DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da normalização, medições e ensaios (1994-1998) (94/803/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 130º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, com a Decisão 94/1110/CE (4), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT) para o período de 1994-1998, que define nomeadamente as acções a desenvolver no domínio da normalização, medições e ensaios; que a presente decisão tem em conta os motivos expressos no preâmbulo da referida decisão;

Considerando que o nº 3 do artigo 130ºI do Tratado prevê que o programa-quadro seja posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico definirá as regras da sua realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários;

Considerando que o montante considerado necessário para a realização deste programa é de 173 milhões de ecus; que as dotações para cada ano financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental em função dos recursos disponíveis no âmbito das perspecitvas financeiras e das condições estabelecidas no nº 3 do artigo 1º do quarto programa-quadro;

Considerando que os progressos no domínio das medições e ensaios contribuem para o crescimento da competitividade industrial, facilitando simultaneamente a investigação científica e a inovação técnica;

Considerando que a realização e a consolidação do mercado único exigem o desenvolvimento contínuo de sistemas harmonizados de medições, métodos de ensaio e normas escritas e o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade;

Considerando que a aplicação uniforme da legislação comunitária nos domínios da política agrícola comum, da saúde e segurança, do ambiente, da defesa dos consumidores e da protecção das fronteiras externas só pode efectuar-se com recurso a métodos aperfeiçoados de medição e ensaio;

Considerando que o presente programa pode contribuir significativamente para estimular o crescimento, reforçar a competitividade e desenvolver o emprego na Comunidade, como refere o Livro Branco sobre «crescimento, competitividade e emprego»;

Considerando que o conteúdo do quarto programa-quadro de acções comunitárias de IDT foi definido de acordo com o princípio da subsidiariedade; que este programa específico precisa o conteúdo das acções a realizar de acordo com esse princípio no domínio da normalização, medições e ensaios;

Considerando que a Decisão 94/1110/CE prevê que se justifica uma acção comunitária se, entre outros aspectos, a investigação contribuir para o reforço da coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa se destina a contribuir para a realização desses objectivos;

Considerando que a Comunidade deve apoiar apenas acções de IDT de alta qualidade;

Considerando que as actividades de investigação relativas à normalização, às medições e aos ensaios na indústria siderúrgica podem ser tomadas em consideração no presente programa específico desde que essas actividades sejam de natureza pré-competitiva e multi-sectorial;

Considerando que as regras de participação das empresas, dos centros de investigação (incluindo o Centro Comum de Investigação (CCI) e das universidades e as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação precisadas nas medidas previstas no artigo 130ºJ do Tratado são aplicáveis ao presente programa específico;

Considerando que é necessário prever medidas destinadas a incentivar a participação das pequenas e médias empresas (PME) no presente programa, nomeadamente medidas de incentivo tecnológico;

Considerando que os esforços da Comissão para simplificar, acelerar e tornar mais transparentes os processos de candidatura e selecção devem prosseguir de forma a promover a execução do programa e a facilitar as actividades que as empresas, em especial as PME, os centros de investigação e as universidades devem desenvolver para participar numa acção comunitária de IDT;

Considerando que o presente programa contribui para o reforço das sinergias entre as acções de IDT realizadas no domínio da normalização, medições e ensaios pelos centros de investigação, universidades e empresas dos Estados-membros, em especial as PME, e entre essas acções e as acções comunitárias de IDT correspondentes; que deve ser reforçada a coordenação entre os projectos de investigação sobre um mesmo tema; que a criação de redes temáticas permitirá uma maior sinergia entre a investigação fundamental e a investigação industrial e uma coordenação com as restantes iniciativas e programas europeus, nomeadamente o Eureka;

Considerando que a natureza das actividades a realizar no âmbito do presente programa exige uma estreita coordenação com as actividades no âmbito de outros programas específicos;

Considerando que a investigação fundamental no domínio das medições deve ser incentivada com o objectivo de promover uma infra-estrutura metrológica europeia;

Considerando que podem revelar-se oportunas actividades de cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais para fins de execução do presente programa;

Considerando que o presente programa deve igualmente incluir acções de apoio, de difusão e de valorização dos resultados da IDT, especialmente em relação às PME, nomeadamente as situadas nos Estados-membros ou regiões que participem em menor escala no programa, bem como actividades de incentivo à mobilidade e à formação dos investigadores no âmbito do presente programa e na medida necessária para a sua correcta execução;

