REGULAMENTO (CEE) No 1256/93 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1993 relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação fixadas antecipadamente no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no sector dos cereais as regras relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, os seus artigos 4o e 5o,

Considerando que, para determinados produtos do sector dos cereais, a restituição aplicável no dia da entrega do pedido de certificado, ajustada em função do preço limiar que vigorará durante o mês de exportação, é aplicada, a pedido do interessado e entregue ao mesmo tempo que o pedido de certificado, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade desse certificado;

Considerando que determinados certificados que fixam antecipadamente a restituição pedida antes do fim da campanha de 1992/1993 podem ser utilizados durante a campanha de 1993/1994;

Considerando que, tendo em conta as circunstâncias especiais que existem actualmente, é conveniente adoptar disposições adequadas relativas à possibilidade de ajustar a restituição, a pedido dos interessados, antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, e, deste modo, derrogar as disposições do Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime de certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3570/92 (5), e do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2101/92 (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75, as restituições fixadas antecipadamente, entre 26 de Maio e 30 de Junho de 1993, são, a pedido dos interessados, ajustadas em conformidade com o no 2, quando o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação for realizado após 30 de Junho de 1993.

2. A restituição à exportação é aumentada da diferença, expressa em ecus por tonelada, existente entre o preço limiar aplicável no último mês da campanha de 1992/1993 e o preço limiar aplicável para o primeiro mês da campanha de 1993/1994.

3. O pedido referido no no 1 só pode ser apresentado pelos titulares dos certificados de exportação em causa ao Estado-membro que os emitiu, antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação das quantidades em causa.

Este Estado-membro inscreve na casa 22 do certificado de exportação em causa, o ajustamento a aplicar e apõe-lhe o seu selo.

Os Estados-membros comunicam sem demora à Comissão as quantidades de produtos que correspondem aos pedidos referidos no no 1.

Artigo 2o

O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de Maio de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 1.

(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 78.

(4) JO no L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.

(5) JO no L 362 de 11. 12. 1992, p. 51.

(6) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(7) JO no L 210 de 25. 7. 1992, p. 18.