II
(Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória)
DECISÕES
CONSELHO
DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Julho de 2008
relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do
CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
(2008/805/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente o n.o2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o2 do
artigo 80.o, os n.os1, 5 e 6 do artigo 133.oe o artigo 181.o,
conjugados com o artigo 300.o, n.o2, primeiro parágrafo,
primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:
(1) Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a
Comissão a dar início a negociações para acordos de
parceria económica com os países ACP.
(2) Estas negociações foram concluídas e o Acordo de Parceria
Económica entre os Estados CARIFORUM (Antígua e
Barbuda, Commonwealth das Baamas, Barbados, Belize,Commonwealth da Domínica, República Dominicana,Granada, República da Guiana, República do Haiti, Jamaica,São Cristóvão e Nevis, Santa Lucia, São Vicente eGranadinas, República do Suriname e República deTrinidade e Tobago), por um lado, e a ComunidadeEuropeia e os seus Estados-Membros, por outro, (a seguirdesignado «o Acordo») foi rubricado em 16 de Dezembrode 2007.
(3) Nos termos do n.o4 do artigo 243.odo Acordo, alguns
elementos do Acordo foram aplicados com base no
Regulamento (CE) n.o1528/2007 do Conselho,
de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadoriasoriginárias de determinados Estados pertencentes ao Grupode Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) osregimes previstos em acordos que estabelecem ou condu-zem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Econó-mica (
1).(4) O n.o3 do artigo 243.odo Acordo prevê a sua aplicação
provisória na pendência da sua entrada em vigor.
(5) O Acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade e
aplicado, no que respeita a elementos da competência
comunitária, numa base provisória, sob reserva da suacelebração em data ulterior.
(6) O Acordo não deverá destinar-se a afectar o direito de os
investidores dos Estados-Membros da União Europeia
beneficiarem de um tratamento mais favorável previstono âmbito de acordos de investimento de que sejam Partesum Estado-Membro e um Estado do CARIFORUM. OsEstados-Membros podem manter e celebrar tais acordosdesde que estes sejam conformes com o direito comuni-tário,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo deParceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por umlado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, poroutro, sob reserva da celebração do referido Acordo.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.
o
1. A posição a tomar pela Comunidade no âmbito do
Conselho Conjunto CARIFORUM-CE e do Comité de Comércioe Desenvolvimento CARIFORUM-CE é determinada pelo Conse-lho, sob proposta da Comissão, de acordo com as disposiçõesrelevantes do Tratado.30.10.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/I/1
(1) JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.
2. Para efeitos do n.o4 do artigo 228.odo Acordo, o Presidente
do Conselho e um Membro da Comissão exercem rotativamentea presidência do Conselho Conjunto CARIFORUM-CE eapresentam a posição da Comunidade, de acordo com o Tratado.Para efeitos do n.
o2 do artigo 230.odo Acordo, um
representante da Comissão exerce a presidência rotativa doComité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE eapresenta a posição da Comunidade.
Artigo 3.
o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes-
soa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome daComunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.Artigo 4.
o
No que respeita a elementos da competência comunitária, o
Acordo aplica-se a título provisório, nos termos do n.o3 do seu
artigo 243.o, até à conclusão dos procedimentos necessários à
sua celebração. A Comissão publica um aviso com informaçõessobre a data da aplicação provisória.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008.
Pelo Conselho
O Presidente
M. BARNIERL 289/I/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.10.2008