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DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia (92/350/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia (1) que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978 e, nomeadamente, o anexo B do referido acordo,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Argélia,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Argélia.

O texto do acordo vem junto à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

João PINHEIRO

(1) JO no L 263 de 27. 9. 1978, p. 2.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1992 que altera a Decisão 92/91/CEE, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão (92/293/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que a Decisão 92/91/CEE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1992, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão (3) proíbe a importação de vieiras e de outros moluscos bivalves pertencentes à família dos pectinídeos, originários do Japão;

Considerando que foi registada, aquando da importação na Comunidade de moluscos, que não os pectinídeos, originários do Japão, a presença de toxina paralizante (PSP) e de toxina diarreica (DSP);

Considerando que os teores de toxinas observados podem constituir um perigo para a saúde pública ; que é conveniente adoptar, a nível comunitário, as medidas de protecção necessárias;

Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades japonesas, é necessário tornar a proibição de importação extensiva a outros moluscos originários do Japão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 1º da Decisão 92/91/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

Os Estados-membros proíbem a importação de lotes de moluscos bivalves e de gastrópodos marinhos originários do Japão.».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31.12.1990, p. 1. (2) JO nº L 268 de 24.9.1991, p. 56. (3) JO nº L 32 de 8.2.1992, p. 37.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1992 relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da gripe aviária no Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/292/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, no mês de Janeiro de 1992, ocorreu um foco da gripe aviária no território do Reino Unido; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade; que, a fim de colaborar na rápida erradicação desta doença, é oportuno prever uma participação financeira da Comunidade;

Considerando que, logo que a presença da gripe aviária foi oficialmente confirmada, as autoridades do Reino Unido tomaram as medidas adequadas, nomeadamente as previstas no no 2 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades do Reino Unido;

Considerando que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Em relação ao foco da gripe aviária ocorrido no Reino Unido no mês de Janeiro de 1992, a participação financeira da Comunidade é fixada em:

- 50 % das despesas suportadas pelo Reino Unido a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição das aves de capoeira e, eventualmente, dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas pelo Reino Unido a título da limpeza, desinectização e desinfecção da exploração e do material;

- 50 % das despesas suportadas pelo Reino Unido a título da indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais contaminados e dos materiais contaminados.

Artigo 2o

1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os elementos referidos no no 1 serão transmitidos pelo Reino Unido, o mais tardar, seis meses a contar da notificação da presente decisão.

Artigo 3o

A Comissão acompanhará a evolução da situação. Se, devido a essa evolução, tal se revelar necessário, será adoptada, nos termos do no 4 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE, uma nova decisão.

Artigo 4o

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1992 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas (92/288/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95o,

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, é necessário aprovar o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991;

Considerando que a conclusão do acordo provisório é necessária para atingir os objectivos da Comunidade, enunciados nomeadamente nos artigos 2o e 3o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente decisão;

Após consulta do Comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho, o qual deliberou por unanimidade,

DECIDE:

Artigo 1o

O acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os protocolos, as trocas de cartas e as declarações, são aprovados em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Estes textos vêm anexos à presente decisão (1).

Artigo 2o

O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 49o do acordo provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 115 de 30. 4. 1992.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Junho de 1992

que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Alemanha

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(92/342/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3o,

Considerando que, pela carta de 10 de Março de 1992, a Alemanha notificou à Comissão um plano;

Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

É aprovado o plano apresentado pela Alemanha para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.

Artigo 2°

A Alemanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1° antes de 15 de Junho de 1992.

Artigo 3°

A República Federal de Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 1992

que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Espanha

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(92/345/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3o,

Considerando que, pela carta de 3 de Abril de 1992, a Espanha notificou à Comissão um plano;

Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

É aprovado o plano apresentado pela Espanha para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.

Artigo 2°

A Espanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1° antes de 1 de Julho de 1992.

Artigo 3°

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 1992

que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores do País Basco

(92/343/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1110/91 (3), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 10°;

Considerando que, em 12 de Fevereiro de 1992, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores no País Basco; que a Comissão recebeu das autoridades espanholas, em 10 de Abril e em 5 de Maio de 1992, informações suplementares relativas ao referido programa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 768/89 e com as respectivas normas de execução, designadamente com os objectivos enunciados no n° 2, segundo parágrafo, do artigo 1° deste regulamento;

Após consulta do Comité de gestão dos auxílios ao rendimento agrícola, em 18 de Maio de 1992, sobre as medidas previstas na presente decisão;

Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, em 19 de Maio de 1992, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da aprovação do programa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores do País Basco, notificado à Comissão pelas autoridades espanholas em 12 de Fevereiro de 1992.

Artigo 2°

Os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da presente decisão são os seguintes:

(em ecus) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 1992

que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Grécia

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(92/344/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3o,

Considerando que, pela carta de 10 de Março de 1992, a Grécia notificou à Comissão um plano;

Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

É aprovado o plano apresentado pela Grécia para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.

