REGULAMENTO (CE) Nº 1997/96 DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o mercado da carne de bovino foi gravemente perturbado devido, principalmente, às preocupações dos consumidores a propósito da encefalopatia espongiforme bovina (BSE); que essa situação levou a uma degradação rápida e contínua do mercado, que se traduz, nomeadamente, por uma forte baixa do consumo, uma queda dos preços pagos aos produtores e compras de intervenção pública; que as previsões mostram que, apesar das numerosas medidas tomadas pela Comunidade neste contexto, existe o risco de que o consumo não volte a subir rapidamente para o nível anterior; que, por conseguinte, é necessário tomar medidas para reequilibrar o mercado, salvaguardando simultaneamente a operacionalidade dos regimes de apoio no sector da carne de bovino;

Considerando que as quantidades que devem ser compradas na sequência do aparecimento da crise da BSE são susceptíveis de provocar uma superação do limite fixado no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68 (2) relativamente a 1996; que, para evitar que a aplicação desse limite conduza ao recurso ao regime dito da «rede de segurança», previsto no nº 4 do artigo 6º do citado regulamento, é necessário aumentar esse limite, enquanto se aguarda a adopção de medidas mais vastas, para um nível correspondente às limitações do mercado;

Considerando que o presente regulamento incide apenas sobre os elementos da proposta da Comissão que carecem de uma decisão urgente, designadamente sobre o aumento da quantidade máxima a comprar para intervenção necessária até meados de Novembro de 1996; que o Conselho irá deliberar posteriormente sobre os outros elementos daquela proposta, inclusive sobre eventuais outros aumentos da quantidade máxima;

Considerando que a compra temporária de animais leves pela intervenção pode igualmente contribuir para o reequilíbrio do mercado da carne de bovino; que, para o efeito, é conveniente instaurar um regime especial de intervenção até à última adjudicação de 1996, conforme previsto no Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 6º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Essas compras não podem ultrapassar, por ano e para toda a Comunidade, as seguintes quantidades:

- 460 000 toneladas para 1996,

- 350 000 toneladas a partir de 1997.».

2. O artigo 6ºa passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6ºb

1. Em derrogação do nº 2 do artigo 5º, quando a situação do mercado o exigir, pode ser decidida, no âmbito de procedimentos de adjudicação até à última adjudicação de 1996, conforme previsto no Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão, a compra pelos organismos de intervenção, num ou em vários Estados-membros ou numa região de um Estado-membro, de certas carnes frescas ou refrigeradas de bovinos machos magros que sejam originários da Comunidade.

2. As quantidades de carnes compradas em conformidade com o nº 1 serão tidas em conta na aplicação dos limites máximos de compra referidos no nº 1 do artigo 6º

3. A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) Parecer emitido em 20 de Setembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1588/96 (JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 23).

(3) JO nº L 225 de 4. 9. 1993, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1318/96 (JO nº L 170 de 9. 7. 1996, p. 26).