DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de Julho de 1996

que constitui uma Comissão Temporária de Inquérito

(96/C 239/01)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o seu artigo 138ºC,

- Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de Abril de 1995 relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),

- Tendo em conta o artigo 136º do seu Regimento,

- Tendo em conta o pedido anexo a esta decisão, apresentado por mais de um quarto dos seus membros, de constituição de uma Comissão temporária de inquérito destinada a investigar as alegações de infracção ou má administração na aplicação do direito comunitário em matéria de BSE,

- Tendo em conta as várias acções pendentes, segundo informações de que o Parlamento dispõe, nos tribunais nacionais e comunitários,

- Tendo em conta as medidas cautelares proferidas em 12 e 13 de Junho de 1996 pelos presidentes do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância nos processos C-180/96R e T-76/96R,

- Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes de 17 de Julho de 1996 relativa ao referido pedido,

1. Decide constituir uma Comissão temporária de inquérito encarregada de investigar as alegações de infracção ou má administração na aplicação do direito comunitário em matéria de BSE, sem prejuízo da competência dos órgãos juridicionais nacionais e comunitários;

2. Decide que a Comissão temporária de inquérito apresentará um relatório ao Parlamento nos três meses subsequentes à publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

3. Decide que a Comissão temporária de inquérito será composta por 19 membros.

(1) JO nº L 113 de 19. 5. 1995, p. 2.

ANEXO

Pedido de constituição de uma Comissão temporária de inquérito destinada a investigar alegadas infracções ou má administração na aplicação do direito comunitário no que se refere à BSE

Nos termos do artigo 138ºC do Tratado CE, os membros abaixo assinados solicitam a constituição de uma comissão de inquérito destinada a investigar alegadas infracções ou má administração na aplicação do direito comunitário no que se refere à BSE.

1. Objecto do inquérito

1.1. O fenómeno da BSE

A BSE, também chamada «doença das vacas loucas», foi pela primeira vez identificada no Reino Unido em 1986. Desde 1988, foram identificados mais de 160 casos confirmados de BSE em manadas britânicas, de acordo com dados fornecidos pelo Reino Unido em Maio de 1996.

Foram também registados casos de BSE em França, Irlanda, Portugal e Suíça.

Têm sido adoptadas várias medidas preventivas no Reino Unido, desde 1988, e à escala da União, desde 1990.

Desde 1990, o Parlamento adoptou várias resoluções relacionadas com a BSE, tendo apresentado diversas propostas tendentes à erradicação da doença (1).

Em Março de 1996, o organismo independente que aconselha o Governo britânico em questões relacionadas com a BSE publicou novas informações sobre o recente aparecimento de certos casos atípicos da doença de Creutzfeld-Jakob no Reino Unido, declarando que, na ausência de uma alternativa credível, a explicação mais provável, à data actual é a de que estes casos estão ligados a uma exposição à BSE.

Em 22 de Março de 1996, o Comité científico veterinário da União Europeia reconheceu a necessidade de rever a adequabilidade das actuais medidas comunitárias à luz das novas informações; o Comité reconheceu igualmente que o risco de propagação da BSE poderia ainda ser reduzido pela exclusão, da cadeia alimentar, de animais que muito provavelmente estiveram expostos à infecção.

Em 27 de Março de 1996, a Comissão aprovou a Decisão 96/239/CE, que proíbe a exportação do Reino Unido para os restantes Estados-membros e países terceiros de gado bovino vivo, de carne de bovino de animais abatidos no Reino Unido, de um certo número de produtos obtidos a partir de gado bovino abatido no Reino Unido e de farinha animal. Nesta ocasião, a Comissão declarou que não era de excluir o risco de transmissão da BSE ao Homem.

A 11 de Junho de 1996 foram parcialmente atenuadas as medidas preventivas impostas pela Decisão 96/239/CE da Comissão, tendo sido levantada a proibição da exportação de sémen de bovino. No que se refere aos restantes produtos (essencialmente gelatina e sebo) o levantamento da proibição de exportação ficou dependente da aplicação de certas medidas de processamento. Esta nova decisão requer também que a Comissão proceda a inspecções comunitárias antes de serem retomadas as exportações de sebo ou gelatina.

A 16 de Julho de 1996, a convite do Parlamento Europeu, o Presidente da Comissão, Sr. Jacques Santer, e o Comissário responsável pela agricultura, Sr. Franz Fischler, fizeram declarações sobre a política de informação da Comissão relativa à BSE a partir de 1988 e as medidas adoptadas para assegurar o cumprimento da proibição de exportação e a erradicação da doença.

1.2. Problemas actuais

Vários elementos determinantes levam-nos a considerar que o problema da BSE não foi gerido com a vigilância necessária nem pela Comissão nem pelas administrações nacionais, no âmbito da responsabilidade que lhes cabe no controlo dos operadores económicos, e que as acções e iniciativas empreendidas foram insuficientes para preservar a saúde da população da União Europeia e combater eficazmente a epizotia das «vacas loucas».

- Segundo um documento interno da Comissão, publicado na imprensa, a Comissão teria subestimado o seu dever de informar os Estados-membros de modo adequado sobre os riscos inerentes à BSE e teria incitado um Estado-membro a deixar de publicar os resultados das suas investigações.

- Revelações recentemente feitas pela imprensa indicam que a proibição de exportação decidida pela Comissão em 27 de Março de 1996 não teria sido respeitada por alguns Estados-membros. A Comissão, em cooperação com os Estados-membros, está actualmente a proceder a um inquérito a fim de esclarecer a verdade destas afirmações.

- Embora o Governo britânico tenha proibido em Julho de 1988 a venda de alimentos destinados a ruminantes que contenham proteínas de ruminantes, o Conselho só teria adoptado as primeiras medidas neste domínio em 1990. Por outro lado, o Parlamento Europeu convidou a Comissão, logo em 1990, a apresentar uma proposta tendo em vista proibir a alimentação de ruminantes com proteínas animais recicladas a partir de carcaças (1).

- Após uma modificação tecnológica do processo de fabricação das farinhas de origem animal, a epizotia ter-se-ia manifestado, sem que os Estados-membros e a Comissão tivessem tido o cuidado de controlar eficazmente a inocuidade destes novos processos e a actuação dos operadores económicos em causa.

1.3. Objectivos da Comissão temporária de inquérito

Cabe à presente Comissão temporária de inquérito apurar a verdade destas afirmações, bem como as implicações que afectam as administrações e os operadores económicos em causa, sem prejuízo da competência dos órgãos jurisdicionais comunitários e nacionais. A Comissão poderá, se for caso disso, formular recomendações ao abrigo do nº 3 do artigo 4º da decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu, bem como do nº 10 do artigo 136º do Regimento do Parlamento Europeu.

2. Exposição de motivos

2.1. Atitude da Comissão face à divulgação de dados relativos à BSE

No referido documento interno da Comissão, conclui-se que seria necessário «praticar a desinformação» no que diz respeito à BSE e que «valia mais afirmar que a imprensa tem tendência a exagerar». A comissão de inquérito determinará se, e em que medida, uma tal atitude caracterizou, de um modo geral, a acção da Comissão e dos Estados-membros em causa, no que se refere aos dados reais relativos à divulgação da BSE e aos deveres que lhes cabem, à luz do direito comunitário, no que se refere à protecção da saúde dos consumidores europeus e ao exercício das medidas de controlo necessárias em relação aos produtos em causa no mercado interno.

Examinará também as suas consequências e repercussões para as administrações dos Estados-membros e os serviços nacionais de controlo e de investigação.

2.2. Publicação dos resultados do inquérito relativo à BSE

A comissão de inquérito irá verificar se as administrações dos Estados-membros, os particulares ou outros órgãos foram objecto de quaisquer solicitações ou recomendações tendentes à não divulgação dos dados de que dispunham no que se refere, quer ao carácter e dimensão da epizotia, quer à evolução dos conhecimentos científicos neste domínio.

2.3. Controlo da produção e das exportações de proteínas animais recicladas

Em Julho de 1988, o Governo britânico proibiu a venda de alimentos destinados aos ruminantes que contivessem proteínas de ruminantes. Posteriormente, o Reino Unido teria continuado a exportar proteínas animais recicladas a partir de carcaças para os restantes Estados-membros e para países terceiros. As exportações, designadamente para a França, teriam aumentado consideravelmente desde a proibição da utilização destas proteínas animais no mercado britânico.

A comissão de inquérito irá verificar quais as medidas de controlo da qualidade e da distribuição dos alimentos para animais que foram tomadas pelos serviços competentes da Comissão e dos Estados-membros após a adopção de novos processos de fabrico de farinhas de origem animal no Reino Unido e nos restantes Estados-membros.

2.4. Medidas de controlo da proibição temporária de exportação de bovinos, de carne de bovino e de produtos à base de carne de bovino

A decisão da Comissão de Março de 1996 de proibir a exportação de bovinos provenientes do Reino Unido e destinados a outros Estados-membros e a países terceiros parece não ter sido respeitada. A comissão de inquérito irá analisar a eficácia das medidas de controlo administrativo ao nível dos Estados-membros.

3. Mandato da Comissão temporária de inquérito

A Comissão temporária de inquérito será constituída para esclarecer o carácter e a fundamentação das alegações de infracção ou de má administração na aplicação do direito comunitário por parte das autoridades competentes da União Europeia e dos Estados-membros no que se refere à BSE, sem prejuízo da competência dos órgãos jurisdicionais comunitários e nacionais.

A comissão irá identificar as eventuais irregularidades e formular conclusões à luz dos imperativos da saúde pública. Deverá recomendar melhorias, designadamente no que se refere:

- à transparência da política de luta contra a BSE, mediante uma difusão o mais ampla possível dos dados e resultados das investigações feitas neste domínio,

- ao sistema de controlo das medidas de proibição da exportação dos produtos em causa,

- à adopção de toda e qualquer medida útil à protecção da saúde pública e ao restabelecimento do bom funcionamento dos mercados.

4. Vigência da Comissão temporária de inquérito

A Comissão temporária de inquérito deverá apresentar relatório no prazo de três meses a contar da data de publicação da decisão do Parlamento Europeu que a institui.(1) Ver acta de 6. 6. 1996 (parte II, ponto 11);

JO nº C 117 de 22. 4. 1996, p. 55;

JO nº C 42 de 15. 2. 1993, p. 273;

JO nº C 175 de 16. 7. 1990, p. 173.

(1) JO nº C 175 de 16. 7. 1990, p. 173.