ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 3301/92 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1992 relativo à suspensão da pesca da faneca norueguesa por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3884/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2984/92 (4), estabelece as quotas da faneca norueguesa para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessáio que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas da faneca norueguesa nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas da faneca norueguesa nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1992.

A pesca da faneca norueguesa nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° norte), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 46. (4) JO no L 300 de 16. 10. 1992, p. 1.
19.11.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L334/31
REGULAMENTO (CEE)N?3333/92DACOMISSÃO
de18deNovembrode1992
relativoàdatadeanúnciopúblicodenovastaxasdeconversãoagrícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3155/85daComissão,de11deNovembrode
1985,relativoàfixaçãopréviadosmontantescompensatórios monetários('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3247/89(2),e,nomeadamente ,o
n?3,últimoparágrafo,doseuartigo6?,
Considerandoqueosmontantescompensatórios monetáriosfixadospreviamentesãoajus­
tadosnocasodeentraremvigorumanovataxadeconversãoagrícolaquetenhasido
objectodeumanúnciopúblicoantesdetersidoapresentadoopedidodefixaçãoprévia;
queénecessárioprecisaradatadoanúnciopúblicodasnovastaxasdeconversãoagrícolas
paraoReinoUnido;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade
comoparecerdoscomitésdegestãoemcausa,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatadoanúnciopúblicoreferidanon?1doartigo6?doRegulamento (CEE)
n?3155/85éade15deNovembrode1992,noquedizrespeitoàstaxasdeconversão
agrícolasdecididaspeloConselhoparaoReinoUnido,entrandoemvigorapartirde19
deNovembrode1992.
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0)JOn?L310de21.11.1985,p.22.
OJOn?L314de28.10.1989,p.51.
17.11.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L331/15
REGULAMENTO (CEE)N?3310/92DACOMISSÃO
de16deNovembrode1992
quesuspendeafixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportaçãoparacertos
produtostransformados àbasedemilho
restituiçãoàexportaçãoparaosprodutostransformados a
basedemilho;
Considerando queasituaçãoacimadescritaimplicaa
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­
tivasàfixaçãopréviadasrestituiçõesniveladorasemrela­
çãoaosprodutosemcausa,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?7,segundo
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueon?7doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadada
restituiçãoseasituaçãodomercadopermitirverificara
existênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodessas
disposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciadetais
dificuldades ;
Considerando queamanutençãodoactualregimepode
levaraoperaçõesdeespeculação ;queé,portanto,conve­
niente,suspendercomurgênciaafixaçãoantecipadadaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportaçãoparaos
produtosdoscódigosNC110220e110313ficasuspensa
de17a19deNovembrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17
deNovembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
REGULAMENTO (CEE) No 3299/92 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1992 relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3884/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que reparte para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega, e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2984/92 (4), estabelece as quotas de « outras espécies » para 1992;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão as capturas de « outras espécies » nas águas da divisão CIEM IV (águas noruguesas ao sul de 62 °norte), efectuadas, por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1992; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 24 de Outubro de 1992; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de « outras espécies » nas águas da divisão CIEM IV (águas noruguesas ao sul de 62 °norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1992.

A pesca de « outras espécies » nas águas da divisão CIEM IV (águas noruguesas ao sul de 62 °norte), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 24 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 46. (4) JO no L 300 de 16. 10. 1992, p. 1.
20.11.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L336/29
REGULAMENTO (CEE)N?3351/92DACOMISSÃO
de19deNovembrode1992
queprorrogapelaprimeiravezásuspensãodafixaçãoantecipadadarestituição
àexportaçãoparacertosprodutostransformados àbasedemilho
motivosqueimplicaramessasuspensãoaindasubsisteme
queénecessário,destemodo,manteressamedidaporum
períododetempoquepermitaacompanharasituação;
Considerando queasmedidasprevistaspelopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo15?,
Considerandoqueon?7doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesàfixaçãoantecipadadosdireitos
niveladoresseasituaçãodomercadopermitirverificara
existênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodessas
disposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciadetais
dificuldades ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3310/92da
Comissão(3),suspendeuafixaçãopréviadodireitonive­
ladoràimportaçãoemrelaçãoacertoscereais;queosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade19deNovembrode1992,mencionada
noartigo1?doRegulamento (CEE)n?3310/92,ésubsti­
tuídapeladatade30deNovembrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20
deNovembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(*)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.1.
OJOn?L331de17.11.1992,p.15.
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3327/92 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 1992

que revoga o Regulamento (CEE) n° 3187/92 que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos no sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2071/92 (2), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 17o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3381/90 (4), e, nomeadamente, o n° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 5o,

