PT Jornal Oficial da União Europeia L 241/21

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1589 DA COMISSÃO

de 19 de setembro de 2017

que denuncia a aceitação do compromisso relativamente a um produtor-exportador ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013,que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (3), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (4), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (5), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (6), nomeadamente o artigo 2.o,

Após informação dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

A. COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR

(1) Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (7), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

(2) Mandatada por um grupo de produtores-exportadores, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome desses produtores-exportadores. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

(3) Pela Decisão 2013/423/UE (8), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (9), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório.

(4) Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, o Conselho instituiu também um direito de compensação definitivo sobre as importações dos produtos em causa na União.

(5) Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (10), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo da presente decisão enumera os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo: — Chinaland Solar Energy Co. Ltd, abrangida pelo código adicional TARIC B808 («Chinaland»).

(6) Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (11), a Comissão aceitou uma proposta dos produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso, para os produtos em causa abrangidos pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos anti-dumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são seguidamente designados, em conjunto, por «medidas».

(7) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (12), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores.

(8) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (13), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

(9) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2018 (14), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

(10) A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas anti-dumping através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (15) em 5 de dezembro de 2015.

(11) A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (16) em 5 de dezembro de 2015.

(12) A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (17) em 5 de dezembro de 2015.

(13) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/115 (18), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

(14) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185 (19), a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1238/2013 sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

(15) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 (20), a Comissão tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1239/2013 sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

(16) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1045 (21), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

(17) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1382 (22), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

(18) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1402 (23), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais três produtores-exportadores.

(19) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1998 (24), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

(20) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 (25), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais dois produtores-exportadores.

(21) Na sequência do reexame da caducidade e do reexame intercalar referidos nos considerandos 10 a 12, a Comissão manteve as medidas em vigor pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/367.

(22) A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial respeitante à forma das medidas através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia (26) em 3 de março de 2017.

(23) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/454 (27), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso relativamente a quatro produtores-exportadores.

(24) Pela Decisão de Execução (UE) 2017/615 (28), a Comissão aceitou uma proposta de um grupo de produtores-exportadores, em conjunto com a CCCME, no que respeita à aplicação do compromisso.

(25) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/941 (29), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

(26) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1408 (30), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais dois produtores-exportadores.

(27) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1497 (31), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a um produtor-exportador.

(28) Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1524 (32), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

B. TERMOS DO COMPROMISSO

(29) Os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto abrangido ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»), no âmbito do nível anual associado de importações na União («nível anual») estabelecido no compromisso. O PMI é calculado numa base equivalente de caixa. Se o prazo de pagamento não corresponder à base equivalente de caixa, é aplicada uma dedução ao valor da fatura quando se verifica a conformidade com o PMI.

(30) Os produtores-exportadores também concordaram em vender o produto abrangido apenas através de vendas diretas. Para efeitos do compromisso, a venda direta é definida como uma venda ao primeiro cliente independente na União ou através de uma parte coligada na União incluída na lista do compromisso.

(31) O compromisso expõe, numa lista não exaustiva, as violações do compromisso. A lista das violações inclui as vendas indiretas para a União realizadas por empresas não incluídas na lista do compromisso.

(32) O compromisso também obriga os produtores-exportadores a comunicar trimestralmente à Comissão informações pormenorizadas sobre todas as suas vendas de exportação e revendas na União («relatórios trimestrais»). Tal significa que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais têm de estar completos e corretos e que as operações comunicadas têm de respeitar integralmente as condições do compromisso. A comunicação das revendas na União é uma obrigação específica sempre que o produto abrangido for vendido ao primeiro cliente independente através de um importador coligado. Só estes relatórios permitem que a Comissão controle se o preço de revenda do importador coligado ao primeiro cliente independente está em conformidade com o PMI.

(33) O produtor-exportador é responsável pela violação de qualquer das suas partes coligadas, quer estas estejam ou não incluídas na lista do compromisso.

(34) O compromisso prevê ainda que a aceitação deste pela Comissão assenta na confiança e que qualquer ação passível de afetar a relação de confiança estabelecida com a Comissão justifica a sua denúncia.

C. FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTORES-EXPORTADORES

(35) Ao fiscalizar a conformidade com o compromisso, a Comissão verificou as informações apresentadas pela Chinaland pertinentes para o compromisso. A Comissão avaliou também as informações publicamente disponíveis sobre a estrutura empresarial da Chinaland.

(36) Além disso, a Comissão recebeu provas das autoridades aduaneiras de um Estado-Membro com base nos artigos 8.o, n.o 9, e 14.o n.o 7, do regulamento anti-dumping de base e dos artigos 13.o, n.o 9, e 24.o, n.o 7, do regulamento antissubvenções de base.

(37) As conclusões enumeradas nos considerandos 38 a 40 abordam os problemas identificados no tocante à Chinaland, que obrigam a Comissão a denunciar a aceitação do compromisso no caso deste produtor-exportador.

D. MOTIVOS PARA DENUNCIAR A ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO

(38) Nos seus relatórios trimestrais, a Chinaland tinha comunicado operações de venda do produto abrangido a um importador alegadamente independente na União, tendo emitido faturas do compromisso. Estas operações ascenderam, em termos de valor, a cerca de 20 % das suas vendas totais para a União. Com base nas informações de que a Comissão dispõe, o importador envolvido nessas operações estava coligado com a Chinaland. Em especial, várias operações de venda deste importador alegadamente independente foram realizadas por dois funcionários da Chinaland. Nas suas comunicações com os clientes finais, estes funcionários declararam que este cliente alegadamente independente era uma empresa da União pertencente à Chinaland. As contas de correio eletrónico desses funcionários também apontam para a Chinaland. A Comissão analisou este fluxo comercial. Uma vez que este importador não está listado como parte coligada no compromisso, a Chinaland violou os termos do compromisso, tal como descrito no considerando 30.

(39) Além disso, as vendas realizadas por este importador ao primeiro cliente independente na União foram realizadas a preços inferiores ao PMI. Por conseguinte, a Chinaland violou os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 29 e 33.

(40) Nenhuma das revendas realizadas pelo importador coligado foi comunicada à Comissão. Por conseguinte, a Chinaland violou igualmente os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 32 e 33.

(41) A Comissão analisou as conclusões estabelecidas nos considerandos 38 a 40 e concluiu que estas também afetaram a relação de confiança estabelecida com a Comissão.

E. ANULAÇÃO DAS FATURAS DO COMPROMISSO

(42) As operações de venda indireta realizadas pela Chinaland estão relacionadas com as seguintes faturas do compromisso: Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas ao compromisso Data CHN160765 8.10.2016 CHN160839 18.8.2016 CHN160759 18.8.2016 CHN160739 27.7.2016 CHN160608 25.7.2016 CHN160743 27.7.2016 CHN160815 18.8.2016 CHN160730 9.8.2016 CHN160760 18.8.2016 CHN160833-2 20.8.2016 CHN160648 9.8.2016 CHN160818 18.8.2016 CHN160828 22.8.2016 CHN160834 13.8.2016 CHN160755 13.8.2016 CHN160738 27.7.2016 CHN160737 9.8.2016 CHN160764 16.8.2016 CHN160803 27.9.2016 CHN160804 9.8.2016 CHN160719 22.7.2016 CHN160736 13.7.2016 CHN160631 6.7.2016 CHN160901 20.8.2016 CHN160731 9.8.2016 CHN160822 22.8.2016 CHN160718 13.7.2016 CHN160835 13.8.2016 CHN160314 7.4.2016 CHN160528 16.6.2016 CHN160628 25.6.2016 CHN160436 27.4.2016 CHN160632 29.6.2016 CHN160513 2.6.2016 CHN160622 12.6.2016 CHN160430 3.5.2016 CHN160405 7.4.2016 CHN160507-1 25.4.2016 CHN160505 29.4.2016 CHN160551 18.6.2016 CHN150739 6.1.2016 CHN151131 15.1.2016 CHN160322 25.3.2016 CHN160337 24.3.2016 CHN160313 28.3.2016

(43) Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, estas faturas são declaradas nulas. A dívida aduaneira constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática deve ser recuperada pelas autoridades aduaneiras nacionais nos termos do artigo 105.o, n.os 3 a 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) que estabelece o Código Aduaneiro da União, quando entrar em vigor a denúncia do compromisso em relação ao produtor-exportador. As autoridades aduaneiras nacionais encarregadas da cobrança dos direitos serão informadas em conformidade.

(44) Neste contexto, a Comissão recorda que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo III, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo III, ponto 7, do Regulamento de Execução 2017/367, do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo 2, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, e do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), conjugado com o anexo 2, ponto 7, do Regulamento de Execução 2017/366, as importações só são isentas de direitos aduaneiros se a fatura indicar o preço e os eventuais descontos aplicáveis ao produto abrangido. Se essas condições não forem cumpridas, os direitos devem ser pagos, mesmo que a fatura comercial que acompanha as mercadorias não tenha sido posta em causa pela Comissão.

F. AVALIAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DO COMPROMISSO GLOBAL

(45) O compromisso prevê que uma violação por parte de um produtor-exportador individual não conduz automaticamente à denúncia da aceitação do compromisso para todos os produtores-exportadores. Neste caso, a Comissão deve avaliar o impacto da violação em questão sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

(46) Assim, a Comissão avaliou o impacto das violações por parte da Chinaland sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

(47) Trata-se de um caso semelhante a anteriores casos de denúncia. A Comissão já tinha informado a CCCME, nessas ocasiões, de que caso se verifiquem violações deste tipo no futuro, a Comissão pode reavaliar a exequibilidade global do compromisso (34). A Comissão continua a reservar-se o direito de o fazer.

G. OBSERVAÇÕES ESCRITAS E AUDIÇÕES

(48) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base.

(49) A Chinaland apresentou observações após a divulgação. Contestou a relação com o importador na União.

(50) A Chinaland alegou ainda que o importador na União era detido por outra pessoa que não o produtor-exportador. A Chinaland alegou igualmente que os dois funcionários (referidos no considerando 38 acima) defendiam os seus interesses pessoais, sem autorização da Chinaland, ao mencionar a relação entre o importador e a Chinaland. A Comissão considera, no entanto, que, na ausência de elementos de prova em contrário, as comunicações dos funcionários do exportador dirigidas a terceiros efetuadas no âmbito das suas atividades normais são imputáveis à Chinaland. Como a Chinaland não conseguiu refutar esta presunção, a alegação é, por conseguinte, rejeitada.

(51) A Chinaland também contestou a anulação de faturas. Afirmou que a Comissão não pode instituir direitos/instruir as autoridades aduaneiras no sentido de cobrarem direitos sobre as importações introduzidas em livre prática antes da data de denúncia da aceitação do compromisso se as importações não tiverem sido registadas. Essa alegação é feita por referência aos artigos 8.o e 13.o dos regulamentos de base anti-dumping e antissubvenções. Este entendimento não está, no entanto, correto. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 10, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 10, do regulamento antissubvenções de base, um direito provisório pode ser instituído retroativamente por um período limitado se tiver ocorrido o registo de importações. No entanto, estas disposições referem-se a momentos diferentes durante um inquérito anti-dumping ou um inquérito antissubvenções. Os artigos não são aplicáveis ao caso em apreço, em que os inquéritos já estavam concluídos em 2013 com a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos e a assunção voluntária, por alguns produtores-exportadores do produto em causa, incluindo a Chinaland, de um compromisso de preços em vez do pagamento dos referidos direitos para eliminar o prejuízo resultante das suas práticas de dumping. Em qualquer caso, a anulação retroativa das faturas e o correspondente pedido de pagamento dos direitos devidos não são efetuados nos termos dessas disposições. A alegação é, por conseguinte, rejeitada.

(52) A Chinaland alegou ainda que a Comissão não podia instituir direitos retroativamente sem infringir o princípio da não retroatividade, já que ela própria alegadamente reconheceu noutro processo não existir qualquer base jurídica para tal denúncia com efeito retroativo (35). A Chinaland cita também uma decisão anterior, de acordo com a qual tem direito a um tratamento similar (36). Em primeiro lugar, importa notar que todas as decisões da Comissão de denunciar a aceitação de um compromisso são tomadas caso a caso. As decisões tomadas no âmbito destes casos individuais são, por conseguinte, limitadas e específicas às circunstâncias concretas, pelo que não se pode aplicar a um caso diferente uma fundamentação similar. De qualquer modo, a Chinaland não apresentou quaisquer argumentos quanto à forma como o seu caso se assemelha ao do produtor-exportador abrangido pelo Regulamento (UE) 2015/866. Em segundo lugar, é verdade que as atividades das instituições europeias estão sujeitas aos princípios gerais de direito, nomeadamente os da segurança jurídica e da não retroatividade. No entanto, a Comissão recorda que a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça reconhece que os operadores económicos não têm justificação para depositar a sua confiança legítima na manutenção de uma «situação existente» quando esta é alterável por decisões adotadas pelas instituições da União no quadro do seu poder de apreciação (37). O princípio da confiança legítima não protege situações em que não existia confiança legítima, especialmente se o operador económico tiver sido alertado, desde o início, sobre as consequências da violação de um compromisso através de transações específicas. Neste contexto, é óbvio que, em caso de apresentação de faturas do compromisso incorretas ou incompletas, o direito anti-dumping/direito de compensação normalmente devido pelo produtor-exportador em causa é aplicado como se este não tivesse apresentado uma fatura do compromisso e que os direitos que não foram pagos em resultado dessa apresentação de faturas do compromisso devem ser pagos como se a isenção não existisse. Em terceiro lugar, este tipo de anulação das faturas do compromisso e a consequente sujeição aos direitos não pagos não constituem uma imposição retroativa de medidas na aceção do direito da União Europeia, nem são abrangidas pelo artigo 10.o, n.o 5, e pelo artigo 16.o, n.o 5, dos regulamentos de base anti-dumping e antissubvenções. Tal é confirmado pelo facto de a Chinaland não oferecer qualquer definição de «retroatividade» que se afaste do princípio geral consolidado do direito da União Europeia evocado por referência à jurisprudência supracitada. Tendo em conta o que precede, as alegações transmitidas pela Chinaland contra a denúncia da aceitação do compromisso são rejeitadas.

H. DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

(53) Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e ainda em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à Chinaland deve ser denunciada.

(54) Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 e o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e mantido pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 aplicam-se automaticamente às importações, originárias ou expedidas da RPC, do produto em causa produzido pela Chinaland a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(55) A Comissão recorda ainda que, se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso não corresponde ao preço efetivamente pago, devem investigar se o requisito de inclusão de quaisquer abatimentos nas faturas do compromisso foi violado ou se o preço mínimo de importação não foi respeitado. Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros concluírem que essa violação se verificou ou se o preço mínimo de importação não tiver sido respeitado, devem proceder à cobrança dos direitos. Com base no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado, a fim de facilitar o trabalho das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, em tais situações a Comissão deve disponibilizar o texto confidencial e outras informações do compromisso, exclusivamente para efeitos de um processo numa instância nacional.

(56) A título informativo, o quadro que figura no anexo II do presente regulamento enumera os produtores-exportadores relativamente aos quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2013/707/UE não sofre alterações,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É denunciada a aceitação do compromisso em relação à seguinte empresa:

Nome da empresa Código adicional TARIC CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD B808

Artigo 2.o

1. As faturas do compromisso constantes do anexo I do presente regulamento são declaradas nulas.

2. Devem ser cobrados os direitos anti-dumping e de compensação devidos no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013.

Artigo 3.o

1. Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, emitida por uma das empresas cujo compromisso foi inicialmente aceite pela Decisão de Execução 2013/707/UE, não corresponde ao preço pago e que, por conseguinte, essa empresa pode ter violado o compromisso, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem, se necessário para efeitos da instauração de um processo numa instância nacional, solicitar à Comissão que lhes faculte uma cópia do compromisso e outras informações, a fim de poderem verificar o preço mínimo de importação («PMI») aplicável no dia em que a fatura do compromisso foi emitida.

2. Se, na sequência dessa verificação, se apurar que o preço pago foi inferior ao PMI, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1036 e o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1037.

Se, na sequência dessa verificação, se apurar que os descontos e abatimentos não foram incluídos na fatura comercial, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366.

3. As informações ao abrigo do n.o 1 só podem ser utilizadas para efeitos da execução dos direitos devidos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366. Neste contexto, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem facultar essas informações ao devedor desses direitos unicamente com a finalidade de preservar os seus direitos de defesa. Essas informações não podem, em caso algum, ser comunicadas a terceiros.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(3) JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

(4) JO L 56 de 3.3.2017, p. 131.

(5) JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

(6) JO L 56 de 3.3.2017, p. 1.

(7) JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.

(8) JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

(9) JO L 209 de 3.8.2013, p. 1.

(10) JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

(11) JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

(12) JO L 139 de 5.6.2015, p. 30.

(13) JO L 218 de 19.8.2015, p. 1.

(14) JO L 295 de 12.11.2015, p. 23.

(15) JO C 405 de 5.12.2015, p. 8.

(16) JO C 405 de 5.12.2015, p. 20.

(17) JO C 405 de 5.12.2015, p. 33.

(18) JO L 23 de 29.1.2016, p. 47.

(19) JO L 37 de 12.2.2016, p. 76.

(20) JO L 37 de 12.2.2016, p. 56.

(21) JO L 170 de 29.6.2016, p. 5.

(22) JO L 222 de 17.8.2016, p. 10.

(23) JO L 228 de 23.8.2016, p. 16.

(24) JO L 308 de 16.11.2016, p. 8.

(25) JO L 333 de 8.12.2016, p. 4.

(26) JO C 67 de 3.3.2017, p. 16.

(27) JO L 71 de 16.3.2017, p. 5.

(28) JO L 86 de 31.3.2017, p. 14.

(29) JO L 142 de 2.6.2017, p. 43.

(30) JO L 201 de 2.8.2017, p. 3.

(31) JO L 218 de 24.8.2017, p. 10.

(32) JO L 230 de 6.9.2017, p. 11.

(33) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(34) Regulamento de Execução (UE) 2016/1402 da Comissão, considerando 37.

(35) Regulamento de Execução (UE) 2015/1403, considerandos 30 a 32.

(36) Regulamento de Execução (UE) 2015/866, considerandos 88 e 89.

(37) Acórdão de 17 de outubro de 1996, Konservenfabrik Lubella/Hauptzollamt Cottbus, processo C-64/95, EU:1996:388, n.o 31. Ver também, mais recentemente, acórdão de 10 de dezembro de 2015, SIA Veloserviss, processo C-427/14, EU:C:2015:803, n.o 39.

ANEXO I Lista das faturas do compromisso emitidas pela CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD declaradas nulas: Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas ao compromisso Data CHN160765 8.10.2016 CHN160839 18.8.2016 CHN160759 18.8.2016 CHN160739 27.7.2016 CHN160608 25.7.2016 CHN160743 27.7.2016 CHN160815 18.8.2016 CHN160730 9.8.2016 CHN160760 18.8.2016 CHN160833-2 20.8.2016 CHN160648 9.8.2016 CHN160818 18.8.2016 CHN160828 22.8.2016 CHN160834 13.8.2016 CHN160755 13.8.2016 CHN160738 27.7.2016 CHN160737 9.8.2016 CHN160764 16.8.2016 CHN160803 27.9.2016 CHN160804 9.8.2016 CHN160719 22.7.2016 CHN160736 13.7.2016 CHN160631 6.7.2016 CHN160901 20.8.2016 CHN160731 9.8.2016 CHN160822 22.8.2016 CHN160718 13.7.2016 CHN160835 13.8.2016 CHN160314 7.4.2016 CHN160528 16.6.2016 CHN160628 25.6.2016 CHN160436 27.4.2016 CHN160632 29.6.2016 CHN160513 2.6.2016 CHN160622 12.6.2016 CHN160430 3.5.2016 CHN160405 7.4.2016 CHN160507-1 25.4.2016 CHN160505 29.4.2016 CHN160551 18.6.2016 CHN150739 6.1.2016 CHN151131 15.1.2016 CHN160322 25.3.2016 CHN160337 24.3.2016 CHN160313 28.3.2016