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REGULAMENTO (CEE) Nº 2723/87 DA COMISSÃO

de 10 de Setembro de 1987

que estabelece regras especiais de aplicação do regime das restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de massas alimentícias, da posição 19.03 da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1180/87 (5), estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2223/86 (7), prevê no nº 7 do seu artigo 4º a possibilidade de diferenciar a restituição para as mercadorias da posição 19.03 da pauta aduaneira comum, em função do seu destino;

Considerando que, no âmbito da política comercial comum, foi prevista a existência de uma diferenciação a partir de 1 de Outubro de 1987 para as exportações das referidas mercadorias para os Estados Unidos da América;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/79 prevê, no seu artigo 21º, que a parte da restituição paga, desde que o produto tenha deixado o território geográfico da Comunidade, é calculada com base na taxa mais baixa da restituição; que esta disposição pode afectar as exportações de massas alimentícias da posição 19.03 da pauta aduaneira comum para destinos diferentes dos Estados Unidos da América; que importa, por conseguinte, revogar essa regra;

Considerando que a noção de taxa mais baixa da restituição consta igualmente do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (8);

Considerando que, por esse motivo, é importante prever regras de aplicação do regime das restituições que permitam evitar o agravamento inadequado das formalidades administrativas de controlo; que convém, para este efeito, revogar determinadas regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2730/79;

Considerando que é oportuno, na sequência das decisões tomadas no âmbito da política comercial comum, prever que as massas alimentícias da posição 19.03 da pauta aduaneira comum e exportadas para os Estados Unidos da América sejam acompanhadas, quer de um certificado que indique que são exportadas na sequência de uma operação de tráfico de aperfeiçoamento activo, quer de um certificado que indique que beneficiam de uma taxa de restituição aplicável em caso de exportação para os Estados Unidos da América em relação aos produtos de base do sector dos cereais que tenham servido para a sua elaboração; que as referidas massas alimentícias podem ser elaboradas a partir de produtos de base do sector dos cereais submetidos, em parte, a um regime de tráfico de aperfeiçoamento activo e que tenham estado, em parte, numa das situações referidas no nº 2 do artigo 9º do Tratado; que, para esse efeito, convém prever que uma mesma quantidade de massas alimentícias exportada para os Estados Unidos da América só possa ser acompanhada de um dos referidos certificados;

Considerando que, para assegurar a boa gestão do sistema é necessário que as autoridades competentes dos Estados-membros comuniquem os dados estatísticos necessários à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em caso de exportação das mercadorias da posição 19.03 da pauta aduaneira comum para um destino diferente dos Estados Unidos da América, a restituição especial fixada para a exportação dos cereais sob forma de mercadorias da posição 19.03 da pauta aduaneira comum para os Estados Unidos da América não é tomada em consideração:

- para a determinação da taxa mais baixa da restituição na acepção do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 2730/79,

- para a aplicação do nº 7 do artigo 4º e do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80.

2. Quando produtos do sector dos cereais, que estejam numa das situações referidas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, forem utilizados no fabrico de mercadorias da posição 19.03 da pauta aduaneira comum, no qual são igualmente incorporadas certas quantidades de cereais sujeitos ao regime de tráfico de aperfeiçoamento activo, a exportação das referidas mercadorias para os Estados Unidos da América não dá direito ao benefício da restituição à exportação para os referidos produtos.

Artigo 2º

1. Em relação à exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias da posição 19.03 da pauta aduaneira comum, as autoridades competentes dos Estados-membros, onde se verifica a aceitação da declaração de exportação pelos serviços aduaneiros, emitem, a pedido dos interessados, um « Certificate for the export with refund of pasta to the USA. », a seguir denominado « certificate P 2 ».

2. O « certificate P 2 », que contém um original e três cópias, é estabelecido num formulário conforme ao modelo que consta do Anexo I e satisfaz as condições técnicas constantes do Anexo II.

Artigo 3º

1. O « certificate P 2 » e as respectivas cópias são emitidos pelo organismo emissor designado por cada um dos Estados-membros. Os certificados emitidos são individualizados por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor. As cópias contêm o mesmo número que o respectivo original.

2. O organismo emissor conserva a cópia nº 3 e envia o original e as outras duas cópias, munidos do seu visto na casa 9, tal como indicado no formulário constante do Anexo I, ao exportador que os deve apresentar na estância aduaneira na Comunidade aquando da aceitação da declaração de exportação para os Estados Unidos da América.

Artigo 4º

1. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o documento referido no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 deve, para além das informações previstas no referido número, conter a menção do número de ordem e da data de emissão do « certificate P 2 ».

2. A estância aduaneira referida no nº 2 do artigo 3º verifica que o documento está devidamente completado e apõe o seu visto na casa 10 do original e das cópias do « certificate P 2 », tal como indicado no formulário constante do Anexo I.

3. No caso referido no nº 2 do artigo 1º, não pode ser visado nenhum « certificate P 2 » pela estância aduaneira referida no nº 2 do artigo 3º

4. O « certificate P 2 », bem como a cópia nº 1, são devolvidos pela estância aduaneira ao interessado. A cópia nº 2 desse documento é conservada pela estância aduaneira.

Artigo 5º

Em caso de exportação para os Estados Unidos da América, o organismo pagador garante o pagamento da restituição, quando as condições gerais previstas na regulamentação comunitária estiverem preenchidas e, além disso, quando forem apresentados o documento referido no nº 1 do artigo 4º, devidamente completado, e o original do « certificate P 2 » visado pela estância aduaneira referida no nº 2 do artigo 3º

Artigo 6º

As autoridades competentes dos Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar no fim de cada mês, os dados estatísticos relativos às quantidades de massas alimentícias, por subposição da pauta aduaneira comum, para as quais tenham sido visados certificados durante o mês precedente pelas estâncias aduaneiras onde se verificam as aceitações das declarações de exportação, para o seguinte endereço:

Comissão das Comunidades Europeias,

DG III/B/2,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelas.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às exportações em relação às quais a aceitação, pelos serviços aduaneiros, da declaração de exportação se verificou a partir de 1 de Outubro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.

(3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78.

(4) JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.

(5) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 27.

(6) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.

(7) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 1.

(8) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

ANEXO II

Disposições relativas ao certificado referido no nº 2 do artigo 2º

1. O formulário, em que é estabelecido o « Certificate for the export with refund of pasta to the USA », é impresso em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado. Pode, igualmente, ser impresso em papel autocopiante que apresente as mesmas características.

2. O formato dos formulários é de 210 por 297 milímetros (formato A4).

3. Cabe aos Estados-membros proceder ou mandar proceder à impressão dos formulários.

4. Os Estados-membros podem, para além do texto em língua inglesa, exigir que o certificado utilizado no seu território seja estabelecido numa das suas línguas oficiais.

5. O original e as cópias são preeenchidos quer à máquina quer à mão; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.