Regulamento (CE) n.o 1447/2002 da Comissão

de 8 de Agosto de 2002

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho, no que diz respeito às concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos cerealíferos provenientes da Hungria

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de determinadas concessões agrícolas previstas no acordo europeu com a Hungria(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1408/2002, a Comunidade estabeleceu, para cada campanha de comercialização, contingentes pautais de importação de direito nulo de, respectivamente, 600000 toneladas de trigo e mistura de trigo com centeio, farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio, grumos e sêmolas de trigo duro, grumos e sêmolas de trigo mole e pellets de trigo, e de 450000 toneladas de milho, sementes de milho, farinha de milho, grumos e sêmolas de milho e pellets de milho.

(2) A fim de permitir a importação ordenada e não especulativa dos produtos cerealíferos abrangidos por estes contingentes pautais, justifica-se prever que estas importações sejam subordinadas à emissão de um certificado de importação. Estes certificados, no âmbito das quantidades fixadas, devem ser emitidos, a pedido dos interessados, mediante, se for caso disso, a fixação de um coeficiente de redução das quantidades pedidas.

(3) Para assegurar uma boa gestão destes contingentes, é conveniente prever prazos para a entrega dos pedidos de certificado, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados.

(4) É indicado, de modo a ter em conta as condições de entrega, que os certificados de importação sejam válidos a partir do dia da sua emissão e até ao fim do mês seguinte ao mês de emissão do certificado.

(5) Tendo em vista assegurar uma gestão eficaz dos contingentes, é conveniente prever derrogações ao Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001(3), no que diz respeito ao carácter transmissível dos certificados e à tolerância relativa às quantidades colocadas em livre prática.

(6) Com o objectivo de permitir uma boa gestão dos contingentes, é necessário que a garantia relativa aos certificados de importação seja fixada a um nível relativamente elevado, por derrogação ao artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2002(5).

(7) É importante assegurar uma comunicação rápida e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membros no que diz respeito às quantidades pedidas e importadas.

(8) Tendo o Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho sido substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1408/2002, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 2511/2000 da Comissão(6) que estabelece as normas de execução do referido Regulamento (CE) n.o 1727/2000.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A importação de trigo e mistura de trigo com centeio do código NC 1001, de farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio do código NC 1101, de grumos e sêmolas de trigo duro do código NC 1103 11 10, de grumos e sêmolas de trigo mole do código NC 1103 11 90 e de pellets de trigo do código NC 1103 20 60 originários da Hungria e que beneficiam de um direito nulo à importação no âmbito do contingente pautal com o n.o de ordem 09.4779, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1408/2002, é sujeita a um certificado de importação emitido em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. A importação de sementes de milho do código NC 1005 10 90, de milho do código NC 1005 90 00, de farinha de milho do código NC 1102 20, de grumos e sêmolas de milho do código NC 1103 13 e de pellets de milho do código NC 1103 20 40 originários da Hungria e que beneficiam de um direito nulo à importação no âmbito do contingente pautal com o n.o de ordem 09.4780, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1408/2002, é sujeita a um certificado de importação emitido em conformidade com o disposto no presente regulamento.

3. Os produtos referidos nos n.os 1 e 2 são colocados em livre prática mediante apresentação de um dos documentos seguintes:

a) O certificado de circulação das mercadorias EUR.1 emitido pela Hungria em conformidade com o disposto no protocolo n.o 4 do acordo europeu que estabelece uma associação entre a Comunidade e a Hungria(7);

b) Uma declaração sobre factura estabelecida pelo exportador em conformidade com o disposto no referido protocolo.

Artigo 2.o

1. Os pedidos de certificados de importação são entregues junto das autoridades competentes dos Estados-Membros na segunda segunda-feira de cada mês, o mais tardar às 13 horas, hora de Bruxelas.

Cada pedido de certificado indica uma quantidade que não pode exceder a quantidade disponível para a importação do produto abrangido a título da campanha em causa.

2. No dia de entrega dos pedidos de certificados, as autoridades competentes transmitem, por fax, à Comissão, em conformidade com o modelo que consta do anexo I, a quantidade total que resulta da adição das quantidades indicadas, nos pedidos de certificados de importação, à Comissão, por fax, para o n.o (32-2) 295 25 15, o mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas.

Esta informação é comunicada separadamente da informação relativa aos outros pedidos de certificados de importação de cereais.

3. Se a acumulação das quantidades concedidas para cada produto abrangido após o início da campanha e da quantidade referida no n.o 2 exceder a quantidade do contingente em causa a título da campanha abrangida, a Comissão fixa um coeficiente único de redução a aplicar às quantidades pedidas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte à entrega dos pedidos.

4. Sem prejuízo da aplicação do n.o 3, os certificados são emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia da entrega do pedido. No dia da emissão dos certificados, as autoridades competentes transmitem, por fax, à Comissão, o mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas, a quantidade total que resulta da adição das quantidades para as quais os certificados de importação foram emitidos nesse mesmo dia.

Artigo 3.o

Para efeitos da contabilização das quantidades importadas no âmbito dos contingentes referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o, a Comissão aplica os coeficientes de equivalência que constam do anexo II. A quantidade que consta de cada um dos pedidos de certificado para um determinado produto é multiplicada pelo coeficiente relativo ao produto em questão.

Artigo 4.o

O prazo de validade do certificado é calculado a partir do dia da sua emissão efectiva, em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Por derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95, os certificados de importação são válidos até ao fim do mês seguinte ao mês da emissão do certificado.

Artigo 5.o

Por derrogação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os direitos que decorrem do certificado de importação não são transmissíveis.

Artigo 6.o

Por derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo "0" é inscrito para esse efeito na casa 19 do referido certificado.

Artigo 7.o

O pedido de certificado de importação e o certificado de importação incluem:

a) Na casa 8, o nome do país de origem;

b) Na casa 20, uma das menções seguintes:

Reglamento (CE) n° 1408/2002

Forordning (EF) nr. 1408/2002

Verordnung (EG) Nr. 1408/2002

Κανονισμός (EK) αριθ. 1408/2002

Regulation (EC) No 1408/2002

Règlement (CE) n° 1408/2002

Regolamento (CE) n. 1408/2002

Verordening (EG) nr. 1408/2002

Regulamento (CE) n.o 1408/2002

Asetus (EY) N:o 1408/2002

Förordning (EG) nr 1408/2002

c) Na casa 24, a menção "direito zero".

Artigo 8.o

Por derrogação do artigo 10.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1162/95, a garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo presente regulamento é de 30 euros por tonelada.

Artigo 9.o

1. O Regulamento (CE) n.o 2511/2000 é revogado.

2. Em aplicação do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1408/2002, as quantidades de trigo duro e de trigo mole importadas a partir de 1 de Julho de 2002 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2511/2000 serão tomadas em conta para a contabilização das quantidades importadas no âmbito do contingente n.o 09.4779.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Por derrogação ao n.o 1 do artigo 2.o, os primeiros pedidos de certificados de importação a título do presente regulamento serão entregues na primeira segunda-feira seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.

(2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(3) JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.

(4) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.

(5) JO L 194 de 23.7.2002, p. 22.

(6) JO L 289 de 16.11.2000, p. 18.

(7) JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.

ANEXO I

Modelo de comunicação referido no n.o 2 do artigo 2.o

Contingentes à importação de trigo e produtos derivados e de milho e produtos derivados provenientes da República da Hungria abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1408/2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Coeficientes de equivalência referidos no artigo 3.o

Contingentes à importação de trigo e produtos derivados e de milho e produtos derivados provenientes da República da Hungria abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1408/2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>