REGULAMENTO (CE) Nº 1171/95 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3359/93 que aplica medidas anti-dumping alteradas às importações de ferro-silício originário da Rússia, do Cazaquistão, da Ucrânia, da Islândia, da Noruega, da Suécia, da Venezuela e do Brasil

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 3359/93 (2), o Conselho criou um direito anti-dumping de 25 % sobre as importações de ferro-silício dos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e ex 7202 29 00, originário do Brasil, salvo no que respeita às importações de cinco exportadores especificamente mencionados, relativamente aos quais a taxa de direito é inferior.

(2) No referido regulamento, o Conselho salientou que a Comissão estaria disposta, como sempre sucedeu, a proceder a um reexame no caso das empresas que não exportaram durante o período de inquérito, que não estão ligadas a empresas que exportaram durante esse período, e que tencionam presentemente começar a exportar para a Comunidade (habitualmente denominados novos exportadores).

B. PEDIDO DE REEXAME

(3) A Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas actualmente em vigor apresentado por uma empresa brasileira, Libra Ligas do Brasil, que alega satisfazer os critérios mencionados no considerando 2.

(4) Esta empresa forneceu, a pedido, elementos de prova dos factos alegados, que foram considerados suficientes para justificar o início de um reexame, em conformidade com os artigos 7º e 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (a seguir denominado regulamento de base).

Por aviso publicado em 17 de Junho de 1994 (3) a Comissão, após consulta realizada no âmbito do Comité consultivo, deu início a um reexame do Regulamento (CE nº 3359/93 no que se refere à empresa interessada, tendo dado início a um inquérito.

(5) Posteriormente, uma outra empresa brasileira, nomeada Nova Era Silicon SA, deu-se a conhecer à Comissão e solicitou ser incluída no inquérito, em conformidade com o disposto no aviso de início acima mencionado. Dado que esta empresa apresentou elementos de prova de que não tinha exportado os referidos produtos para a Comunidade durante o período de inquérito, mas tinha a firme intenção de o fazer, e de que não estava ligada ou associada a nenhuma das empresas sujeitas ao direito anti-dumping, a Comissão decidiu incluí-la no inquérito.

(6) O produto objecto de inquérito é o abrangido pelo Regulamento (CE) nº 3359/93.

(7) O inquérito abrange o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994.

C. RESULTADOS DO INQUÉRITO

1. Qualificação de novo exportador (8) O inquérito confirmou que as duas empresas, Libra Ligas do Brasil e Nova Era Silicon, SA, nunca tinham exportado ferro-silício para a Comunidade. A Comissão verificou que estas empresas pretendiam fazê-lo num futuro imediato, uma vez que se demonstrou que tinham sido contactados clientes potenciais.

Além disso, verificou-se que estas duas empresas não tinham qualquer ligação, directa ou indirecta, com os exportadores em questão no processo anterior, relativamente aos quais se verificaram práticas de dumping.

Por conseguinte, confirma-se que as duas empresas interessadas devem ser consideradas como « novos exportadores », pelo que foi acordado proceder a um reexame parcial do Regulamento (CE) nº 3359/93, no que respeita às duas empresas mencionadas.

2. Dumping (9) Dado que as empresas em questão não efectuaram quaisquer vendas de ferro-silício no mercado interno durante o período de inquérito a preços que permitissem a recuperação de todos os custos, o valor normal para cada empresa foi determinado com base no valor calculado do produto em questão, no termos do nº 3, alínea b), do artigo 2º, do regulamento de base. Este valor foi calculado com base no conjunto dos custos, fixos e variáveis, no país de origem, das matérias-primas e do fabrico, acrescidos de um montante razoável para cobrir os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como um lucro razoável. As despesas de vendas e encargos gerais e administrativos foram calculados por referência às despesas incorridas nas vendas de ferro-silício no mercado interno brasileiro. Foi considerado razoável aplicar um lucro médio de 6 % dos custos de produção, necessário para o investimento a longo prazo. Esta percentagem foi igualmente utilizada no inquérito anterior no que se refere aos outros produtores brasileiros e pode ser ainda considerada como o lucro que as empresas brasileiras podem normalmente obter no respectivo mercado interno.

(10) Dado que se verificou que as duas empresas interessadas não haviam exportado ferro-silício para a Comunidade durante o período de inquérito, não foi possível determinar a existência de dumping devido à falta de um preço de exportação.

(11) Contudo, o valor normal estabelecido para cada empresa dá uma orientação decisiva sobre o nível dos preços de exportação necessário para evitar a ocorrência de dumping no futuro.

D. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DE REEXAME

(12) Como o nível de prejuízo causado à indústria comunitária é superior à margem de dumping, as medidas deveriam ser estabelecidas com base na margem de dumping.

(13) Nestas circunstâncias, a medida apropriada para as duas empresas interessadas deveria assumir a forma de um direito variável igual à diferença entre o preço de exportação de uma tonelada de ferro-silício líquido, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado e um preço mínimo CIF fronteira comunitária, nos casos em que o preço de exportação seja inferior a esse preço mínimo. Este preço mínimo deveria ser estabelecido com base no valor normal, acrescido dos encargos de frete interno, frete oceânico, seguro e comissões.

(14) As empresas Libra Ligas do Brasil e a Nova Era Silicon S.A. foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tenciona propor a alteração do Regulamento (CE) nº 3359/93, tendo tido a oportunidade de apresentar observações. A Comissão informou também oficialmente os autores da denúncia mencionados no inquérito inicial.

Os produtores brasileiros apresentaram as suas observações por escrito, que, sempre que adequado, foram tomadas em consideração.

(15) Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 3359/93, deve ser alterado para permitir para a criação de um direito anti-dumping sobre as importações de ferro-silício fabricado por Libra Ligas do Brasil e Nova Era Silicon S.A. que substitui o direito anti-dumping geral de 25 %.

O direito deveria ser igual à diferença entre 849 ecus por tonelada para a Libra Ligas do Brasil e 885 ecus para a Nova Era Silicon S.A. e o preço líquido franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, se o último for inferior.

(16) Dado que o presente reexame se limita à aplicação das medidas a dois produtores brasileiros que não haviam exportado anteriormente para a Comunidade, as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 3359/93 acima mencionado não são alteradas, ou são confirmadas, na acepção do nº 1 do artigo 15º do regulamento de base, mantendo-se por conseguinte inalterada a data de caducidade prevista na referida disposição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3359/93, é aditado o seguinte parágrafo a seguir ao último travessão, referente ao ferro-silício originário do Brasil:

« - Em relação à Libra do Brasil, Fortaleza e Nova Era Silicon SA, Belo Horizonte, o montante do direito será igual à diferença entre o preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado e:

849 ecus por tonelada para a Libra Ligas do Brasil (código adicional Taric 8827),

885 ecus por tonelada para a Nova Era Silicon S.A. (código adicional Taric 8828),

desde que aquele preço seja inferior a estes montantes. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.

Pelo Conselho O Presidente A. MADELIN