ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
20.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L320/15
REGULAMENTO (CEE)N?3326/90DACOMISSÃO
de19deNovembrode1990
querectificaoRegulamento (CEE)n?3283/90relativoàfixaçãodasrestituições
máximasàexportaçãodeazeitenoâmbitodoconcursopermanente
Regulamento (CEE)n?3192/90;que,porconseguinte,e
necessáriorectificaresseerro,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,da22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2902/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3),e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3283/90da
Comissão(4),fixouarestituiçãomáximaàexportaçãode
azeitenoâmbitodeconcursopermanente ;
Considerandoque,erradamente,foifeitamençãodavigé­
simaterceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3246/89,emvezdaprimeiraadjudicaçãoparcialefec­
tuadanoâmbitodoconcursopermanente,abertopeloADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoRegulamento (CEE)n?3283/90,ostermos«vigésima
terceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3246/89»sãosubstituídospor«primeiraadjudicação
parcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CEE)n?3192/90».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde15deNovembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L280de29.9.1989,p.2.oJOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L315de15.11.1990,p.23.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3315/90 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,

Considerando que se registou um atraso na fixação dos rendimentos em azeitona e em azeite para a campanha de 1989/1990; que, por conseguinte, convém prorrogar o prazo para apresentação dos pedidos de ajuda relativos à referida campanha;

Considerando que o nº 2 do artigo 12ºA do Regulamento (CEE) nº 3061/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 828/90 (4), estabelece que, a fim de determinar a quantidade efectivamente produzida, devem ser tomados em consideração os dados de base do cadastro olivícola; que, desde a campanha de 1987/1988, os dados do cadastro olivícola existem em Itália; que, atendendo às necessidades de efectuar os controlos suplementares referidos no Regulamento (CEE) nº 2276/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1279/89 (6), após a aplicação do referido cadastro, é conveniente prorrogar o prazo de que a Itália dispõe para efectuar o pagamento do saldo da ajuda relativa às campanhas de 1987/1988 e de 1988/1989; que, tendo em conta as dificuldades administrativas surgidas em Portugal em relação ao pagamento do saldo da ajuda relativas às mesmas campanhas, é conveniente conceder a Portugal a mesma prorrogação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 4 do artigo 5º, é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, para a campanha de 1989/1990, os pedidos de ajuda podem ser apresentados, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1990. ».

2. Ao nº 2 do artigo 12º B é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, a Itália e Portugal são autorizados a pagar o saldo da ajuda relativa:

- à campanha de 1987/1988, o mais tardar, em 15 de Abril de 1991,

- à campanha de 1988/1989, o mais tardar, em 21 de Julho de 1991. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.

(3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(4) JO nº L 86 de 31. 3. 1990, p. 18.

(5) JO nº L 262 de 18. 10. 1979, p. 11.

(6) JO nº L 127 de 11. 5. 1989, p. 24.
REGULAMENTO (CEE) No 3425/90 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria no 15 (número de ordem 40.0150), originários do Paquistão, da Tailândia e da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3897/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3897/89, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria no 15 (número de ordem 40.0150), originários do Paquistão, da Tailândia e da Indonésia, o tecto é de 216 000 peças; que, em 30 de Agosto de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão, da Tailândia e da Indonésia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão, à Tailândia e à Indonésia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 2 de Dezembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3897/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão, da Tailândia e da Indonésia:

Número

de ordem Categoria

(Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0150 15

(1 000 peças) 6202 11 00

ex 6202 12 10

ex 6202 12 90

ex 6202 13 10

ex 6202 13 90

6204 31 00

6204 32 90

6204 33 90

6204 39 19

6210 30 00 Sobretudos impermeáveis e outros casacos compridos, capas, tecidos, para senhoras ou raparigas, casacos e jaquetões de la, algodão, ou de fibras sintéticas ou artificiais (com excepção das parkas da categoria 21)

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.
REGULAMENTO (CEE) No 3419/90 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1990 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas de Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4056/89 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2986/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que as autoridades da Alemanha solicitaram a substituição na lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 de um navio que já não satisfaz as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o de referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceram todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 55/87; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário substituir esse navio na lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1990. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 75. (3) JO no L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. (4) JO no L 285 de 17. 10. 1990, p. 5.

ANEXO O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado do seguinte modo:

Navio a substituir:

Identificação externa

letras + números Nome do navio Indicativo

de chamada Porto de

registo Potência

motriz

(kW) ALEMANHA ZX 2

Navio que substitui o navio anterior:

Identificação externa

letras + números Nome do navio Indicativo

de chamada Porto de

registo Potência

motriz

(kW) ALEMANHA SU 9 Stella Mare DLWN Husum 184
REGULAMENTO (CEE) No 3478/90 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1990 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2817 00 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3896/89 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3896/89, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8o;

Considerando que, nos termos do referido artigo 8o, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1987;

Considerando que, para os produtos do código NC 2817 00 00, originários da China, a base de referência é de 317 000 ecus; que, em 31 de Janeiro de 1990, a importação na Comunidade dos produtos em causa, originários da China, atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 4 de Dezembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

Código NC Designação das mercadorias 2817 00 00 Óxido de zinco; peróxido de zinco

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1990. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3504/90 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1990 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1887/90 (4), estabelece as quotas de sardas para 1990;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (exc. zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1990,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (exc. zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a França para 1990.

A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II (exc. zona CE), V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII, XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1990. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO no L 389 de 30. 12. 1989, p. 1.

(4) JO no L 172 de 5. 7. 1990, p. 1.
N?L343/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3528/90DACOMISSÃO
de5deDezembrode1990
relativoàsuspensãodapescadobacalhaupornaviosarvorandopavilhãodo
ReinoUnido
RemoUnido,atingiramaquotaatribuídapara1990;que
oReinoUnidoproibiraapescadestestockapartirde24
deNovembrode1990;queé,porconseguinte,necessário
manteressadata,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?4047/89do
Conselho,de19deDezembrode1989,quefixa,relativa­
menteacertasunidadespopulacionais(stocks)ougrupos
deunidadespopulacionaisdepeixes,ostotaisadmissíveis
decapturaspara1990ecertascondiçõesemquepodem
serpescados(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1887/90(4),estabeleceas
quotasdebacalhaupara1990;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuída;
Considerandoque,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdebacalhaunaságuasdasdivisões
CIEMVb(zonaCE),VI,XIIeXIV,efectuadaspornavios
arvorandopavilhãodoReinoUnidoouregistadosnoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
AscapturasdebacalhaunaságuasdasdivisõesCIEMVb
(zonaCE),VI,XIIeXIV,efectuadaspornaviosarvorando
pavilhãodoReinoUnidoouregistadosnoReinoUnido,
sãoconsideradascomotendoesgotadoaquotaatribuída
aoReinoUnidopara1990.
ApescadobacalhaunaságuasdasdivisõesCIEMVb
(zonaCE),VI,XIIeXIV,efectuadapornaviosarvorando
pavilhãodoReinoUnidoouregistadosnoReinoUnido,é
proibida,assimcomoaconservaçãoabordo,otransbordo
eodesembarquedestestockcapturadopelosnaviosapósa
datadeaplicaçãodesteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Éaplicávelapartirde24deNovembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deDezembrode1990.
PelaComissão
ManuelMARÍN
Vice-Presidente
(')JOn?L207de29.7.1987,p.1.
(2)JOn?L306de11.11.1988,p.2.
(J)JOn?L389de30.12.1989,p.1.
(4)JOn?L172de5.7.1990,p.1.
N?L347/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3567/90DACOMISSÃO
de11deDezembrode1990
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2533/90daComissão(4),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3468/900;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2533/90aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem45,397ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(<)JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L85de30.3.1989,p.7.
(«)JOn?L237de1.9.1990,p.75. OJOn?L336de1.12.1990,p.41.
N?L351/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3619/90DACOMISSÃO
de13deDezembrode1990
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçase
meias-carcaças deborrego
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosOvinoseCaprinos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo
7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,quequeestabe­
leceregrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasà
armazenagem privadadecarnesdeovinoecaprino(2),
estabeleceregrasespecíficasrelativasaoavisode
concurso ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(3),prevê,
nomeadamente ,alistadeprodutoselegíveiseasquanti­
dadesmínimasquepodemserobjectodeumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7°doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;
Considerandoqueoartigoatrásreferidoprevêaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonade
cotação;queéadequado,porconseguinte,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
SãoabertosconcursosseparadosnaGrã-Bretanha ,França,
Dinamarca,Irlanda,IrlandadoNorte,RepúblicaFederal
daAlemanhaenosPaísesBaixos,comvistaàconcessão
daajudaàarmazenagem privadadecarcaçasemeias-car­
caçasdeborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?287/90daComissão(4),podemserapresentadas
propostasaosorganismosdeintervençãodosEstados­
-membrosinteressados .
Artigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasdodia11deJaneirode1990,aoorganismode
intervençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(<)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L333de30.11.1990,p.39.
OJOn?L333de30.11.1990,p.46. (4)JOn?L31de2.2.1990,p.11.