PT Jornal Oficial da União Europeia L 195/44

DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Julho de 2007

que estabelece o Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/530/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 135.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom») e seus Estados-Membros assumiram o compromisso de conservar e melhorar a segurança das instalações nucleares e a segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, consignado nomeadamente na legislação comunitária existente adoptada ao abrigo dos artigos 31.o e 32.o do Tratado Euratom, e nas resoluções e conclusões sobre a matéria adoptadas pelo Conselho Europeu, Parlamento Europeu, Conselho e Comité Económico e Social Europeu.

(2) O Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 aprovou a proposta da Comissão de criar um grupo europeu de alto nível para a segurança nuclear e a gestão dos resíduos, com mandato para desenvolver progressivamente um consenso que venha a conduzir à adopção de regras comuns a nível europeu nestes domínios.

(3) O trabalho do Grupo de Alto Nível deve ter em conta as conclusões da 2798.a reunião do Conselho da União Europeia (Assuntos Económicos e Financeiros), de 8 de Maio de 2007, que estabelece uma lista de possíveis acções, com base nos relatórios do Grupo de Trabalho «Segurança Nuclear», e apoiar-se na cooperação existente nos actuais contextos internacionais, como a Convenção sobre Segurança Nuclear, a Convenção Conjunta, a Agência Internacional da Energia Atómica, a Agência da Energia Nuclear da OCDE, a associação das autoridades reguladoras da Europa Ocidental no domínio nuclear (Western European Nuclear Regulators Association).

(4) O Grupo de Alto Nível deve ser composto por responsáveis das autoridades reguladoras ou de segurança nacionais competentes nos domínios da segurança das instalações nucleares e da segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. A Comissão deve designar um representante.

(5) O Grupo de Alto Nível deve informar regularmente o Fórum Europeu da Energia Nuclear, que constitui uma ampla plataforma de discussão envolvendo todas as partes interessadas relevantes no domínio nuclear. Deve contribuir para uma aplicação coerente, em todos os Estados-Membros em causa, das disposições existentes na matéria.

(6) O Grupo de Alto Nível deve apresentar regularmente à Comissão relatórios de actividade, eventualmente incluindo recomendações, que serão transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(7) Deve, pois, ser instituído o Grupo de Alto Nível e ser definido o seu mandato e estrutura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É instituído o Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos (a seguir designado «Grupo de Alto Nível»).

Artigo 2.o

Tarefas

Por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, o Grupo de Alto Nível aconselha e assiste a Comissão no desenvolvimento progressivo de um consenso que venha a conduzir à adopção de regras comuns a nível europeu em matéria de:

a) Segurança das instalações nucleares; e

b) Segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

O Grupo de Alto Nível facilitará os processos de consulta, coordenação e cooperação das autoridades reguladoras nacionais.

Artigo 3.o

Composição

1. O Grupo de Alto Nível é composto por 27 representantes nacionais com competência nos domínios referidos no artigo 2.o e por um representante da Comissão. O grupo pode decidir por maioria simples aumentar o número dos seus membros mediante a inclusão de suplentes.

Cada Estado-Membro nomeia um membro e um suplente. Os membros do grupo permanecem em exercício até que seja decidida a sua substituição.

2. É nomeado pela Comissão um representante de alto nível para assistir às reuniões e participar nos debates do Grupo de Alto Nível. O representante da Comissão é considerado membro do grupo e participa em todas as suas reuniões.

3. Os membros que deixem de poder contribuir de forma eficaz para as deliberações do grupo, que se demitam ou que não respeitem as condições para serem membros podem ser substituídos para o período remanescente do seu mandato.

4. Os membros nomeados a título pessoal assinarão anualmente um compromisso de agir ao serviço do interesse público e uma declaração indicando a ausência ou a existência de interesses que possam comprometer a sua objectividade.

5. Os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no sítio internet da DG Transportes e Energia.

Artigo 4.o

Organização

1. O Grupo de Alto Nível elege um presidente de entre os seus membros por maioria simples.

2. O Grupo de Alto Nível pode instituir grupos ou subgrupos de trabalho de peritos para estudar assuntos específicos no âmbito do mandato estabelecido pelo grupo, os quais serão dissolvidos logo que o mandato tenha sido cumprido.

3. A Comissão pode assistir a todas as reuniões desses grupos de trabalho de peritos.

4. O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por esta estabelecidos. A Comissão assegurará os serviços de secretariado.

5. Podem participar nas reuniões do Grupo de Alto Nível, como observadores, peritos de países do EEE e dos países candidatos à adesão à União Europeia. O Grupo de Alto Nível e a Comissão podem convidar outros peritos e observadores a assistir às suas reuniões.

6. O Grupo de Alto Nível adoptará o seu regulamento interno por consenso ou, na ausência de consenso, por maioria de dois terços, tendo cada Estado-Membro direito a um voto, sob reserva de aprovação da Comissão.

7. A Comissão assegurará o secretariado do Grupo de Alto Nível.

Artigo 5.o

Despesas de reunião

As despesas de deslocação e de estadia incorridas por um representante de cada Estado-Membro no contexto das actividades do Grupo de Alto Nível serão reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor na Comissão.

Os membros não serão remunerados pelas funções exercidas.

Artigo 6.o

Relatórios

O Grupo de Alto Nível apresentará à Comissão, pelo menos dois anos após a entrada em vigor da presente decisão, e seguidamente de dois em dois anos, um relatório das suas actividades.

A Comissão transmitirá o relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de comentários.

Artigo 7.o

Transparência

O Grupo de Alto Nível procede a amplas consultas com todas as partes interessadas e com o público interessado de forma aberta e transparente.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Sempre que a Comissão informar o Grupo de Alto Nível do carácter confidencial do parecer solicitado ou da questão levantada, os membros do grupo, bem como os observadores e qualquer outra pessoa, ficam obrigados a não divulgar as informações a que tiveram acesso através dos trabalhos do Grupo de Alto Nível ou dos seus grupos de trabalho.

O representante da Comissão pode solicitar que, em tais casos, apenas os membros do Grupo de Alto Nível possam estar presentes nas reuniões.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.