REGULAMENTO (CE) Nº 393/94 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e os nºs 1, primeiro parágrafo, e 3 do seu artigo 7ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93 (4), nos seus artigos 23º, 24º e 25º, contém referências ao período de armazenagem contratual da manteiga ou da nata; que, dada a falta de uniformidade dos termos utilizados para definir o primeiro e o último dias de período de armazenagem contratual, é conveniente clarificar os textos daqueles artigos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão estabelece, no seu título III, as regras de concessão das ajudas à armazenagem privada de manteiga e de nata e que, no nº 3, alínea c), do seu artigo 24º, fixa uma compensação por dia de armazenagem contratual calculada em função do preço de compra de intervenção e das taxas de juro; que, tendo em conta a evolução do mercado monetário e das taxas de juros, é conveniente reduzir esta taxa; que o nº 4 do citado artigo prevê a possibilidade de ser pago um adiantamento da ajuda que, se for caso disso, atenda a uma adaptação da ajuda na sequência de uma altração do preço de compra, em execução do artigo 29º; que é conveniente alterar este último artigo para ter em conta o facto de as compras de manteiga para intervenção passarem a ser efectuadas por concurso; que a alteração do artigo 29º deixa de tornar necessário tomarem-se em consideração, para efeito dos adiantamentos, as eventuais alterações do preço de compra;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 23º é alterado do seguinte modo:

- no nº 1, primeiro parágrafo, os termos « ao dia do início da armazenagem que foi objecto de contrato » são substituídos pelos termos « ao dia do início da armazenagem contratual »,

- no nº 6, primeiro parágrafo, os termos « a data do início da armazenagem contratual » são substituídos pelos termos « o dia do início da armazenagem contratual »,

- no nº 7, os termos « o último dia do período de armazenagem contratual » são substituídos pelos termos « o último dia da armazenagem contratual ».

2. O artigo 24º é alterado do seguinte modo:

- no nº 3, primeiro parágrafo, alínea c), a taxa de juro de « 10 % » é substituída pela taxa de « 7 % »,

- no nº 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Este adiantamento, calculado com base num período de armazenagem de 120 dias, inclui os elementos da ajuda referidos no nº 3, alíneas a), b) e c) ».

3. O artigo 25º é alterado do seguinte modo:

- no nº 2, alínea a), os termos « a data de início da armazenagem » são substituídos pelos termos « o dia do início da armazenagem contratual ».

4. O artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 29º

No caso de o preço máximo de compra fixado por concurso em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão (5)(), expresso em moeda nacional, válido no dia do início da armazenagem contratual:

a) Ser superior ao preço válido no último dia da armazenagem contratual, a ajuda referida no nº 3 do artigo 24º é acrescida de um montante igual à parte da diminuição do preço máximo de compra que excede 2 % do preço válido no dia do início da armazenagem contratual;

b) Ser inferior ao preço válido no último dia da armazenagem contratual, a ajuda referida no nº 3 do artigo 24º é diminuída de um montante igual à parte do aumento do preço máximo de compra que excede 2 % do preço válido no dia do início da armazenagem contratual. Todavia, o montante de diminuição da ajuda não pode exceder o montante total da ajuda em questão.

»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.

(4) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.

(5)() JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 27.