PT Jornal Oficial da União Europeia L 136/21

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/794 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2018

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no exercício financeiro de 2017

[notificada com o número C(2018) 3194]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 51.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão apura as contas dos organismos pagadores a que se refere o artigo 7.o desse regulamento, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação.

(2) Nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o exercício financeiro agrícola inicia-se a 16 de outubro do ano N – 1 e termina a 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas do exercício financeiro de 2017, dispõe o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão que as despesas em que os Estados-Membros incorreram entre domingo, 16 de outubro de 2016 e domingo, 15 de outubro de 2017 devem ser contabilizadas (2).

(3) O artigo 33.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 dispõe que o montante recuperável de cada Estado-Membro ou a estes pagável por força da decisão de apuramento das contas referida no n.o 1 do mesmo artigo deve ser determinado por dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2017, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante será deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento mensal relativo às despesas efetuadas no segundo mês seguinte à decisão de apuramento das contas.

(4) A Comissão verificou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias, antes de segunda-feira, 30 de abril de 2018.

(5) Relativamente a certos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir da integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas.

(6) As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão.

(7) Nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (3), os eventuais incumprimentos de prazos nos meses de agosto, setembro e outubro devem ser tidos em consideração na decisão de apuramento das contas. Algumas das despesas declaradas por certos Estados-Membros nesses meses de 2017 foram efetuadas após os prazos aplicáveis. A presente decisão deve, portanto, fixar as reduções correspondentes.

(8) Em aplicação do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão reduziu ou suspendeu já certos pagamentos mensais relativos ao exercício financeiro de 2017, devido ao incumprimento dos limites financeiros ou dos prazos de pagamento, ou a deficiências no sistema de controlo. Na presente decisão, a Comissão deve ter em consideração os montantes reduzidos ou suspensos, de modo a evitar pagamentos inadequados ou fora de prazo, ou o reembolso de montantes que possam vir a ser objeto de correções financeiras. Se se justificar, os montantes em questão poderão ser analisados em maior profundidade no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, de acordo com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(9) Nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, se a recuperação das irregularidades não tiver ocorrido no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de recuperação, ou no prazo de oito anos se for objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. O artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 determina que os Estados-Membros juntem às contas anuais a apresentar à Comissão nos termos do artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 um quadro certificado com os montantes que ficam a seu cargo por força do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As normas de execução relativas ao dever de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro que os Estados-Membros devem utilizar para informar sobre os montantes a recuperar. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão decide das consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro ou oito anos, respetivamente.

(10) Ao abrigo do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação, devendo fundamentar devidamente a sua decisão. Essa decisão só pode ser tomada se o conjunto dos custos já assumidos ou que possam vir a sê-lo for superior ao montante a recuperar, ou se a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial, ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas a 100 % pelo orçamento da União. Os montantes cuja recuperação um determinado Estado-Membro decidiu não efetuar, bem como a fundamentação da sua decisão, devem constar do relatório de síntese a que se refere o artigo 54.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 102.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Consequentemente, esses montantes não podem ser imputados aos Estados-Membros em causa, sendo, por conseguinte, suportados pelo orçamento da União.

(11) As reduções efetuadas de acordo com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, apresentadas no anexo I (coluna e), dizem respeito ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Os montantes respeitantes ao Instrumento Temporário de Desenvolvimento Rural (ITDR), financiado pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) (4), a imputar aos Estados-Membros em aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, constam do anexo III.

(12) Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a presente decisão não prejudica as decisões que a Comissão venha a tomar que excluam do financiamento da União despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as suas normas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com exceção dos organismos pagadores indicados no artigo 2.o, são apuradas pela presente decisão as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas do exercício financeiro de 2017 financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

Os anexos I e III da presente decisão estabelecem os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou que lhes sejam pagáveis a título da presente decisão, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 2.o

Relativamente ao exercício financeiro de 2017, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II, referentes às despesas financiadas pelo FEAGA, não são abrangidas pela presente decisão e serão objeto de uma decisão de apuramento de contas posterior.

Artigo 3.o

A presente decisão não prejudica eventuais decisões de apuramento da conformidade que a Comissão venha a adotar com fundamento no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, que excluam do financiamento da União despesas não efetuadas em conformidade com as suas normas.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2018. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

(3) Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

(4) Regulamento (CE) n.o 27/2004 da Comissão, de 5 de janeiro de 2004, que estabelece normas transitórias de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho no que diz respeito ao financiamento pelo FEOGA, secção Garantia, das medidas de desenvolvimento rural para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (JO L 5 de 9.1.2004, p. 36).

ANEXO I APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES EXERCÍCIO 2017 Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro E-M 2017 — Despesas/Receitas afetadas dos organismos pagadores cujas contas são Total a + b Reduções e suspensões em todo o exercício (1) Reduções efetuadas nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 Total, incluindo reduções e suspensões Pagamentos ao Estado-Membro a título do exercício Montante a recuperar do (–) ou a pagar ao (+) Estado-Membro (2) apuradas dissociadas = despesas/receitas afetadas constantes da declaração anual = total das despesas/receitas afetadas constantes das declarações mensais a b c = a + b d e f = c + d + e g h = f – g BE EUR 588 102 324,63 0,00 588 102 324,63 0,00 – 991,56 588 101 333,07 588 546 187,63 – 444 854,56 BG EUR 797 281 214,01 0,00 797 281 214,01 – 17 389,41 0,00 797 263 824,60 798 086 440,51 – 822 615,91 CZ CZK 0,00 0,00 0,00 0,00 – 8 342,14 – 8 342,14 0,00 – 8 342,14 CZ EUR 854 448 923,01 0,00 854 448 923,01 0,00 0,00 854 448 923,01 854 448 923,20 – 0,19 DK DKK 0,00 0,00 0,00 0,00 – 164 574,66 – 164 574,66 0,00 – 164 574,66 DK EUR 858 708 631,07 0,00 858 708 631,07 0,00 0,00 858 708 631,07 858 670 732,41 37 898,66 DE EUR 5 030 903 943,84 0,00 5 030 903 943,84 – 6 977,89 – 45 644,72 5 030 851 321,24 5 027 999 451,51 2 851 869,72 EE EUR 124 071 973,61 0,00 124 071 973,61 0,00 – 16 983,75 124 054 989,86 123 977 546,02 77 443,84 IE EUR 1 229 287 920,82 0,00 1 229 287 920,82 – 95 679,67 – 43 841,63 1 229 148 399,52 1 228 321 811,74 826 587,78 EL EUR 2 074 885 739,79 0,00 2 074 885 739,79 – 20 843,71 – 1 821 898,16 2 073 042 997,92 2 074 864 896,08 – 1 821 898,16 ES EUR 5 436 124 554,19 2 768 594,78 5 438 893 148,97 – 2 239 204,13 – 2 159 384,45 5 434 494 560,39 5 437 757 758,27 – 3 263 197,88 FR EUR 7 177 885 922,21 310 949 997,08 7 488 835 919,29 – 184 123 288,02 – 91 535,53 7 304 621 095,74 7 308 565 960,41 – 3 944 864,67 HR EUR 208 140 268,86 0,00 208 140 268,86 – 84 515,74 0,00 208 055 753,12 208 189 461,36 – 133 708,24 IT EUR 4 310 772 062,39 0,00 4 310 772 062,39 – 93 059 323,84 – 1 812 362,90 4 215 900 375,65 4 249 111 348,36 – 33 210 972,71 CY EUR 55 777 706,48 0,00 55 777 706,48 – 35 861,66 0,00 55 741 844,82 55 730 155,42 11 689,40 LV EUR 217 990 354,60 0,00 217 990 354,60 – 181,15 – 6 247,62 217 983 925,83 217 993 173,12 – 9 247,29 LT EUR 443 325 522,51 0,00 443 325 522,51 – 71 548,65 – 374,27 443 253 599,59 443 272 271,92 – 18 672,33 LU EUR 34 473 355,85 0,00 34 473 355,85 0,00 0,00 34 473 355,85 34 401 229,19 72 126,66 HU HUF 0,00 0,00 0,00 0,00 – 68 059 521,50 – 68 059 521,50 0,00 – 68 059 521,50 HU EUR 1 288 054 472,53 0,00 1 288 054 472,53 – 4 569 620,93 0,00 1 283 484 851,60 1 284 228 855,44 – 744 003,84 MT EUR 0,00 5 317 298,97 5 317 298,97 0,00 0,00 5 317 298,97 5 317 298,97 0,00 NL EUR 815 897 786,62 0,00 815 897 786,62 – 422 705,99 0,00 815 475 080,63 815 494 995,16 – 19 914,53 AT EUR 706 529 712,22 0,00 706 529 712,22 – 264 876,95 0,00 706 264 835,27 706 343 282,70 – 78 447,43 PL PLN 0,00 0,00 0,00 0,00 – 885 655,91 – 885 655,91 0,00 – 885 655,91 PL EUR 3 409 425 215,53 0,00 3 409 425 215,53 – 3 007 191,14 0,00 3 406 418 024,39 3 406 561 289,51 – 143 265,12 PT EUR 705 330 241,25 0,00 705 330 241,25 – 607 631,63 – 1 086 013,11 703 636 596,51 704 169 188,62 – 532 592,11 RO RON 0,00 0,00 0,00 0,00 – 491 230,99 – 491 230,99 0,00 – 491 230,99 RO EUR 1 775 087 767,15 0,00 1 775 087 767,15 – 15 068 445,66 0,00 1 760 019 321,49 1 772 508 497,61 – 12 489 176,12 SI EUR 143 152 666,80 0,00 143 152 666,80 0,00 0,00 143 152 666,80 143 152 639,38 27,42 SK EUR 438 421 061,90 0,00 438 421 061,90 – 4 578,15 – 33 438,11 438 383 045,64 438 416 483,75 – 33 438,11 FI EUR 537 087 368,44 0,00 537 087 368,44 – 2 999,21 – 51 789,44 537 032 579,79 537 056 724,90 – 24 145,11 SE SEK 0,00 0,00 0,00 0,00 – 393 612,02 – 393 612,02 0,00 – 393 612,02 SE EUR 707 756 620,41 0,00 707 756 620,41 – 4 058 311,47 0,00 703 698 308,94 703 708 425,10 – 10 116,16 UK GBP 0,00 0,00 0,00 0,00 – 64 111,45 – 64 111,45 0,00 – 64 111,45 UK EUR 3 151 920 238,93 0,00 3 151 920 238,93 – 29 423 486,72 0,00 3 122 496 752,21 3 127 019 638,34 – 4 522 886,13

E-M Despesas (3) Receitas afetadas (3) Artigo 54.o, n.o 2 (= e) Total (= h) 05 07 01 06 6701 6702 i j k l = i + j + k BE EUR 0,00 – 443 863,00 – 991,56 – 444 854,56 BG EUR 0,00 – 822 615,91 0,00 – 822 615,91 CZ CZK 0,00 0,00 – 8 342,14 – 8 342,14 CZ EUR 0,00 – 0,19 0,00 – 0,19 DK DKK 0,00 0,00 – 164 574,66 – 164 574,66 DK EUR 37 898,66 0,00 0,00 37 898,66 DE EUR 2 897 514,44 0,00 – 45 644,72 2 851 869,72 EE EUR 94 427,59 0,00 – 16 983,75 77 443,84 IE EUR 870 429,41 0,00 – 43 841,63 826 587,78 EL EUR 0,00 0,00 – 1 821 898,16 – 1 821 898,16 ES EUR 0,00 – 1 103 813,43 – 2 159 384,45 – 3 263 197,88 FR EUR 0,00 – 3 853 329,14 – 91 535,53 – 3 944 864,67 HR EUR 0,00 – 133 708,24 0,00 – 133 708,24 IT EUR 0,00 – 31 398 609,81 – 1 812 362,90 – 33 210 972,71 CY EUR 11 689,40 0,00 0,00 11 689,40 LV EUR 0,00 – 2 999,67 – 6 247,62 – 9 247,29 LT EUR 0,00 – 18 298,06 – 374,27 – 18 672,33 LU EUR 72 126,66 0,00 0,00 72 126,66 HU HUF 0,00 0,00 – 68 059 521,50 – 68 059 521,50 HU EUR 0,00 – 744 003,84 0,00 – 744 003,84 MT EUR 0,00 0,00 0,00 0,00 NL EUR 0,00 – 19 914,53 0,00 – 19 914,53 AT EUR 0,00 – 78 447,43 0,00 – 78 447,43 PL PLN 0,00 0,00 – 885 655,91 – 885 655,91 PL EUR 0,00 – 143 265,12 0,00 – 143 265,12 PT EUR 553 421,00 0,00 – 1 086 013,11 – 532 592,11 RO RON 0,00 0,00 – 491 230,99 – 491 230,99 RO EUR 0,00 – 12 489 176,12 0,00 – 12 489 176,12 SI EUR 27,42 0,00 0,00 27,42 SK EUR 0,00 0,00 – 33 438,11 – 33 438,11 FI EUR 114 932,37 – 87 288,04 – 51 789,44 – 24 145,11 SE SEK 0,00 0,00 – 393 612,02 – 393 612,02 SE EUR 0,00 – 10 116,16 0,00 – 10 116,16 UK GBP 0,00 0,00 – 64 111,45 – 64 111,45 UK EUR 0,00 – 4 522 886,13 0,00 – 4 522 886,13 (1) As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de pagamento, às quais são acrescentadas, designadamente, as correções por incumprimento dos prazos de pagamento, em agosto, setembro e outubro de 2017, e outras reduções no âmbito do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. (2) Para o cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, o montante considerado é o total da declaração anual, para as despesas apuradas (coluna a), ou o total das declarações mensais, no caso das despesas dissociadas (coluna b). Taxa de câmbio aplicável: artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segunda frase, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014. N. B. Nomenclatura 2018: 05 07 01 06 , 6701 , 6702 . (3) LO 05 07 01 06 a repartir entre as correções negativas transformadas em receitas afetadas na LO 67 01 e as positivas, a favor do E-M, a incluir no lado da despesa 05 07 01 06, nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

ANEXO II APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES EXERCÍCIO DE 2017 — FEAGA Lista dos organismos pagadores cujas contas são dissociadas e serão objeto de uma decisão de apuramento posterior Estado-Membro Organismo pagador França FranceAgriMer Alemanha EU-Zahlstelle der Freien und Hansestadt Hamburg Malta Agência para os pagamentos agrícolas e rurais Espanha Fondo Español de Garantia Agraria