PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/22

REGULAMENTO (CE) N.o 1541/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2006

que fixa o coeficiente que permite estabelecer o limiar de retirada referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002 (2), nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 estabelece que, relativamente a cada empresa, a parte da produção de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina da campanha de comercialização de 2006/2007 que seja produzida sob quota, atribuída em virtude das quotas fixadas no anexo IV do mesmo regulamento, e que exceda um determinado limiar seja considerada retirada, na acepção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(2) Para estabelecer o limiar em questão, há que fixar, até 15 de Outubro de 2006, um coeficiente obtido por divisão do total das quotas às quais se tenha renunciado para a campanha de comercialização de 2006/2007 no Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), pela quota fixada para esse Estado-Membro no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 493/2006.

(3) Para fixar esse coeficiente, há que ter em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativa à disponibilidade previsível de recursos financeiros para a concessão de uma ajuda à reestruturação a título da campanha de comercialização de 2006/2007, no quadro da aplicação do Regulamento (CE) n.o 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (4), adoptada em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (5).

(4) Deve, portanto, ser fixado o coeficiente que permite estabelecer o limiar de retirada para a campanha de comercialização de 2006/2007,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O coeficiente referido no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 é fixado por Estado-Membro como segue:

a) Bélgica: 0,1945;

b) Espanha: 0,0863;

c) França (metrópole): 0,0074;

d) Irlanda: 1,0000;

e) Itália: 0,4936;

f) Países Baixos: 0,0848;

g) Portugal: 0,4422;

h) Suécia; 0,1156;

i) Outros Estados-Membros: 0,0000.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

(2) JO L 89 de 28.3.2006, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 769/2006 (JO L 134 de 20.5.2006, p. 19).

(3) JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.

(4) JO C 234 de 29.9.2006, p. 9.

(5) JO L 176 de 30.6.2006, p. 32.