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PT Jornal Oficial da União Europeia L 353/23

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1277/2004 da Comissão, de 12 de Julho de 2004, que altera pela trigésima sétima vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 241 de 13 de Julho de 2004 )

Na página 13, na alínea a) do n.o 2:

em vez de:

«Abulaziz»,

deve ler-ser:

«Abdulaziz».
NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado. Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). Os outros destinos são definidos do seguinte modo: C10 : Todos os destinos C11 : Todos os destinos com excepção da Bulgária C12 : Todos os destinos com excepção da Roménia C13 : Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/73

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1101/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 211 de 12 de Junho de 2004 )

Na página 5, no anexo, o ponto A, é substituído pelo seguinte:

«A. É aditada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 a seguinte substância [São aditadas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 as seguintes substâncias] (Lista das substâncias farmacologicamente activas para as quais foram fixados limites maximos de resíduos) 1. Agentes anti-infecciosos 1.2. Antibióticos 1.2.4. Macrólidos Substância(s) farmacologicamente activa(s) Resíduo marcador Espécie animal LMR Tecidos alvo “tulatromicina (2R,3S,4R,5R,8R,10R,11R,12S, 13S,14R)-2-etil-3,4,10,13-tetrahidroxi-3,5,8,10,12,14-hexametil-11-[[3,4,6-trideoxi-3-(dimetilamino)-ß-D-xilo-hexopi-rano-sil]oxi]-1-oxa-6-azaciclopenta-decan-15-ona expressado como equivalentes de tulatromicina Bovinos (1) 100 μg/kg Tecido adiposo 3 000 μg/kg Fígado 3 000 μg/kg Rim Suínos 100 μg/kg Pele + tecido adiposo 3 000 μg/kg Fígado 3 000 μg/kg Rim”»

(1) Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano
PT Jornal Oficial da União Europeia L 28/64

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2258/2004 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2004, que fixa, para a campanha de pesca de 2005, os preços de retirada e de venda comunitários dos produtos da pesca constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 389 de 30 de Dezembro de 2004 )

Na página 5, no considerando 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

(1) JO L 369 de 16.12.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 28/64

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2259/2004 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2004, que fixa, para a campanha de pesca de 2005, o preço de venda comunitário dos produtos da pesca enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 389 de 30 de Dezembro de 2004 )

Na página 13, o considerando 2 passa a ter a seguinte redacção:

(1) JO L 369 de 16.12.2004, p. 1.
3.

Deve ser fornecida uma justificação fundamentada que exponha por que motivos e com base em que disposições das directrizes o regime pode ser considerado compatível com o mercado comum. O texto deve incluir uma demonstração pormenorizada de que estão satisfeitas todas as condições das directrizes e, nos casos em que estas se referem ao Regulamento (CE) n.o 2792/1999, as condições das disposições pertinentes desse regulamento e dos seus anexos. O texto deve apresentar um resumo do conteúdo dos documentos comprovativos necessários apresentados com a notificação (por exemplo, dados socioeconómicos sobre as regiões beneficiárias, justificação científica e económica).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 5/26

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 103/2004 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções e retiradas do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 16 de 23 de Janeiro de 2004 )

Na página 10, no artigo 17.o, no décimo segundo travessão do n.o 2:

em vez de:

«— Térítésmentes terjesztésre szánt termék (103/2004. sz. EK rendelet)»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 385/87

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1974/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 345 de 20 de Novembro de 2004 )

Na página 88, artigo 1.o, primeira frase do ponto 13:

em vez de:

«Os n.os 1 e 2 do artigo 28.o passam a ter a seguinte redacção:»,

deve ler-se:

«O artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:»;

em vez de:

«2. Para efeitos do estabelecimento dos direitos ao pagamento definitivos, o agricultor pode produzir prova considerada suficiente pela autoridade administrativa competente de que a superfície forrageira no período de referência era inferior ou, se a superfície utilizada pelos Estados-Membros for inferior, declarar toda a superfície forrageira que possuía no período de referência, em conformidade com o n.o 2, alínea b), artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 375/35

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 226/2004 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 39 de 11 de Fevereiro de 2004 )

Na página 5, no anexo I, terceira coluna «Subdivisão Taric», entrada com o número de ordem 09.2945, relativa à «D-Xylose»:

em vez de:

«10»,

deve ler-se:

«20».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 57/28

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 908/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta diversos regulamentos relativos à organização comum do mercado vitivinícola devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 163 de 30 de Abril de 2004 )

Na página 57, na frase em língua lituana (11.o travessão) no n.o 2 do artigo 2.o:

em vez de:

«— Grąinamoji išmoka mokama ne daugiau kaip u … (nurodomas kiekis, kuriam išduota licencija)»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/78

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1582/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, que inicia um inquérito relativo à eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1470/2001 do Conselho sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China pelas importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) expedidas do Vietname, Paquistão e Filipinas, sejam ou não declaradas originárias destes países, e que sujeita a registo essas importações

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 289 de 10 de Setembro de 2004 )

Na página 56, no n.o 1 do artigo 1.o:

em vez de:

«Código TARIC 85393190*91»,

deve ler-se:

«Código TARIC 85393190*92».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 50/20

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1937/2004 da Comissão, de 9 de Novembro de 2004, que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 334 de 10 de Novembro de 2004 )

A publicação do Regulamento (CE) n.o 1937/2004 é considerada nula e sem efeito.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 43/30

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 327 de 30 de Outubro de 2004 )

Na página 307, no código 4407 91 31, na segunda coluna:

em vez de:

«… soalhos»,

deve ler-se:

«… parqué».

Na página 308, no código 4409, na segunda coluna, na primeira linha:

em vez de:

«… soalhos …»,

deve ler-se:

«… parqué …».

Na página 309, no código 4409 20 91, na segunda coluna:

em vez de:

«… soalhos»,

deve ler-se:

«… parqué».

Na página 311:

— nos códigos 4418 e 4418 30, na segunda coluna: em vez de : «… para soalhos …» deve ler-se : «… de parqué …»;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 117/22

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 870/2004 do Conselho, de 24 de Abril de 2004, que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1467/04

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 162 de 30 de Abril de 2004 )

Na página de rosto e na página 18, no título; e na página 23, fórmula final, data de aprovação:

em vez de:

«24 de Abril de 2004»,

deve ler-se:

«26 de Abril de 2004»;

Na página de rosto e na página 18, no título:

em vez de:

«Regulamento (CE) n.o 1467/04»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 117/22

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1590/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1467/94

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 304 de 30 de Setembro de 2004 )

Atendendo a que o texto do presente regulamento já foi publicado enquanto Regulamento (CE) n.o 870/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 18), a segunda publicação, no Jornal Oficial da União Europeia L 304 de 30 de Setembro de 2004, página 1, é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 168/50

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 143 de 30 de Abril de 2004 )

Na página 24, no segundo parágrafo do artigo 33.o:

Em vez de:

«É aplicável a partir de 21 de Outubro de 2005, com excepção dos artigos 29.o, 31.o e 32.o, que são aplicáveis a partir de 21 de Janeiro de 2005.»,

Deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 107/44

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2143/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 74/2004 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 370 de 17 de Dezembro de 2004 )

Na página 2, no artigo 1.o, na lista de exportadores/produtores indianos, na primeira coluna:

onde se lê:

«Synergy»,

deve ler-se:

«Synergy Lifestyles Pvt. Ltd».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 95/12

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 795/2004, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 141 de 30 de Abril de 2004 )

Na página 10, no artigo 18.o, no n.o 3:

em vez de:

«3. O artigo 6.o, com exclusão do segundo parágrafo do seu n.o 3, não é aplicável aos agricultores que se encontrem numa situação especial.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/34

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2139/2004 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2004, que adapta e aplica o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho e altera a Decisão 2000/115/CE da Comissão, com vista à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas em 2005 e 2007

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 369 de 16 de Dezembro de 2004 )

Na página 34, no anexo I, em «I. Culturas secundárias combinadas e sucessivas, cogumelos, irrigação e retirada de terras»:

em vez de

«4. Superfícies sujeitas a regimes de incentivos à retirada de terras, repartidas em:»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/29

