Decisão da Comissão

de 11 de Junho de 2002

relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE

(Processo COMP/36.571/D-1 - Bancos austríacos ("Clube Lombard")

(notificada com o número C(2002) 2091)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2004/138/CE)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003(2), nomeadamente os seus artigos 3.o e 15.o,

Tendo em conta a decisão da Comissão de 11 de Setembro de 1999 de dar início a um processo neste caso,

Após ter sido dada oportunidade às empresas interessadas de se pronunciarem sobre as objecções formuladas pela Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 e com o Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE(3),

Tendo em conta o relatório final do auditor relativo a este processo(4),

Tendo consultado o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e posições dominantes,

Considerando o seguinte:

1. INTRODUÇÃO

(1) Na Áustria, os acordos entre bancos, sobretudo em matéria de taxas de juro e comissões, tinham uma longa tradição que, até aos anos oitenta, assentava em parte numa base legal(5). Ao longo dos anos, os bancos criaram uma densa rede de comités que cobriam as mais variadas áreas e coordenavam regularmente (até ao dia em que a Comissão procedeu a inspecções-surpresa em Junho de 1998), com uma periodicidade média de quatro dias úteis, o seu comportamento relativo aos parâmetros principais em termos de concorrência. Estando cientes de que estes acordos eram contrários às regras da concorrência, tentavam (embora em grande parte sem sucesso) dissimular ou eliminar quaisquer vestígios das suas reuniões, evitando a redacção de actas das referidas reuniões, dissimulando-as ou destruindo-as.

(2) No quadro do estabelecimento dos factos, a Comissão apreendeu um grande número de documentos originais relativos ao período em apreço: actas de reuniões, notas, actas de conversas telefónicas e correspondência. O objectivo evidente destas práticas concertadas, objectivo esse que foi amplamente realizado, consistia na restrição da concorrência. Trata-se de uma clara e inequívoca violação do artigo 81.o do Tratado CE punível com coimas.

(3) A presente decisão tem a seguinte estrutura: a título de introdução, são apresentadas algumas particularidades do mercado bancário austríaco que são essenciais para a compreensão deste caso (secção 2). Segue-se uma breve descrição dos principais bancos e grupos bancários envolvidos, ou seja, os destinatários da presente decisão, bem como dos produtos/serviços abrangidos pelo cartel (secção 3). Após uma breve panorâmica das fases mais importantes do processo (secção 4), são analisados os antecedentes, a estrutura organizativa, o funcionamento e o objectivo das reuniões realizadas no quadro da rede Lombard (secção 5). Segue-se uma resenha cronológica das principais reuniões efectuadas pelo cartel entre 1994 e 1998 (Secções 6 a 11). A secção seguinte (secção 12) é dedicada a determinadas reuniões especiais. Segue-se uma análise dos principais argumentos invocados pelas empresas em relação aos factos. A apreciação jurídica dos factos (secção 14), alguns considerandos relativos a questões processuais (secção 15) e a análise das sanções necessárias (secção 16) encontram-se no fim da decisão.

2. O MERCADO BANCÁRIO AUSTRÍACO

(4) A forte participação estatal na banca austríaca registada até há bem poucos anos poderá explicar a razão pela qual a procura da rentabilidade deu lugar à procura de volumes de negócios mais elevados e de maiores quotas de mercado. Os próprios gestores bancários reconheceram que não estavam à altura de efectuar cálculos com base nos indicadores económicos(6). Sobretudo no sector dos créditos a particulares, a estagnação da procura de crédito gerou um excesso de oferta(7) que se traduziu na diminuição das margens de juro dos bancos.

(5) As empresas visadas consideram geralmente "ruinosa" a concorrência, que conduz a uma redução das margens e pode levar, inclusivamente, a preços abaixo dos custos médios. Numa situação desta natureza, existem, basicamente, duas hipóteses: a constante redução das receitas leva a uma reestruturação do mercado (saída de empresas do mercado ou redução de capacidades na sequência de uma concentração) ou os agentes do mercado tentam restringir, na medida do possível, a concorrência gerada pelo excesso de oferta, travando, ou até mesmo impedindo a queda dos preços. Daí resulta a prática de preços inflacionados e a manutenção artificial de estruturas de mercado ineficientes.

(6) Os bancos austríacos optaram, pelo menos em parte, pela segunda hipótese: dado que os bancos consideravam que o possível cenário de uma reestruturação do mercado representava um "risco incontrolável", não constituindo, pois, uma oportunidade para tomar iniciativas em matéria de política bancária, mas antes uma situação que desencadearia "medo"(8), procuraram "disciplinar" e "regular" a concorrência através de acordos(9). As práticas concertadas revelaram-se instrumentos bem-vindos na luta contra a "concorrência predatória ruinosa" que, na realidade, não era mais que a livre concorrência(10). Em contrapartida, casos isolados de concorrência, mais ou menos livre eram apelidados pelos bancos de "accionismo". Neste sentido, as taxas cobradas não eram entendidas como um mecanismo de concorrência, mas antes como uma "oportunidade conjunta para obter receitas" à custa dos clientes(11). De facto, o objectivo prosseguido pelos bancos austríacos de aumentarem as suas margens de lucro através de práticas concertadas, isto é, actuando em conjunto à custa dos consumidores, em vez de actuarem individualmente à custa dos seus concorrentes, constitui o fio condutor da investigação em apreço. Por outro lado, um dos bancos admitiu que o cartel também impediu a necessária reestruturação do mercado(12).

(7) Tendo em conta a crescente normalização dos produtos, a publicação das taxas de juros ("afixação nos balcões") e a comparação de preços veiculada com regularidade pelos órgãos de comunicação social e que as organizações de protecção dos consumidores, o mercado bancário austríaco é globalmente muito transparente. No intuito de reforçar ainda mais esta transparência, de conseguir controlar melhor o cumprimento dos acordos do cartel e de minimizar os efeitos de uma eventual concorrência dissimulada, por exemplo, através da prática de taxas juros diferentes das taxas publicadas, os bancos efectuavam regularmente testes alargados, as denominadas "acções de observação dos concorrentes" e acordavam um "contacto directo permanente em caso de desvios suspeitados/alegados/alegadamente estabelecidos pelo cliente" das condições acordadas(13). "Se se apurar que foram feitas ofertas contrárias aos princípios [acordados]", um dos membros do cartel assumia "a coordenação e o esclarecimento dos factos"(14). Uma acta de uma reunião do cartel, de Julho de 1994, em que o representante do Bank Austria propõe "prescindir das acções de observação da concorrência no mês de Agosto" demonstra que esses testes eram a regra e não a excepção(15). Contudo, em muitos casos, os bancos envolvidos acabaram por ceder à tentação de não respeitarem as condições acordadas a fim de aumentarem a sua quota de mercado.

3. EMPRESAS E PRODUTOS

(8) Praticamente todas as instituições de crédito dos principais sectores adoptou o comportamento atrás descrito(16). Após a reestruturação do mercado, que acabou por ter lugar tardiamente, hoje em dia quatro grupos bancários ocupam uma posição forte no mercado bancário austríaco, a saber: o grupo Bank Austria, propriedade do HypoVereinsbank, o grupo Sparkassen em conjunto com o Erste Bank, o grupo Raiffeisen em conjunto com o RZB e o grupo BAWAG/PSK. A alguma distância segue-se, por fim, o grupo Volksbanken em conjunto com o ÖVAG.

(9) As seguintes instituições de crédito são destinatárias da presente decisão(17):

a) Bank Austria Aktiengesellschaft (a seguir designado por "BA")

Desde a fusão do Creditanstalt AG (a seguir designado por "CA")(18) com o BA, com efeitos a partir de 23 de Setembro de 1998, este passou a ser o maior grupo bancário da Áustria. Na sequência de uma fusão no início de 2001, o Bayerische Hypo-Vereinsbank AG (a seguir designado por "HVB") assumiu o controlo total sobre o grupo BA(19). O grupo BA detém uma quota de mercado de cerca de 25 %, conta com cerca de 470 dependências espalhadas por toda a Áustria e emprega aproximadamente 13000 trabalhadores.

b) Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG (a seguir designado por "Erste")

O banco Erste é, desde a fusão com o GiroCredit Bank Aktiengesellschaft der Sparkassen, com efeitos a partir de 4 de Outubro de 1997(20), a instituição central do grupo Sparkassen, constituído por cerca de 70 Sparkassen(21), bem como o segundo maior grupo bancário da Áustria. O grupo Sparkassen em conjunto com o Erste detêm uma quota de mercado de cerca de 30 %(22), conta com cerca de 1500 dependências espalhadas por toda a Áustria e emprega aproximadamente 24000 trabalhadores.

c) Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (a seguir designado por "RZB")

O RZB é a instituição central do grupo austríaco Raiffeisen-Banken. Está estruturado em três níveis(23) e dispõe de cerca de 2350 filiais. O grupo Raiffeisen-Banken detém uma quota de mercado de cerca de 22 % e emprega cerca de 20000 trabalhadores. Além da sua função como representante do grupo Raiffeisen-Banken, o RZB também se dedica à actividade bancária, concentrando-se nas operações com o estrangeiro e na assistência a grandes clientes(24).

d) Bank für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft (a seguir designado por "BAWAG")

O BAWAG é, desde Dezembro de 2000, o principal proprietário do Österreichische Postsparkasse Aktiengesellschaft ("PSK")(25). Em resultado da fusão a nível organizativo operada entre as duas instituições, o grupo BAWAG-PSK dispõe de mais de 2000 dependências bancárias na Áustria. A sua quota de mercado é de cerca de 10 %, cabendo 5 % ao BAWAG e 5 % ao PSK(26).

e) Österreichische Postsparkasse Aktiengesellschaft (a seguir designado por "PSK")

O PSK é (na sequência de uma fusão, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1998) o sucessor legal do Bank der Österreichischen Postsparkasse Aktiengesellschaft (a seguir designado por "PSK-B").

f) Österreichische Volksbanken AG (a seguir designado por "ÖVAG")

O ÖVAG é a instituição central do grupo Volksbanken, um grupo de dois níveis composto por cerca de 60 Volksbanken autónomos no primeiro nível. Os Volksbanken cooperam estreitamente em sectores importantes, como a organização e o marketing, sendo, por outro lado, accionistas maioritários do ÖVAG. O grupo Volksbanken detém uma quota de mercado de cerca de 7 %(27), conta com cerca de 600 dependências na Áustria e emprega aproximadamente 5000 trabalhadores.

g) NÖ Landesbank-Hypothekenbank AG (a seguir designado por "NÖ Hypo")(28)

Desde 1 de Janeiro de 1997, o Landesbank-Hypothekenbank AG (a seguir designado por "NÖ Hypo") pertence ao grupo ÖVAG(29). O NÖ Hypo opera sobretudo em Viena e na Baixa Áustria, onde a sua quota de mercado não deverá exceder 2 %(30).

h) Raiffeisenlandesbank Niederösterreich-Wien reg Gen mbH (a seguir designado por "RLB")

Em 1997, o Raiffeisenbank Wien AG ("RBW", após a incorporação do Raiffeisenbank Wien reg Gen mbH, ocorrida pouco antes), foi absorvido pelo seu principal accionista, o RLB(31). A actividade do RLB/RBW está limitada a Viena, onde detém uma quota de mercado de cerca de 5 %.

(10) Os bancos e grupos bancários atrás referidos oferecem nos sectores das operações com particulares e empresas todos os produtos e serviços que são habitualmente assegurados pelos bancos universais. Como será a seguir demonstrado, o cartel bancário austríaco abrangia o leque completo destes produtos e serviços, desde os juros de poupança e de crédito até às taxas e comissões(32). Além disso, cobria outros parâmetros concorrenciais como, por exemplo, a publicidade e o contacto com representantes dos órgãos de comunicação social e das associações de consumidores ou ainda as bases de cálculo utilizadas(33).

(11) O volume de crédito ao investimento concedido a empresas industriais e a empresas de serviços aumentou claramente nos últimos anos (em 1997, registou-se um aumento de 14 %), o que ficou a dever-se, em parte, ao aumento das exportações deste grupo de mutuários, quer sejam empresas de maior dimensão ou pequenas e médias empresas.

(12) Em 1999, os depósitos de instituições não bancárias estrangeiras junto de instituições de crédito austríacas ascenderam a cerca de 26 mil milhões de euros e os empréstimos concedidos pelas instituições de crédito austríacas a instituições não bancárias estrangeiras a cerca de 36 mil milhões de euros. Em Fevereiro de 2002, as instituições de crédito austríacas detinham cerca de 380000 contas-poupança de clientes estrangeiros(34).

4. O PROCESSO

4.1. Os factos

(13) Em Abril de 1997, [...] [um] membro do Conselho de Administração de um banco austríaco suicidou-se. Deixou uma carta de despedida que enviou, acompanhada de vários documentos, ao Ministério Público e a partidos da oposição. De entre esses documentos encontrava-se uma lista de 13 medidas para aumentar as receitas dos bancos com a anotação manuscrita "Lombard 8.5.".

(14) Em 6 de Maio de 1997, a Comissão teve conhecimento deste documento, aparentemente uma ordem de trabalhos ou uma acta de uma reunião de 8 de Maio de 1996(35). Por suspeita de acordo e/ou práticas concertadas com o objectivo de restringir a concorrência, a Comissão deu início a um processo de investigação. Em 30 de Junho de 1997, o Partido Liberal da Áustria (Freiheitliche Partei Österreichs) apresentou uma denúncia nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 17 contra oito instituições de crédito austríacas por suspeita de acordos, decisões ou práticas concertadas com o objectivo de restringir a concorrência.

4.2. A investigação

(15) Em 23 e 24 de Junho de 1998, ao abrigo das decisões da Comissão de 18 de Junho de 1998, funcionários da Comissão, acompanhados por funcionários do Ministério dos Assuntos Económicos austríaco, realizaram inspecções-surpresa às instalações dos bancos BA, CA, Erste, RZB, PSK e BAWAG.

(16) Como o PSK se opôs à inspecção, os funcionários do Ministério dos Assuntos Económicos, munidos de um mandado judicial emitido pelo tribunal competente em matéria de concorrência, procederam a uma busca nas instalações desse banco nos termos do n.o 4 do artigo 142.o do Código de Processo Penal austríaco, em articulação com o n.o 5 do artigo 4.o da lei relativa à concorrência na União Europeia (versão BGBl 627/94 e 175/1995).

(17) No quadro destas inspecções e da referida busca, os funcionários da Comissão e do Ministério Federal dos Assuntos Económicos encontraram um elevado número de provas escritas (listas de participantes, actas de reuniões, notas, instruções internas etc.) que confirmaram a suspeita da existência de acordos e/ou práticas concertadas ilícitas(os).

4.3. Injunções para prestação de informações

(18) Em 21 de Setembro de 1998, a Comissão dirigiu uma injunção para prestação de informações, nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17, à maior parte das instituições de crédito e grupos anteriormente referidos no considerando 15. Os destinatários desta injunção foram convidados a indicar as datas das reuniões e o nome dos respectivos participantes(36), bem como a apresentar os documentos existentes relacionados com essas reuniões.

4.4. Observações das empresas

(19) Imediatamente após a recepção das injunções para prestação de informações, os maiores bancos visados solicitaram uma reunião com o director-geral da Concorrência e manifestaram a sua disponibilidade para "colaborarem" no apuramento dos factos. Por "colaboração" entendiam a substituição da resposta à injunção para prestações de informações por uma descrição "voluntária" dos factos e a renúncia à audição. Como contrapartida, propunham que a direcção-geral retirasse a sua injunção para prestação de informações e optasse por aplicar apenas uma coima "moderada". O director-geral, embora saudando a disponibilidade dos bancos para cooperar, rejeitou qualquer acordo entre os bancos e a Comissão e esclareceu que este processo seria conduzido como todos os outros. Por conseguinte, os bancos deveriam dar resposta à injunção para prestação de informações de modo exaustivo e dentro dos devidos prazos.

(20) Em relação à apresentação "voluntária" dos factos proposta pelos bancos, o director-geral frisou que ficaria naturalmente ao critério destes, independentemente da resposta cabal e atempada à injunção da Comissão, comunicar factos não abrangidos por essa injunção. Segundo o director-geral, a Comissão analisaria então, caso a caso, se tais informações seriam efectivamente comunicações de factos e se, em caso afirmativo, os factos comunicados seriam adequados para estabelecer a existência de uma infracção, podendo dar assim lugar a uma "colaboração" susceptível de atenuar a coima.

(21) Subsequentemente, todos os destinatários responderam às injunções. Alguns defenderam, neste contexto, que não se encontravam obrigados a responder à maior parte das questões colocadas, podendo, por conseguinte, apresentar os documentos pertinentes e responder às questões relevantes numa base voluntária no âmbito da referida "colaboração". A Comissão rejeitou esta interpretação jurídica, considerando-a não pertinente.

(22) Pouco depois, os maiores bancos visados remeteram à Comissão um documento designado por "exposição conjunta dos factos", em que descreviam pormenorizadamente o contexto histórico do cartel. Incluía ainda um resumo sucinto e uma avaliação do conteúdo dos documentos apreendidos ou solicitados relativos às diversas reuniões. Paralelamente, anexaram de novo os documentos apreendidos pela Comissão e os documentos solicitados nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17. A fim de poder avaliar a eventual mais-valia dos documentos anexados à exposição dos factos para a investigação em curso, a Comissão solicitou aos bancos que informassem se alguns desses documentos e, em caso afirmativo, quais, ainda não eram do conhecimento da Comissão. Todavia, os bancos consideraram que o pedido não era exequível nem necessário.

(23) Em 13 de Setembro de 1999, a Comissão enviou aos bancos visados a comunicação de objecções de 11 de Setembro de 1999. Após consulta do processo e recepção das observações escritas dos bancos, teve lugar uma audição oral em 18 e 19 de Janeiro de 2000. Em 22 de Novembro de 2000, a Comissão transmitiu aos bancos visados uma comunicação de objecções complementar, de 21 de Novembro de 2000.

(24) Em 5 de Fevereiro de 2001, todos os bancos visados remeteram à Comissão um documento designado por "exposição conjunta complementar dos factos" (acompanhado por uma série de novos documentos), em que apresentavam o seu ponto de vista sobre os factos descritos na comunicação de objecções complementar. Após a consulta do processo e recepção das observações escritas dos bancos, teve lugar uma segunda audição oral, em 27 de Fevereiro de 2001.

5. ANTECEDENTES, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E OBJECTIVO DA REDE "LOMBARD"

(25) Antes da resenha cronológica das reuniões do cartel realizadas entre 1994 e 1998 (vide a partir da secção 7), abordaremos brevemente os antecedentes históricos, a organização, o modo de funcionamento e o objectivo da rede Lombard.

(26) As conclusões da Comissão baseiam-se directamente em documentos sobre o período em causa, tais como actas de reuniões, notas internas, correspondência, etc., que foi possível apreender durante a inspecção-surpresa, ou que foram apresentados na sequência das injunções para prestação de informações(37).

5.1. Antecedentes

(27) A lei austríaca sobre o crédito de 1979 (österreichische Kreditwesengesetz ("KWG")) previa a possibilidade de as associações de bancos ou de os próprios bancos concluírem acordos relativos à taxa de juro dos depósitos a três meses [o chamado "acordo relativo às taxas de referência"(38)] ou com outros prazos de vencimento livremente acordados [o chamado acordo relativos aos juros de crédito(39)], bem como sobre a publicidade [o chamado "acordo de concorrência"(40)]. Em resposta aos baixos níveis de receitas registados na generalidade dos bancos austríacos no início dos anos 80, o legislador, por um lado, publicou uma lei que altera a lei sobre o crédito (em 1986) e os bancos, por outro lado, criaram um cartel de taxas de referência para os juros das operações activas e passivas, (os chamados "acordos de política regulamentar" de 1985). Alguns comités como o comité sobre os juros das operações activas, o comité sobre os juros das operações passivas e o comité "MiniLombard" datam dessa época.

(28) No Verão de 1989, os acordos de política regulamentar foram anulados(41). No entanto, como as instituições de crédito tinham dificuldade em fixar os seus juros sem recorrer a decisões concertadas com carácter vinculativo, continuaram a concluir no âmbito da rede acordos em matéria de taxas de juro das operações activas e passivas.

(29) Já então se conhecia a importância destes acordos do ponto de vista do direito anti-trust:

(30) Em 1 de Fevereiro de 1991, o Österreichischer Arbeiterkammertag apresentou um pedido junto do tribunal competente em matéria de concorrência no sentido de este instar um conjunto de nove bancos a notificar como cartel a decisão de introduzir e de aumentar as comissões cobradas sobre as contas à ordem. O Österreichischer Arbeiterkammertag considerava que esta acção conjunta de introdução e de aumento de tais comissões, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1991, só poderia dever-se a uma prática concertada.

(31) Os bancos visados recorreram da decisão do tribunal competente em matéria de concorrência para a instância superior que qualificou o acordo ou a prática concertada de aumento e/ou introdução das comissões como sendo um comportamento unicamente destinado a "(...) restringir a concorrência relativamente a clientes interessados em abrir ou manter contas à ordem"(42).

(32) Na perspectiva da adesão da Áustria ao Espaço Económico Europeu, a questão da aplicabilidade do direito comunitário em matéria de concorrência passou para primeiro plano. Em Setembro de 1992, por exemplo, foi publicado um artigo intitulado "Cartéis bancários no Espaço Económico Europeu" na principal revista especializada em questões bancárias, que analisava exaustivamente as repercussões da adesão da Áustria ao Espaço Económico Europeu. Após uma apresentação pormenorizada da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e da prática decisória da Comissão, o autor chega à conclusão que "a banca austríaca faria bem em analisar a compatibilidade dos seus acordos, decisões, circulares e recomendações com o EEE. [...] Tais acordos deverão ser alterados ou mesmo abolidos antes da adesão ao EEE"(43).

(33) Também em 1992, foi publicada numa colectânea intitulada "Os bancos no mercado interno" editada por um professor universitário de renome, um artigo de fundo sobre "o direito comunitário anti-trust e os bancos", que refere, em primeiro lugar, que a cláusula inter-estatal é "em regra, interpretada de modo muito lato" pelas instituições comunitárias, aplicando-se "sempre que" um cartel "se estende a todo o território de um Estado-Membro". O autor conclui de seguida que os acordos sobre juros, caso estes ainda se apliquem depois de anulados os acordos de política regulamentar, seriam proibidos no Espaço Económico Europeu e na Comunidade Europeia pela legislação em matéria de concorrência. Uma derrogação relativamente a este tipo de acordos por parte da Comissão seria "perfeitamente irrealista"(44).

(34) Quando, em Setembro de 1993, a comunicação social tornou público um documento de estratégia relativo a bases de cálculo e taxas de juro mínimas, elaborado em conjunto pelos bancos BA, CA, Erste, RZB, ÖVAG, PSK e BAWAG, (vide punto 74), um representante do Arbeiterkammer de Viena denunciou publicamente o que pensava tratar-se de uma prática concertada. Os bancos visados rejeitaram a acusação, alegando não existirem decisões dos Conselhos de Administração nesse sentido. Por carta de 28 de Março de 1993, dirigida ao CA, o Bank für Tirol und Vorarlberg defendeu que, perante "a inesperada publicação do documento relativo a práticas concertadas (...), dever-se-ia rever a forma concreta de agir"(45).

(35) Não obstante a manifesta incompatibilidade dos seus acordos com o direito comunitário da concorrência (ver basta verificar os artigos editados em publicações da especialidade já citados nos considerandos 32 e 33), os bancos não se mostraram impressionados com a aproximação da data de aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência. Em relação nomeadamente ao acordo que restringia a publicidade às taxas de juro que tinha sido qualificado numa das publicações atrás referidas como "estando sujeito na íntegra à proibição de cartéis em vigor na Comunidade", foi proposto, em Dezembro de 1993, que se prosseguissem estes acordos mesmo depois de 1 de Janeiro de 1994. Na sequência de uma reunião efectuada no final de Dezembro de 1993 entre os [representantes] dos bancos BA, CA e RZB, concluiu-se que contrariamente ao BAWAG, o CA, o RZB e o PSK desejavam prorrogar estes acordos. Por conseguinte, o [representante] do BA anotou nas suas notas que "era necessário contactar o mais rapidamente possível [...] [representante do BAWAG]"(46). Na verdade, a restrição da publicidade às taxas de juro era já um tema regularmente abordado nos acordos concluídos entre os bancos austríacos.

(36) Em 1 de Janeiro de 1994, a República da Áustria aderiu ao Espaço Económico Europeu. Na mesma data entrou em vigor a lei sobre o sistema bancário (Bankwesengesetz), que abolia as últimas bases legais que permitiam qualquer tipo de acordos entre as instituições de crédito. Em 1 de Janeiro de 1995, a Áustria aderiu à União Europeia.

(37) Todavia, os bancos não suspenderam as suas práticas concertadas, manifestamente proibidas pelo direito anti-trust em vigor no EEE e na CE, e prosseguiram com as suas reuniões mesmo depois de 1 de Janeiro de 1994. A rede Lombard manteve-se operacional e foi utilizada de modo ilimitado para os múltiplos acordos, decisões e práticas concertadas dos bancos envolvidos. Estes últimos defendiam que as práticas concertadas "sempre tinham existido"(47) no sector bancário e não tencionavam alterar o seu comportamento só porque era aplicável o direito comunitário em matéria de concorrência.

(38) Contudo, a opinião pública austríaca continuou alerta e, sempre que havia alterações nas taxas de juro e nas comissões cobradas, acusava os bancos de conduzirem uma "política de preços com características de cartel"(48), ou de "manifestas práticas concertadas"(49), ou questionava-se sobre se não teria havido "acordo em matéria de juros"(50).

(39) De facto, inúmeros documentos provam que os bancos estavam efectivamente conscientes de que as suas práticas concertadas se inseriam no âmbito de aplicação do direito da concorrência.

(40) Durante uma reunião realizada em Outubro de 1994, dedicada ao aumento das comissões de transferência, "foram referidos os aspectos anti-trust (nas operações com os clientes)" e foi afirmado "que, basicamente, na União Europeia predomina uma interpretação jurídica diferente [da austríaca; nota], pelo que os departamentos jurídicos das instituições de crédito deveriam analisar esta problemática"(51).

(41) Numa reunião efectuada em Novembro de 1994 sobre as tarifas a aplicar às transferências transfronteiras "não foi possível esclarecer, de imediato, se os bancos infringem a lei da concorrência ao fixar uma tarifa interbancária"(52).

(42) Numa reunião efectuada em Março de 1995, foi afirmado que "[terão de ser] oportunamente analisadas as eventuais repercussões sobre o direito comunitário em matéria de concorrência" em reuniões desta natureza(53).

(43) Numa outra reunião efectuada em Maio de 1995, de novo sobre o tema da concertação entre os bancos em matéria de preços, foi debatido um parecer (aparentemente um documento interno do GiroCredit) que analisava "a compatibilidade com o direito em matéria de concorrência das reuniões periodicamente efectuadas (comité 'Estrangeiro') e destinadas a fixar os preços interbancários". O parecer conclui que "também do ponto de vista do direito comunitário, a realização de um acordo sobre os preços interbancários poderá ser considerada uma restrição da concorrência" e "levar a Comissão Europeia a iniciar um processo de investigação e à aplicação de pesadas coimas"(54).

(44) Em 24 de Maio de 1996, "um membro do Conselho de Administração de um banco que deseja manter o anonimato" confirmava à agência noticiosa Austria Presse Agentur que "a banca aspirava a certas práticas concertadas", embora admitisse que os acordos sobre juros habituais na década de oitenta (vide supra, considerando 27), já não eram possíveis "por razões que se prendem com o direito em matéria de concorrência"(55). O que este membro do Conselho de Administração não referiu, foi que essas práticas concertadas ilícitas prosseguiam sem qualquer restrição.

(45) Numa reunião efectuada em Outubro de 1996, os bancos envolvidos chegaram à conclusão que nenhuma das alternativas estudadas para o tema em apreço "proporcionava uma solução para o problema colocado pelo direito da concorrência"(56).

(46) Conscientes dos problemas que as suas práticas concertadas colocavam ao nível do direito da concorrência, as instituições envolvidas acabaram por decidir estudar medidas de precaução concretas:

(47) Numa reunião efectuada em Novembro de 1997, um dos participantes propôs que, por razões de segurança, "se deixasse de exarar actas das reuniões". O departamento jurídico de uma das instituições foi igualmente consultado sobre esta questão. A recomendação pragmática dos juristas consultados não podia ser mais clara: "Destruição das actas antigas existentes"(57).

(48) Outras propostas para dissimular as práticas concertadas foram a "redenominação (por exemplo, observações do mercado)"(58) de registos internos, bem como a sua devolução ao respectivo autor para "subsequente destruição"(59). As actas passaram a ter a menção "estritamente confidencial!"(60)

(49) Numa reunião efectuada em Maio de 1998, um dos participantes tornou a referir que o departamento jurídico da sua instituição de crédito o alertara "para o problema das actas [...] a nível do direito da concorrência", pelo que "não será exarada acta desta reunião"(61).

(50) [Um representante] de um dos bancos afirmou numa entrevista à rádio que os bancos austríacos "deveriam ter posto termo" às suas práticas concertadas e como tal não acontecera, afirmou que "teremos de pagar"(62).

5.2. Os vários comités, a sua interligação e o papel das instituições centrais

(51) Os acordos eram de teor abrangente, encontravam-se amplamente institucionalizados, estritamente ligados, e cobriam a totalidade do território federal, "até à mais pequena aldeia", tal como uma instituição os descreveu(63). Havia um comité para cada produto bancário, em que participavam os funcionários responsáveis do segundo ou do terceiro nível hierárquico. No entanto, na prática, esta separação temática não era estritamente cumprida. Por vezes, questões conexas que diziam respeito a diversos comités eram tratadas na mesma ocasião. Os comités eram parte integrante de um todo.

1) Clube Lombard, comités especializados, comités especiais, comités regionais(64)

a) Na qualidade de instância tutelar, os [representantes a nível da direcção] dos maiores bancos austríacos reuniam-se mensalmente, com excepção do mês de Agosto ("clube Lombard"). Além de temas de interesse geral, aparentemente dissociados da problemática da concorrência (o que explica a participação de representantes do Banco Nacional Austríaco, a seguir denominado "OeNB"), [estes] discutiam alterações às taxas de juro, condições, acções publicitárias, etc.;

b) A um nível inferior reuniam-se os comités especializados em produtos. Os mais importantes eram os "comités sobre juros das operações activas" e os "comités sobre juros das operações passivas" que, como as respectivas designações indicam, se debruçavam sobre a concertação das condições de empréstimo e de depósito e tinham lugar separadamente ou em conjunto ("comités sobre juros das operações activas e passivas"). A troca de informações entre estes comités e o clube Lombard, enquanto instância superior, era frequente. Por exemplo, [um representante de um banco] transmitia os resultados alcançados no clube Lombard a [um representante de um banco] no comité sobre juros das operações passivas que, por sua vez, os iria "tomar em consideração no comité federal sobre juros das operações activas e no comité sobre juros das operações passivas de segunda-feira"(65);

c) Tanto o clube Lombard como os comités sobre juros das operações activas e passivas de Viena transmitiam indicações aos numerosos "comités regionais" que se reuniam periodicamente em todos os Länder austríacos. Nalguns Länder era mesmo reproduzida a estrutura hierárquica dos comités "Lombard" e dos comités especializados;

d) Inversamente, as opiniões recolhidas nos Länder eram canalizadas para os "comités federais sobre juros das operações activas e/ou passivas", em que os representantes dos bancos em Viena se reuniam com os seus colegas dos Länder e cujas decisões eram em princípio aplicáveis a todo o território austríaco;

e) Para as operações com empresas, as operações com clientes particulares profissionais liberais, o crédito hipotecário e o crédito à habitação, entre outros, existiam comités especiais (nomeadamente, "comité MiniLombard", "comité vocacionado para grandes clientes", "comités dos profissionais liberais", "comité hipotecário", "comité sobre juros das operações passivas dos bancos especializados em crédito à habitação");

f) Por fim, realizavam-se periodicamente numerosas outras reuniões de comités sobre temas relevantes do ponto de vista da concorrência. No "comité dos tesoureiros" discutiam-se questões relacionadas com o financiamento federal e com condições; nos diversos comités sobre operações de pagamento (em especial "comité das operações de pagamento", "comité de bancos - estrangeiro", "comité organizador das associações de instituições de crédito austríacas") discutiam-se, entre outros, despesas e comissões a cobrar nas operações de pagamento; o "clube das exportações" tratava, entre outros, das condições de financiamento à exportação e o "comité sobre valores mobiliários" estabelecia, entre outros, as despesas mínimas, comissões e condições;

g) De entre todos estes comités especiais destaca-se o "comité dos directores financeiros", em que participavam os [representantes]dos departamentos de controlo financeiro dos maiores bancos austríacos. Neles se elaboravam, por exemplo, bases de cálculo uniformes e propostas conjuntas para aumentar as receitas, o que permitia aos bancos aumentar reciprocamente o grau de transparência dos respectivos elementos de custo e de cálculo.

(52) Existia um fluxo de informações regular entre todos estes comités, que se debruçavam em especial sobre condições de crédito e de depósito, bem como sobre as comissões. Era frequente adiar as discussões de um comité até se chegar a acordo num outro. Por fim, como o clube Lombard era uma instância de tutela, esperava-se pela sua decisão para tratar casos controversos, ao passo que, nas decisões menos complexas, a confirmação "no Lombard seguinte não era considerada necessária"(66).

(53) Com vista a aplicar em todo o território austríaco os acordos decididos nos referidos comités de Viena (ou a concertar as práticas em função de tais acordos), registava-se igualmente um fluxo regular de informações entre os diferentes comités regionais dos Länder e os comités centrais de Viena. Por vezes, os comités regionais enviavam representantes aos comités federais sobre juros das operações activas e/ou passivas. Um determinado funcionário de um banco da Caríntia, por exemplo, participava regularmente como "representante da Caríntia" nos comités federais para poder informar devidamente o "comité de bancos da Caríntia"(67).

(54) Os resultados alcançados nos diferentes comités eram transmitidos internamente por cada instituição aos respectivos conselhos de administração que os aplicavam directamente ou os contemplavam no processo de decisão.

(55) A importância desta densa rede de acordos e práticas concertadas, de carácter abrangente e regular, pode ser descrita em termos quantitativos. No período abrangido por esta investigação (de 1 de Janeiro de 1994 até finais de Julho de 1998), realizaram-se, só em Viena, isto é, sem tomar em consideração os inúmeros comités regionais, pelo menos 300 reuniões. Traduzido em dias úteis, tal significa que, só em Viena, se realizou uma reunião de quatro em quatro dias.

(56) Por fim, até fora desta rede institucionalizada os representantes dos bancos envolvidos estabeleciam numerosos contactos, em parte ao mais alto nível, para tratarem de questões relacionadas com juros e comissões.

(57) Os bancos também estudavam formas de impedir a concorrência dos agentes de sectores afins. A fim de prevenir, por exemplo, que as condições do crédito à habitação acordadas entre os bancos "fossem contrariadas por ofertas das seguradoras a preços inferiores", foi acordado "entabular conversações com as seguradoras a este respeito"(68).

2) O papel das instituições centrais dos grupos Sparkassen, Raiffeisen e Volksbanken: coordenação intra e inter-grupos

(58) Neste ponto abordar-se-á o papel especial desempenhado pelas instituições centrais Erste (antigo GiroCredit), RZB e ÖVAG no âmbito da rede em questão. O seu papel de coordenação e representação dos respectivos grupos no mercado bancário austríaco, historicamente consolidado e aperfeiçoado ao longo dos anos, foi imediatamente aproveitado para o bom funcionamento da rede Lombard. Por um lado, as instituições centrais organizavam o intercâmbio de informações entre a sede em Viena e os Länder no seio do respectivo grupo bancário e, por outro lado, representavam os interesses do seu grupo junto dos outros grupos do cartel.

(59) Os canais de comunicação, devidamente optimizados, desempenhavam um papel importante na articulação entre os comités de Viena e os comités regionais. Enquanto que, no caso dos grandes bancos, que actuavam em todo o território, os canais de informação eram estabelecidos entre a respectiva central em Viena e as centrais dos Länder, os grupos bancários de vários níveis optaram por criar mecanismos de informação e de representação internos.

(60) Como instituição central, o GiroCredit/Erste tinha a seu cargo assegurar o fluxo de informações entre as instituições do grupo Sparkassen nos Länder. Nos grupos de bancos Raiffeisen e Volksbanken, este papel era desempenhado pelas respectivas instituições centrais RZB e ÖVAG. A secção 12.3 infra apresenta pormenores e exemplos ilustrativos destes sofisticados mecanismos de informação e representação.

(61) As instituições centrais representavam, simultaneamente, não só os seus próprios interesses, como também os do respectivo grupo nas reuniões do cartel. Os outros membros do cartel encaravam, assim, as instituições centrais como representantes dos respectivos grupos. Por conseguinte, eram concluídos acordos, não apenas entre as várias instituições, mas também entre os grupos, como o demonstram os exemplos a seguir referidos.

(62) O BAWAG anunciou, por exemplo, que pretendia "comunicar por fax aos outros sectores" a sua decisão sobre uma projectada descida das taxas de juro "para lhes servir de orientação"(69); primeiro, "colheram-se as opiniões dos vários sectores" antes de "prosseguirem as negociações"(70) entre os grupos; antes de aplicar a medida acordada, foi ainda efectuada uma "consulta telefónica com os outros sectores"(71); no caso de uma reunião do comité sobre créditos a particulares foi dirigido, ao GiroCredit, ao RBW(72) e ao ÖVAG, "o pedido a todos os sectores no sentido de convocarem os comités dos Länder"(73), e uma outra vez "o sector Raiffeisen foi instado a controlar mais fortemente as ofertas dos bancos Raiffeisen mais pequenos"(74). O ÖVAG comunicou aos outros membros do cartel, por exemplo: "Sector VB ('Volksbanken'): realizada a descida das KSB [= depósitos a prazo de capitalização; nota]"(75), ou "sector dos Volksbanken defende descida de 1/2 % [...]"(76); o "GiroCredit/Sparkassen" comunicou aos outros membros: "Coordenada a descida nos depósitos bonificados com as Sparkassen dos Länder"(77); no início de 1997, os membros do cartel constataram com satisfação que "todos os sectores" tinham "aplicado entretanto as medidas de redução decididas" no final de 1996(78).

5.3. O desenrolar das reuniões dos comités

(63) Por ocasião das reuniões, em particular daquelas que tinham expressamente por objecto o estabelecimento de condições, os membros tentavam sempre chegar a um consenso. Como será apresentado em pormenor nas secções 7 a 11, estes encontros decorriam sempre de forma semelhante:

(64) Estas reuniões eram frequentemente convocadas na sequência da alteração das taxas directoras(79) pelo Banco Nacional "para esclarecer em conjunto as medidas a tomar"(80). Em muitos casos, os bancos aproveitavam, por exemplo, uma descida das taxas directoras para baixar imediatamente os juros de depósitos, sem, contudo, procederem em simultâneo à descida dos juros do crédito, porque tinham consciência de que "num cenário de oscilação das taxas de juros, só poderiam tirar benefícios através de ajustamentos 'assimétricos'(81). Uma tal repercussão assimétrica"(82) da baixa da taxa directora que proporcionava aos bancos consideráveis proveitos à custa dos consumidores dependia, evidentemente, de uma concertação prévia entre os bancos. Adiar, de forma coordenada, a descida dos juros do crédito era, por conseguinte, o "objectivo declarado de todas os reuniões sobre o assunto"(83).

(65) No início das reuniões, o representante do "anfitrião" começava por solicitar "contributos para a discussão sobre a evolução actual das taxas de juro"(84). De seguida, os participantes expunham a posição (isto é, descida ou subida até um certo grau das taxas de juros) da sua instituição, "sob reserva da concertação com as outras instituições"(85). Por vezes, as reuniões começavam com a análise da estratégia utilizada em acções conjuntas anteriores. Após a apresentação de todas as opiniões e propostas como, por exemplo, baixar as taxas de juro para um determinado produto "em troca de um acordo"(86) relativo a um outro produto [que, por vezes, eram, numa primeira fase, "aceites por todos os presentes"(87) ou "rejeitadas claramente por quase todos os participantes"(88)], dava-se início à negociação sobre a abordagem a adoptar. Por vezes, alguns bancos procediam, ainda antes da reunião do cartel, a "uma concertação" das suas posições, como aconteceu, por exemplo, no quadro das "conversações [...]" para a preparação de uma reunião sobre juros das operações passivas em Julho de 1995(89). Por fim, as propostas eram "sujeitas a votação"(90) ou chegava-se a um "compromisso"(91).

(66) As negociações conduziam regularmente a resultados concretos. Assim, os bancos registaram em actas e notas o seguinte: "Após difíceis negociações [...] foi possível alcançar o seguinte resultado"(92); "chegou-se a acordo quanto a uma descida generalizada dos juros"(93); "foram acordadas" taxas de juro máximas(94); o aumento das condições de crédito ao comércio foi "acordado entre os principais bancos de Viena da seguinte forma concreta"(95); "foram acordadas [taxas de juro] válidas para todo o território austríaco"(96); foram "fixadas ou reforçadas"(97) ou "concertadas"(98) taxas mínimas concretas "como orientação"; chegou-se a "consenso" quanto à descida dos juros(99); após um longo debate "foi finalmente aprovada uma descida generalizada dos juros"(100); "reinou consenso" sobre a descida dos juros(101); chegou-se a "acordo" quanto à descida dos juros das operações passivas e à introdução de uma "comissão mínima por custos administrativos"(102); foi "decidido suspender a publicidade às taxas de juro"(103); foram "decididas as seguintes descidas das taxas" de juros das operações passivas(104); foram "concluídos os seguintes acordos" em matéria de créditos em moeda estrangeira(105); os participantes irão "aplicar nos respectivos sectores as recomendações acordadas"(106).

(67) Nem sempre os bancos conseguiam chegar logo a consenso. Muitas vezes, o processo de tomada de decisão comum requeria a realização de várias reuniões (nomeadamente, os comités de Viena sobre juros, das operações activas e/ou comités sobre juros das operações passivas, MiniLombard, comités federais sobre juros das operações activas e/ou passivas e clube Lombard) com vista a alcançar uma "decisão prévia"(107), chegar a um "consenso alargado"(108), "acertar pormenores"(109), chegar a um "acordo prévio"(110) ou a um "acordo final"(111) - vários comités (nomeadamente o comité de Viena sobre as operações activas e/ou passivas, MiniLombard, comité federal sobre as operações activas e/ou passivas e clube Lombard)(112).

(68) Se a coordenação estreita e intensiva garantida pela rede se revelava insuficiente impunha-se "finalizar a negociação"(113) das condições, fora dos comités competentes, no âmbito de "diversas consultas e acordos", "novas conferências telefónicas de concertação"(114), "contactos telefónicos das instituições"(115) ou por via do "estabelecimento imediato de contactos telefónicos e reuniões de concertação [a nível da direcção]"(116).

(69) Uma vez alcançado consenso sobre o produto bancário em questão, era possível "acordar as datas de execução" ou o respectivo "prazo-limite para a aplicação da descida das taxas de juro acordada"(117). Por vezes ainda era efectuada uma "consulta telefónica junto dos outros sectores"(118) antes da execução.

(70) Até as informações a transmitir ao público sobre as medidas acordadas obedeciam a "regras de comunicação concertadas"(119) entre os bancos.

(71) Por vezes, os bancos acabavam por não chegar a acordo e registavam esse facto, por exemplo, da seguinte forma: "[não se chegou] a acordo sobre as condições na reunião Lombard"(120); "numa primeira fase não foi possível alcançar unanimidade" [sobre os depósitos a prazo de capitalização](121); "não foi possível tomar uma decisão unânime", pelo que houve necessidade de "prosseguir as negociações" numa outra reunião(122); a tentativa conjunta de [reduzir os saques a descoberto], pareceu ter "fracassado numa primeira fase"(123); [no sector dos juros das operações activas] "não foi possível alcançar grande parte dos ambiciosos objectivos fixados na última reunião"(124).

(72) As instituições bancárias que, pontualmente, alteravam as condições sem acordo prévio, punham em "alvoroço" a respectiva reunião, onde eram alvo de críticas, por vezes violentas, por parte dos restantes concorrentes. "As outras instituições consideravam pouco sensatas" essas medidas "completamente inesperadas", porque "manifestamente mantidas secretas", uma vez que "contrariavam o objectivo declarado das várias reuniões"(125). Quando uma instituição entendia ser necessário proceder a "alterações inesperadas nos juros", o mínimo que se lhe pedia era que "o comunicasse imediatamente a todos os membros do comité sobre juros das operações activas". Nesses casos, às outras instituições restava apenas acordar uma reacção conjunta a esse tipo de medidas, caracteristicamente designadas de "acções isoladas". Num dos casos, a irritação sobre estas ocasionais "acções isoladas" do BAWAG foi de tal ordem que o banco chegou a receber a ameaça de exclusão do cartel(126).

5.4. O objectivo

(73) Os acordos em causa tinham por objectivo a restrição e a distorção da concorrência entre as empresas envolvidas relativamente aos temas abrangidos nos comités. Os acordos e as práticas concertadas tinham por objectivo aumentar as receitas dos bancos à custa dos consumidores. Qualquer desvio destes acordos que, no entender dos bancos, asseguravam uma "concorrência sensata", conduziria, por sua vez, a uma "erosão das margens"(127). Os próprios bancos envolvidos fixaram este objectivo, repetidas vezes por escrito, como o demonstram os seguintes exemplos:

(74) O documento de estratégia, anteriormente referido no considerando 32, elaborado conjuntamente pelos bancos BA, CA, Erste, RZB, ÖVAG, PSK e BAWAG, propõe "reenquadrar e restringir" a concorrência "a um nível aceitável". Os bancos identificaram "a guerra dos preços" como sendo um "erro" que, futuramente, "deverá ser evitado em conjunto", dado que "os concorrentes dela se apercebem de imediato". De entre as medidas a "tomar em conjunto" contavam-se, em particular, a introdução de "novas taxas e comissões" (como, por exemplo, as comissões relativas aos custos administrativos, de transacção ou de depósito)(128).

(75) A reunião do comité federal sobre os juros das operações passivas, realizada em 22 de Fevereiro de 1995, foi iniciada com a seguinte declaração: "A troca de experiências entre os bancos em matéria de condições sempre se revelou no passado um instrumento útil para impedir a concorrência descontrolada a nível dos preços. Nesse sentido, também a reunião de hoje sobre juros das operações passivas [...] tem por objectivo garantir que todos os bancos irão agir de forma determinada e sensata na definição das condições. A actual situação dos juros mostra muito claramente que é necessário reunirmo-nos de novo para contrariarmos a evolução problemática dos preços. Espero que hoje consigam [...] travar a tendência para a alta dos juros. Espero que, para bem das instituições bancárias que representam, se encontrem soluções construtivas"(129).

(76) A necessidade de "atenuar a actual concorrência agressiva"(130), impunha que se abrandasse a "concorrência excessiva" através de um "comportamento disciplinado do mercado", em especial do "pleno cumprimento" das "taxas de juro mínimas [...] acordadas"(131).

(77) As reuniões a nível federal sobre juros das operações activas e sobre juros das operações passivas tinham por "objectivo" declarado "definir, tanto quanto possível, procedimentos concertados para as operações de crédito e de depósito"(132) e "uma actuação, o mais uniforme possível para a baixa dos juros das operações passivas"(133).

