REGULAMENTO (CE) Nº 2311/96 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB, o nº 5 do seu artigo 4ºE, o nº 4 do seu artigo 4ºF, o nº 2 do seu artigo 4ºH, o nº 5 do seu artigo 4ºI e o seu artigo 25º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2222/96 prevê alterações da organização comum de mercado no sector da carne de bovino, estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 805/68; que, no que diz respeito à execução das alterações que incidem nos diversos regimes de prémios, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1871/96 (6);

Considerando que, a partir de 1997, o prémio especial para os bovinos machos não castrados só será concedido a título de uma classe etária única de 10 a 21 meses; que, no que se refere à concessão do prémio especial de acordo com o modelo dito «de abate», essas condições de idade serão substituídas pela aplicação de um peso-carcaça mínimo de 200 quilogramas; que há que atender a estas alterações nas disposições relativas ao pedido de prémio e ao período de retenção a observar;

Considerando que, por derrogação à supracitada limitação de concessão a uma classe etária única, os touros criados em regiões de produção extensiva tradicional podem continuar a beneficiar do prémio especial a título das duas classes etárias, para um número de animais igual a 3 % dos limites máximos regionais de cada Estado-membro; que este regime transitório requer a adopção de determinadas regras específicas, relativas designadamente à definição de região de produção extensiva tradicional e às medidas a tomar em caso de superação do limite de 3 %;

Considerando que, no âmbito do regime do prémio à vaca em aleitamento, o congelamento de direitos individuais não utilizados pelos produtores a título de um dado ano civil pode contribuir para a contenção da produção; que, para o efeito, é conveniente, a partir de 1997, aumentar de 70 % para 90 % a taxa de utilização dos direitos a atingir e prever que os direitos transferidos para a reserva nacional em caso de subutilização por um produtor não possam ser atribuídos a outros produtores nos dois anos seguintes;

Considerando que é necessário fixar o montante do prémio de transformação; que, a fim de atender às diferenças de preços de mercado efectivamente verificadas, há que fixar o montante relativo aos animais de raça leiteira a um nível inferior ao aplicável aos animais das outras raças;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho prevê, no nº 2 do seu artigo 4ºI, a possibilidade ou, se for caso disso, a obrigação de conceder um prémio de colocação precoce de vitelos no mercado; que esse prémio só pode ser concedido em relação a vitelos com um peso-carcaça igual ou inferior ao fixado com base nas estatísticas Eurostat 1995 ou noutras estatísticas publicadas e aceites pela Comissão; que, para atingir o objectivo da operação, deve prever-se que a apresentação da carcaça aquando da pesagem seja igual à utilizada para o estabelecimento das estatísticas supracitadas;

Considerando que o montante do prémio de colocação precoce de vitelos no mercado deve ser fixado num nível que tenha, nomeadamente, em conta tanto a perda de rendimento derivada da venda de uma carcaça mais leve como a economia ligada ao encurtamento do período de produção; que, no entanto, a fim de atender a certas perturbações previsíveis no mercado da carne de vitelo no início do regime, é adequado, como medida transitória, conceder prémios mais elevados;

Considerando que, no âmbito da colocação precoce de vitelos no mercado, é necessário evitar o transporte especulativo dos animais entre os Estado-membros; que, para o efeito, é necessário fixar para cada animal um período de retenção no interior do país de abate; que esse período deve ser de 60 dias ou toda a vida do animal, quando este for abatido antes dos 60 dias de idade; que, no entanto, deve ser facultada aos Estados-membros uma certa flexibilidade, com vista à instauração de sistemas adequados de controlo;

Considerando que, para permitir um efectivo acompanhamento do regime, os pedidos de aplicação devem ser apresentados até três semanas após o abate; que tais pedidos devem ser acompanhados de todas as informações necessárias a uma boa verificação do processo;

Considerando que é necessário prever medidas de controlo eficazes; que essas medidas devem, designadamente, basear-se em controlos administrativos e físicos no matadouro em causa, bem como nas instalações de engorda;

Considerando que, para o bom funcionamento do regime, os Estados-membros devem comunicar regularmente certos dados relativos aos pedidos e aceitações dos prémios, bem como aos abates de vitelos;

Considerando que, no que diz respeito à taxa de conversão aplicável no âmbito do prémio da colocação precoce no mercado, é conveniente prever a aplicação da regra existente para o prémio de transformação;

Considerando que o presente regulamento deve entrar em vigor sem demora, para permitir a sua aplicação a partir de 1 de Dezembro de 1996;

Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Só podem ser objecto de um pedido os animais que na data inicial do período de retenção:

- tenham entre oito e vinte meses, em relação à classe etária única, ou

- no caso dos bovinos machos castrados, tenham entre oito e vinte meses, em relação à primeira classe etária, ou tenham pelo menos vinte e um meses, no que se refere à segunda classe etária.».

2. No artigo 8º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros podem decidir conceder o prémio especial aquando do abate ou aquando da primeira colocação dos animais no mercado com vista ao abate por concessão a título da classe etária única ou, no caso dos bovinos machos castrados, da primeira ou da segunda classe etária e por concessão grupada a título das duas classes etárias em conjunto, desde que a respectiva estrutura de produção o permita.».

3. No artigo 15º:

a) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) Os Estados-membros prevêem a concessão do prémio a título da segunda classe etária em relação aos bovinos machos castrados que tenham sido objecto de uma troca comercial intracomunitária após os dezanove meses;»;

b) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c) O período de retenção é:

- de dois meses antes do abate ou da primeira colocação no mercado dos animais que sejam objecto de um pedido a título da classe etária única ou, no caso dos bovinos machos castrados, da primeira ou da segunda classe etária; no caso dos bovinos machos castrados, só são elegíveis os animais que, na data inicial do período de retenção, correspondam às classes etárias previstas no nº 2 do artigo 2º Todavia, em relação a animais com mais de 22 meses aquando do abate, os Estados-membros prevêem a concessão do prémio a título da primeira classe etária se esses animais tiverem sido retidos pelo mesmo produtor durante um período mínimo de dois meses, a contar da idade de 20 meses, até ao abate ou à primeira colocação no mercado,

- de quatro meses a partir do primeiro dia do vigésimo mês de vida dos bovinos machos castrados que sejam objecto de um pedido grupado a título das duas classes etárias;».

4. Ao artigo 33º é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

«4. A título de 1997 e de 1998, as percentagens "70 %" referidas no nº 2 e no primeiro parágrafo do nº 3 são substituídas por "90 %". Neste caso, os direitos transferidos para a reserva nacional não poderão ser redistribuídos em 1998 e 1999.».

5. No artigo 43º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As autoridades competentes procedem à identificação dos produtores que, a título de um dado ano civil, beneficiem do prémio especial e/ou do prémio à vaca em aleitamento e em relação aos quais o factor de densidade da exploração verificado a título do mesmo ano civil seja inferior a 1,4 CN por hectare ou a 1 CN por hectare.».

6. Após o artigo 45ºA, os termos «CAPÍTULO V, PRÉMIO DE TRANSFORMAÇÃO» e a referência entre colchetes são substituídos por:

«CAPÍTULO V

OUTROS PRÉMIOS

[Artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68]

Secção 1

Prémio de transformação».

7. No artigo 46º, o proémio «Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por:» é substituído por: «Para efeitos da presente secção, entende-se por:»

8. O artigo 49º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 49º

Concessão, controlo e montante do prémio

1. Salvo caso de força maior, a concessão do prémio fica sujeita a que cada animal objecto de um pedido:

- satisfaça as condições previstas no nº 1 do artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68,

- seja apresentado num estado geral que não revele, designadamente, anomalias de saúde ou malformações, e

- seja apresentado e transformado no centro de transformação especificado no pedido e na data indicada no mesmo; todavia, nos casos de força maior, o prémio é concedido desde que, no prazo de dez dias subsequentes ao acontecimento em causa, o operador apresente à autoridade competente prova bastante de que o animal foi transformado num centro de transformação aprovado e antes de ultrapassar a idade máxima prevista no nº 1 do artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68.

2. Cada Estado-membro assegura, nos dias determinados para apresentação e transformação de animais, um controlo físico permanente nos centros de transformação. Esse controlo incide no cumprimento das condições para a concessão do prémio. Os controlos efectuados são objecto de um auto relativo a cada animal controlado.

3. Sempre que se verificar que o número de animais indicado no pedido não corresponde ao dos animais apresentados para transformação, o prémio será concedido em relação ao número de animais presente elegíveis, diminuído do número de animais presentes não elegíveis.

4. O montante do prémio por vitelo elegível é fixado em:

- 120 ecus por vitelo de raça leiteira, e

- 150 ecus por vitelo de raça diferente das raças leiteiras.».

9. O artigo 50º é substituído pela seguinte secção:

«Secção 2

Prémio de colocação precoce de vitelos no mercado

Artigo 50º

Condições de concessão do prémio

1. Um Estado-membro só pode conceder o prémio de colocação precoce de vitelos no mercado (a seguir denominado "prémio") em relação a animais abatidos no seu território e cujo peso-carcaça seja igual ou inferior ao peso indicado no anexo IV.

O abate deve efectuar-se num matadouro que se comprometa, perante a autoridade competente, a participar na correcta execução do regime de prémio, especificado designadamente nos artigos 50ºA e 50ºB.

2. O peso-carcaça de cada animal é estabelecido de acordo com a especificação de carcaça utilizada para a determinação da estatística de produção de carne de vitelo em 1995, comunicada ao Serviço de estatística da Comissão.

3. O prémio a pagar é fixado em:

- 65 ecus por animal abatido em Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997,

- 60 ecus por animal abatido após Janeiro de 1997.

4. Para beneficiar do prémio:

a) O animal deve ter sido permanentemente mantido numa exploração situada no Estado-membro de abate durante, pelo menos, os 60 dias imediatamente anteriores ao dia do abate ou, se for abatido antes de atingir 60 dias de idade, durante toda a sua vida. No entanto, os Estados-membros podem decidir:

- que o animal possa ser mantido em mais do que uma exploração durante o seu período de retenção,

- não permitir um período de retenção inferior a 60 dias;

b) A carcaça ou qualquer uma das suas partes deve satisfazer o disposto na Directiva 64/433/CEE do Conselho (*);

c) O animal não deve ter sido abatido como resultado de medidas de urgência.

5. Não pode ser pago qualquer prémio por animais abatidos a partir de 1 de Dezembro de 1998.

Artigo 50ºA

Pedido de prémio

1. Os pedidos de prémio devem ser apresentados à autoridade competente do Estado-membro em causa nas três semanas seguintes ao dia do abate.

Pode ser apresentado um pedido relativo a vários animais, desde que sejam fornecidas as informações necessárias sobre cada animal, em conformidade com o nº 2.

2. O pedido deve ser acompanhado de toda a documentação pormenorizada sobre cada animal que permita à autoridade competente verificar a elegibilidade ao prémio.

Essa documentação deve incluir, no mínimo:

- a identificação individual, em conformidade com a Directiva 92/102/CEE do Conselho (**),

- um certificado do matadouro, de onde constem o nome e endereço do matadouro, a data de abate, a identidade e o número de abate do animal, bem como o peso-carcaça referido no nº 2 do artigo 50º,

- uma cópia do certificado sanitário emitido,

- uma declaração da observância do período de retenção referido no nº 4, alínea a), do artigo 50º, juntamente com a identificação da exploração ou explorações em que o animal tenha sido mantido durante aquele período.

Artigo 50ºB

Controlos e sanções

1. Serão realizados controlos administrativos e controlos no local para garantir a efectiva verificação do cumprimento das condições de concessão do prémio.

2. Os controlos no local serão realizados sem aviso prévio e compreenderão controlos documentais e físicos nos matadouros em causa, bem como controlos documentais dos registos específicos dos animais, mantidos pelos produtores.

3. Os controlos documentais nos matadouros incidirão em, pelo menos, 50 % dos animais em relação aos quais tiverem sido recebidos pedidos de prémio e incluirão um controlo cruzado com as informações constantes do pedido.

Os controlos físicos nos matadouros verificarão, designadamente, se as carcaças susceptíveis de conferirem direito ao prémio são apresentadas para pesagem em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 50º A autoridade competente manterá registos diários desses controlos, que incluirão inter alia os números de identificação e os pesos-carcaça de todos os vitelos abatidos no dia em questão.

Os dados relativos à circulação dos animais serão verificados por análise do registo específico do animal. Os controlos do registo incidirão em, pelo menos, 10 % dos animais em relação aos quais tiver sido pedido um prémio.

4. Sempre que um pedido de prémio incidir em um ou mais animais posteriormente considerados não elegíveis, o prémio será pago exclusivamente em relação ao número de animais elegíveis, diminuído do número de animais não elegíveis.

Secção 3

Disposições comuns

(*) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(**) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 32.».

10. O artigo 52º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 52º

Comunicações

Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

a) Até 2 de Dezembro de 1996, a sua opção, efectuada em conformidade com o nº 3 do artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68;

b) No que se refere ao prémio de transformação:

i) As medidas tomadas para execução do prémio de transformação, nomeadamente as relativas à exclusão da cadeia alimentar humana dos animais retirados antes dos 20 dias de idade,

ii) Os centros de transformação que tiverem aprovado, informando-a de cada retirada de aprovação,

iii) Às quartas-feiras, o número de animais em relação aos quais o prémio tiver sido pedido no decurso da semana anterior e desde o início do regime, discriminado de acordo com o tipo de animal referido no nº 4 do artigo 49º, bem como o número de animais aceites para efeitos de concessão do prémio;

c) No que diz respeito ao prémio de colocação precoce de vitelos no mercado:

i) As medidas tomadas para execução do prémio,

ii) Até 2 de Dezembro de 1996, as especificações de carcaça utilizadas para as carcaças de vitelo em 1995 na comunicação dos valores de produção ao Serviço de estatística da Comissão,

iii) Às quartas-feiras:

- o número de animais em relação aos quais o prémio tiver sido pedido no decurso da semana anterior e desde o início do regime,

- o número de animais aceites para efeitos de concessão do prémio desde o início do regime,

- o número de vitelos abatidos em cada semana a partir de 1 de Dezembro de 1996,

iv) Trimestralmente, os pesos-carcaça, discriminados por grupos de 10 quilogramas, de:

- vitelos em relação aos quais tiverem sido recebidos pedidos de prémio,

- outros vitelos.».

11. No artigo 53º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Em relação aos prémios à dessazonalização, de transformação e de colocação precoce de vitelos no mercado, de acordo com a taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Janeiro de cada ano civil em que o animal tenha sido abatido;».

12. No nº 2 do artigo 56º:

a) O último parágrafo da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«e precisando a concessão, se for caso disso, do benefício do montante complementar previsto para as explorações cujo factor de densidade seja inferior a 1,4 ou 1 CN por hectare, bem como, em relação a cada uma das subdivisões anteriores, o número de produtores de animais em causa;»;

b) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) O número de vacas em relação às quais os pedidos de prémio à vaca em aleitamento tiverem recebido despacho favorável, discriminado de acordo com os regimes referidos nos nºs 5 e 6 do artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68, e precisando a concessão, se for caso disso, do benefício do montante complementar previsto para as explorações cujo factor de densidade seja inferior a 1,4 ou 1 CN por hectare, bem como, em relação a cada um desses regimes, o número de produtores em causa;».

13. Após o artigo 57º é aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:

«Artigo 57ºA

Regime transitório relativo ao prémio especial

Em relação aos pedidos apresentados a título de 1997 e 1998 e relativos aos bovinos machos não castrados referidos no nº 7A do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68, são aplicáveis as disposições estatuídas nos artigos 2º, 8º e 15º em relação aos bovinos machos castrados.

Para efeitos de aplicação do presente artigo, são consideradas regiões de produção extensiva tradicional as regiões em que os animais machos não castrados sejam tradicionalmente mantidos em pastagens durante o período normal de vegetação.

Nessas regiões, só poderão beneficiar do regime transitório referido no nº 7A do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68 os bovinos machos não castrados efectivamente alimentados em pastagens durante o período de vegetação. Além disso, os produtores em causa devem, nos seus pedidos de ajuda "superfícies", demonstrar a disponibilidade de superfície de pastagem suficiente, tendo em conta o número de animais presente na exploração e o encabeçamento médio deste tipo de produção nas regiões.

Sempre que, em todas as regiões em causa de um Estado-membro, o número total de bovinos machos não castrados objecto de um pedido de concessão do prémio especial em relação à segunda classe etária exceder o número máximo definido no nº 7A do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68, o número de animais por produtor elegíveis para a concessão desse prémio durante o ano em causa será reduzido proporcionalmente. Esta redução aplicar-se-á após a referida no nº 3 do artigo 4ºB do mesmo regulamento.

Os Estados-membros que decidirem aplicar o presente regime transitório informarão do facto a Comissão até 31 de Dezembro de 1996, especificando as medidas tomadas para a sua execução, bem como as regiões que correspondem à definição supra.».

14. É aditado o anexo IV constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

São aplicáveis:

- a partir de 1 de Dezembro de 1996, os pontos 6, 7, 8, 9, 11 e 14 do artigo 1º,

- a partir de 1 de Janeiro de 1997, os pontos 1, 2, 3, 4, 5, 12 e 13 do artigo 1º

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(5) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.

(6) JO nº L 247 de 28. 9. 1996, p. 26.

ANEXO

«ANEXO IV

Peso-carcaça máximo dos vitelos nos Estados-membros, referido no nº 1 do artigo 50º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>