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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Março de 1990

relativa à importação pelos Estados-membros de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de produtos à base dessas carnes provenientes da Áustria

(90/90/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a Áustria consta da lista de países terceiros, estatuída pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/8/CEE da Comissão (4), dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas;

Considerando que se declararam na Áustria surtos de peste suína clássica;

Considerando que as autoridades competentes da Áustria estão a adoptar medidas de polícia sanitária;

Considerando que devem ser suspensas as importações de animais vivos da espécie suína, de carnes frescas e de determinados produtos à base de carnes provenientes desses animais;

Considerando que é conveniente reexaminar e eventualmente modificar esta decisão tendo em conta a evolução da situação no que diz respeito a esta doença;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As importações nos Estados-membros provenientes da Áustria de animais vivos da espécie suína, de carnes frescas desses animais, assim como de produtos à base dessas carnes, outras que não as submetidas a um dos seguintes tratamentos:

a) Um tratamento pelo calor em recipiente hermético, cujo valor Fc é igual ou superior a 3,00;

b) Um tratamento pelo calor diferente do referido na alínea a), mas tendo elevado a temperatura no interior do corpo, pelo menos, a 70°C;

c) Um tratamento constituído por uma fermentação natural e uma maturação de, pelo menos, nove meses, para os fiambres desossados com um peso, pelo menos, igual a 5,5 quilogramas e que apresentem as seguintes características:

- aW igual ou inferior a 0,93,

- pH igual ou inferior a 6,

são suspensas.

Artigo 2º

São destinatários da presente decisão os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Março de 1990

que autoriza a República Portuguesa a prorrogar até 8 de Abril de 1991 o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul

(90/149/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 354º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor nesse dia por um período inicial de dez anos; que esse acordo se mantém posteriormente em vigor por um período de duração indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de doze meses;

Considerando que o nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca concluídos pela República Portuguesa com países terceiros não serão afectados durante o período em que as disposições dos acordos são provisoriamente mantidas;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 354º do referido Acto, o Conselho adoptará as decisões adequadas à preservação das actividades piscatórias decorrentes dos acordos de pesca concluídos pela República Portuguesa com países terceiros, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos de um ano, no máximo;

Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários em questão, é conveniente autorizar a República Portuguesa a reconduzir, até 8 de Abril de 1991, o acordo atrás citado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Portuguesa fica autorizada a prorrogar até 8 de Abril de 1991 o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

P. FLYNN
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1990 relativa à adaptação dos acordos de autolimitação com determinados países terceiros no sector ovino e caprino (90/173/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade tomou medidas para estabilizar os mercados da carne de ovino e de caprino e

que pretende alcançar uma melhor integração desses mercados;

Considerando que, no contexto das adaptações da organização comum dos mercados, se mostra oportuno adaptar os acordos de autolimitação com determinados países terceiros no sector, a fim de se alcançar uma estabilização das importações e uma melhoria dos preços de importação;

Considerando que a Comissão conduziu negociações a esse respeito com a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a República Democrática Alema, a Checoslováquia e a Jugoslávia e que tais negociações resultaram em acordos sob forma de troca de cartas; que é conveniente aprovar esses acordos.

DECIDE:

Artigo 1°. São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia os acordos sob forma de troca de cartas que adaptam

os acordos de autolimitação no sector ovino e caprino concluídos com os países seguintes:

- Bulgária,

- Hungria,

- Polónia,

- República Democrática Alema,

- Checoslováquia,

- Jugoslávia.

Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.

Artigo 2°. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY
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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Março de 1990

que nomeia um membro do Comité Económico e Social

(90/140/Euratom, CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seus artigos 193º a 195º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas Instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da demissão do Sr. F. Riera-Marsa Llambi, levada ao conhecimento do Conselho em 15 de Janeiro de 1990,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelas Representação Permanente Espanhola em 17 de Janeiro de 1990,

Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

O Sr. Angel Panero Florez é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Sr. Federico Riera-Marsa Llambi pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS

((1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.
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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Março de 1990

que renova o mandato do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias

(90/139/Euratom, CECA, CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento interno do Conselho e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1980, que nomeia o Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que renova o mandato do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias,

Considerando que o mandato do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias expira em 7 de Outubro de 1990 e que este mandato deve ser renovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É renovado o mandato do Sr. Neils Ersboell como Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, a partir de 8 de Outubro de 1990 e até 30 de Junho de 1994.

Artigo 2º

A citada decisão de 26 de Setembro de 1980 é alterada na medida em que seja contrária à presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão será notificada ao Sr. Ersboell por iniciativa do Presidente do Conselho.

A presente decisão será igualmente publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Março de 1990

que altera pela segunda vez a Directiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade e altera temporariamente a frequência da notificação respeitante à encefalopatia espongiforme bovina

(90/134/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/162/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que surgiram vários focos de encefalopatia espongiforme bovina no território da Comunidade;

Considerando que essa doença pode ser considerada uma nova doença grave, cuja presença pode constituir um perigo para o efectivo pecuário comunitário;

Considerando que a encefalopatia espongiforme bovina deve ser aditada à lista das doenças sujeitas a notificação nos termos da Directiva 82/894/CEE;

Considerando que, atendendo às características dessa doença, convém, a título temporário, prever uma notificação semanal dos focos, incluindo as informações requeridas para um foco secundário;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao anexo I da Directiva 82/894/CEE são aditados os termos « encefalopatia espongiforme bovina ».

Artigo 2º

Em derrogação do nº 1 do artigo 3º da Directiva 82/894/CEE, os focos primários de encefalopatia espongiforme bovina serão notificados até 30 de Junho de 1992 nos termos do artigo 4º da Directiva 82/894/CEE.

Artigo 3º

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1990.

Artigo 4º

São destinatários da presente decisão os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 378 de 31. 12. 1982, p. 58.

(2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 48.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Março de 1990

relativa aos planos de determinados países terceiros no que diz respeito à pesquisa nas carnes frescas de resíduos de substâncias que não têm efeito hormonal

(90/135/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 89/15/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/8/CEE (5), tendo em conta nomeadamente os planos que especificam as garantias oferecidas por determinados países terceiros em matéria de controlo dos resíduos de substâncias de efeito hormonal referidas no anexo I, ponto A, grupos I e II, da Directiva 86/469/CEE;

Considerando que as autoridades dos países terceiros cuja lista figura no anexo comunicaram os planos que especificam as garantias oferecidas em matéria de controlo dos resíduos nas carnes frescas das substâncias referidas no anexo I, ponto A, grupo III, e ponto B, da Directiva 86/469/CEE;

Considerando que, em consequência, se deve manter a autorização das importações de carnes frescas provenientes desses países;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Tendo em conta os planos apresentados para a pesquisa dos resíduos das substâncias referidas no anexo I, ponto A, grupo III, e ponto B, da Directiva 86/469/CEE, pelos países terceiros cuja lista consta do anexo da presente decisão, os Estados-membros continuarão a autorizar as importações de carnes frescas provenientes desses países e, se for caso disso, nas condições previstas no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

É revogado o artigo 1º da Decisão 89/15/CEE.

Artigo 3º

A presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 31 de Maio de 1990.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 93 de 6. 4. 1989, p. 25.

(3) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11.

(5) JO nº L 7 de 10. 1. 1990, p. 8.

ANEXO

1.2 // 1,2 // Países terceiros 1.2 // África do Sul Argentina Austrália Áustria Botsuana Brasil Bulgária Canadá Checoslováquia Chile Estados Unidos da América Finlândia Gronelândia Hungria // Jugoslávia Malta Namíbia Noruega Nova Zelândia Paraguai Polónia Roménia Suazilândia Suécia Suíça Uruguai Zimbabwe República Democrática Alemã //
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Março de 1990

que aprova o projecto de aplicação no Reino Unido do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(90/136/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3ºB,

Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão;

Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Reino Unido em 12 de Fevereio de 1990, tal como alterado pelo telefax nº 18 de 23 de Fevereiro de 1990 e pelo telefax nº 38 de 28 de Fevereiro de 1990,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições nacionais de aplicação no Reino Unido do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem, por um lado, a atribuição de uma quantidade de referência suplementar:

- aos produtores referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 857/84 e, na Irlanda do Norte, aos produtores cuja produção tenha sido afectada por acontecimentos excepcionais,

- às explorações de carácter familiar cuja produção láctea constitua uma actividade principal, desde que essa atribuição não conduza a exceder 200 000 litros,

- aos produtores das zonas desfavorecidas mais periféricas de entre as definidas nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (4),

e, por outro lado, a atribuição de uma quantidade de referência específica aos produtores recentemente instalados, são aprovadas.

Artigo 2º

O Reino Undio é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.

(3) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(4) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Março de 1990

que aprova o projecto de aplicação na Bélgica do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos

(Apenas faz fé o texto nas línguas francesa e neerlandesa)

(90/137/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3ºB,

Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão;

Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado belga em 28 de Fevereiro de 1990,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aprovadas as disposições nacionais de aplicação na Bélgica do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição ao conjunto dos produtores do Estado-membro de quantidades de referência suplementares ou específicas, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do referido artigo.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Março de 1990

que aprova o projecto de aplicação em Itália do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador, referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(90/123/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3ºB,

Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão;

Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Estado italiano em 8 de Fevereiro de 1990,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições nacionais de aplicação em Itália do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem a atribuição aos produtores recentemente instalados de quantidades de referência específicas, se for caso disso, acrescidas de uma percentagem uniforme para os produtores recentemente instalados nas zonas definidas nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (4), são aprovadas.

Artigo 2º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (90/116/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113°. e 235°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica se revela necessária para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas externas; que se deve aprovar o referido Acordo em nome da Comunidade Económica Europeia;

Considerando que certas medidas de cooperação económica previstas pelo Acordo parecem ultrapassar os poderes de acção previstos pelo Tratado, nomeadamente no domínio da política comercial comum,

DECIDE:

Artigo 1°. É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a

Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão (2).

Artigo 2°. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Económica Europeia, à notificação prevista no artigo 25°. do Acordo.

Artigo 3°. A Comissão, assistida por representantes dos Estados-

-membros, representará a Comunidade na Comissão Mista criada pelo artigo 22°. do Acordo.

Artigo 4°. A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SMITH

(1) Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.