REGULAMENTO (CEE) No 1365/82 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1982 que determina as taxas padrão para o financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia, das despesas resultantes da distribuição gratuita dos produtos retirados do mercado pelas organizações de produtores ou comprados pelos organismos de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia, de certas medidas de intervenção, e, nomeadamente, as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (1);

Considerando que o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3247/81 estabelece que, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (3), cabe determinar taxas padrão (forfaitaires) uniformes para a Comunidade com vista a financiar as despasas resultantes da distribuição gratuita, prevista pela regulamentação comunitária, dos produtos comprados por um organismo de intervenção ou retirados do mercado;

Considerando que estas taxas padrão (forfaitaires) eram determinadas pelo Regulamento (CEE) no 273/72 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1972, que fixa as regras gerais de financiamento das despesas de intervenção no mercado interno do sector das frutas e produtos hortícolas (4), modificado pelo Regulamento (CEE) no 1735/79 (5); que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3247/81 revogou o Regulamento (CEE) no 273/72 a partir de 1 de Janeiro de 1982; que, por este facto, cabe determinar, a contar desta última data, as taxas forfetárias para os produtos retirados do mercado ou comprados em aplicação das disposições do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1116/81 (7);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As taxas padrão (forfaitaires), referidas no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 324/81 que se destinam ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia, das despesas resultantes da distribuição gratuita prevista no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72, serão fixadas da seguinte forma:

- distância inferior a 25 quilómetros: 0,95 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto,

- distância igual ou superior a 25 quilómetros e inferior a 200 quilómetros: 2,05 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto,

- distância igual ou superior a 200 quilómetros e inferior a 350 quilómetros: 2,80 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto,

- distância igual ou superior a 350 quilómetros e inferior a 500 quilómetros: 4,20 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto,

- distância igual ou superior a 500 quilómetros: 5,55 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto,

estas taxas serão acrescidas de 0,45 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto em caso de transporte por vagão ou outro veículo frigorífico ou refrigerador.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Junho de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 327 de 14. 11. 1981, p. 1.(2) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(3) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.(4) JO no L 35 de 9. 2. 1972, p. 3.(5) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 26.(6) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(7) JO no L 118 de 30. 4. 1981, p. 1.