REGULAMENTO (CE) Nº 1755/95 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 220/91 que prevê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, relativas aos agrupamentos de produtores e suas uniões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 6º,

Considerando que o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no título V, nº 2 alínea a), do subtítulo C, do seu anexo I, alargou o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78 a todo o território da Áustria;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 220/91 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 880/95 (3), determina as normas de execução relativas à actividade económica dos agrupamentos de produtores e suas uniões; que é necessário completar essas normas, na sequência da extensão do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78 à Áustria;

Considerando que, a fim de promover uma concentração suficiente da oferta, devem ser fixados os limiares mínimos de produção e do número de membros dos agrupamentos de produtores; que, com o objectivo de assegurar que as uniões tenham uma dimensão económica adequada, se afigura oportuno fixar um número mínimo para os seus membros e uma extensão territorial apropriada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 220/91 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 2º, é aditado o seguinte número:

« 3. Em derrogação ao disposto no artigo 1º, na Áustria os agrupamentos de produtores devem atingir, em complemento dos limites fixados no anexo VIII do presente regulamento:

- no que se refere aos animais vivos da espécie bovina e às carnes dos animais vivos da espécie bovina, pelo menos 10 % do volume da produção regional ou 3 % do volume da produção nacional,

- no que se refere aos animais vivos da espécie suína e às carnes dos animais da espécie suína, 20 % do volume da produção regional ou 3 % do volume da produção nacional.

O cálculo da produção nacional e da produção das várias regiões referidas no parágrafo anterior:

- será efectuado com base nos dados estatísticos do Estado-membro relativos aos anos de 1992, 1993 e 1994, e - será actualizado quinquenalmente. ».

2. Ao nº 2 do artigo 3º, é aditada a seguinte alínea:

« h) No que diz respeito à Áustria, as uniões devem corresponder às exigências mínimas fixadas no ponto VIII do anexo em matéria de área de produção, volume de negócios, parcela do volume de produção nacional e número de agrupamentos membros. No que diz respeito a outros produtos para além dos que constam do anexo, as uniões devem ser compostas, no mínimo, por três agrupamentos reconhecidos. As uniões devem ter uma extensão territorial mínima correspondente a um Land. ».

3. No anexo é inserido o quadro VIII do anexo do presente regulamento, antes das notas de pé-de-página, a seguir ao ponto VII.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« VIII. Agrupamentos de produtores e suas uniões na Áustria >POSIÇÃO NUMA TABELA>