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 165 de 30 de Abril de 2004 ; rectificação no «Jornal Oficial da União Europeia» L 191 de 28 de Maio de 2004 )

No local de assinatura:

em vez de:

«Feito em Estrasburgo, em 29 de Abril de 2004.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/26

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 139 de 30 de Abril de 2004 ; rectificação no «Jornal Oficial da União Europeia» L 226 de 25 de Junho de 2004 )

No local de assinatura:

em vez de:

«Feito em Estrasburgo, em 29 de Abril de 2004.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/30

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 166 de 30 de Abril de 2004 ; rectificação no «Jornal Oficial da União Europeia» L 200 de 7 de Junho de 2004 )

No local de assinatura:

em vez de:

«Feito em Estrasburgo, em 29 de Abril de 2004.»,

deve ler-se:
«iii)

quando o atraso for de, pelo menos, quatro horas, a assistência especificada na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o.»,
Na página 14, no ponto 33 (alteração do artigo 29.o, n.o 3, segundo parágrafo): em vez de : «… nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes.», deve ler-se : «… nos termos do n.o 4 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/28

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 158 de 30 de Abril de 2004 ; rectificação no «Jornal Oficial da União Europeia» L 229 de 29 de Junho de 2004 )

No local de assinatura:

em vez de:

«Feito em Estrasburgo, em 29 de Abril de 2004.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/28

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 158 de 30 de Abril de 2004 ; rectificação no «Jornal Oficial da União Europeia» L 229 de 29 de Junho de 2004 )

No local de assinatura:

em vez de:

«Feito em Estrasburgo, em 29 de Abril de 2004.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/24

Retificação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 124 de 27 de abril de 2004 )

Na página 65, anexo I, ponto 102, novo anexo XII, capítulo I, artigo 1.o, n.o 2:

onde se lê:

«… e a taxa de variação anual da tabela de vencimento dos funcionários comunitários tal como definida no artigo 11.o.»,

deve ler-se:

«… e a taxa de variação anual da tabela de vencimento dos funcionários tal como definida no artigo 11.o.».
Regulamento (CE) n.o 12/2004 da Comissão

de 6 de Janeiro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 299 de 1.11.2002, p. 17.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 35/2004 da Comissão

de 8 de Janeiro de 2004

relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2315/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2315/2003 da Comissão(3), foi aberto um concurso da redução máxima do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros.

(2) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2235/2000(5), com base nas propostas comunicadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso.

(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95, não é indicado proceder à fixação duma redução minima do direito de importação.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 2 a 8 de Janeiro de 2004 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regulamento (CE) n.o 2315/2003.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 342 de 30.12.2003, p. 34.

(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.

(5) JO L 256 de 10.10.2000, p. 13.
Regulamento (CE) n.o 19/2004 da Comissão

de 7 de Janeiro de 2004

que altera pela vigésima sétima vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2157/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no referido regulamento.

(2) Em 26 de Dezembro de 2003, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, pelo que o anexo I deve ser alterado em consequência.

(3) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(2) JO L 324 de 11.12.2003, p. 17.

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

1. Na rubrica "Pessoas singulares" é aditada a seguinte menção:

Safet DURGUTI. Data de nascimento: 10 de Maio de 1967. Local de nascimento: Orahovac, Kosovo (Sérvia e Montenegro)

2. Na rubrica "Pessoas colectivas, grupos e entidades", a menção "AL-HARAMAIN Fundação Islâmica, Bósnia-Herzegovina" é substituída pela seguinte menção:

Al-Haramain Fundação Islâmica, também denominada a) Vazir, b) Vezir), 64 Poturmahala, Travnik, Bósnia-Herzegovina.

3. Na rubrica "Pessoas colectivas, grupos e entidades", a menção "BA TAQWA FOR COMMERCE AND REAL ESTATE COMPANY LIMITED, Vaduz, Liechtenstein; (anteriormente: c/o Asat Trust reg.)" é substituída pela seguinte menção:

BA Taqwa for Commerce and Real Estate Company Limited (também denominada Hochburg AG), Vaduz, Liechtenstein (anteriormente: c/o Astat Trust reg.).