DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Setembro de 2008

que aprova o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento instituído sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento

(2008/762/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 617/2007 do Conselho, de 14 de Maio de 2007, relativo à execução do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 13.o,

Considerando a proposta do Banco Europeu de Investimento,

Considerando o parecer da Comissão,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento, instituído sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento, tal como consta do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

(2) JO L 152 de 13.6.2007, p. 1.

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DA FACILIDADE DE INVESTIMENTO INSTITUÍDO SOB OS AUSPÍCIOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

Artigo 1.o

1. O Comité da Facilidade de Investimento (o «Comité») é composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão das Comunidades Europeias (a «Comissão»). Só os membros do Comité designados pelos Estados-Membros, ou respectivos suplentes, têm direito de voto.

2. O Presidente e o Vice-Presidente do Comité são eleitos de entre os membros do Comité designados pelos Estados-Membros, por um período de dois anos. A eleição realiza-se no início da primeira reunião do Comité, por voto secreto. O Presidente é eleito de entre os candidatos por maioria qualificada, conforme disposto no artigo 3.o. A eleição do Vice-Presidente segue os mesmos termos.

3. O Banco Europeu de Investimento (o «Banco») assegura o secretariado e os serviços de apoio do Comité.

4. Cada um dos Estados-Membros nomeia um representante e um suplente, habilitados a exercer o direito de voto. O suplente pode assistir às reuniões do Comité na qualidade de observador, mas apenas pode votar quando o representante do respectivo Estado-Membro não estiver presente. Em circunstâncias excepcionais, na eventualidade de impedimento simultâneo do representante e do seu suplente de assistir a uma reunião do Comité, o representante poderá delegar os seus poderes noutro representante, ou ser substituído por uma terceira pessoa designada especificamente para o efeito pelo Estado-Membro. Os Estados-Membros devem comunicar ao Banco e ao Secretariado-Geral do Conselho os nomes e moradas dos seus representantes e respectivos suplentes, por meio das respectivas Representações Permanentes junto da União Europeia.

5. A Comissão nomeia um representante e um suplente para participar nas reuniões do Comité, comunicando os respectivos nomes ao Banco e ao Secretariado-Geral do Conselho. As pessoas designadas podem ser assistidas por outros funcionários e agentes da Comissão.

6. O Banco nomeia dois funcionários para participarem nos trabalhos do Comité, comunicando os respectivos nomes à Comissão e ao Secretariado-Geral do Conselho. As pessoas designadas podem ser assistidas por outros funcionários do Banco.

7. Um representante do Secretariado-Geral do Conselho é convidado a assistir às reuniões do Comité, na qualidade de observador.

Artigo 2.o

O Comité reúne-se pelo menos quatro vezes por ano, por convocação do seu Presidente, na sede do Banco no Luxemburgo. O Presidente poderá convocar outras reuniões a pedido de um dos seus membros ou do Banco.

O secretariado envia aos membros do Comité e aos respectivos suplentes, bem como ao Secretariado-Geral do Conselho, as convocatórias para as reuniões, de que constará a ordem do dia detalhada proposta para a reunião, remetendo simultaneamente os documentos pertinentes, tal como especificado no n.o 1 do artigo 5.o

Artigo 3.o

O Comité delibera em todas as matérias por maioria qualificada de 724 votos de um total de 1 004 votos, que expressem a votação favorável de pelo menos catorze Estados-Membros. A minoria de bloqueio é de 281 votos. Os votos dos representantes dos Estados-Membros têm a seguinte ponderação:

Estado-Membro Votos Bélgica 35 Bulgária 1 República Checa 5 Dinamarca 20 Alemanha 205 Estónia 1 Grécia 15 Espanha 79 França 196 Irlanda 9 Itália 129 Chipre 1 Letónia 1 Lituânia 1 Luxemburgo 3 Hungria 6 Malta 1 Países Baixos 49 Áustria 24 Polónia 13 Portugal 12 Roménia 4 Eslovénia 2 Eslováquia 2 Finlândia 15 Suécia 27 Reino Unido 148 Total 1 004

Artigo 4.o

1. O Comité deve, em conformidade com o disposto no artigo 3.o:

a) No que se refere à Facilidade de Investimento, aprovar: i) as linhas de orientação operacionais e as propostas de revisão das mesmas, ii) as estratégias de investimento e os planos de actividades, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 617/2007, de 14 de Maio de 2007, relativo à execução do 10.o Fundo Europeu de desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (1) (o Regulamento de Execução), iii) os relatórios anuais, incluindo as demonstrações financeiras, iv) todos os documentos de política geral, incluindo os relatórios de avaliação;

b) Emitir o seu parecer sobre: i) propostas de concessão de bonificação de juros, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento de Execução, ii) propostas relacionadas com projectos relativamente aos quais a Comissão tenha emitido um parecer desfavorável, iii) qualquer outra proposta com base nos princípios gerais definidos nas linhas de orientação operacionais.

Além disso, os órgãos directivos do Banco podem solicitar pontualmente ao Comité um parecer sobre outras propostas de financiamento, ou sobre outras questões de estratégia ou de política geral relativas às operações do Banco nos países ACP.

2. O Banco prepara e submete ao Comité os documentos de trabalho e propostas que lhe são destinados. As propostas devem especificar:

a) A descrição do projecto e a sua pertinência para a estratégia de desenvolvimento do país, tal como definido nos documentos de estratégia para o país em causa;

b) O objectivo de desenvolvimento visado pelo projecto, incluindo a sustentabilidade das medidas previstas;

c) A organização geral e a justificação do projecto;

d) O custo e o modo de financiamento do projecto, assim como os riscos inerentes ao mesmo, bem como, quando relevante, as medidas de redução dos riscos que o Banco pretenda aplicar;

e) O impacto do projecto, particularmente sobre o ambiente, a nível local, regional e nacional, tendo em conta as disposições do Acordo de Parceria ACP-CE;

f) O acordo ou o parecer da Comissão, tal como especificado no n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento de Execução.

3. As disposições detalhadas que regem a execução técnica do projecto e a respectiva calendarização serão resumidas no anexo da proposta.

Artigo 5.o

1. O Banco deve enviar os documentos e as propostas relevantes aos membros do Comité e aos respectivos suplentes, assim como ao Secretariado-Geral do Conselho, observando os seguintes prazos:

a) Pelo menos quatro semanas antes da data fixada para as reuniões, no caso de ser necessária a aprovação do Comité;

b) Pelo menos três semanas antes da data fixada para as reuniões, no caso de se solicitar o parecer do Comité.

O Presidente pode, em casos excepcionais, prorrogar estes prazos a pedido do Banco, devendo esse pedido ser devidamente justificado.

2. Os membros do Comité devem comunicar por escrito ao Banco todos os comentários ou pedidos de informações suplementares sobre os documentos enviados nos termos do n.o 1, pelo menos três ou cinco dias úteis antes da data fixada para as reuniões, consoante seja solicitado o parecer ou a aprovação do Comité.

3. Deliberando sob proposta do Presidente, o Comité aprova a ordem do dia no início da reunião. Cada membro do Comité pode solicitar a inscrição de pontos adicionais na ordem do dia, unicamente para discussão. As informações correspondentes podem ser prestadas oralmente.

4. Considera-se que os representantes dos Estados-Membros do Comité ausentes aprovaram ou emitiram parecer favorável em relação aos documentos submetidos a apreciação, salvo se tiverem comunicado por escrito ao Presidente do Comité a sua intenção de não aprovar ou de não emitir parecer favorável, ou se, a título excepcional, tiverem delegado os seus poderes noutro representante de um Estado-Membro. O Presidente do Comité deve ser previamente informado da delegação de poderes ou da designação de um substituto.

Cada representante de um Estado-Membro só pode actuar em nome de um representante de outro Estado-Membro.

Artigo 6.o

1. O parecer do Comité pode ser solicitado, por procedimento escrito, por iniciativa do Banco e com o acordo prévio do Presidente.

2. No caso de o Banco submeter uma proposta por procedimento escrito, esta deve ser acompanhada da respectiva documentação justificativa. Considera-se que um representante de um Estado-Membro votou favoravelmente uma proposta se não comunicar o seu voto negativo nas três semanas seguintes à apresentação da mesma.

3. Se, até cinco dias úteis antes da expiração do prazo de três semanas referido no n.o 2, um membro do Comité solicitar expressamente a análise de uma proposta em reunião do Comité, essa proposta é apresentada na reunião seguinte do Comité que estiver programada. Em casos excepcionais de grande urgência, o Banco pode solicitar que seja convocada pelo Presidente uma reunião extraordinária do Comité, nos termos do artigo 2.o

Artigo 7.o

1. Sem prejuízo do n.o 6 do artigo 13.o do Regulamento de Execução, o Comité pode dar a sua aprovação ou parecer favorável sob reserva de eventuais comentários por si formulados.

2. O Comité pode solicitar a prestação de informações adicionais para efeitos da apreciação de um pedido ou proposta, podendo neste caso o mesmo pedido ou proposta ser novamente submetido ao Comité.

3. Os pareceres formulados pelo Comité devem ser enviados aos órgãos de decisão do Banco.

Artigo 8.o

1. No prazo de duas semanas a contar da data de cada reunião do Comité, o secretariado redige, sob a responsabilidade do Presidente, uma acta das principais conclusões da reunião e das posições assumidas pelos seus membros. O secretariado deve também registar os pareceres e os votos expressos por procedimento escrito. As actas devem ser enviadas aos representantes efectivos dos membros do Comité.

2. A acta é considerada definitiva uma vez aprovada pelo Comité, quer por procedimento escrito, quer numa reunião subsequente.

3. Toda a correspondência relativa ao Comité deve ser endereçada ao secretariado, à atenção do Presidente do Comité.

4. Todos os representantes e observadores presentes nas reuniões do Comité devem guardar sigilo sobre os trabalhos e as deliberações do Comité. Os documentos respectivos destinam-se ao uso exclusivo dos seus destinatários, os quais são responsáveis por os guardar em lugar seguro e por preservar a sua confidencialidade.

Artigo 9.o

1. As despesas de funcionamento do Comité, incluindo as despesas de deslocação de um representante de cada Estado-Membro, ficam a cargo do Banco.

2. O Banco deve colocar à disposição do Comité as instalações e o equipamento necessários para o seu trabalho.

Artigo 10.o

Todas as notificações, correspondência e documentos a transmitir nos termos do presente regulamento podem ser enviados por correio electrónico ou por telecopiadora (fax).

(1) JO L 152 de 13.6.2007, p. 1.