Regulamento (CE) n.o 2220/2000 do Conselho

de 28 de Setembro de 2000

que completa o Regulamento (CEE) n.o 302/93 que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho adoptou, em 8 de Fevereiro de 1993, o Regulamento (CEE) n.o 302/93(3).

(2) O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado por "Observatório") tem, entre as suas funções, a criação e coordenação, em cooperação com os Estados-Membros, de uma rede europeia de informação sobre a droga e a toxicodependência (Reitox).

(3) O Parlamento Europeu, na sua resolução de Setembro de 1998 sobre o relatório anual de 1997 do Observatório sobre a evolução do fenómeno da droga na União Europeia, indicou que considera essencial que o Observatório dê início à integração dos países candidatos da Europa Central e Oriental, bem como do Chipre, na rede Reitox e tenha em conta, nos seus relatórios e análises, os dados que emanem desses países.

(4) A necessidade de organizar progressivamente a participação dos países candidatos nas actividades do Observatório e nas tarefas essenciais da Reitox.

(5) O programa Phare (multibeneficiários) em matéria de luta contra a droga visa, em especial, fornecer assistência aos países da Europa Central e Oriental com vista ao desenvolvimento e consolidação de sistemas e redes de informação para recolha, processamento e divulgação de dados relativos à droga e à toxicodependência nesses países.

(6) É conveniente confiar directamente ao Observatório a execução de projectos de assistência técnica estrutural no domínio dos sistemas de informação destinados aos países candidatos da Europa Central e Oriental e outros países candidatos, com vista à sua participação nas actividades do Observatório e ao estabelecimento de relações estruturais com a rede Reitox.

(7) É necessário que a acção do Observatório abranja todos os países Phare que participam no programa Phare (multibeneficiários) em matéria de luta contra a droga, incluindo, por conseguinte, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina e a antiga República jugoslava da Macedónia.

(8) Os projectos de assistência estrutural a executar pelo Observatório em países candidatos e países elegíveis para o programa Phare incluem, em especial, actividades relacionadas com a coordenação e troca de informações, transferência de saber-fazer, criação e reforço de relações estruturais com a rede Reitox e a criação e consolidação de centros nacionais especializados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 302/93 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 4 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"4. Sem prejuízo do ponto D.14 do artigo 2.o, o Observatório não pode tomar quaisquer medidas que ultrapassem o âmbito da informação e respectivo tratamento.".

2. Ao ponto D do artigo 2.o é aditado o seguinte ponto:

"14. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, pode transferir para os países candidatos e países elegíveis para o programa Phare, o seu saber-fazer, bem como assisti-los na criação e reforço de relações estruturais com a rede Reitox e a criação e consolidação dos centros nacionais especializados.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Vaillant

(1) JO C 342 E de 30.11.1999, p. 413.

(2) Parecer emitido em 16 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3294/94 (JO L 341 de 30.12.1994, p. 7).