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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Abril de 1988

relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de rolamentos de esferas originárias de Singapura [NMB (Deutschland) GmbH]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/328/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando o seguinte:

A. Processo

(1) Em 19 de Julho de 1984, pelo Regulamento (CEE) nº 2089/84 (3) do Conselho, foi instituído um direito anti-dumping definitivo de 33,89 % sobre as importações de certos rolamentos de esferas produzidos e exportados pelo grupo de empresas Minebea e originários de Singapura.

(2) Em 1985 e 1986, a NMB (Deutschland) GmbH, Neu Isenburg, uma filial inteiramente pertencente à sociedade-mãe japonesa do grupo Minebea solicitou, nos devidos termos, a restituição dos direitos anti-dumping num montante total de . . . marcos alemães (4) cobrados sobre as importações dos rolamentos de esferas durante os dois anos em questão. Este montante representa uma parte dos direitos anti-dumping pagos, não tendo sido solicitado o reembolso do remanescente.

(3) Na sequência dos pedidos apresentados pelo requerente, a Comissão solicitou informações adicionais relativas a certos custos, preços, condições comerciais e actividades comerciais do Grupo Minebea fora de Singapura, nos termos do aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti-dumping (5) (em seguida denominado « aviso »). O requerente satisfez todos os pedidos de informações adicionais, a contento da Comissão. Subsequentemente, o requerente foi informado dos resultados preliminares desse exame, tendo-lhe sido concedida a possibilidade de apresentar as suas observações. O requerente apresentou observações que foram tomadas em consideração na elaboração da presente decisão.

(4) A Comissão informou os Estados-membros e deu o seu parecer sobre a questão. Nenhum Estado-membro discordou deste parecer.

B. Argumentação do requerente

(5) O requerente baseou o seu pedido na alegação de que, relativamente a certas vendas na Comunidade, os preços de exportação eram de tal ordem que ou não existia dumping ou esse dumping se verificava a um nível mais baixo que o nível do direito definitivo de 33,89 %.

C. Admissibilidade

(6) Os pedidos foram considerados dado que foram apresentados em conformidade com a legislação anti-dumping comunitária especialmente no que respeita a prazos.

D. Apreciação do pedido

(7) Os pedidos apenas parcialmente são fundados. Nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, os direitos anti-dumping pagos por um importador ser-lhe-ão reembolsados quando esse importador provar que o direito cobrado excede a margem de dumping efectiva, tendo em conta a aplicação de qualquer média ponderada. Nos termos do nº 1 do artigo 16º e da Parte II do aviso, o requerente provou que o direito cobrado excedia a margem de dumping efectiva em montantes que variavam de acordo com a remessa e o tipo de rolamento, em parte devido ao facto de se ter verificado uma diminuição do valor normal. Nessa medida os pedidos eram fundados e o requerente concorda com os cálculos da Comissão. O montante a ser reembolsado é de . . . marcos alemães.

(8) Todavia, o requerente solicita o reembolso de um montante adicional. Na determinação deste montante adicional, o requerente concorda com a Comissão no sentido de que para calcular a margem de dumping para determinar se o nível do direito lhe é superior, os preços de exportação terão de ser calculados em conformidade com o nº 8, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. O nº 8, alínea b), do artigo 2º estabelece que o preço de exportação pode ser calculado com

base no preço a que o produto importado é revendido pela primeira vez a um comprador independente e que devem fazer-se ajustamentos tendo em conta todas as despesas efectuadas pelo referido importador entre a importação e a revenda, incluindo os direitos aduaneiros, todos os direitos anti-dumping e outras imposições, bem como uma margem de lucro razoável.

Todavia, o requerente mantém que o direito anti-dumping não deveria ser deduzido na determinação do preço de exportação calculado, de que resultaria uma margem de dumping mais baixa para o cálculo da restituição e, consequentemente, um montante mais elevado a ser reembolsado.

O requerente justifica o seu pedido alegando que, com a posição adoptada pela Comissão, as importações efectuadas por importadores independentes são tratadas de forma diferente das importações efectuadas por importadores associados.

A Comissão analisou este argumento que considerou inaceitável.

A Comissão é de opinião que o conteúdo do nº 8, alínea b), do artigo 2º é claro: todos os direitos, incluindo os direitos anti-dumping devem ser deduzidos do preço de revenda. Por conseguinte, a responder favoravelmente ao pedido do requerente, a Comissão violaria o disposto no nº 8, alínea b), do artigo 2º e no nº 2, alíneas b) e c), da Parte II do aviso. O Regulamento (CEE) nº 2176/84 estabelece diferentes regras para o cálculo do preço de exportação em diferentes situações, consoante a existência ou a inexistência de uma ligação entre o importador e o exportador. Esta disposição não pode ser considerada discriminatória.

O segundo argumento essencial do requerente, que vendeu numa base de pagamento de direitos, é que um simples aumento do seu preço de revenda na Comunidade num montante equivalente ao montante do direito não o colocaria em condições de solicitar uma restituição. A Comissão faz notar que, se o requerente tivesse efectuado as suas vendas numa base de não pagamento de direitos, um único aumento seria suficiente para permitir solicitar uma restituição.

Mesmo que, tal como no caso do requerente, o produto importado tenha sido vendido na Comunidade numa base de pagamento de direitos, apenas é necessário um aumento no preço de venda num montante equivalente ao montante do direito, desde que a Comissão considere que dadas as circunstâncias específicas do caso considerado esse aumento do preço pago pelo comprador independente elimina ou reduz a margem de dumping e não representa apenas o direito anti-dumping que o importador poderia transferir para o seu cliente caso obtivesse um reembolso. Verificar-se-ia esta situação se, por exemplo, as despesas efectuadas entre a importação e a revenda pela NMB ou o valor normal da Minebea tivessem sofrido uma redução após o período de inquérito inicial. Além disso, outras alterações das circunstâncias poderiam tornar necessária a aplicação de diferentes métodos de ajustamento ou de cálculo que poderiam conduzir ao mesmo resultado, isto é, a eliminação ou redução da margem de dumping mediante um único aumento de preço. No presente caso não existe qualquer prova de que essas condições se encontrem preenchidas.

Pelas razões apresentadas, o pedido do requerente no sentido da restituição de um montante adicional deve ser rejeitado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os pedidos de restituição apresentados pela NMB (Deutschland) GmbH, Neu Isenburg, relativamente aos anos de 1985 e 1986 são aceites num montante de . . . marcos alemães e rejeitados quanto ao remanescente.

Artigo 2º

O montante estabelecido no artigo 1º será reembolsado pelas Autoridades da República Federal Alemã.

Artigo 3º

A República Federal Alemã e a NMB (Deutschland) GmbH, Neu Isenburg, República Federal Alemã, são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.

(3) JO nº L 193 de 21. 7. 1984, p. 1.

(4) Na versão publicada da decisão, foram omitidos alguns valores nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 relativo à não divulgação de segredos de negócios.

(5) JO nº C 266 de 22. 10. 1986, p. 2.