Regulamento (CE) n.o 777/2004 da Comissão

de 26 de Abril de 2004

que adapta vários regulamentos no respeitante ao mercado dos cereais devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

(1) Devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir denominados "os novos Estados-Membros") à União Europeia, é conveniente introduzir determinadas adaptações técnicas em vários regulamentos da Comissão relativos ao mercado dos cereais.

(2) Vários regulamentos do sector dos cereais incluem menções em todas as línguas comunitárias. Convém, por conseguinte, completar essas disposições com as menções nas línguas dos novos Estados-Membros e alterar em conformidade os Regulamentos da Comissão (CEE) n.o 2622/71(1), (CEE) n.o 2131/93(2), (CE) n.o 1501/95(3), (CE) n.o 1839/95(4), (CE) n.o 2369/96(5), (CE) n.o 2402/96(6), (CE) n.o 2449/96(7), (CE) n.o 2390/98(8), (CE) n.o 2375/2002(9), (CE) n.o 2377/2002(10), (CE) n.o 573/2003(11), (CE) n.o 958/2003(12), (CE) n.o 1342/2003(13) e (CE) n.o 2305/2003(14).

(3) Na sequência da adesão da Eslovénia, Koper tornou-se um porto comunitário. Por esse motivo, a derrogação prevista no artigo 2.oA do Regulamento (CEE) n.o 2131/1993 deixa de ter objecto, pelo que deve ser suprimida.

(4) Na sequência da adesão de Chipre e Malta, as derrogações previstas no n.o 3 do artigo 13.oA do Regulamento (CE) n.o 1501/95 deixam de ter objecto, pelo que devem ser suprimidas.

(5) Para ter em conta as diferenças dos custos dos fretes marítimos em função do porto de destino, o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão(15) prevê um ajustamento forfetário do direito de importação, nomeadamente para os países escandinavos. Convém tornar esta medida extensiva às importações para os portos bálticos dos novos Estados-Membros.

(6) Na Estónia e na Letónia, as condições climáticas e agronómicas para a cultura de cevada são comparáveis às existentes na Finlândia e na Suécia. Convém, por conseguinte, que o Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade(16), disponha que sejam aplicadas nesses dois novos Estados-Membros as mesmas condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção que as previstas para a Finlândia e a Suécia.

(7) Na sequência da adesão, os contingentes pautais comunitários com a Hungria previstos pelo Regulamento (CE) n.o 2133/2001 da Comissão(17) tornam-se caducos. É conveniente, portanto, suprimir as referências a esses contingentes.

(8) Na sequência dos acordos comerciais com os novos Estados-Membros, o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 estabeleceu um procedimento específico para as exportações de produtos cerealíferos para esses países. Devido à adesão, essas disposições tornam-se caducas e devem, portanto, ser suprimidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2622/71 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

A prova de que a imposição especial à exportação referida nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1234/71 foi paga é enviada à autoridade competente do Estado-Membro importador, através da apresentação do certificado de circulação de mercadorias A.TR.1. Nesse caso, é aposta pela autoridade competente uma das menções adiante referidas, na rubrica 'Observações':

- Tasa especial aplicable a la exportación según el Reglamento (CEE) n° 1234/71 satisfecha con la suma de ...

- Zvlástní vývozní poplatek podle narízení c. 1234/71 zaplacen ve výsi ...

- Særlig udførselsafgift i henhold til forordning (EØF) nr. 1234/71, betalt med et beløb på ...

- Besondere Ausfuhrabgabe gemäß Verordnung (EWG) Nr. 1234/71 in Höhe von ... entrichtet

- Ekspordi erimaks makstud summas ... vastavalt määrusele (EMÜ) nr 1234/71

- Ειδικός φόρος κατά την εξαγωγή σύμφωνα με τον κανονισμό (ΕOK) αριθ. 1234/71 που πληρώθηκε για ποσό ...

- Special export tax under Regulation (EEC) No 1234/71 paid to an amount of ...

- Taxe spéciale à l'exportation selon le règlement (CEE) n° 1234/71 acquittée pour un montant de ...

- Az 1234/71/EGK rendelet szerinti különleges exportadó ... összegben megfizetve

- Tassa speciale per l'esportazione pagata, secondo regolamento (CEE) n. 1234/71, per un importo di ...

- Vadovaujantis reglamentu (EEB) Nr. 1234/71, sumoketas ... dydzio specialusis eksporto mokestis.

- Saskana ar regulu (EEK) Nr. 1234/71, samaksata speciala izvesanas nodeva ... apmera

- Taxxa specjali fuq l-esportazzjoni, skond ir-Regolament (KEE) Nru 1234/71, imallsa gall-ammont ta' ...

- Speciale heffing bij uitvoer bedoeld in Verordening (EEG) nr. 1234/71 ten bedrage van ... voldaan

- Specjalny podatek eksportowy wedug rozporzadzenia (EWG) nr 1234/71 zapacony w wysokosci ...

- Imposição especial de exportação, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1234/71, paga num montante de ...

- Osobitný vývozný poplatok podla nariadenia (EHS) c. 1234/71 vo výske ...

- Posebni izvozni davek v Uredbi st. 1234/71, placilo za znesek ...

- Asetuksen (ETY) N:o 1234/71 mukainen erityisvientivero määrältään ...

- Särskild exportskatt i enlighet med förordning (EEG) nr 1234/71, betalt med ett belopp på ..."

Artigo 2.o

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 2A do artigo 7.o é suprimida a segunda frase.

