Conta de gestão e balanço financeiro

relativos às operações do orçamento do exercício de 1999

(elaborados em virtude do artigo 78.o e do artigo 81.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977)

Volume IV

Conta de gestão e balanço consolidados - notas explicativas

(Versão corrigida)

(2000/C 343/01)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

OBSERVAÇÕES PRELIMINARES

ESTRUTURA

1. A conta de gestão e o balanço financeiro das instituições das Comunidades Europeias são elaborados em aplicação dos artigos 78.o, 80.o e 81.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2673/99 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999.

2.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. O volume I explicita os principais elementos que caracterizaram a execução do orçamento durante o exercício.

Os volumes II e III contêm os documentos, subdivididos de acordo com a nomenclatura orçamental, que retraçam a execução das receitas e das despesas do exercício para cada uma das instituições, bem como os quadros que descrevem as operações em capital, de contracção e de concessão de empréstimos.

No presente volume (IV) figuram a conta de gestão e o balanço consolidados das Comunidades Europeias referentes ao exercício, juntamente com notas explicativas. A conta de gestão e o balanço consolidados fornecem os dados correspondentes do exercício anterior.

1. PRINCÍPIOS CONTABILÍSTICOS

1.1. De acordo com as normas internacionais(1), as demonstrações financeiras devem ter por objectivo apresentar a natureza e a variedade das actividades das instituições, explicar as suas modalidades de financiamento e fornecer informações sobre a forma como foram realizadas as suas intervenções.

Tais são indubitavelmente os objectivos subjacentes à conta de gestão e ao balanço financeiro consolidados anualmente elaborados pela Comissão Europeia. A forma de realização das intervenções financeiras durante o exercício figura no Volume I - Tomo 2 "Análise da gestão financeira".

Para além deste objectivo de informação, para dar uma imagem sincera e fiel, as demonstrações financeiras devem obedecer aos requisitos de clareza, inteligibilidade, pertinência da informação e comparabilidade entre exercícios. É neste contexto que se elabora o presente documento.

1.2. A contabilidade das instituições europeias é composta por uma contabilidade geral e uma contabilidade orçamental. Essas contabilidades são elaboradas por ano civil e em euros.

1.2.1. A contabilidade geral retoma, segundo o método denominado "partidas dobradas", a integralidade das despesas e receitas do exercício e destina-se a estabelecer a situação patrimonial sob a forma de um balanço financeiro fixado em 31 de Dezembro do exercício decorrido.

A contabilidade geral assenta nos seguintes princípios:

- princípio da continuidade das actividades,

- princípio da prudência que leva a não sobrestimar o activo e a não subestimar o passivo,

- princípio da permanência dos métodos contabilísticos,

- princípio da não compensação entre elementos do activo e do passivo,

- princípio da intangibilidade do balanço inicial.

Para o futuro, a Comissão está a analisar a possibilidade de apresentar um "resultado contabilístico alargado" a fim de assegurar que os lançamentos do balanço de um exercício para outro sejam realizados por intermédio da conta de encargos e proveitos. O plano contabilístico manterá a distinção entre contas de encargos e de proveitos e contas de balanço, pelo que deverá comportar:

a) as contas de encargos e proveitos subdivididas em:

- contas de encargos e proveitos orçamentais que permitem acompanhar de forma agregada a execução do orçamento, bem como as contas das diferenças cambiais. Estas contas servem para definir o saldo do exercício;

- contas de encargos e proveitos não orçamentais que se juntam à categoria anterior e servem para definir o resultado contabilístico alargado;

b) as contas de balanço, que permitem estabelecer a situação patrimonial das Comunidades. Estas contas revelam a incidência previsional das obrigações e dos direitos.

1.2.2. A contabilidade orçamental permite acompanhar de forma pormenorizada a execução do orçamento, destinando-se a estabelecer:

- a conta de gestão referida no Título VI do Regulamento Financeiro,

- as situações de execução do orçamento referidas no artigo 34.o do Regulamento Financeiro.

2. REGRAS E MÉTODOS CONTABILÍSTICOS

2.1. A contabilidade é elaborada em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2673/99 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, e completado por um regulamento que estabelece as modalidades de execução de determinadas disposições do Regulamento Financeiro.

2.2. Conversão em euros

2.2.1. A contabilidade é elaborada em euros.

2.2.2. As taxas de conversão do euro utilizadas para a elaboração do balanço são as de 30 de Dezembro de 1999(2), excepto no que se refere às seguintes rubricas:

- Imobilizações corpóreas e incorpóreas com o seu valor em euros calculado segundo as taxas contabilísticas vigentes aquando da aquisição;

- Dotações a transitar de que uma parte corresponde a autorizações em moeda nacional convertidas em euros às taxas contabilísticas mensais de Dezembro. O montante global em euros destas dotações a transitar não podem dar lugar a uma reavaliação posterior;

- Adiantamentos disponibilizados no âmbito da secção "garantia" do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola convertidos às taxas de câmbio do dia 10 do mês subsequente ao mês em que são concedidos;

- Contas transitórias que conservam o seu valor em euros calculado às taxas contabilísticas vigentes aquando da transacção contabilística.

2.2.3. As rubricas monetárias, à excepção das acima indicadas, são objecto, à data do encerramento das contas, de uma reavaliação às taxas do euro de encerramento. O montante da reavaliação é tratado da seguinte forma:

- créditos de tesouraria: a contrapartida dos desvios de conversão positivos e negativos relativos aos créditos de tesouraria é inscrita nas contas de resultados;

- rubricas monetárias, sem contar com os créditos de tesouraria: quando, no total, os desvios de conversão negativos sobre os créditos e compromissos expressos numa determinada moeda excedem os desvios positivos verificados sobre o créditos e compromissos expressos nessa mesma moeda, o excedente é inscrito nas contas de resultados. No caso contrário, o excedente é inscrito na rubrica "contas transitórias do passivo".

2.3. Receitas

2.3.1. Os recursos próprios e as contribuições financeiras são contabilizados com base nos montantes creditados pelas administrações dos Estados-Membros, durante o exercício, nas contas abertas em nome da Comissão.

A diferença entre, por um lado, o montante dos recursos próprios provenientes do IVA, dos recursos baseados no PNB dos Estados-Membros e das contribuições financeiras previstas no orçamento e, por outro, o montante efectivamente exigível, é calculada, o mais tardar, em 1 de Julho do exercício subsequente; a diferença é, então, inscrita num orçamento rectificativo desse exercício.

2.3.2. As restantes receitas são contabilizadas com base nos montantes efectivamente cobrados durante o exercício.

2.4. Despesas

2.4.1. Entende-se por despesas, para efeitos do cálculo do saldo do exercício, os pagamentos efectuados a partir de dotações para pagamentos do exercício, às quais acrescem as dotações para pagamentos do mesmo exercício transitadas para o exercício seguinte.

2.4.2. Os pagamentos efectuados a partir de dotações para pagamentos do exercício são aqueles cujas ordens de pagamentos chegaram ao Auditor Financeiro, o mais tardar, até 31 de Dezembro e que foram executadas pelo tesoureiro, o mais tardar até 15 de Janeiro do exercício subsequente.

Relativamente à secção "garantia" do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, os pagamentos contabilizados são efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 1998 e 15 de Outubro de 1999, desde que a sua autorização e respectiva emissão de ordem de pagamento tenham chegado ao tesoureiro, o mais tardar, em 31 de Janeiro de 2000.

2.4.3. A transição das dotações para pagamentos encontra-se limitada unicamente ao exercício subsequente, sendo efectuada segundo o seguinte procedimento:

- no que se refere às dotações não diferenciadas: a transição é geralmente de direito quando corresponde a uma autorização por pagar; nos restantes casos, depende de autorização prévia da autoridade orçamental;

- no que se refere às dotações diferenciadas: as dotações de pagamento não utilizadas são, geralmente, anuladas; todavia, podem transitar mediante decisão da Comissão se as dotações de pagamento do exercício seguinte se revelarem insuficientes para liquidar autorizações anteriores ou autorizações associadas a dotações de autorização que foram, por sua vez, objecto de transição.

2.5. O saldo do orçamento do exercício

O saldo do exercício engloba duas componentes (resultado da Comunidade Europeia e resultado da participação dos países da EFTA membros do EEE). É constituído pela diferença entre:

- a totalidade das receitas cobradas a título desse exercício;

- e o montante dos pagamentos efectuados relativamente a dotações do mesmo exercício, acrescido do montante das dotações dos pagamentos do mesmo exercício transitadas para o exercício seguinte.(3)

A esta diferença é adicionado ou diminuído:

- o montante líquido que resulta das anulações das dotações dos pagamentos transitadas dos exercícios anteriores e das eventuais superações, em pagamentos, devidas à variação das taxas do euro, das dotações não diferenciadas transitadas do exercício anterior;

- e o saldo que resulta dos ganhos e perdas cambiais registados durante o exercício.

2.6. Regras de valorização

Salvo indicação específica inserida nas notas explicativas do balanço, as diferentes rubricas são valorizadas da seguinte forma:

2.6.1. Imobilizações corpóreas e incorpóreas: são valorizadas pelo seu valor histórico e convertidas em euros à taxa em vigor na data da sua aquisição. Essas imobilizações devem ser amortizadas de acordo com o método linear e por anos completos (secção 8 do regulamento de inventário da Comissão).

2.6.2. Existências: são valorizadas ao preço dos últimos fornecimentos entrados convertidos à taxa do euro de 30 de Dezembro.

2.6.3. Imobilizações financeiras: são valorizadas ao seu custo de aquisição. Se estiverem expressas em divisas, são convertidas à taxa do euro de 30 de Dezembro. Em aplicação do princípio de prudência, é contabilizada uma correcção de valor sempre que pareça provável uma perda.

2.6.4. Créditos: são contabilizados pelo seu valor nominal, convertidos à taxa do euro de 30 de Dezembro, com excepção dos créditos expressos com taxa fixa. Quando é contabilizada uma correcção de valor, é inserida uma indicação específica nas notas ao balanço.

2.6.5. Aplicações de tesouraria e valores disponíveis: são valorizados pelo seu valor nominal convertido em euros à taxa de 30 de Dezembro. Por prudência, é contabilizada uma correcção de valor sempre que pareça uma perda provável.

2.6.6. Dívidas: são valorizadas pelo seu valor nominal, convertido à taxa do euro de 30 de Dezembro, se forem expressas em divisas.

2.7. Pagamentos de adiantamentos e pagamentos por conta

Os pagamentos por conta pagos no âmbito de despesas operacionais são incluídos nas despesas orçamentais, não constando entre os activos consolidados.

Os adiantamentos concedidos a intermediários públicos ou privados que em 31 de Dezembro de 1999 não tinham chegado aos beneficiários finais e incluídos nas despesas orçamentais do exercício, são tidos como créditos a curto prazo no activo do balanço.

2.8. Participação da EFTA no orçamento geral de 1999

No que se refere às dotações relativas à participação no orçamento comunitário dos países da Associação Europeia do Comércio Livre, membros do Espaço Económico Europeu, os dados correspondentes estão incluídos nos diferentes quadros do presente volume.

2.9. Consolidação

As contas consolidadas reúnem as do Parlamento Europeu (incluindo o Provedor de Justiça), do Conselho, da Comissão (incluindo o Serviço das Publicações e o Centro Comum de Investigação), do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

O método de consolidação é o da integração global.

CAPÍTULO I

DADOS PRINCIPAIS RELATIVOS À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999

RESULTADO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1999

O resultado da execução do orçamento de 1999, Comunidade Europeia, figura na rubrica I.B no passivo do balanço consolidado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SÍNTESE CONSOLIDADA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL EM 1999

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UTILIZAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISPONÍVEIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LIQUIDAÇÃO DOS MONTANTES AUTORIZADOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 2

CONTA DE GESTÃO CONSOLIDADA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DO EXERCÍCÍO DE 1999

Quadro 1

SALDO DO EXERCÍCIO DE 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2

RECEITAS DO EXERCÍCIO DE 1999

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Quadro 3

DESPESAS DO EXERCÍCIO

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Quadro 4

DOTAÇÕES PARA PAGAMENTOS TRANSITADAS DO EXERCÍCIO DE 1998

Sem contar com as dotações suplementares (países terceiros, receitas afectadas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 5

DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES DO EXERCÍCIO DE 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 6

DOTAÇÕES PARA PAGAMENTOS DO EXERCÍCIO DE 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 7

AUTORIZAÇÕES RELATIVAS ÀS DOTAÇÕES DIFERENCIADAS POR LIQUIDAR EM 31 DE DEZEMBRO DE 1999

CLASSIFICAÇÃO POR RUBRICAS DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

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Quadro 8

AUTORIZAÇÕES RELATIVAS ÀS DOTAÇÕES DIFERENCIADAS POR LIQUIDAR EM 31 DE DEZEMBRO DE 1999

PAGAMENTOS EFECTUADOS DESDE A AUTORIZAÇÃO INICIAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 9

AUTORIZAÇÕES RELATIVAS ÀS DOTAÇÕES DIFERENCIADAS LIQUIDADAS NO DECURSO DO EXERCÍCIO DE 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 10

AUTORIZAÇÕES POR LIQUIDAR EM 31.12.1999

HISTÓRICO DOS MOVIMENTOS DESDE A AUTORIZAÇÃO INICIAL

(incluindo as autorizações liquidadas no decurso de 1999)

FEOGA-ORIENTAÇÃO (B2-10)

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IFO-PESCA (B2-11)

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FEDER (B2-12)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FSE (B2-13)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

INICIATIVAS COMUNITÁRIAS (B2-14)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

MEDIDAS TRANSITÓRIAS, ACÇÕES INOVADORAS E LUTA ANTIFRAUDE (B2-15, B2-16 E B2-18)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FUNDO DE COESÃO (B2-3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO (B6)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

OUTRAS ACÇÕES AGRÍCOLAS (B2-5)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

OUTRAS ACÇÕES REGIONAIS (B2-6)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TRANSPORTES (B2-7)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PESCA E MAR (B2-9)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E JUVENTUDE (B3-1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AUDIOVISUAL E CULTURA (B3-2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (B3-3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

OUTRAS ACÇÕES SOCIAIS (B3-4)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ENERGIA (B4-1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CONTROLO DE SEGURANÇA NUCLEAR DA EURATOM (B4-2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AMBIENTE (B4-3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES (B5-1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AJUDAS À RECONSTRUÇÃO (B5-2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

MERCADO INTERNO (B5-3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

INDÚSTRIA (B5-4)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

MERCADO DE TRABALHO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (B5-5)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS (B5-6)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

REDES TRANSEUROPEIAS (B5-7)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

POLÍTICA DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS (B5-8)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LUTA ANTIFRAUDE E DESPESAS DE APOIO (B5-9)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AJUDA ALIMENTAR (B7-20)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AJUDA HUMANITÁRIA (B7-21)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

COOPERAÇÃO COM A ÁSIA (B7-30)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

COOPERAÇÃO COM A AMÉRICA LATINA (B7-31)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

COOPERAÇÃO COM A ÁFRICA AUSTRAL E DO SUL (B7-32)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

COOPERAÇÃO COM A BACIA MEDITERRÂNICA (B7-4)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

COOPERAÇÃO COM OS PECO (B7-50)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

BANCO EUROPEU PARA A RECONSTRUÇÃO E O DESENVOLVIMENTO (B7-51)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

COOPERAÇÃO COM OS NOVOS ESTADOS INDEPENDENTES (B7-52)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AJUDA À ARMÉNIA, GEÓRGIA E TAJIQUISTÃO (B7-53)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

COOPERAÇÃO COM A EX-JUGOSLÁVIA (B7-54)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

OUTRAS ACÇÕES DE COOPERAÇÃO (B7-6)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

INICIATIVA PARA A DEMOCRACIA E OS DIREITOS DO HOMEM (B7-7)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ACORDOS INTERNACIONAIS DE PESCA (B7-80)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VERTENTES EXTERNAS DE DETERMINADAS POLÍTICAS (B7-81 À B7-87)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DESPESAS DE APOIO ÀS POLÍTICAS EXTERNAS (B7-95)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PESC (B8-0)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

COMENTÁRIOS À CONTA DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 1999

1. Adiantamentos, pagamentos por conta e pagamentos definitivos

Desde 1994, foi posto em prática um relatório sobre a repartição dos pagamentos das dotações diferenciadas segundo a respectiva natureza tendo em vista responder a um pedido inicial do Tribunal de Contas destinado a distinguir no sistema contabilístico os pagamentos efectuados a título de pagamento por conta relativamente àqueles que têm um carácter definitivo ou "de saldo".

Com a experiência, este domínio revelou-se muito mais complexo do que inicialmente previsto tanto a nível dos conceitos e da definição da informação pretendida como das possibilidades de uma execução homogénea nos diferentes domínios em questão(4), nomeadamente o dos fundos estruturais. Estes elementos foram objecto de comentários do Tribunal.

A nível da informação pretendida, surgiu a diferença - relacionada com os mecanismos de funcionamento dos fundos estruturais no respeitante ao período de programação de 1994-1999 - entre as informações estritamente contabilísticas e as que podem ser fornecidas ou detidas pelas autoridades nacionais ou regionais. O Tribunal assinala: "Os pagamentos que surgem na contabilidade comunitária correspondem aos diversos pagamentos de adiantamentos ou reembolsos de saldos efectuados pela Comissão às autoridades nacionais ou regionais responsáveis pela execução dos programas. Por natureza, estes pagamentos não podem traduzir a situação real de execução dos programas, não devendo ser considerados como correspondendo aos pagamentos efectuados aos beneficiários finais(5)." A este respeito, convém distinguir no respeitante à execução de um programa, a relação Comissão - autoridades nacionais e regionais da relação estabelecida por essas autoridades com o beneficiário final. A Comissão dispõe das informações relativas à sua relação com as autoridades em questão. Estas, para além das "declarações de despesas certificadas" não são em geral obrigadas, nomeadamente para o FEDER, a apresentar informações relativas aos pagamentos efectuados ao beneficiário final, dado que a referida gestão se inscreve directamente na respectiva competência dentro do âmbito da subsidiariedade. Além disso, o relatório sobre a repartição de pagamentos permite implicitamente seguir um programa na hipótese de que o programa esteja directamente ligado a uma autorização. Relativamente aos programas que dão lugar a autorizações anuais consecutivas, colocou-se a questão de saber se se tratava de seguir o encerramento das autorizações contabilísticas ou as dos programas (geralmente no final do período) sem dar lugar necessariamente a uma interpretação homogénea. Além disso, há que ter presente que a relação entre autorizações contabilísticas e parcelas anuais não é assegurada no tempo, na sequência das reprogramações do plano financeiro.

