PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/3

DECISÃO N.o E5

de 16 de março de 2017

relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

(2017/C 233/03)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, nos termos do qual a Comissão Administrativa deve favorecer tanto quanto possível o recurso a novas tecnologias,

Tendo em conta o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, nos termos do qual «a transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação efetua-se por via eletrónica […]» e «a Comissão Administrativa estabelece a estrutura, o conteúdo, o formato e o regime pormenorizado para o intercâmbio de documentos e dos documentos eletrónicos estruturados»,

Tendo em conta o artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo ao período de transição, segundo o qual «os Estados-Membros podem beneficiar de um período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica […]» e «esses períodos de transição não devem ser superiores a 24 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação.»,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 habilita a Comissão Administrativa a estabelecer as modalidades práticas dos períodos de transição eventualmente necessários, com vista a assegurar o intercâmbio dos dados necessários à aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação.

(2) Importa clarificar os princípios de base a aplicar pelas instituições durante o período de transição.

(3) Após a data de entrada em vigor dos novos regulamentos, ainda subsistia um número significativo de pedidos em fase de apreciação, relativos a direitos que tinham sido adquiridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (3); esses pedidos serão objeto de um intercâmbio de informações que será, por regra, baseado nos procedimentos previstos no Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e no Regulamento (CEE) n.o 574/72 (4), incluindo a utilização dos formulários E.

(4) O artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 determina que seja realizada uma dupla liquidação nas circunstâncias referidas no considerando anterior e que o beneficiário receba o montante mais elevado.

(5) Contudo, na prática e na grande maioria dos casos, se não mesmo em todos, a aplicação dos novos regulamentos não resultará na melhoria de uma liquidação efetuada nos termos dos regulamentos anteriores. Considera-se, assim, irrealista esperar que, nestas circunstâncias, as instituições sigam dois procedimentos em paralelo nos termos do Regulamento n.o 574/72 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

(6) O ponto 5 da Decisão n.o H1 clarifica o estatuto dos atestados (formulários E) e do Cartão Europeu de Seguro de Doença (incluindo os Certificados Provisórios de Substituição) emitidos antes da data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009.

(7) Durante o período de transição, os Estados-Membros são livres de decidir quando estão prontos para aderir ao Intercâmbio Eletrónico de Dados sobre Segurança Social (EESSI), quer globalmente, quer por Casos de Uso Profissional (BUCs) e, ao mesmo tempo, tentar seguir a aplicação planeada do EESSI nos Estados-Membros e a sequência dos BUCs para iniciar o intercâmbio eletrónico tal como recomendado pela Comissão Administrativa. Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

DECIDE:

1. Durante o período de transição, o princípio orientador deve ser: boa cooperação entre as instituições, pragmatismo e flexibilidade. Acima de tudo, é primordial garantir uma transição sem descontinuidades para os cidadãos que exercem os seus direitos ao abrigo dos novos regulamentos.

2. A partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os formulários E baseados nos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 são substituídos por versões impressas dos Documentos Eletrónicos Estruturados (SEDs).

3. Sem prejuízo do disposto no número 2, os Estados-Membros que possuem aplicações eletrónicas nacionais para gerar formulários E ou que têm em funcionamento intercâmbios eletrónicos (por exemplo, os projetos Build) — que não é razoável modificar no prazo disponível — podem continuar a utilizá-los durante o período de transição, desde que os direitos dos cidadãos ao abrigo dos novos regulamentos sejam plenamente garantidos.

4. Em todos os casos, durante o período de transição, uma instituição deve aceitar a informação pertinente em qualquer documento emitido por outra instituição, ainda que o mesmo se baseie num formato, conteúdo ou estrutura desatualizados. Em caso de dúvidas sobre os direitos do cidadão em causa, a instituição deve contactar a instituição emissora num espírito de boa cooperação.

5. Tal como indicado no ponto 5 da Decisão n.o H1, os formulários E, documentos e cartões europeus de seguro de doença (incluindo os certificados provisórios de substituição) emitidos antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 permanecem válidos e são tidos em conta pelas autoridades de outros Estados-Membros mesmo após essa data, até que o seu próprio prazo de validade expire ou até que sejam revogados ou substituídos pelos documentos emitidos ou comunicados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

6. Cada Estado-Membro pode seguir uma abordagem faseada e flexível para a implementação do Intercâmbio Eletrónico de Dados sobre Segurança Social (EESSI), à medida que as ligações EESSI sejam ativadas através dos seus Pontos de Acesso.

7. Um acordo de colaboração no âmbito da Comissão Administrativa definirá a sequência planeada de BUCs no EESSI para os Estados-Membros seguirem, sem prejuízo do disposto no n.o 6. Esta sequência terá por base um reforço gradual de BUCs e incluirá o agrupamento de BUCs, se for caso disso.

8. Cada Estado-Membro envidará todos os esforços para aderir o mais rapidamente possível, assim que a sua integração técnica o permita, a cada BUC cujos intercâmbios eletrónicos já tenham sido iniciados.

9. Os Estados-Membros deverão gerir os intercâmbios em papel e eletrónicos relativos ao mesmo BUC até que todos os Estados-Membros estejam preparados para o EESSI desse BUC em particular.

10. Ter «uma ligação EESSI ativada» para um determinado BUC significa que o Estado-Membro em causa pode enviar e receber todas as mensagens desse BUC para todos, e a partir de todos os outros Estados-Membros.

11. A informação sobre qual o BUC e em que Estados-Membros está ligado ao EESSI consta de uma lista acessível às instituições nacionais e também do Diretório EESSI. Os Estados-Membros devem informar a Comissão Administrativa por escrito dentro de um prazo razoável antes de estarem preparados para o EESSI para um determinado BUC.

12. Durante o período de transição, o intercâmbio de informações entre dois Estados-Membros relativamente a um BUC deve ser feito no âmbito do EESSI para todos os intercâmbios abrangidos por este BUC, sob reserva de eventuais acordos bilaterais que possam, por exemplo, ter por objeto experimentação conjunta ou formação ou razões análogas; esse intercâmbio deve ser realizado no âmbito do EESSI a partir do momento em que ambos declarem ter uma ligação EESSI para esse BUC.

13. No caso de um BUC multilateral, ou seja, em que participam mais de dois Estados-Membros, os intercâmbios no quadro do EESSI só têm início a partir do momento em que apenas os Estados-Membros que declararam estar preparados em termos de EESSI para esse BUC participam nesse intercâmbio. Os princípios enunciados no n.o 12 também se aplicam nos casos em que mais de dois Estados-Membros participam num BUC.

14. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

15. A presente decisão substitui a Decisão n.o E1, de 12 de junho de 2009.

O Presidente da Comissão Administrativa Malcolm SCICLUNA

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(3) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2).

(4) Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74 de 27.3.1972, p. 1).