ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 98 L 320/12
REGULAMENTO (CE) Nº 2552/98 DA COMISSÔO
de 27 de Novembro de 1998
que altera o Regulamento (CEE) nº 1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento das ilhas Canrias em produtos cerealferos de origem
comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor das ilhas Canrias (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2348/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealferos das ilhas Canrias foramfixados pelo Regulamento (CEE) nº 1832/92 daComissÑo (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 2354/98 (4); que, antecedendo as
alteraÒes das cotaÒes e dos preos no sector dos cereaisna parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento
das ilhas Canrias nos montantes referidos no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1832/92 alterado 
substitudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de
Dezembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 185 de 4. 7. 1992, p. 26.
(4) JO L 293 de 31. 10. 1998, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 98 L 320/13
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 27 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE)
nº 1832/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canrias em
produtos cerealferos de origem comunitria
(Em ecus por tonelada)
Produto
(cdigo NC)Montante da ajuda
Trigo mole (1001 90 99) 30,00
Cevada (1003 00 90) 59,00
Milho (1005 90 00) 49,00
Trigo duro (1001 10 00) 8,00
Aveia (1004 00 00) 57,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 98 L 318/33
REGULAMENTO (CE) Nº 2541/98 DA COMISSÔO
de 26 de Novembro de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de aveia no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 2007/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2007/98 da
ComissÑo, de 21 de Setembro de 1998, relativo a umamedida especial de intervenÑo para os cereais produzidosna Finlndia e na Sucia (
5), alterado pelo Regulamento
(CE) nº 2434/98 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2007/98,
foi aberto um concurso para a restituiÑo  exportaÑo deaveia, produzida na Finlndia e na Sucia, destes Estados--membros para todos os pases terceiros;
Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº
2007/98 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,
decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 20 a 26
de Novembro de 1998 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2007/98 a restituiÑo mxima exportaÑo de aveia  fixada em 53,95 ecus por tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de
Novembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 13.
(6) JO L 302 de 12. 11. 1998, p. 30.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 98 L 318/31
REGULAMENTO (CE) Nº 2539/98 DA COMISSÔO
de 26 de Novembro de 1998
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 2004/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2004/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para determi-nados Estados ACP;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE)
nº 1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)
cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que o Comit de GestÑo dos Cereais nÑo
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 20 a 26
de Novembro de 1998 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2004/98, a restituiÑo mxima exportaÑo de trigo mole  fixada em 33,94 ecus portonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de
Novembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 98 L 318/20
REGULAMENTO (CE) Nº 2534/98 DA COMISSÔO
de 26 de Novembro de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de
Novembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 98 L 318/21
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 26 de Novembro de 1998, que estabelece os valores
forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e
produtos hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 204 39,1
999 39,1
0709 90 70 052 75,5
999 75,5
0805 20 10 204 64,2
999 64,2
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 61,2
999 61,2
0805 30 10 052 56,5
388 47,9
524 37,2
528 53,4
600 85,3
999 56,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 62,2
060 25,1
064 46,9
400 86,0
404 70,1
999 58,1
0808 20 50 052 93,1
064 61,8
400 72,5
720 47,4
728 201,4
999 95,2
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 12. 98 L 322/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 2568/98 DA COMISSÔO
de 30 de Novembro de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de
Dezembro de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 12. 98 L 322/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 30 de Novembro de 1998, que estabelece os valores
forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e
produtos hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 204 42,9
999 42,9
0709 90 70 052 78,3
999 78,3
0805 20 10 204 60,8
999 60,8
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 55,0
999 55,0
0805 30 10 052 57,0
388 48,1
524 37,2
528 53,4
600 85,3
999 56,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 62,2
060 19,4
064 46,4
400 85,2
404 77,4
999 58,1
0808 20 50 052 85,3
064 58,6
400 96,1
720 47,4
999 71,9
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) Nº 2579/98 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1998 que estabelece a lista dos produtos têxteis em relação aos quais não é exigida a prova de origem quando da sua introdução em livre prática na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1541/98 do Conselho, de 13 de Julho de 1998, relativo às justificações da origem de determinados têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como às condições segundo as quais essas justificações podem ser aceites (1), e, nomeadamente, o artigo 4º,

