PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/41

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/647 DA COMISSÃO

de 5 de abril de 2017

que adota medidas excecionais de apoio ao mercado de carne de suíno na Polónia em relação a certas marrãs e outros suínos abatidos entre 1 de agosto e 30 de novembro de 2016

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 220.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) No período compreendido entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2016, a Polónia confirmou e notificou à Comissão uma série de surtos de peste suína africana relacionados com o fator humano. A epidemia foi particularmente grave, uma vez que a circulação do vírus foi confirmada em várias explorações com suínos domésticos numa zona geográfica relativamente vasta.

(2) De imediato, a Polónia tomou as medidas de sanidade animal que se impunham em conformidade com a Diretiva 2002/60/CE do Conselho (2) que define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a aplicar na União. Em especial, a Polónia tomou medidas de controlo, monitorização e prevenção em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2014/709/UE da Comissão (3), alterada pelas Decisões de Execução (UE) 2016/1236 (4), (UE) 2016/1372 (5), (UE) 2016/1405 (6) e (UE) 2016/1900 da Comissão (7) e estabeleceu zonas de proteção e de vigilância em conformidade com as Decisões de Execução (UE) 2016/1367 (8) e (UE) 2016/1406 da Comissão (9).

(3) Além disso, com vista a evitar a propagação da peste suína africana, assim como perturbações adicionais no comércio na Polónia e no estrangeiro, as autoridades polacas adotaram algumas medidas preventivas suplementares nas zonas em causa. Em especial, o movimento e o transporte de suínos foram objeto de medidas de vigilância mais estritas e à comercialização de suínos foram aplicadas restrições no mercado nacional mais rigorosas do que as estabelecidas na Decisão de Execução 2014/709/UE.

(4) A aplicação dessas medidas permitiu à Polónia impedir a propagação da doença. As medidas sanitárias nacionais e da União foram aplicadas até 18 de novembro de 2016, em todas as explorações pertinentes.

(5) A Polónia informou a Comissão de que essas medidas afetaram um grande número de explorações suinícolas e que os produtores em causa sofreram perdas de rendimento não elegíveis para a contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Em 4 de novembro de 2016, a Comissão recebeu das autoridades polacas um pedido formal de cofinanciamento de certas medidas excecionais de apoio nos termos do artigo 220.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(6) Para os suínos criados nas zonas em causa, a ajuda só deve ser concedida relativamente a animais abatidos. O montante da ajuda a pagar relativamente a estes últimos deve ser expresso por quilograma para um pequeno número de animais. O montante da ajuda deve ser fixado tendo em conta os preços recolhidos pela Polónia e as informações de faturas, no respeitante aos preços efetivamente pagos aos produtores das zonas objeto de medidas de sanidade animal.

(7) Tendo em conta as informações prestadas pela Polónia, o número máximo de animais elegíveis para financiamento deve ser fixado com base no pedido proveniente desse Estado-Membro.

(8) Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, os prejuízos sofridos não devem ter sido compensados por auxílios estatais ou seguros e a ajuda deve limitar-se aos animais para os quais não foi recebida uma contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

(9) Importa tomar disposições para que as autoridades polacas competentes adotem todas as medidas necessárias e efetuem os controlos exigidos e para que informem devidamente Comissão. Em especial, os controlos devem incluir controlos ex ante à elegibilidade e exatidão do pedido de ajuda.

(10) A amplitude e a duração das medidas excecionais de apoio ao mercado, previstas no presente regulamento, devem limitar-se ao estritamente necessário. Em especial, as medidas excecionais de apoio ao mercado devem aplicar-se apenas à produção de suínos nas explorações situadas nas zonas delimitadas sujeitas às medidas de sanidade animal estabelecidas na legislação da União e na legislação polaca relativa aos surtos de peste suína africana, no período compreendido entre 1 de agosto e 18 de novembro de 2016.

(11) As restrições ao movimento e transporte de suínos aplicaram-se durante várias semanas nas zonas em causa e esta situação causou perturbações no mercado, importantes descidas de preços e perdas de rendimento para os produtores, bem como o aumento substancial do peso dos animais que conduziu consequentemente a uma situação intolerável em termos do seu bem-estar. Por conseguinte, as medidas previstas no presente regulamento devem abranger os animais entregues no matadouro entre 1 de agosto e 30 de novembro.

(12) Para garantir uma boa gestão orçamental destas medidas excecionais de apoio do mercado e o pagamento tempestivo aos produtores, o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (11) não deve aplicar-se e os pagamentos efetuados pela Polónia aos beneficiários após 30 de setembro de 2017 não devem ser elegíveis para cofinanciamento da União.

(13) Para que a União possa proceder ao controlo financeiro, as autoridades polacas devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

(14) Uma vez que as restrições relacionadas com os surtos de peste suína africana entraram em vigor em datas diferentes nas zonas em causa e dado que o presente regulamento não prevê um prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda, é conveniente considerar como data de entrada em vigor do presente regulamento, a data a que se refere o artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 907/2014.

