L 139/206 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 
 PT 
REGULAMENTO (CE) N.º  854/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU 
E DO CONSELHO 
de 29 de Abril de 2004 
 
que estabelece regras específicas de  organização dos controlos oficiais 
de produtos de origem animal destinados ao consumo humano 
 
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.º 4 
do artigo 152.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão 
1, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2, 
Após consulta ao Comité das Regiões, 
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 3, 
                                                 
1  JO C 262 E de 29.10.2002, p. 449. 
2  JO C 95 de 23.4.2003, p. 22. 
3  Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal 
Oficial), posição comum do Conselho de 27 de Abril de 2003 (JO C 48 E de 24.2.2004, 
p. 82), posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de Abril de 2004. 
 
 Considerando o seguinte: 
(1) O Regulamento (CE) n.º .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 estabelece regras 
gerais de higiene aplicáveis a todos os géne ros alimentícios e o Regulamento (CE) n.º .../2004 
do Parlamento Europeu e do Conselho 2 estabelece regras de higiene específicas para os 
produtos de origem animal. 
(2) São necessárias regras específi cas para os controlos oficiais dos produtos de origem animal, a 
fim de ter em conta os aspectos espe cíficos associados a estes produtos. 
(3) O âmbito das regras específicas de controlo deve reflectir o âmbito das regras de higiene 
específicas aplicáveis aos operadores das empresas do sector alimentar por força do 
Regulamento (CE) n.º .../2004 *. Todavia, os Estados-Membros  devem igualmente efectuar 
controlos oficiais adequados para fazer cumprir as regras nacionais estabelecidas nos termos 
do n.º 4 do artigo 1.º do referido regulamento, o que poderá ser feito mediante a extensão dos princípios do presente regulamento a essas regras nacionais. 
(4) Os controlos oficiais dos produtos de orig em animal devem abranger todos os aspectos 
importantes para a protecção da saúde pública e,  se for caso disso, da saúde e do bem-estar 
dos animais; devem basear-se nas informações pertinentes mais recentes, devendo, por 
conseguinte, poder ser adaptados à medida que surjam novas informações relevantes. 
(5) A legislação comunitária em matéria de segur ança dos géneros alimentícios deve assentar 
numa base científica sólida. Para o efeito, a Autoridade Europeia para a Segurança dos 
Alimentos deve ser consultada, sempre que necessário. 
                                                
 
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* Nota para o JO: inserir o número do Regulament o que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 
 (6) A natureza e a intensidade dos controlos oficia is deverão basear-se numa avaliação dos riscos 
para a saúde pública e animal e para o bem-estar dos animais e, se for caso disso, do tipo e da 
capacidade dos processos realizados e do operador da empresa do sector alimentar em causa. 
(7) É conveniente prever a adaptação de determinadas regras específicas de controlo, através do 
processo transparente previsto no Regulamento (CE) n.º .../2004 * e no Regulamento (CE) 
n.º .../ 2004 **, prever uma certa flexibilidade para satisfazer as necessidades específicas dos 
estabelecimentos que utilizam métodos tradicionais, que têm uma baixa produção ou que 
estão situados em regiões sujeitas a condicional ismos geográficos especiais. O processo deve 
também permitir a realização de projectos-piloto para ensaiar novas abordagens em relação aos controlos de higiene da carne. No entanto, essa flexibilidade não deve comprometer os 
objectivos de higiene dos géneros alimentícios. 
(8) São necessários controlos oficiais da produção de carne para assegurar que os operadores das 
empresas do sector alimentar cumpram as regras de higiene e respeitem os critérios e 
objectivos previstos na legislação comunitária. Estes controlos deverão incluir auditorias das actividades das empresas do sector alimentar e inspecções, nomeadamente a fiscalização dos 
próprios controlos realizados pelos operador es das empresas do sector alimentar. 
(9) Tendo em conta as suas competências especi alizadas, é conveniente que os veterinários 
oficiais efectuem auditorias e inspecções em ma tadouros, instalações de tratamento de caça e 
certas instalações de desmancha. Os Estados-Membros devem ter liberdade para decidir qual o pessoal mais adequado para as auditorias e in specções de outros tipos de estabelecimentos. 
                                                
 
* Nota para o JO: inserir o número do Regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios. 
** Nota para o JO: inserir o número do Regulament o que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 
 (10) São necessários controlos oficiais da produção  de moluscos bivalves vivos e dos produtos da 
pesca para verificar o cumprimento dos critéri os e objectivos estabel ecidos na legislação 
comunitária. Os controlos oficiais da produção de moluscos bivalves vivos devem incidir, em 
especial, sobre as zonas de produção e de estabulação desses animais, e sobre o produto final. 
(11) São necessários controlos oficiais da produção  de leite cru para verificar o cumprimento dos 
critérios e objectivos estabelecidos na legislação comunitária. Esses controlos oficiais devem 
incidir, em especial, sobre as explorações de pr odução de leite e sobre o leite cru logo após a 
recolha. 
(12) Os requisitos do presente regulamento não de vem ser aplicáveis até terem entrado em vigor 
todos os elementos da nova legislação sobre hi giene alimentar. Convirá também prever que 
decorram pelo menos dezoito meses entre a entrada em vigor e a aplicação das novas regras, 
para permitir que as autoridades competentes e as indústrias afectadas se adaptem. 
(13) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da 
Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício 
das competências de execução atribuídas à Comissão 1, 
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:  
                                                 
1 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). 
 
 CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 1.º  
Âmbito de aplicação 
1. O presente regulamento estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de 
produtos de origem animal. 
2. O presente regulamento é aplicável apenas às actividades e pessoas a que se aplica o 
Regulamento (CE) n.º .../2004 *. 
3. A realização de controlos oficiais nos termos do presente regulamento não prejudica a 
responsabilidade legal principal dos operadores da s empresas do sector alimentar de garantir a 
segurança dos géneros alimentícios, prevista no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da 
legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios 
1, nem qualquer responsabilidade 
civil e penal decorrente do incumprimento das suas obrigações. 
                                                 
* Nota para o JO: inserir o número do Regulament o que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
1 JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.° 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4). 
 
 Artigo 2.º  
Definições 
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
a) "Controlo oficial", qualquer forma de controlo efectuado pela autoridade competente para 
verificar o cumprimento da legislação alimenta r, incluindo as normas de saúde animal e de 
bem-estar dos animais; 
b) "Verificação", o controlo por exame e aprese ntação de provas objectivas do cumprimento dos 
requisitos especificados; 
c) "Autoridade competente", a autoridade central de um Estado-Membro competente para 
efectuar controlos veterinários ou qualquer autoridade em quem tenha delegado essa 
competência; 
d) "Auditoria", um exame sistemático e independente para determinar se as actividades e os 
resultados correspondentes cumprem as dispos ições previstas e se estas disposições são 
eficazmente aplicadas e adequadas para alcançar objectivos; 
e) "Inspecção", o exame de estabelecimentos, de animais e alimentos, e da respectiva 
transformação, das empresas do sector alimentar, e da sua gestão e dos seus sistemas de 
produção, incluindo documentos, testes de produtos acabados e práticas de alimentação de 
animais, bem como da origem das matérias-primas e do destino dos produtos, a fim de 
verificar o cumprimento dos requisitos legais em todos os casos; 
 
 f) "Veterinário oficial", o veterinário habilita do a actuar nessa qualidade, nos termos do presente 
regulamento, e nomeado pela autoridade competente; 
g) "Veterinário aprovado", o veterinário designado pela autoridade competente para efectuar em 
seu nome controlos oficiais específicos em explorações; 
h) "Auxiliar oficial", a pessoa habilitada a actuar nessa qualidade, nos termos do presente 
regulamento, nomeada pela autoridade competente e trabalhando sob a autoridade e a 
responsabilidade de um veterinário oficial; e 
i) "Marca de salubridade", a marca que, ao ser aplicada, indica que foram efectuados controlos 
oficiais nos termos do presente regulamento. 
2. São também aplicáveis, sempre que adequado, as definições constantes dos seguintes 
regulamentos: 
a) Regulamento (CE) n.º 178/2002; 
b) As definições de "subprodutos animai s", "EET" (encefalopatias espongiformes 
transmissíveis) e "matérias de risco especi ficadas", constantes do Regulamento (CE) 
n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que 
estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo 
humano 1; 
c) Regulamento (CE) n.º .../2004 *, com excepção da definição de "autoridade competente"; e 
d) Regulamento (CE) n.º .../2004 **. 
                                                 
1  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 813/2003 da Comissão (JO L 117 de 13.5.2003, p. 22). 
* Nota para o JO: inserir o número do Regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios. 
** Nota para o JO: inserir o número do Regulament o que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 
 CAPÍTULO II 
CONTROLOS OFICIAIS RELACIONADOS COM 
ESTABELECIMENTOS COMUNITÁRIOS 
Artigo 3.º  
Aprovação de estabelecimentos 
1. a) Sempre que a legislação comunitária exija a aprovação de determinados 
estabelecimentos, a autoridade competente deve realizar uma visita ao local, só devendo 
aprovar o estabelecimento para as activida des em questão se o operador da empresa do 
sector alimentar tiver demonstrado que o mesmo satisfaz os requisitos pertinentes dos 
Regulamentos (CE) n.º.../2004 * e (CE) n.º.../2004 **, bem como quaisquer outros 
requisitos pertinentes em matéri a de legislação alimentar. 
b) A autoridade competente pode conceder uma aprovação condicional se a visita ao local 
revelar que o estabelecimento satisfaz todos os requisitos em matéria de infra-estruturas 
e equipamento. A aprovação final só deverá se r concedida se uma nova visita ao local, 
realizada no prazo de três meses a contar da concessão da aprovação condicional, 
revelar que o estabelecimento satisfaz os de mais requisitos referidos na alínea a). Se 
tiverem sido efectuados progressos nítidos, mas o estabelecimento ainda não satisfizer 
todos os requisitos aplicáveis, a autoridade competente pode prorrogar a aprovação 
condicional. Esta não deverá, todavia,  exceder um total de seis meses. 
                                                 
* Nota para o JO: inserir o número do Regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios. 
** Nota para o JO: inserir o número do Regulament o que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 
 2. No caso dos navios-fábrica ou navios cong eladores que arvorem pavilhão dos Estados-
-Membros, os períodos máximos de três e de seis meses aplicáveis à aprovação condicional dos 
outros estabelecimentos poderão ser aumentados, se necessário. A aprovação condicional não 
deverá, todavia, exceder um total de doze meses. As inspecções desses navios realizar-se-ão tal 
como especificado no Anexo III. 
3. A autoridade competente deve atribuir a cada um dos estabelecimentos aprovados, incluindo 
os que tenham recebido uma aprovação condicional, um número de aprovação, ao qual podem ser 
acrescentados códigos para indic ação dos tipos de produtos de origem animal neles fabricados. No 
caso dos mercados grossistas, o número de  aprovação pode ser acompanhado de números 
secundários para indicação das unidades ou grupos de unidades que  comercializam ou fabricam 
produtos de origem animal. 
4. a) A autoridade competente deve passar em revista a aprovação dos estabelecimentos ao 
efectuar os controlos oficiais previstos nos artigos 4.º a 8.º. 
b) Sempre que a autoridade competente detecte deficiências graves ou a produção do 
estabelecimento tenha de ser repetidamente interrompida e o operador da empresa do 
sector alimentar não possa prestar garant ias adequadas quanto à produção futura, a 
autoridade competente deve dar início ao processo de retirada da aprovação do estabelecimento. No entanto, a autoridade competente pode suspender a aprovação de 
um estabelecimento, se o operador da empr esa do sector alimentar puder garantir que 
vai corrigir as deficiências dentro de um prazo razoável. 
c) No caso dos mercados grossistas, a autoridade competente pode retirar ou suspender a 
aprovação relativamente a certas unidades ou grupos de unidades. 
 
 5. Os n.ºs 1, 2 e 3 são aplicáveis: 
a) Aos estabelecimentos que iniciam a colocação no mercado de produtos de origem animal à 
data ou após a data de aplicação do presente regulamento; e 
b) Aos estabelecimentos que já estejam a colo car no mercado produtos de origem animal que 
anteriormente não necessitavam de aprovação. Nesse caso, a autoridade competente deve 
efectuar logo que possível a visita ao local prevista no n.º 1. 
O n.º 4 é igualmente aplicável aos estabelecimentos aprovados que tenham colocado no mercado 
produtos de origem animal, de acordo com a legislação comunitária, imediatamente antes da 
aplicação do presente regulamento. 
6. Os Estados-Membros devem ma nter listas actualizadas dos estabelecimentos aprovados, com 
os respectivos números de aprovação e outras informações pertinentes, e torná-las acessíveis aos 
outros Estados-Membros e ao público de um modo que pode ser especificado nos termos do n.º 2 
do artigo 19.º. 
 
 Artigo 4.º  
Princípios gerais  para os controlos oficiais de todos os produtos de origem animal 
abrangidos pelo presente regulamento 
 
1. Os Estados-Membros garantirão que os opera dores das empresas prestam toda a assistência 
necessária às autoridades competentes para que  estas possam realizar controlos oficiais. 
 
Devem nomeadamente: 
 
– permitir o acesso a edifícios, locais, instalações e demais infra-estruturas, 
 
– disponibilizar qualquer documentação e regi stos exigidos nos termos do presente 
regulamento ou considerados necessários pela autoridade competente para a avaliação da 
situação. 
 
2. A autoridade competente efectua controlos oficiais para verificar o cumprimento, pelos 
operadores das empresas do sector  alimentar, dos requisitos do: 
a) Regulamento (CE) n.º .../2004 *; 
                                                 
* Nota para o JO: inserir o número do Regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios. 
 
 b) Regulamento (CE) n.º .../2004 *; e 
c) Regulamento (CE) n.º 1774/2002. 3. Os controlos oficiais referidos no n.º 1 devem compreender: 
a) Auditorias das boas práticas de higiene e dos procedimentos baseados no sistema de análise 
de perigos e controlo dos pontos críticos (HACCP); 
b) Os controlos oficiais especificados nos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º; e 
c) Quaisquer funções específicas de verificação constantes dos Anexos. 
4. As auditorias das boas práticas de higiene de vem verificar se os operadores das empresas do 
sector alimentar aplicam os procedimentos de forma constante e correcta, pelo menos em matéria 
de: 
a) Verificação das informações relativas à cadeia alimentar; 
b) Concepção e manutenção das instalações e do equipamento do estabelecimento; c) Higiene das operações, antes, durante e após a sua realização; 
d) Higiene do pessoal; 
e) Formação em matéria de higiene e métodos de trabalho; 
                                                
 
* Nota para o JO: inserir o número do Regulament o que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 
 f) Luta anti-parasitária; 
g) Qualidade da água; h) Controlo da temperatura; e 
i) Controlo dos alimentos que entram e saem do estabelecimento e de toda a documentação que 
os acompanha. 
5. As auditorias aos procedimentos basea dos no sistema HACCP devem verificar se os 
operadores das empresas do sector alimentar os aplicam de forma constante e correcta, e 
nomeadamente assegurar que os procedimentos forneçam as garantias especificadas na Secção II do 
Anexo II ao Regulamento (CE) n.º .../2004 
*. Essas auditorias devem determinar nomeadamente se 
os procedimentos garantem na medida do possível que os produtos de origem animal: 
a) Observam os critérios microbiológicos previstos na legislação comunitária; b) Cumprem a legislação comunitária sobre resí duos, contaminantes e substâncias proibidas, e 
c) Não têm perigos físicos, como corpos estranhos. 
 
Quando, nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º .../2004 
**, o operador de uma empresa 
do sector alimentar utilizar procedimentos esta belecidos em códigos relativos à aplicação dos 
princípios do sistema HACCP em vez de estabelecer os seus próprios procedimentos específicos, a 
auditoria deve verificar a correcta utilização desses códigos. 
                                                 
* Nota para o JO: inserir o número do Regulament o que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
** Nota para o JO: inserir o número do Regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios. 
 
 6. A verificação do cumprimento dos requi sitos do Regulamento (CE) n.º .../2004 * em matéria 
de aplicação de marcas de identificação deve ser efectuada em todos os estabelecimentos aprovados 
nos seus próprios termos , para além da veri ficação da observância de outros requisitos de 
rastreabilidade. 
 
7. No caso dos matadouros, instalações de trat amento de caça e instalações de desmancha que 
comercializem carne fresca, o ve terinário oficial deve desempenhar as funções de auditoria 
referidas nos n.ºs 3 e 4. 
 
8. No desempenho das funções de auditoria, a autoridade competente deve prestar especial 
atenção a: 
 
a) Determinar se o pessoal e as actividades do pessoal no estabelecimento em todas as fases do 
processo de produção cumprem os requisitos pertinentes dos regulam entos referidos nas 
alíneas a) e b) do n.º 1. Em apoio da auditoria, a autoridade competente pode proceder a testes 
de desempenho, a fim de avaliar se o dese mpenho do pessoal corresponde a parâmetros 
específicos; 
 b) Verificar os registos pertinentes do op erador da empresa do sector alimentar; 
 
c) Colher amostras para análise laboratorial, sempre que necessário; e 
 
d) Documentar os elementos tidos em conta e as conclusões da auditoria.  
9. A natureza e intensidade das funções de a uditoria em estabelecimentos individuais devem 
depender do risco estimado. Para o efeito, a auto ridade competente deve avaliar periodicamente: 
 
a) Os riscos para a saúde pública e, se for caso disso, para a saúde animal; 
                                                
 
* Nota para o JO: inserir o número do Regulament o que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 
 b) No caso dos matadouros, os aspectos  relativos ao bem-estar dos animais; 
 
c) O tipo e a capacidade dos processos realizados; e 
 
d) Os antecedentes do operador da empresa do sector alimentar em matéria de cumprimento da 
legislação alimentar. 
Artigo 5.º  
Carne fresca 
 
Os Estados-Membros devem assegur ar que os controlos oficiais de carne fresca sejam efectuados 
nos termos do Anexo I. 
 
1) O veterinário oficial deve efectuar inspecções em matadouros, instalações de tratamento e de 
desmancha de caça que comercializem carne fre sca, de acordo com os requisitos gerais do 
Capítulo II da Secção I do Anexo I e com os requisitos específicos da Secção IV, 
especialmente no que diz respeito a: 
 
a) Informações sobre a cadeia alimentar; 
 b) Inspecção ante mortem ; 
 
c) Bem-estar dos animais; 
 
d) Inspecção post mortem ; 
 
 e) Matérias de risco especificada s e outros subprodutos animais; e 
 
f) Testes laboratoriais. 
 
2) A marcação de salubridade das carcaças dos u ngulados domésticos, dos mamíferos de caça de 
criação, com excepção dos lagomorfos, e da caça grossa selvagem, bem como das meias--carcaças e peças obtidas pela desmancha de meias-carcaças em quartos ou em três grandes 
peças, deve ser efectuada nos matadouros e em estabelecimentos de tratamento de caça nos 
termos do Capítulo III da Secção I do Anexo I. As marcas de salubridade devem ser aplicadas 
pelo veterinário oficial ou sob a sua responsabilidade, sempre que os controlos oficiais não 
tenham detectado quaisquer deficiências susceptíveis de tornar a carne imprópria para 
consumo humano. 
 3) Depois de efectuar os controlos referidos nos p ontos 1 e 2, o veterinário oficial deve tomar as 
medidas adequadas previstas na Secção II do Anexo I, nomeadamente em relação: 
 
a) À comunicação dos re sultados das inspecções; 
 
b) Às decisões relativas às informações sobre a cadeia alimentar; 
 
c) Às decisões relativas aos animais vivos; 
 
d) Às decisões relativas ao bem-estar dos animais; e 
 
e) Às decisões relativas à carne. 
 
 4) Os auxiliares oficiais podem coadjuvar o veteri nário oficial nos controlos oficiais efectuados 
nos termos das Secções I e II do Anexo I, confor me especificado no Capítu lo I da Secção III, 
devendo, nesse caso, trabalhar integrados numa equipa de inspecção independente. 
 
5) a) Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de pessoal oficial suficiente 
para realizar os controlos oficiais previs tos no Anexo I com a frequência prevista no 
Capítulo II da Secção III. 
 
b) Seguir-se-á uma abordagem em função do risco para avaliar o número de agentes 
oficiais que deve estar presente na li nha de abate num determinado matadouro. O 
pessoal oficial envolvido deve ser em número suficiente para que possam ser cumpridos 
todos os requisitos do presente regulamento. O número de trabalhadores será 
determinado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. 
 
6) a) Os Estados-Membros podem autorizar a assistência de pessoal dos matadouros nos 
controlos oficiais, desempenhando determinad as funções específicas, sob a supervisão 
do veterinário oficial, no que se refere à produção de carne de aves de capoeira e 
lagomorfos, de acordo com o disposto na  Parte A do Capítulo III da Secção III do 
Anexo I. Nesse caso, devem assegurar que o pessoal que efectua essas tarefas:  
 
i) seja qualificado e formado de acordo com essas disposições; 
 
ii) actue independentemente do pessoal de produção; e  
iii) apresente ao veterinário oficial relatórios sobre quaisquer deficiências 
encontradas. 
 
b) Os Estados-Membros podem também autorizar o pessoal dos matadouros a 
desempenhar determinadas funções específicas de recolha de amostras e realização de 
testes de acordo com o disposto na Part e B do Capítulo III da Secção III do Anexo I. 
 
7) Os Estados-Membros devem assegurar que os veterinários oficiais e os auxiliares oficiais 
possuam as habilitações necessárias e recebam formação de acordo com o disposto no Capítulo IV da Secção III do Anexo I. 
 
 Artigo 6.º  
Moluscos bivalves vivos 
 
Os Estados-Membros devem asse gurar que a produção e a colocação no mercado de moluscos 
bivalves vivos, equinodermes vivos, tunicados  vivos e gastrópodes marinhos vivos sejam 
submetidas a controlos oficiais de acordo com o disposto no Anexo II. 
Artigo 7.º  
Produtos  da pesca 
 
Os Estados-Membros devem assegur ar que os controlos oficiais de produtos da pesca sejam 
efectuados de acordo com o disposto no Anexo III. 
Artigo 8.º  
Leite cru e produtos lácteos 
 
Os Estados-Membros devem assegur ar que os controlos oficiais de leite cru e produtos lácteos 
sejam efectuados de acordo com o disposto no Anexo IV. 
 
 Artigo 9.º  
Acção em caso de incumprimento 
 
1. Sempre que a autoridade competente identifique um incumprimento dos regulamentos a que 
se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º,  deverá actuar de forma a garantir que o operador 
da empresa do sector alimentar corrija a situação. Ao decidir da acção a adoptar, a autoridade 
competente deve ter em conta a natureza do incumprimento e os antecedentes do operador da empresa do sector alimentar em matéria de incumprimento da legislação alimentar. 
 
2. Essa acção deve incluir, sempre que adequado, as seguintes medidas: 
 
a) Imposição de procedimentos sanitários ou de quaisquer outras medidas de correcção 
consideradas necessárias para garantir a se gurança dos produtos de origem animal ou o 
cumprimento dos requisitos legais pertinentes; 
 
b) Restrição ou proibição de colocação no mercado, importação ou exportação de produtos de 
origem animal; 
 
c) Controlo ou, se necessário, ordem de recolh a, retirada de circulação e/ou destruição dos 
produtos de origem animal; 
 
d) Autorização para utilizar os produtos de origem animal para fins distintos dos inicialmente 
previstos; 
 
 e) Suspensão de funcionamento ou encerramento da totalidade ou de parte da empresa do sector 
alimentar em questão durante um período adequado; 
 
f) Suspensão ou retirada da aprovação concedida ao estabelecimento; 
 
g) No caso de remessas de países terceiros, apreensão seguida de destruição ou reexpedição; 
 
h) Quaisquer outras medidas consideradas adequadas pela autoridade competente. 
 
3. A autoridade competente deve fornecer ao operador da empresa do sector alimentar em causa, 
ou ao seu representante: 
 
a) Uma notificação escrita da sua decisão relativa à acção a adoptar nos termos do n.º 1 e a 
respectiva fundamentação; e 
 
b) Informações sobre as possibilidades de recurs o dessas decisões e dos procedimentos e prazos 
aplicáveis. 
 Se necessário, a autoridade competente notificará também a autoridade competente do Estado-
-Membro de expedição da sua decisão. 
 
 CAPÍTULO III 
 
PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES 
 
Artigo 10.º  
 
Princípios e condições gerais 
 
A fim de assegurar a aplicação uniforme dos prin cípios e das condições previstos no artigo 11.º do 
Regulamento (CE) n.º 178/2002, são aplicáveis os procedimentos estabelecidos no presente 
Capítulo. 
 
 
Artigo 11.º  
 
Listas de países terceiros e de partes de país es terceiros a partir dos quais são autorizadas  
as importações de determinados produtos de origem animal 
 1. Os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte 
de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada e actualizada nos termos do n.º 2 do 
artigo 19.º. 
 
2. Um país terceiro só pode ser inserido nessa s listas se tiver sido efectuado um controlo 
comunitário desse país que comprove que a autoridade competente fornece garantias adequadas 
conforme especificado no n.º 4. No entanto, um país terceiro pode figurar nessas listas sem que 
tenha sido efectuado um controlo comunitário se: 
 
a) O risco determinado nos termos do n. º 18 do artigo 18.º não o justificar; e 
 
 b) Ao decidir incluir determinado país terceiro numa lista nos termos do n.º 1, se verificar que 
existem outras informações que indiquem que a autoridade competente fornece as garantias 
necessárias. 
 
3. As listas elaboradas nos termos do presente artigo podem ser combinadas com outras listas 
elaboradas para fins de saúde pública e animal.  
4. Ao elaborar ou actualizar essas listas, devem ser tomados especialmente em consideração os 
seguintes critérios: 
 
a) A legislação do país terceiro relativa: 
 
i) aos produtos de origem animal, 
 
ii) à utilização de medicamentos veterinários , incluindo as regras sobre a sua proibição ou 
autorização, a sua distribuição e a sua colo cação no mercado, assim como as regras 
relativas à administração e à inspecção, e 
 
iii) à preparação e uti lização de alimentos para animais, incluindo os procedimentos para a 
utilização de aditivos e a preparação e utilização de alimentos para animais com 
medicamentos, bem como a qualidade higiénica das matérias-primas utilizadas para a 
preparação dos alimentos para animais e do produto final; 
 b) A organização das autoridades competentes do pa ís terceiro, os seus poderes e independência, 
a supervisão a que estão sujeitas, bem como a autoridade de que efectivamente dispõem para 
garantir o respeito da legislação aplicável; 
 
c) A formação de pessoal no desempenho de funções de controlo; 
 
 d) Os recursos de que dispõem as autoridades competentes, incluindo instalações de diagnóstico; 
 
e) A existência e o funcionamento de procedimentos de controlo e de sistemas de controlo 
documentados com base em prioridades; 
 
f) Sempre que aplicável, a situação relativa à saúde animal, bem como os processos de 
notificação da Comissão e dos organismos internac ionais relevantes de surtos de doenças dos 
animais; 
 
g) A amplitude e o funcionamento dos controlos oficiais sobre as importações de animais e 
produtos de origem animal; 
 
h) As garantias que o país terceiro pode oferecer  em relação à observância ou equivalência aos 
requisitos comunitários; 
 
i) As condições sanitárias de produção, fabrico, manuseamento, armazenagem e expedição 
efectivamente aplicadas aos produtos de origem animal destinados à Comunidade; 
 j) A experiência de comercialização do produto proveniente do país terceiro, se a houver, e os 
resultados dos controlos à importação; 
 
k) Os resultados dos controlos comunitários efectuados no país terceiro, nomeadamente os 
resultados da avaliação das autoridades competentes, bem como a acção desenvolvida por essas autoridades, à luz de quaisquer recomendações que lhes tenham sido dirigidas na 
sequência de um controlo comunitário; 
 
 l) A existência, execução e comunicação de um programa aprovado de controlo das zoonoses; e 
 
m) A existência, execução e comunicação de um programa aprovado de controlo de resíduos. 
 
5. A Comissão deve tomar as disposições necessá rias para que sejam facultadas ao público as 
versões actualizadas de todas as listas elaboradas ou actualizadas nos termos do presente artigo.  
Artigo 12.º
 
 
Lista dos estabelecimentos a partir dos quais são autorizadas 
importações dos produtos especificados de origem animal 
 
1. Os produtos de origem animal só podem ser importados na Comunidade se tiverem sido expedidos de estabelecimentos constantes das listas elaboradas e actualizadas nos termos do 
presente artigo, e neles obtidos ou preparados, excepto: 
 
a) Quando, numa base casuística, for decidido que, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º, as 
garantias fornecidas por um determinado país ter ceiro em relação a determinados produtos de 
origem animal tornam desnecessário o procedimento previsto no presente artigo para 
assegurar a observância dos requisitos do n.º 2; e 
 
b) Nos casos especificados no Anexo V. 
 Além disso, a carne fresca, a carne picada, os preparados de carne, os produtos à base de carne e a 
carne separada mecanicamente só podem ser importados na Comunidade se tiverem sido 
processados a partir de carne obtida em matadouros e instalações de desmancha constantes das 
listas elaboradas e actualizadas nos termos do pr esente artigo ou em estabelecimentos comunitários 
aprovados. 
 
 2. Um estabelecimento pode ser colocado numa dessas listas se a autoridade competente do país 
terceiro de origem declarar que: 
 
a) Esse estabelecimento, juntamente com quais quer estabelecimentos que processem matérias-
-primas de origem animal utilizadas no fabr ico dos produtos de origem animal em causa, 
cumpre os requisitos comunitários pertinentes, nomeadamente os do Regulamento (CE) n.º .../2004 
* ou os requisitos considerados equivalentes quando este país terceiro foi incluído 
na lista pertinente nos termos do artigo 11.º; 
 
b) Um serviço de inspecção oficial desse país te rceiro supervisiona os estabelecimentos e, se 
necessário, coloca à disposição da Comissão todas as informações pertinentes sobre os 
estabelecimentos fornecedores  de matérias-primas; e 
 c) Tem poderes reais para impedir que os estabelecimentos exportem para a Comunidade em 
caso de incumprimento dos requi sitos referidos na alínea a). 
 
3. As autoridades competentes dos países terceiros constantes das listas elaboradas e 
actualizadas nos termos do artigo 11 .º devem garantir que as listas  dos estabelecimentos referidos 
no n.º 1 sejam elaboradas, actualizadas e comunicadas à Comissão. 
 
4. a) A Comissão deve fornecer regularmente aos pontos de contacto designados para o 
efeito pelos Estados-Membros notificações de listas novas ou actualizadas que tenha 
recebido das autoridades competentes de países  terceiros em causa nos termos do n.º 3. 
                                                
 
*  Nota para o JO: inserir o número do Regulament o que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 
 b) Se nenhum Estado-Membro levantar objecçõ es à lista nova ou actualizada no prazo de 
vinte dias úteis a contar da notificação da Comissão, as importações a partir dos 
estabelecimentos constantes da lista serão autorizadas decorridos dez dias úteis a contar 
da data em que a Comissão a tiver facultado ao público. 
 
c) Sempre que pelo menos um Estado-M embro apresente observações escritas ou 
considere que é necessário alterar uma lista na sequência de informações pertinentes, 
tais como relatórios de inspecção da Comissão ou uma notificação ao abrigo do sistema 
de alerta rápido, a Comissão deve informar  todos os Estados-Membros e incluir o ponto 
na ordem de trabalhos da reunião seguinte da secção competente do Comité Permanente 
da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal para  decisão, quando apropriado, nos termos 
do n.º 2 do artigo 19.º. 
 5. A Comissão deve tomar as disposições necessári as para que as versões actualizadas de todas 
as listas sejam facultadas ao público. 
 
Artigo 13.º
 
 
Moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos 
 
1. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º, os moluscos bivalves, os 
equinodermes, os tunicados e os gastrópodes mari nhos vivos devem provir de zonas de produção de 
países terceiros constantes de listas elaboradas e actualizadas nos termos do artigo 12.º.  
2. O requisito constante do n.º 1 não se aplica a pectinídeos colhidos fora das áreas de produção 
classificadas. No entanto, os controlos oficiais relativos aos pectinídeos efectuar-se-ão nos termos 
do Capítulo III do Anexo II. 
 
 3. a) Antes da elaboração das listas referidas no n.º 1, devem ser tidas especialmente em 
conta as garantias que possam ser dadas pela  autoridade competente do país terceiro 
quanto ao cumprimento dos requisitos do presente regulamento em matéria de 
classificação e controlo das zonas de produção. 
 
b) Deve ser efectuada uma visita de inspecção comunitária ao local antes da elaboração 
daquelas listas, excepto se: 
 
i) o risco determinado nos termos do n.º 18 do artigo 18.º não o justificar; e 
 
ii) ao decidir uma determinada zona de produção numa lista de acordo com o n.º 1, 
houver outras informações que indiquem que a autoridade competente fornece as 
garantias necessárias. 
 
4. A Comissão deve tomar as disposições necessári as para que as versões actualizadas de todas 
as listas elaboradas ou actualizadas nos termos  do presente artigo sejam facultadas ao público. 
 
Artigo 14.º  
 
Documentação 
 
1. Aquando da sua importação na Comunidade, as remessas de produtos de origem animal 
devem ser acompanhadas de documentação que cumpra os requisitos do Anexo VI. 
 
 2. Essa documentação deve atestar que os produtos cumprem: 
 
a) Os requisitos para eles fixados por força dos Regulamentos (CE) n.º .../2004 * e (CE) n.º 
.../2004 **, ou disposições equivalentes a essas exigências; e 
 
b) Todas as condições especiais de import ação estabelecidas nos termos do n.º 19 do 
artigo 18.º. 
 
3. Essa documentação pode incluir dados exigi dos de acordo com outra legislação comunitária 
em matéria de saúde pública e animal. 
 
4. Sempre que for possível obter as garantia s referidas no n.º 2 de outro modo, podem ser 
estabelecidas derrogações ao n.º 1 nos termos do n.º 2 do artigo 19.º.  
Artigo 15.º
 
 
Requisitos específicos para os produtos da pesca 
 1. Os procedimentos previstos no presente Capítulo não se aplicam aos produtos frescos da 
pesca desembarcados na Comunidade, directamente  a partir de navios de pesca que arvorem 
pavilhão de um país terceiro. 
 
Os controlos oficiais desses produtos da pesca devem ser efectuados nos termos do Anexo III. 
                                                
 
*  Nota para o JO: inserir o número do Regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios. 
**  Nota para o JO: inserir o número do Regulament o que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 
 2. a) Os produtos da pesca importados a partir de navios-fábrica ou de navios congeladores 
que arvorem pavilhão de um país terceiro devem provir de navios constantes de uma 
lista elaborada ou actualizada nos termos do n.º 4 do artigo 12.º. 
 
b) Todavia, em derrogação da alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º, um navio pode igualmente 
ser incluído nessas listas: 
 
i) com base numa comunicação conjunta da autoridade competente do país terceiro 
do pavilhão do navio e da autoridade competente de outro país terceiro, na qual a 
primeira autoridade tenha delegado a responsabilidade pela inspecção do navio 
em causa, desde que: 
 
– esse país terceiro figure na lista de países terceiros, elaborada nos termos do 
artigo 11.º, a partir dos quais são permitidas importações de produtos da 
pesca, 
 
– todos os produtos da pesca do navio em questão que se destinem ao 
mercado da Comunidade sejam desembarcados directamente nesse país terceiro, 
 
– a autoridade competente desse país terceiro tenha inspeccionado o navio e 
declare que este cumpre os requisitos comunitários, e 
 – a autoridade competente desse país terceiro declare que vai inspeccionar 
regularmente o navio para garantir que este continua a cumprir os requisitos 
comunitários; 
 
ou 
 
 ii) com base numa comunicação conjunta da autoridade competente do país terceiro 
do pavilhão do navio e da autoridade competente de um Estado-Membro, na qual 
a primeira autoridade tenha delegado a responsabilidade pela inspecção do navio 
em causa, desde que: 
 
– todos os produtos da pesca do navio em questão que se destinem ao 
mercado da Comunidade sejam desembarcados directamente nesse Estado-
-Membro, 
 
– a autoridade competente desse Estado-Membro tenha inspeccionado o navio 
e declare que este satisfaz os requisitos comunitários, e 
 
– a autoridade competente desse Estado-Membro declare que vai inspeccionar 
regularmente o navio para garantir que este continua a cumprir os requisitos 
comunitários. 
 
c) A Comissão deve tomar as disposições necessárias para que as versões actualizadas de 
todas as listas elaboradas ou actualizadas nos termos do presente artigo sejam facultadas ao público. 
 
