2.

Na segunda parte, secção XXI, entre o fim do capítulo 98 e a «Terceira parte», é inserido o seguinte «Capítulo 99»: «CAPÍTULO 99 CÓDIGOS ESPECIAIS DA NOMENCLATURA COMBINADA Subcapítulo I Códigos de nomenclatura combinada para determinados movimentos específicos de mercadorias (Importação ou exportação) Notas: 1. As disposições deste subcapítulo apenas se aplicam à circulação de mercadorias nele previstas. Estas mercadorias são declaradas na subposição respectiva se as correspondentes condições e exigências, bem como as impostas por qualquer outro regulamento aplicável, forem cumpridas. A descrição das referidas mercadorias deve ser suficientemente precisa para que possam ser identificadas. Contudo, os Estados-Membros podem escolher não aplicar as disposições deste subcapítulo se estiverem em causa direitos de importação ou outros encargos. 2. As disposições do presente subcapítulo não se aplicam ao comércio de mercadorias entre Estados-Membros. 3. As mercadorias importadas e exportadas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho que não beneficiem da isenção de direitos de importação ou de exportação são excluídas do presente subcapítulo. A circulação de mercadorias sujeitas a qualquer proibição ou restrição é igualmente excluída deste subcapítulo. Código NC Descrição Nota 1 2 3 Mercadorias, previstas no Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho (importação e exportação): 9905 00 00 — Bens pessoais pertencentes a pessoas singulares que transferem a sua residência habitual (1) 9919 00 00 — Mercadorias, com excepção das anteriormente mencionadas: — Enxovais e recheio mobiliário pertencentes a uma pessoa que transfira a sua residência normal por ocasião do seu casamento; bens pessoais adquiridos por sucessão. (1) — Enxovais, materiais escolares e outras coisas móveis de alunos ou estudantes (1) — Caixões, urnas contendo os corpos e as contendo as cinzas de defuntos e objectos de ornamentação funerária (1) — Mercadorias destinadas a organismos de carácter caritativo e filantrópico e mercadorias em benefício de vítimas de catástrofes (1) Subcapítulo II Códigos estatísticos aplicáveis a determinados movimentos específicos de mercadorias Notas: 1. O Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que diz respeito à cobertura do comércio, à definição dos dados, à compilação de estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas e a moeda de facturação, bem como a bens e movimentos especiais (2) e o Regulamento (CE) n.o 1982/2004 da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1901/2000 e (CEE) n.o 3590/92 da Comissão (3) permitem aos Estados-Membros utilizar um sistema de codificação simplificado para determinados bens no âmbito das estatísticas do comércio extracomunitário e intracomunitário. 2. Os códigos estabelecidos neste subcapítulo estão sujeitos às condições previstas no Regulamento (UE) n.o 113/2010 e no Regulamento (CE) n.o 1982/2004. Código Descrição 1 2 9930 Mercadorias declaradas como provisões de bordo noutra parte: 9930 24 00 — Mercadorias dos capítulos 1 a 24 9930 27 00 — Mercadorias do capítulo 27 9930 99 00 — Outras 9931 Mercadorias destinadas às pessoas que exploram instalações de alto mar ou necessárias a funcionamento dos motores, máquinas e outros aparelhos de tais instalações: 9931 24 00 — Mercadorias dos capítulos 1 a 24 9931 27 00 — Mercadorias do capítulo 27 9931 99 00 — Outras 9950 00 00 Código utilizado apenas no comércio de mercadorias entre Estados-Membros para transacções individuais cujo valor seja inferior a 200 euros e para declarar produtos em alguns casos residuais».