REGULAMENTO (CEE) Nº 3056/90 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2779/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 524/90 (4), prevê que a restituição à produção seja fixada trimestralmente com base na diferença entre o preço de compra do milho e a média trimestral dos preços CIF de importação para o milho; que este método de cálculo resulta em montantes que podem ser consideravelmente diferentes dos montantes da restituição à exportação fixados todos os meses com base nos preços de mercado reais do milho; que esta diferença é suceptível de provocar distorções no comércio;

Considerando que, a fim de evitar tais distorções, é necessário alinhar o ritmo da fixação e o método de cálculo da restituição à produção pelas disposições aplicáveis, válidas para a restituição à exportação;

Considerando que, com o mesmo objectivo, é oportuno prever um período de eficácia dos certificados da restituição à produção com uma duração idêntica à prevista para os certificados de exportação;

Considerando que, a fim de evitar qualquer especulação aquando da alteração dos preços institucionais, é conveniente reflectir os ajustamentos efectuados em relação a esses preços nos montantes de restituição que são objecto de pedido antes da entrada em vigor dessas alterações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2169/86 é alterado do seguinte modo:

1. Os nºs 1 e 2 do artigo 2º passam a ter a seguinte redacção:

« 1. A restituição à produção é fixada no dia 1 de cada mês.

2. A restituição à produção, expressa por tonelada de amido ou de fécula, é calculada tendo em conta a restituição à exportação válida para o milho durante o mês em causa, após dedução de um montante fixo que representa, nomeadamente, as despesas de aproximação, e multiplicada por um coeficiente de 1,60. ».

2. Os nºs 3 e 4 do artigo 5º passam a ter a seguinte redacção:

« 3. Do certificado de restituição constarão as indicações previstas no nº 2 do artigo 4º e também a taxa da restituição à produção e o último dia de eficácia do certificado, que será o último dia do quinto mês seguinte ao da emissão do certificado.

4. A taxa da restituição à produção aplicável e mencionada no certificado corresponde à taxa válida no dia da recepção do pedido.

A restituição é ajustada em função do preço limiar do milho, em vigor no mês da transformação do amido ou da fécula. O ajustamento efectua-se aumentando ou diminuindo a restituição da diferença entre o preço limiar válido para o milho respectivamente no mês de recepção do pedido e no mês da transformação, multiplicado pelo coeficiente de 1,60. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.

(2) JO nº L 268 de 15. 9. 1989, p. 20.

(3) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12.

(4) JO nº L 53 de 1. 3. 1990, p. 83.