REGULAMENTO (CE) Nº 308/97 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o papel fundamental das populações rurais, sobretudo dos silvicultores e dos ganadeiros, principais possuidores do património florestal europeu, e muito especialmente das suas organizações profissionais, na definição de planos regionais de defesa contra incêndios, na prática de uma silvicultura preventiva e nas medidas de primeira intervenção, bem como a necessidade de criar condições para a efectiva participação destes agentes na protecção das florestas europeias contra este factor abiótico;

Considerando que o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (4), termina em 31 de Dezembro de 1996;

Considerando que as florestas desempenham um papel essencial na preservação dos equilíbrios ecológicos fundamentais, nomeadamente no que se refere ao solo, à água, ao clima, à fauna e à flora; que esses equilíbrios ecológicos são indispensáveis para uma agricultura sustentável e para a gestão do espaço rural;

Considerando que a conservação do património florestal reflecte preocupações económicas, ecológicas e sociais e contribui, nomeadamente, para manter a situação social das pessoas que trabalham na agricultura e nas zonas rurais;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros atribuem especial importância à protecção do seu património florestal e que assumiram, para esse efeito, compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável das florestas e de protecção dos maciços florestais, nomeadamente na Conferência mundial das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, e nas conferências ministeriais pan-europeias sobre a protecção das florestas na Europa, realizadas em Estrasburgo, em 1990, e em Helsínquia, em 1993; que a acção prevista no Regulamento (CEE) nº 2158/92 contribui para a concretização desses compromissos;

Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 2158/92, 60 milhões de hectares de floresta, que correspondem a cerca de metade da floresta europeia, foram classificados como zonas de risco de incêndio;

Considerando que os fogos continuam a constituir um factor limitativo do desenvolvimento sustentável das florestas nas zonas de risco de incêndio e a diminuir desse modo a contribuição das florestas para o desenvolvimento de uma agricultura sustentável e para a gestão do espaço rural;

Considerando, por conseguinte, que a protecção das florestas contra os incêndios contribui directamente para cumprir os objectivos do nº 1, alínea b), do artigo 39º do Tratado;

Considerando que o sistema comunitário de informação sobre incêndios florestais, estabelecido em execução do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2158/92, permitiu elaborar uma cooperação comunitária no domínio dos incêndios florestais; que o desenvolvimento desse sistema permitirá dispor de um instrumento eficaz para melhor avaliar as acções de protecção das florestas contra os incêndios e analisar as causas destes;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente prosseguir a acção prevista no Regulamento (CEE) nº 2158/92, nomeadamente para reforçar a coerência das medidas florestais financiadas em zonas de risco de incêndio, aprofundar a luta contra as causas dos incêndios e melhorar os sistemas de prevenção e vigilância e prolongar por cinco anos o período de aplicação da acção, aumentando-o assim para dez anos, a contar de 1 de Janeiro de 1992;

Considerando que é inserido no presente regulamento um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, para a totalidade do período de vigência do presente programa, sem que tal afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2158/92 deve, por conseguinte, ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2158/92 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A acção tem uma duração prevista de dez anos, com início em 1 de Janeiro de 1992.

2. O montante de referência financeira para a execução da acção é de 70 milhões de ecus para o período de 1997 a 2001.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº C 268 de 14. 9. 1996, p. 8.

(2) JO nº C 33 de 3. 2. 1997.

(3) Parecer emitido em 27 de Novembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 3.