Decisão da Comissão

de 6 de Agosto de 2001

que altera a Decisão 94/984/CE no respeitante à importação de carne fresca de aves de capoeira do Brasil

[notificada com o número C(2001) 2469]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/659/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 11.o e 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 94/984/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/598/CE(4), prevê certificados veterinários com dois atestados sanitários diferentes - o modelo A e o modelo B -, cuja utilização está dependente da situação do país em causa no respeitante à doença de Newcastle.

(2) Algumas regiões do Brasil estão autorizadas a utilizar o certificado modelo A para a exportação de carne de aves de capoeira para a Comunidade.

(3) Surgiram focos de doença de Newcastle em alguns bandos não comerciais de aves de capoeira no Estado de Goiás. Esta região do Brasil, que está autorizada a exportar carne fresca de aves de capoeira para a Comunidade, deixou, portanto, de estar indemne da doença de Newcastle.

(4) Uma inspecção efectuada no Brasil pelos serviços da Comissão, em Outubro de 2000, para avaliar a situação veterinária e as informações adicionais recebidas das autoridades brasileiras revelou que as medidas locais de luta contra focos da doença de Newcastle são equivalentes às estabelecidas na Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(5) Nestas circunstâncias, afigura-se adequado continuar a permitir a importação de carne fresca de aves de capoeira da região em causa. O atestado sanitário modelo A deve, portanto, ser alterado.

(6) É conveniente restringir o âmbito da presente decisão às espécies de aves de capoeira abrangidas pela Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(7), e, se necessário, estabelecer as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária aplicáveis a outras espécies de aves de capoeira numa decisão separada.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte 2, modelo A, do anexo II da Decisão 94/984/CE é alterada em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão aplica-se à carne fresca de aves de capoeira certificada, a partir de 1 de Setembro de 2001.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.

(2) JO L 300 de 23.11.1999, p. 17.

(3) JO L 378 de 21.12.1994, p. 11.

(4) JO L 210 de 3.8.2001, p. 37.

(5) JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.

(6) JO L 55 de 8.3.1971, p. 1.

(7) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

ANEXO

"

>PIC FILE= "L_2001232PT.002102.TIF">

>PIC FILE= "L_2001232PT.002201.TIF">"