31.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L373/11
REGULAMENTO (CEE)N?4239/88DOCONSELHO
de21deDezembrode1988
querevogaesubstituioRegulamento (CEE)n?3590/88,relativoàabertura,repartiçãoe
mododegestãodeumcontingentepautalcomunitárioparacertospreparadoseconservasde
peixe,origináriosdaNoruega(1989)
(Emtoneladas)
Estados-membros 1985 1986 1987
Benelux 11 44
Dinamarca 727
Alemanha 22 321
Grécia 000
Espanha 3 1 1
França 160413541273
Irlanda 000
Itália 106309 0
Portugal 000
ReinoUnido 354161124
Total210718341430OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando quefoicelebradoumAcordoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeoReinodaNoruega,em14de
Maiode1973;que,apósaadesãodeEspanhaedePortugalà
Comunidade ,foicelebradoeaprovadoumAcordosob
formadeTrocadeCartaspelaDecisão86/557/CEE(»);
Considerando queesseAcordoprevê,nomeadamente ,a
aberturadeumcontingentepautalcomunitáriocomdireitos
reduzidosparacertospreparadoseconservasdepeixe
origináriosdaNoruega;queéconveniente,portanto,abrir
essecontingentepautalcomunitárioparaoperíodocom­
preendidoentre1deJaneiroe31deDezembrode1989;
Considerando queéconvenienteadaptarosistemadegestão
docontingentepautalerevogar,emconsequência ,oRegu­
lamento(CEE)n?3590/88(2)esubstituí-lopelopresente
regulamento ;
Considerando queéoportunogarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores aesse
contingenteeaaplicação,seminterrupção,atodasas
importaçõesdataxaprevistaparaessecontingenteatéao
esgotamentodeste;queumsistemadeutilizaçãodocontin­
gentepautalcomunitário,baseadonumarepartiçãoentreos
Estados-membros ,parecesusceptívelderespeitaranatureza
comunitáriadoreferidocontingenterelativamente aos
princípiosacimaenunciados;queestarepartiçãodeve,para
representaromelhorpossívelaevoluçãorealdomercadodo
produtoemquestão,serefectuadaproporcionalmente às
necessidades,calculadas,porumlado,combasenosdados
estatísticosrelativosàsimportaçõesdaNorueganodecurso
deumperíododereferênciarepresentativo e,poroutrolado,
combasenasperspectivaseconómicasparaoanodecontin­
gentamentoemquestão;
Considerando que,nodecursodosúltimosanosparaos
quaissedispõededadosestatísticos,asimportaçõesdos
Estados-membros evoluíramdoseguintemodo:Considerando que,nodecursodosreferidosanos,os
produtosemquestãoapenasforamimportadospordetermi­
nadosEstados-membros ,enquantoseverificainexistência
totaldeimportaçõesnosoutrosEstados-membros ;quenesta
situaçãoéoportuno,porumlado,preveraatribuiçãode
quotas-partesiniciaisaosEstados-membros importadores e,
poroutro,garantiraosEstados-membros oacessoao
benefíciodoscontingentespautaisquandohouverinforma­
çãodeimportaçõesnestesúltimos;queestesistemade
repartiçãopermiteigualmentegarantirauniformidadena
aplicaçãodosdireitosdaPautaAduaneiraComum;
Considerando que,emrelaçãoa1989,énecessáriaa
manutençãodasquotas-partesparaosEstados-membros ,
tendoemcontaaimpossibilidade deasAdministrações dos
Estados-membros criarem,apartirde1989,abaseadminis­
trativaetécnicaparaumagestãocomunitáriadocontin­
gente;
Considerando que,tendoemcontaesseselementosea
evoluçãoprevisíveldomercadodosprodutosemquestãoea
utilizaçãoconcretadoscontingentesabertosparaosanosde
1986até1988,aspercentagensdeparticipaçãoinicialnos
volumescontingentados podemestabelecer-se,aproximada­
mente,doseguintemodo:
Benelux 0,40
Dinamarca ^ 0,34
Alemanha 0,86
França 78,77
Itália 7,73
ReinoUnido 11,90
(>)JOn?L328de22.11.1986,p.76.
(2)JOn?L314de22.11.1988,p.18.Considerando que,parateremcontaaeventualevoluçãodas
importaçõesdoscitadosprodutos,convémdividiremduas

N?L373/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.88
parcelasovolumedocontingente,sendoaprimeiraparcela
repartidaentreosEstados-membros econstituindoasegun­
daparcelaumareservadestinadaacobrirposteriormente as
necessidadesdosEstados-membros queesgotaramasua
quota-parteinicial;que,paragarantiraosimportadoresuma
certasegurançaéindicadofixaraprimeiraparcelado
contingentepautalcomunitárioaumnívelimportanteque,
nestecaso,sepoderiasituarem54%dovolumedo
contingente ;Considerandoquese,duranteoperíododecontingentamen­
to,areservacomunitáriaforutilizadanasuaquasetotali­
dade,éindispensávelqueosEstados-membros transfiram
paraestareservaatotalidadedafracçãonãoutilizadadasua
quota-parteinicialedossaqueseventuais,afimdeevitarque
umapartedocontingentepautalcomunitáriofiqueinutili­
zadanumEstado-membro quandopoderiaserutilizada
noutros;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentadosnauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodásquotas-partesatri­
buídasàreferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :Considerando queasquotas-partesiniciaispodemseresgo­
tadasmaisoumenosrapidamente ;queparateremcontaeste
factoeevitarqualquerdescontinuidade ,éimportanteque
qualquerEstado-membro quetenhautilizadoquasetotal­
menteasuaquota-parteinicialprocedaaosaquedeuma
quota-partecomplementar sobreareserva;queessesaque
deveserefectuadoporcadaEstado-membro quandocada
umadasquotas-partescomplementares estiverquasetotal­
menteutilizadaetantasvezesquantoopermitaareserva;que
asquotas-partesiniciaisecomplementares devemserválidas
atéaofinaldoperíododecontingentamento ;queestemodo
degestãorequerumacolaboraçãoestreitaentreosEsta­
dos-membros eaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,
poderacompanharasituaçãodeesgotamentodovolumedo
contingenteeinformardessefactoosEstados-membros ;Artigo1?
1.Duranteoperíodocompreendido entre1deJaneiroe
31deDezembrode1989,odireitoaduaneiroaplicávelna
importaçãodosprodutosaseguirdesignados,origináriosda
Noruega,ésuspensoaonívelenolimitedocontingente
pautalcomunitárioindicadosemfrentedecadaumdeles:
Numero
deordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolume
docontingente
(emtoneladas)Taxadodireito
(%)
09.0711
ex16041390Preparadoseconservasdepeixe;caviareseussucedâneos
preparadosapartirdeovasdepeixe:
Outros:
—Sardinelas,espadilhasoulavadichas,comexcepçãodos
filetescrus,simplesmente envolvidosemfarinhaouem
pão-ralado(panados),mesmopré-cozidosemóleo,conge­
lados
Outros,comexcepçãodoescamudoescuro
Outrospeixesalémdosarenquesedoescamudoescuro
fumados400 10
ex16041999
ex16042090
Artigo2? Noâmbitodestecontingentepautal,oReinodeEspanhaea
RepúblicaPortuguesaaplicarãodireitosde11,9%e20%,
respectivamente .
1.Ocontingentepautalreferidonon?1doartigo1?é
divididoemduasparcelas.2.Asimportaçõesdosprodutosemquestãosóbenefi­
ciamdocontingentereferidonon?1seospreçosfran­
co-fronteira,fixadospelosEstados-membros nostermosdo
artigo21?doRegulamento (CEE)n?3796/81doConselho,
de29deDezembrode1981,queestabeleceaorganização
comumdemercadonosectordosprodutosdapesca(1),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3759/87(2),forem,pelomenos,iguaisaospreçosde
referênciaeventualmente fixadospelaComunidadeparaos
produtosoucategoriasdeprodutosemquestão.
3.ÉaplicáveloProtocolorelativoàdefiniçãodeprodu­
tosoriginárioseaosmétodosdecooperaçãoadministrativa
anexoaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
oReinodaNoruega.2.Umaprimeiraparceladessecontingenteérepartida
entrecertosEstados-membros ;asquotas-partes que,sem
prejuízodoartigo5?,sãoválidasaté31deDezembrode
1989,elevam-seàsquantidadesaseguirindicadas:
(Emtoneladas)
Benelux 1
Dinamarca 1
Alemanha 2
França 170
Itália 17
ReinoUnido 25(»)JOn?L379de31.12.1981,p.1.
(2)JOn?L359de21.12.1987,p.1.

31.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L373/13
3.Asegundaparceladocontingente,ouseja,184
toneladas,constituiareserva.
4.Seumimportadorinformardarealizaçãoiminente
deimportaçõesdosprodutosemquestãonumEstado­
-membroquenãoparticipenarepartiçãoinicialepediro
benefíciodocontingente,oEstado-membro interessado
procede,porviadenotificaçãoàComissão,aosaquedeuma
quantidadecorrespondente àssuasnecessidades,namedida
emqueosaldodisponíveldareservaopermita.reservacomunitária ,deacordocomasseguintes
disposições :
SeumimportadorapresentarnumEstado-membro uma
declaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaqueincluaum
pedidodobenefíciopreferencialparaumprodutoreferido
nesteregulamento ,eseessadeclaraçãoforaceitepelas
autoridadesaduaneiras,oEstado-membro emcausaproce­
derá,porviadenotificaçãoàComissão,aosaquesobrea
reservacomunitáriadeumaquantidadecorrespondente a
essasnecessidades .
Ospedidosdesaque,comaindicaçãodadatadeaceitação
dasreferidasdeclarações,devesertransmitido,semdemora,
àComissão .
OssaquessãoconcedidospelaComissãoemfunçãodadata
deaceitaçãodasdeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática
pelasautoridadesaduaneirasdoEstado-membro emcausa,
namedidaemqueosaldodisponívelopermita.
SeumEstado-membro nãoutilizarasquantidadessacadas,
transferi-las-á ,logoquepossível,paraareserva.
Seasquantidadespedidasforamsuperioresaosaldodis­
poníveldareserva,aatribuiçãoseráfeitaproporcionalmente
aospedidos.OsEstados-membros serãoinformadospela
Comissãosegundoasmesmasregras.
3.NumprazoestabelecidopelaComissãoapartirdadata
referidanoprimeiroparágrafodonúmeroanterior,os
Estados-membros devemtransferirparaareservaatotalida­
dedasquantidadesquenãotenhamutilizadoatéessadata,
naacepçãodosn?3e4doartigo7°Artigo3?
1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comofixadanon?2doartigo2?,ouamesmaquota-parte
deduzidadafracçãotransferidaparaareservaemcasode
aplicaçãodoartigo5°,forutilizadaem90%oumais,esse
Estado-membro procederásemdemora,porviadenotifica­
çãoàComissão,aosaque,namedidaemqueomontanteda
reservaopermita,deumasegundaquota-parteiguala10%
dasuaquota-parteinicial,arredondadaeventualmente para
aunidadesuperior.
2.Se,apósesgotamentodaquota-parteinicial,asegunda
quota-partesacadaporumEstado-membro forutilizadaem
90%oumais,esseEstado-membro procederásemdemora,
nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquedeumaterceira
quota-parteiguala5%dasuaquota-parteinicialarredon­
dadaeventualmente paraaunidadesuperior.
3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte,a
terceiraquota-partesacadaporumEstadò-membro .for
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procederá
nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquedeumaquarta
quota-parteigualàterceira.
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentodare­
serva.
4.Emderrogaçãododispostonosn?s1,2e3,cada
Estado-membro podeprocederaosaquedequotas-partes
inferioresàsfixadasnessesnúmeros,seexistiremrazõespara
considerarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados-mem­
brosinformarãoaComissãodosmotivosqueoslevarama
aplicarodispostonopresentenúmero.Artigo6?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesabertas
pelosEstados-membros ,nostermosdosartigos2°,3°e5°,
einformarácadaumdeles,logoquerecebaasnotificações,
dasituaçãodeesgotamentodasreservas.
Artigo4?
Semprejuízododispostonoartigo5?,asquotas-partes
complementares sacadasemaplicaçãodoartigo3?são
válidasaté31deDezembrode1989.Artigo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomplementa­
res,quetenhamsacadoemaplicaçãodosartigos3?e5?
tornepossívelasimputações,semdescontinuidade ,nasua
partesacumuladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoàsquotas-partes quelhes
estãoatribuídas .
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonassuasquotas-partes ,ArtigoS?
1.Desdequeareservadocontingentepautal,talcomoé
definidanon?3doartigo2?,setenhaesgotadoempelo
menos80%,aComissãonotificaráosEstados-membros
dessefacto.
2.AComissãonotificará,nessecasoigualmente,adataa
partirdaqualdeverãoserefectuadosossaquessobrea

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àmedidaqueosprodutosforemapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportaçõesdos
produtosemquestão,apresentadasnaalfândegaacoberto
dedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparaasseguraraobservânciadopresenteregulamento .
Artigo10?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?3590/88.
Artigo11?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1989.Artigo8?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá­
-la-ãosobreasimportaçõesefectivamenteimputadasnas
suasquotas-partes .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
V.PAPANDREOU