31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L400/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
REGULAMENTO (CEE)N?4184/87DOCONSELHO
de21deDezembrode1987
relativoàaberturaemododegestãodeumcontingentepautalcomunitárioparaasfloreseseus
botões,frescos,cortados,docódigoNC0603,origináriosdaJordânia(1988)
àsimportaçõesemrelaçãoàsquaissãorespeitadascertas
condiçõesdepreços;
Considerando que,apartirde1deJaneirode1988,a
nomenclatura utilizadapelaPautaAduaneiraComumserá
substituídapelaNomenclatura Combinadabaseadano
ConvençãoInternacionalsobreoSistemaHarmonizado de
DesignaçãoedeCodificaçãodasMercadorias ;queopresen­
teregulamentotememcontaessefacto,utilizandooscódigos
daNomenclatura Combinadaaquecorrespondem osrefe­
ridosprodutos;
Considerandoquesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadeao
referidocontingenteeaaplicação,seminterrupção,das
taxasprevistasparaessecontingenteatodasasimportações
dosprodutosemquestão,emtodososEstados-membros ,até
aoesgotamentodocontingente;que,nocasopresente,é
convenientenãopreverarepartiçãoentreosEstados-mem­
bros,semprejuízodosaque,sobreovolumedocontingente,
dasquantidadesquecorrespondam àssuasnecessidadesnas
condiçõesesegundooprocedimento previstonon?2do
artigo1?;queestemododegestãorequerumacolaboração
estreitaentreosEstados-membros eaComissão,aqualdeve,
nomeadamente ,poderacompanharasituaçãodeesgota­
mentodovolumedocontingentee,dessefacto,informaros
Estados-membros ; *
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentadospelauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partesatri­
buídasàreferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoProtocoloAdicionalaoAcordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinoHachemitada
Jordânia(')prevê,noseuartigo2?,queasfloreseseus
botões,frescos,cortados,doscódigosNCmencionadosno
artigo1?,beneficiem,naimportaçãonaComunidade ,de
direitosaduaneirosreduzidosdentrodolimitedeumcon­
tingentepautalcomunitárioanualde50toneladas;
Considerando que,nesselimite,osdireitosaplicáveissão
progressivamente suprimidosduranteosmesmosperíodose
aosmesmosritmosqueosprevistosnosartigos75?e243?
doActodeAdesãodeEspanhaedePortugal;que,parao
períodode1deJaneiroa31deOutubrode1988,osdireitos
doscontingentessãoiguaisa62,5%dosdireitosaplicáveis;
que,noslimitesdessecontingentepautal,oReinode
Espanhaea-RepúblicaPortuguesaaplicarãoosdireitos
calculadosnostermosdoRegulamento (CEE)n?2573/87
doConselho,de11deAgostode1987quefixaoregime
aplicávelàstrocascomerciaisdeEspanhaedePortugalcoma
Argélia,oEgipto,aJordânia,oLíbano,aTunísiaea
Turquia(2);queconvém,portanto,abrirocontingente
pautalemquestãoparaoperíodode1deJaneiroa31de
Outubrode1988emfunçãodeumvolumeque,porforçada
cláusulaproratatemporisincluídanoreferidoProtocolo,se
elevaa41,667toneladasparaesseperíodo;
Considerando queasrosasdefloredeflorpequenaeos
cravosdostiposunifloremultiflorsósãoadmitidosao
benefíciodessecontingentenascondiçõesdeterminadaspelo
Regulamento (CEE)n?4088/87doConselho,de21de
Dezembrode1987,quedeterminaascondiçõesdeaplicação
dosdireitosaduaneirospreferenciaisnaimportaçãodecertos
produtosdafloriculturaorigináriosdeChipre,deIsraeleda
Jordânia(3),equeestasvantagenspautaissósãoaplicáveisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deOutubrode1988,osdireitos
aduaneirosaplicáveisàimportaçãonaComunidadedos
produtosaseguirdesignados,origináriosdaJordânia,são
suspensosaonívelenolimiteindicadosdeumcontingente
pautalcomunitário :0)JOn?L297de21.10.1987,p.19.
(2)JOn?L250de1.9.1987,p.1.
(3)JOn?L382de31.12.1987,p.22.

N?L400/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
N?
deordemCódigoNCDesignação
dasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitodocontingente
(empercentagem )
09.1152 06031051
06031053
06031055
06031061
06031065
06031069
06031011
06031013
06031015
06031021
06031025
06031029Floreseseusbotões,cortadospararampsoupara
ornamentação ,frescos,secos,branqueados ,tingidos,
impregnadosoupreparadosdeoutromodo:
—Frescos
——de1deNovembroa31deMaio
——de1deJunhoa31deOutubro41,667 —de1deJaneiroa
31deMaiode1988:
10,0
—de1deJunhoa
31deOutubrode
1988:
15
Nolimitedestecontingentepautal,oReinodeEspanhaea
RepúblicaPortuguesaaplicarãoosdireitoscalculadosnos
termosdoRegulamento (CEE)n?2573/87.
2.Aconcessãodobenefíciodocontingentepautalreferi­
donon?1podeserinterrompida ,paraasrosasdeflor
grandeeflorpequenaeparaoscravosdostiposuniflore
multiflor,seseverificar,anívelcomunitário,queas
condiçõesdepreçosfixadaspeloRegulamento (CEE)n?
4088/87nãosãorespeitadas .
Nestescasos,aComissão,pormeioderegulamentos ,
restabeleceráacobrançadosdireitosaplicáveisaosprodutos
emquestãoe,seforcasodisso,voltaráaaplicaropresente
regulamentonasdataseparaosprodutoseperíodosque
foremindicadosnosregulamentos emquestão.
3.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminentede
importaçõesdosprodutosemquestãonumEstado-membro
epedirobenefíciodocontingente,oEstado-membro
procederá,porviadenotificaçãoàComissão,aosaquede
umaquantidadecorrespondente àssuasnecessidades ,na
medidaemqueosaldodisponíveldocontingenteopermi­
tir.
4.Ossaquesefectuadosemaplicaçãodon?3serão
válidosatéaofimdoperíododecontingentamento .don?3doartigo1?tornempossíveisasimputações,sem
descontinuidade ,nassuaspartesacumuladasdocontingente
comunitário .
2.OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoaocontingenteenquanto
osaldodovolumedocontingenteopermitir;
3..OsEstados-membros procederãoàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosseussaquesà
medidaqueosprodutosforemapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodocontingenteéverificada
combasenasimportaçõesimputadasnascondiçõesdefinidas
non?3.
Artigo3?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesefectivamenteimputadasnocontingen­
te.
Artigo4?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparaasseguraraobservânciadopresenteregulamento .
Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1988.Artigo2?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueossaquesqueefectuaramemaplicação
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDER