REGULAMENTO (CEE) No 1921/92 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1546/88, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 816/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 5oC,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 818/92 do Conselho (3), que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993, a reserva comunitária para aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, fixou esta reserva em 2 082 885,740 toneladas; que, pelas mesmas razões, é conveniente repartir a reserva, de acordo com as bases utilizadas para o oitavo período, e completar em conformidade o Regulamento (CEE) no 1546/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2061/91 (5);

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1546/88, os Estados-membros puderam substituir o período de doze meses por um período de cinquenta e duas semanas; que, quando a referida disposição foi aplicada, as regulamentações nacionais fixaram o início e o termo dos períodos de aplicação do regime da imposição suplementar em datas diferentes de 1 de Abril e 31 de Março; que, dado que o actual regime deve terminar em 31 de Março de 1993, é conveniente prever que o nono período, nos termos das regulamentações nacionais em causa, termine nesta data, e adoptar as disposições necessárias para atenuar as consequências resultantes da indispensável prorrogação do nono período nos Estados-membros em causa;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produto lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1546/88 é alterado do seguinte modo:

1. No quarto parágrafo do artigo 1o, proémio, os termos « Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992 » são substituídos pelos termos « Para cada um dos períodos compreendidos entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992 e 1 de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993 ».

2. Ao artigo 13o é aditado um ponto 3 com a seguinte redacção:

« 3. Em caso de aplicação do ponto 1, o nono período corre desde o termo do oitavo período, nos termos da regulamentação nacional em causa, até 31 de Março de 1993, inclusive. As quantidades comercializadas entre o termo do período de 365 dias ou, se for caso disso, de 364 dias e 31 de Março de 1993 serão imputadas na fracção da quantidade global garantida referida no no 3, alínea g), primeiro parágrafo, do artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, aumentada das quantidades referidas no quarto parágrafo do artigo 1o e da quantidade constante do anexo do Regulamento (CEE) no 857/84 correspondente ao número de dias suplementares do nono período. ».

3. Ao artigo 19o é aditado um no 6 com a seguinte redacção:

« 6. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Agosto de 1992, as disposições que eventualmente tenham adoptado nos termos do ponto 3 do artigo 13o ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 86 de 1. 4. 1992, p. 83. (3) JO no L 86 de 1. 4. 1992, p. 87. (4) JO no L 139 de 4. 6. 1988, p. 12. (5) JO no L 187 de 13. 7. 1991, p. 35.