04/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 157
385R3722
N?L361/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.85
REGULAMENTO (CEE)N?3722/85DOCONSELHO
de20deDezembrode1985
relativoaumregimedeauxíliosestruturaisparaareconversãodasfábricasdeconservasde
sardinhas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
Afimdefacilitaraadoptaçãodasfábricasdeconservas
desardinhasdaComunidade ,nasuacomposiçãoem31
deDezembrode1985,aseguirdenominada «Comuni­
dade,dosDez»,àsnovascondiçõesqueresultamdaade­
sãodeEspanhaedePortugal,aComissãopodeconce­
derumauxílioestrutural,aseguirdenominado «apoio
comunitário»,aprojectosquepreenchamascondições
dopresenteregulamento .Esteapoioconsisteemsubven­
çõesemcapitalconcedidasentreguesnumaouemvárias
vezes.
Artigo2?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
42?e43?,
TendoemcontaapropostadaComissãoO,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerando queaadesãodeEspanhaedePortugal
alteraoequilíbrioexistentenomercadodasconservasde
sardinhasdaComunidadenasuacomposiçãoactual;
Considerando queestenovocontexto,alterandoascon­
diçõesdeconcorrência ,afectaasituaçãodasfábricasde
conservasdesardinhasdaComunidadenasuacomposi­
çãoactual;
Considerando queé,assim,convenienteumaacçãoest­
ruturalporumperíododetrêsanos,quepermitaàsrefe­
ridasfábricasdeconservasadaptarem-seaestanovasi­
tuação;
Considerando queestaacçãoestruturaldeveterpor
objectivoareconversãodasfábricasdeconservasdesar­
dinhascomunitáriasparaaproduçãodeoutrosprodutos
àbasedesardinhasouàbasedeoutrosprodutosda
pesca;queaquelaacção,devetambémterporobjectivo
acessaçãodefinitivadaactividadedecertasfábricasde
conservasexistentes;quedeveenfim,permitir,sobcertas
condições,aracionalização daproduçãodeconservasde
sardinhas;
Considerando queéconvenientepreverumapoiofinan­
ceirodaComunidadeaprojectosquecorrespondam aos
objectivosdestaacçãoestrutural;
Considerando queestesprojectosdeveminscrever-seno
esquemadescritivodasacçõesaempreender ,elaborado
pelosEstados-membros ;
Considerando queénecessáriopreverasmodalidadesde
concessãodoreferidoapoiofinanceiro;
Considerando queconvémpreverocustoprevisional
destaacçãoestrutural,acargodaComunidade ,Paraefeitosdodispostonopresenteregulamento,en­
tende-seporfábricasdeconservasdesardinhascomunitá­
rias,aseguirdenominadas «fábricasdeconservas»,as
empresasdaComunidadedosDez,emquetodaou,pelo
menos,umaparteimportanteempercentagemouem
quantidadeabsolutadaproduçãoduranteosdoisúltimos
anosqueantecedemaadesão,estejaincluídanaposição
16.04Ddapautaaduaneiracomum.
TÍTULOI
Esquemadescritivo
Artigo3°
1.OsEstados-membros interessados elaborarãoum
esquemadescritivodestinadoainformaraComissão,das
acçõesarealizarnostermosdopresenteregulamento .
2.Oesquemadescritivoincluirápelomenos:
—nadescriçãodasituaçãodasfábricasdeconservasà
datadaadesãodeEspanhaedePortugal,abran­
gendo,nomeadamente ,asuacapacidadedeprodu­
ção,asualocalizaçãogeográficaeaorigemdassar­
dinhasquetratam,
—umadescriçãoeumaavaliaçãofinanceiradasopera­
çõesdereconversãoaempreender ,
—asdisposiçõeslegislativas,regularmentares ouadmi­
nistrativasexistentesouprevistasparaarealização
daquelasoperações,OJOn?C297de20.11.1985,p.3.
(2)Parecerdadoem13deDezembrode1985(aindanaopubli­
cadonoJornalOficial).

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Artigo5°
1.Osprojectosrespeitantesaacçõesdeinvestigação ,
naacepçãodaalíneaa)doartigo4?,sãopropostose
geridosporumaouváriasfábricasdeconservasouasso­
ciaçõesdefábricasdeconservasquepossuamasqualifi­
caçõeseexperiênciasnecessáriasedêemgarantiasade­
quadasqueasseguremobomtermodostrabalhos.
2.Oapoiocomunitárioaosprojectosélimitadoa
50%dasdespesasresultantesdostrabalhosdeinvestiga­
çãoemquestão.AparticipaçãodoEstado-membro em
causaépelomenosde5%eadobeneficiário,depelo
menos10%dessasdespesas.—umadescriçãodasperspectivasdeescoamentodas
conservasdesardinhas,
—umadescriçãodasperspectivasdeescoamentodas
conservasdesardinhas,
—umadescriçãodaimportânciadaindústriadeconser­
vasdesardinhasparaasituaçãodaregiãoemcausa.
3.AComissãoapreciaráacoerênciadoesquemades­
critivocom:
—osobjectivosdapresenteacção,
—oprogramaapresentadopeloEstado-membro inte­
ressado,noâmbitodoRegulamento (CEE)
n?355/770).
ApedidodaComissão,osEstados-membros fornecerão
elementosdeinformaçãosuplementares ,necessáriospara
aapreciação .
4.Durantetodooperíododapresenteacção,osEsta­
dos-membrosinteressadosapresentarãoàComissãoum
relatórioanualsobreosresultadosesobreaevolução
dasfábricasdeconservas.Esterelatórioseráapresentado
omaistardarem1deJulhode1987.Artigo6o.
1.Osprojectosrespeitantesaacçõesdepromoção,na
acepçãodaalíneac)doartigo4?,sãopropostosporor­
ganizaçõesquerepresentemosectordasconservasde
sardinhasnumouemváriosEstados-membros eexecuta­
dossobocontrolodessasorganizações .Estasacçõesde­
vemsercolectivas,nãoorientadasemfunçãodemarcas
oudefábricasdeconservasenãofazeremreferênciaa
umpaísouaumaregiãodeprodução.
2.Oapoiocomunitárioafavordasacções,referido
non?1,élimitadoa50%dasdespesasemcausa.A
participaçãodaorganizaçãobeneficiáriadoapoioéde
pelomenos25%,eaparticipaçãodoEstado-membro
emcausa,depelomenos5%dessasdespesas.TITULOII
Projectos
Artigo4o.
Artigo7o.
1.Osprojectosrespeitantesaacçõesdeproduçãode
novosprodutos,dereconversãodefábricasdeconservas,
demelhoriadoscircuitosdedistribuiçãoederacionali­
zaçãodasinstalaçõesexistentes,naacepçãodasalíneas
b),e),f)eg)doartigo4°,devem:
—dizerrespeitoainvestimentosmateriais,
—oferecergarantiasuficientequantoàsuarentabili­
dade,Paraefeitosdodispostonopresenteregulamento,en­
tende-seporprojecto,qualquerprojectopúblico,semipú­
blicoouprivado,respeitante,notodoouemparte,ain­
vestimentosmateriaisouacçõesdestinadas :
a)Ainvestigaçãodenovosprodutosouprodutosderiva­
dos,àbasedesardinhas,quecorrespondam melhor
àsnecessidadesdomercadoequepermitamalargar
osmercadosdasfábricasdeconservas;
b)Aproduçãodessesnovosprodutosouprodutosderi­
vados;
c)Apromoçãodoconsumodesardinhasedeprodutos
àbasedesardinhas,incluindoinquéritossobreocon­
sumodessesprodutos,bemcomoestudosdemercado
ouacções-testerelativasàcomercializarão desses
produtose,maisparticularmente ,dosnovosprodutos
referidosnaalíneaa);
d)Àcessaçãodefinitivadaactividadedasfábricasde
conservasexistentes;
e)Àreconversãodasfábricasdeconservasparaapro­
duçãodeoutrosprodutosdapescadeorigemcomu­
nitária;
f)Àmelhoriadoscircuitosdecomercialização ededis­
tribuiçãodosprodutosàbasedesardinhas;
g)Aracionalização dasunidadesdeproduçãodecon­
servasdesardinhasdasfábricasdeconservasexisten­
tes.
