Regulamento (CE) n.o 587/2001 da Comissão

de 26 de Março de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 2461/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1672/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O cânhamo do código NC 5302 pode ser utilizado para determinadas novas utilizações industriais, nomeadamente em painéis de isolamento ou no fabrico de tijolos, sem necessidade, em certos casos, de separar a fibra da parte lenhosa do caule, o que constitui uma utilização não alimentar em conformidade com o objectivo do Regulamento (CE) n.o 2461/1999 da Comissão, de 19 de Novembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2555/2000(4).

(2) O cânhamo destinado a esse tipo de utilização pode, até ao final da campanha de comercialização de 2000/2001, ser objecto de uma ajuda comunitária no âmbito da organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo, regulamentada pelos Regulamentos do Conselho (CEE) n.o 1308/70(5) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(6) e (CEE) n.o 619/71(7) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1420/98(8) e pelo Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão(9) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1313/2000(10). A partir da campanha de 2001/2002, o cânhamo será incluído no sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999. No entanto, só o cânhamo destinado à produção de fibras poderá beneficiar da ajuda por superfície prevista por esse regulamento e da ajuda à transformação prevista pelo novo Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras(11). Nessas condições, o risco de cúmulo de ajudas comunitárias, proibido pelo Regulamento (CE) n.o 2461/1999, desparece e o cânhamo para transformação em produtos não abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1673/2000 pode ser inserido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2461/1999.

(3) A fim de evitar o risco de culturas ilícitas de cânhamo, é conveniente prever as mesmas condições de cultivo e as mesmas medidas específicas de controlo que as impostas para o cânhamo destinado à produção de fibras no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 e do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2860/2000(13).

(4) Por outro lado, desenvolveram-se, no domínio do aquecimento, novas tecnologias que utilizam como biocombustíveis cereais ou certas oleaginosas, nomeadamente sementes de soja, de nabo silvestre, de colza e de girassol, directamente nos aparelhos de aquecimento sem terem sido submetidos a qualquer processo de transformação. Essas matérias-primas podem igualmente ser transformadas na exploração agrícola para a produção de biocombustíveis, tais como o óleo de colza em bruto, ou para a produção de energia, tal como a electricidade. A utilização dessas matérias-primas, de elevado poder calórico, constitui uma utilização não alimentar em conformidade com o objectivo do Regulamento (CE) n.o 2461/1999.

(5) Para uma utilização mais fácil dessas matérias-primas como biocombustíveis, é oportuno permitir que os Estados-Membros autorizem os requerentes a queimar, nos aparelhos de aquecimento utilizados nas suas explorações agrícolas, os cereais ou certas oleaginosas colhidos em superfícies retiradas.

(6) A fim de evitar o desvio dessas matérias-primas para outras utilizações, os Estados-Membros devem tomar as disposições necessárias para assegurar o bom funcionamento das medidas previstas para a concessão da ajuda, prevendo nomeadamente a desnaturação dos cereais ou das oleaginosas.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2461/1999 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 3.o é aditado o seguinte n.o 1A:

"1A. No caso de uma cultura de cânhamo, o pagamento fica, além disso, subordinado à utilização de variedades cujo teor de tetrahidrocanabinol não seja superior a 0,2 % e que constem do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 no dia 15 de Maio que precede a campanha a título da qual o pagmaento é pedido. As sementes dessas variedades devem ter sido certificadas em conformidade com a Directiva 69/208/CEE do Conselho(14).

Para permitir o controlo previsto no artigo 21.oA do presente regulamento, deve proceder-se à manutenção da cultura de cânhamo, pelo menos, até 10 dias após o fim da floração. No entanto, o Estado-Membro pode autorizar a colheita do cânhamo antes de decorridos os 10 dias seguintes ao fim da floração se o produtor em questão tiver já sido objecto do controlo previsto no artigo 21.oA ou se tiverem sido concluídos todos os controlos efectuados em conformidade com o artigo 21.oA.".

2. No artigo 3.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. Em derrogação dos n.os 2 e 3, os Estados-Membros podem autorizar o requerente a:

a) Utilizar todos os cereais ou todas as oleaginosas dos códigos NC 1201 00 90, ex 1205 00 90 e 1206 00 91 colhidos em determinadas superfícies retiradas da produção:

i) como combustíveis para aquecer a sua exploração agrícola,

ii) para a produção, na sua exploração agrícola, de energia ou de biocombustíveis;

b) Transformar, na sua exploração agrícola, todas as matérias-primas colhidas em certas superfícies retiradas da produção em biogás do código NC 2711 29 00.

Nesses casos, o requerente assumirá o compromisso, através de uma declaração que substituirá o contrato referido no artigo 4.o, de utilizar ou transformar directamente a matéria-prima objecto dessa mesma declaração.

O Estado-Membro que recorrer à possibilidade prevista no primeiro parágrafo porá em vigor medidas de controlo adequadas que garantam a utilização directa da matéria-prima na exploração ou a transformação em biogás do código NC 2711 29 00. Além disso, os cereais ou as oleaginosas utilizados directamente na exploração agrícola como combustíveis devem ser objecto de uma desnaturação cujo método deve ser fixado pelo Estado-Membro.

As medidas referidas nos parágrafos anteriores e as suas alterações sucessivas serão comunicadas à Comissão antes do dia 30 de Novembro do ano anterior ao ano em que terá lugar a colheita à qual serão aplicáveis. Para a campanha de 2001/2002, essas medidas serão comunicadas antes de 31 de Maio de 2001.

Os artigos 4.o a 21.o são aplicáveis por analogia.".

3. No final do artigo 5.o, é aditado o seguinte parágrafo:"No caso de uma cultura de cânhamo, o pedido deve, além disso:

a) Mencionar informações relativas às quantidades de sementes utilizadas em quilogramas por hectare;

b) Ser acompanhado das etiquetas oficiais estabelecidas nos termos da Directiva 69/208/CEE, nomeadamente no seu artigo 10.o, ou das disposições adoptadas com base nesse artigo, constantes das embalagens das sementes utilizadas.

No caso de as sementeiras terem sido efectuadas após a data-limite de apresentação do pedido de pagamento, as etiquetas serão apresentadas o mais tardar no dia 30 de Junho seguinte à apresentação do pedido.

Os Estados-Membros podem prever que as etiquetas sejam reenviadas ao agricultor responsável após terem sido apresentadas às autoridades competentes, no caso de essas mesmas etiquetas deverem ser apresentadas a outras autoridades nacionais.".

4. À secção 9 do capítulo II, é aditado o seguinte artigo 21.oA:

"Artigo 21.oLA

No caso de uma cultura de cânhamo, é igualmente aplicável o sistema de controlo do teor de tetrahidrocanabinol instaurado pelos Estados-Membros para o cânhamo destinado à produção de fibras, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 e com os n.os 1 e 2 do artigo 7.oB do Regulamento (CE) n.o 2316/1999.".

5. Ao anexo I é aditado o seguinte código NC:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 13.

(3) JO L 299 de 20.11.1999, p. 16.

(4) JO L 292 de 21.11.2000, p. 18.

(5) JO L 146 de 4.7.1970, p. 1.

(6) JO L 328 de 13.12.2000, p. 2.

(7) JO L 72 de 26.3.1971, p. 2.

(8) JO L 19 de 4.7.1998, p. 7.

(9) JO L 121 de 29.4.1989, p. 4.

(10) JO L 148 de 22.6.2000, p. 34.

(11) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16.

(12) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.

(13) JO L 332 de 28.12.2000, p. 63.

(14) JO L 169 de 10.7.1969, p. 3.