PT Jornal Oficial da União Europeia L 358/36

REGULAMENTO (CE) N.o 1862/2006 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve adoptar medidas de aplicação das regras de base comuns no domínio da segurança da aviação em toda a Comunidade. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), foi o primeiro acto a prever tais medidas.

(2) São necessárias medidas para explicitar melhor as normas de base comuns.

(3) No que se refere aos pórticos de detecção de metais (PDM) [walk-through metal detection equipment (WTMD)], devem ser estabelecidos num acto os requisitos de desempenho respectivos. Estas normas deverão, no entanto, ser sujeitas a revisão periódica, pelo menos de dois em dois anos, de modo a assegurar que continuam a acompanhar a evolução técnica.

(4) Os requisitos de desempenho dos PDM devem ser considerados um primeiro passo no sentido da plena harmonização das especificações técnicas destes equipamentos. Estes requisitos devem ser complementados, o mais rapidamente possível, por procedimentos harmonizados para a classificação, incluindo condições de ensaio, dos PDM.

(5) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a fim de evitar actos de interferência ilegal, as medidas estabelecidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 622/2003 devem ser confidenciais e não devem ser publicadas. A mesma regra aplica-se necessariamente a qualquer acto que o altere.

(6) O Regulamento (CE) n.o 622/2003 deve, por conseguinte, ser alterado.

(7) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 é alterado conforme estabelecido no anexo ao presente regulamento.

É aplicável o disposto no artigo 3.o do referido regulamento no que respeita à natureza confidencial do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente

(1) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1).

(2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1546/2006 (JO L 286 de 17.10.2006, p. 6).