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REGULAMENTO (CEE) No. 1185/90 DO CONSELHO

de 7 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) no. 777/87, que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado, e o Regulamento (CEE) no. 985/68, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3879/89 (2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 6o. e o no. 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 7o.A,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)

no. 777/87 (3), as compras de manteiga à intervenção podem ser suspensas em certas circunstâncias e realizadas no âmbito de um concurso permanente; que, nessa hipótese e por força do no. 3, alínea c), do artigo 1o. do citado regulamento, será tida em conta a importância especial das compras de manteiga pelo organismo de intervenção, para a estabilidade do mercado e para a remuneração dos produtores de leite na Irlanda; que é conveniente alargar o benefício dessa disposição à região da Irlanda do Norte, onde a indústria leiteira contribui igualmente para o produto nacional bruto com uma parte muito sensivelmente superior à média verificada

nas demais regiões da Comunidade; que essa alteração do Regulamento (CEE) no. 777/87 torna necessária uma adaptação do Regulamento (CEE) no. 985/68 (4), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 842/88 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

N° no. 3 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 777/87, a alínea c) é completada com a seguinte frase:

«e na Irlanda do Norte;».

Artigo 2o.

N° no. 4 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 985/68, é acrescentado o seguinte parágrafo:

«Na acepção do presente número, relativamente ao Reino Unido, a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte são consideradas como regiões separadas.»

Artigo 3o.

O presente regulamento entra em vigor no dia 14 de Maio de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO no. L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO no. L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.

(4) JO no. L 169 de 17. 7. 1968, p. 1.

(5) JO no. L 87 de 31. 3. 1988, p. 4.
REGULAMENTO (CEE) No. 1190/90 DO CONSELHO

de 7 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) no. 2036/82, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1104/88 (2), e, nomeadamente, o no. 5 do seu artigo 3o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que o no. 1 do artigo 11o. do Regulamento (CEE) no. 2036/82 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1789/89 (5), repete inutilmente a definição da qualidade-tipo estabelecida anualmente pelo Conselho, com base no no. 5 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1431/82; que, por razões de simplicidade e de clareza, é conveniente evitar de futuro essa repetição,

repetição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O no. 1 do artigo 11o. do Regulamento (CEE) no. 2036/82 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A ajuda é fixada para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os tremoços doces que correspondam à qualidade-tipo.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no. L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO no. L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.

(3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 42.

(4) JO no. L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.

(5) JO no. L 176 de 23. 6. 1989, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1219/90 DA COMISSÃO

de 8 de Maio de 1990

relativo à suspensão da pesca do bacalhau e do eglefino por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4049/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que reparte, para o ano de 1990, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de bacalhau e de eglefinos para 1990;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau e de eglefinos nas águas das divisões CIEM I e CIEM II (águas norueguesas ao norte de 62° N), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram as quotas atribuídas para 1990; que o Reino Unido proibira a pesca destes stocks a partir de 27 de Abril de 1990; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau e de eglefinos nas águas das divisões CIEM I e CIEM II (águas norueguesas ao norte de 62 °N) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado as quotas atribuídas ao Reino Unido para 1990.

A pesca do bacalhau e do eglefino nas águas das divisões CIEM I e CIEM II (águas norueguesas ao norte de 62 °N) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 27 de Abril de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 44.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1251/90 DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3944/87, que fixa coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de porco e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum dos mercados no sector da carne de porco (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/87 da Comissão (3), estabeleceu definições dos produtos principais do sector da carne de suíno; que convém, para uma aplicação uniforme da nomenclatura combinada, estabelecer uma definição dos « pedaços de peito », dos códigos NC 0203 19 15, 0203 29 15, 0210 12 11 e 0210 12 19; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3944/87;

Considerando que a nomenclatura pautal e estatística resultante da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2759/75 está utilizada na Pauta Aduaneira Comum; que a definição dos pedaços provenientes de corte « peito » implica uma alteração da nota complementar relativa à nomenclatura; que convém, por conseguinte, em conformidade com o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, introduzir esta alteração no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/90 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3944/87, é aditada a seguinte frase:

« Os pedaços provenientes dos cortes referidos na alínea f) do nº 1 só se classificam pelas mesmas subposições se contiverem o courato e o toucinho. »

Artigo 2º

No capítulo 2, primeiro parágrafo, da nota complementar 2.B do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, é aditada a seguinte frase:

« Os pedaços provenientes dos cortes referidos na nota complementar 2.A, alínea f), só se classificam pelas mesmas subposições se contiverem o courato e o toucinho. »

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 25.

(4) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 112 de 3. 5. 1990, p. 9.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1264/90 DA COMISSÃO

de 14 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3179/80 relativo às taxas postais a tomar em consideração para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias transportadas por via postal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4046/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3179/80 da Comissão (3) prevê que, dada a natureza especial das taxas dos serviços postais internacionais, todas essas taxas que incidem, até ao local de destino, sobre as mercadorias transportadas por via postal devem ser incorporadas no valor aduaneiro das citadas mercadorias;

Considerando que a natureza das taxas de determinadas remessas « expresso » não é idêntica à das taxas aplicáveis a outros serviços postais internacionais, dado estes últimos serviços não preverem a conclusão de contratos globais com o cliente;

Considerando que não é oportuno discriminar para efeitos de valor aduaneiro entre remessas « expresso » transportadas por administrações postais ou por outros operadores que ofereçam serviços equiparáveis;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente excluir do âmbito do Regulamento (CEE) nº 3179/80 as taxas aplicáveis a determinadas remessas « expresso » e, consequentemente, alterar o artigo 1º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Valor Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3179/80 é alterado como segue:

1. É aditado, no artigo 1º, o parágrafo seguinte:

« 3. Os parágrafos 1 e 2 não se aplicam às mercadorias transportadas pelos serviços postais expressos mencionados no anexo ».

2. É aditado, como anexo, o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 134 de 31. 5. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 24.

(3) JO nº L 335 de 12. 12. 1980, p. 62.

ANEXO

« Anexo

EMS-DATAPOST (na Dinamarca: EMS-JETPOST) »
N?L127/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1289/90DACOMISSÃO
de16deMaiode1990
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81dò
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1088/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1269/90(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1088/90aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebase<lodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?1088/90alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidos
noanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(L)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L111de1.5.1990,p.5.
(4JOn?L124de15.5.1990,p.39.

N?L127/13 17.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deMaiode1990,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3384
17022090 0,3384—
17023010— 42,34
17024010— 42,34
17026010 — 42,34
17026090 0,3384—
17029030— 42,34
17029060 0,3384—
17029071 0,3384—
17029090 0,3384—
21069030— 42,34
21069059 0,3384—
19.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L129/9
REGULAMENTO (CEE)N?1303/90DACOMISSÃO
de18deMaiode1990
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de300000toneladasdemilhodetidaspeloorganismodeintervenção
francês
concursopermanenteparaarevendanomercadointerno
de300000toneladasdemilhoquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem31deMaiode
1990.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem26deJulhodê1990.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãofrancês:
OfficeNationalInterprofessionnel desCereales,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?201/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais('),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/87(s),fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de300000toneladasde
milhodetidaspeloorganismodeintervençãofrancês;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãofrancêsprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aumavenueBosquet21,
F-75326ParisCedex07
(telex:OFIBLEA200490F).
Artigo3?
OorganismodeintervençãofrancêscomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1:11.1975,p.1.
2)JOn?L22de27.1.1990,p,7.
(')JOn?L139de24.5.1986,p.36.
(4)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(')JOn?L223de11.8.1987,p.5.
23.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L131/19
REGULAMENTO (CEE)N®1369/90DACOMISSÃO
de22deMaiode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deMaiode
1990.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do;
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1339/90(4);
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L130de22.5.1990,p.12.

N?L131/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.5.90
ANEXO
doregulamento daComissão,de22deMaiode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 30,87(>)
17011190 30,87(>)
17011210 30,87(')
17011290 30,87(■)
17019100 33,56
17019910 33,56
17019990 33,560
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastar.de92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) No. 1316/90 DO CONSELHO

de 14 de Maio de 1990

que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a ajuda para as sementes de cânhamo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo (1), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 1o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que o no. 1 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 3698/88 prevê que o montante da ajuda para as sementes de cânhamo seja fixado anualmente a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de aprovisionamento da Comunidade;

Considerando que a aplicação dos critérios atrás referidos conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

Para a campanha de 1990/1991, o montante da ajuda para as sementes de cânhamo é fixado em 25 ecus por 100 quilogramas.

quilogramas.

Artigo 2g.

A ajuda referida no artigo 1o. diz respeito às sementes a granel de qualidade sã, íntegra e comercializável.

Artigo 3g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO no. L 325 de 29. 11. 1988, p. 2.

(2) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 32.

(3) JO no. C 96 de 17. 4. 1990.

(4) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.
N?L133/84 JornalOficialdasComunidades europeias 24.5.90
REGULAMENTO (CEE)NT1407/90DACOMISSÃO
de23deMaiode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquartoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquartoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,
efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?983/90,o
montantemáximodarestituiçãoàexportaçãoéfixadoem
31,640ecus/100quilogramas .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24déMaiode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L100de20.4.1990,p.9.