PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.10.2000 L 249/15
REGULAMENTO (CE) N.o2097/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Outubro de 2000
relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) A aveia faz parte dos produtos abrangidos pela organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais.Contudo, não faz parte dos cereais de base referidos noartigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, que
podem beneficiar de compra de intervenção.
(2) A aveia constitui uma produção importante e tradicionalna Finlândia e na Suécia, bem adaptada às condiçõesclimatéricas vigentes. A sua produção é muito superioràs necessidades destes países, o que os obriga a escoar osexcedentes para países terceiros. A adesão à Comunidadenão alterou em nada a situação anteriormente verificada.
(3) A eventual redução da cultura de aveia na Finlândia e naSuécia beneficiaria outros cereais abrangidos pelo regimede intervenção, nomeadamente a cevada. A situação dacevada é caracterizada por uma sobreprodução tantonestes dois países nórdicos como no conjunto da Comu-nidade. A transferência da cultura de aveia para a culturade cevada só agravaria esta situação excedentária. Seafigura, pois, indicado garantir que a aveia possa conti-nuar a ser exportada para países terceiros.
(4) A aveia pode ser objecto da restituição prevista no artigo13.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92. A situação
geográfica da Finlândia e da Suécia coloca estes paísesnuma posição menos favorável do que os outrosEstados-Membros no respeitante às exportações. Afixação de uma restituição, com base no referido artigo13.
o, beneficia em primeiro lugar as exportações a partir
dos outros Estados-Membros. Em consequência, se prevêque a produção de aveia nestes dois países nórdicos sejacada vez mais substituída pela de cevada. É, pois, deesperar que nas próximas campanhas, sejam colocadasem intervenção na Finlândia e na Suécia, em conformi-dade com o artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, importantes quantidades de cevada que só terãocomo possibilidade de escoamento a exportação parapaíses terceiros. Essas exportações a partir das existên-cias de intervenção são mais onerosas para o orçamento
comunitário do que as exportações directas.
(5) Uma medida especial de intervenção na acepção doartigo 6.
odo referido regulamento, permite evitar tais
custos suplementares. Esta intervenção pode ser feita soba forma de uma medida destinada a aliviar o mercado daaveia na Finlândia e na Suécia. A concessão de umarestituição com base num concurso, aplicável exclusiva-mente à aveia produzida e exportada a partir destes doispaíses, constitui a medida mais adequada neste contexto.Esta abordagem foi seguida precedentemente, nomeada-mente aquando da campanha de 1999/2000 no âmbitodo Regulamento (CE) n.
o1897/1999 (3) da Comissão,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.
o2482/1999 (4).
(6) A natureza e os objectivos da referida medida tornamadequada a aplicação neste contexto, mutatis mutandis ,
do artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, bem
como dos regulamentos adoptados para execução deste,nomeadamente o Regulamento (CE) n.
o1501/95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execução do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-ções à exportação, bem como as medidas a tomar emcaso de perturbação, no sector dos cereais (
5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2513/98 (6).
(7) O Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê, no âmbito dos
compromissos a assumir pelo adjudicatário, a obrigaçãode apresentar um pedido de certificado de exportação.Uma garantia de 12 euros por tonelada, a constituiraquando da apresentação da proposta, pode assegurar orespeito desta obrigação.
(8) Os cereais em causa devem efectivamente ser exportadosa partir dos Estados-Membros para os quais tenha sidoadoptada uma medida especial de intervenção. Porconseguinte, é necessário limitar a utilização dos certifi-cados de exportação, por um lado, às exportações apartir do Estado-Membro em que foi pedido o certifi-cado e, por outro, à aveia produzida na Finlândia e naSuécia.
(9) Para assegurar o tratamento igual de todos os interes-sados, é necessário prever que o período de eficácia doscertificados emitidos seja idêntico.
(10) Para assegurar a boa execução do processo de concurso,é necessário prever uma quantidade mínima, bem comoo prazo e a forma de transmissão das propostas aosorganismos competentes.
(11) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
(3) JO L 233 de 3.9.1999, p. 10.
(4) JO L 303 de 26.9.1999, p. 3.
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. (5) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. (6) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.10.2000 L 249/16
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aplicável uma medida especial de intervenção, sob
forma de uma restituição à exportação, relativa a 500 000toneladas de aveia produzida na Finlândia e na Suécia e desti-nada a ser exportada da Finlândia e da Suécia para qualquerpaís terceiro.
O artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 e as disposi-
ções adoptadas para execução deste artigo são aplicáveis,mutatis mutandis , à referida restituição.
2. Os organismos de intervenção finlandês e sueco ficam
incumbidos da execução da medida prevista no n.
o1.
Artigo 2.o
1. Realiza-se a um concurso com vista a determinar o
montante da restituição prevista no artigo 1.o
2. O concurso diz respeito às quantidades de aveia referidasno n.
o1 do artigo 1.o, a exportar para qualquer país terceiro.
3. O concurso está aberto até 28 de Junho de 2001. Até
essa data, realizam-se concursos semanais, para os quais asdatas de apresentação das propostas são determinadas noanúncio de concurso.
Em derrogação do n.
o4 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95, o prazo de apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial termina em 5 de Outubro de 2000.
4. As propostas devem ser apresentadas aos organismos de
intervenção finlandês ou sueco, cujos endereços constam doanúncio de concurso.
5. O concurso realiza-se em conformidade com o disposto
no presente regulamento e com o disposto no Regulamento(CE) n.
o1501/95.
Artigo 3.o
Uma proposta só é válida se:
a) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas;
b) For acompanhada de um compromisso escrito do propo-
nente, que especifique que a proposta diz exclusivamenterespeito a aveia produzida na Finlândia ou na Suécia, aexportar destes países.
Salvo caso de força maior, se não for respeitado o compro-
misso referido na alínea b), a garantia prevista no artigo 10.
odo
Regulamento (CE) n.o1162/95 da Comissão (1) fica perdida.
Artigo 4.o
No âmbito do concurso referido no artigo 2.o, o pedido e o
certificado de exportação conterão, na casa 20, a seguintemenção:
— Asetus (EY) N:o 2097/2000 — Todistus on voimassa
ainoastaan Suomessa ja Ruotsissa,
— Förordning (EG) nr 2097/2000 — Licensen giltig endast i
Finland och Sverige.Artigo 5.
o
A restituição só é válida para as exportações efectuadas a partir
da Finlândia e da Suécia.
Artigo 6.o
A garantia referida no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 é de 12 euros por tonelada.
Artigo 7.o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 23.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000 da Comissão (2), os certificados de expor-
tação emitidos nos termos do n.o1 do artigo 8.odo Regula-
mento (CE) n.o1501/95 serão, para a determinação do seu
período de eficácia, considerados como emitidos na data deapresentação da proposta.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presente concurso são eficazes a partir da data da sua emissão,na acepção do n.
o1, até ao fim do quarto mês seguinte.
3. Em derrogação do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000, os certificados de exportação emitidos no âmbito
do presente concurso só são eficazes na Finlândia e na Suécia.
Artigo 8.o
1. Com base nas propostas comunicadas, a Comissão
decide, de acordo com o processo previsto no artigo 23.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92:
— quer fixar uma restituição máxima à exportação, tendo em
conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o1501/95,
— quer não dar seguimento ao concurso.
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à expor-
tação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes cujaproposta corresponda ao nível da restituição máxima ou a umnível inferior.
Artigo 9.
o
As propostas devem ser transmitidas à Comissão, por inter-
médio dos organismos de intervenção finlandês e sueco, o maistardar uma hora e meia após o termo do prazo para a apresen-tação semanal das propostas, tal como previsto no anúncio deconcurso. As propostas devem ser enviadas sob a formaprevista no anexo I, para os números de telex ou fax constantesdo anexo II.
Se não forem apresentadas propostas, os organismos de inter-
venção finlandês e sueco desse facto informarão a Comissão noprazo estipulado no parágrafo anterior.
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
horas da Bélgica.
Artigo 10.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
(1) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2. (2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.10.2000 L 249/17
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
ANEXO I
Concurso semanal de restituição à exportação de aveia da Finlândia e da Suécia para qualquer país terceiro
[Regulamento CE) n.o2097/2000]
Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
1 2 3
Numeração
dos proponentesQuantidades
em toneladasMontante da restituição à exportação
em euros/tonelada
123
etc.
ANEXO II
Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes:— por fax: (32-2) 296 25 15,
(32-2) 296 49 56.
— por telex: 22037 AGREC B,
22070 AGREC B (caracteres gregos).