PT Jornal Oficial da União Europeia L 155/26

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 2005

relativa à celebração do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

(2005/431/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o segundo período do n.o 2 e os primeiro e segundo parágrafos do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República de Chipre, da República da Eslováquia, da República da Eslovénia, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta e da República da Polónia, a seguir designados «novos Estados-Membros», nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo às condições de Adesão, anexo a esse Tratado,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a seguir designado «Acordo Europeu» (2), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

(2) O Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, a seguir designado «Tratado de Adesão», entrou em vigor em 1 de Maio de 2004.

(3) É necessário um protocolo complementar do Acordo Europeu, a fim de ter em conta a adesão dos dez novos Estados-Membros.

(4) Nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Acordo Europeu, realizaram-se consultas relativas ao referido protocolo, de forma a assegurar a ponderação dos interesses da Comunidade e da Roménia.

(5) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3).

(6) O protocolo complementar deve, por conseguinte, ser aprovado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

O texto do protocolo complementar acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão adopta as regras de execução do protocolo complementar nos termos do n.o 2 do artigo 4.o.

Artigo 3.o

1. Os números de ordem atribuídos aos contingentes pautais no anexo da presente decisão podem ser alterados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 4.o Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, nos termos dos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).

2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre circulação desde 1 de Julho de 2004 ao abrigo das concessões previstas no anexo A(b) do protocolo aprovado pela Decisão 2003/286/CE (5) serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas na quarta coluna do anexo A(b) do protocolo complementar anexo à presente decisão, excepto em relação às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2004.

Artigo 4.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Açúcar instituído pelo artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (6), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 5.o

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia.

Artigo 6.o

O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 9.o do protocolo complementar. O presidente da Comissão procede a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005. Pelo Conselho O Presidente J. ASSELBORN Pela Comissão O Presidente J. M. BARROSO

(1) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).

(5) Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (JO L 8 de 14.1.2003, p. 18).

(6) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

ANEXO

Números de ordem dos contingentes pautais da União Europeia originários da Roménia

(mencionados no artigo 3.o)

Número de ordem do contingente Código NC Designação das mercadorias 09.4769 0102 90 05 0102 90 21 0102 90 29 0102 90 41 0102 90 49 01029051 0102 90 59 0102 90 61 0102 90 71 Animais vivos da espécie bovina 09.4753 0201 0202 Carnes da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas 09.4756 ex02 03 0210 11 0210 12 0210 19 Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas 09.4765 0206 10 95 Diafragmas e pilares do diafragma comestíveis, frescos ou refrigerados, da espécie bovina 0206 29 91 Diafragmas e pilares do diafragma comestíveis, congelados, da espécie bovina 0210 20 Carnes de animais da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas 0210 99 51 Diafragmas e pilares do diafragma da espécie bovina 09.5855 0207 Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 09.4771 0402 10 19 0402 21 11 0402 21 19 0402 21 91 Leite em nata, em pó ou outras formas sólidas 09.4772 0403 10 11 to 0403 10 39 Iogurtes não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau 0403 90 11 to 0403 90 69 Outros não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau 09.4758 0406 Queijos e requeijão 09.5835 0407 00 11 0407 00 19 0407 00 30 Ovos de aves, com casca 0408 Ovos de aves, sem casca 09.6101 0702 00 00 Tomates 09.5837 0707 00 05 Pepinos — para transformação 09.5839 0707 00 05 Pepinos — excepto para transformação 09.4726 0711 51 00 2003 10 20 2003 10 30 Cogumelos do género Agaricus 09.6119 0808 10 20 0808 10 50 0808 10 90 Maçãs, com excepção das maçãs para cidra 09.4766 1001 Trigo e mistura de trigo com centeio 09.5841 1003 00 Cevada 1102 90 10 Farinha de cevada 1103 19 30 Grumos e sêmolas de cevada 1103 20 20 Peletes de cevada 09.5843 1004 00 00 Aveia 1102 90 30 Farinha de aveia 1103 19 40 Grumos e sêmolas de aveia 1103 20 30 Peletes de aveia 09.5871 1005 10 90 Milho para sementeira, excepto híbrido 09.4767 1005 90 00 Milho, excepto para sementeira 09.5872 1101 Farinhas de trigo e de mistura de trigo com centeio 1103 11 Grumos e sêmolas de trigo 1103 20 60 Peletes de trigo 09.5873 1107 Malte 09.6139 1602 31 1602 32 1602 39 Preparações e conservas de carne de aves 09.4752 1602 41 10 1602 42 10 1602 49 11 1602 49 13 1602 49 15 1602 49 19 1602 49 30 1602 49 50 Conservas de carne da espécie suína doméstica 09.4768 1602 50 Preparações ou conservas de carne ou de miudezas da espécie bovina 09.5844 1701 Açúcar 1702 Outros açúcares 09.5545 2003 10 20 2003 10 30 Cogumelos do género Agaricus

PT Jornal Oficial da União Europeia L 155/30

PROTOCOLO COMPLEMENTAR

do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA CHECA

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e

a COMUNIDADE EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designados «Comunidade», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias,

por um lado,

e a ROMÉNIA,

por outro,

TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e, consequentemente, à Comunidade, em 1 de Maio de 2004;

TENDO EM CONTA o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a seguir designado «Acordo Europeu», assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993 e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995;

TENDO EM CONTA o Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir designado «Tratado de Adesão»), assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003, e que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004;

CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do acto anexo ao Tratado de Adesão, a adesão das novas partes contratantes ao Acordo Europeu foi aprovada mediante a celebração de um protocolo do Acordo Europeu;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

SECÇÃO I

PARTES CONTRATANTES

Artigo 1.o

A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, a seguir designadas «novos Estados-Membros», são partes no Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993 e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, a seguir designado «Acordo Europeu», devendo respectivamente adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, das disposições do Acordo, bem como dos Acordos sob forma de troca de cartas, declarações comuns e declarações unilaterais anexas à Acta Final assinada nessa mesma data.

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO TRATADO CECA

Artigo 2.o

A fim de ter em conta a recente evolução institucional na União Europeia, as partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), se considera que as disposições do Acordo Europeu que remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço devem ser entendidas como referências à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

SECÇÃO II

PRODUTOS AGRÍCOLAS

Artigo 3.o

Produtos agrícolas de base

As disposições aplicáveis à importação para a Comunidade de determinados produtos agrícolas provenientes da Roménia previstos nos anexos A(a) e A(b) e as disposições aplicáveis à importação para a Roménia de determinados produtos agrícolas provenientes da Comunidade previstos nos anexos B(a) e B(b) do presente protocolo substituem as do Acordo Europeu, alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (1).

SECÇÃO III

REGRAS DE ORIGEM

Artigo 4.o

O protocolo n.o 4 (2), relativo às regras de origem, referido no artigo 35.o, é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 2.o, são considerados originários da Comunidade os produtos que aí tenham sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da Roménia, da Suíça (incluindo o Liechtenstein) (1), da Islândia, da Noruega, da Bulgária, da Turquia (2) ou da Comunidade, nos termos do protocolo relativo às regras de origem, anexo aos acordos entre a Comunidade e cada um desses países, desde que essas matérias tenham sido objecto, no interior da Comunidade, de operações que excedam as referidas no artigo 7.o, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.»;

2. No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 2.o, são considerados originários da Roménia os produtos que aí tenham sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da Roménia, da Suíça (incluindo o Liechtenstein) (3), da Islândia, da Noruega, da Bulgária, da Turquia (4) ou da Comunidade, nos termos do protocolo relativo às regras de origem, anexo aos acordos entre a Roménia e cada um desses países, desde que essas matérias tenham sido objecto, no interior da Comunidade, de operações que excedam as referidas no artigo 7.o sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.»;

3. No artigo 18.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: […] «Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: ES “EXPEDIDO A POSTERIORI” CZ “VYSTAVENO DODATEČNĚ” DA “UDSTEDT EFTERFØLGENDE” DE “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT” ET “VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT” EL “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ” EN “ISSUED RETROSPECTIVELY” FR “DÉLIVRÉ A POSTERIORI” IT “RILASCIATO A POSTERIORI” LV “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI” LT “IŠDUOTAS ATGALINE DATA” HU “KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL” MT “MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT” NL “AFGEGEVEN A POSTERIORI” PL “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE” PT “EMITIDO A POSTERIORI” SL “IZDANO NAKNADNO” SK “VYDANÉ DODATOCNE” FI “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN” SV “UTFÄRDAT I EFTERHAND” RO “EMIS A POSTERIORI”».

4. No artigo 19.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: […] «A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções: ES “DUPLICADO” CZ “DUPLIKÁT” DA “DUPLIKAT” DE “DUPLIKAT” ET “DUPLIKAAT” EL “ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ” EN “DUPLICATE” FR “DUPLICATA” IT “DUPLICATO” LV “DUBLIKĀTS” LT “DUBLIKATAS” HU “MÁSODLAT” MT “DUPLIKAT” NL “DUPLICAAT” PL “DUPLIKAT” PT “SEGUNDA VIA” SL “DVOJNIK” SK “DUPLIKÁT” FI “KAKSOISKAPPALE” SV “DUPLIKAT” RO “DUPLICAT”».

5. O anexo IV passa a ter a seguinte redacção: […] «Versão espanhola El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera no... (1).) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (2). Versão checa Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v … (2). Versão dinamarquesa Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2). Versão alemã Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind. Versão estónia Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (Maksu-ja Tolliameti kinnitus nr.... (1)) deklareerib, et need tooted on... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti. Versão grega Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ.... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής... (2). Versão inglesa The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin. Versão francesa L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no... (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle... (2). Versão italiana L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n... (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale... (2). Versão letã Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (2). Versão lituana Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra… (2) preferencinès kilmés prekés. Versão húngara A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes … (2) származásúak. Versão maltesa L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali …(2). Versão neerlandesa De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële... (2) oorsprong zijn . Versão polaca Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie. Versão portuguesa O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira no... (1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial... (2). Versão eslovena Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo. Versão eslovaca Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia … (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2). Versão finlandesa Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n: o... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja... (2) alkuperätuotteita . Versão sueca Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2). Versão romena Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizaţia vamalā nr. … (1)) declarā cā, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţialā … (2).» […]

SECÇÃO IV

UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA

Artigo 5.o

O artigo 86.o passa a ter a seguinte redacção:

«A pedido das autoridades romenas, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de apoiar a Roménia na aproximação gradual das suas políticas das da União Económica e Monetária, o que incluirá o intercâmbio informal de informações sobre os princípios e o funcionamento da União Económica e Monetária.»

SECÇÃO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 6.o

Prova de origem e cooperação administrativa (3)

1. As provas de origem regularmente emitidas pela Roménia ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais aplicados entre estes serão aceites reciprocamente, desde que:

a) A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo Europeu;

b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;

c) A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Roménia ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a Roménia e um novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

2. A Roménia e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

a) Essa disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado entre a Roménia e a Comunidade, antes da data da adesão;

b) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo.

No prazo de um ano a contar da data da adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas nas condições previstas no Acordo Europeu.

3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Roménia ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.

Artigo 7.o

Mercadorias em trânsito ou em depósito temporário

1. As disposições do Acordo Europeu são aplicáveis às mercadorias exportadas da Roménia para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer um destes para a Roménia, que preencham o disposto no protocolo n.o 4 do Acordo Europeu relativo às regras de origem e que, à data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Roménia ou no novo Estado-Membro em causa.

2. Nesses casos, será concedido o tratamento preferencial, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

SECÇÃO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 8.o

O presente protocolo e os respectivos anexos fazem parte integrante do Acordo Europeu.

