REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/473 DA COMISSÃO

de 20 de janeiro de 2020

que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas aplicáveis às bases de dados para os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de facilitar a mobilidade e garantir a segurança da navegação e a proteção da vida humana e do ambiente, é essencial que os tripulantes sejam titulares de certificados comprovativos das suas qualificações. Para obter estes certificados, os tripulantes devem registar o seu tempo de navegação através de entradas válidas na cédula do tripulante, que possam ser objeto de controlos cruzados com as entradas correspondentes nos diários de bordo dos navios em que o tripulante serviu.

(2) A fim de aplicar corretamente a Diretiva (UE) 2017/2397, e para prevenir a fraude, as autoridades competentes que emitem certificados em conformidade com essa diretiva devem assegurar que os tripulantes sejam titulares apenas de um certificado específico num determinado momento. No contexto da identificação de um tripulante, sempre que for necessário, deve ser tida em devida conta o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(3) A fim de contribuir para uma gestão eficiente dos certificados de qualificação da União, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/2397, os Estados-Membros que emitam certificados em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/2397 devem criar registos a fim de registar os dados nos certificados de qualificação, nas cédulas e nos diários de bordo da União, assim como em documentos reconhecidos nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397.

(4) A fim de facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão para efeitos da aplicação, execução e avaliação da Diretiva (UE) 2017/2397, assim como para fins estatísticos, para manter a segurança e a facilidade da navegação, os Estados-Membros devem disponibilizar/incluir os dados presentes nesses documentos e o respetivo estatuto fazendo uso da base de dados mantida pela Comissão.

(5) Para efeitos dos mesmos objetivos, esta base de dados deve também servir para fornecer informações sobre os documentos reconhecidos ao abrigo do artigo 10.o, n.os 2 ou 3, da Diretiva (UE) 2017/2397.

(6) O facto de os certificados de qualificação e as cédulas terem por titulares os tripulantes, enquanto o diário de bordo está ligado a um veículo, requer a gestão separada desses dados em dois quadros diferentes. Neste contexto, a existência da base de dados europeia das embarcações, estabelecida pela Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que inclui informações relativas aos veículos aquáticos para a navegação interior para utilização das autoridades competentes, deve ser tida em conta.

(7) Devem ter-se em devida conta as especificações pertinentes em matéria de intercâmbio de dados estabelecidas na legislação da União aplicável, assim como os princípios e recomendações estabelecidos no plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha (4) e no Quadro Europeu de Interoperabilidade (5). Deverá ainda ter-se o cuidado de, tanto quanto for possível, manter estas especificações neutras em termos tecnológicos e abertas às inovações tecnológicas. Devem aplicar-se os princípios da declaração única e da interoperabilidade por defeito.

(8) Sempre que as medidas previstas no presente regulamento delegado implicarem o tratamento de dados pessoais, este deve ser efetuado em conformidade com o direito da União relativo à proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), relativo ao tratamento pela Comissão Europeia, e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), relativo ao tratamento pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

(9) Os Estados-Membros, representados pelas autoridades competentes relevantes, determinam as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais nos registos nacionais. A Comissão, ao manter a base de dados que oferece a solução de intercâmbio de dados entre os Estados-Membros, funciona também como responsável pelo tratamento. Os Estados-Membros, juntamente com a Comissão, são responsáveis conjuntos pelo tratamento dos dados pessoais tratados na base de dados da União. O artigo 26.o do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1725 impõem aos responsáveis conjuntos pelo tratamento a obrigação de determinar, de forma transparente, as respetivas responsabilidades pelo cumprimento das obrigações decorrentes desses regulamentos. O presente regulamento determina essas responsabilidades respetivas.

(10) A fim de assegurar a igualdade de direitos de acesso com base no Regulamento (UE) 2016/679 e no Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve ser considerada responsável pelo tratamento dos dados pessoais relativos à gestão dos direitos de acesso à base de dados da União.

(11) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

(12) No interesse da coerência, as disposições do presente regulamento devem ser aplicadas a título geral a partir da mesma data que a prevista para a transposição da Diretiva (UE) 2017/2397. Deve, no entanto, ser prevista uma exceção para as disposições relativas à utilização da base de dados pela Comissão durante a fase de ensaio e ao seu papel de responsável pelo tratamento dos direitos de acesso,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento estabelece as normas que definem as características e as condições de utilização das bases de dados de certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo da União, emitidos em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/2397, assim como dos documentos reconhecidos nos termos do seu artigo 10.o, n.os 2 e 3.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Base de dados da União», uma base de dados fornecida pela Comissão nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397 para registar e trocar dados sobre certificados de qualificações e cédulas a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/2397, e sobre certificados de qualificações e cédulas reconhecidos nos termos do seu artigo 10.o, n.o 3; b) «Base de dados europeia das embarcações (BDEE)», a base de dados fornecida pela Comissão nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397 para registar e trocar os dados constantes dos diários de bordo referidos no seu artigo 25.o, n.o 1; c) «Registos nacionais», os registos dos certificados de qualificações, cédulas e diários de bordo da União e, sempre que for aplicável, os documentos reconhecidos nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397, estabelecidos e conservados pelos Estados-Membros nos termos do seu artigo 25.o, n.o 1; d) «Número de identificação do tripulante (NIT)», um número gerado pela base de dados da União que identifica um tripulante registado nessa base de dados e que é único para o titular; e) «Estatuto “ativo”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas que são válidos; f) «Estatuto “caducado”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas que já não são válidos, porque o prazo de validade caducou ou porque foram substituídos por um novo certificado de qualificação ou autorização específica por necessidade de alteração de um dado administrativo ou por o prazo de validade ter caducado; g) «Estatuto “suspenso”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas que já não são válidos por terem sido tomadas medidas pelas autoridades competentes em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397; h) «Estatuto “retirado”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas que já não são válidos por terem sido tomadas medidas pelas autoridades competentes em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/2397; i) «Estatuto “extraviado”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas declarados como extraviados às autoridades competentes; j) «Estatuto “furtado”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas declarados como furtados às autoridades competentes; k) «Estatuto “destruído”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas declarados como destruídos às autoridades competentes; l) «Metadados», os dados tratados na base de dados da União para efeitos de envio ou intercâmbio de conteúdos de comunicações eletrónicas; estão incluídos os dados utilizados para localizar e identificar a fonte e o destino de uma comunicação, os dados sobre a localização do conteúdo das comunicações eletrónicas e a data, hora, duração e tipo de comunicação.

Artigo 3.o Informações sobre os certificados de qualificação e as cédulas 1. A Comissão cria a base de dados da União. A Comissão gere esta base em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo I. É responsável pelas suas operações técnicas e pela sua manutenção. A Comissão toma todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da base de dados da União. 2. Os Estados-Membros que emitem certificados em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/2397 devem disponibilizar máquina a máquina à base de dados da União os registos referidos no artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/2397 relativos aos dados referidos no artigo 25.o, n.o 1, da mesma diretiva. 3. Sem prejuízo do n.o 4, cada uma das autoridades competentes dos Estados-Membros designada como responsável pelo tratamento dos dados tratados nos registos nacionais e a Comissão são responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados pessoais na base de dados da União. As responsabilidades são repartidas pelos responsáveis conjuntos pelo tratamento em conformidade com o anexo III. 4. A Comissão é considerada responsável pelo tratamento dos dados pessoais necessários para a concessão e a manutenção dos direitos de acesso à base de dados da União.

Artigo 4.o Informações sobre os diários de bordo 1. Os Estados-Membros registam os dados relativos aos diários de bordo referidos no artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/2397, na BDEE. 2. As condições de utilização da BDEE para efeitos do registo dos dados relativos aos diários de bordo em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397 constam do anexo II.

Artigo 5.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de janeiro de 2022, com exceção do artigo 3.o, n.os 1 e 4, que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 345 de 27.12.2017, p. 53.

(2) Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73). Ver também os seus regulamentos de execução, nomeadamente o Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014.

(3) Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).

(4) «Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha. Acelerar a transformação digital da administração pública», Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões [COM(2016) 179 final].

(5) Quadro Europeu de Interoperabilidade — Estratégia de execução, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, [COM(2017) 134].

(6) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(7) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).