ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(93)

No que toca às excepções previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o, relativas aos auxílios destinados a promover ou facilitar o desenvolvimento de determinadas regiões, a Comissão observa que a região onde se situa a Sniace é elegível, desde Setembro de 1995, para os auxílios com finalidade regional ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, e, antes dessa data, era elegível para os auxílios com finalidade regional ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o
(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
«a)

Implementação de um programa orçamental claramente definido a médio prazo destinado a reduzir o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência do Tratado de 3 % do PIB com um calendário e trajectória de consolidação coerentes com as recomendações do Conselho dirigidas à Letónia, adoptadas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos;»;
Em conformidade com a notificação no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos pelas autoridades polacas em Abril de 2009, subsequentemente validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas na Polónia atingiu 3,9 % do PIB em 2008, excedendo assim o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não está próximo do valor de referência de 3 % do PIB, e o excedente em relação ao valor de referência não pode ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, o défice não resultou de uma circunstância excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Também não resultou de uma recessão económica grave em 2008 na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Pese embora o abrandamento do crescimento para 3,3 % em variação homóloga no último trimestre de 2008, que afectou a cobrança de receitas no último trimestre do ano e agravou o défice para além das previsões, o crescimento global do PIB era ainda relativamente sólido, situando-se nos 4,9 % em 2008.

Segundo as estimativas, o crescimento potencial do PIB situou-se na ordem dos 4,½ % e o hiato do produto atingiu 3,½ % do PIB potencial, o que indica condições cíclicas favoráveis. Além disso, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá chegar aos 6,6 % do PIB em 2009 e, a manterem-se inalteradas as políticas, 7,3 % em 2010, num cenário de contracção do PIB de 1,4 % em 2009 e de crescimento do PIB de 0,8 % em 2010. É esperada uma nova subida do défice em 2009, também segundo as autoridades polacas, que, em 22 de Junho, anunciaram que o défice das administrações públicas pode exceder significativamente 4,6 % do PIB, valor previsto para este ano na notificação relativa ao procedimento relativo aos défices excessivos da Primavera de 2009 (4). Por conseguinte, o critério de défice previsto no Tratado não é cumprido.
(2)

O mandato do actual auditor externo do Banka Slovenije cessará com a revisão das contas do exercício de 2008. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2009.
(7)

Em conformidade com os dados notificados pelas autoridades maltesas em Março de 2009 e subsequentemente validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas em Malta atingiu 4,7 % do PIB em 2008, excedendo assim largamente o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não está perto do valor de referência de 3 % do PIB, e o excedente em relação ao valor de referência não pode ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não resulta, nomeadamente, de uma circunstância excepcional ou de uma recessão económica grave em 2008 na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O crescimento real do PIB entre 2005 e 2007 foi, de facto, superior a 3 % ao ano, significativamente mais alto que o crescimento potencial. O crescimento económico abrandou em 2008, mas permaneceu positivo, situando-se em 1,6 % e, segundo os últimos dados, o crescimento do PIB para 2008 foi revisto em alta para 2,5 %. Além disso, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, prevê-se que o rácio do défice baixe, permanecendo, porém, acima do limiar ao longo do horizonte das previsões, em 3,6 % do PIB em 2009 e, no pressuposto habitual de um cenário de políticas inalteradas, em 3,2 % do PIB em 2010. O critério do défice previsto no Tratado não é, por conseguinte, cumprido.
(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 9.o da Acção Comum 2009/475/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado a tomar decisões sobre a nomeação do Chefe de Missão.
Em conformidade com a notificação respeitante ao procedimento relativo aos défices excessivos de Abril de 2009, o défice das administrações públicas na Letónia atingiu 4,0 % do PIB em 2008, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. Além disso, o défice não ficou perto do valor de referência de 3 % do PIB. O excesso em relação ao valor de referência pode, no entanto, ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma contracção económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, o crescimento real do PIB na Letónia deverá ser fortemente negativo em 2009, com o produto a registar uma contracção de 13,1 %, após uma queda de 4,6 % em 2008; indicadores mais recentes apontam para uma maior contracção em 2009, na ordem dos 18 %.

