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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 1986

relativa a um auxílio concedido pelo Governo belga a favor de um fabricante de cerâmica sanitária e de louça

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(86/366/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações e, tendo em conta as observações,

Considerando o seguinte:

I

Pelas decisões de 16 de Fevereiro de 1983 e de 24 de Outubro de 1984 a Comissão estabeleceu que os auxílios de 475 milhões de francos belgas e de 83 milhões de francos belgas concedidos sem notificação prévia em 1981 e 1983 a favor de uma empresa do sector da cerâmica situada em La Louvière sob a forma de aquisição de participações eram incompatíveis com o mercado comum e deviam, portanto, ser suprimidos. Essas decisões deram lugar aos processos 52/84 e 40/85 perante o Tribunal de Justiça e não foram ainda executadas.

Tendo a Comissão tido, para além disso, conhecimento da intenção do Governo belga de intervir novamente a favor da empresa em causa, sempre por intermédio das suas instâncias regionais, sob a forma de uma aquisição de participação de 295,3 milhões de francos belgas no capital da empresa, informou o Governo belga, através de carta de 14 de Junho de 1984, que tal intervenção deve ser objecto de notificação nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE e solicitou que essa notificação fosse efectuada no prazo de 15 dias.

O Governo belga respondeu ao pedido da Comissão, por telex de 29 de Junho e de 19 de Julho de 1984, comunicando a sua decisão de participar num projectado aumento de capital de 295,3 milhões de francos belgas, mas ainda não realizado pela empresa em causa; sublinhou que a notificação era feita a pedido expresso da Comissão, uma vez que, na sua opinião, a participação em causa não constituía de modo algum um auxílio nos termos de artigo 92º do Tratado CEE e não estava, por conseguinte, sujeito à obrigação de notificação prévia do nº 3 do artigo 93º do referido Tratado; o aumento de capital devia permitir à empresa, nomeadamente, efectuar investimentos na secção de louça.

A Comissão decidiu, em 23 de Agosto de 1984, dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º, relativamente ao projecto de auxílio. A Comissão considerou que a intervenção financeira em causa constituía um auxílio nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE e que este auxílio não parecia preencher as condições necessárias para beneficiar de uma das derrogações dos nºs 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CEE e notificou o Governo belga para apresentar as suas observações, por carta de 27 de Agosto de 1984.

II

O Governo belga respondeu à carta da Comissão por telex de 26 de Setembro de 1984, no qual repetiu o seu parecer de que a participação em causa não constituía um auxílio concedido pelo Estado, mas antes uma acção comparável à de um accionista privado, tendo em conta os custos consideráveis que acarretaria o encerramento da empresa. Para além disso, o Governo belga sublinhou que o aumento de capital em causa se destinava essencialmente ao financiamento de investimentos na secção de sanitários não comportando qualquer aumento de capacidade e que os resultados de exploração globais da empresa tinham melhorado consideravelmente. Para além disso, o Governo belga, através de carta de 22 de Março de 1985, alegou que as autoridades regionais belgas tinham decidido, em 16 de Janeiro de 1985, proceder à liquidação da empresa e que, desse facto, resultava que o aumento de capital de 295,3 milhões de francos belgas, por conseguinte, não se tinha efectuado.

No âmbito da consulta aos outros interessados, os Governos de quatro outros Estados-membros, bem como três federações industriais nacionais, uma federação europeia e duas empresas do mesmo sector deram a conhecer que compartilham as preocupações da Comissão relativamente aos auxílios concedidos na Bélgica a favor da empresa em causa e salientaram as graves distorsões de concorrência que resultam dos repetidos auxílios do Governo belga, uma vez que permitem à empresa em causa vender os seus produtos em quaisquer condições.

III

As intervenções do Estado sob forma de aquisição de participações podem incluir elementos de auxílios de Estado; no caso presente, a situação financeira da empresa e a sobrecapacidade no sector da louça e do sanitário em cerâmica constituíam tais desvantagens que tornavam pouco provável que a empresa pudesse conseguir as quantias indispensáveis à sua sobrevivência nos mercados privados de capitais.

