REGULAMENTO (CEE) No 946/78 DO CONSELHO de 2 de Maio de 1978 relativo à conclusão do Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente concluir o Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, assinado em Bruxelas, em 3 de Abril de 1978,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 11o do Acordo (1).

Artigo 3o

Na Comissão Mista prevista no artigo 9o do Acordo, a Comunidade será representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Maio de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. B. ANDERSEN

(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

ACORDO COMERCIAL entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

e

O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

DESEJOSOS de desenvolver, com base na igualdade e nas vantagens mútuas das duas Partes Contratantes, as trocas económicas e comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China e de dar um novo impulso às suas relações,

DECIDIRAM CONCLUIR O PRESENTE ACORDO COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1o

As duas Partes Contratantes esforçar-se-ao, em conformidade com as respectivas leis e regulamentações em vigor, por promover e intensificar as suas trocas comerciais mútuas.

Para o efeito, reafirmam a sua vontade:

a) De tomar todas as medidas úteis para criar condições favoráveis às trocas comerciais mútuas;

b) De fazer todo o possível por melhorar a estrutura do seu comércio, tendo em vista atingir uma sua maior diversificação;

c) De analisar, cada uma pelo seu lado, num espírito positivo, as sugestões formuladas pela outra Parte, nomeadamente no âmbito da Comissão Mista, com a finalidade de facilitar as trocas comerciais mútuas.

Artigo 2o

1. As duas Partes Contratantes conceder-se-ao mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida, em tudo o que disser respeito:

a) Aos direitos aduaneiros e encargos de qualquer natureza aplicados à importação, à exportação, à reexportação ou ao trânsito dos produtos, incluindo as modalidades de cobrança destes direitos e encargos;

b) As regulamentações, procedimentos e formalidades respeitantes ao desembaraço aduaneiro, ao trânsito, à armazenagem e ao transbordo dos produtos importados ou exportados;

c) Aos impostos e outras imposições internas que incidem directa ou indirectamente sobre os produtos e serviços importados ou exportados;

d) As formalidades administrativas de concessão de licenças de importação ou de exportação.

2. O disposto no no 1 não se aplica quando se trate:

a) De vantagens concedidas por uma das Partes Contratantes aos Estados integrados numa mesma união aduaneira ou zona de comércio livre;

b) De vantagens concedidas por uma das Partes Contratantes aos países limítrofes a fim de facilitar o comércio fronteiriço;

c) De medidas que uma das Partes Contratantes possa tomar para fazer face a obrigações decorrentes de acordos internacionais sobre produtos de base.

Artigo 3o

As duas Partes Contratantes desenvolverão todos os esforços para favorecer a expansão harmoniosa das trocas comerciais recíprocas e para contribuir, de acordo com os seus próprios meios, para a realização de um equilíbrio das suas trocas comerciais.

No caso de surgir um desequilíbrio evidente, o problema deve ser analisado no âmbito da Comissão Mista que recomendará as medidas a tomar para melhorar a situação.

Artigo 4o

1. A República Popular da China tomará em consideração de maneira positiva as importações provenientes da Comunidade Económica Europeia. Para esse efeito, as autoridades chinesas competentes velarão por que os exportadores da Comunidade tenham a possibilidade de participar plenamente nas oportunidades de comércio com a China.

2. A Comunidade Económica Europeia orientar-se-á para um grau de liberalização crescente das importações provenientes da República Popular da China. Para o efeito, esforçar-se-á por aplicar progressivamente medidas de extensão da lista dos produtos cuja importação da China está liberalizada e a aumentos do volume dos contingentes. As modalidades de aplicação serão analisadas no âmbito da Comissão Mista.

Artigo 5o

1. As Partes Contratantes devem trocar informações sobre os problemas que possam vir a surgir nas suas trocas comerciais e, com o intuito de promover essas mesmas trocas, encetar consultas amigáveis tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória para esses problemas. As Partes Contratantes procurarão não tomar medidas antes da realização de consultas.

2. Todavia, no caso excepcional de a situação não permitir qualquer demora, cada uma das Partes Contratantes pode tomar medidas mas deve esforçar-se sempre que possível antes de as tomar, por proceder a consultas amigáveis.

3. Cada uma das Partes Contratantes procurará, ao tomar as medidas referidas no no 2, não prejudicar os objetivos gerais do presente Acordo.

Artigo 6o

As duas Partes Contratantes comprometem-se a promover visitas de pessoas, de grupos e de delegações dos meios económicos, comerciais e industriais, a facilitar o intercâmbio e os contactos industriais e técnicos de carácter comercial, a favorecer a organização por ambas as partes de feiras e exposições, assim como a prestação de serviços a elas relativas. Devem ainda conceder-se mutuamente, tanto quanto possível, facilidades relacionadas com as actividades acima mencionadas.

Artigo 7o

O comércio de mercadorias e a prestação de serviços entre as duas Partes Contratantes efectuar-se-ao aos preços e valores do mercado.

Artigo 8o

As Partes Contratantes acordam em que os pagamentos das transacções serão efectuados em conformidade com as respectivas leis e regulamentações em vigor, nas moedas dos Estados-membros da Comunidade, em renminbis ou em qualquer moeda convertível aceite pelas duas partes interessadas nas transacções.

Artigo 9o

1. É instituída uma Comissão Mista de Comércio CEE-China, composta por representantes da Comunidade Económica Europeia, por um lado, e por representantes da República Popular da China, por outro.

2. À Comissão Mista cabe:

- acompanhar e examinar o funcionamento do presente Acordo,

- analisar todas as questões que possam vir a surgir na aplicação do presente Acordo,

- analisar os problemas que possam constituir obstáculo ao desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes,

- analisar os meios e as novas possibilidades de desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, bem como quaisquer outros problemas relacionados com o seu comércio,

- formular recomendações susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos do presente Acordo.

3. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Pequim. Podem ser convocadas, de comum acordo, sessões extrãordinárias, a pedido de uma das Partes Contratantes. A presidência da Comissão Mista será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes. A Comissão Mista pode criar, sempre que as duas partes o considerem necessário, grupos de trabalho para a assistirem nas suas funções.

Artigo 10o

No que diz respeito à Comunidade Económica Europeia, o presente Acordo aplica-se aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado.

Artigo 11o

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos legais necessários para o efeito. É concluído por um período de cinco anos. O Acordo será reconduzido tacitamente por períodos de um ano, se nenhuma das duas Partes Contratantes notificar a sua denúncia à outra Parte, por escrito, seis meses antes do seu termo.

Podem, contudo, ser-lhe introduzidas alterações, de comum acordo entre as duas Partes Contratantes, para ter em consideração situações novas.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede, som er behoerigt befuldmaegtigede hertil, underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten dieses Abkommen unterschrieben.

In witness whereof, the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Agreement.

En foi de quoi, les soussignés, dûment habilités à cette fin, ont signé le présent accord.

In fede di che, i sottoscritti, debitamente abilitati a tale fine, hanno firmato il presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekenden, naar behoren daartoe gemachtigd, deze Overeenkomst hebben ondertekend.

Udfaerdiget i Bruxelles, den tredje april nitten hundrede og otteoghalvfjerds i to eksemplarer paa dansk, engelsk, fransk, italiensk, nederlandsk, tysk og kinesisk, hvilke tekster alle har samme gyldighed.

Geschehen zu Bruessel am dritten April neunzehnhundertachtundsiebzig, in zwei Urschriften in daenischer, deutscher, englischer, franzoesischer, italienischer, niederlaendischer und chinesischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermassen verbindlich ist.

Done at Brussels on the third day of April in the year one thousand nine hundred and seventy-eight, in two copies in the Danish, Dutch, English, French, German, Italian and Chinese languages, each text being equally authentic.

Fait à Bruxelles, le trois avril mil neuf cent soixante-dix-huit, en deux exemplaires, en langues allemande, anglaise, danoise, française, italienne, néerlandaise et chinoise, chacun de ces textes faisant également foi.

Fatto a Bruxelles, il tre aprile millenovecentosettantatto, in due esemplari nella lingua danese, francese, inglese, italiana, olandese, tedesca e cinese, ciascuno di questi testi facente ugualmente fede.

Gedaan te Brussel, op drie april negentienhonderd achtenzeventig, in twee exemplaren, in de Deense, Duitse, Engelse, Franse, Italiaanse, Nederlandse en Chinese taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek.

For Raadet for De europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

For regeringen for Den kinesiske Folkerepublik

Fuer die Regierung der Volksrepublik China

For the Government of the People's Republic of China

Pour le gouvernement de la république populaire de Chine

Per il governo della Repubblica popolare cinese

Voor de Regering van de Volksrepubliek China