RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA

relativa ao Livro Branco «Uma Política energética para a União Europeia»

(96/C 232/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Adoptada por unanimidade, menos uma abstenção, na 330ª sessão, de 27 de Junho de 1996)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

Tomando como referência os seguintes elementos:

- documento COM(94) 659 final de 11 de Janeiro de 1995, intitulado «Livro Verde - Para uma política energética da União Europeia»,

- adopção, pelo Parlamento Europeu, do relatório do Sr. van Velzen sobre o Livro Verde (Doc. A4-0212/95),

- parecer do Comité Económico e Social sobre o Livro Verde (1),

- resolução do Comité Consultivo CECA relativa ao Livro Verde (2),

Tendo tomado conhecimento, em seguida, dos seguintes elementos:

- documento COM(95) 682 (Livro Branco), intitulado «Uma política energética para a União Europeia»,

- resolução do Conselho de Ministros «Energia» de 7 de Maio de 1996 (comunicado de imprensa nº 6803/96),

- explicações do representante da Comissão sobre o mesmo tema, durante a 328ª sessão do Comité Consultivo, realizada em 14 de Março de 1996,

deseja dar a conhecer a sua posição sobre o conteúdo do Livro Branco e contribuir para orientar o programa de trabalho indicativo proposto pela Comissão, mediante a seguinte resolução:

O COMITÉ CONSULTIVO,

A. Verificando que:

- com vista a contribuir para os objectivos centrais dos tratados europeus, no Livro Branco se fixam, acertadamente, três objectivos para a política energética:

- a competitividade global,

- a segurança do aprovisionamento energético,

- a protecção do ambiente,

e se admite que a reconciliação, de forma coerente, destes três objectivos implica escolhas de prioridades, que devem integrar-se, contudo, na medida do possível, numa perspectiva a longo prazo,

- no Livro Branco se reconhece que a coesão económica e social constitui mais um aspecto que há que ter em consideração, mas não se realça suficientemente esta necessidade em relação às regiões e sub-regiões da União,

- no Livro Branco se considera, com justa razão, que a análise «custo-eficácia» é um instrumento essencial para aplicação de uma estratégia de integração de objectivos ambientais, em ligação com a competitividade global e a segurança de aprovisionamento,

- o aumento do consumo energético fora da Organização Comércio e Desenvolvimento Económico (OCDE) provocará grandes mudanças em todos os mercados e poderá vir a afectar o mundo inteiro e, mais especialmente, a Europa, modificando consideravelmente os esquemas tradicionais dos fluxos de energia; estas mudanças poderão causar tensões em todos os vectores energéticos e ter repercussões no sector do carvão, tendo em conta o desenvolvimento dos mercados de combustíveis sólidos no resto do mundo (por exemplo, no Sudeste Asiático),

- a Comissão prevê, no seu Livro Branco, que o consumo de gás natural deverá, no mínimo, duplicar até ao ano 2020,

- a disparidade entre as reservas disponíveis de combustíveis sólidos, por um lado, e de hidrocarbonetos, por outro, tanto a nível mundial como europeu, é um facto reconhecido por todos os estudos energéticos e, segundo o Livro Branco, a dependência energética da União Europeia passará de 50 %, actualmente, para cerca de 75 %, em 2020,

- a Comissão conta principalmente com as forças do mercado como instrumento para garantir a segurança de aprovisionamento, muito embora estas possam revelar-se insuficientes para o sector energético, cujos investimentos se fazem necessariamente a longo prazo e devem enquadrar-se no âmbito de uma política energética fiável, tendo em conta as regras do mercado interno,

B. Considerando que:

- no Livro Branco se atribui uma importância insuficiente aos combustíveis sólidos (tanto nacionais como importados):

a) com efeito, tendo em conta o volume das reservas destes combustíveis e comparando-o com o dos hidrocarbonetos, verifica-se que os combustíveis sólidos oferecem, a longo prazo, uma segurança real de aprovisionamento;

b) além disso, a distribuição geopolítica favorável dos locais de produção permite-lhes uma segurança de estabilidade, a nível mundial,

- o enorme crescimento, tal como se prevê no Livro Branco, da parte correspondente ao gás natural nas necessidades energéticas arrisca-se a levantar problemas de aprovisionamento e de preços;

- a diversificação dos combustíveis primários («energy mix») é, como se reconhece no Livro Branco, o melhor meio de, ao mesmo tempo, garantir a segurança de aprovisionamento, minimizar os riscos ambientais e garantir a competitividade global;

- a mundialização obriga a prestar especial atenção à competitividade global da economia europeia, para a qual a política energética deve contribuir simultaneamente através da integração do mercado interno, através da coordenação das políticas comunitárias e nacionais dentro do respeito da solidariedade e da subsidiariedade, e tendo cada vez mais em conta os aspectos energéticos nas relações económicas internacionais da União,

POR TODAS ESTAS RAZÕES, O COMITÉ CONSULTIVO:

1. PARTILHA da filosofia geral do Livro Branco e, sobretudo, da vontade da Comissão de tomar, de imediato, uma série de iniciativas para passar à fase da acção.

2. SOLICITA à Comissão que prossiga prioritariamente os seus esforços com vista a uma verdadeira integração do mercado da electricidade, que está no caminho certo, e, em seguida, do gás, tendo em conta as obrigações particulares de cada país relativamente ao aprovisionamento em electricidade.

3. PRETENDE que a Comissão examine a criação e aplicação de instrumentos que, a prazo, produzam uma autêntica diversificação energética, que recorra a todas as formas de energia, incluindo as energias renováveis e os recursos nacionais, tendo o cuidado de não penalizar nenhuma. Estes instrumentos de diversificação deverão ter em conta todas as consequências sociais da sua aplicação.

4. ASPIRA A que a Comissão aumente os seus esforços a favor da investigação sobre a combustão e utilização limpa do carvão, que, como se especifica no Livro Branco, manterá uma grande parte do mercado da electricidade térmica e continuará a desempenhar um papel importante no aprovisionamento da siderurgia.

5. INCENTIVA a Comissão a eleborar um programa de vigilância regular das tendências energéticas e a criar um Comité consultivo da energia, tal como se propõe no Livro Branco. Este comité deve ser constituído não só pelos principais agentes económicos e sociais dos vários sectores da energia, mas também, e em pé de igualdade, por representantes dos sectores industriais que são grandes consumidores de energia e dos distribuidores, com vista a garantir que se tenham em conta todos os interesses e que a transparência seja a maior possível.

6. INSISTE na importância dos recursos nacionais de carvão e de linhite, que garantem mais de 50 % do aprovisionamento da União Europeia em combustíveis sólidos e contribuem para reduzir a nossa dependência energética.

7. REQUER que, no que diz respeito ao ambiente, a Comissão dê prioridade aos instrumentos não-fiscais (normas, acordos voluntários, URE, etc.), que qualquer diligência (como, por exemplo, um imposto sobre CO2/energia) seja precedida por um estudo «custo-eficácia», e que não se adopte nenhuma medida discriminatória em detrimento de um determinado tipo de energia ou sem que se tenha chegado a uma concertação com os outros grandes conjuntos económicos mundiais, já que esta abordagem é o único meio de optimizar os resultados ambientais e de evitar que surjam entraves à competitividade global da economia europeia.

8. CONVIDA a Comissão a integrar, na sua política energética, as disposições pertinentes do Tratado CECA, nomeadamente o apoio, uma vez expirado este tratado, às actividades de investigação nos sectores do carvão e da siderurgia, que contribuem para alcançar os objectivos consignados pelo Livro Branco para a política energética (ver memorando do Comité Consultivo CECA sobre os aspectos ligados à expiração do Tratado CECA, em 2002 (1)).

(1) JO nº C 256 de 2. 10. 1995.

(2) JO nº C 206 de 11. 8. 1995.

(1) JO nº C 206 de 11. 8. 1995.