31.12.88 N?L371/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?4227/88DOCONSELHO
de19deDezembrode1988
relativoàsuspensãototalouparcialdosdireitosaplicáveisadeterminadosprodutosdos
Capítulos1a24daNomenclatura CombinadaorigináriosdeMalta(1989)
admitidos,naimportaçãonaComunidade ,nasuacomposi­
çãoem31deDezembrode1985,comosdireitosaduaneiros
indicadosrelativamente acadaumdeles.
2.Paraefeitosdaaplicaçãodopresenteregulamento ,as
regrasdeorigemsãoasquevigorememcadamomentopara
efeitosdaaplicaçãodoAcordoquecriaumaAssociação
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeMalta.
Artigo2?
Quandoasimportaçõesdeprodutosquebeneficiemdo
regimeprevistonoartigo1?sefizeremnaComunidadeem
quantidadeseapreçostaisquecausemoupossamcausar
prejuízograveaosprodutoresdaComunidadedeprodutos
similaresoudeprodutosdirectamenteconcorrentes ,os
direitosaplicáveispodemserrestabelecidos parcialou
integralmenteparaosprodutosemcausa.Essasmedidas
podemserigualmentetomadasemcasodeprejuízograveou
deameaçadeprejuízogravelimitadoaumaúnicaregiãoda
Comunidade .OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,'
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3033/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,quedeterminao
regimedetrocasaplicáveladeterminadas mercadorias
resultantesdatransformação deprodutosagrícolas(*),e,
nomeadamente ,oseuartigo12?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,nostermosdoAnexoIdoAcordoque
criaumaAssociaçãoentreaComunidadeEconómicaEuro­
peiaeMalta(2),aComunidadedevesuspenderparcialmente
osdireitosdaPautaAduaneiraComumaplicáveisadeter­
minadosprodutos;queparece,alémdisso,aconselhável ,a
títuloprovisório,ajustaroucompletaralgunsdosbenefícios
pautaisprevistosnoanexoatrásmencionado ;queconvém,
porconseguinte,paraosprodutosenumeradosnoanexoao
presenteregulamento ,origináriosdeMalta,queaComuni­
dadesuspenda,de1deJaneiroaté31deDezembrode1989,
nosníveisindicadosrelativamente acadaumdeles,quero
elementofixodaimposiçãoaplicávelàsmercadoriasmen­
cionadasnoRegulamento (CEE)n?3033/80querodireito
aduaneiroaplicávelaosoutrosprodutos;
Considerando que,naausênciadeumprotocolo,nostermos
previstosnosartigos179?e366?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugal,aComunidade devetomaras
medidasreferidasnosartigos180?e367?doreferidoActo;
queopresenteregulamentoseaplica,portanto,àComuni­
dadenasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,Artigo3?
1.Afimdeasseguraraaplicaçãodoartigo2?,a
Comissãopodedecidir,porviaderegulamento ,orestabe­
lecimentodacobrançadosdireitosaduaneirosporum
períododeterminado .
2.CasoaintervençãodaComissãotenhasidopedidapor
umEstado-membro ,aComissãopronunciar-se-á noprazo
máximodedezdiasúteisacontardarecepçãodopedidoe
informaráosEstados-membros doseguimentodado.
3.QualquerEstado-membro podesubmeteraoConselho
amedidatomadapelaComissãonoprazodedezdiasúteis
subsequentes aodiadacomunicação dessamedida.A
apresentaçãodaquestãoàapreciaçãodoConselhonãotem
efeitosuspensivo.OConselhoreunir-se-ásemqualquer
vinculaçãodeprazo.Pode,pormaioriaqualificada,alterar
ouanularamedidaemcausa.ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1989,os
produtosorigináriosdeMaltaconstantesdoanexosão Artigo4?
(»)JOn?L323de29.11.1980,p.1.
(2)JOn?L61de14.3.1971,p.3.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1989.

