(8)

Em aplicação do artigo 10.25, n.o 3, alínea c), do Acordo, as Partes confirmaram as seguintes questões relacionadas com referências a disposições legislativas no Acordo: a) Em 17 de abril de 2019, o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (2), a que se refere a subsecção C "Indicações geográficas" do Acordo, foi revogado pelo Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (3). Por conseguinte, uma referência ao Regulamento (CE) n.o 110/2008 no Acordo deverá ser considerada como uma referência ao Regulamento (UE) 2019/787; b) Em 21 de novembro de 2012, o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (4), a que se refere a subsecção C "Indicações geográficas", foi revogado pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (5). Por conseguinte, uma referência ao Regulamento (CE) n.o 510/2006 no Acordo deverá ser considerada como uma referência ao Regulamento (UE) n.o 1151/2012; c) Em 26 de fevereiro de 2014, o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (6), a que se refere a subsecção C "Indicações geográficas", foi revogado pelo Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho (7). Por conseguinte, uma referência ao Regulamento (CEE) n.o 1601/91 no Acordo deverá ser considerada como uma referência ao Regulamento (UE) n.o 251/2014; d) Em 29 de abril de 2008, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (8), a que se refere a subsecção C "Indicações geográficas", foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999. Este último regulamento foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 491/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") (9) e as suas disposições foram integradas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (10). Por conseguinte, uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1493/1999 no Acordo deverá ser considerada como uma referência ao Regulamento (CE) n.o 491/2009; e) Em 17 de dezembro de 2013, o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única"), a que se refere a subsecção C "Indicações geográficas", foi revogado pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (11). Por conseguinte, uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no Acordo deverá ser considerada como uma referência ao Regulamento (UE) n.o 1308/2013; f) A lei relativa ao controlo da qualidade dos produtos agrícolas (Lei n.o 9759, de 9 de junho de 2009) da Coreia, a que se refere a subsecção C "Indicações geográficas", foi alterada. Em 21 de dezembro de 2021, foi aplicada a Agricultural and Fishery Products Quality Control Act (lei relativa ao controlo da qualidade dos produtos agrícolas e da pesca) (Lei n.o 18599, de 21 de dezembro de 2021) (12). Por conseguinte, uma referência à lei relativa ao controlo da qualidade dos produtos agrícolas (Lei n.o 9759, de 9 de junho de 2009) no Acordo deverá ser considerada como uma referência à lei relativa ao controlo da qualidade dos produtos agrícolas e da pesca (Lei n.o 18599, de 21 de dezembro de 2021); g) A lei relativa à tributação das bebidas alcoólicas (Lei n.o 8852, de 29 de fevereiro de 2008) da Coreia, a que se refere a subsecção C "Indicações geográficas", foi alterada. Em 1 de janeiro de 2021, foram introduzidas na Liquor License Act (lei relativa às licenças de bebidas alcoólicas) (Lei n.o 17761, de 29 dezembro de 2020) disposições específicas relativas aos procedimentos administrativos relacionados com a produção e venda de bebidas alcoólicas previstas na lei relativa à tributação das bebidas alcoólicas (13). A partir de janeiro de 2022, foram aplicadas tanto a lei relativa à tributação das bebidas alcoólicas (Lei n.o 18593, de 21 de dezembro de 2021) (14) como a lei relativa às licenças de bebidas alcoólicas (Lei n.o 18723, de 6 de janeiro de 2022) (15). Por conseguinte, uma referência à lei relativa à tributação das bebidas alcoólicas (Lei n.o 8852, de 29 de fevereiro de 2008) no Acordo deverá ser considerada como uma referência à lei relativa à tributação das bebidas alcoólicas (Lei n.o 18593, de 21 de dezembro de 2021) e à lei relativa às licenças de bebidas alcoólicas (Lei n.o 18723, de 6 de janeiro de 2022).