DECISÃO (UE) 2021/355 DA COMISSÃO

de 25 de fevereiro de 2021

relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 1215]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) A partir de 2013, a atribuição de licenças de emissão aos operadores de instalações, no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da União (CELE), deve, normalmente, ser efetuada por leilão. Os operadores elegíveis continuarão a receber licenças de emissão a título gratuito no período de comércio de 2021 a 2030. A quantidade de licenças que cada operador nessas condições recebe é determinada com base nas regras harmonizadas a nível da União estabelecidas na Diretiva 2003/87/CE e no Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (2).

(2) Nos termos do anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, os Estados-Membros deviam apresentar à Comissão, até 30 de setembro de 2019, as suas medidas nacionais de execução, nomeadamente uma lista das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE no seu território e informações sobre as atividades de produção, as transferências de calor e gases, a produção de eletricidade e as emissões a nível das subinstalações, nos cinco anos do período de referência (2014-2018).

(3) A fim de garantir a qualidade e a comparabilidade dos dados, os Estados-Membros apresentaram as suas medidas nacionais de execução utilizando o modelo eletrónico fornecido pela Comissão em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, que incluía os dados pertinentes por instalação. Os Estados-Membros apresentaram igualmente um relatório metodológico que define o processo de recolha de dados conduzido pelas suas autoridades.

(4) Atendendo à quantidade de informações e dados que lhe foi apresentada, a Comissão começou por verificar se as medidas nacionais de execução de cada Estado-Membro estavam completas. Nos casos em que verificou que os elementos apresentados estavam incompletos, a Comissão solicitou informações adicionais aos Estados-Membros em causa. Em resposta aos pedidos da Comissão, as autoridades competentes apresentaram novas informações para completar as medidas nacionais de execução anteriormente apresentadas.

(5) Em seguida, a Comissão avaliou as medidas nacionais de execução à luz dos critérios previstos na Diretiva 2003/87/CE e no Regulamento Delegado (UE) 2019/331, tendo em conta as diretrizes da Comissão aos Estados-Membros publicadas entre janeiro e abril de 2020. Essas verificações de coerência constituíram a segunda fase da avaliação das medidas nacionais de execução.

(6) As verificações de coerência das medidas nacionais de execução foram efetuadas para cada Estado-Membro e cada instalação, separadamente e em comparação com outras instalações do mesmo setor. No âmbito dessa avaliação exaustiva, a Comissão analisou a coerência dos dados entre si e com as regras da União para a atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito para a fase 4 do Regulamento Delegado (UE) 2019/331. A Comissão examinou a elegibilidade das instalações para atribuição de licenças de emissão a título gratuito, a divisão das instalações em subinstalações e as suas fronteiras, a fim de aplicar o parâmetro de referência correto. Atendendo a que os dados são utilizados para calcular os valores revistos dos parâmetros de referência, a Comissão focalizou-se, em particular, na atribuição de emissões a cada subinstalação. Além disso, dado o impacto significativo nas atribuições, analisou em pormenor os dados relativos ao estabelecimento do historial dos níveis de atividade das instalações durante o período de referência. A Comissão examinou igualmente se a inclusão de uma instalação nas listas das medidas nacionais de execução estava em consonância com as disposições do anexo I da Diretiva 2003/87/CE.

(7) Foram realizadas análises mais aprofundadas dos dados respeitantes a certas instalações que tiveram impacto no cálculo dos valores revistos dos parâmetros de referência e por Estado-Membro. As análises específicas basearam-se numa avaliação dos riscos que teve em conta vários critérios, como a intensidade das emissões de cada subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a produtos.

(8) Com base nos resultados dessas verificações, a Comissão procedeu a uma avaliação pormenorizada das instalações relativamente às quais foram identificadas possíveis irregularidades na aplicação das regras harmonizadas de atribuição de licenças de emissão. No respeitante a essas instalações, foram solicitados esclarecimentos adicionais às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

(9) Em resultado dessa avaliação de conformidade, as medidas nacionais de execução da Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia foram consideradas compatíveis com a Diretiva 2003/87/CE e com o Regulamento Delegado (UE) 2019/331, exceto nos casos abaixo referidos. As instalações incluídas nas medidas nacionais de execução por esses Estados-Membros foram consideradas elegíveis para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito, não tendo sido detetadas incoerências relativamente às regras da União para a atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, exceto nos casos abaixo referidos.

(10) Contudo, à luz dos resultados da avaliação, determinados aspetos das medidas nacionais de execução apresentadas pela Finlândia e pela Suécia são incompatíveis com os critérios previstos na Diretiva 2003/87/CE e no Regulamento Delegado (UE) 2019/331.

