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REGULAMENTO (CEE) Nº 1627/90 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 906/90, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Bélgica, foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno para este Estado-membro pelo Regulamento (CEE) nº 906/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1626/90 (4);

Considerando que as medidas excepcionais estão em vigor desde 12 de Abril de 1990; que, com base no número médio de animais que foram objecto de pedidos entre 12 de Abril de 1990 e 8 de Junho de 1990, o número de animais abrangidos pelas presentes medidas pode ser fixado no máximo de 46 000 suínos adultos pesados e 15 000 leitões pesados por semana; que, tendo em conta a dimensão da epizootia e a sua duração, e, por conseguinte, a importância dos esforços necessários para apoiar o mercado, é conveniente que estes esforços sejam partilhados entre a Comunidade e o Estado-membro em causa; que, para esse feito, é necessário prever a compra pela Comunidade de metade dos animais apresentados, até ao limite de 23 000 suínos adultos pesados e 7 500 leitões pesados; que é, em contrapartida, conveniente autorizar o Reino da Bélgica a comprar pelo menos as mesmas quantidades de animais, aos mesmos preços e nas mesmas condições de que aqueles previstos para os animais comprados a expensas da Comunidade;

Considerando que, devido a certos atrasos na execução das medidas de apoio, é necessário prever que todos os animais que foram objecto de pedidos apresentados até 8 de Junho de 1990 inclusive sejam tomados a cargo pela Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 906/90 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. A partir de 18 de Junho de 1990, o organismo de intervenção da Bélgica comprará, semanalmente, a expensas da Comunidade, metade dos animais que foram objecto de pedidos de compra apresentados durante uma semana e até 23 000 suínos adultos vivos com um peso médio superior a 110 quilogramas por lote e 7 500 leitões com um peso médio superior a 25 quilogramas por lote.

Todavia, as compras que foram objecto de pedidos apresentados até 8 de Junho de 1990 inclusive, num total de 109 000 leitões pesados e 330 000 suínos adultos pesados, são tomadas a cargo pela Comunidade.

2. O Reino da Bélgica fica autorizado a aceitar comprar, a suas próprias expensas, aos preços fixados no artigo 4º do presente regulamento e nas condições previstas no número anterior, pelo menos as mesmas quantidades de animais que comprar a expensas da Comunidade, em conformidade com o número anterior. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 18 de Junho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 93 de 10. 4. 1990, p. 27.

(4) Ver página 57 do presente Jornal Oficial.