REGULAMENTO (CE) Nº 331/95 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 6 do seu artigo 12º e nº 6 do seu artigo 13º e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas,

Considerando que, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, é necessário introduzir ajustamentos linguísticos ao Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2955/94 (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte texto ao nº 1, segundo parágrafo da alínea d), do artigo 6ºA:

« - Kuljetusasiakirja, jossa ilmoitetaan yhteisoen tullialueen ulkopuolinen maeaeraepaikka, on esitetty

- Transportdokument med slutlig destination utanfoer gemenskapens tullomraade ».

2. É aditado o seguinte texto ao primeiro parágrafo do nº 4 do artigo 7º:

« - Viety yhteisoen tullialueelta yksinkertaistetussa yhteisoen passitusmenettelyssae rautateitse tai suurissa konteissa.

- Kuljetusasiakirja :

tyyppi : ....................

numero : ....................

- Paeivae, jona rautatieviranomainen tai asianomainen kuljetusyritys hyvaeksyi kuljetettavaksi : ....................

- Utfoersel fraan gemenskapens tullomraade enligt det foerenklade transiteringsfoerfarandet foer jaernvaegstransporter eller transporter i stora containrar :

- Transportdokument :

typ : ....................

nummer : ....................

- Mottagningsdag foer befordran hos jaernvaegsfoeretaget eller det beroerda transportfoeretaget : .................... ».

3. É aditado o seguinte texto ao primero parágrafo do nº 5 do artigo 7º:

« - Viety yhteisoen tullialueelta rautateitse yhdistetyssae rautatie- ja maantiekuljetuksessa :

- Kuljetusasiakirja : ....................

tyyppi : ....................

numero : ....................

- Paeivae, jona rautatieviranomainen hyvaeksyi kuljetettavaksi : ....................

- Utfoersel fraan gemenskapens tullomraade paa jaernvaeg vid kombinerad jaernvaegs- och landsvaegstransport :

- Transportdokument :

typ : ....................

nummer : ....................

- Mottagningsdag foer befordran hos jaernvaegsfoeretaget : .................... ».

4. É aditado o seguinte texto ao nº 6, alínea a), do artigo 28º

« - Ennakolta maksettu tuki - asetuksen (ETY) N :o 3665/87 28 artiklan 6 kohta : vienti-ilmoitus annettava viimeistaeaen . . . (maeaeraepaeivae vahvistetaan 5 kohdassa mainitun aikarajoituksen mukaisesti)

- Foerskottsbetalning av exportbidrag - artikel 28.6 i foerordning (EEG) nr 3665/87. Exportdeklaration skall ges in senast den . . . (tidpunkt faststaelld enligt den i punkt 5 angivna tidsfristen) ».

5. É aditado o seguinte texto ao nº 6, alínea b), do artigo 28º:

« - Vienti-ilmoituksen vastaanottopaeivaemaeaerae : .......... ..........

- Paeivae, jona viety tullialueelta tai saapunut maeaeraepaikkaan : ....................

- Mottagningsdag foer exportdeklaration : .......... ..........

- Utfoerseldag fraan tullomraadet eller ankomstdag till destinationen : .................... ».

6. É aditado o seguinte texto ao nº 2, segundo parágrafo, do artigo 39º:

« - Siirto varastoon sekae pakollinen toimittaminen muonitustarkoituksiin - asetuksen (ETY) N :o 3665/87 38 artiklan soveltaminen

- Placering i lager med skyldighet att leverera foer proviantering - artikel 38 i foerordning (EEG) nr 3665/87 ».

7. É aditado o seguinte texto ao nº 5 do artigo 42º:

« - Muonitustoimitukset lautoille - asetus (ETY) N :o 3665/87

- Proviant till plattformar - foerordning (EEG) nr 3665/87 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 312 de 6. 12. 1994, p. 5.