Rectificação à Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Ideias» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 400 de 30 de Dezembro de 2006 )

A Decisão 2006/972/CE passa a ter a seguinte redacção:

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 2006

relativa ao programa específico «Ideias» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/972/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 166.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 3 do artigo 166.o do Tratado, a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (3) (a seguir designado «programa-quadro») deve ser executada através de programas específicos que definam regras pormenorizadas para a sua execução, fixem a sua duração e estabeleçam os meios considerados necessários.

(2) O programa-quadro está estruturado em quatro tipos de actividades: cooperação transnacional sobre temas definidos por políticas («Cooperação»), investigação por iniciativa dos investigadores com base em propostas da comunidade de investigação («Ideias»), apoio à formação e progressão na carreira dos investigadores («Pessoas») e apoio a capacidades de investigação («Capacidades»). As actividades no âmbito da componente «Ideias» referentes a acções indirectas serão executadas ao abrigo do presente programa específico.

(3) O presente programa específico seguirá uma abordagem centrada na «iniciativa dos investigadores», tendo como objectivo apoiar projectos de «investigação de ponta» realizados por investigadores sobre temas da sua escolha. O programa deverá ser executado de uma forma flexível e convivial, num espírito de abertura face a todos os intervenientes e tomando em consideração as práticas científicas relevantes.

(4) As propostas de «investigação de ponta» deverão ser avaliadas exclusivamente em função do critério de excelência, tal como apreciado em análise pelos pares, e deverão concentrar-se em projectos inter e multidisciplinares pioneiros de alto risco e em novos grupos e investigadores da nova geração, bem como em equipas bem estabelecidas.

(5) O presente programa específico deverá ser executado de acordo com os princípios da excelência científica, autonomia, eficiência, transparência e responsabilidade, através de um Conselho Europeu de Investigação (CEI) constituído por um conselho científico independente, composto por cientistas, engenheiros e académicos consagrados, representando a comunidade europeia de investigação em toda a sua amplitude e diversidade, apoiado por uma estrutura de execução específica simplificada e rentável, que deverá ser criada como agência de execução em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (4).

(6) A Comissão deverá ser responsável pela execução do presente programa específico e actuar como garante da autonomia e integridade do Conselho Europeu de Investigação, bem como da sua eficácia funcional.

(7) Com vista a garantir a autonomia do Conselho Europeu de Investigação, a Comissão deverá assegurar que sejam respeitadas as posições do conselho científico sobre a orientação científica e a execução do programa e que a estrutura de execução específica cumpra, de forma rigorosa, eficiente e com a necessária flexibilidade, os objectivos e requisitos do presente programa específico.

(8) A fim de assegurar a integridade do Conselho Europeu de Investigação, a Comissão deverá garantir que o presente programa específico seja executado de acordo com os objectivos definidos.

(9) Deverão aplicar-se ao presente programa as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação do programa-quadro (a seguir designadas «regras de participação e difusão»).

(10) O programa-quadro deverá complementar as actividades realizadas nos Estados-Membros, bem como outras acções comunitárias necessárias para o esforço estratégico geral de implementação dos objectivos da agenda de Lisboa, especialmente em paralelo com as acções relativas aos Fundos Estruturais, agricultura, ensino, formação, cultura, competitividade e inovação, indústria, saúde, protecção do consumidor, emprego, energia, transportes e ambiente.

(11) A execução do programa-quadro poderá dar lugar à criação de programas suplementares que envolvam a participação de apenas alguns Estados-Membros, à participação da Comunidade em programas empreendidos por vários Estados-Membros ou à criação de empresas comuns ou quaisquer outras modalidades na acepção dos artigos 168.o, 169.o e 171.o do Tratado.

(12) Nos termos do artigo 170.o do Tratado, a Comunidade celebrou uma série de acordos internacionais no domínio da investigação, pelo que deverão ser envidados esforços para intensificar a cooperação internacional em investigação com vista a uma maior integração comunitária na comunidade de investigação a nível mundial. Em consequência, o presente programa específico deverá estar aberto à participação de países que tenham celebrado os acordos necessários para o efeito e também, a nível de projectos e com base em benefícios mútuos, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais para fins de cooperação científica.

(13) As actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do presente programa deverão respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os que se reflectem na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(14) É importante assegurar uma boa gestão financeira do programa-quadro e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e a acessibilidade do programa a todos os participantes, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (6) que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro e eventuais alterações futuras.

(15) Deverão igualmente ser tomadas medidas adequadas (proporcionais aos interesses financeiros das Comunidades Europeias) para controlar a eficácia tanto do apoio financeiro concedido como da utilização dos fundos, com o objectivo de prevenir irregularidades e fraudes e deverão ser feitas as diligências necessárias para a recuperação de fundos perdidos, incorrectamente pagos ou indevidamente utilizados, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (7), o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (8) e o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (9).

(16) As medidas necessárias à execução da presente decisão são essencialmente medidas de gestão, pelo que serão aprovadas pelos procedimentos consultivo ou de gestão previstos nos artigos 3.o e 4.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10). Por outro lado, a investigação que envolve o uso de embriões humanos e células estaminais embrionárias humanas suscita questões éticas específicas, como se refere no artigo 3.o da presente decisão. Por conseguinte, as medidas para o financiamento de projectos desta natureza serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE.

(17) A implementação e gestão da actividade no âmbito do presente programa específico serão objecto de revisão e avaliação contínuas a fim de avaliar as suas realizações e ajustar e melhorar os procedimentos com base na experiência adquirida. Quanto às estruturas e mecanismos do CEI, a avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro, baseada numa revisão independente em função de critérios de excelência científica, autonomia, eficiência e transparência e com total implicação do Conselho Científico, pode revelar a necessidade de melhoramentos que requeiram alterações adequadas.

(18) O programa específico «Ideias» deverá ter a sua rubrica orçamental própria inscrita no Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

(19) A reconhecida importância do presente programa específico reside no facto de este constituir um instrumento prioritário global para a realização dos objectivos de excelência, a simplificação da gestão e o valor acrescentado europeu em «investigação de ponta» que a investigação comunitária proporciona em complemento dos esforços já desenvolvidos a nível nacional.

(20) O presente programa específico responde às recomendações do relatório do ERCEG (11), criado pelo Conselho Europeu de Copenhaga (Novembro de 2002), reiterado por sucessivos Conselhos (Novembro de 2003, 11 de Março de 2004, 25 e 26 de Março de 2004 e 26 de Novembro de 2004) e apoiado pelo Parlamento Europeu (12). O presente programa específico está em consonância com a estratégia de Lisboa e do Conselho Europeu de Barcelona que fixou o objectivo de aumento dos esforços de investigação europeus para 3 % do PIB da UE.

(21) Na execução do presente programa é necessário prestar uma atenção adequada à integração das questões de género, bem como, nomeadamente, a questões relacionadas com as condições de trabalho, transparência dos processos de recrutamento e progressão na carreira dos investigadores recrutados em projectos e programas financiados no âmbito das acções do presente programa, constituindo a Recomendação da Comissão de 11 de Março de 2005 relativa à Carta Europeia do Investigador e ao Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores um quadro de referência nesta matéria, respeitando simultaneamente a sua natureza facultativa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. É adoptado o programa específico «Ideias», de actividades comunitárias de «investigação de ponta», a seguir designado «programa específico», para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.

2. O programa específico é centrado nos investigadores, apoiando a investigação realizada em todos os domínios por equipas individuais, nacionais ou transnacionais, em concorrência a nível europeu. Os objectivos pormenorizados e as linhas gerais destas actividades são definidos no anexo I.

Artigo 2.o

Nos termos do anexo II do programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução do programa específico é de 7 510 milhões de EUR, dos quais não mais de 5 % são destinados às despesas administrativas da Comissão (13).

Artigo 3.o

1. Todas as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do programa específico são realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.

2. Não são financiados no âmbito do presente programa os seguintes domínios de investigação:

— actividades de investigação destinadas à clonagem humana para efeitos de reprodução,

— actividades de investigação destinadas a alterar o património genético de seres humanos e que possam tornar essas alterações hereditárias (14),

— actividades de investigação destinadas à criação de embriões humanos, exclusivamente para fins de investigação ou para fins de aquisição de células estaminais, incluindo por meio de transferência de núcleos de células somáticas.

3. A investigação sobre células estaminais humanas, adultas e embrionárias, pode ser financiada, consoante o conteúdo da proposta científica e do quadro legal do(s) Estado(s)-Membro(s) envolvido(s).

Todos os pedidos de financiamento de investigação sobre células estaminais embrionárias humanas devem conter, conforme adequado, informações sobre as medidas de autorização e controlo que serão adoptadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como informações pormenorizadas sobre a ou as aprovações éticas que serão apresentadas.

No que se refere à derivação de células estaminais embrionárias humanas, as instituições, organizações e investigadores estão sujeitos a um licenciamento e controlo rigorosos, em conformidade com o quadro legal do(s) Estado(s)-Membro(s) envolvido(s).

4. Os domínios de investigação indicados no n.o 2 devem ser revistos para a segunda fase do presente programa (2010-2013), em função dos progressos científicos.

Artigo 4.o

1. A Comissão é responsável pela execução do programa específico.

2. A Comissão cria o Conselho Europeu de Investigação (CEI), que constitui o instrumento de execução do programa específico.

3. O Conselho Europeu de Investigação é constituído por um conselho científico independente, apoiado por uma estrutura de execução específica, conforme descrito no anexo I. O CEI deve funcionar de acordo com os princípios da excelência científica, autonomia, eficiência, transparência e responsabilidade.

4. A Comissão age como garante da autonomia e integridade do Conselho Europeu de Investigação, assegura a correcta execução das tarefas que lhe forem confiadas e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre as actividades do CEI e a realização dos objectivos definidos no programa específico.

Artigo 5.o

1. O Conselho Científico é composto por cientistas, engenheiros e académicos consagrados, nos domínios específicos requeridos, garantindo a diversidade de áreas de investigação e agindo a título pessoal e independente relativamente a interesses exteriores.

A Comissão nomeia os membros do Conselho Científico com base num processo independente e transparente para a sua identificação, acordado com o Conselho Científico, e que inclui uma consulta da comunidade científica e um relatório para o Parlamento Europeu e o Conselho (15).

O seu mandato é limitado a quatro anos, renováveis uma só vez com base num sistema rotativo que deve garantir a continuidade do trabalho do Conselho Científico.

2. O Conselho Científico age nos termos do mandato definido no anexo I.

3. O Conselho Científico estabelece:

a) A estratégia global do CEI;

b) O programa de trabalho para a execução do programa específico, que deve ser adoptado nos termos do n.o 1 do artigo 6.o;

c) Os métodos e procedimentos de análise pelos pares e de avaliação das propostas, em função dos quais serão seleccionadas as propostas a financiar;

d) A sua posição sobre qualquer assunto que, numa perspectiva científica, possa promover a realização e o impacto do programa específico, bem como a qualidade da investigação realizada;

e) Um código de conduta que inclua, designadamente, a questão de saber como evitar os conflitos de interesses.

4. O Conselho Científico age exclusivamente no interesse da realização dos objectivos científicos, tecnológicos e académicos do programa específico, de acordo com os princípios enunciados no n.o 3 do artigo 4.o

Artigo 6.o

1. A Comissão adopta o programa de trabalho para a execução do programa específico, estabelecendo de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas constantes do anexo I, o respectivo financiamento e o calendário de execução.

2. O programa de trabalho toma em consideração o estado da ciência e tecnologia na Europa e deve antecipar a sua evolução. O programa deve ser actualizado quando e conforme necessário.

3. O programa de trabalho especifica os critérios em função dos quais as propostas ao abrigo dos regimes de financiamento são avaliadas e os projectos seleccionados. Quanto aos projectos individuais, a excelência é o único critério aplicável. Quanto às acções de coordenação e apoio, podem ser aplicáveis critérios relacionados com os projectos.

4. O programa de trabalho pode identificar:

a) Organizações que recebem contribuições sob a forma de uma cotização;

b) Acções de apoio para as actividades de entidades jurídicas específicas.

5. A Comissão assegura que a execução do programa específico seja consentânea com os princípios enunciados no n.o 3 do artigo 4.o, com a estratégia global do CEI, a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 5.o, bem como com o programa de trabalho a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 5.o e com os métodos e posições estabelecidos pelo Conselho Científico, a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 5.o A Comissão deve garantir que a estrutura de execução específica cumpra, de forma rigorosa, eficiente e com a necessária flexibilidade, unicamente os objectivos e requisitos do presente programa específico.

6. No que diz respeito às atribuições definidas no n.o 3 do artigo 5.o, a Comissão abstém-se de seguir a posição tomada pelo Conselho Científico apenas caso considere que as disposições do presente programa específico não foram respeitadas. Nesse caso, a Comissão pode adoptar medidas para manter a continuidade na execução do programa específico e na realização dos seus objectivos, fundamentando devidamente essas medidas.

7. O procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o é aplicável para a adopção do programa de trabalho referido no n.o 1 do artigo 6.o

8. O procedimento de gestão a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o é aplicável para a adopção do programa de trabalho, caso se verifique uma diferença substancial relativamente à posição do Conselho Científico, conforme estabelecido no n.o 6 do presente artigo.

9. O procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 4 do artigo 8.o é aplicável para a adopção de acções de IDT, que impliquem a utilização de embriões humanos e de células estaminais embrionárias humanas.

Artigo 7.o

1. As regras de participação e difusão são aplicáveis ao presente programa específico.

2. A execução do programa específico processa-se através dos regimes de financiamento estabelecidos no anexo III do programa-quadro.

Artigo 8.o

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

5. A Comissão informa regularmente o comité dos progressos gerais verificados na execução do programa específico e fornece-lhe informações atempadas sobre todas as acções propostas ou financiadas ao abrigo do presente programa, tal como especificado no anexo II.

6. O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 9.o

A Comissão assegura o acompanhamento, a avaliação e a revisão independentes, a que se refere o artigo 7.o e o anexo I, secção II («Ideias»), do programa-quadro, das actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo programa específico.

Artigo 10.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 11.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.