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Regulamento (CE) n.o 2539/2001 da Comissão

de 21 de Dezembro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 911/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2135/2001(4), prevê uma vigilância da importação dos produtos referidos no seu anexo. Essa vigilância é efectuada de acordo com as modalidades previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001(6), relativo à vigilância das importações preferenciais.

(2) Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura(7) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 1998, 1999 e 2000, importa alterar o volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às aboborinhas, aos limões, às maçãs e às peras.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 129 de 11.5.2001, p. 3.

(3) JO L 193 de 3.8.1996, p. 1.

(4) JO L 287 de 31.10.2001, p. 19.

(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(6) JO L 141 de 28.5.2001, p. 1.

(7) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

ANEXO

"ANEXO

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC tais quais existem no momento da adopção do presente regulamento. Nos casos em que figure um "ex" antes do código NC, o campo de aplicação dos direitos adicionais é simultaneamente determinado pelo alcance do código NC e pelo do período de aplicação correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 2522/2001 da Comissão

de 20 de Dezembro de 2001

que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 943/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/2001(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 943/2001 da Comissão(5) foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção da Polónia.

(2) O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima de exportação no montante referido no artigo 1.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas apresentadas de 14 a 20 de Dezembro de 2001 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 943/2001, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 0,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.

(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.

(5) JO L 133 de 16.5.2001, p. 3.
Regulamento (CE) n.o 2586/2001 do Conselho

de 19 de Dezembro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, com vista a incluir o Senegal na lista dos países beneficiários do dispositivo de apoio especial aos países menos avançados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98(1) prevê um tratamento pautal mais favorável para os países menos avançados enumerados no seu anexo IV.

(2) Quando da última actualização trienal da lista dos países menos avançados, efectuada pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas em 2001, o Senegal foi nela incluído por decisão da Assembleia Geral da ONU de 12 de Abril de 2001. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 2820/98,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2820/98 é alterado do seguinte modo:

a) No anexo III, a seguir à entrada "SN Senegal", é aditada a chamada de pé-de-página "(2)";

b) No anexo IV, a seguir à entrada "CV Cabo Verde" é aditada a entrada "SN Senegal".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 416/2001 (JO L 60 de 1.3.2001, p. 43).
Regulamento (CE) n.o 1786/2001 da Comissão

de 11 de Setembro de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000(4), e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão(5) prevê no seu artigo 5.o que, se o fabricante pretender pedir uma restituição, o pedido deve ser apresentado em qualquer dia útil antes das 17 horas, hora de Bruxelas.

(2) Esta hora limite pode dar lugar a pedidos especulativos de certificados de restituição a antecipar no sentido da baixa uma eventual alteração do montante da restituição.

(3) Convém, por conseguinte, adiantar a hora limite de apresentação dos pedidos de certificado para as 15 horas, hora de Bruxelas.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, os termos "17 horas" são substituídos por "15 horas".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.

(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
Regulamento (CE) n.o 2105/2001 da Comissão

de 26 de Outubro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1093/2001 no que diz respeito às importações de cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras(1), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do Regulamento (CE) n.o 1093/2001 da Comissão(2), que altera o Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão(3), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000, foram estabelecidas novas disposições relativas às importações de cânhamo. O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1093/2001 prevê que essas disposições sejam aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2001.

(2) A aplicação das medidas nacionais correspondentes à nova regulamentação sobre as importações de cânhamo exige importantes alterações do ponto de vista legislativo, administrativo e prático ao nível nacional. Por essa razão, certos Estados-Membros poderiam não estar em condições de garantir a aplicação das novas disposições na data prevista de 1 de Novembro de 2001. Atendendo à necessidade de assegurar uma entrada em vigor simultânea e homogénea das disposições referidas em todos os Estados-Membros, é conveniente conceder-lhes um prazo suplementar suficiente e prever que as novas disposições passem a ser aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2002. Em consequência, é necessário que as medidas de controlo em vigor antes dessa data permaneçam aplicáveis até 30 de Abril de 2002.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1093/2001, a data de "1 de Novembro de 2001" é substituída pela de "1 de Maio de 2002" e a data de "31 de Outubro de 2001" pela de "30 de Abril de 2002".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16.

(2) JO L 150 de 6.6.2001, p. 17.

(3) JO L 35 de 6.2.2001, p. 18.
Regulamento (CE) n.o 1941/2001 da Comissão

de 2 de Outubro de 2001

que derroga o Regulamento (CE) n.o 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o e o n.o 12 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1372/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1383/2001(4), estabeleceu as normas de execução do regime de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira.

(2) A última alteração do referido regulamento adoptou, nomeadamente, as categorias de produtos estabelecidas no respectivo anexo I, aditando os produtos da categoria 4 à categoria 3, de forma a facilitar a utilização dos certificados no respeitante às várias formas de apresentação dos frangos inteiros, bem como a permitir a exportação de todos os tipos de frangos no âmbito do mesmo certificado.