2. No n.o 3, segundo travessão, do artigo 17.o, as menções são substituídas pelas seguintes:

"- Exportación de cereales por vía marítima; artículo 17 del Reglamento (CEE) n° 2131/93

- Vývoz obilovin po mori - cl. 17 narízení (EHS) c. 2131/93

- Eksport af korn ad søvejen - Artikel 17 i forordning (EØF) nr. 2131/93

- Getreideausfuhr auf dem Seeweg - Verordnung (EWG) Nr. 2131/93 Artikel 17

- Teravilja eksport meritsi - määruse (EMÜ) nr 2131/93 artikkel 17

- Εξαγωγή σιτηρών διά θαλάσσης - Άρθρο 17 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2131/93

- Export of cereals by sea - Article 17 of Regulation (EEC) No 2131/93

- Exportation de céréales par voie maritime - Règlement (CEE) n° 2131/93, article 17

- Gabonafélék exportja tengeri úton - 2131/93/EGK rendelet 17. cikk

- Esportazione di cereali per via marittima - articolo 17 del regolamento (CEE) n. 2131/93

- Grudu eksportas jura - reglamento (EEB) Nr. 2131/93 17 straipsnis

- Graudu izvesana pa juras celiem - regulas (EEK) Nr. 2131/93 17. pants

- Esportazzjoni ta' cereali bil-baar - Artikolu 17 tar-Regolament (KEE) Nru 2131/93

- Uitvoer van graan over zee - Artikel 17 van Verordening (EEG) nr. 2131/93

- Wywóz zbóz droga morska - Art. 17 rozporzadzenia (EWG) nr 2131/93

- Exportação de cereais por via marítima - artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93

- Vývoz obilnín po mori - clánok 17 nariadenia (EHS) c. 2131/93

- Izvoz zit s pomorskim prometom - clen 17 Uredbe (EGS) st. 2131/93

- Viljan vienti meriteitse - Asetus (ETY) N:o 2131/93 17 artikla

- Export av spannmål genom sjötransport - Artikel 17 i förordning (EEG) nr 2131/93"

3. No artigo 17.oA, segundo parágrafo, as menções são substituídas pelas seguintes:

"- Exportación de cereales por vía marítima; artículo 17 bis del Reglamento (CEE) n° 2131/93

- Vývoz obilovin po mori - cl. 17a narízení (EHS) c. 2131/93

- Eksport af korn ad søvejen - Artikel 17a i forordning (EØF) nr. 2131/93

- Ausfuhr von Getreide auf dem Seeweg - Verordnung (EWG) Nr. 2131/93 Artikel 17a

- Teravilja eksport meritsi - määruse (EMÜ) nr 2131/93 artikkel 17a

- Η εξαγωγή των σιτηρών διά θαλασσίας oδoύ - Κανoνισμός (ΕΟΚ) αριθ. 2131/93 άρθρo 17 α

- Export of cereals by sea - Article 17a of Regulation (EEC) No 2131/93

- Exportation de céréales par voie maritime - Règlement (CEE) n° 2131/93, article 17 bis

- Gabonafélék exportja tengeri úton - 2131/93/EGK rendelet 17a. cikk

- Esportazione di cereali per via marittima - Regolamento (CEE) n. 2131/93, articolo 17 bis

- Grudu eksportas jura - reglamento (EEB) Nr. 2131/93 17a straipsnis

- Graudu izvesana pa juras celiem - regulas (EEK) Nr. 2131/93 17.a pants

- Esportazzjoni ta' cereali bil-baar - Artikolu 17a tar-Regolament (KEE) Nru 2131/93

- Uitvoer van graan over zee - Verordening (EEG) nr. 2131/93, artikel 17 bis

- Wywóz zbóz droga morska - Art. 17a rozporzadzenia (EWG) nr 2131/93

- Exportação de cereais por via marítima - Artigo 17.oA, Regulamento (CEE) n.o 2131/93

- Vývoz obilnín po mori - clánok 17a nariadenia (EHS) c. 2131/93

- Izvoz zit s pomorskim prometom - clen 17a Uredbe (EGS) st. 2131/93

- Viljan vienti meriteitse - Asetus (ETY) N:o 2131/93 17a artikla

- Export av spanmål sjövägen - Artikel 17a i förordning (EEG) nr 2131/93"

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 13.o, segundo parágrafo, as menções são substituídas pelas seguintes:

"- Exportación de cereales por vía marítima; artículo 13 del Reglamento (CE) n° 1501/95

- Vývoz obilovin po mori - cl. 13 narízení (ES) c. 1501/95

- Eksport af korn ad søvejen - Artikel 13 i forordning (EF) nr. 1501/95

- Ausfuhr von Getreide auf dem Seeweg - Verordnung (EG) Nr. 1501/95 Artikel 13

- Teravilja eksport meritsi - määruse (EÜ) nr 1501/95 artikkel 13

- Εξαγωγή σιτηρών διά θαλάσσης - Άρθρo 13 τoυ κανoνισμoύ (ΕΚ) αριθ. 1501/95

- Export of cereals by sea - Article 13 of Regulation (EC) No 1501/95

- Exportation de céréales par voie maritime - Règlement (CE) n° 1501/95, article 13

- Esportazione di cereali per via marittima - Regolamento (CE) n. 1501/95, articolo 13

- Gabonafélék exportja tengeri úton - 1501/95/EK rendelet 13. cikk

- Grudu eksportas jura - reglamento (EB) Nr. 1501/95 13 straipsnis

- Graudu izvesana pa juras celiem - regulas (EK) Nr. 1501/95 13. pants

- Esportazzjoni ta' cereali bil-baar - Artikolu 13 tar-Regolament (KE) Nru 1501/95

- Uitvoer van graan over zee - Verordening (EG) nr. 1501/95, artikel 13

- Wywóz zbóz droga morska - Art. 13 rozporzadzenia (WE) nr 1501/95

- Exportação de cereais por via marítima - Artigo 13.o, Regulamento (CE) n.o 1501/95

- Vývoz obilnín po mori - clánok 13 nariadenia (ES) c. 1501/95

- Izvoz zit s pomorskim prometom - clen 13 Uredbe (EGS) st. 1501/95

- Viljan vienti meriteitse - Asetus (EY) N:o 1501/95 13 artikla

- Export av spannmål sjövägen - Artikel 13 i förordning (EG) nr 1501/95"

2. É suprimido o n.o 3 do artigo 13.oA.

