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27.7.84 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L197/1
REGULAMENTO (CEE)N?2151/84DOCONSELHO
de23deJulhode1984
relativoaoterritórioaduaneirodaComunidade
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo235?,
TendoemcontaapropostadáComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),convémprecisarqueocampodeaplicaçãodaunião
aduaneiraseestendeaomarterritorialeaoespaço
aéreodosEstados-membros ;
Considerando quenãoénecessáriomanterasmedidas
deprotecçãocontantesdoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1496/68;
Considerando queadefiniçãodoterritórioaduaneiro
comumtemporobjectivodefiniraáreageográfica
ondesedeveaplicardeformauniformeoconjuntodas
regulamentações aduaneirascomunitárias ,salvodispo­
siçõesespecíficasemcontrário;considerando que
convémindicá-loexpressamente ;
Considerando quéasdisposiçõesdopresenteregula­
mentonãopodemprejudicarnemoregimeactualdo
comérciointernoalemãonaacepçãodoprotocolorela­
tivoatalcomércioeproblemasconexos,nemoregime
aplicávelaSaint-Pierre-et-Miquelon ,antigoterritório
francêsdoultramarexpressamente referidonoAnexo
IVdoTratado;
Considerando que,tendoemcontaofactodequeo
marterritorialdealgunsEstados-membros actualmente
nãofazpartedoseuterritórioaduaneironacionalouse
consideracomonãofazendopartedeleparaefeitode
certasactividadeseconómicasqueaíserealizam,
convémprecisarqueoregimeaduaneiroemvigorno
marterritorialdosEstados-membros ,relativamente às
plataformasdeperfuraçãooudeexploraçãoçaospro­
dutosdestinadosaabastecimento dosbarcosedaspla­
taformasdeperfuraçãooudeexploração,éaplicável
atéàintroduçãodedisposiçõesaduaneirascomunitá­
riasnestesdomínios;
Considerando que,nomeadamente paraefeitodeapli­
caçãoanívelnacionaldedeterminadas directivasdo
Conselhoemmatériaaduaneira,algunsEstados-mem­
brossereferiramexpressamente aoseuterritórioadua­
neironacional;queafimdeevitaraadopçãoporparte
dessesEstados-membros ,porrazõespuramentefor­
mais,deumalegislaçãonacionalnovanosdomínios
emquestão,queteriaapenasumcarácterprovisório,
convémautorizarosreferidosEstadosamanteremessa
referênciaatéàaplicaçãoderegulamentos doCon­
selhosobreamatéria;Considerando queoterritórioaduaneirodaComuni­
dadeédefinidopeloRegulamento (CEE)n?1496/
/68(4),cujaúltimaredacçãolhefoidadapeloActode
Adesãode1979;queesseRegulamento estabelece,no
seuartigo4?,quenãoprejudicanemoregimeadua­
neiroaplicávelàplataformacontinentalnemoaplicá­
velàságuaseleitossituadosentreacostaouamargem
eolimitedaságuasterritoriais,nemasdisposições
aplicáveisemconformidade comasregrascomunitá­
riasquevieremaseradoptadasemmatériadezonas
francas;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?802/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàdefinição
comumdanoçãodeorigemdasmercadorias (5),defi­
niudefactooregimeaduaneiroaplicávelaosprodutos
extraídosdaplataformacontinental ;quenãohána
situaçãoactualrazõesparintegrarnoterritórioadua­
neirodaComunidadeaplataformacontinentaladja­
centeaoterritóriodosEstados-membros ;
Considerando queaDirectivan?69/85/CEEdoCon­
selho,de4deMarço,relativaàharmonização dasdis­
posiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas
relativasaoregimedaszonasfrancas(6),fixouasregras
comunitáriasaplicáveisnasreferidaszonas;
Considerando que,paraasseguraraaplicaçãouni­
formedaregulamentação aduaneiracomunitária ,
')JOn?C305de22.11.1980,p.4.
*)JOn?C260de12.10.1981,p.115.
3)JOn?C185de27.7.1981,p.5.
4)JOn?L238de28.9.1968,p.1.
5)JOn?L148de18.6.1968,p.1.
o)JOn?L58de8.3.1969,p.11.

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2.EstãoincluídosnoterritórioaduaneirodaComuni­
dade:
a)OmarterritorialdosEstados-membros costeiros
bemcomoaságuasinteriores;
b)OespaçoaéreodecadaEstado-membro .
Artigo2o.
Tendoemcontaasconvençõesetratadosquelhessão
aplicáveis,osterritóriosindicadosemanexo,situados
foradoterritóriodosEstados-membros ,sãoconsidera­
doscomofazendopartedoterritórioaduaneiroda
Comunidade .Considerando que,poroutrolado,háqueprecisarque
asdisposições,adoptadaspelosEstados-membros em
aplicaçãodoartigo2?daDirectiva68/312/CEEdo
Conselho,de30deJulhode1968,relativaàharmoni­
zaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentares e
administrativas respeitantes :1)Àapresentaçãoàalfân­
degadasmercadoriasquechegamaoterritórioadua­
neirodaComunidade ;2)Aodepósitoprovisóriodes­
sasmercadorias('),nãosãoaplicáveisnemaosbarcos
queatravessamomarterritorialdosEstados-membros
nemàsaeronavesqueatravessamoseuespaçoaéreoe
nãosedestinamaumportoouumaeroportosituado
nessesEstados-membros ;
Considerando desejável,paraefeitosdeclareza,compi­
larnumnovoregulamentooconjuntodasdisposições
defuturoaplicáveisàdefiniçãodoterritórioaduaneiro
dáComunidade e,porconsequência ,revogaroRegula­
mento(CEE)n?1496/68;
Considerando queoTratadonãoatribuiespecifica­
menteàsinstituiçõesdaComunidade opoderdeadop­
taremdisposiçõesobrigatóriasnoqueserefereaoter­
ritórioaduaneirodaComunidade ;que,poressefacto,
énecessáriofundamentar opresenteregulamentono
artigo235?doTratado,Artigo3o.
Salvodisposiçõesespecíficasemcontrário,resultantes
querdeconvençõesquerdemedidascomunitárias
autónomas,aregulamentação aduaneiracomunitária
aplica-seuniformemente noconjuntodoterritório
aduaneirodaComunidade .
Artigo4o.
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
1.OterritórioaduaneirodaComunidade com­Opresenteregulamentonãoprejudica :
a)Oregimeactualdocomérciointernoalemão,na
acepçãodoprotocolorelativoaessecomércioe
aosproblemascomeleconexos,nomeadamente a
regulamentação alemãsobreoseuterritórioadua­
neiro;preende:
—oterritóriodoReinodaBélgica,
b)OregimeaplicávelaSaint-Pierre-et-Miquelon .—oterritóriodoReinodaDinamarca,comexcepção
dasilhasFaroé,
—osterritóriosalemãesondeseaplicaoTratadoque
instituiaComunidade EconómicaEuropeia,
exceptuando-se,porumlado,ailhadeHelgoland
e,poroutro,oterritóriodeBúsingen(Tratadode
23deNovembrode1964entreaRepúblicaFederal
daAlemanhaeaConfederação Helvética),Artigo5o.
—oterritóriodaRepúblicaHelenica,
—oterritóriodaRepúblicaFrancesacomexcepção
dosterritóriosdoultramar,
—oterritóriodaIrlanda,1.AsdisposiçõesdosEstados-membros quefixamo
regimeaduaneiroaplicávelnoseumarterritorial :
a)Aosprodutosquesedestinamaserincorporados
nasplataformasdeperfuraçãooudeexploração,
paraefeitosdasuaconstrução,reparação,manu­
tenção,transformação ouequipamento ,eaosele­
mentosqueligamestasplataformasdeperfuração
oudeexploraçãoaocontinente ;
b)Aosprodutosquesedestinamaoabastecimento
dosbarcosedasplataformasdeperfuraçãooude
exploração,
aplicam-seatéàintroduçãodedisposiçõesaduaneiras
comunitárias nestesdomínios .
Paraefeitosdaaplicaçãodaalíneaa),consideram-se
igualmentecomodestinadosaseremincorporadosnas
plataformasdeperfuraçãooudeexploraçãoosprodu­
tosnecessáriosaofuncionamento dasmáquinaseapa­
relhosutilizadosabordodasreferidasplataformas
visandoasuaconstrução,reparação,manutenção ,
transformação ouequipamento .—oterritóriodaRepúblicaItaliana,comexcepção
dascomunasdeLivignoeCampionedeItália,
bemcomodaságuasnacionaisdolagodeLugano
compreendidas entreamargemeafronteira
políticadazonasituadaentrePonteTresaePorto
Ceresio,
—oterritóriodoGrão-Ducado doLuxemburgo ,
—oterritóriodoReinodosPaísesBaixosnaEuropa,
—oterritóriodoReinoUnidodaGrã-Bretanha eda
IrlandadoNorte,bemcomoasilhasAnglo-nor­
mandaseailhadeMan.
(')JOn?L194de6.8.1968,p.13.

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Artigo6o. 2.SemprequeumEstado-membro ,numdomínioda
regulamentação aduaneiraqueaindanãofoiobjecto
deumamedidadeharmonização aonívelcomunitário ,
ouparaefeitosdeaplicaçãodeumadirectivacomuni­
táriaemmatériaaduaneira,setenhareferido,nasdis­
posiçõesdedireitointerno,aoseuterritórioaduaneiro
nacional,estareferênciapodemanter-seatéàintrodu­
çãodeumregulamentocomunitáriosobreamatéria.1.ORegulamento (CEE)n?14976/68érevogado.
2.Emtodososactoscomunitários emquesefaz
referênciaaoRegulamento (CEE)n?1496/68,esta
referênciaentende-secomofeitaaopresenteregula­
mento.Paraesseefeito,anoçãode«águaseleitos
situadosentreacostaouamargemeolimitedaságuas
territoriais»,constantedoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1496/68,aoqualsereferemoutrosactos
comunitários ,eanoçãode«marterritorial»constante
dopresenteregulamento ,consideram-seidênticas.3.Asdisposições,adoptadaspelosEstados-membros
emaplicaçãodon?2doartigo2?daDirectiva68/
/312/CEE,nãosãoaplicáveisnemaosbarcosque
atravessamomarterritorialdosEstados-membros nem
àsaeronavesqueatravessamoseuespaçoaéreosemse
destinaremaumportoouaeroportosituadonesses
Estados-membros .Artigo7o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1985.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deJulhode1984.
PeloConselho
OPresidente
J.0'KEEFE
ANEXO
1.ALEMANHA
OsterritóriosaustríacosdeJungholzeMittelbergtalcomosãodefinidospelosTratadosseguintes:
—relativamente aJungholz:Tratadode3deMaiode'1868(BayerischesRegierungsblatt 1868,p.1245),
—relativamente aMittelberg :Tratadode2deDezembrode1980(Reichsgesetzblatt 1891,p.59).
2.FRANÇA
OterritóriodoPrincipadodeMónacotalcomoédefinidopelaConvençãoaduaneiraassinadaemParisem18
deMaiode1963(JournalOfficieldelaRépubliquefrançaisede27deSetembrode1963,p8679).
3.ITALIA
OterritóriodaRepúblicadeSãoMarinotalcomoédefinidopelaConvençãode31deMarçode1939(Leide6
deJunhode1939,n°1220).