02/Fasc.07 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 253
381L0177
N?L83/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.3.81
DIRECTIVA DOCONSELHO
de24deFevereirode1981
relativaàharmonização dosprocedimentos deexportaçãodasmercadoriascomunitárias
(81/177/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,aduaneiracomumassimcomoàsmodificaçõesousus­
pensõesautónomasdedireitosdestaúltima;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
100?,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando que,seoartigo27?doTratadoprevê
queosEstados-membros procedam,antesdofimda
primeiraetapaenamedidadonecessário,àaproxima­
çãodassuasdisposiçõeslegislativas,regulamentares e
administrativas emmatériaaduaneira,oreferidoartigo
nãoconfere,todavia,àsinstituiçõesdaComunidade o
poderdeadoptaremdisposiçõesobrigatóriasneste
campo;queoexameaprofundado aqueseprocedeu
comosEstados-membros mostrou,noentanto,aneces­
sidadededeterminaremcertosdomínios,poractos
comunitários obrigatórios ,asmedidasindispensáveis
aoestabelecimento deumaregulamentação aduaneira
quegarantaaaplicaçãouniformedasdiferentesdispo­
siçõescomunitáriasreferentesàstrocasdasmercado­
riascompaísesterceiros;TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
TendoemcontaoparecerdoComiitéEconómicoe
Social(2),
Considerando queaComunidadeassentanumaunião
aduaneira ;Considerando queasdisposiçõeslegislativas ,regula­
mentareseadministrativas dosEstados-membros
fixamregrasprocessuaisparaaexportaçãodasmerca­
doriasquesãoessencialmente concebidasparafins
nacionais;queessasdisposiçõesnãotêmsempresufi­
cientementeemconsideração asexigênciasdaunião
aduaneiraemqueaComunidadeassenta;
Considerando que,semprejuízodasMedidastran­
sitóriasprevistasnaquartaparte,TítuloI,CapítuloI
doActodeAdesãode1972,oestabelecimento da
uniãoaduaneiraéregulado,noessencial,pelasdisposi­
çõesdasegundaparte,TítuloI,CapítuloIdoTratado;
queestecapítulocontémumasériedeprescrições
específicasnoquerespeita,particularmente ,àelimina­
çãodosdireitosaduaneirosentreosEstados-membros ,
aoestabelecimento eàintroduçãoprogressivadapautaConsiderando queestasdisposiçõesapresentam ,em
certoscasos,alémdisso,disparidadesimportantesde
queresultaaaplicaçãoemcondiçõesdiferentes,tanto
dedireitosdeexportaçãocomodeoutrasdisposições
comunitáriasaosquaisaexportaçãodoterritórioadua­
neirodaComunidade demercadorias comunitárias
podeeventualmente darlugar;queasdistorçõesdetra­
tamentoquedaíresultamparaosexportadores da
Comunidade ,consoanteoEstado-membro ondeserea­
lizamasformalidades aduaneirasdeexportação,
podemconduziradesviosdetráfegoeadeslocações
artificiaisdeactividades ;(')JOn?C34de11.2.1980,p.116.
OJOn?C83de2.4.1980,p.10.

254 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.07
Considerando queestasdisposiçõestêmuma
incidênciadirectanoestabelecimento enofunciona­
mentodomercadocomum;b)Estânciaaduaneira :qualquerestânciacompetente
paraaceitaradeclaraçãodeexportaçãoreferidano
artigo2?
Considerando que,tendoemcontaograuderealiza­
çãodauniãoaduaneira,énecessáriofixarregras
comunsdeprocedimento paraaexportaçãodoter­
ritórioaduaneirodaComunidade demercadorias
comunitárias ,pelomenossobaformadeumadire­
ctiva;3.Consideramrse comoconstituindo umaúnicamer­
cadoriaoselementosconstitutivosdeconjuntosindus­
triaisquesejamobjectodeumaúnicarubricana
nomenclatura dasmercadoriasparaasestatísticasdo
comércioexternodaComunidade (NIMEXE),de
acordocomasdecisõesadoptadasnamatériaemapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1736/75doConselho,
de24deJunhode1975,relativoàsestatísticasdo
comércioexternodaComunidade edocomércioentre
osseusEstados-membros (').Considerando queessasregrascomunsdevempermitir
assegurarumaaplicaçãocorrectatantodedireitosde
exportaçãocomodeoutrasdisposiçõescomunitárias
aosquaisaexportaçãodoterritórioaduaneiroda
Comunidade demercadoriascomunitárias podedar
lugar;quetaisregrasdevem,noentanto,excluirqual­
querformalidadesupérflua;quedevem,alémdisso,ser
suficientemente flexíveisparapoderemseradaptadas
àsdiferentescircunstâncias eteremcontaaevolução
datécnicaadministrativa ,particularmente noplanoda
informática ;TITULOI
PROCEDIMENTO GERAL
Considerando queéimportanteasseguraraaplicação
uniformedessasregrascomunsepreverparaesseefeito
umprocedimento comunitárioquepermitaadoptaras
modalidadesdeaplicaçãoemprazosapropriados ,Artigo2°.
AexportaçãodoterritórioaduaneirodaComunidade
dasmercadoriasreferidasnon?1doartigo1?está
subordinada àentreganumaestânciaaduaneira,nas
condiçõesdefinidaspelapresentedirectiva,deuma
declaraçãodeexportaçãoseguidamente denominada
«declaração». ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo. Apessoasingularoucolectivaquefazadeclaraçãoéa
seguirdenominada «declarante».
Artigo3o.1.Semprejuízodasdisposiçõesespeciaisqueforam,
ouserãoadoptadasnoâmbitoderegulamentações
aduaneirasespecíficasounodapolíticaagrícola
comum,apresentedirectivafixaasregrasquedevem
conterasdisposiçõeslegislativas,regulamentares e
administrativas dosEstados-membros relativasà
exportaçãodoterritórioaduaneirodaComunidadedas
mercadoriasquepreenchamascondiçõesreferidasno
n?2doartigo9?doTratado.
Nãoseconsideramexportadasdoterritórioaduaneiro
daComunidadeasmercadoriasexpedidascomdestino
àilhadeHelgoland .1.Adeclaraçãodeveserfeitaporescritonumformu­
láriodemodelooficialapropriadodeterminadopelas
autoridadescompetentescomobservânciadasdisposi­
çõescomunitáriasemvigor.Deveserassinadaeconter
asmençõesnecessáriasparaaidentificaçãodasmerca­
doriase,seforcasodisso,paraaaplicaçãodosdireitos
deexportaçãoedasoutrasdisposiçõesqueregema
exportaçãodasmercadoriasemcausa.
2.Devemjuntar-seàdeclaraçãotodososdocumentos
cujaapresentaçãosejanecessáriaparapermitiraapli­
caçãocorrectadosdireitosdeexportaçãoedasoutras
disposiçõesqueregemaexportaçãodasmercadorias
emcausa.2.Naacepçãodapresentedirectiva,consideram-se:
a)Direitosdeexportação :osdireitosniveladores
agrícolaseoutrasimposiçõesàexportaçãoprevis­
tasnoâmbitodapolíticaagrícolacomumouno
dosregimesespecíficosaplicáveis,porforçado
artigo235?doTratado,adeterminadas mercado­
riasqueresultamdatransformação deprodutos
agrícolas; (')JOn?L183,de14.7.1975,p.3.

02/Fasc.07 Jorna)OficialdasComunidades Europeias 255
Artigo4o. 6.Odispostonopresenteartigonãoobstaàaplica­
çãodasdisposiçõesnacionaisqueosEstados-membros
possamadoptaraoabrigodoartigo36?doTratado
quandoasmercadoriasdeclaradasnumEstado-mem­
broparaaexportaçãodoterritórioaduneirodaComu­
nidadedevamatravessaroterritóriodeumoutro
Estado-membro .Paraefeitodaemissãodadeclaraçãoedesdequeas
mercadorias aexportarseencontremsujeitasaum
regimeaduaneiro,osserviçosaduaneirosautorizarão ,
nascondiçõesporelesfixadas,oexamepréviodas
mercadorias eaextracçãodeamostras.
Artigo6°
Artigo5o.
1.Sópodemseraceitespelosserviçosaduaneirosas
declaraçõesqueobedeçamàscondiçõesfixadasno
artigo3?Asdeclaraçõesqueobedeçamaessascondi­
çõesserãoimediatamente aceitespelosserviçosadua­
neiros,consoanteasformasprevistasemcadaEstado­
membro .
Todavia,quandoemaplicaçãodon?2,segundopará­
grafo,doartigo5?umadeclaraçãoforentregueantes
dasmercadoriasaqueserefereteremsidoapresenta­
dasnaestânciaaduaneiraounumoutrolocaldesi­
gnadopelosserviçosaduaneiros,taldeclaraçãosó
poderáseraceitedepoisdaapresentaçãodasmercado­
riasàsautoridadescompetentes ,naacepçãodon?3do
artigo5?
2.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidas
necessáriasparaqueadatadaaceitaçãodecadadecla­
raçãopossaserdeterminadacomexactidão,tendoem
vistaafixaçãodadataparaaeventualaplicaçãodo
artigo11?1.Asmercadoriasaexportardevemserapresentadas
numaestânciaaduaneiracompetentedaComunidade ,
emconformidade comasdisposiçõesemvigorno
Estado-membro dequedependeareferidaestância,
paracumprimento dasformalidades deexportaçãoa
elasreferentes .
Quandoasmercadoriassedestinam,desdeapartidade
umEstado-membro ,aumdeterminadopaísterceiro,as
autoridadescompetentesdesseEstado-membro podem
exigirqueasmercadoriasemcausasejamapresentadas
numaestânciaaduaneiracompetentedependentedo
referidoEstado-membro .
2.Adeclaraçãodeveserentreguenaestânciaadua­
neiraondeasmercadoriasforemapresentadas .Pode
serentreguelogoqueessaapresentaçãotenhaocorrido.
Todavia,osserviçosaduaneirospodemautorizara
entregadadeclaraçãoantesdodeclaranteestarem
condiçõesdelhesapresentarasmercadorias .Nesse
caso,osserviçosaduaneirospodemfixarumprazo,
determinado emfunçãodascircunstâncias ,paraessa
apresentação .Decorridoesseprazosemqueasmerca­
doriashajamsidoapresentadas ,adeclaraçãoserácon­
sideradacomonãotendosidoentregue.
3.Paraefeitodaaplicaçãodosn?s1e2,consideram­
seapresentadas numaestânciaaduaneiraasmercado­
riascujapresençanorecintodessaestânciaounum
outrolocaldesignadopelasautoridadescompetentes
tenhasidoassinaladaaestasúltimasnasformasreque­
ridasafimdelhespermitirasseguraravigilânciaouo
controlo .
4.Aentregadadeclaraçãojuntodaestânciaadua­
neiracompetentedeveefectuar-seduranteosdiase
horasdefuncionamento dessaestância.
Todavia,osserviçosaduaneirospodemautorizar,a
pedidoeaexpensasdodeclarante,aentregadadecla­
raçãoforadessesdiasehorasdefuncionamento .
5.Éequiparadaàentregadadeclaraçãonumaestân­
ciaaduaneiraaentregadessadeclaraçãoaosfuncioná­
riosdareferidaestâncianumoutrolocaldesignado
paraesseefeitonoâmbitodeacordoscelebradosentre
asautoridadescompetentes eointeressado .Artigo7o.
1.Odeclaranteseráautorizado,aseupedidoecom
asreservasseguidamente indicadas,arectificar,relati­
vamenteaumaoumaismençõesreferidasnon?1do
artigo3?,asdeclaraçõesquetenhamsidoaceitespelos
serviçosaduaneirosnascondiçõesdefinidasno
artigo6?:
a)Arectificaçãodeveserpedidaantesdasmercado­
riasteremdeixadoaestânciaaduaneiraouolocal
designadoparaesseefeito,salvoseessepedido
incidirsobreelementoscujaexactidãoosserviços
aduaneirostenhamapossibilidade deverificar
mesmonaausênciadasmercadorias ;
b)Arectificaçãojánãopoderáserpermitidaquando
opedidoforformuladodepoisdosserviçosadua­
neirostereminformadoodeclarantedaintenção
deprocederemàverificaçãodasmercadoriasoude
quedetectaramainexactidãodasmençõesem
causa;
c)Arectificaçãonãodeveterporefeitofazerincidira
declaraçãosobremercadoriasdiferentesdasini­
cialmentemencionadas .

256 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.07
2.Osserviçosaduaneirospodempermitirouexigir
queasrectificaçõesreferidasnon?1sejamefectuadas
medianteaentregadeumanovadeclaraçãodestinada
asubstituiraoriginal.Nessecaso,adataaconsiderar
paraadeterminação dosdireitosdeexportaçãorespei­
tantesàsmercadoriasemcausaeparaaaplicaçãodas
outrasdisposiçõesqueregulamaexportaçãoseráa
datadaaceitaçãodadeclaraçãooriginal..5.QuandoasaídadoterritórioaduaneirodaComu­
nidadedemercadoriasdeclaradasparaexportaçãose
devaefectuadentrodeumdeterminadoprazo,ofacto
desseprazonãotersidorespeitadodeterminaráaanu­
laçãoouainvalidaçãodadeclaraçãorespectiva,salvo
prorrogaçãodoreferidoprazopelasautoridadescom­
petentes.
Nocasomencionadonoprimeiroparágrafo,aplicar­
se-áodispostonasalíneasb),c)ed)don?2enosn?s3
e4.
Artigo8o.
Artigo9?
1.Semprejuízodosoutrosmeiosdecontrolodeque
disponham ,osserviçosaduaneirospodemprocederà
verificaçãodetodasoupartedasmercadoriasdeclara­
das.
2.Averificaçãodasmercadoriasefectuar-se-á nos
locaisdesignadosparaessefimeduranteashoraspre­
vistasparaesseefeito.
Todavia,osserviçosaduaneirospodemautorizar,a
pedidododeclarante,averificaçãodasmercadoriasem
locaisoudurantehorasdiferentesdosacimareferidos.
Ficamacargododeclaranteasdespesasquedaípos­
samresultar.1.Enquantoasmercadoriasnãotiveremdeixadoo
territórioaduaneirodaComunidade ,odeclarantepode
pediraanulaçãodarespectivadeclaraçãoou,designa­
damentesealegislaçãodoEstado-membro emcausa
nãopermitiressaanulação,ainvalidaçãodareferida
declaração .
Todavia,quandoosserviçosaduaneirostivereminfor­
madoodeclarantedasuaintençãodeprocederauma
verificaçãodasmercadoriasaqueadeclaraçãose
refere,opedidodeanulaçãooudeinvalidaçãosóse
poderáefectuardepoisderealizadaessaverificação .
2.Osserviçosaduaneirosnãoautorizarãoaanulação
ouainvalidaçãodadeclaraçãosalvoseodeclarante :
a)Apresentaràsautoridadescompetentesaprovade
queasmercadoriasnãodeixaramoterritórioadua­
neirodaComunidade
b)Apresentardenovoàsreferidasautoridadescom­
petentestodososexemplaresdadeclaraçãode
exportaçãobemcomotodososoutrosdocumentos
quelhetiveremsidoentreguesapósaaceitaçãoda
declaração ;
c)Seforcasodisso,fizerprovajuntodasautoridades
competentesdequeasrestituiçõeseoutrosmon­
tantesconcedidosporforçadadeclaraçãode
exportaçãodasmercadoriasemcausaforamreem­
bolsadosouqueforamtomadasasmedidasneces­
sáriaspelosserviçosinteressadosparaquenão
sejampagos;
d)Seforcasodisso,eemconformidade comasdis­
posiçõesemvigor,satisfizerasoutrasobrigações
quepossamserimpostaspelasautoridadescompe­
tentespararegularizarasituaçãodessasmercado­
rias.3.Otransportedasmercadoriasparaoslocaisonde
sedeveprocederàsuaverificação,adesembalagem ,a
reembalagem etodasasoutrasmanipulações necessá­
riasparaessaverificaçãoserãoefectuadospelodecla­
ranteousobasuaresponsabilidade .Emqualquercaso,
asdespesasquedaíresultemficamacargododecla­
rante.
4.Odeclarantetemodireitodeassistiràverificação
dasmercadoriasoudesefazerrepresentar .Quandojul­
garemconveniente ,osserviçosaduaneirospodemexi­
girqueodeclaranteassistaàverificaçãodasmercado­
riasouquesefaçarepresentarafimdelhesfornecera
assistêncianecessáriadestinadaafacilitaressaverifica­
ção.
3.Aanulaçãoouainvalidaçãodadeclaraçãoimpli­
cará,seforcasodisso,aanulaçãodasimputaçõesefe­
ctuadasnoounoscertificadosdeexportaçãooude
prefixaçãoquetenhamsidoapresentados emapoio
dessadeclaracção .
4.Aanulaçãoouainvalidaçãodadeclaraçãonão
obstarádeformaalgumaàaplicaçãodasdisposições
repressivasemvigornocasodeinfracçãocometida
pelodeclarante .5.Duranteaverificaçãodasmercadorias ,osserviços
aduaneirospodemextrairamostrastendoemvistaa
suaanáliseouumcontroloaprofundado .Asdespesas
ocasionadasporessaanáliseoucontroloficamacargo
daadministração .
6.On?5nãoobstaàaplicaçãodon?2doartigo8?
doRegulamento (CEE)n?3035/80doConselho,de11
deNovembrode1980,queestabelece,paradetermina­
dosprodutosagrícolasexportadossobaformademer­

02/Fasc.07 JornalOficiaidasComunidades Europeias 257
Artigo13°. cadoriasnãoincluídasnoAnexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrelativasàconcessãoderestituiçõesà
exportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseumon­
tante(').
Artigo10°Semprejuízodaaplicaçãodemedidasproibitivasou
restritivaseventualmente previstasemrelaçãoàsmer­
cadoriasdeclaradasparaexportação ,osserviçosadua­
neirossóautorizarãoaexportaçãodasmercadorias
depoisdeseteremcertificado,quandoforcasodisso,
dequeosdireitoscalculadosnostermosdoartigo12?
forampagosougarantidosouforamobjectodeuma
prorrogaçãodepagamentonascondiçõesprevistasna
Directiva78/453/CEEdoConselho,de22deMaiode
1978,relativaàharmonização dasdisposiçõeslegislati­
vas,regulamentares eadministrativas referentesàpror­
rogaçãodopagamentodosdireitosdeimportaçãoou
dosdireitosdeexportação(2).1.Oresultadodaconferênciadadeclaraçãoedos
documentosaelaanexos,acompanhada ounãoda
verificçãodasmercadorias ,servirádebaseparaocál­
culodosdireitodeexportaçãooudasrestituiçõesede
outrosmontantesnaexportaçãoeparaaaplicaçãode
todasasoutrasdisposiçõescomunitáriasqueregulema
exportaçãodasmercadorias .Quandonãoseproceder,
nemàconferênciadadeclaraçãoedosdocumentosa
elaanexos,nemàverificaçãodasmercadorias ,esse
cálculoeessaaplicaçãoefectuar-se-áemconformidade
comoselementosdadeclaração .
2.On?1nãoobstaaeventuaiscontrolosulteriores
pelasautoridadescompetentesdosEstados-membros
nemàsconsequências quedaípossamresultarporapli­
caçãodasdisposiçõesemvigor,particularmente noque
respeitaaumamodificaçãodomontantedosdireitos
deexportaçãoaplicadosaessasmercadoriasoudas
restituiçõesoudeoutrosmontantesnaexportaçãoque
tenhamsidoconcedidos .Artigo14°.
1.Aformacomoosserviçosaduaneirosautorizarãoa
exportaçãodasmercadoriasseráporelesdeterminada ,
tendoemconsideração olocalondeestasseencontram
easmodalidadesparticularessegundoasquaisexer­
cemarespectivavigilância .
2.Asmercadoriasobjectodaautorizaçãodeexporta­
çãomanter-se-ão sobcontroloaduaneiroatéao
momentodasuasaídadoterritórioaduaneiroda
Comunidade .
Artigo11°.
TITULOII
PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS
Artigo15°.Adatadaaceitaçãodadeclaraçãoéadataaconsiderar
para:
a)Adeterminação dastaxasoudosmontantesdos
direitosdeexportaçãoaqueestejameventual­
mentesujeitasasmercadorias ,bemcomodos
outroselementosnecessáriosparacálculodesses
direitos;
b)Aaplicaçãodasoutrasdisposiçõescomunitárias
queregulemaexportaçãodasmercadorias
Artigo12°.1.Omaistardarapartirde1deJaneirode1984,os
Estados-membros deixarãodeaplicarprocedimentos
simplificados diferentesdosprevistosnosartigos16?a
20?
Aplicarão,omaistardarapartirdessadata,todosesses
procedimentos simplificadosdesdequeasuaorganiza­
çãoadministrativa opermita.
2.Apossibilidade derecorreraumouaoutrodos
procedimentos simplificados definidosnosartigos16?
a20?ficarásujeitaaumaautorizaçãoemitidapelas
autoridadescompetentes doEstado-membro onde
devamserutilizados .Essasmesmasautoridadesfixa­
rãoascondiçõesapreencherparaaobtençãodessa
autorizaçãobemcomoasmodalidadespráticasdefun­
cionamentodessesprocedimentos .Semprejuízodasmodificações susceptíveisdeocorrer
poraplicaçãodon?2doartigo10?,omontantedos
direitosdeexportaçãodeterminadopelasautoridades
competentesserápor.elascalculadosegundoasforma­
lidadesadministrativas previstasparaesseefeitoe
comunicado ,àescolhadessasautoridades ,querao
declarante,queràpessoaqueelerepresenta .
OJOn?L146,de2.6.1978,p.19. (')JOn?L323,de29.11.1980,p.27.

258 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.07
visívelqueproduziráefeitosapartirdadatadaaceita­
çãodadeclaraçãoinicialcorrespondente .Areferidaautorizaçãopodeserlimitadaacertasmer­
cadorias.Podeseremitidaatítuloocasionalouatítulo
permanente .Érevogável.
3.Autilizaçãodosprocedimentos definidosnosarti­
gos16?a20?nãoobstaàaplicaçãopelasautoridades
aduaneirasdequaisquercontrolosquejulguemneces­
sáriosparaassegurararegularidadedasoperações .3.Emcasodeaplicaçãodoprocedimento previstono
presenteartigo,asdeclaraçõesiniciaisrelativasacada
lotedemercadoriasdevem,emqualquercaso,conter
asmençõesnecessáriasparaaidentificaçãodasmerca­
doriasemcausa.
4.Nocasodosprocedimentos simplificados mencio­
nadosnosartigos17?a20?esemprejuízodoartigo13?,
osEstados-membros podemprever,quandoforconsi­
deradonecessário,queassuasautoridadesaduaneiras
subordinemaautorizaçãoparautilizaçãodessesproce­
dimentossimplificados àprestaçãodeumagarantia
destinadaaasseguraraexecução,pelobeneficiário ,
dasobrigaçõesresultantesdaaplicaçãodoprimeiro
parágrafodon?2àsquaisseencontravinculado.C.Concessãodaautorizaçãodeexportaçãoantesda
entregadadeclaração
Artigo18".
5.Salvodisposiçõesemcontráriodosartigos16?a
20?,oTítuloIaplica-seaosprocedimentos simplifica­
dosprevistosporestesartigos.
A.Dispensadedeclaraçãoescrita
Artigo16°.
1.Semprejuízodasdisposiçõesespeciaisprevistas
relativamente àsremessasporcartapostaledeenco­
mendaspostais,osEstados-membros podemprever
queasmercadoriasexportadascomfinsnãocomerciais
bemcomoasmercadoriasdediminutovalor,particu­
larmenteascontidasnasbagagenspessoaisdosviajan­
tes,nãosejamobjectodeumadeclaraçãoescrita.
2.On?1nãoéaplicávelàsmercadoriasparaasquais
sejaexigidoumcertificadodeexportaçãoouseja
pedidaaconcessãoderestituiçõesoudeoutrosmon­
tantesdeexportação .1.Quandoascircunstâncias ojustifiquem ,asautori­
dadescompetentespodemautorizaraexportaçãodas
mercadoriaslogoqueestastenhamsidoapresentadas ,
naacepçãonon?3doartigo5?,naestânciaaduaneira
competentesemqueadeclaraçãomencionada no
artigo3?tenhasidoentregue.
2.Aautorizaçãoparaexportarasmercadoriasficará
subordinada àentreganaestânciaaduaneiracompe­
tentedeumdocumentocomercialouadministrativo ,à
escolhadasautoridadescompetentes,contendoosele­
mentosnecessáriosparaaidentificação dasmercado­
riasacompanhado deumpedidodeexportaçãoassi­
nadopelointeressado .
Aoreferidodocumentocomercialouadministrativo
devejuntar-sequalqueroutrodocumentoacujaapre­
sentaçãoestá,seforcasodisso,subordinadaaaplica­
çãodasmedidascomunitáriasdecorrentesdaexporta­
çãodasmercadoriasemcausa.
Aaceitaçãododocumentocomercialouadministrativo
pelaestânciaaduaneirateráomesmovalorjurídico
queaaceitaçãodadeclaraçãoreferidanoartigo3?
3.Quandoascircunstâncias opermitam,asautorida­
descompetentespodemaceitarqueopedidomencio­
nadonon?2sejasubstituídoporumpedidoglobal
compreendendo asexportaçõesaefectuarduranteum
determinado período.Nodocumentocomercialou
administrativo aapresentarnaalturadecadaexporta­
ção,nostermosdoprimeiroparágrafodon?2,deve
fazer-sereferênciaàautorizaçãodadaemresultado
dessepedidoglobal.B.Elaboraçãodedeclaraçõesglobais,periódicasou
recapitulativas
Artigo17°.
1.Semprejuízodoartigo20?,asautoridadescompe­
tentespodemautorizarodeclaranteaforneceroua
introduzirulteriormente certasmençõesdadeclaração
sobaformadedeclaraçõescomplementares decarácter
global,periódicoourecapitulativo .
2.Asmençõesdasdeclaraçõescomplementares serão
consideradascomoconstituindo ,comasmençõesdas
declaraçõesaqueserefiram,umactoúnicoeindi­4.Osserviçosaduaneirospodemcondicionaraauto­
rizaçãoparaexportarasmercadoriasaumaverificação
destastomandoporbaseasmençõesquefiguramno
documentocomercialouadministrativo referidono
n?2.

02/Fasc.07 JornalOficialdasComunidades Europeias 259
5.Adeclaraçãorelativaàsmercadoriasaqueserefere
aautorizaçãomencionadanon?1deveserentreguena
estânciaaduaneiracompetentedentrodoprazofixado
pelasautoridadescompetentes .aceleradodasoperaçõesdeexportação ,dispensaro
titulardaautorizaçãodaobrigaçãodecomunicarà
estânciaaduaneiracompetentecadaexpediçãodemer­
cadorias,desdequeesteforneçaàestânciaaduaneira
todasasinformaçõesqueestaconsiderenecessárias
parapoderexercer,seforcasodisso,oseudireitode
verificarasmercadorias .Nessecaso,oregistodasmer­
cadoriasnaescritadointeressadoéequivalenteàauto­
rizaçãodasuaexportação .Paraaaplicaçãodoartigo11?,essadeclaraçãoprodu­
ziráefeitosnadataemqueosserviçosaduaneirosacei­
taramodocumentocomercialouadministrativo men­
cionadonon?2.
4.Quandoaestânciaaduaneiradecidirprocederà
verificaçãodasmercadorias ,estarealizar-se-átomando
porbaseoselementosquefiguremnaescritadointer­
essado.6.Semprejuízodoartigo20?,asautoridadesaduanei­
raspodemaceitarqueasmercadoriassejamobjectode
declaraçõesglobais,periódicasourecapitulativas .
Essasdeclaraçõesproduzirãoefeitosnadataemqueas
referidasautoridadesaceitaramodocumentocomercial
ouadministrativo mencionado non?2.
5.Adeclaraçãorelativaàsmercadoriasqueforem
objectodaautorizaçãoreferidanon?1deveserentre­
guenaestânciaaduaneiracompetentedentrodoprazo
fixadopelasautoridadescompetentes .
Artigo19°.
Paraaplicaçãodoartigo11?,estadeclaraçãoproduzirá
efeitosnadataemqueasmercadoriassejamlançadas
naescritadointeressado .
6.On?6doartigo18?aplicar-se-áigualmenteem
casodeserecorreràsdisposiçõesdopresenteartigo.
7.Olançamentodasmercadoriasnaescritadointer­
essadoprevistonaalíneab)don?2podesersubsti­
tuídoporqualqueroutraformalidadedefinidapelas
autoridadescompetentes equeapresentegarantias
análogas.1.Asautoridadescompetentes podemautorizaras
pessoassingularesoucolectivas,queprocedamfre­
quentemente àexportaçãodemercadorias ,aexpedir
paraforadoterritórioaduaneirodaComunidade as
referidasmercadoriasdirectamente dosseusestabeleci­
mentos,sementregaprévianumaestânciaaduaneira
competentedadeclaraçãomencionadanoartigo3?
2.Antesdapartidadasmercadoriasdosseusestabe­
lecimentos,otitulardaautorizaçãomencionadano
n?1deve:
a)Informardessapartidaasautoridadescompeten­
tes,naformaesegundoasmodalidadesporelas
determinadas ,afimdeobteraautorizaçãopara
exportarasmercadoriasemcausa;
b)Lançarasreferidasmercadoriasnasuaescrita.
Esselançamentoefectuar-se-ánaformaesegundo
asmodalidades determinadas pelasautoridades
competentes .Devecompreender aindicaçãoda
dataemqueseefectuoubemcomooselementos
necessáriosparaaidentificação dasmercadorias ;
c)Manteràdisposiçãodasautoridadescompetentes
todososdocumentos ,particularmente oscertifica­
dosdeexportaçãooudeprefixação,acujaapre­
sentaçãoestá,quandoforcasodisso,subordinada
aaplicaçãodasdisposiçõesqueregulamaexporta­
çãodasmercadorias .
Ocumprimentodasformalidadesreferidasnasalíneas
a)eb)teráomesmovalorjurídicoqueaaceitaçãoda
declaraçãoreferidanoartigo3?
3.Desdequeocontrolodaregularidadedasopera­
çõesnãosejaafectado,asautoridadescompetentes
podem,emcertascircunstâncias especiaisjustificadas
pelanaturezadasmercadoriasemcausaepeloritmoD.Substituiçãodetodasoupartedasmençõesda
declaraçãopordadoscodificados
Artigo20P.
1.Asautoridadescompetentespodemautorizaro
declaranteasubstituiratotalidadeoupartedasmen­
çõesdadeclaraçãoescritareferidanoartigo3?pela
transmissãoàestânciaaduaneiradesignadaparaesse
efeito,tendoemvistaoseutratamentoporcomputa­
dor,dosdadoscodificadosouestabelecidosporqual­
queroutraformadeterminadaporessasautoridades
quecorrespondam àsmençõesexigíveisparaasdecla­
raçõesescritas.
2.Ascondiçõesdetransmissãodosdadosreferidos
non?1serãofixadaspelasautoridadescompetentes .

260 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.07
Artigo22° TITULOIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo21°.1.OsEstados-membros porãoemvigorasmedidas
necessáriasparadaremcumprimento àpresentedire­
ctivaomaistardarem1deJaneirode1983.
2.CadaEstado-membro informará aComissão
acercadasdisposiçõesquetomarparaaaplicaçãoda
presentedirectiva.AComissãocomunicaráess„asinfor­
maçõesaosoutrosEstados-membros .
Artigo23°.1.OComitédaRegulamentação AduaneiraGeral
previstonoartigo24?daDirectiva79/695/CEEdo
Conselho,de24deJulhode1979,relativaàharmoni­
zaçãodasformalidades deintroduçãoemlivreprática
dasmercadorias(')podeexaminarqualquerquestão
relativaàaplicaçãodapresentedirectivaquesejaapre­
sentadapeloseupresidente,querporsuaprópriaini­
ciativa,querapedidodorepresentantede umEstado­
membro.
2.Asdisposiçõesnecessáriasparaaaplicaçãodos
artigos3?a9?,don?1doartigo10?,doartigo13?,do
n?2doartigo14?edosartigos17?a20?dapresente
directivaserãoadoptadasdeacordocomoprocedi­
mentodefinidonosn?s2e3doartigo26?daDirectiva
79/695/CEE.OsEstados-membros sãodestinatários dapresente
directiva .
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1981.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
(')JOn?L205de13.8.1979,p.19.