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380R2659
N?L276/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.10.80
REGULAMENTO (CEE)N?2659/80DACOMISSÃO
de17deOutubrode1980
quecontémasmodalidadesdeaplicaçãodaconcessãodeajudasàarmazenagemprivadade
produtosdosectordascarnesdeovinoecaprino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino(*),nomeadamente ,on?7doartigo7?e
oartigo24?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?878/77do
Conselho,de26deAbrilde1977,relativoàstaxasde
câmbioaaplicarnosectoragrícola(2),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1366/80O,
Considerandoqueasregrasgeraisrelativasàintervenção
nosectordascarnesdeovinoecaprinoadoptadaspelo
Regulamento (CEE)n?2644/80doConselho(4),devem
sercompletadaspormodalidadesdeaplicação;
Considerandoque,paraatingirosobjectivospretendidos
comaconcessãodasreferidasajudas,pareceútilrecor­
rer-seunicamenteapessoassingularesoucolectivasesta­
belecidasnaComunidade ,quepossamgarantir,pelasua
actividadepassadaepelasuaexperiênciaprofissional,
queaarmazenagemseráefectuadadeummodosatisfató­
rio,equedisponhamnointeriordaComunidadedeuma
capacidadefrigoríficasuficiente;que,comestemesmo
objectivoéconvenienteconcederajudassóàarmazena­
gemdeprodutosprovenientesdeabatesrecentes;
Considerando que,paramelhoraraeficáciadasajudas,
convémprever,comocondiçãoparaaconclusãodeum
contrato,umaquantidademínimaeventualmente dife­
renciadaporproduto;
Considerando que,porestesmesmosmotivosnocon­
tratocelebradoentreoorganismodeintervençãoeoar­
mazenistaconvémfixarasobrigaçõesquecabemàeste
último,nomeadamente asquepermitemaoorganismode
intervençãoefectuarumcontroloeficazdascondiçõesde
armazenagem ;
Considerando que,parateremcontaoshábitoscomer­
ciais,bemcomoasnecessidadesdeordemprática,con­
vémadmitircertasmargensdevariaçãodaquantidade
convencionada ;
Considerando queénecessáriofixaromontantedacau­
çãodestinadaagarantirorespeitodasobrigaçõescon­traídas,numapercentagemdomontantedaajuda;quea
experiênciafezsurgiranecessidadedepreverarestitui­
çãoparcialdacauçãoquandopartedaquantidadepre­
vistafoicolocadaemarmazém;
Considerandoque,emcertoscasos,aobrigaçãoprinci­
paldearmazenagemfoiinteiramentesatisfeitaenquanto
asobrigaçõesacessórias,comoporexemploasformali­
dadesadministrativas ,quenãooforam;queconvémdar
aosorganismosdeintervençãoapossibilidadederesolver
taiscasosdemaneirarápidaejusta;
Considerandoqueon?1doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2644/80determinaqueomontantedaajudaà
armazenagemprivadapodenomeadamente serestabele­
cidonoâmbitodeumprocessodeadjudicação;queos
artigos4?e5?destemesmoregulamentoenunciamde­
terminadasregrasarespeitarnoâmbitodeumtalpro­
cesso;queserevelacontudonecessárioprecisarasres­
pectivasmodalidades ;
Considerandoque,paraassegurarumtratamentoiguala
todososinteressadosnaComunidade,convémpublicaro
avisodeconcursonoJornalOficialdasComunidadesEu­
ropeias;
Considerando que,paraassegurarumdesenrolareficaz
doprocessodeconcursoéconvenienteconsiderarapenas
aspropostasquecontenhamosdadosnecessáriosàsua
apreciaçãoequeimpliquemocompromissoformaldo
proponenteemgarantirobomresultadodasoperações
dearmazenagem .
Considerando queéconvenienteprecisarcertasmodali­
dadesrelativasaoexamedaspropostas,modalidadeses­
sasaseremcomunicadaspelosEstados-membros àCo­
missão;
Considerando queoobjectivodoconcursoédeterminar
omontantedaajuda;queaescolhadosadjudicatários se
efectuadando-sepreferênciaàspropostasmaisvantajo­
sasparaaComunidade ;que,paraestefim,podeserfi­
xadoummontantemáximodeajuda,aoníveldoqual
ouabaixodoqualaspropostasserãoconsideradas ;que
senãosurgirnenhumapropostavantajosa,podenãoser
dadoseguimentoaoconcurso;
Considerandoque,parapermitiràComissãoterumavi­
sãodeconjuntodosefeitosdaconcessãodeajudasàar­
mazenagemprivada,osEstados-membros lhedevemco­
municarosdadosnecessários ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãodeacordocomaparecerdoComitéde
GestãodosOvinoseCaprinos.C)JOn?L183de16,6,1980,p.1.
OJOn?L106de29.4.1977,p.27.
(3)JOn?L149de5.6.1980,p.19.
OJOn?L275de18.10.1980,p.8.

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ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°
Aconcessãodeajudasàarmazenagem privadaprevista
non?1,alíneaa)doartigo6?doRegulamento (CEE)n?
1837/80estásujeitaàscondiçõesfixadasnopresentere­
gulamento .
TITULOI
Disposiçõesgeraisemarmazém,sobreodiaelocaldacolocaçãoemar­
mazémbemcomosobreanaturezaeaquantidade
dosprodutosaarmazenar;oorganismodeinterven­
çãopodeexigirqueestacomunicaçãosejaefectuada
doisdiasúteisantesdacolocaçãoemarmazém;
c)enviaromaiscedopossívelaoorganismodeinterven­
çãoosdocumentosjustificativosdasoperaçõesdeco­
locaçãoemarmazém;
d)colocarosprodutosemlotesfacilmenteidentificáveis
cujopesoedatadeentratanoentrepostoestejamcla­
ramenteindicados;
e)permitiraoorganismodeintervençãoocontroloem
qualquermomentodocumprimentodetodasasobri­
gaçõesprevistasnocontrato.
3.Aobrigaçãoderespeitaraquantidadeestipuladaé
consideradasatisfeitasepelomenos90%destaquanti­
dadetiversidocolocadaemarmazémearmazenadanos
termosdon?2,alíneaa).Artigo2?
Artigo4o.1.Ocontratorelativoàarmazenagemprivadadepro­
dutosdosectordascarnesdeovinoecaprinosópode
serconcluídocompessoassingularesoucolectivasque
—exerçamumaactividadenosectordapecuáriaedas
carneseestejaminscritasnumregistopúblicodeum
Estado-membro
—disponhamdeinstalaçõesdearmazenagemadequa­
dasnointeriordaComunidade .
2.Sópodemserobjectodeajudasàarmazenagem
privadaosproductosprovenientesdeanimaisoriginários
daComunidadequenelatenhamsidoabatidosnomá­
ximodezdiasantesdacolocaçãoemarmazém.
3.Ocontratosópodeincidirsobrequantidadesiguais
ousuperioresaummínimoadeterminarparacadapro­
duto.1.Opedidodeconclusãodecontratoouaproposta
deconcursoerespectivocontratoincidemsobreumsó
produto.
2.Opedidodeconclusãodocontratoouaproposta
deconcursosópodemseraceitesseincluíremasindica­
çõeseoscompromissosreferidosnosn?s1e2doartigo
3?eseforapresentadocomprovativodaconstituiçãode
umacaução.
Acauçãopodeserpagaaoorganismodeintervenção
competenteouconstituídasobformadegarantiaquecor­
respondaàscondiçõesfixadasporcadaEstado-membro .Artigo3o.
Artigo5?1.Ocontratoincluinomeadamente asseguintesindi­
cações:
a)adesignaçãoeaquantidadedoprodutoaarmazenar;
b)oprazoparaacolocaçãoemarmazémdatotalidade
daquantidadereferidanaalíneaa);
c)aduraçãodaarmazenagem ;
d)omontantedaajudaporunidadedepeso;1.Omontantedacauçaonãopodeexceder30%do
montantedaajudapedida.
