REGULAMENTO (CEE) No 1399/93 DO CONSELHO de 7 de Junho de 1993 relativo à abertura de contingentes suplementares para a importação na Comunidade de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros que participam nas Feiras Comerciais de Berlim de 1993

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta que a Decisão 92/625/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à aplicação a título provisório dos acordos entre a Comunidade Económica Europeia e certos países terceiros relativos ao comércio internacional dos têxteis (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 958/93 do Conselho, de 5 de Abril de 1993, que estabelece um procedimento comunitário para a gestão das restrições quantitativas à importação de produtos têxteis e de vestuário originários de determinados países terceiros (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foram já abertos contingentes suplementares para a Feira de Berlim em anos anteriores, em relação a determinados países terceiros exportadores de produtos sujeitos a restrições quantitativas;

Considerando que o Acordo existente entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio internacional de têxteis (3) prevê contingentes suplementares para as feiras comerciais em 1993;

Considerando que é, por isso, adequado abrir contingentes suplementares em 1993 para os demais países terceiros;

Considerando que é desejável que as autorizações de importação sejam concedidas de acordo com os requisitos de origem previstos no Regulamento (CEE) no 958/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para além dos limites quantitativos à importação fixados pelo Regulamento (CEE) no 958/93, são abertos os contingentes suplementares fixados em anexo, destinados às Feiras Comerciais de Berlim a realizar em 1993.

Artigo 2o

1. As autoridades da República Federal de Alemanha autorização as importações até ao limite dos contingentes suplementares a que se refere o artigo 1o, apenas em relação aos contratos assinados em Berlim durante as feiras comerciais que sejam considerados, pelas referidas autoridades, como podendo beneficiar dessas autorizações, com a condição de os produtos abrangidos pelos referidos contratos aprovados serem embarcados no país terceiro de que são originários tendo em vista a sua exportação para a República Federal da Alemanha depois de 15 de Outubro de 1993.

2. O prazo de validade das autorizações de importação ou dos documentos equivalentes emitidos nos termos do no 1 não pode ultrapassar 31 de Dezembro de 1994.

3. A Comissão será informada, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993, do total das quantidades abrangidas pelos contratos que sejam objecto de uma autorização nos termos do no 1.

Artigo 3o

A importação dos produtos têxteis abrangidos por autorizações emitidas nos termos do artigo 2o será efectuada de acordo com as regras de origem descritas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 958/93.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 8 de Junho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JELVED

(1) JO no L 410 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 103 de 28. 4. 1993, p. 1.

(3) JO no L 380 de 31. 12. 1988, p. 1. Acordo alterado pela troca de cartas anexada ao Regulamento (CEE) no 958/93.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */