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Decisão da Comissão

de 24 de Outubro de 2002

que altera a Decisão 93/197/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento

[notificada com o número C(2002) 4006]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/841/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/160/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.o e o seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 93/197/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/635/CE(4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento.

(2) De forma não intencional, o Quirguizistão foi omitido da lista através da Decisão 2002/635/CE. O Quirguizistão deve, por conseguinte, ser reinserido na lista.

(3) Para obter um certificado sanitário E ao abrigo da Decisão 93/197/CEE, devem ser realizados determinados testes sanitários, em amostras colhidas nos 10 dias anteriores à exportação. Têm-se registado dificuldades para cumprir este prazo, sobretudo quando as amostras devem ser submetidas a testes em laboratórios acordados pelos Estados-Membros de destino. Este período de tempo deve, por conseguinte, ser prolongado.

(4) A Decisão 93/197/CEE deve ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos da Decisão 93/197/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

(2) JO L 53 de 23.2.2002, p. 37.

(3) JO L 86 de 6.4.1993, p. 16.

(4) JO L 206 de 3.8.2002, p. 20.

ANEXO

Os anexos I e II são alterados do seguinte modo:

1. No anexo I, a lista de países terceiros do grupo B passa a ter a seguinte redacção: "Austrália (AU), Bulgária (BG), Bielorrússia (BY), Chipre (CY), República Checa (CZ), Estónia (EE), Croácia (HR), Hungria (HU), Quirguizistão (1) (2) (KG), Lituânia (LI), Letónia (LV), antiga República jugoslava da Macedónia (3) (MK), Nova Zelândia (NZ), Polónia (PL), Roménia (RO), Rússia (1) (RU), República Eslovaca (SK), Eslovénia (SL), Ucrânia (UA), República Federal da Jugoslávia (YU)."

2. No anexo II, a alínea j) da secção III "Informações sanitárias" do certificado sanitário E é alterada do seguinte modo:

a) No segundo travessão, as palavras "10 dias" são substituídas por "21 dias";

b) No terceiro travessão, as palavras "10 dias" são substituídas por "21 dias".
Decisão do Conselho

de 28 de Janeiro de 2002

relativa à ordem do exercício da Presidência do Conselho

(2002/105/CE, CECA, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 203.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 27.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 116.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1995, que estabelece a ordem do exercício da Presidência do Conselho(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta a proposta da Alemanha e da Finlândia de 18 de Janeiro de 2002,

Considerando o seguinte:

A presente decisão é adoptada sem prejuízo de alterações à ordem do exercício da Presidência que o Conselho também poderá aprovar, nomeadamente no âmbito da adesão de novos Estados-Membros à União,

DECIDE:

Artigo 1.o

São permutados os respectivos períodos do exercício da Presidência do Conselho pela Alemanha e pela Finlândia durante o segundo semestre de 2006 e o primeiro semestre de 2007.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué i Camps

(1) JO L 1 de 1.1.1995, p. 220.
Decisão da Comissão

de 28 de Janeiro de 2002

que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados alemã relativa aos bovinos

[notificada com o número C(2002) 302]

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/67/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Alemanha,

Considerando o seguinte:

(1) Em 8 de Setembro de 1999, as autoridades alemãs solicitaram à Comissão o reconhecimento do carácter plenamente operacional da respectiva base de dados, que é parte integrante do sistema alemão de identificação e registo de bovinos.

(2) O pedido das autoridades alemãs era acompanhado das informações adequadas, actualizadas em 15 de Fevereiro de 2001.

(3) As autoridades alemãs comprometeram-se a melhorar a fiabilidade desta base de dados, tendo garantido, designadamente, que: i) serão adoptadas novas medidas, incluindo medidas de controlo, para assegurar a observância do prazo de sete dias para a notificação de movimentos, nascimentos e mortes; ii) todos os tipos de movimentos serão registados na base de dados e os dados serão monitorizados; iii) serão reforçadas as medidas existentes de correcção pronta de quaisquer erros ou deficiências que venham a ser detectados automaticamente, ou na sequência de inspecções no terreno adequadas; iv) serão tomadas novas medidas para assegurar a observância no seu território nacional do disposto no Regulamento (CE) n.o 2630/97; as autoridades alemãs comprometeram-se a aplicar estas medidas de melhoramento o mais tardar até 30 de Junho de 2001; as autoridades alemãs confirmaram as aplicação das medidas acima referidas.

(4) Atendendo ao exposto acima, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados relativa aos bovinos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A base de dados alemã relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional.

