DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1994

relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(94/984/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 11º e 12º,

Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação de carnes frescas de aves de capoeira;

Considerando que a Decisão 94/438/CE da Comissão (5) estabelece os critérios de classificação de países terceiros relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle para efeitos de importação de carne fresca de aves de capoeira;

Considerando que é conveniente restingir o âmbito de aplicação da presente decisão às espécies de aves de capoeira abrangidas pela Directiva 71/118/CEE do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada e actualizada pela Directiva 92/116/CEE (7), e estabelecer as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para as outras espécies de aves de capoeira numa decisão separada;

Considerando que é necessário, por conseguinte, determinar as condições de sanidade animal, bem como os certificados veterinários a exigir; que, dado que podem ser constituídos grupos de países terceiros com situações sanitárias semelhantes, é conveniente estabelecer diferentes modelos de certificados sanitários;

Considerando que, actualmente, de acordo com as informações recebidas dos países terceiros em causa e com os resultados das inspecções realizadas pela Comissão nalguns desses países, é possivel estabelecer duas categorias de certificados;

Considerando que, para os outros países terceiros, para os quais não é ainda possível estabelecer um certificado, a sua situação está a ser estudada com a maior atenção a fim de verificar se eles preenchem ou não os critérios comunitários; que, a presente decisão será reexaminada o mais tardar em 31 de Outubro de 1995, a fim de autorizar ou não as importações provenientes desses países terceiros;

Considerando que a presente decisão é aplicável sem prejuízo das medidas tomadas no respeitante à carne de aves de capoeira importada para fins diferentes do consumo humano;

Considerando que é conveniente prever um prazo para a aplicação do novo regime de certificação agora estabelecido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros constantes do anexo I, sempre que estas satisfaçam os requisitos do certificado de sanidade animal constante do anexo II e sejam acompanhadas do referido certificado, devidamente preenchido e assinado. O certificado incluirá uma parte genérica, em conformidade com a parte 1 do anexo II e um dos certificados sanitários específicos constantes da parte 2 do anexo II, conforme indicado no anexo I.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1995.

Artigo 3º

A presente decisão será reexaminada o mais tardar em 31 de Outubro de 1995.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35.

(2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31.

(4) JO nº L 187 de 22. 7. 1994, p. 11.

(5) JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 35.

(6) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.

(7) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1.

ANEXO I

Países terceiros ou partes dos seus territórios autorizados a utilizar os certificados estabelecidos no anexo II para a importação de carnes frescas de aves de capoeira na Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

PARTE I CERTIFICADO DE SANIDADE ANIMAL RELATIVO A CARNES FRESCAS DE AVES DE CAPOEIRA PARA CONSUMO HUMANO (1)

Nota ao importador: o presente certificado destina-se exclusivamente a fins veterinários, devendo o original acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1. Expedidor (nome e endereço completo):

4. Destinatário (nome e endereço completo):

8. Local de carregamento:

9.1. Meio de transporte (3):

9.2. Número do selo (4): 10.1. Estado-membro de destino:

10.2. Destino final: 12. Espécie:

13. Tipo de peças:

14. Indicações para identificação da remessa:

Notas: Será emitido um certificado distinto para cada remessa de carnes frescas de aves de capoeira.

2. CERTIFICADO SANITÁRIO Nº ORIGINAL 2.1. Número de referência de certificado de salubridade 3.1. País de origem: 3.2. Região de origem (2):

5. AUTORIDADE COMPETENTE:

6. AUTORIDADE COMPETENTE (A NÍVEL LOCAL):

7. Endereço do ou dos estabelecimentos:

7.1. Matadouro:

7.2. Instalação de corte (5):

7.3. Armazém frigorífico (5): 11. Número(s) de aprovação do ou dos estabelecimentos:

11.1. Matadouro:

11.2. Instalação de corte (5):

11.3. Armazém frigorífico (5):

15. Quantidade:

15.1. Peso neto (kg):

15.2. Número de unidades de embalagem: (1) Carnes frescas de aves de capoeira significa qualquer parte de galinha, peru, pintada, pato ou ganso, criado ou mantido em cativeiro, própria para consumo humano e que não tenha sofrido qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação, com excepção do tratamento pelo frio; as carnes acondicionadas sob vácuo ou em atmosfera controlada devem também ser acompanhadas de um certificado conforme ao presente modelo. (2) A preencher apenas nos casos em que a autorização de exportação para a Comunidade se limita a parte do território do país terceiro em questão. (3) Indicar o meio de transporte bem como o número de matrícula ou o nome, conforme o caso. (4) Facultativo. (5) Riscar o que não interessa. >FIM DE GRÁFICO>

PARTE 2

Modelo A

16. Atestado sanitário:

O abaixo-assinado, veterinário oficial, certifica, em conformidade com as disposições da Directiva 91/494/CEE, que:

1. . . . . . . . . . . . . (1), região . . . . . . . . . . . . (2), está indemne de gripe aviária e de doença de Newcastle, como definidos no Código Zoossanitário do OIE.

2. As carnes acima designadas são provenientes de aves de capoeira que:

a) Permaneceram no território de . . . . . . . . . . . . (1), região . . . . . . . . . . . . (2) desde o nascimento ou foram importadas de outro país como aves do dia;

b) Provêm de explorações:

- isentas de quaisquer medidas de polícia sanitária relacionadas com doenças aviárias,

- em torno das quais, num raio de 10 quilómetros, não se registou qualquer foco de gripe aviária ou de doença de Newcastle nos últimos 30 dias, no mínimo;

c) Não foram abatidas no âmbito de qualquer programa sanitário para o controlo ou erradicação de doenças aviárias;

d) Foram/não foram (3) vacinadas contra a doença de Newcastle com uma vacina viva, durante os 30 dias que antecederam o abate;

e) Durante o transporte para o matadouro não estiveram em contacto com aves de capoeira que sofressem de gripe aviária ou de doença de Newcastle.

3. As carnes acima descritas:

a) Provêm de matadouros que, no momento do abate, não se encontravam sujeitos a restrições devido à suspeita ou confirmação de um foco de gripe aviária ou de doença de Newcastle, e em torno dos quais, num raio de 10 quilómetros, não se tinham registado quaisquer focos de gripe aviária nem de doença de Newcastle nos últimos 30 dias, no mínimo;

b) Não estiveram nunca em contacto, durante o abate, corte, armazenamento e transporte, com carnes que não cumprissem os requisitos da Directiva 91/494/CEE.

Feito em . , em . Carimbo (4) . (assinatura do veterinário oficial) (4) . (nome em maiúsculas, qualificações e funções do signatário)

Modelo B

16. Atestado sanitário:

O abaixo-assinado, veterinário oficial, certifica, em conformidade com as disposições da Directiva 91/494/CEE, que:

1. . . . . . . . . . . . . (1), região . . . . . . . . . . . . (2), está indemne de gripe aviária e de doença de Newcastle, como definidas no Código Zoossanitário do OIE.

2. As carnes acima designadas são provenientes de aves de capoeira que:

a) Permaneceram no território de . . . . . . . . . . . . (1), região . . . . . . . . . . . . (2) desde o nascimento ou foram importadas de outro país como aves do dia;

b) Provêm de explorações:

- isentas de quaisquer medidas de polícia sanitária relacionadas com doenças aviárias,

- em torno das quais, num raio de 10 quilómetros, não se registou qualquer foco de gripe aviária ou de doença de Newcastle nos últimos 30 dias, no mínimo;

c) Não foram abatidas no âmbito de qualquer programa sanitário para o controlo ou erradicação de doenças aviárias;

d) Foram/não foram (3) vacinadas contra a doença de Newcastle com uma vacina viva, durante os 30 dias que antecederam o abate;

e) Durante o transporte para o matadouro não estiveram em contacto com aves de capoeira que sofressem de gripe aviária ou de doença de Newcastle.

3. O bando comercial de aves de capoeira de abate de que as carnes são provenientes:

a) Não foi vacinado com vacinas preparadas a partir de uma matriz inicial (Master Seed) de vírus da doença de Newcastle com patogenicidade superior à das estirpes lentogénicas do vírus, e

b) Foi submetido, aquando do abate, e com base numa amostra casualizada de exsudados da cloaca de pelo menos 60 aves por bando, a um teste de isolamento do vírus da doença de Newcastle efectuado num laboratório oficial não tendo sido detectado nesse teste nenhum paramixovírus com índice de patogenicidade intracerebral (ICPI) superior a 0,4, e

c) Não esteve em contacto, durante os 30 dias que precederam o abate, com aves de capoeira que não preenchessem as condições mencionadas nas alíneas a) e b).

4. As carnes acima descritas:

a) Provêm de matadouros que, no momento do abate, não se encontravam sujeitos a restrições devido à suspeita ou confirmação de um foco de gripe aviária ou de doença de Newcastle, em torno dos quais, num raio de 10 quilómetros, não se tinham registado quaisquer focos de gripe aviária nem de doença de Newcastle nos últimos 30 dias, no mínimo;

b) Não estiveram nunca em contacto, durante o abate, corte, armazenamento e transporte, com carnes que não cumprissem os requisitos da Directiva 91/494/CEE.

Feito em . , em . Carimbo (4) . (assinatura do veterinário oficial) (4) . (nome em maiúsculas, qualificações e funções do signatário)

(1) Nome do país de origem.

(2) A preencher apenas nos casos em que a autorização de exportação para a Comunidade se limite a parte do território do país terceiro em questão.

(3) Riscar o que não interessa. Caso as aves de capoeira tenham sido vacinadas nos 30 dias anteriores ao abate, a remessa não pode ser enviada para Estados-membros, ou regiões de Estados-membros, reconhecidas nos termos do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE do Conselho (actualmente a Dinamarca, a Irlanda e, no Reino Unido, a Irlanda do Norte).

(4) A cor do carimbo e da assinatura deve ser diferente da dos caracteres impressos.

(1) Nome do país expedidor.

(2) A preencher apenas nos casos em que a autorização de exportação para a Comunidade se limita a parte do território do país terceiro em questão.

(3) Riscar o que não interessa. Caso as aves de capoeira tenham sido vacinadas nos 30 dias anteriores ao abate, a remessa não pode ser enviada para Estados-membros, ou regiões de Estados-membros, reconhecidas nos termos do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE (actualmente, a Dinamarca, a Irlanda e, no Reino Unido, a Irlanda do Norte).

(4) A cor do carimbo e da assinatura deve ser diferente da do certificado.