REGULAMENTO (CEE) No 3381/90 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) no 3035/80, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3879/89 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 17o, e o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2787/90 (4), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 19o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3035/80 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3209/88 (6), fixou regras para o cálculo das restituições para o leite gordo que tenha sido utilizado sob diferentes formas para o fabrico das mercadorias; que a evolução técnica e as utilizações que podem ser feitas dessas regras tornam necessária a introdução de algumas alterações a fim de assegurar a concessão de restituições apropriadas;

Considerando que é necessário definir melhor os produtos de base « arroz branqueado » e « xaropes de beterraba ou de cana-de-açúcar » constantes do anexo A do Regulamento (CEE) no 3035/80, e tornar o regime das restituições para o pão tostado designado por « Knaeckebrot » conforme com o vigente antes de 1 de Janeiro de 1988,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3035/80 é alterado do seguinte modo:

1. No no 2 do artigo 1o:

- no segundo travessão da alínea d) do no 2, após os termos « de teor de matérias gordas provenientes do leite igual ou superior a 1,5 % » são acrescentados os seguintes termos: « mas inferior a 40 % »,

- no no 2, alínea e), após o primeiro travessão é inserido o seguinte travessão:

« - o leite, a nata e os produtos que dependem dos códigos NC 0403 10 19 e 0403 90 19, em pó, granulados ou sob outras formas sólidas, não adicionadas de açúcar nem de outros edulcorantes, de teor de matérias gordas provenientes do leite igual ou superior a 40 %, ».

2. No anexo A:

- os códigos NC « 1006 30 91 » e « 1006 30 99 » são substituídos pelos códigos NC « 1006 30 61 a 1006 30 98 »,

- no código NC « ex 1702 90 90 », na coluna « Designação dos produtos de base », após as palavras « xaropes de beterraba ou de cana-de-açúcar », são inseridas as seguintes palavras:

« outros que não sejam os xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco ou em bruto no estado sólido, ».

3. No anexo B, no código NC 1905 10 00, o texto das colunas 2 a 7 passa a ter a seguinte redacção:

(2) (3) (4) (5) (6) (7) « Pão tostado denominado "Knaeckebrot": - com adição de açúcar, de mel, de ovos, de matérias gordas, de queijo ou de frutas × × × × - outros × »

4. No anexo D, nas colunas 3, 4 e 5, o texto dos pontos 3 dos códigos NC 1704 90 30 a 90, 1806 20 e ex 1901 são suprimidos e substituídos por:

(3) (4) (5) « 3 a) Contendo menos de 12 % em peso de matérias gordas provenientes do leite 3 a) Leite inteiro em pó (PG 3) 3 a) 3,85 kg por 1 % em peso de matérias gordas provenientes do leite 3 b) Contendo 12 % em peso ou mais de matérias gordas provenientes do leite 3 b) Manteiga (PG 6) 3 b) 1,22 kg por 1 % em peso de matérias gordas provenientes do leite »

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1990.

Todavia, o disposto nos pontos 1 e 4 do artigo 1o não se aplica às exportações para as quais for emitido, antes da entrada em vigor do presente regulamento, um certificado de prefixação da taxa da restituição para o leite em pó correspondente à definição de produto-piloto do grupo no 3 (PG 3) constante do anexo I do Regulamento (CEE) no 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que fixa os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3884/89 (8).

A pedido do interessado, o disposto no ponto 3 do artigo 1o é aplicável às restituições para as quais os pedidos tenham sido apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e cujo processo ainda se encontra aberto nessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. Pelo Conselho

O Presidente

C. VIZZINI

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. (3) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (4) JO no L 265 de 28. 9. 1990, p. 16. (5) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. (6) JO no L 286 de 20. 10. 1988, p. 6. (7) JO no L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. (8) JO no L 378 de 27. 12. 1989, p. 9.