DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1993 relativa ao pedido da Espanha de adopção pela Comissão, de um prolongamento das medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3577/92 do Conselho, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(93/396/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o, que prevê as circunstâncias ao abrigo das quais o Estado-membro pode, na eventualidade de perturbações graves do mercado dos transportes internos devido à liberalização da cabotagem ou em casos de emergência, solicitar à Comissão a adopção de medidas de salvaguarda,

Considerando que, em 17 de Fevereiro de 1993, a Comissão adoptou a Decisão 93/125/CEE (2), relativamente ao pedido da Espanha de adopção, pela Comissão, de medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3577/92, pela qual concedia à Espanha uma exclusão do seu território continental do âmbito da aplicação do regulamento acima referido por um período de seis meses a terminar em 17 de Agosto de 1993, e com excepção dos serviços feeder;

Considerando que o artigo 5o da Decisão 93/125/CEE da Comissão acima referida previa, nomeadamente, a designação de dois peritos independentes, respectivamente pela Comissão e pelas autoridades espanholas, com o objectivo de prepararem um estudo conjunto relativo ao possível impacte económico da liberalização da cabotagem continental sobre o sector da navegação em Espanha, com base na qual, a Comissão, a pedido da Espanha, reveria a situação;

Considerando que, em conformidade com esta disposição, foi apresentado à Comissão, em 14 de Junho de 1993, um estudo;

Considerando que, em 21 de Junho de 1993, a Espanha solicitou formalmente à Comissão o prolongamento das medidas de salvaguarda, nas mesmas condições, por um período adicional de seis meses a partir de 17 de Agosto de 1993;

Considerando que, em 24 de Junho de 1993, a Comissão organizou uma reunião para consulta dos outros Estados-membros sobre este pedido, em conformidade com o no 1 do artigo 5o do regulamento acima referido;

Considerando, que com base numa análise da estrutura do tráfego foi decidido, para efeitos do estudo, prosseguir a análise do impacte da liberalização da cabotagem através da segmentação do mercado de cabotagem por tipo de embarcação e de tráfego e não por áreas geográficas, já que os efeitos da liberalização serão geograficamente uniformes;

Considerando que cada um dos oito sectores em que foi segmentado o mercado da cabotagem (serviço de abastecimento, transporte de cimento ou clinker a granel por navios especializados no transporte de cimento, transporte de carga refrigerada, serviços de transporte ro-ro, transporte de carga geral em contentores, transporte de carga geral, transporte de mercadorias secas a granel e transporte de produtos químicos em navios-cisterna especializados) foi analisado quanto ao possível impacte da liberalização imediata sobre a sua posição concorrencial internacional e o possível impacte de um prolongamento da derrogação;

Considerando que o estudo demonstrou a posição concorrencial relativamente desfavorável da frota espanhola de cabotagem relativamente às frotas estrangeiras, ao abrigo das condições do registo espanhol ordinário e das actuais condições de registo especial das ilhas Canárias;

Considerando que o decreto real que autoriza o registo das embarcações a companhias de navegação que efectuam serviços de cabotagem no registo especial das Canárias foi aprovado em 11 de Junho de 1993 e entrará em vigor em 1 de Julho de 1993, dando origem, inicialmente, a um considerável esforço de ajustamento dos efectivos e dos custos associados tendo em conta as novas regras relativas à tripulação;

Considerando que deve ainda ser aplicada legislação adicional sobre a composição das tripulações e aumentada a flexibilidade dos requisitos relativos à nacionalidade dos seus membros (introduzidos pela lei sobre portos e marinha mercante, de 25 de Novembro de 1992, para o registo especial das ilhas Canárias);

Considerando que as vantagens fiscais e relativas à segurança social de que beneficiarão os armadores e as embarcações registadas no registo especial das ilhas Canárias apenas serão introduzidas quando for adoptada a lei sobre o regime económico e fiscal das ilhas Canárias;

Considerando que se prevê que, após a sua aplicação integral, o registo especial das Canárias reduza consideravelmente os custos de funcionamento das embarcações nele registadas;

Considerando que, por conseguinte, a inscrição no registo especial das ilhas Canárias apenas trará, a curto prazo, ou seja, dentro do período máximo de seis meses ainda susceptível de ser concedido ao abrigo do mecanismo de salvaguarda previsto pelo Regulamento (CEE) no 3577/92, parte das vantagens previstas pelos armadores espanhóis;