Relativamente aos fundos estruturais que representam o domínio mais importante em termos de montantes relativos a pagamentos por conta, a Comissão examinou abordagens alternativas assentes em dados extra-contabilísticos tendo em vista elaborar uma informação pertinente para o exercício de 99 sem verdadeiramente chegar a uma solução satisfatória.

Em conclusão, para o exercício de 99, a Comissão em vez de apresentar uma informação cujo interesse se revelou limitado, considerou preferível não a publicar e incidir os seus esforços numa nova concepção da abordagem, numa redefinição da informação pretendida e na análise das possibilidades de execução efectiva. Esta iniciativa integra a clarificação dos conceitos em matéria de tipos de pagamento no âmbito da reformulação do Regulamento Financeiro e tem em conta o novo quadro legislativo para o período de programação de 2000-2006 dos fundos estruturais que organiza uma gestão mais transparente. A Comissão já iniciou uma primeira reflexão tendo em vista definir rapidamente, em acordo com o Tribunal de Contas, as informações pertinentes para o novo período de programação (2000-2006) dos fundos estruturais. Uma iniciativa semelhante será levada a cabo para os domínios das políticas internas e das acções externas.

2. Dotações relativas a participações de terceiros

As dotações transitadas do exercício anterior relativas a participações de terceiros, que por natureza nunca são anuladas, são doravante inscritas nas dotações adicionais do exercício. Tal explica a diferença entre as dotações transitadas do exercício anterior indicada na conta de gestão de 99 e as dotações transitadas para o exercício seguinte da conta de gestão de 98.

3. Autorizações por liquidar

As autorizações por liquidar sobre as dotações de reafectação transitadas já não foram objecto de anulação mas foram inscritas no conjunto das autorizações por liquidar, o que explica um aumento no início do exercício de 11,362 milhões de euros.

CAPÍTULO 3

BALANÇO CONSOLIDADO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1999

(Salvo indicação contrária, os montantes são expressos em euros)

ACTIVO

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PASSIVO

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OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO BALANÇO FINANCEIRO DE 31.12.1999

1. O presente balanço tem em conta as disposições estabelecidas no regulamento relativo ao inventário e gestão do património da Comissão Europeia, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997. Os custos de aquisição das imobilizações corpóreas e incorpóreas estão incluídos nas despesas orçamentais do exercício de aquisição. Aqueles constam do balanço até à sua saída do património da instituição. A respectiva contrapartida consta do passivo do balanço na rubrica capitais próprios e figura nas dívidas relativamente à parte ainda não paga dos bens adquiridos por contrato de locação financeira.

2. Como indicado no artigo 130.o do Regulamento n.o 3418/93 da Comissão que estabelece modalidades de execução do Regulamento Financeiro, são inscritas no balanço financeiro as imobilizações corpóreas e incorpóreas cujo valor de aquisição seja igual ou superior a 400 euros.

3. Na sequência do disposto na secção 8 do regulamento relativo ao inventário(6), a Comissão deve prever amortizações para todos os bens com excepção dos terrenos. A amortização é calculada de acordo com o método linear e por ano completo (não é aplicável o método "prorata temporis"). As taxas anuais de amortização aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1997 figuram no Anexo 6 do regulamento relativo ao inventário.

Pela primeira vez, foram contabilizadas as amortizações relativas a imobilizações incorpóreas e corpóreas(7). No entanto, a referida contabilização só foi efectuada para as seguintes instituições: Comissão(8), Tribunal de Contas e Provedor de Justiça. Os números do ano anterior não foram adaptados para não alterar demasiado o balanço de 1998 e para ter em conta o facto de o Provedor de Justiça e certos serviços da Comissão não terem calculado os montantes das amortizações em 31 de Dezembro de 1998.

NOTAS EXPLICATIVAS RELATIVAS AO BALANÇO CONSOLIDADO

ACTIVO

II. IMOBILIZAÇÕES INCORPÓREAS

São consideradas imobilizações incorpóreas, os activos não monetários, identificáveis, sem substância física, como os programas-produtos informáticos. Os referidos activos devem constituir um recurso controlado pela instituição e gerar vantagens económicas futuras.

Este ano, todas as instituições contabilizaram os referidos activos(9).

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. IMOBILIZAÇÕES CORPÓREAS

A. Terrenos e imóveis

Relativamente aos terrenos e imóveis do CCI em Ispra e em Geel, o valor corresponde ao valor real no estado de conservação baseado num relatório de avaliação realizado por peritos independentes em 1998.

Os valores relativos aos terrenos e imóveis situados nas delegações foram revistos, tendo as amortizações sido calculadas(10). As alterações do valor em relação ao de 1998 são inseridas na rubrica "outros ajustamentos do exercício".

Em Maio de 1998, o Parlamento Europeu fez valer uma opção de compra sobre um complexo imobiliário em Bruxelas cujo custo definitivo de investimento (incluindo o custo do terreno) se eleva a 1097 milhões de euros. Mediante dois protocolos de acordo entre o Parlamento Europeu e o Reino da Bélgica, este último interveio financeiramente na aquisição do terreno e no financiamento dos custos de viabilização. Uma cláusula do protocolo determina que se o Parlamento Europeu se instalar num outro local, o terreno será cedido ao Estado belga quer por um montante fixado em 1 franco belga, quer pelo seu valor venal. Por conseguinte, o valor do terreno foi objecto de uma correcção no valor e figura no balanço pelo valor de 1 BEF.

C. + D. Mobiliário, parque automóvel e material informático

O inventário destes bens detidos nas delegações foi parcialmente verificado. As alterações de valores em relação aos de 31 de Dezembro de 1998 foram inscritos em "outros ajustamentos" (quadro III a seguir)

Relativamente ao Centro de Investigação de Ispra, os dados baseiam-se no inventário físico que foi realizado. Em contrapartida, os dados definitivos do inventário físico realizado para os bens detidos nos outros centros de investigação apenas estarão disponíveis no encerramento do exercício de 2000.

E. Locação financeira e direitos semelhantes

Tal como indicado no artigo 7.o do regulamento de inventário da Comissão, os contratos de leasing, as locações a longo prazo e os bens detidos por contrato de enfiteuse figuram no inventário quando estejam reunidas as seguintes condições:

- os riscos e benefícios do bem tenham sido transferidos para o locatário;

- a locação não possa ser rescindida, salvo mediante pagamento de uma indemnização de rescisão dissuasiva;

- a locação assegure ao proprietário o reembolso do seu investimento, bem como uma remuneração.

Basta que uma destas condições não esteja preenchida para os bens em questão serem inscritos nos compromissos extrapatrimoniais.

G. Imobilizações em curso e adiantamentos pagos sobre imobilizações corpóreas

Os imóveis de certos gabinetes ou delegações, financiados inicialmente pela CECA, são incluídos nesta rubrica do balanço. Apesar de a CECA ter sido integralmente reembolsada até ao final de 1995, estes imóveis continuam a constar do balanço financeiro da CECA, enquanto não forem assinados os actos notariais.

Relativamente ao edifício do Conselho, dado que a transferência de propriedade não teve lugar em 1999, os pagamentos são inscritos nesta rubrica.

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IV. IMOBILIZAÇÕES FINANCEIRAS

As imobilizações financeiras abrangem, por um lado, os investimentos em capital realizados com o objectivo de criar um vínculo permanente e considerados como um suporte às actividades da Comunidade Europeia e, por outro lado, os investimentos com o objectivo de ajudar os beneficiários no desenvolvimento dos seus projectos.

Incluem-se igualmente nesta rubrica as garantias e adiantamentos permanentes concedidos, bem como o activo líquido do Fundo de Garantia. Note-se que deve distinguir-se entre as garantias concedidas pela Comunidade Europeia a um terceiro e o Fundo de Garantia destinado a cobrir os riscos ligados aos empréstimos concedidos a países terceiros.

A. Investimentos em organismos relacionados:

A.1. Participações

Participação no BERD

O Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento foi dotado de um capital inicial de 10 mil milhões de euros, dos quais 3 % foram subscritos pela Comunidade Europeia. A parte liberada desse capital, ou seja, 30 %, foi paga na sua totalidade.

Note-se que os Governadores do Banco, reunidos em Assembleia Geral, decidiram, em 15 de Abril de 1996, duplicar o capital autorizado. Em conformidade com esta decisão, a Comunidade subscreveu trinta mil acções suplementares de dez mil euros cada. Esta operação comporta acções liberadas e acções sujeitas a chamada de capital, segundo as seguintes proporções: 22,5 % das acções subscritas representam um número inteiro de acções liberadas, representando o saldo acções sujeitas a chamada de capital.

Esta rubrica do balanço representa a totalidade do capital realizado e subscrito pela Comissão no BERD. Os pagamentos por efectuar relativos à parte liberada do capital, 57712500 euros, são indicados nas dívidas a curto prazo (6,4 milhões de euros) e nas dívidas a longo prazo (51,3 milhões de euros). Os restantes pagamentos a efectuar sobre a parte não liberada do capital (442,5 milhões de euros) são incluídos nos compromissos extrapatrimoniais.

Participação no Fundo Europeu de Investimento

Em conformidade com a decisão do Conselho de 6 de Junho de 1994, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, participa no capital do FEI com um montante total de 600 milhões de euros, que representa 30 % do capital do FEI. A parte liberada do capital eleva-se a 20 %, totalmente paga pela Comissão.

Tal como no caso das participações no BERD, os pagamentos por efectuar sobre a parte não liberada do capital, ou seja, 80 %, o que representa 480,00 milhões de euros, são incluídos nos compromissos extrapatrimoniais.

B. Outras imobilizações financeiras:

B.1. Participações

Incluem-se nesta rubrica as participações com o objectivo de ajudar os beneficiários a desenvolver os seus projectos.

Participações no Programa ECIP

Esta rubrica inclui os títulos de participação e os empréstimos participativos adquiridos pela Comunidade no capital de "joint ventures" criados no âmbito do Programa "European Community Investment Partners" (ECIP).

Eurotech capital, Venture consort e JOP

O instrumento "Eurotech capital" tem por objectivo o fomento do financiamento, através de capitais privados, de projectos de alta tecnologia realizados por pequenas e médias empresas através de uma rede de investidores em capital de risco. Trata-se de contribuições pagas desde 1990, que representam adiantamentos reembolsáveis mediante certas condições no termo do contrato.

O instrumento "Venture consort" visa a promoção da associação transnacional de operadores de capital de risco nas pequenas e médias empresas. Representa, por seu lado, contribuições pagas desde 1985, com vista a efectuar investimentos em PME que desenvolvem projectos inovadores.

O instrumento "Joint Venture" do programa PHARE-TACIS (JOP) tem por objectivo facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas conjuntas nos países da Europa Central e Oriental e nos novos Estados independentes.

Dado que se trata nos três casos de operações de capital de risco, torna-se extremamente difícil uma avaliação do valor real actual dessas contribuições. Em cumprimento do princípio da prudência, o valor destas contribuições foi objecto de uma correcção de valor de 100 %, constando, por conseguinte, no balanço com o valor zero.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B.3. Garantias e adiantamentos concedidos

Esta rubrica inclui os activos imobilizados não incluídos nas imobilizações corpóreas, tais como as cauções e garantias pagas, os adiantamentos permanentes relativos a encargos com imóveis e os fundos de maneio atribuídos a terceiros, bem como o Fundo de Garantia.

Fundo de Garantia

Este Fundo destina-se a cobrir os riscos associados aos empréstimos e às garantias de empréstimos concedidos a países terceiros ou a projectos realizados em países terceiros.

Foi criado pelo Regulamento do Conselho da União Europeia n.o 2728/94 de 31 de Outubro de 1994.

Este Fundo é aprovisionado pelos pagamentos do orçamento geral, pelos juros resultantes de aplicações financeiras das disponibilidades do Fundo e pelas cobranças feitas junto dos devedores em falta na medida em que o Fundo tiver intervindo como garantia. A conta do Fundo de Garantia foi aprovisionada pelo orçamento geral pela primeira vez em Dezembro de 1994. A gestão financeira do Fundo foi confiada ao Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito de um mandato em nome da Comunidade.

O montante referido no activo do balanço financeiro da Comissão corresponde ao activo líquido do Fundo em 31 de Dezembro de 1999.

Dado que o Fundo se destina a cobrir em qualquer altura os riscos de incumprimento por parte dos devedores e tendo em conta o princípio de prudência, foi criada uma provisão por riscos e encargos. O montante da referida provisão (1205231971,16 euros) corresponde ao montante-objectivo(11) do Fundo de Garantia calculado com base no capital em dívida em 31.12.99. O montante (107900000 euros) que corresponde ao excedente do Fundo de Garantia a reverter ao orçamento comunitário durante o primeiro trimestre de 2000 foi inscrito nos capitais próprios.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

V. CRÉDITOS A LONGO PRAZO

Inclui-se nesta rubrica os créditos das Comunidades Europeias, a mais de um ano, por um lado, perante Estados-Membros, países terceiros e terceiros na sequência de empréstimos concedidos quer a partir de empréstimos contraídos, quer sobre dotações orçamentais, e, por outro lado, perante terceiros no âmbito do programa MEDIA.

A. Empréstimos concedidos sobre dotações orçamentais

Esta rubrica inclui essencialmente os empréstimos de capitais de risco e condições especiais concedidos no âmbito da cooperação com os países terceiros. A estes empréstimos vêm juntar-se os empréstimos concedidos para promover a constituição de "joint ventures" em matéria de investimento na Ásia, na América Latina, na Bacia Mediterrânica e na África do Sul, no âmbito do programa ECIP.

Durante 1991, foi concedido um empréstimo de 175 milhões de euros à Turquia no âmbito das operações de assistência financeira aos países mais directamente afectados pela crise do Golfo.

Inclui-se também nesta rubrica, os créditos relativos ao programa MEDIA II dado que a Comissão celebrou os contratos directamente com os beneficiários dos empréstimos. Dado que, em termos contratuais, o reembolso dos empréstimos está vinculado ao êxito, sempre aleatório, dos projectos, foi contabilizado um "write-off", durante este exercício, para os empréstimos que foram definitivamente convertidos em subvenção.

Constam igualmente da presente rubrica outros empréstimos concedidos sobre dotações orçamentais correspondentes a montantes muito menos elevados. Trata-se dos empréstimos concedidos em benefício dos trabalhadores migrantes e dos empréstimos para construção concedidos aos funcionários das Comunidades.

Os quadros pormenorizados dos referidos empréstimos constam do volume II.

B. Empréstimos disponibilizados a partir de empréstimos contraídos

Nos termos do Tratado, o Conselho pode adoptar, por unanimidade, programas de garantia ou de contracção de empréstimo que considere necessários para alcançar os objectivos da CE. Os empréstimos contraídos pela CE constituem obrigações directas das Comunidades Europeias e não de qualquer dos seus Estados-Membros.

Uma vez que se trata de activos financeiros cobertos por empréstimos contraídos e a fim de dar uma imagem fiel e completa do património, da situação financeira e dos resultados obtidos, o conjunto destas actividades financeiras é, doravante, apresentado sob a forma de balanço financeiro e de conta de encargos e proveitos.

Os balanços dessas actividades financeiras foram objecto de uma consolidação no balanço financeiro da Comissão segundo o método da integração global.

As operações de contracção/concessão de empréstimos, os proveitos sobre os empréstimos concedidos e os encargos dos empréstimos contraídos do exercício de 1999 analisam-se como se indica a seguir.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na sequência de um acordo com o BEI, este assume a responsabilidade pelo risco do instrumento NIC tesouraria. Assim, o excedente dos encargos sobre proveitos é imputado ao BEI.

A evolução da totalidade dos empréstimos concedidos pela Comunidades Europeias é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O capital em dívida dos empréstimos ECIP e dos empréstimos concedidos a partir de empréstimos contraídos em 31 de Dezembro de 1999 figura na rubrica créditos a longo prazo para a parte dos empréstimos cujo prazo de vencimento seja superior a um ano e na rubrica créditos a curto prazo para a parte dos empréstimos com prazo de vencimento no ano em curso. Relativamente aos empréstimos MEDIA II, dada a duração aleatória destes empréstimos, o capital em dívida em 31 de Dezembro de 1999 é incluído nos créditos a longo prazo.

Para os outros empréstimos a partir de dotações orçamentais, não pôde ser efectuada uma distinção semelhante até à presente data. Estão, portanto, incluídos na rubrica dos créditos a longo prazo.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. Outros créditos a longo prazo

Esta rubrica inclui os empréstimos concedidos no âmbito do programa MEDIA I que tem por objectivo o desenvolvimento da indústria audiovisual na Europa. Dado que estes empréstimos não foram celebrados directamente entre a Comissão e o beneficiário final, não são indicados na rubrica de empréstimos sobre dotações orçamentais. Da mesma forma que relativamente aos empréstimos concedidos no âmbito do programa MEDIA II, o respectivo reembolso está vinculado ao êxito financeiro dos projectos. Por este facto, foi contabilizado este ano um "write-off" de 14,6 milhões de euros relativamente aos empréstimos que foram definitivamente convertidos em subvenção.

Esta rubrica inclui também o montante da intervenção financeira do Reino da Bélgica (ver nota III.A) que se eleva a 176 milhões de euros a ser paga num período mínimo de 10 anos, sendo o prazo de vencimento em 2008.

VI. EXISTÊNCIAS

Esta rubrica corresponde ao valor em 31 de Dezembro de 1999 das existências de material de papelaria e outros bens consumíveis que foram avaliadas segundo o preço dos últimos fornecimentos entrados e convertidas à taxa de encerramento do euro, nos termos do método interinstitucional de avaliação das existências.

Além disso, esta rubrica inclui o material científico e técnico do Centro Comum de Investigação. Em conformidade com o princípio de prudência, as existências de água pesada, de matérias cindíveis, de amostras para utilização industrial e para utilização científica são objecto de uma avaliação anual, sendo incluídas no balanço pelo seu valor comercial que é inferior aos custos históricos reais(12).

Esta rubrica inclui também as existências de publicações na posse do SPOCE avaliadas de acordo com regras específicas de avaliação(13).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VII. CRÉDITOS A CURTO PRAZO

A. Créditos a longo prazo que se vencem durante o ano

Inclui-se nesta rubrica a parte dos créditos a longo prazo que se vencem durante o ano.

B. Créditos correntes

B.2. Créditos sobre os Estados-Membros

- Feoga-Garantia: esta rubrica compreende, por um lado, os créditos sobre os Estados-Membros (3516848,84 euros) ligados ao apuramento das contas do FEOGA-Garantia.

Por outro lado, inclui, pela primeira vez, os montantes devidos ao Feoga-Garantia que foram declarados pelos Estados-Membros e inscritos no grande livro dos devedores no final do exercício. Este montante que se eleva a 1041928526,4 euros é em parte constituído por créditos cuja cobrança é muito pouco provável. Em aplicação do princípio de prudência, as Comunidades Europeias deveriam criar uma provisão para uma parte desse montante. No entanto, a Comissão não se encontra em condições de calcular com precisão o impacto desta sobreavaliação dado que a regulamentação não permite à Comissão obter as informações necessárias(14). Por esse facto, e com o fito de não sobreavaliar os créditos, foi contabilizada uma correcção de valor para créditos duvidosos de 100 %.

A partir do exercício de 2000, a comunicação semestral destes dados pelos Estados-Membros foi tornada obrigatória pelo Regulamento (CE) n.o 2761/99. A referida comunicação deverá indicar os créditos relativamente aos quais a probabilidade de cobrança é quase nula, mesmo se os processos de cobrança ainda não foram juridicamente abandonados. Nessa altura, poderá efectuar-se uma valorização mais exacta destes créditos.

- IVA pago e a recuperar junto dos Estados-Membros: esta rubrica inclui os créditos relativos ao montante dos impostos pagos pelas instituições, a recuperar junto dos Estados-Membros.

- Outros créditos: O montante de 163 milhões de euros representa os créditos sobre os Estados-Membros cujo montante foi determinado e devidamente apurado. Outros créditos ainda não identificados como certos, líquidos e exigíveis foram objecto do estabelecimento de previsões de créditos, tendo sido registados "para memória" na contabilidade da Comissão. Os referidos créditos são indicados no quadro 3 da página seguinte.

Por um lado, esta rubrica inclui os créditos das Comunidades perante os Estados-Membros: 25,6 milhões de euros na sequência do orçamento rectificativo e suplementar n.o 5/99 que foram reembolsados em 1 de Janeiro de 2000 e 73 milhões de euros na sequência da mobilização de fundos para a reserva dos empréstimos e garantia dos empréstimos.

Por outro lado, inclui os recursos próprios (1951876314,39 euros) que em virtude do § 2, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento 1552/89 são apurados pelos Estados-Membros mas não colocados à disposição das Comunidades porque ainda não foram cobrados, garantidos ou porque foram objecto de impugnação.

Este montante representa uma sobreavaliação dos créditos reais das Comunidades Europeias pelo facto de esta contabilidade separada dos recursos próprios incluir em grande parte montantes cuja cobrança efectiva é muito duvidosa.

Em aplicação do princípio contabilístico de prudência, a Comunidade Europeia deveria criar uma provisão para uma parte desse montante. No entanto, a Comissão não se encontra em condições de calcular com precisão o impacto desta sobreavaliação dado que a regulamentação actualmente em vigor não permite à Comissão obter as informações necessárias. Tal exigiria a análise minuciosa de informações disponíveis exclusivamente a nível local nos Estados-Membros. Deste modo, a fim de não sobreavaliar os créditos, foi efectuada, pela primeira vez, uma correcção de valor para créditos duvidosos de 100 % sendo inscrita no balanço em diminuição do valor da rubrica de créditos sobre os Estados-Membros.

A fim de melhorar a valorização destes créditos, a Comissão apresentou uma proposta de alteração do Regulamento (CEE, Euratom) 1552/89 destinada nomeadamente a reforçar o procedimento de dispensa de colocação à disposição dos dívidas incobráveis por parte dos Estados-Membros.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 1

CONTABILIDADE A: RECURSOS PRÓPRIOS APURADOS E POR COBRAR NO FINAL DO EXERCÍCIO DE 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2

CONTABILIDADE SEPARADA: RECURSOS PRÓPRIOS APURADOS E POR COBRAR NO FINAL DO EXERCÍCIO DE 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3

PREVISÕES DE CRÉDITOS NO FINAL DO EXERCÍCIO DE 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B.3. Créditos sobre Organismos Comunitários

Esta rubrica inclui os créditos diversos das Comunidades Europeias junto de organismos comunitários que não pertencem ao perímetro de consolidação, relativamente aos quais as instituições pagam determinadas despesas que serão posteriormente reembolsadas.

B.4. Devedores diversos

Incluem-se nesta rubrica os créditos decorrentes das actividades das Comunidades, entre outras:

1. As ordens de cobrança inscritas na contabilidade das receitas em 31 de Dezembro de 1999 enquanto direitos apurados por cobrar.

Por outro lado, esta rubrica contém os créditos relativos às coimas relativas à livre concorrência que estão suspensas e relativamente às quais foi entregue uma garantia bancária. O montante das garantias bancárias recebidas a título de coimas eleva-se a 724,6 milhões de euros. Note-se que relativamente às coimas por cobrar, está suspenso um montante de 1067 milhões de euros na sequência da interposição de um recurso contra a decisão da Comissão. Por outro lado, foi objecto de encaixe a título provisório um montante de 154,3 milhões de euros.

2. O conjunto dos devedores abrangidos pelas actividades financeiras de concessão de empréstimos sobre fundos mutuados.

3. Os créditos relativos à intervenção do Fundo de Garantia. Os créditos apresentam-se segundo o quadro que se segue:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Tendo em conta o risco de não cobrança e de acordo com o princípio de prudência, foi contabilizada e inscrita no activo do balanço, em subtracção do valor desses créditos, uma correcção de valor de activos de 100 % do montante total das intervenções do Fundo de Garantia que não foram reembolsadas pelos devedores até 31 de Dezembro de 1999.

4. O montante dos pagamentos de adiantamentos orçamentais concedidos a intermediários públicos ou privados encarregados pela Comissão de assegurar a gestão e de os entregar aos beneficiários finais, quer em virtude de disposições regulamentares, quer em razão de disposições contratuais. Este montante que se eleva a 655,4 milhões de euros (incluindo juros bancários, 10,8 milhões de euros) representa os fundos que em 31 de Dezembro de 1999 estavam na posse dos intermediários.

C. Créditos diversos

Esta rubrica compreende essencialmente os créditos das instituições relativos ao seu pessoal. Trata-se principalmente de adiantamentos sobre salários a cobrar e de outras somas a cobrar.

VIII. APLICAÇÕES DE TESOURARIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IX. VALORES DISPONÍVEIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta rubrica inclui a totalidade das disponibilidades financeiras das instituições detidas em contas abertas junto de cada Estado-Membro e países da EFTA (tesouro ou banco central), em contas à ordem, nos fundos para adiantamentos e nas caixas para pequenas despesas; as disponibilidades resultantes das actividades de concessão de empréstimos sobre fundos mutuados e os empréstimos concedidos para a melhoria das condições de habitação dos trabalhadores migrantes.

De notar que, na sequência da falência de dois bancos situados em países terceiros, se prevê que os montantes aí detidos em contas à ordem, num montante total de 1,38 milhões de euros, não possam ser recuperados. Por este motivo, e tendo em conta o princípio de prudência, foi efectuada e inscrita no activo (em subtracção do valor da rubrica "fundos para adiantamentos") uma correcção de valor das contas financeiras.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

X. CONTAS TRANSITÓRIAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Inclui-se nesta rubrica os juros a receber, principalmente os juros corridos e não vencidos sobre empréstimos, aplicações e swaps, bem como os encargos pagos antecipadamente e as despesas diversas a imputar, isto é, despesas cuja imputação orçamental definitiva não pôde ocorrer antes da data de encerramento.

PASSIVO

I. CAPITAIS PRÓPRIOS

A. Capital líquido resultante dos ajustamentos económicos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Saldo do exercício

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. Excedentes dos proveitos sobre os encargos das actividades de contracção e de concessão de empréstimos

Esta rubrica inclui os resultados transitados e o resultado do exercício das actividades de concessão de empréstimos sobre fundos mutuados.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Em 1998, foi orçamentada uma parte dos benefícios realizados a partir da actividade de contracção-concessão de empréstimos (77,2 milhões de euros).

