PT Jornal Oficial da União Europeia L 148/1

REGULAMENTO (CE) N.o 817/2006 DO CONSELHO

de 29 de Maio de 2006

que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 798/2004

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2006/318/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de Outubro de 1996, preocupado com a ausência de progressos na via da democratização e com a persistente violação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, o Conselho impôs certas medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar através da Posição Comum 1996/635/PESC (2). As referidas medidas foram ulteriormente prorrogadas e alteradas pela Posição Comum 2000/346/PESC (3), revogadas pela Posição Comum 2003/297/PESC (4), e depois renovadas pela Posição Comum 2004/423/PESC (5), reforçadas pela Posição Comum 2004/730/PESC (6), alteradas pela Posição Comum 2005/149/PESC (7), e prorrogadas e alteradas pela Posição Comum 2005/340/PESC (8). Algumas das medidas restritivas impostas à Birmânia/Mianmar foram aplicadas a nível comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 798/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 (9).

(2) Tendo em conta a actual situação política da Birmânia/Mianmar, de que dá testemunho: — o facto de as autoridades militares não terem iniciado um debate de fundo com o movimento democrático acerca de um processo que conduza à reconciliação nacional, ao respeito pelos direitos humanos e à democracia, — a incapacidade de organizar uma Convenção Nacional genuína e aberta, — a manutenção da detenção de Daw Aung San Suu Kyi e de outros membros da Liga Nacional para a Democracia, bem como de outros presos políticos, — a perseguição constante de que é alvo a Liga Nacional para a Democracia e outros movimentos políticos organizados, — a persistência de violações graves dos direitos humanos, incluindo a ausência de medidas para erradicar o trabalho forçado de acordo com as recomendações formuladas no relatório de 2001 do Grupo de Alto Nível da Organização Internacional do Trabalho, bem como com as recomendações e propostas das missões subsequentes da OIT, e — os desenvolvimentos recentes, tais como as crescentes restrições à acção das organizações internacionais e das organizações não-governamentais, a Posição Comum 2006/318/PESC estabelece que devem ser mantidas em vigor as medidas restritivas contra o regime militar na Birmânia/Mianmar, contra as pessoas que mais beneficiem da sua má governação e as que contrariam activamente o processo de reconciliação nacional, o respeito pelos direitos humanos e a democracia.

(3) As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/318/PESC incluem, nomeadamente, a proibição da assistência técnica, do financiamento e da assistência financeira relacionados com actividades militares, a proibição de exportar equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, o congelamento dos fundos e recursos económicos dos membros do Governo da Birmânia/Mianmar e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, assim como a proibição de conceder empréstimos ou disponibilizar créditos e de adquirir ou aumentar a participação em empresas estatais birmanesas.

(4) Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária legislação para as aplicar no que respeita à Comunidade.

(5) Por razões de clareza, deverá ser aprovado um novo regulamento que contenha todas as disposições relevantes, tal como alteradas, que substituirá o Regulamento (CE) n.o 798/2004, o qual deverá ser revogado.

(6) O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação a fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou de serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral.

2) «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados; d) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos; e) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros; f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda; g) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros.

3) «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários.

4) «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços.

5) «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.

6) «Território da Comunidade» abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele previstas.

Artigo 2.o

É proibido:

a) Prestar assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo em particular, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as medidas referidas nas alíneas a) ou b).

Artigo 3.o

É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, tal como enumerado no Anexo I, originário ou não da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

b) Prestar assistência técnica, relacionada com o equipamento referido na alínea a), directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

c) Financiar ou prestar assistência financeira, relacionada com o equipamento referido na alínea a), directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as medidas referidas nas alíneas a), b) ou c).

Artigo 4.o

1. Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no Anexo II, podem autorizar; nas condições que considerem adequadas:

a) O financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com: i) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade, ii) material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas;

b) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade, ou para operações de gestão de crise conduzidas pela União Europeia ou pelas Nações Unidas;

c) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento ou materiais utilizados para operações de desminagem;

d) O financiamento e a prestação de assistência financeira relacionada com o equipamento ou os programas e operações a que se referem as alíneas b) e c);

e) A prestação de assistência técnica relacionada com o equipamento ou os programas e operações a que se referem as alíneas b) e c).

2. As autorizações referidas no n.o 1 só podem ser concedidas antes do início de execução da actividade para que são solicitadas.

Artigo 5.o

Os artigos 2.o e 3.o não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, temporariamente exportado para a Birmânia/Mianmar pelo pessoal das Nações Unidas ou da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

Artigo 6.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, detidos ou controlados individualmente por membros do Governo da Birmânia/Mianmar e por pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, tal como enumerados no Anexo III.

2. Nenhuns fundos nem recursos económicos serão directa ou indirectamente colocados à disposição ou utilizados para benefício das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo III.

3. É proibida a participação com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito promover, directa ou indirectamente, as transacções referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 7.o

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para cobrir despesas básicas das pessoas enumeradas no Anexo III e dos respectivos membros do agregado familiar, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelos serviços correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

d) São necessários para assumir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado a todas as restantes autoridades competentes e à Comissão, pelo menos nas duas semanas que antecedem a autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.

2. O n.o 2 do artigo 6.o não se aplica à creditação, em contas congeladas, de:

i) Juros ou rendimentos dessas contas;

ii) Pagamentos devidos a título de contratos celebrados, acordos concluídos ou obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1081/2000, no Regulamento (CE) n.o 784/2004 ou no presente regulamento, se esta data for anterior,

desde que tais juros, rendimentos ou pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o

Artigo 8.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a) Fornecer imediatamente todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 6.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo II, em que residem ou estão estabelecidos e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;

b) Colaborar com as autoridades competentes enumeradas no Anexo II em qualquer verificação dessas informações.

2. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

3. As informações prestadas ou recebidas em conformidade com o presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.

Artigo 9.o

1. É proibido:

a) Conceder empréstimos ou disponibilizar créditos às empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, ou adquirir obrigações, certificados de depósito, warrants ou títulos sem garantia especial, emitidos por essas empresas,

b) Adquirir ou aumentar uma participação nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação.

2. É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar directa ou indirectamente o disposto no n.o 1.

3. O n.o 1 não prejudica o cumprimento de contratos comerciais de fornecimento de bens ou de prestação de serviços nas condições habituais dos pagamentos comerciais, nem os acordos conexos habituais relacionados com o cumprimento desses contratos, tais como os seguros de crédito à exportação.

4. A alínea a) do n.o 1 não prejudica o cumprimento das obrigações decorrentes de contratos celebrados ou acordos concluídos antes de 25 de Outubro de 2004.

5. A proibição referida na alínea b) do n.o 1 não impede o aumento das participações nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, se esse aumento for obrigatório nos termos de um acordo celebrado com uma dessas empresas estatais birmanesas antes de 25 de Outubro de 2004. A autoridade competente, referida no Anexo II e a Comissão devem ser informadas antes dessa transacção. A Comissão deve informar as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.

Artigo 10.o

O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos, realizados na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 11.o

A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 12.o

A Comissão é competente para:

a) Alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;

b) Alterar os Anexos III e IV com base em decisões tomadas quanto aos Anexos I e II da Posição Comum 2006/318/PESC.

Artigo 13.o

1. Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis no caso de infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem notificar essas regras à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior das mesmas.

Artigo 14.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;

d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que realizem operações comerciais, total ou parcialmente, na Comunidade.

Artigo 15.o

O Regulamento (CE) n.o 798/2004 é revogado.

Artigo 16.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2006. Pelo Conselho O Presidente M. BARTENSTEIN

(1) JO L 116 de 29.4.2006, p. 77.

(2) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.

(3) JO L 122 de 24.5.2000, p. 1.

(4) JO L 106 de 29.4.2003, p. 36. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/907/PESC (JO L 340 de 24.12.2003, p. 81).

(5) JO L 125 de 28.4.2004, p. 61. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2005/304/PESC (JO L 108 de 29.4.2005, p. 88).

(6) JO L 323 de 26.10.2004, p. 17.

(7) JO L 49 de 22.2.2005, p. 37.

(8) JO L 108 de 29.4.2005, p. 88.

(9) JO L 125 de 28.4.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/2005 da Comissão (JO L 201 de 2.8.2005, p. 25).

ANEXO I Lista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna referido no artigo 3.o A lista abaixo não inclui artigos especialmente concebidos ou alterados para uso militar. 1. Capacetes com protecção antibala, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos antibala e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito. 2. Equipamento especialmente concebido para impressões digitais. 3. Projectores com regulador de potência. 4. Equipamento para construções com protecção balística. 5. Facas de mato. 6. Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça. 7. Equipamento para carregamento manual de munições. 8. Dispositivos de intercepção das comunicações. 9. Detectores ópticos transistorizados. 10. Tubos amplificadores de imagem. 11. Alças telescópicas. 12. Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto: — pistolas de sinalização; — armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade. 13. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito. 14. Engenhos explosivos e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito. 15. Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito. 16. Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção antibala, e carroçarias blindadas para esses veículos. 17. Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito. 18. Veículos equipados com canhões-de-água. 19. Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito. 20. Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito. 21. Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, manilhas e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas, excepto: — algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando fechadas. 22. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, gases lacrimogéneos ou pulverizadores de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados. 23. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito. 24. Equipamento electrónico para detecção de explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto: — equipamento de inspecção TV ou raios-X. 25. Equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para evitar a detonação de engenhos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito. 26. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto: — os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de extintores de incêndio). 27. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos, excepto: — coberturas de bombas; — contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem engenhos improvisados. 28. Equipamento de visão nocturna e de registo de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito. 29. Cargas explosivas de recorte linear. 30. Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente: — amatol, — nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %), — nitroglicol, — tetranitrato de pentaeritritol (PETN), — cloreto de picrilo, — trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo), — 2,4,6-trinitrotolueno (TNT). 31. Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.

ANEXO II Lista das autoridades competentes a que se referem os artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o e 12.o BÉLGICA No que respeita a congelamento de fundos, financiamentos e assistência financeira: Service Public Fédéral des Finances Administration de la Trésorerie 30 Avenue des Arts B-1040 Bruxelles Fax: (32-2) 233 74 65 E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be Federale Overheidsdienst Financiën Administratie van de Thesaurie Kunstlaan 30 B-1040 Brussel Fax: (32-2) 233 74 65 E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be No que respeita a bens, assistência técnica e outros serviços: Autoridade federal encarregada das compras, das vendas e da assistência técnica prestada pelas forças armadas e os serviços de segurança belgas, bem como dos serviços financeiros e técnicos ligados ao fabrico e ao fornecimento de armas e equipamentos militares e paramilitares: Service Public Fédéral Économie, P.M.E., Classes Moyennes & Énergie Direction générale du Potentiel économique Service Licences Rue de Louvain 44 1er étage B-1000 Bruxelles Tel.: (32-2) 548 62 11 Fax: (32-2) 548 65 70 Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand & Energie Algemene Directie van het Economisch Potentieel Dienst vergunningen Leuvenseweg 44 1ste verdieping B-1000 Brussel Tel.: (32-2) 548 62 11 Fax: (32-2) 548 65 70 Autoridades regionais encarregadas de outras licenças de exportação, de importação e de trânsito relativas às armas e equipamentos militares e paramilitares: Brussels Hoofdstedelijk Gewest/Région de Bruxelles-Capitale: Directie Externe Betrekkingen/Direction des Relations extérieures City Center Kruidtuinlaan/Boulevard du Jardin Botanique 20 1035 Brussel/Bruxelles Tel.: (32-2) 800 37 59 (Cédric Bellemans) Fax: (32-2) 800 38 20 E-mail: cbellemans@mrbc.irisnet.be Région wallonne: Direction Générale Économie et Emploi Dir Gestion des Licences, chaussée de Louvain 14, 5000 Namur Tel.: 081/649751 Fax: 081/649760 E-mail: m.moreels@mrw.wallonie.be Vlaams Gewest: Administratie Buitenlands Beleid Cel Wapenexport Boudewijnlaan 30 B-1000 Brussel Tel.: (32-2) 553 59 28 Fax: (32-2) 553 60 37 E-mail: wapenexport@vlaanderen.be REPÚBLICA CHECA Ministerstvo průmyslu a obchodu Licenční správa Na Františku 32 110 15 Praha 1 Tel.: +420 22406 2720 Fax: +420 22422 1811 Ministerstvo financí Finanční analytický útvar P.O. Box 675 Jindřišská 14 111 21 Praha 1 Tel.: + 420 25704 4501 Fax: + 420 25704 4502 DINAMARCA Erhvervs- og Boligstyrelsen Dahlerups Pakhus Langelinie Allé 17 DK-2100 København Ø Tel.: (45) 35 46 60 00 Fax: (45) 35 46 60 01 Udenrigsministeriet Asiatisk Plads 2 DK-1448 København K Tel.: (45) 33 92 00 00 Fax: (45) 32 54 05 33 Justitsministeriet Slotsholmsgade 10 DK-1216 København K Tel.: (45) 33 92 33 40 Fax: (45) 33 93 35 10 ALEMANHA No que respeita a congelamento de fundos, financiamentos e assistência financeira: Deutsche Bundesbank Servicezentrum Finanzsanktionen Postfach D-80281 München Tel.: (49-89) 2889 3800 Fax: (49-89) 350163 3800 No que respeita a bens, assistência técnica e outros serviços: Bundesamt für Wirtschafts- und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurter Straße 29—35 D-65760 Eschborn Tel.: (49-61) 96 908-0 Fax: (49-61) 96 908-800 ESTÓNIA Eesti Välisministeerium Islandi väljak 1 15049 Tallinn Tel.: +372 6 317 100 Fax: +372 6 317 199 Finantsinspektsioon Sakala 4 15030 Tallinn Tel.: +372 6680500 Fax: +372 6680501 GRÉCIA A. Congelamento de activos Ministry of Economy and Finance General Directory of Economic Policy Address: 5 Nikis Str., 101 80 Athens, Greece Tel.: + 30 210 3332786 Fax: + 30 210 3332810 Α. ΔΕΣΜΕΥΣΗ ΚΕΦΑΛΑΙΩΝ Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών Γενική Δ/νση Οικονομικής Πολιτικής Δ/νση: Νίκης 5, ΑΘΗΝΑ 101 80 Τηλ. + 30 210 3332786 Φαξ + 30 210 3332810 B. Restrições a importações e exportações Ministry of Economy and Finance General Directorate for Policy Planning and Management Address Kornaroy Str., GR-105 63 Athens Tel.: + 30 210 3286401-3 Fax.: + 30 210 3286404 Β. ΠΕΡΙΟΡΙΣΜΟΙ ΕΙΣΑΓΩΓΩΝ — ΕΞΑΓΩΓΩΝ Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών Γενική Δ/νση(49-61) Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής Δ/νση: Κορνάρου 1, Τ.Κ. 105 63 Αθήνα — Ελλάς Τηλ. + 30 210 3286401-3 Φαξ + 30 210 3286404 ESPANHA Ministerio de Industria, Comercio y Turismo Secretaría General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E-28046 Madrid Tel.: (34) 913 49 38 60 Fax: (34) 914 57 28 63 Ministerio de Economía y Hacienda Dirección General del Tesoro y Política Financiera Subdirección General de Inspección y Control De Movimientos de Capitales Paseo del Prado, 6 E-28014 Madrid Tel.: (34) 91 209 95 11 Fax: (34) 91 209 96 56 FRANÇA Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie Direction générale des douanes et des droits indirects Cellule embargo — Bureau E2 Tel.: (33) 1 44 74 48 93 Fax: (33) 1 44 74 48 97 Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie Direction du Trésor et de la politique économique Service des affaires multilatérales et de développement Sous-direction Multicom 139, rue du Bercy 75572 Paris Cedex 12 Tel.: (33) 1 44 87 72 85 Fax: (33) 1 53 18 96 55 Ministère des Affaires étrangères Direction de la coopération européenne Sous-direction des relations extérieures de la Communauté Tel.: (33) 1 43 17 44 52 Fax: (33) 1 43 17 56 95 Direction générale des affaires politiques et de sécurité Service de la Politique Étrangère et de Sécurité Commune Tel.: (33) 1 43 17 45 16 Fax: (33) 1 43 17 45 84 IRLANDA Central Bank of Ireland Financial Markets Department PO Box 559 Dame Street Dublin 2 Tel.: (353) 1 671 66 66 Fax: (353) 1 671 65 61 Department of Foreign Affairs Bilateral Economic Relations Division 80 St. Stephen's Green Dublin 2 Tel.: (353) 1 408 21 53 Fax: (353) 1 408 20 03 Department of Enterprise, Trade and Employment Export Licensing Unit Block C Earlsfort Centre Lower Hatch St. Dublin 2 Tel.: (353) 1 631 25 34 Fax: (353) 1 631 25 62 ITÁLIA Ministero degli Affari Esteri Piazzale della Farnesina, 1 I-00194 Roma D.G.A.U. — Ufficio II Tel.: (39) 06 3691 3820 Fax: (39) 06 3691 5161 U.A.M.A. Tel.: (39) 06 3691 3605 Fax: (39) 06 3691 8815 Ministero dell'Economia e delle Finanze Dipartimento del Tesoro Comitato di Sicurezza Finanziaria Via XX Settembre, 97 I-00187 Roma Tel.: (39) 06 4761 3942 Fax: (39) 06 4761 3032 Ministero delle Attività Produttive Direzione Generale Politica Commerciale Viale Boston, 35 I-00144 Roma Tel.: (39) 06 59931 Fax: (39) 06 5964 7531 CHIPRE Υπουργείο Εξωτερικών Λεωφ. Προεδρικού Μεγάρου 1447 Λευκωσία Τηλ: +357-22-300600 Φαξ: +357-22-661881 Ministry of Foreign Affairs Presidential Palace Avenue 1447 Nicosia Tel.: +357-22-300600 Fax: +357-22-661881 LETÓNIA Latvijas Republikas Ārlietu ministrija Brīvības iela 36 Rīga, LV 1395 Tel.: (371) 7016201 Fax: (371) 7828121 Noziedzīgi iegūto līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests Kalpaka bulvārī 6, Rīgā, LV 1081 Tel.: + 7044 431 Fax: + 7044 549 LITUÂNIA Saugumo policijos departamentas Užsienio reikalų ministerija J.Tumo-Vaižganto 2 LT-01511 Vilnius Tel.: +370 5 236 25 16 Fax: +370 5 231 30 90 LUXEMBURGO Ministère des Affaires Étrangères Direction des relations économiques internationales 6, rue de la Congrégation L-1352 Luxembourg Tel.: (352) 478 23 46 Fax: (352) 22 20 48 Ministère des Finances 3, rue de la Congrégation L-1352 Luxembourg Tel.: (352) 478-2712 Fax: (352) 47 52 41 HUNGRIA Artigo 4.o Ministry of Economic Affairs and Transport – Hungarian Trade Licencing Office Margit krt. 85. H-1024 Budapest Hungary Postbox: 1537 Pf.: 345 Tel.: +36-1-336-7300 Gazdasági és Közlekedési Minisztérium – Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal Margit krt. 85. H-1024 Budapest Magyarország Postafiók: 1537 Pf.: 345 Tel.: +36-1-336-7300 Artigo 7.o Hungarian National Police Teve u. 4–6. H-1139 Budapest Hungary Tel./fax: +36-1-443-5554 Országos Rendőrfőkapitányság 1139 Budapest, Teve u. 4–6. Magyarország Tel./fax: +36-1-443-5554 Artigo 8.o Ministry of Finance József nádor tér. 2–4. H-1051 Budapest Hungary Postbox: 1369 Pf.: 481 Tel.: +36-1-318-2066, +36-1-327-2100 Fax: +36-1-318-2570, +36-1-327-2749 Pénzügyminisztérium 1051 Budapest, József nádor tér 2–4. Magyarország Postafiók: 1369 Pf.: 481 Tel.: +36-1-318-2066, +36-1-327-2100 Fax: +36-1-318-2570, +36-1-327-2749 MALTA Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet Direttorat ta' l-Affarijiet Multilaterali Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin Palazzo Parisio Triq il-Merkanti Valletta CMR 02 Tel.: +356 21 24 28 53 Fax: +356 21 25 15 20 PAÍSES BAIXOS Belastingdienst/Douane Noord Centrale Dienst In- en Uitvoer Engelse Kamp 2 Postbus 30003 9700 RD Groningen Tel.: 050-523 2600 Fax: 050-523 2183 Ministerie van Financiën Directie Financiële Markten/Afdeling Integriteit Postbus 20201 NL-2500 EE Den Haag Tel.: (31-70) 342 8997 Fax: (31-70) 342 7984 ÁUSTRIA Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Abteilung C/2/2 Stubenring 1 A-1010 Wien Tel.: (43-1) 711 00 Fax: (43-1) 711 00-8386 Österreichische Nationalbank Otto Wagner Platz 3, A-1090 Wien Tel.: (01-4042043 1) 404 20-0 Fax: (43 1) 404 20-73 99 Bundesministerium für Inneres Bundeskriminalamt Josef Holaubek Platz 1 A-1090 Wien Tel.: (43 1) 313 45-0 Fax: (43 1) 313 45-85290 POLÓNIA Ministerstwo Spraw Zagranicznych Departament Prawno – Traktatowy Al. J. CH. Szucha 23 PL-00-580 Warszawa Tel.: (48 22) 523 93 48 Fax: (48 22) 523 91 29 PORTUGAL Ministério dos Negócios Estrangeiros Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais Largo do Rilvas P-1350-179 Lisboa Tel.: (351) 21 394 60 72 Fax: (351) 21 394 60 73 Ministério das Finanças Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o P-1100 Lisboa Tel.: (351) 21 882 32 40/47 Fax: (351) 21 882 32 49 ESLOVÉNIA Bank of Slovenia Slovenska 35 1505 Ljubljana Tel.: +386 (1) 471 90 00 Fax: +386 (1) 251 55 16 http://www.bsi.si Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Slovenia Prešernova 25 1000 Ljubljana Tel.: +386 (1) 478 20 00 Fax: +386 (1) 478 23 47 http://www.gov.si/mzz ESLOVÁQUIA Ministerstvo hospodárstva SR Mierová 19 827 15 Bratislava 212 Tel.: 00421 2 4854 1111 Fax: 00421 2 4333 782 Ministerstvo financií SR Štefanovičova 5 P. O. BOX 82 817 82 Bratislava Tel.: 00421 2 5958 1111 Fax: 00421 2 5249 3048 FINLÂNDIA Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet PL/PB 176 FIN-00161 Helsinki/Helsingfors Tel.: (358) 9 16 05 59 00 Fax: (358) 9 16 05 57 07 Puolustusministeriö/Försvarsministeriet Eteläinen Makasiinikatu 8 PL/PB 31 FIN-00131 Helsinki/Helsingfors Tel.: (358) 9 16 08 81 28 Fax: (358) 9 16 08 81 11 SUÉCIA Artigo 4.o Inspektionen för strategiska produkter Box 70252 SE-107 22 Stockholm Tel.: (46-8) 406 31 00 Fax: (46-8) 20 31 00 Artigo 7.o Försäkringskassan SE-103 51 Stockholm Tel.: (46-8) 786 90 00 Fax: (46-8) 411 27 89 Artigo 8.o Finansinspektionen Box 6750 SE-113 85 Stockholm Tel.: (46-8) 787 80 00 Fax: (46-8) 24 13 35 Artigo 9.o Regeringskansliet Utrikesdepartementet Rättssekretariatet för EU-frågor SE-103 39 Stockholm Tel.: (46-8) 405 10 00 Fax: (46-8) 723 11 76 REINO UNIDO Sanctions Licensing Unit Export Control Organisation Department of Trade and Industry 4 Abbey Orchard Street London SW1P 2HT United Kingdom Tel.: (44-207) 215-0594 Fax: (44-207) 215-0593 HM Treasury Financial Systems and International Standards 1, Horse Guards Road London SW1A 2HQ United Kingdom Tel.: (44-207) 270-5977 Fax: (44-207) 270-5430 Bank of England Financial Sanctions Unit Threadneedle Street London EC2R 8AH United Kingdom Tel.: (44-207) 601 4607 Fax: (44-207) 601 4309 Para Gibraltar: Ernest Montado Chief Secretary Government Secretariat No 6 Convent Place Gibraltar Tel.: (350) 75707 Fax: (350) 5875700 COMUNIDADE EUROPEIA Comissão das Comunidades Europeias Direcção-Geral Relações Externas Direcção A. Plataforma de crise e coordenação política no domínio da PESC Unidade A.2: Gestão de crises e prevenção de conflitos CHAR 12/108 B-1049 Bruxelas Tel.: (32-2) 299 1176/295 5585 Fax: (32-2) 299 08 73

ANEXO III Lista das pessoas referidas nos artigos 6.o, 7.o e 12.o Notas relativas ao quadro: 1. Os nomes por que também se é conhecido e as variações da grafia são assinalados com «t.c.p.» (também conhecido por) A. CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC) Nome [nome, apelido, sexo, eventuais nomes por que é conhecido (a)] Dados pessoais [função/título, data e local de nascimento (dn e ln), n.o passaporte/BI, marido/mulher ou filho/filha de …] A1a General Superior Than Shwe Presidente; dn 2.2.1933 A1b Kyaing Kyaing Mulher do General Superior Than Shwe A1c Thandar Shwe Filha do General Superior Than Shwe A1d Khin Pyone Shwe Filha do General Superior Than Shwe A1e Aye Aye Thit Shwe Filha do General Superior Than Shwe A1f Tun Naing Shwe t.c.p. Tun Tun Naing Filho do General Superior Than Shwe A1g Khin Thanda Mulher de Tun Naing Shwe A1h Kyaing San Shwe Filho do General Superior Than Shwe A1i Dr Khin Win Sein Mulher de Kyaing San Shwe A1j Thant Zaw Shwe t.c.p. Maung Filho do General Superior Than Shwe A1k Dewar Shwe Filha do General Superior Than Shwe A1l Kyi Kyi Shwe Filha do General Superior Than Shwe A2a Vice-General Superior Maung Aye Vice-Presidente; dn 25.12.1937 A2b Mya Mya San Mulher do Vice-General Superior Maung Aye A2c Nandar Aye Filha do Vice-General Superior Maung Aye, mulher do Major Pye Aung (D17d) A3a General Thura Shwe Mann Chefe de Estado-Maior, Coordenador das Operações Especiais (Exército, Marinha e Força Aérea); dn 11.7.1947 A3b Khin Lay Thet Mulher do General Thura Shwe Mann; dn 19.6.1947 A3c Aung Thet Mann Filho do General Thura Shwe Mann, Ayeya Shwe War Company; dn 19.6.1977, passaporte n.o CM102233 A3d Toe Naing Mann Filho de Shwe Mann; dn 29.6.1978 A3e Zay Zin Latt Mulher de Toe Naing Mann; filha de Khin Shwe (ref J5a); dn 24.3.1981 A4a General Soe Win Primeiro-Ministro desde 19.10.2004. Nascido em 1946 A4b Than Than Nwe Mulher do General Soe Win A5a Tenente-General Thein Sein Primeiro Secretário (desde 19.10.2004) e General Ajudante A5b Khin Khin Win Mulher do Tenente-General Thein Sein A6a Tenente-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo (Thiha Thura é um título) Quartel-Mestre General A6b Khin Saw Hnin Mulher do Tenente-General Thiha Thura Tin Aung Myint Oo A7a Tenente-General Kyaw Win Chefe dos Serviços de Operações Especiais 2 (Estado do Kayah) A7b San San Yee t.c.p. San San Yi Mulher do Tenente-General Kyaw Win A7c Nyi Nyi Aung Filho do Tenente-General Kyaw Win A7d San Thida Win Mulher de Nyi Nyi Aung A7e Min Nay Kyaw Win Filho do Tenente-General Kyaw Win A7f Dr Phone Myint Htun Filho do Tenente-General Kyaw Win A7g San Sabai Win Mulher do Dr Phone Myint Htun A8a Tenente-General Tin Aye Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do UMEH A8b Kyi Kyi Ohn Mulher do Tenente-General Tin Aye A8c Zaw Min Aye Filho do Tenente-General Tin Aye A9a Tenente-General Ye Myint Chefe dos Serviços de Operações Especiais 1 (Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay) A9b Tin Lin Myint Mulher do Tenente-General Ye Myint; dn 25.1.1947 A9c Theingi Ye Myint Filha do Tenente-General Ye Myint A9d Aung Zaw Ye Myint Filho do Tenente-General Ye Myint, Yetagun Construction Co A9e Kay Khaing Ye Myint Filha do Tenente-General Ye Myint A10a Tenente-General Aung Htwe Chefe da Formação das Forças Armadas A10b Khin Hnin Wai Mulher do Tenente-General Aung Htwe A11a Tenente-General Khin Maung Than Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3 (Pegu, Rangum, Irrawaddy, Arakan) A11b Marlar Tint Mulher do Tenente-General Khin Maung Than A12a Tenente-General Maung Bo Chefe dos Serviços de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim) A12b Khin Lay Myint Mulher do Tenente-General Maung Bo A12c Kyaw Swa Myint Filho do Tenente-General Maung Bo. Empresário A13a Tenente-General Myint Swe Chefe da Segurança Militar A13b Khin Thet Htay Mulher do Tenente-General Myint Swe

