ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de maio de 2014

que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

2014/C 145/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE (1) da Comissão, nomeadamente o artigo 79.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deve nomear como membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração») um representante de cada Estado-Membro.

(2) Pela Decisão de 17 de maio de 2011 (2), o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração.

(3) O Governo da Dinamarca informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante dinamarquês no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante que deverá ser nomeado por um período com termo em 31 de maio de 2015,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Henrik Søren LARSEN, de nacionalidade dinamarquesa, nascido em 9 de dezembro de 1961, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Peter ØSTERGAARD, pelo período compreendido entre 6 de maio de 2014 e 31 de maio de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. STOURNARAS

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) JO C 151 de 21.5.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/4

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de maio de 2014

que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

2014/C 145/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 79.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deve nomear como membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração») um representante de cada Estado-Membro.

(2) Pela Decisão de 17 de maio de 2011 (2), o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração.

(3) O Governo de Malta informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante maltês no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante que deverá ser nomeado por um período com termo em 31 de maio de 2015,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Tristan Charles CAMILLERI, de nacionalidade maltesa, nascido em 18 de maio de 1980, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Francis E. FARRUGIA, pelo período compreendido entre 6 de maio de 2014 e 31 de maio de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. STOURNARAS

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) JO C 151 de 21.5.2011, p. 1.
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

1. Sem prejuízo da proteção e da continuidade de outras utilizações atuais desta faixa, os Estados-Membros designam e, subsequentemente, disponibilizam, em regime de não exclusividade, a faixa de frequências de 3 400-3 800 MHz para as redes de comunicações eletrónicas terrestres, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no anexo. Além disso, os Estados-Membros não são obrigados a aplicar os parâmetros estabelecidos no anexo no que diz respeito aos direitos de utilização de redes de comunicações eletrónicas terrestres na faixa de frequências de 3 400-3 800 MHz, existentes à data de adoção da presente decisão, na medida em que o exercício desses direitos não impeça a utilização dessa faixa de acordo com o anexo.

2. Os Estados-Membros devem garantir que as redes referidas no n.o 1 proporcionem uma proteção adequada aos sistemas que funcionam em faixas adjacentes.

3. s Estados-Membros não são obrigados a impor as obrigações decorrentes da presente decisão em zonas geográficas onde a coordenação com países terceiros exija desvios em relação aos parâmetros estabelecidos no anexo.

Os Estados-Membros devem fazer todo o possível para solucionar esses desvios, os quais devem ser notificados à Comissão, indicando, nomeadamente, as zonas geográficas afetadas, e publicar as informações pertinentes em conformidade com a Decisão n.o 676/2002/CE.».
(2)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, a Comissão lançou um convite público à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu foi consultado sobre o resultado da avaliação das candidaturas recebidas no âmbito do referido convite.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 139/16

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de maio de 2014

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Banco central do Luxemburgo

(2014/275/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2013/51 do Banco Central Europeu, de 17 de dezembro de 2013, ao Conselho da União Europeia relativa à designação do auditor externo do Banco central do Luxemburgo (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato do atual auditor externo do Banco central do Luxemburgo cessou com a revisão das contas do exercício de 2013. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo para os exercícios de 2014 a 2018.

(3) O Banco central do Luxemburgo selecionou DELOITTE AUDIT SARL como seu auditor externo para os exercícios de 2014 a 2018.

(4) É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) do Conselho nesse sentido,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7. DELOITTE AUDIT SARL é aprovada como auditor externo do Banco central do Luxemburgo para os exercícios de 2014 a 2018.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. STOURNARAS

(1) JO C 378 de 24.12.2013, p. 15.

(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 138/104

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 6 de maio de 2014

que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos

(2014/269/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (2), nomeadamente os artigos 5.o e 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de novembro de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/935/JAI (3).

(2) Dado que o estabelecimento da lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos, a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2009/371/JAI (a seguir designada a «lista»), está ligado às relações externas da União e dos seus Estados-Membros, esse artigo confere ao Conselho competências de execução para estabelecer a lista. Nos termos da Decisão 2009/371/JAI e da Decisão 2009/935/JAI, a lista consta do anexo da Decisão 2009/935/JAI.

(3) Compete ao Conselho de Administração da Europol rever a lista, quando necessário, e decidir se propõe ao Conselho alterações da mesma.

(4) Na sua reunião de 3 e 4 de outubro de 2012, o Conselho de Administração da Europol decidiu recomendar ao Conselho que incluísse determinados Estados terceiros na lista, indicando a necessidade operacional de celebrar acordos de cooperação com esses Estados terceiros.

(5) Tendo em conta os compromissos assumidos no âmbito da Parceria Oriental criada em 2009, o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Geórgia, rubricado em novembro de 2013 e o Programa de Associação UE-Geórgia, bem como o Plano de Ação para a liberalização de vistos entre a UE e a Geórgia, é extremamente importante que a Europol inicie o processo de celebração de um acordo de cooperação que dê prioridade à Geórgia.

(6) A Decisão 2009/935/JAI deverá ser alterada.

(7) Em 19 de dezembro de 2012, o Conselho decidiu consultar o Parlamento Europeu e, na sequência dessa consulta, o Parlamento Europeu emitiu um parecer (4),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No ponto 1 do anexo da Decisão 2009/935/JAI, são inseridas as seguintes entradas:

— Brasil

— Geórgia

— México

— Emirados Árabes Unidos.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. STOURNARAS

(1) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(2) JO L 325 de 11.12.2009, p. 6.

(3) Decisão 2009/935/JAI do Conselho de 30 de novembro de 2009 que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (JO L 325 de 11.12.2009, p. 12).

(4) Parecer de 20 de novembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
3)

No artigo 1.o, é inserido o seguinte número: «4-A. Cabe ao Governo Federal da Somália a principal responsabilidade por solicitar a aprovação prévia do Comité das Sanções para todas as entregas de artigos constantes do anexo II, nos termos do disposto no n.o 3, alínea g). Em alternativa, os Estados-Membros podem solicitar a aprovação prévia do Comité das Sanções, em consulta com o Governo Federal da Somália, em conformidade com o n.o 3 da RCSNU 2142 (2014).».
(2)

O Conselho reapreciou as medidas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/656/PESC, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3 dessa mesma decisão.
(1)

Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito, ou com outros intervenientes no mercado, se os empréstimos tiverem garantia adequada. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas no anexo I da Orientação BCE/2011/14 e ainda na Decisão BCE/2013/6 e Decisão BCE/2013/35 (3).
(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 26 de novembro de 2012, Alain HUTCHINSON foi nomeado membro até 25 de janeiro de 2015, pela Decisão 2012/736/UE do Conselho (3), na sequência da cessação do mandato de Charles PICQUÉ, e Charles PICQUÉ foi nomeado suplente. Em 28 de janeiro de 2013, Jean-Luc VANRAES foi nomeado membro até 25 de janeiro de 2015, pela Decisão 2013/68/UE do Conselho (4), na sequência da cessação do mandato de Jos CHABERT.
(1)

Ao abrigo da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão EUCAP Sael Mali, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(1)

Segundo o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 66/2010, o rótulo ecológico da UE não pode ser atribuído a produtos que contenham substâncias ou preparações/misturas que preencham os critérios para serem classificadas como tóxicas, perigosas para o ambiente, cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nem a produtos que contenham as substâncias referidas no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Segundo o artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 66/2010, a Comissão pode conceder derrogações ao disposto no n.o 6 do mesmo artigo em relação a certas categorias de produtos que contenham aquelas substâncias nos casos em que não seja tecnicamente viável substituí-los, como tais ou mediante o uso de materiais ou conceções alternativos, ou no caso de produtos cujo desempenho ambiental global seja significativamente superior em comparação com outros produtos da mesma categoria.
(3)

A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
(6)

