11)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) a frase introdutória passa a ter a seguinte redação: «1. O Conselho de Administração é composto por personalidades com sólidos conhecimentos no domínio dos direitos fundamentais e com experiência adequada no domínio da gestão de organizações do setor público ou privado, inclusive competências em matéria administrativa e orçamental, de acordo com a seguinte repartição:»; ii) É aditado o seguinte parágrafo: «Os Estados-Membros, a Comissão e o Conselho da Europa procuram alcançar uma representação equitativa de mulheres e homens no Conselho de Administração.»; b) Os n.os 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: «3. A duração do mandato dos membros do Conselho de Administração e dos respetivos suplentes é de cinco anos. Os antigos membros ou suplentes podem ser novamente nomeados para um outro mandato não consecutivo. 4. Para além das substituições normais e por morte, o mandato dos membros ou dos suplentes só termina em caso de renúncia dos próprios. No entanto, se um membro ou um suplente deixar de preencher os critérios de independência, deve renunciar imediatamente ao mandato e notificar desse facto a Comissão e o diretor. Nos casos em que não se proceda a uma substituição normal, a parte interessada nomeia um novo membro ou um novo suplente para o período remanescente do mandato. A parte interessada nomeia igualmente um novo membro ou um novo suplente para o período remanescente do mandato se o Conselho de Administração tiver estabelecido, com base na proposta de um terço dos seus membros ou da Comissão, que o membro ou o suplente em causa deixou de preencher os critérios de independência. Caso o período remanescente do mandato seja inferior a dois anos, o mandato do novo membro ou do novo suplente pode ser prorrogado de modo a perfazer um período completo de cinco anos. 5. O Conselho de Administração elege os seus presidente e vice-presidente e os dois outros membros da Comissão Executiva a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, de entre os seus membros nomeados nos termos do n.o 1, alínea a), do presente artigo, sendo os cargos exercidos por um período de dois anos e meio, renovável uma vez. O presidente e o vice-presidente do Conselho de Administração são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração a que se refere o n.o 1, alíneas a) e c), do presente artigo. Os outros dois membros da Comissão Executiva a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, são eleitos por maioria dos membros do Conselho de Administração a que se refere o n.o 1, alíneas a) e c) do presente artigo.»; c) O n.o 6 é alterado do seguinte modo: i) as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação: «a) Adotar os programas de trabalho anual e plurianual da Agência; b) Aprovar os relatórios anuais referidos no artigo 4.o, n.o 1, alíneas e) e g), devendo em especial, no caso desta última, comparar os resultados alcançados com os objetivos dos programas de trabalho anual e plurianual;»; ii) a alínea e) passa a ter a seguinte redação: «e) Exercer, nos termos dos n.os 7-A e 7-B do presente artigo, no que respeita ao pessoal da Agência, os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia (“Estatuto”) e pelo Regime aplicável aos Outros Agentes da União (“Regime”), estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (*2), à entidade competente para proceder a nomeações e à entidade habilitada a celebrar contratos de trabalho, respetivamente ("poderes de entidade competente para proceder a nomeações"); (*2) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.»;" iii) a alínea i) passa a ter a seguinte redação: «i) Aprovar as disposições de execução para dar cumprimento ao Estatuto e ao Regime, nos termos do artigo 110.o, n.o 2, do Estatuto;»; iv) são aditadas as seguintes alíneas: «m) Adotar uma estratégia de segurança, incluindo regras sobre o intercâmbio de informações classificadas da UE; n) Adotar regras para a prevenção e a gestão de conflitos de interesses no que respeita aos seus membros e aos membros do Comité Científico; o) Adotar e atualizar periodicamente a estratégia de comunicação referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea h).»; d) São inseridos os seguintes números: «7-A. O Conselho de Administração adota, nos termos do artigo 110.o, n.o 2, do Estatuto, uma decisão com base no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto e no artigo 6.o do Regime, pela qual delega no diretor os poderes relevantes de entidade competente para proceder a nomeações e que define as condições em que essa delegação de competências pode ser suspensa. O diretor é autorizado a subdelegar esses poderes. 7-B. Se circunstâncias excecionais o exigirem, o Conselho de Administração pode, mediante decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes de entidade competente para proceder a nomeações no diretor, bem como os poderes por este subdelegados, passando a exercer esses poderes ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do diretor.»; e) Os n.os 8, 9 e 10 passam a ter a seguinte redação: «8. Regra geral, as decisões do Conselho de Administração são tomadas por maioria de todos os seus membros. As decisões referidas no n.o 6, alíneas a) a e), g), k) e l), são tomadas por maioria de dois terços de todos os membros. As decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, são tomadas por unanimidade. Cada membro do Conselho de Administração ou, na sua ausência, o respetivo suplente dispõe de um voto. O presidente tem voto de qualidade. A personalidade nomeada pelo Conselho da Europa só pode participar na votação das decisões referidas no n.o 6, alíneas a), b) e k). 9. O presidente convoca o Conselho de Administração duas vezes por ano, sem prejuízo da possibilidade de convocar reuniões extraordinárias. O presidente convoca reuniões extraordinárias por iniciativa própria ou a pedido da Comissão ou de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho de Administração. 10. O presidente ou o vice-presidente do Comité Científico e o diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género podem assistir às reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observadores. Os diretores de outros órgãos e organismos competentes da União, bem como das outras instâncias internacionais referidas nos artigos 8.o e 9.o, podem também assistir às reuniões na qualidade de observadores, a convite da Comissão Executiva.»;