Opresenteregulamentonãoseaplicaaosinvestimentos
aoníveldocomércioaretalho.—contribuirparaoefeitoeconómicoduradoirodere­
conversãoprosseguidapelapresenteacção,
—assegurarumaparticipaçãoadequadaeduradoirados
produtores,nasvantagensdaírecorrentes .
2.Relativamente acadaprojectoecomreferênciaao
investimentotomadoemconsideraçãoparaumapoio:
a)Oapoiocomunitárionãopodeultrapassar :
—50%relaçãoàsacçõesreferidasnasalíneasb),e),
f)eg)doartigo4?;
b)Aparticipaçãodobeneficiáriodeveserdepelo
menos:
—25%emrelaçãoàsacçõesreferidasnasalíneasb)
ee)doartigo4?,
—35%emrelaçãoàsacçõesreferidasnasalíneasf)
eg)doartigo4?;
c)AparticipaçãodoEstado-membro emcausadeveser,
pelomenos,de5%. OJOn?L51de23.2.1977,p.1.

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Artigo12°. 3.Asacçõesderacionalização referidasnaalíneag)
doartigo4?devempermitiràsfábricasdeconservaem
causa,tornarem-secompetitivasnomercadocomunitário
dasconservasdesardinha,pelamelhoriadasuaproduti­
vidadeedaqualidadedasuaprodução,masnãodevem,
emnenhumcaso,conduziraumaumentodacapacidade
edaproduçãodeconservasdesardinhasdasunidadesde
produçãoemquestão.Osprojectosquebeneficiemdeauxílioscomunitários ,a
títulodeacçõescomuns,naacepçãodosn?s1e2do
artigo6?doRegulamento (CEE)n?729/70(2)oudeum
auxíliodoFundoEuropeudeDesenvolvimento Regio­
nal,nãoentramnoâmbitodeaplicaçãodopresentere­
gulamento .
TÍTULOIV
DisposiçõesfinanceirasegeraisArtigo8°.
Artigo13°Oapoiocomunitárioafavordeprojectosrespeitantesa
acçõesdecessaçãodefinitivadeactividades,referidasna
alínead)doartigo4?,consistenaconcessãodeumpré­
miodestinadoacobrirasdespesasprovocadaspeloence­
rramentocompletoedefinitivodasinstalaçõesdeprodu­
çãoemquestão.
Omontantedoprémio,calculadocombasenaprodução
médiadasinstalaçõesemquestão,duranteostrêsanos
anterioresaodacessaçãodefinitivadaactividade,éigual
ametadedessasdespesasenãopodeultrapassar150
ECUsportoneladadeprodutodebasetransformado .
Oseupagamentoésubordinadoàentrega,peloEstado­
-membrointeressado,deumprémiosimilar.1.Podembeneficiardoapoiocomunitário,aspessoas
singularesoucolectivasouosseusagrupamentos quesu­
portem,emúltimolugar,oencargofinanceirodareali­
zaçãodoprojecto.Ospagamentosatítulodeapoio,se­
rãoefectuadosporintermédiodeorganismosdesignados
paraesseefeitopeloEstado-membro interessado .
2.Durantetodooperíododeintervençãocomunitá­
ria,aautoridadeouoorganismodesignadoparaesse
efeitopeloEstado-membro interessadotransmitiráàCo­
missão,apedidodesta,todososdocumentoscomprova­
tivosetodososdocumentos denaturezaaestabelecer
queestãopreenchidasascondiçõesfinanceirasououtras,
emrelaçãoacadaprojecto.AComissãopode,senecessá­
rio,fazerumcontrolonolocal.
3.AComissãopodedecidirsuspender,reduzirou
suprimiroapoio,deacordocomoprocedimentopre­
vistonoartigo15?:
a)Seoprojectonãoestiverexecutadocomofoipre­
visto;Artigo9°.
Osprojectosinscrevem-senoesquemadescritivoreferido
noartigo3?
TITULOIII
Procedimentodeanálisedosprojectosou
Artigo10°b)Senãoestiverempreenchidasalgumasdascondições
impostas;
ou1.Ospedidosdeapoiocomunitáriodevemserapre­
sentadosjuntodaComissão,porintermédiodoEstado­
-membrointeressado,apósterobtidooseuparecerfavo­
rável.
2.AComissãodeliberaráumavezporanosobreos
pedidosdeapoio,deacordocomoprocedimento pre­
vistonoartigo15?.Ospedidosdeapoiodevemserapre­
sentados,omaistardar,em31deMaiodecadaano.c)Seobeneficiário,amenosqueadecisãodeconcessão
doapoiopreveja,nasequênciadeumpedidofunda­
mentadodasuaparte,prazosdiferentes :
—nãocomeçararealizarostrabalhosnoprazode
umano,
—nãoterminaressestrabalhosnoprazodedois
anosacontardanotificaçãodadecisãodaComis­
são.
4.Oscréditostornadosdisponíveisporumadecisão
tomadadeacordocfomon?3oupelofactodeobeneficiá­
riorenunciaràexecuçãodoprojectooureduzirosinves­
timentosprevistosnadecisãodeconcessãodoapoio,
podemserutilizadosparaofinanciamento deoutros
projectos.Artigo11°
Ospedidosdeapoiocomunitárioserãoapresentados ,na
formaprevista,mutatismutandis,peloRegulamento
(CEE)n?2515/85(').Conterão,alémdisso,asinforma­
çõesnecessáriasparaverificarorespeitodasdisposições
dopresenteregulamento .
OJOn?L243de11.9.1985,p.1. (2)JOn?L94de28.4.1970,p.13.

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5.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigo
são,mutatismutandis,asprevistaspeloRegulamento
(CEE)n?1685/78(x).
Artigo14°3.AComissãoadoptaráasmedidasquesãoimedia­
menteaplicáveis.Todavia,seessasmedidasnãoestive­
remconformesaoparecerdoComité,aComissãocomu­
nica-las-àimediatamente aoConselho .Nestecaso,aCo­
missãopodediferirporummês,nomáximo,acontar
dessacomunicação ,aplicaçãodasmedidasporeladeci­
didas.OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,
podetomarumadecisãodiferentenoprazodeummês.
Artigo16°.Ospedidosdeapoiocomunitário ,apresentadosjuntoda
Comissão,equenãotenhampodidobeneficiardoapoio
porcausadainsuficiênciadosmeiosdisponíveis,podem,
emacordocomosrequerentes,sertransferidosparao
exercícioorçamentalseguintepelosEstados-membros em
causa.Ospedidosdetransferênciadevemserapresenta­
dosàComissãonoprazodetrintadiasacontardadata
emqueoEstado-membro tenharecebidoanotificação
doresultadodoprocedimentoprevistonoartigo15°Um
pedidodeapoiosópode,todavia,sertransferidouma
vez.1.Aconcessãodoapoiocomunitárionãodevealterar
ascondiçõesdeconcorrênciadeummodoincompatível
comosprincípioscontidosnoTratado.
2.Osartigos92?a94?doTratado,sãoaplicáveisno
domínioreguladopelopresenteregulamento .
Artigo15°.
Artigo17°
1.Aduraçãodapresenteacçaoédetrêsanosacon­
tarde1deJaneirode1986.
2.OcustoprevisionalacargodaComunidade éesti­
madoem10MilhõesdeECUs.1.Semprequesefizerreferênciaaoprocedimento re­
feridonopresenteartigo,oComitéPermanentedasEs­
truturasdaPesca,aseguirdenominado «Comité»,écon­
vocadopeloseupresidente,querporsuainiciativa,quer
apedidodorepresentantedoEstado-membro .
2.Orepresentante daComissãosubmeteráum
projectodemedidasatomar.OComitéemitiráumpare­
cersobreessasmedidasnumprazoqueoseupresidente
podefixaremfunçãodaurgênciadasquestões.OCo­
mitépronuncia-sepelamaioriadecinquentaequatrovo­
tos,sendoosvotosdosEstados-membros afectadosda
ponderaçãoprevistanon?2doartigo148?doTratado.
Opresidentenãotomapartenavotação.Artigo18°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986,desdequeentreemvigoroTratadodeAdesão
deEspanhaedePortugal.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.STEICHEN
0)JOn?L197de22.7.1978,p.1.