PT Jornal Oficial da União Europeia L 186/1

DECISÃO (UE) 2016/1112 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de julho de 2016

que concede assistência macrofinanceira adicional à Tunísia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) As relações entre a União Europeia («União») e a República Tunisina («Tunísia») têm vindo a desenvolver-se no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV). A Tunísia foi o primeiro país mediterrânico a assinar um Acordo de Associação (2) com a União, em 17 de julho de 1995, o qual entrou em vigor em 1 de março de 1998. Ao abrigo desse acordo, a Tunísia terminou a eliminação dos direitos aduaneiros sobre os produtos industriais em 2008, tornando-se assim o primeiro país mediterrânico a celebrar um acordo de comércio livre com a União. O diálogo político bilateral e a cooperação económica foram ainda reforçados no âmbito dos planos de ação da PEV, o mais recente dos quais incide sobre o período 2013-2017.

(2) Na sequência da revolução e da deposição do Presidente Ben Ali em 14 de janeiro de 2011, realizaram-se na Tunísia, em 23 de outubro do mesmo ano, as primeiras eleições livres e democráticas. Foi aprovada em janeiro de 2014 uma nova constituição, e foram realizadas eleições parlamentares e presidenciais no quarto trimestre de 2014, com esforços concertados por parte dos principais atores políticos no sentido de prosseguir com reformas destinadas a alcançar um sistema democrático de pleno direito.

(3) Em paralelo a este processo de transição política, a economia tunisina tem sido afetada por perturbações internas contínuas, por instabilidade regional (incluindo o impacto do conflito na Líbia) e por um ambiente internacional fragilizado (em particular na União, o principal parceiro comercial da Tunísia). Esses acontecimentos desfavoráveis debilitaram substancialmente o desempenho de crescimento do país, bem como a situação das suas finanças públicas e da sua balança de pagamentos.

(4) Desde 2011, na sequência das mudanças políticas na Tunísia, a União tem manifestado o seu compromisso inequívoco em apoiar a Tunísia no seu processo de reformas económicas e políticas. A União reforçou o seu apoio financeiro à Tunísia, fortalecendo a cooperação em diversas áreas, nomeadamente a sociedade civil, o sistema eleitoral, a segurança, o desenvolvimento regional e as reformas sociais e económicas. Além disso, providenciou a possibilidade de celebrar um Acordo de Comércio Livre aprofundado e abrangente, cujas negociações tiveram início em outubro de 2014.

(5) Neste difícil contexto económico e financeiro, as autoridades tunisinas e o Fundo Monetário Internacional (FMI) celebraram, em abril de 2013, um acordo «stand-by» trienal não cautelar no valor de 1 146 milhões de DSE (direitos de saque especiais), a favor do programa de reformas e ajustamentos económicos da Tunísia, o qual foi depois prolongado até ao final de 2015. No total, 1 500 milhões de USD foram levantados ao abrigo do programa do FMI, na sequência de seis avaliações do programa concluídas.

(6) Em agosto de 2013, a Tunísia solicitou assistência macrofinanceira adicional à União. Em resposta, em maio de 2014, foi aprovada uma decisão relativa à concessão de assistência macrofinanceira no valor de 300 milhões de EUR sob a forma de empréstimos (AMF-I) (3). O Memorando de Entendimento que estipula as condições estratégicas relacionadas com a AMF-I entrou em vigor em 4 de março de 2015. No seguimento da aplicação das medidas acordadas, a primeira parcela da AMF-I foi desembolsada em 7 de maio de 2015 e a segunda em 1 de dezembro de 2015.

(7) A União disponibilizou 524 milhões de EUR sob a forma de subvenções para o período de 2011-2015, ao abrigo do seu programa de cooperação regular, para apoiar o programa de reformas económicas e políticas do país. Além disso, foram afetados à Tunísia 155 milhões de EUR no período 2011-2013 no âmbito do programa de «apoio à parceria, às reformas e ao crescimento inclusivo» (SPRING) e 122 milhões de EUR no período 2014-2015 ao abrigo do programa geral. O Banco Europeu de Investimento concedeu também desde 2011, empréstimos no valor de 1 338 milhões de EUR.

(8) Em 2015, a economia da Tunísia foi significativamente atingida por vários ataques terroristas que eram dirigidos a indústrias económicas fundamentais, como o turismo e os transportes, e que visavam perturbar a consolidação da transição política do país. Estes ataques afetaram negativamente a recuperação económica que a Tunísia começava então a experienciar. A juntar à persistente instabilidade regional (incluindo a reativação do conflito na Líbia) e ao ainda frágil ambiente económico a nível europeu e global, estes eventos exacerbaram as dificuldades da balança de pagamentos e a situação orçamental da Tunísia. Tal resultou em significativos défices financeiros orçamentais e externos.

(9) Neste contexto problemático, a União reafirmou o seu compromisso de apoiar a Tunísia no seu processo de reformas políticas e económicas. Este compromisso foi expresso, em particular, nas conclusões da reunião do Conselho de Associação entre a União e a Tunísia em março de 2015, bem como, na sequência do ataque terrorista perto de Sousse em junho de 2015, nas conclusões do Conselho de 20 de julho de 2015. O apoio político e económico da União ao processo de reformas da Tunísia é coerente com a sua política para os países do sul do Mediterrâneo, conforme previsto no contexto da PEV.

(10) Após a deterioração da situação económica e financeira do país, o FMI e a Tunísia encetaram negociações para um novo acordo, de montante mais avultado, que poderia assumir a forma de um mecanismo de financiamento reforçado («programa do FMI») e abranger um período de quatro anos, com início na primavera de 2016. O novo programa do FMI visa mitigar as dificuldades a curto prazo da balança de pagamentos da Tunísia, encorajando simultaneamente a aplicação de medidas de ajustamento robustas.

(11) Em agosto de 2015, devido ao agravamento da situação e das perspetivas de evolução económica, a Tunísia solicitou assistência macrofinanceira adicional à União.

(12) Sendo a Tunísia um país abrangido pela PEV, deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

(13) A assistência macrofinanceira da União Europeia deverá constituir um instrumento financeiro de caráter excecional, de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que vise responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e escorar a execução de um programa político de medidas de ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas, destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo.

(14) Atendendo a que a balança de pagamentos da Tunísia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo significativo, não obstante os recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, a assistência macrofinanceira da União a favor da Tunísia é considerada, nas circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao pedido da Tunísia para apoiar a estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União irá apoiar o programa de estabilização económica e de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

(15) A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Tunísia, apoiando, deste modo, o seu desenvolvimento económico e social.

(16) A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Tunísia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos facultados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Tunísia e o valor acrescentado da participação global da União.

(17) A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União é, de facto e de direito, consentânea com os princípios, objetivos e medidas fundamentais dos diversos domínios de ação externa e com as outras políticas pertinentes da União.

(18) A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Tunísia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar de forma estreita durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

(19) A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Tunísia a cumprir os compromissos assumidos relativamente aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e justo.

(20) Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser a de que a Tunísia respeite os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Tunísia e promover as reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento das condições prévias como a realização desses objetivos deverão ser avaliados periodicamente pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

(21) A fim de assegurar uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União no quadro da sua assistência macrofinanceira, a Tunísia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverá tomar providências que permitam a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

(22) A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho, enquanto autoridade orçamental.

(23) Os montantes da provisão necessária para a assistência macrofinanceira deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no Quadro Financeiro Plurianual.

(24) A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá fornecer-lhes regularmente informações sobre a evolução da assistência e transmitir-lhes os documentos relevantes.

(25) A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(26) A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução, e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades tunisinas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos no mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Tunísia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a uma eventual redução, suspensão ou cancelamento da assistência,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A União coloca à disposição da Tunísia assistência macrofinanceira num montante máximo de 500 milhões de EUR («assistência macrofinanceira da União»), com vista a apoiar a estabilização económica e as reformas de fundo da Tunísia. A assistência contribui para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da Tunísia, conforme identificadas no programa do FMI.

2. A assistência macrofinanceira da União é integralmente concedida à Tunísia sob a forma de empréstimos. A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, um empréstimo no montante necessário junto dos mercados de capitais ou de instituições financeiras e a emprestar esses fundos à Tunísia. Os empréstimos têm um prazo médio máximo de vencimento de 15 anos.

3. O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão em conformidade com os acordos ou memorandos de entendimento celebrados entre o FMI e a Tunísia, e no respeito dos princípios e objetivos essenciais das reformas económicas definidos no Acordo de Associação UE-Tunísia. A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo sobre os desembolsos, e transmite-lhes, em tempo útil, os documentos pertinentes.

4. A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de dois anos e meio a contar do dia seguinte à entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 3.o, n.o 1.

5. Se, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as necessidades de financiamento da Tunísia diminuírem consideravelmente em relação às projeções iniciais, a Comissão, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, reduz o montante da assistência, suspende-a ou cancela-a.

Artigo 2.o

1. Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é a de que a Tunísia respeite os mecanismos democráticos efetivos, incluindo um sistema parlamentar multipartidário, e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos.

2. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa verificam o cumprimento da condição prévia referida no n.o 1 durante todo o período da assistência macrofinanceira.

3. Os n.os 1 e 2 são aplicados nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho (5).

Artigo 3.o

1. A Comissão, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, acorda com as autoridades tunisinas condições financeiras e de política económica claramente definidas, centradas nas reformas estruturais e na solidez das finanças públicas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, que devem ser estabelecidas num Memorando de Entendimento («Memorando de Entendimento»). As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento são consentâneas com os acordos ou memorandos referidos no artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais aplicados pela Tunísia com o apoio do FMI.

2. As condições a que se refere o n.o 1 visam, em especial, aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Tunísia, incluindo no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Na definição das medidas, são igualmente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento de um comércio equitativo e regulamentado e noutras prioridades no âmbito da política externa da União. Os progressos na consecução desses objetivos são acompanhados periodicamente pela Comissão.

3. As modalidades financeiras da assistência macrofinanceira da União são estabelecidas num contrato de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades tunisinas.

4. A Comissão verifica periodicamente se as condições previstas no artigo 4.o, n.o 3, continuam a ser cumpridas, incluindo se as políticas económicas da Tunísia são conformes com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho.

Artigo 4.o

1. Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 3, a Comissão disponibiliza a assistência financeira da União à Tunísia em três parcelas. O valor de cada parcela é fixado no Memorando de Entendimento.

2. Caso seja necessário, são constituídas provisões para os montantes da assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (6).

3. A Comissão decide sobre o desembolso das parcelas sob reserva do cumprimento das todas as seguintes condições:

a) A condição prévia estabelecida no artigo 2.o;

b) Um resultado satisfatório contínuo na execução de um programa de ação que inclua medidas robustas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e

c) A execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no Memorando de Entendimento.

O desembolso da segunda parcela só é efetuado, em princípio, três meses após o desembolso da primeira parcela. O desembolso da terceira parcela só é efetuado, em princípio, três meses após o desembolso da segunda parcela.

4. Caso as condições estabelecidas no n.o 3, primeiro parágrafo, não sejam repetidamente cumpridas, a Comissão suspende temporariamente ou cancela o pagamento da assistência macrofinanceira da União. Nesses casos, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos da suspensão ou do cancelamento.

5. A assistência macrofinanceira da União Europeia é paga ao Banco Central da Tunísia. Sob reserva das disposições a acordar no Memorando de Entendimento, incluindo da confirmação das necessidades de financiamento orçamental residuais, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças tunisino enquanto beneficiário final.

Artigo 5.o

1. As operações de contração e concessão de empréstimos relacionadas com a assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros com a mesma data-valor e não implicam a União na alteração dos prazos de vencimento, nem a expôem a quaisquer riscos de taxa de câmbio ou de taxa de juro ou a qualquer outro risco comercial.

2. Caso as circunstâncias o permitam, e se a Tunísia assim o solicitar, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para assegurar que é incluída, nas condições de concessão do empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, e que esta é acompanhada de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração de empréstimos.

3. Caso as circunstâncias permitam melhorar as taxas de juro do empréstimo, e se a Tunísia assim o solicitar, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais, ou pode reestruturar as respetivas condições financeiras. As operações de refinanciamento e de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não podem implicar o aumento do prazo de vencimento dos empréstimos contraídos, nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4. Todos os custos incorridos pela União relacionados com as operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão são suportados pela Tunísia.

5. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.

Artigo 6.o

1. A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (8).

2. À execução da assistência macrofinanceira da União aplica-se o regime de gestão direta.

3. O contrato de empréstimo referido no artigo 3.o, n.o 3, inclui disposições que:

a) Assegurem que a Tunísia verifica regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União é corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, propõe ações judiciais para recuperar os fundos, concedidos ao abrigo da presente decisão, que tenham sido objeto de apropriação indevida;

b) Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial através de medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (9), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (10) e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

c) Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente inspeções e verificações no local;

d) Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais;

e) Assegurem que a União tem direito ao reembolso antecipado do empréstimo caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Tunísia participou em atos de fraude ou corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

4. Antes da execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, através de avaliações operacionais, a fiabilidade dos mecanismos financeiros da Tunísia, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo que sejam aplicáveis a essa assistência.

Artigo 7.o

1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 8.o

1. Até 30 de junho de cada ano, a Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão no ano anterior, incluindo uma avaliação dessa aplicação. O relatório:

a) Analisa os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

b) Avalia a situação e as perspetivas económicas da Tunísia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas políticas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

c) Indica a relação entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Tunísia e a decisão da Comissão de desembolsar as parcelas da assistência macrofinanceira da União.

2. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida, bem como sobre o seu contributo para a consecução dos objetivos da assistência.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 6 de julho de 2016. Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente I. KORČOK

(1) Posição do Parlamento Europeu de 8 de junho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de junho de 2016.

(2) Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (JO L 278 de 21.10.2005, p. 9).

(3) Decisão n.o 534/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Tunísia (JO L 151 de 21.5.2014, p. 9).

(4) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(5) Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

(6) Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

(7) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(8) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(9) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

(10) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(11) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).