REGULAMENTO (CE) Nº 3010/94 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1994 que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (3), fixou no seu anexo XI, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as quantidades de produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas que beneficiam do regime de abastecimento sob forma de isenção do direito de importação ou de concessão de uma ajuda;

Considerando que é conveniente fixar os montantes da ajuda supramencionada tendo em conta, nomeadamente, os custos de abastecimento a partir do mercado mundial, as condições resultantes da situação geográfica das ilhas Canárias e os preços praticados na exportação para países terceiros em relação aos produtos em causa;

Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94; que este regulamento definiu novas modalidades de gestão no que se refere, designadamente, à emissão e ao período de eficácia dos certificados, ao pagamento das ajudas e ao controlo e acompanhamento das operações comerciais no âmbito deste regime específico; que essas disposições substituem as normas definidas pelo Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (6), e são aplicáveis nos diferentes sectores de mercado a partir de 1 de Dezembro de 1994;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente revogar a partir da mesma data o Regulamento (CEE) nº 2175/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2428/94 (8);

Considerando que as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da data da entrada em vigor dos regulamentos que adoptam, respectivamente, as normas comuns de execução do regime e a estimativa das necessidades de abastecimento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixados no anexo os montantes da ajuda ao fornecimento, nas ilhas Canárias, de produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade, no âmbito da estimativa das necessidades de abastecimento estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 2883/94.

Artigo 2º

É aplicável o disposto no Regulamento (CE) nº 2790/94.

Artigo 3º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2175/92.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.

(4) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.

(5) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1.

(6) JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.

(7) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 67.

(8) JO nº L 259 de 7. 10. 1994, p. 8.

ANEXO

MONTANTES DA AJUDA REFERIDOS NO ARTIGO 1º "(em ecus por 100 quilogramas)"" ID="1">2007 99> ID="2">54"> ID="1">2008 20> ID="2">41"> ID="1">2008 30> ID="2">16"> ID="1">2008 40> ID="2">0"> ID="1">2008 50> ID="2">21"> ID="1">2008 70> ID="2">15"> ID="1">2008 80> ID="2">85"> ID="1">2008 92> ID="2">31"> ID="1">2008 99> ID="2">47">