REGULAMENTO (CE) Nº 984/97 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1997 que encerra o inquérito sobre a evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 993/93 do Conselho e pelo Regulamento (CEE) nº 2887/93 do Conselho sobre a importação de certas balanças electrónicas originárias, respectivamente, do Japão e de Singapura, através de importações de partes desses produtos destinadas a ser montadas na Comunidade Europeia e que põe termo ao registo destas últimas importações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 13º e 14º,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Em 31 de Agosto de 1996 a Comissão iniciou, pelo Regulamento (CE) nº 1718/96 (3), e em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regulamento de base») um inquérito sobre a alegada evasão dos direitos anti-dumping instituídos em relação à Teraoka Seiko Co. Ltd (Japão) e à Teroaka Weigh-System PTE Ltd (Singapura), pelo Regulamento (CEE) nº 993/93 (4) do Conselho e pelo Regulamento (CEE) nº 2887/93 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2937/95 (6), sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias, respectivamente, do Japão e de Singapura, através da importação de pates posteriormente utilizadas na montagem das referidas balanças na Comunidade, tendo instruído as autoridades aduaneiras, em conformidade com o nº 3 do artigo 13º e o nº 5 do artigo 14º do regulamento de base no sentido de procederem ao registo das importações abrangidas pelo inquérito.

O inquérito foi iniciado na sequência de um pedido apresentado, em 19 de Julho de 1996, em nome da indústria comunitária, pelas seguintes empresas:

- Bizerba GmbH & Co. KG,

- Campesa SA,

- Dataprocess SpA,

- Dataprocess Industria SpA,

- Testut SA,

- Lutrana SA,

- GEC Avery Ltd,

- Maatschappij Van Berkel's Patent BV,

- Brevetti van Berkel SpA.

(2) O pedido continha, na acepção do nº 3 do artigo 13º do regulamento de base, elementos de prova suficientes da evasão dos direitos anti-dumping instituídos sobre as importações de balanças electrónicas originárias do Japão e de Singapura através de uma operação de montagem na Comunidade. Os elementos de prova foram considerados suficientes para justificar o início de um inquérito.

(3) A alegada evasão consiste na importação de partes utilizadas para a montagem, na Comunidade, de balanças electrónicas destinadas a serem utilizadas no comércio a retalho e que possuem um dispositivo de indicação numérica do peso, do preço unitário e do preço a pagar, equipadas ou não de um dispositivo de impressão destes dados (seguidamente designadas «balanças electrónicas»). Estes produtos são abrangidos pelo código NC 8423 81 50, enquanto as partes em questão estão actualmente classificadas no código NC ex 8423 90 00.

(4) A Comissão avisou oficialmente as autoridades do Japão e de Singapura, bem como os autores da denúncia, os exportadores, os importadores e a empresa de montagem conhecidos como interessados acerca do início do inquérito e eviou questionários aos exportadores, importadores e à empresa de montagem na Comunidade referidos no pedido. As empresas interessadas apresentaram as suas observações por escrito, tendo solicitado à Comissão audições que lhes foram concedidas.

(5) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996.

(6) A Comissão recebeu dados completos das seguintes empresas:

i) Exportadores de partes de balanças electónicas

- Teraoka Seiko Co. Ltd (Japão) (a seguir designada «Teraoka Seiko»)*,

- Teraoka Weigh-System PTE Ltd (Singapura) (a seguir designada «Teroaka WS»)*.

- Shangai Teraoka Electronic Co., Ltd (República Popular da China).

ii) Importadores, empresas de monatgem e empresas de venda de balanças electrónicas montadas

- Digi Nederland BV (Purmurend, Países Baixos) (a seguir designada «Digi Nederland»)*,

- Circuit Technology Woerden BV (Woerden, Países Baixos) (a seguir designada «CTW»)*,

- Keylard Produktie BV (Purmurend, Países Baixos) (a seguir designada «Keylard»)*,

- Carrin & Co. NV (Antuérpia, Bélgica)*

- Digi Waagenvertrieb GmbH (Alemanha),

- Digi France SA (França),

- Difi Europe Ltd (Reino Unido) (a seguir designada «DEL»).

(7) A Comissão verificou todas as informações que considerou necessárias e efectuou visitas de verificação às instalações das empresas acima identificadas com um asterisco.

B. ÂMBITO DO INQUÉRITO

(8) O nº 1, primeira frase, do artigo 13º do regulamento de base prevê que as medidas anti-dumping em vigor possam ser extensivas às importações de partes provenientes do país a elas sujeito sempre que se verifique uma evasão das mesmas. Uma vez que foi estabelecido, no decurso do presente inquérito, que a alegada evasão consistia numa operação de montagem na Comunidade, o objectivo do presente inquérito consiste em verificar se essa operação corresponde aos critérios definidos no nº 2 do artigo 13º do regulamento de base.

C. CONCLUSÕES

1. Natureza da evasão: montagem na Comunidade

(9) O inquérito estabeleceu que a operação de montagem é, com efeito, efectuada por três empresas holandesas pertencentes ao mesmo grupo e agindo em estreita colaboração. Uma primeira empresa (a CTW) transforma as placas de circuitos impressos (PCB) destinadas a uma vasta gama de aplicações, incluindo a sua utilização em balanças electrónicas. A referida empresa adquire partes desses PCB a fornecedores independentes e, sobretudo, à Keylard, uma empresa associada. A Keylard monta dois modelos de balanças electrónicas «Digi» («Digi» é a designação comercial sob a qual a Teraoka Seiko, a Teraoka WS e as empresas a elas ligadas comercializam as balanças electrónicas) utilizando partes adquiridas directamente à Teraoka Seiko ou à Teraoka WS (com excepção dos PCB acabados adquiridos à CTW). Uma terceira empresa associada (a Digi Nederland) elabora plataformas software com vista à montagem de balanças electrónicas de alta qualidade destinadas ao mercado comunitário, sendo igualmente efectuadas operações de acabamento que consistem essencialmente na adaptação dessas balanças electrónicas, tanto em termos de hardware como de software, às exigências dos clientes da Comunidade. Os produtos assim montados são em seguida vendidos seja através da Digi Nederland no mercado holandês através das filiais de venda desta última nos mercados belga, francês e alemão ou através da DEL (Reino Unido) uma empresa totalmente controlada pela Teraoka Seiko, nos outros mercados da Comunidade.

2. Condições previstas no nº 2 do artigo 13º

i) Nº 2, alínea a), do artigo 13º: início ou aumento substancial das operações de montagem desde o início do inquérito anti-dumping ou imediatamente antes dessa data

(10) A operação de montagem descrita no considerando nº 9 teve início em Janeiro de 1995, ou seja, claramente antes do início do inquérito anti-dumping relativo ao Japão (processo iniciado em 26 de Fevereiro de 1991) e Singapura (processo iniciado em 10 de Janeiro de 1992).

Mais especificamente, concluiu-se a partir dos documentos obtidos durante as verificações, que a decisão da Teraoka Seiko de confiar a montagem de dois modelos de balanças electrónicas Digi à Keylard/Digi Nederland foi tomada com vista ao início de um inquérito de anti-absorção (iniciado em 11 de Maio de 1994) relativo às balanças electrónicas originárias de Singapura e da provável instituição de um direito anti-absorção sobre as de balanças electrónicas exportadas na Comunidade pela Teraoka WS. Isto foi demonstrado por uma alteração da configuração das trocas comerciais no que respeita ao principal modelo de balanças electrónicas montado pela Keylard/Digi Nederland, uma vez que as exportações para a Comunidade de balanças electrónicas acabadas por parte da Teraoka WS foi substituída, em grande medida, por exportações para a Comunidade de partes de balanças electrónicas fabricadas pela mesma empresa.

ii) Nº 2, alínea b), do artigo 13º - teste dos «60 % do valor das partes»: as partes do país sujeito a medidas «representam pelo menos 60 % do valor total das partes do produto montado»

(11) Regra geral, o valor das partes das balanças electrónicas foi estabelecido com base no preço de aquisição das partes entregues nas instalações da empresa de montagem, ou seja, com base no preço «à entrada da fábrica». Considerando que se verificou que a CTW, a Keylard e a Digi Nederland são empresas ligadas e interdependentes, que colaboram estreitamente a nível da montagem de balanças electrónicas, foram consideradas como constituindo uma única entidade económica, a empresa de montagem. Por conseguinte, as partes foram identificadas e o seu valor determinado no momento da sua primeira entrada nesta entidade económica. As transferências internas de partes e produtos semiacabados ou acabados não foram por conseguinte tomadas em conta para efeitos da determinação do valor das partes. No entanto, o valor acrescentado às partes após a sua admissão na entidade económica foi calculado, consoante os casos, com base no teste do valor acrescentado (ver considerandos nºs 15 e 16).

(12) Todas as partes das balanças electónicas destinadas a serem montadas pela Keylard foram directamente exportadas pela Teraoka WS ou Teraoka Seiko, com excepção das placas de circuitos impressos que a Keylard adquiriu à CTW. Verificou-se que todas as partes das balanças electrónicas adquiridas pela Keylard foram utilizadas para a montagem de balanças Digi e não para outros fins tais como, por exemplo, a manutenção.

(13) A Comissão estabeleceu que os exportadores venderam as partes de balanças electrónicas à empresa de montagem em condições comerciais normais, ou seja, superiores aos custos de produção e majoradas de um lucro razoável para as partes produzidas pelo exportador ou superiores ao preço de compra dos exportadores e majorados de um lucro razoável. Antes das visitas de verificação, os exportadores e os importadores das partes de balanças electrónicas em causa foram convidados a fornecer elementos de prova documentais da origem das partes na acepção do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (8). Estes elementos de prova foram verificados no local, tendo sido necessário efectuar algumas correcções.

(14) Na sequência deste exame, a Comissão estabeleceu que, durante o período de inquérito, o valor das partes originárias do Japão e de Singapura excedia os 60 % do valor total das partes das balanças electrónicas montadas.

iii) Nº 2, alínea b), do artigo 13º - teste «valor acrescentado de 25 %» - «não pode, em caso algum, considerar-se que existe evasão quando o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou fabrico, for superior a 25 % do custo de produção»

(15) Regra geral, o valor acrescentado às partes foi determinado como a soma do custo da mão-de-obra e das despesas gerais incorridas pela entidade económica descrita no considerando nº 11 para as partes de balanças electrónicas que aí dão entrada para serem montadas em balanças electrónicas Digi. Em princípio, os custos de venda, administrativos e outras despesas gerais, bem como os lucros e as partes que adquiriram origem comunitária não foram considerados como um valor acrescentado na acepção do nº 2, alínea b, do artigo 13º do regulamento de base. O valor acrescentado assim estabelecido foi seguidamente expresso enquanto uma percentagem do custo de fabrico que equivale, essencialmente, ao valor de todas as partes determinadas com base nos preços «à entrada da fábrica» praticados no decurso de operações comerciais normais (ver considerandos nºs 11 a 14) majorados do valor acrescentado às partes durante a operação de montagem ou acabamento.

(16) Verificou-se que o valor acrescentado médio assim estabelecido para o período de inquérito foi superior ao limite de 25 % fixado pelo nº 2 alínea b) do artigo 13º do regulamento de base. Por conseguinte, a operação de montagem não pode ser considerada como uma evasão na acepção do artigo 13º do regulamento de base. A Comissão decidiu por conseguinte encerrar o inquérito sem alargar as medidas anti-dumping em vigor.

iv) Condições previstas no nº 2, alínea c), do artigo 13º

(17) Dado que se afigura adequado encerrar o inquérito, uma vez que o valor acrescentado da operação de montagem é superior a 25 %, não é necessário resumir as conclusões da Comissão no que respeita ao nº 2, alínea c), do artigo 13º

D. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO

(18) Tendo em conta as conclusões e considerações acima apresentadas, afigura-se adequado encerrar o presente inquérito sem tornar os direitos anti-dumping em vigor extensivas às importações de partes das balanças em questão. Afigura-se, portanto, conveniente suspender o registo das importações de balanças electrónicas instituído pelo Regulamento (CE) nº 1718/96 e revogar este regulamento.

(19) O Comité consultivo foi consultado não tendo levantado qualquer objecção.

(20) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações, que foram tomadas em consideração,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É encerrado o inquérito, iniciado pelo Regulamento (CE) nº 1718/96 respeitante à evasão dos direitos anti-dumping criados pelos Regulamentos (CEE) nº 993/93 e (CEE) nº 2887/93 sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão e de Singapura, respectivamente fabricadas pela Teraoka Seiko Co. Ltd (Japão) e pela Teraoka Weigh-System Pte. Ltd (Singapura) através de importações de partes desses produtos destinadas a ser montadas na Comunidade.

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CE) nº 1718/96 da Comissão.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 221 de 31. 8. 1996, p. 50.

(4) JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 4.

(5) JO nº L 263 de 22. 10. 1993, p. 1.

(6) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 30.

(7) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(8) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.