PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/6

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/467 DA COMISSÃO

de 30 de setembro de 2015

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 relativo ao cálculo dos requisitos de capital regulamentares para várias categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 4, o artigo 75.o, n.os 2 e 3, o artigo 92.o, n.o 1-A, o artigo 111.o, n.o 1, alíneas b), c), e m) e artigo 308.o-B, n.o 13,

Considerando o seguinte:

(1) O Plano de Investimento para a Europa, adotado pela Comissão em novembro de 2014, centra-se na eliminação de obstáculos ao investimento, em proporcionar visibilidade e assistência técnica a projetos de investimento e numa utilização mais inteligente dos recursos financeiros novos e existentes. No âmbito deste plano, a criação de um Fundo Europeu para os Investimentos Estratégicos (FEIE) através do Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), destina-se a ultrapassar o atual défice de investimento na UE através da mobilização de financiamento privado para investimentos estratégicos cujo mercado não tem capacidade para financiar sozinho. Irá apoiar investimentos estratégicos em infraestruturas, bem como em matéria de financiamento de risco para as pequenas empresas. Simultaneamente, o trabalho com vista à instituição de uma união dos mercados de capitais irá aprofundar a integração financeira e contribuir para o aumento do crescimento e competitividade na União Europeia.

(2) A fim de contribuir para a consecução destes objetivos, bem como para o objetivo da União de um crescimento sustentável a longo prazo, os investimentos de seguradoras, que constituem grandes investidores institucionais, em infraestruturas ou por intermédio do FEIE, devem ser facilitados. A fim de facilitar este investimento, deve ser criada uma nova classe de ativos para investimentos no setor das infraestruturas, no âmbito do quadro estabelecido pela Diretiva 2009/138/CE. A execução paralela deste tipo de iniciativa em conjunto com o FEIE deverá aumentar o respetivo impacto global no crescimento e emprego na União.

(3) A Comissão solicitou, e recebeu, o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma acerca dos critérios e calibragem da nova classe de ativos para os investimentos no setor das infraestruturas.

(4) Em consonância com o objetivo do Plano de Investimento para a Europa de apoiar investimentos que contribuam para reforçar a infraestrutura europeias, com especial incidência na construção de um mercado único mais interligado, a nova classe de ativos de infraestruturas não se deve cingir a setores específicos ou a estruturas físicas, mas sim incluir todos os sistemas e redes que prestem e apoiem serviços públicos essenciais.

(5) A fim de assegurar que a classe de ativos de infraestruturas é efetivamente delimitada aos investimentos em infraestruturas, os ativos de infraestruturas elegíveis devem ser detidos, financiados, desenvolvidos ou geridos por uma entidade de projetos de infraestruturas que não desempenhe nenhuma outra função.

(6) A nova classe de ativos de infraestruturas deve cumprir critérios que garantam que os investimentos em infraestruturas apresentam um perfil de risco sólido no que diz respeito à sua resistência ao esforço, à previsibilidade dos fluxos de caixa e à proteção proporcionada pelo quadro contratual. Quando for possível comprovar que os investimentos em infraestruturas apresentam um perfil de risco melhor do que outros investimentos das empresas, devem ser reduzidos os requisitos para riscos associados aos submódulos do risco de spread e de risco acionista da fórmula-padrão.

(7) A entidade do projeto de infraestrutura deve proporcionar um quadro contratual que garanta um elevado grau de proteção aos seus investidores, incluindo disposições em caso de perdas decorrentes da cessação do projeto pela parte que se comprometeu a adquirir bens e serviços, passível de ser desencadeada pela cessação de um contrato de compra. Deve dispor de recursos financeiros suficientes para fazer face a imprevistos e a necessidades de capital circulante.

(8) A fim de reduzir o risco para os credores, há que estabelecer um grau de controlo suficiente sobre a entidade do projeto de infraestrutura, nomeadamente no que se refere aos ativos e capital próprio dados como garantia, bem como uma limitação da utilização de fluxos de caixa e de atividades.

(9) Quando a calibragem de investimentos em obrigações e empréstimos é reduzida com base no pressuposto de que a maior parte dos investimentos em infraestruturas são detidos até à maturidade, a empresa de seguros ou resseguros deve ser capaz de demonstrar que tem capacidade para o efeito.

(10) A fim de incentivar os investimentos de infraestruturas com taxas de recuperação elevadas, a nova classe de ativos deve cingir-se à dívida com grau de investimento e, se não existir uma avaliação externa, apenas à dívida não subordinada. Todavia, a fim de manter a coerência com o quadro acionista instituído pela Diretiva 2009/138/CE, a inclusão nesta nova classe de ativos dos investimentos de infraestrutura sob forma de ações, não deve depender da existência ou do nível de qualquer avaliação externa sobre a entidade de projeto de infraestrutura.

(11) Quando não existir uma avaliação externa efetuada por uma agência de notação de risco de crédito (ECAI) reconhecida relativamente a um investimento numa infraestrutura elegível, aplicam-se critérios adicionais, a fim de assegurar que o investimento se encontra sujeito a um risco limitado. Esses critérios devem prever a gestão profissional do projeto na sua fase de construção, assegurar a atenuação adequada do risco de construção, limitar o risco operacional e de refinanciamento e impedir que o projeto assuma posições especulativas em instrumentos derivados.

(12) Quando não existir uma avaliação externa efetuada por uma ECAI reconhecida relativamente a um investimento numa infraestrutura elegível, há que assegurar que o projeto de infraestrutura se encontra sujeito a um ambiente político estável.

(13) Os projetos baseados na conceção ou em tecnologia inovadora devem ser passíveis de ser abrangidos pelo âmbito dessa nova classe de ativos, a fim de garantir que a UE possa continuar na vanguarda do progresso tecnológico. A fim de assegurar a segurança dos projetos baseados nas inovações, as seguradoras devem realizar as devidas diligências para verificar que a tecnologia é testada. Tal pode incluir o ensaio de protótipos, ensaios-piloto e outras formas de ensaio destinadas a demonstrar a solidez da conceção e da tecnologia do projeto.

(14) Em geral, a combinação destes critérios, com base no parecer técnico da EIOPA, garante a existência de um regime prudencial sólido, uma vez que esses ativos de infraestrutura que beneficiam de uma redução nos requisitos de capital são mais seguros e menos voláteis do que os outros investimentos comparáveis em empresas.

(15) A EIOPA analisou os dados relativos aos índices de ações no setor das infraestruturas, as ações cotadas de projetos de infraestrutura e empresas especializadas na iniciativa de financiamento privado. Em conclusão, recomendou-se um intervalo de 30 % a 39 % relativamente ao coeficiente de esforço aplicável às infraestruturas. Em consonância com o objetivo do Plano de Investimento para a Europa de promoção do investimento na economia real, é escolhida uma calibragem de 30 % para a nova classe de ativos de infraestrutura, uma vez que esta calibragem proporciona incentivos mais eficazes para o investimento em infraestruturas.

(16) Em conformidade com o parecer da EIOPA, o ajustamento simétrico da exigência de capital aplicável aos investimentos em ações deveria ser aplicado prorata ao coeficiente de stress aplicável às ações de infraestrutura

(17) A redução dos requisitos para riscos associados ao módulo do risco de spread deve ter em conta o facto de existirem provas que demonstram que os investimentos em infraestruturas apresentam taxas de recuperação melhores do que a dívida das empresas e que são menos sensíveis a fatores económicos mais amplos. Por conseguinte, no que respeita à nova classe de ativos, o coeficiente de esforço aplicável á componente de crédito do spread deve ser reduzido, em conformidade com a calibragem prevista pela EIOPA. A fim de ter em conta o critério de qualificação de que os investimentos em infraestruturas podem ser conservados até à maturidade, também deve ser reduzido o coeficiente de esforço aplicável á componente de liquidez do spread.

(18) Quando o coeficiente de stress aplicável à componente de liquidez do spread é reduzido para os investimentos de infraestrutura elegíveis, esta redução deve ser aplicada igualmente aos ativos da carteira sob ajustamento de congruência, mas sem dupla contagem do risco de liquidez reduzido. Por este motivo, o coeficiente de stress associado ao spread dos ativos de infraestrutura elegíveis na carteira sob ajustamento de congruência deveria corresponder quer ao coeficiente de stress reduzido aplicável aos ativos da carteira sob ajustamento de congruência, quer ao coeficiente de stress associado ao spread dos ativos de infraestrutura elegíveis, sendo retido o valor mais baixo.

(19) Deve ser assegurado um tratamento mais adequado dos investimentos das empresas de seguros e resseguros nos fundos estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), em harmonia com o tratamento de investimentos em fundos de capital de risco europeus e em fundos europeus de empreendedorismo social já previsto no artigo 168.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (4).

(20) Nos últimos anos, os instrumentos financeiros têm vindo a ser cada vez mais negociados em sistemas de negociação multilateral (SNM). A Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) assegura que os SNM e os mercados regulamentados estão sujeitos a requisitos semelhantes relativamente aos membros ou participantes que podem ser admitidos. O Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) impõe igualmente requisitos de transparência semelhantes para os SNM e os mercados regulamentados. A fim de ter em conta a importância crescente dos SNM e a convergência das regras aplicáveis tanto aos SNM como aos mercados regulamentados, as exposições negociadas no âmbito de um SNM devem ser consideradas como ações do tipo 1 no submódulo de risco acionista.

(21) A Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) introduziu uma medida transitória aplicável aos investimentos em ações efetuados antes de 1 de janeiro de 2016. A fim de evitar a criação de incentivos para cessações maciças de ações não cotadas antes da entrada em aplicação do quadro estabelecido pela Diretiva 2009/138/CE, o âmbito de aplicação das medidas transitórias não deverá ser limitado a ações cotadas.

(22) A fim de permitir um tratamento proporcionado das ações detidas no âmbito de organismos de investimento coletivo ou investimentos estruturados sob a forma de fundos, nos casos em que não seja possível adotar uma abordagem baseada na transparência, o presente regulamento especifica ainda que a medida transitória estabelecida no artigo 308.o-B, n.o 13, da Diretiva 2009/138/CE aplica-se à proporção de ações detidas, em 1 de janeiro de 2016, em conformidade com a alocação objetivo dos ativos subjacentes, no âmbito de organismos de investimento coletivo ou investimentos estruturados sob a forma de fundos, desde que a empresa disponha dessa alocação objetivo. Tal permite às empresas calcular a proporção de ações adquiridas pelo gestor de fundos antes de 1 de janeiro de 2016, quando não for possível detetar estas aquisições devido a limitações impostas por regras de divulgação ou por comportar custos proibitivos. Após essa data, a proporção de ações a que se aplica a medida transitória deve ser anualmente reduzida na proporção do rácio de rotação do ativo do organismo de investimento coletivo ou investimentos estruturados sob a forma de fundos.

(23) O Regulamento Delegado (UE) 2015/35 inclui vários pequenos erros de redação, que devem ser alterados em conformidade.

(24) Em especial, o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 estabelece o método de valorização das participações em empresas relacionadas excluídas do âmbito de supervisão do grupo ou deduzidas dos fundos próprios elegíveis para a solvência do grupo. As consequências em termos de valorização de participações em empresas relacionadas devem ser idênticas, independentemente dos motivos de exclusão de uma determinada empresa relacionada do âmbito da supervisão do grupo e, por conseguinte, devem ser tidas em conta todas as situações em que uma empresa relacionada pode ser excluída do âmbito da supervisão do grupo. Por conseguinte, o artigo 13.o deve ser alterado.

(25) No que diz respeito às participações estratégicas em instituições financeiras e de crédito, quando é feita referência ao método 1 previsto na Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), tal não implica que o grupo deva ser também considerado um conglomerado e sujeito a supervisão complementar nos termos da referida diretiva. Para beneficiar da isenção, basta que a instituição financeira ou de crédito seja incluída no cálculo da solvência do grupo nos termos do disposto na Diretiva 2009/138/CE. Os métodos de consolidação previstos na Diretiva 2002/87/CE e na Diretiva 2009/138/CE são considerados equivalentes, tal como 'estabelecido no artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 342/2014 da Comissão (9). Por conseguinte, o artigo 68.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 deve ser alterado.

(26) No que diz respeito a dados estatísticos agregados, os períodos para a comunicação de informações devem ser adaptados e, por conseguinte, as divulgações efetuadas antes de 31 de dezembro de 2020 devem incluir os dados de todos os anos anteriores, a partir de 1 de janeiro de 2016. Por conseguinte, o artigo 316.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 deve ser alterado.

(27) O Regulamento Delegado (UE) 2015/35 contém igualmente uma série de erros tipográficos, como referências internas cruzadas erradas, que devem ser corrigidos.

(28) A aplicação dos requisitos estabelecidos no presente regulamento deve atender à natureza, dimensão e complexidade dos riscos inerentes à atividade de uma empresa de seguros ou de resseguros. Os encargos e a complexidade impostos às empresas de seguros devem ser proporcionais ao seu perfil de risco. Na aplicação dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, as informações devem ser consideradas materiais se forem suscetíveis de influenciar a tomada de decisão ou a apreciação por parte dos utilizadores aos quais as mesmas se destinam.

(29) A fim de reforçar a segurança jurídica quanto ao regime de supervisão antes de o regime da Solvência II se tornar plenamente aplicável em 1 de janeiro de 2016, importa assegurar que o presente regulamento entra em vigor o mais rapidamente possível,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Disposições de alteração

O Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 1.o são inseridos os seguintes n.os 55-A e 55-B: «55-A. “Ativos de infraestrutura”, estruturas físicas ou equipamentos, sistemas e redes que prestam ou apoiam serviços públicos essenciais. 55-B. “Entidade do projeto de infraestrutura”, uma entidade que não está autorizada a executar qualquer outra função que não seja a detenção, financiamento, desenvolvimento ou gestão de ativos de infraestrutura, em que a principal fonte de pagamentos aos credores e investidores em ações é o rendimento gerado pelos ativos financiados.»;

2) O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2, alínea a), passa a ter a seguinte redação: «a) As empresas excluídas do âmbito de supervisão do grupo, ao abrigo do artigo 214.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE;»; b) O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Se os critérios referidos no artigo 9.o, n.o 4, do presente regulamento estiverem cumpridos e se não for possível utilizar os métodos de avaliação referidos no n.o 1, alíneas a) e b), as participações em empresas relacionadas podem ser avaliadas com base no método de avaliação que as empresas de seguros e resseguros utilizam na elaboração das respetivas demonstrações financeiras anuais ou consolidadas. Nesse caso, a empresa participante deduz do valor da empresa relacionada o valor do goodwill e de outros ativos intangíveis que seriam avaliados em zero, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do presente regulamento.»;

3) No artigo 68.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Não obstante os n.os 1 e 2, as empresas de seguros e de resseguros não devem deduzir as participações estratégicas referidas no artigo 171.o, que estão incluídas no cálculo da solvência do grupo com base no método 1 estabelecido no anexo I da Diretiva 2002/87/CE ou com base no método 1 estabelecido no artigo 230.o da Diretiva 2009/138/CE.»;

4) No título I, capítulo, V, secção 5, é inserida a seguinte subsecção 1-A: «Subsecção 1-A Investimentos de infraestrutura elegíveis Artigo 164.o-A Investimentos de infraestrutura elegíveis 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por investimento de infraestrutura elegível o investimento numa entidade de projetos de infraestrutura que satisfaça os seguintes critérios: a) A entidade do projeto de infraestrutura pode cumprir as suas obrigações financeiras em caso de esforço sustentado que sejam pertinentes para o risco do projeto; b) Os fluxos de caixa gerados pela entidade do projeto de infraestrutura para os credores e os investidores em ações são previsíveis; c) Os ativos de infraestrutura e a entidade do projeto de infraestrutura regem-se por um quadro contratual que fornece aos credores e aos investidores em ações um elevado grau de proteção, nomeadamente: a) quando as receitas da entidade do projeto de infraestrutura não são financiadas por pagamentos de um grande número de utilizadores, o quadro contratual deve incluir disposições que protejam eficazmente os credores e os investidores em ações em caso de prejuízos decorrentes da cessação do projeto pela parte que se compromete a adquirir os bens ou serviços fornecidos pela entidade do projeto de infraestrutura; b) a entidade do projeto de infraestrutura dispõe de fundos de reserva ou de outros mecanismos financeiros suficientes para cobrir as necessidades de financiamento de contingência e de capital circulante do projeto; Quando os investimentos têm a forma de obrigações ou empréstimos, este quadro contratual deve também incluir o seguinte: i) na medida do permitido pela lei, os credores detêm uma garantia em relação a todos os ativos e contratos necessários à execução do projeto, ii) as ações são dadas como garantia aos credores para que estes possam assumir o controlo da entidade do projeto de infraestrutura antes do incumprimento, iii) a utilização de fluxos de caixa operacionais líquidos após os pagamentos obrigatórios no âmbito do projeto para outros fins que não o cumprimento das obrigações de dívida é sujeita a restrições, iv) a possibilidade da entidade do projeto de infraestrutura realizar atividades suscetíveis de prejudicar os credores é sujeita a restrições contratuais, nomeadamente a impossibilidade de emissão de uma nova dívida sem o consentimento dos credores existentes; d) Quando se trate de investimentos em obrigações ou empréstimos, a empresa de seguros ou resseguros pode demonstrar ao supervisor que tem capacidade para conservar o investimento até à maturidade; e) Quando se trate de investimentos em obrigações em relação aos quais não existe uma avaliação de crédito realizada por uma ECAI reconhecida, o instrumento de investimento tem um grau de prioridade superior a quaisquer outros créditos que não sejam créditos legais e créditos de contrapartes em derivados; f) Quando se trate de investimentos em ações, obrigações ou empréstimos em relação aos quais não exista uma avaliação de crédito realizada por uma ECAI reconhecida, devem ser cumpridos os seguintes critérios: i) os ativos de infraestruturas e a entidade de projeto de infraestrutura estão localizados no EEE ou na OCDE; ii) quando a entidade do projeto de infraestrutura se encontra em fase de construção, o investidor de capital deve satisfazer os critérios que se seguem ou, se existir mais do que um investidor de capital, os critérios que se seguem devem ser cumpridos por um grupo de investidores em ações como um todo; — os investidores em ações detêm um historial de supervisão com sucesso de projetos de infraestrutura e possuem os conhecimentos especializados necessários, — os investidores em ações têm um baixo risco de incumprimento ou existe um risco baixo de prejuízos significativos para a entidade do projeto de infraestrutura em resultado do seu incumprimento, — os investidores em ações são incentivados a proteger os interesses dos investidores; iii) a entidade do projeto de infraestrutura instituiu salvaguardas destinadas a assegurar a conclusão do projeto em conformidade com as especificações, o orçamento ou a data de conclusão acordados; iv) caso os riscos de exploração sejam importantes, são adequadamente geridos; v) a tecnologia e conceção utilizadas pela entidade do projeto de infraestrutura foram objeto de ensaios; vi) a estrutura do capital da entidade do projeto de infraestrutura permite-lhe pagar o serviço da sua dívida; vii) o risco de refinanciamento para a entidade do projeto de infraestrutura é baixo; viii) a entidade do projeto de infraestrutura utiliza derivados apenas para efeitos de mitigação do risco. 2. Para efeitos do n.o 1, alínea b), os fluxos de caixa gerados para credores e investidores em ações não são considerados previsíveis, salvo se a totalidade das receitas, à exceção de uma parte insignificante, cumprir as seguintes condições: a) Cumprimento de um dos seguintes critérios: i) as receitas são baseadas na disponibilidade; ii) as receitas estão sujeitas a uma regulamentação da taxa de rentabilidade; iii) as receitas estão sujeitas a um contrato de compra firme; iv) O nível de produção ou a utilização e o preço cumprem de forma independente um dos seguintes critérios: — é regulado, — é fixado contratualmente, — é suficientemente previsível em resultado de um baixo risco associado à procura; b) Quando as receitas da entidade do projeto de infraestrutura não são financiadas por pagamentos provenientes de um grande número de utilizadores, a parte que se compromete a adquirir os bens ou serviços fornecidos pela entidade do projeto de infraestrutura deve enquadrar-se numa das seguintes: i) uma entidade enumerada no artigo 180.o, n.o 2, do presente regulamento; ii) uma administração regional ou autoridade local enumerada no regulamento adotado em aplicação do disposto no artigo 109.o-A, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE; iii) uma entidade com uma notação de uma ECAI, com um grau de qualidade creditícia de, pelo menos, 3; iv) uma entidade passível de ser substituída sem alterações significativas no nível e calendário das receitas.»;

5. O artigo 168.o é alterado do seguinte modo: a) Os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «1. O submódulo de risco acionista referido no artigo 105.o, n.o 5, parágrafo 2, alínea b), da Diretiva 2009/138/CE deve incluir um submódulo de risco para ações de tipo 1, um submódulo de risco para ações de tipo 2 e um submódulo de risco para ações de infraestrutura elegíveis. 2. As ações de tipo 1 incluem ações cotadas em mercados regulamentados nos países membros do Espaço Económico Europeu (EEE) ou da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) ou comercializadas nos sistemas de negociação multilateral, conforme referido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 22, da Diretiva 2014/65/UE, cuja sede social ou administração central está localizada num Estado-Membro da UE. 3. As ações de tipo 2 incluem ações que não as referidas no n.o 2, mercadorias e outros investimentos alternativos. Além disso, abrangem todos os ativos, exceto os que estão incluídos no submódulo de risco da taxa de juro, no submódulo de risco imobiliário ou no submódulo de risco de spread, nomeadamente os ativos e as exposições indiretas ao risco a que se refere o artigo 84.o, n.os 1 e 2, em que não seja possível adotar uma abordagem baseada na transparência e a empresa de seguros ou de resseguros não faça uso do disposto no artigo 84.o, n.o 3.»; b) É inserido o seguinte n.o 3-A: «3-A. As ações de infraestrutura elegíveis abrangem investimentos em ações em entidades de projetos de infraestrutura que satisfaçam os critérios estabelecidos no artigo 164.o-A.»; c) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. O requisito de capital para o risco acionista é calculado de acordo com a seguinte fórmula: em que: a) SCRtype 1 equities representa o requisito de capital para as ações do tipo 1; b) SCRtype 2 equities representa o requisito de capital para as ações de tipo 2; c) SCRquinf representa o requisito de capital para as ações de infraestrutura elegíveis.»; d) O n.o 6 é alterado do seguinte modo: i) as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação: «a) Ações, que não sejam ações de infraestrutura elegíveis, detidas no âmbito de organismos de investimento coletivo que qualificam fundos europeus de empreendedorismo social, a que se refere o artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), em que a abordagem baseada na transparência estabelecida no artigo 84.o do presente regulamento é possível para todas as exposições ao risco no âmbito do organismo de investimento coletivo, ou unidades de participação ou ações desses fundos quando a abordagem baseada na transparência não é possível para todas as exposições no âmbito do organismo de investimento coletivo; b) Ações, que não sejam ações de infraestrutura elegíveis, detidas no âmbito de organismos de investimento coletivo que são fundos de capital de risco elegíveis, na aceção do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (**), em que a abordagem baseada na transparência estabelecida no artigo 84.o do presente regulamento é possível para todas as exposições ao risco no âmbito do organismo de investimento coletivo, ou unidades de participação ou ações desses fundos quando a abordagem baseada na transparência não é possível para todas as exposições no âmbito do organismo de investimento coletivo; (*) Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 115 de 25.4.2013, p. 18)." (**) Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de capital de risco (JO L 115 de 25.4.2013, p. 1).»" ii) na alínea c), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação: «i) ações, que não sejam ações de infraestrutura elegíveis, detidas no âmbito desses fundos, em que a abordagem baseada na transparência estabelecida no artigo 84.o do presente regulamento é possível para todas as exposições ao risco no âmbito do fundo de investimento alternativo;», iii) é aditada a seguinte alínea d): «d) Ações, que não sejam ações de infraestrutura elegíveis, detidas no âmbito de organismos de investimento coletivo que se encontrem autorizadas como fundos de investimento de longo prazo nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2015/760, em que a abordagem baseada na transparência estabelecida no artigo 84.o do presente regulamento é possível para todas as exposições ao risco no âmbito do organismo de investimento coletivo, ou unidades de participação ou ações desses fundos quando a abordagem baseada na transparência não é possível para todas as exposições no âmbito do organismo de investimento coletivo.»,

6. Ao artigo 169.o, é aditado o seguinte n.o 3: «3. O requisito de capital para as ações de infraestrutura elegíveis previstas no artigo 168.o do presente regulamento é igual à perda nos fundos próprios de base resultante das seguintes diminuições instantâneas: a) Uma diminuição instantânea igual a 22 % do valor dos investimentos em ações de infraestrutura elegíveis em empresas relacionadas nos termos do artigo 212.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE, caso estes investimentos sejam de natureza estratégica; b) Uma diminuição instantânea igual à soma de 30 % do valor das ações de infraestrutura elegíveis que não sejam as referidas na alínea a) e de 77 % do ajustamento simétrico deste valor referido no artigo 172.o do presente regulamento.»;

7. Ao artigo 170.o, é aditado o seguinte n.o 3: «3. Sempre que uma empresa de seguros ou de resseguros receba aprovação prévia pelas autoridades de supervisão para aplicar as disposições estabelecidas no artigo 304.o da Diretiva 2009/138/CE, o requisito de capital para as ações de infraestrutura elegíveis é igual à perda dos fundos próprios de base resultante da diminuição instantânea: a) Igual a 22 % do valor das ações de infraestruturas elegíveis correspondentes à atividade referida no artigo 304.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2009/138/CE; b) Igual a 22 % do valor dos investimentos em ações de infraestrutura elegíveis em empresas relacionadas nos termos do artigo 212.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE, caso estes investimentos sejam de natureza estratégica; c) Igual à soma de 30 % do valor das ações de infraestrutura elegíveis que não sejam as referidas na alínea a) ou b) e de 77 % do ajustamento simétrico deste valor referido no artigo 172.o do presente regulamento.»

8. No artigo 171.o, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação: «Para efeitos do artigo 169.o, n.o 1, alínea a), n.o 2, alínea a) e n.o 3, alínea a), e do artigo 170.o, n.o 1, alínea b), n.o 2, alínea b), e n.o 3, alínea b), os investimentos em ações de natureza estratégica são os investimentos da empresa em relação aos quais a empresa de seguros ou de resseguros participante demonstra o seguinte:»;

9. O artigo 173.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 173.o Critérios para a utilização da medida transitória relativa ao risco acionista calculado segundo a fórmula-padrão 1. A medida transitória relativa ao risco acionista calculado segundo a fórmula-padrão a que se refere o artigo 308.o-B, n.o 13, da Diretiva 2009/138/CE aplica-se apenas às ações que foram adquiridas em ou antes de 1 de janeiro de 2016 e que não estão sujeitas ao risco acionista baseado na duração nos termos do artigo 304.o da referida diretiva. 2. No caso de ações detidas no âmbito de organismos de investimento coletivo ou outros investimentos estruturados sob a forma de fundos e em que não seja possível adotar uma abordagem baseada na transparência, a medida transitória estabelecida no artigo 308.o-B, n.o 13, da Diretiva 2009/138/CE aplica-se à proporção de ações detidas, em 1 de janeiro de 2016, em conformidade com a alocação objetivo dos ativos subjacentes, no âmbito de organismos de investimento coletivo ou investimentos estruturados sob a forma de fundos, desde que a empresa disponha dessa alocação objetivo. A proporção de ações a que se aplica a medida transitória deve ser anualmente reduzida na proporção do rácio de rotação do ativo do organismo de investimento coletivo ou investimentos estruturados sob a forma de fundos. Sempre que a alocação objetivo definida em termos de alocação de investimentos em ações dos organismos de investimento coletivo ou outros investimentos estruturados sob a forma de fundos aumentar, a proporção de ações a que a medida transitória é aplicada não aumenta.»;

10. No artigo 180.o são aditados os seguintes n.os 11, 12 e 13: «11. Às exposições sob a forma de obrigações e empréstimos que satisfaçam os critérios estabelecidos no n.o 12 é atribuído um fator de risco stressi tendo em conta o grau de qualidade creditícia e a duração da exposição, de acordo com a seguinte tabela: Grau de qualidade creditícia 0 1 2 3 Duração (dur i) stressi ai bi ai bi ai bi ai bi Até 5 anos bi · duri — 0,64 % — 0,78 % — 1,0 % — 1,67 % Mais de 5 e até 10 anos ai + bi · (duri – 5) 3,2 % 0,36 % 3,9 % 0,43 % 5,0 % 0,5 % 8,35 % 1,0 % Mais de 10 e até 15 anos ai + bi · (duri – 10) 5,0 % 0,36 % 6,05 % 0,36 % 7,5 % 0,36 % 13,35 % 0,67 % Mais de 15 e até 20 anos ai + bi · (duri – 15) 6,8 % 0,36 % 7,85 % 0,36 % 9,3 % 0,36 % 16,7 % 0,67 % Mais de 20 anos min[ai + bi · (duri – 20);1] 8,6 % 0,36 % 9,65 % 0,36 % 11,1 % 0,36 % 20,05 % 0,36 % 12. Os critérios aplicáveis a exposições às quais é atribuído um fator de risco nos termos do n.o 11 são os seguintes: a) A exposição diz respeito a um investimento de infraestrutura elegível que cumpre os critérios estabelecidos no artigo 164.o-A; b) A exposição não é um ativo que preenche as seguintes condições: — está afetada a uma carteira em que se aplica o ajustamento de congruência nos termos do disposto no artigo 77.o-B, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE, — foi-lhe atribuído um grau de qualidade creditícia entre 0 e 2; c) Existe uma avaliação de crédito relativa à exposição realizada por uma ECAI reconhecida; d) Foi atribuído à exposição um grau de qualidade creditícia entre 0 e 3. 13. Às exposições sob a forma de obrigações e empréstimos que satisfaçam os critérios estabelecidos no n.o 12, alíneas a) e b), mas que não cumpram os critérios estabelecidos no n.o 12, alínea c), é atribuído um fator de risco stressi equivalente ao grau de qualidade creditícia 3 e a duração da exposição em conformidade com a tabela constante do n.o 11.»;

11. A última frase do artigo 181.o, alínea b), passa a ter a seguinte redação: «O fator de redução aplicado aos ativos que constam da carteira afetada relativamente aos quais não se encontra disponível qualquer avaliação de crédito elaborada por uma ECAI reconhecida, bem como aos ativos de infraestrutura elegíveis aos quais foi atribuído o grau 3 de qualidade creditícia, é fixado em 100 %.»

12. É inserido o seguinte artigo 261.o-A: «Artigo 261.o-A Gestão de riscos em matéria de investimentos de infraestrutura elegíveis 1. As empresas de seguros e resseguros devem proceder com a devida diligência adequada antes de efetuar um investimento de infraestrutura elegível, o que inclui: a) Uma avaliação documentada da forma como o projeto satisfaz os critérios definidos no artigo 164.o-A, que tenha sido submetida a um processo de validação, realizado por pessoas que estejam isentas da influência das pessoas responsáveis pela avaliação dos critérios e que não têm quaisquer potenciais conflitos de interesses com essas pessoas; b) Uma confirmação de que qualquer modelo financeiro para os fluxos de caixa do projeto foi submetido a um processo de validação realizado por pessoas que estão isentas da influência das pessoas responsáveis pela elaboração do modelo financeiro e que não têm quaisquer potenciais conflitos de interesses com essas pessoas. 2. As empresas de seguros e resseguros com um investimento de infraestrutura elegível devem monitorizar e realizar periodicamente testes de esforço aos fluxos de caixa e ao valor das garantias de que beneficia a entidade do projeto de infraestrutura. Todos os testes de esforço devem ser proporcionais à natureza, dimensão e complexidade dos riscos inerentes ao projeto de infraestrutura. 3. Sempre que as empresas de seguros ou resseguros detenham investimentos de infraestrutura elegíveis significativos, estas devem, aquando da definição dos procedimentos escritos referidos no artigo 41.o, n.o 3, da Diretiva 2009/138/CE, incluir disposições que prevejam a monitorização ativa destes investimentos durante a fase de construção e a maximização do montante recuperado resultante destes investimentos em caso de um cenário resolutivo. 4. As empresas de seguros ou resseguros com um investimento de infraestrutura elegível em obrigações ou empréstimos devem criar a respetiva gestão de ativos-passivos de forma a estarem permanentemente em condições de manter o investimento até à maturidade.»;

13. No artigo 316.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A partir de 31 de dezembro de 2020, a divulgação passa a incluir os dados referentes aos últimos quatro anos. Relativamente à divulgação antes de 31 de dezembro de 2020, esta deve incluir os dados de todos os anos anteriores, a partir de 1 de janeiro de 2016.».

Artigo 2.o

Disposições de retificação

O Regulamento Delegado (UE) 2015/35 é retificado do seguinte modo:

1) No artigo 73.o, n.o 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: «As características referidas no artigo 72.o são as enunciadas nas alíneas a) a i) ou as enunciadas na alínea j):»;

2) O artigo 170.o é retificado do seguinte modo: a) No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Uma diminuição instantânea igual a 22 % do valor das ações de tipo 1 correspondentes à atividade referida no artigo 304.o, n.o 1, subalínea i), da Diretiva 2009/138/CE»; b) No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Igual a 22 % no valor das ações de tipo 2 correspondentes à atividade referida no artigo 304.o, n.o 1, subalínea i), da Diretiva 2009/138/CE»;

3) O artigo 176.o é retificado do seguinte modo: a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. É atribuído um fator de risco stressi a obrigações ou empréstimos em relação aos quais exista uma avaliação de crédito realizada por uma ECAI reconhecida, que depende do grau de qualidade creditícia e da duração modificada duri da obrigação ou do empréstimo i de acordo com a tabela seguinte: Grau de qualidade creditícia 0 1 2 3 4 5 e 6 Duração (dur i) stressi ai bi ai bi ai bi ai bi ai bi ai bi Até 5 anos bi · duri — 0,9 % - 1,1 % — 1,4 % — 2,5 % — 4,5 % — 7,5 % Mais de 5 e até 10 anos ai + bi · (duri – 5) 4,5 % 0,5 % 5,5 % 0,6 % 7,0 % 0,7 % 12,5 % 1,5 % 22,5 % 2,5 % 37,5 % 4,2 % Mais de 10 e até 15 anos ai + bi · (duri – 10) 7,0 % 0,5 % 8,5 % 0,5 % 10,5 % 0,5 % 20,0 % 1,0 % 35,0 % 1,8 % 58,5 % 0,5 % Mais de 15 e até 20 anos ai + bi · (duri – 15) 9,5 % 0,5 % 11 % 0,5 % 13,0 % 0,5 % 25,0 % 1,0 % 44,0 % 0,5 % 61,0 % 0,5 % Mais de 20 anos min[ai + bi · (duri – 20);1] 12,0 % 0,5 % 13,5 % 0,5 % 15,5 % 0,5 % 30,0 % 0,5 % 46,6 % 0,5 % 63,5 % 0,5 %» b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. É atribuído um fator de risco stressi a obrigações e empréstimos em relação aos quais não exista uma avaliação de crédito realizada por uma ECAI reconhecida e aos quais os devedores não tenham atribuído uma garantia que cumpra os critérios definidos no artigo 214.o, dependendo da duração duri da obrigação ou do empréstimo i de acordo com a tabela seguinte: Duração (dur i) stressi Até 5 anos 3 % · duri Mais de 5 e até 10 anos 15 % + 1,7 % · (duri – 5) mais de 10 e até 20 anos 23,5 % + 1,2 % · (duri – 10) Mais de 20 anos min(35,5 % + 0,5 % · (duri – 20);1)»

4) No artigo 179.o, n.o 1 é retificado do seguinte modo: a) A frase introdutória passa a ter a seguinte redação: «O requisito de capital SCRcd para o risco de spread sobre os derivados de crédito, com exceção dos referidos no n.o 3, deve ser igual ao mais elevado dos seguintes requisitos de capital:»; b) A alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) A perda de fundos próprios de base resultante de um aumento instantâneo em termos absolutos do spread de crédito dos instrumentos subjacentes aos derivados de crédito;»

