DECISÃO DA COMISSÃO, de 22 de Dezembro de 1972 que altera a Decisão no 31/53 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas da indústria do aço

(72/441/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 2o a 5o, 60o e o no 2 do artigo 63o,

Tendo em conta a Decisão da Alta Autoridade no 31/53, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão no 20/63, de 11 de Dezembro de 1963 (1),

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando que, na Decisão no 72/440/CECA, de 22 de Dezembro de 1972 (2), a Comissão apresentou uma nova definição de práticas discriminatórias, para efeitos do disposto no no 1 do artigo 60o do Tratado; que dela resulta que as empresas podem diferenciar os seus preços segundo as categorias de utilizadores sem que assim infrinjam a proibição de discriminação; que, tendo em consideração a situação do mercado do aço, não parece todavia necessário obrigar as empresas a publicar nas suas tabelas de preços as variações de preços em relação às diversas categorias de consumidores; que é suficiente que as empresas sejam obrigadas a notificar tais variações de preços à Comissão;

Considerando que, no caso de uma empresa aplicar tais variações de preços numa medida considerável, é de prever a possibilidade de a Comissão a obrigar a publicar essas variações na tabela de preços;

Considerando que certos produtos siderúrgicos podem ser dispensados da obrigação de publicação; que se trata de produtos em relação aos quais o número de vendedores ou de compradores é limitado e em que, mesmo sem publicação dos preços, se consegue a transparência do mercado;

Considerando que parece justificado alterar o prazo para a aplicação das novas tabelas de preços de um para dois dias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O artigo 2o da Decisão no 31/53 passa a ter a seguinte redacção:

«Todas as tabelas de preços e condições de venda publicadas devem conter as indicações seguintes:

a) Preço de base por categoria de produtos ou por qualidade e categoria de produtos;

b) Extras aplicáveis, fazendo ressaltar:

- as variações de preços segundo a dimensão e comprimento,

- as majorações segundo a qualidade e graduação,

- as majorações e reduções de quantidade por amostra e/ou por encomenda específica,

- as tolerâncias não sujeitas a aumento de preço,

- as majorações por tolerâncias reduzidas,

- bem como todos os aumentos de preços e majorações normalmente aplicados e relacionados com a entrega dos diversos produtos;

c) Local de entrega;

d) Modo de cotação;

e) Despesas relacionadas com o modo de carregamento;

f) Nos casos em que forem aplicadas:

- as reduções de quantidade aplicadas a posteriori com base na quantidade efectivamente entregue por um vendedor, durante o período de, pelo menos, um ano,

- as reduções, reembolsos e todas as formas de remuneração concedidas aos comerciantes, organizações de venda ou utilizadores;

g) Condições de pagamento;

h) Natureza e montante das imposições e outros encargos que se adicionam aos preços das tabelas, nas condições oferecidas aos compradores;

i) No caso de as condições aplicáveis à transacção se referirem à tabela de preços em vigor no dia da encomenda e admitirem a eventualidade de uma revisão:

- modalidades desta revisão.»

Artigo 2o

O artigo 3o da Decisão no 31/53 passa a ter a seguinte redacção:

«As tabelas de preços de uma empresa não podem conter preços relativos a produtos que não sejam efectivamente oferecidos no mercado pela empresa em causa.»

Artigo 3o

O artigo 4o da Decisão no 31/53 passa a ter a seguinte redacção:

«1. a) As tabelas de preços e condições de venda não são aplicáveis antes de decorridos dois dias completos após terem sido enviadas à Comissão;

b) Devem ser comunicadas pelos vendedores, a pedido, a qualquer pessoa interessada;

c) A Comissão pode decidir assegurar a sua difusão através de uma publicação especialmente editada para o efeito.

2. O no 1 aplica-se igualmente a qualquer alteração das tabelas de preços e condições de venda.»

Artigo 4o

Após o artigo 4o da Decisão no 31/53 é aditado um artigo 5o, com a seguinte redacção:

«Artigo 5o

1. As empresas da indústria do aço não têm de publicar nas suas tabelas de preços as variações de preços aplicadas em relação a certas categorias de utilizadores.

2. No caso de as empresas aplicarem tais variações de preço, devem notificá-las à Comissão. As disposições previstas no artigo 4o da presente decisão são aplicáveis.

3. Se se verificar que o número ou a amplitude das variações de preços tornam necessária uma publicação, a Comissão pode obrigar uma empresa da indústria do aço a publicar na sua tabela a totalidade ou parte das variações que aplica.»

Artigo 5o

O artigo 5o da Decisão 31/53 passa a artigo 6o e o artigo 6o passa a artigo 7o.

Artigo 6o

O artigo 7o da Decisão no 31/53 passa a artigo 8o, com a seguinte redacção:

«Artigo 8o

As empresas da indústria do aço têm a faculdade de não publicar os respectivos preços em relação aos seguintes produtos siderúrgicos:

1. Ferro fundido de afinação,

2. Perfis de utilização única,

3. Chapas com revestimento orgânico (chapas plastificadas e chapas pré-lacadas),

4. Produtos de segunda escolha e desclassificados,

5. Aços de natureza não corrente com um teor em carbono inferior a 0,6 % e cujas características químicas e mecânicas não sejam necessariamente suficientes para os tornar comparáveis entre si,

6. Aços da mesma natureza, ditos físicos ou magnéticos, com certas características eléctricas e magnéticas.»

Artigo 7o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973.

O texto da presente decisão, com a redacção em vigor após a publicação da presente decisão, será publicado sob a forma de comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no 187 de 24. 12. 1963, p. 1972/63.(2) JO no L 297 de 30. 12. 1972, p. 39.