Regulamento (CE) n.o 1243/2002 da Comissão

de 10 de Julho de 2002

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita à ajuda forfetária para as avelãs colhidas durante a campanha de 2001/2002

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 55.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para fazer face a uma conjuntura particularmente difícil no sector das avelãs, é concedida uma ajuda forfetária para a campanha de 2001/2002.

(2) Em conformidade com os objectivos da organização comum de mercado, essa ajuda é concedida às organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1363/95 da Comissão(4), ou ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2200/96. Para reforçar os resultados obtidos com as medidas específicas já aplicadas, esta ajuda apenas é concedida se as referidas organizações de produtores executarem em 2001 um plano de melhoramento da qualidade, na acepção do artigo 14.oD do Regulamento (CEE) n.o 1035/72, ou um programa operacional, na acepção do Regulamento (CE) n.o 2200/96.

(3) O início da campanha de comercialização deve ser alterado de modo a ter em conta a colheita efectiva de avelãs, sem todavia excluir da ajuda os produtos fornecidos pelos produtores que tenham aderido às organizações entre 1 e 31 de Agosto de 2001.

(4) Para garantir o pagamento eficiente da ajuda devida aos beneficiários, devem ser fixados prazos para a entrega dos pedidos por parte das organizações de produtores e para o pagamento da ajuda por parte das autoridades competentes.

(5) Uma vez que a ajuda é concedida aos produtores de avelãs, a organização de produtores deve pagar integralmente aos produtores o montante recebido, embora possa reter uma taxa de administração.

(6) Para garantir a eficácia do sistema de ajuda forfetária, é necessário determinar procedimentos de controlo e, em caso de pagamento indevido, sanções.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A ajuda forfetária, de 15 euros por 100 quilogramas, referida no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 é concedida às organizações de produtores que:

a) Tenham executado em 2001 um plano de melhoramento da qualidade e da comercialização na acepção da alínea d) do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1035/72, e não sejam elegíveis para uma prorrogação desse plano ao abrigo dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 545/2002, e/ou

b) Tenham sido reconhecidas ao abrigo do:

i) artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 e tenham executado um plano de acção em 2001, ou

ii) artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 e tenham executado um programa operacional em 2001.

2. Para beneficiar desta ajuda, as organizações de produtores devem ser reconhecidas a título da sua produção de avelãs.

Artigo 2.o

1. A ajuda referida no artigo 1.o é concedida em relação às avelãs com casca do código NC 0802 21 00, de qualidade sã, leal e comercializável, produzidas por membros da organização de produtores no decurso da campanha de 2001/2002, entregues à organização de produtores e por esta tomadas a cargo.

2. São considerados membros da organização de produtores os membros aderentes da organização de produtores no início da campanha de comercialização de 2001/2002 e os novos membros que tenham aderido à organização até 31 de Agosto de 2001.

3. A campanha de comercialização de 2001/2002 terá início em 1 de Agosto de 2001 e terminará em 31 de Julho de 2002.

Artigo 3.o

1. As organizações de produtores apresentarão às autoridades competentes um pedido de ajuda até ao dia 30 de Setembro de 2002 em relação às quantidades produzidas durante a campanha de 2001/2002, acompanhado dos documentos comprovativos.

2. Os Estados-Membros pagarão a ajuda à organização de produtores em 30 de Novembro de 2002, o mais tardar.

3. A ajuda recebida pela organização de produtores será integralmente paga aos produtores no prazo de 15 dias, em função das quantidades por estes entregues. No entanto, a organização de produtores pode reter, no máximo, 2 % do valor da ajuda para cobrir os custos de gestão directamente ligados a esta medida.

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros efectuarão, junto das organizações de produtores, controlos dos documentos comprovativos e controlos no local para se assegurarem de que as informações comunicadas são correctas.

2. Os dois controlos acima referidos incidirão em todas as organizações de produtores que tiverem apresentado um pedido de ajuda comunitária ao abrigo do presente regulamento. Os controlos devem incidir na contabilidade das organizações de produtores, bem como na situação das existências de avelãs. Os controlos podem ser realizados ao mesmo tempo que os já previstos nos Regulamentos (CEE) n.o 2159/89(5) e (CE) n.o 609/2001(6) ou ser combinados com estes últimos.

3. Os Estados-Membros garantirão o cumprimento das condições definidas nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, bem como a coerência das informações prestadas pela organização de produtores, aquando do pedido de ajuda, com os dados apresentados nos planos de melhoramento e/ou no programa operacional ou no plano de acção referido no n.o 1 do artigo 1.o

Artigo 5.o

1. O beneficiário de qualquer montante indevidamente pago reembolsará o dobro da ajuda indevidamente paga ou solicitada, aumentado de um juro calculado em função do prazo decorrido entre o pagamento da ajuda e o reembolso pelo beneficiário, especialmente se, em caso de controlo efectuado em conformidade com o artigo 4.o, se verificar que as quantidades realmente colhidas de avelãs, tal como definidas no n.o 1 do artigo 2.o:

a) São inferiores às indicadas no pedido de ajuda;

b) Incluem avelãs provenientes de produtores não elegíveis no âmbito do presente regulamento.

Contudo, a sanção referida no primeiro parágrafo não se aplica se o beneficiário apresentar à autoridade nacional competente prova bastante de que as irregularidades cometidas não resultam de um comportamento intencional da sua parte nem de uma negligência grave. Neste caso, o beneficiário deve apenas reembolsar o montante indevidamente pago, aumentado dos juros.

2. A taxa de juro será a aplicada pelo Instituto Monetário Europeu nas suas operações em euros, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, em vigor na data do pagamento indevido e acrescida de três pontos percentuais.

3. Sempre que a ajuda indevidamente paga ou solicitada referida no n.o 1 for superior a 20 % da ajuda devida, o beneficiário reembolsará a totalidade da ajuda comunitária que lhe tenha sido paga, acrescida dos juros referidos no n.o 1.

4. Os montantes recuperados e os juros são pagos ao organismo pagador competente e deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.

5. Em caso de declaração falsa prestada deliberadamente ou por negligência grave, a organização de produtores em causa é excluída do benefício da ajuda prevista no presente regulamento.

6. Os n.os 1 a 5 são aplicáveis sem prejuízo de outras sanções a adoptar em conformidade com o artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 279 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 1.

(3) JO L 118 de 20.5.1972, p. 1.

(4) JO L 132 de 16.6.1995, p. 1.

(5) JO L 207 de 19.7.1989, p. 19.

(6) JO L 90 de 30.3.2001, p. 4.