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REGULAMENTO CEE N°. 1338/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n°. 1079/77 no que diz respeito à taxa de corresponsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1079/77 (4) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1302/85 (5), criou uma taxa de corresponsabilidade aplicável até ao final da campanha leiteira de 1985/1986 e tributando, em princípio, o conjunto das quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na exploração; Considerando que essa taxa se destinava a estabelecer um melhor equilíbrio do mercado leiteiro, criando uma ligação mais directa entre a produção e as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos, tendo em conta a importância dos interesses públicos em jogo; que os dados e previsões actualmente disponíveis demonstram que os referidos objectivos não podem possivelmente ser atingidos no final do período previsto; que é pois, necessário, por um lado, prolongar a aplicação da referida taxa para a campanha leiteira de 1986/1987 e, por outro, fixar, para essa campanha, o valor da taxa em 2 % do preço indicativo do leite, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O Regulamento (CEE) n°. 1079/77 é alterado do seguinte modo:1. No n°. 1 do artigo 1°., a expressão «durante as campanhas leiteiras de 1980/1981, 1981/1982, 1982/ /1983, 1983/1984, 1984/1985 e 1985/1986» é substituída pela expressão «durante as campanhas leiteiras de 1980/1981, 1981/1982, 1982/1983, 1983/1984, 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987»;2.Ao artigo 2°. é aditado um número, com a seguinte redacção:«8. No que diz respeito à campanha leiteira de 1986/1987, a taxa é fixada em 2 % do preço indicativo do leite».

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1986/1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL

(1) JO n°. C 85 de 14. 4. 1986, p. 69.

(2)Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)Parecer dado em 14 de Março de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO n°. L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(5) JO n°. L 137 de 27. 5. 1985, p. 9.
REGULAMENTO (CEE) N°. 1351/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n°. 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 1035/72 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 35°., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o n°. 3 do artigo 16°. do Regulamento (CEE) n°. 1035/72 fixa, para os produtos submetidos ao regime de preços e de intervenção, as percentagens entre os quais se deve situar o preço de compra em relação ao preço de base; Considerando que, para tornar as retiradas menos atractivas embora mantendo os preços de base ao seu nível, convém fixar os preços de compra a níveis que se situem fora dos intervalos de variação fixados no artigo 16°.; que é necessário, nestas condições, adaptar esses intervalos de variação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

No artigo 16°. do Regulamento (CEE) n°. 1035/72, o n°. 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. O preço de compra será fixado a um nível situado entre: - 30 e 45 % do preço de base para as couves- -flores, tomates e beringelas, -40 e 55 % do preço de base para as maçãs e as peras, -45 e 65 % do preço de base para os outros produtos enumerados no Anexo II, tendo em conta, nomeadamente, para cada produto considerado, as características do mercado e, especialmente, a amplitude da flutuação das cotações.»

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável para cada produto a partir do início da campanha de comercialização de 1986/1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL

(1) JO n°. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO n°. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO n°. C 85 de 14. 4. 1986, p. 38.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1408/86 DA COMISSÃO

de 13 de Maio de 1986

que derroga, para o sector vitivinícola, o Regulamento (CEE) nº 410/86, relativo às medidas transitórias a adoptar em razão da adesão de Espanha e de Portugal, respeitantes às trocas comerciais de produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 410/86 da Comissão (1) previu, nomeadamente, que os produtos agrícolas referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 409/82 da Comissão (2) estão sujeitos nas trocas comerciais intracomunitárias, ao regime aplicável na data de 28 de Fevereiro de 1986; que esta disposição foi adoptada a fim de evitar os movimentos especulativos e, nomeadamente, o duplo pagamento de uma restituição à exportação;

Considerando que, para os produtos do sector vitivinícola, não existe o risco de especulação e, nomeadamente, do duplo pagamento de uma restituição à exportação; que é, por outro lado, tradicional, nomeadamente para determinados vinhos, que a sua introdução no consumo num Estado-membro seja precedida por uma armazenagem em entreposto sob controle aduaneiro por um período de tempo mais ou menos longo; que é, por consequência, conveniente permitir que os vinhos em causa beneficiem, aquando da sua introdução no consumo num Estado-membro, do regime aplicável nessa data;

Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo que lhe foi fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do disposto nos artigos 2º, 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 410/86, os produtos do sector vitivinícola abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho (3) e que satisfazem as condições previstas no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 409/86, estão sujeitos ao regime aplicável nas trocas intracomunitárias na data da sua introdução no consumo no Estado-membro de destino.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A pedido dos interessados, produz efeitos a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 46 de 25. 2. 1986, p. 13.

(2) JO nº L 46 de 25. 2. 1986, p. 5.

(3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1418/86 DO CONSELHO

de 6 de Maio de 1986

que fixa o número de navios arvorando pavilhão de Portugal que são autorizados a pescar o atum voador nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 165º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 165º do Acto de Adesão, é da competência do Conselho fixar o número de navios arvorando pavilhão de Portugal que podem pescar o atum voador a título de actividade principal nas águas sob a soberania ou jurisdição da Espanha abrangidos pelo CIEM e pelo Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O número de navios arvorando pavilhão de portugal que são autorizados a pescar o atum voador nas águas sob a soberania ou jurisdição da Espanha, nas condições definidas no artigo 165º do Acto de Adesão, é fixado conforme indicado no Anexo.

Artigo 2º

O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável de 1 de Maio de 1986 a 31 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. H. van ZEIL

ANEXO

PORTUGAL - ESPANHA

1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Espécie // Zona // Artes de pesca autorizadas // Período de pesca autorizado // Número total de embarcações autorizadas (lista de base) // Número total de embarcações autorizadas a exercerem simultaneamente as suas actividades de pesca (lista periódica) // // // // // // // Atum voador (Thunnus alalunga) // CIEM VIII + IX + CECAF (costa continental) // Corrico // de 1 de Maio a 31 de Julho // - // 70 (1) // // // // // //

(1) Número total de « navios-tipo »; entende-se por « navio-tipo » um navio com uma tonelagem bruta de 150 TAB. As taxas de conversão para os navios com outra tonelagem são assim definidas:

1.2 // Tonelagem (TAB) // Taxas de conversão // - inferior a 20 // 0,10 // - igual ou superior a 20 mas inferior a 40 // 0,20 // - igual ou superior a 40 mas inferior a 80 // 0,40 // - igual ou superior a 80 mas inferior a 100 // 0,60 // - igual ou superior a 100 mas inferior a 125 // 0,80 // - igual ou superior a 125 mas inferior a 150 // 0,90 // - igual ou superior a 150 mas inferior a 200 // 1,00 // - igual ou superior a 200 mas inferior a 300 // 1,50 // - igual ou superior a 300 // 2,00
N?L131/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1504/86DACOMISSÃO
de16deMaiode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1490/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(J)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L130de16.5.1986,p.35.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deMaiode1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado
B.Açúcarembruto46,82
39,66(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2o.doRegulamento (CEE)
n?837/68.
21.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L132/15
REGULAMENTO (CEE)N?1513/86DACOMISSÃO
de20deMaiode1986
quesuprimeodireitodecompensação naimportação deaboborinhas
origináriasdeEspanha(exceptoasIlhasCanárias)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1413/86da
Comissão,de13deMaiode1986(1),instituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodeaboborinhasoriginárias
deEspanha(exceptoasIlhasCanárias);
Considerando queaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85f5),registadosoucalculadosemconformidade comodisposto
noartigo5?doreferidoregulamento ,permiteconstatar
queaaplicaçãodon?1,primeiroparágrafo,doartigo26?
doRegulamento (CEE)n?1035/72levariaàfixaçãodo
montantedodireitodecompensação emzero;queem
consequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,segundo
parágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deEspanha(exceptoasIlhasCanárias),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1413/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°.L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
OJOn?L128de14.5.1986,p.31.oJOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L368de31.12.1985,p.1.
21.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN°.L133/3
REGULAMENTO (CEE)N?1451/86DOCONSELHO
de13deMaiode1986
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1986/1987,osacréscimosmensaisdos
preçosdoarrozemcascaedoarrozempelícula
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1449/86(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo7°,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
Considerando que,aquandodafixaçãodonúmeroedo
montantedosacréscimosmensais,bemcomodadetermi­
naçãodoprimeiromêsduranteoqualestesserãoaplica­
dos,háqueteremconta,porumlado,oscustosdeco­
locaçãoemarmazémedefinanciamento daarmazena­
gemdoarroznaComunidade e,poroutrolado,ane­
cessidadedeescoamento dasexistênciasdearrozde
acordocomasnecessidadesdomercado,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
1.Paraacampanhadecomercialização de1986/
/1987,omontantedecadaumdosacréscimosmensais
previstosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?
1418/76éiguala:
—3,30ECUsportonelada,paraopreçodeinterven­
ção;
—4,12ECUsportonelada,paraopreçoindicativo .
2.Estesacréscimosmensaisaplicam-sede1deOutu­
brode1986a1deJulhode1987,permanecendo válidos
até31deAgostode1987ospreçosassimobtidosparao
mêsdeJulhode1987.
Artigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deSe­
tembrode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1986.
PeloConselho
OPresidente
W.F.vanEEKELEN
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)Verpágina1dopresenteJornalOficial.
(3)JOn°.C85de14.4.1986,p.8.
N?L135/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1540/86DACOMISSÃO
de21deMaiode1986
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegularpento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoifoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1355/86(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?1295/86(4),Comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1524/86Q,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?1295/86alterado,éalte­
radoemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia22deMaio
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L118de7.5.1986,p.1.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L114de1.5.1986,p.68.
OJOn?L132de21.5.1986,p.35.

