REGULAMENTO (CEE) No 1196/92 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2228/91 que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1), e, nomeadamente, o seu artigo 31o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2228/91 da Comissão (2) estabeleceu certas disposições de execução do Regulamento (CEE) no 1999/85;

Considerando que é conveniente simplificar determinadas disposições actualmente aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime; que, para esse efeito, é conveniente precisar que as condições económicas se podem considerar preenchidas para determinadas operações de aperfeiçoamento efectuadas em aeronaves civis; que, por razões de eficácia, é igualmente conveniente fixar um montante mínimo para a cobrança de juros compensatórios;

Considerando que a experiência demonstrou que a gestão do regime pode ser simplificada para as empresas comunitárias que efectuam frequentemente operações de aperfeiçoamento com uma multiplicidade de mercadorias de importação e/ou de produtos compensadores; que a redução e mesmo a eliminação de complicações administrativas não deixarão de se repercutir de modo positivo no custo dos produtos exportados para os mercados terceiros aumentando assim a competitividade das empresas comunitárias nesses mercados; que é, por conseguinte, conveniente alterar certas normas de execução;

Considerando que as novas disposições devem garantir que as despesas administrativas decorrentes do cálculo dos juros compensatórios não prejudiquem indevidamente o benefício resultante do regime do aperfeiçoamento activo; que esse objectivo pode ser atingido através de sistemas de controlo simplificados; que esses sistemas simplificados podem ser aplicados de comum acordo em vários Estados-membros quando a operação de aperfeiçoamento é efectuada em mais do que um Estado-membro; que, a fim de assegurar a aplicação uniforme das disposições do presente regulamento, é conveniente prever um procedimento através do qual os serviços da Comissão verifiquem os sistemas projectados e propostos pelas autoridades competentes de um dos Estados-membros em questão;

Considerando que, no âmbito de uma simplificação dos procedimentos administrativos, é conveniente alterar algumas disposições relativas à utilização do boletim de informações INF 1;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2228/91 prevê taxas fixas de rendimento; que é conveniente alterar algumas destas taxas a fim de manter o alinhamento entre estas taxas e os coeficientes utilizados para o cálculo das restituições à exportação;

Considerando que é conveniente alargar a lista dos produtos compensadores que podem ser tributados de acordo com os elementos que lhes são próprios;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos regimes aduaneiros económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2228/91 é alterado do seguinte modo:

1. Ao no 1 do artigo 7o são acrescentadas as seguintes alíneas:

« d) Construir aeronaves civis a entregar às companhias aéreas;

e) Efectuar uma reparação, modificação ou transformação de aeronaves civis. ».

2. No artigo 62o, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O disposto no no 1 não é aplicável:

- no caso de constituição de uma dívida aduaneira nos termos do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2144/87 do Conselho (*),

- no caso de aplicação do no 2 do artigo 21o do regulamento de base,

- no caso de introdução em livre prática dos produtos compensadores secundários, enumerados no anexo VII, e na medida em que correspondam, proporcionalmente, à parte exportada dos produtos compensadores principais,

- quando o montante dos juros compensatórios, calculados em conformidade com o disposto no no 4, não exceder 20 ecus por declaração de introdução em livre prática,

- nos casos em que o titular da autorização requeira a introdução em livre prática e forneça a prova de que circunstâncias especiais, independentes de qualquer negligência ou artifício da sua parte, tornam impossível ou economicamente impossível a realização da exportação projectada nas condições em que a havia previsto e devidamente justificada quando da entrega do pedido de autorização.

(*) JO no L 201 de 22. 7. 1987, p. 15. ».

3. No artigo 62o, a alínea b) do no 4 passa a ter a seguinte redacção:

« b) Os juros aplicar-se-ao por mês civil e para o período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao mês em que teve lugar a primeira sujeição ao regime das mercadorias de importação em relação às quais se efectuou o apuramento do regime e o último dia do mês em que se constituiu a dívida aduaneira.

Tendo em vista simplificar a determinação do período a ter em consideração para a aplicação dos juros compensatórios e, nomeadamente, nos casos de operações, cujo número de mercadorias de importação e/ou de produtos compensadores torna economicamente impossível a aplicação das disposições normais, a autoridade aduaneira pode autorizar, a pedido do interessado, que o período ao qual os juros são aplicáveis seja baseado nos períodos de rotação de existências das mercadorias utilizadas para a obtenção de produtos compensadores.

Por período de rotação de existências entende-se o período médio, globalizado, que decorre desde que a mercadoria utilizada para a obtenção dos produtos compensadores entra na fábrica até sair da mesma. Este período é determinado pela relação entre, por um lado, o valor a preços de compra das existências médias das mercadorias necessárias para a obtenção dos produtos compensadores e, por outro, o volume de negócios anual a preços de compra.

