REGULAMENTO (CE) Nº 1404/94 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1994 relativo às regras de acompanhamento financeiro dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92 do Conselho, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que, nos termos da Decisão 88/377/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa à disciplina orçamental (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, a Comissão deve estabelecer um sistema da alarme eficaz para garantir o cumprimento da linha directriz agrícola,

Considerando que é necessário estabelecer um sistema fiável de acompanhamento financeiro da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2079/92 que permita reagir no âmbito do sistema de alarme da disciplina orçamental, bem como estimar a evolução das despesas que onerarão os futuros orçamentos em resultado do carácter plurianual dos compromissos assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92, implicando, assim, despesas a cargo do orçamento comunitário durante vários anos;

Considerando que, com esse objectivo, o sistema de acompanhamento deve basear-se nos compromissos individuais assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92 e em previsões a curto prazo actualizadas regularmente;

Considerando que a decisão de aprovação dos programas fixa um montante co-financiável para o período de 1993-1997 e estabelece uma cláusula de revisão desse montante com base na execução efectiva do programa, pelo que é necessário um acompanhamento por programa aprovado;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2061/93 da Comissão (3) cobre parcialmente as necessidades acima indicadas e que, por razões de clareza, é conveniente revogá-lo e substituí-lo por um novo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Estados-membros comunicarão, em 15 de Abril e em 15 de Outubro de cada exercício, em conformidade com o quadro que figura no anexo I e fazendo a distinção, se for caso disso, entre as regiões do objectivo nº 1 e as outras regiões, informações relativas ao estado da aplicação de cada programa aprovado a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92.

As referidas informações devem chegar à Comissão o mais tardar no prazo de 45 dias a contar das datas mencionadas.

Artigo 2º

Os Estados-membros comunicarão igualmente à Comissão, trimestrialmente, previsões relativas às despesas a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92, em conformidade com o quadro constante do anexo II.

As referidas previsões devem chegar à Comissão em 31 de Março, 30 de Junho, 30 de Setembro e 31 de Dezembro, respectivamente.

Artigo 3º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2061/93.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1994.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

ANEXO I

INFORMAÇÕES A COMUNICAR NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 2079/92

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Estado-membro/programa:

Regiões do objectivo nº 1 / outras (riscar o que não interessa). Situação cumulativa precedente em . . . Último semestre (especificar) Situação cumulativa revista em . . .

Renúncias Novos compromissos Regime: agricultores/trabalhadores (a especificar) (1) Número de pedidos em lista de espera: Número total de beneficiários aceites para co-financiamento comunitário - cuja idade actual é de: 55 anos 56 anos 57 anos 58 anos 59 anos 60 anos 61 anos 62 anos 63 anos 64 anos 65 anos e mais (2) Prémios de cessação e indemnização anuais não relacionadas com a superfície 1. Prémios de cessação: - número de beneficiários - montante médio do prémio 2. Indemnizações anuais: - número de beneficiários - montante médio da indemnização Prémios de cessação e indemnizações anuais relacionadas com a superfície (3) 1. Prémios de cessação: - número de beneficiários - número de hectares em causa - montante médio do prémio por hectare 2. Indemnizações anuais: - número de beneficiários - número de hectares em causa - montante médio da indemnização por hectare Complemento de reforma (3) - número de beneficiários - montante médio de complemento de reforma (1) Preencher separadamente em relação a cada um dos regimes.

(2) Se a idade normal da reforma não for 65 anos, o quadro deve ser ajustado de acordo com esse elemento.

(3) Aplicam-se apenas ao regime « agricultores ». Medida Situação cumulativa precedente em . . . Último semestre (especificar) Situação cumulativa revista em . . .

Renúncias Novos compromissos Ajuda ao arranque de serviços e de redes Número de serviços Número total dos agentes elegíveis Montante médio anual da ajuda por agente Até 15. 10. 199 . . Exercício (t) (*) Exercício (t + 1) Exercício (t + 2) Exercício (t + 3) Exercício (t + 4) Custo orçamental correspondente aos processos aprovados a) Reforma antecipada « agricultores » Total correspondente à situação cumulativa (estimativa) incluindo - FEOGA (G) b) Reforma antecipada « trabalhadores » Total correspondente à situação cumulativa (estimativa) incluindo - FEOGA (G) c) Ajuda ao arranque Total correspondente à situação cumulativa (estimativa) incluindo - FEOGA (G) (*) Para a declaração de 15. 4, o exercício (t) diz respeito ao exercício em curso. Para a declaração de 15. 10, o ano (t) diz respeito ao último exercício.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

PREVISÕES DAS DESPESAS A COMUNICAR NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) nº 2079/92

> INÍCIO DE GRÁFICO>

Estado-membro:

Comunicação de ........................ (1) Exercícios orçamentais Até 15. 10. 19 . . (exercício t) Exercício (t + 1) A. Previsões das despesas totais elegíveis para o co-financiamento comunitário (em moeda nacional), nomeadamente: - nas regiões do objectivo nº 1 B. Despesas a cargo do FEOGA, (G) (1) Indicar a a data.

Observações:

1) As previsões não se devem limitar aos processos aprovados definitivamente, mas devem também tomar em consideração os outros pagamentos em perspectiva.

2) O exercício (t) é o exercício em curso.

>FIM DE GRÁFICO>