Artigo 2°

A Grécia porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1° antes de 15 de Junho de 1992.

Artigo 3°

A Republica Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 1992

que autoriza o Reino Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomunitária em relação às bananas originárias de certos países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(92/338/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 115o,

Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987 (1), relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115° do Tratado CEE e, nomeadamente, os seus artigos 1o, 2o e 5o,

Considerando que, pela Decisão 80/776/CEE (2), alterada pela Decisão 80/920/CE (3), a Comissão autorizou o Reino Unido a instaurar uma vigilância intracomunitária da importação de bananas, do código NC ex 0803 00 10, originárias de certos países terceiros, que não os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros;

Considerando que a vigilância acima referida foi prorrogada até 30 de Junho de 1992 pela Decisão 92/4/CEE (4) da Comissão; que o Governo do Reino Unido apresentou um pedido no sentido de ser autorizado a manter esta vigilância até 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que persistem as razões que, na origem, levaram a Comissão a adoptar a Decisão 80/776/CEE acima referida, a saber a necessidade de assegurar a eficácia das medidas de política comercial que o Reino Unido deve aplicar às importações de bananas frescas originárias de certos países terceiros, para realizar o objectivo definido no Protocolo n° 5 anexo à Convenção de Lomé;

Considerando que, nestas condições, o Reino Unido deve ser autorizado a prorrogar a vigilância intracomunitária dos produtos em questão em relação aos países terceiros referidos no anexo da presente decisão; que a referida autorização deve ser válida até 31 de Dezembro de 1992, na perspectiva da realização do mercado único,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

O período de validade da Decisão 80/776/CEE é prorrogado em relação às importações de bananas originárias dos países terceiros enumerados em anexo, até 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 2°

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente
DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Junho de 1992

que altera, pela terceira vez, a Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário

(92/337/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE (1), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 24o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de a Comunidade participar financeiramente na erradicação e na vigilância das doenças enumeradas na lista constante do anexo desta decisão; que essa lista pode ser completada ou alterada de modo a ter em conta a evolução da situação sanitária na Comunidade;

Considerando que a Decisão 86/649/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal (2), e a Decisão 86/650/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Espanha (3), prevêem a participação financeira da Comunidade durante um período de cinco anos; que este período de cinco anos termina no primeiro semestre de 1992;

Considerando que os planos de erradicação adoptados e executados no âmbito das Decisões 86/649/CEE e 86/650/CEE resultaram numa melhoria substancial da situação da doença; que, todavia, a peste suína africana não foi totalmente erradicada;

Considerando que, à luz desta evolução, a peste suína africana deve ser aditada ao grupo 1 da lista de doenças constante do anexo da Decisão 90/424/CEE, de modo a possibilitar a obtenção de participação financeira da Comunidade para a execução de programas de erradicação e vigilância da doença,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

Ao grupo 1 do anexo da Decisão 90/424/CEE é aditado o seguinte travessão:

« - Peste suína africana ».

Artigo 2°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 relativa à aceitação do compromisso oferecido pelo produtor egípcio no âmbito do processo anti-dumping respeitante às importações de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto (92/331/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo instituído pelo Regulamento (CEE) no 2423/88,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS

(1) Pelo Regulamento (CEE) no 1808/92 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de ferro-silício originário da Polónia e do Egipto, correspondente aos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e 7202 29 00.

B. COMPROMISSOS

(2) Todos os produtores em causa foram informados dos resultados do inquérito, tendo o produtor egípcio Efaco (The Egyptian Ferro-Alloys Co.) oferecido um compromisso em conformidade com o disposto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

(3) Com base nas conclusões constantes dos pontos 35 e 36 do Regulamento (CEE) no 1808/92, este compromisso teria por efeito aumentar os preços de importação na Comunidade num montante considerado suficiente, nas actuais circunstâncias, para eliminar o prejuízo resultante do dumping.

(4) A Comissão considera a referida oferta aceitável. Por conseguinte, o inquérito pode ser encerrado no que diz respeito ao referido produtor egípcio.

(5) A Comissão está, no entanto, ciente da situação extremamente difícil em que se encontra o mercado comunitário de ferro-silício, pelo que o comportamento concorrencial dos exportadores no mercado comunitário, bem como a evolução da situação financeira e comercial da indústria comunitária, requerem uma atenção contínua por parte das instâncias comunitárias.

(6) A Comissão recorda ainda que, se um compromisso for denunciado ou existirem razões para crer que foi violado e que os interesses da Comunidade exigem tal acção, a Comissão pode, em conformidade com o disposto no no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88, aplicar imediatamente direitos anti-dumping provisórios com base nos factos estabelecidos anteriormente ao compromisso.

(7) Aquando da consulta do Comité anti-dumping relativamente à aceitação do compromisso oferecido, não foram levantadas quaisquer objecções,

DECIDE:

Artigo único

É aceite o compromisso oferecido pelo produtor egípcio Efaco no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício originário do Egipto e da Polónia.

Este compromisso produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1808/92. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.