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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1963 DA COMISSÃO

de 6 de dezembro de 2018

que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Monzinger Niederberg» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Monzinger Niederberg», apresentado pela Alemanha, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2) A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Monzinger Niederberg» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É conferida proteção à denominação «Monzinger Niederberg» (DOP).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2018. Pela Comissão Em nome do Presidente, Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO C 302 de 28.8.2018, p. 6.
(2)

Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, o pedido de cancelamento do registo da indicação geográfica protegida (IGP) «Mostviertler Birnmost» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3).
Dada a natureza das informações recolhidas e as expetativas legítimas dos transportadores e dos declarantes de que os seus dados pessoais e as suas informações sobre o valor de dinheiro líquido que fizeram entrar ou sair da União sejam tratados de forma confidencial, as autoridades competentes deverão oferecer garantias suficientes quanto ao respeito do segredo profissional por parte dos agentes que solicitem o acesso às informações e devem protegê-las adequadamente contra o acesso, a utilização ou a comunicação não autorizados. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou do direito nacional, em especial no âmbito de processos judiciais, as informações não deverão poder ser divulgadas sem a autorização da autoridade que as tiver recolhido.

O tratamento dos dados ao abrigo do presente regulamento pode abranger também dados pessoais e deverá ser feito nos termos do direito da União. Os Estados-Membros e a Comissão apenas deverão poder tratar dados se esse tratamento for compatível com os objetivos do presente regulamento. A recolha, divulgação, transmissão, comunicação e o tratamento de dados pessoais efetuados nos termos do presente regulamento deverão cumprir os requisitos impostos pelos Regulamentos (CE) n.o 45/2001 (9) e (UE) 2016/679 (10) do Parlamento Europeu e do Conselho. O tratamento dos dados pessoais para efeitos do presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e familiar, consagrado no artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, bem como ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais reconhecidos, respetivamente, pelos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»).
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/461 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 80 de 22 de março de 2019 )

Na página 10, no título:

onde se lê:

«REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/461 DA COMISSÃO, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do United Kingdom Debt Management Office do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho»,

deve ler-se:

«REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/461 DA COMISSÃO, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/522 no que respeita à isenção do Banco de Inglaterra e do Tesouro britânico do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho».

Na página 10, no sexto considerando:

onde se lê:

«(6) A retirada do Reino Unido da União terá como efeito, na ausência de disposições específicas em contrário, que o Banco de Inglaterra e o United Kingdom Debt Management Office deixem de beneficiar da isenção em vigor, salvo se forem incluídos na lista dos bancos centrais e dos serviços de gestão da dívida dos países terceiros isentos.»,

deve ler-se:

«(6) A retirada do Reino Unido da União terá como efeito, na ausência de disposições específicas em contrário, que o Banco de Inglaterra e o Tesouro britânico deixem de beneficiar da isenção em vigor, salvo se forem incluídos na lista dos bancos centrais e dos serviços de gestão da dívida dos países terceiros isentos.».

Na página 10, no sétimo considerando, na terceira frase:

onde se lê:

«Consequentemente, o Banco de Inglaterra e o United Kingdom Debt Management Office devem ser incluídos na lista de entidades públicas isentas prevista no Regulamento Delegado (UE) 2016/522.»,

deve ler-se:

«Consequentemente, o Banco de Inglaterra e o Tesouro britânico devem ser incluídos na lista de entidades públicas isentas prevista no Regulamento Delegado (UE) 2016/522.».

Na página 12, no ANEXO, na alteração respeitante ao anexo I, ponto 13, do Regulamento Delegado (UE) 2016/522:

onde se lê:

«13. Reino Unido: — Banco de Inglaterra; — United Kingdom Debt Management Office;»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 64 de 5 de março de 2019 )

Na página 8, anexo, ponto 2, nova secção B (Direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva), subposição «Aplicação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva a cada uma das pessoas incluídas na lista», entrada 2:

onde se lê:

«2. Vitalli Yuriyovych Zakharchenko …»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União, e que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 38 de 8 de fevereiro de 2019 )

Na página 18, no anexo, na parte A, no quadro, na 11.a linha (relativa ao número de ordem 094166):

onde se lê:

«Arroz semibranqueado ou branqueado t 25 516 OT 094166 88 % 22 442 »

deve ler-se:
“4. A partir do dia seguinte ao do depósito de ambos os instrumentos de ratificação do acordo de saída, as licenças de emissão criadas para 2019 e 2020 não devem ser identificadas com um código de país se a conformidade com a Diretiva 2003/87/CE para as emissões que ocorrem durante esses anos for exigida por um acordo que estabeleça as condições da saída de um Estado-Membro da União Europeia.”»,
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 16 de 18 de janeiro de 2019 )

Na página 135, no artigo 4.o:

antes de:

«O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.»,

aditar o seguinte texto:
Retificação do Regulamento (UE) 2019/26 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que complementa a legislação da União em matéria de homologação no que diz respeito à saída do Reino Unido da União Europeia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 8 I de 10 de janeiro de 2019 )

Na capa e na página 1:

onde se lê:

«II Atos não legislativos»,

deve ler-se:
«48)

No artigo 199. o , são aditados os n. os 12 e 13, com a seguinte redação: “12. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 11, é atribuída às exposições referidas no artigo 192.o, n.o 3, uma probabilidade de incumprimento de 0,002 %. 13. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 12, é atribuída às exposições referidas no artigo 192.o, n.o 3-A, uma probabilidade de incumprimento de 0,001 %.”;»,
«Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 23 de março de 2020, com exceção do artigo 1.o, n.o 2, e do ponto 11, dos pontos 13 a 14, dos pontos 23 a 26, do ponto 28, do ponto 30, do ponto 21.B.85 no ponto 40 e do ponto 43 do anexo, que são aplicáveis a partir de 23 de junho de 2019.»
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2018/815 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a especificação de um formato eletrónico único de comunicação de informações

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 143 de 29 de maio de 2019 )

No título do ato:

onde se lê:

«(UE) 2018/815»,

deve ler-se:

«(UE) 2019/815».
Retificação do Regulamento (UE) 2019/50 da Comissão, de 11 de janeiro de 2019, que altera os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprole, clomazona, ciclaniliprole, fenazaquina, fenpicoxamida, fluoxastrobina, lambda-cialotrina, mepiquato, óleo de cebola, tiaclopride e valifenalato no interior e à superfície de certos produtos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 10 de 14 de janeiro de 2019 )

Na página 12, no anexo, nas alterações das colunas respeitantes à clomazona, à fluoxastrobina, à lambda-cialotrina, ao mepiquato e ao tiaclopride no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, no quadro, no título da coluna respeitante à lambda-cialotrina:

onde se lê:

«Lambda-cialotrina (L) (R)»,

deve ler-se:

«Lambda-cialotrina (inclui a gama-cialotrina) (soma dos isómeros R,S e S,R) (L)».

Na página 17, no anexo, nas alterações das colunas respeitantes à clomazona, à fluoxastrobina, à lambda-cialotrina, ao mepiquato e ao tiaclopride no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, no quadro, na entrada respeitante às sementes de algodão:

onde se lê:

«0401090 Sementes de algodão 0,01 (*) 0,2 0,5 (+) 0,15»

deve ler-se:

«0401090 Sementes de algodão 0,01 (*) 0,2 5 (+) 0,15»

Na página 22, no anexo, nas alterações das colunas respeitantes à clomazona, à fluoxastrobina, à lambda-cialotrina, ao mepiquato e ao tiaclopride no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, nas notas de rodapé por baixo do quadro:

onde se lê:

«Lambda-cialotrina (L) (R) (R) = A definição do resíduo difere para as seguintes combinações de pesticida-número de código: Lambda-cialotrina - código 1000000 exceto 1040000: lambda-cialotrina, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma dos isómeros)»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento (UE) 2019/999 do Conselho, de 13 de junho de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 163 de 20 de junho de 2019 )

1. Na página 45, anexo II, entrada com o código NC «ex 8501 33 00», coluna «Designação das mercadorias»:

onde se lê:

«Motor de tração de corrente alternada com potência útil igual ou superior a 75 kW mas não superior a 375 kW, com:

— um binário de saída igual ou superior a 200 Nm mas não superior a 300 Nm,

— uma potência de saída igual ou superior a 50 kW mas não superior a 100 kW, e

— uma velocidade não superior a 15 000 rpm,

destinado ao fabrico de veículos elétricos (1)»,

leia-se:

«Motor de tração de corrente alternada com potência útil igual ou superior a 75 kW mas não superior a 375 kW, com:

— um binário de saída igual ou superior a 200 Nm mas não superior a 400 Nm,

— uma potência de saída igual ou superior a 50 kW mas não superior a 200 kW, e

— uma velocidade não superior a 15 000 rpm,

destinado ao fabrico de veículos elétricos (1)».

2. Na página 52, anexo II, entrada com o código NC «ex 8708 80 99», coluna «Designação das mercadorias»:

onde se lê:

«Braço de suspensão em alumínio, com as seguintes dimensões:

— altura igual ou superior a 50 mm, mas não superior a 150 mm,

— largura igual ou superior a 10 mm, mas não superior a 100 mm,

— comprimento igual ou superior a 100 mm, mas não superior a 600 mm,

— massa compreendida entre 1 000 g e 3 000 g,

equipado com, pelo menos, dois olhais encasquilhados em liga de alumínio com as seguintes características:

— resistência à tração igual ou superior a 2 000 mPa,

— resistência de 19 kN ou superior,

— rigidez igual ou superior a 5 kN/mm mas não superior a 9 kN/mm,

— frequência igual ou superior a 400 Hz, mas não superior a 600 Hz»,

leia-se:

«Braço de suspensão em alumínio, com as seguintes dimensões:

— altura igual ou superior a 50 mm, mas não superior a 150 mm,

— largura igual ou superior a 10 mm, mas não superior a 100 mm,

— comprimento igual ou superior a 100 mm, mas não superior a 600 mm,

— massa compreendida entre 1 000 g e 3 000 g,

equipado com, pelo menos, dois olhais encasquilhados em liga de alumínio com as seguintes características:

— resistência à tração igual ou superior a 200 mPa,

— resistência de 19 kN ou superior,

— rigidez igual ou superior a 5 kN/mm mas não superior a 9 kN/mm,
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 149 de 7 de junho de 2019 )

Na página 10, anexo I, parte A, quadro 1, coluna 1, linha 11:

onde se lê:

«Fragmentos de madeira de carvalho»,

deve ler-se:

«Aparas de madeira de carvalho».

Na página 10, anexo I, parte A, quadro 1, coluna 2, linha 12, primeira frase:

onde se lê:

«Correção efetuada com vinho apenas.»,

deve ler-se:

«Correção efetuada no vinho apenas.».

Na página 25, anexo I, apêndice 1, ponto 2, primeira frase:

onde se lê:

«cuja utilização é prevista no quadro 2,»,

deve ler-se:

«cuja utilização está prevista no quadro 2,».

Na página 30, anexo I, apêndice 8, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«(o “tratamento”)»,

deve ler-se:

«(adiante designado por “tratamento”)».

Na página 30, anexo I, apêndice 8, ponto 4):

onde se lê:

«é conforme com o estabelecido no anexo VII,»,

deve ler-se:

«está conforme com o estabelecido no anexo VII,».

Na página 39, anexo II, parte A, ponto 10, terceiro parágrafo:

onde se lê:

«no caso da trasfega por contrapressão,»,

deve ler-se:

«no caso do transvasamento por contrapressão,».
Retificação do Regulamento de Execução (UE) do Conselho 2019/798, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 132 de 20 de maio de 2019 )

Na página 3, anexo, entrada 36, coluna «Nome»:

onde se lê:

«Nizar ( ) al-Asaad ( ) (t.c.p. Nizar Asaad)»,

leia-se:
“Artigo 4.o

Certificação das entidades envolvidas na aeronavegabilidade permanente

1. As entidades que participam na aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos componentes nelas instalados, incluindo a respetiva manutenção, devem ser certificadas, a seu pedido, pela autoridade competente, em conformidade com os requisitos do anexo II (parte 145), do anexo V-C (parte CAMO) ou do anexo V-D (Parte CAO), conforme aplicáveis.

2. Em derrogação ao n.o 1, até 24 de setembro de 2020 as autoridades competentes podem emitir certificados às entidades, a pedido destas, em conformidade com os requisitos da subparte F e da subparte G do anexo I (parte M). Essa certificação permanecerá válida até 24 de setembro de 2021.

3. Considera-se que os certificados de manutenção emitidos ou homologados por um Estado-Membro de acordo com a especificação de certificação JAR-145, referida no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (*2) , válidos até 29 de novembro de 2003, foram emitidos em conformidade com os requisitos do anexo II (parte 145) do presente regulamento.

4. A autoridade competente deve emitir um formulário 3-CAO, tal como indicado no apêndice 1 do anexo V-D (parte CAO), às entidades titulares de uma certificação válida emitida em conformidade com a subparte F ou a subparte G do anexo I (parte M) ou com o anexo II (parte 145), a pedido destas.

As prerrogativas de uma tal entidade no âmbito da certificação emitida em conformidade com o anexo V-D (parte CAO) devem ser idênticas às prerrogativas ao abrigo da certificação emitida em conformidade com a subparte F ou G do anexo I (parte M) ou com o anexo II (parte 145). Não devem, contudo, exceder as de uma entidade referida na secção A do anexo V-D (parte CAO).

A entidade pode corrigir quaisquer constatações de incumprimento do anexo V-D (parte CAO) até 24 de setembro de 2021. Se, após essa data, as constatações não tiverem sido objeto de correção, a certificação será revogada.

Enquanto a entidade não cumprir o disposto no anexo V-D (parte CAO) ou até 24 de setembro de 2021, consoante o que ocorrer primeiro, a certificação e a supervisão processar-se-ão em conformidade com a subparte F ou a subparte G do anexo I (parte M) ou com o anexo II (parte 145), conforme aplicável.
Retificação do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2019/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 198 de 25 de julho de 2019 )

Na capa e na página 105:

onde se lê:

«Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2019/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho»,

deve ler-se:
«3)

É aditado o artigo 9. o - AA , com a seguinte redação: “Artigo 9.o-AA Requisitos aplicáveis à tripulação de voo no que se refere aos voos de verificação de manutenção São atribuídos créditos ao piloto que tiver operado, antes de 20 de agosto de 2019, na qualidade de piloto-comandante num voo de verificação de manutenção, de acordo com a definição que consta da subsecção SPO.SPEC.MCF.100 do anexo VIII, considerado como um voo de verificação de manutenção de nível A, a fim de observar o prescrito no ponto SPO.SPEC.MCF.115 a).1. desse anexo. Nesse caso, o operador deve assegurar que o piloto-comandante é informado de quaisquer discrepâncias detetadas entre as práticas de funcionamento estabelecidas até 20 de agosto de 2019 e as obrigações previstas nas secções 5 e 6 da subparte E do anexo VII do presente regulamento, incluindo as decorrentes dos procedimentos conexos estabelecidos pelo operador.”;»,
Retificação do Regulamento (UE) 2019/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 98/2013

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 186 de 11 de julho de 2019 )

A página 18 passa a ter a seguinte redação:
«(301)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15. o , n. o 1, do regulamento de base,»,
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1090 da Comissão, de 26 de junho de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa dimetoato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 173 de 27 de junho de 2019 )

Na página 40, no considerando 15:

onde se lê:

«17 de outubro de 2019»,

deve ler-se:

«30 de setembro de 2019».

Na página 40, no considerando 15:

onde se lê:

«17 de julho de 2020»,

deve ler-se:

«30 de junho de 2020».

Na página 41, no artigo 3.o:

onde se lê:

«17 de janeiro de 2020»,

deve ler-se:

«31 de dezembro de 2019».

Na página 41, no artigo 4.o:

onde se lê:

«17 de outubro de 2019»,

deve ler-se:

«30 de setembro de 2019»;

Na página 41, no artigo 4.o:

onde se lê:

«17 de julho de 2020»,

onde se lê:

«30 de junho de 2020».
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 149 de 7 de junho de 2019)

Na página 9, anexo I, parte A, quadro 1, linha 2, segunda coluna:

onde se lê:

«De acordo com as condições enunciadas nas fichas 1.8 (1970), 2.4.4 (1988), 3.4.3 (1988) e 3.4.3.1 (1990) do Código de Práticas Enológicas da OIV»,

deve ler-se:

«De acordo com as condições enunciadas nas fichas 1.8 (1970), 2.2.4 (1988), 3.4.3 (1988) e 3.4.3.1 (1990) do Código de Práticas Enológicas da OIV».

Na página 10, anexo I, parte A, quadro 1, linha 14, segunda coluna, quarta frase:

onde se lê:

«De acordo com as condições enunciadas nas fichas 2.1.3.1.3 (2010), 2.1.3.2.4 (2012), 3.1.1.4 (2010), 3.1.2.3 (2012) do Código de Práticas Enológicas da OIV»,

deve ler-se:

«De acordo com as condições enunciadas nas fichas 2.1.3.1.3 (2010), 2.1.3.2.4 (2012), 3.1.1.4 (2010), 3.1.2.4 (2012) do Código de Práticas Enológicas da OIV».

Na página 16, anexo I, parte A, quadro 2, linha 5.13, terceira coluna:

onde se lê:

«Ficha 2.1.22 (2009); 3.2.1 (2011); 3.2.12 (2009); 3.2.1 (2009)»,

deve ler-se:

«Ficha 2.1.22 (2009); 3.2.1 (2011); 3.2.12 (2009)».

Na página 16, anexo I, parte A, quadro 2, linha 5.14, terceira coluna:

onde se lê:

«Ficha 2.1.23 (2009); 3.2.1 (2011); 3.2.13 (2009); 3.2.1 (2009)»,

deve ler-se: