REGULAMENTO (CE) Nº 2449/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC), a abrir determinados contingentes pautais anuais para produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários da Indonésia, de outras partes contratantes da organização mundial do comércio (OMC), excluindo a Tailândia, da República Popular da China e de determinados países terceiros não membros da OMC, excluindo a China; que, no âmbito desses contingentes, o direito aduaneiro é limitado a 6 % ad valorem; que esses contingentes devem ser abertos numa base plurianual e geridos pela Comissão;

Considerando que é necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários da República da Indonésia e da República Popular da China possam ser importados ao abrigo dos contingentes atribuídos a estes países; que, por conseguinte, a emissão de um certificado de importação deve continuar a estar subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades destes dois países, cujos modelos foram comunicados à Comissão; que, no que se refere aos produtos originários do Vietname, o pedido de certificado de importação, de acordo com uma prática em vigor há vários anos, está subordinado, entre outras disposições, à apresentação de um atestado passado por iniciativa do país exportador;

Considerando que, tendo as importações dos produtos em causa para o mercado comunitário sido tradicionalmente geridas com base no ano civil, é conveniente manter esse sistema;

Considerando que a importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 está submetida à apresentação de um certificado de importação cujas normas comuns de execução foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2350/96 (3); que o Regulamento (CEE) nº 1162/95 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1527/96 (5), estabeleceu normas de execução especiais para o regime dos certificados de importação no sector dos cereais e do arroz;

Considerando que é conveniente retomar as regras complementares usuais para a gestão dos contingentes em causa, nomeadamente em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados, assim como de acompanhamento das importações reais;

Considerando que é conveniente, em especial, confirmar a origem dos produtos, fazendo depender a emissão dos certificados de importação da apresentação de certificados de origem emitidos pelos países em causa; que, todavia, não é exigido um certificado de origem em relação aos produtos originários da República Popular da China;

Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão dos regimes em causa, o pedido de certificado de importação não pode incidir sobre uma quantidade superior à que consta do documento que atesta o carregamento e o transporte marítimo efectivo para a Comunidade; que deve igualmente ser fixada, em certos casos, uma quantidade máxima por pedido e determinado que, em caso algum, o pedido pode incidir sobre uma quantidade superior àquela em relação à qual são produzidas as citadas provas;

Considerando que, no caso de as quantidades efectivamente descarregadas se afigurarem ligeiramente superiores às quantidades que constam dos certificados de importação, é conveniente adoptar as medidas necessárias para assegurar a colocação das quantidades excedentárias em livre prática logo que o país donde são originários os produtos estiver habilitado a assegurar a gestão administrativa das formalidades consideradas para o efeito; que a Indonésia e a China parecem estar efectivamente preparadas para poderem beneficiar desta tolerância;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Contingentes

Artigo 1º

São abertos, a partir de 1 de Janeiro de 1997, os contingentes de importação pautais anuais seguintes, para produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, sendo a taxa do direito aduaneiro aplicável de 6 % ad valorem:

1. Um contingente de 825 000 toneladas para os produtos em questão originários da República da Indonésia.

2. Um contingente de 145 590 toneladas para os produtos em questão originários dos outros países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), excluindo a Tailândia.

3. Um contingente de 350 000 toneladas para os produtos em questão originários da República Popular da China.

4. Um contingente de 32 000 toneladas para os produtos em questão originários dos outros países não membros da OMC, excluindo a China, das quais 2 000 toneladas são reservadas para a importação de produtos dos tipos utilizados para consumo humano, em embalagens imediatas com um conteúdo líquido não superior a 28 quilogramas, frescos e inteiros ou congelados e sem pêlo, cortados em pedaços.

