REGULAMENTO (CEE) No 1800/92 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1992 que adapta os montantes compensatórios de adesão fixados, no sector do açúcar, pelo Regulamento (CEE) no 581/86

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 469/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que define as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1716/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, relativo à aproximação dos preços do açúcar e da beterraba sacarina aplicáveis em Espanha dos preços comuns (2), prevê que, para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão visados no no 1 do artigo 72o do Acto de Adesão, durante a primeira etapa da referida aproximação, no que se refere ao açúcar, entende-se por « preço comum » para Espanha, no sentido do referido artigo, o preço de intervenção do açúcar branco fixado para as zonas não deficitárias da Comunidade, aumentado do montante de 0,56 ecu por 100 kg, exprimido em açúcar branco, para a campanha de comercialização de 1992/1993 e no que se refere à beterraba, entende-se por « preço comum » o preço de base da beterraba fixado para a Comunidade aumentado do montante de 0,728 ecu por tonelada, para a campanha de comercialização de 1992/1993; que, no que respeita a Portugal, os preços institucionais da beterraba sacarina e do açúcar são alinhados pelos preços comuns a partir da campanha de comercialização de 1992/1993;

Considerando que a aproximação em 1 de Julho de 1992 dos preços referidos torna necessária a adaptação dos montantes compensatórios de adesão fixados pelo Regulamento (CEE) no 581/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão e fixação desses montantes no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1870/91 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 581/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 53 de 1. 3. 1986, p. 32. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 18. (3) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 27. (4) JO no L 168 de 29. 6. 1991, p. 57.

ANEXO

Montantes compensatórios « adesão » a receber ( ) ou a conceder (+) nas seguintes trocas Código NC Quadro (2) Código adicional (2) De Espanha para países terceiros ou para os Estados-membros De países terceiros ou dos Estados-membros para Espanha ecus/1 000 kg 1212 91 10 + 5,35 5,35 ex 1212 91 90 (1) + 19,80 19,80 ecus/100 kg 1701 91 00 17-6 7337 1701 99 10

1701 99 90 17-7 7340 + 6,00 6,00 1701 11 10

1701 11 90

1701 12 10

1701 12 90 17-5 7334

7335 + 5,52 5,52 Montantes compensatórios de base, em ecus, a reter por cada 1 %, conforme o caso, de teor em sacarose ou de açucar extraível e por 100 kg de peso líquido dos produtos em causa 1702 60 90

1702 90 90 17-10 7346

7347 1702 90 60 17-11 7350

7351 + 0,060 0,060 1702 90 71 17-12 7355

7356 2106 90 59 21-6 7424

7425

(1) Beterrabas sacarinas, secas ou em pó, de um teor de sacarose, reportado à matéria seca, de pelo menos 50 %.

(2) Ver o apêndice do anexo I do Regulamento (CEE) no 1641/91 (JO no L 153 de 17. 6. 1991, p. 1).