Em consequência, os objectivos fixados em Dezembro no âmbito do programa de apoio comunitário à balança de pagamentos, nomeadamente 5,3 % do PIB em 2009, 4,9 % do PIB em 2010 e menos de 3 % em 2011, tornaram-se irrealistas. No entanto, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera dos serviços da Comissão, tendo em conta as medidas orçamentais para 2009 com base apenas nas rectificações adoptadas em Dezembro de 2008, o défice irá alargar-se de 4,0 % do PIB em 2008 para 11,1 % do PIB em 2009 e, num cenário de políticas inalteradas, agravar-se ainda mais para 13,6 % do PIB em 2010. Após a adopção do pacote de novas medidas de consolidação pelas autoridades letãs em Junho de 2009, e de outros planos de consolidação indicados pelas autoridades para 2010, e pressupondo a sua implementação integral, o défice das administrações públicas poderá atingir cerca de 10 % do PIB em 2009, 8,5 % em 2010 e 6 % em 2011 (4). Por conseguinte, embora o excesso do défice de 2008 em relação ao valor de referência pareça excepcional, o défice não esteve perto do valor de referência e o excesso não pode ser considerado temporário. Por conseguinte, o critério de défice previsto no Tratado não é cumprido.
(7)

Em conformidade com os dados relativos ao processo relativo aos défices excessivos notificados pelas autoridades romenas em Abril de 2009, subsequentemente validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas na Roménia atingiu 5,4 % do PIB em 2008, excedendo assim o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não está perto do valor de referência de 3 % do PIB e o excedente em relação ao valor de referência não pode ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, o défice não resultou de uma circunstância excepcional ou recessão económica grave em 2008 na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Pese embora o abrandamento do crescimento no último trimestre do ano, o crescimento global do PIB em 2008 acelerou para 7,1 %, contra os 6 % registados em 2007, ficando significativamente acima da taxa de crescimento potencial. Além disso, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá atingir 5,1 % do PIB em 2009 e, num cenário de políticas inalteradas, 5,6 % em 2010. Esta projecção tem como base uma contracção do PIB de – 4,0 % em 2009 e um crescimento de 0 % em 2010. As previsões dos serviços da Comissão têm em conta medidas adoptadas para o corrente ano no orçamento de 2009, aprovado em Fevereiro de 2009, e as medidas adicionais adoptadas pelo governo em Abril de 2009. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.
(7)

Segundo a notificação das autoridades lituanas no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo, o défice das administrações públicas na Lituânia atingiu 3,2 % do PIB em 2008, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. O défice esteve próximo do valor de referência de 3 % do PIB, mas o excesso em relação ao valor de referência não pode ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, não resultou de uma recessão grave da actividade económica em 2008, quando o crescimento do PIB desceu de 8,9 % em 2007 para 3,0 % em 2008. Este valor de crescimento médio anual, só por si, não permite qualificar de excepcional o défice de 2008. Além disso, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. De acordo com as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, tendo em conta as medidas para o ano em curso no orçamento para 2009 e no orçamento suplementar adoptado pelo Parlamento em Maio, o défice aumentaria para 5,4 % do PIB em 2009 e, num cenário de políticas inalteradas, agravar-se-ia para 8,0 % do PIB em 2010. Por conseguinte, o critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 260/30

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Setembro de 2009

que nomeia um membro austríaco do Comité Económico e Social Europeu

(2009/733/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE, Euratom (1),

Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Evelyn REGNER,

DECIDE:

Artigo 1.o

Oliver RÖPKE, director do gabinete da Federação de Sindicatos Austríaca em Bruxelas, Grupo dos Trabalhadores (Grupo II), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009. Pelo Conselho O Presidente T. BILLSTRÖM

(1) JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Derrogação concedida à Estónia, à Letónia e à Finlândia

1. Nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, é concedida à Estónia, à Letónia e à Finlândia uma derrogação no que respeita à utilização de proteínas animais transformadas derivadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais da mesma espécie na alimentação dos seguintes animais destinados à produção de peles com pêlo:

a) Raposas (Vulpes vulpes e Alopex lagopus); e

b) Cães raccoon (Nyctereutes procyonoides).

2. Nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, é concedida à Estónia e à Letónia e uma derrogação no que respeita à utilização de proteínas animais transformadas derivadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais da mesma espécie na alimentação dos animais destinados à produção de peles com pêlo da espécie visão (Mustela vison).»
(2)

Em 1 de Janeiro de 2009 a Eslováquia adoptou a moeda única nos termos do disposto no artigo 1.o da Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de Julho de 2008, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (2).
(31)

Além disso, convém sublinhar que o respeito do preço mínimo é efectivamente um elemento principal de um compromisso de preços, mas não o único. É igualmente importante, também, respeitar as outras obrigações, nomeadamente a obrigação de apresentar relatórios regulares sobre as vendas, que sejam completos, exaustivos e correctos em todos os elementos, a fim de permitir uma monitorização apropriada pela Comissão. O correio electrónico de confirmação a que a empresa se refere é uma mensagem gerada automaticamente que confirma que a estrutura do relatório está em conformidade com as especificações técnicas indicadas no anexo do texto do compromisso. Como explicitamente mencionado no mesmo anexo, não confirma a exactidão do conteúdo do relatório.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Co VERDAAS. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Dick BUURSINK na qualidade de membro suplente do Comité das Regiões,
(6)

Quanto ao pedido relativo a uma prorrogação, para 2009 e 2010, da derrogação pedida em 2002 e com termo em 31 de Dezembro de 2007 para 3 000 toneladas de produtos do sector do açúcar, o artigo 37.o, n.o 2, do anexo III da Decisão 2001/822/CE determina que as disposições aplicáveis às novas derrogações são as mesmas que as aplicáveis aos pedidos de prorrogação. Além disso, a concessão de qualquer prorrogação pressupõe logicamente que essa prorrogação esteja estreitamente relacionada com as condições da derrogação anterior.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 231/21

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Setembro de 2009

relativa à correcção da Directiva 2002/48/CE que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas iprovalicarbe, prossulfurão e sulfossulfurão

[notificada com o número C(2009) 6612]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/685/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2002/48/CE da Comissão (2) contém erros no que se refere ao período de inclusão das substâncias activas iprovalicarbe, prossulfurão e sulfossulfurão. Estes erros carecem de correcção.

(2) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Directiva 2002/48/CE é alterado do seguinte modo:

1. Na entrada referente ao iprovalicarbe, na sexta coluna, «Termo da inclusão», a data «30 de Junho de 2011» é substituída por «30 de Junho de 2012»;

2. Na entrada referente ao prossulfurão, na sexta coluna, «Termo da inclusão», a data «30 de Junho de 2011» é substituída por «30 de Junho de 2012»;

3. Na entrada referente ao sulfossulfurão, na sexta coluna, «Termo da inclusão», a data «30 de Junho de 2011» é substituída por «30 de Junho de 2012».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2) JO L 148 de 6.6.2002, p. 19.
9.

O artigo 19.o é substituído pelo seguinte: «Article 19 Settlement and return of queued payment orders 1. Payment orders that are not settled immediately in the entry disposition shall be placed in the queues in accordance with the priority to which they were designated by the relevant participant, as referred to in Article 13. 2. To optimise the settlement of queued payment orders, the ECB may use the optimisation procedures described in Appendix I. 3. Except for highly urgent payment orders, the payer may change the queue position of payment orders in a queue (i.e. reorder them) via the ICM. Payment orders may be moved either to the front or to the end of the respective queue with immediate effect at any time during daytime processing, as referred to in Appendix V. 4. At the request of a payer, the ECB may decide to change the queue position of a highly urgent payment order (except for highly urgent payment orders in the context of settlement procedures 5 and 6) provided that this change would not affect the smooth settlement by ancillary systems in TARGET2 or would not otherwise give rise to systemic risk. 5. Liquidity transfer orders initiated in the ICM shall be immediately returned as non-settled if there is insufficient liquidity. Other payment orders shall be returned as non-settled if they cannot be settled by the cut-off times for the relevant message type, as specified in Appendix V.».
(2)

