ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L132/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.5.93
REGULAMENTO (CEE)N?1307/93DACOMISSÃO
de28deMaiode1993
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
Considerando queasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserajustadaspeloscoefi­
cientesindicadosnoanexodoRegulamento (CEE)
n?2169/86,afimdesedeterminaromontanteexactoa
pagar;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?5dòseu
artigo11?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1309/92(4);e,
nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2169/86daComissão,de10deJulhode1986,que
determinaasmodalidadesdecontroloedepagamentodas
restituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedo
arroz(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1398/91(6),prevêquearestituição
àproduçãosejafixadamensalmente ;queomesmoartigo
prevêquearestituiçãoassimcalculadapossaseralterada
seospreçosdomilhoedotrigosofreremalteraçõessigni­
ficativas:ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoàproduçãoapagarnossectoresdoscereaise
doarroz,nostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?1009/86ecalculadaemconformidade comodisposto
noRegulamento (CEE)n?2169/86,alterado,éfixadaem
139,15ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMaiode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180deI.7.1992,p.1.
OJOn?L94de9.4.1986,p.6.
(4)JOn?L139de22.5.1992,p.47.
f5)JOn?L189de11.7.1986,p.12.
(6)JOn?L134de29.5.1991,p.19.
REGULAMENTO (CEE) No 1352/93 DO CONSELHO de 1 de Junho de 1993 que fixa um preço de base e um preço de compra das maças para o mês de Junho de 1993

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 35o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1035/72, foram fixados os preços de base e os preços de compra das maças com excepção dos das maças para cidra para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1992 e 31 de Maio de 1993;

Considerando que, actualmente, as existências de maças são sensivelmente mais elevadas do que as das campanhas anteriores; que, por esse motivo, quantidades apreciáveis de maças correm o risco de ser retiradas do mercado antes do final de Maio de 1993; que, para evitar esse inconveniente, é necessário fixar um preço de base e um preço de compra para Junho de 1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Em relação a Junho de 1993, o preço de base e o preço de compra das maças com excepção das maças para cidra, expressos em ecus por 100 quilogramas, são fixados da seguinte forma:

- preço de base: 31,96,

- preço de compra: 16,24.

2. Os preços referidos no no 1 referem-se às maças das variedades Delicious Pilafa, Golden Delicious, Red Delicious e Starking Delicious, categoria de qualidade I, de calibre igual ou superior a 70 milímetros, embaladas.

3. Os preços referidos no no 1 não incluem o custo da embalagem.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 7).
2.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L133/7
REGULAMENTO (CEE)N?1346/93DACOMISSÃO
de1deJunhode1993
relativoàfixaçãodepreçosmínimosdevendaparaacarnedebovinopostaà
vendanoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CEE)n?1237/93
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospreçosmínimosdevendadacarnedebovinoparao
concursoprevistonoRegulamento (CEE)n?1237/93
cujoprazodeapresentaçãodaspropostasterminouem26
deMaiode1993,sãofixadosnoanexodopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJunho
de1993.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?125/93(2),e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo7°,
Considerandoquedeterminadasquantidadesdecarnede
bovino,fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1237/93da
Comissão(3),forampostasaconcurso;
Considerando que,nostermosdoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2173/79daComissão(4),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?1809/87(*),ospreçosmínimosde
vendaparaacarnepostaaconcursodevemserfixados
tendoemconsideração aspropostasrecebidas;
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L18de27.1.1993,p.1.
(3)JOn?L124de20.5.1993,p.39.
(4)JOn?L251de5.10.1979,p.12.
4JOn?L170de30.6.1987,p.23.

N?L133/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.6.93
ANEXO—BILAG—ANHANG—ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ —ANNEX—ANNEXE—ALLEGATO—BIJLAGE—ANEXO
Estadomiembro Productos Preciomínimoexpresadoenecusportonelada
Medlemsstat Produkter Mindstepriser iECU/ton
Mitgliedstaat Erzeugnisse Mindestpreise ,ausgedrücktinECU/Tonne
Κράτος Προϊόντα ΕλάχιστεςτιμέςπωλήσεωςεκφραζόμενεςσεEcuανάτόνο
MemberState Products MinimumpricesexpressedinECUpertonne
Étatmembre Produits Prixminimauxexprimésenécuspartonne
Statomembro Prodotti Prezziminimiespressiinecupertonnellata
Lid-Staat Produkten Minimumprijzen uitgedruktinecuperton
Estado-membro Produtos Preçomínimoexpressoemecusportonelada
UnitedKingdom Forequarterflanks 1560
Foreribs 1806
Ireland Plates/flanks 1450
Forequarters 2025
France CaisseB 1531
CaisseA 1875
REGULAMENTO (CEE) No 1330/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3824/92, através da determinação dos preços e montantes fixados em ecus resultantes dos realinhamentos monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o e o no 1 do seu artigo 13o,

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (2), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e as do regime aplicável anteriormente;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 784/93 (4), estabeleceu a lista dos preços e montantes ajustados em ecus na sequência dos realinhamentos monetários; que é conveniente adaptar o texto a fim de atender aos efeitos do realinhamento de 13 de Maio de 1993 sobre a próxima campanha de comercialização e às especificidades do sector do lúpulo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O último parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3824/92 passa a ter a seguinte redacção:

« Quanto aos produtos dos sectores cuja campanha de comercialização de 1993/1994 tem início antes de 14 de Maio de 1993, é aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1994/1995.

No que diz respeito à ajuda aos produtores de lúpulo, é aplicável a partir da entrada em vigor do regulamento do Conselho que fixa o montante da ajuda ao produtor para a colheita de 1992. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 22.

(3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.

(4) JO no L 79 de 1. 4. 1993, p. 54.
REGULAMENTO (CEE) No 1331/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 537/93, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3813/92 prevê que sejam reduzidos os preços fixados em ecus no início da campanha de comercialização que se segue a um realinhamento monetário; que, para aplicar essa redução, igual a 25 % da percentagem da alteração do factor de correcção referido no ponto c) do artigo 1o do referido regulamento, é conveniente fixar um coeficiente redutor pelo qual os preços agrícolas devem ser divididos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1209/93 da Comissão (2) fixou um factor de correcção de 1,207509 a partir de 14 de Março de 1993; que o coeficiente redutor dos preços agrícolas fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (3) deve ser ajustado a fim de ter em conta o realinhamento monetário de 13 de Maio de 1993;

Considerando que as alterações do factor de correcção a ter em conta para o cálculo do coeficiente redutor dos preços agrícolas a partir da próxima campanha de comercialização são as ocorridas durante a campanha em curso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 537/93:

a) O número « 1,010078 » é substituído por « 1,010495 »;

b) O número « 1,002159 » é substituído por « 1,002583 »;

c) O número « 1,012674 » é substituído por « 1,013088 »;

d) A seguir ao segundo travessão, é aditado o terceiro travessão seguinte:

« - 1,000426, para os preços e montantes do sector das frutas e produtos hortícolas, do sector das forragens secas e do sector dos bichos-da-seda que foram afectados do coeficiente 1,012674 em 1993. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 122 de 18. 5. 1993, p. 41.

(3) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.
4.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L135/3
REGULAMENTO (CEE)N°1366/93DACOMISSÃO
de3deJunhode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
mercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
compreendido entre2deJunhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on!6doseu
artigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3874/92daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresfixados
previamenteemrelaçãoàsimportaçõesdecereaisede
malte,emproveniênciadepaísesterceiros,referidosno
artigo15?doRegulamento (CEE)n?2727/75,sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.
(4JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L390de31.12.1992,p.121.

N?L135/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.6.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deJunhode1993,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
6 7 8 9
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 2,51 2,51 2,17
10019099 0 2,51 2,51 2,17
10020000 0 0 0 0
10030010 0 1,37 1,37 1,37
10030020 0 1,37 1,37 1,37
10030080 0 1,37 1,37 1,37
10040000 0 1,39 1,39 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 3,51 3,51 3,04
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?período
CódigoNC
6 7 8 9 10
11071011 0 4,47 4,47 3,86 3,86
11071019 0 3,34 3,34 2,89 2,89
11071091 0 2,44 2,44 2,44 2,44
11071099 0 1,82 1,82 1,82 1,82
11072000 0 2,12 2,12 2,12 2,12
REGULAMENTO (CEE) No 1358/93 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 485/93, que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 485/93 da Comissão, de 2 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino (3), tornou extensivo ao mecanismo do no 3 do artigo 12o do referido regulamento o âmbito de aplicação do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às normas de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 685/93 (5), a fim de evitar perturbações de bom funcionamento do referido no 3 do artigo 12o devido a eventuais alterações das taxas de câmbio; que, na sequência da desvalorização da taxa verde que produziu efeitos a partir de 2 de Fevereiro de 1993, a taxa de conversão aplicável no âmbito do no 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 859/89 ao segundo concurso do mês de Janeiro conduziu a uma diminuição do preço adjudicado e à aplicação de um coeficiente de correcção que não resultavam das circunstâncias de mercado;

Considerando que, a fim de assegurar que a alteração supracitada atinja o seu objectivo económico, é, pois, indispensável antecipar a data de aplicação do Regulamento (CEE) no 485/93 para o segundo concurso de Janeiro; que esta aplicação retroactiva não implica consequências desfavoráveis para as operadores em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comié de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 485/93 passa a ter a seguinte redacção:

« O presente regulamento é aplicável a partir do segundo concurso do mês de Janeiro de 1993. »

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(3) JO no L 51 de 3. 3. 1993, p. 19.

(4) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.

(5) JO no L 73 de 26. 3. 1993, p. 9.
3.6.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?,L134/21
REGULAMENTO (CEE)N?1363/93DACOMISSÃO
de2deJunhode1993
quealteraasrestituiçõesàexportação,talqual,paraosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar,
foramfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1340/93(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?1340/93
aosdadosqueaComissãodispõeactualmente,conduza
alteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,talcomoeindicadonoanexodopresenteregula­
mento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexodo
Regulamento (CEE)n?1340/93,éalteradaemconformi­
dadecomosmontantesreferidosnoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.7.
(•')JOn?L132de29.5.1993,p.133.

N?L134/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.6.93
ANEXO
loregulamentodaComissão,de2deJunhode1993,quealteraasrestituiçõesàexportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
Códigodoproduto Montantedarestituição
—ecus/100kgdematériaseca—
17024010100 38,4500
17026010000 38,45(2)0
—ecus/l%desacarosex100kg—
17026090000 0,3845(')0
—ecus/100kgdematériaseca—
17029030000 38,450(3)
—ecus/l%desacarosex100kg—
17029060000 0,3845(')(3)
17029071000 0,3845C)(3)
17029090900 0,3845000
—ecus/100kgdematériaseca—
21069030000 38,4500
—ecus/l%desacarosex100kg—
21069059000 0,3845(')O
(')Omontantedebasenãoéaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%
[Regulamento (CEE)n?394/70].Oteoremsacaroseédeterminadoemconfor­
midadecomoartigo13?doRegulamento (CEE)n?394/70.
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1469/77.
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
(4)Omontantedebasenãoéaplicávelaoprodutonoponto2doanexodo
Regulamento (CEE)n?3513/92(JOn?L355de5.12.1992,p.12).
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?252/93(JOn?L28de5.2.
1993,p.48).
3.6.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L134/19
REGULAMENTO (CEE)N?1362/93DACOMISSÃO
de2deJunhode1993
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
doConselho0sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(6),ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3814/92(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1264/93daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1323/93(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1264/93dadosdequea
Comissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1264/93alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJunhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L387de31.12.1992,p.7.
(3)JOn?L129de27.5.1993,p.5.
OJOn?L132de29.5.1993,p.97.OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
6JOn?L108de1.5.1993,p.106.

N?L134/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.6.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deJunhode1993,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição(!)
—ecus/100kg—
17011190100 35,37(')
17011190910 32,27(')
17011190950 (2)
17011290100 35,37(')
17011290910 32,27(')
17011290950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019100000 0,3845
—ecus/100kg—
17019910100 38,45
17019910910 38,45
17019910950 38,45
—ecus/1%desacarosex100kg—
17019990100 0,3845
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?
L309de21.11.1985,p.14).
(•')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.