REGULAMENTO (CEE) No 3685/92 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1992 que fixa as restituições à exportação para o tabaco embalado da colheita de 1992

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (2), e, nomeadamente, o no 1, segundo parágrafo, e o no 2, primeira frase do terceiro parágrafo, do seu artigo 9o,

Considerando que, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 727/70, a diferença entre os preços praticados no mercado mundial para os produtos referidos no artigo 1o do dito regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação;

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 326/71 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, que estabelece, no sector do tabaco em rama, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1977/87 (4), a concessão das restituições deve ser limitada ao tabaco embalado, proveniente de tabaco em folhas colhido na Comunidade; que as restituições devem ser fixadas por variedade de produção comunitária tomando em consideração os elementos referidos no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 326/71;

Considerando que determinadas variedades são caracterizadas por mercados limitados ou por necessitarem despesas de transporte elevadas; que, por outro lado, alguns países terceiros exportadores praticam preços que têm uma forte repercussão na posição concorrencial de determinados tabacos comunitários; que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 326/71 prevê critérios a ter em consideração para a aplicação dos custos excepcionais referidos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 727/70; que, tendo em conta a situação acima referida, se verifica estarmos em presença de casos excepcionais que permitem, portanto, fixar a restituição fora dos limites estabelecidos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 727/70;

Considerando que a evolução das técnicas de transformação e de acondicionamento faz com que uma parte cada vez mais importante da produção comunitária de certas variedades de tabaco seja exportada sob a forma de tabaco batido (destalado); que convém, em consequência, diferenciar o montante da restituição segundo a forma sob a qual o tabaco embalado é apresentado; que, para as exportações de tabaco totalmente batido (destalado), é necessário precisar que a concessão da restituição é limitada aos pedaços de parênquima, com exclusão dos desperdícios de tabaco, e aumentar, em consequência, o montante, para ter em conta os resultados do batimento; que, a fim de evitar qualquer confusão, os pedaços de parênquima devem ter uma dimensão mínima de 0,5 centímetro;

Considerando que o comércio de tabaco batido (destalado) só inclui algumas variedades de tabaco; que, nomeadamente, certas variedades orientais não são submetidas a batimento devido à pequena dimensão das suas folhas; que é necessário, nestas condições, prever o montante diferenciado da restituição somente para os pedaços de parênquima provenientes de variedades efectivamente batidas e avaliar o seu montante com base no montante fixado para a variedade correspondente não batida corrigido pelo coeficiente referido no anexo do Regulamento (CEE) no 410/76 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1976, que fixa a taxa mínima de perda de peso admitida no controlo das operações de primeira transformação e de acondicionamento do tabaco (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 841/92 (6);

Considerando que a aplicação das regras e critérios acima referidos à situação actual do mercado do tabaco e, nomeadamente, aos preços na Comunidade e no mercado mundial levou à fixação de restituições para os produtos especificados no anexo assim como os seus montantes e os países de destino;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A lista das variedades do tabaco embalado da colheita de 1992, para as quais se concede a restituição à exportação referida no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 727/70, o montante desta restituição bem como os países terceiros destinatários são fixados nos anexos.

Esta restituição é concedida para o tabaco embalado apresentado sob uma das duas formas seguintes:

a) O tabaco sob a forma de folhas inteiras ou partidas (não destaladas) abrangido pelo código NC ex 2401 10 (anexo I);

b) O tabaco batido (totalmente destalado) sob a forma de pedaços de parênquima, com uma dimensão mínima de 0,5 centímetro, abrangido pelo código NC ex 2401 20 (anexo II).

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1993 em relação às exportações para os quais a declaração aduaneira de exportação seja aceite a partir de:

- 1 de Janeiro de 1993, no que respeita às variedades no 3 Virgin D, no 7 Bright, no 31 Virginia E e no 33 Virginia P,

- 1 de Julho de 1993, no que respeita às outras variedades. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 1. (3) JO no L 39 de 17. 2. 1971, p. 1. (4) JO no L 184 de 3. 7. 1987, p. 55. (5) JO no L 50 de 26. 2. 1976, p. 11. (6) JO no L 88 de 3. 4. 1992, p. 31.

ANEXO I

(Em ECU/kg)

No

de

ordem Variedades Código do

produto Montante da restituição

para o tabaco

sob forma de folhas inteiras

ou partidas

(não destaladas)

[no 2, alínea a),

do artigo 1o] País de

destino

(1) 1 Badischer Geudertheimer 2401 10 70 0102 0,34 01 2 Badischer Burley E 2401 10 20 0202 0,34 01 3 Virgin D 2401 10 10 0302 0,30 02 4 a) Paraguay (zonas A e C) 2401 10 70 0412 0,21 01 b) Dragon vert e seus híbridos, Philippin, Petit-Grammont (Flobecq), Semois, Appelterre 2401 10 70 0422 0,34 01 7 Bright 2401 10 80 0702 0,25 02 8 Burley I 2401 10 20 0802 0,25 02 9 Maryland 2401 10 30 0902 0,30 02 10 Kentucky 2401 10 41 1002 0,44 02 11 a) Forchheimer Havana II c), e) híbridos de Badischer Geudertheimer 2401 10 70 1112 0,21 01 13 Xanti-Yaka 2401 10 60 1302 0,35 03 14 a) Perustiza 2401 10 60 1412 0,35 03 b) Samsun 2401 10 60 1422 0,25 03 15 Erzegovina 2401 10 60 1502 0,35 03 17 Basmas 2401 10 60 1702 0,34 03 18 Katerini e variedades similares 2401 10 60 1802 0,34 03 19 a) Kaba Koulak clássico 2401 10 60 1912 0,32 03 b) Elassona 2401 10 60 1922 0,32 03 20 a) Kaba Koulak não clássico 2401 10 60 2012 0,41 03 b) Myrodata Smyrne, Trapezous e Phi I 2401 10 60 2022 0,41 03 21 Myrodata Agrinion 2401 10 60 2102 0,41 03 22 Zichnomyrodata 2401 10 60 2202 0,32 03 23 Tsebelia 2401 10 60 2302 0,27 03 24 Mavra 2401 10 60 2402 0,27 03 25 Burley EL 2401 10 20 2502 0,30 02 27 Santa Fé 2401 10 70 2702 0,34 01 28 Burley fermentado 2401 10 70 2802 0,34 01 29 Havana E 2401 10 70 2902 0,34 01 31 Virginia E 2401 10 10 3102 0,20 02 32 Burley E 2401 10 20 3202 0,30 02 33 Virginia P 2401 10 10 3302 0,30 02 34 Burley P 2401 10 20 3402 0,30 02

(1) 01 Para todos os países terceiros;

02 Para todos os países terceiros, com exclusão dos Estados Unidos da América e do Canadá;

03 Para todos os países terceiros, com exclusão da Turquia e da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e das Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia.

ANEXO II

(em ECU/kg)

No

de

ordem Variedades Código do

produto Montante da restituição

para o tabaco batido

(totalmente destalado)

[no 2, alínea b),

do artigo 1o] País de

destino

(1) 1 Badischer Geudertheimer 2401 20 70 0102 0,47 01 2 Badischer Burley E 2401 20 20 0202 0,47 01 3 Virgin D 2401 20 10 0302 0,42 02 4 a) Paraguay (zonas A e C) 2401 20 70 0412 0,29 01 b) Dragon vert e seus híbridos, Philippin, Petit-Grammont (Flobecq), Semois, Appelterre 2401 20 70 0422 0,47 01 7 Bright 2401 20 80 0702 0,36 02 8 Burley I 2401 20 20 0802 0,42 02 9 Maryland 2401 20 30 0902 0,42 02 10 Kentucky 2401 20 41 1002 0,61 02 11 a) Forchheimer Havana II c), e) híbridos de Badischer Geudertheimer 2401 20 70 1112 0,29 01 23 Tsebelia 2401 20 60 2302 0,37 03 24 Mavra 2401 20 60 2402 0,37 03 25 Burley EL 2401 20 20 2502 0,42 02 27 Santa Fé 2401 20 70 2702 0,47 01 28 Burley fermentado 2401 20 70 2802 0,47 01 29 Havana E 2401 20 70 2902 0,47 01 31 Virginia E 2401 20 10 3102 0,28 02 32 Burley E 2401 20 20 3202 0,42 02 33 Virginia P 2401 20 10 3302 0,42 02 34 Burley P 2401 20 20 3402 0,42 02

(1) 01 Para todos os países terceiros;

02 Para todos os países terceiros, com exclusão dos Estados Unidos da América e do Canadá;

03 Para todos os países terceiros, com exclusão da Turquia e da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e as Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia.