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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 1986

que altera pela segunda vez a Decisão 86/139/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína africana nos Países Baixos

(86/302/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 9º A e 9º B;

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, os seus artigos 8º, 8º A e 8º B;

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, os seus artigos 7º, 7º A e 7º B;

Considerando que um foco de peste suína africana foi detectado nos Países Baixos;

Considerando que as autoridades dos Países Baixos proibiram imediatamente a exportação, para os outros Estados-membros, de suínos vivos, de carnes frescas de suíno e de produtos à base de carnes de suíno provenientes de uma vasta zona geograficamente delimitada em redor dos focos da doença;

Considerando que, além disso, as autoridades dos Países Baixos proibiram na zona referida, qualquer abate ou deslocação de suínos, bem como a expedição de carne de suíno e de produtos à base de carnes de suíno para as outras partes do território dos Países Baixos; que as autoridades dos Países Baixos eliminaram todos os suínos do gado contaminado ou suspeito de contaminação pela doença;

Considerando que esta epizootia pode representar um perigo para o gado dos outros Estados-membros devido às trocas comerciais de suínos vivos, de carnes frescas de suíno e de produtos à base de carnes de suíno;

Considerando que as medidas enérgicas adoptadas pelas autoridades dos Países Baixos se podem considerar satisfatórias;

Considerando que estão, portanto reunidas as condições neccessárias para uma regionalização das medidas restritivas; que a Comissão adoptou a Decisão 86/139/CEE para este efeito (5), alterada pela Decisão 86/150/CEE (6);

Considerando que não foi confirmado qualquer outro foco de peste suína africana no território dos Países Baixos; que, sob reserva da continuação da evolução favorável da situação é conveniente tomar medidas para levantar as restrições na parte do território menos expostas aos riscos de contaminação;

Considerando que o levantamento das restrições é baseado em compromissos por parte das autoridades neerlandesas, relativos aos controlos a efectuar no âmbito da continuação do abate dos outros suínos tanto na zona que permanece proibida às trocas comerciais, como na zona susceptível de beneficiar do levantamento das restrições;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 86/139/CEE é alterada como segue:

1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« A. Os Países Baixos não expedirão aos outros Estados-membros, animais vivos da espécie suína provenientes de qualquer parte do seu território num raio de 3 km de qualquer foco de peste suína africana que tenha sido confirmado após 1 Março de 1986. »

2. No nº 2 do artigo 1º, a data de « 24 de Abril de 1986 » é substituída pela data de « 10 de Junho de 1986 ».

3. No nº 2 do artigo 2º, a data de « 24 de Abril de 1986 » é substituída pela data de « 10 de Junho de 1986 ».

4. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Contudo, na hipótese de que nenhum novo foco de peste suína africana seja detectado nos Países Baixos, a proibição referida no nº 1 não se aplica:

- à carne obtida a partir de 28 de Abril de 1986, na parte do território dos Países Baixos delimitada no anexo - Capítulo II;

- à carne obtida a partir de 3 de Junho de 1986, na parte do território dos Países Baixos delimitada no anexo - Capítulo III. »

5. No nº 3 do artigo 3º, a data de « 24 de Abril de 1986 » é substituída pela data de « 10 de Junho de 1986 ».

6. O nº 4 do artigo 3º passa a ter a seguinte redação:

« 4. Na hipótese de que nenhum novo foco de peste suína africana seja detectado nos Países Baixos, a proibição referida no nº 1 não se aplica:

a) A partir de 28 de Abril de 1986, aos produtos à base de carne elaborados na parte do território dos Países Baixos delimitada no anexo - Capítulo II, antes de 14 de Fevereiro de 1986 ou após 28 de Abril de 1986, com a carne que satisfaça uma das seguintes condições:

- carne referida no nº 3, primeiro travessão, do artigo 2º,

- carne obtida antes de 14 de Fevereiro de 1986 na parte do território dos Países Baixos delimitada no Capítulo II do anexo,

- carne que não tenha sido objecto de medidas de restrição nas trocas comerciais intracomunitárias devido à peste suína africana;

b) A partir de 3 de Junho de 1986, aos produtos à base de carne elaborados, na parte do território dos Países Baixos delimitada no Capítulo III do anexo antes de 14 de Fevereiro de 1986 ou após 3 de Junho de 1986, com carne que satisfaça uma das seguintes condições:

- carne referida no nº 3 do artigo 2º,

- carne obtida antes de 14 de Fevereiro de 1986 na parte do território dos Países Baixos delimitada nos Capítulos II e III do anexo,

- carne que não tenha sido objecto de medidas de restrições nas trocas comerciais intracomunitárias devido à peste suína africana. »

7. Ao anexo, é aditado o seguinte Capítulo III:

« Capítulo III

Parte delimitada do território dos Países Baixos:

- a Norte, pelas cidades de Katwijk aan Zee, Leiden, Rijpwetering e Leimuiden;

- a Este, pelo canal de Teraar até Alphen a/d Rijn, pelo canal de Gouwe até Gouda e pelo rio Hollandsche Ijssel até Capelle a/d Ijssel;

- ao Sul, pelas cidades de Rotterdam, 's Gravenzande e Hoek van Holland;

- a Oeste, pelo mar do Norte;

excepto qualquer parte do território num raio de 3 km de qualquer foco de peste suína africana que tenha sido confirmado após 1 de Março de 1986. »

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.

(5) JO nº L 108 de 25. 4. 1986, p. 57.

(6) JO nº L 112 de 29. 4. 1986, p. 51.