REGULAMENTO (CEE) N°. 1921/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°. 1491/85 que prevê medidas especiais para os grãos de soja

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, durante os últimos anos, a produção de sementes de soja na Comunidade se desenvolveu de acordo com uma taxa de crescimento excepcionalmente elevada; que se revela oportuno um desenvolvimento mais moderado e regular da produção das referidas sementes; que, para atingir esse objectivo, é necessário instaurar um regime que preveja que, quando for excedida uma determinada quantidade máxima garantida, o montante da ajuda e o preço mínimo sejam diminuídos de um montante que tenha em conta a importância desse excesso; que convém, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) n°. 1491/85 do Conselho (4), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Ao Regulamento (CEE) n°. 1491/85 é aditado o artigo seguinte: «Artigo 3°. A1. O Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no n°. 2 do artigo 43°. do Tratado, fixará todos os anos, e pela primeira vez para a campanha de comercialização de 1987/1988, uma quantidade máxima garantida para as sementes de soja produzidas na Comunidade.2. A quantidade máxima garantida para as sementes de soja será determinada tendo em conta a produção durante um período de referência e a evolução previsível da procura.3. Quando a produção de sementes de soja, estimada antes do início da campanha de comercialização, exceder a quantidade máxima garantida para as sementes em causa e para a campanha em questão, o montante da ajuda será diminuído da incidência sobre o preço de objectivo de um coeficiente que esteja em relação com a importância desse excesso.Todavia, para a campanha de comercialização de 1987/1988, essa diminuição do montante da ajuda não pode exceder 10 % do preço.Quando a aplicação do disposto no primeiro parágrafo à produção efectiva, em vez de à produção estimada no início da campanha de comercialização, conduzir a uma diminuição do montante da ajuda diferente da que foi efectuada, a quantidade máxima garantida para a campanha de comercialização seguinte será ajustada para se ter em conta essa situação.4. Quando for aplicado o disposto no n°. 3, o preço mínimo será diminuído do mesmo montante de que foi diminuído o montante da ajuda.5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras para a determinação do coeficiente referido no primeiro parágrafo do n°. 3.6. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 38°. do Regulamento n°. 136/66/CEE do Conselho.»

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 30.

(2) JO n°. C 156 de 15. 6. 1987.

(3) JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.

(4) JO n°. L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.