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REGULAMENTO (CEE) Nº 1791/86 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/70 no que diz respeito ao adiantamento sobre o montante do prémio para o tabaco em folha cultivado na Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conseho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1876/84 (4), faz depender o pagamento de um adiantamento sobre o montante do prémio da conclusão de um contrato de cultura ou de uma declaração de cultura devidamente registados e dizendo respeito ao tabaco em folhas para o qual é pedido o prémio;

Considerando que nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1726/70 o pagamento de um adiantamento sobre o montante do prémio para o tabaco das colheitas de 1982 a 1986 cultivado na Grécia e submetido, nesse país, às operações de primeira transformação e de acondicionamento, pode ser pedido mesmo na ausência do contrato; que o adiantamento sobre o montante do prémio pode ser pedido até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da colheita;

Considerando que as razões invocadas para justificar a derrogação relativa ao pedido de adiantamento sobre o prémio de que beneficiou o comprador de tabaco grego das colheitas de 1981 e de 1982 com base nas disposições do artigo 73º do Acto de Adesão da Grécia, e que foram alargadas ao tabaco da colheita de 1986 pelo Regulamento (CEE) nº 884/85 da Comissão (5), continuam a ser válidas; que, apesar dos esforços de informação empreendidos junto dos operadores em questão, a maior parte da produção do tabaco actualmente cultivado na Grécia nem sempre é abrangida por contratos de cultura;

Considerando que os contratos de cultura têm um papel essencial na produção do tabaco permitindo-lhe uma melhor orientação em função da procura; que é oportuno manter, para o tabaco das próximas colheitas, a derrogação de que beneficia o tabaco das colheitas de 1981 a 1986 para incentivar os compradores e os plantadores de tabaco a subscreverem contratos de cultura para beneficiarem, cada um no que lhe diz respeito, das respectivas vantagens;

Considerando que um prazo máximo de dois anos parece suficiente para que o sistema contratual previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1726/70 seja aplicado efectivamente na Grécia; que é necessário, consequentemente, prorrogar a derrogação em causa para o tabaco das colheitas de 1987 e 1988;

Considerando que a condição prevista no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1726/70, segundo a qual para se beneficiar do adiantamento do prémio as operações de primeira transformação e de acondicionamento do tabaco em folhas devem ser efectuadas no país de produção, não é apropriada aos objectivos da disposição em causa e além do mais pode dar lugar a uma situação de discriminação entre os operadores do Estado-membro de produção e os dos outros Estados-membros; que é conveniente, portanto, suprimi-la;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1726/70 passa a ter a seguinte redacção:

« Em derrogação do primeiro travessão do primeiro parágrafo, pode ser pedido um adiantamento sobre o montante do prémio para o tabaco das colheitas de 1985, 1986, 1987 e 1988 cultivado na Grécia, mesmo na ausência do contrato de cultura ou da declaração de cultura referidas no artigo 2º B »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 21. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.

(4) JO nº L 176 de 3. 7. 1984, p. 14.

(5) JO nº L 96 de 3. 4. 1985, p. 5.