B. COMANDANTES REGIONAIS Nome Dados pessoais (incl. Comando) B1a Brigadeiro-General Hla Htay Win Rangum B1b Mar Mar Wai Mulher do Brigadeiro-General Hla Htay Win B2a Major-General Ye Myint Leste — Estado do Shan (Sul) B2b Myat Ngwe Mulher do Major-General Ye Myint B3a Major-General Thar Aye t.c.p. Tha Aye Noroeste — Divisão Sagaing B3b Wai Wai Khaing t.c.p. Wei Wei Khaing Mulher do Major-General Thar Aye B4a Major-General Maung Maung Swe Litoral — Divisão Tanintharyi B4b Tin Tin Nwe Mulher do Major-General Maung Maung Swe B4c Ei Thet Thet Swe Filha do Major-General Maung Maung Swe B4d Kaung Kyaw Swe Filho do Major-General Maung Maung Swe B5a Major-General Myint Hlaing Nordeste — Estado do Shan (Norte) B5b Khin Thant Sin Mulher do Major-General Myint Hlaing B5c Hnin Nandar Hlaing Filha do Major-General Myint Hlaing B5d Cadete Thant Sin Hlaing Filho do Major-General Myint Hlaing B6a Major-General Khin Zaw Centro — Divisão Mandalay B6b Khin Pyone Win Mulher do Major-General Khin Zaw B6c Kyi Tha Khin Zaw Filho do Major-General Khin Zaw B6d Su Khin Zaw Filha do Major-General Khin Zaw B7a Major-General Khin Maung Myint Oeste — Estado de Rakhine B7b Win Win Nu Mulher do Major-General Khin Maung Myint B8a Major-General Thura Myint Aung Sudoeste — Divisão Irrawaddy B8b Than Than Nwe Mulher do Major-General Thura Myint Aung B9a Major-General Ohn Myint Norte — Estado do Kachin B9b Nu Nu Swe Mulher do Major-General Ohn Myint B10a Major-General Ko Ko Sul — Divisão Pegu B10b Sao Nwan Khun Sum Mulher do Major-General Ko Ko B11a Major-General Soe Naing Sudeste — Estado do Mon B11b Tin Tin Latt Mulher do Major-General Soe Naing B11c Wut Yi Oo Filha do Major-General Soe Naing B11d Capitão Htun Zaw Win Marido de Wut Yi Oo (B11c) B11e Yin Thu Aye Filha do Major-General Soe Naing B11f Yi Phone Zaw Filho do Major-General Soe Naing B12a Major-General Min Aung Hlaing Triângulo — Estado do Shan (Leste)

C. VICE-COMANDANTES REGIONAIS Nome Dados pessoais (incl. Comando) C1a Brigadeiro-General Wai Lwin Rangum C1b Swe Swe Oo Mulher do Brigadeiro-General Wai Lwin C1c Wai Phyo Filho do Brigadeiro-General Wai Lwin C1d Lwin Yamin Filha do Brigadeiro-General Wai Lwin C2a Brigadeiro-General Nay Win Centro C2b Nan Aye Mya Mulher do Brigadeiro-General Nay Win C3a Brigadeiro-General Tin Maung Ohn Noroeste C4a Brigadeiro-General San Tun Norte C4b Tin Sein Mulher do Brigadeiro-General San Tun C5a Brigadeiro-General Hla Myint Nordeste C5b Su Su Hlaing Mulher do Brigadeiro-General Hla Myint C6 Brigadeiro-General Wai Lin Triângulo C7a Brigadeiro-General Win Myint Sudeste C8a Coronel Zaw Min Sudeste C9a Brigadeiro-General Ngaing/Hon Ngai Litoral C10a Brigadeiro-General Thura Maung Ni Sul C10b Nan Myint Sein Mulher do Brigadeiro-General Thura Maung Ni C11a Brigadeiro-General Tint Swe Sudoeste C11b Khin Thaung Mulher do Brigadeiro-General Tint Swe C11c Ye Min t.p.c. Ye Kyaw Swar Swe Filho do Brigadeiro-General Tint Swe C11d Su Mon Swe Mulher de Ye Min C12a Brigadeiro-General Tin Hlaing Oeste

D. MINISTROS Nome Dados pessoais (incl. Ministério) D3a Major-General Htay Oo Agricultura e Irrigação desde 18.9.2004 (anteriormente no das Cooperativas des de 25.8.2003) D3b Ni Ni Win Mulher do Major-General Htay Oo D3c Thein Zaw Nyo Cadete. Filho do Major-General Htay Oo D4a Brigadeiro-General Tin Naing Thein Comércio (desde 18.9.2004, anteriormente Vice-Ministro das Florestas) D4b Aye Aye Mulher do Brigadeiro-General Tin Naing Thein D5a Major-General Saw Tun Construção; dn 8.5.1935 D5b Myint Myint Ko Mulher do Major-General Saw Tun; dn 11.1.1945 D5c Me Me Tun Filha do Major-General Saw Tun; dn 26.10.1967 Passaporte 415194 D5d Maung Maung Lwin Marido de Me Me Tun; dn 2.1.1969 D6a Coronel Zaw Min Cooperativas desde 18.9.2004, anteriormente Presidente do CPD de Magwe D6b Khin Mi Mi Mulher do Coronel Zaw Min D7a Major-General Kyi Aung Cultura D7b Khin Khin Lay Mulher do Major-General Kyi Aung D8a Dr. Chan Nyein Educação. Anterior E29a, Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia D8b Sandar Aung Mulher do Dr. Chan Nyein (anterior E29b) D9a Major-General Tin Htut Energia Eléctrica D9b Tin Tin Nyunt Mulher do Major-General Tin Htut D10a Brigadeiro-General Lun Thi Energia D10b Khin Mar Aye Mulher do Brigadeiro-General Lun Thi D10c Mya Sein Aye Filha do Brigadeiro-General Lun Thi D10d Zin Maung Lun Filho do Brigadeiro-General Lun Thi D10e Zar Chi Ko Mulher de Zin Maung Lun D11a Major-General Hla Tun Finanças e Receitas Públicas D11b Khin Than Win Mulher do Major-General Hla Tun D12a Nyan Win Negócios Estrangeiros desde 18.9.2004, anteriormente Vice-Chefe da Formação das Forças Armadas; dn 22.1.1953 D12b Myint Myint Soe Mulher de Nyan Win D13a Brigadeiro-General Thein Aung Florestas D13b Khin Htay Myint Mulher do Brigadeiro-General Thein Aung D14a Prof. Dr. Kyaw Myint Saúde D14b Nilar Thaw Mulher do Prof. Dr. Kyaw Myint D15a Major-General Maung Oo Interior D15b Nyunt Nyunt Oo Mulher do Major-General Maung Oo D16a Major-General Sein Htwa Ministério da Imigração e da População e Ministério da Segurança Social, Assistência e Repovoamento D16b Khin Aye Mulher do Major-General Sein Htwa D17a Aung Thaung Indústria 1 D17b Khin Khin Yi Mulher de Aung Thaung D17c Major Moe Aung Filho de Aung Thaung D17d Dra. Aye Khaing Nyunt Mulher do Major Moe Aung D17e Nay Aung Filho de Aung Thaung; Empresário, Administrador-Delegado, Aung Yee Phyoe Co. Ltd D17f Khin Moe Nyunt Mulher de Nay Aung D17g Capitão Pyi Aung t.c.p. Pye Aung Filho de Aung Thaung (marido de A2c) D17h Khin Ngu Yi Phyo Filha de Aung Thaung D17i Dra. Thu Nandi Aung Filha de Aung Thaung D17j Aye Myat Po Aung Filha de Aung Thaung D18a Major-General Saw Lwin Indústria 2 D18b Moe Moe Myint Mulher do Major-General Saw Lwin D19a Brigadeiro-General Kyaw Hsan Informação D19b Kyi Kyi Win Mulher do Brigadeiro-General Kyaw Hsan D20a Brigadeiro-General Maung Maung Thein Pecuária e Pescas D20b Myint Myint Aye Mulher do Brigadeiro-General Maung Maung Thein D20c Min Thein Filho do Brigadeiro-General Maung Maung Thein D21a Brigadeiro-General Ohn Myint Minas D21b San San Mulher do Brigadeiro-General Ohn Myint D21c Thet Naing Oo Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint D21d Min Thet Oo Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint D22a Soe Tha Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico D22b Kyu Kyu Win Mulher de Soe Tha D22c Kyaw Myat Soe Filho de Soe Tha D22d Wei Wei Lay Mulher de Kyaw Myat Soe D23a Coronel Thein Nyunt Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças nacionais e do Desenvolvimento, possivelmente Major de Naypyidaw (Pyinmana) D23b Kyin Khaing Mulher do Coronel Thein Nyunt D24a Major-General Aung Min Transportes Ferroviários D24b Wai Wai Thar t.c.p. Wai Wai Tha Mulher do Major-General Aung Min D25a Brigadeiro-General Thura Myint Maung Assuntos Religiosos D25b Aung Kyaw Soe Filho do Brigadeiro-General Thura Myint Maung D25c Su Su Sandi Mulher de Aung Kyaw Soe D25d Zin Myint Maung Filha do Brigadeiro-General Thura Myint Maung D26a Thaung Ciência e Tecnologia; simultaneamente, Trabalho (desde 5.11.2004) D26b May Kyi Sein Mulher de Thaung D27a Brigadeiro-General Thura Aye Myint Desporto D27b Aye Aye Mulher do Brigadeiro-General Thura Aye Myint D27c Nay Linn Filho do Brigadeiro-General Thura Aye Myint D28a Brigadeiro-General Thein Zaw Ministro das Telecomunicações, Correios e Telégrafos e Ministro da Hotelaria e Turismo D28b Mu Mu Win Mulher do Brigadeiro-General Thein Zaw D29a Major-General Thein Swe Transportes, desde 18.9.2004 (anteriormente Gabinete do Primeiro-Ministro desde 25.8.2003) D29b Mya Theingi Mulher do Major-General Thein Swe

E. MINISTROS ADJUNTOS Nome Dados pessoais (incl. Ministério) E1a Ohn Myint Agricultura e Irrigação E1b Thet War Mulher de Ohn Myint E2a Brigadeiro-General Aung Tun Comércio E3a Brigadeiro-General Myint Thein Construção E3b Mya Than Mulher do Brigadeiro-General Myint Thein E4a Brigadeiro-General Soe Win Maung Cultura E4b Myint Myint Wai t.c.p. Khin Myint Wai Mulher do Brigadeiro-General Soe Win Maung E5a Brigadeiro-General Khin Maung Win Defesa E7a Myo Nyunt Educação E7b Marlar Thein Mulher de Myo Nyunt E8a Brigadeiro-General Aung Myo Min Educação E8b Thazin Nwe Mulher do Brigadeiro-General Aung Myo Min E9a Myo Myint Energia Eléctrica E9b Tin Tin Myint Mulher de Myo Myint E10a Brigadeiro-General Than Htay Energia (desde 25.8.2003) E10b Soe Wut Yi Mulher do Brigadeiro-General Than Htay E11a Coronel Hla Thein Swe Finanças e Receitas Públicas E11b Thida Win Mulher do Coronel Hla Thein Swe E12a Kyaw Thu Negócios Estrangeiros; dn 15.8.1949 E12b Lei Lei Kyi Mulher de Kyaw Thu E13a Maung Myint Negócios Estrangeiros desde 18.9.2004 E13b Dra. Khin Mya Win Mulher de Maung Myint E14a Prof. Dr. Mya Oo Saúde; dn 25.1.1940 E14b Tin Tin Mya Mulher do Prof. Dr. Mya Oo E14c Dr. Tun Tun Oo Filho do Prof. Dr. Mya Oo; dn 26.7.1965 E14d Dra. Mya Thuzar Filha do Prof. Dr. Mya Oo; dn 23.9.1971 E14e Mya Thidar Filha do Prof. Dr. Mya Oo; dn 10.6.1973 E14f Mya Nandar Filha do Prof. Dr. Mya Oo; dn 29.5.1976 E15a Brigadeiro-General Phone Swe Interior (desde 25.8.2003) E15b San San Wai Mulher do Brigadeiro-General Phone Swe E16a Brigadeiro-General Aye Myint Kyu Hotelaria e Turismo E16b Khin Swe Myint Mulher do Brigadeiro-General Aye Myint Kyu E17a Maung Aung Imigração e População E17b Hmwe Hmwe Mulher de Maung Aung E18a Brigadeiro-General Thein Tun Indústria 1 E19a Tenente Coronel Khin Maung Kyaw Indústria 2 E19b Mi Mi Wai Mulher do Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw E20a Brigadeiro-General Aung Thein Informação E20b Tin Tin Nwe Mulher do Brigadeiro-General Aung Thein E21a Thein Sein Informação, membro do CEC da USDA E21b Khin Khin Wai Mulher de Thein Sein E21c Thein Aung Thaw Filho de Thein Sein E21d Su Su Cho Mulher de Thein Aung Thaw E22a Brigadeiro-General Win Sein Trabalho E22b Wai Wai Linn Mulher do Brigadeiro-General Win Sein E23a Myint Thein Minas E23b Khin May San Mulher de Myint Thein E24a Coronel Tin Ngwe Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do Desenvolvimento E24b Khin Mya Chit Mulher do Coronel Tin Ngwe E25a Brigadeiro-General Than Tun Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do Desenvolvimento E25b May Than Tun Filha do Brigadeiro-General Than Tun; dn 25.6.1970 E25c Ye Htun Myat Mulher de May Than Tun E26a Thura Thaung Lwin (Thura é um título) Transportes Ferroviários E26b Dra. Yi Yi Htwe Mulher de Thura Thaung Lwin E27a Brigadeiro-General Thura Aung Ko (Thura é um título) Assuntos Religiosos, membro do CEC da USDA E27b Myint Myint Yee t.c.p. Yi Yi Myint Mulher do Brigadeiro-General Thura Aung Ko E28a Kyaw Soe Ciência e Tecnologia E29a Coronel Thurein Zaw Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico E30a Brigadeiro-General Kyaw Myint Segurança Social, Assistência e Repovoamento E30b Khin Nwe Nwe Mulher do Brigadeiro-General Kyaw Myint E31a Pe Than Ministro dos Transportes e Ministro dos Transportes Ferroviários E31b Cho Cho Tun Mulher de Pe Than E32a Coronel Nyan Tun Aung Transportes

F. OUTRAS NOMEAÇÕES NA ÁREA DO TURISMO Nome Dados pessoais (incl. posto) F1a Capitão (Reformado) Htay Aung Director-Geral da Direcção da Hotelaria e Turismo (Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar até Agosto de 2004) F2 Tin Maung Shwe Vice-Director-Geral, Direcção da Hotelaria e Turismo F3 Soe Thein Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar desde Outubro de 2004 (anteriormente Administrador-Geral) F4 Khin Maung Soe Administrador-Geral F5 Tint Swe Administrador-Geral F6 Tenente Coronel Yan Naing Administrador-Geral, Ministério da Hotelaria e Turismo F7 Nyunt Nyunt Than Directora da Promoção do Turismo, Ministério da Hotelaria e Turismo

G. OFICIAIS SUPERIORES (a partir de Brigadeiro-General) Nome Dados pessoais (incl. funções) G1a Major-General Hla Shwe Vice-General Adjunto G3a Major-General Soe Maung Juiz Advogado Geral G4a Brigadeiro-General Htaik t.c.p. Hteik Inspector-Geral G5a Major-General Saw Hla Chefe da Polícia Militar G6a Major-General Khin Maung Tun Vice Quartel-Mestre General G7a Major-General Lun Maung Auditor Geral G8a Major-General Nay Win Assistente militar do Presidente do SPDC G9a Major-General Hsan Hsint General das Nomeações Militares; dn 1951 G9b Khin Ma Lay Mulher do Major-General Hsan Hsint G9c Okkar San Sint Filho do Major-General Hsan Hsint G10a Major-General Win Myint Vice-Chefe da Formação das Forças Armada G10b Amy Khaing Mulher de Hla Aung Thein G11a Major-General Win Myint Vice-Chefe da Formação das Forças Armadas G12a Major-General Aung Kyi Vice-Chefe da Formação das Forças Armadas G12b Thet Thet Swe Mulher do Major-General Aung Kyi G13a Major-General Moe Hein Comandante, Colégio da Defesa Nacional G14a Major-General Khin Aung Myint Director das Relações Públicas e da Guerra Psicológica, Membro do Conselho do UMEHL G15a Major-General Thein Tun Director de transmissão; membro do Comité de Gestão de Convocação da Convenção Nacional G16a Major-General Than Htay Director do Abastecimento e Transportes G17a Major-General Khin Maung Tint Director da Tipografia de Segurança G18a Major-General Sein L Director, MD (Funções exactas desconhecidas. Anteriormente Director do Abastecimento Militar) G19a Major-General Kyi Win Director da Artilharia e Blindados, membro do Conselho do UMEHL G20a Major-General Tin Tun Director da Engenharia Militar G21a Major-General Aung Thein Director do Repovoamento G22a Major-General Aye Myint MD G23a Brigadeiro-General Myo Myint Comandante do Gabinete de Registos dos Serviços da Defesa G24a Brigadeiro-General Than Maung Vice Comandante do Colégio da Defesa Nacional G25a Brigadeiro-General Win Myint Reitor da DSTA G26a Brigadeiro-General Than Sein Comandante, Hospital dos Serviços da Defesa, Mingaladon, dn 1.2.1946, Bago G26b Rosy Mya Than Mulher do Brigadeiro-General Than Sein G27a Brigadeiro-General Win Than Director das Aquisições e Administrador-Delegado, Union of Myanmar Economic Holdings (anteriormente Major-General Win Hlaing, K1a) G28a Brigadeiro-General Than Maung Director das Milícias Populares e da Guarda de Fronteiras G29a Brigadeiro-General Khin Naing Win Director das Indústrias da Defesa G30a Brigadeiro-General Zaw Win Comandante da Estação de Bahtoo (Estado do Shan) e da Escola de Formação dos Princípios de Combate dos Serviços da Defesa (Exército) Marinha G31a Vice-Almirante Soe Thein Comandante-em-Chefe (Marinha) G31b Khin Aye Kyin Mulher do Vice-Almirante Soe Thein G31c Yimon Aye Filha do Vice-Almirante Soe Thein; dn 12.7.1980 G31d Aye Chan Filho do Vice-Almirante Soe Thein; dn 23.9.1973 G31e Thida Aye Filha do Vice-Almirante Soe Thein; dn 23.3.1979 G32a Comodoro Nyan Tun Chefe do Estado-Maior (Marinha), membro do Conselho do UMEHL G32b Khin Aye Myint Mulher de Nyan Tun Força Aérea G33a Tenente-General Myat Hein Comandante-em-Chefe (Força Aérea) G33b Htwe Htwe Nyunt Mulher do Tenente-General Myat Hein G34a Brigadeiro-General Ye Chit Pe Estado-Maior do Comandante-em-Chefe da Força Aérea, Mingaladon G35a Brigadeiro-General Khin Maung Tin Comandante da Escola de Formação Aérea de Shande, Meiktila G36a Brigadeiro-General Zin Yaw Chefe do Estado-Maior (Força Aérea), membro do Conselho do UMEHL Divisões de Infantaria Ligeira (DIL) (oficiais de patente igual a Brigadeiro-General) G39a Brigadeiro-General Tin Tun Aung 33.a DIL, Sagaing G41a Brigadeiro-General Thet Oo 55.a DIL, Kalaw/Aungban G42a Brigadeiro-General Khin Zaw Oo 66.a DIL, Pyay/Inma G43a Brigadeiro-General Win Myint 77.a DIL, Bago G44a Brigadeiro-General Aung Than Htut 88.a DIL, Magwe G45a Brigadeiro-General Tin Oo Lwin 99.a DIL, Meiktila Outros Brigadeiros Generais G47a Brigadeiro-General Htein Win Estação de Taikkyi G48a Brigadeiro-General Khin Maung Aye Comandante da Estação de Meiktila G49a Brigadeiro-General Khin Maung Aye Comando de Operações Regionais — Kale, Divisão de Sagaing G50a Brigadeiro-General Khin Zaw Win Estação de Khamaukgyi G51a Brigadeiro-General Kyaw Aung MR Sul, Comandante da Estação de Toungoo G52a Brigadeiro-General Kyaw Aung Comando de Operações Militares 8, Estação de Dawei/Tavoy G53a Brigadeiro-General Kyaw Oo Lwin Comando de Operações Regionais — Tanai G54a Sucessor (desconhecido) do Brigadeiro-General Kyaw Thu Estação de Phugyi G55a Brigadeiro-General Maung Maung Shein Kawkareik G56a Brigadeiro-General Myint Hein Comando de Operações Militares 3, Estação de Mogaung G57a Brigadeiro-General Mya Win Comando de Operações Militares 10, Estação de Kyigone G58a Brigadeiro-General Mya Win Kalaw G59a Brigadeiro-General Myo Lwin Comando de Operações Militares 7, Estação de Pekon G60a Brigadeiro-General Myint Soe Comando de Operações Militares 5, Estação de Taungup G61a Brigadeiro-General Myint Aye Comando de Operações Militares 9, Estação de Kyauktaw G62a Brigadeiro-General Nyunt Hlaing Comando de Operações Militares 17, Estação de Mong Pan G63a Brigadeiro-General Ohn Myint Membro do CEC da USDA do Estado do Mon G64a Brigadeiro-General Soe Nwe Comando de Operações Militares 21, Estação de Bham G65a Brigadeiro-General Soe Oo Comando de Operações Militares 16, Estação de Hsenwi G66a Brigadeiro-General Than Tun Estação de Kyaukpadaung G67a Brigadeiro-General Than Win Operações Regionais, Comando Laukkai G68a Brigadeiro-General Than Tun Aung Operações Regionais, Comando Sittwe G69a Brigadeiro-General Thaung Aye Estação de Mongnaung G70a Brigadeiro-General Thaung Htaik Estação de Aungban G71a Brigadeiro-General Thein Hteik Comando de Operações Militares 13, Estação de Bokpyin G72a Brigadeiro-General Thura Myint Thein Comando de Operações Tácticas de Namhsan G73a Brigadeiro-General Win Aung Mong Hsat G74a Brigadeiro-General Myo Tint Oficial destacado no Ministério dos Transportes G75a Brigadeiro-General Thura Sein Thaung Oficial destacado no Ministério da Segurança Social G76a Brigadeiro-General Phone Zaw Han Presidente da Câmara Municipal de Mandalay desde Fevereiro de 2005, anteriormente Comandante de Kyaukme G77a Brigadeiro-General Hla Min Presidente do CPD da Divisão Oeste de Pegu G78a Brigadeiro-General Win Myint Estação de Pyinmana

H. OFICIAIS ENCARREGADOS DA GESTÃO DAS PRISÕES E DA POLÍCIA Nome Dados pessoais (incl. funções) H1a Major-General Khin Yi Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar H1b Khin May Soe Mulher do Major-General Khin Yi H2a Zaw Win Director-Geral do Departamento das Prisões, (Ministério do Interior) desde Agosto de 2004, anteriormente Vice-Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar e antigo Brigadeiro-General. Antigo militar. H3a Aung Saw Win Director-Geral, Serviços de Investigação Especial

I. ASSOCIAÇÃO «UNIÃO, SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO» (USDA) Nome Dados pessoais (incl. funções) I1a Brigadeiro-General Aung Thein Lin Presidente da Câmara e dirigente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Secretário) I1b Khin San Nwe Mulher do Brigadeiro-General Aung Thein Lin I1b Thidar Myo Filha do Brigadeiro-General Aung Thein Lin I2a Coronel Maung Par Vice-Presidente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (membro do CEC) I2b Khin Nyunt Myaing Mulher do Coronel Maung Par I2c Naing Win Par Filho do Coronel Maung Par

J. BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO Nome Dados pessoais (incl. sociedade) J1a Tay Za Administrador-Delegado, Htoo Trading Co; dn 18.7.1964; Passaporte 306869 BI MYGN 006415. Filho do U Myint Swe (6.11.1924) e de Daw Ohn (12.8.1934) J1b Thidar Zaw Mulher de Tay Za; dn 24.02.1964, BI KMYT 006865 Passaporte 275107. Filha de Zaw Nyunt (falecido) e de Htoo (falecida) J1c Pye Phyo Tay Za Filho de Tay Za (J1a); dn 29.1.1987 J2a Thiha Irmão de Tay Za (J1a); dn 24.6.1960, Director da Htoo Trading. Distribuidor dos cigarros London (Myawadi Trading) J3a Aung Ko Win t.c.p. Saya Kyaung Kanbawza Bank J3b Nan Than Htwe Mulher de Aung Ko Win J4a Tun Myint Naing t.c.p Steven Law Asia World Co. J4b (Ng) Seng Hong Mulher de Tun Myint Naing J5a Khin Shwe Zaykabar Co. dn 21.1.1952; Ver também A3e J5b San San Kywe Mulher de Khin Shwe J5c Zay Thiha Filho de Khin Shwe; dn 1.1.1977 J6a Htay Myint Yuzana Co; dn 6.2.1955 J6b Aye Aye Maw Mulher de Htay Myint; dn 17.11.1957 J7a Kyaw Win Shwe Thanlwin Trading Co. J7b Nan Mauk Loung Sai t.c.p. Nang Mauk Lao Hsai Mulher de Kyaw Win J8a Ko Lay Ministro do Gabinete do PM até Fevereiro de 2004, Presidente da Câmara de Rangun até Agosto de 2003 J8b Khin Khin Mulher de Ko Lay J8c San Min Filho de Ko Lay J8d Than Han Filho de Ko Lay J8e Khin Thida Filha de Ko Lay J9a Aung Phone Antigo Ministro das Florestas; dn 20.11.1939. Aposentado em Julho de 2003 J9b Khin Sitt Aye Mulher de Aung Phone; dn 14.9.1943 J9c Sitt Thwe Aung t.c.p. Sit Thway Aung Filho de Aung Phone; dn 10.7.1977 J9d Thin Zar Tun Mulher de Sitt Thwe Aung; dn 14.4.1978 J9e Sitt Thaing Aung t.c.p. Sit Taing Aung Filho de Aung Phone; dn 13.11.1971 J10a Major-General (Reformado) Nyunt Tin Antigo Ministro da Agricultura e Irrigação. Reformado desde Setembro de 2004 J10b Khin Myo Oo Mulher do Major-General (Reformado) Nyunt Tin J10c Kyaw Myo Nyunt Filho do Major-General (Reformado) Nyunt Tin J10d Thu Thu Ei Han Filha do Major-General (Reformado) Nyunt Tin J11a Khin Maung Thein Antigo Ministro das Finanças e das Receitas Públicas, Reformado em 1.2.2003 J11b Su Su Thein Mulher de Khin Maung Thein J11c Daywar Thein Filho de Khin Maung Thein; dn 25.12.1960 J11d Thawdar Thein Filha de Khin Maung Thein; dn 6.3.1958 J11e Maung Maung Thein Filho de Khin Maung Thein; dn 23.10.1963 J11f Khin Yadana Thein Filha de Khin Maung Thein; dn 6.5.1968 J11g Marlar Thein Filha de Khin Maung Thein; dn 25.2.1965 J11h Hnwe Thida Thein Filha de Khin Maung Thein; dn 28.7.1966

K. EMPRESAS PERTENCENTES A MILITARES Nome Dados pessoais (incl. sociedade) K1a Major-General (Reformado) Win Hlaing Antigo A-D, Union of Myanmar Economic Holdings, Myawaddy Bank K1b Ma Ngeh Filha do Major-General (Reformado) Win Hlaing K1c Zaw Win Naing Administrador-Delegado do Banco Kambawza. Marido de Ma Ngeh (K1b) e sobrinho de Aung Ko Win (J3a) K1d Win Htway Hlaing Filho do Major-General (Reformado) Win Hlaing, representante da Companhia KESCO K2 Coronel Ye Htut Myanmar Economic Corporation K3 Coronel Myint Aung A-D na Myawaddy Tarding Co. K4 Coronel Myo Myint A-D na Bandoola Transportation Co. K5 Coronel (Reformado) Thant Zin A-D na Myanmar Land and Development K6 Tenente-Coronel (Reformado) Maung Maung Aye UMEHL, Presidente das Mianmar Breweries K7 Coronel Aung San A-D do Projecto de Construção de Cimenteiras de Hsinmin