Decisão da Comissão

de 28 de Novembro de 2001

relativa ao auxílio que a Alemanha tenciona conceder à EKO Stahl GmbH

[notificada com o número C(2001) 3732]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/213/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o em articulação com o protocolo 14,

Tendo em conta a Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia(1) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 6.o,

Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, nos termos dos referidos artigos(2), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 5 de Outubro de 2000, a Alemanha notificou à Comissão um projecto de auxílio a favor da EKO Stahl GmbH (a seguir denominada EKO Stahl) para financiamento de um projecto de I & D.

(2) Por carta de 2 de Março de 2001, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 2496/96/CECA (a seguir denominada "Código dos auxílios à siderurgia").

(3) A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o projecto de auxílio em causa.

(4) A Alemanha pronunciou-se sobre o início do procedimento por carta de 27 de Abril de 2001. A Comissão recebeu observações a este respeito por carta de 5 de Julho de 2001 que transmitiu à Alemanha por carta de 1 de Agosto de 2001. A Alemanha comentou estas observações por carta de 23 de Agosto de 2001.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(5) O auxílio notificado a favor da EKO Stahl destinava-se a financiar a participação da empresa no projecto "Métodos e instrumentos para criar, consolidar e avaliar a adaptabilidade permanente: pessoal e saber-fazer". Trata-se de um projecto comum realizado em conjunto com outros oito participantes, cujas actividades se situam sobretudo nos domínios dos recursos humanos e das tecnologias da informação. Os custos a cargo da EKO elevam-se a 665007 euros e o montante do auxílio notificado é de 399004 euros. Tal corresponde a uma intensidade de auxílio de 60 %, ou seja, 50 % para a investigação industrial e 10 % a título de uma majoração regional pelo facto de a EKO Stahl se situar numa região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Os custos correspondem a despesas com o pessoal, de viagem e administrativas. O projecto abrange o período de Julho de 2000 a Março de 2003.

(6) O projecto comum é descrito como um projecto de investigação sociológica concebido para desenvolver métodos e instrumentos destinados a consolidar a capacidade a longo prazo dos trabalhadores para se adaptarem às mudanças. Uma das componentes do projecto comum é "pessoal e saber-fazer" e é neste domínio que a EKO Stahl está mais directamente envolvida. Trata-se de desenvolver métodos e instrumentos que permitam ao pessoal e aos quadros dirigentes manter o nível de adaptabilidade alcançado e continuar a desenvolvê-lo à medida que forem ocorrendo novas mudanças.

(7) Além disso, as autoridades alemãs informaram que o projecto da EKO Stahl se processa em três fases com base no calendário do projecto global comum. A primeira seria uma fase de concepção, com vista a definir os métodos de avaliação da capacidade permanente do pessoal à mudança. A segunda fase seria uma fase de desenvolvimento, destinada a adaptar, aperfeiçoar e testar os instrumentos. A terceira fase é descrita como uma fase de controlo, destinada a orientar os resultados de acordo com os objectivos fixados.

(8) Além disso, as autoridades alemães informaram que o efeito de incentivo do referido auxílio reside no facto de a EKO Stahl não ter um interesse directo neste projecto e que, por conseguinte, não participaria neste na ausência de um auxílio.

(9) Aquando do início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a participação da EKO Stahl no projecto comum poder ser considerada como investigação na acepção do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento(4) (a seguir denominado enquadramento I & D). Efectivamente, a Comissão duvidava que a EKO Stahl fosse realizar quaisquer actividades de investigação no quadro do projecto, já que aparentemente a sua participação consistia em servir meramente de "material de ensaio" para os estudos de investigação dos restantes participantes.

(10) Além disso, a Comissão manifestou reservas quanto à compatibilidade do auxílio na hipótese de uma apreciação do projecto da EKO Stahl com base no enquadramento I & D. Sobre as tarefas dos efectivos da EKO Stahl no quadro do projecto, não foram dadas informações precisas que teriam justificado o montante do auxílio de acordo com os vários estádios de investigação. A demonstração do efeito de incentivo foi igualmente posta em questão, dado que, tal como a Comissão suspeitara inicialmente, esta pode ser interpretada no sentido de que a própria EKO Stahl não se dedica, de facto, a qualquer actividade de investigação.

III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

(11) O Reino Unido apresentou as suas observações sobre o projecto, partilhando a posição defendida pela Comissão na decisão relativa ao início do procedimento, ou seja, um projecto deste tipo não pode ser considerado um projecto de I & D na acepção do enquadramento I & D.

IV. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

(12) A Alemanha reafirmou, tanto nas suas observações como na resposta às observações do Reino Unido, que a participação da EKO Stahl no projecto corresponde a uma actividade de investigação na acepção do enquadramento I & D. Reiterou ainda que considera que o projecto se insere na área da investigação industrial, o que justificaria o nível de auxílio previsto. Declarou ainda que o projecto em causa cumpre os critérios de elegibilidade da Decisão n.o 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998 relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)(5), (a seguir denominado "quinto programa-quadro de I & D").

V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

(13) A EKO Stahl GmbH é uma empresa na acepção do artigo 80.o do Tratado CECA. Os auxílios que forem concedidos a esta empresa estão, por conseguinte, abrangidos pelo código dos auxílios à siderurgia, no qual se prevê a possibilidade de conceder auxílios a empresas siderúrgicas para actividades de I & D. Para o efeito, é necessário notificar cada um dos projectos de auxílio e avaliar a sua compatibilidade com o enquadramento I & D.

(14) No anexo I do Enquadramento I & D é apresentada uma definição de I & D nos seus diversos estádios. Nos termos desse anexo, o enquadramento tem como objectivo abranger todas as actividades de investigação e desenvolvimento directamente ligadas à produção subsequente e à comercialização de novos produtos, processos ou serviços. No ponto 5, o enquadramento I & D estabelece as intensidades de auxílio consoante os diferentes estádios de investigação, as quais podem variar, regra geral, entre 50 % (investigação industrial) e 25 % (actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais). O enquadramento estabelece no ponto 6 que os auxílios devem incentivar as empresas a empreender actividades suplementares de I & D, para além das que efectuam normalmente no âmbito das suas actividades quotidianas e que importa ter especialmente em conta as empresas de grande dimensão.

(15) A Alemanha alega que o projecto da EKO Stahl preenche os critérios estabelecidos para um projecto comunitário de I & D. Efectivamente, o quinto programa-quadro de I & D prevê um projecto semelhante ao projecto comum em que a EKO Stahl participaria e relativamente ao qual foi publicado recentemente um convite para apresentação de propostas. Não está excluída a participação de uma empresa industrial neste projecto comunitário. Contudo, tal depende do resultado da avaliação da actividade de I & D a realizar pela correspondente empresa industrial. Tal aplica-se a qualquer proponente, quer se trate de organismos ou de universidades. De igual modo, no caso em apreço, o auxílio a favor da EKO Stahl é apreciado com base na contribuição dada por esta empresa em termos de investigação, tal como seria o caso se a EKO Stahl tencionasse realizar por si própria este ou outro projecto. O facto de a empresa declarar que participa num projecto comum com outros parceiros, não a isenta da obrigação de comprovar que a sua contribuição corresponde a uma actividade de investigação.

(16) A Alemanha reiterou a sua posição, segundo a qual o projecto da EKO Stahl corresponde a investigação industrial na acepção do enquadramento I & D. Não especifica, contudo, em que consiste a actividade de investigação da EKO Stahl. Além da mera alegação de que a empresa desenvolve importantes actividades de investigação no projecto "Métodos e instrumentos para criar, consolidar e avaliar a adaptabilidade", não existem dados concretos sobre a participação efectiva da empresa na referida investigação. Falta, assim, uma definição ou uma descrição das tarefas a realizar pela empresa. As reservas da Comissão manifestadas no quadro do início do procedimento de que a EKO Stahl serviria exclusivamente de "material de ensaio" para outros participantes no projecto, continuam assim a subsistir.

VI. CONCLUSÕES

(17) A Comissão conclui, assim, que as actividades da EKO Stahl, relativamente às quais foi notificado um auxílio, não constituem actividades de investigação na acepção do enquadramento I & D. Por conseguinte, ao abrigo do Enquadramento I & D, o projecto não é elegível para auxílio. As outras questões suscitadas no quadro do procedimento, tais como os estádios da investigação e a correspondente intensidade do auxílio, bem como o efeito de incentivo deixam de ser pertinentes. O auxílio a favor da EKO Stahl notificado pela Alemanha é, assim, incompatível com o Código dos auxílios à siderurgia, o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O projecto de auxílio da Alemanha a favor da EKO Stahl, no montante de 399004 euros, é incompatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE.

Por conseguinte, o auxílio não pode ser concedido.

Artigo 2.o

A Alemanha comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as medidas que tenha adoptado para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.

(2) JO C 166 de 9.6.2001, p. 2.

(3) Ver nota de rodapé 2.

(4) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.

(5) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.