Decisão do Conselho

de 29 de Novembro de 2001

que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia

(2001/850/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1), e, nomeadamente o seu artigo 6.o, em conjugação com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Na Posição Comum 97/357/PESC(2), a União Europeia manifestou a intenção de ajudar a Albânia a promover o processo democrático, o regresso à estabilidade política e à segurança interna.

(2) A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre representam uma ameaça para a paz e a segurança e condicionam as perspectivas de um desenvolvimento sustentável, nomeadamente na Albânia.

(3) Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.o da Acção Comum 1999/34/PESC, a União tenciona actuar nas instâncias internacionais competentes no sentido de promover medidas geradoras de confiança e incentivos à entrega voluntária de armas de pequeno calibre ilegais ou em excesso, bem como projectos de desenvolvimento a nível local e outros incentivos económicos e sociais.

(4) O projecto criado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) "Programa de Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre na Albânia" tem por objectivo convencer a população a entregar voluntariamente as armas particulares, sublinhando a importância do desarmamento para a estabilidade do desenvolvimento e informando a população sobre as leis na matéria, bem como sobre a política governamental em matéria de recolha e de controlo das armas de pequeno calibre.

(5) A União Europeia considera que um contributo financeiro para o referido projecto fornecerá a realização dos objectivos de influenciar a opinião pública a favor do desarmamento civil e de reduzir o impacto sócio-económico e social das armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como a criação de um ambiente estável e seguro, propício ao desenvolvimento humano sustentável.

(6) A União Europeia considera que o referido projecto visa as questões relacionadas com a oferta e a procura de armas ligeiras e de pequeno calibre e se inscreve no prolongamento do programa de acção destinado a prevenir, combater e eliminar o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, aprovado pela Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (Nova Iorque, 9-20 de Julho de 2001).

(7) A União Europeia tenciona por conseguinte prestar apoio financeiro com base no Título II da Acção Comum 1999/34/PESC.

(8) A Comissão deu o seu acordo a que lhe seja confiada a execução da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A União Europeia contribuirá para promover a recolha de armas na Albânia através de programas de informação, bem como a recolha e a gestão de dados e de estatísticas relativos aos incidentes em que estejam envolvidas armas, a avaliação do impacto sócio-económico da circulação de armas de pequeno calibre, o registo e o controlo de armas ligeiras, o apoio às instâncias decisoras e o desenvolvimento do Programa Global para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e o apoio ao intercâmbio de informações entre Estados.

2. Para o efeito, a União prestará apoio financeiro ao projecto do PNUD "Programa de Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre" na Albânia.

Artigo 2.o

A execução da presente decisão é confiada à Comissão. Para o efeito, a Comissão celebrará uma convenção de financiamento com o PNUD sobre o contributo da União Europeia, que revestirá a forma de ajuda não reembolsável. Esta ajuda cobrirá nomeadamente os salários, por um período de doze meses, de um representante técnico internacional em matéria de armas ligeiras e de dois peritos nacionais, bem como a compra de veículos e do equipamento necessários à execução do projecto.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira para os fins previstos no artigo 1.o é de 550000 euros.

2. A gestão das despesas financiadas com base no montante referido no n.o 1 processar-se-á de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.

Artigo 4.o

A Comissão informará o Conselho sobre o seguimento da acção, nomeadamente com base nos relatórios periódicos que o PNUD deverá apresentar no âmbito da sua relação contratual com a Comissão.

Artigo 5.o

1. A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação. Caduca em 31 de Dezembro de 2002.

2. A presente decisão será reexaminada no prazo de seis meses a contar da data da sua aprovação.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Vanderpoorten

(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.

(2) JO L 153 de 11.6.1997, p. 4.