31.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L390/51
REGULAMENTO (CEE)N?3852/92DACOMISSÃO
de29deDezembrode1992
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedebovino
igualousuperiora300quilogramas;queaexperiencia
adquiridaduranteosúltimosanosdemonstraqueéopor­
tunogarantiraosanimaisvivosdaespéciebovina,repro­
dutoresderaçapura,depesoigualousuperiora250
quilogramasemrelaçãoàsfêmeasea300quilogramasem
relaçãoaosmachos,umtratamentoidênticoàquelede
quebeneficiamosoutrosbovinos,submetendo-ossimul­
taneamenteacertasformalidadesadministrativas espe­
ciais;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3661/92(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo18?,
Considerandoque,porforçadoartigo18?doRegula­
mento(CEE)n?805/68,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?805/68nomercadomundialenaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação ;Considerandoqueéconvenienteconcederrestituiçõesa
exportação,paracertosdestinos,dedeterminadascarnes
frescasourefrigeradasconstantesdoanexosobocódigo
NC0201,determinadascarnescongeladasconstantesdo
anexosobocódigoNC0202,dedeterminadasmiudezas
constantesdoanexosobocódigoNC0206edetermi­
nadosoutrospreparadoseconservasdecarnesou
miudezasconstantesdoanexosobocódigoNC
16025010;
Considerando que,tendoemcontaascaracterísticas
muitodiversasdosprodutosincluídosnoscódigosde
produtos02012090700e02022090100utilizadosem
matériaderestituições,éconvenienteconcederarestitui­
çãoapenasrelativamenteaospedaçosemqueopesodos
ossosnãorepresentemaisdeumterço;Considerandoque,noRegulamento (CEE)n?885/68do
Conselho(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?427/77(4),sedefiniramasregras
geraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoe
oscritériosparafixaroseumontante;
Considerandoqueascondiçõesdeconcessãoderestitui­
çõesespeciaisàexportação,relativamente acertascarnes
debovinoeacertasconservas,foramdeterminadaspelo
Regulamento (CEE)n?32/82(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3169/87(<%
peloRegulamento (CEE)n?1964/82Q,alteradopelo
Regulamento (CEE)n?3169/87,epeloRegulamento
(CEE)n?2388/84(8),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3661/92;
Considerando queaaplicaçãodessasregrasecritériosà
situaçãoprevisíveldosmercadosnosectordacarnede
bovinolevouaquesefixassearestituiçãodomodoa
seguirindicado;
ConsiderandoqueasituaçãoactualdomercadonaComu­
nidadeeaspossibilidades deescoamento,nomeadamente
emcertospaísesterceiros,conduzàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãodebovinosadultoscompeso,emvivo,Considerando queexistem,relativamente àscarnesde
animaisdaespéciebovinadesossadas,salgadasesecas,
correntescomerciaistradicionaiscomdestinoàSuíça;
que,namedidanecessáriaparamanteressecomércio,é
convenientefixararestituiçãonummontantequecubraa
diferençaentreospreçosnomercadosuíçoeospreçosde
exportaçãodosEstados-membros ;quehápossibilidades
deexportarestacarnesalgada,secaefumadaparacertos
paísesterceirosdeÁfrica,doPróximoOrienteedoMédio
Oriente;queénecessáriotomaremconsideraçãoesta
situaçãoefixarumarestituiçãoemconformidade ;
Considerandoque,emrelaçãoacertasoutrasapresenta­
çõeseconservasdecarneoumiudezasconstantesdo
anexosoboscódigosNC16025031a16025080,a
participaçãodaComunidadenocomérciointernacional
podesermantidaconcedendoumarestituiçãodeum
montantedefinidotendoemcontaaconcedidaaosexpor­
tadoresatéaopresente;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L370de19.12.1992,p.16.
(3)JOn?L156de4.7.1968,p.2.
(4)JOn?L61de5.3.1977,p.16.
OJOn?L4de8.1.1982,p.11.Considerandoque,relativamenteaosoutrosprodutosdo
sectordacarnedebovino,afracaimportânciadapartici­
paçãodaComunidade nocomérciomundialtorna
inoportunaafixaçãodeumarestituição;(«)JOn?L301de24.10.1987,p.21.oJOn?L212de21.7.1982,p.48.
C)JOn?L221de18.8.1984,p.28.

N?L390/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.92
Considerandoqueastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho('),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(2);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3846/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3661/92,estabeleceuanomencla­
turaaplicávelparaasrestituiçõesàexportaçãodos
produtosagrícolas;
Considerandoque,afimdesimplificaraosoperadoresas
formalidadesaduaneirasnaexportação,éconveniente
alinharosmontantesdasrestituiçõesparaoconjuntodas
carnescongeladaspelosmontantesdasrestituiçõesconce­
didasparaascarnesfrescasourefrigeradasquenãoas
provenientesdebovinosadultos;
Considerando que,emcertoscasos,aexperiência
demonstrouqueéfrequentemente difícilquantificaras
outrascarnesrelativamente àsqueprovêmdeanimaisda
espéciebovinacontidasnaspreparaçõeseconservascom
ocódigoNC160250;queé,porconseguinte,necessário
isolarosprodutosprovenientesdeanimaisdaespécie
bovinaecriarumanovaposiçãoparaasmisturasdecarne
oumiudezas;que,afimdereforçarocontrolodos
produtosàexcepçãodasmisturasdecarnesoudemiude­
zas,éconvenientepreverquealgunsdessesprodutos
possamapenasbeneficiardeumarestituiçãoemcasode
fabriconoâmbitodoregimeprevistonoartigo4?do
Regulamento (CEE)n?565/80doConselho,de4deMarçode1980,relativoaopagamentoantecipadodas
restituiçõesàexportaçãoparaosprodutosagrícolas(4),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2026/83(*);
Considerandoque,afimdeevitarabusosnaexportação
dedeterminados reprodutoresderaçapura,háque
procederaumadiferenciação darestituiçãoparaas
fêmeas,emfunçãodaidaderespectiva;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(é),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2015/92O,proibiuastrocascomerciaisentreaComu­
nidadeeasRepúblicasdaSérviaedoMontenegro ;que
essaproibiçãonãoseaplicaadeterminadassituações,tais
comoasenumeradasdeformalimitativanosseusartigos
2°.e3?;queéconvenienteatenderaessefactoaquando
dafixaçãodasrestituições;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodacarnedebovino,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Sãofixadosemanexoalistadosprodutosparacujaexpor­
taçãoéconcedidaarestituiçãoreferidanoartigo18?do
Regulamento (CEE)n?805/68eosmontantesdessaresti­
tuição.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992.
(3)JOn?L366de24.12.1987,p.1.(4)JOn?L62de7.3.1980,p.5.
OJOn°L199de22.7.1983,p..12.
(6)JOn°L151de3.6.1992,p.4.
OJOn?L205de22.7.1992,p.2.

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ANEXO
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos DestinoÇ)Montante
dasrestituições(8)(10)
—Pesovivo—
01021010120 01 96,00
01021010130 02 85,50
03 55,50
04 25,50
01021030120 01 96,00
01021030130 02 85,50
03 55,50
04 25,50
01021090120 01 96,00
01029051000 02 85,50
03 55,50
04 25,50
01029059000 02 85,50
03 55,50
04 25,50
01029061000 02 85,50
03 55,50
04 25,50
01029069000 02 85,50
03 55,50
04 25,50
01029071000 02 101,50
03 73,00
04 34,50
01029079000 02 101,50
03 73,00
04 34,50-
02011000110(') 02 124,50
03 85,00
04 42,50
02011000120 02 92,00
03 65,00
04 32,50
02011000130(') 02 171,50
03 115,00
04 57,50
02011000140 02 126,50
03 88,00
04 44,00
02012020110(*) 02 171,50
03 115,00
04 57,50
02012020120 02 126,50
03 88,00
04 44,00
02012030110(») 02 124,50
03 85,00
04 42,50

N?L390/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.92
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Destino0^££££„„
—Pesovivo—
02012030120 02 92,00
03 65,00
04 32,50
02012050110(») 02 218,50
03 146,00
04 73,00
02012050120 02 161,00
03 110,50
04 56,00
02012050130(') 02 124,50
03 85,00
04 42,50
02012050140 02 92,00
03 65,00
04 '32,50
02012090700 02 92,00
03 65,00
04 32,50
02013000050(4) 05 112,00
02013000100O 02 312,00
03 208,50
04 104,50
06 266,50
02013000150(é) 02 165,00
03 125,00
04 62,50,
06 144,50
07 90,00
02013000190(6) 02 128,00
03 84,00
04 42,00
06 102,50
07 90,00
02021000100 02 92,00
03 65,00
04 32,50
02021000900 02 126,50
03 88,00
04 44,00
02022010000 02 126,50
03 88,00
04 44,00
02022030000 02 92,00
03 65,00
04 32,50
02022050100 02 161,00
03 110,50
04 56,00
02022050900 02 92,00
03 65,00
04 32,50

31.12.92 OricialdasComunidades europeias N.L390/55 Jornal
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Destinof)Montante
dasrestituições(8)(10)
—Pesovivo—
02022090100 02 92,00
03 65,00
04 32,50
02023090100O 05 112,00
02023090400(*) 02 165,00
03 125,00
04 62,50
06 144,50
07 90,00
02023090500(*) 02 128,00
03 84,00
04 42,00
06 102,50
07 90,00
02023090900 07 90,00
02061095000 02 128,00
03 84,00
04 42,00
06 102,50
02062991000 02 128,00
03 84,00
04 42,00
06 102,50
02102090100 08 102,50
09 60,50
02102090300 02 128,00
021020905000 02 128,00
16025010120 02 134,50(9)
03 108,00O
04 108,00(»)
16025010140 02 119,50f)
03 96,00O
04 96,00(')
16025010160 02 96,00(9)
03 77,00(')
04 77,00O
16025010170 02 63,50(9)
03 51,00(')
04 51,00(9)
16025010190 02 63,50
03 51,00
04 51,00
16025010240 02 36,00
03 36,00
04 36,00
16025010260 02 26,00
03 26,00
04 26,00
16025010280 02 16,00
03 16,00
04 16,00

N?L390/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.12.92
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Destino0 dasre^tituiçôÍs(«)(,0)
—Pesovivo—
16025031125 01 116,00(0
16025031135 01 73,000
16025031195 01 ~36,00
16025031325 01 103,00(0
16025031335 01 65,00(9)
16025031395 01 36,00
16025039125 01 116,00(0
16025039135 01 73,000
16025039195 01 36,00
16025039325 01 103,00(0
16025039335 01 65,00(0
16025039395 01 36,00
16025039425 01 77,00(0
16025039435 01 48,50(0
16025039495 01 36,00
16025039505 01 36,00
16025039525 01 77,00(0
16025039535 01 48,50(0
16025039595 01 36,00
16025039615 01 36,00
16025039625 01 16,00
16025039705 01 36,00
16025039805 01 26,00
16025039905 01 16,00
16025080125 01 116,00(0
16025080135 01 73,00(0
16025080195 01 36,00
16025080325 01 103,00(0
16025080335 01 65,000
16025080395 01 36,00
16025080425 01 77,00(0
16025080435 01 48,50(0
16025080495 01 36,00
16025080505 01 36,00
16025080525 01 77,00(0
16025080535 01 48,50(0
16025080595 01 36,00
16025080615 01 36,00
16025080625 01 16,00
16025080705 01 36,00
16025080805 01 26,00
16025080905 01 16,00
(')AadmissãonestasubposiçãoestadependentedaapresentaçãodocertificadoqueconstadoanexodoRegula­
mento(CEE)n?32/82.
(0AadmissãonestasubposiçãoestádependentedorespeitopelascondiçõesprevistasnoRegulamento
(CEE)n?1964/82.
(0Arestituiçãoparaacarnedebovinoemsalmouraéconcedidasobreopesolíquidodacarne,deduçãofeitado
pesodasalmoura.
(4)JOn?L336de29.12.1979,p.44.

31.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L390/57
OJOn?L221de19.8.1984,p.28.
OOteordecarnedebovinomagracomexclusãodagorduraedeterminadodeacordocomoprocessodeanálise
queconstadoanexodoRegulamento (CEE)n?2429/86daComissão.
Ç)Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Paísesterceiros,
02PaísesterceirosdaÁfricadoNorte,doPróximoOrienteedoMédioOriente,paísesterceirosdaÁfrica
Ocidental,Central,OrientaleÁustral,comexclusãodeChipre,doBotswana,doQuénia,deMadagáscar,da
Suazilândia,doZimbabweedaNamíbia,
03Paísesterceiroseuropeus,Ceuta,Melilha,Chipre,Gronelândia ,Paquistão,SriLanka,Birmânia,Tailândia,
Vietname,Indonésia,Filipinas,China,CoreiadoNorteeHongKong,bemcomoosdestinosreferidosno
artigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão,comexclusãodaÁustria,SuéciaeSuíça,
04Áustria,SuéciaeSuíça,
05EstadosUnidosdaAmérica,deacordocomoRegulamento (CEE)n?2973/79daComissão,
06PolinésiafrancesaeNovaCaledónia,
07Canadá,
08PaísesterceirosdaÁfricadoNorte,Ocidental,Central,OrientaleAustral,comexclusãodoBotswana,do
Quénia,deMadagáscar,daSuazilândia,doZimbabweedaNamíbia,
09Suíça.
(*)Porforçadoartigo7?doRegulamento (CEE)n?885/68,nãoseráconcedidanenhumarestituiçãonaexportação
dosprodutosimportadosdepaísesterceirosereexportadosparapaísesterceiros.
(*)Aconcessãodeumarestituiçãoestásujeitaaofabriconoâmbitodoregimeprevistopeloartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?565/80doConselho.
(,0)AsrestituiçõesaexportaçãoparaasrepublicasdaServiaedoMontenegrosopodemserconcedidasnoambitoda
ajudacomunitáriaprestadapororganizaçõesdebeneficência ,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)
deartigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:OspaísessãoosdefinidospeloRegulamento (CEE),n?3518/91daComissãoalterado.
Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegula­
mento(CEE)n?3846/87alterado.