PT Jornal Oficial da União Europeia L 78/13

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 288/2011 DO CONSELHO

de 23 de Março de 2011

que dá execução aos n.os 1 e 2 do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

(2) Em 17 de Março de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adoptou a Resolução 1973 (2011) do CSNU, que ampliou o âmbito das medidas restritivas impostas pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e impôs medidas restritivas adicionais contra a Líbia.

(3) As listas das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constantes dos anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverão ser alteradas em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 são substituídos, respectivamente, pelo texto constante dos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente MARTONYI J.

(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

ANEXO I «ANEXO II Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1 do artigo 6.o 1. QADHAFI, Aisha Muammar Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Data de designação pela ONU: 26.2.2011. 2. QADHAFI, Hannibal Muammar Passaporte n.o: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Data de designação pela ONU: 26.2.2011. 3. QADHAFI, Khamis Muammar Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações. Data de designação pela ONU: 26.2.2011. 4. QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia. Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsabilidade por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos. Data de designação pela ONU: 26.2.2011. 5. QADHAFI, Mutassim Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Data de designação pela ONU: 26.2.2011. 6. QADHAFI, Saif al-Islam Director da Qadhafi Foundation. Passaporte n.o: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes. Data de designação pela ONU: 26.2.2011. 7. DORDA, Abu Zayd Umar Director, Organização da Segurança Externa. Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informações Externas. Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011) 8. JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia. Ministro da Defesa. Responsabilidade global pelas acções das forças armadas. Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011) 9. MATUQ, Matuq Mohammed Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: Khoms. Secretário dos Serviços Públicos. Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em actos de violência. Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011) 10. QADHAFI, Mohammed Muammar Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011) 11. QADHAFI, Saadi Passaporte n.o: 014797. Data de nascimento: 25.5.1973. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações. Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011) 12. QADHAFI, Saif al-Arab Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011) 13. AL-SENUSSI, Coronel Abdullah Data de nascimento: 1949. Local de nascimento: Sudão. Director dos Serviços de Informações Militares. Participação das Informações Militares na repressão das manifestações. Entre os seus antecedentes, é de assinalar a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia pelo atentado à bomba contra o voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI. Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011) Entidades 1. Central Bank of Libya Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento para o seu regime. Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011) 2. Libyan Investment Authority Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento para o seu regime. t.c.p.: Libyan Arab Foreign Investment Company (LAFICO) 1 Fateh Tower Office No.99, 22nd Floor, Borgaida Street, Trípoli, 1103 Líbia Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011) 3. Libyan Foreign Bank Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento para o seu regime. Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011) 4. Libya Africa Investment Portfolio Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento para o seu regime. Jamahiriya Street, LAP Building, PO Box 91330, Trípoli, Líbia Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011) 5. Libyan National Oil Corporation Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento para o seu regime. Bashir Saadwi Street, Trípoli, Tarabulus, Líbia Data de designação pela ONU: 17.3.2011».