O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

1. É proibido:

a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia (4) (Lista Militar Comum), ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país;

b) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no anexo I, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país;

c) Prestar, directa ou indirectamente, financiamento ou assistência financeira relacionados com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou no anexo I, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica conexa, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país;

d) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, financiamento ou assistência financeira, serviços de corretagem ou serviços de transporte relacionados com o fornecimento de mercenários armados à Líbia ou para utilização nesse país;

e) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) a d).

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, as proibições nele previstas não são aplicáveis à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal unicamente destinado a fins humanitários ou de protecção, nem a outras vendas e fornecimento de armas e material conexo, se tal tiver sido aprovado antecipadamente pelo Comité de Sanções.

3. Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos EstadosMembros, tal como enumeradas no anexo IV, podem autorizar a prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, nas condições que considerarem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina unicamente a fins humanitários ou de protecção.

4. Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos EstadosMembros, tal como enumeradas no anexo IV, podem autorizar a prestação a pessoas, entidades ou organismos na Líbia de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou relacionados com equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, se a autoridade competente considerar que tal autorização é necessária para proteger as populações civis e as zonas com populações civis na Líbia que se encontrem sob ameaça de ataques, desde que, no caso de prestação de assistência técnica relacionada com produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum, o Estado-Membro em causa tenha notificado previamente o Secretário-Geral das Nações Unidas.

5. O disposto no n.o 1 não é aplicável ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União Europeia ou dos seus EstadosMembros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelo pessoal das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.