Considerando que se deve proceder a uma avaliação do eventual impacte socioeconómico e dos eventuais riscos tecnológicos decorrentes do presente programa;

Considerando que é conveniente acompanhar de modo permanente e sistematicamente a evolução do presente programa com vista a adaptá-lo, se necessário, aos progressos científicos e tecnológicos nesse domínio; que há que proceder oportunamente a uma avaliação independente da evolução do programa, de forma a fornecer todos os elementos de apreciação necessários para determinar os objectivos do quinto programa-quadro de IDT; que é conveniente proceder no termo do presente programa a uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;

Considerando que o CCI pode participar nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa;

Considerando que o CCI, através do seu próprio programa, contribui igualmente para a realização dos objectivos da IDT comunitária nos domínios abrangidos pelo presente programa;

Considerando que o Comité da investigação científica e técnica (CREST) foi consultado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É adoptado um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da normalização, medições e ensaios, tal como consta do anexo I, para o período compreendido entre a data de adopção da presente decisão e 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 2º

1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 173 milhões de ecus, incluindo um máximo de 10,9 % para as despesas de pessoal e administrativas.

2. Inclui-se, no anexo II, uma repartição indicativa deste montante.

3. As dotapões para cada exercício financeiro serão fixadas pela autoridade orçamental, sob reserva dos recursos disponíveis nas perspectivas financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão 94/1110/CE, tomando em consideração os princípios de uma boa gestão referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

1. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo IV da Decisão 94/1110/CE.

2. As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e de difusão dos resultados da investigação encontram-se especificadas nas medidas previstas no artigo 130ºJ do Tratado.

3. O anexo III contém as regras específicas de execução do presente programa que complementam as referidas nos nºs 1 e 2.

Artigo 4º

1. A fim de concorrer para assegurar, nomeadamente, uma execução rentável do presente programa, a Comissão acompanhará permanente e sistematicamente, com a assistência devida de peritos externos independentes, a evolução do presente programa em relação aos objectivos enunciados no anexo I e desenvolvidos no programa de trabalho. A Comissão examinará, nomeadamente, se os objectivos, prioridades e meios financeiros continuam adaptados à evolução da situação e, em função dos resultados desse processo de verificação, apresentará, se necessário, propostas destinadas a adaptar ou completar o presente programa.

2. Para contribuir para a avaliação das acções comunitárias, como previsto no nº 2 do artigo 4º da Decisão 94/1110/CE e de acordo com o calendário estabelecido nesse número, a Comissão mandará proceder a uma avaliação externa, por peritos independentes, da actividade desenvolvida nos domínios abrangidos pelo presente programa e da sua gestão durante os cinco anos que precederem a avaliação.

3. No termo do presente programa, a Comissão mandará proceder a uma avaliação final independente dos resultados obtidos em relação aos objectivos definidos no anexo III do quarto programa-quadro e no anexo I da presente decisão. O relatório de avaliação final será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

Artigo 5º

1. De acordo com os objectivos enunciados no anexo I e a repartição financeira indicativa enunciada no anexo II, a Comissão estabelecerá um programa de trabalho que será actualizado quando necessário. Esse programa definirá pormenorizadamente:

- os objectivos científicos e tecnológicos e as actividades de investigação,

- o calendário de execução, incluindo as datas de realização de concursos,

- as disposições financeiras e administrativas propostas, incluindo regras específicas de execução de medidas de estímulo tecnológico para as PME, e outras medidas, incluindo medidas preparatórias, de acompanhamento e de apoio,

- disposições de coordenação com outras actividades de IDT desenvolvidas neste domínio, em especial ao abrigo do programa do CCI de outros programas específicos, e, se necessário, disposições que garantam uma interacção reforçada com actividades desenvolvidas noutros âmbitos, tais como o programa Eureka,

- disposições referentes à difusão, protecção e exploração dos resultados das actividades de IDT desenvolvidas no âmbito do programa de trabalho.

2. A Comissão publicará os avisos de concursos relativos aos projectos com base no programa de trabalho.

Artigo 6º

1. A Comissão será responsável pela execução do programa.

2. Nos casos previstos no nº 1 do artigo 7º, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

4. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

6. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 7º

1. O procedimento previsto nos nºs 2 a 6 do artigo 6º é aplicável:

- à elaboração e actualização do programa de trabalho referido no nº 1 do artigo 5º,

- ao programa dos concursos,

- à avaliação das actividades de IDT propostas para financiamento comunitário e à estimativa do montante da contribuição comunitária para cada acção, quando este seja igual ou superior a 0,25 milhão de ecus,

- a qualquer ajustamento da repartição indicativa do montante constante do anexo II,

- às regras específicas de participação financeira da Comunidade nas diversas acções previstas,

- às medidas e termos de referência para a avaliação do programa,

- a qualquer desvio às regras definidas no anexo III,

- à participação de entidades legais de países terceiros e organizações internacionais em qualquer projecto.

2. Sempre que, nos termos do terceiro travessão do nº 1, o montante da contribuição comunitária for inferior a 0,25 milhão de ecus, a Comissão informará o comité sobre os projectos e o resultado da sua avaliação.

3. A Comissão informará periodicamente o comité da evolução da execução do programa no seu todo.

Artigo 8º

A participação no presente programa pode ser aberta, numa base projecto a projecto, sem apoio financeiro da Comunidade, a entidades legais estabelecidas em países terceiros, desde que essa participação contribua efectivamente para a execução do programa e tendo em conta o princípio do benefício mútuo.

Artigo 9º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1994

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº C 228 de 17. 8. 1994, p. 68 e JO nº C 262 de 20. 9. 1994, p. 14.(2) JO nº C 205 de 25. 7. 1994.(3) Parecer emitido em 14 e 15 de Setembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO nº 126 de 18. 5. 1994, p. 1.

ANEXO I

CONTEÚDO E OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS 1. Generalidades

O presente programa específico reflecte plenamente as orientações do quarto programa-quadro, aplica os seus critérios de selecção e especifica os seus objectivos científicos e tecnológicos.

O ponto 2.D do anexo III (primeira acção) do referido programa-quadro faz parte integrante do presente programa.

2. Objectivos científicos e tecnológicos do programa de investigação relativo às normas, medições e ensaios

Quer sejam de ordem física, química ou biológica, são indispensáveis medições precisas e fidedignas para o bom funcionamento da sociedade moderna. Sem elas, as indústrias, e especialmente os sectores de ponta, paralisariam, o comércio seria afectado por litígios, os cuidados de saúde seriam votados ao empirismo e a legislação tão diversa como a referente à protecção do ambiente e dos trabalhadores ou à política agrícola comum e ao mercado único não poderia ser aplicada com êxito. Por estas razões, os países industrialmente mais avançados consagram até 6 % do seu produto nacional bruto às medições e actividades conexas. Deste modo, a acção da Comunidade a favor do estabelecimento de sistemas harmonizados de medições, de materiais de referência e de normas escritas insere-se plenamente na linha dos princípios da subsidiariedade e da coesão e apoia os objectivos do Livro Branco da Comissão relativo ao crescimento, competitividade a emprego. Esta necessidade é particularmente aguda nos Estados-membros que possuem infra-estruturas de medição e ensaio menos avançadas.

Com o acesso a medições exactas, e às declarações de incerteza que lhes estão associadas, a indústria, e em especial o sector da alta tecnologia, terá ao seu dispor os instrumentos necessários para desenvolver eficazmente novos produtos e processos ou para aplicar processos de controlo e de garantia da qualidade, indispensáveis à sua competitividade. Poucos são os produtos montados a partir de componentes fabricados numa só empresa, pelo que a existência de uma infra-estrutura comum de medição e ensaio, assente no reconhecimento mútuo dos resultados e em normas técnicas escritas adequadas, constitui uma condição prévia para o desenvolvimento de uma base industrial.

Reconhecendo que as discordâncias sobre os resultados das medições ou a sua interpretação afectam o comércio, algumas directivas abordam a harmonização das medições na Comunidade e especificam pormenorizadamente as técnicas e os procedimentos a adoptar para demonstrar a conformidade. As limitações desta abordagem e a sua complexidade desnecessária tendem a bloquear a inovação. As directivas utilizadas para o estabelecimento do mercado único são por conseguinte do tipo «nova abordagem», ou seja, enumeram os requisitos essenciais a observar e permitem que o seu cumprimento se efectue de maneiras diferentes, sendo a mais directa a utilização de normas escritas europeias. A fim de apoiar esta política, é necessária uma investigação comunitária pré-normativa a curto e médio prazos para desenvolver os milhares de normas escritas a elaborar pelo CEN/Cenelec/ETSI sob mandato da Comissão até ao final da década. A urgência desse tipo de apoio técnico e a assistência a prestar aos organismos de acreditação é realçado no inquérito de 1993 sobre o funcionamento do mercado único realizado pela rede de Eurogabinetes (EIC).

