DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1995 que altera a Decisão 94/724/CE relativa à derrogação da noção de « produtos originários » para ter em conta a situação especial de Montserrat relativamente a conexões e elementos de contacto para fios e cabos do código NC 8536 90 10 (95/375/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 8 do artigo 30º do seu anexo II,

Considerando que o artigo 30º do anexo II da Decisão 91/482/CEE, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, prevê a possibilidade de serem adoptadas derrogações em relação às regras de origem, sempre que o desenvolvimento de indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias num país ou território o justifiquem;

Considerando que o Governo de Montserrat apresentou um pedido tendo em vista obter uma alteração da Decisão 94/724/CE da Comissão (2);

Considerando que o Governo de Montserrat apresenta como fundamento para o seu pedido o aumento das capacidades de produção e o facto de as actuais fontes de abastecimento comunitárias serem insuficientes;

Considerando as perspectivas de aumento das referidas fontes comunitárias nos próximos quatro anos e que o aumento solicitado é significativo, correspondendo a uma quantidade 50 vezes superior à da derrogação inicial, é conveniente que a derrogação seja concedida por um período limitado;

Considerando que a alteração solicitada é justificada, parcialmente, nos termos das disposições pertinentes do artigo 30º do anexo II da Decisão 91/482/CEE, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento da indústria em questão em Montserrat, e tendo em conta a inexistência de prejuízos causados às indústrias comunitárias, contanto que sejam respeitadas determinadas condições no que se refere às quantidades e à duração;

Considerando que um aumento único da derrogação de 21 000 para 35 000 quilogramas, para o período de 1 de Novembro de 1994 a 31 de Outubro de 1995, não pode causar prejuízos graves às indústrias estabelecidas na Comunidade;

Considerando que, em conformidade com o nº 8 do artigo 30º do anexo II da Decisão 91/482/CEE, o procedimento previsto pela Decisão 90/523/CEE do Conselho, de 8 de Outubro de 1990, relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE (3), se aplica mutatis mutandis aos países e territórios ultramarinos; que, por conseguinte, foi apresentado ao Comité do Código Aduaneiro, secção da origem, um projecto de medidas a adoptar e que o comité se pronunciou favoravelmente sobre a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 2º da Decisão 94/724/CE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º A derrogação prevista no artigo 1º aplicar-se-á a uma quantidade exportada de Montserrat para a Comunidade de:

- 35 000 quilogramas, durante o período de 1 de Novembro de 1994 a 31 de Outubro de 1995,

- 21 000 quilogramas, anual durante o período de 1 de Novembro de 1995 a 31 de Outubro de 1999. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1995.

Pela Comissão João DE DEUS PINHEIRO Membro da Comissão