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PT Jornal Oficial da União Europeia L 148/1

REGULAMENTO (UE) 2018/863 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2018

que proíbe a pesca das raias nas águas da União da divisão 3a pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/120 (2) do Conselho fixa quotas de captura para 2018.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2018.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2018 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2018. Pela Comissão Em nome do Presidente, João AGUIAR MACHADO Diretor-Geral Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/855 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2018

que altera pela 286.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», são alterados os elementos de identificação relativos à seguinte entrada:

«Al-Nusrah Front for the People of the Levant (também conhecido por (a) the Victory Front; (b) Jabhat al-Nusrah; (c) Jabhet al-Nusra; (d) Al-Nusrah Front; (e) Al-Nusrah Front; (f) Ansar al-Mujahideen Network; (g) Levantine Mujahideen on the Battlefields of Jihad; (h) Jabhat Fath al Sham; (i) Jabhat Fath al-Sham; (j) Jabhat Fatah al-Sham; (k) Jabhat Fateh Al-Sham; (l) Fatah al-Sham Front; (m) Fateh al-Sham Front; (n) Conquest of the Levant Front; (o) The Front for the Liberation of al Sham; (p) Front for the Conquest of Syria/the Levant; (q) Front for the Liberation of the Levant; (r) Front for the Conquest of Syria). Informações complementares: (a) Opera na República Árabe Síria; (b) Iraque; (c) Anteriormente inscrito na lista entre 30 de maio de 2013 e 13 de maio de 2014 como uma outra designação da Al-Qaida no Iraque. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 14.5.2014.» é substituída pela seguinte entrada:
(3)

A Autoridade adotou pareceres onde reavalia a contaminação de alimentos com perclorato e a exposição humana ao perclorato por via alimentar (3) (4). A substância ácido perclórico, sais (perclorato) (MCA n.o 822) está incluída, como aditivo ou como adjuvante de polimerização, no quadro 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011. A esta substância aplica-se um limite de migração específica (LME) de 0,05 mg/kg, com base no pressuposto de exposição alimentar convencional a materiais em contacto com os alimentos de que uma pessoa com um peso corporal de 60 kg consome diariamente 1 kg de alimentos. Nas suas reavaliações do perclorato, a Autoridade estabeleceu a dose diária admissível (DDA) em 0,3 μg/kg de peso corporal por dia e concluiu que, nos grupos populacionais jovens, tanto a exposição breve como a exposição prolongada a perclorato proveniente de todas as fontes de alimentos excediam a DDA, ao passo que, no caso da população adulta, os níveis de exposição breve e exposição prolongada situavam-se dentro da gama da DDA. Para ter este facto em consideração, o LME deve ser calculado com base na DDA, devendo ser aplicado um coeficiente de repartição de 10 % da DDA de MCA. Em consequência, o LME de 0,05 mg/kg para o perclorato deve ser reduzido para 0,002 mg/kg, de forma a assegurar que a migração de perclorato dos MCA de plástico não ponha em perigo a saúde humana.
7.

O anexo XXI é alterado do seguinte modo: a) o ponto 2.1 passa a ter a seguinte redação: «2.1. As dimensões máximas de qualquer veículo da categoria T ou C são as seguintes: 2.1.1. Comprimento: 12 m; 2.1.2. Largura: 2,55 m (sem ter em conta as partes defletidas das paredes dos pneus no ponto de contacto com o solo); A largura pode ser aumentada até 3,00 m se a causa for exclusivamente a montagem de pneus, lagartas de borracha ou rodados de pneus duplos, necessários para a proteção dos solos, incluindo sistemas antiprojeção, desde que a largura da estrutura permanente do veículo esteja limitada a 2,55 m e se o veículo a homologar estiver também equipado com, pelo menos, um conjunto de pneus ou lagartas de borracha cuja largura não deve exceder 2,55 m. 2.1.3. Altura: 4 m.»; b) são inseridos os seguintes pontos 2.3, 2.3.1, 2.3.2 e 2.3.3: «2.3. As dimensões máximas de qualquer veículo da categoria R são as seguintes: 2.3.1. Comprimento: 12 m; 2.3.2. Largura: 2,55 m (sem ter em conta as partes defletidas das paredes dos pneus no ponto de contacto com o solo). A largura pode ser aumentada até 3,00 m se a causa for exclusivamente uma das seguintes circunstâncias: a) A utilização de configurações de pneus para proteção dos solos, desde que o veículo possa também ser equipado com, pelo menos, um conjunto de pneus cuja largura não exceda 2,55 m. A estrutura do veículo necessária para efeitos de transporte não pode ter uma largura superior a 2,55 m. Se o veículo puder também ser equipado com, pelo menos, um conjunto de pneus cuja largura não seja superior a 2,55 m, os sistemas antiprojeção que eventualmente existam serão de molde a que a largura do veículo fique limitada a 2,55 m; b) A existência de ferramentas, necessárias para o funcionamento do veículo e em conformidade com as disposições de execução da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). A estrutura do veículo necessária para efeitos de transporte não pode exceder 2,55 m de largura; 2.3.3. Altura: 4 m. (*1) Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (reformulação) (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24).»"
1)

Sob a rubrica «I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades relacionadas com mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão», as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista incluída na sub-rubrica «B. Entidades»: Nome Identificação Motivos Data de inclusão na lista «42. g) Shetab Gaman (t.c.p. Taamin Gostaran Pishgaman Azar) Endereço: Norouzi Alley, No 2, Larestan Street, Motahari Avenue, Teerão Atua em nome da Yasa Part. 26.7.2010 49. Noavaran Pooyamoj [t.c.p. Noavaran Tejarat Paya, Bastan Tejerat Mabna, Behdis Tejarat (ou Bazarganis Behdis Tejarat Alborz Company ou Behdis Tejarat General Trading Company), Fanavaran Mojpooya, Faramoj Company (ou Tosee Danesh Fanavari Faramoj), Green Emirate Paya, Mehbang Sana, Mohandesi Hedayat Control Paya, Pooya Wave Company, Towsee Fanavari Boshra] Ligada à aquisição de materiais controlados e que entram diretamente no fabrico de centrífugas para o programa iraniano de enriquecimento de urânio. 23.5.2011 55. Ashtian Tablo Ashtian Tablo — No 67, Ghods mirheydari St, Yoosefabad, Teerão Ligada à produção e fornecimento de equipamento e materiais elétricos especializados que têm aplicação direta no setor nuclear iraniano. 23.5.2011»
3)

O anexo XIII é alterado do seguinte modo: a) O ponto 1.1 passa a ter a seguinte redação: «1.1. Pode instalar-se uma ligação hidráulica do tipo conduta única nos tratores equipados com uma das seguintes ligações: a) Qualquer um dos tipos de ligação referidos no ponto 2.1.4 do anexo I; b) Qualquer um dos tipos de ligação referidos nos pontos 2.1.5.1.1, 2.1.5.1.2 e 2.1.5.1.3 do anexo I. Neste caso, para evitar a duplicação de um engate, o engate macho da ligação hidráulica do tipo conduta única pode ser o engate macho descrito no ponto 2.1.5.1.1 do anexo I, desde que as pressões geradas nesse engate sejam conformes aos pontos 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3.»; b) São inseridos os seguintes pontos 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3: «1.1.1. Caso a linha de comando e a linha suplementar de um veículo rebocado estejam ligadas, a pressão pm gerada deve estar em conformidade com o diagrama 2 do apêndice 1 do anexo II. 1.1.2. No caso de um veículo rebocado com uma ligação hidráulica do tipo conduta única, a pressão pm gerada deve estar em conformidade com o ponto 2 ou com o ponto 3 do presente anexo. 1.1.3. A deteção das linhas conectadas referidas nos pontos 1.1.1 e 1.1.2 deve ser feita por meios automáticos.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 137/5

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/816 DA COMISSÃO

de 1 de junho de 2018

que altera pela 285.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2) Em 29 de maio de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2018. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe dos Serviços dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 137/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/814 DO CONSELHO

de 1 de junho de 2018

que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

(2) Em 23 de maio de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, alterou a entrada na lista de uma entidade sujeita a medidas restritivas.

(3) Por conseguinte, o anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. ZAHARIEVA

(1) JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.
(8)

O território do Reino Unido, à exceção das áreas de determinadas autarquias, foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea processionea L. até 30 de abril de 2018. O Reino Unido apresentou informações que mostram que o organismo Thaumetopoea processionea L. está agora estabelecido nas áreas das autarquias de Barking and Dagenham; Basildon; Basingstoke and Dene; Bexley; Bracknell Forest; Brentwood; Broxbourne; Castle Point; Chelmsford; Chiltem; Crawley; Dacorum; Dartford; East Hertfordshire; Enfield; Epping Forest; Gravesham; Greenwich; Harlow; Hart; Havering; Hertsmere; Horsham; Littlesford; Medway; Mid Sussex; Mole Valley; Newham; North Hertfordshire; Redbridge; Reigate and Banstead; Rushmoor; Sevenoaks; South Bedfordshire; South Bucks; St Albans; Surrey Heath; Tandridge; Three Rivers; Thurrock; Tonbridge and Malling; Waltham Forest; Watford; Waverley; Welwyn Hatfield; Windsor and Maidenhead, Wokingham e Wycombe. Por conseguinte, essas áreas devem deixar de ser reconhecidas como parte da zona protegida do Reino Unido e devem ser adicionadas à lista das áreas das autarquias excluídas da zona protegida. Essas informações também mostram que o resto do território do Reino Unido, que foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea processionea L., parece permanecer indemne desse organismo prejudicial. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, o Reino Unido, à exceção das áreas de determinadas autarquias, deve continuar a ser reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea processionea L. até 30 de abril de 2020.
PT Jornal Oficial da União Europeia LI 160/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/898 DO CONSELHO

de 25 de junho de 2018

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 que reforça as medidas restritivas aplicáveis a Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, que reforça as medidas restritivas aplicáveis a Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (1), nomeadamente o artigo 4.o-I,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013.

(2) Em 26 de fevereiro de 2018, o Conselho adotou conclusões nas quais condenava os atropelos graves, sistemáticos e generalizados dos direitos humanos em curso cometidos pelas forças militares e de segurança de Mianmar/Birmânia. Nessas conclusões, o Conselho apelou a que fossem apresentadas propostas de medidas restritivas dirigidas contra oficiais superiores das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

(3) Em 26 de abril de 2018, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2018/647 (2) que prevê um quadro jurídico para as medidas restritivas dirigidas contra determinadas pessoas singulares das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e da Polícia de Fronteiras responsáveis por graves violações dos direitos humanos, por obstruírem a prestação de assistência humanitária a civis necessitados e por obstruírem a realização de inquéritos independentes sobre as alegadas violações ou atropelos graves dos direitos humanos.

(4) Tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia e a responsabilidade pelas violações dos direitos humanos cometidas por elementos das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e da Polícia de Fronteiras, sete pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013.

(5) O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2018. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2018/647 do Conselho, de 26 de abril de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 401/2013 que reforça as medidas restritivas aplicáveis a Mianmar/Birmânia (JO L 108 de 27.4.2018, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 159/30

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/892 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2018

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

(2) Atentas as propostas recebidas em resposta ao vigésimo primeiro concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 119,50 EUR/100 kg para o vigésimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 19 de junho de 2018.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2018. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).
PT Jornal Oficial da União Europeia LI 158/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/888 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2018

que altera pela 287.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2) Em 18 de junho de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar duas entradas à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(3) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2018. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe dos Serviços dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.