O artigo 8.o da Directiva 89/556/CEE foi alterado pelo artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 2008/73/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CE (3). Na sequência dessa alteração, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010, a lista de equipas de colheita e de produção de embriões de animais da espécie bovina deixa de ser estabelecida por uma decisão da Comissão. Consequentemente, a Decisão 2008/155/CE só é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.
(3)

O Reino Unido apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante a todo o território da Escócia, de modo a que possa ser considerado como uma região do Reino Unido oficialmente indemne de tuberculose bovina.
(2)

Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Vitas MATUZAS. Vagou um lugar de suplente na sequência do termo do mandato de Alvydas ŠEDŽIUS,
(2)

A Bulgária apresentou garantias de que 24 estabelecimentos de transformação de leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Dezassete desses estabelecimentos estão autorizados a receber e transformar leite cru conforme e não conforme, sem separação. Devem, por isso, ser aditados à lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. Um estabelecimento de transformação de leite actualmente constante da lista do capítulo I processará apenas leite cru conforme e, por conseguinte, será considerado como estabelecimento de transformação de leite aprovado pela UE, devendo, por isso, ser suprimido da lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. Dois estabelecimentos de transformação de leite, actualmente incluídos na lista do capítulo II, transformarão apenas leite conforme. Esses estabelecimentos devem, por conseguinte, ser suprimidos da lista do capítulo II do apêndice do anexo VI.
(1)

Se a quantidade de estrume animal que um Estado-Membro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no segundo parágrafo, primeira frase, e na alínea a) do n.o 2 do anexo III da Directiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o da mesma directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos como, no caso presente, longos períodos de crescimento e utilização de culturas com elevada absorção de azoto.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/9

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 2009

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001

(2009/748/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001, foi assinado e celebrado em nome da Comunidade Europeia em 15 de Abril de 2002, através da Decisão 2002/312/CE do Conselho (1).

(2) Em conformidade com as alíneas a) e b) do ponto 25, o Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001, deverá cessar a sua vigência em 26 de Abril de 2010, a menos que seja prorrogado por decisão do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, por um ou dois períodos que não ultrapassem quatro anos no total.

(3) A prorrogação do acordo em causa é do interesse da Comunidade Europeia.

(4) É necessário definir a posição da Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 por um ou dois períodos que não ultrapassem quatro anos no total e notificar a referida prorrogação ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2009. Pelo Conselho A Presidente Å. TORSTENSSON

(1) JO L 112 de 27.4.2002, p. 34.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/15

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 2009

relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes italianos, luxemburgueses e malteses do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

2009/C 245/05

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 82.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão de 30 de Março de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 30 de Março de 2009 e 29 de Março de 2011, com excepção de alguns membros, entre eles os membros efectivos e suplentes italianos, luxemburgueses e malteses.

(2) Os Governos Italiano, Luxemburguês e Maltês apresentaram as candidaturas para uma série de lugares vagos,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes pelo período que termina em 29 de Março de 2011:

REPRESENTANTES DO GOVERNO

País Membros efectivos Membros suplentes Itália Maria Grazia CATALDI Enza AMATO Luxemburgo Claude EWEN Romain EWERT Mady KRIES





REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

País Membros efectivos Membros suplentes Itália Michele ZERILLO Gianluca LODETTI Enrico MORONI Luxemburgo Eduardo DIAS Vincent JACQUET Tania MATIAS Malta Margaret MAGRIN Martin BALZAN Terry GOSDEN





REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

País Membros efectivos Membros suplentes Itália Paola ASTORRI Giacomo Emilio CURATOLO Elvira MASSIMIANO Luxemburgo François ENGELS Tom HERMES Fabienne LANG

Feito em Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2009. Pelo Conselho A Presidente Å. TORSTENSSON

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO C 83 de 7.4.2009, p. 19.