ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.8.2000 L 204/26
REGULAMENTO (CE) N.o1767/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Agosto de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1701/2000 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode trigo mole para todos os países terceiros.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-tação.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas d e4a1 0d e
Agosto de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/2000, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 12,99 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.8.2000 L 212/6
REGULAMENTO (CE) N.o1797/2000 DA COMISSÃO
de 22 de Agosto de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e
produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1429/95 da Comissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execuçãodas restituições à exportação no sector de produtos transfor-mados à base de frutos e produtos hortícolas, com exclusão dasconcedidas a título dos açúcares de adição (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1007/
/97 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1322/2000 da Comissão (3) fixa
as quantidades em relação às quais podem ser pedidoscertificados de exportação com prefixação da restituição,não integrados no âmbito da ajuda alimentar.
(2) O artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1429/95 fixa as
condições em que podem ser tomadas medidas especiaispela Comissão, com vista a evitar a superação das quan-tidades em relação às quais podem ser pedidos certifi-cados de exportação.
(3) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, aquantidade de 344 toneladas de avelãs preparadas, cons-tante do anexo do Regulamento (CE) n.
o1322/2000,
diminuída e aumentada das quantidades referidas no n.o
1 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1429/95, seria
superada se não fossem impostas restrições à emissão decertificados com prefixação da restituição na sequência
dos pedidos apresentados desde 18 de Agosto de 2000.É, por conseguinte, conveniente aplicar um coeficientede redução aos pedidos apresentados em 18 de Agostode 2000, e recusar os pedidos de certificados de expor-tação com prefixação da restituição apresentados poste-riormente na perspectiva de emissão durante o períodoem curso,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os certificados de exportação com prefixação da restituiçãorelativos a avelãs preparadas, cujo pedido tenha sido apresen-tado em 18 de Agosto de 2000 ao abrigo do artigo 1.
odo
Regulamento (CE) n.o1322/2000 serão emitidos nas percenta-
gens de 39,5 % das quantidades pedidas.
Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os pedidos
de certificados com prefixação da restituição apresentados após18 de Agosto de 2000 e antes de 24 de Outubro de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 141 de 24.6.1995, p. 28.
(2) JO L 144 de 5.6.1997, p. 16.
(3) JO L 149 de 23.6.2000, p. 14.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.8.2000 L 216/7
REGULAMENTO (CE) N.o1824/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Agosto de 2000
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 (2), e, nomedamente, o seu artigo
10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2771/1999 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de inter-venção no mercado da manteiga e da nata (
3), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o1560/2000 (4), fixou os crité-
rios em cuja base são abertas ou suspensas num Estado--Membro as compras de manteiga por concurso público.
(2) O Regulamento (CE) n.o1677/2000 da Comissão (5),
que suspende as compras de manteiga em determinadosEstados-Membros, estabeleceu a lista dos Estados--Membros em que é suspensa a intervenção. Dos preçosde mercado comunicados por Portugal resulta que aintervenção deve ser suspensa neste país e que é neces-sário adaptar, em consequência, a lista dos Estados-
-Membros estabelecida pelo Regulamento (CE) n.
o1677/
/2000.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o1d o
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, ficam
suspensas na Bélgica, na Espanha, no Luxemburgo, na Dina-marca, na Alemanha, na França, na Grécia, na Áustria, nosPaíses Baixos, na Finlândia, em Portugal e na Suécia.
Artigo 2.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1677/2000.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(4) JO L 179 de 18.7.2000, p. 10.
(5) JO L 193 de 29.7.2000, p. 28.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.9.2000 L 225/3
REGULAMENTO (CE) N.o1873/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Setembro de 2000
relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 5499
toneladas de sorgo detidas pelo organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1630/2000 (4), estabelece os processos e as
condições de colocação à venda dos cereais na posse dosorganismos de intervenção.
(2)Na situação actual do mercado, é conveniente abrir umconcurso permanente para a revenda, no mercadointerno, de 5 499 toneladas de sorgo detidas pelo orga-nismo de intervenção francês.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenção francês procede, nas condiçõesfixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2131/93, a um concursopermanente para a revenda no mercado interno de 5 499
toneladas de sorgo que detém.
Artigo 2.o
1. O prazo para a apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial é fixado em 12 de Setembro de2000.
2. O prazo de apresentação das propostas para o último
concurso parcial termina em 10 de Outubro de 2000.
3. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo
de intervenção francês.
Office national interprofessionnel des céréales
21, avenue BosquetF-75326 ParisTelex: OFBLE 200490/OFIDM 203662Fax: (33-1) 44 18 20 80.
Artigo 3.
o
O organismo de intervenção francês comunicará à Comissão, o
mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo doprazo para a apresentação das propostas, a quantidade e ospreços médios dos diferentes lotes vendidos.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 24.
Regulamento (CE) n.o 1888/2000 da Comissão

de 6 de Setembro de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1527/2000 da Comissão(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2074/98 da Comissão(4), e, nomeadamente o n.o 1A do seu artigo 4.oA,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o Regulamento (CE) n.o 2074/98, o montante forfetário referido no n.o 1A do artigo 4.oA do Regulamento (CEE) n.o 1010/86 foi reduzido de 8,45 para 6,45 euros por 100 quilogramas de açúcar branco durante um período experimental de dois anos.

