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REGULAMENTO (CEE) Nº 2175/90 DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1990

relativo à aplicação da Decisão nº 2/90 do Conselho de Associação CEE-Malta e que altera de novo os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1971;

Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 4 de Março de 1976, e entrou em vigor em 1 de Junho de 1976 um Protocolo que fixa certas disposições ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2);

Considerando que, por força do artigo 25º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (3), anexo ao citado acordo, o Conselho de Associação adoptou a Decisão nº 2/90, que altera de novo os artigo 6º e 17º;

Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Decisão nº 2/90 do Conselho de Associação CEE-Malta é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. CARLI

(1) JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 2.

(2) JO nº L 111 de 28. 4. 1976, p. 3.

(3) JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 23.

DECISÃO Nº 2/90 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-MALTA

de 16 de Julho de 1990

que altera de novo os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em Bruxelas em 5 de Dezembo 1970,

Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado « protocolo », e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que os montantes equivalentes ao ecu em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1988, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos à data de 1 de Outubro de 1986; que, devido à alteração automática da data de base prevista na Decisão nº 1/82 do Conselho de Associação, decorreria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que respeita às provas documentais simplificadas; que, para evitar tal resultado, convém aumentar esses limites expressos em ecus,

DECIDE:

Artigo 1º

O protocolo é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º, o montante de 2 590 ecus é substituído pelo de 2 820 ecus.

3. No nº 2 do artigo 17º, o montante de 180 ecus é substituído pelo de 220 ecus e o montante de 515 ecus pelo de 565 ecus.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

G. DE MICHELIS