II. PROVISÕES POR RISCOS E ENCARGOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Tendo em conta os riscos da actividade de empréstimos a países terceiros, foi criada uma provisão por riscos e encargos relativa ao activo líquido do Fundo de Garantia, excluindo o excedente do Fundo a reverter ao orçamento geral durante o primeiro trimestre do ano de 2000 (ver nota IV.B.3 do activo).

III. DÍVIDAS A LONGO PRAZO

Incluem-se nesta rubrica as dívidas cujo prazo de vencimento sejam superior a um ano.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os quadros pormenorizados dos empréstimos constam do volume II.

Fundo para o pessoal: Esta rubrica inclui o fundo de desemprego para os agentes temporários de todas as Instituições no valor de 9,3 milhões de euros, e o fundo de previdência dos agentes locais da Comissão em serviço num país terceiro no valor de 9,6 milhões de euros.

Cauções e garantias cobradas: Trata-se das retenções efectuadas a título de garantia sobre o pagamento de obras e de contas de garantia dos tesoureiros, tesoureiros subordinados e responsáveis pelos fundos para adiantamentos.

Leasing: Incluem-se nesta rubrica as dívidas relativas ao leasing por período superior a um ano.

Participações no capital do BERD relativamente à parte liberada da subscrição. (ver nota IV.A.1 Activo).

Outros: Dado que o Parlamento Europeu fez valer a sua opção de compra, cumpre-lhe a obrigação de reembolsar o custo de investimento (ver nota III.A.Activo).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O capital em dívida dos empréstimos contraídos em 31 de Dezembro de 1999 figura na rubrica "dívidas a longo prazo" para a parte dos empréstimos cujo prazo de vencimento seja superior a um ano e na rubrica "dívidas a curto prazo" para a parte dos empréstimos com prazo de vencimento inferior a um ano.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV. DÍVIDAS A CURTO PRAZO

A. Dívidas a longo prazo que se vencem durante o ano

Incluem-se nesta rubrica os vencimentos de empréstimos contraídos a menos de um ano e as dívidas a longo prazo que vencem no ano relativas ao leasing, as participações no capital da BERD e a compra do complexo imobiliário do Parlamento (ver quadro acima).

B. Outras dívidas financeiras

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. Dívidas correntes

C.1. Estados-Membros e países EFTA credores

Esta rubrica inclui as dívidas aos países EFTA membros do EEE. Entre outros, inclui o saldo do exercício de 1999 relativo à participação destes países num montante de 10789056,59 euros(15) e o saldo do exercício de 1998, 866729,14 de euros que ainda não foi regularizado.

C.2. Organismos comunitários

Esta rubrica inclui as dívidas das instituições relativamente a determinados organismos comunitários.

Além disso, esta rubrica inclui as retenções e os reembolsos efectuados a título dos empréstimos à construção concedidos aos funcionários das Comunidades financiados pela CECA e que devem ser reembolsados à CECA.

C.3. Dotações a transitar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C.4. Credores diversos

Incluem-se nesta rubrica as dívidas decorrentes das actividades das Comunidades Europeias.

D. Outras dívidas

Trata-se essencialmente das dívidas relativamente ao pessoal e das receitas a transferir para vários organismos ou outros terceiros.

V. CONTAS TRANSITÓRIAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta rubrica inclui, por um lado, as receitas a imputar, isto é, as receitas cuja imputação orçamental definitiva não pôde ser realizada antes da data de encerramento e, por outro lado, as receitas que poderão ser reafectadas. Também inclui os juros corridos não vencidos relativos a empréstimos contraídos e swaps.

As receitas a título de coimas por infracção à livre concorrência (154289546 euros), cobradas a título provisório, encontram-se inscritas numa conta de receitas a imputar, nos casos em que foi interposto recurso por terceiros no Tribunal de Justiça. Se a decisão adoptada for a favor do terceiro em causa, os montantes correspondentes dever-lhe-ão ser imediatamente restituídos. Assim, enquanto o Tribunal de Justiça não se tiver pronunciado definitivamente quanto ao recurso interposto, as receitas não podem ser inscritas no orçamento no momento da respectiva cobrança.

Por outro lado, a referida rubrica inclui os benefícios de conversão das rubricas monetárias, sem contar com os activos de tesouraria.

CAPÍTULO 4

COMPROMISSOS EXTRAPATRIMONIAIS

OBRIGAÇÕES DÍVIDAS E CRÉDITOS POTENCIAIS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1999

DÍVIDAS POTENCIAIS EM 31.12.1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CRÉDITOS POTENCIAIS EM 31.12.1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTAS EXPLICATIVAS

COMPROMISSOS EXTRAPATRIMONIAIS: DÍVIDAS E CRÉDITOS POTENCIAIS

1. O montante das autorizações relativas a dotações diferenciadas, por liquidar em 31 de Dezembro de 1999, eleva-se a 70931479082,22 euros dos quais 4442806119,380 euros estão cobertos por dotações de pagamentos transitadas de 1999 para 2000.

Deve sublinhar-se que ficaram por liquidar autorizações relativas a despesas estruturais estimadas em 435 milhões de euros devido a acções judiciais em curso. Tais montantes não podem ser anulados pela Comissão mesmo se, em função da experiência anterior nesta matéria, se possa pensar que grande número destas autorizações não dará origem a qualquer outro pagamento.

2. Os auxílios previstos e não autorizados têm origem no facto de a Comissão ter decidido autorizar montantes não cobertos por dotações de autorização inscritas no orçamento.

2.1 + 2.2. A Comissão é de opinião que o "montante financeiro de Edimburgo" constitui uma autorização de despesa da Comunidade relativamente aos seus Estados-Membros. Há que sublinhar que o orçamento de 1999 é elaborado de forma a respeitar este montante financeiro. Por isso, o cálculo dos auxílios previstos e não autorizados para os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão é efectuado em função do montante financeiro de Edimburgo do qual se deduzem as autorizações orçamentais realizadas no período de 1994-1999. Este montante representa, portanto, o montante total de autorizações relativamente aos Estados-Membros após 31 de Dezembro de 1999 para o período de programação de 1994-1999 no que diz respeito aos Quadros Comunitários de Apoio, às Iniciativas Comunitárias e ao Fundo de Coesão (com exclusão das dotações para a luta contra a fraude, para a avaliação do ambiente e para as medidas transitórias e inovadoras). Traduz-se assim, de acordo com o princípio de prudência contabilística, as obrigações potenciais máximas para estes dois fundos.

As dotações de autorização que cobrem o período de programação 2000-2006, adoptadas pelo Conselho Europeu de Berlim, ascendem, a preços de 1999, a respectivamente 195010 milhões de euros para os Fundos Estruturais e a 18000 milhões de euros para o Fundo de Coesão.

2.3 a 2.5. Os auxílios previstos não autorizados têm a sua origem no facto de a Comissão ter decidido assumir compromissos relativamente a montantes que não estavam cobertos por dotações de autorização inscritas no orçamento.

3. FEOGA-Garantia

3.1. Relativamente à secção "garantia" do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, os pagamentos tidos em conta são aqueles que são efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte, desde que a sua autorização e respectiva emissão de ordem de pagamento tenham chegado ao tesoureiro, o mais tardar, até 31 de Janeiro do ano subsequente. Os pagamentos efectuados pelos Estados-Membros de 16 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999 estão incluídos nos compromissos extrapatrimoniais.

3.2. Encargos potenciais para os Estados-Membros no âmbito dos processos de apuramento das contas. A determinação do montante definitivo dos encargos e respectiva imputação ao orçamento dependem da duração do processo no Tribunal de Justiça.

4.1. A garantia é juridicamente formulada com base nos empréstimos assinados pelo BEI até 31 de Dezembro de 1999 (estão incluídos os empréstimos concedidos a três Estados-Membros antes da adesão). Todavia, saliente-se que esses empréstimos ainda não foram desembolsados na sua totalidade. Em 31 de Dezembro de 1999, o capital em dívida elevava-se a 10253 milhões de euros (10184 milhões de euros se se excluírem os países que se tornaram Estados-Membros), montante que representa, portanto, de facto, o risco incorrido pela União. Do montante total desembolsado (13884 milhões de euros) até 31 de Dezembro de 1999, 3631 milhões de euros foram já reembolsados.

O quadro infra apresenta as previsões anuais do capital em dívida desses empréstimos BEI cobertos por garantia do orçamento geral (com exclusão dos países terceiros que se tornaram Estados-Membros) com base nos montantes desembolsados até 31 de Dezembro de 1999.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No que se refere aos empréstimos concedidos pelo BEI que beneficiam da garantia do orçamento comunitário (15624 milhões de euros), as garantias de terceiros obtidas repartem-se como a seguir indicado.

- 82,9 % de garantias soberanas, ou aparentadas;

- 0,9 % de garantias das instituições públicas;

- 5,7 % de garantias das instituições financeiras privadas;

- 8.8 % de garantias de um consórcio de instituições financeiras;

- 1,7 % de garantias de outras instituições.

