DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 1995

que altera o capítulo 1 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(95/339/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, na sequência do parecer do Comité científico veterinário, a natureza dos tratamentos a prever deve ser alterada e as exigências fixadas devem ser alargadas ao conjunto dos produtos à base de leite e ao colostro;

Considerando que, por razões de clareza, é conveniente reformular o capítulo 1 do anexo I da Directiva 92/118/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O capítulo 1 do anexo I da Directiva 92/118/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 2 de Fevereiro de 1996

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

ANEXO

«ANEXO I

CAPÍTULO 1

Leite, produtos à base de leite e colostro não destinados ao consumo humano

O comércio e as importações de leite, de produtos à base de leite e de colostro não destinados ao consumo humano estão sujeitos às seguintes condições:

1. Todos os recipientes em que os produtos são transportados devem ostentar uma indicação que especifique a natureza do produto.

2. Cada lote deve ser acompanhado, consoante o caso, do documento comercial referido no nº 2, último travessão da alínea a), do artigo 4º ou do certificado sanitário referido no nº 2, alínea c), do artigo 10º, com o nome e o número de registo do estabelecimento de transformação ou de tratamento, devendo esse documento ou certificado ser conservado pelo destinatário durante, pelo menos, um ano.

3. O documento ou certificado a que se refere o ponto 2 deve atestar:

a) No caso do leite cru ou do colostro, que estes foram produzidos em condições que oferecem garantias suficientes em matéria de saúde animal. Essas condições devem ser estabelecidas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18º;

b) No caso do leite ou dos produtos à base de leite tratados ou transformados, que estes foram submetidos a um tratamento térmico durante o qual foi atingida uma temperatura mínima de 72 °C durante pelo menos 15 segundos ou a qualquer combinação com um efeito de aquecimento pelo menos equivalente e que implique uma reacção negativa do teste da fosfatase, seguido de:

i) No caso do leite em pó ou dos produtos em pó à base de leite, um processo de secagem;

ii) No caso dos produtos acidificados à base de leite, um processo segundo o qual o pH foi reduzido e mantido, durante pelo menos uma hora, a um nível inferior a 6,0;

c) No caso do leite em pó ou dos produtos em pó à base de leite, que foram satisfeitas as seguintes condições:

i) Após secagem, foram tomadas todas as precauções necessárias para evitar a contaminação do produto;

ii) O produto final foi colocado em embalagens novas; e

d) Em caso de acondicionamento a granel, que os veículos ou contentores utilizados para o transporte do leite, dos produtos à base de leite e do colostro até ao seu destino foram desinfectados antes do carregamento com um produto aprovado pelas autoridades competentes.

4. Além das condições previstas nos pontos 1, 2 e 3 supra, só são autorizadas as importações de leite, de produtos à base de leite e de colostro não destinados ao consumo humano provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros constantes das listas previstas no artigo 23º da Directiva 92/46/CEE e que satisfaçam as condições fixadas no artigo 26º da mesma directiva. No caso de ser identificado um risco de introdução de uma doença exótica ou qualquer outro risco em matéria de saúde animal, podem ser estabelecidas, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18º, condições suplementares destinadas a proteger a saúde animal.».