ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
25.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L129/17
REGULAMENTO (CEE)N?1408/88DACOMISSÃO
de24deMaiode1988
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdaEspanha(àexcepçãodasilhasCanárias)
igualaospreçosdereferência;que,emconsequência ,as
condiçõesprevistasnon?1,segundoparágrafo,doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72estãosatisfeitas
paraarevogaçãodataxacompensatória àimportação
destesprodutosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodas
ilhasCanárias);
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(6),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1371/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha(à
excepçãodasilhasCanárias);
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodasilhas
Canárias)verificadosnosmercadosrepresentativos refe­
ridosnoRegulamento (CEE)n?2118/74(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85(^registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento,
permiteverificarqueospreçosdeentradadedoisdias
sucessivosdemercadosesituamaumnívelpelomenosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1371/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorém25deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L107de28.4.1988,p.1.
OJOn?L126de20.5.1988,p.35.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L368de31.12.1985,p.1. («)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
27.5.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L131/59
REGULAMENTO (CEE)N?1436/88DACOMISSÃO
de26deMaiode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaàalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785-/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1394/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.¥)JOn?L128de21.5.1988,p.34.

N?L131/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.5.88
ANEXO
doregulamento daComissão,de26deMaiode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,920
17011190 39,92(')
17011210 39,92(')
17011290 39,92(')
17019100 48,38
17019910 48,38
17019990 48,38
(')Opresenteregulamentoeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)n?837/68.
27.5.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L131/71
REGULAMENTO (CEE)N?1440/88DACOMISSÃO
de26deMaiode1988
queestabeleceaquintaalteraçãodoRegulamento (CEE)n?1854/87,quefixaos
direitosdecompensação nosectordassementes
nostermosdon?2doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?1665/72daComissãoQ,alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2811/86(*),levouàalteraçãodaquelesdireitos;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasSementes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2358/71do
Conselho,de26deOutubrode1971,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordassemen­
tes('),corpaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3997/88(2),e,nomeadamente ,on?5
doseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1854/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1154/88(4),fixaosdireitosde
compensaçãonosectordassementes,paraumcertotipo
demilhohíbridoesorgohíbridodestinadosàsementeira ;
Considerando que,desdeentão,foiverificadaumavaria­
çãosensíveldospreçosdeofertafranco-fronteira ,oque,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1854/87,alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deMaiode
1988.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L246de5.11.1971,p.1.0JOn?L377de31.12.1987,p.36.0JOn?L174de1.7.1987,p.46.
(4)JOn?L108de29.4.1988,p.73.OJOn?L175de2.8.1972,p.49.
(6)JOn?L260de12.9.1986,p.8.

N?L131/72 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.5.88
ANEXO
Taxacompensatória aplicávelaomilhohíbridodestinadoasementeira
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantedo
direitode
compensação (')Paísdeorigem
dasimportações (2)
10051011 13,8 404
14,7 038
15,1 064
15,4 400
53,1 048
53,1 1
10051013 15,6 048
17,3 400
26,7 062
30,5 064
31,0 068
51,0 066
51,0 2
10051015 29,8 038
45,0 400
89,3 048
99,2 064
l 104,0 066
118,1 404
I118,1 3
(')Estataxacompensatória nãopodeultrapassar4%dovaloraduaneiro.
NoquedizrespeitoaEspanhaeaPortugal,estataxanãopodeultra­
passarataxaresultantedoalinhamentopelaPautaAduaneiraComum,
emconformidade comocalendárioestabelecido noActodeAdesão.
(2)Asorigenssãoidentificadascomosegue:
1Outrospaíses,comexcepçãodaRoméniaèdoChile,
2Outrospaíses,comexcepçãodoCanadá,Chile,Japão,Áustriae
Argentina,
3Outrospaíses,comexcepçãodaBulgária,
038Áustria,
048Jugoslávia,
062Checoslováquia ,
064Hungria,
066Roménia,
068Bulgária,
400EstadosUnidosdaAmérica,
404Canadá.
27.5.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L131/35
REGULAMENTO (CEE)N?1431/88DACOMISSÃO
de26deMaiode1988
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3939/87(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?3918/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1086/88(4);Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3918/87aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presiden te
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
(*)JOn°L373de31.12.1987,p.1.
OJOn?L369de29.12.1987,p.11.
OJOn?L106de27.4.1988,p.16.

N?L131/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 27*.5.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deMaiode1988,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')
(EmECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?23
de6a12
deJunhode1988Semanan?24
de13a19
deJunhode1988Semanan?25
de20a26
deJunhode1988Semanan?26
de27deJunhoa
3deJulhode1988
02043000 192,950 184,385 175,738 167,090
02044100 192,950 184,385 175,738 167,090
02044210 135,065 129,070 123,017 116,963
02044230 212,245 202,824 193,312 183,799
02044250 250,835 239,701 228,459 217,217
02044290 250,835 239,701 228,459 217,217
~02044300 351,169 335,581 319,843 304,104
02045051 192,950 184,385 175,738 167,090
02045053 135,065 129,070 123,017 116,963
02045055 212,245 202,824 193,312 183,799
02045059 250,835 239,701 228,459 217,217
02045071 250,835 239,701 228,459 217,217
02045079 351,169 335,581 319,843 304,104
(')OdireitoniveladoraplicavelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
N?L130/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias26.5.88
REGULAMENTO (CEE)N?1419/88DACOMISSÃO
de25deMaiode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeIsrael
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginários
deIsrael,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1276/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeIsrael;
Considerandoque,emrelaçãoaesseslimõesfrescosorigi­
náriosdeIsrael,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1276/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L107de28.4.1988,p.1.
MJOn?L121de.11.5.1988,p.46.
N?L130/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.5.88
REGULAMENTO (CEE)N?1415/88DACOMISSÃO
' de25deMaiode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquartoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS,.
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(J),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquartoconcursoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem43,527ECUs/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987,p.23.
3JOn?L102de21.4.1988,p.14.
28.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L132/15
REGULAMENTO (CEE)N?1446/88DACOMISSÃO
de27deMaiode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação'
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1382/88(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigordevemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedètrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
RJOn?L377de31.12.1987,p.15.
(3)JOn?L245de29.8.1987,p.39.
4)JOn?L128de21.5.1988,p.11.

N?L132/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.5.88
ANEXO
doregulamento daComissão,de27deMaiode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
CódigoNC'corrente
51?período
62?período
73?período
8
10061091 0 0 0
10061099 0 0 0 —
10062010 0 0 0 —
10062090 0 0 0 —
10063011 0 0 ,0—
10063019 0,0 0 —
10063091 0 0 0 —
10063099 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L132/66 JornalOficialdasComunidadesEuropeias28.5.88
REGULAMENTO (CEE)N?1468/88DACOMISSÃO
de27deMaiode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdas
ilhasCanárias
úteissucessivos;que,porisso,estãoprenchidasascondi­
çõesprevistasnon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,relativamenteàrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdas
ilhásCanárias,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1342/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdasilhasCanárias;
Considerandoque,emrelaçãoaestesprodutosoriginários
dasilhasCanáriasnãohouvecotaçõesduranteseisdiasADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1342/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L107de28.4.1988,p.1.
(3)TOn?L124.de18.5.1988,p.24.
N?L132/28 JornalOficialdasComunidades Europeias28.5.88
REGULAMENTO (CEE)N?1452/88DACOMISSÃO
de27deMaiode1988
relativoàvendaporadjudicaçãoparticulardecarnedebovinodesossadadetida
pordeterminados organismosdeintervenção
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo7?,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seàvendadecercade:
—800toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodinamarquêsearmaze­
nadaantesde1deNovembrode1987,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoalemãoearmazenada
antesde1deJaneirode1988,
—500toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoirlandêsearmazenada
antesde1deJaneirode1988,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodoReinoUnidoe
armazenadaantesde1deNovembrode1987.
2.Avendarealiza-sesegundoumprocessodeadjudica­
çãonostermosdoRegulamento (CEE)n?2326/79.
3.Sópodemsertomadasemconsideraçãoaspropostas
chegadasaosorganismosdeintervençãoemquestãoo
maistardaràs12horasdodia11deJulhode1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMaiode
1988.Considerandoqueosorganismosdeintervençãodinamar­
quês,alemão,irlandêsedoReinoUnidodispõemde
stocksdecarnedesossadadeintervenção ;queéconve­
nienteevitaroprolongamento daarmazenagemdacarne
porcausadoselevadosencargosdaíresultantes;que,
consequentemente ,éconvenienterecorreraoprocessode
adjudicaçãoperiódicaprevistopeloRegulamento (CEE)
n?2326/79daComissão(3);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.7.
3JOn?L266de24.10.1979,p.5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1423/88 DO CONSELHO

de 24 de Maio de 1988

relativo a concessão de uma ajuda para determinadas variedades de arroz do tipo ou perfil Indica em Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3990/87 (4), prevê, no seu artigo 8ºA, que, para a produção de determinadas variedades de arroz do tipo ou perfil Indica, a ajuda seja concedida a partir das sementeiras efectuadas durante a campanha de 1987/1988 e até ao final da campanha de 1991/1992; que, nos termos do artigo 261º do Acto de Adesão, o Regulamento (CEE) nº 1418/76 não será aplicado a Portugal até 1 de Janeiro de 1991;

Considerando que a aplicação do regime de reconversão varietal nesse país ficaria, portanto, limitada a duas campanhas; que um tal período não é suficiente para assegurar a realização dos objectivos de reconversão varietal previstos; que é, por conseguinte, oportuno prever a aplicação imediata a Portugal do regime previsto no artigo 8ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O regime de ajuda à produção para determinadas variedades de arroz do tipo ou perfil Indica previsto no artigo 8ºA do Regulamento (CEE) nº 1418/76 aplicar-se-á a Portugal a partir de 1 de Abril de 1988.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO nº C 88 de 5. 4. 1988, p. 4.

(2) Parecer emitido em 19 de Maio de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(4) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 15.
N?L134/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.5.88
REGULAMENTO (CEE)N?1484/88DACOMISSÃO
■ de30deMaiode1988
quealteraosRegulamentos (CEE)n?3150/87e(CEE)n?3519/87reltivosàaber­
turadeconcursospermanentesparaaexportaçãodecereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1097/88(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/
/870;
Considerando queénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcialprevistapelosRegula­
mentos(CEE)n?3150/87(0e(CEE)n?3519/87da
Comissão(6);Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?3doartigo4?dosRegulamentos (CEE)n?3150/87
e(CEE)n?3519/87éalteradocomosesegue:
«3.Aúltimaadjudicaçãoparcialexpiraem29de
Junhode1988.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoermBruxelas,em30deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L110de29.4.1988,p.7.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(«)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
OJOn?L300de23.10.1987,p.13.
(()TOn?L335de25.11.1987.D.5.