Artigo 4.o

No artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os pedidos de certificado e os certificados incluirão, na casa 24, uma das seguintes menções:

- Reducción del derecho: certificado válido únicamente en España [Reglamento (CE) n° 1839/95]

- Reducción del derecho: certificado válido únicamente en Portugal [Reglamento (CE) n° 1839/95]

- Snízení cla: licence platná pouze ve Spanelsku [narízení (ES) c. 1839/95]

- Snízení cla: licence platná pouze v Portugalsku [narízení (ES) c. 1839/95]

- Nedsættelse af tolden: licensen er kun gyldig i Spanien (Forordning (EF) nr. 1839/95)

- Nedsættelse af tolden: licensen er kun gyldig i Portugal (Forordning (EF) nr. 1839/95)

- Ermäßigte Abgabe: Lizenz nur in Spanien gültig (Verordnung (EG) Nr. 1839/95)

- Ermäßigte Abgabe: Lizenz nur in Portugal gültig (Verordnung (EG) Nr. 1839/95)

- Tollimaksu vähendamine: litsents kehtib ainult Hispaanias (määrus (EÜ) nr 1839/95)

- Tollimaksu vähendamine: litsents kehtib ainult Portugalis (määrus (EÜ) nr 1839/95)

- Μείωση τoυ δασμoύ: πιστoπoιητικό πoυ ισχύει μόνo στην Iσπανία [κανoνισμός (ΕΚ) αριθ. 1839/95]

- Μείωση τoυ δασμoύ: πιστoπoιητικό πoυ ισχύει μόνo στην Πoρτoγαλία [κανoνισμός (ΕΚ) αριθ. 1839/95]

- Duty reduction: licence valid only in Spain (Regulation (EC) No 1839/95)

- Duty reduction: licence valid only in Portugal (Regulation (EC) No 1839/95)

- Abattement du droit: certificat valable uniquement en Espagne [règlement (CE) n° 1839/95]

- Abattement du droit: certificat valable uniquement au Portugal [règlement (CE) n° 1839/95]

- Vámcsökkentés: az engedély kizárólag Spanyolországban érvényes (1839/95/EK rendelet)

- Vámcsökkentés: az engedély kizárólag Portugáliában érvényes (1839/95/EK rendelet)

- Riduzione del dazio: titolo valido unicamente in Spagna [regolamento (CE) n. 1839/95]

- Riduzione del dazio: titolo valido unicamente in Portogallo [regolamento (CE) n. 1839/95]

- Muito sumazinimas: licencija galioja tik Ispanijoje [Reglamentas (EB) Nr. 1839/95]

- Muito sumazinimas: licencija galioja tik Portugalijoje [Reglamentas (EB) Nr. 1839/95]

- Muitas samazinajums: licence ir deriga tikai Spanija [Regula (EK) Nr. 1839/95]

- Muitas samazinajums: licence ir deriga tikai Portugale [Regula (EK) Nr. 1839/95]

- Tnaqqis tad-dazju: licenzja valida biss fi Spanja [Regolament (KE) Nru 1839/95]

- Tnaqqis tad-dazju: licenzja valida biss fil-Portugall [Regolament (KE) Nru 1839/95]

- Korting op het invoerrecht: certificaat uitsluitend geldig in Spanje (Verordening (EG) nr. 1839/95)

- Korting op het invoerrecht: certificaat uitsluitend geldig in Portugal (Verordening (EG) nr. 1839/95)

- Obnizenie stawki celnej: pozwolenie wazne wyacznie w Hiszpanii (rozporzadzenie (WE) nr 1839/95)

- Obnizenie stawki celnej: pozwolenie wazne wyacznie w Portugalii (rozporzadzenie (WE) nr 1839/95)

- Redução do direito: certificado válido apenas em Espanha [Regulamento (CE) n.o 1839/95]

- Redução do direito: certificado válido apenas em Portugal [Regulamento (CE) n.o 1839/95]

- Znízenie cla: licencia platná iba v Spanielsku [Nariadenie (ES) c. 1839/95]

- Znízenie cla: licencia platná iba v Portugalsku [Nariadenie (ES) c. 1839/95]

- Znizanje dajatve: dovoljenje veljavno samo v Spaniji (Uredba (ES) st. 1839/95

- Znizanje dajatve: dovoljenje veljavno samo v Portugalski (Uredba (ES) st. 1839/95

- Tullinalennus: todistus voimassa ainoastaan Espanjassa (Asetus (EY) N:o 1839/95)

- Tullinalennus: todistus voimassa ainoastaan Portugalissa (Asetus (EY) N:o 1839/95)

- Nedsättning av tull: intyg endast gällande i Spanien (Förordning (EG) nr 1839/95)

- Nedsättning av tull: intyg endast gällande i Portugal (Förordning (EG) nr 1839/95)"

Artigo 5.o

No n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia ou na Suécia, e se a mercadoria chegar através do Atlântico, a Comissão diminuirá o direito de importação de dois euros por tonelada."

Artigo 6.o

O Regulamento (CE) n.o 2369/96 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 4.o, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- na casa 20, deve-se inscrever uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 2369/96

- Narízení (ES) c. 2369/96

- Forordning (EF) nr. 2369/96

- Verordnung (EG) Nr. 2369/96

- Määrus (EÜ) nr 2369/96

- Κανoνισμός (ΕΚ) αριθ. 2369/96

- Regulation (EC) No 2369/96

- Règlement (CE) n° 2369/96

- 2369/96/EK rendelet

- Regolamento (CE) n. 2369/96

- Reglamentas (EB) Nr. 2369/96

- Regula (EK) Nr. 2369/96

- Regolament (KE) Nru 2369/96

- Verordening (EG) nr. 2369/96

- Rozporzadzenie (WE) nr 2369/96

- Regulamento (CE) n.o 2369/96

- Nariadenie (ES) c. 2369/96

- Uredba (ES) st. 2369/96

- Asetus (EY) N:o 2369/96

- Förordning (EG) nr 2369/96"

2. No artigo 4.o, o quinto travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- na casa 24, deve-se inscrever uma das seguintes menções:

- Derecho cero. Contingente arancelario de granos de avena trabajados de otra forma del código NC 1104 22 98

- Nulové clo. Celní kvóta pro jinak zpracovaná ovesná zrna spadající pod kód KN 1104 22 98

- Toldfritagelse. Toldkontingent for havrekerner, bearbejdet på anden måde, i KN-kode 1104 22 98

- Nullsatz. Zollkontingent für anders bearbeiteten Hafer des KN-Codes 1104 22 98

- Tollimaksuta. CN koodi 1104 22 98 alla kuuluvate muul viisil töödeldud kaeraterade tariifikvoot

- Δασμός μηδέν. Δασμoλoγική πoσόστωση σπόρων βρώμης αλλιώς επεξεργασμένων των κωδικών ΣΟ 1104 22 98

- Zero duty. Tariff quota for oats grains otherwise worked falling within CN code 1104 22 98

- Droit zéro. Contingent tarifaire de grains d'avoine autrement travaillés du code NC 1104 22 98

- Nulla vámtétel. A 1104 22 98 KN-kód alá tartozó másképp megmunkált zabra vonatkozó vámkontingens

- Dazio zero. Contingente tariffario di cereali di avena altrimenti lavorati dei codici NC 1104 22 98

- Nulinis muitas. Tarifine kvota kitaip apdirbtiems aviu grudams, kuriuos apibudina KN kodas 1104 22 98

- Nulles muita. Tarifu kvota citadi apstradatiem auzu graudiem, ko raksturo KN kods 1104 22 98

- Dazju zero. Kwota ta' tariffa gaz-zerriega tal-afur maduma mod ieor li taqa' tat il-kodici NM 1104 22 98

- Nulrecht. Tariefcontingent voor op andere wijze bewerkte haver van de GN-code 1104 22 98

- Zerowa stawka celna. Kontyngent taryfowy na ziarna owsa obrobione w inny sposób, oznaczone kodem CN 1104 22 98

- Direito igual a zero. Contingente pautal de grãos de aveia trabalhados de outro modo, do código NC 1104 22 98

- Nulové clo. Colná kvóta pre inak spracované zrná z ovsa, spadajúce pod kód KN 1104 22 98

- Brez carinske dajatve. Tarifna kvota za zrnje ovsa, ki spada pod KN oznako 1104 22 98

- Tulliton. CN-koodeihin 1104 22 98 kuuluvien muulla tavoin käsiteltyjen kauranjyvien kiintiö

- Tullsats 0. Tullkvot för korn av havre bearbeta på annat sätt med KN-nummer 1104 22 98"

Artigo 7.o

No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2402/96, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Dos certificados constará, na casa 24, uma das seguintes menções:

- Exención del derecho de aduana [artículo 4 del Reglamento (CE) n° 2402/96]

- Osvobozené od cla [cl. 4 narízení (ES) c. 2402/96]

- Fritagelse for toldsatser (artikel 4 i forordning (EF) nr. 2402/96)

- Zollfrei (Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 2402/96)

- Tollimaksuvaba (määruse (EÜ) nr 2402/96 artikkel 4)

- Απαλλαγή από τoν τελωνειακό δασμό [άρθρo 4 τoυ κανoνισμoύ (ΕΚ) αριθ. 2402/96]

- Exemption from customs duty (Article 4 of Regulation (EC) No 2402/96)

- Exemption du droit de douane [article 4 du règlement (CE) n° 2402/96]

- Vámmentesség (2402/96/EK rendelet 4. cikk)

- Esenzione dal dazio doganale [articolo 4 del regolamento (CE) n. 2402/96]

- Atleidimas nuo muito mokescio (reglamento (EB) Nr. 2402/96 4 straipsnis)

- Atbrivosana no muitas nodevas (regulas (EK) Nr. 2402/96 4. pants)

- Ezenzjoni mid-dazju doganali [Artikolu 4 tar-Regolament (KE) Nru 2402/96]

- Vrijgesteld van douanerecht (artikel 4 van Verordening (EG) nr. 2402/96)

- Zwolnienie z naleznosci celnych (Art. 4 rozporzadzenia (WE) nr 2402/96)

- Isenção de direito aduaneiro [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2402/96]

- Oslobodenie od cla (clánok 4 nariadenia (ES) c. 2402/96)

- Oprosceno carinske dajatve (clen 4 Uredbe (ES) st. 2402/96)

- Tullivapaa (asetuksen (EY) N:o 2402/96 4 artikla)

- Tullfri (artikel 4 i förordning (EG) nr 2402/96)"

Artigo 8.o

O Regulamento (CE) n.o 2449/96 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea b) do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

"b) na casa 24, uma das seguintes menções:

- Derechos de aduana limitados al 6 % ad valorem [Reglamento (CE) n° 2449/96]

- Clo limitováno 6 % ad valorem (narízení (ES) c. 2449/96)

- Toldsatsen begrænses til 6 % af værdien (Forordning (EF) nr. 2449/96)

- Beschränkung des Zolls auf 6 % des Zollwerts (Verordnung (EG) Nr. 2449/96)

- Väärtuseline tollimaks 6 % (määrus (EÜ) nr 2449/96)

- Τελωνειακός δασμός κατ' ανώτατo όριo 6 % κατ' αξία [Κανoνισμός (ΕΚ) αριθ. 2449/96]

- Customs duties limited to 6 % ad valorem (Regulation (EC) No 2449/96)

- Droits de douane limités à 6 % ad valorem [règlement (CE) n° 2449/96]

- Csökkentett, 6 %-os értékvám (2449/96/EK rendelet)

- Dazi doganali limitati al 6 % ad valorem [Regolamento (CE) n. 2449/96]

- Muito mokestis nevirsija 6 % ad valorem (reglamentas (EB) Nr. 2449/96)

- Muitas nodokli neparsniedz limitu 6 % ad valorem (regula (EK) Nr. 2449/96)

- Dazji doganali limitati gal 6 % ad valorem [Regolament (KE) Nru 2449/96]

- Douanerechten beperkt tot 6 % ad valorem (Verordening (EG) nr. 2449/96)

- Naleznosci celne obnizone do 6 % ad valorem (rozporzadzenie (WE) nr 2449/96)

- Direitos aduaneiros limitados a 6 % ad valorem [Regulamento (CE) n.o 2449/96]

- Clo limitované vo výske 6 % ad valorem (Nariadenie (ES) c. 2449/96)

- Omejene carinske dajatve do 6 % vrednosti (Uredba (ES) st. 2449/96)

- Arvotulli rajoitettu 6 prosenttiin (asetus (EY) N:o 2449/96)

- Tullsatsen begränsad till 6 % av värdet (Förordning (EG) nr 2449/96)"

2. No n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 10.o, as menções são substituídas pelas seguintes:

"- Certificado complementario, apartado 2 del artículo 10 del Reglamento (CE) n° 2449/96

- Dovozní licence pro dodatecné mnozství, cl. 10 ods. 2 narízení (ES) c. 2449/96

- Supplerende licens, forordning (EF) nr. 2449/96, artikel 10, stk. 2

- Zusätzliche Lizenz - Artikel 10 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 2449/96

- Täiendav impordilitsents üleliigse koguse kohta, määruse (EÜ) nr 2449/96 artikli 10 lõige 2

- Συμπληρωματικό πιστoπoιητικό - Άρθρo 10 παράγραφoς 2 τoυ κανoνισμoύ (ΕΚ) αριθ. 2449/96

- Licence for additional quantity, Article 10(2) of Regulation (EC) No 2449/96

- Certificat complémentaire, règlement (CE) n° 2449/96, article 10, paragraphe 2

- Kiegészíto engedély, 2449/96/EK rendelet 10. cikk (2) bek.

- Titolo complementare, regolamento (CE) n. 2449/96, articolo 10, paragrafo 2

- Licencija papildomam kiekiui, reglamento (EB) Nr. 2449/96 10 straipsnio 2 dalis

- Licence papildu daudzumam, regulas (EK) Nr. 2449/96 10. panta 2. dala

- Licenzja gal kwantita addizzjonali, Artikolu 10(2) tar-Regolament (KE) Nru 2449/96

- Aanvullend certificaat - artikel 10, lid 2, van Verordening (EG) nr. 2449/96

- Pozwolenie uzupeniajace, art. 10 ust. 2 rozporzadzenia (WE) nr 2449/96

- Certificado complementar, n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2449/96

- Licencia pre dodatkové mnozstvo, clánok 10 odsek 2 nariadenia (ES) c. 2449/96

- Nadomestilo za dodatno kolicino, clen 10(2) Uredbe (ES) st. 2449/96

- Lisätodistus, asetus (EY) N:o 2449/96, 10 artiklan 2 kohta

- Kompletterande licens, artikel 10.2 i förordning (EG) nr 2449/96"

Artigo 9.o

O Regulamento (CE) n.o 2390/98 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. O certificado de importação incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções:

- Producto ACP:

- exención del derecho de aduana

- apartado 1 del artículo 15 del Reglamento (CE) n° 1706/98

- Produkt AKT:

- osvobozené od cla

- narízení (ES) c. 1706/98 cl. 15 ods. 1

- AVS-produkt:

- toldfritagelse

- forordning (EF) nr. 1706/98: artikel 15, stk. 1

- Erzeugnis AKP:

- Zollfrei

- Verordnung (EG) Nr. 1706/98, Artikel 15 Absatz 1

- AKV riikide toode:

- Tollimaksuvaba

- Määruse (EÜ) nr 1706/98 artikli 15 lõige 1

- Πρoϊόν ΑΚΕ:

- Απαλλαγή από δασμoύς

- Κανoνισμός (ΕΚ) αριθ. 1706/98 άρθρo 15 παράγραφoς 1

- ACP product:

- exemption from customs duty

- Regulation (EC) No 1706/98, Article 15(1)

- produit ACP:

- exemption du droit de douane

- règlement (CE) n° 1706/98, article 15, paragraphe 1

- AKCs-termék

- vámmentes

- 1706/98/EK rendelet 15. cikk (1) bek.

- prodotto ACP:

- esenzione dal dazio doganale

- regolamento (CE) n. 1706/98, articolo 15, paragrafo 1

- AKR produktas:

- atleistas nuo muito mokescio

- Reglamento (EB) Nr. 1706/98 15 straipsnio 1 dalis

- AAK produkts:

- atbrivots no muitas nodevas

- Regulas (EK) Nr. 1706/98 15. panta 1. dala

- Prodott ACP:

- ezenzjoni mid-dazju doganali

- Regolament (KE) Nru 1706/98, Artikolu 15(1)

- Product ACS:

- vrijgesteld van douanerecht

- Verordening (EG) nr. 1706/98: artikel 15, lid 1

- Produkt AKP:

- zwolnienie z naleznosci celnych

- art. 15 ust. 1 rozporzadzenia (WE) nr 1706/98

- produto ACP:

- isenção do direito aduaneiro

- Regulamento (CE) n.o 1706/98, n.o 1 do artigo 15.o

- Výrobok zo státov AKP

- oslobodenie od cla

- Nariadenie (ES) c. 1706/98, clánok 15 odsek 1

- AKP proizvodi

- oprosceni carinskih dajatev

- Uredba (ES) st. 1706/98, clen 15(1)

- AKT-maista:

- Tullivapaa

- asetuksen (EY) N:o 1706/98 15 artiklan 1 kohta

- AVS-produkt:

- Tullfri

- Förordning (EG) nr 1706/98 artikel 15.1"

2. O n.o 3 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

"3. O certificado de importação incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções:

- Producto ACP/PTU:

- exención del derecho de aduana

- apartado 5 del artículo 27 del Reglamento (CE) n° 1706/98

- exclusivamente válido para el despacho a libre práctica en los departamentos de Ultramar

- AKT/ZZÚ produkty:

- osvobozeno od cla

- narízení (ES) c. 1706/98 cl. 27 ods.5

- platné výhradne pro vydání do volného obehu v zámorských zemích a územích

- AVS/OLT-produkt:

- toldfritagelse

- forordning (EF) nr. 1706/98: artikel 27, stk. 5

- gælder udelukkende for overgang til fri omsætning i de oversøiske departementer

- Erzeugnis AKP/ÜLG:

- Zollfrei

- Verordnung (EG) Nr. 1706/98, Artikel 27 Absatz 5

- gilt ausschließlich für die Abfertigung zum freien Verkehr in den französischen überseeischen Departements

- AKV/ÜMT riikide toode:

- Tollimaksuvaba

- Määruse (EÜ) nr 1706/98 artikli 27 lõige 5

- Jõus ainult vabasse ringlusesse laskmiseks ülemeremaadel ja -territooriumitel

- Πρoϊόν ΑΚΕ/YΧΕ:

- Απαλλαγή από δασμoύς

- Κανoνισμός (ΕΚ) αριθ. 1706/98 άρθρo 27 παράγραφoς 5

- Iσχύει απoκλειστικά για μία θέση σε ελεύθερη κυκλoφoρία στα Υπερπόντια Διαμερίσματα

- ACP/OCT product:

- exemption from customs duty

- Regulation (EC) No 1706/98, Article 27(5)

- valid exclusively for release for free circulation in the overseas departments

- produit ACP/PTOM:

- exemption du droit de douane

- règlement (CE) n° 1706/98, article 27, paragraphe 5

- exclusivement valable pour une mise en libre pratique dans les départements d'outre-mer

- AKCs-TOT termék

- vámmentes

- 1706/98/EK rendelet 27. cikk (5) bek.

- kizárólag a tengerentúli megyékben történo szabad forgalomba bocsátás céljára érvényes

- prodotto ACP/PTOM:

- esenzione dal dazio doganale

- regolamento (CE) n. 1706/98, articolo 27, paragrafo 5

- valido esclusivamente per l'immissione in libera pratica nei DOM

- AKR/UST produktas:

- atleistas nuo muito mokescio

- Reglamento (EB) Nr. 1706/98 27 straipsnio 5 dalis

- galioja leidimui i laisva apyvarta tiktai uzjurio saliu teritorijose

- AAK/AZT produkts:

- atbrivots no muitas nodevas

- Regulas (EK) Nr. 1706/98 27. panta 5. dala

- ir derigs laisanai briva apgroziba vienigi aizjuru teritorijas

- prodott ACP/OCT:

- ezenzjoni mid-dazju doganali

- Regolament (KE) Nru 1706/98, Artikolu 27(5)

- validu esklussivament biex jigi melus gac-cirkulazzjoni libera fid-dipartimenti extra-Ewropej

- Product ACS/LGO:

- vrijgesteld van douanerecht

- Verordening (EG) nr. 1706/98: artikel 27, lid 5

- geldt uitsluitend voor het in het vrije verkeer brengen in de Franse overzeese departementen

- Produkt AKP/KTZ:

- zwolnienie z naleznosci celnych

- art. 27 ust. 5 rozporzadzenia (WE) nr 1706/98

- wazne wyacznie dla wprowadzenia do wolnego obrotu w departamentach zamorskich

- produto ACP/PTU:

- isenção do direito aduaneiro

- Regulamento (CE) n.o 1706/98, n.o 5 do artigo 27.o

- válido exclusivamente para uma introdução em livre prática nos departamentos ultramarinos

- výrobok zo státov AKP/ZKU

- oslobodenie od cla

- Nariadenie (ES) c. 1706/98, clánok 27 odsek 5

- platné výhradne pre uvolnenie do volného obehu v zámorských krajinách a územiach

- AKP/CDO

- oproscene carinskih dajatev

- Uredba (ES) st. 1706/98, clen 27(5)

- Veljavna samo za sproscenje prostega pretoka v prekomorskih podrocjih

- AKT-maista/Merentakaisista maista ja merentakaisilta alueilta peräisin oleva tuote:

- Tullivapaa

- asetuksen (EY) N:o 1706/98 27 artiklan 5 kohta

- voimassa ainoastaan merentakaisilla alueilla vapaaseen liikkeeseen laskemiseksi

- AVS/ULT-produkt:

- Tullfri

- Förordning (EG) nr 1706/98 artikel 27.5

- Uteslutande avsedd för övergång till fri omsättning i de utomeuropeiska länderna och territorierna"

Artigo 10.o

No anexo II, primeiro travessão do segundo parágrafo da alínea a) do ponto 1.2, do Regulamento (CE) n.o 824/2000, os termos "da Finlândia e da Suécia" são substituídos por "da Estónia, da Letónia, da Finlândia e da Suécia".

Artigo 11.o

O Regulamento (CE) n.o 2133/2001 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1 do artigo 2.o, os termos "com os números de ordem 09.5716 e 09.5732" são substituídos por "com o número de ordem 09.5732".

2. No anexo I, são suprimidas as referências ao contingente com o número de ordem 09.5716.

Artigo 12.o

No artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

"b) na casa 20, uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 2375/2002

- Narízení (EC) c. 2375/2002

- Forordning (EF) nr. 2375/2002

- Verordnung (EG) Nr. 2375/2002

- Määrus (EÜ) nr 2375/2002

- Κανονισμός (EK) αριθ. 2375/2002

- Regulation (EC) No 2375/2002

- Règlement (CE) n° 2375/2002

- 2375/2002/EK rendelet

- Regolamento (CE) n. 2375/2002

- Reglamentas (EB) Nr. 2375/2002

- Regula (EK) Nr. 2375/2002

- Regolament (KE) Nru 2375/2002

- Verordening (EG) nr. 2375/2002

- Rozporzadzenie (WE) nr 2375/2002

- Regulamento (CE) n.o 2375/2002

- Nariadenie (ES) c. 2375/2002

- Uredba (ES) st. 2375/2002

- Asetus (EY) N:o 2375/2002

- Förordning (EG) nr 2375/2002"

Artigo 13.o

No artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2377/2002, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

"a) Na casa 20, o produto transformado a cuja produção se destinam os cereais e uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 2377/2002

- Narízení (ES) c. 2377/2002

- Forordning (EF) nr. 2377/2002

- Verordnung (EG) Nr. 2377/2002

- Määrus (EÜ) nr 2377/2002

- Κανονισμός (EK) αριθ. 2377/2002

- Regulation (EC) No 2377/2002

- Règlement (CE) n° 2377/2002

- 2377/2002/EK rendelet

- Regolamento (CE) n. 2377/2002

- Reglamentas (EB) Nr. 2377/2002

- Regula (EK) Nr. 2377/2002

- Regolament (KE) Nru 2377/2002

- Verordening (EG) nr. 2377/2002

- Rozporzadzenie (WE) nr 2377/2002

- Regulamento (CE) n.o 2377/2002

- Nariadenie (ES) c. 2377/2002

- Uredba (ES) st. 2377/2002

- Asetus (EY) N:o 2377/2002

- Förordning (EG) nr 2377/2002"

Artigo 14.o

No artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 573/2003, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

"b) Na secção 20 uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 573/2003

- Narízení (ES) c. 573/2003

- Forordning (EF) nr. 573/2003

- Verordnung (EG) Nr. 573/2003

- Määrus (EÜ) nr 573/2003

- Kανονισμός (EK) αριθ. 573/2003

- Regulation (EC) No 573/2003

- Règlement (CE) n° 573/2003

- 573/2003/EK rendelet

- Regolamento (CE) n. 573/2003

- Reglamentas (EB) Nr. 573/2003

- Regula (EK) Nr. 573/2003

- Regolament (KE) Nru 573/2003

- Verordening (EG) nr. 573/2003

- Rozporzadzenie (WE) nr 573/2003

- Regulamento (CE) n.o 573/2003

- Nariadenie (ES) c. 573/2003

- Uredba (ES) st. 573/2003

- Asetus (EY) N:o 573/2003

- Förordning (EG) nr 573/2003"

Artigo 15.o

No artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 958/2003, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

"b) Na secção 20 uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 958/2003

- Narízení (ES) c. 958/2003

- Forordning (EF) nr. 958/2003

- Verordnung (EG) Nr. 958/2003

- Määrus (EÜ) nr 958/2003

- Kανονισμός (EK) αριθ. 958/2003

- Regulation (EC) No 958/2003

- Règlement (CE) n° 958/2003

- 958/2003/EK rendelet

- Regolamento (CE) n. 958/2003

- Reglamentas (EB) Nr. 958/2003

- Regula (EK) Nr. 958/2003

- Regolament (KE) Nru 958/2003

- Verordening (EG) nr. 958/2003

- Rozporzadzenie (WE) nr 958/2003

- Regulamento (CE) n.o 958/2003

- Nariadenie (ES) c. 958/2003

- Uredba (ES) st. 958/2003

- Asetus (EY) N:o 958/2003

- Förordning (EG) nr 958/2003"

Artigo 16.o

O Regulamento (CE) n.o 1342/2003 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 1 as menções passam a ter a seguinte redacção:

"- Tipo de la restitución de base a la exportación adjudicado

- Nabídková výse pro základní vývozní náhradu

- Tilslagssats for basiseksportrestitutionen

- Zugeschlagener Satz der Grundausfuhrerstattung

- Pakkumiskutsega kinnitatud eksporditoetus

- Ποσοστό της κατακυρωθείσας επιστροφής βάσεως κατά την εξαγωγή

- Tendered rate of basic export refund

- Taux de la restitution de base à l'exportation adjugé

- Az alap export-visszatérítés megítélt hányada

- Tasso della restituzione di base all'esportazione aggiudicato

- Pagrindines eksporto grazinamosios ismokos dydis

- Pamata izvesanas kompensacijas likme

- Rata aggudikata ta' rifuzjoni bazika fuq l-esportazzjoni

- Gegunde basisrestitutie bij uitvoer

- Przyznana stawka podstawowej refundacji wywozowej

- Taxa de restituição de base à exportação adjudicada

- Základná sadzba vývoznej náhrady ustanovená v rámci výberového konania

- Dodatna stopnja dajatve na osnovi izvoznih nadomestil

- Tarjouskilpailutetun perusvientituen määrä

- Anbudssats för exportbidrag"

b) No n.o 2 as menções passam a ter a seguinte redacção:

"- Tipo del gravamen a la exportación adjudicado

- Nabídková výse vývozního cla

- Tilslagssats for eksportafgiften

- Zugeschlagener Satz der Ausfuhrabgabe

- Pakkumiskutsega kinnitatud ekspordimaks

- Ύψος φόρου κατά την εξαγωγή

- Tendered rate of export tax

- Taux de la taxe à l'exportation adjugé

- Az exportadó megítélt mértéke

- Aliquota della tassa all'esportazione aggiudicata

- Eksporto muito mokescio dydis

- Izvesanas muitas nodevas likme

- Rata aggudikata ta' taxxa fuq l-esportazzjoni

- Gegunde belasting bij uitvoer

- Przyznana stawka podatku eksportowego

- Taxa de exportação adjudicada

- Vývozný poplatok ustanovený v rámci výberového konania

- Dodatna stopnja dajatve za izvozno pristojbino

- Tarjouskilpailutetusta viennistä kannettavan maksun määrä

- Anbudssats för exportavgift"

2. No artigo 5.o as menções são substituídas pelas seguintes:

"- Gravamen a la exportación no aplicable

- Vývozní clo se nepouzije

- Eksportafgift ikke anvendelig

- Ausfuhrabgabe nicht anwendbar

- Ekspordimaksu ei kohaldata

- Μη εφαρμοζόμενος φόρος κατά την εξαγωγή

- Export tax not applicable

- Taxe à l'exportation non applicable

- Exportadó nem alkalmazandó

- Tassa all'esportazione non applicabile

- Eksporto muitas netaikytinas

- Izvesanas muita netiek piemerota

- Taxxa fuq l-esportazzjoni mhux applikabbli

- Uitvoerbelasting niet van toepassing

- Podatku eksportowego nie stosuje sie

- Taxa de exportação não aplicável

- Vývozný poplatok sa neuplatnuje

- Izvozni davek ni sprejemljiv

- Vientimaksua ei sovelleta

- Exportavgift icke tillämplig"

3. No n.o 2 do artigo 7.o, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"Da casa 22 de tais certificados deve constar uma das seguintes menções:

- Limitación establecida en apartado 2 del artículo 7 del Reglamento (CE) n° 1342/2003

- Omezení dle cl. 7 ods. 2 narízení (ES) c. 1342/2003

- Begrænsning, jf. artikel 7, stk. 2, i forordning (EF) nr. 1342/2003

- Kürzung der Gültigkeitsdauer nach Artikel 7 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1342/2003

- Piirang vastavalt määruse (EÜ) nr 1342/2003 artikli 7 lõikele 2

- Περιορισμός που προβλέπεται στο άρθρο 7 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1342/2003

- Limitation provided for in Article 7(2) of Regulation (EC) No 1342/2003

- Limitation prévue à l'article 7, paragraphe 2, du règlement (CE) n° 1342/2003

- Az 1342/2003/EK rendelet 7. cikk (2) bek. szerinti korlátozás

- Limitazione prevista all'articolo 7, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 1342/2003

- Apribojimai numatyti reglamento (EB) Nr. 1342/2003 7 straipsnio 2 dalyje

- Ierobezojumi noteikti regulas (EK) Nr. 1342/2003 7. panta 2. dala

- Limitazzjoni masuba fl-Artikolu 7(2) tar-Regolament (KE) Nru 1342/2003

- Beperking als bepaald in artikel 7, lid 2, van Verordening (EG) nr. 1342/2003

- Ograniczenie przewidziane w art. 7 ust. 2 rozporzadzenia (WE) nr 1342/2003

- Limitação estabelecida no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003

- Obmedzenie v súlade s clánkom 7 odsek 2 nariadenia (ES) c. 1342/2003

- Omejitev dolocena v clenu 7(2) Uredbe (ES) st. 1342/2003

- Asetuksen (EY) N:o 1342/2003 7 artiklan 2 kohdassa säädetty rajoitus

- Begränsning enligt artikel 7.2 i förordning (EG) nr 1342/2003"

4. No n.o 2 do artigo 8.o, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"A casa 22 destes certificados deve conter uma das seguintes menções:

- Limitación establecida en el apartado 2 del artículo 8 del Reglamento (CE) n° 1342/2003

- Omezení dle cl. 8 ods. 2 narízení c. 1342/2003

- Begrænsning, jf. artikel 8, stk. 2, i forordning (EF) nr. 1342/2003

- Kürzung der Gültigkeitsdauer nach Artikel 8 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1342/2003

- Piirang vastavalt määruse (EÜ) nr 1342/2003 artikli 8 lõikele 2

- Περιορισμός που προβλέπεται στο άρθρο 8 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1342/2003

- Limitation provided for in Article 8(2) of Regulation (EC) No 1342/2003

- Limitation prévue à l'article 8, paragraphe 2, du règlement (CE) n° 1342/2003

- Az 1342/2003/EK rendelet 8. cikk (2) bek. szerinti korlátozás

- Limitazione prevista all'articolo 8, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 1342/2003

- Apribojimai numatyti reglamento (EB) Nr. 1342/2003 8 straipsnio 2 dalyje

- Ierobezojumi noteikti regulas (EK) Nr. 1342/2003 8. panta 2. dala

- Limitazzjoni masuba fl-Artikolu 8(2) tar-Regolament (KE) Nru 1342/2003

- Beperking als bepaald in artikel 8, lid 2, van Verordening (EG) nr. 1342/2003

- Ograniczenie przewidziane w art. 8 ust. 2 rozporzadzenia (WE) nr 1342/2003

- Limitação estabelecida no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003

- Obmedzenie v súlade s clánkom 8 odsek 2 nariadenia (ES) c. 1342/2003

- Omejitev dolocena v clenu 8(2) Uredbe (ES) st. 1342/2003

- Asetuksen (EY) N:o 1342/2003 8 artiklan 2 kohdassa säädetty rajoitus

- Begränsning enligt artikel 8.2 i förordning (EG) nr 1342/2003"

5. No n.o 3 do artigo 9.o, as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redacção:

"e) Na casa 20, uma das menções seguintes:

- Exportación conforme al artículo 9 del Reglamento (CE) n° 1342/2003

- Vývoz v souladu s cl. 9 narízení (ES) c. 1342/2003

- Udførsel i overensstemmelse med artikel 9 i forordning (EF) nr. 1342/2003

- Ausfuhr in Übereinstimmung mit Artikel 9 der Verordnung (EG) Nr. 1342/2003

- Eksport vastavalt määruse (EÜ) nr 1342/2003 artiklile 9

- Περιορισμός που προβλέπεται στο άρθρο 9 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1342/2003

- Export in accordance with Article 9 of Regulation (EC) No 1342/2003

- Exportation conformément à l'article 9 du règlement (CE) n° 1342/2003

- Az 1342/2003/EK rendelet 9. cikkével összhangban bonyolított export

- Esportazione in conformità all'articolo 9 del regolamento (CE) n. 1342/2003

- Eksportas vadovaujantis reglamento (EB) Nr. 1342/2003 9 straipsniu

- Izvesana saskana ar regulas (EK) Nr. 1342/2003 9. pantu

- Esportazzjoni b'mod konformi ma' l-Artikolu 9 tar-Regolament (KE) Nru 1342/2003

- Uitvoer op grond van artikel 9 van Verordening (EG) nr. 1342/2003

- Wywóz w mysl art. 9 rozporzadzenia (WE) nr 1342/2003

- Exportação conforme o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003

- Vývoz v súlade s clánkom 9 nariadenia (ES) c. 1342/2003

- Izvoz v skladu s clenom 9 Uredbe (ES) st. 1342/2003

- Asetuksen (EY) N:o 1342/2003 9 artiklan mukainen vienti

- Export i överensstämmelse med artikel 9 i förordning (EG) nr 1342/2003

f) Na casa 22, além da menção prevista no n.o 2 do artigo 8.o, uma das menções seguintes:

- Sin restitución por exportación

- Zádná vývozní náhrada

- Uden eksportrestitution

- Ohne Ausfuhrerstattung

- Eksporditoetuseta

- Χωρίς επιστροφή κατά την εξαγωγή

- No export refund

- Sans restitution à l'exportation

- Export-visszatérítés nélkül

- Senza restituzione all'esportazione

- Eksporto grazinamosios ismokos nera

- Izvesanas kompensacijas nav

- Mingajr rifuzjoni fuq l-esportazzjoni

- Zonder uitvoerrestitutie

- Bez refundacji wywozowej

- Sem restituição à exportação

- Bez vývoznej náhrady

- Brez izvoznih nadomestil

- Ilman vientitukea

- Utan exportbidrag"

6. No anexo IV, são suprimidos os códigos dos produtos para a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a República Checa, a Eslováquia e a Eslovénia.

Artigo 17.o

No artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

"a) Na casa 20, uma das menções seguintes:

- Reglamento (CE) n° 2305/2003

- Narízení (ES) c. 2305/2003

- Forordning (EF) nr. 2305/2003

- Verordnung (EG) Nr. 2305/2003

- Määrus (EÜ) nr 2305/2003

- Kανονισμός (EK) αριθ. 2305/2003

- Regulation (EC) No 2305/2003

- Règlement (CE) n° 2305/2003

- 2305/2003/EK rendelet

- Regolamento (CE) n. 2305/2003

- Reglamentas (EB) Nr. 2305/2003

- Regula (EK) Nr. 2305/2003

- Regolament (KE) Nru 2305/2003

- Verordening (EG) nr. 2305/2003

- Rozporzadzenie (WE) nr 2305/2003

- Regulamento (CE) n.o 2305/2003

- Nariadenie (ES) c. 2305/2003

- Uredba (ES) st. 2305/2003

- Asetus (EY) N:o 2305/2003

- Förordning (EG) nr 2305/2003"

Artigo 18.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 271 de 10.12.1971, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 560/91 (JO L 62 de 8.3.1991, p. 26).

(2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1630/2000 (JO L 187 de 26.7.2000, p. 24).

(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2235/2000 (JO L 256 de 10.10.2000, p. 13).

(5) JO L 323 de 13.12.1996, p. 8. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 630/97 (JO L 96 de 11.4.1997, p. 5).

(6) JO L 327 de 18.12.1996, p. 14.

(7) JO L 333 de 21.12.1996, p. 14. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2780/1999 (JO L 334 de 28.12.1999, p. 20).

(8) JO L 297 de 6.11.1998, p. 7.

(9) JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2003 (JO L 158 de 27.06.2003, p. 21).

(10) JO L 358 de 31.12.2002, p. 95. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 23).

(11) JO L 82 de 29.3.2003, p. 25.

(12) JO L 136 de 4.6.2003, p. 3.

(13) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.

(14) JO L 342 de 30.12.2003, p. 7.

(15) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

(16) JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 336/2003 (JO L 49 de 22.2.2003, p. 6).

(17) JO L 287 de 31.10.2001, p. 12.