REGULAMENTO (CE) Nº 2674/94 DO CONSELHO de 31 de Outubro de 1994 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furazolidona originária da República Popular da China e cobra definitivamente o direito provisório criado

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo,

Considerando:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) A Comissão, através do Regulamento (CE) nº 1648/94 (2), adiante designado como « regulamento provisório », criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de furazolidona originária da República Popular da China, inscritos no código NC 2934 90 40.

B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, as partes interessadas que o solicitaram tiveram oportunidade de ser ouvidas pela Comissão. As partes tiveram igualmente a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito sobre as conclusões da Comissão.

(3) Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se decidiu recomendar a criação de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos através do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo dentro do qual poderiam apresentar as suas observações no que respeita à referida decisão.

(4) As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram devidamente analisadas e, quando julgadas pertinentes, as conclusões da Comissão foram alteradas de modo a tê-las em conta.

C. PRODUTO EM QUESTAO, PRODUTO SIMILAR E INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (5) Uma vez que não foram apresentados novos argumentos no que se refere ao produto em questão, ao produto similar e à indústria comunitária, as conclusões apresentadas nos considerandos 7 a 10 do regulamento provisório são confirmadas.

D. DUMPING I. País análogo (6) Na sequência da publicação do regulamento provisório, os exportadores chineses alegaram que a escolha da Índia como um país análogo era inadequada pelas seguintes razões:

- os elevados direitos aduaneiros cobrados na Índia sobre as importações tanto do produto em questão como das matérias-primas utilizadas no seu fabrico, que impedem que haja na Índia uma concorrência normal no que respeita à furazolidona,

- não havia um nível de concorrência razoável no mercado da Índia, uma vez que era altamente protegido e monopolizado por um produtor indiano,

- o único produtor na Índia no qual se baseou o cálculo do valor normal era ineficiente e tinha, desde o período de inquérito, cessado a produção do produto em causa. Além disso, era inadequado utilizar uma margem de lucro de 9 % para construir o valor normal relativo do produto fabricado por essa empresa.

Foi proposto que o mercado análogo mais adequado, para este caso, seria, visto que não poderia ser utilizado mais nenhum outro país terceiro, o mercado da Comunidade Europeia.

(7) Tendo analisado tais alegações, considerou-se que a existência de direitos aduaneiros elevados sobre as importações do produto em questão e das matérias-primas utilizadas no seu fabrico não implicava que não existisse um mercado concorrencial na Índia. Com efeito, os próprios exportadores chineses estavam bastante presentes nesse mercado e havia indicações de que, não obstante os elevados direitos aduaneiros, os mesmos conseguiam competir activamente no mercado indiano. Além disso, a Comissão, ao construir o valor normal para o produto em questão, efectuou ajustamentos adequados para ter em conta o elevado nível dos direitos aduaneiros pagos sobre as importações das matérias-primas utilizadas no fabrico do mesmo, de modo a não inflacionar artificialmente o valor normal.

Além disso, embora o produtor indiano em cujos custos se baseou o cálculo do valor normal tenha entretanto cessado a produção do produto em questão, considerou-se que o volume do produto no qual o valor normal foi baseado era, durante o período de inquérito, suficientemente representativo quando comparado com o volume exportado para a Comunidade a partir da China.

Quanto à questão da ineficiência, embora os exportadores chineses não tenham apresentado quaisquer factos em apoio dessa alegação, considerou-se que, neste caso, a alegada ineficiência do produtor indiano em questão não era um factor relevante para estabelecer o valor normal no mercado. Na ausência de vendas lucrativas do produto em questão por este produtor durante o período de inquérito, o valor normal foi construído com base no custo de fabrico do produtor em causa acrescido de um montante para as despesas de venda, gerais e administrativas e uma margem de lucro razoável. A margem de lucro utilizada (9 %) foi, tal como referido no considerando 13 do regulamento provisório, a considerada razoável pelo produtor em causa e, além disso, é conforme à margem de lucro considerada razoável para as vendas do produto em questão na Comunidade.

De qualquer modo, a utilização da Comunidade Europeia como um mercado análogo alternativo não teria qualquer efeito nas medidas a aplicar, uma vez que seria equivalente a ter uma margem de dumping calculada com base na margem de eliminação do prejuízo que é a base na qual o direito provisório foi efectivamente criado.

(8) A alegação de que a Índia era um mercado análogo inadequado e de que o mercado da Comunidade Europeia deveria ser o utilizado foi, portanto, rejeitada.

II. Valor normal (9) Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal foi estabelecido com base nos mesmos métodos que os utilizados na determinação provisória do dumping. Não foram apresentadas por qualquer parte interessada quaisquer objecções no que se refere a esses métodos. As conclusões apresentadas no considerando 13 do regulamento provisório são, por conseguinte, confirmadas.

III. Preço de exportação (10) Não foram apresentados quaisquer novos argumentos no que se refere ao cálculo dos preços de exportação. As conclusões apresentadas no considerando 14 do regulamento provisório são, por conseguinte, confirmadas.

IV. Comparação (11) Não foram apresentados novos argumentos no que se refere ao método aplicado pela Comissão na comparação entre o valor normal e o preço de exportação. Deste modo, o método apresentado no considerando 15 do regulamento provisório é confirmado.

V. Margem de dumping (12) Não foram apresentados novos argumentos sobre a metodologia utilizada pela Comissão na sua determinação preliminar. Deste modo, a margem média ponderada de dumping definitivamente estabelecida e expressa enquanto percentagem do preço franco-fronteira comunitária é de 93 %.

(13) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão considerou que o pedido de um exportador chinês no sentido de ser estabelecida uma margem de dumping individual não se justificava, pelas razões apresentadas nos considerandos 17 a 20 do regulamento provisório. Após a publicação desse regulamento, o exportador em causa voltou a solicitar o estabelecimento de uma margem de dumping individual. No entanto, dado que não foram apresentados novos factos nem novos argumentos, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos 17 a 20 do regulamento provisório.

E. PREJUÍZO I. Consumo comunitário, volume e parte de mercado das importações objecto de dumping (14) Os exportadores chineses alegaram que a determinação do prejuízo que consta do regulamento provisório se baseou numa avaliação incorrecta dos factos. Mais especificamente, alegaram que a Comissão deveria ter utilizado estatísticas do Eurostat relativas às importações do produto em causa durante o período de inquérito, e não os volumes das importações do produto em causa referidos nas respostas ao questionário pelos próprios exportadores chineses. Foi alegado que algumas transacções qualificadas pelos exportadores chineses como vendas de exportação para a Comunidade Europeia não se destinaram, de facto, ao mercado comunitário, tendo sido expedidas para fora da Comunidade.

Esta alegação não pôde ser aceite porque, por um lado, não foram apresentados elementos de prova em apoio dessa alegação e, por outro, a utilização, na avaliação do prejuízo, de estatísticas do Eurostat correspondentes ao período de inquérito revelaria, de qualquer modo, um aumento substancial das importações em causa desde 1990, juntamente com um aumento considerável da parte de mercado dessas importações, e que a tendência assim estabelecida não seria diferente da determinada pela Comissão nas suas conclusões provisórias.

O pedido no sentido da avaliação do prejuízo ser feita com base nas estatísticas do Eurostat é, por conseguinte, rejeitado.

II. Preços das importações objecto de dumping (15) Na ausência de comentários, são confirmadas as conclusões apresentadas no considerando 22 do regulamento provisório.

III. Situação da indústria comunitária (16) Dado que o pedido referido no considerando 14 foi rejeitado, e tendo em conta que não foram recebidos quaisquer outros comentários sobre a situação da indústria comunitária, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos 23 a 28 do regulamento provisório.

F. CAUSALIDADE (17) No seu regulamento provisório, a Comissão examinou uma alegação dos exportadores chineses de que a causa das diminuições do preço do produto em questão no mercado comunitário foi a ameaça da sua proibição na Comunidade, devido à incerteza quanto às suas futuras aplicações. Esta alegação foi rejeitada pela Comissão pelas razões apresentadas nos considerando 33 e 34 do regulamento provisório.

Após a publicação do regulamento provisório, os exportadores chineses voltaram a apresentar esta alegação mas, por não terem sido apresentados novos argumentos sobre esta questão, são confirmadas as conclusões do regulamento provisório.

G. INTERESSE COMUNITÁRIO (18) Dado que não foram recebidos novos argumentos a respeito do interesse comunitário, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos 36 a 39 do regulamento provisório.

H. DIREITO (19) Não foram recebidos quaisquer comentários sobre a metodologia adoptada pela Comissão para o estabelecimento das taxas do direito a aplicar, tal como referido nos considerandos 40 a 43 do regulamento provisório, pelo que estas são confirmadas.

Dado que a margem de dumping estabelecida era superior ao aumento correspondente dos preços de exportação necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, o direito definitivo a criar deverá, por conseguinte, corresponder à margem de prejuízo estabelecida, ou seja 70,6 %.

I. DIREITOS RETROACTIVOS (20) O produtor comunitário solicitou a criação de direitos retroactivos alegando que os importadores tinham conhecimento de que os exportadores estavam a praticar dumping e de que iriam sofrer um prejuízo importante devido ao dumping esporádico que se traduziu em importações maciças de furazolidona num período relativamente curto antes da criação do direito anti-dumping provisório.

(21) A Comissão analisou esta alegação mas considerou que não era fundamentada por quaisquer elementos de prova que revelassem que os importadores tinham conhecimento da existência de práticas de dumping ou de indicações da existência de dumping esporádico. Nestas circunstâncias, não se justificava a criação de direitos anti-dumping retroactivos no presente caso. Consequentemente, o Conselho decidiu não criar direitos anti-dumping retroactivos sobre as importações de furazolidona originária da República Popular da China.

J. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS (22) Tendo em conta a margem de dumping estabelecida e o prejuízo causado à indústria comunitária, considerou-se necessário proceder à cobrança definitiva dos montantes garantidos através de um direito anti-dumping provisório no que respeita a todas as empresas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furazolidona do código NC 2934 90 40 originário da República Popular da China.

2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, é de 70,6 %.

3. Salvo indicação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

Os montantes garantidos através do direito anti-dumping provisório criado pelo Regulamento (CE) nº 1648/94 sobre as importações da República Popular da China serão cobrados definitivamente.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 31 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).

(2) JO nº L 174 de 8. 7. 1994, p. 4.