ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 1879/93 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3817, originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1993 pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1993 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 3817, originários da Coreia do Sul, o tecto individual é de 1 389 000 ecus; que, em 21 de Abril de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 17 de Julho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
14.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L171/3
REGULAMENTO (CEE)N?1871/93DACOMISSÃO
de13deJulhode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(2),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(3)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciacompreendido entre12deJulhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãoodosprodutos
referidosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
3JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L171/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.7.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deJulhode1993,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
10
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000.0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 1,57 1,57 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
104?período
11
11071011 0 0 0 0 0.
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L171/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?1886/93DACOMISSÃO
de13deJulhode1993
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1810/93daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1810/93dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92doConselho(4)sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(*),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1810/93,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L154de25.6.1993,p.10.0JOn?L166de8.7.1993,p.9.(4)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
5JOn?L108de1.5.1993,p.106.

14.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L171/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deJulhode1993,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(3)
—ecus/100kg—
17011190100 35,54(■)
17011190910 32,84(')
17011190950 (2)
17011290100 35,54(')
17011290910 32,84(')
17011290950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 0,3864
—ecus/100kg—
17019910100 38,64
17019910910 38,10
17019910950 38,10
—ecus/1%desacaroseX100kg—
17019990100 0,3864
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?
L309de21.11.1985,p.14).
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
N?L174/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?1927/93DACOMISSÃO
de16deJulhode1993
querejeitaaspropostasapresentadasnasequênciadononoconcursoparcial
realizadonoâmbitodasmedidasespeciaisdeintervençãoemconformidade com
oRegulamento (CEE)n?1627/89
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?125/93(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?859/89da
Comissão,de29deMarçode1989,relativoàsregrasde
execuçãodasmedidasdeintervençãonosectordacarne
debovino(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1759/93(4),previuasregrasrela­
tivasaoprocessodeconcurso;que,nostermosdosn?s1
e2doartigo11?doregulamentosupracitado,énecessá­
rio,combasenaspropostasrecebidas,fixarumpreço
máximodeaquisiçãoounãodarseguimentoaoconcurso;
Considerando queoníveldaspropostasrecebidasna
sequênciadononoconcursoparcialrealizadonoâmbitodasmedidasespeciaisdeintervenção,emconformidade
comoRegulamento (CEE)n?1627/89daComissão0,
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1851/93(é),implicaquenãosejadadosegui­
mentoaoreferidoconcurso;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Nãoédadoseguimentoaononoconcursoparcialreali­
zadonoâmbitodasmedidasespeciaisdeintervençãoem
conformidade comoRegulamento (CEE)n?1627/89.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L18de27.1.1993,p.1.
OJOn?L91de4.4.1989,p.5.
MJOn?L161de2.7.1993,p.59.0JOn?L159de10.6.1989,p.36.
(6)JOn?L168de10.7.1993,p.41.
17.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L174/31
REGULAMENTO (CEE)N?1929/93DACOMISSÃO
de16deJulhode1993
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Finlândia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,primeiroparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1819/93da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaFinlândia;
Considerandoque,emrelaçãoaessestomatesoriginários
daFinlândianãohouvecotaçõesduranteseisdiasúteis
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72,relativamente arevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosda
Finlândia;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodasfrutaseprodutoshortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1819/93érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L69de20.3.1993,p.7.0JOn?L166de8.7.1993,p.27.
REGULAMENTO (CEE) No 2296/93 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 relativo à celebração do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,

Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 17o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa(3) , as duas partes procederam a negociações com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a este último;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 1 de Outubro de 1992, um protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no acordo acima referido para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo em questão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994.

O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.

Pelo Conselho O Presidente M. OFFECIERS-VAN DE WIELE

(1) JO no C 335 de 18. 12. 1992, p. 19.

(2) Parecer emitido em 12 de Julho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.
REGULAMENTO (CEE) No 1958/93 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 927/93 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1993;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM, I, II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II b efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a França para 1993.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II b efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO no L 96 de 22. 4. 1993, p. 1.
23.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L180/21
REGULAMENTO (CEE)N?1972/93DACOMISSÃO
de22deJulhode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem,
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(2),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(3)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciacompreendido entre21deJulhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes ;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãoodosprodutos
referidosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(3)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L180/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.7.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deJulhode1993,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
7 8 9 10
07099060 0 1,13 0 0
07129019 0 1,13 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 1,13 0 0
10059000 0 1,13 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0'0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 2,09
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?período
CódigoNC
7 8 9 10 11
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
23.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L180/39
REGULAMENTO (CEE)N?1980/93DACOMISSÃO
de22deJulhode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1832/93queinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodeperasorigináriasdaÁfricadoSul
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodeperasorigináriasdaÁfricadoSul,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1832/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1915/93(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodeperasorigináriasdaÁfricadoSul;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede9,84ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1832/93passaaserde18,79ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.
OJOn?L167de9.7.1993,p.23.
OJOn?L173de16.7.1993,p.27.
24.7.93 N?L182/61 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2017/93DACOMISSÃO
de23deJulhode1993
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeJulhode1993
paradeterminadacarnedeavesdecapoeira
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3834/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,quereduz,parao
anode1991,osdireitosniveladoresparacertosprodutos
agrícolasorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimen­
to('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1028/93(2),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3917/92do
Conselho(3)prorrogou,para1993,aaplicaçãodoRegula­
mento(CEE)n?3834/90;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3938/92da
Comissão(4)fixou,paraoperíodocompreendido entre1
deJulhoe30deSetembrode1993,aquantidadede
carnedeavesdecapoeiraquepodeserimportadacom
direitosniveladoresreduzidos;
Considerandoqueon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3809/91daComissão(^alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?581/92f),prevêapossibilidadederedu­
çãodasquantidadespedidas;que,noquedizrespeitoà
carnedepato,ospedidosapresentados,emconformidade
comodispostonoreferidoregulamento ,sereferema
quantidadesglobaisqueultrapassamasquantidades
disponíveis ,emvirtudedodispostonoRegulamento(CEE)n?3938/92que,nestascondições,enointuitode
assegurarumarepartiçãoequitativadasquantidadesdispo­
níveis,éconvenientereduzirdeformaproporcionalas
quantidadespedidas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportação,apresen­
tadosemconformidadecomodispostonosRegulamentos
(CEE)n?3809/91e(CEE)n?3938/92erelativosao
períodocompreendido entre1deJulhoe30deSetembro
de1993,serãosatisfeitos :
a)Atéaolimitede2,1278%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0020doRegulamento (CEE)n?3834/90;
b)Atéaolimitede11,3673%daquantidadepedida,no
quedizrespeitoaosprodutosreferidosnonúmerode
ordem59.0025doRegulamento (CEE)n?3834/90.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
•MembrodaComissão
(')JOn?L370de31.12.1990,p.121.
(2)JOn?L108de1.5.1993,p.1.
(3)JOn?L396de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L398de31.12.1992,p.33.
OJOn?L357de28.12.1991,p.48.
MJOn?L62de7.3.1992,p.28.