22. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 323/13 
AUXÍLIOS ESTATAIS 
C 42/88 (ex NN 111/88) 
Bélgica 
(Artigos 92° a 94° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 323/05) 
Comunicação nos termos do n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE aos outros Estados-membros e 
aos outros interessados relativa aos auxílios que a Bélgica decidiu conceder à Tubemeuse 
Através da carta abaixo referida, a Comissão informou o 
Governo belga acerca da sua decisão de fechar o pro­
cesso aberto em 30 de Novembro de 1988 ('). 
Tenho a honra de fazer referência à carta SG(88) 
D/14760, de 14 de Dezembro de 1988, pela qual a Co­
missão informou as autoridades do vosso país de que ti­
nha iniciado o processo previsto no n? 2 do artigo 93? 
do Tratado CEE relativamente a: 
— uma garantia concedida pela região da Valónia à So-
ciété Liégeoise de Financement (SLF), ligada à aqui­
sição pela Société Liégeoise de Participation (SLP), 
filial da anterior, de 51 % do capital da sociedade 
Tubemeuse-OCTG, em Julho de 1986, 
— outras aquisiçães pela SLP de filiais da Tubemeuse na 
mesma ocasião, 
— condições de revenda da Tubemeuse à Soconord em 
Julho de 1988. 
No âmbito deste processo, as autoridades belgas apre­
sentaram as suas observações por cartas de 22 de Feve­
reiro e 11 de Abril de 1989. Contestaram que tivesse ha­
vido quer uma sobreavaliação da OCTG em 1986 quer 
uma subavaliação em 1988, que teriam conduzido na 
prática a um auxílio à manutentação da actividade da 
Tubemeuse. 
Aquelas autoridades explicaram que o preço de aquisição 
dos 51 % da Tubemeuse-OCTG pela SLP se baseava 
num relatório de peritagem, que apresentaram, e que 
tanto a renda como a taxa de gestão que a Tubemeuse 
devia pagar à SLP asseguravam a esta última pers­
pectivas de receitas financeiras satisfatórias, de modo a 
justificarem um investimento da ordem daquele que tinha 
efectuado. 
No que se refere à operação de 1988, as autoridades bel­
gas apresentaram o segundo relatório de peritagem, no 
qual se baseou a avaliação da Tubemeuse então efec­
tuada. Apresentaram em pormenor as condições em que 
foi realizado o concurso público e justificaram que o ad­
quirente finalmente seleccionado era bem aquele que, em 
função de todos os critérios considerados, tinha apresen­
tado a proposta mais elevada. 
Tendo em conta o anteriormente referido, tenho a honra 
de vos informar que a Comissão considera que, segundo 
o processo que lhe foi descrito, a venda dos activos da 
(') JO n° C 99 de 20. 4. 1989. Tubemeuse-OCTG à Soconord em 1988, foi efectuada 
segundo um processo público e contraditório, que con­
duziu a que o adquirente fosse aquele que apresentou a 
melhor proposta. A Comissão considera, por conse­
guinte, que uma operação deste tipo não compreende 
elementos de auxílio estatal na acepção do n° 1 do artigo 
92? do Tratado CEE, uma vez que corresponde ao com­
portamento que é normalmente de esperar de um investi­
dor privado numa economia de mercado. Esta a razão 
pela qual a Comissão decidiu encerrar, a este respeito, o 
processo do n? 2 do artigo 93? do Tratado CEE, que 
tinha iniciado em 1988. 
No que respeita às cinco filiais da Tubemeuse adquiridas 
pela SLP em 1986 pelo preço global de 206 milhões de 
francos belgas, a saber: Ambuma, Distrimeuse, Hopital, 
Engineering e Spirale, a Comissão verifica que foi possí­
vel à SLP revender ulteriormente estas empresas pelo 
mesmo preço. Considerando tratar-se de uma operação 
neutra, a Comissão encerra igualmente, em relação a 
esta parte da operação de 1986, o processo do n? 2 do 
artigo 93? acima referido. 
Quanto à compra de 51 % da Tubemeuse-OCTG pela 
SLP em Julho de 1986, por um preço de 630 milhões de 
francos belgas, a Comissão é da opinião que, ba­
seando-se na análise do relatório de peritagem, se trata 
de um preço excessivo em relação àquele que teria sido 
possível obter pelos mesmos activos através de um pro­
cesso de concurso público contraditório. Além disso, a 
Comissão considera que, devido, nomeadamente, à ga­
rantia financeira concedida pela região da Valónia à SLF 
na mesma ocasião, foram efectivamente concedidos à 
Tubemeuse auxílios estatais na acepção do n? 1 do artigo 
92? do Tratado CEE, o que é ilegal e incompatível com 
o mercado comum. 
Contudo, considerando a sua decisão de 4 de Fevereiro 
de 1987, relativa a auxílios incompatíveis com o mercado 
comum concedidos pelo Governo belga à Tubemeuse e 
solicitando a supressão desses auxílios por via de recupe­
ração, no montante total de 12,095 mil milhões de fran­
cos belgas, a Comissão considera ser necessário, por ra­
zões de oportunidade, arquivar o presente processo. O 
estudo do presente processo leva, com efeito, a Comissão 
a concluir que os auxílios em questão, no montante de 
630 milhões de francos belgas foram já tratados pela re­
ferida decisão, não devendo, por conseguinte, pronun­
ciar-se de novo a seu respeito.