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Rectificação à Decisão 1999/253/CE da Comissão, de 12 de Abril de 1999, relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca provenientes ou originários do Quénia e da Tanzânia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 98 de 13 de Abril de 1999)

No índice, após o título e na página 15, sob o título:

em vez de: "[notificada com o número C(1999) 497]",

deve ler-se: "[notificada com o número C(1999) 913]".
Rectificação à publicação da Decisão 1999/190/PESC do Conselho, de 9 de Março de 1999, adoptada com base no n.o 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia, sobre a execução da acção comum relativa ao contributo da União Europeia para o restabelecimento de uma força policial viável na Albânia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 63 de 12 de Março de 1999)

A decisão do Conselho acima mencionada é acompanhada pela seguinte declaração da delegação dinamarquesa, feita aquando da adopção da decisão e exarada na acta do Conselho.

"Declaração da delegação dinamarquesa

Nos termos da secção C da decisão adoptada, por ocasião do Conselho Europeu de Edimburgo de 11 e 12 de Dezembro de 1992, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa.

O Governo dinamarquês decidiu que a Dinamarca não participará na decisão do Conselho relativa à implementação da acção comum relativa ao contributo da União Europeia para o restabelecimento de uma força policial viável na Albânia.

Em conformidade com a decisão tomada em Edimburgo, a Dinamarca não impedirá o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita nesta área entre os Estados-Membros. Consequentemente, a posição acima exposta não constitui obstáculo à adopção da decisão do Conselho.".
Rectificação à Decisão 1999/569/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, relativa aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de grande velocidade

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 216 de 14 de Agosto de 1999)

Na página 23, na segunda linha, do artigo 1.o:

em vez de: "27095 MHz",

deve ler-se: "27,095 MHz".
Rectificação à Decisão 1999/354/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1999, relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 1999 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 137 de 1 de Junho de 1999)

Na página 43, na última linha da segunda coluna:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se

>POSIÇÃO NUMA TABELA>;

Na página 44, na segunda coluna:

em vez de:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>",

deve ler-se:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>".
Rectificação à Decisão 1999/568/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 216 de 14 de Agosto de 1999)

Na página 20, anexo, ponto 2 do título B, na segunda linha da coluna "Tempo de vida médio" do quadro:

em vez de: " > 10000 horas mas > 20000 horas",

deve ler-se: " > 10000 horas mas < 20000 horas".
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 que revoga a Decisão 98/104/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha [notificada com o número C(1998) 4322] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/38/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 10.°,

Considerando que se registou uma série de focos de peste suína clássica na Alemanha;

Considerando que a Alemanha tomou medidas no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que, devido à situação sanitária, foi necessário adoptar a Decisão 98/104/CE da Comissão (4) relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha; que essa decisão foi alterada pela Decisão 98/413/CE (5);

Considerando que, devido à evolução favorável da doença, é necessário revogar a Decisão 98/104/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

É revogada a Decisão 98/104/CE da Comissão.

Artigo 2.°

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornarem conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(4) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 98.

(5) JO L 188 de 2. 7. 1998, p. 44.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que altera pela oitava vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138.° do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia [notificada com o número C(1998) 4363] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (1999/19/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 138.°,

Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 143.° do Acto de Adesão, o programa austríaco para a aplicação do artigo 138.° do mesmo, relativo às ajudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999, inclusive;

Considerando que este programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/32/CE da Comissão (1); que essa decisão foi alterada pelas Decisões 95/209/CE (2), 95/416/CE (3), 96/38/CE (4), 96/140/CE (5), 97/24/CE (6), 97/354/CE (7) e 98/68/CE (8);

Considerando que, por carta de 1 de Dezembro de 1998, a Áustria notificou à Comissão um pedido de autorização da Comissão com vista a novas alterações do programa em causa;

Considerando que a Áustria se propõe limitar as taxas de degressão das ajudas transitórias relativas aos anos de 1998 e 1999 no que respeita aos suínos para engorda, às porcas e às porcas submetidas a testes de performance; que, para estas três categorias de produtos, estas taxas estão actualmente fixadas em 15 % e 0 %, quando calculadas com base nos valores iniciais de 1995; que a Áustria se propõe alterar estas taxas para 35 %, em 1998, e 30 %, em 1999;

Considerando que este pedido está em conformidade com o n.° 4, segundo travessão, do artigo 138.°, que estabelece que as autorizações pela Comissão ao abrigo do artigo 138.° do Acto de Adesão apenas devem ser concedidas mediante as alterações tornadas eventualmente necessárias pela evolução dos preços na Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

No anexo da Decisão 95/32/CE, as linhas relativas a «suínos para engorda», «porcas» e «porcas submetidas a teste de performance» são substituídas pelas seguintes linhas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.°

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 43 de 25. 2. 1995, p. 53.

