20.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L100/9
REGULAMENTO (CEE)N?983/90DACOMISSÃO
de19deAbrilde1990
relativoaumconcursopermanenteparaadeterminação dedireitosniveladores
e/ouderestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbranco
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,razões,enecessárioadoptardisposiçõesadequadasrela­
tivasaoscertificadosdeexportaçãoemitidosporforçado
concursopermanenteeassimderrogaroRegulamento
(CEE)n?2630/81daComissão,de10deSetembrode
1981,queestabeleceregrasespeciaisdeaplicaçãodo
regimedoscertificadosdeimportaçãoedeexportaçãono
sectordoaçúcar(8),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1714/88;que,todavia,
asdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?3719/88da
Comissão,de16deNovembrode1988,queestabelece
modalidadescomunsdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportação,deexportaçãoedefixaçãoanteci­
padaparaosprodutosagrícolas('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?154/90(l0),
bemcomoasdoRegulamento (CEE)n?120/89da
Comissão,de19deJaneirode1989,queestabeleceas
regrascomunsdeaplicaçãodedireitosniveladoresede
encargosnaexportaçãoparaosprodutosagrícolas(''),
continuamaplicáveis;
Considerandoqueon!1,segundoparágrafo,doartigo3?
doRegulamento (CEE)n?3155/85daComissão,de11de
Novembrode1985,queinstauraafixaçãoantecipadados
montantescompensatórios monetários(12),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3521/88(u),prevêque,casoodireitoniveladoroua
restituiçãosejamfixadosantecipadamente porconcurso,o
pedidodefixaçãoantecipadadomontantecompensatório
monetáriosóéaceiteseointeressadotiverdeclaradopor
escrito,nomomentodaapresentaçãodaproposta,que
pedirátambémafixaçãoantecipadadomontante
compensatório monetárioseasuapropostaforaceiteno
todoouemparte;que,nessecaso,aobrigaçãodeapre­
sentarumpedidodefixaçãoantecipadadodireitonive­
ladoroudarestituiçãonasequênciadaaceitaçãoda
propostaincluiaobrigaçãodepedirsimultaneamente a
fixaçãoantecipadadomontantecompensatório monetá­
rio;que,porrazõesprópriasaomercadodoaçúcar,
quandoumoperadorentenderfazerusodafaculdadede
fixarantecipadamente ummontantecompensatório
monetárioemligaçãocomumdireitoniveladorouuma
restituiçãoàexportaçãofixadoantecipadamente no
âmbitodeumconcurso,oreferidooperadorsósedeter­
minanomomentodaapresentaçãodopedidodocertifi­
cadodeexportaçãoemcausa;que,comefeito,ooperador
apenaspodedecidirvalidamentedafixaçãoantecipadado
referidomontantecompensatório monetárioapóstersido
declaradoadjudicatáriododireitoniveladoroudarestitui­
çãoparaaquantidadedeaçúcarquefiguranasua
proposta;que,portanto,éconvenientepreverumaderro­
gaçãodasreferidasdisposições,nocasodopresenteTendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo13?,
on?5deseuartigo18?,osn?s4e7doseuartigo19?eo
segundoparágrafodoseuartigo39?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?608/72do
Conselho,de23deMarçode1972,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãonosectordoaçúcar,emcasodealta
sensíveldospreçosnomercadomundial(3),e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo1?,
Considerandoque,tendoemcontaasituaçãodomercado
doaçúcarnaComunidadeenomercadomundial,parece
oportunoabrir,logoquepossível,umconcursoperma­
nenteàexportaçãodeaçúcarbranco,atítuloda
campanhadecomercialização de1990/1991,que,tendo
emcontaaspossíveisflutuaçõesdospreçosmundiais,abra
apossibilidadededeterminardireitosniveladoresàexpor­
taçãoe/ourestituiçõesàexportação;
Considerando queasregrasgeraisdoprocessode
concursoparaadeterminaçãodasrestituiçõesàexportação
deaçúcarforamadoptadaspeloRegulamento (CEE)
n?766/68doConselho,de18deJunhode1968,que
estabeleceasregrasgeraisrelativasàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãodeaçúcar(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1489/76(*);
Considerando que,tendoemcontaaespecificidade da
operação,éconvenienteestabelecerregrasdeaplicação
especiaisnoâmbitodopresenteregulamento enão
aplicarasprevistaspeloRegulamento (CEE)n?394/70da
Comissão,de2deMarçode1970,relativoàsregrasde
aplicaçãodaconcessãodasrestituiçõesàexportaçãode
açúcar(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1714/88Ç);que,pelasmesmas
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
P)JOn?L75de28.3.1972,p.5.
