1.

32004 R 0883: Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1), tal como alterado por: — 32009 R 0988: Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 284 de 30.10.2009, p. 43). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 são alteradas do seguinte modo: a) Ao n.o 10 do artigo 87.o, é aditado o seguinte parágrafo: «Em relação ao Liechtenstein, as disposições do segundo período do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 65.o são aplicáveis, o mais tardar, a partir de 1 de Maio de 2012.»; b) Ao anexo I, parte I, é aditado o seguinte: «ISLÂNDIA Adiantamentos de pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à segurança social n.o 100/2007. LIECHTENSTEIN Adiantamentos de pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à concessão de adiantamentos de pensões de alimentos, de 21 de Junho de 1989, tal como alterada. NORUEGA Adiantamentos de pensões de alimentos para descendentes ao abrigo da Lei n.o 2 relativa aos adiantamentos de pensões de alimentos para descendentes, de 17 de Fevereiro de 1989.»; c) Ao anexo I, parte II, é aditado o seguinte: «ISLÂNDIA Subsídios fixos destinados a compensar os custos de uma adopção internacional nos termos da Lei relativa aos subsídios à adopção n.o 152/2006. NORUEGA Subsídios fixos a pagar aquando do nascimento, nos termos da Lei Nacional de Segurança Social. Subsídios fixos a pagar aquando da adopção, nos termos da Lei Nacional de Segurança Social.»; d) Ao anexo II é aditado o seguinte: «ISLÂNDIA – DINAMARCA Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência). ISLÂNDIA – FINLÂNDIA Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência). ISLÂNDIA – SUÉCIA Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência). ISLÂNDIA – NORUEGA Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência). NORUEGA – DINAMARCA Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência). NORUEGA – FINLÂNDIA Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência). NORUEGA – SUÉCIA Artigo 7.o da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência).»; e) Ao anexo III é aditado o seguinte: «ISLÂNDIA NORUEGA»; f) Ao anexo IV é aditado o seguinte: «ISLÂNDIA LIECHTENSTEIN»; g) Ao anexo VIII, parte 1, é aditado o seguinte: «ISLÂNDIA Todos os pedidos a título do regime de base de pensões de velhice e do regime de prestações definidas para os funcionários públicos. LIECHTENSTEIN Todos os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez a título do regime legal de pensões, bem como os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez a título do regime profissional na medida em que a regulamentação do respectivo organismo de pensões não contenha disposições de redução. NORUEGA Todos os pedidos de pensão de velhice, excepto as mencionadas no anexo IX»; h) Ao anexo VIII, parte 2, é aditado o seguinte: «ISLÂNDIA Regime de pensões de velhice dos trabalhadores assalariados. LIECHTENSTEIN Pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime profissional.»; i) Ao anexo IX, parte I, é aditado o seguinte: «ISLÂNDIA A pensão para crianças a título da Lei n.o 100/2007 relativa à segurança social e a pensão para crianças a título da Lei n.o 129/1997 relativa ao regime obrigatório de seguro de pensão e as actividades dos fundos de pensões.»; j) Ao anexo IX, parte II, é aditado o seguinte: «ISLÂNDIA Pensão de invalidez sob a forma de uma pensão de base, de um complemento de pensão ou de um complemento de pensão ligado à idade a título da Lei n.o 100/2007 relativa à segurança social. Pensão de invalidez a título da Lei n.o 129/1997 relativa ao regime obrigatório de seguro de pensão e as actividades dos fundos de pensões. NORUEGA Pensões norueguesas por deficiência, incluindo os casos em que tenham sido convertidas em pensões de velhice ao ser atingida a idade da reforma e todas as pensões (de sobrevivência e de velhice) calculadas com base na pensão de uma pessoa falecida.»; k) Ao anexo X é aditado o seguinte: «LIECHTENSTEIN a) Subsídios para invisuais (Lei sobre a concessão de subsídios para invisuais, de 17 de Dezembro de 1970, tal como alterada); b) Subsídios de maternidade (Lei sobre a concessão de subsídios de maternidade, de 25 de Novembro de 1981, tal como alterada); c) Prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez (Lei sobre prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez, de 10 de Dezembro de 1965, tal como alterada). NORUEGA a) Pensão complementar mínima garantida para as pessoas com uma deficiência de nascença ou que surgiu em tenra idade a título da Lei relativa ao seguro nacional; b) Prestações especiais em conformidade com a Lei n.o 21, de 29 de Abril de 2005, sobre a concessão de subsídios suplementares a pessoas que tenham residido na Noruega por curtos períodos de tempo.»; l) Ao anexo XI é aditado o seguinte: «ISLÂNDIA 1. a) Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, as pessoas que não tenham tido emprego remunerado num ou mais Estados-Membros ou Estados da EFTA só têm direito a receber uma pensão social islandesa se tiverem, ou tiverem tido anteriormente, residência permanente na Islândia durante, pelo menos, três anos, ressalvados os limites de idade previstos na legislação islandesa. b) As disposições acima referidas não são aplicáveis para efeitos do direito a pensão social islandesa quando os respectivos titulares sejam familiares de pessoas que tenham ou tenham tido emprego remunerado na Islândia, nem estudantes ou seus familiares. 2. Nos casos em que tenha terminado a actividade assalariada ou não assalariada na Islândia e o facto que dá origem à pensão se verifique no decorrer de uma actividade assalariada ou não assalariada noutro Estado em que seja aplicável o presente regulamento e quando a pensão por invalidez, tanto da segurança social como dos seguros complementares de velhice (fundos de reforma) na Islândia deixar de incluir o período compreendido entre o facto que dá origem à pensão e a idade da reforma (períodos futuros), os períodos de seguro ao abrigo da legislação de outro Estado em que seja aplicável o presente regulamento são tomados em consideração para efeitos dos requisitos dos períodos futuros como se se tratasse de períodos de seguro na Islândia. LIECHTENSTEIN 1. Seguro obrigatório a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein de prestações em espécie («Krankenpflegeversicherung») e eventuais isenções: a) As disposições legais do Liechtenstein relativas ao regime de seguro de doença obrigatório para prestações em espécie aplicam-se às seguintes pessoas não residentes no Liechtenstein: i) pessoas sujeitas às disposições legais do Liechtenstein nos termos do título II do Regulamento, ii) pessoas para as quais o Liechtenstein terá a seu cargo os custos das prestações, em conformidade com os artigos 24.o, 25.o e 26.o do regulamento, iii) pessoas que recebem prestações de desemprego do seguro do Liechtenstein, iv) membros da família das pessoas referidas nas subalíneas i) e iii) ou de um trabalhador assalariado ou não assalariado que resida no Liechtenstein que tenha um seguro a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein, v) membros da família das pessoas referidas na subalínea ii) ou de um pensionista que resida no Liechtenstein que tenha um seguro a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein. São considerados «membros da família» as pessoas definidas como tal pela legislação do Estado de residência; b) As pessoas referidas na alínea a) podem, a seu pedido, ser isentadas do seguro obrigatório para prestações em espécie se residirem na Áustria e comprovarem que beneficiam nesse Estado de cobertura em caso de doença de um seguro legal ou equivalente. A isenção só pode ser revogada em caso de mudança do empregador. Esse pedido i) deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que passam a estar sujeitas à obrigação de inscrição num seguro no Liechtenstein; quando, em casos justificados, o pedido seja apresentado após esse prazo, a isenção produz efeitos a partir do início da obrigação de seguro; as pessoas que já têm um seguro na Áustria no momento da entrada em vigor do regulamento no EEE são consideradas isentas de inscrição no regime obrigatório do Liechtenstein para as prestações em espécie, ii) aplica-se a todos os membros da família que residam no mesmo Estado. 2. As pessoas que trabalham, mas não residem Liechtenstein, e estão cobertas por um seguro obrigatório ou seguro equivalente no seu Estado de residência, nos da alínea b) do n.o 1, bem como os membros da sua família, beneficiam das disposições do artigo 19.o do regulamento durante a sua estada no Liechtenstein. 3. Para efeitos da aplicação dos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 27.o do regulamento no Liechtenstein, o segurador competente tem a seu cargo a totalidade dos custos facturados. 4. Quando uma pessoa sujeita às disposições legais do Liechtenstein ao abrigo do título II do regulamento estiver, em aplicação da alínea b) do n.o 1, sujeita para efeitos do seguro de doença às disposições legais de outro Estado coberto por este Acordo, os custos das prestações não pecuniárias atribuídas em caso de acidente não profissional são repartidas equitativamente entre a entidade seguradora do Liechtenstein responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais, por um lado, e a entidade competente para atribuição do seguro de doença, caso essa pessoa beneficie do direito às prestações não pecuniárias de ambas as entidades. A entidade seguradora do Liechtenstein responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais cobre todos os custos, em caso de acidente profissional, acidente a caminho do local de trabalho ou doença industrial, mesmo quando a pessoa beneficie do direito às prestações por parte de uma entidade responsável pela atribuição do seguro de doença no Estado de residência. NORUEGA 1. As disposições transitórias da legislação norueguesa que prevêem uma redução do período de seguro necessário para a concessão de uma pensão suplementar completa às pessoas nascidas antes de 1937 aplicam-se às pessoas abrangidas pelo regulamento, desde que tenham residido na Noruega ou tenham exercido uma actividade remunerada na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados na Noruega, reduzindo o número de anos que for necessário, após o seu décimo sexto aniversário e antes de 1 de Janeiro de 1967. Essa redução é de um ano por cada ano que decorra entre o ano de nascimento do requerente e 1937. 2. A uma pessoa segurada ao abrigo da Lei Nacional da Segurança Social que preste cuidados a idosos, deficientes ou doentes, segurados e a carecer de cuidados, são, nos termos das condições previstas, creditados pontos de pensão por esses períodos. De igual modo, e sem prejuízo do disposto no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a uma pessoa que se ocupe de crianças são creditados pontos de pensão aquando de estadas noutro Estado em que seja aplicável o presente regulamento, desde que a referida pessoa esteja em situação de licença parental, ao abrigo da lei do trabalho norueguesa. 3. a) Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, as pessoas que não tenham tido emprego remunerado num ou mais Estados-Membros ou Estados da EFTA só têm direito a receber uma pensão social norueguesa se tiverem, ou tiverem tido anteriormente, residência permanente na Noruega durante, pelo menos, três anos, ressalvados os limites de idade previstos na legislação norueguesa; b) As disposições acima referidas não são aplicáveis para efeitos do direito a pensão social norueguesa quando os respectivos titulares sejam familiares de pessoas que tenham ou tenham tido emprego remunerado na Noruega, nem estudantes ou seus familiares.» FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS DA EFTA NA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL, NA COMISSÃO TÉCNICA PARA O TRATAMENTO DE DADOS E NA COMISSÃO DE CONTAS, AMBAS INSTITUÍDAS JUNTO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 101.o DO ACORDO: A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega podem cada um enviar um representante, presente com capacidade consultiva (observador), às reuniões da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia e às reuniões da Comissão Técnica para o tratamento de dados e da Comissão de Contas, ambas instituídas junto da Comissão Administrativa.