REGULAMENTO (CE) Nº 1717/96 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1996 que inicia um inquérito sobre a evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 993/93 do Conselho sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão através de importações destes produtos montados na Indonésia ou objecto de transbordo através deste país e que torna obrigatório o registo destas últimas importações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 14º,

Após consulta do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PEDIDO

(1) A Comissão recebeu um pedido, apresentado nos termos do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho (seguidamente denominado «o regulamento de base»), no sentido de que procedesse a um inquérito sobre uma alegada evasão, pela TEC Corporation, Tóquio (seguidamente denominada TEC), do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) nº 993/93 do Conselho (2) em relação a essa empresa, sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão, através de operações de montagem e/ou de transbordo desse produto na Indonésia e da sua posterior exportação para a Comunidade, tornasse obrigatório o registo das importações das referidas balanças electrónicas pelas autoridades aduaneiras em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base e, se necessário, propor ao Conselho o alargamento da aplicação dos direitos anti-dumping a estas importações.

B. REQUERENTES

(2) O pedido em questão foi apresentado em 19 de Julho de 1996 pelas seguintes empresas:

Bizerba GmbH & Co. KG, Campesa SA, Dataprocess SpA, Dataprocess Industria SpA, Testut SA, Lutrana SA, GEC Avery Limited, Maatschappij Van Berkel's Patent BV e Brevetti Van Berkel SpA.

De acordo com o pedido, todas as empresas referidas produzem balanças electrónicas destinadas a serem utilizadas no comércio a retalho, cuja produção colectiva representa aproximadamente 65 % da produção comunitária total deste tipo de balanças.

C. PRODUTO

(3) O produto em questão são balanças electrónicas destinadas a serem utilizadas no comércio a retalho e que possuem um dispositivo de indicação numérica do peso, do preço unitário e do preço a pagar, podendo ser ou não equipadas com um dispositivo de impressão destes dados (seguidamente designadas «BECR»). Este produto está actualmente classificado no código NC 8423 81 50. Este código é indicado a título meramente informativo, não tendo qualquer efeito vinculativo para a classificação dos produtos.

D. ELEMENTOS DE PROVA

(4) O pedido contém elementos de prova suficientes, na acepção do artigo 13º do regulamento de base, de que o direito anti-dumping sobre as importações de BECR produzidas pela TEC e originárias do Japão está a ser iludido através de operações de montagem e/ou de transbordo de BECR na Indonésia e da sua posterior exportação para a Comunidade.

(5) Os elementos de prova são os seguintes:

a) Desde o início do último inquérito anti-dumping relativo às importações de BECR originárias do Japão em 26 de Fevereiro de 1991, verificou-se uma nítida alteração dos fluxos comerciais entre o Japão, a Indonésia e a Comunidade. As importações na Comunidade de BECR provenientes do Japão diminuíram de 25 470 unidades em 1992 para 652 unidades no primeiro semestre de 1995, enquanto as importações do mesmo produto provenientes da Indonésia registaram um aumento, tendo passado de 0 em 1993 para mais de 1 000 unidades no primeiro semestre de 1995.

Os autores do pedido alegam que todas as BECR importadas na Comunidade a partir da Indonésia são produtos da marca TEC. Esta alteração dos fluxos comerciais pode ser ilustrada, em especial, pelas importações de BECR no Reino Unido: enquanto em 1994 foram importadas 275 unidades do Japão e 300 unidades da Indonésia, em 1995 quase não se registaram nenhumas importações provenientes do Japão, tendo sido importadas 801 unidades da Indonésia.

Esta alteração dos fluxos comerciais resulta, alegadamente, de uma prática, processo ou actividade, para a qual não se descortinam quaisquer motivos plausíveis nem uma justificação de ordem económica para além da existência do direito anti-dumping em questão. É alegado que a evasão através da Indonésia consiste em operações de montagem e/ou de transbordo de BECR, dado que a maioria das partes de balanças utilizadas nas referidas operações de montagem e/ou dos produtos acabados objecto de transbordo na Indonésia é de facto originária do Japão e exportada pela TEC. É igualmente alegado que quaisquer eventuais economias efectuadas a nível do custo da mão-de-obra mediante a montagem ou o transbordo na Indonésia do produto em causa não compensam os custos adicionais de movimentação, supervisão e transporte decorrentes das referidas operações de montagem ou de transbordo. Consequentemente, as operações realizadas na Indonésia só serviriam para iludir o direito anti-dumping instituído no que respeita à TEC sobre as importações de BECR originárias do Japão;

b) Além disso, o pedido contém elementos de prova de que os efeitos correctores do direito anti-dumping estão a ser neutralizados no que respeita às quantidades e, em especial, aos preços do produto exportado a partir da Indonésia. Esta situação impede a indústria comunitária de obter lucros razoáveis que lhe permitam acompanhar o rápido ritmo de evolução tecnológica que se regista na indústria da electrónica;

c) Em último lugar, o pedido contém elementos de prova que demonstram que os preços a que as BECR importadas da Indonésia são vendidas na Comunidade são inferiores ao nível do preço de exportação não objecto de dumping determinado no âmbito do inquérito anti-dumping relativamente às BECR montadas no Japão.

