DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa às intervenções financeiras de Espanha a favor da indústria hulhífera em 1991, 1992 e 1993 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(93/145/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tend em conta a Decisão no 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 2o e o seu artigo 10o,

Considerando o seguinte:

I O Governo espanhol notificou a Comissão, por carta de 10 de Fevereiro de 1992, em conformidade com o pedido da Comissão formulado na sua Decisão 91/3/CECA (2), do plano de redução dos auxílios destinados à cobertura das perdas de exploração aplicável, até 31 de Dezembro de 1993, o mais tardar, às empresas Hunosa, Minas de Figaredo e Mina de la Camocha, no âmbito de um plano de reestruturação, de racionalização e de modernização da indústria hulhífera espanhola.

Na sua notificação de 16 de Novembro de 1992, o Governo espanhol comunicou, além disso, na sequência do pedido da Comissão de 25 de Fevereiro de 1992, informações complementares, bem como as intervenções financeiras que se propõe efectuar a favor da indústria hulhífera nos anos de 1991, 1992 e 1993.

Compete à Comissão, nos termos da Decisão no 2064/86/CECA, tomar uma decisão sobre as seguintes medidas financeiras a favor das empresas Hunosa, Minas de Figaredo e Mina de la Camocha:

- auxílios à cobertura das perdas de exploração até ao montante máximo de 50 034 milhões de pesetas espanholas no que se refere ao ano de 1991, de 50 034 milhões de pesetas espanholas no que respeita ao ano de 1992 e de 49 978 milhões de pesetas espanholas relativamente ao ano de 1993,

- auxílio para a constituição de uma provisão, relativamente ao exercício de 1992, até ao montante máximo de 14 348 milhões de pesetas espanholas, destinada a cobrir as despesas sociais extrãordinárias a favor dos trabalhadores privados de emprego e as demais despesas extrãordinárias resultantes das medidas de restruturação, de racionalização e de modernização destas empresas,

- auxílio para a constituição de uma provisão, relativamente ao exercício de 1992, até ao montante máximo de 8 734 milhões de pesetas espanholas, destinada a cobrir as depreciações intrínsecas dos activos imobilizados associadas ao encerramento de instalações de extracção resultante das medidas de reestruturação, de racionalização e de modernização destas empresas.

II As empresas Hunosa, Minas de Figaredo e Mina de la Camocha situam-se na bacia central das Astúrias, onde procedem à exploração de um jazigo difícil, com custos de produção elevados. As perdas de exploração são parcialmente cobertas pelo orçamento geral do Estado no âmbito dos contratos-programa que estas empresas celebraram com o Estado.

O aumento do montante dos auxílios registado no decurso destes últimos anos levou a Comissão a verificar se se encontravam devidamente preenchidas as condições de aplicação da Decisão no 2064/86/CECA.

Na sequência desta análise, a Comissão convidou as autoridades espanholas a apresentarem um plano de redução dos referidos auxílios que se prolongue até 31 de Dezembro de 1993, o mais tardar, e que se deverá inserir num plano de reestruturação, de racionalização e de modernização da indústria hulhífera espanhola.

O plano notificado pelo Governo espanhol, relativamente às três empresas que celebraram contratos-programa com o Estado, prevê um decréscimo da produção anual de 895 000 toneladas, ou seja, uma diminuição de 23 %, e a perda de 6 541 postos de trabalho, ou seja, um redução de 32 %.

III Através das suas decisões 91/3/CECA, 89/102/CECA (3), 88/505/CECA (4) e 87/454/CECA (5), a Comissão autorizou os auxílios à cobertura das perdas de exploração das empresas Hunosa, Minas de Figaredo e Mina de la Camocha, relativamente aos exercícios de 1990, 1989, 1988 e 1987, atendendo à sua previsível contribuição para facilitar o processo de reestruturação da indústria hulhífera, nomeadamente escalonando no tempo o encerramento de instalações de extracção sem qualquer perspectiva de viabilidade económica, no âmbito de uma política regional de reorganização industrial. Os auxílios contribuíam, deste modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais decorrentes da evolução da indústria hulhífera, nos termos do no 1, terceiro travessão, do artigo 2o da Decisão no 2064/86/CECA.

Os auxílios que o Governo espanhol se propõe conceder, até ao montante máximo de 50 034 milhões de pesetas espanholas no que respeita ao exercício de 1991, de 50 034 milhões de pesetas espanholas no que se refere ao exercício de 1992 e de 49 978 milhões de pesetas espanholas relativamente ao exercício de 1993, e destinados à cobertura das perdas de exploração, têm por objectivo compensar parcialmente, em relação a cada tonelada produzida, a diferença existente entre os custos médios previsíveis e as receitas médias previsíveis. Tais auxílios não excederão as perdas de exploração previsíveis, pelo que satisfazem as condições do no 1 do artigo 3o da Decisão no 2064/86/CECA.

Os auxílios notificados, relativamente às empresas em causa, no que se refere aos anos de 1991, 1992 e 1993, deverão ser analisados à luz da Decisão 91/3/CECA e das condições de aplicação da Decisão no 2064/86/CECA.

Na sequência desta análise, resulta que as reduções das capacidades de produção actualmente previstas até ao final de 1993, o mais tardar, não contribuirão, atendendo à degradação contínua das condições geológicas, para uma melhoria significativa da capacidade de concorrência destas três empresas, tendo em conta o facto de que o preço de custo por tonelada produzida continuará a aumentar. Porém, em relação ao volume de intervenção autorizado pela Comissão relativamente ao exercício de 1990, as intervenções previstas no que respeita aos exercícios de 1991 e 1992 estabilizaram-se, ao passo que o exercício de 1993 assinala o início de uma diminuição em relação aos exercícios anteriores.

Atendendo a que as reduções de capacidade se efectuarão através do encerramento das unidades de produção mais deficitárias, as medidas previstas contribuirão, a prazo, para a melhoria da capacidade de concorrência da indústria hulhífera da Comunidade.

Por outro lado, a Comissão manifesta-se favorável ao facto de os planos apresentados implicarem uma alteração notável da intensidade dos esforços de reestruturação desenvolvidos pelas empresas interessadas e de os auxílios notificados serem cobertos pelo orçamento geral do Estado, o que constitui uma garantia de maior transparência dos regimes de auxílios.

A adaptação do montante do auxílio ao decréscimo da produção de hulha é susceptível de evitar a criação de capacidades de produção de substituição que não revelem, a prazo, qualquer perspectiva de viabilidade económica e constitui um primeiro passo no sentido de um reforço da disciplina de gestão destas empresas e de uma acentuação do processo de reestruturação da indústria que deverá conduzir, a prazo, a uma redução sensível dos auxílios.

Os auxílios, ao permitirem o escalonamento no tempo dos encerramentos de instalações que não revelam, a prazo, qualquer perspectiva de viabilidade económica, contribuem para a resolução dos problemas sociais e regionais decorrentes da evolução da indústria hulhífera, nos termos do no 1, terceiro travessão, do artigo 2o da Decisão no 2064/86/CECA da Comissão.

IV Para que a Comissão possa concluir a análise do preenchimento das condições de aplicação da Decisão no 2064/86/CECA pelos auxílios à cobertura das perdas de exploração da empresa Mina de la Camocha, é conveniente convidar as autoridades espanholas a apresentarem, antes de 30 de Junho de 1993, o plano complementar que se comprometeram a enviar à Comissão. Na expectativa destas informações, o auxílio que o Governo espanhol se propõe conceder à Mina de la Camocha relativamente ao exercício de 1993 não poderá exceder o montante autorizado para 1992.

V Através da constituição de uma provisão destinada à cobertura de despesas sociais extrãordinárias num montante de 11 687 milhões de pesetas, o auxílio tem em vista a cobertura parcial das indemnizações a pagar a cerca de 6 000 trabalhadores das empresas Hunosa, Minas de Figaredo e Mina de la Camocha, que se deverão reformar antecipadamente, antes de 31 de Dezembro de 1993, na sequência da aplicação do plano de reestruturação, de racionalização e de modernização da indústria hulhífera espanhola.

Através da constituição de uma provisão destinada à cobertura de outras despesas extrãordinárias associadas aos encerramentos, num montante de 2 661 milhões de pesetas espanholas, o auxílio tem em vista a cobertura dos custos de manutenção das instalações de drenagem das empresas que tenham sido objecto de medidas de encerramento.

