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REGULAMENTO (CEE) Nº 2824/88 DA COMISSÃO

de 13 de Setembro de 1988

que prevê determinadas regras de execução do regime de quantidades máximas garantidas para o sector do tobaco e altera os Regulamentos (CEE) nº 1076/78 e (CEE) nº 1726/70

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2267/88 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, o nº 5 do seu artigo 4º e o seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 727/70 prevê actualmente um regime de quantidades máximas garantidas; que este regime prevê, nomeadamente, que, no caso de as quantidades fixadas para uma variedade ou para um grupo de variedades serem ultrapassadas, os preços e os prémios relativos devem ser reduzidos por aplicação das disposições previstas no nº 5 do artigo 4º deste regulamento; que é necessário estabelecer as regras de execução deste regime, designadamente no que diz respeito à verificação da quantidade efectivamente produzida durante uma determinada colheita, ao cálculo da redução eventual dos preços e dos prémios, à concessão do adiantamento e ao pagamento dos preços e dos prémios antes da verificação da produção efectiva;

Considerando que a verificação da quantidade efectivamente produzida deve ser efectuada antes de 31 de Julho do ano seguinte ao da colheita; que, com o objectivo de permitir que a Comissão disponha, em tempo útil, dos dados relativos à produção, é conveniente rever o calendário da comunicação dos dados pelos Estados-membros; que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1076/78 da Comissão (3);

Considerando que, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 2º B do Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1791/86 (5), o contrato de cultura deve indicar, nomeadamente, o preço de compra; que esse preço de compra deve ter em conta o preço de objectivo, bem como o preço de intervenção; que, todavia, os montantes do preço de objectivo e do preço de intervenção podem sofrer alterações subsequentes à aplicação das disposições relativas às quantidades máximas garantidas; que, nesse caso, o preço de compra deve ser ajustado;

Considerando que o Comité de Gestão do Tabaco não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Com base nos dados comunicados pelos Estados-membros ou em outras fontes de informação, e de acordo com o procedimento referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 727/70, a Comissão verifica, para cada colheita e antes da data de 31 de Julho do ano seguinte ao da colheita em questão, e para cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco para que tenha sido fixada uma quantidade máxima garantida, a quantidade efectivamente produzida nessa colheita.

Artigo 2º

1. No caso de a quantidade máxima garantida para uma variedade ou um grupo de variedades ser ultrapassada, a cada excesso de 1 % da quantidade máxima garantida corresponde uma redução de 1 % do preço de intervenção, bem como dos respectivos prémios.

Todavia, as reduções não podem exceder 5 % para a colheita de 1988 e 15 % para as colheitas de 1989 e 1990.

2. Para o cálculo do preço de intervenção derivado, a redução não afecta os custos referidos no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 727/70.

3. O preço de objectivo é corrigido diminuindo-o de um montante igual ao montante de redução do prémio.

4. Em caso de aplicação dos números precedentes, a Comissão estabelece, simultaneamente com a produção efectiva, os preços e os prémios a pagar para a colheita em questão.

Artigo 3º

1. Antes da verificação da produção efectiva prevista no artigo 1º os preços de intervenção e os prémios só podem ser pagos até ao limite de 95 %, para a colheita de 1988, e de 85 %, para as colheitas de 1989 e 1990, dos montantes fixados para essas colheitas. Todavia, se o Estado-membro o entender, esses preços e prémios podem ser pagos até ao limite de 100 %, na condição de ser prestada uma garantia igual a 5 %, para a colheita de 1988, e a 15 %, para as colheitas de 1989 e 1990, respectivamente.

2. Após verificação da produção efectiva prevista no artigo 1º, procede-se ao pagamento do saldo eventual, à liberação ou à aquisição da garantia. Quando for caso disso, o disposto no segundo parágrafo do artigo 4º é aplicável.

Artigo 4º

Em caso de pedido de adiantamento apresentado ao abrigo do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1726/70, antes de se proceder à verificação da produção efectiva para uma variedade ou um grupo de variedades, e conforme o Estado-membro o entender:

- no caso referido no nº 2, alínea a), do artigo 7º, ou a garantia aumentada de 5 % ou o montante do adiantamento é diminuído de 5 % para a colheita de 1988. Para as colheitas de 1989 e 1990, a percentagem é igual a 15 %,

- no caso referido na alínea b) do mesmo número, ou é prestada uma garantia de 5 % do montante do prémio para a colheita de 1988 e de 15 % para as colheitas de 1989 e 1990, ou o montante do adiantamento é diminuído das referidas percentagens para as colheitas em questão.

Após verificação da produção efectiva:

- a parte da garantia referida no primeiro travessão do parágrafo precedente e a garantia referida no segundo travessão do mesmo parágrafo são liberadas,

- a diferença entre os montantes dos adiantamentos referidos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1726/70, e os montantes efectivamente adiantados é paga,

para a totalidade, em caso de não ultrapassagem, e para a diferença, em pontos de percentagem, entre o limite de redução dos preços e dos prémios fixado para a colheita em causa e a ultrapassagem da quantidade máxima garantida.

Artigo 5º

O calendário que consta do ponto B do anexo ao Regulamento (CEE) nº 1076/78 é substituído pelo calendário que consta do anexo ao presente regulamento.

Artigo 6º

Ao nº 5, alínea b), do artigo 2º-B do Regulamento (CEE) nº 1726/70 é aditado o seguinte parágrafo:

« Os montantes do preço de objectivo e do preço de intervenção acima referidos são os montantes que resultam da eventual aplicação das disposições previstas no nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 727/70. »

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 199 de 26. 7. 1988, p. 18.

(3) JO nº L 136 de 24. 5. 1978, p. 8.

(4) JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.

(5) JO nº L 156 de 11. 6. 1986, p. 16.

ANEXO

1.2 // // // « Data // Número dos dados // // // 1 de Janeiro // 8, 9, 10 e 11 (1) // 1 de Abril // 6, 8, 9, 10 e 11 (2) // 1 de Junho // 4 // 1 de Julho // 1, 7, 8, 9, 10 e 11 (3) // 1 de Outubro // 2, 3, 5, 8, 9, 10 e 11 (4) // //

(1) Os números adoptados em 1 de Outubro do ano anterior.

(2) Para os dados 8, 9, 10 e 11, os números adoptados em 1 de Janeiro do ano em curso.

(3) Para os dados 8, 9, 10 e 11, os números adoptados em 1 de Abril do ano em curso.

(4) Para os dados 8, 9, 10 e 11, os números adoptados em 1 de Julho do ano em curso. »