E. PROCESSO

(6) À luz dos elementos de prova contidos no pedido, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 13º do regulamento de base, bem como para tornar as importações na Comunidade de BECR provenientes da Indonésia sujeitas ao registo previsto no nº 5 do artigo 14º do referido regulamento.

i) Questionários

(7) A fim de obter as informações que considera necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviará um questionário à TEC, bem como à empresa indonésia, mencionada no pedido, que alegadamente está envolvida nas referidas operações de montagem e/ou de transbordo. Se necessário, os produtores comunitários poderão ser contactados no sentido de prestarem informações.

(8) Quaisquer outras partes interessadas que demonstrem poder vir a ser afectadas pelos resultados do inquérito devem, no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, solicitar um questionário à Comissão. Os pedidos de questionários devem ser efectuados por escrito para o endereço abaixo indicado e especificar o nome, endereço e números de telefone e de telefax da parte interessada.

As autoridades do Japão e da Indonésia serão notificadas do início do inquérito e receberão uma cópia do pedido.

ii) Certificados de não evasão

(9) Em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do regulamento de base, nos casos em que a importação não constituir uma evasão, as autoridades aduaneiras poderão emitir em favor dos importadores certificados que isentem de registo ou da aplicação de outras medidas as importações do produto em questão.

Dado que a emissão dos referidos certificados implica uma autorização prévia por parte das instituições comunitárias, os pedidos de tais autorizações devem ser endereçados à Comissão logo após o início do inquérito, por forma a poderem ser devidamente apreciados e objecto de uma análise pormenorizada.

F. PRAZO

(10) No interesse de uma administração correcta, deve ser fixado um prazo durante o qual as partes interessadas possam apresentar as suas observações por escrito, na condição de poderem demonstrar que poderão ser afectadas pelos resultados do inquérito. Deve igualmente ser fixado um período durante o qual as partes interessadas possam apresentar, por escrito, um pedido de audição e demonstrar que existem motivos especiais para serem ouvidas.

Além disso, deve notar-se que, no caso de uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo previsto ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões, positivas ou negativas, em conformidade com o disposto no artigo 18º do regulamento de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É iniciado um inquérito, ao abrigo do disposto no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96, sobre as importações na Comunidade provenientes da Indonésia de balanças electrónicas que se destinam a ser utilizadas no comércio a retalho e possuem um dispositivo de indicação numérica do peso, do preço unitário e do preço a pagar, independentemente do facto de estarem ou não equipadas com um dispositivo de impressão destes dados, do código NC ex 8423 81 50 (Código Taric 8423 81 50*10).

Artigo 2º

Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 13º e no nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96, as autoridades aduaneiras são instruídas para que tomem as medidas necessárias para assegurar o registo das importações do produto descrito no artigo 1º provenientes da Indonésia, a fim de garantir que, caso o direito anti-dumping aplicável às importações de balanças electrónicas destinadas ao comércio a retalho e originárias do Japão no que respeita à TEC Corporation, Tóquio, seja tornado extensivo às importações do produto em questão provenientes da Indonésia, o referido direito possa ser cobrado a partir da data do respectivo registo.

As importações ficam sujeitas a registo por um prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

As importações acompanhadas por um certificado aduaneiro emitido ao abrigo do nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96 não serão sujeitas a registo.

Artigo 3º

1. Para que os pontos de vista das partes interessadas sejam devidamente tomados em consideração durante o inquérito, estas devem dar-se a conhecer, apresentar as suas observações por escrito, facultar informações e solicitar uma audição à Comissão no prazo de 40 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Este prazo é aplicável a todas as partes interessadas, incluindo as partes não mencionadas no pedido, pelo que é do interesse das partes contactarem a Comissão o mais rapidamente possível.

2. Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. Quaisquer informações relacionadas com a matéria, qualquer pedido de audição ou de questionário, bem como qualquer pedido de autorização de certificados de não evasão devem ser enviados para o seguinte endereço:

Comissão Europeia,

Direcção-Geral das Relações Externas: Política Comercial e Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia,

Direcção I-C,

Rue de la Loi/Wetstraat 200,

B-1049 Bruxelas (3).

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 4.

(3) Nº de fax: +32-2-295 65 05.