PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.4.2000 L 95/4
REGULAMENTO (CE) N.o777/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Abril de 2000
relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem
vínica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o822/87 do Conselho,
de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comumdo mercado vitivinícola (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1677/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3877/88 do
Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regrasgerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes dasdestilações referidas nos artigos 35.
o, 36.oe 39.odo Regula-
mento (CEE) n.o822/87 e na posse dos organismos de inter-
venção (3),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o377/93 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1448/97 (5), estabeleceu as regras de execução rela-
tivas ao escoamento de álcoois provenientes das destila-ções referidas nos artigos 35.
o, 36.oe 39.odo Regula-
mento (CEE) n.o822/87 e na posse dos organismos de
intervenção.
(2) É conveniente proceder a concursos simples para aexportação de álcool vínico para determinados paísesdas Caraíbas e da América Central com o intuito deassegurar a continuidade do abastecimento destes paísese reduzir as existências de álcool vínico comunitário.
(3) É conveniente prever uma garantia específica para asse-gurar a exportação física dos álcoois do território adua-neiro da Comunidade e sancionar o não cumprimentoda data prevista para a exportação de forma gradual.Esta garantia deve ser independente da garantia dita deexecução que deve assegurar, nomeadamente, o aban-dono do álcool dos entrepostos de armazenagem e autilização do álcool adjudicatário para os fins previstos.
(4) Desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.o
2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998 (6),
que estabelece o regime agromonetário do euro, ospreços das propostas e as garantias devem ser expressosem euros e os pagamentos efectuados igualmente nestamoeda.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosVinhos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Procede-se à venda, por três concursos simples com osnúmeros 285/2000 CE, 286/2000 CE e 287/2000 CE de umaquantidade total de 290 000 hectolitros de álcool provenientesdas destilações referidas nos artigos 35.
oe 39.odo Regulamento
(CEE) n.o822/87 e detidos pelos organismos de intervenção
francês e italiano.
Cada um dos concursos simples 285/2000 CE e 287/2000 CE
diz respeito a uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcoola 100 % vol, e o consurso simples com o número 286/2000CE diz respeito a uma quantidade de 90 000 hectolitros deálcool a 100 % vol.
Artigo 2.
o
O álcool colocado à venda:
— destina-se a ser exportado da Comunidade Europeia,
— deve ser importado e desidratado num dos seguintes países
terceiros:
— Costa Rica,
— Guatemala,— Honduras, incluindo as ilhas Swan,— Salvador,— Nicarágua,— São Cristóvão e Neves,— Ilhas Baamas,— República Dominicana,— Antígua e Barbuda,— Domínica,— Ilhas Virgens Britânicas e Monserrate,— Jamaica,— Santa Lúcia,— São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do Norte,— Barbados,— Trindade e Tobago,— Belize,— Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul,— Aruba,— Antilhas Neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo Eustá-
quio, Sab a e a parte sul de São Martinho),
(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.
(3) JO L 346 de 15.12.1988, p. 7.
(4) JO L 43 de 20.2.1993, p. 6.
(5) JO L 198 de 25.7.1997, p. 4.
(6) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
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— Guiana,
— Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América,— Haiti,
— deve ser utilizado unicamente no sector dos combustíveis.
Artigo 3.
o
A localização e as referências das cubas em causa, o volume de
álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as carac-terísticas do álcool, bem como determinadas condições especí-ficas, constam do anexo Ido presente regulamento.
Artigo 4.
o
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos
artigos 13.oa 18.o, 30.oa3 4e3 6a3 8 .odo Regulamento (CEE)
n.o377/93 e no artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2799/98.
Todavia, em derrogação do artigo 15.odo Regulamento (CEE)
n.o377/93, a data-limite para a entrega das propostas no
âmbito dos concursos simples previstos no presente regula-mento situa-se entre o oitav oeo2 5 .
odias seguintes à data da
publicação do anúncio dos referidos concursos simples.
Artigo 5.o
1. A garantia de participação referida no artigo 15.odo
Regulamento (CEE) n.o377/93 corresponde a um montante de
3 622 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol, a constituirpara a quantidade total colocada à venda no âmbito de cadaum dos concursos referidos no artigo 1.
odo presente regula-
mento.
A manutenção da proposta após o termo do prazo para apre-
sentação das propostas e a constituição de garantia que deveassegurar a exportação e a garantia de execução, constituem asexigências principais na acepção do artigo 20.
odo Regula-
mento (CEE) n.o2220/85 da Comissão (1) relativamente à
garantia de participação.
A garantia de participação constituída relativamente a cada um
dos concursos referidos no artigo 1.odo presente regulamento
será imediatamente liberada em caso de não aceitação daproposta ou quando o adjudicatário tiver constituído a totali-dade da garantia que deve assegurar a exportação e da garantiade execução relativa ao concurso em causa.
2. A garantia que deve assegurar a exportação corresponde a
um montante de cinco euros por hectolitro de álcool a 100 %vol, a constituir relativamente a cada quantidade de álcool queseja objecto de um título de levantamento relativo a cada umdos concursos referidos no artigo 1.
odo presente regulamento.
A garantia que deve assegurar a exportação dos álcoois só será
liberada pelo organismo de intervenção detentor do álcoolrelativamente a cada quantidade de álcool para a qual forfornecida prova de ter sido exportada no prazo previsto noartigo 6.
odo presente regulamento. Em derrogação do artigo
23.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 e salvo caso de força
maior, sempre que o prazo de exportação referido no artigo 6.o
seja ultrapassado, a cada garantia que assegura a exportação decincos euros por hectolitro de álcool a 100 % vol ficará perdidaem:a) 15 %, em qualquer situação;
b) 0,33 % do montante restante após dedução dos 15 % por
dia de excedimento do prazo de exportação em questão.
3. A garantia da execução deve ser de 25 euros por hecto-
litro de álcool a 100 % vol.
Esta garantia será liberada em conformidade com o n.
o3, alínea
b), do artigo 34.odo Regulamento (CEE) n.o377/93.
4. Em derrogação do artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o
377/93, a garantia que assegura a exportação e a garantia de
execução devem ser constituídas simultaneamente junto decada organismo de intervenção em causa, relativamente a cadaum dos concursos referidos no artigo 1.
oo mais tardar no dia
da emissão de um título de levantamento relativo à quantidadede álcool em questão.
Artigo 6.
o
1. A exportação do álcool adjudicado no âmbito dos
concursos referidos no artigo 1.odo presente regulamento deve
estar concluída em 30 de Novembro de 2000.
2. A utilização do álcool adjudicado deve estar concluída no
prazo de dois anos a contar da data do primeiro levantamento.
Artigo 7.o
Para ser admissível, a proposta incluirá a indicação do local da
utilização final do álcool adjudicado e o compromisso doproponente de respeitar aquele destino. A proposta incluirátambém as provas, posteriores à entrada em vigor do presenteregulamento, de que o proponente está sujeito a compromissosvinculativos com um operador no sector dos combustíveisnum dos países terceiros constantes do artigo 2.
odo presente
regulamento, o qual se compromete a desidratar os álcooisadjudicados num desses países, bem como a exportá-los parautilização unicamente no sector dos combustíveis, em confor-midade com o anexo II.
Artigo 8.
o
1. Antes do levantamento do álcool adjudicado, o orga-
nismo de intervenção e o adjudicatário procederão à colheitade uma amostra contraditória e à análise da mesma para verifi-cação do título alcoométrico expresso em % vol do referidoálcool.
Se o resultado final das análises dessa amostra indicar uma
diferença entre o título alcoométrico volúmico do álcool alevantar e o título alcoométrico volúmico mínimo do álcoolconstante do anúncio de concurso, aplicar-se-ão as seguintesdisposições:
i) O organismo de intervenção informará do facto, no próprio
dia, os serviços da Comissão em conformidade com o anexoIII, bem como o armazenista e o adjudicatário;
ii) O adjudicatário pode:
— aceitar tomar a cargo o lote com as características verifi-
cadas, sob reserva do acordo da Comissão, ou
— recusar-se a tomar a cargo o lote em causa.
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
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Nesses casos, o adjudicatário informará do facto, no próprio
dia, o organismo de intervenção e a Comissão, em conformi-dade com o anexo IV.
Depois de satisfeitas estas formalidades, em caso de recusa de
tomada a cargo do lote em questão, o adjudicatário é deimediato liberado de todas as suas obrigações relativamente aolote em causa.
2. Caso o adjudicatário recuse a mercadoria, conforme refe-
rido no n.
o1, o organismo de intervenção em questão
fornecer-lhe-á, num prazo máximo de oito dias, outra quanti-dade de álcool da qualidade prevista, sem quaisquer despesasadicionais.
3. Se, devido a circunstâncias imputáveis ao organismo de
intervenção, o levantamento físico do álcool sofrer um atrasosuperior a cinco dias úteis relativamente à data de aceitação dolote a retirar pelo adjudicatário, o Estado-Membro suportará aindemnização.Artigo 9.
o
Em derrogação do disposto no n.o2, primeiro parágrafo, do
artigo 36.odo Regulamento (CEE) n.o377/93, o álcool das
cubas indicadas na comunicação dos Estados-Membros referidano artigo 36.
odo Regulamento (CEE) n.o377/93 e constante
dos concursos referidos no artigo 1.odo presente regulamento
pode ser substituído pelo organismo de intervenção detentordo álcool em questão em acordo com a Comissão ou mistu-rado com outros álcoois entregues ao organismo de inter-venção até à emissão de um título de levantamento que lhediga respeito, nomeadamente por motivos logísticos.
Artigo 10.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO I
CONCURSO SIMPLES N.o285/2000 CE
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
Estado-
-MembroLocalizaçãoNúmero das
cubasVolumes em
hectolitros de
álcool a
100 % volRegulamento
(CEE)
n.o822/87Tipos de álcool
ITÁLIA Bonollo-Anagni-Paduni (FR) 30 000 35 Bruto
Caviro-Faenza (RA) 22 000 35 Bruto
De Luca-Novoli (LE) 20 000 35 Bruto
Di Lorenzo-Ponte Valleceppi (PG) 18 000 35 Bruto
SVA-Ortona (CH) 10 000 35 Bruto
Total 100 000
Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervençãoem causa.
II.Destino e utilização do álcool
O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
países terceiros cuja lista consta do artigo 2.
odo presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
combustíveis.
As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
de álcool a 100 % vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem:
— ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200,
B-1049 Bruxelles/Brussel, ou
— ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
285/2000 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do
sobrescrito endereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 3 de Maio de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
a) A referência ao concurso simples n.
o285/2000 CE;
b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.odo Regulamento (CEE) n.o377/93; a indicação
do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador paraa desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis.
6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
seguinte organismo de intervenção:
— AIMA, via Palestro 81, I-00185 Foma [tel.: (39-6) 47 49 91; telex: 62 03 31/62 02 52/61 30 03; fax: (39-6)
445 39 40/495 39 40].
Esta garantia deve corresponder ao montante de 362 200 euros.
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CONCURSO SIMPLES N.o286/2000 CE
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
Estado-
-MembroLocalizaçãoNúmero das
cubasVolumes em
hectolitros de
álcool a
100 % volRegulamento
(CEE)
n.o822/87Tipos de álcool
ITÁLIA Bertolino-Partinico (PA) 14 000 35 Bruto
Caviro-Faenza (RA) 22 000 35 Bruto
Bonollo-Anagni-Paduni (FR) 30 000 35 Bruto
Enodistil-Alcamo (TP) 5 000 35 Bruto
5 000 39 Bruto
Gedis-Marsala (TP) 5 000 35 Bruto
5 000 39 Bruto
Russo-S. Venerina (CT) 2 000 35 Bruto
SVM-C. da Scunchipani (AG) 2 000 39 Bruto
Total 90 000
Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervençãoem causa.
II.Destino e utilização do álcool
O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
países terceiros cuja lista consta do artigo 2.
odo presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
combustíveis.
