ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
15.5.91 N?L120/27 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1262/91DACOMISSÃO
de14deMaiode1991
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
restituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabèleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1192/91daComisão
(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1192/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1192/91,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3JOn?L115de8.5.1991,p.33.

N?L120/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.5.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deMaiode1991,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 34,57(')
17011190910 34,50(')l
17011190950 (2)
17011290100 34,57(')
17011290910 34,50(')
17011290950 0
17019100000 \ 0,3758
17019910100 37,58
17019910910 37,50
17019910950 37,50
17019990100 0,3758
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
16.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L121/7
REGULAMENTO (CEE)N?1270/91DACOMISSÃO
de14deMaiode1991
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de35000toneladasdetrigomoleforrageirodetidaspeloorganismode
intervençãofrancês
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãofrancêsprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aum
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de35000toneladasdetrigomoleforrageiroquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem28deMaiode
1991.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem25deJunhode1991.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãofrancês:ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7°.,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2203/90(4),estabe­
lecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelo
organismodeintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2619/90(6),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de35000toneladasdetrigo
moleforrageirodetidaspeloorganismodeintervenção
francês;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Officenationalinterprofessionnel descéréales,21,avenue
Bosquet,F-75326ParisCedex07(telex:OFIBLEA
200490F;telecópia45519099).
Artigo3?
OorganismodeintervençãofrancêscomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.1.2.1990,p.23.
(3)JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.5.0JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(6)JOn?L249de12.9.1990,p.8.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1301/91 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) n° 1239/91, relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1750/89 (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1239/91 da Comissão (3) abriu um concurso para a entrega, a título de ajuda alimentar, de 25 000 toneladas de cereais; que as instalações do local de armazenagem indicado no anexo II do mesmo regulamento em relação ao lote B não permitem a operação de ensacamento nas melhores condições; que é necessário alterar o anexo II do mesmo regulamento, para indicar o endereço do novo local de armazenagem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O anexo II do Regulamento (CEE) n° 1239/91 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1991. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CEE) No 1289/91 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1991 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 793/91 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1991,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1991.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b, efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 82 de 28. 3. 1991, p. 2.
N?L127/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.5.91
REGULAMENTO (CEE)N?1335/91DACOMISSÃO
de22deMaiode1991
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentados de17a21deMaiode1991
nosectordoscereaisparaasimportações detrigomoleemEspanha
paraimportação,emEspanha,detrigomolepanificável
queultrapassam,largamente,aquantidadeindicativaatrás
mencionada ;que,porconseguinte ,éconvenienteadoptar
disposiçõesespeciaisparaseteremcontaestasituação,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on!1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?598/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,relativoàaplicação
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciaisparaasimportaçõesemEspanhadetrigomolepani­
ficávelprovenientedaComunidade ,nasuacomposição
em31deDezembrode1985('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1243/91(2),
prevêumaquantidadeindicativade700000toneladas
para1991;
Considerando que,combasenon?2doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86daComissão,de28de
Fevereirode1986,quedeterminaasregrasdeexecução
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciais(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadaRegula­
mento(CEE)n?3296/88(4),foramcomunicados àComis­
são,em21deMaiode1991,pedidosdecertificadosMCTADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTparaotrigomole
panificáveldocódigoNC10019099apresentadosde17
a21deMaiode1991ecomunicados àComissãosão
aceitesparaasquantidadesqueconstamdessespedidos
afectadasdeumcoeficientede0,28.
2.FicasuspensaaemissãodecertificadosMCTparaos
pedidosapresentados apartirde22deMaiode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.16.
OJOn?L119de14.5.1991,p.23.oJOn?L57de1.3.1986,p.1.
(4)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
20.5.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L125/51
REGULAMENTO (CEE)N?1282/91DACOMISSÃO
de16deMaiode1991
queadaptaataxadeconversãoagrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínonoReinoUnidoe
emPortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88daComissão,de17deNovembrode1988,
queestabeleceasnormasdeexecuçãodoregimededesmantelamento automáticodosmontan­
tescompensatórios negativos(l),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRègulamento
(CEE)n?287/91(*),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoqueoartigo6?AdoRegulamento (CEE)n?1677/85doConselho,de11de
Junhode1985,relativoaosmontantescompensatórios monetáriosnosectoragrícola(J),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(4),prevêqueataxade
conversãoagrícoladeumEstado-membrosejaadaptadademodoaevitaracriaçãodenovos
montantescompensatórios monetários;
Considerando queaevoluçãodataxademercadodalibraesterlinaedoescudoportuguês
constatadaduranteoperíodode8a14deMaiode1991,tomandoemconsideraçãoaaltera­
çãodataxadeconversãoagrícoladeterminadapeloRegulamento (CEE)n?1678/85doCon­
selho(s),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1232/91(4),
levaria,emprincípio,eemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3153/85daComissão(7),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3672/89(*),aaumentar,apartirde20deMaiode1991,osdesviosmonetários
aplicáveisnoReinoUnidoeemPortugalnosectordacarnedesuíno;que,afimdeevitartal
consequência ,énecessárioadaptarataxadeconversãoagrícolademodoaevitaracriaçãode
novosdesviosmonetários,respeitandooscritériosprevistosnoartigo7?doRegulamento
(CEE)n?3578/88,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
NoanexoXIdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaater
aseguinteredacção:
Taxasdeconversãoagrícolas
Produtos1ecu—
...£Aplicável
até1ecu—
...£Aplicável
apartirde
«Carnedesuíno 0,796802 19deMaiode19910,793982 20deMaiode1991»
Artigo2o.
NoanexoXdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaatera
seguinteredacção:
ProdutosTaxasdeconversãoagrícolas
1ecu—
...EscAplicável
até1ecu■»
...EscAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 202,713 19deMaiode1991205,190 20deMaiode1991»
(')JOn?L312de18.11.1988,p.16.
.(J)JOn?L35de7.2.1991,p.10.
OJOn?L164de24,6.1985,p.6.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L164de24.6.1985,p.11.
OJOn?L118de13.5.1991,p.53.
OJOn?L310de21.11.1985,p.4.
(•)JOn°L358de8.12.1989,p.28.

N?L125/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.5.91
Artigo3°
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deMaiode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
REGULAMENTO (CEE) No 1346/91 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1991 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo), durante o segundo semestre de 1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3677/86 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 704/91 (3), e, nomeadamente, a alínea a) do no 4 do artigo 60oA,

Considerando que a alínea a) do no 4 do artigo 60oA do Regulamento (CEE) no 3677/86 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas de juros de compensação, para o segundo semestre de 1991, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As taxas dos juros de compensação anuais, referidas na alínea a) do no 4 do artigo 60oA do Regulamento (CEE) no 3677/86, aplicáveis de 1 de Julho de 1991 a 31 de Dezembro de 1991 são as seguintes:

Bélgica 9,19 %

Dinamarca 10,01 %

República Federal Alema 8,61 %

Grécia 18,43 %

Espanha 15,04 %

França 10,15 %

Irlanda 10,83 %

Itália 11,98 %

Luxemburgo 9,19 %

Países Baixos 8,68 %

Portugal 16,88 %

Reino Unido 14,39 %.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. (2) JO no L 351 de 12. 12. 1986, p. 1. (3) JO no L 77 de 23. 3. 1991, p. 11.
28.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L133/33
REGULAMENTO (CEE)N?1390/91DACOMISSÃO
de27deMaiode1991
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosde
Marrocos
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosde
Marrocos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?3920/90(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1292/91
daComissão(3)instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodetomatesorigináriosdeMarrocos;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
deMarrocosnãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1292/91érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deMaiode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L375de31.12.1990,p.17.
(3)JOn?L122de17.5.1991,p.35.
N?L130/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.5.91
REGULAMENTO (CEE)N?1378/91DACOMISSÃO
de24deMaiode1991
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1324/91daComisãorestituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1324/91sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMaiode
1991.O;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1324/91aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMaiode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(<)JOn?L177de1.7.1981,p.4.oJOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L127de23.5.1991,p.5.

25.5.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L130/61
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deMaiode1991,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 34,57(■)
17011190910 34,04(>)
17011190950 •(2)
17011290100 34,57(')
17011290910 34,040
17011290950 (2)
17019100000 I 0,3758
17019910100 37,58
17019910910 37,00
17019910950 37,00
17019990100I0,3758
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5°.doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
REGULAMENTO (CEE) No 1397/91 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1991 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4056/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1329/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o;

Considerando que as autoridades do Reino Unido solicitaram a substituição na lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 de sete navios que já não satisfazem as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o de referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 55/87; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário substituir esses navios da lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 75. (3) JO no L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. (4) JO no L 127 de 23. 5. 1991, p. 17.

ANEXO

O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado do seguinte modo:

Navios a substituir:

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registo Potência motriz (kW) REINO UNIDO SM 49 Challenger ECQE Shoreham 203 BM 37 Tennetje 2EAR Brixham 220 BM 25 Grey Flamingo 2SSN Brixham 162 FY 499 Tamarisk MAJC Fowey 102 LT 263 Our Lass MGSJ Lowestoft 65 PH 411 Silverstream MLRS Plymouth 118 TH 12 Robert Barge MLOT Teignmouth 159

Navios que substituem os navios anteriores:

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registo Potência motriz (kW) REINO UNIDO NN 215 Seafalke A1 9955 Newhaven 220 BM 28 Sealady MMNL9 Bruxham 219 FD 357 Susan Bird 2EDX Fleetwood 220 PW 14 Hannah Christine MNED4 Padstow 177 CT 266 Senex Fidelis 2UNK Lowestoft 221 PH 330 Admiral Gorden MKXW3 Plymouth 221 PH 440 Admiral Blake MHRP6 Plymouth 221