31.12.88 JornalOficiáldasComunidadesEuropeias N?L371/29
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
Th.PANGALOS

N?L371/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.88
ANEXO(a)
N?de
ordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias Taxadedireitos
16.0001
16.0003
16.0005
16.0007
16.0009
16.0011
16.0023
16.0025
16.0027
16.0029
16.0031
16.0033
16.0035
16.0037
16.0039
16.0041
16.0043
16.0045
16.0047
16.0049
16.0051
16.005302031190
02031290
02031990
02032190
02032290
02032990
02089010
02081090
ex02089030
02082000
02089090
04090000
ex06039000
ex06039000
07069030
ex07099090
ex07108090
ex07119070
ex07129090
ex07129090
08102090
08103090
08104090
ex08109090
15191300
15191900
15192000
16022010
ex16029031
ex16029031
ex16025090
ex16029071
ex16029079
ex16029071Carnesdeanimaisdeespéciesuína,frescasrefrigeradasoucongeladas
Outrascarnesemiudezas,comestíveis,frescas,refrigeradasoucongeladas :
—Outras:
——Depombosdomésticos
——Decaçadepêlo
Coxasderã:
—Outras
Melnatura]
Florescortadas,simplesmente secas
Florescortadas,tingidas,branqueadas,impregnadasoupreparadasdeoutro
modo
Rábanos(cochleariaarmoracia)
Okra
Okra
Okra
Rábanos(cochleariaarmoracia)
Okra
Outrasbagas
Ácidosgordosdetalloil
Outrosácidosgordosindustriais
Óleosácidosderefinação
Outraspreparaçõeseconservasdecarnesedemiudezas:
—Degansooudepato
—Decaça
—Decoelho
Preparaçõeseconservasdelínguasdeanimaisdaespéciebovina
Outros,deovinos
Outros,decaprinosisenção
5%
isenção
isenção
isenção
25%
7%
15%
13%
isenção
13%
isenção
isenção
7%
5%
isenção
14%
8%
14%
17%
18%
16%

31.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L371/31
N?de
ordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias Taxadedireitos
16.0055
16.0057
16.0059
16.0061
16.0063
16.0065
16.0067
16.0069
16.0071
16.0073
16.0075
16.0077
16.0079
16.0081
16.0083
16.0085
16.0087
16.0089
16.0091
16.009516029099
20032000
ex20049099
20056000
ex20049030
20053000
ex20049030
20059030
ex20049099
ex20059090
ex20098039
ex20098039
ex20098031
ex20099021
20092099
ex20093031
ex20093039
ex20098080
ex20098080
ex20098095
ex20098099
ex20098099
ex20099051
ex20099059
20092091
20093091Outros
Trufas
Espargos
Chucrute
Alcaparras
Outros,Moringaoleifera(drumsticks)
Sumodetâmara
FrutasdoscódigosNC0801,0803,0804(comexclusãodastâmarasedosfigos),
08072000,08102090,08103090,08104010,08104050,08104090,
08109010e08109090
OutrasfrutasdoscódigosNC0801,0803,0804(comexclusãodosfigosedos
ananases),08072000,08102090,08103090,08104010,08104050,
08104090,08109010e08109090
Misturasdesumosdevalornãosuperiora30ecuspor100kgdepesolíquido:
—FrutasdoscódigosNC0801,0803,0804(comexclusãodosfigosedosananases),
08072000,08102090,08103090,08104010,08104050,08104090,
08109010e08109090
Sumosdetoranjasedepomelos
Sumosdecitrinos(comexclusãodossumosdelimão)comadiçãodeaçúcar
Sumosdecitrinos(comexclusãodossumosdelimão)semadiçãodeaçúcar
FrutasdoscódigosNC0801,0803,0804(comexclusãodosfigos),08072000,
08102090,08103090,08104010,08104050,08104090,08109010e
08109090
Sumosdeoutrasfrutasedeprodutoshortícolascomadiçãodeaçúcar,exceptosumos
dedamascoedepêssego
Sumosdeoutrasfrutasedeprodutoshortícolassemadiçãodeaçúcar
DefrutasdoscódigosNC0801,0803,0804(comexclusãodosfigos),08072000,
08102090,08103090,08104010,08104050,08104090,08109010e
08109090
Outros,exceptosumosdedamascoedepêssegos
Misturasdesumosdevalorsuperiora30ecuspor100kgdepesolíquido,com
exclusãodasmisturascontendo,isoladamenteounoseuconjunto,maisde25%de
sumodeuvas,decitrinos,deananás,demaçãs,deperas,detomate,dedamascosou
depêssegos,comadiçãodeaçúcar
Outros
Sumodetoranja(grapefruit)
Sumodequalqueroutrocitrino:
—Deteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%,empeso16%.
14%
20%
15%
12%
isenção
isenção
8%
8%+AGR
7%
13%
13%
8%
17%
8%
18%
17%
18%
7%
14%

N?L371/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.88
N?de
ordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias Taxadedireitos
16.0097
16.0099
16.0101
16.0103
16.0105
16.0107
16.0109
16.0111
16.0113
16.0115
16.0117
16.0119
16.012320093095
20093099
20098091
ex20098091
ex20098093
ex20098093
20098095
20098099
ex20098099
ex20099091
ex20099093
20099099
21021031
21021039
23012000—Deteordeaçúcaresdeadiçãonãosuperiora30%,empeso
—Semadiçãodeaçúcares
Sumosdeoutrasfrutasoudeprodutoshortícoladeteordeaçúcaresdeadiçãosuperior
a30%,empeso:
—MisturascompostasdeduasoumaisfrutasdoscódigosNC0801,08Q3,0804
(comexclusãodosfigos),08072000,08102090,08103090,08104010,
08104050,08104090,08109010e08109090
Outras,comexclusãodossumosdedamascosedepêssegos
Sumosdeoutrasfrutasoudeprodutoshortícolasdeteordeaçúcaresdeadiçãoigual
ousuperiora30%,empeso:
—FrutasdoscódigosNC0801,0803,0804(comexclusãodosfigos),08072000,
08102090,08103090,08104010,08104050,08104090,08109010e
08109090
Outras,comexclusãodossumosdedamascosedepêssegos
Sumosdeoutrasfrutasoudeprodutoshortícolassemadiçãodeaçúcar:
—FrutasdoscódigosNC0801,0803,0804(comexclusãodosfigos),08072000,
08102090,08103090,08104010,08104050,08104090,08109010e
08109090
Outras,comexclusãodossumosdedamascosedepêssegos
Misturasdesumos:
—Devalornãosuperiora30ecuspor100kgdepesolíquidocomexclusãodas
misturascontendo,isoladamenteounoseuconjuntomaisde25%desumode
uvas,decitrinos,deananás,demaçãs,deperas,detomates,dedamascosoude
pêssegosdeteordeaçúcaresdeadiçãosuperiora30%empeso
Deteordeaçúcaresdeadiçãoigualousuperiora30%empeso
Semadiçãodeaçúcar
Leveduras(vivasoumortas);outrosmicrorganismos monocelulares mortos(excepto
asvacinasdocódigoNC3002);pósparalevedarpreparados
Levedurasparapanificação
Farinhas,póepellets,depeixesoucrustáceos,moluscosououtrosinvertebrados
aquáticos14%
15%
8%+AGR
17%+AGR
8%
17%
8%
18%
17%+AGR
17%
18%
4%+MOB
isenção
(a)SemprejuízodasregrasparaainterpretaçãodaNomenclaturaCombinada,aredacçãodadesignaçãodasmercadoriaséconsideradacomotendoapenasvalor
indicativo,sendooregimepreferencialdeterminado,noâmbitodestoanexo,peloalcancedoscódigosdaNomenclaturaCombinada .
Abreviaturas :
AGR:Direitonivelador.
MOB:Elementomóvel.