Decisão da Comissão

de 7 de Agosto de 2001

que altera a Decisão 94/467/CE que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2001) 2482]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/662/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea c), do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(3), foi pela última vez alterada pela Decisão 2001/298/CE(4).

(2) A Decisão 92/260/CEE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/619/CE(6), estabelece as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados. Esta decisão exige, entre outros requisitos, um determinado prazo de residência no país de expedição. No entanto, para o cálculo do prazo em causa pode ser tomada em consideração a residência nos Estados-Membros ou em certos países terceiros incluídos numa lista, desde que, no mínimo, sejam respeitados os mesmos requisitos em matéria sanitária.

(3) A Decisão 94/467/CE da Comissão(7) fixou as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE. Os pormenores relativos a estas garantias sanitárias fazem referência aos estabelecidos na Decisão 92/260/CEE.

(4) A situação actual complica desnecessariamente o transporte nos Estados-Membros de certos equídeos com direito a serem admitidos temporariamente ou importados permanentemente na Comunidade. A presente decisão tem por objectivo facilitar este transporte de cavalos registados.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao artigo 1.o da Decisão 94/467/CE é aditado o n.o 3 seguinte: "3. Em derrogação do disposto no n.o 2, e unicamente no que respeita aos cavalos registados, a lista de países do terceiro travessão, alínea d), da rubrica III dos certificados A, B, C, D e E do anexo II da Decisão 92/260/CEE é substituída pela lista de países terceiros dos grupos A a E do anexo I da Decisão 92/260/CEE.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

(4) JO L 102 de 12.4.2001, p. 63.

(5) JO L 130 de 15.5.1992, p. 67.

(6) JO L 215 de 9.8.2001, p. 55.

(7) JO L 190 de 26.7.1994, p. 28.