*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2753/89 DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1059/83, relativo aos contratos de armazenagem para o vinho de mesa, o mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 32º, o nº 5 do seu artigo 33º e o nº 5 do seu artigo 42º,

Considerando que a experiência adquirida aquando da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1059/83 (3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3500/88 (4), tornou evidente a necessidade de precisar quais são as características que os produtos objecto de um contrato de armazenagem devem apresentar aquando da celebração do contrato, por um lado, e durante o período de armazenagem, por outro; que daí resulta a necessidade de adaptar os processos previstos nos casos em que as condições requeridas durante o período de armazenagem já não são respeitadas;

Considerando que, a fim de assegurar que os produtos objecto de contratos de armazenagem são os provenientes da produção do contratante, há que limitar a quantidade que pode ser objecto de contratos de armazenagem àquela obtida pelo produtor durante a campanha em causa;

Considerando que há que precisar o método de controlo da ausência de híbridos;

Considerando que, tendo em vista o aumento qualitativo dos vinhos colocados no mercado após o período de armazenagem, pode ser oportuno limitar a possibilidade de celebrar contratos a uma só categoria de vinhos;

Considerando que há que ter em conta variações de volume provocadas por tratamentos enológicos necessários durante o período de armazenagem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1059/83 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 4º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

« c) A ausência de híbridos verificada, no que diz respeito aos mostos, mostos concentrados e vinhos tintos, através da pesquisa de diglucoside de malvidol. ».

2. No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º:

a) A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

« g) O teor de acidez volátil, expresso em gramas de ácido acético por litro ou em miliequivalentes por litro ».

b) É inserida a seguinte alínea i-a):

« i-a) O teor de açúcares redutores ».

3. Ao artigo 5º, é aditado o seguinte número:

« 3. A quantidade global de produto relativamente à qual o produtor celebrar contratos de armazenagem não pode ser superior àquela que foi objecto, relativamente à campanha em causa, da declaração de produção apresentada nos termos do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (*), acrescentada das quantidades por ele próprio obtidas após a data da apresentação da referida declaração e que constam dos registos referidos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão (**).

(*) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59,

(**)JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1. »

4. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º

1. Para efeitos do presente regulamento, os vinhos de mesa podem ser classificados em duas categorias. Essas categorias serão determinadas anualmente em função da qualidade da colheita, nos termos do processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

2. Não podem ser celebrados contratos relativos a vinho de mesa antes da data da primeira trasfega do vinho em questão.

3. Aquando da celebração de um contrato:

- os vinhos de mesa:

- com excepção daqueles do tipo R III, A II e A III, não podem ter um título alcoométrico adquirido inferior a 10 % vol,

- devem corresponder às condições qualitativas mínimas fixadas para a campanha em causa para a categoria relativamente à qual o contrato foi celebrado,

- devem apresentar estabilidade ao ar, em vinte e quatro horas,

- devem estar isentos de sabores desagradáveis,

- devem apresentar um teor em açúcares redutores não superior a 2 gramas por litro,

- os mostos de uva não podem ter um título alcoométrico, em volume natural inferior ao título alcoométrico natural mínimo previsto para a zona vitícola donde provêm,

- os produtos não podem ultrapassar os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicáveis nos termos da regulamentação comunitária. Os níveis aplicáveis aos produtos de origem comunitária contaminados na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil são os fixados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 do Conselho (*). O controlo do nível de contaminação radioactiva do produto só é efectuado se a situação o exigir e durante o período necessário. Em caso de necessidade, a duração e o alcance das medidas de controlo serão determinados em conformidade com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

4. Durante o período de armazenagem e até ao termo da eficácia do contrato, os produtos armazenados devem:

- permanecer a granel,

- apresentar o título alcoométrico mínimo requerido aquando da celebração do contrato para a categoria de vinho de mesa em causa,

- responder, pelo menos, às definições respectivas referidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87, e

- permanecer aptos a serem oferecidos ou entregues para o consumo humano directo.

5. Um vinho de mesa que tenha sido objecto de um contrato de armazenagem não pode, posteriormente, ser reconhecido como vqprd, nem ser utilizado para a elaboração de um vqprd, de um vcqprd, de um vlqprd ou de um vfqprd.

(*) JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14. ».

5. O nº 3 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Sempre que se proceder a uma das transformações referidas no nº 1, o montante da ajuda à armazenagem para o produto que é objecto do contrato é igual:

- ao montante referido na alínea c) do artigo 12º, para a transformação referida no nº 1, primeiro parágrafo,

- ao montante referido no primeiro travessão da alínea d) do artigo 12º, para a transformação referida no nº 1, segundo parágrafo.

A ajuda é calculada para toda a duração da armazenagem, com base nas quantidades de produto que são objecto do contrato antes da transformação. ».

6. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do presente artigo, no caso em que a totalidade ou uma parte do produto objecto de um contrato durante a sua eficácia deixar de responder às condições previstas no nº 4 do artigo 6º, o produtor informará desse facto o organismo de intervenção o mais rapidamente possível. A informação será acompanhada de um boletim de análise comprovativo. O organismo de intervenção porá fim, relativamente à quantidade do produto em questão, ao contrato na data do boletim de análise.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do presente artigo, no caso em que, aquando de um controlo efectuado pelo organismo de intervenção ou por qualquer outro organismo de controlo, se verificar que a totalidade ou uma parte do produto que é objecto de um contrato, durante o seu período de eficácia, já não responde às condições previstas no nº 4 do artigo 6º, o organismo de intervenção porá fim, relativamente à quantidade do produto em questão, ao contrato na data que determinar.

3. Caso o organismo de intervenção verifique que o título alcoométrico da totalidade ou de uma parte do vinho de mesa que é objecto de um contrato de armazenagem da categoria superior, se tornou inferior ao mínimo dessa categoria, a ajuda a pagar ao produtor será, desde a data de celebração do contrato e relativamente à quantidade em causa, aquela prevista para a categoria inferior. ».

7. No artigo 12º, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

« a) Para os vinhos de mesa que satisfaçam, aquando da celebração do contrato, as características mínimas previstas, ou, caso sejam classificados em duas categorias, as características mínimas previstas para a categoria superior:

- para os vinhos de mesa dos tipos R I, R II, R III e A I e para os vinhos de mesa que se encontrem numa relação económica estreita com esses tipos de vinho de mesa, em 0,0142 ecu,

- para os vinhos de mesa dos tipos A II e A III e para os vinhos de mesa que se encontrem numa relação económica estreita com esses tipos de vinho de mesa, em 0,0209 ecu;

b) Para os vinhos da categoria inferior, se forem classificados em duas categorias, nos termos do nº 1 do artigo 6º, os montantes correspondentes referidos na alínea a) serão diminuídos de 8,5 % ». 8. O nº 1 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Não serão tomadas em conta para o cálculo do montante da ajuda, as variações referidas no primeiro parágrafo da alínea b) do artigo 15º

O organismo de intervenção pagará o montante da ajuda, o mais tardar, três meses após a data de expiração do contrato, ou após a data na qual foi posto fim ao contrato, em conformidade com o artigo 5º, a não ser:

- em casos de força maior,

- no caso em que um inquérito administrativo tenha sido instaurado relativamente ao direito à ajuda. Neste caso, o pagamento só se verificará após o reconhecimento do direito à ajuda. ».

9. O nº 4 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Caso tenha sido posto fim ao contrato, em conformidade com os nºs 1 ou 2 do artigo 11º, a ajuda deve ser paga proporcionalmente à duração efectiva do contrato. O pagamento da ajuda será efectuado o mais tardar três meses após a data de expiração do contrato, salvo nos casos previstos no nº 1. ».

10. A alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 15º é completado com o seguinte texto:

« A variação de volume daí resultante não pode ser superior a 2 % do volume inscrito no contrato; ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Dezembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(3) JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77.

(4) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 36.