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REGULAMENTO (CEE) No 2882/83 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1983 relativo à classificação de mercadorias na subposição 97.04 C da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, devem ser adoptadas disposições em relação à classificação pautal de jogos electrónicos constituídos por uma caixa de matéria plástica e metal (dimensões 110 × 73,5 × 8 milímetros) com visor de cristais líquidos, e contendo um circuito integrado monolítico programado para as funções jogo (com visualização dos pontos marcados), relógio, campainhas e calculadora;

Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 604/83 do Conselho (3), se refere, na posição 97.03 da pauta aduaneira comum, aos brinquedos (entre outros) e, na posição 97.07, aos artefactos para jogos (entre outros); que estas duas posições entram em consideração para a classificação das mercadorias acima mencionadas;

Considerando que, pela sua concepção e utilização, estas mercadorias apresentam o carácter essencial dum jogo electrónico;

Considerando que estes jogos, permitindo a visualização no visor dos pontos marcados, são concebidos para a competição entre diferentes jogadores; que devem, por isso, ser considerados como artefactos para jogos e classificados na subposição 97.04 C da pauta aduaneira comum;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os jogos electrónicos constituídos por uma caixa de matéria plástica e metal (dimensões 110 × 73,5 × 8 milímetros) com visor de cristais líquidos, e contendo um circuito integrado monolítico programado para as funções jogo (com visualização dos pontos marcados), relógio, campainhas e calculadora devem ser objecto de classificação, na pauta aduaneira comum, na subposição:

97.04 Artefactos para jogos (compreendendo os jogos mecânicos para recintos públicos, o ténis de mesa, os bilhares e as mesas especiais para jogos de casino):

C. Outros

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Outubro de 1983.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 72 de 18. 3. 1983, p. 3.
70 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.10
383R2993
27.10.83 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L295/9
REGULAMENTO (CEE)N?2993/83DOCONSELHO
de24deOutubrode1983
quealteradenovoosartigos6?e17?doProtocolorelativoadefiniçãodanoçãodeprodutos
originárioseaosmétodosdecooperaçãoadministrativa doAcordodeCooperaçãoentreaComu
nidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto
OCONSELHO DASCOMUNIDADES ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,tes,válidosem1deOutubrode1980;quedamudança
automáticadadatadebaseresultaria,aquandodacon­
versãonasmoedasnacionaisconsideradas ,umaredu­
çãodoslimitesefectivosnoquerespeitaàsprovas
documentaissimplificadas ;que,paraevitarumtal
resultado,convémaumentaroslimitesexpressosem
ECUs,TendoemcontaapropostadaComissão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.Considerando queoacordodeCooperaçãoentrea
Comunidade EconómicaEuropeiaeaRepública
ÁrabedoEgipto(')foiassinadoem18deJaneirode
1977eentrouemvigorem1deNovembrode1978;
Considerando queoartigo6?doProtocolorelativoà
definiçãodanoçãodeprodutosoriginárioseaosméto­
dosdecooperaçãoadministrativa doreferidoAcordo
(aseguirdesignadopor«Protocolo»),alteradopela
Decisãon?1/81(2)doConselhodeCooperação ,prevê
que,aquandodamudançaautomáticadadatadebase
dosmontantesexpressosemECUs,aComunidade
podeintroduzirmontantesrevistos,quandotalfor
necessário ;
Considerando queosmontantesexpressosemECUs
emcertasmoedasnacionais,válidosem1deOutubro
de1982,eraminferioresaosmontantescorrespondenOProtocoloéalteradocomosegue:
1)Non?1,segundoparágrafo,doartigo6?,aexpres­
são«1620ECUs»ésubstituídapor«2000ECUs»;
2)Non?2doartigo17?,aexpressão«105ECUs»é
substituídapor«140ECUs»eaexpressão«325
ECUs»por«400ECUs».
Artigo2o.
Opresenteregulamento entraemvigorem1de
Novembrode1983.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem24deOutubrode1983.
PeloConselho
OPresidente
G.ARSENIS
(')JOn°.1L266de27.9.1978,p.2.
OJOn°L357de12.12.1981,p.4.
REGULAMENTO (CEE) No 3110/83 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2118/74 que fixa as regras de aplicação do sistema de preços de referência no sector das frutas e dos produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2004/83 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 27o,

Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2118/74 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3011/81 (4), enumera os mercados de importação representativos onde devem ser recolhidas as cotações dos produtos importados;

Considerando que o mercado de Dusseldórfia já não se reveste, em relação à República Federal da Alemanha, da importância que representava quando foi designado e que os restantes mercados podem ser considerados representativos em relação ao conjunto dos produtos importados nesse Estado-membro; que convém, em consequência, suprimir o mercado de Dusseldórfia da lista dos mercados representativos;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2118/74 suprime-se a menção «Dusseldórfia».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Novembro de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 198 de 21. 7. 1983, p. 2.(3) JO no L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.(4) JO no L 301 de 22. 10. 1981, p. 18.
REGULAMENTO (CEE) No 3141/83 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 467/77 relativo ao método e à taxa de juro a aplicar para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenamentos e escoamentos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (2), nomeadamente, o no 2 d seu artigo 3o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais de financiamento das intervenções do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1550/83 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que a taxa de juro actualmente válida foi fixada em 9 % para 1983 pelo Regulamento (CEE) no 2723/82 (5);

Considerando que, para continuar a ser assegurado, nas condições apropriadas o cumprimento do orçamento comunitário para 1983, é conveniente nas circunstâncias actuais, reduzir a taxa de juro para 8 %, relativamente aos últimos dois meses do exercício, tendo em conta a flexibilade que os mercados de capitais dos Estados-membros, têm vindo a demonstrar desde há algum tempo;

Considerando que o Comité do Fundo não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A última frase do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 467/67 (6), passa a ter a seguinte redacção:

«Para o período de 1 de Janeiro de 1981 a 31 de Outubro de 1983, a taxa de juro é de 9 %.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(2) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.(3) JO no L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.(4) JO no L 158 de 16. 6. 1983, p. 9.(5) JO no L 289 de 13. 10. 1982, p. 10.(6) JO no L 62 de 8. 3. 1977, p. 9.
REGULAMENTO (CEE) No 3250/83 DO COMISSÃO de 17 de Novembro de 1983 relativo aos ajustamentos das normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou congelados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que foram fixadas normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados pelo Regulamento (CEE) no 103/76 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3166/82 (3);

Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3796/81 se deve proceder aos ajustamentos das referidas normas para ter em conta a evolução das condições de produção e de venda; que foram verificadas alterações nestas condições da produção e de venda para às arincas e aos badejos; que convém, portanto, ajustar a tabela de calibragem deste produto;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A parte do Anexo B do Regulamento (CEE) no 103/76 relativo às arincas e aos badejos passa a ter a seguinte redacção:

«

"" ID="1">Tamanho 1> ID="2">1 e mais> ID="3">0,5 e mais"> ID="1">Tamanho 2> ID="2">de 0,57 a 1 exclusive> ID="3">de 0,35 a 0,5 exclusive"> ID="1">Tamanho 3> ID="2">de 0,3 a 0,57 exclusive> ID="3">de 0,25 a 0,35 exclusive"> ID="1">Tamanho 4> ID="2">de 0,17 a 0,3 exclusive> ID="3">de 0,11 a 0,25 exclusive">

»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Novembro de 1983.

Pela Comissão

Giorgios CONTOGEORGIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.(2) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 29.(3) JO no L 332 de 27. 11. 1982, p. 4.
172 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
383R3509
14.12.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L351/7
REGULAMENTO (CEE)N?3509/83DACOMISSÃO
de12deDezembrode1983
queprorrogaoRegulamento (CEE)n?1888/83quesubmeteaumregimedevigilância
comunitáriaasimportaçõesdecertosprodutostêxteisorigináriosdaArgentina
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando que,pelosRegulamentos (CEE)n?3605/
/82(2)e(CEE)n?1888/83(3)daComissão,foiinstituído
umregimedevigilânciacomunitáriadasimportaçõesde
certosprodutostêxteisorigináriosdaArgentina;
Considerando quepersistemosmotivosquejustificarama
instauraçãodesteregimedevigilânciaequeconvém
mantê-loemvigor,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?288/82do
Conselho,de5deFevereirode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações (1)e,nomeadamente ,o
seuartigo10?,
ApósconsultadoComitéConsultivocriadopeloreferido
regulamento ,
Considerando queasimportaçõescomunitáriasdeprodu­
tostêxteisorigináriosdaArgentinaedeumgrandenúmero
deoutrospaísesfornecedores ,cujasituaçãoésemelhanteà
daArgentina,foramsubmetidasaumregimeespecialde
importação,nostermosdosacordosbilateraiscujavigência
terminouem31deDezembrode1982;queessesacordos
previam,nomeadamente ,disposiçõesquepermitiamlimi­
tarecontrolarasimportaçõesdosprodutosemcausa;
Considerando queaComunidadenegocioucomosoutros
paísesfornecedoresnovosacordosbilaterais,nostermos
dosquaisasimportaçõesdeprodutostêxteissãosubmeti­
dasaumregimeespecialsemelhantedesde1deJaneirode
1983;
Considerando quenãoexistequalqueracordodestetipo
comaArgentina;queasimportaçõesdestesprodutosnão
seencontramsubmetidasaregrascomunseespecíficas
desde1deJaneirode1983;Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1888/83éprorrogadoaté31de
Dezembrode1984.
Artigo29
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1984eéaplicávelaté31deDezembrode1984.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem12deDezembrode1983.
PelaComissão
WilhelmHAFERKAMP
Vice-Presidente
(2)JOn?L376de31.12.1982,p.36.
(')JOn?L35de9.2.1982,p.1. (3)JOn?L187de12.7.1983,p.31.
REGULAMENTO (CEE) No 3502/83 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1983 que rectifica as versões nas línguas dinamarquesa, alemã e italiana do Regulamento (CEE) no 1108/82 que estabelece os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1595/83 (2) e, nomeadamente, o no 2, alínea a), do seu artigo 63o,

Considerando que os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho foram estabelecidos pelo Regulamento (CEE) no 1108/82 da Comissão (3); que, a fim de assegurar a aplicação uniforme desse regulamento na Comunidade há que rectificar um erro material presente em algumas versões linguísticas;

Considerando que as medidas previstas neste regulamento estão em conformidade com o parecer do Conselho de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Nas versões nas línguas dinamarquesa, alemã e italiana o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1108/82 passa a ter as seguintes redacções:

«2. Paa de omraader, hvor der fastsaettes referencemetoder og saedvanligt anvendte metoder, har de resultater, der opnaas ved anvendelsen of referencemetoderne, forrang.»

«2. Auf den Gebieten, fuer welche Referenzmethoden und gebraeuchliche Methoden festgesetzt werden, haben die mit den Referenzmethoden gewonnenen Ergebnisse Vorrang.»

