ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Decisão da Comissão

de 16 de Fevereiro de 2004

que altera certos anexos da Decisão 96/510/CE no que diz respeito aos requisitos zootécnicos para a importação de sémen, óvulos e embriões de equinos

[notificada com o número C(2004) 388]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/186/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura(1), e, nomeadamente, o terceiro travessão do seu artigo 5.o, o segundo travessão do seu artigo 6.o e o segundo travessão do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Num certificado zootécnico devem figurar dados específicos de modo a estabelecer a origem e a identificação de um animal do qual provêm sémen, óvulos e embriões.

(2) Os modelos de certificado para o comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de equinos estão estabelecidos na Decisão 96/79/CE da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996, que fixa os certificados zootécnicos relativos ao sémen, óvulos e embriões de equídeos registados(2).

(3) Os modelos de certificado para as importações de países de terceiros de sémen, óvulos e embriões de bovinos, suínos, ovinos e caprinos estão estabelecidos na Decisão 96/510/CE da Comissão, de 18 de Julho de 1996, que estabelece os certificados genealógicos e zootécnicos exigíveis aquando da importação de reprodutores ou dos respectivos sémen, óvulos e embriões(3).

(4) Por uma questão de coerência com as normas comunitárias, os certificados genealógicos e zootécnicos estabelecidos na Decisão 96/510/CE devem ser complementados com disposições para a importação de sémen, óvulos e embriões de equinos provenientes de países terceiros. As referidas disposições devem basear-se nos requisitos zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões desses animais.

(5) A Decisão 96/510/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Zootécnico Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos IV, V e VI da Decisão 96/510/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 12.7.1994, p. 66.

(2) JO L 19 de 25.1.1996, p. 41.

(3) JO L 210 de 20.8.1996, p. 53.

ANEXO

Os anexos IV, V e VI da Decisão 96/510/CE são substituídos pelo seguinte:

"ANEXO IV

>PIC FILE= "L_2004057PT.002803.TIF">

>PIC FILE= "L_2004057PT.002901.TIF">

ANEXO V

>PIC FILE= "L_2004057PT.003002.TIF">

>PIC FILE= "L_2004057PT.003101.TIF">

ANEXO VI

>PIC FILE= "L_2004057PT.003202.TIF">

>PIC FILE= "L_2004057PT.003301.TIF">

>PIC FILE= "L_2004057PT.003401.TIF">"
Decisão do Conselho

de 10 de Fevereiro de 2004

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2004/172/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Juan GONZALEZ BLASCO, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 23 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo único

Laura DE ESTEBAN, Directora General - Gobierno de la Communidad Autónoma de Madrid, é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Juan GONZALEZ BLASCO pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. McCreevy

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 10 de Fevereiro de 2004

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(2004/171/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de José María ALVAREZ DEL MANZANO y LOPEZ DEL HIERRO, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 22 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo único

Alberto RUIZ-GALLARDON JIMENEZ, Alcalde de Madrid, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de José María ALVAREZ DEL MANZANO y LOPEZ DEL HIERRO, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. McCreevy

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 10 de Fevereiro de 2004

que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

(2004/174/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Carlos MAYOR OREJA, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 22 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo único

Esperanza AGUIRRE GIL DE BIEDMA, Presidenta - Gobierno de la Comunidad Autónoma de Madrid, é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Carlos MAYOR OREJA pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. McCreevy

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 10 de Fevereiro de 2004

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2004/173/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Eduardo BANDRES MOLINE, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 23 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo único

Alain CUENCA GARCIA, Director General de Asuntos Europeos y Acción Exterior - Diputación General de Aragón, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Eduardo BANDRES MOLINE pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. McCreevy

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 10 de Fevereiro de 2004

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2004/175/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Austríaco,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Josef FILL, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 19 de Dezembro de 2003,

DECIDE:

Artigo único

Viktor SIGL, Landesrat, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Josef FILL pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. McCreevy

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão do Conselho

de 10 de Fevereiro de 2004

que prorroga o período de aplicação da Decisão 2000/185/CE que autoriza os Estados-Membros a aplicarem uma taxa de IVA reduzida a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, nos termos do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE

(2004/161/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 28.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Segundo a Decisão 2000/185/CE do Conselho(2), a Bélgica, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido podem aplicar, até 31 de Dezembro de 2003, uma taxa de IVA reduzida aos serviços de grande intensidade do factor trabalho, para os quais tenham introduzido um pedido.

(2) Em 23 de Julho de 2003, a Comissão aprovou uma proposta de directiva sobre a revisão global das taxas reduzidas de IVA. Como o Conselho não chegou a acordo antes de 31 de Dezembro de 2003, é conveniente prolongar, por dois anos, a aplicação do actual sistema de taxa de IVA reduzida aos serviços de grande intensidade do factor trabalho.

(3) Foi prorrogado o período máximo de aplicação previsto para a medida em apreço pela Directiva 77/388/CEE.

(4) É conveniente prorrogar igualmente o período de aplicação da Decisão 2000/185/CE.

(5) A fim de garantir uma aplicação contínua das autorizações referidas naquela directiva, deve-se prever uma aplicação retroactiva da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2000/185/CE é alterada do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do artigo 1.o, a expressão "quatro anos, de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2003" é substituída pela expressão "seis anos, de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2005".

2. No segundo parágrafo do artigo 3.o, a data de "31 de Dezembro de 2003" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2005".

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. McCreevy

(1) JO L 145 de 13.6.1977, Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (ver página 61 do presente Jornal Oficial).

(2) JO L 59 de 4.3.2000, p. 10. Decisão alterada pela Decisão 2002/954/CE (JO L 331 de 7.12.2002, p. 28).
Decisão da Comissão

de 19 de Fevereiro de 2004

que altera a Decisão 2004/130/CE da Comissão que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2004) 492]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/164/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Decisão 2004/130/CE da Comissão(3), a comercialização de sementes de favarolas que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/401/CEE foi autorizada em conformidade com os termos definidos e uma vez preenchidas certas condições, por um período que expira em 15 de Fevereiro de 2004.

(2) O período disponível para comercializar as sementes sujeitas a requisitos relativos à capacidade germinativa menos rigorosos, designadamente até 15 de Fevereiro de 2004, será insuficiente.

(3) Consequentemente, a autorização deve ser prolongada e a Decisão 2004/130/CE deve ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 2004/130/CE, a data de 15 de Fevereiro de 2004 é substituída pela data de 31 de Março de 2004.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.

(2) JO L 165 de 3.7.2003, p. 23.

(3) JO L 37 de 10.2.2004, p. 32.
Decisão da Comissão

de 16 de Fevereiro de 2004

que altera a Decisão 2003/71/CE no que se refere ao seu período de validade

[notificada com o número C(2004) 394]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/160/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano(3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A ocorrência de anemia infecciosa do salmão (AIS) nas ilhas Faroé conduziu à adopção da Decisão 2003/71/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2003, relativa a determinadas medidas de protecção contra a anemia infecciosa do salmão nas ilhas Faroé(4).

(2) Não obstante as medidas aplicadas pelas ilhas Faroé, foram notificados mais surtos de AIS em 2003, pelo que não é de prever a erradicação rápida desta doença.

(3) Atendendo à situação da doença nas ilhas Faroé, as medidas de protecção constantes da Decisão 2003/71/CE devem permanecer aplicáveis até Fevereiro de 2005.

(4) A Decisão 2003/71/CE deve, por conseguinte, ser alterada, no sentido de alargar o seu período de validade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o da Decisão 2003/71/CE, em vez de "1 de Fevereiro de 2004" deverá ler-se "31 de Janeiro de 2005".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva alterada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1).

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(3) JO L 18 de 21.1.2003, p. 11.