Artigo 2.o

A Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.
Decisão da Comissão

de 13 de Março de 2002

que reconhece a criação e entrada em funcionamento satisfatória do sistema israelita de controlo do cumprimento das boas práticas de laboratório (BPL)

(2002/227/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 1999/662/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre reconhecimento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumprimento(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Após consulta do Comité Especial nomeado pelo Conselho,

Considerando o seguinte:

(1) As duas primeiras reuniões do Comité Misto UE-Israel instituído pelo acordo, realizadas, respectivamente, em 27 de Novembro de 2000 e em 16 de Novembro de 2001, permitiram efectuar um exame exaustivo da criação do sistema israelita de controlo do cumprimento das boas práticas de laboratório (BPL).

(2) As informações suplementares solicitadas pelos serviços da Comissão foram fornecidas atempadamente pela autoridade encarregada da acreditação dos laboratórios em Israel (ISRAC) na sua qualidade de autoridade nacional de controlo do cumprimento das BPL.

(3) Em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 11.o do acordo, a Comunidade tem de reconhecer a criação e entrada em funcionamento satisfatória do sistema israelita de controlo do cumprimento das boas práticas de laboratório (BPL) para poder ser posto termo ao período inicial,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A Comunidade reconhece que foi criado o sistema israelita de controlo do cumprimento das boas práticas de laboratório (BPL) e que entrou em funcionamento de modo satisfatório durante o período inicial do acordo, sendo por conseguinte possível pôr termo a este período com vista a passar à fase operacional do acordo o mais tardar em 1 de Maio de 2002.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 263 de 9.10.1999, p. 6.
Decisão da Comissão

de 14 de Março de 2002

relativa ao reconhecimento de cinco laboratórios em Israel considerados conformes com as boas práticas de laboratório (BPL) nos seus respectivos domínios de especialização

(2002/228/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 1999/662/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre reconhecimento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumprimento(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Após consulta do Comité Especial nomeado pelo Conselho,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência das inspecções efectuadas por inspectores nomeados pela CE entre 28 de Março de 1996 e 1 de Janeiro de 2000, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre reconhecimento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumprimento, verificou-se que cinco laboratórios de Israel cumpriam os requisitos BPL nos seus domínios de especialização respectivos.

(2) Em conformidade com o artigo 12.o do acordo, os cinco laboratórios acima referidos devem ser reconhecidos pela Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A Comunidade Europeia reconhece que os cinco laboratórios israelitas referidos no anexo estão conformes com as BPL nos seus respectivos domínios de especialização.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 263 de 9.10.1999, p. 6.

ANEXO

Laboratórios israelitas conformes com as BPL nos seus respectivos domínios de especialização:

Agan Chemical Manufacturers Ltd Analytical Laboratory 77102 Ashdod, Israel Domínio de especialização: ensaios de física-química

Aminolab Ltd. Analytical Laboratory Services Weizmann Science Park 76326 Rehovot, Israel Domínio de especialização: química analítica e clínica

Analyst Research Laboratories Hamanov Street 3, 76111 Rehovot, Israel Domínio de especialização: ensaios de física-química e química analítica e clínica

Harlan Biotech Israel Ltd Kiryat Weizmann, Building

13B 76326 Rehovot, Israel Domínio de especialização: estudos em toxicidade

Makteshim Chemical Works Ltd Physicochemical Research 84100 Beer Sheva, Israel Domínio de especialização: física-química
Decisão do Conselho

de 25 de Abril de 2002

relativa à desclassificação da parte II do Manual Comum adoptado pelo Comité Executivo, instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985

(2002/353/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Com-ex (93) 22 rev] e 23 de Junho de 1998 [SCH/Com-ex (98) 17], o Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, a que o Conselho se substituiu, em conformidade com o artigo 2.o do Protocolo de Schengen, atribuiu carácter "confidencial" à totalidade das disposições do Manual Comum, do qual foi aprovada uma nova versão por decisão do referido Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999 [SCH/Comex (99) 13](1).

(2) O Manual Comum, bem como as decisões do Comité Executivo relativas à sua classificação, fazem parte do acervo de Schengen, como definido pelo Conselho na Decisão 1999/435/CE(2).

(3) A parte I e vários anexos do Manual Comum foram desclassificados pela Decisão 2000/751/CE(3).

(4) É conveniente desclassificar também a parte II do Manual Comum.

(5) É conveniente revogar as decisões do Comité Executivo [SCH/Comex (93) 22 rev] e [SCH/Comex (98) 17] na medida em que se referem às Instruções Consulares Comuns e do Manual Comum por forma a que as decisões futuras sobre a sua classificação possam ser tomadas de acordo com as regras de classificação de documentos constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho de 19 de Março de 2001 que aprova as regras de segurança do Conselho(4),

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A parte II do Manual Comum é desclassificada.

2. Os anexos 14b, 6b e 6c do Manual Comum, correspondentes aos anexos 5, 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns continuam a ser classificados "confidenciais".

Artigo 2.o

A parte II do Manual Comum será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

1. As decisões do Comité Executivo de Schengen de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Comex (93) 22 rev] e de 23 de Junho de 1998 [SCH/Comex (98) 17] serão revogadas na medida em que se referem às Instruções Consulares Comum e ao Manual Comum.

2. Futuras decisões sobre a classificação das Instruções Consulares Comuns e do Manual Comum serão tomadas de acordo com a Decisão 2001/264/CE.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Rajoy Brey

(1) Manual Comum, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/352/CE do Conselho (p. 47 do presente Jornal Oficial).

(2) JO L 176 de 10.7.1999, p. 1.

(3) JO L 303 de 2.12.2000, p. 29.

(4) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.
Decisão da Comissão

de 27 de Junho de 2002

relativa a um questionário para a elaboração dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 1999/13/CE do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações

[notificada com o número C(2002) 2234]

(2002/529/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 1999/13/CE exige que os relatórios sobre a aplicação da directiva sejam elaborados com base num questionário ou plano redigido pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho(2).

(2) Os Estados-Membros que aplicam planos nacionais em conformidade com o disposto no artigo 6.o da Directiva 1999/13/CE já estão obrigados a apresentar tais planos à Comissão.

(3) O questionário ou plano devem ser enviados aos Estados-Membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório.

(4) O primeiro relatório abrangerá o período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004, inclusive.

(5) O comité previsto no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho não emitiu um parecer no prazo previsto pelo presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adoptado o questionário anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2002.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.

(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.

ANEXO

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Decisão da Comissão

de 3 de Junho de 2002

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2001 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

(2002/417/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2581/2001(2), e, nomeadamente, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do seu anexo X,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 302/2002 do Conselho(3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 2001, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.

(2) No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção(4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto.

(3) É conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2001 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2001, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2002.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 1.

(3) JO L 47 de 19.2.2002, p. 4.

(4) JO L 321 de 6.12.2001, p. 31.
Decisão do Conselho

de 7 de Maio de 2002

relativa à designação da Capital Europeia da Cultura 2005

(2002/C 124/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019(1), e nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O relatório do júri foi transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão em 28 de Setembro de 2001.

(2) O Parlamento Europeu enviou o seu parecer sobre as designações à Comissão, em 11 de Dezembro de 2001,

DECIDE:

Artigo 1.o

A cidade de Cork é designada Capital Europeia da Cultura 2005.

Artigo 2.o

A cidade de Cork toma todas as medidas necessárias para garantir a aplicação efectiva dos artigos 1.o e 5.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

R. de Rato y Figaredo

(1) JO L 166 de 1.7.1999, p. 1.
Decisão da Comissão

de 31 de Julho de 2002

relativa a um pedido de derrogação apresentado pela Alemanha ao abrigo do n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques

[notificada com o número C(2002) 2833]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2002/640/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/116/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O pedido de derrogação apresentado pela Alemanha em 17 de Maio de 2002 e recebido pela Comissão em 27 de Maio de 2002 incluía os elementos requeridos no n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE.

(2) O pedido diz respeito à instalação de faróis com uma função de iluminação de curvas num modelo de veículo da categoria M1; esta função destina-se a fornecer maior iluminação das curvas da estrada.

(3) São fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais os modelos de veículos em causa satisfazem os requisitos constantes do anexo IV da Directiva 70/156/CEE, excepto no tocante à Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 Julho 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à montagem de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor e seus reboques(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/28/CE(4).

(4) A descrição dos ensaios e dos respectivos resultados, bem com a sua conformidade com o Regulamento n.o 48 da CEE/NU, com a alteração recentemente introduzida, garantem um nível satisfatório de segurança.

(5) A directiva comunitária em questão será alterada por forma a permitir a instalação destes faróis com uma função de iluminação de curvas.

(6) As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para Adaptação ao Progresso Técnico, instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o pedido de derrogação apresentado pela Alemanha relativo à homologação e colocação no mercado de um modelo de veículo da categoria M1 equipado com faróis com uma função de iluminação de curvas e conforme com as disposições CEE/NU.

Artigo 2.o

A validade das homologações concedidas nos termos da presente decisão terá efeitos a partir de 1 de Julho de 2002 e expirará em 30 de Junho de 2004.

Artigo 3.o

A Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

(2) JO L 18 de 21.1.2002, p. 1.

(3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 1.

(4) JO L 171 de 30.6.1997, p. 1.