REGULAMENTO (CE) Nº 1685/95 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola e que altera o Regulamento (CEE) nº 3388/81 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º e o nº 8 do seu artigo 55º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 sujeitou, a partir de 1 de Setembro de 1995, à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição todas as exportações de produtos para as quais é pedida uma restituição à exportação; que é, pois, necessário estabelecer as regras de execução específicas desse regime para o sector vitivinícola e definir, em especial, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, completando simultaneamente o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (5);

Considerando que o nº 7 do artigo 55º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que o respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais do « Uruguay Round » relativamente ao volume de exportações é assegurado com base nos certificados de exportação; que é, pois, necessário estabelecer um esquema preciso para a apresentação dos pedidos e a emissão dos certificados;

Considerando que, além disso, é conveniente só prever a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificados de exportação após um prazo de reflexão; que esse prazo deve permitir à Comissão apreciar as quantidades pedidas e as despesas correspondentes, bem como prever, se for caso disso, medidas específicas aplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes;

Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981, relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1649/95 (7), devem ser actualizadas a fim de atender às alterações introduzidas nos regulamentos que estabelecem regras de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas e ao regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas na sequência da entrada em vigor do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » (8);

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados de exportação a um nível suficientemente elevado;

Considerando que, para poder gerir esse regime, a Comissão deve dispor de informações precisas relativas aos pedidos de certificados apresentados e à utilização dos certificados emitidos; que é conveniente, por razões de eficácia administrativa, prever a utilização de um modelo único para as comunicações entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, para evitar uma ruptura das exportações aquando da aplicação do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » ao sector vitivinícola, é conveniente permitir que, antes da aplicação desse acordo, possam ser apresentados pedidos de certificados de exportação e emitidos esses certificados na condição de apenas serem utilizados a partir da data dessa aplicação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », a seguir designado por « acordo », o presente regulamento estabelece as regras de execução complementares relativas à emissão, no sector vitivinícola, dos certificados de exportação com prefixação da restituição.

Artigo 2º

1. A partir de 1 do Agosto de 1995, os certificados de exportação com prefixação da restituição podem ser pedidos aos organismos competentes dos Estados-membros. Esses certificados só serão válidos a partir de 1 de Setembro de 1995, sendo isso mencionado no certificado.

2. As categorias de produtos referidas no nº 2 do artigo 13ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88 são enumeradas no anexo I do presente regulamento.

Artigo 3º

1. Os pedidos de certificados de exportação referidos no artigo 2º podem ser apresentados, junto das autoridades competentes, de quarta-feira até terça-feira da semana seguinte.

2. Os certificados de exportação são entregues na segunda-feira seguinte à terça-feira referida no nº 1, ou no primeiro dia útil seguinte, salvo se alguma medida especial tiver sido, entretanto, tomada pela Comissão.

3. Se as quantidades para as quais foram pedidos certificados, comunicadas à Comissão num dia determinado segundo o disposto no nº 1 do artigo 7º, conduzirem a uma superação ou correrem o risco de conduzir a uma superação das quantidades do nível de compromisso anual previsto no âmbito do acordo, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas relativas aos pedidos em causa e/ou suspenderá a apresentação dos pedidos de certificados.

4. Se a emissão dos certificados pedidos puder conduzir a um esgotamento prematuro das quantidades do nível anual previsto no âmbito do acordo ou correr o risco de dar origem a uma superação dos compromissos do acordo em matéria de despesas, a Comissão pode rejeitar os pedidos para os quais os certificados de exportação não tenham ainda sido concedidos e suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação por um período máximo de dez dias úteis, sob reserva da possibilidade de uma prorrogação dessa suspensão a decidir de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

5. No caso de as quantidades pedidas serem rejeitadas ou reduzidas, a garantia referida no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 será imediatamente liberada para as quantidades relativamente às quais o pedido não tenha sido satisfeito.

6. Em derrogação ao nº 2, no caso de ser fixada uma percentagem única de aceitação inferior a 85 %, o certificado será emitido, o mais tardar, no quinto dia útil seguinte à publicação da referida percentagem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Antes dessa emissão, o operador pode:

- seja retirar a seu pedido, sendo a garantia referida no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 imediatamente liberada,

- seja pedir a emissão imediata do certificado, sendo então este emitido pela autoridade competente o mais tardar no quinto dia útil seguinte à publicação da referida percentagem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

O Regulamento (CEE) nº 3388/81 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 2º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Se a taxa da restituição for diferenciada consoante o destino, será indicado, na casa 7 dos pedidos de certificado e dos certificados, o país de destino ou, se for caso disso, a zona de destino. A pedido do interessado, e se a taxa da restituição aplicável for a mesma, esse país, ou essa zona de destino, podem ser substituídos por outro após a emissão do certificado. ».

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

O certificado é válido a partir da data da sua emissão do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*) até ao final do quarto mês seguinte.

(*) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. ».

3. O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O nível da garantia relativa aos certificados de exportação é de 2 ecus por hectolitro. ».

4. No artigo 5º, é suprimido o termo « exportação ».

5. É suprimido o artigo 7º

Artigo 5º

Os certificados de exportação são intransmissíveis.

Artigo 6º

Quando a quantidade exportada exceder a quantidade indicada no certificado, a parte em excesso não dá direito ao pagamento da restituição. Na casa 22, deve ser inscrita uma das seguintes menções:

- Restitución válida para . . . (cantidad por la que se haya expedido el certificado) como máximo,

- Restitutionen omfatter højst . . . (den mængde, licensen er udstedt for),

- Erstattung gültig für höchstens . . . (Menge, für die die Lizenz erteilt wurde),

- ÅðéóôñïöÞ ðïõ éó÷ýåé ãéá . . . (ðïóüôçôá ãéá ôçí ïðïßá åêäßäåôáé ôï ðéóôïðïéçôéêü) êáô' áíþôáôï üñéï,

- Refund valid for not more than . . . (quantity for which licence is issued),

- Restitution valable pour . . . (quantité pour laquelle le certificat est délivré) au maximum,

- Restituzione valida al massimo per . . . (quantitativo per il quale è rilasciato il titolo),

- Restitutie voor ten hoogste . . . (hoeveelheid waarvoor het certificaat is afgegeven),

- Restituição válida para . . . (quantidade em relação à qual é emitido o certificado), no máximo,

- Vientituki voimassa enintään . . . (määrä, jolle todistus on annettu) osalta,

- Bidrag som gäller för högst . . . (kvantitet för vilken licensen skall utfärdas).

Artigo 7º

1. Os Estados-membros comunicarão a Comissão, por telecópia:

- todas as quartas-feiras ou no primeiro dia útil seguinte:

a) Os pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição referidos no artigo 2º apresentados entre a quarta-feira da semana anterior e a terça-feira até às 13 horas, ou a ausência de pedidos de certificados;

b) As quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados na segunda-feira anterior ou, se for caso disso, dentro do prazo referido no nº 6 do artigo 3º;

c) As quantidades relativamente às quais os pedidos de certificados foram retirados, no caso referido no nº 6 do artigo 3º, no decurso da semana anterior;

- antes de 15 de cada mês, para o mês anterior:

d) As quantidades não utilizadas para as quais foram emitidos certificados;

e) As quantidades relativamente às quais foram concedidas restituições sem certificado em aplicação do último parágrafo do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (9).

2. A comunicação dos pedidos referidos nas alíneas a), b) e c) do nº 1 deve especificar:

- a quantidade em hectolitros para cada código de produto com onze algarismos da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação. No caso de um certificado ser emitido para vários códigos de onze algarismos que se encontram na mesma categoria referida no anexo I, será indicado o número da categoria,

- a quantidade para cada código deve ser discriminada por destino no caso de a taxa da restituição ser diferenciada segundo o destino,

- a taxa da restituição aplicável para as comunicações referidas na alínea c) do nº 1.

Além disso, se a taxa da restituição tiver sido alterada durante o período de apresentação dos pedidos de certificado, esses pedidos devem ser discriminados para cada período com uma taxa de restituição diferente.

A comunicação referida nas alínea d) e e) do nº 1 deve especificar as quantidades referidas no primeiro travessão e a taxa de restituição.

3. Todas as comunicações referidas nos nºs1 e 2, incluindo as comunicações « nada », serão efectuadas segundo o modelo constante do anexo II.

4. Se, na sequência das comunicações referidas no nº 1, alínea d), do presente artigo, voltar a estar disponível uma quantidade suficiente, a Comissão pode decidir reabrir a apresentação de pedidos de certificados de exportação.

5. A Comissão informará uma vez por mês os Estados-membros do estado de utilização das quantidades e das despesas do nível de compromisso anual previsto pelo Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito do (« Uruguay Round ») para o « periodo GATT » em curso e do esgotamento dessas quantidades e montantes, quando este se verificar.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.

(3) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4.

(6) JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 19.

(7) JO nº L 156 de 7. 7. 1995, p. 29.

(8) JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22.

(9) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>