Decisão do Conselho

de 29 de Maio de 2000

sobre o combate à pornografia infantil na Internet

(2000/375/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria,

Tendo em conta as resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu, de 19 de Setembro de 1996, sobre os menores que são vítimas de actos de violência(2), de 12 de Dezembro de 1996, sobre medidas de protecção dos menores na União Europeia(3), de 24 de Abril de 1997, sobre a comunicação da Comissão intitulada "Conteúdo ilegal e lesivo na Internet"(4), de 6 de Novembro de 1997, sobre a comunicação da Comissão sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças e o memorando sobre a contribuição da União Europeia para o reforço da luta contra o abuso e a exploração sexuais de crianças(5),

Tendo presentes a declaração e o programa de acção, unanimemente aprovados pelos delegados no Congresso Mundial contra a exploração sexual das crianças para fins comerciais, realizado em Estocolmo, em Agosto de 1996, e as conclusões e recomendações da Conferência Europeia de seguimento do Congresso Mundial, realizada em Estrasburgo, em Abril de 1998,

Tendo presente a Convenção Europeia dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, adoptada em Roma em 4 de Novembro de 1950 e nomeadamente os artigos 2.o, 3.o e o n.o 2 do artigo 10.o,

Recordando a Convenção Europeia sobre o exercício dos direitos das crianças, adoptada em Estrasburgo em 25 de Janeiro de 1996, e, nomeadamente, os artigos 1.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o e 15.o,

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral da ONU, na sua Resolução 217 A(III) em 10 de Dezembro de 1948, em Paris, nomeadamente os artigos 2.o, 3.o, 7.o, 25.o e 26.o,

Rercordando o artigo 34.o da Convenção dos Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989,

Tendo presente a Acção Comum 96/700/JAI do Conselho, de 29 de Novembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças(6),

Tendo presente a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, sobre o conteúdo ilegal e lesivo na Internet(7),

Tendo presente a Acção Comum 97/154/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças(8),

Tendo presente a decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que completa a definição da forma de criminalidade "tráfico de seres humanos" constante do anexo da Convenção Europol(9), e a declaração adaptada pelo Conselho nessa mesma data,

Tendo em conta a recomendação aprovada pelo Conselho em 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana(10),

Recordando o plano de acção contra a criminalidade organizada adoptado pelo Conselho em 28 de Abril de 1997(11) e aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão em Junho de 1997, e os dez princípios do G8 sobre a criminalidade ligada à alta tecnologia, registados pelo Conselho na sessão de 19 de Março de 1998, bem como o apelo do Conselho Europeu de Viena, de 11 e 12 de Dezembro de 1998, no sentido de garantir que as iniciativas destinadas à protecção das crianças, em especial no domínio da pornografia infantil na Internet, sejam prosseguidas de modo eficaz tanto a nível europeu como internacional,

Tendo em conta a Decisão n.o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais(12),

Recordando a Posição Comum 1999/364/JAI do Conselho, de 27 de Maio de 1999, sobre as negociações relativas ao projecto de convenção em matéria de cibercrime realizadas no Conselho da Europa(13),

Considerando que o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças representam uma grave violação dos direitos fundamentais do Homem, nomeadamente, da dignidade humana,

Consciente de que o abuso sexual de crianças e a produção, o processamento, a posse e a divulgação de material de pornografia infantil podem constituir uma forma importante da criminalidade organizada internacional, cuja dimensão na União Europeia é motivo de crescente preocupação,

Convicto de que o respeito pela integridade física e psíquica das crianças e a protecção das vítimas da exploração sexual são de importância primordial e devem permanecer no centro das preocupações da União,

Consciente da necessidade de outras medidas da União destinadas a fomentar a utilização segura da Internet,

Tendo em vista impedir e combater o abuso sexual de crianças e, em especial, a produção, o processamento, a divulgação e a posse de material de pornografia infantil através da Internet,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. No âmbito da Decisão n.o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a fim de intensificar as medidas de prevenção e combate à produção, ao processamento, à posse e à divulgação de material de pornografia infantil e de fomentar uma investigação e repressão eficazes dos delitos neste domínio, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para incentivar os utilizadores da Internet a informarem, directa ou indirectamente, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, sobre presumíveis casos de divulgação de material de pornografia infantil na Internet, sempre que aí encontrem material desse tipo. Os utilizadores da Internet deverão ser informados das possibilidades de contactar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou outras entidades que tenham relações privilegiadas com essas autoridades, de modo a que estas possam cumprir a sua missão de prevenção e combate à pornografia infantil na Internet.

2. Se necessário, e sem deixar de ter em conta a estrutura administrativa de cada Estado-Membro, uma das medidas de promoção de uma investigação e repressão eficazes dos delitos nesta área poderia ser, por exemplo, a criação de unidades especializadas no domínio da aplicação da lei, dotadas das competências e recursos necessários que as habilitem a tratar rapidamente as informações sobre a presumível produção, processamento, divulgação e posse de material de pornografia infantil.

3. Os Estados-Membros deverão garantir que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei actuem rapidamente sempre que tenham recebido informações sobre presumíveis casos de produção, processamento, posse e divulgação de material de pornografia infantil. Se necessário por motivos tácticos, essas autoridades poderão, no entanto, adiar a sua acção pelo tempo que considerem conveniente, designadamente para atingir os responsáveis pelas actividades criminosas ou pelas redes (de pornografia infantil).

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros devem garantir a mais ampla e rápida cooperação possível de modo a facilitar uma investigação e repressão eficazes dos delitos no domínio da pornografia infantil na Internet, segundo os convénios e acordos em vigor.

