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REGULAMENTO (CEE) Nº 584/86 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1986

que altera transitoriamente o Regulamento (CEE) nº 3472/85 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 90º e 257º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 453/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa os preços de intervenção do azeite aplicáveis em Espanha e em Portugal para a campanha de 1985/1986 (1), conduz a um preço de intervenção em Espanha sensivelmente diferente do preço comum; que, nestas condições, a aplicação em Espanha da redução do preço do óleo de bagaço de azeitona prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3472/85 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1985, relativo às modalidades de compra e de armazenagem do azeite pelos organismos de intervenção (2), provocaria uma perturbação do mercado; que, por conseguinte, é conveniente prever, para este Estado-membro, e como medida transitória uma redução específica;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 3472/85 é substituído de 1 de Março a 31 de Outubro de 1986, pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 5.

(2) JO nº L 333 de 11. 12. 1985, p. 5.

ANEXO

(em Ecus/100 kg)

1.2.3 // // // // Denominação e qualidade na acepção do anexo do Regulamento nº 136/66/CEE (o grau de acidez representa o teor em ácidos gordos livres, expresso em gramas de ácido oleico por 100 g de azeite) // Bonificação // Redução // // // // Azeite virgem extra // 17,29 // - // Azeite virgem fino // 12,09 // - // Azeite virgem semifino // - // - // Azeite virgem lampante 1° // // 8,14 // Outros azeites virgens lampantes: - mais de 1° de acidez até 8° // // Aumento da redução de 0,32 Ecu por cada décimo de grau de acidez a mais // - mais de 8° de acidez // // Aumento da redução de 0,35 Ecu por cada décimo de grau de acidez a mais // Óleo de bagaço de azeitona até 5° de acidez // // // - comprado em Espanha // // 55,00 // - comprado noutros Estados-membros // // 123,00 // Outros óleos de bagaço de azeitona - mais de 5° de acidez e até 8° // // Aumento da redução de 0,17 Ecu por cada décimo de grau de acidez a mais // - mais de 8° de acidez // // Aumento da redução de 0,20 Ecu por cada décimo de grau de acidez a mais // // //
REGULAMENTO (CEE) No. 489/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro 1986 que altera o Regulamento (CEE) no. 1463/84, que estabelece a organização de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas para 1985 e 1987

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sequência da adesão dos referidos Estados, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) no. 1463/84 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2); Considerando que é conveniente prever uma contribuição financeira da Comunidade para as despesas suportadas pelos novos Estados-membros no âmbito do primeiro inquérito em 1987, tal como se verificou com os outros Estados-membros; Considerando que, para ter em conta as particularidades da agricultura portuguesa, é conveniente adaptar a lista das características a recensear no inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Para a realização do inquérito de 1987, o Reino de Espanha e a República Portuguesa serão reembolsados, a título de contribuição para as despesas efectuadas, em 10 ECUs por exploração inquirida, até ao limite de um montante máximo de 2 000 000 ECUs para a Espanha e de 850 000 ECUs para Portugal, a inscrever no orçamento das Comunidades Europeias.

Artigo 2o.

No anexo do Regulamento (CEE) no. 1463/84, as características seguintes são facultativas para Portugal: - D/11 Beterrabas sacarinas - D/13aTabaco - D/13bLúpulo - D/13cAlgodão - G/07Culturas permanentes sob vidro - I/02Cogumelos Além disso, a República Portuguesa é autorizada a agrupar as rubricas F/01 e F/02 (prados permanentes e pastagens).

