DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 2007

respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

(2007/138/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

O artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) estabelece que as partes contratantes se comprometem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio bilateral de produtos agrícolas.

Em 2005, a Comunidade Europeia e a República da Islândia realizaram negociações comerciais bilaterais no domínio da agricultura, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que foram concluídas satisfatoriamente em 14 de Dezembro de 2006.

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às negociações comerciais entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativas a produtos agrícolas, realizadas de 6 de Março de 2005 a 14 de Dezembro de 2006, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Com vista a fomentar o desenvolvimento harmonioso do comércio entre as partes, a Comunidade Europeia e a República da Islândia acordaram na concessão de preferências comerciais suplementares bilaterais relativas a produtos agrícolas, tendo devidamente em conta as respectivas circunstâncias e políticas agrícolas, incluindo a evolução do comércio bilateral e do comércio com outros parceiros.

Pela presente confirmo que os resultados das negociações foram os seguintes:

1. A partir de 1 de Março de 2007, a Comunidade Europeia e a República da Islândia consolidarão reciprocamente a nível bilateral os direitos nulos em vigor, quer se trate de direitos aplicados quer de concessões existentes, e eliminarão reciprocamente, caso não estejam já ao nível zero, os direitos sobre as importações bilaterais em relação a todos os produtos originários das partes enumerados no anexo I.

2. A partir de 1 de Março de 2007, a Comissão abrirá contingentes pautais de importação para a Comunidade dos produtos originários da Islândia enumerados no anexo II.

3. A partir de 1 de Março de 2007, a República da Islândia abrirá contingentes pautais de importação para a Islândia dos produtos originários da Comunidade enumerados no anexo III.

4. A partir de 1 de Março de 2007, a República da Islândia concederá à Comunidade Europeia as preferências pautais enumeradas no anexo IV. Estas concessões bilaterais substituirão e consolidarão todas as concessões bilaterais relativas a produtos agrícolas actualmente em vigor, em aplicação do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1).

5. A República da Islândia acorda em pôr termo às reduções erga omnes unilaterais e temporárias dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas instituídas em 2002 e, até à data, prorrogadas anualmente.

6. As disposições do Protocolo n.o 3 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (2) relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos referidos nos anexos I, II, III e IV.

7. As partes tomarão as medidas necessárias para assegurar que os benefícios concedidos reciprocamente não sejam prejudicados por outras medidas restritivas em matéria de importação.

8. As partes acordam em tomar as medidas necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam ser efectivamente importadas.

9. As partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos respeitadores do ambiente e de produtos com indicação geográfica. As partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas nos seus territórios.

10. As partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre os produtos objecto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços, bem como de quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução dos resultados das negociações.

11. A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados das negociações. Em caso de dificuldades nessa aplicação, as consultas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas.

12. As primeiras consultas relativas aos resultados das negociações serão realizadas antes da instituição das medidas de execução, a fim de facilitar a sua boa aplicação.

13. Os resultados das negociações serão aplicados a partir de 1 de Março de 2007 (3). Se necessário, os contingentes pautais serão abertos numa base proporcional.

14. As partes acordam em retomar as negociações bilaterais no âmbito do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dentro de dois anos, tendo especialmente em consideração os resultados do processo de negociação sobre a agricultura na OMC.

Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia concorda com o teor da presente carta.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que o Governo da República da Islândia dá o seu acordo quanto ao que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Съставено в Брюксел на двадесет и втори февруари две хиляди и седма година Hecho en Bruselas, el veintidós de febrero del dos mil siete. V Bruselu dne dvacátého druhého února dva tisíce sedm. Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende februar to tusind og syv. Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Februar zweitausendsieben. Kahe tuhande kuuenda aasta veebruarikuu kaheteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες επτά. Done at Brussels, on the twenty-second day of February in the Year two thousand and seven. Fait à Bruxelles, le vingt-deux février deux mille sept. Fatto a Bruxelles, addì ventidue febbraio duemilasette. Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmit otrajā februārī. Priimta du tūkstančiai septintų metų vasario dvidešimt antrą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kettőezer hetedik év február huszonkettedik napján. Magħmul fi Brussel, fit-tnejn u għoxrin jum ta' Frart tas-sena elfejn u sebgħa Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste februari tweeduizend zeven. Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego drugiego lutego roku dwa tysiące siódmego. Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Fevereiro de dois mil e sete. Întocmit la Bruxelles, douăzeci și doi februarie două mii șapte. V Bruseli dňa dvadsiateho druhého februára dvetisícsedem. V Bruslju, dvaindvajsetega februarja leta dva tisoč sedem. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaseitsemän. Som skedde i Bryssel den tjugoandra februari tjugohundrasju. За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu az Európai Közösség részéről Għall-Kominità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Communidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar

ANEXO I É liberalizado o comércio bilateral dos produtos dos capítulos ou partes de capítulos a seguir indicados: ex Capítulo 1, Animais vivos: Código islandês Designação islandesa dos produtos Código NC Designação NC dos produtos 0101 Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar 0101 Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar ex Capítulo 2, Carnes e miudezas comestíveis: Código islandês Designação islandesa dos produtos Código NC Designação NC dos produtos ex ex 0208.9008 Carcaças e meias-carcaças de renas, congeladas ex 0208 90 60 Carcaças e meias-carcaças de renas, congeladas ex Capítulo 4, Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos: Código islandês Designação islandesa dos produtos Código NC Designação NC dos produtos 0409 Mel natural 0409 00 00 Mel natural 0410 Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições 0410 00 00 Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições Capítulo 5 (4), Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos ex Capítulo 6, Plantas vivas e produtos de floricultura: bolbos, raízes e afins; flores e folhagem ornamental: Código islandês Designação islandesa dos produtos Código NC Designação NC dos produtos 0601 Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212 0601 Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212 ex ex 0602 Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos: ex 0602 Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos: – Outras, excepto outras plantas de interior envasadas de altura não superior a 1 m (posição pautal 0602.9095) ex 0602 90 91 ex 0602 90 99 Outras plantas de interior, excepto cactos, plantas envasadas do género Bromelia, plantas das espécies Erica gracilis e calluna, orquídeas e outras plantas envasadas de altura não superior a 1 m ex ex 0603 Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo: ex 0603 Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo: 0603.1001 – – Importadas de 1 de Dezembro a 30 de Abril ex 0603 10 20 Cravos frescos, excepto os importados de 1 de Maio a 30 de Novembro 0603.1003 – Dos géneros Protea, Banksia, Leucadendron e Brunia 0603 10 30 Orquídeas ex 0603 10 80 Flores frescas dos géneros Protea, Banksia, Leucadendron, Brunia e Forsythia 0603.1004 – Ramos cortados com bagas ou outros frutos, não comestíveis, dos géneros: Ligustrum, Callicarpa, Gossypium, Hypericum, Ilex ou Symphoricarpos 0603.1005 – Flores de orquídeas 0603.1006 – Forsythia 0603.9000 – Outros 0603 90 00 Outros 0604 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo 0604 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo ex Capítulo 7, Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis: Código islandês Designação islandesa dos produtos Código NC Designação NC dos produtos 0702 Tomates, frescos ou refrigerados 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados ex ex 0703 Cebolas, chalotas, alho comum e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados ex 0703 Cebolas, chalotas, alho comum e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados ex ex 0704 Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados ex 0704 Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados 0704.2000 – Couves-de-bruxelas 0704 20 00 Couves-de-bruxelas 0704.9005 – – Couve frisada (brassica oleracea acephala) ex 0704 90 90 Outros, excepto couve chinesa 0704.9009 – – Outros 0705 Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas: 0705 Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas ex ex 0706 Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados ex 0706 Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados 0706.9009 – Outros 0706 90 Outros 0707 Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados: 0707 Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados 0708 Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados 0708 Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados ex ex 0709 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados ex 0709 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: 0709.10 – Alcachofras, frescas ou refrigeradas 0709 10 00 Alcachofras 0709.20 – Espargos, frescos ou refrigerados 0709 20 00 Espargos 0709.30 – Beringelas 0709 30 00 Beringelas 0709.52 – – Trufas, frescas ou refrigeradas 0709 52 00 Trufas 0709.60 – Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta 0709 60 Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta 0709.70 – Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes, frescos ou refrigerados 0709 70 00 Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes 0709.9001 – – Milho doce 0709 90 60 Milho doce 0709.9002 – – Curgetes 0709 90 70 Curgetes 0709.9003 – – Azeitonas Azeitonas: 0709 90 31 — Não destinadas à produção de azeite 0709 90 39 — Outros 0709.9004 – – Salsa 0709 90 90 Outros 0709.9009 – – Outros ex ex 0710 (4) Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: ex 0710 (4) Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: Produtos hortícolas, com excepção das batatas 0710 21 00 Ervilhas (Pisum sativum) 0710 22 00 Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.) 