REGULAMENTO (CEE) No 745/92 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1992 relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o segundo trimestre de 1992 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) no 2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/90 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o, o no 2 do seu artigo 15o e o seu artigo 25o,

Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de importação aplicável aos vitelos machos destinados à engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, um balanço estimativo de 198 000 cabeças; que, por força do no 4, alínea a), do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 805/68, é necessário determinar a quantidade a importar por trimestre, bem como a taxa de redução do direito nivelador na importação destes animais;

Considerando que as regras de gestão deste regime especial foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 612/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1121/87 (4), e pelo Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91 (6);

Considerando que se verificou a necessidade de tomar em consideração as carências de abastecimento de determinadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos destinados à engorda; que estas carências se manifestam em Itália e na Grécia, e podem ser avaliadas, nestes Estados-membros, para o segundo trimestre de 1992, respectivamente, em 42 120 cabeças e em 6 435 cabeças;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3300/91 do Conselho (7) suspendeu as concessões comerciais no âmbito do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia; que, por conseguinte, convém, no que se refere à redução de 75 % do direito nivelador, excluir este país do benefício do presente regime, sem prejuízo de uma nova legislação adoptada à luz das decisões tomadas pelo Conselho, em 2 de Dezembro de 1991 e 3 de Fevereiro de 1992, a favor das repúblicas que contribuam para o progresso da paz na Jugoslávia;

Considerando que, nos termos da carta no 2 anexa ao Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado, é conveniente conceder à República Federativa Checa e Eslovaca o benefício do presente regime;

Considerando que as carências de abastecimento em vitelos destinados à engorda justificam, para o segundo trimestre de 1992 uma taxa de redução do direito nivelador mais elevada para os animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Hungria, da Polónia ou da República Federativa Checa e Eslovaca;

Considerando que é conveniente repartir as quantidades disponíveis entre os operadores tradicionais deste contingente e os outros requerentes interessados;

Considerando que, a fim de simplificar o procedimento de atribuição das quantidades disponíveis, é conveniente prever uma derrogação ao disposto no Regulamento (CEE) no 2377/80; que, no que se refere aos operadores tradicionais, é conveniente atribuir directamente as quantidades disponíveis proporcionalmente às quantidades importadas durante os três últimos anos; que, no que se refere aos outros requerentes, é conveniente atribuir directamente as quantidades disponíveis proporcionalmente às quantidades pedidas;

Considerando que, no que diz respeito aos outros requerentes, é necessário limitar a quantidade máxima sobre a qual pode incidir um pedido de certificado de importação, a fim de possibilitar uma repartição mais equitativa das quantidades disponíveis; que, por razões económicas, é necessário estabelecer uma quantidade mínima que os pedidos em causa devem respeitar;

Considerando que, a fim de permitir uma importação regular, é conveniente prorrogar o prazo de validade dos certificados referidos na alínea b) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2377/80;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1992, a quantidade máxima referida no no 4, alínea a), do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 805/68 é fixada em 48 555 cabeças de vitelos machos, destinados à engorda, dos quais:

a) 6 315 com um peso vivo, por cabeça, inferior ou igual a 300 quilogramas e com um direito nivelador reduzido de 65 % e

b) 42 240 com um peso vivo, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Hungria, Polónia, ou da República Federativa Checa e Eslovaca e com um direito nivelador reduzido de 75 %.

2. As reduções referidas no no 1 aplicam-se ao direito nivelador aplicável à data da admissão da declaração de colocação em livre prática.

3. As quantidades referidas no no 1 são repartidas do seguinte modo:

Itália Grécia a) 6 315 cabeças 5 480 835 b) 42 240 cabeças 36 640 5 600

4. O pedido de certificado e o certificado, em derrogação do no 1, alínea c), do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2377/80, referir-se-ao:

- quer a vitelos com um peso por cabeça até 300 quilogramas,

- quer a vitelos com um peso por cabeça entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Hungria, da Polónia ou da República Federativa Checa e Eslovaca.

Neste último caso do pedido de certificado e do certificado constarão nas casas 7 e 8 uma das seguintes menções:

- Hungría y/o Polonia y/o República Federativa Checa y Eslovaca

- Ungarn og/eller Polen og/eller Den Tjekkiske og Slovakiske Foederative Republik

- Ungarn und/oder Polen und/oder Tschechische und Slowakische Foederative Republik

- Oyngaria i/kai Polonia, i/kai Tsechiki kai Slovakiki Omospondiaki Dimokratia

- Hungary and/or Poland and/or Czech and Slovak Federal Republic

- Hongrie et/ou Pologne et/ou République fédérative tchèque et slovaque

- Ungheria e/o Polonia e/o Repubblica federativa ceca e slovacca

- Hongarije en/of Polen en/of Tsjechische en Slowaakse Federatieve Republiek

- Hungria e/ou Polónia e/ou República Federativa Checa e Eslovaca.

O certificado obriga a importar de um ou de vários dos países indicados.

5. No âmbito da comunicação referida no no 4, alínea a), do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2377/80, os Estados-membros especificarão as categorias de peso em vivo, bem como a origem dos produtos no caso referido no no 4, primeiro parágrafo, segundo travessão.

6. Dentro das quantidades reservadas à Itália e à Grécia para cada categoria e em derrogação ao disposto no no 6, alínea a), do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2377/80:

a) 90% podem ser directamente entregues aos requerentes que apresentem a prova de terem importado animais beneficiando do regime em questão durante os três últimos anos civis. A repartição é efectuada proporcionalmente às importações dos três anos considerados;

b) 10 % podem ser directamente entregues aos outros requerentes.

7. A prova referida no no 6 é fornecida através do documento aduaneiro de colocação em livre prática.

8. Os certificados de importação só são emitidos para uma quantidade igual ou superior a 10 cabeças.

Artigo 2o

1. No que diz respeito às quantidades referidas no no 6, alínea b), do artigo 1o, o pedido de certificado de importação:

- deve incidir sobre uma quantidade igual ou superior a 50 cabeças

e

- não deve incidir sobre uma quantidade superior a 10 % da quantidade disponível, a menos que esses 10 % correspondam a uma quantidade inferior a 50 cabeças; neste último caso, a quantidade máxima ascende igualmente a 50 cabeças.

2. Caso um pedido de certificado de importação incida sobre uma quantidade superior à prevista no presente regulamento, só será tido em conta até ao limite dessa quantidade.

3. A repartição é efectuada proporcionalmente as quantidades pedidas. Se, devido às quantidades pedidas, a redução proporcional der origem a quantidades inferiores, por certificado, a dez cabeças, os Estados-membros atribuirão, por sorteio, certificados relativos a 10 cabeças.

Artigo 3o

No que se refere às quantidades importadas nos termos do no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (8), será cobrada a totalidade do direito nivelador em relação às quantidades que excedam as indicadas no certificado de importação.

Artigo 4o

Nos termos do no 3 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2377/80, todos os pedidos provenientes do mesmo interessado que se referirem à mesma taxa de redução do direito nivelador serão considerados como um pedido único.

Artigo 5o

O mais tardar três semanas após a importação dos animais referidos no presente regulamento, o importador informará as autoridades competentes que emitiram os certificados de importação do número e da origem dos animais importados. Essas autoridades transmitirão, no início de cada mês, essas informações à Comissão.

Artigo 6o

Em derrogação da alinea b) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2377/80, o período de eficácia dos certificados emitidos a título do presente regulamento é de quatro meses a partir da data da sua emissão efectiva.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 77 de 25. 3. 1977, p. 18. (4) JO no L 109 de 24. 4. 1987, p. 12. (5) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (6) JO no L 83 de 3. 4. 1991, p. 6. (7) JO no L 315 de 15. 11. 1991, p. 1. (8) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.