4.2. Relativamente às garantias concedidas pelas Comunidades Europeias, sobre empréstimos concedidos no âmbito das actividades de contracção/concessão de empréstimos, a Comunidade recebeu garantias de terceiros. Essas garantias podem ser classificadas da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

De realçar que a Comunidade não recebeu garantias de terceiros relativamente aos empréstimos concedidos no âmbito da assistência financeira e da ajuda alimentar. Deve, no entanto, salientar-se que esses empréstimos, no valor de 1665,4 milhões de euros são garantidos pelo Fundo de Garantia.

4.3. As garantias assinadas pelo FEI totalizavam, em 31 de Dezembro de 1999, 2782 milhões de euros, representando para a Comunidade Europeia um risco máximo potencial de 927,8 milhões de euros (tendo em conta que o capital subscrito do FEI é de 89,95 %). Tendo em conta que a Comunidade Europeia participa no capital do FEI num montante total de 600 milhões de euros, aquela poderia, no pior dos casos, ser obrigada a um reembolso de 327,8 milhões de euros. Note-se que a parte de capital subscrita pela Comunidade Europeia não liberada, ou seja, 80 % (480 milhões de euros) figura igualmente nos compromissos extrapatrimoniais enquanto dívida potencial (ponto 9).

5.1. Locação financeira e direitos semelhantes

Esta rubrica inclui os bens objecto de um contrato de arrendamento com opção de compra.

5.1.1. Parlamento Europeu

Em Março de 1994, o Parlamento Europeu subscreveu um contrato de enfiteuse com opção de compra relativamente a um complexo imobiliário em Estrasburgo, cujo custo de investimento provisório avaliado pelo Parlamento Europeu sem contar o custo de financiamento a longo prazo (valor actualizado em Dezembro de 1998) é de 454 milhões de euros, dos quais 10 milhões de euros correspondentes a 40 % do custo do terreno foram assumidos pelas autoridades francesas. Por conseguinte, o cálculo do encargo que incumbe ao Parlamento Europeu é da ordem de 444 milhões de euros. À data do balanço, foram pagas três prestações num valor de 43 milhões de euros.

O Parlamento Europeu celebrou igualmente contratos de locação de equipamento informático que o obrigam a pagar cerca de 0,4 milhões de euros, bem como os contratos de arrendamento que o obrigam a pagar cerca de 18 milhões de euros.

5.1.2. Tribunal de Justiça

O Tribunal assinou, em 15 de Novembro de 1994, com o Governo Luxemburguês, um contrato de arrendamento/com opção de compra dos imóveis denominados Anexos "A", "B" e "C" do Palácio, com uma superfície bruta de, respectivamente, 26635 m2, 24505 m2 e 14809 m2.

Durante toda a vigência da convenção, o Tribunal é arrendatário dos imóveis; poderá exercer a opção de compra depois de o preço de venda ter sido pago na íntegra (art. 8.o, n.o 4), o mais tardar em 31 de Dezembro de 2015. A partir de 1 de Janeiro de 1997, a adenda n.o 1 à referida convenção reduziu para 405 milhões de francos luxemburgueses a renda anual a pagar pelo Tribunal de Justiça.

O preço de venda é determinado por um perito independente designado de comum acordo entre as partes (art. 9.o). A empresa KPMG foi nomeada na qualidade de perito.

As conclusões quantificadas do perito são seguidamente resumidas:

Preço de venda em 31.12.1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Preço de venda em 31.12.1999 (estimativa)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Caso a Autoridade Orçamental tivesse decidido pagar, em 31 de Dezembro de 1999, na íntegra o saldo devido nessa data, no lugar das rendas anuais previstas no contrato, o montante a pagar teria sido de 2,62 mil milhões de LUF, ou seja, 65,06 milhões de euros.

5.2 Arrendamento a longo prazo

Esta rubrica inclui os bens objecto de um contrato de arrendamento a longo prazo (duração inicial do contrato superior a cinco anos) sem opção de compra. Esses contratos podem assumir diferentes formas tais como contratos de arrendamento e enfiteuse. Os montantes apresentados correspondem às autorizações por pagar durante a vigência do contrato, com excepção do imóvel do Palácio do Tribunal de Justiça, sujeito a um contrato de arrendamento de duração ilimitada, relativamente ao qual o montante apresentado corresponde à renda de um ano.

Comissão

5.2.1 Terreno de 2.29 ha no Luxemburgo objecto de enfiteuse por 29 anos.

5.2.2. Esta rubrica inclui os bens detidos pela Comissão objecto de um contrato de arrendamento a longo prazo ou de um contrato de enfiteuse que não reúnam as três condições descritas no artigo 7.o do regulamento relativo ao inventário (ver notas explicativas do balanço, ponto III.E). Os montantes apresentados correspondem às rendas por pagar segundo as condições dos contratos de arrendamento, bem como o imposto imobiliário. Este montante pode ser repartido da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5.2.3. Imóveis ocupados pela Comissão no Luxemburgo sujeitos a contratos de arrendamento.

5.3 Leasing operacional

No tocante aos montantes provenientes de um recenseamento extracontabilístico, os dados incluídos nesta rubrica não apresentam carácter exaustivo. Esta rubrica inclui os bens objecto de uma convenção de leasing operacional ou de funcionamento a longo prazo (superior a cinco anos). Os montantes apresentados correspondem às rendas por pagar segundo as condições dos contratos.

8. Compromissos em matéria de pensões

As disposições do regime de pensões comunitárias constam do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente do seu Capítulo 3 "Pensões", do seu Título V "Regime pecuniário e regalias sociais do funcionário" e do seu Anexo VIII "Regime de pensões". Estas são directamente aplicáveis em todos os Estados-Membros.

O regime abrange os diferentes tipos de pensões (aposentação, invalidez e sobrevivência) e inclui igualmente o pagamento de prestações familiares.

Nos termos do artigo 83.o do Estatuto, o pagamento das prestações previstas no regime das pensões constitui encargo do orçamento das Comunidades (através do capítulo interinstitucional A.19 "Pensões e compensações por cessação de funções"). Os Estados-Membros garantem colectivamente o pagamento de tais prestações, de acordo com o critério de repartição fixado para o financiamento destas despesas (primeiro parágrafo do n.o 1).

Além disso, os funcionários contribuem para o financiamento da terça parte deste regime de pensões através da quotização obrigatória fixada em 8,25 % do vencimento-base (n.o 2).

Assim, o regime é simultaneamente orçamentado (encargo do orçamento da Comissão) e contributivo, sendo as prestações garantidas colectivamente pelos Estados-Membros.

O cálculo da estimativa da soma dos compromissos das pensões (nos termos do financiamento previsto no artigo 83.o do estatuto) é conforme à norma IAS 19. Esta última é uma norma contabilística que pretende que o empregador determine o seu compromisso actuarial garantindo a continuidade do regime e tome em consideração as prestações prometidas ao longo da vida activa estimada dos assalariados, tendo em conta os aumentos salariais previsíveis. O método de avaliação actuarial utilizado para calcular este compromisso é o método da projecção da unidade de crédito (ou método dos direitos cumulados).

O cálculo do montante dos compromissos em matéria de pensões baseia-se num estudo actuarial elaborado com dados de 31 de Dezembro de 1998, adaptados em 31 de Dezembro de 1999, em função dos direitos suplementares adquiridos em 1998 e 1999.

Os compromissos são relativos aos direitos à pensão para a seguinte população:

1. Pessoal em actividade em 31 de Dezembro de 1999 em todas as instituições e agências indicadas no regime de pensão comunitária;

2. Aposentados;

3. Beneficiários de pensões de sobrevivência;

4. Órfãos;

5. Beneficiários de pensões de invalidez;

6. Membros e antigos membros da Comissão.

O cálculo actuarial baseia-se na norma IAS 19 e, em especial, nos seguintes parâmetros:

1. Tabelas de mortalidade actualizadas;

2. Juro de cálculo conforme à norma IAS 19: 3,85 % composto;

3. Modelo do grupo fechado (população em 31 de Dezembro de 1999);

4. Aplicação do princípio do pessoal activo casado sem consideração das pensões de órfão;

5. Situação real de casamento para os não activos, tendo em conta as pensões de órfão;

6. Abstracção do efeito do coeficiente corrector, da inflação ou da revalorização geral dos salários/pensões;

7. Aumento médio da massa salarial dos activos de cerca de 2 %;

8. Idade de aposentação fixada em 60 anos;

9. As estatísticas relativas à cessação de funções antes da idade da reforma e as saídas por invalidez são determinadas com base nos dados actuais.

Os cálculos da pensão bruta e das prestações familiares referem-se às disposições estatutárias.

Nos termos da norma IAS19, o montante a inscrever eleva-se a 12,59 mil milhões de euros à data de 31 de Dezembro de 1999. Este montante diminuiu dado que a taxa de juro a tomar em conta para a actualização é mais elevada. Com uma taxa de 2,5 % utilizada no ano passado o montante seria de 15,99 mil milhões de euros.

9. Dívidas potenciais decorrentes de participações em organismos relacionados

Este montante representa os pagamentos por efectuar relativos à parte não liberada do capital subscrito pela Comissão no BERD e no FEI:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10. Os ocupantes de superfícies de escritórios estão sujeitos a um imposto criado pela região de Bruxelas-capital em 1993. A Comissão interrogou as autoridades da região sobre a questão da sua isenção nos termos do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades. A resposta inicialmente fornecida foi positiva.

No entanto, os processos judiciais iniciados por certos proprietários de imóveis ocupados pela Comissão concluíram pela posição inversa. A Comissão poderá, portanto, ser levada a pagar o referido imposto.

A diferença entre o montante de 1998 e o de 1999 encontra a sua justificação nos ajustamentos introduzidos, a partir do exercício de 1999, pelos serviços da Comissão graças a um método de cálculo mais minucioso da dívida potencial.

Com efeito, na sequência do acórdão do Tribunal de Cassação de 11 de Fevereiro de 1999 - na fase actual o único acórdão definitivo neste domínio - e com base nos documentos da administração fiscal transmitidos (para reembolso) pelos proprietários dos edifícios ocupados, a Comissão pôde conhecer, por imóvel, o montante exacto do imposto devido em capital e calcular o montante dos juros de mora em função da data-limite de pagamento indicada em cada aviso de pagamento.

11. O quadro infra apresenta, por ano de decisão da Comissão, todos os processos relativos a coimas por infracção à livre concorrência em curso em 31 de Dezembro de 1999. Deste quadro não constam os processos completamente regularizados até essa data.

Tendo em conta a complexidade dos processos, o número de sociedades implicadas e as opções possíveis, o quadro não pode reflectir a evolução histórica ao longo de vários anos. Limita-se, portanto, à situação em 31 de Dezembro de 1999 de cada processo pendente em relação à decisão inicial da Comissão (do volume II consta um quadro mais minucioso).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

12. Os dois quadros baseiam-se nas comunicações formais dos Estados-Membros, nos termos dos Regulamentos n.os 595/91(16), e 1681/94(17), estando os montantes repartidos por Estado-Membro. Estes quadros indicam a diferença entre os montantes identificados pelos Estados-Membros como montantes ainda por cobrar (calculados com base no montante apurado ou no montante estimado) e os montantes declarados incobráveis.

Refira-se que os montantes indicados neste quadro representam mais o máximo teórico do que valores que serão colocados à disposição do orçamento comunitário, pelos seguintes motivos:

- Os Estados-Membros nem sempre comunicam (e, sobretudo, não atempadamente) os resultados das suas acções de cobrança;

- Embora os Estados-Membros sejam obrigados a informar a Comissão acerca das possibilidades de cobrança, é impossível determinar com precisão em que proporção os montantes ainda por cobrar serão realmente cobrados. O direito nacional aplicável prevê por vezes prazos de prescrição de 30 anos, o que faz com que a administração nacional hesite em renunciar formalmente à cobrança, mesmo no caso de as possibilidades de cobrança serem apenas teóricas. No entanto, a Comissão convida regularmente os Estados-Membros a reverem a lista dos casos que datam de há vários anos, de forma a retirar os montantes que devem ser declarados incobráveis;

- No que diz respeito ao FEOGA-Garantia, uma boa parte dos montantes são objectivamente incobráveis sem que se possa censurar o Estado-Membro em causa.

- Se, num caso preciso, a cobrança se revela impossível por motivos objectivos, a Comissão tem de decidir se o montante incobrável é suportado pelo orçamento comunitário ou pelo Estado-Membro, caso este não se tenha revelado suficientemente diligente. Esta decisão (adoptada, no que diz respeito às despesas do FEOGA-Garantia, no âmbito do processo de apuramento das contas) pode ocorrer após vários anos.

- Mesmo no caso de o Estado-Membro em causa ter lançado o processo de cobrança dentro dos prazos, o resultado positivo não é garantido. A afirmação é igualmente válida no que respeita às ordens de cobrança que são objecto de recurso em tribunal.

- No que diz respeito às acções estruturais, o co-financiamento dos projectos individuais faz-se no âmbito de programas plurianuais. Enquanto o programa plurianual não estiver encerrado, os montantes a cobrar não podem ser determinados com precisão porque os montantes afectados de irregularidades podem, sob determinadas condições, ser reafectados a outros projectos regulares e porque o pagamento por fracções, nomeadamente o pagamento final, permite, em determinados casos, regularizar as despesas.

Note-se que os números constantes dos quadros são números provisórios elaborados com base em comunicações recebidas e tratadas até ao fim de Março de 2000. Não é portanto de excluir que os números sejam modificados com base em comunicações complementares que chegam tardiamente.

As informações comunicadas pelos Estados-Membros não permitem ainda avaliar com precisão suficiente as perspectivas de cobrança em casos individuais. A experiência dos últimos anos mostra que a taxa de cobrança real não ultrapassa os 20 %.

CRÉDITOS POTENCIAIS RELACIONADOS COM O APURAMENTO DE FRAUDES E DE IRREGULARIDADES

Casos comunicados nos termos do Regulamento n.o 595/91 (FEOGA-Garantia)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CRÉDITOS POTENCIAIS RELACIONADOS COM O APURAMENTO DE FRAUDES E DE IRREGULARIDADES

Casos comunicados nos termos dos Regulamentos n.os 1681/94 e 1831/94 (acções estruturais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na data de elaboração da conta de gestão, não havia ainda sido adoptado o relatório anual antifraude referente a 1999. Na sequência da independência do OLAF, deve ser alterado o procedimento para adopção do referido relatório.

13.1. Em 30 de Setembro de 1999, verificou-se que o escoamento dos produtos agrícolas armazenados provocaria um lucro potencial líquido de 104,8 milhões de euros. Este montante representa a contracção entre encargos potenciais que se elevam a 26,1 milhões de euros e lucros potenciais de 130,9 milhões de euros. Encontra-se em nítida diminuição relativamente à situação do ano passado (307,9 milhões de euros).

13.2. A maior parte (110 milhões de euros) do total dos ganhos potenciais provém dos cereais. Quando foram decididos os montantes de depreciação dos produtos à base de cereais, a conjuntura em vigor no que diz respeito a esses produtos era desfavorável. Os montantes fixados, baseados nas perspectivas previsíveis nessa altura, correspondiam a um nível relativamente baixo. Ora, posteriormente, a referida conjuntura melhorou nitidamente, o que teve por efeito aumentar sensivelmente o valor de venda previsível e aumentar, portanto, os lucros potenciais. A outra rubrica que permite prever um ganho (10 milhões de euros) é a do arroz.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VOLUME, VALOR CONTABILÍSTICO, VALOR DE VENDA PREVISÍVEL E ENCARGOS OU GANHOS POTENCIAIS DAS EXISTÊNCIAS

EM 30.9.1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

15.1. O desmantelamento das instalações nucleares do Centro Comum de Investigação e a eliminação dos resíduos estão estimados em 450 milhões de euros.

15.2. A Comissão reconhece que estas estimativas apresentam uma margem de erro de cerca de 20 %. A experiência adquirida em países de todo o mundo revela que os custos inerentes ao desmantelamento de instalações nucleares e à eliminação dos resíduos nucleares são frequentemente subestimados, muitas vezes de forma importante.

(1) Organição internacional das instituições supremas de auditoria (INTOSAI) - Enquadramento normalizado de contabilidade - Setembro de 1995.

(2) O Banco Central Europeu encontrava-se encerrado em 31 de Dezembro de 1999.

(3) Para os países EFTA-EEE, o montante das dotações transitadas do exercício N para o exercício N + 1 é conhecido após o encerramento das contas. Assim, no cálculo do saldo encontram-se incluídas as transições de dotações do exercício N-1 para o exercício N.

(4) Fundos estruturais, políticas internas, acções externas.

(5) Relatório anual de 1998, ponto 3.8.

(6) Documento E/96/280, adoptado em 22 de Janeiro de 1997.

(7) Amortizações cumuladas calculadas desde a data de aquisição em 31.12.1999.

(8) Na falta de um programa informático adequado, não foi possível calcular as amortizações do mobiliário das delegações, das imobilizações nos gabinetes de representação na UE (com excepção dos edifícios) e das imobilizações detidas nos centros de investigação de Petten, Karlsruhe (à excepção dos edifícios).

(9) Em 31.12.1998 apenas procederam à respectiva contabilização o Tribunal de Justiça e a Comissão.

(10) Deve sublinhar-se que em determinados países em vias de desenvolvimento é impossível distinguir o valor do terreno do valor do imóvel.

(11) O montante-objectivo corresponde a 10 % do capital em dívida.

(12) Com excepção do centro de investigação de Karlsruhe em que a valorização é feita segundo o custo histórico.

(13) Ver regras de valorização das existências de publicações do SPOCE.

(14) Até agora, os Estados-Membros não têm qualquer obrigação legal de prestar a referida informação.

(15) Este montante está subavaliado em 747,89 euros. O ajustamento será realizado no exercício de 2000.

(16) FEOGA-Garantia.

(17) Acções estruturais.