SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 5/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 550 910 219 1 501 374 219 550 910 219 1 501 374 219 02 MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA, EMPREENDEDORISMO E PME 3 203 612 540 2 706 787 634 3 203 612 540 2 706 787 634 03 CONCORRÊNCIA 116 380 398 116 380 398 116 380 398 116 380 398 04 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 14 881 605 545 13 394 134 411 14 881 605 545 13 394 134 411 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 58 698 932 091 57 007 767 922 58 698 932 091 57 007 767 922 06 MOBILIDADE E TRANSPORTES 4 871 268 495 3 065 461 523 4 871 268 495 3 065 461 523 07 AMBIENTE 555 989 653 410 691 242 555 989 653 410 691 242 08 INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO 7 987 937 964 7 093 573 238 7 987 937 964 7 093 573 238 09 REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS 2 684 291 569 2 310 507 713 2 684 291 569 2 310 507 713 10 INVESTIGAÇÃO DIRETA 452 584 121 446 424 944 452 584 121 446 424 944 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 1 096 734 831 904 804 693 1 096 734 831 904 804 693 Reservas (40 02 41) 67 843 000 64 300 000 67 843 000 64 300 000 1 164 577 831 969 104 693 1 164 577 831 969 104 693 12 ESTABILIDADE FINANCEIRA, SERVIÇOS FINANCEIROS E UNIÃO DOS MERCADOS DE CAPITAIS 114 419 241 115 165 918 114 419 241 115 165 918 13 POLÍTICA REGIONAL E URBANA 42 744 008 381 36 327 905 306 42 744 008 381 36 327 905 306 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 177 055 750 170 293 750 177 055 750 170 293 750 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 4 828 897 829 4 457 288 075 4 828 897 829 4 457 288 075 16 COMUNICAÇÃO 219 381 095 216 738 095 219 381 095 216 738 095 17 SAÚDE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS 668 839 926 625 083 932 668 839 926 625 083 932 18 MIGRAÇÃO E ASSUNTOS INTERNOS 5 727 715 528 4 186 600 656 5 727 715 528 4 186 600 656 Reservas (40 02 41) 1 003 000 1 003 000 1 003 000 1 003 000 5 728 718 528 4 187 603 656 5 728 718 528 4 187 603 656 19 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA 907 036 746 808 717 831 907 036 746 808 717 831 20 COMÉRCIO 119 662 291 118 971 291 119 662 291 118 971 291 21 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E DESENVOLVIMENTO 3 819 395 952 3 320 689 539 3 819 395 952 3 320 689 539 22 POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO 4 349 309 007 3 379 739 705 100 000 000 100 000 000 4 449 309 007 3 479 739 705 23 AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL 1 740 017 691 1 536 881 622 485 000 000 68 000 000 2 225 017 691 1 604 881 622 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 84 569 600 80 879 853 84 569 600 80 879 853 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 261 638 248 262 663 248 261 638 248 262 663 248 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 1 169 128 790 1 168 977 000 1 169 128 790 1 168 977 000 27 ORÇAMENTO 72 732 451 72 732 451 72 732 451 72 732 451 28 AUDITORIA 20 254 041 20 254 041 20 254 041 20 254 041 29 ESTATÍSTICAS 162 101 479 159 101 479 162 101 479 159 101 479 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 2 133 215 000 2 133 215 000 2 133 215 000 2 133 215 000 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 410 651 078 410 651 078 410 651 078 410 651 078 32 ENERGIA 2 399 423 663 1 870 314 222 2 399 423 663 1 870 314 222 33 JUSTIÇA E CONSUMIDORES 285 532 215 281 548 093 285 532 215 281 548 093 34 AÇÃO CLIMÁTICA 180 975 805 114 778 918 180 975 805 114 778 918 40 RESERVAS 537 763 000 358 500 000 537 763 000 358 500 000 Totais 168 302 818 233 151 220 902 040 585 000 000 168 000 000 168 887 818 233 151 388 902 040 Dos quais reservas (40 02 41) 68 846 000 65 303 000 68 846 000 65 303 000

TÍTULO 22

POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO

Resumo das dotações (2020 e 2019) e da execução (2018)

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 5/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 22 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA E NEGOCIAÇÕES DE ALARGAMENTO 173 311 741 173 311 741 173 311 741 173 311 741 22 02 PROCESSO E ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO 1 476 821 144 1 239 777 074 1 476 821 144 1 239 777 074 22 04 INSTRUMENTO EUROPEU DE VIZINHANÇA (IEV) 2 699 176 122 1 966 650 890 100 000 000 100 000 000 2 799 176 122 2 066 650 890 Título 22 — Totais 4 349 309 007 3 379 739 705 100 000 000 100 000 000 4 449 309 007 3 479 739 705

CAPÍTULO 22 04 — INSTRUMENTO EUROPEU DE VIZINHANÇA (IEV)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 5/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 22 04 INSTRUMENTO EUROPEU DE VIZINHANÇA (IEV) 22 04 01 Apoio à cooperação com os países mediterrânicos 22 04 01 01 Países mediterrânicos — Direitos humanos, boa governação e mobilidade 4 130 732 660 99 184 805 130 732 660 99 184 805 22 04 01 02 Países mediterrânicos — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável 4 654 227 065 470 341 793 654 227 065 470 341 793 22 04 01 03 Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos 4 421 220 115 193 963 018 100 000 000 100 000 000 521 220 115 293 963 018 22 04 01 04 Apoio ao processo de paz e assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) 4 320 598 750 302 440 740 320 598 750 302 440 740 Artigo 22 04 01 — Subtotal 1 526 778 590 1 065 930 356 100 000 000 100 000 000 1 626 778 590 1 165 930 356 22 04 02 Apoio à cooperação com os países da Parceria Oriental 22 04 02 01 Parceria Oriental — Direitos humanos, boa governação e mobilidade 4 252 879 012 142 497 911 252 879 012 142 497 911 22 04 02 02 Parceria Oriental — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável 4 389 328 623 268 456 920 389 328 623 268 456 920 22 04 02 03 Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos 4 12 708 666 2 488 783 12 708 666 2 488 783 Artigo 22 04 02 — Subtotal 654 916 301 413 443 614 654 916 301 413 443 614 22 04 03 Assegurar uma cooperação transfronteiriça eficaz e apoio a outros tipos de cooperação plurinacionais 22 04 03 01 Cooperação transfronteiriça — Contribuição da rubrica 4 4 96 299 260 53 256 169 96 299 260 53 256 169 22 04 03 02 Cooperação transfronteiriça — Contribuição da rubrica 1B (política regional) 1.2 81 139 971 53 256 169 81 139 971 53 256 169 22 04 03 03 Apoio a outras formas de cooperação plurinacional nos países abrangidos pela política de vizinhança — programa-quadro 4 223 300 000 145 229 012 223 300 000 145 229 012 22 04 03 04 Outras formas de cooperação plurinacional nos países abrangidos pela política de vizinhança — medidas de apoio 4 28 500 000 16 297 114 28 500 000 16 297 114 Artigo 22 04 03 — Subtotal 429 239 231 268 038 464 429 239 231 268 038 464 22 04 20 Erasmus+ — Contribuição do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) 4 88 242 000 83 635 984 88 242 000 83 635 984 22 04 51 Conclusão do programa «Política Europeia de Vizinhança e relações com a Rússia» (até 2014) 4 p.m. 135 602 472 p.m. 135 602 472 22 04 52 Cooperação transfronteiriça — Contribuição da rubrica 1B (política regional) 1.2 p.m. p.m. p.m. p.m. 22 04 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 22 04 77 03 Ação preparatória — Nova estratégia euro-mediterrânica para a promoção do emprego dos jovens 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 22 04 77 04 Projeto-piloto — Financiamento da PEV — Preparação do pessoal para trabalhos relacionados com a PEV da União 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 22 04 77 05 Ação preparatória — Recuperação de bens pelos países da Primavera Árabe 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 22 04 77 06 Projeto-piloto — Desenvolvimento de um jornalismo europeu baseado no conhecimento relativo aos países vizinhos da Europa, através de atividades educativas ministradas no campus do Colégio da Europa em Natolin 4 p.m. p.m. p.m. p.m. 22 04 77 07 Ação preparatória — Apoio aos países vizinhos da União para a recuperação de bens 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 22 04 77 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 22 04 — Totais 2 699 176 122 1 966 650 890 100 000 000 100 000 000 2 799 176 122 2 066 650 890

22 04 01

Apoio à cooperação com os países mediterrânicos

22 04 01 03

Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 5/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 421 220 115 193 963 018 100 000 000 100 000 000 521 220 115 293 963 018

Observações

Esta dotação destina-se, em especial, a financiar ações de cooperação bilaterais e plurinacionais que permitam obter resultados, nomeadamente nos seguintes domínios:

— instauração da confiança e da paz, nomeadamente junto das crianças,

— segurança e prevenção e resolução de conflitos,

— apoio aos refugiados e às populações deslocadas, incluindo às crianças, em particular as não acompanhadas, às mulheres e às vítimas de violência sexual, dentro e fora das zonas de conflito armado.

Deverá ser reservado um nível adequado de dotações para o apoio a organizações da sociedade civil.

Terá de ser dado maior apoio à estabilização da Líbia, tendo em conta a recente evolução política neste país. É importante dar uma especial atenção à garantia de que o financiamento da União para a Líbia não seja utilizado para financiar detenções arbitrárias e detenções de pessoas vulneráveis, em especial de crianças, e que os migrantes sejam tratados no pleno respeito das normas internacionais em matéria de direitos humanos.

As receitas provenientes das contribuições financeiras suplementares dos Estados-Membros e das contribuições de países terceiros ou de organismos não criados ao abrigo do TFUE ou do Tratado Euratom, relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas no âmbito do artigo 21. o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), e alínea e), do Regulamento Financeiro. As verbas inscritas na rubrica das despesas de apoio administrativo serão determinadas, sem prejuízo do disposto no artigo 235.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, pelo acordo de contribuição relativo a cada programa operacional, não podendo exceder 4 %, em média, das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Outras receitas afetadas recebidas no âmbito dos números 5 2 2 0 e 6 6 0 0 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito do presente número, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n. o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).

TÍTULO 23

AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL

Resumo das dotações (2020 e 2019) e da execução (2018)

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 5/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 23 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL 53 528 912 53 528 912 53 528 912 53 528 912 23 02 AJUDA HUMANITÁRIA, ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E PREPARAÇÃO PARA CATÁSTROFES 1 092 234 779 1 197 700 000 485 000 000 68 000 000 1 577 234 779 1 265 700 000 23 03 MECANISMO DE PROTEÇÃO CIVIL DA UNIÃO 574 899 000 268 067 750 574 899 000 268 067 750 Reservas (40 02 41) 574 899 000 268 067 750 574 899 000 268 067 750 23 04 INICIATIVA VOLUNTÁRIOS PARA A AJUDA DA UE 19 355 000 17 584 960 19 355 000 17 584 960 Título 23 — Totais 1 740 017 691 1 536 881 622 485 000 000 68 000 000 2 225 017 691 1 604 881 622 Reservas (40 02 41) 1 740 017 691 1 536 881 622 485 000 000 68 000 000 2 225 017 691 1 604 881 622

CAPÍTULO 23 02 — AJUDA HUMANITÁRIA, ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E PREPARAÇÃO PARA CATÁSTROFES

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 5/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 23 02 AJUDA HUMANITÁRIA, ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E PREPARAÇÃO PARA CATÁSTROFES 23 02 01 Prestação rápida e eficaz de ajuda humanitária e assistência alimentar em função das necessidades 4 1 042 234 779 1 144 000 000 485 000 000 68 000 000 1 527 234 779 1 212 000 000 23 02 02 Prevenção de catástrofes, redução do risco de catástrofes e preparação 4 50 000 000 53 700 000 50 000 000 53 700 000 23 02 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 23 02 77 01 Projeto-piloto — Garantir a prestação eficaz de assistência às vítimas de violência sexual e em razão do género em contextos humanitários 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 23 02 77 — Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. Capítulo 23 02 — Totais 1 092 234 779 1 197 700 000 485 000 000 68 000 000 1 577 234 779 1 265 700 000

23 02 01

Prestação rápida e eficaz de ajuda humanitária e assistência alimentar em função das necessidades

Números (Dotações diferenciadas)

Orçamento 2020 Orçamento retificativo n.o 5/2020 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 1 042 234 779 1 144 000 000 485 000 000 68 000 000 1 527 234 779 1 212 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de operações de ajuda humanitária e assistência alimentar de caráter humanitário, para ajudar pessoas, em países terceiros, vítimas de conflitos ou catástrofes, tanto naturais como de origem humana (guerras, conflitos, etc.), ou de situações de emergência comparáveis, na medida em que seja necessário satisfazer as necessidades humanitárias a que essas situações dão origem. Será concretizada de acordo com as regras de ajuda humanitária constantes do Regulamento (CE) n.o 1257/96.

A ajuda e a assistência em questão são concedidas a todas as vítimas sem discriminação ou distinção desfavorável com base na raça, origem étnica, religião, deficiência, sexo, idade, nacionalidade ou afinidade política. Essa ajuda e assistência são prestadas em conformidade com o direito internacional humanitário, e não devem estar sujeitas a restrições impostas por outros doadores, sempre que sejam necessárias para satisfazer as necessidades humanitárias decorrentes dessas situações.

Esta dotação destina-se igualmente à aquisição e ao fornecimento dos produtos e equipamentos necessários para executar as referidas operações de ajuda humanitária, incluindo a construção de alojamentos ou de abrigos para as populações em causa, as obras de reabilitação e de reconstrução, a curto prazo, nomeadamente de infraestruturas e de equipamento, as despesas com o pessoal externo, expatriado ou local, o armazenamento, o transporte, internacional ou nacional, o apoio logístico e a distribuição de socorros, bem como outras ações destinadas a facilitar o livre acesso aos destinatários da ajuda.

Esta dotação pode ser utilizada para financiar a aquisição e fornecimento de alimentos, sementes, animais ou produtos ou equipamentos necessários para a execução das operações de ajuda humanitária e de assistência alimentar.

Esta dotação pode cobrir também outros custos diretamente ligados à execução das operações de ajuda humanitária e o custo das medidas essenciais para realizar operações de assistência alimentar de natureza humanitária, dentro dos prazos estabelecidos e segundo condições que correspondam às necessidades dos beneficiários, que satisfaçam o requisito de assegurar a melhor relação custo-eficácia possível e que proporcionem maior transparência.

Esta dotação cobre, nomeadamente:

— medidas destinadas a criar um ambiente favorável para o acesso a uma educação de qualidade em situações de urgência humanitária, como, por exemplo, obras básicas de reabilitação e reconstrução de instalações e equipamentos escolares, apoio psicossocial, formação de docentes e produtos ou equipamentos necessários para a execução de operações de ajuda humanitária relacionadas com o acesso à educação,

— estudos de viabilidade das ações humanitárias, a avaliação de projetos e planos de ajuda humanitária, operações de visibilidade e campanhas de informação relacionadas com operações humanitárias,

— ações de acompanhamento de projetos e planos de caráter humanitário, bem como a promoção e a execução de iniciativas destinadas a melhorar a coordenação e a cooperação, afim de vista aumentar a eficácia da ajuda e de melhorar o acompanhamento desses projetos e planos,

— o controlo e a coordenação da execução das operações de ajuda que fazem parte das atividades de ajuda humanitária e assistência alimentar em questão, nomeadamente das condições de fornecimento, de entrega, de distribuição e de utilização dos produtos em causa, incluindo a utilização dos fundos de contrapartida,

— medidas de reforço da coordenação das ações da União com as ações dos Estados-Membros, de outros países doadores, das organizações e das instituições internacionais, em especial as que fazem parte do sistema das Nações Unidas, das organizações não governamentais e das organizações representativas destas últimas,

— o financiamento dos contratos de prestação de assistência técnica destinados a promover o intercâmbio de conhecimentos técnicos e de experiências entre organizações e organismos de ajuda humanitária da União e entre estes e organismos semelhantes de países terceiros,

— estudos e formação ligados à realização dos objetivos das políticas de ajuda humanitária e assistência alimentar,

— subvenções de ação e subvenções de funcionamento destinadas às redes humanitárias,

— ações humanitárias de desminagem, incluindo a sensibilização das populações locais para o perigo das minas antipessoal,

— despesas incorridas pela rede de ajuda humanitária (NOHA), nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1257/96. Trata-se de um diploma de pós-graduação pluridisciplinar de um ano na área humanitária, destinado a assegurar um maior profissionalismo dos trabalhadores neste domínio e que conta com a participação de diversas universidades,

— o transporte e a distribuição da ajuda ou assistência, incluindo todas as operações conexas, como seguros, carga, descarga e coordenação,

— medidas de apoio indispensáveis à melhor programação, coordenação e execução possível da ajuda ou assistência cujo financiamento não está coberto por outras dotações, como por exemplo o transporte e armazenamento excecionais, operações de transformação ou de preparação de géneros efetuadas no local, a desinfeção, serviços de peritos, assistência técnica e material diretamente ligados à execução da ajuda ou assistência (ferramentas, utensílios, combustíveis, etc.),

— experiências-piloto relativas a novas formas de transporte, de acondicionamento e de armazenamento, estudos sobre operações de assistência alimentar, operações de visibilidade relacionadas com as ações humanitárias, bem como campanhas de informação para aumentar a sensibilização do público,

— o armazenamento de produtos alimentares (incluindo as despesas de gestão, operações com futuros, com ou sem opções, a formação de técnicos, a aquisição de embalagens e unidades móveis de armazenamento e a manutenção e reparação dos armazéns),

— a assistência técnica necessária para a preparação e execução de projetos de ajuda humanitária, e designadamente as despesas incorridas com os custos dos contratos de peritos individuais no terreno, bem como as despesas com as infraestruturas e a logística — cobertas pelos fundos para adiantamentos e pelas autorizações de despesas — das unidades da Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias (ECHO) espalhadas pelo mundo.

A fim de garantir a plena transparência financeira nos termos dos artigos 62.o e 154.o a 156.o do Regulamento Financeiro, ao celebrar ou alterar acordos relativos à gestão e execução de projetos por organizações internacionais, a Comissão envidará todos os esforços para que estas se comprometam a transmitir ao Tribunal de Contas e ao Auditor Interno da Comissão a totalidade das suas auditorias internas e externas relativas à utilização dos fundos da União.

As eventuais receitas provenientes de contribuições financeiras adicionais dos Estados-Membros e de contribuições de países terceiros ou de organismos para além dos criados nos termos do TFUE ou do Tratado Euratom, a favor de determinadas ações ou programas de ajuda externa financiados pela União e geridos pela Comissão, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, contabilizadas no artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), e alínea e), do Regulamento Financeiro. O montante correspondente é estimado em 133 000 000 de EUR de dotações de pagamento. Os montantes inscritos na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinados, sem prejuízo do disposto no artigo 235.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, pelo acordo de contribuição relativo a cada programa operacional, não podendo exceder 4 %, em média, das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Outras receitas afetadas recebidas no âmbito dos números 4 0 1 1 e 6 6 0 0 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito do presente artigo, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).