REGULAMENTO (CEE) No 1235/93 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1993 relativo ao fornecimento às populações da Albânia de carne de bovino de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3106/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3106/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às populações da Albânia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 309/93 da Comissão (2) previu as normas de execução do Regulamento (CEE) no 3106/92; que, além disso, é conveniente definir normas específicas para o fornecimento de carne de bovino de intervenção; que, atendendo, por um lado, aos meios orçamentais e, por outro, à gestão adequada das existências de intervenção, é conveniente organizar um concurso para o fornecimento de 5 000 toneladas de quartos compensados na posse do organismo de intervenção francês,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Nos termos do Regulamento (CEE) no 309/93, será realizado um concurso relativo às despesas de fornecimento de 5 000 toneladas de carne de bovino, como indicado no anexo I.

2. As despesas são respeitantes à tomada a cargo em entrepostos frigoríficos do organismo de intervenção francês e ao transporte, nos meios de transporte adequados, até aos pontos de tomada a cargo pelas autoridades albanesas referidos no anexo II.

Artigo 2o

Relativamente ao fornecimento em causa, os produtos devem ter abandonado o território aduaneiro da Comunidade, o mais tardar, em 31 de Agosto de 1993.

Artigo 3o

1. O prazo para apresentação das propostas ao organismo de intervenção francês referido no anexo III termina em 27 de Maio de 1993, às 12 horas.

2. As propostas referir-se-ao ao total de 5 000 toneladas mencionado no artigo 1o

3. A garantia referida no no 1, alínea h), do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 309/93 é fixada em 100 ecus por tonelada.

4. Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 309/93, a garantia aí referida será fixada em 3 200 ecus por tonelada de quartos traseiros e em 2 100 ecus por tonelada de quartos dianteiros.

Artigo 4o

Os certificados de conformidade referidos nos nos 1 e 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 309/93 incluirão uma discriminação das quantidades de quartos traseiros e de quartos dianteiros.

Artigo 5o

O organismo de intervenção francês comunicará regularmente à Comissão todas as informações disponíveis relativas ao desenrolar do fornecimento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 312 de 29. 10. 1992, p. 2.

(2) JO no L 36 de 12. 2. 1993, p. 30.

ANEXO I

/* Quadros: ver JO */

ANEXO II

Local de destino:

- Tirana (50 % de quartos traseiros e 50 % de quartos dianteiros),

- Durres (30 % de quartos traseiros e 30 % de quartos dianteiros),

- Elbasan (20 % de quartos traseiros e 20 % de quartos dianteiros).

Endereço do beneficiário na Albânia:

Agro Export

Tel.: 355 (42) 22 533

Telecópia: 355 (42) 24 585 / 34 357

Telex: 22 248 AGRO TR AB.

ANEXO III

Endereço do organismo de intervenção:

França

OFIVAL

Tour Montparnasse

33, avenue du Maine

F-75755 Paris Cédex 15.

Tel.: 45 38 84 00

Telex: 20 54 76.