REGULAMENTO (CEE) No 1976/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 relativo à aprovação do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Protocolo no 6 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente alterar o Protocolo no 6 do Acordo entre a Comunidade Econónomica Europeia e a República da Islândia (1) e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado para o efeito,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Protocolo no 6 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

M. van den STOEL

Bruxelas, ...

Senhor Embaixador,

O no 1 do artigo 1o do Protocolo no 6 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972, prevê a redução progressiva de 15 % do direito aduaneiro aplicado à importação de filetes de peixe da subposição 03.01 B II b) da pauta aduaneira comum.

Na sequência de uma Decisão adoptada em 1972 pelo Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, os filetes de peixe, crus, panados e congelados são incluídos a partir de agora nas subposições 16.04 C e G (preparados e conservas de peixe).

A fim de evitar que, por força desta alteração, os filetes de peixe panados das subposições 16.04 C e G deixem de beneficiar das disposições do referido artigo, é conveniente alterar formalmente o seu texto. Estas alterações, que figuram em anexo, são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1976.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo do Vosso Governo sobre estas alterações.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho as Comunidades Europeias

ANEXO

Alterações a introduzir no Protocolo no 6 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

1. No quadro que figura no no 1 do artigo 1o, a redacção da posição 16.04 é substituída pelo texto seguinte:

"" ID="1">16.04> ID="2">Preparados e conservas de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneos:

A. Caviar e seus sucedâneos

C. Arenques:

I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), congelados

G. Outros:

I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), congelados">

2. No quadro que figura no no 3 do artigo 1o, a redacção da posição 16.04 é substituída pelo texto seguinte:

"" ID="1">16.04> ID="2">Preparados e conservas de peixes, compreendendo o caviar e seus sucedâneos:

C. Arenques:

II. Outros

ex G. Outros:

II. Não especificados, com exclusão das conservas de escamudo não fumadas">

Bruxelas, ...

Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje do seguinte teor:

«O no 1 do artigo 1o do Protocolo no 6 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972, prevê a redução progressiva de 15 % do direito aduaneiro aplicado à importação de filetes de peixe da subposição 03.01 B II b) da pauta aduaneira comum.

Na sequência de uma Decisão adoptada em 1972 pelo Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, os filetes de peixe, crus, panados e congelados incluídos a partir de agora nas subposições 16.04 C e G (preparados e conservas de peixe).

A fim de evitar que, por força desta alteração, os filetes de peixe panados das subposições 16.04 C e G deixem de beneficiar das disposições do referido artigo, é conveniente alterar formalmente o seu texto. Estas alterações, que figuram em anexo, são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1976.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo do Vosso Governo sobre estas alterações.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo da República da Islândia

ANEXO

Modificações a introduzir no Protocolo no 6 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

1. No quadro que figura no no 1 do artigo 1o, a redacção da posição 16.04 é substituída pelo texto seguinte:

"" ID="1">16.04> ID="2">Preparados e conservas de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneos

A. Caviar e seus sucedâneos

C. Arenques:

I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), congelados

G. Outros:

I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta de pão ralado (panados), congelados">

2. No quadro que figura no no 3 do artigo 1o, a redacção da posição 16.04 é substítuida pelo texto seguinte:

"" ID="1">16.04> ID="2">Preparados e conservas de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneos:

C. Arenques:

II. Outros

ex G. Outros:

II. Não especificados, com exclusão das conservas de escamudo não fumadas">

(1) JO no L 301 de 31. 12. 1972, p. 164.