DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Julho de 1996 que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicarem uma medida derrogatória do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Sexta Directiva IVA) (96/432/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas derrogatórias especiais desta directiva destinadas a simplificar a cobrança do imposto ou a evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

Considerando que, por carta enviada à Comissão e cuja recepção foi registada em 13 de Agosto de 1993, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do disposto nos artigos 11º e 20º da citada directiva;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 27º da mesma directiva, os outros Estados-membros foram informados, em 13 de Setembro de 1993, do pedido apresentado pelo Reino dos países Baixos;

Considerando que, por carta de 11 de Novembro de 1993, a Comissão, pelo facto de considerar que o pedido apresentado pelo Governo dos Países Baixos lhe suscitava objecções fundamentais, solicitou que o assunto fosse submetido à apreciação do Conselho, nos termos do nº 4 do artigo 27º da directiva citada;

Considerando que o Governo dos Países Baixos modificou posteriormente o seu pedido, por forma a reduzir consideravelmente o alcance das medidas derrogatórias do sistema comum de IVA;

Considerando que o pedido de derrogação se limita a uma medida destinada a fixar uma matéria colectável mínima para a constituição de direitos reais sobre edifícios ou fracções destes e dos terrenos para a respectiva implantação, se o adquirente desses direitos for uma pessoa colectiva não sujeita a IVA ou outra que, sendo sujeita, realize operações isentas que não lhe confiram o direito à dedução do IVA;

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 5º da Directiva 77/388/CEE, os Países Baixos consideram a constituição de direitos reais como as entregas de bens;

Considerando que, em aplicação da faculdade conferida pela alínea b) do ponto C do artigo 13º da Sexta Directiva, os Países Baixos autorizam os sujeitos passivos de IVA a optar pela tributação da constituição de direitos reais sobre edifícios ou fracções destes e dos terrenos para a respectiva implantação, que não os previstos na alínea a) do nº 3 do artigo 4º da referida directiva e que, por conseguinte, a medida derrogatória visa igualmente estas operações;

Considerando que, tomando o valor normal do mercado para determinar a matéria colectável de certas entregas, a medida proposta faz derrogação à alínea a) do nº 1 do ponto A do artigo 11º da mesma directiva que estabelece que a matéria colectável é constituída, no caso de entregas de bens, por tudo o que constitui a contraprestação que o fornecedor recebeu ou deve receber do adquirente, do destinatário ou de um terceiro, incluindo as subvenções directamente relacionadas com o preço de tais operações;

Considerando que a medida derrogatória tem em vista evitar a evasão fiscal que se verifica quando as partes contratantes acordam, por um lado, um preço anormalmente baixo para a constituição de direitos reais, sujeito a IVA, e por outro, uma compensação desse preço por um preço elevado para a venda da propriedade plena com isenção de IVA;

Considerando, porém, que a medida especial apenas é aplicável se a administração puder provar que a matéria colectável fixada de acordo com a alínea a) do nº 1 do ponto A do artigo 11º da citada directiva é anormalmente baixa, ficando excluído o recurso a simples presunções e admitindo que as partes interessadas devem ser autorizadas a apresentar prova em contrário em caso de contestação do nível do valor normal estabelecido pela administração;

Considerando que, tendo em conta o âmbito de aplicação limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo em vista;

Considerando que a autorização é concedida a título temporário, o que permitirá uma avaliação dos efeitos da medida após um determinado período de aplicação;

Considerando que a medida derrogatória em questão não terá repercussões negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação do disposto na alínea a) do nº 1 do ponto A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, o Reino dos Países Baixos fica autorizado a considerar o valor normal, tal como definido na alínea d) do nº 1 do ponto A do artigo 11º da citada directiva, como matéria colectável para a constituição de direitos reais sobre edifícios ou fracções destes e dos terrenos para a respectiva implantação, considerados bens móveis em aplicação do nº 3 do artigo 5º da mesma directiva, desde que se encontrem cumulativamente preenchidas as condições seguintes:

- a matéria colectável, fixada nos termos da alínea a) do nº 1 do ponto A do citado artigo 11º, for anormalmente baixa em relação ao preço que poderia ser obtido para o bem em questão em condições de livre concorrência entre partes independentes,

- o adquirente dos direitos reais for uma pessoa colectiva não sujeita a IVA ou outra que, sendo sujeita, exerça actividades isentas que não lhe confiram o direito à dedução do IVA.

Artigo 2º

A presente autorização é válida até 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 3º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

R. QUINN

(1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/7/CE (JO nº L 102 de 5. 5. 1995, p. 18).