Artigo 2º

Tendo em vista a colocação dos produtos mencionados no artigo 1º em livre prática, os pedidos de certificado de importação são apresentados em qualquer Estado-membro e os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

Artigo 3º

1. O pedido de certificado de importação é admissível:

a) Se for acompanhado do original de um certificado estabelecido pelas autoridades competentes do país em causa que ateste a origem da mercadoria, de acordo com o modelo que consta do anexo I; esse certificado não é, todavia, necessário em relação à importação dos produtos originários da República Popular da China, referidos no nº 3 do artigo 1º;

b) Se for acompanhado da prova, sob a forma de uma cópia do conhecimento, de que a mercadoria foi carregada no país terceiro de origem e é transportada para a Comunidade no navio mencionado no pedido e, no caso de esse país terceiro não ter acesso directo ao mar, se for também fornecido um documento de transporte internacional que certifique o transporte da mercadoria do país de origem para o porto de embarque;

c) Em relação aos produtos originários da Indonésia e da China, se for acompanhado, respectivamente, dos certificados para a exportação referidos no título II, emitidos pelas autoridades daqueles países, devidamente preenchidos, de acordo com os modelos que constam dos anexos II e III; o original desses certificados é conservado pelo organismo emissor do certificado de importação; todavia, no caso de o pedido de certificado de importação apenas dizer respeito a uma parte da quantidade que consta do certificado para a exportação, o organismo emissor indica no original a quantidade em relação à qual o original foi utilizado e, após ter aposto o seu carimbo, remete o original ao interessado. Apenas as quantidades indicadas, respectivamente, na casa 7 do certificado para a exportação da Indonésia e na casa 9 do certificado para exportação da China devem ser tomadas em consideração para a emissão do certificado de importação;

d) Se incidir sobre uma quantidade não superior à quantidade indicada nos documentos referidos nas alíneas a), b) e c).

2. Os pedidos de certificados de importação introduzidos com vista à colocação em livre prática dos produtos dos tipos utilizados para consumo humano, dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11, não podem incidir sobre uma quantidade superior a 150 toneladas por interessado actuando por conta própria.

TÍTULO II

Certificados para a exportação

Artigo 4º

1. Os certificados para a exportação emitidos pelas autoridades da República da Indonésia e da República Popular da China são imprimidos em língua inglesa.

2. O original e as cópias são preenchidos, quer à máquina quer à mão. Neste último caso, devem ser preenchidas a tinta e com caracteres de imprensa.

3. Cada certificado para a exportação comportará um número de série pré-imprimido; comportará também, na casa superior, um número de certificado. As cópias terão o mesmo número do original.

Artigo 5º

1. Os certificados para a exportação são válidos cento e vinte dias a partir da sua data de emissão. A data de emissão do certificado é contada no prazo de validade desse certificado.

Os certificados para exportação só são válidos se as casas forem devidamente preenchidas e se forem visados em conformidade com as indicações que deles constam. As quantidades devem ser indicadas em algarismos e por extenso.

2. Os certificados para a exportação estão devidamente visados quando indicarem a data da sua emissão e quando deles constar o carimbo dos organismos emissores e a assinatura das pessoas habilitadas a fazê-lo.

TÍTULO III

Certificados de importação

Artigo 6º

O pedido de certificado de importação e o certificado incluem:

a) Na casa 8, a menção do país terceiro de que o produto em causa é originário.

O certificado obriga a importar desse país;

b) Na casa 24, uma das seguintes menções:

- Derechos de aduana limitados al 6 % ad valorem [Reglamento (CE) n° 2449/96]

- Toldsatsen begrænses til 6 % af værdien (Forordning (EF) nr. 2449/96)

- Beschränkung des Zolls auf 6 % des Zollwerts (Verordnung (EG) Nr. 2449/96)

- Ôåëùíåéáêüò äáóìüò êáô' áíþôáôï üñéï 6 % êáô' áîßá [Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 2449/96]

- Customs duties limited to 6 % ad valorem (Regulation (EC) No 2449/96)

- Droits de douane limités à 6 % ad valorem [Règlement (CE) n° 2449/96]

- Dazi doganali limitati al 6 % ad valorem [Regolamento (CE) n. 2449/96]

- Douanerechten beperkt tot 6 % ad valorem (Verordening (EG) nr. 2449/96)

- Direitos aduaneiros limitados a 6 % ad valorem [Regulamento (CE) nº 2449/96]

- Arvotulli rajoitettu 6 prosenttiin (asetus (EY) N:o 2449/96)

- Tullsatsen begränsad till 6 % av värdet (Förordning (EG) nr 2449/96);

c) Na casa 20, a indicação do nome do navio em que a mercadoria é ou foi transportada para a Comunidade, assim como o número do certificado de origem apresentado e, no caso de produtos originários da Indonésia ou da China, respectivamente o número e a data do certificado de exportação da Indonésia ou da China.

Artigo 7º

1. Em derrogação ao artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95, a taxa da garantia relativa ao certificado de importação é de 20 ecus por tonelada.

Todavia, no caso de produtos originários da República Popular da China, a taxa da garantia é de 5 ecus por tonelada.

2. Se, em consequência da aplicação do nº 4 do artigo 8º, a quantidade em relação à qual é emitido o certificado for inferior àquela em relação à qual é pedido o certificado, será liberada a garantia que corresponde à diferença.

3. Não são aplicáveis as disposições do nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Artigo 8º

1. Os pedidos de certificado são apresentados junto das autoridades competentes de qualquer Estado-membro, todas as semanas, de segunda a quarta-feira, até às 13 horas.

Todavia, a primeira apresentação dos pedidos do ano é efectuada no primeiro dia útil do mês de Janeiro.

2. Em relação aos produtos originários da Indonésia ou da China, os pedidos de certificado podem referir-se às importações a realizar a título do ano seguinte se forem introduzidas no mês de Dezembro com base num certificado de exportação emitido a título desse ano pelas autoridades da Indonésia ou da China.

3. Os Estados-membros transmitem à Comissão, por telex ou por telecópia, no dia seguinte ao da apresentação do pedido e o mais tardar até às 13 horas da quinta-feira seguinte ao termo do prazo de apresentação do pedido previsto no nº 1, primeiro parágrafo, as seguintes informações relativamente a cada pedido de certificado:

- o país de origem do produto,

- a quantidade em relação à qual é pedido um certificado de importação,

- o nome do requerente,

- o número do certificado de origem apresentado e a quantidade global que consta do original do documento, ou um extracto,

- o nome do navio inscrito na casa 20,

- para um produto originário da Indonésia ou da China, o número do certificado de exportação da Indonésia ou da China que consta da parte superior desses certificados.

4. O mais tardar, no quarto dia útil seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, a Comissão determina e indica por telex ou por telecópia aos Estados-membros em que medida é dado seguimento aos pedidos de certificado.

5. Os Estados-membros podem emitir os certificados de importação após a recepção do parecer da Comissão.

Todavia, os certificados relativos às importações de produtos originários da Indonésia ou da China, em relação aos quais tenham sido apresentados pedidos no mês de Dezembro a título do ano seguinte, não são emitidos antes do primeiro dia útil do mês de Janeiro do citado ano.

Artigo 9º

Sob reserva da aplicação do nº 2 do artigo 10º e em derrogação ao nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação; o algarismo «0» é inscrito, para o efeito, na casa 19 do certificado.

Artigo 10º

1. No que diz respeito aos produtos originários da Indonésia, se se verificar que as quantidades efectivamente descarregadas relativas a um determinado fornecimento são superiores às que constam do ou dos certificados de importação emitidos em relação a esse fornecimento, as autoridades competentes emissoras do ou dos certificados de importação em causa comunicam à Comissão, a pedido do importador, por telex ou por telecópia, caso a caso, e com a maior brevidade, o ou os números dos certificados para a exportação da Indonésia, o ou os números de certificados de importação, a quantidade em excesso e o nome do navio.

A Comissão entra em contacto com as autoridades da Indonésia com vista ao estabelecimento de novos certificados para a exportação. Enquanto não forem estabelecidos esses certificados, as quantidades em excesso não podem ser colocadas em livre prática antes de poderem ser apresentados novos certificados de importação relativos às quantidades em causa. Os novos certificados de importação são emitidos nas condições definidas no artigo 8º

2. Todavia, em derrogação ao nº 1, se se verificar que as quantidades em excesso descarregadas não são superiores a 2 % da abrangidas pelos certificados de importação emitidos que correspondem aos certificados para exportação atribuídos em relação ao navio em causa, as autoridades competentes do Estado-membro de colocação em livre prática autorizam, a pedido do importador, a introdução em livre prática dessas quantidades excedentárias mediante pagamento de um direito aduaneiro limitado a 6 % ad valorem e a constituição, pelo importador, de uma garantia igual à diferença entre o direito aduaneiro à taxa plena e o direito aduaneiro pago.

A Comissão, logo após a recepção das informações referidas no primeiro parágrafo do nº 1, entra em contacto com as autoridades da Indonésia com vista ao estabelecimento de novos certificados para exportação.

A garantia é liberada com a apresentação, às autoridades competentes do Estado-membro de colocação em livre prática, de um certificado de importação complementar relativo à quantidade em excesso em causa. O pedido desse certificado não é acompanhado da obrigação de constituição da garantia relativa ao certificado referido no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e no artigo 7º do presente regulamento. Esse certificado é emitido nas condições definidas no artigo 8º e com a apresentação de um ou mais novos certificados para a exportação emitidos pelas autoridades da Indonésia em relação à quantidade em excesso em causa. O certificado de importação complementar conterá, na casa 20, uma das seguintes menções:

- Certificado complementario, apartado 2 del artículo 10 del Reglamento (CE) n° 2449/96

- Supplerende licens, forordning (EF) nr. 2449/96, artikel 10, stk. 2

- Zusätzliche Lizenz - Artikel 10 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 2449/96

- Óõìðëçñùìáôéêü ðéóôïðïéçôéêü - ¶ñèñï 10 ðáñÜãñáöïò 2 ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 2449/96

- Licence for additional quantity, Article 10 (2) of Regulation (EC) No 2449/96

- Certificat complémentaire, règlement (CE) n° 2449/96, article 10 paragraphe 2

- Titolo complementare, regolamento (CE) n. 2449/96, articolo 10, paragrafo 2

- Aanvullend certificaat - artikel 10, lid 2, van Verordening (EG) nr. 2449/96

- Certificado complementar, nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2449/96

- Lisätodistus, asetus (EY) N:o 2449/96, 10 artiklan 2 kohta

- Kompletterande licens, artikel 10.2 i förordning (EG) nr 2449/96.

A garantia é executada em relação às quantidades para as quais não foi apresentado um certificado de importação complementar num prazo de quatro meses, salvo caso de força maior, contado a partir da data de aceitação da declaração de colocação em livre prática referida no primeiro parágrafo.

Após imputação e visto do certificado de importação complementar pela autoridade competente, aquando da liberação da garantia, esse certificado é remetido ao organismo emissor com a maior brevidade.

3. Da aplicação do disposto nos nºs 1 e 2 não pode resultar a importação de quantidades de mercadorias superiores ao volume global do contingente autorizado em relação ao ano. Se, aquando da emissão de um certificado de importação complementar, se verificar que aquele volume global é excedido, a quantidade objecto desse certificado complementar é deduzida do volume global do contingente autorizado relativamente ao ano seguinte.

Artigo 11º

As quantidades de produtos abrangidas por cada certificado de importação emitido são contabilizadas em dedução do volume global autorizado relativamente ao ano de emissão dos citados certificados.

Os certificados emitidos em aplicação do presente regulamento são válidos em toda a Comunidade durante sessenta dias contados a partir da sua emissão efectiva.

Todavia, os certificados emitidos para produtos originários da Indonésia ou da China são válidos até ao último dia do prazo de validade do certificado para a exportação acrescido de trinta dias.

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 4.

(4) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.

(5) JO nº L 190 de 31. 7. 1996, p. 23.

ANEXO I

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO III - BILAG III - ANHANG III - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉÉ - ANNEX III - ANNEXE III - ALLEGATO III - BIJLAGE III - ANEXO III - LIITE III - BILAGA III

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>