PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 98 L 241/11
REGULAMENTO (CE) Nº 1855/98 DA COMISSÃO
de 28 de Agosto de 1998
que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganização comum de mercado do arroz (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) nº 192/98 (2), e, nomeadamente, o
segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que, nos termos do artigo 13º do Regula-
mento (CE) nº 3072/95, a diferença entre as cotações ouos preços no mercado mundial, dos produtos referidos noartigo 1º deste regulamento, e os preços destes produtosna Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação;
Considerando que, por força do nº 4 do artigo 13º do
Regulamento (CE) nº 3072/95, as restituições devem serfixadas tomando em consideração a situação e as perspec-tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades emarroz e em trincas e dos seus preços no mercado daComunidade e, por outro, dos preços do arroz e dastrincas no mercado mundial; que, em conformidade como mesmo artigo, importa também assegurar ao mercadodo arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimentonatural no plano dos preços e das trocas comerciais e,além disso, ter em conta o aspecto económico das expor-tações encarada s e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade, assim como os limites decor-rentes dos acordos concluídos em conformidade com oartigo 228º do Tratado;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1361/76 da
Comissão (
3) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a resti-tuição à exportação e determinou a percentagem de dimi-nuição a aplicar a esta restituição quando a proporção detrincas contidas no arroz exportado for superior a estaquantidade máxima;
Considerando que existem possibilidades de exportação
para uma quantidade de 3 000 toneladas de arroz paradeterminados destinos; que é adequado o recurso aoprocedimento previsto no nº 4 do artigo 7º do Regula-mento (CE) nº 1162/95 da Comissão (
4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº444/98 (5); que é conveniente ter em conta tal facto
aquando da fixação das restituições;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3072/95, no nº
5 do artigo 13º, definiu os critérios específicos que se deveter em conta para o cálculo da restituição à exportação doarroz e das trincas;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podemtornar necessária a diferenciação da restituição em relaçãoa determinados produtos, segundo o destino;
Considerando que, para ter em conta a procura existente
em arroz longo empacotado em determinados mercados, énecessário prever a fixação de uma restituição específicaem relação ao produto em causa;
Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
menos uma vez por mês; que pode ser alterada no inter-valo;
Considerando que a aplicação destas modalidades à
situação actual do mercado do arroz e, nomeadamente, àscotações do preço do arroz e das trincas na Comunidade eno mercado mundial, leva a fixar a restituição nosmontantes considerados no anexo do presente regula-mento;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº3072/95, excluindo os referidos no nº 1, alínea c), doreferido artigo, são fixadas nos montantes indicados noanexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
de 1998.
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16.
(3) JO L 154 de 15. 6. 1976, p. 11.
(4) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. (5) JO L 56 de 26. 2. 1998, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 98 L 241/12
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1998.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(em ecus/t)
Código do produto Destino (1)Montante das
restituições (2)(em ecus/t)
Código do produto Destino (1)Montante das
restituições (2)ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Agosto de 1998, que fixa as restituições
à exportação do arroz e das trincas
1006 20 11 9000 01 63,00
1006 20 13 9000 01 63,00
1006 20 15 9000 01 63,00
1006 20 17 9000 ¾¾
1006 20 92 9000 01 63,00
1006 20 94 9000 01 63,00
1006 20 96 9000 01 63,00
1006 20 98 9000 ¾¾
1006 30 21 9000 01 63,00
1006 30 23 9000 01 63,00
1006 30 25 9000 01 63,00
1006 30 27 9000 ¾¾
1006 30 42 9000 01 63,00
1006 30 44 9000 01 63,00
1006 30 46 9000 01 63,00
1006 30 48 9000 ¾¾
1006 30 61 9100 01 78,00
02 84,00
03 89,00
04 78,00
1006 30 61 9900 01 78,00
04 78,00
1006 30 63 9100 01 78,00
02 84,00
03 89,00
04 78,00
1006 30 63 9900 01 78,00
04 78,00
1006 30 65 9100 01 78,00
02 84,00
03 89,00
04 78,001006 30 65 9900 01 78,00
04 78,00
1006 30 67 9100 05 84,00
1006 30 67 9900 ¾¾
1006 30 92 9100 01 78,00
02 84,00
03 89,00
04 78,00
1006 30 92 9900 01 78,00
04 78,00
¾¾
1006 30 94 9100 01 78,00
02 84,00
03 89,00
04 78,00
1006 30 94 9900 01 78,00
04 78,00
¾¾
1006 30 96 9100 01 78,00
02 84,00
03 89,00
04 78,00
1006 30 96 9900 01 78,00
04 78,00
¾¾
1006 30 98 9100 05 84,00
1006 30 98 9900 ¾¾
1006 40 00 9000 ¾¾
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione d’Itália,
02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,03 As zonas IV, V, VII c), o Canad á e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
04 Destinos referidos no artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão alterado,05 Ceuta e Melilha; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1162/95 para uma quantidade de
1 000 toneladas.
(
2) Restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1162/95 para uma quantidade de 3 000 toneladas.
NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2145/92 da Comissão alterado.