03/Fasc.39 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 111
385R3447
7.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L328/17
REGULAMENTO (CEE)N?3447/85DACOMISSÃO
de6deDezembrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?1836/82quefixaosprocedimentos econdiçõesdacoloca­
çãoàvendadoscereaisdetidospelosorganismosdeintervenção
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,cauçãocubraadiferençaentreopreçodeofertaeo
preçodeintervençãoouopreçodereferênciaajustado
emfunçãodasbonificaçõesoureduçõesreferentesao
loteaoqualserefereaproposta;
Considerando que,comvistaaumaboagestãodomer­
cado,éconvenientepreverumaderrogaçãoquepermita
aexclusãodepropostasopcionaisapresentadasnoâm­
bitodoartigo43?doRegulamento (CEE)n?3183/
/80O;
Considerando queéconveniente ,destemodo,alteraro
modelodetransmissãodaspropostasdecadaconcurso
públicoparcialemrelaçãoaosconcursosactualmenteem
curso;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodeCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordosce­
reais('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1018/84(2)e,nomeadamente ,o
n?5doseuartigo7?eon?4doseuartigo8?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2738/75do
Conselho,de29deOutubrode1975quefixaasregras
geraisdeintervençãonosectordoscereais(J)e,nomea­
damente,oseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1806/85(5),prevêqueo
preçodevendasejafixadoporreferênciaàqualidade
tipodefinidanoRegulamento (CEE)n?2731/75(6);que
seaqualidadedoloteadjudicadodiferirdaqualidade
tipo,opreçoapagaréodapropostaajustadodasboni­
ficaçõesoureduçõesrelativasaolote;
Considerando queessadisposiçãoestáadaptadaàscon­
diçõeseconómicasexistentesaquandodeumarevenda
nomercadointernodaComunidade ;quedeve,com
efeito,serrespeitadoumparalelismoentreascondições
derevendadadoqueoníveldomercadocomunitário
dependeemgrandepartedopreçogarantido.
Considerandoque,aquandodeumarevendaparaexpor­
tação,essadisposiçãonãoestáadaptadaàsregrasque
regemoníveldomercadomundialemrelaçãoaoqualé
comparadaapropostafeitapeloconcorrente ;que,nessa
perspectiva,omontantedapropostadeveincluirasboni­
ficaçõesouasreduçõesrelativasaolotesobreoqualin­
cideapropostadeixandodesereferiràqualidadetipo.
Considerando queumatalalteraçãodoníveldopreço
devendaaquandodeumaexportaçãodeveimplicar,
comvistaaevitardistorçõesnomercadointerno,uma
alteraçãodométododecálculodacauçãoreferidano
n?2doartigo8?,garantindoasobrigaçõesreferidasno
n?3doartigo17?;queéconveniente,destemodo,queaArtigo1°.
Nosegundoparágrafodoartigo10?doRegulamento
(CEE)n?1836/82osegundotravessãopassaaterase­
guinteredacção:
«—emreferênciaàqualidaderealdolotesobrea
qualincideaproposta».
Artigo2?
Oartigo13?doRegulamento (CEE)n?1836/82passaa
teraseguinteredacção:
«Artigo13?
1.Aquandodeumacolocaçãoàvendanomer­
cadodaComunidade aspropostassãoestabelecidas
porreferênciaàqualidadetipodeterminadapeloRe­
gulamento(CEE)n?2731/75.
Seaqualidadedocerealdiferirdaqualidadetipo,o
preçodeofertatomadoemconsideração éajustado
poraplicaçãodasbonificaçõesoureduçõesadopta­
dasemaplicaçãodon?5doartigo7?eon?4do
artigo8?doRegulamento (CEE)n?2727/75,com
excepçãodosajustamentosespecíficosmencionados
non?1doartigo5?dopresenteregulamento .OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L107de19.4.1984,p.1.
(J)JOn?L281de1.11.1975,p.49.
(4)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(5)JOn?L169de29.6.1985,p.73.
(*)JOn?L281de1.11.1975,p.22. OJOn?L338de13.12.1980,p.1.

112 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.39
2.Aquandodacolocaçãoàvendaparaaexportação,asofertassãoestabelecidaspor
referênciaàqualidadedolotesobreoqualincideaproposta,tendoemcontaasbonifica­
çõesouasreduçõesadoptadasemaplicaçãodon?5doartigo7?edon?4doartigo8?do
Regulamento (CEE)n?2727/75,comexclusãodosajustamentosespecíficosmencionados
non?1doartigo5?dopresenteregulamento .
3.Aquandodacolocaçãoàvendaparaexportação,podeserprevistoqueaspropostas
feitasnoâmbitodoartigo43?doRegulamento (CEE)n?3183/80nãosejamaceites.
4.Aspropostasumavezapresentadasnãopodemseralteradasnemretiradas.
Aspropostasapenassãoválidasseforemacompanhadas daprovadequeoconcorrente
constituiuumacauçãode5ECUsportonelada.»
Artigo3?
OAnexoIIdosRegulamentos (CEE)n?1892/85(*),(CEE)n?2923/85(2),(CEE)n?2924/
/85(3),(CEE)n?2946/85(4),(CEE)n?2964/85(s),(CEE)n?3052/85(6),(CEE)n?3072/
/85O,(CEE)n?3142/85(8),(CEE)n°3187/85('),(CEE)n?3217/85(10),(CEE)n°3228/
/85(n),relativosàaberturadedeterminadosconcursospúblicospermanentesparaaexporta­
çãodecereaisdetidospororganismosdeintervençãoéalteradodoseguintemodo:
«ANEXOII
1 2 3 4 5 6 7
Numeração
dos
concorrentesNúmero
doloteQuantidade
em
toneladasPreçode
oferta
(emECUspor
tonelada)
OBonificações
(+)
Reduções(—)
(emECUspor
tonelada)Custos
comerciais
(emECUspor
tonelada)Destino
1
2
3
etc.
OEssepreçoincluiasbonificaçõesoureduçõesrelativasaolotesobreoqualincideaproposta.»
Artigo4?
On?2,daalíneac)doartigo8?doRegulamento (CEE)n°1836/82passaateraseguinte
redacção:
«c)Seopreçodeofertaforinferioraopreçodaintervençãoouaopreçodereferência,
serãoacompanhados deumcompromissoescritodoconcorrente ,visadoporumestabe­
lecimentodecrédito,deconstituiromaistardardoisdiasúteisapósodiadarecepção
dadeclaraçãodeatribuiçãodocontratoreferidanoartigo15?,umacauçãoquecubraa
OJOn?L178de10.7.1985,p.6.
(2)JOn?L280de22.10.1985,p.22.
OJOn°L280de22.10.1985,p.24.
(4)JOn?L283de24.10.1985,p.19.
OJOn?L285de25.10.1985,p.30.
P)JOn?L290de1.11.1985,p.71.
OJOn?L293de5.11.1985,p.7.
(•)JOn?L298de12.11.1985,p.7.
OJOn?L301de15.11.1985,p.23.
HJOn?L303de16.11.1985,p.38.
OJOn?L307de19.11.1985,p.7.

03/Fasc.39 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 113
diferençaentreosdoispreços,majoradodomontantedasbonificaçõesoudiminuída
domontantedasreduçõesadoptadasemaplicaçãodon?5doartigo7°.edon?4do
artigo8?doRegulamento (CEE)n?2727/75,comexclusãodosajustamentosespeciais
mencionadosaon?1doartigo5?dopresenteregulamento.»
Artigo5o.
OpresenteregulamentoentraemvigornodiadasuapublicaçãonoJornalOficialdasComuni­
dadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem6deDezembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente