6 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.06
379R0983
19.5.79 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L123/1
REGULAMENTO (CEE)N?983/79DOCONSELHO
de14deMaiode1979
quealteraoRegulamento(CEE)n?222/77relativoaotrânsitocomunitário
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,tado,tendoemconta,nomeadamente ,aincidênciada
taxadeinflaçãonovalordasmercadorias ;queéneces­
sário,porisso,adaptaromontantemáximodagarantia
fixa;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,
Considerando que,nasoperaçõesdetrânsitocomuni­
táriocujadeclaraçãosejaregistadaomaistardarem30
deJunhode1980,ocontravaloremmoedanacionalda
unidadedecontasemantémaonívelemvigorem31
deDezembrode1977;
Considerando que,àluzdaexperiênciaadquiridae
comofimdesimplificarasformalidades acumprir
pelosviajantesqueatravessamasfronteirasinteriores,
podesersuprimidoolimiteapartirdoqualseexigea
apresentaçãodeumdocumentodetrânsitocomunitá­
rioparaasmercadoriasqueacompanham osviajantes
ouqueestãocontidasnassuasbagagens;TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queon?4doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?2779/78doConselho,de23deNovembrode
1978,relativoàaplicaçãodaunidadedecontaeuro­
peia(UCE)aosactosadoptadosnodomínioadua­
neiro(4),prevêqueaadaptaçãodosmontantesexpres­
sosemunidadesdecontaemcertasdisposiçõesadop­
tadasemmatériaaduaneiraserãoobjectodedisposi­
çõesparticulares ;
Considerando queasdisposiçõesrelativasaotrânsito
comunitárioestãoabrangidaspeloreferidon?4do
artigo2?equeoRegulamento (CEE)n?222/77do
Conselho,de13deDezembrode1976,relativoaotrân­
sitocomunitário (5),previumontantesexpressosem
unidadesdeconta,tantonasdisposiçõesrelativasà
garantiafixa,comonasaplicáveisàsmercadoriasque
acompanham osviajantesouestãocontidasnassuas
bagagens;Considerando que,paraesteefeito,énecessárioalterar
osartigos32?e49?assimcomoomodeloIIIdoAnexo
aoRegulamento (CEE)n?222/77,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.Considerando queomontantedagarantiafixa
expressoemunidadesdecontadevesersubstituídopor
ummontanteexpressoemunidadesdecontaeuro­
peias;que,parasimplificaratarefadosutilizadorese
dasadministrações aduaneirasemanterumcertograu
deestabilidadenosistemadegarantiafixaéconve­
nientenãoestabelecer ocontravalor daunidadede
contaeuropeiaemmoedanacionalmaisdoqueuma
vezporano;que,dadaasuafixaçãoem1969,omon­
tantemáximodagarantiafixarevela-seagoradesajus­ORegulamento (CEE)n?222/77éalteradocomo
segue:
1.Oartigo32?passaateraseguinteredacção:
«Artigo32°.
(')JOnVC306de22.12.1978,p.3.
(2)Parecerde8deMaiode1979(aindanãopublicadono
JornalOficial).
(-')Parecerde24deJaneirode1979(aindanãopublicadono
JornalOficial).1.OsEstados-membros podemaceitarqueater­
ceirapessoasingularoucolectivaqueficaporfia­
dornascondiçõesreferidasnosartigos27?e28?
garanta,porumúnicoautoeparaummontante(4)JOn?L333de30.11.1978,p.5.
OJOníL38,de9.2.1977,p.1.

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«Artigo49°.
1.Oregimedotrânsitocomunitárionãoéobri­
gatórioemrelaçãoaostransportesdemercadorias
queacompanham osviajantesouqueestãoconti­
dasnassuasbagagens,desdequenãosedestinem
afinscomerciais .
2.AsdisposiçõesdoTratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeiarelativasàlivre
circulaçãodemercadoriasaplicam-seàsque,por
forçadon?1,nãocirculemaoabrigodoregimedo
trânsitocomunitário :
a)Quandosejamdeclaradascomomercadorias
comunitárias enãoexistaqualquerdúvida
quantoàveracidadedareferidadeclaração ;
b)Nosoutroscasos,medianteaapresentação
dumdocumento detrânsitocomunitário
internoemitidoparajustificarocaráctercomu­
nitáriodessasmercadorias .»
3.OmodeloIIIdotermodegarantiaquefigurano
anexo,ésubstituídopeloanexoaopresenteregula­
mento.máximofixodesetemilunidadesdecontaeuro­
peiaspordeclaração,opagamentodosdireitose
demaisimposiçõeseventualmente exigíveispor
ocasiãodequalqueroperaçãodetrânsitocomuni­
tárioefectuadasobsuaresponsabilidade ,sejaqual
fororesponsávelprincipal.Quandootransporte
dasmercadoriasapresentarriscosmaiselevados,
tendoemconta,nomeadamente ,astaxasdosdirei­
toseasoutrasimposiçõesdequeelassejam
passíveisemumouemváriosEstados-membros ,o
montantefixoseráestabelecidopelaestância
aduaneiradepartidanumnívelsuperior.
Afiançareferidanoprimeiroparágrafodeveser
objectodeumtermoconformecomomodeloIII
quefiguraemanexo.
2.Ocontravalornasmoedasnacionaisdauni­
dadedecontaeuropeiaaplicávelnoregimedo
trânsitocomunitário éestabelecidoumavezpor
ano.
3.Serãodeterminados segundooprocessopre­
vistonoartigo57?:
a)Ostransportesdemercadoriassusceptíveisde
darlugaraumaumentodomontantefixo,bem
comoascondiçõesemqueesseaumentoé
aplicável;
b)Ascondiçõesemqueseestabelecequea
garantiamencionadanon?1éaplicávelauma
determinadaoperaçãodetrânsitocomunitário ;
c)Asmodalidadesdeaplicaçãodocontravalor
nasmoedasnacionaisdaunidadedeconta
europeia.»
2.Oartigo49?passaateraseguinteredacção:Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Noentanto,odispostonoartigo1?relativamente à
alteraçãodomontantedagarantiafixasóéaplicávelàs
operaçõesdetrânsitocomunitárioobjectodeuma
declaraçãoregistadadepoisde30deJunhode1980.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMaiode1979.
PeloConselho
OPresidente
R.MONORY

