RECOMENDAÇÃO No<?%> 3772/92/CECA DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1992

relativa à vigilância comunitária prévia e automática das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74o,

Considerando que, pela Recomendação n° 3909/91/CECA (1), a Comissão submeteu à vigilância comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que persistem as razões que levaram a Comissão a tomar esta medida e que é conveniente, por conseguinte, reconduzir o referido sistema de vigilância de modo a assegurar um conhecimento mais completo das importações previsíveis e das condições em que são efectuadas;

Considerando que a realização do mercado único implica uma uniformização das formalidades a cumprir pelos importadores, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias;

Considerando que os documentos de importação emitidos no âmbito das medidas de vigilância comunitárias devem ser válidos em toda a Comunidade, independentemente do Estado-membro de emissão dos mesmos;

Considerando que a concessão dos documentos de importação, embora esteja sujeita a condições uniformes a nível comunitário, é da responsabilidade das administrações nacionais,

FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1°

1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, enumerados no anexo I, originários de países terceiros que não sejam membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), fica sujeita à emissão de um documento de importação.

2. O documento de importação é emitido ou visado pela autoridade competente dos Estados-membros, para todas as quantidades pedidas e sem quaisquer encargos, após a recepção do pedido e, em qualquer caso, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da apresentação do pedido devidamente preenchido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade.

3. A aplicação do n° 2 não prejudica a tomada em consideração de eventuais limites quantitativos da Comunidade.

4. O documento de importação é válido em toda a Comunidade, independentemente do Estado que o tiver emitido.

5. O pedido do importador e o documento de importação são elaborados com base num formulário, em conformidade com o modelo que consta do anexo.

6. O período de validade do documento de importação é fixado em três meses, sem prejuízo de uma eventual alteração do regime de importação em vigor.

7. Os documentos de importação não utilizados ou utilizados de modo incompleto podem ser objecto de uma renovação.

Artigo 2°

1. O pedido do importador mencionará:

a) O nome e o endereço do expedidor do país terceiro;

b) O nome e o endereço completo do destinatário (importador);

c) A designação precisa da(s) mercadoria(s) e a indicação do(s) código(s) de acordo com a Nomenclatura CEE;

d) O país de origem;

e) O país de proveniência;

f) O peso líquido por posição da Nomenclatura;

g) O valor CIF fronteira Comunitária em ecus pormenorizado por posição da Nomenclatura CEE;

h) O Estado de segunda escolha ou desclassificação do(s) produto(s) em causa (2);

i) A(s) data(s) e o(s) local(is) previstos para o desalfandegamento. No caso de o desalfandegamento estar previsto para um Estado diferente do Estado que emitiu a licença, a autoridade emissora da licença informará imediatamente de tal facto a autoridade competente do país de desalfandegamento.

2. O importador certificará a exactidão do seu pedido de documento de importação e apresentará quer uma cópia do(s) contrato(s) de compra quer da(s) confirmação(ões) do vendedor, sendo esta última acompanhada da factura pro forma.

3. O importador precisará se o seu pedido diz respeito a uma entrega que já foi objecto de um pedido anterior de documento de importação.

4. Sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 1o, o no 1 não obsta à introdução em livre prática se o preço unitário a que a transacção é efectuada for superior ao indicado no documento de importação. Em contrapartida, o n° 1 obsta à introdução em livre prática no caso de a quantidade dos produtos apresentados para importação, no total, ser superior em 5 % às quantidades mencionadas no documento de importação.

Artigo 3°

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos dez primeiros dias de cada mês, as quantidades expressas em toneladas e os valores calculados com base nos preços CIF, para os quais tenham sido emitidos no decurso do mês anterior documentos de importação, indicando as informações referidas nas alíneas b) a h) do n° 1 do artigo 2° contidas nos pedidos dos importadores.

2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente verificadas.

Artigo 4°

A presente recomendação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1993.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7201 40 00

7202 11 20

7202 11 80

7202 99 11

7203 90 00

7204 50 10

7204 50 90

7206 10 00

7206 90 00

7207 11 11

7207 11 19

7207 12 10

7207 19 11

7207 19 15

7207 19 31

7207 20 11

7207 20 15

7207 20 17

7207 20 32

7207 20 51

7207 20 55

7207 20 57

7207 20 71

7208 11 00

7208 12 10

7208 12 91

7208 12 95

7208 12 98

7208 13 10

7208 13 91

7208 13 95

7208 13 98

7208 14 10

7208 14 91

7208 14 99

7208 21 10

7208 21 90

7208 22 10

7208 22 91

7208 22 95

7208 22 98

7208 23 10

7208 23 91

7208 23 95

7208 23 98

7208 24 10

7208 24 91

7208 24 99

7208 31 00

7208 32 10

7208 32 30

7208 32 51 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

7208 35 10

7208 35 90

7208 41 00

7208 42 10

7208 42 30

7208 42 51

7208 42 59

7208 42 91

7208 42 99

7208 43 10

7208 43 91

7208 43 99

7208 44 10

7208 44 90

7208 45 10

7208 45 90

7208 90 10

7209 11 00

7209 12 10

7209 12 90

7209 13 10

7209 13 90

7209 14 10

7209 14 90

7209 21 00

7209 22 10

7209 22 90

7209 23 10

7209 23 90

7209 24 10

7209 24 91

7209 24 99

7209 31 00

7209 32 10

7209 32 90

7209 33 10

7209 33 90

7209 34 10

7209 34 90

7209 41 00

7209 42 10

7209 42 90

7209 43 10

7209 43 90

7209 44 10

7209 44 90

7209 90 10

7210 11 10

7210 12 11

7210 12 19

7210 20 10

7210 31 10

7210 39 10

7210 41 10

7210 49 10 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

7211 11 00

7211 12 10

7211 12 90

7211 19 10

7211 19 91

7211 19 99

7211 21 00

7211 22 10

7211 22 90

7211 29 10

7211 29 91

7211 29 99

7211 30 10

7211 41 10

7211 41 91

7211 49 10

7211 90 11

7212 10 10

7212 10 91

7212 21 11

7212 29 11

7212 30 11

7212 40 10

7212 40 91

7212 50 31

7212 50 51

7212 60 11

7212 60 91

7213 10 00

7213 20 00

7213 31 00

7213 39 00

7213 41 00

7213 49 00

7213 50 10

7213 50 90

7214 20 00

7214 30 00

7214 40 10

7214 40 91

7214 40 99

7214 50 10

7214 50 91

7214 50 99

7214 60 00

7215 90 10

7216 10 00

7216 21 00

7216 22 00

7216 31 11 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

7216 40 90

7216 50 10

7216 50 90

7216 90 10

7218 10 00

7218 90 11

7218 90 13

7218 90 15

7218 90 19

7218 90 50

7219 11 10

7219 11 90

7219 12 10

7219 12 90

7219 13 10

7219 13 90

7219 14 10

7219 14 90

7219 21 11

7219 21 19

7219 21 90

7219 22 10

7219 22 90

7219 23 10

7219 23 90

7219 24 10

7219 24 90

7219 31 10

7219 31 90

7219 32 10

7219 32 90

7219 33 10

7219 33 90

7219 34 10

7219 34 90

7219 35 10

7219 35 90

7219 90 11

7219 90 19

7220 11 00

7220 12 00

7220 20 10

7220 90 11

7220 90 31

7221 00 10

7221 00 90

7222 10 11

7222 10 19

7222 10 51

7222 10 59 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

7224 90 31

7224 90 39

7225 10 10

7225 10 91

7225 10 99

7225 20 20

7225 30 00

7225 40 10

7225 40 30

7225 40 50

7225 40 70

7225 40 90

7225 50 10

7225 50 90

7225 90 10

7226 10 10

7226 10 30

7226 20 20

7226 91 10

7226 91 90

7226 92 10

7226 99 20

7227 10 00

7227 20 00

7227 90 10

7227 90 30

7227 90 50

7227 90 70

7228 10 10

7228 10 30

7228 20 11

7228 20 19

7228 20 30

7228 30 20

7228 30 40

7228 30 61

7228 30 69

7228 30 70

7228 30 89

7228 60 10

7228 70 10

7228 70 31

7228 80 10

7228 80 90

7301 10 00

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>