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REGULAMENTO (CEE) Nº 3850/88 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 1988

que fixa, para 1989, os contingentes de leite e de produtos lácteos aplicáveis em Espanha à importação em proveniência dos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que define as regras das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 77º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que Espanha possa aplicar, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitativas à importação em proveniência dos países terceiros; que tais restrições respeitam aos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas comerciais no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 609/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (4), fixou os contingentes iniciais em volume para cada produto ou grupo de produtos lácteos; que o nº 3, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 491/86 fixou o ritmo mínimo anual de aumento dos contingentes, tendo em conta as correntes das trocas comerciais e do estado das negociações bilaterais ou multilaterais; que é necessário utilizar esse método para fixar, para 1989, os contingentes de importação para certos produtos lácteos aplicáveis em Espanha à importação em proveniência dos países terceiros;

Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, convém fazer acompanhar o pedido de autorização de importação da constituição de uma garantia aplicável no quadro do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de execução do regime das garantias para os produtos agrícolas (5); alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (6);

Considerando que convém prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os contingentes para 1989 dos produtos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, aplicáveis à importação em Espanha em proveniência dos países terceiros, são fixados do seguinte modo:

- códigos NC 0401, 0403 10 11, 0403 10 13, 0403 10 19, 0403 90 11, 0403 90 13, 0403 90 19, 0403 90 31, 0403 90 33, 0403 90 39, assim como 0403 90 51, 0403 90 53, 0403 90 59 não concentrados e 0404 10 91 e 0404 90: 363 toneladas,

- códigos NC ex 0402 10 11, ex 0402 10 19, destinados ao consumo humano, e ex 0402 29 11: 250 toneladas,

- código NC 0405: 150 toneladas.

2. Os contingentes para 1989 dos produtos referidos no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 491/86 e incluídos no código NC 0406 são fixados em 6 150 toneladas.

3. Os contingentes para 1989 de produtos referidos no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 491/86 e incluídos nos códigos NC ex 0402 10 91, ex 0402 10 99, ex 0402 29 15, ex 0402 29 19, ex 0402 29 91 e ex 0402 29 99 destinados ao consumo humano, são fixados em 150 toneladas.

Artigo 2º

1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível entre os requerentes.

2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. As disposições do Regulamento (CEE) nº 2220/85 serão aplicáveis a essa garantia.

A exigência principal na acepção do artigo 20º do referido regulamento consiste na realização das importações.

Artigo 3º

1. As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que adoptarem para aplicação do artigo 2º

2. As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as informações seguintes, respeitantes a cada um dos produtos para os quais foram emitidas autorizações de importação no mês anterior:

- as quantidades a que respeitam as autorizações de importação emitidas,

- as quantitades que foram efectivamente importadas.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 33.

(4) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

(6) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31.