PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/5

REGULAMENTO (CE) N.o 854/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Agosto de 2008

que estabelece medidas excepcionais relativas ao certificados de exportação de carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 161.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (2), os certificados de exportação são válidos por um período de 90 dias a partir da data da sua emissão efectiva.

(2) De acordo com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), o certificado de importação ou de exportação autoriza e obriga, respectivamente, a importar ou exportar, ao abrigo do certificado e, salvo caso de força maior, durante o seu período de eficácia, a quantidade especificada do produto e/ou mercadoria em causa.

(3) Em conformidade com o artigo 31.o e o n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, quando a obrigação de importar ou de exportar não tiver sido cumprida, a garantia fica perdida num montante igual à diferença entre 95 % da quantidade indicada no certificado e a quantidade realmente importada ou exportada.

(4) Desde 25 de Abril de 2008, as autoridades veterinárias russas têm notificado à Comissão as medidas sanitárias que adoptaram em relação às exportações de produtos de determinados estabelecimentos no sector das carnes na Comunidade. Estas medidas sanitárias foram introduzidas após terem sido encontrados certos resíduos de antibióticos nos produtos à base de carne, o que, segundo as autoridades russas competentes, é inadmissível.

(5) Estas medidas sanitárias afectaram negativamente as possibilidades de exportação de carne de suíno, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1518/2003, tendo prejudicado seriamente a actividade dos exportadores em causa e as hipóteses de cumprirem atempadamente as suas obrigações no que respeita às regras comunitárias.

(6) Por conseguinte, a fim de limitar o impacto negativo nos exportadores, há que conceder, mediante determinadas condições, uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1518/2003 e prorrogar o período de eficácia dos certificados de exportação por 120 dias; a pedido das partes interessadas e nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os Estados-Membros devem liberar as garantias com base numa análise caso a caso.

(7) As medidas excepcionais propostas no presente regulamento só devem ser aplicadas aos certificados de exportação que foram válidos pelo menos um dia entre 25 de Abril e 7 de Maio de 2008. Todos os exportadores de carne de suíno deveriam ter tomado conhecimento, até 2 de Maio de 2008, das dificuldades práticas que as exportações para a Rússia enfrentavam.

(8) À data de entrada em vigor do presente regulamento, parte dos certificados, que foram válidos pelo menos um dia entre 25 de Abril e 7 de Maio de 2008, já tinha expirado. A fim de assegurar a igualdade de tratamento das partes interessadas, importa aplicar retroactivamente medidas excepcionais a todos os certificados válidos neste período.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Para os certificados de exportação emitidos em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1518/2003, que foram válidos pelo menos um dia entre 25 de Abril e 7 de Maio de 2008:

a) Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1518/2003, o período de eficácia é prorrogado por 120 dias;

b) Nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, mediante pedido das partes interessadas, apresentado o mais tardar a 30 de Novembro de 2008, os certificados de exportação são revogados e as garantias liberadas proporcionalmente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

2. As medidas previstas no n.o 1, alínea b), só se aplicam quando o exportador invocar regras impostas por um país terceiro que são consideradas um caso de força maior pelas autoridades competentes do Estado-Membro, em conformidade com os artigos 39.o e 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008. O exportador deve fazer prova suficiente perante as autoridades competentes de que não pôde exportar devido à imposição de medidas sanitárias pelas autoridades russas e que um operador minimamente prudente não teria podido prever a introdução destas medidas quando apresentou o seu pedido de certificado de exportação.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2008. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).

(2) JO L 217 de 29.8.2003, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).

(3) JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 514/2008 (JO L 150 de 10.6.2008, p. 7).