ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(3)

A Comissão recebeu, através das respectivas autoridades competentes, um pedido de aprovação para três instalações de irradiação na Índia. As instalações de irradiação foram inspeccionadas por técnicos especializados da Comissão a fim de verificar se cumpriam as exigências da Directiva 1999/2/CE e, em especial, se o controlo oficial garantia o respeito das exigências do artigo 7.o da referida directiva.
(3)

É necessário designar um membro efectivo e um suplente que representem as organizações de consumidores de Malta para o resto do mandato de três anos, com base nas propostas apresentadas pelas autoridades nacionais do referido país,
(4)

Segundo o parecer, as disposições de seis secções da ETI Vagões de Mercadorias, que descrevem os órgãos de tracção, a elevação e o levante com macacos, as ligações de equipamentos, o gabari cinemático, o comportamento dinâmico do veículo e o freio de estacionamento (respectivamente nos pontos 4.2.2.1.2.2, 4.2.2.3.2.4, 4.2.2.3.2.5, 4.2.3.1, 4.2.3.4 e 4.2.4.1.2.8), não podem ser aplicadas aos vagões em causa devido aos seus condicionalismos de construção, inerentes à mercadoria especializada transportada. No que respeita à ETI Ruído, os vagões em questão têm de utilizar, em combinação com cepos de freio compósitos, também cepos de ferro fundido, mais ruidosos, para atingir os desempenhos de frenagem exigidos. Por conseguinte, até estar implantada uma tecnologia mais silenciosa, os limites para o ruído de passagem (secção 4.2.1.1 da ETI) não podem ser cumpridos.
7.

Para efeitos do artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, quando a comparação é efectuada entre o montante efectivamente pago pela instituição do lugar de residência e o montante máximo do reembolso referido no artigo 65.o, n.o 6, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (o montante da prestação a que a pessoa em causa teria direito de acordo com a legislação do Estado-Membro a que esteve sujeita em último lugar caso estivesse inscrita nos serviços de emprego desse Estado-Membro), a data a tomar em consideração para determinar a taxa de conversão é o primeiro dia do mês civil em que termina o período de reembolso.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 106/12

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 2010

que revoga a Decisão 2009/780/CE que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2010, 2011 e 2012

[notificada com o número C(2010) 2516]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2010/235/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2009/780/CE (2) fixou os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2010, 2011 e 2012.

(2) Uma vez que as dificuldades no sector agrícola português provocadas pela crise económica persistem, com um impacto negativo contínuo na situação económica dos agricultores, Portugal comunicou à Comissão a sua decisão de não aplicar a modulação voluntária.

(3) A Decisão 2009/780/CE deve, por conseguinte, ser revogada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2009/780/CE.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2010. Pela Comissão Dacian CIOLOȘ Membro da Comissão

(1) JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.

(2) JO L 278 de 23.10.2009, p. 59.
(1)

Por Decisão de 16 de Fevereiro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 28 de Fevereiro de 2013, exceptuados determinados membros e suplentes, incluindo os membros e suplentes italianos para as organizações do Governo, as organizações dos trabalhadores e as entidades patronais;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 99/7

DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU

de 26 de Março de 2010

que nomeia o Vice-Presidente do Banco Central Europeu

(2010/223/UE)

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 283.o e a alínea h) do n.o 2 do artigo 139.o, e tendo em conta os artigos 11.o-2 e 42.o-3 do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

Tendo em conta a recomendação do Conselho (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu (3),

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Vítor CONSTÂNCIO é nomeado Vice-Presidente do Banco Central Europeu, por um período de oito anos.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2010. Pelo Conselho Europeu O Presidente H. VAN ROMPUY

(1) JO C 52 de 2.3.2010, p. 1.

(2) Parecer emitido em 25 de Março de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 58 de 10.3.2010, p. 3.
(1)

A Decisão 2006/236/CE da Comissão, de 21 de Março de 2006, relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano (3), foi adoptada no seguimento de visitas de inspecção da Comissão Europeia à Indonésia que revelaram deficiências graves no que diz respeito à higiene no manuseamento dos produtos da pesca nesse país terceiro.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Nikitas KAKLAMANIS. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Dimitris KALOGEROPOULOS na qualidade de membro do Comité das Regiões,
b)

No Kreis Siegen-Wittgenstein: no município de Kreuztal, as localidades de Krombach, Eichen, Fellinghausen, Osthelden, Junkernhees e Mittelhees; na cidade de Siegen, as localidades de Sohlbach, Dillnhütten, Geisweid, Birlenbach, Trupbach, Seelbach, Achenbach, Lindenberg, Rosterberg, Rödgen, Obersdorf, Eisern e Eiserfeld; os municípios de Freudenberg, Neunkirchen e Burbach; no município de Wilnsdorf, as localidades de Rinsdorf e Wilden;
1.

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados-Membros cujos inspectores detectem qualquer infracção no decurso da inspecção das actividades constantes do artigo 2.o devem informar as seguintes partes da data da inspecção e dos elementos da infracção: a) O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão; e, se for caso disso, b) O Estado-Membro em que esteja estabelecida a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho.»; b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Os Estados-Membros cujos inspectores observem uma actividade ou situação que possa constituir uma infracção grave, na acepção do anexo VI, secção I.1, do Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (5), notificam imediatamente a Comissão, que notifica directamente as autoridades do Estado de pavilhão do navio de pesca e o Secretariado da ICCAT. c) No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: «Caso seja detectada a bordo de um navio de pesca comunitário uma infracção grave, na acepção do anexo VI, secção I.1, do Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, o Estado-Membro de pavilhão deve garantir que, na sequência da inspecção, o navio de pesca que arvora o seu pavilhão cesse toda a actividade de pesca.»; d) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. Caso o processo de infracção seja transferido, nos termos do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (6), para o Estado-Membro do registo, os Estados-Membros devem cooperar para garantir, em todos os casos, a segurança e a perenidade dos elementos de prova da infracção notificados pelos seus inspectores.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/5

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 2010

relativa à nomeação dos membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho para o período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2012

2010/C 116/04

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/319/CE da Comissão, de 12 de Julho de 1995, que institui um Comité dos Altos Responsáveis de Inspecção do Trabalho (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anterior mandato do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho terminou em 31 de Dezembro de 2009.

(2) É, pois, necessário nomear os membros do comité, com base nas propostas dos Estados-Membros, por um período de três anos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

As pessoas referidas na lista constante do anexo são nomeadas membros efectivos e suplentes do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho para o período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2012.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 188 de 9.8.1995, p. 11.
(4)

O Principado do Mónaco não faz parte do território da Comunidade determinado em conformidade com o artigo 52.o do Tratado da União Europeia e o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, mas celebrou um acordo monetário com a Comunidade Europeia, representada pela República Francesa. Com base no Acordo de 26 de Dezembro de 2001, o Principado do Mónaco tem o direito de utilizar o euro como moeda oficial e de conceder o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros. Por conseguinte, o Principado do Mónaco cumpre os critérios estabelecidos no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.
(2)

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 92/216/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1992, relativa à recolha de dados respeitantes aos concursos de equídeos referidos no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 90/428/CEE (2), os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o nome e o endereço da autoridade coordenadora designada para recolher os dados necessários respeitantes aos concursos e à distribuição de fundos, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 90/428/CEE, para publicação pela Comissão.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Tadeusz WRONA. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Jan BRONŚ na qualidade de membro do Comité das Regiões,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 110/31

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2010

que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

(2010/248/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 41.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 240.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE do Conselho (1) e o n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE do Conselho (2) prevêem que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais sejam revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União Europeia em Bruxelas e no Luxemburgo.

(2) Em 23 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1296/2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (3), por força do qual é aplicável uma adaptação de 1,85 %,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, os montantes de 30,75 EUR e 122,97 EUR são substituídos por 31,32 EUR e 125,25 EUR, respectivamente.

2. No n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, o quadro é substituído pelo seguinte:

«Distância entre o local de origem e o local de destacamento (em km) Montante em EUR 0-150 0,00 > 150 80,50 > 300 143,12 > 500 232,59 > 800 375,71 > 1 300 590,40 > 2 000 706,72»

3. No n.o 4 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, o montante de 30,75 EUR é substituído por 31,32 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. Á. MORATINOS

(1) JO L 160 de 28.6.2003, p. 72.

(2) JO L 327 de 13.12.2007, p. 10.

