APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 8 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009

ÍNDICE

MAPA GERAL DE RECEITAS

C. Pessoal

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Despesas

— Título 10: Investigação directa

— Título 17: Saúde e defesa do consumidor

— Título 18: Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

C. PESSOAL

Secção III — Comissão

Organismo Europeu de Luta Antifraude

Categoria e grau Lugares 2009 Orçamento rectificativo 2009 Autorizados pelo orçamento comunitário Alterações ao quadro do pessoal autorizado Quadro do pessoal alterado Permanentes Temporários Permanentes Temporários Permanentes Temporários AD16 1 1 AD15 2 3 2 3 AD14 5 4 5 4 AD13 3 3 AD12 18 21 18 21 AD11 15 13 12 27 13 AD10 11 1 11 1 AD9 12 1 12 1 AD8 13 15 13 15 AD7 7 7 AD6 12 2 12 2 AD5 18 18 Total grau AD 117 60 129 (1) 60 (1) AST11 1 1 AST10 8 18 8 18 AST9 8 8 AST8 17 4 17 4 AST7 26 23 26 23 AST6 31 1 31 1 AST5 12 8 12 8 AST4 15 15 AST3 16 16 AST2 8 8 AST1 11 11 Total grau AST 153 54 153 54 Total geral 270 114 12 282 114 Total do pessoal 384 12 396

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Designação Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 8 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 431 274 845 486 204 845 431 274 845 486 204 845 02 EMPRESA 661 343 234 599 408 234 661 343 234 599 408 234 03 CONCORRÊNCIA 89 365 444 89 365 444 89 365 444 89 365 444 04 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 11 186 932 534 11 201 717 411 11 186 932 534 11 201 717 411 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 55 280 222 736 51 476 927 732 55 280 222 736 51 476 927 732 06 ENERGIA E TRANSPORTES 2 737 397 751 2 478 016 089 2 737 397 751 2 478 016 089 07 AMBIENTE 461 326 617 494 088 767 461 326 617 494 088 767 08 INVESTIGAÇÃO 4 664 691 451 4 960 143 801 4 664 691 451 4 960 143 801 09 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO 1 511 261 271 1 354 654 271 1 511 261 271 1 354 654 271 10 INVESTIGAÇÃO DIRECTA 370 840 000 365 720 000 p.m. p.m. 370 840 000 365 720 000 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 984 611 598 897 362 121 984 611 598 897 362 121 12 MERCADO INTERNO 65 419 801 65 366 001 65 419 801 65 366 001 13 POLÍTICA REGIONAL 38 021 769 229 24 679 020 421 38 021 769 229 24 679 020 421 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 130 748 625 105 850 625 130 748 625 105 850 625 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 1 398 343 073 1 361 386 073 1 398 343 073 1 361 386 073 16 COMUNICAÇÃO 213 154 075 210 444 075 213 154 075 210 444 075 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 617 002 078 574 749 078 49 340 000 666 342 078 574 749 078 18 ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA 923 429 198 676 944 198 2 300 000 925 729 198 676 944 198 19 RELAÇÕES EXTERNAS 4 012 930 514 3 575 276 344 4 012 930 514 3 575 276 344 20 COMÉRCIO 79 521 772 78 014 772 79 521 772 78 014 772 21 DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP 1 869 356 351 1 679 167 751 1 869 356 351 1 679 167 751 22 ALARGAMENTO 1 079 092 368 1 659 080 862 1 079 092 368 1 659 080 862 23 AJUDA HUMANITÁRIA 796 716 719 796 716 719 796 716 719 796 716 719 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 78 351 000 74 151 000 78 351 000 74 151 000 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 186 195 522 186 195 522 186 195 522 186 195 522 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 969 352 759 974 052 759 969 352 759 974 052 759 27 ORÇAMENTO 277 659 904 277 659 904 277 659 904 277 659 904 28 AUDITORIA 10 561 499 10 561 499 10 561 499 10 561 499 29 ESTATÍSTICAS 132 463 962 100 288 962 132 463 962 100 288 962 30 PENSÕES 1 159 931 000 1 159 931 000 1 159 931 000 1 159 931 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 384 323 911 384 323 911 384 323 911 384 323 911 40 RESERVAS 2 933 398 460 400 695 210 2 933 398 460 400 695 210 Despesas D — Total 133 718 989 301 113 433 485 401 51 640 000 133 770 629 301 113 433 485 401

TÍTULO 10

INVESTIGAÇÃO DIRECTA

Objectivos gerais

— Fornecer apoio científico e técnico, orientado para as necessidades dos clientes, com vista à concepção, desenvolvimento, execução e acompanhamento das políticas da União Europeia, tanto no domínio nuclear como não nuclear.

— Garantir um programa a longo prazo de desmantelamento nuclear e gestão de resíduos.

Título Capítulo Designação Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 8 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 10 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO INVESTIGAÇÃO DIRECTA 300 040 000 300 040 000 300 040 000 300 040 000 10 02 DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRECTAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2013) — CE 30 000 000 29 120 000 30 000 000 29 120 000 10 03 DOTAÇÕES OPERACIONAIS DIRECTAS PARA A INVESTIGAÇÃO — SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO (2007-2011) — EURATOM 8 200 000 9 060 000 8 200 000 9 060 000 10 04 CONCLUSÃO DE PROGRAMAS-QUADRO ANTERIORES E OUTRAS ACTIVIDADES p.m. 1 300 000 p.m. p.m. p.m. 1 300 000 10 05 OBRIGAÇÕES HISTÓRICAS RESULTANTES DAS ACTIVIDADES NUCLEARES REALIZADAS PELO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DO TRATADO EURATOM 32 600 000 26 200 000 32 600 000 26 200 000 Título 10 — Total 370 840 000 365 720 000 p.m. p.m. 370 840 000 365 720 000

Observações

Esta observação aplica-se a todas as rubricas orçamentais do domínio de intervenção «Investigação directa» (com excepção do capítulo 10 05).

As dotações cobrem não só as despesas operacionais e com o pessoal estatutário mas também outras despesas de pessoal, as despesas relativas aos contratos de empresa, as despesas de infra-estrutura, as despesas relativas à informação e às publicações e ainda outras despesas administrativas decorrentes das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo a investigação exploratória.

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais inscritas nos números 6 2 2 4 e 6 2 2 5 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

Receitas diversas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares a utilizar, em função do seu destino, num dos capítulos 10 02, 10 03, 10 04 ou no artigo 10 01 05.

As receitas eventuais provenientes de contribuições dos países candidatos e, se aplicável, dos países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas comunitários, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Está prevista, relativamente a algumas destas acções, a possibilidade da participação de países terceiros ou organizações de países terceiros em projectos de cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica. Qualquer eventual contribuição financeira será inscrita no número 6 0 1 3 do mapa de receitas e poderá dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

A inscrição de dotações suplementares será feita nos artigos 10 02 02 e 10 03 02.

As dotações do presente título cobrem aproximadamente 16 % do custo do pessoal a trabalhar nas unidades que asseguram os serviços financeiros e administrativos do Centro Comum de Investigação, tal como as suas necessidades em termos de apoio.

CAPÍTULO 10 04 —

CONCLUSÃO DE PROGRAMAS-QUADRO ANTERIORES E OUTRAS ACTIVIDADES

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 8 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 10 04 CONCLUSÃO DE PROGRAMAS-QUADRO ANTERIORES E OUTRAS ACTIVIDADES 10 04 01 Conclusão dos programas comuns anteriores 10 04 01 01 Conclusão do programa comum anterior — CE 1.1 — 1 000 000 — 1 000 000 10 04 01 02 Conclusão do programa comum anterior — Euratom 1.1 — 300 000 — 300 000 Artigo 10 04 01 — Subtotal — 1 300 000 — 1 300 000 10 04 02 Serviços e trabalhos prestados por conta de terceiros 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 10 04 02 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 10 04 03 Apoio IDT a políticas comunitárias numa base concorrencial 1.1 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 10 04 03 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 10 04 04 Exploração do reactor de alto fluxo (HFR) 10 04 04 01 Exploração do reactor de alto fluxo (HFR) — Conclusão dos programas complementares HFR anteriores 1.1 — p.m. — p.m. 10 04 04 02 Exploração do reactor de alto fluxo (HFR) — Programas complementares HFR (2009 a 2011) p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 10 04 04 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 10 04 — Total p.m. 1 300 000 p.m. p.m. p.m. 1 300 000

10 04 04

Exploração do reactor de alto fluxo (HFR)

10 04 04 01

Exploração do reactor de alto fluxo (HFR) — Conclusão dos programas complementares HFR anteriores

Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 8 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos — p.m. — p.m.

Observações

Antigo artigo 10 04 04

Esta dotação destina-se a cobrir uma parte de todos os tipos de despesas autorizadas durante a execução dos programas em causa não cobertas por dotações de pagamento disponíveis nos exercícios anteriores.

Nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais inscritas no número 6 2 2 1 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

Os principais objectivos do programa são:

— assegurar o funcionamento do HFR durante um período superior a 250 dias por ano com o objectivo de garantir a disponibilidade de neutrões para fins de experimentação,

— assegurar a utilização racional deste reactor, em função das necessidades dos institutos de investigação que precisam do apoio do HFR, nomeadamente nos seguintes domínios: — melhoria da segurança dos reactores nucleares existentes, — saúde, designadamente o desenvolvimento de isótopos médicos para investigação médica e ensaio de técnicas terapêuticas, — fusão, — investigação de base e formação, — gestão de resíduos, nomeadamente a possibilidade de desenvolver combustíveis nucleares tendo em vista a eliminação do plutónio de qualidade militar.

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, este artigo receberá, durante o exercício financeiro, dotações adicionais dentro dos limites das receitas dos Estados-Membros em causa (actualmente os Países Baixos), a imputar ao número 6 2 2 1 do mapa de receitas.

Bases jurídicas

Decisão 84/1/Euratom, CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que adopta um programa de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Económica Europeia (1984-1987) (JO L 3 de 5.1.1984, p. 21).

Decisão 88/523/Euratom do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que adopta um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 286 de 20.10.1988, p. 37).

Decisão 92/275/Euratom do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que adopta um programa complementar de investigação do Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1992-1995) (JO L 141 de 23.5.1992, p. 27).

Decisão 96/419/Euratom do Conselho, de 27 de Junho de 1996, que adopta um programa complementar de investigação do Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1996-1999) (JO L 172 de 11.7.1996, p. 23).

Decisão 2000/100/Euratom do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que aprova um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (2000-2003) (JO L 29 de 4.2.2000, p. 24).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), nomeadamente o artigo 18.o.

Decisão 2004/185/Euratom do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativa à adopção de um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 57 de 25.2.2004, p. 25).

Decisão 2007/773/Euratom do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, relativa à prorrogação por um ano do programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 312 de 30.11.2007, p. 29).

10 04 04 02

Exploração do reactor de alto fluxo (HFR) — Programas complementares HFR (2009 a 2011)

Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 8 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos p.m. p.m. p.m. p.m.

Observações

Novo número

Os principais objectivos do programa são:

— assegurar uma exploração segura e fiável do reactor de alto fluxo (HFR), a fim de garantir a disponibilidade de fluxos de neutrões para fins experimentais,

— permitir uma utilização eficiente do HFR pelos institutos de investigação numa vasta gama de disciplinas: melhoria da segurança de reactores nucleares existentes, saúde, incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos para dar resposta às necessidades da investigação médica, fusão nuclear, investigação fundamental e formação, bem como gestão dos resíduos, incluindo a possibilidade de estudar o comportamento de segurança dos combustíveis nucleares para a nova geração de sistemas de reactores.

Nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, este número receberá, durante o exercício financeiro, dotações adicionais dentro dos limites das receitas, nomeadamente, dos três Estados-Membros em causa (actualmente os Países Baixos, a Bélgica e a França), a imputar ao número 6 2 2 1 do mapa de receitas.

Bases jurídicas

Decisão 2009/410/Euratom do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa à aprovação de um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 132 de 29.5.2009, p. 13).

TÍTULO 17

SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR

Objectivos gerais

Este domínio visa assegurar um elevado nível de protecção da saúde dos consumidores, a sua segurança e interesses económicos e a saúde pública a nível da União Europeia.

Título Capítulo Designação Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 8 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 17 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 110 072 078 110 072 078 110 072 078 110 072 078 17 02 POLÍTICA DOS CONSUMIDORES 21 800 000 22 500 000 21 800 000 22 500 000 17 03 SAÚDE PÚBLICA 182 254 000 188 354 000 182 254 000 188 354 000 17 04 SEGURANÇA DOS ALIMENTOS, SAÚDE ANIMAL, BEM-ESTAR ANIMAL E MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS 302 876 000 253 823 000 49 340 000 352 216 000 253 823 000 Título 17 — Total 617 002 078 574 749 078 49 340 000 666 342 078 574 749 078

CAPÍTULO 17 04 —

SEGURANÇA DOS ALIMENTOS, SAÚDE ANIMAL, BEM-ESTAR ANIMAL E MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 8 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 17 04 SEGURANÇA DOS ALIMENTOS, SAÚDE ANIMAL, BEM-ESTAR ANIMAL E MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS 17 04 01 Programas de erradicação e de vigilância das doenças animais bem como de vigilância das condições físicas dos animais que representam um risco para a saúde pública causado por um factor externo 17 04 01 01 Programas de erradicação e de vigilância das doenças animais, bem como de vigilância das condições físicas dos animais que representam um risco para a saúde pública causado por um factor externo — Novas acções 2 223 000 000 155 000 000 49 340 000 272 340 000 155 000 000 17 04 01 02 Programas de erradicação e de vigilância das doenças animais, bem como de vigilância das condições físicas dos animais que representam um risco para a saúde pública causado por um factor externo — Conclusão de acções anteriores 2 — — — — Artigo 17 04 01 — Subtotal 223 000 000 155 000 000 49 340 000 272 340 000 155 000 000 17 04 02 Outras acções nos domínios veterinário, do bem-estar dos animais e da saúde pública 17 04 02 01 Outras acções nos domínios veterinário, do bem-estar dos animais e da saúde pública — Novas acções 2 18 100 000 13 000 000 18 100 000 13 000 000 17 04 02 02 Outras acções nos domínios veterinário, do bem-estar dos animais e da saúde pública — Conclusão de acções anteriores 2 — — — — Artigo 17 04 02 — Subtotal 18 100 000 13 000 000 18 100 000 13 000 000 17 04 03 Fundo de emergência para doenças veterinárias e para outras doenças animais que representem um risco para a saúde pública 17 04 03 01 Fundo de emergência para doenças veterinárias e para outras doenças animais que representem um risco para a saúde pública — Novas acções 2 30 000 000 60 000 000 30 000 000 60 000 000 17 04 03 02 Fundo de emergência para doenças veterinárias e para outras doenças animais que representem um risco para a saúde pública — Conclusão de acções anteriores 2 — — — — 17 04 03 03 Acção preparatória — Postos de controlo (locais de repouso) no âmbito do transporte de animais 2 4 000 000 4 000 000 4 000 000 4 000 000 Artigo 17 04 03 — Subtotal 34 000 000 64 000 000 34 000 000 64 000 000 17 04 04 Intervenções fitossanitárias 17 04 04 01 Intervenções fitossanitárias — Novas acções 2 2 500 000 2 000 000 2 500 000 2 000 000 17 04 04 02 Intervenções fitossanitárias — Conclusão de acções anteriores 2 — — — — Artigo 17 04 04 — Subtotal 2 500 000 2 000 000 2 500 000 2 000 000 17 04 05 Instituto Comunitário das Variedades Vegetais 17 04 05 01 Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2 2 — — — — 17 04 05 02 Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Subvenção no âmbito do título 3 2 — — — — Artigo 17 04 05 — Subtotal — — — — 17 04 06 Conclusão das acções anteriores nos domínios veterinário e fitossanitário 3.2 p.m. 547 000 p.m. 547 000 Artigo 17 04 06 — Subtotal p.m. 547 000 p.m. 547 000 17 04 07 Segurança dos alimentos para animais e para consumo humano e actividades conexas 17 04 07 01 Segurança dos alimentos para animais e para consumo humano e actividades conexas — Novas acções 2 25 000 000 19 000 000 25 000 000 19 000 000 17 04 07 02 Segurança dos alimentos para animais e para consumo humano e actividades conexas — Conclusão de acções anteriores 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 17 04 07 — Subtotal 25 000 000 19 000 000 25 000 000 19 000 000 17 04 09 Acordos internacionais e participação em organizações internacionais nos domínios da segurança alimentar, saúde dos animais, bem-estar animal e fitossanitário 4 276 000 276 000 276 000 276 000 Artigo 17 04 09 — Subtotal 276 000 276 000 276 000 276 000 Capítulo 17 04 — Total 302 876 000 253 823 000 49 340 000 352 216 000 253 823 000

17 04 01

Programas de erradicação e de vigilância das doenças animais bem como de vigilância das condições físicas dos animais que representam um risco para a saúde pública causado por um factor externo

17 04 01 01

Programas de erradicação e de vigilância das doenças animais, bem como de vigilância das condições físicas dos animais que representam um risco para a saúde pública causado por um factor externo — Novas acções

Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 8 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 223 000 000 155 000 000 49 340 000 272 340 000 155 000 000

Observações

A assistência financeira da Comunidade ajuda a acelerar a erradicação ou o controlo de doenças animais, concedendo fundos que complementam os recursos financeiros nacionais e contribuindo para a harmonização das medidas a nível comunitário. A maior parte destas doenças ou infecções são zoonoses transmissíveis ao homem (BSE, brucelose, gripe aviária, salmonelose, tuberculose, etc.). Além disso, a persistência destas doenças constitui um entrave ao bom funcionamento do mercado interno; combatê-las contribui para aumentar o nível de saúde pública e promover a segurança dos alimentos na União Europeia.

Bases jurídicas

Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (JO L 155 de 18.6.2009, p. 30).

TÍTULO 18

ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA

Objectivos gerais

— Estabelecer um espaço de livre circulação em que as pessoas possam atravessar as fronteiras internas sem serem sujeitas a controlos fronteiriços e em que as fronteiras externas são controladas e existe prevenção da imigração ilegal.

— Criar uma União Europeia aberta e segura que, no quadro de uma política englobante: — promova a imigração legal com o objectivo de reforçar a sua competitividade e de compensar o envelhecimento demográfico, — limite a imigração ilegal, — reforce o diálogo e a cooperação com países terceiros e aplique regras comuns em matéria de asilo a nível europeu.

— Assegurar um elevado nível de protecção e promoção dos direitos dos cidadãos e dos direitos fundamentais na UE, incluindo os direitos das crianças, contribuir para os defender em todos os domínios da actividade da UE e estabelecer um elevado nível de protecção dos dados pessoais.

— Prevenir e combater o terrorismo e a criminalidade, conduzindo a um elevado nível de segurança para os cidadãos.

— Estabelecer um espaço de justiça em que os cidadãos tenham acesso à justiça e os processos cíveis e penais decorram com eficiência independentemente das diferenças entre sistemas jurídicos nacionais.

— Melhorar a capacidade da UE para prevenir e limitar a procura e a oferta de drogas, reduzir os danos em termos sociais e de saúde causados pelo consumo e tráfico de drogas ilícitas, bem como reforçar a cooperação internacional.

— Promover os valores subjacentes ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça nas relações com países terceiros, a fim de contribuir para a construção eficaz do espaço interno de liberdade, de segurança e de justiça, e prosseguir os objectivos da UE em matéria de relações externas.

Título Capítulo Designação Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 8 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA 63 404 198 63 404 198 63 404 198 63 404 198 18 02 SOLIDARIEDADE — FRONTEIRAS EXTERNAS, POLÍTICA DE VISTOS E LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS 338 475 000 240 000 000 338 475 000 240 000 000 18 03 FLUXOS MIGRATÓRIOS — POLÍTICAS COMUNS DE IMIGRAÇÃO E ASILO 282 100 000 180 300 000 282 100 000 180 300 000 18 04 DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA 48 580 000 38 270 000 48 580 000 38 270 000 18 05 SEGURANÇA E PROTECÇÃO DAS LIBERDADES 99 370 000 75 800 000 99 370 000 75 800 000 18 06 JUSTIÇA PENAL E JUSTIÇA CIVIL 68 450 000 56 750 000 2 300 000 70 750 000 56 750 000 18 07 PREVENÇÃO E INFORMAÇÃO EM MATÉRIA DE DROGA 17 150 000 17 020 000 17 150 000 17 020 000 18 08 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO DA DG JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS 5 900 000 5 400 000 5 900 000 5 400 000 Título 18 — Total 923 429 198 676 944 198 2 300 000 925 729 198 676 944 198

CAPÍTULO 18 05 —

SEGURANÇA E PROTECÇÃO DAS LIBERDADES

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 8 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 05 SEGURANÇA E PROTECÇÃO DAS LIBERDADES 18 05 01 Programas de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos — Título VI 18 05 01 01 Conclusão dos programas de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos e AGIS 3.1 p.m. 5 000 000 p.m. 5 000 000 18 05 01 03 Conclusão do Erasmus para juízes (programa de intercâmbio para autoridades judiciais) 3.1 p.m. 500 000 p.m. 500 000 Artigo 18 05 01 — Subtotal p.m. 5 500 000 p.m. 5 500 000 18 05 02 Serviço Europeu de Polícia — Europol 18 05 02 03 Serviço Europeu de Polícia — despesas transitórias 1 250 000 1 250 000 1 250 000 1 250 000 Artigo 18 05 02 — Subtotal 1 250 000 1 250 000 1 250 000 1 250 000 18 05 03 Conclusão de medidas de cooperação resultantes das iniciativas dos Estados-Membros 3.1 — — — — Artigo 18 05 03 — Subtotal — — — — 18 05 04 Conclusão das acções preparatórias para as vítimas de actos terroristas 3.1 p.m. 600 000 p.m. 600 000 Artigo 18 05 04 — Subtotal p.m. 600 000 p.m. 600 000 18 05 05 Academia Europeia de Polícia 18 05 05 01 Academia Europeia de Polícia — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2 3.1 3 931 000 3 931 000 3 931 000 3 931 000 18 05 05 02 Academia Europeia de Polícia — Subvenção no âmbito do título 3 3.1 3 869 000 3 869 000 3 869 000 3 869 000 Artigo 18 05 05 — Subtotal 7 800 000 7 800 000 7 800 000 7 800 000 18 05 06 Conclusão da luta contra o terrorismo 3.1 p.m. 2 500 000 p.m. 2 500 000 Artigo 18 05 06 — Subtotal p.m. 2 500 000 p.m. 2 500 000 18 05 07 Conclusão da unidade de gestão de crises 3.1 p.m. 400 000 p.m. 400 000 Artigo 18 05 07 — Subtotal p.m. 400 000 p.m. 400 000 18 05 08 Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo 3.1 19 470 000 12 000 000 19 470 000 12 000 000 Artigo 18 05 08 — Subtotal 19 470 000 12 000 000 19 470 000 12 000 000 18 05 09 Prevenção e luta contra a criminalidade 3.1 72 100 000 47 000 000 –1 250 000 –1 250 000 70 850 000 45 750 000 Artigo 18 05 09 — Subtotal 72 100 000 47 000 000 –1 250 000 –1 250 000 70 850 000 45 750 000 Capítulo 18 05 — Total 99 370 000 75 800 000 0 0 99 370 000 75 800 000

18 05 02

Serviço Europeu de Polícia — Europol

18 05 02 03

Serviço Europeu de Polícia — despesas transitórias

Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 8 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 1 250 000 1 250 000 1 250 000 1 250 000

Observações

Novo número

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 60.o, as despesas transitórias incorridas pela Europol são suportadas em parte pelo orçamento geral da União Europeia.

Bases jurídicas

Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

18 05 09

Prevenção e luta contra a criminalidade

Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 8 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 72 100 000 47 000 000 –1 250 000 –1 250 000 70 850 000 45 750 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes acções:

— promover e desenvolver a coordenação, a cooperação e o conhecimento mútuo entre as agências de aplicação da lei e as outras instituições (em particular as organizações competentes no domínio da prevenção da violência e da criminalidade), as outras autoridades nacionais e os organismos competentes da União Europeia,

— incentivar, promover e desenvolver métodos horizontais e instrumentos necessários para prevenir e lutar contra a criminalidade de forma estratégica, designadamente a prevenção da violência urbana que atinge os menores e medidas de prevenção e combate da delinquência juvenil pelo intercâmbio de boas práticas, a ligação em rede das autoridades competentes e a realização de projectos-piloto, as parcerias entre o sector público e privado, melhores práticas na prevenção da criminalidade, estatísticas comparáveis e criminologia aplicada, e

— promover e desenvolver melhores práticas para a protecção das vítimas da criminalidade e testemunhas.

Em especial, esta dotação destina-se a cobrir as seguintes acções:

— acções em matéria de cooperação e coordenação operacional (reforço de redes, confiança e compreensão mútuas, intercâmbio e divulgação de informações, experências e melhores práticas),

— actividades analíticas, de acompanhamento e de avaliação,

— desenvolvimento e transferência de tecnologias e metodologias,

— formação, intercâmbio de pessoal e de peritos, e

— actividades de sensibilização e divulgação.

Parte da dotação destina-se a cobrir os custos inerentes à criação de uma linha telefónica gratuita na UE para as vítimas do tráfico de seres humanos, tendo em vista a criação de um número de telefone comum nos Estados-Membros da UE para estabelecer padrões comuns para a assistência social, psicológica e jurídica às vítimas de tráfico de seres humanos e, se possível, dar resposta aos pedidos de abrigo. Este projecto envolverá diversos intervenientes: autoridades reguladoras nacionais para facultar as linhas telefónicas, companhias de telecomunicações, ONG especializadas, agentes profissionais e locais, autoridades policiais (para proceder ao intercâmbio de informações sobre os passadores e os intervenientes envolvidos no tráfico de seres humanos).

Bases jurídicas

Decisão 2007/125/JAI do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do programa geral sobre segurança e protecção das liberdades, o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade» (JO L 58 de 24.2.2007, p. 7).

Actos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 6 de Abril de 2005, que estabelece o programa-quadro «Segurança e protecção das liberdades» para o período 2007-2013 [COM(2005) 124 final].

CAPÍTULO 18 06 —

JUSTIÇA PENAL E JUSTIÇA CIVIL

Título Capítulo Artigo Número Designação QF Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 8 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 06 JUSTIÇA PENAL E JUSTIÇA CIVIL 18 06 01 Conclusão de programas anteriores de cooperação judicial em matéria civil 3.1 p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 Artigo 18 06 01 — Subtotal p.m. 1 000 000 p.m. 1 000 000 18 06 04 Eurojust 18 06 04 01 Eurojust — Subvenção no âmbito dos Títulos 1 e 2 3.1 17 656 400 17 656 400 1 390 000 1 390 000 19 046 400 19 046 400 18 06 04 02 Eurojust — Subvenção no âmbito do Título 3 3.1 4 843 600 4 843 600 910 000 910 000 5 753 600 5 753 600 Artigo 18 06 04 — Subtotal 22 500 000 22 500 000 2 300 000 2 300 000 24 800 000 24 800 000 18 06 06 Justiça penal 3.1 30 900 000 22 000 000 30 900 000 22 000 000 Artigo 18 06 06 — Subtotal 30 900 000 22 000 000 30 900 000 22 000 000 18 06 07 Justiça civil 3.1 15 050 000 11 000 000 –2 300 000 15 050 000 8 700 000 Artigo 18 06 07 — Subtotal 15 050 000 11 000 000 –2 300 000 15 050 000 8 700 000 18 06 08 Projecto-piloto — Avaliação do impacto de medidas legislativas relativas ao direito dos contratos 3.1 p.m. 250 000 p.m. 250 000 Artigo 18 06 08 — Subtotal p.m. 250 000 p.m. 250 000 Capítulo 18 06 — Total 68 450 000 56 750 000 2 300 000 0 70 750 000 56 750 000

18 06 04

Eurojust

18 06 04 01

Eurojust — Subvenção no âmbito dos Títulos 1 e 2

Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 8 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 17 656 400 17 656 400 1 390 000 1 390 000 19 046 400 19 046 400

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e as despesas administrativas da Eurojust (Títulos 1 e 2).

A Eurojust deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas administrativas.

Incumbe à Comissão, a pedido da Eurojust, notificar a autoridade orçamental das transferências operadas entre as dotações operacionais e as dotações de funcionamento.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (n.o 1, alínea f), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro) a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

O quadro do pessoal da Eurojust é apresentado na parte C «Pessoal» do mapa geral de receitas (volume 1).

Bases jurídicas

Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

18 06 04 02

Eurojust — Subvenção no âmbito do Título 3

Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 8 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 4 843 600 4 843 600 910 000 910 000 5 753 600 5 753 600

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Eurojust relativas ao programa de trabalho (Título 3).

A Eurojust deve informar a autoridade orçamental sobre as transferências de dotações entre as despesas operacionais e as despesas administrativas.

A Comissão encarrega-se, a pedido da Eurojust, de notificar a autoridade orçamental das transferências operadas entre as dotações operacionais e as dotações de funcionamento.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro constituem receitas afectadas (n.o 1, alínea f), do artigo 18.o do Regulamento Financeiro) a imputar à rubrica 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

A estimativa das receitas e das despesas do exercício é a seguinte:

Receitas: — «Subvenção da Comunidade Europeia» 26 400 000 — «Outras receitas» — Total 26 400 000 Despesas: — Título 1 «Pessoal» 12 623 120 — Título 2 «Despesas administrativas» 8 023 280 — Título 3 «Despesas operacionais» 5 753 600 Total 26 400 000

A subvenção da Comunidade Europeia para 2009 eleva-se a um total de 26 400 000 EUR. Uma quantia de 1 600 000 EUR proveniente da recuperação do excedente é acrescentada à quantia de 24 800 000 EUR inscrita no orçamento.

Bases jurídicas

Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

18 06 07

Justiça civil

Dotações 2009 Orçamento rectificativo n.o 8 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 15 050 000 11 000 000 –2 300 000 15 050 000 8 700 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as seguintes acções:

— promoção da cooperação judiciária com o objectivo de contribuir para a criação de um verdadeiro espaço europeu de justiça em matéria civil com base no reconhecimento mútuo e na confiança mútua,

— promoção da eliminação de obstáculos ao bom funcionamento dos processos cíveis transfronteiriços nos Estados-Membros,

— melhorar o quotidiano dos indivíduos e das empresas permitindo-lhes fazer valer os seus direitos em toda a União Europeia, nomeadamente facilitando o acesso à justiça,

— melhorar os contactos, trocas de informação e criação de redes entre as autoridades com funções jurídicas, judiciais e administrativas e as profissões jurídicas, inclusivamente através de apoio à formação judicial, com o objectivo de uma melhor compreensão mútua entre as referidas autoridades e profissionais.

Em especial, esta dotação destina-se a cobrir as seguintes acções:

— acções específicas conduzidas pela Comissão, tais como estudos e acções de investigação, sondagens de opinião e inquéritos, elaboração de indicadores e de metodologias comuns, recolha, tratamento e divulgação de dados e estatísticas, seminários, conferências e reuniões de peritos, organização de campanhas e manifestações públicas, desenvolvimento e manutenção de sítios web, preparação e divulgação de material de informação, apoio e gestão de redes de peritos nacionais, actividades analíticas, de acompanhamento e de avaliação, ou

— projectos transnacionais específicos de interesse comunitário apresentados por, pelo menos, três Estados-Membros nos termos dos programas de trabalho anuais, ou

— apoio às actividades de ONG ou de outras entidades que prossigam um fim de interesse geral europeu em conformidade com os objectivos gerais do programa e com as condições previstas nos programas de trabalho anuais,

— subvenções de funcionamento destinadas a co-financiar as despesas associadas ao programa de trabalho permanente da rede europeia dos Conselhos de Justiça e da rede dos presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da União Europeia, na medida em que as despesas são realizadas para a prossecução de um objectivo de interesse geral europeu, mediante a promoção de trocas de opiniões e experiências em matéria de jurisprudência, organização e funcionamento dos respectivos membros no exercício de funções judiciárias e/ou consultivas no que respeita à legislação comunitária,

— medidas de apoio à criação de uma rede on line de registos de testamentos para os Estados-Membros que tenham, ou pretendam ter, um registo dos testamentos.

Bases jurídicas

Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 25).

Decisão n.o 1149/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico Justiça Civil no âmbito do Programa Geral Direitos Fundamentais e Justiça (JO L 257 de 3.10.2007, p. 16).

Actos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 6 de Abril de 2005, que estabelece o programa-quadro «Direitos fundamentais e justiça» para o período 2007-2013 [COM(2005) 122 final].

(1) Não pode exceder 177 o número total acumulado de agentes AD permanentes e temporários no activo.