DECISÃO (UE) 2020/1015 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 24 de junho de 2020

relativa à instituição de uma cooperação estreita entre o Banco Central Europeu e o Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária) (BCE/2020/30)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao [Banco Central Europeu] atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de julho de 2018, a República da Bulgária notificou o Banco Central Europeu (BCE) do pedido de instituir uma cooperação estreita entre o BCE e o Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária) (a seguir «BNB») nos termos do artigo 7.o do Regulamento UE n.o 1024/2013.

(2) Em 13 de dezembro de 2018 e em 6 de fevereiro de 2020, a República da Bulgária adotou a legislação nacional pertinente para assegurar que o BNB seja obrigado a adotar todas as medidas requeridas pelo BCE relativamente às entidades supervisionadas e que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 sejam vinculativos e aplicáveis na República da Bulgária. O BCE avaliou a referida legislação, também tendo em conta a sua implementação prática.

(3) Em 25 de julho de 2019, o BCE concluiu uma avaliação completa de determinadas instituições de crédito estabelecidas na República da Bulgária. Na mesma data, o BNB, enquanto autoridade competente, confirmou os resultados da referida avaliação completa e iniciou com as instituições de crédito pertinentes o seguimento das deficiências identificadas, a fim de corrigi-las.

(4) Em 16 de junho de 2020, o BCE informou a República da Bulgária da sua avaliação preliminar do pedido de instituição de cooperação estreita e deu à mesma a oportunidade de emitir a sua opinião. A República da Bulgária respondeu em 18 de junho de 2020, tendo concordado com a avaliação e não tendo apresentado comentários.

(5) Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão BCE/2014/5 (2), quando conclua que os critérios previstos no artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) a c), do Regulamento UE n.o 1024/2013 estão preenchidos, o BCE adotará uma decisão tendo como destinatário o Estado-Membro solicitante e instituindo uma cooperação estreita.

(6) O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão BCE/2014/5 prevê que a decisão que institui uma cooperação estreita deve indicar as modalidades para a transferência das atribuições de supervisão para o BCE e a data de início da cooperação estreita,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Instituição de uma cooperação estreita entre o BCE e o BNB 1. Com base na informação apresentada pela República da Bulgária, o BCE conclui que estão preenchidos os critérios previstos no artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) a c), do Regulamento UE n.o 1024/2013 para instituir uma cooperação estreita com o BNB. 2. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento UE n.o 1024/2013, a presente decisão institui uma cooperação estreita entre o BCE e o BNB para efeitos do exercício das atribuições referidas no artigo 4.o, n.o s 1 e 2, e no artigo 5.o do Regulamento UE n.o 1024/2013 no que respeita às entidades supervisionadas estabelecidas na República da Bulgária.

Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (3).

Artigo 3.o Dever de cooperação leal e troca de informações A partir da data de aplicação da presente decisão, o BCE e o BNB ficam sujeitos ao dever de cooperação leal e à obrigação de troca de informações com base no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento UE n.o 1024/2013.

Artigo 4.o Data de início da cooperação estreita entre o BCE e o BNB 1. A data de início da cooperação estreita entre o BCE e BNB é 1 de outubro de 2020. 2. Sem prejuízo do n.o 1, para efeitos de identificação das entidades supervisionadas significativas estabelecidas na República da Bulgária nos termos do artigo 110.o do Regulamento UE n.o 468/2014 (BCE/2014/17), considera-se como data de início da cooperação estreita entre o BCE e o BNB a data de aplicação da presente decisão.

Artigo 5.o Modalidades para a transferência das atribuições de supervisão para o BCE 1. A partir de 1 de outubro de 2020, o BCE exercerá as atribuições referidas no artigo 4.o, n.o s 1 e 2, e no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 no que respeita às entidades supervisionadas estabelecidas na República da Bulgária. 2. Por conseguinte, a partir da referida data: a) um representante do BNB participará e exercerá direitos de voto no Conselho de Supervisão nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; b) um representante do BNB participará e, caso aplicável, exercerá direitos de voto no comité diretor do Conselho de Supervisão nos termos dos artigos 11.o e 12.° do Regulamento Interno do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (4); c) representantes do BNB participarão, de acordo com as respetivas regras internas, no que respeita a questões de política relativas à supervisão prudencial, noutros comités e subestruturas que assistam o BCE no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013. 3. Em derrogação do disposto no n.o 2, a partir da data de aplicação da presente decisão, o representante do BNB no Conselho de Supervisão participará e exercerá direitos de voto nas deliberações relativas à adoção pelo BCE de instruções relativas à identificação das entidades supervisionadas significativas estabelecidas na República da Bulgária nos termos do artigo 110.o do Regulamento UE n.o 468/2014 (BCE/2014/17). 4. Após a notificação de instruções dirigidas pelo BCE ao BNB relativas à identificação das entidades supervisionadas significativas estabelecidas na República da Bulgária nos termos do artigo 110.o do Regulamento UE n.o 468/2014 (BCE/2014/17), o BNB nomeará subcoordenadores para as equipas conjuntas de supervisão pertinentes, nos termos do artigo 115.o, n.o 3, do Regulamento UE n.o 468/2014 (BCE/2014/17), e informará sem demora o BCE sobre as referidas nomeações. 5. Após a notificação de instruções dirigidas pelo BCE ao BNB relativas à identificação das entidades supervisionadas significativas estabelecidas na República da Bulgária nos termos do artigo 110.o do Regulamento UE n.o 468/2014 (BCE/2014/17), o BNB identificará como procedimentos pendentes nos termos do artigo 48.o do Regulamento UE n.o 468/2014 (BCE/2014/17) qualquer procedimento de supervisão formalmente iniciado que requeira uma decisão mas que não possa ser concluído antes de 1 de outubro de 2020. A identificação dos procedimentos pendentes deve incluir os procedimentos relativos ao exercício das atribuições referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento UE n.o 1024/2013.

Artigo 6.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no 14.° dia seguinte ao da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 24 de junho de 2020. A Presidente do BCE Christine LAGARDE

(1) JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

(2) Decisão 2014/434/EU do Banco Central Europeu, de 31 de janeiro de 2014, relativa à cooperação estreita com as autoridades nacionais competentes de Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro (BCE/2014/5) (JO L 198 de 5.7.2014, p. 7).

(3) Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

(4) Regulamento Interno do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (JO L 182 de 21.6.2014, p. 56).