REGULAMENTO (CEE) N°. 1901/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, os preços aplicáveis no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n°. 1 do artigo 89°., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1900 (2), e, nomeadamente, o n°. 5 do seu artigo 3°., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que a política de mercado e de preços, centrada em explorações modernas, é o principal instrumento da política de rendimentos na agricultura; que uma tal política apenas será valorizada na medida em que estiver integrada no conjunto da política agrícola comum que, por sua vez, compreende uma política sócio- -estrutural dinâmica e a aplicação das regras de concorrência do Tratado; Considerando que, em muitos casos, não há escoamento em condições normais para os excedentes, quer nos mercados de exportação, quer no mercado interno; que é conveniente prosseguir a política restritiva de preços, tendo em vista reduzir os custos orçamentais resultantes da liquidação dos excedentes para os mercados de países terceiros, bem como incentivar em maior grau o consumo no mercado interno; que aquele objectivo pode ser atingido, tendo em conta o novo regime de intervenção, através da manutenção, para a campanha de 1987/1988, do preço de intervenção do trigo mole, da cevada, do centeio, do milho e do sorgo aplicado durante a campanha anterior; Considerando que, no âmbito de uma política de qualidade, convém apoiar a produção de trigo mole panificável de qualidade superior, bem como a produção de centeio panificável; que, para aquele efeito, é indicado manter a bonificação especial para o trigo mole panificável e para o centeio panificável a um nível inalterado; Considerando que, no que diz respeito ao trigo duro, o Conselho iniciou em 1986/1987 uma aproximação do seu preço de intervenção do do trigo mole; que, tendo em conta, por um lado, a actual relação de preços entre os cereais em causa e, por outro, o desequilíbrio verificado no mercado do trigo duro, a prossecução de tal política de aproximação se revela oportuna; que, para aquele efeito, é conveniente proceder a uma nova diminuição do preço de intervenção do trigo duro; que, todavia, a fim de melhorar a fluidez daquele cereal no mercado comunitário, é indicado manter o preço indicativo a um nível inalterado; Considerando que a aplicação do artigo 68°. do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que é conveniente, nos termos do n°. 1 do artigo 70°. do Acto de Adesão, aproximar anualmente, no início da campanha de comercialização, os preços espanhóis dos preços comuns; que os critérios previstos para aquela aproximação levam à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Para a campanha de comercialização de 1987/1988, os preços aplicáveis no sector dos cereais são fixados no anexo.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os seus Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) Ver página 40 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 2.

(4) JO n°. C 156 de 15. 6. 1987.

(5) JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.