DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que autoriza certos Estados-membros a aplicar ou a continuar a aplicar reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (95/585/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas;

Considerando que certos Estados-membros notificaram a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar determinadas reduções ou isenções existentes no seu direito fiscal ou de introduzir novas reduções ou isenções, às quais é aplicável o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º;

Considerando que os outros Estados-membros foram informados dessas notificações;

Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros admitem que essas isenções e reduções se justificam por considerações políticas específicas e que não geram distorções de concorrência nem entravam o funcionamento do mercado interno;

Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções para verificar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente;

Considerando que, por força do nº 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho analisará a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da Comissão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, e sem prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE (2), os Estados-membros adiante indicados são autorizados a aplicar ou a continuar a aplicar as seguintes reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo até 31 de Dezembro de 1996:

1. Reino da Bélgica e Grão-Ducado do Luxemburgo:

Redução do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo, para incentivar a utilização de combustíveis que assegurem um maior respeito pelo ambiente. Esta redução deve estar especificamente ligada ao teor de enxofre, e a taxa média ponderada do imposto especial sobre o consumo do fuelóleo deve respeitar a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo prevista na legislação comunitária em vigor; a taxa reduzida nunca poderá ser inferior a 6,5 ecus por tonelada.

2. Reino da Dinamarca:

Aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída pelas estações de serviço equipadas com um sistema de retorno para emanações de fumos e de gasolina distribuída por outras estações de serviço, desde que essas taxas respeitem sempre a taxa mínima para os óleos minerais prevista no direito comunitário.

3. República Italiana:

Redução do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo destinado à produção de vapor e de gasóleo utilizado nos fornos para secar e «activar» crivos moleculares na região de Reggio Calabria; a taxa reduzida nunca poderá ser inferior a 18 ecus por tonelada.

4. República da Áustria:

Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados, reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização possa ser sujeita a imposto.5. República Portuguesa:

Redução do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo consumido na Região Autónoma da Madeira; esta redução não pode ser superior aos custos adicionais gerados pelo transporte dos produtos em causa até ao local de consumo.

6. República da Finlândia:

Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer após um processo de reciclagem dos óleos usados, e cuja reutilização possa ser sujeita a imposto.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Áustria, a República Portuguesa e a República da Finlândia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).

(2) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).