ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
26.7.88N?L198/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de19deJulhode1988
relativaàconcessãoporcertosEstados-membros deumaajudaàarmazenagemprivadaa
curtoprazodevinhosdemesaemostos
(88/415/CEE)
nalàarmazenagemprivadaacurtoprazo,importaprevera
continuidadedopagamentodessaajudaemdeterminados
Estados-membros ,limitandoemboraoperíododuranteo
qualpodeserconcedida;
Considerandoquecontinuamassimaexistircircunstâncias
excepcionaisquejustificamqueseconsidereareferida
ajudacompatívelcomomercadocomumtambémparaa
campanhadecomercialização vitícolade1988/1989eaté
15deDezembrode1988,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2,terceiro
parágrafo,doseuartigo93?,
TensoemcontaospedidosapresentadospelaRepública
FrancesaepelaRepúblicaItaliana,
Considerando queoartigo769doRegulamento (CEE)
n?822/87doConselho,de16deMarçode1987,que
estabeleceaorganizaçãocomundomercadoviti­
vinícola0),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2253/88(2),tornouosartigos
929,939e949doTratadoaplicáveisàproduçãoeao
comérciodosvinhosemostos;
Considerando queatravésdaDecisão87/375/CEE(3),o
Conselhodecidiuqueaajudanacionalàarmazenagem
privadaacurtoprazodevinhosdemesaemostosconcedi­
daporalgunsEstados-membros deveserconsideradacom­
patívelcomomercadocomumparaacampanhade
comercialização vitícolade1987/1988;
Considerando que,atendendoàsituaçãofortementeexce­
dentáriadomercadodosvinhosdemesaemostos,essa
ajudanacionalcontribuieminíciodecampanhaparaos
mesmosobjectivosdesaneamentodoreferidomercadoque
asmedidasdeestabilizaçãodessemercadoaplicadasanível
comunitário ;
Considerando que,a,fimdeevitarumapassagemdemasi­
adobruscaaumregimequeexcluaqualquerajudanacio­ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Aajudanacionalàarmazenagemprivadaacurtoprazode
vinhosdemesaemostosconcedidaemFrançaenaItáliaé
consideradacompatívelcoomercadocomumparaa
campanhadecomercialização vitícoladel988/1989eaté
15deDezembrode1988.
Artigo2?
ARepúblicaFrancesaeaRepúblicaItalianasãodestinatá­
riasdapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em19deJulhode1988.
PeloConselho
OPresidente
Y.POTTAKIS
(>)JOn?L84de27.3.1987,p.1.
(2)Verpágina35dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?L200de21.7.1987,p.17.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 1988

que aprova um programa específico comunicado pelo Reino de Espanha relativo ao melhoramento das estruturas de comercialização do sector das flores e plantas vivas em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(88/393/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, reltivo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 23 de Julho de 1987, o Governo espanhol comunicou um programa relativo ao melhoramento das estruturas de comercialização de flores e plantas vivas em Espanha e que forneceu informações complementares em 16 de Novembro de 1987;

Considerando que este programa tem por objectivo o melhoramento e a racionalização das estruturas comerciais relativas às flores e plantas ornamentais, a sua colheita, armazenagem, refrigeração, manutenção e acondicionamento, bem como a criação de estruturas de comercialização mais eficazes;

Considerando que as informações contidas neste programa, assim como as informações complementares, incluem uma quantidade suficiente dos elementos referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º deste Regulamento podem ser alcançados no sector da comercialização das flores e das plantas ornamentais em Espanha; que o prazo para a execução deste programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º deste regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa específico relativo às flores e plantas vivas ornamentais comunicado pelo Governo espanhol em 23 de Julho de 1987, e complementado em 16 de Novembro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Julho de 1988

relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável

(88/404/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 86/235/CEE (2), aprovou um programa de investigação no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados) (1986/1989), que inclui um subprograma no domínio da madeira, incluindo a cortiça, enquanto matéria-prima renovável; que o artigo 6º da referida decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com aqueles que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST), a fim de os associar plena ou parcialmente ao programa de investigação;

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177/CEE (3), aprovou em nome da Comunidade Económica Europeia o acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outras, a Confederação Suíça;

Considerando que é conveniente aprovar o presente Acordo,

Considerando que o Tratado não previu os poderes de actuação requeridos para o efeito, para além dos do artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável.

O texto do Acordo vem junto à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 9º do Acordo (4),

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº C 167 de 27. 6. 1988.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 36.

(3) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.

(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Julho de 1988

relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio das materiais avançados (EURAM)

(88/405/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do parlamento Europeu (1),

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 86/235/CEE (2), aprovou um programa de investigação no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados) (1986/1989) que inclui um subprograma no domínio dos materiais avançados (EURAM); que o artigo 6º da referida decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com aqueles que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST), a fim de os associar plena ou parcialmente ao programa de investigação;

Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177/CEE (3), aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outras, a Confederação Suíça;

Considerando que é conveniente aprovar o presente Acordo;

Considerando que o Tratado não previu os poderes de actuação requeridos para o efeito, para além dos do artigo 235º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio dos materiais avançados (EURAM).

O texto do Acordo vem junto à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 9º do Acordo (4).

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTTAKIS

(1) JO nº C 167 de 27. 6. 1988.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 36.

(3) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.

(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 1988

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/456/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que o Governo irlandês comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições:

- « 1987 Disadvantaged Areas Scheme (Compensatory Allowances) »,

- « 1987 Disadvantaged Areas Scheme (Compensatory Allowances in respect of forestry) »;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, sob reserva das observações feitas anteriormente, as citadas disposições preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que a modulação da indemnização compensatória, tal como prevista pelas disposições comunicadas, corre o risco de fomentar um aumento da produção;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1760/87 tem em vista adaptar as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 aos objectivos da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), mediante a introdução de medidas destinadas à diminuição e extensificação da produção;

Considerando que, para o ano de 1988, a Irlanda deve alterar as disposições de aplicação da indemnização compensatória a fim de as adaptar aos objectivos da reforma da Agrícola Comum (PAC);

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições tomadas na Irlanda tendo em vista a execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 em 1987 preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento na condição de, para o ano de 1988, a Irlanda alterar as disposições de aplicação da indemnização compensatória a fim de as adaptar aos objectivos da reforma da Política Agrícola Comum (PAC).

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.
12.8.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L222/1
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de25deJulhode1988
relativaàtransiçãodoprogramaEUROTRAparaaterceirafase
(88/445/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(!),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando queaDecisão82/752/CEEdoConselho,
de4deNovembrode1982,relativaàadopçãodeum
programadeinvestigaçãoedesenvolvimento paraaComu­
nidadeEconómicaEuropeia,respeitanteaumsistemade
traduçãoautomáticadeconcepçãoavançada(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão86/591/
/CEE(4),determinanosegundoparágrafodoseuartigo
1?que,notermodecadafasedoreferidoprograma
(adiantedenominado «EUROTRA»),oConselho,delibe­
randosegundoosprocessosprevistosnoTratado,decidirá,
combasenumrelatóriodaComissãoenoparecerdo
comitéconsultivoemmatériadegestãoedecoordenação
«Problemaslinguísticos»(CGC-12),quantoàpassagemà
faseseguinte;
Considerando queaDecisão87/516/Euratom,CEEdo
Conselho,de28deSetembrode1987,relativaaoprogra­
ma-quadroparaacçõescomunitáriasdeinvestigaçãoededesenvolvimento tecnológico (1987/1991)(5),sublinha,no
ponto3doseuartigo19,queomontanteconsiderado
necessárioparaosprogramasdeinvestigaçãojádecididos
ouemexecuçãoéde1084milhõesdeECUs;
ConsiderandoqueoEUROTRAéumdosprogramasjá
decididoseemexecuçãoequeomontantede5,5milhões
deECUsfoiconsideradonecessáriopelareferidaDecisão
82/752/CEEparaasuaterceirafase;
Considerando queseesperaalcançarosobjectivosda
segundafasedoprogramaEUROTRAnodecursode
1988,dentrodosrecursosorçamentaisquelhesforam
atribuídospelaautoridadeorçamental ;
Considerando queoprogramaEUROTRAfoiavaliado
porumgrupodeperitosindependentes ,cujasrecomenda­
çõesforamincorporadaspelaComissãonadefiniçãodas
directrizesparaaterceirafase;
ConsiderandoquetodososEstados-membros estãoaparti­
ciparactivamentenaexecuçãodoprogramaEUROTRA ;
Considerandoqueéessencialiniciardeimediatoosprepa­
rativosparaatransiçãodoprogramaEUROTRApara
umafasededesenvolvimento industrial;
Considerando queoComitéCGC-12foiconsultadoe
transmitiuumparecerpositivosobreatransiçãoparaa
terceirafase;
Considerando queocomitédainvestigaçãocientíficae
técnica(CREST)foiconsultado ;
Considerando queoTratadonãopreviuospoderesde
actuaçãorequeridosparaoefeito,paraalémdosdoartigo
235?,(J)Pareceremitidoem8deJulhode1988(aindanãopublicado
noJornalOficial).
(2)Pareceremitidoem7deJulhode1988(aindanãopublicado
noJornalOficial).
(3)JOn?L317de13.11.1982,p.19.
(4)JOn?L341de4.12.1986,p.39. (5)JOn?L302de24.10.1987,p.1.

N9L222/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias12.8.88
DECIDE :
Artigoúnico
OprogramaEUROTRA,adoptadopelaDecisão82/752/CEE,avançaráparaaterceira
fasea1deJulhode1988.
FeitoemBruxelas,em25deJulhode1988.
PeloConselho
OPresidente
Th.PANGALOS
N9L222/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.8.88
DECISÃODOCONSELHO
de25deJulhode1988
queaprovaumaalteraçãoaoestatutodaempresacomum«JointEuropeanTorus(JET)»
(88/447/Euratom)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queoConselhodaJETaprovouaprorroga­
çãodaempresacomumaté31deDezembrode1992ea
correspondente alteraçãodoseuestatuto,
DECIDE :
Artigo1?
Éaprovadaaalteraçãoaoestatutodaempresacomum
«JointEuropeanTorus(JET)»,anexaàpresentedecisão.
Artigo2?
Apresentedecisãoentraemvigornodiaseguinteaodasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
FeitoemBruxelas,em25deJulhode1988.
PeloConselho
OPresidente
Th.PANGALOSTendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo50?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,afimdedarexecuçãoaoprojectoJET,
oConselhoconstituiu,pelaDecisão78/471/Euratom0),
aempresacomum«JointEuropeanTorus(JET)»eadop­
touoseuestatuto,aquefoi,pelaúltimavez,dadanova
redacçãopelaDirectiva87/289/Euratom(2);
f
Considerando que,paraatingirosobjectivosdoprojecto
JET,talcomosãodefinidosnaDecisão78/471/Euratom,
énecessárioequipamentosuplementar ,cujaprodução,
colocaçãoemfuncionamento eexploraçãonãopodemser
realizadasdentrodoperíododeduraçãodaempresa
comumtalcomoestáactualmentedefinidonoseuesta­
tuto;
ANEXO
On?1doartigo19?doestatutodaempresacomum«JointEuropeanTorus(JET)»passaateraseguinte
redacção:
«19.1.Aempresacomuméconstituídaporumperíodoquevaiaté31deDezembrode1992.»
(')JOn?L151de7.6.1978,p.10.
(2)JOn?L145de5.6.1987,p.87.
DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1988 que altera a Decisão 63/27/Euratom relativa à constituição da empresa comum « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH »

(88/446/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 49,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na sequência do parecer favorável e do relatório pormenorizado da Comissão sobre a totalidade do projecto, o Conselho, através da Decisão 63/27/Euratom(1), constituiu a « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH » (KRB) como empresea comum, na acepção do Tratado, por um período de vinte e cinco anos ;

Considerando que os sócios da empresa comum decidiram, em 8 de Janeiro de 1980 e por razões económicas, desactivar a central nuclear, aprovada desde 13 de Janeiro de 1977, na sequência de um incidente que aí se verificou ;

Considerando que, a partir de agora e com base na experiência positiva adquirida aquando do desmantelamento de determinadas partes radioactivas da central, a KRB prevê um programa de desmantelamento completo da central até ao ano 2 000 ;

Considerando que a experiência resultante do programa de desmantelamento completo da central se reveste de interesse especial para a indústria nuclear na Comunidade, no domínio científico e técnico, bem como no plano da validação das estimativas do custo do desmantelamento, dado que se trata da primeira central nuclear de água ligeira, que funcionou durante um período superior a dez anos, a ser completamente desmantelada na Comunidade ;

Considerando que o facto de manter o estatuto de empresa comum permitirá à KRB, nomeadamente ao atenuar os seus encargos financeiros, realizar o programa de desmantelamento completo ;

Considerando que o estatuto de empresa comum da KRB expira em 22 de Junho de 1988 e que, a fim de realizar o programa de desmantelamento completo da central, a KRB pediu a prorrogação do estatuto de empresa comum por doze anos ; que é indicado deferir esse pedido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :

Artigo 1

O artigo 1 da Decisão 63/27/Euratom passa a ter a seguinte redacção :

« Artigo 1 A « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH » (KRB) é constituída como empresa comum, na acepção do Tratado, por um período de trinta e sete anos a partir da entrada em vigor da presente decisão.

A KRB tem por objecto construir, instalar e explorar, bem como desactivar e desmantelar, uma central electronuclear com uma potência da ordem de 237 megawatts eléctricos em Gundremmingen, Estado da Baviera, RFA. »

Artigo 2

Os Estados-membros e a empresa « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH » (KRB) são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.

Pelo ConselhoO PresidenteTh. PANGALOS

(1)JO n° 93 de 22. 6. 1963, p. 1745/63.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1988

relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (Programa RESIDER)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/444/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (Programa RESIDER) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que se estabelece no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 que o programa comunitário se aplica às zonas que satisfaçam os critérios fixados no nº 1 do artigo 3º e os limiares fixados no nº 1 do artigo 4º desse regulamento;

Considerando que o Estado-membro em questão deve apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário; considerando que o Reino Unido apresentou um pedido à Comissão;

Considerando que a bacia de emprego que compreende o Condado de South Yorkshire (incluindo a zona travel-to-work de Sheffield e a zona travel-to-work de Scunthorpe nos Condados de Humberside e Lincolnshire) está em conformidade com os critérios e limiares acima mencionados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A bacia de emprego, que compreende o Condado de South Yorkshire (incluindo a zona travel-to-work de Sheffield e a zona travel-to-work de Scunthorpe nos Condados de Humberside e Lincolnshire) no Reino Unido, está em conformidade com os critérios referidos no nº 1 do artigo 3º e com os limiares referidos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 328/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo regulamento em questão aplica-se a essa zona.

2. As zonas travel-to-work referidas no nº 1 são as zonas constituídas em 27 de Setembro de 1984.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 1.