(15) A fim de assegurar a aplicação imediata destas medidas pela Polónia, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(16) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A Polónia fica autorizada a conceder ajudas aos produtores no setor da carne de suíno cujas explorações foram sujeitas a medidas de sanidade animal de luta contra a peste suína africana e situadas nas zonas da Polónia referidas nos atos legislativos da União e da Polónia enumerados no anexo. Essa ajuda é concedida unicamente no respeitante ao abate dos seguintes animais:

a) marrãs do código NC 0103 92 11;

b) outros suínos do código NC 0103 92 19.

2. A ajuda referida no n.o 1 só pode ser concedida se forem respeitadas as seguintes condições:

a) os animais foram criados nas zonas da Polónia a que se refere o n.o 1 e foram objeto de certas restrições de comercialização devido à peste suína africana em qualquer momento entre 1 de agosto de 2016 e 18 de novembro de 2016;

b) os animais estavam presentes numa das zonas referidas no n.o 1 na data em que foram introduzidas as restrições para essa zona ou nasceram e foram criados após essa data nessas zonas;

c) os animais foram abatidos no período compreendido entre 1 de agosto de 2016 e 30 de novembro de 2016;

d) o produtor que apresenta um pedido de ajuda («requerente») não beneficia, para os mesmos animais, de auxílios estatais, seguros ou auxílios financiados por uma contribuição da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

Artigo 2.o

1. Para as marrãs referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), a ajuda é fixada em 0,34 EUR por quilograma de peso-carcaça.

2. Em relação aos outros suínos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), a ajuda é calculada por quilograma sobre a diferença entre o preço indicado pela Polónia para a zona em que se situa a exploração do produtor na semana da entrega dos suínos a um matadouro e o preço efetivamente pago ao produtor, comprovada por fatura. A ajuda por quilograma não pode exceder os seguintes valores:

a) 0,23 EUR/kg por suíno com um peso-carcaça igual ou inferior a 93 kg;

b) 0,34 EUR/kg por suíno com um peso-carcaça superior a 93 kg, mas que não exceda 105 kg;

c) 0,46 EUR/kg por suíno com um peso-carcaça superior a 105 kg.

Artigo 3.o

1. A Polónia deve tomar todas as medidas necessárias, nomeadamente controlos administrativos e verificações no local exaustivos, em conformidade com os artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), a fim de garantir o cumprimento das condições previstas no presente regulamento. Em especial, a Polónia deve verificar:

a) a elegibilidade do candidato;

b) para cada candidato elegível, a quantidade e a diferença de preços a que se refere o artigo 2.o, n.o 2;

c) que nenhum requerente elegível tenha recebido financiamento de outras fontes para compensar as perdas relacionadas com o abate de animais:

d) que os animais para os quais é concedida a ajuda satisfazem as condições relacionadas com as restrições aplicáveis às zonas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1.

2. Quanto aos requerentes elegíveis em relação aos quais os controlos administrativos foram concluídos, a ajuda pode ser paga sem aguardar a realização de todos os controlos, nomeadamente os relativos aos requerentes selecionados para uma verificação no local.

3. Nos casos em que a elegibilidade de um requerente não tenha sido confirmada, a ajuda deve ser recuperada e devem ser aplicadas sanções.

Artigo 4.o

1. São elegíveis para cofinanciamento da União unicamente as despesas pagas pela Polónia aos beneficiários até 30 de setembro de 2017.

2. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 não é aplicável.

Artigo 5.o

A União presta um cofinanciamento equivalente a 50 % das despesas suportadas pela Polónia para a ajuda a que se refere o artigo 1.o, com um limite máximo total de 50 000 animais.

Artigo 6.o

1. A Polónia deve informar a Comissão das medidas adotadas em conformidade com o artigo 3.o o mais tardar 10 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.

2. O mais tardar até 30 de outubro de 2017, a Polónia deve apresentar à Comissão um relatório pormenorizado sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo os dados relativos à execução das medidas adotadas e dos controlos efetuados em conformidade com o artigo 3.o.

3. As autoridades polacas devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

Artigo 7.o

Para efeitos do artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, o facto gerador da taxa de câmbio para os montantes estabelecidos no artigo 2.o é a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 8.o

A ajuda a que se refere o artigo 1.o deve ser considerada uma medida excecional de apoio ao mercado, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

(3) Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

(4) Decisão de Execução (UE) 2016/1236 da Comissão, de 27 de julho de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros, no que se refere às entradas da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia (JO L 202 de 28.7.2016, p. 45).

(5) Decisão de Execução (UE) 2016/1372 da Comissão, de 10 de agosto de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros, no que diz respeito às entradas da Letónia e da Polónia (JO L 217 de 12.8.2016, p. 38).

(6) Decisão de Execução (UE) 2016/1405 da Comissão, de 22 de agosto de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 228 de 23.8.2016, p. 33).

(7) Decisão de Execução (UE) 2016/1900 da Comissão, de 26 de outubro de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros, no que diz respeito às entradas da Estónia, Letónia e Polónia (JO L 293 de 28.10.2016, p. 46).

(8) Decisão de Execução (UE) 2016/1367 da Comissão, de 10 de agosto de 2016, relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Polónia (JO L 216 de 11.8.2016, p. 26).

(9) Decisão de Execução (UE) 2016/1406 da Comissão, de 22 de agosto de 2016, relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Polónia e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2016/1367 (JO L 228 de 23.8.2016, p. 46).

(10) Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).

(11) Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

(12) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).