REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1653 DA COMISSÃO

de 26 de setembro de 2022

que adiciona às quotas de pesca para 2022 determinadas quantidades retiradas no ano de 2021 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, no caso de determinadas unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico, um Estado-Membro a que tenha sido atribuída uma quota relevante pode solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação da quota, a retirada de um máximo de 10 % da sua quota a transferir para o ano seguinte.

(2) Os Regulamentos (UE) 2020/1579 (2) e (UE) 2021/92 (3) do Conselho fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais de peixes para 2021 e especificam as unidades populacionais de peixes que podem ser sujeitas às medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 847/96.

(3) Os Regulamentos (UE) 2021/1888 (4) e (UE) 2022/109 (5) do Conselho fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais para 2022.

(4) Antes de 31 de outubro de 2021, alguns Estados-Membros solicitaram a retirada e transferência para 2022 de uma parte das suas quotas de 2021 relativas a determinadas unidades populacionais de peixes. As unidades populacionais cuja transferência é solicitada e o seu estado de exploração preenchem as condições para essa transferência estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 847/96. Importa que as quantidades retiradas sejam adicionadas às quotas para 2022, no respeito dos limites previstos nesse regulamento.

(5) A fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, se um Estado-Membro já tiver aplicado a uma dada unidade populacional a flexibilidade interanual prevista pelo artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as quotas de pesca não utilizadas não deverão ser reportadas ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, e vice-versa.

(6) O reporte da quota de pesca não utilizada para a sarda nas águas do Reino Unido e nas águas internacionais das zonas 2a, 5b, 6, 7, 8d, 8e, 12 e 14 (MAC/*2A6 — condição especial para MAC/2A34.) solicitado por determinados Estados-Membros deverá ser aplicado à quota de sarda nas águas do Reino Unido e nas águas internacionais das mesmas zonas (MAC/*2AX14 — condição especial para MAC/2A34.), na sequência de alterações do código da unidade populacional indicado no Regulamento (UE) 2022/109.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o As quotas de pesca fixadas para 2022 pelos Regulamentos (UE) 2021/1888 e (UE) 2022/109 são aumentadas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(2) Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho, de 29 de outubro de 2020, que fixa para 2021 as possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 362 de 30.10.2020, p. 3).

(3) Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).

(4) Regulamento (UE) 2021/1888 do Conselho, de 27 de outubro de 2021, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2021/92 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 384 de 29.10.2021, p. 1).

(5) Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 21 de 31.1.2022, p. 1).

(6) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).