Regulamento (CE) n.o 1535/2000 da Comissão

de 13 de Julho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1498/1999 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 40.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1, alínea b), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1498/1999 da Comissão, de 8 de Julho de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos(3), determina que sejam comunicados dados relativos aos pedidos de certificados de exportação apresentados no âmbito dos concursos abertos nos países terceiros. Determina, designadamente, que seja comunicada a quantidade de produtos a que se refere o anúncio de concurso. É possível que essa quantidade seja revista pelo organismo emissor da adjuciação. Consequentemente, para obter dados completos e assegurar uma boa gestão dos certificados, é necessário estabelecer a obrigação, para os Estados-Membros, de comunicar à Comissão essa quantidade revista, assim que os mesmos dela tenham conhecimento. Convém igualmente precisar determinadas disposições aplicáveis às comunicações respeitantes aos concursos.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1498/1999 é alterado do seguinte modo:

1. As alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

"b) As quantidades, discriminadas por pedido, por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido solicitados, nesse dia, certificados provisórios referidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, indicando a data-limite para apresentação de propostas e a quantidade de produtos abrangida pelo convite à apresentação de propostas ou, no caso de um concurso aberto pelas forças armadas, na acepção do n.o 1, alínea c), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (1), sem especificar essa quantidade, a quantidade aproximada discriminada como descrito supra (código informático de comunicação IDES: 2);

c) As quantidades, discriminadas por pedido, por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido definitivamente emitidos ou anulados, nesse dia, certificados provisórios referidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, com indicação do organismo emissor da adjudicação, bem como da data e da quantidade do certificado provisório;".

2. É aditada a seguinte alínea:

"d) Se for caso disso, a quantidade revista de produtos a que diz respeito o anúncio de concurso, referida na alínea b).".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.

(3) JO L 174 de 9.7.1999, p. 3.