PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.1.2000 L21/12
REGULAMENTO (CE) N.o171/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Janeiro de 2000
que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
introduzidos em Julho de 1999 para determinados produtos do sector de leite e dos produtoslácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a Repúblicada Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roméniae a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os
países bálticos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2508/97 da
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece asregras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos,dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comuni-dade e a República da Hungria, a República da Polónia, aRepúblicaCheca,aRepúblicaEslovaca,aBulgária,aRoméniaea Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comérciolivre entre a Comunidade e os países bálticos(
2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2631/
/1999(3), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando que os pedidos de certificados de importação
introduzidos para os produtos citados no Regulamento (CE)n.
o2508/97 incidem, no que se refere a determinadosprodutos,sobrequantidadessuperioresàsdisponíveis;que,por
conseguinte,éconvenientefixarcoeficientesdeatribuiçãoparadeterminadas quantidades pedidas para o período compreen-dido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação introduzidos para operíodo compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de2000 ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o2508/97 serão
aceites, por país de origem e por produto do código NC queconstam do anexo, para as quantidades pedidas, afectadas docoeficiente de atribuição indicado.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.
(3) JO L 321 de 14.12.1999, p. 13.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.1.2000 L21/13ANEXO
(em %)
País Polónia RepúblicaCheca RepúblicaEslovaca Hungria
CódigosNC 04021019
0402211904022199040510110405101904051030040510500405109004052090 0406040210190402211904022191 0405101104051019040510300405105004052090 0406040210190402211904022191 0405101104051019040510300405105004052090 0406 040210 04069029 0406
Coeficiente
deatribuição 0,0057 0,0082 0,1591 0,0050 0,0050 0,0084 0,0050 0,0054 0,0086 0,0059 — 0,0084
País RepúblicadeEstónia RepúblicadaLetónia RepúblicadaLituânia
CódigosNC 0402101904022119 0405101104051019 04060402101904022119 040510 0406ex040229 0402101904022119 0405101104051019 040690 04029911
Coeficiente
deatribuição 0,0052 0,0054 — 0,0056 0,0053 0,0206 — 0,0051 0,0052 0,0098 —
País Roménia Bulgária Eslovénia
CódigosNC 0406 0406 040210040221 040310 040690
Coeficiente
deatribuição 1,0000 0,6892 0,0131 — 0,0216