DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/839/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 21ºA e 22º,

Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/847/CE (4), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros;

Considerando que há mais de doze meses não ocorre qualquer foco de febre aftosa, nem foi efectuada qualquer vacinação contra essa doença, nas regiões indemnes da Namíbia e da África do Sul; que, no entanto, a vacinação contra essa doença é efectuada noutras partes do país; que é autorizada a importação de produtos à base de carne submetidos a um tratamento completo pelo calor provenientes de todo o território da Namíbia e de África do Sul;

Considerando que as categorias de produtos à base de carne que podem ser importadas de países terceiros dependem da situação sanitária do país de fabrico; que é possível autorizar a importação, dessas regiões indemnes, de certos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um processo de tratamento aceitável de maturação, colocação em marinada e, em seguida, secagem;

Considerando que, dado que é instituído um novo regime de certificação, deve ser previsto um determinado período para a sua aplicação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No final do nº 2 do artigo 1º, antes dos termos « Este certificado deve acompanhar a remessa », é inserido o seguinte período: « Além disso, os Estados-membros autorizarão a importação, a partir dos países constantes da lista da parte II do anexo F, de produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um tratamento de maturação, colocação em marinada e, em seguida, secagem de forma a alcançar, no produto final, um valor aw (actividade hídrica) não superior a 0,93 e um pH não superior a 6. ».

2. O anexo da presente decisão é aditado como anexo F.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1995.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 29.

(4) Ver página 56 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

« ANEXO F

PARTE I

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo a produtos à base de carne seca (biltong) submetidos a um tratamento de maturação, colocação em marinada e, em seguida, secagem destinados à expedição para a Comunidade Europeia

Número de referência do presente certificado

País de destino:

(Estado-membro da CE)

Número de referência do certificado de saúde pública:

País exportador:

(Ver lista da parte II do anexo F da Decisão 91/449/CEE da Comissão)

Ministério:

Departamento

I. Identificação dos produtos à base de carne

Natureza dos produtos à base de carne:

Natureza das peças:

Número de peças ou embalagens:

Temperatura de armazenagem e transporte exigida:

Período de conservação:

Peso líquido:

II. Origem dos produtos à base de carne

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) fornecedor(es) da carne fresca:

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) aprovado(s):

III. Destino dos produtos à base de carne

Os produtos à base de carne são expedidos de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (1):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Certificado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1) Os produtos à base de carne a que diz respeito o presente certificado:

a) Foram preparados com carne fresca que satisfaz as condições de sanidade animal previstas nos artigos 14º, 15º e 16º da Directiva 72/462/CEE do Conselho e que está em conformidade com a Decisão . . . /. . . /CE da Comissão (1);

b) Foram tratados de forma a alcançarem:

- um valor aw não superior a 0,93,

- um pH não superior a 6.

2) Após o tratamento, foram tomadas todas as precauções necessárias para evitar a contaminação.

Feito em, , (local) em (data)

Carimbo (3)

(assinatura do veterinário oficial) (3)

(nome em maiúsculas, título e qualificações)

PARTE II

Lista de países autorizados a utilizarem o modelo de certificado sanitário previsto na parte I do anexo F

Namíbia

África do Sul »

(1) Para os vagões e camiões, indicar o número de registo; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome.

(2) Indicar a decisão de sanidade animal em vigor relativamente à carne fresca para o país de origem.

(3) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.