268 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.08
381R1580
13.6.81 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L154/36
REGULAMENTO (CEE)N?1580/81DACOMISSÃO
de12deJunhode1981
quealteraoRegulamento(CEE)n?1495/80queestabeleceasdisposiçõesdeexecuçãodecertas
disposiçõesdosartigo1?,3?e8?doRegulamento(CEE)n?1224/80doConselhorelativoao
valoraduaneirodasmercadorias
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queocompradornãodevesatisfazer
nenhumaoutracondiçãosenãoadeserpartenocon­
tratodevenda;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
doVálorAduaneiro,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1224/80do
Conselho,de28deMaiode1980,relativoaovalor
aduaneirodasmercadorias('),comaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3193/80(2)e,
nomeadamente ,on?1,alíneab),doseuartigo19?, ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
ORegulamento (CEE)n?1495/80éalteradocomo
segue:Considerando queénecessárioasseguraraaplicação
uniformedasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
1224/80eadoptardisposiçõesdeaplicaçãoexcluindo,
paraesteefeito,qualquerdivergênciadeinterpretação ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1495/80
daComissão(3)estabeleceasdisposiçõesdeexecução
decertasdisposiçõesdosartigos1?,3?e8?doRegula­
mento(CEE)n?224/80;
Considerando queénecessáriofixarnormasdeavalia­
çãoaplicáveisemcasodeperdaparcialoudedanos
antesdaintroduçãoemlivrepráticadasmercadoriasa
avaliar;
Considerando que,nocasodaexistênciadeumcon­
tratodevenda,autilizaçãodovalortransaccional
impõe-seapriorimesmoquandoasmercadoriasaava­
liartenhamsidoobjectodesucessivasvendasantesda
avaliação;
Considerando que,quandoasmercadoriasforamusa­
dasemumpaísterceiro,entreomomentodasua
vendaeodasuaintroduçãoemlivrepráticanaComu­
nidade,essavendapoderáserconsideradacomonão
tendosidoefectuadaparaefeitosdeexportaçãocom
destinoaoterritórioaduaneirodaComunidade ,eque,
portanto,nãoseimpõeaavaliaçãocombasenovalor
transaccional ;1.Aoartigo4?acrescenta-seaseguintefrase:
«Umarepartiçãoproporcionaldopreçoefectiva­
mentepagoouapagaraplica-seigualmenteem
casodeperdaparcialouemcasodedanosanterio­
resàintroduçãoemlivrepráticadasmercadoriasa
avaliar.»
2.Oartigo6?passaateraseguinteredacção:
«Paraefeitosdoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1224/80,ofactodeasmercadoriasobjectode
umavendaseremdeclaradasparaintroduçãoem
livrepráticanaComunidadedeveserconsiderado
comoumaindicaçãosuficientedequeelasforam
vendidascomvistaàexportaçãoparaoterritório
aduaneirodaComunidade .Estaindicaçãoexiste
igualmenteemcasodesucessivasvendasantesda
avaliação,podendoqualquerdospreçosresultan­
tesdestasvendassertomadocomobasedeavalia­
çãosemprejuízododispostonoRegulamento
(CEE)n?1496/80.Contudo,emcasodeutilização
emlivreprática,nãoéobrigatórioorecursoao
métododovalortransaccional .
Ocompradorapenasdevesatisfazeracondiçãode
serpartenocontratodevenda.»
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicacçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.(')JOn?L134de31.5.1980,p.1.
OJOn?L333de11.12.1980,p.1.
OJOn?L154de21.6.1980,p.14.

02/Fase.08 JornalOficialdasComunidadesEuropeias269
presenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicáuelemtodososEstados-membros . p
FeitoemBruxelasem12deJunhode1981.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão