PT Jornal Oficial da União Europeia L 269/47

DECISÃO (UE) 2015/1825 DA COMISSÃO

de 31 de julho de 2014

relativa ao auxílio estatal não notificado SA.34791 (2013/C) (ex 2012/NN) — Bélgica — Auxílio de emergência à Val Saint-Lambert SA

[notificada com o número C(2014) 5402]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1),

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Em 11 de maio de 2012, a Bélgica apresentou à Comissão uma notificação prévia de um auxílio de emergência à Val Saint-Lambert SA (a seguir designada «VSL») sob a forma de um empréstimo bonificado no montante de um milhão de EUR. Constatando que parte do auxílio de emergência, no valor de 400 000 EUR, já tinha sido concedida em 3 de abril de 2012, a Comissão inscreveu este processo no registo dos auxílios não notificados. Esse auxílio assim permaneceu, não tendo sido posteriormente objeto de qualquer notificação.

(2) Em 3 de outubro de 2012, as autoridades belgas notificaram um auxílio à reestruturação da VSL, o qual consistia na prorrogação do empréstimo de um milhão de EUR por dez anos.

(3) Por carta de 1 de fevereiro de 2013, a Comissão notificou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativamente a estes dois auxílios e a outras medidas concedidas à VSL.

(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir designada «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio e as medidas em causa.

(5) A Comissão não recebeu nenhumas observações de terceiros sobre este assunto.

(6) A Bélgica apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento em 21 de março de 2013.

(7) Por carta de 14 de novembro de 2013, as autoridades belgas informaram a Comissão de que queriam retirar a notificação relativa ao auxílio à reestruturação, pelo que essa medida não é analisada no âmbito da presente decisão.

(8) Por cartas de 17 de outubro e 14 de novembro de 2013 e por mensagem do correio eletrónico de 10 de dezembro de 2013, a Comissão pediu informações complementares às autoridades belgas. Estas responderam por correio postal em 12 de dezembro de 2013 e por correio eletrónico em 11 de dezembro de 2013, solicitando uma prorrogação do prazo para responder ao pedido de informação de 14 de novembro de 2013. Essa prorrogação foi-lhes concedida por carta de 19 de dezembro de 2013. A resposta das autoridades belgas foi finalmente recebida em 6 de janeiro de 2014. A Comissão enviou um novo pedido de informações em 7 de fevereiro de 2014. As autoridades belgas e o advogado da empresa Société Wallonne de Gestion et de Participations (a seguir designada «SOGEPA») responderam, respetivamente, nos dias 25 e 27 de fevereiro de 2014. Em 11 de abril de 2014, foi enviado um novo pedido de informação às autoridades belgas. Por carta de 30 de abril de 2014, a Comissão prorrogou o prazo concedido às autoridades belgas até 23 de maio de 2014, tendo efetivamente recebido a resposta delas nessa data.

(9) Por carta de 18 de junho de 2014, as autoridades belgas autorizaram a Comissão a adotar e a notificar a presente decisão unicamente em língua francesa.

2. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS E DOS AUXÍLIOS

2.1. O beneficiário

(10) A VSL produz objetos de cristal topo de gama ou de luxo. Situada em Seraing, na Valónia, emprega 52 pessoas e tem um volume de negócios anual de cerca de dois milhões de EUR. Os seus produtos têm boa reputação, mas conta com várias falências no seu historial. Especificamente, em 2002, a SA Cristallerie du Val Saint-Lambert abriu falência e as suas atividades foram retomadas pela SA La Cristallerie du Val Saint-Lambert (a seguir designada «CVSL»), constituída em 19 de dezembro de 2002. Posteriormente, o Tribunal de Comércio de Liège declarou, por acórdão de 11 de agosto de 2008, a falência da CVSL, cuja atividade foi retomada por dois acionistas privados: a Châteaux Finances Corporation (a seguir designada «CFC»), uma holding que detém várias empresas imobiliárias ou ligadas ao setor vitivinícola e gastronómico, e a Société de Promotion d'Espaces Commerciaux et Industriels (a seguir designada «SPECI»), uma empresa de gestão e desenvolvimento de patrimónios imobiliários.

(11) No início, a CFC e a SPECI detinham, respetivamente, 70 % e 30 % da VSL. Em março de 2011, a CFC e a Região da Valónia procederam a um aumento de capital em que a SPECI não participou, pelo que, atualmente, 76 % da VSL pertencem à CFC, 17 % à Região da Valónia e 7 % à SPECI.

(12) Em 14 de outubro de 2013, a VSL entrou novamente em processo de insolvência.

(13) A empresa beneficia da utilização de uma licença exclusiva de utilização das marcas, desenhos e modelos VSL, que lhe foi concedida em janeiro de 2009 pela Região da Valónia, atual proprietária das marcas. Até outubro de 2005, as marcas VSL tinham pertencido à Compagnie Financière du Val (a seguir designada «CFV»), que sucedeu à Société de Gestion des marques du Val Saint-Lambert, detida a 100 % pela SOGEPA (por sua vez detida a 100 % pela Região da Valónia).

(14) Através da convenção de cessão de 5 de outubro de 2005, a CFV cedeu as marcas à SA Interagora, empresa-mãe da CVSL, por [500 000-800 000] (3) EUR. Em 11 de agosto de 2008, a SA Interagora, que se tinha transformado na SA Val Saint-Lambert International (a seguir designada «VSLI»), abriu falência, ficando a dever 280 000 EUR à CFV. Subsequentemente, a Região da Valónia exerceu o seu direito de preferência e tornou-se proprietária das marcas pelo montante de [700 000-1 000 000] EUR, em 2008.

2.2. Descrição das medidas e dos auxílios

2.2.1. Medida 1: auxílio de emergência de um milhão de EUR, de 3 de abril de 2012

(15) O auxílio de emergência à VSL consiste num empréstimo bonificado de um milhão de EUR, concedido em 3 de abril de 2012 pela Região da Valónia, representada pela SOGEPA (que atuou em nome da Região em todas as medidas em que interveio), por um período de 6 meses, à taxa de juro de 3,07 % (taxa de base de 2,07 + 100 pontos). Esta taxa foi depois acrescida de uma margem de 100 pontos de base a título da remuneração de despesas à SOGEPA, passando a ser, portanto, de 4,07 %. Parte do empréstimo de um milhão de EUR, ou seja, 400 000 EUR, foi concedida no mesmo dia em que se celebrou o acordo de crédito de 3 de abril de 2012, sem que a Comissão fosse previamente notificada, como exige o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. O resto do empréstimo, ou seja, 600 000 EUR, foi concedido numa data posterior, não comunicada à Comissão. Esta considera, todavia, que o empréstimo, ou seja, um milhão de EUR, foi concedido na sua totalidade, visto ter sido inscrito na declaração de crédito apresentada ao Tribunal de Comércio de Liège no âmbito da falência da VSL, declarada pelo mesmo tribunal em 14 de outubro de 2013.

2.2.2. Medida 2: auxílio à reestruturação

(16) Em 3 de outubro de 2012, as autoridades belgas notificaram um auxílio à reestruturação, que consistia na prorrogação do empréstimo de um milhão de EUR (concedido a título da medida 1) por dez anos. No entanto, por carta de 14 de novembro de 2013, as autoridades belgas informaram a Comissão de que retiravam a notificação relativa ao auxílio à reestruturação e confirmaram por carta de 12 de dezembro de 2013 que ele não se concretizou. Por conseguinte, esse auxílio não é analisado na presente decisão.

2.2.3. Medidas 3 a 8

(17) Antes do auxílio de emergência acima mencionado (medida 1), a Região da Valónia, representada pela SOGEPA e por outros organismos públicos pertencentes à Região e que atuam em seu nome, como a CFV, efetuou entre 2008 e 2011 seis intervenções de auxílio à VSL, que assumiram as seguintes formas: uma garantia de 150 000 EUR (medida 3), a utilização da cessão das marcas Val Saint-Lambert (medida 4), um empréstimo de 1,5 milhões de EUR (medida 5), um aumento de capital de 1,5 milhões de EUR (medida 6), auxílios de montante limitado (medida 7) e o financiamento de obras de despoluição no âmbito do projeto Cristal Park (medida 8).

Medida 3: garantia de 150 000 EUR, de setembro de 2008

(18) O Tribunal de Comércio de Liège declarou a falência da CVSL, que explorava a fábrica de cristal antes da VSL, em 11 de agosto de 2008. Para garantir a continuidade da atividade, apesar da situação de falência, e encontrar um adquirente, a Região da Valónia incumbiu a SOGEPA, por decisão de 28 de agosto de 2008, de emitir uma garantia no valor de 150 000 EUR sobre um empréstimo de 300 000 EUR concedido pelo ING à curatela da CVSL. A garantia foi concedida à curatela da CVSL, em 24 de setembro de 2008, sem qualquer remuneração.

Medida 4: cessão e utilização das marcas Val Saint-Lambert, janeiro de 2009

(19) Como já foi dito, a CFV foi proprietária, até outubro de 2005, das marcas da VSL.

(20) Através da convenção de cessão de 5 de outubro de 2005, a CFV cedeu as marcas à SA Interagora, por [500 000-800 000] EUR. O pagamento do montante de 700 000 EUR deveria ser efetuado numa primeira fração de [100 000-500 000] EUR e dez anuidades de [10 000-50 000] EUR. O artigo 7.o dessa convenção conferia à Região da Valónia o direito de preferência, caso a SA Interagora ou os seus legítimos sucessores quisessem ceder as marcas, desenhos ou modelos que eram objeto da cessão antes de 5 de outubro de 2010.

(21) Em 11 de agosto de 2008, a SA Interagora, que se tornara na VSLI, abriu falência, ficando a dever 280 000 EUR à CFV.

(22) Em 1 de outubro de 2008, a curatela da CVSL assinou um protocolo de acordo com a CFC e a SPECI (adquirentes das atividades da CVSL), que também incluía a compra das marcas Val Saint-Lambert da VSLI pelo preço de [700 000-1 000 000] EUR. A Região da Valónia exerceu então o seu direito de preferência (artigo 7.o da convenção de 5 de outubro de 2005) comprando-as pelo mesmo preço e comunicou o facto à curatela em 7 de novembro de 2008. Em seguida, impôs a inclusão das seguintes condições na convenção celebrada em 29 de janeiro de 2009 entre a CFV e VSL: — A Região da Valónia concede uma licença exclusiva, ilimitada e mundial para que a VSL utilize os direitos intelectuais exclusivamente relacionados com as marcas, logótipos e inscrições «Val Saint-Lambert» de que continua a ser proprietária. Essa licença é concedida mediante uma remuneração equivalente a 1,5 % do resultado líquido (Earnings before interest taxes, depreciation and armotization — EBITDA) dos cinco primeiros exercícios fiscais e a 5 % do EBITDA a partir do 6.o exercício fiscal. A concessão da licença cessa em caso de falência, liquidação ou concordata da VSL, ou se a convenção for rescindida por motivo imputável à VSL. — Concede à VSL a opção de compra dos direitos intelectuais. A VSL poderá exercer essa opção a partir do quarto ano a contar da assinatura da convenção, até ao último dia do quinto ano, pelo preço de [700 000-1 000 000] EUR (proposto pelos adquirentes no âmbito do protocolo de aquisição de 1 de outubro). A VSL também poderá exercer essa opção pelo preço de 800 000 EUR indexado ao índice belga de preços no consumidor, entre o sexto e o décimo ano. A partir do décimo primeiro ano, a Região da Valónia poderá exigir à VSL que readquira os direitos intelectuais pelo mesmo preço de [700 000-1 000 000] EUR indexado. — Caso a opção de compra seja exercida, a VSL deverá pagar todos montantes ainda em dívida à CFV (referidos no considerando 21).

(23) Nas suas observações, as autoridades belgas informaram a Comissão de que, na sequência do processo de reorganização judicial (4) iniciado em 28 de fevereiro de 2012, o saldo pendente já não era de 280 000 EUR mas sim de 61 250 EUR, após o desconto de 43 750 EUR decidido no âmbito desse processo e após o reembolso de 105 000 EUR efetuado anteriormente.

Medida 5: empréstimo de 1,5 milhões de EUR, de agosto de 2009

(24) Em 31 de agosto de 2009, a Região da Valónia, representada pela SOGEPA, concedeu um empréstimo de 1,5 milhões de EUR à VSL, à taxa de juro de 4,7 %, por sete anos, para que a empresa pudesse comprar fornos novos. Este empréstimo foi garantido por uma hipoteca de primeiro grau sobre os imóveis da VSL, cujo valor, segundo as autoridades belgas, era superior ao montante emprestado.

Medida 6: aumento de capital de 1,5 milhões de EUR, de março de 2011

(25) Em 17 de março de 2011, a Região da Valónia decidiu proceder a uma injeção de capital de 1,5 milhões de EUR na VSL, para que esta pudesse comprar um forno novo. Entre 25 de maio de 2009 e 29 de março de 2011, a CFC (acionista maioritária da VSL) concedeu-lhe empréstimos que ascenderam, no total, a 5,2 milhões de EUR.

Medida 7: auxílios precedentes de montante limitado

(26) Entre fevereiro de 2010 e novembro de 2012, a VSL recebeu 197 503 EUR mediante diversos auxílios de montante limitado. Em 25 de março de 2011, a SOGEPA concedeu um auxílio de 97 785 EUR para um Interim Manager, mas em 25 de setembro de 2012 exigiu o reembolso desse auxílio, com os respetivos juros, quando verificou que o limiar de 200 000 EUR previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão (5) tinha sido ultrapassado.

Medida 8: despoluição dos imóveis da VSL no âmbito do projeto Cristal Park e disponibilização gratuita de alguns imóveis à VSL pela SPAQUE

(27) O projeto Cristal Park previa que alguns imóveis pertencentes à VSL fossem objeto de trabalhos de despoluição custeados por fundos públicos.

(28) Por carta de 20 de agosto de 2012, a Spaque (Société Publique d'Aide à la Qualité de l'Environnement) apresentou uma oferta condicional de aquisição dos imóveis à VSL pelo montante de 2 040 000 EUR, de que seriam deduzidos os custos da despoluição, ainda não avaliados. O preço de 2 040 000 EUR foi fixado por um perito independente, o gabinete Cushman & Wakefield, em 29 de março de 2012, que disse não ter condições para avaliar, ele próprio, o custo da reabilitação. Por carta de 5 de setembro de 2012, a VSL comunicou à Spaque que os custos da despoluição ascenderiam a 219 470 EUR, montante estabelecido pelo gabinete GEOLYS em agosto de 2012. Na mesma carta, a VSL também informou a Spaque de que estava disposta a vender-lhe os imóveis por 2 040 000 EUR menos 220 000 EUR. Em 13 de dezembro de 2012, os imóveis em causa foram vendidos à Spaque por 2 040 000 EUR menos os custos de despoluição avaliados em 220 000 EUR, ou seja, 1 820 000 EUR. Entretanto, numa nota de 1 de dezembro de 2011, transmitida pelas autoridades belgas, os custos de despoluição eram avaliados em vários milhões de EUR.

(29) Antes da venda efetuada em 13 de dezembro de 2012, o conselho municipal de Seraing, na sua sessão de 10 de setembro de 2012, aprovou dois projetos de convenção de opções, o primeiro entre a Spaque e a câmara municipal de Seraing e o segundo entre a dita autarquia e a SPECI. Os projetos descrevem as condições da futura transferência dos imóveis vendidos à Spaque, após a despoluição, entre estas três entidades.

(30) Até à data, só se concretizou a venda realizada em 13 de dezembro de 2012. As supramencionadas operações previstas nos projetos de convenção aprovados pelo conselho municipal de Seraing (considerandos 28 e 29) não foram efetuadas. Os trabalhos de despoluição ainda não começaram.

(31) Além disso, em 11 de dezembro de 2012, a Spaque e a VSL assinaram uma convenção de disponibilização a título precário de parte do sítio da fábrica de cristal da Val Saint-Lambert. A convenção prevê que a Spaque disponibilize à VSL, por um determinado período e a título gratuito, vários imóveis de que se tinha tornado proprietária (ver considerando 27). Em contrapartida, a VSL compromete-se a colaborar com a Spaque na transmissão de todas as informações úteis e necessárias para as obras de renovação e reabilitação a realizar no sítio.

2.3. Motivos para dar início ao procedimento formal de investigação

(32) A Comissão considerou que, no seu conjunto, as medidas em análise constituíam auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Em relação às medidas 1 (auxílio de emergência), 3 (garantia sem remuneração) e 4 (utilização e cessão das marcas), a Comissão manifestou dúvidas quanto à conformidade das mesmas com o princípio do investidor privado numa economia de mercado. No que respeita à medida 5 (empréstimo de 1,5 milhões de EUR), a Comissão pôs em causa que a taxa de empréstimo estivesse isenta de auxílio. Questionou igualmente o caráter pari passu da medida 6 (aumento de capital) e a sua conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado. No tocante à medida 7, que agrupa os auxílios de montante limitado, a Comissão disse não estar certa de que todos eles respeitassem as condições enunciadas no dito regulamento (6). Por último, no que se refere à medida 8 (venda dos imóveis e disponibilização gratuita de alguns imóveis), a Comissão interrogou-se se o preço de venda dos terrenos cedidos à Spaque pela VSL estaria realmente isento de auxílio, devido à incerteza em torno da avaliação dos custos de despoluição, o mesmo se aplicando à operação em que a Spaque disponibiliza alguns imóveis à VSL gratuitamente. Quanto à medida 3, a Comissão levantou a questão da existência de continuidade económica entre a CVSL e a VSL. Por último, a Comissão afirmou duvidar da compatibilidade do conjunto destas medidas com o mercado interno e, mais especificamente, com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (7) (a seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação») (medidas 1, 2 e 3).

3. OBSERVAÇÕES DA BÉLGICA SOBRE A DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

3.1. Quanto à classificação da VSL como empresa em dificuldade

(33) As autoridades belgas não contestam a classificação da VSL como empresa em dificuldade a partir de 8 de fevereiro de 2012, data de apresentação do pedido de reorganização judicial (o que, como se verá, é importante para a análise de várias das medidas em questão). Consideram, todavia, que antes dessa data a VSL não podia ser como tal classificada, visto tratar-se de uma empresa nova e incondicionalmente apoiada pelo seu acionista maioritário, a CFC, em conformidade com os pontos 10 e 11 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação e com a prática decisória da Comissão (8).

3.2. Auxílio de emergência (medida 1)

(34) Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que este empréstimo, concedido sem qualquer tipo de garantia a uma empresa em dificuldade, podia constituir um auxílio, uma vez que a VSL não conseguiria obter um empréstimo em semelhantes condições num banco privado.

(35) Nas suas observações, as autoridades belgas não contestam que o empréstimo bonificado de um milhão de EUR, concedido em 3 de abril de 2012 pela Região da Valónia, constitui um auxílio. Entendem, porém, que se trata de um auxílio de emergência, nos termos do ponto 13 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, dado que as dificuldades da VSL lhe são específicas, não resultam de uma afetação arbitrária dos custos no âmbito do grupo e são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo. Segundo explicam, a CFC, devido à diversidade das suas atividades e participações, não podia atribuir à VSL a totalidade dos seus recursos. A liquidez da CFC tinha diminuído significativamente desde o encerramento do exercício de 2011 e, em 19 de outubro de 2012, estava reduzida a 130 000 EUR. As autoridades belgas recordam ainda que, tendo em conta a frequência com que a CFC adiantou fundos à VSL (9,5 milhões de EUR desde a criação desta última) e os resultados financeiros persistentemente dececionantes da VSL, a CFC não podia resolver as dificuldades da VSL com os recursos do grupo.

(36) Além disso, no que respeita ao princípio do auxílio único, à luz do qual a medida 1 seria incompatível com o ponto 72 e seguintes das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, uma vez que as medidas 3, 5, 6 e 7 constituem auxílios de emergência ou à reestruturação, as autoridades belgas sustentam, pelo contrário, que: — a medida 3 (garantia de 150 000 EUR) foi concedida, em setembro de 2008, à curatela da CVSL e não à VSL, acrescentando ainda que não existiu continuidade económica entre a VSL e a CVSL. — a medida 5 (empréstimo de 1,5 milhões de EUR) não contém qualquer elemento de auxílio, tendo em conta a taxa de juro aplicada e a qualidade da garantia. — a medida 6 (aumento de capital de 1,5 milhões de EUR) não contém qualquer elemento de auxílio porque foi efetuada em simultâneo com uma injeção de capital de 5,2 milhões de EUR da CFC sob a forma de uma conversão de créditos. — os auxílios de montante limitado não foram concedidos a uma empresa em dificuldade e não devem ser tidos em conta na apreciação do princípio do auxílio único, além de serem claramente inferiores aos adiantamentos concedidos a partir de 2009 pela CFC.

3.3. O auxílio à reestruturação (medida 2)

(37) Dado que a notificação desta medida foi retirada e que ela não foi executada pelas autoridades belgas, a presente decisão não a analisa e, por isso, as observações das autoridades belgas a seu respeito tornaram-se irrelevantes.

3.4. Garantia de 150 000 EUR (medida 3)

(38) Na decisão de início do procedimento, a Comissão salientou que a garantia de 150 000 EUR foi concedida sem remuneração a uma empresa em dificuldade, visto que a CVSL estava em situação de falência. Afigura-se, como tal, que ela confere uma vantagem à CVSL, pois nenhum operador privado teria concedido essa garantia sem remuneração.

(39) As autoridades belgas não se pronunciam sobre a classificação ou não desta medida como auxílio.

(40) Além disso, especificaram que a garantia foi concedida à curatela e não à CVSL, em situação de falência, mas defendem que não houve continuidade económica entre a CVSL e a VSL. Consideram ter demonstrado suficientemente a rutura dessa continuidade, insistindo que o perímetro dos ativos transferidos para a VSL era superior ao detido pela CVSL e totalmente distinto deste, pelo que deve excluir-se a existência de qualquer continuidade.

(41) As autoridades belgas recordam igualmente que os novos acionistas da VSL sempre desejaram associar a aquisição da CVSL a um projeto imobiliário e turístico de grande amplitude, o Cristal Park. No seu entender, a lógica económica da aquisição encontra-se, assim, em clara rutura com a exploração da fábrica de cristal efetuada pela CVSL, exclusivamente assente na produção de objetos em cristal.

3.5. A utilização e a cessão das marcas Val Saint-Lambert (medida 4)

(42) Na decisão de início do procedimento, a Comissão assinalou que o mecanismo de remuneração da concessão feita à VSL, baseado no EBITDA futuro da empresa, parecia comportar uma vantagem económica. De facto, a Região da Valónia cede em concessão um ativo valioso sem ter nenhuma garantia de remuneração, visto que o EBITDA da VSL podia ser negativo, como nos anos anteriores, e sem esperar outro lucro, no termo da concessão, para além do ajustamento à inflação (indexação), que aliás só se produziria a partir do sexto ano. Provavelmente, um operador privado teria optado por uma remuneração que, no mínimo, incluísse uma base fixa e segura. Por outro lado, a decisão de início do procedimento punha a hipótese da existência de auxílio nas condições associadas à cessão da marca.

(43) As autoridades belgas consideram que referir, como faz a Comissão, os maus resultados das empresas que antecederam a VSL para criticar o cálculo da remuneração recebida pela Região da Valónia em contrapartida da concessão da licença das marcas não tem fundamento.

(44) Pelo contrário, entendem que o cálculo da remuneração pela utilização das marcas com base no EBITDA não é uma opção desprovida de lógica comercial. Na sua opinião, essa escolha é justificada pelo facto de o EBITDA ser um dos índices contabilísticos utilizados pelas autoridades da Valónia para avaliar o êxito comercial associado às vendas dos produtos de cujas marcas são proprietárias.

(45) As autoridades belgas não apresentaram quaisquer observações sobre as condições a que obedeceria a futura venda das marcas à VSL.

3.6. O empréstimo de 1,5 milhões de EUR (medida 5)

(46) Na decisão de início do procedimento, a Comissão exprimia dúvidas sobre a qualidade da garantia. Com efeito, os documentos apresentados à Comissão permitiam concluir que a hipoteca se referia, pelo menos em parte, a imóveis da VSL que tinham de ser reabilitados, sendo que o valor real desses terrenos não era conhecido e podia ser negativo. Por conseguinte, afigurava-se que a taxa de 4,7 % fixada para o empréstimo era demasiado baixa. De facto, em função da qualidade da garantia, dever-se-ia acrescentar entre 400 e 1 000 pontos de base à taxa de base de 1,778 %.

(47) As autoridades belgas consideram que o valor das garantias era excelente porque incidia sobre a totalidade do empréstimo, baseando a sua avaliação no estudo realizado pelo Bureau Marengo em janeiro e fevereiro de 2009.

3.7. O aumento de capital de 1,5 milhões de EUR (medida 6)

(48) Na decisão de início do procedimento, a Comissão observou que o aumento de capital não tinha sido decidido com base num plano de atividades, mas sim a partir de uma simples projeção financeira, que não explica a estratégia de recuperação da empresa nem a remuneração que esta tenciona pagar ao investidor, ou seja, a Região da Valónia. Acresce que esta última e a CFC não parecem estar na mesma situação, nem incorrer nos mesmos riscos. A Região da Valónia não era acionista da VSL antes desta medida e não tem qualquer interesse económico na empresa. Pelo contrário, a CFC é acionista da VSL e está interessada na sua recuperação ou, pelo menos, em limitar as suas perdas.

(49) As autoridades belgas consideram que a VSL não se encontrava em dificuldade na altura em que esta medida foi concedida porque o acionista maioritário confiava totalmente e dava apoio financeiro à sua filial.

(50) Acusam a Comissão de se basear na rendibilidade ex post de um investimento para avaliar se este constitui ou não um auxílio estatal, uma prática que seria contrária à jurisprudência europeia.

(51) Na opinião dessas autoridades, a injeção de capital era pouco importante e concomitante à realizada pelos acionistas da CFC. Entendiam também que, embora a Região da Valónia não fosse acionista da VSL, beneficiava economicamente do aumento de capital porque lhe interessava apoiar a atividade da empresa de modo que esta recuperasse e a reembolsasse do empréstimo.

3.8. Os auxílios de minimis (medida 7)

(52) Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que a VSL parecia estar em dificuldade desde 2009 até à atualidade e, por conseguinte, não podia beneficiar deste tipo de auxílio.

(53) As autoridades belgas sustentam que a VSL não deve ser classificada como empresa em dificuldade porque é uma empresa recém-criada, com menos de três anos, e que beneficiou da confiança do seu acionista maioritário até ao processo de reorganização judicial. Defendem, por isso, que estas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento de minimis e não podem ser consideradas como auxílios.

3.9. Despoluição dos imóveis da VSL no âmbito do projeto Cristal Park e disponibilização gratuita de alguns imóveis à VSL pela SPAQUE (medida 8)

(54) Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que a Spaque se tinha comprometido a comprar imóveis sem saber quanto custaria a sua reabilitação.

(55) As autoridades belgas explicam que, no que se refere aos custos de despoluição, a legislação da Valónia limita as obrigações dos proprietários de imóveis poluídos em caso de poluição histórica e em função das zonas de afetação nas quais os imóveis estão situados em relação aos planos de ordenamento do território. As autoridades belgas alegam também que, ainda que a VSL tivesse a obrigação de proceder à despoluição, esta apenas teria de reabilitar o sítio por forma a torná-lo compatível com o uso para ele previsto no plano de ordenamento do setor onde está situado, ou seja, com um uso industrial. Consequentemente, os custos de despoluição de um sítio devem ser avaliados à luz da afetação em vigor no momento da venda, neste caso, da sua utilização industrial. As autoridades belgas consideram que a avaliação dos custos foi efetuada pelo relatório GEOLYS e que eles foram subsequentemente deduzidos do preço de venda.

(56) As autoridades belgas explicam ainda que, após a compra dos imóveis pela SPAQUE, a execução dos trabalhos de despoluição dos imóveis será financiada por uma autoridade pública, a SPAQUE, com a ajuda de fundos públicos. Nos termos das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental, os trabalhos de limpeza efetuados por uma autoridade pública em um ou mais terrenos que lhe pertençam não constituem auxílios estatais.

(57) Quanto à disponibilização gratuita dos imóveis à VSL, as autoridades belgas consideram que se refere a imóveis pertencentes à SPECI, uma sociedade anónima de capital privado.

4. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS SOBRE A DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

(58) A Comissão não recebeu quaisquer observações.

5. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

5.1. Apreciação da existência de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

(59) O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE determina que são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(60) Resulta desta disposição que, para serem consideradas auxílios estatais, as medidas em análise devem i) ter origem estatal, isto é, serem provenientes de recursos estatais e imputáveis ao Estado, ii) proporcionar uma vantagem económica ao seu beneficiário, iii) ser seletivas e iv) ser suscetíveis de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

(61) A Bélgica não se opôs a que o auxílio de emergência (medida 1) fosse classificado como auxílio, facto que a Comissão assinalou na decisão de início do procedimento. Quanto à medida 2, a Bélgica retirou a respetiva notificação depois de o procedimento formal de investigação ter sido iniciado, pelo que essa medida não é objeto de análise na presente decisão. Contudo, a Bélgica contesta que tal classificação seja aplicada às medidas n.os 3 a 6, 7 e 8, entendendo que estas medidas não proporcionariam qualquer vantagem económica ao seu beneficiário, ou que essa vantagem seria de minimis.

5.1.1. Presença de recursos estatais

Medidas 1, 3, 5 e 6

(62) A medida 1 (empréstimo de um milhão de EUR), a medida 3 (garantia de 150 000 EUR), a medida 5 (empréstimo de 1,5 milhões de EUR) e a medida 6 (aumento de capital de 1,5 milhões de EUR) foram concedidas pela SOGEPA em nome da Região da Valónia. Uma vez que se trata de uma empresa inteiramente pública, pode considerar-se que os seus recursos são recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (9).

Medida 4

(63) A Comissão observa que a convenção que outorga à VSL uma concessão exclusiva e ilimitada de utilização das marcas Val Saint-Lambert e organiza a sua cessão foi celebrada entre a VSL e a Região da Valónia. Esta medida, bem como os termos da futura venda das marcas, implicam a existência de recursos estatais.

Medida 7

(64) As informações transmitidas pelas autoridades belgas também levam a crer que os auxílios que estas classificam como de minimis foram igualmente concedidos por uma autoridade ou empresa pública, sem que a Bélgica especifique, todavia, se se trata da Região da Valónia ou da SOGEPA. De qualquer modo, trata-se de recursos estatais e, aliás, as autoridades belgas não contestam a origem estatal dessas medidas.

Medida 8

(65) A Comissão constata que a Spaque é uma empresa de capitais públicos, filial da Société Régionale d'Investissement de Wallonne (SRIW), e que os fundos destinados à despoluição dos imóveis da VSL já lhe foram concedidos pelo Governo da Valónia (10). A compra dos terrenos da VSL pela Spaque e a disponibilização gratuita de parte destes implica a presença de recursos estatais.

5.1.2. Critério da imputabilidade

(66) Para apreciar a imputabilidade, o Tribunal de Justiça baseia-se num «conjunto de indícios resultante das circunstâncias do caso concreto e do contexto no qual essa medida ocorreu» (11).

(67) Dois organismos públicos da Região da Valónia, que atuam em nome desta, a SOGEPA e a Spaque, procederam à concessão das medidas enunciadas no ponto 2.2 supra.

(68) A SOGEPA, Société Wallonne de Gestion et de Participations, é uma sociedade anónima de capitais públicos, detida a 100 % pela Região da Valónia, responsável por assegurar a aplicação das decisões do Governo da Valónia em matéria de intervenção nas sociedades comerciais e pela gestão dessas intervenções. Nasceu da fusão, em 1999, da Société Wallonne pour la Sidérurgie (SWS) e da Société pour la Gestion de Participations de la Région Wallonne dans des Sociétés Commerciales (SOWAGEP).

(69) A SOGEPA age por incumbência do Governo da Valónia. O artigo 3.o, n.o 1, dos seus estatutos dispõe que «A sociedade tem por objeto o cumprimento de todas as missões que lhe são confiadas pelo Governo da Valónia, […]. Neste quadro, assegura, nomeadamente, a aplicação das decisões de intervenção nas sociedades comerciais tomadas pelo Governo da Valónia e a gestão das participações, obrigações, adiantamentos ou interesses que a Região da Valónia ou ela própria venham a deter em tais sociedades.»

(70) Criada em 1991, a Spaque procede à despoluição de aterros e terrenos industriais poluídos, estando incumbida de fazer um inventário dos sítios poluídos da Valónia. A Spaque é uma filial da Société Régionale d'Investissement de la Wallonie (SRIW), detida a 98,66 % pela Região da Valónia, e a sua missão é contribuir para o desenvolvimento da economia da região, apoiando financeiramente as empresas valãs ou implantadas na Valónia que realizem projetos industriais ou prestem serviços suscetíveis de gerar valor acrescentado.

(71) Nos termos do contrato de gestão celebrado em julho de 2007 entre o Governo da Valónia e a Spaque, para o período de 2008-2012 e renovado em outubro de 2012 por mais seis meses, as atividades da Spaque são executadas no âmbito das missões delegadas que a Região da Valónia lhe confia. Neste quadro, atua sob as ordens da Região, que determina, nomeadamente, a lista dos sítios prioritários e os mandatos de reabilitação específicos.

(72) À luz destas informações, a Comissão considera que a Região da Valónia toma as decisões que são seguidamente executadas pela SOGEPA. Quanto à Spaque, afigura-se que a Região, através das missões delegadas, pode intervir diretamente nas atividades exercidas por essa empresa.

(73) Consequentemente, a Comissão conclui, nesta fase do procedimento, que as medidas em análise implicam recursos estatais e são imputáveis ao Estado.

5.1.3. Critério da seletividade

(74) A condição referente à seletividade está claramente preenchida. A Comissão verificou, na decisão de início do procedimento, que as medidas em análise foram todas concedidas a uma única empresa, a VSL, ou à curatela da CVSL, no caso da medida n.o 3 (garantia de 150 000 EUR).

5.1.4. Existência de uma vantagem económica

(75) Importa agora examinar o critério da vantagem económica, tanto em relação ao auxílio de emergência como às outras medidas analisadas, em função das observações que as autoridades belgas formularam a respeito da decisão de início do procedimento.

Medida 1: auxílio de emergência de um milhão de EUR

(76) O auxílio de emergência, concedido sob a forma de um empréstimo de um milhão de EUR à taxa de juro de 3,07 %, acrescida de 100 pontos de base a título de remuneração da SOGEPA, confere uma vantagem económica à VSL. Efetivamente, este empréstimo foi concedido sem qualquer garantia a uma empresa em dificuldade, que dois meses antes tinha apresentado um pedido de reorganização judicial (ver ponto 5.2.1). Tal como as autoridades belgas reconheceram, a VSL — sendo uma empresa em dificuldade — nunca teria conseguido obter um empréstimo de um banco privado. Por conseguinte, esta medida conferiu à VSL uma vantagem de um milhão de EUR (o valor do empréstimo).

Medida 3: garantia de 150 000 EUR

(77) As dúvidas da Comissão respeitavam à conformidade desta intervenção pública com o princípio do investidor privado numa economia de mercado.

(78) Nas suas observações, as autoridades belgas não abordaram o critério da vantagem económica, limitando-se a discutir a presença ou não de uma continuidade económica entre a CVSL e a VSL.

(79) De acordo com as informações de que finalmente a Comissão dispõe, esta garantia referia-se a um empréstimo de 300 000 EUR concedido pelo ING à curatela da CVSL e ascendeu a 150 000 EUR, sem remuneração. O empréstimo visava permitir que a CVSL continuasse em atividade até à sua eventual aquisição.

(80) A Comissão lembra que as autoridades belgas a informaram de que não foi estabelecida nem assinada qualquer convenção de garantia entre as partes interessadas, na altura da sua concessão. Por conseguinte, o único elemento de que dispõe é uma carta da SOGEPA, datada de 24 de setembro de 2008 e dirigida ao ING, na qual a SOGEPA confirma a sua garantia de cobertura das eventuais perdas resultantes do prosseguimento das atividades, num montante de 150 000 EUR. A Comissão constata, portanto, que a SOGEPA concedeu uma garantia à curatela de uma empresa em situação de falência, sem qualquer remuneração. Além disso, as autoridades belgas declararam que o ING condicionou a concessão do empréstimo à obtenção da garantia. À luz destes elementos, a Comissão considera, por conseguinte, que, sem a intervenção do Estado, o empréstimo não teria sido concedido na sua totalidade. A Comissão observa, por outro lado, que a Região da Valónia não tinha qualquer vínculo jurídico ou comercial direto com a CVSL, não sendo sua acionista direta, nem indireta (através da SOGEPA). Por conseguinte, não tinha qualquer interesse comercial em conceder-lhe essa garantia não remunerada.

(81) A Comissão conclui deste facto que a concessão dessa garantia sem remuneração conferiu uma vantagem à CVSL, correspondente ao prémio que uma empresa privada teria exigido para conceder uma garantia em circunstâncias semelhantes e ao qual a SOGEPA renunciou.

(82) As autoridades belgas alegaram que a curatela reembolsou integralmente o empréstimo de 300 000 EUR em 28 de julho de 2009, com os fundos disponíveis e recorrendo à garantia de 150 000 EUR.

(83) O montante do auxílio corresponde, assim, à diferença entre a taxa de juro do empréstimo que a curatela da CVSL teria pago no mercado se a garantia estatal não existisse e a taxa de juro que efetivamente pagou graças à garantia.

(84) Esta abordagem está conforme com o ponto 4.2. da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (12): «O equivalente-subvenção pecuniário de uma garantia deve corresponder, no caso de uma garantia particular, à diferença entre o preço de mercado da garantia e o preço efetivamente pago. No caso de o mercado não oferecer garantias para o tipo de operação em causa, não existe qualquer preço de mercado relativo à garantia. Nesse caso, o elemento de auxílio deve ser calculado de forma idêntica ao de um empréstimo em condições favoráveis, nomeadamente como a diferença entre a taxa de juro de mercado que a empresa teria de pagar na ausência da garantia e a taxa de juro obtida graças à garantia estatal, após dedução dos eventuais prémios pagos».

(85) Este montante deve ser calculado utilizando a fórmula seguinte: Montante do auxílio = (14,59 % – 10,75 %) × 300 000 × 343/365 = 10 825,64 EUR

(86) O valor de 14,59 % é obtido da seguinte forma: 4,59 % (taxa de base na Bélgica em agosto de 2008 (13)) aos quais se devem adicionar 1 000 pontos de base devido à situação da CVSL (cuja notação é CCC com um baixo nível de garantias (14)). 10,75 % representa a taxa de juro do empréstimo do ING e 343 dias é o período da concessão do empréstimo até ao seu reembolso.

Medida 4: cessão e utilização das marcas Val Saint-Lambert

(87) A Comissão manifestou dúvidas quanto à conformidade das condições de venda e remuneração da utilização das marcas pela VSL (remuneração equivalente a 1,5 % do EBITDA nos cinco primeiros exercícios fiscais e a 5 % a partir do sexto exercício) (15) com o princípio do investidor privado numa economia de mercado.

(88) A convenção de 29 de janeiro de 2009 entre a Compagnie Financière du Val, detida pela Região da Valónia, e a VSL prevê a concessão de uma licença exclusiva de utilização das marcas e define as condições de recompra das marcas pela VSL (ver considerando 19 e seguintes).

(89) A Comissão verifica que a licença exclusiva de utilização das marcas obedece a condições que não teriam sido exigidas por um operador privado. De facto, a Região da Valónia exigiu à VSL a seguinte contrapartida: «Esta licença de utilização poderá ser rescindida a qualquer momento, de pleno direito e sem pré-aviso por parte da Região da Valónia, caso a VSL (ou os seus legítimos sucessores) não a justifiquem com uma produção fabril no sítio de Val Saint-Lambert, em Seraing, de artigos de cristal com elevado valor acrescentado e a manutenção em atividade de, no mínimo, 60 % do emprego em equivalente a tempo inteiro, excluindo o desemprego temporário por motivos económicos, existente à data da falência da CVSL […]». A Comissão constata que a Região impõe à VSL, a título de contrapartida da concessão da licença exclusiva, uma obrigação de manter a produção no sítio de Seraing e uma obrigação de manter um nível de emprego previamente determinado. Estas condições influenciaram a remuneração da licença e o preço da futura venda das marcas.

(90) A Comissão considera que as condições de caráter político (manutenção da atividade em Seraing e de um certo nível de emprego) baixaram a remuneração da utilização da licença e o preço de venda. Por conseguinte, não pode considerar-se que a remuneração de 1,5 % do EBITDA nos cinco primeiros exercícios fiscais e de 5 % a partir do sexto exercício esteja conforme com um preço de mercado. Também não pode considerar-se que o preço de [700 000-1 000 000] EUR proposto pelos adquirentes em outubro de 2008 no âmbito do processo de aquisição seja um preço de mercado, devido às condições acima mencionadas, que um investidor privado numa economia de mercado não teria imposto e que poderão ter dissuadido alguns investidores de apresentarem uma proposta.

(91) O montante do auxílio resultante da utilização das marcas corresponde à diferença entre a remuneração que um investidor privado teria proposto sem as condições políticas impostas pela Região da Valónia e a remuneração efetivamente aplicada. No quadro do processo de recuperação, as autoridades belgas deverão nomear um perito independente, qualificado para realizar este tipo de avaliação, selecionado através de um processo aberto e transparente, e nomeado em concertação com a Comissão. O perito produzirá um estudo para determinar a remuneração de acordo com os métodos geralmente utilizados e aceites na gestão dos ativos de propriedade intelectual.

(92) A medida relativa à cessão das marcas nunca chegou a ser aplicada devido à falência da VSL, continuando a Região da Valónia a ser proprietária das mesmas. Em consequência, a Comissão considera que não há motivo para ordenar a sua recuperação.

Medida 5: empréstimo de 1,5 milhões de EUR

(93) A Comissão pôs em causa o valor atribuído à garantia do empréstimo e à taxa de juro, considerando que o valor real dos terrenos dados em garantia podia ser inferior, ou mesmo negativo, por ser necessário despoluir esses terrenos, ou pelo menos parte deles.

(94) Efetivamente, a Comissão conclui, dos documentos que lhe foram apresentados, que a hipoteca incidia parcialmente sobre imóveis da VSL que tinham de ser reabilitados e despoluídos, se fossem vendidos. As autoridades belgas responderam que, quando o relatório pericial foi elaborado, o proprietário dos imóveis em causa não estava sujeito a nenhuma obrigação legal e, por isso, a fixação do valor dos imóveis não tinha de contabilizar os eventuais custos de despoluição.

(95) Nas suas observações à decisão de início do procedimento, as autoridades belgas apresentaram um estudo efetuado em janeiro e fevereiro de 2009 pelo gabinete Marengo, que avaliou em 3 137 000 EUR o valor de mercado dos ativos imobiliários cobertos pela hipoteca. Em caso de venda pública voluntária, o valor desses ativos seria de 2 871 000 EUR e, em caso de venda pública acelerada, de 1 915 000 EUR. As autoridades belgas concluíram desse estudo que o valor da garantia era excelente porque incidia sobre a totalidade do empréstimo em causa.

(96) Por outro lado, o relatório de gestão do Conselho de Administração anexado às contas financeiras anuais do exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2009 especifica que o relatório do Estudo Marengo, que avaliou os ativos imobiliários da VSL a preços de 2009, indica que os valores determinados só são exatos se os terrenos e edifícios estiverem despoluídos, o que ainda não acontece. O relatório refere seguidamente que a VSL recebeu da sociedade responsável pelo desenvolvimento do projeto Cristal Park uma proposta de compra do conjunto dos terrenos e edifícios «no estado em que se encontram», por um montante de 2 000 000 EUR. Para ser mais realista, o Conselho de Administração decidiu então inscrever no balanço o valor correspondente à proposta intermédia entre a venda pública acelerada e a venda voluntária dos terrenos e imóveis despoluídos.

(97) A Comissão entende, por conseguinte, que face à presença de uma avaliação efetuada por um perito independente e de uma proposta de compra, as garantias podem ser consideradas elevadas.

(98) Além disso, a Bélgica não conseguiu fornecer à Comissão o balanço contabilístico da empresa em 31 de agosto de 2009, data da concessão do empréstimo, devido a um problema informático ocorrido no verão de 2009. Não sendo possível conhecer a situação financeira da empresa em 31 de agosto de 2009, a Comissão baseou-se na existente em 31 de dezembro de 2009, data em que a VSL acusava prejuízos de 2 milhões de EUR, para um capital social inicial do mesmo montante. Além disso, a empresa possuía existências importantes, no valor de 3 milhões de EUR, e dívidas de 5,759 milhões de EUR. O EBITDA da VSL era negativo. Por conseguinte, e não tendo a Bélgica apresentado outros elementos, a Comissão conclui que a VSL se encontrava numa situação financeira difícil, apesar das constantes injeções de capital efetuadas pelo seu acionista maioritário. Considera ainda, à luz das informações contabilísticas acima mencionadas, que no momento em que o empréstimo foi concedido, a notação da VSL era de CCC, de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (a seguir designada «Comunicação sobre as taxas de referência») (16).

(99) A Comissão constata que as autoridades belgas fixaram em 4,7 % a taxa de juro do empréstimo concedido em 31 de agosto de 2009. A Comunicação sobre as taxas de referência prevê uma majoração em 400 pontos de base da taxa de 1,77 % (17) aplicável na Bélgica no momento da concessão do empréstimo a uma empresa cuja notação fosse classificada como CCC e que fornecesse uma garantia elevada, o que dá uma taxa de 5,77 % (1,77 % + 400 pontos de base).

(100) A Comissão verifica que a taxa do empréstimo concedido em 31 de agosto de 2009, por um período de 7 anos, e que a Região da Valónia, representada pela SOGEPA, fixou em 4,7 %, é inferior ao limiar de 5,77 % fixado pela Comunicação, concluindo que existe um elemento de auxílio em benefício da VSL.

(101) Esse elemento de auxílio corresponde a 1,07 %, isto é, à diferença entre as duas taxas (5,77 % – 4,7 %), ou seja, 16 050 EUR por ano.

Medida 6: aumento de capital de 1,5 milhões de EUR

(102) A Comissão pôs em causa o suposto caráter pari passu da medida e a conformidade da mesma com o princípio do investidor privado numa economia de mercado, devido, por um lado, à situação económica e financeira da empresa na altura do aumento de capital e, por outro lado, ao caráter muito sumário dos documentos apresentados pelas autoridades belgas para fundamentar essa medida.

(103) Nas suas observações, as autoridades belgas alegam que a Comissão não pode basear-se na rendibilidade ex post de um investimento para o classificar como auxílio estatal. Alegam igualmente que, mesmo não sendo acionista, a Região tinha interesse em apoiar a atividade da VSL por ser um importante credor desta empresa (ver medida 4).

(104) Ora, a Comissão constata que, enquanto a Região da Valónia procede a uma injeção de capital, a CFC concede um empréstimo à sua própria filial, ficando detentora desse crédito. Ao contrário do que afirmam as autoridades belgas, a intervenção da Região em 17 de março de 2011 não foi concomitante com a da acionista CFC. Na verdade, a injeção de capital de 5,2 milhões de EUR efetuada pela CFC é constituída pela soma de vários adiantamentos concedidos entre 25 de maio de 2009 e 29 de março de 2011. Acresce que a Região da Valónia e a CFC não estão na mesma situação, nem correm os mesmos riscos. A Região da Valónia não era acionista da VSL antes desta medida, ao passo que a CFC era acionista da VSL e tinha interesse na sua recuperação ou, pelo menos, na limitação das suas perdas. Por conseguinte, a Comissão considera que o aumento de capital não pode ser considerado pari passu.

(105) O facto de a Região da Valónia ter concedido um empréstimo dois anos antes não basta para justificar o caráter prudente do aumento de capital. Além disso, o facto de a Região da Valónia deter parte de um crédito, inicialmente de 280 000 EUR, mas decerto menos avultado aquando do aumento de capital, visto que as autoridades belgas especificaram que o empréstimo foi reembolsado pela VSL em frações anuais de 35 000 EUR a partir de 5 de outubro de 2008, e de ter concedido um empréstimo de 1,5 milhões de EUR em 2009 não justifica o caráter prudente de um investimento suplementar de 1,5 milhões de EUR numa empresa cuja situação financeira continuava a degradar-se (ver ponto 5.2.1).

(106) A Comissão observa ainda que o aumento de capital não foi decidido com base num plano de atividades, mas sim a partir de uma mera projeção financeira de uma página, que não dá qualquer explicação sobre a estratégia de recuperação da empresa nem sobre a remuneração que esta tenciona pagar ao investidor, ou seja, à Região da Valónia. Ora, no exercício de 2008-2009 já era notório que a empresa se encontrava numa situação económica e financeira difícil (ver medida 4). Um simples aumento do volume de negócios não pode, só por si, justificar um aumento de capital de 1,5 milhões de EUR, sem que sejam tomados em consideração outros critérios, como o EBITDA ou o nível de endividamento da empresa.

(107) Por conseguinte, o aumento de capital não pode ser equiparado ao comportamento de um investidor privado numa economia de mercado, mas sim a um auxílio de 1,5 milhões de EUR, correspondente à totalidade do aumento de capital.

Medida 7: auxílios precedentes de montante limitado

(108) A medida 7 agrupa vantagens concedidas à VSL num montante total de 197 503,04 EUR. A Comissão considera que estas não preenchem todos os critérios previstos pelo artigo 107.o, n.o 1, do Tratado para serem consideradas auxílios, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 (18). O regulamento dispõe, no seu artigo 7.o, que é aplicável aos auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor, se preencherem os requisitos nele previstos.

(109) O beneficiário não é uma empresa cujo setor de atividade esteja abrangido pelas exceções enunciadas no artigo 1.o do enquadramento dos auxílios estatais às PME. Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, do supracitado regulamento, as autoridades belgas confirmaram que o montante total das medidas concedidas pela Região não excede 200 000 EUR ao longo de três exercícios fiscais. A monitorização prevista no artigo 6.o do regulamento foi efetuada pela SOGEPA. A Comissão conclui deste facto que as medidas em apreço preenchem os requisitos do regulamento. Além disso, devido à sua forma (subvenções), pode considerar-se que essas medidas são transparentes, na aceção do artigo 4.o do regulamento. Por último, ao contrário do regulamento anterior, o regulamento atualmente em vigor não exclui os auxílios de minimis a empresas em dificuldade.

(110) Considera-se, por conseguinte, que as medidas em análise não satisfazem todos os requisitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado e não constituem auxílios.

Medida 8: despoluição dos imóveis da VSL no âmbito do projeto Cristal Park e disponibilização gratuita de alguns imóveis à VSL pela SPAQUE

(111) A Comissão pôs em causa que o preço de venda dos terrenos e imóveis comprados pela Spaque, ou seja, 2 040 000 EUR, fosse um preço de mercado, devido à incerteza em torno da avaliação dos custos de limpeza imputados à VSL. Questionou também a disponibilização à VSL, a título gratuito, dos imóveis pertencentes à SPAQUE.

(112) A Comissão estabeleceu a seguinte cronologia dos factos: — Abril de 2011: elaboração, pelo Antea Group, de um documento intitulado: «Investigations des caractérisations de mise en priorité, dossier technique, cahier technique n.o 6: interprétation des résultats», (Investigações das caracterizações usadas na definição de prioridades, processo técnico, caderno técnico n.o 6: interpretação dos resultados), que descreve e localiza pormenorizadamente a poluição dos solos. — Dezembro de 2011: elaboração da nota de 2011, com o objetivo de «encontrar soluções que permitam limpar os terrenos e alguns edifícios atualmente pertencentes à empresa Val Saint-Lambert (VSL SA)». Os trabalhos de limpeza e despoluição são avaliados em ± 7,5 milhões de EUR. — Agosto de 2012: relatório do gabinete especializado GEOLYS, de 23 de agosto de 2012, constituído por uma carta de uma página com os seguintes esclarecimentos: «Esta avaliação baseia-se unicamente no estudo preliminar do Antea Group (março de 2011) e nas hipóteses seguintes: […]». Os custos de despoluição são avaliados em 219 740 milhões de EUR. — Dezembro de 2012: a SPAQUE (Société Publique d'Aide à la Qualité de l'Environnement) adquire os imóveis por 2 040 000 EUR (avaliação estabelecida pelo gabinete independente Cushman & Wakefield) menos os custos de despoluição, avaliados em 220 000 EUR, ou seja, por 1 820 000 EUR. Simultaneamente, a SPAQUE concedeu à câmara municipal de Seraing, de acordo com uma convenção já redigida mas ainda não assinada, uma opção de compra dos mesmos imóveis por 2 090 000 EUR. A câmara municipal comprometeu-se, numa segunda convenção, já redigida mas ainda não assinada, a transferir essa opção de compra para a SPECI. — Janeiro de 2014: as autoridades belgas informaram a Comissão de que os trabalhos de despoluição e limpeza ainda não tinham começado e que a SPAQUE ainda está a concluir o estudo de caracterização da poluição existente no sítio.

(113) A Comissão está, neste caso, confrontada com dois documentos que avaliam diferentemente os custos de despoluição.

(114) As autoridades belgas invocaram as razões seguintes para descartar a nota de dezembro de 2011. Em primeiro lugar, consideram que os trabalhos de limpeza e despoluição nela visados não se destinam a aumentar a segurança do sítio com vista à sua presente utilização industrial, mas sim a permitir o desenvolvimento da aldeia temática comercial no setor dos artigos para o lar, decoração e lazer, correspondente a uma utilização prevista para o sítio. Segundo afirmam, esta nota destinava-se a uso a interno, não tendo sido elaborada por um perito autorizado, e refere-se em parte a terrenos que não foram cedidos à SPAQUE. As autoridades belgas especificam, finalmente, que a nota se baseia num estudo de orientação que se limita a verificar a eventual existência de poluição e a fornecer a respetiva descrição. A nota refere também que o estudo de caracterização (19) ainda estava em curso.

(115) As autoridades belgas alegam seguidamente que os edifícios mencionados na nota de dezembro de 2011 não são identificáveis e explicam que eles têm uma superfície total de ± 67 000 m2, superior, portanto à superfície total (50 299 m2) dos edifícios mencionados no ato de venda de 13 de dezembro de 2012. No seu entender, esta diferença de 17 000 m2 implicaria uma diminuição dos custos de limpeza. Acrescentam ainda que o núcleo central do antigo sítio industrial, ou seja, os edifícios 18, 19, 22 e 22A, não está incluído na venda à Spaque, continuando a pertencer à VSL, e que é precisamente nesses imóveis que a poluição gerada pela atividade industrial está concentrada.

(116) A Comissão verifica, em primeiro lugar, que em maio de 2012 o preço de venda foi estimado por um gabinete especializado independente num montante de 2 090 000 EUR. O relatório refere também que os custos da despoluição estão a ser avaliados por um gabinete de estudos especializado, mandatado pelo atual proprietário do sítio. Por conseguinte, esses custos de despoluição foram igualmente avaliados por um perito independente e especializado, o gabinete GEOLYS.

(117) Na sua resposta de 23 de maio de 2014, as autoridades belgas confirmaram que os terrenos e imóveis avaliados pelo relatório GEOLYS eram efetivamente os mesmos que tinham sido vendidos em 13 de dezembro de 2012. Além disso, as autoridades belgas esclareceram que, em caso de poluição histórica e em função das zonas de afetação onde os terrenos e imóveis poluídos estão situados nos planos de ordenamento, a legislação aplicável na Valónia limita a amplitude das obrigações impostas aos proprietários de terrenos ou imóveis poluídos. Por conseguinte, apenas se devem ter em conta, e deduzir do valor dos terrenos e imóveis, os custos da despoluição do sítio destinada a torná-lo conforme com a afetação em vigor no momento da venda, ou seja, com a sua utilização industrial. A Comissão salienta que a comunicação do GEOLYS menciona expressamente que os custos foram avaliados com vista à afetação industrial do sítio.

(118) À luz do que precede, a Comissão conclui que o preço a que os imóveis da VSL foram vendidos à Spaque (correspondente ao preço de venda avaliado por um perito menos os custos de despoluição avaliados pelo gabinete Geolys) é um preço de mercado e não comporta elementos de auxílio.

(119) Quanto à disponibilização gratuita de certos imóveis pela Spaque, as autoridades belgas justificam-na com o compromisso assumido pela VSL de colaborar com a SPAQUE na transmissão de todas as informações úteis e necessárias para os trabalhos de renovação e despoluição a realizar no sítio.

(120) Em primeiro lugar, a Comissão recorda que as autoridades belgas mencionaram nas suas observações que os imóveis pertencem à SPECI, mas a convenção de disponibilização gratuita foi celebrada entre a SPAQUE e a VSL, sem a participação da SPECI. Aliás, as ditas autoridades não apresentaram qualquer prova de que a SPECI fosse proprietária desses imóveis.

(121) Por outro lado, a Comissão constata que essa justificação não foi acompanhada de qualquer elemento demonstrativo de que o montante das rendas a que a SPAQUE renunciou voluntariamente era equivalente ao compromisso da VSL. Na verdade, as autoridades belgas não informam se esse compromisso foi efetivamente cumprido, nem de que modo foi executado.

(122) Por conseguinte, a Comissão considera que a disponibilização gratuita dos terrenos mencionados na convenção de disponibilização a título precário de parte da «Cristalleries du Val Saint-Lambert», de 11 de dezembro de 2012, confere uma vantagem à VSL.

(123) O montante do auxílio corresponde ao montante das rendas que a VSL teria de pagar nas condições de arrendamento existentes no mercado. Este montante deve ser calculado com base no imposto predial (indexado), definido pelas autoridades belgas competentes [ou seja, a Administration du Cadastre, de l'Enregistrement et des Domaines (ACED)], de cada imóvel arrendado e em função do período de arrendamento. A Comissão considera que o imposto predial (indexado) constitui uma base razoável para estimar o valor locativo dos bens em causa porque ele é determinado por forma a refletir o rendimento líquido médio que um bem imobiliário proporcionaria ao seu proprietário anualmente, tendo em conta o mercado de arrendamento. No quadro do processo de recuperação, as autoridades belgas podem apresentar provas de que é necessário corrigir esse montante para ter em conta as especificidades dos bens em causa, com base no parecer de um perito independente e autorizado, a aprovar pela Comissão.

5.1.5. Afetação da concorrência e das trocas comerciais entre Estados-Membros

(124) No que toca às condições relativas à afetação da concorrência e das trocas comerciais entre Estados-Membros, a Comissão observa que a União Europeia tem numerosos produtores de cristal e objetos em cristal, utilizados como acessórios funcionais ou como objetos de arte ou de luxo. Das informações transmitidas pela Bélgica, conclui-se que, por exemplo, as seguintes empresas têm uma produção, pelo menos em parte, semelhante à VSL: Baccarat (França), Saint-Louis (França), Lalique (França), Daum (França), Arc International (França), Montbronn (França) e Bohemian glassworks (República Checa). A Comissão observa que a produção destas empresas e dos outros operadores do mercado é objeto de trocas comerciais entre Estados-Membros.

(125) Tratando-se mais especificamente da medida 3 (garantia de 150 000 EUR) e da medida 5 (empréstimo de 1,5 milhões de eu EUR), o montante do auxílio, mesmo não podendo ser exatamente calculado devido à ausência de alguns dados, é inferior ao limiar dos auxílios de minimis. Contudo, a Comissão considera que esta medida não pode ser classificada como auxílio de minimis e que afeta a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. De facto, as medidas concedidas em 2008 e 2009 não podem ser classificadas como auxílios de minimis porque o regulamento em vigor até 31 de dezembro de 2013 (20) impedia que este tipo de auxílios fosse concedido às empresas em dificuldade. A CVSL encontrava-se em processo de falência no momento em que a garantia foi concedida. Além disso, o novo regulamento em vigor desde 1 de janeiro de 2014 (21) só se aplica, tal como o anterior, aos auxílios transparentes, sendo que a garantia em apreço não pode ser considerada como tal. Com efeito, o regulamento enuncia no seu artigo 4.o, n.o 6, alínea a), que: «Os auxílios incluídos em garantias são considerados auxílios de minimis transparentes, se: […] o beneficiário não estiver sujeito a processo de insolvência […]». Tal como já foi demonstrado, a CVSL estava em processo de falência quando a garantia foi concedida. Quanto ao empréstimo, o artigo 4.o, n.o 3, alíneas a) e b), prevê que «Os auxílios incluídos em empréstimos são considerados auxílios de minimis transparentes se: […] o beneficiário não estiver sujeito o processo de insolvência […] e […] o empréstimo estiver garantido por obrigações titularizadas cobrindo pelo menos 50 % do empréstimo e o montante do empréstimo for de 1 000 000 EUR […] pelo prazo de cinco anos, ou de 500 000 EUR […] pelo prazo de dez anos». Este último requisito não é satisfeito pelo empréstimo em análise.

(126) Além disso, a Comissão considera que o conceito de auxílio estatal não exige que a distorção da concorrência ou a afetação das trocas comerciais seja sensível ou concreta. O facto de o montante do auxílio ser reduzido ou de a empresa beneficiária ter uma dimensão modesta não basta para excluir a existência, ou ameaça, de distorção da concorrência, desde que a sua probabilidade não seja puramente hipotética. No caso em apreço, dada a natureza do mercado descrita no considerando 124 supra, esta probabilidade não é hipotética. As autoridades belgas indicam que existem cerca de quarenta fábricas de cristal em atividade, dentro e fora da Europa. A Val Saint-Lambert opera no mercado do cristal relacionado com a arte de mesa e a decoração. A partir do momento em que o consumidor pode escolher entre vários produtos semelhantes, uma garrafa da VSL ou de outra fábrica de cristal, por exemplo, de marcas diferentes, todo o auxílio recebido por um dos produtores presentes nesse segmento de mercado causa uma distorção da concorrência nos restantes.

(127) A Comissão conclui, assim, que todas as medidas investigadas, excetuando a n.o 7, constituem auxílios suscetíveis de afetar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

Conclusão sobre a existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

(128) A Comissão conclui que todas as medidas em análise, excetuando a n.o 7 e a venda dos imóveis da VSL à Spaque (parte da medida 8), constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

5.2. Compatibilidade dos auxílios com o mercado interno

(129) A proibição dos auxílios estatais prevista no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE não é absoluta nem incondicional. Em particular, os n.os 2 e 3 do artigo 107.o do TFUE constituem bases jurídicas que permitem considerar alguns auxílios compatíveis com o mercado interno. No caso em apreço, convém analisar, nomeadamente, se as medidas em apreço poderiam ser consideradas compatíveis com base no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, em aplicação dos critérios indicados nas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Para o efeito, importa determinar primeiramente em que períodos pode considerar-se que as empresas CVSL e VSL eram empresas em dificuldade.

(130) Por outro lado, em relação à medida 3, concedida em setembro de 2008, é também necessário determinar se houve continuidade económica entre a CVSL, que faliu, e as atividades transferidas para os adquirentes que constituíram a VSL, a fim de determinar se a VSL beneficiou das vantagens decorrentes da concessão dessa medida. Efetivamente, as conclusões desta análise têm implicações para a análise da compatibilidade das medidas 3 e 1.

5.2.1. Elegibilidade da VSL e da CVSL a título das Orientações

(131) É importante determinar em que períodos as empresas CVSL e VSL podiam ser consideradas como empresas em dificuldade.

(132) Nas suas observações, as autoridades belgas não contestam que a CVSL seja qualificada como empresa em dificuldade aquando da concessão da garantia, em setembro de 2008 (medida 3), mas alegam que essa intervenção beneficiou a CVSL e não a VSL.

(133) Além disso, consideram que a VSL só pode ser classificada como empresa em dificuldade a partir de 8 de fevereiro de 2012, data em que o pedido de reorganização judicial foi apresentado. Antes dessa data, a VSL não podia ser classificada como empresa em dificuldade porque, segundo afirmam, era uma empresa nova e contava com o apoio incondicional do seu acionista maioritário, ou seja, a CFC, em conformidade com os pontos 10 e 11 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação e com a prática decisória da Comissão.

(134) A Comissão observa que, no momento da concessão da medida 3, a CVSL estava em situação de falência, desde o acórdão de 11 de agosto de 2008.

(135) Quanto às medidas 5, 6 e 8, as autoridades belgas apoiam-se na decisão Saab (22) para justificar a alegação de que a VSL não estava em dificuldade. Designadamente, apresentaram um histórico das contas gerais com os fluxos financeiros entre a VSL e o seu acionista maioritário, a CFC, para demonstrar que o comportamento desta última é comparável ao da General Motors, que continuou a apoiar a sua filial Saab com injeções de capital e liquidez para compensar os seus prejuízos, facto que levou a Comissão a excluir a hipótese de a Saab ser uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações (ver considerando 59 da decisão).

(136) Na verdade, a partir de 25 de maio de 2009 a CFC procedeu a injeções de capital regulares, adicionalmente ao capital pago no momento da aquisição, que ascenderam, globalmente, a mais de 8 milhões de EUR, o que demonstra que, no período imediatamente a seguir à liquidação dos ativos da CVSL, a VSL não podia ser considerada como uma empresa em dificuldade, à luz dos pontos 12 e 13 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. De facto, durante esse período, o acionista maioritário da VSL pôde apoiá-la com injeções de capital regulares, demonstrando assim capacidade para resolver as dificuldades da empresa. Em consequência, a Comissão considera que, entre janeiro de 2009 e fevereiro de 2012, a VSL não preenchia os critérios necessários para ser uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações.

(137) Em contrapartida, em fevereiro de 2012, a VSL iniciou um novo processo de reorganização judicial e as autoridades belgas demonstraram que a CFC já não tinha condições para apoiar a sua filial como fizera até então. A decisão de início do procedimento referia que o nível de liquidez da CFC era de 1,26 milhões de EUR e, por conseguinte, a concessão à VSL de um montante equivalente (que era o mínimo necessário para um auxílio de emergência) a teria privado de quase toda a sua liquidez. Na altura em que o auxílio de emergência (medida 1) foi concedido, em abril de 2012, já deve considerar-se, por isso, que a VSL era uma empresa em dificuldade na aceção do ponto 10, alínea c), da Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.

(138) Em suma, a Comissão considera que a CVSL esteve em dificuldade desde 11 de agosto de 2008 (data do acórdão que declara a falência) até ao final de novembro de 2008 (ato constitutivo da VSL). A VSL devia ser considerada como uma empresa em dificuldade desde 9 de fevereiro de 2012 (data do procedimento de reorganização judicial) até à pronúncia do acórdão de 14 de outubro de 2013 (data do acórdão que declara a falência).

(139) Consequentemente, a CVSL e a VSL eram empresas em dificuldade quando as medidas 1 e 3 foram concedidas, devendo a sua compatibilidade ser analisada, portanto, com base nas Orientações.

5.2.2. Compatibilidade dos auxílios (medidas 1 e 3)

Medida 1: auxílio de emergência, de 3 de abril de 2012

(140) A Bélgica considera que este auxílio é compatível à luz das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Pelo contrário, a Comissão considera que o princípio do auxílio único, previsto no ponto 72 e seguintes das Orientações, não foi respeitado, visto que a VSL recebeu um auxílio de emergência incompatível em setembro de 2008 (ver considerando 141) e não podia receber um novo auxílio de emergência antes de 2018. Além disso, as autoridades belgas confirmaram que o empréstimo de um milhão de EUR foi objeto de uma declaração de crédito à curatela, datada de 5 de novembro de 2013, a favor da SOGEPA. Esse empréstimo foi inscrito no passivo da VSL e, até agora, não foi reembolsado, ou seja, não foi reembolsado nos seis meses subsequentes à sua concessão, em conformidade com o ponto 25, alínea a), das Orientações. A Comissão considera, por isso, que o auxílio de emergência de 3 de abril de 2012, correspondente ao montante do empréstimo, ou seja, um milhão de EUR, é incompatível com o mercado comum.

Medida 3: a garantia de 150 000 EUR

(141) A Comissão afirmou, no ponto 5.2.1, que a CVSL era uma empresa em dificuldade no momento em que a garantia foi concedida, pelo que o elemento de auxílio resultante da concessão da garantia a título gratuito só poderia declarado compatível se preenchesse as condições previstas nas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Ora, como se viu, a garantia foi concedida sem remuneração. O ponto 25, alínea a), das Orientações dispõe que os auxílios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos devem ser concedidos «a uma taxa de juro pelo menos comparável às taxas praticadas para empréstimos a empresas sãs […]». Acresce que as autoridades belgas, apesar do pedido específico de informações que lhes foi enviado sobre este assunto, não forneceram quaisquer elementos sobre o cumprimento da obrigação de extinguir a garantia no prazo de seis meses [ponto 25, alínea a), das Orientações]. A Comissão considera, com base nestes dados, que o elemento de auxílio decorrente da concessão da garantia a título gratuito não pode ser classificado como um auxílio de emergência compatível com o mercado comum, nem declarado compatível à luz de outros fundamentos.

(142) Por conseguinte, uma vez que a medida 3 é um auxílio de emergência incompatível, concedido em 2008 antes da aquisição da CVSL, é necessário determinar se houve continuidade económica entre a CVSL falida e as atividades transferidas para os adquirentes que constituíram a VSL, para determinar se a VSL beneficiou das vantagens decorrentes da concessão desta medida.

5.2.3. Avaliação da existência de continuidade económica entre a CVSL e a VSL

(143) Na decisão de início do procedimento, a Comissão interrogava-se se seria possível estabelecer uma continuidade económica entre a CVSL e a VSL, ou seja, se as vantagens resultantes da concessão da garantia de 150 000 EUR em setembro de 2008 tinham sido transmitidas aos adquirentes da CVSL que criaram a VSL. Das conclusões desta análise dependem quer a identificação da entidade que será obrigada a reembolsar os eventuais auxílios ilegais incompatíveis, quer a análise da compatibilidade da medida 1, nomeadamente no que se refere ao princípio do auxílio único.

(144) A este respeito, as autoridades belgas consideram que esta medida beneficiou a CVSL e não a VSL, e que houve rutura da continuidade económica entre a CVSL e os adquirentes.

(145) Resulta da jurisprudência que a obrigação de recuperação do auxílio pode ser alargada a uma nova sociedade para a qual a sociedade beneficiária tenha transferido os seus ativos, quando esta transferência permita concluir pela existência de continuidade económica entre as duas sociedades (23). Efetivamente, não pode excluir-se que a obrigação de recuperação seja alargada a outra entidade, desde que se constate que esta tem o usufruto efetivo dos auxílios em causa devido a uma continuidade económica entre as duas entidades.

(146) Nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2003 nos processos apensos C-328/99 e C-399/00, Itália/Comissão (24), a investigação da continuidade económica entre uma antiga empresa e novas estruturas é efetuada através de vários índices, nomeadamente: o objeto da venda (ativos e passivos, continuidade da força de trabalho, ativos bundled), o preço da transferência, a identidade dos acionistas ou dos proprietários da nova empresa, o momento em que a transferência é realizada (após o início das investigações, do início do procedimento ou da decisão final) ou, por fim, a lógica económica da operação.

Apreciação do critério do objeto da venda (ativos e passivos, continuidade da força de trabalho, ativos bundled)

(147) Preliminarmente, as autoridades belgas especificaram que os ativos ligados à CVSL estavam dispersos por diversas entidades (a empresa-mãe VSLI, a SARL VSLI em França e a CVSL). Para facilitar a aquisição, os curadores celebraram, em 23 de outubro de 2008, uma convenção de transação destinada a transferir, para as mãos da empresa falida, os ativos repartidos por essas diferentes empresas.

(148) Nos termos do protocolo de acordo de 1 de outubro de 2008 e da convenção de aquisição de 31 de agosto de 2009, a VSL adquiriu a totalidade dos ativos pertencentes à CVSL, exceto os ativos correntes: os imóveis onde se situam as oficinas da CVSL e as áreas de armazenagem, os terrenos onde esses edifícios foram erigidos, o material e o fundo de comércio da CVSL, ou seja, o equipamento de produção, os moldes, as patentes e eventuais submarcas que na altura pertenciam à CVSL, as encomendas em execução e as existências, incluindo as que tinham sido vendidas à SARL Val Saint-Lambert International, sociedade de direito francês, que a curatela tinha começado a pôr à disposição dos adquirentes.

(149) É igualmente cedida uma parte dos ativos que tinham pertencido à VSLI, ou seja, as marcas, desenhos e modelos, bem como outros direitos de propriedade intelectual (os elementos mencionados na convenção assinada em 5 de outubro de 2005 e ainda os planos, moldes, desenhos e esboços), os bens imóveis edificados e não edificados de que a VSLI era proprietária em Seraing, as existências de produtos da VSL, o fundo de comércio de Seraing (showroom), as existências dos pontos de venda de Seraing e Bruxelas (Sablon).

(150) A VSL também obteve a plena propriedade dos equipamentos de produção (máquina de corte, forno e fornalha) que tinham sido objeto de locação.

(151) Desobrigando inteiramente a CVSL, a VSL comprometeu-se a manter a totalidade dos contratos de trabalho por aquela assinados e em vigor a 30 de setembro de 2008. Comprometeu-se ainda a respeitar os protocolos sociais, coletivos e individuais celebrados, reservando-se apenas a possibilidade de renegociar paritariamente alguns termos dos mesmos, tendo em vista a sua eventual adaptação a novas realidades.

(152) Por último, a VSL assumiu um passivo de 280 000 EUR resultante da cessão pela CFV dos direitos intelectuais da CVSL. Nos termos da convenção celebrada em 29 de janeiro de 2009 entre a SA Compagnie Financière du Val e a VSL, esta última substituiu-se à SA Interagora e assumiu as obrigações por aquela subscritas em relação à CFV na convenção de 5 de outubro de 2005. Através desta convenção, a CFV cedeu à SA Interagora a totalidade das marcas, desenhos e modelos direta ou indiretamente relativos à CVSL. Continuavam por pagar 280 000 EUR do preço estabelecido.

(153) A aquisição dos ativos da CVSL foi homologada pelo Tribunal de Comércio de Liège em 20 de outubro de 2009.

(154) Tendo em conta estes elementos factuais, a Comissão chegou à seguinte conclusão sobre o objeto da venda: a aquisição abrange a quase totalidade dos ativos da CVSL (incluindo as encomendas em execução), a totalidade dos contratos de trabalho subscritos pela empresa falida e em vigor a 30 de setembro de 2008, bem como a utilização das marcas e dos direitos de propriedade intelectual.

(155) A Comissão conclui, portanto, que as atividades adquiridas têm um âmbito idêntico às da CVSL e que o perímetro da aquisição ultrapassa mesmo o da CVSL, incluindo os ativos da VSLI necessários para a continuação da atividade da fábrica de cristal.

Apreciação do preço de transferência

(156) Para determinar se há continuidade económica após a venda dos ativos da CVSL, também é necessário analisar se essa venda foi realizada a um preço de mercado, uma condição indistintamente aplicável aos ativos corpóreos e incorpóreos.

(157) As autoridades belgas especificaram que, no direito belga em matéria de falência de empresas, o critério determinante para a realização dos ativos é o interesse dos credores. O artigo 75.o, n.o 3, da Lei sobre as falências permite que os credores ou a empresa falida se oponham a certas realizações de ativos, caso considerem que estas podem prejudicá-los. As autoridades belgas explicaram que a concessão da garantia estatal de 150 000 EUR foi justamente motivada pelo desejo de manter a continuidade da atividade e valorizar as diligências de cessão de ativos.

(158) A Comissão assinala que a venda dos ativos da CVSL foi efetuada através de um processo aberto, gerido pela curatela da empresa em liquidação, tendo sido comunicadas 36 propostas aos curadores, que selecionaram 12 no termo da primeira fase. Foi organizada uma data room que reunia informações sobre a CVSL e aparentemente a publicidade abrangeu todos os ativos, que não foram previamente divididos em grupos.

(159) A Comissão constata que esse processo permitiria a priori maximizar o preço de venda de cada ativo da CVSL.

(160) Contudo, há dois aspetos que levam a Comissão a considerar que o procedimento não é suficiente para garantir que o preço dos ativos oferecido pelos adquirentes corresponde ao preço de mercado.

(161) A venda dos ativos da CVSL estava sujeita à condição de que todos os contratos de trabalho fossem mantidos. Essa obrigação mostra que essa venda não foi incondicional e poderá ter diminuído o preço de venda.

(162) Por último, a licença exclusiva de utilização das marcas também está sujeita a condições que não seriam exigidas por um operador privado. Em troca da licença, a Região da Valónia exigiu à VSL a seguinte contrapartida, inscrita no contrato de novação de 29 de janeiro de 2009 entre a Região da Valónia (representada pela CFV) e a VSL: «Esta licença de utilização poderá ser rescindida a qualquer momento, de pleno direito e sem pré-aviso por parte da Região da Valónia, caso a VSL (ou os seus legítimos sucessores) não a justifiquem com uma produção fabril no sítio de Val Saint-Lambert em Seraing de artigos de cristal com elevado valor acrescentado e a manutenção em atividade de, no mínimo, 60 % do emprego em equivalente a tempo inteiro, excluindo o desemprego temporário por motivos económicos, existente à data da falência da CVSL […]». A Comissão constata que a Região da Valónia impõe à VSL, a título de contrapartida da concessão da licença exclusiva, a obrigação de manter a produção no sítio de Seraing e a obrigação de manter um nível de emprego previamente estabelecido. Estas condições de caráter político podem ter reduzido o preço de venda e desencorajado outros potenciais candidatos à aquisição, o que afeta o quadro concorrencial do concurso e contribui para que a proposta financeiramente mais vantajosa apresentada não corresponda ao valor real do mercado (25).

(163) Tendo em conta estes elementos factuais, a Comissão considera que o critério do preço de transferência não foi satisfeito.

Apreciação do critério da lógica económica da operação

(164) O critério da lógica económica da operação visa verificar se o adquirente utiliza os ativos cedidos da mesma forma que o cessionário e para prosseguir a mesma atividade económica.

(165) As autoridades belgas consideram que a lógica seguida pela VSL era radicalmente diferente da dos seus antecessores, nomeadamente devido ao facto de associar o projeto imobiliário Cristal Park à retoma das atividades da fábrica de cristal.

(166) No caso em apreço, a Comissão observa que as autoridades belgas não demonstraram a existência de uma relação direta, desde outubro de 2008, entre a aquisição da CVSL e o projeto Cristal Park. O documento mais antigo da documentação relativa a este projeto transmitida pelas autoridades belgas remonta a dezembro de 2011.

(167) Em todo o caso, a Comissão observa que os adquirentes compraram a marca comercial para continuarem a explorar todos os ativos e meios de produção. O objeto social mencionado no ato de constituição da VSL, de 20 de novembro de 2008, está de facto muito próximo do da CVSL. Na realidade, o objetivo da VSL é prosseguir a atividade da fábrica de cristal da CVSL com os mesmos recursos humanos e meios de produção, e a concessão da própria garantia visava manter a continuidade da atividade.

(168) Deste modo e pelas razões acima invocadas, a Comissão conclui que existe continuidade económica entre a CVSL e a VSL. A aquisição da totalidade dos meios de produção (a um preço sujeito a condições e que não corresponde ao valor real de mercado), a assunção dos contratos de trabalho e a utilização exclusiva e ilimitada das marcas para continuar o fabrico de objetos de cristal constituem um indício decisivo da existência de continuidade económica. A vantagem resultante da concessão da garantia à CVSL, então em situação de falência, perdurou após a aquisição e a VSL conservou o benefício dessa vantagem.

5.2.4. Compatibilidade das medidas 4 (cessão e utilização das marcas), 5 (empréstimo de 1,5 milhões de EUR), 6 (aumento de capital de 1,5 milhões de EUR) e 8 (disponibilização de alguns imóveis à VSL pela SPAQUE)

(169) A Bélgica não invocou qualquer motivo referente à compatibilidade dessas medidas nas observações à decisão de início do procedimento e a Comissão não possui elementos indicativos de que é possível aplicar qualquer das exceções previstas no artigo 107.o, n.os 2 e 3. Por conseguinte, a Comissão considera que esses auxílios são incompatíveis com o mercado comum.

5.3. Recuperação

(170) A Comissão recorda que, em aplicação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (26), qualquer auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno deve ser recuperado junto do beneficiário.

(171) No caso em apreço, resulta das considerações precedentes que as medidas a seguir enunciadas comportam elementos de auxílio, que esses auxílios são ilegais e incompatíveis e que, na medida em que foram colocados à disposição da VSL, devem ser recuperados: Medida 1: empréstimo bonificado de um milhão de EUR, concedido à VSL em 3 de abril de 2012 pela Região da Valónia, representada pela Société Wallonne de Gestion et de Participations (a seguir designada «SOGEPA»). O auxílio é constituído pela totalidade do empréstimo, tendo 400 000 EUR sido concedidos no dia em que a convenção foi celebrada e os restantes 600 000 EUR em data posterior, que as autoridades belgas não comunicaram. Medida 2: auxílio à reestruturação sob a forma de prorrogação do empréstimo de um milhão de EUR. Esta medida não foi executada e, por isso, não se justifica exigir a sua recuperação. Medida 3: garantia de 150 000 EUR concedida pela SOGEPA em 24 de setembro de 2008 à curatela da CVSL. Esta garantia inclui um elemento de auxílio, na medida em que a SOGEPA não foi remunerada a preços de mercado. O elemento de auxílio deve ser calculado segundo o método indicado na presente decisão. Medida 4: cessão e utilização das marcas Val Saint-Lambert, acordadas em 29 de janeiro de 2009 entre a CFV e a VSL. A medida relativa à cessão das marcas não foi executada e, por isso, não se justifica exigir a sua recuperação. O elemento de auxílio referente à utilização da marca deve ser calculado segundo os métodos geralmente utilizados e aceites na gestão dos ativos de propriedade intelectual. Medida 5: empréstimo de 1,5 milhões de EUR concedido pela SOGEPA à VSL em 31 de agosto de 2009. Este empréstimo inclui um elemento de auxílio à VSL, correspondente à diferença entre a taxa de mercado e a taxa a que o empréstimo foi concedido, ou seja 1,07 %, (5,77 % – 4,7 %), ou seja, 16 050 EUR por ano. Trata-se de um auxílio ilegal e que deve, por isso, ser reembolsado. Medida 6: aumento do capital da VSL, no valor de 1,5 milhões de EUR, decidido pela Região da Valónia em 17 de março de 2011. A totalidade deste aumento de capital constitui um auxílio, na medida em que não corresponde ao comportamento de um investidor privado. Trata-se de um auxílio ilegal e que deve, por isso, ser reembolsado. Medida 8: parte relativa à disponibilização gratuita de uma parte do sítio da «Cristalleries du Val Saint-Lambert» A convenção de disponibilização a título precário de uma parte do sítio da «Cristalleries du Val Saint-Lambert», celebrada em 11 de dezembro de 2012 entre a SPAQUE e a VSL, confere uma vantagem à VSL correspondente ao montante das rendas a que a SPAQUE renunciou voluntariamente. O montante exato deste auxílio será calculado conforme indica o considerando 123.

(172) Para efeitos desta recuperação, as autoridades belgas devem somar ao montante dos auxílios os juros de recuperação aplicáveis desde a data em que os auxílios foram postos à disposição da empresa até à data da sua recuperação efetiva, conforme disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (27).

6. CONCLUSÃO

(173) A Comissão verifica que a Bélgica executou ilegalmente um conjunto de medidas em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Essas medidas são as seguintes: auxílio de emergência de um milhão de EUR (medida 1), garantia de 150 000 EUR (medida 3), cessão e utilização das marcas Val Saint-Lambert (medida 4), empréstimo de 1,5 milhões de EUR (medida 5), aumento de capital de 1,5 milhões de EUR (medida 6) e disponibilização de alguns imóveis à VSL, a título gratuito, pela SPAQUE (parte da medida 8).

(174) Por carta de 18 de junho de 2014, as autoridades belgas autorizaram a Comissão a adotar e a notificar a presente decisão unicamente em língua francesa.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As seguintes medidas: auxílio de emergência de um milhão de EUR (medida 1), garantia de 150 000 EUR (medida 3), cessão e utilização das marcas Val Saint-Lambert (medida 4), empréstimo de 1,5 milhões de EUR (medida 5), aumento de capital de 1,5 milhões de EUR (medida 6) e disponibilização de alguns imóveis à VSL, a título gratuito, pela SPAQUE (parte da medida 8) contêm elementos de auxílio que foram ilegalmente executados pela Bélgica, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e são incompatíveis com o mercado interno.

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Bélgica retirou a sua notificação relativa à medida 2 (auxílio à reestruturação) após a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

Artigo 2.o

1. A Bélgica deve proceder à recuperação junto do beneficiário dos auxílios referidos no artigo 1.o.

2. Os montantes a recuperar devem ser acrescidos de juros a contar da data em que foram colocados à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação efetiva.

3. Os juros são calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 e no Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão (28) que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004.

Artigo 3.o

1. A recuperação dos auxílios referidos no artigo 1.o deve ser cumprida de forma imediata e efetiva.

2. A Bélgica deve assegurar que a presente decisão é executada no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 4.o

1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Bélgica deve comunicar à Comissão as seguintes informações:

a) o montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário;

b) uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

c) documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

2. A Bélgica deve manter a Comissão informada acerca da evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão até que a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o tenha sido concluída. A pedido da Comissão, deve transmitir de imediato qualquer informação sobre as medidas já tomadas ou planeadas para dar cumprimento à presente decisão. Deve também fornecer informações pormenorizadas sobre os montantes dos auxílios e os juros já reembolsados pelo beneficiário.

Artigo 5.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2014. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Vice-Presidente

(1) Auxílio estatal SA.34791 20../C (ex 2012/NN) — Bélgica — Auxílio de emergência à Val Saint-Lambert — e Auxílio estatal SA.35528 20../C (ex 2012/N) — Bélgica — Auxílio à reestruturação da Val Saint-Lambert — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 213 de 26.7.2013, p. 38).

(2) Ver nota de rodapé 1.

(3) Informações confidenciais

(4) O processo de reorganização judicial visava preservar, sob o controlo do juiz, a continuidade, total ou parcial, da empresa em dificuldade ou das suas atividades, tendo sido realizado antes da declaração de falência de 14 de outubro de 2013.

(5) Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5).

(6) Ver nota de rodapé 4.

(7) JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

(8) Decisão N541/2009 de 8 de fevereiro de 2010 — Suécia — State guarantee in favour of Saab Automobile AB.

(9) Ver acórdão de 16 de maio de 2002 no processo C-482/99, França/Comissão, Col. 2002, p. I-4397, EU:C:2002:294, n.o 38).

(10) Por decisão de 27 de abril de 2012 do ministro responsável pelo ordenamento do território.

(11) TJUE, 16 de maio de 2002, processo C-482/99, República Francesa/Comissão.

(12) JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.

(13) http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/base_rates_eu27_en.pdf

(14) Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6).

(15) Ver considerandos 21 a 23.

(16) JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.

(17) http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/reference_rates.html

(18) Regulamento (UE) n.o 1407/2013, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1).

(19) Segundo as autoridades belgas, o estudo de caracterização descreve e localiza detalhadamente a poluição do solo, a fim de permitir que a administração se pronuncie sobre a necessidade e as modalidades de limpeza.

(20) Regulamento (CE) n.o 1998/2006.

(21) Regulamento (UE) n.o 1407/2013.

(22) SA N 541/09 — Suécia — State guarantee in favour of Saab Automobile AB, 8 de fevereiro de 2010.

(23) Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 no processo T-123/09, Ryanair Ltd/Comissão Europeia, EU:T:2012:164, n.o 155.

(24) Col., p. I-4035.

(25) Ver, por analogia, a Decisão 2008/717/CE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 46/07 (ex NN 59/07) concedido pela Roménia a favor da Automobile Craiova (antiga Daewoo Roménia) (JO L 239 de 6.9.2008, p. 12).

(26) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

(27) Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

(28) Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 82 de 25.3.2008, p. 1).