ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
03/Fasc.23 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 241
381R3658
22.12.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L366/1
REGULAMENTO (CEE)N?3658/81DOCONSELHO
de15deDezembrode1981
queestabeleceaquartaalteraçãoaoRegulamento (CEE)n?351/79relativoàadiçãodeálcool
aosprodutosincluídosnosectorvitivinícola '
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , 1.Noartigo1?,oponto1passaateraseguinteredac­
ção:
«1.Osvinhosdemesaeosv.q.p.r.d.quandoascon­
diçõesclimatéricasouoshábitosdeconsumotor­
namnecessáriaumaadiçãodeálcooleque:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?337/79do
Conselho,de5deFevereirode1979,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadovitivinícola('),coma
últimaredaçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/81(2)e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo42?,—sãoexportadosparapaísesterceiros,
ou
TendoemcontaapropostadaComissão, sãoexpedidosparaaspartesnãoeuropeias
dosEstados-membros ,sobreservadenãose­
remreexpedidosparaasparteseuropeiasdos
Estados-membros .»
2.Nasversõesfrancesa .egrega,non?1doartigo2°,é
inseridootermo«vol»apósostermos«95%»,
«53%»e«80%».
3.Oartigo4?passaateraseguinteredacção:Considerando que,atéàadopçãodedisposiçõesque
completemouharmonizem asdefiniçõesdosvinhos
espumantesedosprodutosclassificáveispelaposição
22.06dapautaaduaneiracomum,éconvenienteprorro­
garporumanoasdisposiçõesreferidasnoartigo4?do
Regulamento (CEE)n?351/79(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)3196/
80(4);que,poroutrolado,aexperiênciaadquiridamo­
straquedestaprorrogaçãonãoresultanenhuminconve­
niente;
Considerando quejánãoestãoreunidasascondições
quepossamjustificaraadiçãodeálcoolaosvinhosde
mesaeaosv.q.p.r.d.expedidosparapartesnãoeuropeias
dosEstados-membros ;queé,portanto,necessárioretirar
aautorizaçãodadaparaesteefeitopeloponto1doar­
tigo1?doRegulamento (CEE)n?351/79,prevendoao
mesmotempoumbreveperíodotransitórioquepermita
atodososoperadoresadaptarem-seàsnovasdisposições,«Artigo4°
1.Osegundotravessãodoponto1doartigo1?é
aplicávelaté31deAgostode1982.
2.Sãoaplicáveisaté31deDezembrode1982:
—ponto2,alíneab)eponto3doartigo1?,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO : —n?1,segundoparágrafodoartigo2°,desdequese
refiraaosprodutosmencionadosnoponto2alí­
neab)doartigo1?,
Artigo1° J
Oregulamento (CEE)n?351/79éalteradodoseguinte
modo:—n?2doartigo2°desdequeserefiraaosprodutos
mencionadosnoponto3doartigo1?»
Artigo2°. (')JOn?L54de5.3.1979,p.1.
(2)JOn?L359de15.12.1981,p.1.
(3)JOn?L54de5.3.1979,p.90.'
(4)JOn?L333de11.12.1980,p.6.Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .

242 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.23
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deDezembrode1981.
PeloConselho
OPresidente
P.WALKER
REGULAMENTO (CEE) No 200/82 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1982 relativo à classificação de mercadorias na subposição 23.07 C da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal de uma pré-mistura constituída por cloridrato de oxitetraciclina (DCIM) (20 % em peso, de produto seco) sobre um substracto de carbonato de cálcio, destinado a entrar no fabrico de um alimento complementar para animais;

Considerando que a posição 23.07, da pauta aduaneira comum, anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3300/81 (3), se refere aos preparados do género dos utilizados na alimentação dos animais;

Considerando que a pré-mistura em questão, embora contenha uma substância medicamentosa, não é preparada para ser utilizada como medicamento de uso veterinário; que ela apresenta as características de um preparado do género dos utilizados na alimentação dos animais incluído na posição 23.07 [ver igualmente as notas explicativas da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, no 23.07, ponto II C)]; que, dentro da posição 23.07, se deve escolher a subposição 23.07 C;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A pré-mistura constituída por cloridrato de oxitetraciclina (DCIM) (20 % em peso de produto seco) sobre um substracto de carbono de cálcio, classifica-se na pauta aduaneira comum pela subposição:

