DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 91/649/CEE, que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Leão e Castela, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Estremadura, Galiza, Canárias, Múrcia, Ceuta e Melilha), destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (93/613/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (3),

Após consulta do Comité para o desenvolvimento e a reconversão das regiões,

Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 89/641/CEE (4), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Leão e Castela, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Estremadura, Galiza, Canárias, Múrcia, Ceuta e Melilha);

Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 91/649/CEE (5), o aditamento ao quadro comunitário de apoio atrás referido em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993;

Considerando que a Comissão alterou, pela Decisão 93/532/CEE (6), a decisão referida no considerando anterior atendendo às dotações reconstituídas e aos meios orçamentais suplementares atribuídos ao aditamento;

Considerando que o comité de acompanhamento do quadro comunitário de apoio do objectivo nº 1 em Espanha decidiu, em 6 de Julho de 1993, atribuir 10 milhões de ecus, a preços de 1993, ao aditamento do referido quadro comunitário de apoio em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas;

Considerando que os novos meios suplementares atribuídos ao aditamento exigem uma revisão dos montantes financeiros previstos a título das contribuições orçamentais da Comunidade;

Considerando que o comité de acompanhamento constituído no âmbito da execução dos Regulamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90, em Espanha, propôs, em 27 de Outubro de 1993, alterar o actual plano de financiamento do aditamento ao quadro comunitário de apoio;

Considerando que a alteração proposta pelo comité de acompanhamento implica uma nova programação financeira da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », no que diz respeito ao montante global e aos montantes por sector previstos na alínea b) do artigo 2º da Decisão 91/649/CEE da Comissão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A alínea b) do artigo 2º da Decisão 91/649/CEE da Comissão passa a ter a seguinte redacção:

« b) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1991, indexados até 1993, que especifique o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa, ou seja, 445 036 370 ecus para a totalidade do período, bem como os montantes financeiros previstos a título das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo:

"(Em ecus)"" ID="1">1. Produtos florestais> ID="2">1 726 310"> ID="1">2. Carne> ID="2">39 249 433"> ID="1">3. Leite e produtos lácteos> ID="2">16 285 103"> ID="1">4. Ovos e aves de capoeira> ID="2">2 791 555"> ID="1">5. Produtos de origem animal diversos> ID="2">6 418 463"> ID="1">6. Cereais> ID="2">5 211 459"> ID="1">7. Oleaginosas> ID="2">15 075 984"> ID="1">8. Vinhos e bebidas alcoólicas> ID="2">10 617 085"> ID="1">9. Frutas e produtos hortícolas> ID="2">33 503 373"> ID="1">10. Flores e plantas> ID="2">207 111"> ID="1">11. Sementes> ID="2">1 153 526"> ID="1">12. Batatas> ID="2">2 266 231"> ID="1">Total > ID="2">134 505 633">

A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 22 502 744 ecus para o sector público e 288 027 993 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. ».

Artigo 2º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

(1) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.

(3) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.

(4) JO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 41.

(5) JO nº L 350 de 19. 12. 1991, p. 49.

(6) JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 25.