PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Julho de 2010

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014, do Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014 e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014

(2010/674/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Os seguintes mecanismos financeiros chegaram ao seu termo em 30 de Abril de 2009: — o mecanismo financeiro do EEE para o período 2004-2009 previsto no Protocolo n.o 38-A do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») (1), tal como posteriormente completado por uma adenda em 2007 quando a Bulgária e a Roménia se tornaram Partes Contratantes do Acordo EEE (2), — o mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009, previsto no Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009 (3), — o programa de cooperação a que se refere o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária (4), e — o programa de cooperação a que se refere o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia (5).

(2) Continua a ser necessário reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu. Por conseguinte, deverá estabelecer-se um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE-EFTA e um novo mecanismo financeiro da Noruega.

(3) Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da União, um acordo com a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre o novo mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e um anexo a esse acordo. O anexo assumirá a forma de um protocolo, intitulado Protocolo n.o 38-B ao Acordo EEE. Para o mesmo efeito, a Comissão negociou também, em nome da União, um acordo com a Noruega sobre um novo mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014.

(4) Sob reserva da sua celebração em data posterior, deverão ser assinados os referidos acordos.

(5) As disposições especiais aplicáveis às importações na União de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega, previstas nos protocolos a seguir indicados, caducaram em 30 de Abril de 2009 e deverão ser revistas nos termos do artigo 2.o de cada um dos referidos protocolos: — Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (6), — Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (7), — Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (8), — Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (9).

(6) Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da União, novos protocolos adicionais aos acordos de comércio livre com a Islândia e a Noruega, respectivamente, a fim de estabelecer disposições especiais aplicáveis às importações na União de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega, para o período de 2009 a 2014.

(7) Sob reserva da sua celebração em data posterior, os referidos protocolos adicionais deverão ser assinados.

(8) A substituição dos mecanismos financeiros existentes por novos mecanismos, relacionados com períodos, montantes e disposições de execução diferentes, bem como a renovação da prorrogação das concessões no que se refere a certos peixes e produtos da pesca, tomados na globalidade, constituem uma evolução importante da associação com os Estados EEE-EFTA que justifica o recurso ao artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(9) Os acordos a que se refere o considerando 4 e os protocolos a que se refere o considerando 7 deverão ser aplicados a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura dos acordos e protocolos a seguir indicados, sob reserva da respectiva celebração:

— Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e respectivo anexo,

— Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014,

— Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e respectivo anexo,

— Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e respectivo anexo.

O texto dos acordos, protocolos adicionais e seus anexos acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar estes acordos e protocolos em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à respectiva celebração, os acordos e protocolos a que se refere o artigo 1.o são aplicados a título provisório a partir das datas a seguir indicadas:

— Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito,

— Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito,

— Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito,

— Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010. Pelo Conselho O Presidente S. VANACKERE

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 14.

(2) JO L 221 de 25.8.2007, p. 18.

(3) JO L 130 de 29.4.2004, p. 81.

(4) JO L 221 de 25.8.2007, p. 46.

(5) JO L 221 de 25.8.2007, p. 52.

(6) JO L 130 de 29.4.2004, p. 85.

(7) JO L 130 de 29.4.2004, p. 89.

(8) JO L 221 de 25.8.2007, p. 58.

(9) JO L 221 de 25.8.2007, p. 62.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/4

ACORDO

entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014

A UNIÃO EUROPEIA,

A ISLÂNDIA,

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

O REINO DA NORUEGA,

CONSIDERANDO que as Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») acordaram quanto à necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais entre as suas regiões a fim de promover o fortalecimento constante e equilibrado das suas relações económicas e comerciais,

CONSIDERANDO que, a fim de atingir esse objectivo, os Estados da EFTA estabeleceram um mecanismo financeiro no contexto do Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que as disposições que regem o mecanismo financeiro do EEE para o período 2004-2009 foram estabelecidas no Protocolo n.o 38-A e na Adenda ao Protocolo n.o 38-A do Acordo EEE,

CONSIDERANDO que continua a existir a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu, razão pela qual deve ser estabelecido um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE-EFTA para o período de 2009 a 2014,

DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:

Artigo 1.o

O texto do artigo 117.o do Acordo EEE passa a ter a seguinte redacção:

«As disposições que regulam os mecanismos financeiros encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 38, no Protocolo n.o 38-A, na Adenda ao Protocolo n.o 38-A e no Protocolo n.o 38-B.».

Artigo 2.o

O novo Protocolo n.o 38-B é inserido a seguir ao Protocolo n.o 38-A do Acordo EEE. O texto do Protocolo n.o 38-B figura em anexo ao presente Acordo.

Artigo 3.o

O presente Acordo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiros e segundo parágrafos, o presente Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 4.o

O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година и деветнадесети август две хиляди и десета година. Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez y el diecinueve de agosto de dos mil diez. V Bruselu dne 28. července 2010 a 19. srpna 2010. Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010 og den 19. august 2010. Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010 und am 19. August 2010. Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal ja augustikuu üheksateistkümnendal päeval Έγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010 και στις 19 Αυγούστου 2010. Done at Brussels on the twenty-eighth day of July and on the nineteenth day of August in the year two thousand and ten. Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix et le dix-neuf août deux mil dix. Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci e diciannove agosto duemiladieci. Briselē, 2010. gada 28. jūlijā un 2010. gada 19. augustā Priimta Briuselyje 2010 m. liepos 28 d. ir 2010 m. rugpjūčio 19 d. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján és a kétezer-tizedik év augusztus havának tizenkilencedik napján. Magħmul fi Brussell, it-28 ta’ Lulju 2010 u d-19 ta’ Awwissu 2010. Gedaan te Brussel, 28 juli 2010 en 19 augustus 2010. Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r. i 19 sierpnia 2010 r. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez e em dezanove de Agosto de dois mil e dez. Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010 și 19 august 2010. V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať a devätnásteho augusta dvetisícdesať. V Bruslju, 28. julija 2010 in 19. avgusta 2010. Tehty Brysselissä, kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen ja yhdeksäntenätoista päivänä elokuuta vuonna kaksituhattakymmenen Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio och den nittonde augusti tjugohundratio. Gert í Brussel, 28. júlí 2010 og 19. ágúst 2010. Utferdiget i Brussel, den 28. juli 2010 og den 19. august 2010. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l’Union européenne Per l’Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Fyrir Ísland Für das Fürstentum Liechtenstein For Konveriket Norge

ANEXO

PROTOCOLO N.o 38-B

RELATIVO AO MECANISMO FINANCEIRO DO EEE (2009-2014)

Artigo 1.o

A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega («Estados da EFTA») contribuem para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento as suas relações com os Estados beneficiários através de contribuições financeiras para os sectores prioritários enumerados no artigo 3.o.

Artigo 2.o

O montante global da contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é de 988,5 milhões de EUR, a disponibilizar para autorizações em parcelas anuais de 197,7 milhões de EUR, durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014, inclusive.

Artigo 3.o

1. Podem ser concedidas contribuições financeiras para os seguintes sectores prioritários:

a) Protecção e gestão do ambiente;

b) Alterações climáticas e energia renovável;

c) Sociedade civil;

d) Desenvolvimento humano e social;

e) Protecção do património cultural.

2. A investigação académica pode beneficiar igualmente de financiamento na medida em que incida sobre um ou mais dos sectores prioritários.

3. A dotação indicativa pretendida para cada Estado beneficiário é de, pelo menos, 30 % para os sectores prioritários a) e b) combinados e de 10 % para o sector prioritário c). Os sectores prioritários são, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o, escolhidos, concentrados e adaptados de modo flexível, segundo as diferentes necessidades em cada Estado beneficiário, tendo em conta a sua dimensão e o montante da contribuição.

Artigo 4.o

1. A contribuição da EFTA não pode exceder 85 % do custo do programa. Em casos especiais pode ascender a 100 % do custo do programa.

2. As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas.

3. A Comissão Europeia examina atentamente a compatibilidade de todos os programas e de qualquer alteração substancial neles introduzida com os objectivos da União Europeia.

4. A responsabilidade dos Estados da EFTA pelos projectos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros em conformidade com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.

Artigo 5.o

Os recursos financeiros são colocados à disposição dos seguintes Estados beneficiários: Bulgária, República Checa, Estónia, Grécia, Espanha, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Eslováquia.

São afectados 45,85 milhões de EUR a Espanha para o apoio à transição durante o período entre 1 de Maio de 2009 e 31 de Dezembro de 2013. Embora tenham em conta os ajustamentos transitórios, os restantes recursos financeiros são disponibilizados segundo a seguinte repartição:

Recursos financeiros (em milhões de EUR) Bulgária 78,60 República Checa 61,40 Estónia 23,00 Grécia 63,40 Chipre 3,85 Letónia 34,55 Lituânia 38,40 Hungria 70,10 Malta 2,90 Polónia 266,90 Portugal 57,95 Roménia 190,75 Eslovénia 12,50 Eslováquia 38,35

Artigo 6.o

A fim de reafectar eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, é efectuado um reexame da situação em Novembro de 2011 e, novamente, em Novembro de 2013.

Artigo 7.o

1. A contribuição financeira prevista no presente protocolo é estreitamente coordenada com a contribuição bilateral da Noruega prevista no mecanismo financeiro da Noruega.

2. Concretamente, os Estados da EFTA asseguram que os procedimentos de apresentação de pedidos e as modalidades de execução sejam essencialmente idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no número anterior.

3. Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da União Europeia são devidamente tidas em consideração.

Artigo 8.o

Aplicam-se as seguintes disposições à aplicação do mecanismo financeiro do EEE:

1. Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases da execução, bem como o respeito dos princípios da boa governação, desenvolvimento sustentável e igualdade de género. Os objectivos do mecanismo financeiro do EEE são prosseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e os Estados da EFTA.

2. A fim de assegurar uma execução eficiente e centrada nos objectivos, e de ter em conta as prioridades nacionais, os Estados da EFTA celebram com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento que estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo.

3. Após terem celebrado o Memorando de Entendimento, os Estados beneficiários devem apresentar propostas de programas. Os Estados da EFTA avaliam e aprovam as propostas e celebram os acordos de subvenção com os Estados beneficiários para cada programa. O nível de pormenor do programa deve ter em conta a dimensão da contribuição. No âmbito dos programas, os projectos podem ser especificados em casos excepcionais, incluindo as condições para a sua selecção, aprovação e controlo, em conformidade com as disposições de execução referidas no ponto 8. A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários. Estes devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas.

4. Sempre que adequado, recorre-se a parcerias para a preparação, aplicação, controlo e avaliação da contribuição financeira com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o sector privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e dos Estados da EFTA.

5. O sistema de controlo previsto para a gestão do mecanismo financeiro do EEE assegura o respeito do princípio da boa gestão financeira. Os Estados da EFTA podem realizar controlos em conformidade com os seus requisitos internos. Os Estados beneficiários asseguram a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito. Os Estados da EFTA podem suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades.

6. Qualquer projecto realizado no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários pode ser executado em regime de cooperação entre as entidades situadas nos Estados beneficiários e nos Estados da EFTA, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.

7. Os custos de gestão dos Estados da EFTA são cobertos pelo montante global referido no artigo 2.o e especificados nas disposições de execução referidas no n.o 8.

8. Os Estados da EFTA devem criar um comité responsável pela gestão global do mecanismo financeiro do EEE. Esses Estados adoptarão novas disposições para a aplicação deste mecanismo após a realização de consultas com os Estados beneficiários. Os Estados da EFTA esforçam-se por adoptar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento.

Artigo 9.o

No final do período de cinco anos e sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo, as Partes Contratantes reexaminarão, à luz do disposto no artigo 115.o do Acordo, a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no interior do Espaço Económico Europeu.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/10

ACORDO

entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014

Artigo 1.o

O Reino da Noruega compromete-se a contribuir, durante um período de cinco anos, para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento das suas relações com os Estados beneficiários através de um mecanismo financeiro da Noruega separado para os sectores prioritários enunciados no artigo 3.o

Artigo 2.o

O montante global da contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é de 800 milhões de EUR, a disponibilizar para autorizações em parcelas anuais de 160 milhões de EUR, durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014, inclusive.

Artigo 3.o

Podem ser concedidas contribuições financeiras para os seguintes sectores prioritários:

a) Captura e armazenagem de carbono;

b) Inovações na indústria ecológica;

c) Investigação e bolsas de estudo;

d) Desenvolvimento social e humano;

e) Justiça e assuntos internos;

f) Promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido.

A dotação indicativa para o sector prioritário a) é, no mínimo, de 20 %. Serão tidas em devida conta as diferentes necessidades e a dimensão de cada Estado beneficiário.

Uma percentagem de 1 % da dotação para cada Estado beneficiário é afectada a um fundo para a promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido, que será administrado por uma entidade designada pelo Reino da Noruega, em conformidade com a repartição indicada no artigo 5.o

Artigo 4.o

A contribuição do Reino da Noruega não pode exceder 85 % do custo do programa. Em casos especiais pode ascender a 100 % do custo do programa.

As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas.

A Comissão Europeia examina atentamente a compatibilidade de todos os programas e de qualquer alteração substancial neles introduzida com os objectivos da União Europeia.

A responsabilidade do Reino da Noruega pelos projectos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros de acordo com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.

Artigo 5.o

Os recursos financeiros são colocados, à disposição dos Estados beneficiários (Bulgária, República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia) segundo a seguinte repartição:

Estado beneficiário Recursos financeiros (em milhões de EUR) Bulgária 48,00 Chipre 4,00 República Checa 70,40 Estónia 25,60 Letónia 38,40 Lituânia 45,60 Hungria 83,20 Malta 1,60 Polónia 311,20 Roménia 115,20 Eslovénia 14,40 Eslováquia 42,40

Artigo 6.o

A fim de reafectar eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, é efectuado um reexame da situação em Novembro de 2011 e, novamente, em Novembro de 2013.

Artigo 7.o

A contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é estreitamente coordenada com a contribuição dos Estados da EFTA prevista no mecanismo financeiro do EEE.

Em especial, o Reino da Noruega deve assegurar que os procedimentos de apresentação de pedidos e as modalidades de execução sejam essencialmente idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no parágrafo anterior.

Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da União Europeia são devidamente tidas em consideração.

Artigo 8.o

Aplicam-se as seguintes disposições à aplicação do mecanismo financeiro da Noruega:

1. Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases de execução, bem como os objectivos e o respeito dos princípios da boa governação, desenvolvimento sustentável e igualdade de género. Os objectivos do mecanismo financeiro da Noruega são prosseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e o Reino da Noruega.

2. A fim de assegurar uma execução eficiente e centrada nos objectivos, e de ter em conta as prioridades nacionais, o Reino da Noruega celebra com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento que estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo.

3. Após terem celebrado o Memorando de Entendimento, os Estados beneficiários devem apresentar propostas de programas. O Reino da Noruega avalia e aprova as propostas e celebra os acordos de subvenção com os Estados beneficiários para cada programa. O nível de pormenor do programa deve ter em conta a dimensão da contribuição. No âmbito dos programas, os projectos podem ser especificados em casos excepcionais, incluindo as condições para a sua selecção, aprovação e controlo, em conformidade com as disposições de execução referidas no ponto 8. A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários. Estes devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas. O Estado beneficiário e o Reino da Noruega podem acordar, em determinadas circunstâncias, que os programas sejam executados por uma entidade por eles designada.

4. Sempre que adequado, recorre-se a parcerias para a preparação, aplicação, controlo e avaliação das contribuições financeiras com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o sector privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e do Reino da Noruega.

5. O sistema de controlo previsto para a gestão do mecanismo financeiro da Noruega assegura o respeito do princípio da boa gestão financeira. O Reino da Noruega pode realizar controlos em conformidade com os requisitos internos. Os Estados beneficiários asseguram a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito. O Reino da Noruega pode suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades.

6. Todos os projectos realizados no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários podem ser executados em regime de cooperação entre as entidades situadas nos Estados beneficiários e no Reino da Noruega, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.

7. Os custos de gestão do Reino da Noruega são cobertos pelo montante global referido no artigo 2.o e especificados nas disposições de execução referidas no ponto 8.

8. O Reino da Noruega, ou uma entidade designada por este país, é responsável pela gestão global do mecanismo financeiro da Noruega. O Reino da Noruega adopta novas disposições para a aplicação deste mecanismo após a realização de consultas com os Estados beneficiários. Esforça-se por adoptar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento.

Artigo 9.o

O presente Acordo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias da Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o presente acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 10.o

O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година. Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez. V Bruselu dne 28. července 2010. Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010. Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010. Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal päeval Έγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010. Done at Brussels on the twenty-eighth day of July in the year two thousand and ten. Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix. Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci. Briselē, 2010. gada 28. jūlijā Priimta Briuselyje 2010 m. liepos 28 d. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, it-28 ta’ Lulju 2010. Gedaan te Brussel, 28 juli 2010. Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez. Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010. V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať. V Bruslju, 28. julija 2010 Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen. Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio. Utferdiget i Brussel, den 28. juli 2010. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen For Konveriket Norge

PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/18

PROTOCOLO ADICIONAL

ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

A UNIÃO EUROPEIA

e

O REINO DA NORUEGA

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de Maio de 1973, e os actuais acordos sobre comércio de peixe e produtos da pesca entre a Noruega e a União Europeia,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:

Artigo 1.o

As disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega constam do presente protocolo e do respectivo anexo.

Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos são estabelecidos no anexo do presente protocolo. Estes contingentes pautais abrangem o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014. Os níveis desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes.

Artigo 2.o

Os níveis dos contingentes pautais que deviam ter sido abertos para a Noruega desde 1 de Maio de 2009 até à aplicação do presente protocolo são repartidos em partes iguais e afectados numa base anual para o resto do período de aplicação do presente protocolo.

Artigo 3.o

A Noruega deve tomar as medidas necessárias a fim de assegurar a manutenção em vigor do regulamento estabelecido pelo Decreto Real de 21 de Abril de 2006, que permite o livre trânsito na Noruega de peixes e produtos da pesca provenientes de embarcações com pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia. Este regulamento deve aplicar-se durante o período referido no artigo 1.o, logo que tenham sido aplicados os contingentes pautais anuais.

Artigo 4.o

As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais indicados no anexo ao presente protocolo são os estabelecidos no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de Maio de 1973.

Artigo 5.o

O presente protocolo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias das Partes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o presente protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 6.o

O presente protocolo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година. Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez. V Bruselu dne 28. července 2010. Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010. Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010. Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal päeval Έγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010. Done at Brussels, on the twenty-eighth day of July in the year two thousand and ten. Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix. Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci. Briselē, 2010. gada 28. jūlijā Priimta Briuselyje, 2010 m. liepos 28 d. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, it-28 ta’ Lulju 2010. Gedaan te Brussel, 28 juli 2010. Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez. Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010. V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať. V Bruslju, 28. julija 2010. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä, heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen. Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio. Utferdiget i Brussel, 28. juli 2010. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sajungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen For Kongeriket Norge

