REGULAMENTO (CE) Nº 2491/96 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1734/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2564/95 da Comissão (3) especifica certas medidas relativas à classificação na Nomenclatura Combinada, designadamente de um produto dito leitor de CD-ROM e de um sistema de reprodução do som e da imagem em computador (multimedia);

Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1996, o Regulamento (CE) nº 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (4), tem em conta as alterações introduzidas na nomenclatura do sistema harmonizado na sequência da recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 6 de Julho de 1993; que, de entre as alterações introduzidas na nomenclatura do sistema harmonizado, é conveniente referir a introdução, no capítulo 84, de uma nova nota 5D, que pode afectar a classificação de certos produtos que constituiriam unidades de memória de máquinas automáticas para processamento de dados, desempenhando simultaneamente uma ou diversas outras funções;

Considerando que, para a aplicação da nota 5E do capítulo, se pode revelar difícil estabelecer uma distinção entre os leitores de discos compactos que exercem uma função própria distinta do processamento de dados e os leitores de discos compactos concebidos para a leitura dos sinais de CD-ROM, CD-AUDIO e CD-FOTO, que constituem, todavia, unidades de memória nos termos da nota 5D;

Considerando que, para assegurar uma aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, convém esclarecer o alcance da expressão «unidade de memória de discos óptica»; que é necessário, para o efeito, inserir uma nota complementar no capítulo 84 da Nomenclatura Combinada; que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 deve ser alterado em conformidade;

Considerando que o presente regulamento cobre os produtos mencionados nos pontos 2 e 3 do quadro anexo ao Regulamento (CE) nº 2564/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da secção da nomenclatura pautal e estatística do Comité do código aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No capítulo 84 da Nomenclatura Combinada que figura em anexo ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 é aditada a seguinte nota complementar:

«2. A posição 8471 70 51 inclui igualmente os leitores de CD-ROM que constituem unidades de memória para máquinas automáticas para processamento de dados, que consistem em unidades concebidas para a leitura dos sinais de CD-ROM, de CD-AUDIO e de CD-FOTO e que estão equipadas com uma tomada para auscultadores, um comando de regulação do volume de som ou um comando de leitura/paragem.».

Artigo 2º

São suprimidos os pontos 2 e 3 do quadro que figura em anexo ao Regulamento (CE) nº 2564/95.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 238 de 19. 9. 1996, p. 1.

(3) JO nº L 262 de 1. 11. 1995, p. 25.

(4) JO nº L 319 de 30. 12. 1995, p. 1.