DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que adopta as condições sanitárias específicas para a importação de ovoprodutos destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/38/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/405/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o capítulo 2, primeiro travessão, do seu anexo II,

Tendo em conta a Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (4) e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 11º,

Considerando que as disposições gerais aplicáveis às importações na Comunidade já estão fixadas no capítulo III da Directiva 92/118/CEE; que é necessário estabelecer as condições sanitárias específicas aplicáveis à importação de ovoprodutos; que essas condições devem ser pelo menos tão rigorosas quanto as aplicáveis à colocação no mercado;

Considerando que, numa primeira fase, é necessário estabelecer o modelo do certificado sanitário que deve acompanhar os ovoprodutos aquando da sua importação; que a lista comunitária dos estabelecimentos de países terceiros e os tratamentos aprovados ao nível comunitário serão estabelecidos posteriormente; que, na pendência dessas decisões, cabe à autoridade competente do país terceiro em questão certificar que os ovoprodutos são provenientes de um estabelecimento aprovado e que foram submetidos a um tratamento que lhes permite satisfazer as especificações analíticas previstas no capítulo VI do anexo da Directiva 89/437/CEE;

Considerando, além disso, que quando seja possível reconhecer condições que oferecem garantias equivalentes, um país terceiro pode submeter à consideração da Comissão uma proposta relativa a esse reconhecimento;

Considerando que as condições previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão fixa as condições sanitárias específicas para a importação de ovoprodutos destinados ao consumo humano directo e ao fabrico de géneros alimentícios.

Artigo 2º

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições do artigo 2º da Directiva 89/437/CEE.

Artigo 3º

Os ovoprodutos importados devem obedecer às seguintes condições:

1. Foram obtidos a partir de ovos de galinha, pata, gansa, perua, pintada ou codorniz, com exclusão de misturas de ovos de espécies diferentes;

2. Foram tratados e preparados num/(em) estabelecimento(s) aprovado(s) pela autoridade competente e que corresponde(m) às condições definidas nos capítulos I e II do anexo da Directiva 89/437/CEE;

3. Foram preparados de acordo com as condições de higiene fixadas nos capítulos III e V do anexo da Directiva 89/437/CEE com ovos que correspondem às condições fixadas no capítulo IV do anexo da referida directiva;

4. Foram submetidos a um tratamento por um processo aprovado ao nível comunitário que lhes permite satisfazer as especificações analíticas previstas no capítulo VI do anexo da Directiva 89/437/CEE;

5. Satisfazem as especificações analíticas previstas no capítulo VI do anexo da Directiva 89/437/CEE;

6. Foram submetidos a um controlo sanitário em conformidade com o capítulo VII do anexo da Directiva 89/437/CEE;

7. Foram embalados em conformidade com o capítulo VIII do anexo da Directiva 89/437/CEE;

8. Foram armazenados e transportados em conformidade com os capítulos IX e X do anexo da Directiva 89/437/CEE;

9. Respeitam as normas comunitárias em vigor em matéria de resíduos de substâncias prejudiciais ou susceptíveis de alterar as características organolépticas do produto ou de, eventualmente, tomar o consumo de ovoprodutos perigoso ou nocivo para a saúde humana.

Artigo 4º

Cada remessa de ovoprodutos deve ser acompanhada do original numerado de um certificado sanitário, devidamente preenchido, assinado e datado e constituído por uma única folha, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo.

Artigo 5º

O certificado deve ser redigido, pelo menos, numa das línguas oficiais do país de introdução na Comunidade.

Artigo 6º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 7º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(2) JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 40.

(3) JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 87.

(4) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.

ANEXO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo aos ovoprodutos

Número:

País de exportação:

Autoridade competente:

Ministério:

I. Identificação dos produtos

Ovoprodutos de: (espécie de origem)

Natureza do produto:

Percentagem dos constituintes de ovos (1):

Natureza da embalagem:

Número de unidades de embalagam:

Data do tratamento:

Temperatura de armazenagem e de transporte:

Período de conservação garantido:

Peso líquido:

II. Proveniência dos produtos

Endereço(s) e número(s) de aprovação do(s) estabelecimento(s) de produção:

III. Destino dos produtos

Os ovoprodutos são expedidos

de: (local de expedição)

para: (país e local de destino)

através do seguinte meio de transporte:

Nome e endereço do expedidor:

Nome do destinatário e endereço do local de destino:

IV. Certificado sanitário

O abaixo assinado certifica que os ovoprodutos supracitados:

1. Foram obtidos a partir de ovos de galinha, pata, gansa, perua, pintada ou codorniz, com exclusão das misturas de ovos de espécies diferentes:

2. Foram tratados e preparados num/(em) estabelecimento(s) aprovado(s) pela autoridade competente e que corresponde(m) às condições definidas nos capítulos I e II do anexo da Directiva 89/437/CEE;

(1) Sempre que os ovoprodutos sejam parcialmente completados com outros géneros alimentícios e desde que correspondam às exigências do artigo 13º da Directiva 89/437/CEE no que diz respeito aos aditivos.

3. Foram preparados de acordo com as condições de higiene fixadas nos capítulos III e V do anexo da Directiva 89/437/CEE com ovos que correspondem às condições fixadas no capítulo IV do anexo da referida directiva;

4. Foram submetidos a um tratamento por um processo aprovado ao nível comunitário que lhes permite satisfazer nomeadamente as especificações analíticas previstas no capítulo VI do anexo da Directiva 89/437/CEE;

5. Satisfazem as especificações analíticas previstas no capítulo VI do anexo da Directiva 89/437/CEE;

6. Foram submetidos a um controlo sanitário em conformidade com o capítulo VII do anexo da Directiva 89/437/CEE;

7. Foram acondicionados em conformidade com o capítulo VIII do anexo da Directiva 89/437/CEE;

8. Foram armazenados e transportados em conformidade com os capítulos IX e X do anexo da Directiva 89/437/CEE;

9. Respeitam as normas comunitárias em vigor em matéria de resíduos de substâncias prejudiciais ou susceptíveis de alterar as características organolépticas do produto ou de, eventualmente, tornar o consumo de ovoprodutos perigoso ou nocivo para a saúde humana.

Carimbo (1) Feito em ,

(local) em (data)

(Assinatura da autoridade competente) (1) (nome em maiúsculas, título e qualidade do signatário)

(1) A assinatura e o carimbo devem ser de uma cor diferente da dos caracteres impressos.

>FIM DE GRÁFICO>