2.Salvoemcasodeforçamaior,
a)acauçãoconsideradacomoperdidaseráproporcional
àpartequefaltadaquantidadeconvencionada no
contratodearmazenagem se,nosprazosprevistos,
pelomenos90%destaquantidadenãotivresidoco­
locadaemarmazémearmazenadaduranteoperíodo
dearmazenagem estipulado,nostermosdon?2,alí­
neaa)doartigo3?;
b)emcasodenão-cumprimento dasobrigaçõesprevistas
non?2,alíneasb),c),d)ee)doartigo3?,aautori­
dadecompetentedoEstado-membro declaraacaução
totalouparcialmenteperdidaconformeograude
violaçãodocontrato;asautoridadescompetentesdos
Estados-membros comunicamtodososmesesàCo­
missãooscasosdeaplicaçãodestamedida,indicando
ascircunstâncias invocadaseasmedidasadoptadas;
c)emcasodenão-cumprimento dasoutrasobrigações,
acauçãoconsidera-seperdidanatotalidade .e)anaturezaeomontantedacaução;
f)apossibilidadedeumareduçãooudeumprolonga­
mentodaduraçãodaarmazenagem nostermosdoar­
tigo3?doRegulamento (CEE)n?2644/80.
2.Ocontratoprevê,nomeadamente ,asseguintes
obrigaçõesparaoarmazenista :
a)colocaremarmazémnosprazosprevistosearmaze­
narduranteoperíodoestipuladoaquantidadecon­
vencionadadoprodutoemcausa,porsuacontae
risco,semalterar,substituiroudeslocardeumentre­
postoparaoutroosprodutosarmazenadosduranteo
períododearmazenagemestipulado;
b)informaroorganismodeintervençãocomaqualcon­
cluiuocontrato,emtempoútileantesdacolocação

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3.Acauçãoérestituídaimediatamente apósseverifi­
carqueascondiçõesdocontratoforamsatisfeitasouse
opedidodeconclusãodeumcontratoouapropostade
concursoforemrecusadas.
Artigo6o.a)opedidodeconclusãodocontratodeveserintrodu­
zidojuntodoorganismodeintervençãocompetente,
nostermosdoartigo4?;
b)oorganismodeintervençãocompetentedevecomuni­
caracadainteressado,porcartaregistada,portelex
oumedianteavisoderecepção,adecisãorelativaao
pedidodecontratonumprazodecincodiasúteisa
seguiraodaentregadopedidonesteorganismo .
Emcasodeaceitaçãodopedido,odiadaconclusãodo
contratoéódiadacomunicaçãoacimareferida.1.Omontantedaajudaéfixadoporunidadedepeso
erefere-seaopeso,semembalagem,verificadoantesda
congelaçãonaalturadacolocaçãoemarmazém.
2.Sobreservadasdisposiçõesdasegundafrasedon?
3.oarmazenistatemdireitoàajudaseasobrigaçõesre­
feridasnon?2,alíneaa),doartigo3?foremsatisfeitas.
3.Aajudaépaga,apedidodointeressado,omais
rapidamentepossíveldepoisdeoorganismodeinterven­
çãoverificarqueascondiçõesdocontratoforamsatisfei­
tas.Aajudaépagaparaasquantidadesefectivamente
armazenadasdasatéaolimitedasquantidadesprevistas
nocontrato .Artigo11?
1.Nocasodeaajudaàarmazenagem privadaser
concedidaporconcursopúblico,
Artigo7°.
Ataxadeconversãoaaplicaraosmontantesdaajudaà
armazenagem privadaéataxarepresentativa emvigor
nodiadaconclusãodocontrato,nocasodeomontante
daajudaserestipuladoantecipadamente numvalorfixo
(forfetariamente )ounodiaemqueexpiraoprazopara
aapresentaçãodaspropostasquandoaajudaforconce­
didaporconcurso.
