DECISÃO (PESC) 2017/2315 DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2017

que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,

Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida pelo artigo 42.o do Tratado da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa e da República Italiana,

Tendo em conta o parecer da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada «alta-representante»),

Considerando o seguinte:

O artigo 42.o, n.o 6, do Tratado da União Europeia (TUE) prevê que os Estados-Membros cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados e que tenham assumido entre si compromissos mais vinculativos na matéria, tendo em vista a realização das missões mais exigentes, estabelecem uma cooperação estruturada permanente (CEP) no âmbito da União.

Em 13 de novembro de 2017, o Conselho e a alta-representante receberam uma notificação conjunta, efetuada nos termos do artigo 46.o, n.o 1 do TUE, de vinte e três Estados-Membros e, em 7 de dezembro de 2017, de dois outros Estados-Membros, da intenção de todos eles participarem na CEP, com base no facto de cumprirem os requisitos acima mencionados e de terem assumido entre si os compromissos mais vinculativos neste domínio, tal como estabelecidos no anexo da presente decisão, e com base em todos os restantes elementos da notificação, incluindo o preâmbulo e os princípios orientadores da CEP constantes do anexo I da notificação na totalidade da qual se mantêm empenhados, recordando igualmente o artigo 42.o do TUE, incluindo o artigo 42.o, n.o 7 (1) .

Os compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo da presente decisão são coerentes com a consecução dos objetivos enunciados no artigo 1.o do Protocolo n.o 10 dos Tratados e dos compromissos a que se refere o artigo 2.o do referido Protocolo.

A decisão dos Estados-Membros de participarem na PEC é voluntária e não afeta, por si só, a soberania nacional nem o caráter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros. Os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos ao abrigo da CEP serão dados em conformidade com as respetivas disposições constitucionais aplicáveis.

Aumentar o número de projetos conjuntos e colaborativos de desenvolvimento das capacidades de defesa é um dos compromissos vinculativos no âmbito da CEP. Tais projetos podem ser financiados através de contribuições a partir do orçamento da União, no respeito dos Tratados e em conformidade com os instrumentos e programas relevantes da União.

Os Estados-Membros que, numa fase posterior, desejem participar na CEP podem notificar essa intenção ao Conselho e à alta-representante, nos termos do artigo 46.o, n.o 3, do TUE.

Deverá ser assegurada a coerência entre as medidas tomadas no quadro da CEP, as outras medidas da PCSD e outras políticas da União. O Conselho e, no âmbito das respetivas áreas de responsabilidade, a alta-representante e a Comissão deverão cooperar para potenciar as sinergias, se for caso disso.

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não fica vinculada pela presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Estabelecimento de uma cooperação estruturada permanente

É estabelecida a cooperação estruturada permanente (CEP) no âmbito da União entre os Estados-Membros cujas capacidades militares preenchem critérios mais elevados, conforme previsto no artigo 1.o do Protocolo n.o 10, e que assumiram entre si compromissos mais vinculativos na matéria, conforme previsto no artigo 2.o do referido Protocolo, tendo em vista realizar as missões mais exigentes e contribuir para alcançar o nível de ambição da União.

Artigo 2.o

Estados-Membros participantes

Os Estados-Membros que participam na CEP são os seguintes:

Artigo 3.o

Compromissos mais vinculativos nos termos do Protocolo n.o 10

1. A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 1.o do Protocolo n.o 10 e honrar os compromissos a que se refere o artigo 2.o do referido Protocolo, os Estados-Membros participantes devem dar contributos que lhes permitam cumprir os compromissos mútuos mais vinculativos que assumiram entre si, estabelecidos no anexo.

2. Para o efeito, os Estados-Membros participantes reveem anualmente e atualizam, conforme apropriado, os seus planos nacionais de execução, nos quais devem definir em grandes linhas o modo como irão cumprir os compromissos mais vinculativos, especificando a forma como alcançarão os objetivos mais precisos que devem ser definidos em cada fase. Os planos nacionais de execução atualizados são comunicados anualmente ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e à Agência Europeia de Defesa (AED), e devem ser disponibilizados a todos os Estados-Membros participantes.

Artigo 4.o

Governação da CEP

1. A governação da cooperação estruturada permanente é organizada:

2. Deliberando nos termos do artigo 46.o, n.o 6, do TUE, o Conselho adota decisões e recomendações com vista a:

Definir as diferentes etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo ao longo das duas primeiras fases consecutivas (anos 2018-2020 e 2021-2025) e especificar, no início de cada fase, os objetivos mais precisos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo;

Atualizar e reforçar, se necessário, os compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo à luz dos resultados obtidos no âmbito da CEP, a fim de refletir a evolução do ambiente da União no domínio da segurança. Tais decisões são tomadas, em especial, no final das fases a que se refere o n.o 2, alínea b), com base num processo de revisão estratégica destinado a avaliar o cumprimento dos compromissos da CEP;

Avaliar os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos acordados, de acordo com o disposto no artigo 6.o;

Estabelecer a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP que reflitam tanto o apoio ao desenvolvimento de capacidades como a prestação de um apoio significativo em termos de meios e capacidades às operações e às missões no âmbito da política comum de segurança e defesa;

Estabelecer, em tempo útil, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, as condições gerais em que Estados terceiros podem ser convidados, a título excecional, a participar em projetos específicos, e determinar, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, se um dado Estado terceiro satisfaz essas condições; e

Artigo 5.o

Projetos CEP

1. Na sequência de propostas dos Estados-Membros participantes que tencionem fazer parte de um projeto específico, a alta-representante pode formular uma recomendação relativa à identificação e à avaliação dos projetos CEP, com base em avaliações fornecidas nos termos do artigo 7.o, tendo em vista a adoção de decisões e recomendações do Conselho nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea e), após parecer militar do Comité Militar da União Europeia (CMUE).

2. Os Estados-Membros participantes que tencionem propor um projeto específico informam os outros Estados-Membros participantes, em tempo útil, antes de apresentarem a sua proposta, a fim de angariarem apoio e de proporcionarem aos outros Estados-Membros participantes a oportunidade de se associarem à apresentação coletiva da proposta.

Os membros do projeto são os Estados-Membros participantes que o propõem. A lista de membros do projeto de cada projeto específico é anexada à decisão do Conselho referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea e).

Os Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto podem acordar entre si a admissão de outros Estados-Membros participantes que subsequentemente desejem fazer parte do projeto.

3. Os Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto acordam entre si as modalidades e o alcance da sua cooperação, bem como a gestão do projeto. Os Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto informam regularmente o Conselho sobre a evolução do projeto, conforme adequado.

Artigo 6.o

Supervisão, avaliação e apresentação de relatórios

1. O Conselho assegura, no âmbito do artigo 46.o, n.o 6, do TUE, a unidade, a coerência e a eficácia da CEP. A alta-representante contribui igualmente para a consecução desses objetivos.

2. A alta-representante é plenamente associada aos trabalhos relativos à CEP, nos termos do Protocolo n.o 10.

3. A alta-representante apresenta ao Conselho um relatório anual sobre a CEP. Esse relatório baseia-se nos contributos da AED, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea a), e do SEAE, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea a). O relatório da alta-representante descreve a situação da execução da CEP, incluindo o cumprimento, por parte de cada Estado-Membro participante, dos compromissos por si assumidos, nos termos do seu plano nacional de execução.

O CMUE fornece ao Comité Político e de Segurança pareceres militares e recomendações sobre o processo de avaliação anual da CEP.

Com base no relatório anual sobre a CEP apresentado pela alta-representante, o Conselho analisa, uma vez por ano, se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o.

4. As decisões relativas à suspensão da participação de um Estado-Membro são adotadas nos termos do artigo 46.o, n.o 4, do TUE, após ter sido dado ao Estado-Membro um calendário claramente definido para consulta individual e tomada de medidas de resposta.

Artigo 7.o

Apoio do SEAE e da AED

1. Sob a responsabilidade da alta-representante, e igualmente na sua qualidade de chefe da AED, o SEAE, incluindo o Estado-Maior da União Europeia (EMUE), e a AED asseguram conjuntamente as funções de secretariado necessárias para a CEP, que não a nível do Conselho, e, a este respeito, constituem um ponto de contacto único.

2. O SEAE, incluindo o EMUE, apoia o funcionamento da CEP, em especial:

Contribuindo para a avaliação, pela alta-representante, no seu relatório anual sobre a CEP, dos contributos dos Estados-Membros participantes no que respeita aos aspetos operacionais, nos termos do artigo 6.o;

Coordenando a avaliação de propostas de projetos previstos no artigo 5.o, nomeadamente nos domínios da disponibilidade, interoperabilidade, flexibilidade e projeção de forças. Em particular, o SEAE, incluindo o EMUE, avalia se um projeto proposto responde e contribui para as necessidades operacionais.

3. A AED apoia a CEP, em especial:

Contribuindo para a avaliação, pela alta-representante, no seu relatório anual sobre a CEP, dos contributos dos Estados-Membros participantes, nos termos do artigo 6.o, no que respeita às capacidades, em especial os contributos dados em conformidade com os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o;

Facilitando os projetos de desenvolvimento de capacidades, em particular, coordenando a avaliação das propostas de projetos previstos no artigo 5.o, nomeadamente no domínio do desenvolvimento de capacidades. Em particular, a AED ajuda os Estados-Membros a garantir que não existam duplicações desnecessárias relativamente a iniciativas existentes, nomeadamente noutros contextos institucionais.

Artigo 8.o

Financiamento

1. As despesas administrativas das instituições da União e do SEAE decorrentes da aplicação da presente decisão ficam a cargo do orçamento da União. As despesas administrativas da AED ficam sujeitas às regras de financiamento aplicáveis da AED, nos termos da Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho (2).

2. As despesas de funcionamento decorrentes de projetos empreendidos no quadro da CEP são suportadas principalmente pelos Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto específico. Podem ser efetuadas contribuições para esses projetos a partir do orçamento geral da União, no respeito dos Tratados e de acordo com os instrumentos aplicáveis da União.

Artigo 9.o

Participação de Estados terceiros em projetos específicos

1. As condições gerais de participação de Estados terceiros em projetos específicos devem ser especificadas numa decisão do Conselho, a adotar nos termos do artigo 4.o, n.o 2, que pode incluir um modelo para acordos administrativos com Estados terceiros.

2. O Conselho decide, nos termos do artigo 46.o, n.o 6, do TUE, se um Estado terceiro, que os Estados-Membros participantes que façam parte de um projeto desejem convidar a fazer parte desse projeto, cumpre os requisitos estabelecidos na decisão a que se refere o n.o 1.

3. Na sequência da decisão positiva a que se refere o n.o 2, os Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto podem celebrar acordos administrativos com o Estado terceiro em causa para efeitos da sua participação nesse projeto. Tais acordos devem respeitar os procedimentos e a autonomia decisória da União.

Artigo 10.o

Regras de segurança

As disposições da Decisão 2013/488/UE do Conselho (3) aplicam-se no contexto da CEP.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

(1) Ver página 65 do presente Jornal Oficial.

(2) Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa (JO L 266 de 13.10.2015, p. 55).

(3) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

Assegurar que os programas de cooperação (que devem apenas beneficiar entidades que comprovadamente constituam uma mais-valia no território da UE) e as estratégias de aquisição adotadas pelos Estados-Membros participantes terão um impacto positivo na BITDE.

Participar, se for caso disso, no desenvolvimento de programas comuns ou europeus de grandes equipamentos, no âmbito da Agência Europeia de Defesa.»

Ajudar a superar as deficiências em matéria de capacidades identificadas ao abrigo do Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) e da AACD. Estes projetos de capacidades aumentarão a autonomia estratégica da Europa e reforçarão a base tecnológica e industrial europeia de defesa (BITDE).

Cooperar no sentido de garantir que os Estados-Membros participantes tomem as medidas necessárias para colmatar, designadamente através de abordagens multinacionais e sem prejuízo dos compromissos que os vinculam no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte, as lacunas constatadas no âmbito do “Mecanismo de Desenvolvimento de Capacidades”.»

Os Estados-Membros participantes esforçar-se-ão por desenvolver uma abordagem ambiciosa para o financiamento comum das missões e operações militares da PCSD, para além do que for definido como custos comuns, de acordo com a decisão do Conselho relativa ao mecanismo Athena.

Otimizar as estruturas multinacionais: os Estados-Membros participantes poderão comprometer-se a juntar-se e a desempenhar um papel ativo nas principais estruturas existentes e nas possíveis estruturas futuras, participando na ação externa europeia no domínio militar (Eurocorps, Euromarfor, Eurogendfor, MCCE/Atares/SEOS).

do compromisso de acordar em normas operacionais e técnicas comuns para as forças reconhecendo que devem garantir a interoperabilidade com a OTAN,

do compromisso de acordar numa avaliação comum e em critérios de validação para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE em consonância com as normas da OTAN, embora mantendo a certificação nacional,

Contribuir substancialmente para os agrupamentos táticos da UE confirmando os contributos, em princípio com pelo menos quatro anos de antecedência, com um período de alerta em consonância com o conceito de agrupamento tático da UE, a obrigação de realizar exercícios para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE (nação-quadro) e/ou de participar nesses exercícios (todos os Estados-Membros que participam nos agrupamentos táticos da UE).

Prestar apoio substancial, atendendo aos seus meios e capacidades, às operações da PCSD (por exemplo, a EUFOR) e às missões (por exemplo, as missões de formação da UE) com pessoal, material, formação, apoio com exercícios, infraestruturas ou outros meios que tenham sido decididas por unanimidade pelo Conselho, sem prejuízo das decisões relativa aos contributos para as operações da PCSD e sem prejuízo de exigências constitucionais.

Desenvolver um instrumento sólido (por exemplo, uma base de dados) que apenas seja acessível aos Estados-Membros participantes, devendo as nações contribuintes registar as capacidades disponíveis e que possam ser objeto de projeção rápida, a fim de facilitar e acelerar o processo de constituição de forças.

Desempenhar um papel importante no desenvolvimento de capacidades na UE, inclusive no quadro da AACD, a fim de garantir a disponibilidade das capacidades necessárias para alcançar o nível de ambição na Europa.

Aproximar, na medida do possível, os seus instrumentos de defesa, harmonizando, nomeadamente, a identificação das necessidades militares, colocando em comum e, se for caso disso, especializando os seus meios e capacidades de defesa, e incentivando a cooperação nos domínios da formação e da logística.»

Multiplicar os projetos conjuntos e «colaborativos» em matéria de capacidades estratégicas de defesa. Esses projetos conjuntos e colaborativos deverão ser financiados, se as necessidades e as circunstâncias o exigirem, através do Fundo Europeu de Defesa.

Aumentar sucessivamente e a médio prazo as despesas de investimento na defesa para 20 % do total das despesas no domínio da defesa (marco de referência coletivo) a fim de colmatar as lacunas em matéria de capacidades estratégicas de defesa através da participação em projetos no domínio das capacidades de defesa, em conformidade com o CDP e a análise anual coordenada (AACD).

Cooperar, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no sentido de alcançar objetivos acordados relativamente ao nível das despesas de investimento em matéria de equipamentos de defesa, e a rever regularmente esses objetivos, em função do ambiente de segurança e das responsabilidades internacionais da União.»

Lista dos compromissos comuns ambiciosos e mais vinculativos assumidos pelos Estados-Membros participantes nos cinco domínios previstos no artigo 2.o do Protocolo n.o 10

TRADUÇÃO

Notificação ao Conselho e à alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a Cooperação Estruturada Permanente (CEP)

Preâmbulo

Os Estados-Membros participantes,

Recordando que a União conduz uma política externa e de segurança comum baseada na realização de um «grau de convergência crescente das ações dos Estados-Membros» (artigo 24.o, n.o 2, do TUE) e que a política comum de segurança e defesa (PCSD) faz parte integrante da política externa e de segurança comum;

Considerando que a política comum de segurança e defesa põe à disposição da União capacidades operacionais apoiadas em meios civis e militares, e que o reforço da política de segurança e defesa exigirá esforços dos Estados-Membros no domínio das capacidades;

Recordando igualmente o empenho da União Europeia e dos seus Estados-Membros na promoção de uma ordem mundial assente em regras, tendo por princípio-chave o multilateralismo e como elemento central as Nações Unidas;

Recordando o artigo 42.o, n.o 6, do Tratado da União Europeia (TUE), de acordo com o qual «os Estados-Membros cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados e que tenham assumido compromissos mais vinculativos na matéria tendo em vista a realização das missões mais exigentes, estabelecem uma cooperação estruturada permanente (CEP) no âmbito da União»;

Considerando que a CEP poderá contribuir de forma significativa para cumprir o nível de ambição da UE, nomeadamente tendo em vista a realização das missões e operações mais exigentes, e que poderá facilitar o desenvolvimento das capacidades de defesa dos Estados-Membros associando-os estreitamente a projetos de aquisição multinacionais e a entidades industriais apropriadas, incluindo as pequenas e médias empresas, bem como reforçar a cooperação europeia em matéria de defesa, tirando simultaneamente pleno partido dos Tratados;

Tendo em conta os objetivos da cooperação estruturada permanente e os compromissos dos Estados-Membros no sentido de alcançar esses objetivos, tal como estabelecido no Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente e referido no artigo 46.o do TUE;

Registando que o Conselho Europeu realizado em 15 de dezembro de 2016 concluiu que os europeus têm de assumir maior responsabilidade pela sua segurança e que, para reforçar a segurança e a defesa da Europa num contexto geopolítico difícil e para proteger melhor os seus cidadãos, confirmando os compromissos que assumiu anteriormente a este respeito, o Conselho Europeu salientou a necessidade de envidar mais esforços, nomeadamente através da mobilização de recursos adicionais suficientes, tendo ao mesmo tempo em conta as circunstâncias nacionais, os compromissos jurídicos assumidos e, para os Estados-Membros que também são membros da OTAN, as diretrizes da OTAN sobre as despesas de defesa;

Recordando ainda que o Conselho Europeu apelou igualmente ao reforço da cooperação no que respeita ao desenvolvimento das capacidades necessárias e ao compromisso de disponibilizar essas capacidades quando necessário, e que reafirmou que a União Europeia e os seus Estados-Membros têm de ser capazes de contribuir decisivamente para os esforços coletivos, bem como de agir autonomamente, quando e onde necessário, e com os seus parceiros sempre que possível;

Considerando que o Conselho Europeu de junho de 2017 apelou ao desenvolvimento conjunto de projetos no domínio das capacidades, decididos de comum acordo pelos Estados-Membros para colmatar as principais lacunas existentes e desenvolver as tecnologias do futuro, enquanto elemento crucial para cumprir o nível de ambição da UE aprovado pelo Conselho Europeu em dezembro de 2016; que se congratulou com a comunicação da Comissão relativa a um Fundo Europeu de Defesa, constituído por uma vertente de investigação e uma vertente de capacidades, e que exortou os Estados-Membros a identificarem os projetos apropriados no domínio das capacidades para o Fundo Europeu de Defesa e para o programa europeu de desenvolvimento industrial no domínio da defesa;

Recordando, em especial, que o Conselho Europeu solicitou à alta-representante que apresentasse propostas no que respeita aos elementos e opções para uma cooperação estruturada permanente inclusiva, baseada numa abordagem modular e que trace os contornos de possíveis projetos;

Recordando que o Conselho dos Negócios Estrangeiros de 6 de março de 2017 acordou na necessidade de prosseguir os trabalhos sobre uma cooperação estruturada permanente inclusiva, baseada numa abordagem modular, que deverá estar aberta a todos os Estados-Membros dispostos a assumir os compromissos vinculativos necessários e a cumprir os critérios, com base no artigo 42.o, n.o 6, no artigo 46.o do TUE e no Protocolo n.o 10 ao Tratado;

Determinados a alcançar um novo nível na definição gradual de uma política de defesa comum da União, tal como preconizado no artigo 42.o, n.o 2, do TUE, através do estabelecimento de uma cooperação estruturada permanente dentro do quadro da União, tendo simultaneamente em conta o caráter específico da política de segurança e defesa de todos os Estados-Membros;

Recordando a obrigação de auxílio e assistência mútuos prevista no artigo 42.o, n.o 7, do TUE;

Recordando que, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia, os compromissos e a cooperação no domínio da política comum de segurança e defesa «respeitam os compromissos assumidos no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, que, para os Estados que são membros desta organização, continua a ser o fundamento da sua defesa coletiva e a instância apropriada para a concretizar»;

Salientando que o Conselho Europeu de 22/23 de junho de 2017 acordou na necessidade de lançar uma cooperação estruturada permanente (CEP) inclusiva e ambiciosa, e dando resposta ao mandato dado pelo Conselho Europeu de elaborar, no prazo de três meses, «com um calendário preciso e mecanismos de avaliação específicos, uma lista comum de critérios e compromissos vinculativos, em plena consonância com o artigo 42.o, n.o 6, e o artigo 46.o do TUE e com o Protocolo n.o 10 ao Tratado, tendo nomeadamente em vista as missões mais exigentes […], a fim de permitir que os Estados-Membros que reúnam as condições para o efeito notifiquem sem demora a sua intenção de participar»;

NOTIFICAM PELA PRESENTE o Conselho e a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança da sua intenção de participarem na cooperação estruturada permanente;

APELAM ao Conselho para que adote uma decisão que estabeleça uma cooperação estruturada permanente, em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e do Protocolo n.o 10 ao Tratado, e com base nos princípios especificados no anexo I, nos compromissos comuns mais vinculativos constantes do anexo II e nas propostas relativas à governação reproduzidas no anexo III;

APRESENTARÃO, antes da adoção pelo Conselho da decisão que estabelece a CEP, um plano nacional de execução que demonstre a sua capacidade para cumprir os compromissos mais vinculativos constantes do anexo II.

Feito em Bruxelas, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezassete.

* Em 7 de dezembro de 2017, a Irlanda notificou o Conselho e a alta-representante da sua intenção de participar na CEP, e associou-se à presente notificação conjunta.

* Em 7 de dezembro de 2017, Portugal notificou o Conselho e a alta-representante da sua intenção de participar na CEP, e associou-se à presente notificação conjunta.

ANEXO I — PRINCÍPIOS DA CEP A «cooperação estruturada permanente» está prevista nos artigos 42.o e 46.o do Tratado da União Europeia e no Protocolo n.o 10 ao Tratado. Só pode ser ativada uma vez e é estabelecida por uma decisão do Conselho a adotar por maioria qualificada, a fim de reunir todos os Estados-Membros interessados no domínio da defesa, «cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados» e que tenham assumido «compromissos mais vinculativos tendo em vista a realização das missões» e operações «mais exigentes». A CEP é um quadro jurídico europeu ambicioso, vinculativo e inclusivo para os investimentos na segurança e defesa do território da UE e dos seus cidadãos. A CEP oferece também a todos os Estados-Membros um quadro político fundamental para melhorar os respetivos recursos militares e capacidades de defesa através de iniciativas bem coordenadas e de projetos concretos com base em compromissos mais vinculativos. O reforço das capacidades de defesa dos Estados-Membros da UE beneficiará igualmente a OTAN, reforçando o pilar europeu da Aliança e dando resposta aos repetidos pedidos de uma melhor partilha dos encargos entre os dois lados do Atlântico. A CEP é um passo crucial para o reforço da política de defesa comum. Poderá ser um elemento de uma eventual evolução no sentido de uma defesa comum, se o Conselho, deliberando por unanimidade, assim o decidir (tal como previsto no artigo 42.o, n.o 2, do TUE). Numa visão de longo prazo, a CEP poderia tornar-se num conjunto coerente de forças que cubra todo o espetro – em complementaridade com a OTAN, que continuará a ser a pedra angular da defesa coletiva dos seus membros. Consideramos que uma CEP inclusiva é o instrumento mais importante para promover a segurança e a defesa comuns, numa área em que é necessário mais coerência, continuidade, coordenação e colaboração. Os esforços europeus neste sentido têm de ser unidos, coordenados e significativos e têm de assentar em orientações políticas acordadas em comum. A CEP proporciona um quadro jurídico fiável e vinculativo no âmbito do quadro institucional da UE. Os Estados-Membros participantes cumprirão os seus compromissos vinculativos, garantindo que a cooperação estruturada permanente será estabelecida e implementada em plena conformidade com as disposições do TUE e com os respetivos protocolos, e no respeito das disposições constitucionais dos Estados-Membros. O caráter vinculativo dos compromissos da CEP será assegurado através de uma avaliação regular, feita todos os anos pelo alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e, em especial, pela Agência Europeia de Defesa (AED) no que toca aos aspetos de desenvolvimento de capacidades (nomeadamente as descritas no artigo 3.o do Protocolo n.o 10) e pelo SEAE, incluindo o EMUE e outras estruturas da PCSD, no que diz respeito aos aspetos operacionais da CEP. Através da CEP, a União poderia trabalhar para a criação de um conjunto coerente de forças que cubra todo o espetro, tendo em conta que a CEP viria reforçar a coordenação do topo para a base e dar uma maior orientação às estruturas da base para o topo e eixos de esforço, atuais ou futuros. A CEP ofereceria aos Estados-Membros oportunidades para melhorem as suas capacidades de defesa através da participação em iniciativas bem coordenadas e projetos concretos comuns, tirando eventualmente partido dos agrupamentos regionais existentes. A participação na CEP é voluntária e não afeta a soberania nacional. Uma CEP inclusiva é um sinal político forte para os nossos cidadãos e o resto do mundo: os governos dos Estados-Membros da UE estão a levar a sério a segurança e defesa comuns e a promover avanços neste sentido. Para os cidadãos da UE, tal significa mais segurança e um sinal claro da vontade de todos os Estados-Membros de promover a segurança e a defesa comuns a fim de alcançar os objetivos estabelecidos na Estratégia Global da UE. A CEP será orientada para os resultados e deverá viabilizar progressos concretos a nível das despesas de investimento em equipamentos de defesa, dos objetivos de desenvolvimento de capacidades em regime de colaboração e da disponibilidade de capacidades de defesa projetáveis para missões e operações combinadas, reconhecendo o princípio do conjunto único de forças. O principal motor do desenvolvimento de capacidades da CEP será a superação das lacunas em termos de capacidades relacionadas com o nível de ambição da UE e os objetivos e prioridades da política comum de segurança e defesa. A natureza «inclusiva» e «modular» da CEP, tal como descrita pelo Conselho Europeu em dezembro de 2016, não deve conduzir a uma cooperação nivelada por baixo. O objetivo de uma CEP «ambiciosa» sublinha a necessidade de todos os Estados-Membros que participam na CEP cumprirem uma lista comum de objetivos e compromissos. Tal como recordado pelo Conselho Europeu de junho de 2017, a CEP é «inclusiva e ambiciosa». A lista de compromissos a seguir indicada deve ajudar a alcançar o nível de ambição da UE, tal como definido nas conclusões do Conselho de 14 de novembro de 2016, aprovadas pelo Conselho Europeu de dezembro de 2016 e, por conseguinte, reforçar a autonomia estratégica tanto dos europeus como da UE.

ANEXO II – LISTA DE COMPROMISSOS COMUNS AMBICIOSOS E MAIS VINCULATIVOS NOS CINCO DOMÍNIOS PREVISTOS NO ARTIGO 2.o DO PROTOCOLO N.o 10 «a) Cooperar, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no sentido de alcançar objetivos acordados relativamente ao nível das despesas de investimento em matéria de equipamentos de defesa, e a rever regularmente esses objetivos, em função do ambiente de segurança e das responsabilidades internacionais da União.» Com base nos critérios de referência coletivos identificados em 2007, os Estados-Membros participantes subscrevem os seguintes compromissos: 1. Aumentar regularmente os orçamentos de defesa em termos reais tendo em vista alcançar os objetivos acordados. 2. Efetuar a médio prazo aumentos sucessivos das despesas de investimento na defesa para 20 % do total das despesas no domínio da defesa (critério de referência coletivo) a fim de colmatar as lacunas em matéria de capacidades estratégicas de defesa mediante a participação em projetos no domínio das capacidades de defesa, em conformidade com o plano de desenvolvimento de capacidades (PDC) e a análise anual coordenada no domínio da defesa (AACD). 3. Multiplicar os projetos conjuntos e «colaborativos» em matéria de capacidades estratégicas de defesa. Esses projetos conjuntos e colaborativos deverão beneficiar de apoio por parte do Fundo Europeu de Defesa, se necessário e sempre que adequado. 4. Aumentar a percentagem das despesas consagradas à investigação e à tecnologia no domínio da defesa tendo em vista aproximar-se de 2 % do montante total das despesas de defesa (critério de referência coletivo). 5. Estabelecer uma análise periódica destes compromissos (tendo em vista a sua aprovação pelo Conselho). «b) Aproximar, na medida do possível, os seus instrumentos de defesa, harmonizando, nomeadamente, a identificação das necessidades militares, colocando em comum e, se for caso disso, especializando os seus meios e capacidades de defesa, e incentivando a cooperação nos domínios da formação e da logística.» 6. Desempenhar um papel importante no desenvolvimento de capacidades na UE, inclusive no quadro da AACD, a fim de garantir a disponibilidade das capacidades necessárias para atingir o nível de ambição na Europa. 7. Compromisso de apoiar o mais possível a AACD, reconhecendo a natureza voluntária da análise e os condicionalismos de cada Estado-Membro participante. 8. Compromisso de assegurar a participação ativa de um futuro Fundo Europeu de Defesa na contratação pública multinacional que represente um valor acrescentado concreto para a UE. 9. Compromisso de elaborar requisitos harmonizados para todos os projetos de desenvolvimento de capacidades acordados pelos Estados-Membros participantes. 10. Compromisso de estudar a possibilidade de utilização conjunta das capacidades existentes a fim de otimizar os recursos disponíveis e melhorar a sua eficácia global. 11. Compromisso de envidar mais esforços na cooperação em matéria de ciberdefesa, através, por exemplo, da partilha de informações, da formação e do apoio operacional. «c) Tomar medidas concretas para reforçar a disponibilidade, a interoperabilidade, a flexibilidade e a capacidade de colocação das suas forças no terreno, identificando, designadamente, objetivos comuns em matéria de projeção de forças, o que poderá passar por uma reapreciação dos respetivos processos de decisão nacionais.» 12. Em relação à disponibilidade e à projeção de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a: — Disponibilizar unidades, que sejam suscetíveis de projeção estratégica, para a realização do nível de ambição da UE, em complemento de uma potencial projeção de um agrupamento tático da UE. Este compromisso não abrange nem as forças de elevada prontidão, nem as forças permanentes, nem as forças em alerta. — Desenvolver um instrumento fiável (por exemplo, uma base de dados) que apenas estará acessível aos Estados-Membros participantes, devendo as nações contribuintes registar as capacidades disponíveis e suscetíveis de serem rapidamente projetadas a fim de facilitar e acelerar o processo de constituição de forças. — Ter por objetivo alcançar um rápido compromisso político a nível nacional, incluindo uma possível reanálise dos respetivos processos de decisão nacionais. — Prestar um apoio substancial, em função dos meios e capacidades nacionais, às operações da PCSD (por exemplo, a EUFOR) e missões (por exemplo, as missões de formação da UE) – com pessoal, material, formação, apoio com exercícios, infraestruturas ou outros meios – que tenham sido decididas por unanimidade pelo Conselho, sem prejuízo de qualquer decisão relativa aos contributos para as operações da PCSD e sem prejuízo de quaisquer exigências constitucionais. — Contribuir substancialmente para os agrupamentos táticos da UE mediante a confirmação dos contributos, em princípio com pelo menos quatro anos de antecedência, com um período de alerta em consonância com o conceito de agrupamento tático da UE, a obrigação de realizar exercícios para o conjunto de forças dos agrupamentos táticos da UE (nação-quadro) e/ou participar nesses exercícios (todos os Estados-Membros que participam nos agrupamentos táticos da UE). — Simplificar e normalizar o transporte militar transfronteiras na Europa para permitir a rápida projeção de material e de pessoal militar. 13. Em relação à interoperabilidade de forças, os Estados-Membros participantes comprometem-se a: — Desenvolver a interoperabilidade das suas forças através: — do compromisso de acordarem critérios comuns de avaliação e de validação para o conjunto de forças dos agrupamentos táticos da UE em consonância com as normas da OTAN, embora mantendo a certificação nacional; — do compromisso de acordar em normas operacionais e técnicas comuns para as forças, reconhecendo simultaneamente que devem garantir a interoperabilidade com a OTAN. — Otimizar as estruturas multinacionais: os Estados-Membros participantes poderão comprometer-se a aderir às principais estruturas atuais e futuras da ação externa europeia no domínio militar (Eurocorps, Euromarfor, Eurogendfor, MCCE/Atares/SEOS) e a desempenhar um papel ativo nessas estruturas. 14. Os Estados-Membros participantes esforçar-se-ão por desenvolver uma abordagem ambiciosa para o financiamento comum das missões e operações militares da PCSD, indo além da definição de «custos comuns» estabelecida na decisão do Conselho relativa ao mecanismo Athena. «d) Cooperar no sentido de garantir que os Estados-Membros participantes tomem as medidas necessárias para colmatar, designadamente através de abordagens multinacionais e sem prejuízo dos compromissos que os vinculam no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte, as lacunas constatadas no âmbito do “Mecanismo de Desenvolvimento de Capacidades”.» 15. Contribuir para superar as deficiências em matéria de capacidades identificadas ao abrigo do plano de desenvolvimento de capacidades (PDC) e da AACD. Estes projetos de capacidades aumentarão a autonomia estratégica da Europa e reforçarão a base tecnológica e industrial europeia de defesa (BITDE). 16. Analisar prioritariamente uma abordagem colaborativa europeia destinada a colmatar as lacunas em matéria de capacidades identificadas a nível nacional e, regra geral, só recorrer a uma abordagem exclusivamente nacional depois se essa análise ter sido efetuada. 17. Participar em pelo menos um projeto no âmbito da CEP que desenvolva ou disponibilize capacidades cuja importância estratégica tenha sido identificada pelos Estados-Membros. «e) Participar, se for caso disso, no desenvolvimento de programas comuns ou europeus de grandes equipamentos, no âmbito da Agência Europeia de Defesa.» 18. Compromisso de utilizar a AED como o fórum europeu para o desenvolvimento conjunto de capacidades e considerar a OCCAR como a organização colaborativa preferida para a gestão do programa. 19. Assegurar que todos os projetos em matéria de capacidades conduzidos pelos Estados-Membros participantes tornam a indústria europeia da defesa mais competitiva através de uma política industrial adequada que evite sobreposições desnecessárias. 20. Assegurar que os programas de cooperação – que devem beneficiar exclusivamente as entidades que comprovadamente constituem uma mais-valia no território da UE – e as estratégias de aquisição adotadas pelos Estados-Membros participantes terão um impacto positivo na BITDE.