PT Jornal Oficial da União Europeia L 340/6

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2382 DA COMISSÃO

de 14 de dezembro de 2017

que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 34.o, n.o 9, e o artigo 35.o, n.o 12,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente estabelecer os formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão das informações necessárias sempre que as empresas de investimento, os operadores de mercado e, quando exigido pela Diretiva 2014/65/UE, as instituições de crédito pretendam prestar serviços de investimento e exercer atividades noutro Estado-Membro ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou do direito de estabelecimento.

(2) As disposições do presente regulamento, em articulação com o artigo 34.o, n.o 1, e o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE, devem aplicar-se igualmente às instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que recorrem a agentes vinculados para prestar serviços de investimento ao abrigo da liberdade de prestação de serviços de investimento ou criam uma sucursal.

(3) É importante estabelecer formulários normalizados que abranjam a língua e os meios de comunicação das notificações de passaporte, que possam ser utilizados pelas empresas de investimento, operadores de mercado e, se for caso disso, instituições de crédito, assim como pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, a fim de facilitar a livre prestação de serviços e atividades de investimento em todos os Estados-Membros e o desempenho eficiente pelas autoridades competentes das respetivas funções e responsabilidades.

(4) É necessária uma avaliação da exatidão e da exaustividade da notificação apresentada por parte da autoridade competente do Estado-Membro de origem para garantir a qualidade i) das informações apresentadas pela empresa de investimento, operador de mercado ou, se for caso disso, instituição de crédito à autoridade competente do Estado-Membro de origem, e ii) das informações apresentadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.

(5) É necessária a elaboração de disposições que estabeleçam que a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve indicar as circunstâncias específicas em que a notificação é considerada incompleta ou inexata, a fim de assegurar a clara identificação e comunicação dos elementos em falta ou incorretos e facilitar o processo de tratamento destas questões, bem como o reenvio de informações completas e exatas.

(6) É necessário um aviso de receção aquando da transmissão da notificação de passaporte da sucursal ou do agente vinculado, com vista a garantir clareza quanto à data de receção da notificação em causa e à data exata em que a empresa de investimento pode criar a sucursal ou recorrer a um agente vinculado estabelecido no Estado-Membro de acolhimento.

(7) A fim de assegurar a coerência, devem ser utilizados formulários específicos quando as empresas de investimento ou os operadores de mercado, que operam um sistema de negociação multilateral ou um sistema de negociação organizado, pretendam aplicar no território de outro Estado-Membro mecanismos adequados destinados a facilitar o acesso e a negociação à distância nesses sistemas por parte de utilizadores, membros ou participantes estabelecidos nesse Estado-Membro, a fim de garantir a adequação das informações apresentadas pelas empresas de investimento ou operadores de mercado à autoridade competente do Estado-Membro de origem e das informações apresentadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.

(8) Por razões de coerência e a fim de assegurar o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que as disposições do presente regulamento e as correspondentes disposições nacionais de transposição da Diretiva 2014/65/UE sejam aplicáveis a partir da mesma data.

(9) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

(10) De acordo com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre esses projetos de normas técnicas de execução, analisou os potenciais custos e benefícios que lhes estão associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado em conformidade com o artigo 37.o do mesmo regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável às empresas de investimento e aos operadores de mercado que operam um sistema de negociação multilateral («MTF») ou um sistema de negociação organizado («OTF»).

2. O presente regulamento é igualmente aplicável às instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE que prestam um ou mais serviços de investimento ou exercem atividades de investimento ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE, e pretendem recorrer a agentes vinculados no âmbito dos seguintes direitos:

a) o direito à liberdade de prestação de prestação de serviços e atividades de investimento em conformidade com o artigo 34.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE;

b) o direito à liberdade de estabelecimento em conformidade com o artigo 35.o, n.o 7, da Diretiva 2014/65/UE.

Artigo 2.o

Requisitos gerais

1. As notificações ou comunicações transmitidas ao abrigo do presente regulamento devem ser feitas numa língua oficial da União aceite tanto pela autoridade competente do Estado-Membro de origem como pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.

Devem ser transmitidas em suporte papel ou, caso aceite pela autoridade competente em causa, por meios eletrónicos.

2. As autoridades competentes devem divulgar publicamente informações sobre a(s) língua(s) e as modalidades de transmissão aceites, incluindo os dados de contacto para as notificações de passaporte.

Artigo 3.o

Transmissão da notificação de passaporte para serviços e atividades de investimento

1. As empresas de investimento devem utilizar o formulário constante do anexo I para transmitir à autoridade competente do Estado-Membro de origem a notificação de passaporte para serviços e atividades de investimento prevista no artigo 34.o, n.o 2 ou n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE.

2. As empresas de investimento devem transmitir, para cada Estado-Membro em que pretendem operar, uma notificação de passaporte distinta para serviços e atividades de investimento à autoridade competente do Estado-Membro de origem, nos termos do n.o 1.

3. As empresas de investimento ou as instituições de crédito a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que pretendam prestar serviços ou exercer atividades de investimento através de um agente vinculado estabelecido no Estado-Membro de origem devem transmitir uma notificação de passaporte para serviços e atividades de investimento à autoridade competente do Estado-Membro de origem, preenchendo apenas as partes relativas ao agente vinculado do formulário que figura no anexo I.

Artigo 4.o

Avaliação da exaustividade e exatidão da notificação de passaporte para serviços e atividades de investimento

1. Após a receção de uma notificação de passaporte para serviços e atividades de investimento, nos termos do n.o 3, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve avaliar a exaustividade e a exatidão das informações apresentadas.

2. Caso as informações apresentadas sejam consideradas incompletas ou inexatas, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve informar desse facto, sem demora indevida, a empresa de investimento ou a instituição de crédito a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a). A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve indicar a razão pela qual as informações foram consideradas incompletas ou inexatas.

3. O prazo de um mês referido no artigo 34.o, n.o 3, e no artigo 34.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE tem início aquando da receção de uma notificação de passaporte para serviços e atividades de investimento, contendo informações que sejam consideradas completas e exatas.

Artigo 5.o

Comunicação respeitante à notificação de passaporte para serviços e atividades de investimento

1. A autoridade competente do Estado-Membro de origem, no prazo de um mês a contar da receção da notificação nos termos do artigo 3.o, deve informar dessa notificação a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, utilizando o formulário constante no anexo II, juntamente com uma cópia da notificação.

2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve informar, sem demora indevida, a empresa de investimento ou a instituição de crédito a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), de que a comunicação prevista no n.o 1 foi efetuada, com menção da respetiva data.

Artigo 6.o

Transmissão de alterações às informações contidas na notificação de passaporte para serviços e atividades de investimento

1. Caso se verifique uma alteração no que respeita a qualquer das informações contidas numa notificação de passaporte para serviços e atividades de investimento, a empresa de investimento ou a instituição de crédito a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), deve apresentar uma notificação à autoridade competente do Estado-Membro de origem, utilizando o formulário constante do anexo I.

2. Para efeitos da notificação prevista no primeiro parágrafo, a empresa de investimento ou a instituição de crédito a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), deve preencher apenas as partes do formulário que figura no anexo I que sejam relevantes para as alterações introduzidas nas informações contidas na notificação de passaporte para serviços e atividades de investimento.

3. Para efeitos da notificação das alterações relacionadas com os serviços de investimento ou os serviços auxiliares prestados, as atividades de investimento exercidas ou os instrumentos financeiros fornecidos, a empresa de investimento ou a instituição de crédito a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), deve elaborar a lista de todos os serviços de investimento ou serviços auxiliares prestados, atividades de investimento exercidas ou instrumentos financeiros fornecidos no momento da notificação, ou que tenciona assegurar no futuro.

Artigo 7.o

Comunicação de alterações à notificação de passaporte para serviços e atividades de investimento

1. Após a receção de uma notificação nos termos do artigo 6.o, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar, sem demora indevida, as alterações notificadas à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, utilizando o formulário constante do anexo III, juntamente com uma cópia da notificação nos termos do artigo 6.o.

2. No caso de a autorização de uma empresa de investimento ou instituição de crédito ser retirada ou anulada, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve notificar a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, utilizando o formulário constante do anexo III.

Artigo 8.o

Transmissão da notificação sobre a aplicação de mecanismos destinados a facilitar o acesso a um MTF ou a um OTF

As empresas de investimento ou os operadores de mercado que operam um MTF ou um OTF que tencionam aplicar, no território de outro Estado-Membro de acolhimento, mecanismos adequados destinados a facilitar o acesso e a negociação à distância nesses sistemas por parte de utilizadores, membros ou participantes estabelecidos nesse Estado-Membro de acolhimento, devem notificar à autoridade competente do Estado-Membro de origem os dados relativos ao Estado-Membro de acolhimento em que tencionam aplicar esses mecanismos, utilizando o formulário constante do anexo IV.

Artigo 9.o

Comunicação da notificação sobre a aplicação de mecanismos destinados a facilitar o acesso a um MTF ou a um OTF

1. A autoridade competente do Estado-Membro de origem, no prazo de um mês a contar da receção da notificação nos termos do artigo 8.o, deve informar dessa notificação a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, utilizando o formulário constante no anexo V, juntamente com uma cópia da notificação.

2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve informar, sem demora indevida, as empresas de investimento ou os operadores de mercado que operam um MTF ou um OTF, de que a comunicação prevista no n.o 1 foi efetuada, com menção da respetiva data.

Artigo 10.o

Transmissão de alterações às informações contidas na notificação sobre a aplicação de mecanismos destinados a facilitar o acesso a um MTF ou a um OTF

1. Caso se verifique uma alteração no que respeita a qualquer das informações contidas numa notificação sobre a aplicação de mecanismos destinados a facilitar o acesso a um MTF ou a um OTF, as empresas de investimento ou os operadores de mercado que operam um MTF ou um OTF devem apresentar uma notificação à autoridade competente do Estado-Membro de origem, utilizando o formulário constante do anexo IV.

2. Para efeitos da notificação nos termos do n.o 1, as empresas de investimento ou os operadores de mercado que operam um MTF ou um OTF devem preencher apenas as partes do formulário que figura no anexo IV que sejam relevantes para as alterações introduzidas nas informações contidas na notificação sobre a aplicação de mecanismos destinados a facilitar o acesso a um MTF ou a um OTF.

Artigo 11.o

Comunicação de alterações às informações contidas na notificação sobre a aplicação de mecanismos destinados a facilitar o acesso a um MTF ou a um OTF

Após a receção de uma notificação nos termos do artigo 10.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar, sem demora indevida, as alterações notificadas à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, utilizando o formulário constante do anexo III, juntamente com uma cópia da notificação.

Artigo 12.o

Transmissão da notificação de passaporte da sucursal

Uma empresa de investimento que pretende estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro deve apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de origem as informações exigidas pelo artigo 35.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE, utilizando o formulário constante do anexo VI.

Artigo 13.o

Transmissão da notificação de passaporte do agente vinculado

1. Uma empresa de investimento ou uma instituição de crédito a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), que pretende recorrer a um agente vinculado estabelecido noutro Estado-Membro deve apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de origem as informações exigidas pelo artigo 35.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE, utilizando o formulário constante do anexo VII.

2. Sempre que uma empresa de investimento ou instituição de crédito a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), pretenda recorrer a mais de um agente vinculado noutro Estado-Membro, deve completar uma notificação distinta em relação a cada agente vinculado a que tencione recorrer.

3. Uma empresa de investimento que pretenda estabelecer uma sucursal que tencione recorrer a agentes vinculados deve apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de origem uma notificação de passaporte distinta em relação a cada agente vinculado, preenchendo o formulário constante do anexo VII.

Artigo 14.o

Avaliação da exaustividade e da exatidão da notificação de passaporte da sucursal ou do agente vinculado

1. Após a receção de uma notificação nos termos do artigo 12.o ou 13.o, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve avaliar a exaustividade e a exatidão das informações fornecidas.

2. Caso as informações apresentadas sejam consideradas incompletas ou inexatas, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve informar desse facto, sem demora indevida, a empresa de investimento ou as instituições de crédito a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b). A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve indicar a razão pela qual as informações foram consideradas incompletas ou inexatas.

3. O prazo de três meses referido no artigo 35.o, n.o 3, e no artigo 35.o, n.o 7, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE tem início aquando da receção de uma notificação de passaporte da sucursal ou do agente vinculado, contendo informações que sejam consideradas completas e exatas.

Artigo 15.o

Comunicação respeitante à notificação de passaporte da sucursal

1. A autoridade competente do Estado-Membro de origem, no prazo de três meses a contar da receção da notificação de passaporte da sucursal nos termos do artigo 12.o, deve informar dessa notificação a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, utilizando o formulário constante no anexo VIII, juntamente com uma cópia da notificação.

2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve informar, sem demora indevida, a empresa de investimento de que a comunicação prevista no n.o 1 foi efetuada, com menção da respetiva data.

3. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve acusar a receção da notificação à autoridade competente do Estado-Membro de origem e à empresa de investimento.

Artigo 16.o

Comunicação respeitante à notificação de passaporte do agente vinculado

1. A autoridade competente do Estado-Membro de origem, no prazo de três meses a contar da receção da notificação de passaporte do agente vinculado nos termos do artigo 13.o, deve informar dessa notificação a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, utilizando o formulário constante no anexo IX, juntamente com uma cópia da notificação.

2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve informar, sem demora indevida, a empresa de investimento ou a instituição de crédito de que a comunicação prevista no n.o 1 foi efetuada, com menção da respetiva data.

3. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve acusar a receção da notificação à autoridade competente do Estado-Membro de origem e à empresa de investimento ou instituição de crédito a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b).

4. O agente vinculado não deve iniciar os serviços ou atividades de investimento que propõe prestar ou exercer antes de estar inscrito no registo público do Estado-Membro em que o agente vinculado se encontra estabelecido, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE.

5. O agente vinculado não deve iniciar os serviços ou atividades de investimento que propõe prestar ou exercer antes de ter recebido a comunicação da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.

6. Se essa comunicação não for efetuada, o agente vinculado pode iniciar os serviços ou atividades de investimento que propõe prestar ou exercer dois meses após a data de transmissão da comunicação por parte da autoridade competente do Estado-Membro de origem, tal como referido no n.o 2.

Artigo 17.o

Transmissão de alterações às informações contidas na notificação de passaporte da sucursal

1. Caso se verifique uma alteração no que respeita às informações contidas numa notificação de passaporte da sucursal, a empresa de investimento deve transmitir uma notificação à autoridade competente do Estado-Membro de origem, utilizando o formulário constante do anexo VI.

A empresa de investimento ou a instituição de crédito deve preencher apenas as partes do formulário constante do anexo VI que sejam relevantes para as alterações introduzidas nas informações contidas na notificação de passaporte da sucursal.

2. Sempre que a empresa de investimento ou a instituição de crédito tencionar introduzir alterações nos serviços de investimento prestados, atividades exercidas, serviços auxiliares prestados ou instrumentos financeiros fornecidos através de agentes vinculados, deve transmitir, utilizando o formulário constante do anexo VI, uma lista de todos os serviços de investimento prestados, atividades exercidas, serviços auxiliares prestados ou instrumentos financeiros fornecidos através de agentes vinculados no momento dessa notificação ou que tenciona assegurar futuramente através de agentes vinculados.

3. As alterações introduzidas nas informações contidas na notificação de passaporte da sucursal relativas à cessação da atividade da sucursal devem ser notificadas através do formulário constante do anexo X.

Artigo 18.o

Transmissão de alterações às informações contidas na notificação de passaporte do agente vinculado

1. Caso se verifique uma alteração no que respeita a qualquer das informações contidas numa notificação de passaporte do agente vinculado, a empresa de investimento ou a instituição de crédito a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), deve transmitir uma notificação à autoridade competente do Estado-Membro de origem, utilizando o formulário constante do anexo VII.

A empresa de investimento ou a instituição de crédito deve preencher apenas as partes do formulário constante do anexo VII que sejam relevantes para as alterações introduzidas nas informações contidas na notificação de passaporte do agente vinculado.

2. Sempre que a empresa de investimento tencione introduzir alterações nos serviços de investimento prestados, atividades exercidas ou instrumentos financeiros fornecidos sujeitos à notificação de passaporte do agente vinculado, deve transmitir, utilizando o formulário constante do anexo VI, uma lista de todos os serviços de investimento prestados, atividades exercidas ou instrumentos financeiros fornecidos através do agente vinculado no momento da notificação ou que tenciona assegurar futuramente.

3. As alterações introduzidas nas informações contidas na notificação de passaporte do agente vinculado relativas à cessação do recurso a um agente vinculado estabelecido noutro Estado-Membro devem ser notificadas através do formulário constante do anexo X.

Artigo 19.o

Comunicação de alterações às informações contidas na notificação de passaporte da sucursal

1. Após a receção de uma notificação nos termos do artigo 17.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar, sem demora indevida, as alterações notificadas à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, utilizando o formulário constante do anexo XI, juntamente com uma cópia da notificação.

2. Após a receção de uma notificação nos termos do artigo 17.o, n.o 3, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar, sem demora indevida, as alterações notificadas à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, utilizando o formulário constante do anexo XIII, juntamente com uma cópia da notificação.

Artigo 20.o

Comunicação de alterações às informações contidas na notificação de passaporte do agente vinculado

1. Após a receção de uma notificação nos termos do artigo 18.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar, sem demora indevida, as alterações notificadas à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, utilizando o formulário constante do anexo XII, juntamente com uma cópia da notificação.

2. Após a receção de uma notificação nos termos do artigo 18.o, n.o 3, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar, sem demora indevida, as alterações notificadas à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, utilizando o formulário constante do anexo XIII, juntamente com uma cópia da notificação.

Artigo 21.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

(2) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(3) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO VIII

ANEXO IX

ANEXO X

ANEXO XI

ANEXO XII