228 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.33
385R0552
2.3.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L63/13
REGULAMENTO (CEE)N?552/85DACOMISSÃO
de1deMarçode1985
quefixaasmodalidadesdeaplicaçãonosectordacarnedebovinodoRegulamento (CEE)
n?486/85relativoaoregimeaplicávelaprodutosagrícolaseacertasmercadoriasresultantesda
transformação deprodutosagrícolasorigináriosdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPací­
ficooudasregiõeseterritóriosultramarinosequealteraoRegulamento (CEE)n°2377/80
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando autilidadedeindicaromodosegundoo
qualécalculadoomontanteareceberefectivamente ;
Considerando queomontantedereduçãodosdireitosà
importaçãoéfixadotrimestralmente ;queelepodevariar
duranteoperíododotransporteparaaComunidade ;
que,nomomentodaexportaçãoopaísexportadorape­
nassepodebasearnomontanteedereduçãoemvigor
paraocálculodataxadeexportaçãoareceber;quea
taxadeexportaçãodevesercomparadaaomontantede
reduçãoaplicávelnomonantedaexportação;
Considerando queomontantedosdireitosàimportação
éoqueforaplicávelnodiaemqueforaceiteadeclara­
çãodecolocaçãoemlivreprática;queessesdireitossão
deduzidosdomontantedereduçãoaplicávelnessadata;
Considerando queaprovadacobrançadataxadeex­
portaçãoprevistapeloRegulamento (CEE)n?486/85
podeserfeitapelainscriçãodomontanterecebidono
certificadodecirculaçãodemercadoriasEUR1domo­
deloestabelecidonoartigo6?doprotocolon?1dase­
gundaconvençãoACP-CEEdeLomé,assinadaem31
deOutubrode1979("),epelasdisposiçõesqueosubsti­
tuemapartirdaentradaemvigordaTerceiraConven­
çãoACP-CEEdeLomé,assinadaem8deDezembrode
1984;
Considerando oRegulamento (CEE)n?2377/80daCo­
missão(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1994/84(6),estabeleasmodali­
dadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedoscertificados
deimportaçãoedeexportaçãonosectordacarnede
bovino;queconvémadaptarasmodalidadesespeciais
paraoscertificadosemitidosnoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?486/85,quesubstituioRegulamento (CEE)
n?435/80(7);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitéde
GestãodaCarnedeBovino,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselhode26deFevereirode1985,relativoaoregime
aplicávelaprodutosagrícolaseacertasmercadoriasre­
sultantesdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeAfrica,dasCraíbasedoPacíficoou
dasregiõeseterritóriosultramarinos (*)e,nomeada­
mente,oseuartigo22?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?129doCon­
selhorelativoaovalordaunidadedecontaeàstaxasde
câmbioaaplicarnoâmbitodaPolíticaAgrícolaCo­
mum(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2543/73(3)e,nomeadamente ,o
seuartigo3?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queoartigo4?doRegulamento (CEE)
n?486/85prevêareduçãodosdireitosàimportaçãode
carnedebovinoorigináriadosEstadosdeAfrica,das
CaraíbasedoPacífico,desdequeumataxadeummon­
tantecorrespondente tenhasidorecebidanoactodeex­
portaçãodopaísdeorigem;
Considerando queosdireitosàimportaçãoresultamdo
níveldodireitoniveladoraplicávelequeesteúltimoé
eventualmente modificadopelosmontantescompensató­
riosmonetários;que,consideradaaevoluçãodasmoedas
dosdiferentesEstados-membros convémcalcularomon­
tantedereduçãoseparadamente paracadamembro;
tendoemcontaomontantecompensatório monetário
aplicávelàimportaçãonesseEstado-membro ;
Considerando queomontantedereduçãoéconstituído
peloselementosdodireitoniveladoredemontantes
compensatórios monetários ;que,paraelémdisso,uma
fixaçãodomontantedereduçãoemECUpodecriar
problemasnomeadamente aopaísexportadornoquediz
respeitoàtaxadeconversãoaaplicar;que,porestas
razões,convémfixaromontantedereduçãonamoeda
nacionaldecadaEstado-membro destinatário ;
(4)JOn?L347de22.12.1980,p.1.
OJOn?L241de4.9.1980,p.5.
(6)JOn?L186de13.7.1984,p.17.
OJOn?L55de28.2.1980,p.4.OJOn?L61de1.3.1985,p.4.
OJOn?106de30.10.1962,p.2553/62.
0)JOn?L263de19.9.1973,p.1.

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ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Oscertificadosdeimportaçãoparaosprodutosdo
sectordacarnedebovinoorigináriosdoBotswana,do
Quénia,deMadagascar,daSuazilândiaedoZimbabwe
sãoemitidosnascondiçõesdefinidaspelopresenteregu­
lamentoeatéaolimitedasquantidadesfixadaspeloRe­
gulamento(CEE)n?486/85expressasemtoneladasmé­
tricasdecarnedesossada .
2.Paraaaplicaçãodopresenteregulamento,100qui­
logramasdecarnedesossadaequivalema130quilogra­
masdecarnenãodesossada .
Artigo2?b)OcertificadodecirculaçãodasmercadoriasEUR.l
domodeloreferidonoartigo6?doprotocolon?1da
SegundaConvençãodeLomé,assinadaem31de
Outubrode1979,trouxer:
—nacasan?7,omontantedataxadeexportação
cobradaporcada100quilogramas,
—nacasa8aindicaçãodasubposiçãodapauta
aduaneiracomumparaoprodutoemcausa.
Éestabelecidoumcertificadoseparadoparacada
subposiçãodapautaaduaneiracomum.
2.Nomomentodocumprimento dasformalidades
aduaneirasdeimportaçãoparaacolocaçãoemlivreprá­
tica,omontantedataxadeexportaçãocobradoporcada
100quilogramasécomparadocomomontantefixado
emconformidadecomaartigo3?paraoEstado-membro
importadoreaplicávelnomomentodaemissãodocerti­
ficadodecirculaçãodasmercadoriasEUR.l.
Seomonantedataxadeexportaçãocobradaforex­
pressonoutramoedaquenãoadoEstado-membro im­
portador,ataxadecâmbioutilizadaseráaúltimataxa
«navenda»registadanoounosmercadosdecâmbio
maisrepresentativos desseEstado-membro .
Ataxadeexportaçãocobradaéconsideradacomocor­
respondenteaomontantefixadoemconformidade com
oartigo3?quandoacomparaçãomostrarqueataxade
exportaçãoexpressanamoedadoEstado-membro im­
portadornãoéinferioraessemontante.
3.Omontantedereduçãodosdireitosdeimportação
éoqueforaplicávelnadataemqueforaceiteadeclara­
çãodecolocaçãoemlivreprática.
4.Aaplicaçãodopresenteregulamentonãopodeem
casonenhumdarlugaràconcessãodequalquermon­
tante.Aimportaçãoaoabrigodoregimedereduçãodosdirei­
tosàimportaçãosópoderáterlugarseaorigemdos
produtosemquestãoforcertificadapelasautoridades
competentesdospaísesexportadoresemconformidade
comasregrasdeorigemaplicáveisaosprodutosem
causaporforçadasdisposiçõesdoprotocolon?1da
ConvençãodeLoméassinadaem31deOutubrode
1979.
Artigo3?
1.Omontantereferidonon?1doartigo4?doRegu­
lamento(CEE)n?486/85paracadaprodutodestinadoa
serimportadoporumEstado-membro éiguala90%do
direitoniveladorajustado,seforcasodisso,pelomon­
tantecompensatório monetário,válidoparaaimportação
paraesseEstado-membro duranteasemanaanterior
àquelaemqueteminíciootrimestreparaoqualomon­
tantedereduçãoforcalculado.
OmontantedereduçãoéfixadoparacadaEstado-mem­
bronamoedanacional.
2.Omontantedereduçãoédeduzidododireitonive­
ladoremvigorpreviamentenodiadocumprimentodas
formalidadesaduaneiresdeimportaçãonoEstado-mem­
broemquestão,ajustado,seforcasodisso,pelocoefi­
cientemonetárioquefiguranoAnexoIIdoRegula­
mentodaComissãoquefixaosmontantescompensató­
riosmonetárioseomontantecompensatório monetário
emvigornoEstado-membro namesmadata.Artigo5°
ORegulamento (CEE)n?2377/80éalteradodose­
guintemodo:
1)Otextodon?1doartigo13?ésubstituídopelotexto
seguinte:
«1.Paraosprodutosaimportarcomisençãode
direitosaduaneirosemconformidadecomoartigo2?
doRegulamento (CEE)n?486/85,equebeneficiam,
conformeocaso,querdeumareduçãodosdireitos
deimportaçãoquenãosejamosdireitosaduaneiros,
emconformidade comoartigodomesmoregula­
mento,querdeumanãoaplicaçãodosdireitosnive­
ladoresemconformidade comoartigo20?desse
mesmoregulamento ,opedidodecertificadodeim­
portaçãoeocertificadoincluem:Artigo4o.
1.Osdireitosdeimportaçãosósãoretiradosdomon­
tantefixadoemconformidade comoartigo3?se:
a)Tiversidocobradaumataxadeexportaçãopelome­
nosigualaomontantefixadoemconformidade com
oartigo3?;

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a)nacasa12,umadasmençõesseguintes:«ProduitACP/PTOM[règlement(CEE)n°
486/851»,«AVS/OLT-varer [forordning (EØF)nr.
486/851»,«ProdottoACP/PTOM[regolamento (CEE)n.
486/851»,
«AKP/ÜLG-Erzeugnis [Verordnung(EWG)Nr.
486/851»,«ACS/LGO-produkt [Verordening (EEG)nr.
486/851»,
«ΠροϊόνΑΚΕ/ΥΧΕ[κανονισμός (ΕΟΚ)αριθ.
486/851»,b)nacasa14,amençãodoEstado,regiãoouterritó­
riodeondeoprodutoéoriginário.»
2)Otextodoponto1dasecçãoprimeiradoAnexoIé
substituídopelotextoseguinte:«ACP/OCTproduct[Régulation (EEC)No
486/851»,
1.CertificadosquedizemrespeitoaosprodutosACP/PTOM[eferidosnoRegulamento
(CEE)n?486/851
(Expressosemtdecarnedesossada)
N?da
pautaaduaProvenientes de
Madagáscar Botswuana Suazilândia Quénia Zimbabwe
Código 370 391 393 346 382
02.01AIIa)110
02.01AIIb)120
Artigo6o.
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?486/80(').
Artigo7o.
OpresenteregulamentoentraemvigornodiadasuapublicaçãonoJornalOficialdasComuni­
dadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deMarçode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem1deMarçode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0)JOn?L56de29.2.1980,p.22.