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS

(1) JO no. L 142 de 20. 9. 1984, p. 3. (2) JO no. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L60/29
REGULAMENTO (CEE)N?638/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quedeterminaasregrasdeexecuçãorelativasàgestãodoscontingentesàimportaçãoem
EspanhaeemPortugaldedeterminadasfrutaseprodutoshortícolascomproveniênciada
Comunidade,nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstitutiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?483/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quefixaoníveldas
restriçõesquantitativas,emEspanha,relativasacertasfrutas
eprodutoshortícolasprovenientesdaComunidade ,nasua
composiçãoem31deDezembrode1985('),e,nomeada­
mente,oseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?501/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quefixa,paraoano
de1986,ocontingenteinicialquepodeseraplicadopela
RepúblicaPortuguesaparadeterminadasfrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdaComunidade ,nasuacomposição
em31deDezembrode1985,e,nomeadamente ,oseuarti­
go2?(2),
Considerando que,paraassegurarumagestãocorrectados
contingentes ,éconvenientepreverumaautorizaçãode
importação,cujopedidodeveseracompanhado daconsti­
tuiçãodeumagarantia;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregula­
mentoestãoemconformidadecomoparecerdoComitéde
GestãodosProdutosàbasedeFrutaseProdutosHortíco­
las,Artigo1?
Asautoridadesespanholaseasautoridadesportuguesas
emitirãoasautorizaçõesdeimportaçãodemodoaassegurar
umarepartiçãoequitativadasquantidadesdisponíveisentre
osrequerentes .
Ospedidosdeautorizaçãodeimportaçãoserãoacompanha­
dosdaconstituiçãodeumagarantiaaliberaremcondições
estabelecidas,conformeocaso,pelasautoridadesespanho­
lasoupelasautoridadesportuguesas ,logoqueasimporta­
çõesserealizem.
Artigo2?
1.Asautoridadesespanholaseasautoridadesportugue­
sascomunicarãoàComissãoasmedidasquetenhamadop­
tadoparaaplicaçãodoartigo1°
2.Essasautoridadestransmitirão ,omaistardarnodia
15decadamês,asseguintesinformações ,arespeitodecada
umdosprodutosemrelaçãoaosquaistenhamsidoemitidas,
nomêsanterior,asautorizaçõesdeimportação :
—asquantidadesaquesereferemasautorizaçõesde
importaçãoemitidas,
—asquantidadesimportadas.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstadosmembros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L54de1.3.1986,p.7.
(2)JOn?L54de1.3.1986,p.46.
N?L60/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?644/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaoscontingentesiniciais,para1986,deimportaçãoemPortugaldedeterminados
produtosdafloriculturaprovenientesdasIlhasCanárias
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queasmedidasprevistanopresenteregula­
mentoestãoemconformidade comoparecerdoComitéde
GestãodosProdutosàbasedeFrutaseProdutosHortíco­
las,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?502/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quedeterminaas
modalidadesdasrestriçõesquantitativas àimportaçãoem
Portugal(1)dedeterminadosprodutosagrícolasprovenien­
tesdasIlhasCanáriase,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queon?3doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?502/86prevêquesejamfixadoscontingentes
iniciaisparacadaprodutoentre0,1%e0,5%damédiada
produçãoportuguesa,expressaemvolume,duranteostrês
últimosanosanterioresàadesãoparaosquaisexistam
estatísticasdisponíveis;
Considerando que,combasenasinformaçõesdisponíveis,a
aplicaçãodon?3doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?502/86conduzàfixaçãodoscontingentesnosníveis
abaixoindicados;
Considerando queon?2,segundotravessão,doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?502/86prevêqueasautoridades
portuguesascomuniquemàComissãoasinformaçõesrelati­
vasàgestãodoscontingentes ;Artigo1?
1.OsvolumesdoscontingentesiniciaisquePortugal
podeaplicaràimportaçãodosprodutosdafloricultura
provenientesdasIlhasCanáriassãofixadosnoanexo.
2.Estesvolumesserãodiminuídosdeumsextoparao
períodocompreendidoentre1deMarçoe31deDezembro
de1986.
Artigo2?
AsautoridadesportuguesascomunicarãoàComissão,o
maistardarnodia15decadamês,asquantidadesimpor­
tadasemrelaçãoacadaproduto.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L54de1.3.1986,p.49.

