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REGULAMENTO (CE) Nº 2532/97 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 relativo à transferência para a Costa Rica, no âmbito do contingente pautal de importação de bananas na Comunidade, de uma parte da quota atribuída à Nicarágua para 1998 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (4), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 478/95 estabelece as regras para a aplicação do acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito do «Uruguay Round» de negociações comerciais multilaterais; que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 478/95 divide o contingente pautal em quotas específicas atribuídas aos países ou grupos de países enumerados no anexo I do mesmo regulamento; que o nº 2 do seu artigo 2º prevê que, no caso de um país mencionado no quadro 1 do anexo I não poder exportar a totalidade ou parte das quantidades que lhe tiverem sido atribuídas, essas quantidades sejam reatribuídas;

Considerando que a Nicarágua informou a Comissão de que, em 1998, não poderá exportar para a Comunidade uma parte da sua quota de bananas; que a Nicarágua e a Costa Rica solicitaram conjuntamente que essa quantidade atribuída à Nicarágua seja reatribuída à Costa Rica; que é conveniente proceder a essa reatribuição, a fim de que a quantidade em causa possa ser utilizada no segundo período de apresentação de pedidos de certificado do primeiro trimestre de 1998,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 478/95, as quotas do contingente pautal atribuídas à Nicarágua e à Costa Rica são alteradas, para o primeiro trimestre de 1998, do seguinte modo:

«Costa Rica: 26,4 %»,

«Nicarágua: 0 %».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 49 de 4. 3. 1995, p. 13.

(4) JO L 71 de 31. 3. 1995, p. 84.
REGULAMENTO (CE) Nº 2495/97 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1460/96 que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (2), prevê, no seu artigo 10º, as regras de gestão dos contingentes pautais;

Considerando que, desde a adopção desse regulamento, o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (4), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados pela ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática; que, por conseguinte, é conveniente substituir o texto actual do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1460/96 por uma referência às disposições dos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1460/96 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10º

Os contingentes pautais de mercadorias a que se refere o presente regulamento são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CE) nº 2454/93 da Comissão (*).

(*) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO L 187 de 26. 7. 1996, p. 18.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 31.
REGULAMENTO (CE) Nº 931/97 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 832/97 no respeitante às datas dos pedidos de participação no sector da floricultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2275/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 832/97 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2275/96 do Conselho que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura; que essas normas prevêem datas-limite específicas para 1997 no respeitante à introdução dos pedidos; que é necessário alterar essas datas, a fim de ter em conta a publicação tardia do regulamento em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das plantas vivas e dos produtos de floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 832/97 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º, a data de «30 de Maio de 1997» é substituída pela data de «6 de Junho de 1997».

2. No nº 2, segunda frase, do artigo 5º, a data de «21 de Junho de 1997» é substituída pela data de «28 de Junho de 1997».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 308 de 29. 11. 1996, p. 7.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1997, p. 17.
REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 1329/97 DO CONSELHO de 7 de Julho de 1997 relativo à adaptação do coeficiente de correcção aplicável na Grécia às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que constitui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 2485/96 (2), nomeadamente os artigos 63º, 64º, 65º, 65ºA, 82º e o anexo XI do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e artigo 64º do referido regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se verificou um aumento sensível do custo de vida durante o segundo semestre de 1996 na Grécia, Estado-membro em que estão colocados funcionários e outros agentes ao serviço das Comunidades Europeias; que, consequentemente, é conveniente adaptar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997, o coeficiente de correcção aplicável às remunerações e pensões desses funcionários e outros agentes por força do Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 2485/96,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Com efeitos a 1 de Janeiro de 1997, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados no país seguinte são fixados no seguinte valor:

Grécia: 89,2

2. O coeficiente de correcção aplicável às pensões é fixado nos termos do nº 1 do artigo 82º do Estatuto.

Os artigos 3º a 10º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2175/88 (3) mantêm-se aplicáveis.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2268/97 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1997 que adapta o nível máximo anual de esforço de pesca relativamente a determinadas pescarias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (1), e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 4º,

Considerando que o segundo travessão do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2027/95 prevê que a Comissão, a pedido de um Estado-membro, tome as medidas adequadas para que esse Estado-membro possa explorar as suas quotas de acordo com o disposto no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (2);

Considerando que os Países Baixos solicitaram à Comissão que adaptasse o nível máximo anual de esforço de pesca concedido aos seus navios relativamente a determinadas quotas que lhes são atribuídas por força do Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1974/97 (4);

Considerando que o regulamento deve entrar em vigor imediatamente para que os Países Baixos possam explorar a sua quota de captura;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nível máximo anual de esforço de pesca para a pescaria com artes de arrasto, de espécies demersais, relativo aos Países Baixos, fixado no anexo I do Regulamento (CE) nº 2027/95, é adaptado como indicado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 199 de 24. 8. 1995, p. 1.

(2) JO L 71 de 31. 3. 1995, p. 5.

(3) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 1.

(4) JO L 278 de 11. 10. 1997, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 730/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 102 de 2 de Abril de 1998)

Na página 3, no quadro, para o número de ordem 09.2773, na quarta coluna (Designação das mercadorias):

em vez de: «. . . Pandalus borealis, descascados . . .»,

deve ler-se: «. . . Pandalus borealis, não descascados . . .».
/* Foi publicada uma rectificação com estas referências de publicação, para a(s) seguinte(s) língua(s):

GREGO ITALIANO

Remete-se para a(s) versão(ões) CELEX correspondente(s) ou para a página do JOCE indicada para a(s) língua(s) em causa.

Rectother52 */
31998R1568R(01)

Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1568/98 da Comissão, de 17 de Julho de 1998, que altera os anexos I, II, III, e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 205 de 22 de Julho de 1998)



Jornal Oficial nº L 271 de 08/10/1998 p. 0042 - 0042
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1833/98 da Comissão, de 25 de Agosto de 1998, que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias de Taiwan («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 238 de 26 de Agosto de 1998)

Na página 25, no nº 4 do artigo 1º, os códigos adicionais Taric respeitantes às três empresas abaixo especificadas são substituídos pelos seguintes códigos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1639/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 210 de 28 de Julho de 1998)

Na página 39, artigo 1º:

O seguinte ponto é aditado ao artigo 1º:

«9. No nº 2, alínea a), do artigo 12º a expressão "nos termos do nº 2 do artigo 17º A" é substituída pela expressão "nos termos do nº 1 do artigo 17º A".»
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2742/98 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1998, que altera o anexo do Regulamento (CEE) n.o 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 348 de 23 de Dezembro de 1998)

No anexo, na página 13, no sector "Alimentos compostos à base de cereais para animais", na nota de pé-de-página "(2)":

em vez de: " 1104 (no seu estado inalterado e sem reconstituição, à excepção da subposição 1104 30 )",

deve ler-se: " 1104 (no seu estado inalterado e sem reconstituição), à excepção da subposição 1104 30 ".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 904/98 do Conselho, de 27 de Abril de 1998, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações para a Comunidade de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 128 de 30 de Abril de 1998)

Na página 1, no considerando 4, terceira frase:

em vez de: "Para efeitos da avaliação do peso e das dimensões foram excluídos o alimentador de papel e outros materiais de consumo.",