De entre os EIC que responderam, 81 % identificaram empresas que, por questões práticas ou comerciais, consideram necessário que os seus produtos sejam certificados noutros Estados-membros, enquanto 47 % tiveream problemas de reconhecimento de normas escritas nacionais ou de ensaios noutros Estados-membros.

O desenvolvimento do mercado único e a entrada em vigor do Tratado de Maastricht acentuaram igualmente a necessidade de harmonizar os métodos de medição e ensaio utilizados pelas próprias autoridades regulamentadoras. Por exemplo, os métodos utilizados pelos laboratórios aduaneiros na protecção das fronteiras externas da Comunidade contra a importação de substâncias ilegais, produtos de insuficiente qualidade, falsificações ou materiais rotulados fraudulentamente. São igualmente necessárias acções semelhantes em apoio à execução da política agrícola comum.

Todavia, as medições fidedignas não são úteis apenas à indústria ou para fins comerciais. São igualmente vitais na garantia da saúde e aplicação das legislações relativas à protecção do ambiente e dos trabalhadores. Frequentemente, essas medições exigem análises químicas ou biológicas cuja rastreabilidade é muito inferior à desenvolvida nos últimos cem anos no domínio das medições físicas. Muitas vezes, as diferenças entre os resultados de análises efectuadas em laboratórios diferentes com métodos nominalmente idênticos ultrapassam largamente a incerteza estimada, se é que essa estimativa existe. As consequências para a saúde humana e animal que daí podem resultar, como por exemplo erros nas análises biomédicas ou contaminação dos alimentos por resíduos de substâncias tóxicas, são evidentes. O desenvolvimento de medições de conhecida incerteza deve assentar num sistema de referência reconhecido e correspondente às unidades de medição básicas definidas na Convenção do Metro. A importância desta actividade para a qualidade da vida e a aplicação das políticas comunitárias justifica uma acção coordenada a nível europeu.

Os objectivos do programa para todos os domínios de medição e ensaio são os seguintes:

- melhorar a posição competitiva de todos os sectores da indústria europeia (incluindo em especial as PME), incentivando melhores medições ao nível da investigação e do desenvolvimento, melhor definição e controlo da qualidade dos produtos, medições mais eficazes durante a produção e assistência técnica ao reconhecimento mútuo dos certificados, de acordo com a abordagem global para a avaliação da conformidade,

- promover a investigação e qualquer outra assistência necessária ao desenvolvimento e execução de outras políticas comunitárias (ou seja, mercado único, ambiente, agricultura e pescas, saúde, transportes e protecção das fronteiras externas da Comunidade),

- promover a investigação ligada às actividades do CEN, Cenelec, ETSI e de outros organismos europeus cujo objectivo consiste em manter ou estabelecer normas de qualidade através de normas escritas novas ou já existentes ou de códigos de boas práticas,

- incentivar o desenvolvimento futuro de uma infra-estrutura europeia de medições, facilitando a coordenação das actividades nacionais, o desenvolvimento de normas de medição e de métodos e sistemas avançados e o reconhecimento mútuo dos resultados e dos sistemas de acreditação,

- promover a divulgação e aplicação de bosa práticas de medição na Europa, em especial nas regiões mais desfavorecidas (por exemplo, através da organização de cursos de formação e da criação de redes).

No prosseguimento destes objectivos, o programa «Normalização, medições e ensaios» desenvolverá as suas actividades em estreita colaboração com outros programas específicos. Paralelamente, as actividades cujo objectivo consiste em reforçar a infra-estrutura metrológica a nível europeu serão executadas em concertação com as redes de laboratórios nacionais existentes, tais como as redes Euromet, Eurachem, Eurolab, WECC e WELAC. Tendo em conta a importância crescente atribuída à resolução de dificuldades imprevisíveis a curto e médio prazos, resultantes do desenvolvimento e da execução de inúmeras políticas comunitárias, importa igualmente criar novas redes temáticas de destaque. Essas redes poderão servir não só para solucionar problemas científicos e técnicos mas também de pontos de referência para empresas (em especial PME) que produzem bens e serviços, como centros para a análise das necessidades nacionais e para a difusão e transferência de informações, e como centros de formação avançada.

Nos domínios da sua competência, o CCI realizará acções complementares em estreita colaboração com os laboratórios nacionais, especialmente no que respeita à normalização do sector da construção e à criação de novas medidas e de novos materiais de referência. A distribuição dos materiais de referência produzidos no âmbito do programa «Normalização, medições e ensaios será garantida pelo CCI (IRMN).

CONTEUDO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO As actividades do programa podem classificar-se em três categorias em função dos seus objectivos:

Tema I - Sistemas de medição para produtos europeus de qualidade

Tema II - Investigação relativa às normas escritas e assistência técnica ao comércio

Tema III - Medições ao serviço da sociedade.

Perante a diversidade das necessidades a satisfazer, é indispensável uma certa flexibilidade e alguns dos temas poderão ser abordados em diferentes rubricas. Com vista a incentivar e facilitar a participação das PME, serão executadas medidas de incentivo tecnológico, tendo também em conta as necessidades das PME das regiões menos desenvolvidas.

Sempre que necessário, todas as actividades seguintes incluirão o desenvolvimento de novos materiais de referência, a organização de intercomparações científicas e técnicas («round-robins») dos diferentes métodos de medição ou ensaio e o apoio à criação de redes de laboratórios.

Tema I - Sistemas de medição para produtos europeus de qualidade Contexto

Ao analisar as condições que regem o crescimento e a competitividade, o Livro Branco sublinhou a importância de promover o aparecimento de novas gerações de produtos, através da exploração de todas as potencialidades das tecnologias disponíveis, e de incentivar a incorporação da inovação nos produtos e processos de fabrico. A posição competitiva da indústria depende da sua capacidade de investigação, de traduzir os resultados dessa investigação em produtos e de produzir esses produtos na devida altura, a preços certos e com a qualidade necessária. Para levar a bom termo essas tarefas, há que utilizar técnicas de medição e/ou de ensaio com sensibilidade, repetibilidade e reprodutibilidade conhecidas e adequadas, aliadas a processos eficazes de garantia da qualidade adaptados à indústria em questão.

As actividades de IDT propostas são:

- o desenvolvimento de métodos de medição e de instrumentação indispensáveis aos investigadores para estudar e explorar os fenómenos físicos, químicos e biológicos a nível macroscópico e microscópico, a partir dos quais se poderão desenvolver os futuros produtos. Coordenada a nível europeu, esta actividade incluiria igualmente a elaboração de dados de referência de alta qualidade, essenciais ao desenvolvimento e validação das teorias científicas e modelização dos sistemas. O recurso a redes de laboratórios com uma responsabilidade nacional introduziria melhoria na elaboração e rastreabilidade das escalas de medição utilizadas nos laboratórios de investigação e de ensaio e no sector comercial e industrial. A investigação destinar-se-ia igualmente a melhorar a análise e a utilização dos dados, incluindo o desenvolvimento de sistemas periciais de tomada de decisão,

- o desenvolvimento de métodos genéricos de medição e ensaio, de materiais de referência e de instrumentos necessários ao desenvolvimento de produtos. As medições em causa são necessárias para optimizar a concepção e o controlo destes produtos no que respeita às suas características funcionais, ergonómicas, ambientais, de segurança e outras. Uma melhor caracterização das matérias-primas, componentes e produtos acabados poderá permitir reduzir os resíduos resultantes de uma má concepção e das suas deficiências. Além disso, uma melhor qualidade das medições contribuirá para atenuar o impacte ecológico dos processos industriais e da utilização ou eliminação dos seus produtos (reciclagem, degradabilidade). Através da assistência técnica ao desenvolvimento de produtos, processos ou padrões genéricos, melhorar-se-á a eficiência e, implicitamente, a competitividade da indústria europeia,

