126 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.09
382R3298
9.12.82 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L349/15
REGULAMENTO (CEE)N?3298/82DOCONSELHO
de8deDezembrode1982
relativoaoregimenaimportaçãoaplicávelnoiníciode1983aosprodutosclassificadosnasubpo­
sição07.06AdapautaaduaneiracomumequealteraoRegulamento(CEE)n?950/68relativoà
pautaaduneiracomum
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,admitirdeterminadas quantidadesdosprodutosem
questãoaodireitoniveladordeimportaçãolimitandoa
6%advalorem,eque,aoabrigodacláusuladanação
maisfavorecida,aComunidade devetratardeforma
análogaospaísesterceirosnãomembrosdoGATT
beneficiáriosdareferidacláusula;
Considerando que,apartirde1deJaneirode1983,
produtosclassificadosnasubposição07.06Adapauta
aduaneiracomumnãoestãoabringidospelosacordos
acimareferidos;queénecessário,portanto,adoptar
medidastransitóriasafimdeevitarumaperturbação
nodomíniodastrocascomerciaisdosprodutosem
questãoatéàentradaemvigordoregimedefinitivo
para1983;
Considerando que,afimdepermitiroaprovisiona­
mentodosprodutosemcausanaComunidade apartir
de1deJaneirode1983e,nomeadamente ,paraterem
contaosprazosdetransporte,éindispensável quea
Comunidadepossaemitir,paraosimportadores ,certi­
ficadosdeimportaçãocomareserva,noentanto,de
queasuavalidadeapenasseiniciaa1deJaneirode
1983afimderespeitarosregimesdeimportaçãodecor­
rentesdosacordosemcausa,Considerando queoConselho,pelasuaDecisão82/
/495/CEE('),aprovouoAcordodeCooperaçãoentre
a
ComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinodaTai­
lândiarelativoàprodução,àvendaeaocomérciode
mandioca;queoAcordoimplica,pgraaTailândia,o
compromisso delimitaçãodassuasexportaçõesde
mandiocaparaaComunidade ;
Considerando aDecisão82/496/CEE(2)relativaà
conclusãodoAcordosobformadeTrocadeCartas
entreaComunidade EconómicaEuropeiaea
RepúblicadaIndonésianasuaqualidadedeprincipal
fornecedor ;
Considerando aDecisão82/497/CEE(3)relativaà
conclusãodoAcordosobaFormadeTrocadeCartas
entreaComunidade EconómicaEuropeiaea
RepúblicaFederativadoBrasil,nasuaqualidadede
negociadorinicial;
Considerando queoscitadosacordoscomaIndonésia
eoBrasilconstituemoresultadodasnegociaçõesefe­
ctuadasporforçadoArtigoXXVIIIdoAcordoGeral
sobrePautasAduaneiraseComércio(GATT)comoi
objectivodesuspendertemporariamente aconcessão
pautalquetinhasidofeitapelaComunidadequantoà
importaçãodeprodutosclassificadosnasubposição
07.06Adapautaaduaneiracomum;
Considerando queosreferidosacordosautorizama
Comunidadeasuspenderaconcessãoemquestão;
Considerando queaComunidade secomprometeu
faceaospaísesfornecedoresmembrosdoGATTaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Apartirde1deJaneirode1983,odireitoniveladorde
importaçãonaComunidadedeprodutosdasubposição
07.06Adapautaaduaneiracomum,origináriosdaTai­
lândia,daIndonésia,deoutraspartescontratantesdo
GATTbemcomodeoutrospaísesterceiros,éiguala6?
advalorematéaolimitedasseguintesquantidades :
—Tailândia :quantidadesdecorrentesdoAcordode
CooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuro­
peiaeoReinodaTailândia,
—Indonésia :150000toneladas ;
—outraspartescontratantesdoGATT:30000tonela­
das,
—paísescomexclusãodosreferidosnosprimeiro,
segundoeterceirotravessões :185000toneladas.(')JOníL219de28.7.1982,p.52.
OJOníL219de28.7.1982,p.56.0JOníL219de28.7.1982,p.58.

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Artigo2o. dadapeloRegulamento (CEE)n?3000/82(3),émodi­
ficadadoseguintemodo:
1)oalgarismo6quefigurana.coluna4emfrenteàs
subposições07.06AIeIIésubstituídopelaletra
c);
2.éacrescentadaa seguintenotadepé-de-página :«c)
Direitolimitadoa6%sobdeterminadas condi­
ções».Paraosprodutosorigináriosdepaísesterceirosreferi­
dosnossegundo,terceiroequartotravessãodoartigo
1?,aComissãopodeemitircertificadosdeimportação
antesdes1deJaneirode1983desdequeasuavali­
dadeapenasseinicieem1deJaneirode1983.
Artigo3o.
Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteregulamento
sãoadoptadasdeacordocomoprocedimento previsto
noartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75(').
Artigo5?
Artigo4o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peiasApautaaduaneiracomumanexaaoRegulamento
(CEE)n?950/68(2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
Opresenteregulamento éobngatonoemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem8deDezembrode1982.
PeloConselho
OPresidente
N.A.KOFOED
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOni:L172de22.7.1968,p.1.
(3)JOn?L318de15.11.1982,p.1.