Artigo8?
Operíododearmazenagemcomeçanodiaemqueaca­
bemasoperaçõesdecolocaçãoemarmazém.
Artigo9?a)aComissãoestabeleceepublicanoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeiasumavisodeconcursoque
compreendeascondiçõesgerais,aindicaçãodospro­
dutosaarmazenar,adataeahoralimiteparaaapre­
sentaçãodaspropostasbemcomoaquantidademí­
nimaquepodeserobjectodeumaproposta;
b)apropostadeveserapresentadaaoorganismodein­
tervençãocompetente,nostermosdoartigo4?;
c)oexamedaspropostasésecretoeefectuadopelos
serviçoscompetentesdosEstados-membros ;aspes­
soasadmitidasaoexamedevemguardarsigilo;
d)aspropostassãoanónimasedevemchegaràComis­
sãoporintermédiodosEstados-membros ,omaistar­
darnosegundodiaútilaseguiraotermodoprazo
paraapresentaçãodasmesmas,talcomoprevistono
avisodeconcurso;
d)emcasodeausênciadepropostasosEstados-mem­
brosinformamaComissãonoprazoprevistonaalí­
nead);
f)combasenaspropostasrecebidas,aComissãodecide,
deacordocomoprocessoprevistonoartigo26?do
Regulamento (CEE)n?1837/80,fixarummontante
máximodeajudaàarmazenagemprivada,tendoem
contanomeadamente oscritériosprevistosnon?2do
artigo4?doRegulamento (CEE)n?2644/80,ounão
darseguimentoaoconcurso;
g)quandoforfixadoummontantemáximodeajudaà
armazenagemprivada,sãoaceitesaspropostasquese
situemaumnívelinferiorouigualaestemontante.Emcasodeforçamaior,aautoridadecompetentedoEs­
tado-membro emcausadeterminaráasmedidasquejul­
guenecessáriasemconsequênciadacircunstânciainvo­
cada.EstaautoridadeinformaráaComissãosobrecada
casodeforçamaioresobreasmedidastomadasemcon­
formidade .
TITULOII
Disposiçõesparticulares
Artigo10?
Nocasodeomontantedaajudaserestipuladoantecipa­
damentenumvalorfixo(forfetariamente ),

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2.Oorganismodeintervençãocompetentedeveco­
municaratodososproponentes,porcartaregistada,por
telexoumedianteavisoderecepção,oresultadodasua
participaçãonoconcurso,numprazodecincodiasúteis
aseguiraodanotificaçãoaosEstados-membros dadeci­
sãodaComissão .
Emcasodeaceitaçãodaproposta,odiadaconclusãodo
contratoéodiadacomunicaçãoacimareferida.
TÍTULOIII
Disposiçõesfinaisa)antesdequinta-feiradecadasemanaerepartidospor
duraçãoearmazenagem ,osprodutoseasquantida­
desquesãoobjectodepedidosdeconclusãodecon­
tratos,osprodutoseasquantidadesparaasquaisfo­
ramconcluídoscontratosnodecursodasemanapre­
cedentebemcomoummaparecapitulativo depro­
ductosequantidadesparaosquaistenhamsidoincluí­
doscontratos;
b)mensalmente,osprodutoseasquantidadestotaisse
encontremdefactoemarmazémbemcomoosprodu­
toseasquantidadestotaisparaasquaistenhatemi­
nadooperíododearmazenagem .
3.Aaplicaçãodasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoéobjectodeumexameperiódicodeacordo
comoprocessoreferidonoartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1837/80.Artigo12°
1.OsEstados-membros comunicam àComissãoas
medidastomadasparaaplicaçãodopresenteregula­
mento.
2.OsEstados-membros comunicamportelexàCo­
missão:Artigo13°
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deOutu­
brode1980.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deOutubrode1980.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente