PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/21

REGULAMENTO (CE) N.o 2199/2003 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2003

que estabelece medidas transitórias para a aplicação em 2004 do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, no respeitante ao regime de pagamento único por superfície para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.oB do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir referenciados por «novos Estados-Membros»), permite que os novos Estados-Membros substituam os pagamentos no âmbito dos regimes de apoio referidos no artigo 1.o do supracitado regulamento por um pagamento único (a seguir referenciado por «pagamento único por superfície»).

(2) A disposição supracitada entrará em vigor aquando da adesão. De forma a facilitar os preparativos tendo em vista a transição dos regimes existentes nos novos Estados-Membros para os regimes decorrentes da aplicação da referida disposição, é adequado prever medidas transitórias no primeiro ano de aplicação e conceder a possibilidade de efectuar pagamentos adiantados, em circunstâncias excepcionais.

(3) É adequado estabelecer disposições específicas tendo em vista a conversão para as moedas nacionais dos novos Estados-Membros do montante relativo a 2004 a conceder ao abrigo do regime de pagamento único por superfície. Os factos geradores das taxas de câmbio aplicáveis serão fixados com base nos critérios referidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2).

(4) De forma a assegurar a aplicação correcta do regime de pagamento único por superfície, deverá aplicar-se o Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (3), salvo disposições em contrário estabelecidas no presente regulamento.

(5) De forma a garantir a manutenção das terras em boas condições agrícolas, compatíveis com a protecção do ambiente referida no n.o 6 do artigo 1.oB do Regulamento (CE) n.o 1259/1999, é adequado estabelecer um quadro comum em cujo âmbito cada novo Estado-Membro poderá adoptar normas que tenham em conta as características específicas das superfícies em causa, nomeadamente as condições pedológicas e climáticas, bem como os sistemas de exploração existentes (utilização das terras, rotação das culturas, práticas culturais) e estruturas agrícolas.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão pertinentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece normas transitórias para a aplicação em 2004 do regime de pagamento único por superfície nos novos Estados-Membros previsto no artigo 1.oB do Regulamento (CE) n.o 1259/1999.

Artigo 2.o

Taxa de câmbio

O facto gerador na conversão para as moedas nacionais dos novos Estados-Membros do montante a conceder no âmbito do regime de pagamento único por superfície será 1 de Julho de 2004.

A taxa de câmbio a utilizar será a média das taxas de câmbio aplicáveis no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Junho de 2004, calculada pro rata temporis.

A Comissão fixará a taxa de câmbio média até 31 de Julho de 2004.

Artigo 3.o

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 2419/2001

O Regulamento (CE) n.o 2419/2001 é aplicável ao regime de pagamento único por superfície, excepto no respeitante ao n.o 1, alínea c), e ao n.o 2 do artigo 5.o, aos n.os 2 e 3 do artigo 6.o, aos artigos 7.o, 9.o e 10.o, aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 13.o, ao n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 18.o, aos artigos 24.o a 29.o, ao n.o 3 do artigo 31.o e aos artigos 32.o a 43.o

Artigo 4.o

Aplicação do pagamento único por superfície

1. Para beneficiar do regime de pagamento único por superfície, os agricultores deverão apresentar à autoridade competente, até uma data-limite a fixar pelos novos Estados-Membros e que não deverá ser posterior a 15 de Junho de 2004, um pedido que indique as superfícies elegíveis em conformidade com as condições previstas no n.o 5 do artigo 1.oB do Regulamento (CE) n.o 1259/1999.

2. Em caso de alterações dos pedidos no âmbito do regime de pagamento único por superfície, a data referida no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 será 15 de Junho de 2004.

3. Os pedidos de pagamento único por superfície serão considerados pedidos de ajudas na acepção da alínea i) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001.

Artigo 5.o

Reduções e exclusões relativas às condições de elegibilidade

1. Salvo em casos de força maior ou em circunstâncias excepcionais, definidos no artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, sempre que um controlo administrativo ou controlo no local revele que a diferença estabelecida entre a superfície declarada e a superfície determinada, na acepção da alínea r) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, é superior a 3 % e inferior ou igual a 30 % da superfície determinada, o montante a conceder ao abrigo do regime de pagamento único por superfície será deduzido, para o ano em causa, do dobro da diferença determinada.

Se a diferença for superior a 30 % da superfície determinada, não será concedida qualquer ajuda no ano em causa.

Se a diferença exceder 50 %, o agricultor será de novo excluído do benefício da ajuda até um montante correspondente à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada. Este montante será imputado aos pagamentos de ajudas a que o agricultor tenha direito no contexto dos pedidos que apresentar nos três anos civis seguintes ao ano civil da constatação.

2. Se as diferenças entre a superfície declarada e a superfície determinada decorrerem de irregularidades cometidas intencionalmente, a ajuda a que o agricultor teria direito não será concedida no ano civil em causa.

Além disso, se a diferença exceder 20 % da superfície determinada, o agricultor será de novo excluído do benefício da ajuda até um montante correspondente à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada. Este montante será imputado aos pagamentos de ajudas a que o agricultor tenha direito no contexto dos pedidos que apresentar nos três anos civis seguintes ao ano civil da constatação.

3. As normas de concessão da ajuda para fins de determinação da superfície na acepção do artigo 2.o, alínea r), do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 são as estabelecidas no n.o 5 e no n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 1.oB do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 e no artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 6.o

Boas condições agrícolas e ambientais

1. Os novos Estados-Membros assegurarão que todas as terras agrícolas, incluindo as terras que já não são utilizadas para fins de produção, sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais.

Com base no quadro que consta do anexo, os novos Estados-Membros definirão exigências mínimas aplicáveis às boas condições agrícolas e ambientais, atendendo às características específicas das superfícies em causa, nomeadamente condições pedológicas e climáticas, sistemas de exploração existentes, utilização das terras, rotação das culturas, práticas culturais e estruturas agrícolas.

2. Em caso de incumprimento, em 2004, das exigências mínimas referidas no n.o 1, devido a uma acção ou omissão directamente imputável ao agricultor, o montante total determinado no âmbito do regime de pagamento único por superfície respeitante ao ano civil de 2004 será reduzido do seguinte modo:

a) Em caso de incumprimento por negligência de qualquer das exigências mínimas definidas por um Estado-Membro, a percentagem de redução será de 5 % do montante determinado para a superfície objecto do incumprimento. As reduções são aplicáveis de forma individual e independente entre si. Todavia, o montante total das reduções não deverá exceder 5 % do montante total da ajuda determinado.

b) Em caso de incumprimento intencional de qualquer das exigências mínimas definidas por um Estado-Membro, a percentagem de redução será de 20 % do montante determinado para a superfície objecto do incumprimento. As reduções são aplicáveis de forma individual e independente entre si. Todavia, o montante total das reduções não deverá exceder o montante total da ajuda determinado em relação à superfície objecto do incumprimento.

c) Em caso de incumprimento intencional de todas as exigências mínimas definidas por um Estado-Membro, não será concedida qualquer ajuda relativa à superfície objecto do incumprimento. Além disso, se o incumprimento se referir a mais de 50 % da superfície determinada, o agricultor será totalmente excluído do benefício de ajudas no contexto do regime de pagamento único por superfície no ano civil em curso.

O montante total das reduções previstas no primeiro parágrafo não será, em caso algum, superior ao montante total da ajuda concedida.

3. As reduções e exclusões previstas no presente regulamento serão efectuadas sem prejuízo da aplicação de sanções complementares em conformidade com a legislação comunitária ou nacional.

Artigo 7.o

Coeficiente de redução

Caso, após a aplicação dos artigos 5.o e 6.o, o pagamento único por superfície num novo Estado-Membro exceda a dotação financeira anual referida no n.o 3 do artigo 1.oB do Regulamento (CE) n.o 1259/1999, o novo Estado-Membro em causa comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Novembro de 2004, o coeficiente de redução previsto no n.o 7 do artigo 1.oB do referido regulamento.

Artigo 8.o

Pagamentos

1. Os pagamentos serão efectuados numa base anual, no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2004 e 30 de Abril de 2005.

2. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo e em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999, a Comissão, atendendo à situação orçamental, poderá autorizar os novos Estados-Membros a pagar, antes de 1 de Dezembro, adiantamentos de montante não superior a 50 % dos pagamentos, em regiões em que, devido a circunstâncias excepcionais, os agricultores registem graves dificuldades financeiras.

Artigo 9.o

Transmissão de informações à Comissão

1. Os novos Estados-Membros comunicarão, o mais tardar em 15 de Setembro de 2004, um resumo dos pedidos aceites no âmbito do regime de pagamento único por superfície, indicando os montantes totais estabelecidos para esses pedidos em conformidade com o artigo 4.o

2. Os novos Estados-Membros comunicarão até 15 de Maio de 2005 os dados definitivos correspondentes às superfícies relativamente às quais a ajuda tenha sido efectivamente paga, após aplicação das reduções previstas nos artigos 5.o e 6.o

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2003. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.

(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(3) JO L 327 de 11.12.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2003 (JO L 73 de 19.3.2003, p. 5).