5) No artigo 192.o, n.o 2, parágrafo 5, a fórmula passa a ter a seguinte redação: «LGD = max(90 % · (Recoverables + 50 % · RMre ) – F′ · Collateral;0)»;

6) No artigo 218.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Sempre que as empresas de seguros ou de resseguros tenham celebrado vários contratos de resseguro de cobertura de perdas por evento que, individualmente, cumprem os requisitos definidos no n.o 2, alínea d), e que, conjugados, cumprem os requisitos previstos no n.o 2, alíneas a), b) e c), a sua conjugação é considerada um único contrato de resseguro reconhecível de cobertura de perdas por evento.»;

7) No artigo 296.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. O relatório sobre a solvência e a situação financeira inclui informações sobre os domínios definidos no artigo 263.o, com vista ao cumprimento dos requisitos de divulgação da empresa de seguros ou de resseguros previstos nos n.os 1 e 3 do presente artigo.»;

8) No artigo 317.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Os dados estatísticos agregados anuais relativos às empresas e grupos supervisionados nos termos do artigo 316.o devem ser divulgados com respeito a cada ano civil, no prazo de três meses após a data em que as empresas que encerram o seu ano de exercício em 31 de dezembro são obrigadas, em aplicação do artigo 312.o, n.o 1, alínea c), a apresentar modelos quantitativos anuais. As informações relativas às autoridades de supervisão são disponibilizadas no prazo de quatro meses a contar da data de 31 de dezembro de cada ano civil.»;

9) No artigo 330.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Ao avaliar se determinados fundos próprios elegíveis para satisfazer o requisito de capital de solvência de uma empresa de seguros ou de resseguros, uma empresa de seguros ou de resseguros relacionada situada num país terceiro, uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros ou uma companhia financeira mista não podem ser eficazmente disponibilizados para satisfazer o requisito de capital de solvência, as autoridades de supervisão têm em conta os seguintes elementos: a) Se o elemento dos fundos próprios está sujeito a requisitos legais ou regulamentares que limitem a capacidade desse elemento absorver todos os tipos de perdas sempre que surjam ao nível do grupo; b) Se existem requisitos legais ou regulamentares que limitem a transferibilidade de ativos para outra empresa de seguros ou de resseguros; c) Se não seria possível disponibilizar os fundos próprios para satisfazer o requisito de capital de solvência do grupo no prazo máximo de nove meses; d) Caso seja utilizado o método 2, se o elemento do fundo próprio não satisfaz os requisitos estabelecidos nos artigos 71.o, 73.o e 77.o; para o efeito, o termo “requisito de capital de solvência” nos referidos artigos deve abarcar tanto o requisito de capital de solvência da empresa relacionada que emitiu o elemento dos fundos próprios como o requisito de capital de solvência do grupo.»;

10) No artigo 375.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. As empresas de seguros e de resseguros participantes, as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros ou companhias financeiras mistas apresentam ao supervisor do grupo as informações referidas no n.o 1 o mais tardar 26 semanas após a data de referência das demonstrações financeiras iniciais, conforme referido no artigo 314.o, n.o 1, alínea a).»;

11) O anexo XVII é retificado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

12) O anexo XVIII é retificado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;

13) O anexo XXI é retificado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p.1).

(3) Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo (JO L 123 de 19.5.2015, p. 98).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

(5) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

(6) Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

(7) Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).

(8) Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

(9) Regulamento Delegado (UE) n.o 342/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos de aplicação dos métodos de cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios aplicáveis aos conglomerados financeiros (JO L 100 de 3.4.2014, p. 1).

ANEXO I O anexo XVII do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 é alterado do seguinte modo: 1) A parte B é alterada do seguinte modo: a) No n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Nos casos em que se aplica o método do risco de prémios para substituir os parâmetros-padrão nos termos do artigo 218.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea c), subalínea ii), as perdas agregadas e os prémios adquiridos não são ajustados para ter em conta os montantes recuperáveis dos contratos de resseguro e as entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros ou de prémios de resseguro;» b) No n.o 2, a primeira frase da alínea d) passa a ter a seguinte redação: «Nos casos em que se aplica o método do risco de prémios para substituir os parâmetros-padrão enunciados no artigo 218.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e alínea c), subalínea i):»; 2) Na parte D, a primeira frase e a primeira fórmula do n.o 5 passam a ter a seguinte redação: «O erro quadrático médio de previsão é calculado de acordo com a seguinte fórmula: »; 3) Na parte F, n.o 3, a alínea f) passa a ter a seguinte redação: «f) Caso o tratado de resseguro de excesso de perdas por evento reconhecível a que se refere o artigo 218.o, n.o 2, preveja a compensação até um limite especificado, b2 representa o montante desse limite.».

ANEXO II O anexo XVIII do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 é alterado do seguinte modo: 1) Na parte C, n.o 2, a primeira frase da alínea b) passa a ter a seguinte redação: «Incluem cada um dos seguintes submódulos da fórmula-padrão, com exclusão dos que estam abrangidos pelo modelo interno parcial:» 2) Na parte C, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Incluem o módulo de risco de incumprimento pela contraparte da fórmula-padrão, exceto se for abrangido pelo modelo interno parcial.».