N?L132/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.5.93
REGULAMENTO (CEE)N?1292/93DACOMISSÃO
de28deMaiode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
lamento(CEE)n?764/93daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1217/93(6),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdemercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deMaiode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L79de1.4.1993,p:6.
("SJOn?L123de19.5.1993,p.16.

29.5.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L132/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deMaiode1993,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Direitosniveladores(6)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(0ACP
Bangladesh
C)(2)(3)(4)Paísesterceiros
(exceptoACP)
C)
10061021 — 157,86 322,92
10061023 — 174,96 357,12
10061025 — 174,96 357,12
10061027 267,84 174,96 357,12
10061092 — 157,86 322,92
10061094 — 174,96 357,12
10061096 — 174,96 357,12
10061098 267,84 174,96 357,12
10062011 — 198,22 403,65
10062013 '— 219,60 446,40
10062015 — 219,60 446,40
10062017 334,80 219,60 446,40
10062092 — 198,22 403,65
10062094 — 219,60 446,40
10062096 — 219,60 446,40
10062098 334,80 219,60 446,40
10063021 — 245,43 514,71
10063023 — 315,81 655,39
10063025 — .315,81 655,39
10063027 491,54 315,81 655,39
10063042 — 245,43 514,71
10063044 — 315,81 655,39
10063046 — 315,81 655,39
10063048 491,54 315,81 655,39
10063061 — 261,73 548,17
10063063 — 338,94 702,58
10063065 — 338,94 702,58
10063067 526,94 338,94 702,58
10063092 — 261,73 548,17
10063094 — 338,94 702,58
10063096 — 338,94 702,58
10063098 526,94 338,94 702,58
10064000 — 82,52 171,05
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
ONoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alterado.
(4)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEEesemprejuízododispostonaDecisão
93/127/CEE,alteradapelaDecisão93/21l/CEE,relativamente aoarrozsemibranqueado doscódigosNC
10063021a10063048,origináriodasAntilhasNeerlandesas ,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresàimporta­
çãodeprodutosorigináriosdosPTU.