PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/1

REGULAMENTO (UE) N.o 19/2011 DA COMISSÃO

de 11 de Janeiro de 2011

relativo às prescrições para homologação das chapas regulamentares do fabricante e do número de identificação do veículo de veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação previsto na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (2).

(2) O Regulamento (CE) n.o 661/2009 revoga a Directiva 76/114/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques (3). Os requisitos previstos na referida directiva devem ser transpostos para o presente regulamento e, se necessário, alterados, a fim de serem adaptados ao progresso do conhecimento científico.

(3) O Regulamento (CE) n.o 661/2009, institui as disposições fundamentais em matéria de requisitos para a homologação de veículos no que se refere aos métodos de identificação de veículos. Por conseguinte, torna-se igualmente necessário estabelecer os procedimentos, ensaios e requisitos específicos a esta homologação.

(4) Na ausência de legislação harmonizada sobre a massa máxima em carga admissível ou massas máximas admissíveis para eixos ou grupos de eixo dos veículos pesados, a Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques e que altera a Directiva 70/156/CEE (4), estabelece a determinação das massas máximas admissíveis de matrícula/em circulação para efeitos de matrícula, da entrada em serviço ou da utilização dos veículos pesados no território de um Estado-Membro. É, por conseguinte, adequado incluir as massas máximas admissíveis de matrícula/em circulação no modelo da chapa regulamentar do fabricante. Por razões de segurança rodoviária, é igualmente adequado incluir a massa máxima admissível num grupo de eixos.

(5) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico - Veículos a Motor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável a veículos completos e incompletos das categorias M, N e O.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «chapa regulamentar do fabricante», uma placa ou rótulo, afixado pelo fabricante num veículo que apresenta as características técnicas principais necessárias para a identificação do veículo e fornece às autoridades competentes a informação pertinente referente às massas máximas em carga admissíveis;

2. «número de identificação do veículo» (VIN), o código alfanumérico atribuído pelo fabricante a um veículo a fim de assegurar a identificação adequada de cada veículo;

3. «modelo de veículo», um grupo de veículos tal como definido no anexo II, parte B, da Directiva 2007/46/CE.

Artigo 3.o

Disposições para a homologação CE de um modelo de veículo no que se refere à chapa regulamentar do fabricante e ao número de identificação do veículo

1. O fabricante ou o seu representante apresentam à entidade homologadora o pedido para a homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito à configuração e localização da chapa regulamentar do fabricante e da composição e localização do número de identificação do veículo.

2. O pedido deve ser elaborado em conformidade com o modelo de ficha de informações que consta da parte A do anexo III.

3. Se considerado necessário pela entidade homologadora ou pelo serviço técnico, o fabricante deve disponibilizar um veículo representativo do modelo a homologar para efeitos de inspecção.

4. Se forem cumpridos os requisitos pertinentes dos anexos I e II do presente regulamento, a entidade homologadora concede a homologação ao modelo em conformidade com o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Directiva 2007/46/CE.

Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.

5. Para efeitos do n.o 4, a entidade homologadora emite um certificado de homologação CE em conformidade com o modelo constante do anexo III, parte B.

Artigo 4.o

Validade e extensão de homologações CE concedidas nos termos da Directiva 76/114/CEE

As autoridades nacionais devem permitir a venda e a entrada em circulação de modelos de veículos homologados antes da data referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 661/2009 e continuar a conceder a extensão a homologações concedidas nos termos da Directiva 76/114/CEE.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.

(2) JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

(3) JO L 24 de 30.1.1976, p. 1.

(4) JO L 233 de 25.8.1997, p. 1.

ANEXO I REQUISITOS TÉCNICOS PARTE A Chapa regulamentar do fabricante 1. Disposições gerais 1.1. Cada veículo é equipado com a chapa regulamentar do fabricante descrita nesta secção. 1.2. A chapa regulamentar do fabricante é afixada pelo fabricante de veículos ou pelo seu representante. 1.3. A chapa regulamentar do fabricante consiste num dos seguintes elementos: a) uma folha de metal rectangular; b) um rótulo autocolante rectangular. 1.4. As placas metálicas são fixadas com rebites. 1.5. Os rótulos devem ser invioláveis, resistentes à fraude e autodestrutivos se houver uma tentativa de remoção do rótulo. 2. Informações a mencionar na chapa regulamentar do fabricante 2.1. A seguinte informação deve ser impressa indelevelmente na chapa regulamentar do fabricante na ordem constante a seguir: a) O nome da empresa do fabricante; b) O número completo de homologação do veículo; c) O número de identificação do veículo; d) A massa máxima em carga tecnicamente admissível; e) A massa máxima tecnicamente admissível do conjunto de veículos; f) A massa máxima tecnicamente admissível sobre cada eixo, indicada por ordem, da frente para a retaguarda. 2.2. A altura dos caracteres não deve ser inferior a 4 mm. 3. Disposições específicas 3.1. Reboques 3.1.1. No caso de um reboque, deve ser mencionada a massa vertical estática máxima tecnicamente admissível no ponto de engate. 3.1.2. O ponto de engate é considerado como o primeiro eixo e numerado «0». 3.1.3. O primeiro eixo é numerado «1», o segundo «2» e assim por diante, seguido por um hífen. 3.1.4. É omitida a massa do conjunto referido no ponto 2.1, alínea e). 3.2. Todos os veículos pesados 3.2.1. Nos veículos das categorias N3, O3 ou O4, deve ser igualmente mencionada a massa máxima tecnicamente admissível num grupo de eixos. A entrada correspondente a «Grupo de eixos» é identificada pela letra «T». 3.2.2. Nos veículos das categorias M3, N3, O3 ou O4, o fabricante pode mencionar na chapa regulamentar do fabricante as massas máximas em carga admissível de matrícula/em circulação pretendidas. 3.2.2.1. Neste caso, a parte da chapa regulamentar do fabricante onde as massas são mencionadas é subdividida em duas colunas: as massas máximas admissíveis de matrícula/em circulação pretendidas são mencionadas na coluna da esquerda e as massas máximas em carga tecnicamente admissíveis na coluna da direita. 3.2.2.2. O código do país em que se pretende matricular o veículo deve figurar no topo da coluna da esquerda. O código deve seguir a norma ISO 3166-1:2006: 3.2.3. Os requisitos constantes do ponto 3.2.1 não são aplicáveis sempre que: a) A massa máxima tecnicamente admissível num grupo de eixos seja a soma da massa máxima tecnicamente admissível nos eixos que façam parte desse grupo de eixos; e b) A letra «T» seja adicionada como sufixo à massa máxima em cada eixo que faça parte desse grupo de eixos; c) Quando foram aplicados os requisitos do ponto 3.2.2, a massa máxima admissível de matrícula/em circulação no grupo de eixos seja a soma da massa máxima admissível de matrícula/em circulação nos eixos que façam parte desse grupo de eixos. 4. Informações adicionais 4.1. O fabricante pode fornecer indicações adicionais por baixo ou ao lado das inscrições prescritas, no exterior de um rectângulo claramente marcado e contendo apenas as indicações prescritas nos pontos 2 e 3. 5. Modelos da chapa regulamentar do fabricante 5.1. Os exemplos dos vários modelos possíveis de chapa regulamentar do fabricante encontram-se no apêndice ao presente anexo. 5.2. Os dados constantes dos modelos são fictícios. PARTE B Número de identificação do veículo (VIN) 1. Disposições gerais 1.1. Um VIN é marcado em cada veículo. 1.2. O VIN é único e atribuído inequivocamente a um veículo determinado. 1.3. O VIN é marcado no quadro ou no veículo no momento em que o veículo sai da linha de produção. 1.4. O fabricante assegura a rastreabilidade do veículo por meio do VIN durante um período de 30 anos. 1.5. A existência de medidas adoptadas pelo fabricante para assegurar a rastreabilidade do veículo referida no ponto 1.4 não tem de ser verificada na altura da homologação. 2. Composição do VIN 2.1. O VIN é composto por três secções: a) A identificação mundial do fabricante (WMI); b) A secção descritiva do veículo (VDS); c) A secção informativa do veículo (VIS). 2.2. O WMI consiste num código atribuído ao fabricante do veículo para permitir a identificação do dito fabricante. 2.2.1. O código inclui três caracteres alfanuméricos, letras romanas maiúsculas ou numerais árabes, que são atribuídos pela autoridade competente no país em que o fabricante tem o seu local de estabelecimento principal. 2.2.2. A autoridade competente actua em conformidade com a organização internacional referida na norma ISO 3780:2009 sobre «Veículos rodoviários – código de identificação mundial do fabricante (WMI)». 2.2.3. Quando a produção global do fabricante for inferior a 500 veículos por ano, o terceiro carácter é sempre «9». Para a identificação deste fabricante, a autoridade competente referida no ponto 2.2.1 atribui os terceiro, quarto e quinto caracteres do VIS. 2.3. O VDS consiste em seis caracteres alfanuméricos, letras romanas maiúsculas ou numerais árabes, que servem para indicar as características gerais do veículo. Se o fabricante não utilizar um ou mais dos seis caracteres, os espaços não utilizados são preenchidos com os caracteres alfanuméricos à discrição do fabricante a fim de obter o número total de 6 caracteres exigidos. 2.4. O VIS consiste em oito caracteres alfanuméricos, letras romanas maiúsculas ou numerais árabes, sendo os últimos quatro obrigatoriamente algarismos. Fornece, conjuntamente com o WMI e o VDS, a identificação clara de um determinado veículo. Qualquer espaço não utilizado é preenchido com o algarismo «0» a fim de obter o número total de 8 caracteres exigidos. 2.5. A altura dos caracteres do VIN marcado no quadro não deve ser inferior a 7 mm. 2.6. Entre os caracteres não deve ser deixado qualquer espaço vazio. 2.7. A utilização das letras «I», «O» ou «Q» não é permitida. 2.8. O início e fim do VIN são delimitados por um símbolo à escolha do fabricante, não podendo nenhum símbolo ser uma maiúscula romana nem um numeral árabe. 2.8.1. Este requisito pode ser objecto de uma derrogação sempre que o VIN seja marcado numa única linha. 2.8.2. Sempre que o VIN seja marcado em duas linhas, este requisito é aplicável a cada linha. Apêndice Exemplos de chapas regulamentares do fabricante 1. MODELO A para veículos da categoria M1 ou N1 STELLA AUTO S.P.A e3*2007/46*0004 ZFS159000AZ000055 1 850 kg 3 290 kg 1 – 1 100 kg 2 – 880 kg Modelo da chapa regulamentar de um fabricante para um veículo da categoria M1 homologado em Itália 2. MODELO B para veículos da categoria M ou N com excepção de M1 ou N1 MAYER NUTZFAHRZEUGE GmbH e1*2007/46*0345 WMN22500A00980520 (DE) 17 990 kg 17 990 kg 40 000 kg 44 000 kg 1 – 7 100 kg 1 – 7 100 kg 2 – 11 500 kg 2 – 11 500 kg T. – kg T. – kg Modelo da chapa regulamentar de um fabricante para um veículo da categoria N3 homologado na Alemanha Nota: a coluna da esquerda é opcional 3. MODELO C para veículos da categoria O1 ou O2 JEAN HORSE TRAILERS Ltd e11*2007/46*0085 SARHT000BC0000023 1 500 kg 0 – 100 kg 1 – 850 kg 2 – 850 kg Modelo da chapa regulamentar de um fabricante para um veículo da categoria O2 homologado no Reino Unido 4. MODELO D para veículos da categoria O com excepção de O1 ou O2 REMORQUES HENSCHLER SA e6*2007/46*0098 YA9EBS37009000005 (BE) 34 000 kg 37 000 kg 0 – 8 000 kg 0 – 8 000 kg 1 – 9 000 kg 1 – 10 000 kg 2 – 9 000 kg 2 – 10 000 kg 3 – 9 000 kg 3 – 10 000 kg T. 27 000 kg T. 30 000 kg Modelo da chapa regulamentar de um fabricante para um semi-reboque da categoria O4 homologado na Bélgica Nota: a coluna da esquerda é opcional

ANEXO II REQUISITOS DE LOCALIZAÇÃO NO VEÍCULO PARTE A Chapa regulamentar do fabricante 1. A chapa regulamentar do fabricante deve ser firmemente fixada numa posição bem visível e prontamente acessível. 2. A localização é escolhida de forma a que a parte na qual é afixada não seja susceptível de ser substituída durante a utilização. PARTE B Número de identificação do veículo (VIN) 1. O VIN é marcado numa única linha. 1.1. Sempre que, por razões técnicas, tal como a falta de espaço, o VIN não possa ser marcado numa única linha, a autoridade nacional pode, a pedido do fabricante, permitir que o VIN seja marcado em duas linhas. Neste caso, as secções definidas no ponto 2.1 da parte B do anexo I não podem ser interrompidas. 2. O VIN é marcado por meio de estampagem ou martelamento mecânico no quadro ou noutra estrutura equivalente. 3. Podem ser utilizadas, em vez dessa técnica, técnicas que tenham dado provas de oferecer o mesmo nível de imutabilidade contra a manipulação indevida ou a falsificação que o martelamento mecânico. 4. O VIN é colocado numa posição manifestamente visível e acessível. A localização é escolhida de forma a que não possa ser apagado ou deteriorado. 5. O VIN é localizado no lado direito do veículo.