PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 L 178/24
REGULAMENTO (CE) N.o1536/1999 DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 1999
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector da carne desuíno (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regula-mento (CE) n.
o3290/94 (2), e, nomeadamente, o n.o3, segundo
parágrafo, do seu artigo 13.o,
(1) Considerando que, nos termos do artigo 13.odo Regula-
mento (CEE) n.o2759/75, a diferença entre os preços
dos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odaquele
regulamento, no mercado mundial e na Comunidade,pode ser coberta por uma restituição à exportação;
(2) Considerando que a aplicação destas regras e critérios àsituação actual dos mercados no sector da carne desuíno implica a fixação da restituição do modo que sesegue;
(3) Considerando que em relação aos produtos do códigoNC 0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a umnível que tenha em conta, por um lado, as característicasqualitativas dos produtos deste código e, por outro, aevolução previsível dos custos de produção no mercadomundial; que é conveniente, no entanto, assegurar amanutenção da participação da Comunidade nocomércio internacional em relação a determinadosprodutos típicos italianos do código NC 0210 19 81;
(4) Considerando que, devido às condições de concorrênciaexistentes em determinados países terceiros que sãotradicionalmente os importadores mais importantes dosprodutos do código NC 1601 00 e do código NC 1602,é conveniente prever, em relação a estes produtos, ummontante que tenha em conta esta situação; que é
conveniente, no entanto, assegurar que a restituição sóseja concedida sobre o peso líquido das matérias comes-tíveis, excluindo-se o peso dos ossos eventualmentecontidos nestes preparados;
(5) Considerando que, por força do artigo 3.odo Regula-
mento (CEE) n.o2759/75, a situação do mercado
mundial ou as exigências específicas de certos mercadospodem tornar necessária a diferenciação da restituiçãoaos produtos enumerados no artigo 1.
odo Regulamento
(CEE) n.o2759/75 segundo o seu destino;
(6) Considerando que é conveniente fixar as restituições,tendo em conta as alterações da nomenclatura para asrestituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.
o
3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o565/1999 (4);
(7) Considerando que o Comité de Gestão da Carne deSuíno não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta-belecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista dos produtos para a exportação dos quais é concedida arestituição referida no artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o
2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados noanexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. (3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105. (4) JO L 70 de 17.3.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial dasComunidades Europeias 14.7.1999 L178/25
(EmEUR/100 kg,pesolíquido)
Código
doprodutoDestino
das restituições (1)Montante
das restituições(Em EUR/100 kg, peso líquido)
Código
do produtoDestino
das restituições (1)Montante
das restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 13 de Julho de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de
suíno
0203 11 10 9000 01 15,00
02 40,00
03 53,00
0203 12 11 9100 01 15,00
02 40,00
03 53,00
0203 12 19 9100 01 15,00
02 40,00
03 53,00
0203 19 11 9100 01 15,00
02 40,00
03 53,00
0203 19 13 9100 01 15,00
02 40,00
03 53,00
0203 19 15 9100 01 10,00
02 25,00
0203 19 55 9110 01 15,00
02 40,00
03 53,00
0203 19 55 9310 01 10,00
02 25,00
0203 21 10 9000 01 15,00
02 40,00
03 53,00
0203 22 11 9100 01 15,00
02 40,00
03 53,000203 22 19 9100 01 15,00
02 40,00
03 53,00
0203 29 11 9100 01 15,00
02 40,00
03 53,00
0203 29 13 9100 01 15,00
02 40,00
03 53,00
0203 29 15 9100 01 10,00
02 25,00
0203 29 55 9110 01 15,00
02 40,00
03 53,00
0210 11 31 9110 04 90,00
0210 11 31 9910 04 90,00
0210 12 19 9100 04 20,00
0210 19 81 9100 04 95,00
0210 19 81 9300 04 76,00
1601 00 91 9000 04 28,00
03 50,00
1601 00 99 9110 04 25,00
03 40,00
1602 41 10 9210 04 62,00
1602 42 10 9210 04 34,00
03 50,00
1602 49 19 9120 04 25,00
03 45,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Eslovénia, Letónia, Lituânia, Estónia,
02 todos os destinos, com excepção dos destinos 01,03 Rússia,04 todos os destinos.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão.