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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 1989

que autoriza a concessão, pela República Portuguesa, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1986

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(89/177/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 528/76/CECA da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Após consulta do Conselho,

I

Considerando que o Governo da República Portuguesa notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 2º da decisão, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1986; que, de entre essas intervenções, os auxílios a seguir enumerados estão em condições de ser aprovados, em conformidade com a decisão acima mencionada:

auxílios para a cobertura de perdas de exploração: 667,2 milhões de escudos;

Considerando que os auxílios acima mencionados preenchem as condições exigidas pela referida decisão para a autorização de medidas estatais de apoio dessa natureza;

Considerando que o auxílio para a cobertura de perdas de exploração, no montante de 667 200 000 escudos, cobre totalmente a diferença entre os custos e os lucros médios relativos a cada tonelada da hulha extraída durante o ano de 1986 pela Empresa Carbonífera do Douro; que o auxílio é concedido tendo em vista impedir a ocorrência de graves perturbações económicas e sociais na bacia dúrico-beirã, em que ainda não existem possibilidades suficientes de reemprego para os mineiros despedidos; que, por conseguinte, este auxílio preenche as condições exigidas pelo ponto 1 do nº 1 e pelo ponto 2 do nº 2 do artigo 12º da decisão;

II

Considerando que a verificação da compatibilidade dos auxílios previstos com o bom funcionamento do mercado comum exige, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º da decisão, que sejam também consideradas todas as outras intervenções financeiras a favor da produção corrente durante o ano de 1986;

Considerando que, com base nestes cálculos, a soma total das intervenções previstas se eleva a 4,5 milhões de ecus, isto é, 18,00 ecus por tonelada;

Considerando que, no que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos a favor da produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém verificar o seguinte:

- não tiveram lugar, durante o ano de 1986, fornecimentos de carvão português a outros países comunitários,

- os preços do carvão português não conduziram, em 1986, a auxílios indirectos aos utilizadores industriais de carvão;

Considerando que, tendo em conta o que precede, os auxílios previstos para o ano de 1986 para a produção corrente da indústria hulhífera portuguesa são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum;

III

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 14º da decisão, a Comissão deve certificar-se de que os auxílios autorizados correspondem exclusivamente aos objectivos referidos no artigo 12º dessa decisão; que, por conseguinte, a Comissão deve ser informada em especial sobre o montante e a repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Portuguesa é autorizada a conceder, para o ano de 1986, o seguinte auxílio à indústria hulhífera portuguesa:

concessão de um auxílio para cobertura das perdas de exploração até ao limite de 667 200 000 escudos.

Artigo 2º

O Governo da República Portuguesa comunicará à Comissão, até 30 de Junho de 1989, dados sobre os auxílios concedidos, em conformidade com a presente decisão e, nomeadamente, sobre o montante e a repartição dos pagamentos efectuados.

Artigo 3º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão