DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 1999

relativa ao pedido de regime transitório apresentado pela França em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade

[notificada com o número C(1999) 1551/2]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(1999/792/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo informado os Estados-Membros do pedido apresentado pela França em conformidade com o n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE,

Considerando o seguinte:

I. FACTOS

1. Procedimento

(1) Por carta dirigida à Comissão em 19 de Fevereiro de 1998, as autoridades francesas apresentaram um pedido de regime transitório em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE.

(2) Em 4 de Novembro de 1998, a Comissão recebeu das autoridades francesas informação adicional relativa a este pedido.

2. Estrutura do sector da electricidade em França

(3) O sector da electricidade em França é caracterizado pelo monopólio da empresa Electricité de France (a seguir designada "EDF") na produção, no transporte e na distribuição de electricidade. A EDF é responsável por mais de 90 % da produção e da distribuição de electricidade em França. Todo o transporte de electricidade, incluindo importações e exportações, passa pela EDF.

3. Liberalização do mercado da electricidade: transposição da Directiva 96/92/CE

(4) A nova lei que regulamenta o sector da electricidade intitulada "Modernisation et développement du service public" (modernização e desenvolvimento do serviço público) foi examinada pelo Parlamento em primeira leitura em Fevereiro de 1999. Espera-se que esta lei seja votada em Setembro de 1999.

(5) As principais orientações da lei são as seguintes:

- clientes admissíveis: os clientes que consomem mais de 100 GWh por ano serão admissíveis. Isto deve representar o mínimo exigido pela directiva, que é de 26,48 %. Os distribuidores serão admissíveis apenas para os seus clientes admissíveis,

- novas instalações de produção: a França optou pelo procedimento de autorização no âmbito de um programa de investimento plurianual, com um convite subsidiário à apresentação de propostas,

- o acesso à rede por parte de terceiros será regulamentado com base em tarifas de transporte publicadas,

- a EDF continuará a ser uma empresa integrada verticalmente. A fim de cumprir a directiva, as contas das actividades de produção, transporte e distribuição e outras actividades serão separadas na EDF. Além disso, o gestor da rede de transporte terá de ser independente em termos da gestão das outras actividades não relacionadas com a rede de transporte,

- uma comissão da electricidade independente será responsável por regular o mercado. O seu poder de decisão estará essencialmente limitado à resolução de litígios.

4. O regime transitório notificado pelas autoridades francesas

4.1. Introdução

(6) Em aplicação do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE, as autoridades francesas notificaram as seguintes medidas transitórias:

- contratos de compra de electricidade produzida pelos produtores independentes "de ponta",

- compromissos relacionados com o reactor de neutrões rápidos Super Phénix,

- compromissos relacionados com o financiamento do regime especial de pensões dos trabalhadores das indústrias da electricidade e do gás.

(7) A medida transitória relativa aos compromissos relacionados com o financiamento do regime especial de pensões dos trabalhadores das indústrias da electricidade e do gás foi acrescentada à notificação na carta de 4 de Novembro.

(8) A referida medida não fora incluída na notificação inicial de 19 de Fevereiro. Todavia, as autoridades francesas tinham referido o problema das pensões nesta notificação, mas não a incluíram porque, em sua opinião, a Directiva 96/92/CE não abrangia assuntos sociais. Na sequência das discussões realizadas sobre este assunto entre a Comissão e os Estados-Membros, as autoridades francesas acrescentaram esta medida na carta de 4 de Novembro.

4.2. Pormenores das medidas notificadas

4.2.1. Contratos de compra de electricidade produzida pelos produtores independentes "de ponta"

a) Natureza dos compromissos

(9) A EDF tinha uma obrigação de comprar a electricidade produzida durante o período tarifário de ponta pelas pequenas centrais eléctricas independentes - até 8 MVA. Esta obrigação era o resultado do Decreto 55-662 de 1955, alterado em 1994.

(10) As autoridades retiraram a obrigação de compra para novas instalações a partir de Janeiro de 1995. Qualquer instalação que tenha obtido as autorizações necessárias antes desta data beneficia das condições de compra favoráveis mencionadas acima.

(11) As condições de remuneração tinham registado uma redução importante a partir de 1993, mas ainda eram suficientes para que os operadores das pequenas centrais eléctricas continuassem a investir.

(12) Em Abril de 1997, um contrato de empresa entre a EDF e o Estado francês determinou reduções tarifárias ainda superiores. Celebraram-se novos contratos, conhecidos como contratos dispatchables, com as pequenas instalações "de ponta" com uma duração de 15 anos menos o período decorrido desde a entrada em funcionamento das instalações. As instalações são requeridas unicamente com base nas necessidades da rede eléctrica. A remuneração inclui um pagamento fixo e a remuneração da energia fornecida. Aos produtores que não desejavam continuar com estas condições, foi feita uma oferta de resgate das suas instalações com base nos custos líquidos e nas receitas já obtidas.

(13) As autoridades francesas salientam que a EDF já não estará em condições de assegurar o encargo financeiro resultante destes contratos por via dos seus direitos exclusivos no sector de electricidade.

b) Montante dos custos irrecuperáveis

(14) Os compromissos que resultam de contratos dispatchables celebrados entre a EDF e produtores independentes dizem respeito a uma potência instalada de 515 MW.

(15) As autoridades francesas supõem que o compromisso, limitado aos montantes previsíveis a pagar a título do pagamento fixo do contrato, será da ordem de 250 milhões de francos franceses por ano (valor de 1997) até ao termo do último contrato em 2012.

c) Método de recuperação

(16) Os custos da EDF seriam financiados por um fundo alimentado por uma contribuição paga por todos os utilizadores: fornecedores, autoprodutores e clientes finais que importem ou efectuem aquisições intracomunitárias de electricidade. A contribuição basear-se-ia no número de quilowatt-hora fornecidos, comprados ou produzidos. A contribuição seria repartida proporcionalmente entre os fornecedores dos clientes admissíveis e os fornecedores dos clientes não admissíveis.

(17) Até agora, não se adoptou nenhuma decisão ou método de cálculo rigorosos. As autoridades francesas apresentaram as disposições numa base preliminar e sujeitas ao exame do Parlamento francês.

4.2.2. Compromissos relacionados com a central Super Phénix

a) Natureza dos compromissos

(18) A construção do reactor sobrerregenerador de neutrões rápidos Super Phénix começou em 1976. A primeira criticalidade ocorreu em 1985. Em 1994, a central foi transformada em instalação de investigação.

(19) Em 28 de Fevereiro de 1997, o funcionamento do reactor foi interrompido. Em 2 de Fevereiro de 1998, o Governo francês decidiu que o Super Phénix seria abandonado.

(20) A empresa NERSA (51 % da EDF, 33 % da ENEL e 16 % da SBK) foi constituída para construir e dirigir a central. A SBK e a ENEL abandonaram a NERSA a partir de 1 de Janeiro de 1998. A EDF tornou-se responsável por todas as depesas de paragem e desactivação.

b) Montante dos custos irrecuperáveis

(21) As despesas futuras que devem ser suportadas pela EDF são estimadas em cerca de 12700 milhões de francos franceses (valor de 1997) no fim do exercício de 1998. Estas despesas incluem a quota-parte da EDF na liquidação da empresa NERSA, a consequente perda de capitais próprios e a parte final do ciclo do combustível, bem como a totalidade das despesas de paragem, pós-exploração e desactivação da central.

(22) No cálculo, deduziram-se 2100 milhões de francos franceses de um empréstimo concedido pelo Comissariat à l'Energie atomique (Comissão da Energia Atómica) supondo-se que o reembolso não seria necessário, dado que estes apenas era devido em caso de uma suficiente disponibilidade da Super Phénix.

c) Método de recuperação

(23) Os custos da EDF seriam financiados por um fundo alimentado por uma contribuição paga por todos os utilizadores: fornecedores, autoprodutores e clientes finais que importem ou efectuem aquisições intracomunitárias de electricidade. A contribuição basear-se-ia no número de quilowatt-hora fornecidos, comprados ou produzidos. A contribuição seria repartida proporcionalmente entre os fornecedores dos clientes admissíveis e os fornecedores dos clientes não admissíveis.

(24) Tendo em conta que alguns prazos de pagamento são muito longos e os possíveis desenvolvimentos nos domínios da tecnologia, da segurança e do ambiente, poder-se-ão rever as estimativas de despesas futuras bem como o cálculo das taxas.

(25) As autoridades apresentaram as diposições numa base preliminar e sujeitas ao exame do Parlamento francês.

4.2.3. Compromissos relacionados com o financiamento do regime especial de pensões

a) Natureza dos compromissos

(26) O estatuto nacional dos trabalhadores das indústrias da electricidade e do gás estabelece um regime especial de pensões. Os empregadores não efectuaram reservas nas contas para estes compromissos futuros.

b) Montante dos custos irrecuperáveis

(27) A manutenção deste estatuto implica um custo adicional, que aumentará substancialmente a partir do ano 2000. As autoridades francesas salientam que, antes da liberalização, este custo adicional poderia ser coberto pelos direitos exclusivos dos empregadores no mercado da electricidade. As autoridades não fornecem qualquer cálculo ou estimativa deste custo adicional. Também não fornecem nenhuma informação na notificação sobre as pensões futuras ou sobre uma eventual alteração do estatuto na nova lei da electricidade.

c) Método de recuperação

(28) Não se indica na notificação o método de recuperação destas despesas futuras.

II. ANÁLISE JURÍDICA

1. Base jurídica: n.os 1 e 2 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE

(29) As autoridades francesas solicitaram à Comissão que lhes fosse aplicado um regime transitório relativo aos alegados compromissos e/ou a garantias de funcionamento em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE. Contudo, não foi solicitada nenhuma derrogação explícita às disposições dos capítulos IV, VI ou VII.

2. Requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE

(30) Nos termos do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE: "1. Os Estados-Membros em que os compromissos ou garantias de funcionamento concedidos antes da entrada em vigor da presente directiva não possam ser cumpridos em virtude das disposições desta, poderão solicitar a aplicação de um regime transitório que lhes poderá ser concedido pela Comissão, tendo nomeadamente em conta a dimensão e o nível de interligação da rede em causa, assim como a estrutura da sua indústria da electricidade. Esta instituição informará os Estados-Membros desses pedidos antes de tomar uma decisão, no respeito pelo princípio da confidencialidade. Essa decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Este regime transitório terá uma duração limitada e estará ligado ao termo dos compromissos ou garantias a que se refere o n.o 1. O regime transitório pode abranger derrogações aos capítulos IV, VI e VII da presente directiva. Os pedidos de aplicação do regime transitório deverão ser notificados à Comissão, o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da presente directiva nos Estados-Membros.".

(31) À luz do Tratado CE, os n.os 1 e 2 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE exigem que a Comissão, ao avaliar um pedido de regime transitório, examine os seguintes elementos:

A. Requisitos relativos à natureza dos compromissos ou garantias de funcionamento em questão

1. Deve provar-se a existência de um compromisso ou garantia de funcionamento.

2. O compromisso ou as garantias de funcionamento devem ter sido concedidos antes de 20 de Fevereiro de 1997.

3. Deve estabelecer-se um nexo de causalidade entre a entrada em vigor da directiva e a incapacidade para respeitar o compromisso.

B. Requisitos relativos às medidas propostas para atingir os objectivos em questão

1. As medidas do regime transitório têm que constituir derrogações aos capítulos IV, VI e VII da directiva.

2. O regime transitório tem de ter uma duração limitada e estar ligado ao termo dos compromissos ou garantias de funcionamento em questão.

3. O regime transitório deve aplicar as medidas menos restritivas que sejam razoavelmente necessárias para atingir os objectivos em questão, os quais têm igualmente que ser objectivos legítimos. Ao decidir sobre estas questões, a Comissão deve ter em conta, nomeadamente, a dimensão da rede em causa, o seu nível de interligação assim como a estrutura da sua indústria de electricidade.

3. Avaliação do regime transitório solicitado pelas autoridades francesas

3.1. Produtores "de ponta"

(32) No caso do regime transitório solicitado pela França no que se refere aos compromissos relacionados com os contratos de compra de electricidade produzida por produtores independentes "de ponta" e relacionados com o abandono da central Super Phénix, não é necessário determinar se são satisfeitos os requisitos A.1, A.2 e A.3 ou B.2 e B.3.

(33) Com efeito, como referido supra, um regime transitório em conformidade com o artigo 24.o da directiva deve prever uma derrogação aos requisitos por ela previstos nos capítulos IV, VI e VII.

(34) As medidas em causa baseiam-se num regime de compensações ou de imposições e taxas instituído por um Estado-Membro de modo a compensar custos irrecuperáveis originados pela aplicação da directiva.

(35) A aplicação de tais imposições não exige uma derrogação aos capítulos anteriormente citados da directiva e, por conseguinte, não pode considerar-se um regime transitório na acepção do artigo 24.o da directiva.

(36) As medidas em questão não se encontram abrangidas pelo âmbito de aplicação das derrogações aos capítulos IV, VI e VII da directiva. Por conseguinte, não cumprem o requisito B.1 supra.

(37) Esta conclusão não é afectada pelo facto de medidas como estas poderem resultar em grandes distorções do mercado único da electricidade.

(38) A Comissão reconhece que o pagamento de tais imposições pode ter consequências económicas essencialmente semelhantes às que resultam de uma derrogação total ou parcial de algumas obrigações contidas nos capítulos IV, VI ou VII da directiva. Contudo, tais distorções, pela sua própria natureza, não resultam de uma derrogação específica prevista pela directiva.

(39) A transferência de um pagamento compensatório a certos produtores de electricidade, financiado através de uma imposição ou de uma taxa cobrada aos consumidores é, por conseguinte, uma medida que não é directamente abordada pela directiva mas que necessita antes de ser examinada segundo as regras em matéria de auxílios estatais e, nomeadamente, o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Nesta hipótese, é óbvio que as medidas de efeito económico semelhante serão tratadas de forma coerente, independentemente do procedimento relevante em cada caso particular.

(40) Tendo em conta a não aplicabilidade do artigo 24.o da directiva, não é pois necessário avaliar os requisitos A.1, A.2, A.3 e B.2 e B.3 supracitados.

3.2. Super Phénix

(41) No caso do regime transitório solicitado pela França no que se refere aos compromissos relacionados com o abandono da central Super Phénix, não é necessário determinar se são satisfeitos os requisitos A.1, A.2 e A.3 ou B.2 e B.3.

(42) Com efeito, como referido supra, um regime transitório em conformidade com o artigo 24.o da directiva deve prever uma derrogação aos requisitos por ela previstos nos capítulos IV, VI e VII.

(43) As medidas em causa baseiam-se num regime de compensações ou de imposições e taxas instituído por um Estado-Membro de modo a compensar custos irrecuperáveis originados pela aplicação da directiva.

(44) A aplicação de tais imposições não exige uma derrogação aos capítulos anteriormente citados da directiva e, por conseguinte, não pode considerar-se um regime transitório na acepção do artigo 24.o da directiva.

(45) As medidas em questão não se encontram abrangidas pelo âmbito de aplicação das derrogações aos capítulos IV, VI e VII da directiva. Por conseguinte, não cumprem o requisito B.1 supra.

(46) Esta conclusão não é afectada pelo facto de medidas como estas poderem resultar em grandes distorções do mercado único da electricidade.

(47) A Comissão reconhece que o pagamento de tais imposições pode ter consequências económicas essencialmente semelhantes às que resultam de uma derrogação total ou parcial de algumas obrigações contidas nos capítulos IV, VI ou VII da directiva. Contudo, tais distorções, pela sua própria natureza, não resultam de uma derrogação específica prevista pela directiva.

(48) A transferência de um pagamento compensatório a certos produtores de electricidade, financiado através de uma imposição ou de uma taxa cobrada aos consumidores é, por conseguinte, uma medida que não é directamente abordada pela directiva mas que necessita antes de ser examinada segundo as normas relevantes dos Tratados.

(49) Tendo em conta a não aplicabilidade do artigo 24.o da directiva, não é pois necessário avaliar os requisitos A.1, A.2, A.3 e B.2 e B.3 supracitados.

3.3. Compromissos relacionados com o regime especial de pensões

(50) A Comissão considera que as informações fornecidas pelas autoridades francesas no que se refere a eventuais medidas para atenuar as dificuldades decorrentes do regime especial de pensões dos trabalhadores das indústrias da electricidade e do gás não são suficientemente detalhadas para permitir à Comissão tomar uma decisão em conformidade com o n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão diz respeito ao pedido de regime transitório apresentado pela França em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE, notificado à Comissão em 19 de Fevereiro de 1998 e completado em 4 de Novembro de 1998. Esta notificação refere-se a:

a) Contratos de compra de electricidade produzida pelos produtores independentes "de ponta" pela empresa Electricité de France (EDF);

b) Compromissos da EDF relacionados com o reactor de neutrões rápidos Super Phénix;

c) Compromissos relacionados com o financiamento do regime especial de pensões dos trabalhadores das indústrias da electricidade e do gás.

Artigo 2.o

O regime transitório notificado pela França no que se refere aos compromissos assumidos pela EDF em relação aos contratos de compra de electricidade produzida pelos produtores independentes "de ponta" e aos compromissos assumidos pela mesma empresa em relação ao reactor de neutrões rápidos Super Phénix não contém quaisquer medidas que constituam derrogações aos capítulos IV, VI ou VII da Directiva 96/92/CE, tal como definidas no n.o 2 do seu artigo 24.o Por conseguinte, o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE não é aplicável ao regime transitório notificado pela França.

Artigo 3.o

As disposições relativas aos compromissos relacionados com o financiamento do regime especial de pensões dos trabalhadores das indústrias da electricidade e do gás não são aprovadas pela presente decisão, em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE.

Artigo 4.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.