REGULAMENTO (CEE) No 1381/93 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1993 que estabelece normas de execução do mecanismo complementar das trocas comerciais aplicáveis à importação em Portugal de frutas e produtos hortícolas frescos e modifica a aplicabilidade de determinados regulamentos relativos ao mecanismo complementar das trocas comerciais aplicável à importação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, de plantas vivas e de produtos de floricultura, e ao mecanismo de compensação na importação de frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 745/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 742/93 do Conselho (3) suprimiu, em relação às frutas e produtos hortícolas, o mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (5), determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais previsto no Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho (6); que essas regras abrangem diversas situações, incluindo as previstas no Regulamento (CEE) no 3651/90; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) no 574/86 pode ser utilizado para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) no 3651/90, após introdução de determinadas alterações;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 743/93 do Conselho (7) reduziu substancialmente o âmbito de aplicação do mecanismo complementar das trocas comerciais no comércio de frutas e produtos hortícolas entre Portugal e os outros Estados-membros; que, em conformidade com o referido regulamento, deixa de poder ser aplicado o mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, tal como previsto no Regulamento (CEE) no 641/86 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3836/92 (9);

Considerando que o mecanismo de compensação nas importações de frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal foi suprimido; que o Regulamento (CEE) no 3820/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece regras de execução do mecanismo de compensação na importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha e Portugal (10), deixa de poder ser aplicado; que os preços de oferta comunitários, já fixados para 1993, tão-pouco podem ser aplicados;

Considerando que o mecanismo complementar das trocas comerciais aplicável à importação de plantas vivas e produtos da floricultura foi igualmente suprimido;

Considerando que, por razões de segurança jurídica, é conveniente enumerar todos os regulamentos que, devido às decisões adoptadas pelo Conselho em 17 de Março de 1993, deixaram de ter base jurídica, não podendo, por conseguinte, continuar a ser aplicados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e do Comité de gestão das plantas vivas e floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O disposto no Regulamento (CEE) no 574/86 é aplicável, mutatis mutandis, ao mecanismo complementar das trocas comerciais previsto no Regulamento (CEE) no 3651/90, sob reserva do disposto no no 2.

2. Para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) no 3651/90 e do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 574/86, considerar-se-á como declaração de introdução no consumo em Portugal o exemplar no 4 do documento de trânsito comunitário interno, carimbado pela estância de destino, a utilizar em conformidade com o disposto no no 3, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2726/90 do Conselho (11).

O disposto no primeiro parágrafo não exclui o recurso a procedimentos de trânsito comunitário simplificados. Não pode, no entanto, ser utilizado como base para a realização de controlos na fronteira.

Artigo 2o

Deixam de ser aplicáveis os seguintes regulamentos da Comissão:

- Regulamento (CEE) no 641/86, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades de aplicação do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas transformados importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão,

- Regulamento (CEE) no 643/86, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão (12),

- Regulamento (CEE) no 3820/90, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece regras de execução do mecanismo de compensação na importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha e Portugal,

- Regulamento (CEE) no 1412/92, de 27 de Maio de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, os preços de oferta comunitários dos limões aplicáveis em relação a Espanha e a Portugal (13),

- Regulamento (CEE) no 1676/92, de 29 de Junho de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, os preços de oferta comunitários das maças aplicáveis em relação a Espanha e a Portugal (14),

- Regulamento (CEE) no 1677/92, de 29 de Junho de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, os preços de oferta comunitários das peras aplicáveis em relação a Espanha e a Portugal (15),

- Regulamento (CEE) no 3139/92, de 29 de Outubro de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, os preços de oferta comunitários das alcachofras aplicáveis em relação a Espanha e a Portugal (16),

- Regulamento (CEE) no 3141/92, de 29 de Outubro de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, o preço de oferta comunitário das alfaces repolhudas aplicável em relação a Espanha e a Portugal (17),

- Regulamento (CEE) no 3403/92, de 26 de Novembro de 1992, que fixa, para a campanha de 1992/1993, o preço de oferta comunitário das laranjas doces aplicável em relação a Espanha e a Portugal (18),

- Regulamento (CEE) no 289/93, de 9 de Fevereiro de 1993, que fixa, para a campanha de 1993, os preços de oferta comunitários dos pepinos aplicáveis em relação a Portugal (19).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 24.

(2) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 12.

(3) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 8.

(4) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(5) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(6) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(7) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 9.

(8) JO no L 60 de 1. 3. 1986, p. 34.

(9) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 62.

(10) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 43.

(11) JO no L 262 de 26. 9. 1990, p. 1.

(12) JO no L 60 de 1. 3. 1986, p. 39.

(13) JO no L 146 de 28. 5. 1992, p. 69.

(14) JO no L 176 de 30. 6. 1992, p. 11.

(15) JO no L 176 de 30. 6. 1992, p. 13.

(16) JO no L 313 de 30. 10. 1992, p. 31.

(17) JO no L 313 de 30. 10. 1992, p. 35.

(18) JO no L 346 de 27. 11. 1992, p. 23.

(19) JO no L 34 de 10. 2. 1993, p. 11.