REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1456 DA COMISSÃO

de 2 de junho de 2021

que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as circunstâncias nas quais as condições comerciais para a prestação de serviços de compensação de derivados OTC são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3-A, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 648/2012 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Essas alterações introduziram, nomeadamente, a obrigação de os membros compensadores e os clientes que prestam serviços de compensação, direta ou indiretamente («prestadores de serviços de compensação»), prestarem esses serviços em condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes. Para proporcionar segurança jurídica aos prestadores de serviços de compensação e aos seus clientes, potenciais ou atuais, é necessário especificar as circunstâncias nas quais as condições comerciais são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes.

(2) Tendo em conta que o objetivo do artigo 4.o, n.o 3-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 consiste em facilitar o acesso à compensação por parte dos clientes com um volume de atividade limitado nos mercados de derivados OTC e que enfrentam dificuldades no acesso à compensação centralizada, e dada a importância do acesso à compensação centralizada para as contrapartes que estão sujeitas à obrigação de compensação, o presente regulamento deve aplicar-se à prestação de serviços de compensação em relação aos contratos de derivados OTC que estão sujeitos à obrigação de compensação por força do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Para assegurar condições de concorrência equitativas e permitir que os clientes na União beneficiem de condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, o presente regulamento deve aplicar-se sempre que esses serviços de compensação sejam prestados na União.

(3) Para assegurar a transparência, os prestadores de serviços de compensação devem descrever o processo conducente ao acordo sobre as condições contratuais e ao estabelecimento de processos operacionais para os serviços de compensação («processo de entrada em relação») e disponibilizar um formulário para um pedido de proposta nos seus sítios Web. Pela mesma razão, todos os prestadores de serviços de compensação devem divulgar informações sobre as principais condições comerciais aos potenciais clientes.

(4) Embora os prestadores de serviços de compensação devam poder controlar os riscos envolvidos na prestação de serviços de compensação, uma avaliação harmonizada dos riscos suscitados pelos clientes potenciais e atuais deve assegurar que as condições comerciais sejam justas e não discriminatórias, tendo em conta os custos e os riscos. Alguns prestadores de serviços de compensação já estão sujeitos à obrigação de avaliar o risco suscitado pelos clientes de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 25.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/589 da Comissão (3). Para assegurar uma avaliação harmonizada do risco suscitado pelos clientes, reduzindo simultaneamente a carga regulamentar sobre os prestadores de serviços de compensação e evitando regras duplicadas e contraditórias, todos os prestadores de serviços de compensação devem avaliar os clientes com base nos critérios estabelecidos no artigo 25.o desse regulamento delegado.

(5) Para garantir que as condições comerciais são razoáveis, assegurando que os acordos contratuais são imparciais e racionais, as comissões, os preços e os descontos devem basear-se em critérios objetivos, nomeadamente volumes compensados, padrões de compensação e necessidades e requisitos de um cliente. Para evitar estruturas de preços desequilibradas e conflitos de interesses, as comissões, os preços e os descontos devem ser cuidadosamente estabelecidos. As comissões que repercutem os custos sobre os clientes devem estabelecer uma distinção clara entre os custos diretamente relacionados com a prestação de serviços de compensação ao cliente em causa e os custos relacionados com a prestação de serviços de compensação em geral, separadamente para cada rubrica de custo, nomeadamente custos de TI, taxas de licenciamento e custos de gestão de garantias.

(6) As condições contratuais devem especificar as condições e os critérios para a aceitação das transações apresentadas pelos clientes para efeitos de compensação, bem como para o direito do prestador de serviços de compensação de suspender os serviços de compensação e de liquidar ou encerrar as posições dos clientes. Deve ser possível derrogar essas condições e critérios quando tal for razoável e devidamente justificado, nomeadamente para controlar os riscos envolvidos na prestação de serviços de compensação.

(7) Para assegurar a previsibilidade e a continuidade dos serviços de compensação, os prestadores de serviços de compensação devem aplicar um prazo de pré-aviso não inferior a seis meses para a rescisão de contratos ou para alterações que afetem substancialmente os termos e condições acordados. Deve ser possível aplicar um período de rescisão mais curto quando tal for razoável e devidamente justificado, nomeadamente para controlar os riscos envolvidos na prestação de serviços de compensação.

(8) Tanto os clientes potenciais como os clientes atuais devem beneficiar de condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes. Considerando que as novas condições beneficiarão os potenciais clientes a partir da data de aplicação do presente regulamento, os prestadores de serviços de compensação e os clientes atuais devem dispor de tempo suficiente para rever e, se aplicável, adaptar as condições comerciais acordadas antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(9) O artigo 4.o, n.o 3-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 já entrou em vigor e é aplicável a partir de 18 de junho de 2021. Para garantir a segurança jurídica quanto às circunstâncias nas quais as condições comerciais são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência. No entanto, para dar aos prestadores de serviços de compensação tempo suficiente para se prepararem para a aplicação do presente regulamento, a sua aplicação deve ser diferida,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se aos membros compensadores e aos clientes que prestam serviços de compensação na União, quer esses serviços sejam prestados direta, quer indiretamente («prestadores de serviços de compensação»), sempre que esses serviços sejam prestados em relação a contratos de derivados OTC que estejam sujeitos à obrigação de compensação por força do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Artigo 2.o Condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes As condições comerciais para a prestação de serviços de compensação pelos prestadores de serviços de compensação são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes sempre que cumpram os requisitos estabelecidos no anexo.

Artigo 3.o Disposição transitória As condições comerciais relativas aos serviços de compensação acordadas antes de 9 de setembro de 2021 devem ser revistas e, se necessário para cumprir os requisitos estabelecidos no anexo, alteradas até 9 de setembro de 2022.

Artigo 4.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de março de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (JO L 141 de 28.5.2019, p. 42).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2017/589 da Comissão, de 19 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das empresas de investimento que realizam negociação algorítmica (JO L 87 de 31.3.2017, p. 417).