ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 308/99

DECISÃO 2014/742/PESC DO CONSELHO

de 28 de outubro de 2014

que revoga a Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas, e as Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC e 2000/599/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de novembro de 2000, o Conselho adotou a Posição Comum 2000/696/PESC (1).

(2) A Posição Comum 2000/696/PESC deu execução à disposição prevista na Posição Comum 2000/599/PESC (2) segundo a qual se deveriam manter as medidas restritivas contra Slobodan Milosevic e as pessoas a ele associadas.

(3) Com a Posição Comum 2000/696/PESC procedeu-se, assim, à revisão das medidas restritivas previstas nas Posições Comuns 98/240/PESC (3), 98/326/PESC (4) e 1999/318/PESC (5) a fim de manter apenas as disposições restritivas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas.

(4) Uma vez que Slobodan Milosevic e as pessoas a ele associadas deixaram de representar uma ameaça para a consolidação da democracia, não há motivos para continuar a aplicar essas medidas restritivas.

(5) As Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC, 2000/599/PESC e 2000/696/PESC deverão, pois, ser revogadas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As Posições Comuns 98/240/PESC, 98/326/PESC, 1999/318/PESC, 2000/599/PESC e 2000/696/PESC são revogadas.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 28 de outubro de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. L. GALLETTI

(1) Posição Comum 2000/696/PESC, de 10 de novembro de 2000, relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas (JO L 287 de 14.11.2000, p. 1).

(2) Posição Comum 2000/599/PESC do Conselho, de 9 de outubro de 2000, relativa ao apoio a uma RFJ democrática e ao levantamento imediato de certas medidas restritivas (JO L 261 de 14.10.2000, p. 1).

(3) Posição Comum 98/240/PESC, de 19 de março de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia (JO L 95 de 27.3.1998, p. 1).

(4) Posição Comum 98/326/PESC, de 7 de maio de 1998, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre o congelamento de fundos detidos no estrangeiro pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da Sérvia (JO L 143 de 14.5.1998, p. 1).

(5) Posição Comum 1999/318/PESC, de 10 de maio de 1999, adotada pelo Conselho com base no artigo 15.o do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (JO L 123 de 13.5.1999, p. 1).
(10)

Além disso, para determinar os custos adicionais, diretos e indiretos, a Comissão teve de calcular o preço médio do carbono. Para o estabelecimento da primeira lista de setores e subsetores, utilizou-se, nas avaliações, o preço de 30 EUR por tonelada equivalente de CO2. Durante o período de aplicação da Decisão 2010/2/UE, registou-se uma diferença substancial entre o preço do carbono utilizado nas avaliações e o preço real, sendo este significativamente mais baixo. No entanto, a Comissão, na sua comunicação «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030» (6), propôs uma meta incondicional de redução de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com os níveis de 1990, e uma meta correspondente para as fontes de energia renováveis. A Comissão propôs igualmente a criação de uma reserva de estabilidade do mercado no âmbito do RCLE da UE. Nestas circunstâncias, espera-se que, no futuro, o preço do carbono seja mais fortemente influenciado pela redução das emissões a médio e longo prazo. Por conseguinte, considera-se justificado continuar a utilizar como preço do carbono 30 EUR por tonelada equivalente de CO2 para as avaliações no âmbito da presente decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de outubro de 2014

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal e do seu Protocolo de execução

(2014/733/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia e a República do Senegal negociaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir denominado «Acordo») e um protocolo de execução do Acordo de Parceria (a seguir denominado «Protocolo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República do Senegal exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

(2) Na sequência dessas negociações, o Acordo e o Protocolo foram rubricados em 25 de abril de 2014.

(3) O Acordo revoga o anterior acordo celebrado entre o governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (1), que entrou em vigor em 1 de junho de 1981.

(4) O artigo 17.o do Acordo e o artigo 12.o do Protocolo preveem a respetiva aplicação provisória a partir da data da sua assinatura.

(5) É necessário assinar o Acordo e o seu Protocolo.

(6) A fim de assegurar a retoma das atividades de pesca dos navios da União, é conveniente aplicar o Acordo e o seu Protocolo, a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal e do seu Protocolo de execução, sob reserva da celebração dos referidos Acordo e Protocolo.

Os textos do Acordo e do Protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo e o Protocolo, em nome da União.

Artigo 3.o

O Acordo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 17.o, a partir da data da sua assinatura (2), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 12.o, a partir da data da sua assinatura (3), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014. Pelo Conselho O Presidente M. LUPI

(1) Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (JO L 226 de 29.8.1980, p. 17).

(2) A data de assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

(3) A data de assinatura do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
15.

Ahmed Diriye [t.c.p. a) Sheikh Ahmed Umar Abu Ubaidah, b) Sheikh Omar Abu Ubaidaha, c) Sheikh Ahmed Umar, d) Sheikh Mahad Omar Abdikarim, e) Abu Ubaidah, f) Abu Diriye] Data de nascimento: por volta de 1972. Local de nascimento: Somália. Paradeiro: Somália. Data de designação pela ONU: 24 de setembro de 2014. Ahmed Diriye foi nomeado novo emir da Al-Shabaab na sequência da morte do anterior líder, Ahmed Abdi aw-Mohamed, um indivíduo que foi incluído na lista do Comité do Conselho de Segurança nos termos das Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009). Esta nomeação foi publicamente anunciada numa declaração do porta-voz da Al-Shabaab, Sheikh Ali Dheere, emitida em 6 de setembro de 2014. Diriye é um alto-responsável da Al-Shabaab e, na qualidade de emir, exerce funções de comando das operações da Al-Shabaab. Diriye será diretamente responsável pelas atividades da Al-Shabaab que continuam a ameaçar a paz, a segurança e a estabilidade da Somália. Desde então, Diriye adotou o nome árabe Sheikh Ahmed Umar Abu Ubaidah.
1)

O artigo 2.o passa ter a seguinte redação: «Artigo 2.o 1. O artigo 1.o não se aplica: a) Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção; b) À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento; c) À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento. 2. O artigo 1.o não se aplica: a) A fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo; b) À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento; c) À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento, previamente aprovados pelo Comité criado nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU (“Comité”). 3. O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de armas ligeiras e de pequeno calibre e material conexo temporariamente exportado para a Líbia, exclusivamente para uso próprio do pessoal das Nações Unidas, dos representantes dos meios de comunicação social e dos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, previamente notificados ao Comité, e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação. 4. O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal, destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento, bem como à prestação de assistência técnica, formação ou assistência financeira relacionadas com esse equipamento. 5. O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de proteção, incluindo os coletes antiestilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para uso próprio. 6. O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, nem à assistência técnica ou formação relacionadas com esse equipamento.» ;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/51

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2014

que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão do Montenegro ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto

(2014/720/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 4 de novembro de 2013, o Montenegro pediu a adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto («ACP Revisto»).

(2) Os compromissos assumidos pelo Montenegro em matéria de cobertura estão definidos na sua oferta final, apresentada às Partes no ACP Revisto em 18 de julho de 2014.

(3) A oferta final do Montenegro reflete a lista da União em matéria de cobertura constante do apêndice I do ACP Revisto. Por conseguinte, é satisfatória e aceitável. As condições de adesão do Montenegro, constantes do anexo da presente decisão, serão refletidas na decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos («Comité ACP») sobre a adesão do Montenegro.

(4) A adesão do Montenegro ao ACP Revisto deverá contribuir positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos.

(5) O artigo XXII, n.o 2, do ACP Revisto prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao ACP Revisto em condições a acordar entre o membro em causa e as Partes, nos termos a definir através de uma decisão do Comité ACP.

(6) Por conseguinte, é necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité ACP, relativamente à adesão do Montenegro,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, deve ser a aprovação da adesão do Montenegro ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, sob reserva de determinadas condições de adesão definidas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2014. Pelo Conselho O Presidente M. MARTINA
«8aa.

a) Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2014, em atividades que podem resultar do seguinte ato da União: — 32013 R 1285: Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1); b) Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a), nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e do Protocolo n.o 32 do Acordo; c) O custo do alargamento da cobertura geográfica do sistema “EGNOS” ao território dos Estados da EFTA envolvidos deve ser suportado pelos Estados da EFTA como parte da contribuição financeira para as atividades referidas na alínea a). Esse alargamento está subordinado à viabilidade científica e não deve atrasar o alargamento da cobertura geográfica do sistema “EGNOS” a todos os territórios dos Estados-Membros da UE geograficamente localizados na Europa; d) A nível do projeto, as instituições, as empresas, as organizações e os nacionais dos Estados da EFTA têm os direitos referidos na artigo 81.o, alínea d), do Acordo; e) Os custos incorridos para as atividades cuja execuão tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE n.o …/2014, de …, entre em vigor antes do final da ação; f) Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, em todos os comités da União que assistem a Comissão Europeia na gestão, desenvolvimento e execução das atividades referidas na alínea a). A participação dos Estados da EFTA nos comités da União e nos grupos de peritos que prestam assistência específica à Comissão Europeia em matéria de segurança das atividades referidas na alínea a) deve ser abordada no regulamento interno dos referidos comités e grupos; g) O presente número não é aplicável ao Listenstaine; h) Relativamente à Islândia, a aplicação do presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de outubro de 2014

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau

(2014/782/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de março de 2008, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), aprovou a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo»).

(2) Do Acordo consta um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo. Esse Protocolo caducou em 15 de junho de 2012.

(3) A União negociou com a República da Guiné-Bissau um novo Protocolo («Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

(4) Na sequência dessas negociações, o Protocolo foi rubricado em 10 de fevereiro de 2012.

(5) A fim de reiniciar as atividades de pesca dos navios da União, o artigo 18.o do Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir da data da sua assinatura.

(6) O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União.

Artigo 3.o

Nos termos do seu artigo 18.o, o Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (2), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. POLETTI

(1) Regulamento (CE) n.o 241/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (JO L 75 de 18.3.2008, p. 49).

(2) A data de assinatura do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/49

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de novembro de 2014

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Galileo)

(2014/786/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

(3) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(5) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado nesse sentido.

(6) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, consequentemente, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014. Pelo Conselho O Presidente P. C. PADOAN

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (JO L 287 de 4.11.2011, p. 1).
(30)

Tal como no caso do biodiesel, a Comissão verificou a existência de uma pequena sobrecompensação de 41,85 euros/1 000 l, em 2012. Esta situação verificou-se num contexto em que a medida e o nível do auxílio se mantiveram inalterados. Foi causada por fatores exógenos ao sistema, concretamente, o importante aumento do preço do gasóleo em Espanha. A Comissão observa que o preço do gasóleo em 2012 foi 8% superior ao de 2011, 36% acima do de 2010 e 71% mais elevado do que em 2009. Em comparação, os custos de produção de biodiesel em 2012 situaram-se ao mesmo nível de 2011, 16% acima dos valores registados em 2010 e 25% acima dos de 2009. A Comissão regista igualmente que o regime terminou no final de 2012, e, por conseguinte, não era possível adaptar a isenção de imposto especial de consumo para evitar futuras sobrecompensações, em conformidade com o ponto 19 da decisão da Comissão no processo NN 61/2004. A Comissão constata igualmente que nenhum auxílio foi concedido ao abrigo do regime em 2013 nem em nenhum dos anos seguintes. Por último, tal como se explica no considerando 28, se forem também considerados os dados relativos a 2012, não se observa qualquer sobrecompensação no período de vigência do regime. Esta situação pode, por conseguinte, ser considerada um indício de que a Espanha poderia invocar o método de cálculo ex ante previsto ao abrigo do regime.
(3)

A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos das Nações Unidas no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos das Nações Unidas têm vindo a substituir progressivamente a legislação da União no regime jurídico aplicável à homologação de veículos da UE.
(2)

Os requisitos harmonizados do projeto de novo regulamento da UNECE relativo a veículos a motor movidos a hidrogénio e a pilha de combustível têm como objetivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos automóveis e seus componentes entre as Partes Contratantes no «Acordo de 1958 revisto», bem como a assegurar que esses veículos e seus componentes oferecem um nível elevado de segurança e de proteção.
(4)

Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) preveem a aplicação obrigatória do programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da OMI. O CAS é complementado pelo Código ESP de 2011, adotado pela Assembleia da OMI mediante a Resolução A.1049(27). O Anexo B, parte B do Código ESP de 2011 diz respeito às inspeções no âmbito das vistorias a petroleiros, com execeção dos petroleiros de casco duplo e indica como efetuar a avaliação reforçada. Em consequência, quaisquer alterações ao Código ESP de 2011, na medida em que digam respeito a petroleiros de casco simples com mais de 15 anos, serão automaticamente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 530/2012.