REGULAMENTO (CEE) Nº 45/91 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1991 que estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector do arroz em relação às importações em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos submetidos ao mecanismo complementar trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal (3), prevê que o mecanismo seja aplicado durante essa etapa nos termos dos artigos 250º, 251º e 252º do Acto de Adesão; que, em relação às importações de arroz do códico NC 1006, e exceptuando-se os produtos dos códigos NC 1006 10 10 e 1006 40 00, o mecanismo se aplica durante os períodos sensíveis da comercialização da produção portuguesa;

Considerando que o nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão prevê a fixação de uma quantidade indicativa em função das importações tradicionais em Portugal, tendo em conta também uma abertura progressiva do mercado português; que, para o período compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e o dia 28 de Fevereiro de 1991, é conveniente fixar, proporcionalmente, um limite indicativo de 10 000 toneladas de arroz equivalente descascado; que, todavia, é oportuno especificar o limite indicativo em relação à quantidade total de produto do código NC 1006 30;

Considerando que é adequado fixar-se o limite indicativo em equivalente arroz descascado; que é conveniente especificar que as taxas de conversão previstas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 467/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subprodutos relativos aos diversos estádios de transformação do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2325/88 (5), se aplicam aos certificados MCT emitidos, para a conversão em toneladas de equivalente arroz descascado;

Considerando que, a fim de evitar pedidos especulativos de certificados MCT, o período de eficácia destes deve ser limitado a um período relativamente curto, e suficiente para a realização das operações de importação em condições normais; que a observância do compromisso do titular do certificado MCT pode ser assegurada através da constituição de uma garantia;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

As medidas previstas no presente regulamento aplicam-se aos produtos referidos no ponto 7 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3569/90. Artigo 2º

1. O limite indicativo referido no artigo 251º do Acto de Adesão é fixado em 10 000 toneladas de equivalente arroz descascado, para o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e o dia 28 de Fevereiro de 1991.

2. Proporcionalmente à quantidade referida no nº 1, o limite indicativo dos produtos do código NC 1006 30 é fixado em 25 %.

3. As taxas de conversão previstas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 467/67/CEE aplicam-se às quantidades a que dizem respeito os certificados MCT para a contabilização em termos de arroz equivalente descascado. Artigo 3º

1. Os certificados MCT relativos ao arroz são eficazes a partir da data da sua emissão até ao fim do segundo mês seguinte ao da sua emissão.

2. O pedido de certificados deve ser acompanhado de uma garantia de dez ecus por tonelada. Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1991.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2)

JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3)

JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. (4)

JO nº 204 de 24. 8. 1967, p. 1. (5)

JO nº L 202 de 27. 7. 1988, p. 41.