ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

Pela sua Decisão 2004/451/CE, de 29 de Abril de 2004, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2003 (2), a Comissão apurou as contas de todos os organismos pagadores com excepção das dos organismos pagadores belgas ALT, ALP e BIRB, dos organismos pagadores alemães Baden Württemberg, Bayern StMELF, Bayern-Umwelt, Berlin, Hamburg e Niedersachsen, do organismo pagador espanhol Navarra, dos organismos pagadores franceses CNASEA, FIRS, OFIVAL, ONIC, ONIFLHOR, ONIOL, ONIVINS e SDE, do organismo pagador luxemburguês ministère de l’agriculture, dos organismos pagadores neerlandeses HPA e Laser, do organismo pagador português INGA, do organismo pagador sueco Jordbruksverket e dos organismos pagadores britânicos CCW, DARD, FC, NAW, RPA e SEERAD.
(3)

Além disso, a Decisão 2005/693/CE suspendeu a importação de penas e partes de penas não transformadas provenientes das regiões da Rússia enumeradas no anexo I da mesma decisão. Todavia, permanece autorizada, sob determinadas condições, a importação de penas e partes de penas não transformadas provenientes das regiões da Rússia que não constam do anexo I da referida decisão, incluindo as regiões a oeste dos montes Urais, nas quais não se tinha verificado qualquer foco aquando da adopção da Decisão 2005/693/CE.
(6)

De acordo com a actualização de Junho de 2005 do programa de estabilidade de Portugal, o défice do sector público administrativo previsto para 2005 é de 6,2 % do PIB. Este nível ultrapassa o valor de referência de 3 % do PIB, não estando próximo do mesmo. A ultrapassagem do valor de referência pelo défice não resulta de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades portuguesas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. Embora a taxa de crescimento do PIB tenha vindo a diminuir acentuadamente desde 2000, a economia regressou a uma taxa de crescimento positiva em 2004 e, de acordo com as previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão e com a actualização de Junho de 2005 do programa de estabilidade, prevê-se que se mantenha numa trajectória ascendente gradual, se bem que moderada, nos próximos anos. Por outro lado, embora o diferencial do produto negativo seja de dimensão considerável e não se espere que diminua significativamente nos próximos anos, a deterioração do saldo orçamental não é proporcional ao recente aumento do diferencial do produto. Por conseguinte, a ultrapassagem do valor de referência não pode ser considerada uma consequência de uma desaceleração grave da actividade económica. De acordo com as previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, projecta-se que o nível do défice orçamental volte a ultrapassar em 2006 o valor de referência constante do Tratado por uma margem considerável, numa altura em que se prevê uma consolidação gradual da retoma da economia. Com efeito, a actualização de Junho de 2005 do programa de estabilidade português prevê uma redução do défice orçamental nos próximos anos, continuando no entanto a ultrapassar o valor de referência até 2007.
o)

No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «2 812,62 EUR» é substituído por «2 818,25 EUR».
(3)

As informações contidas no relatório final mostram inequivocamente que foi contido o surto registado na República da África do Sul e que a doença já não existe no país. As medidas de protecção respeitantes à República da África do Sul deixam, portanto, de ser necessárias.
PT XM Jornal Oficial da União Europeia C 285/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 2005

relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo Europeu de Informação Estatística nos Domínios Económico e Social

(2005/C 285/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 91/116/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos Domínios Económico e Social (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O mandato dos membros do citado Comité caduca em 28 de Novembro de 2005.

(2) Cada um dos Governos dos Estados-Membros apresentou uma lista de candidatos tendo em vista a nomeação para esse Comité de dois membros por Estado-Membro,

DECIDE:

Artigo único

As pessoas cujos nomes constam do anexo são nomeadas membros do Comité Consultivo Europeu de Informação Estatística nos Domínios Económico e Social, por um período renovável de quatro anos a contar de 29 de Novembro de 2005.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente G. BROWN

(1) JO L 59 de 6.3.1991, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/255/CE (JO L 102 de 19.4.1997, p. 32).
(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (2), a Alemanha autorizou ensaios de utilização de pedaços e aparas de madeira de carvalho na maturação do vinho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/4

DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

de 19 de Outubro de 2005

que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no Anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

(2005/C 282/03)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os Directores-Adjuntos e os funcionários da Europol (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o;

