REGULAMENTO (CEE) Ng. 1113/88 DO CONSELHO

de 25 de Abril de 1988

que altera o Regulamento (CEE) n° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43g.,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 89g. e o n° 3 do seu artigo 234g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1035/72 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 223/88 (4), prevê um regime de preços e de intervenções para um determinado número de produtos do sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que é conveniente sensibilizar os produtores para as necessidades reais do mercado das frutas e produtos hortícolas; que essa sensibilização deve traduzir-se, se for caso disso, pela definição de um volume de intervenções no mercado para além do qual os produtores devem ser financeiramente responsáveis;

Considerando que a responsabilidade dos produtores deve traduzir-se por uma diminuição dos preços de base e de compra aplicáveis no decurso da campanha de comercialização seguinte;

Considerando que um tal mecanismo de limiares de intervenção foi já introduzido na organização de mercado, relativamente aos tomates, pelo Regulamento (CEE) n° 1926/87 (5), e às satsumas, clementinas, mandarinas e nectarinas pelo Regulamento (CEE) n° 223/88; que é conveniente prever um mecanismo de fixação dos limiares de intervenção para todos os outros produtos susceptíveis de ser objecto de medidas de intervenção, que são indicados no Anexo II do Regulamento (CEE) n° 1035/72;

Considerando que, na medida em que, durante a fase dita de verificação de convergência, são efectuadas intervenções para os produtos em causa em Espanha que dão origem a um financiamento comunitário em conformidade com o n° 3 do artigo 133g. do Acto de Adesão, é conveniente prever a fixação de uma quantidade desses produtos cujo excesso implicará a responsabilidade financeira dos produtores;

Considerando que, no que se refere a Portugal, tendo em conta as disposições específicas do Acto de Adesão e, nomeadamente, o seu artigo 265g., não é necessário prever durante a primeira etapa de transição a aplicação de medidas idênticas para este país,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE) n° 1035/72:

«Artigo 16g.B

1. Sempre que o mercado de um produto mencionado no Anexo II registar, ou for susceptível de registar, desequilíbrios que originem, ou possam dar origem, a um volume importante de intervenções em aplicação dos artigos 15g., 15g.A, 15g.B, 19g. e 19g.A, será fixado, antes do início da campanha de comercialização desses produtos, um limiar de intervenção cujo excesso, avaliado consoante o produto, com base nas intervenções efectuadas durante uma campanha ou na média das intervenções efectuadas durante diversas campanhas, implicará a responsabilidade financeira dos produtores.

O excesso do limiar de intervenção terá por consequência uma diminuição dos preços de base e dos preços de compra aplicáveis no decurso da campanha seguinte; todavia, essa diminuição não pode exceder 20 %.

A diminuição resultante da aplicação do presente número não será tomada em conta, aquando das campanhas posteriores, para as fixação dos preços de base e de compra em conformidade com os critérios dos no.s 2 e 3 do artigo 16g.

2. Durante a fase dita de verificação de convergência, referida no artigo 131g. do Acto de Adesão, sempre que seja fixado um limiar, em aplicação do n° 1 do presente artigo, para um dado produto na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e que sejam efectuadas operações de intervenção para esse produto em Espanha, em conformidade com as disposições aplicáveis, o Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n° 3 do presente artigo, fixará relativamente a Espanha um limiar de intervenção cuja excesso implicará a responsabilidade dos produtores nas condições que o Conselho determinar.

A diminuição eventual dos preços na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, decidida em conformidade com o n° 1 do presente artigo, não será tomada em consideração para efeitos da aplicação, em Espanha e em Portugal, da disciplina de preços prevista, respectivamente, no n° 1 do artigo 135g., e no n° 1 do artigho 265g. do Acto de Adesão.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determinará:

- as regras de execução do presente artigo,

- os critérios e métodos de fixação dos limiares de intervenção,

- as consequências financeiras do excesso dos limiares para cada um dos produtos em causa.

4. a) A Comissão verficará, se for caso disso, o excesso dos limiares referidos no n° 1, em tempo útil antes do início do período previsto para as retiradas.

b) A Comissão adoptará, à medida das necessidades, as normas de aplicação do presente artigo, segundo o procedimento previsto no artigo 33g..

5. As disposições do presente artigo não se aplicam nem aos tomates nem às satsumas, clementinas, mandarinas e nectarinas durante o período de aplicação, respectivamente, do número 3A do artigo 16g. e do artigo 16g.A.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO n° C 84 de 31. 3. 1988, p. 29.

(2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO n° L 118 de 18. 5. 1972, p. 1.

(4) JO n° L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.

(5) JO n° L 183 de 3. 7. 1987, p. 24.