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REGULAMENTO (CEE) Nº 315/86 DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 1986

relativo à classificação de mercadorias na subposição 48.21 F II da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que é necessário tomar medidas para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum com o objectivo de classificar cueiros destinados a pessoas incontinentes, compostos por uma camada absorvente de celulose reforçada na zona mediana interna por uma camada de celulose menos densa, recoberta dos dois lados com papel fino e cuja superfície interna é recoberta por uma película lisa em polietileno não poroso, tendo esses cueiros tiras adesivas e elásticas e sendo acondicionados para venda a retalho;

Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3679/85 (4), refere-se na posição 30.04 às pastas (ouates), gazes, tiras e suportes análogos (pensos, esparadrapos, sinapismos, etc.) impregnados ou revestidos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho com destino a usos medicinais ou cirúrgicos, excepto os produtos mencionados na nota 3 do capítulo 30 e, na posição 48.21, a outras obras em pasta de papel, cartão ou pasta (ouate) de celulose;

Considerando que os cueiros em causa não são impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas; que, por outro lado, não obstante serem acondicionados para venda a retalho, eles não o são especialmente para usos medicinais ou cirúrgicos; que a utilização normal desses cueiros, se bem que de natureza a minorar as consequências da incontinência, não se destina em especial a usos medicinais ou cirúrgicos; por conseguinte esses cueiros não são susceptíveis de ser classificados na posição 30.04;

Considerando que a nota 1 do capítulo 48 não exclui os cueiros em questão; que, por outro lado, resulta das notas explicativas da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira que a posição 48.21 abrange todas as obras, em pasta de papel e pasta (ouate) de celulose, que não são classificadas nas rubricas precedentes e que não são excluídas do capítulo 48 são, nomeadamente, incluídas na dita posição as fraldas para bebés, pensos higiénicos e roupas de papel;

Considerando que os cueiros, cuja parte essencial é a camada absorvente de celulose, são utilizados para usos higiénicos tais como as fraldas para bebés e pensos higiénicos; que é, pois, necessário classificá-los na subposição 48.21 F II;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os cueiros destinados às pessoas incontinentes, compostos por uma camada absorvente de celulose reforçada na zona mediana interna por uma camada de celulose menos densa, recoberta dos dois lados com papel fino e cuja superfície interna é recoberta por uma película ninho de abelha em polietileno poroso e a superfície externa por uma película lisa em polietileno não poroso, tendo esses cueiros tiras adesivas e elásticas e sendo acondicionados para venda a retalho, classificam-se, na pauta aduaneira comum, na subposição:

48.21 outras obras de pasta de papel, papel, cartão ou pasta (ouate) de celulose:

F. Outros:

II. Não especificados.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 14, de 21. 1. 1969, p. 1.

(2) JO nº L 191, de 19. 7. 1984, p. 1.

(3) JO nº L 172, de 22. 7. 1968, p. 1.

(4) JO nº L 351, de 28. 12. 1985, p. 2.