ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.31
384R1693
N?L160/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.6.84
REGULAMENTO (CEE)N?1693/84DACOMISSÃO
de15deJunhode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?1767/82noqueserefereàadaptaçãodoslimitesdepeso
doqueijoJarlsbergimportadodaNoruega
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistasnopresentere­
gulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
ORegulamento (CEE)n?1767/82éalteradodose­
guintemodo:
1.NoAnexoI,oúltimotravessãodanota1daalínea
a),passaateraseguinteredacção:
«—Jarlsberg:de9a11kg,inclusive.»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteosO,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?856/84(2)e,nomea­
damente,on?7doseuartigo14?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1767/82da
Comissão,de1deJulhode1982,queestabeleceasmo­
dalidadesdeaplicaçãodosdireitosniveladores,específi­
cosàimportaçãoparacertosprodutoslácteos(3)coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?891/84(4),prevêospesoslimitesdoqueijo
JarlsbergprovenientesdaNoruegaquepodebeneficiar
deumdireitoniveladorreduzidoquandoéimportado
pelaComunidade ;
Considerando queoconvéniotemporáriodedisciplina
concertadaentreaNoruegaeaComunidadeEconómica
Europeiarelativoàstrocasmútuasdequeijosfoirecen­
tementealteradoparaadaptar,àsexigênciasdocomér­
cio,ospesoslimitesdequeijoJarlsberg:queé,porcon­
seguinte,necessáriomodificaresteslimites;2.NoAnexoIII,letraQ,oponto1passaaterase­
guinteredacção:
«1.Acasan?7,nelaindicando"queijoJarlsbergde
formasinteiraspadrãocomumpesolíquidode9
a11kginclusive".»
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deJulho
de1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deJunhode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?L148,de28.6.1968,p.13.
OJOn?L90de1.4.1984,p.10.
OJOn?L196de5.7.1982,p.1.
(4)JOn?L91de1.4.1984,p.58.
112 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.32
384R2712
N?L258/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.9.84
REGULAMENTO (CEE)N?2712/84DACOMISSÃO
de26deSetembrode1984
quealteraoRegulamenton?282/67/CEErelativoàsmodalidadesdeintervençãoparaas
sementesoleaginosas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,pagamentodassementesoferecidasàintervençãoapartir
de15deSetembrode1984,nostermosdacomunicação
daComissãopublicadanamesmadata(5);
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuparecernoprazofixadopeloseupre­
sidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordasmatérias
gordas(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2260/84(2)e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo26?,
Considerando queoRegulamento n?282/67/CEEda
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2077/84(4)nãoprevêqual­
querprazoparaopagamentodassementesvendidasà
intervenção;queafaltadetaisdisposiçõeslevouapráti­
casdivergentesentretodososEstados-membros ,tor­
nando-seespecialmente atractivasemcertoscasos,as
contribuiçõesàintervenção ;que,comapreocupaçãode
umaboagestãodomercado,é,porconsequência ,con­
venientepreverqueopagamentoseefectuenofinalde
umdeterminadoprazo;
Considerando que,afimdeevitarcontribuições àinter­
vençãoanormalmente elevadas,esteprazoseaplicaaoAoartigo7?doRegulamenton?282/67/CEEéaditado
oparágrafoseguinte:
«Opagamentoéefectuadoentrecentoevintee
centoequarentadiasseguintesaodatomadaacargo
dassementes».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelaopagamentodas
sementesoferecidasàintervençãoapartirde15deSe­
tembrode1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem26deSetembrode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodeComissão
OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
C)JOn?L208de3.8.1984,p.1.
OJOn?L151de13.7.1967,p.1.
(4)JOn?L192de20.7.1984,p.9. C)DOn°L246de15.9.1984,p.18.
03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5
384R3414
N?L316/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.12.84
REGULAMENTO (CEE)N?3414/84DOCONSELHO
de4deDezembrode1984
quefixa,paraacampanhaleiteirade1985/1986,ovalorindicativoparaoteordematérias
gordasdoleitecompletonormalizadoimportadopelaIrlandaepeloReinoUnido
teirade1985/1986,oindicativoparaasmatériasgordas
quedeveconteroleiteinteironormalizadoproveniente
deumoutroEstado-membro ,parapodersercomerciali­
zadonoterritóriodosdoisEstados-membros acimarefe­
ridos;queesteindicativocorrespondeàmédiaponde­
radadoteordematériasgordasdoleitecompleto,pro­
duzidoecomercializado noEstado-membro importador
duranteoanoprecedente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1411/71do
Conselho,de29deJunhode1971,queestabeleceasre­
grascomplementares daorganizaçãocomumdemercado
nosectordoleiteedosprodutoslácteosrelativamente
aosprodutosdaposição04.01dapautaaduaneiraco­
mumO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?566/76(2),e,nomeadamente ,o
n?6,alíneab)doseuartigo3?,ArtigoIo.
TendoemcontaapropostadaComissão,Paraacampanhaleiteirade1985/1986,ovalorindica­
tivoreferidonon?6alíneab)paraodoartigo3?,do
Regulamento (CEE)n?1411/71éfixado:
—paraaIrlanda,em3,60%,
—paraoReinoUnido,em3,90%.
Artigo2o.Considerando que,porforçadon?5,doartigo3?,do
Regulamento (CEE)n?1411/71,aIrlandaeoReino
Unidoaplicamnosseusterritóriosafórmuladoleite
completonãonormalizada,naacepçãodon?1,alínea
b),segundotravessão,doartigo3?doreferidoregula­
mento;
Considerando que,deacordocomosn?s6e7doartigo
acimareferido,énecessáriofixar,paraacampanhalei­Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem4deDezembrode1984.
