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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1987

que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(87/429/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a seguir denominado « Acto », e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 303º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 7 do seu artigo 16º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º,

Considerando que, nos termos do primeiro e segundo parágrafos do artigo 303º do Acto, as quantidades máximas de açúcar em bruto que podem ser importadas de determinados países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), com direito nivelador reduzido, bem como os períodos de aplicação em causa, a fim de abastecer as refinarias portuguesas foram determinados pelo Regulamento (CEE) nº 600/86 da Comissão (3);

Considerando que o terceiro parágrafo do artigo 303º do Acto prevê, nomeadamente, que, se durante os períodos de aplicação acima referidos, o balanço comunitário previsional de açúcar em bruto para uma campanha ou parte de campanha determinada revelaria que as existências de açúcar em bruto são insuficientes para assegurar o abastecimento adequado das refinarias portuguesas, Portugal pode ser autorizado a importar de países terceiros, ao abrigo da campanha ou parte de campanha em causa, as quantidades consideradas em falta nas mesmas condições de direito nivelador reduzido que as previstas para as quantidades a importar dos países ACP em questão; que o balanço para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988 revela uma necessidade suplementar de abastecimento e que, deste modo, se afigura necessário conceder essa autorização a título desse período para a quantidade em causa;

Considerando que, para satisfazer as exigências de uma boa gestão dos mercados do sector e, nomeadamente, as exigências de um controlo efectivo das operações, é necessário, por um lado, aplicar ao açúcar em causa as regras normais previstas para o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação e, por outro, prever a comunicação por Portugal das quantidades de açúcar em bruto importadas e refinadas ao abrigo da presente decisão;

Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Portugal fica autorizado a importar dos países terceiros, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988, uma quantidade de açúcar em bruto correspondente a 71 000 toneladas de açúcar branco, aplicando o direito nivelador reduzido estabelecido nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 600/86.

Artigo 2º

1. O certificado relativo à importação de açúcar em bruto referido no artigo 1º é válido a partir da data da sua emissão até 30 de Junho de 1988.

2. O pedido de certificado referido no nº 1 deve ser apresentado ao organismo português competente e ser acompanhado de uma declaração do refinador pela qual este se compromete a refinar em Portugal a quantidade de açúcar em bruto em causa nos seis meses seguintes ao da aceitação da declaração de importação.

Se o açúcar em causa não for refinado no prazo prescrito, o importador deve pagar um montante igual à diferença entre o preço limiar e o preço de intervenção do açúcar em bruto aplicáveis no dia da aceitação da declaração de importação em causa.

3. O pedido de certificado de importação e o certificado incluirão na casa 12 a seguinte menção:

« Importação com direito nivelador reduzido de açúcar em bruto em aplicação da Decisão 87/429/CEE ».

4. A taxa de garantia relativa ao certificado referido no nº 1 é fixada em 0,25 ECU por 100 quilogramas líquidos de açúcar.

Artigo 3º

Se o volume dos pedidos de certificados exceder a quantidade referida no artigo 1º, Portugal procederá a uma repartição equitativa desta quantidade entre os interessados.

Artigo 4º

Portugal comunicará mensalmente à Comissão, em relação ao mês anterior:

a) As quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso « tal qual », em relação às quais tenham sido emitidos os certificados de importação referidos no artigo 2º;

b) As quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso « tal qual », efectivamente importadas com utilização dos certificados referidos no artigo 2º;

c) As quantidades totais de açúcar em bruto em causa, em peso « tal qual », e expressas em açúcar branco, que tenham sido refinadas.

Artigo 5º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 25 de 29. 1. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 20.