Com base nos dados científicos e epidemiológicos disponíveis sobre a evolução do OsHV-1μVar na União, e na pendência de um novo parecer científico da AESA, é conveniente prolongar o período de validade das medidas atualmente em vigor de acordo com as quais os Estados-Membros podem aplicar restrições específicas relacionadas com esta doença. Este período deve ser prolongado apenas por dois anos, até 30 de abril de 2016.
(5)

Nos termos da segunda condição, as ANR do país terceiro devem estar sujeitas a regras juridicamente vinculativas equivalentes às estabelecidas nos artigos 6.o a 12.o e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, à exceção dos artigos 6.o-A, 6.o-B, 8.o-A, 8.o-B, 8.o-C e 11.o-A, do ponto 3, alínea b-A), e dos pontos 3-A e 3-B do anexo I, secção B, do referido regulamento. Aquando da avaliação do cumprimento desta condição, deve ser devidamente tido em conta o disposto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que respeita à data de aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. O enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong estabelece requisitos pormenorizados em matéria de governo das sociedades. A responsabilidade primordial por assegurar a manutenção de normas de conduta adequadas e a observância dos procedimentos adequados pelas ANR incumbe ao conselho de administração e aos efetivos responsáveis pelas atividades regulamentadas. As ANR devem ter dois funcionários responsáveis, devendo ambos ser aprovados pela SFC, e um dos quais, pelo menos, deve ser um diretor executivo nos termos da SFO. Vigoram inúmeras disposições relativamente a conflitos de interesses, que exigem que as ANR procedam à identificação e eliminação ou gestão dos conflitos de interesses, para além de requerer a sua organização de molde a assegurar que os seus interesses comerciais não prejudiquem a independência e a exatidão das suas notações de risco; impõem ainda requisitos em matéria de organização, incluindo a externalização, a conservação de registos e a confidencialidade. No que se refere aos requisitos em matéria de organização, o código geral da SFC e o COC estabelecem os requisitos que as ANR devem respeitar, nomeadamente quanto às políticas e aos procedimentos destinados a assegurar a conformidade com as obrigações legais e uma função de verificação da conformidade permanente e eficaz. As ANR devem igualmente estabelecer uma função de controlo para a análise periódica das metodologias e dos modelos, bem como de quaisquer alterações significativas neles introduzidos. O enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong estabelece uma vasta gama de requisitos em matéria de comunicação de informações, tal como a divulgação pública das notações de risco e a divulgação anual ao público das atividades no domínio da notação e atividades conexas. O enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong deverá assim alcançar os mesmos resultados que os previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2009 no que respeita à gestão dos conflitos de interesses, aos processos organizativos e procedimentos que as ANR devem estabelecer, à qualidade das notações e das metodologias de notação, à divulgação das notações e à divulgação geral e periódica de informações sobre as atividades de notação de risco. Deverá proporcionar, por conseguinte, uma proteção equivalente em termos de integridade, transparência e bom governo das ANR, bem como de fiabilidade das atividades de notação.
(5)

Nos termos da segunda condição, as ANR do país terceiro devem estar sujeitas a regras juridicamente vinculativas equivalentes às estabelecidas nos artigos 6.o a 12.o e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, à exceção dos artigos 6.o-A, 6.o-B, 8.o-A, 8.o-B, 8.o-C e 11.o-A, do ponto 3, alínea b-A), e dos pontos 3-A e 3-B do anexo I, secção B, do referido regulamento. Aquando da avaliação do cumprimento desta condição, deve ser devidamente tido em conta o disposto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que respeita à data de aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. Em relação ao governo das sociedades, o enquadramento legal e de supervisão brasileiro obriga as ANR, no âmbito do respetivo processo de registo, a dispor de uma estrutura de gestão empresarial composta por dois diretores, no mínimo, um dos quais deve ser independente e responsável por garantir a conformidade com as regras. O enquadramento legal e de supervisão brasileiro, que impõe a obrigatoriedade de cumprimento do código IOSCO, obriga as ANR a dispor de mecanismos adequados para a gestão dos conflitos de interesses. O código de conduta de uma ANR deve prever a adoção de mecanismos para a identificação, eliminação, gestão e divulgação de situações que envolvam conflitos de interesses. O enquadramento brasileiro estabelece também normas pormenorizadas em matéria de externalização, conservação de registos e confidencialidade. As ANR devem estabelecer uma função de análise das metodologias de notação e o enquadramento brasileiro prevê um vasto leque de requisitos em matéria de divulgação de informações no que respeita às notações de risco e às atividades de notação, por exemplo, a obrigação de emitir atempadamente as suas decisões de notação, publicar um documento com base no desempenho histórico das notações e divulgar ao público um relatório anual com informações sobre as suas atividades. O enquadramento legal e de supervisão do Brasil deve assim alcançar os mesmos resultados que os previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2009 no que respeita à gestão dos conflitos de interesses, aos processos organizativos e procedimentos que as ANR devem estabelecer, à qualidade das notações e das metodologias de notação, à divulgação das notações e à divulgação geral e periódica de informações sobre as atividades de notação de risco. Deverá proporcionar uma proteção equivalente em termos de integridade, transparência e bom governo das ANR, bem como de fiabilidade das atividades de notação.
(5)

Nos termos da segunda condição, as ANR do país terceiro devem estar sujeitas a regras juridicamente vinculativas equivalentes às estabelecidas nos artigos 6.o a 12.o e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, à exceção dos artigos 6.o-A, 6.o-B, 8.o-A, 8.o-B, 8.o-C e 11.o-A, do ponto 3, alínea b-A), e dos pontos 3-A e 3-B do anexo I, secção B, do referido regulamento. Aquando da avaliação do cumprimento desta condição, deve ser devidamente tido em conta o disposto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que respeita à data de aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. O enquadramento legal e de supervisão argentino exige que as ANR sejam geridas por um Conselho de Administração, responsável por assegurar a gestão sã e prudente das ANR, a independência das atividades de notação de risco e a devida identificação, gestão, divulgação e resolução dos conflitos de interesses. As ANR devem adotar modalidades organizativas e administrativas adequadas e eficientes para o efeito, para além de apresentar e manter informações sobre os conflitos de interesses, reais e potenciais, relacionados com os membros do comité de notação, os membros do Conselho de Administração, os gestores e os trabalhadores através da auto-estrada de informações financeiras («Autopista de la Informacion financiera»). As ANR devem estabelecer e manter uma função de verificação do cumprimento numa base permanente e eficiente, que opere de forma independente e responda diretamente perante o Conselho de Administração. No que respeita aos processos e procedimentos organizativos, o enquadramento legal e de supervisão argentino prevê normas pormenorizadas em matéria de externalização, conservação de registos e confidencialidade. As ANR devem proceder a uma análise das suas metodologias, modelos e principais pressupostos de notação pelo menos uma vez por ano, para além de controlar e reexaminar as suas notações, pelo menos, quatro vezes por ano. O enquadramento argentino prevê um vasto leque de requisitos em matéria de divulgação no que se refere às notações de risco e às atividades de notação, tais como a utilização obrigatória de categorias de notação, a publicação imediata das notações de risco após as deliberações do comité de notação e a apresentação de todas as notações e dos respetivos relatórios de notação para efeitos de publicação através da auto-estrada de informação financeira no sítio web da CNV. O enquadramento legal e de supervisão da Argentina deve assim alcançar os mesmos resultados que os previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2009 no que respeita à gestão dos conflitos de interesses, aos processos organizativos e procedimentos que as ANR devem estabelecer, à qualidade das notações e das metodologias de notação, à divulgação das notações e à divulgação geral e periódica de informação sobre as atividades de notação de risco. Proporciona, por conseguinte, uma proteção equivalente em termos de integridade, transparência e bom governo das ANR, bem como de fiabilidade das atividades de notação.