REGULAMENTO (CEE) No 628/85 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 que estabelece as regras comuns de fiscalização da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 988/84 (2) e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 4o,

Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 516/77 prevê que os organismos armazenadores comprem, no decurso de certos períodos, uvas secas e figos secos; que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, à venda e à armazenagem, pelos organismos armazenadores, de uvas secas e figos secos não transformados (3), prevê que os produtos vendidos sejam utilizados para fins especiais;

Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 371/85 (5), devem ser aplicadas a tais produtos; que, para esse efeito, convém alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1687/76 é alterado do seguinte modo.

1) Ao artigo 1o, é aditado o número seguinte:

«4. As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos produtos que são vendidos nos termos do no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 516/77.»

2) No anexo, em «II. Produtos que têm uma outra utilização e/ou destino para além dos referidos na Parte I», é aditado o texto seguinte:

«28. Regulamento (CEE) no 626/85 da Comissão, de 12 Março de 1985, relativo à compra, à venda e à armazenagem, pelos organismos armazenadores, de uvas secas e figos secos não transformados (28):

- casa 104:

" Til forarbejdning (artikel 6, stk. 1, i forordning (EOEF) nr. 626/85)",

" Zur Verarbeitung bestimmt (Artikel 6 Absatz 1 in der Verordnung (EWG) Nr. 626/85)",

" Proorizomeno gia metapoitisi [arthro 6 paragragos 1 toy kanonismoy (EOK) arith. 626/85]",

" For processing (Article 6 (1) of Regulation (EEC) No 626/85)",

" Destinés à la transformation [article 6 paragraphe 1 du règlement (CEE) no 626/85]",

" Per la trasformazione (articolo 6, paragrafo 1, del regolamento (CEE) n. 626/85)",

" Bestemd voor verwerking (artikel 6, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 626/85)",

- casa 106:

a data de aceitação do pedido de compra.

(28) JO no L 72 de 13. 3. 1985, p. 7.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-presidente

(1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.(2) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 11.(3) JO no L 72 de 13. 3. 1985, p. 7.(4) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(5) JO no L 44 de 14. 2. 1985, p. 14.