DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 relativa a uma medida específica para promover a reconversão de certas actividades de pesca e que altera a Decisão 97/292/CE (1999/27/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

(1) Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.° 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (3), se podem financiar medidas específicas com este instrumento;

(2) Considerando que o artigo 11.°A do Regulamento (CE) n.° 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (4), proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 2002, as actividades de pesca com redes de emalhar de deriva destinadas à captura de certas espécies;

(3) Considerando que esta decisão terá consequências económicas e sociais desfavoráveis a curto prazo para certas frotas, o que justifica, ao nível comunitário, uma gama adequada de acções e de medidas específicas de acompanhamento em benefício dos pescadores embarcados e dos armadores; que as medidas em questão devem manter um carácter excepcional e, seja como for, inscrever-se no contexto orçamental dos actuais programas estruturais dos Estados-membros afectados;

(4) Considerando que é, por conseguinte, adequado instituir uma derrogação temporária dos critérios de elegibilidade do instrumento financeiro de orientação das pescas, adiante designado IFOP e, se for caso disso, do limite máximo das despesas elegíveis;

(5) Considerando que um certo número de navios de pesca de pavilhão espanhol, irlandês, italiano, francês e britânico é afectado pela proibição da pesca com redes de emalhar de deriva, prevista no Regulamento (CE) n.° 1239/98; que, em 28 de Abril de 1997, o Conselho adoptou a Decisão 97/292/CE relativa a uma medida específica para promover a reconversão de certas actividades de pesca de pescadores italianos (5); que, por conseguinte, não é necessário adoptar uma nova medida específica para os pescadores italianos; que, num intuito de clareza, há que, no entanto, alterar essa decisão a fim de discriminar os casos em que é admitida a cumulação de ajudas;

(6) Considerando que a maioria das medidas possíveis se enquadra no âmbito do IFOP, tal como previsto no Regulamento (CE) n.° 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (6); que essas medidas serão financiadas pelo IFOP, segundo os procedimentos habituais;

(7) Considerando que, para o efeito, cabe aos Estados-membros, que pretendam beneficiar das medidas específicas propostas, elaborar planos de reconversão;

(8) Considerando que, para assegurar que os prémios previstos só sejam concedidos aos pescadores e armadores cujo rendimento dependa da pesca com redes de emalhar de deriva visada pela proibição decidida pelo Conselho, é conveniente notar que os pescadores e navios em causa devem ter exercido essas actividades em 1995, 1996 ou 1997; que há igualmente que prever uma modulação efectiva do montante dos prémios, designadamente em função do grau real de prática dessas actividades, da importância das despesas de reconversão e da antiguidade dos navios;

(9) Considerando que as autoridades dos Estados-membros em causa devem garantir que, na execução do seu plano de reconversão, os beneficiários não possam beneficiar de ajudas diferentes das previstas na presente decisão, nem obter outros incentivos financeiros que não se justifiquem; que, designadamente, se devem prever regras que rejam a cumulação prevista na presente medida específica, com as ajudas pagas antes de 1998 ao abrigo do Regulamento (CEE) n.° 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (7), ou do Regulamento (CE) n.° 3699/93;

(10) Considerando que o prazo de execução da presente medida específica não deve ser posterior à data de produção de efeitos da proibição da pesca com redes de emalhar de deriva; que, de qualquer modo, a autorização, pelos Estados-membros, dos meios financeiros necessários até 31 de Dezembro de 1999 e a tomada em consideração das despesas até 31 de Dezembro de 2001 são compatíveis com a regulamentação dos fundos estruturais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

1. Na perspectiva da proibição da pesca com redes de emalhar de deriva, prevista no Regulamento (CE) n.° 894/97, os Estados-membros beneficiários da medida específica prevista no n.° 2 estabelecerão um plano de reconversão, que comunicarão à Comissão. Os planos de reconversão serão examinados pelos comités de acompanhamento dos programas referidos no n.° 2 do artigo 5.° da presente decisão.

2. Para execução dos planos a que se refere o n.° 1, é instituída uma medida específica em benefício dos pescadores e armadores nas condições dos artigos 2.° a 6.° da presente decisão.

Artigo 2.°

Os pescadores com a nacionalidade de um Estado-membro, embarcados em 1995, 1996 ou 1997 num navio de pesca de pavilhão espanhol, irlandês, francês ou britânico que tenha utilizado uma ou mais redes de emalhar de deriva destinadas à captura das espécies enumeradas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.° 894/97, podem obter:

a) Um prémio fixo individual, de um montante máximo de 50 000 ecus, em caso de cessação de qualquer actividade económica antes de 1 de Janeiro de 2002; esse prémio:

i) pode ser cumulável com o benefício de um eventual regime de pré-reforma, na acepção da legislação em vigor no Estado-membro em causa, mesmo que esse regime seja co-financiado pelo IFOP nos termos do n.° 3, alínea a), do artigo 14.° A do Regulamento (CE) n.° 3699/93,

ii) não pode ser cumulável com o prémio fixo individual previsto no n.° 3, alínea b), do artigo 14.° A do Regulamento (CE) n.° 3699/93;

b) Um prémio fixo individual, de um montante máximo de 20 000 ecus, em caso de reconversão noutra actividade de pesca ou noutro sector antes de 1 de Janeiro de 2002. Este prémio pode ser cumulável com o prémio fixo individual previsto no n.° 3, alínea b), do artigo 14.° A do Regulamento (CE) n.° 3699/93 e, se for caso disso, com as ajudas previstas no título III do mesmo regulamento.

Artigo 3.°

Os armadores proprietários de um navio de pesca de pavilhão espanhol, irlandês, francês ou britânico que, em 1995, 1996 ou 1997, tenham utilizado uma ou mais redes de emalhar de deriva destinadas à captura das espécies enumeradas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.° 894/97, podem obter em relação a esse navio:

a) Um prémio fixo, cujo montante máximo consta do anexo I da presente decisão, em caso de cessação definitiva de qualquer actividade de pesca antes de 1 de Janeiro de 2002; esse prémio:

i) pode ser cumulável com o prémio à cessação definitiva das actividades de pesca previsto no artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 3699/93;

ii) só pode ser concedido se o navio em questão tiver mais de 10 anos;

b) Um prémio fixo, cujo montante máximo consta do anexo I da presente decisão, em caso de reconversão definitiva em outra actividade de pesca antes de 1 de Janeiro de 2002; este prémio pode ser cumulável com uma ajuda à modernização do navio, prevista no artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 3699/93, concedida em 1998 ou 1999, nas condições derrogatórias previstas no Anexo II da presente decisão. O montante deste prémio será deduzido pro rata temporis de qualquer ajuda à transferência definitiva para um país terceiro ou à constituição de sociedades mistas, nos termos dos artigos 8.° e 9.° do Regulamento (CE) n.° 3699/93 concedido ao mesmo navio nos cinco anos seguintes.

Artigo 4.°

1. Os Estados-membros reservarão o benefício das medidas previstas nos artigos 2.° e 3.° aos pescadores e armadores que provem um prejuízo real decorrente da proibição de pesca a que se refere o n.° 1 do artigo 1.°

2. Na fixação do montante individual efectivo dos prémios previstos nos artigos 2.° e 3.°, os Estados-membros terão especialmente em conta:

a) O grau real de utilização pelos beneficiários (pescadores e armadores), durante o período de referência, das redes de emalhar de deriva abrangidas pela proibição a que se refere o n.° 1 do artigo 1.°;

b) O custo da reconversão;

c) A antiguidade dos navios.

Artigo 5.°

1. A participação financeira pública, incluindo a comunitária, nas medidas instituídas pela presente decisão cobre a totalidade dos custos elegíveis, até ao limite dos montantes máximos previstos nos artigos 2.° e 3.°

2. A participação financeira comunitária pode atingir, no máximo, 50 % dos custos elegíveis suportados pelos Estados-membros, sem exceder as disponibilidades financeiras atribuídas aos Estados-membros em causa no âmbito dos programas relativos aos Fundos estruturais de 1994 a 1999 [quadros comunitários de apoio, programas operacionais e documentos únicos de programação dos objectivos n.° 1 e n.° 5 a) dos Fundos estruturais].

3. Salvo disposição em contrário da presente decisão, os prémios previstos nos artigos 2.° e 3.° ficam sujeitos às condições aplicáveis aos programas a que se refere o n.° 2; a esse título, deverão ter sido objecto, nos Estados-membros em causa, de disposições juridicamente vinculativas e os necessários meios financeiros deverão ter sido especificamente autorizados até 31 de Dezembro de 1999. O prazo para a tomada em consideração das despesas termina em 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 6.°

Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, nomeadamente das previstas no Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (8), as autoridades dos Estados-membros em causa transmitirão anualmente à Comissão, até 1 de Abril, um relatório sobre a execução, durante o ano anterior, do plano de reconversão a que se refere o artigo 1.° Essas autoridades adoptarão as disposições necessárias para impedir a cumulação de prémios compensatórios e ajudas não expressamente autorizada pela presente decisão, bem como a concessão de prémios compensatórios e ajudas que não se justifiquem.

Artigo 7.°

A Decisão 97/292/CE é alterada do seguinte modo:

1. a) Na alínea a) do artigo 1.°, a data de «22 de Julho de 1996» é substituída por «1995, 1996 ou 1997».

b) No anexo, o título «ANEXO» passa a «ANEXO I».

2. No artigo 1.°, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

«b) Aos armadores que tenham assumido o compromisso de cessar definitivamente qualquer actividade de pesca; o montante da ajuda consta do quadro A do anexo I; essa ajuda:

i) pode ser cumulável com um prémio à cessação definitiva das actividades de pesca previsto no artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 3699/93. Todavia, o ponto 1.1, alínea a), do anexo III desse regulamento não é aplicável;

ii) só pode ser concedido se o navio em questão tiver mais de 10 anos;

c) Aos armadores que tenham assumido um compromisso de reconversão definitiva noutra actividade de pesca; o montante do prémio de reconversão consta do quadro B do anexo I; esse prémio pode ser cumulável com uma ajuda à modernização do navio, prevista no artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 3699/93 e concedida em 1998 ou 1999, nas condições derrogatórias previstas no anexo II. O montante deste prémio será deduzido pro rata temporis de qualquer ajuda à transferência definitiva para um país terceiro ou à constituição de sociedades mistas, nos termos do artigo 8.° e 9.° do Regulamento (CE) n.° 3699/93 concedido ao mesmo navio nos cinco anos seguintes.»

3. É aditado o seguinte Anexo:

«ANEXO II

Em derrogação das condições previstas no anexo IV do Regulamento (CE) n.° 3699/93, a ajuda à modernização de navios que beneficiem do prémio compensatório previsto no artigo 1.°, alínea c), da presente decisão, são alteradas do seguinte modo: no ponto 1.4 ("tabelas relativas às frotas de pesca - ajudas à modernização"), a percentagem máxima de 50 % passa a ser de 75 %;».

Artigo 8.°

O Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO C 314 de 13. 10. 1998, p. 18.

(2) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 193 de 31. 7. 1993, p. 1.

(4) JO L 132 de 23. 5. 1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1239/98 (JO L 171 de 17. 6. 1998, p. 1).

(5) JO L 121 de 13. 5. 1997, p. 20.

(6) JO L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 25/97 (JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 7).

(7) JO L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3944/90 (JO L 380 de 31. 12. 1990, p. 1).

(8) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2635/97 (JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14).

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Em derrogação das condições previstas no anexo IV do Regulamento (CE) n.° 3699/93, a ajuda à modernização de navios que beneficiem do prémio compensatório previsto no artigo 3.°, alínea b), da presente decisão, são alteradas do seguinte modo:

a) No ponto 1.4 («tabelas relativas às frotas de pesca - ajudas à modernização»), a percentagem máxima de 50 % é substituída por 75 %;

b) No ponto 2.1 («taxa de participação - investimentos nas empresas»), quadro 3, coluna «Grupo 1», linha «Outras regiões», a taxa mínima de participação dos beneficiários privados (C) de 60 % é substituída por 40 %.