As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 90 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
de álcool a 100 % vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem:
— ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200,
B-1049 Bruxelles/Brussel, ou
— ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
286/2000 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do
sobrescrito endereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 3 de Maio de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
a) A referência ao concurso simples n.
o286/2000 CE;
b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.odo Regulamento (CEE) n.o377/93; a indicação
do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador paraa desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis.
6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
seguinte organismo de intervenção:
— AIMA, via Palestro 81, I-00185 Roma [tel.: (39-6) 47 49 91; telex: 62 03 31/62 02 52/61 30 03; fax: (39-6)
445 39 40/495 39 40].
Esta garantia deve corresponder ao montante de 325 980 euros.
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CONCURSO SIMPLES N.o287/2000 CE
I.Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
Estado-
-MembroLocalizaçãoNúmero das
cubasVolumes em
hectolitros de
álcool a
100 % volRegulamento
(CEE)
n.o822/87Tipos de álcool
FRANÇA Port-la-Nouvelle 8 2 450 35 Bruto + 92 %
Av. Adolphe Turrel 2 46 500 35 Bruto + 92 %
BP 62 19 12 850 35 Bruto + 92 %
F-11210 Port-la-Nouvelle 18 12 825 35 Bruto + 92 %
17 12 580 35 Bruto + 92 %
13 12 795 35 Bruto + 92 %
Total 100 000
Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervençãoem causa.
II.Destino e utilização do álcool
O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
países terceiros cuja lista consta do artigo 2.
odo presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
combustíveis.
As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
III.Apresentação das propostas
1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
de álcool a 100 % vol.
Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
2. As propostas devem:
— ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200,
B-1049 Bruxelles/Brussel, ou
— ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
287/2000 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do
sobrescrito endereçado à Comissão.
4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 3 de Maio de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
a) A referência ao concurso simples n.
o287/2000 CE;
b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.odo Regulamento (CEE) n.o377/93; a indicação
do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador paraa desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis.
6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
seguinte organismo de intervenção:
— SAV, zone industrielle, avenue de la Ballastière, boîte postale 231, F-33505 Libourne Cedex [tél. (33-5)
57 55 20 00; telex 57 20 25; fax (33-5) 57 55 20 59].
Esta garantia deve corresponder ao montante de 362 200 euros.
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ANEXO II
Lista dos compromissos e dos documentos que o proponente deve fornecer no momento da apresentação da proposta1. Prova da constituição, junto de cada organismo de intervenção, da garantia de participação;2. Indicação do local de utilização final do álcool e compromisso do proponente em respeitar esse destino;3. Prova, posterior à entrada em vigor do presente regulamento, de que o proponente tem compromissos obrigatórios
com um operador do sector dos combustíveis num dos países terceiros indicados no artigo 2.
odo presente
regulamento. Esse operador deve comprometer-se a desidratar os álcoois adjudicados num desses países e a exportá-lopara utilização no sector dos combustíveis;
4. A proposta deve, além disso, mencionar o nome e o endereço do proponente, a referência do anúncio do concurso e o
preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
5. Compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa;6. Declaração do proponente em que renuncia a quaisquer reclamações respeitantes à qualidade do produto que lhe for
eventualmente atribuído e às suas características, em que aceita submeter-se a quaisquer controlos do destino e dautilização do álcool e em que aceite suportar os encargos da prova de utilização do álcool em conformidade com ascondições fixadas pelo presente anúncio de concurso.
ANEXO III
Utilizar exclusivamente os seguintes números de Bruxelas:DG AGRI/E/2 (ao cuidado de M. Chiappone/Innamorati):
— por telex: 22037 AGREC B,
22070 AGREC B (caracteres gregos),
— por fax: (32-2) 295 92 52.
ANEXO IV
Comunicação de recusa ou de aceitação de lotes no âmbito do concurso simples para a exportação de álcool
vínico aberto pelo Regulamento (CE) n.o777/2000
— Nome do proponente declarado adjudicatário:— Data de adjudicação:— Data da recusa ou da aceitação do lote pelo adjudicatário:
Número do loteQuantidade em
hectolitrosLocalização
do álcoolJustificação da recusa ou da aceitação de tomada a cargo