REGULAMENTO (CE) Nº 906/98 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 que fixa as regras gerais para a importação de azeite originário da Tunísia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 3º do Protocolo nº 1 ao Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, assinado em 17 de Julho de 1995, prevê para cada campanha, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1999, e até uma quantidade de 46 000 toneladas por campanha, a cobrança de um direito aduaneiro de 7,81 ecus por 100 quilogramas na importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, totalmente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade;

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 447/96 (1), o Conselho previu medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia, aplicáveis até à entrada em vigor do Acordo euro-mediterrânico de associação assinado com a Tunísia; que, entrando esse acordo em vigor em 1 de Março de 1998, é necessário revogar formalmente esse regulamento;

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2004/97 (2), o Conselho previu determinadas normas de execução do regime especial para as importações de azeite originário da Tunísia, as quais deixaram de ser aplicáveis na sequência da entrada em vigor do citado acordo de associação; que, sendo assim, aquele regulamento deve ser revogado;

Considerando que a situação previsível do abastecimento do mercado comunitário do azeite permite o escoamento da quantidade referida sem risco de perturbação deste mercado, desde que as importações não se concentrem num curto período de cada campanha; que, para garantir a correcta aplicação do regime dos contingentes, a gestão do regime deve ser confiada à Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O contingente pautal, em cujo limite o direito aduaneiro previsto é de 7,81 ecus por 100 quilogramas, relativo à importação de 46 000 toneladas por campanha, de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, totalmente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, é gerido pela Comissão segundo as normas adoptadas nos termos do artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1996, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (3).

2. As licenças de importação emitidas nos termos do Regulamento (CE) nº 447/96 para a campanha de 1997/1998 serão tidas em conta no âmbito da gestão do contingente referido no nº 1 ao abrigo deste mesmo período.

Artigo 2º

São revogados o Regulamento (CE) nº 447/96 e o Regulamento (CE) nº 2004/97.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. COOK

(1) JO L 62 de 13. 3. 1996, p. 1.

(2) JO L 284 de 16. 10. 1997, p. 9.

(3) JO 172 de 30. 9. 1996, p. 3025/96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11).