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REGULAMENTO (CEE) Nº 3060/88 DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 1988

que estabelece uma medida derrogatória em Espanha, para a campanha de 1987/1988, em matéria de execução das operações de destilação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 35º, 38º 39º e 41º,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2353/87 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2932/87 (4), do Regulamento (CEE) nº 2544/87 da Comissão (5), do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1596/88 (7), e do Regulamento (CEE) nº 4023/87 da Comissão (8), as operações de destilação para a campanha de 1987/1988 não podem ser efectuadas após 31 de Agosto de 1988;

Considerando que a aplicação da organização comum do mercado do vinho para a campanha de 1987/1988 depara com dificuldades de execução deste regime em Espanha; que, nomeadamente, a execução das operações de destilação no prazo previsto pela regulamentação em vigor saturou temporariamente a capacidade de armazenagem do organismo de intervenção neste Estado-membro; que, para enfrentar este problema temporário de armazenagem, bem como para assegurar a aplicação efectiva das medidas de destilação, é necessário adoptar medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem do regime existente em Espanha para a aplicação da organização comum vitivinícola e prever uma prorrogação de quinze dias dos prazos de fabrico do álcool;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em Espanha, para a campanha de 1987/1988 e em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2353/87, no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2544/87, no nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 441/88 e no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4023/87, as operações de destilação para os vinhos já entregues aos destiladores previstas nos artigos 35º, 38º, 39º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não podem ser efectuadas após 15 de Setembro de 1988.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5.

(3) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 22.

(4) JO nº L 278 de 1. 10. 1987, p. 45.

(5) JO nº L 242 de 26. 8. 1987, p. 5.

(6) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.

(7) JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 17.

(8) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 48.