28.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L146/35
REGULAMENTO (CEE)N?1399/92DACOMISSÃO
de27deMaiode1992
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdossectoresdos
cereaisedoarrozexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
anexoIIdoTratado
madorasnomercadodaComunidade e,poroutrolado,
ospreçospraticadosnomercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodos
produtosagrícolastransformados abrangidospelo
anexoIIdoTratadocujascondiçõesdefabricosejam
comparáveis ;
c)Anecessidadedeassegurarcondiçõesiguaisdeconcor­
rênciaentreasindústriasconsumidoras dosprodutos
comunitárioseasqueutilizamprodutosprovenientes
depaísesterceirossoboregimedotráfegodoaperfei­
çoamentoactivo;
Considerandoquenafaltadeprovadequeamercadoriaa
exportarnãobeneficioudarestituiçãoàproduçãoapli­
cávelnostermosdoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonos
sectoresdoscereaisedoarroz(6),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1309/92Q,é
necessáriopreverqueomontantedarestituiçãoàexporta­
çãoseráreduzidodomohtantedacitadarestituiçãoà
produçãoaplicávelnodiadarecepçãodadeclaraçãode
exportação;queesteregimeéoúnicoquepermitede
evitartodooriscodefraude;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?565/80do
Conselho,de4deMarçode1980,relativoaopaga­
mentoantecipadodasrestituiçõesàexportaçãoparaos
produtosagrícolas(8),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?22/83(9),eoRegulamento (CEE)n?3665/87da
Comissão,de27deNovembrode1987,queestabelece
regrascomunsdeexecuçãodoregimedasrestituiçõesà
exportaçãoparaosprodutosagrícolas(l0),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1615/90("),estabeleceramumregimedepagamento
antecipadodasrestituiçõesàexportaçãoqueénecessário
teremcontaaquandodoajustamentodasrestituiçõesà
exportação ;
Considerandoque,nasequênciadoacordoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeosEstadosUnidosda
Américarelativoàsexportaçõesdemassasalimentíciasda
ComunidadeparaosEstadosUnidoseaprovadopela
Decisão87/482/CEEdoConselho(12),énecessáriodife­
renciararestituiçãoemrelaçãoàsmercadorias dos
códigosNC19021100e190219emfunçãodoseu
destino;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?674/92(2),e,nomeadamente ,on?2,parágrafoquarto,
primeirafrase,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92,e,
nomeadamente ,on?2,parágrafoquarto,primeirafrase,
doseuartigo17?,
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75ecomo
n?1doartigo17?doRegulamento (CEE)n?1418/76,a
diferençaentreascotaçõesouospreçosnomercado
mundialdosprodutosreferidosnoartigo1?decadaum
destesdoisregulamentos eospreçosnaComunidade
podesercobertaporumarestituiçãoàexportação;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestabelece
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3381/900,especificouosprodutosparaos
quaissepodefixarumataxadarestituiçãoaplicávelpor
ocasiãodasuaexportaçãosobaformademercadorias
abrangidas,conformeocaso,peloanexoBdoRegula­
mento(CEE)n?2727/75oupeloanexoBdoRegula­
mento(CEE)n?1418/76;
Considerando que,emconformidade comon?1,pará­
grafoprimeiro,doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?3035/80,ataxadarestituiçãopor100quilogramasde
cadaumdosprodutosdebaseconsideradosdeveser
fixadamensalmente ;
Considerando que,emconformidade comon?2do
mesmoartigo,sedeve,paraadeterminação dessataxa,ter
emconta,nomeadamente :
a)Porumlado,oscustosmédiosdoabastecimento em
produtosdebaseconsideradosdasindústriastransfor­
(')JOn?L94de9.4.1986,p.6.f)JOn?L139de22.5.1992,p.47.
(«)JOn?L62de7.3.1980,p.5.
OJOn?L199de22.7.1983,p.12.
(,0)JOn?L351de14.12.1987,p.1.
(")JOn?L152de16.6.1990,p.33.
(I2)JOn?L275de29.9.1987,p.36.(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L166de25.6.1976,p.1.
(4)JOn?L323de29.11.1980,p.27.0JOn?L327de27.11.1990,p.4.

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Considerandoque,paraaaplicaçãodon?2,alíneab),do
artigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80doConselho,
énecessáriodistinguirasrestituições;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,exportar,obeneficiodaconcessão,previstapeloregula­
mentopré-citado,nãofoienãoserápedido.
Aprovareferidanoprimeiroparágrafoseráfornecidapela
apresentação ,peloexportador,deumadeclaraçãodo
transformador doprodutodebaseemcausa,atestando
queobenefíciodeumarestituiçãoàproduçãoprevista
peloRegulamento (CEE)n?1009/86nãofoienãoserá
pedido.
3.Senãoforfornecidaaprovareferidanon?2,ataxa
darestituiçãoàexportação:
a)Válidanodiadaexportaçãodamercadoria,ounodia
referidonon?2doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?3665/87quandonãohouverfixaçãoantecipada
dessataxa;
ou
b)Fixadaantecipadamente ,
seráreduzidadomontantedarestituiçãoàproduçãoapli­
cável,porforçadoRegulamento (CEE)n?1009/86,ao
produtodebasenodiadaaceitaçãodadeclaraçãode
exportaçãodamercadoria,ounodiareferidonon?2do
artigo26?doRegulamento (CEE)n?3665/87,nocasode
colocaçãodosprodutossoboregimedepagamentoante­
cipadodarestituiçãoàexportação.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1992.ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Semprejuízodosn?s2e3,astaxasdasrestituições
aplicáveisaosprodutosdebasedoanexoAdoRegula­
mento(CEE)n?3035/80ereferidosnoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2727/75ounon?1doartigo1?
doRegulamento (CEE)n?1418/76,exportadossoba
formademercadoriasindicadasrespectivamente noanexo
BdoRegulamento (CEE)n?2727/75ounoanexoBdo
Regulamento (CEE)n?1418/76,sãofixadascomoindi­
cadonoanexo.
2.ParaosprodutosindicadosnoanexodoRegula­
mento(CEE)n?1009/86,astaxasdasrestituiçõesrefe­
ridasnoanexodopresenteregulamentoserãoaplicadas
contraaapresentação ,nomomentodarecepçãodadecla­
raçãodeexportaçãoemedianteopedidodepagamento
darestituiçãoàexportação,daprovaque,paraosprodutos
debasequetenhamservidoaofabricodessesprodutosa
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1992.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente

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ANEXO
doRegulamentodaComissão,de27deMaiode1992,quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveis
acertosprodutosdossectoresdoscereaisedoarrozexportadossobaformademercadoriasnão
abrangidaspeloanexoIIdoTratado
CodigoNC Designaçãodasmercadorias(')Taxasdasrestituições
por100kgdoproduto
debase
10011090
6,031
10,965
4,800
7,200
2,800
8,000
10019099
4,400
8,000
4,800
7,200
2,800Trigoduro:
—Utilizadoemnatureza:
——NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosdaAmérica
demercadoriasdoscódigosNC190211e190219
——Emtodososoutroscasos
—Utilizadosobaformade:
——PelletsdocódigoNC1103,ougrãosdeoutraformatraba­
lhados(exceptogrãosdescascados,apenaspartidosou
germes)docódigo1104
——GrãosdescascadosdocódigoNC1104eamidodocódigo
NC1108
——GermesdocódigoNC1104
——GlútendocódigoNC1109
——Outras(exceptoasfarinhasdocódigoNC1101eosgrumos
esêmolasdocódigoNC1103)
Trigomoleemisturadetrigocomcenteio:
—Utilizadoemnatureza:
——NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosdaAmérica
demercadoriasdoscódigosNC190211e190219
——Emtodososoutroscasos
—Utilizadosobaformade:
——PelletsdocódigoNC1103,ougrãosdeoutraformatraba­
lhados(exceptogrãosdescascados,apenaspartidosou
germes)docódigoNC1104
——GrãosdescascadosdocódigoNC1104eamidodocódigo
NC1108
——GermesdocódigoNC1104
——GlútendocódigoNC1109
——Outras(exceptoasfarinhasdocódigoNC1101eosgrumos
esêmolasdocódigoNC1103)
Centeio:
—Utilizadoemnatureza
—Utilizadosobaformade:
——PelletsáocódigoNC1103,ougrãosempérolasdocódigo
NC1104
——Grãosesmagadosouemflocosegrãosdescascadosdocódigo
NC1104
——GermesdocódigoNC1104
——AmidodocódigoNC11081990
——GlútendocódigoNC23031090
——Outras(exceptoasfarinhasdocódigoNC1102)
Cevada:
—Utilizadaemnatureza
—Utilizadasobaformade:
——FarinhadocódigoNC1102,grumosesêmolasdocódigo
NC1103ougrãosesmagadosouemflocosegrãosem
pérolasdocódigoNC1104
——PelletsdocódigoNC1103
——GermesdocódigoNC1104
——AmidodocódigoNC11081990
GlútendocódigoNC23031090
——Outras100200008,000
11,026
6,615
9,923
3,298
9,424
11,026
9,55810030090
6,691
5,735
3,298
9,424
9,558

N?L146/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.5.92
CódigoNC Designaçãodasmercadorias(')Taxasdasrestituições
por100kgdoproduto
debase
10040090Aveia:
—Utilizadaemnatureza 9,293
—Utilizadasobaformade:
——PelletsdocódigoNC1103,egrãosempérolasdocódigo
NC1104 5,576
——Grãosesmagadosouemflocosegrãosdescascadosdocódigo
NC1104 8,364
——GermesdocódigoNC1104 3,298
I ——AmidodocódigoNC11081990 9,424
GlútendocódigoNC23031090—
——Outras 9,293
10059000Milho:
—Utilizadoemnatureza 9,424
—Utilizadosobaformade:
——FarinhasdoscódigosNC11022010e11022090 6,597
——GrumosesêmolasdocódigoNC1103egrãosesmagadosou
emflocosdocódigoNC1104 7,539
——PelletsdocódigoNC1104 5,654
——GrãosdescascadosouempérolasdocódigoNC1104 8,482
——GermesdocódigoNC1104 3,298
——AmidodocódigoNC11081200 9,424
——GlútendocódigoNC23031011 3,770
\——Outras 9,424
100620Arrozempelículadegrãosredondos 24,045
Arrozempelículadegrãosmédios 22,555
Arrozempelículadegrãoslongos 22,555
ex100630Arrozbranqueadodegrãosredondos 31,130
Arrozbranqueadodegrãosmédios 37,976
Arrozbranqueadodegrãoslongos 37,976
10064000Trincasdearroz:
—Utilizadaemnatureza 11,579
—Utilizadasobaformade:
——farinhadocódigoNC1102,grumasesêmolasoupelletsdo
códigoNC1103 11,579
——flocosdocódigoNC1104 6,947
——amidodocódigoNC11081910 11,579
——outras —
10070090Sorgo 6,362
11010000Farinhadetrigooudemisturadetrigocomcenteio(méteil):
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosdaAméricade
mercadoriasdoscódigosNC190211e190219 5,166
—Emtodososoutroscasos 9,394
11021000Farinhadecenteio 21,139
11031110Grumosesêmolas(gruaux)detrigoduro:
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosdaAméricade
mercadoriasdoscódigosNC190211e190219 9,348
—Emtodososoutroscasos 16,996
11031190Grumosesêmolas(gruaux)detrigomole:
—NocasodeexportaçãoparaosEstadosUnidosdaAméricade
mercadoriasdoscódigosNC190211e190219 5,166
\—Emtodososoutroscasos 9,394
(')AsquantidadesutilizadasdeprodutostransformadosdeverãosermultiplicadaspeloscoeficientesquefiguramnoanexoI
doRegulamento (CEE)n?2744/75.