(3) JO L 348 de 29.12.2009, p. 10.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Anna TERRÓN I CUSÍ,
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Harry DIJKSMA,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Herbert SAUSGRUBER. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Markus WALLNER como membro do Comité das Regiões,
(1)

A Decisão 2009/379/CE da Comissão (2) fixa os montantes que, nos termos dos artigos 10.o, n.o 2, e 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (3), do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho (4), do artigo 190.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5) e dos artigos 9.o, n.o 1, 10.o, n.o 3, 134.o e 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (6), são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).
(1)

A Decisão 2009/379/CE da Comissão, de 11 de Maio de 2009, que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 378/2007, (CE) n.o 479/2008 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho, são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA (2), foi alterada pela Decisão 2010/237/UE da Comissão (3).
(5)

O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 5 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 3 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 4 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Eslovénia. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Eslovénia em 11 de Novembro de 2009 (3).
(5)

O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o n.o 5 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho, caso considere que existiu ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o n.o 3 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o n.o 4 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existia um défice excessivo na Eslováquia. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Eslováquia em 11 de Novembro de 2009 (3).
(5)

O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 5 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 3 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 4 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em Itália. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Itália em 11 de Novembro de 2009 (3).
(5)

O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.o 5 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, requeria que a Comissão enviasse um parecer ao Conselho, caso considerasse que existia ou que podia ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado nos termos do n.o 3 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.o 3 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado nos termos do n.o 4 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.o 4 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existia um défice excessivo na Alemanha. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Alemanha em 11 de Novembro de 2009 (3).
(5)

O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.o 5 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, requeria que a Comissão enviasse um parecer ao Conselho, caso considerasse que existia ou que podia ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado nos termos do n.o 3 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.o 3 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado nos termos do n.o 4 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passou a n.o 4 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existia um défice excessivo na Bélgica. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Bélgica em 11 de Novembro de 2009 (3).
(1)

O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deverá nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.
(5)

O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o n.o 5 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispôs que a Comissão enviaria um parecer ao Conselho, caso considerasse que existia ou podia ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o n.o 3 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o n.o 4 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em Portugal. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente a Portugal em 11 de Novembro de 2009 (3).
2.

O capítulo II é alterado do seguinte modo: a) Os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1. A autoridade competente só aprovará a utilização de identificadores que tenham sido testados, com resultados favoráveis no que se refere aos seguintes aspectos: a) Conformidade com as normas ISO 11784 e ISO 11785, de acordo com os procedimentos de ensaio especificados no ponto 7 da norma ISO 24631-1; e b) Cumprimento de um desempenho mínimo em termos de distância de leitura, tal como definido no ponto 2, em conformidade com os procedimentos especificados no ponto 7 da norma ISO 24631-3. 2. No sentido de alcançar estas distâncias de leitura, tal como definidas na secção A, ponto 6, alínea c), do anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004, o transpondedor tem de cumprir os seguintes parâmetros: a) Os transpondedores que utilizam tecnologia HDX devem possuir uma força mínima de activação do campo magnético inferior ou igual a 1,2 A/m, medida em conformidade com a parte 7.6.5 “Minimal activating magnetic field strength in HDX mode” da norma ISO 24631-3 e devem desenvolver uma amplitude de modulação equivalente a 10 mV em resposta a uma força de campo magnético igual ou inferior a 1,2 A/m, medida em conformidade com a parte 7.6.7 “Modulation amplitude in HDX mode” da norma ISO 24631-3; b) Os transpondedores que utilizam tecnologia FDX-B devem possuir uma força mínima de activação do campo magnético inferior ou igual a 1,2 A/m, medida em conformidade com a parte 7.6.4 “Minimal activating magnetic field strength in FDX-B mode” da norma ISO 24631-3 e devem desenvolver uma amplitude de modulação equivalente a 10 mV em resposta a uma força de campo magnético igual ou inferior a 1,2 A/m, medida em conformidade com a parte 7.6.6 “Modulation amplitude in FDX-B mode” da norma ISO 24631-3.»; b) É aditado o seguinte ponto 6: «6. As aprovações concedidas pela autoridade competente até 30 de Junho de 2010 para identificadores testados em conformidade com os métodos de aprovação de identificadores aplicáveis até essa data devem continuar a ser válidas.».
(1)

De acordo com o n.o 2 do artigo 10.o da Acção Comum 2005/889/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direcção estratégica da Missão MAF União Europeia Rafa, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.