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ANEXO
MODELOIII
TRANSITOCOMUNITÁRIO
TERMODEGARANTIA
(Sistemadegarantiafixa)
I.COMPROMISSO DOGARANTE
1.O(a)abaixo-assinado(a ) (')
moradorem (-)
ficaporfiadorsolidárionaestânciaaduaneiradegarantiade
paracomoReinodaBélgica,oReinodaDinamarca,aRepúblicaFederaldaAlemanha,a
RepúblicaFrancesa,aIrlanda,aRepúblicaItaliana,oGrão-Ducado doLuxemburgo ,oReino
dosPaísesBaixoseoReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte,emrelaçãoatudo
oqueumresponsávelprincipalsejaouvenhaaserdevedorparacomosreferidosEstados­
membrosdasComunidades Europeias,tantopeloprincipaleadicional,comorelativamente a
despesaseacessórios,comexclusãodaspenalidades ,atítulodedireitos,taxas,direitosnivela­
doresagrícolaseoutrasimposições,pormotivodeinfracçõesouirregularidades cometidasno
decursoouporocasiãodasoperaçõesdetrânsitocomunitário ,emrelaçãoàsquaiso(a)
abaixo-assinado(a )concordouemassumiraresponsabilidade pelaemissãodetítulosdegaran­
tiaatéaomontantemáximode7000unidadesdecontaeuropeiasportítulo.
2.Ele(a)obnga-seaefectuar,aquandodoprimeiropedidoporescritodasautoridadescompeten­
tesdosEstadosmencionados non?1,opagamentodassomasexigidassempoderdiferi-loe
atéaomontantemáximode7000unidadesdecontaeuropeiasportítulodegarantia.
3.Opresentecompromisso éválidoacontardodiadasuaaceitaçãopelaestânciaaduaneirade
garantia.
Ocontratodegarantiapodeserrescindidoemqualquermomentopelo(a)abaixo-assinado(a )
oupeloEstadoemcujaterritóriosesituaaestânciaaduaneiradegarantia.
Arescisãoproduzefeitonodécimosextodiaseguinteaodasuanotificaçãoàoutraparte.
O(a)abaixo-assinado(a )continuaresponsávelpelopagamentodassomasexigíveisemvirtude
dasoperaçõesdetrânsitocomunitáriocobertaspelopresentecompromisso ,quesetenhamini­
ciadoantesdadataemquesetenhaproduzidooefeitodarescisão,mesmoqueopagamento
sejaexigidoposteriormente .
4.(3)Paraosfinsdopresentecompromisso ,o(a)abaixo-assinado(a ),escolheparadomicílio
0eemcadaumdosoutrosEstados-membros ,em:
(')Apelidoenome,oufirma.
(2)Moradacompleta.
(3)Quandoapossibilidade deescolhadedomicílionãoseencontraprevistanalegislaçãodeumdes­
sesEstados,ogarantedesigna,emcadaumdosoutrosEstadosmencionadosnon?1,ummandatá­
rioautorizadoarecebertodasascomunicações quelhesejamdestinadas .Asjurisdiçõesrespectivas
doslocaisdedomicíliodogáranteedosmandatáriossãocompetentesparaapreciaroslitígiosres­
peitantesàpresentegarantia.Oscompromissos previstosnosparágrafossegundoequartodon1.'4
devemserestipulados «mutatismutandis».

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Estado Apelidoenome,oufirma,emoradocompleta
1.
2.
3
4
5
6;
7,
8
O(a)abaixo-assinado(a ),reconhecequetodaacorrespondência ,notificaçõese,maisgeral­
mente,todasasformalidadesouprocedimentos relativosaopresentecompromissoendereça­
dosouefectuadosporescritoparaumdosdomicíliosserãovalidamentefeitosaele(a)
próprio(a).
O(a)abaixo-assinado(a )reconheceacompetênciadasjurisdiçõesrespectivasdoslocaisque
escolheuparadomicílio.
O(a)abaixo-assinado(a )compromete-seamanterosdomicíliosescolhidosou,nocasodeser
obrigado(a)amodificarumoumaisdessesdomicílios,adissoinformaraestânciaaduaneira
degarantia.
Feitoem a
Assinatura(')
II.ACEITAÇÃO DAESTANCIAADUANEIRA DEGARANTIA
Estânciaaduaneiradegarantia
Compromisso degarantiaaceiteem
Carimboeassinatura
(l)O(a)signatário(a)devefazerprecederasuaassinaturadaseguintemençãomanuscrita :«Válidoa
títulodegarantia».