REGULAMENTO (CEE) No 48/82 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1982 que estabelece a segunda alteração ao Regulamento (CEE) no 1931/81, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,

Considerando que, em conformidade com as disposições do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1932/81 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2814/81 (3), deve ser constituída uma caução de transformação, para a manteiga concentrada, num prazo de 30 dias após o último dia da apresentação de ofertas para a adjudicação especial em questão e antes de proceder ao fabrico desta manteiga concentrada; que, segundo o artigo 11o do referido regulamento, a ajuda para a manteiga concentrada só é paga após um prazo de sessenta dias após ter sido dada prova de que a quantidade total de manteiga concentrada objecto de oferta foi fabricada; que, portanto, no caso em que a manteiga concentrada não fosse fabricada, não haverianem pagamento de ajuda, nem libertação da caução de transformação; que, a fim de evitar a acumulação destas consequências, é conveniente adaptar as disposições relativas à constituição de uma caução de transformação; que, por outro lado, é necessário especificar que a ajuda possa ser paga proporcionalmente às quantidades de manteiga, ou de manteiga concentrada para as quais foram apresentadas as provas exigidas; que esta disposição deve aplicar-se, a pedido dos interessados, às quantidades laboradas antes da entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que, na mesma ocasião, é necessário corrigir um erro material no texto francês do Regulamento (CEE) no 1932/81;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1932/81 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10o

1. Desde o início

a) Do fabrico em conformidade com o no 1, alínea b), primeiro travessão, do artigo 2o, relativamente à manteiga concentrada;

b) Da transformação referida no no 1, alínea a), do artigo 2o, relativamente à manteiga,

e até ao fim da sua transformação em produtos enumerados no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 262/79, os produtos em questão são submetidos a um controlo aduaneiro ou a um controlo administrativo que apresente garantias equivalentes.

2. São de aplicação, para o controlo referido no no 1, as disposições do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1687/76. Por outro lado, relativamente à manteiga concentrada, aplicam-se as disposições previstas no no 3 do artigo 2o, nos nos 2 e 3 do artigo 6o, nos artigos 7o, 8o, 10o, 11o e 14o do mesmo regulamento, bem como as disposições do no 3 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 262/79. As menções especiais a inscrever nas casas 104 a 106 do exemplar de controlo, são as que figuram no Anexo II.

3. O Estado-membro em cujo território sejam efectuadas as operações referidas no no 1 do artigo 2o, assegura os controlos previstos no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 262/79 e assegura que o teor em matérias gordas da manteiga não seja inferior às indicações que figuram na oferta, nomeadamente pedindo eventualmente ao adjudicatário que forneça prova disso.»

2. O artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11o

1. A ajuda referida no artigo 1o só é paga ao adjudicatário, ou ao seu mandatário, agindo sem seu nome, após ter sido apresentada prova

a) Relativamente à manteíga:

- de que ela obedece às condições referidas no no 2, alínea a), do artigo 1o

e

- de que ela foi transformada em produtos referidos no no 1, alínea a), do artigo 2o;

b) Relativamente à manteiga concentrada:

- de que ela foi fabricada em conformidade com o no 1, alínea b), primeiro travessão, do artigo 2o

e

- de que a caução da transformação referida no no 2 do artigo 7o é constituída segundo as modalidades previstas nos nos 2 e 3 do artigo 6o, para a caução de adjudicação.

Aplicam-se as disposições do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1687/76, relativas ao estabelecimento da prova em como as condições relativas ao controlo foram respeitadas.

A prova referida nos parágrafos anteriores é apresentada num prazo de dezoito meses, calculado a partir do dia do encerramento da apresentação das ofertas relativas à adjudicação em questão.

2. A ajuda é paga num prazo de sessenta dias após, segundo o caso, as provas referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) ou b), do no 1 terem sido apresentadas, junto do serviço ou do organismo referido no no 3 e proporcionalmente às quantidades para as quais estas provas tenham sido fornecidas.

Contudo, um pedido de pagamento de ajuda só pode ser feito uma vez por mês.

Em caso de força maior ou quando tenha sido organizado um inquérito administrativo relativo ao direito à ajuda, o pagamento só é feito após reconhecimento do direito à ajuda.

3. As provas referidas no no 1, o pedido de ajuda e os documentos referidos no no 1 do artigo 2o e no no 3 do artigo 5o devem ser enviados, por via administrativa, ao serviço ou organismo, na acepção do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 729/70, que está encarregue do pagamento da ajuda.»

3. No no 1, alínea c), do artigo 12o, os termos «Nos prazos estabelecidos» são substituídos pelos termos «no prazo previsto no no 1, terceiro parágrafo, do artigo 11o.»

4. Na versão francesa do no 3 do artigo 12o, os termos «du règlement (CEE) no 262/79» são substituídos pelos termos «du règlement (CEE) no 262/79 sont d'application».

Artigo 2o

A pedido dos interessados, o texto modificado do no 2, primeiro parágrafo, do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1932/81, relativo ao pagamento da ajuda na proporção das quantidades para as quais foram apresentadas as provas exigidas, aplica-se à manteiga e a manteiga concentrada laborada no âmbito do Regulamento (CEE) no 1932/81, antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Neste caso a caução de transformação é libertada imediatamente, na proporção das quantidades para as quais a ajuda não foi paga, sendo deduzido o montante igual à caução de adjudicação que, neste sentido, fica retida, para a quantidade em questão.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Janeiro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 191 de 14. 7. 1981, p. 6.(3) JO no L 276 de 30. 9. 1981, p. 21.