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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Março de 1988

relativa aos auxílios concedidos pelo Governo francês ao grupo Renault, que fabrica essencialmente veículos automóveis

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(88/454/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Após ter notificado os interessados, de acordo com o disposto no citado artigo, para apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I

A pedido da Comissão, o Governo francês informou, por carta de 2 de Maio de 1985, que tinha a intenção de conceder em 1985 à Renault uma dotação em capital de 3 mil milhões de francos franceses. O Governo francês considerou esta informação não como um notificação, mas como uma informação fornecida de acordo com o disposto na Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (1). Em toda a correspondência acerca das dotações em capital, o Governo francês contestou a necessidade de notificar esses auxílios nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE.

Além disso, por carta de 30 de Abril de 1985, o Governo francês enviou à Comissão determinadas informações relativas a um empréstimo de 750 milhões de francos franceses do Fundo Industrial de Modernização, a seguir designado FIM, concedido à Régie nationale des usines Renault, a seguir designada RNUR. Através de outra carta, de 6 de Agosto de 1985, o Governo francês deu conhecimento à Comissão que tinha concedido um segundo empréstimo do FIM, no montante de 500 milhões de francos franceses, à Renault véhicules industriels, a seguir designada RVI.

Em 18 de Dezembro de 1985, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE no que diz respeito à dotação em capital de 3 mil milhões de francos franceses atribuída à RNUR para 1985, ao empréstimo do FIM de 750 milhões de francos franceses concedidos à RNUR em 1984 e ao empréstimo do FIM de 500 milhões de francos franceses concedido à RVI em 1985. Tendo em conta as graves dificuldades financeiras da Renault, que se agravaram em 1984 e 1985, a Comissão considerou que, de acordo com a posição que exprimiu em Setembro de 1984 acerca da participação de entidades públicas no capital das empresas, as dotações em capital incluíam elementos de auxílio abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Além disso, de acordo com a Decisão 85/378/CEE da Comissão (2), quaisquer empréstimos do FIM constituem auxílios na acepção do citado artigo.

Os principais motivos para o início do processo foram a probabilidade de a concorrência ser falseada tendo em conta a situação actual do sector automóvel, a falta de

informações relativas à utilização exacta da dotação em capital e à medida em que os empréstimos do FIM contribuíram para o desenvolvimento de produtos efectivamente inovadores.

Por carta de 29 de Janeiro de 1986, a Comissão notificou o Governo francês para apresentar as suas observações. Nos termos do disposto no nº2 do artigo 93º do Tratado CEE, os outros Estados-membros e os terceiros foram igualmente notificados para apresentar as suas observações.

A pedido da Comissão, o Governo francês informou, por carta de 8 de Julho de 1986, que atribuíra à Renault, para 1986, uma nova dotação em capital no montante de 3 mil milhões de francos franceses. Também neste caso, o Governo francês informou a Comissão, de acordo com a directiva relativa à transparência, que a nova dotação não constituía um auxílio e não se destinava a operações específicas, mas seria utilizada para melhorar, de um modo geral e no mais curto prazo possível, a situação financeira do grupo.

A 29 de Julho de 1986, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º, no que diz respeito à dotação em capital não notificada de 3 mil milhões de francos franceses, a favor da RNUR, que o Governo francês decidira conceder no âmbito do projecto de orçamento de 1986. A Comissão considerou que, tendo em conta a persistência das dificuldades financeiras do grupo Renault em 1986, esta dotação em capital incluía elementos de auxílio abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.

Os principais motivos que levaram a Comissão a iniciar o processo foram a probabilidade de a concorrência ser falseada tendo em conta a situação actual do sector automóvel, a falta de informações pormenorizadas relativas ao esforço de reestruturação empreendido pelo grupo Renault e à utilização exacta prevista para a dotação em capital.

Por carta de 5 de Agosto de 1986, a Comissão notificou o Governo francês para apresentar as suas observações. Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, os outros Estados-membros e os terceiros foram igualmente notificados para apresentar as suas observações.

A pedido da Comissão, o Governo francês informou, por cartas de 23 de Fevereiro e de 18 de Maio de 1987, que atribuíra à Renault uma dotação em capital suplementar de 2 mil milhões de francos franceses, imputada ao orçamento de 1986, e que no orçamento de 1987 devia ser prevista uma nova dotação de um montante não especificado. Os novos auxílios também se destinavam a melhorar a situação financeira da empresa, a financiar o seu programa de investimentos e a permitir continuar o esforço de reestruturação empreendido.

Em 1 de Julho de 1987, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º, no que diz respeito à dotação em capital de 2 mil milhões de francos franceses concedida pelo Governo francês em 1986 e à dotação em capital de 2 mil milhões de francos franceses que o Governo francês tinha a intenção de atribuir à Renault em 1987. A Comissão considerou que em virtude da persistência das dificuldades financeiras do grupo Renault, as dotações em capital incluíam elementos de auxílio abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.

Os principais motivos do início do processo foram a probabilidade de a concorrência ser falseada tendo em conta a situação actual do sector automóvel e a falta de informações relativas a um plano de reestruturação aprovado nas suas linhas gerais.

Por carta de 22 de Julho de 1987, a Comissão notificou o Governo francês para apresentar as suas observações. Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, os outros Estados-membros e os terceiros também foram notificados para apresentar as suas observações.

Todos os auxílios supramencionados foram postos em prática antes do acordo prévio da Comissão, como se prevê no nº 3 do artigo 93º do Tratado, e constituem, portanto, desde a sua concessão, auxílios ilícitos face ao direito comunitário.

Por carta do Ministro da indústria de 20 de Outubro de 1987, o Governo francês notificou à Comissão a intenção de resgatar 12 mil milhões de francos franceses de créditos a longo prazo sobre a Renault detidos pelo Crédit national, a fim de facilitar a passagem da Renault do estatuto especial de « Régie » para um regime jurídico de direito comum.

Em 4 de Novembro de 1987 a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º no que diz respeito ao projecto de auxílio notificado do Governo francês destinado a resgatar créditos de 12 mil milhões de francos franceses sobre a « Régie » Renault. Como este resgate tem como efeito aliviar o grupo fortemente endividado duma parte dos seus encargos financeiros e das suas dívidas, a Comissão considerou que este resgate atribuía uma vantagem em termos concorrenciais à Renault em relação aos outros fabricantes europeus. Consequentemente, a medida prevista compreende elementos de auxílio abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, o que o Governo francês, aliás, não contestou.

Os principais motivos do início do processo foram o risco de a concorrência ser fortemente falseada devido à sensibilidade do sector automóvel e a falta de informações relativas ao futuro plano de reestruturação, às modalidades de concessão dos 12 mil milhões de francos franceses destinados ao resgate de créditos e o montante especialmente elevado do auxílio. Por carta de 13 de Novembro de 1987, a Comissão notificou o Governo francês para apresentar as suas observações. Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, os outros Estados-membros e os terceiros foram também notificados para apresentarem as suas observações.

II

No que respeita ao processo iniciado em 18 de Dezembro de 1985, as autoridades francesas apresentaram as suas observações por carta de 8 de Julho de 1986, na qual indicavam que a dotação em capital não devia ter sido considerada como sendo abrangida pelo nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, mas como dependendo do dever normal de accionista que recai sobre o Estado. Os empréstimos do FIM, que só teriam contribuído em 15 % para o financiamento dos investimentos realizados em 1984/1985, teriam servido para a concepção de novas tecnologias e inovações e não seriam, pois, incompatíveis com o mercado comum.

No que respeita ao processo inciado em 29 de Julho de 1986, as autoridades francesas apresentaram as suas observações por carta de 15 de Outubro de 1986, que era acompanhada de um relatório no qual se apresentavam as grandes linhas do plano de reestruturação adoptado pela RNUR desde 1985. No tocante à apreciação do elemento de auxílio contido nas dotações em capital, seria conveniente ter como referência a carta de 8 de Julho de 1986.

Depois de a Comissão o ter solicitado em 31 de Março de 1987, as informações relativas ao esforço de reestruturação por parte da Renault e aos empréstimos do FIM foram completadas por um memorando enviado pelas autoridades francesas por carta de 19 de Junho de 1987. Segundo o Governo francês, as dotações em capital seriam conformes ao comportamento de um investidor privado normal e não teriam provocado distorções da concorrência entre os Estados-membros. Foram fornecidas informações suplementares relativamente aos aspectos técnicos do esforço de reestruturação realizado entre 1983 e 1986. No que respeita aos empréstimos do FIM no montante de 750 milhões de francos franceses concedidos à RNUR e de 500 milhões de francos franceses concedidos à RVI, foram apresentadas descrições técnicas dos dois programas de investimento objecto dos referidos auxílios com vista a provar que os empréstimos só contribuíam para financiar os investimentos com alcance tecnológico ou que compreendessem elementos inovadores significativos.

No que respeita ao processo iniciado em 1 de Julho de 1987, o Governo francês não apresentou nenhuma observação e não respondeu a uma nova série de questões relativas, principalmente, aos investimentos financiados em parte pelos empréstimos do FIM, que lhe tinha sido enviada pela Comissão por carta de 17 de Agosto de 1987.

No que respeita ao processo iniciado em 4 de Novembro de 1987, as autoridades francesas apresentaram as suas observações por cartas de 10 de Dezembro de 1987, de 21 de Janeiro, de 4 de Fevereiro, 23 de Fevereiro e 29 de Fevereiro de 1988, prestando informações muito pormenorizadas sobre a reestruturação financeira e técnica do grupo Renault, sobre o resgate de créditos previsto, sobre a alteração de estatuto jurídico da « Régie » e sobre a incidência daquela alteração no regime fiscal futuro da empresa.

Os argumentos invocados pelo Governo francês a favor da autorização dos diferentes auxílios relativos à Renault podem ser resumidos do seguinte modo:

- o estatuto especial da « Régie » não se traduziria na aplicação de um regime preferencial pelo seu accionista, uma vez que teria sempre de registar lucros e de assegurar a remuneração dos capitais investidos. Além disso, não teria beneficiado de nenhum regime fiscal especial em matéria de tributação ou de provisões para amortizações,

- as dificuldades registadas pelo mercado automóvel desde 1982 teriam provocado um aumento dos prejuízos do grupo Renault, o que teria deteriorado gravemente a sua situação financeira. Este facto teria levado as entidades públicas, a partir de 1985, a recorrerem à utilização de meios de financiamento suplementares com vista a restabelecer a situação financeira da empresa, a auxiliar o seu esforço de reestruturação e a melhorar a sua competitividade,

- as dotações em capital no montante de 8 mil milhões de francos concedidos em 1985 e em 1986 resultariam das relações normais existentes entre um accionista privado e a sua empresa e encontrariam justificação na preocupação legítima de um accionista de preservar o seu património. Deste modo, o Estado teria procedido relativamente à Renault de um modo perfeitamente compatível com o comportamento de um investidor privado. Por conseguinte, as dotações em capital não teriam sido afectadas a operações específicas. Com base nos motivos acima indicados, estas dotações não constituiriam, segundo o Governo francês, auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE e as informações prestadas a este respeito teriam sido, pois, transmitidas à Comissão unicamente no contexto da directiva relativa à transparência,

- o Governo francês, na qualidade de accionista, esperaria que a Renault voltasse a ser rentável daqui até 1987 na sequência das medidas adoptadas,

- a política prosseguida em matéria de redução das capacidades não teria falseado a concorrência na Comunidade na acepção do artigo 92º do Tratado CEE,

- os empréstimos do FIM só teriam sido concedidos para operações que representavam um progresso tecnológico ou que comportavam inovações significativas,

(1) JO nº L 195 de 29. 7. 1980, p. 35.

(2) JO nº L 216 de 13. 8. 1985, p. 12.

- no que respeita ao resgate de créditos no montante de 12 mil milhões de francos franceses, o objectivo do Governo francês seria o de colocar a Renault numa situação comparável à dos seus concorrentes europeus principais, pondo termo aos vinculos privilegiados existentes entre aquela empresa e o Estado. Tal suporia a transformação do estatuto da « Régie » num regime jurídico de direito comum,

- para proceder a esta transformação, seria indispensável que a situação líquida da RNUR fosse reconduzida pelo menos a uma situação igual a zero, ou seja, seria necessário compensar, no mínimo, a situação líquida negativa de 16,4 mil milhões de francos franceses no final de 1986. Tendo em conta um lucro previsível de 3 mil milhões de francos franceses em 1987 e um prolongamento do período de amortização residual, que produzirá 1,4 mil milhões de francos franceses em 1987, o montante mínimo necessário para se obter uma situação líquida igual a zero seria de 12 mil milhões de francos franceses. Este montante não seria concedido sob a forma de dotação em capital, mas por via de um resgate de créditos. Os resgates de créditos respeitariam essencialmente a dívidas a taxas preferenciais e apresentariam a vantagem de reduzir o transporte fiscal resultante das dívidas acumuladas pela Renault.

No âmbito dos processos acima mencionados, foram apresentadas observações por quatro outros Estados-membros e por dois terceiros interessados.

III

As informações prestadas pelo Governo francês no âmbito dos diferentes processos, bem como por ocasião de diversas reuniões bilaterais, permitiram obter uma ideia muito exacta das modalidades e condições dos auxílios concedidos pelas entidades públicas, da sua incidência nas trocas comerciais intracomunitárias dos produtos em questão, bem como do plano de reestruturação do grupo Renault.

As perdas contínuas registadas desde 1981 e, nomeadamente, as perdas que em 1984 atingiram um nível máximo, levaram o Governo francês a solicitar à Renault, em Janeiro de 1985, que pusesse em prática um plano de reestruturação, para o qual contribuiria sob a forma de dotações em capital e de empréstimos do FIM.

Nessa altura, a Renault encontrava-se numa situação desastrosa: as perdas enormes registadas em 1984 eram do conhecimento público e os fundos próprios apresentavam-se negativos. O declínio rápido resultava da manutenção de um excedente considerável de efectivos, de um nível de produtividade que era o mais baixo de todos os construtores europeus, de uma gama de modelos demasiado antigos, de uma morosidade significativa na introdução de novas tecnologias e do falhanço da sua estratégia de implantação nos Estados Unidos.

Sendo certo que alguns elementos do plano de reestruturação foram apresentados em 1984, o essencial, porém, das medidas de reestruturação foi adoptado em 1985. O plano de reestruturação técnica, que dura até 1990, contém os seguintes elementos principais:

- uma acentuada redução do volume de emprego : entre o fim de 1984 e o fim de 1987 os efectivos do grupo foram reduzidos em 38 311 unidades, ou seja, 18 % dos efectivos de 1984. Daqui até ao termo do plano de reestruturação, prevê-se uma nova redução significativa,

- o encerramento de instalações e a redução das capacidades: além do encerramento de cinco pequenas filiais não ligadas ao sector automóvel, a Renault prevê encerrar no decurso do plano de reestruturação várias cadeias de montagem nas divisões de automóveis, veículos pesados e componentes,

- reorientação dos investimentos : entre 1983 e 1985, foram envidados esforços importantes com vista a aumentar o mais possível os investimentos necessários à modernização e à introdução de novas tecnologias nos mais curtos prazos,

- cessões de activos: desde 1985, o grupo Renault cedeu um grande número de sociedades e de participações que não estavam nem directamente ligadas à produção de automóveis, nem era essenciais para aquelas actividades.

Além disso, efectuaram-se também cessões de activos imobiliários. A Renault negoceia actualmente a cessão de outros activos. Estas cessões já conduziram à obtenção de mais de 2 mil milhões de francos franceses,

- reorganização da rede comerial: desde 1984, o número de concessionários e de agentes da marca foi sendo continuamente reduzido (cerca de 20 %),

- redução dos custos de aquisição: uma acentuada redução do número de fornecedores (20 % em dois anos) acompanhada de um recurso mais frequente aos fornecedores externos permitiu um melhor domínio e uma redução relativa dos custos de aquisição,

- diminuição das existências: foi posta em prática em 1985 um gestão mais rigorosa das existências, o que permitiu uma redução de 26 %, em dois anos, das existências de veículos montados,

- definição de uma nova política da qualidade: desde 1985, a Renault adoptou uma série de medidas internas destinadas à melhoria da qualidade dos seus produtos e dos seus serviços,

- renovação da gama: no final de 1986, a idade média da gama Renault era de 2,6 anos, contra 7 anos em 1983,

- formação do pessoal: paralelamente à introdução de novas tecnologias, a Renault pôs em prática, em 1985, um plano especial de formação tendo por objectivo não somente uma melhoria da qualidade da produção mas também o crescimento da mobilidade, a flexibilidade e a produtividade do pessoal. O aumento de 63 % do número de horas de formação entre 1983 e 1987 ilustra estes esforços,

- redefinição da política salarial: desde 1985, os salários aumentaram claramente de uma forma menos rápida que a taxa de inflação registada em França, o que reduziu os custos de mão-de-obra. Além da reestruturação técnica do grupo, o Governo francês devia também dar apoio ao saneamento financeiro das duas sociedades-chave do grupo, a RNUR e a RVI. No que respeita ao saneamento financeiro da RVI, a sociedade anónima RVI tinha a obrigação legal de restabelecer uma situação líquida positiva pelo menos igual a 50 % do capital social até 30 de Junho de 1987, com vista a evitar uma eventual apresentação à falência. A necessária recapitalização da RVI foi realizada no prazo indicado através da adopção das medidas seguintes: uma reavaliação do activo de 1,8 mil milhões de francos franceses, uma dotação em capital de 2 mil milhões de francos franceses pela RNUR a favor da RVI (tendo isto sido realizado mediante a utilização da última dotação em capital do Estado a favor da RNUR em 1986, incluído no terceiro processo), a injecção pela RNUR através dos títulos Mack Trucks (EUA) no montante de 2 mil milhões de francos franceses e 1,2 mil milhões de francos franceses por via de obrigações em títulos de subscrição de acções cedidos por três bancos credores da RVI. Após a inserção da Mack USA no grupo RVI, este tornou-se o segundo produtor mundial de veículos pesados com mais de 15 toneladas.

A proposta de resgate dos créditos de 12 mil milhões de francos franceses está ligada à reforma do estatuto da RNUR em sociedade anónima. Tendo em conta a obrigação legal de reconstituir a situação líquida, num prazo de dois anos a contar da alteração do estatuto, ao nível de 50 % do capital social, a reforma do estatuto deve necessariamente ser acompanhada de uma recapitalização da sociedade. O montante do resgate proposto é calculado com base no hipótese de se alcançar uma situação líquida igual a zero após a alteração do seu estatuto.

O total das despesas necessárias para atingir os objectivos acima mencionados foi avaliada em 83,4 mil milhões de francos franceses entre 1984 e 1990. Neste total, os investimentos não financeiros representam 53,1 mil milhões de francos, os investimentos financeiros 3,7 mil milhões de francos franceses e os custos extraordinários de reestruturação 20 mil milhões de francos franceses. Estes últimos custos correspondem aos encargos decorrentes do encerramento de instalações e do despedimento de pessoal.

No que respeita aos investimentos produtivos, prevêem-se 43,5 mil milhões de francos franceses para o sector automóvel e 7,2 mil milhões de francos franceses para o sector camiões e autocarros.

Para racionalizar e reduzir as suas actividades, a Renault teve de encerrar várias unidades de produção e reduzir os efectivos que trabalhavam nas restantes unidades. Esta redução dos efectivos foi obtida, em parte, graças a medidas de pré-reforma (contratos do FNE) e, em parte, graças ao regresso aos seus países de trabalhadores de origem estrangeira. Os custos extraordinários de reestruturação suportados até à data pela RNUR elevam-se a 13,6 mil milhões de francos franceses. A RVI despendeu 1,2 mil milhões de francos franceses com despedimentos e transferências de produção e 300 milhões de francos franceses, aproximadamente, com medidas de reconversão e com os encerramentos.

Os custos de reestruturação referentes ao período de 1984/1990 são financiados do seguinte modo:

- margem bruta de autofinanciamento antes dos custos extraordinários:

50,5 mil milhões de francos franceses,

- cessões de activos:

10,7 mil milhões de francos franceses,

- variação do endividamento:

-6,4 mil milhões de francos franceses,

- diminuição do fundo de maneio:

16,9 mil milhões de francos franceses,

- injecções de capitais públicos:

10,6 mil milhões de francos franceses,

- injecções de capitais privados:

1,1 mil milhões de francos franceses.

O plano de reestruturação tem uma forte incidência na capacidade de produção. É deste modo que a capacidade de montagem será globalmente reduzida em pelo menos 25 % até ao termo do plano de reestruturação. Dado que a taxa de utilização das capacidades de produção dos órgãos (principalmente motores e transmissões) era menos elevada, a redução das suas capacidades é mais acentuada.

IV

Aquando da sua análise da compatibilidade com o mercado comum das diferentes intervenções públicas que contribuíram para o financiamento do plano de reestruturação da Renault, a Comissão determinou em que medida essas intervenções incluíam elementos de auxílio abrangidos pelas disposições dos artigos 92º e 94º do Tratado CEE.

Os processos acima referidos, que foram iniciados pela Comissão, dizem respeito a um total de 10 mil milhões de francos franceses em dotações de capital e 1,25 mil milhões de francos franceses em empréstimos FIM. No âmbito do último processo, o Governo francês informou a Comissão de que uma dotação em capital de 2 mil milhões de francos franceses prevista no orçamento de 1987, que a Comissão incluiu nos seus processos, não tinha sido concedida à Renault e que tinha decidido não a conceder no futuro. Consequentemente, a Comissão deve pronunciar-se sobre um montante de 8 mil milhões de francos franceses em dotação de capital. Além dessas dotações, foi efectuado em 1984 um aumento de capital de 1,9 mil milhões de francos franceses com base nos montantes atribuídos pelo orçamentodo do Estado em 1983 e 1984. Nesse momento, a Comissão não iniciou o processo relativamente a essas dotações, considerando que as perdas da Renault na época constituíam um problema conjuntural passageiro que era comum ao sector automóvel.

No entanto, a situação era diferente relativamente às dotações em capital efectuadas em 1985 e 1986, no montante de 3 mil milhões de francos franceses e 5 mil milhões de francos franceses, respectivamente. Tratava-se de dotações de capital fornecidas pelo Governo francês a título dos orçamentos de 1985 e 1986. Desde a Primavera de 1985, época em que os maus resultados de 1984 foram tornados públicos, a situação financeira de Renault é muito precária. As contas de 1984 e 1985, os anos mais difíceis para o grupo Renault, deram a conhecer perdas máximas que se elevam a 23,5 mil milhões de francos franceses e uma capacidade de autofinanciamento negativa de 14,2 mil milhões de francos franceses. No final de 1985, o endividamento financeiro bruto consolidado eleva-se a 76,5 mil milhões de francos franceses, ou seja, 63 % do volume de negócios de 1985. Esta situação corresponde exactamente à posição da Comissão relativamente à participação das entidades públicas no capital das empresas (Setembro de 1984), segundo a qual se consideram auxílios estatais quando existe entrada de capital novo nas empresas se essa entrada se efectuar em circunstâncias que não seriam aceitáveis por um investidor privado que operasse em condições normais de uma economia de mercado. Esse é o caso quando a situação financeira da empresa e, nomeadamente, a estrutura e o volume do endividamento são tais que não parece justificável contar-se com um rendimento normal (em dividendos ou em valor) dos capitais investidos num prazo razoável ou que a empresa não estaria em condições, devido à insuficiência da sua margem bruta de autofinanciamento, de obter no mercado de capitais os meios financeiros necessários para efectuar um programa de investimentos.

Pode-se, portanto, excluir que um investidor privado nessas circunstâncias fornecesse em dois anos 8 mil milhões de francos franceses sob a forma de dotações em capital.

Consequentemente, as dotações em capital de 8 mil milhões de francos franceses, que mantiveram artificialmente a Renault em actividade, constituem auxílios abrangidos pelo disposto no nº 1 artigo 92º do Tratado CEE.

Os dois empréstimos do FIM incluem também elementos de auxílio abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Nos termos da Decisão 85/378/CEE todos os empréstimos FIM constituem auxílios na acepção do referido artigo. Segundo as informações mais recentes fornecidas pelas autoridades francesas, o primeiro empréstimo de 750 milhões de francos franceses foi concedido à RNUR em Junho de 1984 à taxa de 8,4 %. O segundo empréstimo de 500 milhões de francos franceses foi concedido à RVI em Setembro de 1985 à taxa de 8,75 %. O prazo dos dois empréstimos foi fixado em dez anos, com um período de carência de dois anos. A taxa de referência em França, que corresponde à taxa aplicada pelo Crédit National sobre os investimentos industriais, era então de 14,75 % em Junho de 1984 e de 13 % em Setembro de 1985, ou seja os momentos de concessão dos empréstimos. Os dois empréstimos foram portanto concedidos a taxas nitidamente inferiores às taxas normais do mercado francês. Há que notar que, na sua carta de 8 de Julho de 1986, o Governo francês informou que os dois empréstimos tinham sido acordados a uma taxa de 9,25 %, o que era portanto inexacto, tendo sido os empréstimos efectivamente concedidos às taxas de 8,4 % e 8,75 %. A Comissão lamenta, pois, que o Governo francês tenha comunicado informações inexactas.

Tal como já foi acima referido, os auxílios sob a forma de dotações em capital de 8 mil milhões de francos franceses e de empréstimos do FIM de 1,25 mil milhões de francos franceses constituem auxílios ilícitos à luz do direito comunitário. Relativamente a esse assunto, há que recordar que tendo em conta o carácter imperativo e de ordem pública das regras processuais fixadas pelo nº 3 do artigo 93º de que o Tribunal de Justiça reconheceu o efeito directo no seu acórdão de 19 de Junho de 1973 proferido no processo 77/72 (1), a ilegalidade dos auxílios em causa não poderia ser regularizada a posteriori.

Além disso, nos casos de incompatibilidade dos auxílios com o mercado comum, a Comissão pode utilizar uma possibilidade que lhe oferece um acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1973 proferido no processo 70/72 (2), confirmado pelo acórdão de 24 de Fevereiro de 1987 proferido no processo 310/85 (3), e obrigar os Estados-membros a recuperarem junto dos beneficiários o montante de qualquer auxílio cuja concessão seja ilícita.

O resgate de créditos previsto de 12 mil milhões de francos franceses de que Renault beneficiará após a sua alteração de estatuto terá por efeito exonerar o grupo fortemente endividado de uma parte das suas despesas financeiras e das dívidas que deveria normalmente reembolsar no decurso dos próximos anos. Esse resgate conferirá portanto à Renault uma vantagem em termos concorrenciais relativamente aos outros construtores europeus. Pode-se concluir que o montante do resgate de créditos constitui um auxílio abrangido pelo disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Há que notar que, nas suas comunicações efectuadas no âmbito do processo mais recente, o Governo francês não contestou o elemento de auxílio desta retoma de dívida.

Em conclusão, a Comissão considera que as dotações em capital de 8 mil milhões de francos franceses e os dois empréstimos do FIM num montante total de 1,25 mil milhões de francos franceses concedidos à Renault, bem como o resgate previsto de 12 mil milhões de francos franceses de créditos, constituem auxílios abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Estes auxílios afectam as trocas comerciais entre os Estados-membros, porque existe um comércio intracomunitário significativo dos produtos fabricados pelo grupo Renault. Efectivamente, em relação aos veículos automóveis, em 1986 as trocas comerciais entre os Estados-membros corresponderam a 5 030 402 veículos, dos quais 17,4 % (878 927 unidades) respeitaram às exportações de França para os outros Estados-membros. No que diz respeito aos veículos utilitários, as trocas comerciais intracomunitárias em 1986 totalizaram 424 154 unidades, das quais 16,4 % respeitaram às exportações de França para os outros Estados-membros.

Em 1986, a Renault exportou para os outros países da Comunidade 494 866 veículos, ou seja, 54 % da sua produção total de veículos automóveis em França. Quanto ao mercado dos veículos utilitários para o mesmo ano, a Renault exportou para os países da Europa Ocidental 4 564 veículos pesados, ou seja, 13 % da sua produção total em França.

(1) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal (1973), p. 611.

(2) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal (1973), p. 813.

(3) JO nº C 77 de 24. 3. 1987, p. 3.

Não é possível calcular com precisão a intensidade do auxílio das diferentes medidas em termos de investimentos efectuados entre 1984 e 1990, uma vez que os auxílios não prevêem apenas a reestruturação técnica do grupo, mas também o saneamento financeiro da RNUR e da RVI. Contudo, se as dotações em capital são consideradas como equivalentes a uma subvenção, tal como indicado na parte III, a intensidade bruta dos auxílios e fixada em 23 %. Esta percentagem corresponde igualmente à estimativa da intensidade líquida, dado que a empresa não estava sujeita aos impostos durante os anos do pagamento dos auxílios. Esse número deve ser considerado como o máximo, uma vez que, mesmo que o capital social detido pelas entidades públicas não se altere após a reestruturação da empresa, o valor intrínseco das acções muito provavelmente aumentará.

V

O nº 3 do artigo 92º do Tratado enumera os auxílios que podem ser compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado deve ser determinada no contexto da Comunidade e não de um único Estado-membro. A fim de garantir o bom funcionamento do mercado comum e tendo em conta os princípios enunciados na alínea f) do artigo 3º do Tratado, as derrogações ao princípio definido no nº 1 do artigo 92º, que são enunciadas no nº 3 do mesmo artigo, devem ser objecto de interpretação restrita quando é examinado um regime de auxílios ou um caso individual de aplicação.

Essas derrogações são apenas aplicáveis, em especial, no caso de a Comissão estar em condições de determinar que, sem o auxílio, o jogo das forças do mercado não permitiria obter só por si do futuro beneficiário a adopção de um comportamento que contribua para a prossecução de um dos objectivos visados por essas derrogações.

Relativamente às excepções previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, e relativas aos auxílios destinados a favorecer ou a facilitar o desenvolvimento de certas regiões, as aplicações do regime de auxílios não podem beneficiar da excepção prevista no nº 3, alínea a), do artigo 92º, dado que o nível de vida não é anormalmente baixo e não existe um grave subemprego em França. O Regime não apresenta também as características dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas na acepção do nº 3, alínea c), do artigo 92º, dado que não se encontra subordinado a um investimento inicial ou à criação de postos de trabalho, tal como se encontra estabelecido na comunicação da Comissão de 1979 sobre os princípios de coordenação dos regimes de auxílio com finalidade regional (1). Além disso, a maior parte das unidades de produção da Renault encontram-se situadas fora das zonas de auxílio e os auxílios concedidos não são provenientes do regime de auxílio regional francês (PAT). O Governo francês, além disso, não invocou no caso presente razões de ordem regional para justificar os auxílios em questão.

No que diz respeito às excepções previstas no nº 3, alínea b), do artigo 92º, há que considerar que o auxílio em causa não se destinava a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma grave perturbação da economia francesa. O Governo francês, alías, não invocou esta excepção.

No que diz respeito à excepção prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º, relativa aos « auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas », a Comissão pode considerar certos auxílios à reestruturação como compatíveis com o mercado comum se forem preenchidos um certo número de critérios (2).

Os critérios devem ser examinados no contexto dos dois princípios contidos no nº 3, alínea c), do artigo 92º, ou seja, a necessidade de o auxílio em questão para o desenvolvimento do sector do ponto de vista comunitário e a salvaguarda de que os auxílios não possam alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum (3).

Esses critérios foram sistematicamente analisados a fim de apreciar a compatibilidade dos auxílios à reestruturação a favor da Renault, a saber, as dotações em capital de 8 mil milhões de francos franceses e o projecto de resgate de créditos 12 mil milhões de francos franceses (4):

1. Os auxílios sectoriais devem ser limitados aos casos em que a situação da indústria em causa os torne necessários. Os auxílios devem permitir o restabelecimento da viabilidade a longo prazo, resolvendo os problemas, e não levar a preservar o status quo e a adiar as decisões e as alterações inevitáveis.

Em 1983/1984, o sector automóvel europeu foi confrontado com dificuldades na sequência de uma baixa conjuntural e simultaneamente com uma crise estrutural relativamente ao sector dos veículos pesados. Essas dificuldades afectaram principalmente a indústria francesa devido à fraqueza da procura e à diferença da produtividade considerável entre esse sector e os seus concorrentes. Esta situação é aplicável, em especial, ao grupo Renault. Desde então, a Renault aplica um plano de reestruturação que tem por efeito restaurar a sua viabilidade de uma maneira duradoura, concentrando os esforços sobre a redução das capacidades relativamente aos veículos automóveis, aos veículos utilitários e seus componentes. Este plano produziu já efeitos, dado que a RNUR e a RVI obtiveram lucros em 1987.

O prazo de sete anos no qual o plano de reestruturação se efectua é completamente normal, tendo em conta o facto de que o grupo Renault constitui um agrupamento que inclui 269 entidades em 31 de Dezembro de 1986, empregando 182 448 pessoas e tendo uma

gama de actividades muito diversificada. Além disso, a reestruturação que abrange múltiplas acções sobre as diversas actividades necessita de longos períodos de aplicação, que são comparáveis aos esforços já realizados por outros grupos do sector.

2. Todavia, dado que é necessário tempo para proceder aos ajustamentos, é normal aceitar que sejam utilizados recursos para diminuir os custos sociais e económicos decorrentes da alteração em certas circunstâncias e mediante condições rigorosas.

As autoridades francesas indicaram que uma parte considerável da intervenção pública foi concedida com a intenção de ajudar a cobrir os custos sociais elevados ligados à extinção de 38 311 postos de trabalho que teve lugar entre 1984 e 1987, bem como novas reduções previstas até ao final do plano.

3. Os auxílios devem ser regressivos e claramente ligados à reestruturação do sector em causa, a não ser que sejam concedidos por períodos relativamente curtos.

O último montante previsto de 12 mil milhões de francos franceses destina-se exclusivamente ao resgate de créditos e não pode servir como dotação em capital, o que permitiria financiar novos investimentos, e diz respeito no essencial ao reembolso de empréstimos concedidos a taxas preferenciais. O Governo francês comprometeu-se a não conceder nenhum auxílio suplementar à Renault no futuro. Desde 1987, as medidas de reestruturação residuais são e continuarão a ser inteiramente financiadas pela margem bruta de autofinanciamento da empresa, que se tornou positiva desde 1986. Consequentemente, uma vez alterado o seu estatuto, o grupo Renault estará, do ponto de vista jurídico, em pé de igualdade com os seus concorrentes.

Além disso, será possível, graças ao resgate de créditos e às medidas acordadas pela Renault no âmbito do regime de tributação, reduzir o transporte fiscal deficitário, que se elevava a 38 mil milhões de francos franceses no final de 1986, para apenas 6 mil milhões no final de 1988. O saldo será largamente absorvido em 1989. Deste modo, a partir de 1990, a Renault começará a pagar o imposto sobre os seus lucros.

4. A intensidade dos auxílios deve ser proporcional à dos problemas a resolver, de forma a reduzir ao mínimo as distorções que provoca no jogo da concorrência.

Os auxílios, que representam cerca de 24 % do custo total do plano de reestruturação que deve ser efectuado entre 1984 e 1990, contribuem para o financiamento não apenas dos investimentos, mas igualmente dos custos de racionalização e de reorganização financeira, ou seja, a redução do endividamento através do resgate de créditos de 12 mil milhões de francos franceses.

A Comissão pode considerar que os auxílios sob forma de dotações em capital eram necessários para permitir a reestruturação técnica da empresa e restabelecer a sua viabilidade a longo prazo no plano técnico. Além disso, tendo em conta o grande endividamento da Renault e o projecto de alteração do estatuto da « Régie » para um regime jurídico de direito comum, é indispensável diminuir o enorme endividamento líquido da empresa (55 mil milhões de francos franceses no final de 1986), de modo a assegurar a sua viabilidade financeira a longo prazo. Com efeito, segundo o direito comercial francês, qualquer empresa deve ter uma situação líquida ao nível de 50 % do capital social. Relativamente a este ponto, a Comissão considera que o resgate de créditos previsto de 12 mil milhões de francos franceses representa um montante necessário e suficiente para conduzir a empresa a uma situação líquida igual a zero, após a alteração do seu estatuto, como um primeiro passo para reconstituir num prazo de dois anos a sua situação líquida na sequência da obrigação legal. No final de 1986, a RNUR tinha situação líquida negativa de 16,4 mil milhões de francos franceses. As últimas estimativas da situação líquida da RNUR no final do exercício de 1987 mostram um montante negativo de 11,8 mil milhões de francos franceses. O saldo será coberto pelo resgate de créditos de 12 mil milhões de francos franceses. A Comissão certificou-se que outros meios de financiamento ou suplementares destinados à melhoria da situação líquida da empresa, tais como a reavaliação de outros activos industriais e financeiros, ou cessões de activos não previstas no plano de reestruturação, não possam contribuir para uma redução dos 12 mil milhões de francos franceses sem comprometer a situação financeira da empresa e a sua credibilidade nos mercados de capitais, de que será tributária no futuro. Há que notar que, mesmo após ter beneficiado do auxílio, o grupo Renault será de longe o construtor automóvel mais fortemente endividado da Comunidade (o endividamento financeiro líquido após o resgate de créditos de 12 mil milhões de francos franceses representará 25 % do volume de negócios em 1988).

A análise das estatísticas relativas às trocas comerciais intracomunitárias dos produtos em causa, a redução das partes de mercado da Renault na Comunidade (em 1982 a RNUR atingiu 15,7 % do mercado de veículos automóveis, enquanto que em 1987 atingiu apenas cerca de 12 %; a parte de mercado da Comunidade de veículos pesados detida pela RVI baixou de 14,3 % em 1982 para cerca de 12 % em 1987) e o facto de a progressão dos preços de venda dos seus veículos ter sido superior às taxas anuais de inflação em França e não inferior à dos preços dos concorrentes, demonstram que os auxílios não foram pois utilizados para aplicar uma política de preços pouco elevados, tendo por objectivo a manutenção ou o reforço da posição da Renault no mercado. 5. Os problemas industriais e o desemprego não devem ser transferidos de um Estado-membro para outro.

A reestruturação da Renault conduziu a uma redução da sua parte de mercado e não impediu uma plena utilização da capacidade dos outros construtores europeus de veículos automóveis após 1985. A mesma observação é valida igualmente para os veículos pesados, na medida em que a reestruturação da RVI não impediu um aumento considerável da taxa de utilização das capacidades dos outros construtores europeus de veículos pesados. Os auxílios a favor da Renault não conduziram portanto à extinção de postos de trabalho nos outros Estados-membros.

Em conclusão, os auxílios à reestruturação concedidos à Renault permitem restaurar a viabilidade da empresa, contribuindo simultaneamente, através dos elementos da reestruturação, para a melhoria dos problemas estruturais que o sector automóvel conhecia em 1983/1984 ao nível comunitário. Essa é a razão pela qual a Comissão considera que os auxílios em questão facilitaram o desenvolvimento do sector em causa ao nível comunitário sem alterar as condições das trocas comerciais contrariamente ao interesse comum.

O plano de reestruturação da Renault será apenas terminado no final de 1990 e depende da aplicação de medidas de reestruturação futuras, tais como reduções de capacidade e futuras cessões de activos. Simultaneamente, a Comissão procedeu à avaliação do processo com base nos compromissos significativos assumidos pelas autoridades francesas relativamente às relações futuras entre a Renault e as entidades públicas. Na sua carta de 23 de Fevereiro de 1988, o Governo francês comprometeu-se a só proceder ao resgate de créditos de 12 mil milhões de francos franceses após a alteração do estatuto da RNUR por via legislativa e a não conceder futuramente qualquer auxílio à Renault sob forma de dotação em capital.

As eventuais receitas provenientes da cessão da American Motors Corporation (AMC), que se materializarão no final de 1992, não foram tomadas em consideração para o cálculo do montante necessário ao resgate dos créditos. Isso revelou-se necessário pelo facto de essas receitas futuras poderem ser avaliadas em 2,4 mil milhões de francos franceses sob forma de direitos e de os pagamentos condicionais estarem sujeitos à incerteza do mercado. Por outro lado, a incidência da cessão da AMC sobre a situação líquida era negativa num montante de 1,2 mil milhões de francos franceses em 1986, o que aumentou artificialmente a necessidade da recapitalização exigida.

Não se pode, por conseguinte, excluir a hipótese de a Renault poder vir a falsear a concorrência num ou vários mercados onde a empresa se encontra presente, alterando deste modo as condições das trocas comerciais na Comunidade em medida contrária ao interesse comum. Por consiguinte, se a Comissão considerar que a excepção prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º é aplicável aos auxílios à reestruturação (sob a forma das dotações em capital de 8 mil milhões de francos franceses e de resgate de créditos de 12 mil milhões de francos franceses) concedidos à Renault, deve, no mínimo, impor condições especiais para dissuadir a Renault de vir eventualmente a falsear a concorrência.

VI

A compatibilidade dos empréstimos do FIM, que não são auxílios à reestruturação mas constituem aplicações de um regime de auxílios específico, foi examinada com vista a que se determinasse da sua conformidade com o objectivo principal do regime, ou seja, a introdução de produtos ou de processos novos.

O Governo francês juntou em anexo à sua carta de 25 de Junho de 1987 um documento descritivo dos investimentos para cujo financiamento contribuem os empréstimos FIM a favor da RNUR e da RVI.

A Comissão submeteu aquelas informações a um exame técnico aprofundado, com vista a determinar em que medida os investimentos que beneficiam de um auxílio constituem inovações verdadeiras ao nível comunitário no momento da sua realização. Devido às diversas contradições que se puderam detectar no documento e às ligações evidentes existentes entre os investimentos e os programas de investigação e desenvolvimento que beneficiam de um auxílio estatal realizados pela Renault, a Comissão solicitou ao Governo francês, por carta de 17 de Agosto de 1987, que fornecesse explicações complementares relativamente à questão.

O Governo francês declarou, por ocasião de diversas reuniões bilaterais, que não comunicaria qualquer informação e justificação complementares.

Resulta do exame técnico realizado pela Comissão que, no que respeita ao empréstimo do FIM de 750 milhões de francos franceses concedido à RNUR para investimentos no montante de 1,226 mil milhões de francos franceses destinados à produção de um veículo muito económico em combustível, cerca de 7 % apenas dos investimentos podiam ser considerados como sendo inovadores ao nível comunitário no momento da sua realização. No que respeita ao empréstimo do FIM de 500 milhões de francos franceses concedido à RVI para investimentos no montante de 1,180 mil milhões de francos franceses, apenas cerca de um terço compreendia elementos realmente inovadores na acepção acima definida.

