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REGULAMENTO (CEE) No 3790/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão de adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) no 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 396o,

Considerando que o no 3, alínea b), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 985/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3521/83 (2), especifica a classificação da manteiga que pode ser objecto de compra por parte dos organismos de intervenção de diferentes Estados-membros; que, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, é conveniente adaptar a disposição acima referida a fim de introduzir a classificação para a manteiga espanhola;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, entrando em vigor estas medidas sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 985/68, à alínea b) é aditado o travessão seguinte:

«- produto exclusivamente feito a partir de leite de vaca ou de nata pasteurizados no que respeita à manteiga espanhola.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(2) JO no L 352 de 15. 12. 1983, p. 4.
REGULAMENTO (CEE) No 3799/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) no 43/81 que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) prevé, no no 2 do seu artigo 4o, um sistema de mercados representativos para o estabelecimento de um preço comunitário de mercado do suíno abatido;

Considerando que a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 43/81 (3), constituindo cada Estado-membro um mercado representativo na acepção do referido regulamento;

Considerando que, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, é conveniente ampliar essa lista dos mercados representativos na sequência da adesão de Espanha; que, em Espanha, os preços pagos aos produtores são estabelecidos quer por centros de cotação quer pelos matadouros mais importantes;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão; que, nos termos do artigo 261o do referido Acto, a aplicação das medidas relativas a Portugal será adiada até ao final da primeira etapa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao anexo do Regulamento (CEE) no 43/81 é aditado o seguinte:

«

"" ID="1">11. O conjunto dos centros de cotação seguintes:> ID="2">Ebio, Mercolérida, Mercorelez, Segovia, Segura, Silleda;"> ID="1">e> ID="2""" ID="1">o conjunto dos mercados siguintes:> ID="2">Murcia, Barcelona, Burgos, Fuenteovejuna, Lugo, Pozuelo de Alarcón, Alhama de Murcia, Mollerusa, Calamocha, Segovia, Olvega">

».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.(3) JO no L 3 de 1. 1. 1981, p. 15.
REGULAMENTO (CEE) No 3759/85 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1985 que altera determinados regulamentos nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira por motivo da adesão de Espanha e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, é conveniente adaptar nos sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira os regulamentos seguintes:

- (CEE) no 95/69 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/85 (2),

- (CEE) no 1868/77 da Comissão (3), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia;

Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições da Comunidade Europeia podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O Regulamento (CEE) no 95/69 é alterado do seguinte modo:

- ao no 2 do artigo 2o são aditadas as menções seguintes:

«ESPANHA: 11

PORTUGAL: 12»,

- ao no 2 do artigo 11o são aditadas as menções seguintes:

a) «huevos de gallinas camperas

ovos de campo - sistema extensivo»,

b) «huevos de gallinas camperas

ovos de campo - sistema intensivo»,

c) «huevos de gallinas criadas em el suelo

ovos de cama»,

d) «huevos de gallinas criadas en batería

ovos de capoeira».

- ao no 7 do artigo 11o são aditadas as menções seguintes:

«huevos de gallinas camperas - sistema extensivo»

«huevos de gallinas camperas»

«huevos de gallinas criadas en el suelo»

«huevos de gallinas criadas en bateria»,

«ovos do campo»

«ovos do campo - sistema intensivo»

«ovos de cama»

«ovos de capoeira».

2. Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1868/77, são aditadas as seguintes menções:

- «ESP. para Espanha»

- «PORT. para Portugal».

3. No Anexo II do Regulamento (CEE) no 1868/77, à nota (1) de pé-de-página são aditadas as menções:

- «Espanha - onze províncias»

- «Portugal - uma região única».

4. O Regulamento (CEE) no 2785/80 é alterado do seguinte modo:

- ao no 1 do artigo 2o são aditadas as menções seguintes:

«CONTENIDO EN AGUA SUPERIOR AL LÍMITE CEE»

«CONTEÚDO EM ÁGUA SUPERIOR AO LIMITE CEE.»

- ao artigo 3o são aditadas as menções seguintes:

«CONTIENE UNA SOLUCIÓN DE POLIFOSFATO»

«CONTÉM UMA SOLUÇÃO DE POLIFOSFATO».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986 desde que entre em vigor o Tratado de Adesão.

A aplicação das alterações em língua portuguesa é adiada até ao final da primeira etapa referida no artigo 260o do Acto de Adesão.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 13 de 18. 1. 1969, p. 13.(2) JO no L 181 de 13. 7. 1985, p. 34.(3) JO no L 209 de 17. 8. 1977, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2688/85 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1985 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) no 32/82 que adopta as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 18o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 32/82 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 631/85 (3), definiu as condições de concessão de restituições especiais à exportação, no sector da carne de bovino; que o artigo 3o daquele regulamento prevê que a identificação dos produtos deve ter lugar no matadouro; que, no caso em que uma carcaça ou meia carcaça tenha sido identificada anteriormente, segundo as disposições daquele regulamento, é possível identificar os quartos resultantes dessa carcaça ou meia carcaça, em qualquer outro local que não seja o matadouro; que se afigura oportuno inserir tal possibilidade naquele regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 3o do Regulamento (CEE) no 32/82 é aditado o seguinte parágrafo:

«Quando as carcaças ou meias carcaças sejam cortadas em quartos dianteiros e traseiros fora do matadouro, a autoridade referida no no 2 do artigo 2o pode substituir o certificado acima mencionado, emitido para as carcaças ou meias carcaças, por certificados para os quartos acima referidos, desde que estejam preenchidas todas as outras condições para a sua emissão.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Setembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 4 de 8. 1. 1982, p. 11.(3) JO no L 72 de 13. 3. 1985, p. 24.
REGULAMENTO (CEE) No 3795/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) no 1674/72 que fixa as regras gerais da concessão e do financiamento da ajuda no sector das sementes

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, adaptações ao Regulamento (CEE) no 1674/72 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1659/81 (2);

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1674/72, é aditado o número seguinte:

«3. Enquanto forem aplicades as derrogações referidas no no 1 do artigo 344o do Acto de Adesão, a ajuda será igualmente concedida para as sementes de base e para as sementes certificadas produzidas em Portugal e que forem objecto de uma decisão nos termos do no 3 do artigo 344o do referido Acto.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 177 de 4. 8. 1972, p. 1.(2) JO no L 166 de 24. 6. 1981, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2591/85 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1351/72 relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1351/72 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2564/77 (3), especificou as condições relativas à concessão e à retirada do reconhecimento de um agrupamento de produtores ou de uma união de agrupamentos reconhecidos de produtores por cada Estado-membro;

Considerando que, quando o montante da ajuda à produção é concedida aos agrupamentos reconhecidos de produtores, este pode ser utilizado para acções de estabilização do mercado; que é conveniente que cada Estado-membro exerça também um controlo sobre as condições de utilização da ajuda pelos agrupamentos reconhecidos de produtores em relação às finalidades que lhe são atribuídas; que é conveniente prever o reembolso do montante em causa quando se afigure que a utilização da ajuda não está conforme às condições previstas pelo Regulamento (CEE) no 1696/71;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 3 de artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1351/72, passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os Estados-membros exercem um controlo permanente sobre o cumprimento das condições de reconhecimento pelos agrupamentos reconhecidos e sobre a sua gestão da ajuda.

Caso se afigure que a sua gestão não é compatível com o disposto no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/77 e, nomeadamente, com o objectivo das medidas referidas no segundo travessão da alínea e) do referido número, os Estados-membros tomam as medidas necessárias para serem reembolsados, junto dos agrupamentos reconhecidos de produtores, dos montantes em causa.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 148 de 30. 6. 1972, p. 13.(3) JO no L 299 de 23. 11. 1977, p. 9.
REGULAMENTO (CEE) No 3791/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta determinados regulamentos relativos do sector dos ovos e aves de capoeira, em razão da adesão de Espanha e de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 396o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, é conveniente adaptar no sector dos ovos e aves de capoeira, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) no 2772/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo a certas regras de comercialização aplicáveis aos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3341/84 (2) e o Regulamento (CEE) no 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização dos ovos para incubação e dos pintos de capoeira (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3485/80 (4);

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado; que, nos termos do artigo 261o do Acto de Adesão, a aplicação das medidas relativas a Portugal é adiada até ao final da primeira etapa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. No no 2 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2772/75, ao segundo parágrafo são aditadas as menções seguintes:

«- PERIODO DE EMBALAGE DE ... AL ...»

«- PERÍODO DE EMBALAGEM DE ... A ...».

2. No no 3 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2772/75, ao primeiro parágrafo são aditadas as menções seguintes:

«- EMBALADO EL ...»

«- EMBALADO EM ...»

Artigo 2o

1. No no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2782/75, após a expressão «uova da cova» são aditadas as expressões «huevos para incubar», «ovos para incubação».

2. No artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2782/75, após a expressão «cova» são aditadas as expressões «para incubar», «para incubação».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986, salvo no que diz respeito às alterações em língua portuguesa, cuja adaptação é adiada até ao final da primeira etapa referida no artigo 260o do Acto de Adesão.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 56.(2) JO no L 312 de 30. 11. 1984, p. 7.(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 100.(4) JO no L 365 de 31. 12. 1980, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 631/85 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1985 que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) no 32/82 que define as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 da Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 18o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 32/82 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2304/82 (3), definiu as condições para a concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino; que, com vista a impedir qualquer substituição, está previsto que os produtos em causa não possam ser sujeitos às manipulações referidas no no 5, pontos 2, 3 e 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 798/80 da Comissão de 31 de Março 1980, que estabelece as modalidades de aplicação referentes ao pagamento antecipado das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários positivos para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/81 (5);

Considerando que, por razões de prática comercial, é todavia oportuno admitir a embalagem dos produtos em causa com a condição de a identificação de cada produto ficar sempre visível do exterior da embalagem a fim de excluir qualquer substituição;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 2 segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 32/82, é acrescentada a frase seguinte:

«As autoridades competentes podem no entanto autorizar a embalagem dos produtos, com a condição de a identificação de cada produto, referida no segundo parágrafo do artigo 3o, ficar sempre visível.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 4 de 8. 1. 1982, p. 11.(3) JO no L 246 de 21. 8. 1982, p. 9.(4) JO no L 87 de 1. 4. 1980, p. 42.(5) JO no L 166 de 24. 6. 1981, p. 9.
REGULAMENTO (CEE) No 1365/85 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1985 que altera os Regulamentos (CEE) no 2191/81 e (CEE) no 2192/81 no que diz respeito ao montante do auxílio para a manteiga

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2191/81 da Comissão (3) e o Regulamento (CEE) no 2192/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1375/84 (5), fixam o nível de ajuda ao consumo de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos bem como pelos Exércitos e unidades similares; que, tendo em conta a evolução da situação do mercado, parece necessário adaptar o montante dessas ajudas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2191/81 e no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2191/81, o montante de «157 ECUs» é, cada vez que aparece, substituído pelo de «150,5 ECUs».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do 1o de Junho de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 123 de 1. 8. 1981, p. 20.(4) JO no L 213 de 1. 8. 1981, p. 24.(5) JO no L 132 de 18. 5. 1984, p. 30.
31986R0452R(01)

Corrigenda do Regulamento (CEE) nº 452/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, os preços do açúcar e da beterraba aplicáveis em Espanha e em Portugal no sector do açúcar (JO nº L 53 de 1.3.1986)



Jornal Oficial nº L 081 de 26/03/1986 p. 0031 - 0031
31986R0330R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 330/86 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1986 relativo à repartição para 1986 dos contingentes de importação fixados para certos produtos originários dos Estados Unidos da América (JO nº L 40 de 15.2.86)



Jornal Oficial nº L 046 de 25/02/1986 p. 0026 - 0026
31986R0241R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 241/86 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que estabelece restrições quantitativas à importação de determinados produtos originários dos Estados Unidos da América (JO nº L 30 de 5.2.86)



Jornal Oficial nº L 043 de 20/02/1986 p. 0030 - 0030
31986R0123R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - Regulamento (CEE, Euratom, CECA) 123/86 do Conselho de 20 de Janeiro de 1986 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 1826/69 relativo à fixação da forma dos livres-trânsitos atribuídos aos membros e aos agentes das instituições



Jornal Oficial nº L 040 de 15/02/1986 p. 0031
RECTIFICAÇÃO DE :

Regulamento (CEE) n. 574/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais

Página 7, nº 7 do artigo 10º, quarto travessão:

1.2 // em vez de: // « STM - non-member States, », // deve ler-se: // « STM - third countries, ».
RECTIFICAÇÃO DE :

Regulamento (CEE) n. 1134/86 da Comissão de 18 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n. 625/78 relativo às regras de execução da armazenagem pública de leite desnatado em pó

No anexo, página 30, nº 9.4.3.2, sétima linha:

deve ler-se: « 0,91 representa a diferença, medida no eixo vertical, entre as rectas, a cheio e a tracejado »