TRIBUNAL DE CONTAS

Em conformidade com as disposições dos Tratados (n.o 4 do artigo 45.o-C do Tratado CECA, n.o 4 do artigo 248.o do Tratado CE e n.o 4 do artigo 160.o-C do Tratado CEEA) e do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (artigo 88.o), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2779/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, assim como com as disposições correspondentes relativas aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, na sua reunião de 14 e 15 de Outubro de 1999, adoptou o seu

RELATÓRIO ANUAL

relativo ao exercício de 1998

(1999/C 349/01)

O relatório, acompanhado das respostas das instituições às observações do Tribunal, foi enviado às autoridades responsáveis pela quitação e às outras instituições.

Jan O. KARLSSON

(Presidente)

Bernhard FRIEDMANN

John WIGGINS

Giorgio CLEMENTE

Barry DESMOND

Patrick EVERARD

Armindo de Jesus de SOUSA RIBEIRO

Antoni CASTELLS

Hubert WEBER

Aunus SALMI

Jørgen MOHR

Kalliopi NIKOLAOU

François COLLING

Maarten B. ENGWIRDA

Jean-François BERNICOT

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RESPOSTAS DAS INSTITUIÇÕES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Introdução geral

0.1. O presente relatório anual tem uma estrutura idêntica à do ano passado, ou seja, é composto por capítulos que tratam das receitas e das várias áreas de despesas abrangidas pelas rubricas das perspectivas financeiras. Este ano foi atribuída uma maior importância ao acompanhamento das medidas tomadas em resposta aos anteriores relatórios do Tribunal, que continuará a prestar especial atenção a este aspecto nos seus próximos relatórios anuais. Os capítulos que tratam das áreas específicas de receitas e despesas incluem uma apreciação particular no âmbito da declaração de fiabilidade, sendo acompanhados de um capítulo que inclui e explica esta declaração. Finalmente, as observações do Tribunal relativas às actividades dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento são apresentadas em separado.

0.2. O Tribunal prosseguiu a sua política de privilegiar a publicação, sob a forma de relatórios especiais, dos resultados de auditorias que incidam sobre temas específicos, em particular do ponto de vista da boa gestão financeira. Ao proceder desta forma, o Tribunal pretende chamar a atenção para áreas específicas nas quais é possível melhorar a gestão financeira da Comunidade. Desde o último processo de quitação foram publicados os seguintes relatórios:

- relatório especial n.o 1/99 sobre as ajudas ao leite desnatado e leite em pó desnatado destinados à alimentação de animais(1);

- relatório especial n.o 2/99 sobre a incidência da reforma da PAC no sector dos cereais(2);

- relatório especial n.o 3/99 sobre a gestão e controlo das bonificações de juros efectuados pelos serviços da Comissão(3);

- relatório especial n.o 4/99 relativo à ajuda financeira aos países e territórios ultramarinos no âmbito dos sexto e sétimo FED(4).

A lista completa dos relatórios e pareceres adoptados pelo Tribunal nos últimos cinco anos consta do anexo III do presente relatório.

0.3. Um grande número das constatações de auditoria referidas no presente relatório confirmam que, apesar das reformas aplicadas, muito frequentemente a Comissão continua a utilizar como principal indicador de execução da gestão financeira o grau de utilização das dotações inscritas no orçamento anual. No entanto, este não é o melhor indicador de execução. Ao implementar as políticas da União a favor dos seus cidadãos, as instituições comunitárias, e em particular a Comissão, contribuem com um valor acrescentado, pelo que o trabalho da Comissão deverá ser avaliado em função da forma como os objectivos dessas políticas são alcançados pelo menor custo. Assim, é necessário que os gestores definam os seus objectivos de execução em termos de rendimento, resultados e custos de realização. Como condição prévia, os objectivos definidos para todas as actividades comunitárias devem ser tão claros, precisos e quantificáveis quanto possível, devendo ser disponibilizados os instrumentos apropriados para avaliar a sua realização. Esta alteração de cultura e de práticas deverá constituir o elemento fundamental do processo de reforma da gestão financeira.

0.4. Mesmo quando a Comissão confia aos Estados-Membros a responsabilidade pela gestão quotidiana dos programas, nos termos do artigo 274.o do Tratado compete-lhe garantir que essa gestão é adequada. Nestas áreas, os relatórios anuais e especiais do Tribunal chamam regularmente a atenção para deficiências graves e, em determinados casos, persistentes dos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros. Para cumprir as obrigações que lhe são impostas pelo artigo 274.o, a Comissão deve intensificar os seus esforços no sentido de garantir que essas deficiências são corrigidas de forma adequada pelos Estados-Membros.

0.5. A necessidade de alterar a cultura de gestão financeira não se faz sentir apenas a nível das instituições comunitárias. Embora o artigo 274.o do Tratado estipule que os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão de forma a garantir que as dotações são utilizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e que o artigo 280.o preveja que, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, os Estados-Membros tomem medidas análogas às que tomarem para combater fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros, o presente relatório refere inúmeros casos de deficiências graves a nível da gestão e controlo dos fundos comunitários por parte dos Estados-Membros. Além disso, verifica-se que os Estados-Membros muitas vezes reagem com lentidão às deficiências que lhes são assinaladas pelo Tribunal ou pelos seus próprios auditores (ver o exemplo citado no ponto 2.84).

0.6. Com o objectivo de intensificar a luta contra a fraude, foi criada a Unidade de Luta Antifraude (OLAF). Como já fizera com a sua antecessora, o Tribunal continuará a trabalhar em estreita ligação com a OLAF na luta contra a fraude e na protecção dos interesses financeiros da Comunidade, continuando simultaneamente a desempenhar a sua função de auditoria no que se refere à OLAF (ver o relatório especial n.o 8/98 do Tribunal(5) sobre os serviços da Comissão responsáveis pela luta contra a fraude). No seu parecer n.o 2/99(6) sobre a proposta de criação da OLAF apresentada pela Comissão, o Tribunal chamou a atenção para o facto de a proposta não ter em conta determinadas deficiências assinaladas no seu relatório especial.

0.7. Há 10 anos, no seu relatório anual relativo ao exercício de 1988, o Tribunal salientava que o conjunto de medidas adoptadas na reunião do Conselho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988 parecia constituir uma importante viragem que preconizava reformas nas finanças comunitárias, sendo uma das mais importantes a introdução de um regime de disciplina orçamental(7). O Tribunal declarou igualmente que o aperfeiçoamento dos sistemas comunitários de controlo interno constituía uma condição essencial para o êxito das reformas(8).

0.8. No momento em que a Comunidade define o seu terceiro plano de despesas plurianual, o Tribunal chama mais uma vez a atenção para a necessidade de efectuar alterações fundamentais a nível do controlo interno, que representa uma parte importante do processo de reforma administrativa. Como o Tribunal salientou nas secções aplicáveis do seu parecer n.o 4/97 sobre a proposta da Comissão de modificar o Regulamento Financeiro(9), para tal é necessário alterar o equilíbrio das responsabilidades dos gestores orçamentais, dos auditores financeiros e dos tesoureiros, de forma a que os gestores orçamentais das direcções-gerais operacionais sejam plenamente responsáveis pela execução das autorizações e dos pagamentos. Neste contexto, também a função de auditoria interna necessita de ser grandemente reforçada, enquanto que as responsabilidades pessoais dos auditores financeiros e dos tesoureiros devem ser clarificadas.

0.9. Simultaneamente, a Comissão deverá garantir que os gestores orçamentais não possam de forma alguma aceitar responsabilidades adicionais, sem que sejam colocados à sua disposição recursos suficientes que lhes permitam assumirem-nas nas devidas condições. Um melhor controlo dos seus recursos humanos permitirá à Comissão uma melhor redistribuição e afectação do seu pessoal, tendo em conta a sua organização, bem como o número de agentes e as qualificações necessárias para actividades específicas. É também importante que tarefas políticas e de gestão financeira de grande importância sejam efectuadas por funcionários que sejam plenamente responsáveis pelo seu trabalho perante a instituição. Embora o presente relatório chame a atenção para problemas de pessoal específicos a nível da Comissão na área dos recursos próprios (ver pontos 1.39 - 1.40), do FEOGA (ver pontos 2.75 - 2.76) e da ajuda externa (ver pontos 5.77 - 5.79), os mesmos são representativos de um problema geral que deverá ser equacionado no processo de reforma.

0.10. Na sua declaração de fiabilidade relativa às contas do exercício de 1998, o Tribunal chama mais uma vez a atenção para os problemas relacionados com as demonstrações financeiras da Comunidade. Por um lado, a existência de deficiências nos sistemas de informação e contabilístico levam a que as informações apresentadas em determinados casos sejam incorrectas ou incompletas. Por outro lado, subsistem problemas relativos ao funcionamento dos sistemas de controlo interno e de gestão aos vários níveis administrativos, desde a Comissão, passando por intermediários como as autoridades dos Estados-Membros, até aos beneficiários finais. Estes problemas dão origem a um número elevado de erros substantivos e formais, pelo que mais uma vez o Tribunal não pode fornecer uma declaração positiva sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes aos pagamentos da Comissão.

0.11. O Tribunal solicita à Comissão que acelere e aprofunde o processo de reforma da gestão financeira. Mais especialmente, o Tribunal pede à Comissão que, ao preparar a nova proposta de alteração do Regulamento Financeiro, tenha em conta a totalidade das recomendações efectuadas no seu parecer n.o 4/97, para que possa resolver os problemas relacionados com a apresentação satisfatória das demonstrações financeiras e, simultaneamente, contribuir para o reforço dos sistemas de gestão e de controlo aplicáveis às receitas e às despesas da Comunidade (ver ponto 08). Dado que, a curto prazo, não será possível efectuar uma nova revisão aprofundada do regulamento financeiro, é importante que a revisão actualmente em curso seja efectuada com a necessária competência, mesmo que isso implique um processo mais moroso.

(1) JO C 147 de 27.5.1999.

(2) JO C 192 de 8.7.1999.

(3) JO C 217 de 29.7.1999.

(4) JO C 276 de 29.9.1999.

(5) JO C 230 de 22.7.1998.

(6) JO C 154 de 1.6.1999.

(7) Relatório anual relativo ao exercício de 1988, ponto 1.23.

(8) Relatório anual relativo ao exercício de 1988, ponto 1.24.

(9) JO C 57 de 23.2.1998.

Relatório relativo às actividades do orçamento geral

Capítulo 1(1)

Recursos próprios

1.0. ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

INTRODUÇÃO GERAL

1.1. Além do seguimento dado às observações anteriores, a auditoria do Tribunal em matéria de recursos próprios tradicionais concentrou-se na gestão das garantias e das cauções relacionadas com o pagamento da dívida aduaneira, bem como na sua utilização no âmbito do controlo aduaneiro e do desalfandegamento das mercadorias(2). No que se refere aos recursos provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e do produto nacional bruto (PNB), a análise do Tribunal no âmbito do seguimento dado às observações anteriores incidiu mais especialmente nas matérias colectáveis dos recursos próprios IVA relativos às receitas nacionais de IVA, bem como no controlo da conformidade das legislações nacionais com o direito comunitário.

EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

1.2. O quadro 1.1 resume as receitas comunitárias relativas ao exercício de 1998 e o gráfico 1.1 mostra que:

a) as receitas efectivas do exercício de 1998, que registam um aumento de 4,9 % em relação ao exercício de 1997 (80547,7 milhões de ecus), elevaram-se a 84529,7 milhões de ecus, ou seja, 101,05 % das receitas previstas no orçamento definitivo;

b) os recursos próprios tradicionais líquidos, excluindo as despesas de cobrança (1567,9 milhões de ecus), elevaram-se a 14110,7 milhões de ecus, o que representa 16,9 % do total das receitas efectivas; estes recursos, que registaram uma diminuição de 0,4 % em relação ao exercício de 1997, eram constituídos por:

Quadro 1.1 - Receitas dos exercícios de 1997 e 1998 - Análise da execução orçamental 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

i) direitos aduaneiros num montante bruto de 13506,2 milhões de ecus, o que corresponde a 86,1 % dos recursos próprios tradicionais brutos (15678,5 milhões de ecus)(3),

ii) direitos agrícolas num montante bruto de 1102,2 milhões de ecus, o que corresponde a 7 % dos recursos próprios tradicionais brutos,

iii) quotizações açúcar e isoglicose num montante bruto de 1070,1 milhões de ecus, o que corresponde a 6,8 % dos recursos próprios tradicionais brutos;

c) o recurso próprio proveniente do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), tendo em conta os saldos e ajustamentos (401,5 milhões de ecus), elevou-se a 33086,5 milhões de ecus(4), ou seja, 39,1 % do total das receitas efectivas; tendo em conta o nivelamento, a diminuição da receita efectiva em relação ao exercício de 1997 (34351,5 milhões de ecus) é de 3,7 %;

d) o recurso PNB, tendo em conta os saldos e ajustamentos (597,7 milhões de ecus), elevou-se a 35026 milhões de ecus(5) (incluindo 271,7 milhões de ecus

Gráfico 1.1 - Financiamento do orçamento comunitário

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Legenda:

(x %, y %):

- x %: parte no financiamento do orçamento relativo ao exercício de 1998.

- y %: variações em 1998 em relação a 1997.

Legenda:

(x %):

- x %: parte nos recursos próprios tradicionais relativos ao exercício de 1998.

Fonte:

Orçamentos de 1998 e contas de gestão de 1997 e 1998.

de reservas), ou seja, 41,4 % do total das receitas efectivas; este recurso registou um aumento de 30,2 % em relação ao exercício anterior (26891,7 milhões de ecus), constituindo o recurso de equilíbrio do orçamento comunitário: apenas entra em linha de conta para cobrir o saldo entre as despesas a efectuar e os outros recursos disponíveis;

e) o excedente disponível do exercício anterior (959,96 milhões de ecus) e as receitas diversas (1259,04 milhões de ecus) representam 2,6 % do total das receitas efectivas, ou seja uma diminuição de 57,3 % em relação ao exercício de 1997.

APRECIAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

Recursos próprios tradicionais

Regulamentação aplicável

1.3. A regulamentação específica para os recursos próprios tradicionais compreende:

a) a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994(6), relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, bem como o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989(7), relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996(8);

b) o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992(9), que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, bem como o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 %(10), que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento do Código Aduaneiro Comunitário.

Âmbito da auditoria

1.4. No âmbito da declaração de fiabilidade, a auditoria dos recursos próprios tradicionais baseia-se nos direitos aduaneiros apurados e lançados nas contas (contabilidade A) dos Estados-Membros a partir das declarações apresentadas às autoridades aduaneiras com vista à colocação em livre prática de mercadorias na Comunidade. Por definição, a auditoria da legalidade e da regularidade das operações subjacentes não pode incidir nas importações não declaradas às autoridades aduaneiras ou que não foram submetidas a verificação aduaneira. No âmbito do seu programa de trabalho para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, a Comissão elabora todos os anos um relatório que faz o balanço das irregularidades e fraudes constatadas pelos Estados-Membros nos seus próprios inquéritos. No seu último relatório(11), a Comissão referiu o valor de 1000 milhões de ecus, correspondente ao montante acumulado dos direitos aduaneiros implicados em casos de irregularidade desde o segundo semestre de 1993, data em que entrou em vigor a nova estratégia contra a fraude da Comissão.

1.5. O Tribunal toma, no entanto, em consideração o risco inerente às importações irregulares. No âmbito das suas outras funções, efectuou auditorias específicas destinadas a analisar os procedimentos aplicados nos Estados-Membros com vista à cobrança dos recursos próprios tradicionais que são devidos à Comunidade. As auditorias mais recentes incidiram na aplicação dos métodos de análise de risco nos controlos aduaneiros(12).

1.6. Além dos montantes lançados em receitas na conta de gestão (ver quadro 1.2 e ponto 1.3), o balanço financeiro apresenta montantes ainda não realizados mas inscritos numa contabilidade separada (contabilidade B). Os Estados-Membros são responsáveis pela manutenção desta contabilidade separada e pelo envio de relatórios trimestrais a este respeito à Comissão. De um montante total de 1812,9 milhões de ecus de créditos dos Estados-Membros em 31 de Dezembro de 1998 (volume IV, capítulo 3, rubrica VII.B.2 do balanço consolidado, p. 50), 1739,4 milhões de ecus incluem direitos aduaneiros, direitos agrícolas e quotizações açúcar e isoglicose apurados pelos Estados-Membros e lançados nessa contabilidade separada.

1.7. O saldo da contabilidade B em 31 de Dezembro de 1998 (1739,4 milhões de ecus) regista um aumento líquido de 377,4 milhões de ecus (+ 27,7 %) em relação

Quadro 1.2 - Recursos próprios avaliados e efectivos em 1998, por Estado-Membro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ao exercício anterior (1362 milhões de ecus), aumento que se explica por:

a) um aumento dos novos lançamentos na contabilidade separada por parte dos Estados-Membros no montante de 671,5 milhões de ecus, ou seja, 49 % do saldo do exercício anterior (1362 milhões de ecus);

b) recuperações durante o exercício no montante de 199,2 milhões de ecus;

c) anulações ou não valorizações decididas durante o exercício no montante de 94,9 milhões de ecus.

1.8. Tal como nos exercícios anteriores, o Tribunal analisou igualmente os procedimentos de contabilização e de centralização dos recursos próprios tradicionais.

Análise das constatações

1.9. A análise dos procedimentos de contabilização e de centralização dos recursos próprios tradicionais permite concluir que alguns direitos apurados não foram colocados à disposição da Comissão ou foram-no com consideráveis atrasos. Os atrasos na colocação à disposição devem dar lugar ao pagamento de juros de mora por parte dos Estados-Membros implicados.

1.10. Como em 1997(13), as contabilidades separadas mantidas pelos Estados-Membros estão por vezes afectadas por erros significativos. Os controlos do Tribunal revelam que determinados direitos apurados, que deveriam ser lançados na contabilidade A e colocados à disposição, são indevidamente mantidos na contabilidade separada. Determinadas dívidas aduaneiras são igualmente lançadas com atraso, ou lançadas duas ou mais vezes, na contabilidade separada. A Comissão e os Estados-Membros têm de garantir que são correctamente lançados na contabilidade separada, num valor apropriado, todos os direitos aduaneiros e direitos agrícolas que foram apurados e que não estão cobertos por uma garantia ou foram contestados. É provável que os montantes brutos do balanço estejam subavaliados, ao passo que os montantes efectivamente a recuperar estão quase de certeza sobreavaliados. Na realidade, com base na experiência de anos recentes, o Tribunal considera que apenas cerca de 10 % das dívidas aduaneiras inscritas na contabilidade separada são recuperáveis. A Comissão deverá, em aplicação do princípio contabilístico de prudência, aprovisionar uma parte do montante das dívidas inscritas na contabilidade separada, de modo a ter em conta os condicionalismos específicos relacionados com a sua recuperação.

Resultado da auditoria

1.11. Os controlos efectuados deram resultados globais satisfatórios quanto à fiabilidade das contas e quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes inscritas nas contas (ver ponto 1.4). A maior parte dos erros detectados durante a análise das operações subjacentes à conta de gestão, que são erros geralmente de pouca importância, refere-se à legalidade e à regularidade dessas operações, mas não afecta substancialmente a exactidão da conta de gestão.

1.12. As contabilidades separadas mantidas pelos Estados-Membros estão afectadas por erros significativos que têm uma incidência sobre a exactidão do montante total dos créditos que consta do balanço financeiro consolidado.

Recursos próprios IVA e PNB

1.13. O domínio dos recursos provenientes do IVA e do PNB é afectado pela utilização de dados estatísticos na fixação das matérias colectáveis, o que não permite um controlo, no sentido contabilístico, dos dados subjacentes. Neste contexto, e com base nos dados relativos ao IVA e ao PNB adoptados pela Comissão, a auditoria do Tribunal incidiu no controlo da exactidão do cálculo das contribuições de cada Estado-Membro durante as várias etapas, do orçamento inicial ao apuramento final sobre os exercícios em causa.

1.14. Tendo em conta essa limitação, o Tribunal obteve uma garantia razoável quanto à fiabilidade do sistema de cobrança dos recursos IVA e PNB em vigor na Comissão. À excepção de alguns problemas nos ajustamentos das matérias colectáveis, problemas cujos efeitos foram corrigidos, o sistema permite um pagamento regular dos recursos próprios.

1.15. Apesar das iniciativas que empreendeu, a Comissão ainda não dispõe da situação, em tempo real, dos seus bens nos Estados-Membros, prática que pode dar origem a dificuldades na gestão da tesouraria(14).

RECEITAS NACIONAIS DE IVA E MATÉRIAS COLECTÁVEIS DOS RECURSOS PRÓPRIOS IVA

Introdução

1.16. A fixação das matérias colectáveis dos recursos IVA depende do montante das receitas cobradas pelos Estados-Membros. Uma redução dessas receitas pode ter origem numa falta de eficácia dos sistemas nacionais na luta contra as práticas que visam a evasão ao pagamento dos impostos. Pode igualmente resultar de uma divergência de aplicação do direito comunitário. Dado que o IVA é um imposto gerido a nível nacional, compete aos Estados-Membros assegurar a sua cobrança eficaz, em conformidade com a regulamentação e nos prazos estipulados.

1.17. O IVA é uma fonte considerável de financiamento tanto dos orçamentos nacionais como do comunitário(15). Uma aplicação heterogénea do sistema comum de IVA pode constituir um dos factores de distorção das condições de concorrência entre sujeitos passivos de diferentes Estados-Membros.

1.18. O Tribunal analisou o modo como a Comissão tem acompanhado a evolução das receitas de IVA dos Estados-Membros, bem como o controlo da conformidade com o direito comunitário das legislações nacionais em matéria de IVA. Trata-se de domínios que foram objecto de várias observações no passado(16).

Evolução das receitas de IVA dos Estados-Membros

Constatações do Tribunal

1.19. Na sequência de trabalhos em matéria de regime de IVA nas trocas intracomunitárias, o Tribunal observara uma considerável diminuição das receitas IVA em 1993(17), a qual não se podia explicar inteiramente por factores técnicos ou mesmo de procedimento. Tratava-se portanto de saber se o novo regime de IVA aplicável às trocas intracomunitárias estava directamente na origem de uma diminuição das receitas de IVA, devido nomeadamente a um aumento da fraude e da evasão fiscal.

1.20. Em resposta às observações do Tribunal(18), a Comissão anunciava iniciativas a fim de poder acompanhar mais de perto a evolução das receitas dos Estados-Membros através de uma análise pormenorizada das informações disponíveis. Desejava nomeadamente aprofundar a análise dos factores que pudessem explicar essa evolução. O Conselho partilhara várias vezes a preocupação de analisar mais pormenorizadamente a evolução dos dados relativos ao IVA, em especial os relativos às trocas intracomunitárias(19).

1.21. O acompanhamento da evolução das receitas de IVA por parte dos serviços competentes da Comissão não é objecto de uma exploração completa e coordenada. Por essa razão, diferentes serviços da Comissão podem dirigir aos Estados-Membros pedidos da mesma natureza.

1.22. No âmbito desse acompanhamento, a questão da fraude e da evasão fiscal apenas foi abordada indirectamente. Apesar de já dispor de todos os elementos necessários, a Comissão perguntou aos Estados-Membros se tinham efectuado estudos sobre as diferenças entre receitas teóricas(20) e receitas efectivamente cobradas.

1.23. Na realidade, para o exercício de acompanhamento, a Comissão limitou-se a tomar nota dos dados e comentários enviados pelos Estados-Membros sobre as diferenças entre previsões de receitas e receitas reais. Tais comparações não podem por si só explicar a evolução das receitas de IVA e ainda menos confirmar um eventual aumento da fraude e da evasão fiscal. Além disso, análises que se baseiam inteiramente nos argumentos e dados das administrações fiscais em cada Estado-Membro não podem levar a conclusões comparáveis.

1.24. Por exemplo, as respostas das administrações fiscais dos Estados-Membros podiam deixar pensar que nenhuma delas constatara um aumento da fraude no regime de IVA aplicável às trocas intracomunitárias. Porém, tal deveria ter provocado pedidos de explicação, tendo em conta nomeadamente as informações contrárias de que a Comissão dispõe sobre a amplitude do fenómeno. Existem, por outro lado, elementos inquietantes quanto ao aumento de determinados tipos de fraudes nas operações intracomunitárias. Afirma-se mesmo que o sistema de IVA no seu conjunto se encontra fortemente afectado pela fraude. Outros trabalhos(21), entre os quais os do Tribunal(22), mostraram que o problema da fraude e da evasão fiscal necessitava uma atenção específica.

1.25. Esta exigência de aprofundamento foi expressa por um serviço da Comissão que não é directamente responsável pelo acompanhamento das receitas de IVA. Dado o regime de IVA aplicável às trocas intracomunitárias ser considerado segundo várias fontes como estando na origem de um aumento da fraude, este serviço não excluía o facto de factores não cíclicos, portanto estruturais, poderem explicar um nível de receitas inferior às previsões. Apontava-se contudo a necessidade de análises complementares, país a país, com a finalidade de explicar com maior precisão estes factores estruturais. Tal análise ainda não foi efectuada.

Conclusão

1.26. O objectivo inicial de aprofundar a análise dos factores susceptíveis de explicar a evolução das receitas de IVA dos Estados-Membros e de identificar os eventuais problemas estruturais ainda não foi atingido. No que se refere à incidência da fraude e da evasão fiscal, continua a ser necessária uma análise autónoma e aprofundada a efectuar pela Comissão, com base numa metodologia coordenada dos seus serviços.

Controlo da conformidade das legislações nacionais com o direito comunitário

Constatações do Tribunal

1.27. Os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e o Conselho manifestaram várias vezes o seu interesse em transpor correcta e atempadamente para o direito nacional as directivas comunitárias(23), tendo solicitado que a Comissão levasse a cabo uma acção eficaz de vigilância.

1.28. Esta afirma que a detecção das infracções à legislação comunitária constitui uma das suas tarefas prioritárias(24). Foram adoptadas várias disposições internas a fim de tornar sistemática a análise das legislações nacionais. Prevê-se nomeadamente que "A análise das medidas nacionais de transposição ou das disposições posteriores tomadas pelos Estados-Membros leva a uma apreciação pelos serviços da conformidade das medidas nacionais com o direito comunitário e, se for caso disso, à abertura de um caso detectado oficiosamente"(25).

Análise das legislações nacionais e detecção das infracções ao direito comunitário no domínio da fiscalidade

1.29. As verificações na Comissão permitiram constatar que apenas são efectuadas análises pontuais das legislações nacionais na sequência de queixas, no âmbito de procedimentos de contencioso ou quando da elaboração de propostas legislativas.

1.30. As legislações nacionais em matéria de IVA, quer se trate das legislações de base ou das alterações posteriores, não são objecto de uma análise sistemática e documentada que permita determinar a sua conformidade e detectar eventuais infracções. Contrariamente ao que a Comissão afirmara no passado, não foram confiadas a peritos externos análises pontuais destinadas a detectar eventuais infracções nas legislações nacionais adoptadas na sequência da entrada em vigor do regime transitório(26).

1.31. Os processos de infracção abertos são essencialmente o resultado de queixas de sujeitos passivos, em processos geralmente relativos a dupla tributação ou a tributação considerada ilegal pelos queixosos.

1.32. Tal metodologia pode levar a uma intervenção incompleta da Comissão. Tende a acentuar situações específicas e a negligenciar as infracções que conduzem a uma ausência de tributação ou a uma menor tributação. Na realidade, em tais casos o interesse dos sujeitos passivos em se manifestarem é menos evidente, excepto se puderem invocar uma eventual distorção de concorrência(27).

Apreciação da conformidade

1.33. Como no passado, e apesar de uma instrução interna específica(28), a Comissão continua a não elaborar uma apreciação da conformidade das legislações nacionais com o direito comunitário, mesmo para fins internos. Na realidade, qualquer legislação que não é objecto de um processo de infracção deve por defeito considerar-se provisoriamente conforme, enquanto um tal processo não for aberto.

1.34. O sistema de IVA caracteriza-se por uma multiplicidade de actos nacionais, legislativos, regulamentares ou administrativos, realizados a diferentes níveis. A Comissão considera-se na prática na impossibilidade de dispor e, portanto, de analisar todos esses actos. Apesar das garantias dadas pela Comissão em 1986(29), a obrigação de comunicação das legislações não é respeitada por todos os Estados-Membros.

1.35. Contudo, a Comissão poderia elaborar uma apreciação da conformidade dos textos legislativos de base disponíveis, bem como das posteriores alterações adoptadas pelos Estados-Membros, o que permitiria orientar e formalizar o trabalho de análise das legislações efectuado pelos seus serviços.

1.36. As preocupações expressas pela Comissão de ver a sua liberdade de acção afectada pela elaboração de uma apreciação de conformidade não são justificadas(30). Na realidade, tal apreciação limitar-se-ia aos textos analisados, o que permitiria portanto uma reabertura do processo na presença de novos elementos.

Atrasos nos processos de infracção

1.37. Com base nos processos analisados(31), constata-se que em cerca de metade os prazos previstos pelas normas internas em matéria de processos de infracção não são respeitados. Os atrasos, verificados nas diversas fases dos processos, vão de alguns meses a vários anos. Foram adoptadas em 1996 novos procedimentos no sentido de resolver este problema.

1.38. Na sua origem está uma diversidade de razões. Os atrasos têm origem em prolongadas divergências de apreciação dos diferentes serviços implicados, em procedimentos de análise especialmente longos e nos prazos concedidos aos Estados-Membros.

Funcionamento dos serviços

1.39. A adaptação da legislação em matéria de IVA às exigências do mercado único e as questões de interpretação e de aplicação da legislação são da competência de uma unidade na qual cerca de metade dos agentes de categoria superior é constituída por pessoal não permanente, proporção que é sensivelmente maior que nas outras unidades da direcção-geral competente. Pode por isso verificar-se uma falta de continuidade no tratamento dos processos, especialmente no que se refere a propostas legislativas que se inserem num programa plurianual.

1.40. Uma parte considerável desse pessoal não permanente é constituída por agentes destacados, por um período máximo de três anos, das administrações nacionais. Estes podem ser encarregues de tarefas, ainda que exclusivamente por razões linguísticas, nas quais a sua administração de origem esteja implicada.

1.41. As competências da Comissão num domínio tão sensível como o da fiscalidade deverão ser exercidas por meio de uma estrutura que permita uma maior continuidade e o respeito pelas suas prerrogativas.

Conclusão

1.42. A transposição integral e fiel da legislação comunitária para o direito nacional constitui um elemento essencial de coerência e unidade do processo de construção europeia que os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e o Conselho não deixaram de acentuar. Para esse efeito, e nos termos dos Tratados, a Comissão dispõe de prerrogativas cujo pleno exercício é necessário a uma correcta aplicação do direito comunitário.

1.43. Contudo, em matéria de IVA, as legislações nacionais não são objecto de uma análise sistemática e de uma apreciação de conformidade em relação ao direito comunitário, mesmo para fins internos, do que resulta que, na falta de uma garantia positiva, a aplicação do direito comunitário seja essencialmente apreciada em relação a eventuais reacções por parte dos particulares.

1.44. Esta situação constitui uma deficiência tendo em conta as responsabilidades que cabem à Comissão. A análise prévia das legislações daria a esta última a possibilidade de agir mais de modo preventivo e global e de tomar as medidas úteis com melhor conhecimento de causa. A aplicação uniforme das legislações em matéria de IVA sairia assim reforçada.

1.45. A Comissão está aliás consciente de que a pluralidade de interpretação e de aplicação das regras do sistema comum de IVA afecta actualmente a neutralidade desse sistema(32) e origina uma situação extremamente complexa(33).

1.46. Será útil que a Comissão retome a prática, abandonada há muito, de elaborar relatórios sobre o funcionamento do sistema comum de IVA enquanto tal(34). Parece na realidade necessário que as análises pontuais que constam de vários documentos que a Comissão é levada a elaborar sejam completadas periodicamente por uma análise de conjunto do sistema de IVA, na qualidade de elemento de reflexão no âmbito de medidas correctivas a tomar.

(1) As respostas da Comissão encontram-se na p. 19.

(2) Os trabalhos relativos a esta auditoria encontram-se actualmente em curso.

(3) Recursos próprios tradicionais líquidos (14110,7 milhões de ecus) + despesas de cobrança (1567,9 milhões de ecus) = recursos próprios tradicionais brutos (15678,5 milhões de ecus).

(4) Recurso próprio IVA (33086,5 milhões de ecus) = recurso próprio IVA do exercício (32685 milhões de ecus) + saldos e ajustamentos de exercícios anteriores (401,5 milhões de ecus).

(5) Recurso PNB (35026 milhões de ecus) = recurso PNB do exercício (34428,3 milhões de ecus) + saldos e ajustamentos de exercícios anteriores (597,7 milhões de ecus).

(6) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.

(7) JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.

(8) JO L 175 de 13.7.1996, p. 3.

(9) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(10) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(11) Protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta contra a fraude - Relatório anual 1997 - COM(1998) 276 final.

(12) Relatório especial n.o 13/98, JO C 375 de 3.12.1998.

(13) Declaração de fiabilidade relativa às actividades do orçamento geral para o exercício de 1997, pontos 8.13 - 8.14 (JO C 349 de 17.11.1998).

(14) Relatório especial n.o 6/98, relativo ao balanço do sistema dos recursos baseados no IVA e no PNB, ponto 3.58 (JO C 241 de 31.7.1998, p. 68).

(15) O Conselho Europeu de Berlim (24 e 25 de Março de 1999) decidiu uma diminuição, a partir do ano 2002, da parte dos recursos IVA no financiamento do orçamento comunitário.

(16) Evolução das receitas de IVA, relatório anual relativo ao exercício de 1995, pontos 1.92 - 1.103; Controlo de conformidade das legislações nacionais, relatórios anuais relativos aos exercícios de 1983 (pontos 3.14 - 3.20), 1984 (pontos 3.19 - 3.22), 1986 (pontos 4.9 - 4.10), 1988 (pontos 4.4 - 4.15) e 1995 (ponto 1.68).

(17) Relatório anual relativo ao exercício de 1995, pontos 1.92 - 1.103.

(18) Relatório anual relativo ao exercício de 1995, resposta aos pontos 1.95 - 1.97.

(19) Recomendações sobre a quitação relativa aos exercícios de 1994 (capítulo 1, ponto 4, terceiro parágrafo) e 1995 (capítulo 1, ponto 2.2.1).

(20) O IVA teórico é calculado a partir das contas nacionais que os Estados-Membros elaboram segundo um esquema comum, a saber o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC). Os trabalhos do Tribunal neste domínio encontram-se reunidos no relatório especial n.o 6/98, pontos 4.8 a 4.19 (JO C 241 de 31.7.1998).

(21) A Comissão está consciente de que a economia subterrânea origina na realidade um considerável problema dos sistemas fiscais actualmente em vigor, parecendo ter aumentado durante as últimas décadas [ver COM(97) 559 final de 13.11.1997, p. 18, e COM(1998) 219 final, de 7 de Abril de 1998, p. 5].

(22) Relatório especial n.o 6/98, "Balanço do sistema dos recursos baseados no IVA e no PNB", pontos 4.16 - 4.19.

