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REGULAMENTO (CEE) Nº 209/87 DA COMISSÃO

de 23 de Janeiro de 1987

relativo ao financiamento dos custos de transporte ligados à distribuição gratuita de produtos da pesca retirados do mercado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção e, nomeadamente, as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2632/85 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1501/83 da Comissão, de 9 de Junho de 1983, relativo ao escoamento de certos produtos da pesca que tenham sido objecto de medidas de regularização do mercado (5), prevê, no seu artigo 1º, a distribuição gratuita dos produtos retirados do mercado pelas organizações de produtores no sector da pesca, no estado em que se encontram, para consumo próprio, a obras de beneficência ou fundações com fins caritativos estabelecidas na Comunidade, bem como a pessoas reconhecidas pela legislação nacional como tendo direito a ajudas públicas em virtude da insuficiência de recursos necessários à sua subsistência;

Considerando que a Comissão decidiu, em 14 de Janeiro de 1987, devido à situação climática excepcional, distribuir gratuitamente, às instituições de benemerência estabelecidas na Comunidade, produtos agrícolas e produtos da pesca que tenham sido objecto de intervenção;

Considerando que, para tornar essa distribuição gratuita mais eficaz, é conveniente tomar a cargo os custos de transporte incluindo os custos de embalagem resultantes dessa distribuição;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento foram examinadas pelo Comité de Gestão dos Produtos da Pesca e que são conformes ao parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O montante global das despesas em matéria de transporte originadas pela distribuição gratuita referida no alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1501/83 é determinado, como a seguir indicado, em função da distância entre o centro de armazenagem desses produtos e o local da sua distribuição e é financiado nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 nos seguintes montantes fixos:

- distância inferior

a 25 km: 55 ECUs/tonelada de peixe,

- distância igual ou

superior a 25 km e

inferior a 200 km: 90 ECUs/tonelada de peixe,

- distância igual ou

superior a 200 km: 124 ECUs/tonelada de peixe.

Artigo 2º

O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável de 15 de Janeiro a 31 de Março de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente