REGULAMENTO (CEE) No 2787/91 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC ex 9101 e ex 9102, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos podutos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos dos códigos NC ex 9101 e ex 9102, originários da China, o tecto individual é de 11 025 000 ecus; que, em 7 de Maio de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originárias da China, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A partir de 28 de Setembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1160 ex 9101 11 00

ex 9101 12 00 Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes, incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos, com caixa de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos: ex 9101 19 00

ex 9101 91 00 Relógios de pulso, de pilha ou de acumulador, mesmo com contador de tempo incorporado: Relógios de quartzo Outros: De pilha ou de acumulador: Relógios de quartzo ex 9102 11 00

ex 9102 12 00

ex 9102 19 00

ex 9102 91 00 Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes, incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos, excepto os da posição 9101: Relógios de pulso, de pilha ou de acumulador, mesmo com contador de tempo incorporado: Relógios de quartzo Outros: De pilha ou de acumulador: Relógios de quartzo

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.