(78) O interesse económico dos bancos nestes acordos foi resumido numa nota relativa à reunião especial sobre crédito a particulares, realizada em 30 de Abril de 1996. "Se as taxas mínimas indicadas vingarem, isso equivalerá, de facto, a um aumento dos juros e ao aumento das margens"(134). Outros exemplos de benefícios obtidos pelos bancos em detrimento dos consumidores são as designadas aplicações "assimétricas" das descidas da taxa directora(135) que se traduzem na descida imediata dos juros sobre os depósitos sem a descida simultânea dos juros do crédito. Os bancos tinham consciência de que "num contexto de alteração das taxas só poderiam tirar proveito das reuniões de ajustamentos assimétricos das taxas de juros"(136). Adiar, de forma coordenada, a descida dos juros do crédito permitia aos bancos obterem ganhos consideráveis nesse sector e era, por conseguinte, o "objectivo declarado de todas as reuniões sobre o assunto"(137).

(79) A renúncia acordada entre os bancos à publicidade aos juros das operações activas e aos juros das operações passivas tinha por objectivo "contrariar a actual situação da concorrência em sobreaquecimento" e "impedir" a concorrência entre os bancos "a nível da informação"(138).

(80) Nos termos de uma nota de 7 de Março de 1997, as reuniões tinham por "objectivo analisar medidas destinadas a atenuar a concorrência que, entretanto, se processava de forma muito indisciplinada no sector dos financiamentos a particulares. [...] Por conseguinte, todos os representantes dos bancos manifestam o desejo de regressar a uma concorrência um pouco mais disciplinada"(139).

(81) Numa nota relativa à reunião do comité de Viena sobre juros das operações activas, realizada em 5 de Maio de 1997, pode ler-se: "Teve lugar em 5 de Maio de 1997 uma reunião em Viena sobre juros das operações activas, com o objectivo de fixar novos limites mínimos para as taxas de juro dos créditos a particulares, bem como novas margens mínimas para os créditos com taxa fixa e os créditos em moeda estrangeira, a fim de alcançar uma optimização das receitas"(140). Numa outra nota sobre esta reunião afirma-se o seguinte: "A forte queda da margem dos juros das operações activas levou os representantes das instituições bancárias de Viena a realizar uma série de 'reuniões de coordenação' destinadas a controlar o recente 'surto de accionismo' e os preços dumping praticados no mercado"(141).

(82) Os bancos não negam que as reuniões tinham por objectivo restringir a concorrência.

(83) Em resumo, pode concluir-se que, retomando as palavras dos próprios bancos que estes procuravam, através dos seus acordos "úteis" e "construtivos", assegurar uma concorrência "controlada", "sensata", "normalizada", "disciplinada", "atenuada", "reflectida", "deslocada", "limitada", "moderada" e "ordenada" - tudo isto eufemismos para designar a distorção e a restrição da concorrência.

6. QUADRO CRONOLÓGICO: INTRODUÇÃO

(84) Nas secções seguintes será demonstrado como a densa rede institucionalizada de múltiplos e abrangentes comités permitiu às instituições coordenar regularmente o seu comportamento no mercado.

(85) Para o efeito, optou-se por uma apresentação cronológica dos factos com início em Janeiro de 1994, ou seja, a data da adesão da Áustria ao Espaço Económico Europeu.

(86) O quadro concentra-se nas reuniões mais importantes em termos de conteúdo e mais interligadas em termos operacionais, a saber: "clube Lombard", "MiniLombard", "comités federais sobre juros das operações activas e/ou passivas", bem como "comités de Viena sobre juros das operações activas e passivas" (incluindo os "comités sobre créditos a particulares" e "comités sobre profissionais liberais"). Os outros comités serão tratados em conjunto sempre que tal se considere oportuno ou serão objecto de tratamento separado após o quadro cronológico. Por razões de espaço, contudo, não será possível mencionar ou descrever nesta decisão todos os comités incluídos na rede e muito menos todas as reuniões(142).

7. QUADRO CRONOLÓGICO RELATIVO A 1994

Fevereiro-Março: Repercussão "assimétrica" da descida da taxa directora: acordo relativo à descida dos juros das operações passivas e manutenção dos juros das operações activas; impedimento da concorrência em matéria de crédito à habitação

(87) Após o OeNB (Banco Nacional Austríaco) ter baixado, em 12 de Fevereiro de 1994, a taxa de desconto(143) e a taxa de juros para créditos com garantia de valores, em 18 de Fevereiro de 1994, teve lugar uma reunião do comité de Viena sobre juros das operações passivas nas instalações do BA "para esclarecimento conjunto das medidas a tomar no sector dos depósitos a prazo e à ordem", onde foi "alcançado consenso quanto a uma descida generalizada dos juros" e foram acordadas as seguintes medidas: descida da taxa base para 2,25 % (no caso do BAWAG, 0,25 % acima), dos produtos de poupança bonificados para 4,75 %, dos depósitos a prazo de capitalização em 0,25 %, dos produtos sucedâneos em 0,25 %, dos acordos especiais para 4,75 % em Viena e para 5 % nos Länder, bem como das taxas de juro das operações activas e passivas das contas à ordem em 0,25 %(144).

(88) Foi acordado iniciar a sua aplicação na semana de 7 a 14 de Março de 1994. Esta descida concertada permitiu aos bancos arrecadar consideráveis lucros adicionais(145). Em 8 de Março de 1994, [...] [representantes a nível da direcção] do banco Erste [decidiram] descer as taxas de juro cobradas no caso de saque a descoberto e a remuneração dos depósitos em 0,25 %, tal como fora acordado, fazendo menção expressa ao passo idêntico tomado pelos seus concorrentes. [Representantes a nível da direcção] do BAWAG também se [referiram] à "reunião para redução dos juros" na sua decisão de descida dos juros. O CA também procedeu à redução no prazo acordado. De acordo com uma nota interna, dirigida a [representantes a nível da direcção] [...] do Hypo da Baixa Áustria sobre o tema "descida das taxas dos depósitos a prazo em 9 de Março de 1994", um inquérito telefónico aos bancos envolvidos revelou que "genericamente, a concorrência irá respeitar, com pequenas variações, o acordado [no comité sobre juros das operações passivas]"(146).

(89) Após a reunião do comité de Viena sobre os juros das operações passivas, os representantes [...] reuniram-se, em 23 de Fevereiro de 1994, no âmbito de um comité MiniLombard. Nessa reunião foi acordado não baixar os juros do crédito, bem como "limitar as taxas de juro fixas [...], uma opção cada vez mais procurada pelos clientes, tanto quanto possível a cinco anos e, no máximo, a sete ou oito anos"(147).

(90) Num relatório interno, dirigido a [representantes a nível da direcção do] CA, [...] de 22 de Fevereiro de 1994, pode ler-se: "Os oito grandes bancos de Viena(148) concordaram, no caso das aplicações financeiras Pariswaps, em não pagar acima do valor do mercado monetário, mesmo em casos extremos (se tal for conseguido, será introduzida uma nova margem mínima)"(149).

(91) Na sua reunião mensal de 9 de Março de 1994 no âmbito do clube Lombard, os [representantes] presentes acordaram que "os [representantes] dos cinco novos bancos especializados em crédito à construção deviam discutir os princípios de uma política sensata em matéria de juros das operações activas"(150). Em causa estavam os bancos fundados por instituições de crédito como o BA, BAWAG, CA e Erste, entre 1993 e 1995, com o objectivo exclusivo da concessão de créditos à construção(151). Um dos motivos que levou à constituição destes bancos especiais foi a isenção parcial do imposto sobre as mais-valias concedida para os títulos (obrigações) de refinanciamento de créditos comerciais à construção. Integrando-se perfeitamente no espírito dos comités existentes para os restantes sectores da actividade bancária, foi também criado um comité específico para este sector, a fim de "impedir a concorrência ruinosa entre os bancos especializados no crédito à construção"(152). Aparentemente, a primeira reunião dos ARGE Wohnbaubanken (por vezes designada por comité sobre juros das operações passivas dos bancos especializados no crédito à construção) teve aparentemente lugar em 6 de Fevereiro de 1995.

Abril-Junho: Discussões sobre a descida dos juros, "diferenciação" das taxas de juro de depósitos de poupança e sobre as taxas de juro fixas - necessidade de um "esforço conjunto" para aumentar as receitas

(92) Em 15 de Abril de 1994, o Banco Nacional Austríaco (OeNB) baixou de novo as suas taxas directoras. De imediato, os bancos NÖ Hypo, PSK e Erste "efectuaram consultas telefónicas" e o CA, BA, Erste, BAWAG e RBW "realizaram um encontro informal" onde foi "acordado por unanimidade" que esta baixa não se deveria traduzir numa nova descida dos juros dos depósitos de poupança(153).

(93) Embora "os sectores tivessem acordado por telefone que não iriam proceder a descidas dos juros no domínio dos depósitos de poupança e dos depósitos à ordem", o Bank Austria aproveitou a reunião do comité de Viena sobre juros das operações passivas, realizada em 25 de Abril de 1994, para "discutir uma eventual baixa". Após longas discussões, "ficou combinado" que seria "respeitado uma espécie de acordo tácito" relativamente aos novos depósitos de poupança "para acalmar a situação das taxas de juro que, nos últimos tempos, estava de novo a ficar fora de controlo" e que não seriam praticadas taxas de juro superiores a 4,5 % na região de Viena e a 4,75 % nos Länder. O cumprimento deste acordo deveria ser "controlado através de uma observação acrescida da concorrência"(154).

(94) O assunto também foi discutido no comité sobre juros das operações passivas de 16 de Maio de 1994. Este episódio ilustra, de resto, a forma como os bancos actuavam, em conjunto e de forma consciente, em prejuízo dos consumidores. De facto, os bancos pretendiam impedir uma descida "generalizada e publicitada nos balcões" dos juros de poupança, dado que, de outro modo, teriam de aplicar também aos consumidores a descida da taxa directora e, por conseguinte, baixar os juros do crédito. Já que era forçoso baixar os juros de poupança, então que isso fosse feito "tanto quanto possível sem suscitar a atenção da opinião pública" e, sobretudo, em relação a depósitos de poupança "bonificados e, como tal, sem obrigatoriedade de afixação nos balcões". Com vista a iludirem os consumidores nesta matéria, os representantes dos bancos estabeleceram "regras para a informação dos órgãos de comunicação social" em que acordaram, por exemplo, em comunicar que "não seria possível" proceder a uma descida generalizada dos juros de poupança e fazer referência às "taxas de juro inalteradas que se encontravam afixadas nos balcões". Estas "regras de informação acordadas" acabaram por fracassar, dado que uma "declaração aparentemente infeliz a este respeito" de uma das instituições bancárias fez gorar a estratégia de relações públicas conjunta, na sequência da qual a televisão noticiou uma descida generalizada dos juros.

(95) As taxas de juro máximas para novos depósitos de poupança, acordadas em 25 de Abril de 1994 (vide considerando 93), foram confirmadas, tendo sido "decididas recomendações por unanimidade". Nos depósitos a prazo, decidiram "diferenciar" as taxas de juro, procedendo a uma descida de 0,25 % para os depósitos a prazo a um ano e a um aumento de 0,25 % para os depósitos a prazo a cinco anos. A data de execução foi "acordada para a semana em curso e a semana seguinte, tendo-se fixado como prazo-limite" para a descida das taxas de juro o fim-de-semana de Pentecostes [isto é, 22/23 de Maio de 1994] (para o PSK, 26 de Maio de 1994)(155).

(96) Ora, as coisas passaram-se de modo diferente. A descida dos juros de poupança, anunciada antes de tempo (ver considerando 94) foi criticada publicamente, pelo que não foi possível "aplicar como previsto as recomendações decididas na reunião sobre juros das operações passivas de 16 de Maio de 1994"(156).

(97) Imediatamente após a realização desta reunião sobre juros das operações passivas (para as operações com empresas), teve lugar uma reunião MiniLombard, em que foi decidido não reagir à descida da taxa directora com uma descida dos juros do crédito. O valor da "taxa mínima absoluta" aplicável aos créditos para meios de produção foi fixado em 8 %(157).

(98) A reunião sobre juros das operações passivas e a reunião sobre créditos a particulares (efectuadas em conjunto com a reunião sobre profissionais liberais) de 21 de Junho de 1994, constitui um exemplo da forma como se processava o fluxo de informações entre as reuniões de Viena e dos Länder. Como em todas as reuniões sobre juros das operações activas e passivas, o representante do RZB recolheu informações sobre a actual situação dos juros junto de todas as sedes dos bancos nos Länder, desta vez, especificamente sobre a projectada "diferenciação" das taxas de juro para os depósitos a prazo(158). A logística deste fluxo de informações dentro do grupo Raiffeisen é descrita numa carta dirigida pelo Raiffeisenlandesbank da Caríntia à sede em Viena (RZB): "Temos sido informados pelo RZB sobre o decurso e os resultados de diversas reuniões realizadas em Viena, como, por exemplo, reunião sobre juros das operações passivas e reunião Lombard, etc.. Por forma a assegurar que estas informações sejam transmitidas com a maior rapidez possível directamente às nossas filiais Raiffeisenbanken na Caríntia, peço-lhe que informe directamente a direcção do RV da Caríntia e, simultaneamente, quer por via postal, quer por fax, o departamento Raiffeisenbanken do nosso banco"(159).

(99) A referida "diferenciação" foi o tema principal desta reunião sobre juros das operações activas e passivas e sobre créditos a particulares. A medida foi particularmente apoiada pelo BA. No entanto, o aumento dos juros para depósitos a prazo a cinco anos foi "rejeitado liminarmente por quase todos os participantes", por temerem ser obrigados a aumentar também os juros de poupança para os depósitos bonificados, uma medida que "anularia as descidas das taxas de juro efectuadas nos últimos tempos". Por isso, a proposta de "diferenciação" foi "sujeita a votação". Os bancos BA e GiroCredit votaram a favor, o PSK, BAWAG, RZB e NÖ Hypo contra. Os bancos Erste e CA afirmaram que decidiriam em função do voto do BAWAG.

(100) Um outro problema tratado pelos bancos nesta reunião foi o aumento da procura de créditos com taxa de juro fixa pelos clientes particulares. Ao acordar uma taxa de juro fixa para toda a duração do crédito, o banco fica vinculado a essa taxa, deixando de poder reagir a alterações das taxas de refinanciamento. Impunha-se, pois, contrariar este aumento da procura de um tipo de crédito relativamente desvantajoso para os bancos, no âmbito de uma decisão concertada: "Todos os bancos representados [...] concordaram que, na medida do possível, deverão deixar de se praticar taxas fixas". O CA, BA e BAWAG declararam que, a partir de Julho de 1994, iriam aumentar para 7,25 % os juros sobre a concessão de hipotecas, de acordo com a "intenção manifestada na reunião". Um novo aumento para 7,5 % foi, no entanto, apenas "acordado como hipótese", já que a sua aplicação efectiva era "encarada com algum cepticismo". Por fim, a reunião terminou com uma chamada de atenção para o "cumprimento do valor de 4,25 %, acordado para a taxa de juro máxima dos novos depósitos"(160).

(101) Dois dias mais tarde, realizou-se uma reunião do comité MiniLombard. Nessa reunião verificou-se que alguns créditos a curto prazo com taxa fixa estavam a ser concedidos com taxas de juro mais favoráveis e não com "a taxa mínima, há muito acordada" (VIBOR + 0,5 %)(161). Por conseguinte, as instituições bancárias de Viena foram chamadas a providenciar, à semelhança de casos anteriores, que "os [representantes] decidam na próxima reunião Lombard" que "não será mais tolerada" a prática de taxas de juro mínimas inferiores às acordadas(162). A menção manuscrita "demasiado cedo" na respectiva nota indica, no entanto, que os [representantes] consideraram que ainda não era altura de tomar a decisão (de facto, na reunião seguinte, os [representantes] não conseguiram chegar a acordo sobre o tema (ver considerando 104). Também foi abordado o prazo de vinculação máximo (deveria ser de sete anos e, no caso de reembolso antecipado, deveria ser paga uma penalização adequada) e a margem interbancária de 0,5 % (ver pormenores sobre este tema na secção 12.1), em que foi decidido contrariar os "diversos esforços dos exportadores" de "reduzir as margens". Finalmente, foi "acordada uma descida discreta da Prime Rate (taxa de juro preferencial) [...] para cerca de 9,75 % durante o mês de Julho"(163).

(102) Naquela fase, tudo indica que as instituições bancárias não terão seguido à risca os acordos celebrados para alguns produtos. Embora, por exemplo, nos depósitos de poupança (acções de empresas), "todos os grandes bancos cumprissem as taxas de juro acordadas" (até o BAWAG se comportava nesta matéria "de forma muito disciplinada e cooperante"), em relação a outros produtos havia sido constatada "uma falta de disciplina na fixação das taxas" que assumia "proporções como no período anterior à expiração das medidas regulamentares"(164). Impunha-se, por conseguinte, "um esforço conjunto para melhorar as margens". No entanto, "o momento certo para celebrar acordos vinculativos seria depois de serem conhecidos os resultados semestrais [de 1994] (que, segundo as previsões, seriam negativos"). Só então se poderia "prever mais disciplina [...], a começar pelo clube Lombard"(165).

(103) Essa reunião do clube Lombard teve lugar em 6 de Julho de 1994. Alguns dos tópicos tratados na reunião dos [representantes] são referidos numa nota interna, elaborada para o [representante] do CA para preparação da reunião, em que se afirma: "Como nós (com referência ao BAWAG, PSK) não concretizámos a proposta lançada na reunião sobre juros das operações passivas [a respeito da 'diferenciação', ver considerandos 97 e 99, dado que aguardamos que se reúna com [...] [representante do BAWAG], as outras instituições bancárias também não tomaram qualquer medida. Parece que o [...] [representante do BA] pretende falar consigo". Outro dos assuntos tratados referia-se aos empréstimos e créditos à habitação, relativamente aos quais o CA propunha um aumento imediato, "concertado com o Bank Austria e o banco Erste, contrariando o decidido na reunião sobre juros das operações passivas" [ver considerando 100]. Por fim, foi ainda abordada a questão das acções internas no âmbito dos créditos a particulares, em que, embora "fosse costume os grandes bancos respeitarem as taxas de juro acordadas", se estava a considerar oferecer, ocasionalmente, taxas de juro inferiores(166).

(104) Contudo, não se "chegou a acordo sobre as condições na reunião do clube Lombard"(167).

Julho-Setembro: descida conjunta dos juros das operações passivas, manutenção conjunta dos juros das operações activas, previsão conjunta do aumento das comissões bancárias

(105) Em 11 de Julho de 1994, os [representantes] do BA e do CA encontravam-se para discutir sobre os juros das operações activas e passivas. Numa nota interna de 8 de Julho de 1994, dirigida ao [representante] do BA para preparação desta reunião, afirma-se "que a guerra de preços no sector dos juros das operações activas e passivas deverá ser suspensa imediatamente". É igualmente referido que "os grandes bancos líderes do mercado" deverão adoptar "uma perspectiva de consórcio" que lhes permita assegurar os financiamentos de quantias avultadas a taxas de juro mais elevadas em vez de estes serem disputados "pelos concorrentes, numa situação de concorrência ruinosa". Afirma-se ainda que é preciso baixar os juros de depósito (vide considerando 108)(168). Também o [representante] do CA foi preparado pelos seus colaboradores para esta reunião(169).

(106) Em 13 de Julho de 1994 [realizou-se uma reunião a nível dos directores financeiros]. [Representantes] de marketing/grandes operações também participaram nesta reunião "para se poder discutir acções que fossem efectivamente exequíveis". Foi considerado "premente e necessário" proceder à "descida imediata" dos juros das operações passivas. Foi proposto a [representantes responsáveis] pelos juros das operações passivas que, a partir de 1 de Agosto de 1994, baixassem as condições especiais em 0,25 % e deixassem de praticar taxas de juro superiores a 4,5 %. Além disso, deveriam baixar a taxa de juro dos depósitos a prazo a um ano em 0,5 %, para 4 %. Foi ainda criticada a actuação de cerca de 20 a 30 empresas (o chamado "top 30"), que "procuravam arrematar pelo preço mais baixo"(170) os produtos oferecidos pelos bancos. Para evitar que esta forma de concorrência se repetisse no futuro, foi proposto elaborar uma lista dessas empresas para os bancos poderem reger-se por um "código de boas práticas" ou aplicar uma estratégia conjunta (financiamento sob a forma de consórcio) nas relações com essas empresas.

(107) Finalmente, o "comité federal sobre juros das operações passivas foi instado a providenciar para que as medidas acordadas sejam aplicadas a nível nacional a partir do início de Agosto"(171).

(108) Esta "reunião sobre ajustamentos nos juros" (comité federal sobre juros das operações passivas), teve lugar em 25 de Julho de 1994 com referência expressa "às reuniões realizadas" [a nível da direcção] [em 6 de Julho de 1994]. Neste âmbito, o BA apresentou propostas "plenamente concertadas com o Creditanstalt" sobre a descida das taxas de juro (vide considerando 105), que serviram de base à "elaboração das recomendações" seguintes: a descida das condições especiais em 0,25 % (como fora discutido pouco antes na reunião dos directores financeiros), igualmente defendida "pelo [...], numa conversa com [...]"(172), a "diversificação" dos juros dos depósitos de poupança (ou seja, descida das taxas para depósitos a um ano e aumento simultâneo das taxas para depósitos a cinco anos), a descida dos juros de poupança das empresas em 0,25 % e a fixação de novas taxas máximas para as obrigações de tesouraria. Foi proposto, de acordo com a recomendação [a nível dos directores financeiros], proceder com a maior rapidez possível à aplicação destas medidas (em 1 de Agosto de 1994, caso fosse viável) e foi acordado suspender os controlos recíprocos durante o mês de Agosto "para garantir uma aplicação sem problemas".

(109) O sector das operações activas também foi abordado, tendo-se constatado que, ao passo que nas capitais dos Länder"as recomendações relativas às condições a praticar eram globalmente respeitadas", nas zonas rurais era frequente praticarem-se valores inferiores, uma situação a que se deveria "pôr cobro nas próximas semanas". A subida das taxas de crédito à habitação a partir de 1 de Agosto de 1994 foi abordada como "objectivo prioritário". Enquanto os bancos Erste, GiroCredit e RBW se manifestaram dispostos a "subscrever esta proposta" e a "aplicar integralmente esta medida", o BAWAG só se mostrou receptivo a tomar essa decisão em conjunto com o CA, o qual, por sua vez, esperava pela decisão do BAWAG. Este caso exigiu um maior esforço de concertação, ou, como se afirma literalmente numa acta: "Este problema terá de ser debatido [a nível dos representantes da direcção]"(173).

(110) Dois dias mais tarde, em 27 de Julho de 1994, a descida conjunta dos juros das operações passivas foi analisada em telefonemas efectuados ao mais alto nível entre os bancos BA, CA, BAWAG, Erste e GiroCredit. Numa nota interna, o representante do BA na reunião sobre os juros das operações activas e passivas resumiu estes telefonemas da seguinte forma: "[...] pensa que irá conseguir convencer [...] a aplicar a descida dos juros de poupança conforme acordado [no comité federal sobre juros das operações passivas, de 25 de Julho, ver considerando 108], e pretende apenas assegurar-se de que o PSK também procede à descida. Em caso afirmativo, o BAWAG efectuará a descida no próximo fim-de-semana". O autor da nota recomenda, por conseguinte, que o BA mantenha o seu "calendário, pois o GC [GiroCredit] e o EÖ [Erste] são parceiros bastante fiáveis"(174).

