Decisão da Comissão

de 13 de Abril de 2000

que estabelece requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e vigilância de doenças animais aprovados para co-financiamento pela Comunidade

[notificada com o número C(2000) 1015]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/322/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho prevê a possibilidade da participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância das doenças animais.

(2) Cada programa apresentado com o pedido de co-financiamento será aprovado individualmente e as condições a que a participação financeira possa estar sujeita serão estabelecidas de acordo com o n.o 6 do artigo 24.o

(3) O n.o 11 do artigo 24.o da decisão referida prevê a adopção das regras de aplicação desse mesmo artigo.

(4) Para determinar os progressos efectuados durante a aplicação dos programas de erradicação e vigilância e os benefícios até agora obtidos com o financiamento da Comunidade, deve ser criado um sistema de avaliação.

(5) O sistema de avaliação deve incluir um sistema de informação que forneça dados epidemiológicos dos programas.

(6) É conveniente harmonizar esse sistema de informação.

(7) A primeira responsabilidade pela aplicação e sucesso do programa e pela gestão financeira adequada das medidas co-financiadas incumbe ao Estado-Membro que aplica o programa.

(8) Uma gestão adequada só é possível se os responsáveis pelos animais abrangidos pelo programa e o beneficiário final do financiamento forem conhecidos da autoridade responsável aquando da aplicação da medida e da apresentação do pagamento à Comissão. Essa gestão deve ser apoiada por um sistema informatizado.

(9) Uma boa gestão inclui a garantia de que não se verifique um financiamento múltiplo nem um co-financiamento da mesma medida.

(10) O agricultor deve ser compensado assim que possível pelos animais abatidos.

(11) É adequado estabelecer as regras de execução aplicáveis às informações financeiras incluídas no pedido de pagamento conforme previsto no n.o 8 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE.

(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão tem por objectivo estabelecer requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios apresentados à Comissão sobre programas de erradicação e vigilância de doenças animais aprovados para co-financiamento pela Comunidade.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão entende-se por:

1. Relatórios periódicos: relatórios a apresentar à Comissão com uma periodicidade regular.

2. Primeira avaliação técnica e financeira do programa: primeira avaliação do programa em curso a apresentar à Comissão antes de 1 de Junho, conforme previsto no n.o 7 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE.

3. Relatórios finais: relatórios a apresentar à Comissão respeitantes à aplicação do programa durante um ano inteiro.

4. Pedidos de pagamento: pedidos previstos no n.o 8 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE.

Artigo 3.o

Relativamente aos programas de erradicação e vigilância adoptados em conformidade com o artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE, os Estados-Membros devem apresentar:

1. Relatórios periódicos respeitantes à brucelose dos ovinos e dos caprinos e à brucelose dos bovinos, que contenham pelo menos as informações enumeradas nas partes 1, 2a, 3 e 4 do anexo I (preenchimento dos quadros e fornecimento das informações pedidas).

2. Relatórios periódicos respeitantes à tuberculose dos bovinos, à leucose enzoótica dos bovinos e à peripneumonia contagiosa dos bovinos, que contenham pelo menos as informações enumeradas nas partes 1, 2b e 4 do anexo I (preenchimento dos quadros e fornecimento das informações pedidas).

3. Uma primeira avaliação técnica e financeira dos programas para a brucelose dos ovinos e dos caprinos, a brucelose dos bovinos, a tuberculose dos bovinos, a leucose enzoótica dos bovinos e a peripneumonia contagiosa dos bovinos, que cubra, pelo menos, os pontos enumerados no anexo II.

4. Relatórios finais, incluindo pedidos de pagamento, respeitantes à brucelose dos ovinos e dos caprinos, à brucelose dos bovinos, à tuberculose dos bovinos, à leucose enzoótica dos bovinos e à peripneumonia contagiosa dos bovinos, que contenham, pelo menos, as informações enumeradas no anexo III.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável aos programas de erradicação e vigilância a executar a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.9.1990, p. 19.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

ANEXO I

PARTE 1:

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PARTE 2a:

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PARTE 2b:

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PARTE 3:

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PARTE 4:

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ANEXO II

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ANEXO III A

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ANEXO III B

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ANEXO III C

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