2. A fim de garantir uma resposta rápida e eficaz a esse tipo de delitos, os Estados-Membros procederão à comunicação recíproca dos pontos de contacto com atendimento permanente e dotados de pessoal qualificado que já tiverem sido criados, bem como das unidades especializadas referidas no n.o 2 do artigo 1.o, susceptíveis de serem utilizados para o intercâmbio de informações e outro tipo de contactos entre Estados-Membros. Os pontos de contacto que já tiverem sido criados com outros objectivos poderão igualmente ser utilizados para os fins acima referidos. Recorrer-se-á também a canais de informação existentes, como a Europol e a Interpol.

3. Os Estados-Membros assegurarão que a Europol seja informada, no âmbito do seu mandato, dos casos de suspeitas de pornografia infantil.

4. Os Estados-Membros, em cooperação apropriada com a Europol, estudarão a possibilidade de organizar reuniões regulares dos serviços competentes especializados no combate à pornografia infantil na Internet, com o objectivo de promover o intercâmbio geral de informações, as análises da situação e a coordenação táctica.

5. Os Estados-Membros comunicarão ao Secretariado-Geral do Conselho as referências do serviço ou serviços que desempenham as funções de ponto de contacto, nos termos do n.o 2. O Secretariado-Geral notificará todos os Estados-Membros desses pontos de contacto.

Artigo 3.o

Mantendo um diálogo construtivo com o sector industrial, os Estados-Membros estudarão as medidas adequadas, voluntárias ou juridicamente vinculativas, para eliminar a pornografia infantil na Internet. Os Estados-Membros procederão sobretudo ao intercâmbio de experiências sobre a eficácia das medidas tomadas nesta matéria e analisarão, nesse contexto, as seguintes medidas que levariam os fornecedores de serviços da Internet a:

a) Informar as entidades competentes referidas no n.o 1 do artigo 1.o ou as unidades referidas no n.o 2 do artigo 1.o sobre o material de pornografia infantil de cuja existência tenham sido informados ou tenham conhecimento e que esteja a ser divulgado por seu intermédio;

b) Retirar de circulação o material de pornografia infantil de cuja existência tenham sido informados ou tenham conhecimento e que esteja a ser divulgado por seu intermédio, salvo indicação em contrário das autoridades competentes;

c) Em conformidade com a resolução do Conselho, de 17 de Janeiro de 1995, relativa à intercepção legal de telecomunicações(14), conservar, se tal for aplicável e tecnicamente viável, os dados relacionados com o tráfico, durante o período que possa ser especificado nos termos da legislação nacional aplicável - em especial, para efeitos de acção penal sempre que haja suspeitas de abuso sexual de crianças, bem como de produção, processamento e divulgação de material de pornografia infantil - e disponibilizar esses dados aos serviços policiais competentes para inspecção nos termos das regras processuais aplicáveis;

d) Criar os seus próprios sistemas de controlo para lutar contra a produção, o processamento, a posse e a divulgação de material de pornografia infantil.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros devem verificar regularmente se, para manter a eficácia do combate à pornografia infantil na Internet, a evolução tecnológica impõe uma alteração do processo penal, no respeito pelos seus princípios fundamentais, e, se for caso disso, devem lançar nova legislação adequada para esse efeito.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros, em contacto com o sector industrial, colaborarão entre si, trocando experiências e incentivando, tanto quanto possível, a produção de filtros e outros meios técnicos destinados a impedir e detectar a divulgação de material de pornografia infantil.

Artigo 6.o

1. O Conselho analisará em que medida os Estados-Membros cumpriram as obrigações decorrentes da Acção Comum 97/154/JAI, bem como a eficácia das medidas propostas na presente decisão.

2. A análise prevista no n.o 1 deve ser efectuada nos termos da Acção Comum 97/827/JAI do Conselho, de 5 de Dezembro de 1997, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional de compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado(15), sob reserva do seguinte:

a) As equipas de avaliação são constituídas por dois peritos;

b) A avaliação no local é feita de modo a evitar procedimentos morosos.

3. A avaliação prevista no ponto B do título IV da Acção Comum 97/154/JAI não será executada, e será substituída pela avaliação a que se refere no n.o 2 do presente artigo.

4. Com base nas informações recebidas durante a avaliação prevista no n.o 2, o Conselho analisará quaisquer outras medidas que possa considerar adequadas para tornar mais eficaz a luta contra a pornografia infantil e a exploração sexual das crianças.

Artigo 7.o

A presente decisão é aplicável a Gibraltar.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros devem dar cumprimento às medidas previstas na presente decisão o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Costa

(1) Parecer emitido em 11 de Abril de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO C 320 de 28.10.1996, p. 190.

(3) JO C 20 de 20.1.1997, p. 170.

(4) JO C 150 de 19.5.1997, p. 38.

(5) JO C 358 de 24.11.1997, p. 37.

(6) JO L 322 de 12.12.1996, p. 7.

(7) JO C 70 de 6.3.1997, p. 1.

(8) JO L 63 de 4.3.1997, p. 2.

(9) JO C 26 de 30.1.1999, p. 21.

(10) JO L 270 de 7.10.1998, p. 48.

(11) JO C 251 de 15.8.1997, p. 1.

(12) JO L 33 de 6.2.1999, p. 1.

(13) JO L 142 de 5.6.1999, p. 1.

(14) JO C 329 de 4.11.1996, p. 1.

(15) JO L 344 de 15.12.1997, p. 7.