REGULAMENTO (CE) Nº 1821/98 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1998 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos (micro discos de 3,5 polegadas) originários da Indonésia e procede à cobrança definitiva do direito provisório

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. Medidas provisórias

(1) A Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 502/98 (2) (a seguir designado «regulamento provisório»), criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações, na Comunidade, de certos discos magnéticos (micro discos de 3,5 polegadas) originários da Indonésia, do código NC ex 8523 20 90.

B. Processo subsequente

(2) Não foram recebidos quaisquer comentários após a publicação das medidas provisórias.

(3) As partes foram informadas sobre os factos e considerações essenciais com base nos quais se havia decidido recomendar a criação de direitos definitivos e a cobrança dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo razoável para apresentarem os seus comentários sobre as informações comunicadas.

C. Produto considerado e produto similar

(4) Uma vez que não foram apresentados quaisquer comentários sobre estes pontos, confirmam-se as conclusões expostas nos considerandos 9 a 12 do regulamento provisório.

D. Dumping

(5) Na sequência da notificação das conclusões finais, as autoridades da Indonésia alegaram que as exportações do produto em causa não eram originárias da Indonésia, devendo o processo ser encerrado sem a criação de medidas de defesa. Não foram no entanto apresentados quaisquer elementos de prova desta alegação.

De referir, a este respeito, que o inquérito demonstrou que as exportações indonésias em questão tinham sido acompanhadas por certificados de origem preferenciais emitidos pelas autoridades indonésias, que não adoptaram posteriormente quaisquer medidas tendo em vista a retirada dos mesmos. Por outro lado, antes da notificação das conclusões finais, nem o produtor/exportador nem as autoridades indonésias haviam levantado esta questão. Durante o inquérito anti-evasão relativo a este produto, concluído em Julho de 1996, e no decurso da visita de verificação efectuada no quadro do presente inquérito, verificou-se que o exportador indonésio era um verdadeiro produtor do produto em causa, não tendo sido fornecido qualquer elemento de prova que invalidasse esta conclusão. Tendo em conta o que precede, não foi possível aceder ao pedido das autoridades indonésias.

(6) Não foi apresentado qualquer outro argumento relativo às conclusões sobre o dumping. Confirmam-se por conseguinte as considerações e conclusões expostas nos considerandos 14 e 19.

E. Indústria comunitária, prejuízo, nexo de causalidade, interesse da Comunidade, direito definitivo

(7) Uma vez que não foi apresentado qualquer outro argumento relativamente a estes pontos, confirmam-se as conclusões expostas nos considerandos 20 a 58 do regulamento provisório.

F. Cobrança dos direitos provisórios

(8) Tendo em conta a magnitude da margem de dumping estabelecida, o prejuízo causado à indústria comunitária e a situação financeira precária desta última, considerou-se necessário proceder à cobrança, à taxa dos direitos definitivos, dos montantes garantes do direito anti-dumping provisório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de micro discos de 3,5 polegadas utilizados para gravar e armazenar informações digitais computorizadas codificadas, do código NC ex 8523 20 90 (código adicional TARIC 8523 20 90 * 10), originários da Indonésia.

2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, eleva-se a 41,1 %.

3. Salvo disposição em contrário, é aplicável o disposto em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

São definitivamente cobrados, à taxa do direito definitivo, os montantes garantes do direito anti-dumping provisório nos termos do Regulamento (CE) nº 502/98.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18).

(2) JO L 63 de 4. 3. 1998, p. 4.