REGULAMENTO (CEE) No 1937/83 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 55/72 que fixa as condições de concurso relativamente ao escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/82 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 21o,

Considerando que no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 55/72 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) no 3481/80 (4), se prevê que os organismos designados pelos Estados-membros podem, mediante um processo de concurso por preço fixo, nomeadamente, confiar à industria as operações de transformação em sumo de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado, bem como, relativamente aos tomates, as operações de transformação em concentrado;

Considerando que no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1560/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições relativas à atribuição das operações de transformação em sumo das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1936/83 (6), se prevê que os organismos designados pelos Estados-membros devem afastar os concorrentes cujas ofertas excedam um montante determinado em função do preço de retirada do produto em causa;

Considerando que por uma questão de uniformidade, convém evitar que o concurso por preço fixo, previsto no regulamento (CEE) no 55/72, se possa fazer a um nível de preço superior ao definido pelo Regulamento (CEE) no 1560/70;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos hortícolas;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 4o do Regulamento (CEE) no 55/72 são aditados os parágrafos seguintes:

«De qualquer modo, o preço fixado pelo organismo para a transformação em sumo não deve situar-se a um nível superior a 175 %, 200 % e 250 % em relação, respectivamente, aos pêssegos, aos damascos e aos outros produtos, da média sazonal de preços a que as organizações de produtores podem retirar do mercado o produto que apresente as mesmas características que as do produto utilizado para a fixação do preço de base.

Até ao final da última etapa de aproximação, prevista pelo artigo 59o do Acto de Adesão da Grécia, a média sazonal dos preços dos produtos objecto de uma aproximação é calculada, relativamente ao conjunto da Comunidade, na base dos preços válidos para a Comunidade a Nove.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 190 de 1. 7. 1982, p. 7.(3) JO no L 9 de 12. 1. 1972, p. 1.(4) JO no L 363 de 31. 12. 1980, p. 87.(5) JO no L 169 de 1. 8. 1970, p. 59.(6) JO no L 191 de 15. 7. 1983, p. 42.