REGULAMENTO (CE) Nº 1689/97 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1997 que autoriza o pagamento adiantado, a título da campanha de comercialização de 1997/1998, de pagamentos compensatórios aos produtores de certas regiões da Alemanha para os cereais, as proteaginosas e as sementes de linho oleaginoso, assim como da compensação pela retirada obrigatória de terras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1422/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (4), e, nomeadamente, os seus artgios 4º e 5º,

Considerando que certas regiões da Alemanha foram afectadas por inundações durante o mês de Julho de 1997; que esta situação constiui uma situação climática excepcional; que é, pois, conveniente que a Comissão autorize a Alemanha a proceder, antes de 16 de Outubro de 1997; para as regiões em causa, ao pagamento a título da campanha de 1997/1998, de um máximo de 50 % dos pagamentos compensatórios para os cereais, as proteaginosas e as sementes de linho oleaginoso, assim como da compensação pela retirada obrigatória de terras; que essa autorização abrange igualmente os pagamentos compensatórios aos produtores de oleaginosas que beneficiam do regime simplificado, na medida em que os respectivos montantes são pagos com base na taxa aplicável aos cereais e que, por esse facto, os produtores em questão não recebem os adiantamentos previstos noutro quadro para os produtores de oleaginosas; que, para esse fim, é necessário estabelecer uma derrogação, por um lado ao nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, e, por outro, ao nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 296/96 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1391/97 (6), com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1997; que o momento da contabilização orçamental das despesas relacionadas com estes adiantamentos deve, se necessário, ser diferido em função das disponibilidades restantes no orçamento de 1997;

Considerando que as medidas de previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunto dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas e do Comité do Fundo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em derrogação do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, pode a partir de 1 de Setembro de 1997 e a título da campanha de 1997/1998, ser pago adiantadamente aos produtores afectados pelas inundações nas regiões enumeradas no anexo do presente regulamento um máximo de 50 % do montante dos pagamentos compensatórios para os cereais, incluindo os previstos para os produtores de oleaginosas que beneficiam do regime simplificado, as proteaginosas e as sementes de linho olaginoso, assim como da compensação pela retirada obrigatória de terras.

2. O pagamento adiantado previsto no nº 1 só pode ser efecutado na medida em que, no dia do pagamento, não esteja estabelecida a ineligibilidade do produtor em causa.

3. A Alemanha efectuará o pagamento adiantado aos produtores até 15 de Outubro de 1997.

4. Para o cálculo do pagamento compensatório final aos produtores beneficiários do pagamento adiantado, a autoridade competente terá em conta:

a) Qualquer redução da superfície elegível do produtor;

b) Qualquer adiantamento pago em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 2º

Em derrogação do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 296/96, as despesas resultantes do pagamento antes de 16 de Outubro de 1997, dos adiantamentos referidos no artigo 1º podem ser contabilizadas a título de Novembro de 1997.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 196 de 24. 7. 1997, p. 18.

(3) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(4) JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.

(5) JO nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.

(6) JO nº L 190 de 19. 7. 1997, p. 20.

ANEXO

Brandenburg:

Landkreise:

- Uckermark

- Barnim

- Märkisch-Oderland

- Oder-Spree

Kreisfreie Stadt Frankfurt/Oder