REGULAMENTO (CE) Nº 856/98 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1998 que altera os Anexos I, II, III, V, VII, VIII e IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 339/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º em conjunção com o seu artigo 17º,

Considerando que, na última actualização do anexo I (lista dos produtos têxteis), se verificaram alguns erros na nomenclatura aduaneira relativos à categoria 76, que necessitam de ser corrigidos;

Considerando que, por decisão de 18 de Dezembro de 1997 (3), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, protocolos adicionais aos acordos de comércio livre e aos acordos europeus com a República da Letónia e com a República da Lituânia relativos ao comércio de produtos têxteis;

Considerando que, por decisão de 18 de Dezembro de 1997 (4), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 1 de Agosto de 1995;

Considerando que, por decisão de 18 de Dezembro de 1997 (5), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre comércio de produtos têxteis;

Considerando que, na sequência da adesão da Mongólia à OMC e do termo da aplicação de restrições quantitativas relativamente a uma determinada categoria de produtos originários desse país, é necessário estabelecer disposições que reflictam a manutenção de um sistema de duplo controlo relativas a essa categoria de produtos;

Considerando que, na sequência de um pedido apresentado pela indústria europeia, é conveniente estabelecer limites quantitativos para 1998 aplicáveis à reimportação para a Comunidade de determinados produtos têxteis (categorias 159 e 161) originários da República Popular da China depois de terem sido objecto de operações de aperfeiçoamento passivo nesse país; que as importações de aperfeiçoamento passivo nesse país; que as importações directas de produtos têxteis das categorias 159 e 161 estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3030/93;

Considerando que os elementos acima referidos tornam necessário alterar as partes em questão dos anexos I, II, III, V, VII, VIII e IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93, de modo a ter em conta as alterações introduzidas no que respeita às importações, para a Comunidade, de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros na acepção do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3030/93;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3030/93 é alterado do seguinte modo:

1. O anexo I é alterado da forma indicada no anexo I do presente regulamento.

2. O anexo II é substituído pelo anexo 2 do presente regulamento.

3. No anexo III, o artigo 28º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 28º

1. A licença de exportação referida nos artigos 11º e 19º e certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente identificadas como tal. Devem ser redigidas em inglês, francês ou espanhol.

2. Se forem manuscritos, os documentos acima referidos devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

3. O formato das licenças de exportação ou documentos equivalentes e dos certificados de origem deve ser de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas (6) e deve pesar, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos (7).

4. As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original como documento válido para efeitos de importação, em conformidade com as disposições do presente regulamento.

5. Cada licença de exportação ou documento equivalente conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a identificá-lo (1).

6. Este número é composto pelos elementos seguintes (2):

- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja:

- Argentina = AR

- Arménia = AM

- Azerbaijão = AZ

- Bangladesh = BD

- Bielorrússia = BY

- Brasil = BR

- China = CN

- Egipto = EG

- Estónia = EE

- Ex-República Jugoslava da Macedónia = 96

- Geórgia = GE

- Hong Kong = HK

- Índia = IN

- Indonésia = ID

- Cazaquistão = KZ

- Quirguizistão = KG

- Letónia = LV

- Lituânia = LT

- Macau = MO

- Malásia = MY

- Moldova = MD

- Mongólia = MN

- Paquistão = PK

- Peru = PE

- Filipinas = PH

- Singapura = SG

- Coreia do Sul = KR

- Sri Lanca = LK

- Taiwan = TW

- Tajiquistão = TJ

- Tailândia = TH

- Turquemenistão = TM

- Ucrânia = UA

- Emiratos Árabes Unidos = AE

- Uruguai = UY

- Usbequistão = UZ

- Vietname = VN

- duas letras para identificar o Estado-membro do destino, ou seja:

- AT = Áustria

- BL = Benelux

- DE = República Federal da Alemanha

- DK = Dinamarca

- EL = Grécia

- ES = Espanha

- FI = Finlândia

- FR = França

- GB = Reino Unido

- IE = Irlanda

- IT = Itália

- PT = Portugal

- SE = Suécia

- um número com um algarismo para identificar o ano a que se refere o contingente ou o ano de registo no caso dos produtos enunciados no quadro A, correspondente ao último algarismo do ano em questão, por exemplo, 5 para 1995. No caso de produtos originários da República Popular da China enumerados no apêndice C do anexo V, este algarismo deve ser "1" para 1995 "2" para 1996 "3" para 1997, etc.,

- um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador que emitiu o documento,

- um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro de destino.

(6) Estas disposições não são obrigatórias para Hong Kong.

(7) Estas disposições não são obrigatórias para Hong Kong e para o Egipto.

(1) No caso de Hong Kong, esta disposição é obrigatória apenas para a licença de exportação.

(2) No caso do Peru e do Egipto, esta disposição entrará em vigor numa data posterior.».

4. O quadro A do anexo III é substituído pelo anexo III do presente regulamento.

5. O modelo de certificado de origem de Hong Kong, apenso ao anexo III, é substituído pelo modelo que figura no anexo IV do presente regulamento.

6. O modelo de licença de exportação de Hong Kong, apenso ao anexo III, é substituído pelo modelo que figura no anexo V do presente regulamento.

7. No final do anexo V, é aditado o quadro que figura no anexo VI do presente regulamento.

8. No anexo VII, o quadro relativo à China é substituído pelo quadro que figura no anexo VII do presente regulamento, e o quadro relativo ao Vietname que figura no anexo VII é aditado no final.

9. O anexo VIII é substituído pelo anexo VIII do presente regulamento.

10. O anexo IX é substituído pelo anexo IX do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 275 de 8. 11. 1993, p. 1.

(2) JO L 45 de 16. 2. 1998, p. 1.

(3) JO L 41 de 13. 2. 1998, p. 81.

(4) JO L 41 de 13. 2. 1998, p. 12.

(5) JO L 41 de 13. 2. 1998, p. 1.

ANEXO I

No anexo I do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, a secção relativa à categoria 76 passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO II

Países exportadores referidos no artigo 1º

Antiga República Jugoslava da Macedónia

Argentina

Arménia

Azerbaijão

Bangladesh

Bielorrússia

Brasil

Cazaquistão

China

Coreia do Sul

Egipto

Emiratos Árabes Unidos

Estónia

Filipinas

Geórgia

Hong Kong

Índia

Indonésia

Letónia

Lituânia

Macau

Malásia

Moldávia

Mongólia

Paquistão

Peru

Quirguizistão

Singapura

Sri Lanka

Tailândia

Taiwan

Tajiquistão

Turquemenistão

Ucrânia

Usbequistão

Vietname»

ANEXO III

«QUADRO A

Países e categorias sujeitos ao sistema de duplo controlo

(A designação dos produtos figura no anexo I)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

Modelo de certificado de origem para Hong Kong a que se refere o artigo 28º do anexo III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Exporter (full name and address)

CERTIFICATE NO.

CERTIFICATE OF HONG KONG ORIGIN

TRADE DEPARTMENT

GOVERNMENT OF THE HONG KONG

SPECIAL ADMINISTRATIVE REGION

Consignee (if required)

Departure Date (on or about)

Factory Number

Vessel/Flight/Vehicle No.

Place of Loading

Port of Discharge

Final Destn. if on Carriage

Marks, Nos. and Container No.; No. and Kind of Packages; Description of Goods

Quantity or Weight

(in words and figures)

Brand Names or Labels (if any)

Destn. Country

I HEREBY CERTIFY THAT THE GOODS DESCRIBED ABOVE ORIGINATE IN HONG KONG

ORIGINAL-WHITE

DUPLICATE-YELLOW

TRIPLICATE-LIGHT BLUE

COPYRIGHT RESERVED

Signature for Director-General of Trade>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO V

Modelo de licença de exportação para Hong Kong a que se refere o nº 2 do artigo 12º do anexo III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

EXPORT LICENCE (TEXTILES) FORM 5

ORIGINAL

Audit No.

Import and Export Ordinance (Cap. 60)

Import and Export (General) Regulations

Date of Receipt and Receipt No.

Exporter

(Name &

Address)

T.C.R. No. (if any) Fax No.

B.R. No. Tel. No.

(See Explanatory Note (6) Overleaf)

Consignee

(Name &

Address)

Manufacturer

(Name &

Address)

T.C.R. No. (if any) F.R. No. (if any)

B.R. No. Fax No.

(See Explanatory Note (6) Overleaf) Tel. No.

Date of Issue & Licence No.

Issue of this licence is approved.

for Director-General of Trade

Visa Chop

Stamps

Departure Date

Country of Final Destination

Item No.

Category/Sub- Category No.

T.C.R. No. of Quota/ Permit Holder

Quota Reference

Quantity in Quota Units

Mode of Transport

C.O./Form A No.

1

2

FOR CONDITIONS OF THIS LICENCE PLEASE SEE OVERLEAF

WARNING: Heavy penalties are provided for false declaration and information, unauthorised alterations, and misuse of this licence

3

Mark(s) and Number(s), Origin marking (if any) on packages

No. of Packages

Full Description of Goods, Origin marking (if any) on goods (State Country of Origin of raw materials)

No. of Units

Value f.o.b. HK$

Total value f.o.b. HK$

MANUFACTURER'S DECLARATION

Date

I, acting for and on behalf of

(Name of Signatory) (See Condition (5) Overleaf)

(Trading Name of Manufacturer)

make the following declaration:-

I hereby declare that I have read and understood the conditions overleaf, that the manufacturer named herein is the manufacturer of the goods described in this application, that the goods are of Hong Kong origin in accordance with condition (2) overleaf, that the manufacturer named herein undertakes to abide by the conditions overleaf, and that the particulars given herein are true.

** I further declare that the manufacturer named herein is supplying the quotas for the goods covered by this application in accordance with condition (3) overleaf.

** I further declare that the quota utilisation conditions for free quotas as stipulated in the relevant Notices to Exporters are complied with.

(** Delete if not applicable)

Signature

Company/Business Chop

EXPORTER'S DECLARATION

Date

I, acting for and on behalf of

(Name of Signatory) (See Condition (6) Overleaf)

(Trading Name of Exporter)

make the following declaration:-

I hereby declare that I have read and understood the conditions overleaf, that the exporter named herein is the exporter of the goods described in this application, that the exporter named herein undertakes to abide by the conditions overleaf, and that the particulars given herein are true.

** I further declare that the exporter named herein is supplying the quotas for the goods covered by this application in accordance with condition (3) overleaf.

I further declare that the quota utilisation conditions for free quotas as stipulated in the relevant Notices to Exporters are complied with.

(** Delete if not applicable)

Signature

Company/Business Chop

For Chinese translation of this form, please refer to the inside cover of the pad containing the forms.

This licence is valid for 28 days from the date of issue unless endorsed otherwise.

COPYRIGHT RESERVED

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO VI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VIII

«ANEXO VIII

referido no artigo 7º

Disposições em matéria de flexibilidade

O quadro apenso indica para cada um dos países fornecedores incluídos na coluna 1 as quantidades máximas que, após notificação prévia da Comissão, podem ser transferidas entre os limites quantitativos correspondentes indicados no anexo V, de acordo com as seguintes disposições:

- a utilização antecipada do limite quantitativo fixado para o ano seguinte relativamente à categoria em questão será autorizada até à percentagem do limite quantitativo para o ano em curso indicada na coluna 2; as quantidades em causa serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes do ano seguinte,

- o reporte das quantidades não utilizadas durante um determinado ano para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado até à percentagem do limite quantitativo do ano de utilização efectiva, indicada na coluna 3,

- as transferências da categoria 1 para as categorias 2 e 3 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 4,

- as transferências entre as categorias 2 e 3 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 5,

- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 6,

- as transferências para qualquer categoria dos grupos II ou III (e, quando aplicável, para o grupo IV) a partir de qualquer categoria dos grupos I, II ou III serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 7.

Da aplicação cumulativa das disposições em matéria de flexibilidade acima referida não pode resultar, durante um determinado ano, um aumento dos limites quantitativos comunitários superior à percentagem indicada na coluna 8.

O quadro de equivalências aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I.

As condições suplementares, as possibilidades de transferências e notas diversas constam da coluna 9 do quadro.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice do anexo VIII

Disposições em matéria de flexibilidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IX

«ANEXO IX

referido no artigo 10º

Cláusulas de salvaguarda; limiares de saída de cabaz

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>

POSIÇÃO NUMA TABELA>