(23) Declaração n.o 19 dos chefes de Estado e de Governo anexa ao Tratado de 7 de Fevereiro de 1992. Resolução do Parlamento Europeu de 9 de Fevereiro de 1983 (JO C 68 de 14.3.1983). Resoluções do Parlamento Europeu sobre os relatórios anuais da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário relativos aos exercícios de 1994 (JO C 65 de 4.3.1966), 1995 (JO C 55 de 24.2.1997), 1996 (JO C 56 de 23.2.1998) e 1997 (JO C 177 de 22.6.1999, p. 56). Recomendações do Conselho sobre a quitação relativa aos exercícios de 1988 (capítulo 4, ponto 1, segundo parágrafo) e 1995 (capítulo 1, ponto 2.1). Conselho Europeu de Amsterdão de 16 e 17 de Junho de 1997, conclusões da Presidência, Emprego, Competitividade e Crescimento, p. 9 e 10. Conselho Europeu de Cardife de 15 e 16 de Junho de 1998, conclusões da Presidência, ponto 17.

(24) Relatório da Comissão sobre o acompanhamento dos comentários apensos à recomendação do Conselho sobre a quitação relativa ao exercício de 1995 [COM(97) 571 final, de 21 de Novembro de 1997, p. 50].

(25) Manual dos procedimentos operacionais, sétima actualização, Março de 1995, p. 49.

(26) Contrariamente às afirmações da Comissão na sequência de uma observação do Tribunal. Ver relatório anual relativo ao exercício de 1995, resposta ao ponto 1.68.

(27) Na proposta de directiva do Conselho que tem por objecto a transformação do comité do IVA em comité de regulamentação, são referidas possibilidades reais de dupla tributação ou mesmo de não tributação [ver COM(97) 325 final, de 25 de Junho de 1997, p. 4 e 5].

(28) Ver ponto 1.28.

(29) Relatório anual relativo ao exercício de 1986, resposta ao ponto 4.9.

(30) Relatório anual relativo ao exercício de 1988, resposta ao ponto 4.8.

(31) Trata-se de todos os processos encerrados entre 1995 e Junho de 1998 e dos que se encontravam abertos nessa data.

(32) COM(97) 325 final, de 25 de Junho de 1997, p. 1 e 2.

(33) COM(96) 328 final, de 22 de Julho de 1996, p. 10.

(34) Tal obrigação é prevista pelo artigo 34 da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (JO L 145 de 13.6.1977).

Respostas da Comissão

APRECIAÇÃO ESPECÍFICA NO QUADRO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

Recursos próprios tradicionais

Análise das constatações

1.9. Cada atraso registado na colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais de que a Comissão tenha conhecimento, quer através dos seus próprios controlos quer através das acções de controlo do Tribunal de Contas, dá origem à aplicação de juros de mora, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89.

Resultado da auditoria

1.10 a 1.12. Tal como o Tribunal, a Comissão considera que a contabilidade separada mantida pelos Estados-Membros merece ser melhorada. Dado tratar-se de um domínio de grande risco que envolve um número muito elevado de transacções subjacentes, a Comissão inscreve sistematicamente o controlo dos procedimentos contabilísticos entre os pontos prioritários dos seus programas de controlo anuais. Geralmente, estes controlos dão origem às correcções efectuadas pelos Estados-Membros. Apesar de a maioria dos erros detectados na contabilidade separada serem essencialmente respeitantes a anomalias de natureza pontual, há que admitir que o tratamento contabilístico das garantias por parte de alguns Estados-Membros demonstra que existem erros sistemáticos resultantes de uma interpretação que não está em conformidade com a regulamentação comunitária, nomeadamente com o artigo 6.o do Regulamento (CEE/Euratom) n.o 1552/89. O seu controlo administrativo e financeiro é assegurado pela Comissão, que já reclamou montantes importantes. No que respeita à Alemanha, a Comissão, confrontada com a firme recusa de alteração da prática contabilística, deu início às acções necessárias para instaurar o processo de infracção previsto no artigo 226.o do Tratado.

Quanto à fiabilidade do saldo da contabilidade separada, a Comissão confirma que este representa uma sobrestimativa das dívidas reais à UE pelo facto de esta contabilidade abranger igualmente montantes inscritos desde há muito tempo, embora existam grandes dúvidas quanto à sua cobrança efectiva. A alteração do Regulamento (CEE/Euratom) n.o 1552/89, que se encontra em apreciação no Conselho, relativa, em especial, ao reforço do procedimento de dispensa de colocação à disposição das dívidas incobráveis, deverá trazer as soluções adequadas. No entanto, dado não existirem actualmente dados para identificar o conjunto dos montantes individuais por forma a permitir aplicar critérios objectivos (antiguidade das dívidas, etc.), a Comissão não pode calcular com precisão o impacto desta sobrestimativa. Por esta mesma razão, seria desaconselhável criar uma provisão no balanço na situação actual. Em contrapartida, a Comissão considera que, em aplicação do princípio de prudência mencionado pelo Tribunal, a transparência das contas poderia ser efectivamente melhorada mediante a introdução de uma nota no balanço fazendo referência a esta possível sobrestimativa.

Recursos próprios IVA e PNB

1.15. Dado que os Tesouros dos Estados-Membros não são membros de SWIFT, não são efectuadas transmissões electrónicas dos extractos, excepto no caso de quatro Estados-Membros cujas contas são geridas pelos respectivos bancos centrais, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento n.o 1552/89.

Um Tesouro nacional transmite à Comissão ficheiros por via electrónica. Os restantes enviam os extractos por correio, fax ou correio electrónico, sendo os prazos de envio e de transmissão muito variáveis. Por vezes, a confirmação dos bens da Comissão é assegurada com bastante rapidez, ao passo que, noutros casos, só são enviados extractos com o saldo actual após o final do mês.

De acordo com as informações de que dispomos, está a ser examinada a possibilidade de SWIFT admitir os Tesouros nacionais como membros, o que simplificaria consideravelmente as suas transacções com a Comissão.

RECEITAS NACIONAIS DE IVA E MATÉRIAS COLECTÁVEIS DOS RECURSOS PRÓPRIOS IVA

Evolução das receitas do IVA dos Estados-Membros

Constatações do Tribunal

1.21 e 1.22. Acompanhamento da evolução e coordenação entre os serviços:

A Comissão apresentará um primeiro relatório sobre a evolução das receitas do IVA antes do final de 1999 e a sua elaboração será objecto de uma coordenação entre os serviços competentes.

1.23 a 1.25. Incidência da fraude e da evasão fiscal.

A fraude e a evasão fiscal são duas questões complexas.

Consciente desta situação, a Comissão lançou numerosas iniciativas para sensibilizar os Estados-Membros, que são os principais interessados, para a gravidade da situação, nomeadamente no que toca aos orçamentos nacionais e também no que respeita ao funcionamento do mercado único.

A necessidade de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros constitui um objectivo prioritário da Comissão. Neste aspecto, é de recordar, por um lado, os relatórios fundados no artigo 14.o do Regulamento 218/92 e no artigo 12.o do Regulamento 1553/89, que a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento, e, por outro, os trabalhos realizados no âmbito do SCAF com os Estados-Membros, bem como no quadro dos seminários do programa Fiscalis.

Conclusão

1.26. A evolução das receitas do IVA foi analisada pela Comissão, que está consciente de que as fontes de informação fiáveis e pertinentes, independentes dos Estados-Membros, são praticamente inexistentes. Neste contexto, os seus serviços efectuaram visitas de informação aos Estados-Membros, a fim de recolher a sua opinião para definir as causas capazes de explicar esta evolução.

Após estas visitas, foi apresentado um documento de trabalho ao grupo composto por directores-gerais adjuntos da fiscalidade interna. Este grupo adoptou um procedimento de acompanhamento da evolução das receitas. Antes do final de 1999, a Comissão apresentará ao grupo o relatório sobre a análise da evolução das receitas do IVA dos Estados-Membros.

Controlo da conformidade das legislações nacionais com o direito comunitário

Constatações do Tribunal

Análise das legislações nacionais e detecção das infracções ao direito comunitário no domínio da fiscalidade

1.29 a 1.32. Entre 1990 e 1993, foi efectuada uma análise sistemática parcial das disposições nacionais relativas ao IVA por um grupo ad hoc. Este exercício foi repetido para verificar a transposição da Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE. O resultado desta análise permitiu apurar que os Estados-Membros procederam, de um modo geral, à transposição correcta das disposições comunitárias. Estas experiências mostraram também que a análise sistemática das legislações nacionais é um processo pesado que requer recursos humanos consideráveis e cujos resultados em termos de detecção de casos de infracções presumidas são geralmente mínimos.

Além disso, a Comissão está a prosseguir uma reflexão com vista a ter em conta o seu impacto orçamental.

A maioria das infracções é detectada na sequência de queixas dos contribuintes. Esta situação explica-se pelo facto de os contribuintes se encontrarem na melhor posição para observarem a aplicação prática da legislação. No entanto, isto não significa que a Comissão tenha optado por uma "abordagem incompleta", mas sim que, em princípio, este tipo de violações do direito comunitário consistem principalmente em aplicar uma taxa de imposto superior à permitida pelo direito comunitário.

Apreciação da conformidade

1.33 a 1.36. No quadro da preparação dos controlos dos recursos próprios provenientes do IVA, a Comissão tem de analisar as principais alterações legislativas para identificar os eventuais casos de não conformidade. No actual contexto dos recursos da Comissão, é ilusório pretender efectuar uma apreciação sistemática da conformidade.

Na prática, a infracção situa-se, por vezes, a nível da legislação secundária ou dos actos de execução (instruções administrativas) que os Estados-Membros não são legalmente obrigados a comunicar à Comissão.

Conclusão

1.42 a 1.46. É de ter em conta o facto de que o IVA, sendo por essência um imposto que abarca praticamente todo o consumo de bens e serviços, pode, pela sua natureza geral, dar lugar a divergências de aplicação.

Além disso, entre 1990 e 1993, foi efectuado por um grupo ad hoc um exame sistemático das disposições nacionais em relação às disposições gerais aplicáveis no domínio do IVA em conformidade com a sexta directiva; este exercício foi repetido por ocasião da introdução do regime transitório.

Estas experiências demonstraram que o exame sistemático das legislações nacionais é um processo pesado que necessita recursos humanos consideráveis, cujos resultados em termos de detecção de casos de infracções presumidas são geralmente mínimos.

Além disso, a Comissão prossegue a sua reflexão com vista a avaliar o impacto orçamental.

Tendo em conta a dimensão do trabalho de concepção, de interpretação e de aplicação da legislação em matéria de IVA que têm a seu cargo, os serviços em causa, que dispõem de recursos humanos limitados, não estão em condições de assegurar um exame sistemático do conjunto das legislações nacionais.

Importa recordar que a Comissão apresentou em 1994(1) um relatório sobre o funcionamento do regime transitório de IVA. Este relatório apresenta as principais dificuldades de aplicação tanto para os operadores como para as administrações fiscais nacionais.

Além disso, um outro relatório da Comissão, apresentado dois anos mais tarde em 1996 e intitulado "Um sistema comum do IVA - Um programa para o mercado único"(2), apresenta igualmente, no seu anexo B, uma avaliação do funcionamento do sistema transitório do IVA. Dado que a situação não se alterou substancialmente, a Comissão não tenciona apresentar um novo relatório no futuro próximo.

(1) COM(94) 515 final, de 23 de Novembro de 1994.

(2) COM(96) 328 final, de 22 de Julho de 1996.

Capítulo 2(1)

Política agrícola comum

2.0. ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

INTRODUÇÃO

2.1. O presente capítulo diz respeito ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (FEOGA-Garantia), assim como às despesas imputadas ao capítulo B2 - 51. Está dividido em quatro partes:

a) execução orçamental relativa ao exercício de 1998;

b) apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade relativa ao exercício de 1998;

c) apuramento das contas relativo aos exercícios de 1994 e 1997;

d) acompanhamento de um relatório anterior no domínio das frutas e produtos hortícolas.

EXECUÇÃO ORÇAMENTAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1998

Dotações e despesas do exercício

Dotações disponíveis

2.2. As dotações iniciais previstas para o FEOGA-Garantia no orçamento do exercício de 1998(2) ascendiam a 40737 milhões de ecus, 500 milhões de ecus dos quais para a reserva monetária. Além disso, encontravam-se inscritos no capítulo B0 - 40 (dotações provisionais) 200 milhões de ecus, destinados a rubricas orçamentais da subsecção B1 (ver quadro 2.1).

2.3. O orçamento rectificativo e suplementar (ORS) n.o 1/98(3) reduziu as dotações inicialmente previstas para os quatro principais títulos da subsecção B1 em 900 milhões de ecus e aumentou o capítulo B1 - 31 (ajuda alimentar) em 400 milhões de ecus.

2.4. Durante o exercício, verificou-se uma série de transferências entre números (597,9 milhões de ecus), entre artigos (264,5 milhões de ecus) e entre capítulos (1234 milhões de ecus(4) (ver quadro 2.2). Em termos de valores absolutos, estas alterações ascenderam a 2096,4 milhões de ecus(5), ou seja, 5,2 %(6) do orçamento inicial (contra 11,8 % em 1997). Esta significativa diminuição da incidência das transferências em 1998 deve-se ao facto de, na maioria das rubricas orçamentais, as despesas se terem revelado bastante inferiores às dotações (510,9 milhões de ecus de dotações não incluídas na reserva monetária tiveram de ser anulados).

2.5. As dotações definitivas (excluindo a reserva monetária) ascenderam a 39659 milhões de ecus (menos 578 milhões de ecus em relação às dotações iniciais), abaixo do limite previsto pela linha directriz agrícola (ver quadro 2.3).

Montante das despesas

2.6. As despesas autorizadas da subsecção B1 ascenderam a 38748,1 milhões de ecus (ver quadro 2.1). Nem a reserva monetária nem as dotações provisionais foram utilizadas.

2.7. O quadro seguinte apresenta a repartição destas despesas e das medidas correspondentes em três parcelas:

Quadro 2.1 - FEOGA-Garantia 1998: dotações iniciais, orçamento rectificativo e suplementar, transferências e despesas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2.2 - FEOGA-Garantia 1998: alterações do montante das dotações iniciais resultantes de um orçamento rectificativo e suplementar e de transferências

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2.3 - Principais dados financeiros relativos ao FEOGA-Garantia para o exercício de 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.8. Pela primeira vez desde 1994, o montante líquido das despesas da subsecção B1 registou uma diminuição (4,1 %) relativamente ao exercício anterior (ver quadro 2.4). O montante bruto das despesas diminuiu mesmo em 5,3 %, uma vez que as duas principais fontes de receitas, o capítulo B1 - 37 (apuramento dos exercícios anteriores) e o número B1 - 2071 (imposição suplementar no sector do leite), registaram também diminuições significativas (respectivamente 212,8 milhões de ecus e 333,3 milhões de ecus).

2.9. Os quadros 2.5 e 2.6 apresentam uma repartição das despesas por categoria e por Estado-Membro. O quadro 2.7 apresenta um resumo das contas do FEOGA-Garantia e o gráfico 2.1 mostra a evolução das despesas do FEOGA-Garantia entre 1988 e 1998.

Regras orçamentais

2.10. A elaboração e a execução do orçamento devem obedecer a uma série de regras que visam garantir o cumprimento da vontade da autoridade orçamental e a transparência da execução orçamental. Na gestão do FEOGA-Garantia, várias destas regras(7), nomeadamente os princípios gerais que enquadram o orçamento comunitário, não são devidamente cumpridas.

Princípio da universalidade

2.11. De acordo com este princípio(8), não pode haver uma afectação de receitas a despesas específicas nem

Quadro 2.4 - FEOGA-Garantia 1998: comparação entre as dotações iniciais e a execução de 1994 a 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2.5 - FEOGA-Garantia 1998: despesas autorizadas por capítulo e por natureza

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2.6 - FEOGA-Garantia 1998: despesas autorizadas por natureza e por Estado-Membro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2.7 - FEOGA-Garantia 1998: resumo das contas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

compensação entre si. Todavia, as contas do FEOGA-Garantia apresentam muitos montantes negativos, apesar de terem diminuído substancialmente durante o exercício de 1998 (- 2498,8 milhões de ecus contra - 4329,6 milhões de ecus em 1997) (ver quadro 2.8). Destes 2498 milhões de ecus, 1290,1 milhões de ecus correspondem a receitas (não apuradas) e 438,6 milhões de ecus dizem respeito a correcções efectuadas pela Comissão nas declarações dos Estados-Membros. Entre estes montantes, os que não correspondem a simples ajustamentos contabilísticos devem ser considerados como receitas orçamentais. É portanto necessário que a Comissão reveja esta situação no seu conjunto, no âmbito da reforma do Regulamento Financeiro.

2.12. Os Estados-Membros devem também registar na declaração mensal as correcções efectuadas numa declaração anterior. Estas correcções nem sempre são claramente identificáveis, devido nomeadamente ao facto de serem efectuadas compensações em relação às despesas mensais. Esta situação dificulta o controlo das declarações e não garante, portanto, o pagamento correcto dos adiantamentos. A Comissão deverá exigir dos Estados-Membros uma maior transparência da declaração mensal e propor, se necessário, a reforma do regulamento em causa.

Princípio da anualidade

2.13. De acordo com este princípio, as despesas só são autorizadas para um exercício e todas as despesas de um determinado exercício devem reportar-se ao orçamento correspondente. Todavia, as despesas do FEOGA-Garantia estão sujeitas a algumas derrogações a este princípio.

2.14. Em primeiro lugar, o exercício financeiro agrícola (de 16 de Outubro do ano n a 15 de Outubro do ano n+ 1) não coincide com o exercício do orçamento geral (de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro). Todavia, a subsecção B1 contém igualmente despesas, executadas directamente pela Comissão, que se reportam ao exercício que decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro (40,3 milhões de ecus de autorizações e 24,8 milhões de ecus de pagamentos em 1998).

2.15. Além disso, as despesas do FEOGA-Garantia são cobertas por dotações não diferenciadas, autorizadas para um período que não exceda a duração do exercício. Estas dotações não estão, portanto, adaptadas a acções cuja execução decorre durante vários exercícios, como as medidas de acompanhamento, as acções de promoção e, no futuro, as acções de desenvolvimento rural. Esta prática conduz a uma subavaliação das responsabilidades financeiras de longo prazo da Comunidade.

Gráfico 2.1 - Evolução das despesas do FEOGA por categoria (1988 - 1998)

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A comparação com as colunas do quadro 2.5 é efectuada da seguinte forma:

(1) Intervenção - pagamentos directos: ajudas compensatórias dos preços (colunas 5 e 6) e retiradas para as culturas arvenses (capítulo B1.10 da coluna 4).

(2) Restituições à exportação: coluna 3.

(3) Medidas estruturais: prémios de orientação (coluna 7) e medidas de acompanhamento (capítulo B1.50 da coluna 17).

(4) Intervenção - armazenagem - retiradas: armazenagem privada (coluna 8), armazenagem pública (colunas 11 a 14) e retiradas, excepto as retiradas para as culturas arvenses (coluna 4 sem o capítulo B1.10), menos os direitos niveladores do leite cobrados (coluna 9).

Nota: As outras medidas [a ajuda alimentar (coluna 16) e as outras despesas, excepto as medidas de acompanhamento (coluna 17 menos o capítulo B1.50 da mesma coluna)], que ascendem apenas a 556,6 milhões de ecus, não estão incluídas no presente gráfico. Tendo em conta a escala escolhida, não seria possível visualizar a sua evolução.

Fonte:

Contas da Comissão.

2.16. Por fim, verificaram-se também derrogações ao princípio da anualidade na própria gestão das dotações. Assim, o ORS n.o 1/98, adoptado em 14 de Dezembro de 1998, contempla um aumento de 400 milhões de ecus nas dotações do capítulo B1 - 31 com vista a conceder uma ajuda alimentar à Rússia. No entanto, não era possível realizar esta acção durante o exercício de 1998 uma vez que:

a) o fundamento jurídico só fora adoptado pelo Conselho em 17 de Dezembro de 1998;

b) as despesas correspondentes - sujeitas a declaração - deviam ter sido efectuadas até 15 de Outubro de 1998 e as existências deviam ter sido mobilizadas até 31 de Agosto de 1998.

2.17. Como não foi possível autorizar e, portanto, pagar qualquer montante em 1998, a autoridade orçamental decidiu transitar estas dotações para o exercício de 1999, transferindo esta despesa de um exercício para outro e aproveitando a considerável margem de manobra proporcionada pela subutilização de dotações em 1998.

2.18. Inversamente, no caso mencionado no âmbito do apuramento das contas relativo aos exercícios de 1994 e 1997 (ver ponto 2.66), uma despesa declarada e paga em 1994 foi imputada ao exercício de 1995, devido ao facto de não existirem dotações suficientes nas rubricas orçamentais do exercício em questão.

Prazo de imputação das despesas

2.19. A regulamentação agrícola nem sempre prevê um prazo exacto para a execução das despesas. Neste caso, o pagamento e a declaração do Estado-Membro determinam o exercício a que as despesas devem ser imputadas e não o facto gerador (colheita, exportação, etc.). A imputação destas despesas depende então em grande medida da diligência dos Estados-Membros.

2.20. Entre as despesas declaradas em Outubro de 1997 (no quadro do exercício de 1997), encontrava-se um montante de 47,1 milhões de ecus de despesas de armazenagem pública de álcool efectuadas por um Estado-Membro entre 1990 e 1995. Como a Comissão não tinha razões suficientes para recusar esta despesa, embora desejasse examiná-la, concedeu-se de facto um adiantamento durante o exercício de 1997. Todavia,

Quadro 2.8 - FEOGA-Garantia 1998: despesas autorizadas por capítulo e por número

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

apesar de a Comissão só dispor de dois meses para efectuar a imputação em pormenor, esta apenas ocorreu no final de Dezembro de 1998.

2.21. Em 1997, os Estados-Membros realizaram diversas acções de controlo e de prevenção, embora não existisse um fundamento jurídico apropriado [os dois regulamentos de aplicação(9), que permitiam que os Estados-Membros procedessem à declaração das despesas efectuadas e que a Comissão efectuasse o respectivo reembolso, ainda não haviam sido adoptados]. Estes montantes (9,2 milhões de ecus) foram objecto de uma autorização durante o exercício de 1997, tendo este próprio montante transitado para o exercício de 1998 e, contrariamente ao caso anterior, o pagamento de um adiantamento foi adiado para Fevereiro de 1998 e o pagamento detalhado contabilizado em Outubro de 1998.

2.22. O conjunto destas práticas conduz a imputações de despesas que não são suficientemente coerentes para garantir a transparência e a comparabilidade das despesas do FEOGA-Garantia no tempo.

Gestão orçamental

Adiantamentos e despesas

2.23. As despesas do FEOGA-Garantia são efectuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros. Estas despesas são objecto no mês seguinte de uma declaração mensal, a partir da qual a Comissão reembolsa os Estados-Membros mediante adiantamentos. Após o final do exercício, o apuramento das contas (ver pontos 2.60 - 2.102) permite determinar o montante definitivo das despesas a cargo da União Europeia.

2.24. Os Estados-Membros só podem obter um adiantamento se a despesa tiver sido paga no mês da declaração (por cheque - o pagamento considera-se efectuado na data da sua emissão, o que favorece os Estados-Membros - ou por transferência). Nesta fase, não é efectuado qualquer controlo sobre a justificação do total dos pagamentos efectuados. Todavia, o Tribunal verificou que em alguns casos os organismos pagadores não estavam em condições de apresentar uma lista exacta das operações que comprovasse os montantes declarados.

2.25. Alguns pontos das declarações (fiabilidade das previsões, quantidades declaradas), que permitem em certa medida um acompanhamento das despesas, são objecto de poucos controlos. Na prática, é difícil rejeitar, total ou parcialmente, despesas declaradas com atraso pelos Estados-Membros devido à complexidade da regulamentação. Em 1998, os Estados-Membros declararam 38744,2 milhões de ecus de despesas, tendo sido recusado o financiamento de 36,1 milhões de ecus.

2.26. Além disso, em relação a 35,7 % das despesas não existe um prazo de pagamento. Verificaram-se, contudo, atrasos na execução destas medidas (por exemplo, acções de promoção e medidas de acompanhamento). A Comissão também não pode garantir se o Estado-Membro respondeu ao pedido de um beneficiário dentro do prazo previsto ou se respeitou o calendário de realização (ajuda alimentar).

2.27. Para antecipar as necessidades de financiamento, a Comissão necessita das previsões dos Estados-Membros. Mas a fiabilidade das previsões comunicadas por alguns Estados-Membros é insuficiente, especialmente no final do exercício, ou seja, quando a necessidade de exactidão é ainda maior. Actualmente, a regulamentação não prevê qualquer sanção.

2.28. Graças à evolução positiva da paridade dólar/ecu (278 milhões de ecus), a reserva monetária foi reforçada de 78 milhões de ecus (depois de deduzida a franquia de 200 milhões de ecus). Todavia, este montante de 78 milhões de ecus foi transferido do capítulo B1 - 15 (frutas e produtos hortícolas) e não das rubricas realmente afectadas pela evolução desta paridade (cereais e açúcar).

Enquadramento da gestão

Regulamentação agrícola

2.29. A regulamentação agrícola é complexa e abrange várias centenas de medidas. Os gestores do FEOGA-Garantia devem, portanto, aplicar um número importante de disposições que nem sempre obedecem a uma hierarquia clara ou codificada, estando mesmo por vezes em contradição com o Regulamento Financeiro relativo ao orçamento geral. A consolidação da regulamentação agrícola e o desejo manifestado pela Comissão de proceder à sua simplificação constituem um passo na boa direcção, embora seja ainda necessário desenvolver mais esforços.

Nomenclatura orçamental

2.30. As despesas da subsecção B1 estão classificadas em títulos, capítulos, artigos e números, de acordo com uma nomenclatura adoptada no âmbito do processo orçamental(10). Tendo em conta a falta de sincronia entre o exercício do orçamento geral e o exercício do FEOGA-Garantia, as despesas correspondentes ao período de 16 de Outubro a 31 de Dezembro são executadas e mesmo declaradas antes da própria aprovação do orçamento do exercício a que dizem respeito, o que coloca por vezes dificuldades de ordem prática.

2.31. A nomenclatura orçamental de 1998 (191 números) manteve-se fundamentalmente idêntica à de 1997. Verificou-se um grande desequilíbrio, uma vez que 93,8 % das despesas foram contabilizados em apenas 59 números, dos quais 40 % em cinco números e 0,3 % em 41 números de despesas, ao passo que 29 números incluem mais receitas que despesas.

2.32. A regulamentação financeira agrícola prevê uma subnomenclatura contabilística mais pormenorizada. Esta subnomenclatura (979 subnúmeros movimentados em 1998) deve ser melhorada. Com efeito:

a) não faz sistematicamente referência ao fundamento jurídico correspondente;

b) nem sempre é possível a distinção entre o pagamento de um adiantamento e o pagamento final ou a repartição de acordo com a campanha de comercialização em causa, o que torna difícil efectuar comparações entre exercícios.

Sistemas informáticos

2.33. No seu relatório anual relativo ao exercício de 1997(11), o Tribunal criticara a organização dos sistemas informáticos AGREX e Sincom. Embora o problema do ano 2000 tenha sido de facto estudado, nem por isso as lacunas nos sistemas foram superadas. Verificou-se novamente a presença de informações erradas - datas ou montantes - no sistema AGREX. Por exemplo, de acordo com os documentos colocados à disposição do Tribunal, o total das correcções decorrentes do facto de os prazos de pagamento terem sido excedidos ascendia em alguns casos a 7,4 milhões de ecus, em outros a 13,9 milhões de ecus. O sistema AGREX apresenta ainda outro montante para as rejeições e não é possível conhecer o seu fundamento.

2.34. A Comissão deve, portanto, dotar-se de um programa informático verdadeiramente apto para a análise e controlo das despesas agrícolas.

Conclusão

2.35. A execução orçamental do FEOGA-Garantia relativa ao exercício de 1998 caracterizou-se por inúmeras alterações das dotações orçamentais iniciais, por um nível de utilização variável (mas geralmente abaixo das dotações iniciais) e por diversas infracções das regras orçamentais. A falta de transparência das contas e as possibilidades limitadas de controlar eficazmente as declarações mensais dos Estados-Membros tornam necessário melhorar globalmente o quadro da gestão orçamental das despesas agrícolas (sistemas informáticos, procedimentos e até a regulamentação). Esta melhoria é ainda mais urgente tendo em conta a perspectiva do alargamento da União e a transferência de acções estruturais para o FEOGA-Garantia.

APRECIAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

Introdução

2.36. A quase totalidade das despesas no domínio da política agrícola comum é efectuada pelos organismos pagadores dos Estados-Membros. A Comissão paga-lhes mensalmente um montante calculado a partir do total dos pagamentos declarados dois meses antes. Estes pagamentos são contabilizados como despesas, sem prejuízo de eventuais correcções no momento do apuramento das contas após o encerramento do exercício.

2.37. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução no que respeita ao processo de apuramento das contas, os Estados-Membros devem enviar à Comissão até 10 de Fevereiro do ano seguinte, o mais tardar, as contas anuais de cada organismo pagador acompanhadas de um certificado que comprove a sua integralidade, exactidão e veracidade. Este certificado deve ser emitido até 31 de Janeiro por um organismo competente, independente do organismo pagador, baseando-se no exame dos procedimentos e numa amostra de operações, realizados de acordo com as normas de auditoria internacionalmente aceites. Com base neste certificado, a Comissão procede, até 30 de Abril, ao apuramento das contas do exercício encerrado em 15 de Outubro do ano anterior. Apesar deste apuramento contabilístico, a Comissão pode posteriormente excluir as despesas que não se encontrem em conformidade com as regras comunitárias. Todavia, só o pode fazer num prazo de 24 meses, excepto nos casos de irregularidades ou de procedimentos no âmbito dos artigos 88.o (auxílios concedidos pelos Estados) e 226.o (recurso por incumprimento) do Tratado de Amesterdão.

2.38. As despesas da política agrícola comum correspondem fundamentalmente às dotações da subsecção B1 do orçamento geral da União Europeia. Os pagamentos ascenderam a 38810 milhões de ecus no exercício de 1998 (ver pontos 2.2 - 2.35).

Fiabilidade das contas

2.39. A análise dos sistemas de gestão das despesas da Comissão não revelou elementos susceptíveis de pôr em causa a fiabilidade global das contas. Todavia, é quase impossível identificar na contabilidade as despesas negativas, uma vez que estas englobam as correcções efectuadas por iniciativa dos Estados-Membros. Em relação às contas consolidadas em 31 de Dezembro de 1998, a análise das rubricas respeitantes ao FEOGA- Garantia não revelou anomalias graves, excepto no que diz respeito à conta de gestão (depreciação das existências agrícolas) e às autorizações extrapatrimoniais com repercussões no balanço. Assim:

a) a depreciação das existências agrícolas, incluída na conta de gestão, foi calculada não com base nas quantidades reais detidas mas a partir de uma previsão. A Comissão deverá efectuar os seus cálculos com base nas existências reais [para o mesmo problema mas no âmbito das autorizações extrapatrimoniais ver o ponto 2.39, b), iii)];

b) no que diz respeito às autorizações extrapatrimoniais (activo):

i) o montante inscrito como "dívidas potenciais relativas a fraudes e irregularidades verificadas no domínio do FEOGA-Garantia" (1747 milhões de ecus) não está correctamente avaliado, devido ao atraso da UCLAF na actualização das informações;

ii) o montante de 862,5 milhões de ecus inscrito como "dívidas potenciais em relação aos beneficiários do FEOGA-Garantia", e que diz respeito a verbas a recuperar junto dos organismos pagadores, não dá uma imagem fiel da totalidade das dívidas, uma vez que não inclui as relativas à Alemanha para o exercício de 1998 (o Estado-Membro não transmitiu os dados em tempo oportuno). Por outro lado, o cálculo dos montantes foi efectuado mediante a taxa de conversão em vigor em 10 de Novembro de 1998, embora devesse ter sido aplicada a taxa de conversão em vigor em 31 de Dezembro (o que teria aumentado esta rubrica em cerca de 0,2 milhões de ecus). Inversamente, um número considerável de dívidas inscritas nesta rubrica há vários anos não é recuperável, devendo portanto ser deduzido a esse saldo (ver o ponto 2.94);

iii) por fim, o "ganho potencial líquido relativo ao escoamento das existências agrícolas" (307,9 milhões de ecus) não foi avaliado com base nas quantidades reais detidas em 30 de Setembro, mas em informações obtidas em finais de Agosto, início de Setembro [para um problema semelhante mas no âmbito da conta de gestão ver o ponto 2.39, a)];

c) relativamente às autorizações extrapatrimoniais (passivo):

i) os "encargos potenciais relativos ao apuramento das contas do FEOGA-Garantia que aguardam um acórdão do Tribunal de Justiça" (350,4 milhões de ecus) contêm um montante de 15,8 milhões de ecus - que deveria ter sido deduzido a este saldo, uma vez que o acórdão foi proferido antes do encerramento do exercício - mas não o encargo potencial relativo a um litígio de 0,3 milhões de ecus;

ii) os montantes que ainda aguardam uma recomendação do Órgão de Conciliação ou uma tomada de posição por parte dos Estados-Membros deveriam constar de uma rubrica "encargos potenciais relativos ao apuramento das contas do FEOGA-Garantia".

2.40. O Tribunal reitera, portanto, a sua observação anterior sobre a necessidade de transferir para o balanço as autorizações extrapatrimoniais que correspondem a dívidas ou a créditos certos susceptíveis de recuperação(12).

Legalidade e regularidade das operações

Erros substantivos

2.41. O índice de erro susceptível de afectar o valor do conjunto das despesas agrícolas é novamente demasiado elevado. Metade dos erros situa-se a nível dos beneficiários finais. Na maioria dos casos, dizem respeito à declaração de uma superfície ou de um número de cabeças de gado ligeiramente superior ao real. Em quase todos os Estados-Membros foram detectados erros desta natureza.

2.42. Os outros erros substantivos verificados a nível dos beneficiários finais dizem respeito quer a casos de incoerências, quer a casos em que não existem provas suficientes de as condições de concessão de ajuda terem sido preenchidas. São exemplos:

a) diferenças entre quantidades de azeite pagas e volumes prensados (Portugal);

b) armazenagem de álcool (Itália);

c) ajuda à transformação de manteiga concentrada (França);

d) prémio especial à carne de bovino (Reino Unido).

2.43. Foram igualmente detectados alguns erros substantivos nos organismos pagadores. Na sua grande maioria, estes erros dizem respeito à incorrecta aplicação da regulamentação comunitária, como mostram os casos seguintes:

a) não cumprimento das percentagens fixadas em matéria de pagamento de adiantamentos no âmbito da ajuda às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas (Itália);

b) inexistência de penalidade para uma declaração irregular relativa ao prémio por vaca em aleitamento (Espanha);

c) distribuição de ajuda alimentar aos mais desfavorecidos em quantidades diferentes das indicadas (Grécia e Portugal);

d) recusa sem motivo aparente de uma parte da superfície declarada, apesar de o pedido estar correcto, na ajuda à manutenção de vinhas no âmbito do programa Poseican (Espanha);

e) sobreavaliação do valor de um animal abatido no âmbito do programa de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (Reino Unido).

Erros substantivos sistemáticos

2.44. Os erros substantivos sistemáticos são erros substanciais que afectam de forma generalizada toda ou parte de uma categoria de despesas.

2.45. Em relação à campanha de 1997/1998, que se reporta ao exercício orçamental de 1998, a Itália não enviou à Comissão dentro dos prazos regulamentares os dados que teriam permitido calcular a imposição suplementar devida no caso de as quotas no sector do leite serem excedidas. Esta situação resultou na omissão de despesas negativas de cerca de 220,6 milhões de ecus para as Comunidades. Este montante deveria ter sido contabilizado como uma diminuição dos adiantamentos FEOGA pagos à Itália no âmbito da produção de leite, mas só foi recuperado no exercício seguinte, violando o princípio da especialidade dos exercícios. Por fim, o facto de alguns agricultores estarem isentos do pagamento da imposição confere-lhes uma vantagem competitiva.

2.46. Dois erros sistemáticos decorreram da incorrecta transposição ou interpretação da regulamentação comunitária. Assim, em França, a circular sobre as ajudas aos pequenos produtores de milho (na base "milho" em zona separada) indicava como rendimento médio a remunerar o rendimento médio regional pousio em vez do rendimento médio regional cereais. Desta forma, as despesas do exercício 1998 foram sobreavaliadas em 0,3 milhões de ecus. Na Grécia, está prevista na lei uma imposição obrigatória destinada a alimentar um fundo de seguro (2 % e, a partir de 1 de Janeiro de 1998, 3 %), subtraída à ajuda comunitária paga no âmbito das ajudas à produção de tabaco, de azeite e de algodão. Embora esta imposição tenha um carácter sistemático, não está prevista na regulamentação aplicável a estes mercados. Assim, foi deduzido indevidamente da ajuda comunitária no âmbito destes três mercados um montante de 29,5 milhões de ecus.

2.47. Também a nível da gestão local se verificou um erro sistemático na região de Messinia (Grécia). Com efeito, são efectuadas deduções em benefício da cooperativa local, da União Local das Cooperativas e da Confederação dos Produtores(13), embora não estejam previstas na regulamentação comunitária.

Erros formais

2.48. Os erros formais não têm qualquer incidência no valor das operações examinadas. Resultam do facto de as condições regulamentares não serem cumpridas e determinarem frequentemente deficiências dos sistemas de gestão. Verificam-se erros formais em mais de um sétimo das operações.

2.49. No que diz respeito à gestão dos pagamentos na Comissão, a análise das ordens de pagamento mensais revelou que em metade dos casos (num total de 27800 milhões de ecus) estas ordens de pagamento tinham sido visadas depois de o prazo previsto na regulamentação ter expirado.

2.50. A nível dos Estados-Membros:

a) os registos obrigatórios são inexistentes ou não estão em conformidade em matéria de prémios por animal (Irlanda e Portugal) ou de armazenagem de vinhos e de mostos de uvas (Portugal) devido a atrasos na difusão das circulares de aplicação nacionais;

b) os controlos são insuficientes relativamente ao nível mínimo exigido em matéria de restituições à exportação (Bélgica) ou de produção de algodão (Grécia);

c) a aplicação das regras de controlo e de avaliação das existências é deficiente e a contabilidade informatizada para as existências de álcool não está operacional (Itália);

2.51. A nível da gestão local, os erros dizem fundamentalmente respeito a:

a) documentos de exportação que não obedecem às exigências em matéria de restituições (Suécia);

b) identificação aproximada das parcelas declaradas em matéria de ajuda à produção de azeite (Espanha);

c) pagamentos concedidos directamente aos agricultores no caso da ajuda à manutenção de vinhas nas Canárias, embora a ajuda deva ser exclusivamente paga a uma organização de produtores (Espanha);

d) riscos de declarações excessivas em matéria de ajuda à produção de algodão devidos à utilização de levantamentos topográficos antigos (alguns de 1938) que não têm em conta a existência das construções recentes (Grécia).

2.52. A nível dos beneficiários finais, os erros detectados têm a seguinte origem:

a) deficiente organização dos registos do efectivo animal, sobretudo no que diz respeito à carne de bovino (Espanha, Irlanda e Reino Unido);

b) envio tardio dos documentos de entrada em produção (Espanha), incoerência dos registos de prensagem ou ausência de documentos de retirada da produção em relação ao azeite (Portugal).

Outros erros

2.53. Numa outra categoria, verificaram-se erros gerais de natureza contabilística na Irlanda e Reino Unido. Na Irlanda, dois erros tiveram origem num deficiente tratamento contabilístico de lançamentos de regularização na sequência de erros de imputação. Como durante o mesmo período a declaração mensal não foi rectificada, os saldos de algumas rubricas orçamentais comunicados à Comissão não estão correctos e não coincidem com a contabilidade do Estado-Membro, mesmo se o montante global das despesas permanece exacto. Por outro lado, verificou-se que as autoridades irlandesas imputavam as cobranças a efectuar no âmbito dos prémios aos bovinos aos próximos pagamentos deste capítulo, independentemente da rubrica orçamental em questão. Por conseguinte, os saldos das rubricas orçamentais estão errados mesmo se a despesa global referente ao capítulo continua exacta. Além disso, no Reino Unido, devido a problemas informáticos, apareceram automaticamente na contabilidade lançamentos fictícios em matéria de restituições à exportação, mesmo se no final o montante total das despesas permanece exacto.

Apuramento das contas relativo a 1998

2.54. As contas de cinco organismos pagadores [SOAEFD (Reino Unido), Ofival e ACCT (França), Bremen (Alemanha) e Dinamarca] foram enviadas após a data-limite de 10 de Fevereiro. Todavia, a Comissão conseguiu tomar a decisão de apuramento em relação a 1998 na data-limite de 30 de Abril de 1999. O montante das correcções financeiras ascendeu a 1,5 milhões de ecus. As deduções de adiantamentos efectuadas durante o exercício, assim como os pagamentos tardios num total de 37 milhões de ecus, serão posteriormente objecto de uma decisão nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70(14) do Conselho, o mesmo sucedendo com outros montantes que não se encontram em conformidade com a regulamentação comunitária.

2.55. Inicialmente, a Comissão emitiu reservas em relação às contas de 13 organismos pagadores, que foram posteriormente levantadas, excepto no que diz respeito a quatro desses organismos [Dinamarca, Baixa Saxónia (Alemanha), Cantábria (Espanha) e Ofival (França)], em relação aos quais as despesas declaradas, num montante de 2452 milhões de ecus, ficaram separadas da decisão de apuramento. A Dinamarca foi informada de que o serviço de auditoria interna já não será reconhecido como organismo de certificação. Na Baixa Saxónia, o organismo de certificação detectou um grande número de erros monetários, que são objecto de uma nova investigação. As despesas relativas à Cantábria foram separadas pelo segundo exercício consecutivo devido em parte à má qualidade do relatório do organismo de certificação. O organismo de certificação da Ofival detectou um grande número de deficiências no âmbito das restituições à exportação, dos regimes de prémios para os vitelos e de prémios especiais para os bovinos, que será objecto de um acompanhamento por parte da Comissão.

Conclusão

2.56. Sob reserva do ponto 2.39, o Tribunal considera que as contas do FEOGA-Garantia são de um modo geral fiáveis. No que diz respeito à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, o Tribunal constata que o índice de erro verificado no exercício de 1998 é ainda significativo e excede largamente o índice máximo aceitável (ver pontos 2.41 - 2.43). Este índice de erro demasiado elevado mostra mais uma vez a necessidade de serem introduzidas melhorias.

2.57. Para melhorar a fiabilidade das contas a Comissão deverá:

a) inscrever no balanço (e não em contas extrapatrimoniais) todas as dívidas prováveis e todos os créditos certos, líquidos e exigíveis;

b) efectuar os controlos necessários de forma a evitar a omissão de proveitos como a imposição suplementar no sector do leite.

2.58. Para reduzir o número de erros que afectam a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, a Comissão deverá garantir que a transcrição dos regulamentos comunitários nas circulares nacionais de aplicação é efectuada correctamente e providenciar no sentido de que os documentos e relatórios que os Estados-Membros são obrigados a apresentar lhe sejam enviados a tempo para que os controlos necessários possam ser efectuados convenientemente.

2.59. Por fim, o número e a natureza dos erros substantivos detectados a nível dos beneficiários finais deverão encorajar os Estados-Membros a reforçar as medidas de controlo.

APURAMENTO DAS CONTAS RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 1994 E 1997

Introdução

2.60. Em 1998, a Comissão adoptou duas decisões de apuramento de contas relativas aos exercícios de 1994 e 1997. A primeira insere-se no âmbito do antigo sistema, que previa decisões anuais de apuramento e de conformidade. A partir de 1996, este sistema foi substituído por um novo procedimento que prevê a adopção de uma decisão anual de apuramento financeiro e de decisões ad hoc de conformidade cobrindo vários exercícios(15). No final de 1998, a Comissão não tomara qualquer decisão de conformidade no âmbito dos novos procedimentos. O relatório especial n.o 21/98 do Tribunal sobre o apuramento das contas de 1996(16) descreve o novo procedimento em pormenor.

2.61. O Tribunal analisou as decisões relativas aos exercícios de 1994 e 1997 do FEOGA. No que diz respeito ao apuramento relativo a 1994, o trabalho de auditoria foi efectuado exclusivamente na Comissão. Em relação à segunda decisão de apuramento, foram efectuados controlos em sete Estados-Membros (Alemanha, Dinamarca, Espanha, França, Grécia, Portugal e Reino Unido) e, em alguns casos, nos serviços da Comissão. Os controlos incidiram principalmente no trabalho dos organismos de certificação, mas foram também efectuados em alguns organismos pagadores. O Tribunal prossegue o seu programa de controlos a fim de avaliar os novos procedimentos de apuramento previstos no Regulamento (CE) n.o 1287/95 do Conselho(17).

2.62. O objectivo da auditoria do Tribunal era verificar se as decisões de apuramento em questão se encontravam bem fundamentadas e se tinham sido tomadas medidas adequadas para solucionar as deficiências detectadas pelos organismos de certificação e para recuperar os montantes indevidamente pagos.

Apuramento das contas relativo a 1994

Correcções e outros ajustamentos

Aspectos gerais

2.63. A decisão da Comissão relativa ao apuramento das contas do exercício de 1994 foi adoptada, no âmbito do antigo sistema, em 6 de Maio de 1998(18). Os financiamentos recusados ascenderam a cerca de 308 milhões de ecus (quadro 2.9), principalmente nos sectores da armazenagem pública, culturas arvenses, restituições à exportação e carne (quadro 2.10). Do montante recusado, 75 % diziam respeito a três Estados-Membros (França, Itália e Reino Unido).

Quadro 2.9 - Resumos das decisões de apuramento da Comissão para 1994 e 1997

Resumo da decisão de apuramento da Comissão para 1994

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Resumo da decisão de apuramento da Comissão para 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2.10 - Correcções e disjunções por categoria (1993 e 1994)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.64. Em 1994, os financiamentos recusados representaram menos de metade dos montantes recusados em cada um dos exercícios de 1992 e 1993 (788,2 milhões de ecus e 754,7 milhões de ecus respectivamente), principalmente devido à diminuição das correcções no sector do leite. Como se verificou um menor número de infracções no que se refere às quotas neste sector, o montante das correcções ascendeu apenas a 27,9 milhões de ecus em 1994, ao passo que em 1993 representara 263,7 milhões de ecus(19). No sector do azeite, o montante das correcções também foi bastante inferior (2,2 milhões de ecus em 1994 em comparação com 112,7 milhões de ecus em 1993), mas houve despesas no valor de 426,8 milhões de ecus que foram disjuntas(20). No que diz respeito às restituições à exportação, as correcções passaram de 216,5 milhões de ecus em 1993 para 68,2 milhões de ecus em 1994, devido à diminuição do número de correcções ad hoc de elevado montante.

2.65. Cerca de 6 % (1876 milhões de ecus) dos montantes declarados pelos Estados-Membros ficaram separados da respectiva decisão. A maior parte dizia respeito a adiantamentos no sector das oleaginosas, cujo apuramento só teve lugar quando o pagamento final foi efectuado no exercício FEOGA seguinte. Em relação a este procedimento, adoptado pela Comissão para 1993, o Tribunal mantém a opinião formulada no seu relatório especial sobre o apuramento das contas desse exercício(21), considerando que as despesas relativas a um determinado exercício devem ser apuradas no âmbito da decisão relativa a este mesmo exercício.

2.66. Além disso, como em 1994 as dotações inscritas nas rubricas orçamentais para várias medidas no sector vitivinícola não eram suficientes, a Comissão deduziu cerca de 46 milhões de ecus declarados pela França e pela Itália para o exercício de 1994 e imputou-os ao exercício FEOGA relativo a 1995, contrariamente ao princípio da anualidade.

Utilização de taxas forfetárias

2.67. Como o Tribunal já referiu nos seus relatórios anteriores(22), o recurso às correcções forfetárias só é necessário quando não é possível determinar a verdadeira incidência financeira das deficiências dos sistemas. Quando é detectado este tipo de deficiências durante uma auditoria, a Comissão utiliza taxas forfetárias de 2 %, 5 %, 10 % ou 25 % para calcular o montante da correcção a efectuar. Por exemplo, a taxa de 2 % é aplicada quando os controlos-chave são satisfatórios mas os controlos secundários são parcial ou totalmente ineficazes. A taxa de 25 % é utilizada quando no Estado-Membro ou numa das suas regiões não existe um sistema de controlo para uma medida e há indícios de irregularidades e fraudes frequentes (ver quadro 2.11). As taxas podem ser aplicadas durante os exercícios seguintes até que a situação melhore. A determinação da taxa a aplicar foi inevitavelmente um tanto subjectiva(23). Os Estados-Membros submetem com frequência os casos de correcções forfetárias ao Órgão de Conciliação. Dos 28 casos relativos a despesas de 1994 submetidos a este órgão entre Fevereiro de 1997 e

Quadro 2.11 - Correcções: aplicação de taxas forfetárias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Março de 1998, 18 diziam respeito a correcções forfetárias num montante de 136,5 milhões de ecus, dos quais seis deram lugar a reduções num total de 8,9 milhões de ecus.

2.68. Em relação ao exercício FEOGA de 1994, a taxa de 25 % só foi aplicada em três ocasiões relativamente a zonas geográficas bem delimitadas (Córsega, Calábria e Sicília) ou a pequenos regimes, como a ajuda à produção para o linho têxtil no Reino Unido, e os montantes envolvidos não excederam 10 milhões de ecus. A Itália e o Reino Unido submeteram os respectivos casos ao Órgão de Conciliação, que concluiu que a taxa de 25 % era excessiva. Todavia, a Comissão manteve a sua posição.

2.69. No que diz respeito à ajuda à produção de azeite em Espanha e na Grécia, as correcções forfetárias de 10 % aplicadas em 1993 e 1994 para as campanhas até 1992/1993 foram reduzidas para 5 % pela Comissão para as campanhas posteriores, uma vez que se haviam registado melhorias no trabalho das agências do azeite. Em relação a Espanha, a Comissão aceitou os números fornecidos pelas autoridades nacionais, de acordo com os quais a quantidade total triturada excedia a que fora utilizada para o cálculo da ajuda aos produtores. Os valores fornecidos pela Grécia para as campanhas de 1993/1994 e 1994/1995 foram aceites pela Comissão mesmo apesar de não serem considerados como fiáveis. A Comissão aceitou igualmente a posição defendida por Espanha, que considera como controlo de base o efectuado pela agência do azeite nos lagares e que o risco para o fundo era menor.

2.70. Além disso, o relatório de síntese da Comissão relativo a 1994 sublinha a persistência de deficiências graves, tais como:

a) não aplicação de sanções pelas autoridades nacionais;

b) discrepâncias consideráveis entre o número de oliveiras contadas pela agência do azeite e o número de oliveiras declarado (os controlos no local efectuados pelas agências do azeite aos produtores continuam a ser limitados, respectivamente 0,37 % e 0,23 % do número total de produtores para a campanha de 1993/1994 na Espanha e na Grécia);

c) inexistência ou ineficácia do cadastro olivícola e de um sistema informatizado. O Tribunal considera que os argumentos aceites pela Comissão e apresentados na sua resposta não constituíam uma justificação suficiente para a redução da taxa forfetária, tendo em conta a persistência de deficiências no sistema.

Correcções relativas a cobranças atrasadas

2.71. Até à campanha de 1992/1993, o montante da imposição suplementar no sector do leite paga pelos Estados-Membros ao FEOGA não incluía as verbas contestadas em Tribunal. A partir da campanha de 1993/1994, a Comissão decidiu efectuar correcções para todos os montantes não cobrados pelos Estados-Membros até Abril de 1997. Na decisão de 1994, foi efectuada uma correcção de 20 milhões de ecus, dos quais 86 % diziam respeito a França para as campanhas de 1988/1989 a 1991/1992.

Correcções não efectuadas ou insuficientes

2.72. Não foi efectuada qualquer correcção no caso de deficiências verificadas na gestão do regime de ajuda à produção de azeite em Portugal, ao passo que em casos semelhantes registados em Espanha e na Grécia foram efectuadas correcções consideráveis (21,2 milhões de ecus e 14,5 milhões de ecus respectivamente).

2.73. Em Itália, as autoridades utilizaram uma taxa verde errada no cálculo dos montantes a pagar no âmbito do abandono definitivo da vinha. Como a Comissão já tinha anteriormente aprovado a aplicação desta taxa, não lhe foi possível recuperar o montante em causa, entre 8 e 10 milhões de ecus segundo as estimativas.

2.74. O montante recusado pela Comissão na sequência das observações do Tribunal relativas às exportações de queijo Feta proveniente da Dinamarca(24) é insuficiente. As observações do Tribunal diziam respeito à decisão das autoridades dinamarquesas no sentido de não tomarem em consideração os resultados de análises laboratoriais efectuadas ao queijo Feta de acordo com procedimentos nacionais durante o período 1990 - 1994. Apesar de estas análises não servirem para determinar a elegibilidade de um produto para restituições à exportação, eram efectuadas com base nos mesmos parâmetros, ou seja, o teor de matéria gorda e de água, e o incumprimento desses parâmetros podia resultar e resultava de facto na aplicação de multas, cujo montante foi creditado ao orçamento nacional. O Tribunal considera que as características do produto definidas durante os controlos antes da exportação devem ser tomadas em consideração para determinar se o produto satisfaz ou não as condições de concessão de restituições à exportação. A Comissão concordou, mas decidiu recusar montantes apenas nos casos de não conformidade detectados nas análises (0,5 milhões de ecus) e não utilizar a taxa mínima de erro (3,3 %, ou seja, cerca de 16 milhões de ecus para o período 1990 - 1994), como exposto no relatório anual relativo a 1995. A Comissão afirma que os resultados individuais fornecem uma base mais sólida para uma correcção do que uma extrapolação. A taxa de erro de 3,3 %, contudo, foi fixada a partir dos resultados de um sistema concebido para garantir ao cliente que todo o queijo Feta fornecido estava em conformidade com as especificações químicas e biológicas. Foi confirmada pelos resultados de análises efectuadas no âmbito de dois sistemas independentes, que apresentavam ambos taxas de erro superiores. Os argumentos da Comissão segundo os quais esta taxa de erro não é correcta porque inclui amostras que não correspondiam ao teor mínimo de matéria gorda (40 %) previsto pela regulamentação nacional mas que teriam correspondido ao teor mínimo comunitário de 39 %, induz em erro porque a esmagadora maioria dos casos de incumprimento se refere ao teor de água.

Notificação de correcções

2.75. Só foi possível determinar o montante das correcções ao fim de um longo processo que envolveu várias inspecções em cada mercado durante dois ou três anos. Esta situação ficou a dever-se em parte à falta de recursos humanos na unidade responsável pelo apuramento, sendo a principal razão para o atraso de quatro anos entre o encerramento do exercício FEOGA de 1994 e a correspondente decisão de apuramento. Em Abril de 1996, a falta de recursos humanos constituiu uma das razões pelas quais o Parlamento Europeu recusou dar quitação à Comissão relativamente à execução do exercício de 1992. O Parlamento solicitou à Comissão que criasse 15 lugares suplementares. Onze destes lugares foram providos em finais de 1998 e os restantes quatro deverão sê-lo em 1999. A contínua falta de recursos humanos é inaceitável e a Comissão deverá definir uma estratégia que permita solucionar este problema.

2.76. Como a unidade não dispunha dos recursos humanos suficientes para efectuar todo o trabalho necessário, foram contratados gabinetes privados para a realização de auditorias, que incluíram avaliações dos sistemas e dos controlos internos dos organismos pagadores. Das 29 auditorias realizadas em 1995, 20 foram efectuadas por gabinetes privados. Algumas das auditorias relativas a 1993 e 1994 só foram efectuadas em 1996. O serviço jurídico da Comissão advertiu que as correcções forfetárias propostas relativamente às despesas declaradas por três organismos pagadores(25) (192 milhões de ecus) por negligências sistemáticas identificadas durante a auditoria não tinham fundamento jurídico.

2.77. Em cinco casos (que representavam um montante de 27,7 milhões de ecus de correcções e de 295,7 milhões de ecus de disjunções) de uma amostra de 20 examinados pelo Tribunal, verificaram-se atrasos que chegaram a atingir 12 meses entre a data da missão de controlo efectuada pela Comissão num Estado-Membro e o envio da carta com as observações e 17 meses entre a data da carta com as observações e a notificação das correcções. Estas situações devem-se em parte aos atrasos nas respostas dos Estados-Membros.

Apuramento das contas relativo a 1997

Análise financeira

2.78. A decisão de apuramento das contas relativa ao exercício de 1997 foi adoptada dentro do prazo, fixado em 30 de Abril de 1998(26), embora tenham ficado separadas desta decisão as despesas relativas a três pequenos organismos pagadores espanhóis (2 % do total das despesas declaradas pela Espanha) por se aguardarem os resultados dos trabalhos adicionais dos organismos de certificação. Estes montantes foram apurados por decisão da Comissão em Fevereiro de 1999(27). Todos os organismos de certificação cumpriram o prazo, excepto o do Reino Unido, onde se verificou um atraso de algumas semanas.

2.79. A partir de 1996, as decisões de financiamento fazem uma distinção no domínio das correcções entre reduções/suspensões e montantes recusados. As reduções e as suspensões correspondem a um ajustamento efectuado aos adiantamentos dos Estados-Membros e resultam dos controlos efectuados pelo serviço contabilístico da Comissão. Em 1997, estes ajustamentos ascenderam a 329,6 milhões de ecus, em comparação com 55,5 milhões de ecus em 1996. Este aumento deve-se principalmente à inclusão da imposição suplementar no sector do leite para a Espanha (65 milhões de ecus) e Itália (232 milhões de ecus).

2.80. Os montantes recusados na sequência da auditoria aos organismos de certificação efectuada pela unidade de apuramento são mínimos, sendo o saldo líquido favorável aos Estados-Membros (quadro 2.9). No âmbito do novo sistema, todas as recusas de montantes importantes deverão fazer parte integrante das decisões relativas à conformidade das despesas. Não foram tomadas decisões deste tipo até finais de 1998.

Certificação das contas

Certificados com reservas

2.81. Os certificados relativos às contas de 17 organismos pagadores, sete de pequena dimensão (< 100 milhões de ecus) e 10 de grande dimensão, continham reservas. Algumas reservas eram comuns a vários organismos, independentemente da sua dimensão, e diziam respeito, por exemplo, ao facto de o registo "devedores" estar incompleto ou de não terem sido apresentados documentos comprovativos. Em relação ao exercício de 1996, o certificado relativo às contas de oito destes organismos já fora emitido com reservas(28).

2.82. No que diz respeito a dois dos maiores organismos pagadores cujas contas foram objecto de um certificado com reservas em 1997, nomeadamente a direcção-geral responsável pela gestão das aquisições de produtos agrícolas [Gedidagep (Grécia)] e Intervention Board Executive Agency [IBEA (Reino Unido)], as reservas resultaram principalmente do atraso verificado na realização dos controlos no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo, no primeiro caso, e de problemas de reconciliação das contas, no segundo. De acordo com os organismos de certificação, nenhum dos doi