A empresa em causa apresenta perdas consideráveis nos últimos anos; essas perdas atingiram, efectivamente, 134 milhões de francos belgas em 1979, 243 milhões de francos belgas em 1980, 302 milhões de francos belgas em 1981, 168 milhões de francos belgas em 1982 e 98 milhões de francos belgas em 1983, o que correspondeu respectivamente a 23 %, 39 %, 45 %, 20 % e a 11 % do volume de vendas desses mesmos anos. Além disso, durante o período de 1979 a 1983, as quantias devidas à segurança social passaram de 120,8 milhões de francos belgas em 1979 para 248,5 milhões de francos belgas em 1983; a supressão do auxílio de 475 milhões de francos belgas concedido em 1981, solicitada pela Comissão na sua decisão de 16 de Fevereiro de 1983 e a supressão do auxílio de 83 milhões de francos belgas concedido em 1983, solicitada pela decisão de 24 de Outubro de 1984, teriam agravado ainda mais a situação financeira da empresa.

Nessas circunstâncias, uma injecção de capital, proveniente directa ou indirectamente de fundos públicos, concedeu à empresa recursos financeiros que não correspondiam de modo algum ao crédito de que a empresa em causa dispunha no mercado privado de capitais.

Ainda que o Governo belga pretenda, na sua carta de 22 de Março de 1985, que o aumento de capital de 295,3 milhões de francos belgas não se efectuou e que as autoridades regionais haviam decidido proceder à liquidação da empresa em causa, a Comissão verificou que tinha realmente sido concedido à empresa, em 1984, um adiantamento de 104 milhões de francos belgas sobre essa quantia, o que lhe permitiu continuar a sua produção e as suas vendas de louça e porcelana sanitária até que uma nova entidade jurídica, criada em Março de 1985 por conta dos poderes públicos regionais, adquiriu o seu departamento de « sanitários » em Agosto de 1985. Este adiantamento, que nunca foi mencionado nas comunicações do Governo belga, mas cuja existência foi confirmada pelo relatório anual da Sociedade Regional de Investimentos da Valónia de 1984, permitiu a continuação artificial das actividades da empresa durante vários meses e constitui, assim, um auxílio de emergência.

A empresa foi a maior dos três produtores belgas de porcelana sanitária. As suas vendas atingiram 6 111 toneladas em 1979, 6 289 em 1980, 6 544 em 1981, 7 386 em 1982, 7 733 em 1983 e 7 601 em 1984, das quais foram exportadas respectivamente 57,7 %, 61,5 %, 71,2 %, 74,3 %, 79,3 % e 76 %. Deteve uma parte do mercado belga que variou entre 20 % e 25 % e as suas exportações representaram respectivamente 7,9 %, 9,3 %, 12,3 %, 14,9 % e 15,2 % da totalidade das trocas comerciais intracomunitárias do sector em causa durante o período 1979-1983. Em 1983, de acordo com os números publicados pela própria empresa, abasteceu 7 % do mercado neerlandês e 6 % do mercado alemão de porcelana sanitária, vendendo 15 % da sua produção nos Países Baixos, 46 % na Alemanha, 10 % em Franca, 3 % na Grã-Bretanha e 5 % em onze outros países. As suas exportações fora do mercado comum foram mínimas.

Os preços médios de exportação praticados pela empresa foram constantemente inferiores em relação aos preços médios do conjunto das exportações belgas e do conjunto das trocas comerciais intracomunitárias no período 1979-1983, em procelanas sanitárias, atingindo 72-82 % do nível comunitário e 80-85 % do nível belga.

