27.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L21/21
REGULAMENTO (CEE)N?217/88DACOMISSÃO
de26deJaneirode1988
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3908/87(2),e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoseuartigo11?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?3917/87daComissãoArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1988.3;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3917/87aosdadosecotações
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementos ,edirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
OJOn?L370de30.12.1987,p.16.h)JOn?L369de29.12.1987,p.8.

N?L21/22 JornalOficialdasComunidades Europeias27.1.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJaneirode1988,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas
(emECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?5
de1a7
deFevereirode1988Semanan?6
de8a14
deFevereirode1988Semanan?7
de15a21
deFevereirode1988"Semanan?8'
de22a28,
deFevereirode1988Semanan?9
de29deFevereiro
a6deMarçode1988
01041090(') 137,536 140,657 142,410 143,670 145,037
01042090(') 137,536 140,657 142,410 143,670 145,037
02041000(2)292,630 299,270 303,000 305,680 308,590
020421000 292,630 299,270 303,000 305,680 308,590
02042210(2) 204,841 209,489 212,100 213,976 216,013
020422300 321,893 329,197 333,300 336,248 339,449
02042250(2)380,419 389,051 393,900 397,384 401,167
020422900 380,419 389,051 393,900 397,384 401,167
02042300(2)532,587 544,671 551,460 556,338 561,634
02045011(2)292,630 299,270 303,000 305,680 308,590
02045013(2) 204,841 209,489 212,100 213,976 216,013
02045015(2)321,893 329,197 333,300 336,248 339,449
02045019(2) 380,419 389,051 393,900 397,384 401,167
02045031(2)380,419 389,051 393,900 397,384 401,167
02045039(2)532,587 544,671 551,460 556,338 561,634
02109011(3)380,419 389,051 393,900 397,384 ,401,167
02109019(3)532,587 544,671 551,460 556,338 561,634
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82
daComissão.
(*)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio
(GA'1'1),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.