REGULAMENTO (CEE) No 1504/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 que completa o Regulamento (CEE) no 885/68, no referente às regras gerais de fixação prévia das restituições à exportação para o sector da carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 568/76 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 18o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 568/76 veio criar a possibilidade de fixar antecipadamente as restituições no sector acima citado;

Considerando a consequente necessidade de completar, mediante regras de prefixação das restituições à exportação, o Regulamento (CEE) no 885/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1969, que estabelece para o sector da carne de bovino as regras gerais de atribuição de restituições à exportação e os critérios de fixação dos respectivos montantes (3),

Considerando que a fixação prévia das restituições apenas se torna necessária em alguns dos casos; que é portanto recomendável que tal faculdade seja utilizada segundo o procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68;

Considerando que a fixação prévia das restituições impõe a aplicação de medidas tendentes a garantir, na totalidade dos casos, o processamento das exportações em conformidade com os pedidos apresentados; que, para o efeito, deverá cada requerente receber um certificado que defina o prazo de efectuação das exportações;

Considerando que, como prevenção de práticas abusivas, há que sujeitar a emissão daquele certificado ao depósito de uma caução, a qual não será reavida, caso a exportação não se tenha verificado durante o período de validade do mesmo certificado;

Considerando que a experiência adquirida nos sectores abrangidos pela organização comum de mercado, relativamente aos quais é possível a fixação prévia das restituições, veio demonstrar que, em determinadas circunstâncias, e nomeadamente nos casos em que por parte dos interessados se verifique um recurso anormal a tal sistema, são de recear dificuldades no mercado visado;

Considerando que, para obviar a tal situação, há que possibilitar a tomada rápida de medidas; que convém, por conseguinte, facultar à Comissão a respectiva aprovação ouvido o parecer do Comité de Gestão ou, em caso de urgência, sem que este tenha ainda reunido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 885/68 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5o

1. Relativamente aos produtos mencionados no artigo 1o, a lista daqueles que poderão ser objecto de restituições à exportação deverá, tal como os montantes destas últimas, ser fixado pelo menos uma vez em cada três meses.

2. O montante da restituição será o que estiver em vigor à data da exportação.

3. Todavia, poderá decidir-se a fixação antecipada da restituição a pedido do interessado. Neste caso, será aplicada a restituição em vigor no dia da apresentação do pedido do certificado de prefixação referido no artigo 5o A, a pedido do interessado, que o deve entregar ao mesmo tempo que o pedido do certificado e antes das 13 horas, relativamente a uma exportação a efectuar durante o prazo de validade do mesmo certificado.

4. Sempre que na sequência de uma análise da situação do mercado venham a verificar-se dificuldades com origem na aplicação das disposições relativas à fixação prévia da restituição, ou sempre que a ocorrência de tais dificuldades seja previsível, poderá, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68, ser decretada a suspensão da sua aplicação pelo período estritamente necessário.

Em casos de extrema urgência a Comissão poderá, após um exame da sitação com base na totalidade dos elementos de informação de que disponha, decidir a suspensão da prefixação pelo prazo máximo de três dias úteis.

Não serão aceites os pedidos de certificado e correspondentes requerimentos de prefixação apresentados durante o período de suspensão acima mencionado.»

Artigo 2o

É aditado ao Regulamento (CEE) no 885/68 o seguinte artigo:

«Artigo 5o A

1. A concessão de restituições nas condições previstas no no 3 do artigo 5o fica sujeita à apresentação de um certificado de prefixação, passado pelos Estados-membros aos interessados que assim o requeiram, independentemente do local em que estejam estabelecidos na Comunidade.

O certificado acima referido será válido em toda a Comunidade.

2. A emissão do certificado de prefixação fica sujeita à constituição de uma caução destinada a garantir o compromisso de que as exportações em questão serão efectuadas dentro do prazo de validade do mesmo, a qual nem total nem parcialmente poderá ser reavida caso tais exportações não sejam efectuadas, total ou parcialmente, nesse prazo.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 21 de Junho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO no L 148, de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 67, de 15. 3. 1976, p. 28.(3) JO no L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.