Considerando que o n° 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3035/80 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição para os produtos de base exportados sob a forma de certas mercadorias;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3187/92 da Comissão (5) suspendeu a fixação antecipada das restituições à exportação para a manteiga exportada sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do Regulamento (CEE) n° 804/68; que, nas actuais circunstâncias, a suspensão da fixação antecipada já não é necessária; que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n° 3187/92;

Considerando que as medidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 3187/92 é revogado.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Vice-Presidente
JornalOficialdasComunidadesEuropeias19.11.92N?L334/14
REGULAMENTO (CEE)N?3325/92DACOMISSÃO
de17deNovembrode1992
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaosprodutosdo
códigoNC871200,origináriosdaIndonésiaedaTailândia,beneficiáriosdas
preferênciaspautaisprevistasnoRegulamento (CEE)n?3831/90doConselho
1992,aimportaçãonaComunidadedosprodutosem
causa,origináriosdaIndonésiaedaTailândia,atingiupor
imputaçãoabasedereferênciaemquestão;queatroca
deinformações,aqueaComissãoprocedeu,revelouquea
manutençãodoregimepreferencialameaçaprovocardifi­
culdadeseconómicasnumaregiãodaComunidade ;que
sedevemrestabelecer,portanto,osdireitosaduaneiros
paraosprodutosemcausaemrelaçãoàIndonésiaeà
Tailândia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3831/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadas ,paraoanode1991,adeter­
minadosprodutosindustriaisorigináriosdepaísesemvias
dedesenvolvimento ('),prorrogadopara1992peloRegula­
mento(CEE)n?3587/91(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo9?,
Considerandoque,porforçadoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3831/90,algunsprodutosorigináriosdecada
umdospaíseseterritóriosquefiguramnoanexoIII
beneficiamdasuspensãototaldosdireitosaduaneirose
estãosubmetidos,regrageral,aumavigilânciaestatística
trimestralcomfundamentonabasedereferênciareferida
noartigo8?;
Considerando que,nostermosdoreferidoartigo8?,
quandooaumentodasimportaçõessobregimepreferen­
cialdosreferidosprodutos,origináriosdeumoudevários
paísesbeneficiários ,provocarouameaçarprovocardificul­
dadeseconómicasnaComunidadeounumaregiãoda
Comunidade ,acobrançadosdireitosaduaneirospodeser
restabelecidadepoisdeaComissãoterprocedidoa
adequadatrocadeinformaçõescomosEstados-membros ;
que,paraesteefeito,sedevetomaremconsideração a
basedereferênciaestabelecidacomosendoemgeraligual
a6,615%dasimportaçõestotaisnaComunidade ,origi­
náriasdospaísesterceiros,em1988;
Considerando que,paraosprodutosdocódigoNC
871200,origináriosdaIndonésiaedaTailândia,abasede
referênciaéde9454000ecus;que,em18deAgostodeArtigo1?
Apartirde22deNovembrode1992,acobrançados
direitosaduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento
(CEE)n?3831/90,érestabelecidanaimportaçãona
Comunidadedosseguintesprodutos,origináriosdaIndo­
nésiaedaTailândia :
CódigoNC Designaçãodasmercadorias
871200871200eoutrosciclos(incluídosostriciclos),
semmotor
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deNovembrode1992.
PelaComissão
ChristianeSCRIVENER
MembrodaComissão
(')JOn?L370de31.12.1990,p.1.
(2)JOn?L341de12.12.1991,p.1.Comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1509/92do
Conselho(JOn?L159de12.6.1992,p.1).
N?L334/28 JornalOficialdasComunidades Europeias19.11.92
REGULAMENTO (CEE)N?3331/92DACOMISSÃO
de18deNovembrode1992
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90ft
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem17deNovembrode
1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1887/92Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3116/92(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1887/92nosdados
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,73ecu/100kg.
2.Todavia,emconformidade comon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEEdoConselhoQ,nãosão
aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdos
PTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1..1992,p.19.
(3)JOn?L189de9.7.1992,p.34.
(4)JOn?L312de29.10.1992,p.20.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L263de19.9.1991,p.1.
N?L341/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.11.92
REGULAMENTO (CEE)N?3363/92DACOMISSÃO
de23deNovembro de1992
queinstituiummontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdealcachofras,provenientes deEspanha
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha(')e,nomeadamente ,o
n?2doartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3820/90da
Comissão(2),fixouasregrasdeexecuçãodomecanismo
decompensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3139/92da
Comissão(3),fixou,relativamente àcampanhade1992/
/1993,opreçodeofertacomunitáriodasalcachofrasapli­
cávelemrelaçãoaEspanha;
Considerando que,emrelaçãoàsalcachofrasopreçode
ofertaespanhol,calculadoemconformidade comas
disposiçõesdoRegulamento (CEE)n?3709/89,sesituoudurantecincodiasdemercadosucessivosemníveissupe­
rioreseinferiores,alternadamente ,aodopreçodeoferta;
quedoisdessespreçosdeentradasesituamnumnível
inferiorem,pelomenos,0,6ecuaopreçodeoferta;que
deve,porisso,serinstituídoummontantecorrectorrelati­
vamenteataisprodutosprovenientesdeEspanha,igualà
diferençaexistenteentreopreçodeofertacomunitárioe
opreçodeofertaespanhol;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregime,éconvenienteutilizarnocálculodopreçode
ofertaespanhol:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?2205/90(*),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NaimportaçãonaComunidade aDezdealcachofras
(códigoNC07091000)provenientesdeEspanhaserá
cobradoummontantecorrectorde6,28ecuspor100
quilogramasdepesolíquido.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Novembrode1992.
Éaplicávelaté30deNovembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L366de29.12.1990,p.43.0JOn?L313de30.10.1992,p.31.(4)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.
23.11.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L340/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE)N?3359/92DACOMISSÃO
de21deNovembrode1992
quesuspendeafixaçãopréviadosmontantescompensatórios monetários ,das
ajudasparaaservilhas,favas,favasforrageirasetremoçosdoces
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3155/85da
Comissão,de11deNovembrode1985,relativoàfixação
préviadosmontantescompensatórios monetários('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3247/89(2),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2036/82do
Conselho,de19deJulhode1982,queaprovaasregras
geraisrelativasàsmedidasespeciaisparaaservilhas,favas,
favasforrageirasetremoçosdoces('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2206/
/90(4),e,nomeadamente on?2,segundoparágrafo,do
seuartigo6?A,
Considerando queafixaçãopréviadosmontantes
compensatórios monetáriosprevistosnoRegulamento
(CEE)n?1677/85doConselho(*)edasajudasparaas
ervilhas,favas,favasforrageirasetremoçosdocesprevistas
noRegulamento (CEE)n?1431/82doConselho(é)pode
sersuspensaemcasodesituaçãoanormalquedêorigem
ouameacedarorigemaumaperturbaçãodomercadodos
produtosemcausa;Considerandoqueamanutençãodoregimeactual,tendo
emcontaasituaçãomonetáriaeaincertezaquereinanos
mercadoscambiais,podeconduziraoperaçõesespecula­
tivaseaperturbaçõesnosmercados;que,porconse­
guinte,éconvenientesuspenderafixaçãopréviados
montanteseajudasatrásreferidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Afixaçãopréviadosmontantescompensatórios
monetáriosésuspensaemrelaçãoaospedidosapresen­
tadosentre23e25deNovembrode1992.
2.Afixaçãopréviadasajudasparaaservilhas,favas,
favasforrageirasetremoçosdocesésuspensaemrelação
aospedidosapresentadosentre23e25deNovembrode
1992.
3.Ospedidosapresentadosduranteosperíodosrefe­
ridosnãopodemserrecebidos.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem23
deNovembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deNovembrode1992.
PelaComissão
JeanDONDELINGER
MembrodaComissão
(')JOn?L310de21.11.1985,p.22.
OJOn?L314de28.10.1989,p.51.
OJOn?L219de28.7.1982,p.1.
(4)JOn?L201de31.7.1990,p.11.
OJOn?L164de24.6.1985,p.6.
(6)JOn?L162de12.6.1982,p.28.