Concluindo, a maioria dos investimentos financiados parcialmente pelos dois empréstimos do FIM contribuíram para a modernização e para o rejuvenescimento dos produtos da RNUR e da RVI, mas não se destinaram a preparar produtos ou processos inovadores. Na sua Decisão 85/378/CEE, de 19 de Dezembro de 1984, relativa à autorização do regime de auxílios FIM, a Comissão concluiu que nem o interesse industrial prioritário francês, nem a modernização das empresas industriais enquanto tais, podiam ser considerados como constituindo uma contrapartida comunitária justificativa da concessão de uma das excepções previstas no nº 3 do artigo 92º; que, pelo contrário, aqueles auxílios corriam o risco de vir a alterar as trocas comerciais intracomunitárias em medida contrária ao interesse comum, quando concedidos nestes casos específicos significativos, uma vez que reforçam especialmente a posição das empresas beneficiárias em relação a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias. Esta consideração esteve na base da razão principal para a tomada de duas decisões negativas relativamente ao empréstimo FIM projectado no sector das águas minerais e do vidro para embalagem [Decisão 87/194/CEE da Comissão (1)], bem como relativamente ao auxílio concedido no sector do fabrico de cervejas [Decisão 87/303/CEE da Comissão (2)]. Os dois empréstimos do FIM concedidos à Renault não preenchem, pois, uma das condições essenciais previstas pelo regime de auxílios do FIM, tal como foi comunicado à Comissão pelas autoridades francesas quando procederam à notificação do regime em questão, condição em que a Comissão fundamentou a sua decisão de 19 de Dezembro de 1984 que autorizava o referido regime. Por conseguinte, os auxílios concedidos à Renault sob a forma de empréstimos do FIM não podem beneficiar da excepção prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE.

Em tal caso, a Comissão pode, tal como referiu na parte IV, solicitar aos Estados-membros que procedam à recuperação dos auxílios concedidos ilegalmente junto dos beneficiários dos mesmos.

É conveniente, por conseguinte, suprimir o elemento de auxílio contido nos empréstimos do FIM, solicitando o respectivo reembolso ou adaptando-os às condições normais do mercado e, em qualquer caso, exigindo a restituição das bonificações de juro de que beneficiou indevidamente a Renault até à alteração acima mencionada das condições aplicáveis àqueles empréstimos. Para calcular o elemento de auxílio, a Comissão calculou em primeiro lugar a diferença entre a taxa de mercado de referência no momento da concessão dos empréstimos (14,75 % em Junho de 1984 e 13 % em Setembro de 1985) e a taxa de juro dos empréstimos concedidos (8,4 % e 8,75 %); a bonificação de juro eleva-se, pois, a 6,35 % para o empréstimo concedido à RNUR e a 4,25 % para o empréstimo concedido à RVI. Esta bonificação foi calculada relativamente ao período decorrido entre a concessão dos empréstimos e a data da presente decisão, ou seja, fim de Março de 1988. Esta bonificação traduz-se num benefício de 174,13 milhões de francos franceses relativamente ao empréstimo de 750 milhões de francos franceses e de 53,12 milhões de francos franceses relativamente ao empréstimo de 500 milhões de francos franceses elevando-se, pois, o total a 227,25 milhões de francos franceses até final de Março de 1988. O montante do auxílio a restituir deve ser aumentado de 5,25 milhões de francos franceses por mês entre a data da presente decisão e o reembolso ou adaptação das condições dos empréstimos em questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os auxílios concedidos à Renault em 1985 e 1986 sob a forma de dotações em capital de 8 mil milhões de francos franceses e o projecto destinado ao resgate dos créditos no montante de 12 mil milhões de francos franceses em 1988 após a alteração do estatuto da RNUR são considerados compatíveis com o mercado comum, ao abrigo do disposto no nº 3, alínea c), do artigo 92º, sob condição de que o Governo francês:

1. Respeite o compromisso por ele assumido de não proceder ao pagamento de parte ou da totalidade dos 12 mil milhões de francos franceses previstos para o resgate dos créditos antes de alterar, nos termos da sua notificação de 20 de Outubro de 1987, o estatuto da RNUR para um regime de direito comum, e isto sem prejuízo da propriedade do capital da empresa; o Governo francês é obrigado a utilizar o montante de 12 mil milhões de francos franceses exclusivamente para o reembolso das dívidas e, com carácter prioritário, para o reembolso das dívidas a taxas preferenciais. No caso de não se proceder à alteração do estatuto antes de 31 de Dezembro de 1988, a presente permissão caduca.

2. Respeite o compromisso por ele assumido de se abster de conceder qualquer auxílio suplementar ao grupo Renault sob a forma de dotações em capital e se abstenha de conceder qualquer outra modalidade de auxílio no exercício do seu poder discricionário.

3. Respeite o compromisso assumido quanto à realização do plano de reestruturação da Renault até final de 1990, em conformidade com as modalidades comunicadas à Comissão.

4. Assegure que as futuras receitas líquidas decorrentes dos diferentes contratos relativos à cessão da American Motors Corporation (AMC) sejam reservadas ao Estado.

O Governo francês comunicará à Comissão, durante o segundo trimestre de 1989, de 1990 e de 1991, um relatório anual relativo às contas do grupo Renault, às suas capacidades, à sua produção, à sua política de preços e às suas exportações intracomunitárias por produto, bem como um inventário pormenorizado das medidas de reestruturação, do resgate de créditos e das cessões de activos realizadas durante o ano civil transacto.

Artigo 2º

Os auxílios concedidos sob a forma de empréstimos do FIM de 750 milhões de francos franceses a favor da RNUR em 1984 e 500 milhões de francos franceses a favor da RVI em 1985 são incompatíveis com o mercado comum na acepção do artigo 92º do Tratado. O Governo francês deve suprimir o elemento de auxílio contido

naqueles empréstimos do FIM, solicitando o respectivo reembolso ou aplicando-lhes uma taxa de juro conforme à taxa do mercado e exigindo a restituição da bonificação de juro que se eleva a 227,25 milhões de francos franceses de que a Renault beneficiou até à data de adopção da presente decisão.

Artigo 3º

O Governo francês deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1988.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão

(1) JO nº C 31 de 3. 2. 1979, p. 9.

(2) Oitavo Relatório sobre a política da concorrência, ponto 176.

(3) Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 1980, processo 730/79, Philip Morris, Colectânea de Jurisprudência (1980), p. 2671.

(4) Os auxílios à modernização através dos empréstimos FIM serão analisados na parte VI.

(1) JO nº L 77 de 19. 3. 1987, p. 43.

(2) JO nº L 152 de 12. 6. 1987, p. 27.