DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1993 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos, laboratório comunitário de referência em matéria de resíduos

(93/459/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/119/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que, nos termos da alínea b) do artigo 1o da Decisão 91/664/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos de determinadas substâncias (3), o Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos, foi designado como laboratório de referência para os resíduos constantes do anexo I, grupo A.I e grupo A.II da Directiva 86/469/CEE do Conselho (4);

Considerando que as funções dos laboratórios de referência foram determinadas no artigo 1o da Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1989, que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (5);

Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, de forma a que este possa desempenhar as funções previstas na referida decisão;

Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano; que esta disposição deve ser revista, antes de terminar o prazo inicial, com vista a um eventual prolongamento da ajuda;

Considerando que deve ser celebrado um contrato entre a Comunidade Económica Europeia e cada um dos laboratórios designados como laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos em certas substâncias;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Comunidade concederá ao laboratório de referência Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos, referido no artigo 1o da Decisão 91/664/CEE, uma ajuda financeira até ao montante máximo de 400 000 ecus.

Artigo 2o

1. Para cumprimento do disposto no artigo 1o, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório de referência, em nome da Comunidade Económica Europeia.

2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A duração do contrato referido no artigo 1o será de 1 (um) ano.

4. A ajuda financeira prevista no artigo 1o será paga ao laboratório de referência nos termos do contrato previsto no no 1.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 69.

(3) JO no L 368 de 31. 12. 1991, p. 17.

(4) JO no L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(5) JO no L 66 de 10. 3. 1989, p. 37.