DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para a prevenção e controlo da peste suína clássica na Bélgica [notificada com o número C(1998) 4385] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (1999/20/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.°,

Considerando que, em Fevereiro de 1997, os Países Baixos notificaram a ocorrência de focos de peste suína clássica em conformidade com as disposições da Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3);

Considerando que ocorreram nos Países Baixos alguns focos da doença numa zona situada na vizinhança da Bélgica;

Considerando que, imediatamente antes de a ocorrência de peste suína clássica ter sido confirmada, tinham sido introduzidas na Bélgica remessas de suínos provenientes de explorações situadas nessa zona dos Países Baixos;

Considerando que as explorações de destino foram imediatamente identificadas pelas autoridades belgas e registadas como explorações de contacto;

Considerando que, devido à ameaça directa de propagação da doença ao território da Bélgica, as autoridades belgas informaram imediatamente a Comissão e os Estados-membros, no Comité Veterinário Permanente, das medidas que estavam a ser adoptadas para evitar a doença;

Considerando que essas medidas incluíam o abate dos suínos causadores da ameaça de propagação da doença e o exame intensivo desses suínos para detecção precoce da presença do vírus da peste suína clássica;

Considerando que o surgimento dessa doença constitui um grave perigo para o sector suinícola na Comunidade e que, para ajudar a erradicá-la tão rapidamente quanto possível, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;

Considerando que, na pendência da conclusão das verificações pela Comissão de que, por um lado, foram respeitadas as regras veterinárias da Comunidade e de que, por outro lado, são satisfeitas as condições para uma contribuição financeira da Comunidade, será paga uma primeira fracção de 650 000 ecus;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «exploração de contacto» uma exploração que, com base:

- no período de incubação da peste suína clássica

e

- nos resultados obtidos pela investigação epidemiológica efectuada pelas autoridades veterinárias nacionais,

se pode considerar ameaçada pela ocorrência de peste suína clássica.

Artigo 2.°

1. Pode ser concedida à Bélgica uma contribuição financeira desde que a Comissão considere que são satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 6.° da Decisão 90/424/CEE e no artigo 3.° da presente decisão.

2. Com base nas informações disponíveis até à data, a Bélgica pode obter um primeiro adiantamento de 650 000 ecus da ajuda financeira da Comunidade para o abate e a destruição de suínos nas explorações de contacto.

Artigo 3.°

1. A primeira fracção da contribuição financeira da Comunidade será paga após terem sido apresentados os documentos justificativos.

2. Os documentos referidos no n.° 1 incluirão:

a) Um relatório epidemiológico que abranja cada uma das explorações de contacto em que se tenha procedido ao abate de suínos. O relatório deve conter, relativamente a cada exploração, as seguintes informações:

- localização e endereço,

- data em que se suspeitou da ameaça de doença na exploração de contacto,

- tipo de ligações epidemiológicas entre a exploração de contacto e os focos confirmados,

- número e tipo de suínos destruídos, com indicação da data,

- método de abate e destruição,

- tipo e número de amostras colhidas e examinadas para pesquisa da peste suína clássica,

- data ou datas da colheita de amostras e resultados dos exames efectuados;

b) Relatório financeiro, incluindo a lista dos beneficiários e respectivos endereços, o número de animais abatidos, a data do abate e o montante pago.

Artigo 4.°

A Bélgica apresentará os documentos justificativos referidos no artigo 2.° o mais tardar seis meses após a notificação da presente decisão.

Artigo 5.°

1. A Comissão pode, com a cooperação das autoridades nacionais competentes, efectuar verificações no local sobre a aplicação das medidas e despesas para as quais foi paga uma ajuda. A Comissão informará os Estados-membros dos resultados das verificações efectuadas.

2. São aplicáveis mutatis mutandis os artigos 8.° e 9.° do Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho (4).

Artigo 6.°

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO L 378 de 31. 12. 1982, p. 58.

(4) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.