° do acordo (1).

Artigo 3.°

1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 14.° do acordo e nos comités mistos sectoriais estabelecidos pelos anexos sectoriais. A Comissão procederá, após consulta do Comité Especial, a nomeações, notificações, intercâmbios de informações e pedidos de verificações previstos na alínea b) do artigo 10.°, nos artigos 12.° e 13.° e no n.° 2 do artigo 14.° do acordo, e nas disposições equivalentes dos seus anexos sectoriais.

2. A posição da Comunidade no que se refere às decisões a adoptar pelo Comité Misto, ou, eventualmente, pelos comités mistos sectoriais, será determinada, em relação às alterações dos anexos sectoriais [n.° 4, alínea b), do artigo 14.° e artigos 7.°, 8.° e 9.° do acordo e disposições equivalentes dos seus anexos sectoriais] e à verificação de conformidade prevista na alínea d) do artigo 7.° do acordo, pela Comissão, após consulta do Comité Especial referido no n.° 1 do presente artigo.

3. Em todos os outros casos, a posição da Comunidade no Comité Misto ou nos comités mistos sectoriais será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, adoptada por maioria qualificada. O mesmo processo será aplicável às decisões adoptadas pela Comunidade no âmbito dos artigos 16.° e 21.° do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BATTLE

(1) A data da entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1998 relativa à conclusão de certos protocolos complementares dos Acordos Europeus e dos Acordos de Comércio Livre com a República da Letónia e a República da Lituânia (1999/68/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.°, conjugado com o n.° 2 do seu artigo 228.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, protocolos complementares sob forma de troca de cartas, tendo em vista as alterações dos Acordos de Comércio Livre e os Acordos Europeus com a República da Letónia e a República da Lituânia, a fim de prorrogar e alterar certas disposições sobre o comércio de produtos têxteis constantes destes acordos;

Considerando, em conformidade com o disposto na Decisão 98/137/CE (1) que estes protocolos complementares têm sido aplicados provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1998, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão;

Considerando que, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades, os Acordos Europeus com a República da Letónia (2) e a República da Lituânia (3) entraram em vigor em 1 de Fevereiro de 1998;

Considerando que, na sequência da entrada em vigor dos Acordos Europeus, os respectivos Acordos de Comércio Livre deixaram de produzir efeitos,

DECIDE:

Artigo 1.°

São aprovados, em nome da Comunidade, os protocolos complementares, sob forma de troca de cartas, tendo em vista a alteração dos Acordos de Comércio Livre e dos Acordos Europeus com a República da Letónia e a República da Lituânia, a fim de prorrogar e alterar certas disposições sobre o comércio de produtos têxteis constantes destes acordos.

Os textos dos protocolos complementares rubricados acompanham a presente decisão.

Artigo 2.°

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os protocolos complementares entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, a República da Letónia e a República da Lituânia, para o efeito de vincular a Comunidade.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 41 de 13.2.1998, p. 81.

(2) JO L 26 de 2.2.1998, p. 1.

(3) JO L 51 de 20.2.1998, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1999 que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Directiva 92/81/CEE (1999/83/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), e, nomeadamente o n.° 4 do seu artigo 8.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações ligadas a certas políticas específicas;

Considerando que as autoridades dinamarquesas notificaram a Comissão da sua intenção de passar a aplicar ao gasóleo, nunca antes de 1 de Janeiro de 1999, uma diferenciação das taxas do imposto especial de consumo em função do seu teor em enxofre, diferenciação a que se deveria aplicar o n.° 4 do artigo 8.°;

Considerando que os outros Estados-membros foram informados da referida notificação;

Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros reconhecem que esta diferenciação se justifica por razões de política ambiental e não implica distorções da concorrência nem representa um entrave ao funcionamento do mercado interno;

Considerando que a Comissão examina periodicamente as referidas reduções e isenções a fim de verificar a respectiva compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;

Considerando que a Dinamarca solicitou que a diferenciação seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999 e que o Conselho deve rever este regime de diferenciação, com base num relatório da Comissão, até 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Directiva 92/81/CEE, o Reino da Dinamarca é autorizado, entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999, a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo, na condição de essas taxas respeitarem as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa às aproximações das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (2), e nomeadamente as taxas mínimas do imposto especial de consumo impostas no artigo 5.° dessa directiva.

Artigo 2.°

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

O. LAFONTAINE

(1) JO L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).

(2) JO L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1998 que confere poderes à Europol para tratar das infracções cometidas, ou susceptíveis de serem cometidas, no âmbito de actividades de terrorismo que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens (1999/C 26/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1), nomeadamente o n.° 2 do seu artigo 2.°,

Tendo em conta o acordo obtido no Conselho, em 19 de Março e 28 e 29 de Maio de 1998, quanto ao princípio de incumbir a Europol de se ocupar, logo que entre em actividade, das infracções cometidas, ou susceptíveis de serem cometidas, no âmbito de actividades de terrorismo que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens,

Tendo em conta os trabalhos do grupo preparatório «Antiterrorismo», após análise efectuada pelo Conselho de Administração da Europol e consciente da necessidade de adoptar uma decisão separada sobre as implicações orçamentais e em matéria de recursos humanos para a Europol,

DECIDE:

Artigo 1.°

A partir da data de início das suas actividades nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 45.° da Convenção Europol, a Europol terá poderes para tratar das infracções cometidas, ou susceptíveis de serem cometidas, no âmbito de actividades de terrorismo que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens.

Artigo 2.°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

K. SCHLÖGL

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.