Considerando que o citado regulamento prevê que quando da introdução em livre prática dos produtos têxteis e de vestuário, por um lado, podem ser, concedidas derrogações à obrigação de apresentar uma prova de origem para os produtos que não são objecto de medidas específicas da política comercial comunitária, e, por outro, que as disposições que estabelecem as derrogações à obrigação de apresentar um certificado de origem devem indicar se deve ou não ser apresentada uma declaração de origem para os produtos em causa;

Considerando que, na sequência de uma análise cuidada, foram identificados os produtos que presentemente não são objecto de medidas específicas da política comercial; que, em relação a esses produtos, parece indicado não exigir nenhuma prova de origem quando da sua introdução em livre prática na Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A introdução em livre prática dos produtos têxteis enumerados na lista que figura no anexo do presente regulamento fica dispensada da apresentação de uma prova de origem.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 202 de 18. 7. 1998, p. 11.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2559/98 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3199/93, relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 27º,

Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (2), com a última redação que lhe foi dada pela Directiva 96/99/CE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3199/93 da Comissão, de 22 de Novembro de 1993, relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2546/95 (5),

Tendo em conta o parecer do Comité dos Impostos Especiais e Consumo,

Considerando que, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 27º da Directiva 92/83/CEE, os Estados-membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites nos termos do disposto nos nºs 3 e 4 do referido artigo;

Considerando que a Itália comunicou uma modificação do texto da fórmula do desnaturante autorizado pelo Regulamento (CE) nº 3199/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O parágrafo do anexo do Regulamento (CE) nº 3199/93, respeitante à Itália, é substituído pelo parágrafo seguinte:

«Itália

O álcool etílico a desnaturar deve ter um teor efectivo de álcool etílico anídrico não inferior a 90 % em volume. Por hectolitro de álcool etílico anídrico, acrescentar:

- 125 gramas de tiofeno,

- 0,8 gramas de benzoato de denatónio,

- 3 gramas de CI Reactive Red 24, em solução aquosa, quantidade 25 % em peso,

- 2 litros de metiletilcetona.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeais.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 316 de 31. 10. 1992, p. 21.

(2) JO L 76 de 23. 3. 1992, p. 1.

(3) JO L 8 de 11. 1. 1997, p. 12.

(4) JO L 288 de 23. 11. 1993, p. 12.

(5) JO L 260 de 31. 10. 1995, p. 45.
REGULAMENTO (CE) Nº 2535/98 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3046/92 da Comissão no que se refere às informações fornecidas pela administração fiscal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3046/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,

Considerando que um elemento-chave do sistema Intrastat consiste em utilizar informações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado referente às transacções intracomunitárias para assegurar às estatísticas um controlo de exaustividade;

Considerando que é conveniente precisar, de modo restritivo, a informação que pode ser objecto de uma transmissão entre os serviços encarregados, nos Estados-membros, da aplicação da legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e do estabelecimento das estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens entre Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3046/92, acrescenta-se o nº 2 seguinte:

«2. O fornecimento, pelos serviços de um Estado-membro encarregados da aplicação da legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, aos serviços competentes no mesmo Estado-membro, para elaboração das estatísticas sobre as trocas de bens, das informações de ordem fiscal referidas no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3330/91 limita-se às informações que o sujeito passivo de IVA é obrigado a fornecer em conformidade com o artigo 22º da Directiva 77/388/CEE.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Yves-Thibault DE SILGUY

Membro da Comissão

(1) JO L 316 de 16. 11. 1991, p. 1.

(2) JO L 307 de 23. 10. 1992, p. 27.
REGULAMENTO (CE) Nº 2526/98 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1998 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Novembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 18.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>