REGULAMENTO (CEE) No 2105/93 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os arenques, frescos ou refrigerados, originários da Suécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 22 de Julho de 1972, foi celebrado um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1); que, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal, celebrado um Acordo sob forma de troca de cartas foi concluído entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia no domínio da agricultura e da pesca; que esse acordo foi aprovado pela Decisão 86/558/CEE (2);

Considerando que o citado acordo prevê a abertura, para um período a determinar de comum acordo, de um contingente pautal comunitário de 20 000 toneladas com direito nulo para os arenques frescos ou refrigerados, inteiros, descabeçados ou em pedaços, originários da Suécia; que importa, portanto, abrir o contingente pautal em questão, em relação ao período compreendido entre 15 de Agosto de 1993 e 14 de Fevereiro de 1994;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento do contingente;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais, em execução das suas obrigações internacionais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Entre 15 de Agosto de 1993 e 14 de Fevereiro de 1994, o direito da Pauta Aduaneira Comum relativo ao produto a seguir designado é suspenso ao nível e até ao limite do contingente pautal comunitário indicado a seguir:

/* Quadros: ver JO */

de 1992, que estabelece a organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura (3), forem, pelo menos, iguais aos preços de referência eventualmente fixados ou a fixar pela Comunidade para o produto ou categorias de produtos em questão. Para o cálculo do preço de referência, serão aplicados os seguintes coeficientes:

- arenques inteiros: 1,

- flancos de arenque: 2,32,

- pedaços de arenque: 1,96.

3. É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos administrativos de cooperação, anexo ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Suécia.

Artigo 2o

O contingente pautal referido no artigo anterior será gerido pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto abrangido pelo presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão.

Artigo 4o

Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.

Artigo 5o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

M. OFFECIERS-VAN DE WIELE

(1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 1.

(2) JO no L 328 de 22. 11. 1986, p. 89.

(3) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12).