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REGULAMENTO (CEE) Nº 559/87 DO CONSELHO

de 23 de Fevereiro de 1987

relativo à celebração do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º e nº 3 do seu artigo 167º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (3), alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982 (4) e pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 (5), as duas Partes negociaram a determinação das alterações ou complementos a introduzir nesse Acordo no termo do período de aplicação do Protocolo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 1 de Outubro de 1986, um Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no referido Acordo para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro e 1988;

Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar as modalidades adequadas à tomada em consideração, de todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, tendo nomeadamente em vista a celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar essas modalidades;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988.

O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

A fim de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Protocolo referido no artigo 1º, bem como, medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de forma permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registros de base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre os território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (6).

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Protocolo, para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº C 292 de 18. 11. 1986, p. 4.

(2) Parecer emitido em 23 de Janeiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 15.

(4) JO nº L 234 de 9. 8. 1982, p. 9.

(5) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 87.

(6) JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.