Alteração34
Artigo26o
Periodicamente, e pela primeira vez omais tardar três anos
apósotermodoprazofixadonoartigo27o,aComissãoela-
boraráumrelatóriodirigidoaoParlamentoEuropeueaoCon-selhosobreaaplicaçãodapresentedirectivanosEstados-Mem-bros,propondo,seforocaso,asalteraçõesnecessárias.Periodicamente, e pela primeira vez o mais tardar três anos
apósotermodoprazofixadonoartigo27
o,aComissãoela-
boraráumrelatóriodirigidoaoParlamentoEuropeueaoCon-selhosobreaaplicaçãodapresentedirectivanosEstados-Mem-bros,propondo,seforocaso,asalteraçõesnecessárias. Este
relatórioavaliará,combaseemestatísticasprecisasforneci-daspelosEstados-Membros,osaspectosquerpositivosquereventualmentenegativosdaaplicaçãodapresente directiva,nomeadamentenoquerespeitaaocontrolodofenómenodafugadecompetênciasdospaísesterceirosmenosdesenvolvi-dos.
Alteração35
Artigo26
o,parágrafo1bis(novo)
OsEstados-MembrosdeverãotransmitiranualmenteàComis-
sãoasestatísticasrepartidasporsexoeporpaísdeorigemdeestudantes,voluntários,estagiáriosnãoremunerados,alunoseinvestigadoresnãoremunerados.
P5_TA(2003)0236
EstatutodosDeputados
DecisãodoParlamentoEuropeuqueaprovaoEstatutodosDeputadosaoParlamentoEuropeu
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaosTratadosqueinstituemasComunidadesEuropeias,nomeadamenteono5do
artigo190odoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia(1)eono4doartigo108odoTratado
queinstituiaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica(2),
ApósconsultadaComissão,
Considerandooseguinte:
A. Consideraçõesgerais
(1) O Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal
directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom doConselho,de 20de Setembro de1976,permitiuque,em1979,tivesselugaraprimeiraeleiçãodosdeputadosaoParlamentoEuropeuporsufrágiouniversaldirecto.
(2) OcitadoActonãocontinhanemdisposiçõesrelativasaumprocessoeleitoraluniforme,nemum
EstatutodosDeputados.
(3) Alicerçando-senon
o4doartigo190odoTratadoCE,introduzidopeloTratadodeAmesterdão,
o Conselho adoptou, em 25deJunho e 23deSetembrode2002, a Decisão 2002/772/CE,Euratom(
3),queincluiumprocessoeleitoraluniformeealteraoActode1976.
(4) DecorridosmaisdevinteanosapósaprimeiraeleiçãodirectadoParlamentoEuropeu,continua
anãoexistirumestatutouniformedosdeputados.
(5) Asoluçãoprovisóriaconsisteemaplicar,regrageral,aosdeputadosasnormasaplicáveisaos
deputadosnacionais,noconcernenteaosubsídioparlamentar,aosubsídiotransitório,àpensãodeaposentação,àpensãodesobrevivênciaedemaiscondiçõesdeexercíciodomandato.(NosPaísesBaixos, osubsídioparlamentar dosdeputadosaoParlamentoEuropeu é, desde1996,inferioraodosdeputadosnacionais).
(1) AseguirdesignadoTratadoCE.
(2) NopresentetextosóseremeteráparaosartigosdoTratadoCE.
(3) JOL283de21.10.2002,p.1.18.3.2004PT C68E/115 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,3deJunhode2003
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
(6) EstaregulamentaçãodivergesubstancialmentedeEstado-MembroparaEstado-Membro.
(7) Osartigos8o,9oe10odoProtocolorelativoaosPrivilégioseImunidadesdasComunidades
Europeiasde8deAbrilde1965eosnos1e2doartigo4odoActode1976(comaredacção
quelhefoidadapelaDecisãoquealteraoActode1976)contêmigualmentedisposiçõesnamatéria.
(8) EstasdisposiçõessãocompletadaspelaregulamentaçãodoParlamentoEuropeurelativaaoreem-
bolsodedespesas(viagem,estadia,despesasgerais),aosassistentes(subsídiodesecretariado)eàs
prestaçõessociais(primeiroparágrafodoartigo199
odoTratadoCE).
(9) EstesistemafoiconcebidoparaosdelegadosàantigaAssembleiaParlamentareéhojereputado
insatisfatório,namedidaemquecomportadesigualdadesdetratamentoentredeputados.
(10) Trata-sedeumsistemaobsoletoqueimportasubstituirpornormasconformesàimportância
crescentedoParlamentoEuropeueleitoporsufrágiodirecto.
(11) Desdeasuaprimeiraeleiçãodirecta,oParlamentoEuropeutemenvidadoesforçosparasedotar
deumestatutouniforme.Todosestesesforçossegoraram,porfaltadeumabasejurídica.
(12) OTratadodeAmesterdão,alteradopeloTratadodeNice,criouabasejurídicaparaumEstatuto,
ono5doartigo190odoTratadoCE.OpresenteEstatutoalicerça-senesteartigo.
(13) OEstatutoinsere-se,porconseguinte,noâmbitodeaplicaçãodoTratadoCE,estandosujeitoao
princípiodenão-discriminaçãoconsagradonoartigo12odoTratadoCE.
