Regulamento (CE) n.o 1431/2003 da Comissão

de 11 de Agosto de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1501/95 no respeitante às condições de pagamento da restituição à exportação de produtos do sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003(4), prevê, no segundo travessão do seu artigo 3.o, que o direito à restituição é adquirido aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro. Os artigos 14.o a 16.o do referido regulamento especificam as condições para o pagamento da restituição no caso das restituições diferenciadas, nomeadamente os documentos a apresentar como prova de chegada das mercadorias ao destino.

(2) Em caso de restituição à exportação diferenciada, os n.os 1 e 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 prevêem o pagamento, a pedido do exportador, de uma parte da restituição, calculada, nomeadamente, com base na taxa de restituição mais baixa, logo que seja apresentada prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade.

(3) O artigo 13.oA do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1163/2002(6), prevê derrogações ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 em virtude da celebração de acordos comerciais com a Bulgária, a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia que prevêem a supressão das restituições para os destinos em causa.

(4) O Regulamento (CE) n.o 934/2003 da Comissão(7) abriu um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para os países terceiros, com excepção dos 10 países candidatos à adesão à Comunidade em 1 de Maio de 2004, bem como da Bulgária e da Roménia, facto que determina uma diferenciação da taxa de restituição em função do destino. Além disso, os referidos destinos encontram-se também excluídos do âmbito da fixação periódica das restituições à exportação. Dado que não existe qualquer acordo comercial com Chipre e Malta e que estes países não constam dos destinos referidos no artigo 13.oA do Regulamento (CE) n.o 1501/95, a derrogação respeitante à prova de chegada ao destino e ao cálculo do montante do adiantamento previsto no artigo supracitado não é aplicável ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 934/2003 nem à fixação periódica das restituições à exportação.

(5) Com base nas informações estatísticas disponíveis, não se registam exportações de produtos cerealíferos da Comunidade para Chipre e Malta. De forma a não perturbar a maioria das exportações comunitárias com a exigência de uma prova de chegada ao destino, é necessário alargar as derrogações previstas no artigo 13.oA do Regulamento (CE) n.o 1501/95 em caso de não fixação de restituição para ambos os destinos em causa.

(6) Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.o 1501/95 em conformidade.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 13.oA do Regulamento (CE) n.o 1501/95 é aditado um n.o 3 com a seguinte redacção:

"3. As derrogações previstas nos n.os 1 e 2 são igualmente aplicáveis em caso de não fixação da restituição à exportação para Chipre e Malta de produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 158 de 27.6.2003, p. 1.

(3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(4) JO L 67 de 12.3.2003, p. 3.

(5) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.

(6) JO L 170 de 29.6.2002, p. 46.

(7) JO L 133 de 29.5.2003, p. 42.