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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Dezembro de 1987

que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até à aplicação de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, o Acordo no domínio da Pesca Marítima concluído com o Reino de Marrocos

(87/571/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 354º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo no domínio da Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em 26 de Março de 1976, entrou em vigor em 4 de Janeiro de 1978 por um período de cinco anos; que este Acordo se mantém em vigor por períodos suplementares de um ano, sob reserva de notificação de denúncia feita pelo menos três meses antes do termo de cada período, e que o mesmo Acordo foi renovado até 3 de Janeiro de 1987;

Considerando que o nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para a República Portuguesa, dos acordos de pesca concluídos com Países Terceiros não serão afectados durante o período em que as disposições dos acordos são provisoriamente mantidas;

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 354º do referido Acto, o Conselho adopta, antes do termo dos acordos de pesca concluídos pela República Portuguesa com Países Terceiros, as disposições necessárias à preservação das actividades piscatórias que deles decorrem, incluindo a possibilidade de prorrogação;

Considerando que, pela Decisão 86/641/CEE (1), o Conselho autorizou a República Portuguesa a prorrogar, pelo período compreendido entre 4 de Janeiro de 1987 e 3 de Janeiro de 1988, o Acordo no domínio da Pesca Marítima atrás citado, na pendência da conclusão de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos;

Considerando que o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao regime de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (2), assinado em 1 de Agosto de 1987, que é aplicável a título preliminar aos navios comunitários nas águas marroquinas, chega a termo em 31 de Dezembro de 1987;

Considerando que foram iniciadas negociações com vista à conclusão de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, mas que é do interesse da Comunidade, a fim de evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários em causa, autorizar a República Portuguesa a prorrogar o seu Acordo de pesca com Marrocos até à aplicação do acordo de pesca presentemente em negociação, por um novo período de, no máximo, um ano;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Portuguesa fica autorizada a prorrogar, a partir de 4 de Janeiro de 1988 e até à data de aplicação de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos mas, o mais tardar, até 3 de Janeiro de 1989, o Acordo no domínio da Pesca Marítima concluído com o Reino de Marrocos, que entrou em vigor em 4 de Janeiro de 1978.

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

F. NOER CHRISTENSEN

(1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 112.

(2) JO nº L 232 de 19. 8. 1987, p. 18.