PT Jornal Oficial da União Europeia L 225/180

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2008

relativa às medidas C 58/02 (ex N 118/02) executadas pela França em favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM)

[notificada com o número C(2008) 3182]

(O texto em língua francesa é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/611/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os referidos artigos (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Em 18 de Fevereiro de 2002, a República Francesa notificou à Comissão um projecto de auxílio à reestruturação da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) (2), complementado em 3 de Julho de 2002 (3). O auxílio à reestruturação notificado consistia na recapitalização da SNCM por intermédio da Compagnie Générale Maritime et Financière (CGMF) (4), num montante de 76 milhões EUR.

(2) Por ofício de 19 de Agosto de 2002, a Comissão notificou às autoridades francesas a decisão de iniciar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, o procedimento formal de investigação previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (5).

(3) Em 8 de Outubro de 2002 (6), as autoridades francesas comunicaram à Comissão as suas observações sobre a decisão de 19 de Agosto de 2002 (7).

(4) A pedido das autoridades francesas, efectuaram-se reuniões de trabalho com os serviços da Comissão em 24 de Outubro e 3 de Dezembro de 2002 e em 25 de Fevereiro de 2003.

(5) No quadro da abertura do procedimento, a Comissão recebeu observações de duas empresas, a Corsica Ferries France (CFF), a 8 de Janeiro de 2003 (8), e o grupo Stef-TFE, a 7 de Janeiro de 2003, bem como de diferentes circunscrições territoriais francesas, a 18 de Dezembro de 2002 e 9 e 10 de Janeiro de 2003. A Comissão transmitiu estas observações às autoridades francesas, para comentário, por ofícios com data de 13 e 16 de Janeiro e 5 e 21 de Fevereiro de 2003.

(6) As autoridades francesas comunicaram à Comissão os seus comentários às observações da CFF e do Stef-TFE em 13 de Fevereiro de 2003 (9) e 27 de Maio de 2003 (10).

(7) Em 16 de Janeiro de 2003, os serviços da Comissão enviaram um pedido de informações complementares, ao qual as autoridades francesas responderam em 21 de Fevereiro de 2003.

(8) Em ofício de 10 de Fevereiro de 2003 (11), as autoridades francesas expuseram toda uma argumentação tendente a demonstrar que o projecto de auxílio respeitava inteiramente as orientações comunitárias para os auxílios de emergência e à reestruturação das empresas (12) (a seguir, «as orientações de 1999»).

(9) Em 25 de Fevereiro de 2003, a pedido da Comissão, as autoridades francesas transmitiram cópia do pacto de accionistas que vincula a SNCM e o grupo Stef-TFE (13).

(10) Pela Decisão 2004/166/CE, de 9 de Julho de 2003 (a seguir, «a decisão de 2003») (14), a Comissão aprovou, sob certas condições, a concessão do auxílio à reestruturação da SNCM, pagável em duas fracções, uma de 66 milhões EUR e a outra de um montante, no máximo de 10 milhões EUR, a determinar em função do produto líquido das cessões de activos efectuadas após a adopção da decisão de 2003.

(11) Em 13 de Outubro de 2003, a CFF introduziu um recurso de anulação da decisão de 2003 junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (a seguir, «o TPI») (processo T-349/03).

(12) Em 8 de Setembro de 2004, a Comissão decidiu que as alterações solicitadas pelas autoridades francesas em 23 de Junho de 2004, a saber, a permuta do navio Aliso pelo navio Asco na lista de navios que a SNCM estava autorizada a utilizar na sequência da decisão de 2003 e a venda do Aliso em vez do Asco, não punham em causa a compatibilidade do auxílio à reestruturação, autorizado pela decisão de 2003, com o mercado comum (15).

(13) Por decisão de 16 Março de 2005 (a seguir, «a decisão de 2005»), a Comissão aprovou o pagamento de uma segunda fracção do auxílio à reestruturação, no montante de 3,3 milhões EUR, o que elevou o montante total do auxílio autorizado para 69 292 400 EUR.

(14) Em 15 de Junho de 2005, no quadro do processo T-349/03, o TPI anulou a decisão de 2003 por apreciação errada do carácter mínimo do auxílio. Em consequência deste acórdão, a Comissão viu-se obrigada a voltar à fase do procedimento formal de investigação iniciado pela decisão de 19 de Agosto de 2002 e a declarar a caducidade das decisões de 8 de Setembro 2004 e 16 de Março de 2005, que se baseavam na decisão anulada de 2003.

(15) Em 25 de Outubro de 2005 (16), as autoridades francesas transmitiram à Comissão informações relativas à situação financeira da companhia desde a notificação do plano de auxílio à reestruturação em 18 de Fevereiro de 2002.

(16) Em 17 de Novembro de 2005 (17), as autoridades francesas forneceram elementos relativos à actualização do plano de reestruturação de 2002 e à reconstituição dos capitais próprios da SNCM (18).

(17) Em 15 de Março de 2006, as autoridades francesas transmitiram à Comissão uma nota de síntese sobre o mercado, o plano de negócios (parte receitas) e a conta de resultados previsionais (19). Outros documentos foram enviados aos serviços da Comissão em 28 de Março de 2006 e 7 de Abril de 2006 (20). Neste último correio, as autoridades francesas instavam a Comissão a considerar, devido à sua natureza de «compensação de serviço público», parte do auxílio à reestruturação de 2002, nomeadamente o montante de 53,48 milhões EUR, não como sendo uma medida tomada no quadro de um plano de reestruturação, mas sim como não sendo um auxílio estatal, à luz da jurisprudência Altmark (21), ou como uma medida autónoma e independente do plano de reestruturação, a título do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE.

(18) Em 21 de Abril de 2006, foi notificado à Comissão, a título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (22), um projecto de concentração em virtude do qual as empresas Veolia Transport (VT) (23) e Butler Capital Partners (BCP) adquiriam o controlo conjunto da SNCM (24). A Comissão adoptou em 29 de Maio de 2006 (25) uma decisão que aprova esta operação de concentração.

(19) Em 21 de Junho de 2006 (26), as autoridades francesas transmitiram à Comissão a Portaria do Ministério da Economia, Finanças e Indústria, de 26 de Maio de 2006, que aprova operações financeiras realizadas pela CGMF, o Decreto n.o 2006-606, de 26 de Maio de 2006, que privatiza a SNCM e a Portaria de 26 de Maio de 2006 que aprova operações financeiras realizadas pela SNCF.

(20) Em 7 de Junho de 2006 (27), foram comunicadas à Comissão informações relativas à delegação de serviço público e aos auxílios de carácter social no âmbito das ligações com a Córsega.

(21) Em 13 de Setembro de 2006, a Comissão decidiu iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às novas medidas em favor da SNCM, incluindo o plano de reestruturação notificado em 2002 (28) (a seguir, «a decisão de 2006»).

(22) Em 16 de Novembro de 2006, as autoridades francesas transmitiram à Comissão as suas observações sobre a decisão de 2006 (29).

(23) Na sequência do pedido de algumas partes interessadas para que fosse prorrogado um mês o prazo para apresentarem as suas observações (30), a Comissão decidiu conceder este prazo suplementar a todas as partes interessadas (31).

(24) A Comissão recebeu observações da CFF (32) e da STIM de Orbigny (STIM) (33), que transmitiu às autoridades francesas por ofício de 20 de Fevereiro de 2007. Um terceiro interessado enviou igualmente comentários, também transmitidos às autoridades francesas, que viria a retirar em 28 de Maio de 2008.

(25) As autoridades francesas comunicaram os seus comentários às observações dos terceiros interessados em 30 de Abril de 2007 (34).

(26) Em 20 de Dezembro de 2007, a CFF fez uma denúncia contra a SNCM relativamente aos auxílios estatais, em complemento das informações enviadas a 15 de Junho de 2007 e 30 de Novembro de 2007. A denúncia incide no artigo 3.o da nova convenção de delegação de serviço público celebrada em Junho de 2007 pela Collectivité Territoriale de Corse e o agrupamento Compagnie Méridionale de Navigation - SNCM para o período 2007-2013. De acordo com a CFF, a aplicação desta cláusula mobilizaria novos recursos financeiros para a SNCM, da ordem de 10 milhões EUR para o ano de 2007. Além disso, a compensação paga à SNCM pelas obrigações de serviço público constituiria um auxílio estatal, aliás ilegal visto não ter sido notificado à Comissão.

(27) Tendo-lhe sido transmitidas informações já depois de expirado o prazo aplicável, fixado inicialmente em 13 de Fevereiro de 2007 (35), a Comissão informou as partes interessadas da sua decisão de prorrogar até 14 de Março de 2008 o prazo de apresentação das observações.

(28) A Comissão transmitiu as observações dos terceiros interessados às autoridades francesas em 26 de Março de 2008, tendo aquelas enviado os seus comentários em 28 de Março e 10 e 28 de Abril de 2008.

2. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DAS MEDIDAS OBJECTO DA PRESENTE DECISÃO

(29) O beneficiário das medidas objecto da presente decisão é a Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM), que agrupa várias filiais no sector marítimo e exerce a actividade de transporte marítimo de passageiros, automóveis e pesados entre a França continental e a Córsega, a Itália (Sardenha) e o Magrebe (Argélia e Tunísia).

(30) A SNCM é uma sociedade anónima, nascida em 1969 da fusão da Compagnie Générale Transatlantique e da Compagnie de Navigation Mixte, ambas criadas em 1850. Chamada na época Compagnie Générale Transméditerranéenne, foi rebaptizada Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée em 1976, após a Société Nationale des Chemins de Fer (SNCF) ter adquirido uma participação no seu capital. A companhia havia sido escolhida pelo governo francês para pôr em prática o princípio de continuidade territorial com a Córsega, nomeadamente o alinhamento das tarifas de transporte marítimo pelas tarifas da SNCF para o transporte ferroviário, com base numa convenção celebrada em 31 de Março de 1976 por um período de 25 anos. A Compagnie Générale Transatlantique já tinha sido encarregada pelo governo francês do serviço da Córsega por uma convenção anterior, celebrada em 23 de Dezembro de 1948.

(31) Quando da notificação da recapitalização em 2002, a SNCF e a CGMF detinham respectivamente 20 % e 80 % do capital da SNCM. Na sequência da abertura do capital da SNCM em 30 de Maio de 2006 (ver ponto 18), a BCP e a VT passaram a deter respectivamente 38 % e 28 % do capital da SNCM, continuando a CGMF a deter 25 % (9 % do capital está reservado aos assalariados).

(32) As principais filiais da SNCM são a Compagnie Méridionale de Navigation (CMN) (36), a Compagnie Générale de Tourisme et d’Hôtellerie (CGTH) (37), Aliso Voyage (38), Sud-Cargos (39), Société Aubagnaise de Restauration et d’Approvisionnement (SARA) (40), Ferrytour (41) e Comptoirs du Sud (42).

(33) Na sequência da cessão dos navios de alta velocidade Aliso, em Setembro de 2004, e Asco (43), em Maio 2005, a frota da SNCM passou a compor-se de dez navios [cinco car-ferries (44)], quatro navios mistos (carga e passageiros) (45) e um navio de alta velocidade (NGV) que opera principalmente à partida de Nice (46), sete dos quais são sua propriedade (47).

(34) No interesse da exaustividade, convém recordar que os serviços regulares de transporte marítimo entre os portos da França continental e da Córsega são assegurados desde 1948 no quadro de um serviço público, de que a SNCM e a CMN foram concessionários entre 1976 e 2001 em virtude de uma convenção-quadro celebrada inicialmente por um período de 25 anos. Em conformidade com as regras comunitárias em vigor (48) e na sequência do concurso europeu (49) organizado pela Collectivité Territoriale de Corse (50), a SNCM e a CMN ganharam conjuntamente a delegação de serviço público (a seguir, «a DSP»), cujo objecto é o serviço da Córsega à partida de Marselha, com a contrapartida de compensações financeiras, para o período 2002-2006.

(35) Finda a DSP em 2006, o serviço público marítimo atrás referido foi atribuído ao agrupamento SNCM-CMN, por novo concurso a nível europeu (51), para o período de 1 de Maio de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, com uma subvenção de cerca de 100 milhões EUR por ano.

(36) Em paralelo, são impostas a todos os operadores que servem a ilha à partida de Toulon e Nice obrigações de frequência de serviços. Nestas linhas, os residentes corsos e outras categorias de passageiros beneficiam, desde 2002 e até 2013, de auxílios sociais concedidos ao abrigo das decisões da Comissão de 2 de Julho de 2002 (52) e 24 de Abril de 2007 (53).

3. CONTEXTO CONCORRENCIAL

(37) A SNCM opera principalmente em dois mercados distintos tanto no tráfego de passageiros como para no tráfego de mercadorias: por um lado, o serviço da Córsega e do Magrebe, a partir da França, e, por outro lado, a título acessório, o serviço da Itália e da Espanha.

3.1. O serviço da Córsega

(38) O serviço da Córsega para o transporte de passageiros é um mercado caracterizado por uma forte sazonalidade. Regista, com efeito, picos de frequência sazonal que podem atingir dez vezes os do mês com menos movimento, o que exige dos operadores uma frota dimensionada para absorver esses picos. Metade do volume de negócios realiza-se em Julho e Agosto. Existe além disso um desequilíbrio segundo o sentido do trajecto, mesmo em época alta: em Julho, por exemplo, as partidas do continente atingem a lotação completa, enquanto os regressos se fazem quase em vazio. As taxas de ocupação anual média dos navios são, assim, relativamente baixas.

(39) A SNCM é o operador histórico que assegura as ligações entre a Córsega e o continente francês. Esquematicamente, dois terços da sua actividade respeitam às ligações entre Marselha e a Córsega no âmbito de uma delegação de serviço público; o último terço é constituído por ligações com outros pontos de partida ou destino (Nice-Córsega, Toulon-Córsega, ligações internacionais com a Sardenha ou o Magrebe).

(40) A SNCM exerceu muito tempo a sua actividade principal em situação de monopólio. Desde 1996, no entanto, confronta-se com uma concorrência que se desenvolveu muito rapidamente. Assim, a sociedade Corsica Ferries France (CFF) é hoje o operador dominante nas ligações marítimas entre o continente e a Córsega e a sua quota de mercado continua a aumentar. Embora só esteja presente neste mercado desde 1996, a CFF viu o seu tráfego de passageiros aumentar […] (54) ao ano entre 2000 e 2005 e este crescimento prossegue. Hoje, perto de […] dos passageiros transportados por mar entre o continente e a Córsega são-no em navios da CFF, enquanto apenas […] utilizam navios da SNCM, transportando a CMN os passageiros restantes, ou seja, […].

(41) A posição ocupada pela CFF no mercado considerado desde há sete anos manifesta-se igualmente em relação ao número de passageiros transportados, por época, entre a Córsega e a França continental. O gráfico infra mostra que a quota de mercado da CFF passou de 45 % em 2000 a […]% em 2007 e a da SNCM de 53 % a […]% no mesmo período, com uma diferença superior a um milhão de passageiros. Gráfico 1 Número de passageiros transportados, por época (Maio-Setembro), entre a França continental e a Córsega – épocas 2000 a 2007

(42) Os concorrentes menores da SNCM no serviço da Córsega são a Compagnie Méridionale de Navigation (CMN), a Moby Lines, a Happy Lines e a TRIS.

(43) A oferta da SNCM e a sua quota de mercado nas ligações com a Córsega reduziram-se estes dois últimos anos, com uma quebra de […]% na oferta de lugares (– […]% nas ligações à partida de Nice e – […]% nas ligações à partida de Marselha).

(44) No entanto, a persistência da redução da quota de mercado demonstra que a retoma da confiança dos passageiros, largamente perdida com as greves e as perturbações geradas pelos conflitos sociais de 2004 e 2005, nomeadamente por ocasião da privatização da empresa, é muito lenta. Essa retoma é condição necessária para travar a diminuição da quota de mercado da SNCM registada nestes últimos anos. O crescimento, neste contexto, do volume de negócios em 2007 oferece perspectivas tranquilizadoras quanto à viabilidade da empresa, embora se tenham libertado quotas de mercado consideráveis em proveito do único concorrente, cuja parte de mercado é hoje muito superior.

(45) O mercado do transporte marítimo de passageiros entre o continente e a Córsega cresceu 4 % em média nos últimos quinze anos; este crescimento deverá prosseguir, com uma aceleração de […]% igualmente prevista para 2008 e um ritmo moderado nos anos seguintes. No entanto, não parece haver novos actores interessados neste mercado. Por ocasião do concurso lançado pelo Office des Transports da Córsega para adjudicação da delegação de serviço público nas ligações a certos portos da Córsega no período 2007-2013, nenhuma outra candidatura além das da CFF e da SNCM-CMN foi apresentada, apesar da possibilidade de candidaturas parciais a uma determinada linha.

(46) O principal concorrente da SNCM, a CFF, aumentou fortemente a sua oferta de lugares, de 500 000 para […] milhões entre 1999 e 2007 ([…]% de aumento entre 2006 e 2007), o que lhe permitiu aumentar o tráfego (de […] milhões em 2005 para […] milhões em 2007) e a quota de mercado. Esta política traduziu-se, todavia, em taxas de ocupação estruturalmente menos elevadas para a CFF que para a SNCM, com uma diferença de aproximadamente […] pontos percentuais em 2007. No caso da SNCM, a taxa média de ocupação em 2007 ascendia a […]%, um valor normal tendo em conta a forte sazonalidade do mercado (ver supra).

(47) No tráfego de mercadorias com a Córsega, a SNCM detinha em 2005 cerca de […]% do mercado Marselha/Toulon - Córsega.

(48) No segmento das mercadorias gerais (não acompanhadas), a SNCM e a CMN dispõem de um quase monopólio de facto. No âmbito do contrato de delegação de serviço público, as duas companhias asseguram serviços frequentes de Marselha para o conjunto dos portos da Córsega.

(49) No segmento dos reboques acompanhados, transportados por ferry, que representa globalmente 24 % do tráfego de mercadorias gerais medido em metros lineares, há concorrência entre o conjunto dos operadores do sector de passageiros. A SNCM e a CMN detêm igualmente a maioria deste tráfego acompanhado. Os outros operadores, em especial a CFF, detêm 10 %, ou seja 2 % do mercado global.

(50) No segmento dos veículos a motor acompanhados (55), transportados por ferry (cerca de 24 % do tráfego de mercadorias gerais em 2003), a SNCM e a CMN detêm igualmente a maior parte do mercado. No entanto, a partir de 2002, a CFF começou a oferecer serviços neste mercado, detendo uma quota de cerca de […]%.

3.2. Serviço do Magrebe

(51) A Tunísia e a Argélia constituem um mercado importante, de cerca de 5 milhões de passageiros, dominado pelo transporte aéreo. O transporte marítimo representa cerca de 15 % dos fluxos. Enquanto a Argélia representa um mercado marítimo significativo, da ordem de 560 000 passageiros, a Tunísia fica-se por cerca de 250 000 passageiros.

(52) O mercado do transporte marítimo da França para o Magrebe conheceu um crescimento sustentado nestes últimos anos, de cerca de 13 % entre 2001 e 2005. Tendo em conta as perspectivas de crescimento do turismo para esta região, o transporte marítimo deverá conhecer uma taxa de crescimento anual da ordem de 4 % no horizonte de 2010.

(53) Na Argélia, a SNCM posiciona-se no segundo lugar, atrás da Entreprise Nationale de Transport Maritime de Voyageurs (ENTMV), empresa pública argelina. A quota de mercado da SNCM passou de 24 % em 2001 a […]% em 2005.

(54) A SNCM ocupa também o segundo lugar no mercado de transporte marítimo para a Tunísia, atrás da Compagnie Tunisienne de Navigation (CTN). Embora a SNCM tenha perdido quota de mercado para a CTN desde 2001, passando de 44 % a […]% em 2004, registou-se uma melhoria em 2005 ([…] %).

4. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DA PRESENTE DECISÃO

4.1. A recapitalização da SNCM em 2002

4.1.1. Descrição

(55) Na sequência da decisão da Comissão, de 17 de Julho de 2002, de autorizar um auxílio de emergência à SNCM (56), as autoridades francesas notificaram à Comissão, em 18 de Fevereiro de 2002, um projecto de auxílio à reestruturação da SNCM. Esta medida consistia em recapitalizar a SNCM, através da sua sociedade-mãe, a CGMF, com uma injecção de 76 milhões EUR, 46 dos quais a título de despesas de reestruturação (57). Esta injecção de capital tinha por objectivo aumentar os capitais próprios da SNCM de 30 milhões para 106 milhões EUR.

(56) Em conformidade com as orientações de 1999, as autoridades francesas apresentaram à Comissão um plano de reestruturação (58) para a SNCM que incidia em cinco pontos: i) redução do número de travessias e redistribuição dos navios pelas diferentes linhas (redução dos serviços para a Córsega e dos serviços para o Magrebe) (59); ii) abate de quatro navios à frota, com um ganho de liquidez de 21 milhões EUR; iii) cessão de certos activos imobiliários; iv) redução dos efectivos (60) em cerca de 12 %, a qual, combinada com uma política salarial razoável, deveria permitir reduzir as despesas com as tripulações de 61,8 milhões EUR em 2001 para […] milhões EUR em média de 2003 a 2006 e as despesas em terra de 50,3 milhões EUR em 2001 para […] milhões EUR no mesmo período; v) supressão de duas das suas filiais, a Compagnie Maritime Toulonnaise e a Corsica Maritime, cujas actividades residuais seriam asseguradas pela SNCM.

(57) Na sequência das observações formuladas pela Comissão na sua decisão de 19 de Agosto de 2002, as autoridades francesas descreveram, no seu ofício de 31 de Janeiro de 2003, as melhorias introduzidas no plano de reestruturação nos aspectos seguintes: — compromissos e esclarecimentos sobre a política salarial, — um plano de redução dos custos nas compras de bens intermédios, — o compromisso de que a SNCM não desencadearia uma guerra tarifária com os seus concorrentes no serviço da Córsega.

(58) Sobre este último ponto, as autoridades francesas precisam que «a SNCM assume este compromisso sem reservas, por considerar que provocar uma guerra tarifária não seria consentâneo com o seu posicionamento estratégico, nem com os seus interesses (já que conduziria a uma redução das suas receitas), as suas práticas habituais e o seu saber-fazer».

(59) No seu plano de reestruturação, as autoridades francesas apresentaram à Comissão uma estrutura financeira detalhada para o período 2002-2007 com base em hipóteses medianas relativas a uma série de variáveis (61). As projecções financeiras indicam, designadamente, o regresso a resultados correntes positivos a partir de 2003. Quadro 1 Estrutura financeira para o período 2002-2007 em milhões EUR 2000 2001 2002 2002 2003 2004 2005 2006 2007 Realizado Realizado Plano Realizado Plano Plano Plano Plano Plano Volume de negócios 204,9 204,1 178 205,8 […] […] […] […] […] Subvenções de exploração 85,4 86,7 74,5 77,7 […] […] […] […] […] Resultados correntes –14,7 –5,1 1,2 –5,8 […] […] […] […] […] Resultados líquidos –6,2 –40,4 23 4,2 […] […] […] […] […] Capitais próprios 67,5 29,7 119 33,8 […] […] […] […] […] Dívidas financeiras líquidas (excepto locação financeira) 135,8 134,5 67,7 144,8 […] […] […] […] […] Rácios financeiros […] […] […] […] […] Resultados correntes/VN + subventions –5 % –2 % 0 % –2 % […] […] […] […] […] Rácio capitais próprios/capitais alheios 50 % 22 % 176 % 23 % […] […] […] […] […] Dados de 2000, 2001 e 2002 extraídos dos relatórios anuais da SNCM de 2001 e 2002

(60) A injecção de capital de 76 milhões EUR e a previsão de restabelecimento da rendibilidade da exploração a partir de 2003 permitiriam, segundo as autoridades francesas, que os capitais próprios passassem de cerca de 30 milhões EUR no final de 2001 a 120 milhões EUR a curto prazo (2003) e a […] milhões EUR no termo do plano (2006-2007). Seria assim possível reduzir o endividamento financeiro de 145 milhões EUR em 2002 a níveis de […] a […] milhões EUR entre 2003 e 2005. Nos últimos anos de vigência do plano, a companhia previa um aumento do endividamento para a renovação de um ou dois navios em propriedade plena.

(61) As autoridades francesas forneceram igualmente um estudo de sensibilidade dos resultados previstos em relação às hipóteses de trabalho relativas ao tráfego nas diferentes linhas. Nesta base, as diferentes simulações mostram que, nos cenários considerados, a SNCM deveria regressar a uma situação de rendibilidade.

4.1.2. Determinação do montante da recapitalização

(62) O método utilizado pelas autoridades francesas (62) para determinar o montante da recapitalização consiste em calcular as necessidades de financiamento com base no rácio médio capitais próprios/capitais alheios de cinco companhias de navegação europeias em 2000. Apesar das disparidades nos balanços destas empresas, a média utilizada pelas autoridades francesas cifra-se em 79 %. As autoridades francesas sustentam que as projecções financeiras relativas ao período 2002-2007 conduzem a um rácio médio capitais próprios/capitais alheios de 77 %, com capitais próprios que ascenderiam a 169 milhões EUR em 2007. Tal nível de capitais próprios seria obtido graças a uma recapitalização de 76 milhões EUR e ao sucesso das acções previstas no plano de reestruturação.

4.2. Medidas posteriores à recapitalização de 2002

4.2.1. Observações preliminares

(63) A recapitalização e o plano de reestruturação de 2002 não trouxeram os resultados previstos e, a partir de 2004, a situação económica e financeira da SNCM degradou-se fortemente. Para esta degradação contribuíram tanto factores internos (conflitos sociais, realização insuficiente e tardia dos objectivos de produtividade, perda de quota de mercado) como externos à SNCM (menor atracção do destino Córsega, aquisição de quota de mercado pela CFF, erros de gestão por parte do Estado (63), bem como a subida do custo dos combustíveis.

(64) O resultado corrente da SNCM cifrou-se assim em -32,6 milhões EUR em 2004 e – 25,8 milhões EUR em 2005. O resultado líquido, por sua vez, foi de – 29,7 milhões EUR em 2004 e – 28,8 milhões EUR em 2005.

(65) A degradação da situação económica e financeira da SNCM levou as autoridades francesas a alienar mais activos do que previam o plano de reestruturação de 2002 e a decisão de 2003 e a procurar parceiros privados. Quadro 2 Lista dos activos cedidos pela SNCM desde 2002 (64) Produto líquido das cessões Data Cessões propostas na notificação de 2002 (em EUR) 25 165 000 Aliso (em substituição do Asco, em conformidade com a decisão da Comissão de 8 de Setembro de 2004) […] 30/9/2004 Napoléon […] 6/5/2002 Monte Rotondo […] 31/7/2002 Liberté […] 27/1/2003 Conjunto imobiliário Schuman […] 20/1/2003 Cessões suplementares impostas pela Comissão na sua decisão de 9 de Julho de 2003 (em EUR) 5 022 600 SCI Espace Schuman […] 24/6/2003 Southern Trader […] 22/7/2003 Someca […] 30/4/2004 Amadeus […] 12/10/2004 CCM […] (65) — Cessões suplementares efectuadas desde a decisão de Julho de 2003(em milhões EUR) 12,6 Asco […] 24/5/2005 Sud Cargos […] 15/9/2005 Venda de apartamentos do parque imobiliário da SNCM (anteriormente ocupados por pessoal da SNCM) […] Setembro 2003 a 2006 Total (em milhões EUR) 42,385

4.2.2. Medidas posteriores à recapitalização de 2002

(66) Na sequência de um processo de selecção aberto, transparente e não-discriminatório (66), o Estado, a BCP e a VT chegaram finalmente a acordo em 13 de Outubro de 2005, num contexto social e financeiro muito difícil. A VT é assim o operador industrial da SNCM (participação de 28 %), enquanto a BCP é o accionista de referência, com uma participação de 38 %. O Estado comprometeu-se, nomeadamente perante os assalariados, a permanecer accionista da companhia, com uma participação de 25 % (67). A BCP e a VT estabeleceram um plano de negócios para a SNCM, o qual foi comunicado à Comissão Europeia em 7 de Abril de 2006.

(67) O protocolo de acordo, nos termos do qual 75 % do capital da SNCM são cedidos a privados, foi assinado pelas partes (BCP, VT e CGMF) em 16 de Maio de 2006.

(68) A secção II do protocolo prevê que a CGMF se comprometa a aprovar, subscrever e realizar integralmente um aumento de capital da SNCM num montante global de 142,5 milhões EUR.

(69) Na sequência do aumento de capital, está previsto que o capital social da SNCM seja reduzido, mediante a extinção de acções, para o mínimo legal estabelecido para as sociedades anónimas que não recorrem à poupança pública.

(70) Em complemento do aumento de capital, a CGMF compromete-se a pôr à disposição da SNCM, na forma de adiantamento em conta corrente, a soma de 38,5 milhões EUR. Este adiantamento, que ficará bloqueado (no banco CIC), destina-se a financiar a fracção de custo dita «da magnanimidade», que complementará as somas devidas em conformidade com as disposições legais e convencionais na eventualidade de os cessionários aplicarem um plano de redução dos efectivos (68). O pagamento das compensações adicionais às indemnizações recebidas em conformidade com as disposições legais e convencionais é feito numa base individual e nominativa, correspondendo aos assalariados que deixaram a empresa e cujo contrato de trabalho cessou.

(71) A secção III do protocolo de acordo prevê que, na sequência destas operações, a CGMF ceda aos cessionários privados as suas acções, que representam 75 % das acções que compõem o capital social da empresa e o […] destinado a financiar a parte do plano social que exorbita das obrigações convencionais e legais.

(72) A secção III do protocolo de acordo prevê igualmente a subscrição conjunta e concomitante, pelos cessionários e a CGMF, de acções novas num montante total de 35 milhões EUR e de um adiantamento em conta corrente de 8,75 milhões EUR da BCP/VT, disponibilizado à SNCM em função das suas necessidades de tesouraria. O parágrafo III.2.7 do protocolo prevê que o valor das acções da CGMF seja sempre igual ao seu valor nominal inicial, acrescido de […]% do seu valor nominal realizado, multiplicado por D/365, sendo D o número de dias desde a data de realização, deduzidas as quantias recebidas (e.g. dividendos). Estas modalidades não são aplicáveis em caso de processo de recuperação ou liquidação judicial da sociedade.

(73) O protocolo de acordo (secção III.5) comporta uma cláusula resolutiva da cessão da SNCM, que pode ser exercida concomitantemente pelos cessionários nas situações descritas a seguir, na medida em que estas tenham por efeito pôr em causa a credibilidade do seu plano de negócios e o regresso da sociedade a uma situação de viabilidade: — não adjudicação do contrato de delegação de serviço público para os serviços marítimos destinados à Córsega no período que se inicia em 1 de Janeiro de 2007 […], — decisões negativas da Comissão Europeia ou um acórdão do TPI ou do Tribunal de Justiça, designadamente rejeitando a operação ou impondo condições com incidências importantes no valor da sociedade, […].

(74) A secção VII do protocolo de acordo prevê que a CGMF assuma uma parte dos compromissos sociais da SNCM a título dos encargos com as mútuas dos seus reformados, num montante avaliado em 15,5 milhões EUR, a contar do dia da transferência da propriedade da empresa.

(75) As modalidades de governo da empresa são precisadas na secção IV do protocolo de acordo. Está previsto proceder à alteração do modo de gestão da SNCM, que será transformada em sociedade anónima com conselho de direcção e conselho fiscal. Este último será composto primeiramente por 10 e depois por 14 membros. A sua presidência será atribuída transitoriamente a um representante do Estado. Se a DSP for adjudicada à SNCM, o presidente do conselho fiscal será substituído por um representante da BCP. O conselho de direcção terá por função a gestão operacional da SNCM.

(76) Em 26 de Maio de 2006, o governo francês aprovou a cessão da SNCM, assim como as medidas supracitadas.

(77) Visto o que precede, o protocolo de acordo contém três tipos de medidas estatais que devem ser examinadas à luz do regime comunitário dos auxílios estatais: — a cessão de 100 % da SNCM a um preço negativo de 158 milhões EUR (injecção de capital de 142,5 milhões EUR e assunção das despesas com as mútuas num montante de 15,5 milhões EUR); — o adiantamento em conta corrente pela CGMF, num montante de 38,5 milhões EUR, em favor do pessoal despedido da SNCM; — o aumento de capital de 8,75 milhões EUR subscrito pela CGMF conjunta e concomitantemente com a injecção de 26,25 milhões EUR por parte da VT e da BCP.

5. ALCANCE DA PRESENTE DECISÃO

(78) A presente decisão final incide nas medidas executadas pela França em favor da SNCM desde 18 de Fevereiro de 2002, ou seja: — a injecção de capital da CGMF na SNCM, num montante de 76 milhões EUR em 2002 (53,48 milhões dos quais a título de obrigações de serviço público e o saldo a título dos auxílios à reestruturação), — o preço negativo de venda da SNCM pela CGMF, num montante de 158 milhões EUR, — a injecção de 8,75 milhões EUR da CGMF, — a assunção pela CGMF de certas medidas sociais complementares, num montante de 38,5 milhões EUR.

(79) A presente decisão não incide no exame das compensações financeiras recebidas ou a receber pela SNCM a título das obrigações de serviço público no período 2007-2013, as quais são objecto de um procedimento distinto.

6. MOTIVOS QUE CONDUZIRAM À ADOPÇÃO DAS DECISÕES DA COMISSÃO DE 2002 E 2006

6.1. Procedimento formal de investigação de 2002

(80) Na sua decisão de iniciar o procedimento de investigação, de 19 de Agosto de 2002, a Comissão, reconhecendo embora o carácter de empresa em dificuldade da SNCM, exprimiu as suas dúvidas quanto à compatibilidade da medida notificada com os critérios constantes do ponto 3.2.2 das orientações de 1999 em vigor na época.

(81) A Comissão exprimiu um conjunto de dúvidas quanto ao plano de reestruturação, tendo em conta a ausência de uma análise das causas das perdas da empresa. Em especial, a Comissão questionou a relação entre as perdas e as obrigações de serviço público, o impacto da política de aquisição de navios da SNCM nas suas contas de resultados e as medidas previstas para aumentar a produtividade da empresa.

(82) A Comissão assinalou ainda certas lacunas do plano de reestruturação, nomeadamente a falta de medidas concretas para reduzir o montante dos consumos intermédios e a ausência de indicações quanto à futura política tarifária da SNCM.

(83) A Comissão interrogou-se igualmente sobre a pertinência do método de cálculo utilizado pelas autoridades francesas para determinar o montante da recapitalização e sobre algumas das hipóteses utilizadas nas simulações financeiras.

6.2. Alargamento do procedimento formal de investigação de 2006

(84) Mediante a decisão de 13 de Setembro de 2006, a Comissão decidiu alargar às medidas previstas no quadro da cessão da SNCM ao sector privado o procedimento formal de investigação de 2002.

(85) Em primeiro lugar, tendo em conta o pedido das autoridades francesas de 7 de Abril de 2006 (ver ponto 17), de que parte do montante da injecção de capital de 2002 fosse avaliada à luz da jurisprudência Altmark, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao respeito das condições (em especial, a segunda e a quarta) colocadas pelo juiz comunitário no referido acórdão (69).

(86) Na hipótese de este montante ser qualificado como auxílio compatível nos termos do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, a Comissão considerou, na sua decisão de 2006, que o novo montante de auxílio a avaliar à luz das orientações relativas aos auxílios à reestruturação seria de 15,81 milhões EUR. Na medida em que o montante de auxílio à reestruturação seria sensivelmente inferior ao notificado em 2002 e aprovado em 2003, a Comissão exprimiu dúvidas quanto à oportunidade de manter o conjunto das contrapartidas impostas à SNCM pela decisão de 2003.

(87) A Comissão exprimiu igualmente as suas dúvidas quanto ao respeito das condições impostas pela decisão de 2003, ou seja, o princípio de price leadership e o número de rotações no tráfego com a Córsega.

(88) Relativamente ao preço de cessão negativo da SNCM, a Comissão exprimiu dúvidas a respeito da conformidade da recapitalização pelo Estado, previamente à cessão da SNCM, com o princípio do investidor privado em economia de mercado, e em especial a respeito da validade do cálculo dos custos que o Estado accionista seria obrigado a pagar em caso de liquidação da SNCM.

(89) A Comissão pôs em dúvida o facto de as medidas financeiras se justificarem nos termos das orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.

(90) Exprimiu ainda as suas dúvidas quanto à segunda recapitalização, de 8,75 milhões EUR, no que toca ao respeito dos princípios de concomitância entre o investimento privado e público e a igualdade das condições de subscrição na acepção da jurisprudência.

(91) Por último, a Comissão exprimiu dúvidas quanto ao facto de as medidas sociais complementares, no montante de 38,5 milhões EUR de auxílios sociais, não constituirem uma vantagem indirecta da empresa. Sublinhou igualmente o risco de contradição existente em considerar as indemnizações complementares por despedimento parte dos riscos que um investidor prudente suportaria.

7. POSIÇÃO DAS AUTORIDADES FRANCESAS

7.1. Quanto à recapitalização de 2002

7.1.1. Quanto ao montante de 53,48 milhões EUR face à jurisprudência Altmark

7.1.1.1. Respeito dos quatro critérios Altmark

(92) Na sua correspondência de 7 de Abril de 2006, bem como nas observações apresentadas na sequência da decisão de 2006, as autoridades francesas convidam a Comissão a constatar que, devido à sua natureza de «compensação de serviço público» para o período de 1991-2001, parte do aumento de capital de 2002, a saber, 53,48 milhões EUR, não constitui auxílio estatal à luz da jurisprudência Altmark, considerando que os quatro critérios estabelecidos pela referida jurisprudência estão preenchidas no caso vertente.

(93) No que se refere concretamente ao segundo critério Altmark, as autoridades francesas sublinham que, nos termos do acórdão Altmark, só os parâmetros de cálculo devem ser fixados de antemão de maneira objectiva e transparente. Ora, precisam as autoridades francesas que, no caso vertente, o montante de 53,48 milhões EUR foi pago em Novembro de 2003 com base em parâmetros de cálculo fixados de antemão no período em causa (1991-2001) (70).

(94) Portanto, de acordo com as autoridades francesas, o facto de o pagamento da diferença decorrente da subcompensação intervir a posteriori não põe em causa a sua conclusão de que os parâmetros de cálculo com base nos quais se calculou a compensação de 53,48 milhões EUR estavam claramente estabelecidos de maneira objectiva e transparente, previamente à execução das missões de serviço público.

(95) Quanto ao quarto critério Altmark, as autoridades francesas consideram que este visa as características de uma empresa encarregada de uma missão de serviço público e que corresponde à qualidade de um bom gestor médio, mas não faz, em contrapartida, referência a nenhuma exigência de rendibilidade mínima ou média da empresa em causa.

(96) A este respeito, as autoridades francesas consideram que a SNCM pode beneficiar de uma «presunção de boa gestão» no período de 1991-2001 e que não se poderá formular nenhuma «presunção de má gestão» contra ela apenas por causa das perdas financeiras sofridas durante o período 1991-2001. De acordo com as autoridades francesas, as perdas da SNCM não deveriam imputar-se a má gestão, mas sim à rigidez das convenções celebradas em 1991 e 1996, bem como à perturbação brusca do mercado histórico desta companhia decorrente da passagem de uma situação de monopólio a uma situação de forte concorrência. Por conseguinte, a SNCM ter-se-ia comportado como uma empresa razoavelmente bem gerida.

(97) As autoridades francesas sublinham que o operador público era a única empresa capaz de assumir estas obrigações, em termos de regularidade anual e frequência do serviço, e isto apesar da entrada no mercado, em 1996, de um operador privado, que explorava apenas certas linhas e unicamente durante a época alta. De resto, não existiria stricto sensu empresa cujos custos pudessem servir de referência para determinar se o nível da compensação atribuída à SNCM excedia ou não os custos necessariamente causados pela execução das obrigações de serviço público. Seria por conseguinte delicado, de acordo com as autoridades francesas, comparar a estrutura de custos da SNCM com a de outras companhias de navegação, tendo em conta a especificidade da actividade desta empresa e do mercado em que opera.

(98) Apesar da impossibilidade prática de encontrar uma empresa que pudesse servir de referência para este período, as autoridades francesas consideram ter-se esforçado por fornecer, nos contactos com a Comissão em 2005 e 2006, elementos objectivos e justificáveis que permitiriam estabelecer o carácter de «empresa média, bem gerida e adequadamente equipada» da SNCM e constatar que o quarto critério estabelecido pelo acórdão Altmark está preenchido (71).

(99) As autoridades francesas consideram, além disso, que uma comparação fundada nos elementos disponíveis relativos à estrutura de custos da CFF e da SNCM não contradiria a presunção de boa gestão da SNCM, sobretudo porque tais elementos não permitem que se entre em linha de conta com uma parte não desprezável dos custos da actividade de serviço público, respeitante ao transporte de mercadorias.

(100) Além disso, as autoridades francesas afirmam que, num caso como o presente, é admissível considerar que a jurisprudência que conduziu ao acórdão Altmark (nomeadamente o acórdão Ferring) se deve entender como uma verificação da simples ausência de sobrecompensação. A esse respeito, as autoridades francesas alegam que as subvenções concedidas não excederam os custos efectivamente suportados pela SNCM devido às obrigações de serviço público a seu cargo, conforme assinalou a Comissão na decisão de 30 de Outubro de 2001 (72).

(101) Finalmente, as autoridades francesas afirmam que o facto de a jurisprudência Altmark se aplicar à convenção de DSP de 2002-2006 deveria contribuir para eliminar as dúvidas quanto à aplicabilidade desta jurisprudência à compensação de despesas de serviço público relativas ao período 1991-2001. Com efeito, de acordo com as autoridades francesas, as compensações atribuídas entre 1991 e 2001 e entre 2002 e 2006 teriam a mesma natureza, na medida em que os parâmetros da sua definição, a saber, exigências de serviço público onerosas, a presença de uma única empresa em condições de as assumir e um sistema de tomada em consideração dos custos de exploração, são idênticos.

(102) Em conclusão, as autoridades francesas consideram que a existência das obrigações de serviço público, combinada com a ausência de sobrecompensação no período 1991-2001, confirma o respeito dos quatro critérios Altmark.

7.1.1.2. Compatibilidade do montante de 53,48 milhões EUR à luz do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE

(103) Ainda que a Comissão devesse concluir que esta intervenção constitui um auxílio estatal na acepção n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, as autoridades francesas consideram que esta medida autónoma e independente do plano de reestruturação de 2002 é compatível à luz do n.o 2 do artigo 86.o, base de compatibilidade esta não contestada pelo TPI no seu acórdão de 2005.

(104) As autoridades francesas insistem no facto de, neste caso, o montante em causa constituir uma medida de auxílio que não deveria ser apreciada à luz das orientações de 1999 ou 2004 relativas aos auxílios à reestruturação nem tida em consideração para efeitos da apreciação das condições impostas no plano de 2002. Com efeito, de acordo com as autoridades francesas, as orientações de 2004 relativas aos auxílios à reestruturação (ponto 68) não justificariam a integração do montante de 53,48 milhões EUR nos auxílios à reestruturação.

(105) A esse respeito, as autoridades francesas afirmam que o montante de 53,48 milhões EUR, que cobre a compensação pelas despesas incorridas com o serviço público no período 1991-2001, não constitui um auxílio concedido durante a reestruturação, trate-se do plano de reestruturação notificado em 2002 ou da sua actualização, mas uma medida que precede os planos de reestruturação em questão. Além disso, alegam as autoridades francesas que uma medida destinada à compensação pelas despesas suportadas pelas empresas com as obrigações de serviço público de que estão incumbidas não tem a natureza de auxílio à reestruturação, na acepção das orientações.

(106) As autoridades francesas consideram que, embora este montante tenha sido notificado no âmbito de uma injecção financeira global a título de auxílio à reestruturação, as qualificações adoptadas pelos Estados-Membros não vinculam a Comissão, a quem, pelo contrário, compete requalificar uma medida como auxílio estatal (ou não), se for caso disso, ainda que o Estado-Membro não a tenha apresentado nessa qualidade.

7.1.2. Quanto ao saldo notificado a título dos auxílios à reestruturação

(107) Visto o que precede, as autoridades francesas consideram que, quer o montante de 53,48 milhões EUR seja declarado isento de elementos de auxílio ou qualificado como auxílio compatível à luz n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, o montante a considerar auxílio à reestruturação ao abrigo da notificação de 2002 ascenderia, não a 76 milhões EUR, mas a 15,81 milhões EUR.

7.2. Quanto às medidas posteriores à recapitalização de 2002

(108) As autoridades francesas recordam, a título preliminar, que a gravidade dos movimentos sociais de 2004/2005 e a deterioração da situação económica e financeira da SNCM levaram o Estado accionista a lançar, em Janeiro de 2005, um processo de selecção de investidores privados e a aplicar medidas de emergência (nomeadamente a alienação do Asco e a participação na Sud-Cargos (73).

7.2.1. Quanto ao preço de cessão negativo da SNCM

(109) Em conformidade com a jurisprudência comunitária na matéria, as autoridades francesas convidam a Comissão a considerar que o preço negativo de cessão da SNCM – 158 milhões EUR – não configura uma medida que se possa qualificar como auxílio na acepção do n.o 1 do 87.o do Tratado CE, na medida em que o Estado francês se teria comportado como um investidor privado em economia de mercado.

(110) A título preliminar, as autoridades francesas assinalam que o preço final de 158 milhões EUR, que é inferior ao preço negativo proposto inicialmente pelos cessionários na sequência da auditoria feita à SNCM, é resultado de uma negociação de transferência de controlo efectuada por processo concorrencial aberto, transparente e não-discriminatório, pelo que constitui efectivamente um preço de mercado.

(111) As autoridades francesas consideram o preço de cessão um preço de mercado, na medida em que, na procura de um parceiro privado para a SNCM, se seguiu um processo concorrencial aberto, transparente e não-discriminatório, que se concluiu com a selecção da melhor proposta.

(112) Segundo as autoridades francesas, a cessão pelo preço negativo de 158 milhões EUR teria tido lugar nas condições mais vantajosas para o Estado, em conformidade com a jurisprudência comunitária e as práticas decisórias da Comissão, e não conteria, por conseguinte, nenhum elemento de auxílio. Consideram, com efeito, que esse preço negativo é inferior ao custo que o Estado teria de suportar em caso de liquidação da empresa.

(113) Esta conclusão impor-se-ia quer aplicando a abordagem decorrente da jurisprudência do Tribunal de Justiça [a jurisprudência Gröditzer (74)] quer aplicando a abordagem assente na análise dos custos efectivos de liquidação da SNCM [decisão ABX (75)].

(114) No caso do primeiro método, baseado na jurisprudência Gröditzer, as autoridades francesas alegam que este acórdão confirmaria a apreciação da Comissão, na sua decisão de 8 de Julho de 1999, de que «apenas o valor de liquidação dos activos […] deve ser considerado como custo de liquidação» (76).

(115) A esse respeito, os relatórios CGMF (77) e Oddo-Hastings (78) estimam o valor de liquidação dos activos num mínimo de […] milhões EUR a 30 de Setembro de 2005 (79).

(116) Por conseguinte, na medida em que o Estado, enquanto proprietário accionista de uma sociedade, só é responsável pelas dívidas desta até ao valor de liquidação dos seus activos [jurisprudência Hytasa (80)], as autoridades francesas afirmam que o valor de liquidação dos activos da companhia, estimado no mínimo em […] milhões EUR, é claramente superior ao preço negativo de cessão de 158 milhões EUR.

(117) Relativamente ao segundo método, as autoridades francesas assinalam que o mesmo decorre da decisão da Comissão relativa ao auxílio estatal concedido pela Bélgica à ABX Logistics, na qual a Comissão analisou um preço de cessão negativo, que revestia, como no caso vertente, o carácter de preço de mercado, comparando-o com os custos que o Estado accionista teria efectivamente suportado no quadro de uma liquidação amigável ou judicial, avaliados por um terceiro independente. Segundo as autoridades francesas, a Comissão reconhece nessa decisão a validade de um conjunto de custos, resultantes de uma eventual acção para liquidação do passivo intentada pelos credores ou incorridos pelos outros ramos do grupo por força da eventual liquidação da filial deste.

(118) Com base nos relatórios CGMF e Oddo-Hastings supramencionaddos, as autoridades francesas consideram que o conjunto dos custos reais que a República Francesa teria de suportar, enquanto accionista, se cifraria entre […] e […] milhões EUR a 30 de Setembro de 2005.

(119) Este método tem em conta, nomeadamente, o risco de que o Estado francês fosse chamado a liquidar o passivo caso um tribunal o considerasse dirigente de facto da SNCM. As autoridades francesas consideram que não se pode excluir o risco de acção judicial para liquidação do passivo, particularmente à luz do precedente criado pela Cour de Cassation em França (81). Assim, em vários ofícios à Comissão, as autoridades francesas argumentaram que a hipótese de um juiz nacional condenar o Estado a liquidar o passivo da empresa que dirige constituía um cenário mais que plausível e teria portanto de ser considerada no cálculo do custo efectivo da liquidação eventual da SNCM.

(120) A 30 de Setembro de 2005, o valor residual dos activos da SNCM ([…] milhões EUR) ascenderia, após pagamento das dívidas privilegiadas, a […] milhões EUR. Os outros elementos de custo tidos em conta numa eventual acção contra o Estado para liquidação do passivo compreendem, nomeadamente, os custos de rescisão dos principais contratos de exploração e dos contratos de locação financeira de navios e o pagamento das dívidas quirografárias, conduzindo a uma insuficiência do activo da ordem de […] milhões EUR. As autoridades francesas consideram que o Estado teria sido condenado a assumir entre […] e […]% deste montante.

(121) As autoridades francesas consideram ainda que, devido à sua relação de dependência com a SNCM, e segundo outra jurisprudência francesa (82), a liquidação da empresa teria podido levar o juiz a ordenar a indemnização dos assalariados por perdas e danos. As autoridades francesas consideram altamente provável, à luz da referida jurisprudência, que o juiz fixasse o montante das indemnizações complementares com base nas que teriam sido pagas no quadro de um plano social apresentado anteriormente à liquidação.

(122) Aplicando a jurisprudência Aspocomp ao caso em apreço, as autoridades francesas consideram que o Estado seria obrigado a pagar indemnizações complementares por despedimento num montante total entre […] e […] milhões EUR, o que conduziria in fine a um custo total de liquidação, a cargo do Estado, compreendido entre […] e […] milhões EUR.

(123) No quadro desta abordagem, a análise dos custos efectivos que ficariam a cargo do Estado accionista demonstra que o custo suportado pelo Estado com a venda da SNCM a um preço negativo de 158 milhões EUR é inferior ao custo efectivo que teria de suportar em caso de liquidação judicial da empresa.

(124) Em conclusão, na opinião das autoridades francesas este montante não poderá ser considerado auxílio estatal.

7.2.2. Quanto à injecção conjunta de capital pelos accionistas

(125) As autoridades francesas consideram que, através desta participação, o Estado se comportou como um investidor prudente, já que, por um lado, interveio de forma concomitante e minoritária a par da BCP e da VT e que, por outro lado, essa participação beneficia de uma remuneração à taxa fixa de […]% ao ano, o que liberta o Estado do risco ligado à execução do plano de negócios. Com efeito, a França alega que esta taxa de remuneração é muito satisfatória para um investidor privado (83). Precisam, contudo, que nenhuma remuneração seria devida em caso de recuperação ou liquidação judicial da SNCM ou de exercício da cláusula resolutiva pelos cessionários.

7.2.3. Quanto às medidas sociais complementares (auxílios sociais)

(126) As autoridades francesas consideram, invocando a prática decisória da Comissão, nomeadamente no dossier SFP – Société Française de Production (84), que este financiamento constitui auxílio social, que não beneficia a empresa. Portanto, a aplicação, graças a fundos públicos, de medidas sociais complementares em benefício das pessoas despedidas, sem que estas medidas exonerem o empregador dos seus encargos normais, inscrever-se-ia no quadro da política social dos Estados-Membros e não constituiria auxílio estatal.

7.2.4. Conclusão

(127) Caso a Comissão devesse, ainda assim, considerar auxílio estatal a totalidade ou parte das novas medidas, as autoridades francesas chamam a atenção da Comissão para o facto de que essas medidas, ao assegurarem o regresso da SNCM a uma situação de viabilidade, permitiriam a manutenção do jogo da concorrência nos mercados em causa, nomeadamente o mercado do serviço da Córsega. Este elemento constitui, segundo as autoridades francesas, um dos princípios das orientações no que respeita aos auxílios de emergência a uma empresa em dificuldade, conforme recordaram a Comissão, no presente dossier (ponto 283 da decisão anulada), e o TPI, no acórdão de 15 de Junho 2005. Em especial, este último teria recordado que a Comissão podia considerar, no exercício do seu amplo poder de apreciação, que a presença de uma empresa era necessária para evitar a emergência de uma estrutura oligopolística reforçada nos mercados em causa.

(128) No que respeita à determinação das contrapartidas eventuais a impor à SNCM, as autoridades francesas sugerem que a Comissão tenha em conta a estrutura de mercado. Assim, uma redução da capacidade da SNCM tenderia a reforçar a posição agora dominante da CFF no mercado do serviço da Córsega (85).

(129) De acordo com as autoridades francesas, o plano de reestruturação, na sua versão actualizada, estaria em conformidade com os critérios de compatibilidade enunciados pela Comissão nas orientações de 1999 e 2004. O conjunto das medidas expostas no contexto da privatização da SNCM permitiria igualmente o restabelecimento, a partir do final de 2009, da viabilidade a longo prazo da SNCM e limitar-se-ia ao mínimo necessário para este regresso à viabilidade.

7.3. Quanto ao levantamento das restrições impostas pela decisão de 2003 anulada

(130) As autoridades francesas recordam, por um lado, que as condições impostas pela decisão de 2003 foram todas aplicadas no período 2003-2006 e respeitadas. Consideram, por outro lado, que essas condições deixaram de ser necessárias para prevenir distorções da concorrência e que a sua manutenção seria contrária ao princípio da proporcionalidade, tendo em conta a limitação do montante dos auxílios à reestruturação, agora reduzido a 15,81 milhões EUR. Consideram, em especial, que se deveriam suprimir as condições ainda susceptíveis de se aplicarem, a saber, as relativas à proibição de modernizar a frota da SNCM, ao respeito do princípio de price leadership em matéria tarifária e à manutenção de um certo número de frequências.

8. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

8.1. Quanto à decisão de 2002 de iniciar o procedimento formal de investigação

8.1.1. Observações da Corsica Ferries (CFF)

(131) Contestando primeiramente que a SNCM seja uma empresa em dificuldade, na acepção das orientações (86), a CFF interroga-se sobre a capacidade da SNCM para se tornar rentável nas suas linhas não subvencionadas. Constata ainda que, contrariamente ao que era anunciado no plano de reestruturação (87), Livorno continuava a ser servida.

(132) Sobre a questão da redução dos custos, a CFF lamenta não ter acesso a certos elementos do plano de reestruturação, a respeito do qual os seus representantes emitiram críticas (88).

(133) Na opinião da CFF, o cálculo das autoridades francesas que conduziu ao montante de 76 milhões EURé fictício (89), enquanto o rácio capitais próprios/capitais alheios de 79 %, estabelecido pelas autoridades francesas, lhe parece exagerado (90). No que se refere às participações da SNCM, a CFF nota que algumas das filiais não são úteis às actividades da companhia de navegação (91).

(134) Em conclusão, segundo a CFF, o projecto de auxílio destina-se a contornar o regulamento da cabotagem e a esvaziar de sentido o concurso lançado para o serviço da Córsega a partir de Marselha. A CFF insiste em que o auxílio projectado não deveria conduzir a uma oferta comercial mais agressiva por parte da SNCM. Sugere que o auxílio à reestruturação apenas seja concedido em 2007 e só se a SNCM perdesse o concurso em 2006, único cenário, em seu entender, que poria verdadeiramente a companhia de navegação pública em dificuldade.

8.1.2. Observações do grupo Stef-TFE (92)

(135) Na opinião do grupo Stef-TFE, as participações da SNCM na CMN devem ser analisadas como activos meramente financeiros. Segundo o grupo, a CMN e a SNCM são independentes e estão em concorrência em linhas distintas das linhas à partida de Marselha, ainda que ambas sejam co-contratantes no âmbito do contrato de delegação de serviço público.

(136) A carta indica que o grupo se comprometeria «a adquirir, no todo ou em parte, e preferivelmente a totalidade, das participações da SNCM na CMN», cujo valor estima situar-se entre 15 e 17 milhões EUR, se a Comissão considerasse, nas condições que viesse a impor na sua decisão final, que «tal cessão é necessária ao bom equilíbrio do plano de reestruturação».

8.1.3. Observações de representantes locais e regionais

(137) O presidente da Câmara de Marselha, o presidente do Conselho Geral de Bouches-du-Rhône e o presidente do Conselho Regional da Provence-Alpes-Côte d’Azur sublinham a importância económica da SNCM na economia regional.

(138) O presidente do Conselho Regional Provence-Alpes-Côte d’Azur acrescenta que lhe pareciam reunidas as condições para que o plano de reestruturação da SNCM garanta a viabilidade da empresa.

(139) O presidente do Conselho Executivo da Assembleia da Córsega transmitiu uma deliberação da referida assembleia, de 18 de Dezembro de 2002, que dava «parecer favorável» ao projecto de recapitalização da SNCM.

8.1.4. Observações do Office des Transports da Córsega

(140) O Office des Transports da Córsega (OTC) (93) sublinha que ao concurso lançado para o contrato de delegação de serviço público foi apresentada uma única proposta, a do agrupamento CMN e SNCM. Preocupada em garantir um serviço fiável de qualidade, a Collectivité Territoriale de Corse incluiu, no seu contrato, mecanismos financeiros de compensação ou de correcção em função da eficiência e da fiabilidade dos serviços. Recorda, por último, que a Collectivité Territoriale de Corse teve em conta a evolução da oferta, desde 1996, nos serviços à partida dos portos da França continental, a fim de restringir as obrigações de serviço público exclusivamente aos serviços à partida de Marselha.

(141) O OTC indica igualmente que, sendo a SNCM a única companhia actualmente capaz de assumir as exigências do contrato no que diz respeito ao tráfego de passageiros, o seu desaparecimento «acarretaria imediatamente uma redução importante dos serviços». Recorda, além disso, o peso da SNCM na economia da Córsega.

8.2. Quanto à decisão de alargamento do procedimento de 2006

8.2.1. Observações da Corsica Ferries (CFF)

(142) A CFF sublinha a importância dos montantes financeiros em questão, a sua desproporção em relação ao volume de negócios da SNCM e o facto de terem sido atribuídos à SNCM antes de a Comissão se pronunciar sobre a sua qualificação a título do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(143) Chama também a atenção da Comissão para o facto de o apoio do Estado francês à SNCM revestir um carácter estratégico para o desenvolvimento da CFF. Estas medidas não autorizadas permitiriam à SNCM aplicar uma política tarifária muito agressiva nas linhas em que a CFF opera desde há 10 anos e em que, pela primeira vez desde a sua implantação, estaria a perder quota de mercado.

(144) A CFF considera que há vias alternativas à presença da SNCM em todas as linhas em causa, DSP e não-DSP, que teriam numerosas vantagens tanto para a SNCM como para a concorrência em geral. Relativamente à DSP (94), a CFF considera que a SNCM deveria reduzir a sua oferta nos serviços operados no âmbito da delegação, a fim de evitar abusos da sua posição dominante neste mercado e novos investimentos e a fim de instaurar um plano social limitado a 120 postos de trabalho sazonais sem ter de suprimir contratos de duração indeterminada, mais onerosos. No que se refere às linhas não-DSP, a CFF sugere o abate de um navio sazonal pela SNCM.

8.2.1.1. Quanto à recapitalização de 2002

(145) Relativamente ao montante de 53,48 milhões EUR, a CFF interroga-se sobre uma eventual dupla contagem no cálculo da compensação de 787 milhões EUR autorizada pela decisão da Comissão de 2001.

(146) A CFF considera que, apesar de a jurisprudência Altmark ser posterior à assinatura da DSP, as compensações pagas no âmbito desta devem ser examinadas à luz dos critérios estabelecidos pela referida jurisprudência. Sobre esta questão, a CFF considera que, com excepção do primeiro, os critérios Altmark não estão preenchidos.

(147) No que se refere em especial ao quarto critério Altmark, a CFF compartilha das dúvidas da Comissão quanto a se poder considerar a SNCM uma empresa bem gerida e adequadamente equipada. A esse respeito, a CFF chama a atenção da Comissão para o facto de que quase 50 % das perdas da SNCM teriam ocorrido nos anos 2000 e 2001, o que levaria a pensar que não seriam exclusivamente imputáveis às obrigações de serviço público.

(148) Quanto à possibilidade de apreciar este montante à luz do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, a CFF considera que o TPI teria convidado a Comissão a uma apreciação que se limitasse à qualificação deste montante como auxílio e não à sua justificação ao abrigo do referido artigo. A Comissão estaria obrigada a verificar se de tal montante não era excessivo em relação aos custos adicionais gerados pelas obrigações de serviço público.

8.2.1.2. Quanto às medidas posteriores à recapitalização de 2002

(149) Relativamente ao processo concorrencial para cessão da companhia, a CFF considera que o mesmo não foi completamente transparente, na medida em que a empresa seleccionada, a BCP, já não dirige as operações da SNCM, tendo cedido o seu lugar ao grupo VT. Além disso, tendo as condições financeiras evoluído num sentido muito mais favorável aos adquirentes, a CFF interroga-se sobre o princípio da igualdade de tratamento dos investidores que deveria ter presidido ao conjunto da operação.

(150) No que respeita ao preço de cessão negativo de 158 milhões EUR, a CFF duvida da aplicação, no caso em apreço, do critério do investidor prudente em economia de mercado. Por um lado, a CFF questiona que se possa considerar ter a operação em causa sido conduzida pelo Estado paralelamente a uma intervenção significativa e concomitante dos operadores privados em condições comparáveis, quando o Estado recapitalizou a companhia antes da recapitalização conjunta dos accionistas e do novo plano de reestruturação. Considera, por outro lado, que, face às graves condições financeiras da SNCM, um investidor prudente teria intervindo mais cedo para não deixar depreciar o seu investimento (95).

(151) Na opinião da CFF, a referência ao caso «ABX Logistics» não é pertinente. A CFF assinala que, além de as circunstâncias desse caso não se equipararem às do caso em apreço, houve uma contribuição significativa do beneficiário dos auxílios, o que manifestamente não era o caso da SNCM. Além disso, a decisão de 2006 da Comissão não teria tido em conta os custos associados ao risco de acções judiciais em caso de liquidação da empresa. Sobre esta questão, a CFF considera que a jurisprudência nacional invocada pelas autoridades francesas a fim de justificar os custos associados à eventual liquidação da SNCM não é aplicável no caso vertente (96).

(152) A CFF considera que, da aplicação da jurisprudência comunitária «Gröditzer» e «Hytasa» ao caso em apreço, apenas poderia resultar a conclusão de que o Estado não se comportara como um investidor privado, de acordo com a referida jurisprudência, na medida em que a injecção de capital do Estado estava vinculada à venda de 75 % da sua participação na SNCM, diminuindo na mesma proporção as perspectivas de retorno.

(153) Finalmente, a CFF considera que a comparação entre os custos de liquidação e os custos de recapitalização deveria ter em conta o valor dos activos, que, nos dois casos, é transferido para o adquirente. Na estimativa da CFF, o valor dos activos cedidos aos cessionários oscilaria entre 640 milhões EURe 755 milhões EUR (97), tendo em conta o valor de mercado da frota utilizada pela SNCM, que a CFF avalia entre 644 e 664 milhões EUR em Agosto de 2006.

(154) Relativamente à apreciação das medidas posteriores à recapitalização de 2002 como auxílios à reestruturação, a CFF considera que, embora no período anterior à primeira recapitalização de 142,5 milhões EUR, a SNCM preenchesse as condições para ser considerada empresa em dificuldade estabelecidas nas orientações de 2004, tal classificação seria bastante questionável no período que precede o segundo aumento de capital de 8,75 milhões EUR, na medida em que os capitais próprios da empresa foram reconstituídos.

(155) No que respeita à viabilidade da empresa, a CFF assinala que a cessão da SNCM é apenas parcial e não é irrevogável, tendo em conta as cláusulas resolutivas negociadas com os cessionários. Estes elementos constituem factores importantes de incerteza quanto à vontade e capacidade dos cessionários de recuperarem a SNCM, hipotecando por conseguinte as perspectivas de viabilidade duradoura da empresa. A CFF indica ainda que, contrariamente ao que exigem as orientações de 2004, as autoridades francesas não consideraram o abandono das actividades que continuariam a ser estruturalmente deficitárias mesmo após a reestruturação (98). Mostra-se também céptica quanto ao plano de redução dos custos, na medida em que a frota da SNCM teria crescido (99), e ao plano de redução dos efectivos, nomeadamente face ao malogro do plano social de 2002.

(156) A CFF duvida que os novos auxílios se limitem ao mínimo, dado, por um lado, a falta de clareza quanto ao que cobrem os custos sociais e, por outro lado, o teor da acta da Assembleia Geral da SNCM de 28 de Abril de 2006, da qual ressaltaria que parte desses auxílios serviu para cobrir as perdas de exploração da companhia em 2006 e 2007. A CFF considera igualmente que os cessionários da SNCM não contribuem de forma substancial para a reestruturação da empresa.

(157) A fim de prevenir distorções indevidas da concorrência, a CFF considera necessário reconduzir e delimitar as contrapartidas impostas à SNCM em 2003, bem como estabelecer novas contrapartidas que incidam na redução da presença da SNCM no mercado (100). Considera ainda que parte das medidas impostas à SNCM pela decisão de 2003 não foi respeitada (101).

(158) No que respeita à natureza da segunda recapitalização no valor de 8,75 milhões EUR, a CFF considera que, para além da concomitância do investimento público e privado, a intervenção privada deve ser significativa e realizar-se em condições comparáveis, de modo a validar a intervenção do Estado. No caso vertente, estas duas condições não estariam preenchidas. Por um lado, a participação dos cessionários, estritamente ligada ao primeiro aumento de capital de 142,5 milhões EUR, não seria significativa. Por outro lado, a intervenção dos cessionários não se teria efectuado em condições comparáveis às do Estado, nomeadamente devido às cláusulas resolutivas e à esperada rendibilidade da participação minoritária da CGMF.

(159) Relativamente às medidas sociais no valor de 38,5 milhões EUR, a CFF contesta que este montante se possa classificar de auxílios sociais. Segundo a CFF, se é verdade que beneficiam directamente os trabalhadores da SNCM, estas medidas podem também ter efeitos positivos indirectos na SNCM, nomeadamente em termos de apaziguamento do clima social.

8.2.2. Observações da STIM d’Orbigny (Grupo Stef-TFE)

8.2.2.1. Quanto à recapitalização de 2002

(160) A STIM assinala que, com o pagamento de um montante de 53,48 milhões EUR a título de compensações de serviço público, o Estado teria compensado duas vezes a SNCM pelas mesmas obrigações de serviço público. Considera, além disso, que este pagamento não preenche os critérios estabelecidos pela jurisprudência Altmark.

(161) Em relação concretamente ao segundo e quarto critérios Altmark, a STIM contesta, por um lado, a existência de parâmetros estabelecidos previamente de maneira objectiva e transparente e, por outro lado, a comparabilidade dos rácios da SNCM e da CMN no período 1991-2001 (102), e considera, a este respeito, que os dados fornecidos à Comissão eram manifestamente tendenciosos (103).

8.2.2.2. Quanto às medidas posteriores à recapitalização de 2002

(162) Relativamente ao preço de cessão negativo de 158 milhões EUR, a STIM não o considera um preço de mercado resultante de um processo de concurso aberto e não-discriminatória, visto a recapitalização se ter efectuado em condições diferentes das que normalmente norteariam um investidor privado. A STIM considera, com efeito, que o activo líquido contabilístico reavaliado permitiria, na pior das hipóteses, uma liquidação sem custos para o Estado, ou mesmo com uma mais-valia, que o preço de cessão é irrisório face ao valor da empresa (estimado pela STIM em 350 milhões EUR) e que o auxílio é desproporcionado em relação às necessidades da empresa.

(163) A STIM chama igualmente a atenção da Comissão para a exorbitância da cláusula resolutiva da transferência ao sector privado.

(164) Por último, a STIM contesta a justificação da venda a um preço negativo, assente na hipótese de uma liquidação socialmente difícil, que se afigura pouco realista.

(165) No que respeita à segunda recapitalização no valor de 8,75 milhões, a STIM considera que esta injecção de capital não respeita o princípio do investidor privado em economia de mercado, dada a insuficiência das garantias de rendibilidade. A STIM contesta o argumento da concomitância do investimento privado e público esgrimido para retirar a esta injecção a qualidade de auxílio estatal. Mesmo admitindo a validade do argumento, tal concomitância constituiria apenas um indício e não, por si só, um critério de qualificação (104). A STIM afirma, por último, que esta injecção de capital constituiria uma garantia, dada aos cessionários pelo governo francês, de que a SNCM seria efectivamente adjudicatária da DSP para o serviço da Córsega.

(166) Relativamente ao montante de 38,5 milhões EUR de auxílios sociais, a STIM considera que se destina na realidade a dar à SNCM os meios necessários para respeitar certos elementos essenciais do plano de recuperação apresentado à Comissão que não foram implementados, nomeadamente a redução dos efectivos.

8.2.2.3. Quanto à compatibilidade com as orientações de 2004

(167) No entender da STIM, os auxílios recebidos pela SNCM não se limitam ao mínimo. A contribuição da SNCM e dos cessionários para o plano de reestruturação seria insuficiente à luz das condições impostas pelas orientações de 2004 e não está provado que a situação da SNCM fosse tão excepcional que justificasse uma contribuição própria menos elevada. Além disso, a STIM sublinha a desproporção dos auxílios concedidos em 2006, que permitiram à SNCM constituir reservas para cobrir perdas futuras. Finalmente, o facto de a SNCM não ter previsto a alienação dos activos não indispensáveis à sobrevivência da empresa contrariaria as exigências formuladas nas orientações de 2004.

(168) A STIM considera que as quantias pagas o foram em violação do princípio de unicidade estabelecido nas orientações de 2004. A degradação da situação financeira da empresa e os conflitos sociais não poderiam ser considerados circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e inimputáveis à empresa beneficiária.

(169) A STIM exige, por conseguinte, compensações suplementares correspondentes a metade dos auxílios concedidos, ou seja, 98,25 milhões EUR, através da alienação de um navio suplementar, bem como das participações directas e indirectas da SNCM na CMN. A este respeito, a STIM afirma que tais participações não são estratégicas, de acordo com as orientações relativas aos auxílios à reestruturação, posto que não seriam «indispensáveis à sobrevivência da empresa» nem teriam a natureza de activo inalienável.

(170) A STIM defende igualmente que as alegadas sinergias entre a SNCM e a CMN não existem, na medida em que a SNCM não tem nenhum papel concreto na gestão e desenvolvimento da CMN. Assinala, por último, que o pacto de accionistas que liga as duas empresas já não vigora desde 15 de Março de 2006, data em que foi denunciado pela CMN, conforme constatou a Cour d’Appel de Paris.

8.2.3. Observações da SNCM

(171) A SNCM transmitiu à Comissão um dossier que faz o ponto da situação económica e concorrencial da empresa, acompanhado de uma consulta jurídica que analisa, no quadro de um processo de liquidação, o risco de acção judicial contra o Estado enquanto gestor de facto da companhia no período que precede a privatização.

(172) A firma […], consultada pela SNCM, concluiu, com base nos documentos societários e na correspondência, intervenções e actas dos órgãos de controlo, que o Estado francês […] (105) (106) (107). O relatório sublinha que […] (108) e dá conta de […].

(173) Com base nestes elementos, o perito da SNCM conclui ser muito provável que a qualidade de gestor de facto do Estado francês viesse a ser reconhecida pelo Tribunal de Commerce de Marselha.

(174) Além disso, resultaria dos factos, nomeadamente os estabelecidos em relatórios da Cour des Comptes, que para a insuficiência do activo da SNCM constatada contribuíram erros de gestão imputáveis ao Estado francês (109), dirigente de facto da SNCM. O prejuízo resultante dos erros de gestão do Estado ascenderia a […].

(175) Neste contexto, segundo o perito da SNCM, a condenação do Estado francês a assumir a totalidade ou parte da insuficiência do activo, no âmbito de uma acção judicial para liquidação do passivo seria mais que certa, tendo em conta o seu forte envolvimento na gestão da SNCM, os seus erros manifestos de gestão e a magnitude dos seus recursos financeiros.

(176) Com base na jurisprudência relevante, o perito da SNCM conclui que, se a SNCM tivesse sido liquidada, o Estado teria certamente sido condenado a assumir a integralidade das dívidas sociais da SNCM. A cargo do Estado accionista ficaria assim uma parte da insuficiência do activo estimada entre […] e […]% (ou seja, […] a […] milhões EUR). Por conseguinte, ao decidir privatizar a SNCM, reforçando previamente os capitais próprios da empresa num montante de 158 milhões EUR, o Estado francês ter-se-ia comportado como um investidor prudente.

9. COMENTÁRIOS DA FRANÇA ÀS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

9.1. Comentários às observações das partes interessadas no quadro da decisão de 2002 de dar início ao procedimento formal de investigação

9.1.1. Observações da Corsica Ferries

(177) As autoridades francesas indicaram que alguns dos dados apresentados pela CFF relativos à proposta da SNCM são inexactos.

(178) O Estado francês considera, contrariamente às afirmações da CFF, que o plano de reestruturação foi elaborado de forma a permitir o restabelecimento da SNCM o mais rapidamente possível e a criar as condições da sua viabilidade a médio e longo prazo. As autoridades francesas recordam que parte importante do programa de redução dos custos já foi executada (110). Além disso, a SNCM constituira em 2001 uma provisão de 21,3 milhões EUR destinada ao financiamento de medidas de reestruturação e em particular do plano de manutenção dos empregos.

(179) No que respeita à determinação do montante do auxílio, as autoridades francesas confirmam que um rácio global capitais próprios/capitais alheios de 0,79 é característico dos balanços da maior parte das companhias marítimas, exceptuando casos particulares (111).

9.1.2. Observações do grupo Stef-TFE

(180) As autoridades francesas consideram que a descrição que o Stef-TFE faz das relações entre a SNCM e a CMN no âmbito da execução do contrato de serviço público não corresponde à realidade.

(181) Segundo as autoridades francesas, a escolha da fórmula de agrupamento de empresas temporária, no qual a SNCM e a CMN são co-delegatários não solidários, não resultou, de forma alguma, do carácter global da consulta, contrariamente ao que alega o Stef-TFE nas suas observações. A decisão de formar o agrupamento SNCM-CMN é resultado de uma análise feita pelas duas companhias, segundo a qual a continuação sob esta forma da sua associação histórica e natural lhes conferia os melhores trunfos – nomeadamente em termos de competitividade – no quadro do concurso. A entrada da CMN neste agrupamento resultou por conseguinte de uma escolha deliberada, fundada na apreciação dos seus próprios interesses, e não de uma obrigação decorrente da forma assumida pelo concurso.

(182) As autoridades francesas precisam que, contrariamente ao que alega o Stef-TFE nas suas observações, as duas companhias SNCM e CMN não são independentes, nem estão em concorrência directa. Tal situação contradiria o próprio princípio do contrato único de delegação de serviço público, do qual são co-signatárias.

(183) As autoridades francesas mantêm que a participação da SNCM no capital da CMN não pode ser considerada um activo meramente financeiro, como parece afirmar o Stef-TFE, e defendem que essa participação reveste um carácter altamente estratégico. A sua cessão constituiria, em seu entender, não somente um contra-senso, mas igualmente um erro estratégico de vulto.

9.1.3. Observações de representantes locais e regionais

(184) Embora subscrevam globalmente o teor da carta do presidente da região Provence-Alpes-Côte d’Azur, as autoridades francesas fazem questão de indicar que, contrariamente ao que se afirma no ponto 2 da referida carta (112), a proposta referente ao serviço entre a França continental e a Córsega não está «sobredimensionada face à procura» e que a política tarifária da SNCM é conforme com os compromissos que assumiu de não desencadear uma guerra tarifária nem ser «price leader».

9.2. Comentários às observações das partes interessadas no quadro da decisão de 2006

(185) Em geral, as autoridades francesas fazem notar que bom número das observações da STIM e da CFF assemelha-se às que estas sociedades já haviam formulado em 2003. Assinalam, em particular, que as observações da CFF foram apresentadas ao TPI no âmbito do recurso de anulação da decisão da Comissão de 9 de Julho de 2003, tendo sido rejeitadas, na sua maioria, tanto pela Comissão como pelo tribunal.

(186) Sobre a DSP para as ligações Marselha-Córsega, as autoridades francesas contestam todos os argumentos de irregularidade do processo de adjudicação da DSP. Segundo elas, os recursos interpostos em tribunais nacionais competentes enquanto juiz comunitário de direito comum implicam que não existiria um interesse comunitário que justificasse a Comissão examinar as questões relativas ao processo de adjudicação da DSP.

9.2.1. Quanto à execução antecipada das medidas previstas no primeiro plano de reestruturação e suas modificações

(187) À observação geral relativa à execução antecipada, pela França, das medidas qualificáveis como auxílio, as autoridades francesas replicam que ela se justifica pela especificidade do procedimento, ou seja, a anulação, em 2005, da decisão da Comissão de 9 de Julho de 2003, que autorizava o auxílio, e não pela vontade das autoridades francesas de ignorarem as suas obrigações decorrentes do Tratado CE. As autoridades francesas precisam, de resto, que sempre mantiveram a Comissão a par da evolução do dossier e das diferentes medidas adoptadas desde Janeiro de 2005, em virtude do princípio de cooperação leal entre os Estados-Membros e a Comissão.

(188) No que respeita a estas últimas medidas, as autoridades francesas consideram que o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE não lhes seria aplicável in fine, visto nenhuma delas constituir auxílio, e que, portanto, não haveria nenhuma obrigação de suspender a sua execução.

9.2.2. Quanto à recapitalização de 2002

(189) Em primeiro lugar, as autoridades francesas esclarecem não ter posto em dúvida a aplicabilidade do acórdão Altmark, assinalando contudo certas dificuldades de aplicação do teste previsto neste acórdão, na medida em que o auxílio em causa o precedia e não podia, por conseguinte, ter em conta os novos critérios.

(190) As autoridades francesas precisam ainda que os 53,48 milhões EUR em causa fazem parte do montante de 69,3 milhões EUR considerado compatível pela Comissão em 2003. As dúvidas expressas pela Comissão na sua decisão de 2006 não se referem, portanto, à compatibilidade destas medidas, que não é posta em causa, como parece afirmar a STIM nas suas observações, incidem, sim, na natureza de auxílio deste montante concedido a título de compensação pelas obrigações de serviço público.

(191) De acordo com as autoridades francesas, as observações da CFF e da STIM não põem em causa a aplicabilidade do primeiro e segundo critérios Altmark no caso vertente.

(192) Relativamente ao terceiro critério Altmark, as autoridades francesas refutam o argumento avançado pela CFF e a STIM, segundo o qual o pagamento desta quantia conduziria necessariamente a uma sobrecompensação, já que a Comissão autorizara, na sua decisão de 30 de Outubro de 2001, o pagamento de 787 milhões EUR a título de contrapartida pelas obrigações de serviço público. A este respeito, as autoridades francesas precisam que a Comissão, na sua decisão de 2003, constatara que estas obrigações haviam sido insuficientemente compensadas e que o montante de 53,48 milhões EUR se justificava enquanto compensação de serviço público.

(193) Sobre o quarto critério Altmark, as autoridades francesas sublinham terem-se esforçado, apesar da inexistência de empresa de referência e, por conseguinte, da impossibilidade de fazer uma comparação global entre a SNCM e outras empresas, conforme constatou igualmente a CFF, por fornecer elementos que permitissem uma comparação tão precisa quanto possível com empresas similares, principalmente a CMN. Contestam também o argumento da STIM e da CFF de que as despesas estruturais da SNCM seriam superiores às da CMN. Ainda que fosse esse o caso, as autoridades francesas consideram que os rácios de produtividade da SNCM estão muito próximos dos da CMN. Em conclusão, a SNCM era tão bem gerida como a CMN, sendo que a STIM em nenhum momento qualifica esta última de empresa mal gerida.

(194) As autoridades francesas precisam que as perdas sofridas entre 1991 e 2001 não são imputáveis apenas à DSP, como parece afirmar a CFF, mas que as obrigações de serviço público haviam impedido a SNCM de se adaptar à mudança da paisagem concorrencial. Precisam ainda que estas perdas não se concentraram no período 2000-2001, antes se aceleraram nesse período devido ao aumento das rotações efectuadas pela CFF.

(195) No que respeita à compatibilidade dos 53,48 milhões EUR pagos a título de compensação por obrigações de serviço público, em conformidade com o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, as autoridades francesas recordam que, por um lado, a Comissão já havia declarado, na sua decisão de 2003, a compatibilidade deste montante com o referido artigo e que, por outro lado, o Tribunal não a pusera em causa no seu acórdão de 15 de Junho de 2005.

9.2.3. Quanto às medidas posteriores à recapitalização de 2002

(196) Relativamente ao processo de cessão, as autoridades francesas precisam que o mesmo previa originalmente critérios de selecção clássicos, baseados principalmente no preço proposto para a valorização dos títulos da SNCM e secundariamente noutros parâmetros (projecto industrial, projecto social, etc.), entre os quais o montante que os candidatos estavam prontos a investir na sociedade a título de recapitalização. As autoridades francesas contestam firmemente o argumento avançado pelos terceiros de que o processo de venda não teria sido transparente e recordam que, no caso vertente, o Estado foi mesmo além das suas obrigações legais e regulamentares, já de si importantes e vinculativas, em caso de cessão de participações públicas. Recordam ainda o contexto financeiro e social muito difícil em que evoluiu a situação no seguimento da proposta da BCP de adquirir 100 % dos títulos da SNCM e assinalam que a associação da VT à proposta da BCP não alterou as condições comerciais e financeiras da operação (excluindo a repartição do capital).

(197) No que diz respeito ao preço negativo de 158 milhões EUR, as autoridades francesas recordam que, tendo em conta a situação financeira da SNCM a 30 de Setembro de 2005, a empresa foi vendida a preço de mercado e que a venda foi economicamente mais vantajosa do que teria sido a liquidação da empresa. A este propósito, as autoridades francesas precisam que a aplicação do critério do investidor privado à cessão de uma empresa à beira da liquidação não deve ser vista à luz da busca da «rendibilidade da intervenção pública», mas à luz da prevenção de perdas mais importantes do que as que sofreria o accionista em resultado da liquidação, mais dispendiosa.

(198) No que se refere ao preço pago, as autoridades francesas contestam o argumento de que a SNCM teria sido cedida a um preço que não corresponde ao seu valor real (113).

(199) As autoridades francesas refutam igualmente o argumento da CFF de que teriam subestimado o valor de mercado da frota da SNCM, que a CFF calcula entre 406,5 e 426,5 milhões EUR. Alegam que os navios considerados no cálculo da CFF não correspondem aos que eram propriedade da SNCM a 30 de Setembro de 2005. A não aplicação de uma depreciação ao valor de mercado dos navios não teria em conta o contexto em que se desenrolaria a eventual liquidação judicial destes activos e, por último, a data retida para calcular este valor de marcado, ou seja, Agosto de 2006, não corresponde à data de liquidação potencial da SNCM, a qual deveria servir de referência, e que é 30 de Setembro de 2005. As autoridades francesas assinalam, de resto, que, admitindo o cálculo proposto pela CFF, o preço negativo seria três vezes menos elevado que o valor de liquidação dos activos requerido pela jurisprudência Gröditzer, e por conseguinte mais favorável que as hipóteses que haviam apresentado à Comissão.

(200) Ao argumento avançado pela CFF que põe em causa a aplicação da jurisprudência Gröditzer, com base no facto de a injecção de capital do Estado na SNCM estar associada à venda de 75 % da sua participação, diminuindo na mesma proporção as perspectivas de retorno, as autoridades francesas contrapõem que o preço de cessão negativo de 158 milhões EUR corresponde à cessão da totalidade do capital da SNCM, seguida de um novo investimento de 25 % pelo Estado, que beneficia de uma taxa de remuneração de […]% ao ano. Consideram, portanto, que a rendibilidade do investimento continua a estar garantida, graças à participação do Estado (25 %) no capital da companhia, uma vez que essa participação tem uma taxa de remuneração garantida muito elevada.

(201) As autoridades francesas contestam igualmente o argumento, avançado pela CFF, da inaplicabilidade da abordagem ABX ao caso em apreço, assente nomeadamente na análise dos custos de liquidação efectivos da SNCM e no risco de o Estado ser considerado responsável pelo passivo da empresa no quadro de uma acção para liquidação do passivo, conforme prevista nas regras de processo colectivo francesas e confirmada pela jurisprudência nacional (acórdão da Cour d’Appel de Rouen, de 22 de Março de 2005). Embora considerem que o seu comportamento, enquanto gestor da SNCM, não poderia ser qualificado de «lesivo» no âmbito de tal acção, as autoridades francesas insistem na existência de um risco muito elevado de o Estado vir a ser condenado por um tribunal nacional pela insuficiência do activo da SNCM, devido aos critérios flexíveis de classificação do erro de gestão na acepção do artigo L-651-2 do Código Comercial e em virtude da jurisprudência supramencionada, que seria aplicável ao caso em apreço.

(202) Relativamente à recapitalização de 8,75 milhões EUR, as autoridades francesas recordam que, contrariamente às afirmações da CFF e da STIM, esta injecção de capital não constitui auxílio estatal, dadas a concomitância deste investimento, a similitude das condições da sua subscrição e a remuneração superior à média obtida pelo Estado através da CGMF.

(203) As autoridades francesas precisam, em particular, que o princípio da igualdade dos investidores não é posto em causa pela existência das cláusulas resolutivas, na medida em que estas últimas foram previstas no quadro da cessão de 100 % da SNCM, e não no quadro da recapitalização de 35 milhões EUR que se lhe seguiu.

(204) Recordam, além disso, que o seu investimento é bem inferior ao dos cessionários, visto que é apenas o montante de 8,75 milhões EUR que se deve comparar com o investimento efectuado por aqueles (26,25 milhões EUR). Com efeito, a apreciação da primeira recapitalização de 142,5 milhões EUR deveria fazer-se exclusivamente no quadro da comparação com o preço de liquidação.

(205) Finalmente, as autoridades francesas contestam o argumento da STIM de que esta injecção de capital constituiria uma garantia, dada aos cessionários, de que a SNCM seria efectivamente adjudicatária da DSP para o serviço da Córsega. Segundo elas, este aumento de capital é judicioso e independente do desempenho da empresa e a atribuição da DSP à SNCM não permitiria melhorar o rendimento esperado deste investimento.

(206) No que respeita aos 38,5 milhões EUR de medidas sociais, as autoridades francesas reiteram o argumento de que estas medidas constituem auxílios sociais e que a sua assunção pelo Estado não pode ser considerada uma vantagem indirecta oferecida à empresa, na medida em que suplementam as obrigações legais e convencionais a cargo da SNCM. Recordam ainda que estas medidas não permitiriam a partida de assalariados, os quais, na sua falta, continuariam a cargo da SNCM.

(207) Contrariamente ao argumento avançado pela CFF, as autoridades francesas precisam que os 38,5 milhões EUR não correspondem à redução de efectivos prevista no plano social de 2003, porque esta redução, apesar do atraso, já foi levada a efeito. O novo plano social complementa, por conseguinte, as primeiras medidas sociais de 2003.

9.2.4. Quanto à compatibilidade com as orientações

(208) As autoridades francesas consideram que, face ao que precede, o montante de auxílio a apreciar à luz das orientações é de 15,81 milhões EUR.

(209) Contrariamente às afirmações de CFF, as autoridades francesas consideram que, tendo em conta o ponto 11 das orientações de 2004, a primeira recapitalização, se bem que permitisse à SNCM reconstituir os seus capitais próprios, não a fazia perder o estatuto de empresa em dificuldade, na medida em que tinha por objectivo assegurar a manutenção da actividade da sociedade.

(210) As autoridades francesas refutam as alegações da CFF, segundo as quais não deveriam ter procedido a novas injecções financeiras na empresa já que a SNCM poderia recorrer ao crédito bancário. A este respeito, as autoridades francesas recordam que, em 24 de Agosto de 2005, os bancos tinham recusado a abertura de novas linhas de crédito de tesouraria à SNCM e que, portanto, as únicas alternativas eram a privatização ou a liquidação da empresa.

(211) As autoridades francesas contestam os argumentos avançados pela CFF e a STIM quanto ao malogro do plano de reestruturação de 2002, o qual, apesar de certo atraso, foi levado a efeito e permitiu a realização dos objectivos em 2005. A degradação da situação económica e financeira da SNCM, que se deve a factores exógenos à empresa, teria tornado subsequentemente necessários o prolongamento do plano notificado em 2002 e a introdução de novas medidas.

(212) As autoridades francesas consideram que as perspectivas de recuperação da SNCM são boas e que as medidas previstas pelos novos accionistas, nomeadamente a aplicação do plano social, a reorganização dos serviços e a renovação de certos navios, permitirão o regresso da empresa a uma situação de viabilidade. A este respeito, as autoridades francesas observam que a DSP constitui um elemento essencial da estratégia da empresa e da sua viabilidade, dadas as receitas dela decorrentes (cerca de […] do volume de negócios da SNCM) e tendo em conta a importância dos custos fixos e das dificuldades de reafectação dos seis navios utilizados no serviço Marselha-Córsega.

(213) Relativamente à limitação do auxílio ao mínimo, as autoridades francesas consideram ter limitado ao estrito mínimo os custos necessários para proceder à reestruturação. Recordam que, conforme a Comissão reconheceu na sua decisão de 2003, a própria empresa contribuiu suficientemente para o plano de reestruturação com os seus próprios recursos, graças à cessão de activos num montante de 30,2 milhões EUR. Além disso, tendo em conta outras cessões realizadas pela SNCM, num montante de 12,2 milhões EUR, o total das contribuições próprias da empresa cifrar-se-ia em 42,4 milhões EUR. As autoridades francesas consideram este montante largamente superior ao montante de contribuições próprias necessárias para aprovação dos auxílios à reestruturação, que se cifrariam no cômputo final em 15,81 milhões EUR, atendendo a que as outras medidas não constituíam auxílios estatais.

9.2.5. Quanto às condições impostas pela decisão da Comissão de 2003 e às eventuais novas contrapartidas

(214) Contrariamente às alegações da STIM e da CFF, as autoridades francesas afirmam ter respeitado todas as condições impostas pela decisão de 2003, às quais estavam obrigadas até final de 2006, em especial a manutenção da frota em 11 navios e a aplicação de tarifas inferiores às dos seus concorrentes.

(215) As autoridades francesas consideram, de resto, que, no quadro da nova decisão final, se deveria adaptar o nível de contrapartidas a impor à SNCM, na medida em que o montante de auxílio à reestruturação é agora de 15,81 milhões EUR em vez de 69,3.

(216) A este respeito, as autoridades francesas contestam as observações da STIM relativas à possibilidade de a Comissão impor à SNCM, como contrapartida, a cessão da sua participação na CMN. Contestam também o argumento da STIM de que a definição de activos estratégicos teria sido posta em causa nas orientações de 2004 em relação às de 1999.

(217) Relativamente às medidas evocadas pela CFF e destinadas a reduzir a presença da SNCM no mercado, as autoridades francesas recordam que não há sobrecapacidade nos mercados em causa (França-Córsega e Magrebe), como aliás reconhecera a Comissão na sua decisão de 2003 (ponto 87), e que uma reconfiguração das linhas que servem a Córsega, no quadro e fora do quadro da DSP, voltaria a pôr em perigo a viabilidade da empresa.

(218) Quanto ao argumento avançado pela CFF de que a aplicação, em benefício da SNCM, das medidas descritas atrás acarretaria um risco sério de fazer desaparecer do mercado França continental-Córsega a sua principal concorrente, ou seja, a CFF, as autoridades francesas consideram que, tendo em conta a configuração actual deste mercado, no qual a CFF é agora maioritária, a manutenção de uma estrutura concorrencial depende da autorização do plano de reestruturação da SNCM e da presença desta no mercado em causa.

10. APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

(219) O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE prevê que «salvo disposição em contrário do […] Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(220) Para que uma medida nacional seja considerada auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE devem estar preenchidas as condições cumulativas seguintes: 1) a medida confere uma vantagem económica selectiva; 2) esta vantagem é financiada com recursos do Estado; 3) a vantagem falseia ou ameaça falsear a concorrência; 4) a vantagem afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros (114).

(221) A Comissão constata que a SNCM recebeu recursos estatais, num montante total de 274,54 milhões EUR, por intermédio da CGMF, detida a 100 % pelo Estado francês.

(222) Dado que a SNCM opera no sector do transporte marítimo, aberto à concorrência intracomunitária, a vantagem económica potencial que lhe foi conferida é susceptível de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(223) A circunstância de o mercado da cabotagem com as ilhas do Mediterrâneo ter beneficiado temporariamente, até 1 de Janeiro de 1999, de isenção da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio de livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (115), não exclui a priori que as subvenções aos serviços de cabotagem com as ilhas do Mediterrâneo no quadro da DSP tenham afectado as trocas comerciais entre Estados-Membros e falseado a concorrência.

(224) Em qualquer caso, ainda que as subvenções aos serviços de cabotagem pudessem não afectar as trocas comerciais e não comportar distorções da concorrência antes de 1 de Janeiro de 1999, a situação alterou-se depois dessa data, dado que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3577/92, as actividades de cabotagem passaram a estar abertas ao conjunto dos operadores comunitários. Além disso, importa sublinhar que a SNCM não exerce unicamente a actividade de cabotagem, opera também no mercado do transporte marítimo internacional, liberalizado pelo Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e de Estados-Membros para países terceiros (116).

(225) A Comissão considera, portanto, estarem preenchidas no caso vertente as três últimas condições estabelecidas no n.o 1