Artigo 9.o

1. O presente protocolo deve ser aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela Roménia, segundo as suas formalidades próprias.

2. As partes notificar-se-ão reciprocamente da conclusão das formalidades referidas no número anterior. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 10.o

1. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que se tenha procedido ao depósito da última notificação da aprovação pelas partes contratantes.

2. O presente protocolo, com excepção das disposições em matéria de comércio referidas no artigo 3.o, será aplicado a título provisório a partir de 1 de Maio de 2004.

Artigo 11.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e romena, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Artigo 12.o

O texto do Acordo Europeu, incluindo os anexos e os protocolos, que dele fazem parte integrante, assim como a Acta Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar esses textos.

Hecho en Bruselas, el cuatro de mayo del dos mil cinco. V Bruselu dne čtvrtého května dva tisíce pět. Udfærdiget i Bruxelles den fjerde maj to tusind og fire. Geschehen zu Brüssel am vierten Mai zweitausendfünf. Kahe tuhande viienda aasta maikuu neljandal päeval Brüsselis. 'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις τέσσερις Μαΐου δύο χιλιάδες πέντε. Done at Brussels on the fourth day of May in the year two thousand and five. Fait à Bruxelles, le quatre mai deux mille cinq. Fatto a Bruxelles, addì quattro maggio duemilacinque. Briselē, divtūkstoš piektā gada ceturtajā maijā. Priimta du tūkstančiai penktų metų gegužės ketvirtą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kettőezer ötödik év május negyedik napján. Magħmul fi Brussel, fl-erbgħa jum ta' Mejju tas-sena elfejn u ħamsa. Gedaan te Brussel, de vierde mei tweeduizend vijf. Sporządzono w Brukseli dnia czwartego maja roku dwutysięcznego piątego. Feito em Bruxelas, em quatro de Maio de dois mil e cinco. V Bruslju, četrtega maja leta dva tisoč pet. V Bruseli dňa štvrtého mája dvetisícpäť. Tehty Brysselissä neljäntenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaviisi. Som skedde i Bryssel den fjärde maj tjugohundrafem. Încheiat la Bruxelles, în ziua de patru mai, anul două mii cinci. Por los Estados miembros Za členské státy For medlemsstaterne Für die Mitgliedstaaten Liikmesriikide nimel Για τα κράτη μέλη For the Member States Pour les États membres Per gli Stati membri Dalībvalstu vārdā Valstybių narių vardu A tagállamok részéről Għall-Istati Membri Voor de lidstaten W imieniu Państw Członkowskich Pelos Estados-Membros Za členské štáty Za države članice Jäsenvaltioiden puolesta På medlemsstaternas vägnar Pentru Statele Membre Por las Comunidades Europeas Za Evropská společenství For De Europæiske Fællesskaber Für die Europäischen Gemeinschaften Euroopa ühenduste nimel Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες For the European Communities Pour les Communautés européennes Per le Comunità europee Eiropas Kopienu vārdā Europos Bendrijų vardu Az Európai Közösségek részéről Għall-Komunitajiet Ewropej Voor de Europese Gemeenschappen W imieniu Wspólnot Europejskich Pelas Comunidades Europeias Za Európske spoločenstvá Za Evropske skupnosti Euroopan yhteisöjen puolesta På europeiska gemenskapernas vägnar Pentru Comunităţile Europene Por Rumanía Za Rumunsko For Rumænien Für Rumänien Rumeenia nimel Για τη Ρουμανία For Romania Pour la Roumanie Per la Romania Rumānijas vārdā Rumunijos vardu Románia részéről Għar-Rumanija Voor Roemenië W imieniu Rumunii Pela Roménia Za Rumunsko Za Romunijo Romanian puolesta För Rumänien Pentru România

(1) JO L 8 de 14.1.2003, p. 22.

(2) Protocolo n.o 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (JO L 357 de 31.12.1994, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2003 do Conselho de Associação União Europeia-Roménia de 25 de Setembro de 2003.

(3) Referido no Acto de Adesão, anexo IV, 5, n.os 3 a 5.

ANEXO A(a)

Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Roménia a seguir enumerados serão eliminados — códigos NC (1)

0101

0103

0104 10 30

0104 10 80

0104 20

0105

0106 19 10

0106 39 10

0204

0205

0206 80 91

0206 90 91

0208

0209 00

0210 91 00

0210 92 00

0210 93 00

0210 99 10

0210 99 21

0210 99 29

0210 99 31

0210 99 39

0210 99 41

0210 99 49

0210 99 59

0210 99 60

0210 99 79

0210 99 80

0210 99 90

0407 00 90

0409 00 00

0410 00 00

06

0701

0703

0704 20 00

0704 90

0705

0706

0707 00 90

0708

0709 20 00

0709 40 00

0709 51 00

0709 52 00

0709 59

0709 60 10

0709 60 99

0709 70 00

0709 90 10

0709 90 20

0709 90 31

0709 90 39

0709 90 40

0709 90 50

0709 90 60

0710 10 00

0710 21 00

0710 22 00

0710 29 00

0710 30 00

0710 80

0710 90 00

0711 20

0711 30 00

0711 40 00

0711 59 00

0711 90 10

0711 90 50

0711 90 80

0711 90 90

0712 20 00

0712 31 00

0712 32 00

0712 33 00

0712 39 00

0712 90 05

0712 90 19

0712 90 30

0712 90 50

0713 50 00

0713 90 00

0714

0802

0803 00

0804 10 00

0804 20

0804 30 00

0804 40 00

0805 10 50

0805 10 80

0805 50 90

0805 90 00

0806 10 90

0806 20

0807 19 00

0808 10 10

0808 20 10

0808 20 90

0809 40 90

0810

0811

0812 10 00

0812 90

0813

0814 00 00

09

1006 10 10

1007 00

1008 10 00 (2)

1008 20 00 (2)

1008 90 (2)

1102 90 90 (2)

1103 19 90 (2)

1103 20 90 (2)

1104

1105

1106

1108 20 00

1109 00 00

1208 10 00

1209 10 00

1209 21 00

1209 23 80

1209 29 50

1209 29 60

1209 29 80

1209 30 00

1209 91

1209 99 91

1209 99 99

1210

1211 90 30

1212 10 10

1212 10 99

1212 91

1212 99 20

1214 90 10

1302 19 05

1501 00

1502 00

1503 00

1504

1507

1508

1509

1510 00

1511

1512

1513

1514

1515

1516 10

1516 20 91

1516 20 95

1516 20 96

1516 20 98

1517 10 90

1517 90 91

1517 90 99

1518 00 31

1518 00 39

1522 00 31

1522 00 39

1522 00 91

1601 00

1602 10 00

1602 20

1602 41 90

1602 42 90

1602 49 90

1602 90

1603 00 10

1703

1902 20 30

2001 10 00

2001 90 20

2001 90 50

2001 90 60

2001 90 65

2001 90 70

2001 90 91

2001 90 93

2001 90 99

2002

2003 20 00

2003 90 00

2004 10 10

2004 10 99

2004 90 30

2004 90 50

2004 90 91

2004 90 98

2005 10 00

2005 20 20

2005 20 80

2005 40 00

2005 51 00

2005 59 00

2005 60 00

2005 70

2005 90

2006 00

2007 10

2007 91 10

2007 91 30

2007 99 10

2007 99 20

2007 99 33

2007 99 35

2007 99 55

2007 99 57

2007 99 91

2007 99 93

2007 99 98

2008 11 92

2008 11 94

2008 11 96

2008 11 98

2008 19

2008 20

2008 30

2008 40

2008 50

2008 60

2008 70

2008 80

2008 92

2008 99 11

2008 99 19

2008 99 21

2008 99 23

2008 99 25

2008 99 26

2008 99 28

2008 99 32

2008 99 33

2008 99 34

2008 99 36

2008 99 37

2008 99 38

2008 99 40

2008 99 43

2008 99 45

2008 99 46

2008 99 47

2008 99 49

2008 99 61

2008 99 62

2008 99 67

2008 99 72

2008 99 78

2008 99 99

2009

2106 90 30

2106 90 51

2106 90 55

2106 90 59

2206 00

2209 00

2302

2303 10 11

2306 90 19

2307 00 19

2308 00

2309 10 13

2309 10 15

2309 10 19

2309 10 33

2309 10 51

2309 10 53

2309 10 59

2309 10 70

2309 10 90

2309 90

2401

3502 11 90

3502 19 90

3502 20 91

3502 20 99

(1) Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 281 de 30.10.2003, p. 1).

(2) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação.

ANEXO A(b)

As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia serão sujeitas às concessões a seguir estabelecidas

(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)

Código NC Designação das mercadorias (1) Taxa do direito aplicável (% do direito NMF) (2) Quantidade anual a partir de 1.7.2004 (em toneladas) Aumento anual a partir de 1.7.2005 (em toneladas) Disposições específicas 0102 90 05 0102 90 21 0102 90 29 0102 90 41 0102 90 49 0102 90 51 0102 90 59 0102 90 61 0102 90 71 Animais vivos da espécie bovina Isento 46 000 cabeças 0 0201 0202 Carnes da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas Isento 4 000 0 (3) (13) ex02 03 0210 11 0210 12 0210 19 Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas Isento 15 625 0 (4) (3) (13) 0206 10 95 Diafragmas e pilares do diafragma comestíveis, frescos ou refrigerados, da espécie bovina Isento 100 0 (3) (13) 0206 29 91 Diafragmas e pilares do diafragma comestíveis, congelados, da espécie bovina 0210 20 Carnes de animais da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas 0210 99 51 Diafragmas e pilares do diafragma da espécie bovina 0207 Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 Isento 9 000 0 (3) (13) 0402 10 19 0402 21 11 0402 21 19 0402 21 91 Leite e nata, em pó ou outras formas sólidas Isento 1 500 0 0403 10 11 a 0403 10 39 Iogurtes não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau Isento 1 000 0 0403 90 11 a 0403 90 69 Outros não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau 0406 Queijos e requeijão Isento 2 800 200 (3) (13) 0407 00 11 0407 00 19 0407 00 30 Ovos de aves, com casca Isento 2 330 0 (3) 0408 Ovos de aves, sem casca 0702 00 00 Tomates Isento 100 % 9 750 — 0 — (5) (6) (11) (6) 0702 00 00 Tomates ex07041000 Couve-flor e brócolos, de 15 de Abril a 30 de Novembro Isento Ilimitado 0707 00 05 Pepinos Isento Ilimitado (5) (6) – para transformação Isento 10 000 0 (8) – excepto para transformação Isento 4 000 0 (5) (7) 0709 10 00 Alcachofras Isento Ilimitado 0 (5) 0709 90 70 Aboborinhas Isento Ilimitado (5) (6) ex07043000 Beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Março Isento Ilimitado ex07049000 Abóboras e outras cabaças, de 1 de Janeiro a 31 de Março ex07049000 Outros, excepto salsa, de 1 de Janeiro a 31 de Março 0711 51 00 2003 10 20 2003 10 30 Cogumelos do género Agaricus Isento 500 0 (13) ex07129090 Rábanos bravos Isento Ilimitado 0805 excepto 0805 10 50 0805 10 80 0805 50 90 0805 90 00 Citrinos, frescos ou secos Isento Ilimitado (5) ex08061010 Uvas frescas de mesa, de 1 de Janeiro a 14 de Julho (excepto variedade Emperor, unicamente de 1 a 31 de Janeiro) Isento Ilimitado ex08071100 Melancias, de 1 de Novembro a 30 de Abril Isento Ilimitado 0808 10 20 0808 10 50 0808 10 90 Maçãs (com excepção das maçãs para cidra) Isento 250 0 (5) (9) (13) 0808 10 20 Maçãs (com excepção das maçãs para cidra) 100 % — — (9) 0808 10 50 100 % — — (9) 0808 10 90 100 % — — (9) 0808 20 50 Peras, com excepção das peras para perada Isento Ilimitado (5) (10) 0809 10 00 Damascos Isento Ilimitado (5) (6) 0809 20 Cerejas Isento Ilimitado (5) (6) 0809 30 Pêssegos, compreendendo as nectarinas Isento Ilimitado (5) (11) 0809 40 05 Ameixas – destinadas à transformação em contentores imediatos com uma capacidade de peso líquido superior a 250 kg Isento Ilimitado (12) – outras Isento Ilimitado (5) (12) 1001 Trigo e mistura de trigo com centeio Isento 230 000 0 (3) (13) 1003 00 Cevada Isento 89 000 0 (3) 1102 90 10 Farinha de cevada 1103 19 30 Grumos e sêmolas de cevada 1103 20 20 Peletes de cevada 1004 00 00 Aveia Isento 7 000 0 (3) 1102 90 30 Farinha de aveia 1103 19 40 Grumos e sêmolas de aveia 1103 20 30 Peletes de aveia 1005 10 90 Milho para sementeira, excepto híbrido Isento 1 000 0 (3) (13) 1005 90 00 Milho, excepto para sementeira Isento 149 000 0 (3) (13) 1101 Farinhas de trigo e de mistura de trigo com centeio Isento 18 000 0 (3) (13) 1103 11 Grumos e sêmolas de trigo 1103 20 60 Peletes de trigo 1107 Malte Isento 10 000 0 (3) (13) 1602 31 1602 32 1602 39 Preparações e conservas de carne de aves Isento 1 200 0 (3) (13) 1602 41 10 1602 42 10 1602 49 11 1602 49 13 1602 49 15 1602 49 19 1602 49 30 1602 49 50 Conservas de carne da espécie suína doméstica Isento 2 125 0 (3) (13) ex16025039 ex16025080 Preparações e conservas de língua de animais da espécie bovina Isento Ilimitado 1602 50 Preparações ou conservas de carne ou de miudezas da espécie bovina Isento 500 0 (3) (13) 1701 Açúcar Isento 5 500 0 1702 Outros açúcares 2003 10 20 2003 10 30 Cogumelos do género Agaricus Isento 250 0 (13) ex20079190 Outras, excepto doces de laranja e marmeladas Isento Ilimitado 20079931 Doce de cereja (5) ex20079939 Preparações de frutos de teor de açúcares superior a 30 % em peso, frutos das posições0801, 0803, 0804 (excepto figos e ananases), 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90,0810 50, 0810 60, 0810 90 (5) 2204 30 Outros mostos de uvas: Isento Ilimitado (5)

(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos «ex» da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da designação correspondente.

(2) No caso de existir um direito NMF mínimo, o direito mínimo aplicável é equivalente ao direito NMF mínimo multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.

(3) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação.

(4) Excepto lombinho apresentado isoladamente.

(5) A isenção é aplicável somente à parte ad valorem do direito.

(6) Sistema de preços de entrada: para todas as importações (dentro e fora dos contingentes pautais, consoante o caso) dos códigos NC 0702 (tomates), 0707 00 05 (pepinos), 0709 90 70 (aboborinhas), 0809 10 (damascos) e 0809 20(cerejas), são introduzidas cinco fases adicionais (10 %, 12 %, 14 % 16 % e 18 %), a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada.

(7) Para as importações da Roménia para a Comunidade de 4 000 toneladas de pepinos com excepção dos destinados à transformação (código NC ex07070005), o nível do preço de entrada (a partir do qual os direitos específicos serão reduzidos a direitos nulos) será reduzido de 10 % a partir de Julho de 2004, de 20 % a partir de Julho de 2005 e de 30 % a partir de Julho de 2006.

(8) As importações da Roménia para a Comunidade de 10 000 toneladas de pepinos destinados à transformação (código NC ex07070005) serão isentas do direito ad valorem e do direito específico. A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) e alterações subsequentes].

(9) Sistema de preços de entrada: para todas as importações (dentro e fora dos contingentes pautais, consoante o caso) dos códigos NC 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 (maçãs), serão aplicáveis as seguintes concessões:

— são introduzidas cinco fases adicionais (10 %, 12 %, 14 %, 16 % e 18 %) para o período de 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro, a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada,

— são introduzidas três fases adicionais (10 %, 16 % e 18 %) para o período de 15 de Fevereiro a 31 de Março, a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada,

— são introduzidas duas fases adicionais (16 % e 18 %) para o período de 1 de Abril a 15 de Julho, a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada,

— são introduzidas cinco fases adicionais (10 %, 12 %, 14 %, 16 % e 18 %) para o período de 16 de Julho a 31 de Dezembro, a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada,

(10) Sistema de preços de entrada: para todas as importações do código NC 0808 20 50 (peras), serão aplicáveis as seguintes concessões:

— são introduzidas cinco fases adicionais (10 %, 12 %, 14 %, 16 % e 18 %) para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março, a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada,

— são introduzidas duas fases adicionais (16 % e 18 %) para o período de 1 a 30 de Abril e de 1 a 15 de Julho, a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada,

— são introduzidas cinco fases adicionais (10 %, 12 %, 14 %, 16 % e 18 %) para o período de 16 de Julho a 31 de Dezembro, a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada,

(11) Sistema de preços de entrada: para todas as importações do código NC 0809 30 (pêssegos e nectarinas), serão aplicáveis as seguintes concessões:

— são introduzidas três fases adicionais (10 %, 12 % e 14 %) para o período de 11 de Junho a 31 de Julho, a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada,

— são introduzidas cinco fases adicionais (10 %, 12 %, 14 %, 16 % e 18 %) para o período de 1 de Agosto a 30 de Setembro, a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada.

(12) Sistema de preços de entrada: para todas as importações do código NC 0809 40 05 (ameixas com excepção das destinadas à transformação, em contentores imediatos de conteúdo líquido superior a 250 kg) são introduzidas três fases adicionais (10 %, 12 % e 14 %), a utilizar antes da aplicação do direito específico pleno, em conformidade com a Nomenclatura Combinada.

Além disso, as importações da Roménia para a Comunidade de ameixas destinadas à transformação, em contentores imediatos de conteúdo líquido superior a 250 kg (código NC ex08094005), serão isentas do direito ad valorem e do direito específico. A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) e alterações subsequentes)

(13) As quantidades de mercadorias sujeitas aos contingentes pautais existentes e colocadas em livre circulação desde 1 de Julho de 2004 antes da entrada em vigor do presente protocolo serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas na quarta coluna.

ANEXO B(a)

Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos produtos originários da Comunidade a seguir enumerados serão eliminados — códigos NC da Roménia (1)

0101

0102 10

0102 90 90

0103 10 00

0103 91

0103 92 11

0103 92 90

0104

0105 11

0105 92 00

0105 93 00

0105 99

0106

0203 11 90

0203 12 90

0203 19 90

0203 21 90

0203 22 90

0203 29 90

0204

0205 00

0206 10 91 (2)

0206 10 99 (2)

0206 21 00 (2)

0206 22 00 (2)

0206 29 99 (2)

0206 30 00

0206 41 00

0206 49 20

0206 49 80

0206 80 91

0206 80 99

0206 90 91

0206 90 99

0208

0209 00 19

0209 00 30

0209 00 90

0210 91 00

0210 92 00

0210 93 00

0210 99 10

0210 99 21

0210 99 29

0210 99 31

0210 99 39

0210 99 41

0210 99 49

0210 99 59

0210 99 60

0210 99 71

0210 99 79

0210 99 80

0210 99 90

0407 00 90

0408 11 20

0408 19 20

0408 91 20

0408 99 20

0409 00 00

0410 00 00

0501 00 00

0502 90 00

0503 00 00

0504 00 00

0505 10 10

0506

0507

0508 00 00

0509 00 10

0510 00 00

0511 91

0511 99

0601

0602

0603 90 00

0604

0703 10 11

0703 10 90

0703 90 00

0704 20 00

0704 90 10

0704 90 90

0705 29 00

0706 90 30

0706 90 90

0707 00 90

0708

0709 20 00

0709 40 00

0709 52 00

0709 59

0709 60

0709 70 00

0709 90 10

0709 90 20

0709 90 31

0709 90 40

0709 90 50

0709 90 60

0709 90 90

0710 80 10

0710 80 61

0710 80 69

0710 80 85

0711 20

0711 30 00

0711 40 00

0711 51 00

0711 59 00

0711 90 10

0711 90 50

0711 90 80

0711 90 90

0712

0713

0714

0801

0802

0803 00

0804

0805

0806 10 90

0806 20

0807 20 00

0808 10 10

0808 20

0809 20

0809 40

0810 20

0810 30

0810 40 10

0810 40 50

0810 40 90

0810 50 00

0810 60 00

0810 90

0811

0812

0813

0814 00 00

0901

0904 20

0909

0910 20

0910 40 11

0910 40 13

0910 40 19

1102 90 90 (2)

1103 19 90 (2)

1103 20 90 (2)

1104

1106

1108 11 00

1108 12 00

1108 13 00

1108 20 00

1202

1204 00 10

1206 00 10

1207 30

1207 40

1207 50

1207 60

1207 91

1209

1210

1211 30 00

1211 40 00

1211 90

1212 10

1213 00 00

1214

1301

1302 11 00

1302 14 00

1302 19 05

1302 19 98

1302 32 90

1302 39 00

14

1501 00

1502

1503 00

1504

1507 10 10

1507 90 10

1508

1509

1510 00

1512 11 10

1512 11 99

1512 19 10

1514

1515

1516 10

1516 20 91

1516 20 95

1516 20 96

1516 20 98

1517 90 91

1517 90 99

1518 00 31

1518 00 39

1522 00 31

1522 00 39

1522 00 91

1522 00 99

1602 20 11

1602 20 19

1602 41 90

1602 42 90

1602 49 90

1602 90

1603 00

1702 19 00

1702 20

1702 30

1702 40

1702 60

1702 90 30

1702 90 50

1702 90 60

1702 90 71

1702 90 75

1702 90 79

1702 90 80

1702 90 99

1703

1801 00 00

1902 20 30

2001 90 10

2001 90 20

2001 90 50

2001 90 65

2001 90 91

2003

2004 10 10

2004 10 99

2004 90 30

2004 90 50

2004 90 91

2004 90 98

2005 10 00

2005 60 00

2005 90

2006 00

2007 10 91

2007 99 93

2008 11

2008 19 11

2008 19 13

2008 19 91

2008 19 93

2008 20 19

2008 20 39

2008 20 51

2008 20 59

2008 20 71

2008 20 79

2008 20 90

2008 30

2008 92 72

2008 99 11

2008 99 19

2008 99 25

2008 99 26

2008 99 41

2008 99 46

2008 99 47

2008 99 49

2008 99 51

2008 99 61

2008 99 62

2009 12 00

2009 21 00

2009 29 19

2009 29 99

2009 31 19

2009 31 51

2009 31 59

2009 31 91

2009 31 99

2009 39 19

2009 39 39

2009 39 55

2009 39 59

2009 39 91

2009 39 95

2009 39 99

2009 41 91

2009 41 99

2009 49 19

2009 49 93

2009 49 99

2009 80 32

2009 80 33

2009 80 36

2009 80 73

2009 80 83

2009 80 84

2009 80 88

2009 80 97

2009 90 41

2009 90 49

2009 90 71

2009 90 73

2009 90 79

2009 90 92

2009 90 95

2009 90 97

2106 90 30

2106 90 51

2106 90 55

2106 90 59

2204 30

2206 00

2301

2302

2303

2304 00 00

2305 00 00

2306

2307 00

2308 00

2309 90

3502 11 90

3502 19 90

3502 20 91

3502 20 99

5301 10 00

5301 29 00

5301 30 90

5302

(1) Conforme definido na Lei n.o 680/2003, MO I n.o 928/23.12.2003.

