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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Fevereiro de 1986

relativa à celebração de uma troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá relativa à exportação de carne de bovino desossada para transformação da Comunidade para o Canadá

(86/101/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as autoridades canadianas, na sequência de um pedido apresentado por representantes da sua indústria das carnes, investigaram a suposta existência de prática de subsídio à carne de bovino desossada para a transformação exportada da Comunidade para o Canadá;

Considerando que se efectuaram consultas entre a Comunidade e o Canadá, nos termos do artigo 3º do Acordo de Interpretação e Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral das Pautas Aduaneiras e Comércio (seguidamente designado por « Código »), durante as quais a Comunidade considerou que não estavam preenchidas as condições fixadas no Código para a instituição de um direito de compensação; que as autoridades canadianas não aceitaram os argumentos apresentados pela Comunidade e informaram a Comissão da sua intenção de instituir um direito de compensação provisório nos termos previstos no Código; que o nível indicado do direito previsto é tal que poria fim às trocas em causa;

Considerando que o Código prevê que os direitos de compensação só podem ser instituídos se as autoridades competentes do país exportador assumirem um compromisso adequado;

Considerando que se têm efectuado consultas, nos termos previstos para o efeito no Código, entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá a fim de se obter tal compromisso;

Considerando que, na sequência destas consultas foi rubricada uma troca de cartas que inclui uma limitação quantitativa das exportações do produto em causa para os anos de 1986, 1987 e 1988, respectivamente; que, durante essas consultas, a Comunidade manteve a posição de considerar que não estavam preenchidas as condições para a instituição de um direito de compensação; que a aprovação dessa troca de cartas não prejudica os direitos da Comunidade no âmbito do Código, e que é portanto do interesse da Comunidade a aprovação da referida troca de cartas,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada em nome da Comunidade a troca de cartas entre a Comunidade Ecónomica Europeia e o Governo do Canadá relativa à exportação de carne de bovino desossada para transformação da Comunidade para o Canadá.

O texto da troca de cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar a troca de cartas referida no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá relativa à exportação da carne de bovino dessossada para transformação da Comunidade para o Canadá

A. Carta da Comunidade Económica Europeia

Exmo. Senhor Vice-Ministro,

1. Em relação às recentes consultas relativas ao inquérito sobre supostas práticas de subsídio à carne de bovino desossada para transformação exportada da Comunidade Económica Europeia (a seguir designada por « Comunidade », e ao Acordo de Interpretação e Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designado « Código »), tenho a honra de informar V. Exa. do seguinte: a Comunidade irá limitar a quantidade de carne de bovino desossada para transformação exportada da Comunidade para o Canadá que beneficia de subsídios, desde que tal seja aceite como um compromisso nos termos do « Canadian Special Import Measures Act » tal como referido no nº 5, alínea a), do artigo 4º do Código, sem prejuízo dos direitos da Comunidade no âmbito do Código. A limitação quantitativa para cada um dos anos de 1986, 1987 e 1988 será de 10 668 toneladas.

2. As autoridades competentes da Comunidade emitirão certificados de exportação nos limites acordados, a fim de garantir a concretização do compromisso. Estes certificados serão emitidos trimestralmente de forma a assegurar fornecimentos escalonados.

3. A Comunidade aceitará igualmente que as autoridades canadianas apliquem um sistema de vigilância das importações e controlos com o fim de garantir a efectiva concretização do compromisso, e que:

A) Desde que os produtos correspondam às habituais exigências para as importações previstas na legislação canadiana, as autoridades canadianas autorizem a importação de todas as remessas de carne de bovino desossada para transformação acompanhada pelos respectivos certificados até ao limite acordado;

B) Tais certificados não sejam exigidos para a importação dos produtos apenas quando se tratar de produtos embarcados na Comunidade antes de 28 de Fevereiro de 1986 e se a quantidade dos produtos importados nestes termos for incluída no limite referente a 1986; e que

C) O sistema seja gerido de modo a não constituir um entrave à total utilização dos limites quantitativos anuais.

4. Este compromisso pode ser alterado por acordo de ambas as partes.

5. A pedido da Comunidade ou das autoridades canadianas, podem efectuar-se consultas relativas a qualquer questão respeitante a este compromisso.

6. Muito agradeço a V. Exa se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.

Pelo

Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo do Canadá

Excelentíssimo Senhor Director-Geral Adjunto,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex de hoje, do seguinte teor:

« 1. Em relação às recentes consultas relativas ao inquérito sobre supostas práticas de subsídio à carne de bovino desossada para transformação exportada da Comunidade Económica Europeia ( a seguir designada por « Comunidade ») e ao Acordo de Interpretação e Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designado « Código »), tenho a honra de informar V. Ex do seguinte: a Comunidade irá limitar a quantidade de carne de bovino desossada para transformação exportada da Comunidade para o Canadá que beneficia de subsídios, desde que tal seja aceite como um compromisso nos termos do « Canadian Special Import Measures Act » tal como referido no nº 5, alínea a), do artigo 4º do Código, sem prejuízo dos direitos da Comunidade no âmbito do Código. A limitação quantitativa para cada um dos anos de 1986, 1987 e 1988 será de 10 668 toneladas.

2. As autoridades competentes da Comunidade emitirão certificados de exportação nos limites acordados, a fim de garantir a concretização do compromisso. Estes certificados serão emitidos trimestralmente de forma a assegurar fornecimentos escalonados.

3. A Comunidade aceitará igualmente que as autoridades canadianas apliquem um sistema de vigilância das importações e controlos com o fim de garantir a efectiva concretização do compromisso, e que:

A) Desde que os produtos correspondam às habituais exigências para as importações previstas na legislação canadiana, as autoridades canadianas autorizem a importação de todas as remessas de carne de bovino desossada para transformação acompanhada pelos respectivos certificados até ao limite acordado;

B) Tais certificados não sejam exigidos para a importação dos produtos apenas quando se tratar de produtos embarcados na Comunidade antes de 28 de Fevereiro de 1986 e se a quantidade dos produtos importados nestes termos for incluída no limite referente a 1986; e que

C) O sistema seja gerido do modo a não constituir um entrave à total utilização dos limites quantitativos anuais.

4. Este compromisso pode ser alterado por acordo de ambas as partes.

5. A pedido da Comunidade ou das autoridades canadianas, podem efectuar-se consultas relativas a qualquer questão respeitante a este compromisso.

6. Muito agradeço a V. Ex se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. »

Tenho a honra de informar V. Ex de que este acordo é aceite pelo Governo do Canadá.

Pelo

Governo do Canadá