REGULAMENTO (CE) Nº 2374/96 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1996 relativo aos pedidos de financiamento das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores do sector das pescas para o melhoramento da qualidade e da comercialização da sua produção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2636/95 da Comissão, de 13 de Novembro de 1995, que estabelece as condições de concessão do reconhecimento específico e das ajudas financeiras às organizações de produtores do sector da pesca com vista a melhorar a qualidade da sua produção (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que os pedidos de financiamento das ajudas concedidas pelos Estados-membros, nos termos do Regulamento (CE) nº 2636/95, devem incluir determinados dados, a fim de permitir o exame da conformidade das despesas com as disposições do referido regulamento;

Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem manter os documentos comprovativos à disposição da Comissão durante um período de três anos após o pagamento do último financiamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão permanente das estruturas da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os pedidos de financiamento previstos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2636/95 devem estar em conformidade com os quadros constantes dos anexos.

2. As informações relativas às recuperações devem ser apresentadas o mais rapidamente possível após cada recuperação efectuada, de acordo com o formulário do anexo III.

Artigo 2º

Os Estados-membros mantêm à disposição da Comissão, relativamente a cada beneficiário, durante um período de três anos após o pagamento do último financiamento, o conjunto dos documentos comprovativos ou a cópia autenticada que possuam, em cuja base tenham sido concedidas as ajudas previstas pelo artigo 7ºB do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (2).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 271 de 14. 11. 1995, p. 8.

(2) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

ANEXO I

>INÍCIO DE GRÁFICO>

PEDIDO DE FINANCIAMENTO

das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores que obtiveram um reconhecimento específico para o melhoramento da qualidade em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2636/95.

Documentos a apresentar todos os anos para cada organização de produtores no prazo previsto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2636/95. O quadro deve sempre ser preenchido tanto para o ano em causa como para os anos anteriores.

Estado-membro:

- Número de ordem europeu da organização de produtores (1): - Organização de produtores (nome e endereço): - Data do reconhecimento específico para o melhoramento da qualidade: AJUDA CONCEDIDA A TÍTULO DO ........................... ANO SEGUINTE À DATA DO RECONHECIMENTO ESPECÍFICO DA ORGANIZAÇÃO DE PRODUTORES Data do pagamento da ajuda pelo Estado-membro Montante (2) da ajuda concedida pelo Estado-membro em conformidade com o artigo 7ºB do Regulamento (CEE) nº 3759/92 Montante (2) a reembolsar, solicitado pelo Estado-membro

Ajudas relativas ao primeiro ano seguinte à data do reconhecimento específico Ajudas relativas ao segundo ano seguinte à data do reconhecimento específico Ajudas relativas ao terceiro ano seguinte à data do reconhecimento específico Em conformidade com o nº 3 do artigo 7ºB do Regulamento (CEE) nº 3759/92, deve ser anexado ao pedido de financiamento um relatório descritivo que indique, relativamente a cada organização de produtores beneficiária do reconhecimento específico, os resultados obtidos no plano do melhoramento da qualidade.

Carimbo e assinatura da autoridade competente

(1) Número de ordem constante da lista das organizações de produtores publicada todos os anos no Jornal Oficial em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 105/76 do Conselho (JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 39).

(2) Montante em moeda nacional.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Quadros relativos à ajuda concedida às organizações de produtores para o melhoramento da qualidade.

Documentos a apresentar todos os anos para cada organização de produtores no prazo previsto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2636/95.

Estado-membro:

- Número de ordem europeu da organização de produtores (1):

AJUDA CONCEDIDA A TÍTULO DO .............................. ANO SEGUINTE À DATA DO RECONHECIMENTO ESPECÍFICO DA ORGANIZAÇÃO DE PRODUTORES

1. Elementos do cálculo da ajuda Produtos Valor da produção: Volume de negócios na primeira venda dos produtos abrangidos pelo plano de qualidade (2) (3) 19 . . Montante (3) das despesas de estudo para a realização do plano de qualidade 19 . . Designação dos produtos Número da Pauta Aduaneira Comum Volume de negócios Quantidade (toneladas) 2. Cálculo da ajuda Montante das despesas de gestão em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2636/95, destinadas à execução do plano de qualidade Montante da ajuda concedida a título do nº 1 do artigo 7ºB do Regulamento (CEE) nº 3759/92 19 . . Percentagem da ajuda concedida calculada em conformidade com o nº 2 do artigo 7ºB do Regulamento (CEE) nº 3759/92 % do valor da produção % das despesas de estudo e de gestão

c) e) Total Confirma-se que:

a) A organização de produtores mantém uma contabilidade separada relativamente aos produtos incluídos no plano de qualidade;

b) As despesas em causa se destinam à execução do plano de qualidade;

c) O montante das despesas de gestão referidas no artigo 7ºB do Regulamento (CEE) nº 3759/92 foi determinado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 2636/95 e aprovado pelas autoridades competentes do Estado-membro.

Carimbo e assinatura da autoridade competente

(1) Número de ordem constante da lista das organizações de produtores publicada todos os anos do Jornal Oficial em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 105/76.

(2) Volume de negócios e quantidade dos produtos em causa durante o ano relativamente ao qual é solicitada a ajuda.

(3) Montante em moeda nacional.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Recuperações realizadas no ano de 19. . para as ajudas pagas nos termos do artigo 7ºB do Regulamento (CEE) nº 3759/92.

Documento a apresentar relativamente a cada organização de produtores após cada recuperação. O quadro deve sempre ser preenchido tanto para o ano como para os anos anteriores.

Estado-membro: - Número de ordem europeu da organização de produtores (1): - Organização de produtores (nome e endereço): - Data do reconhecimento específico para o melhoramento da qualidade: Data da recuperação pelo Estado-membro Data do pagamento original da ajuda pelo Estado-membro Montante da ajuda elegível recuperada pelo Estado-membro Montante a deduzir da contribuição do IFOP

Recuperações realizadas durante o segundo ano seguinte à data do reconhecimento específico Recuperações realizadas durante o terceiro ano seguinte à data do reconhecimento específico Recuperações realizadas durante o quarto ano seguinte à data do reconhecimento específico Recuperações realizadas durante o . . . ano seguinte à data do reconhecimento específico Carimbo e assinatura da autoridade competente

(1) Número de ordem constante da lista das organizações de produtos publicada todos os anos no Jornal Oficial nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 105/76.

>FIM DE GRÁFICO>