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DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1995 que altera a Decisão 95/186/CE relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/393/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 6, alínea g), do seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que, em Maio de 1995, a Comissão adoptou a Decisão 95/186/CE relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (4); que a aplicação das medidas estabelecidas na Decisão 95/186/CE cessa em 1 de Outubro de 1995;

Considerando que a Alemanha apresentou um pedido de prorrogação da aplicação das medidas da referida decisão até 1 de Dezembro de 1995;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 95/186/CE é alterada do seguinte modo:

No artigo 5º, o termo « Outubro » é substituído pelo termo « Dezembro ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(3) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(4) JO nº L 120 de 31. 5. 1995, p. 40.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1995 relativa à realização de ensaios comunitários de material de propagação e plantação de determinadas espécies nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 92/33/CEE do Conselho (95/374/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/152/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o material de propagação e plantação das espécies vegetais enumeradas na referida directiva deve estar em conformidade com as exigências e condições estabelecidas na referida directiva;

Considerando que, para tal, é necessário realizar ensaios comunitários nos termos do nº 2 do artigo 20º da referida directiva, nas primeiras etapas da sua execução, a fim de garantir desde o início a harmonização das técnicas de exame do material de propagação e plantação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e silvícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Serão realizados em 1995 ensaios comunitários de material de propagação e plantação de Allium spp. e de Lycopersicon lycopersicum, destinados a harmonizar as respectivas técnicas de exame.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico (95/399/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Comunidade assinou a convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e na gestão dos recursos biológicos do mar;

Considerando que, no respeitante à pesca marítima, incumbe à Comunidade adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos piscatórios e assumir, neste domínio, compromissos externos com países terceiros ou organizações internacionais;

Considerando que, para o efeito, a Comunidade participou nas negociações internacionais que terminaram com a aprovação pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura de um acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico;

Considerando que este acordo constitui um quadro útil para o reforço da cooperação internacional, com vista a assegurar a conservação e a utilização racional do atum e espécies afins do Oceano Índico;

Considerando que os pescadores comunitários exercem actividades de pesca destas espécies no Oceano Índico e que é, em consequência, do interesse da Comunidade aderir ao referido acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, ao depósito do instrumento de adesão em conformidade com o nº 1 do artigo XVII do acordo.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES MIRA

(1) JO nº C 109 de 1. 5. 1995, p. 277.
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1995 que altera a Decisão 94/1076/CE no que respeita ao apuramento das contas de Itália a título das despesas financiadas pelo FEOGA, secção « Garantia », relativamente ao exercício financeiro de 1989 (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (95/369/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que o artigo 2º da Decisão 94/1076/CE (3) prevê que determinados montantes a pagar pela Itália sejam contabilizados como despesas da secção « Garantia » do FEOGA dos meses de Outubro dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998;

Considerando que os montantes a pagar a esse título são susceptíveis de ser superiores aos adiantamentos a título dos citados meses de contabilização, pelo que poderão não ser integralmente pagos dentro dos prazos acordados no âmbito das conclusões comuns da Comissão e do Conselho de 21 de Outubro de 1994; que, por conseguinte, é conveniente prever que parte dos montantes a pagar possa, se for caso disso, ser contabilizada a título do mês de Setembro dos anos em causa;

Após consulta do Comité do fundo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os travessões constantes do artigo 2º da Decisão 94/1076/CE são, no que respeita a Itália, substituídos pelos presentes travessões:

« - Setembro e Outubro de 1995: 106 585 718 400 liras italianas,

- Setembro e Outubro de 1996: 106 585 718 400 liras italianas,

- Setembro e Outubro de 1997: 106 585 718 400 liras italianas,

- Setembro e Outubro de 1998: 106 585 718 400 liras italianas ».

Artigo 2º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1995 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros (95/447/CE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 793/95 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1993, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto de 1993 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo da vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1993, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento da União Europeia para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão, ou seja, Agosto de 1993.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1995 relativa à conclusão de acordos entre a Comunidade Europeia e a Mongólia sobre o comércio de produtos têxteis (95/441/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Mongólia;

Considerando que é conveniente aprovar esse acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia sobre o comércio de produtos têxteis.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo.

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 20º do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FILLON
DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Outubro de 1995

respeitante à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta

(95/484/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em conjugação com a segunda frase do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 21º do protocolo (2).

Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA

(1) JO nº C 287 de 30. 10. 1995.

(2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Outubro de 1995

respeitante à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre

(95/485/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em conjugação com a segunda frase do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21º do protocolo (2).

Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA

(1) JO nº C 287 de 30. 10. 1995.

(2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1995 relativa à conclusão do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil (95/445/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e gradual na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;

Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações externas, o Acordo-quadro de cooperação com a República Federativa do Brasil,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 33º do acordo (3).

Artigo 3º

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão mista instituída pelo artigo 29º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA

(1) JO nº C 163 de 30. 6. 1992, p. 11.

(2) JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 237.

(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1995 que altera a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/444/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/339/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/134/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE;

Considerando que essa lista inclui os países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de gelatinas para consumo humano;

Considerando que, à luz da experiência adquirida e na pendência da adopção de regras de saúde pública harmonizadas para a produção de gelatinas, deve ser alargada a lista dos países terceiros em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de gelatinas destinadas ao consumo humano;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

À parte XIII do anexo da Decisão 94/278/CE são aditadas as seguintes linhas:

« (KR) República da Coreia (MY) Malásia (PK) Paquistão (TW) Taiwan ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1995 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul, com vista a ter em conta determinadas carnes provenientes do Uruguai (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/443/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente do Uruguai, entre outras, foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/349/CE (3);

Considerando que o Uruguai não regista oficialmente focos de febre aftosa desde Junho de 1990; que não se procedeu à vacinação contra esta doença desde 15 de Junho de 1994;

Considerando que as autoridades competentes deste país prevêem uma acção de eliminação e de destruição dos animais afectados pela febre aftosa no caso de uma reaparição da doença;

Considerando que, por conseguinte, pode ser considerada como aceitável a importação de carne fresca das espécies bovina, ovina e caprina proveniente do Uruguai;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo II da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, durante os trinta dias seguintes à data de execução do disposto na presente decisão, os Estados-membros autorizam a importação do Uruguai, de carne fresca produzida e certificada em conformidade com as disposições em vigor antes desta data.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO II Versão nº 01/95 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

PT: Destinados a fabrico de alimentos para animais de companhia. » </(BLK0)NOTES>

</(BLK0)TBL>
DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1995 que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões (95/436/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de Juan José García Escribano, levada ao conhecimento do Conselho em 12 de Julho de 1995;

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

DECIDE:

Artigo único

Antonio Gómez Fayrén é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Juan José García Escribano, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1995 relativa à lista de programas de erradicação e controlo das doenças dos animais elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 1996 (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/434/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 24º,

Considerando que, ao estabelecer a lista de programas de erradicação e controlo de doenças dos animais elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 1996, bem como a taxa e o montante da participação propostos para cada programa, devem ser tidos em conta tanto o interesse de cada programa para a Comunidade como o volume das dotações disponíveis;

Considerando que a Comissão examinou cada um dos programas apresentados pelos Estados-membros, tanto do ponto de vista veterinário, como do ponto de vista financeiro;

Considerando que os programas constantes da lista estabelecida na presente decisão terão de ser aprovados individualmente em data posterior;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os programas constantes da lista do anexo da presente decisão são elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 1996.

2. Para cada um dos programas referidos no nº 1, a taxa e o montante propostos para a participação financeira da Comunidade são os estabelecidos no anexo.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

Lista de programas - Taxa e montante propostos para a participação financeira da Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>