REGULAMENTO (CE) Nº 2502/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2321/97 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB e o nº 5 do seu artigo 4ºI,

Considerando que o nº 7 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68 estabelece que cada bovino macho, o mais tardar a partir do primeiro pedido de prémio e até ao momento do seu abate, deve ser acompanhado de um documento administrativo; que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2316/97 (4), fixa as disposições relativas àquele documento; que, além disso, o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (5), estipula que os animais devem circular acompanhados do seu passaporte; que, a fim de reduzir o número de documentos destinados a acompanhar os bovinos, é conveniente admitir que um Estado-membro decida que o referido passaporte possa substituir o documento administrativo desde que permita igualmente garantir o controlo da concessão do prémio especial referido no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68;

Considerando que o nº 1 do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 fixa as condições respeitantes à concessão do prémio de transformação; que se corre o risco de as condições relativas ao bem-estar e, nomeadamente, as previstas pela Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (7), não serem respeitadas integralmente no que respeita aos jovens vitelos destinados à transformação; que é, pois, oportuno alterar em conformidade o citado nº 1 do artigo 49º;

Considerando que o montante, por vitelo elegível, do prémio de transformação previsto no nº 4 do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 foi fixado em dois níveis diferentes de acordo com a raça do vitelo; que essa diferenciação deu origem a determinados problemas de controlo; que, além disso, a experiência demonstrou que os animais sem ser de raça leiteira são frequentemente de qualidade inferior à que justifica um montante de prémio de transformação mais elevado; que, por conseguinte, é conveniente fixar um montante único para o prémio de transformação, independentemente da raça do vitelo;

Considerando que a diferenciação do montante do prémio de colocação precoce de vitelos no mercado previsto no nº 3 do artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 permitiu o abate de um número de vitelos que, de um modo geral, corresponde ao objectivo quantitativo da medida; que, no entanto, houve tendência para uma diminuição dos pedidos de prémio respeitantes a vitelos de carcaças mais leves abatidos depois de Julho de 1997; que, tendo em vista, simultaneamente, melhorar essa situação e incentivar a participação de todos os produtores de vitelos até ao fim do regime, é conveniente, de acordo com a experiência adquirida, prever uma nova diferenciação dos níveis do montante do prémio em função do peso da carcaça;

Considerando que a raça «Kerry», que no passado fora uma raça destinada à produção de leite, evoluiu bastante no sentido de uma orientação «carne»; que, por ter sido incluída na lista do anexo II do Regulamento (CEE) nº 3886/92, os animais desta raça não são elegíveis à concessão do prémio por vaca em aleitamente; que, a fim de se efectuar um ajustamento à actual situação produtiva da raça «Kerry», a citada lista deve ser suprimida;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 3º, é aditado o seguinte número:

«5. Todavia, um Estado-membro pode decidir que os documentos administrativos nacional e de troca previstos pelo presente artigo sejam substituídos pelo passaporte referido no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 820/97. Nesse caso, as autoridades competentes do Estado-membro velarão por que esse passaporte permita assegurar que só seja concedido um único prémio por animal e por classe etária em conformidade com o disposto no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68.».

2. No artigo 49º:

a) O segundo travessão do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«- seja apresentado num estado geral que não revele, designadamente, anomalias de saúde, malformações ou não observância das disposições previstas pela Directiva 91/628/CEE, e»;

b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. O montante do prémio por vitelo elegível é fixado em 115 ecus.».

3. No artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. O prémio a pagar é fixado em 45 ecus por animal abatido a partir de 1 de Dezembro de 1997.

Contudo, esse montante do prémio é aumentado:

- de 30 ecus, no que se refere às carcaças com um peso igual ou inferior a 110 quilogramas,

- de 15 ecus, no que se refere às carcaças com um peso superior a 110 quilogramas mas não superior a 120 quilogramas, e

- de 5 ecus, no que se refere às carcaças com um peso superior a 120 quilogramas, de animais abatidos entre 1 de Dezembro e 31 de Dezembro de 1997.».

4. A raça «Kerry» é suprimida da lista que consta do anexo II.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. No entanto, o nº 2, alínea b), do artigo 1º é aplicável, no que se refere aos animais apresentados para transformação, a partir da primeira segunda-feira seguinte ao dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e o nº 3 do artigo 1º é aplicável aos animais abatidos a partir de 1 de Dezembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 322 de 25. 11. 1997, p. 25.

(3) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.

(4) JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 14.

(5) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.

(6) JO L 340 de 11. 12. 1991, p. 17.

(7) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 52.