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REGULAMENTO (CEE) Nº 467/90 DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 441/88 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 388/90 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º,

Considerando que certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão, de 30 de Abril de 1975, que estabelece os documentos de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam retalhistas no sector vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86 (4), foram revogadas pelo Regulamento (CEE) nº 986/89 (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2600/89 (6); que é necessário substituir as referências ao antigo regulamento por referências ao novo texto;

Considerando que, aquando da alteração do Regulamento (CEE) nº 822/87, introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 do Conselho (7), a destilação de vinho de mesa referida no artigo 39º foi alargada aos vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa; que é oportuno, com um objectivo de simplificação e de esclarecimento, precisar que, no âmbito da destilação atrás referida, qualquer referência ao vinho de mesa é extensível igualmente ao vinho próprio para a preparação do vinho de mesa;

Considerando que a eficácia da derrogação prevista no nº 10, primeiro parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 foi prolongada por uma campanha vitícola através do Regulamento (CEE) nº 388/90; que é indispensável prolongar pelo mesmo período as normas de execução a ela relativas;

Considerando que deve, consequentemente, ser alterado o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2351/89 (9);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 441/88 é alterado do seguinte modo:

1. a) No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 6º, as palavras « no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão (1) » são substituídas pelas palavras « no título II do Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (1) ». A nota de pé-de-página « (1) JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1. » é substituída pela nota « (1) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1. »;

b) No nº 3 do artigo 6º, as palavras « no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1153/75 » são substituídas pelas palavras « no título II do Regulamento (CEE) nº 986/89 ».

2. O nº 2 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. As disposições do presente regulamento relativas a um determinado tipo de vinho de mesa aplicam-se igualmente:

- aos vinhos próprios para a preparação desse tipo de vinho,

- aos vinhos de mesa que se encontram em relação económica estreita com esse tipo de vinho de mesa. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são considerados como encontrando-se em relação económica estreita com o vinho de mesa do tipo:

- A I, os vinhos de mesa brancos que não pertençam aos tipos A I, A II ou A III,

- R I, os vinhos de mesa tintos com um título alcoométrico adquirido inferior a 12,5 % vol e que não pertençam aos tipos R I ou R III,

- R II, os vinhos de mesa tintos com um título alcoométrico adquirido inferior a 15 % vol e que não pertençam aos tipos R II ou R III. ».

3. No artigo 21º, os termos « e 1988/1989 » são substituídos pelos termos « a 1989/1990 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha vitícola de 1989/1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 9.

(3) JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1.

(4) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8.

(5) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1.

(6) JO nº L 251 de 29. 8. 1989, p. 5.

(7) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(8) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.

(9) JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 52.