DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 93/246/CEE que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II) (1994-1998) (96/663/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),

(1) Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) nº 3906/89, relativo à ajuda económica à República da Hungria e à República Popular da Polónia (5), que prevê uma ajuda destinada a apoiar o processo de reforma económica e social nos países da Europa Central e Oriental em áreas que abrangem a formação;

(2) Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (Euratom, CEE) nº 2053/93, de 19 de Julho de 1993, relativo à prestação de assistência técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia (6);

(3) Considerando que, em 29 de Abril de 1993, o Conselho adoptou a Decisão 93/246/CEE que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II), por um período de quatro anos, com início em 1 de Julho de 1994 (7);

(4) Considerando que os países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética, beneficiários dos programas Phare e Tacis, consideram a formação, nomeadamente o ensino superior, como um dos domínios-chave susceptíveis de conduzir o processo de reforma económica e social;

(5) Considerando que a Comunidade Europeia celebrou acordos de associação com seis países da Europa Central (8) e assinou acordos com mais quatro países (9);

(6) Considerando que poderão ser assinados e celebrados acordos de associação com outros países da Europa Central;

(7) Considerando que o Conselho Europeu reunido em Essen, em Dezembro de 1994, definiu em relação a estes países associados uma estratégia de «pré-adesão», que inclui designadamente a abertura dos programas comunitários, em particular no domínio da educação e da formação;

(8) Considerando que Tempus pode ainda contribuir eficazmente para o desenvolvimento estrutural do ensino superior necessário à melhoria das qualificações profissionais adaptadas à reforma económica necessária à respectiva integração no mercado interno da Comunidade e que não existe outro instrumento para atingir esse objectivo;

(9) Considerando que os países associados da Europa Central são conduzidos a definir uma estratégia especial e as suas necessidades específicas no quadro de Tempus, tendo em conta, nomeadamente, a abertura dos programas Socrates e Leonardo;

(10) Considerando que o programa Socrates, por força do nº 3 do artigo 7º, e o programa Leonardo, por força do nº 1 do artigo 9º, estão abertos à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) de acordo com as condições constantes dos protocolos adicionais aos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários a celebrar com esses países;

(11) Considerando que a Comunidade Europeia assinou acordos de parceria com a Bielorrússia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, a Federação Russa e a Ucrânia e que está actualmente a negociar acordos com outros Estados independentes da ex-União Soviética;

(12) Considerando que a recente instalação de Tempus nos países beneficiários da ajuda Tacis, com necessidades mais prementes e em domínios mais vastos, justifica plenamente a prossecução das acções encetadas;

(13) Considerando que foi instituída uma programação financeira para os programas Phare e Tacis até 31 de Dezembro de 1999;

(14) Considerando que o artigo 11º da Decisão 93/246/CEE determina que a Comissão procederá a uma avaliação dos resultados do programa Tempus e apresentará, até 30 de Abril de 1996, uma proposta de prorrogação ou de adaptação do programa relativamente ao período que se inicia em 1 de Julho de 1998;

(15) Considerando que os resultados dessa avaliação confirmaram a opção de adoptar e diversificar mais as formas de assistência, em função das necessidades nacionais e das prioridades dos sistemas de ensino superior;

(16) Considerando que essa mesma avaliação demonstrou a capacidade de Tempus para contribuir eficazmente, nos países parceiros, para a diversificação da oferta de ensino e para a cooperação interuniversitária, criando assim condições favoráveis ao desenvolvimento da cooperação científica, cultural e económica;

(17) Considerando que as autoridades competentes dos países da Europa Central e Oriental e das Repúblicas da antiga União Soviética e bem assim os utentes do programa, as estruturas responsáveis da sua animação nos países parceiros e nas Comunidades Europeias, bem como os peritos e representantes qualificados que reflectem os pontos de vista da comunidade universitária europeia exprimiram uma apreciação positiva sobre o sistema Tempus na linha dos resultados da avaliação acima expostos;

(18) Considerando que existem na Comunidade e nos países terceiros organismos regionais e/ou nacionais públicos e/ou privados cujo contributo poderá ser solicitado para assistir na prestação efectiva de apoio financeiro no domínio da formação ao nível do ensino superior;

(19) Considerando que, para a acção em causa, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 235º, e que se encontram preenchidos os requisitos de recurso a este artigo,

DECIDE:

Artigo único

A Decisão 93/246/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

Duração do sistema Tempus II

É aprovada a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários, adiante denominado "Tempus II", por um período de seis anos, com início em 1 de Julho de 1994.».

2. O anexo é substituído pelo texto que figura em anexo à presente decisão.

3. Os dois últimos parágrafos do artigo 11º são substituídos pelo seguinte texto:

«A Comissão apresentará um relatório intercalar, que incluirá os resultados da avaliação, até 30 de Abril de 1998, bem como uma eventual proposta de prorrogação ou de adaptação de Tempus relativamente ao período que se inicia em 1 de Julho de 2000 para os países parceiros que ainda não tenham acesso às actividades no domínio do ensino superior incluídas nos programas comunitários de educação e de formação (Socrates - Leonardo).

A Comissão apresentará um relatório final até 30 de Junho de 2004, o mais tardar.».

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

N. BHREATHNACH

(1) JO nº C 207 de 18. 7. 1996, p. 8.

(2) Parecer emitido em 15 de Novembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 295 de 7. 10. 1996, p. 34.

(4) Parecer emitido em 19 de Setembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 463/96 (JO nº L 65 de 15. 3. 1996, p. 3).

(6) JO nº L 187 de 29. 7. 1993, p. 1.

(7) JO nº L 112 de 6. 5. 1993, p. 34.

(8) A Polónia, a Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a Bulgária.

(9) A Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Eslovénia.

ANEXO

«ANEXO

Projectos europeus conjuntos

1. A Comunidade Europeia concederá apoios a projectos europeus conjuntos com uma duração máxima de três anos.

Os projectos europeus conjuntos associarão, no mínimo, uma universidade de um país elegível, uma universidade de um Estado-membro e uma instituição parceira (universidade ou empresa) de outro Estado-membro.

2. Os auxílios a projectos europeus conjuntos poderão contemplar actividades consentâneas com as necessidades específicas das instituições envolvidas e com as prioridades definidas, incluindo:

i) Acções de educação e formação cooperativa, nomeadamente a criação de novos currículos, o desenvolvimento e revisão curriculares, o incremento das capacidades universitárias no domínio da formação contínua e da reciclagem de professores, a organização de cursos intensivos de curta duração e o desenvolvimento do ensino aberto e à distância;

ii) Medidas de reforma e desenvolvimento do ensino superior e das suas capacidades, designadamente por meio de reestruturação da gestão das actuais instituições e sistemas de ensino superior, a modernização das infra-estruturas existentes mediante a aquisição de equipamento necessário à execução de um projecto europeu conjunto e, quando adequado, a prestação de assistência técnica e financeira às autoridades responsáveis;

iii) Promoção da cooperação da universidade com os agentes socioeconómicos, entre os quais a indústria, através de acções conjuntas;

iv) Incremento da mobilidade dos alunos e do pessoal docente e administrativo das universidades, no âmbito de projectos europeus conjuntos:

a) Bolsas destinadas a elementos do pessoal do quadro docente e administrativo das universidades ou formadores das empresas dos Estados-membros que realizem missões de ensino ou formação por períodos que podem ir desde uma semana a um ano nos países elegíveis e vice-versa (1);

b) Bolsas destinadas a elementos do pessoal do quadro docente e administrativo das universidades dos países parceiros que realizem missões de reciclagem e actualização na Comunidade Europeia (1);

c) Bolsas, até ao nível do doutoramento, inclusive, destinadas aos estudantes dos países elegíveis para períodos de estudos na Comunidade Europeia e aos estudantes da Comunidade para períodos de estudos nos países elegíveis. As bolsas serão concedidas, normalmente, por períodos compreendidos entre três meses e um ano (1);

d) Em relação aos estudantes que participem em projectos europeus conjuntos cujo principal objectivo seja reforçar a mobilidade, será dada prioridade aos integrados em projectos em que o período de estudo no estrangeiro seja plenamente reconhecido pela universidade de origem (1);

e) Apoio a estágios na indústria ou de carácter prático, de um mês a um ano, destinados a professores, técnicos de formação e estudantes e diplomados dos países parceiros, entre o fim dos estudos e o primeiro emprego, para que realizem um período de formação prática nas empresas da Comunidade e vice-versa (1);

v) Actividades que contribuam para o êxito do projecto comum europeu e envolvam dois ou mais países elegíveis.

Medidas de carácter estrutural e/ou complementar

Serão concedidas bolsas para um certo número de actividades com finalidade estrutural e/ou complementar (em especial, assistência técnica, seminários, estudos, publicações, actividades informativas). Estas medidas destinam-se a apoiar os objectivos do programa, nomeadamente a contribuição para o desenvolvimento e a reestruturação dos sistemas de ensino superior nos países parceiros.

No âmbito destas medidas de carácter estrutural, serão, entre outras, concedidas bolsas com vista a:

- aumentar e reforçar as capacidades de realização de uma planificação estratégica e desenvolvimento institucional dos estabelecimentos de ensino superior ao nível da universidade ou da faculdade,

- apoiar a divulgação das acções de cooperação conducentes à concretização dos objectivos de Tempus assegurando a sua duração,

- elaborar uma estratégia nacional num país parceiro determinado com vista a desenvolver um aspecto específico do ensino superior.

(1) Não serão concedidas bolsas de mobilidade individuais sempe que o acesso às actividades seja possível no âmbito dos programas comunitários de educação e de formação (Socrates, Leonardo).

Bolsas individuais

Para além dos projectos europeus conjuntos e das medidas estruturais e/ou complementares, a Comunidade Europeia concederá igualmente apoio a bolsas individuais para professores, formadores, administradores universitários, funcionários superiores dos ministérios, planificadores dos sistemas educativos e outros técnicos de formação, provenientes de países parceiros ou da Comunidade, que participem em visitas destinadas à promoção da qualidade, desenvolvimento e reestruturação do ensino e da formação superior nos países parceiros.

Estas visitas poderão abranger designadamente os seguintes domínios:

- desenvolvimento de programas escolares e de material didáctico,

- formação do pessoal, nomeadamente através de períodos de reciclagem e estágios na indústria,

- missões de ensino,

- actividades destinadas a apoiar o desenvolvimento do ensino superior.

Actividades de apoio

1. Será prestada à Comissão a assistência técnica necessária para apoiar as actividades desenvolvidas ao abrigo da presente decisão e garantir o necessário acompanhamento da execução do programa.

2. Será concedido apoio à adequada avaliação externa de Tempus II.».