DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 1999

que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas, com excepção das batatas destinadas à plantação, originárias da África do Sul

[notificada com o número C(1999) 3542]

(1999/750/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/53/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 14.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,

(1) Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, as batatas, com excepção das batatas destinadas à plantação, originárias da África do Sul não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batateira que constituam um risco fitossanitário para a Comunidade;

(2) Considerando que, pelas Decisões 93/159/CEE(3), 95/95/CE(4) e 96/112/CE(5), a Comissão autorizou certos Estados-Membros a prever derrogações relativamente às batatas para consumo humano originárias da África do Sul, mediante determinadas condições, durante as campanhas de 1993, 1995 e 1996, respectivamente, e que, pela Decisão 98/688/CE(6), concedeu a mesma autorização relativamente às batatas, com excepção das batatas destinadas à plantação, originárias da África do Sul durante a campanha de 1999;

(3) Considerando que não foram detectadas doenças ou pragas em amostras de batatas importadas nos termos das Decisões 93/159/CEE, 96/112/CE e 98/688/CE e que, por razões técnicas, não foram efectuadas quaisquer importações nos termos da Decisão 95/95/CE;

(4) Considerando que se espera que a África do Sul forneça todas as informações técnicas necessárias à futura avaliação do estatuto fitossanitário da produção de batata no país, designadamente elementos relativos à inspecção regular das batatas de semente e para conservação importadas e comercializadas na África do Sul através do exame e teste de amostras representativas por métodos cientificamente reconhecidos para a detecção de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff) Davis et al., de Ralstonia solanacearum (Smith) Smith e do potato spindle tuber viroid (viróide do afuselamento do tubérculo da batateira), bem como os resultados desses exames e testes;

(5) Considerando que as circunstâncias que justificaram a autorização se mantêm;

(6) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros ficam autorizados a prever, nas condições especificadas no n.o 2, derrogações do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 77/93/CEE, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 12, do anexo III da mesma, relativamente às batatas, com excepção das batatas destinadas à plantação, originárias da África do Sul.

2. Além das exigências referidas nos anexos I, II e IV da Directiva 77/93/CEE, as batatas, com excepção das batatas destinadas à plantação, devem obedecer às seguintes condições:

a) As batatas não devem ser destinadas à plantação;

b) As batatas devem ter sido cultivadas na África do Sul directamente a partir de batatas de semente certificadas ao abrigo do regime de certificação de batatas de semente da África do Sul ou a partir de batatas de semente certificadas num dos Estados-Membros e importadas para a África do Sul exclusivamente dos Estados-Membros ou, ainda, a partir de batatas de semente certificadas em qualquer outro país do qual o anexo III da Directiva 77/93/CEE não preveja a proibição da entrada na Comunidade de batatas destinadas à plantação;

c) As batatas devem ter sido cultivadas em zonas em que não seja conhecida a ocorrência de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.;

d) As batatas devem ter sido manuseadas por máquinas que lhes estejam reservadas ou que tenham sido desinfectadas de forma adequada após qualquer utilização para outros efeitos;

e) As batatas devem ser embaladas em sacos novos ou em contentores previamente desinfectados de forma apropriada; em cada saco ou contentor deve ser aposto um rótulo oficial com as informações especificadas no anexo;

f) Antes da exportação, as batatas devem ter sido limpas de forma a ficarem isentas de terra, folhas e outros detritos vegetais;

g) As batatas destinadas à Comunidade devem ser acompanhadas de um certificado fitossanitário emitido na África do Sul em conformidade com os artigos 7.o e 12.o da Directiva 77/93/CEE, com base no exame aí previsto, relativo nomeadamente à isenção dos organismos prejudiciais referidos na alinea c).

Do certificado deve constar:

- sob "Declaração suplementar", a declaração "A remessa satisfaz as condições estabelecidas na Decisão 1999/750/CE";

h) As batatas devem ser introduzidas através de pontos de entrada situados no território de um Estado-Membro e designados por este para os efeitos das presentes derrogações; esses pontos de entrada e o nome e endereço do organismo oficial competente referido na Directiva 77/93/CEE responsável por cada ponto serão notificados com antecedência suficiente pelos Estados-Membros à Comissão, sendo tais informações facultadas aos outros Estados-Membros a pedido destes. Nos casos em que a introdução na Comunidade se verificar num Estado-Membro diferente daquele que recorre às presentes derrogações, os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro de introdução informarão e cooperarão com os organismos oficiais responsáveis referidos dos Estados-Membros que recorrem às presentes derrogações a fim de assegurar o cumprimento das disposições da presente decisão;

i) Antes da introdução na Comunidade, o importador deve ser oficialmente informado das condições especificadas nas alíneas a) a l); esse importador deve, com antecedência suficiente, notificar de cada introdução os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro de introdução, que, por sua vez, deve transmitir sem demora o teor da notificação à Comissão, indicando:

- tipo de material,

- a quantidade,

- a data de introdução declarada e a confirmação do ponto de entrada.

O importador deve comunicar quaisquer alterações da supracitada notificação antecipada aos organismos oficiais responsáveis do seu próprio Estado-Membro, de preferência assim que forem conhecidas e, em qualquer caso, antes da importação, e esse Estado-Membro comunicará sem demora essas alterações à Comissão;

j) As inspecções, incluindo testes, se for caso disso, exigidas em conformidade com o artigo 12.o da Directiva 77/93/CEE e com as disposições da presente decisão devem ser efectuadas pelos organismos oficiais responsáveis, referidos nessa directiva; nessas inspecções, os controlos fitossanitários serão efectuados pelos Estados-Membros que recorram às presentes derrogações. Além disso, durante os controlos fitossanitários em questão, esse Estado-Membro ou Estados-Membros investigarão a presença de todos os outros organismos prejudiciais. Sem prejuízo das inspecções referidas no n.o 3, primeira possibilidade do segundo travessão, do artigo 19.oA da directiva em questão, a Comissão determinará em que medida as inspecções referidas no n.o 3, segunda possibilidade do segundo travessão, do artigo 19.oA da mesma directiva serão integradas no programa de inspecção em conformidade com o n.o 5, alínea c), do artigo 19.oA da mesma directiva;

k) As batatas devem ser embaladas e reembaladas apenas em instalações aprovadas e registadas pelos organismos oficiais responsáveis referidos;

l) As batatas devem ser embaladas ou reembaladas em embalagens fechadas, prontas para entrega imediata aos retalhistas ou aos consumidores finais, cujo peso não exceda o peso corrente para esse efeito no Estado-Membro de introdução, até ao máximo de 25 quilogramas; as embalagens ostentarão o número das instalações registadas referidas na alínea k) e a origem sul-africana;

m) Os Estados-Membros que beneficiem da presente derrogação devem, se for caso disso em cooperação com o Estado-Membro de introdução, velar por que sejam colhidas pelo menos duas amostras de 200 tubérculos em cada remessa de 50 toneladas, ou parte de remessa, de batatas importadas nos termos da presente decisão, para exame oficial relativamente à Ralstonia solanacearum e à Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus, de acordo com os métodos comunitários estabelecidos para a detecção e diagnóstico de Ralstonia solanacearum e Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; em caso de suspeita, os lotes devem ser mantidos separados sob controlo oficial, não podendo ser comercializados nem utilizados até que tenha sido estabelecido que, nesses exames, não foi confirmada a presença de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus ou de Ralstonia solanacearum.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros informarão os outros Estados-Membros e a Comissão, por meio da notificação referida no n.o 2, alínea i), do artigo 1.o, sempre que fizerem uso da presente autorização. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 1 de Setembro de 2000, as quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido no n.o 2, alínea m), do artigo 1.o Serão transmitidas à Comissão cópias de todos os certificados fitossanitários.

Artigo 3.o

1. O artigo 1.o é aplicável de 1 de Dezembro de 1999 a 30 de Junho de 2000.

2. A presente decisão será revogada se se verificar que as condições previstas no n.o 2 do artigo 1.o foram insuficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram cumpridas.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 20.

(2) JO L 142 de 5.6.1999, p. 29.

(3) JO L 67 de 19.3.1993, p. 24.

(4) JO L 79 de 4.4.1995, p. 19.

(5) JO L 27 de 3.2.1996, p. 26.

(6) JO L 324 de 2.12.1998, p. 37.

ANEXO

Informações exigidas no rótulo

[referidas no n.o 2, alínea e), do artigo 1.o]

1. Autoridade emissora do rótulo.

2. Organismo exportador.

3. Indicação "Batatas da África do Sul não destinadas à plantação".

4. Variedade.

5. Zona e/ou local de produção.

6. Calibre.

7. Peso líquido declarado.

8. Indicação "Em conformidade com as condições especificadas na Decisão 1999/750/CE".

9. Marca impressa ou selo do organismo de protecção fitossanitária da África do Sul.