PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/9

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2008

que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2008) 5123]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/810/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 25.o,

Tendo em conta o parecer do Comité instituído nos termos do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (2),

Considerando o seguinte:

(1) O modelo de resumo-tipo previsto no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 deverá servir para os Estados-Membros comunicarem à Comissão, de dois em dois anos, as informações necessárias à elaboração de um relatório sobre a aplicação deste regulamento, bem como do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, e sobre os progressos registados nos domínios em questão.

(2) O modelo de resumo-tipo anteriormente estabelecido pela Decisão 93/173/CEE da Comissão (3) deve ser actualizado de modo a ter em conta, nomeadamente, a evolução da regulamentação comunitária relativa aos tempos de condução e períodos de repouso.

(3) As novas obrigações em matéria de apresentação de relatórios previstas no Regulamento (CE) n.o 561/2006 e na Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que estabelece as exigências mínimas no que respeita à sua aplicação, incluem, designadamente, as informações relativas às derrogações nacionais concedidas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 e dados mais pormenorizados sobre os controlos efectuados nos veículos.

(4) A Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (5), complementa as disposições relativas aos tempos de condução, pausas e períodos de repouso estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 561/2006.

(5) Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2002/15/CE, os Estados-Membros devem elaborar, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da directiva. Esta periodicidade bienal coincide com a estabelecida no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006.

(6) Nestas circunstâncias, por razões de conveniência administrativa e de monitorização efectiva do impacto da regulamentação comunitária neste domínio, afigura-se adequado prever a inclusão destas informações no modelo de resumo-tipo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O modelo de resumo-tipo referido no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 é estabelecido em conformidade com o modelo que figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 93/173/CEE.

As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2008. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente

(1) JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

(2) JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

(3) JO L 72 de 25.3.1993, p. 33.

(4) JO L 102 de 11.4.2006, p. 35.

(5) JO L 80 de 23.2.2002, p. 35.