REGULAMENTO (CEE) N° 3919/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que adopta as regras gerais de execução do Regulamento (CEE) n° 1198/90, que estabelece um cadastro citrícola comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1198/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece um cadastro citrícola comunitário(1), e nomeadamente, o seu artigo 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 1198/90, o cadastro abrange todas as explorações onde são cultivados citrinos; que, todavia, não se afigura necessário incluir na realização do cadastro as explorações que tenham uma produção muito limitada; que convém, por conseguinte, definir as explorações a incluir no referido cadastro tendo em conta, nomeadamente, a superfície das mesmas;

Considerando que, a fim de assegurar uma realização uniforme do cadastro citrícola a nível comunitário, é necessário definir determinados elementos de base relativos à metodologia a aplicar ; que, em relação a determinadas regiões que ainda não dispõem de um cadastro fundiário susceptível de servir de base ao cadastro citrícola, é necessário prever disposições específicas;

Considerando que é conveniente prever que a Comissão e os Estados-membros prevejam os meios adequados para garantir a protecção das pessoas em causa; que, para o efeito, convém nomeadamente que as informações recolhidas para efeitos de aplicação da regulamentação comunitária e controlo da sua aplicação ou das recolhidas para efeitos estatísticos não possam ter outras utilizações para além das previstas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

O cadastro citrícola referido no artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 1198/90 abrange o conjunto das parcelas, plantadas com citrinos, das explorações agrícolas cuja superfície citrícola seja igual ou superior a cinco ares.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)«Exploração agrícola», qualquer unidade técnico-económica submetida a uma gestão única e que produza produtos agrícolas;

b)«Empresário agrícola», qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas por conta ou em nome da qual a unidade agrícola é explorada;

c)« Superfície citrícola», o conjunto das superfícies plantadas com citrinos, em cultura exclusiva ou em cultura associada, em produção ou ainda não em produção, destinadas normalmente à produção de frutos ou de material de propagação vegetativa, submetidas ou não a operações culturais com vista à obtenção de um produto comercializável;

d)«Parcela», uma porção contínua de terreno tal como delimitada no cadastro fundiário.

Todavia, na falta de um cadastro fudiário, considera-se como parcela uma porção contínua de terreno, dentro da mesma exploração, que constitua uma entidade distinta no que respeita ao modo de exploração, ao tipo de cultura e à natureza da produção;

e)«Citrinos», os frutos seguintes:

bergamotas:

frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus aurantium L. ssp. bergamia (Risso e Polt.) Engler.,

limões:

frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus limon (L.) Burmf.,

limas:

frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus aurantifolia (Christin e Panz.) Sw.,

mandarinas, tangerinas, satsumas, clementinas, wilkings e outras:

frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus reticulata (Blanco) ou dos seus híbridos,

laranjas azedas:

frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus aurantium (L.) laranjas doces:

frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus sinensis (Osbeck),

toranjas :

frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus paradisi (Mac Fariane),

pomelos:

frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus maxima (Burmf.) Merr.

Artigo 2

1. A Comissão transmitirá aos Estados-membros, em tempo útil, os elementos essenciais que devem constar do caderno de encargos dos concursos referidos no artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 1198/90. Estes elementos essenciais dizem respeito, nomeadamente:

aos princípios de metodologia e exigências técnicas mínimas a respeitar pelo adjudicatário para a elaboração do cadastro,

aos elementos de informação a fornecer pelo proponente,

às modalidades de apresentação das propostas, nomeadamente no que respeita ao aspecto financeiro,

às garantias a constituir pelo proponente e modalidades de liberação das mesmas,

ao calendário do concurso e, nomeadamente, o prazo para a apresentação das propostas.

Em aplicação do n° 1 do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 1198/90, a Comissão pode fazer-se assistir por um ou mais consultores.

Artigo 3

1. Os Estados-membros assegurarão:

a conservação dos dados constantes do cadastro durante, pelo menos, os cinco anos seguintes àquele a que dizem respeito,

o acesso, sem atraso ou despesas excessivas, dos empresários agrícolas aos dados que lhes dizem respeito,

aos empresários agrícolas, o direito de mandar tomar em consideração qualquer alteração justificada.

2. A Comissão e os Estados-membros assegurarão:

que o cadastro só seja utilizado para a aplicação da regulamentação comunitária e o controlo da sua aplicação ou para fins estatísticos,

a protecção dos dados, nomeadamente contra roubo e manipulações.

3. Os empresários agrícolas:

não podem opor qualquer obstáculo à recolha de dados e,

devem fornecer todas as informações necessárias para a elaboração e acutalização do cadastro.

Artigo 4

No termo do período experimental a que se refere o n° 2 do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 1198/90, a Comissão apresentará ao Conselho uma comunicação sobre o programa de trabalho e o custos de acção.

Artigo 5

As modalidades de aplicação a que se refere o artigo 6 do Regulamento (CEE) n° 1198/90 dizem respeito, nomeadamente:

à lista da informações a incluir no cadastro,

à delimitação das regiões comunitárias para as quais as empresas seleccionadas nos termos do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 1198/90 realizam ensaios a fim de testar as metodologias propostas. Pelo menos um dos ensaios metodológicos deve incidir numa região relativamente à qual não exista cadastro fundiário informatizado.

Artigo 6

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI

(1)JO n° L 119 de 11. 5. 1990, p. 59.