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REGULAMENTO (CEE) Nº 499/88 DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 1988

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de certos sumos de uvas concentrados, dos códigos 2009 60 51, 2009 60 71, ex 2009 60 90 e ex 2204 30 91 da Nomenclatura Combinada, originários de Chipre (1988)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do Acordo (1) prevê no seu artigo 19º que certos sumos de uva concentrados dos códigos 2009 60 51, 2009 60 71, ex 2009 60 90 e ex 2204 30 91 da Nomenclatura Combinada, originários de Chipre, beneficiam de uma redução de direitos aduaneiros na importação na Comunidade no limite de um contingente pautal comunitário anual de 3 000 toneladas; que, em virtude do supracitado artigo 19º, esse volume deve ser acrescido de 5 % ao ano, a partir da entrada em vigor do referido Protocolo, elevando-se, portanto, a 3 150 toneladas para o ano de 1988; que, no limite desse contingente pautal, os direitos aplicáveis serão progressivamente suprimidos ao ritmo e nas condições estabelecidas nos artigos 5º e 16º do referido Protocolo; que, todavia, o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da Republica Portuguesa à Comunidade (2), prevê que, desde a sua entrada em vigor, o Reino de Espanha aplique direitos que reduzam a diferença entre a taxa dos direitos de base e a taxa dos direitos preferenciais, enquanto que a República Portuguesa diferirá, até ao início da segunda fase, a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão; que se deve, portanto, abrir esse contingente pautal comunitário para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1988;

Considerando que é necessario garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para o referido contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que, no presente caso, não convém prever uma repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque sobre o volume contingentado das quantidades que correspondam às suas necessidades, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º; que este modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder seguir o estado de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quota-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Março a 31 de Dezembro de 1988, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, com excepção de Portugal, dos produtos abaixo designados, originários de Chipre, são suspensos ao nível e no limite indicados de um contingente pautal comunitário:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // // 2009 // Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: // // // // // Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas): // // // // // De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3, à temperatura de 20 °C: // // // // // De valor superior a 18 ECUs por 100 kg de peso líquido: // // // 09.1421 // 2009 60 51 // Concentrado De valor não superior a 18 ECUs por 100 kg de peso líquido: De teor de acúcares de adição superior a 30 %, em peso: // 3 150 // 25,4+AD S/Z: de 1 de Março a 31 de Dezembro // // 2009 60 71 // Concentrado // // // // ex 2009 60 90 // Outro: // // // // // Concentrado, na acepção da nota complementar 6 (Nomenclatura Combinada) do Capítulo 20 // // // // 2204 // Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os do código 2009: Outros mostos de uvas: Outros: // // // // ex 2204 30 91 // De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3, à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido de 1 % vol ou menos: // // // // // Concentrados, na acepção da nota complementar 6 (Nomenclatura Combinada) do Capítulo 20 // // // // // // //

No limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha aplicará direitos calculados de acordo com o disposto na matéria no Protocolo ao Acordo de Associação entre a CEE e a República de Chipre, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

2. Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão num Estado-membro e pedir, para tal, o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permita.

3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 serão validos até ao fim do período de contingentamento.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que efectuarem em aplicação do nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão o livre acesso ao contingente tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.

3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações dos produtos em questão nos seus saques à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento do contingente será verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 3º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas no contingente.

Artigo 4º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H. D. GENSCHER

(1) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2.

(2) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 37.