N?L123/14PT JornalOficialdasComunidades Europeias 15.5.97
REGULAMENTO (CE)N?861/97DACOMISSÃO
de14deMaiode1997
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeazeite
nadospaísesdedestino,bemcomoadeterminadasquan­
tidades,qualidadeseformasdeapresentação ;
Considerando que,emconformidade comon?3,
segundoparágrafodoartigo3?doRegulamento
n?136/66/CEE,asrestituiçõesrelativasaoazeitepodem
serfixadasemníveisdiferentesconsoanteodestino
quandoasituaçãodomercadomundialouasexigências
específicasdecertosmercadosoexigem;
Considerando queasrestituiçõesdevemserfixadaspelo
menosumavezpormês;que,emcasodenecessidade ,
podemseralteradasnointervalo;
Considerando queaaplicaçãodessasmodalidades àsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoazeite,nomeada­
menteaopreçodesseprodutonaComunidade enos
mercadosdospaísesterceiros,levaaquesefixearestitui­
çãonosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(6),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminação relativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)
n?1068/93daComissãoÇ),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1482/96(8);
ConsiderandoqueoComitédegestãodasmatériasgordas
nãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecido
peloseupresidente,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?1581/96(2),e,nomeadamente ,
on?3doseuartigo3?,
Considerando que,nostermosdoartigo3?doRegula­
menton?136/66/CEE,quandoopreçonaComunidade
forsuperioràscotaçõesmundiais,adiferençaentreesses
preçospodesercobertaporumarestituiçãoàexportação
deazeiteparapaísesterceiros;
Considerando queasmodalidadesrelativasàfixaçãoe
concessãodarestituiçãoàexportaçãodeazeitesedetermi­
naramnoRegulamento (CEE)n?616/72daComissão(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2962/77(4);
Considerando que,nostermosdon?3doartigo3?do
Regulamento n?136/66/CEE,arestituiçãodevesera
mesmaemrelaçãoatodaaComunidade ;
Considerandoque,nostermosdon?4doartigo3?do
Regulamenton?136/66/CEE,arestituiçãoparaoazeite
deveserfixadatendoemconsideração asituaçãoeas
perspectivasdeevolução,nomercadodaComunidade ,
dospreçosdoazeiteedasdisponibilidades ,bemcomoos
preçosdoazeitenomercadomundial;que,todavia,no
casodeasituaçãodomercadomundialnãopermitir
determinarascotaçõesmaisfavoráveisdoazeite,pode
ter-seemconsideraçãoopreço,nessemercado,dosprin­
cipaisóleosvegetaisconcorrenciais eadiferençaverifi­
cada,duranteumperíodorepresentativo ,entreessepreço
eodoazeite;queomontantedarestituiçãonãopodeser
superioràdiferençaexistenteentreopreçodoazeitena
Comunidade eopreçodoazeitenomercadomundial,
ajustado,quandoforcasodisso,demodoateremconta
oscustosdeexportaçãodosprodutosnesteúltimo
mercado;
Considerandoque,nostermosdon?3,terceiroparágrafo
daalíneab),doartigo3?doRegulamento
n?136/66/CEE,podeserdecididoquearestituiçãoseja
fixadaporconcurso;queoconcursoincidesobreo
montantedarestituiçãoepodeserlimitadoadetermi­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosno
n?2,alíneac),doartigo1?doRegulamento
n?136/66/CEEsãofixadasnosmontantesconstantesdo
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMaiode
1997.
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.11.
(-1)JOn?L78de31.3.1972,p.1.
MJOn?L348de30.12.1977,p.53.OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(«)JOn?L22de31.1.1995,p.1.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.
8JOn?L188de27.7.1996,p.22.

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Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMaiode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deMaiode1997,quefixaasrestituiçõesàexportação
deazeite
(EmECU/100kg)
Códigodoproduto Montantedarestituição(')
150910909100 26,50
150910909900 0,00
150990009100 30,00
150990009900 0,00
151000909100 2,00
151000909900 0,00
(')Paraosdestinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão(JOn?L351de14.12.
1987,p.1)alteradobemcomoparaasexportaçõesparaospaísesterceiros.
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosno
Regulamento (CEE)n?3846/87daComissãoalterado.