DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Dezembro de 1998

relativa a intervenções financeiras da Alemanha a favor da indústria do carvão em 1998

[notificada com o número C(1998) 4026]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/270/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993 relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o e o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

I

A Alemanha notificou à Comissão, por ofício de 28 de Outubro de 1997, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, os auxílios que previa conceder à indústria do carvão em 1998. A pedido da Comissão, a Alemanha comunicou informações suplementares por ofícios de 26 de Março de 1998, 28 de Abril de 1998, 27 de Agosto de 1998, 23 de Outubro de 1998 e 4 de Novembro de 1998.

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Alemanha comunicou por ofício em 26 de Março de 1998 as novas orientações políticas para o sector do carvão até ao ano 2002, que modificam o plano sobre o qual a Comissão havia dado um parecer positivo na sua Decisão 94/1070/CECA(2) relativa às intervenções de Estado alemãs a favor da indústria do carvão para o ano de 1994 (a seguir denominado plano de reestruturação de 1994).

Em conformidade com a Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão examina, em primeiro lugar, a conformidade do plano de reestruturação, racionalização, modernização e redução de actividade com os objectivos gerais e específicos da decisão.

Em segundo lugar, delibera, com relação ao ano de 1998, sobre as seguintes medidas financeiras:

a) Um auxílio ao funcionamento, nos termos do artigo 3.o da decisão, num montante de 5 171 milhões de marcos alemães;

b) Um auxílio à redução de actividade, nos termos do artigo 4.o da decisão, num montante de 3 164 milhões de marcos alemães;

c) Um auxílio, nos termos do artigo 3.o da decisão, num montante de 81 milhões de marcos alemães, à manutenção do pessoal no fundo das minas (Bergmannsprämie);

d) Um auxílio, nos termos do artigo 5.o, à cobertura de encargos excepcionais, num montante de 1 011 milhões de marcos alemães a favor das empresas RAG Aktiengesellschaft, Saarbergwerke AG, Preussag Anthrazit GmbH e Sophia Jacoba GmbH; este auxílio inclui:

- um auxílio à cobertura dos custos associados à evacuação das águas residuais no quadro de medidas de reestruturação, num montante de 161 milhões de marcos alemães, a favor das empresas RAG Aktiengesellschaft, Saarbergwerke AG e Preussag Anthrazit GmbH,

- um auxílio a favor das empresas RAG Aktiengesellschaft, Saarbergwerke AG e Sophia Jacoba GmbH, num montante de 850 milhões de marcos alemães, que lhes permite cobrir os custos resultantes ou que resultaram da reestruturação da indústria do carvão não relacionados com a produção corrente (encargos herdados do passado).

As medidas financeiras previstas pela Alemanha a favor da indústria do carvão são conformes ao disposto no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. A Comissão deve, por conseguinte, deliberar sobre estas medidas, ao abrigo do n.o 4 do artigo 9.o da referida decisão. Neste contexto, a Comissão deve ter principalmente em conta os objectivos e critérios gerais do artigo 2.o e os objectivos específicos dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão bem como a compatibilidade com o bom funcinamento do mercado comum. A Comissão analisa ainda, em conformidade com o n.o 6 do artigo 9.o, a conformidade das medidas notificadas com o plano de reestruturação, racionalização, modernização e redução de actividade comunicado.

Em 20 de Julho de 1998, a empresa carbonífera RJB Mining Plc, uma empresa para efeitos do artigo 80.o do Tratado CECA, interpôs recurso(3) no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias contra a decisão da Comissão de 10 de Junho de 1998 relativa a intervenções financeiras da Alemanha a favor da indústria do carvão em 1997.

II

Em 13 de Março de 1997, o Governo federal, os Governos dos Estados federados da Renânia do Norte-Vestefália e do Sarre, em concertação com as empresas carboníferas e as organizações sindicais do sector da indústria do carvão e da electricidade, chegaram a acordo, no quadro no n.o 4 do artigo 8.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, quanto às novas orientações para a indústria do carvão alemã para o período de 1998 a 2005.

Este acordo prevê uma redução contínua da produção anual por forma a atingir 37 milhões de toneladas equivalente carvão (tec) no ano 2002 e uma diminuição do efectivo de 30 000 trabalhadores para, no total, 56 000, incluindo as actividades secundárias. A produção será então assegurada por 12 minas. Apesar de o plano abranger o período até 2005, as diferentes medidas adoptadas em Novembro de 1997 só se aplicarão até ao termo da vigência da Decisão n.o 3632/93/CECA. A evolução dos preços, os preços do carvão importado e, sobretudo, as possibilidades de escoamento não são previsíveis de modo suficientemente seguro, por forma a poder subsequentemente determinar com precisão a necessária redução da actividade.

O plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade foi analisado pela Comissão a nível de cada empresa, ou seja, das empresas RAG Aktiengesellschaft, Saarbergwerke AG e Preussag Anthrazit GmbH.

Plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão para o período de 1998-2002

O projecto que está subjacente aos planos de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão alemã assenta nos seguintes objectivos:

- utilização optimizada dos escassos meios financeiros,

- redução da produção e dos custos,

- de acordo com o projecto actual, manutenção do acesso aos jazigos principais bem como da opção relativa à extensão a Norte da bacia do Ruhr,

- garantia da qualidade e da pontualidade nos fornecimentos à clientela,

- redução do pessoal de modo socialmente aceitável, evitando os despedimentos estruturais,

- consideração do impacto regional das medidas adoptadas.

Para alcançar estes objectivos, a situação das minas foi avaliada pelas empresas em função dos seguintes critérios:

- extensão dos jazigos,

- qualidade do carvão,

- custos.

Estes critérios homogéneos permitirão uma avaliação objectiva da situação actual e do desenvolvimento futuro das unidades de produção. Partindo desta base, as empresas em causa transmitiram à Comissão as seguintes informações:

Reestruturação das unidades de produção da empresa RAG Aktiengesellschaft

A. Medidas de encerramento

- as minas Hugo/Consolidation e Ewald/Schlägel & Eisen situadas na zona Emschermulde,

- as minas Fürst Leopold/Wulfen e Westerholt situadas na zona Lippmulde,

- as minas Haus Aden/Monopol e Heinrich Robert situadas na zona Este,

- mina Westfalen.

1. As minas Hugo/Consolidation e Ewald/Schlägel & Eisen situadas na zona Emschermulde

Neste contexto, a primeira medida adoptada e concretizada, a partir de 1 de Julho de 1997, foi a reconversão da zona Emerschermulde mediante a criação da mina integrada Ewald/Hugo.

Trata-se da última fase de um processo de reestruturação em várias etapas que este jazigo sofreu desde a fundação da empresa RAG Aktiengesellschaft.

De acordo com o projecto em vista, a mina Ewald/Hugo será encerrada, antes de 23 de Julho de 2002. Até esta data, o carvão de coque de boa qualidade deste jazigo estará esgotado. A exploração do jazigo de Emschermulde cessará então definitivamente.

No ano de 1997, a produção ascendia a 4,4 milhões de tec e o número de efectivos a 6 832.

2. As minas Fürst Leopold/Wulfen e Westerholt situadas na zona Lippemulde

Na zona Lippemulde estão previstas as seguintes medidas:

a) Em 1 de Abril de 1998, as minas Leopold/Wulfen foram reunidas na mina integrada Lippe. A unidade de extracção Fürst Leopold será mantida até à conclusão da integração técnica da extracção no ano 2001.

b) Até ao ano 2001, a produção das minas Fürst Leopold/Wulfen diminuirá progressivamente sob o efeito do esgotamento das reservas de exploração economicamente viável e do encerramento progressivo das zonas de exploração. O abandono de alguns poços e das respectivas instalações à superfície permitirá a optimização da infra-estrutura à superfície e no fundo da mina. A restante produção será concentrada na unidade de extracção Westerholt.

No ano de 1997, a produção ascendia a 4,9 milhões de tec e o número de efectivos a 6 035.

3. As minas Haus Aden/Monopol e Heinrich Robert situadas na zona Este

Nesta zona, estão previstas as seguintes medidas:

a) Em 1 de Abril de 1998, as minas Haus Aden/Monopol e Heinrich Robert foram reunidas na mina integrada "Este" mediante abandono da zona situada a Norte Haus Aden. Até ao ano 2000, manter-se-á a zona de exploração Monopol da unidade de extração Haus Aden.

b) No ano 2000, após a conclusão das ligações subterrâneas, a produção das zonas de exploração Haus Aden/Monopol e Heinrich Robert concentrar-se-á na unidade de extracção Heinrich Robert. Paralelamente, serão desactivados partes das zonas de exploração bem como alguns poços e instalações de superfície.

Esta medida assegurará a produção de carvão de coque na bacia oriental, mantendo simultaneamente a opção de uma extensão a Norte.

No ano de 1997, a produção ascendia a 5 milhões de tec e o número de efectivos a 6 857.

4. A mina Westfalen

A mina Westfalen será encerrada no ano 2000. Até essa data, o jazigo será explorado o melhor possível em termos económicos. A "cura de emagrecimento" já iniciada conduziu a uma redução dos custos.

No ano de 1997, a produção ascendia a 2,5 milhões de tec e o número de efectivos a 2 809.

B. Outras medidas

Além das medidas atrás referidas que dizem respeito a uma redução definitiva das capacidades de produção, o processo de modernização, reestruturação e racionalização continuará nas restantes instalações que ainda subsistem. Tal permitirá reduzir ainda mais os custos.

A mina Friedrich Heinrich/Rheinland

Após a conclusão, na primeira metade dos anos 90, da integração das duas unidades de extracção numa unidade de produção, o que implicou a reconversão das infra-estruturas e o desmantelamento ou de reafectação de instalações de superfície obsoletas, registaram-se progressos significativos a nível da produtividade na sequência de medidas de racionalização.

A concentração nas zonas de exploração mais produtivas e o subsequente aumento progressivo do rendimento por estaleiro de exploração permitiram reduzir o número de frentes de desmonte. Dado que as instalações a jusante foram optimizadas simultaneamente, esta unidade é hoje uma das menos deficitárias.

No ano de 1997, a produção ascendia a 3,7 milhões de tec e o número de efectivos a 4 117.

A mina Niederberg

Apesar da redução da produção, a mina Niederberg registou nos últimos anos uma evolução positiva do ponto de vista da redução dos custos de produção. Novas medidas de racionalização permitirão a estabilização da situação desta mina. No ano de 1997, a produção ascendia a 2,2 milhões de tec e o número de efectivos a 2 424.

A mina Walsum

A mina Walsum é uma das minas mais ricas em recursos e das mais produtivas da empresa. Uma escolha adequada dos veios e a utilização de determinados processos técnicos deverão permitir que se possam contornar os problemas passageiros de exploração na frente de desmonte e assegurar a sua capacidade de rendimento. No ano de 1997, a produção ascendia a 2,9 milhões de tec e o número de efectivos a 3 802.

A mina Lohberg/Osterfeld

Apesar de as medidas de racionalização afectarem os seus resultados em termos de custos e de rendimento, a mina Lohberg/Osterfeld produz carvão de coque de elevada qualidade. Esta mina atravessa uma fase de consolidação e abandonará, brevemente, a onerosa infra-estrutura de fundo resultante da fusão com a antiga mina Osterfeld. No ano de 1997, a produção ascendia a 2,9 milhões de tec e o número de efectivos a 4 262.

A mina Prosper/Haniel

A mina Prosper/Haniel registou nos últimos anos os custos de produção mais baixos da empresa. Prevêem-se outros efeitos da racionalização a nível da exploração nos próximos anos. No ano de 1997, a produção ascendia a 3,7 milhões de tec e o número de efectivos a 4 078.

A mina Auguste Victoria

A mina Auguste Victoria é uma das minas mais ricas em recursos e uma das mais produtivas da empresa. Após a sua venda pela empresa BASF, em 1992, e a sua integração completa no sector mineiro da empresa em 1996, optimizaram-se as possibilidades de racionalização existentes. Esta evolução globalmente positiva é actualmente afectada por problemas de carácter geológico. No ano de 1997, a produção ascendia a 3,1 milhões de tec e o número de efectivos a 4 173.

A mina Blumenthal/Haard

A mina Blumenthal/Haard também enfrenta actualmente alguns problemas de produção associados às condições geológicas. O défice de produção daí resultante provocou um aumento passageiro dos custos. Uma concentração das zonas de exploração associada à perspectiva em aberto de uma integração posterior face à opção de uma extensão a Norte poderá reduzir os custos de modo duradouro. No ano de 1997, a produção ascendia a 3,3 milhões de tec e o número de efectivos a 4 447.

C. Impacto das medidas previstas

As medidas acima referidas conduzirão a uma redução de cerca de 44 500 postos de trabalho no conjunto do sector mineiro da empresa, ou seja, o efectivo de, em média, 89 500, em 1992, passará para 45 000, em 2002. Tal equivale a uma redução anual de cerca de 4 500 postos de trabalho. Comparando com o plano de reestruturação de 1994, tal significa uma redução suplementar de 14 500 postos de trabalho até ao ano 2002. Ao plano actual em termos de efectivos está subjacente um aumento anual do rendimento de 4 %. Em 1997, o número de efectivos ascendia a 60 820.