(3) As novas normas, mais flexíveis, são aplicáveis aos certificados solicitados a partir de 10 de Julho de 2001. Todavia, alguns problemas comerciais observados no comércio com a Rússia na sequência do surgimento de surtos de febre aftosa em vários Estados-Membros impossibilitaram a utilização de determinados certificados solicitados antes de 10 de Julho de 2001. Importa, pois, prorrogar a validade dos certificados em causa e aplicar-lhes as novas normas.

(4) Uma vez que o prazo de validade dos certificados em causa expira em 24 de Setembro de 2001, é necessário aplicar o regulamento a partir desta data.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1372/95, é também aplicável aos certificados de exportação solicitados antes de 10 de Julho de 2001 cujo prazo de validade não tenha expirado antes desta data.

2. Por derrogação ao n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1372/95, o prazo de validade dos certificados referidos no n.o 1 é prorrogado de 45 dias, a pedido do respectivo titular.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 24 de Setembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.

(3) JO L 133 de 17.6.1995, p. 26.

(4) JO L 186 de 7.7.2001, p. 26.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 507/2002 da Comissão, de 21 de Março de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2331/97 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 79 de 22 de Março de 2002)

Na página 13, no anexo, na segunda coluna - "Descrição das mercadorias", nas casas relativas aos códigos dos produtos 1602 41 10 91/30 e " 1602 42 10 91/30 ".

em vez de: "... peso líquido não superior a 1 kg",

deve ler-se: "... peso líquido inferior a 1 kg".
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.2.2002 L 38/54
RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o174/2002 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, que altera o Regulamento
(CE) n.o2603/97 que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 30 de 31 de Janeiro de 2002)
Na página 34, no artigo 1.o, no ponto 5 «Artigo 6.o, ponto 5»:
em vez de: «… branqueado ou semibranqueado são válidos …»,
deve ler-se: «… branqueado ou semibranqueado assim como para as trincas de arroz são válidos …».
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 995/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 no respeitante às disposições específicas para os certificados de importação aplicáveis às importações preferenciais de açúcar originário de determinados países dos Balcãs ocidentais

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 152 de 12 de Junho de 2002)

No índice e na página 11, no título:

em vez de: "Regulamento (CE) n.o 995/2002",

deve ler-se: "Regulamento (CE) n.o 996/2002".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 679/2002 da Comissão, de 16 de Abril de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 104 de 20 de Abril de 2002)

Na página 20, no anexo VII, para o código de produto 0402 91 19 93/10, na coluna "Montante das ajudas":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

Na página 25, no anexo VIII, na coluna "Código NC":

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1150/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que abre um contingente autónomo para a importação de carne de bovino de alta qualidade

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 170 de 29 de Junho de 2002)

Na página 14, no n.o 1 do artigo 1.o:

em vez de: "...um contingente pautal comunitário anual de importação...",

deve ler-se: "...um contingente pautal comunitáro de importação...".
Retificação ao Regulamento (CE) n.o 1181/2002 da Comissão, de 1 de Julho de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 172 de 2 de Julho de 2002)

Na página 19, no anexo, no ponto 1.2.10, na coluna das observações para a substância Paramomicina:

em vez de: "Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano",

deve ler-se: "Não utilizar em animais produtores de leite ou ovos para consumo humano".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2148/2002 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 326 de 3 de Dezembro de 2002)

Na página 10, no artigo 1.o:

em vez de: "Em relação aos tomates e às uvas de mesa, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1886/2002, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 2 de Dezembro de 2002 e antes de 15 de Janeiro de 2002.",

deve ler-se: "Em relação aos tomates e às uvas de mesa, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1886/2002, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 2 de Dezembro de 2002 e antes de 15 de Janeiro de 2003.".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1745/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 263 de 1 de Outubro de 2002)

Na página 33, anexo I, em ambos os quadros, na coluna "Região":

em vez de: "União Económica Belgo-Luxemburguesa",

deve ler-se: "Suécia".

em vez de: "Suécia",

deve ler-se: "União Económica Belgo-Luxemburguesa".

Na página 34, anexo II, em ambos os quadros, na coluna "Região":

em vez de: "União Económica Belgo-Luxemburguesa",

deve ler-se: "Suécia".

em vez de: "Suécia",

deve ler-se: "União Económica Belgo-Luxemburguesa".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1514/2002 do Conselho, de 19 de Agosto de 2002, que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório, sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Checa, da Malásia, da Rússia, da República da Coreia e da Eslováquia

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 228 de 24 de Agosto de 2002)

Na página 7, no anexo, no ponto 9, no segundo parágrafo:

em vez de: "... e aceite pela Comissão Europeia pela Decisão 2002/675/CE.",

deve ler-se: "... e aceite pela Comissão Europeia pelo Regulamento (CE) n.o 358/2002 e/ou pela Decisão 2002/675/CE.".
Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2097/2002 da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 323 de 28 de Novembro de 2002)

Na página 41, no artigo 1.o, no ponto 1:

em vez de:

... 15 de Janeiro ...,

deve ler-se:

... 31 de Janeiro ....