REGULAMENTO (CEE) N° 1764/92 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1992 que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no contexto global de uma política mediterrânica renovada, e a fim de estreitar os laços e de aprofundar a cooperação com os países da região, o Conselho e a Comissão adoptaram, na sessão do Conselho de 18 e 19 de Dezembro de 1990, uma resolução relativa às trocas comerciais com os países terceiros mediterrânicos;

Considerando que nesta resolução foi prevista, nomeadamente, a aplicação de medidas destinadas a incentivar as exportações agrícolas desses países para a Comunidade e que convém, consequentemente, estabelecer as modalidades segundo as quais essas medidas serão aplicadas;

Considerando que, para o efeito, é conveniente alterar o regime aplicável à importação na Comunidade tal como resulta dos protocolos aos acordos de associação ou de cooperação celebrados com a Argélia, Chipre, o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Síria e a Tunísia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis em 31 de Dezembro de 1991 na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, são eliminados em duas fracções iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993, no que se refere aos produtos incluídos no anexo II do Tratado originários dos países mediterrânicos em questão e relativamente aos quais o desmantelamento pautal, previsto nos protocolos aos acordos de associação ou de cooperação indicados no anexo I do presente regulamento, continuará a efectuar-se após o dia 1 de Janeiro de 1993.

2. O disposto no n° 1 aplica-se até aos limites, caso existam, dos contingentes pautais e de acordo com os calendários fixados nesse número, tendo em conta as disposições especiais previstas nesses protocolos.

3. A partir do momento em que, na sequência da aplicação do disposto no n° 1, os direitos aduaneiros tenham atingido um nível de 2 % ou inferior, a sua cobrança será totalmente suspensa.

Esta medida aplica-se mutatis mutandis aos direitos aduaneiros específicos que não ultrapassem 2 % ad valorem.

Artigo 2°

1. Os valores dos contingentes pautais e das quantidades de referência fixados nos protocolos a que se refere o artigo 1°, para os produtos incluídos no anexo II ao Tratado, serão aumentados anualmente, de 1992 a 1995, respeitando os calendários referidos no n° 2 do artigo 1°, em quatro fracções iguais representando 5 % desses valores.

Este aumento é limitado a 3 % no que respeita aos contingentes pautais relativos aos produtos referidos no anexo II do presente regulamento.

2. O aumento do valor dos contingentes pautais será aplicável aos produtos originários de Chipre apenas no caso de não estar já previsto um aumento no protocolo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e Chipre referido no anexo I do presente regulamento.

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Jorge BRAGA DE MACEDO

ANEXO I

Lista dos protocolos referidos no artigo 1°

- Protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina (JO n° L 297 de 21. 10. 1987, p. 1),

- Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do acordo (JO n° L 393 de 31. 12. 1987, p. 1),

- Protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (JO n° L 297 de 21. 10. 1987, p. 10),

- Quarto protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (JO n° L 327 de 30. 11. 1988, p. 35),

- Protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (JO n° L 297 de 21. 10. 1987, p. 18),

- Protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO n° L 297 de 21. 10. 1987, p. 28),

- Protocolo adicional ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (JO n° L 81 de 23. 3. 1989, p. 1),

- Protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO n° L 224 de 13. 8. 1988, p. 17),

- Protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO n° L 327 de 30. 11. 1988, p. 57),

- Protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO n° L 297 de 21. 10. 1987, p. 35).

ANEXO II

Lista dos produtos referidos no n° 1 do artigo 2° relativamente aos quais o aumento anual dos contingentes pautais fixados nos protocolos é limitado a 3 %

>POSIÇÃO NUMA TABELA>