PT Jornal Oficial da União Europeia L 74/9

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/408 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2018

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 104.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 da Comissão (2) define a estrutura dos códigos orçamentais do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural («Feader») para o período de programação de 2014 a 2020.

(2) O Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou diversas disposições do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente as relativas a uma dotação adicional e a uma nova categoria de derrogações à taxa de contribuição do Feader. O Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 deve, pois, refletir as alterações das pertinentes disposições do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4) O presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2017/2393.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo IV do Regulamento (UE) 2017/1758, ponto 1.2 — «Estrutura dos códigos orçamentais», que define o segundo dígito da combinação de artigos utilizados para estabelecer a taxa máxima de contribuição do Feader («RRR»), o terceiro quadro é alterado do seguinte modo:

1) A linha relativa ao código 6 passa a ter a seguinte redação: «6 Artigo 59.o, n.o 4, alínea f) Dotação adicional para a Irlanda, Portugal e Chipre»

2) É aditada a seguinte linha: «8 Artigo 59.o, n.o 4, alínea h) Taxa de contribuição referida no artigo 39.o-A, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 para o instrumento financeiro referido no artigo 38.o, n.o 1, alínea c), desse regulamento»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a desde 1 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 da Comissão, de 27 de setembro de 2017, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões (JO L 250 de 28.9.2017, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), (UE) n.o 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, (UE) n.o 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.o 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (JO L 350 de 29.12.2017, p. 15).

(4) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).