Estas intervenções financeiras não se encontram ligadas à produção corrente, devendo ser consideradas como encargos herdados do passado. Nos termos do artigo 8o da Decisão no 2064/86/CECA, tais intervenções apenas podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum se o montante respectivo não exceder os custos.

Uma vez que se trata da constituição de provisões, o Governo espanhol comunicará anualmente à Comissão o montante das verbas efectivamente pagas às empresas e o plano dos custos compensados por estes auxílios.

VI Os encerramentos progressivos de instalações que se prolongarão até 31 de Dezembro de 1993, implicam que uma parte significativa dos activos imobilizados das empresas em causa sejam irrecuperáveis. O Governo espanhol prevê a constituição de uma provisão, através da concessão de um auxílio até ao montante máximo de 8 734 milhões de pesetas espanholas, destinada à cobertura parcial das depreciações intrínsecas associadas aos encerramentos das instalações resultantes da reestruturação, da racionalização e da modernização da indústria.

Esta medida deve ser considerada como « outro auxílio », relativamente ao qual compete à Comissão pronunciar-se nos termos do no 2 do artigo 10o da Decisão no 2064/86/CECA. Tal medida tem por objectivo a amortização acelerada, no âmbito do encerramento, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993, das instalações mais deficitárias e contribui, ao permitir um encerramento mais progressivo, para a resolução dos problemas sociais e regionais decorrentes da evolução da indústria hulhífera, nos termos do no 1, terceiro travessão, do artigo 2o da Decisão no 2064/86/CECA.

Uma vez que se trata da constituição de uma provisão, o Governo espanhol comunicará anualmente à Comissão, o montante das verbas efectivamente pagas às empresas e o plano dos custos compensados por estes auxílios.

VII Os auxílios objecto da presente decisão são, consequentemente, compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.

A presente decisão não prejulga a compatibilidade do « novo sistema de celebração de contratos relativos ao fornecimento de carvão utilizado nas centrais térmicas » com o disposto nos Tratados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Espanha fica autorizada a conceder às empresas que celebraram contratos-programa com o Estado auxílios destinados à cobertura das perdas de exploração até ao montante máximo de:

- 50 034 milhões de pesetas espanholas relativamente ao exercício de 1991,

- 50 034 milhões de pesetas espanholas relativamente ao exercício de 1992,

- 49 978 milhões de pesetas espanholas relativamente ao exercício de 1993.,

Artigo 2o

A Espanha fica autorizada a conceder, relativamente ao exercício de 1992, auxílios até ao montante máximo de 23 082 milhões de pesetas espanholas. Este montante global decompõe-se do seguinte modo:

- auxílio para a constituição de uma provisão, até ao montante máximo de 14 348 milhões de pesetas, espanholas, destinada a cobrir as despesas sociais extrãordinárias a favor dos trabalhadores privados de emprego e as demais despesas extrãordinárias associadas à manutenção das instalações de drenagem das empresas de extracção que serão encerradas na sequência das medidas de reestruturação, de racionalização e de modernização das empresas hulhíferas espanholas que tenham celebrado contratos-programa com o Estado,

- auxílio para a constituição de uma provisão, até ao montante máximo de 8 734 milhões de pesetas espanholas, destinada a cobrir as depreciações intrínsecas dos activos imobilizados irrecuperáveis resultantes das medidas de reestruturação, de racionalização e de modernização das empresas hulhíferas espanholas que tenham celebrado contratos-programa com o Estado.

Artigo 3o

A Espanha notificará a Comissão, antes de 30 de Junho de 1993, das informações relativas à segunda parte do plano empresarial da empresa Mina de la Camocha.

Artigo 4o

A Espanha notificará anualmente à Comissão os pagamentos efectuados aos beneficiários sobre as provisões autorizadas no artigo 2o da presente decisão.

Artigo 5o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO no L 5 de 8. 1. 1991, p. 25.

(3) JO no L 38 de 10. 2. 1989, p. 39.

(4) JO no L 274 de 6. 10. 1988, p. 41.

(5) JO no L 241 de 25. 8. 1987, p. 16.