(4) JO L 26 de 31.1.2003, p. 80. Decisão alterada pela Decisão 2003/392/CE (JO L 135 de 3.6.2003, p. 27).
Decisão da Comissão

de 16 de Fevereiro de 2004

que altera a Decisão 92/216/CEE no que respeita à publicação da lista de autoridades coordenadoras

[notificada com o número C(2004) 390]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/158/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito das regras adoptadas para a execução do artigo 4.o da Directiva 90/428/CEE, é conveniente, numa fase inicial, que cada Estado-Membro designe uma autoridade coordenadora encarregue de recolher os dados necessários.

(2) A Decisão 92/216/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1992, relativa à recolha de dados respeitantes aos concursos de equídeos referidos no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 90/428/CEE do Conselho(2) prevê a publicação de uma lista das autoridades coordenadores no Jornal Oficial, série C.

(3) Considera-se que seria mais eficaz, para efeitos de informação do público interessado, que essa lista fosse publicada no sítio web da Comissão.

(4) A Decisão 92/216/CEE devia, pois, ser alterada em conformidade.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Zootécnico Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 92/216/CEE é substituído pelo seguinte texto:

"2. Cada Estado-Membro comunicará à Comissão o nome e o endereço da autoridade coordenadora designada em conformidade com o n.o 1. A partir dessa comunicação, a Comissão elaborará uma lista das autoridades coordenadoras. Esta lista será publicada no seguinte sítio web:

http://forum.europa.eu.int/Public/ irc/sanco/vets/information".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 60.

(2) JO L 104 de 22.4.1992, p. 77.
Decisão da Comissão

de 18 de Fevereiro de 2004

que fixa, para 2004, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002

[notificada com o número C(2004) 493]

(2004/148/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), e, nomeadamente, o seu artigo 14.oA,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco(2), prevê, nos seus artigos 13.o e 14.o, acções de reconversão. Tais acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco criado pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.

(2) O montante total de que dispõe o Fundo Comunitário do Tabaco para 2004 é de 28,8 milhões de euros, metade dos quais deve ser utilizado para o financiamento de acções específicas de apoio à reconversão dos produtores de tabaco em outras culturas ou actividades económicas geradoras de empregos, bem como para a realização de estudos relacionados com o fundo.

(3) É, por conseguinte, necessário estabelecer a repartição indicativa do montante disponível pelos Estados-Membros em causa, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para 2004, a repartição indicativa por Estado-Membro dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 é estabelecida em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2319/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 17).

(2) JO L 331 de 7.12.2002, p. 16.

ANEXO

Repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 em 2004

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 19 de Fevereiro de 2004

que nomeia um membro efectivo austríaco do Comité das Regiões

(2004/218/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Austríaco,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Helga MACHNE, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 26 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo único

Bernd VÖGERLE, Bürgermeister, Vizepräsident des Österreichischen Gemeindebundes, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Helga MACHNE pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDowell

(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.
Decisão da Comissão

de 3 de Março de 2004

que altera a Decisão 2000/40/CE no que se refere ao período de validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos frigoríficos

[notificada com o número C(2004) 310]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/214/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, o n.o 1, segundo parágrafo, do seu artigo 6.o,

Após consulta ao Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ambientais relevantes, bem como o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos.

(2) A Decisão 2000/40/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a frigoríficos(2) caduca em 1 de Dezembro de 2003.

(3) Na sequência da revisão desta decisão, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, é adequado prorrogar por 12 meses o período de validade destes critérios ecológicos, em especial para permitir que as empresas às quais foi atribuído o rótulo ecológico o possam continuar a utilizar, pelo menos, até à conclusão da revisão da Decisão 2000/40/CE.

(4) A Decisão 2000/40/CE deve, pois, ser alterada em consequência.

(5) As medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Decisão 2000/40/CE passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3.o

A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos são válidos até 1 de Dezembro de 2004. No entanto, se até esta data não for adoptada uma nova decisão que estabeleça a definição deste grupo de produtos e os critérios ecológicos aplicáveis ao mesmo, o período de validade será prorrogado até 1 de Dezembro de 2005 ou até à data de adopção da nova decisão, se esta for anterior.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2004.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

(2) JO L 13 de 19.1.2000, p. 22.