(14) Ono5doartigo190odoTratadoCEconstituiumtextodenaturezageral(estatutoecondições
geraisdoexercíciodasfunções).EstadisposiçãonãocircunscreveacompetênciaregulamentardoParlamentoEuropeudetalmodoaqueesteapenaspossaregulamentarascondiçõesfinan-ceirasdoexercíciodasfunçõesouasdemaisquestõesnãoregulamentadaspelodireitoprimário.
(15) AcompetênciaregulamentardoParlamentoEuropeuabarca,poressemotivo,osprivilégioseas
imunidadesprevistosnosartigos8
o,9oe10odoProtocoloouosquenãoforamaindaobjectode
regulamentação,comoéocasododireitoderecusarprestardepoimento,assimcomoodispostonoartigo4
odoActode1976(comaredacçãoquelhefoidadapelaDecisãoquealteraoActo
de1976).
(16) AsdisposiçõesdoEstatutocontráriasàsdisposiçõesdedireitoprimáriosópodementrarem
vigordesdequeasupressãodosartigoscorrespondentesdedireitoprimáriotenhasidodecididaporumaConferênciaIntergovernamentaleratificadapelosEstados-Membros(princípiodahie-rarquiadasnormas).
(17) Porrazõesdeclarezajurídica,deveriaproceder-sedamesmaformanoconcernenteanovas
disposiçõesqueretomemnaletraounoespíritoartigosdedireitoprimário.
(18) AsdisposiçõesaprovadaspeloParlamentoEuropeunãorequerem,enquantodireitoderivado,
ratificação.
(19) Ocritériodoexercíciodomandatopermiteigualmenteestabelecerumadistinçãoentreon
o5e
ono4doartigo190odoTratadoCE.Asdisposiçõesreferentesàsfasespreparatóriasdaeleição
(elegibilidade,processoeleitoral,etc.),assimcomooinícioeotermodomandato,averificaçãodepodereseacessaçãodomandato,asubstituiçãodosdeputadoseasincompatibilidadesdevemserreguladospeloActode1976,umavezquenãodizemrespeitoaoexercíciodomandato.
(20) Oartigo10
odoProtocoloregeaimunidadedosdeputados.Aimunidade,sendoemboraum
privilégiodoParlamentoEuropeu,garanteaosdeputados,duranteoperíododorespectivoman-dato,protecçãofaceamedidasdeacçãopenalouaqualqueroutrarestriçãodasualiberdadepessoalporpartedoEstado.Emcasodelevantamentodaimunidade,oexercíciodomandatodeixadeserpossívelouapenasoédemodocircunscrito.Aimunidadedosdeputadosé,porconseguinte,umamodalidadedoexercíciodomandato,sendo,portanto,regidapeloEstatuto.
(21) Matérias,comosejaodireitoderecusarprestardepoimento,atéàdatanãoabordadasnoâmbito
dodireitoprimário,podemserregulamentadaspeloEstatuto.C68E/116 PT18.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,3deJunhode2003
(22) OEstatutonãocontémquaisquerdisposiçõesdetalhadasreferentesaoreembolsodedespesas
(viagem,estadia,despesasgerais),aosassistentes(subsídiodesecretariado)eàsprestaçõessociais(primeiroparágrafodoartigo199
odoTratadoCE).OParlamentoEuropeupode,combaseno
dispostonoprimeiroparágrafodoartigo199odoTratadoCE,decidirautonomamentesobrea
matéria(1).
(23) Nãoexistequalquerrazãoparapôremcausaessaautonomia.Ono5doartigo190odoTratado
CEvisaalargar,enãorestringir,acompetênciaregulamentardoParlamentoEuropeunasques-
tõesquelhedizemrespeito.
(24) Nostermosdodispostonoprimeiroparágrafodoartigo189odoTratadoCE,oParlamento
Europeu é composto por «representantes dos povos dos Estados reunidos na Comunidade».Essesrepresentantessão,nostermosdon
o1doartigo190odoTratadoCE,os«representantes
aoParlamentoEuropeu dospovosdosEstadosreunidosnaComunidade».Estadesignaçãoéigualmenteutilizadanon
o2doartigo190odoTratadoCE(númeroderepresentanteseleitos
emcadaEstado-Membro)enono3doartigo190odoTratadoCE(«osrepresentantessãoeleitos
porumperíododecincoanos»).
(25) Estas disposições, segundo as quais os deputados são os representantes constitucionais dos
povos,têmcarácterconstitucional.
(26) EstasdisposiçõesjustificamquenoEstatutosejautilizadaadesignaçãodeputado.
(27) OdireitoqueassisteaoParlamentoEuropeu,nostermosdoprimeiroparágrafodoartigo199o
doTratadoCE,deregulamentarosseusassuntosinternosnãoéafectadopeloEstatuto.
B. Observaçõessobrecadaumadasdisposições
(28) Oartigo1oretomaanoçãodedeputadoeesclarecequenãosetrataderegulamentarosseus
direitoseobrigações,mas,deummodomaisgeral,dasnormasecondiçõesgeraisdeexercíciodoseumandato.
(29) Aliberdadeeaindependênciadosdeputados,consagradasnoartigo2
o,devemserregulamenta-
das,nãosendomencionadasemnenhumtextodedireitoprimário.Asdeclaraçõesmedianteasquaisosdeputadossecomprometemarenunciaraoseumandatonumdeterminadomomento,ouasdeclaraçõesembrancosobrearenúnciaaomandato,quepodemserutilizadasporumpartidoaseubel-prazer,nãosãoconsentâneascomaliberdadeeaindependênciadosdeputados,nãotendo,porconseguinte,forçajurídicavinculativa.
(30) Ointeressepúblicoelementarrequeraprotecçãodaliberdadedevotoedeopinião.On
o1
exclui, consequentemente, toda e qualquer medida persecutória, de carácter penal ou outro,tomadacontraumdeputadoemvirtudedeumaopiniãoexpressanoexercíciodoseumandato.Nostermosdon
o2,oParlamentoEuropeupodedecidirseaopiniãofoiexpressanoexercício
doseumandato.Nessecaso(àsemelhançadoobservadorelativamenteàverificaçãodepoderes,segundoodispostonoActode1976)oParlamentoéinstânciajurisprudencial.Nassuasdecisõesemmatériadeimunidade,comparáveisentresi,oParlamentoEuropeudeuprovasdesentidodemedidaederealismo.
(31) Aimunidadeprevistanoartigo5
oprotegeosdeputadoscontrao«fumuspersecutionis»econtra
aobstruçãoporpartedopoderexecutivo.ComooilustramoscasossobreosquaisoParla-
mento Europeu tem deliberado, afigura-se impensável que esses aspectos deixem de revestirimportâncianaactualidade.Aimunidadeprende-se,porém,comasquestõesdaigualdade,darepartiçãodepoderesedoprimadododireito.Ooutroobjectivodaimunidadeconsisteemassegurar o bom funcionamento do Parlamento Europeu. Estas considerações conduzem àseguintesolução:umprocessodeinstruçãooudeacçãopenalpodeseremqualquermomentomovidocontraumdeputado,nãosendoparaoefeitonecessárioolevantamentodaimunidade.Odireitoemvigornãoserveosinteresses,nemdoParlamentoEuropeu,nemdosdeputados,umavezquemesmoumsimplesdelito,comosejaumainfracçãoaoCódigodaEstrada,temdeserdebatidopublicamente.Arestriçãodaliberdadeindividualdeumdeputadodeve,todavia,sersubordinadaàaprovaçãodoParlamentoEuropeu(operacionalidadedoParlamentoEuropeu).Emcasode«fumuspersecutionis»,osprocessosdeinstruçãoedeacçãopenaldevemsersuspensosseoParlamentooexigir.On
o2consagraessasgarantias.
(1) AcórdãodoTJCEde15.9.1981,Processo208/80(LordBruce),Colectânea1991,p.2205.18.3.2004PT C68E/117 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,3deJunhode2003
(32) Odireitoderecusarprestardepoimentoprevistonoartigo6o,direitoessequeatéàdatanão
estavaregulamentadonodireitoprimário,salvaguardaaliberdadedeinformaçãododeputadoearelaçãodeconfiançaentreesteeapessoaquelhetiverconfiadoinformações.Trata-sedeumdireito subjectivo, válido para todososprocedimentos que prevejam a obrigação de prestardepoimento,ecujadisposiçãonãofazpartedasprerrogativasdoParlamentoEuropeu.Aproi-bição de apreensão, de revista e de utilização de materiais dosdeputados é corolário destedireito.Seriaabsolutamenteinaceitávelqueumjornalistagozassedodireitoderecusarprestardepoimento,contrariamenteaumdeputado.
(33) Odireitodeliberdadedecirculaçãodosdeputados,regulamentadonoartigo7
o,umdireito,no
fundo,óbvio,adquirenovosignificadopelofactodeessedireitotersidorecentementelimitadopelasautoridadesaquandodemanifestações.
(34) Oartigo9
oasseguraqueregistos,cópiasmanuscritas,projectos,cartasedemaiscorrespondência
dosdeputadosestãoexcluídosdetodaaobrigaçãodepublicitação.
(35) Odireitodeiniciativa,previstonoartigo10o,constituiodireitofulcraldetodooParlamentoe
dequalquerdeputado.EsteartigovemclarificarquecadadeputadogozadestedireitoequenãopodeserlimitadopeloRegimentodoParlamentoEuropeu.
(36) Odireitodeexaminardocumentos,regulamentadonoartigo11
o,queatéàdatajádecorriado
RegimentodoParlamentoEuropeu,incidesobreumaspectoessencialdoexercíciodomandato,peloquedeveficarconsagradonoEstatuto.
(37) Oartigo12
ovisagarantir queomultilinguismo,apesardetodasasdeclaraçõesemsentido
contrário,nãocontinue,narealidade,aserreduzido.Éimperiosoexcluirtodaadiscriminaçãoemrelaçãoaqualquerumadaslínguasoficiais.EsteprincípioterádesemantervigentetambémapósqualqueralargamentodaUniãoEuropeia.
(38) Nostermosdosartigos15
oe16o,odeputadoaufereumsubsídioparlamentaratítulodecom-
pensaçãopelasuarenúnciaaumacarreiraprofissionalprivadaduranteumperíodolimitado,enquantoprestaserviçoàUniãoEuropeia,aoseupaíseàdemocracianaEuropa.EmMaiode2000, um Grupo de Altas Individualidades criado pelo Parlamento Europeu apresentou umestudosobreomontantedoreferidosubsídio.Umsubsídioparlamentarcorrespondentea50%dovencimentodebaseauferidoporumjuizdoTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeiassitua-seaumnívelqueaquelesperitosconsideraminteiramenteadequado.
(39) On
o3doartigo15oénecessário,namedidaemqueosgrupospolíticosesperamfrequente-
mentequeumapartedossubsídiosreferidosnosnos1e2sejautilizadaemseuproveito.Esta
formadefinanciamentodosgrupospolíticoséilegal.
(40) Osubsídiotransitórioprevistonono2doartigo15oenoartigo19odevecobriroperíodo
compreendidoentreofimdomandatoeorecomeçodeumaactividadeprofissional.Esteobjec-tivodeixadeexistiremcasodeexercíciodeoutromandatoparlamentaroudecargopúblico.
(41) Noquedizrespeitoàpensãodeaposentação,reguladapeloartigo20
o,gerou-seumacontrovér-
siaemtornodaquestãodesaberapartirdequeidadetemlugarobenefíciodamesma.OGrupodeAltasIndividualidadespropõe65anosou/dashcomumareduçãoactuarial/dash60anos.Segundoon
o1doartigo20o,odireitoàpensãodeaposentaçãotemlugarumavezatingidaa
idadede60anos.Umdeputadoque,apósosestudoseumaexperiênciaprofissionaldeváriosanos,sejaeleitopelaprimeiravezaos35ou40anos,equeexerçaoseumandatodurante20anos,cessaassuasfunçõesaos55ou60anos.Poder-se-áconsiderarqueaos55anosaindapoderáretomarumaactividadeprofissional,masaos60anosafigura-sejábastantedifícil.Oscálculos efectuados pela administração do Parlamento Europeu apontam para uma reduçãoactuarialtãosignificativaqueessasoluçãonãopodesertidaemconsideração.
(42) Asdisposiçõesrelativasàpensãodesobrevivênciaobedecembasicamenteaodireitoemvigorna
ComunidadeEuropeia.Amanutençãododireitodocônjugesobrevivoemcasodenovocasa-mentoassentanaconcepçãomodernadequeestedireitoconstituiumaprestaçãoautónomaenãoserveexclusivamenteparaassegurarasubsistência.Odireitomantém-seigualmentecasoocônjugesobrevivoassegureasuasubsistênciamercêderendimentosprópriosoudepatrimóniopessoal.
(43) Osn
os1e2doartigo24otêmporobjectivodesagravaraprazooorçamentodaUniãoEuro-
peia.Avalidadedaopçãopelofundofoiconfirmadanaprática.OGrupodeAltasIndividuali-dadespropõeumco-financiamentopeloParlamentoEuropeu(2/3)epelosdeputados(1/3).C68E/118 PT18.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,3deJunhode2003
(44) Adisposiçãodoartigo25oéindispensável,dadoque,comoEstatuto,cessamasprestaçõesdos
Estados-Membros,comooreembolsodasdespesasdedoença,asajudasouassubvençõesparaopagamentodascontribuiçõesparaosegurodedoença.Estasprestaçõescontinuam,comfre-quência,asergarantidasmesmoapósacessaçãodomandato.
(45) Asdisposiçõesrelativasaoreembolsodedespesasdevemrespeitarosprincípiosestabelecidos
peloTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeiasnoacórdãoLordBruce(
1).
(46) Segundooacórdãosupracitado«competeaoParlamentodecidirquaisasactividadesedesloca-
çõesdosseusmembrosquesãonecessáriasouúteisparaoexercíciodosseuscargosequaisasdespesasinerentesquesãonecessáriasouúteis.AautonomiaconcedidaaoParlamentonestedomínio,nointeressedobomfuncionamentodessainstituição,tambémimplicaasuacompe-tênciaparareembolsarasdespesasdedeslocaçãoeestadiadosseusmembros,nãomedianteaapresentaçãodedocumentosjustificativosdecadadespesaefectuada,mascombasenumsistemadereembolsodemontantesfixos.Aopçãoporestesistema(…)resultadapreocupação dereduziroscustosadministrativoseosencargosinerentesaumsistemaqueimplicasseaverifica-çãoindividualdecadadespesaindividualeé,portanto,umamedidadeboaadministração(
2).»
(47) Todavia,«asajudasdecustofixadasatravésdestemétodonãodevemexcederoslimitesrazoáveis
inerentesaoreembolsodasdespesasdedeslocaçãoeestadia».Omontantefixadoparaasajudasdecustonãodeveserexcessivoouconstituirumaremuneraçãodissimulada(
3).
(48) OsEstados-Membrosdevemassegurarquesejammantidasasregras,emconformidadecomas
quaisosdeputadosaoParlamentoEuropeunoexercíciodassuasfunçõesnoseuEstado-Membrosãoequiparadosaosdeputadosnacionais(porexemplo,oreembolsodosbilhetesdeaviãooubilhetesdecaminho-de-ferrogratuitos,etc.).Atendendoàmultiplicidadeeàgrandedisparidadedasregulamentaçõesnacionaisnestedomínio,nãoseafigurapossívelobterumasoluçãoeuro-peiaparaesteproblema.Semestadisposição,seriamuitodifícil,ouatéimpossível,paraosdeputadosaoParlamentoEuropeuexerceremoseumandatonoEstado-Membroemqueforameleitos.UmefectivoexercíciodomandatotambémédointeressedosEstados-Membros.
(49) On
o1doartigo33oénecessário,porquantoagrandedisparidadedasregulamentaçõesnacio-
nais,aplicáveisatéàdataaosdeputados,tornaimpossívelumasoluçãoeuropeiaparatodososproblemasassociadosàtransiçãodoantigoparaumnovosistemaeuropeu.Apossibilidadedeopçãoconcedidaaosdeputadosexcluiqualquerlimitaçãodedireitosoudesvantagenseconómi-casduranteoperíododetransição.Osn
os2e3sãoumaconsequêncialógicadadecisãocontida
nono1.
(50) AsconsideráveisdiferençaseconómicasentreosactuaiseosnovosEstados-Membrossópoderão
sersuperadasprogressivamenteapósaadesão.Porconseguinte,afigura-seoportunopermitirquecadanovoEstado-Membroaplique,duranteumperíodotransitório,umaregulamentaçãodistintaem matéria de subsídioparlamentar, subsídiotransitório, pensão de aposentação,pensão deinvalidezepensãodesobrevivência.
DECIDE:
A.Normasecondiçõesgeraisdeexercíciodomandatodosdeputados
aoParlamentoEuropeu
Artigo1
o
OpresenteEstatutoestabeleceasnormasecondiçõesgeraisdeexercíciodomandatodosdeputadosao
ParlamentoEuropeu.
(1) Vernota1aoconsiderando22.
(2) Ponto17.
(3) Ponto21.18.3.2004PT C68E/119 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,3deJunhode2003
Artigo2o
1. OsdeputadosaoParlamentoEuropeugozamdeliberdadeeindependência.
2. Sãonulososacordosemmatériaderenúnciaaomandatoantesdotermoounofinaldalegislatura.
Artigo3o
1. Osdeputadosnãoestãosujeitosaquaisquerordensouinstruções(*).
2. Osdeputadosvotamindividualmenteeatítulopessoal.
3. Sãonulososacordosrelativosàsformasdeexercíciodomandato.
Artigo4o(*)
1. Osdeputadosnãorespondemjudicialouextrajudicialmenteporactospraticadas,votoseopiniões
queemitiremnoexercíciodoseumandato.
2. OParlamentodecide,apedidododeputado,seumaopiniãofoiemitidanoexercíciodomandato.
3. OParlamentoestabelecenoseuRegimentoasdisposiçõesdeexecuçãodopresenteartigo.
Artigo5o(*)
1. Qualquerrestriçãodaliberdadepessoaldeumdeputadoapenaséadmissívelcomoconsentimento
doParlamento,salvoemcasodedetençãoemflagrante.
2. Aapreensãodedocumentosouderegistoselectrónicosdeumdeputado,assimcomoarevistadeum
deputadoouabuscaaoseugabineteoudomicílioeaintercepçãodasuacorrespondênciaechamadastelefónicasapenaspodemserordenadascomoconsentimentodoParlamento.
3. Osprocessosdeinstruçãooudeacçãopenalmovidoscontraumdeputadodevemsersuspensosa
pedidodoParlamento.
4. O consentimentoreferido non
o2podeapenasser requerido pelasautoridadescompetentesnos
termosdodireitonacional.
5. Oconsentimentoreferidonono2easuspensãoreferidanono3podemserdecididosatítulocondi-
cional,porumperíododeterminadoousobformarestrita.
6. Ono3doartigo4oéaplicávelcomasnecessáriasadaptações.
Artigo6o
1. Odeputadogozaatodoomomentododireitoderecusarprestardepoimentosobrepessoasquelhe
tenhamconfiadoouaquemtenhaconfiadoinformaçõesnoexercíciodoseumandato,bemcomosobreessasmesmasinformações.
2. Nãosãoadmissíveisasmedidasaqueserefereon
o2doartigo5o,nemautilizaçãodedocumentos
apreendidos.
(*) Verno2doartigo37o.C68E/120 PT18.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,3deJunhode2003
Artigo7o(*)
1. OsdeputadosgozamdeliberdadedecirculaçãoemtodaaUniãoEuropeia.2. Estedireitonãopodeserrestringidoporleinemporordemdeumaautoridadeoutribunal.
Artigo8
o
Osprivilégioseasimunidadesdosdeputadosdecorrentesdosartigosprecedentesnãopodemserlimitados
poroutrasdisposiçõesdodireitoderivadodaComunidadeEuropeia.
Artigo9o
Os documentose registos electrónicos recebidos, redigidos ou enviados por um deputado e que não
tenhamumnúmerodedocumentooficialnãoconstituemdocumentosdoParlamentoEuropeu.
Artigo10o
1. Todososdeputadostêmodireitode,noâmbitodopoderdeiniciativadoParlamentoEuropeu,
apresentarumapropostadeactocomunitário.
2. Ono3doartigo4oéaplicávelcomasnecessáriasadaptações.
Artigo11o
1. Osdeputadostêmodireito deexaminar todososdocumentosque seencontremempoderdo
ParlamentoEuropeu.
2. Odispostonono1nãoseaplicaadocumentosecontaspessoais.
3. Odispostonono1aplicar-se-ásemprejuízodosactosdaUniãoEuropeiaedosacordoscelebrados
entreasInstituiçõesemmatériadeacessoadocumentos.
4. OParlamentoEuropeuadoptaráasdisposiçõesdeexecuçãodopresenteartigo.
Artigo12o
1. OsdocumentosdoParlamentoEuropeusãotraduzidosparatodasaslínguasoficiais.
2. Asintervençõesoraissãointerpretadassimultaneamenteparatodasaslínguasoficiais.
Artigo13o
1. Osdeputadospodemorganizar-seemgrupospolíticos.
2. Ono3doartigo4oéaplicávelcomasnecessáriasadaptações.
Artigo14o
1. OsgrupospolíticossãoparteintegrantedoParlamentoEuropeu.
2. Osgrupospodemdemandareserdemandadosemjustiça.
(*) Verno2doartigo37o.18.3.2004PT C68E/121 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,3deJunhode2003
Artigo15o
1. Osdeputadostêmdireitoaumsubsídioparlamentaradequadoqueassegureasuaindependência.
2. Osdeputadostêmdireitoaumsubsídiotransitórioeaumapensãodeaposentaçãoapósotermodo
mandato.
3. Sãonulososacordosrelativosàutilizaçãodosubsídioparlamentar,dosubsídiotransitórioeda
pensãodeaposentaçãoparafinsdiferentesdosprivados.
4. Ossobreviventesdosdeputadosoudosantigosdeputadostêmdireitoaumapensão.
Artigo16o
Osubsídioparlamentarcorrespondea50%dovencimentodebaseauferidoporumjuizdoTribunalde
JustiçadasComunidadesEuropeias.
Artigo17o
Ossubsídiosparlamentaresauferidospelosdeputadosatítulodoexercíciodeummandatonumoutro
parlamentosãodeduzidosdomontantedosubsídioparlamentar.
Artigo18o
1. Osubsídioparlamentarestásujeitoàaplicaçãodoimpostocomunitárionasmesmascondiçõesque
asprevistasnoartigo13odoProtocolorelativoaosPrivilégioseImunidadesdasComunidadesEuropeias
paraosfuncionárioseoutrosagentesdasComunidadesEuropeias.
2. NãoseráafectadoodireitodosEstados-Membrosdeterememcontaosubsídioparlamentaraquando
doapuramentodoimpostodevidosobreoutrosrendimentos.
Artigo19o
1. Notermodorespectivomandato,osdeputadostêmdireitoaumsubsídiotransitóriodemontante
correspondenteaodosubsídioparlamentaraqueserefereoartigo16o.
2. Aduraçãodoperíodoemqueestesubsídioédevidoequivaleaummêsporcadaanodemandatono
ParlamentoEuropeu,nãopodendoserinferioraseismesesnemsuperioravinteequatromeses.
3. Odeputadonãoterádireitoaosubsídiotransitórioemcasodeexercíciodeummandatonumoutro
parlamentooudeumcargopúblico.
4. Emcasodefalecimento,osubsídiotransitórioserápagopelaúltimaveznomêsemquetenha
ocorridoamortedodeputado.
5. Oartigo18oéaplicávelcomasnecessáriasadaptações.
Artigo20o
1. Osantigosdeputadostêmdireitoaumapensãodeaposentaçãoumavezatingidaaidadede60anos.
2. Omontantedapensãoascende,porcadaanocompletodeexercíciodomandato,a3,5%domon-
tantedosubsídioparlamentarprevistonoartigo16oe,porcadamêscompletosuplementar,aumduodé-
cimo,nãopodendo,porém,ultrapassar70%nototal.
3. Odireitoàpensãodeaposentaçãoexisteindependentementedequalqueroutrapensão.4. Osartigos17
oe18osãoaplicáveiscomasnecessáriasadaptações.C68E/122 PT18.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,3deJunhode2003
Artigo21o
1. Emcasodeinvalidezocorridaduranteomandato,osdeputadostêmdireitoaumapensão.
2. Ono2doartigo20oéaplicávelcomasnecessáriasadaptações.Omontantedapensãoé,noentanto,
igual,nomínimo,a35%dosubsídioparlamentarprevistonoartigo16o.
3. Odireitoéadquiridocomacessaçãodomandato.
4. Ono4doartigo11o,oartigo17oeoartigo18osãoaplicáveiscomasnecessáriasadaptações.
Artigo22o
Nocasodeumantigodeputadoter,simultaneamente,direitoaopagamentodeumsubsídiotransitório,
nostermosdoartigo19o,edeumapensão,nostermosdosartigos20oou21o,aplica-seoregimepelo
qualodeputadooptar.
Artigo23o
1. Em caso de falecimento de um deputado durante o mandato ou de um antigo deputado que,
aquandodofalecimento,beneficiavadeumapensãonostermosdosartigos20oou21o,ocônjugesobre-
vivoeosdescendentesacargotêmdireitoaumapensão.
2. Omontantetotaldapensãonãopodesersuperioràpensãodeaposentaçãoaqueodeputadoteria
tidodireitonofinaldalegislatura,ouàqualtinhadireitooantigodeputado.
3. Ocônjugesobrevivorecebe60%domontantereferidonono2,mas,nomínimo,30%dosubsídio
parlamentar.Odireitoàpensãomantém-seemcasodenovocasamentodocônjugesobrevivo.
4. Osdescendentesacargorecebem20%dessemontante.
5. Sefornecessário,omontantemáximodapensãoapagarérepartidoentreocônjugesobrevivoeos
descendentesacargo,emconformidadecomaspercentagensprevistasnosnos3e4.
6. Apensãoépagaapartirdoprimeirodiadomêsseguinteaodofalecimento.
7. Emcasodefalecimentodocônjugesobrevivo,odireitoexpiranofinaldomêsemqueocorreuasua
morte.
8. Odireitoàpensãododescendenteacargoexpiranofinaldomêsemqueomesmoatingiraidade
de21anos.Odireitomantém-se,noentanto,durantetodooperíododeestudoseformaçãoprofissional,
nomáximo,atéaofinaldomêsemqueodescendenteacargoatingiraidadede25anos.Odireito
mantém-seenquantoodescendenteacargo,pormotivodedoençaououtrotipodeincapacidade,nãoestiveremcondiçõesdeproveràsuasubsistência.
9. OsparceirosdeuniõesdefactoreconhecidasnosEstados-Membrossãoequiparadosaoscônjuges
sobrevivos.
10. On
o4doartigo11oeoartigo18osãoaplicáveiscomasnecessáriasadaptações.
Artigo24o
1. Parafinanciamentodaspensões,incluindoapensãodesobrevivência,écriadoumfundo,quecons-
tituiasreservasparaaspensões.
2. AsreservassãoconstituídasporcontribuiçõesmensaisacargodoParlamento(doisterços)edos
deputados(umterço),bemcomopelosjurosdaídecorrentes.18.3.2004PT C68E/123 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,3deJunhode2003
3. OmontantedascontribuiçõesnecessáriaséfixadoanualmentepeloParlamentoEuropeu.
4. Ascontribuiçõesreferidasnono2nãoestãosujeitasàaplicaçãodequalquerimposto.
5. AverificaçãodascontaséefectuadapeloTribunaldeContasEuropeu.
Artigo25o
1. Osdeputadoseosantigosdeputadosqueaufiramumapensão,assimcomoossobreviventesacargo,
têmdireitoaoreembolsodasdespesasdedoença,assimcomodasdespesasinerentesàgravidezouaonascimentodeumfilho.
2. Paracoberturadoscustosécriadoumfundo,paracujofinanciamentocontribuemigualmenteos
antigosdeputados.
3. On
o4doartigo11oeoartigo24osãoaplicáveiscomasnecessáriasadaptações.
Artigo26o
1. Osdeputadostêmdireitoaumseguroquecubraosriscosassociadosaoexercíciodomandato.
2. Ono4doartigo11oéaplicávelcomasnecessáriasadaptações.
Artigo27o
1. Osdeputadostêmdireitoaoreembolsodasdespesasemqueincorramnoâmbitodoexercíciodoseu
mandato.
2. OParlamentodecideemquecasosoreembolsopodeserfeitomedianteaatribuiçãodeummon-
tantefixo.
3. Ono4doartigo11oeono3doartigo15osãoaplicáveiscomasnecessáriasadaptações.
Artigo28o
1. Osdeputadostêmdireitoaserassistidosporcolaboradorespessoaisdasuaconfiançaeporeles
livrementeescolhidos.
2. Ono4doartigo11oéaplicávelcomasnecessáriasadaptações.
Artigo29o
1. Osdeputadostêmdireitoautilizarasinstalaçõeseosmeiosdecomunicação,bemcomoasviaturas
oficiaisdoParlamentoEuropeu.
2. Ono4doartigo11oéaplicávelcomasnecessáriasadaptações.
Artigo30o
TodosospagamentossãoefectuadosatítulodoorçamentodaUniãoEuropeiaedosfundosacriarnos
termosdosartigos24oe25o.
Artigo31o
AsprestaçõespagaspeloParlamentoEuropeu,nostermosdodispostonosartigos24oe25o,nãoestão
sujeitasatributação.
Artigo32o
AsdecisõesrelativasàaplicaçãodopresenteEstatutosãopublicadasnoJornalOficialdaUniãoEuropeia,
sérieL.C68E/124 PT18.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,3deJunhode2003
B.Disposiçõestransitórias
Artigo33o
1. Osdeputadosque,noiníciodalegislaturaduranteaqualopresenteEstatutoentraremvigor,eram
jámembrosdoParlamentoetenhamsidoreeleitospodemoptar,noqueserefereaosubsídioparlamentar,aosubsídiotransitório,àpensãodeaposentaçãoeàpensãodesobrevivência,peloactualsistemanacionaldurantetodooseumandato.
2. OspagamentossãoefectuadosatítulodoorçamentodosEstados-Membroseestãoexclusivamente
sujeitosàaplicaçãodosimpostosnacionais.
3. Osdeputadosnãopagamqualquercontribuiçãoparaofundodepensãoprevistonoartigo24
o.
Artigo34o
1. Osdeputadosque,emconformidadecomono1doartigo33o,desejempermanecernoactualsis-
temanacionalcomunicam,porescrito,asuadecisãoaoPresidentedoParlamentonoprazode30diasacontardaentradaemvigordopresenteEstatuto.
2. Essadecisãoédefinitivaeirrevogável.3. Casonãotenhasidorecebidaumacomunicaçãonessesentidodentrodoprazoestabelecido,são
aplicáveisasdisposiçõesdopresenteEstatuto.
Artigo35
o
1. ApósaentradaemvigordopresenteEstatuto,ofundovoluntáriodepensãocriadopeloParlamento
Europeumantém-separaosdeputadosouantigosdeputadoscomdireitosadquiridosoudireitosemfor-maçãoatítulodomesmofundo,ouqueoptempelosistemanacional,nostermosdon
o1doartigo33odo
presenteEstatuto.
2. Osdireitosadquiridoseemformaçãosãointegralmentemantidos.
3. Ascontribuiçõesparaofundonãoestãosujeitasàaplicaçãodequalquerimposto.4. Osdeputadosquepaguemcontribuiçõesparaofundodepensãoreferidonoartigo24
onãopodem
adquirirnovosdireitosatítulodofundovoluntáriodepensão.
5. OfundonãoestáabertoàadesãodosdeputadoseleitospelaprimeiravezparaoParlamentoEuro-
peuàdatadaentradaemvigordopresenteEstatuto.
6. Ono3doartigo15o,oartigo18oeono3doartigo20osãoaplicáveiscomasnecessáriasadapta-
ções.
Artigo36o
1. OsdireitosàpensãodeaposentaçãoadquiridosàdatadeaplicaçãodopresenteEstatuto,combase
nosregimesnacionais,sãointegralmentemantidos.
2. OsperíodosdeexercíciodemandatonoParlamentoEuropeuounumparlamentonacionalque,no
âmbitodosregimesnacionais,nãoconferemdireitosdepensãosãotidosemcontanocálculodomon-tantedapensãodeaposentaçãocombasenopresenteEstatuto.18.3.2004PT C68E/125 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,3deJunhode2003
Artigo37o
1. Duranteumperíododetransição,cadanovoEstado-Membropoderáadoptar,paraosdeputadosque
neletenhamsidoeleitos,umaregulamentaçãoderrogatóriaàsdisposiçõesdopresenteEstatutoemmatériadesubsídioparlamentar,subsídiotransitório,pensãodeaposentação,pensãodeinvalidezepensãode
sobrevivência.
2. Atravésdessaregulamentação,osdeputadosficarão,pelomenos,emcondiçõesiguaisàsdosdepu-
tadosdosrespectivosparlamentosnacionais.
3. TodosospagamentosserãosuportadospeloorçamentodorespectivoEstado-Membro.
4. OperíododetransiçãoteráiníciocomaentradaemvigordoTratadodeadesãoeterminará,omais
tardar,nofimdasegundalegislaturacompletadoParlamentoEuropeuposterioraestadata.
5. Osdireitosconferidosaosdeputadosnostermosdosartigos25
oa29odopresenteEstatutonãoserão
afectadospelareferidaregulamentação.
C.Entradaemvigor
Artigo38o
1. OpresenteEstatutoentraemvigorapósaprovaçãodoConselhoeemsimultâneocomasalterações
aosTratadosqueserãoadoptadascombasenostrabalhosdaConvençãoEuropeia.
2. Semprejuízododispostonono1,
/dashO s nos1e2doartigo3osóentramemvigorseequandoono1doartigo4odoActode1976tiver
sidorevogado;
/dash Oartigo4osóentraemvigorseequandooartigo9odoProtocolotiversidorevogado;
/dash Oartigo5osóentraemvigorseequandooartigo10odoProtocolotiversidorevogado;
/dash Oartigo7oapenasentraemvigorseequandooartigo8odoProtocolotiversidorevogado.
3. ApósaaprovaçãodoConselho,opresenteEstatutoéassinadopeloPresidentedoParlamentoEuro-
peuepublicadonoJornalOficialdaUniãoEuropeia,sérieL.
P5_TA(2003)0237
Zonasdecomérciolivreregionais
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreaszonasdecomérciolivreregionaiseaestratégiacomer-
cialdaUniãoEuropeia(2002/2044(INI))
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaoartigoXXIVdoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio(clarificadono
AcordosobreaInterpretaçãodoartigoXXIVdoGATT1994),a«cláusuladehabilitação»(istoé,aDecisãode1979sobreotratamentodiferenciadoemaisfavorável,areciprocidadeeamaiorpartici-paçãodospaísesemdesenvolvimento)eoartigoVdoAcordoGeralsobreComércioeServiços,
/dash Tendoemcontaadeclaração,deNovembrode2001,daQuartaConferênciaMinisterialdaOMC,
realizadaemDoha,noQatar,quereconhecequeosacordosdecomércioregionalpodemdesempe-nharumpapelimportantenapromoçãodaliberalizaçãoedaexpansãodocomércioenoestímuloaodesenvolvimento,eestádeacordocomarealizaçãodenegociaçõesdestinadasaclarificaremelhorarasdisciplinaseosprocedimentosprevistosnasactuaisdisposiçõesdaOMCaplicáveisaosacordosdecomércioregional,tomandoemconsideraçãoosaspectosrelativosaodesenvolvimento,C68E/126 PT18.3.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,3deJunhode2003