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REGULAMENTO (CEE) Nº 2999/87 DO CONSELHO

de 5 de Outubro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 4034/86, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho fixar o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a quota disponível para a Comunidade e as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas; que, nos termos do artigo 4º desse regulamento, o volume das capturas disponíveis para a Comunidade é repartido entre os Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/87 (3), fixa, relativamente a certas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados;

Considerando que a pesca da enguia adulta, em relação à qual é autorizado utilizar uma malhagem mínima de 16 milímetros, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3094/86 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4026/86 (5), se realiza numa parte limitada da zona em que é proibido, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4034/86, utilizar qualquer rede de arrasto, rede dinamarquesa ou rede rebocada similar com uma malhagem inferior a 100 milímetros de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1987 e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1987; que o período sazonal mais importante para esta pesca se situa entre Setembro e Dezembro;

Considerando que, com base no parecer científico mais recente, a pesta da enguia adulta na zona descrita no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4034/86 não irá prejudicar a conservação da unidade populacional de bacalhau no mar do Norte;

Considerando que, com base no mesmo parecer científico, pode ser aumentado o total admissível de capturas relativas ao bacalhau nas divisões CIEM VII, com excepção de VII a, VIII, IX e X e COPACE 34.1.1 (zona CE);

Considerando que deve ser efectuada uma transferência de 50 toneladas da quota de escamudo concedida à Irlanda na divisão CIEM VII para a quota de escamudo concedida à Irlanda nas divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, dado, nomeadamente, que se verifica que os recursos em causa constituem uma única unidade populacional e que a transferência não produz uma alteração significativa na estrutura das operações e permite um melhor equilíbrio do esforço de pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 4034/86 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 9º, é aditado o seguinte número:

« 4. Em derrogação do nº 1, será permitido pescar enguias adultas (Anguilla anguilla) nas zonas indicadas nesse número, com redes com uma malhagem mínima de 16 milímetros, sem prejuízo do disposto no artigo 2º e no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3094/86. »

2. Os montantes relativos ao bacalhau nas divisões CIEM VII, com excepção de VII a, VIII, IX e X e COPACE 34.1.1 (zona CE), constantes dos Anexos I e II, são substituídos pelos montantes previstos, respectivamente, nos Anexos I e II do presente regulamento.

3. Os dados relativos ao escamudo nas divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV e na divisão VII dos Anexos I e II são substituídos pelos que constam respectivamente dos Anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 4.

(4) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(5) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 1.

ANEXO I

1.2.3.4 // // // // // Espécie // Zona // TAC 1987 (em toneladas) // Partes disponíveis para a Comunidade para 1987 (em toneladas) // // // // // Bacalhau // VII, excepto VII a, VIII, IX, X, COPACE 34.1.1 (zona CE) // 19 000 // 19 000 // Escamudo // V b (Zona CE), VI, XII, XIV // 710 (*) // 710 // Escamudo // VII // 10 610 (*) // 10 610 // // // //

(*) TAC de precaução.

ANEXO II

1,3.4.5 // // // // Unidade populacional // Estado-membro // Quota 1987 (em toneladas) // // 1.2.3.4.5 // Espécie // Região geográfica // Divisão // // // // // // // // Bacalhau // Oeste da Irlanda e Porcupine Bank, Sul da Irlanda, canal de Bristol, Mancha, golfo da Gasconha, águas portuguesas, Açores, costa de Marrocos // VII, excepto VII a; VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível para os Estados-membros // 850 14 520 1 940 120 1 570 // // // // Total CEE // 19 000 // // // // // // Escamudo // Ilhas Faroé, Oeste da Escócia, Rockall, Norte dos Açores, Leste da Gronelândia // V b (zona CE), VI, XII, XIV // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível para os Estados-membros // 10 (1) 340 100 260 // // // // Total CEE // 710 // // // // // // Escamudo // Mar da Irlanda, Oeste da Irlanda e Porcupine Bank, Sul da Irlanda, canal de Bristol, canal da Mancha // VII // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível para os Estados-membros // 330 20 (1) 7 600 810 1 850 // // // // Total CEE // 10 610 // // // // //

(1) Com exclusão da zona situada a sul de 56°30 N a leste de 12°00 O e a norte de 50°30 N.