DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1973 que altera a Decisão de 21 de Março de 1962 que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares e administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes

(73/402/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962 (1), instituiu, tendo em vista realizar os objectivos do Tratado no âmbito de uma política comum de transportes, um processo de exame e de consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares e administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários ou por via navegável;

Considerando que, em aplicação dessa decisão, a Comissão deve dirigir ao Estado-membro que a consultou, relativamente às disposições que tem intenção de adoptar no domínio dos transportes, um parecer ou uma recomendação, em determinados prazos a contar da recepção da comunicação, depois de ter, se for caso disso, procedido a uma consulta com todos os Estados-membros; que esses prazos se revelaram demasiado curtos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O artigo 2o da Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

1. A Comissão dirigirá ao Estado-membro um parecer ou uma recomendação no prazo de dois meses a partir da recepção da comunicação prevista no artigo 1o; ao mesmo tempo, informará desse facto os outros Estados-membros.

2. Cada Estado-membro pode apresentar à Comissão as suas observações sobre as disposições em causa; comunicá-las-á, simultaneamente, aos outros Estados-membros.

3. A pedido de um Estado-membro, ou se a Comissão o considerar oportuno, a Comissão procederá a uma consulta com todos os Estados-membros acerca das disposições em causa. No caso previsto no no 4, esta consulta pode realizar-se a posteriori, num prazo de dois meses.

4. A Comissão pode, a pedido do Estado-membro, reduzir o prazo fixado no no 1 ou, com o seu acordo, prorrogá-lo. O prazo deve ser reduzido a quinze dias se o Estado-membro declarar que as disposições que se propõe adoptar apresentam um carácter de urgência. Se houver redução ou prorrogação do prazo, a Comissão informará desse facto os Estados-membros.

5. O Estado-membro apenas porá em vigor as disposições em causa depois de ter decorrido o prazo previsto no no 1 ou no no 4 ou depois de a Comissão, ter formulado o seu parecer ou a sua recomendação, salvo em caso de extrema urgência requerendo uma intervenção imediata do Estado-membro. Neste caso, o Estado-membro informará imediatamente a Comissão desse facto e o procedimento previsto no presente artigo será efectuado à posteriori, no prazo de dois meses a partir da recepção dessa informação.»

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

J. KAMPMANN

(1) JO no 23 de 3. 4. 1962, p. 720/62.