REGULAMENTO (CEE) No 486/93 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1993 relativo à liberação das garantias respeitantes a determinados certificados MCT e a certificados de importação MCT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 13o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3831/92 da Comissão (4), que altera o Regulamento (CEE) no 816/89 (5), reduz a lista dos produtos que se encontram sujeitos ao regime do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT), a partir de 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3832/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que suprime a garantia para os certificados MCT aplicáveis a partir de 1993 às entregas em Espanha de produtos que não os frutos e os produtos hortícolas (6), prevê que, com vista a uma entrega em Espanha de carne de bovino e de produtos lácteos, a garantia seja suprimida a partir de 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que existem produtos para os quais os certificados MCT deixam de ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993; que determinados certificados MCT não foram utilizados ou o foram apenas em parte, dado que o termo dos seus períodos de validade é posterior a 31 de Dezembro de 1992; que existem certificados MCT emitidos antes de 1 de Janeiro de 1993 para os quais a constituição de uma garantia não é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é conveniente adoptar medidas destinadas a liberar as garantias constituídas aquando da apresentação desses certificados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No respeitante aos certificados MCT e aos certificados de importação MCT aplicáveis às relações com a Espanha cujo período de validade ainda não tenha terminado em 1 de Janeiro de 1993, as garantias constituídas serão liberadas em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (7).

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 12.

(2) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.

(3) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(4) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 47.

(5) JO no L 86 de 31. 3. 1989, p. 35.

(6) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 49.

(7) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.