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REGULAMENTO (CEE) Nº 2212/87 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 152/87 que fixa, para um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha e em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlos dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1664/87 (4), prevê a fixação da quantidade de sementes de girassol colhidas em Espanha que pode beneficiar da ajuda compensatória prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86;

Considerando que as quantidades que podem ser introduzidas no consumo ou importadas em Espanha e em Portugal foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 152/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1131/87 (6);

Considerando que, durante a ano de 1986, não puderam efectuar-se as exportações de óleo de girassol possíveis no âmbito do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 475/86; que o Regulamento (CEE) nº 1183/86 prevê que a ajuda compensatória a ser concedida ao óleo de girassol correspondente ao que pode ser obtido em Espanha a partir dessas sementes; que é conveniente, tendo em conta os riscos de perturbação do mercado espanhol, autorizar o aumento da quantidade de sementes de girassol que pode ser exportada com o benefício da ajuda compensatória;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 152/87, a número « 83 000 » é substituído por « 113 000 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.

(2) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.

(3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.

(4) JO nº L 155 de 16. 6. 1987, p. 9.

(5) JO nº L 20 de 22. 1. 1987, p. 8.

(6) JO nº L 110 de 24. 4. 1987, p. 10.