3. Quando os produtos da pesca forem importados directamente a partir de um navio de pesca ou 
de um navio congelador, a documentação prevista no artigo 14.º pode ser substituída por um 
documento assinado pelo comandante do navio.  
4. As regras de execução do presente artigo podem ser estabelecidas nos termos do n.º 2 do 
artigo 19.º. 
 
 CAPÍTULO IV 
 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Artigo 16.º  
 
Medidas de execução e medidas transitórias 
 
Podem ser estabelecidas medidas de execução e disp osições transitórias nos termos do n.º 2 do 
artigo 19.º. 
 
Artigo 17.º  
 
Alteração e adaptação dos Anexos 
 
1. Os Anexos I, II, III, IV, V e VI podem ser alterados ou complementados nos termos do n.º 2 
do artigo 19.º, para ter em conta o progresso científico e técnico. 
 2. Podem ser concedidas derrogações às disposiçõe s dos Anexos I, II, III, IV, V e VI nos termos 
do n.º 2 do artigo 19.º, desde que não afectem a realização dos objectivos do presente regulamento. 
 
3. Desde que não comprometam a realização dos objectivos do presente regulamento, os 
Estados-Membros podem adoptar medidas nacion ais para adaptar os requisitos previstos no 
Anexo I, nos termos dos n.ºs 4 a 7. 
 
 4. As medidas nacionais a que se refere o n.º 3 devem: 
 
a) Ter por objectivo: 
 
i) permitir que continuem a ser utilizados mé todos tradicionais em qualquer das fases da 
produção, transformação ou distribuição de géneros alimentícios; 
 
ii) dar resposta às necessidades das empr esas do sector alimentar que têm uma baixa 
produção ou que estão situadas em regiõe s sujeitas a condicionalismos geográficos 
especiais; ou 
 
iii) permitir a realização de projectos-piloto para ensaiar novas abordagens em relação aos 
controlos de higiene da carne. 
 
b) Incidir nomeadamente sobre os seguintes elementos do Anexo I: 
 
i) informações relativas à cadeia alimentar; 
 
ii) a presença da autoridade competente nos estabelecimentos. 
 
5. Qualquer Estado-Membro que pretenda adoptar medidas nacionais, tal como referido no n.º 4, 
deve notificar do facto a Comissão e os restan tes Estados-Membros. De cada notificação deve 
constar:  
a) Uma descrição pormenorizada dos requisitos que o Estado-Membro considere que devem ser 
adaptados e a natureza da adaptação pretendida; 
 
b) Uma descrição dos estabelecimentos em causa; 
 
 c) A explicação das razões da adaptação, inclui ndo, se pertinente, um resumo da análise de 
riscos efectuada e quaisquer medidas a tomar para garantir que a adaptação não comprometa 
os objectivos do presente regulamento; e 
 
d) Qualquer outra informação pertinente. 
 6. Os outros Estados-Membros dispõem de um prazo de três meses a contar da data de recepção 
da notificação referida no n.º 5 para enviar comentários escritos à Comissão. A Comissão pode 
consultar os Estados-Membros no âmbito do Comi té previsto no n.º 1 do artigo 19.º, devendo fazê-
-lo sempre que receba comentários escritos de  um ou vários Estados-Membros. A Comissão pode 
decidir, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º, se as  medidas previstas podem ser postas em prática, se 
necessário após as devidas alterações. Quando ad equado, a Comissão pode propor medidas gerais 
de acordo com os n.ºs 1 ou 2 do presente artigo.  
7. Um Estado-Membro só pode adoptar medida s nacionais de adaptação dos requisitos do 
Anexo I: 
 
a) Em cumprimento de uma decisão adoptada nos termos do n.º 6;  
b) Se, um mês após o termo do prazo previsto no n.º 6, a Comissão não tiver informado os 
Estados-Membros de que recebeu quaisquer comentários escritos ou de que tenciona propor a 
adopção de uma decisão nos termos do n.º 6. 
 8. Sempre que um Estado-Membro adopte medidas nacionais de execução de um projecto-piloto 
para ensaiar novas abordagens em relação aos contro los de higiene da carne, nos termos dos n.ºs 3 
a 7, deve comunicar à Comissão os resultados logo que estes estejam disponíveis. A Comissão 
considerará então a possibilidade de propor medidas gerais nos termos do n.º 1. 
 
 Artigo 18.º  
 
Decisões específicas 
 
Sem prejuízo da generalidade do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º, podem ser estabelecidas 
medidas de execução ou aprovadas alterações aos Ane xos I, II, III, IV, V ou VI, nos termos do n.º 2 
do artigo 19.º, para especificar: 
 
1) Os testes de avaliação do desempenho dos operadores das empresas do sector alimentar e do 
seu pessoal; 
 
2) O método de comunicação dos resultados das inspecções; 
 3) Os critérios para determinar, com base nu ma análise de risco, quando é desnecessária a 
presença do veterinário oficial nos matadouros ou estabelecimentos de tratamento de caça 
durante as inspecções ante e post mortem ; 
 
4) As regras relativas ao conteúdo dos testes para os veterinários oficiais e os auxiliares oficiais; 
 
5) Os critérios microbiológicos para o controlo de processos relativamente à higiene nos 
estabelecimentos; 
 
6) Os processos alternativos, testes serológicos ou outros testes laborator iais que dêem garantias 
pelo menos equivalentes às dos processos específicos de inspecção post mortem descritos na 
Secção IV do Anexo I e possam, portanto, substit uí-los, se a autoridade competente assim o 
decidir; 
 
 7) As circunstâncias em que não são necessár ios alguns dos procedimentos específicos de 
inspecção post mortem descritos na Secção IV do Anexo I, consoante a exploração, a região 
ou o país de origem, e com base nos princípios da análise dos riscos; 
 
8) As regras para os testes laboratoriais; 
 9) O tratamento a frio a aplicar à carne no que se refere à cisticercose e à triquinose; 
 
10) As condições em que as explorações e as regiões podem ser certificadas como estando 
oficialmente indemnes de cysticercus ou de trichinae ; 
 
11) Os métodos a aplicar na análise das condições referidas no Capítulo IX da Secção IV do 
Anexo I; 
 
12) No que se refere aos suínos de engorda, os critérios para as condições de habitação 
controladas e os sistemas  de produção integrados; 
 
13) Os critérios de classificação de zonas de produç ão e de afinação de moluscos bivalves vivos 
em cooperação com o laboratório comunitári o de referência competente, incluindo: 
 
a) Os valores-limite e os métodos de análise para biotoxinas marinhas; 
 
b) As técnicas para a pesquisa de vírus e normas virológicas, e 
 
c) Os planos de amostragem e os métodos e tolerâncias analíticas a aplicar para verificação 
da observância dos critérios; 
 
 14) Os critérios organolépticos para a avaliação da frescura dos produtos da pesca; 
 
15) Os limites analíticos, métodos de análise e pl anos de amostragem para os controlos oficiais 
dos produtos da pesca previstos no Anexo III, no meadamente no que se refere aos parasitas e 
contaminantes ambientais; 
 16) O método seguido pela Comissão para facultar ao  público, nos termos dos artigos 11.º, 12.º, 
13.º e 15.º, as listas de países terceiros e de estabelecimentos dos países terceiros; 
 
17) Os modelos de documentos e os critérios para a utilização de documentos electrónicos; 
 
18) Os critérios para a determinação do risco apresentado por produtos específicos de origem 
animal importados na Comunidade; 
 
19) As condições especiais de importação para pr odutos específicos de origem animal, tendo em 
conta a os riscos a eles associados, as informações fornecidas pelos países terceiros e, sempre 
que necessário, os resultados dos controlos co munitários neles efectuados. Estas condições 
especiais de importação poderão se r estabelecidas para um único produto de origem animal 
ou para um grupo de produtos. Podem ser aplicáveis a um único país terceiro, a certas regiões 
de um país terceiro, ou a um conjunto de países terceiros; e 
 
20) As condições que regem a importação de produtos de origem animal de um país terceiro ou de 
uma região de um país terceiro, na sequência da aplicação de um acordo de equivalência ou 
de uma auditoria satisfatória, que reconheça que as medidas aplicadas por esse país terceiro 
ou por essa região oferecem garantias equivalentes às aplicadas na Comunidade, caso o país 
terceiro apresente provas objectivas a este respeito. 
 
 Artigo 19.º  
 
Comité 
 
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 
instituído pelo artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002.  
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da 
Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º. 
 
O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/486/CE é de três meses. 
 
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.  
Artigo 20.º
 
 
Consulta à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos 
 A Comissão consulta, sempre que necessário, a Autoridade Europeia para a Segurança dos 
Alimentos sobre qualquer questão que se enquadre no âmbito do presente regulamento, 
especialmente: 
 
1) Antes de propor uma alteração dos requisitos específicos relativos aos processos de inspecção 
post mortem  previstos na Secção IV do Anexo I; 
 
 2) Antes de propor uma alteração das regras do Capítulo IX da Secção IV do Anexo I, para a 
carne de animais cuja inspecção post mortem  tenha revelado lesões que indiquem infecção 
com brucelose ou tuberculose; e 
 
3) Antes de propor medidas de execução relativas aos pontos 5) a 15) do artigo 18.º. 
 
Artigo 21.º  
 
Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho 
 
1. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a 
experiência adquirida com a aplicaçã o do presente regulamento até ...... *. 
 2. Se adequado, a Comissão pode fazer acomp anhar o relatório de propostas adequadas. 
 
Artigo 22.º
 
 
Entrada em vigor 
 
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia. 
 
 O presente regulamento é aplicável dezoito meses a contar da data de entrada em vigor dos 
seguintes actos: 
 
a) Regulamento (CE) n.º …/2004 *; 
 
b) Regulamento (CE) n.º …/2004 **; e 
 
c) Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ........, que revoga certas 
directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à 
produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao 
consumo humano 1. 
 
No entanto, o presente regulamento não é aplicável antes de 1 de Janeiro de 2006.  
 
 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros.  
 
 
Feito em Estrasburgo, em 29 de Abril de 2004 
  Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
 O Presidente O Presidente 
                    P. COX M. McDOWELL 
 
 
  
                                                
 
*  Nota para o JO: inserir o número do Regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios. 
**  Nota para o JO: inserir o número do Regulament o que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
1  Ver página ... do presente Jornal Oficial. 
 
 ANEXO I  
 
CARNE FRESCA 
SECÇÃO I: TAREFAS DO VETERINÁRIO OFICIAL 
 
 
CAPÍTULO I: TAREFAS DE AUDITORIA 
 
1. Para além dos requisitos gerais do n.º 4 do ar tigo 4.º relativos às auditorias em matéria de 
boas práticas de higiene, o veterinário oficia l deve verificar a observância permanente dos 
procedimentos estabelecidos pelos operadores das empresas do sector alimentar em matéria de recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou 
eliminação de subprodutos de origem animal, in cluindo matérias de risco especificadas pelas 
quais os operadores das empresas do sector alimentar são responsáveis. 
 
2. Para além dos requisitos gerais do n.º 5 do artigo 4.º em matéria de procedimentos baseados 
no sistema HACCP, o veterinário oficial deve ve rificar se os procedimentos dos operadores 
garantem, na medida do possível, que a carne: 
 
a) Não contém anomalias nem alterações fisiopatológicas; 
 
b) Não apresenta contaminação fecal ou outra; e 
 
c) Não contém matérias de risco especifica das, a não ser as previstas na legislação 
comunitária, e foi produzida em conformidade com a legislação comunitária em matéria 
de EET; 
 CAPÍTULO II: TAREFAS DE INSPECÇÃO 
 
Ao efectuar as suas tarefas de inspecção de ac ordo com o presente capítulo, o veterinário oficial 
deve ter em conta os resultados das auditorias realizadas de acordo com o artigo 4.º e o Capítulo I 
do presente Anexo. Quando adequado, o veterinári o oficial deve orientar  as inspecções em 
conformidade. 
 
A. Informações relativas à cadeia alimentar  
1. O veterinário oficial deve verificar e analis ar as informações pertinentes constantes dos 
registos da exploração de proveniência dos animais destinados ao abate e ter em conta os 
resultados documentados dessas verificações e análises ao efectuar as inspecções ante e post 
mortem.  
2. Ao efectuar as suas tarefas de inspecção,  o veterinário oficial de verá ter em conta os 
certificados oficiais que acompanham os animai s, e bem assim quaisquer declarações feitas 
pelos veterinários que procederam aos controlo s a nível da produção primária, incluindo os 
veterinários oficiais e os  veterinários aprovados. 
3. Sempre que os operadores das empresas do sector alimentar que participam na cadeia 
alimentar tomem medidas adicionais no sentido de garantir a segurança dos alimentos, através 
da aplicação de sistemas integrados, de sistemas de controlo privados, de certificação por 
terceiras partes independentes ou por outros meios, e sempre que estas medidas sejam 
documentadas e os animais abrangidos por esses sistemas sejam claramente identificáveis, o 
veterinário oficial poderá ter esse facto em cons ideração ao efectuar as tarefas de inspecção e 
ao analisar os procedimentos baseados no sistema HACCP. 
 B. Inspecção ante mortem  
 
1. Sob reserva do disposto nos pontos 4 e 5: 
 
a) O veterinário oficial deve proceder a uma inspecção ante mortem  de todos os animais 
antes do abate; 
 
b) A inspecção ante mortem deve ser efectuada nas 24 horas seguintes à chegada dos 
animais ao matadouro e menos de 24 horas antes do abate. 
 
O veterinário oficial pode ainda exigir uma inspecção em qualquer outro momento. 
 
2. A inspecção ante mortem deve determinar nomeadamente se, no que se refere ao animal 
inspeccionado, existem sinais: 
 
a) De que o seu bem-estar tenha sido comprometido; ou 
 
b) De qualquer outro factor que possa ter c onsequências negativas para a saúde humana ou 
animal, com especial atenção para a detecção de doenças zoonóticas, doenças constantes da lista A ou, se for caso disso, da lista B da Organização Internacional das 
Epizootias (OIE). 
 
3. Além da inspecção ante mortem  de rotina, o veterinário oficial deve proceder a um 
exame clínico de todos os animais que o op erador da empresa do sector alimentar ou o 
auxiliar oficial possam ter apartado. 
 4. Em caso de abate de emergência fora do matadouro e no caso da caça selvagem abatida 
em caçadas, o veterinário oficial do matadouro ou do estabelecimento de tratamento de caça 
deve examinar a declaração que acompanha a carcaça do animal, emitida pelo veterinário ou 
pela pessoa formada nos termos do Regulamento (CE) n.º …/2004 *. 
 
5. Sempre que previsto no Capítulo II da Secção III ou na Secção IV, a inspecção ante 
mortem  pode ser efectuada na exploração de proveniência. Nesses casos, o veterinário oficial 
do matadouro só precisa de proceder a essa inspecção quando e na medida em que tal estiver 
especificado. 
 
C. Bem-estar dos animais 
 
O veterinário oficial deve verificar a conformidade com a regulamentação comunitária e 
nacional em matéria de bem-estar dos animais, como sejam as regras relativas à protecção dos 
animais no abate e durante o transporte. 
 
D. Inspecção post mortem  
 
1. As carcaças e as miudezas que as acompanham devem ser submetidas a uma inspecção post mortem  imediatamente após o abate. Todas as superfícies externas devem ser 
examinadas. Para esse fim, podem ser necessárias instalações técnicas especiais ou uma manipulação mínima da carcaça e das miudezas. Deve ser prestada especial atenção à 
detecção de doenças zoonóticas, doenças constantes da lista A e, se for caso disso, da lista B 
da OIE. A velocidade da cadeia de abate e a quantidade de pessoal de inspecção presente 
devem ser de molde a permitir uma inspecção correcta. 
                                                
 
*  Nota para o JO: inserir o número do Regulamen to que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 2. Devem ser efectuados exames suplementares, tais como a palpação e a incisão de partes 
da carcaça e das miudezas e testes laboratoriais , sempre que tal seja considerado necessário 
para: 
 
a) Chegar a um diagnóstico definitivo; ou 
 
b) Detectar: 
 
i) uma doença do foro animal, 
ii) resíduos ou contaminantes em teores supe riores aos estabelecidos na legislação 
comunitária, 
iii) a não conformidade com os critérios microbiológicos, ou 
iv) outros factores que possam implicar que  a carne seja declarada imprópria para 
consumo humano ou que sejam impostas restrições à sua utilização, 
em especial, no caso de animais abatidos com carácter de urgência. 
 
3. O veterinário oficial deve exigir que as  carcaças de solípedes domésticos, de bovinos 
com mais de seis meses de idade e de suínos domésticos com mais de quatro semanas sejam submetidas à inspecção post mortem  seccionadas longitudinalmente ao longo da coluna 
vertebral, formando meias carcaças. Se a insp ecção o exigir, o veterinário oficial pode 
também exigir que qualquer cabeça ou carcaça seja seccionada longitudinalmente. Contudo, 
para ter em conta hábitos alimentares espe ciais, progressos tecnológicos ou situações 
sanitárias específicas, a autoridade competente pode autorizar a entrega para inspecção de 
carcaças de solípedes domésticos, de bovinos com mais de seis meses de idade e de suínos 
domésticos com mais de quatro semanas não seccionadas a meio. 
 4. Durante a inspecção devem ser tomadas precauções para assegurar que a contaminação 
da carne por acções como a palpação, o corte ou a incisão seja reduzida ao mínimo. 
 
5. No caso de abate de urgência, a carcaça será submetida, o mais rapidamente possível, a uma inspecção da carne, nos termos dos pontos 1 a 4, antes de ser declarada própria para 
consumo humano. 
 E. Matérias de risco especifica das e outros subprodutos animais 
 
Em conformidade com a regulamentação comunitária relativa a matérias de risco 
especificadas e outros subprodutos animais, o veterinário oficial deve verificar a remoção, a separação e, sempre que adequado, a marcação desses produtos. O veterinário oficial deve 
assegurar que o operador da empresa do sector alimentar tome todas as medidas necessárias 
para evitar a contaminação da carne com matérias de risco especificadas durante o abate 
(incluindo o atordoamento) e a remoção dessas matérias. 
 
F. Testes laboratoriais 
 
1. O veterinário oficial deve assegurar que sejam recolhidas amostras e que estas sejam devidamente identificadas, tratadas e enviadas para o laboratório adequado no âmbito: 
 
a) da vigilância e controlo de zoonoses e agentes zoonóticos; 
 
b) dos testes laboratoriais  específicos para o diagnóstico de EET nos termos do 
Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 
1; 
                                                 
1 JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 2245/2003 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2003, p. 28). 
 c) da detecção de substâncias ou produtos nã o autorizados e do controlo de substâncias 
regulamentadas, nomeadamente no âmbito dos pl anos nacionais de pesquisa de resíduos 
referidos na Directiva 96/23/CE 1; e 
 
d) da detecção de doenças constantes da lista A e, se for caso disso, da Lista B da OIE. 
 
2. O veterinário oficial deve também garantir  que sejam efectuados quaisquer outros testes 
laboratoriais necessários. 
 
CAPÍTULO III: MARCAÇÃO  DE SALUBRIDADE 
 
1. O veterinário oficial deve fiscalizar a marcação de salubridade e as marcas utilizadas. 
 
2. O veterinário oficial deve assegurar, em especial, que: 
 
a) A marca de salubridade só seja aplicada em animais (ungulados domésticos, mamíferos 
de caça de criação, com excepção dos lagomorfos, e caça grossa selvagem) que tenham 
sido submetidos a inspecções ante e post mortem  em conformidade com o presente 
regulamento e se não houver motivos para qu e a carne seja declarada imprópria para 
consumo humano. No entanto, a marca de salubridade pode ser aplicada antes de 
estarem disponíveis os resultados da insp ecção para detecção de triquinose, se o 
veterinário oficial tiver garantias de que a carne do animal em questão só será colocada 
no mercado se os resultados forem satisfatórios; e 
                                                 
1 JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). 
 b) A marcação de salubridade seja aposta na superfície exterior da carcaça a tinta ou a fogo 
por forma a que, se as carcaças forem desmanchadas em meias carcaças ou em quartos, 
ou se as meias carcaças forem desmanchadas em três peças, cada peça ostente uma 
marca de salubridade. 
 
3. A marca de salubridade deve ser de forma oval, com pelo menos 6,5 cm de largura 
por 4,5 cm de altura, e conter as informações abaixo indicadas em caracteres claramente 
legíveis: 
 
a) A marca deve indicar o nome do país onde está situado o estabelecimento, que pode ser 
escrito por extenso em maiúsculas ou indicado através de um código de duas letras de acordo com a norma ISO pertinente; 
 
No caso dos Estados-Membros, porém, os códigos são AT, BE, DE, DK, ES, FI, FR, GR, IE, 
IT, LU, NL, PT, SE e UK; 
 b) A marca deve indicar o número de aprovação do matadouro; e 
 
c) Quando aplicada num matadouro situado na Comunidade, a marca deve incluir a 
abreviatura CE, EC, EF, EK ou EY. 
 
4. As letras devem ter pelo menos 0,8 cm de altura e os algarismos pelo menos 1 cm de 
altura. As dimensões e os caracteres que compõem a marca podem ser reduzidos na marcação 
de salubridade de borregos, cabritos e leitões. 
 
5. Os corantes utilizados na marcação de salubridade devem ser autorizados de acordo com as normas comunitárias em matéria de utilização de corantes em géneros alimentícios. 
 6. A marca de salubridade pode também incluir a indicação do veterinário oficial que 
efectuou a inspecção sanitária da carne. As autoridades competentes e os operadores das 
empresas do sector alimentar podem continuar a utilizar equipamento encomendado antes da 
entrada em vigor do presente regulamento at é o mesmo se esgotar ou precisar de ser 
substituído. 
 
7. A carne de animais abatidos com carác ter de emergência fora do matadouro deve 
ostentar uma marca de salubridade especial, que não pode ser confundida com a marca de 
salubridade prevista no presente capítulo nem com a marca de identificação prevista na 
Secção I do Anexo II do Regulamento (CE) n.º .../2004 *. 
 8. A carne de caça selvagem não esfolada não pode ostentar a marca de salubridade a não 
ser que, após a esfola num estabelecimento de manuseamento de caça, tenha sido submetida a 
uma inspecção post mortem  e tenha sido declarada própria para consumo humano. 
 
9. O presente capítulo é aplicável sem prejuízo das regras sanitárias relativas à marcação de salubridade. 
 
SECÇÃO II: MEDIDAS SUBSEQUENTES AOS CONTROLOS 
CAPÍTULO I: COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS DAS INSPECÇÕES 
 
1. O veterinário oficial deve registar e av aliar os resultados das suas actividades de 
inspecção. 
 
2. a) Caso as inspecções revelem a presença de uma doença ou de um factor que possa 
afectar a saúde pública ou animal, ou comprometer o bem-estar dos animais, o veterinário oficial deve informar o ope rador da empresa do sector alimentar. 
                                                
 
*  Nota para o JO: inserir o número do Regulamen to que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 b) Quando o problema identificado tiver surgido durante a produção primária, o veterinário 
oficial deve informar o veterinário ligado à exploração de proveniência, o operador da 
empresa do sector alimentar responsável pela exploração em causa (desde que essa 
informação não prejudique qualquer acção judicial subsequente) e, se adequado, a autoridade competente responsável pela supervisão da exploração de proveniência dos 
animais ou do couto de caça. 
 
c) Se os animais em questão tiverem sido criados noutro Estado-Membro ou num país 
terceiro, o veterinário oficial deve informar a autoridade competente do Estado-Membro 
onde está situado o estabelecimento. A auto ridade competente deve tomar as medidas 
adequadas de acordo com a legislação comunitária aplicável. 
 
3. Os resultados das inspecções e dos testes devem ser incluídos nas bases de dados 
adequadas. 
 
4. Sempre que, ao realizar inspecções ante e post mortem  ou qualquer outra actividade de 
inspecção, o veterinário oficial suspeite da presença de um agente infeccioso constante da 
lista A do OIE, ou, se for caso disso, da lista B do OIE, deve notificar imediatamente a autoridade competente, devendo ambos tomar toda s as medidas e precauções necessárias para 
impedir a eventual propagação do agente infeccioso de acordo com a legislação comunitária 
aplicável. 
 CAPÍTULO II: DECISÕES RELA TIVAS ÀS INFORMAÇÕES SOBRE 
A CADEIA ALIMENTAR 
 
1. O veterinário oficial deve certificar-se de que os animais não são abatidos se o operador do matadouro não tiver recebido e verificado as informações sobre a cadeia alimentar 
pertinentes. 
 
2. Todavia, o veterinário oficial pode autorizar que os animais sejam abatidos no 
matadouro, mesmo que as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes não estejam 
disponíveis. Nesse caso, todas as informações s obre a cadeia alimentar pertinentes terão de ser 
fornecidas antes de a carcaça ser aprovada para consumo humano Na pendência de uma decisão final, essas carcaças e as respectivas miudezas devem ser armazenadas em separado 
das outras carnes. 
 
3. Não obstante o disposto no ponto 2, sempre que as informações sobre a cadeia alimentar 
não estejam disponíveis nas 24 horas a contar da chegada do animal ao matadouro, toda a carne desse animal deve ser declarada imprópria para consumo humano. Se o animal ainda 
não tiver sido abatido, deve ser abatido em separado dos outros animais. 
 
4. Sempre que os registos, documentação ou outras informações que acompanham os 
animais revelem que: 
 
a) Os animais provêm de uma exploração ou de uma área sujeita a uma interdição de 
deslocação ou a outra restrição motivada por razões de saúde animal ou pública; 
 
b) As regras para o uso de medicament os veterinários não foram cumpridas; ou 
 c) Se encontra presente qualquer outro factor  que possa ter consequê ncias negativas para a 
saúde humana ou animal, 
 
esses animais não podem ser aceites para abate a não ser de acordo com os procedimentos previstos na legislação comunitária para eliminar os riscos para a saúde 
humana ou animal.  
 
Se esses animais já se encontrarem no matadouro, serão abatidos separadamente e 
declarados impróprios para consumo humano, tomando-se precauções para salvaguardar 
a saúde animal e pública, se for caso disso. Sempre que o veterinário oficial o considere 
necessário, devem ser efectuados controlos oficiais na exploração de proveniência. 
 
5. A autoridade competente deve tomar medidas adequadas sempre que verifique que os 
registos, documentação ou outras informações que acompanham os animais não 
correspondem à verdadeira situação na exploraçã o de proveniência, ou à verdadeira situação 
dos animais, ou que tais dados se destinam a induzir deliberadamente em erro o veterinário oficial. A autoridade competente deve tomar me didas contra o operador da empresa do sector 
alimentar responsável pela exploração de prove niência dos animais, ou contra qualquer outra 
pessoa envolvida. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, em controlos suplementares. As despesas decorrentes desses controlos suplementares deverão ser 
suportadas pelo operador da empresa do sector  alimentar responsável pela exploração de 
proveniência, ou por qualquer outra pessoa envolvida. 
 CAPÍTULO III:  DECISÕES  RELATIVAS  AOS  ANIMAIS  VIVOS 
 
1. O veterinário oficial deve verificar o cumprimento por parte do operador da empresa do 
sector alimentar da obrigação que lhe incumbe por força do Regulamento (CE) n.º .../2004 * 
de assegurar que todos os animais aceites para abate destinados ao consumo humano sejam 
devidamente identificados. O veterinário oficial deve assegurar que os animais que não 
possam ser devidamente identificados sejam abatidos separadamente e declarados impróprios 
para consumo humano. Sempre que o veterinári o oficial o considere necessário, devem ser 
efectuados controlos oficiais na exploração de proveniência. 
 
2. Sempre que haja considerações imperiosas em termos de bem-estar dos animais, os cavalos poderão ser abatidos no matadouro, me smo que a informação legalmente exigida 
sobre a sua identidade não tenha sido fornecida. Não obstante, essa informação terá de ser 
fornecida antes de a carcaça poder ser declarada própria para consumo humano. Estes 
requisitos são igualmente aplicáveis no caso do abate de emergência de cavalos fora do 
matadouro.  
3. O veterinário oficial deve verificar o cumprimento por parte do operador da empresa do sector alimentar da obrigação que lhe incumbe por força do Regulamento (CE) n.º .../2004 
(*) 
de assegurar que os animais que apresentem o co uro, a pele ou o velo em condições tais que 
exista um risco inaceitável de contaminação da carne durante o abate não sejam abatidos para consumo humano, a não ser que se proceda previamente à sua limpeza. 
 
4. Os animais que sofram de doenças ou afecções que possam ser transmitidas a outros 
animais ou aos seres humanos através da manipulação ou do consumo da sua carne e, em 
termos gerais, os animais que apresentem si nais clínicos de uma doença sistémica ou de 
emaciação não devem ser abatidos para consum o humano. Esses animais devem ser abatidos 
separadamente, em condições tais que não possam contaminar outros animais ou carcaças, e 
devem ser declarados impróprios para consumo humano. 
                                                
 
*  Nota para o JO: inserir o número do Regulamen to que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 5. O abate dos animais que se suspeite sofrerem de uma doença ou afecção que possa ter 
consequências negativas para a saúde humana ou animal deverá ser adiado. Esses animais 
devem ser submetidos a um exame ante mortem pormenorizado que permita efectuar um 
diagnóstico. Além disso, o veterinário oficia l pode decidir que sejam colhidas amostras e 
efectuados exames laboratoriais para complementar a inspecção post mortem . Os animais 
devem, se necessário, ser abatidos em separado, ou no final do processo normal de abate, 
tomando-se todas as precauções necessárias para evitar a contaminação de outras carnes. 
 
6. Os animais que possam comportar resíduos de medicamentos veterinários em teores 
superiores aos estabelecidos nos termos da legi slação comunitária, ou resíduos de substâncias 
proibidas, devem ser tratados em conformidade com a Directiva 96/23/CE.  
7. O veterinário oficial deve impor as condiçõ es em que os animais devem ser tratados no 
âmbito de um regime específico de erradicação ou controlo de uma doença específica, como a 
brucelose ou a tuberculose, ou agentes zoonóticos, como as salmonelas, sob a sua supervisão 
directa. A autoridade competente deve determ inar as condições em que esses animais podem 
ser abatidos. Essas condições devem ter como  objectivo minimizar a possibilidade de 
contaminação de outros animais ou da carne de outros animais.  8. Os animais que são apresentados para abate num matadouro devem, como regra geral, 
ser abatidos nesse matadouro. No entanto, em circunstâncias excepcionais, tais como avaria grave das mesmas instalações, o veterinário oficial pode autorizar a sua transferência directa 
para outro matadouro. 
 CAPÍTULO IV: DECISÕES RELATIVAS AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS 
 
1. Sempre que a regulamentação relativa ao bem-estar dos animais no abate ou occisão 
não seja respeitada, o veterinári o oficial deve assegurar que o operador da empresa do sector 
alimentar tome imediatamente as medidas correctoras necessárias e previna novas 
ocorrências. 
 
2. O veterinário oficial deve encarar as medidas de execução de forma proporcionada e 
progressiva, podendo estas ir desde a emissão de instruções até ao abrandamento e suspensão 
da produção, em função da natureza e gravidade do problema. 
 3. Quando adequado, o veterinário oficial deve informar as outras autoridades competentes 
dos problemas encontrados em matéria de bem-estar dos animais. 
 
4. Sempre que o veterinário oficial verifique de que a regulamentação relativa à protecção 
dos animais durante o transporte não está a ser respeitada, deve tomar as medidas necessárias 
de acordo com a legislação comunitária pertinente. 
 5. Sempre que: a) Um auxiliar oficial efectue controlos s obre o bem-estar dos animais nos termos das 
secções III ou IV; e 
 
b) Esses controlos revelem incumprimento das normas de protecção dos animais, 
 
o auxiliar oficial deve informar imediatamente o veterinário oficial e, em casos urgentes, deve 
tomar as medidas necessárias referidas nos pontos 1 a 4 enquanto aguarda a chegada do veterinário oficial. 
 CAPÍTULO V:  DECISÕES  RELATIVAS  À CARNE 
 
1. A carne deve ser declarada imprópria para consumo se: 
 
a) For proveniente de animais que não tenham sido submetidos a inspecção ante mortem , 
com excepção da caça selvagem proveniente de caçadas; 
 
b) For proveniente de animais cujas miudezas não tenham sido submetidas a inspecção 
post mortem , salvo disposto em contrário no presente regulamento ou no 
Regulamento (CE) n.º .../2004 *; 
 
c) For proveniente de animais mortos antes do abate, nados-mortos, mortos in utero , ou 
abatidos com menos de sete dias de idade; 
 
d) Resultar de aparas de feridas de sangria; 
 
e) For proveniente de animais que sofram de uma doença constante da lista A ou, se for 
caso disso, da lista B da OIE, salvo disposto em contrário na Secção IV; 
 
f) For proveniente de animais afectados por uma doença generalizada, como septicemia, 
piemia, toxemia ou viremia; 
 
g) Não estiver em conformidade com os critérios microbiológicos estabelecidos na 
legislação comunitária para determinar se  os géneros alimentícios podem ser colocados 
no mercado; 
 
h) Revelar infestação parasitária, salvo disposto em contrário na Secção IV; 
                                                 
*  Nota para o JO: inserir o número do Regulamen to que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 i) Contiver resíduos ou contaminantes em teor es superiores aos estabelecidos na legislação 
comunitária. A ultrapassagem dos teores autorizados deverá conduzir a análises 
adicionais sempre que apropriado; 
 j) Sem prejuízo de legislação comunitária mais específica, for proveniente de animais ou 
carcaças que contenham resíduos de substânc ias proibidas ou de animais que tenham 
sido tratados com substâncias proibidas; 
 
k) Consistir em fígados e rins de animais co m mais de dois anos de idade provenientes de 
regiões quando a execução dos planos nos termos do artigo 5.º da Directiva 96/23/CE 
tenha revelado a presença generalizada de metais pesados no ambiente; 
 
l) Tiver sido ilegalmente tratada com substâncias descontaminantes; 
 
m) Tiver sido ilegalmente tratada com radiações ionizantes ou com raios UV; 
 
n) Contiver corpos estranhos (excepto, no caso da caça selvagem, o material utilizado para 
caçar o animal); 
 
o) Exceder os teores máximos permitidos em matéria de radioactividade, nos termos da 
legislação comunitária; 
 
p) Revelar alterações fisiopatológicas, anomalias de consistência, sangria insuficiente 
(excepto no caso da caça selvagem) ou anomalias organolépticas, nomeadamente um 
pronunciado odor sexual; 
 q) For proveniente de animais emaciados; 
 
r) Contiver matérias de risco especificad as, a não ser quando previstas na legislação 
comunitária; 
 
s) Apresentar conspurcação ou contaminação de natureza fecal ou outra; 
 
t) Consistir em sangue que possa constituir  um perigo para a saúde pública ou animal 
devido ao estatuto sanitário do animal de que provém, ou a contaminação durante o 
processo de abate; 
 u) Na opinião do veterinário oficial, após análise de todas as informações relevantes, puder 
constituir um perigo para a saúde pública ou animal, ou for, por quaisquer outras razões, 
imprópria para consumo humano. 
 
2. O veterinário oficial pode impor requisitos relativos à utilização de carne proveniente de 
animais abatidos com carácter de urgência fora do matadouro. 
 
SECÇÃO III: RESPONSABILIDADES E FREQUÊNCIA DOS CONTROLOS 
 
CAPÍTULO I:
 AUXILIARES  OFICIAIS 
 
Os auxiliares oficiais podem coadjuvar o veterinário oficial em todas as tarefas, sob reserva das 
restrições seguintes e de quaisquer regras específicas estabelecidas na Secção IV: 
 1. relativamente às tarefas de auditoria, os auxi liares oficiais poderão apenas coligir informações 
sobre as boas práticas de higiene e os procedimentos baseados no sistema  HACCP; 
 
2. relativamente à inspecção ante mortem  e aos controlos relativos ao bem-estar dos animais, os 
auxiliares oficiais poderão apenas efectuar um controlo inicial dos animais e colaborar nas 
tarefas meramente práticas; e 
 
3. relativamente à inspecção post mortem , o veterinário oficial deve verificar regularmente o 
trabalho dos auxiliares oficiais e, no caso de animais abatidos com carácter de urgência fora 
do matadouro, deve efectuar pessoalmente a inspecção. 
 CAPÍTULO II:
 FREQUÊNCIA  DOS  CONTROLOS 
 
1. A autoridade competente deve garantir que es teja presente pelo menos um veterinário oficial 
 
a) Nos matadouros, durante toda a inspecção ante e post mortem ; e 
 
b) Nos estabelecimentos de manuseamento de caça, durante a inspecção post mortem . 
 2. Todavia, a autoridade competente pode ad aptar esta abordagem em certos matadouros e 
estabelecimentos de tratamento de caça identificados com base numa análise de risco e de acordo com critérios que sejam eventualmente estabeleci dos nos termos do n.º 3 do artigo 18.º. Nesses 
casos: 
 
a) O veterinário oficial não terá de estar presente no momento da inspecção post mortem  no 
matadouro se: 
 i) um veterinário oficial ou um veterinário aprovado tiver realizado a inspecção ante 
mortem  na exploração de proveniência, tiver verificado as informações sobre a cadeia 
alimentar e comunicado os resultados dessa verificação ao auxiliar oficial do 
matadouro; 
 
ii) o auxiliar oficial do matadouro tiver garan tias de que as informações sobre a cadeia 
alimentar não apontam para qualquer eventual problema para a segurança alimentar e de 
que o animal se encontra num estado geral de saúde e de bem-estar satisfatório; e 
 
iii) o veterinário oficial se certificar regu larmente de que o auxiliar oficial efectua 
correctamente essas verificações; e 
 
b) O veterinário oficial não terá de estar presente a todo o momento durante a inspecção post 
mortem  se: 
 
i) um auxiliar oficial efectuar essa inspecção e puser de lado a carne que apresente 
anomalias, bem como toda a restante carne do mesmo animal; 
 
ii) o veterinário oficial inspeccionar subsequentemente toda essa carne; e 
 
iii) o auxiliar oficial document ar os seus procedimentos e resultados de maneira a que o 
veterinário oficial entenda estarem a ser cumpridos os requisitos necessários. 
 
Todavia, no caso de aves de capoeira e lagomorfo s, o auxiliar oficial pode eliminar carne que 
apresente anomalias e, sob reserva do disposto na Secção IV, o veterinário oficial não precisa 
de inspeccionar sistematicamente toda essa carne. 
 3. A flexibilidade prevista no ponto 2 não se aplica: 
 
a) No caso de animais submetidos a um abate de emergência; 
 b) No caso de animais suspeitos de sofrerem de uma doença ou afecção que possa ter 
consequências negativas para a saúde humana; 
 
c) No caso de bovinos provenientes de efectivo s que não tenham sido declarados oficialmente 
indemnes de tuberculose; 
 
d) No caso de bovinos, ovinos e caprinos provenientes de efectivos que não tenham sido 
declarados oficialmente indemnes de brucelose; 
 
e) No caso de se registar um foco de uma doença enumerada na lista A do OIE ou, se for caso 
disso, na lista B da OIE. Esta disposição diz respeito aos animais sensíveis à doença em 
questão provenientes de uma região específica, nos termos do artigo 2.º da Directiva 64/432/CEE do Conselho 
1; 
 f) Sempre que sejam necessários controlos mais estritos para ter em conta doenças emergentes 
ou doenças específicas constantes da lista B da OIE. 
 4. Nas instalações de desmancha, a autoridade competente deve garantir que esteja presente um 
veterinário oficial ou um veterinário auxiliar quando a carne está a ser trabalhada, com a frequência 
adequada à consecução dos objectivos do presente regulamento. 
                                                
 
1  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8). 
 CAPÍTULO III: PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DO MATADOURO 
 
A. TAREFAS ESPECÍFICAS RELATIVAS À PRODUÇÃO DE CARNES DE AVES DE 
CAPOEIRA E DE LAGOMORFOS 
 
  
 
Os Estados-Membros podem autorizar o pessoa l do matadouro a exercer as actividades dos 
auxiliares oficiais qualificados no controlo da  produção de carne de aves de capoeira e de 
lagomorfos, nas seguintes condições: 
a) Sempre que o estabelecimento tenha mantido boas práticas de higiene, em conformidade 
com o n.º 4 do artigo 4.º e os procedimentos baseados no HACCP, durante, pelo menos, 
12 meses, a autoridade competente pode autorizar o respectivo pessoal a realizar tarefas de 
auxiliar oficial qualificado sob a supervisão, instrução e responsabilidade do veterinário oficial, após ter recebido formação equiparada  à dos assistentes oficiais e ter sido aprovado 
no mesmo exame, e a participar no grupo de inspecção independente da autoridade 
responsável na empresa. O veterinário ofic ial estará, nesse caso, presente durante a 
inspecção ante mortem  e post mortem , supervisionará estas actividades e procederá a testes 
de desempenho regulares, a fim de avalia r se o desempenho do pessoal do matadouro 
corresponde aos critérios específicos estabelecidos pela autoridade competente, 
documentando os resultados dos mesmos test es de desempenho. Serão definidas normas 
circunstanciadas aplicáveis aos testes de desempenho nos termos do artigo 18.º. Sempre que 
os padrões de higiene no estabelecimento se degradem devido à forma de trabalho do respectivo pessoal, ou quando este não realizar  correctamente as tarefas, ou, em geral, 
quando desempenhar as suas tarefas de forma considerada insatisfatória pelas autoridades 
competentes, o mesmo pessoal será substituído por auxiliares oficiais qualificados. 
  Além disso, as responsabilidades pela produção e a inspecção do estabelecimento devem 
estar separadas e qualquer exploração que preten da utilizar inspectores próprios deve dispor 
de um certificado reconhecido a nível internacional. 
 
b) A autoridade competente do Estado-Membro de cidirá, em princípio e numa base casuística, 
se permite ou não a aplicação do sistema acima descrito. Se o Estado-Membro determinar, 
em princípio, a aplicação desse sistema, deve informar a Comissão da sua decisão e das 
respectivas condições. Num Estado-Membro em  que seja aplicado o referido sistema, a 
respectiva utilização pelas empresas do sector alimentar é facultativa. As empresas do sector 
alimentar não serão forçadas, pe la autoridade competente, a introduzir o sistema referido. 
Sempre que a autoridade competente não esteja certa de que a empresa do sector alimentar cumpre os requisitos necessários, o sistema não será aplicado no mesmo estabelecimento. 
Para proceder a esta avaliação, a autoridade competente efectuará um exame dos registos de 
produção e inspecção, dos tipos de actividades realizadas no estabelecimento, do seu 
cadastro, do nível de especialização, da atitude profissional e do sentido de responsabilidade 
relativamente à segurança alimentar manifestados pelo pessoal e de outras informações relevantes. 
 B. TAREFAS ESPECÍFICAS DE COLHEITA DE AMOSTRAS E REALIZAÇÃO DE 
TESTES 
 O pessoal do matadouro que tenha recebido formação específica, sob a supervisão do veterinário 
oficial, pode, sob a responsabilidade e a supervisão deste, efectuar tarefas específicas de colheita de 
amostras e realização de testes relativamente a animais de todas as espécies. 
 CAPÍTULO  IV: QUALIFICAÇÕES  PROFISSIONAIS 
A. VETERINÁRIOS OFICIAIS 
1. A autoridade competente só poderá nomear veterinários oficiais os veterinários que 
tenham realizado com êxito um teste que cumpra os requisitos do ponto 2. 
2. A autoridade competente deverá tomar as disposições necessárias relativamente ao 
teste. O teste destina-se a verificar os conhecimentos necessários sobre as seguintes matérias, 
em função da experiência e das qualificações do veterinário: 
a) Legislação nacional e comunitária sobre as medidas veterinárias relacionadas com a 
saúde pública, a segurança dos alimentos, a saúde e o bem-estar dos animais e as 
substâncias farmacêuticas; 
b) Princípios da Política Agrícola Comum, medidas de mercado, restituições à exportação 
e detecção de fraudes (incluindo o contex to mundial: OMC, SPS, Codex Alimentarius, 
OIE); 
c) Conhecimentos básicos em matéria de transformação dos géneros alimentícios e de 
tecnologia alimentar; 
d) Princípios, conceitos e métodos das boas pr áticas de fabrico e de gestão da qualidade; 
e) Gestão da qualidade antes da colheita (boas práticas de cultivo); f) Promoção e utilização da higiene alimentar, segurança dos alimentos (boas práticas de 
higiene); 
 g) Princípios, conceitos e métodos da análise dos riscos; 
h) Princípios, conceitos e métodos do sistem a  HACCP, utilização desse sistema durante 
toda a cadeia de produção alimentar; 
i) Prevenção e controlo dos riscos de origem alimentar para a saúde humana; 
j) Dinâmica das infecções e intoxicações na população; k) Epidemiologia de diagnóstico; l) Sistemas de monitorização e vigilância; 
m) Auditoria e avaliação regulamentar dos sistem as de gestão da segurança dos alimentos; 
n) Princípios e aplicações ao diagnó stico dos métodos de ensaio modernos; 
o) Tecnologias da informação e da comunicação associadas às medidas veterinárias 
relacionadas com a saúde pública; 
p) Tratamento de dados e aplicações de bioestatística; q) Investigação de focos de doenças de origem alimentar nos seres humanos; r) Aspectos relevantes relativos às EET; 
s) Bem-estar dos animais a nível da produção, do transporte e do abate; 
 t) Questões ambientais relacionadas com a produção de alimentos (incluindo gestão de 
resíduos); 
u) Princípio da precaução e interesses dos consumidores; e 
v) Princípios de formação do pessoal que trabalha na cadeia de produção. 
Os candidatos podem adquirir os conhecimentos necessários enquanto parte da sua formação 
de base em medicina veterinária ou mediante formação recebida ou experiência profissional 
adquirida depois de formados. A autoridade competente pode prever testes diferentes a fim de 
atender aos antecedentes dos candidatos. No entanto, sempre que a autoridade competente se 
tenha certificado de que um candidato adquiriu todos os conhecimentos exigidos como parte 
de um diploma universitário ou através de actividades de formação contínua que tenham conduzido a uma habilitação de pós-graduação, pode prescindir da exigência de um teste. 
 
3. O veterinário deve ter aptidão para a cooperação multidisciplinar. 
4. Além disso, o veterinário oficial deverá receber formação prática durante um período de 
estágio de, pelo menos, 200 horas, antes de começar a trabalhar independentemente. Durante 
este período, o estagiário deverá trabalhar sob a supervisão dos veterinários oficiais existentes 
em matadouros, instalações de desmancha, postos de inspecção de carne fresca e explorações. 
A formação deve incidir, em particular, sobre a auditoria de sistemas de gestão da segurança 
dos alimentos. 
 5. O veterinário oficial deverá manter-se actualizado e tomar conhecimento dos novos 
desenvolvimentos através de actividades periódi cas de formação contínua e da leitura de 
bibliografia especializada. Sempre que possível, o veterinário oficial deve seguir acções de 
formação todos os anos. 
6. Os veterinários já nomeados veterinários  oficiais deverão possuir os conhecimentos 
adequados acerca dos assuntos enumerados no ponto 2. Sempre que necessário, deverão 
adquirir estes conhecimentos através de acçõ es de formação contínua. A autoridade 
competente deve tomar as disposições apropriadas a este respeito. 
7. Sem prejuízo dos pontos 1 a 6, os Estados-Membros podem estabelecer normas 
excepcionais aplicáveis aos veterinários oficiais que exerçam as suas funções a tempo parcial 
e sejam responsáveis pelos controlos efectuados  nos pequenos estabel ecimentos artesanais. 
 
B. AUXILIARES OFICIAIS 
1. A autoridade competente só poderá nomear auxiliares oficiais as pessoas que tenham 
recebido formação e realizado com êxito um te ste em conformidade com os requisitos que se 
seguem. 
2. A autoridade competente deverá tomar as disposições necessárias relativamente a tais 
testes. Só poderão apresentar-se a esses testes os candidatos que comprovem ter recebido: 
a) Pelo menos, 500 horas de formação teóric a, e, pelo menos, 400 horas de formação 
prática sobre as áreas abrangidas no ponto 5; 
 b) Ter recebido a formação suplementar necessária para que os auxiliares oficiais possam 
desempenhar as suas funções com competência. 
3. A formação prática indicada na alínea a) do ponto 2 deve realizar-se em matadouros e 
instalações de desmancha, sob a supervisão de um veterinário oficial, e em explorações e 
outros estabelecimentos pertinentes. 
4. A formação e os testes devem referir-se principalmente à carne vermelha ou à carne de 
aves de capoeira. Contudo, as pessoas que tenham recebido formação para uma das duas 
categorias e obtido um resultado positivo no te ste necessitarão apenas de uma formação 
abreviada para poderem realizar o teste para a outra categoria. Sempre que oportuno, a 
formação e os testes deverão abranger a caça selvagem, a caça de criação e os lagomorfos. 
5. A formação para os auxiliares oficiais deverá abranger as seguintes matérias, sendo os 
respectivos conhecimentos confirmados através de testes: 
a) No que respeita às explorações: 
i) Parte teórica: 
– conhecimento geral da indústria agrícola – organização, métodos de 
produção, comércio internacional, etc.; 
– boas práticas de criação; – conhecimento básico das doenças, nomeadamente as zoonóticas – vírus, 
bactérias, parasitas, etc.; 
– monitorização das doenças, utilização de medicamentos e vacinas, pesquisa 
de resíduos; 
– inspecção hígio-sanitária; – bem-estar dos animais na exploração e durante o transporte; 
– requisitos ambientais – nos edifícios, nas explorações e em geral; 
– disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis; 
– preocupações dos consumidores e controlo da qualidade. 
 ii) Parte prática: 
– visitas a diversos tipos de exploraçõe s que utilizem diferentes métodos de 
criação; 
– visitas a estabelecimentos de produção; 
– observação da carga e descarga dos animais; – demonstrações laboratoriais; 
– controlos veterinários; 
– documentação. 
 
b) No que respeita aos matadouros e instalações de desmancha: 
 
i) Parte teórica: 
– conhecimento geral da indústria da carne – organização, métodos de 
produção, comércio internacional, e tecnologia do abate e da desmancha; 
– conhecimentos básicos de higiene e boas práticas de higiene, nomeadamente 
da higiene industrial, da higiene no abate, na desmancha e na armazenagem e da higiene no trabalho; 
– sistema HACCP e auditorias dos procedimentos baseados no sistema 
HACCP; 
– bem-estar dos animais na descarga após o transporte e no matadouro; 
– conhecimento básico da anatomia e da fisiologia dos animais abatidos; 
– conhecimento básico da patologia dos animais abatidos; 
– conhecimento básico da anatomia patológica dos animais abatidos; 
– conhecimento de aspectos relevantes  relativos às EET, a outras zoonoses 
importantes e a agentes zoonóticos; 
– conhecimento dos métodos e processos de abate, inspecção, preparação, 
acondicionamento, embalagem e transporte de carne fresca; 
– conhecimentos básicos de microbiologia; 
– inspecção ante mortem; 
– inspecção para detecção de triquinose; 
– inspecção post mortem ; 
– tarefas administrativas; 
– conhecimento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
relevantes; 
– processo de amostragem; 
– aspectos relativos à fraude. 
 ii) Parte prática: 
 
– identificação dos animais; – verificação da sua idade; 
– inspecção e avaliação de animais abatidos; 
– inspecção post mortem  num matadouro; 
– inspecção para detecção de triquinose; 
– identificação de espécies animais por exame de partes características do 
animal; 
– identificação, acompanhada de observações, de partes de animais abatidos 
em que se tenham verificado alterações; 
– controlo da higiene, incluindo a auditoria das boas práticas de higiene e dos 
procedimentos baseados no sistema  HACCP; 
– registo dos resultados da inspecção ante mortem ; 
– colheita de amostras; 
– rastreabilidade da carne; – documentação. 
 
6. Os auxiliares oficiais deverão manter-se actualizados e tomar conhecimento dos novos 
desenvolvimentos através de actividades periódi cas de formação contínua e da leitura de 
bibliografia especializada. Sempre que possíve l, o auxiliar oficial deve seguir acções de 
formação todos os anos. 
7. As pessoas já nomeadas auxiliares oficiais  deverão possuir os conhecimentos adequados 
acerca dos assuntos enumerados no ponto 5. Se mpre que necessário, deverão adquirir estes 
conhecimentos através de acções de formação contínua. A autoridade competente deve tomar 
as disposições apropriadas a este respeito. 
8. No entanto, sempre que os auxiliares oficiais efectuem apenas amostragens e análises 
relacionadas com inspecções para detecção de triquinose, a autoridade competente só precisa de assegurar que recebam formação adequada a essas tarefas. 
 SECÇÃO IV: REQUISITOS ESPECÍFICOS 
CAPÍTULO I:  BOVINOS  DOMÉSTICOS 
A. BOVINOS COM MENOS DE SEIS SEMANAS As carcaças e miudezas dos bovinos com menos de seis semanas de idade devem ser submetidas 
aos seguintes processos de inspecção post mortem : 
1. inspecção visual da cabeça e da garganta; incisão e exame dos gânglios linfáticos 
retrofaríngeos ( Lnn. retropharyngiales ); inspecção da boca e das fauces; palpação da língua; 
remoção das amígdalas; 
2. inspecção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões; incisão e 
exame dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos ( Lnn. bifucationes, eparteriales e 
mediastinales ); abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, 
perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os 
pulmões não forem destinados ao consumo humano; 
3. inspecção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste, de modo a abrir 
os ventrículos e a atravessar o septo interventricular; 
4. inspecção visual do diafragma; 
 5. inspecção visual do fígado e dos gângli os linfáticos hepáti cos e pancreáticos ( Lnn. portales ); 
palpação e, se necessário, incisão do fígado e dos seus gânglios linfáticos; 
6. inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e 
mesentéricos ( Lnn. gastrici, mesenterici, craniales  e caudales ); palpação e, se necessário, incisão 
dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos; 
7. inspecção visual e, se necessário, palpação do baço; 
8. inspecção visual dos rins; se necessário, in cisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais ( Lnn. 
renales ); 
9. inspecção visual da pleura e do peritoneu; 
10. inspecção visual e palpação da zona umbilical e das articulações. Em caso de dúvida, incisão 
da zona umbilical e abertura das articulações; exame do líquido sinovial. 
B. BOVINOS COM MAIS DE SEIS SEMANAS 
As carcaças e miudezas dos bovinos com mais de seis semanas de idade devem ser submetidas aos 
seguintes processos de inspecção post mortem : 
 1. inspecção visual da cabeça e da garganta; incisão e exame dos gânglios linfáticos 
submaxilares, retrofaríngeos e parotídeos ( Lnn. retropharyngiales, mandibulares e parotidei ); 
exame dos masséteres externos, depois de feitas  duas incisões paralelas à mandíbula, e dos 
masséteres internos (músculos pterigóides internos ), depois de feita uma incisão segundo um plano; 
inspecção visual e palpação da língua, depois de afastada de modo a permitir uma inspecção visual 
pormenorizada da boca e das fauces; remoção das amígdalas; 
2. inspecção da traqueia e do esófago; exame visual e palpação dos pulmões; incisão e exame 
dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos ( Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales ); 
abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular 
aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não 
forem destinados ao consumo humano; 
3. inspecção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste, de modo a abrir 
os ventrículos e a atravessar o septo interventricular; 
4. inspecção visual do diafragma; 
5. inspecção visual e palpação do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos ( Lnn. 
portales ); incisão da superfície gástrica do fígado e na  base do lobo caudado para exame dos canais 
biliares; 
6. inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e 
mesentéricos ( Lnn. gastrici, mesenterici, craniales  e caudales ); palpação e, se necessário, incisão 
dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos; 
 7. inspecção visual e, se necessário, palpação do baço; 
8. inspecção visual dos rins e, se necessário, incisão dos rins e dos gâ nglios linfáticos renais 
(Lnn. renales ); 
9. inspecção visual da pleura e do peritoneu; 
10. inspecção visual dos órgãos genitais (excepto do pénis, se já tiver sido removido); 11. inspecção visual e, se necessário, palpação e incisão do úbere e dos seus gânglios linfáticos 
(Lnn. supramammarii ). Nas vacas, abertura de cada metade do úbere por meio de uma incisão longa 
e profunda até aos seios lactíferos ( sinus lactiferes ) e incisão dos gânglios linfáticos do úbere, salvo 
se este não for destinado ao consumo humano. 
CAPÍTULO
 II: OVINOS  E CAPRINOS  DOMÉSTICOS 
As carcaças e miudezas dos ovinos e caprinos de vem ser submetidas aos seguintes processos de 
inspecção post mortem : 
1. inspecção visual da cabeça depois da esfola e, em caso de dúvida, exame da garganta, da 
boca, da língua e dos gânglios linfáticos retrofaríngeos e paro tídeos. Sem prejuízo das regras 
sanitárias, estes exames não são necessários se a au toridade competente puder garantir que a cabeça, 
incluindo a língua e os miolos, não se destina ao consumo humano; 
 2. inspecção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões e dos gânglios 
linfáticos brônquicos e mediastínicos ( Lnn. bifucationes, eparteriales  e mediastinales ); em caso de 
dúvida, incisão e exame destes órgãos e gânglios linfáticos; 
3. inspecção visual do pericárdio e do coração; em caso de dúvida, incisão e exame do coração; 4. inspecção visual do diafragma; 5. inspecção visual do fígado e dos gângli os linfáticos hepáti cos e pancreáticos ( Lnn. portales ); 
palpação do fígado e dos seus gânglios linfáticos;  incisão da superfície gástrica do fígado para 
exame dos canais biliares; 
6. inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e 
mesentéricos ( Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales ); 
7. inspecção visual e, se necessário, palpação do baço; 8. inspecção visual dos rins; se necessário, in cisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais ( Lnn. 
renales ); 
9. inspecção visual da pleura e do peritoneu; 
 10. inspecção visual dos órgãos genitais (excepto do pénis, se já tiver sido removido); 
11. inspecção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos; 12. inspecção visual e palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens. Em caso 
de dúvida, incisão da zona umbilical e abertura das articulações; exame do líquido sinovial. 
CAPÍTULO
 III: SOLÍPEDES  DOMÉSTICOS 
As carcaças e miudezas dos solípedes devem ser submetidas aos seguintes processos de inspecção 
post mortem : 
1. inspecção visual da cabeça e, depois de afastada a língua, da garganta; palpação e, se 
necessário, incisão dos gânglios linfáticos submaxilares, retrofaríngeos e parotídeos ( Lnn. 
retropharyngiales, mandibulares  e parotidei ); inspecção visual e palpação da língua, depois de 
afastada de modo a permitir um exame visual pormenorizado da boca e das fauces; remoção das 
amígdalas; 
2. inspecção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões; palpação e, se 
necessário, incisão dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos ( Lnn. bifucationes, 
eparteriales  e mediastinales ); abertura longitudinal da traqueia  e dos brônquios principais e incisão 
dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; no entanto, estas incisões 
não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano; 
3. inspecção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste, de modo a abrir 
os ventrículos e a atravessar o septo interventricular; 
 4. inspecção visual do diafragma; 
5. inspecção visual, palpação e, se necessár io, incisão do fígado e dos gânglios linfáticos 
hepáticos e pancreáticos ( Lnn. portales ); 
6. inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e 
mesentéricos ( Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales ); se necessário, incisão dos gânglios 
linfáticos gástricos e mesentéricos; 
7. inspecção visual e, se necessário, palpação do baço; 
8. inspecção visual e palpação dos rins; se neces sário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos 
renais ( Lnn. renales ); 
9. inspecção visual da pleura e do peritoneu; 
10. inspecção visual dos órgãos genitais dos garanhões (excepto do pénis, se já tiver sido 
removido) e das éguas; 
11. inspecção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos ( Lnn. supramammarii ) e, se 
necessário, incisão dos gânglios linfáticos supramamários; 
12. inspecção visual e palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens. Em caso 
de dúvida, incisão da zona umbilical e abertura das articulações; exame do líquido sinovial; 
 13. pesquisa de melanose e de melanomas em todos os cavalos de pelagem cinzenta ou branca 
através do exame dos músculos e dos gânglios linfáticos ( Lnn. subrhomboidei ) das espáduas por 
debaixo da cartilagem escapular, depois de solta a inserção de uma das espáduas; exposição e 
exame dos rins depois de feita uma incisão em toda a sua extensão. 
CAPÍTULO  IV: SUÍNOS  DOMÉSTICOS 
A. INSPECÇÃO ANTE MORTEM  
1. A autoridade competente pode decidir que os suínos destinados a abate devem ser 
sujeitos a inspecção ante mortem  na exploração de proveniência. Nesse caso, o abate de uma 
remessa de suínos de uma exploração só pode ser autorizado se: 
a) as aves forem acompanhadas pelo certificado sanitário previsto na Parte A do 
Capítulo X; e 
b) tiverem sido satisfeitos os requisitos estabelecidos nos pontos 2 a 5. 
2. A inspecção ante mortem  na exploração de proveniência deve incluir: 
a) o controlo dos registos ou da documentação da exploração, incluindo as informações 
sobre a cadeia alimentar; 
b) o exame dos suínos para determinar se: 
i) sofrem de uma doença ou afecção transmissível aos animais ou aos seres humanos 
através da manipulação ou do consumo da sua carne, ou têm um comportamento 
individual ou colectivo que indique a possi bilidade de ocorrência de uma doença 
dessa natureza; 
 ii) apresentam perturbações gerais do comportamento ou sinais de doenças 
susceptíveis de tornarem a carne imprópria para consumo humano; 
iii) existem provas ou razões para suspei tar que possam conter resíduos químicos com 
teores superiores aos estabelecidos na legislação comunitária, ou resíduos de 
substâncias proibidas. 
3. A inspecção ante mortem  na exploração deve ser realizada pelo veterinário oficial ou 
por um veterinário aprovado. Os suínos serão enviados directamente para abate e não serão 
misturados com outros suínos. 
4. A inspecção ante mortem  no matadouro só tem de abranger: 
a) um controlo da identificação dos animais; e b) um exame visual para determinar se foram cumpridas as regras de bem-estar dos 
animais e se estão presentes sintomas de qualquer afecção que possa prejudicar a saúde 
humana ou animal. Este exame pode ser realizado por um auxiliar oficial. 
5. Se os suínos não forem abatidos nos tr ês dias seguintes à emissão do certificado 
sanitário previsto na alínea a) do ponto 1: 
a) se não tiverem saído da exploração de proveniência com destino ao matadouro, devem 
ser reexaminados, devendo ser emiti do um novo certificado sanitário; 
b) caso já se encontrem a caminho do matadouro, o abate pode ser autorizado depois de 
determinada a razão do atraso, desde que os animais sejam sujeitos a mais uma 
inspecção veterinária ante mortem . 
 B. INSPECÇÃO POST MORTEM  
1. As carcaças e miudezas dos suínos, que não os mencionados no ponto 2, devem ser 
submetidas aos seguintes procedimentos de inspecção post mortem : 
a) inspecção visual da cabeça e da garganta; incisão e exame dos gânglios linfáticos 
submaxilares ( Lnn. mandibulares ); inspecção visual da boca, das fauces e da língua; 
b) inspecção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões e dos 
gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos ( Lnn. bifucationes, eparteriales  e 
mediastinales ); abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão 
dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões 
não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano; 
c) inspecção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste, de modo a 
abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular; 
d) inspecção visual do diafragma; e) inspecção visual do fígado e dos gângli os linfáticos hepáti cos e pancreáticos ( Lnn. 
portales ); palpação do fígado e dos seus gânglios linfáticos; 
f) inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos 
gástricos e mesentéricos ( Lnn. gastrici, mesenterici, craniales  e caudales ); palpação e, 
se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos; 
 g) inspecção visual e, se necessário, palpação do baço; 
h) inspecção visual dos rins; se necessário, in cisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais 
(Lnn. renales ); 
i) inspecção visual da pleura e do peritoneu; 
j) inspecção visual dos órgãos genitais (excepto do pénis, se já tiver sido removido); k) inspecção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos ( Lnn. supramammarii ); incisão 
dos gânglios linfáticos su pramamários das porcas; 
l) inspecção visual e palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens; em 
caso de dúvida, incisão da zona umbilical e abertura das articulações. 
2. A autoridade competente pode decidir, com base nos dados epidemiológicos ou outros 
dados relativos à exploração, que, em todos ou alguns dos casos referidos no ponto 1, os 
suínos de engorda alojados em condições de habitação controladas em sistemas de produção 
integrados desde o desmame, só terão de  ser submetidos a uma inspecção visual. 
 CAPÍTULO  V: AVES  DE CAPOEIRA 
A. Inspecção ante mortem  
1. A autoridade competente pode decidir que as aves de capoeira destinadas a abate devem 
ser sujeitas a inspecção ante mortem  na exploração de proveniência. Nesse caso, o abate de 
um bando de aves de uma exploração só pode ser autorizado se: 
a) As aves forem acompanhadas pelo certificado sanitário previsto na Parte A do 
Capítulo X; e 
b) Tiverem sido satisfeitos os requisitos estabelecidos nos pontos 2 a 5. 2. A inspecção ante mortem  na exploração de proveniência deve incluir: 
a) O controlo dos registos ou da documentação da exploração, incluindo as informações 
sobre a cadeia alimentar; 
b) Uma inspecção do bando, para determinar se as aves: 
i) sofrem de uma doença ou afecção transmissível aos animais ou aos seres humanos 
através da manipulação ou do consumo da sua carne, ou têm um comportamento 
que indique a possibilidade de ocorrência de uma doença dessa natureza; 
ii) apresentam perturbações gerais do comportamento ou sinais de doenças 
susceptíveis de tornarem a carne imprópria para consumo humano; ou 
 iii) mostram sinais de poderem conter re síduos químicos em teores superiores aos 
estabelecidos na legislação comunitária, ou resíduos de substâncias proibidas. 
3. A inspecção ante mortem  na exploração deve ser realizada pelo veterinário oficial ou 
por um veterinário aprovado. 
4. A inspecção ante mortem  no matadouro só tem de abranger: 
a) Um controlo da identificação dos animais; e 
b) Um exame visual para determinar se foram cumpridas as regras de bem-estar dos 
animais e se estão presentes sintomas de qualquer afecção que possa prejudicar a saúde humana ou animal. Este exame pode ser realizado por um auxiliar oficial. 
5. Se as aves não forem abatidas nos três dias seguintes à emissão do certificado sanitário 
previsto na alínea a) do ponto 1: 
a) Se o bando não tiver saído da exploração de proveniência com destino ao matadouro, 
deve ser reexaminado, devendo ser emitido um novo certificado sanitário; 
b) Caso o bando já esteja a caminho ou já se encontre no matadouro, o abate pode ser 
autorizado depois de determinada a razão do atraso, desde que as aves sejam 
reexaminadas. 
6. No caso de não ser realizada uma inspecção ante mortem  na exploração, o veterinário 
oficial deve efectuar uma inspecção do bando no matadouro. 
 7. Se as aves mostrarem sintomas clínicos  de doença, não poderão ser abatidas para 
consumo humano. Contudo, o abate destas aves na cadeia de abate poderá ter lugar, no final 
do processo normal de abate, se forem tomadas precauções para evitar o risco de propagação 
de organismos patogénicos e para assegurar a limpeza e a desinfecção das instalações imediatamente após o abate. 
 
8. No caso das aves de capoeira criadas para produção de "foie gras" e das aves de 
capoeira de evisceração diferida abatidas na exploração de proveniência, deve ser realizada 
uma inspecção ante mortem  em conformidade com os pontos 2 e 3. As carcaças não 
evisceradas devem ser acompanhadas até ao matadouro ou às instalações de desmancha por 
um certificado conforme com o modelo estipulado na Parte C. 
B. Inspecção post mortem  
1. Todas as aves devem ser sujeitas a inspecção post mortem  nos termos das Secção I e III. 
Além disso, o veterinário oficial deve efectu ar pessoalmente as seguintes verificações: 
a) Inspecção diária das vísceras e das cavidad es corporais de uma amostra representativa 
de aves; 
b) Inspecção pormenorizada de uma amostra aleatória, efectuada em cada lote de aves da 
mesma origem, de partes de aves ou de aves inteiras declaradas impróprias para 
consumo humano na sequência da inspecção post mortem ; e 
c) Outros exames necessários quando houver razões para suspeitar que a carne dessas aves 
pode ser imprópria para consumo humano. 
2. No caso das aves de capoeira criadas para produção de "foie gras" e das aves de 
capoeira de evisceração diferida abatidas na  exploração de proveniência, a inspecção post 
mortem  deve incluir uma verificação do certificado que acompanha as carcaças. Quando essas 
carcaças são directamente transportadas da exploração para uma instalação de desmancha, a 
inspecção post mortem  deve ser efectuada nesta última instalação. 
 C. Modelo de certificado sanitário 
 
CERTIFICADO SANITÁRIO 
de aves de capoeira destinadas à produção de "f oie gras" e das aves de capoeira de evisceração 
diferida abatidas na exploração de proveniência 
 
Serviço competente:............................................................................................................ ...................  
N.º: ........................................................................................................................... ..............................  
 1. Identificação das carcaças não evisceradas 
Espécie: ....................................................................................................................... ...........................  
Número: ........................................................................................................................ .........................  
 
2. Proveniência das carcaças não evisceradas 
Endereço da exploração: ........................................................................................................ ................  
 
3. Destino das carcaças não evisceradas As carcaças não evisceradas serão transportadas para a seguinte instalação de desmancha: ................  
............................................................................................................................... .................................  
 
4. Declaração 
O abaixo assinado declara que: 
– as carcaças não evisceradas acima identificadas são de aves que foram examinadas antes 
do abate na exploração acima referida às (hora) .................... de (data) .................. e 
foram consideradas saudáveis. 
– os registos e a documentação relativos a estes animais estão em conformidade com os 
requisitos legais, não havendo causa para proibição do abate destas aves. 
 
Feito em ...................................................................................................................... .......................... , 
(Local) 
 
data:.......................................................................................................................... ..............................  
(Data) 
 
Carimbo 
………………………………………….. 
(Assinatura do veterinário oficial ou do veterinário aprovado) 
 CAPÍTULO VI: LAGOMORFOS DE CRIAÇÃO 
 
São aplicáveis as disposições relativas às aves de capoeira. 
 CAPÍTULO
 VII:  CAÇA  DE CRIAÇÃO 
 
A. Inspecção ante mortem  
 
1. A inspecção ante mortem  pode ser realizada na exploração de proveniência sempre que 
sejam cumpridos os requisitos da Secção III do Anexo III do Regulamento (CE) n.º .../2004 *. 
Nesse caso, é efectuada pelo veterinário oficial ou por um veterinário aprovado.  
2. A inspecção ante mortem  efectuada na exploração deve incluir verificações dos registos 
ou da documentação existentes na exploração, incluindo as informações relativas à cadeia 
alimentar. 
 3. Quando a inspecção ante mortem  tiver lugar não mais de três dias antes da chegada dos 
animais ao matadouro e estes forem entregues vivos, a inspecção ante mortem  no matadouro 
apenas tem de abranger:  
a) Um controlo da identificação dos animais; e  
b) Um exame visual para determinar se foram cumpridas as regras de bem-estar dos 
animais e se estão presentes sintomas de qualquer afecção que possa prejudicar a saúde 
humana ou animal. 
                                                
 
*  Nota para o JO: inserir o número do Regulamen to que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 4. Os animais vivos inspeccionados na exploração devem ser acompanhados de um 
certificado elaborado em conformidade com o modelo da Parte A do Capítulo X. Os animais 
vivos inspeccionados e abatidos na exploração devem ser acompanhados de um certificado 
elaborado em conformidade com o modelo da Parte B do Capítulo X. 
 
B. Inspecção post mortem  
 
1. A inspecção deve incluir a palpação e, quando considerada necessária, a incisão das 
partes do animal que apresentem alterações ou consideradas suspeitas por qualquer outro 
motivo. 
 2. Os processos de inspecção post mortem  descritos para os bovinos, os ovinos, os suínos 
domésticos e as aves de capoeira são aplicáv eis às espécies correspondentes de caça de 
criação. 
 
3. Quando os animais tiverem sido abatidos  na exploração, o veterinário oficial do 
matadouro deve verificar o certificado que os acompanha. 
 CAPÍTULO
 VIII:  CAÇA  SELVAGEM 
 
A. Inspecção post mortem  
 
1. A caça selvagem deve ser inspeccionada assim que possível após a sua chegada à 
instalação de tratamento de caça. 
 
2. O veterinário oficial deve ter em conta a declaração ou informação apresentada pela 
pessoa formada envolvida na caça do animal, nos termos do Regulamento (CE) n.º .../2004 *. 
                                                 
*  Nota para o JO: inserir o número do Regulamen to que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 3. Durante a inspecção post mortem , o veterinário oficial deve efectuar: 
 
a) Um exame visual da carcaça, das suas cavidades e, se for caso disso, dos órgãos com 
vista à:  
i) detecção de quaisquer anomalias não resultantes do processo de caça. Para o 
efeito, o diagnóstico pode ser baseado em quaisquer informações fornecidas pela 
pessoa formada sobre o comportamento do animal antes de ser abatido, 
 
ii) confirmação de que a morte do animal se deveu ao facto de ter sido caçado e não a 
outras razões. 
 
Se não for possível efectuar uma avaliação apenas com base no exame visual, deve ser 
realizada num laboratório uma inspecção mais aprofundada; 
 
b) A pesquisa de anomalias organolépticas;  
c) A palpação dos órgãos, sempre que apropriado;  d) Se existir uma forte razão para suspeitar da presença de resíduos ou contaminantes, uma 
análise por amostragem de resíduos não resultantes do processo de caça, incluindo contaminantes ambientais. Sempre que, com base nessas suspeitas, seja efectuada uma 
inspecção mais aprofundada, o veterinário deve aguardar a sua conclusão antes de 
proceder à avaliação de toda a caça abatida na caçada, ou das partes dessa caça suspeitas 
de apresentarem as mesmas anomalias; 
  
e) A pesquisa de características indicativas de que a carne apresenta um risco sanitário, 
nomeadamente: 
 i) comportamento anormal ou alteração do estado geral do animal vivo assinalados 
pelo caçador; 
 
ii) presença generalizada de tumores ou abcessos em diversos órgãos internos ou 
músculos; 
 
iii) artrite, orquite, alterações patol ógicas do fígado ou do baço, inflamação dos 
intestinos ou da região umbilical; 
 
iv) presença de corpos estranhos não resulta ntes do processo de caça, nas cavidades 
corporais, no estômago, nos intestinos ou na urina, nos casos em que a pleura ou o 
peritoneu apresentem descoloração (quando estiverem presentes as vísceras em causa); 
 v) presença de parasitas;  
vi) formação de quantidades importantes de gases no tracto gastrointestinal, com 
descoloração dos órgãos internos (quando estas vísceras estiverem presentes); 
 
vii) anomalias importantes na cor, consistê ncia ou odor dos tecidos musculares ou dos 
órgãos; 
 viii) fracturas abertas antigas; 
 
ix) emaciação e/ou edema geral ou localizado; 
  
x) aderências pleurais ou peritoneais recentes; e 
 
xi) outras alterações importantes e evidentes, como a putrefacção.  
4. Se o veterinário oficial o exigir, a coluna vertebral e a cabeça devem ser seccionadas 
longitudinalmente. 
 
5. No caso da caça miúda selvagem não eviscerada imediatamente após o abate, o 
veterinário oficial deve efectuar uma inspecção post mortem  numa amostra representativa de 
animais da mesma proveniência. Se a inspecção revelar uma doença transmissível ao homem ou qualquer das características descritas na alín ea e) do ponto 3, o veterinário oficial deve 
efectuar mais exames em todo o lote para dete rminar se este deve ser declarado impróprio 
para consumo humano ou se cada carcaça deve ser inspeccionada individualmente. 
 
6. Em caso de dúvida, o veterinário oficial pode praticar, nas partes apropriadas dos animais, quaisquer outros cortes e inspecções necessários para efectuar um diagnóstico 
definitivo. 
 
B. Decisões na sequência dos controlos 
 Além dos casos constantes do Capítulo V da Secção II, a carne que, durante a inspecção post 
mortem , apresente qualquer das características enumerad as na alínea e) do ponto 3 da Parte A será 
declarada imprópria para consumo humano. 
 CAPÍTULO  IX: RISCOS  ESPECÍFICOS 
 
A. Encefalopatias espongiformes transmissíveis 
 Os controlos oficiais efectuados em relação às EET devem ter em conta os requisitos do 
Regulamento (CE) n.º 999/2001 e a restante legislação comunitária pertinente. 
 
B. Cisticercose 
 
1. Os processos de inspecção post mortem  descritos nos Capítulos I e IV constituem os 
requisitos mínimos para a detecção de cisticerco se nos bovinos com mais de seis semanas de 
idade e nos suínos. Além disso, podem ser utiliz ados testes serológicos específicos. No caso 
dos bovinos com mais de seis semanas de idade,  não é obrigatória a in cisão dos masséteres 
aquando da inspecção post mortem  sempre que for utilizado um teste serológico. O mesmo se 
aplica quando os bovinos com mais de seis semanas de idade foram criados numa exploração 
oficialmente certificada indemne de cisticercose.  
2. A carne infectada com cisticercose deve ser declarada imprópria para consumo humano. Contudo, quando o animal não se encontra generalizadamente infectado com cisticercose, as partes não infectadas podem ser declaradas pr óprias para consumo humano após terem sido 
submetidas a um tratamento pelo frio. 
 
C. Triquinose 
 
1. As carcaças de suínos (domésticos, caça de criação e caça selvagem), de solípedes e 
outras espécies susceptíveis de contrair triquinose devem ser examinados relativamente a essa doença nos termos da legislação comunitária apli cável, salvo disposto em contrário por essa 
legislação. 
 2. A carne de animais infectados com triquinose deve ser declarada imprópria para 
consumo humano. 
 
D. Mormo 
 
1. Se for caso disso, os solípedes devem ser examinados para detecção do mormo. No caso 
dos solípedes, a pesquisa do mormo deve incluir um exame cuidadoso das mucosas da 
traqueia, da laringe, das cavidades nasais e dos seios nasais e suas ramificações, após corte da 
cabeça segundo o plano médio e excisão do septo nasal. 
 
2. A carne de cavalos em que tenha sido diagnosticado o mormo deve ser declarada imprópria para consumo humano. 
 
E. Tuberculose 
 
1. Quando os animais tiverem reagido positiva ou inconclusivamente à tuberculina, ou houver outros motivos para suspeitar infecção, devem ser abatidos separadamente dos outros 
animais, tomando-se precauções no sentido de evitar o risco de contaminação de outras 
carcaças, da cadeia de abate e do pessoal presente no matadouro.  
2. Toda a carne de animais cuja inspecção post mortem  tenha revelado lesões tuberculosas 
localizadas em vários órgãos ou em várias partes  da carcaça deve ser declarada imprópria para 
consumo humano. Todavia, sempre que se encontre uma lesão tuberculosa nos gânglios 
linfáticos de um único órgão ou parte de carcaça, só o órgão atingido ou a parte de carcaça 
atingida e os respectivos gânglios linfáticos  serão declarados impróprios para consumo 
humano. 
 F. Brucelose 
 
1. Quando os animais tiverem reagido positiva ou inconclusivamente a um ensaio à 
brucelose, ou houver outros motivos para suspeitar infecção, devem ser abatidos 
separadamente dos outros animais, tomando-se precauções no sentido de evitar o risco de 
contaminação de outras carcaças, da cadeia de abate e do pessoal presente no matadouro. 
 
2. A carne de animais cuja inspecção post mortem  tenha revelado lesões que indiquem 
infecção com brucelose deve ser declarada imprópria para consumo humano. No caso de 
animais que tenham apresentado uma reacção positiva ou inconclusiva na sequência de uma 
análise para detecção de brucelose, o úbere, o tracto genital e o sangue devem ser declarados 
impróprios para consumo humano, mesmo que tais lesões não sejam detectadas. 
CAPÍTULO  X: MODELO  DE CERTIFICADO  SANITÁRIO 
 
A. MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA ANIMAIS VIVOS 
 
CERTIFICADO SANITÁRIO 
para os animais vivos transportados da exploração para o matadouro 
 
Serviço competente:............................................................................................................ ...................  
N.º: ........................................................................................................................... ..............................  
 
1. Identificação dos animais 
Espécie: ....................................................................................................................... ...........................  
Número de animais: ............................................................................................................. ..................  
Marca de identificação:........................................................................................................ ..................  
 
2. Proveniência dos animais 
Endereço da exploração de proveniência:........................................................................................ ......  
Identificação das inst alações *: ............................................................... ................................ ...............  
 3. Destino dos animais 
Os animais serão transportados para o seguinte matadouro: .................................................................  
............................................................................................................................... .................................  
pelo seguinte meio de transporte:.............................................................................................. .............  
 4. Outras informações úteis 
............................................................................................................................... .................................  
 5. Declaração 
 
O abaixo assinado declara que: 
– os animais acima identificados foram examinadas antes do abate na exploração acima 
referida às (hora) .................... de (data) ........................... e foram considerados 
saudáveis. 
– os registos e a documentação relativos a estes animais estão em conformidade com os 
requisitos legais, não havendo causa para proibição do seu abate. 
 
Feito em ...................................................................................................................... .......................... , 
 
(Local) 
data:.......................................................................................................................... ..............................  
(Data) 
 
Carimbo 
………………………………………….. 
(Assinatura do veterinário oficial ou do veterinário aprovado) 
* facultativo 
 
B. MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA ANIMAIS ABATIDOS NA 
EXPLORAÇÃO 
 
CERTIFICADO SANITÁRIO 
para animais abatidos na exploração 
 
Serviço competente:............................................................................................................ ...................  
N.º: ........................................................................................................................... ..............................  
 
1. Identificação dos animais Espécie: ....................................................................................................................... ...........................  
Número de animais: ............................................................................................................. ..................  
Marca de identificação:........................................................................................................ ..................  
 
2. Proveniência dos animais 
Endereço da exploração de proveniência:........................................................................................ ......  
Identificação das inst alações *: ............................................................... ................................ ...............  
 3. Destino dos animais 
Os animais serão transportados para o seguinte matadouro: .................................................................  
............................................................................................................................... .................................  
pelo seguinte meio de transporte:.............................................................................................. .............  
 
4. Outras informações úteis 
............................................................................................................................... .................................  
 5. Declaração 
 
O abaixo assinado declara que: 
– os animais acima identificados foram examinadas antes do abate na exploração acima 
referida às (hora) .................... de (data) ........................... e foram considerados 
saudáveis. 
– foram abatidos na exploração às (hora) ............... de (data) ............, tendo o abate e a 
sangria sido efectuados correctamente; 
– os registos e a documentação relativos a estes animais estão em conformidade com os 
requisitos legais, não havendo causa para proibição do seu abate. 
–  
Feito em ...................................................................................................................... .......................... , 
(Local) 
 
data:.......................................................................................................................... ..............................  
(Data) 
 
Carimbo 
………………………………………….. 
(Assinatura do veterinário oficial ou do veterinário aprovado) 
* facultativo  
 
 
 
 
 
 
 ANEXO II  
 
MOLUSCOS BIVALVES VIVOS 
 CAPÍTULO I:
 ÂMBITO  DE APLICAÇÃO 
 
O presente anexo aplica-se aos moluscos bivalves vivos e, por analogia, aos equinodermes, 
tunicados e gastrópodes marinhos vivos. 
 
CAPÍTULO  II: CONTROLOS  OFICIAIS  RELATIVOS  AOS  MOLUSCOS  BIVALVES  VIVOS  
PROVENIENTES  DE ZONAS  DE PRODUÇÃO  CLASSIFICADAS 
 
A. CLASSIFICAÇÃO DAS ZONAS DE PRODUÇÃO E DE AFINAÇÃO 
 
1. A autoridade competente deve fixar a localização e os limites das zonas de produção e 
de afinação por ela classificadas. Pode, se ad equado, fazê-lo em cooperação com o operador 
da empresa do sector alimentar. 
 2. A autoridade competente deve classifica r as zonas de produção em que autoriza a 
colheita de moluscos bivalves vivos em três categorias diferentes em função do nível de 
contaminação fecal. Pode, se adequado, fazê-lo em cooperação com o operador da empresa do sector alimentar. 
 
3. A autoridade competente pode classificar como pertencendo à Classe A as zonas onde 
os moluscos bivalves vivos podem ser colhidos  para consumo humano directo. Os moluscos 
bivalves vivos provenientes dessas zonas devem cumprir as regras sanitárias aplicáveis aos 
moluscos bivalves vivos fixadas no Cap ítulo V da Secção VII do Anexo III do 
Regulamento (CE) n.º .../2004 
*. 
                                                 
*  Nota para o JO: inserir o número do Regulamen to que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 
 4. A autoridade competente pode classificar como pertencendo à Classe B as zonas onde 
os moluscos bivalves vivos podem ser colhidos, mas só podem ser colocados no mercado para 
consumo humano após tratamento num centro de depuração ou após afinação, de modo a 
cumprir as regras sanitárias referidas no ponto 3. Os moluscos bivalves vivos provenientes 
dessas zonas não devem exceder os limites, baseados num teste do Número Mais Provável 
(NMP) de 5 tubos e 3 diluições, de 4 600 E. coli  por 100 gramas de carne e líquido 
intravalvar. 
 
5. A autoridade competente pode classificar como pertencendo à Classe C as zonas onde 
os moluscos bivalves vivos podem ser colhidos, mas só podem ser colocados no mercado para 
consumo humano após afinação durante um longo período, de modo a cumprir as regras sanitárias referidas no ponto 3. Os moluscos bivalves vivos provenientes dessas zonas não 
devem exceder o limite, baseado num teste do Número Mais Provável (NMP) de 5 tubos e 3 
diluições, de 46 000 E. coli  por 100 gramas de carne e líquido intravalvar. 
 
6. Se a autoridade competente decidir em princípio classificar uma zona de produção ou de afinação, deve: 
 a) Efectuar um inventário das fontes de poluição de origem humana ou animal que possam 
constituir uma fonte de contaminação para a zona de produção; 
 b) Examinar as quantidades de poluentes orgânicos lançadas nessa zona durante os 
diferentes períodos do ano, em função das variações sazonais das populações humana e 
animal na bacia hidrográfica, das precipitações, do tratamento das águas residuais, etc.; 
 
c) Determinar as características da circulação de poluentes com base no regime de 
correntes, na batimetria e no ciclo das marés na zona de produção; e 
 
 d) Estabelecer um programa de amostragem de moluscos bivalves vivos na zona de 
produção com base no exame dos dados obtidos e com um número de amostras, uma 
distribuição geográfica dos pontos de colh eita de amostras e uma frequência de 
amostragem que assegurem que os resultad os da análise sejam tão representativos 
quanto possível para a zona em questão. 
 
B. MONITORIZAÇÃO DAS ZONAS DE PRODUÇÃO E DE AFINAÇÃO CLASSIFICADAS  
1. As zonas de produção e de afinação classi ficadas devem ser periodicamente vigiadas a 
fim de verificar: 
 a) Que não se observam abusos quanto à or igem, proveniência e destino dos moluscos 
bivalves vivos; 
 
b) A qualidade microbiológica dos moluscos bivalves vivos em relação com as zonas de 
produção e de afinação; 
 
c) A presença de plâncton produtor de toxinas nas águas de produção e de afinação e de 
biotoxinas nos moluscos bivalves vivos; e 
 
d) A presença de contaminantes químicos nos moluscos bivalves vivos. 
 
 2. Para aplicação das alíneas b), c) e d) do ponto 1, devem ser estabelecidos planos de 
amostragem que prevejam a realização desses controlos a intervalos regulares ou caso a caso, 
se a colheita dos moluscos não for efectuada com uma periodicidade regular. A distribuição 
geográfica dos pontos de colheita de amostras e a frequência de amostragem devem assegurar 
que os resultados da análise sejam tão represen tativos quanto possível para a zona em questão. 
3. Os planos de amostragem para o controlo da qualidade microbiológica dos moluscos 
bivalves vivos devem ter em especial atenção: 
a) As variações prováveis da contaminação fecal, e 
b) Os parâmetros constantes do ponto 6 da Parte A. 
4. Os planos de amostragem para o controlo da presença de plâncton produtor de toxinas 
nas águas de produção e de afinação e de biotoxinas nos moluscos bivalves vivos devem ter 
em especial atenção as eventuais variações da presença de plâncton contendo biotoxinas 
marinhas. A amostragem deve compreender: 
a) Amostragem periódica destinada a detectar alterações na composição do plâncton com 
toxinas e na sua distribuição geográfica. Se os resultados sugerirem uma acumulação de 
toxinas na carne dos moluscos deve proceder-se a uma amostragem intensiva; 
b) Testes periódicos de toxicidade nos moluscos da zona afectada mais susceptíveis de 
contaminação. 
 
 5. A frequência de amostragem com vista à análise para detecção de toxinas nos moluscos 
deve ter, regra geral, uma periodicidade semanal, durante os períodos em que é permitida a 
colheita. Esta frequência pode ser reduzida em zonas específicas, ou em relação a 
determinados tipos de moluscos, se uma avaliaçã o de riscos sobre a ocorrência de toxinas ou 
fitoplâncton sugerir um risco muito baixo de episódios tóxicos. Deverá ser aumentada se essa 
avaliação sugerir que a amostragem semanal não é suficiente. A avaliação de riscos deve ser 
revista periodicamente, para aval iar o risco de ocorrê ncia de toxinas nos moluscos bivalves 
vivos provenientes dessas zonas. 
6. Sempre que se conheçam as taxas de acumulação de toxinas para um determinado grupo 
de espécies em crescimento na mesma zona, a espécie com a taxa mais elevada deve ser 
utilizada enquanto espécie indicadora, o que permitirá a exploração de todas as espécies 
incluídas no grupo, se os teores de toxinas na espécie indicadora estiverem abaixo dos 
valores-limite regulamentares. Sempre que os teores de toxinas na espécie indicadora se 
situem acima dos valores-limite regulamentares, a colheita das demais espécies só será permitida se outras análises efectuadas sobre essas mesmas espécies revelarem teores de 
toxinas abaixo dos valores-limite. 
7. Relativamente à vigilância do plâncton, as amostras devem ser representativas da coluna 
de água e fornecer informações sobre a presença de espécies tóxicas, assim como sobre as 
tendências a nível das populações. Se forem de tectadas quaisquer alterações a nível das 
populações tóxicas, que possam conduzir a uma acumulação de toxinas, a frequência de 
amostragem dos moluscos deverá ser aume ntada ou deverão ser estabelecidas medidas 
cautelares de encerramento das zonas suspeitas,  até estarem disponíveis os resultados das 
análises para detecção de toxinas. 
8. Os planos de amostragem para controlar a presença de contaminantes químicos devem 
permitir a detecção de qualquer ultrapassagem dos teores estabelecidos no Regulamento (CE) 
n.º 466/2001 
1. 
                                                 
1 JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 655/2004 (JO L 104 de 8.4.2004, p. 48). 
 
 C. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DA MONITORIZAÇÃO 
1. Sempre que os resultados da amostragem demonstrem terem sido desrespeitadas as 
regras sanitárias aplicáveis aos moluscos, ou pod er haver qualquer outro perigo para a saúde 
humana, a autoridade competente deve encerrar a zona de produção em causa, impedindo a 
colheita de moluscos bivalves vivos. Contudo,  a autoridade competente pode reclassificar 
uma zona de produção como sendo da Classe B ou da Classe C, se satisfizer os critérios 
pertinentes estabelecidos na parte A e não ap resentar outros riscos para a saúde humana. 
2. A autoridade competente só pode reabrir uma zona de produção encerrada quando as 
regras sanitárias aplicáveis aos moluscos estiverem novamente em conformidade com a 
legislação comunitária. Se a autoridade competente encerrar uma zona de produção devido à 
presença de plâncton ou a teores excessivos de toxinas nos moluscos, serão necessários pelo 
menos dois resultados consecutivos abaixo do valor-limite regulamentar separados pelo menos por 48 horas, para que a mesma zona possa ser reaberta. Ao tomar essa decisão, a 
autoridade competente pode tomar em conta as informações sobre as tendências do 
fitoplâncton. Quando houver dados sólidos relativos à dinâmica da toxicidade para uma 
determinada zona, e desde que existam dados recentes que indiquem tendências decrescentes 
da toxicidade, a autoridade competente pode decidir reabrir a zona com resultados abaixo do valor-limite regulamentar obtidos numa só amostragem. 
 
 D. REQUISITOS ADICIONAIS DE MONITORIZAÇÃO 
1. A autoridade competente deve vigiar as zonas de produção classificadas em que proibiu 
a colheita de moluscos bivalves ou a sujeitou a condições especiais, de modo a assegurar que 
não sejam colocados no mercado produtos prejudiciais para a saúde humana. 
2. Além da vigilância das zonas de produção e de estabulação a que se refere o ponto 1 da 
Parte B, deve ser estabelecido um sistema de controlo que inclua testes laboratoriais a fim de 
verificar o cumprimento pelos operadores de em presas do sector alimentar dos requisitos a 
que deve obedecer o produto final em todas as fases da produção, transformação e 
distribuição, nomeadamente para confirmar que o teor de biotoxinas marinhas e de 
contaminantes não excede os limites de segurança e que a qualidade microbiológica dos 
moluscos não constitui um risco para a saúde humana. 
E. REGISTO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES 
A autoridade competente deve: a) Estabelecer e manter actualizada uma lista das zonas de produção e de afinação 
aprovadas em que podem ser colhidos moluscos bivalves vivos em conformidade com 
os requisitos do presente anexo, com indi cação da localização e dos limites dessas 
zonas, bem como da classe em que estão clas sificadas. A lista deve  ser comunicada às 
partes interessadas abrangidas pelo presente anexo, nomeadamente aos produtores e aos 
operadores dos centros de depuração e dos centros de expedição; 
 
 b) Informar imediatamente as partes interessadas abrangidas pelo presente anexo, ou seja 
os produtores e os operadores dos centros de depuração e dos centros de expedição, de 
quaisquer alterações da localização, dos limites ou da classe de uma zona de produção, 
ou do seu encerramento, seja este temporário ou definitivo; e 
c) Agir rapidamente sempre que os controlo s prescritos no presente anexo indiquem que 
determinada zona de produção deve ser ence rrada, reclassificada ou pode ser reaberta. 
F. CONTROLOS A EFECTUAR PELOS PRÓPRIOS OPERADORES DAS EMPRESAS DO 
SECTOR ALIMENTAR 
 Para decidir da classificação, da abertu ra ou do encerramento das zonas de produção, a 
autoridade competente deve ter em conta os  resultados dos controlos efectuados pelos 
operadores das empresas do sector alimentar ou por organizações representantes desses 
mesmos operadores. Nesse caso, a autoridade competente deverá ter designado o laboratório 
que realiza a análise e, se necessário, a amostragem e a análise deverão ter sido realizadas em 
conformidade com um protocolo acordado entre a autoridade competente e os operadores das 
empresas do sector alimentar ou a organização em causa. 
 
 CAPÍTULO  III: CONTROLOS  OFICIAIS  DOS  PECTINÍDEOS  COLHIDOS  FORA  DAS  
ZONAS  DE PRODUÇÃO  CLASSIFICADAS 
Os controlos oficiais dos pectinídeos colhidos fo ra das zonas de produção classificadas devem ser 
efectuados em lotas, centros de expedição e esta belecimentos de transformação. Esses controlos 
oficiais devem verificar a conformidade com as re gras sanitárias aplicáveis aos moluscos bivalves 
vivos estabelecidas no Capítulo V Secção VII Anexo III do Regulamento (CE) n.º .../2004 *, bem 
como a conformidade com outros requisitos cons tantes do Capítulo IX da Secção VII do Anexo II 
desse regulamento. 
 
  
 
 
 
                                                
 
*  Nota para o JO: inserir o número do Regulamen to que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 
 
 ANEXO III  
 
PRODUTOS DA PESCA 
CAPÍTULO I:  CONTROLOS  OFICIAIS  DE PRODUÇÃO  E COMERCIALIZAÇÃO  
1. Os controlos oficiais da produção e comercialização de produtos da pesca devem 
incluir, nomeadamente: 
a) O controlo regular das condições de higiene do desembarque e da primeira venda; 
b) Inspecções periódicas dos navios e estabelecimentos em terra, incluindo lotas e 
mercados grossistas, para verificar em especial: 
i) sempre que adequado, se continuam a ser cumpridas as condições de aprovação, 
ii) se os produtos da pesca estão a ser manuseadas correctamente; iii) a conformidade com os requisitos em matéria de higiene e temperatura, e 
iv) a limpeza dos estabelecimentos, incluindo os navios, e as suas estruturas e 
equipamento, bem como a higiene do pessoal; e 
c) Controlos das condições de armazenamento e de transporte. 
 
 2. No entanto, sob reserva do ponto 3, os controlos oficiais dos navios: 
a) Podem ser efectuados por ocasião de uma escala do navio num Estado-Membro; b) Devem ser aplicáveis a todos os navios que desembarquem produtos da pesca em portos 
da Comunidade, independentemente da bandeira; e 
c) Podem, se necessário, sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de 
bandeira efectue o controlo oficial, ser efectuados enquanto o navio se encontra no mar 
ou num porto de outro Estado-Membro ou de um país terceiro. 
3. a) No caso de uma inspecção de um navio-fábrica ou de um navio congelador que arvore 
bandeira de um Estado-Membro, efectuada tendo em vista a aprovação do navio, a 
autoridade competente do Estado-Membro de bandeira deve efectuar as inspecções por 
forma a satisfazer os requisitos do artigo 3.º, nomeadamente os limites de tempo do 
n.º 2 do artigo 3.º. Se necessário, a autoridade competente pode inspeccionar o navio 
quando este se encontre no mar ou no porto de um Estado-Membro ou de um país terceiro. 
b) Sempre que autoridade competente do Estado-Membro de bandeira tenha concedido 
uma aprovação condicional nos termos do artigo 3.º, essa autoridade competente pode 
autorizar uma autoridade competente: 
i) de outro Estado-Membro, ou  
ii) de um país terceiro que conste da lista de países terceiros, elaborada em 
conformidade com o artigo 11.º, a partir dos quais são autorizadas as importações 
de produtos da pesca 
 
 a efectuar uma inspecção de seguimento tendo em  vista a concessão da aprovação final ou a 
prorrogação da aprovação condicional em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º 
ou passar em revista a aprovação de acordo com o n.º 4 do artigo 3.º. Se necessário, a 
autoridade competente pode inspeccionar o na vio quando este se encontre no mar ou no porto 
de outro Estado--Membro ou de um país terceiro. 
4. Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro autorize a autoridade 
competente de outro Estado-Membro ou de um país terceiro a efectuar inspecções em seu nome, de acordo com o n.º 3, ambas têm de acordar as condições que regulam essas 
inspecções. Essas condições devem assegurar, em especial, que a autoridade competente do 
Estado-Membro de bandeira receba sem demora  os relatórios sobre os resultados das 
inspecções e eventuais suspeitas de incumprimento, para poder tomar as medidas necessárias. 
CAPÍTULO II: CONTROLOS OFICIAIS DOS PRODUTOS DA PESCA Os controlos oficiais dos produtos da pesca deve m incluir pelo menos os seguintes elementos. 
A. EXAMES ORGANOLÉPTICOS 
Devem ser efectuados controlos organopléticos aleatórios em todas as fases da produção, 
transformação e distribuição. Um objectivo desses controlos é verificar o cumprimento dos critérios 
de frescura estabelecidos em conformidade com a legislação comunitária, designadamente a 
verificação em todas as fases da produção, transf ormação e distribuição, de que os produtos da 
pesca excedem pelo menos a linha de base dos crité rios de frescura estabelecidos em conformidade 
com a legislação comunitária. 
 
 B. INDICADORES DE FRESCURA 
Se o exame organoléptico levantar qualquer susp eita quanto à frescura dos  produtos da pesca, 
podem ser colhidas amostras que serão submetidas a testes laboratoriais para determinação dos 
teores de azoto básico volátil total (ABVT) e de azoto trimetilamínico (ATMA). 
A autoridade competente deve utilizar os critérios estabelecidos nos termos da legislação 
comunitária. 
Se o exame organoléptico levantar suspeitas quanto à existência de outros factores que possam 
afectar a saúde humana, devem ser colhidas amostras para efeitos de verificação. 
C. HISTAMINA 
Devem ser efectuados testes aleatórios das hist aminas para verificar o respeito dos teores 
autorizados nos termos da legislação comunitária; 
D. RESÍDUOS E CONTAMINANTES 
Deve ser estabelecido um sistema de monitori zação para controlar o nível de resíduos e 
contaminantes em conformidade com a legislação comunitária. 
E. CONTROLOS MICROBIOLÓGICOS Sempre que necessário devem ser efectuados controlos de acordo com as regras e os critérios 
estabelecidos nos termos da  legislação comunitária. 
F. PARASITAS 
Devem ser realizados testes aleatórios para verificar o cumprimento da legislação comunitária sobre 
parasitas. 
 
 G. PRODUTOS DA PESCA VENENOSOS 
Devem ser efectuados controlos para assegurar que os seguintes produtos da pesca não sejam 
colocados no mercado. 
1. Não devem ser colocados no mercado peixes venenosos das seguintes famílias: 
Tetraodontidae , Molidae , Diodontidae  e Canthigasteridae ; e 
2. Produtos da pesca que contenham biotoxinas, tais como a ciguatera ou outras as toxinas 
perigosas para a saúde humana. Todavia, os produtos da pesca derivados de moluscos 
bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópod es marinhos podem ser colocados no mercado 
desde que tenham sido produzidos em conformidade com a Secção VII do Anexo III do 
Regulamento (CE) n.º .../2004 * e cumpram as normas previstas no ponto 2 do Capítulo V 
dessa Secção. 
CAPÍTULO III: DECISÕES APÓS OS CONTROLOS 
Os produtos da pesca devem ser declarados  impróprios para consumo humano se: 
1. os controlos organolépticos, químicos, físicos ou microbiológicos ou de parasitas 
tiverem demonstrado que não cumprem a legislação comunitária na matéria; 
2. contiverem nas suas partes comestíveis c ontaminantes ou resíduos em teores superiores 
aos estabelecidos na legislação comunitária ou em teores tais que a ingestão calculada por via 
alimentar exceda a dose diária ou semanal admissível para o homem; 
                                                 
*  Nota para o JO: inserir o número do Regulamen to que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 
 3. forem provenientes de: 
i) peixes venenosos, ii) produtos da pesca que não cumpram os requisitos do ponto 2 da parte G do Capítulo II 
relativamente às biotoxinas, ou 
iii) moluscos bivalves, e quinodermes, tunicados ou gastr ópodes marinhos que contenham 
biotoxinas marinhas em quantidades totais que excedam os limites referidos no 
Regulamento (CE) n.º .../2004 
*; ou 
4. a autoridade competente considerar que podem constituir um perigo para a saúde 
pública ou animal, ou que são, por quaisquer outras razões, impróprios para consumo 
humano. 
 
 
 
                                                 
*  Nota para o JO: inserir o número do Regulamen to que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 
 
 ANEXO IV  
 
LEITE CRU E PRODUTOS LÁCTEOS 
CAPÍTULO I:  CONTROLO  DAS  EXPLORAÇÕES  DE PRODUÇÃO  DE LEITE  
1. Os animais nas explorações de produção de leite devem ser submetidos a controlos 
oficiais para verificar o cumprimento dos requis itos sanitários aplicáv eis à produção de leite 
cru, nomeadamente no que respeita ao estatuto sanitário dos animais e à utilização de 
medicamentos veterinários. 
Tais inspecções podem ter lugar por ocasião dos  controlos veterinários executados em 
conformidade com as disposições comunitárias relativas à saúde pública e animal ou ao bem-
-estar dos animais e ser efectuadas por um veterinário aprovado. 
2. Se houver fundamentos para suspeitar que os  requisitos em matéria de saúde animal não 
estão a ser cumpridos, deve proceder-se à verificação do estatuto sanitário geral dos animais. 
3. As explorações de produção de leite deve m ser submetidas a controlos oficiais para 
verificar o cumprimento das normas de higiene. Esses controlos oficiais podem incluir 
inspecções e/ou controlos de monitorização ef ectuados por organismos profissionais. Se se 
comprovar que a higiene é insuficiente, a autoridade competente deve certificar-se de que 
estão a ser tomadas medidas adequadas para corrigir a situação. 
 
 CAPÍTULO  II: CONTROLO  DO LEITE  CRU  APÓS  A RECOLHA 
1. A autoridade competente deve monitorizar os controlos efectuados nos termos da Parte 
III do Capítulo I da Secção IX do Anex o II do Regulamento (CE) n.º .../2004 *. 
2. Se o operador da empresa do sector alimentar não corrigir a situação no prazo de três 
meses a contar da primeira notificação do não cumprimento dos critérios no que diz respeito à 
contagem em placas e à contagem de células somáticas, a entrega do leite cru da exploração 
de produção deve ser suspensa ou – de acordo com uma autorização específica ou com 
instruções gerais da autoridade competente –sujeita aos requisitos em matéria de tratamento e 
utilização necessários para proteger a saúde  pública. Essa suspensão ou esses requisitos 
devem manter-se em vigor até que o operador da  empresa do sector alimentar prove que os 
critérios relativos ao leite cru estão novamente a ser cumpridos. 
 
 
 
                                                 
*  Nota para o JO: inserir o número do Regulamen to que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 
 
 ANEXO V  
 
ESTABELECIMENTOS ISENTOS DOS REQUISITOS DO N.º 1 DO ARTIGO 12.º 
 
Os seguintes estabelecimentos de países terceiros não precisam de constar das listas estabelecidas e 
actualizadas nos termos  do n.º 4 do artigo 12.º: 
1. Os estabelecimentos que lidam com produtos de origem animal em relação aos quais o 
Anexo III do Regulamento (CE) n.º .../2004 * não prevê quaisquer requisitos; 
2. Os estabelecimentos que se dedicam exclusivamente à produção primária; 
3. Os estabelecimentos que se dedicam ex clusivamente a operações de transporte; 
4. Os estabelecimentos que se dedicam exclusivamente ao armazenamento de produtos de 
origem animal que não exijam condições de armazenagem a temperatura controlada. 
 
 
 
                                                 
*  Nota para o JO: inserir o número do Regulamen to que estabelece regras específicas de higiene 
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. 
 
 
 
 ANEXO VI  
 
REQUISITOS APLICÁVEIS AOS CERTIFICADOS QUE ACOMPANHAM AS 
IMPORTAÇÕES  
 
 
1. O representante da autoridade competente do país terceiro de expedição que emitir um 
certificado de acompanhamento de uma remessa de produtos de origem animal destinados à 
Comunidade deve assinar o certificado e garantir  que lhe seja aposto um carimbo oficial. Este 
requisito é aplicável a todas as folhas do certifi cado, caso tenha mais do que uma. No caso dos 
navios–fábrica, a autoridade competente pode autorizar o comandante ou outro oficial do navio a assinar o certificado. 
 
2. Os certificados devem ser redigidos na língu a ou línguas oficiais do país terceiro de 
expedição e do Estado-Membro em que é efectuada a inspecção fronteiriça ou ser 
acompanhados de uma tradução autenticada nessa(s) língua(s). Se o Estado-Membro de destino o solicitar, os certificados também  devem ser acompanhados de uma tradução 
autenticada na sua língua ou línguas oficiais. Contudo, um Estado-Membro pode aceitar a utilização de uma língua oficial da Comunidade que não a(s) sua(s).  
3. Ao entrarem na Comunidade, as remessas devem vir acompanhadas da versão original 
do certificado. 
 
 
 4. Os certificados devem ser constituídos por: 
a) Uma só folha de papel; ou b) Duas ou mais páginas que sejam parte inte grante e inseparável de uma única folha de 
papel; ou 
c) Uma sequência de páginas numeradas por forma a indicar que cada uma delas constitui 
parte integrante de uma sequência finita (por exemplo, "página 2 de 4"). 
5. Os certificados devem ostentar um número  de identificação único. Quando o certificado 
for constituído por uma sequência de páginas, o número deve ser indicado em cada uma delas. 
6. O certificado deve ser emitido antes de a remessa a que diz respeito deixar de estar sob 
o controlo da autoridade competente do país terceiro de expedição.