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REGULAMENTO (CEE) Nº 1673/89 DO CONSELHO

de 12 de Junho de 1989

relativo à suspensão total de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 33º e 192º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o progressivo desarmamento pautal espanhol melhorou de forma assinalável o acesso ao mercado espanhol, antes fortemente protegido; que, inversamente, o impacte económico das reduções progressivas dos direitos aduaneiros na Comunidade dos Dez à importação de produtos industriais espanhóis é relativamente modesto, dado o nível pouco elevado dos direitos aduaneiros de base;

Considerando que, por motivos de paralelismo e de não discriminação, é necessário aplicar medidas idênticas aos produtos portugueses para os quais os direitos aduaneiros ainda não foram suprimidos;

Considerando que é conveniente melhorar a situação deficitária das balanças comerciais dos novos Estados-membros;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3482/88 (1), o Conselho definiu um regime específico de suspensão parcial dos direitos aduaneiros para as preparações e conservas de sardinhas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade dos Dez por força do Acto de Adesão aos seguintes produtos, importados de Espanha e de Portugal, é suspensa na totalidade:

- os produtos do anexo II do Tratado que são objecto do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 (3), com exclusão das mercadorias enumeradas no anexo do presente regulamento,

- os produtos não incluídos no anexo II do Tratado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(3) JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 1.

ANEXO

Produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e excluídos do presente regulamento

1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Código TARIC (a) // // // // 1 // 2 // 3 // // // // // // // 0302 // Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixe e outra carne de peixes da posição 0304: // // // - Atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis], excepto fígados, ovas e sémen: // // 0302 31 // - - Atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga): // // 0302 31 90 // - - - Outros // // // - Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen: // // 0302 61 // - - Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus): // // 0302 61 10 // - - - Sardinhas da espécie Sardina pilchardus // // 0303 // Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304: // // // - Atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus pelamis], excepto fígados, ovas e sémen: // // 0303 41 // - - Atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga): // // 0303 41 90 // - - - Outros // // // - Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen: // // 0303 71 // - - Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.) sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus): // // 0303 71 10 // - - - Sardinhas da espécie Sardina pilchardus // // 0304 // Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados: // // // - Frescos ou refrigerados: // // // - - Filetes: // // // - - - Outros: // // ex 0304 10 39 // - - - - Outros: // // // - De atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga) // 0304 10 39*10 // // - Filetes congelados: // // ex 0304 20 45 // - - De atum (do género Thunnus), e peixes do género Euthynnus: // // // - De atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga) // 0304 20 45*10 // 1604 // Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe: // // // - Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados: // // 1604 13 // - - Sardinhas, sardinelas e espadilhas: // // 1604 13 10 // - - - Sardinhas // // 1604 14 // - - Atuns, bonitos listados e sarrajões (Sarda spp.): // // ex 1604 14 10 // - - - Atuns e bonitos listrados: // // // - Atuns // 1604 14 10*10 // 1604 20 // - Outras preparações e conservas de peixes: // // ex 1604 20 50 // - - De sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor: // // // - De sardinhas // 1604 20 50*11 // // // 1604 20 50*19 // ex 1604 20 70 // - - De atuns, bonitos listrados e outros peixes do género Euthynnus // // // - De atuns // 1604 20 70*10 // // //

(a) Aplicável à data da entrada em vigor do presente regulamento.