Posição Comum do Conselho

de 13 de Abril de 2000

relativa à Conferência de análise de 2000 entre as partes no Tratado de não proliferação de armas nucleares

(2000/297/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia atribui grande importância ao Tratado de não proliferação de armas nucleares enquanto pedra angular do sistema de não proliferação nuclear e base fundamental para a prossecução do desarmamento nuclear.

(2) Em 25 de Julho de 1994, o Conselho adoptou a Decisão 94/509/PESC relativa à preparação da Conferência de 1995 dos Estados partes no Tratado de não proliferação de armas nucleares(1).

(3) Em 23 de Abril de 1998, o Conselho definiu a Posição Comum 98/289/PESC relativa à preparação da segunda reunião do Comité preparatório da Conferência de análise de 2000 entre as partes no Tratado de não proliferação de armas nucleares(2).

(4) A Conferência de 1995 de análise e prorrogação entre as partes no Tratado de não proliferação de armas nucleares adoptou decisões sobre a prorrogação, por um prazo indefinido, do Tratado de não proliferação de armas nucleares (TNP), sobre os princípios e objectivos da não proliferação e do desarmamento nucleares, sobre o reforço do processo de análise do Tratado, bem como sobre uma resolução sobre o Médio Oriente.

(5) O Comité preparatório da Conferência de análise de 2000 do TNP realizou três sessões: de 7 a 18 de Abril de 1997 em Nova Iorque, de 27 de Abril a 8 de Maio de 1998 em Genebra e de 10 a 21 de Maio de 1999 em Nova Iorque.

(6) Em 29 de Abril de 1997, o Conselho adoptou a Acção Comum 97/288/PESC sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear(3).

(7) Com base nas directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 1 de Dezembro de 1997, foram assinados o protocolo adicional ao Acordo de verificação entre os Estados não dotados de armamento nuclear da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), a CEEA e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), o protocolo adicional ao Acordo de salvaguardas entre a França, a CEEA e a AIEA e o protocolo adicional ao Acordo de salvaguardas entre o Reino Unido, a CEEA e a AIEA.

(8) As partes da União Europeia signatárias dos protocolos adicionais acima referidos declararam a sua intenção de concluir o processo de ratificação o mais rapidamente possível.

(9) À luz dos resultados da Conferência de 1995 de análise e prorrogação e dos resultados e das recomendações do Comité preparatório da Conferência de análise de 2000 do TNP, é conveniente actualizar e desenvolver os objectivos consignados na Posição Comum 98/289/PESC, bem como as iniciativas tomadas ao seu abrigo.

(10) A Posição Comum 98/289/PESC deve, por conseguinte, ser revogada e substituída pela presente posição comum,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O objectivo da União Europeia consiste no reforço do sistema internacional de não proliferação, promovendo para esse efeito o êxito da Conferência de análise do Tratado de não proliferação de armas nucleares (TNP) que tem lugar em 2000.

Artigo 2.o

1. Em função do objectivo enunciado no artigo 1.o, a União Europeia deve:

a) Desenvolver esforços para convencer os Estados que ainda não são partes no TNP a aderirem ao Tratado com a maior brevidade, em particular os Estados onde existam instalações não sujeitas a salvaguardas;

b) Incentivar a participação na Conferência de análise de 2000 do TNP;

c) Contribuir para uma análise estruturada e equilibrada do funcionamento do TNP na Conferência de análise de 2000, incluindo o cumprimento dos compromissos assumidos pelos países signatários do Tratado, e uma identificação dos domínios nos quais, e através dos quais, são previsíveis futuros avanços;

d) Ajudar a formar um consenso sobre questões de fundo na Conferência de análise de 2000 e seus três principais comités, tendo em conta os preparativos significativos realizados nas três sessões do Comité preparatório e a importância fundamental das decisões e da resolução adoptadas pela Conferência de análise e prorrogação de 1995, nomeadamente sobre os princípios e objectivos da não proliferação e do desarmamento nucleares.

2. Com base no quadro definido pelo Tratado e nos princípios e objectivos fixados pela Conferência de análise e prorrogação de 1995, a União Europeia considera que o estudo aprofundado das questões de fundo pode incluir, nomeadamente:

a) A rápida entrada em vigor do Tratado de proibição completa dos ensaios nucleares através da sua ratificação célere e incondicional, especialmente por parte dos 44 Estados cuja ratificação é necessária para a entrada em vigor do Tratado;

b) O início imediato e a rápida conclusão das negociações sobre um Tratado não discriminatório, multilateral, internacional e eficazmente verificável, sobre a proibição da produção de material cindível para armas nucleares e outros engenhos explosivos nucleares na Conferência sobre o desarmamento de Genebra. Enquanto se aguarda a celebração desse Tratado, a União Europeia insta todos os Estados que ainda o não tenham feito a suspenderem a produção de material cindível para armas nucleares e outros engenhos explosivos nucleares;

c) A criação de um grupo de trabalho ad hoc no âmbito da Conferência sobre desarmamento ao abrigo do ponto 1 da ordem do dia "Cessação da corrida ao armamento nuclear e desarmamento nuclear", sujeita a acordo consensual sobre o respectivo mandato;

d) O desenvolvimento de zonas livres de armas nucleares e a criação de zonas livres de armas de destruição maciça com base em acordos livremente celebrados entre os Estados das regiões em causa;

e) O prosseguimento da análise da questão das garantias de segurança para os Estados partes no TNP que não possuem armas nucleares;

f) A assinatura e ratificação pelos Estados dotados de armamento nuclear dos protocolos pertinentes respeitantes às zonas livres de armas nucleares, reconhecendo que essas zonas dispõem das garantias de segurança convencionais;

g) A enfatização da importância de os Estados interessados tomarem medidas para pôr em prática as garantias previstas nos referidos Tratados e respectivos protocolos;

h) Uma maior transparência, enquanto medida instauradora de confiança, em apoio dos progressos em matéria de desarmamento;

i) O apelo aos Estados dotados de armamento nuclear, tal como foi exigido pela Cimeira de Moscovo, do G7/P8 sobre segurança nuclear, de 19 e 20 de Abril de 1996, para que coloquem o material cindível designado como já não sendo necessário para efeitos de defesa ao abrigo de salvaguardas internacionais adequadas e de protecção física;

j) A aplicação da irreversibilidade como princípio norteador de todas as medidas no domínio do desarmamento e do controlo do armamento nuclear, como contribuição para o reforço e a manutenção da paz, da segurança e da estabilidade internacionais, tendo em conta essas condições;

k) O apelo à rápida entrada em vigor e aplicação do START II e respectivo protocolo e ao início sem demora das negociações sobre o START III, com o objectivo de uma maior redução das armas nucleares estratégicas e ao desmantelamento verificado de ogivas nucleares com vista ao desarmamento ao abrigo deste Tratado;

l) A reafirmação da importância do Tratado do míssil antibalístico como pedra angular da estabilidade estratégica;

m) A enfatização da importância das armas nucleares não estratégicas no quadro dos esforços de redução das armas nucleares;

n) O apelo a que todos os Estados não dotados de armamento nuclear celebrem o mais rapidamente possível acordos com a AIEA para preencherem os requisitos previstos no artigo III do TNP;

o) A reafirmação das disposições da decisão sobre os princípios e objectivos do documento final (parte 1) da Conferência de análise e programação em matéria de salvaguardas;

p) Um novo apelo a que todos os Estados que já tenham em vigor acordos sobre salvaguardas celebrem e ponham o mais rapidamente possível em prática protocolos adicionais com a AIEA, com vista à rápida aplicação de um regime de salvaguardas reforçado e à sua subsequente integração nas medidas de salvaguarda já existentes;

q) O apelo aos fornecedores nucleares para que prossigam os esforços do grupo de fornecedores nucleares e do Comité Zangger para aumentar a transparência e fomentar o diálogo e a cooperação entre todas as partes interessadas;

r) O apelo a todos os Estados que possuam materiais nucleares no seu território para que mantenham e melhorem, sempre que adequado, as suas próprias medidas de contabilização, segurança e protecção física nuclear, aplicando as normas adequadas internacionalmente acordadas;

s) O apelo a que todos os Estados tomem medidas para garantir que as exportações de materiais, equipamentos e tecnologias sensíveis sejam sujeitas a um regime de supervisão e controlo adequado, facilitando o desenvolvimento da cooperação tecnológica ao assegurarem aos fornecedores que os bens, a tecnologia e os materiais serão utilizados exclusivamente para fins pacíficos;

t) O apelo a que os Estados que ainda o não fizeram adiram à Convenção sobre protecção física, adoptem as normas básicas de segurança e de protecção física pertinentes e introduzam e façam cumprir medidas e legislação adequadas para combater o tráfico ilícito de materiais nucleares e outros materiais radioactivos;

u) A enfatização da importância de se prosseguir a cooperação internacional com vista a reforçar a segurança nuclear, a gestão segura dos resíduos e a protecção radiológica e o apelo a que os Estados que ainda não o fizeram adiram quanto antes a todas as convenções pertinentes e apliquem plenamente os compromissos decorrentes das mesmas.

Artigo 3.o

A acção da União Europeia definida no artigo 2.o deve incluir:

a) Sempre que adequado, diligências da Presidência, nas condições do artigo 18.o do Tratado da União Europeia, a fim de promover a universalidade do TNP;

b) Diligências da Presidência, nas condições do artigo 18.o do Tratado da União Europeia, a fim de incentivar a participação na Conferência de análise de 2000;

c) Diligências da Presidência, nas condições do artigo 18.o do Tratado da União Europeia, junto dos Estados partes no TNP, a fim de obter o seu apoio aos objectivos previstos no artigo 2.o;

d) A obtenção do acordo dos Estados-Membros sobre projectos de propostas relativas a questões de fundo, que serão submetidos, em nome da União Europeia, à apreciação dos Estados partes no TNP, e que poderão constituir a base das decisões da Conferência de análise de 2000;

e) Declarações da União Europeia, apresentadas pela Presidência no debate geral e nos debates a realizar nos três comités principais.

Artigo 4.o

É revogada a Posição Comum 98/289/PESC.

Artigo 5.o

A presente posição comum entra em vigor no dia da sua adopção.

Artigo 6.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Abril de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Vara

(1) JO L 205 de 8.8.1994, p. 1.

(2) JO L 129 de 30.4.1998, p. 1.

(3) JO L 120 de 12.5.1997, p. 1.