DECISÃO Nº 889/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 que altera a Decisão 92/481/CEE do Conselho relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (programa Karolus)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 100º A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189º B do Tratado (3),

Considerando que o programa Karolus, criado pela Decisão 92/481/CEE do Conselho (4), terminou em 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que o interesse do programa não foi suficientemente demonstrado em termos de reforço da cooperação entre os Estados-membros através do intercâmbio de experiências no domínio da aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado interno, nomeadamente devido ao elevado número de acções prioritárias;

Considerando, por conseguinte, que é conveniente prever a prorrogação do programa por um período de dois anos, assegurando simultaneamente a participção do maior número possível de Estados-membros, até à aplicação de um novo programa plurianual;

Considerando que é conveniente abrir o programa à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições estabelecidas no acordos europeus ou nos protocolos adicionais aos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários;

Considerando que é conveniente abrir o programa à participação dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), membros do Espaço Económico Europeu (EEE), bem como à participação de Chipre com base em dotações suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicadas aos Estados da EFTA, membros do EEE e segundo as formalidades a acordar com esse país, devendo as formas dessa participação ser definidas pelos interessados no momento devido;

Considerando a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (5);

Considerando que a presente decisão estabelece para o período de 1998-1999 um enquadramento financeiro a acrescentar às dotações autorizadas durante o período de 1992-1997; que o montante cumulado dos dois períodos constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual, na acepção do ponto 1 da referida declaração de 6 de Março de 1995;

Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se chegou a um acordo sobre o modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados nos termos do artigo 189º B do Tratado CE (6),

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 92/481/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11º

1. O programa terá uma duração de sete anos e a sua execução tem início com o exercício orçamental de 1993.

2. As dotações autorizadas para o período de 1993-1997 elevam-se a 7,7 milhões de ecus. O enquadramento financeiro para a execução do programa no período de prorrogação de 1998-1999 é fixado em 4,5 milhões de ecus. O montante cumulado de 12,2 milhões de ecus corresponde a um número global de 1 340 participantes. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras e segundo os critérios de boa gestão financeira previstos no artigo 2º do Regulamento Financeiro.».

2. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 11º A

O programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições estabelecidas nos acordos europeus ou nos protocolos complementares dos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários.

O programa está aberto à participação dos Estados da EFTA, membros do Espaço Económico Europeu (EEE), bem como à participação de Chipre com base em dotações suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicadas aos Estados da EFTA, membros do EEE, e segundo as formalidades a acordar com esse país.

As formas dessa participação serão definidas pelos interessados no devido momento.».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1998.

Pelo Parlamento Europeu

Pelo Conselho

J.M. GIL-ROBLES

Pelo Conselho

O Presidente

D. BLUNKETT

(1) JO C 274 de 10. 9. 1997, p. 9 e JO C 1 de 3. 1. 1998, p. 18.

(2) Parecer emitido em 10 de Dezembro de 1997 (JO C 73 de 9. 3. 1998, p. 49).

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1997 (JO C 371 de 8. 12. 1997), posição comum do Conselho de 26 de Janeiro de 1998 (JO C 62 de 26. 2. 1998, p. 60) e decisão do Parlamento Europeu de 10 de Março de 1998 (JO C 104 de 6. 4. 1998). Decisão Conselho de 23 de Março de 1998.

(4) JO L 286 de 1. 10. 1992, p. 65.

(5) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.

(6) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.