PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/1

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2011

relativa às especificações comuns do registo da infra-estrutura ferroviária

[notificada com o número C(2011) 6383]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/633/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 35.o da Directiva 2008/57/CE, cada Estado-Membro deverá assegurar a publicação e actualização de um registo da infra-estrutura. A Comissão deverá adoptar especificações sobre o registo com base num projecto elaborado pela Agência Ferroviária Europeia (a seguir designada «Agência»).

(2) São necessárias especificações comuns complementares para que os dados dos registos se tornem mais facilmente acessíveis em diversos Estados-Membros. O desenvolvimento e a aplicação de uma interface comum informatizada do utilizador que funcione como um registo virtual da infra-estrutura ferroviária a nível europeu deverão ser feitos em conjunto com a criação de registos nacionais da infra-estrutura e a recolha de dados. Com a ajuda da Agência, os Estados-Membros deverão cooperar para assegurar que os registos são operacionais, contêm todos os dados, estão interligados e proporcionam uma interface comum aos utilizadores.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 29.o, n.o 1, da Directiva 2008/57/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As especificações comuns para o registo da infra-estrutura a que se refere o artigo 35.o da Directiva 2008/57/CE constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

1. Cada Estado-Membro assegurará que o seu registo da infra-estrutura é informatizado e cumpre os requisitos das especificações comuns mencionadas no artigo 1.o, o mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão.

2. Os Estados-Membros garantirão que os seus registos estão interligados e ligados à interface comum do utilizador a que se refere o artigo 4.o, o mais tardar seis meses após a interface estar operacional.

Artigo 3.o

A Agência publicará um guia de aplicação relacionado com as especificações mencionadas no artigo 1.o, o mais tardar um ano após a entrada em vigor da presente decisão, e mantê-lo-á actualizado. O guia de aplicação incluirá uma referência às cláusulas relevantes das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) para cada parâmetro.

Artigo 4.o

1. A Agência redigirá as especificações detalhadas e o plano de gestão e implementação a) para o desenvolvimento, ensaio, aplicação e exploração de uma interface comum do utilizador e b) para a interligação dos registos nacionais. A Agência apresentá-los-á à Comissão o mais tardar um ano após a entrada em vigor da presente decisão.

2. A interface comum do utilizador mencionada no n.o 1 será uma aplicação web que facilite o acesso aos dados dos registos da infra-estrutura a nível europeu. Estará operacional o mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão.

3. Quando os progressos no desenvolvimento das ETI assim o exigirem, a Agência recomendará actualizações das especificações mencionadas no artigo 1.o, n.o 1, e das especificações detalhadas mencionadas no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 5.o

1. Os Estados-Membros garantirão que os dados necessários são recolhidos e introduzidos no seu registo nacional da infra-estrutura, em conformidade com os n.os 2 a 5. Garantirão ainda que esses dados sejam fiáveis e mantidos actualizados.

2. Os dados relacionados com as infra-estruturas para os corredores de transporte de mercadorias definidos no anexo do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) serão recolhidos e introduzidos no registo nacional da infra-estrutura o mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão.

3. Os dados relacionados com as infra-estruturas que entraram em serviço após a entrada em vigor da Directiva 2008/57/CE e antes da entrada em vigor da presente decisão, exceptuando os dados referidos no n.o 2, serão recolhidos e introduzidos no registo nacional da infra-estrutura o mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão.

4. Os dados relacionados com as infra-estruturas que entraram em serviço antes da entrada em vigor da Directiva 2008/57/CE, exceptuando os dados referidos no n.o 2, serão recolhidos e introduzidos no registo nacional da infra-estrutura, em conformidade com o plano nacional de implementação mencionado no artigo 5.o, n.o 1, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor da presente decisão.

5. Os dados relacionados com ramais privativos que entraram em serviço antes da entrada em vigor da Directiva 2008/57/CE serão recolhidos e introduzidos no registo nacional da infra-estrutura em conformidade com o plano nacional de implementação mencionado no artigo 6.o, n.o 1, o mais tardar sete anos após a entrada em vigor da presente decisão.

6. Os dados relacionados com as infra-estruturas que entraram em serviço após a entrada em vigor da presente decisão serão introduzidos no registo nacional da infra-estrutura assim que as infra-estruturas entrarem em serviço e assim que o registo mencionado no artigo 2.o, n.o 1, for criado.

Artigo 6.o

1. Cada Estado-Membro redigirá um plano nacional de implementação para a implementação das obrigações resultantes da presente decisão, juntamente com um calendário. O plano nacional de implementação será apresentado à Comissão o mais tardar seis meses após a entrada em vigor da presente decisão.

2. A Agência coordenará, monitorizará e apoiará a implementação dos registos nacionais da infra-estrutura. Nomeadamente, criará e gerirá um grupo composto por representantes das entidades responsáveis pela criação e manutenção dos registos nacionais. Estas entidades enviarão um relatório sobre os progressos da implementação à Agência a cada quatro meses. A Agência notificará regularmente a Comissão sobre os progressos na implementação da presente decisão.

Artigo 7.o

A presente decisão é aplicável a partir de 16 de Março de 2012.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros e a Agência Ferroviária Europeia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2011. Pela Comissão Siim KALLAS Vice-Presidente

(1) JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

(2) JO L 276 de 20.10.2010, p. 22.