ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L255/33
REGULAMENTO (CE)N?2369/94DACOMISSÃO
de30deSetembrode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?1832/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dasilhasCanáriasemprodutoscerealíferosdeorigemcomuni­
tária
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1601/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordasilhasCanárias('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1974/
/93(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdasilhasCanáriasforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1832/92daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?2102/94(4);que,antecedendoasaltera­
çõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereaisna
parteeuropeiadaComunidade enomercadomundial,é
convenientefixardenovoasajudasaoabastecimento das
ilhasCanáriasnosmontantesreferidosnoanexo:Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1832/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1994.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.13.
(2)JOn?L180de23.7.1993,p.26.
(3)JOn?L185de4.7.1992,p.26.
(4)JOn?L223de27.8.1994,p.3.

N?L255/34 JornalOficialdasComunidades Europeias1.10.94
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de30deSetembrode1994,quealteraoRegulamento (CEE)
n?1832/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dasilhasCanáriasem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Trigomole (10019099) 26,00
Cevada (10030090) 52,00
Milho (10059000) 61,00
Trigoduro (10011000) 0,00
Aveia (10040000) 52,00
5.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L257/11
REGULAMENTO (CE)N?2407/94DACOMISSÃO
de4deOutubrode1994
relativoaospedidosdecertificadosdeexportaçãoparaosprodutosdocódigo
NC10019099quecompreendem afixaçãopréviadarestituição
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),
Considerando queon?4doartigo9?doRegulamento
(CEE)n?891/89daComissão(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1755/94(4),
prevê,casosejafeitareferênciaespecíficaaopresente
númeroaquandodafixaçãodeumarestituiçãoàexporta­
ção,umprazodetrêsdiasúteisapósodiadaapresentação
dopedidoparaaemissãodoscertificadosdeexportação
quecompreendam afixaçãopréviadarestituiçãoeprevê
queaComissãofixeumapercentagemúnicaderedução
dequantidadesseospedidosdecertificadosdeexportação
excederemasquantidadesquepuderemserdestinadasà
exportação;queospedidosdecertificadosapresentados
em3deOutubrode1994dizemrespeitoa553250tone­ladaseaquantidademáximaadestinaràexportaçãoede
200000toneladas;quesedevefixarapercentagem
correspondente dereduçãoparaospedidosdecertificados
deexportaçãoapresentadosem2deOutubrode1994,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãocomunicados à
Comissãoantesdodia4deOutubrode1994paraotrigo
moledocódigoNC10019099,quecompreendem a
fixaçãopréviadarestituiçãoeapresentadosem3de
Outubrode1994,serãoaceitesparaasquantidadesque
delesconstammultiplicados porumcoeficientede
0,3616.Ospedidosnãocomunicados àComissãoantesdo
dia4deOutubrode1994serãorecusados .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deOutubro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
OJOn?L94de7.4.1989,p.13.
(4)JOn?L183de19.7.1994,p.7.
N?L256/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2402/94DACOMISSÃO
de3deOutubrode1994
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdemercadonosectordoscereais('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?
1866/94(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo13?,
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CE)n?
2359/94daComissão(3);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemcontaaevoluçãoprevisíveldomercado,enecessárioalterara
correcçãoaplicávelàrestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdosprodutosreferidosnon?1,
alíneasa),b)ec)àexcepçãodomalte,doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1766/92,éalteradaemconformi­
dadecomoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deOutubro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn°L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L255de1.10.1994,p.12.

4.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L256/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deOutubrode1994,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECU/t)
Códigodoproduto Destino(')Corrente
101?período
112?período
123?período
14?período
25?período
36?período
4
07099060000 — — — — — — — —
07129019000 —_______
10011000200 — — — — — — — —
10011000400 01 0 0 0 0— — —
10019091000 01 0 0 0 0 0——
10019099000 01 0 0 0 0 0——
10020000000 01 0 0 0 0 0——
10030010000 01 0 0 0 0 0——
10030090000 0100000 ——
10040000200 0100000 ——
10040000400 —________
10051090000 —_______
10059000000 01 0 0 0 0 0——
10070090000 —_______
10082000000 — — —— —— — —
11010000100 01 0 0 0 0 0——
11010000130 01 0 0 0 0 0——
11010000150 0100000 ——
11010000170 0100000 ——
11010000180 01 0 0 o o o——
11010000190 — — — — — — — —
11010000900 — — — — — — — —
11021000500 0100000 ——
11021000700 — — — — — — — —
11021000900 — — — — — — — —
11031110200 01 0 0 0 0 0— —
11031110400 01 0 0 0 0 0——
11031110900 — — — — — — — —
11031190200 01 0 0 0 0 0——
11031190800 — — — — — — — —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todosospaísesterceiros.
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?2145/92daComissão(JOn?L214de30.7.1992,p.20).
REGULAMENTO (CE) Nº 2382/94 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino no seguimento da ocorrência de febre aftosa na Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Considerando que o nº 4, segundo travessão, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3409/93 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993 que estabelece, para 1994, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina (3) alterado pelo Regulamento (CE) nº 457/94 (4), prevê a emissão de um determinado número de certificados de importação entre 18 de Abril e 30 de Junho de 1994; que os certificados de importação para os bovinos machos jovens que podem ser importados a título do terceiro trimestre de 1994 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1373/94 (5) da Comissão, são emitidos no trigésimo dia do trimestre em causa, em conformidade com o nº 5, alínea a), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1084/94 (7); que o período de eficácia dos certificados acima referidos está limitado a noventa dias; que, dada a situação de importação resultante da ocorrência da febre aftosa na Grécia é conveniente permitir a adequada prorrogação do período de eficácia dos referidos certificados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O período de eficácia dos certificados emitidos na Grécia, nos termos do nº 4, segundo travessão, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3409/93 bem como do nº 5, alínea a), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, para o terceiro trimestre de 1994 será, a pedido do operador interessado, prorrogado até 31 de Dezembro de 1994.

2. O pedido referido no nº 1 deve ser acompanhado do original do certificado em causa.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.

(3) JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 22.

(4) JO nº L 57 de 1. 3. 1994, p. 51.

(5) JO nº L 151 de 17. 6. 1994, p. 8.

(6) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(7) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 30.
REGULAMENTO (CE) Nº 2379/94 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, para cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os limites individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, o limite individual se estabelece aos níveis indicados no mesmo quadro; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão:

"" ID="1">10.0210> ID="2">Indonésia> ID="3">193 000> ID="4">30. 8. 1994">

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 4 de Outubro de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:

"" ID="1">10.0210> ID="2">2918 14 00> ID="3">Ácido cítrico> ID="4">Indonésia">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.
N?L258/16 JornalOficialdasComunidades Europeias6.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2420/94DACOMISSÃO
de5deOutubrode1994
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãoemrelaçãoaomalte
vigor,comoestáindicadonoanexodopresenteregula­
mento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1866/94daComissão(2),e,nomeadamente ,on?
2,quartoparágrafo,doseuartigo13?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
domalteforamfixadaspeloRegulamento (CE)n?
'2356/94daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesconstantesdoRegulamento (CE)n?2356/94aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmenteimplicaa
alteraçãodasrestituiçõesàexportação,actualmenteemADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodomalte,referidasnon?1da
alíneac)doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1766/92
sãoalteradasemconformidade comosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deOutubro
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L255de1.10.1994,p.5.

6.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L258/17
ANEXO
doregulamentodaComissãode5deOutubrode1994quealteraasrestituiçõesaplicáveisà
exportaçãoemrelaçãoaomalte
(EmECU/t)
Códigodoproduto Montantedasrestituições(')
11071019000 25,00
11071099000 48,50
11072000000 57,50
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslavia(Serviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?990/93.
REGULAMENTO (CE) Nº 2417/94 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1994 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e de meias-carcaças de borrego

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1886/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3533/93 (4), prevê, nomeadamente, regras relativas aos concursos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1258/91 (6), prevê, em especial, as quantidades mínimas que podem ser objecto de uma proposta;

Considerando que a aplicação do disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 pode resultar na abertura de concursos para a concessão de ajudas à armazenagem privada; que, dada a situação do mercado na Comunidade, se afigura oportuno decidir a abertura desses concursos;

Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação dessas medidas com base na situação de cada zona de cotação; que é, por conseguinte, adequado abrir os concursos separadamente para cada zona onde estejam reunidas as condições;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São abertos concursos na Dinamarca, em França, na Irlanda, na Irlanda do Norte, nos Países Baixos e na Gra-Bretanha, com vista à concessão da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego.

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos organismos de intervenção dos Estados-membros em causa.

Artigo 2º

As propostas devem ser apresentadas em 14 de Outubro de 1994, às 14 horas, o mais tardar, ao organismo de intervenção competente.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 30.

(3) JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 39.

(4) JO nº L 321 de 23. 12. 1993, p. 9.

(5) JO nº L 333 de 30. 11. 1990, p. 46.

(6) JO nº L 120 de 15. 5. 1991, p. 15.
N?L258/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2424/94DACOMISSÃO
de5deOutubrode1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1938/94daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores ,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de4deOutubrode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deOutubro
de1994.
Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.ÒJOn?L198de30.7.1994,p.39.

6.10.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L258/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deOutubrode1994,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
101?período
112?período
123?período
1
07099060 0 1,07 0 0
07129019 0 1,07 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 10,72
10019099 0 0 0 10,72
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 1,07 0 0
10059000 0 1,07 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 15,01
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
101?período
112?período
124?período
23?período
1
11071011 0 0 019,08 19,08
11071019 0 0 014,26 14,26
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L258/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.10.94
REGULAMENTO (CE)N?2418/94DACOMISSÃO
de5deOutubrode1994
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de4deOutubrode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CE)n?
1946/94Comissão(f),alteradopeloRegulamento (CE)n?
2322/94(6);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CE)n?1946/94nosdados
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptarArtigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,00ecus/100kg.
2.Todavia,emconformidade comon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEEdoConselhof)nãosão
aplicadosdireitosaduaneirosaosprodutosorigináriosdos
PTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deOutubro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deOutubrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L198de30.7.1994,p.59.(jJOn?L253de29.9.1994,p.8. OJOn?L263de19.9.1991,p.1.