Considerando o seguinte:

1. O Conselho decidiu, em 12 de Outubro de 2005, adaptar em 0,2 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2004;

2. O Conselho de Administração decidiu na sua reunião de 19 de Outubro de 2005 levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 12 de Outubro de 2005 referida no ponto 1;

3. Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 19 de Outubro de 2005, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Com efeitos desde 1 de Julho de 2004:

1. O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por EUR 110,24.

2. Os montantes apresentados em euros no quadro constante do artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como abaixo indicado: 8 % para os montantes entre 110,24 EUR e 1 941,75 EUR 10 % para os montantes entre 1 941,76 EUR e 2 674,46 EUR 12,5 % para os montantes entre 2 674,47 EUR e 3 065,08 EUR 15 % para os montantes entre 3 065,09 EUR e 3 480,86 EUR 17,5 % para os montantes entre 3 480,87 EUR e 3 871,51 EUR 20 % para os montantes entre 3 871,52 EUR e 4 250,14 EUR 22,5 % para os montantes entre 4 250,15 EUR e 4 640,75 EUR 25 % para os montantes entre 4 640,76 EUR e 5 019,40 EUR 27,5 % para os montantes entre 5 019,41 EUR e 5 410,02 EUR 30 % para os montantes entre EUR 5 410,03 e EUR 5 788,67 32,5 % para os montantes entre 5 788,68 EUR e 6 179,29 EUR 35 % para os montantes entre 6 179,30 EUR e 6 558,53 EUR 40 % para os montantes entre 6 558,54 EUR e 6 949,16 EUR 45 % para os montantes superiores a 6 949,17 EUR

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito na Haia, em 19 de Outubro de 2005. Sr. Rob WAINWRIGHT Presidente do Conselho de Administração

(1) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

(2) JO C 65 de 28.2.2001, p. 8.
(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o Os Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros, antes de 1 de Agosto de cada ano, de 2005 a 2008, das quantidades importadas durante o ano anterior a essa data nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado do exame e/ou testes desses vegetais efectuados durante o período de quarentena referido no ponto 10 do anexo. Os Estados-Membros, que não os de importação, nos quais os vegetais sejam introduzidos enviarão também à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 1 de Agosto de cada ano, de 2005 a 2008, um relatório técnico pormenorizado do exame e/ou testes desses vegetais introduzidos durante o ano anterior à data em questão, efectuados durante o período de quarentena referido no ponto 10 do anexo.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/45

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2005

que revoga a Decisão 2003/136/CE que aprova os planos apresentados pelo Luxemburgo para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e a vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica no Luxemburgo

[notificada com o número C(2005) 4193]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2005/773/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o, o n.o 3 do artigo 25.o e o n.o 2 do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2001, foi confirmada a ocorrência de peste suína clássica na população de suínos selvagens do Luxemburgo.

(2) Através da Decisão 2003/136/CE (2), a Comissão aprovou os planos apresentados pelo Luxemburgo para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e a vacinação de emergência de suínos selvagens.

(3) Através da Decisão 2005/224/CE, a Comissão aprovou o termo do plano de vacinação de emergência de suínos selvagens.

(4) Das informações apresentadas pelo Luxemburgo decorre que a peste suína clássica na população de suínos selvagens foi erradicada e que deixou de ser necessário aplicar o plano de erradicação aprovado.

(5) A Decisão 2003/136/CE deve, pois, ser revogada.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2003/136/CE.

Artigo 2.o

A República Francesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2005. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2) JO L 53 de 28.2.2003, p. 52. Directiva alterada pela Decisão 2005/224/CE (JO L 71 de 17.3.2005, p. 69).
—

A zona inclui todas as bacias hidrográficas da Província de Bolzano. A zona inclui a parte superior da ZONA VAL D'ADIGE, isto é, as bacias hidrográficas do rio Adige desde as suas nascentes na província de Bolzano até à fronteira com a província de Trento. (NB: A parte inferior remanescente da ZONA VAL D'ADIGE é abrangida pelo programa aprovado da Província Autónoma de Trento. As partes superior e inferior desta zona devem ser consideradas como uma unidade epidemiológica).
(1)

Em conformidade com as regras gerais estabelecidas no anexo II da Decisão 93/195/CEE da Comissão (2), a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais é limitada aos cavalos que tenham permanecido por um período inferior a 30 dias em qualquer dos países terceiros do mesmo grupo enumerados na lista constante do anexo I dessa decisão.
(1)

A Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (3), enumera as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), em conformidade com a Directiva 91/68/CEE.
(2)

A descentralização prevista pela França inscreve-se numa abordagem de reforço da eficácia administrativa mediante o desenvolvimento de um serviço público menos dispendioso e de maior qualidade, e faz parte de uma política de subsidiariedade, permitindo a tomada de decisões num elevado número de domínios no âmbito do actual quadro do Estado. A possibilidade de diferenciação regional constitui um incentivo suplementar para as regiões melhorarem de forma transparente a qualidade da gestão. Além disso, as reduções em causa deverão ser função das condições socioeconómicas prevalecentes nas regiões.
(1)

As garantias adicionais relativas à doença de Aujeszky para efeitos do comércio intracomunitário de suínos e as listas de territórios dos Estados-Membros indemnes desta doença e em que estão em vigor programas aprovados de erradicação da mesma foram estabelecidas pela Decisão 2001/618/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2001, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença e que revoga as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/14

DECISÃO n.o 1776/2005/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 28 de Setembro de 2005

que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 157.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1) É essencial garantir a continuidade do apoio comunitário às empresas e ao espírito empresarial, em particular às pequenas e médias empresas (PME).

(2) Assim, é apropriado prorrogar a vigência da Decisão 2000/819/CE (3) por um ano adicional, até 31 de Dezembro de 2006, e aumentar o montante de referência financeira em 88,5 milhões de euros.

(3) A Decisão 2000/819/CE deverá ser alterada em conformidade.

(4) Embora tenha sido consultado, o Comité das Regiões não emitiu parecer,

DECIDEM:

Artigo 1.o

A Decisão 2000/819/CE é alterada do seguinte modo:

1. No n.o 1 do artigo 7.o, o montante de referência financeira de «450 milhões de euros» é substituído por «538 500 000 euros».

2. No artigo 8.o, a data de 31 de Dezembro de 2005 é substituída pela de 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 28 de Setembro de 2005. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BORRELL FONTELLES Pelo Conselho O Presidente D. ALEXANDER

(1) Parecer emitido em 9 de Março de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Julho de 2005.

(3) JO L 333 de 29.12.2000, p. 84. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 593/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 16.8.2004, p. 3).
(1)

Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Acção Comum 2005/797/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a decisão de nomear um chefe de missão/comandante de polícia, sob proposta do secretário-geral/alto representante.
16)

Nome: TOUS POUR LA PAIX ET LE DÉVELOPPMENT (ONG) Outros nomes: TPD Domicílio (Rua, n.o, cód. postal, localidade, país): Goma, Norte do Kivu Local de registo (localidade, país): Data de registo: Número de registo: Sede: Outras informações: Implicada em violações do embargo sobre as armas, dando apoio ao RCD-G, mais concretamente fornecendo-lhe camiões para transporte de armas e de tropas, e também transportando armas a distribuir a partes da população de Masisi e Rutshuru (Norte do Kivu), no início de 2005.
(1)

A Decisão 1999/355/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa a medidas de emergência contra a propagação de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) no que diz respeito à China (com excepção de Hong Kong) (2), e a Decisão 2001/219/CE da Comissão, de 12 de Março de 2001, relativa a medidas de emergência temporárias respeitantes aos materiais de embalagem de madeira constituídos na totalidade ou em parte por madeira não manufacturada de coníferas, originários do Canadá, da China, do Japão e dos Estados Unidos da América (3), tornaram-se obsoletas dado que as disposições pertinentes estão agora incluídas na Directiva 2000/29/CE.
(1)

A Decisão 2003/322/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 (2), estabelece as condições em que certos Estados Membros estão autorizados a alimentar determinadas espécies em risco ou protegidas de aves necrófagas.
3)

