27.9.97 jPT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L265/73
REGULAMENTO (CE)N?1884/97DACOMISSÃO
de26deSetembrode1997
quealteraoRegulamento (CE)n?1339/97,relativoàaberturadeumconcurso
paraarestituiçãoouaimposiçãoàimportaçãodetrigomoleparatodosos
paísesterceiros
paísesterceiros,deverenunciar-seàapresentaçãodeuma
provadechegada;quepodeserconsideradosuficienteum
certificadoemitidopelasautoridadescompetentesdos
Estados-membros queprovequeosprodutosdeixaramo
territórioaduaneirodaComunidadecarregadosnum
navioaptoparaanavegaçãomarítima;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1259/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1883/97da
ComissãoOabriuumconcursoparaaexportaçãodetrigo
moleparaCeuta,Melilhaedeterminados EstadosACP;
queéconveniente ,porconseguinte ,alterarosdestinos
previstospeloRegulamento (CE)n?1339/97daComis­
são(6);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3665/87da
Comissão,de27deNovembrode1987,queestabelece
regrascomunsdeexecuçãodoregimedasrestituiçõesà
exportaçãoparaosprodutosagrícolas(7),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
815/97(8),exigeque,emcasodediferenciaçãodataxada
restituiçãodeacordocomodestino,opagamentodaresti­
tuiçãofiquesubordinado ,nomeadamente ,àapresentação
daprovadequeoprodutofoiimportadonoseuestado
inalteradonopaísterceiroounumdospaísesterceiros
paraoqualestáprevistaarestituição;queessaprovaé
exigidanoâmbitodoconcursoabertopeloRegulamento
(CE)n?1883/97paraasexportaçõesdetrigomolecom
destinoaCeuta,Melilhaedeterminados EstadosACP;
queasexportaçõesparaoutrospaísesterceirosnoâmbito
doconcursoabertopeloRegulamento (CE)n?1339/97
sãoefectuadasemcondiçõesmenosfavoráveis;queorisco
defraudeé,porconseguinte ,reduzido;que,comapreo­
cupaçãodenãoprejudicaressasexportaçõesparaoutrosArtigo1?
ORegulamento (CE)n?1339/97éalteradodoseguinte
modo:
1.Otítulopassaateraseguinteredacção:
«relativoàaberturadeumconcursoparaarestituição
ouaimposiçãoàexportaçãodetrigomoleparatodos
ospaísesterceirosàexcepçãodeCeuta,Melilhae
determinados EstadosACP».
2.On?2doartigo1?passaateraseguinteredacção:
«2.Aadjudicaçãodizrespeitoaotrigomolea
exportarparatodosospaísesterceirosàexcepçãode
Ceuta,MelilhaeosEstadosACPdefinidosnoanexo
III.».
3.Éinseridoosseguinteartigo4?Aapósoartigo4?:
«Artigo4?A
Emderregaçãododispostonoartigo18?doRegula­
mento(CEE)n?3665/87,nãoseráexigida,para.o
pagamentodarestituiçãofixadanoâmbitodopresente
concurso,aprovadecumprimento dasformalidades
aduaneirasdeintroduçãonoconsumo,desdequeo
operadorapresenteaprovadequepelomenos1500
toneladasdeprodutoscerealíferosdeixaramoterritório
aduaneirodaComunidadecarregadosnumnavioapto
paraanavegaçãomarítima».
4.OtítulodoanexoIpassaateraseguinteredacção:
«Concursosemanalparaarestituiçãoouaimposiçãoà
exportaçãodetrigomoleparatodosospaísesterceiros
àexcepçãodeCeuta,Melilhaedeterminados Estados
ACP».(')JOL181de1.7.1992,p.21.
OJOL126de24.5.1996,p.37.
OJOL147de30.6.1995,p.7.
4JOL174de2.7.1997,p.10.
(5)Verpagina69dopresenteJornalOficial.b)JOL184de12.7.1997,p.7.
OJOl351de14.12.1987,p.1.
(")JOL116de6.5.1997,p.22. 5.ÉaditadooseguinteanexoIII:

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«ANEXOIII
GruposdeEstadosACPsignatariosdaConvençãodeLomé
GrupoI GrupoII GrupoIII
Mauritânia
Mali
Níger
Senegal
BurkinaFaso
Gâmbia
Guiné-Bissau
Guiné
CaboVerde
SerraLeoa
Libéria
CostadoMarfim
Gana
TogoChade
RepúblicaCentrafricana
Benim
Camarões
GuinéEquatorial
SãoToméePríncipe
Gabão
Congo
RepúblicaDemocráticado
Congo
Ruanda
BurundiSeicheles
Comores
Madagáscar
IlhaMaurícia
Angola
Zâmbia
Malawi
Moçambique
Namíbia
Botsuana
Zimbabwe
Lesoto
Suazilândia
Djibuti
Etiópia
Eritreia»
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deSetembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão