ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.1999 L304/25
REGULAMENTO (CE) N.o2512/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Novembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2179/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98(2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2179/
/1999 da Comissão(3) foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95(5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação;queparaesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,oscritériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3)Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Arestituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaísesterceiroséfixada com base das propostas apresentadas, de 19 a 25 deNovembro de 1999, em 131,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2179/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.12.1999 L308/27
REGULAMENTO (CE) N.o2552/1999 DA COMISSÃO
de 2 de Dezembro de 1999
relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1701/
/1999 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2322/1999(6),foiabertoumconcursoparaarestitu-
içãoe/ouaimposiçãoàexportaçãodecevadaparatodosos países terceiros;
(2)Considerando que, em conformidade com o artigo 7.o
do Regulamento (CE) n.o1501/95, a Comissão pode,
combasenaspropostascomunicadas,deacordocomoprocesso previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
(3)Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, oscritériosprevistosnoartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o
1501/95, não é conveniente proceder à fixação dumarestituição máxima ou imposição mínima;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 26 deNovembroa2deDezembrode1999noâmbitodoconcursopara a restituição ou a imposição à exportação de cevadareferido no Regulamento (CE) n.
o1701/1999.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deDezembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
(6) JO L 280 de 30.10.1999, p. 77.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 1999 L 315/4
REGULAMENTO (CE) N.o2588/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Dezembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 1999 L 315/5
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 87,2
204 70,2
999 78,7
0707 00 05 204 83,7
999 83,7
0709 90 70 052 107,6
204 141,9
999 124,8
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 38,4
204 43,8
388 34,3
508 33,1
999 37,4
0805 20 10 204 63,2
999 63,2
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 83,9
999 83,9
0805 30 10 052 59,7
600 67,3
999 63,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 400 78,1
404 72,0
728 109,8
999 86,6
0808 20 50 064 62,3
400 116,9
720 85,1
999 88,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 1999 L 310/34
REGULAMENTO (CE) N.o2568/1999 DA COMISSÃO
de 3 de Dezembro de 1999
que rectifica o Regulamento (CE) n.o2528/1999 que fixa os preços comunitários de produção e os
preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importaçãode determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Isarel, da Jordânia, de Marrocos,
bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o4088/87 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina ascondições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais naimportação de determinados produtos da floricultura originá-rios de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem comoda Cisjordânia e da Faixa de Gaza (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1300/97 (2), e,
nomeadamente, o n.o2, alínea a), do seu artigo 5.o,
Considerando que, feita uma verificação, se concluiu que os
números indicados para os cravos multiflores ( spray) não estãocorrectos; que é, portanto, conveniente corrigir o anexo do
Regulamento (CE) n.o2528/1999 da Comissão (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o2528/1999 é substituído
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor a partir de 4 de
Dezembro de 1999.
É aplicável com efeitos entr e1e1 4d e Dezembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.
(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1. (3) JO L 306 de 1.12.1999, p. 13.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 1999 L 310/35
ANEXO
Período: d e1a1 4d e Dezembro de 1999(em EUR por 100 unidades)
Preço comunitário
de produçãoCravos
unifloros
(standard)Cravos
multifloros
(spray)Rosas de
flor grandeRosas de
flor pequena
14,38 9,17 32,98 13,65
Preço comunitário
de importaçãoCravos
unifloros
(standard)Cravos
multifloros
(spray)Rosas de
flor grandeRosas de
flor pequena
Israel 7,42 — 11,59 10,20
Marrocos 11,51 12,60 — —
Chipre — — — —
Jordânia — — — —
Cisjordânia e
Faixa de Gaza — — — —
REGULAMENTO (CE) N.o 2607/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1999

relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 51/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que reparte entre os Estados-Membros certas quotas de captura de 1999 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999 da Comissão(4), estabelece quotas de sarda para 1999;

(2) Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;

(3) Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de sarda nas águas da divisão CIEM II a (águas norueguesas a norte de 62° N), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1999; que a Dinamarca proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 28 de Outubro de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As capturas de sarda nas águas da divisão CIEM II a (águas norueguesas a norte de 62° N), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída à Dinamarca para 1999.

É proibida a pesca da sarda nas águas da divisão CIEM II a (águas norueguesas a norte de 62° N) por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 28 de Outubro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 67.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14.
REGULAMENTO (CE) N.o 2602/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2348/96(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

(1) Considerando que os montantes das ajudas ao abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1487/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno e determina as ajudas relativas aos produtos provenientes da Comunidade(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2002/1999(4); que, para o cálculo da ajuda aos produtos de carne de suíno destinados às ilhas Canárias, é necessário ter em conta a relação existente entre as ajudas para os cereais e as relativas à carne de suíno; que, na sequência das alterações das cotações e dos preços dos produtos cerealíferos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1487/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.

(3) JO L 145 de 29.6.1995, p. 63.

(4) JO L 247 de 18.9.1999, p. 22.

ANEXO

"ANEXO II

Montante da ajuda concedida aos produtos provenientes do mercado comunitário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão."
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 1999 L 318/9
REGULAMENTO (CE) N.o2620/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2180/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2180/
/1999 da Comissão (3), foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação; que paraesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,os critérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3)Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormente à situação actual do mercado do arroz emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, d e3a9d e Dezembro
de 1999, em 130,00 EUR/t no âmbito do concurso referidono Regulamento (CE) n.
o2180/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 16.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
REGULAMENTO (CE) N.o 2646/1999 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1059/83 relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1059/83 da Comissão, de 29 de Abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1262/96(4), fixa o nível das ajudas; o nível das ajudas destina-se a compensar os custos financeiros e técnicos, assim como o custo dos boletins de análise exigidos, todos eles relativos à armazenagem do vinho; a evolução descendente das taxas de juro durante o último período justifica uma revisão dos elementos de cálculo do nível das ajudas à armazenagem; por outro lado, a abolição da destilação dita "de garantia de boa execução" fez aumentar os custos técnicos de armazenagem, devendo, pois, ser de boa qualidade e ter sido objecto de cuidados durante a conservação; os níveis de ajuda devem ser adaptados tendo em conta a evolução desses elementos de cálculo;

(2) O Comité de Gestão dos Vinhos não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1059/83 é alterado do seguinte modo:

1. Na alínea a) do artigo 12.o:

- o montante de 0,01715 ecu é substituído pelo montante de 0,01544 euro,

- o montante de 0,02524 ecu é substituído pelo montante de 0,02272 euro;

2. Na alínea c) do artigo 12.o:

- o montante de 0,02041 ecu é substituído pelo montante de 0,01837 euro,

- o montante de 0,03019 ecu é substituído pelo montante de 0,02717 euro;

3. Na alínea d) do artigo 12.o:

- o montante de 0,06835 ecu é substituído pelo montante de 0,06152 euro,

- o montante de 0,07547 ecu é substituído pelo montante de 0,06792 euro;

4. Na alínea e) do artigo 12.o, o montante de 0,06835 ecu é substituído pelo montante de 0,06152 euro.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.

(3) JO L 116 de 30.4.1983, p. 77.

(4) JO L 163 de 2.7.1996, p. 18.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.1999 L326/45
REGULAMENTO (CE) N.o2695/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2179/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98(2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2179/
/1999 da Comissão(3) foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95(5), a Comissão pode, com base nas propostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a
fixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação;queparaesta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente,oscritériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)
n.o3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáxima à exportação ou a um nível inferior;(3)Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Arestituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaísesterceiroséfixada com base das propostas apresentadas, de 10 a 16 deDezembro de 1999, em 137,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2179/1999.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deDezembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.