*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Fevereiro de 1990

que altera a Decisão 89/469/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina no Reino Unido

(90/59/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que surgiram vários focos de encefalopatia espongiforme bovina no território do Reino Unido;

Considerando que a Decisão 89/469/CEE da Comissão (3) estabeleceu medidas para prevenir a propagação desta doença a outros Estados-membros;

Considerando que, à luz da evolução registada nos conhecimentos da epidemiologia da doença e da distribuição dos focos, é necessário alterar as referidas medidas;

Considerando que se considera existir um risco significativo para todos os bovinos, excepto aqueles que se destinam a ser abatidos antes dos seis meses de idade, dado considerar-se que estes últimos não são susceptíveis de transmitir a infecção, excepto se forem nascidos de fêmeas infectadas;

Considerando que, todavia, os bovinos nascidos fora do Reino Unido, mas exportados para o Reino Unido após 18 de Julho de 1988, não têm sido expostos ao agente da doença através de alimentos infectados; que, consequentemente, tais animais podem ser exportados para outros Estados-membros;

Considerando que é necessário dar tempo para a introdução das medidas necessárias nos Estados-membros;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão não estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que, por conseguinte, a Comissão propôs ao Conselho as referidas medidas em 22 de Janeiro de 1990, por força do artigo 13º da Directiva 64/432/CEE, estando o Conselho obrigado a adoptar medidas num prazo de 15 dias;

Considerando que o Conselho não agiu dentro do prazo estabelecido; que o Conselho não tomou uma decisão contrária às medidas propostas por maioria simples dentro do mesmo prazo; que essas medidas devem ser adoptadas pela Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 89/469/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. O Reino Unido não expedirá para outros Estados-membros:

- bovinos vivos, com excepção dos com idade inferior a seis meses e portadores de uma marca especial,

- bovinos vivos nascidos de fêmeas em que se suspeita da presença de encefalopatia espongiforme bovina ou em que esta doença foi oficialmente confirmada.

2. Todavia, o disposto no nº 1 não é aplicável aos bovinos nascidos fora do Reino Unido e posteriormente introduzidos no Reino Unido após 18 de Julho de 1988. »

2. No artigo 2º, é aditada a seguinte frase:

« com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/59/CEE (*).

(*) JO nº L 41 de 15. 2. 1990, p. 23. ».

3. É inserido o seguinte artigo 2ºA:

« Artigo 2ºA

Os Estados-membros que recebam bovinos vivos com idade inferior a seis meses provenientes do Reino Unido, portadores de uma marca especial, tomarão as medidas necessárias para garantir que esses bovinos sejam abatidos antes de atingirem seis meses de idade. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio de modo a dar cumprimento à presente decisão a partir de 1 de Março de 1990. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(3) JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 51.