deve ler-se: "Para efeitos da avaliação do peso e das dimensões foram excluídos a carga de papel e outros materiais de consumo, bem como eventuais auscultadores sem fio.".
/SS07 /SS07PT Jornal Oficial dasComunidades Europeias L6/20 10.1.98
REGULAMENTO (CE)N/oportug68/98 DACOMISS /TildeAO
de9deJaneiro de1998
quefixaarestituiç ˜aom´axima àexportaç ˜aodearroz branqueado degr˜aosmédios
elongos Anoâmbito doconcurso referido noRegulamento (CE)n/oportug2095/97
ACOMISS /TildeAODAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta oTratado queinstitui aComunidade
Europeia,
Tendo emconta oRegulamento (CE) n/oportug3072/95 do
Conselho, de22deDezembro de1995, queestabelece a
organizaç ˜aocomum domercado doarroz (1),e,nomeada-
mente, on/oportug3doseuartigo 13/oportug,
Considerando que,peloRegulamento (CE)n/oportug2095/97 da
Comiss ˜ao(2)foiaberto umconcurso para adeterminaç ˜ao
darestituiç ˜aoàexportaç ˜aodearroz;
Considerando que, nostermos doartigo 5/oportugdoRegula-
mento (CEE) n/oportug584/75 daComiss ˜ao(3),com a´ultima
redacç ˜aoque lhe foidada pelo Regulamento (CE)
n/oportug299/95 (4),aComiss ˜aopode, com base naspropostas
apresentadas segundo oprocesso previsto noartigo 22/oportugdo
Regulamento (CE) n/oportug3072/95, decidir sobre afixaç˜ao
duma restituiç ˜aom´axima àexportaç ˜ao;queparaestafixa-
ç˜aodevem sertidos emconta, nomeadamente, oscritérios
previstos noartigo 13/oportugdoRegulamento (CE) n/oportug3072/95;
queoconcurso ser´aatribuído atodo oconcorrente cuja
proposta sesitue aonível darestituiç ˜aom´axima àexporta-
ç˜aoouaumnível inferior;
Considerando queaaplicaç ˜aodoscritérios referidos ante-
riormente àsituaç ˜aoactual domercado doarroz emques-t˜aoleva afixar arestituiç ˜aom´axima àexportaç ˜ao
nomontante referido noartigo 1/oportug;
Considerando queasmedidas previstas nopresente regu-
lamento est˜aoemconformidade comoparecer doComité
deGest˜aodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1/oportug
Arestituiç ˜aom´axima àexportaç ˜aodearroz branqueado
degr˜aosmédios elongos Acom destino acertos países
terceiros éfixada com basedaspropostas apresentadas, de
5a8deJaneiro de1998, em137ecus portonelada
noâmbito doconcurso referido noRegulamento (CE)
n/oportug2095/97.
Artigo 2/oportug
Opresente regulamento entra emvigor em10deJaneiro
de1998.
Opresente regulamento éobrigatório emtodos osseuselementos edirectamente aplic´avel
emtodos osEstados-membros.
Feito emBruxelas, em9deJaneiro de1998.
Pela Comiss ˜ao
Franz FISCHLER
Membro daComiss ˜ao
(1)JOL329de30.12.1995, p.18.
(2)JOL292de25.10.1997, p.16.
(3)JOL61de7.3.1975, p.25.
(4)JOL35de15.2.1995, p.8.
REGULAMENTO (CE) Nº 17/98 DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1998 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 31.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT JornalOficialdasCom unidades Euro peias 15.1.98 L9/23
REG ULAMENTO(CE)N/oportug92/98DA COMISSÃO
de14deJaneiro de1998
quefixa omontantemáximo darestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbranco para
ovigésimosegu ndo concursopúblico parcial efectuadonoâmb itodoconcurso
público perman ente referido noRegulam ento (CE)n/oportug1408/97
ACOM ISSÃ ODAS COM UNI DAD ESEUR OPE IAS,
TendoemcontaoTratado que instituiaCom unidade
Euro peia,
TendoemcontaoRegulam ento (CEE)n/oportug1785/81 do
Conselho,de30deJunhode1981,que estabelecea
organizaçãocomumdemercado nosectordoaçúcar(1),
com aúltim aredacção que lhefoidada pelo Regula-
mento(CE)n/oportug1599/96 (2),e,nom eadamente,on/oportug5,
alíneab),doseuartigo17/oportug,
Considerandoque,por forçadoRegulam ento (CE)n/oportug
1408/97 daCom issão ,de22deJulhode1997,respei-
tanteaumconcursopúblicoperm anen tepara adetermi-
naçãodedireitosniveladorese/ou derestituiçõesàexpo r-
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu -se aconcursos
públicosparciaispara aexpo rtaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nosterm osdon/oportug1doartigo9/oportugdo
Regulam ento (CE)n/oportug1408/97,éfixadoum mon tante
máximo darestituiçãoàexpo rtação,eventualmente,para
oconcursopúblico parcialemcausa,tendoemconta,
nom eadamente,asituação eaevolução previsíveldomercado doaçúcarnaCom unidade enomercado
mun dial;
Considerandoque,após exam edasofertas,éconveniente
adop tar, para ovigésimosegundo concursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1/oportug;
Considerandoqueasmedidas previstas nopresente regu-
lamento estãoem conform idadecom oparecer do
Com itédeGestãodoAçúcar,
ADO PTO UOPRESEN TEREG ULA MEN TO:
Artigo1/oportug
Para ovigésimosegundo concursopúblico parcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulam ento (CE)
n/oportug1408/97,omon tantemáximo darestituiçãoàexpo r-
taçãoéfixadoem42,660ecus por100 quilogramas.
Artigo2/oportug
Opresente regulamento entraemvigorem15deJane iro
de1998.
Opresente regulamento éobrigatórioemtodososseus elem entosedirectam ente aplicável
emtodososEstados-mem bros.
FeitoemBruxelas,em14deJane irode1998.
Pela Comissão
FranzFISC HLE R
Mem brodaComissão
(1)JOL177 de1.7.1981 ,p.4.
(2)JOL206 de16.8.1996 ,p.43.
(3)JOL194 de23.7.1997 ,p.16.