REGULAMENTO (CE) Nº 2270/95 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 388/92 e (CEE) nº 1727/92 que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos e dos Açores e da Madeira e que estabelecem as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 388/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1563/95 (5), estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos; que, a fim de evitar que o montante da ajuda por ocasião de mudança de campanha se torne excessivo em relação ao montante adequado, o artigo 6º do regulamento prevê ajustamentos automáticos do montante da ajuda em função da data de imputação das mercadorias fornecidas; que o ajustamento de mudança de campanha correspondente à ajuda concedida para o fornecimento de milho e de sorgo foi erradamente previsto para os fornecimentos imputados a partir de 1 de Novembro, ao passo que a mudança de preços de intervenção desses produtos ocorre a 1 de Outubro; que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 388/92;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1727/92 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1590/95 (7), estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira; que, a fim de evitar que o montante da ajuda por ocasião de mudança de campanha se torne excessivo em relação ao montante adequado, o artigo 6º do regulamento prevê ajustamentos automáticos do montante da ajuda em função da data de imputação das mercadorias fornecidas; que o ajustamento de mudança de campanha correspondente à ajuda concedida para o fornecimento de milho e de sorgo foi erradamente previsto para os fornecimentos imputados a partir de 1 de Novembro, ao passo que a mudança de preços de intervenção desses produtos ocorre a 1 de Outubro; que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1727/92;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 388/92, a alínea e) do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« e) Para o milho e o sorgo, em relação a qualquer fornecimento imputado a partir de 1 de Outubro, no caso de a eficácia do certificado ultrapassar o fim de Setembro, diminuindo-o de um montante igual à diferença entre o preço de intervenção, sem acréscimos mensais, da campanha anterior e da nova campanha e de um montante igual ao acréscimo mensal da campanha anterior, multiplicado pelo número de meses decorridos entre Novembro, inclusive, da campanha anterior e o mês do pedido de certificado. ».

Artigo 2º

No Regulamento (CEE) nº 1727/92, a alínea e) do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« e) Para o milho e o sorgo, em relação a qualquer fornecimento imputado a partir de 1 de Outubro, no caso de a eficácia do certificado ultrapassar a fim de Setembro, diminuindo-o de um montante igual à diferença entre o preço de intervenção, sem acréscimos mensais, da campanha anterior e da nova campanha e de um montante igual ao acréscimo mensal da campanha anterior, multiplicado pelo número de meses decorridos entre Novembro, inclusive, da campanha anterior e o mês do pedido de certificado. ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão