ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) N.o 2754/1999 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 822/1999, relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade para fins de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o e o n.o 2 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 822/1999 da Comissão, de 20 de Abril de 1999, relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade para fins de ajuda alimentar(3), previu a venda de produtos de intervenção para fins de ajuda alimentar; a organização caritativa a que se destinavam os produtos transformados expressou a intenção de efectuar a distribuição dos bens em determinados países terceiros; no entanto, dificuldades locais impediram, até agora, essa distribuição; a fim de dar o tempo necessário para que essas dificuldades sejam superadas, o período de eficácia dos certificados de exportação em causa deve ser prolongado;

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 822/1999, é aditado o seguinte número: "4. Em derrogação do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão(4), o período de eficácia dos certificados de exportação emitidos em relação aos produtos transformados ao abrigo do presente regulamento é de 12 meses a partir da data de emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão(5).".

Artigo 2.o

O representante regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 22 de Abril de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1997, p. 17.

(3) JO L 104 de 21.4.1999, p. 9.

(4) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.

(5) JO L 331 de 2.12.1998, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 8. 1999 L 212/17
REGULAMENTO (CE) N.o1780/1999 DA COMISSÃO
de 11 de Agosto de 1999
respeitante ao Regulamento (CE) n.o1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de impor-
tação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a ComunidadeEuropeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República
Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1218/96 da
Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à isenção dedireitos niveladores de importação, para certos produtosdo sector dos cereais, prevista pelos acordos entre aComunidade Europeia e a República da Polónia, a Repú-blica da Hungria, a República Checa, a República Eslo-vaca, a República da Bulgária e a República daRoménia (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o32/98 (4), prevê nomeada-
mente as quantidades de cevada e trigo mole origináriasdas Repúblicas Checa e Eslovaca e da República daHungria que podem beneficiar de um acesso preferencialnos termos do acordo provisório concluído com essespaíses;(2)Considerando que a Comissão deve fixar um coeficienteúnico de redução das quantidades de certificados deimportação pedidos quando essas quantidades excedama quantidade do contingente anual; que os pedidos decertificados de importação apresentados em 9 de Agostode 1999 para o trigo mole proveniente da República daRoménia dizem respeito a 130 000 toneladas e que aquantidade máxima a autorizar é de 24 000 toneladascom um direito de importação reduzido de 80 %,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São aceites os pedidos de certificados para o contingente«Roménia» previsto no Regulamento (CE) n.
o1218/96 com
direito de importação reduzido de 80 % para o trigo mole docódigo NC 1001 90 99, apresentados em 9 de Agosto de 1999e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens cons-tantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,184615.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1998, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 51.
(4)J OL5d e 9.1.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 8. 1999 L 212/15
REGULAMENTO (CE) N.o1778/1999 DA COMISSÃO
de 11 de Agosto de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o segundo concurso
público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
(CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o5, alínea b),
do seu artigo 17.o,
(1)Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o
1489/1999 da Comissão, de 7 de Julho de 1999, respei-tante a um concurso público permanente para a deter-minação de direitos niveladores e/ou de restituições àexportação de açúcar branco (
3), procedeu-se a
concursos públicos parciais para a exportação desseaçúcar;
(2)Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1489/1999, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente,para o concurso público parcial em causa, tendo emconta, nomeadamente, a situação e a evolução previsíveldo mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial;
(3)Considerando que, após exame das ofertas, é conveni-ente adoptar, para o segundo concurso público parcial,as disposições referidas no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o segundo concurso público parcial de açúcar branco,efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/1999, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em52,549 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.8.1999 L212/9
REGULAMENTO (CE) N.o1775/1999 DA COMISSÃO
de 11 de Agosto de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.8.1999 L212/10
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 11 de Agosto de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07099070 052 42,2
999 42,2
08053010 388 78,1
524 84,0
528 66,2
999 76,1
08061010 052 106,7
400 246,7
512 28,9
600 70,6
999 113,2
08081020,08081050,08081090 388 60,0
400 55,9
508 76,1
512 48,9
524 44,0
528 36,7
800 87,6
804 84,0
999 61,6
08082050 052 97,5
388 65,7
512 53,9
528 81,0
999 74,5
08093010,08093090 052 94,9
068 55,1
999 75,0
08094005 064 53,4
068 58,0
093 56,3
999 55,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 2753/1999 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2009/1999 da Comissão relativo à venda, por concurso periódico, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2009/1999 da Comissão, de 20 de Setembro de 1999, relativo à venda, por concurso periódico, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1587/1999(3), foram objecto de contrato para venda importantes quantidades de carne de bovino de intervenção, proveniente dos organismos de intervenção alemães; devido a graves problemas administrativos e de ordem prática imprevisíveis relativos às operações de tomada a cargo, causados nomeadamente pelas entregas de ajuda alimentar à Rússia, o organismo de intervenção alemão não está em posição de disponibilizar, no devido prazo, toda a carne objecto de contrato com os adjudicatários, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2009/1999; para subtrair os operadores a quaisquer consequências negativas dessa situação, fora do seu controlo, devem ser prolongados os períodos de entrega e de validade das licenças mencionados no artigo 5.o do referido regulamento;

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2009/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1 do artigo 5.o, a expressão "dois meses" é substituída pela expressão "três meses".

2. No n.o 2 do artigo 5.o, a expressão "60 dias" é substituída pela expressão "90 dias".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 20 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 248 de 21.9.1999, p. 15.
REGULAMENTO (CE) N.o 2735/1999 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1999

que derroga o Regulamento (CE) n.o 1294/96 no que diz respeito à data-limite de apresentação da declaração de colheita de uvas, em determinados departamentos de França, para a campanha de 1999/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte

(1) O Regulamento (CE) n.o 1294/96 da Comissão, de 4 de Julho de 1996, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho no que respeita às declarações de colheita de produção e de existências de produtos no sector vitivinícola(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 225/97(4), prevê, no n.o 1 do seu artigo 11.o, 10 de Dezembro como data-limite para apresentação às autoridades competentes das declarações de colheita e de produção para as uvas vinificadas; dado que as condições atmosféricas excepcionais verificadas numa zona de produção em França criaram uma situação que torna impossível a execução das operações necessárias para proceder às citadas declarações, é conveniente derrogar a referida data;

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente à campanha de 1999/2000, e em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1294/96, os produtores de vinho proveniente de uvas frescas, nos cantões que constam do anexo, podem apresentar as declarações referidas nos artigos 1.o e 3.o do referido regulamento, o mais tardar, em 20 de Janeiro de 2000.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 10 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.

(3) JO L 166 de 5.7.1996, p. 14.

(4) JO L 37 de 7.2.1997, p. 1.

ANEXO

Departamento do Aude (11):

Todos os cantões

Departamento do Hérault (34):

Cantões:

Olonzac,

Rougan,

La Salvetat,

Capestant,

St Pons-de-Thomières,

St Chinian,

Béziers.
REGULAMENTO (CE) N.o 2605/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2) e, nomeadamente, o seu artigo 13.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1230/1999(4), estabeleceu, com base na nomenclatura combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação;

(2) Para facilitar a transmissão electrónica dos dados e, desse modo, reduzir os custos é conveniente proceder a uma apresentação mais uniforme dos regulamentos sectoriais que fixam as restituições à exportação; para esse efeito, os destinos e grupos de países estáveis comuns a várias organizações de mercado devem ser codificados; parece adequado inserir essa codificação no Regulamento (CEE) n.o 3846/87;

(3) Além desses códigos relativos a destinos e grupos de países estáveis, existem também códigos para cada país terceiro, que figuram na nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre esses Estados-Membros; podem existir também nos regulamentos sectoriais códigos para grupos de países;

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:

1. Na segunda frase do artigo 1.o o termo "Anexo" é substituído pelo termo "Anexo I".

2. É inserido o artigo 3.oA seguinte: "Artigo 3.oA

Os destinos e grupos de países estáveis comuns a várias organizações de mercado são codificados e figuram no anexo II.".

3. O anexo actual "Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações" passa a ser o anexo I.

4. O anexo do presente regulamento é inserido como anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.

(3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

(4) JO L 149 de 16.6.1999, p. 3.

ANEXO

"ANEXO II

Códigos dos destinos para as restituições à exportação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".
REGULAMENTO (CE) N.o 2551/1999 DA COMISSÃO

de 2 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 963/98 que fixa normas de comercialização aplicáveis às couves-flores e às alcachofras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 963/98 da Comissão(3) que fixa normas de comercialização aplicáveis às couves-flores e às alcachofras estabelece, no seu anexo I, disposições relativas à coloração das couves-flores. Certas novas variedades de couve-flor apresentam colorações diferentes daquelas cuja comercialização tem sido até agora autorizada. As disposições respeitantes à qualidade e à marcação constantes da norma relativa às couves-flores devem ser alteradas.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 963/98 é alterado do seguinte modo:

1. Na parte B (Classificação) do título II (Disposições relativas à qualidade), a nota de pé-de-página 1 passa a ter a seguinte redacção:

"(1) A comercialização de couves-flores com outra coloração é, no entanto, autorizada se apresentarem as características previstas para a categoria em causa e se a sua coloração for característica da variedade.".

2. Na parte B (Natureza do produto) do título VI (Disposições relativas à marcação), o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- nome do tipo comercial ou variedade, no caso das couves-flores com outra coloração referidas na nota de pé-de-página 1 da parte B do título II.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 135 de 8.5.1998, p. 18.
REGULAMENTO (CE) N.o 1602/1999 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando que a alínea d) do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97(3) estabelece que o leite de consumo deve ter um teor de resíduo seco isento de matéria gorda igual ou superior a 8,50 % (m/m) no caso de leite com 3,50 % (m/m) de matéria gorda, ou uma percentagem equivalente, no caso de leite com um teor de matéria gorda diferente; que se verificou que o leite cru recolhido em certos Estados-Membros não atinge o referido teor durante toda ou parte do ano; que essa situação pode prejudicar o abastecimento regular de leite de consumo em certas regiões da Comunidade; que, tendo em conta as restrições previstas no n.o 2 do artigo 3.o, relativas à manipulação da parte seca e isenta de matéria gorda do leite, bem como os outros requisitos complementares previstos no artigo 4.o, é conveniente revogar a alínea d) acima referida, com efeitos a 1 de Janeiro de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97, é revogada a alínea d).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO C 70 de 13.3.1999, p. 14.

(2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 351 de 23.12.1997, p. 13.