Recomendação do Conselho

de 18 de Junho de 2003

relativa à prevenção e redução dos efeitos nocivos da toxicodependência para a saúde

(2003/488/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 o seu artigo 152.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da alínea p) do n.o 1 do artigo 3.o do Tratado, a acção da Comunidade deve contribuir para a obtenção de um elevado nível de protecção da saúde. O terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 152.o do Tratado estabelece também a acção com vista à redução dos efeitos nocivos para a saúde relacionados com a droga, incluindo por meio da informação e da prevenção.

(2) O Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, aprovou a estratégia de luta contra a droga da União Europeia (2000-2004), que abrange todas as actividades da União Europeia em matéria de droga e estabelece objectivos principais, que incluem uma diminuição significativa, num prazo de cinco anos, da incidência dos efeitos nocivos das drogas para a saúde (como o HIV, as hepatites B e C e a tuberculose) e do número de mortes relacionadas com a droga.

(3) O Conselho Europeu, reunido em Santa Maria da Feira em 19 e 20 de Junho de 2000, aprovou o plano de acção da União Europeia no domínio da droga (2000-2004), como um instrumento crucial para traduzir a estratégia de luta contra a droga da União Europeia (2000-2004) em acções concretas que permitam uma resposta integrada, eficaz e multidisciplinar ao problema da droga.

(4) A Comissão, na sua comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, relativa ao plano de acção da União Europeia de luta contra a droga (2000-2004), considera que a melhor estratégia consiste numa abordagem abrangente, que cubra todas as áreas da prevenção do abuso de drogas, desde a dissuasão do uso inicial até à redução das consequências nefastas para a saúde e para a sociedade.

(5) O Parlamento Europeu, na sua resolução sobre a já referida comunicação, congratulou-se com o objectivo de reduzir o número de mortes entre os toxicodependentes e convida a União Europeia e os seus Estados-Membros a incentivarem e desenvolverem políticas de redução dos danos, sem no entanto impedir aos Estados-Membros a adopção de medidas e experiências-piloto neste domínio.

(6) O programa de acção comunitária relativo à prevenção da toxicodependência no quadro da acção no domínio da saúde pública e o programa de acção comunitária sobre a prevenção da SIDA e outras doenças transmissíveis no quadro da acção no domínio da saúde pública apoiaram projectos que visavam prevenir e reduzir os riscos associados à dependência das drogas, em particular incentivando a cooperação entre Estados-Membros, apoiando a sua acção e promovendo a coordenação entre as suas políticas e os seus programas. Estes dois programas têm vindo a contribuir para a melhoria da informação, educação e formação com vista a prevenir a toxicodependência e os riscos a ela associados, em particular para os jovens e grupos especialmente vulneráveis.

(7) A decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) inclui a definição de estratégias e medidas de luta contra a toxicodependência como uma das principais determinantes da saúde relacionadas com o estilo de vida.

(8) Uma vez que, de acordo com a investigação, a morbilidade e a mortalidade ligadas à toxicodependência afectam um número considerável de cidadãos europeus, os efeitos nocivos para a saúde associados à toxicodependência constituem um problema grave de saúde pública.

(9) De acordo com o princípio da subsidiariedade, qualquer nova medida tomada num domínio que não seja da competência exclusiva da Comunidade, como o da prevenção e redução dos riscos associados à toxicodependência, apenas pode ser tomada pela Comunidade se, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, os objectivos puderem ser melhor alcançados a nível comunitário do que a nível dos Estados-Membros. A prevenção e redução dos riscos associados à toxicodependência não podem confinar-se a uma região geográfica ou a um Estado-Membro pelo que a acção requer coordenação a nível comunitário.

(10) Deverão ser previstas disposições relativas à elaboração de relatórios a nível nacional e comunitário a fim de acompanhar as medidas adoptadas pelos Estados-Membros neste domínio e os respectivos resultados, e o modo como essas recomendações foram executadas.

(11) A medida mais importante para reduzir os riscos associados ao abuso de drogas é a própria prevenção desse abuso,

RECOMENDA:

1. Que os Estados-Membros, no intuito de assegurar um elevado nível de protecção, estabeleçam como objectivo de saúde pública a prevenção da toxicodependência e a redução dos riscos a ela associados, e elaborarem e apliquem estratégias globais nesse sentido.

2. A fim de reduzir substancialmente a incidência dos efeitos nocivos das drogas para a saúde (como o HIV, as hepatites B e C e a tuberculose) e o número de mortes relacionadas com a droga, os Estados-Membros deverão disponibilizar, no quadro das suas políticas globais de prevenção das drogas e de tratamento, uma gama de serviços e facilidades de diversa índole, tendo sobretudo em vista a redução dos riscos. Para o efeito, e tendo presente o objectivo geral de, em primeiro lugar, prevenir o abuso de drogas, os Estados-Membros devem:

1. Oferecer informação e aconselhamento aos consumidores de droga, a fim de concorrer para a redução dos riscos e facilitar o acesso dos mesmos aos serviços apropriados.

2. Informar as comunidades e as famílias e criar condições para a sua participação nos esforços de prevenção e redução dos riscos de saúde associados à toxicodependência.

3. Integrar o trabalho de proximidade nas suas políticas nacionais em matéria de droga, tanto na vertente social como na da saúde, e apoiar a formação necessária em trabalho de proximidade e a elaboração de normas e de métodos; o trabalho de proximidade define-se como uma actividade centrada na comunidade local, com a finalidade de entrar em contacto com indivíduos ou grupos pertencentes a populações-alvo específicas, que não se conseguem atingir ou contactar eficazmente pelos serviços existentes ou pelos canais convencionais de educação em matéria de saúde.

4. Sempre que apropriado, estimular a participação, de pares e de voluntários no trabalho de proximidade, e promover a sua formação, incluindo através de medidas destinadas a reduzir as mortes relacionadas com a droga, de acções de primeiros socorros e de uma intervenção atempada dos serviços de emergência.

5. Fomentar a ligação em rede e a cooperação entre os organismos que realizam trabalho de proximidade, a fim de permitir a continuidade dos serviços e facilitar o acesso dos utentes.

6. Proporcionar, conforme as necessidades individuais do toxicodependente, a desintoxicação bem como um tratamento de substituição adequado, acompanhado de apoio psicossocial e da reabilitação devidos, tendo em conta que deverá ser disponibilizada ao toxicodependente uma gama de opções de tratamento.

7. Adoptar medidas para prevenir o desvio das substâncias de substituição, garantindo ao mesmo tempo um acesso adequado ao tratamento.

8. Considerar a hipótese de disponibilizar aos toxicodependentes presos o acesso a serviços semelhantes aos oferecidos aos toxicodependentes não encarcerados, de uma forma que não comprometa os esforços contínuos e globais envidados para manter a droga fora das prisões.

9. Promover a vacinação contra a hepatite B e medidas profiláticas contra o HIV, a hepatite B e C, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis, bem como a despistagem de todas as doenças acima referidas entre a generalidade dos consumidores de drogas por via injectável e nos seus círculos sociais mais próximos e empreender acções médicas adequadas.

10. Proporcionar, quando apropriado, o acesso à distribuição de preservativos e material de injecção, bem como aos programas e pontos de distribuição.

11. Assegurar que os serviços de emergência estejam treinados e equipados para lidar com casos de overdose.

12. Promover a integração apropriada entre cuidados de saúde, incluindo a saúde mental, e de assistência social e estratégias especializadas de redução dos riscos.

13. Apoiar uma formação conducente a uma qualificação reconhecida dos profissionais responsáveis pela prevenção e redução dos riscos de saúde associados à toxicodependência.

3. No intuito de desenvolver uma avaliação adequada para melhorar a eficácia e a eficiência da prevenção da toxicodependência e a redução dos riscos para a saúde relacionados com as drogas, os Estados-Membros devem ponderar a hipótese de:

1. Utilizar provas científicas de eficácia como principal critério para a escolha das intervenções adequadas.

2. Promover a inclusão da avaliação de necessidades na fase inicial de cada programa.

3. Conceber e pôr em prática protocolos de avaliação pertinentes para todos os programas de prevenção da toxicodependência e de redução de riscos.

4. Estabelecer e aplicar critérios de qualidade das avaliações, tomando em conta as recomendações do observatório europeu da droga e da toxicodependência (OEDT).

5. Organizar a recolha normalizada de dados e a difusão de informação de acordo com as recomendações do OEDT através dos pontos focais nacionais da Reitox.

6. Fazer um uso efectivo dos resultados das avaliações para a afinação e desenvolvimento das políticas de prevenção das drogas.

7. Criar programas de formação em avaliação a diferentes níveis e para diferentes destinatários.

8. Integrar métodos inovadores que permitam a participação de todos os agentes e partes interessadas na avaliação, com o propósito de aumentar a aceitação da mesma.

9. Fomentar, em colaboração com a Comissão, o intercâmbio de resultados dos programas, qualificações e experiências na União Europeia e com países terceiros, em especial com os países candidatos.

4. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre a aplicação da presente recomendação no prazo de dois anos a contar da sua aprovação e posteriormente quando a Comissão o solicitar, a fim de contribuir para o seguimento da presente recomendação à escala comunitária e de agir da forma adequada no contexto do plano de acção da União Europeia de luta contra a droga.

CONVIDA a Comissão A:

- cooperar com o Grupo Pompidou do Conselho da Europa, a Organização Mundial da Saúde, o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional das Drogas e outras organizações internacionais relevantes que actuem neste domínio,

- preparar um relatório, de acordo com o plano de acção da União Europeia de luta contra a droga e com o apoio técnico do OEDT, a fim de rever e actualizar a presente recomendação com base em informações fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão e ao OEDT e nos dados e pareceres científicos mais recentes.

Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Drys

(1) Proposta de 17 de Maio de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 13 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 61 de 13.2.2003, p. 189.

(4) JO C 73 de 26.3.2003, p. 5.