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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2041/87 DA COMISSÃO

de 10 de Julho de 1987

que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a produção efectiva, e para a campanha de 1987/1988 a produção prevista de sementes de colza e de nabita

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27ºA,

Considerando que o artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1980/87 (4), especificou os elementos a fixar em aplicação do sistema das quantidades máximas garantidas; que é conveniente, para a campanha de comercialização de 1986/1987, determinar a produção efectiva de colza e de nabita e as suas consequências, tendo em conta a produção dessas sementes prevista para a referida campanha pelo Regulamento (CEE) nº 2482/86 da Comissão (5); que é conveniente, para a campanha de comercialização de 1987/1988, fixar a produção prevista destas sementes, bem como o abatimento do montante da ajuda que daí resulta, em função dos dados disponíveis;

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de cmercialização de 1986/1987, a produção efectiva das sementes de colza e de nabita é fixada em:

- 7 000 toneladas pra Espanha,

- 0 toneladas para Portugal,

- 3 690 000 toneladas para os outros Estados-membros.

Tendo em conta a produção prevista de sementes de colza e de nabita referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2482/86, o abatimento do montante da ajuda para estas sementes e para a campanha de comercialização de 1987/1988 é determinado com base na quantidade máxima garantida fixada para a campanha em causa diminuída de:

- 0 toneladas para Espanha,

- 0 toneladas para Portugal,

- 184 000 toneladas para os outros Estados-membros.

Artigo 2º

Para a campanha de comercialização de 1987/1988, a produção prevista de sementes de colza e de nabita é fixada em:

- 10 000 toneladas para Espanha,

- 0 toneladas para Portugal,

- 4 900 000 toneladas para os outros Estados-membros.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.

(3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 22.

(4) JO nº L 187 de 7. 7. 1987, p. 5.

(5) JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 23.
16.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L195/23
REGULAMENTO (CEE)N?2086/87DACOMISSÃO
de15deJulhode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1952/87oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha(excepto
asIlhasCanárias)
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacompoisçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,équeeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?2primeiroparágrafodoartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1952/87da
Comissão(3),seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias);
Considerando quenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasIlhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),duranteaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede3,78ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1952/87passaaserde2,25ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJulho
de1987.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L185de4.7.1987,p.66.
(4)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2133/87 DO CONSELHO

de 13 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2194/85, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1921/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é necessário determinar o coeficiente referido no nº 3 do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85 para estabelecer o abatimento do montante da ajuda para os grãos de soja que resulta da aplicação do regime das quantidades máximas garantidas; que as regras de determinação desse coeficiente devem constar do Regulamento (CEE) nº 2194/85 (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 2194/85 é inserido o seguinte artigo:

« Artigo 1ºA

No caso referido no nº 3 do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85, o abatimento do montante da ajuda, durante a campanha de comercialização de 1987/1988, é igual a 1 % do preço de objectivo para cada uma das fracções de 11 000 toneladas de produção que for excedida ou igualada pela produção estimada, para lá da quantidade máxima garantida. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. SCHALL HOLBERG

(1) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 19.

(3) JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2125/87 DA COMISSÃO

de 17 de Julho de 1987

que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) nº 229/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (3),

Considerando que a alínea b) do artigo 3º e a alínea a) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 prevêem a restituição do benefício contido no preço de intervenção para os encargos inerentes à armazenagem mínima;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1977, relativo às regras de execução do regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/81 (5), prevê, para a determinação deste benefício, a fixação de um montante forfetário para cada campanha de comercialização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1987/1988, o montante forfetário referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 189/77 é fixado em 0,165 ECU por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39.

(4) JO nº L 25 de 29. 1. 1977, p. 27.

(5) JO nº L 189 de 11. 7. 1981, p. 23.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2164/87 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1987

que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercialização precedente e na evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que o artigo 5º do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1987/1988:

a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77, a pagar aos produtores em ananás;

b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do referido regulamento em relação às conservas de ananás;

são fixados no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.

(2) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.

ANEXO

Preço mínimo a pagar aos produtores

1.2 // // // Produto // ECU/100 quilogramas líquidos, ex. produtor // // // Ananases para conserva // 31,640 // //

Ajuda à produção

1.2 // // // Produto // ECU/100 quilogramas líquidos // // // Conservas de ananás // 89,884 // //
*****

// // REGU (CEE) Nº 2186/87 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1987

que fixa os preços de referência das carpas para a campanha de comercialização 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 22º,

Considerando que o artigo 22º, parágrafo 1, do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê a possibilidade de fixar, antes do início de cada campanha de comercialização, preços de referência para as carpas; que estes preços podem ser diferenciados dentro de cada campanha em função da evolução temporal dos cursos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1985/74 da Comissão, de 25 de Julho de 1974, relativo às modalidades da fixação dos preços franco-fronteira das carpas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2046/85 (4), prevê que os preços de referência das carpas são fixados pelos períodos de 1 de Agosto a 30 de Novembro, de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro e de 1 de Janeiro a 31 de Julho;

Considerando que a fixação dos preços de referência constitui a condição necessária para a aplicação eventual de medidas apropriadas para a protecção da produção comunitária; que os dados dos preços à produção disponíveis conduzem a fixar os preços de referência aos níveis indicados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço de referência das carpas é fixado como segue:

- para o período de 1 de Agosto a 30 de Novembro de 1987 a 1 715 ECUs/tonelada,

- para o período de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro de 1987 a 1 506 ECUs/tonelada,

- para o período de 1 de Janeiro a 31 de Julho de 1988 a 1 373 ECUs/tonelada.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 207 de 29. 7. 1974, p. 30.

(4) JO nº L 193 de 25. 7. 1985, p. 15.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2211/87 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 1987

que revoga o Regulamento (CEE) nº 1560/78 relativo à comunicação de cotações de certas variedades de pêssegos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1926/87 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 17º,

Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 relação prevê que, em relação aos pêssegos durante toda a campanha de comercialização e em relação às peras durante o período de 1 de Julho a 31 de Agosto de 1987, se as cotações dos prodtuos que têm as msmas características que os tomados em consideração para a fixação dos preços de base puderem ser registados num certo dia num determinado mercado representativo, os Estados-membros transmitirão à Comissão as cotações registadas para outros produtos a definir;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1560/78 da Comissão (3) definiu as variedades de pêssegos a tomar em consideração;

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1927/87 do Conselho (4), as variedades a tomar em consideração a partir da campanha de 1987/1988 para a fixação dos preços de base e de compra dos pêssegos permitem verificar regularmente os de preços dos pêssegos nos mercados da produção; que não é, portanto, necessário definir produtos diferentes dos tomados em consideração;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1560/78.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 184 de 6. 7. 1978, p. 20.

(4) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 26.
N?L204/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2206/87DACOMISSÃO
de24deJulhode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?794/87(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?875/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1786/87(4);Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n°875/87aosdadosecotaçõesde
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L183de16.7.1980,p.1.
(2)JOn?L79de21.3.1987,p.3.
(3)JOn?L83de27.3.1987,p.38.
V)JOn?L168de27.6.1987,p.20.

25.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L204/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJulhode1987,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinosedecaprinoscongeladas
(EmECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?31
de3a9
deAgostode1987(')Semanan?32
de10a16
deAgostode1987(')Semanan?33
de17a23
deAgostode1987(')Semanan?34
de24a30
deAgostode1987(')Semanan?35
de31deAgostoa6
deSetembrode1987(')
02.01AIVb)1 147,785 147,785 147,785 147,785 147,785
2 103,450 103,450 103,450 103,450 103,450
3 162,564 162,564 162,564 162,564 162,564
4 192,121 192,121 192,121 192,121 192,121
5aa)192,121 192,121 192,121 192,121 192,121
bb)268,969 268,969 268,969 268,969 268,969
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2227/87 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 1987

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1987) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o artigo 1º do protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // // 01.0160 // 73.18 // Tubos (incluindo os esboços) de ferro macio ou de aço, com exclusão dos artefactos do nº 73.19 B. Outros // 10 722 // // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 31 de Julho a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // // 01.0160 // 73.18 // Tubos (incluindo os esboços) de ferro macio ou de aço, com exclusão dos artefactos do nº 73.19 B. Outros // Jugoslávia // 12. 1986, p. 35.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente // // //

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO nº L 377 de 31.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2248/87 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 4109/86 que fixa, para a campanha de 1987, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 4109/86 da Comissão (3);

Considerando que Portugal apresentou um pedido de aumento de 1 500 toneladas do nível do contingente de pescada congelada, fixado para a campanha de 1987; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem como a respectiva repartição trimestral;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No quadro constante da parte B do anexo do Regulamento (CEE) nº 4109/86, os números relativos à pescada congelada, da subposição 03.01 B I t) 2 da pauta aduaneira comum são substituídos pelos seguintes números:

1.2,5 // // // « Contingente anual de importação // Fracção trimestral // // // 1.2.3.4.5 // // 1 // 2 // 3 // 4 // // // // // // 10 500 // 3 000 // 3 000 // 3 000 // 1 500 » // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.

(2) JO nº L 371 du 31. 12. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 379 de 31. 12. 1986, p. 28.