Comunicação da Comissão relativa a um projecto de directiva que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas

(1999/C 377/02)

A Comissão adoptou um projecto de directiva que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas

A Comissão tenciona adoptar a directiva após tomar conhecimento das observações dos terceiros interessados.

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao projecto de directiva que a seguir se publica.

As observações devem ser enviadas à Comissão o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação, podendo ser enviadas para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Direcção H, Unidade 3

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 95 80

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 86.o,

(1) Considerando que a Directiva 80/723/CEE da Comissão(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/84/CE(2), exige que os Estados-Membros garantam a transparência das relações entre os poderes públicos e as empresas públicas; que a Directiva 80/723/CEE exige que os Estados-Membros recolham e comuniquem à Comissão, a seu pedido, determinados dados financeiros, devendo ser fornecidas informações adicionais sob a forma de relatórios anuais;

(2) Considerando que alguns sectores da economia que se caracterizavam no passado pela existência de monopólios nacionais, regionais ou locais foram ou estão a ser abertos parcial ou totalmente à concorrência, por força do Tratado ou de normas adoptadas pelos Estados-Membros e pela Comunidade; que este processo permitiu evidenciar a importância da aplicação equitativa e efectiva a estes sectores das regras em matéria de concorrência do Tratado, em especial para que não se verifique um abuso de posição dominante na acepção do artigo 82.o do Tratado, nem a concessão de auxílios estatais na acepção do artigo 87.o do Tratado, a menos que tal seja compatível com o mercado comum, sem prejuízo da eventual aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado;

(3) Considerando que, nestes sectores, os Estados-Membros concedem frequentemente direitos especiais ou exclusivos a determinadas empresas ou efectuam pagamentos ou concedem outros tipos de compensação a determinadas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral; que, frequentemente, estas empresas estão em concorrência com outras empresas;

(4) Considerando que o n.o 1 do artigo 86.o do Tratado estabelece que, no que respeita às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos, os Estados-Membros não tomarão nem manterão qualquer medida contrária ao disposto no Tratado; que o n.o 2 do artigo 86.o se aplica às empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral; que o n.o 3 do artigo 86.o estabelece que a Comissão velará pela aplicação do disposto no artigo 86.o e dirigirá aos Estados-Membros as directivas e decisões adequadas; que, a fim de assegurar a aplicação do disposto no artigo 86.o, a Comissão deverá estar na posse das necessárias informações; que tal facto implica que sejam definidas as condições necessárias para assegurar a transparência;

(5) Considerando que a complexidade decorrente da diversidade de formas que assumem as empresas públicas e privadas a quem foram concedidos direitos especiais ou exclusivos ou que foram encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, bem como a gama de actividades que podem ser exercidas por uma só empresa e o diferente grau de liberalização dos mercados nos diversos Estados-Membros tendem a entravar a aplicação das regras de concorrência, em especial o artigo 86.o do Tratado; que é portanto necessário que os Estados-Membros e a Comissão disponham de informações pormenorizadas sobre a organização interna destas empresas, em especial de contas distintas e fiáveis relativas às diferentes actividades exercidas pela mesma empresa, tal como seriam exigidas se as actividades em questão fossem exercidas por empresas diferentes; que tal informação nem sempre está disponível ou nem sempre é suficientemente pormenorizada ou fiável;

(6) Considerando que estas contas devem estabelecer uma distinção entre as diferentes actividades, os custos e receitas associados a cada uma das actividades, a metodologia utilizada para a afectação e imputação dos custos e das receitas e para a utilização das receitas líquidas geradas por cada uma das actividades específicas; que devem existir contas distintas para os produtos e serviços em relação aos quais o Estado-Membro concedeu à empresa direitos especiais ou exclusivos ou sempre que tenha encarregado a empresa da gestão de um serviço de interesse económico geral, face a todos os outros produtos ou serviços abrangidos pela actividade da empresa;

(7) Considerando que a exigência imposta aos Estados-Membros de assegurarem que as empresas em causa mantenham as referidas contas distintas é o meio mais eficaz para garantir a aplicação equitativa e efectiva das regras da concorrência a estas empresas; que a Comissão adoptou uma comunicação relativa aos serviços de interesse geral na Europa(3) onde sublinha a sua importância; que é necessário ter em conta a importância dos sectores em causa, que podem envolver serviços de interesse geral, a forte posição no mercado que as empresas em causa podem deter e a fragilidade da nova situação concorrencial nos sectores recentemente liberalizados; que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, para atingir o objectivo essencial da transparência, estabelecer regras relativas a essas contas distintas; que a presente directiva se limita ao estritamente necessário para alcançar os objectivos prosseguidos, de acordo com o terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado;

(8) Considerando que, em certos sectores, as disposições adoptadas pela Comunidade obrigam os Estados-Membros e certas empresas a elaborarem contas distintas; que é necessário garantir na Comunidade uma situação de igualdade de tratamento para todas as actividades económicas e alargar a exigência de contas distintas a todas as situações comparáveis; que a presente directiva não altera qualquer outra disposição comunitária específica adoptada para o mesmo efeito e não é aplicável a actividades de empresas abrangidas por tais disposições;

(9) Considerando que, em virtude do seu impacto potencial limitado sobre a concorrência, não se afigura necessário, na presente fase, exigir que as empresas com um volume de nogócios líquido total inferior a 40 milhões de euros elaborem contas distintas; que, tendo em conta a sua capacidade limitida para afectar o comércio entre os Estados-Membros, não é necessário, na presente fase, exigir a elaboração de contas distintas relativamente à prestação de certas categorias de serviços; que a presente directiva é aplicável sem prejuízo de quaisquer outras disposições relativas à prestação de informações pelos Estados-Membros à Comissão;

(10) Considerando que nos casos em que uma empresa obteve direitos especiais ou exclusivos após um processo aberto, transparente e não discriminatório, ou em que a compensação pela prestação de serviços de interesse económico geral foi fixada no âmbito de um processo aberto, transparente e não discriminatório não se afigura necessário, na presente fase, exigir que estas empresas mantenham contas distintas;

(11) Considerando que o artigo 295.o do Tratado estabelece que o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-Membros; que não deve existir uma discriminação injustificada entre empresas públicas e empresas privadas na aplicação das regras de concorrência; que a presente directiva deve ser aplicável tanto às empresas públicas como às empresas privadas;

(12) Considerando que os Estados-Membros têm estruturas administrativas de carácter territorial diferentes; que a presente directiva deve abranger os poderes públicos dos Estados-Membros a todos os níveis;

(13) Considerando que a Directiva 80/723/CEE deve ser consequentemente alterada,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 80/723/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

"Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas publicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas".

2. Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros asseguram, nas condições previstas pela presente directiva, a transparência das relações financeiras entre os poderes públicos e as empresas públicas, fazendo ressaltar:

a) A atribuição de recursos públicos efectuada directamente pelos poderes públicos às empresas públicas em causa;

b) A atribuição de recursos públicos efectuada pelos poderes públicos, por intermédio de empresas públicas ou de instituições financeiras;

c) A utilização efectiva desses recursos públicos.

2. Os Estados-Membros asseguram que a estrutura financeira e organizativa de quaisquer empresas obrigadas a manter contas distintas seja transparente, tal como previsto na presente directiva, de modo a permitir identificar de forma clara os seguintes dados:

a) Os custos e receitas associados às diferentes actividades;

b) Elementos pormenorizados sobre os métodos através dos quais os custos e as receitas são afectados ou imputados às diferentes actividades; e

c) A utilização das receitas líquidas geradas pelas diferentes actividades.

Artigo 2.o

1. Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por:

a) Poderes públicos: todos os poderes públicos, incluindo o Estado e os poderes regionais, locais ou qualquer outro poder de carácter territorial;

b) Empresa pública: qualquer empresa em que os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante em consequência da propriedade, da participação financeira ou das regras que a disciplinem;

c) Empresa pública que opera no sector transformador: qualquer empresa cuja área principal de actividade, definida como representando pelo menos 50 % do volume de negócios anual total, seja as actividades de transformação. Estas empresas são as empresas cujas actividades podem ser incluídas na secção D - Indústria transformadora (da subsecção DA até à DN inclusive) da classificação NACE (Rev 1)(4);

d) Empresa obrigada a elaborar contas distintas: qualquer empresa que beneficie de um direito especial ou exclusivo concedido por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 do artigo 86.o do Tratado, ou que tenha sido encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral ao abrigo do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado e que receba do Estado um auxílio em relação a esse serviço, qualquer que seja a forma que este assuma, incluindo qualquer subvenção, apoio ou compensação;

e) Diferentes actividades: por um lado, produtos ou serviços relativamente aos quais tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos a uma empresa ou serviços de interesse económico geral de cuja gestão uma empresa tenha sido encarregada e, por outro, todos os outros produtos ou serviços abrangidos pela actividade da empresa;

f) Direitos especiais: direitos concedidos por um Estado-Membro a um número limitado de empresas, através de qualquer instrumento legislativo, regulamentar ou administrativo, que, dentro de uma determinada área geográfica,

- limita a dois ou mais o número destas empresas, ou

- designa várias empresas em concorrência, ou

- confere a uma ou mais empresas quaisquer vantagens de carácter legislativo ou regulamentar que afectem substancialmente a capacidade de qualquer outra empresa exercer a mesma actividade na mesma área geográfica sob condições substancialmente equivalentes.

2. Presume-se a existência de influência dominante quando os poderes públicos, directa ou indirectamente, relativamente à empresa:

a) Tenham a maioria do capital subscrito da empresa;

b) Disponham da maioria dos votos atribuídos às partes sociais emitidas pela empresa;

c) Possam designar mais de metade do órgão de administração, de direcção ou de fiscalização da empresa."

3. No artigo 3.o, "artigo 1.o" é substituído por "n.o 1 do artigo 1.o".

4. É aditado um artigo 3.oA com a seguinte redacção:

"Artigo 3.oA

1. A fim de garantir a transparência a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que, em todas as empresas obrigadas a manter contas distintas:

a) Sejam estabelecidas contas de exploração distintas em relação às diferentes actividades;

b) Todos os custos e receitas sejam correctamente afectados ou imputados, com base na aplicação coerente de princípios contabilísticos de custeio fundamentados em bases objectivas;

c) Os princípios contabilísticos de custeio com base nos quais são elaboradas as contas distintas são claramente estabelecidos.

2. O n.o 1 só é aplicável às actividades não abrangidas por disposições específicas adoptadas pela Comunidade e não prejudica eventuais obrigações que decorram do Tratado ou das referidas disposições específias para os Estados-Membros ou para as empresas.".

5. Os artigos 4.o e 5.o passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.o

1. Relativamente à transparência a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o, a presente directiva não é aplicável às relações financeiras entre os poderes públicos e:

a) As empresas públicas, no que respeita à prestação de serviços não susceptíveis de afectar sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros;

b) Os bancos centrais;

c) As instituições públicas de crédito, no que respeita ao depósito, por poderes públicos, de fundos públicos, em condições normais de mercado;

d) As empresas públicas cujo volume líquido de vendas não atinja 40 miljões de euros durante os dois exercícios anuais anteriores àquele em que os fundos referidos no artigo 1.o tenham sido postos à disposição ou utilizados. Todavia, no que respeita às instituições públicas de crédito, este limiar é de 800 milhões de euros do balanço total.

2. Relativamente à transparência a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o, a presente directiva não é aplicável:

a) Às empresas, relativamente aos serviços cuja prestação não seja susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros de forma apreciável;

b) Às empresas cujo volume de negócios líquido seja inferior a 40 milhões de euros;

c) Às empresas a quem foram concedidos direitos especiais ou exclusivos ao abrigo do n.o 1 do artigo 86.o do Tratado CE ou que foram encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ao abrigo do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE durante um período adequado e após um processo aberto, transparente e não discriminatório.

Artigo 5.o

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os dados relativos às relações financeiras referidas no artigo 1.o sejam mantidos à disposição da Comissão durante cinco anos a contar do final do ano financeiro durante o qual os recursos públicos tenham sido atribuídos às empresas públicas em causa. Contudo, quando os recursos públicos forem utilizados no decurso de um ano financeiro posterior, o prazo de cinco anos começa a correr a partir do final desse mesmo ano.

2. Os Estados-Membros assegurarão que as informações relativas à estrutua financeira e organizativa das empresas a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o permaneçam à disposição da Comissão durante cinco anos a contar do final do exercício a que essas informações se referem.

3. A pedido da Comissão, se esta o considerar necessário, os Estados-Membros comunicar-lhe-ão os dados referidos nos n.os 1 e 2, bem como os elementos de apreciação eventualmente necessários e, em especial, os objectivos prosseguidos.".

6. No n.o 3 do artigo 5.oA a palavra "ecu" é substituída por "euro".

7. No n.o 1 do artigo 6.o, as palavras "n.o 2 do artigo 5.o" são substituídas por "n.o 3 do artigo 5.o".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 195 de 29.7.1980, p. 35.

(2) JO L 254 de 12.10.1993, p. 16.

(3) JO C 281 de 26.9.1996, p. 3.

(4) JO L 83 de 3.4.1993, p. 1.