22.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L45/19
REGULAMENTO (CEE)N?399/86DACOMISSÃO
de20deFevereirode1986
relativoàfixaçãodaquantidadedevitelosmachosquepodemserimportados
emcondiçõesespeciaisduranteoprimeirotrimestrede1986
carnedebovinoemItaliaenaGrécia;que,comesta
finalidade,devemserprevistasmedidasapropriadascom
vistaaassegurarque,namedidadopossível,osprodutores
possambeneficiardirectamentedesteregime,semexcluir,
noentanto,ocomérciotradicional ;queesteobjectivo
podeseratingido,reservando,prioritarimente ,aosprodu­
toresagrícolasouàssuasorganizaçõesprofissionais a
emissãodecertificadosconcedendo odireitoaeste
regime;
Considerandoque,segundoon?1doartigo9?doRegu­
lamento(CEE)n?2377/80,oproponentecompromete-se
aexecutareleprópriooufazerefectuarsobasuarespon­
sabilidade,asoperaçõesdeengorda;quetratando-sede
produtoresagrícolasoudassuasorganizaçõesprofissio­
nais,revelou-sequeapossibilidadedadaaoproponente
denãoefectuarelepróprioestasoperações,emalguns
casos,arrisca-seadarlugaraabusos;que,porconsequên­
cia,éconvenientesuprimirestapossibilidadeparao
trimestreemcausa;
Considerandoque,noquedizrespeitoqueraosprodu­
toresagrícolasousuasorganizaçõesprofissionais ,querao
comérciotradicional,énecessáriolimitaraquantidade
máximasobreaqualpodeincidircadapedidodecertifi­
cadodeimportação,comvistaagarantirumadistribuição
maisequitativadasquantidadesdisponíveis ;
Considerandoque,nostermosdoartigo394?doActode
AdesãodeEspanhaedePortugal,aaplicação,aosnovos
Estados-membros ,daregulamentação comunitáriaestabe­
lecidaparaaproduçãoecomérciodosprodutosagrícolas
eparaastrocascomerciaisdecertosprodutosagrícolas
transformados éadiada;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo13?,on?2doseuartigo15?eoseuartigo25?,
ConsiderandoqueoConselho,noâmbitodoregimede
importaçãoaplicávelaosvitelosmachosdestinadosà
engorda,estabeleceu,paraoperíodode1deJaneiroa31
deDezembrode1986,umbalançoestimativode175000
cabeças;que,emvirtudedo,n?4,alíneaa),doartigo13?
doRegulamento (CEE)n?805/68,énecessáriodeter­
minaraquantidadeaimportarportrimestre,assimcomo
ataxadereduçãododireitodeimportaçãodestes
animais;
Considerando queasregraspráticasdegestãodeste
regimeespecialforamestabelecidaspeloRegulamento
(CEE)n?612/77(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?411/84(4),epeloRegu­
lamento(CEE)n?2377/80daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3815/85(6);
Considerandoqueseverificouanecessidadedetomarem
contaascarênciasdeabastecimento dedeterminadas
regiõesdaComunidadecaracterizadasporumdéfice
muitoacentuadodebovinosdestinadosàengorda;que
estascarênciassemanifestamemItáliaenaGréciae
podemseravaliadasnestesEstados-membros ,emrelação
aoprimeirotrimestrede1986,respectivamente em38000
cabeçaseem5800cabeças;
Considerando queascarênciasdeabastecimento de
vitelosdestinadosàengorda,emrelaçãoaoprimeiro
trimestrede1986,justificamumataxadereduçãodo
direitoniveladormaiselevadanoquedizrespeitoaos
animaisdepeso,porcabeça,entre220e300quilogramas ,
originárioseprovenientesdaJugoslávia;
Considerandoqueareduçãoparcialdodireitonivelador
destina-se,nomeadamente ,acontribuirparaomelhora­
mentodasestruturasdecriaçãodegadoedaproduçãodeADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraoperíodode1deJaneirode1986a31de
Marçode1986,aquantidademáximareferidan?4,alínea
a),doartigo13?doRegulamento (CEE)n?805/68é
fixadaem44400cabeçasdevitelosmachos,destinadosà
engorda,compesoemvivoinferiorouiguala300quilo­
gramas,dosquais38000cabeçasdevemserimportadase
engordadasemItáliae5800cabeçasdevemserimpor­
tadaseengordadasnaGrécia.nJOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L77de25.3.1977,p.18.
OJOn?L48de18.2.1984,p.12.
OJOn?L241de13.9.1980,p.5.
6)JOn?L368de31.12.1985,p.11.

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b)Aosoutrosproponentes ;atéàquantidadede12700
cabeças,dasquais,nomáximo,3300origináriasou
provenientesdaJugoslávia.