(111) Em 2 de Agosto de 1994, a agência noticiosa austríaca (APA) comunicou que "a situação dos juros bancários austríacos se tinha alterado de novo". Descrevia que, em 1 de Agosto de 1994, os grandes bancos tinham descido em 0,25 % os juros dos depósito a prazo a um ano e as condições especiais e que os outros bancos se preparavam para seguir o seu exemplo em meados de Agosto. O BA e o BAWAG aplicaram a "diferenciação" acordada para os depósitos a prazo de capitalização, ao que se seguiria também o Erste (em 10 de Agosto(175)). O CA acabara por se decidir pelo aumento da taxa de crédito à habitação para os acordados 7,25 %(176). Já em 29 de Junho de 1994, o Erste tinha aumentado as suas taxas de crédito à habitação, referindo expressamente que "as principais instituições bancárias concorrentes também iriam aumentar as suas taxas[...]"(177).

(112) Em Setembro, os bancos debateram em conjunto os aumentos a aplicar no ano seguinte em relação a diversas comissões. Na reunião sobre as operações de pagamento, realizada em 14 de Setembro, os participantes deram a conhecer o âmbito e a data dos aumentos que previam introduzir nas taxas de manutenção de contas, de lançamentos, operações com cheques e cartões de crédito(178).

(113) Após uma "revisão conjunta das descidas efectuadas a nível das taxas de juro das operações passivas" de Julho de 1994(179), realizada no âmbito da reunião de directores financeiros de 7 de Setembro de 1994, os [representantes] reuniram-se em 22 de Setembro de 1994 no âmbito do comité MiniLombard. Nessa reunião começou por constatar-se que "todas as instituições bancárias" aplicavam agora, na medida do possível, o período de vencimento máximo de sete anos acordado em Junho de 1994 (ver considerando 101) para os créditos a curto prazo com taxa fixa. Não se considerou oportuno aumentar os juros das operações activas, dado que isso implicaria também a subida dos juros das operações passivas(180).

(114) No dia seguinte, também os participantes na reunião do comité de Viena sobre juros das operações activas e passivas chegaram à conclusão unânime de que não se deveria proceder a alterações para "preservar a estabilidade no mercado". O "cumprimento", em especial pelas grandes instituições bancárias, das condições especiais acordadas, confirmado por depósitos de teste efectuados junto de instituições da concorrência, foi considerado um "êxito". Foi ainda afirmado que, assim que a taxa de rendibilidade média no mercado secundário(181) subir acima de 7,5 % ou, o mais tardar em meados de Novembro de 1994, deverá ter lugar uma nova reunião sobre juros das operações activas e passivas(182).

Outubro-Dezembro: aumento conjunto dos juros das operações activas, impedimento da concorrência através da publicidade às taxas de juro, confirmação das comissões mínimas no sector dos valores mobiliários

(115) Na [...] reunião de 25 de Outubro de 1994, [a nível dos directores financeiros] [...] [foi defendida] "uma intervenção urgente no sector dos juros das operações activas", alegando a necessidade de "aumentar as taxas de juro para créditos a particulares e créditos comerciais". Comunicaram também que, a este respeito, o BA iria convocar uma reunião MiniLombard [a nível dos directores financeiros]. Relativamente aos clientes do "top 30", insistiram na necessidade de se reforçar a concertação no quadro dos financiamentos concedidos numa perspectiva de consórcio, para que os bancos possam praticar taxas mais elevadas (vide considerando 106)(183).

(116) No seu entender, a "tabela de condições" para os produtos normalizados, elaborada [a nível dos directores financeiros] e permanentemente actualizada, deveria ser divulgada a todo o sector através de "iniciativas de informação descentralizadas para obter um efeito de bola de neve"(184).

(117) Os aumentos dos juros das operações passivas no sector das operações com particulares e com empresas, exigidos [a nível dos directores financeiros], foram posteriormente debatidos em pormenor por representantes dos bancos:

(118) Em primeiro lugar, reuniu-se o comité de Viena sobre juros das operações activas e passivas, em 8 de Novembro de 1994. Nesta reunião começou por se criticar o facto de algumas instituições bancárias não respeitarem os acordos celebrados (ao contrário dos bancos de Viena que "respeitam as condições acordadas" relativamente aos depósitos de poupança com taxa de juro fixa). Após análise pormenorizada do tema, foi decidido não alterar a situação dos juros das operações passivas. Relativamente aos juros das operações activas, houve as seguintes declarações: o representante do BAWAG "anunciou um aumento da taxa de juro do crédito à habitação" e que "os resultados da reunião efectuada no âmbito do comité Lombard se iriam repercutir nessa decisão". O BA comunicou que, no caso de o BAWAG efectuar, de facto, esse aumento, procederia também ao aumento dos juros para créditos à habitação. Os restantes participantes consideraram a possibilidade de efectuar aumentos entre 0,15 % e 0,5 %. Todos concordaram que, em relação a futuros pedidos de informação dos órgãos de comunicação social e da associação de informação ao consumidor para efeitos de comparação de condições, só comunicariam os valores (oficiais) afixados nos balcões e não responderiam a quaisquer outras perguntas. Caso contrário, os bancos que indicassem os preços (mais elevados) afixados nos balcões seriam considerados "especuladores"(185).

(119) Por fim, foi anunciada a decisão de suspender, no futuro, toda e qualquer publicidade aos juros das operações activas e passivas. Nesse sentido, o Övag propôs a celebração de um "acordo de cavalheiros" [...] no âmbito do clube Lombard, que mereceu "aprovação generalizada" por parte dos restantes participantes(186). Esta e outras medidas tinham por objectivo "contrariar a actual situação da concorrência que registava um sobreaquecimento"(187).

(120) Posteriormente, os membros do comité MiniLombard reuniram em 16 de Novembro de 1994. Em consonância com as propostas apresentadas na reunião dos directores financeiros, foi decidido "por unanimidade proceder com a maior rapidez possível a um aumento generalizado das taxas" em 0,5 %, designadamente a partir de 1 de Dezembro de 1994. Relativamente aos créditos a curto prazo com taxa fixa, foi "considerado necessário" aplicar uma margem mínima equivalente à taxa VIBOR + 0,5 %(188). Foi decidido que "[a nível da direcção] se devia chegar telefonicamente a um acordo", que permitisse "aplicar" esse aumento a partir de 1 de Dezembro(189).

(121) Na reunião do comité "Documentos", de 17 de Novembro, foram debatidas as comissões sobre créditos documentários. Foi recordado que "anos antes fora decidido por unanimidade cobrar comissões que, no mínimo, cobrissem os custos". Entretanto, alguns bancos tinham passado a praticar condições mais favoráveis. O apelo a uma "maior disciplina nos preços" mereceu "aprovação generalizada", tendo-se decidido convocar uma "reunião especial" para definir "limites mínimos" para estas condições(190).

(122) A cobrança de "despesas mínimas" na transacção de acções e na concessão de crédito foi um dos temas tratados na reunião do comité sobre valores mobiliários, realizada em 22 de Novembro de 1994. Já na reunião do grupo de trabalho "Valores mobiliários", de 25 de Novembro de 1993, tinham sido objecto de análise conjunta temas como as "alterações das taxas/taxas mínimas de aquisição/alienação, comissão de custódia de títulos, comissão de custódia de títulos para emissões próprias", bem como "a data prevista" para a sua aplicação(191). De início, o BA dera a entender que pretendia não participar no acordo celebrado em matéria de despesas mínimas. Na reunião de 22 de Novembro de 1994 foi esclarecido que se tratava de um "equívoco" e que o BA continuava a defender "plenamente as despesas mínimas". O BA apenas considerava a hipótese de não aplicar as despesas mínimas a "transacções próprias admitidas a cotação". Neste contexto, o representante do GiroCredit apresentou um estudo de mercado elaborado pela sua instituição, que documentava a cobrança de despesas pelos bancos PSK e RWB (nos créditos nacionais e estrangeiros) e do RZB (nos créditos nacionais)(192).

(123) Em 23 de Novembro de 1994, um [representante] do CA, então responsável pelos financiamentos, informou os seus [colegas] de que o aumento dos juros das operações activas colhera "unanimidade" nas reuniões com membros dos Conselhos de Administração dos bancos BA, RZB e GiroCredit. No que respeita ao CA, [um representante a nível da direcção] prometera "transmitir a sua decisão final sobre o procedimento a adoptar, depois de falar com [...] [um representante a nível da direcção do BA]"(193).

(124) O aumento das taxas de juro para os créditos comerciais, decidido na reunião MiniLombard, foi, em 1 de Dezembro de 1994, "acordado pelos grandes bancos de Viena, da seguinte forma": todos os créditos comerciais seriam aumentados em 0,5 %, a partir de 1 de Janeiro de 1995, situando-se a taxa mínima para créditos destinados a meios de produção e investimentos na ordem dos 8,5 %(194). Apenas o BAWAG não assumiu esse compromisso, por aguardar o debate que se iria realizar sobre o tema na reunião do clube Lombard de 7 de Dezembro de 1994(195).

(125) Duas notas internas dirigidas ao [representante] do CA para a preparação da reunião do clube Lombard de 7 de Dezembro de 1994, revelam os temas tratados nessa ocasião. Os autores começam por fazer referência às novas taxas "acordadas" e perguntam se o tema já foi "debatido nas reuniões locais sobre juros". Informam ainda que o BA "reduziu" as taxas dos substitutos de depósitos "para o nível acordado", mas que o BAWAG tinha sido ameaçado pelo CA com a emissão de obrigações com taxas de juro mais elevadas, caso não suspendesse as suas. Confrontado com a situação, o BAWAG tinha "concordado com a suspensão". O [representante] do CA é instado a intervir de novo junto do [representante] do BAWAG com vista a sensibilizá-lo para "descer os produtos substitutos dos depósitos de poupança para o nível acordado"(196). Por fim, os [representantes] concordaram em debater a actualização das taxas de juro das operações passivas para os créditos comerciais e para os saques a descoberto no âmbito de uma reunião MiniLombard(197).

(126) No mesmo dia da reunião do clube Lombard, teve lugar uma reunião dos directores financeiros, que começou por debater o aumento em 0,5 % das taxas para os créditos a empresas, decidido no âmbito da reunião MiniLombard. Foi ainda assinalado que os participantes nas reuniões dos tesoureiros e nas reuniões sobre grandes clientes não estavam a respeitar os "princípios" acordados [a nível dos directores financeiros]. Foi decidido, por conseguinte, que a participação nas reuniões dos tesoureiros far-se-ia [a nível dos directores financeiros].

8. QUADRO CRONOLÓGICO RELATIVO A 1995

Janeiro-Fevereiro: aumento conjunto dos juros das operações activas e impedimento do aumento dos juros das operações passivas

(127) Em 5 de Janeiro de 1995, o banco Erste dirigira uma oferta a um cliente potencial, que a tinha transmitido ao CA com o intuito de receber as mesmas condições. O funcionário responsável pelo processo no CA anotou pelo seu punho, junto à oferta do Erste relativa a "créditos da instituição e disponibilização de crédito 5 %", que o "acordo entre o E [Erste], BA e CA" em vigor apenas previa o pagamento de 4,25 % para aquele tipo de depósitos. O representante do Erste terá concordado em "reduzir a taxa sobre a disponibilização de crédito para 4,25 % a partir de 3.3"(198).

(128) As reuniões de concertação "formais" começaram em 10 de Janeiro de 1995 com a convocação de uma reunião do comité de Viena sobre juros das operações activas e passivas que teve lugar pelas 10h00. Foi "acordada" uma taxa de juro máxima de 5 % para as condições especiais variáveis e, no caso de novas aplicações a partir de 1 milhão de xelins austríacos, uma taxa de 5,25 %, "para não acicatar ainda mais a concorrência", tendo sido referida a falta de disciplina na aplicação dos acordos celebrados. Recordou-se ainda a "decisão" tomada no comité de Viena sobre juros das operações activas e passivas, realizada em 8 de Novembro de 1994 (ver, a esse respeito os considerandos 118 e 119), de facultar aos órgãos de comunicação social e representantes dos consumidores interessados as taxas de juro (oficiais) afixadas nos balcões e não as condições especiais (inferiores), por forma a impedir a concorrência entre os bancos "através deste meio de informação".

(129) No sector dos juros das operações activas, a maioria dos participantes defendeu um aumento de 0,5 %. Apenas o BAWAG tinha problemas ainda por resolver no sector dos créditos à construção e dos créditos tradicionais, pelo que declarou não poder efectuar o aumento antes do final do trimestre. Por conseguinte, a "decisão definitiva" sobre este aumento deveria ser "tomada na reunião do clube Lombard de 18 de Janeiro de 1995, por forma a permitir introduzir um aumento uniforme para todos os créditos, antigos e novos. Foi proposto efectivar a sua aplicação no início de Fevereiro de 1995". Em conformidade, o participante do CA enviou o relatório desta reunião a [um representante a nível da direcção] com a seguinte menção manuscrita: "Ponto importante da OT [ordem de trabalhos; nota] 18.1. Lombard"(199).

(130) Entretanto, a reunião dos tesoureiros tinha sido convocada para as 14h30. "Para começar o ano de forma produtiva", foi proposto aproveitar a oportunidade para discutir "as taxas de juros das operações activas e passivas de curto prazo". Os participantes sem influência directa na aplicação das taxas de juro dos créditos a curto prazo com taxa fixa das suas instituições deveriam "fazer-se acompanhar de um responsável pelas contas de grandes clientes", por exemplo, pelo respectivo membro do comité sobre grandes clientes(200).

(131) Relativamente ao "aumento dos créditos a particulares em 1/2 %, a debater no âmbito do clube Lombard", em 11 de Janeiro de 1995, o CA enviou aos bancos Oberbank (Salzburgo), BTV (Tirol) e BKS (Caríntia) um fax "urgente, confidencial", "solicitando a obtenção de acordo no âmbito das reuniões dos comités locais sobre juros"(201).

(132) Na reunião do clube Lombard, de 18 de Janeiro de 1995, foi aprovado o aumento dos juros proposto pelos representantes do comité de Viena sobre juros das operações activas e passivas: numa nota interna sobre este encontro, o [representante] do Erste regista que "os juros dos créditos a empresas, antigos e novos, foram aumentados em 0,5 % e os dos novos créditos a particulares, entre 0,25 % e 0,5 %"(202). Em 1 de Fevereiro de 1995, o Erste procedeu ao aumento acordado de 0,5 % para as operações com empresas, em curso ou novas, mas não aos aumentos relativos às operações com particulares, dado que o BAWAG só estava "disponível para negociar" estes valores a partir de Fevereiro de 1995(203).

(133) Foi o que aconteceu no início de Fevereiro de 1995. O BAWAG decidiu proceder ao referido aumento dos juros, pelo que também os bancos BA, Erste, RBW, PSK-B e outras instituições bancárias puderam "efectuar um aumento até 1/2 % nos créditos antigos e novos"(204).

(134) Em 24 de Janeiro de 1995, os participantes no comité sobre valores mobiliários decidiram criar um "grupo de trabalho BA, EÖ, RZB, BAWAG, GIRO e PSK" para, a convite do CA, debater o valor das comissões a cobrar pelas avaliações de empresas pontualmente efectuadas pelos bancos(205).

(135) Na reunião dos directores financeiros, de 7 de Fevereiro de 1995, os bancos informaram que, tal como acordado, tinham aumentado em 0,5 % os juros sobre as operações com empresas e com particulares. Em relação aos juros das operações passivas, começou por se debater o "actual padrão de cálculo". Registou-se com satisfação que as condições acordadas estavam a ser "respeitadas" para os depósitos de poupança em Viena, mas a "falta de disciplina nos preços" praticados pelos Länder para as condições especiais foi alvo de comentários críticos. O BA propôs resolver o problema através da compartimentação dos mercados dos Länder, devendo, por exemplo, "encarar-se o Tirol e a Caríntia como mercados isolados, cuja política de preços não deveria ser aplicada no restante território austríaco".

(136) Como [a nível dos directores financeiros] se estimava que a curva dos juros iria evoluir menos favoravelmente em 1995 e 1996 do que em 1994, importava "agir no sentido de impedir o aumento dos juros das operações passivas", pelo que se tomou a "decisão" de "impedir o aumento das taxas dos juros das operações passivas". Foi confirmado que o aumento relativo aos créditos a particulares deveria ser "levado por diante", devendo as instituições bancárias "trocar por fax" as respectivas propostas sobre as condições a aplicar em relação aos juros das operações passivas, para "discussão em 2 de Março de 1995 [data da próxima reunião da reunião dos directores financeiros]". Por fim, o Erste solicitou uma "troca de experiências" sobre o controlo de custos e o cálculo orçamental dos investimentos, tendo ficado decidido que o "BA e o PSK irão efectuar uma troca de experiências"(206).

(137) A "evolução dos juros no sector das operações passivas" também foi tema da reunião do clube Lombard efectuada em 8 de Fevereiro de 1995(207).

(138) Em 8 de Fevereiro de 1995, os [representantes das contas de empresas] dos bancos BA, CA, Erste, GiroCredit e RZB tiveram uma "reunião informal". Nesse encontro foi definido como "objectivo imediato" fixar a taxa mínima VIBOR + 3/8 % como limite mínimo para os créditos a curto prazo com taxa fixa. Os participantes manifestaram o desejo de "obter o apoio dos outros" para este projecto na próxima reunião do comité MiniLombard, prevista para 23 de Fevereiro de 1995 (ver considerando 145), e de, subsequentemente, "assegurar" o resultado alcançado "através da convocação de reuniões nos Länder". A taxa mínima, assim acordada e garantida, deveria ser "aplicada, no mínimo, durante dois meses" e, se surgissem problemas pontuais, haveria que "intensificar os esforços de concertação"(208).

(139) No mesmo dia, teve lugar aquela que se afigura ter sido a primeira reunião da do comité dos bancos especializados no crédito à construção. A Comissão não dispõe de actas ou notas sobre este encontro(209).

(140) Em 17 de Fevereiro de 1995, os representantes dos bancos reuniram no âmbito do comité de Viena sobre juros das operações activas e passivas, convocado para alcançar um "acordo prévio visando a próxima reunião federal sobre juros das operações passivas de 22.2."(ver, a este respeito, o considerando 142). Nessa reunião foi possível chegar a "acordo sobre os depósitos de poupança bonificados". Foram "acordadas" taxas de juros de 5 %, para aquisições, e de 5,25 %, para protecção de créditos mal parados, válidas para "todo o território austríaco". O BAWAG informou ainda os seus concorrentes que iria aumentar as taxas dos depósitos a prazo em simultâneo com as taxas de crédito a particulares. Como tudo indicava que o BAWAG tinha tomado esta decisão sem consultar os seus concorrentes, esta comunicação foi acolhida com "total surpresa" pelos restantes participantes nesta reunião(210).

(141) Em Fevereiro de 1995 o CA cometeu um lapso. Apesar de se ter debatido por várias vezes o projecto de não fazer publicidade às taxas de juro, o departamento de marketing do CA, ignorando as objecções levantadas pelo departamento de créditos a particulares, lançou uma acção publicitária sobre o crédito à construção baseada nas taxas de juro. No entender do departamento de créditos a particulares, esta acção poderia desencadear um novo e indesejável surto de "concorrência" entre os bancos "no sector das taxas de juro", para já não falar da perda de "credibilidade" do CA junto dos seus concorrentes, uma vez que o CA sempre defendera a renúncia à publicidade. Por outro lado, como a publicidade em apreço se restringia à Caríntia, os prejuízos seriam diminutos, já que, no "mercado principal, Viena" (tal como acordado) tinham cessado "os anúncios publicitários sobre taxas de juro"(211).

Fevereiro-Março: Negociações sobre um aumento dos juros das operações activas, acordo em matéria de créditos a curto prazo com taxa fixa e perda de confiança nas garantias dadas pelo BAWAG

(142) A já referida reunião do comité federal sobre juros das operações activas e passivas teve lugar em 22 de Fevereiro. Como tinha decorrido algum tempo desde a última reunião do comité federal sobre juros das operações activas e passivas, que se realizara em 25 de Julho de 1994 (ver considerando 108), o RZB, na sua qualidade de anfitrião, considerou adequado dirigir algumas palavras introdutórias. A "troca de experiências entre os bancos em matéria de condições" sempre se revelara, no passado, "um instrumento útil para impedir a concorrência descontrolada dos preços". Embora os bancos tivessem podido aumentar as suas receitas através do aumento dos juros das operações activas (ver, em particular, considerando 132), acordado entre eles e aplicado em "quase todo o território austríaco", importava agora que "todos se sentassem à mesma mesa" para "contrariar os problemas registados na forma como os preços tinham evoluído" e, em especial, para "travar as tendências ascendentes dos juros".

(143) Nesse sentido, os representantes dos bancos procuraram encontrar em conjunto "soluções construtivas" para o "bem das instituições que representavam". Sobre a mesa esteve o aumento "completamente inesperado" das taxas de juro dos depósitos a prazo em 0,5 %, efectuado pelo BAWAG (ver considerando 140), pois excepcionalmente não tinha sido alvo de uma concertação com os concorrentes. O CA e o Erste declararam-se "plenamente dispostos a subscrever" este aumento. O BA tentou levar estas instituições "a recuar na sua decisão, [mas] fracassou". O BA informou os restantes participantes que não subscreveria os aumentos do BAWAG, se outros bancos tomassem a mesma decisão. Os Volksbanken e o PSK optaram pela variante proposta pelo BA, enquanto que o NÖ Hypo adoptou uma "atitude de expectativa". Após "debate exaustivo", os participantes acabaram por "concordar" com o aumento, à excepção do BA que "apenas decidiria na parte da tarde".

(144) Foi ainda "fixada""uma taxa de juro máxima de 5 %" para os acordos especiais (depósitos a prazo) na região de Viena (aplicáveis a capitais novos e antigos). Relativamente às obrigações de tesouraria, "os participantes no debate concordaram" em não proceder ao aumento das taxas de juro. Finalmente, os bancos "resumiram" como "posição consensual" a sua intenção de atrair os clientes para o segmento dos depósitos a prazo, como forma de "contrariar"(212) uma alteração dos juros bonificados.

(145) No dia seguinte, 23 de Fevereiro de 1995, teve lugar uma reunião do MiniLombard. Na sequência do que foi combinado na "reunião informal" de 8 de Fevereiro de 1995 (ver considerando 138), os participantes "acordaram" em "respeitar rigorosamente" um acréscimo mínimo de 3/8 %, o prazo mínimo de um mês e um montante mínimo de 10 milhões de xelins austríacos por transacção, para os créditos a curto prazo com taxa fixa, com início em 8 de Março de 1995, começando numa primeira fase por os restringir a algumas semanas (passíveis de prorrogação se for "observada a devida disciplina"). O "âmbito local" deste "acordo" deveria ser alargado aos "Länder orientais" através de "acordos regionais". Para o efeito, as filiais localizadas nos Länder deveriam "chegar a acordo no âmbito de reuniões regionais"(213).

(146) [Uma reunião a nível dos directores financeiros] realizou-se em 2 de Março de 1995, com o objectivo de concertar as "medidas" eventualmente necessárias para "contrariar" a "situação vigente no sector dos juros das operações activas/passivas"(214).

(147) O comité de Viena sobre juros das operações activas, de 13 de Março de 1995, limitou-se desta vez a uma troca pormenorizada de informações sobre o actual estado dos juros, uma vez que nenhuma instituição considerou "possível e oportuno" proceder, nos próximos tempos, a alterações nos juros. Foi reiterada a necessidade de "restaurar a confiança nas declarações dos representantes do BAWAG". Como já foi dito, o BAWAG tinha alterado as condições (ver considerandos 140 e 143, sem as acordar previamente com os seus concorrentes, o que, como é natural, fora "considerado pouco razoável por todas as outras instituições de crédito". Quando, de futuro, uma instituição entendesse ser necessário proceder a "alterações inesperadas nos juros", o mínimo que se lhe pedia era que "o comunicasse imediatamente a todos os membros do comité sobre juros das operações activas"(215).

(148) Em 14 de Março de 1995, teve lugar um "almoço informal" ent