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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 1987

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Abruzzo), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/332/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo italiano, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou a Lei nº 37 de 31 de Julho de 1986 da Região dos Abruzos, que estabelece regras para a execução do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos desse regulamento, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se as condições para a participação financeira da Comunidade estão reunidas;

Considerando que, pelo terceiro parágrafo do artigo 2º da citada lei, bem como pela Circular de 27 de Outubro de 1986 - número de protocolo 18 922 - os auxílios regionais aos investimentos e, nomeadamente, os previstos pelas Leis Regionais nº 31, de 3 de Junho de 1982, e nº 25, de 11 de Abril de 1985, estão sujeitos às limitações e restrições previstas pelos nºs 2 a 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que as ajudas previstas pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 797/85 estão reservadas aos empresários a título principal que obedeçam ao disposto no nº 5 do artigo 2º do citado regulamento; que, em consequência, o artigo 4º da referida lei deve ser aplicado por forma a que em cada caso a Região proceda à verificação efectiva do preenchimento desta condição;

Considerando que a participação financeira da Comunidade nos auxílios específicos em favor dos jovens agricultores, prevista no artigo 9º da lei, deve ser limitada unicamente aos casos que obedeçam aos critérios fixados no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85; que, em consequência, só os auxílios concedidos aos jovens agricultores que dispõem da formação profissional prevista no terceiro parágrafo do artigo 12º da Lei nº 153, de 9 de Maio de 1975, ou que frequentaram o curso de formação previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 797/85 podem ser reembolsados ao abrigo do artigo 7º do citado regulamento;

Considerando que só pode ser considerada primeira instalação na acepção do artigo 7º a tomada da responsabilidade ou co-responsabilidade jurídica e financeira da gestão da exploração e que só os casos que obedecem a estes critérios podem ser considerados elegíveis;

Considerando que a presente decisão não incide sobre a autorização prevista no nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 797/85 em matéria de cooperativas agrícolas e que, em consequência, o volume de investimentos previsto no artigo 7º da Lei da região não pode exceder 360 000 ECUs até que seja adoptada a decisão por força do artigo 6º do citado regulamento;

Considerando que, sem prejuízo das anteriores observações, as disposições previstas pela Lei nº 37, de 31 de Julho de 1986, da região dos Abruzos, contanto que digam respeito a medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85, obedecem às condições e objectivos do citado regulamento;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Lei nº 37, de 31 de Julho de 1986, da região dos Abruzos, que estabelece regras para a execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúne as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento, contanto que:

a) A Região velará, em execução do artigo 2º da lei, por que os auxílios aos investimentos só sejam concedidos aos empresários a título principal na acepção do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

b) O volume de investimentos previsto no artigo 7º, realizável por cooperativas, é limitado a 360 000 ECUs até que a Comissão decida de modo diferente a seu respeito por força do nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 797/85;

c) A comparticipação do FEOGA nos auxílios previstos no artigo 9º da lei em favor dos jovens agricultores é limitada aos auxílios concedidos aos jovens:

- que possuem a formação profissional prevista no terceiro parágrafo do artigo 12º da Lei nº 153, de 9 de Maio de 1965, ou que frequentaram um curso de formação previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 797/85,

- que assumem pela primeira vez a responsabilidade ou a co-responsabilidade jurídica e financeira da gestão da exploração.

Artigo 2º

A República italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.