(11) A Finlândia e a Suécia propuseram a inclusão de 51 instalações que utilizam exclusivamente biomassa. Algumas dessas instalações foram objeto de inclusão unilateral no período 2004-2007, aprovada pela Comissão nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2003/87/CE. No entanto, as instalações que utilizam apenas biomassa foram posteriormente excluídas do CELE, em conformidade com uma nova disposição do anexo I, ponto 1, da Diretiva 2003/87/CE. Esta disposição foi introduzida na Diretiva CELE pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e, desde a sua aplicação em 1 de janeiro de 2013, determinou um novo âmbito de aplicação para o CELE, nomeadamente no que diz respeito às inclusões anteriores. Por conseguinte, a inclusão das instalações que utilizavam exclusivamente biomassa deve ser rejeitada para todos os anos do período de referência, inclusive no período em que estavam enumeradas na lista referida no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE.

(12) A Suécia propôs a inclusão de uma instalação cujas emissões provêm de um forno de cal em que é calcinada lama de cal — resíduo da recuperação de produtos químicos de cozimento em fábricas de pasta kraft. O processo de recuperação de cal das lamas de cal é abrangido pelas definições dos limites do sistema de pasta kraft de fibra curta/longa. Assim, a instalação em causa importa um produto intermédio abrangido por um parâmetro de referência relativo a um produto. Dado que as emissões não devem ser contabilizadas duas vezes, como sublinha o artigo 16.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, os dados relativos à atribuição de licenças de emissão a título gratuito a essa instalação devem ser rejeitados.

(13) A Suécia propôs que três instalações utilizassem subinstalações abrangidas por um parâmetro de referência diferente do utilizado nas medidas nacionais de execução da fase 3 para a produção de péletes de minério de ferro. Propôs a utilização de uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a minério sinterizado para a produção de péletes de minério de ferro, enquanto na fase 3 foram utilizados parâmetros de referência relativos ao calor e aos combustíveis. No entanto, o parâmetro de referência relativo ao minério sinterizado é definido no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 e a definição de produtos, bem como a definição de processos e emissões abrangidos por esse parâmetro de referência relativo a produtos, são adaptadas à produção de sínter e não incluem péletes de minério de ferro. Além disso, o artigo 10.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE exige uma atualização dos valores dos parâmetros de referência para a fase 4 e não prevê qualquer ajustamento da interpretação das definições dos parâmetros de referência. Os dados apresentados para a produção de péletes de minério de ferro com base numa subinstalação de minério sinterizado devem, por conseguinte, ser rejeitados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. É rejeitada a inscrição das instalações enumeradas no anexo I da presente decisão incluídas nas listas de instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE apresentadas à Comissão nos termos do artigo 11.o, n.o 1, dessa diretiva, bem como os dados correspondentes a essas instalações. 2. São rejeitados os dados relativos à atribuição de licenças de emissão a título gratuito à instalação enumerada no anexo II da presente decisão incluída nas listas de instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE apresentadas à Comissão nos termos do artigo 11.o, n.o 1, dessa diretiva. 3. São rejeitados os dados correspondentes às subinstalações abrangidas por um parâmetro de referência relativo a produtos das instalações enumeradas no anexo III da presente decisão incluídas nas listas de instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE apresentadas à Comissão nos termos do artigo 11.o, n.o 1, dessa diretiva. 4. Não são levantadas objeções caso um Estado-Membro altere os dados relativos à repartição em subinstalações apresentados para as instalações no seu território incluídas nas listas referidas no n.o 3 e enumeradas no anexo III da presente decisão antes de determinar as quantidades anuais preliminares de licenças de emissão a título gratuito para cada ano de 2021 a 2025 em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331. 5. As alterações referidas no n.o 4 devem ser comunicadas à Comissão o mais rapidamente possível. Nenhum Estado-Membro pode determinar a quantidade anual preliminar de licenças de emissão a título gratuito para cada ano de 2021 até 2025 em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 enquanto não forem introduzidas alterações aceitáveis.

Artigo 2.o Exceto nos casos previstos no artigo 1.o, não são levantadas objeções às listas de instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE apresentadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 11.o, n.o 1, dessa diretiva nem aos dados correspondentes a essas instalações. Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2021. Pela Comissão Frans TIMMERMANS Vice-Presidente Executivo

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 59 de 27.2.2019, p. 8).

(3) Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 140 de 5.6.2009, p. 63).