22.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L135/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deMaiode1986,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(emECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
51?período
62?período
73?período
84?período
95?período
106?período
11
10.01BITrigomoleemisturadetrigoe
centeio:
outros,paraexportaçãopara:
—aChina 0+6,00+6,00—30,00—30,00—30,00—30,00
—osoutrospaísesterceiros 000—36,00—36,00—36,00—36,00
10.01BIITrigoduro 00000 — —
10.02 Centeio 00000 — —
10.03 Cevada 0—30,00—30,00—30,00—30,00— —
10.04 Aveia — — — — — — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira 0000
10.07CSorgo— — — — — — —
11.01AFarinhasdetrigomole 00—36,00—36,00—36,00— —
11.01BFarinhasdecenteio 00—36,00—36,00—36,00— —
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro 00—36,00—36,00—36,00—36,00—36,00
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole 00—36,00—36,00—36,00— —
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaultimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
N?L140/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1599/86DACOMISSÃO
de26deMaiode1986
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?882/86(2)e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?3648/85(3),coma
últimaredacçãoquechefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1234/86(4);Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3648/85,alterado,aosdadose
cotaçõesdequeaComissãotemconhecimento levaa
alterarosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,de
acordocomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJunho
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
OJOn?L82de27.3.1986,p.3.
(3)JOn?L348de24.12.1985,p.10.
(4)JOn?L112de29.4.1986,p.12.

27.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L140/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deMaiode1986,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas
(emECUs/l00kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?22
de2a8
deJunhode1986Semanan?23
de9a15
deJunhode1986Semanan?24
de16a22
deJunhode1986Semanan?25
de23a29
deJunhode1986Semanan?26
de30deJunhoa
6deJulhode1986
01.04B 88,473(') 83,002(') 77,635(') 72,216(') 66,796(')
02.01AIVa)1 188,240(2)176,600(2)165,180(2)153,650(2)142,120(2)
2 131,768(2)123,620(2)115,626(2)107,555(2) 99,484(2)
3 207,064(2)194,260(2)181,698(2) 169,015(2) 156,332(2)
4 244,712(2)229,580(2)214,734(2)199,745(2) 184,756(2)
5aa)244,712(2)229,580(2)214,734(2)199,745(2)184,756(2)
bb)342,597(2)321,412(2)300,628(2)279,643(2)258,658(2)
02.06CIIa)1 244,712(3)229,580(3)214,7340 199,745(3)184,756(3)
2 342,597(3)321,412(3)300,628(3)279,643(3)258,658(3)
(')OdireitoniveladorelimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3658/84e(CEE)n?486/85do
Conselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAdua­
neiraseComércio(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82(CEE)n?3658/84e(CEE)n?486/85do
Conselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82da
Comissão .