ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
b)

na qualidade de suplentes: — A. (Annemiek) JETTEN, Burgemeester (mayor) of Sluis — R. (Rob) JONKMAN, Wethouder (alderman: member of the executive council) of the municipality of Opsterland — H.J.J. (Henri) LENFERINK, Burgemeester (mayor) of Leiden — C.L. (Cornelis) VISSER, Burgemeester (mayor) of Twenterand.
(2)

No seu acórdão de 16 de julho de 2014, proferido no âmbito do Processo T-572/11, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir Samir Hassan na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2013/255 PESC do Conselho.
(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 24 de setembro de 2012, Milan CHOVANEC foi nomeado, pela Decisão 2012/524/UE do Conselho (3), membro suplente até 25 de janeiro de 2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/26

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2014

que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

2014/C 338/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o (1),

Tendo em conta a candidatura apresentada ao Conselho pela Comissão na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

(2) Vagou para a Polónia um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,

DECIDE:

Artigo único

É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

POLÓNIA Dagmara IWANCIW

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014. Pelo Conselho O Presidente F. GUIDI

(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

(2) JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.
O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011, é de 12 600 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012, é de 13 600 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, é de 11 000 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014, é de 8 455 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 30 de junho de 2015, é de 4 600 000 EUR.

2. Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação das pessoas singulares e coletivas na adjudicação de contratos públicos pela EUSEC RD Congo é aberta sem limitações. Além disso, não é aplicável qualquer regra de origem para os produtos adquiridos pela EUSEC RD Congo. Sob reserva de aprovação da Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião, com Estados terceiros participantes e com outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUSEC RD Congo.

3. A EUSEC RD Congo é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a EUSEC RD Congo assina um acordo com a Comissão.

4. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto da EUSEC RD Congo e do seu pessoal, a EUSEC RD Congo responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da execução do mandato com início em 1 de outubro de 2013, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais o Chefe de Missão é responsável.

5. A execução das disposições financeiras não prejudica a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 5.o e 7.o nem os requisitos operacionais da EUSEC RD Congo, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

6. As despesas são elegíveis a partir da data da entrada em vigor da presente decisão.»
2)

O artigo 5.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação: «1. “O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de novembro de 2013 e 31 de outubro de 2014 é de 2 720 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de novembro de 2014 e 28 de fevereiro de 2015 é de 890 000 EUR.”»
(5)

A avaliação do sistema «Universal Feed Assurance Scheme» concluiu que este contempla adequadamente todos os critérios de sustentabilidade da Diretiva 98/70/CE e da Diretiva 2009/28/CE, com exceção do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE. No entanto, fornece dados exatos sobre elementos que são exigidos pelos operadores económicos a jusante da cadeia de controlo para demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.
1)

O artigo 1.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito através dele: a) Das pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ou a estabilidade ou segurança do país, que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas ou que obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, e das pessoas singulares a elas associadas; b) Das pessoas singulares que prestem ativamente apoio material ou financeiro ou que obtenham benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização no leste da Ucrânia; ou c) Das pessoas singulares que efetuem transações com os grupos separatistas da região de Donbass, na Ucrânia, cujos nomes figuram na lista reproduzida em anexo.»
(5)

Em 30 de agosto de 2014, o Conselho Europeu, com o acordo do Presidente da Comissão eleito, nomeou Federica MOGHERINI Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Juri GOTMANS,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 295/59

DECISÃO EULEX KOSOVO/2/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 9 de outubro de 2014

relativa à nomeação do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO

(2014/707/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

(2) Em 17 de junho de 2014, o CPS adotou a Decisão EULEX KOSOVO/1/2014 (3), que prorroga até 14 de outubro de 2014 o mandato do Chefe da Missão EULEX KOSOVO.

(3) Em 12 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/349/PESC (4), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prorroga a EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2016.

(4) Em 25 de setembro de 2014, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação doEmbaixador Gabriele MEUCCI como Chefe da Missão EULEX KOSOVO durante o período compreendido entre 15 de outubro de 2014 e 14 de junho de 2015,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Embaixador Gabriele MEUCCI é nomeado Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) durante o período compreendido entre 15 de outubro de 2014 e 14 de junho de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de outubro de 2014.

Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2014. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS

(1) A designação «Kosovo» não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está em sintonia com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(2) JO L 42 de 16.2.2008, p. 92

(3) Decisão EULEX KOSOVO/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 17 de junho de 2014, que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 180 de 20.6.2014, p. 17).

(4) Decisão 2014/349/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2014, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 174 de 13.6.2014, p. 42).
(3)

O membro do Conselho Diretivo do referido Centro deverá ser nomeado pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2015,
(6)

A Bélgica apresentou à Comissão um programa com o objetivo de erradicar a infeção pelo BHV-1 em todo o seu território. Esse programa cumpre os critérios estabelecidos no artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 64/432/CEE. O programa também prevê normas para as deslocações nacionais de bovinos que sejam equivalentes às aplicadas anteriormente em determinados Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros e que tenham sido bem-sucedidas na erradicação da doença nesses Estados-Membros ou nessas regiões. O programa apresentado pela Bélgica, assim como as garantias suplementares apresentadas em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE, devem ser aprovados.
(5)

O SAV realizou auditorias na Croácia, na sequência das quais formulou algumas recomendações a este Estado-Membro. Essas recomendações foram satisfatoriamente aplicadas pela Croácia com um plano de ação, e com a alteração das categorias de aprovação do posto de inspeção fronteiriço em Rijeka. A entrada para esse posto de inspeção fronteiriço constantes do anexo I da Decisão 2009/821/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
II.

As entradas referentes às pessoas a seguir indicadas constantes do anexo I da Decisão 2013/183/PESC são substituídas pelas seguintes: Lista das pessoas a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea a) e das pessoas e entidades a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, alínea a) A. Pessoas Nome Nomes por que é conhecido Data de nascimento Data de designação Outras informações 2. Ri Je-son Nome coreano: ; Nome chinês: t.c.p. Ri Che Son Nascido em 1938 16.7.2009 Ministro da Energia Atómica desde abril de 2014. Antigo Diretor do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE), principal organismo responsável pelo programa nuclear da RPDC; contribuiu para várias iniciativas nucleares, incluindo para gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation. B. Entidades Designação Outros nomes por que é conhecido Localização Data de designação Outras informações 14. Leader (Hong Kong) International Leader International Trading Limited; Leader (Hong Kong) International Trading Limited LM-873, RM B, 14/F, Wah Hen Commercial Centre, 383 Hennessy Road, Wanchai, Hong Kong, China. 22.1.2013 A Leader International (número de registo da empresa em Hong Kong: 1177053) facilita os transportes em nome da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.
a)

o emissor apenas deve estar ligado se manualmente operado com um comutador sem bloqueio, além de estar em contacto ou muito próximo do material investigado e de as emissões serem orientadas na direção do objeto;
Abdulhai Motmaen (também conhecido por:a) Abdul Haq)

Título: Maulavi. Motivos de inclusão na lista: a) Diretor do Departamento da Informação e Cultura da província de Kandahar durante o regime talibã, b) Porta-voz do regime talibã. Data de nascimento: Cerca de 1973. Local de nascimento: a) Aldeia de Shinkalai, distrito de Nad-e-Ali, província de Helmand, Afeganistão b) província de Zabul, Afeganistão Nacionalidade: afegã. Número de passaporte afegão OA462456 (emitido em nome de Abdul Haq filho de M. Anwar Khan) emitido em 31.1.2012 (11-11-1390) pelo Consulado-Geral do Afeganistão em Peshawar, Paquistão. Informações suplementares: a) A família é originária de Zabul, mas estabeleceu-se posteriormente em Helmand, b) Membro do Conselho Supremo talibã e porta-voz do Mulá Mohammed Omar desde 2007, c) Pensa-se que se encontre na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, d) Pertence à tribo Kharoti. Data de designação pela ONU: 23.2.2001.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Abdulhai Motmaen era o principal porta-voz dos talibã e fazia as declarações de política externa do regime. Era igualmente muito próximo de Mohammed Omar. Membro do Conselho Supremo talibã e porta-voz do Mulá Mohammed Omar desde 2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 350/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2014

que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

(2014/C 350/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 79.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que cada Estado-Membro deverá designar um membro para o Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos e que o Conselho deverá nomear como membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos um representante de cada Estado-Membro.

(2) A República da Croácia tornou-se membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

(3) O Governo da Croácia designou um representante que deverá por conseguinte ser nomeado por um período de quatro anos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Bojan VIDOVIĆ, de nacionalidade croata, nascido em 22 de maio de 1976, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos pelo período compreendido entre 25 de setembro de 2014 e 26 de setembro de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014. Pelo Conselho O Presidente F. GUIDI

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
(1)

As medidas estabelecidas pela Decisão 2006/464/CE da Comissão (2) não conseguiram impedir a propagação do Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu (cinipídeo do castanheiro), como se conclui a partir das investigações anuais efetuadas pelos Estados-Membros nos termos da referida decisão. Essas investigações mostram ainda que o Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu se encontra extensivamente propagado em grande parte da sua área potencial de estabelecimento no território da União. Além disso, as condições aplicáveis à circulação de vegetais suscetíveis constantes da Decisão 2006/464/CE não são viáveis e adequadas para essa grande parte do território da União.
(3)

As substâncias 25I-NBOMe, AH-7921, MDPV e metoxetamina não têm utilizações medicinais comprovadas ou reconhecidas (uso humano ou veterinário). Para além da utilização em materiais analíticos de referência e na investigação científica sobre as suas propriedades químicas, farmacológicas e toxicológicas, na sequência do seu surgimento no mercado das drogas (e, no caso da 25I-NBOMe, também no domínio da neuroquímica), não existe qualquer indício de que as substâncias em apreço estejam a ser utilizadas para outros fins.
(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 11 de março de 2014, pela Decisão 2014/C 74/01 do Conselho (3), Andrew LEWER foi nomeado membro até 25 de janeiro de 2015.
(1)

Alguns deputados ao Parlamento Europeu continuam a receber o subsídio, o subsídio de reintegração e a pensão em conformidade com os respetivos sistemas nacionais, tendo exercido a opção prevista no artigo 25.o do Estatuto, em 2009. Esta opção é «definitiva e irrevogável», nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Estatuto, e aplica-se «durante todo o seu mandato», nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Estatuto;
(6)

No âmbito do seu mandato e em harmonia com as conclusões do Comité Político e de Segurança de 2 de setembro de 2014, a EULEX KOSOVO deverá também prever o apoio aos processos penais transferidos dentro de um Estado-Membro, sob reserva da celebração de todos os acordos jurídicos necessários para abranger todas as fases dos referidos processos.
(2)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2013/272/UE (2) relativa ao número de membros da Comissão.
(4)

Certos Estados-Membros designaram laboratórios nacionais de referência adicionais ou substituíram os laboratórios designados por outros laboratórios. Além disso, os dados de contacto e os grupos de resíduos controlados por certos laboratórios que constam atualmente do anexo da Decisão 98/536/CE da Comissão sofreram alterações. Por uma questão de clareza e de coerência do direito da União, convém, pois, atualizar a lista dos laboratórios nacionais de referência constante do anexo dessa decisão.
(2)

Caso seja necessário, os membros efetivos e suplentes são substituídos pelo tempo restante do mandato de três anos, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.o. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2, se apenas for substituído um membro efetivo ou suplente, representante de uma organização nacional de consumidores, as entidades ou autoridades nacionais proporão dois novos candidatos, competindo à Comissão designar apenas um dos dois interessados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3.
(2)

Os operadores na União não podem reivindicar o benefício do contingente pautal sem indicar o número de ordem exato na casa n.o 39 do documento administrativo único a que se refere o artigo 205.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3), em conjugação com o código de tratamento pautal correspondente na casa n.o 36.
(3)

A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) desempenha um papel de liderança na classificação de países ou regiões em função do respetivo risco de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE tem em conta a Resolução n.o 20 — Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina — adotada pela OIE em maio de 2013.
(4)

Na medida em que a utilização de eletricidade da rede de terra evita as emissões de poluentes do ar associados à queima de combustíveis de bancas a bordo das embarcações atracadas, contribui para uma melhoria da qualidade do ar local nas cidades portuárias. Nas condições específicas da estrutura de produção de eletricidade na região em causa, isto é, o mercado nórdico da eletricidade, incluindo a Suécia, a Dinamarca, a Finlândia e a Noruega, prevê-se ainda que a utilização de eletricidade a partir da rede terrestre, em vez de eletricidade produzida pela queima de combustíveis de bancas a bordo, reduza as emissões de CO2. Por conseguinte, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima.
(6)

Decorre do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição tem de ser estritamente limitada no tempo. Tendo em conta que é conveniente prever um prazo suficientemente longo, a fim de permitir a correta avaliação da medida, mas também a necessidade de não pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico em vigor, é adequado conceder a autorização solicitada por um prazo de seis anos.
(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM Mali, incluindo a decisão de nomear o Comandante da Missão da UE.
(4)

Em 30 de agosto de 2014, o Conselho Europeu, com o acordo do presidente da Comissão eleito, nomeou Federica MOGHERINI alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.
(1)

A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais das espécies bovina e suína no território da União. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos.