PT Jornal Oficial da União Europeia L 331/8

REGULAMENTO (CE) N.o 1754/2006 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2006

que estabelece regras de concessão da participação financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os laboratórios comunitários de referência desempenham tarefas e respeitam requisitos definidos na legislação veterinária comunitária e no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para garantir a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), a fim de assistir a Comunidade.

(2) Nos termos do n.o 7 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, os laboratórios comunitários de referência podem beneficiar de uma participação financeira por parte da Comunidade, em conformidade com o artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE.

(3) O Regulamento (CE) n.o 156/2004 da Comissão (3) estabelece os critérios de elegibilidade respeitantes às despesas dos laboratórios comunitários de referência que beneficiam de uma participação financeira ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE, bem como os procedimentos para a apresentação de despesas e para a realização de auditorias.

(4) O nível da participação financeira anual da Comunidade para a acção dos laboratórios comunitários de referência é estabelecido anualmente por decisões específicas no domínio das incidências veterinárias na saúde pública, da sanidade animal e dos resíduos.

(5) Dado ser necessário introduzir algumas alterações ao Regulamento (CE) n.o 156/2004, este regulamento deveria ser substituído, por uma questão de clareza, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004.

(6) Essas alterações referem-se designadamente à introdução de uma convenção de parceria que define as funções e responsabilidades respectivas de cada uma das partes e de uma convenção específica, uma actualização das normas relativas ao IVA e uma actualização das despesas ligadas às missões e aos seminários.

(7) A referida convenção de parceria deve ter uma duração de 5 anos para permitir o desenvolvimento em novos domínios de uma rede operacional de laboratórios nacionais de referência, o desenvolvimento de novos métodos de análise e uma avaliação correcta dos desempenhos dos laboratórios nacionais de referência.

(8) Para uma gestão financeira sólida, justifica-se a aplicação do presente regulamento desde o início de 2007. No entanto, deve ser dada aos laboratórios a possibilidade de alterarem o orçamento previsional relativo à acção de 2007 em conformidade com o disposto no presente regulamento.

(9) Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4).

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras de concessão da participação financeira da Comunidade à acção dos laboratórios comunitários de referência (a seguir designados «laboratórios») prevista no artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, bem como à organização de seminários.

Artigo 2.o

Convenção-quadro de parceria

As relações entre a Comissão e o laboratório são enquadradas por uma convenção de parceria. A duração da convenção de parceria é de cinco anos, sendo acompanhada por um programa de trabalho plurianual.

Artigo 3.o

Actividades previstas e orçamento previsional

1. Os laboratórios comunitários de referência devem apresentar, até 1 de Setembro de cada ano civil «n», as actividades comunitárias previstas durante o ano civil «n + 1» e devem apresentar à Comissão o orçamento previsional das despesas relativas às mesmas actividades.

Para o exercício orçamental de 2007, o orçamento previsional apresentado nos termos das disposições previstas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 156/2004 é considerado como apresentado segundo o presente regulamento. Os laboratórios podem, até 15 de Dezembro de 2006, introduzir alterações ao referido orçamento previsional, nos termos do disposto no presente regulamento.

2. Os laboratórios apresentarão o orçamento previsional em suporte informático, em conformidade com o anexo I.

Artigo 4.o

Convenção específica

1. Após adopção pela Comissão da decisão anual relativa à concessão da participação financeira, será estabelecida uma convenção específica entre as partes. Esta convenção especificará designadamente o montante da participação e a percentagem de co-financiamento.

2. A assinatura da convenção pelas partes é condição prévia para qualquer pagamento.

Artigo 5.o

Financiamento prévio

Depois da assinatura pelas partes da convenção específica, poderá ser concedido um financiamento prévio de 70 % do montante total para a acção do laboratório e a organização dos seminários, mediante pedido do beneficiário.

Artigo 6.o

Pagamento da participação financeira

Desde que os programas de trabalho aprovados sejam realizados de modo eficaz e que o beneficiário comunique os relatórios mencionados nos artigos 10.o e 14.o nos prazos aí fixados, o saldo ou o montante total da participação financeira da Comunidade para a acção do laboratório e a organização dos seminários será pago após aprovação dos referidos relatórios.

Artigo 7.o

Documentos justificativos

1. O beneficiário deve conservar uma cópia certificada dos documentos justificativos ligados à acção que beneficia da participação financeira da Comunidade, em especial das facturas, das folhas de vencimento, das folhas de presença e dos documentos relativos ao envio de amostras e às missões durante um período de sete anos.

2. O beneficiário deve registar as despesas apresentadas à Comissão no seu sistema de contabilidade analítica, devendo conservar todos os documentos originais durante sete anos, para efeitos de auditoria.

3. Os documentos justificativos, comprovando todos os custos mencionados no pedido de reembolso, devem ser enviados à Comissão, se esta os pedir.

Artigo 8.o

Auditorias

Para efeitos de auditoria, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum.

CAPÍTULO II

ACÇÃO DOS LABORATÓRIOS

Artigo 9.o

Elegibilidade

1. São elegíveis, a título da acção dos laboratórios, as despesas relacionadas com pessoal, subcontratação, bens de equipamento, matérias consumíveis, envio de amostras para os testes comparativos, missões e despesas gerais necessárias para a realização da acção.

2. As despesas referidas no n.o 1 são elegíveis dentro dos limites fixados por decisão anual da Comissão relativa à concessão da participação financeira e segundo as normas de elegibilidade estabelecidas no anexo II.

3. Qualquer alteração de uma rubrica que ultrapasse 10 % do seu montante deve ser objecto do acordo prévio, por escrito, da Comissão.

Artigo 10.o

Apresentação dos relatórios relativos à acção dos laboratórios

1. O relatório financeiro, apresentado em conformidade com o anexo III, e o relatório técnico relativos à acção dos laboratórios e certificados pelo director serão enviados até 31 de Março do ano seguinte ao final do período para o qual foi concedida a participação financeira, fazendo fé o carimbo do correio.

2. Se o prazo estabelecido no n.o 1 não for respeitado, a participação será reduzida em 25 % em 1 de Abril, 50 % em 1 de Maio, 75 % em 1 de Junho e 100 % em 1 de Julho.

Artigo 11.o

Taxa de conversão aplicável aos pedidos em moedas nacionais

A taxa de conversão aplicável aos pedidos de pagamento do financiamento prévio e do saldo apresentados em moeda nacional durante o mês «n» será a do primeiro dia do mês «n», conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, ou do dia anterior para o qual exista uma cotação geral.

Artigo 12.o

Imposto sobre o valor acrescentado

O IVA não recuperável pago pelo beneficiário deve ser considerado como despesa elegível, desde que o beneficiário apresente, aquando da assinatura da convenção específica mencionada no artigo 4.o, um comprovativo do Ministério das Finanças do Estado-Membro ou da autoridade equivalente, certificando que não é sujeito passivo ou que é sujeito passivo parcial do IVA e que o ramo de actividade do laboratório não está sujeito ao imposto.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS

Artigo 13.o

Elegibilidade

1. São elegíveis, a título da organização de seminários, as despesas relacionadas com gastos de deslocação e ajudas de custo para, no máximo, 32 participantes nos seminários dos quais seja convidado pelo menos um participante por Estado-Membro.

2. As despesas referidas no n.o 1 são elegíveis dentro dos limites fixados pela decisão anual da Comissão relativa à concessão da participação financeira e segundo as normas estabelecidas na secção III-F do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias instituído pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (5).

3. Em casos devidamente justificados, podem ser decididas derrogações aos n.os 1 e 2 no âmbito da decisão anual da Comissão relativa à concessão da participação financeira.

Artigo 14.o

Apresentação do relatório financeiro relativo aos seminários

1. O relatório financeiro relativo aos seminários apresentado em conformidade com o anexo IV e o relatório técnico certificados pelo director serão enviados num prazo nunca superior a dois meses após a realização do seminário.

2. Se o prazo estabelecido no n.o 1 não for respeitado, a participação financeira será reduzida em 25 % para um atraso de um mês em relação à data prevista para a apresentação dos documentos, em 50 % para dois meses, em 75 % para três meses e em 100 % para quatro meses.

Artigo 15.o

Taxa de conversão aplicável aos pedidos em moedas nacionais

A taxa de conversão aplicável aos pedidos de pagamento do financiamento prévio e do saldo apresentados em moeda nacional será a do primeiro dia do mês do seminário, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, ou do dia anterior para o qual exista uma cotação geral.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 16.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 156/2004.

As remissões feitas para o regulamento revogado entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 17.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

No entanto, o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o, é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

(2) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

(3) JO L 27 de 30.1.2004, p. 5.

(4) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

(5) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

ANEXO I (n.o 2 do artigo 3.o) ORÇAMENTO PREVISIONAL PARA AS DESPESAS DO LABORATÓRIO RESPEITANTES A ACTIVIDADES COMUNITÁRIAS DE 1 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE … Nome e endereço do laboratório comunitário de referência: Número da conta bancária para a qual a subvenção deve ser paga: Importante: Todos os custos serão expressos em moeda nacional. 1. PESSOAL Categoria (1) Estatuto (2) Salário mensal ilíquido (3) Tempo consagrado ao projecto (expresso em dias) (4) Total dos custos elegíveis Percentagem do orçamento geral do laboratório: … 2. SUBCONTRATAÇÃO Descrição Custo sem iva IVA Custo total Percentagem do orçamento geral do laboratório: … 3. BENS DE EQUIPAMENTO Descrição Custo/valor sem IVA IVA Custo/valor total Data de compra ou de locação Data de entrega Percentagem de utilização para o projecto Custo da amortização anual 2.1. Equipamento a comprar durante o período em questão 2.2. Equipamento comprado antes do período em questão Percentagem do orçamento geral do laboratório: … 4. MATÉRIAS CONSUMÍVEIS Descrição por tipo (5) Custo sem IVA IVA Custo total Percentagem do orçamento geral do laboratório: … 5. TESTES COMPARATIVOS Descrição Custo sem IVA IVA Custo total 6. MISSÕES Descrição Viagem Hotel Ajudas de custo Total 7. DESPESAS GERAIS Montante total das despesas (total das rubricas 1 a 6): Despesas gerais: 7 % Montante total das despesas de acção: 8. SEMINÁRIO Custo Despesas de deslocação dos participantes: Ajudas de custo a pagar aos participantes: Montante total das despesas para o seminário: (1) A especificar para cada pessoa afectada ao projecto: senior scientist, junior scientist, técnico, etc. (2) Funcionário, agente contratado, etc. — Para os agentes contratados, indicar as datas de início e de termo do contrato. (3) Salário mensal ilíquido real (não de tabelas), incluindo os encargos sociais e outros que constem das folhas de vencimento. (4) Calculado com a base de referência de 220 dias/ano. (5) Exemplos: reagentes, animais de experiência, pequeno material de laboratório, etc.

Anexo II (n.o 2 do artigo 9.o) Normas de elegibilidade aplicáveis às despesas relacionadas com pessoal, subcontratação, bens de equipamento, matérias consumíveis, envio de amostras para os testes comparativos, missões e despesas gerais 1. Pessoal Os custos com pessoal, independentemente do seu estatuto, limitam-se aos custos salariais efectivamente pagos (remuneração, vencimentos, encargos sociais e custos com pensões) aos agentes especificamente afectados, parcial ou totalmente, às tarefas comunitárias, conforme definidas no programa de trabalho aprovado. Todo o tempo de trabalho do pessoal que for consagrado às tarefas comunitárias deve ser registado e certificado, com base num mínimo de 220 dias/ano. O responsável designado para o projecto ou um quadro superior devidamente autorizado do beneficiário deve realizar esta tarefa, pelo menos, uma vez por mês. 2. Subcontratação O reembolso deverá basear-se nas despesas efectivamente suportadas durante o período em questão. O beneficiário deve indicar igualmente a percentagem do orçamento total do laboratório que é consagrada a subcontratação, distribuída pelos diferentes itens. 3. Bens de equipamento O equipamento adquirido, alugado ou em locação financeira pode ser imputado como custos directos. O montante reembolsável para o equipamento alugado ou em locação financeira não pode exceder o montante a que o equipamento poderia ter sido adquirido para a duração do teste. Os custos reembolsáveis deverão ser calculados do seguinte modo: A = período, em meses, durante o qual o equipamento será usado no projecto, a contar da data de entrega. B = período de desvalorização de 60 meses (36 meses no caso de equipamento informático que custe menos de 25 000 EUR). C = custo do equipamento. D = percentagem de utilização do equipamento no projecto. 4. Matérias consumíveis O reembolso deverá basear-se nas despesas efectivamente suportadas durante o período em questão. O beneficiário deve indicar igualmente a percentagem do orçamento total do laboratório que é consagrada a matérias consumíveis, distribuída pelos diferentes itens. Considera-se que todas as outras despesas de administração, deslocações em serviço que não as missões ao abrigo do ponto 6 e serviços de secretariado estão cobertos pelo item «Despesas gerais». 5. Envio de amostras para testes comparativos O reembolso deverá basear-se nos custos efectivos de envio das amostras relacionadas com os testes comparativos. 6. Missões As despesas de deslocação e as ajudas de custo do pessoal dos laboratórios efectuadas em missões integradas no programa de trabalho aprovado serão reembolsadas nas condições mencionadas no n.o 2 do artigo 13.o do presente regulamento. 7. Despesas gerais Será aplicada automaticamente uma contribuição fixa de 7 % dos custos reembolsáveis efectivos, com base em todos os custos directos enumerados supra (rubricas 1 a 6).

ANEXO III RELATÓRIO FINANCEIRO CERTIFICADO (n.o 1 do artigo 10.o) De …/…/… a …/…/… Taxa de conversão utilizada: (1 EUR = …) N.o de referência da decisão: Nome e endereço do beneficiário: Limite máximo da participação financeira anual da Comunidade:

Categoria de custos Montante para o período (moeda nacional) 1. Pessoal 2. Subcontratação 3. Bens de equipamento 4. Matérias consumíveis 5. Testes comparativos 6. Missões Subtotal: 7. Despesas gerais 7 % Total: Certificação do beneficiário Certificamos que: — as despesas referidas supra são verdadeiras e estão relacionadas com as tarefas definidas na decisão e foram essenciais para o bom desempenho dessas tarefas; — estas despesas são reais, estão contabilizadas com exactidão e são elegíveis em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1754/2006; — todos os documentos justificativos relativos a estas despesas estão disponíveis para efeitos de auditoria; — não realizamos nenhum lucro com a subvenção concedida pela Comissão. Data: Data: Nome do director técnico: Responsável financeiro: Assinatura: Assinatura: DISTRIBUIÇÃO POR CATEGORIA (moeda nacional) 1. PESSOAL Categoria Estatuto Salário mensal ilíquido Tempo consagrado ao projecto (expresso em dias) Total dos custos elegíveis Percentagem do orçamento geral do laboratório: … 2. SUBCONTRATAÇÃO Descrição Fornecedor Custo sem IVA IVA Custo total Percentagem do orçamento geral do laboratório: … 3. BENS DE EQUIPAMENTO Descrição Custo/valor sem IVA IVA Custo/valor total Data de compra ou de locação Data de entrega Percentagem de utilização para o projecto Custo da amortização anual 2.1. Equipamento a comprar durante o período em questão 2.2. Equipamento comprado antes do período em questão Percentagem do orçamento geral do laboratório: … 4. MATÉRIAS CONSUMÍVEIS Descrição [detalhes de cada despesa (1)] Fornecedor Custo sem IVA IVA Custo total Percentagem do orçamento geral do laboratório: … 5. TESTES COMPARATIVOS Descrição Fornecedor Custo sem IVA IVA Custo total 6. MISSÕES Descrição Viagem Hotel Ajudas de custo Total 7. DESPESAS GERAIS Montante total das despesas (total das rubricas 1 a 6): Despesas gerais: 7 % 8. TOTAL Montante total das despesas de acção: (1) (Cada despesa deve ser objecto de uma linha).