REGULAMENTO (CEE) No 2362/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 1 220 toneladas de butteroil;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) no 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO no L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4) JO no L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. (5) JO no L 81 de 28. 3. 1991, p. 108.

ANEXO

LOTES A, B, C, D, E, F, G, H

1. Acções nos (1): 1431/90 a 1438/90

2. Programa: 1989 (50 toneladas) + 1990

3. Beneficiário: República Popular da China

4. Representante do beneficiário (7) (8): Ministry of Agriculture, Dairy Development Project Office, 11 - Nong Zhan Guang, Nanli, Beijling 100026, république populaire de Chine, (telex: 22233 MAGR CN)

5. Local ou país de destino: República Popular da China

6. Produto a mobilizar: butteroil

7. Características e qualidade da mercadoria (2) (3) (6): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 6 (ponto E 1)

8. Quantidade total: 1 220 toneladas

9. Número de lotes (11): 8

10. Acondicionamento e marcação: 200 kg (9) (10) e JO no C 114 de 29. 4. 1991, pp. 7 e 8 (pontos E2 - E3)

Inscrições em língua inglesa (por marcação, com letras de 2,5 centímetro de altura mínima)

Inscrições complementares na embalagem:

« EEC DAIRY DEVELOPMENT PROJECT / 4. SHIPMENT / 14 CITIES / FOR RECOMBINATION »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no destino

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: ver (11)

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 23. 9 a 4. 10. 1991

18. Data limite para o fornecimento:

1431/90

1432/90

1433/90

1434/90

1438/90 8. 11. 1991 1435/90

1436/90

1437/90 15. 11. 1991

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 19. 8. 1991

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 2. 9. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 7. 10 a 18. 10. 1991

c) Data limite para o fornecimento:

1431/90

1432/90

1433/90

1434/90

1438/90 22. 11. 1991 1435/90

1436/90

1437/90 29. 11. 1991

B. Em caso de terceiro concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 16. 9. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 21. 10 a 31. 10. 1991

c) Data limite para o fornecimento:

1431/90

1432/90

1433/90

1434/90

1438/90 6. 12. 1991 1435/90

1436/90

1437/90 13. 12. 1991

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex 22 037 AGREC B ou 25670 AGREC B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 12. 7. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) no 2031/91 da Comissão (JO no L 186 de 12. 7. 1991, p. 11)

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

(3) As análises de radioactividade devem indicar os níveis de césio 134 e de césio 137.

(4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no no 4, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

ou

- por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05,

- 236 33 04.

(5) O Regulamento (CEE) no 2330/87 da Comissão (JO no L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2226/89 (JO no L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.

(6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem.

(7) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário:

EEC Delegation, Ta Yuan Diplomatic Offices Building, Apartment No 2-6-1, Lang Ma He Nan Lu 14, Beijing (tel. 532 44 43); telefax 532 43 42; telex 222690 ECDEL CN).

(8) O adjudicatário é obrigado a designar um representante no porto de desembarque. Avisará desse facto a empresa de controlo, referida no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2200/87, bem como a empresa China National Import and Export Inspection Corporation (CCIC), Cable CHINSPECT, telex 21 00 76 SACI CN. A CCIC pode ser designada pelo adjudicatário como representante.

(9) A entregar em contentores de 20 pés.

A franquia de detenção dos contentores deve ser de quinze (15) dias no mínimo.

(10) Em barris de metal novos de 190 kg a 200 kg de peso líquido (a precisar na oferta), com batoques, revestidos no interior de um verniz alimentar ou de um tratamento equivalente, totalmente cheios e hermeticamente fechados sob ar azotado. A resistência dos barris aos choques deve ser suficiente para suportar uma longa travessia marítima. Os barris metálicos não devem pela sua natureza, prejudicar a saúde humana nem causar alteração de cor, gosto ou de cheiro no seu conteúdo. O fecho dos barris deve ser absolutamente estanque.

(11)

Acção no Quantidades (em toneladas) Porto de desembarque Destino / Endereço do armazém 1431/90

1432/90 117

117 a) Xinfeng

(Guangzhou) No 2 Dairy Plant, Panlonggang, Shahe, Guangzhou 1433/90

1434/90 167

165 b) Shanghai The Warehouse of the Dairy Development Project, no 780 Beizhai Road, Beixinjing 1435/90

1436/90 167

150 Xingang

(Tianjin) Refrigeration Plant, Dairy Company, Xingfudão Jiãokou, Hongxing Road, Hebei District 1437/90 227 c) Dalian The Warehouse of the Dairy Development Project, no 141 Dongbei Road, Xigang 1438/90 110 d) Fuzhou Kangle Dairy Plant, Wuliting Fuma Road

a) Duas partes: A - 95 toneladas; B - 22 toneladas;

b) Três partes: A - 108 toneladas; B - 19 toneladas; C - 38 toneladas;

c) Duas partes: A - 167 toneladas; B - 60 toneladas;

d) Duas partes: A - 19 toneladas; B - 91 toneladas. ANEXO

LOTES A, B, C, D, E, F, G, H

1. Acções nos (1): 1431/90 a 1438/90

2. Programa: 1989 (50 toneladas) + 1990

3. Beneficiário: República Popular da China

4. Representante do beneficiário (7) (8): Ministry of Agriculture, Dairy Development Project Office, 11 - Nong Zhan Guang, Nanli, Beijling 100026, république populaire de Chine, (telex: 22233 MAGR CN)

5. Local ou país de destino: República Popular da China

6. Produto a mobilizar: butteroil

7. Características e qualidade da mercadoria (2) (3) (6): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 6 (ponto E 1)

8. Quantidade total: 1 220 toneladas

9. Número de lotes (11): 8

10. Acondicionamento e marcação: 200 kg (9) (10) e JO no C 114 de 29. 4. 1991, pp. 7 e 8 (pontos E2 - E3)

Inscrições em língua inglesa (por marcação, com letras de 2,5 centímetro de altura mínima)

Inscrições complementares na embalagem:

« EEC DAIRY DEVELOPMENT PROJECT / 4. SHIPMENT / 14 CITIES / FOR RECOMBINATION »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no destino

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: ver (11)

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 23. 9 a 4. 10. 1991

18. Data limite para o fornecimento:

1431/90

1432/90

1433/90

1434/90

1438/90 8. 11. 1991 1435/90

1436/90

1437/90 15. 11. 1991

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 19. 8. 1991

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 2. 9. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 7. 10 a 18. 10. 1991

c) Data limite para o fornecimento:

1431/90

1432/90

1433/90

1434/90

1438/90 22. 11. 1991 1435/90

1436/90

1437/90 29. 11. 1991

B. Em caso de terceiro concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 16. 9. 1991

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 21. 10 a 31. 10. 1991

c) Data limite para o fornecimento:

1431/90

1432/90

1433/90

1434/90

1438/90 6. 12. 1991 1435/90

1436/90

1437/90 13. 12. 1991

22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus

24. Endereço para envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex 22 037 AGREC B ou 25670 AGREC B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 12. 7. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) no 2031/91 da Comissão (JO no L 186 de 12. 7. 1991, p. 11)

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

(3) As análises de radioactividade devem indicar os níveis de césio 134 e de césio 137.

(4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no no 4, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

ou

- por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05,

- 236 33 04.

(5) O Regulamento (CEE) no 2330/87 da Comissão (JO no L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2226/89 (JO no L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.

(6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem.

(7) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário:

EEC Delegation, Ta Yuan Diplomatic Offices Building, Apartment No 2-6-1, Lang Ma He Nan Lu 14, Beijing (tel. 532 44 43); telefax 532 43 42; telex 222690 ECDEL CN).

(8) O adjudicatário é obrigado a designar um representante no porto de desembarque. Avisará desse facto a empresa de controlo, referida no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2200/87, bem como a empresa China National Import and Export Inspection Corporation (CCIC), Cable CHINSPECT, telex 21 00 76 SACI CN. A CCIC pode ser designada pelo adjudicatário como representante.

(9) A entregar em contentores de 20 pés.

A franquia de detenção dos contentores deve ser de quinze (15) dias no mínimo.

(10) Em barris de metal novos de 190 kg a 200 kg de peso líquido (a precisar na oferta), com batoques, revestidos no interior de um verniz alimentar ou de um tratamento equivalente, totalmente cheios e hermeticamente fechados sob ar azotado. A resistência dos barris aos choques deve ser suficiente para suportar uma longa travessia marítima. Os barris metálicos não devem pela sua natureza, prejudicar a saúde humana nem causar alteração de cor, gosto ou de cheiro no seu conteúdo. O fecho dos barris deve ser absolutamente estanque.

(11)

Acção no Quantidades (em toneladas) Porto de desembarque Destino / Endereço do armazém 1431/90

1432/90 117

117 a) Xinfeng

(Guangzhou) No 2 Dairy Plant, Panlonggang, Shahe, Guangzhou 1433/90

1434/90 167

165 b) Shanghai The Warehouse of the Dairy Development Project, no 780 Beizhai Road, Beixinjing 1435/90

1436/90 167

150 Xingang

(Tianjin) Refrigeration Plant, Dairy Company, Xingfudão Jiãokou, Hongxing Road, Hebei District 1437/90 227 c) Dalian The Warehouse of the Dairy Development Project, no 141 Dongbei Road, Xigang 1438/90 110 d) Fuzhou Kangle Dairy Plant, Wuliting Fuma Road

a) Duas partes: A - 95 toneladas; B - 22 toneladas;

b) Três partes: A - 108 toneladas; B - 19 toneladas; C - 38 toneladas;

c) Duas partes: A - 167 toneladas; B - 60 toneladas;

d) Duas partes: A - 19 toneladas; B - 91 toneladas.