(2) JO L 131 de 15. 6. 1995, p. 34.

(3) JO L 242 de 11. 10. 1995, p. 21.

(4) JO L 10 de 13. 1. 1996, p. 46.

(5) JO L 32 de 10. 2. 1996, p. 33.

(6) JO L 8 de 11. 1. 1997, p. 27.

(7) JO L 151 de 10. 6. 1997, p. 43.

(8) JO L 10 de 16. 1. 1998, p. 36.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1998 que estabelece as disposições respeitantes aos ensaios e testes comparativos comunitários efectuados ao material de propagação e plantação de fruteiras, ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho [notificada com o número C(1998) 4258] (1999/11/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/110/CE (2), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 20.°,

Considerando que, nos termos da mencionada directiva, se realizarão nos Estados-membros ensaios, ou, se for caso disso, testes, por amostragem, ao material de propagação, ou a fruteiras dos géneros e das espécies nela enumeradas, para verificação da observância das exigências e condições previstas na directiva em causa;

Considerando que, para tanto, é essencial, especialmente nas fases preliminares da aplicação da directiva, garantir a representação adequada das amostras que participam nos ensaios e testes relativos às diversas origens de produção de toda a Comunidade, pelo menos em relação a determinadas culturas seleccionadas;

Considerando que é, portanto, necessário efectuar ensaios e testes comparativos comunitários em 1998/2000 ao material de propagação e plantação de Ribes spp.;

Considerando que é necessário que todos os Estados-membros participem nos ensaios e testes comparativos comunitários, desde que os materiais de propagação e plantação de Ribes spp. geralmente se propague, ou seja comercializado nos respectivos territórios, a fim de garantir que se podem retirar conclusões adequadas dos mesmos;

Considerando que os referidos ensaios e testes comparativos comunitários serão utilizados para harmonizar, em primeiro lugar, os métodos técnicos de exame dos materiais de propagação e plantação dessas espécies;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Multiplicação e das Plantas dos Géneros e Espécies de Frutas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

1. Os ensaios e testes comparativos comunitários serão realizados em 1998/2000 aos materiais de propagação e plantação de Ribes spp.

2. Todos os Estados-membros participarão nos ensaios e testes comparativos comunitários, desde que os materiais de propagação e plantação de Ribes spp. geralmente se propague, ou seja comercializado nos respectivos territórios.

Artigo 2.°

As disposições gerais respeitantes à realização dos ensaios e testes comparativos comunitários e à avaliação dos respectivos resultados serão elaboradas no âmbito do Comité Permanente dos Materiais de Multiplicação e das Plantas dos Géneros e Espécies de Frutas.

Artigo 3.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 157 de 10. 6. 1992, p. 10.

(2) JO L 39 de 8. 2. 1997, p. 22.
DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Dezembro de 1998 que adopta os estatutos do Comité Económico e Financeiro (1999/8/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 153.°,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que, em conformidade com o n.° 2 do artigo 109.°C do Tratado, deve ser instituído um Comité Económico e Financeiro no início da terceira fase;

Considerando que, em 21 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou uma decisão sobre a composição do Comité Económico e Financeiro (1);

Recordando que, em 16 de Junho de 1997, o Conselho Europeu adoptou uma resolução sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (2);

Recordando que, em 13 de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu adoptou uma resolução relativa à coordenação das políticas económicas na terceira fase da União Económica e Monetária e aos artigos 109.° e 109.°B do Tratado (3);

Recordando que, nas referidas resoluções, foi previsto um determinado papel para o Comité Económico e Financeiro;

Considerando, por conseguinte, que há que adoptar os estatutos do Comité Económico e Financeiro,

DECIDE:

Artigo 1.°

São aprovados os estatutos do Comité Económico e Financeiro.

O texto dos estatutos constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2.°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Feito em Bruxelas, em 31 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

R. EDLINGER

(1) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 109.

(2) JO C 236 de 2. 8. 1997, p. 5.

(3) JO C 35 de 2. 2. 1998, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1998 relativa à aplicação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino na Finlândia [notificada com o número C(1998) 4040] (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (1999/1/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o n.° 5 do seu artigo 19.°,

Considerando que o n.° 4 do artigo 19.° do Regulamento (CE) n.° 820/97 prevê a possibilidade de, sempre que exista um sistema de identificação e registo de bovinos suficientemente desenvolvido, os Estados-membros imporem, antes de 1 de Janeiro de 2000, um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, engordados e abatidos no seu território;

Considerando que a Finlândia solicitou à Comissão, nos termos do n.° 5 da disposição supramencionada, a aprovação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino; que ficou demonstrado que a Finlândia dispõe de um sistema de identificação e registo de bovinos suficientemente desenvolvido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

É aprovado, nos termos do n.° 5 do artigo 19.° do Regulamento (CE) n.° 820/97, o pedido apresentado pela Finlândia, e cuja síntese consta do anexo, com vista à introdução de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, engordados e abatidos no seu território.

Artigo 2.°

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.

ANEXO

1. Rotulagem no matadouro

As carcaças e as partes de bovinos de origem finlandesa ostentarão um rótulo com a data do abate e a identificação do animal, bem como a menção «Carne de bovino finlandesa».

2. Rotulagem no estabelecimento de desmancha

Se a carne de bovino de origem finlandesa for cortada, picada ou acondicionada numa unidade de transformação de carne, a carne ou o seu invólucro, embalagem ou rótulo aposto na carne devem ostentar a menção «Carne de bovino finlandesa» e a identificação do produto.

3. Rotulagem no comércio retalhista

O invólucro, a embalagem ou o rótulo aposto na carne de bovino devem ostentar a menção «Carne de bovino finlandesa» e a identificação do produto. Quando a carne for vendida sem invólucro, deve ser colocado próximo da mesma um rótulo com a menção «Carne de bovino finlandesa».
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 98/407/CE que diz respeito a certas medidas de protecção relativas a moluscos bivalves e produtos da pesca originários ou provenientes da Turquia [notificada com o número C(1998) 4108] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/2/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19.°,

Considerando que, na sequência dos resultados de uma inspecção veterinária na Turquia, a Comissão adoptou a Decisão 98/407/CE (3) que diz respeito a certas medidas de protecção relativas a moluscos bivalves e produtos da pesca originários ou provenientes da Turquia;

Considerando que as medidas de protecção e as garantias sanitárias fornecidas pelas autoridades da Turquia são suficientes para permitir o restabelecimento da importação de produtos da pesca da Turquia;

Considerando, no entanto, que as garantias fornecidas pelas autoridades da Turquia não são suficientes para permitir o restabelecimento da importação de moluscos bivalves, sob todas as formas, originários ou provenientes da Turquia;

Considerando que, por conseguinte, a Decisão 98/407/CE deveria ser alterada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

A Decisão 98/407/CE, é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.°

A presente decisão é aplicável aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos originários ou provenientes da Turquia.».

2. O artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.°

Os Estados-membros proibirão as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, sob todas as formas, originários ou provenientes da Turquia.».

3. São revogados os artigos 3.°, 4.°, 5.°, 7.°, 8.° e 9.°

4. O artigo 6.° passa a artigo 3.°

Artigo 2.°

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações da Turquia a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.°

A presente decisão será revista com base nas garantias recebidas da Turquia.

Artigo 4.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.

(3) JO L 180 de 24. 6. 1998, p. 15.
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (1999/54/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu realizado em Lisboa em 26 e 27 de Junho de 1992,

Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC (1),

Considerando que, além do anexo I da citada decisão, actualizado pela Decisão 98/106/PESC (2), é igualmente necessário actualizar o seu anexo V,

DECIDE:

Artigo 1.°

A lista constante do anexo V da Decisão 94/942/PESC, referida no artigo 6.° dessa decisão e no n.° 1 do artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização (3), é alterada do seguinte modo:

- a partir de 8 de Março de 1998, o quadro correspondente às rubricas 0C004 a 0C201 é substituído pelo seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- a partir do trigésimo dia seguinte ao da entrada em vigor da presente decisão, o quadro correspondente às rubricas 0C004 a 0C201 é substituído pelo seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.°

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial.

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

O primeiro travessão do artigo 1.° é aplicável a partir de 8 de Março de 1998 e o segundo travessão do artigo 1.° é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte à data da publicação.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

O. LAFONTAINE

(1) JO L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/232/PESC (JO L 92 de 25. 3. 1998, p. 1).

(2) JO L 32 de 6. 2. 1998, p. 1.

(3) JO L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.° 837/95 (JO L 90 de 21. 4. 1995, p. 1).
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1998 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) n.° 55/87 que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade [notificada com o número C(1998) 4550] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/48/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3410/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3.°,

Considerando que as autoridades dos Estados-membros em causa solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no n.° 3, alínea b), do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 894/97; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as informações da lista constante do anexo do regulamento em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) n.° 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 132 de 23. 5. 1997, p. 1.

(2) JO L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.

(3) JO L 310 de 14. 12. 1993, p. 27.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>