DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1995 que altera as Decisões 92/160/CEE e 93/197/CEE da Comissão no que diz respeito à regionalização do Egipto para a importação de cavalos registados (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/536/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, a alínea a) do seu artigo 15º e o seu artigo 16º,

Considerando que a Decisão 92/160/CEE da Comissão (2), alterada pela Decisão 92/161/CEE (3), estabeleceu a regionalização de certos países terceiros para a importação de equídeos; que a introdução na Comunidade de cavalos registados provenientes do Egipto está restrita à reentrada de cavalos registados temporariamente exportados para a área metropolitana do Cairo e à admissão temporária de cavalos registados provenientes dessa área;

Considerando que, na sequência de uma missão de inspecção veterinária da Comissão ao Egipto, se concluiu que a situação sanitária relativamente às doenças dos equídeos parece ser satisfatoriamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados;

Considerando que o Egipto está isento de tripanossomíase, mormo e estomatite vesiculosa há mais de seis meses e que nunca se verificou a ocorrência de encefalomielite equina venezuelana, não sendo praticada a vacinação contra esta doença;

Considerando que a peste equina não ocorre no Egipto há mais de trinta anos e que a vacinação contra essa doença, efectuada até 1994 numa parte da população de equídeos das divisões administrativas do sul do país de Assuan, Quena e Sohaq, foi suspensa há mais de um ano;

Considerando que as autoridades veterinárias do Egipto se comprometeram a notificar num prazo de 24 horas, por telecópia, telegrama ou telex, a Comissão e os Estados-membros da confirmação de qualquer doença infecciosa ou contagiosa em equídeos referidos no anexo A da Directiva 90/426/CEE e de qualquer alteração da política de vacinação ou de importação relativamente aos equídeos;

Considerando que as autoridades veterinárias do Egipto previram certas garantias relativamente ao controlo da circulação de equídeos numa área definida e que foi realizado, com êxito, um controlo serológico; que, portanto, são satisfeitas as exigências do artigo 5º e do nº 2 do artigo 13º da Directiva 90/426/CEE;

Considerando que as condições sanitárias devem ser adoptadas em função da situação sanitária do país terceiro em causa; que o presente caso apenas diz respeito a cavalos registados;

Considerando que as Decisões 92/160/CEE e 93/197/CEE da Comissão (4) devem ser alteradas em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na Decisão 92/160/CEE, os termos « Egipto (2) Área metropolitana do Cairo » são substituídos por:

« Egipto

Divisões administrativas de Alexandria, Beheira, Kafr El Sheikh, Damietta, Dakahlia, Port-Said, Sharkia, Gharbia, Menoufia, Kalioubia, Ishmailia, Sinai Norte, Sinai Sul, Cairo (Grande Cairo, incluindo Giza), Suez, Marsa Martrouh, Fayoum, Giza e Beni Suef ».

Artigo 2º

A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No grupo E do anexo I, o termo « Egipto (1) (2) » é inserido, por ordem alfabética, na lista de países terceiros.

2. No anexo II, o termo « Egipto » é inserido, por ordem alfabética, no título do modelo de certificado sanitário E e é aditado à lista de países terceiros em proveniência dos quais é permitida a importação de cavalos registados para a Comunidade.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.

(2) JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 27.

(3) JO nº L 71 de 18. 3. 1992, p. 29.

(4) JO nº L 86 de 6. 4. 1993, p. 16.