REGULAMENTO (CEE) Nº 4058/89 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a política de preços de transporte constitui um aspecto importante da política comum de transportes, cuja criação pelo Conselho está prevista no Tratado;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3568/83 do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983, relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1991/88 (5), deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 1989 e prevê, no seu artigo 20º, que o Conselho decida, sob proposta da Comissão, qual o regime a aplicar posteriormente aos preços dos referidos transportes;

Considerando que a livre formação dos preços de transporte rodoviário de mercadorias constitui o regime tarifário que melhor corresponde à criação de um mercado livre dos transportes tal como foi decidido pelo Conselho, aos objectivos do mercado interno e à necessidade de criar um sistema de tarifas que possa ser aplicado uniformemente em toda a Comunidade; que esse regime de tarifas se adapta igualmente à situação concreta do sector em causa;

Considerando que se deve poder seguir a evolução dos preços de transporte,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento aplica-se aos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem entre os Estados-membros, mesmo que uma parte do percurso desses transportes seja efectuada:

- em trânsito por um país terceiro, ou

- por meio de um veículo rodoviário transportado, sem ruptura de carga, por outro meio de transporte.

Artigo 2º

A partir de 1 de Janeiro de 1990, os preços dos transportes referidos no artigo 1º serão acordados livremente entre as partes no contrato de transporte.

Artigo 3º

1. Com vista à introdução do sistema definitivo de observação dos mercados de transporte de mercadorias, as empresas de transporte, os comissionistas e os intermediários de transportes são obrigados a prestar às autoridades competentes do seu Estado-membro, a seu pedido, as informações respeitantes aos preços praticados nos transportes rodoviários internacionais de mercadorias.

2. As informações obtidas em aplicação do presente regulamento são abrangidas pelo segredo profissional.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, a seu pedido, os elementos de que disponham.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros adoptarão, em tempo útil, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do presente regulamento e do facto informarão a Comissão.

2. Os Estados-membros prestar-se-ao assistência mútua e assistirão a Comissão tendo em vista a aplicação do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

E. CRESSON

(1) JO nº C 152 de 20. 6 . 1989, p. 8.

(2) JO nº C 323 de 27. 12. 1989.

(3) JO nº C 329 de 30. 12. 1989.

(4) JO nº L 359 de 22. 12. 1983, p. 1.

(5) JO nº L 176 de 7. 7. 1988, p. 5.