N°.L19/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.1.95
REGULAMENTO (CE)N?132/95DACOMISSÃO
de26deJaneirode1995
quefixaasrestituiçõesaexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2807/94(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?776/94(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
804/68,exportadosnoseuestadonatural,devemser
fixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosquesejammaisfavoraveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos0,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(%arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L298de19.11.1994,p.1.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L91de8.4.1994,p.6.0JOn?L184de29.7.1968,p.10.
(fi)JOn?L267de29.9.1990,p.14.

27.1.95 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/15
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesasitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselhof)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?133/94(2);
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(4),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissãoQ,
alteradopeloRegulamento (CE)n?547/94(*);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora150
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissãof),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(8),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJaneiro
de1995.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtòdososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJaneirode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
(s)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
(*)JOn?L69de12.3.1994,p.1.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(8)JOn?L28de1.2.1988,p.1. OJOn?L102de28.4.1993,p.14.

N?L19/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.1.95
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJaneirode1995,quefixaasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf")
04011010000 5,02
04011090000 5,02
04012011100 5,02
04012011500 7,76
04012019100 5,02
04012019500 7,76
04012091100 10,33
04012091500 12,04
04012099100 10,33
04012099500 12,04
04013011100 15,46
04013011400 23,84
04013011700 35,82
04013019100 15,46
04013019400 23,84
04013019700 35,82
04013031100 42,66
04013031400 66,61
04013031700 73,45
04013039100 42,66
04013039400 66,61
04013039700 73,45
04013091100 83,71
04013091400 123,04
04013091700 143,58
04013099100 83,71
04013099400 123,04
04013099700 143,58
04021011000 58,20
04021019000 58,20
04021091000 0,5820
04021099000 0,5820
04022111200 58,20
04022111300 85,57
04022111500 90,46
04022111900 97,64
04022117000 58,20
04022119300 85,57
04022119500 90,46
04022119900 97,64
04022191100 98,39
04022191200 99,11
04022191300 100,40
04022191400 107,8104022191500 110,34
04022191600 120,10
04022191700 125,90
04022191900 132,38
04022199100 98,39
04022199200 99,11
04022199300 100,40
04022199400 107,81
04022199500 110,34
04022199600 120,10
04022199700 125,90
04022199900 132,38
04022915200 0,5820
04022915300 0,8557
04022915500 0,9046
04022915900 0,9764
04022919200 0,5820
04022919300 0,8557
04022919500 0,9046
04022919900 0,9764
04022991100 0,9839
04022991500 1,0781
04022999100 0,9839
04022999500 1,0781
04029111110 5,02
04029111120 10,33
04029111310 17,61
04029111350 21,75
04029111370 26,65
04029119110 5,02
04029119120 10,33
04029119310 17,61
04029119350 21,75
04029119370 26,65
04029131100 20,42
04029131300 31,50
04029139100 20,42
04029139300 31,50
04029151000 23,84
04029159000 23,84
04029191000 83,71
04029199000 83,71
04029911110 0,0502
04029911130 0,1033

27.1.95 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/17
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(~ )Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(**)
04029911150 0,1716
04029911310 20,31
04029911330 24,54
04029911350 32,88
04029919110 0,0502
04029919130 0,1033
04029919150 0,1716
04029919310 20,31
04029919330 24,54
04029919350 32,88
04029931110 0,2214
04029931150 34,25
04029931300 0,4266
04029931500 0,7345
04029939110 0,2214
04029939150 34,25
04029939300 0,4266
04029939500 0,7345
04029991000 0,8371
04029999000 0,8371
04031022100 5,02
04031022300 7,76
04031024000 10,33
04031026000 15,46
04031032100 0,0502
04031032300 0,0776
04031034000 0,1033
04031036000 0,1546
04039011000 58,20
04039013200 58,20
04039013300 85,57
04039013500 90,46
04039013900 97,64
04039019000 98,39
04039031000 0,5820
04039033200 0,5820
04039033300 0,8557
04039033500 0,9046
04039033900 0,9764
04039039000 0,9839
04039051100 5,02
04039051300 7,76
04039053000 10,33
04039059110 15,46
04039059140 23,84
04039059170 35,82
04039059310 42,66
04039059340 66,61
04039059370 73,45
04039059510 83,71
04039059540 123,04
04039059570 143,5804039061100 0,0502
04039061300 0,0776
04039063000 0,1033
04039069000 0,1546
04049011100 58,20
04049011910 5,02
04049011950 17,61
04049013120 58,20
04049013130 85,57
04049013140 90,46
04049013150 97,64
04049013911 5,02
04049013913 10,33
04049013915 15,46
04049013917 23,84
04049013919 35,82
04049013931 17,61
04049013933 21,75
04049013935 26,65
04049013937 31,50
04049013939 32,93
04049019110 98,39
04049019115 99,11
04049019120 100,40
04049019130 107,81
04049019135 110,34
04049019150 120,10
04049019160 125,90
04049019180 132,38
04049031100 58,20
04049031910 5,02
04049031950 17,61
04049033120 58,20
04049033130 85,57
04049033140 90,46
04049033150 97,64
04049033911 5,02
04049033913 10,33
04049033915 15,46
04049033917 23,84
04049033919 35,82
04049033931 17,61
04049033933 21,75
04049033935 26,65
04049033937 31,50
04049033939 32,93
04049039110 98,39
04049039115 99,11
04049039120 100,40
04049039130 107,81

N?L19/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.1.95
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf *)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf )
04049039150 110,34
04049051100 0,5820
04049051910 0,0502
04049051950 20,31
04049053110 0,5820
04049053130 0,8557
04049053150 0,9046
04049053170 0,9764
04049053911 0,0502
04049053913 0,1033
04049053915 0,1546
04049053917 0,2384
04049053919 0,3582
04049053931 20,31
04049053933 24,54
04049053935 32,88
04049053937 34,25
04049059130 0,9839
04049059150 1,0781
04049059930 0,5121
04049059950 0,7345
04049059990 0,8371
04049091100 0,5820
04049091910 0,0502
04049091950 20,31
04049093110 0,5820
04049093130 0,8557
04049093150 0,9046
04049093170 0,9764
04049093911 0,0502
04049093913 0,1033
04049093915 0,1546
04049093917 0,2384
04049093919 0,3582
04049093931 20,31
04049093933 24,54
04049093935 32,88
04049093937 34,25
04049099130 0,9839
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404 —
16,65

27.1.95 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/19
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doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesC")
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N?L19/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.1.95
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o11

27.1.95 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/21
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N?L19/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.1.95
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27.1.95 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/23
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doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
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102,71
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125,26
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404 —
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037 —
039 —
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404 —
87.53

N?L19/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.1.95
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
04069087951 028 —
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404 71,11
119,31
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70,70
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037 —
039 —
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23099070010 —
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23099070700 44,23
23099070800 48,66
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?3079/94daCopussão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada♦códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferidonon?
2doartigo1?
(**)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),alterado.