DECISÃO (PESC) 2016/51 DO CONSELHO

de 18 de janeiro de 2016

de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

A União está a aplicar ativamente a Estratégia da UE e a pôr em prática as medidas enunciadas no Capítulo III, em especial as que se relacionam com o reforço, a aplicação e a universalização da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT).

Na Sexta Conferência de Revisão da CABT decidiu-se criar, no âmbito da Secção de Genebra do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), a Unidade de Apoio à Implementação (UAI), com um mandato de cinco anos (2007-2011), a fim de prestar apoio administrativo às reuniões decididas pela Sexta Conferência de Revisão, assim como à aplicação global e à universalização da CABT e ao intercâmbio de MGC.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Para promover a aplicação prática e imediata de alguns elementos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, com base no sucesso da execução das Ações Comuns 2006/184/PESC e 2008/858/PESC e da Decisão 2012/421/PESC, a presente decisão constitui um instrumento político operacional para realizar os objetivos estabelecidos na Decisão 2011/429/PESC, centrando-se, em especial, nos aspetos que foram objeto de consenso na Sétima Conferência de Revisão, tal como refletidos no Documento Final da conferência.

A presente decisão seguirá os seguintes princípios:

tirar o máximo proveito da experiência adquirida com as Ações Comuns 2006/184/PESC e 2008/858/PESC e com a Decisão 2012/421/PESC;

refletir sobre as necessidades específicas apontadas pelos Estados Partes, bem como por Estados que não são Partes na CABT, no que respeita a uma melhor aplicação e à universalização da CABT;

2. A União Europeia apoiará os projetos seguintes, que correspondem a medidas previstas na Estratégia da UE:

reforçar a interação com as partes interessadas não governamentais da área da ciência e tecnologia e da bioproteção e biossegurança;

desenvolver capacidades nacionais de aplicação da CABT — sobretudo em países em desenvolvimento, e nos domínios abrangidos pelos artigos VII e X — melhorando a qualidade e a quantidade de declarações apresentadas no contexto do sistema das medidas geradoras de confiança, a fim de aumentar a confiança em conformidade com a CABT;

Estes projetos são descritos com pormenor no anexo.

Artigo 2.o

1. A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) será responsável pela execução da presente decisão.

2. A execução técnica das atividades a que se refere o artigo 1.o é confiada ao GNUAD, que desempenha essa função sob a responsabilidade da AR. Para o efeito, a AR celebrará com o GNUAD os acordos necessários.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é fixado em 2 340 000 EUR.

2. As despesas financiadas pelo montante estipulado no n.o 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.

3. A Comissão supervisiona a gestão das despesas referidas no n.o 1, celebrando, para o efeito, um acordo de financiamento com o GNUAD. O acordo deverá estabelecer que compete ao GNUAD garantir que a contribuição da União tenha visibilidade, em conformidade com a sua dimensão.

4. A Comissão deve procurar celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo financeiro.

Artigo 4.o

A AR informará o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo GNUAD. Esses relatórios servirão de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão deverá prestar informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 5.o

1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

2. A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso durante esse período não tenha sido celebrado qualquer acordo de financiamento.

(1) Documento 15708/03 do Conselho. Ainda não publicado no Jornal Oficial, mas disponível em http://register.consilium.europa.eu

(2) JO L 65 de 7.3.2006, p. 51.

(3) JO C 57 de 9.3.2006, p. 1.

(4) JO L 302 de 13.11.2008, p. 29.

(5) Decisão 2011/429/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, sobre a posição da União Europeia na Sétima Conferência de Revisão dos Estados Partes na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT) (JO L 188 de 19.7.2011, p. 42).

(6) Decisão 2012/421/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) no âmbito da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 196 de 24.7.2012, p. 61).

ANEXO

1. PROJETOS

1.1. Projeto 1: Apoio à universalização da CABT

1.1.1. Objetivo do projeto

Promover a adesão universal à CABT, incentivando os Estados que nela ainda não são partes a melhor entender os benefícios da adesão à CABT e a participar mais ativamente nas reuniões e outras atividades da CABT. Este projeto apoiará a execução das decisões e recomendações da Sétima Conferência de Revisão relativas à universalização da CABT.

1.1.2. Resultados esperados

a) Maior adesão à CABT em todas as regiões geográficas;

b) Melhor compreensão da CABT por parte das autoridades nacionais competentes, incluindo deputados, e/ou fortalecimento das redes sub-regionais relacionadas com a CABT com o objetivo de promover a adesão à Convenção e a sua aplicação;

c) Maior número de Estados que se comprometeram a aderir à CABT e que seguem os passos necessários para o efeito;

d) Maior número de Estados que não são partes na CABT que participam em atividades e reuniões da CABT;

e) Aplicação voluntária da CABT pelos Estados antes de a ela aderirem.

1.1.3. Descrição do projeto

As Conferências de Revisão da CABT têm afirmado reiteradamente que o aumento da adesão à CABT se reveste de grande importância. Todavia, há ainda 24 Estados que não aderiram à CABT, sobretudo em África e no Pacífico. Por conseguinte, este projeto prevê programas específicos para esses Estados. Os programas funcionarão em estreita colaboração com outros intervenientes relevantes, nomeadamente a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), a Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU), os centros de excelência QBRN e as organizações da sociedade civil (como o VERTIC e o Instituto de Estudos de Segurança), para fortalecer relações de trabalho em curso com organismos competentes regionais e sub-regionais, fornecer material informativo específico, se necessário, e cooperar diretamente com os Estados das regiões em causa.

Serão promovidas algumas atividades de universalização a nível nacional, a pedido dos Estados que ainda não aderiram à CABT, começando pelos que estejam próximos da adesão à CABT. Essas atividades terão como base os debates e os resultados de anteriores seminários regionais, transferindo-os para um contexto nacional e adaptando-os às circunstâncias nacionais. Incluirão a preparação de um plano de trabalho para a universalização relativo a cada Estado em questão, com a participação de intervenientes nacionais. Se possível e adequado, essas visitas poderiam constituir uma atividade conjunta entre Estados com uma estreita cooperação e com circunstâncias nacionais semelhantes. As atividades incidirão sobretudo no fornecimento de material informativo específico sobre as vantagens de aderir à CABT, na sensibilização dos intervenientes nacionais, incluindo deputados e outros decisores políticos, na criação da coordenação nacional e no patrocínio da participação de personalidades importantes nas reuniões ou outros eventos importantes da CABT.

1.2. Projeto 2: Interação com intervenientes não governamentais em matéria de ciência e tecnologia

1.2.1. Objetivo do projeto

Reforçar a interação entre o processo da CABT e os intervenientes não governamentais, como a comunidade científica e a indústria, através da organização de seminários regionais sobre questões científicas e tecnológicas e sobre bioproteção e biossegurança, durante a fase de preparação da Oitava Conferência de Revisão. Por outro lado, este projeto poderá implicar diretamente cientistas e especialistas de biossegurança dos países em desenvolvimento a fim de os sensibilizar para a CABT, desenvolver capacidades para uma aplicação mais eficaz da CABT e facilitar a cooperação internacional para a paz.

1.2.2. Resultados esperados

a) Maior sensibilização para a CABT e assuntos conexos junto da comunidade científica e da indústria e maior participação da comunidade científica e das associações científicas, profissionais e industriais de âmbito nacional e regional na aplicação da CABT;

b) Compreensão mais vasta e mais profunda, por parte dos decisores políticos e funcionários nacionais, da relevância das questões científicas e tecnológicas relacionadas com a aplicação da CABT;

c) Contributo construtivo para ponderar a eventual inclusão de um ponto permanente da ordem do dia das reuniões da CABT relativo à ciência e tecnologia, bem como para a Oitava Conferência de Revisão ponderar formas de reforçar a análise da evolução científica e tecnológica relevante para a CABT;

d) Maior interação entre a comunidade científica, a universidade, os centros de investigação, as associações profissionais, a indústria e as entidades reguladoras e os decisores políticos a nível nacional e regional, e maior contributo para a análise da evolução científica e tecnológica relevante para a CABT;

e) Promover ligações com outras iniciativas multilaterais e regionais na área da ciência e tecnologia; e

f) Maior cooperação internacional em questões científicas e tecnológicas que possam contribuir para o reforço das capacidades dos países em desenvolvimento em áreas relevantes para a CABT, em especial os artigos VII e X, como a deteção, diagnóstico e prevenção de surtos de doenças, vacinas, terapêuticas, métodos de análise, preparação e resposta.

1.2.3. Descrição e execução do projeto

Um máximo de cinco seminários, organizados em colaboração com associações científicas mundiais e regionais, a indústria (representada por federações industriais ou associações profissionais mundiais ou regionais relevantes, nomeadamente associações de biossegurança) e peritos académicos, debaterão os temas selecionados no ponto permanente da ordem do dia sobre ciência e tecnologia e o seu impacto para a bioproteção e a biossegurança, estimulando o diálogo regional sobre estes assuntos e sensibilizando, em simultâneo, a comunidade científica e profissional das regiões em causa. Esses seminários serão organizados, segundo as circunstâncias, em paralelo a conferências científicas ou de biossegurança, relevantes de forma a maximizar as possibilidades de divulgação e minimizar os custos. Um elemento essencial desses seminários será a participação ativa de cientistas e profissionais da regulação dos países em desenvolvimento, que carecerão de patrocínio. Para assegurar a participação desses elementos, deverão ser disponibilizados pequenos subsídios para que eles possam, em seguida, fazer investigação que leve à publicação de estudos sobre os temas debatidos nos seminários.

A sustentabilidade deste projeto será conseguida mediante a criação de uma rede virtual de peritos, composta por participantes nos seminários. Esses peritos poderão também integrar as delegações nacionais às reuniões da CABT e poderão contribuir para a análise de evolução científica e tecnológica.

1.3. Projeto 3: Desenvolvimento de capacidades para a aplicação da CABT

1.3.1. Objetivo do projeto

A Sétima Conferência de Revisão confirmou que a adoção e a aplicação das medidas nacionais necessárias aumentaria a eficácia da CABT. A conferência exortou os Estados Partes a adotarem medidas legislativas, administrativas, judiciais e outras, incluindo a sensibilização e códigos de conduta, destinadas a reforçar a aplicação da Convenção a nível nacional e a garantir a proteção e a segurança dos agentes microbiológicos ou outros agentes biológicos ou toxinas. Com base na experiência adquirida com a Ação Comum 2008/858/PESC e a Decisão 2012/421/PESC, oito países, no máximo, beneficiarão de programas de assistência alargada à aplicação nacional da CABT.

1.3.2. Resultados esperados

a) A adoção de medidas legislativas ou administrativas adequadas, incluindo disposições de direito penal, que abranjam todas as vertentes das proibições e das medidas de prevenção previstas na CABT e elaboradas pela Sétima Conferência de Revisão;

b) Aplicação efetiva e medidas de execução destinadas a evitar violações da CABT e a impor sanções em caso de incumprimento;

c) Melhor coordenação e inter-relacionamento entre todas as partes envolvidas no processo da CABT, incluindo as associações nacionais e regionais da área da biossegurança, deputados e o setor privado, a fim de promover a sua aplicação efetiva;

d) Promoção de programas de sensibilização, códigos de conduta e normas de bioproteção e biossegurança;

e) A criação ou reforço de mecanismos nacionais destinados a compilar as informações requeridas e a apresentar anualmente MGC;

f) Aumento do número de Estados Partes que participam no intercâmbio de MGC de forma periódica e maior qualidade das informações fornecidas;

g) Aumento do número de Estados Partes que enviam por via eletrónica os seus contributos em matéria de MGC;

h) Aumento do número de Estados Partes que contribuem ativamente para a análise da evolução científica e tecnológica no contexto da CABT;

i) Maior colaboração científica entre países em áreas relevantes para a CABT; e

j) Melhor competência e compreensão técnica por parte dos cientistas dos países em desenvolvimento que participam nesses programas.

1.3.3. Descrição do projeto

Cada programa terá a duração aproximada de 12 meses, contando com a participação das delegações da UE e dos Centros de Excelência QBRN nos países beneficiários, e dos gabinetes regionais da ONU para o desarmamento, sempre que adequado, e incluirá:

a) A realização de um seminário nacional preliminar, que reunirá todos os organismos e partes interessadas relevantes a nível nacional, a fim de introduzir a CABT, identificar parceiros locais motivados e fiáveis e fazer uma primeira avaliação das necessidades e prioridades;

b) A utilização dos guias de MGC e de aplicação nacional, bem como de informações adequadas ou formação em linha para os pontos de contacto da CABT sobre o modo de usar a plataforma eletrónica, quando esta entrar em funcionamento;

c) A elaboração de um plano de ação estruturado à medida do país beneficiário, que incluirá visitas e/ou seminários organizados por vários prestadores de assistência ao longo do programa, assim como formação ministrada nos Estados-Membros da UE ou noutros locais;

d) A execução do plano de ação, com os prestadores de assistência a conduzir as respetivas atividades de assistência (designadamente a redação de legislação, formação em bioproteção/biossegurança, controlo das exportações de bens de dupla utilização, preparação e apresentação de MGC, planeamento de respostas de emergência, etc.); e

e) A realização de um seminário de encerramento uma vez concluídas as atividades, em que se fará a síntese do trabalho levado a cabo e em que as agências darão informações sobre as suas atividades e os progressos realizados e se avaliarão as necessidades de aprofundamento ou continuação da assistência.

Para assegurar uma assistência eficaz e produtiva, será organizado um seminário destinado aos peritos da UE que prestem assistência aos países beneficiários no âmbito deste projeto, a fim de debater as melhores práticas e os preparativos das atividades de assistência.

1.4. Projeto 4: Apoiar o programa intersessões e os preparativos da Oitava Conferência de Revisão

1.4.1. Objetivo do projeto

Este programa centra-se na mobilização dos Estados Partes da CABT para participarem ativamente na Oitava Conferência de Revisão, mediante a organização de seminários regionais/sub-regionais e oferecendo possibilidades de refletir e debater temas essenciais do programa intersessões para 2012-2015.

Inclui também apoio prático para temas debatidos durante o programa intersessões, como o artigo VII e o conceito de mecanismo de avaliação pelos pares.

1.4.2. Resultados esperados

a) Maior sensibilização em relação à CABT e à Oitava Conferência de Revisão em 2016 e ao seu significado para a evolução futura da CABT;

b) Diálogo abrangente e inter-regional sobre as questões a debater na Oitava Conferência de Revisão;

c) O desenvolvimento de uma série de propostas de novas iniciativas a aplicar depois da Oitava Conferência de Revisão e apoio alargado para a sua adoção na Oitava Conferência de Revisão;

d) Continuar a desenvolver o conceito de mecanismo de avaliação pelos pares no âmbito da CABT. Poderia apoiar-se, por exemplo, a organização de um ou mais desses exercícios em países terceiros e a identificação de lições importantes a aprender quanto à relevância do conceito; e

e) A identificação das lições retiradas do surto de ébola na África Ocidental que sejam relevantes para a aplicação dos artigos VII e X da CABT.

1.4.3. Descrição do projeto

Será organizada uma série de seminários regionais/sub-regionais para debater os temas do programa intersessões para 2012-2015 e ajudar o presidente da próxima conferência de revisão antes e durante a Oitava Conferência de Revisão, com vista à futura evolução da CABT, tendo como objetivo facilitar o entendimento comum, numa base regional/sub-regional, mediante o debate de propostas para fazer avançar os assuntos. Esses seminários poderão ser organizados por ocasião dos seminários científicos e tecnológicos atrás referidos, para aproveitar ao máximo os recursos e peritos e estimular o diálogo e a interação entre cientistas, independentemente da instituição a que pertencem, e decisores políticos. Serão organizados alguns eventos em Genebra, sempre que adequado. Por conseguinte, esses seminários deverão também destinar-se à participação de cientistas e representantes da indústria e de associações profissionais. Incentivará a formação de vasto leque de Estados Partes favoráveis ao reforço gradual da CABT. Aos seminários deverá associar-se um programa de patrocínios, que permita a presença de participantes dos Estados Partes em desenvolvimento nos seminários e na Oitava Conferência de Revisão. Neste contexto, pode ser ponderado de que modo os participantes patrocinados podem ligar-se aos membros das delegações dos Estados-Membros da UE durante as reuniões da CABT.

Seria útil pensar nas formas de operacionalizar o artigo VII da CABT, tendo em conta a grande experiência resultante do surto de ébola na África Ocidental. Será efetuado um estudo sobre os ensinamentos retirados, que incidirá nas implicações do surto e da resposta internacional para a aplicação do artigo VII da CABT, mas também os aspetos importantes para o artigo X em termos de cooperação científica e desenvolvimento de terapêuticas e vacinas. Será preparado um relatório, a submeter à consideração dos Estados Partes durante os preparativos para a Oitava Conferência de Revisão.

Pelo menos um exercício entre Estados Partes do mecanismo de avaliação pelos pares será efetuado, a fim de dar um amplo apoio a este conceito e de explorar a sua importância. O exercício será inspirado pelo exercício conduzido em França em 2013 e pelo conduzido nos países do Benelux em 2015, com vista à elaboração de um relatório a submeter à consideração dos Estados Partes antes da Oitava Conferência de Revisão. Será também efetuado um estudo sobre o modo de tornar mais eficaz o artigo V da CABT relativo às consultas entre Estados Partes.

1.5. Projeto 5: Apoiar o mecanismo do Secretário-Geral das Nações Unidas

1.5.1. Objetivo do projeto

Apoiar o reforço do mecanismo de que dispõe o Secretário-Geral das Nações Unidas para investigar os casos de alegado uso de armas químicas, biológicas e toxínicas (MSG).

1.5.2. Resultados esperados

Reforçar a prontidão do MSG, incluindo atividades consentâneas com os resultados do exercício realizado pela missão de investigação da ONU na Síria em 2013:

a) Elenco alargado de peritos formados (eventos de formação básica e especializada — estima-se a organização de três cursos de formação);

b) Convocação da reunião inaugural dos intervenientes no MSG (uma reunião): a reunião servirá como mecanismo intra e interorganizacional para a cooperação, mesmo que o MSG não seja ativado, para avaliar o mecanismo e continuar o seu reforço periódico;

c) Eventos de formação interorganizacionais: formações coorganizadas pela ONU e outras organizações internacionais para utilizar e coordenar melhor os recursos existentes e as boas práticas, no intuito de maximizar a eficiência e evitar a duplicação de esforços (estima-se a organização de dois eventos de formação).

1.5.3. Descrição do projeto

Além da continuação do apoio dado a cursos periódicos de formação básica e especializada ministrados a peritos nomeados para o elenco do MSG, há vários eventos relacionados com o mecanismo que podem ser considerados atividades importantes no âmbito deste projeto. As atividades de aplicação, entre outros, das conclusões atrás referidas do exercício da missão da ONU na Síria, reforçando assim o MSG a longo prazo, são especialmente importantes neste contexto.

1.6. Projeto 6: Criar instrumentos de sensibilização, educação e participação ativa

1.6.1. Objetivo do projeto

Criar instrumentos, materiais e abordagens concretos e práticos para permitir o desenvolvimento das atividades descritas nos projetos anteriores. Estes instrumentos terão formatos adequados aos respetivos destinatários, incluindo versões impressas, e deverão, em princípio, ser traduzidos em todas as línguas oficiais das Nações Unidas. Promover a utilização dos instrumentos criados durante anteriores ações da UE: o guia das MGC e o guia da aplicação nacional.

1.6.2. Resultados esperados

a) Apoiar os projetos atrás descritos;

b) Maior sensibilização para a questão das armas biológicas, da prática responsável da ciência e da ética entre os estudantes e seus professores;

c) Ampla divulgação de material de informação sobre a CABT e as questões mais vastas relacionadas com a potencial utilização indevida da biologia.

1.6.3. Descrição do projeto

Alguns projetos podem já ser identificados, enquanto outros surgirão à medida que o projeto vai sendo executado. Na primeira categoria, por exemplo, temos a realização de um instrumento e de materiais educativos, com base na Internet, destinados a estudantes universitários e/ou professores e estudantes do ensino secundário da área de biologia. A utilização de técnicas como a aprendizagem ativa ou a aprendizagem combinada terão grande importância, bem como a coordenação com iniciativas em curso, nomeadamente o trabalho realizado pela Universidade de Bradford em cooperação com outros parceiros. A tradução do sítio da CABT e dos materiais criados no âmbito da presente decisão do Conselho e de outras decisões anteriores também é um projeto identificável e necessário.

2. ASPETOS PROCESSUAIS E COORDENAÇÃO

Um Comité Diretor dará início à execução dos projetos a fim de determinar os procedimentos aplicáveis e os mecanismos de cooperação. O Comité Diretor examinará sistematicamente a execução dos projetos, pelo menos uma vez por semestre, utilizando nomeadamente meios de comunicação eletrónicos.

O Comité Diretor será composto por representantes da AR e do GNUAD/CAB-UAI.

Os pedidos de Estados Partes, que não sejam Estados-Membros da UE, de assistência e cooperação apresentados ao abrigo da presente decisão devem ser dirigidos ao GNUAD/CAB-UAI, que analisará e avaliará adequadamente estes pedidos e enviará as suas recomendações ao Comité Diretor. O Comité Diretor analisará os pedidos de assistência, bem como os planos de ação e a respetiva execução. Com base numa proposta própria e tendo em conta o resultado das deliberações do Comité Diretor, a AR tomará a decisão final sobre os países beneficiários, depois de consultados os grupos competentes do Conselho.

A fim de garantir uma forte apropriação, por parte dos países beneficiários, e a sustentabilidade das atividades lançadas pela UE, prevê-se que, sempre que possível e adequado, se solicite aos beneficiários selecionados que elaborem planos de ação em que, nomeadamente, se indiquem o calendário de realização das atividades financiadas (incluindo as financiadas com recursos nacionais), o âmbito e a duração do projeto e os principais intervenientes. O GNUAD/CAB-UAI, ou os Estados-Membros da UE, consoante o caso, serão associados à preparação dos referidos planos de ação. A execução dos projetos processar-se-á em conformidade com os planos de ação.

3. INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO

O GNUAD/CAB-UAI deverá apresentar sistematicamente à AR relatórios semestrais sobre a execução dos projetos. Além disso, devem ser apresentados relatórios sobre as atividades individuais de assistência que se tenham realizado no âmbito dos planos de ação estabelecidos para os países beneficiários. Os relatórios devem ser transmitidos ao grupo de trabalho competente do Conselho para que sejam avaliados os progressos e os projetos em geral e estudado o eventual seguimento a dar-lhes.

Sempre que possível, os Estados Partes na CABT serão mantidos ao corrente da execução dos projetos, inclusive por via eletrónica. Os Estados beneficiários deverão comunicar, nas reuniões da CABT, como decorreram as atividades organizadas em seu benefício e quais os resultados obtidos, referindo devidamente o apoio da UE.

4. PARTICIPAÇÃO DE PERITOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE

Para que a presente decisão possa ser executada com êxito, é necessária a participação ativa de peritos dos Estados-Membros da UE. O GNUAD/CAB-UAI será incentivado a recorrer a esses peritos. Os custos decorrentes das funções que desempenham no âmbito da execução dos projetos serão cobertos pela presente decisão.

Espera-se que, sempre que estejam previstas visitas de assistência (como a assistência jurídica ou a assistência com MGC), se considere prática corrente que a visita seja feita por três peritos, no máximo, e que a duração das visitas não exceda cinco dias.

Para assegurar uma assistência eficaz e produtiva, será organizado um seminário destinado aos peritos da UE que prestem assistência aos países beneficiários no âmbito deste projeto, a fim de debater as melhores práticas e os preparativos das atividades de assistência, bem como a compilação de uma série de materiais de assistência, como apresentações e publicações.

5. DURAÇÃO

A duração total estimada de execução dos projetos é de 36 meses.

6. BENEFICIÁRIOS

Os beneficiários do projeto 1 serão Estados não parte da CABT (signatários e não signatários) para as atividades de universalização, incluindo o setor privado, as universidades e as ONG, consoante o caso.

Os beneficiários do projeto 2 serão Estados Partes que serão assistidos nas respetivas avaliações das implicações da evolução científica e tecnológica para a CABT, representantes da comunidade científica, associações científicas internacionais, regionais e nacionais, universidades e indústrias.

Os beneficiários do projeto 3, para o desenvolvimento de capacidades, são os Estados Partes da CABT, com especial atenção para aqueles que aderiram recentemente à CABT, ao passo que os beneficiários das atividades do artigo X serão cientistas e conferências e instituições científicas.

Os beneficiários do projeto 4 serão Estados Partes, especialmente os funcionários que se ocupam das questões da CABT, como os nomeados para pontos de contacto nacionais e os que integram as missões permanentes em Genebra, peritos convidados a participar em seminários e no mecanismo de avaliação pelos pares, bem como os que participam na preparação dos estudos sobre os artigos V e VII.

Os beneficiários do projeto 5 serão peritos do elenco do MSG, participantes nos cursos de formação e eventos do MGC e os participantes na reunião das partes interessadas.

Os beneficiários do projeto 6 serão os autores dos materiais pertinentes, bem como os seus utilizadores, a saber, estudantes e professores, pessoal da indústria e ONG.

7. REPRESENTANTES DE TERCEIROS

A fim de promover a sustentabilidade e a apropriação regional dos projetos, poderá ser financiada, através da presente decisão, a participação de peritos exteriores à UE, incluindo os que pertencem a organizações regionais e internacionais relevantes. A participação do GNUAD/CAB-UAI nos seminários e reuniões da CABT será financiada, podendo, consoante os casos, a da presidência das reuniões dos Estados Partes na CABT ser também financiada.

8. ENTIDADE EXECUTANTE — RECURSOS HUMANOS

Dado que o orçamento do GNUAD não contempla as atividades previstas na presente decisão, será necessário dispor de mais pessoal.

9. VISIBILIDADE DA UE

O GNUAD tomará todas as medidas que forem adequadas para divulgar o facto de esta ação ser financiada pela União Europeia. Estas medidas serão executadas de acordo com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia, elaborado e publicado pela Comissão Europeia. O GNUAD assegurará pois a visibilidade do contributo prestado pela União por meio de distintivos e publicidade adequados e ainda realçando o papel da União, velando pela transparência das suas ações e chamando a atenção não só para as razões que presidiram à adoção da decisão como para o apoio prestado pela União à decisão e para os resultados desse apoio. O material produzido pelo projeto ostentará de forma bem visível a bandeira da União, em conformidade com as diretrizes da União relativas à correta utilização e reprodução da bandeira.