O número obtido que é multiplicado por doze e seguidamente arredondado à unidade superior constitui o número de meses aos quais os juros compensatórios são aplicáveis.

A simplificação acima prevista apenas será autorizada, pela autoridade aduaneira, desde que seja possível controlar o período de rotação de existências.

O período a ter em consideração para a aplicação dos juros compensatórios não pode ser inferior a um mês. ».

4. É inserido o artigo seguinte:

« Artigo 62oA

1. Em certos casos específicos e, nomeadamente, quando se trate de operações de transformação em que vários Estados-membros se encontram envolvidos, podem ser aplicados, a pedido dos interessados, métodos simplificados de cálculo e de contabilização dos juros compensatórios.

2. Quando os Estados-membros envolvidos estimem que os procedimentos que propõem são aplicáveis, comunicá-los-ao à Comissão que informará os outros Estados-membros. Os procedimentos comunicados à Comissão podem ser aplicados a não ser que esta tenha notificado aos Estados-membros em causa, num prazo de dois meses a contar da data de recepção do projecto, as suas objecções contra essa aplicação. ».

5. O último parágrafo do no 2 do artigo 75o passa a ter a seguinte redacção:

« Com excepção dos casos de aplicação dos nos 5, 6 e 7 do artigo 76o, o montante dos juros compensatórios é indicado na rubrica 9 b) do referido boletim. ».

6. Os nos 5, 6 e 7 do artigo 76o passam a ter a seguinte redacção:

« 5. O boletim INF 1 pode ser utilizado para determinar o montante da garantia, referida no artigo 16o do regulamento de base, através de uma indicação apropriada na casa 2 do referido boletim.

6. Quando for pedida a introdução em livre prática após emissão do boletim INF 1 em conformidade com o no 5, pode ser utilizado o mesmo boletim INF 1, desde que sejam indicados:

- na casa 9 a) do referido boletim, o montante dos direitos de importação relativos às mercadorias de importação, em aplicação do no 1 do artigo 20o ou do no 3 do artigo 27o do regulamento de base e,

- na casa 11 do referido boletim, a data da primeira sujeição ao regime das mercadorias de importação em causa.

Quando estas informações não tiverem sido indicadas, deverá ser visado um novo boletim INF 1 nos termos dos nos 1 a 4.

7. O titular da autorização pode solicitar o visto de um boletim INF 1 aquando da transferência dos produtos compensadores para as instalações de um segundo operador autorizado.

Nestes casos, a autoridade competente para visar o boletim INF 1 indicará as informações referidas no no 6. ».

7. No anexo II, o texto da nota no 7 relativa à autorização é substituído pelo texto previsto no anexo I do presente regulamento.

8. O anexo V é alterado nos termos do anexo II do presente regulamento.

9. O anexo VII é alterado do seguinte modo:

a) Os números de ordem seguintes passam a ter a seguinte redacção:

Número de ordem Código NC e designação dos produtos compensadores Operações de aperfeiçoamento das quais resultam (1) (2) (3) 65 ex 2806 10 00 Ácido clorídrico Fabrico de produtos químicos diversos à base de espatoflúor, de fluoreto de hidrogénio, de 2,6-diisopropalanina e de tetracloreto de silício ou anilina de acetato 95 ex 3823 90 98 Resíduos Fabrico de 1,4-butanediol, de 1,4-butenidiol e de tetraidrofurano a partir de metanol bem como o fabrico de 1,5-pentanodiol e 1,6-hexanodiol a partir de misturas de dióis

b) É inserido o seguinte número de ordem:

Número de ordem Código NC e designação dos produtos compensadores Operações de aperfeiçoamento das quais resultam (1) (2) (3) 96 a) ex 3823 90 98 Micelas glucónicas e águas-maes Fabrico de ácido glucónico, seus sais e ésteres a partir de xarope de glucose

10. O anexo X é substituído pelo anexo III do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O actual formulário do boletim de informações INF 1 pode ser utilizado até ao esgotamento das existências e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992, em operações que não sejam as abrangidas pelo ponto 6 do artigo 1o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. (2) JO no L 210 de 31. 7. 1991, p. 1.

ANEXO I

O texto da nota de pé-de-página (7) do pedido de autorização é substituída pelo texto seguinte:

(7) Indicar, mediante a utilização dos códigos a seguir indicados, completando, se for caso disso, com outras informações, as razões pelas quais os interesses essenciais dos produtos comunitários não são afectados: Em caso de uma das seguintes operações: - trabalho de empreitada, a efectuar no âmbito de um contrato celebrado com uma pessoa estabelecida fora da Comunidade, a indicar no pedido: código 6201 - operação sem carácter comercial: código 6202 - reparações, incluindo restaurações e afinações: código 6301 - manipulações usuais, destinadas a assegurar a conservação das mercadorias, a melhorar a sua apresentação ou qualidade comercial ou a preparar a sua distribuição ou revenda: código 6302 - operações a realizar, sucessivamente, num ou vários Estados-membros, a partir de uma mercadoria de importação que já tenha sido objecto de autorização emitida de acordo com os códigos 6101 a 6107: código 6303 - operação respeitante a mercadorias cujo valor, por unidade e por ano civil, não é superior ao montante referido no artigo 6o: código 6400 No caso de as mercadorias objecto do pedido não estarem disponíveis na Comunidade: - porque não são produzidas na Comunidade: código 6101 - ou porque não são produzidas na Comunidade em quantidade suficiente: código 6102 - ou porque os fornecedores comunitários não possuem os meios necessários para colocarem as referidas mercadorias à disposição do requerente dentro de prazos adequados: código 6103 No caso de mercadorias da mesma natureza serem produzidas na Comunidade, mas não poderem ser utilizadas: - porque o seu preço torna economicamente inviável a operação económica prevista: código 6104 - ou porque não se apresentam nem as qualidades nem as características necessárias para permitir ao operador a produção dos produtos compensadores requeridos: código 6105 - ou porque não correspondem às exigências expressas pelo comprador dos produtos compensadores no país terceiro (por exemplo, por motivos técnicos ou comerciais): código 6106 - ou porque os produtos compensadores devem ser obtidos a partir das mercadorias para as quais é solicitado o aperfeiçoamento, a fim de assegurar a observância das disposições relativas à protecção da propriedade industrial e comercial (por exemplo, respeito de uma patente ou de uma marca): código 6107 Em caso de aplicação do artigo 7o: alínea a): código 7001 alínea b): código 7002 alínea c): código 7003 alínea d): código 7004 alínea e): código 7005 No caso de haver outros motivos (a especificar): código 8000 »

ANEXO II

No anexo V os números de ordem de 8 a 12 são substituídos pelo texto seguinte:

Mercadorias de importação Número de ordem Produtos compensadores Quantidade de produtos compensadores obtidos a partir de 100 kg de mercadorias de importação (em kg) (2) Código NC Designação das mercadorias Código (1) Designação dos produtos (1) (2) (3) (4) (5) « ex 1001 90 99 Trigo mole 8 1101 00 00

(100) a) Farinha de trigo com um teor de cinza em matéria seca inferior ou igual a 0,60 % em peso 73,00 ex 2302 30 10 b) Sêmeas 22,50 ex 2302 30 90 c) Farelos 2,50 9 1101 00 00

(130) a) Farinha de trigo com um teor de cinzas em matérias secas superior a 0,60 % e inferior ou igual a 0,90 % em peso 78,13 ex 2302 30 10 b) Sêmeas 20,00 10 1101 00 00

(150) a) Farinha de trigo com um teor de cinzas em matéria seca superior a 0,90 % e inferior ou igual a 1,10 % em peso 84,75 ex 2302 30 10 b) Sêmeas 13,25 11 1101 00 00

(170) a) Farinha de trigo com um teor de cinzas em matérias secas superior a 1,10 % e inferior ou igual a 1,65 % em peso 91,75 ex 2302 30 10 b) Sêmeas 6,25 12 - - - »

ANEXO III

« ANEXO X

COMUNIDADE EUROPEIA 1. Titular da autorização de aperfeiçoamento activo 3. Destinatário do pedido 4. Destinatário das informações INF 1 Original No A 000000

APERFEIÇOAMENTO ACTIVO

BOLETIM DE INFORMAÇÕES 2. PEDIDO (1) O abaixo assinado, titular da autorização de aperfeiçoamento activo . . . ., solicita a aplicação do no 7 do artigo 76o do Regulamento no 2228/91 (2), A autoridade aduaneira indicada na casa 4 solicita: a determinação e a indicação do montante dos direitos de importação (3) e dos juros compensatórios relativo às mercadorias sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo em caso de introdução em livre prática autorizada dos produtos ou mercadorias constantes da casa 5 a indicação sobre se foram aplicadas as medidas específicas de política comercial a que estão submetidas as referidas mercadorias a indicação dos elementos necessários para a aplicação das medidas específicas de política comercial a indicação do montante da garantia Local: Data: Carimbo: Dia Mês Ano Assinatura: 5. Marcas e números - quantidade e natureza dos volumes - designação dos produtos ou mercadorias 6. Quantidade líquida 7. Código NC

INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA AUTORIDADE ADUANEIRA

8. Elementos necessários para a aplicação das medidas específicas de política comercial 9. Montantes calculados a título de a) direitos aduaneiros b) encargos de efeito equivalente c) outras imposições (4) d) moeda , , , 10. Aplicação das medidas específicas de política comercial (1) 11. Observações

SIM NAO, pelos motivos seguintes: Dia Mês Ano

(1) Indicar com × a menção aplicável.

(2) Indicar na casa 11 a data da primeira sujeição ao regime.

(3) Direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente, direitos niveladores agrícolas e outras imposições na importação previstos no âmbito da política agrícola comum ou dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultante da transformação de produtos agrícolas.

(4) A indicar na casa 11, por exemplo, « direito nivelador agrícola ».

12. Local: Data: Carimbo: Dia Mês Ano

Assinatura:

Verso do original

13. PEDIDO DE CONTROLO A POSTERIORI

A autoridade aduaneira abaixo designada solicita o controlo da autenticidade do presente boletim de informações e da exactidão das menções que contém.

Local: Data: Carimbo: Autoridade aduaneira: Dia Mês Ano

Assinatura:

14. RESULTADO DO CONTROLO

O controlo efectuado pela autoridade aduaneira abaixo designada permitiu verificar que o presente boletim de informações (1) foi efectivamente visado pela autoridade aduaneira indicada e que as menções que contém são exactas.

dá lugar às observações em anexo.

Local: Data: Carimbo: Autoridade aduaneira: Dia Mês Ano

Assinatura:

(1) Indicar com × a menção aplicável.

NOTAS

A. Notas gerais

1. A parte do boletim que constitui o pedido de informações (casas 1 a 7) é preenchida quer pelo titular da autorização de aperfeiçoamento activo quer pela autoridade aduaneira que carece das informações.

2. O formulário deve ser preenchido de forma legível e indelével, de preferência dactilografado. Não deve apresentar rasuras, nem emendas. As alterações a introduzir devem ser efectuadas riscando as menções erradas e acrescentando, se necessário, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser aprovada por quem preencheu o boletim e visada pela autoridade aduaneira.

B. Notas especiais relativas às casas a seguir designadas:

1. Mencionar o nome e endereço completo, incluindo o eventual código postal e o Estado-membro. Esta rubrica não deve ser preenchida quando o pedido for formulado pela autoridade aduaneira do Estado-membro que solicita as informações.

3. Mencionar o nome e o endereço completo, incluindo o eventual código postal e o Estado-membro, da autoridade aduaneira a quem o pedido é dirigido.

4. Mencionar o nome e endereço, incluindo o eventual código postal e o Estado-membro, da autoridade aduaneira que solicita as informações. Esta rubrica não deve ser preenchida quando o pedido for formulado pelo titular da autorização do aperfeiçoamento activo.

5. Mencionar as marcas, os números, a quantidade e a natureza dos volumes. Para os produtos ou mercadorias não embalados, mencionar o número de unidades ou, sendo caso disso, « a granel ».

Designar os produtos ou mercadorias segundo a sua designação comercial comum ou denominação pautal.

6. A quantidade deve ser expressa em unidades do sistema métrico: quilogramas, litros, metros, metros quadrados, etc.

9. Os montantes são registados em moeda nacional, à razão de um algarismo por casa, reservando-se as duas últimas às eventuais fracções de uma unidade.

O montante referente ao direito nivelador agrícola a indicar nesta casa deve ser calculado da seguinte maneira:

- multiplicando a taxa do direito nivelador expresso em ecus pela quantidade tributável,

- multiplicando o resultado obtido pelo coeficiente monetário,

- convertendo o resultado obtido em moeda nacional.

No caso de a unidade aduaneira dispor já da taxa em moeda nacional, incluindo o coeficiente monetário, basta multiplicar essa taxa pela quantidade tributável.

O Estado-membro onde os produtos são introduzidos em livre prática converte o montante que figura no boletim utilizando a taxa de câmbio aplicável para determinar o valor aduaneiro.

As moedas nacionais são designadas pelos símbolos seguintes:

- BEF para os francos belgas

- DEM para os marcos alemães,

- ESP para as pesetas espanholas,

- IEP para as libras irlandesas,

- LUF para os francos luxemburgueses,

- PTE para os escudos portugueses, - DKK para as coroas dinamarquesas,

- GRD para as dracmas gregas,

- FRF para os francos franceses,

- ITL para as liras italianas,

- NLG para os florins neerlandeses,

- GBP para as libras esterlinas. »