ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.7.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L184/25
REGULAMENTO (CEE)N?1971/87DOCONSELHO
de2deJulhode1987
quefixa,paraoperíodode1deNovembrode1987a31deOutubrode1988,opreçodebasee
aqualidade-tipo dosuínoabatido
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Opreçodebasedosuínoabatidodaqualidadetipoéfixado,
paraoperíodocompreendidoentre1deNovembrede1987e
31deOutubrode1988,em2033,30ECUsportonela­
da.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,e,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno(J),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1473/86(2),e,nomeadamente ,o
n?4doseuartigo4?,
TendoemcontaapropostadaComissão (3),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(4),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómico e
Social(5),
Considerando que,aquandodafixaçãodopreçodebasedo
suínoabatido,énecessárioteremconta,tantoosobjectivos
dapolíticaagrícolacomum,comoacontribuiçãoquea
Comunidade entendedaraodesenvolvimento harmonioso
docomérciomundial;queapolíticaagrícolacomumtempor
objectivo,nomeadamente ,asseguraràpopulaçãoagrícola
umníveldevidaequitativo,garantirasegurançado
aprovisionamento eassegurarpreçosrazoáveisdasentregas
aosconsumidores ;
Considerando queopreçodebasedeveserfixadosegundoos
critériosprevistosnon?1doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2759/75paraumaqualidadetipodefinidapelo
Regulamento (CEE)n?3220/84doConselho,de13de
Novembrode1984,quedeterminaagrelhacomunitáriade
classificaçãodascarcaçasdesuínos(6),Artigo2?
Aqualidadetipoédefinidaemfunçãodopesoedoteorem
carnemagradascarcaçasdesuínos,determinados em
conformidadecomosn?s2e3doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?3220/84,doseguintemodo:
a)Ascarcaçascompesocompreendidoentre60emenosde
100kg:categoriaU;
b)Ascarcaçascompesocompreendidoentre100emenos
de130kg:categoriaR;
c)Ascarcaçascompesocompreendido entre130e160kg:
categoriaO.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
Eaplicávelapartirde1deNovembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1987.
PeloConselho
OPresidente
K.E.TYGESEN
(!)JOn?L282de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L133de21.5.1986,p.37
(3)JOn?C89de3.4.1987,p.54.
(4)JOn?C156de15.6.1987.
(s)JOn?C150de9.6.1987,p.8.
(6)JOn?L301de20.11.1984,p.1
3.7.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L184/7
REGULAMENTO (CEE)N?1961/87DOCONSELHO
de2deJulhode1987
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1987/1988,opreçodeobjectivonosector
dasforragenssecas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoactodeAdesãodeEspanhaedePortugale,
nomeadamente ,on?1doartigo89?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1117/78do
Conselho,de22deMaiode1978,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasforragens
secas0),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1960/87(2),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo3?,on?1doseuartigo4?eon?2doseu
artigo5?,
TendoemcontaapropostadaComissão (3),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(4),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómico e
Social(5),
Considerando que,nostermosdoartigo4?docitado
Regulamento (CEE)n?1117/78,deveserfixadoumpreço
deobjectivoparadeterminados produtosdosectordas
forragenssecasaumnívelequitativoparaosprodutores;que
estepreçodevereferir-seaumaqualidade-tipo ,representa­
tivadaqualidademédiadasforragenssecasproduzidasna
Comunidade ;
Considerando que,nostermosdon?2doartigo5?do
Regulamento (CEE)n?1117/78,aajudacomplementar
previstanon?1destemesmoartigodeveserigualauma
percentagemdadiferençaentreopreçodeobjectivoeopreço
médiodomercadomundialdosprodutosemcausa;que
convém,tendoemcontaascaracterísticas domercadoem
questão,fixarestapercentagemem100%;
Considerando queaaplicaçãodoartigo68?doActode
Adesãoconduziu,emEspanha,aumníveldepreços
diferentesdodospreçoscomuns;que,emaplicaçãodon?1doartigo70?doActodeAdesão,éconvenienteaproximar
ospreçosespanhóisdospreçoscomuns,anualmente ,no
iníciodacampanhadecomercialização ;queoscritérios
previstosparaaquelaaproximaçãoconduzemàfixaçãodos
preçosespanhóisnosníveisaseguirindicados,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhadecomercialização de1987/1988,opreço
deobjectivoparaosprodutosreferidosnaalíneab),primeiro
travessão,doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1117/78é
fixado:
a)ParaEspanha,em156,86ECUsportonelada;
b)ParaosoutrosEstados-membros em178,92ECUspor
tonelada .
Estepreçorefere-seaumproduto:
—comumteordehumidadede11%,
—comumteordeproteínasbrutastotais,relativamente à
matériaseca,de18%.
Artigo2?
Paraacampanhadecomercialização de1987/1988,a
percentagemautilizarparaocálculodaajudacomplementar
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?1117/78é
fixadaem100%paraosprodutosreferidosnaalíneab),
primeirotravessão,enaalíneac)doartigo1?docitado
regulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FaitoemBruxelas,em2deJulhode1987.
PeloConselho
OPresidente
K.E.TYGESEN
(!)JOn?L142de30.5.1978,p.1.
(2)Verpágina6dopresenteJornalOficial.
(3)JOn?C89de3.4.1987,p.37.
(4)JOn?C156de15.6.1987.
(5)JOn?C150de9.6.1987,p.8.
REGULAMENTO (CEE) N°. 1974/87 DO CONSELHO

de 2 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho, em 20 de Março de 1984, uma proposta com o objectivo de fixar por meio de concurso as restituições à exportação em relação a um número de produtos agrícolas; que esta proposta ainda não foi adoptada pelo Conselho; que é conveniente, tendo em conta a situação especial em que se encontra o mercado mundial do tabaco, prever desde agora a possibilidade de fixar por concurso as restituições à exportação para esse produto; que convém, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n° 727/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1576/86 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Ao n° 2 do artigo 9°. do Regulamento (CEE) n° 727/70 é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

«A restituição pode ser fixada por via de concurso.»

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

AE

EWG:L184UMBP20.94

FF: 1LPO; SETUP: 01; Hoehe: 266 mm; 61 Zeilen; 1852 Zeichen;

Bediener: FJJ0 Pr.: A;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 89 de 3. 4. 1987, p. 66.

(2) JO n° C 156 de 15. 6. 1987.

(3) JO n° C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.

(4) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(5) JO n° L 139 de 24. 5. 1986, p. 1.
3.7.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L184/5
REGULAMENTO (CEE)N?1959/87DOCONSELHO
de2deJulhode1987
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1987/1988,osacréscimosmensaisdo
preço-limiardedesencadeamento ,dopreçodeobjectivoedopreçomínimodaservilhas,das
favasedasfavarolas
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraacampanhadecomercialização de1987/1988o
montantedosacréscimosmensaisdopreçodeobjectivoedo
preçomínimodaservilhas,dasfavasedasfavarolaséfixado
em0,18ECUspor100quilogramas .
2.Osacréscimosreferidosnon?1serãoaplicados
duranteoitomeses.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,queprevêmedidas
especiaisparaaservilhas,favas,favarolasetremoços
doces(!),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3127/86(2)e,nomeadamente ,oseu
artigo2?A,
TendoemcontaapropostadaComissãoí3),
Considerando que,nostermosdoartigo2?AdoRegulamen­
to(CEE)n?1431/82,énecessáriofixar,paraacampanha
decomercialização de1987/1988,osmontantescujopre­
ço-limiardedesencadeamento ,preçodeobjectivoepreço
mínimodaservilhas,dasfavasedasfavarolassejam
respectivamente acrescidos,mensalmente ,desdeoiníciodo
terceiromêsdacampanha,edeterminaronúmerodemeses
duranteosquaisessesacréscimosserãoaplicados;
Considerando queaquelesacréscimos,iguaisparatodosos
meses,devemserfixadostendoemcontaasdespesasmédias
dearmazenagem eosjurosverificadosnaComunidade ;queé
convenienteestabelecerasdespesasmédiasdearmazenagem
emfunçãodocustodecolocaçãoemarmazémemlocais
adequadosedoscustosdemanutençãonecessáriosparauma
boaconservação ;queosjurospodemsercalculadoscom
basenataxaconsideradanormalparaasregiõesproduto­
ras,Artigo2?
1.Paraacampanhadecomercialização de1987/1988,o
montantedosacréscimosmensaisdopreço-limiardedesen­
cadeamentodaservilhas,dasfavasedasfavarolaséfixado
em0,40ECUspor100quilogramas .
2.Osacréscimosreferidosnon?1serãoaplicados
duranteoitomeses.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Eaplicávelapartirde1deJulhode1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJulhode1987.
PeloConselho
OPresidente
K.E.TYGESEN
(»)JOn?L162de12.6.1982,p.28.
(2)JOn?L292de16.10.1986,p.1.
(3)JOn?C89de3.4.1987,p.35.
REGULAMENTO (CEE) N°. 1892/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 relativo à verificação dos preços de mercado no sector da carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 467/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 4 do seu artigo 6°., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1208/81 do Conselho (4), estabeleceu uma grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos que implica a verificação dos preços de mercado em peso carcaça; que, todavia, pelo Regulamento (CEE) n°. 1202/82 (5), os Estados-membros foram convidados a efectuar até ao fim da campanha de 1986/1987 a verificação dos preços paralelamente em peso vivo e em peso carcaça; que dados os méritos respectivos destes dois tipos de verificação de preço, é conveniente prosseguir a aplicação conjunta para lá da campanha de 1986/1987, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Os Estados-membros efectuarão a verificação dos preços com base na grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos estabelecida pelo Regulamento (CEE) n°. 1208/81, em paralelo com o método que aplicarem, com conformidade com o n°. 6 do artigo 12°. do Regulamento (CEE) n°. 805/68, na data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2°.

As regras de execução do presente regulamento serão estabelecidas nos termos do procedimento previsto no artigo 27°. do Regulamento (CEE) n°. 805/68.

Artigo 3°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO n°. L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.

(3) JO n°. C 89 de 20. 5. 1982, p. 35.

(4) JO n°. L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.

(5) JO n°. L 140 de 20. 5. 1982, p. 35.
REGULAMENTO (CEE) N°. 1977/87 DO CONSELHO

de 2 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 326/71 que estabelece, no sector do tabaco em rama, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1974/87 (2), e, nomeadamente, o

n° 4 do seu artigo 9°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que o artigo 9°. do Regulamento (CEE)

n° 727/70 foi alterado para prever a possibilidade de fixar por via de concurso as restituições à exportação; que as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação bem como determinados critérios para a fixação do seu montante foram estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n° 326/71 do Conselho (4); que é pois necessário adaptar este último, nomeadamente para instaurar certificados de pré-fixação acompanhados da constituição de uma garantia que assegure a execução do compromisso de exportar durante o prazo de validade do certificado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

N° Regulamento (CEE) n° 326/71 é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:

«Artigo 3°. A

1. Qualquer exportação para fora da Comunidade de produtos que beneficiem do regime de fixação antecipada da restituição por meio de concurso está sujeita à apresentação de um certificado de pré-fixação, concedido pelos Estados-membros a todos os interessados que o solicitem, independentemente do local da Comunidade onde se encontrem.

O certificado é válido para toda a Comunidade.

2. A concessão do certificado de pré-fixação está sujeita à constituição de uma garantia que assegure a execução do compromisso de exportar durante o prazo de validade do certificado e que se considera perdido, total ou parcialmente, se a operação não for realizada dentro desse prazo ou apenas for realizada parcialmente.

3. Quando a fixação das restituições é efectuada por meio de concurso, têm-se em conta as propostas recebidas e os critérios referidos nos artigos 2°. e 3°.»

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

AE

EWG:L184UMBP28.95

FF: 1LPO; SETUP: 01; Hoehe: 326 mm; 83 Zeilen; 2869 Zeichen;

Bediener: FJJ0 Pr.: A;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(2) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n° C 89 de 3. 4. 1987, p. 89.

(4) JO n° L 39 de 17. 2. 1971, p. 1.
4.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L185/19
REGULAMENTO (CEE)N?1934/87DACOMISSÃO
de3deJulhode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1449/86(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1832/87(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJulhode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0JOn?L166de25.6.1976,p.1.0JOn?L133de21.5.1986,p.1.
(3)JOn?L246de30.8.1986,p.8.
(4)JOn?L178de1.7.1987,p.8.

N?L185/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.7.87
ANEXO
doregulamento daComissão,de3deJulhode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
71?período
82?período
93?período
10
ex10.06 Arroz:.I
B.Outro:\ \
I.Paddyouempelículas: \
a)Arrozpaddy: \
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:II||ll
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­
queado:
a)Arrozsemibranqueado :IIIIII
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :IIllIl
1.Degrãosredondos 000 —
2.Degrãoslongos 000 —
III.Emtrincas 0000
N?L185/70 JornalOficialdasComunidades Europeias4.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?1954/87DACOMISSÃO
de3deJulhode1987
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis nosectordo
arroz
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85,alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?1635/87(8),estabeleceu
asmodalidades decálculodosmontantes compensatórios
monetários ;queastaxasdecâmbioàvista,verificadas em
conformidade comoRegulamento (CEE)n?3153/85,
duranteoperíodocompreendido entre24e30deJunho
de1987emrelaçãoàdracmagregaàpesetaespanhola ,à
liraitalianaeàlibraesterlinainglesaconduzem ,porforça
don?2doartigo9?doRegulamento (CEE)n?1677/85,à
alteraçãodastaxasdeconversãoagrícolasespecíficas apli­
cáveisàGrécia,àEspanha ,àItáliaeaoReinoUnido,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum(!),alteradopeloRegu­
lamento(CEE)n°1636/87(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo2°, ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragrícola
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolas específicas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão (%comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1714/87(*);
queestastaxasdeconversão devemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?
3153/85daComissão Ç);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86alteradoé
substituído peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem6deJulhode
1987.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em3deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn°L153de13.6.1987,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.6.
(4)JOn?L182de3.7.1987,p.1.
OJOn?L304de30.10.1986,p.25.
(«)JOn?L160de20.6.1987,p.21.f)JOn?L310de21.11.1985,p.4. 8)JOn?L154de15.6.1987,p.1.

4.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L185/71
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecífica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU=47,7950 FB
2,31728 DM
8,83910 Dkr
174,309 Dra
160,376 Pta
7,77184 FF
0,864997 £IRL
=1681,43 Lit
2,61097 Hf!
0,788131 £UK
REGULAMENTO (CEE) No. 1919/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, as quantidades máximas garantidas para as sementes de colza, de nabita e de girassol

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o. e o no. 2 do seu artigo 234o., Tendo em conta o Regulamento no. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1915/87 (2), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 27o. A, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, de acordo com o artigo 27o. A do Regulamento no. 136/66/CEE, é necessário fixar quantidades máximas garantidas para as sementes de colza, de nabita e de girassol; Considerando que, tendo em conta as orientações a médio prazo e os níveis de produção dos últimos anos, é conveniente fixar as quantidades máximas garantidas para a campanha de comercialização de 1987/1988, nos níveis a seguir indicados; Considerando que, nos termos dos artigos 96o. e 294o. do Acto de Adesão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1455/86 (6), devem ser fixadas especificamente para Espanha e para Portugal quantidades máximas garantidas; que é conveniente fixar aquelas quantidades nos níveis a seguir referidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Para a campanha de comercialização de 1987/1988, as quantidades máximas garantidas referidas no artigo 27o.A do Regulamento 136/66/CEE são fixadas em:a) Para as sementes de colza e de nabita:- 3 500 000 toneladas, no que diz respeito à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,-10 000 toneladas, no que diz respeito a Espanha,-1 000 toneladas, no que diz respeito a Portugal; b)Para as sementes de girassol:- 1 700 000 toneladas, no que diz respeito à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,-1 200 000 toneladas, no que diz respeito a Espanha,-53 500 toneladas, no que diz respeito a Portugal.

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável:- a partir de 1 de Julho de 1987, no que diz respeito às sementes de colza e de nabita,-a partir de 1 de Agosto de 1987, no que diz respeito às sementes de girassol.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO no. 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) Ver página 7 do presente Jornal Oficial. (3) JO no. C 89 de 3. 4. 1987, p. 29. (4) JO no. C 156 de 15. 6. 1987. (5) JO no. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. (6) JO no. L 133 de 21. 5. 1987, p. 10.