02/Fasc.15 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 145
385R3606
JornalOficialdasComunidadesEuropeias21.12.85 N?L344/12
REGULAMENTO (CEE)N?3606/85DOCONSELHO
de17deDezembrode1985
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodumcontingentepautalparaosfileteseblocos
aglomerados(picado),ultracongelados ,deescamudodoAlasca(Theragrachalcogramma)da
subposiçãoex03.01BIn)2eex03.01BIIb)14dapautaaduaneiracomum
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,vidiremduasparcelasovolumecontingentadõ ,sendoa
primeiraparcelarepartidaentrecertosEstados-membros
ecosntituindoasegundaparcelaumareservadestinadaa
cobrirposteriormente asnecessidadesdessesEstados­
-membrosemcasodeesgotamentodasuaquota-parte
inicial,bemcomoasnecessidadesquepossamviramani­
fistar-senoutrosEstados-membros ;que,paragarantir
aosimportadoresdosEstados-membros umacertasegu­
rança,éindicadofixaraprimeiraparceladocontingente
comunitárioaumnívelrelativamenteimportanteque,
nestecaso,sepoderiasituarem4250toneladas;
Considerandoqueasquotas-partesiniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaestefactoeevitarqual­
querdescontinuidade ,importaquequalquerEstado­
-membroquetenhautilizadoquasetotalmenteasua
quota-parteinicialprocedaaosaquedumaquota-parte
complementarsobreareserva;queessesaquedeveser
efectuadoporcadaEstado-membro quandoumadas
quotas-partescomplementares estiverquasetotalmente
esgotadaetantasvezesquantasopermitaareserva;que
asquotas-partesiniciaisecomplementares devemservá­
lidasatéaofimdoperíododecontingentamento ;que
estemododegestãorequerumacolaboraçãoestreita
entreosEstados-membros eaComissão,aqualdeve,
nomeadamente ,poderacompanharasituaçãodeesgota­
mentodovolumecontingentado einformardessefacto
osEstados-membros ;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentadospelaUniãoEco­
nómicadoBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestão
dasquotas-partesatribuídasàreferidaUniãoEconómica
podeserefectuadaporumdosseusmembros,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo28?,
Considerando queoaprovisionamento daComunidade
emfileteseblocosaglomerados (picado),ultracongela­
dos,deescamudodoAlasca(Theragrachalcogramma)de­
pendeactualmentedeimportaçõesdepaísesterceiros;
queédointeressedaComunidadesuspendertotalmente
odireitodapautaaduaneiracomumparaosprodutos
emquestãodentrodolimitedeumcontingentepautal
comunitáriodevolumeadequadoeporumperíodorela­
tivamentelimitado;que,paranãopôremcausaaspers­
pectivasdedesenvolvimento destaproduçãonaCumuni­
dadee,poroutrolado,asseguraroaprovisionamento su­
ficientedasindústriasutilizadoras,convémabriresse
contingentepautalparaosprodutosemquestão,parao
períodoaté28deFevereirode1986,comdireitonulo,e
fixaroseuvolumeem4500toneladas;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadoresdaCo­
munidadeaessecontingenteeaaplicação,seminterrup­
ção,dataxaprevistaparaessecontingenteatodasasim­
portaçõesatéaoesgotamentodocontingente;queum
sistemadeutilizaçãodocontingentepautalcomunitário,
baseadonarepartiçãoentreosEstados-membros ,parece
susceptívelderespeitaranaturezacomunitáriadorefe­
ridocontingenterelativamente aosprincípiosacima
enunciados ;queestarepartiçãodeve,pararepresentaro
melhorpossívelaevoluçãodomercadodoprodutoem
questão,serefectuadaproporcionalmente àsnecessida­
desdosEstados-membros ,calculadas,porumlado,com
basenosdadosestatísticosrelativosàsimportaçõesde
paísesterceirosnodecursodeumperíododereferência
representativo e,poroutrolado,combasenasperspecti­
vaseconómicasparaoperíododecontingentamento em
questão;
Considerandoque,nestecaso,nãoexistemdadosestatís­
ticosrepartidosporqualidadedeprodutosemquestãoe,
comosetratadeumcontingentepautalcomunitárioautó­
nomodestinadoaasseguraracoberturadenecessidades
deimportaçãoquesemanifestamnaComunidade,are­
partiçãodovolumecontingentadopodeefectuar-seem
funçãodasnecessidadesprovisóriasdeimportaçõesde
paísesterceirosestimadasporcadaumdosEstados­
-membros;queestesistemaderepartiçãopermite,igual­
mente,assegurarauniformidadedeaplicaçãodapauta
aduaneiracomum;
Considerando que,parateremcontaaevoluçãoeven­
tualdasimportaçõesdoprodutoemquestão,convémdi­ArtigoIo.
