PT Jornal Oficial da União Europeia L 324/35

DECISÃO (UE) 2015/2300 DA COMISSÃO

de 8 de dezembro de 2015

relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial

[notificada com o número C(2015) 8576]

(apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 108.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 108.o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 determina que os Estados-Membros que não tenham adotado o euro e que decidam pagar as despesas decorrentes da legislação setorial agrícola em euros e não em moeda nacional, tomem as medidas necessárias para assegurar que a utilização do euro não confere uma vantagem sistemática comparada com a utilização da moeda nacional.

(2) A Decisão (UE) 2015/1352 da Comissão (2) já aprovou anteriormente tais medidas comunicadas pelo Reino Unido.

(3) Em 30 de outubro de 2015, o Reino Unido notificou a Comissão da sua intenção de aumentar o número de medidas no âmbito das quais pagaria despesas em euros e não em libras esterlinas, e apresentou as medidas que seriam aplicadas em conformidade com o artigo 108.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de assegurar que não se verifica uma vantagem sistemática decorrente da utilização do euro em vez da libra esterlina.

(4) As medidas previstas pelo Reino Unido podem resumir-se do seguinte modo: — os operadores podem receber em euros os montantes previstos na legislação da União ou dela resultantes, — os operadores suportarão na íntegra o risco cambial associado à posterior conversão em libras esterlinas, — os operadores devem assumir um compromisso permanente por um período mínimo de um ano, — no que diz respeito ao pagamento de base e outros pagamentos diretos referidos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os operadores deverão optar por pagamentos em euros ao apresentarem o pedido referido no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (4), — no que diz respeito às medidas de mercado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho (6) (à exceção das medidas excecionais de apoio temporário a favor dos agricultores nos setores da pecuária) e do Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e às ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), os operadores devem aprovados pelo menos três meses antes de serem pagos em euros; também deve ser dado um pré-aviso de três meses para se retirarem do dispositivo; apenas é possível, então, efetuar novos pagamentos em euros decorrido o período de um ano. — no que diz respeito às medidas excecionais de apoio temporário a favos dos agricultores dos setores da pecuária ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 2015/1853 (9), os operadores optaram por receber pagamentos em euros a título da PAC antes de 17 de outubro de 2015.

(5) Estas medidas são conformes ao objetivo fixado pelo Regulamento (UE) n.o 1306/2013, designadamente evitar uma vantagem sistemática decorrente da utilização do euro em vez da moeda nacional. Por conseguinte, devem ser aprovadas.

(6) Por esse motivo, importa revogar a Decisão (UE) 2015/1352 e substituí-la pela presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas comunicadas pelo Reino Unido em 30 de outubro de 2015 relativas ao pagamento em euros de despesas decorrentes da legislação setorial agrícola enumeradas no anexo e, se for caso disso, quaisquer atos delegados ou de execução adotados com base naqueles atos, são aprovadas.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão (UE) 2015/1352.

Artigo 3.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2) Decisão (UE) 2015/1352 da Comissão, de 30 de julho de 2015, relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial (JO L 208 de 5.8.2015, p. 33).

(3) Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da Política Agrícola Comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

(5) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

(6) Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (JO L 346 de 20.12.2013, p. 12).

(7) Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 1).

(8) Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (JO L 317 de 4.11.2014, p. 56).

(9) Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/1853 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores nos setores da pecuária (JO L 271 de 16.10.2015, p.25).