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REGULAMENTO (CEE) Nº 3345/90 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1990 que prolonga, pela segunda vez, a campanha de comercialização do azeite de 1989/1990

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3068/90 (3) prolongou a campanha de comercialização de 1989/1990 no sector do azeite até 25 de Novembro de 1990;

Considerando que não foi possível fixar, em tempo útil, o preço representativo do mercado e o preço limiar do azeite para a campanha de 1990/1991; que, por consequência, é necessário prolongar a campanha de 1989/1990 até 30 de Novembro de 1990,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A campanha de comercialização de azeite de 1989/1990 termina em 30 de Novembro de 1990 e a campanha de 1990/1991 tem início em 1 de Dezembro de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Novembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

C. VIZZINI

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.

(3) JO nº L 295 de 26. 10. 1990, p. 1.
21.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L321/17
REGULAMENTO (CEE)N?3338/90DACOMISSÃO
de20deNovembro de1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?983/90,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem41,219ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L100de20.4.1990,p.9.
21.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L321/5
REGULAMENTO (CEE)N?3333/90DACOMISSÃO
de20deNovembrode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?2922/90relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevenda,nomercadointerno,de54000toneladasdemilho
detidaspeloorganismodeintervençãofrancês
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo2?doRegulamento (CEE)n?2922/90é
alteradocomosesegue:
«2.Oprazodeapresentação paraoúltimo
concursoparcialterminaem31deJaneirode1991.».ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1340/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7°.,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2619/
/90C),
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapeloRegula­
mento(CEE)n?2922/90daComissão(*);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L134de28.5.1990,p.1.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(<)JOn?L249de12.9.1990,p.8.hJOn?L279de11.10.1990,p.28.
21.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L321/13
REGULAMENTO (CEE)N?3336/90DACOMISSÃO
de20deNovembrode1990
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3162/90
daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3162/90aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?3162/90sãomodifi­
cadosdeacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21
deNovembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L304de1.11.1990,p.19.

N?L321/14 JornalOficialdasComunidades Europeias21.11.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deNovembrode1990,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,4525_
17022090 0,4525—
17023010 — 53,85
17024010 — 53,85
17026010 — 53,85
17026090 0,4525—
17Ó29030 — 53,85
17029060 0,4525—
17029071 0,4525—
17029090 0,4525—
21069030 — 53,85
21069059 0,4525 .—
N?L326/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias24.11.90
REGULAMENTO (CEE)N°3375/90DACOMISSÃO
de23deNovembrode1990
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n°.571/89(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamentoda
Comissão(CEE)n?2460/90(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3096/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?2460/90aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão ,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L61de4.3.1989,p.43.
(3)JOn?L231de25.8.1990,p.15.
(4)JOn?L296de27.10.1990,p.9.

24.11.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L326/49
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deNovembrode1990,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Jugoslávia(2)Áustria/Suécia/
SuíçaOutrospaíses
terceiros
—Pesoemvivo—
01029010
01029031
01029033
01029035
0102903754,470
54,470
54,470'26,502
0)26,502
26,502
26,502
26,502(')124,192
(')124,192
(')124,192
(>)124,192
(')124,192
\—Pesolíquido—
02011010
02011090
02012021
02012029
02012031
02012039
02012051
02012059
02012090
02013000
02061095
02102010
02102090
02109041
02109090
16025010
16029061103,493
103,493
82,795
124,192
124,19250,353
50,353
50,353
50,353
40,282
40,282
60,423
60,423
75,530
86,395
86,395
75,530
86,395
86,395
86,395
86,395
86,3950235,964
(■>235,964
0235,964
(')235,964
0188,771
(')188,771
0283,157
0283,157
0353,946
Ò)404,864
0404,864
353,946
404,864
404,864
404,864
404,864
404,864
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosdirec­
tamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(2)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?1368/88daComissão.(JOn?L126de20.5.1988,p.26).
N?L326/54 JornalOficialdasComunidades Europeias24.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3378/90DACOMISSÃO
de23deNovembrode1990
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?3337/90sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Novembrode1990.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3337/90daComissão
O;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3337/90aosdadosdeque
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L321de21.11.1990,p.15.

JornalOficialdasComunidades Europeias N?L326/55 24.11.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deNovembrode1990,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 34,81(')
17011190910 34,79(')
17011190950 (2)
17011290100 34,81(')
17011290910 34,79(')
17011290950 0
17019100000II 0,3784
17019910100 37,84•
17019910910 37,82
17019910950 37,82 I
17019990100 0,3784
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
N?L326/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias24.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3376/90DACOMISSÃO
de23deNovembrode1990
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?571/89(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?2461/90(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3097/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?2461/90aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.oJOn?L61de4.3.1989,p.43.0JOn?L231de25.8.1990,p.19.
(4)JOn?L296de27.10.1990,p.11.

24.11,90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L326/51
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deNovembrode1990,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')
(EmECUs/100Kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000 (1)197,163 -
02022010 (')197,163
02022030 (l)157,730
02022050 0246,454
02022090 (')295,745
02023010 (')246,454
02023050 (')246,454
02023090 (')339,120
02062991 (')339,120
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutosoriginários
dosEstadosdeÁfrica ,CaraíbasePacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosdirectamentenos
departamentos ultramarinosfranceses.
23.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L324/25
REGULAMENTO (CEE)N?3355/90DACOMISSÃO
de22deNovembrode1990
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2217/88(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2286/88do
Conselho,de19deJulhode1988,queprevêaconcessão
deumaajudaespecialparaassementesdesojaproduzidas
etransformadas emPortugal(3),
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?3272/90daComissão(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3272/90aosdadosArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85,bemcomoomontantedaajuda
especialreferidanoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2286/88noCasodePortugalsãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
OJOn?L197de26.7.1988,p.11.
(3)JOn?L201de27.7.1988,p.2.
C)JOn?L314de14.11.1990,p.10.

23.11.90N?L324/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deNovembrode1990,quefixaomontantedaajuda
paraassementesdesoja
(EmECU/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em:corrente
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
18,710
18,71024,254
24,2540
24,25424,254
24,254
24,254
Sementestransformadas em:1°período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
18,741
18,74124,285
24,285(*)
24,28524,285
24,285
24,285
Sementestransformadas em:2°período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros18,520
18,520
18,52024,064
24,064
24,06424,064
24,064
24,064
Sementestransformadas em:3?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros18,378
18,378
18,37823,922
23,922
23,92223,922
23,922
23,922
Sementestransformadas em:4?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros18,267
18,267
18,26723,811
23,811
23,81123,811
23,811
23,811
Sementestransformadas em:5?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros18,485
18,485
18,48524,029
24,029
24,02924,029
24,029
24,029
(*)Ajudaespecial.
27.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L327/35
REGULAMENTO (CEE)N?3396/90DACOMISSÃO
de26deNovembrode1990
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),e,nomeadamente ,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?2458/90da
Comissão(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3108/90(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?2458/90aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L289de7.10.1989,p.1.0JOn?L231de25.8.1990,p.9.
(3)JOn?L296de27.10.1990,p.41.

N?L327/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.11.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deNovembrode1990,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(])
(EmECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?49
de3a9
deDezembrode1990Semanan?50
de10a16
deDezembrode1990Semanan?51
de17a23
deDezembrode1990Semanan?52
de24a30
deDezembrode1990Semanan?53
de31deDezembroa
6deJaneirode1991
02043000 162,968 168,608 173,490 179,130 183,990
02044100 162,968 168,608 173,490 179,130 183,990
02044210 114,078 118,026 121,443 125,391 128,793
02044230 179,265 185,469 190,839 197,043 202,389
02044250 211,858 219,190 225,537 232,869 239,187
02044290 211,858 219,190 225,537 232,869 239,187
02044300 296,602 306,867 315,752 326,017 334,862
02045051 162,968 168,608 173,490 179,130 183,990
02045053 114,078 118,026 121,443 125,391 128,793
02045055 179,265 185,469 190,839 197,043 202,389
02045059 211,858 219,190 225,537 232,869 239,187
02045071 211,858 219,190 225,537 232,869 239,187
02045079 296,602 306,867 315,752 326,017 334,862
(')OdireitoniveladoraplicavelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATI),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?753/90doConselhoe(CEE)
n?19/82,(CEE)n?3652/89,(CEE)n?3989/89,(CEE)n?479/90e(CEE)n?952/90daComissão.
N?L326/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.11.90
REGULAMENTO (CEE)N?3377/90DACOMISSÃO
de23deNovembrode1990
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
Considerando queoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3086/90(*),determinouasregras
deexecuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisnastrocascomerciaisdecarnedebovinono
quedizrespeitoaPortugal;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explícitasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixação
fosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãodacarne
debovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente ,porconseguinte,fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando quepreçodeorientaçãofixadopelo
ConselhoéreduzidopeloRegulamento (CEE)n?1252/90
daComissão,de11deMaiode1990,quedeterminaos
preçoseosmontantesfixadosemecuspeloConselhono
sectordacarnedebovinoereduzidosemconsequência
dorealinhamento monetáriode5deJaneirode1990(3);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deNovembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
(3)JOn?L121de12.5.1990,p.30.(4)JOn?L57de1.3.1986,p.45.
OJOn?L295de26.10.1990,p.37.

24.11.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L326/53
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deNovembrode1990,quefixaosdireitosniveladores
específicosaplicáveisàcarnedebovinoprovenientedePortugal
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantesdosdireitos
niveladoresespecíficos
01029010 14,45
01029031 14,45
01029033 14,45
01029035 14,45
01029037 14,45
02011010 27,27
02011090 27,27
02012021 27,27
02012029 27,27
02012031 21,82
02012039 21,82
02012051 32,72
02012059 32,72
02012090 40,91
02013000 46,90
02021000 24,54
02022010 24,54
02022030 19,63
02022050 30,54
02022090 36,81
02023010 30,54
02023050 30,54
02023090 42,27
02061095 46,90
02062991 42,27 ■
02102010 40,91
02102090 46,90
02109041 46,90
02109090 46,90
16025010 46,90
16029061 46,90