DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Argentina

(93/437/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que se deslocou à Argentina uma missão de peritos da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;

Considerando que as prescrições da legislação argentina em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE;

Considerando que o Servicio Nacional de Sanidad Animal (SENASA), autoridade competente na Argentina, e o seu serviço de inspecção Servicio de Inspección de Productos de Origen Animal (SIPA) estão em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;

Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no no 4, alínea a), do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE incluem a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve, pelo menos, ser redigido e as qualificações do signatário;

Considerando que é importante, em conformidade com o no 4, alínea b), do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem ou do navio-fábrica;

Considerando que, em conformidade com o no 4, alínea c), do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos e/ou navios-fábrica aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do SENASA; que cabe, por conseguinte, ao SENASA garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo no 4 do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE;

Considerando que o SENASA deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos e dos navios-fábrica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O SENASA do Ministério da Economia, Secretariado da Agricultura, Pecuária e Pescas, é a autoridade competente na Argentina para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

Artigo 2o

Os produtos da pesca originários da Argentina, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas, devem satisfazer as seguintes condições:

1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A;

2. Devem ser provenientes de estabelecimentos ou de navios-fábrica aprovados, constantes da lista do anexo B;

3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo « Argentina » e o número de aprovação do estabelecimento de origem ou do navio-fábrica.

Artigo 3o

1. O certificado referido no no 1 do artigo 2o deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.

2. O certificado deve conter o nome, as qualidades e a assinatura do representante do SENASA, bem como o selo oficial do SENASA, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado.

Artigo 4o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

Artigo 5o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO relativo aos produtos da pesca originários da Argentina e destinados à Comunidade Económica Europeia, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas

Número de referência:

País expedidor: Argentina

Autoridade competente: Servicio Nacional de Sanidad Animal (SENASA)

Serviço de inspecção: Servicio de Inspección de Productos de Origen Animal (SIPA)

I. Identificação dos produtos da pesca

Descrição do produto:

- Espécie (nome científico):

- Estado e natureza do tratamento (1):

Número de código (eventual):

Natureza da embalagem:

Número de unidades de embalagem:

Peso líquido:

Temperatura de armazenagem e de transporte requerida:

II. Origem dos produtos da pesca

Nome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s) ou do(s) navio(s)-fábrica aprovado(s) pelo SENASA para exportação para a CEE:

III. Destino dos produtos da pesca

Os produtos da pesca são expedidos

de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

através do seguinte meio de transporte:

Nome e endereço do expedidor:

Nome do destinatário e endereço do local de destino:

IV. Atestado sanitário

O inspector oficial certifica que os produtos da pesca acima designados:

1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE ou, caso provenham de um navio-fábrica, em conformidade com as normas de higiene fixadas no capítulo I do anexo da Directiva 91/493/CEE;

2. Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE;

3. Foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE;

4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE;

5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas;

6. Respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação.

Feito em ,

(local) em

(data)

Caeimbo

oficial

Assinatura do inspector oficial (nome em maiúsculas, título e qualidade do signatário)

(1) Vivos, refrigerados, congelados, salgados, fumados, em conserva, etc.

ANEXO B

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E DOS NAVIOS-FÁBRICA APROVADOS I. Estabelecimentos

/* Quadros: ver JO */

II. Navios-fábrica

/* Quadros: ver JO */

(1) Data de validade da aprovação, ou indefinida.

(1) Data de validade da aprovação, ou indefinida.