REGULAMENTO (CEE) No 2794/92 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1992 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) no 4028/86 relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2, alínea a), do seu artigo 155o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que as novas estatísticas disponíveis revelam que os cinco novos Laender da Alemanha unificada correspondem, no respeitante ao sector da aquicultura, às características das regiões menos desenvolvidas da Comunidade em relação às quais o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas da pesca e da aquicultura (4), prevê uma taxa de apoio comunitário mais elevada;

Considerando que Ceuta e Melilha são efectivamente regiões que podem beneficiar dos limites máximos de ajuda à aquicultura;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 4028/86 já prevê a aplicação da taxa de apoio comunitário mais favorável para Mecklenburg-Vorpommern, bem como para Ceuta e Melilha, relativamente às acções para a reestruturação, a renovação e a modernização da frota de pesca;

Considerando que é, em consequência, conveniente incluir as regiões em causa no anexo III do Regulamento (CEE) no 4028/86,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo III do Regulamento (CEE) no 4028/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no C 127 de 19. 5. 1992, p. 10. (2) JO no C 241 de 21. 9. 1992. (3) Parecer emitido em 1 e 2 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial) (4) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1).

ANEXO

« ANEXO III

APOIO COMUNITÁRIO E PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA E O ORDENAMENTO DA FAIXA COSTEIRA

I. Aquicultura

Regiões Apoio comunitário Participação financeira dos Estados-membros 1. Grécia, Andaluzia, Canárias, Ceuta e Melilha, Castela-Leão, Castela-la-Mancha, Extremadura, Galiza, Oeste da Escócia (1), circunscrições de Quimper e Lorient, Irlanda, Irlanda do Norte, Mezzogiorno, Portugal, departamentos ultramarinos franceses, Veneto, Mecklenburg-Vorpommern, Brandenburg, Sachsen-Anhalt, Thueringen e Sachsen 40 % entre 10 e 30 % 2. Outras regiões 25 % entre 10 e 25 %

(1) São consideradas « Oeste da Escócia » as seguintes regiões: o condado de Dumfries e Galloway, as ilhas Western, Orkney e Shetland, bem como os distritos de Caitness, Sutherland, Ross and Cromarty, Skye and Lochalsh, Lochaber, Argyll and Bute, Cunninghame, Kyle and Carrick.

II. Zonas marinhas protegidas

Apoio comunitário: 50 %.

Participação do Estado-membro: entre 10 e 35 %. »