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REGULAMENTO (CE) Nº 2837/98 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2990/82 (2) instituiu um regime de venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social, que deixa de estar em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1998; que, nos termos do nº 3 do seu artigo 3ºA, o Conselho, antes dessa data e com base num relatório da Comissão, analisará a possibilidade de reconduzir o regime previsto; que, no seguimento do relatório apresentado pela Comissão e dos resultados obtidos, é necessário prorrogar o citado regime por um período de 12 meses e reduzir a ajuda para o nível de 100 EUR/100 kg,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2990/82 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, a data de «31 de Dezembro de 1998» é substituída por «31 de Dezembro de 1999».

2. No artigo 3º, o montante de «138,9 ECU/100 kg» é substituído por «100 EUR/100 kg».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21).

(2) JO L 314 de 10. 11. 1982, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2442/96 (JO L 333 de 21. 12. 1996, p. 1).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 98 L 349/15
REGULAMENTO (CE) Nº 2803/98 DA COMISSÔO
de 23 de Dezembro de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 24 de
Dezembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 12. 98 L 349/16
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 23 de Dezembro de 1998, que estabelece os valores
forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e
produtos hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 125,5
204 90,7
220 242,0
624 242,1
999 175,1
0709 90 70 052 87,7
204 79,4
999 83,5
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 24,8
204 40,3
999 32,5
0805 20 10 052 76,4
204 64,0
999 70,2
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 67,7
464 171,5
999 119,6
0805 30 10 052 61,6
600 68,7
999 65,1
30808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 64,5
400 63,9
404 76,7
728 88,7
999 73,4
0808 20 50 052 145,3
064 61,2
400 91,0
720 63,5
999 90,3
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 98 L 358/44
REGULAMENTO (CE) Nº 2850/98 DA COMISSÔO
de 30 de Dezembro de 1998
relativo  abertura de um concurso para a reduÑo do direito de importaÑo de
milho para Portugal proveniente de pases terceiros
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo
12º,
Considerando que, por fora do acordo sobre a agricultura
concludo no mbito das negociaÒes comerciais multila-terais do «Uruguay Round», a Comunidade se compro-meteu a importar em Portugal uma determinada quanti-dade de milho;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1839/95 da
ComissÑo, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normasde execuÑo dos contingentes pautais de importaÑo,respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e demilho em Portugal (
3), alterado pelo Regulamento (CE) nº
1963/95 (4), prev as disposiÒes que regem a gestÑo desses
regimes especiais de importaÑo; que este regulamentopreviu normas complementares especficas necessriaspara a realizaÑo do concurso, nomeadamente as relativas constituiÑo e liberaÑo da garantia a constituir pelosoperadores para garantir o respeito das suas obrigaÒes e,nomeadamente, a de transformaÑo ou de utilizaÑo nomercado portugus do produto importado;
Considerando que, dadas as necessidades actuais do
mercado portugus,  conveniente abrir um concurso paraa reduÑo do direito de importaÑo no mbito do referidoregime especial de importaÑo;Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1.  aberto um concurso para a reduÑo do direito,
previsto no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº1766/92, do milho a importar em Portugal.
2. O concurso est aberto at 29 de Abril de 1999.
Durante este perodo, proceder-se- a concursos semanaisrelativamente aos quais as quantidades e as datas de apre-sentaÑo das propostas serÑo definidas no anncio deconcurso.
3. As disposiÒes do Regulamento (CE) nº 1839/95 sÑo
aplicveis desde que as disposiÒes do presente regula-mento nÑo prevejam o contrrio.
Artigo 2º
Os certificados de importaÑo emitidos no mbito dos
presentes concursos sÑo vlidos 50 dias a partir da data dasua emissÑo, na acepÑo do nº 4 do artigo 10º do Regula-mento (CE) nº 1839/95.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
seguinte ao da sua publicaÑo no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1998.
Pela ComissÑo
Karel VAN MIERT
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(4) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.
REGULAMENTO (CE) Nº 2812/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2304/98, que derroga e altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2304/98 da Comissão (3) previu certas derrogações às disposições do Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (4) relativamente aos concursos abertos durante o período que decorre até ao final de 1998; que convém manter temporariamente as referidas derrogações relativamente aos concursos dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1999;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2304/98 é substituído pelo texto seguinte:

«O artigo 1º é aplicável ao segundo concurso de Outubro e aos concursos abertos nos meses de Novembro e Dezembro de 1998, assim como no primeiro trimestre de 1999.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.

(3) JO L 288 de 27. 10. 1998, p. 3.

(4) JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.
REGULAMENTO (CE) Nº 2829/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, pelo terceiro parágrafo do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2386/98 (4), estabelece as quotas de arenques para 1998;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas das divisões CIEM IV a e b efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1998; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 15 de Dezembro de 1998; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de arenques nas águas das divisões CIEM IV a e b efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1998.

A pesca do arenque nas águas das divisões CIEM IV a e b efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14.

(3) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1.

(4) JO L 297 de 6. 11. 1998, p. 2.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 98 L 351/27
REGULAMENTO (CE) Nº 2832/98 DA COMISSÔO
de 28 de Dezembro de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 29 de
Dezembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1998.
Pela ComissÑo
Karel VAN MIERT
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 98 L 351/28
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 28 de Dezembro de 1998, que estabelece os valores
forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e
produtos hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 132,3
204 82,0
999 107,2
0709 90 70 052 87,7
204 90,0
999 88,8
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 51,5
204 40,8
999 46,1
0805 20 10 204 64,5
999 64,5
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 60,1
464 171,5
999 115,8
0805 30 10 052 49,8
600 84,7
999 67,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 64,5
400 69,8
404 79,9
728 88,7
999 75,7
0808 20 50 052 149,4
064 59,2
400 86,4
720 63,5
999 89,6
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 98 L 351/32
REGULAMENTO (CE) Nº 2834/98 DA COMISSÔO
de 28 de Dezembro de 1998
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo do sistema B no sector das frutas
e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
ComissÑo, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece asnormas de execuÑo do Regulamento (CE) nº 2200/96 doConselho, no que respeita s restituiÒes  exportaÑo nosector das frutas e produtos hortcolas (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº1287/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2379/98 da
ComissÑo (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-
cados de exportaÑo do sistema B nÑo pedidos no mbitoda ajuda alimentar;
Considerando que, perante as informaÒes de que hoje
dispÒe a ComissÑo, em relaÑo aos tomates s nozes comcasca, aos limÒes e s maÑs com destino ao grupo geogr-fico XY, as quantidades indicativas previstas para operodo de exportaÑo em curso poderÑo ser em brevesuperadas; que tais superaÒes seriam prejudiciais ao bomfuncionamento do regime das restituiÒes  exportaÑo nosector das frutas e produtos hortcolas;Considerando que, a fim de obviar a esta situaÑo, h que
rejeitar, at ao termo do perodo de exportaÑo em curso,os pedidos de certificados do sistema B em relaÑo aostomates s nozes com casca, aos limÒes e s maÑs comdestino ao grupo geogrfico XY, exportados aps 28 deDezembro de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em relaÑo aos tomates s nozes com casca, aos limÒes e
s maÑs com destino ao grupo geogrfico XY, sÑo rejei-tados os pedidos de certificados de exportaÑo do sistemaB, apresentados ao abrigo do artigo 1º do Regulamento(CE) nº 2379/98, em relaÑo aos quais a declaraÑo deexportaÑo dos produtos tenha sido aceite aps 15 deJaneiro de 1998 e antes de 28 de Dezembro de 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 29 de
Dezembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1998.
Pela ComissÑo
Karel VAN MIERT
Membro da ComissÑo
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 295 de 4. 11. 1998, p. 15.
REGULAMENTO (CE) Nº 2791/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3516/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o prémio forfetário deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado;

Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concorrência;

Considerando que o montante do prémio não pode ser superior ao montante das despesas técnicas e financeiras de transformação e de armazenagem observadas no decurso da campanha de pesca anterior, à excepção das despesas mais elevadas;

Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de 1999, o montante do prémio aos níveis a seguir indicados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de pesca de 1999, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (3) é fixado do seguinte modo:

a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou cortados:

- 126 euros/tonelada, para o primeiro mês,

- 18 euros/tonelada, por mês suplementar;

b) Filetagem, congelação e armazenagem:

- 200 euros/tonelada, para o primeiro mês,

- 18 euros/tonelada, por mês suplementar.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 367 de 31. 12. 1988, p. 63.

(2) JO L 320 de 22. 12. 1993, p. 10.

(3) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2789/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que derroga o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2365/98 (4), estabelece, no nº 1, segundo travessão, do seu artigo 8º, o período de eficácia de determinados certificados de exportação com prefixação da restituição, e prevê, no nº 5 do seu artigo 10º, que os pedidos de certificados de exportação para uma quantidade inferior ou igual a 22 toneladas de produtos do código NC 0201 não ficam sujeitos a um prazo de reflexão de cinco dias;

Considerando que, para evitar prejudicar a boa gestão do mercado imputável parcialmente aos problemas encontrados no mercado russo desde o fim de Agosto de 1998, convém introduzir temporariamente uma maior flexibilidade na gestão dos certificados de exportação mediante o prolongamento do período de eficácia dos certificados de exportação, aumentado-o de 30 para 60 dias no que respeita às carnes, e tornando a derrogação do nº 5 do artigo 10º extensível aos produtos do código NC 0202;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em derrogação do nº 1, segundo travessão, do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95, o período de eficácia dos certificados de exportação com prefixação da restituição para os produtos não constantes dos códigos NC 0102 e 1602 é fixado em sessenta dias.

2. Em derrogação do nº 5, primeira frase, do artigo 10º, do Regulamento (CE) nº 1445/95, os pedidos de certificados respeitantes a uma quantidade inferior ou igual a 22 toneladas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 não ficam sujeitos, a pedido do operador, ao prazo de cinco dias.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir de data de entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Março de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.

(3) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(4) JO L 293 de 31. 10. 1998, p. 49.