6.DentrodaquantidadereservadaàGrécia,oscertifi­
cadosdeimportaçãopodemseremitidosdirectamente :
a)Aosprodutoresagrícolasouàssuasorganizaçõesprofis­
sionaisatéàquantidadede3850cabeças,dasquais,no
máximo,1070origináriaseprovenientesdaJugoslá­
via;comestafinalidadeenoâmbitodacomunicação
referidanon?4,alíneaa),doartigo15?doRegula­
mento(CEE)n?2377/80,esteEstado-membro especi­
ficaráascategoriasdosproponentes ;
b)Aosoutrosproponentes ,atéàquantiade1950cabeças
dasquaisnomáximo530origináriasouprovenientes
daJugoslávia.2.Odireitoniveladorcobradonaimportaçãodevitelos
mencionadonon?1,éigualaodireitoniveladoraplicável
nodiadaimportaçãoreduzidode60%.Contudo,no
limitedeumaquantidademáximade11750viteloscom
pesoporcabeçaentre220e300quilograms,origináriose
proevenientes daJugoslávia,odireitoniveladoraplicável
nodiadaimportaçãoéreduzidode70%.
Estaquantidademáximapodeserimportadanolimite
máximode:
—9900cabeças,emItália,
—1600cabeças,naGrécia,e
—250cabeças,nosoutrosEstados-membros .
3.Opedidodecertificadoeocertificado,nostermos
don?1,alíneac),doartigo9?doRegulamento (CEE)
n?2377/80,referem-se:
—queraviteloscomumpesoporcabeçaaté300quilo­
gramas,
—queraviteloscomumpesoporcabeçaentre220e
300quilogramasoriginárioseprovenientesdaJugos­
lávia.
Nesteúltimocaso,opedidodecertificadoeocertificado
contêmnascasas13e14,umadasseguintesmenções:
—«Joegoslavië »,
—«Jugoslawien »,
—«Γιουγκοσλαβία »,
—«Yugoslavia»,
—«Yugoslavia»,
—«Yougoslavie »,
—«Iugoslavia»,
—«Jugoslavien »,
—*Jugoslávia».Artigo2?
1.Noquerespeitaàquantidadereferidanon?5,alínea
a),en?6,alíneaa),doartigo1?:
a)Emderrogaçãodassituaçõesdon?1,alínead),do
artigo9?doRegulamento (CEE)n?2377/80,os
pedidosdeimportaçãoapresentados :
—pelosprodutoresagrícolasdirectamenteouporvia
dassuasorganizaçõesprofissionais ,sósãoaceitá­
veis,seosprodutoresagrícolassecomprometerem ,
porescrito,aengordarosvitelosimportados,em
conformidade comopresenteregulamento ;
—pelasorganizaçõesprofissionais ,sósãoaceitáveis,se
elassecomprometerem ,porescrito,eengordaros
vitelosimportados,emconformidade como
presenteregulamento ,nasexploraçõesdaqueles
queseverifiqueseremmembrosdasditasorganiza­
çõesnomomentodadeclaraçãoreferidanon?1,
alínead),doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
612/77;
b)Opedidodecertificadosdeimportaçãonãopoderefe­
rir-seaumaquantidadesuperiora100cabeças,noque
serefereaosproponentesindividuais,ea100cabeças
pormembro,noqueserefereàsorganizaçõesprofis­
sionais,nãopodendo,todaviaexceder2500cabeçasa
quantidadetotalpedidaporumaorganizaçãoprofissio­
nal.
2.Noquedizrispeitoàquantidadereferidanon?5,
alíneab),en?6alíneab),doartigo1?,dopedidodecerti­
ficadodeimportaçãonãopodereferir-seaumaquanti­
dadesuperiora10%destaquantidade .
3.Semprejuízododispostonon?3doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?612/77,acauçãoreferidaneste
artigosóéliberadatotalmenteouemparte,seaprovaforOcertificadoobrigaaimportardopaísindicado.
4.Noâmbitodacomunicaçãoreferidanon?4,alínea
a),doartigo15?doRegulamento (CEE)n?2377/80,os
Estados-membros especificamascategoriasdepesoem
vivo,assimcomoaorigemdosprodutosnocasoreferido
non?3,segundotravessão,doprimeiroparágrafo.
5.DentrodaquantidadereservadaàItália,oscertifi­
cadosdeimportaçãopodemseremitidosdirectamente :
i
a)Aosprodutoresagrícolasouàssuasorganizaçõesprofis­
sionaisatéàquantidadede25300cabeças,dasquais,
nomáximo6600cabeçasorigináriaseprovenientesda
Jugoslávia;comestafinalidadeenoâmbitodacomu­
nicaçãoreferidanon?4,alíneaa),doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80,esteEstado­
-membroespecificaráascategoriasdosproponentes ;

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prestadaàsautoridadescompetentesdoEstado-membro
interessado,dequefoirespeitadoocontratoreferidono
n?1,alíneaa).
Artigo3?
Noacepçãodon?3doartigo15?doRegulamento (CEE)
n?2377/80todosospedidosprovenientesdomesmointeressadoquesereferiremamesmacategoriadepesoe
àmesmataxadereduçãodedireitoniveladorserãoconsi­
deradoscomoumpedidoúnico.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente