ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

O artigo 34.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Para além dos regulamentos relativos ao desenvolvimento rural em vigor à data da adesão, as disposições constantes nas secções I, II e III do anexo VIII são aplicáveis à Bulgária e à Roménia durante o período de 2007 a 2009, com excepção da subsecção D da secção I do mesmo anexo, que é igualmente aplicável no período de 2010 a 2013 no que respeita à prestação de serviços de aconselhamento aos agricultores que beneficiem de uma ajuda às explorações de semi-subsistência. As disposições financeiras específicas constantes da secção IV do anexo VIII são aplicáveis à Bulgária e à Roménia ao longo de todo o período de programação de 2007 a 2013.» ; b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. As regras de execução eventualmente necessárias à aplicação do disposto no anexo VIII são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.» .
(2)

A Polónia apresentou à Comissão, no que se refere à totalidade do território, documentação comprovativa da observância das condições previstas na alínea b) do n.o 1 do ponto II, do anexo A da Directiva 91/68/CEE. Além disso, a Polónia comprometeu-se a cumprir determinadas outras condições definidas na Directiva 91/68/CEE, no que se refere aos controlos aleatórios a efectuar após o reconhecimento da Polónia como indemne de brucelose.
(3)

A Decisão n.o 1/2001 do Comité Misto CE-Ilhas Faroé, de 31 de Janeiro de 2001, que estabelece regras de execução do Protocolo sobre as questões veterinárias complementar ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro (3), afirma que as Ilhas Faroé devem participar no Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (SNDA).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 10/66

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Janeiro de 2006

que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Polónia

[notificada com o número C(2005) 6023]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/14/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), nomeadamente a alínea e) do ponto 1 da subsecção I da secção B do capítulo 6 do anexo XII,

Considerando o seguinte:

(1) Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

(2) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3), 2004/474/CE (4), 2005/271/CE (5), 2005/591/CE (6) e 2005/854/CE (7) da Comissão.

(3) Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Além disso, alguns estabelecimentos cessaram a actividade para a qual tinham obtido um período de transição. Estes estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

(4) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

(2) JO L 156 de 30.4.2004, p. 52 (rectificação: JO L 202 de 7.6.2004, p. 39).

(3) JO L 160 de 30.4.2004, p. 58 (rectificação: JO L 212 de 12.6.2004, p. 31).

(4) JO L 160 de 30.4.2004, p. 74 (rectificação: JO L 212 de 12.6.2004, p. 44).

(5) JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.

(6) JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.

(7) JO L 316 de 2.12.2005, p. 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 355/105

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do peixe e do leite na Polónia

[notificada com o número C(2006) 6498]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/935/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e), do anexo XII,

Considerando o seguinte:

(1) Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (1) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

(2) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3), 2004/474/CE (4), 2005/271/CE (5), 2005/591/CE (6), 2005/854/CE (7), 2006/14/CE (8), 2006/196/CE (9), 2006/404/CE (10) e 2006/555/CE (11) da Comissão.

(3) De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sectores da carne, do peixe e do leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram a actividade para a qual tinham obtido um período de transição. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

(4) O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO C 227 E de 23.9.2003, p. 1392.

(2) JO L 156 de 30.4.2004, p. 57; rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39.

(3) JO L 160 de 30.4.2004, p. 60; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31.

(4) JO L 160 de 30.4.2004, p. 78; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44.

(5) JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.

(6) JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.

(7) JO L 316 de 2.12.2005, p. 17.

(8) JO L 10 de 14.1.2006, p. 66.

(9) JO L 70 de 9.3.2006, p. 80.

(10) JO L 156 de 9.6.2006, p. 16.

(11) JO L 218 de 9.8.2006, p. 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 227/60

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Agosto de 2006

que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina em Espanha e em Portugal

[notificada com o número C(2006) 3700]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/572/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 3, alínea c), do artigo 8.o e o terceiro parágrafo do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas.

(2) A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina.

(3) A Espanha informou a Comissão de que foi detectada a presença do vector em algumas das novas áreas periféricas da zona submetida a restrições.

(4) Consequentemente, a zona submetida a restrições respeitante a Espanha deve ser alargada, tendo em conta os dados disponíveis sobre a ecologia do vector e a evolução da sua actividade sazonal.

(5) Portugal informou a Comissão de que não circulam vírus nos concelhos de Oleiros, Sertã e Vila de Rei desde Novembro de 2005.

(6) Consequentemente, esses concelhos devem ser considerados indemnes de febre catarral ovina e, com base no pedido circunstanciado apresentado por Portugal, suprimidos das áreas enumeradas no âmbito das zonas submetidas a restrições.

(7) A Decisão 2005/393/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2005/393/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

(2) JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/273/CE (JO L 99 de 7.4.2006, p. 35).
2.

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.o Condições adicionais relativas à importação de determinados moluscos vivos para consumo humano 1. As remessas de espécies de moluscos sensíveis a uma ou mais das doenças referidas no anexo D da Directiva 95/70/CE devem, além de cumprir os requisitos previstos no artigo 4.o: a) Ser provenientes de uma fonte onde não se verifique qualquer mortalidade anormal não esclarecida e que seja reconhecida como indemne das doenças em causa, em conformidade com a legislação comunitária ou a norma pertinente do OIE (Gabinete Internacional de Epizootias) pela autoridade competente do país terceiro de origem; ou b) Ser importadas como produtos transformados ou não transformados, como definidos no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004; ou c) Ser enviadas directamente para um centro de importação aprovado onde os moluscos são transformados, sem prejuízo do disposto na secção VII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004. 2. As remessas de espécies de moluscos sensíveis à infecção por Bonamia ostrea e/ou Marteilia refringens, importadas para Estados-Membros ou zonas declarados indemnes ou sujeitos a um programa para alcançar esse estatuto em conformidade com os artigos 5.o ou 10.o da Directiva 91/67/CEE, devem, além de cumprir os requisitos indicados no artigo 4.o, respeitar o seguinte: a) A fonte deve ser reconhecida como indemne das doenças em causa, em conformidade com a legislação comunitária ou a norma pertinente do OIE pela autoridade competente do país terceiro de origem; ou b) A remessa deve ser importada como produtos transformados ou não transformados, como definidos no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004; ou c) A remessa deve ser enviada directamente para um centro de importação aprovado onde os moluscos são transformados, sem prejuízo do disposto na secção VII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004. 3. O presente artigo não se aplica se os moluscos forem embalados e rotulados a fim de serem apresentados para venda ao consumidor final, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004.».
«ANEXO II

Modelos de certificado veterinário para importações

PARTE 1

SÉMEN DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DA ESPÉCIE BOVINA PARA IMPORTAÇÃO COLHIDO EM CONFORMIDADE COM A DIRECTIVA 88/407/CEE DO CONSELHO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRECTIVA 2003/43/CE

O seguinte modelo de certificado é aplicável às importações de sémen colhido em conformidade com a Directiva 88/407/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/43/CE.

PARTE 2

SÉMEN DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DA ESPÉCIE BOVINA COLHIDO, TRATADO E ARMAZENADO ANTES DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004 PARA IMPORTAÇÃO A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2005, EM CONFORMIDADE COM O N.o 2 DO ARTIGO 2.o DA DIRECTIVA 2003/43/CE DO CONSELHO

O seguinte modelo de certificado é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005 às importações de existências de sémen colhido, tratado e armazenado antes de 31 de Dezembro de 2004 em conformidade com as condições anteriormente estabelecidas na Directiva 88/407/CEE do Conselho e importado após essa data em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 2003/43/CE.
(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2005/190/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante.
(3)

As autoridades italianas comprometeram-se a melhorar a fiabilidade da base de dados, assegurando, em particular, que sejam aplicadas: i) medidas adicionais, incluindo inspecções, para melhorar o cumprimento do prazo de sete dias que o detentor tem para notificar nascimentos, deslocações e mortes, ii) medidas adicionais para garantir um seguimento adequado de erros ou omissões detectados automaticamente ou durante as inspecções no local, iii) medidas adicionais para garantir que todas as deslocações, especialmente para os mercados e partir destes, sejam registadas na base de dados, e iv) medidas adicionais para garantir que sejam realizados controlos à identificação e ao registo de bovinos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1082/2003 (2).
5.

Com base numa avaliação de risco e na situação específica do Estado-Membro em causa, a amostragem deverá ser concebida de maneira tal que considere também: a) Os tipos de produção e os seus riscos específicos, como a criação em liberdade, ao ar livre e bandos criados em quintais, para além de ter em conta outros factores, tais como idade múltipla, utilização de águas superficiais, períodos de vida relativamente mais longos, presença de mais do que uma espécie na exploração ou outros factores pertinentes; b) O número de explorações de perus, patos e gansos a amostrar deve ser definido de forma a garantir a identificação de, no mínimo, uma exploração infectada, se a prevalência de explorações infectadas for de pelo menos 5 %, com um intervalo de confiança de 99 % (ver quadro 2); c) Se existir um número significativo de explorações de caça, ratites e codornizes num Estado-Membro, estas explorações devem ser incluídas no programa. No que se refere às codornizes, só as aves adultas reprodutoras (ou na fase da postura) devem ser amostradas; d) O período para a amostragem deve coincidir com a produção sazonal. No entanto, quando necessário, a amostragem pode ser adaptada a outros períodos determinados a nível local, durante os quais a presença de outras aves de capoeira hospedeiras na exploração possa constituir um maior risco de introdução de doenças; e) Os Estados-Membros que têm de efectuar a amostragem necessária para a detecção da doença de Newcastle com vista à manutenção do seu estatuto de países que não praticam a vacinação contra esta doença, em conformidade com a Decisão 94/327/CE da Comissão (1) podem utilizar essas amostras obtidas nos bandos de reprodução para a vigilância de anticorpos H5/H7.
(2)

A Alemanha e Portugal estabeleceram, cada um, o seu programa para reforçar as respectivas infra-estruturas de inspecção para o controlo de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros. Estes países candidataram-se à participação financeira da Comunidade para 2006 relativamente a esses programas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 998/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que estabelece as regras de execução das disposições relativas à atribuição de uma participação financeira da Comunidade a favor dos Estados-Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros (2).
(60)

Importa observar igualmente que as trocas comerciais poderiam ser afectadas pela medida se a mesma empresa pudesse receber mais de uma subvenção para a construção de diversas instalações de distribuição de metano. A este propósito deve salientar-se que, por motivos orçamentais, está prevista a construção de apenas 33 novos distribuidores. As subvenções serão atribuídas na sequência de um concurso público. Na prática, só as estações de serviço existentes receberão contribuições, uma vez que uma estação de serviço nunca poderá ser rentável se se limitar a vender metano. Das 1 974 estações de serviço existentes na Região do Piemonte, só 10 são geridas directamente pela empresa proprietária («Co/Co»), isto é, pela própria companhia petrolífera. As restantes 1 964 instalações de distribuição são geridas por revendedores que são também proprietários «Do/Do» (cerca de 35 %), enquanto cerca de 65 % são propriedade da companhia petrolífera, embora geridas por terceiros («Co/Do»). No presente caso concreto, não existe um mecanismo semelhante à cláusula relativa ao sistema de gestão dos preços (SGP) com base no qual, nos modelos «Do/Do» e «Co/Do», a subvenção vai compensar a companhia petrolífera, tal como acontecia no caso objecto da Decisão 1999/705/CE (20). Por conseguinte, a mesma empresa só pode receber diversas subvenções no modelo «Co/Co». Supondo que as 33 subvenções serão distribuídas em proporção das quotas dos tipos de instalação existentes, «Co/Co», «Do/Do» e «Co/Do», não é possível que uma companhia petrolífera receba mais subvenções. Além disso, convém referir que actualmente nenhuma das 14 estações de serviço que vendem metano é do tipo «Co/Co». Por outro lado, as autoridades italianas comprometeram-se a não conceder auxílios a este tipo de estações de serviço. Com base nestas considerações, é portanto inconcebível que uma companhia petrolífera possa receber mais de uma subvenção e que esse facto possa incidir sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
(1)

Em 21 de Novembro de 2005, Chipre apresentou ao Conselho um pedido de uma decisão, nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, que declare que o plano de Chipre de conceder uma ajuda nacional a agricultores cipriotas com o objectivo de reembolsar parte de dívidas agrícolas incorridas muito antes da adesão de Chipre à União devido a circunstâncias excepcionais é compatível com o mercado comum.
(2)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, a Alemanha manifestou a sua oposição ao registo. A declaração de oposição refere-se ao incumprimento das condições definidas no artigo 2.o desse regulamento, ao eventual prejuízo relacionado com a existência de um produto que se encontra legalmente no mercado há, pelo menos, cinco anos à data de publicação prevista no n.o 2 do artigo 6.o do mesmo regulamento e ao carácter genérico da denominação cujo registo se solicita.
(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da directiva, os Estados-Membros velarão por que, com efeitos a partir da publicação a que se refere o artigo 17.o, as sementes de variedades admitidas de acordo com a directiva, ou com princípios correspondentes aos da directiva, não sejam sujeitas a quaisquer restrições de comercialização relacionadas com a variedade.
(14)

Nos termos do auxílio N 354/2000, a Comissão tinha aceitado que a Itália pudesse utilizar os cinco critérios a seguir enunciados para avaliar da dimensão das dificuldades das cinco empresas beneficiárias do auxílio de emergência. Para poderem ser elegíveis, as empresas teriam de estar abrangidas por pelo menos dois índices de rentabilidade e dois índices financeiros/estruturais. Categoria do índice Índice Valor Índices de rentabilidade Perdas de exploração Perdas durante os últimos três anos Receitas de exploração/Capital de exploração Inferior a 3 % nos 5 últimos exercícios ou redução ao longo dos 5 últimos exercícios, atingindo um valor inferior a 3 % no último exercício (1,5 % para as sociedades cooperativas) Receitas de exploração/Valor da produção Redução de 50 % nos últimos 5 exercícios, com uma taxa de redução igual ou superior a 5 % e não superior a 20 % no último exercício Volume de negócios/Existências Redução entre 20 % e 40 % nos últimos 5 exercícios, com uma taxa de redução não superior a 15 % no último exercício Encargos financeiros/Volume de negócios Entre 4 % e 15 % nos últimos 5 exercícios Índices financeiros e estruturais Deferimento dos pagamentos aos fornecedores Aumento de 70 % nos últimos 5 exercícios, com uma taxa de aumento superior a 10 % e não superior a 30 % no último exercício Rendimentos de exploração/Encargos financeiros Redução de 25-30 % nos últimos 5 exercícios, com uma taxa de redução superior a 3-4 % e não superior a 15 % no último exercício (Fundo de maneio-Existências)/Passivos correntes Inferior a 0,6 % durante pelo menos os últimos 3 exercícios ou redução nos últimos 5 exercícios, com um valor inferior a 0,6 % no último exercício Fundo de maneio/Passivos correntes Inferior a 0,8 % durante pelo menos os últimos 3 exercícios ou redução nos últimos 5 exercícios, com um valor inferior a 0,8 % no último exercício Capital permanente/Activos corpóreos Inferior a 0,6 % durante pelo menos os últimos 3 exercícios ou redução nos últimos 5 exercícios, com um valor inferior a 0,6 % no último exercício Dívida bancária a curto prazo/Passivos correntes Não inferior a 0,35 e não superior a 0,6 durante os 5 últimos exercícios, com um aumento absoluto não superior a 0,2 durante o último exercício A Cooperativa Agricola Moderna S.c.r.l. cumpria essas condições. A empresa foi considerada como uma empresa em dificuldades com base nos seguintes índices: encargos financeiros/volume de negócios, volume de negócios/existências, (fundo de maneio-existências)/passivos correntes, dívida bancária a curto prazo/passivos correntes.
(46)

Os auxílios estatais podem ser declarados compatíveis com o mercado comum se corresponderem a uma das excepções definidas no Tratado CE. No respeitante ao sector das pescas, os auxílios estatais são considerados compatíveis com o mercado comum se observarem as condições definidas nas Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura de 2004 (6). De acordo com o ponto 5.3 dessas Directrizes, os “auxílios ilegais” nos termos da alínea f) do artigo 1o do Regulamento (CE) no 659/1999 serão analisados de acordo com as directrizes aplicáveis na data de produção de efeitos do acto administrativo que estabelece o auxílio.
(2)

Nos termos do artigo 5.o da Directiva 89/686/CEE, os equipamentos de protecção individual munidos da marcação «CE» e para os quais o fabricante possa apresentar uma declaração de conformidade «CE» e um certificado de exame «CE» de tipo, emitido por um organismo notificado declarando a sua conformidade com as normas nacionais pertinentes e de transposição das normas harmonizadas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia pela Comissão, são presumidos conformes com as exigências essenciais de saúde e segurança referidas no artigo 3.o da Directiva 89/686/CEE e definidas no seu anexo II. Os Estados-Membros devem publicar as referências das normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas.
(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,