ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.4.2001 L 99/8
REGULAMENTO (CE) N.o711/2001 DA COMISSÃO
de 9 de Abril de 2001
relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca,
refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o936/97 da Comissão,
de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestãodos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali-dade, fresca, refrigerada ou congelada (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o134/
/1999 (2),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o936/97 prevê nos seus artigos
4.oe5 .oas condições dos pedidos e a emissão dos
certificados de importação da carne referida na alínea f)do seu artigo 2.
o
(2) O Regulamento (CE) n.o936/97, na alínea f) do seu
artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de
carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada oucongelada, originária e proveniente dos Estados Unidosda América e do Canadá, que pode ser importada emcondições especiais para o período de 1 de Julho de2000 a 30 de Junho de 2001.(3) É importante lembrar que os certificados previstos pelopresente regulamento só podem ser utilizados durantetodo o seu período de validade sem prejuízo dos regimesexistentes em matéria veterinária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Todos os pedidos de certificado de importação apresen-tados de 1a5d e Abril de 2001 em relação à carne de bovino
de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida naalínea f) do artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o936/97, serão
satisfeitos na íntegra.
2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o936/97, no
decurso dos cincos primeiros dias do mês de Maio de 2001para 9 625,945 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.4.2001 L 99/4
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o709/2001 DA COMISSÃO
de 9 de Abril de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.4.2001 L 99/5
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 9 de Abril de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 104,0
204 83,0
212 121,4
999 102,8
0707 00 05 052 147,1
628 144,3
999 145,7
0709 90 70 052 103,7
204 59,7
999 81,7
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 78,6
204 47,3
212 45,7
220 57,2
600 61,3
624 51,4
999 56,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 94,9
388 96,0
400 92,7
404 95,4
508 90,2
512 81,2
528 92,5
720 86,9
804 116,6
999 94,0
0808 20 50 388 82,2
512 82,3
528 77,7
999 80,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.4.2001 L 102/36
REGULAMENTO (CE) N.o733/2001 DA COMISSÃO
de 11 de Abril de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o180/2001, que derroga as normas de execução do Regulamento
(CE) n.o1251/1999 do Conselho no que respeita à retirada de terras na sequência de más condições
climatéricas em determinadas regiões da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1251/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema deapoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1672/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) A elegibilidade para o pagamento por superfície ao
abrigo do regime geral referido no n.o3 do artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999 está sujeita a uma
obrigação de retirada de terras.
(2) As normas de execução estabelecidas no Regulamento(CE) n.
o2316/1999 da Comissão (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o556/2001 (4), preveêm que o período de retirada
comece em 15 de Janeiro, o mais tardar, e que não sejaautorizada qualquer produção agrícola nas terras reti-radas.
(3) Na sequência de más condições climatéricas, o Regula-mento (CE) n.
o180/2001 (5) que derroga ao Regula-
mento (CE) n.o2316/1999, alterado pelo Regulamento
(CE) n.o546/2001 (6), autoriza os produtores a proceder
à colheita de determinadas culturas o mais tardar a 31de Março de 2001, sem que esse facto impeça o reco-nhecimento das terras em causa como efectivamente
retiradas, sob condição de os respectivos produtoresprovarem que foram respeitadas as condições aplicáveis.
(4) Devido à persistência das chuvas em certas regiões daComunidade, a referida derrogação até 31 de Marçodeve ser tomada extensiva até 30 de Abril a todas asculturas destinadas, normalmente, a ser colhidas antesdo início do mês de Janeiro.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o180/2001, o segundo
travessão passa a ter a seguinte redacção:
«— a colheita, se for caso disso, foi efectuada o mais tardar
a 30 de Abril de 2001,»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 13.
(3) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.
(4) JO L 82 de 22.3.2001, p. 13.
(5) JO L 27 de 30.1.2001, p. 15.
(6) JO L 81 de 21.3.2001, p. 22.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.4.2001 L102/20
REGULAMENTO (CE) N.o725/2001 DA COMISSÃO
de 11 de Abril de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.4.2001 L102/21
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 11 de Abril de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 109,3
204 94,0
212 121,4
999 108,2
07070005 052 106,4
628 144,3
999 125,4
07099070 052 99,1
204 46,2
999 72,7
08051010,08051030,080510 50 052 80,5
204 47,5
212 46,6
220 57,2
600 58,3
624 52,4
999 57,1
08081020,08081050,08081090 039 94,9
388 92,4
400 93,4
404 89,4
508 85,1
512 87,6
528 92,8
720 92,7
804 108,2
999 92,9
08082050 388 85,5
512 71,9
528 80,2
999 79,2
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.4.2001 L 102/48
REGULAMENTO (CE) N.o737/2001 DA COMISSÃO
de 11 de Abril de 2001
que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob
a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativo à organizaçãocomum dos mercados do sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, alínea a), do seu artigo 18.oeon .o15 do seu
artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 1 de Abrilde 2001, aos produtos referidos no anexo, exportadossob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo Ido Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.
o
642/2001 da Comissão (3).(2)A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula-mento (CE) n.
o642/2001, aos dados de que a Comissão
dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restitui-ções actualmente em vigor, nos termos do anexo dopresente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
642/2001 são alteradas nos termos do anexo do presenteregulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 91 de 31.3.2001, p. 32.ANEXO
do regulamento da Comissão, de 11 de Abril de 2001, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certosprodutos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Taxas das restituições em EUR/100 kg
Produtoem caso de fixação
prévia das restituiçõesoutros
Açúcar branco: 40,10 40,10
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.4.2001 L102/24
REGULAMENTO (CE) N.o727/2001 DA COMISSÃO
de 11 de Abril de 2001
que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o vigésimo sexto concurso efectuado no
âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CE) n.o2771/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1670/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente,
o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de inter-venção no mercado da manteiga e da nata(
3), com a
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o213/2001(4), dispõe que, tendo em conta as
propostas recebidas para cada concurso, será fixado umpreço máximo de compra em função do preço de inter-vençãoaplicávelouserádecididonãodarseguimentoao
concurso.
(2)Atendendoàspropostasrecebidas,éconvenientefixaropreço máximo de compra no nível referido infra.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o vigésimo sexto concurso efectuado a título do Regula-mento (CE) n.
o2771/1999 e cujo prazo de apresentação das
propostasterminouem10deAbrilde2001,opreçomáximode compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(4) JO L 37 de 7.2.2001, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.2001 L 100/3
REGULAMENTO (CE) N.o713/2001 DA COMISSÃO
de 10 de Abril de 2001
relativo à compra de carne de bovino no âmbito do Regulamento (CE) n.o690/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector da carne de bovino (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o690/2001 da
Comissão, de 3 de Abril de 2001, relativo a medidas especiaisde apoio ao mercado no sector da carne de bovino (
2), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 2.odo seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o690/2001 prevê no n.o2d os e u
artigo 2.oa abertura ou suspensão dos concursos para a
compra de carne de bovino em função dos preçosmédios de mercado da classe de referência registados nasduas últimas semanas anteriores ao concurso para asquais se dispõe de preços.
(2)O mesmo regulamento prevê, no segundo parágrafo doartigo 12.
o, que em certos Estados-Membros as regras
relativas aos concursos podem ser aplicadas voluntaria-mente até 30 Junho de 2001, enquanto noutros a apli-
cação é obrigatória.
(3)De aplicação dos supramencionados artigos 2.oe 12.o
resulta a abertura da compra por concurso em determi-nados Estados-Membros.
(4)Dado que o presente regulamento deve ser aplicadoimediatamente, é necessário prever que entre em vigorno dia da sua publicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicação do Regulamento (CE) n.o690/2001, serão abertos
concursos para a compra de carne de bovino nos Estados--Membros constantes do anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 95 de 5.4.2001, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.2001 L 100/4
ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — B ĲLAGE — ANEXO —
LIITE — BILAGA
Estado miembro
Medlemsstat
Mitgliedstaat
Κράτος µέλος
Member State
État membre
Stati membri
Lidstaat
Estado-Membro
Jäsenvaltiot
Medlemsstat
Nederland
Österreich
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.2001 L 100/15
REGULAMENTO (CE) N.o721/2001 DA COMISSÃO
de 10 de Abril de 2001
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação,
apresentados em Abril de 2001 para a importação de touros, vacas e novilhas, com exclusão dos
destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1081/1999 da
Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à abertura e modode gestão de contingentes pautais de importação para touros,vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, decertas raças alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento(CE) n.
o1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.o1143/98 (1),
e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)On .o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1081/
/1999 prevê uma nova atribuição das quantidades relati-vamente às quais não tenham sido pedidos certificadosde importação até 15 de Março de 2001.
(2)O artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o581/2001 da
Comissão, de 23 Março de 2001, que prevê uma novaatribuição de direitos de importação a título do Regula-mento (CE) n.
o1081/1999 para touros, vacas e novilhas,
com exclusão dos destinados ao abate, de certas raçasalpinas e de montanha (
2), estabeleceu as quantidades de
touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados aoabate, que podem ser importados em condições especiaisaté 30 de Junho de 2001.(3)As quantidades para as quais foram solicitados direitosde importação excedem as quantidades disponíveis. Porconseguinte, por força do n.
o8 do artigo 9.oed on .o2
do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1081/1999, é
conveniente fixar uma percentagem única de reduçãodas quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de direitos de importação apresentado em confor-midade com o disposto no artigo 9.
odo Regulamento (CE) n.o
1081/1999 é satisfeito até às seguintes quantidades:
— 2,9057 % da quantidade solicitada, no caso do número de
ordem 09.0001,
— 8,6578 % da quantidade solicitada, no caso do número de
ordem 09.0003.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 131 de 27.5.1999, p. 15.
(2) JO L 85 de 24.3.2001, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.4.2001 L 109/52
REGULAMENTO (CE) N.o758/2001 DA COMISSÃO
de 18 de Abrilde 2001
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo quinto
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1531/2000, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para otrigésimo quinto concurso público parcial, as disposi-ções referidas no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o trigésimo quinto concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/
/2000, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 44,445 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.