(4)JOn?L143de25.6.1968,p.6.
OJOn?L167de26.6.1976,p.13.
(')JOn?L50de4.3.1970,p.1.(«)JOn?L258de11.9.1981,p.16.
OJOn?L331de2.12.1988,p.1.
(1#)JOn?L18de23.1.1990,p.26.
(»)JOn?L16de20.1.1989,p.19.
(1J)JOn?L310de21.11.1985,p.22.
03)JOn?L307de12.11.1988,p.28. 0JOn?L152de18.6.1988,p.23.

N?L100/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.4.90
concurso,deixandoaoadjudicatárioafaculdadedepedira
fixaçãoantecipadadomontantecompensatório monetário
aquandodaapresentaçãodopedidodocertificadode
exportaçãoemcausa;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU ©PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodedireitosniveladoresàexportaçãoe/oude
restituiçõesàexportaçãodeaçúcarbrancoe,duranteeste
concursopermanente,aconcursosparciais.
2.Oconcursopermanenteficaabertoaté15deMaio
de1991.
Artigo2?
Oconcursopermanenteeosconcursosparciaisefec­
tuam-seemconformidade comasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n?766/68easdisposiçõesqueseseguem.
AsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?394/70nãose
aplicam.
Artigo3?
1.OsEstados-membros estabelecemumanúnciode
concurso.OanúnciodeconcursoépublicadonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.Alémdisso,osEsta­
dos-membrospodempublicaroufazerpublicaroanúncio
deconcursoemoutrosmeios.
2.Oanúnciodeconcursoindica,nomeadamente ,as
condiçõesdoconcurso.
3.Oanúnciodeconcursopodeseralteradoduranteo
concursopermanente.Éalteradose,duranteesseperíodo^
surgirumaalteraçãodascondiçõesdeconcurso.
Artigo4?
1.Oprazodeapresentação daspropostasparao
primeiroconcursoparcial:
a)Começaem21deAbrilde1990;
b)Terminaàs10h30dodia3deMaiode1990.
2.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparacadaum
dosconcursosparciaisseguintes:
a)Começanoprimeirodiaútilseguinteaodiadetermo
doprazoprecedenteemcausa;
b)Terminaàs10h30daquarta-feiradasemanaseguinte.
3.Emderrogaçãodaalíneab)don?2,otermodo
prazodeapresentaçãodaspropostasprevistopara:
—quarta-feira,9deMaiode1990,passaparaquinta­
-feira,10deMaiode1990,às10h30,
—quarta-feira ,25deJulhode1990,passaparaterça­
-feira,24deJulhode1990,às10h30,—quarta-feira,15deAgostode1990,passa,paraterça­
-feira,14deAgostode1990,às10h30,
—quarta-feira,21deNovembrode1990,passapara
terça-feira,20deNovembrode1990,às10h30,
—quarta-feira,2deJaneirode1991,passaparaquinta­
-feira,3deJaneirode1991,às10h30.
4.Emderrogaçãodon?2,oconcursoparcialprevisto
paraquarta-feira,26deDezembrode1989,nãoseefec­
tuará.
5.Ashoraslimitefixadasnopresenteregulamentosão
ashorasdaBélgica.
Artigo5?
1.Osinteressadosparticipamnoconcursoquerpor
apresentaçãodapropostaescritajuntodoorganismo
competentedeumEstado-membro contrareciboquer
porcartaregistadaquerportelex,telegramaoutelecópia,
aendereçaraoreferidoorganismo.
2.Apropostadeveindicar:
a)Areferênciadoconcurso;
b)Onomeeendereçodoproponente ;
c)Aquantidadedeaçúcarbrancoaexportar;
d)Omontantedodireitoniveladoràexportaçãoou,se
forcasodisso,odarestituiçãoàexportação,por100
quilogramasdeaçúcarbranco,expressonamoedado
Estado-membro emqueapropostaforfeita;
e)Omontantedagarantiaaconstituirpelomenosparaa
quantidadedeaçúcarreferidanaalíneac)eexpresso
namoedadoEstado-membro emqueapropostafor
feita.
3.Umapropostasóéválidase:
a)Aquantidadeaexportarforde,pelomenos,250tone­
ladasdeaçúcarbranco;
b)Antesdotermodoprazoparaaapresentaçãodas
propostas,tiversidoapresentadaaprovadequeo
proponenteconstituiuagarantiaindicadanaproposta;
c)Incluirumadeclaraçãodoproponentepelaqualestese
compromete ,seforcasodisso,sesetornaradjudicatá­
rio,apedir,noprazoreferidonaalíneab)doartigo
12?,oouoscertificadosdéexportaçãoparaasquanti­
dadesdeaçúcarbrancoaexportar;
d)Incluirumadeclaraçãodoproponentepelaqualestese
comprometa ,seforcasodisso,sesetornaradjudicatá­
rio,a:
—completaragarantiapelopagamentodomontante
referidonon?4doartigo13?,quandoaobrigação
deexportar,decorrentedocertificadodeexportação
referidonaalíneab)doartigo12?,nãotiversido
cumprida,
e
—informaroorganismoquetiveremitidoocertifi­
cadodeexportaçãoemcausa,nostrintadias
seguintesaodotermodoprazodeeficáciadocerti­
ficado,daoudasquantidadesparaasquaisocerti­
ficadodeexportaçãonãotiversidoutilizado;
e)Mencionartodasasindicaçõesreferidasnon?2.

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exportardecorrentedocertificadoreferidonaalíneab)
doartigo12?,nascondiçõesdoartigo33?doreferido
regulamento .
Apartedagarantiaouagarantiaquenãoforliberadafica
perdidaparaaquantidadedeaçúcarparaaqualasobriga­
çõescorrespondentes nãotiveremsidocumpridas.
4.Emcasodeforçamaior,oorganismocompetentedo
Estado-membro emcausaadoptaasmedidasquejulgar
necessáriasemrazãodascircunstâncias invocadaspelo
interessado .
Artigo7?
1.Aselecçãodaspropostaséefectuadapeloorganismo
competenteemcausaforadapresençadopúblico.As
pessoasadmitidasàselecçãosãoobrigadasadelaguardar
segredo.
2.Aspropostassãocomunicadas àComissãosobforma
anónimaesemdemora.
Artigo8?
1.Apósexamedaspropostasrecebidas,podeserfixada
umaquantidademáximaporconcursoparcial.
2.Podeserdecididonãodarseguimentoaumdeter­
minadoconcursoparcial.
Artigo9?
1.Tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoea
evoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar,naComuni­
dadeenomercadomundial,proceder-se-á :
—queràfixaçãodeummontantemínimododireito
niveladoràexportação,
—queràfixaçãodeummontantemáximodarestituição
àexportação.
2.Semprejuízododispostonoartigo10?,quandofor
fixadoummontantemínimododireitoniveladoràexpor­
tação,édeclaradoadjudicatáriooouosproponentescuja
propostasesitueaoníveldomontantemínimododireito
niveladoràexportaçãoouaumnívelsuperioraeste.
3.Semprejuízododispostonoartigo10?,quandofor
fixadoummontantemáximodarestituiçãoàexportação,
édeclaradoadjudicatário oouosproponentescuja
propostasesitueaoníveldomontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoouaumnívelinferior,bemcomo
qualquerproponentecujapropostaserefiraaumdireito
niveladoràexportação .
Artigo10?
1.Quandotiversidofixadaumaquantidademáxima
paraumconcursoparcial:
—nocasodeserfixadoumdireitoniveladormínimo,é
declaradoadjudicatário oproponentecujaproposta
indiqueodireitoniveladoràexportaçãomaiselevado.4.Umapropostapodeincluiraindicaçãoqueapenas
seráconsideradaapresentadase:
a)Setomarumadecisãosobreomontantemínimodo
direitoniveladoràexportaçãoou,seforcasodisso,
sobreomontantemáximodarestituiçãoàexportação
nodiadotermodoprazodeapresentação das
propostasemcausa;
b)Aatribuiçãodaadjudicaçãosereferiratodaouauma
partedeterminadadaquantidadeproposta.
5.Umapropostaquenãosejaapresentadaemconfor­
midadecomasdisposiçõesdopresenteregulamentoou
quecontenhacondiçõesdiferentesdasprevistasparao
presenteconcursonãoéconsiderada .
6.Umapropostaapresentadanãopodeserretirada.
Artigo6?
1.Cadaproponentedeveconstituirumagarantiade9
ecuspor100quilogramasdeaçúcarbrancoaexportara
títulodopresenteconcurso.Paraosadjudicatários ,esta
garantiaconstitui,semprejuízodon?3doartigo13?,a
garantiadocertificadodeexportaçãoaquandodaapresen­
taçãodopedidoreferidonaalíneab)doartigo12?
2.Agarantiaéconstituída,àescolhadoproponente,
emespécieousobaformadegarantiadadaporumesta­
belecimentoquerespondaaoscritériosfixadospeloEsta­
do-membroemqueapropostaforfeita.
3.Exceptoemcasodeforçamaior,agarantiareferida
non?1éliberada:
a)Noqueserefereaosproponentes ,paraaquantidade
paraaqualnãotiversidodadoseguimentoàproposta;
b)Noqueserefereaosadjudicatáriosquenãotiverem
pedidooseucertificadodeexportaçãoemcausano
prazoreferidonaalíneab)doartigo12?,naproporção
de8ecuspor100quilogramasdeaçúcarbranco.
Todavia,essapartedegarantialiberáveléreduzidado
montantequerepresentaadiferençaexistente,sefor
casodisso:
—entreomontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãofixadoparaoconcursoparcialemcausaeo
montantemáximodarestituiçãoàexportação
fixadoparaoconcursoparcialseguinte,seeste
últimomontanteformaiselevadoqueoprimeiro,
ou
—entreomontantemínimododireitoniveladorà
exportaçãofixadoparaoconcursoparcialemcausa
eomontantemínimododireitoniveladoràexpor­
taçãofixadoparaoconcursoparcialseguinte,se
esteúltimomontanteformenoselevadoqueo
primeiro;
c)Noqueserefereaosadjudicatários paraaquantidade
paraaqualtiveremcumprido,nostermosdaalíneab)
doartigo29?edon?1,alíneab),subalíneai),doartigo
30?doRegulamento (CEE)n?3719/88,aobrigaçãode

N?L100/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.4.90
Seaquantidademaximanãofortotalmenteesgotada
poressaproposta,aadjudicaçãoseráfeitaatéaoesgo­
tamentodareferidaquantidadepelaimportânciado
montantedodireitoniveladoràexportaçãopartindo
domaiselevado,
—nocasodeserfixadaumarestituiçãomáxima,são
declaradosadjudicatários ,,emconformidade comas
disposiçõesprevistasnoprimeirotravessãoenocaso
deesgotamentooudeausênciadepropostasqueindi­
quemumdireitoniveladoràexportação,ospropo­
nentescujapropostaindiqueumarestituiçãoàexpor­
taçãopelaimportânciadomontantedarestituição
partindodomenoselevadoatéaoesgotamentoda
quantidademáxima.
2.Todavia*casoaregradeatribuiçãoprevistanon?1
levepelatomadaemconsideraçãodeumaproposta,a
excederaquantidademáxima,oproponenteemcausaé
declaradoadjudicatárioapenasparaaquantidadeque
permitaesgotaraquantidademáxima.Aspropostasque
indiquemomesmodireitoniveladoràexportaçãooua
mesmarestituiçãoequelevem,emcasodeaceitaçãoda
totalidadedasquantidadesquerepresentem ,aexcedera
quantidademáxima,sãotomadasemconsideração :
—querproporcionalmente àquantidadetotalreferida
emcadaumadaspropostas,
—quer,poradjudicatário ,atéseatingirumatonelagem
máximaadeterminar,
—querportiragemàsorte.
Artigo11?
1.OorganismocompetentedoEstado-membro em
causainformaimediatamente todososproponentesdo
resultadodasuaparticipaçãonoconcurso.Alémdisso,
esseorganismoenviaaosadjudicatáriosumadeclaraçãode
adjudicação .
2.Adeclaraçãodeadjudicaçãoindicapelomenos:
a)Areferênciadoconcurso;
b)Aquantidadedeaçúcarbrancoaexportar;
c)Odireitoniveladoràexportaçãoareceberou,sefor
casodisso,arestituiçãoaconcederàexportaçãopor
100quilogramasdeaçúcarbrancoparaaquantidade
referidanaalíneab).n?3719/88,umpedidodecertificadodeexportação
paraessaquantidade,nãosendoessepedidorevogável
enãosendonessecasoaplicáveloartigo12?doRegu­
lamento(CEE)n?120/89.Aapresentaçãodopedidoé
efectuadaemconformidade comasdisposiçõesaplicá­
veisdoRegulamento (CEE)n?3719/88eomais
tardar:
—noúltimodiaútilanterioraodoconcursoparcial
previstoparaasemanaseguinte,
ou
—noúltimodiaútildasemanaseguinte,senão
estiverprevistonenhumconcursoparcialno
decursodessamesmasemana;
c)Aobrigaçãodeexportaraquantidadequefigurana
propostaedepagar,seessaobrigaçãonãofor
cumprida,seforcasodisso,omontantereferidono
n?4doartigo13?
Estedireitoeestasobrigaçõesnãosãotransmissíveis ;
Artigo13?
1.Asdisposiçõesdoprimeiroparágrafodoartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2630/81nãoseaplicamaoaçúcar
brancoaexportarporforçadopresenteregulamento .
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosporforçade
umconcursoparcialsãoválidosapartirdodiadasua
emissãoatéaotermodoquintomêsseguinteaomês
duranteoqualesseconcursoparcialtiversidoefectuado.
Todavia,oscertificadosdeexportaçãoemitidosatítulo
dosconcursosparciaisefectuadosapartirde1deMaiode
1991apenassãoválidosaté30deSetembrode1991.
3.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosatítulodos
concursosparciaisefectuadosentre3deMaiode1990e
12deSetembrode1990sósãoutilizáveisapartirde13
deSetembrode1990.
4.Salvocasodeforçamaior,quandoaobrigaçãode
exportardecorrentedocertificadodeexportaçãoreferido
naalíneab)doartigo12?nãotiversidocumpridaea
garantiareferidanoartigo6?forinferior:
a)Aodireitoniveladoràexportaçãoindicadonocertifi­
cado,apósdiminuiçãododireitoniveladorreferidono
n?1,segundoparágrafo,doartigo18?doRegulamento
(CEE)n?1785/81,emvigornoúltimodiadeeficácia
doreferidocertificado ;
ou
b)Àsomadodireitoniveladoràexportaçãoindicadono
certificadocomarestituiçãoreferidanoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?766/68,emvigornoúltimodia
deeficáciadoreferidocertificado ;
ou
c)Àrestituiçãoàexportaçãoreferidanoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?766/68,emvigornoúltimodia
deeficáciadocertificado,apósdiminuiçãodarestitui­
çãoindicadanoreferidocertificado,Artigo12?
Oadjudicatáriotem:
a)Odireitoàemissão,nascondiçõesreferidasnaalínea
b),paraaquantidadeatribuída,deumcertificadode
exportaçãoquemencione,conformeocaso,odireito
niveladoràexportaçãoouarestituiçãoreferidosna
proposta;
b)Aobrigaçãodeapresentar,emconformidade comas
disposições aplicáveisdoRegulamento (CEE)

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otitulardocertificadopaga,paraaquantidadeparaaqual
areferidaobrigaçãonãotiversidocumprida,um
montanteigualàdiferençaentreoresultadodocálculo
efectuadoconformeocasoreferidonasalíneasa),b)ouc)
eagarantiareferidanon?1doartigo6?
Artigo14?
Quandooadjudicatárioentenderfazerumpedidodefixa­
çãoantecipadadomontantecompensatório monetário,no
âmbitodopresenteconcursopermanente,nãoseaplicam
asdisposiçõesdon?1,segundoparágrafo,doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?3155/85.
Artigo15?
1.Desdequeascondiçõesprevistasnoartigo12°do
Regulamento (CEE)n?766/68sejampreenchidas,asresti­
tuiçõesàexportaçãoeosdireitosniveladoresàexportação
fixadosantecipadamente porforçadopresenteconcurso:
a)Antesde1deJulhode1990,paraoaçúcarexportadoa
partirdessadata;
b)Antesde1deJulhode1991,paraoaçúcarexportado
apartirdessadata,
sãoajustados.
2.Paraoajustamentoreferidonaalíneaa)don?1:
a)Casosejafixadoumpreçodeintervençãodoaçúcar
branco,aplicávelapartirde1deJulhode1990,supe­
rioràqueleemvigorem30deJunhode1990,aresti­
tuiçãoàexportaçãoeodireitoniveladoràexportação
sãoajustadosdeummontanteigualàdiferença,
expressaemecuspor100quilogramas ,entreopreço
deintervençãodoaçúcaraplicávelapartirde1de
Julhode1990eopreçodeintervençãodesteaçúcar
emvigorem30deJunhode1990;
b)Casosejafixadoumpreçodeintervençãodoaçúcar
branco,aplicávelapartirde1deJulhode1990infe­rioraqueleemvigorem30deJunhode1990,aresti­
tuiçãoàexportaçãoeodireitoniveladoràexportação
sãoajustadosdeummontanteigualàdiferença,
expressaemecuspor100quilogramas,entreopreço
deintervençãodoaçúcarbrancoemvigorem30de
Junhode1990eopreçodeintervençãodesteaçúcar
aplicávelapartirde1deJulhode1990.
3.Paraestabelecerasdiferençasreferidasnon?2,os
preçosdeintervençãoemcausasãoaumentadosdacotiza­
çãodearmazenagemcorrespondente referidanon?2,
segundoparágrafo,doartigo8?doRegulamento (CEE)
n?1785/81.
4.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteartigo,oEsta­
do-membroemissordocertificadodeexportaçãoem
causacompleta,aquandodasuaemissão,acasa«Menções
especiais»comaseguintemenção:
«aajustar,nostermosdoRegulamentodeConcurso
(CEE)n?983/90paraasexportaçõesposterioresa30
deJunhode...»(1990ou1991,conformeocaso).
5.Medianteapresentaçãopelotitulardocertificadode
exportaçãoemcausaoupelocessionário,emcasode
cessãodocertificado,aoEstado-membro emissordocerti­
ficadoantesdocumprimentodasformalidadesaduaneiras
deexportaçãodasquantidadesemcausa,esseEstado­
-membroinscreve,nasuacasa«Mençõesespeciais»,o
ajustamentoaaplicareapõe-lheoseucarimbo.
6.Paraoajustamentoreferidonaalíneab)don?1,o
dispostonosn?s2a5aplica-semutatismutandis.
7.OsEstados-membros comunicam semdemoraà
Comissãoasquantidadesdeaçúcarparaasquaisfoiefec­
tuadoumajustamentoatítulodopresenteartigo.
Artigo16?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deAbrilde
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão