REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2241 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2019

que descreve as variáveis, a extensão, os critérios de qualidade e o nível de detalhe das séries cronológicas para a transmissão dos dados mensais do desemprego nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1), nomeadamente, o artigo 7.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A disponibilização pelos Estados-Membros de dados mensais relativos ao desemprego é essencial para informar a Comissão (Eurostat) e assim apoiar a concretização das grandes prioridades da União para o crescimento e a criação de emprego, mercê da utilização de dados atempados e comparáveis para a formulação e o acompanhamento das políticas da União que visam essas prioridades.

(2) Os dados mensais relativos ao desemprego são utilizados para o apuramento da taxa de desemprego mensal, que é um dos principais indicadores económicos europeus (2).

(3) As estatísticas mensais do desemprego devem basear-se em conceitos acordados internacionalmente, tal como foram definidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

(4) No caso de os Estados-Membros não compilarem as estatísticas mensais do desemprego em conformidade com a definição da OIT, devem compilar estimativas mensais do desemprego ou transmitir registos mensais do desemprego à Comissão (Eurostat), a qual depois fará o apuramento de tais estimativas mensais em seu nome.

(5) Os dados mensais relativos ao desemprego devem medir o desemprego no mês de referência, após ajustamento para ter em conta os eventuais efeitos sazonais, sem um alisamento excessivo. Estes dados devem ser coerentes com os dados trimestrais recolhidos para o domínio população ativa, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700.

(6) Os Estados-Membros devem transmitir dados mensais relativos ao desemprego, segundo um calendário preciso, de modo a que a Comissão (Eurostat) possa cumprir as exigências de atualidade dos utilizadores.

(7) A qualidade dos dados mensais relativos ao desemprego deve ser acompanhada através de um conjunto de indicadores comummente acordados e aplicados de modo uniforme.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento estabelece as variáveis, a extensão, o nível de detalhe e os critérios de qualidade dos dados mensais relativos ao desemprego a transmitir à Comissão (Eurostat) nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Estatísticas mensais do desemprego», o registo do número de pessoas empregadas e desempregadas e a taxa de desemprego mensal derivada, em conformidade com a definição da OIT (3) tal como aplicada no domínio população ativa, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700; 2) «Taxa de desemprego mensal», o número de desempregados dividido pelo número de pessoas empregadas e desempregadas para o mês de referência; 3) «Registos mensais do desemprego», o registo do número de desempregados inscritos nos serviços públicos de emprego dos Estados-Membros; 4) «Estimativas mensais do desemprego», a combinação de dados trimestrais baseados na definição da OIT, tal como aplicada no domínio população ativa, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700, com o desemprego mensal registado; 5) «Dados mensais do desemprego», os dados a transmitir em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente, estatísticas mensais do desemprego, registos mensais do desemprego ou estimativas mensais do desemprego; 6) «Mês de referência», o conjunto de semanas reunidas da seguinte forma: — Cada semana que pertence a um trimestre de referência, conforme estabelecido para os dados trimestrais recolhidos no domínio população ativa nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700, é atribuída a um só dos três meses de referência que compõem esse trimestre; — As semanas que integram um mês do calendário são atribuídas ao mês de referência correspondente; — As semanas que se estendem por dois meses do calendário são atribuídas a um dos dois meses de referência correspondentes.

Artigo 3.o Exigências relativamente aos dados 1. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) estatísticas mensais do desemprego [opção 1] ou registos mensais do desemprego [opção 2] ou estimativas mensais do desemprego [opção 3]. 2. Os conjuntos de dados que contêm estatísticas mensais do desemprego devem incluir estatísticas mensais que sejam representativas de todo o mês de referência. 3. Os conjuntos de dados que contêm registos mensais do desemprego devem incluir os dados correspondentes ao número de pessoas que estavam registadas como desempregadas num determinado período do mês do calendário. 4. Os dados correspondentes ao desemprego registado que são utilizados na compilação das estimativas mensais do desemprego devem corresponder ao número de pessoas que estavam registadas como desempregadas num determinado período do mês do calendário. 5. As designações e as definições das variáveis a transmitir são as que constam do anexo I para as estatísticas mensais do desemprego [opção 1], do anexo II para os registos mensais do desemprego [opção 2] e do anexo III para as estimativas mensais do desemprego [opção 3].

Artigo 4.o Prazos de transmissão 1. Os dados mensais relativos ao desemprego devem ser transmitidos mensalmente nos prazos fixados no anexo V do Regulamento (UE) 2019/1700, do seguinte modo: a) para os Estados-Membros que escolherem a opção 1, as estatísticas mensais do desemprego devem ser transmitidas nos 27 dias que seguem o mês do calendário; b) para os Estados-Membros que escolherem a opção 2, os registos mensais do desemprego devem ser transmitidos nos 25 dias que seguem o mês do calendário. c) para os Estados-Membros que escolherem a opção 3, as estimativas mensais do desemprego devem ser transmitidas nos 25 dias que seguem o mês do calendário. 2. Nos meses em que o prazo coincida com um sábado ou um domingo, o prazo efetivo será a segunda-feira seguinte. Os dados mensais do desemprego para o mês de referência de novembro devem ser transmitidos até 31 de dezembro. A transmissão dos dados deve começar o mais tardar para o mês de referência de maio de 2021.

Artigo 5.o Séries retrospetivas 1. Para os Estados-Membros que escolherem apresentar estatísticas mensais do desemprego [opção 1] ou estimativas mensais do desemprego [opção 3]: a) a primeira transmissão para o mês de referência de maio de 2021 deve também incluir estatísticas mensais do desemprego ou, respetivamente, estimativas mensais do desemprego para os meses de referência de janeiro a abril de 2021; b) a transmissão para o mês de referência de abril de 2022 deve incluir séries cronológicas isentas de quebras das estatísticas mensais do desemprego ou, respetivamente, estimativas mensais do desemprego para os meses de referência a partir de janeiro de 2009, inclusive; c) a partir do mês de referência de maio de 2022, as transmissões devem incluir as séries revistas a partir de janeiro de 2009. 2. Para os Estados-Membros que escolherem apresentar registos mensais do desemprego [opção 2], a primeira transmissão para o mês de referência de maio de 2021 deve também incluir os registos mensais do desemprego a partir de janeiro de 2009.

Artigo 6.o Fontes e métodos 1. Até 19 de julho de 2020, os Estados-Membros que optarem por apresentar estimativas mensais do desemprego [opção 3] ou, respetivamente, apresentar registos mensais do desemprego [opção 2], devem transmitir à Comissão (Eurostat) uma descrição das fontes e dos métodos utilizados para a compilação das estimativas mensais do desemprego ou, respetivamente, dos registos mensais do desemprego. 2. Os Estados-Membros que optarem por apresentar estatísticas mensais do desemprego [opção 1] devem transmitir apenas uma descrição dos métodos utilizados para o apuramento das estatísticas mensais a partir dos dados trimestrais recolhidos no domínio população ativa nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700. 3. Os Estados-Membros devem informar a Comissão (Eurostat) dois meses antes de efetuarem quaisquer alterações à descrição fornecida nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 e transmitir a documentação atualizada o mais tardar seis meses após a realização das alterações. 4. Em cada transmissão mensal, os Estados-Membros devem incluir informações sobre possíveis quebras nas séries, bem como outras ocorrências que possam afetar a comparabilidade ao longo do tempo.

Artigo 7.o Critérios de qualidade 1. A Comissão (Eurostat) assegura a supervisão da qualidade da taxa de desemprego mensal global, segundo o conceito da OIT, que é publicada pelos Estados-Membros [opções 1 e 3] ou pelo Eurostat [opção 2], como indicador-chave. 2. A qualidade da taxa de desemprego mensal global é monitorizada, de três em três anos, através do conjunto de indicadores e limiares incluídos no anexo IV.

Artigo 8.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2019. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 261I de 14.10.2019, p. 1.

(2) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as estatísticas da zona euro «Rumo a melhores metodologias para as estatísticas e os indicadores da zona euro» [COM(2002) 661 final].

(3) Tal como adotada em 11 de outubro de 2013 pela 19.a Conferência Internacional dos Estaticistas do Trabalho na sua primeira resolução relativa às estatísticas do trabalho, do emprego e da utilização da mão de obra.