13.

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 19.oA Declaração de interesse europeu 1. Os projectos prioritários indicados no anexo III são declarados de interesse europeu. Esta declaração é feita exclusivamente de acordo com o procedimento estabelecido no Tratado e nos actos jurídicos baseados no Tratado. 2. Sem prejuízo da base legal dos instrumentos financeiros comunitários relevantes: a) Ao apresentarem os seus projectos ao abrigo do Fundo de Coesão, de acordo com artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1164/94 (16), os Estados–Membros conferirão a devida prioridade aos projectos declarados de interesse europeu; b) Ao apresentarem os seus projectos ao abrigo do orçamento consagrado às redes transeuropeias, nos termos dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 2236/95 (17), os Estados–Membros conferirão a devida prioridade aos projectos declarados de interesse europeu; c) A Comissão incentivará os Estados–Membros a terem em conta os projectos declarados de interesse europeu ao planearem a programação dos Fundos Estruturais, em especial nas regiões abrangidas pelo Objectivo 1, tendo em conta os planos nacionais de transporte no âmbito dos actuais quadros comunitários de apoio; d) A Comissão assegurará que os países beneficiários do instrumento estrutural de pré–adesão dêem, ao apresentarem os seus projectos no âmbito desse instrumento nos termos artigos 2.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho (18), a devida prioridade aos projectos declarados de interesse europeu. 3. No âmbito da previsão das suas necessidades financeiras, a Comissão conferirá a devida prioridade aos projectos declarados de interesse europeu. 4. Se se verificar que existe ou pode existir um atraso significativo, em relação ao prazo de 2010, no arranque dos trabalhos de um dos projectos declarados de interesse europeu, a Comissão solicitará aos Estados–Membros interessados que justifiquem esse atraso num prazo de três meses. Com base na resposta dada, a Comissão consultará todos os Estados–Membros interessados, a fim de resolver o problema que ocasionou o atraso. A Comissão pode, em consulta com o comité instituído pelo n.o 2 do artigo 18.o, no âmbito de um acompanhamento activo da realização do projecto declarado de interesse europeu, e na devida observância do princípio da proporcionalidade, decidir adoptar medidas adequadas. Será dada aos Estados–Membros interessados a oportunidade de apresentarem observações sobre as referidas medidas, antes da sua adopção. O Parlamento Europeu será informado imediatamente sobre qualquer medida tomada. Ao adoptar estas medidas, a Comissão terá na devida conta a eventual responsabilidade de cada Estado–Membro no atraso e abster–se–á de tomar medidas que afectem a realização do projecto num Estado–Membro que não seja responsável por esse atraso. 5. Quando um dos projectos declarados de interesse Europeu não se encontrar substancialmente completado depois de decorrido um período razoável após a data prevista para a sua conclusão indicada no anexo III, e todos os Estados–Membros interessados forem responsáveis pelo atraso, a Comissão procederá a uma revisão do projecto, de acordo com o procedimento estabelecido no n.o 4, tendo em vista retirar a sua classificação de projecto declarado de interesse europeu mediante o procedimento de revisão a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o De qualquer forma, a Comissão deve rever o projecto depois de decorrido um período de quinze anos após este ter sido declarado de interesse europeu na acepção da presente decisão. 6. Cinco anos após a conclusão de um projecto declarado de interesse europeu ou de um dos seus troços, os Estados–Membros interessados efectuarão uma avaliação dos seus efeitos socioeconómicos e ambientais, incluindo o seu impacto nas trocas comerciais e na livre circulação de pessoas e mercadorias entre Estados–Membros, na coesão territorial e no desenvolvimento sustentável. Os Estados–Membros informarão a Comissão dos resultados desse balanço. 7. Se um projecto de interesse europeu incluir um troço transfronteiriço indivisível do ponto de vista técnico e financeiro, os Estados–Membros em causa coordenarão os seus procedimentos de avaliação dos respectivos efeitos socioeconómicos e envidarão todos os esforços para realizarem um inquérito transnacional antes de concederem autorizações de construção no âmbito do quadro existente. 8. Outros troços de projectos de interesse europeu serão coordenados bilateral ou multilateralmente, caso a caso, pelos Estados–Membros. 9. As acções coordenadas ou os inquéritos transnacionais referidos no n.o 7 serão aplicáveis sem prejuízo das obrigações decorrentes da legislação comunitária em matéria de protecção do ambiente, nomeadamente no que diz respeito à avaliação do impacto ambiental. Os Estados–Membros em causa informarão a Comissão do arranque e do resultado destas acções coordenadas ou inquéritos transnacionais. A Comissão incluirá essas informações no relatório a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o Artigo 19.oB Troços transfronteiriços No âmbito de determinados projectos prioritários, serão definidos troços transfronteiriços entre dois Estados–Membros, incluindo auto–estradas marítimas, com base em critérios definidos pelo comité instituído nos termos do artigo 18.o e notificados à Comissão. Tratar–se–á, em especial, de eixos indivisíveis do ponto de vista técnico e financeiro ou em relação aos quais os Estados–Membros em causa se empenhem conjuntamente e estabeleçam, para esse fim, uma estrutura comum.