PT Jornal Oficial da União Europeia L 94/25

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/661 DA COMISSÃO

de 6 de abril de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alíneas b), c), e) e g),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 (2).

(2) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007 deve ser atualizado com as últimas informações comunicadas pelos Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes.

(3) Em 30 de novembro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2321 (2016), que prevê novas medidas contra a República Popular Democrática da Coreia, incluindo a proibição da importação de cobre, níquel, prata, zinco e estátuas, bem como a proibição da exportação de helicópteros e navios. Em 27 de fevereiro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 2017/330 (3) que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 em conformidade, aditando os anexos I-H, III-A e III-B. Importa agora identificar o cobre, o níquel, a prata e o zinco, as estátuas e os helicópteros e navios a incluir nestes anexos e atribuir-lhes os números de referência correspondentes da Nomenclatura Combinada que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (4).

(4) A Resolução 2321 (2016) do CSNU define também de forma mais precisa a lista de produtos de luxo que são já objeto de uma proibição de exportação, estabelecida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 329/2007.

(5) Em 6 de abril de 2017, o Conselho decidiu aditar quatro pessoas singulares à lista de pessoas e entidades que são objeto de medidas restritivas.

(6) Os anexos I-H, II, III, III-A, III-B e V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(7) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

1) O anexo I-H é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

2) O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

3) O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

4) O anexo III-A é substituído pelo texto do anexo IV do presente regulamento.

5) O anexo III-B é substituído pelo texto do anexo V do presente regulamento.

6) O anexo V é alterado em conformidade com o anexo VI do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2017. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

(2) Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (JO L 141 de 28.5.2016, p. 79).

(3) Regulamento (UE) 2017/330 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 50 de 28.2.2017, p. 1).

(4) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

ANEXO I ANEXO I-H Cobre, níquel, prata e zinco referidos no artigo 2.o, n.o 4, alínea b) (1) Cobre 2603 Minérios de cobre e seus concentrados 74 Cobre e suas obras 8536 90 95 30 Rebites de contacto – de cobre – revestidos com uma liga de prata e níquel AgNi10 ou com prata contendo 11,2 % (± 1,0 %), em peso, de óxido de estanho e de óxido de índio, no seu conjunto – com uma espessura do revestimento de 0,3 mm (– 0/+ 0,015 mm) ex 8538 90 99 Partes de cobre reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 , 8536 ou 8537 – – Fios para bobinar: 8544 11 – – de cobre – Outros condutores elétricos de cobre, para uma tensão não superior a 1 000 V: ex 8544 42 – – Munidos de peças de conexão ex 8544 49 – – Outros – Outros condutores elétricos, para uma tensão superior a 1 000 V: 8544 60 10 – – Com condutor de cobre Níquel 2604 Minérios de níquel e seus concentrados Ferroligas: 7202 60 – Ferroníquel Fios de aço inoxidável: 7223 00 11 – – Que contenham, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio 75 Níquel e suas obras 8105 90 00 10 Barras e fios de liga de cobalto, contendo, em peso: — 35 % (± 2 %) de cobalto, — 25 % (± 1 %) de níquel, — 19 % (± 1 %) de crómio e — 7 % (± 2 %) de ferro em conformidade com as especificações dos materiais AMS 5842, do tipo utilizado para a indústria aeroespacial Prata 2616 10 Minérios de prata e seus concentrados Zinco 2608 Minérios de zinco e seus concentrados 79 Zinco e suas obras (1) Os códigos de nomenclatura são os aplicáveis aos produtos na Nomenclatura Combinada (NC), tal como definidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho e indicados no anexo I desse regulamento.

ANEXO II ANEXO II Sítios Internet para informação sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 5.o, 7.o, 8.o, 10.o e 15.o e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações: BÉLGICA http://diplomatie.belgium.be/en/policy/policy_areas/peace_and_security/sanctions BULGÁRIA http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html REPÚBLICA CHECA http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce DINAMARCA http://um.dk/da/Udenrigspolitik/folkeretten/sanktioner/ ALEMANHA http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html ESTÓNIA http://www.vm.ee/est/kat_622/ IRLANDA http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519 GRÉCIA http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html ESPANHA http://www.exteriores.gob.es/Portal/en/PoliticaExteriorCooperacion/GlobalizacionOportunidadesRiesgos/Paginas/SancionesInternacionales.aspx FRANÇA http://www.diplomatie.gouv.fr/fr/autorites-sanctions/ CROÁCIA http://www.mvep.hr/sankcije ITÁLIA http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm CHIPRE http://www.mfa.gov.cy/sanctions LETÓNIA http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539 LITUÂNIA http://www.urm.lt/sanctions LUXEMBURGO http://www.mae.lu/sanctions HUNGRIA http://www.kormany.hu/download/9/2a/f0000/EU%20szankci%C3%B3s%20t%C3%A1j%C3%A9koztat%C3%B3_20170214_final.pdf MALTA https://www.gov.mt/en/Government/Government%20of%20Malta/Ministries%20and%20Entities/Officially%20Appointed%20Bodies/Pages/Boards/Sanctions-Monitoring-Board-.aspx PAÍSES BAIXOS https://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-sancties ÁUSTRIA http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version= POLÓNIA http://www.msz.gov.pl PORTUGAL http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mne/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx ROMÉNIA http://www.mae.ro/node/1548 ESLOVÉNIA http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/ ESLOVÁQUIA https://www.mzv.sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu FINLÂNDIA http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet SUÉCIA http://www.ud.se/sanktioner REINO UNIDO https://www.gov.uk/sanctions-embargoes-and-restrictions Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações: Comissão Europeia Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI) SEAE 07/99 B-1049 Bruxelles Bélgica Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

ANEXO III O anexo III do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo: 1. A entrada «9. Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enrolados, tecidos à mão e outros tapetes e tapeçarias tecidos à mão» é substituída por «9. Tapetes e tapeçarias, tecidos à mão ou à máquina, de valor superior a 500 USD» 2. A entrada «13. Louça de mesa de alta qualidade de porcelana, de grés, de faiança ou de cerâmica fina» é substituída por «13. Louça de mesa de porcelana, de grés, de faiança ou de cerâmica fina de valor superior a 100 USD».

ANEXO IV ANEXO III-A Estátuas referidas no artigo 4.o-C, n.o 1: ex 4420 10 Estátuas e estatuetas de madeira – Estátuas e estatuetas de pedra ex 6802 91 – – Mármore, travertino e alabastro ex 6802 92 – – Outras pedras calcárias ex 6802 93 – – Granito ex 6802 99 – – Outras pedras ex 6809 90 Estátuas e estatuetas de gesso ou de composições à base de gesso ex 6810 99 Estátuas e estatuetas de cimento, de betão ou de pedra artificial, mesmo armadas ex 6913 Estátuas e estatuetas de cerâmica Artefactos de ourivesaria – De metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos ex 7114 11 – – Estatuetas de prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada de outros metais preciosos ex 7114 19 – – Estatuetas de outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos ex 7114 20 – Estátuas e estatuetas de metais comuns folheados ou chapeados de metais preciosos – Estátuas e estatuetas de metais comuns ex 8306 21 – – Estátuas e estatuetas prateados, dourados ou platinados ex 8306 29 – – Outras estátuas e estatuetas ex 9505 Estátuas e estatuetas para festas, carnaval ou outros divertimentos ex 9602 Estatuetas de matérias vegetais ou minerais de entalhar, trabalhadas ex 9703 Produções originais de estatuária, de quaisquer matérias

ANEXO V ANEXO III-B Helicópteros e navios referidos no artigo 4.o-D, n.o 1 Helicópteros 8802 11 De peso não superior a 2 000 kg, sem carga (vazios) 8802 12 De peso não superior a 2 000 kg, sem carga (vazios) Embarcações 8901 Transatlânticos, barcos de excursão, ferryboats, cargueiros, chatas e embarcações semelhantes, para o transporte de pessoas ou de mercadorias 8902 Barcos de pesca; navios-fábrica e outras embarcações para o tratamento ou conservação de produtos da pesca 8903 Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de desporto; barcos a remos e canoas 8904 Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações 8906 Outras embarcações, incluindo os navios de guerra e os barcos salva-vidas, exceto os barcos a remos 8907 10 Balsas insufláveis