N?L124/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1259/90DACOMISSÃO
de14deMaiode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
direitosniveladoresactualmenteeravigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3879/89(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1243/90daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?1243/90aospreçosdequea
Comissãotemconhecimento ,implicaaalteraçãodosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõescomproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
f)JOn?L148de28.6:1968,p.13.$JOn?L378de27.12.1989,p.1.
OJOn?L121de12.5.1990,p.12.

15.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L124/11
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deMaiode1990,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
.CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 17,85
04011090II 16,64
04012011|| 24,27
04012019II 23,06
04012091II 29,20
04012099 27,99
04013011 73,79
04013019 72,58
04013031 140,92
04013039 139,71
04013091 235,40
04013099 234,19
04021011 0 128,05
04021019 0 120,80
04021091 00 1,2080/kg+23,60
04021099 00 1,2080/kg+16,35
04022111 0 179,40
04022117 0 172,15
04022119 0 172,15
04022191 0 218,03
04022199 0 210,78
04022911 000 1,7215/kg+23,60
04022915 00 1,7215/kg+23,60
04022919 00 1,7215/kg+16,35
04022991 00 2,1078/kg+23,60
04022999 00 2,1078/kg+16,35
04029111 0 28,57
04029119 0 28,57
04029131 0 35,71
04029139 0 35,71
04029151 0 140,92
04029159 0 139,71
04029191 0 235,40
04029199 0 234,19
04029911 0 49,40
04029919 0 49,40
04029931 00 1,3729/kg+19,98
04029939 00 1,3729/kg+18,77
04029991 00 2,3177/kg+19,98
04029999 00 2,3177/kg+18,77

N?L124/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.5.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011 26,68
04031013 31,61
04031019 76,20
04031031 (') 0,2064/kg+22,39
04031033 (') 0,2557/kg+22,39
04031039 (') 0,7016/kg+22,39
04039011I 128,05
04039013 179,40
04039019 218,03
04039031 0 1,2080/kg+23,60
04039033 0 1,7215/kg-)-23,60
04039039 (') 2,1078/kg+23,60
04039051 26,68
04039053 31,61
04039059 76,20
04039061 C) 0,2064/kg+22,39
04039063 (') 0,2557/kg+22,39
04039069 (>) 0,7016/kg+22,39
04041011I 32,17
04041019 (') 0,3217/kg+16,35
04041091 0 0,3217/kg
04041099 (2) 0,3217/kg+16,35
04049011ll 128,05
04049013II 179,40
04049019II 218,03
04049031 \ 128,05
04049033II 179,40
04049039 218,03
04049051 C) 1,2080/kg+23,60
04049053 oo 1,7215/kg+23,60
04049059 0 2,1078/kg+23,60
04049091 0 1,2080/kg+23,60
04049093 0)(3) 1,7215/kg+23,60
04049099 o 2,1078/kg+23,60
04050010 242,59
04050090 295,96
04061010 o 232,03
04061090 o 285,08
04062010 (3)(4) 389,08
04062090 o 389,08
04063010 em 183,33
04063031 on 174,91
04063039 (3)(4) 183,33
04063090 o(4) 280,05
04064000 no 148,14
04069011 no 213,56

15.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L124/13
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 00 190,56
04069015 00 190,56
04069017 00 190,56
04069019 00 389,08
04069021 00 213,56
04069023 00 188,36
04069025 00 188,36
04069027 00 188,36
04069029 00 188,36
04069031 00 188,36
04069033 0 188,36
04069035 00 188,36
04069037 00 188,36
04069039 00 188,36
04069050 00 188,36
04069061 0 389,08
04069063 0 389,08
04069069 0 389,08
04069071 0 232,03
04069073 0 188,36
04069075 0 188,36
04069077 0 188,36
04069079 0 188,36
04069081 0 188,36
04069083 0 188,36
04069085 0 188,36
04069089 00 188,36
04069091 0 232,03
04069093 0 232,03
04069097 0 285,08
04069099 0 285,08
17021010 35,96
17021090 35,96
21069051\35,96
23091015 93,02
23091019 120,80
23091039 \ 113,26
23091059 93,61
23091070 120,80
23099035\ 93,02
23099039l 120,80
23099049\ 113,26
23099059 93,61
23099070 120,80

N°L124/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.5.90
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestasubposição,importadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade ,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMAlemitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(4)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.