N?L376/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3922/90DOCONSELHO
de20deDezembrode1990
relativoàsuspensãoparcialetemporáriadosdireitosautónomosdaPautaAduaneiraComum
paradeterminadosfiletesdepeixe(1991)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiae,nomeadamente ,
oseuartigo28?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoabastecimento daComunidadeemfiletesdedeterminadas espéciesde
peixesdependeactualmentedeimportaçõesprovenientesdepaísesterceiros;queédointeresse
daComunidadesuspenderparcialmenteosdireitosaduaneirosaplicáveisaosprodutosem
questão;que,afimdenãopôremcausaasperspectivasdedesenvolvimento daprodução
naComunidadedeprodutosconcorrentesassegurandosimultaneamente oabastecimento
satisfatóriodasindústriasutilizadoras,éconvenientenãotomaressasmedidasdesuspensão
duranteumperíodocompreendido entre1deAbrile31deDezembrode1991,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deAbrila31deDezembrode1991,osdireitosautónomosdaPautaAduaneira
Comumaplicáveisaosprodutosabaixoindicadossãosuspensosaonívelreferidoparacadaum
deles.
CódigoNC
(»)DesignaçãodasmercadoriasTaxasdos
direitos
(%)
ex03042057
ex03049047Filetesecarnedepescada(Merlucciusspp,comaexclusãodas
espéciesMerlucciusmerluccius,MerlucciusbilineariseMerluccius
carpensis),sobaformadeplacasindustriais,congelados,destinados
àtransformação (a)(b) 10
ex03042085FiletesdeescamudosdoAlasca(Theragrachalertgramma ),soba
formadeplacasindustriais,congelados,destinadosàtransforma­
ção(a)(b) ' 10
(')VercódigoTaricemanexo.
(a)Ocontrolodestautilizaçãoespecialefectua-seaplicandoasdisposiçõescomunitáriasexistentesnamatéria.
(b)Obenefíciodasuspensãoéadmitidoquantoaosprodutosquesedestinamasersubmetidosaqualqueroperação,salvo
sesedestinamasersubmetidosexclusivamente aumaouváriasdasoperaçõesseguintes:
—lavagem,evisceramento ,remoçãodecauda,descabeçamento ,
—corte,comexclusãodafiletagemoudocortedeblocoscongelados,
—amostragem,triagem,
—etiquetagem,
—acondicionamento ,
—refrigeração,
—congelamento ,
—ultracongelamento ,
—descongelamento ,separação.
Obenefíciodasuspensãonãoéadmitidoparaosprodutosdestinadosareceber,poroutravia,tratamentos (ou
operações)queconferemdireitoaobenefíciodessasuspensãoseessestratamentos (ouoperações)seefectuaremao
níveldavendaaretalhooudofornecimentoderefeições.Areduçãodosdireitosaduaneirosaplica-seunicamenteaos
peixesdestinadosaoconsumohumano.
2.Noquadrodessassuspensões,oReinodeEspanhaeaRepúblicaPortuguesaaplicarãoos/
direitosaduaneiroscalculadosnostermosdasdisposiçõesprevistasnamatériapeloActode
Adesão.

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3.Asimportaçõesdosprodutosemquestãosóbeneficiarãodassuspensõesreferidasno
n?1nacondiçãodeopreçofranco-fronteira fixadopelosEstados-membros nostermosdo
artigo21?doRegulamento (CEE)n?3796/810),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3468/88(2),ser,pelomenos,igualaopreçodereferênciafixadooua
fixarpelaComunidadeparaosprodutosoucategoriasdeprodutosconsiderados .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1990.
PeloConselho
OPresidente
P.BUKMAN
ANEXO
CódigoNC CódigoTaric
ex03042057
ex03042057
ex03042085
ex03049047*31
»41
»10
*30
0)JOn?L379de31.12.1981,p.1,.
(2)JOn?L305de10.11.1988,p.1.