4.

Para efeitos da presente recomendação, entende-se por: (a) «Prestador de serviços de armazenagem em servidor», um prestador de serviços da sociedade da informação cuja atividade consiste em armazenar informações prestadas pelo destinatário do serviço, a seu pedido, na aceção do artigo 14.o da Diretiva 2000/31/CE, independentemente do seu local de estabelecimento, que dirige as suas atividades aos consumidores que residem na União; (b) «Conteúdo ilegal», qualquer informação que não esteja em conformidade com a legislação da União ou a legislação do Estado-Membro em questão; (c) «Utilizador», qualquer pessoa singular ou coletiva que seja o destinatário dos serviços prestados por um prestador de serviços de armazenagem em servidor; (d) «Fornecedor de conteúdos», um utilizador que tenha apresentado informação que é ou tenha sido armazenada a seu pedido por um prestador de serviços de armazenagem em servidor; (e) «Notificação», qualquer comunicação dirigida a um prestador de serviços de armazenagem em servidor apresentada pelo autor de uma notificação em relação a conteúdos armazenados por esse prestador que o autor da notificação considere conteúdos ilegais, solicitando a sua remoção ou impossibilitação por esse prestador de serviços de armazenagem em servidor numa base voluntária; (f) «Autor da notificação», a pessoa singular ou entidade que tenha apresentado uma notificação a um prestador de serviços de armazenagem em servidor; (g) «Sinalizador de confiança», a pessoa singular ou entidade considerada pelo prestador de serviços de armazenagem em servidor com competências específicas e responsabilidades para efeitos de luta contra os conteúdos ilegais em linha; (h) «Conteúdo terrorista», qualquer informação cuja difusão constitua uma infração especificada na Diretiva (UE) 2017/541, ou uma infração terrorista definida na legislação do Estado-Membro em causa, incluindo a difusão de informações pertinentes emitidas por, ou imputáveis a, grupos terroristas ou entidades incluídas nas listas pertinentes estabelecidas pela União ou pelas Nações Unidas; (i) «Autoridades de aplicação da lei», as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o seu direito nacional, para desempenhar missões de aplicação da lei para fins de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais em relação a conteúdos ilegais em linha; (j) «Autoridades competentes», as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o seu direito nacional, para desempenhar missões que incluem combater os conteúdos ilegais em linha, incluindo as autoridades de aplicação da lei e as autoridades administrativas encarregadas de fazer cumprir a lei, independentemente da natureza ou do objeto específico dessa lei, aplicável em determinados domínios específicos; (k) «Sinalização», qualquer comunicação dirigida a um prestador de serviços de armazenagem em servidor apresentada por uma autoridade competente ou pela Europol em relação a conteúdos armazenados por esse prestador de serviços e que essa autoridade ou a Europol considere como conteúdos terroristas, solicitando a sua remoção ou impossibilitação do acesso por esse prestador de serviços numa base voluntária.