N?L390/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.92
REGULAMENTO (CEE)N?3851/92DACOMISSÃO
de29deDezembrode1992
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordosfrutoseprodutoshortícolas
IIdasnormascomunsdequalidade,asuvasdemesadas
categoriasExtraeI,asamêndoas,asavelãs,assimcomoas
nozescomcascapodem,actualmente,serobjectode
exportaçõeseconomicamente importantes ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(%alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2015/92(é),proibindoastrocascomerciaisentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeasrepúblicasda
SérviaedoMontenegro ;queessaproibiçãonãoseaplica
acertasactividadesenumeradasnosartigos2?e3?do
referidoregulamento ;queéconvenienteteressefactoem
contaaquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselhoQ,sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(8);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
referidasàsituaçãoactualdomercadoouàssuasperspec­
tivasdeevolução,nomeadamente àscotaçõeseaospreços
dasfrutaseprodutoshortícolasnaComunidadeeno
comérciointernacional ,levaaquesefixemasrestituições
deacordocomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?3816/92doConselho(9),queprevêa
supressão,nosectordasfrutaseprodutoshortícolas,do
mecanismodecompensaçãonastrocascomerciaisentre
EspanhaePortugaleosoutrosEstados-membros ,bem
comomedidasconexas,ospreçosdebaseedecomprasão
aplicáveisemEspanhaapartirde1deJaneirode1993e
que,porconseguinte ,omontantedasrestituiçõesdeveser
omesmoparatodososEstados-membros comexcepção
dePortugal;
Considerando queoActodeAdesãoinstituiu,emrelação
aPortugal,umregimedetransiçãoporetapas;
Considerando que,desdeoiníciodasegundaetapade
transição,em1deJaneirode1991,éconvenienteterem
conta,nostermosdoartigo255?doActodeAdesão,
aquandodafixaçãodasrestituiçõesrespeitantesaPortugal,
asdiferençasdepreçoseconomicamente justificadasem
relaçãoacadaumdosprodutosemcausa;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas(l),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo30?,
Considerandoque,porforçadoartigo30?doRegula­
mento(CEE)n?1035/72,namedidanecessáriapara
permitirumaexportaçãoeconomicamente importante,a
diferençaexistenteentreospreçosnocomérciointerna­
cionaldosprodutosreferidosnocitadoartigoeospreços
dessesprodutosnaComunidadepodesercobertaporuma
restituiçãoàexportação;
Considerandoque,porforçadon?2doRegulamento
(CEE)n?2518/69doConselho,de9deDezembrode
1969,queestabelece,nosectordosfrutoseprodutos
hortícolas,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2455/72(4),asrestituiçõesdevemserfixadastomando
emconsideração asituaçãoouasperspectivasdasua
evolução,querdospreçosdasfrutaseprodutoshortícolas
nomercadodaComunidade edasdisponibilidades quer
dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;quese
deve,igualmente,teremconsideraçãooscustosreferidos
naalíneab)docitadoartigo,assimcomooaspectoeconó­
micodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2518/69,ospreçosnomercadoda
Comunidade seestabelecemtendoemconsideração os
preçosreveladosmaisfavoráveiscomvistaàexportação;
queospreçosnocomérciointernacionaldevemseresta­
belecidostendoemcontaascotaçõeseospreçosreferidos
non?2docitadoartigo;
Considerandoqueasituaçãonocomérciointernacional
ouasexigênciasespecíficasdecertosmercadospodem
justificaradiferenciaçãodarestituição,relativamente aum
produtodeterminado ,consoanteodestinodesseproduto;
Considerando queostomates,oslimõesfrescos,as
laranjasdocesfrescaseasmaçãsdascategoriasExtra,Ie
OJOn?L151de3.6.1992,p.4.
(é)JOn?L205de22.7.1992,p.2.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1
OJOn?L387de31.12.1992.
OJOn?L387de31.12.1992.(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.23.
OJOn?L318de18.12.1969,p.17.
(4)JOn?L266de25.11.1972,p.7.

31.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L390/47
Considerandoqueeconvenienteteremcontaasaltera­
çõesdanomenclaturadosprodutosagrícolasrelativaàs
restituiçõesàexportaçãoreferentesàslaranjas,uvas,maças
eperas,introduzidaspeloRegulamento (CEE)n?3502/92
daComissão,de3deDezembrode1992,quealterao
Regulamento (CEE)n?3846/87,queestabeleceanomen­
claturadosprodutosagrícolasparaasrestituiçõesàexpor­
tação('),aplicávelapartirde1deJaneirode1993;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdasrestituiçõesàexportaçãonosectordas
frutaseprodutoshortícolasencontram-sefixadosno
anexodopresenteregulamento,nacolunaIparaPortugal
enacolunaIIparaosoutrosEstados-membros .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deDezembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L354de4.12.1992,p.10.

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deDezembrode1992,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas
(EmECU/100kg,pesolíquido)
CódigodoprodutoDestino
dasrestituições(')Montantesdasrestituições(2)
Portugal(I)OutrosEstados­
-membros(II)
07020010100 04 1,19 4,50
07020010900 — •— —
07020090100 04 1,19 4,50
07020090900 — — —
08021290000 04 9,67 9,67
08022100000 04 11,30 11,30
08022200000 04 21,80 21,80
08023100000 04 14,00 14,00
08051011200 01 7,24 11,00
08051011900 — — —
08051015200 01 7,24 11,00
08051015900 — — —
08051019200 01 7,24 11,00
08051019900 — — —
08051021200 01 7,24 11,00
08051021900 — — —
08051025200 01 7,24 11,00
08051025900 — — —
08051029200 01 7,24 11,00
08051029900 — ■— —
08051031200 01 7,24 11,00
08051031900 — — —
08051035200 01 7,24 11,00
08051035900 — — —
08051039200 01 7,24 11,00
08051039900 — — —
08051041200 01 7,24 11,00
08051041900 — — —
08051045200 01 7,24 11,00
08051045900 — — —
08051049200 01 7,24 11,00

31.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L390/49
(EmECU/100kg,pesoliquido)
CódigodoprodutoDestino
dasrestituições(')Montantesdasrestituições(2)
Portugal(I)OutrosEstados­
-membros(II)
08051049900 — — —
08052050100 — — —
08052050900 — — —
08053010100 04 5,92 13,50
08053010900 — — —
08061011200 04 0,40 4,84
08061011900 — — —
08061015100 04 0,40 4,84
08061015900 — — —
08061019100 04 0,40 4,84
08061019900 — — —
08081031100 — — —
08081031910 02 4,27 8,00
08081031990 — — —
08081033100 — — —
08081033910 02 4,27 8,00
08081033990 — — —
08081039100 — — —
08081039910 02 4,27 8,00
08081039990 — — —
08081051100 — — —
08081051910 02 4,27 8,00
08081051990 — — —
08081053100 — — —
08081053910 02 4,27 8,00
08081053990 — — —
08081059100 — — —
08081059910 02 4,27 8,00
08081059990 — — —
08081081100 — — —
08081081910 02 4,27 8,00
08081081990 — — —
08081083100 — — —
08081083910 02 4,27 8,00
08081083990 — — —
08081089100 — — —
08081089910 02 4,27 8,00
08081089990 — — —
08093010100 03 — —
08093010900 03 — —
08093090100 03 — —
08093090900 — — —

N?L390/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.92
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Áustria,Suíça,Finlândia,Suécia,Gronelândia,Noruega,Islândia,Malta,Polónia,RepúblicaFederativaChecaeEslovaca,
Hungria,Roménia,Bulgária,Albânia,Estónia,Letónia,Lituânia,Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão,Quir­
guizistão,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,Turcomenistão ,Usbequistão,Ucrânia,Bósnia-Herzegovina ,Croácia,Eslovéniaea
antigaRepúblicaJugoslavadaMacedónia,
02Suécia,Noruega,Islândia,Áustria,ilhasFeroé,Finlândia,Gronelândia,Malta,Síria,Polónia,RepúblicaFederativaChecae
Eslovaca,Hungria,Roménia,Bulgária,Albânia,Estónia,Letónia,Lituânia,Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,Geórgia,Caza­
quistão,Quirguizistão ,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,Turcomenistão ,Usbequistão,Ucrânia,Bósnia-Herzegovina ,Croácia,Eslo­
véniaeaantigaRepúblicaJugoslavadaMacedónia,Bolívia,Brasil,Venezuela,Peru,Panamá,Equador,Colômbia,paísese
territóriosdeÁfricacomexclusãodaÁfricadoSul,paísesdapenínsulaArábica[ArábiaSaudita,Bahrein,Qatar,Omã,
EmiradosÁrabesUnidos(AbuDabi,Dubai,Sharjah,Ajman,UmmAlQawain,RasAlKhaimaheFujairah),KuwaiteIémene],
IrãoeJordânia,HongKong,Singapura,Malásia,Indonésia,TailândiaeTaiwan,
03Todososdestinos,comexclusãodaSuíçaeÁustria,
04Todososdestinos.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitodaajudacomuni­
táriaprestadapororganizaçõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)deartigo2?enoartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1432/92doConselho.