REGULAMENTO (CEE) Nº 1487/92 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1992 relativo a uma ajuda forfetária à cultura da cana-do-açúcar nos departamentos franceses ultramarinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que o artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 prevê que, na medida em que as autoridades francesas apresentem um plano de reestruturação que vise o melhoramento das plantações e/ou o desenvolvimento da mecanização destinada a reforçar o segmento cana-açúcar-rum, será concedida uma ajuda forfetária por hectare à cultura da cana; que o financiamento comunitário da ajuda é assegurado até 60 % das despesas elegíveis, caso o financiamento público do Estado-membro seja de, pelo menos, 15 %, sendo a ajuda comunitária reduzida proporcionalmente caso o financiamento seja inferior;

Considerando que o plano de reestruturação supracitado foi notificado à Comissão; que o prazo previsto para a execução deste é de, pelo menos, três anos, e de, no máximo, sete anos; que é, por conseguinte, necessário fixar a ajuda por hectare em função, nomeadamente, das superfícies em causa, definir os trabalhos a considerar elegíveis, bem como estabelecer as condições de execução desta ajuda;

Considerando que é conveniente prever, dado, nomeadamente, o duplo sistema de financiamento nacional e comunitário da ajuda, disposições em matéria de pagamento indevido no que diz respeito à parte comunitária do financiamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3763/91 entrou em vigor no final de Dezembro de 1991 e que as autoridades francesas apresentaram o plano de reestruturação previsto; que é conveniente que o disposto no presente regulamento produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No âmbito do plano de reestruturação referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, a França pagará, de acordo com as condições estabelecidas no presente regulamento, uma ajuda à plantação da cana e uma ajuda aos trabalhos de melhoramento fundiário aos plantadores individuais, aos agrupamentos ou associações de plantadores.

2. O plano de reestruturação deve ser executado a partir de 1 de Janeiro de 1992 durante, no mínimo, três anos e, no máximo, sete anos. A superfície total abrangida por este plano eleva-se a 27 400 hectares.

Artigo 2º

1. Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, a ajuda comunitária à plantação da cana é fixada forfetariamente no montante máximo de 750 ecus por hectare e diz respeito a 27 400 hectares durante a vigência do plano de reestruturação.

2. Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, a ajuda comunitária aos trabalhos de melhoramento fundiário são fixados forfetariamente no montante máximo de 1 747 ecus por hectare e abrangem 9 850 hectares durante a vigência do plano de reestruturação.

Os trabalhos elegíveis para ajuda dizem respeito a uma ou mais das seguintes acções:

a) Espedrega grosseira que consiste na retirada das pedras de maiores dimensões com recurso ao material de obras públicas, bem como criação e melhoramento dos caminhos de exploração;

b) Espedrega fina: retirada das pedras restantes na parcela com recurso a material especializado;

c) Remodelação das parcelas, drenagem e irrigação da parcela: que consiste nos trabalhos de revolvimento da superfície, terraplanagem, reestruturação dos contornos das parcelas, compactação e descompactação das terras, bem como a introdução de redes de irrigação na parcela.

3. Apenas são elegíveis para a ajuda referida no nº 2 os trabalhos de melhoramento fundiário realizados em parcelas onde se proceda a trabalhos de plantação elegíveis para a ajuda referida no nº 1.

Artigo 3º

1. Os pedidos de ajuda comunitários serão apresentados separadamente, de acordo com a natureza da ajuda, aos serviços competentes designados pela França, e comportarão, pelo menos, as informaçõs previstas no anexo. Estes serviços podem solicitar informações suplementares.

2. Os pedidos serão acompanhados das facturas e/ou de qualquer outro documento comprovativo relativo às acções efectuadas.

3. Os serviços competentes franceses, após verificação dos pedidos de ajuda e dos documentos comprovativos a elas referentes, pagarão, nos três meses seguintes no final do prazo fixado pela França para a entrega do pedido de ajuda, a contribuição do Estado-membro e a ajuda comunitária. A contribuição financeira do Estado-membro não pode ser paga posteriormente à ajuda comunitária.

Artigo 4º

A França tomará todas as medidas complementares necessárias para a execução do disposto no presente regulamento e, nomeadamente, aquelas relativas à apresentação dos pedidos da ajuda e ao controlo das operações, tais como definidas no artigo 2º

Artigo 5º

A França comunicará à Comissão, nos três meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, as medidas complementares adoptadas por força do disposto no artigo 4º

Artigo 6º

A conversão em francos franceses das ajudas referidas no artigo 2º efectuar-se-á por intermédio da aplicação da taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Julho de cada ano civil ao longo do qual a acção de plantação da cana e/ou de melhoramento fundiário terminar.

Artigo 7º

1. Caso uma ajuda seja paga indevidamente, os serviços competentes franceses procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juros, contabilizados da data do pagamento da ajuda até à sua recuperação efectiva. A taxa de juro aplicada será aquela em vigor para operações de recuperação análogas no direito nacional francês.

2. A ajuda recuperada será paga aos organismos ou serviços pagadores e deduzida por estes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), proporcionalmente ao financiamento comunitário.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.

ANEXO

PEDIDO DE AJUDA

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>