REGULAMENTO (CEE) No 776/92 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1992 relativo à entrega de trigo mole à República Popular do Bangladesh a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão de ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 3972/86, relativo à política e à gestão de ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte de ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, pelas suas decisões de 19 e de 27 de Novembro de 1991, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em favor do Bangladesh, a Comissão concedeu a este país 50 000 toneladas de cereais a fornecer entregues no porto de desembarque, não desembarcado;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) no 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes;

Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação de propostas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o É aberto um concurso para atribuição de um fornecimento de trigo mole em benefício do Bangladesh, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2200/87 e nas condições que constam do anexo I.

Considera-se que a proposta apresentada foi estabelecida tendo em conta os encargos e as limitações resultantes das cláusulas específicas da troca de cartas entre a Comissão e o beneficiário, publicada em parte no anexo II. Em especial, as estadias deveriam ser fixadas com base num ritmo de descarga de 2 000 toneladas como média diária, de maneira a que os prémios de descarga acelerada a pagar pela Comunidade Económica Europeia ao beneficiário fiquem a cargo do adjudicatário.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO no L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4) JO no L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. (5) JO no L 81 de 28. 3. 1991, p. 108.

ANEXO I

LOTES A e B

1. Acções nos (1): 1055/91 (lote A), 1056/91 (lote B)

2. Programa: 1991

3. Beneficiário (6): Bangladesh

4. Representante do beneficiário (2): The Secretary, Ministry of Food, Bangladesh Secretariat, Dhaka/Bangladesh

5. Local ou país de destino: Bangladesh

6. Produto a mobilizar: trigo mole

7. Características e qualidade da mercadoria (3):

ver a lista publicada no JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II. A. 1.a)]

8. Quantidade total: 50 000 toneladas

9. Número de lotes: 2 (lote A: 20 000 toneladas; lote B: 30 000 toneladas)

10. Acondicionamento e marcação: a granel

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque, não desembarcado

13. Porto de embarque : -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: Chittagong e/ou Mongla

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 21. 4 a 5. 5. 1992

18. Data limite para o fornecimento: 6. 6. 1992

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 14. 4. 1992, às 12 horas

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 21. 4. 1992, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 28. 4 a 12. 5. 1992

c) Data limite para o fornecimento: 13. 6. 1992

B. Em caso de terceiro concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 28. 4. 1992, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 5 a 19. 5. 1992

c) Data limite para o fornecimento: 20. 6. 1992

22. Montante de garantia do concurso: 5 ecus por tonelada

23. Montante de garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (4):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex: 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 30. 3. 1992, fixada pelo Regulamento (CEE) no 491/92 (JO no L 55 de 29. 2. 1992, p. 38)

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no C 114 de 29. 4. 1991, p. 33.

(3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.

(4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no no 4, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

- por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05,

- 236 33 04.

(5) O Regulamento (CEE) no 2330/87 da Comissão (JO no L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.

(6) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribuição.

ANEXO II

ATRIBUIÇÃO AO BANGLADESH DUMA AJUDA ALIMENTAR

1. Condições de descarga

O beneficiário descarregará as 50 000 toneladas de trigo em conformidade com as seguintes condições.

2. Tipo de navio a utilizar

Prevê-se utilizar dois navios [graneleiros autocompensantes self-trimming)], um deles com uma capacidade de transporte de cerca de 20 000 toneladas de trigo e o outro de cerca de 30 000 toneladas de trigo. O navio com capacidade de transporte de 20 000 toneladas de trigo deve ter pelo menos três escotilhas; o navio com capacidade de transporte de 30 000 toneladas de trigo deve ter pelo menos quatro escotilhas. Os navios deverão estar equipados com uma grua/guindaste por cada uma ou duas escotilhas. Os navios devem poder entrar no ancoradouro exterior de Chittagong, de onde, após a necessária descarga par barcaças, devem poder, de acordo com a opção do beneficiário da mercadoria ou dirigir-se de acordo com a opção do beneficiário da mercadoria ou dirigir-se para atracar ao cais de Chittagong e, após terem descarregado a quantidade necessária e atingido o calado admissível, seguir para Mongla para conclusão da descarga ou dirigir-se directamente para Mongla para conclusão da descarga. Os navios incapazes de darem entrada no porto de Chittagong após terem atingido o calado admissível para o cais-silo de Chittagong ou os cais do porto de Chittagong, devido a um comprimento excessivo, serão alvo de nova descarga para barcaças até atingirem o calado admissível para o porto de Mongla. Os proprietários/fretadores serão responsáveis pelo tempo empregue nesta nova acção de descarga para barcaças, bem como nas despesas com ela incorridas.

Os armadores/fretadores assegurarão que todos os oficiais diplomados sejam portadores, a bordo, do original do certificado válido de competência e que os navios sejam tripulados em estrita conformidade com a Convenção STCW de 1978, sem o que qualquer atraso do navio será da conta do armador.

3. Meios de descarga

Os navios devem fornecer nos portos de descarga, livre de despesas para o beneficiário, guinchos e/ou gruas e a energia para os fazer funcionar, sarilhos e talhas em boas condições de funcionamento e também luzes em número suficiente para trabalho nocturno, tanto a bordo, na coberta, como nos porões, se necessário. Os navios devem providenciar operadores de guinchos nos portos de carga e descarga por sua própria conta.

4. Informação sobre o tempo estimado de chegada (ETA) dos navios

O comandante deve enviar um telegrama aos representantes do beneficiário, Movements Chittagong (telex 642237 CMS C BJ), informando simultaneamente Bangalship Chittagong (telex 66277 BSC BJ) e Movestore Dhaka (telex 642230 CMS BJ) e pedir instruções sobre a descarga, dez dias antes da chegada ao primeiro porto de descarga, isto é, Chittagong, e indicar o ETA e o calado. As intruções de descarga serão transmitidas aos navios no prazo de cinco dias a contar da recepção do pedido do comandante. O comandante deve dar as seguintes informações aos representantes do beneficiário, isto é, Movements Chittagong, Banglaship Cittagong e Movestore Dhaka:

a) Ao sair do porto de carga, deve indicar:

i) quantidade carregada;

ii) calado à chegada;

iii) TPI (tonelada por polegada);

b) 10 dias antes, o ETA ao porto de Chittagong,

cinco dias antes, o ETA ao porto de Chittagong,

72 horas, 48 horas e 24 horas antes, o ETA ao porto de Chittagong.

5. Locais de descarga

Prevê-se que, de acordo com a opção do beneficiário e dependendo da obtenção do calado admissível, um máximo de 60 % da quantidade constante do conhecimento de embarque possa ser descarregado em Mongla. Qualquer acção de descarga para barcaças efectuada no ancoradouro exterior de Chittagong de forma a atingir o calado admissível em Mongla será efectuada pelo beneficiário a suas expensas e tempo (incluindo o fretamento de navios mais leves do ancoradouro exterior de Chittagong até Mongla, se for caso disso), com excepção da acção de descarga para barcaças devida a comprimento excessivo do navio (ver ponto 2).

6. Razão da descarga e contagem do tempo no(s) porto(s) de descarga

A carga deve ser descarregada pelo beneficiário em Chittagong e em Mongla, livre de riscos e encargos para os navios, à razão de 2 000 toneladas métricas por dia útil de 24 horas consecutivas, se o tempo o permitir. O tempo a partir das 12 horas de quinta-feira ou das 17 horas de um dia que anteceda um feriado até às 9 horas de sábado ou do dia útil seguinte não é contado como tempo de atracagem, se tal se verificar. A razão da descarga baseia-se no número mínimo supracitado ou num número superior de escotilhas utilizáveis. Todavia, caso o número de escotilhas utilizáveis seja inferior ao número mínimo especificado de escotilhas, a razão da descarga será reduzida proporcionalmente.

A Notice of Readiness será entregue e aceite após a chegada do navio ao ancoradouro exterior de Chittagong ou a Mongla Pilot Station (Hiron Point) e o tempo de atracagem começa a contar 24 horas depois de a Notice of Readiness ter sido entregue durante as horas de expediente, quer os navios estejam atracados ou não. Nos portos de descarga, as despesas da passagem de ancoradouro para ancoradouro, de ancoradouro para cais, de cais para cais e de porto para porto serão por conta do armador e o tempo gasto nessas passagens não conta como tempo de atracagem.

Embora os estivadores sejam contratados pelo beneficiário, todas as operações de descarga devem ser efectuadas sob a direcção ou com a aprovação do comandante. Se for necessária qualquer compensação (trimming), tal compensação será por conta do armador.

No ancoradouro de Chittagong e/ou no ancoradouro de Mongla, o tempo perdido devido à separação dos navios-mae das barcaças por causa de forte ondulação e/ou mau tempo não é contado como tempo de atracagem.

A contagem do tempo será suspensa no momento em que a barcaça se separa e retomada no momento em que a barcaça é de novo amarrada ao navio-mae.

7. Descarga para barcaças no porto de descarga

Qualquer descarga efectuada no ancoradouro exterior de Chittagong será efectuada pelo beneficiário e por sua conta. Os navios que não puderem entrar no ancoradouro exterior de Chittagong devido a calado excessivo poderão ser descarregados por barcaças no ancoradouro de Kutubdia pelos armadores, por sua própria conta, devendo tal descarga para barcaças ser considerada um transbordo e as barcaças nela envolvidas ser descarregadas nos mesmos termos que o navio-mae; o tempo utilizado na descarga para barcaças em Kutubdia não é contado como tempo de atracagem. Os casos de danos por colisão, caso ocorram, durante a operação de descarga para as barcaças, serão resolvidos directamente entre os armadores dos navios-mae e os das barcaças (independentemente de terem sido contratadas pelos armadores, no caso da descarga para barcaças em Kutubdia, ou pelos beneficiários, no caso de descarga para barcaças no ancoradouro exterior). Na ausência de condições de segurança para atracagem no ancoradouro de Chittagong, quaisquer operações de descarga para barcaças não correrão por conta do armador/fretador.

O(s) comandante(s) do(s) navio(s) deve(m) cooperar plenamente em todos os momentos com os beneficiários e/ou os seus representantes/agentes/estivadores/contratantes da descarga para barcaças para apressar a descarga. Devem ser fornecidas molhelhas às barcaças para evitar danos.

8. Sobreestadia/descarga expedita

Se os navios não forem descarregados à razão aqui estipulada, deve ser paga pelo beneficiário uma penalidade por sobreestadia, à taxa estipulada no contrato de fretamento, até um máximo de 5 000 dólares dos Estados Unidos da América por dia ou parte de dia perdido.

Por tempo de trabalho poupado no(s) porto(s) de descarga, será paga ao beneficiário uma compensação por descarga expedida à taxa de 50 % da taxa de penalidade por sobreestadia, estipulada no contrato de fretamento, até um máximo de 2 500 dólares dos Estados Unidos da América por dia poupado.

As penalidades por sobreestadia ou as compensações por descarga expedita nos portos de descarga, se for caso disso, às taxas acima especificadas, serão pagas, conforme o caso, pelo beneficiário à Comissão ou pela Comissão ao beneficiário. A liquidação dos pagamentos relativos a sobreestadia ou descarga expedita será posteriormente efectuada entre o fornecedor e a Comissão.

O tempo de atracagem não é reversível.

9. Diversos

As despesas com trabalho extrãordinário, se existirem, de pessoal do porto e da alfândega serão da conta da parte (armador/agentes respectivos ou beneficiários/agentes respectivos) que o solicita, mas se for solicitado pelas autoridades portuárias serão da conta do beneficiário/armador na base de 50: 50. As despesas com o trabalho extrãordinário dos tripulantes e oficiais dos navios serão sempre da conta do armador.

Em cada porto de descarga, a abertura/fecho das escotilhas será sempre da conta do armador, não contando o tempo como tempo de atracagem.

A primeira abertura e o último fecho das escotilhas em cada porto de descarga devem ser feitos pelos tripulantes do navio em todas as ocasiões.

Seja qual for o destino das mercadorias encontradas danificadas, devem ser deitadas fora ou destruídas, de acordo com as regras do porto, antes da saída dos navios.

A taxa a pagar ao organismo de gestão dos trabalhadores da doca não é da conta do armador.

No caso de falta de coordenação ou de meios entre o fornecedor e o beneficiário por motivo não imputável a qualquer das partes, a Comissão tomará medidas especiais e adequadas para financiar as operações.

No caso de alguns custos extra exigidos pelo fornecedor terem de ser pré-financiados pelo beneficiário, tais custos podem ser directamente pagos pela Comissão, em nome do beneficiário, ao referido fornecedor.