- o desenvolvimento de métodos genéricos de medição, de normas e de instrumentos indispensáveis à produção tendo em vista uma melhor relação qualidade do produto/custo de produção. Será dado destaque à aplicação de métodos avançados de calibragem, rastreabilidade, controlo de processo, garantia da qualidade, etc. As actividades abrangerão as medições relativas à detecção, ao diagnóstico de acompanhamento, ao fabrico automatizado e aos ensaios não destrutivos em condições de produção. Desenvolver-se-ao esforços especiais no sentido de permitir às PME a adopção de novas tecnologias de medição e de estabelecer sistemas de garantia da qualidade adaptados às suas necessidades. Caso seja necessário, empreender-se-á investigação pré-normativa a fim de auxiliar a indústria a cumprir a legislação comunitária, em especial no que respeita à segurança dos consumidores e à gestão dos resíduos tendo em vista a protecção do ambiente.

Tema II - Investigação relativa às normas escritas e assistência técnica ao comércio Contexto

O Livro Branco declara que é essencial aproveitar ao máximo os benefícios resultantes do mercado único. Refere igualmente que a Comunidade deve ser um parceiro aberto e credível e recomenda a criação de regras mais harmoniosas e mais rigorosas na economia mundial. Para o efeito, haverá que realizar, no domínio das medições, investigação e outras actividades técnicas para o desenvolvimento e a aplicação do sistema comum de directivas, regulamentos e normas escritas que, através do reconhecimento mútuo dos resultados e dos certificados, constituem o fundamento do comércio de mercadorias, produtos e serviços no mercado único, garantindo ainda a defesa do consumidor e do ambiente.

As actividades de IDT propostas são as seguintes:

- assistência à actividade legislativa: a investigação sobre os métodos de medição e a instrumentação é indispensável para fins legislativos quando se trata de definir os requisitos essenciais a incluir nos projectos de directivas. No que se refere às directivas «nova abordagem», a investigação pré-normativa será necessária no caso de ausência de qualquer base científica ou técnica adequada que permita o desenvolvimento de normas escritas. Será igualmente necessário apoiar a resolução de problemas resultantes da aplicação e revisão das directivas ou normas escritas existentes, quer devido à insuficiente precisão dos actuais métodos quer devido aos seus resultados contraditórios. Incluem-se nesta categoria as medições e normas exigidas para detectar fraudes na aplicação das políticas comunitárias, em especial no sector agrícola, e investigação pré-normativa que permita à indústria cumprir a legislação comunitária,

- assistência às normas para a indústria: mesmo não estando abrangidos por legislação comunitária, determinados sectores da indústria europeia, em concertação com o CEN, o Cenelec e o ETSI, podem manifestar a necessidade de desenvolver normas escritas harmonizadas para incentivar a inovação, a integração, o comércio ou a adopção de técnicas de fabrico ou materiais avançados. Importa por conseguinte desenvolver métodos harmonizados de medição, análise e ensaio necessários para a redacção ou implementação dessas normas. Dada a rápida evolução da normalização a nível internacional, surgirão continuamente novas prioridades, pelo que a situação deverá ser revista regularmente,

- promoção de uma infra-estrutura europeia de medição: os benefícios do mercado único só serão plenamente atingidos se for criada uma infra-estrutura metrológica europeia eficiente e fiável assente na reatreabilidade referenciada a normas físicas, químicas e biológicas reconhecidas. Para o efeito, há que proceder a uma abordagem coordenada da investigação e ao desenvolvimento de normas de medição fundamentais e derivadas e de materiais de referência e de rastreabilidade, a fim de evitar uma duplicação inútil de esforços nos Estados-membros. A criação de um sistema estruturado de metrologia na química através de uma acção europeia coordenada, em associação com a Eurachem e a Euromet, facilitaria a correspondência dessas medições com as normas internacionalmente reconhecidas, à semelhança do que se verifica actualmente com as medições físicas. A promoção da rastreabilidade entre os laboratórios dos Estados-membros será particularmente vantajosa para os laboratórios mais pequenos, enquanto que a formação ministrada nas regiões mais desfavorecidas reforçará a coesão. Poderá prever-se uma colaboração internacional mais ampla com organismos como o BIPM, a OMS e o NIST, sempre que tal sirva os interesses europeus,

- assistência técnica ao reconhecimento mútuo e à acreditação: a assistência técnica é fundamental para o bom funcionamento dos sistemas e redes europeias de calibragem, ensaio e acreditação (por exemplo EOTC, WECC, WELAC) responsáveis pelos ensaios de homologação de conformidade e de competência e pela garantia da qualidade no sector industrial,

- medições indispensáveis aos laboratórios aduaneiros: a protecção das fronteiras externas da Comunidade contra a importação de substâncias ilegais, produtos de qualidade insuficiente, falsificações ou materiais fraudulentamente rotulados exige a elaboração de novos métodos harmonizados e aperfeiçoados de recolha de amostras e de medição. Serão nomeadamente incentivadas as medições destinadas a verificar se o conteúdo corresponde ao rótulo, para efeitos de defesa dos consumidares e do ambiente. As medições são ainda necessárias para determinar o montante dos direitos a cobrar ou a restituir.

Tema III - Medições ao serviço da sociedade Contexto

Os resultados das medições e ensaios, para além de serem necessários à indústria e ao comércio, têm efeitos consideráveis na sociedade. São utilizados para determinar se as substâncias, estruturas ou situações implicam um risco potencial ou para acompanhar alterações subtis e significativas do ambiente. Os erros nas análises efectuadas para estabelecer um diagnóstico médico ou nas investigações criminais podem trazer sérias consequências para os indivíduos. Importa pois melhorar os métodos e a instrumentação e determinar o grau de incerteza associado a essas medições através de intercomparações entre laboratórios.

As actividades de IDT propostas são as seguintes:

- saúde e segurança: a aplicação da legislação comunitária exige a medição da exposição dos trabalhadores a certos agentes físicos, químicos e biológicos, juntamente com a avaliação dos riscos associados e a eficácia das medidas adoptadas para os limitar. Além disso, há que melhorar as medições e ensaios utilizados para avaliar a saúde pública e animal, a higiene dos géneros alimentícios, a segurança dos produtos e a segurança dos trabalhadores no local de trabalho. Sempre que necessário, desenvolver-se-ao métodos de medição novos ou melhorados e/ou normas para a aplicação dessa legislação,

- vigilância do ambiente: a aplicação da legislação relativa ao ambiente e o apoio às actividades da Agência Europeia do Ambiente pressupõem o desenvolvimento de técnicas de medição novas e aperfeiçoadas com vista a determinar a qualidade do ambiente (atmosfera, águas doces e marinhas, solo e gestão de resíduos, toxicidade e actividade microbiológica, etc.),

- sistema judiciário: são necessárias actividades coordenadas a fim de desenvolver e harmonizar as medições específicas utilizadas em criminologia e, nomeadamente, no controlo dos estupefacientes, no âmbito da cooperação recentemente estabelecida na área da justiça. Embora envolvam relativamente poucos laboratórios, o carácter avançado destas medições e as implicações dos seus resultados justificam uma acção coordenada,

- apoio ao património cultural da Europa: a protecção do património cultural europeu depende da capacidade de avaliar quantitativamente as condições de objectos físicos, incluindo o estado de conservação de edifícios e outras construções e a eficiência dos métodos e produtos utilizados para os proteger da poluição ambiental e da acção do tempo.

ANEXO II

REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE CONSIDERADO NECESSÁRIO

"(em milhões de ecus)

"" ID="1">Tema I - Sistemas de medição para produtos europeus de qualidade> ID="2">69"> ID="1">Tema II - Investigação relativa às normas escritas e assistência técnica ao comércio> ID="2">61"> ID="1">Tema III - Medições ao serviço da sociedade> ID="2">43"> ID="1">Total> ID="2">173 (1) (1)""A repartição entre diferentes temas não exclui a possibilidade de os projectos poderem pertencer a vários temas.

>

(1) Dos quais:

- um máximo de 8,7 % para despesas de pessoal e 2,2 % para despesas administrativas,

- um máximo de 5 % para as acções de preparação, acompanhamento e assistência, incluindo 2 milhões de ecus para a divulgação e valorização dos resultados,

- até 10 % para medidas específicas relativas às PME.(1) Está previsto no programa específico (de IDT) a realizar, por um lado, através de acção directa (CCI) e, por outro, através de actividades no âmbito de uma abordagem concorrencial e destinadas a apoio C/T às políticas comunitárias (1995-1998), um montante de 115 milhões de ecus, que constitui a diferença entre o montante considerado necessário para o presente programa e o montante previsto no quarto programa-quadro para normalização, medições e ensaios.

ANEXO III

REGRAS ESPECÍFICAS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA O programa será executado por acção indirecta, através da qual a Comunidade contribui financeiramente para actividades de IDT desenvolvidas por terceiros ou por institutos do CCI associados a terceiros:

1. Acções de custos repartidos dos seguintes tipos:

a) Projectos de IDT desenvolvidos por empresas, centros de investigação e universidades.

O financiamento comunitário não ultrapassará em princípio 50 % do custo do projecto, com a redução progressiva da participação à medida que o projecto se aproxima do mercado. As universidades e outras instituições similares que não tenham uma contabilidade orçamental analítica serão reembolsadas a 100 % dos custos adicionais.

b) Serão utilizadas redes temáticas que congreguem a investigação efectuada por fabricantes, utilizadores finais, universidades e centros de investigação num determinado domínio da medição, análise e ensaio para facilitar a transferência de tecnologia ou conhecimentos e a mobilidade dos investigadores, e para garantir que é dada maior atenção às necessidades do mercado. Em princípio, o financiamento comunitário não ultrapassará em média 10 000 ecus por parceiro e por ano, podendo cobrir até 100 % dos custos adicionais de coordenação da acção. Os membros de uma rede poderão igualmente candidatar-se para projectos de investigação de acordo com os processos normais.

c) Incentivo tecnológico, de modo a encorajar e facilitar a participação das PME nas actividades de IDT:

i) Mediante a concessão de subsídios para a execução da fase exploratória de uma actividade de IDT, incluindo a procura de parceiros, durante um período de doze meses, no máximo. O subsídio será concedido após a selecção de um projecto de proposta a apresentar, em princípio, por pelo menos duas PME não associadas de dois Estados-membros diferentes. O subsídio poderá cobrir até 75 % dos custos da fase exploratória, sem contudo ultrapassar 45 000 ecus ou 22 500 ecus no caso excepcional de uma única PME candidata, e

ii) Mediante o apoio a projectos de investigação cooperativos, nos termos dos quais as PME que tenham dificuldades técnicas semelhantes mas não possuam instalações de investigação adequadas contratam outras entidades jurídicas para efectuarem IDT em seu nome. O financiamento comunitário de projectos de investigação cooperativos, em que participem, em princípio, no mínimo quatro PME não associadas de pelo menos dois Estados-membros diferentes, cobrirá em princípio 50 % dos custos de investigação.

Após o concurso inicial, em ambos os casos podem ser apresentadas propostas em qualquer fase do período abrangido pelo programa em execução.

Estas actividades serão completadas por medidas específicas de preparação, acompanhamento e apoio.

2. Medidas de preparação, acompanhamento e apoio, tais como:

- estudos de apoio ao presente programa e de preparação de acções futuras,

- apoio ao intercâmbio de informações, conferências, seminários, grupos de trabalho ou outras reuniões científicas e técnicas, incluindo reuniões de coordenação intersectorial ou multidisciplinar,

- utilização de conhecimentos técnicos externos, incluindo o acesso a bases de dados científicas,

- publicações científicas e actividades de divulgação, promoção e valorização de resultados, em coordenação com as actividades desenvolvidas no âmbito da terceira acção; os factores susceptíveis de incentivar a utilização de resultados serão tidos em conta no início e durante a realização dos projectos IDT, cujos parceiros constituirão uma rede fundamental de divulgação e valorização de resultados,

- análise das eventuais consequências sócioeconómicas e dos riscos tecnológicos associados ao programa, que contribuirá igualmente para o programa «Investigação socioeconómica orientada»,

- acções de formação relacionadas com a investigação abrangida pelo presente programa, de modo a melhorar as competências de emprego e a facilitar a transferência de tecnologia para a indústria,

- avaliação independente da gestão e execução do programa e da realização das actividades,

- medidas de apoio ao funcionamento de redes de sensibilização e de assistência descentralizada a favor das PME em coordenação com a actividade de auditoria da IDT do Euromanagement.

O financiamento comunitário poderá atingir 100 % dos custos destas medidas.

3. Acções concertadas, que consistem na coordenação de projectos IDT já financiados por organismos públicos ou instituições privadas.

O princípio da acção concertada pode igualmente ser utilizado no âmbito do programa para determinar a viabilidade e definir o conteúdo das propostas de actividades de investigação a custos repartidos.

O financiamento comunitário pode atingir 100 % dos custos da concertação.