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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1759/90 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3773/89, que estabelece medidas transitórias relativas às bebidas espirituosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3773/89 da Comissão (2) estabeleceu as medidas transitórias relativas às bebidas espirituosas;

Considerando que, no que diz respeito às regras de execução previstas no nº 8 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1576/89, o prazo previsto para a sua adopção pelo Regulamento (CEE) nº 3773/89 se revelou demasiado curto e que convém, por conseguinte, prorrogar esse prazo e, simultaneamente, autorizar os Estados-membros a aplicar a sua regulamentação nacional durante esse período;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Execução das Bebidas Espirituosas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3773/89 passa a ter a seguinte redacção:

a) No nº 1, são suprimidas as referências ao nº 8 do artigo 4º e ao nº 1 do artigo 11º;

b) É aditado o seguinte nº 3:

« 3. Na pendência da adopção das regras de execução previstas no nº 8 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1576/89, os Estados-membros podem continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 1990, a regulamentação nacional aplicável na matéria antes de 15 de Dezembro de 1989. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 365 de 15. 12. 1989, p. 48.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1763/90 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 920/89, que fixa as normas de qualidade para as cenouras, os citrinos e as maçãs e peras de mesa e que altera o Regulamento nº 58, no que diz respeito à lista de variedades de frutos grandes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 920/89 da Comissão (3) fixou, no seu anexo III, as normas de qualidade para as maçãs e peras de mesa; que as informações recolhidas acerca das características agronómicas da variedade « Red Dougherty » permitem concluir que não se trata de uma variedade de frutos grandes; que, portanto, é conveniente corrigir a lista que consta do quadro 3 do anexo III do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No quadro 3 do anexo III do Regulamento (CEE) nº 920/89, é suprimida a menção « Red Dougherty ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.

(3) JO nº L 97 de 11. 4. 1989, p. 19.
30.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L167/83
REGULAMENTO (CEE)N?1829/90DACOMISSÃO
de29deJunhode1990
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentados de18a23deJunhode1990nosectordoleiteedosprodutos
lácteos
procedimento deurgência,asmedidascautelaresnecessá­
riasquandoasituaçãotenhacomoresultadoatingirou
excederolimiteindicativo;que,paraoefeito,éconve­
nienterejeitarparaosprodutosemcausa,ospedidosque
estãoaserexaminadosparaasemanaemquestão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?606/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar àstrocas
comerciaisdosprodutoslácteosimportadosemEspanha,
provenientesdaComunidadedosDez('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1637/90(z),fixou,para1990,oslimitesindicativosparaos
produtosdosectordoleiteedosprodutoslácteosepreviu
ofraccionamento dosreferidoslimiares;
ConsiderandoqueospedidosdecertificadosMCTapre­
sentadosde18a23deJunhode1990paraamanteigae
osqueijosdacategoria4sereferemaquantidadessupe­
rioresaolimiteindicativoprevistoparaosegundo
trimestre;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomar,deacordocomumADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadoMCTapresentadosde18a
23deJunhode1990ecomunicados àComissãorelativa­
menteaosprodutoslácteosdocódigoNC0405edacate­
goria4docódigoNCex0406,referidosnoRegulamento
(CEE)n?606/86,sãorejeitados.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L58de1.3.1986,p.28.
V)JOn?L153de19.6.1990,p.24.
30.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L168/43
REGULAMENTO (CEE)N?1853/90DACOMISSÃO
de29deJunhode1990
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1467/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloReglamento (CEE)n?1624/90(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1467/90aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?1467/90alterado,sãc
modificados deacordocomosmontantesreferidos
noanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1990,
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn°.L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L140de1.6.1990,p.39.
(4)JOn?L152de16.6.1990,p.51.

N?L168/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.6.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJunhode1990,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3629
17022090 0,3629—
17023010 — 43,23
17024010— 43,23
17026010 — 43,23
17026090 0,3629—
17029030— 43,23
17029060 0,3629—
17029071 0,3629
17029090 0,3629—
21069030— 43,23
21069059 0,3629—
N?L167/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.-6.90
REGULAMENTO (CEE)N?1815/90DACOMISSÃO
de29deJunhode1990
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ladorreduzidoaplicávelaimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelaimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em20,94ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1990.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoOTcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16°,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminadospaísesterceiros;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1469/90(4),fixouodireitonive
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(•)JOn?L177de1.7.1981,p.4.b)JOn?L114de27.4.1989,p.1.0JOh?L58de1.3.1986,p.18.
(<)JOn?L140de1.6.1990,p.44.
N?L167/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.6.90
REGULAMENTO (CEE)N?1818/90DACOMISSÃO
de29deJunhode1990
quefixa,paraomêsdeJulhode1990,omontantedaquotizaçãoaplicávelem
Espanhaaosprodutossubmetidosaoregimedocontrolodospreços
Considerandoqueosistemaespanholdecompensaçãode
preçosdosóleosvegetaispraticadoantesdaadesãoera
controladoporumorganismodeEstado;que,porconse­
guinte,osistemaqueprevêareferidaquotizaçãotorna
supérfluaqualqueroutraintervençãodoEstado,permi­
tindodestemodoevitardeterminados entraveseventuais
àstrocascomerciais,nomeadamente doóleodesoja;
Considerandoqueconvémfixaromontantedestaquoti­
zaçãoaonívelaseguirindicado,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1183/86da
Comissão,de21deAbrilde1986,queadoptaasmodali­
dadesdoregimedocontrolodospreçosedasquantidades
introduzidasnoconsumoemEspanhadedeterminados
produtosdosectordasmatériasgordas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1581/90(2),e,nomeadamente ,oseuartigo14?,
Considerandoqueoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1183/86prevêque,paraoperíodocompreendido
entre1deMarçode1986e31deDezembrode1990,será
cobradaumaquotizaçãoaquandodaimportaçãoem
Espanhadosprodutossubmetidosaoregimedecontrolo
dospreçoseaquandodaintroduçãonoconsumodoóleo
desojaproduzidoapartirdesementesimportadas;que
estaquotizaçãoéfixadacombasenadiferençaentre,por
umlado,umpreçodoóleodesojaembrutoàsaidada
fábricade106pesetasporquilograma,e,poroutrolado,o
preçodesteóleonomercadomundial,acrescidodos
direitoscobradosemEspanhasobreasimportaçõesem
proveniênciadospaísesterceiros;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquotizaçãoreferidanoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?1183/86éfixada,paraomêsdeJulhode1990,
em339,27ecusportoneladadeóleo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L107de24.4.1986,p.17.
(AJOn?L150de14.6.1990,p.9.
N°L168/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.6.90
REGULAMENTO (CEE)N?1851/90DACOMISSÃO
de29deJunhode1990
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãoparaasconservasdecogumelos
deculturaorigináriasdaChina
concedidoaChina;queé,porconseguinte,necessário
suspenderaemissãodecertificadossusceptíveisdebenefi­
ciardaisençãodomontantesuplementarprevistono
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1796/81,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1796/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàsmedidas
aplicáveisàimportaçãodeconservasdecogumelosde
cultura('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1707/90da
Comissão,de22deJunhode1990,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1796/81
noquedizrespeitoàsimportaçõesdeconservasdecogu­
melosdeculturaorigináriosdepaísesterceiros(2),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo5?,
Considerandoqueon?4doartigo5?doreferidoregula­
mentoprevêque,seasquantidadesparaasquaisforam
pedidoscertificadosforemsuperiores,apósutilizaçãoda
reserva,àsquantidadesdisponíveisparaumpaísfornece­
dor,aComissãofixaráumapercentagemúnicaderedução
dasquantidadespedidas;
Considerandoque,noqueserefereàsconservasdecogu­
melosdeculturaorigináriosdaChina,asquantidades
pedidasem25e26deJunhode1990sãosuperioresàs
quantidadesdisponíveis ;queé,porconseguinte ,conve­
nientedeterminaremquemedidaoscertificadospodem
seremitidos;
Considerandoqueasquantidadesparaasquaisjáforam
emitidoscertificadoscorrespondem aovolumeanualArtigo1?
Oscertificadosdeimportaçãopedidosem25e26de
Junhode1990etransmitidos àComissãoem27de
Junhode1990,relativosàsconservasdecogumelosde
cultura,docódigoNC20031010,origináriasdaChina,
sãoemitidos,comamençãoreferidanoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1707/90,atéaolimitede80%da
quantidadepedida.
Emrelaçãoaosprodutosreferidosnoprimeiroparágrafo,
aemissãodecertificadossusceptíveisdebeneficiarda
isençãodomontantesuplementarprevistonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1796/81ésuspensaparaos
pedidosapresentadosapartirde27deJunhode1990.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L183de4.7.1981,p.1.
(2)JOn?L158de23.6.1990,p.34.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1843/90 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1155/90 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector da carne de suíno originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990 , relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países ultramarinos (PTU) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 904/90 da Comissão (2), que prevê o escalonamento do volume dos contingentes por trimestres, foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1740/90 (3), que instaurou um escalonamento em semestres; que é, por conseguinte, necessário alterar as quantidades fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1155/90 da Comissão (4) para que se possam apresentar pedidos de certificados para o segundo semestre de 1990,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1155/90 é alterado do seguinte modo:

O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

Podem ser apresentados, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 904/90, pedidos de certificados nos dez primeiros dias do mês de Julho de 1990 em relação à quantidade global de 250 toneladas de produtos do código NC 1601 00. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(2) JO nº L 93 de 10. 4. 1990, p. 23.

(3) JO nº L 161 de 27. 6. 1990, p. 30.

(4) JO nº L 116 de 8. 5. 1990, p. 7.
N?L167/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.6.90
REGULAMENTO (CEE)N?1804/90DACOMISSÃO
de29deJunhode1990
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz(^comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo-13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2638/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1693/90(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?-L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
OJOn?L255de1.9.1989,p.11.
(4)JOn?L158de23.6.1990,p.7.

30.6.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L167/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJunhode1990,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
71?período
82?período
93?período
10
10061021 0 0 0\
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 o 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0■—
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 o 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
100630él 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
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N?L167/84 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.6.90
REGULAMENTO (CEE)N?1830/90DACOMISSÃO
de29deJunhode1990
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode18a22deJunhode1990nosectordacarne
debovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?4026/89da
Comissão,de22deDezembrode1989,quedetermina,
paraoanode1990,asregrasdeexecuçãodomecanismo
complementar aplicávelàstrocascomerciaisnosectorda
carnedebovino('),fixou,nomeadamente ,oslimitesindi­
cativosaplicáveisnosectordacarnedebovino,bemcomo
asquantidadesmáximasrelativamenteàsquaispodemser
emitidostrimestralmente certificadosMCT;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;
Considerandoqueoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode18a22deJunhode
1990revelouqueaquantidademáximaaplicávelao
terceirotrimestrefoiexcedidaparaosanimaisvivos;queé,porconseguinte,oportuno,atitulodemedidacautelar,
emitiroscertificadosatéaolimitedeumapercentagem
dasquantidadespedidasparaessesprodutosesuspender,
atítuloprovisório,qualquernovaemissãodecertificados,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcepção
dosreprodutoresderaçapuraedosanimaisparatoura­
das:
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosdurante
operíodode18a22deJunhode1990ecomunicados
àComissãoserãoaceitesatéaolimitede79,365%.
2.AemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidos
apresentadosapartirde25deJunhode1990éprovi­
soriamentesuspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJulhode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L382de30.12.1989,p.62.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1841/90 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1569/77, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/85 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão, de 13 de Julho de 1977, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1022/90 (4), prevê, nomeadamente, que o pagamento das mercadorias entregues para intervenção tem lugar entre o centésimo décimo e o centésimo décimo quinto dias seguintes ao da tomada a cargo;

Considerando que as taxas de juro apresentam diferenciais importantes entre Estados-membros; que, nessa situação, um prazo de pagamento relativamente longo leva a diferenças de apoio do mercado dos cereais consoante os Estados-membros; que, com o objectivo de uma boa gestão do mercado, é adequado reduzir esse prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1569/77 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O pagamento será efectuado entre o trigésimo e o trigésimo quinto dias seguintes ao da tomada a cargo. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1990/1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.

(4) JO nº L 106 de 26. 4. 1990, p. 11.