N?L107/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.4.90
REGULAMENTO (CEE)N?1033/90DACOMISSÃO
de26deAbrilde1990
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerandoque,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(®),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideraçãoseasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°.804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3879/89(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L378de27.12.1989,p.1.0JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(«)JOn?L28de1.2.1988,p.1.

27.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/9
relaçãoaosprodutosdoscódigosNGex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2);
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
/870,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidadereferidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(%alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88,previudisposi­
çõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueoartigo275?doActodeAdesãoprevê
quepossamserconcedidasrestituiçõesàexportaçãopara
Portugal;queoexamedasituaçãoedosdiferentesníveis
depreçosconduzàdecisãodenãofixarqualquerrestitui­
çãoàexportaçãoparaPortugal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIP
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deAbrilde
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L153de13.6.1987,p.1. OJOn?L91de1.4.1984,p.71.

N?L107/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.4.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deAbrilde1990,quefixaasrestituiçõesaexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04011010000 4,55
04011090000 4,55
04012011100 4,55•
04012011500 7,63
04012019100 4,55
04012019500\ 7,63
04012091100 10,51
04012091500I 12,44
04012099100 10,51
04012099500 \ 12,44
04013011100 16,29
04013011400 25,72
04013011700II 39,20
04013019100 16,29
04013019400•25,72
04013019700II 39,20
04013031100 46,90
04013031400II 73,85
04013031700 \ 81,55
04013039100 \ 46,90
04013039400II 73,85
04013039700II 81,55
04013091100 93,10
04013091400I-I 137,37
04013091700II 160,47
04013099100 93,10
04013099400Il 137,37
04013099700 \ 160,47
04021011000Il 50,00
04021019000II 50,00
04021091000 0,5000
04021099000I 0,5000
04022111200 50,00
04022111300 86,71
04022111500 92,17
04022111900I 100,00
04022117000Il 50,00
04022119300Il 86,71
04022119500Il 92,17
04022119900ll 100,00
04022191100 100,83
04022191200 101,62
04022191300 103,07
04022191400II 111,43
04022191500 114,29
04022191600Il 125,18
04022191700ll 131,75
04022191900 139,03
04022199100 100,83

27.4.90 JomalOficialdasComunidades Europeias N?L107/11
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
04022199200 101,62
04022199300 103,07
04022199400 111,43
04022199500 114,29
04022199600 125,18
04022199700 131,75
04022199900 139,03
04022915200 0,5000
04022915300 0,8671
04022915500 l 0,9217
04022915900 \ 1,0000
04022919200 \ 0,5000
04022919300 \ 0,8671
04022919500 0,9217
04022919900 1,0000
04022991100 1,0083
04022991500 1,1143
04022999100l 1,0083
04022999500 \ 1,1143
04029111110 l 4,55
04029111120 10,51
04029111310 17,83
04029111350 22,30
04029111370Il 27,65
04029119110Il 4,55
04029119120 I 10,51
04029119310 \ 17,83
04029119350ll 22,30
04029119370ll 27,65
04029131100ll 21,87
04029131300 32,67
04029139100 21,87
04029139300 \ 32,67
04029151000 25,72
04029159000 I 25,72
04029191000 l 93,10
04029199000 \ 93,10
04029911110 0,0455
04029911130 0,1051
04029911150 \ 0,1796
04029911310 20,57
04029911330 \ 25,13
04029911350 34,08
04029919110 0,0455
04029919130 0,1051
04029919150 0,1796
04029919310 20,57
04029919330 25,13
04029919350 34,08
04029931110 0,2380
04029931150 35,55
04029931300 0,4690
04029931500 0,8155
04029939110 0,2380
04029939150 35,55
04029939300 0,4690

N?L107/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.4.90
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04029939500 0,8155
04029991000 0,9310
04029999000 0,9310
04031011100 4,55
04031011300. 7,63
04031013000 10,51
04031019000 16,29
04031031100 0,0455
04031031300 0,0763
04031033000 0,1051
04031039000l 0,1629
04039011000 50,00
04039013000 \ 50,00
04039019000 100,83
04039031000 0,5000
04039033000 0,5000
04039039000 1,0083
04039051100 4,55
04039051300 7,63
04039053000 10,51
04039059110 16,29
04039059140 25,72
04039059170 39,20
04039059310 46,90
04039059340 73,85
04039059370 81,55
04039059510 93,10
04039059540 137,37
04039059570 \ 160,47
04039061100 0,0455
04039061300 0,0763
04039063000 0,1051
04039069000 \ 0,1629
04049011100 I 50,00
04049011910 \ 4,55
04049011950II 17,83
04049013120II 50,00
04049013130 \ 86,71
04049013140 92,17
04049013150Il 100,00
04049013911 \ 4,55
04049013913 10,51
04049013915Il 16,29
04049013917 25,72
04049013919 39,20
04049013931\ 17,83
04049013933\\ 22,30
04049013935II 27,65
04049013937Il 32,67
04049013939 34,19
04049019110:li 100,83
04049019115II 101,62
04049019120 103,07
04049019130 111,43
04049019135II 114,29

27.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/13
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049019150 125,18
04049019160 131,75
04049019180 139,03
04049019900—
04049031100 50,00
04049031910 4,55
04049031950 17,83
04049033120 50,00
04049033130 86,71
04049033140 \ 92,17
04049033150 100,00
04049033911 \ 4,55
04049033913 10,51
04049033915 16,29
04049033917 25,72
04049033919 39,20
04049033931 17,83
04049033933l 22,30
04049033935 27,65
04049033937 32,67
040490339391 34,19
04049039110 100,83
04049039115 101,62
04049039120 103,07
04049039130 111,43
04049039150 114,29
04049039900Il—
04049051100 0,5000
04049051910ll 0,0455
04049051950ll 20,57
04049053110 0,5000
04049053130ll 0,8671
04049053150 0,9217
04049053170 1,0000
04049053911 0,0455
04049053913 0,1051
04049053915 0,1629
04049053917 0,2572
04049053919 0,3920
04049053931 20,57
04049053933 25,13
04049053935 34,08
04049053937 35,55
04049053939—
04049059130 1,0083
04049059150 1,1143
04049059930 0,5652
04049059950 0,8155
04049059990 0,9310
04049091100 0,5000
04049091910 0,0455 :
04049091950 \ 20,57
04049093110 \ 0,5000
04049093130 0,8671
04049093150 0,9217

N?L107/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.4.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049093170 1,0000
04049093911 0,0455
04049093913 0,1051
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032 —
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404
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032 —
l 400 124,30
404 —
...120,33
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032 —
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404 —
...134,49
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04063010100 \—
04063010150 028
032 — ■
036 — -
038 —
400 20,03
404 —
...22,83

27.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/15
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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032 —
036 —
l 038 —
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032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
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032 —
036 —
l 038 —
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404 —
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032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063010400 028 —
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 —
... :71,42
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032 —
036 _
038 —
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404 —
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032 —
036 —
038—
400 43,52
404 20,00
...48,68

N?L107/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.4.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino{*) Montantedasrestituições
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032 —
036 —
038
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\...71,42
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032 —
\ 036 — .
038 —
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404
...103,95
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032 —
l 036 —
038 —
400 93,03
404 _
...103,95
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032
036 —
038 —
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404 —
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032 —
036 —
l 038 —
400 113,54
404 —
\...126,87
04063010900 _
04063031100\\—
04063031300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 20,03
404 —
*•*22,83
04063031500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68

27.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/17
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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032 _
036 —
038 —
400 43,52
404 —
...48,68
04063031730 028
032—
036 —
038 —
400 63,88
404 _ .
...71,42
04063031910 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 —
l...48,68
04063031930 028 —
032 —
036 _
038 —
400 63,88
404
71,42
04063031950 028 —
032 —
036 —
038 —
400 93,03
404 —
...103,95
04063039100 —
04063039300 028 _
032 —
036 —
038 —
400 43,52
404 20,00
48,68
04063039500 028 _
032 —
036 —
038 —
400 63,88
404 28,00
71,42

N?L107/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.4.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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032 —
036 —
038 —
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404 —
i...103,95
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032 —
036
038 —
400 93,03
404 — -
...103,95
04063039950 028 —
032 —
036 —
038 —
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\ 404 —
...126,87
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l 032 —
l 036 _
038 —
400 113,54
404 —
...126,87
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l 032 —
038 —
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\ 404 —
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032 —
036 —
038 _
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404 —
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032 —
036 —
038 —
400 113,00
404 —
...159,34
04069015900 —

27.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/19
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069017100 028 — -
032 —
036 — .
038 —
400 113,00
l 404 —
\...159,34
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032 —
036 —
038 —
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404 — .
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...151,68
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04069023900 028 —
\ 032 —
036 _
038 —
400 65,00
404 —
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\...135,35
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04069025900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 65,00
404 —
732 123,35
...135,35
04069027100 —
04069027900 028 —
032 __
036 —
038 —
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404 —
...114,71
04069031111 _
04069031119 028
032—
036 —
038 15,00
400 62,48
404 16,00
...89,96

N?L107/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.4.90
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
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038 —
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04069033111 —
04069033119 028 —
I032 —
\036 —
I038 15,00
l400 62,48
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...89,96
04069033151 028
032—
036 —
038 —
400 58,40
404 14,96
83,83
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04069033911 —
04069033919 028
l032 —
I036 —
I038 15,00
I400 62,48
I404 16,00
\...89,96
04069033951 028 —
032 —
036 —
038 —
1400 58,40
I404 14,96
\....83,83
04069033959II—
04069&35110\—
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032
036 42,66
400 160,00
404 90,00
...158,54

27.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/21
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069035910—
04069035990 028 —'
032 —
036 —
038 —
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032 —
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...185,00
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032 —
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...212,12
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032 —
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165,00
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032 —
036 70,00
400 150,00
404 80,00
165,00
04069069990 —
04069071100—
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032 13,50
036 —
038 —
400 87,23
404
89,49

N?L107/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.4.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
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032 20,00
036 —
038 —
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...98,13
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032 24,00
036 —
038 — •
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404 _
\...110,79
04069071991 028 —
032 —
036 —
038 '—
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404
130,00
04069071995 028 27,50
\ 032 27,50
036 —
038 —
400 65,00
404 —
1 ...135,35
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04069073900 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 120,00
...151,00
04069075100 —
04069075900 028 —
l 032 —
036 —
400 65,00
404 —
...125,96
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032 24,00
036 —
038 — -
400 58,77
404
110,79

27.4.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L107/23
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodóproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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032 —
036 —
038:i —
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...135,35
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032 —
036 —
038 —
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404 —
732 123,35
...135,35
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032 —
036 —
038 —
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032 —
036 —
038 —
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...130,00
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032 —
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032 _
400 39,03
404 —
...47,97
04069085100l—
04069085910 028 —
032 —
036 42,67
400 160,00
404 90,00
...158,54

N?L107/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.4.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
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036 —
038 —
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036
038 —
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404 — ■
732 123,35
...135,35
04069085999 —
04069089100 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
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404 —
...89,49
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032 20,00
036 —
038 —
400 96,18
404
98,13
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 109,31
404
110,79
04069089910 —
04069089951 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
\404 90,00
«*151,00
04069089959 028
032
036—
038 —
400: 130,00
404 —
...130,00

27.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/25
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedásrestituições
04069089971 028 27,50
I 032 27,50
036,—
038 —
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404 —
732 123,35
***135,35
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032 —
400 39,03
404 —
l...47,97
04069089979 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 74,00
404 —
732 123,35
...135,35
04069089990 \—
04069091100—
04069091300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 21,46
404 —
...21,06
04069091510 028 —
032 —
036 —
038 —
400 37,62
404 —
...35,97
04069091550 028 —
032 —
036 —
038 —
400 45,81
404 —
...43,62
04069091900—
04069093000—
04069097000—
04069099000—
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N?L107/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.4.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destinof). Montantedasrestituições
23091015900l
23091019010\—
230910191001—
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23091019900 —
23091070010l—
23091070100 15,00
23091070200 20,00
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23091070900 —
23099035010 —
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23099035500 30,00
23099035700 35,00
23099035900 —
23099039010I—
23099039100\—
23099039200\ 15,00
23099039300 20,00
23099039400|| 25,00
23099039500|| 30,00
23099039600 35,00
23099039700I 37,50
23099039800 40,00
23099039900I—
23099070010II—
23099070100\ 15,00
23099070200|| 20,00
23099070300 25,00
23099070500I 30,00
23099070600|| 35,00
23099070700I 40,00
23099070800I 44,00
23099070900 —

N?L107/27 27.4.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3639/86daComissão(JOn?L
336de29.11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada<códigoproduto>,omontantedarestituição
éindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).