DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1115 DA COMISSÃO

de 7 de julho de 2016

que estabelece um modelo para a apresentação pela Agência Europeia dos Produtos Químicos de informações sobre os procedimentos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

[notificada com o número C(2016) 4141]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1,

Após consulta do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2),

Considerando o seguinte:

Para garantir que as informações prestadas à Comissão pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012, são de nível adequado, é necessário estabelecer um modelo para a prestação de tais informações.

Para garantir clareza e coerência, importa especificar os períodos exatos de apresentação de relatórios de informação pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O modelo de apresentação, pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, das informações exigidas no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 é um questionário, conforme previsto no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O primeiro relatório a apresentar pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012, abrange os anos civis de 2014, 2015 e 2016.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Agência Europeia dos Produtos Químicos.

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.

(2) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

ANEXO

QUESTIONÁRIO

Secção 1: Informações gerais

1. Organização:

2. Período abrangido:

Secção 2: Informações sobre a Agência

3. Recursos humanos da Agência (em equivalente a tempo inteiro) afetos à aplicação do Regulamento (UE) n.o 649/2012:

4. O pessoal da Agência participa igualmente na aplicação de outros diplomas legislativos, convenções ou programas no domínio dos produtos químicos, ao nível da UE ou internacional?

☐ Sim

☐ Não

Em caso afirmativo, especificar o diploma legislativo e descrever as questões/temas relativamente aos quais se estabelece uma colaboração entre o pessoal afeto ao Regulamento (UE) n.o 649/2012 e o pessoal afeto a outro diploma legislativo:

5. A carga de trabalho da Agência é conforme com a carga de trabalho prevista?

☐ Sim

☐ Não

Informações complementares:

Secção 3: Apoio aos exportadores e importadores

6. Em qual dos domínios seguintes é que a Agência instituiu atividades de apoio e comunicação para assistir os exportadores e importadores no cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012?

☐ Orientações técnicas e científicas

☐ Páginas web sobre o Regulamento (UE) n.o 649/2012 e o sistema ePIC

☐ Mensagens internas no contexto do ePIC

☐ Campanha de sensibilização

☐ Meios de comunicação social

☐ Visitas às instalações dos operadores

☐ Apoio a empresas específicas

☐ Seminários, seminários em linha e eventos de formação semelhantes

☐ Manuais de utilização das TI, fichas informativas e perguntas e respostas (frequentes)

☐ Outros

Informações complementares (se pertinente):

7. A Agência considera que estas atividades de apoio e comunicação melhoraram o cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012 pelos exportadores e importadores?

☐ Sim

☐ Não

Informações complementares:

8. Qual a natureza dos pedidos de apoio mais frequentes dos exportadores e importadores?

☐ Produtos químicos subordinados ao Regulamento (UE) n.o 649/2012 e outras questões relacionadas com o seu âmbito de aplicação

☐ Ativação de números de identificação de referência e questões conexas (por exemplo, notificação de exportação e consentimento expresso/dispensa)

☐ Artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 649/2012, relativo à comunicação de informações

☐ Funcionalidade ePIC

☐ Outros

Informações complementares, incluindo o número de pedidos recebidos e indicação da distribuição das perguntas em função dos temas.

9. Estimativa do tempo dedicado a este apoio (expresso em percentagem do número total de equivalentes a tempo inteiro):

Secção 4: Coordenação entre a Agência e a Comissão/as autoridades nacionais designadas (AND)

10. A Agência está satisfeita com a colaboração estabelecida com a Comissão?

☐ Sim

☐ Não

Informações complementares:

11. Eventuais domínios em que a colaboração possa ser melhorada:

☐ Artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (elaboração de documentos de orientação da decisão, bem como de outros documentos técnicos relacionados com a aplicação da Convenção)

☐ Preparação de notificações de medidas regulamentares finais ao Secretariado da Convenção de Roterdão

☐ Preparação técnica de reuniões (por exemplo, reuniões de AND, do Comité de Revisão de Produtos Químicos, da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão)

☐ Participação em reuniões (por exemplo, reuniões de AND, do Comité de Revisão de Produtos Químicos, da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão)

☐ Artigo 6.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (apresentação de dados técnicos e científicos), por forma a garantir a aplicação eficaz do regulamento

☐ Apresentação de dados técnicos e científicos e assistência à Comissão no desempenho da sua função de AND comum da União

☐ Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (exportação em caso de emergência)

☐ Artigo 14.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (decisões de exportação sem consentimento expresso)

☐ Artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (intercâmbio de informações)

☐ Artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (assistência técnica)

☐ Artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (atualização dos anexos)

☐ Outros

Informações complementares:

12. A Agência está satisfeita com a colaboração estabelecida com as AND?

☐ Sim

☐ Não

Informações complementares:

13. Eventuais domínios em que a colaboração possa ser melhorada:

☐ Artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (calendários de tratamento das notificações de exportação)

☐ Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (exportação em caso de emergência)

☐ Artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (informações adicionais a prestar, a pedido, sobre os produtos químicos exportados)

☐ Artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (substâncias que só podem ser exportadas se forem preenchidas certas condições)

☐ Artigo 14.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (decisões de exportação sem consentimento expresso)

☐ Outros

Informações complementares:

Secção 5: Notificações de exportação enviadas às Partes na Convenção de Roterdão e a outros países

14. Quantas notificações de exportação e tarefas conexas foram tratadas, anualmente, pela Agência (ou seja, ano em que foi efetuada a exportação)?

Ano 1 Ano 2 Ano 3 Notificações de exportação tratadas Notificações de exportação enviadas Avisos de receção recebidos Notificações de exportação enviadas uma segunda vez

15. Quais os requisitos de informação constantes do formulário de notificação de exportação que ocasionam dificuldades aos exportadores?

☐ Identificação da substância a exportar

☐ Identificação da mistura a exportar

☐ Identificação do artigo a exportar

☐ Informações sobre a exportação

☐ Informações sobre os perigos e/ou riscos do produto químico e as medidas cautelares

☐ Resumo das propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas

☐ Informações sobre as medidas regulamentares finais adotadas pelo país de exportação

☐ Informações complementares prestadas pela parte exportadora

☐ Disponibilidade de códigos NC ou códigos CUS

☐ Utilização prevista do produto químico no país de importação

☐ Resumo e justificação das medidas regulamentares finais e data de entrada em vigor

☐ Outros

☐ Não aplicável

Informações complementares:

16. Qual o número de notificações de exportação devolvidas ao exportador pelos motivos mencionados no quadro abaixo?

Motivo/Número por ano Ano 1 Ano 2 Ano 3 Pedido de apresentação de nova notificação Recusa

Se pertinente, especificar os motivos mais frequentes para solicitar a apresentação de uma nova notificação e para recusar as notificações de exportação:

Motivos para solicitar a apresentação de novas notificações de exportação:

Motivos para recusar as notificações de exportação:

17. A Agência constatou que as AND tiveram dificuldades em cumprir o calendário de envio das notificações à Agência?

☐ Sim

☐ Não

Em caso afirmativo, indicar quantas notificações chegaram após decorrido o período de referência e que percentagem representaram do número total de notificações:

Ano Número de notificações tardias % do total anual de notificações Ano 1 Ano 2 Ano 3 Total

Informações complementares:

18. A Agência teve dificuldades em cumprir o calendário de tratamento e envio das notificações ao país (terceiro) de importação?

☐ Sim

☐ Não

Em caso afirmativo, indicar quantas notificações foram tratadas após decorrido o período de referência e que percentagem representaram do número total de notificações:

Ano Número de notificações tardias % do total anual de notificações Ano 1 Ano 2 Ano 3 Total

Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (exportação de um produto químico relacionada com uma situação de emergência)

19. A Agência teve dificuldades em tratar notificações de exportação apresentadas ao abrigo do procedimento aplicável às situações de emergência?

☐ Sim

☐ Não

☐ Não foi recebida nenhuma notificação de exportação deste tipo

Informações complementares:

Artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (informações complementares disponíveis sobre os produtos químicos exportados)

20. A Agência teve de prestar informações complementares sobre os produtos químicos exportados às partes importadoras e aos outros países?

☐ Sim

☐ Não

Em caso afirmativo, que tipo de informações foram pedidas:

Secção 6: Notificações de exportação das Partes e de outros países

Artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012, relativo às notificações de exportação recebidas pela Agência das autoridades de países terceiros

21. Quantas notificações de exportação recebeu a Agência de países terceiros durante o período de referência?

Notificações recebidas Ano 1 Ano 2 Ano 3 Total

22. Quantos avisos de receção de notificações de exportação de países terceiros enviou a Agência durante o período de referência?

Avisos enviados Ano 1 Ano 2 Ano 3 Total

Secção 7: Informações sobre a exportação e importação de produtos químicos

Comunicação à Agência das autoridades nacionais designadas [artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 649/2012]

23. A Agência constatou atrasos das autoridades nacionais designadas na receção das informações nacionais agregadas sobre a quantidade de produtos químicos (enquanto substâncias e como componentes de misturas ou de artigos) exportados para/importados de cada parte ou de outro país no ano anterior?

☐ Sim

☐ Não

Informações complementares:

24. Para além dos acima referidos, a Agência teve problemas com as autoridades nacionais designadas relacionados com o exercício de comunicação de informações ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 649/2012?

☐ Sim

☐ Não

Informações complementares:

Secção 8: Obrigações relacionadas com a exportação de produtos químicos distintas da notificação da exportação

Substâncias que só podem ser exportadas se estiverem reunidas certas condições [artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 649/2012]

25. A Agência teve dificuldades relacionadas com a sua participação no procedimento de consentimento expresso (por exemplo, com a validação dos metadados respeitantes ao consentimento expresso inseridos pelas autoridades nacionais designadas)?

☐ Sim

☐ Não

Informações complementares:

Decisão das AND (mediante consulta da Comissão com o apoio da Agência) de que a exportação pode efetuar-se decorridos 60 dias da apresentação de um pedido de consentimento expresso [artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 649/2012]

26. A Agência teve dificuldades em tratar notificações de exportação subordinadas ao procedimento previsto no artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 ou em assistir a Comissão na aplicação desta disposição?

☐ Sim

☐ Não

Informações complementares:

Avisos de consentimento expresso [artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 649/2012]

27. Quantos avisos de pedidos de consentimento expresso enviou a Agência, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 649/2012?

Primeiro aviso Segundo aviso Ano 1 Ano 2 Ano 3 Total

Validade do consentimento expresso [artigo 14.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 649/2012]

28. A Agência teve dificuldades em lidar com processos em que a exportação foi autorizada, por força do segundo parágrafo, na pendência de resposta a um novo pedido de consentimento expresso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 8, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 649/2012?

☐ Sim

☐ Não

Informações complementares:

Secção 9: Intercâmbio de informações

Intercâmbio de informações

29. No âmbito do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012, a Agência recebeu pedidos de informação científica, técnica, económica ou jurídica sobre os produtos químicos abrangidos pelo regulamento?

☐ Sim

☐ Não

Em caso afirmativo, indicar mais pormenores:

Comunicação das informações transmitidas

30. A Agência teve dificuldades em recolher as informações da Comissão e dos Estados-Membros sobre os dados transmitidos?

☐ Sim

☐ Não

Em caso afirmativo, indicar mais pormenores:

31. A Agência teve dificuldades em compilar as informações em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 649/2012?

☐ Sim

☐ Não

Em caso afirmativo, indicar mais pormenores:

Secção 10: Assistência técnica

Cooperação

32. A Agência tem participado na cooperação estabelecida com países em desenvolvimento, países com economias em transição e organizações não governamentais com vista a melhorar a boa gestão dos produtos químicos e, nomeadamente, a aplicar a Convenção de Roterdão?

☐ Sim

☐ Não

Em caso afirmativo, que tipo de cooperação?

☐ Informações técnicas

☐ Competências técnicas para a identificação de formulações pesticidas perigosas

☐ Competências técnicas para a preparação de notificações ao Secretariado

☐ Outros

Caso a resposta seja «Outros», especificar.

Especificar os países beneficiários desta cooperação:

Informações complementares:

Reforço das capacidades

33. A Agência participou em projetos/atividades internacionais relacionados com o reforço das capacidades de gestão de produtos químicos ou apoiou organizações não governamentais envolvidas em tais atividades?

☐ Sim

☐ Não

Em caso afirmativo, descrever essas atividades:

Secção 11: Controlo do cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012

Papel do Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento [«Fórum»; artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012]

34. Há intercâmbio periódico de informações no âmbito do Fórum quanto a um controlo coordenado do cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012?

☐ Sim

☐ Não

Em caso afirmativo, especificar os temas debatidos.

Informações complementares:

35. O Fórum coordenou o controlo do cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012 no período de referência abrangido pelo presente questionário?

☐ Sim

☐ Não

Em caso afirmativo, descrever essas atividades:

36. De que forma podem ser melhoradas as atividades do Fórum no respeitante ao controlo do cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012?

Participação da Agência nas atividades de controlo do cumprimento

37. A Agência participou em quaisquer atividades de controlo do cumprimento relacionadas com o Regulamento (UE) n.o 649/2012, excluindo as tratadas pelo Fórum?

☐ Sim

☐ Não

Em caso afirmativo, descrever essas atividades:

Secção 12: Aspetos relacionados com a informática

Sistema eletrónico para aplicação do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (ePIC)

38. Quantas organizações externas/utilizadores utilizam o sistema ePIC para cada uma das seguintes categorias?

— Indústria:

— Autoridades nacionais designadas:

— Comissão:

— Alfândegas:

— Autoridades nacionais de execução:

39. Especificar as características novas/reforçadas, relativamente ao período de referência anterior, que foram incluídas no ePIC:

Informações complementares:

40. Quantas versões do sistema foram distribuídas durante o período de referência:

41. Apresentar informações pormenorizadas sobre a disponibilidade do sistema para utilizadores externos:

42. Síntese geral das reações sobre o ePIC, recebidas pela Agência das seguintes comunidades de utilizadores:

— Indústria:

— Autoridades nacionais designadas:

— Comissão:

— Autoridades nacionais de execução:

— Alfândegas:

43. Especificar eventuais necessidades identificadas de melhoria do sistema informático:

Divulgação dos dados

44. Especificar os dados resultantes da aplicação do Regulamento (UE) n.o 649/2012 que são disponibilizados ao público no sítio web da Agência:

45. Que novos dados foram disponibilizados desde o último período de referência?

46. A Agência obteve reações sobre os dados relativos à aplicação do Regulamento (UE) n.o 649/2012 disponibilizados no seu sítio web?

☐ Sim

☐ Não

Em caso afirmativo, apresentar uma síntese geral dessas reações:

Secção 13: Observações adicionais

47. Indicar quaisquer outras informações ou observações relacionadas com os procedimentos previstos no Regulamento (UE) n.o 649/2012 que considere pertinentes no contexto dos relatórios a que se refere o artigo 22.o do regulamento.