0710 29 00 Outros 0710 30 00 Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes 0710 40 00 Milho doce 0710 80 Outros produtos hortícolas 0710 90 00 Misturas de produtos hortícolas 0711 (4) Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado 0711 (4) Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado 0712 Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo 0712 Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo 0713 Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos 0713 Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos 0714 Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro 0714 Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro Capítulo 8, frutas; cascas de citrinos e de melões Capítulo 9 (4), Café, chá, mate e especiarias Capítulo 10 (5), Cereais Capítulo 11 (5), Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo Capítulo 12 (5), Sementes e frutos oleaginosos; sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens Capítulo 13 (4), Cereais; gomas, resinas e outros sucos e extractos vegetais Capítulo 14 (4), Matérias para entrançar; produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições Capítulo 15 (4) (6), Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal ex Capítulo 18 (4), Cacau e suas preparações: Código islandês Designação islandesa dos produtos Código NC Designação NC dos produtos 1801 Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado 1801 Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado 1802 Cascas, películas e outros desperdícios de cacau 1802 Cascas, películas e outros desperdícios de cacau ex Capítulo 20, Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas: Código islandês Designação islandesa dos produtos Código NC Designação NC dos produtos ex ex 2001 (4) Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: ex 2001 (4) Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: 2001.1000 – Pepinos e pepininhos (cornichões) 2001 10 00 Pepinos e pepininhos (cornichões) – Outros 2001 90 Outros 2001.9005 – – Cebolas 2001 90 93 Cebolas 2001.9009 – – Outros 2001 90 99 Outros, excepto batatas e respectivos produtos 2002 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético 2002 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético 2003 Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético 2003 Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético 2004 (4) Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados: 2004 (4) Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: 2004.9002 – – Alcachofras ex 2004 90 98 Alcachofras 2004.9003 – – Azeitonas verdes ou pretas ex 2004 90 30 Azeitonas verdes ou pretas 2004.9004 – – Ervilhas e feijão verde 2004 90 50 Ervilhas (Pisum sativum) e feijão verde (Phaseolus spp.) 2004.9005 – – Preparações à base de farinhas de leguminosas ex 2004 90 98 Preparações à base de farinhas de leguminosas 2004.9009 – – Outros ex 2004 90 98 Outros, excluindo produtos que contenham carne numa proporção de 3 % a 20 %, em peso 2005 (4) Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados: 2005 (4) Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: 2005.1000 – Produtos hortícolas homogeneizados 2005 10 00 Produtos hortícolas homogeneizados 2005.4000 – Ervilhas (Pisum sativum) 2005 40 00 Ervilhas (Pisum sativum) – Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.): Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.) 2005.5100 – Feijão em grão 2005 51 00 Feijão em grão 2005.5900 – – Outros 2005 59 00 Outros 2005.6000 – Espargos 2005 60 00 Espargos 2005.7000 – Azeitonas 2005 70 Azeitonas – Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas 2005 90 Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: 2005.9009 – Outros ex 2005 90 80 Outros, excluindo produtos que contenham carne numa proporção de 3 % a 20 %, em peso 2008 (4) Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições 2008 (4) Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições 2009 Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 2009 Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ex Capítulo 22, Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres: Código islandês Designação islandesa dos produtos Código NC Designação NC dos produtos 2201 Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve 2201 Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve 2204 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009 2204 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009 ex Capítulo 23, Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais: Código islandês Designação islandesa dos produtos Código NC Designação NC dos produtos ex ex 2309 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: ex 2309 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: ex ex 2309.1000 – Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias não superior a 30 % e não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 % 2309 10 11 2309 10 31 Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias não superior a 30 % e não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 % Capítulo 24 (4), Tabaco e seus sucedâneos manufacturados

