DECISÃO No 1006/92/CECA DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1992 relativa à extensão dos auxílios à readaptação aos trabalhadores que, passando à situação de pré-reforma, libertam o seu posto de trabalho num sector de actividade não abrangido pelo Tratado CECA e são substituídos por trabalhadores da mesma empresa que trabalhavam em sectores de actividade abrangidos pelo Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 2o e primeiro parágrafo do artigo 95o,

Após parecer conforme do Conselho,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando que prosseguem as reestruturações em curso nas indústrias siderúrgica e carbonífera europeias e que continuam a ocasionar consideráveis perdas de emprego;

Considerando que tais reestruturações obrigam à manutenção de medidas sociais de acompanhamento com a finalidade de atenuar os seus efeitos sobre o emprego;

Considerando que o recurso às transformações tornado possível através das passagens à pré-reforma, constitui uma medida eficaz;

Considerando que as possibilidades de passagem à pré-reforma dos trabalhadores que trabalham nos sectores de actividade abrangidos pelo Tratado CECA estão, em diversas empresas, amplamente esgotados e que, consequentemente, as transferências para um outro posto de trabalho na empresa de trabalhadores mais jovens, afectados pelas reestruturações, só se tornam possíveis na medida em que forem libertados postos de trabalho;

Considerando que esta extensão aos trabalhadores dos sectores de actividade não abrangidos pelo Tratado CECA, limitada aos trabalhadores de uma mesma empresa, se inscreve nas orientações da CECA em matéria de política de auxílio à readaptação dos trabalhadores;

Considerando que o artigo 56o do Tratado CECA não pode ser aplicado neste caso, uma vez que os pagamentos referidos nesse artigo se destinam exclusivamente aos trabalhadores dos sectores de actividade abrangidos pelo Tratado CECA;

Considerando que a extensão do benefício dos auxílios à readaptação aos trabalhadores dos sectores de actividades não abrangidos pelo Tratado CECA, de forma a permitir o reemprego de trabalhadores ocupados em actividades CECA, é susceptível de contribuir para a salvaguarda da continuidade do emprego e que, consequentemente, a autorização desta extensão é necessária para realizar um dos objectivos da Comunidade, definido no artigo 2o do Tratado CECA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

São elegíveis ao auxílio CECA os trabalhadores que trabalham em sectores de actividade não abrangidos pelo Tratado de empresas siderúrgicas ou carboníferas ocupados em actividades não CECA, que passaram à situação de pré-reforma para serem substituídos por trabalhadores da mesma empresa, que trabalhavam anteriormente em sectores de actividade abrangidos pelo Tratado e cujo posto de trabalho tenha sido directamente afectado por medidas de cessação redução ou transformação da sua actividade.

Estes auxílios são concedidos nas mesmas condições do que os auxílios concedidos ao abrigo do artigo 56o do Tratado CECA.

A presente extensão produzirá efeitos em 1 de Janeiro de 1991. A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1992. Pela Comissão

Vasso PAPANDREOU

Membro da Comissão