ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 1908/93 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC ex 4203, originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industrias originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1993 pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1993 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível dea Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC ex 4203, originários do Paquistão, o tecto individual é de 6 946 000 ecus; que, em 16 de Fevereiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 19 de Julho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários do Paquistão:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1941/93 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1767/82 que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos agrícolas bilaterais celebrados entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (3), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o,

Considerando que a Comunidade assinou um acordo agrícola bilateral com a Áustria; que esse acordo inclui, nomeadamente, um convénio relativo ao comércio bilateral de queijos (4);

Considerando que os queijos mencionados nesse acordo devem ser acompanhados do certificado IMA1; que se torna necessário alterar a denominação do organismo emissor desses certificados na Áustria na sequência de uma reorganização administrativa e, também, rectificar uma disposição do anexo III a fim de evitar qualquer ambiguidade; que essas adaptações exigem que seja alterado o Regulamento (CEE) no 1767/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1317/93 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1767/82 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo III, o primeiro período do ponto J e a alínea 1 desse mesmo ponto passam a ter a seguinte redacção:

« J. No que se refere aos queijos tilsit constantes das alíneas m) e n) do anexo I e incluídos no código NC ex 0406 90 25:

1. A casa no 7, indicando "queijo tilsit"; »

2. No anexo IV, na quarta coluna da rubrica « Áustria », a denominação do organismo emissor dos certificados IMA1 na Áustria é substituída por « Agrarmarkt Austria (AMA) ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 113 de 7. 5. 1993, p. 1.

(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(3) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(4) JO no L 109 de 1. 5. 1993, p. 1.

(5) JO no L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.

(6) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 78.
REGULAMENTO (CEE) No 1957/93 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC ex 4104, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1993 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os produtos do código NC ex 4104, originários da Índia, o tecto individual é de 8 682 000 ecus; que em 7 de Abril de 1993 as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 24 de Julho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
N?L180/38 JornalOficialdasComunidades Europeias23.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?1979/93DACOMISSÃO
de22deJulhode1993
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodecarnedebovinofresca,refrigeradaoucongelada,apresentados
emJulhode1993aoabrigodosregimesdeimportaçãoprevistosnosacordos
provisóriosconcluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,a
RepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca(RFCE)
quantidadesobjectodepedidosdecertificadodeimporta­
çãoapresentadosparaoprimeiro,segundoouterceiro
períodosespecificadosnon?2domesmoartigoforem
inferioresàsquantidadesdisponíveis,asquantidades
restantesserãoaditadasàsquantidadesdisponíveisparao
períodoseguinte;que,atendendoàsquantidadesrestantes
atítulodoterceiroperíodo,é,porconseguinte,conve­
nientedeterminarasquantidadesdisponíveisparaos
quatropaísesemcausaemrelaçãoaoquartoperíodo,
compreendido entre1deOutubroe31deDezembrode
1993,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3589/92da
Comissão,de11deDezembrode1992,queestabeleceas
normasdeexecuçãodosregimesdeimportaçãodecarnes
debovinofrescas,refrigeradasoucongeladas,previstos
nosacordosprovisóriosdeassociaçãoentreaComunidade
eaRepúblicadaPolónia,aRepúblicadaHungriaea
RepúblicaFederativaChecaeEslovaca('),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo3?,
Considerando queforamapresentadasdeclaraçõesda
RepúblicaChecaedaRepúblicaEslovacainformandoas
Comunidades dequetantoaRepúblicaChecacomoa
RepúblicaEslovacacontinuarãoaassumirtodasasobriga­
çõesdecorrentes ,interalia,doAcordoprovisórioentreas
Comunidades eaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,
relativamente àdissolução,em31deDezembrode1992,
destaúltima,eque,porconseguinte,asconcessõesfixadas
noacordoprovisóriodeveriamseracordadas,semdistin­
ção,paraosprodutosoriundosdaRepúblicaChecaeda
RepúblicaEslovaca;
Considerandoqueosn?s1e2doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?3589/92fixamasquantidadesdecarne
debovinofresca,refrigeradaoucongelada,origináriada
Polónia,daHungriaedoterritóriodaanteriorRFCE,que
podemserimportadas,emcondiçõesespeciais,atítulodo
períodocompreendido entre1deJulhoe30deSetembro
de1993;queasquantidadesemrelaçãoàsquaisforam
pedidoscertificadosdeimportaçãopermitemaintegral
satisfaçãodosmesmospedidos;
Considerando queon?3doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3589/92estipulaque,seaolongode1993asADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosatítulodoperíodocompreendido entre1
deJulhoe30deSetembrode1993,aoabrigodoregime
deimportaçãoreferidonoRegulamento (CEE)
n?3589/92,serãosatisfeitosnaíntegra.
2.Asquantidadesdisponíveisatítulodoperíodorefe­
ridono,n?2doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?3589/92,compreendido entre1deOutubroe31
deDezembrode1993,sãoasseguintes:
—4208,6toneladasdecarneorigináriadaPolónia,
—4131,0toneladasdecarneorigináriadaHungria,
—2634,0toneladasdecarneorigináriadoterritórioda
anteriorRFCE.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L364de12.12.1992,p.28.
REGULAMENTO (CEE) No 2024/93 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) no 1752/93 que altera o Regulamento (CEE) no 1107/68, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1752/93 da Comissão (3) alterou o Regulamento (CEE) no 1107/68 da Comissão (4), relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano;

Considerando que uma verificação revelou que o artigo 2o desse regulamento não corresponde às medidas apresentadas para parecer do comité de gestão; que é necessário, pois, rectificar o regulamento em causa, a fim de o tornar conforme ao parecer do referido comité de gestão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1752/93 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O no 3 do artigo 1o é aplicável aos contratos de armazenagem celebrados a partir da data da sua entrada em vigor. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.

(3) JO no L 161 de 2. 7. 1993, p. 41.

(4) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 29.
REGULAMENTO (CEE) No 2045/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que fixa o nível do limiar de intervenção das maças para a campanha de 1993/1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maças e as couves-flores (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1121/89 determina os critérios de fixação do limiar de intervenção das maças; que incumbe à Comissão fixar este limiar de intervenção, aplicando as percentagens referidas no no 1 do referido artigo à média da produção destinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas campanhas em relação às quais existem dados disponíveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O nível do limiar de intervenção das maças é fixado, para a campanha de 1993/1994, em 257 200 toneladas.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 29. 4. 1989, p. 21.

(2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 23.
29.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L187/49
REGULAMENTO (CEE)N?2076/93DACOMISSÃO
de28deJulhode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?2003/93relativoàaberturadeumconcurso
defornecimento ,àspopulaçõesdaAlbânia,deazeitedeintervenção
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3106/92do
Conselho,de26deOutubrode1992,relativoauma
acçãodeurgênciaparaofornecimentodeprodutosagrí­
colas'destinadosàspopulaçõesdaAlbânia('),e,nomeada­
mente,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2003/93da
Comissão(2)abriuumconcursodefornecimento ,às
populaçõesdaAlbânia,deazeitedeintervenção;que,porrazõestécnicas,hanecessidadedefixarumadataulterior
paraoprazodeapresentação daspropostasvisado
noartigo2?doreferidoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Non?1doartigo2?doRegulamento (CEE)n?2003/93,
adatade«29deJulhode1993»ésubstituídapelade«6
deAgostode1993».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L312de29.10.1992,p.2.
OJOn?L182de24.7.1993,p.35.
REGULAMENTO (CEE) No 2061/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 relativo às modalidades do acompanhamento financeiro dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) no 2079/92 do Conselho, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que é necessário estabelecer um sistema seguro de acompanhamento financeiro da execução do Regulamento (CEE) no 2079/92;

Considerando que, para esse objectivo, o sistema de acompanhamento deve basear-se nos compromissos individuais assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) no 2079/92; que a eficácia do acompanhamento diminuirá sensivelmente se as informações comunicadas não forem regularmente actualizadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os Estados-membros comunicam, em conformidade com o quadro que figura em anexo, as informações relativas ao estado de aplicação do regime a título do Regulamento (CEE) no 2079/92, em 15 de Abril e em 15 de Outubro de cada exercício.

As referidas informações devem chegar à Comissão dentro de um prazo de 45 dias a contar das mencionadas datas. Excepcionalmente, as informações relativas à aplicação do regime em 15 de Abril de 1993 devem chegar à Comissão, o mais tardar, 30 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 91.

ANEXO

INFORMAÇÕES A COMUNICAR NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) No 2079/92 Estado-membro:

Regiões do objectivo no 1/outras (a especificar):

/* Quadros: ver JO */

/* Quadros: ver JO */

(1) Preencher separadamente em relação a cada um dos regimes.

(2) Se a idade normal de reforma não for 65 anos, o quadro deve ser ajustado de acordo com esse elemento.

(3) Aplicam-se apenas ao regime « agricultores ».

(1) Exercício (t): exercício em curso para a contabilização das despesas a título do FEOGA, secção « Garantia ».
31.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L191/127
REGULAMENTO (CEE)N?2155/93DACOMISSÃO
de30deJulhode1993
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
doConselho(*)sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(6),ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1965/93daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n°2058/93(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1965/93dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1965/93alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4:
OJOn?L154de25.6.1993,p.10.
OJOn°L177de21.7.1993,p.22.
(4)JOn?L187de29.7.1993,p.15.(5)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
i6)JOn?L108de1.5.1993,p.106.

JornalOficialdasComunidades Europeias N?L191/128 31.7.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deJulhode1993,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(')
—ecus/100kg—
17011190100 35,64(')
17011190910 33,52(')
17011190950 (2)
17011290100 35,64(')
17011290910 33,52(')
17011290950 (2)
—ecus/l%desacarosex100kg—
17019100000 0,3874
—ecus/100kg—
17019910100 38,74
17019910910 38,74
17019910950 38,74
—ecus/l%desacarosex100kg—
17019990100 0,3874
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p/12),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?
L309de21.11.1985,p.14).
(3)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro )sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
N?L191/106 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?2144/93DACOMISSÃO
de29deJulhode1993
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de50000toneladasdetrigodurodetidaspeloorganismodeintervenção
grego
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30Junhode1992,queestabeleceaorgani­
zaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),e,
nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(2)fixaosprocessoseascondiçõesdacolocação
àvendadoscereaisdetidospelosorganismosdeinterven­
ção;Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem4deAgostode
1993.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem25deAgostode1993.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãogrego:
YDAGEP,MinistériodaAgricultura
DirecçãoMercadoInterno
241,rueAcharnon
GR-10446Atenas
(telex:221735YDAGGR).Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,e
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de50000toneladasdetrigo
durodetidaspeloorganismodeintervençãogrego;
Considerando que,naactualsituação,éoportunodimi­
nuiropreçomínimoderevendaarespeitarpara160ecus
portonelada;
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecerrioprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,Artigo3?
Emderrogaçãododispostonon?3doartigo5?doRegu­
lamento(CEE)n?2131/93,apropostaconsideradanão
podeemcasoalgumserinferiora160ecusportonelada.
Artigo4?
OorganismodeintervençãogregocomunicaàComissão,
omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteaotermo
doprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquantidadee
òspreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãogregoprocede,nascondições
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2131/93,aum
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de50000toneladasdetrigoduroquedetém.Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)Verpágina76dopresenteJornalOficial.