As exportações da UEBL de porcelana sanitária (Código Nimexe 69.10-10) para os outros Estados-membros aumentaram consideravelmente desde 1979, ainda que o mercado, sofrendo o choque do abrandamento da construção, tenha estagnado. Essas exportações elevaram-se, efectivamentee, a 8 650 toneladas em 1979, 9 339 em 1980, 10 556 em 1981, 11 042 em 1982, 14 090 em 1983 e 14 110 em 1984, o que correspondeu respectivamente a 19,4 %, 22,4 %, 27,8 %, 29,9 %, 34,8 % e 35,1 % da totalidade das trocas comerciais intracomunitárias de porcelana sanitária (em peso).

A Comissão não dispõe de dados relativos à produção, às vendas, às exportações e aos preços de louça da empresa.

As exportações da UEBL de louça (Código Nimexe 69.11 e 69.12) para os outros Estados-membros durante 1979-1984 permaneceram estáveis a um nível de 5 000 - 6 000 toneladas por ano, o que representa cerca de 5 % dos trocas comerciais intracomunitárias.

Nessas circunstâncias, o auxílio em causa, que indubitavelmente favoreceu a empresa em questão, afectou as trocas comerciais entre Estados-membros e ameaçou falsear a concorrência no mercado comum na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. O nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE prevê a incompatibilidade de princípio com o mercado comum dos auxílios que vão de encontro dos critérios por ele enunciados. As derrogações a esse princípio, previstas no nº 2 do artigo 92º, não são aplicáveis no presente caso, devido à natureza dos auxílios propostos, que, para além disso, não têm esse objectivo.

O nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE enumera os auxílios que podem ser compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado deve ser determinada no âmbito da Comunidade e não de um único Estado-membro. A fim de garantir o bom funcionamento do mercado comum e tendo em conta os princípios de alínea f) do artigo 3º do Tratado CEE, as derrogações enumeradas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE devem ser interpretadas restritivamente sempre que um regime de auxílios ou um caso individual de aplicação for examinado.

Em especial, só são aplicáveis nos casos em que a Comissão estabeleça que, sem o auxílio, o jogo de forças do mercado não permitiria obter, por si só, por parte do futuro beneficiário a adopção de um comportamento susceptível de contribuir para a realização de um dos objectivos referidos nessas derrogações.

Conceder o benefício das referidas derrogações a auxílios que não impliquem essa contrapartida ou quando o auxílio não é necessário que a prossecução de um desses objectivos seria conceder vantagens indevidas às indústrias de certos Estados-membros, melhorando a sua situação financeira e permitiria afectar as trocas comerciais entre Estados-membros e falsear a concorrência sem que o interesse comunitário de algum modo o justificasse na acepção do nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE.

O Governo belga não pôde dar, e a Comissão não pôde descobrir, qualquer justificação que permita estabelecer que o auxílio em causa se inclui numa destas categorias de derrogações previstas pelo nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE.

Relativamente às derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado CEE, relativas aos auxílios destinados a favorecer ou a facilitar o desenvolvimento de certas regiões, há que considerar que o aglomerado de La Louviére, mesmo sendo elegível para o regime de auxílios belga com finalidade regional, em razão da sua situação económica desfavorável vão apresentar as caraterísticas de uma região em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave situação de subemprego na acepção da derrogação referida na alínea a); relativamente à derrogação referida na alínea c). O auxílio em causa não apresenta as características necessárias para contribuir para o desenvolvimento de certas regiões económicas tal como previstas nessa disposição, a saber, a subordinação do auxílio a um investimento inicial ou à criação de postos de trabalho, tal como foi exposto na Comunicação da Comissão de 1979 relativa aos princípios de coordenação dos auxílios com finalidade regional (1).

Relativamente às derrogações do nº 3, alínea b), do artigo 92º do Tratado CEE, é evidente que o auxílio em causa não se destina a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a remediar uma grave perturbação da economia belga. A Bélgica faz parte das regiões centrais comunitárias, ou seja, daquelas que não conhecem, no contexto comunitário, os mais graves problemas sociais e económicos, enquanto que simultaneamente o risco de escalada dos auxílios é dos mais reais e, mais do que em qualquer outro lado, quaisquer auxílios seriam suspectíveis de afectar as trocas comerciais entre Estados-membros.

Relativamente às derrogações previstas no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE, a favor dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, a evolução do sector de louça e dos sanitários em cerâmica leva à conclusão, tendo em conta, nomeadamente, a situação de sobrecapacidade na Comunidade, de que a manutenção artificial de capacidades de produção por meio de auxílios concedidos pelos Estados contraria o interesse comum. Esta conclusão continua válida mesmo se a ausência de tais auxílios pudesse levar ao encerramento da empresa em causa.

Nessa óptica o Governo belga não apresentou qualquer justificação útil.

O Governo belga alegou, efectivamente, na sua comunicação de 19 de Julho de 1984, que, por um lado, a entrada de capital de 295,3 milhões de francos belgas deveria permitir à empresa, nomeadamente, efectuar investimentos de racionalização que não comportariam quaisquer aumentos da capacidade e seriam concentrados essencialmente no departamento de louça; por outro lado que essa entrada de capital seria necessária para a sobrevivência da empresa.

O Governo belga, no seu telex de 26 de Setembro de 1984, alegou posteriormente que a entrada de capital seria essencialmente destinada a financiar investimentos de racionalização no sector de sanitários da empresa que não conduziriam a qualquer aumento de capacidade e que essa entrada se situaria no âmbito da modernização da empresa e da sua eventual transformação; por outro lado que a alternativa a pôr à disposição fundos suplementares necessários à sua modernização seria o encerramento da empresa.

Abstraindo dos seus aspectos contraditórios, a Comissão deve verificar que esses argumentos não permitem considerar que o auxílio de 295,3 milhões de francos belgas não altera as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum. Daí que o projecto de 295,3 % milhões de francos belgas sob a forma de uma entrada de capital por parte do Governo belga a favor da empresa beneficiária não reúna as condições necessárias para beneficiar de uma das derrogações previstas pelo nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE.

Relativamente, por último, ao adiantamento de 104 milhões de francos belgas concedido ilegalmente em 1984, há que considerar que este auxílio permitiu à empresa beneficiária prosseguir as suas actividades no sector da cerâmica sanitária até à aquisição dessas actividades por parte da nova entidade jurídica em Agosto de 1985. O adiantamento permitiu, para além disso, o prosseguimento das actividades no sector da louça em cerâmica até à decisão de liquidação da empresa em causa em Janeiro de 1985; as vendas de louça continuaram mesmo depois de Janeiro de 1985.

Considerando que as actividades da empresa beneficiária foram mantidas artificialmente durante vários anos por meio de repetidos auxílios concedidos pelo Estado; que à semelhança desses auxílios o adiantamento de 104 milhões de francos belgas, devido às considerações expostas não podem beneficiar de uma das derrogações previstas pelo nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE.

Ainda que a empresa beneficiária tenha sido colocada, entretanto, na situação de liquidação, a Comissão considera necessária a adoptção de uma decisão final negativa relativamente às suas medidas de auxílio em causa. Esta decisão responde, particularmente, à exigência de recuperação do auxílio de 104 milhões de francos belgas ilegalmente concedido, bem como à exigência da protecção dos direitos das empresas concorrentes, na medida em que estas sofreram prejuízos na sequência da violação das disposições do Tratado em matéria de auxílios concedidos pelos Estados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Auxílio, sob forma de entrada de capital no montante de 295,3 milhões de francos belgas, a uma empresa do sector da louça e de sanitários de cerâmica, situada em La Louvière e actualmente em liquidação, é declarado incompatível com o mercado comum por força do artigo 92º do Tratado CEE. A Bélgica não pode pôr em execução o referido projecto de auxílio.

Artigo 2º

A Bélgica deve recuperar o adiantamento de 104 milhões de francos belgas - ilegalmente concedido à empresa em 1984 - no âmbito das possibilidades oferecidas pela liquidação da empresa.

Artigo 3º

A Bélgica informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das disposições que tomar para lhe dar cumprimento.

Artigo 4º

O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão

(1) JO nº C 31 de 3. 2. 1979, p. 9.