Regulamento (CE) n.o 2028/2002 do Conselho

de 11 de Novembro de 2002

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3950/92 que institui um direito nivelador suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) Para permitir a manutenção das actividades tradicionais em matéria de produção leiteira na Madeira, o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira(3), dispõe que o Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho(4) se não aplique à Madeira, até ao limite da produção local.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 3950/92 fixa as quantidades de referência aplicáveis em cada Estado-Membro. A instauração da citada medida específica não deve prejudicar a aplicação do regime do direito nivelador em Portugal. Assim sendo, é conveniente diminuir a quantidade de referência aplicável a Portugal da parte correspondente às quantidades de que dispõem os produtores da Madeira, que foram utilizadas para estabelecer aquela quantidade de referência. Para esse efeito, é conveniente alterar o anexo do citado regulamento nesse sentido, com efeitos a 1 de Abril de 2001,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Mikkelsen

(1) JO C 227 E de 24.9.2002.

(2) Parecer emitido em 22 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.

(4) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 582/2002 da Comissão (JO L 89 de 5.4.2002, p. 7).

ANEXO

a) Quantidades de referência totais a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, aplicáveis de 1 de Abril de 2000 a 31 de Março de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Quantidades de referência totais a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, aplicáveis de 1 de Abril de 2001 a 31 de Março de 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Quantidades de referência totais a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, aplicáveis de 1 de Abril de 2002 a 31 de Março de 2005

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

d) Quantidades de referência totais a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, aplicáveis de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

e) Quantidades de referência totais a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, aplicáveis de 1 de Abril de 2006 a 31 de Março de 2007

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

f) Quantidades de referência totais a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, aplicáveis de 1 de Abril de 2007 a 31 de Março de 2008

>POSIÇÃO NUMA TABELA>