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DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1983 que altera a Decisão 82/813/CEE relativa à lista de estabelecimentos da República Socialista Federativa da Jugoslávia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade

(83/139/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e no 1, alíneas a) e b) do seu artigo 18o,

Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais estabelecidas na Directiva 72/462/CEE;

Considerando que, em conformidade com o no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, a Jugoslávia apresentou uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;

Considerando que, pela Decisão 82/813/CEE (3), a Comissão aprovou a lista dos estabelecimentos jugoslavos autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade;

Considerando que, em aplicação do artigo 2o da referida decisão, os Estados-membros proíbem a importação de carne fresca proveniente de todos os outros estabelecimentos, com excepção, todavia, dos reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades jugoslavas em 1 de Junho de 1982;

Considerando que foram constatadas omissões nas propostas feitas em 1 de Junho de 1982 e as autoridades jugoslavas comunicaram os aditamentos necessários em 3 de Março de 1983; que é necessário introduzir a alteração correspondente na Decisão 82/813/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No no 2 do artigo 2o da Decisão 82/813/CEE, são inseridos os termos «e em 3 de Março de 1983» a seguir aos termos «em 1 de Junho de 1982».

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.(3) JO no L 343 de 4. 12. 1982, p. 21.
154 07/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
383D0124
30.3.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L84/9
DECISÃODOCONSELHO
de28deMarçode1983
relativaàconclusãodoacordodecondertaçãoComunidade-COST respeitanteaumaacção
concertadanodomíniodossistemasdeajudaànavegaçãomarítimaapartirdolitoral
(acçãoCOST301)
(83/124/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , DECIDE :
Artigo1?
OacordodeconcertaçãodaComunidade-COST relativoa
umaacçãoconcertadanodomíniodossistemasdeajudaà
navegaçãomarítimaapartirdolitoral(acçãoCOST301)é
aprovadoemnomedaComunidade .
OtextodoAcordoconstadoanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoéautorizadoadesignaraspessoas
habilitadasaassinaroAcordocomoefeitodevinculara
Comunidade .
FeitoemBruxelasem28deMarçode1983.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDecisão82/887/CEEdoConselhode13
deDezembrode1982queadoptaumaacçãoconcertadada
ComunidadeEconómicaEuropeianodomíniodossistemas
deajudaànavegaçãomarítimaapartirdolitoral(')e,
nomeadamente ,oseuartigo6?,
TendoemcontaaDecisãodoConselhode4deMaiode
1982,queautorizaaComissãoainiciarnegociaçõescom
vistaaumacordoentreaComunidade eosEstadosnão
membrosqueparticipemnaCooperaçãoEuropeiano
DomíniodaInvestigaçãoCientificaeTécnica(COST)paraa
execuçãodeumaacçãoconcertadarelativaaossistemasde
ajudaànavegaçãomarítimaapartirdolitoral,
Tendoemcontaoprojectodedecisãoapresentadopela
Comissão,
Considerando queaComissãoconcluiuasnegociações
respeitantesaoacordoemquestão;queconvémapro­
vá-lo,PeloConselho
OPresidente
J.ERTL
0)JOn?L378de31.12.1982,p.32.
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1983 que rectifica a decisão da Comissão relativa às condições sanitárias e à fiscalização sanitária necessária aquando da importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros

(83/199/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1) e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 28o,

Considerando que, pela sua Decisão de 1 de Fevereiro de 1983 (2), a Comissão alterou as condições sanitárias e a certificação sanitária necessárias aquando da importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros;

Considerando que, em consequência de um erro, o artigo 1o das versões neerlandesa e alemã de referida decisão não corresponde à apresentada para parecer do Comité de Gestão; que, por conseguinte, é necessário rectificar as versões neerlandesa e alemã da dita decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. O no 3 do artigo 1o da versão alemã da Decisão 83/70/CEE deve ler-se como segue:

«(3) Artikel 4 der Entscheidungen 81/545/EWG, 81/546/EWG und 81/547/EWG ueber die Einfuhr von frischem Fleisch aus Bulgarien, OEsterreich und Jugoslawien erhaelt folgende Fassung:

"Artikel 4

Diese Entscheidung wird zum Zweck der Anpassung an Gemeinschaftsvorschriften zur Bekaempfung und Tilgung von Maul- und Klauenseuche und Schweinepest in der Gemeinschaft ueberprueft".»

2. O no 3 do artigo 1o da versão neerlandesa da Decisão 83/70/CEE deve ler-se como segue:

«3. Artikel 4 van de Beschikkingen 81/545/EEG, 81/546/EEG en 81/547/EEG betreffende respectievelijk Bulgarije, Oostenrijk en Joegoslavië wordt als volgt gelezen:

"Artikel 4

Deze beschikking wordt opnieuw onderzocht ten einde haar aan te passen aan de communautaire voorschriften betreffende de controle en de uitroeiing van mond- en klauwzeer en varkenspest binnen de Gemeenschap".»

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 11 de Abril de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 8.(2) JO no L 47 de 19. 2. 1983, p. 25.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1983 que retira o estatuto de determinadas partes do território da República Federal Alema no que diz respeito à peste suína clássica

(83/221/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1, alínea a) do seu artigo 4o C,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de carne fresca (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o A,

Considerando que pela Decisão 82/838/CEE (4), o Conselho reconheceu determinadas áreas do território da República Federal Alema como estando oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;

Considerando que se observaram focos de peste suína clássica em determinadas áreas do território da República Federal Alema mencionadas nos Anexos I e II da Decisão 82/838/CEE;

Considerando que pela Decisão 83/28/CEE (5), a Comissão suspendeu, para as referidas áreas do território alemão e por um período de quinze dias, o estatuto de áreas oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;

Considerando que, tendo em conta a evolução epidemiológica da doença, a Comissão, através da Decisão 83/68/CEE (6), prolongou temporariamente para determinadas regiões, este período de suspensão para lá dos quinze dias inicialmente previstos;

Considerando que análises posteriores da situação epidemiológica permitem considerar que a doença persiste em determinadas circunscrições e que é necessário retirar a estas circunscrições o estatuto de áreas oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É retirado às regiões referidas em anexo o estatuto de áreas do território da República Federal Alema reconhecidas como estando oficialmente indemnes de peste suína na acepção do no 1, alínea c), do artigo 4o C da Directiva 64/432/CEE.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 22 de Abril de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 378 de 31. 12. 1982, p. 57.(3) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(4) JO no L 352 de 14. 12. 1982, p. 27.(5) JO no L 31 de 2. 2. 1983, p. 24.(6) JO no L 47 de 19. 2. 1983, p. 21.

ANEXO

Regiões da República Federal Alema a que é retirado o estatuto de áreas oficialmente isentas de peste suína

O Regierungsbezirk de Braunschweig.
46 JornalOficialdasComunidades Europeias 01/Fasc.04
383D0285
14.6.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L155/11
DECISÃODOCONSELHO
de2deJunhode1983
relativaàfixaçãodoperiodoparaasegundaeleiçãodosrepresentantes àAssembleiapor
sufrágiouniversaldirecto
(83/285/CEE,Euratom,CECA)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , DECIDE :
Artigo19
Operiodoreferidonon?1doartigo99doActode20de
Setembrode1976relativoàeleiçãodosrepresentantes à
Assembleiaporsufrágiouniversaldirectoéfixado,
quantoàsegundaeleição,de14a17deJunhode1984.TendoemcontaaActode20deSetembrode1976
relativoàeleiçãodosrepresentantes àAssembleiapor
sufrágiouniversaldirectoe,nomeadamente ,on?2,
segundoparágrafo,doseuartigo10°,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(!),
Considerando que,nasuaDecisão78/639/Euratom,
CECA,CEE,de25deJulhode1978,relativaàfixação
doperiodoparaaprimeiraeleiçãodosrepresentantes
àAssembleiaporsufrágiouniversaldirecto(~),oConse­
lhofixou,paraestaprimeiraeleição,operiodode7aArtigo29
Apresentedecisãoentraemvigornodiadasuapublica­
çãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
FeitonoLuxemburgoem2deJunhode1983.10deJunhode1979;
Considerando queserevelaimpossívelrealizara
segundaeleiçãoduranteoperíodocorrespondente do
anode1984;que,porisso,convémfixarumoutro
periodo,PeloConselho
OPresidente
N.BLUM
(])Parecerdadocm17deMaio'dc1983(aindanãopublicadonoJornalOHcial).
(2)JOn?L205de29.7.1978,p.75.
DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1983 que retira o estatuto de certas zonas do território da República Federal da Alemanha no que diz respeito à peste suína clássica

(83/352/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do artigo 4o C,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o A,

Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE (4), o Conselho reconheceu certas zonas do território de República Federal de Alemanha como estando oficialmente indemnes da peste suína ou indemnes da peste suína;

Considerando que foram detectados focos da peste suína em certas zonas de território da República Federal da Alemanha mencionados nos anexos I e II da Decisão 82/838/CEE;

Considerando que, pela Decisão 83/74/CEE (5), a Comissão suspendeu por um período de quinze dias o estatuto de oficialmente indemne de peste suína ou de indemne de peste suína certas zonas em causa do território alemão;

Considerando que, tendo em conta a evolução epidemiológica da doença, a Comissão pela Decisão 83/117/CEE (6), prolongou temporariamente para certas regiões este período de suspensão para além dos quinze dias inicialmente previstos;

Considerando que, desde então a análise da situação epidemiológica permite considerar que a doença prevista em certas circunstâncias e que é necessário retirar a estas circunscrições o estatuto de oficialmente indemne da peste suína;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O estatuto das zonas do território da República Federal da Alemanha reconhecidas como estando oficialmente indemnes da peste suína no sentido do no 1, alínea c), do artigo 4o C da Directiva 64/432/CEE é retirado para as regiões enumeradas em anexo.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 5 de Julho de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 378 de 31. 12. 1982, p. 57.(3) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(4) JO no L 352 de 14. 12. 1982, p. 27.(5) JO no L 47 de 19. 2. 1983, p. 29.(6) JO no L 76 de 22. 3. 1983, p. 22.

ANEXO

Regiões da República Federal da Alemanha cujo estatuto de oficialmente indemnes de peste suína é retirado

Regierungsbezirk de Muenster.
11/Fase.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 251
383D0370
28.7.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L204/61
DECISÃODOCONSELHO
de25deJulhode1983
quealteraaDecisão80/1186/CEErelativaàassociaçãodospaíseseterritóriosultramarinosà
ComunidadeEconómicaEuropeia
(83/370/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Estemontanteinclui:
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económicaeuropeia,
TendoemcontaaDecisão80/1186/CEEdoConselho,
de16deDezembrode1980,relativaàassociaçãodos
paíseseterritóriosultramarinosàComunidadeEconó­
micaEuropeia('),alteradapelaDecisão81/559/CEE(2)
e,nomeadamente ,oseuartigo143?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queasegundaConvençãoACP-CEEse
aplicaaBelizedesde5deMarçode1982eaAntíguae
Barbudadesde30deJulhode1982;
Considerando queoConselhoalterou,pelasuaDecisão
83/369/CEE(3),osmontantescolocadosàdisposiçãodo
FundoEuropeudeDesenvolvimento (1979)noquediz
respeitoaosEstadosACP,porumlado,eaospaísese
territóriosultramarinos ,poroutro;
Considerando serconvenientealteraromontantepre­
vistonoartigo83?daDecisão80/1186/CEE,1.75,8milhõesdeECUsacargodoFundoEuropeude
Desenvolvimento ,aseguirdenominado"Fundo",
repartidosdoseguintemodo:
a)66,8milhõesdeECUsparaosfinsdefinidosnos
artigos79?e80?,dosquais:
—39,3milhõesdeECUssobformadesubven­
ções,
—20,5milhõesdeECUssobformadeemprés­
timosespeciais,
—7milhõesdeECUssobformadecapitaisde
risco
—promemoriumnoâmbitodosistemadefinan­
ciamentoespecial,porforçadasdisposições
relativasaosprodutosmineiros;
b)ParaosfinsdefinidosnotítuloII,atéaolimitede
9milhõesdeECUssobformadetransferências
paraaestabilizaçãodasreceitasdeexportação;
2.Paraosfinsdefinidosnosartigos79?e80?,atéao
limitede15milhõesdeECUs,sobformadeemprés­
timosdoBancoconcedidosatravésdosseusrecursos
própriosenascondiçõesfixadasnosseusEstatutos .
Estesempréstimosterão,nascondiçoesprevistasno
artigo87?,umabonificaçãodejurosde3%cujoen­
cargoseráimputadonomontantedassubvençõespre­
vistasnaalíneaa)doponto1;
3.Osmontantesprevistossobformadesubvençõesede
empréstimosespeciais,ouseja59,8milhõesdeECUs,
deduzidasasdotaçõesparaasacçõesdecooperação
regionaleaajudadeurgência,previstasrespectiva­
mentenon?2doartigo114?enoartigo117?,bem
comoomontanteaprever,eventualmente ,paraas
bonificaçõesdosempréstimosdoBanco,serãorepar­
tidosdomodoseguinte:
—Teritóriosfrancesesultramarinos :18milhõesde
ECUs,
—Antilhasneerlandesas :20milhõesdeECUs,
—PaíseseTerritóriosbritânicosultramarinos :5,3
milhõesdeECUs.»;DECIDE :
ArtigoIo.
ADecisão80/1186/CEEéalteradadoseguintemodo:
1)Oartigo83?passaateraseguinteredacção:
«Artigo83?
Duranteoperíododevigênciadapresentedecisão,o
montanteglobaldascontribuiçõesfinanceirasdaco­
munidadeéde90,8milhõesdeECUs.
(')JOn°L361de31.12.1980,p.1.
(2)JOn°L203de23.7.1981,p.49.
(3)JOn°L204de28.7.1983,p.59.

252 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
2)Noponto4doAnexoIsãosuprimidasasmenções FeitoemBruxelas,em25deJulhode1983.
«Belize»e«Antígua».
A. PeloConselhoArtigo2o.
Apresentedecisãoéaplicávelapartirde1deJulhode ^Presidente
1983. C.SIMITIS
68 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.29
383D0495
N?L275/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.10.83
DECISÃODOCONSELHO
de26deSetembrode1983
quealteraaDecisão78/476/CEEquedizrespeitoàequivalênciadoscontrolosdosprocessosde
conservaçãoefectuadosnospaísesterceiros
(83/495/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva70/458/CEEdoConselho,
de29deSetembrode1970,quedizrespeitoàcomercia­
lizaçãodesementesdeprodutoshortícolas(*),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva80/1141/
/CEE(2)e,nomeadamente ,on?1,alíneab),doseuar­
tigo32?,Considerando quefoiverificadoentretantoque,paraal­
gumasvariedadesdeespéciesdeprodutoshortícolas,os
processosdeconservaçãopodemigualmentesersubmeti­
dosacontrolosoficiaisnoJapão;
Considerando queoexamedascondiçõesdecontrolo
oficiaisdosprocessosdeconservaçãoefectuadosnoJa­
pãopermitiuverificarqueessescontrolosoferecemas
mesmasgarantiasqueosefectuadospelosEstados-mem­
bros;
Considerando queconvémqueoJapãobeneficieda
equivalência,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,pelasuaDecisão78/476/CEE(3),al­
teradapelaDecisão79/508/CEE(4),oConselhoverifi­
couqueoscontrolosoficiaisdosprocessosdeconserva­
çãoefectuadosemalgunspaísesterceirosoferecemas
mesmasgarantiasqueoscontrolosefectuadospelos
Estados-membros ;ArtigoIo.
Comefeitosapartirde1deJulhode1982,éinseridoo
seguintepontonoAnexodaDecisão78/476/CEE:
«1 2 3 4
N?
deordemPaísServiçoresponsávelpela
execuçãodoscontrolosEspécies
4a Japão(J)MinistryofAgriculture,Forestryand
Fisheries,JapanEspéciesdelegumesreferidospelaDirectiva
70/458/CEE»
oJOn?L225de12.10.1970,p.7.
(2)JOn?L341de16.12.1980,p.27.
OJOn?L152de8.6.1978,p.17.
(4)JOn?L133de31.5.1979,p.25.

03/Fasc.29 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 69
Artigo2o.
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresenteDecisão.
FeitoemBruxelasem26deSetembrode1983.
PeloConselho
OPresidente
C.SIMITIS
03/Fasc.29 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17
383D0470
20.9.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L259/29
DECISÃODACOMISSÃO
de7deSetembrode1983
relativaaosestabelecimentos dosEstadosUnidosdoMéxicodecujaproveniênciaosEstados­
-membrospodemautorizaraimportaçãodecarnefresca
(83/470/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmedidasprevistaspelapresentede­
cisãoestãoconformescomoparecerdoComitéVeteriná­
rioPermanente,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1°
1.Semprejuízodasdisposiçõesdon?2,osEstados­
-membrosproibirãoaimportaçãodecarnefrescaprove­
nientedeestabelecimentos doMéxico.
2.OsEstados-membros poderãocontinuaraautori­
zar,até30deAbrilde1984,asimportaçõesdecarne
frescaprovenientedosestabelecimentos propostosofi­
cialmentepelasautoridadesmexicanasem18deFeve­
reirode1983,naaplicaçãodon?3doartigo4?daDi­
rectiva72/462/CEE,salvodecisãocontráriatomadaa
seurespeito,emconformidade comoní1doartigo4?
dareferidadirectiva,antesde1deMaiode1984.
Alistadestesestabelecimentos écomunicadapelaComis­
sãoaosEstados-membros .TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva72/462/CEEdoConselho,
de12deDezembrode1972,relativaaproblemassanitá­
riosedepolíciasanitáriaporocasiãodeimportaçãode
animaisdasespéciesbovinaesuínaedecarnefresca
provenientedepaísesterceiros('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapelaDirectiva83/91/CEE(2)e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?eon?l,alíneasa)eb),
doseuartigo18?,
Considerandoque,parapoderemseraprovadosparaex­
portarcarnefrescaparaaComunidadeosestabelecimen­
tosossituadosnospaísesterceirosdevemsatisfazeras
condiçõesgeraiseparticularesfixadaspelaDirectiva
72/462/CEE;
Considerando queoMéxicoenviou,emconformidade
comon?3doartigo4?daDirectiva72/462/CEE,uma
listadosestabelecimentos autorizadosaexportarparaa
ComunidadeEconómicaEuropeia;
Considerando queumainspecçãocomunitáriainlocore­
velouqueasituaçãodestesestabelecimentos deveser
aindareexaminadacombaseeminformaçõescomple­
mentaresrelativasàssuasnormasdehigieneeàssuas
possibilidadesderápidaadaptaçãoàregulamentação co­
munitária;
Considerando que,entretanto,afimdenãointerromper
osfluxosdetrocasexistentes,estesestabelecimentos po­
dembeneficiar,atítulotemporário,dapossibilidadede
continuarassuasexportaçõesdecarnefrescaparaos
Estados-membros dispostosaaceitá-las;
Considerando quehá,porconseguinte,motivospara
reexaminarápresentedecisãoe,sefornecessário,dea
alteraremfunçãodasiniciativasadoptadasparaeste
efeitoedosaperfeiçoamentos realizados;Artigo2°
Apresentedecisãoéaplicávelapartirde1deOutubro
de1983.
Artigo3o.
Apresentedecisãoseráreexaminada eeventualmente al­
teradaantesde1deJaneirode1984.
Artigo4°
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem7deSetembrode1983.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?L302de31.12.1972,p.28.
OJOn?L59de5.3.1983,p.34.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1983 que rectifica a versão neerlandesa da Decisão 83/384/CEE relativa à lista dos estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carne fresca na Comunidade

(83/532/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 do artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b), do artigo 18o,

Considerando que, pela sua Decisão de 29 de Julho de 1983 (3), a Comissão determinou os estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade;

Considerando que, em consequência de um erro na versão neerlandesa, a decisão acima referida não corresponde à apresentada para parecer ao Comité Veterinário Permanente; que é necessário, portanto, rectificar a dita decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

No no 2 do artigo 2o da versão neerlandesa da Decisão da Comissão de 29 de Julho de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade, a data de «30 de Abril de 1984» é substituída pela data de «7 de Abril de 1983» e a data de «7 de Abril de 1983» é substituída pela data de «30 de Abril de 1984».

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 21 de Outubro de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.(3) JO no L 222 de 13. 8. 1983, p. 36.