(2) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação.

ANEXO B(b)

As importações para a Roménia dos seguintes produtos originários da Comunidade serão sujeitas às concessões a seguir estabelecidas

Código pautal romeno Designação das mercadorias (1) Direito aduaneiro aplicável (% ad valorem) Quantidade anual a partir de 1.7.2004 (em toneladas) Aumento anual a partir de 1.7.2005 (em toneladas) Disposições específicas ex 0102 90 41 ex 0102 90 49 Novilhas (bovinos fêmeas que nunca tenham parido), de peso superior a 220 kg Isento Ilimitado 0102 90 51 0102 90 59 0102 90 61 0102 90 71 Novilhas e vacas de peso superior a 300 kg 15 15 000 cabeças 0103 92 19 Animais vivos da espécie suína doméstica de peso igual ou superior a 50 kg (excepto bácoras que tenham parido pelo menos uma vez e com peso mínimo de 180 kg e reprodutores de raça pura) 15 14 000 (2) (4) 0201 0202 Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas Isento 4 000 (2) (3) 0203 22 0203 29 0210 11 0210 12 0210 19 Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas Isento 23 000 (2) 0206 10 95 Diafragmas e pilares do diafragma comestíveis, frescos ou refrigerados, da espécie bovina Isento 100 (2) (3) 0206 29 91 Diafragmas e pilares do diafragma comestíveis, congelados, da espécie bovina 0210 20 Carnes de animais da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas 0210 99 51 Diafragmas e pilares do diafragma da espécie bovina 0207 Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 Isento 9 000 (2) (3) 0209 00 11 Toucinho, fresco, refrigerado, congelado, salgado ou em salmoura 20 850 0402 10 19 0402 21 11 0402 21 19 0402 21 91 Leite e nata, em pó ou outras formas sólidas Isento 1 500 (3) 0403 10 11 a 0403 10 39 Iogurtes não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau Isento 1 000 (3) 0403 90 11 a 0403 90 69 Outros não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau 0404 10 02 a 0404 10 16 Soro de leite em pó ou noutras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes 18,8 Ilimitado 0405 10 0405 90 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite Isento 1 900 (3) 0406 Queijos e requeijão Isento 2 800 200 (2) (3) 0407 00 11 0407 00 19 0407 00 30 Ovos de aves, com casca Isento 2 330 (2) 0408 11 80 0408 19 81 0408 19 89 0408 91 80 0408 99 80 Ovos de aves, sem casca ex 0603 10 Flores e seus botões, frescos no período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Maio Isento Ilimitado ex 0701 10 00 Batata-semente, frescas ou refrigeradas, de categorias biológicas superiores Isento Ilimitado 0701 90 10 0701 90 50 0701 90 90 Batatas, frescas ou refrigeradas, excepto batatas-semente Isento 20 000 (3) 0702 00 00 Tomates Isento 300 (2) 0703 10 19 Cebolas, frescas ou refrigeradas (excepto de semente) Isento 5 000 ex 0703 20 00 Alhos, frescos ou refrigerados, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho Isento Ilimitado ex 0704 10 00 Couve-flor e brócolos, frescos ou refrigerados, no período compreendido entre 1 de Dezembro e 30 de Abril Isento Ilimitado ex 0705 21 00 Witloof, frescos ou refrigerados, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho Isento Ilimitado 0706 10 00 Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados Isento 1 000 0706 90 10 Aipos-rábanos, frescos ou refrigerados Isento 250 0707 00 05 Pepinos, frescos ou refrigerados Isento 200 0709 10 Alcachofras, frescas ou refrigeradas 18.8 Ilimitado 0709 90 39 Azeitonas, para a produção de azeite ex 0709 30 00 Beringelas, frescas ou refrigeradas, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março Isento Ilimitado 0709 51 00 Cogumelos do género Agaricus, frescos ou refrigerados Isento 300 ex 0709 90 70 Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março Isento Ilimitado 0710 10 00 0710 21 00 0710 22 00 0710 29 00 0710 30 00 0710 80 51 0710 80 59 0710 80 70 0710 80 80 0710 80 95 0710 90 00 Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor) congelados 7 Ilimitado ex 0806 10 10 Uvas frescas de mesa, de 1 de Janeiro a 14 de Julho (excepto variedade Emperor, unicamente de 1 a 31 de Janeiro) Isento Ilimitado ex 0807 11 00 Melancias frescas no período compreendido entre 1 de Novembro e 30 de Junho Isento Ilimitado ex 0807 19 00 Melões frescos no período compreendido entre 1 de Novembro e 30 de Junho 0808 10 90 Maçãs frescas (com excepção das maçãs para cidra a granel de 16 de Setembro a 15 de Dezembro e as variedades Golden Delicious e Granny Smith) Isento 500 0809 10 00 Damascos frescos Isento 200 ex 0809 30 10 Nectarinas frescas no período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Maio Isento Ilimitado ex 0809 30 90 Pêssegos frescos no período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Maio ex 0810 10 00 Morangos frescos no período compreendido entre 1 de Setembro e 15 de Abril Isento Ilimitado ex 1001 10 00 Trigo duro, para sementeira Isento Ilimitado ex 1001 Trigo e mistura de trigo com centeio, excepto trigo duro, para sementeira Isento 125 000 (2) (3) 1002 00 00 Centeio Isento 30 000 (3) 1003 00 Cevada Isento 57 000 (2) (3) 1102 90 10 Farinha de cevada 1103 19 30 Grumos e sêmolas de cevada 1103 20 20 Peletes de cevada 1004 00 00 Aveia Isento 7 000 (2) 1102 90 30 Farinha de aveia 1103 19 40 Grumos e sêmolas de aveia 1103 20 30 Peletes de aveia 1005 10 Milho, para sementeira Isento 3 700 (2) (3) 1005 90 00 Milho, excepto para sementeira Isento 49 000 (2) (3) 1006 Arroz Isento 10 000 (3) 1102 30 00 Farinha de arroz 1103 19 50 Grumos e sêmolas de arroz 1103 20 50 Peletes de arroz 1101 00 Farinhas de trigo e de mistura de trigo com centeio Isento 3 000 (2) (3) 1103 11 Grumos e sêmolas de trigo 1103 20 60 Peletes de trigo 1101 00 Farinhas de trigo e de mistura de trigo com centeio 15 40 000 (2) (5) 1103 11 Grumos e sêmolas de trigo 1103 20 60 Peletes de trigo 1105 Farinha e sêmola de batata Isento 100 1107 Malte Isento 31 100 (2) (3) 1507 10 90 Óleo de soja em bruto Isento 2 500 1507 90 90 Outros 1517 10 90 Margarina, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite igual ou superior a 10 % (excepto margarina líquida) Isento 1 000 1601 00 10 Enchidos de fígado Isento 1 125 (2) 1601 00 91 1601 00 99 1602 10 00 Preparações homogeneizadas de carne, miudezas ou sangue, acondicionadas para a venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de 250 g. 15 1 250 1602 20 90 Preparações de fígado, excepto de ganso ou de pato 18,8 Ilimitado 1602 49 19 Preparações de carne de animais da espécie suína doméstica, outras 1602 31 a 1602 39 Preparações e conservas de carne de aves Isento 1 200 (2) (3) 1602 41 10 1602 42 10 1602 49 11 1602 49 13 1602 49 15 1602 49 30 1602 49 50 Pernas e respectivos pedaços da espécie suína doméstica Isento 2 125 (2) 1602 50 Preparações de carne de animais da espécie bovina Isento 500 (2) (3) 1701 11 Açúcar de cana em bruto Isento 20 000 (3) 1701 12 Açúcar de beterraba em bruto 1701 91 Outros açúcares 18,8 15 000 1701 99 Açúcares brancos ou outros, não adicionados de aromatizantes ou de corantes 2001 10 00 2001 90 70 2001 90 93 2001 90 99 Pepinos e pepininhos (cornichões), preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético Isento 2 000 2002 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético Isento 2 000 2005 20 20 2005 20 80 Batatas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, com excepção dos produtos da posição 2006 Isento 250 2005 40 00 Ervilhas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, com excepção dos produtos da posição 2006 Isento 1 200 2005 51 00 Feijões, descascados 2005 59 00 Outros 2005 70 Azeitonas, preparadas ou conservadas Isento 5 000 (3) 2007 10 10 2007 10 99 2007 99 10 2007 99 20 2007 99 31 2007 99 33 2007 99 39 2007 99 55 2007 99 57 2007 99 91 2007 99 98 Doces, geleias, «marmeladas» Isento 500 2008 19 19 2008 19 95 2008 19 99 2008 20 11 2008 20 31 Frutas e outras partes comestíveis de plantas 6 Ilimitado 2008 40 Peras, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool 6 Ilimitado 2007 91 Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de citrinos 18.8 Ilimitado 2007 99 35 Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de framboesas 2009 11 Sumo de laranja congelado 18.8 Ilimitado 2009 19 Outros sumos de laranja 2009 29 11 2009 29 91 Sumo de toranja 2009 31 11 2009 39 11 2009 39 31 Outros sumos de citrinos 2009 39 51 Sumo de limão 2009 41 10 2009 49 11 2009 49 30 2009 49 91 Sumo de ananás 2008 50 11 Damascos, preparados ou conservados de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool 6 Ilimitado 2009 50 10 2009 50 90 Sumo de tomate Isento 100 2009 61 2009 69 Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas), não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Isento 1 000 2009 71 2009 79 Sumo de ananás, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 12 Ilimitado 2009 80 11 2009 80 19 2009 80 35 2009 80 38 2009 80 50 2009 80 61 2009 80 63 2009 80 69 2009 80 71 2009 80 79 2009 80 86 2009 80 89 2009 80 95 2009 80 96 2009 80 99 2009 90 11 2009 90 19 2009 90 21 2009 90 29 2009 90 31 2009 90 39 2009 90 51 2009 90 59 2009 90 94 2009 90 96 2009 90 98 Sumo de pêra, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Isento 300 2209 00 11 Vinagres de vinho Isento 1 000 100 2209 00 19 2209 00 91 2209 00 99 2309 10 Alimentos para cães e gatos Isento 11 000 2401 excepto 2401 30 00 Tabaco não manufacturado Isento 3 200 (3) ex 2401 30 00 Desperdícios de tabaco Isento 500

(1) A designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial determinado, para efeitos do presente anexo, com base nos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos «ex», o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código e do descritivo correspondente.

(2) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação.

(3) As quantidades de mercadorias sujeitas aos contingentes pautais existentes e colocadas em livre circulação desde 1 de Julho de 2004 antes da entrada em vigor do presente protocolo serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas na quarta coluna.

(4) Este produto está sujeito a um aumento de 1 000 cabeças em Julho de 2005.

(5) Esta concessão será aplicada com base no ano civil (1 de Janeiro a 31 de Dezembro). A quantidade anual aumentará para 60 000 toneladas a partir de 1 de Janeiro de 2005 e para 80 000 toneladas a partir de 1 de Janeiro de 2006.