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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3259/86 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos condensadores eléctricos, fixos, variáveis ou ajustáveis da posição 85.18 da pauta aduaneira comum, originários da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os condensadores eléctricos, fixos, variáveis ou ajustáveis da posição 85.18 da pauta aduaneiros comum, o tecto individual é de 3 285 000 ECUs; que, em 17 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 31 de Outubro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 85.18 (Código Nimexe 85.18-todos os números) // Condensadores eléctricos, fixos, variáveis ou ajustáveis // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3236/86 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a barras, perfis e fios, de secção cheia, de alumínio, da posição 76.02 da pauta aduaneira comum, originários da Venezuela, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força do artigo 1º do referido regulamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 12º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 12º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo, em geral, igual a 190 % do montante máximo mais elevado válido para o ano de 1980;

Considerando que para as barras, perfis e fios, de secção cheia, de alumínio, da posição 76.02 da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 1 472 000 ECUs; que, em 17 de Outubro de 1986, a importação na Comunidade dos produtos em causa, originários da Venezuela atingiu, por imputação, a base de referência em questão; que a troca de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Venezuela

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 28 de Outubro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Venezuela:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 76.02 (Código Nimexe: 76.02-todos os números) // Barras, perfis e fios, de secção cheia, de alumínio // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
24.10.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L300/21
REGULAMENTO (CEE)N?3227/86DACOMISSÃO
de23deOutubrode1986
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodemaçãsorigináriasda
Polónia
sivos;que,porisso,estãopreenchidas ascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)n?
1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodecompen­
saçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaPolónia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1351/86(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3123/86da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodemaçãsorigináriasdaPolónia;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daPolónia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?3123/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Outubrode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deOutubrode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(4JOn?L119de8.5.1986,p.46.
P)JOn?L291de15.10.1986,p.26.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3206/86 DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 1986

que fixa, para a campanha de 1986/1987, o preço mínimo de venda às indústrias de transformação das laranjas pigmentadas retiradas do mercado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 da Comissão, de 8 de Novembro de 1977, que fixa as condições para a cedência às indústrias transformadoras das laranjas retiradas do mercado e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85 (4), prevê que o preço mínimo de venda seja fixado antes do início de cada companha de comercialização tendo em conta o preço normal de abastecimento da indústria para o produto em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1986/1987, o preço mínimo de venda referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 é fixado em 53,76 ECUs por tonelada líquida à saída do armazém em que as mercadorias estejam armazenadas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.

(3) JO nº L 285 de 9. 11. 1977, p. 5.

(4) JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3193/86 DO CONSELHO

de 14 de Outubro de 1986

que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a adoptar nos termos dos nºs 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4º e o nº 6 do seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos nos artigos 7º e 10º do Regulamento nº 136/66/CEE;

Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de modo a que o preço de venda do produto importado se situe no local de passagem de fronteira fixado em aplicação do artigo 9º do Regulamento nº 136/66/CEE ao nível do preço representativo de mercado, tendo em conta a incidência das medidas previstas no nº 6 do artigo 11º do citado regulamento;

Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do preço representativo de mercado e do preço-limiar aos níveis indicados no artigo 1º do presente regulamento;

Considerando que, nos termos dos nºs 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma determinada percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, durante cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento dos organismos profissionais reconhecidos referidos no nº 3 daquele artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo de azeite na Comunidade; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comercialização de 1986/1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite são fixados do seguinte modo:

- preço representativo de mercado: 166,67 ECUs/100 quilogramas,

- preço-limiar: 163,05 ECUs/100 quilogramas.

Artigo 2º

1. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, a percentagem da ajuda ao consumo referida no nº 5 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em 1,4.

2. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, a percentagem de ajuda ao consumo a afectar às acções referidas no nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em 0.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JOPLING

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3293/86 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/86 que estabelece uma derrogação temporária aos Regulamentos (CEE) nº 685/69 e (CEE) nº 625/78 relativamente à data de tomada a cargo da manteiga e do leite em pó desnatado comprados à intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2814/86 da Comissão (3), previu uma derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 685/69 (4) e (CEE) nº 625/78 da Comissão (5), durante o período compreendido entre 12 de de Setembro e 31 de Outubro de 1986, no que respeita à data de tomada a cargo dos produtos comprados à intervenção; que as motivações de base desta derrogação temporária se mantêm válidas; que, em consequência é conveniente prorrogar por dois meses o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2814/86;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2814/86, a data de 31 de Outubro de 1986 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, . 19.

(3) JO nº L 260 de 12. 9. 1986, p. 14.

(4) JO nº L 90 de 15. 4. 1986, p. 12.

(5) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3276/86 DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 1986

relativo à suspensão da pesca do linguado e da solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho de 29 de Junho de 1982 que estabelece medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, terceiro parágrafo,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (4), estabelece as quotas de linguados e de solhas para 1986;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados nas águas da divisão CIEM VIIa e de solhas nas águas das divisões CIEM VIIa e VIIf, g efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram as quotas atribuídas para 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados nas águas da divisão CIEM VIIa e de solhas nas águas das divisões CIEM VIIa e VIIf, g efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado as quotas atribuídas à Bélgica para 1986.

A pesca do linguado nas águas da divisão CIEM VIIa e da solha nas águas das divisões CIEM VIIa e VIIf, g efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 300 de 24. 6. 1986, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3275/86 DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à furazolidona (DCI) da subposição 29.35 ex Q da pauta duaneira comum, originária da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomedamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em quelquer momento;

Considerando que para a furazolidona (DCI) da subposição 29.35 ex Q da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 175 200 ECUs; que, em 22 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade do referido produto originário da China atingiu por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Novembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.35 ex Q (Código Nimexe 29.35-68) // Furazolidona (DCI) // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
N?L302/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.10.86
REGULAMENTO (CEE)N?3263/86DACOMISSÃO
de27deOutubrode1986
querevogaoRegulamento (CEE)n?3136/86relativoàentregadetrigomoleà
RepúblicaDemocráticadeMadagáscaratítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3331/82do
Conselho,de3deDezembrode1982,relativoàpolíticae
àgestãodaajudaalimentar,quealterouoRegulamento
(CEE)n?2750/75('),e,nomeadamente ,on?1,primeiro
parágrafo,doseuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais(2),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1579/86(3),e,nomeadamente ,oseuartigo28?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3136/86(4)
abriuumconcursoparaofornecimento deumaajuda
alimentarde10000toneladasdetrigomoleaMadagás­
car;que,devidoàsnovascondiçõesdeentregapedidaspelopaísbeneficiário,aconcessãodestaajudadeveser
adiada;queé,porconsequência ,convenienterevogaro
Regulamento (CEE)n?3136/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3136/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deOutubrode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L352de14.12.1982,p.1.
(2)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(3)JOn?L139de24.5.1986,p.29.
(4)JOn?L292de16.10.1986,p.17.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3258/86 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos geradores, motores e conversores rotativos da subposição 85.01 B I b) da pauta aduaneira comum, originários de Hong-Kong, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os geradores motores e conversores rotativos da subposição 85.01 B I b) da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 10 950 000 ECUs; que, em 17 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Hong-Kong atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong-Kong

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 31 de Outubro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidades dos seguintes produtos, originários de Hong-Kong:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 85.01 (Código Nimexe 85.01-09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 31, 33, 34, 36, 38, 39, 41, 42, 44, 46, 47, 49, 52, 54, 55, 56, 57, 58) // Geradores; motores; conversores rotativos ou estáticos (rectificadores, etc.); transformadores, bobinas de reactância e de auto-indução: B. Outros: I. Geradores, motores (mesmo com redutor, variador ou multiplicador de velocidade), conversores rotativos: b) Outros // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.