23.07 Preparados forraginosos adicionados de melaço ou de açúcares; outros preparados do género empregados na alimentação de animais:

C. Não especificados.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 27 de Janeiro de 1982.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 335 de 23. 11. 1981, p. 1.
212 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.24
382R0386
22.2.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L49/1
REGULAMENTO (CEE)N?386/82DACOMISSÃO
de19deFevereirode1982
quealteraoRegulamento (CEE)n?1372/81queestabeleceregrasdecálculodosmontantes
compensatórios monetários
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queasmesmasrazõesseaplicamparao
casodeumamodificaçãodosmontantescompensatórios
monetáriosocorrernasequênciadaaplicaçãodon?1A,
alíneab),doartigo2o.doRegulamento (CEE)
n?974/71;que,emconsequência ,éconvenientealterar
oartigo7°doRegulamento (CEE)n?1372/81,deforma
aneleincluirocasoanteriormente referido;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comospareceresdeto­
dososcomitésdegestãodasorgnizaçõescomunsde
mercadosagrícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?974/71do
Conselho,de12deMaiode1971,-relativoacertasme­
didasdepolíticadeconjunturaatomarnosectoragrí­
colanasequênciadoalargamentotemporáriodasmar­
gensdeflutuaçãodasmoedasdecertosEstados-mem­
bros(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3605/81(2)e,nomeadamente ,o
seuartigo6?,
Considerando queoartigo7?doRegulamento (CEE)n?
1372/81daComissão,de19Maiode1981(3),prevê
que,duranteoperíododeaplicaçãodastaxasrepresen­
tativasdiferenciadas conformeosprodutosporum
Estado-membro ,umamodificaçãodosmontantescom­
pensatóriosmonetários,atítulodoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?974/71,apenasterálugarparatodosos
produtosseforatingidaadiferençadeumpontoparaos
montantescompensatórios monetáriosaplicáveisaospro­
dutosparaosquaisataxarepresentativa aplicáveléa
maispróximadataxarealdamoedadoEstado-membro
aqueadizrespeito;
Considerando queestadisposiçãofoiinstauradapara
evitarmodificaçõesdemasiadofrequentesdosmontantes
compensatórios monetárioseparamanternoEstado­
-membroaquedizrespeitoarelaçãoentreospreçospara
osdiferentesprodutosresultantedaaplicaçãodetaxas
diferentes;que,porestarazão,seconsiderounecessário
seguiroprincípiodemodificaçõessimultâneasparato­
dososmontantescompensatórios monetáriosdoEstado­
-membroemcausa;Aoartigo7°doRegulamento (CEE)n?1372/81éadi­
tadooseguinteparágrafo:
«Se,emconformidade comon?1A,alíneab)do
artigo2doRegulamento (CEE)n?974/71ocorrer,
duranteoperíodoreferidonoprimeiroparágrafo,
umamodificaçãodosmontantescompensatórios mo­
netáriosaplicáveisaosprodutosparaosquaisataxa
representativa aplicáveléamaispróximadataxareal
damoedadoEstado-membro aquedisserrespeito,
osmontantescompensatórios monetáriosserãoigual­
mentemodificadosparaosoutrosprodutosemfun­
çãodasdiferençasverificadasnataxaqueforaplicá­
velacadaumdeles.»
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1982.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem19deFevereirode1982.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?L106de12.5.1971,p.1.
(2)JOn?L362de17.12.1981,p.2.
OJOn?L138de25.5.1981,p.14.
(')Parecerdadoem12deMarçode1982(aindanãopublicadono
JornalOficial).
(2)JOn?C348de31.12.1981,p.38.
(3)JOn?L357de29.12.1976,p.1.
(«)JOn?L336de29.12.1979,p.11.07/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 39
382R0663
N?L78/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.3.82
REGULAMENTO (CEE)N?663/82DOCONSELHO
de22deMarçode1982
quealtera,noquedizrespeitoaoaumentodocontingente,oRegulamento (CEE)n?3164/76relativo
aocontingentecomunitárioparaostransportesrodoviáriosdemercadoriasefectuadosentre
Estados-membros
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo75°,eàIrlandaumaumentosuplementardocontingentecomu­
nitário,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaapropostadaComissão,
Artigo1?
Osn?sle2doartigo3?doRegulamento (CEE)n?3164/76
passamateraseguinteredacção:
«1.Ocontingentecomunitárioéconstituídopor4038
autorizações .
2.Onúmerodeautorizaçõescomunitáriasatribuídas
acadaumdosEstados-membros éfixadodaseguinteTendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(J),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
Considerando queaadopçãodeumapolíticacomumdos
transportesinclui,interalia,oestabelecimento deregras
comunsaplicáveisaostransportesrodoviáriosdemercado­
riasentreEstados-membros ;queestasregrasdevemser
estabelecidasdeformaacontribuirparaarealizaçãodeum
mercadocomumdostransportes ;
Considerando queumregimedeautorizaçõescomunitárias
paraostransportesrodoviáriosdemercadoriasentreEsta­
dos-membros favorecearealizaçãodeummercadodos
transportesàescaladaComunidade ,aoqualostransporta­
doresdosEstados-membros podemteracessoempéde
igualdadeesemdistinçãoemrazãodanacionalidade ;queé
conveniente ,paraesteefeito,aumentarocontingentepre­
vistopeloRegulamento (CEE)n?3164/76doConselho,de
16deDezembrode1976,relativoaocontingentecomuni­
tárioparaostransportesrodoviáriosdemercadoriasefec­
tuadosentreEstados-membros (3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2963/forma:
Bélgica: 434
Dinamarca : 305
Alemanha : 727
Grécia: 88
França: 656
Irlanda: 88
Itália: 567
Luxemburgo : 111
PaísesBaixos: 626
ReinoUnido: 436»
79«;Artigo2?
Considerando que,devidoàsuasituaçãogeográficanaOpresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
periferiadaComunidade ,éconvenienteatribuiràGrécia1982.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
FeitoemBruxelasem22deMarçode1982.
PeloConselho
OPresidente
L.TINDEMANS
REGULAMENTO (CEE) No 2141/82 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1982 relativo à aplicação dos direitos aduaneiros previstos pela pauta aduaneira comum para os produtos constantes da subposição 07.06 B

O CONSELHO DAS COMUNIDADES ECONÓMICAS EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 18o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1451/82 submeteu os produtos constantes da subposição 07.06 B, bem como certos produtos constantes das posições 23.03 e 23.06 da pauta aduaneira comum, à aplicação do Regulamento (CEE) no 2727/75; que, por este facto, os referidos produtos foram subtraídos à aplicação do Regulamento (CEE) no 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1837/80 (4) e, por consequência, ao regime de importações (baseado na aplicação da pauta aduaneira comum) previsto por este;

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2727/75, o regime de direitos reguladores não é aplicável aos produtos anteriormente referidos; que o no 2 do artigo 18o deste mesmo Regulamento, exclui a aplicação de todos os direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente e conduz, no que respeita aos produtos da subposição 07.06 B (os únicos entre os produtos em causa a serem submetidos a um direito aduaneiro na pauta aduaneira comum) a um resultado diferente do procurado aquando da adopção do Regulamento (CEE) no 1451/82, a saber, a continação do regime de importação preexistente;

Considerando que, a fim de remediar esta situação, se deve submeter os produtos em causa à aplicação dos direitos aduaneiros previstos pela pauta aduaneira comum.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A taxa dos direitos aduaneiros previstos pela pauta aduaneira comum é aplicável aos produtos constantes da subposição 07.06 B.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

O. MOELLER

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 16.(4) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.
REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 2151/82 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeademente, o seu artigo 13o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1544/73 (2), a fim de ter em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2150/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece medidas especiais e temporárias relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Europeias em consequência da adesão da República Helénica (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 2o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 é acrescentado um oitavo travessão assim redigido:

«- os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, no artigo 2o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2150/82».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2150/82.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

O. MOELLER

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 8.(2) JO no L 155 de 11. 6. 1973, p. 6.(3) JO no L 228 de 4. 8. 1982, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 2468/82 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1982 que estabelece a alteração ao Regulamento (CEE) no 368/77 relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado à alimentação de suínos e de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Considerando que o no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1753/82 (4), precisa que o proponente deve indicar o preço oferecido por tonelada de produto; que o preço mínimo de venda fixado para a adjudicação é expresso em ECUs por 100 quilogramas que se revela oportuno, por essa razão, prever que o preço indicado na proposta seja expresso na mesma unidade;

Considerando que o ponto 1 do Anexo do Regulamento (CEE) no 368/77 prevê as diferentes fórmulas para a desnaturação; que as fórmulas IA e IB foram completadas pelo Regulamento (CEE) no 1726/79 da Comissão (5), prevendo a incorporação de 1 000 gramas de amido; que, por conseguinte, é necessário completar o ponto 3 do citado anexo no que respeita às normas relativas à desnaturação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 368/77 é alterado do seguinte modo:

1. O no 2, alínea c), do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:

«c) O preço oferecido por 100 quilogramas, excluindo importações internas, à saída do entreposto, com a mercadoria posta à disposição nas condições previstas no no 2 do artigo 15o, expresso na moeda do Estado-membro no qual se realiza o concurso.»

2. Ao no 1 do artigo 13o, é aditado o parágrafo seguinte:

«O uso do telex pelo organismo de intervenção pode ser admitido na condição de a mensagem ser acompanhada de um aviso de recepção.»

3. No ponto 3 B do anexo, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O amido e a carboximetilcelulose mencionados nas fórmulas I A, I B, I D 1 e D 2, I E e I F devem conter, pelo menos, 50 % de partículas de dimensão inferior a 80 micra.»

4. No último parágrafo do ponto 3 B, da versão inglesa do anexo, o termo «anti-skating» é substituído pelo termo «anti-caking».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Setembro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.(4) JO no L 193 de 3. 7. 1982, p. 6.(5) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 10.
02/Fase.09 JornalOficialdasComunidades Europeias 125
382R3187
30.11.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L338/7
REGULAMENTO (CEE)N?3187/82DACOMISSÃO
de25deNovembrode1982
relativoasextaalteraçãodoRegulamento(CEE)n?3035/79quedeterminaascondiçõesde
admissãodostabacos«fluecured»dotipoVirgínia,«lightaircured»dotipoBurleycompreen­
dendooshíbridosdeBurley,«lightaircured»dotipoMarylandedostabacos«firecured»na
subposição24.01Adapautaaduaneiracomum
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,emconsequência ,énecessárioalte­
rarnessesentidooRegulamento (CEE)n?3035/79,
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3355/81(3);
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
daNomenclatura daPautaAduaneiraComum,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedanomencla­
turadapautaaduaneiracomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesãoda
Gréciae,nomeadamente ,osseusartigos3?e4?,
Considerando queotextoactualdoRegulamento
(CEE)n?3035/79(2)ésusceptíveldeinterpretações
divergentesquantoàpossibilidade deemissãodum
certificadodeautenticidade paraostabacosreferidos
non?2doseuartigo1?,quandoseapresentemnuma
mesmaembalagemparaconsumoimediatodois,ou
mais,tiposdessestabacos;
Considerando queéconvenienteexcluiressapossibili­
dadedevidoàsdificuldades quepoderiamadvir
nomeadamente noquerespeitaàaplicaçãodapauta
aduaneiracomum;
Considerando que,poroutrolado,éoportunoprorro­
garaté31deDezembrode1983avalidadedasdisposi­
çõesprevistasaté31deDezembrode1982noqueres­
peitaaostabacosorigináriosdepaísesouterritórios
beneficiáriosdosistemadepreferênciasgeneralizadas ;ORegulamento (CEE)n?3035/79éalteradoda
seguinteforma:
1.Aon?1doartigo1?éaditadooseguinteparágrafo:
«Oreferidocertificadonãopodeseremitidonem
aceiteparaosreferidostabacosquandodois,ou
mais,seapresentemnumamesmaembalagempara
consumoimediato.»
2.Non?2doartigo8?,adatade«31deDezembrode
1982»ésubstituídapelade«31deDezembrode
1983».
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1983.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem25deNovembrode1982.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão
(')JOnVL14de21.1.1969,p.1.
OJOn'.'L341de31.12.1979,p.26.
OJOnV339de26.11.1981,p.13.
REGULAMENTO (CEE) Nº 314/83 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1983 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

O CONSELO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],

[1] JO nº C 147 de

Considerando que é conveniente concluir o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado em 2 de Abril de 1980,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, bem como as Declarações e Trocas de Cartas anexas à Acta Final, são aprovados em nome da Comunidade.

Os textos do Acordo de Cooperação e a Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 63º do Acordo [2].

[2] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo do Secretário-Geral do Conselho.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feite em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente