ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 264 de 18 de Outubro de 2000)

Na página 18, no ponto F, no terceiro travessão do ponto 1:

em vez de: "..., mesmo confeccionadas,",

deve ler-se: "..., não confeccionadas,".

Na página 186, no descritivo do código NC 2501 00 51, na segunda coluna: Após "Desnaturados" acrescentar a nota de pé-de-página "(2)".

No final do descritivo substituir a nota de pé-de-página "(2)" por "(1)";

No final da página 186 a nota de pé-de-página "(1)" passa a ter a seguinte redacção: "A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 71) e respectivas modificações].".

Na página 734, no código NC 0808 20 50, nas duas últimas linhas da segunda coluna:

em vez de: "... 35,4 ...",

deve ler-se: "... 35,7 ...".

Na página 749, no código NC 2204 30 96, na linha "De 195,4 [fmxeuro] ou mais mas inferior a 199,7 [fmxeuro]", na terceira coluna:

em vez de: "... 17,4 ...",

deve ler-se: "... 17 ...".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 334 de 30 de Dezembro de 2000)

Na página 20, primeira entrada (arenque), primeira coluna:

onde se lê:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

leia-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

Na página 39, terceira entrada (tamboril), primeira coluna:

onde se lê:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

leia-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

Na página 42, primeira entrada (pescada), primeira coluna:

onde se lê:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

leia-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

Na página 48 , a primeira entrada "Sarda" passa a ter a seguinte redacção:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>

Condições especiais:

Nos limites das quotas dos Estados-Membros supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas e nos períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro e 1 de Outubro e 31 de Dezembro, quantidades superiores às indicadas em seguida.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Na página 65, primeira entrada (areeiros), sexta coluna:

onde se lê: "sim",

leia-se: "não".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1995/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios criados sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia, e que encerra o processo anti-dumping relativo às importações originárias da República Eslovaca

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 238 de 22 de Setembro de 2000)

Na página 23, no artigo 3.o , é aditada a seguinte frase: "Caso os direitos definitivos sejam mais elevados do que os direitos provisórios, apenas serão cobrados definitivamente os montantes garantes ao nível dos direitos provisórios.".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, que modifica o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 264 de 18 de Outubro de 2000)

Na página 160, código NC 2009 80 69, coluna 3:

em vez de: "20,7",

deve ler-se: "20".

Na página 169, código NC 2202 90 99, coluna 3:

em vez de: "5,5",

deve ler-se: "5,4".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1784/2000 do Conselho, de 11 de Agosto de 2000, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia

("Jornal Oficial da União Europeia" L 208 de 18 de Agosto de 2002)

Na página 23, no anexo, no ponto 5:

em vez de:

5. Nome do funcionário da empresa emissora da factura do compromisso, acompanhado da seguinte declaração devidamente assinada:

"Eu, abaixo-assinado, certifico que a venda para exportação directa para a Comunidade Europeia das mercadorias cobertas pela presente factura é efectuada ao abrigo do compromisso oferecido por ...[empresa], nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia por intermédio do 449/2000 ou da Decisão C(2000)XXX. Declaro ainda que as informações que constam da presente factura são completas e exactas.".,

deve ler-se:

5. Nome do funcionário da empresa emissora da factura do compromisso, acompanhado da seguinte declaração devidamente assinada:

"Eu, abaixo-assinado, certifico que a venda para exportação directa para a Comunidade Europeia das mercadorias cobertas pela presente factura é efectuada ao abrigo do compromisso oferecido por ...[empresa], nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia por intermédio do Regulamento (CE) n.o 449/2000 ou da Decisão C(2000)2452. Declaro ainda que as informações que constam da presente factura são completas e exactas."..
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, que altra o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 264 de 18 de Outubro de 2000)

Na páina 739, no anexo 2, do código NC 0809 20 05 na terceira coluna, no texto relativo à "Inferior a 42,2 [fmxeuro] (1)"

em vez de:

12,5 + 27,4 [fmxeuro]/100 kg/net,

deve ler-se:

12 + 27,4 [fmxeuro]/100 kg/net.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1889/2000 da Comissão de 6 de Setembro de 2000 que altera os direitos de importação no sector dos cereais

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 227 de 7 de Setembro de 2000)

Na página 16, artigo 1.o:

em vez de: "...Regulamento (CE) n.o 1870/2000...",

deve ler-se: "...Regulamento (CE) n.o 1861/2000...".
PT Jornal Oficial da União Europeia L 326/40

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2042/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão

( «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 244 de 29 de Setembro de 2000 )

Anexo (Lista dos sistemas de câmaras profissionais … excluídos do âmbito de aplicação das medidas anti dumping)

1) Na página 50, na designação da empresa «Hitachi», na coluna «Visor»: São aditadas as entradas «GM-9 (1)» e «GM-51 (1)».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 1. 2000 L 2/64
REGULAMENTO (CE) N.o10/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Janeiro de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o2331/1999
da Comissão (3), fixa as quantidades indicativas dos certi-
ficados de exportação do sistema B não pedidos noâmbito da ajuda alimentar;
(2) Considerando que, perante as informações de que hojedispõe a Comissão, em relação às amêndoas sem casca,as quantidades indicativas previstas para o período deexportação em curso poderão ser em breve superadas;que tal superação seria prejudicial ao bom funciona-mento do regime das restituições à exportação no sectordas frutas e produtos hortícolas;(3) Considerando que, a fim de obviar a esta situação, háque rejeitar, até ao termo do período de exportação emcurso, os pedidos de certificados do sistema B emrelação às amêndoas sem casca exportados após 4 deJaneiro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação às amêndoas sem casca, são rejeitados os pedidosde certificados de exportação do sistema B, apresentados aoabrigo do artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o2331/1999, em
relação aos quais a declaração de exportação dos produtostenha sido aceite após 4 de Janeiro de 2000 e antes de 24 deJaneiro de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 281 de 4.11.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 1. 2000 L 1/7
REGULAMENTO (CE) N.o2/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Janeiro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 1. 2000 L 1/8
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Janeiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 87,4
204 46,1
624 155,8
999 96,4
0709 90 70 052 141,9
204 60,8
999 101,3
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 51,6
204 38,6
624 47,8
999 46,0
0805 20 10 052 62,0
204 54,8
999 58,4
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 49,7
999 49,7
0805 30 10 052 48,0
600 71,0
999 59,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 400 75,7
404 75,5
999 75,6
0808 20 50 052 150,9
064 66,0
400 97,3
999 104,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 1. 2000 L 1/9
REGULAMENTO (CE) N.o3/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Janeiro de 2000
relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 150 000
toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção espanhol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o39/1999 (4), estabelece
os processos e as condições de colocação à venda doscereais na posse dos organismos de intervenção;
(2)Na situação actual do mercado, é conveniente abrir umconcurso permanente para a revenda, no mercadointerno, de 150 000 toneladas de cevada detidas peloorganismo de intervenção espanhol.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenção espanhol procede, nas condiçõesfixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2131/93, a um concursopermanente para a revenda no mercado interno de 150 000
toneladas de cevada que detém.
Artigo 2.o
1. O prazo para a apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial é fixado em 13 de Janeiro de 2000.
2. O prazo de apresentação das propostas para o último
concurso parcial termina em 24 de Fevereiro de 2000.
3. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo
de intervenção espanhol:
Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA)
C/Beneficencia 8E-28004 MadridTelex: 23427 FEGA EFax: (34) 915 21 98 32/915 22 43 87.
Artigo 3.
o
O organismo de intervenção espanhol comunicará à Comissão,
o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo doprazo para a apresentação das propostas, a quantidade e ospreços médios dos diferentes lotes vendidos.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.1.2000 L1/11
REGULAMENTO (CE) N.o5/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Janeiro de 2000
relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 28 429
toneladas de milho detidas pelo organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o39/1999(4), estabelece
os processos e as condições de colocação à venda doscereais na posse dos organismos de intervenção;
(2)Na situação actual do mercado, é conveniente abrir umconcurso permanente para a revenda, no mercadointerno, de 28429 toneladas de milho detidas peloorganismo de intervenção francês;
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenção francês procede, nas condiçõesfixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2131/93, a um concursopermanente para a revenda no mercado interno de 28429
toneladas de milho que detém.
Artigo 2.o
1. O prazo para a apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial é fixado em 11 de Janeiro de 2000.
2. O prazo de apresentação das propostas para o último
concurso parcial termina em 29 de Fevereiro de 2000.
3. Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorganismo
de intervenção francês:
Office national interprofessionnel des céréales
21, avenue BosquetF-75341 Paris Cedex 07(Telex: OFICE 200490F/OFIDM 203662F;fax: 47056132).
Artigo 3.
o
OorganismodeintervençãofrancêscomunicaráàComissão,o
mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo doprazo para a apresentação das propostas, a quantidade e ospreços médios dos diferentes lotes vendidos.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/22

Retificação do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 30 de junho de 2000 )

Na página 40, no artigo 9.o, no n.o 2:

onde se lê:

«2. Todavia, quando um acto tiver de ser citado ou notificado no âmbito de um processo a instaurar ou pendente no Estado-Membro de origem, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente será a fixada na lei desse Estado-Membro.»,

deve ler-se:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.1.2000 L5/39
REGULAMENTO (CE) N.o37/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2178/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2178/
/1999 da Comissão(3) foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)Considerandoque,nostermosdoartigo5.odoRegula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95(5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação;queparaesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,oscritériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3)Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaísesterceirosdaEuropaéfixadacombasedaspropostasapresentadas,de31de Dezembro de 1999 a 6 de Janeiro de 2000, em165,00 euros/t no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2178/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 10.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 2000 L 5/32
REGULAMENTO (CE) N.o33/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 2000 L 5/33
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Janeiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 87,4
204 58,6
624 85,5
999 77,2
0707 00 05 052 116,8
628 132,5
999 124,7
0709 90 70 052 130,9
204 87,1
999 109,0
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 33,6
204 38,9
212 48,4
220 26,4
624 60,2
999 41,5
0805 20 10 204 46,9
999 46,9
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 87,6
204 25,9
464 110,3
624 77,6
999 75,3
0805 30 10 052 65,3
624 91,6
999 78,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 400 88,1
404 76,4
720 95,1
728 67,7
999 81,8
0808 20 50 052 142,9
064 69,4
400 87,7
720 89,9
999 97,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».