ANEXO

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o DO PROTOCOLO

Em acréscimo aos contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros já existentes, a União Europeia abre os seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos para os produtos originários da Noruega a seguir indicados:

Código NC Designação das mercadorias Volume do contingente pautal anual (1.5-30.4) em peso líquido, salvo especificação em contrário 0303 29 00 Outros salmonídeos, congelados 2 000 toneladas 0303 51 00 Arenques das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii, congelados, excepto fígados, ovas e sémen (1) 45 800 toneladas 0303 74 30 Cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus congeladas, excepto fígados, ovas e sémen (2) 39 800 toneladas 0303 79 98 Outros peixes, congelados, excepto fígados, ovas e sémen 2 200 toneladas 0304 29 75 0304 99 23 Filetes de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii Lombos de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii (3) 67 600 toneladas ex16052010 ex16052091 ex16052099 Camarões, descascados e congelados, preparados ou em conservas 7 000 toneladas ex16041291 ex16041299 Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura (4) 3 000 toneladas (peso líquido escorrido)

(1) O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

(2) O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

(3) O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias do código NC 0304 99 23 declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

(4) Este contingente pautal é aumentado para 4 000 toneladas de peso líquido escorrido no período de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011, para 5 000 toneladas de peso líquido escorrido no período de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012 e para 6 000 toneladas de peso líquido escorrido no período de 1 de Maio a 30 de Abril em cada período subsequente de doze meses.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/14

PROTOCOLO ADICIONAL

ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

A UNIÃO EUROPEIA

e

A ISLÂNDIA

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972, e os actuais acordos sobre comércio de peixe e produtos da pesca entre a Islândia e a Comunidade,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:

Artigo 1.o

As disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia constam do presente protocolo e do respectivo anexo.

Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos são estabelecidos no anexo do presente protocolo. Estes contingentes pautais abrangem o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014. Os níveis desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes.

Artigo 2.o

Os volumes dos contingentes pautais com isenção de direitos para o primeiro período de doze meses, de 1 de Maio de 2009 a 30 de Abril de 2010, serão afectados ao período de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011.

Se os volumes dos contingentes pautais para o período de contingentamento pautal de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011 não forem completamente esgotados, os volumes restantes são transferidos para o período de contingentamento pautal de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012. Para o efeito, os saques relativamente aos contingentes pautais aplicáveis de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011 devem ser suspensos no segundo dia útil na Comissão seguinte a 1 de Setembro de 2011. No dia útil seguinte, os saldos não utilizados destes contingentes pautais são disponibilizados no âmbito do contingente pautal correspondente relativo ao período de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012. A partir dessa data, não se pode proceder a saques retroactivos ou a devoluções em relação aos contingentes pautais específicos relativos ao período de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011.

Artigo 3.o

O presente protocolo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o presente protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 4.o

O presente protocolo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e islandesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година. Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez. V Bruselu dne 28. července 2010. Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010. Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010. Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal päeval 'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010. Done at Brussels on the twenty-eighth day of July in the year two thousand and ten. Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix. Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci. Briselē, 2010. gada 28. jūlijā Priimta Briuselyje 2010 m. liepos 28 d. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, it-28 ta’ Lulju 2010. Gedaan te Brussel, 28 juli 2010. Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r. Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez. Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010. V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať. V Bruslju, 28. julija 2010 Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen. Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio. Gert i Brussel, 28. juli 2010. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Fyrir Ísland

ANEXO

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o DO PROTOCOLO

A União abre os seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros para os produtos originários da Islândia, em acréscimo aos contingentes pautais já existentes:

Código NC Designação das mercadorias Volume do contingente pautal anual (1.5-30.4) em peso líquido, salvo especificação em contrário 0303 51 00 Arenques das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii, congelados, excepto fígados, ovas e sémen (1) 950 toneladas 0306 19 30 Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados 520 toneladas 0304 19 35 Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados 750 toneladas

(1) O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.