(2) A experiência adquirida desde a aplicação desta redução demonstrou efeitos positivos no funcionamento do regime das restituições à podução. Estes efeitos devem, no entanto, ser estudados durante um período suplementar antes de serem tiradas conclusões definitivas. Por conseguinte, convém prolongar a aplicação da redução por um período suplementar de nove meses até ao final do actual regime de quotas no sector do açúcar.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 4.oA do Regulamento (CEE) n.o 1010/86, o n.o 1B passa a ter a seguinte redacção:

"1B. Durante o período de 1 de Outubro de 1998 a 30 de Junho de 2001, o montante forfetário referido no n.o 1 é reduzido para 6,45 euros por 100 quilogramas de açúcar branco".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.

(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.

(3) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.

(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.9.2000 L 227/3
REGULAMENTO (CE) N.o1881/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.9.2000 L 227/4
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 77,6
999 77,6
0707 00 05 052 85,5
628 142,3
999 113,9
0709 90 70 052 65,7
388 53,7
999 59,7
0805 30 10 388 57,9
524 60,1
528 63,9
999 60,6
0806 10 10 052 71,6
064 41,6
400 176,7
999 96,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 78,9
400 69,6
508 69,9
512 77,4
528 59,2
720 66,1
728 63,8
800 192,9
804 70,8
999 83,2
0808 20 50 052 87,4
388 64,7
999 76,1
0809 30 10, 0809 30 90 052 106,0
999 106,0
0809 40 05 052 96,9
064 63,4
066 69,5
068 47,5
094 46,7
400 138,9
999 77,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.9.2000 L 231/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1927/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Setembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.9.2000 L 231/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 12 de Setembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 73,7
999 73,7
0707 00 05 052 85,5
628 142,3
999 113,9
0709 90 70 052 60,9
628 96,2
999 78,5
0805 30 10 388 58,4
524 93,6
528 60,2
999 70,7
0806 10 10 052 65,9
064 71,8
400 163,2
999 100,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 104,9
400 62,0
508 69,9
512 69,9
804 57,3
999 72,8
0808 20 50 052 84,8
064 56,3
999 70,5
0809 30 10, 0809 30 90 052 96,3
999 96,3
0809 40 05 052 71,3
064 49,6
066 60,3
068 51,1
400 138,9
624 226,5
999 99,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.9.2000 L 231/11
REGULAMENTO (CE) N.o1933/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Setembro de 2000
que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1670/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o174/1999 da
Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normasespeciais de execução do Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e àsrestituições à exportação no sector do leite e dos produtoslácteos (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1596/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se pela insta-
bilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podemlevar à distorção da concorrência entre operadores. Há quesuspender temporariamente a emissão dos certificados deexportação para os produtos em causa e apenas emitir certifi-
cados para certos desses produtos cujo pedido se encontrapendente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É suspensa em 13 de Setembro de 2000 a emissão decertificados de exportação para os produtos lácteos do códigoNC 0402 10, com excepção dos certificados para o destino«970».
2. Não é dado seguimento aos pedidos de certificados de
exportação para os produtos lácteos do código NC 0402 10apresentados d e6a1 2d eS etembro de 2000, com excepção
dos pedidos de certificados para o destino «970».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.9.2000 L233/44
REGULAMENTO (CE) N.o1955/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Setembro de 2000
relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1740/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1740/2000 da Comissão(5),
foi aberto um concurso para a restituição ou e/expor-tação de centeio para todos os países terceiros.
(2)Emconformidadecomoartigo7.odoRegulamento(CE)
n.o1501/95,aComissãopode,combasenaspropostas
comunicadas, de acordo com o processo previsto noartigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir
não dar seguimento ao concurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
conveniente proceder à fixação duma restituiçãomáxima.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nãoédadoseguimentoàspropostascomunicadasde8a14deSetembrode2000noâmbitodoconcursoparaarestituiçãoàexportaçãodecenteioreferidonoRegulamento(CE)n.
o1740/
/2000.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deSetembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 199 de 5.8.2000, p. 3.