1.3.86 Jorna1OficialdasComunidades Europeias N?L60/43
ANEXO
Contingenteinicial
para1986 N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias
emunidadesem
toneladas
06.02 Outrasplantaseraízesvivas,compreendendo asestacaseos
enxertos :
exD.Outras:
—roseiras(')
—plantasornamentais (2) 0,2
06.03 Floresebotõescortadospararamosouparaornamentação ,
frescos,secos,branqueados,tintos,impregnadosouprepara­
dosdequalqueroutromodo:
A.Frescos200
9800
107100
3200
35500contingentetotal
—rosas
—cravos
sendo
ex1.De1deJunhoa31deOutubro
—rosas
—cravos
(')PosiçãoNimexe06.02-68.
(2)PosiçõesNimexe06.02-96e06.02-99.
1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L58/31
REGULAMENTO (CEE)N?607/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaocontingenteinicialdequeijosaplicávelàimportaçãoemPortugalem
proveniênciadospaísesterceiros
aduaneiracomum,indicadosnoAnexoIdoRegula­
mento(CEE)n?3797/85doConselho,aplicávelà
importaçãoemPortugalemproveniênciadospaíses
terceiroséfixadoem431toneladas .
Paraoperíodocompreendido entre1deMarçoe31de
Dezembrode1986,essevolumeseráreduzidodeum
sexto.
Artigo2".
1.Asautoridadesportuguesasemitirãoasautoriza­
çõesdeimportaçãodemodoaassegurarumareparti­
çãoequitativadaquantidadedisponívelentreossolici­
tantes.
2.Ospedidosdeautorizaçãodeimportaçãoserão
acompanhados daconstituiçãodeumagarantiaalibe­
rarnascondiçõesdefinidaspelasautoridadesportu­
guesas,logoqueasimportaçõestenhamsidorealiza­
das.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EcomómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3797/85do
Conselho,de20deDezembrode1985,quedefineas
regrasdasrestriçõesquantitativas àimportaçãoem
Portugalemproveniência depaísesterceirosdedeter­
minadosprodutosagrícolassubmetidosaoregimede
transiçãoporetapas(')e,nomeadamente ,on?1doseu
artigo3?,
Considerando queoartigo280?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquePortugalpossaman­
ter,até31deDezembrode1995,restriçõesquantitati­
vasàimportaçãoemproveniênciadospaísesterceiros;
quetaisrestriçõespodemaplicar-se,porforçado
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?3797/85doCon­
selho,a2%damédiadaproduçãoanualportuguesa ,
duranteostrêsúltimosanosantesdaadesão,dedeter­
minadosqueijosdaposição04.04dapautaaduaneira
comumdesignadosnoanexosupracitado ;queaapli­
caçãodessecritérioconduzafixarocontingentena
quantidadeseguidamenteindicada;
Considerando queparaassegurarumagestãocorrecta
docontingente ,convémfazeracompanhar opedidode
autorizaçãodeimportaçãodaconstituiçãodeuma
garantia;
Considerando queconvémpreveracomunicação por
PortugalàComissãodasinformaçõessobreaaplicação
docontingente ;
Considerando (parecerdoComitédeGestão):
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1".
Ovolumedocontingenteinicialem1986dosqueijos
dasubposição04.04DeEIb)exIeex2dapautaArtigo3
Asautoridadesportuguesascomunicarão àComissão
asmedidasquetiveremadoptadoparaaplicaçãodo
artigo2?
Asautoridadesportuguesastransmitirão ,omaistardar
nodia15decadamês,asinformaçõesseguintesrespei­
tantesacadaumdosprodutosparaosquaisforam
emitidasautorizaçõesdeimportaçãonomêsanterior:
—asquantidadesaquesereferemasautorizaçõesde
importaçãoemitidas,
—asquantidadesqueforamefectivamente importa­
das.
Artigo4o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodia1de
Marçode1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDR1ESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L367de31.12.1985,p.23.
1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L53/5
REGULAMENTO (CEE)N?453/86DOCONSELHO
de25deFevereirode1986
quefixa,paraacampanhade1985/1986,ospreçosdeintervençãodoazeiteaplicáveis
emEspanhaeemPortugal,bemcomoaajudaàproduçãoaplicávelemEspanha
eraconcedidaemPortugalsoboregimenacionalante­
rior,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?eo
n?2doseuartigo234?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoprimeiroparágrafodoartigo68?e
oprimeiroparágrafodoartigo236?doActodeAdesão
prevêemqueospreçosaaplicarrespectivamente em
EspanhaeemPortugalatéàprimeiraaproximação
sejamfixados,nostermosdasregrasprevistasnaorga­
nizaçãocomumdemercado,aumnívelcorrespon­
denteaodospreçosfixadosemEspanhaeemPortugal
sobosregimesnacionaisanterioresduranteum
períodorepresentativo adeterminar ;que,nostermos
don?1doartigo92?edon?1doartigo290?doActo,
essadisposiçãoseaplica,nosectordoazeite,aopreço
deintervenção ;quenostermosdasdeclarações
comunsanexasaoActo,convémtomarcomobaseos
preçosdacampanhade1985/1986;
Considerando que,porforçadoartigo394?doActo,o
preçofixadopelopresenteregulamento éaplicávela
partirde1deMarçode1986;queé,pois,indicado
neleincluirosacréscimosmensaisfixadospeloRegula­
mento(CEE)n?1503/85('),eaplicáveisparaomêsde
Março;que,paraorestodacampanhade1985/1986,
estepreçoéobjectodosacréscimosmensaisprevistos
nesteúltimoregulamento ;
Consideranto que,porforçadosartigos79?e95?do
Acto,aajudaàproduçãodeazeiteaplicávelem
Espanhaapartirde1deMarçode1986éfixadacom
basenaajudaconcedidasoboregimenacionalante­
rior;que,emcontrapartida ,nenhumaajudaanáloga1.Paraoperíodocompreendido entre1deMarçode
1986eofinaldacampanhade1985/1986,opreçode
intervenção eaajudaàproduçãoaplicáveisem
Espanhasãofixadosaosníveisaseguirindicados :
a)Preçodeintervenção :
—129,71ECUspor100kg(preçodeiníciode
campanha),
—135,08ECUspor100kg(incluindoosacrésci­
mosmensais);
b)Ajudaàprodução :
—8,31ECUspor100kg.
2.Paraoperíodocompreendido entre1deMarçode
1986eofinaldacampanhade1985/1986,opreçode
intervençãoaplicávelaPortugaléfixadoem:
—198,18ECUspor100kg(preçodeiníciodecam­
panha),
—203,55ECUspor100kg(incluindoosacréscimos
mensais).
3.Ospreçosreferidosnosn?s1e2dizemrespeitoao
azeitevirgemsemifino,cujoteoremácidosgordos
livres,expressoemácidooleico,sejade3,3gpor100g.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
(')JOn°.L151de10.6.1985,p.29.
N?L58/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?596/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaocontingentedeamidodemilhoaplicávelàimportaçãoemPortugalproveniente
dospaísesterceiros
Considerando queasmedidasprevistasnapresente
decisãoestãoemconformidade cooparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3797/85do
Conselho,de20deDezembrode1985,queestabelece
asmodalidadesdasrestriçõesquantitativas àimporta­
çãoemPortugal,provenientedepaísesterceiros,de
determinados produtosagrícolassubmetidosaoregime
detransiçãoporetapas('),noseuartigo3?,
Considerando queocontingenteinicialdeimportação
emPortugaldeamidodemilhofoifixadopeloRegula­
mento(CEE)n?3797/85,anteriormente referido,em
0,3%damédiadaproduçãoportuguesaduranteostrês
últimosanosanterioresàadesãorelativamente aos
quaisexistamestatísticasdisponíveis ;queestaprodu­
çãomédiaseelevaa13206toneladas;
Considerando que,afimdequeosprodutoscomunitá­
riosnãosejamobjectodeumtratamentomenosfavo­
rávelemrelaçãoaosprodutosprovenientesdospaíses
terceiros,ecomoobjectivodedeterminaroritmo
anualdeaumentodocontingente ,éconvenienteretero
ritmoprevistonoActodeAdesãoparaoaumentodas
importaçõesemPortugaldomesmoprodutoprove­
nientedaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985;
Considerando queénecessáriodefinirasinformações
necessáriasparaoconhecimento dastrocascomerciais
entrePortugaleospaísesterceiros,porumlado,ea
Comunidade ,nasuacomposiçãoem31deDezembro
de1985,poroutrolado;1.Ocontingenteinicialdeamidodemilhoincluído
nasubposição11.08AIdapautaaduaneiracomum,
aplicávelàimportaçãoemPortugalprovenientedos
paísesterceiros,éfixadoem40toneladas.
Paraoperíodocompreendido entre1deMarçoe31de
Dezembrode1986,ocontingenteaplicáveléde
33,3toneladas .
2.Ocontingenteaplicávelparaoanode1991seráo
contingenteinicialfixadopara1986aumentadode
10%.Paracadaumdosanosseguintesaté1995inclu­
sive,ocontingenteaplicávelseráodoanoanterior
aumentadode10%.
Artigo2o.
Asautoridadesportuguesascomunicarão àComissão,
omaistardarnoúltimodiadecadamês,asquantida­
desdeamidodemilhoemrelaçãoàsquaistenham
sidoemitidosnomêsanteriorcertificadosdeimporta­
çãoemproveniência ,porumalado,dospaísestercei­
rose,poroutrolado,daComunidadenasuacomposi­
çãoem31deDezembrode1985.
Artigo3o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn'.1L367de31.12.1985,p.23.
N?L58/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?615/85DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaasmodalidadesdeaplicaçãodoscontingentesaplicáveisemPortugalemrelação
adeterminadosprodutosdosectordacarnedesuínoprovenientesdaComunidade,nasua
composiçãoem31deDezembrode1985
sectordacarnedesuínoprovenientesdaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985.
Artigo2o.
1.Asautoridadesportuguesasemitirãoasautoriza­
çõesdeimportaçãodemodoaassegurarumareparti­
çãoequitativadasquantidadesdisponíveispelos
requerentes .
2.Óspedidosdeautorizaçãodeimportaçãoserão
acompanhados daconstituiçãodaumagarantiaalibe­
rarnascondiçõesdefinidaspelasautoridadesportu­
guesas,desdequeasimportaçõestenhamsidorealiza­
das.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaotratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?495/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quefixaoscon­
tingentesiniciaisparaoanode1986aplicáveisemPor­
tugalemrelaçãoadeterminadosprodutosdosectorda
carnedesuínoprovenientedaComunidade ,nasua
composiçãoem31deDezembrode1985(')e,nomea­
damente,oseuartigo2?,
Considerando que,paraassegurarumagestãocorrecta
docontingente ,éconvenientefazeracompanhar o
pedidodeautorizaçãodeimportaçãodaconstituição
deumagarantia;
Considerando queéconvenientepreveracomunicação
porPortugalàComissãodasinformaçõessobreaapli­
caçãodocontingente ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentosãoconformesaoparecerdoComitéde
GestãodaCarnedeSuínoArtigo3o.
1.Asautoridadesportuguesascomunicarão àComis­
sãoasmedidasquetenhamadoptadoparaaplicação
doartigo2?
2.Asautoridadesportuguesastransmitirão ,omais
tardarnodia15decadamês,asseguintesinformações ,
arespeitodecadaumdosprodutosemrelaçãoaos
quaistenhamsidoemitidas,nomêsanterior,asautori­
zaçõesdeimportação :
—asquantidadesaquesereferemasautorizaçõesde
importaçãoemitidas,repartidasporpaísdeprove­
niência,
—asquantidadesimportadas ,repartidasporpaísde
proveniência .ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Opresenteregulamentoestabeleceasmodalidadesde
aplicaçãodoRegulamento (CEE)n?495/86,quefixa
oscontingentesiniciaisparaoanode1986,aplicáveis
emPortugalemrelaçãoadeterminados produtosdoArtigo4o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOníL54de1.3.1986,p.34.
REGULAMENTO (CEE) N°. 571/86 DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1986 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, o anexo do Regulamento (CEE) n°. 288/82 relativo ao regime comum aplicável às importações

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n°. 2 do seu artigo 396°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, convém inserir no Anexo I do Regulamento (CEE) n°. 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), as restrições quantitativas à importação a aplicar ou que possam ser aplicadas pelos novos Estados-membros aos países terceiros, a partir de 1 de Janeiro de 1986, tendo em conta as disposições transitórias previstas nesta matéria pelo Acto de Adesão; que convém, além disso, autorizar estes Estados-membros a manter, tal como os outros Estados-membros, certas restrições quan titativas, na expectativa da conclusão do regime comum à importação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1°.

No Anexo I do Regulamento (CEE) n°. 288/82 são inseridas as restrições quantitativas indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2°.

1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986. O regime de importação em Espanha e em Portugal, previsto no anexo, é aplicável em relação aos produtos agrícolas referidos nas Secções I a IV da pauta aduaneira comum, a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS

(1) JO n°. L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.