Considerando que o estudo demonstrou que, no entanto, no que respeita a cinco dos oito sectores da cabotagem (serviços de abastecimento, transporte de cimento ou clinker a granel por navios especializados no transporte de cimento, transporte de carga refrigerada, serviços de transporte ro-ro e transporte de carga geral em contentores), não se prevêem perturbações graves em consequência da liberalização imediata a partir da data de expiração da exclusão temporária, em 17 de Agosto de 1993;

Considerando que o estudo demonstrou, igualmente, que no que se refere aos três sectores restantes, ou seja, transporte de carga geral, transporte de mercadorias secas a granel (com excepção do transporte de cimento ou clinker a granel por navios especializados no transporte de cimento) e o transporte de produtos químicos em navios-cisterna especializados, se poderão verificar perturbações graves em consequência da liberalização imediata, nomeadamente devido à posição geográfica da Espanha enquanto porta de passagem entre o Atlântico e o Mediterrâneo e por constituir um mercado interessante para outros armadores comunitários que efectuam serviços de cabotagem consecutiva utilizando taxas de frete marginais económicas;

Considerando que os dados de que dispõe a Comissão indicam que se tem verificado, em Espanha, em dois dos três sectores acima referidos, uma diminuição da procura de serviços de cabotagem continental, e, nomeadamente, que esta diminuição foi de 37,6 % nos sectores de transporte de carga geral e de transporte de carga a granel entre 1985 e 1989, tendo-se verificado, durante o mesmo período, um aumento da procura de 3,7 % no que se refere ao sector dos produtos químicos;

Considerando que a combinação de uma diminuição da procura a taxas de frete mais económicas oferecidas por outros armadores comunitários que acedam ao mercado espanhol provocará, neste sector, um excesso da oferta relativamente à procura;

Considerando, nomeadamente, que os armadores dos três sectores acima referidos, que representam 50 % do número total de armadores espanhóis que efectuam serviços de cabotagem continental, seriam prejudicados em consequência da liberalização imediata;

Considerando que esta percentagem constitui um número significativo de armadores que efectuam serviços de cabotagem continental;

Considerando que a situação financeira destes armadores demonstra a sua dependência relativamente aos serviços de cabotagem continental e que as suas margens de benefícios têm diminuído ao longo dos anos;

Considerando que a liberalização imediata dos três sectores acima referidos porá em perigo a estabilidade financeira destes armadores, implicando, para muitos deles, a sua desaparição do mercado;

Considerando que se prevê que a posição concorrencial dos armadores espanhóis nos três sectores em questão registe uma melhoria logo que a inscrição no registo especial das ilhas Canárias produza os benefícios previstos;

Considerando que o transporte de mercadorias de um porto situado noutro Estado-membro ou num país terceiro para um porto continental em Espanha, onde essas mercadorias são transferidas para uma embarcação da mesma companhia para serem transportadas para outros portos continentais de Espanha ou vice-versa (serviços feeder) não deveria, contudo, beneficiar de nenhuma derrogação, por forma a não perturbar o bom funcionamento dos serviços de transporte marítimo prestados pelas carreiras da Comunidade Europeia entre Espanha e outros países, e deveria ser totalmente aberto a armadores de outros Estados-membros, tal como definido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3577/92;

Considerando que, no caso de nenhuma embarcação espanhola estar disponível para efectuar serviços de cabotagem continental, não se verificará qualquer perturbação grave decorrente da possibilidade de embarcações de outros Estados-membros efectuarem esses serviços,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Serão excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 3577/92, por um período de seis meses a contar de 17 de Agosto de 1993, os seguintes serviços de transporte marítimo efectuados no continente espanhol: transporte de carga geral, transporte de mercadorias secas a granel (com excepção do transporte de cimento ou clinker efectuado por navios especializados no transporte de cimento) e o transporte de produtos químicos em navios-cisterna especializados.

Artigo 2o

Os restantes tipos de tráfego de cabotagem continental, com excepção dos previstos no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3577/92 e que são objecto de derrogações especiais, serão liberalizados a partir de 17 de Agosto de 1993.

Artigo 3o

A exclusão referida no artigo 1o não se aplicará aos serviços feeder.

Artigo 4o

Na eventualidade de nenhuma embarcação espanhola se encontrar disponível num determinado momento para satisfazer a procura de serviços de transporte de cabotagem continental, as autoridades espanholas autorizarão embarcações de outros Estados-membros a oferecer esses serviços.

Artigo 5o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Abel MATUTES

Membro da Comissão

(1) JO no L 364 de 12. 12. 1992, p. 7.

(2) JO no L 49 de 27. 2. 1993, p. 88.