ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992,

Tendo em conta o artigo 168ºA do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o artigo 32ºD do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o artigo 140ºA do Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica,

Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, assinado em Bruxelas em 17 de Abril de 1957,

Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinado em Paris em 18 de Abril de 1951,

Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia de Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 17 de Abril de 1957,

Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (JO nº L 319 de 25 de Novembro de 1988, p. 1 e JO nº L 241 de 17 de Agosto de 1989, p. 4 - rectificações), conforme alterada pelas Decisões 93/350/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993 (JO nº L 144 de 16 de Junho de 1993, p. 21) e 94/149/CECA, CE do Conselho, de 7 de Março de 1994 (JO nº L 66 de 10 de Março de 1994, p. 29),

Tendo em conta o acordo do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta a aprovação unânime do Conselho, dada em 22 de Dezembro de 1994,

Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia e do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, cabe alterar certas disposições do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeiro Instância,

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1º

O Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, adoptado em 2 de Maio de 1991 (JO nº L 136 de 30 de Maio de 1991, p. 1 e JO nº L 317 de 19 de Novembro de 1991, p. 34 - rectificações), conforme alterado em 15 de Setembro de 1994 (JO nº L 249 de 24 de Setembro de 1994, p. 17), é alterado nos seguintes termos:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

Nas disposições do presente regulamento:

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia é designado por « Tratado CE »,

- o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia é designado por « Estatuto CE »,

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é designado por « Tratado CECA »,

- o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é designado por « Estatuto CECA »,

- o Tratado que institui a Comunidade E3uropeia de Energia Atómica (Euratom) é desigando por « Tratado CEEA »,

- o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia de Energia Atómica é designado por « Estatuto CEEA »,

- o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu é designado por « Acordo EEE ».

Para efeitos de aplicação do presente regulamento:

- o termo « instituições » designa as Instituições das Comunidades e os órgãos criados pelos Tratados ou por acto adoptado em sua execução e que podem ser partes no Tribunal;

- o termo « Órgão de Fiscalização da AECL » designa o Órgão de Fiscalização referido no Acordo EEE ».

2. No nº 1 do artigo 7º, a frase « artigos 32ºD do Tratado CECA, 168ºA do Tratado CEE e 140ºA do Tratado CEEA » é substituída pela frase « artigos 168ºA do Tratado CE, 32ºD do Tratado CECA, e 140ºA do Tratado CEEA ».

3. No nº 7 do artigo 24º, a frase « do terceiro parágrafo do artigo 36º do Tratado CECA, do artigo 184º do Tratado CEE ou do artigo 156º do Tratado CEEA » é substituída pela frase « do artigo 184º do Tratado CE, do terceiro parágrafo do artigo 36º do Tratado CECA ou do artigo 156º do Tratado CEEA ».

4. Ao nº 3 do artigo 35º é acrescentado um novo quinto parágrafo, com a seguinte redacção:

« Os Estados partes no Acordo EEE que não sejam Estados-membros, bem como o Órgão de Fiscalização da AECL, quando intervêm num litígio perante o Tribunal, podem ser autorizados a utilizar qualquer das línguas mencionadas no nº 1, ainda que diferente da língua do processo. Esta disposição aplica-se quer a documentos escritos quer a intervenções orais. O secretário providencia pela tradução na língua do processo desses documentos e intervenções. ».

5. O nº 1 do artigo 38º passa a ter a seguinte redacção:

« Os agentes, consultores e advogados que intervenham perante o Tribunal ou em diligências perante uma autoridade judicial cuja intervenção tenha sido solicitada pelo Tribunal mediante carta rogatória, gozam de imunidade quanto a palavras e escritos produzidos relativamente ao processo ou às partes. ».

6. A alínea a) do artigo 39º passa a ter a seguinte redacção:

« a) Quanto aos agentes, mediante documento oficial emitido pelo respectivo mandante, que deve imediatamente enviar uma cópia ao secretário. ».

7. No artigo 42º, a frase « artigos 20º do Estatuto CECA e 17º dos Estatutos CEE e CEEA » é substituída pela frase « artigos 17º do Estatuto CE, 20º do Estatuto CECA e 17º do Estatuto CEEA ».

8. No nº 1 do artigo 44º, a frase « artigos 22º do Estatuto CECA e 19º dos Estatutos CEE e CEEA » é substituída pela frase « artigos 19º do Estatuto CE, 22º do Estatuto CECA e 19º do Estatuto CEEA ».

9. O nº 3 do artigo 44º passa a ter a seguinte redacção:

« O advogado que assistir ou representar uma parte deve apresentar na secretaria documento comprovativo de que está autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um Estado-membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE ».

10. No nº 4 do artigo 44º, a frase « segundo parágrafo do artigo 22º do Estatuto CECA e no segundo parágrafo do artigo 19º dos Estatutos CEE e CEEA » é substituída pela frase « segundo parágrafo do artigo 19º do Estatuto CE, segundo parágrafo do artigo 22º do Estatuto CECA e segundo parágrafo do artigo 19º do Estatuto CEEA ».

11. No artigo 65º, a frase « artigos 24º e 25º do Estatuto CECA, 21º e 22º do Estatuto CEE e 22º e 23º do Estatuto CEEA » é substituída pela frase « artigos 21º e 22º do Estatuto CE, 24º e 25º do Estatuto CECA e 22º e 23º do Estatuto CEEA ».

12. No nº 4 do artigo 69º, a frase « artigos 44º e 92º do Tratado CECA, 187º e 192º do Tratado CEE e 159º e 164º do Tratado CEEA » é substituída pela frase « artigos 187º e 192º do Tratado CE, 44º e 92º do Tratado CECA e 159º e 164º do Tratado CEEA ».

13. No artigo 77º, a frase « artigos 47º, terceiro parágrafo, do Estatuto CECA, 47º, terceiro parágrafo, do Estatuto CEE e 48º, terceiro parágrafo do Estatuto CEEA » é substituída pela frase « artigos 47º, terceiro parágrafo, do Estatuto CE, 47º, terceiro parágrafo, do Estatuto CECA e 48º, terceiro parágrafo, do Estatuto CEEA ».

14. No artigo 80º, a frase « artigos 47º, terceiro parágrafo, do Estatuto CECA, 47º, terceiro parágrafo, do Estatuto CEE e 48º, terceiro parágrafo do Estatuto CEEA » é substituída pela frase « artigos 47º, terceiro parágrafo, do Estatuto CE, 47º, terceiro parágrafo, do Estatuto CECA e 48º, terceiro parágrafo, do Estatuto CEEA ».

15. No artigo 83º, a frase « artigos 53º, segundo parágrafo, do Estatuto CECA, 53º, segundo parágrafo, do Estatuto CEE e 54º, segundo parágrafo do Estatuto CEEA » é substituída pela frase « artigos 53º, segundo parágrafo, do Estatuto CE, 53º, segundo parágrafo, do Estatuto CECA e 54º, segundo parágrafo, do Estatuto CEEA ».

16. No artigo 87º é aditado um segundo parágrafo ao nº 4:

« Os Estados partes no Acordo EEE que não sejam Estados-membros, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA, quando intervenham no processo, devem igualmente suportar as respectivas despesas. ».

O antigo segundo parágrafo passa a ser o terceiro parágrafo.

17. No artigo 98º, a frase « artigos 33º e 35º do Tratado CECA, 173º e 175º do Tratado CEE e 146º e 148º do Tratado CEEA » é substituída pela frase « artigos 173º e 175º do Tratado CE, 33º e 35º do Tratado CECA e 146º e 148º do Tratado CEEA ».

18. No nº 1 do artigo 101º, a frase « Tratados CECA, CEE e CEEA » é substituída pela frase « Tratados CE, CECA e CEEA ».

19. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 104º, a frase « do segundo parágrafo do artigo 39º do Tratado CECA, do artigo 185º do Tratado CEE e do artigo 157º do Tratado CEEA » é substituída pela frase « do artigo 185º do Tratado CE, do segundo parágrafo do artigo 39º do Tratado CECA, e do artigo 157º do Tratado CEEA ».

20. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 104º, a frase « do terceiro parágrafo do artigo 39º do Tratado CECA, do artigo 186º do Tratado CEE e do artigo 158º do Tratado CEEA » é substituída pela frase « no artigo 186º do Tratado CE, do terceiro parágrafo do artigo 39º do Tratado CECA, e do artigo 158º do Tratado CEEA ».

21. No artigo 110º, a frase « artigos 44º e 92º do Tratado CECA, 187º e 192º do Tratado CEE e 159º e 164º do Tratado CEEA » é substituída pela frase « artigos 187º e 192º do Tratado CE, 44º e 92º do Tratado CECA e 159º e 164º do Tratado CEEA ».

22. No artigo 112º, a frase « artigos 47º, segundo parágrafo, do Estatuto CECA, 47º, segundo parágrafo, do Estatuto CEE e 48º, segundo parágrafo do Estatuto CEEA » é substituída pela frase « artigos 47º, segundo parágrafo, do Estatuto CE, 47º, segundo parágrafo, do Estatuto CECA e 48º, segundo parágrafo, do Estatuto CEEA ».

23. No artigo 115º, nº 2, primeiro parágrafo, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

« f) Sendo o pedido apresentado nos termos do artigo 37º, segundo ou terceiro parágrafos, do Estatuto CE, do artigo 34º do Estatuto CECA ou do artigo 38º, segundo parágrafo, do Estatuto CEEA, a exposição das circunstâncias que justificam o direito de intervir. ».

24. No nº 3 do artigo 115º, a frase « dos primeiro e segundo parágrafos do artigo 20º do Estatuto CECA e do artigo 17º dos Estatutos CEE e CEEA » é substituída pela frase « dos artigos 17º do Estatuto CE, 20º, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto CECA e 17º do Estatuto CEEA ».

25. No artigo 125º, a frase « artigos 38º, terceiro parágrafo, do Estatuto CECA, 41º, terceiro parágrafo, do Estatuto CEE e 42º, terceiro parágrafo do Estatuto CEEA » é substituída pela frase « artigos 41º, terceiro parágrafo, do Estatuto CE, 38º, terceiro parágrafo, do Estatuto CECA e 42º, terceiro parágrafo, do Estatuto CEEA ».

Artigo 2º

As presentes alterações autênticas nas línguas mencionadas no nº 1 do artigo 35º são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entram em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1995.

O secretário

H. JUNG O presidente

J.L. DA CRUZ VILAÇA