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DECLARAÇÃO CONJUNTA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
O Parlamento Europeu e o Conselho reiteram o seu compromisso de prosseguirem a análise da proposta
da Comissão relativa aos outros agentes físicos (campos acústicos audíveis, campos eléctricos, magnéticos esuas combinações). Contudo, atendendo às dificuldades técnicas no que se refere aos outros agentes físicos,foi dada prioridade às vibrações. O Parlamento Europeu e o Conselho reconhecem, no entanto, a necessi-dade de aprovar logo que possível directivas relativas aos outros agentes físicos referidos na proposta daComissão.6.7.2002 L 177/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
Declaração da Comissão

relativa à decisão do Comité Misto do EEE n.o 98/2003, de 11 de Agosto de 2003, que incorpora no Acordo a Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais

A Comissão declara que as receitas da Comunidade são principalmente constituídas por recursos próprios da Comunidade, tal como estabelecido na Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(1).

Actualmente, as fraudes lesivas dos interesses financeiros da CE dizem respeito, essencialmente, ao nível das suas receitas, às fraudes em matéria de direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas e IVA.

(1) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
Declaração Comum das partes contratantes

relativa à decisão do Comité Misto do EEE n.o 98/2003, de 11 de Agosto de 2003, que incorpora no acordo a Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais

Através da adopção da presente Decisão n.o 98/2003, entende-se que a incorporação, no Acordo EEE, de qualquer alteração ao nível das receitas, tal como estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(1), deve ser efectuada mediante decisão do Comité Misto do EEE.

(1) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
Declaração Comum dos Estados da EFTA membros do EEE

relativa à decisão do Comité Misto do EEE n.o 98/2003, de 11 de Agosto de 2003, que incorpora no Acordo a Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais

Os Estados da EFTA membros do EEE decidiram incluir as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade Europeia na lista dos delitos qualificados de branqueamento de capitais. Por razões práticas, a segunda directiva sobre o branqueamento de capitais foi adoptada sem um acordo de reciprocidade destinado a proteger igualmente os interesses financeiros dos Estados da EFTA membros do EEE. Porém, os princípios de reciprocidade e homogeneidade, tal como estabelecidos no Acordo EEE, nomeadamente no seu considerando 4 e no seu artigo 1.o, permanecem plenamente aplicáveis à protecção mútua dos interesses financeiros das partes contratantes, na acepção da Decisão n.o 98/2003.
Declarações relativas ao conjunto dos actos anteriores

1. Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam que o orçamento dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro geral pode incluir uma contribuição financeira do Estado-Membro de acolhimento.

2. Declaração

E da maior conveniência que as instâncias competentes envidem todos os esforços para que a questão da sede definitiva das novas agências seja resolvida no mais curto prazo.

3. Declaração do Parlamento Europeu e do Conselho

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a, em caso de revisão do Regulamento Financeiro-quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro geral, consultar previamente o Parlamento Europeu, o Conselho e o Tribunal de Contas. A Comissão compromete-se a apresentar-Ihes o seu projecto a fim de obter o respectivo parecer.
Declaração conjunta sobre o diálogo político entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina(1)

(2003/C 240/02)

Com base nos compromissos assumidos na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais realizada em Salónica em 21 de Junho de 2003, a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina (a seguir designadas "Partes") manifestam a sua determinação em reforçar e intensificar as relações mútuas no domínio político.

Nessa conformidade, as Partes acordam em estabelecer um diálogo político regular a fim de acompanhar e consolidar a sua aproximação, apoiar as mudanças políticas e económicas em curso na Bósnia-Herzegovina e contribuir para desenvolver novas formas de cooperação, tendo sobretudo em conta o estatuto da Bósnia-Herzegovina como potencial candidato à adesão à União Europeia.

O diálogo político, baseado em valores e aspirações comuns, terá por objectivo:

1. Reforçar os princípios democráticos e as instituições, bem como o respeito pelos Direitos do Homem, incluindo o pleno usufruto desses direitos por membros das minorias nacionais;

2. Promover a cooperação regional, o estabelecimento de relações de boa vizinhança na região e o cumprimento das obrigações de direito internacional, designadamente a cooperação plena e inequívoca com o TPIJ;

3. Facilitar a integração da Bósnia-Herzegovina, tanto quanto possível, no contexto político e económico europeu, com base nos seus próprios méritos e resultados;

4. Aumentar a convergência das posições entre as Partes sobre questões internacionais e sobre as matérias susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das Partes, nomeadamente a cooperação na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada e em outras áreas no domínio da Justiça e Assuntos Internos;

5. Proporcionar a cada uma das Partes a possibilidade de ter em conta a posição e os interesses da outra Parte no respectivo processo de tomada de decisões;

6. Promover a segurança e a estabilidade em toda a Europa e, em especial, no Sudeste da Europa, através da cooperação nos domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia.

O diálogo político entre as Partes processar-se-á, conforme necessário, através de consultas regulares, de contactos e do intercâmbio de informações, designadamente:

1. Reuniões de alto nível entre representantes da Bósnia-Herzegovina, por um lado, e representantes da tróica da União Europeia, por outro;

2. Informações recíprocas sobre as decisões em matéria de política externa, utilizando plenamente as vias diplomáticas, designadamente contactos a nível bilateral em países terceiros, bem como em instâncias internacionais como a Organização das Nações Unidas, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, o Conselho da Europa e outras organizações internacionais;

3. Contactos a nível parlamentar;

4. Quaisquer outros meios que possam contribuir para consolidar e desenvolver o diálogo entre as Partes;

O diálogo político realizar-se-á também no Fórum UE-Balcãs Ocidentais, o fórum político multilateral de alto nível criado na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais realizada em Salónica.

(1) Texto adoptado pelo Conselho em 29 de Setembro de 2003.
Declaração conjunta sobre o diálogo político entre a União Europeia e a Sérvia e Montenegro(1)

(2003/C 240/01)

Com base nos compromissos assumidos na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais realizada em Salónica em 21 de Junho de 2003, a União Europeia e a Sérvia e Montenegro (a seguir designadas "Partes") manifestam a sua determinação em reforçar e intensificar as relações mútuas no domínio político.

Nessa conformidade, as Partes acordam em estabelecer um diálogo político regular a fim de acompanhar e consolidar a sua aproximação, apoiar as mudanças políticas e económicas em curso na Sérvia e Montenegro e contribuir para desenvolver novas formas de cooperação, tendo sobretudo em conta o estatuto da Sérvia e Montenegro como potencial candidato à adesão à União Europeia.

O diálogo político, baseado em valores e aspirações comuns, terá por objectivo:

1. Reforçar os princípios democráticos e as instituições, bem como o respeito pelos Direitos do Homem, incluindo o pleno usufruto desses direitos por membros das minorias nacionais;

2. Promover a cooperação regional, o estabelecimento de relações de boa vizinhança na região e o cumprimento das obrigações de direito internacional, designadamente a cooperação plena e inequívoca com o TPIJ;

3. Facilitar a integração da Sérvia e Montenegro, tanto quanto possível, no contexto político e económico europeu, com base nos seus próprios méritos e resultados;

4. Aumentar a convergência das posições entre as Partes sobre questões internacionais e sobre as matérias susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das Partes, nomeadamente a cooperação na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada e em outras áreas no domínio da Justiça e Assuntos Internos;

5. Proporcionar a cada uma das Partes a possibilidade de ter em conta a posição e os interesses da outra Parte no respectivo processo de tomada de decisões;

6. Promover a segurança e a estabilidade em toda a Europa e, em especial, no Sudeste da Europa, através da cooperação nos domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia.

O diálogo político entre as Partes processar-se-á, conforme necessário, através de consultas regulares, de contactos e do intercâmbio de informações, designadamente:

1. Reuniões de alto nível entre representantes da Sérvia e Montenegro, por um lado, e representantes da tróica da União Europeia, por outro;

2. Informações recíprocas sobre as decisões em matéria de política externa, utilizando plenamente as vias diplomáticas, designadamente contactos a nível bilateral em países terceiros, bem como em instâncias internacionais como a Organização das Nações Unidas, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, o Conselho da Europa e outras organizações internacionais;

3. Contactos a nível parlamentar;

4. Quaisquer outros meios que possam contribuir para consolidar e desenvolver o diálogo entre as Partes;

O diálogo político realizar-se-á também no Fórum UE-Balcãs Ocidentais, o fórum político multilateral de alto nível criado na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais realizada em Salónica.

(1) Texto adoptado pelo Conselho em 29 de Setembro de 2003.
Declarações a que se refere o n.o 2 do artigo 32.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros(1)

Declaração da Dinamarca

Sob muitos pontos de vista, a legislação uniforme em vigor entre os Estados nórdicos permite o alargamento e extensão das disposições da decisão-quadro e ajuda a simplificar e a facilitar ainda mais os processos de entrega de pessoas sobre quem impenda um mandado de detenção europeu. A Dinamarca, a Finlândia e a Suécia continuarão consequentemente a aplicar a legislação uniforme em vigor entre si [na Dinamarca: Lei de Extradição Nórdica (Lei n.o 27 de 3 de Fevereiro de 1960, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 251 de 12 de Junho de 1975, pela Lei n.o 433 de 31 de Maio de 2000 e pela Lei n.o 378 de 6 de Junho de 2002)] na medida em que permita o alargamento e extensão das disposições da decisão-quadro e ajude a simplificar e a facilitar ainda mais os processos de entrega de pessoas sobre quem impenda um mandado de detenção europeu.

Declaração da Finlândia

Sob muitos pontos de vista, a legislação uniforme em vigor entre os Estados nórdicos permite o alargamento e extensão das disposições da decisão-quadro e ajuda a simplificar e a facilitar ainda mais os processos de entrega de pessoas sobre quem impenda um mandado de detenção europeu. A Dinamarca, a Finlândia e a Suécia continuarão consequentemente a aplicar a legislação uniforme em vigor entre si [na Finlândia: Lei de Extradição Nórdica (270/1960)] na medida em que permita o alargamento e extensão das disposições da decisão-quadro e ajude a simplificar e a facilitar ainda mais os processos de entrega de pessoas sobre quem impenda um mandado de detenção europeu.

Declaração da Suécia

Sob muitos pontos de vista, a legislação uniforme em vigor entre os Estados nórdicos permite o alargamento e extensão das disposições da decisão-quadro e ajuda a simplificar e a facilitar ainda mais os processos de entrega de pessoas sobre quem impenda um mandado de detenção europeu. A Dinamarca, a Finlândia e a Suécia continuarão consequentemente a aplicar a legislação uniforme em vigor entre si [na Suécia: Lei (1959:254) relativa à extradição para a Dinamarca, Finlândia, Islândia e Noruega por infracções penais] na medida em que permita o alargamento e extensão das disposições da decisão-quadro e ajude a simplificar e a facilitar ainda mais os processos de entrega de pessoas sobre quem impenda um mandado de detenção europeu.

(1) JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.
Declaração do Conselho

de 26 de Maio de 2003

sobre a trágica destruição de bens culturais, sítios arqueológicos, monumentos e bibliotecas no Iraque

(2003/C 136/02)

O Conselho da União Europeia,

- exprime a sua profunda consternação ante a trágica destruição de bens culturais, sítios arqueológicos e monumentos de valor histórico inestimável no Iraque, bem como ante o vandalismo e o saque de museus e bibliotecas de importância vital não apenas para o Iraque mas para o mundo inteiro,

- confirma que um dos princípios fundamentais por que se pauta a UE enquanto comunidade de valores e sensibilidades é o respeito e a protecção do património cultural mundial,

- sublinha a necessidade de se assegurar a protecção eficaz dos bens culturais do Iraque e a devolução dos objectos ilegalmente retirados dos museus ou dos sítios arqueológicos, impedindo que os mesmos sejam comercializados e acabem em museus estrangeiros ou em colecções particulares.

O Conselho afirma o apoio activo da União Europeia às iniciativas e acções da Unesco neste domínio, bem como o seu apoio às organizações governamentais e não governamentais que visam proteger o património cultural do Iraque enquanto parte do património cultural mundial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 94/37

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

no que se refere ao artigo 2.o da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual

(2005/295/CE)

A Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1), estabelece, no n.o 1 do artigo 2.o, que é aplicável a qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual previstos no Direito comunitário e/ou no Direito nacional do Estado-Membro em causa. A Comissão considera que são abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva pelo menos os seguintes direitos de propriedade intelectual:

— direito de autor,

— direitos conexos ao direito de autor,

— direito sui generis do criador de uma base de dados,

— direitos do criador das topografias de um produto semicondutor,

— direitos conferidos por marcas,

— direitos conferidos por desenhos ou modelos,

— direitos conferidos por patentes, incluindo os direitos decorrentes de certificados complementares de protecção,

— indicações geográficas,

— direitos conferidos por modelos de utilidade,

— direitos conferidos pela protecção das variedades vegetais,

— designações comerciais, desde que sejam protegidas como direitos de propriedade exclusiva pela lei nacional em causa.

(1) JO L 157 de 30.4.2004, p. 45. Directiva corrigida e republicada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/1

Declaração do Conselho relativa ao Acordo–Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão

(2005/C 161/01)

Tendo presente que o Parlamento Europeu e a Comissão, assinaram, em 26 de Maio de 2005, o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, o Coreper recomenda ao Conselho que exare em acta e publique no Jornal Oficial da União Europeia, série C, a declaração seguinte:

«O Conselho registou o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, assinado em 26 de Maio de 2005 por essas duas instituições, não obstante o espírito da declaração (n.o 3) relativa ao artigo 10.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que consta da Acta Final do Tratado de Nice.

Recordando a sua declaração de 10 de Julho de 2000, o Conselho preocupa–se com o facto de que várias disposições deste novo acordo–quadro tendam a obter, de modo ainda acentuado relativamente ao acordo–quadro de 2000, uma deslocação do equilíbrio institucional resultante dos tratados em vigor. O Conselho lamenta não ter sido informado mais cedo, num espírito de cooperação leal, da negociação desse novo acordo–quadro e lamenta igualmente que as duas instituições em causa não tenham julgado necessário ter em conta as preocupações que o Conselho exprimira a nível das suas instâncias competentes, antes da assinatura do referido acordo.

O Conselho recorda, em especial, que, nos termos do Tratado CE (artigo 201.o), a moção de censura sobre a gestão da Comissão diz forçosamente respeito a todos os membros da Comissão, enquanto colégio, e não a um membro da Comissão individualmente considerado. O artigo 217.o consagra o princípio da colegialidade da acção da Comissão. O Conselho salienta, além disso, que o procedimento de programação plurianual dos trabalhos foi fixado pelo Conselho Europeu, na sua sessão de Junho de 2002 em Sevilha, e recorda, por último, que os procedimentos que permitem associar o Parlamento Europeu às negociações internacionais são regidos pelo Artigo 300.o do Tratado CE e que, em 1998, foram adoptadas modalidades práticas relativas à presença de deputados do Parlamento Europeu nas delegações da Comunidade que representam a União Europeia em conferências internacionais.

O Conselho salienta que, em qualquer caso, os compromissos subscritos por essas instituições não podem ser invocados contra ele, e reserva os seus direitos, nomeadamente o de adoptar quaisquer outras medidas adequadas, caso a aplicação das disposições do acordo–quadro afectem as atribuições conferidas às instituições pelos Tratados e o equilíbrio institucional por eles estabelecido.»
33.

O Comité de Conciliação dispõe da proposta da Comissão, da posição comum do Conselho e do parecer da Comissão sobre esta, das alterações propostas pelo Parlamento Europeu e do parecer da Comissão sobre estas e de um documento de trabalho conjunto das delegações do Parlamento Europeu e do Conselho. Este documento de trabalho deverá permitir aos utilizadores identificar facilmente as questões controversas e abordá-las com eficácia. A Comissão apresenta, regra geral, o seu parecer no prazo de três semanas a contar da recepção oficial dos resultados da votação do Parlamento Europeu e, em todo o caso, até ao início do procedimento de conciliação.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 97/26

Declaração sobre o n.o 3 do artigo 8.o da Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido

«A Itália declara que deseja fazer uso da oportunidade oferecida pelo n.o 3 do artigo 8.o da Decisão-Quadro 2009/299/JAI (1). Por conseguinte, a Decisão-Quadro será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014, o mais tardar, ao reconhecimento e execução das decisões proferidas na ausência do arguido e emitidas pelas autoridades italianas competentes.»

(1) JO L 81 de 27.3.2009, p. 24.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/1

DECLARAÇÃO DO CONSELHO

Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão

2010/C 287/01

O Conselho tomou conhecimento do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, assinado por estas duas instituições em 20 de Outubro de 2010.

O Conselho, que não participou na negociação do referido acordo-quadro, recorda que o respeito pelos Tratados constitutivos da União, nos termos em que foram ratificados pelos Estados-Membros, é o princípio fundamental que regula a existência e o funcionamento da União. Os Tratados definem, limitando-as, as atribuições respectivas das instituições (artigo 13.o, n.o 2, do TUE). Essas atribuições não podem ser alteradas nem completadas pelas próprias instituições, nem de forma unilateral, nem através de um acordo entre elas.

Ora, constata o Conselho que várias das disposições do acordo-quadro tendem a modificar o equilíbrio institucional tal como resulta dos Tratados em vigor, a reconhecer ao Parlamento Europeu prerrogativas que não estão previstas nos Tratados e a limitar a autonomia da Comissão e do seu Presidente. O Conselho está particularmente apreensivo com as disposições respeitantes aos acordos internacionais, aos processos de incumprimento intentados contra Estados-Membros e à transmissão de informações classificadas ao Parlamento Europeu.

O acordo-quadro não é oponível ao Conselho. O Conselho recorrerá ao Tribunal de Justiça contra qualquer acto ou acção do Parlamento Europeu ou da Comissão que seja por eles adoptado em aplicação do referido acordo-quadro e que prejudique os interesses do Conselho ou as prerrogativas que lhe são conferidas pelos Tratados.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 146/21

Declaração da República da Polónia sobre a Decisão-quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia

Nos termos do artigo 28.o, n.o 2, a República da Polónia declara que nos casos em que a sentença definitiva tenha sido proferida antes de passados três anos da data de entrada em vigor da decisão-quadro, a República da Polónia continuará a aplicar, quer como Estado de emissão quer como Estado de execução, os instrumentos jurídicos existentes em matéria de transferência de pessoas condenadas já aplicáveis antes da entrada em vigor da decisão-quadro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 192/3

DECLARAÇÃO DO CONSELHO

2012/C 192/02

O Conselho relembra à Comissão que deve, nos termos do artigo 25.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e no que se refere às nomeações para o Conselho de Administração da AESA, estabelecer uma lista que inclua um número de candidatos substancialmente superior ao número de membros a designar dando ao Conselho uma possibilidade de escolha tanto em relação aos membros com experiência em organizações representativas dos consumidores e outros interesses na cadeia alimentar como em relação aos restantes membros do Conselho de Administração. O Conselho apela à Comissão para que tome as medidas necessárias para garantir o pleno cumprimento destes requisitos ao elaborar as listas para futuras nomeações para o Conselho de Administração.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/19

Declaração da Comissão

2012/C 93/07

Declaração da Comissão relativa à posição do Conselho sobre a adoção de uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho («Programa conjunto de reinstalação da UE»)

Num espírito de compromisso e a fim de assegurar a adoção imediata da proposta, a Comissão apoia o texto final; observa, no entanto, que tal não prejudica o seu direito de iniciativa quanto à escolha das bases jurídicas, em especial, a utilização futura do artigo 80.o do TFUE.