Aviso aos exportadores, a partir da União Europeia, de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono, ao abrigo do Regulamento (CE) PE-CONS 3613/1/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

(2000/C 224/04)

O presente aviso tem como destinatárias as empresas que, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, pretendam exportar da União Europeia as seguintes substâncias:

Grupo I CFC 11, 12, 113, 114 ou 115

Grupo II outros CFC totalmente halogenados

Grupo III halon 1211, 1301 ou 2402

Grupo IV tetracloreto de carbono

Grupo V 1,1,1-tricloroetano

Grupo VI brometo de metilo

Grupo VII hidrobromofluorocarbonetos

Grupo VIII hidroclorofluorocarbonetos.

O artigo 12.o do Regulamento (CE) PE-CONS 3613/1/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(1), exige autorização de exportação para as substâncias enunciadas nos grupos I a VIII do anexo I ao presente aviso [ver também anexo I do Regulamento (CE) PE-CONS 3613/1/2000]. As autorizações de exportação só devem ser emitidas uma vez verificado o cumprimento do prescrito no artigo 11.o do Regulamento (CE) PE-CONS 3613/1/2000.

Para efeitos do disposto no regulamento, as quantidades são expressas em toneladas PDO, o que corresponde ao potencial de destruição do ozono representado por cada substância(2).

É proibida a exportação de clorofluorocarbonetos, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonetos ou produtos e equipamento que não sejam bens de uso pessoal e contenham aquelas substâncias ou cuja continuidade dependa do fornecimento das mesmas. Exceptuam-se desta proibição: exportações de substâncias regulamentadas produzidas ao abrigo do n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) PE-CONS 3613/1/2000, para satisfazer necessidades internas básicas das partes; exportações de substâncias regulamentadas produzidas ao abrigo do n.o 7 do artigo 3.o para satisfazer utilizações essenciais ou críticas das partes; exportações de produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas produzidas ao abrigo do n.o5 do artigo 3.o ou importadas ao abrigo do artigo 7.o, alínea b), do Regulamento (CE) PE-CONS 3613/1/2000; exportações de produtos e equipamentos que contenham halons, para satisfazer as utilizações críticas enumeradas no anexo VII do Regulamento (CE) PE-CONS 3613/1/2000; exportações de substâncias regulamentadas a utilizar como matéria-prima ou como agentes de transformação. É proibida a exportação de brometo de metilo para Estados que não sejam partes no protocolo.

As empresas que, no período de 12 meses entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, pretendam exportar substâncias regulamentadas constantes dos grupos I a VIII do anexo I ao presente aviso devem pedir à Comissão uma autorização de exportação, por intermédio do formulário cujo modelo figura no anexo II ao presente aviso. O pedido deve ser enviado, até 5 de Setembro de 2000, para: Marie-Jo De Block Protecção da camada de ozono Comissão Europeia Direcção-General do Ambiente

Unidade ENV.D.3

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas .

Para informações: contactar por escrito o endereço supra, o fax número (32-2) 296 95 54) ou o endereço electrónico Marie-Jose.De-Block@cec.eu.int

À autoridade competente do Estado-Membro deve ser também enviada uma cópia do pedido de autorização de exportação (ver anexo III).

Os pedidos de autorização de exportação serão apreciados pela Comissão Europeia em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) PE-CONS 3613/1/2000. Logo que exista uma decisão da Comissão, as empresas contempladas serão informadas por via postal de que são autorizadas a efectuar as exportações.

Nos termos do artigo 12.o do regulamento, as empresas, ao longo do ano de 2001, apenas poderão exportar as substâncias regulamentadas se forem detentoras de uma autorização de exportação emitida pela Comissão. Por conseguinte, as empresas que pretendam exportar substâncias constantes do anexo I ao presente aviso devem pedir uma autorização de exportação à Comissão. A autorização será concedida se a Comissão considerar o pedido conforme ao regulamento. A Comissão reserva-se o direito de indeferir pedidos caso considere insatisfatórias as informações prestadas.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) No caso de misturas: na quantidade ponderada em função do PDO, inclui-se unicamente a quantidade de substâncias regulamentadas existentes na mistura. O 1,1,1-tricloroetano é sempre colocado no mercado com estabilizantes. Os exportadores devem determinar, por intermédio do fornecedor, qual a percentagem de estabilizante a deduzir, antes de calcular a tonelagem ponderada em função do PDO.

ANEXO I

Substâncias abrangidas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

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ALLEGATO III//ANEXO III//ANEXO III//ANNEX III//ANNEXE III//ANHANG III//BIJLAGE III//BILAG III//BILAGA III//LIITE III//ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ III

ÖSTERREICH

Mr Paul Krajnik Ministry of the Environment Chemical Department Stubenbastei 5 A - 1010 Wien

BELGIQUE

Mr Roland Marijnissen Ministère de la Santé Publique et de l'Environnement Département de l'Environnement 19, Boulevard Pacheco - bte 7 B - 1010 Brussels

DANMARK

Mrs Kirsten Doerge Miljøstyrelsen Strandgade 29 DK - 1401 Copenhagen K

SUOMI/FINLAND

Mrs Eliisa Irpola Finnish Environment Institute Kesäkatu 6 SF - 00121 Helsinki

FRANCE

Mrs Laurence Musset Ministère de l'Environnement

DRPR/BSPC

20, Avenue de Ségur F - 75302 Paris 07 SP

DEUTSCHLAND

Mr Heinrich W. Kraus Federal Ministry for the Environment Dept. JG 115 Bernkasteler Straße 8 D - 53175 Bonn

GREECE

Mrs Elpida Politis Ministry for the Environment, Physical Planning and Public Works International Activities and EEC Department 17 Ameliedos Street GR - 11523 Athens

IRELAND

Ms Nuala McLoughlin Department of the Environment

Environment International

Custom House IRL - Dublin 1

ITALIA

Mrs Giuliana Gasparrini Ministry of Environment Atmospheric Pollution Department Via Ferratella in Laterano, 33 I - 00184 Roma

LUXEMBOURG

Mr Theo Weber Administration de l'Environnement 1, Rue Bender L - 1229 Luxembourg

PORTUGAL

Ms Cristina Vaz Nunes Ministério do Ambiente Instituto de Meteorologia Rua C ao Aeroporto de Lisboa P - 1700 Lisboa

ESPAÑA

Mr Ángel Rascón Ministerio de Medio Ambiente

D.G. de Calidad y Evaluación Ambiental

Pza. San Juan de la Cruz s/n

4a Planta - Despacho 4.60

E - 28071 Madrid

SVERIGE

Ms Maria Ujfalusi Swedish Environmental Protection Agency Naturvårdsverket Blekholmsterassen 36 S - 106 48 Stockholm

NEDERLAND

Dr. Joop A. van Haasteren Ministry of Housing, Physical Planning and Environment Postbus 30945 Rihnstraat 8 2500 GX Den Haag Nederland

UNITED KINGDOM

Mrs Maria Nolan Department of the Environment, Transport and Regions Global Atmosphere Division 3rd floor - zone 3/C2

Ashdown House

123, Victoria Street

SW1E 6DE London United Kingdom