«2. Per le materie per le quali sono fissati metodi di riferimento e metodi usuali, prevalgono i risultati ottenuti applicando i metodi di riferimento.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 48.(3) JO no L 133 de 14. 8. 1982, p. 1.
03/Fasc.29 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 285
384R0314
8.2.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L36/13
REGULAMENTO (CEE)N?314/84DACOMISSÃO
de1deFevereirode1984
quealterapelaquartavezoRegulamento (CEE)n?2657/80relativoàdeterminaçãodospreços
dascarcaçasdeovinosfrescasourefrigeradasverificadosnosmercadosrepresentativos da
ComunidadeeaospreçosdecertasoutrasqualidadesdecarcaçasdeovinosnaComunidade
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGes­
tãodosOvinoseCaprinos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
ALetraGdoAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?
2657/80éalteradadoseguintemodo:
Noponto1,osmercadosrepresentativos eoscoeficien­
tesdeponderaçãoexistentessãosubstituídospelosmer­
cadosrepresentativos ecoeficientesseguintes:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1195/82(2)e,nomea­
damenteoseuArtigo4?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2657/80da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento n?1266/83(4),prevêqueopreço
verificadonoounosmercadosrepresentativos decada
Estado-membro sejaestabelecidomedianteoempregode
coeficientesdeponderaçãoquereflictamaimportância
decadacategoriaemrelaçãoàsquantidadesintroduzi­
dasemcadamercado;
Considerando que,naIrlanda,omercadorepresentativo
deDublinencerrouassuasportas;quegrandepartedos
borregosatéentãocomercializados emDublinosão
agoraemCarlow;queovolumedastransacçõesregista­
dasnesteúltimocentrolevaaquesejareconhecido
comomercadorepresentativo ;quetaldevedarorigema
umaalteraçãodoscoeficientesdeponderaçãoqueexpri­
memaimportânciarelativadosdiferentesmercados
representativos ;Athleague :
Ballyhaunis :
Carlow:
Waterford :15,4%
42,8%
9,5%
32,3%
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde6de
Fevereirode1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem1deFevereirode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?L183de16.7.1980,p.1.
OJOn?L140de20.5.1982,p.22.
C)JOn?L276de26.10.1980,p.1.
(4)JOn?L133de21.5.1983,p.58.
REGULAMENTO (CEE) No 711/84 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 262/79 relativo à venda a preço reduzido da manteiga destinada à fabricação de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentaires

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no do seu artigo 6o,

Considerando que o no 3 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 262/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 430/84 (4), prevê que, se a quantidade de manteiga disponível no entreposto for inferior à indicada na oferta, a adjudicação será atribuída, unicamente, para a quantidade disponível; que, a fim de permitir ao concorrente obter a totalidade da quantidade de manteiga indicada na oferta, convém prever a possibilidade, para o organismo de intervenção, de acordo com o concorrente, de designar outros entrepostos até ser atingida a quantidade pedida; que convém em consequência adaptar o referido artigo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 3, do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 262/79 é aditado o parágrafo seguinte:

«Todavia, em derrogação do disposto no no 2, do artigo 14o, o organismo de intervenção pode, de acordo com o concorrente, designar outros entrepostos até ser atingida a quantidade referida na oferta.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Março de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.(4) JO no L 51 de 22. 2. 1984, p. 6.
REGULAMENTO (CEE) No 1101/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 136/66 no que se refere à produção de sementes de girassol

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, ao longo dos últimos anos, a produção de sementes de girassol na Comunidade se desenvolveu a uma taxa de crescimento excepcionalmente elevada, contribuindo assim para o aumento rápido das despesas para este produto;

Considerando que um desenvolvimento mais moderado e regular da produção das referidas sementes parece oportuno; que, para atingir este objectivo, há que instaurar um regime limiar de garantia para as sementes de girassol, prevendo uma certa diminuição da garantia dos preços aos produtores logo que a produção efectiva ultrapasse este limiar; que, por consequência, há que completar nesse sentido o artigo 24o A do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1097/84 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 24o A do Regulamento no 136/66/CEE é alterado do seguinto modo

1. O no 1 é completado pelo parágrafo seguinte:

«O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento referido no primeiro parágrafo, fixará todos os anos, e pela primeira vez para a campanha de comercialização de 1984/1985, um limiar de garantia para as sementes de girassol na Comunidade.»

2. O no 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Os limiares de garantia para as sementes de colza, de nabita e de girassol são determinados tendo em conta a produção durante um período de referência e da evolução previsível da procura.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

(1) JO no C 301 de 8. 11. 1983, p. 5.(2) JO no C 77 de 19. 3. 1984, p. 146.(3) JO no C 103 de 16. 4. 1984, p. 35.(4) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(5) JO no L 113 de 28. 4. 1984, p. 1.