1.Apartirdadatadeentradaemvigordopresente
regulamentoeaté28deFevereirode1986,odireitoda
pautaaduaneiracomumparaosfileteseblocosaglome­
rados(picado),ultracongelados ,deescamudodoAlasca
(Theragrachalcogramma)dassubposiçõesex03.01BIIb)
14eex03.01BIn)2dapautaaduaneiracomuméto­
talmentesuspenso,dentrodolimitedeumcontingente
pautalcomunitáriode4500toneladas.
2.Dentrodolimitedessecontingentepautal,aRepú­
blicaHelénicaaplicaráosdireitosaduaneiroscalculados
emconformidade comasdisposiçõesestabelecidasna
matérianoActodeAdesãode1979.

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Artigo2? Artigo4o.
Asquotas-partescomplementares sacadasemaplicação
doartigo3?sãoválidasaté28deFevereirode1986.1.Umaprimeiraparcelade4250toneladasdessecon­
tigentepautalcomunitárioérepartidaentrecertosEsta­
dos-membros ;asquotas-partesquesãoválidasaté28de
Fevereirode1986elevam-seàsquantidadesaseguirin­
dicadas;Artigo5?
(emtoneladas)
Alemanha 1800
França 1450
ReinoUnido 1000AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partes
abertaspelosEstados-membros emconformidadecomos
artigos2°e3?einformarácadaumdeles,logoquere­
cebaasnotificações,dasituaçãodeesgotamentodare­
serva.
AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareserva
selimiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,infor­
marácomprecisãodoseumontanteoEstado-membro
queprocedeaesteúltimosaque.2.Asegundaparcela,de250toneladas,constituiare­
serva.
3.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminente
deimportaçõesdoprodutoemquestãonumEstado­
-membroepedirparatalobenefíciodocontingente,o
Estado-membro interessadoprocede,porviadanotifica­
çãoàComissão,aosaquedeumaquantidadecorrespon­
denteàssuasnecessidades,namedidaemqueosaldo
disponíveldareservaopermita.Artigo6°
Artigo3°1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescom­
plementaresquesacaramemaplicaçãodoartigo3?torne
possívelasimportações ,sem'descontinuidade ,nasua
parteacumuladadocontingentepautalcomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadores
dosprodutosemquestãoolivreacessoàsquotas-partes
quelhessãoatribuídas.
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonassuasquotas­
~-partesàmedidaqueessesprodutosforemapresentados
naalfândegaacobertodececlaraçõesdeintroduçãoem
livreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partesdos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
imputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.
Artigo7?1.Seaquota-parteinicialdeumdosEstados-mem­
brosreferidosnoartigo2°,talcomoestáfixadanon?1
doartigo2°,foiutilizadaem90%oumais,esseEstado­
-membroprocede,semdemora,porviadenotificaçãoà
Comissão,aosaque,namedidaemqueomontanteda
reservaopermita,deumasegundaquota-parteiguala
5%dasuaquota-parteinicial,arredondadaeventual­
menteparaaunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodaquota-parteinicial,ase­
gundaquota-partesacadaporumdosEstados-membros
foiutilizadaem90%oumais,esseEstado-membro pro­
cede,nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquedeuma
terceiraquota-parteiguala2,5%dasuaquota-parte
inicial.
3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte,a
tercieraquota-partesacadaporumEstado-membro foi
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro pro­
cede,nas_mesmascondições,aosaquedeumaquarta
quota-parteigualàterceira.
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentodare­
serva.
4.Emderrogaçãodosn?sl,2e3,cadaEstado-mem­
bropodeprocederaosaquedequotas-partesinferiores
àsfixadasporessesnúmerosseexistiremrazõespara
considerarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados­
-membrosinformamaComissãodosmotivosqueosle­
varamaaplicarodispostonopresentenúmero.ApedidodaComissão,osEstados-membros informá­
-la-ãosobreasimportaçõesdosprodutosemquestão
efectivamenteimputadasnassuasquotas-partes .
Artigo8°.
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo9°
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
J.F.POOS