DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2006

que altera a Decisão 97/245/CE, Euratom que fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades

[notificada com o número C(2006) 845]

(2006/246/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (2), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 6.o,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

A Decisão 97/245/CE, Euratom da Comissão (3) foi adoptada para atender às alterações que o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1355/96 do Conselho (4) introduziu no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (5) . Por conseguinte, a Decisão 97/245/CE, Euratom fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades.

Uma vez que o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 foi codificado pelo Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000, importa atender ao facto de que, por uma questão de clareza, devem ser alteradas as referências ao Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 constantes de certos anexos da Decisão 97/245/CE, Euratom.

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) caducou em 23 de Julho de 2002. Por conseguinte, já não há direitos aduaneiros que devam ser contabilizados como recursos próprios no âmbito deste Tratado.

Convém atender às alterações introduzidas pela Decisão 2000/597/CE, Euratom, que substituiu a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho (6) , nomeadamente no que respeita à adaptação da taxa de retenção para cobrir os custos ligados à cobrança dos recursos próprios denominados «tradicionais». A Decisão 2000/597/CE, Euratom estabeleceu, portanto, uma nova taxa de retenção de 25 %, excepto em relação aos montantes que deviam ter sido disponibilizados antes de 28 de Fevereiro de 2001, relativamente aos quais os Estados-Membros continuam a reter 10 %.

Convém atender às novas obrigações de informação introduzidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004. Está, portanto, previsto que os Estados-Membros enviem, junto com o último extracto trimestral relativo a cada exercício, uma estimativa do montante total dos direitos inscritos em contabilidade separada no final de cada exercício cuja cobrança se verifique ser aleatória. Os Estados-Membros devem igualmente especificar em anexo ao extracto trimestral da contabilidade separada os montantes declarados ou considerados incobráveis.

Convém tirar partido da experiência adquirida na comunicação dos extractos da contabilidade referida nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 pelos Estados-Membros e melhorar a apresentação dos formulários utilizados para esse efeito.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 97/245/CE, Euratom é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

Os extractos elaborados de acordo com os modelos constantes dos anexos I e II são transmitidos pela primeira vez, respectivamente, em Junho de 2006, no que se refere ao extracto mensal, e no segundo trimestre de 2006, no tocante ao extracto trimestral.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

(2) JO L 130 de 31.5.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1).

(3) JO L 97 de 12.4.1997, p. 12. Decisão alterada pela Decisão 2002/235/CE (JO L 79 de 22.3.2002, p. 61).

(4) JO L 175 de 13.7.1996, p. 3.

(5) JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.

(6) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.

ANEXO I

ANEXO I Contabilidade “A” dos recursos próprios das Comunidades Europeias Extracto dos direitos apurados (1) Estado-Membro: Mês/Ano:

(em moeda nacional) Natureza do recurso Referência Estado-Membro (facultativo) Apuramentos do mês (2) (1) Montantes cobrados da contabilidade separada (2) Rectificações de apuramentos anteriores (3) Montantes brutos (5) = (1) + (2) + (3) – (4) Montantes líquidos (6) + (3) – (4) 1210 Direitos aduaneiros, excepto direitos anti-dumping e agrícolas 1230 Direitos compensatórios e anti-dumping sobre produtos 1240 Direitos compensatórios e anti-dumping sobre serviços 12 Direitos aduaneiros 1000 Direitos aduaneiros do sector agrícola 10 Direitos agrícolas 1110 Quotizações de armazenagem de açúcar 1100 Quotizações de produção de açúcar — Quota “A” e “B” 1120 Quotizações de produção de isoglucose 1130 Direitos sobre a produção de açúcar, isoglucose e xarope de inulina “C” não exportada 1140 Direitos sobre o açúcar “C” e a isoglucose “C” de substituição 1150 Quotizações de produção de xarope de inulina 1160 Quotizações complementares 11 Quotizações do sector açúcar Total 12 + 10 + 11 – 25 % de despesas de cobrança – 10 % de despesas de cobrança (4) Total a pagar às CE ANEXO II Anexo ao mapa da contabilidade “A” dos recursos próprios das Comunidades Europeias Acompanhamento da recuperação de montantes provenientes dos casos de irregularidades ou de atrasos [n.o 2, alínea b), do artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000] Mês/Ano

(em moeda nacional) Montante produto dos recursos próprios recuperados Referências às irregularidades ou a atrasos em matéria de apuramento, contabilização e colocação à disposição detectados por ocasião dos controlos (5) (6) Observações Taxa de retenção aplicável (7) Montante incluído na rubrica “Total a pagar às CE” (7) 10 % 25 % Sim Não Total ANEXO III Contabilidade separada dos recursos próprios das Comunidades Europeias (8) Extracto dos direitos apurados não inscritos na contabilidade “A” Estado-Membro: Trimestre/Ano:

(em moeda nacional) Natureza do recurso Remanescente a cobrar a título do trimestre anterior (1) Direitos apurados a título do trimestre considerado (2) Rectificação de apuramentos (artigo 8.o) (9) (3) Montantes cuja colocação à disposição é impossível (n.o 2 do artigo 17.o) (10) (4) Total (1 + 2) – (3 + 4) (5) Cobranças no decurso do trimestre (11) (6) Remanescente a cobrar no final do trimestre considerado (7) = (5) – (6) 1210 Direitos aduaneiros, excepto direitos anti-dumping e agrícolas 1230 Direitos compensatórios e anti-dumping sobre produtos 1240 Direitos compensatórios e anti-dumping sobre serviços 12 Direitos aduaneiros 1000 Direitos aduaneiros do sector agrícola 10 Direitos agrícolas 1110 Quotizações de armazenagem de açúcar 1100 Quotizações de produção de açúcar — Quota “A” e “B” 1120 Quotizações de produção de isoglucose 1130 Direitos sobre a produção de açúcar, isoglucose e xarope de inulina “C” não exportada 1140 Direitos sobre o açúcar “C” e a isoglucose “C” de substituição 1150 Quotizações de produção de xarope de inulina 1160 Quotizações complementares 11 Quotizações do sector açúcar Total 12 + 10 + 11 Estimativa dos apuramentos cuja cobrança se verifique ser aleatória (12)

(1) Incluindo os apuramentos na sequência dos controlos e dos casos detectados de fraude e irregularidades.

(2) Incluindo as correcções contabilísticas.

(3) Trata-se de rectificações dos apuramentos iniciais, nomeadamente cobranças a posteriori e reembolsos. No que diz respeito ao açúcar, devem ser mencionadas as correcções das campanhas de comercialização anteriores.

(4) Aos montantes que, em conformidade com as regras comunitárias, tenham sido disponibilizados antes de 28 de Fevereiro de 2001 é aplicável uma taxa de retenção de 10 % [n.o 2, alínea c), do artigo 10.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom de 29.9.2000].

(5) Se for caso disso, as referências respeitantes aos pagamentos efectuados em aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 17.o são igualmente inseridas nesta coluna.

(6) Se for caso disso, as referências às cartas da Comissão são igualmente mencionadas nesta coluna.

(7) A indicar com um X.

(8) Contabilidade “B” mantida a título do n.o 3, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, incluindo os apuramentos na sequência de controlos ou em casos detectados de fraude e irregularidades.

(9) Por rectificação de apuramento entende-se as correcções, incluindo as anulações devidas a uma revisão do apuramento inicial, ocorridas a título dos trimestres anteriores. Não coincidem, por natureza, com as registadas na coluna (4).

(10) Todos os casos são especificados em anexo ao presente extracto.

(11) O montante total desta coluna deve coincidir com o total dos montantes indicados na coluna 2 do extracto da contabilidade “A” relativos aos três meses em questão.

(12) Obrigatório no que respeita ao extracto do quarto trimestre de cada exercício.