REGULAMENTO (CEE) No 369/85 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2729/81 no que diz respeito à transmissibilidade dos direitos decorrentes do certificado de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e revoga o Regulamento (CEE) no 664/83

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que as modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação e do regime de fixação antecipada das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 2729/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1994/84 (4); que o no 2 do artigo 10o deste regulamento prevê que, por derrogação do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece as modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação prévia para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1994/84, os direitos decorrentes do certificado de exportação com fixação prévia da restituição para os produtos da subposição 04.02 A II b) e da posição 04.03 da pauta aduaneira comum não são transmissíveis;

Considerando que esta derrogação foi temporariamente suspensa até 31 de Março de 1985 pelo Regulamento (CEE) no 664/83 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 180/84 (7), dado que a não transmissibilidade tinha consequências negativas para o comércio;

Considerando que a experiência adquirida demonstrou que a suspensão não provocou problemas de ordem especulativa; que, pelo contrário, a suspensão teve um efeito positivo para o comércio; que é conveniente possibilitar a transmissibilidade dos direito decorrentes do certificado de exportação;

Considerando que é conveniente, por razões de clareza, revogar o Regulamento (CEE) no 664/83 da Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É revogado o no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2729/81.

Artigo 2o

É revogado o Regulamento (CEE) no 664/84.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Fevereiro de 1985.

Pelo Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 150 de 6. 6. 1984, p. 6.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 19.(4) JO no L 186 de 13. 7. 1984, p. 17.(5) JO no L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.(6) JO no L 78 de 24. 3. 1983, p. 13.(7) JO no L 21 de 26. 1. 1984, p. 14.