A redução dos custos de produção, expressa em preços de 1992, será até ao ano 2002, superior ao dobro (cerca de 37 DEM/tec) do previsto no plano de reestruturação de 1994 (16 DEM/tec). Até 31 de Dezembro de 1997, os custos reais tinham-se reduzido em cerca de 21 DEM/tec.

A produção deve passar de 47,6 milhões de tec em 1992 para 30,1 milhões de tec no ano 2002. Comparando com o plano de reestruturação de 1994, tal significa uma redução suplementar da produção para o referido período de 8,2 milhões de tec. Em 1997, a produção ascendia a 38,7 milhões de tec.

Reestruturação das unidades de produção da empresa Saarbergwerke AG

O acordo sobre as novas orientações para a indústria do carvão alemã, de 13 de Março de 1997, conduzirá a uma redução suplementar da produção bem como à necessidade de encerrar uma das minas da empresa no ano 2000.

A. Medidas de encerramento

A mina Göttelborn/Reden

Apesar dos investimentos significativos realizados no período de 1990-1995 no quadro da fusão das minas, Reden, Göttelborn e Camphausen, a unidade de produção terá de encerrar devido a problemas geológicos no ano 2000.

No ano de 1997, a produção ascendia a 1,9 milhões de tec e o número de efectivos a 2 899.

B. Outras medidas

A mina Ensdorf

O plano de modernização desta mina iniciado nos anos 90 permitiu que se mantivesse uma produtividade elevada. A mina Ensdorf tem sido tradicionalmente a mina alemã mais produtiva, devendo manter a sua capacidade de produção durante o período em questão. As condições requeridas para esse efeito estão reunidas, sendo asseguradas a prazo por uma melhoria progressiva da produtividade. No ano de 1997, a produção ascendia a 2,5 milhões de tec e o número de efectivos a 2 231.

A mina Warndt/Luisenthal

A mina Warndt/Luisenthal deverá aumentar a sua capacidade de rendimento mediante as seguintes medidas:

- abandono, em finais de 1999, de duas zonas de exploração,

- instalação de novas frentes dotadas das técnicas mais modernas susceptíveis de optimizar significativamente a exploração.

No ano de 1997, a produção ascendia a 2,2 milhões de tec e o número de efectivos a 3 504.

C. Impacto das medidas previstas

O efectivo passará de 18 671 trabalhadores para 8 478, no ano 2002, o que corresponde a uma redução de 10 193. Comparando o plano de reestruturação de 1994, tal significa uma redução suplementar de 6 000 trabalhadores até ao ano 2002. Em 1997, o número de efectivos ascendia a 14 220.

A redução dos custos de produção, expressa em preços de 1992, será, no ano 2002, com 100 DEM/tec superior em 40 DEM/tec ao previsto no plano de reestruturação de 1994. Até 31 de Dezembro de 1997, os custos reais tinham-se reduzido em 44 DEM/tec.

A capacidade de produção passará de cerca de 8 milhões de tec, em 1992, para 5,1 milhões de tec até ao ano 2002; comparando com o plano de 1994, tal equivale a uma redução suplementar de 2,2 milhões de tec. Em 1997, a produção ascendia a 6,7 milhões de tec.

Reestruturação das unidades de produção da empresa Preussag Anthrazit GmbH

A empresa Preussag Anthrazit GmbH continua a prever uma evolução degressiva dos custos para o período de 1998-2002. Comparando com o plano apresentado para este período em Agosto de 1994, a produção foi, contudo, revista para valores inferiores devido a uma evolução negativa das vendas (de 2,05 milhões de tec/ano para cerca de 1,7 milhões de tec/ano). Devido à evolução conseguida entretanto na exploração no fundo, a empresa considera que é possível uma melhoria significativa do rendimento por turno e, por conseguinte, uma redução dos custos de produção. Em 1997, a produção ascendia a 1,7 milhões de tec.

Esta melhoria deve-se à execução do plano de saneamento elaborado em 1990.

Este plano prevê as seguintes medidas:

- abandono do desmonte por avanço a favor do desmonte em retirada. Os trabalhos preparatórios necessários (avanço por exploração em paralelo) foram efectuados essencialmente entre 1991 e 1994 e desenvolvidos nos dois anos seguintes até ao nível previsto. Na sequência desta reconversão, o conjunto da produção na frente pôde obter-se por desmonte em retirada,

- equipamento das frentes de desmonte e do avanço de galerias com máquinas de extracção e de avanço de rendimento mais elevado. Esta reconversão está entretanto praticamente concluída,

- adaptação da infra-estrutura à diminuição do nível da produção e à sua consolidação. Este processo está já muito adiantado, devendo reflectir-se a nível dos custos fixos,

- o efectivo que contava com 4 024 trabalhadores em 1992, será reduzido para 2 667 trabalhadores no ano 2002. Tal equivale a uma redução de cerca de 33 %, em vez de cerca de 25 % como previsto no plano de 1994. Em 1997, o número de efectivos ascendia a 2 757.

III

Segundo o plano transmitido pelas autoridades alemãs, a redução do auxílio estatal levará a uma diminuição contínua da produção de carvão. A produção deve passar de 47 milhões de tec, em 1997, para 37 milhões de tec no ano 2002. Apesar de se registar uma ligeira diminuição dos custos de produção médios na indústria do carvão alemã, tendo em conta o n.o 3 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/CECA, os custos de produção expressos a preços constantes de 1992 continuam a ser elevados, dado que, no ano 2002, deverão equivaler ainda a 242 DEM/tec em comparação com 288 DEM/tec registados em 1992. Relativamente ao plano de 1994 que apontava para uma redução dos custos de 28 DEM/tec, a redução actualmente prevista de 46 DEM/tec é nitidamente superior. Os preços praticados no mercado mundial deverão manter-se relativamente estáveis em torno dos 80 DEM/tec, ou seja, a relação desfavorável entre o carvão importado e o carvão alemão permanecerá.

Relativamente aos valores registados após o plano de reestruturação de 1994, ou seja, 48 milhões de tec, prevê-se, para o ano 2002, uma redução da produção para 37 milhões de tec.

Comparando com o plano de 1994 que previa uma redução dos efectivos para cerca de 82 400, as estimativas para o ano 2002 apontam para uma diminuição para cerca de 56 000.

Tendo em conta o que precede, verifica-se que uma redução significativa dos auxílios só pode ser atingida mediante medidas de redução da actividade.

Por esta razão, a Alemanha deverá vigiar, no quadro da execução do plano para o período de 1998-2002, a evolução dos custos de produção das empresas beneficiárias dos auxílios estatais ao abrigo do artigo 3.o da decisão. Caso não se tenha conseguido alcançar o objectivo de uma redução tendencial dos custos de produção, a Alemanha compromete-se a apresentar à Comissão as necessárias medidas de correcção bem como a revisão da classificação das minas, em conformidade com os artigos 3.o e 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.

Aquando da avaliação do plano, a Comissão teve em conta a necessidade de atenuar, na medida do possível, as consequências sociais e regionais da regressão da indústria do carvão na Alemanha.

Tendo em conta o que precede, a Comissão é de opinião que o plano apresentado pela Alemanha é compatível com os objectivos e critérios da Decisão n.o 3632/93/CECA.

IV

O auxílio ao funcionamento, em conformidade com o artigo 3.o da decisão, num montante de 5 171 milhões de marcos alemães, destina-se às minas que pertencem às empresas RAG Aktiengesellschaft, Saarbergwerke AG, Preussag Anthrazit GmbH, Dr. Arnold Schäfer GmbH e Merchweiler GmbH.

No que respeita à empresa RAG Aktiengesllschaft, o auxílio beneficiará as minas Friedrich Heinrich/Rheinland, Niederberg, Walsum, Lohberg/Osterfeld, Prosper/Haniel, Westerholt, Auguste Victoria, Blumenthal/Haard e Heinrich Robert. No caso da empresa Saarbergwerke AG, o auxílio destinar-se-Ä às minas Ensdorf e Warndt/Luisenthal. No tocante à empresa Preussag Anthrazit GmbH, o auxílio reverterá a favor da mina Ibbenbüren.

Este auxílio num montante de 5 171 milhões de marcos alemães destina-se a cobrir a diferença entre os custos de produção e o preço de venda resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condições existentes no mercado internacional para carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros.

Tendo em conta as informações transmitidas pela Alemanha e o n.o 3 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, em 1997, os custos médios de produção das minas abrangidas pelo artigo 3.o, deverão, a preços de 1992, situar-se em termos reais, a um nível inferior da ordem de 5,4 % relativamente ao ano de 1995, ou seja, 253 DEM/tec (268 DEM/tec em 1995).

Na sua avaliação do auxílio ao funcionamento, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão teve em conta a necessidade de atenuar, na medida do possível, o impacto social e regional da reestruturação da indústria do carvão em regiões já afectadas por um desemprego estrutural acima da média.

Assim, a taxa de desemprego de cerca de 15 % registada na bacia do Ruhr é nitidamente superior à média alemã de 9,7 % (Bezrik Duisburg 15,8 %, Recklinghausen 13,7 %, Gelsenkirchen 16,4 %). Nas regiões mineiras do Sarre, a taxa de desemprego é igualmente muito superior à média (Saarbrücken 13,9 %, Saarlouis 11 %).

As regiões mineiras continuam a ser elegíveis para auxílios comunitários de desenvolvimento regional (objectivo n.o 2: zonas afectadas pelo declínio industrial) e, simultaneamente, regiões elegíveis para auxílios a nível nacional, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE.

Com base nas informações transmitidas pela Alemanha e tendo em conta os compromissos assumidos pela Alemanha (ver secção VIII da presente decisão), o auxílio previsto para o ano de 1998 é compatível com a Decisão n.o 3632/93/CECA, nomeadamente com os seus artigos 2.o e 3.o

V

O auxílio destinado à redução de actividade, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, num montante de 3 164 milhões de marcos alemães, deve cobrir a diferença entre os custos de produção e o preço de venda resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condições existentes no mercado internacional para carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros. No que respeita à empresa RAG Aktiengesellschaft, o auxílio beneficiará as minas Fürst Leopold/Wulfe, Ewald/Hugo, Haus Aden/Monopol e Westfalen. No caso da empresa Saarbergwerke AG, o auxílio destinar-se-á à mina Göttelborn/Reden.

Este auxílio insere-se num programa de encerramento total ou parcial das minas supramencionadas.

Os referidos encerramentos fazem parte do acordo de 13 de Março de 1997 que levará, entre 1998 e 2002, a uma redução das capacidades de produção da ordem dos 10 milhões de toneladas (21 % da capacidade de produção total) e a uma diminuição de 30 000 postos de trabalho.

Em conformidade com o disposto no artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o encerramento total das minas Göttelborn/Reden, Ewald/Hugo e Westfalen efectuar-se-á antes do termo da vigência da referida decisão. A fusão de algumas minas induzirá encerramentos parciais, o que conduzirá a uma redução contínua e previsivelmente significativa da capacidade de produção antes do termo da vigência da referida decisão. Em conformidade com o n.o 1, segundo travessão, do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, este auxílio contribui para resolver os problemas sociais e regionais ligados à redução de actividade, total ou parcial, de unidades de produção.

Segundo as informações transmitidas pela Alemanha, a redução da produção entre 1992 e 1998 deverá ser de 22 %. O auxílio previsto para o ano de 1998 é compatível com a Decisão n.o 3632/93/CECA, nomeadamente com os seus artigos 2.o e 4.o

VI

O auxílio, num montante de 81 milhões de marcos alemães, destina-se a financiar os prémios aos mineiros alemães (Bergmannsprämien), que correspondem a 10 marcos alemães por turno de trabalho no fundo, tendo por objectivo incentivar o pessoal qualificado a trabalhar no fundo e a contribuir para a racionalização do trabalho. Segundo a notificação da Alemanha, este auxílio constitui um benefício pecuniário a favor dos mineiros. Apesar do Bergmannsprämie não se inserir nos custos de produção das empresas, contribui para atenuar os seus encargos salariais. Trata-se assim de um auxílio que importa analisar com base no artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.

O auxílio previsto contribui para aumentar, na medida do possível, a produtividade, facilitando assim a reestruturação e a racionalização da indústria do carvão. Contribui, assim, também para a realização dos objectivos enunciados no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 2.o, ou seja, efectuar, em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, novos progressos no sentido da viabilidade económica, a fim de realizar a degressividade dos auxílios.

Ao avaliar o auxílio, a Comissão deve também ter em conta, nos termos do n.o 1, segundo travessão, do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a necessidade de atenuar, na medida do possível, o impacto social e regional de reestruturação.

Este auxílio contribui, em conformidade com o disposto no artigo 3.o da decisão, para melhorar ligeiramente a competitividade das empresas em questão, dado que o aumento da produtividade decorrente da manutenção de pessoal qualificado no fundo induz uma redução dos custos de produção.

A Alemanha compromete-se a velar por que este auxílio em conjunto com os outros auxílios à produção corrente não excedam, para nenhuma empresa ou unidade de produção, a diferença entre os custos de produção e as receitas previstas.

À luz do que ficou exposto e com base nas informações fornecidas pela Alemanha, o auxílio planeado para 1998 é compatível com os objectivos da Decisão n.o 3632/93/CECA, nomeadamente com os seus artigos 2.o e 3.o

VII

O auxílio à cobertura de encargos excepcionais, em conformidade com o artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a favor das empresas RAG Aktiengesellschaft, Saarbergwerke AG, Preussag Anthrazit GmbH e Sophia Jacoba GmbH, ascende a 1 011 milhões de marcos alemães.

Esta intervenção financeira engloba, em primeiro lugar, um auxílio, num montante de 161 milhões de marcos alemães, à cobertura de encargos excepcionais a favor das empresas RAG Aktiengesellschaft, Saarbergwerke AG e Preussag Anthrazit GmbH.

Este auxílio destina-se à cobertura dos custos suplementares associados à evacuação das águas residuais de empresas encerradas no quadro de medidas de reestruturação e que se situam nas proximidades de minas em actividade. Dado que nas minas desafectadas a evacuação das águas ou não existe ou só se processa de modo muito restrito, as águas (não relacionadas de modo algum com a produção corrente) passam para a mina vizinha ainda em actividade, gerando custos adicionais. Além disso, estas águas têm de ser tratadas.

Este auxílio, não associado à produção corrente e expressamente referido nos pontos I. alínea i) e II. alínea b) do anexo da Decisão n.o 3632/93/CECA, cobre os custos de abastecimento de água e da evacuação de águas residuais resultantes de reestruturações. Para cumprir o disposto no artigo 5.o da decisão, o auxílio não deve exceder esses custos.

No quadro de uma auditoria, a Comissão examinou os contratos celebrados entre os poderes públicos e as empresas, controlou os dados relativos aos custos e verificou que o auxílio não excede as dotações autorizadas.

A redução dos encargos das empresas em causa reduz o seu desequilíbrio financeiro, permitindo-lhes prosseguir a sua actividade. Assim, o auxílio é compatível com os objectivos referidos no n.o 1 do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.

A referida intervenção financeira engloba, em segundo lugar, um auxílio, num montante de 850 milhões de marcos alemães, à cobertura de encargos excepcionais a favor das empresas RAG Aktiengesellschaft, Saarbergwerke AG e Sophia Jacoba GmbH.

Este auxílio destina-se a cobrir os custos resultantes ou que resultaram da reestruturação da indústria do carvão não relacionados com a produção corrente (encargos herdados do passado).

Este auxílio é resultado de decisões adoptadas, no quadro do Kohlerunde, de 11 de Novembro de 1991, pelas empresas carboníferas, pelos produtores de electricidade, pelo Governo federal, pelos Governos do Länder da Renânia do Norte-Vestefália e do Sarre e pelas organizações sindicais do sector da indústria do carvão e da electricidade.

Este auxílio destina-se a cobrir os seguintes custos (à excepção das prestações sociais a cargo do Estado a título de contribuição especial, nos termos do artigo 56.o do Tratado CECA): encargos de pagamento de prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes de atingida a idade legal de passagem à reforma, outras despesas excepcionais relativas aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e da racionalização, pagamento de pensões e indemnizações fora do sistema legal aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalização e aos que já tinham direito às mesmas antes das reestruturações, fornecimento gratuito de carvão aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalização e aos que já tinham direito ao mesmo antes das reestruturações. A nível técnico e financeiro, este auxílio destina-se a cobrir os trabalhos suplementares de segurança no fundo provocados por reestruturações e as depreciações intrínsecas excepcionais desde que resultem da reestruturação da indústria.

Este auxílio, que cobre os custos mencionados explicitamente na secção I., alíneas a), b), c), d), f) e k), do anexo da Decisão n.o 3632/93/CECA, não pode exceder os referidos custos para estar em conformidade com as disposições do artigo 5.o da referida decisão.

A Comissão analisou, no quadro de uma auditoria, as informações relativas aos custos, concluindo que os auxílios não excedem os fundos autorizados.

Este auxílio reduz o desequilíbrio financeiro das empresas em causa, permitindo-lhes prosseguir a sua actividade. É, assim, compatível com os objectivos referidos no n.o 1 do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.

VIII

Tendo em conta o objectivo de minimizar os auxílios concedidos e os princípios enunciados pela Alemanha no sentido de limitar a concessão de auxílios à produção de carvão apenas quando esta se destinar à produção de electricidade e à siderurgia da Comunidade, a Alemanha compromete-se a assegurar que a produção destinada à indústria e ao sector doméstico seja escoada a preços (preços líquidos isentos de compensações) que cubram os custos de produção.

A Comissão verifica que a Alemanha adopta, nos seus decretos, as medidas necessárias para que os auxílios concedidos ao abrigo da presente decisão não excedam, para todas as empresas ou unidades de produção, a diferença entre os custos de produção e o preço de venda às empresas consumidoras de carvão resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condições existentes no mercado mundial. O montante do auxílio à produção corrente por tonelada não poderá levar a que os preços para o carvão comunitário sejam inferiores aos praticados relativamente ao carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros. A Alemanha deve ainda velar por que os auxílios não introduzam distorções de concorrência nem criem discriminações entre produtores de carvão, entre compradores ou entre utilizadores na Comunidade.

A Alemanha compromete-se a que, no quadro das disposições do artigo 86.o do Tratado CECA, os auxílios sejam limitados ao estritamente necessário sem descurar considerações de carácter social e regional inerentes à regressão da indústria do carvão da Comunidade. Estes auxílios não podem conferir uma vantagem económica quer directa quer indirectamente a outras actividades que não a produção de carvão, como por exemplo actividades industriais associadas à produção ou à transformação do carvão comunitário.

A Comissão recorda ainda à Alemanha que um dos princípios essenciais do regime de auxílios à indústria do carvão exige que estes correspondam aos interesses da Comunidade e sejam compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.

Para que a Comissão possa verificar se as unidades de produção que beneficiam de auxílios ao funcionamento, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, apresentam uma redução tendencial dos custos de produção aos preços do carvão nos mercados internacionais, a Alemanha compromete-se a notificar todos os anos, o mais tardar até 30 de Setembro, os custos de produção do ano anterior das referidas unidades de produção bem como todas as informações mencionadas no artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. Se algumas das unidades de produção não puderem preencher as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Alemanha proporá à Comissão as necessárias medidas de correcção bem como a revisão da classificação das minas, em conformidade com os artigos 3.o e 4.o da decisão.

Em conformidade com o n.o 1, segundo travessão, do artigo 3.o e com os n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão deve verificar se os auxílios à produção corrente correspondem aos objectivos enunciados nos artigos 3.o e 4.o da referida decisão. Por conseguinte, a Alemanha notificará, o mais tardar até 30 de Setembro de 1999, o montante dos auxílios efectivamente pagos em 1998 e as regularizações eventualmente efectuadas em relação aos montantes inicialmente notificados. Fornecerá ainda, por ocasião desta relação anual dos auxílios efectivamente pagos, todas as informações necessárias à verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos nos artigos em questão.

A Comissão, ao autorizar os auxílios, teve em conta a necessidade de atenuar, na medida do possível, os problemas sociais e regionais associados à reestruturação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Alemanha é autorizada a adoptar as seguintes medidas a favor da indústria do carvão:

a) Um auxílio ao funcionamento, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, num montante de 5 171 milhões de marcos alemães;

b) Um auxílio à redução de actividade, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, num montante de 3 164 milhões de marcos alemães;

c) Um auxílio, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, num montante de 81 milhões de marcos alemães, à manutenção do pessoal das minas (Bergmannsprämie);

d) Um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, em conformidade com o artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, num montante de 161 milhões de marcos alemães, a favor das empresas RAG Aktiengesellschaft, Saarbergwerke AG e Preussag Anthrazit GmbH;

e) Um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, em conformidade com o artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a favor das empresas RAG Aktiengesllschaft, Saarbergwerke AG e Sophia Jacoba GmbH, num montante de 850 milhões de marcos alemães, que permite às empresas cobrir os custos resultantes ou que resultaram da reestruturação da indústria do carvão não relacionados com a produção corrente.

Artigo 2.o

Em conformidade com o artigo 86.o do Tratado CECA, a Alemanha compromete-se a tomar todas as medidas gerais ou específicas susceptíveis de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes da presente decisão. Velará ainda por que os auxílios autorizados se destinem apenas aos fins enunciados e por que sejam reembolsadas quaisquer despesas anuladas, sobrestimadas ou incorrectas relativas às rubricas referidas na presente decisão.

Artigo 3.o

A Alemanha comunicará à Comissão, até 30 de Setembro de 1999, os montantes efectivamente pagos durante o exercício de 1998 e transmitirá as devidas informações em conformidade com o artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.

Artigo 4.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.

(2) JO L 385 de 31.12.1994, p. 18.

(3) Processo T-110/98, JO C 299 de 26.9.1998, p. 38.