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REGULAMENTO (CEE) Nº 419/89 DA COMISSÃO

de 20 de Fevereiro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adessão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 84º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3851/88 (4), deu execução ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector do leite e dos produtos lácteos; que no nº 1, terceiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 3º é indicado que a quantidade mensal que é objecto de pedido de certificado « MCT », no que diz respeito aos queijos, nomeadamente aos queijos de pasta salpicada, não pode ser inferior a uma tonelada; que a experiência adquirida com a aplicação desta norma demonstrou que, em relação ao queijo Roquefort, a quantidade de uma tonelada é excessiva; que, por este motivo, se afigura oportuno reduzir esta quantidade para 0,3 toneladas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3851/88 da Comissão reduziu, nomeadamente, o número de categorias de queijos referidos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 606/86; que, desta forma, é necessário adaptar o nº 1, último parágrafo, do artigo 3º deste último regulamento; que, dado tratar-se da correcção de um erro material, a data de início de aplicação do presente regulamento deve ser a mesma do início de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3851/88;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 606/88 é alterado como segue:

1. No nº 1, terceiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 3º é inserida a seguinte frase: « Todavia, para a categoria 2, e no que respeita ao Roquefort, a quantidade mensal mínima é de 0,3 tonelada. »

2. No nº 1, último parágrafo, do artigo 3º, os termos « categorias 1, 3, 7 e 10 » são substituídos pelos termos « categorias 1, 2, 6 e 9 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o nº 2 do artigo 1º é aplicável com efeitos a partir de 13 de Dezembro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.

(4) JO nº L 343 de 13. 12. 1988, p. 8.