ANEXO II Contingentes pautais concedidos pela Comunidade Europeia A Comunidade Europeia abrirá os seguintes contingentes pautais anuais para os seguintes produtos originários da Islândia (7)

Posição da pauta aduaneira da NC Designação das mercadorias Quantidade anual Taxa do direito ex 0204 Carnes de animais da espécie ovina, frescas, refrigeradas ou congeladas 1 850 toneladas (peso líquido) 0 ex 0210 Carnes de ovino fumadas 0 ex 0405 Manteiga natural 350 toneladas (peso líquido) 0 ex 0403 (8) «Skyr» 380 toneladas (peso líquido) 0 ex 1601 Enchidos 100 toneladas (peso líquido) 0

ANEXO III Contingentes pautais concedidos pela Islândia A Islândia abrirá os seguintes contingentes pautais anuais para os seguintes produtos originários da Comunidade Europeia (9)

Posição da pauta aduaneira da Islândia Designação das mercadorias Quantidade anual Taxa do direito 0201 e 0202 Carnes da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas 100 toneladas (peso líquido) 0 0203 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas 200 toneladas (peso líquido) 0 0207 Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 200 toneladas (peso líquido) 0 0208.9003 Lagópodes, congelados 20 toneladas (peso líquido) 0 ex ex 0210 Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas; com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida (10) 50 toneladas (peso líquido) 0 ex ex 0406 Queijos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida (10) 20 toneladas (peso líquido escorrido) 0 0406 Queijo 80 toneladas (peso líquido escorrido) 0 0701.9001 Batatas, frescas ou congeladas, com comprimento mínimo de 65mm 100 toneladas (peso líquido) 0 ex ex 1601 Enchidos 50 toneladas (peso líquido) 0 1602 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue 50 toneladas (peso líquido) 0

ANEXO IV Concessões pautais concedidas pela Islândia A Islândia concederá as seguintes preferências pautais para os produtos originários da Comunidade Europeia: % ISK/kg 0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: 0201.1000 — Carcaças e meias-carcaças 18 214 — Outras peças não desossadas: 0201.2001 — Lombos e pedaços de lombos 18 422 0201.2002 — Alcatra e pojadouro e respectivos pedaços 18 300 0201.2003 — Pás e respectivos pedaços 18 189 0201.2009 — Outros 18 189 — Desossados: 0201.3001 — Carne picada 18 306 0201.3002 — Lombinhos 18 877 0201.3003 — Lombo superior 18 652 0201.3004 — Alcatra e pojadouro 18 608 0201.3009 — Outros 18 359 0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas: 0202.1000 — Carcaças e meias-carcaças 18 214 — Outras peças não desossadas: 0202.1001 — Lombos e pedaços de lombos 18 422 0202.1002 — Alcatra e pojadouro e respectivos pedaços 18 300 0202.1003 — Pás e respectivos pedaços 18 189 0202.1009 — Outros 18 189 — Desossados: 0202.3001 — Carne picada 18 306 0202.3002 — Lombinhos 18 877 0202.3003 — Lombo superior 18 652 0202.3004 — Alcatra e pojadouro 18 608 0202.3009 — Outros 18 359 0203 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas: — Frescas ou refrigeradas: 0203.1100 — Carcaças e meias-carcaças 18 217 — Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados: 0203.1201 — Redondo da perna e respectivos pedaços 18 302 0203.1209 — Pás e respectivos pedaços 18 278 — Outros: — Não desossadas: 0203.1901 — Lombos e pedaços de lombos 18 465 0203.1902 — Outros 18 217 — Desossados: 0203.1903 — Carne picada 18 274 0203.1904 — Lombinhos 18 717 0203.1905 — Lombo superior 18 664 0203.1906 — Redondo da perna 18 613 0203.1909 — Outros: 18 274 — Congelados: 0203.2100 — Carcaças e meias-carcaças 18 217 — Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados: 0203.2201 — Redondo da perna e respectivos pedaços 18 302 0203.2209 — Pás e respectivos pedaços 18 278 — Outros: — Não desossadas: 0203.2901 — Lombos e pedaços de lombos 18 465 0203.2902 — Outros 18 217 — Desossados: 0203.2903 — Carne picada 18 274 0203.2904 — Lombinhos 18 717 0203.2905 — Lombo superior 18 664 0203.2906 — Redondo da perna 18 613 0203.2909 — Outros 18 274 0204 Carnes de animais das espécies ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas 0204.1000 — Carcaças e meias-carcaças de borrego, frescas ou refrigeradas 18 164 — Outras carnes de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas 0204.2100 — Carcaças e meias-carcaças 18 164 — Outras peças não desossadas: 0204.2201 — Lombos e pedaços de lombos 18 229 0204.2202 — Redondo da perna e respectivos pedaços 18 229 0204.2203 — Pás e respectivos pedaços 18 145 0204.2209 — Outros 18 145 — Desossados: 0204.2301 — Carne picada 18 234 0204.2302 — Lombinhos 18 568 0204.2303 — Lombo superior 18 530 0204.2304 — Redondo da perna 18 530 0204.2309 — Outros 18 234 0204.3000 — Carcaças e meias-carcaças de borrego, congeladas 18 164 — Outras carnes de animais da espécie ovina, congeladas 0204.4100 — Carcaças e meias-carcaças 18 164 — Outras peças não desossadas: 0 0 0204.4201 — Lombos e pedaços de lombos 18 229 0204.4202 — Redondo da perna e respectivos pedaços 18 229 0204.4203 — Pás e respectivos pedaços 18 145 0204.4209 — Outros 18 145 — Desossados: 0204.4301 — Carne picada 18 234 0204.4302 — Lombinhos 18 568 0204.4303 — Lombo superior 18 530 0204.4304 — Redondo da perna 18 530 0204.4309 — Outros 18 234 0204.5000 — Carnes de animais da espécie caprina 18 229 0205 0205.0000 Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas 18 154 0206 Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas: 0206.1000 — Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 18 253 — Da espécie bovina, congeladas: 0206.2100 — Línguas 18 253 0206.2200 — Fígados 18 146 0206.2900 — Outros 18 210 0206.3000 — Da espécie suína, frescas ou refrigeradas 18 121 — Da espécie suína, congeladas: 0206.4100 — Fígados 18 121 0206.4900 — Outros 18 121 — Outras, frescas ou refrigeradas: 0206.8001 — Cabeças de animais da espécie ovina 18 130 0206.8009 — Outros 18 130 — Outros, congelados: 0206.9001 — Cabeças de animais da espécie ovina 18 130 0206.9009 — Outros 18 130 0207 Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 — De galos e de galinhas (Gallus domesticus): 0207.1100 — Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 18 362 0207.1200 — Não cortadas em pedaços, congeladas 18 263 — Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados 0207.1301 — Desossados 18 299 0207.1302 — Fígado 18 299 0207.1309 — Outros 18 299 — Pedaços e miudezas, congelados: 0207.1401 — Desossados 18 540 0207.1402 — Fígado 12 299 0207.1409 — Outros 18 263 — De perus: 0207.2400 — Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 18 362 0207.2500 — Não cortadas em pedaços, congeladas 18 362 — Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados 0207.2601 — Desossados 18 299 0207.2602 — Fígado 18 299 0207.2609 — Outros 18 299 — Pedaços e miudezas, congelados: 0207.2701 — Desossados 18 600 0207.2702 — Fígado 12 299 0207.2709 — Outros 18 362 — De patos, de gansos ou de pintadas 0207.3200 — Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 18 362 0207.3300 — Não cortadas em pedaços, congeladas 18 362 0207.3400 — Fígados gordos («foie gras»), frescos ou refrigerados 18 154 — Outras, frescas ou refrigeradas: 0207.3501 — Desossados 18 299 0207.3502 — Fígado 18 299 0207.3509 — Outros 18 299 — Outros, congelados: 0207.3601 — Desossados 18 600 0207.3602 — Fígado 12 299 0207.3609 — Outros 18 362 0208 Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas: 0208.1000 — De coelhos ou de lebres 18 236 — Outros: 0208.9001 — Pombos 18 218 0208.9002 — Faisões 18 218 0208.9003 — Lagópodes, congelados 18 268 0208.9004 — Veados 18 218 0208.9007 — Carne de rena desossada, congelada 18 608 0208.9008 — Carne de rena não desossada, congelada (11) 18 608 0208.9009 — Coxas de rã 18 236 0208.9019 — Outros 18 218 0209 0209.0000 Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados 18 60 0210 Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas: — Carnes da espécie suína: 0210.1100 — Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados 18 302 0210.1200 — Barrigas entremeadas e seus pedaços 18 217 — Outros: — Fumado 0210.1901 — Desossados 30 447 0210.1902 — Outros 18 717 0210.1909 — Outros 18 465 — Carnes da espécie bovina: 0210.2001 — Desossados 18 877 0210.2009 — Outros 18 422 — Outros: 0210.9910 — Fígado de aves, seco ou fumado 18 299 — Carnes da espécie ovina, salgadas: 0210.9921 — Desossados 18 568 0210.9929 — Outros 18 270 — Carnes da espécie ovina, fumadas (hangikjöt): 0210.9931 — Desossados 18 568 0210.9939 — Outros 18 270 0210.9990 — Outros 30 363

Reiquiavique,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às negociações comerciais entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativas a produtos agrícolas, realizadas de 6 de Março de 2005 a 14 de Dezembro de 2006, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Com vista a fomentar o desenvolvimento harmonioso do comércio entre as partes, a Comunidade Europeia e a República da Islândia acordaram na concessão de preferências comerciais suplementares bilaterais relativas a produtos agrícolas, tendo devidamente em conta as respectivas circunstâncias e políticas agrícolas, incluindo a evolução do comércio bilateral e do comércio com outros parceiros.

Pela presente confirmo que os resultados das negociações foram os seguintes:

1. A partir de 1 de Março de 2007, a Comunidade Europeia e a República da Islândia consolidarão reciprocamente a nível bilateral os direitos nulos em vigor, quer se trate de direitos aplicados quer de concessões existentes, e eliminarão reciprocamente, caso não estejam já ao nível zero, os direitos sobre as importações bilaterais em relação a todos os produtos originários das partes enumerados no anexo I.

2. A partir de 1 de Março de 2007, a Comissão abrirá contingentes pautais de importação para a Comunidade dos produtos originários da Islândia enumerados no anexo II.

3. A partir de 1 de Março de 2007, a República da Islândia abrirá contingentes pautais de importação para a Islândia dos produtos originários da Comunidade enumerados no anexo III.

4. A partir de 1 de Março de 2007, a República da Islândia concederá à Comunidade Europeia as preferências pautais enumeradas no anexo IV. Estas concessões bilaterais substituirão e consolidarão todas as concessões bilaterais relativas a produtos agrícolas actualmente em vigor, em aplicação do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (12).

5. A República da Islândia acorda em pôr termo às reduções erga omnes unilaterais e temporárias dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas instituídas em 2002 e, até à data, prorrogadas anualmente.

6. As disposições do Protocolo n.o 3 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (13) relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos referidos nos anexos I, II, III e IV.

7. As partes tomarão as medidas necessárias para assegurar que os benefícios concedidos reciprocamente não sejam prejudicados por outras medidas restritivas em matéria de importação.

8. As partes acordam em tomar as medidas necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam ser efectivamente importadas.

9. As partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos respeitadores do ambiente e de produtos com indicação geográfica. As partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas nos seus territórios.

10. As partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre os produtos objecto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços, bem como de quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução dos resultados das negociações.

11. A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados das negociações. Em caso de dificuldades nessa aplicação, as consultas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas.

12. As primeiras consultas relativas aos resultados das negociações serão realizadas antes da instituição das medidas de execução, a fim de facilitar a sua boa aplicação.

13. Os resultados das negociações serão aplicados a partir de 1 de Março de 2007 (14). Se necessário, os contingentes pautais serão abertos numa base proporcional.

14. As partes acordam em retomar as negociações bilaterais no âmbito do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dentro de dois anos, tendo especialmente em consideração os resultados do processo de negociação sobre a agricultura na OMC.

Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia concorda com o teor da presente carta.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que o Governo da República da Islândia dá o seu acordo quanto ao que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República da Islândia quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Done at Brussels, on the twenty-second day of February in the Year two thousand and seven. Съставено в Брюксел на двадесет и втори февруари две хиляди и седма година Hecho en Bruselas, el veintidós de febrero del dos mil siete. V Bruselu dne dvacátého druhého února dva tisíce sedm. Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende februar to tusind og syv. Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Februar zweitausendsieben. Kahe tuhande kuuenda aasta veebruarikuu kaheteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες επτά. Fait à Bruxelles, le vingt-deux février deux mille sept. Fatto a Bruxelles, addì ventidue febbraio duemilasette. Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmit otrajā februārī. Priimta du tūkstančiai septintų metų vasario dvidešimt antrą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kettőezer hetedik év február huszonkettedik napján. Magħmul fi Brussel, fit-tnejn u għoxrin jum ta' Frart tas-sena elfejn u sebgħa Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste februari tweeduizend zeven. Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego drugiego lutego roku dwa tysiące siódmego. Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Fevereiro de dois mil e sete. Întocmit la Bruxelles, douăzeci și doi februarie două mii șapte. V Bruseli dňa dvadsiateho druhého februára dvetisícsedem. V Bruslju, dvaindvajsetega februarja leta dva tisoč sedem. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaseitsemän. Som skedde i Bryssel den tjugoandra februari tjugohundrasju. For the Government of the Republic of Iceland За правителството на Република Исландия Por el Gobierno de la República de Islandia Za vládu Islandské republiky For regeringen for Republikken Island Für die Regierung der Republik Island Islandi Vabariigi Valitsuse nimel Για την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Ισλανδίας Pour le gouvernement de la République d'Islande Per il governo della Repubblica d'Islanda Islandes Republikas valdības vārdā Islandijos Respublikos Vyriausybės vardu az Izlandi Köztársaság Kormánya részéről Għall-Gvern tar-Repubblika ta' l-Islanda Voor de Regering van de Republiek Ĳsland W imieniu Rządu Republiki Islandii Pelo Governo da República da Islândia Pentru Guvernul Republicii Islanda Za vládu Islandskej republiky Za Vlado Republike Islandije Islannin rasavallan hallituksen puolesta På Republiken Islands regerings vägnar

(1) Decisão 81/359/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1981 (JO L 137 de 23.5.1981, p. 1).

Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993 (JO L 109 de 1.5.1993, p. 1).

Decisão 93/736/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993 (JO L 346 de 31.12.1993, p. 16).

Decisão 95/582/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995 (JO L 327 de 30.12.1995, p. 17).

(2) Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, de 22 de Dezembro de 2005 (JO L 131 de 18.5.2006, p. 1).

(3) A abertura dos contingentes pautais comunitários terá lugar a partir de 1 de Julho, com base, para 2007, nas quantidades correspondentes a 9 meses.

(4) Excepto os produtos abrangidos pelo Protocolo n.o 3 ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

(5) Excepto para a alimentação de animais.

(6) Excepto produtos à base de peixe.

(7) Salvo disposição em contrário, os contingentes são aplicáveis anualmente.

(8) Código aduaneiro sujeito a alterações, enquanto se aguarda confirmação da classificação do produto.

(9) Salvo disposição em contrário, os contingentes são aplicáveis anualmente.

(10) Registados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 12).

(11) Concessão pautal para produtos que ainda não estão abrangidos pela concessão de direitos livres conferida no anexo I para ex ex 0208.9008«carcaças e meias-carcaças de renas, congeladas».

(12) Decisão 81/359/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1981 (JO L 137 de 23.5.1981, p. 1).

Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993 (JO L 109 de 1.5.1993, p. 1).

Decisão 93/736/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993 (JO L 346 de 31.12.1993, p. 16).

Decisão 95/582/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995 (JO L 327 de 30.12.1995, p. 17).

(13) Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, de 22 de Dezembro de 2005 (JO L 131 de 18.5.2006, p. 1).

(14) A abertura dos contingentes pautais comunitários terá lugar a partir de 1 de Julho, com base, para 2007, nas quantidades correspondentes a 9 meses.