ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.6.2000 L158/43
REGULAMENTO (CE) N.o1397/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2000
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação
apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o1128/1999 relativo à importação de vitelos de
peso não superior a 80 quilogramas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1128/1999 da
Comissão,de28deMaiode1999,queestabeleceasnormasdeexecução relativas a um contingente pautal de vitelos, de pesonão superior a 80 quilogramas, originários de determinadospaíses terceiros(
1), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)On .o4 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1128/
/1999prevêqueasquantidadesreservadasaosimporta-dores ditos tradicionais sejam atribuídas proporcional-mente às importações realizadas durante os 36 mesesanteriores ao ano de importação em causa.
(2)No que diz respeito aos operadores referidos no n.o3,
alíneab),doartigo2.odoreferidoregulamento,arepar-
tição das quantidades disponíveis será efectuada demodoproporcionalàsquantidadespedidas.Dadoqueasquantidadespedidassuperamasquantidadesdisponíveis,
é necessário fixar uma percentagem única de redução,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de certificado de direitos de importação relativoaosanimaisvivosdaespéciebovinadepesonãosuperiora80quilogramasésatisfeitoatéaolimitedasseguintesquantidades:
a) 23,7302% das quantidades importadas, na acepção do n.
o
3, alínea a), do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1128/
/1999;
b) 0,0537% das quantidades pedidas, na acepção do n.o3,
alíneab),doartigo2.odoRegulamento(CE)n.o1128/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 135 de 29.5.1999, p. 50.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.6.2000 L158/34
REGULAMENTO (CE) N.o1393/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2000
que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganizaçãocomumdemercadonosectordacarnedeavesdecapoeira(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão(2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)As restituições aplicáveis à exportação no sector da
carne de aves de capoeira foram fixadas pelo Regula-mento (CE) n.
o1029/2000 da Comissão(3).
(2)Aaplicação dos critérios referidos no artigo 80.odo
Regulamento (CEE) n.o2777/75 aos dados dos quais a
Comissão tem conhecimento implica a alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnon.o1do
artigo1.odoRegulamento(CEE)n.o2777/75,fixadasnoanexo
do Regulamento (CE) n.o1029/2000, são alteradas em confor-
midade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
(3) JO L 116 de 17.5.2000, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.6.2000 L158/35
Códigodo
produtoDestino
dasrestituições(1)Montantedas
restituições
emeuros/100unidadesANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que altera as restituições à exportação no sector da carne
de aves de capoeira
010511119000 01 1,20
010511199000 01 1,20
010511919000 01 1,20
010511999000 01 1,20
010512009000 01 2,60
010519209000 01 2,60
emeuros/100unidades
020712109900 02 23,00
03 23,00
020712909190 02 23,00
03 23,00
020712909990 02 23,00
03 23,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Todos, com excepção dos Estados Unidos da América,
02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen, Líbano, Iraque e Irão,03 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão e
Ucrânia.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87
da Comissão, alterado.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.6.2000 L158/36
REGULAMENTO (CE) N.o1394/2000 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2000
que altera as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganizaçãocomumdemercadonosectordosovos(
1),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1516/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)As restituições aplicáveis à exportação no sector dos
ovos foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o1239/
/2000 da Comissão(3).
(2)Aaplicaçãodoscritériosreferidosnoartigo8.odoRegu-
lamento (CEE) n.o2771/75 aos dados dos quais a
Comissão tem conhecimento implica a alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnon.o1do
artigo1.odoRegulamento(CEE)n.o2771/75,fixadasnoanexo
doRegulamento(CE)n.o1239/2000sãoalteradasemconfor-
midade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.
(3) JO L 141 de 15.6.2000, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.6.2000 L158/37
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que altera as restituições à exportação no sector dos ovos
Códigodoproduto Destino(1) Montantedasrestituições
emEURpor100unidades
040700119000 02 2,60
040700199000 02 1,20
emEURpor100 kg
040700309000 03 11,00
04 5,50
05 13,50
040811809100 01 55,00
040819819100 01 25,00
040819899100 01 25,00
040891809100 01 41,00
040899809100 01 10,50
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 todos os destinos, com excepção da Suíça e da Estónia,
02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong e Rússia,04 todos os destinos, com excepção da Suíça e dos referidos em 03 e 05,05 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas e Egipto.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87
da Comissão alterado.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.6.2000 L156/36
REGULAMENTO (CE) N.o1381/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 2000
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),e,nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar
branco e para o açúcar em bruto foram fixadas peloRegulamento (CE) n.
o1302/2000 da Comissão(2).
(2)A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula-mento (CE) n.
o1302/2000, dados de que a Comissão
temconhecimento,conduzàalteraçãodasrestituiçõesàexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnaalíneaa)don.
o1doartigo1.odoRegulamento(CE)n.o2038/1999,tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o1302/2000, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 148 de 21.6.2000, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.6.2000 L156/37
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—EUR/100 kg—
170111909100 36,85 (1)
170111909910 36,38 (1)
170111909950 (2)
170112909100 36,85 (1)
170112909910 36,38 (1)
170112909950 (2)
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170191009000 0,4006
—EUR/100 kg—
170199109100 40,06
170199109910 41,85
170199109950 39,86
—EUR/1%desacarose×100 kg—
170199909100 0,4006
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92%. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92%, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/30
REGULAMENTO (CE) N.o1415/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2176/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitu-ição à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadas,segundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasde 23 a 29 de Junho de 2000, em 270,00 euros/t no âmbitodo concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2176/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/11
REGULAMENTO (CE) N.o1406/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos
Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordos Açores e da Madeira (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/1999 (2), e, nomeada-
mente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos
cerealíferos dos Açores e da Madeira foram fixados peloRegulamento (CEE) n.
o1833/92 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1123/2000 (4); antecedendo as alterações das cota-
ções e dos preços no sector dos cereais na parte euro-peia da Comunidade e no mercado mundial, é conveni-ente fixar de novo as ajudas ao abastecimento dos
Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo.
(2)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1833/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 28.
(4) JO L 127 de 27.5.2000, p. 29.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/12
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92, que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto
(código NC)Destino
Açores Madeira
Trigo mole (1001 90 99) 17,00 17,00
Cevada (1003 00 90) 17,00 17,00
Milho (1005 90 00) 62,00 62,00
Trigo duro (1001 10 00) 17,00 17,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/9
REGULAMENTO (CE) N.o1405/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1305/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 3.ο,
Considerando o seguinte:
(1) Os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos
cerealíferos das ilhas Canárias foram fixados pelo Regu-lamento (CEE) n.
o1832/92 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1124/2000 (4); antecedendo as alterações das cota-
ções e dos preços no sector dos cereais na parte euro-peia da Comunidade e no mercado mundial, é conveni-ente fixar de novo as ajudas ao abastecimento das ilhas
Canárias nos montantes referidos no anexo.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1832/92 alterado é substi-
tuído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 148 de 22.6.2000, p. 15.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 26.
(4) JO L 127 de 27.5.2000, p. 31.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/10
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92, que fixa os
montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(código NC)Montante da ajuda
Trigo mole (1001 90 99) 17,00
Cevada (1003 00 90) 17,00
Milho (1005 90 00) 62,00
Trigo duro (1001 10 00) 17,00
Aveia (1004 00 00) 48,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.7.2000 L161/34
REGULAMENTO (CE) N.o1419/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2180/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2180/1999 da Comissão(3),
foiabertoumconcursoparaadeterminaçãodarestitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95(5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaà
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestãolevaafixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacombasedaspropostasapresentadas,de23a29deJunhode2000, em 150,00 EUR/t no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2180/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.7.2000 L 161/41
REGULAMENTO (CE) N.o1425/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2000
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1040/2000 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão, que estabelece normas de execução do Regu-lamento (CE) n.
o1255/1999 do Conselho no referente a
medidas de intervenção no mercado da manteiga e danata (
3), fixou os critérios em cuja base são abertas ou
suspensas num Estado-Membro as compras de manteigapor concurso público.
(2) O Regulamento (CE) n.o1276/2000 da Comissão, que
suspende as compras de manteiga em determinadosEstados-Membros (
4), estabeleceu a lista dos Estados-
-Membros em que é suspensa a intervenção. Dos preçosde mercado comunicados pela França resulta que a inter-venção deve ser suspensa neste país e que é necessárioadaptar, em consequência, a lista dos Estados-Membros
estabelecida pelo Regulamento (CE) n.
o1276/2000.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o1d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, ficam
suspensas na Bélgica, no Luxemburgo, na Dinamarca, naAlemanha, na França, na Grécia, na Áustria, nos Países Baixos ena Suécia.
Artigo 2.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1276/2000.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(4) JO L 144 de 17.6.2000, p. 21.
Regulamento (CE) n.o 1374/2000 da Comissão

de 28 de Junho de 2000

relativo à prorrogação da data-limite das sementeiras de determinadas culturas arvenses em certas regiões efectuadas a título da campanha de 2000/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2704/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 prevê que, para terem direito ao pagamento por superfície no que respeita aos cereais, às culturas proteaginosas e às sementes de linho a título do sistema de apoio a determinadas culturas arvenses, os produtores devem ter procedido à sementeira, o mais tardar, até ao dia 31 de Maio anterior à respectiva colheita.

(2) Devido às condições climáticas especialmente rigorosas registadas este ano, não será possível respeitar, em todos os casos, as datas-limite de sementeira fixadas em vários Estados-Membros. Em consequência, é necessário prorrogar o prazo aplicável às sementeiras de cereais e/ou de culturas oleaginosas e/ou de sementes de linho efectuadas a título da campanha de 2000/2001, se for caso disso para determinadas regiões. Para tal, é conveniente, conforme permitido pelo décimo primeiro travessão do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, derrogar ao referido regulamento.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As datas-limite para as sementeiras efectuadas a título da campanha de 2000/2001 são fixadas no anexo no que respeita às culturas, Estados-Membros e regiões nele indicados.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 31 de Maio de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 12.

ANEXO

Data-limite das sementeiras efectuadas a título da campanha de 2000/2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>