REGULAMENTO (CEE) No 1319/85 DO CONSELHO de 23 de Maio de 1985 relativo ao reforço dos meios de controlo da aplicação da regulamentação comunitária no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a regulamentação comunitária relativa às frutas e produtos hortícolas, nomeadamente o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (4), contém, em matéria de controlo do respeito das normas de qualidade e de verificação das cotações dos produtos, disposições cuja aplicação correcta e uniforme se revela indispensável a fim de permitir uma boa gestão dos mercados;

Considerando que o cumprimento da regulamentação comunitária em matéria de normas de qualidade de verificação de preços deve ser objecto de controlos aprofundados; que, em complemento dos controlos que os Estados-membros efectuam por sua própria iniciativa e se mantêm essenciais, convém prever controlos por parte dos agentes da Comissão bem como a faculdade de esta recorrer aos Estados-membros;

Considerando que há que definir a competência e os limites operativos dos agentes da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelas autoridades dos Estados-membros, a Comissão pode decidir mandar efectuar controlos em conjunto com os agentes do Estado-membro em causa, nos domínios seguintes:

- controlo de conformidade com as normas de qualidade dos produtos comercializados no estado fresco no interior da Comunidade e que sejam objecto de troca com países terceiros,

- controlo de conformidade com as normas de qualidade ou com algumas das suas exigências no que respeita aos produtos indicados no Anexo II do Regulamento (CEE) no 1035/72, os quais serão retirados do mercado em conformidade com os artigos 15o e 15o A ou serão comprados em conformidade com os artigos 19o e 19o A do referido regulamento,

- controlo da qualidade das frutas e produtos hortícolas entregues às indústrias de transformação, desde que tenham sido previstas normas ou classes comuns de qualidade, para estes produtos, nomeadamente, para fins de concessão das ajudas comunitárias,

- verificação do levantamento das cotações referidas nos artigos 17o e 24o do citado regulamento.

2. A decisão da Comissão indicará o objecto e a finalidade do controlo e fixará a data do seu início.

Artigo 2o

A Comissão avisará em tempo útil, antes do começo das operações de controlo referidas no artigo 1o, o Estado-membro em cujo território terão lugar estas operações. A Comissão indicará os locais mais adequados para a realização do controlo e determinará as modalidades práticas em cooperação com as autoridades competentes do Estado-membro em causa.

Artigo 3o

1. Para a execução dos controlos que se efectuarão em conjunto com os agentes do Estado-membro interessado, os agentes da Comissão apresentarão um mandato escrito que defina a sua identidade e qualidade bem como o objecto e a finalidade do controlo.

2. No cumprimento das suas funções, nos termos do artigo 1o, os agentes da Comissão gozam dos direitos e poderes seguintes:

a) Acesso a todos os locais, terrenos, instalações e meios de transporte que possam estar envolvidos nas operações de controlo;

b) Autorização para pedir aos operadores em causa todas as explicações necessárias;

c) Acesso aos documentos relativos aos produtos e às cotações referidas no artigo 1o, quando necessário.

3. Os agentes da Comissão:

a) Adoptam, durante os controlos, uma atitude compatível com as regras e costumes que estão estabelecidos em relação aos funcionários dos Estados-membros;

b) São obrigados a segredo profissional.

Artigo 4o

1. Os produtores de frutas e produtos hortícolas, as suas organizações ou as associações das suas organizações, os negociantes de frutas e produtos hortícolas bem como qualquer organismo ligado à compra e à venda das frutas e dos produtos hortícolas são obrigados a submeter-se aos controlos referidos no artigo 1o.

2. Para o exercício dos controlos efectuados em conjunto, nos termos do no 1 do artigo 3o, os agentes da autoridade competente do Estado-membro em cujo território deva ser efectuado o controlo prestarão assistência aos agentes da Comissão no cumprimento das suas funções.

Artigo 5o

As modalidade de aplicação do presente regulamento serão adoptadas, se tal for necessário, pelo Conselho que delibera sob proposta da Comissão segundo o processo de votação previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.

Artigo 6o

No seguimento dos controlos efectuados com base no presente regulamento, a Comissão transmitirá ao Estado-membro em cujo território tenha sido efectuado o controlo, e a pedido deste, um relatório sobre os factos verificados.

A Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho, antes de 1 de Julho de cada ano, um relatório sobre os controlos efectuados com base no presente regulamento.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIGNORILE

(1) JO no C 67 de 14. 3. 1985, p. 38.(2) JO no C 94 de 15. 4. 1985.(3) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(4) JO no L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.