DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1996 que estabelece a lista dos países terceiros autorizados a utilizar os modelos de certificados sanitários para as importações na Comunidade de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação, com exclusão das ratites e seus ovos, constantes da Decisão 96/482/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/483/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 23º, o seu artigo 24º e o nº 2 do seu artigo 26º,

Considerando que a Decisão 95/233/CE da Comissão (2) estabelece listas de países terceiros a partir dos quais em princípio os Estados-membros permitem a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação;

Considerando que os países, ou parte destes, constantes dessa lista deram garantias suficientes para serem declarados indemnes de gripe aviária e da doença de Newcastle, de acordo com a Decisão 93/342/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 94/438/CE (4);

Considerando que as condições sanitárias gerais e específicas e os certificados veterinários necessários para a importação de aves de capoeira e ovos para incubação foram estabelecidos pela Decisão 96/482/CE da Comissão (5); que é, neste momento, necessário indicar os países terceiros autorizados a utilizar os modelos de certificado estabelecidos nessa decisão;

Considerando que se solicitou aos países enumerados no anexo I da Decisão 95/233/CE, tradicionais fornecedores dos Estados-membros, que provem, através de garantias escritas apoiadas por documentos comprovativos adequados ou na sequência de controlos no local, que satisfazem o disposto no capítulo III da Directiva 90/539/CEE, aplicada pelas Decisões 93/342/CEE e 96/482/CE; que essas garantias foram examinadas pelo Comité veterinário permanente;

Considerando que, em determinados casos, é, igualmente, necessário especificar as partes de países a partir dos quais as importações são autorizadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros autorizarão as importações de aves de capoeira ou de ovos para incubação, com exclusão das ratites e seus ovos, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros, em conformidade com a lista constante do anexo, desde que satisfaçam as exigências do correspondente modelo de certificado sanitário e de bem-estar constante do anexo I da Decisão 96/482/CE e que sejam acompanhadas desse certificado, devidamente preenchido e assinado.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.

(2) JO nº L 156 de 7. 7. 1995, p. 76.

(3) JO nº L 137 de 8. 6. 1993, p. 24.

(4) JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 35.

(5) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

Os países terceiros autorizados a utilizar os modelos de certificado A a D constantes do anexo I da Decisão 96/482/CE são assinalados com uma cruz (×).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>