REGULAMENTO (CEE) No 2130/92 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1707/90 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 1796/81 no que diz respeito às importações de cogumelos originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o e o no 4 do seu artigo 15o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1122/92 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) no 1796/81 é aplicável relativamente a um volume anual de importações de certos produtos transformados à base de cogumelos; que esse volume se refere a produtos de vários códigos dos capítulos 7 e 20 da Nomenclatura Combinada; que é possível, se for necessário, sem comprometer o objectivo da medida, autorizar a mudança de código NC de certificados de importação emitidos no âmbito do Regulamento (CEE) no 1796/81, desde que sejam dadas certas garantias administrativas; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1707/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1123/92 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É inserido, no Regulamento (CEE) no 1707/90, o artigo 5oA, com a seguinte redacção:

« Artigo 5oA

1. O titular de um certificado de importação pode requerer, uma única vez, a alteração do código NC para o qual foi emitido o certificado em questão, desde que sejam respeitadas as seguintes disposições:

a) O pedido de alteração do código NC diz necessariamente respeito a um dos outros códigos NC constantes do Regulamento (CEE) no 1796/81;

b) O pedido deve ser apresentado à instância que emitiu o certificado original e ser acompanhado do certificado original, bem como de qualquer extracto que tiver sido emitido.

2. O organismo que emitiu o certificado original conservará este último, bem como qualquer extracto eventual, e emitirá, em sua substituição, um certificado provisório bem como, se for caso disso, um ou vários extractos desse certificado provisório.

3. O certificado provisório bem como, se for caso disso, o ou os extractos:

- devem ser emitidos para uma quantidade de produtos correspondente à quantidade máxima disponível, de acordo com o documento substituído,

- devem conter a indicação, na casa no 20, do número e, eventualmente, da data do documento substituído,

- devem conter a indicação, nas casas nos 13, 14 e 15, dos dados relativos ao novo produto a que se referem,

- devem conter a indicação, na casa no 16, do novo código NC,

- devem conter a indicação, nas outras casas, dos mesmos dados que constam do documento substituído, nomeadamente a mesma data de termo de validade.

4. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão os dados relativos à alteração do código NC relativamente aos certificados de importação emitidos. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. (3) JO no L 183 de 4. 7. 1981, p. 1. (4) JO no L 117 de 1. 5. 1992, p. 98. (5) JO no L 158 de 23. 6. 1990, p. 34. (6) JO no L 117 de 1. 5. 1992, p. 100.