N?L132/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.5.93
REGULAMENTO (CEE)N?1297/93DACOMISSÃO
de28deMaiode1993
quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosAçoresedáMadeiraem
produtosnosectordoarrozdeorigemcomunitária
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?3714/92(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo10?,
Considerandoque,nostermosdodispostonoartigo10?
doRegulamento (CEE)n?1600/92,asatisfaçãodasneces­
sidadesdosAçoresedaMadeiraemarrozégarantidaem
termosdequantidades,preçosequalidadeatravésda
mobilização ,emcondiçõesdeescoamentoequivalentesà
isençãodedireitosniveladores,dearrozcomunitário,o
queimplicaaconcessãodeumaajudaparaosforneci­
mentosdeorigemcomunitária ;queessaajudadeveser
fixadaatendendo,nomeadamente ,aoscustosdasdife­
rentesfontesdeabastecimento àbasedospreçosprati­
cadosnaexportaçãoparapaísesterceiros;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1696/92da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2132/92(4),estabelecenormasdeexecuçãocomunsdo
regimedeabastecimento específicodosAçoreseda
Madeiraemcertosprodutosagrícolas,entreosquaiso
arroz;queasnormascomplementares ouderrogatórias
dasdisposiçõesdoregulamentosupracitadoforamdefi­
nidaspeloRegulamento (CEE)n?1983/92daComissão,
de16deJulhode1992,queestabelecenormasdeexecu­
çãodoregimeespecíficoparaoabastecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutosdosectordoarrozeaestima­
tivadasnecessidadesdeabastecimento (*);
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(é),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissãof);
Considerando queaaplicaçãodestasnormasàsituação
actualdosmercadosnosectordoarroze,nomeadamente ,
àscotaçõesoupreçosdestesprodutosnaparteeuropeiada
Comunidade enomercadomundialconduzàfixaçãoda
ajudaaoabastecimento dasAçoresedaMadeiranos
montantesreferidosnoanexo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãododispostonoartigo10?doRegulamento
(CEE)n?1600/92,osmontantesdasajudasaoforneci­
mentodearrozdeorigemcomunitárianoâmbitodo
regimeespecíficoparaoabastecimento dosAçoreseda
Madeirasãofixadosnoanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMaiode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.1.
(2)JOn?L378de23.12.1992,p.23. OJOn?L198de17.7.1992,p.37.
(4JOn?L378de31.12.1992,p.1.
QJOn?L108de1.5.1993,p.106.(3)JOn?L179de1.7.1992,p.6.
(4JOn?L213de29.7.1992,p.25.

29.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L132/27
ANEXO
doRegulamento daComissão,de28deMaiode1993,quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutosnosectordoarrozdeorigemcomuni­
tária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Destino
Açores Madeira
Arrozbranqueado
(100630) 301,00 301,00