PeloConselho
OPresidente
P.O'TOOLE
OJOn?L148de3.7.1971,p.4.
OJOn?L67de15.3.1976,p.23.
11/Fasc.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 107
384R3627
22.12.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L335/5
REGULAMENTO (CEE)N?3627/84DOCONSELHO
de19deDezembrode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?3508/80queprorrogaoregimeaplicávelàstrocascomer­
ciaiscomMaltaparaalémde31deDezembrode1980
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queascondiçõesquejustificaramesta
prorrogação ,semantêmequeéconveniente,emconse­
quência,prorrogaravalidadedoreferidoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113°
Artigo1°
TendoemcontaapropostadaComissão,Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?3508/80,adata
de31deDezembrode1984ésubstituídapeladatade30
deJunhode1985.
Artigo2?Considerando queoRegulamento (CEE)n?3508/80(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1832/84(2),prorrogou,até31deDe­
zembrode1984,oregimeaplicávelàstrocascomerciais
comMalta:Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem19deDezembrode1984.
PeloConselho
OPresidente
J.BRUTON
C)JOn?L367de31.12.1980,p.86.
(2)JOn?L172de30.6.1984,p.4.
03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 75
384R3687
29.12.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L341/5
REGULAMENTO (CEE)N?3687/84DOCONSELHO
de19deDezembrode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?338/79queestabelecedisposiçõesespeciaisrelativasaos
vinhosdequalidadeproduzidosemregiõesdeterminadas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , 31deDezembrode1984,aduraçãodoprocessodeela­
boraçãopossacontinuaraserinferioranovemeses,mas
nãoinferioraseismeses,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,e,nomeadamente ,oseuartigo
43?,
TendoemcontaapropostadaComissão(x),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerando queresultadosegundoparágrafodoar­
tigo2?doRegulamento (CEE)n?358/79(3),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3686/84(4),queasdisposiçõesdoditoregulamento ,
comaexclusãodotítuloII,seaplicamtambémapartir
de1deJaneirode1985,aosvinhosespumososdequali­
dade,produzidosemregiõesdeterminadas ,talcomose
encontramdefinidospeloRegulamento (CEE)
n?338/79(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloregulamento (CEE)n?2145/82(é);queconvém,
consequentemente ,suprimir,apartirde1deJaneirode
1985,osnúmeros3,4,6e7doartigo12?doRegula­
mento(CEE)n?338/79;
Considerando queénecessáriopreverque,paraosvi­
nhosespumososdequalidade,produzidosemregiões
determinadas emItália,entre1deSetembrode1983eOartigo12?doRegulamento (CEE)n?338/79émodifi­
cadodoseguintemodo:
1)Osnúmeros3,4,6e7sãosuprimidosapartirde1
ih.meirode1985.
2)On.5passaateraseguinteredacção:
«5.Paraosv.q.p.r.d.espumososproduzidosemItá­
lia,cujaelaboraçãocomeçouentre1deSetembrode
1983e31deDezembrode1984,aduraçãodopro­
cessodeelaboraçãopodeserinferioranovemeses,
masnãoinferioraseismeses,desdequeov.q.p.r.d.
espumosoemcausatenhasidodefinidoporregula­
mentaçãonacionaladoptadaantesde1deSetembro
de1981.»
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem19deDezembrode1984.
PeloConselho
OPresidente
P.O'TOOLE
C)JOn?C182de9.7.1984,p.20.
(2)Parecerdadoem14deDezembrode1984(aindanãopubli­
cadonoJornalOficial)
OJOn?L54de5.3.1979,p.130.
(4)JOn?L341de29.12.1984,p.5.
(5)JOn?L54de5.3.1979,p.48.
(6)JOn?L227de3.8.1982,p.10.
03/Fasc.33 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 71
384R3685
29.12.84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L341/1
REGULAMENTO (CEE)N?3685/84DOCONSELHO
de19deDezembrode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?337/79queestabeleceaorganizaçãocomumdemercado
vitivinícola
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Seráestabelecidasegundooprocedimentoprevistono
artigo67?umalistadascastasedasregiõesreferidas
noprimeiroparágrafo.»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43°,
TendoemcontaapropostadaComissão('),2)Oponto13doAnexoIIpassaateraseguinteredac­
ção:
«13.Vinhoespumante,salvoderrogaçãoreferidano
n?3doartigo48°,produtoobtidopelaprimeira
ousegundafermentaçãoalcoólica:TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial(3),
deuvasfrescas,
demostodeuvas,Considerando quecertosvinhosimportados,comcarac­
terísticasdiferentesdosvinhoscomunitários ,podemter
umcertointeresseparaaelaboraçãodevinhoespu­
mante;queconvémalterar,consequentemente ,oRegu­
lamento(CEE)n?337/79(4),prevendocontudoumalis­
talimitativadascastasedasregiõesdasquaispodem
provirestesvinhos,devinho,
próprioparaapreparaçãodevinhodemesa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
devinhodemesa,
Artigo1°.
dev.q.p.r.d.,
ORegulamento (CEE)n?337/79éalteradodoseguinte
modo:
—ou,nascondiçõesreferidasdoartigo48?A,
devinhoimportado,
1)Éinseridooartigoseguinte:
«Artigo48°Acaracterizado ,àaberturadorecipienteporum
despreendimento deanidrididocarbónico,pro­
venienteexclusivamente dafermentação,eque,
conservadoàtemperaturade20°Cemrecipien­
tesfechados,registeumasobrepressão,devida
aoanidridocarbónicoemsolução,nãoinferior
a3bar.»Ovinhoimportadoquepodeserutilizadoparaaela­
boraçãodevinhoespumantedeveprovirdecastase
deregiõesvitivinícolasquelhetransmitemcertasca­
racterísticasqueodiferenciemdovinhocomunitário .
OJOn?C62de5.3.1984,p.29. Artigo2o.
OJOn°.C104de16.4.1984,p.96.
(3)JOn?C103de16.4.1984,p.21. Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
(4)JOn?L54de5.3.1979,p.1. de1985.

72 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem19deDezembrode1984.
PeloConselho
OPresidente
P.O'TOOLE
184 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
385R0353
12.2.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L41/5
REGULAMENTO (CEE)N?353/85DACOMISSÃO
de11deFevereirode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?3714/84relativoasregrasdeconcessãodasajudasaoleite
eaoleiteempóparcialmentedesnatadosdestinadosàalimentaçãodosanimais
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadosnosectordoleiteedos
produtoslácteos(1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1557/84(2)e,nomea­
damente,on?3doseuartigo10?eoseuartigo28?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3714/84re­
lativoàsregrasdeconcessãodasajudasparaoleiteeo
leiteempóparcialmentedesnatadosdestinadosàalimen­
taçãodosanimais(3)prevêque,relativamenteoprimeiro
concursoespecial,oprazodasofertastermineem12de
Fevereirode1985,que,porrazõestécnicas,éconve­
nienteprolongaresseprazoaté12deMarçode1985;Non?2doartigo13?,doRegulamento (CEE)
n?3714/84,ostermos«12deFevereirode1985»são
substituídospelostermos«12deMarçode1985».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem11deFevereirode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L150de6.6.1984,p.6.
OJOn?L341de29.12.1984,p.65.
REGULAMENTO (CEE) No 591/85 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CEE) no 857/84 que estabelece regras gerais para a aplicação da taxa referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o no 3 do artigo 5o D, do Regulamento (CEE) no 804/68 (2), tal como foi introduzido pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (3), fixa, para cada Estado-membro, a quantidade global das entregas de leite e de equivalente-leite a empresas que tratem ou transformem leite e outros produtos lácteos, a título do período compreendido entre 2 de Abril de 1984 de Março de 1985 e dos quatro períodos de doze meses seguintes; que esta quantidade não pode se ultrapassada;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 857/84 (4) fixa, no seu anexo, para cada Estado-membro, a quantidade global das vendas directas de leite e de equivalente-leite para os mesmos períodos; que esta quantidade não pode ser ultrapassada;

Considerando que a diminuição da produção de manteiga de exploração agrícola, na Bélgica, conduz a uma revisão no sentido da redução da quantidade global de vendas directas e de aumento no mesmo montante da quantidade global das entregas; que convém, assim, corrigir para a Bélgica os montantes correspondentes às quantidades globais das entregas, por um lado e das vendas directas, por outro,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 5o D do Regulamento (CEE) no 804/68 é alterado do seguinte modo:

1) No segundo parágrafo do no 3, para a Bélgica, o montante de «3106» é substituído pelo de «3131».

2) No terceiro parágrafo do no 3, para a Bélgica, o montante de «3138» é substituído pelo de «3163».

Artigo 2o

No Anexo do Regulamento (CEE) no 8577/84, para a Bélgica, o montante de «505» é substituído pelo de «480».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

F. M. PANDOLFI

(1) Parecer dado em 15 de Fevereiro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(3) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 10.(4) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No 629/85 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2041/75 que estabelece regras particulares de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2131/85 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 19o,

Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2041/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi data pelo Regulamento (CEE) no 710/81 (4) previu um prazo de reflexão de quatro dias para a emissão dos certificados de importação, de exportação e de prefixação do azeite;

Considerando que, perante a experiência adquirida em matéria de importações de azeite bem como de produtos que contenham azeite, convém, por um lado, prolongar o prazo de emissão dos certificados para o azeite e, por outro, prever tal prazo para certas categorias de produtos que contenham azeite; que esse prazo deve permitir apreciar a situação do mercado e suspender, se for caso disso, a emissão desses certificados; que é oportuno, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) no 2041/75;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2041/75 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5o

1. No que diz respeito aos produtos referidos no no 2, alínea c) do artigo 1o do Regulamento no 136/66/CEE bem como os produtos das subposições 07.01 N II, 07.03 A II, 15.17 B I e 23.04 A II da pauta aduaneira comum, e sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 20 B do referido regulamento, o certificado é emitido no quinto dia útil seguinte ao dia do depósito do pedido.

2. No caso de, durante um dia determinado, os pedidos de certificados para os produtos referidos no no 1, que não sejam azeite, dizerem respeito a quantidades superiores a 20 toneladas, cada Estado-membro informa imediatamente a Comissão desse facto.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 26 de 31. 1. 1985, p. 12.(3) JO no L 213 de 11. 8. 1975, p. 1.(4) JO no L 74 de 20. 3. 1981, p. 22.
REGULAMENTO (CEE) No 698/85 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 262/79 relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 262/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 453/85 (4), fixa as condições da venda a preço reduzido da manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares; que, no seu artigo 8o, tal como foi alterado pelo Regulamento (CEE) no 453/85, fixa em dez meses, em vez de oito como anteriormente, o prazo de transformação da manteiga; que é conveniente adaptar, consequentemente, o no 2, alínea a), do artigo 10o onde se menciona de novo o prazo de transformação da manteiga;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 2, alínea a), do artigo 10o, do Regulamento (CEE) no 262/79, os termos «no prazo de oito meses» são substituídos pelos termos «no prazo de dez meses».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 22 de Fevereiro de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Março de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 150 de 6. 6. 1984, p. 6.(3) JO no L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.(4) JO no L 52 de 22. 2. 1985, p. 40.
03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 63
385R0798
29.3.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L89/1
REGULAMENTO (CEE)N?798/85DOCONSELHO
de26deMarçode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?337/79queestabeleceaorganizaçãocomumdomercado
vitivinícolaeoRegulamento (CEE)n?338/79queestabelecedisposiçõesespeciaisrelativasaos
vinhosdequalidadeproduzidosemregiõesdeterminadas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,çãoàsituaçãoexcepcionalsupracitada,éconveniente
prolongar,demaisoumenosumano,operíododurante
oqualautilizaçãodesacaroseemsoluçãoaquosaé
aindapermitidaaoabrigodoRegulamento (CEE)
n?337/79(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?775/85(5),edoRegula­
mento(CEE)n?338/79(6),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2145/82(7),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissãoO,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(1),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cialC),
Considerando que,naspartessetentrionaisdazonavití­
colaA,ascondiçõesclimáticasforamexcepcionalmente
desfavoráveisnodecursodoanode1984;que,com
efeito,severificaramnestasáreasdeproduçãoumaplu­
viosidadeanormaleumdéficeconsideráveldeinsolação;
que,porestefacto,umacertapartedosvinhosaíobtidos
secaracterizamporumaacidezdetalmodoelevadaque
osmétodosdedesacidificação actualmenteprevistospe­
lasdisposiçõescomunitáriasnãopermitemtransformar
estesvinhosemvinhosdemesaou,conformeocaso,em
v.q.p.r.d.harmoniosostalcomosãoprocuradosnomer­
cado;queoaumentodograualcoométricopelautiliza­
çãodasacaroseemsoluçãoaquosapodediminuircon­
sideravelmente osaborácidodosvinhos;que,ematen­Noartigo33?,segundoparágrafodon?3,doRegula­
mento(CEE)n?337/79,adatade15deMarçode1984
ésubstituídapelade31deMarçode1985.
Artigo2°.
Noartigo8?,quintoparágrafodon?2,doRegulamento
(CEE)n?338/79,adatade15deMarçode1984ésubs­
tituídapelade31deMarçode1985.
Artigo3°.
OpresenteRegulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
OpresenteRegulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem26deMarçode1985.
PeloConselho
OPresidente
F.M.PANDOLFI
OJOn?C259de27.9.1984,p.5yJOn?C23de25.1.
1985,p.3.
OJOn?C72de18.3.1985,p.102.
(3)Parecerdadoem30deJaneirode1985(aindanãopubli­
cadonoJornalOficial).OJOn.L54de5.3.1979,p.1.
OJOn?L88de28.3.1985,p.1.
(6)JOn?L54de5.3.1979,p.48.
OJOn?L227de3.8.1982,p.10.