Decisão n.o 139

de 30 de Junho de 1989

relativa à data a ter em conta para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 a aplicar para o cálculo de certas prestações e quotizações

(90/C 94/03)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Tendo em conta os n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o, o n.o 1 do artigo 14.o D, o n.o 1, alínea b), última frase, do artigo 19.o, o n.o 1, alínea ii), última frase, do artigo 22.o, o n.o 1, alínea b), penúltima frase, do artigo 25.o, o n.o 1, alíneas c) e d), do artigo 41.o, os n.os 3 e 4 do artigo 46.o, o artigo 50.o, o n.o 2 do artigo 51.o, a alínea b), última frase, do artigo 52.o, o n.o 1, alínea ii), última frase, do artigo 55.o, o n.o 1, primeiro parágrafo do artigo 70.o e o n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, bem como o n.o 1 do artigo 34.o e o artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72,

Considerando que a Decisão n.o 101, de 29 de Maio de 1975, deve ser extensível à conversão do salário das pessoas que trabalham num Estado-membro mas estão sujeitas à legislação de outro Estado-membro;

Considerando que, tendo em conta as disposições dos ditos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão relativa à data a ter em conta para determinar as taxas de conversão a aplicar para o cálculo de certas prestações e quotizações,

DECIDE:

1. Para efeitos da aplicação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o, do n.o 1, alíneas c) e d), do artigo 41.o, dos n.os 3 e 4 do artigo 46.o, do artigo 50.o e do n.o 2 do artigo 51.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a data a ter em conta para determinar a taxa de conversão é a data a partir da qual estas disposições devem produzir efeitos em relação ao interessado.

2. Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 14.o D do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a instituição competente utiliza a taxa de conversão aplicável durante o mês em que o salário ou o rendimento foi recebido.

3. Para efeitos da aplicação do n.o 1, alínea b), última frase, do artigo 19.o, do n.o 1, alínea ii), última frase, do artigo 22.o, do n.o 1, alínea b), penúltima frase, do artigo 25.o, da alínea b), última frase, do artigo 52.o e do n.o 1, alínea ii), última frase, do artigo 55.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, bem como para efeitos da aplicação do n.o 1, do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, o montante a pagar ou a reembolsar ao interesado será convertido à taxa de conversão aplicável durante o mês em que o pagamento for autorizado pela instituição competente.

4. Para efeitos da aplicação do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 70.o e do n.o 1, alínea b), subalínea ii), penúltima frase, do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, o montante a pagar ao interessado será convertido à taxa de conversão aplicável no decurso do mês em que a instituição referida no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 estabelece a ordem de pagamento das prestações.

5. A presente decisão, que substitui a Decisão n.o 101, de 29 de Maio de 1975, é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presidente da Comissão Administrativa

B. Díez Rodríguez

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