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REGULAMENTO (CEE) Nº 2933/87 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1987

que altera o Regulamento nº 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º,

Considerando que o nº 1 do artigo 26º do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a compra por um organismo de intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol, nomeadamente quando o preço do mercado comunitário destas sementes for inferior ao preço de intervenção; que é necessário especificar, no artigo 2º do Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2709/87 (4), as condições em que as compras de intervenção são autorizadas ou suspensas e os elementos considerados na determinação dos preços do mercado comunitário;

Considerando que é necessário evitar o recurso à intervenção à mínima oscilação dos preços e só desencadear as compras à intervenção, se se confirmar a manutenção do mercado abaixo do preço de intervenção; que é necessário um período de, pelo menos, duas semanas para satisfazer este objectivo;

Considerando que o preço de mercado verificado nos locais situados fora das zonas de produção deve ser corrigido de um montante que represente as despesas de transporte entre as principais zonas de produção e esses locais; que tal montante deve ser fixado forfetariamente, tendo em conta, nomeadamente, os diferentes meios de transporte utilizados, bem como as distâncias entre as zonas de produção e esses locais;

Considerando que, para uma boa gestão do sistema de intervenção, é conveniente limitar ao mínimo o número de locais de verificação de preços a considerar;

Considerando que é necessário que a Comissão obtenha informações relativas aos preços de mercado das sementes na Comunidade;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 605/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa disposições transitórias para as modalidades de compra de sementes oleaginosas pelos organismos de intervenção em Espanha e em Portugal (5), prevê, nomeadamente, que, para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1987, as quantidades mínimas dos lotes de sementes oleaginosas que podem ser oferecidas à intervenção em Espanha e em Portugal se elevam a, respectivamente, 60 toneladas e 30 toneladas; que esta disposição continua a ser aplicável até ao seu termo, após a entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que, em aplicação do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, os preços e as ajudas nestes países se situam, para determinados produtos do sector das matérias gordas, a níveis diferentes dos válidos no resto da Comunidade e que o mercado destes produtos nestes dois países, nomeadamente o das sementes oleaginosas, está sujeito, até 31 de Dezembro de 1990, a um regime de controlo das trocas comerciais; que, deste modo, o mercado destes dois países apresenta características especiais que tornam necessário um regime de verificação dos preços de mercado diferenciado no que diz respeito ao desencadeamento e à paragem das compras de intervenção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento nº 282/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 605/86, qualquer detentor de lotes homogéneos com um mínimo de 100 toneladas quer de sementes de colza e nabita, quer de sementes de girassol colhidas na Comunidade está habilitado a oferecer essas sementes ao organismo de intervenção nas condições previstas no presente regulamento.

2. Durante o período previsto no nº 1 do artigo 26º do Regulamento nº 136/66/CEE, a compra de intervenção é decidida, de acordo com o processo previsto no artigo 38º do mesmo regulamento, quando, durante um período de, pelo menos, duas semanas consecutivas, o preço de mercado, estabelecido nos termos do nº 6 para cada uma das semanas consideradas, se situou abaixo do preço de intervenção válido para cada uma das semanas em causa.

3. Será decidido pôr termo às compras de intervenção, de acordo com o processo referido no nº 2, quando o preço de mercado, estabelecido nos termos do nº 6, se situar, durante um período de três semanas consecutivas, a um nível igual ou superior ao preço de intervenção válido durante esse período.

Todavia, as ofertas apresentadas antes da decisão que põe termo às compras de intervenção continuam válidas.

4. Entende-se por ''preço de mercado'', na acepção do nº 1 do artigo 26º do Regulamento nº 136/66/CEE, os preços no estádio do comércio grossista para um produto entregue nos centros referidos no presente número, bem como no nº 7, entregue no armazém não descarregado.

Estes preços entendem-se para sementes produzidas no Estado-membro em que o preço é verificado e relativamente à qualidade-tipo.

Os centros a ter em consideração são:

- para as sementes de colza e nabita: Dieppe, Hamburgo, Estugarda e Liverpool,

- para as sementes de girassol: Bordéus e Ancona.

5. Os Estados-membros em que se situam os centros para os quais os preços são verificados comunicam à Comissão, semanalmente, o mais tardar à quarta-feira, os preços verificados para os referidos centros a partir da quarta-feira da semana anterior, bem como todos os elementos que estiverem na base dos preços em causa.

6. Os preços referidos no nº 5 são diminuídos de um montante forfetário de 0,7 ECUs por 100 quilogramas.

O preço de mercado a considerar para a aplicação dos nºs 2 e 3 é estabelecido com base nos preços comunicados, diminuídos do montante forfetário, válidos para todos os centros.

7. No que diz respeito a Espanha e a Portugal, a compra de intervenção é decidida, quando os preços verificados para, respectivamente, Sevilha e Lisboa, em conformidade com o disposto nos números anteriores, se situarem abaixo do preço de intervenção válido para cada um dos Estados-membros em causa. Todavia, no caso dos preços verificados em Sevilha, o montante forfetário a diminuir é de 0,5 ECUs por 100 quilogramas.

Será decidido pôr termo às compras de intervenção quando estiverem reunidas, para os mesmos centros, as condições previstas no nº 3. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.

(3) JO nº L 151 de 13. 7. 1967, p. 1.

(4) JO nº L 260 de 10. 9. 1987, p. 7.

(5) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 27.