No quadro são aditadas as seguintes linhas: Método de ensaio Classe Critérios de classificação «ENV 1187:2002 método 4 BROOF (t4) As condições seguintes têm de ser preenchidas na totalidade: — resistência à penetração da cobertura durante 1 hora — no ensaio preliminar, após a retirada da chama de ensaio, os espécimes ardem durante < 5 minutos — no ensaio preliminar, a chama propaga-se < 0,38 m na zona de combustão CROOF (t4) As condições seguintes têm de ser preenchidas na totalidade: — resistência à penetração da cobertura durante 30 minutos — no ensaio preliminar, após a retirada da chama de ensaio, os espécimes ardem durante < 5 minutos — no ensaio preliminar, a chama propaga-se < 0,38 m na zona de combustão DROOF (t4) As condições seguintes têm de ser preenchidas na totalidade: — a cobertura é penetrada dentro de 30 minutos, mas não é penetrada no ensaio preliminar à chama — no ensaio preliminar, após a retirada da chama de ensaio, os espécimes ardem durante < 5 minutos — no ensaio preliminar, a chama propaga-se < 0,38 m na zona de combustão EROOF (t4) As condições seguintes têm de ser preenchidas na totalidade: — a cobertura é penetrada dentro de 30 minutos, mas não é penetrada no ensaio preliminar à chama — a propagação da chama não é controlada FROOF (t4) Desempenho não determinado * Assinalar-se-á o gotejamento da face inferior do espécime, qualquer falha mecânica e qualquer formação de orifícios aditando um sufixo «x» à designação, para indicar que uma ou mais destas situações se verificaram durante o ensaio. Para além disso, consoante a inclinação do produto durante o ensaio, serão acrescentados os caracteres EXT.F para indicar “plano ou horizontal” e EXT.S para indicar “inclinado”.»
(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão BCE/2001/16, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002 (3), os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação são remunerados à taxa de referência. Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Decisão BCE/2001/16, esta remuneração é liquidada mediante pagamentos efectuados através do sistema TARGET.
(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão BCE/2005/11 relativa à distribuição, pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes, dos proveitos do Banco Central Europeu referentes às notas de euro em circulação (1), o Conselho do BCE pode decidir, antes do termo de cada exercício financeiro, transferir a totalidade ou uma parte dos proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação para uma provisão para riscos de câmbios, de taxa de juro e de flutuação do preço do ouro,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 305/43

DECISÃO 2005/821/PESC DO CONSELHO

de 21 de Novembro de 2005

que altera a Decisão 2004/658/PESC relativa às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da Agência Europeia de Defesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa à criação de uma Agência Europeia de Defesa (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 13 de Setembro de 2004, o Conselho adoptou a Decisão 2004/658/PESC (2) relativa às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da Agência Europeia de Defesa.

(2) O Comité Director da Agência Europeia de Defesa recomendou ao Conselho, em 23 de Maio de 2005, que alargasse de um para dois anos o prazo no qual o Comité Director deverá reanalisar e alterar essas disposições, na medida do necessário.

(3) A Decisão 2004/658/PESC deverá ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 2004/658/PESC, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«O Comité Director reanalisa ou altera essas disposições financeiras, na medida do necessário, antes de 31 de Dezembro de 2006.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. STRAW

(1) JO L 245 de 17.7.2004, p. 17.

(2) JO L 300 de 25.9.2004, p. 52.
(2)

Na sequência da cessação do mandato de vice-presidente do Conselho Regional, Luciano CAVERI, membro efectivo, vagou um lugar de efectivo do Comité das Regiões; na sequência da renúncia de Rosario CONDORELLI vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões,
(3)

A Finlândia apresentou as justificações para a obtenção do estatuto de zonas aprovadas, no que diz respeito à SHV e à NHI, para as partes do seu território que não estão abrangidas pelas medidas especiais de erradicação adoptadas após o aparecimento de focos de SHV em determinadas zonas costeiras. Na sequência de uma reunião entre os serviços da Comissão e representantes da Finlândia, realizada em 5 de Julho de 2005, a Finlândia retirou o pedido relativo ao estatuto de indemnidade em relação à SHV para as zonas costeiras. A documentação apresentada mostra que, no tocante à NHI, a totalidade do território da Finlândia satisfaz os requisitos do artigo 5.o da Directiva 91/67/CEE e, no tocante à SHV, o mesmo acontece com as respectivas zonas continentais. Assim, essas partes da Finlândia podem beneficiar do estatuto de zonas aprovadas no tocante à SHV e à NHI e devem ser aditadas à lista correspondente.
29)

No n.o 2 do artigo 40.o, «600 000 euros» é substituído por «310 000 euros».