PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/12

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 23 de Maio de 2011

relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2011 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»

2011/C 153/08

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 75.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir designadas «normas de execução»), nomeadamente o artigo 90.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (3), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (4), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, subalínea i),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alíneas b) e c),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras destinadas, em especial, a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais e a garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e proteger os interesses dos consumidores. O artigo 51.o do mesmo regulamento prevê a possibilidade de a Comissão organizar cursos de formação para o pessoal ao serviço das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregado dos controlos oficiais referidos no regulamento, podendo esses cursos ser abertos a participantes de países terceiros, em especial de países em desenvolvimento. Esses cursos podem incluir, nomeadamente, formação sobre a legislação comunitária relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

(2) O artigo 2.o, n.o 1, subalínea i), da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, proporciona o instrumento jurídico para a organização de cursos no domínio da fitossanidade.

(3) O programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» foi criado pela Comissão para concretizar os objectivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Comunicação da Comissão COM(2006) 519 final (6) explora opções para a organização futura da formação.

(4) O programa de trabalho de 2011 para a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» deve, por conseguinte, ser adoptado.

(5) A Decisão C(2008) 4943 da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, delegou na Agência de Execução do Programa de Saúde Pública, instituída pela Decisão 2004/858/CE da Comissão (7), determinadas tarefas de gestão e de execução do programa relacionadas com medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Decisão 2008/544/CE da Comissão (8), de 20 de Junho de 2008, transformou a «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública» na «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores» (a seguir designada « a Agência»). Consequentemente, deve ser concedida à Agência, para 2011, uma subvenção de funcionamento tendo em vista o financiamento das actividades relacionadas com o programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos».

(6) Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União Europeia é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

(7) Dado que o programa de trabalho de 2011 constitui um enquadramento suficientemente detalhado, a presente decisão é uma decisão de financiamento na acepção do artigo 90.o, n.os 2 e 3, das normas de execução.

(8) Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na acepção do artigo 90.o, n.o 4, das normas de execução.

(9) Nos termos do artigo 83.o do Regulamento Financeiro, as operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ser realizadas nos prazos fixados pelas normas de execução. Essas normas especificam igualmente as condições em que os credores aos quais os pagamentos forem efectuados tardiamente podem receber juros de mora a imputar à rubrica na qual está inscrita a despesa correspondente.

(10) A presente decisão deve, pois, estabelecer normas para o pagamento de juros de mora relativos às acções incluídas no programa de trabalho de 2011,

DECIDE:

Artigo 1.o

É adoptado o programa de trabalho de 2011 para a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» especificado no anexo. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 2.o

1. O montante total da participação financeira para a execução do programa de trabalho é fixado em 16 100 000 EUR, a financiar pelas seguintes rubricas orçamentais do orçamento geral da União Europeia para 2011:

a) Rubrica orçamental 17.04.07.01: 13 650 000 EUR;

b) Rubrica orçamental 17.04.04.01: 1 000 000 de EUR;

c) Rubrica orçamental 17.01.04.05: 350 000 EUR;

d) Rubrica orçamental 17.01.04.31: 1 100 000 EUR.

2. O montante previsto no n.o 1, alínea d), é pago à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, constituindo uma subvenção de funcionamento.

3. Podem ainda ser pagos juros de mora imputados às rubricas orçamentais referidas no n.o 1, alíneas a) e b), em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 3.o

As alterações cumuladas das dotações para as acções específicas abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 20 % da participação financeira máxima prevista no artigo 2.o, n.o 1, não são consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, das normas de execução, desde que não afectem significativamente a natureza e o objectivo do programa de trabalho.

O gestor orçamental pode adoptar essas alterações de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(3) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

(4) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(5) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(6) SEC(2006) 1163 e SEC(2006) 1164 de 20.9.2006.

(7) JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

(8) JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.