DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1991 que cria um comité consultivo em matéria aduaneira e de fiscalidade indirecta (91/453/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que, com vista a recolher os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre as questões levantadas pelo funcionamento da união aduaneira, a Comissão, pela Decisão 73/351/CEE (1), alterada pela Decisão 86/565/CEE (2), criou um comité consultivo em matéria aduaneira;

Considerando que não existe nenhuma institucionalização de representação dos interesses profissionais relativamente às questões que se colocam em matéria de fiscalidade indirecta; que é oportuno alargar a consulta dos meios interessados neste domínio;

Considerando que se verificou, com a experiência, que a estrutura e o funcionamento do comité consultivo existente deveriam ser redefinidos a fim de lhe permitir uma maior concentração nos temas relativos à política aduaneira e fiscal da Comunidade que a Comissão e o próprio comité desejariam aprofundar;

Considerando que é oportuno instituir um comité consultivo em matéria aduaneira e de fiscalidade indirecta cujos objectivos traduzam estes novos dados;

Considerando que é conveniente conferir a este comité um estatuto baseado na experiência adquirida,

DECIDE:

Artigo 1o É instituído junto da Comissão um comité consultivo em matéria aduaneira e de fiscalidade indirecta, a seguir denominado « comité ».

O comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: industriais, agricultores e pescadores, comerciantes, transportadoras, organismos de seguros e instituições bancárias, despachantes e agentes aduaneiros (incluindo os transitários), organismos de turismo, trabalhadores, consumidores e pequenas e médias empresas.

Artigo 2o O comité tem por função dar pareceres à Comissão sobre todas as questões relativas à política aduaneira, bem como ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e aos impostos específicos sobre o consumo, quer a pedido da Comissão quer por sua própria iniciativa.

Artigo 3o 1. O comité é composto por dezanove membros.

2. Os lugares são atribuídos da seguinte forma:

- três aos representantes da indústria,

- dois aos representantes da agricultura e das pescas,

- dois aos representantes das organizações comerciais,

- dois aos representantes das câmaras de comércio e da indústria,

- dois aos representantes dos transportes,

- um a um representante das instituições bancárias e organismos de seguros,

- dois aos representantes dos despachantes e agentes aduaneiros (incluindo os transitários),

- um a um representante dos organismos de turismo,

- um a um representante dos trabalhadores,

- dois aos representantes dos consumidores,

- um a um representante das pequenas e médias empresas.

Artigo 4o Os membros do comité são nomeados pela Comissão.

Para cada um dos lugares a prover que lhes são atribuídos, as organizações profissionais ou de consumidores mais representativas das actividades afectadas pelos problemas aduaneiros e fiscais e constituídas a nível da Comunidade ou no plano internacional propõem à Comissão dois candidatos de nacionalidade diferente, nacionais de Estados-membros da Comunidade.

Artigo 5o Para cada membro do comité, procede-se, nas mesmas condições definidas no artigo 4o, à nomeação de um suplente.

Sem prejuízo do disposto no artigo 9o, o membro suplente só assiste às reuniões do comité e participa nos seus trabalhos em caso de impedimento do membro que substitui.

Artigo 6o Os membros do comité são nomeados por um período de três anos, podendo ser reconduzidos nas suas funções.

Após o termo do período de três anos, os membros do comité continuam em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.

O mandato de um membro cessa antes do termo do período de três anos em caso de demissão, de cessação de funções na organização que representa ou de morte. Pode igualmente ser posto termo ao mandato de um membro quando a organização que apresentou a sua candidatura solicitar a sua substituição.

O membro é substituído pelo período que resta do mandato, segundo o procedimento previsto no artigo 4o

As funções exercidas não são remuneradas.

Artigo 7o A lista dos membros e dos suplentes é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a título de informação.

Artigo 8o O comité elege, por um período de três anos, um presidente e dois vice-presidentes. A eleição realiza-se por maioria de dois terços dos membros presentes. Os membros eleitos constituem a mesa.

O comité pode, pela mesma maioria, associar outros membros à mesa.

A mesa prepara e organiza os trabalhos do comité.

Artigo 9o O comité ou os serviços da Comissão podem convidar a participar nos seus trabalhos, na qualidade de perito, qualquer pessoa com uma competência específica num assunto inscrito na ordem do dia.

Os peritos participam apenas nas deliberações sobre a questão que motivou a sua presença.

Artigo 10o O comité pode constituir grupos de trabalho.

Artigo 11o 1. O comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A mesa reúne-se por convocação do presidente de acordo com a Comissão.

2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do comité, da mesa e dos grupos de trabalho.

3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do comité, da mesa e dos grupos de trabalho.

Artigo 12o As deliberações do comité não são seguidas de qualquer votação.

Ao solicitar o parecer do comité, a Comissão pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser formulado.

As tomadas de posição das categorias económicas representadas figuram num relatório transmitido à Comissão.

No caso de o parecer solicitado ser objecto de acordo unânime do comité, este estabelece conclusões comuns que são anexadas ao relatório.

Artigo 13o Os membros do comité não devem divulgar as informações de que tiverem conhecimento através dos trabalhos do comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão colocada diz respeito a uma matéria com carácter confidencial.

Neste caso, apenas os membros do comité e os representantes dos serviços da Comissão assistirão às sessões.

Artigo 14o É revogada a Decisão 73/351/CEE.

Artigo 15o A presente decisão é aplicável a partir de 30 de Julho de 1991. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 321 de 22. 11. 1973, p. 37. (2) JO no L 331 de 25. 11. 1986, p. 18.