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DECISÃO (UE) 2020/2140 DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro (1), («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/952 do Conselho (2) e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.

(2) O artigo 22.o do Acordo instititui um comité composto por representantes das Partes Contratantes («Comité Misto») para assegurar a gestão do Acordo e a sua correta aplicação.

(3) O artigo 22.o, n.o 3, do Acordo estabelece que o Comité Misto adota o seu regulamento interno.

(4) A fim de assegurar a correta aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado.

(5) Convém definir a posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto, dado que a decisão do Comité Misto relativa à adoção do respetivo regulamento interno produzirá efeitos jurídicos na União. Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto institituído pelo artigo 22.o do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (3). 2. Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020. Pelo Conselho A Presidente J. KLOECKNER

(1) JO L 208 de 2.8.2013, p. 3.

(2) Decisão (UE) 2020/952 do Conselho, de 26 de junho de 2020, relativa à celebração do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro (JO L 212 de 3.7.2020, p. 10).

(3) Ver o documento ST 13483/20 em http://register.consilium.europa.eu
Artigo 5.o

Cálculo das taxas anuais

1. A taxa anual a pagar por um mecanismo de comunicação registado é a soma das seguintes componentes:

a) Uma componente fixa de 9 000 euros, respeitante à inscrição;

b) Uma componente da taxa baseada nos registos de transações, calculada nos termos do artigo 6.o, exceto se o mecanismo de comunicação registado comunicar exclusivamente dados fundamentais;

c) Se for caso disso, um montante corretivo, positivo ou negativo, para equilibrar as diferenças entre a componente da taxa baseada nos registos de transações paga no ano anterior e a componente da taxa baseada nos registos de transações que teria sido paga de acordo com a comunicação efetivamente prestada nesse ano.

O montante da correção referido no n.o 1, alínea c), é calculado subtraindo a componente da taxa baseada nos registos de transações calculada no ano anterior da componente baseada nos registos de transações calculada no ano em curso.

No caso de um mecanismo de comunicação que tenha sido registado no ano anterior, o montante da correção referida no n.o 1, alínea c), é calculado subtraindo o montante calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, da componente da taxa baseada nos registos de transações calculada no ano em curso nos termos do artigo 6.o, n.o 5, depois de dividir este último montante por 365 e multiplicar o resultado pelo número de dias de calendário compreendidos entre a data de registo e o final do ano anterior.

Se o montante de correção referido no n.o 1, alínea c), for negativo, não pode ser superior à componente da taxa baseada nos registos de transações, calculada para o ano em curso.
(5)

Por conseguinte, é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido, através da alteração do anexo II do Acordo.
3)

Parcerias com a AFE destinadas a destacar: a) O desempenho do setor ferroviário na Europa, b) Os conhecimentos dos intervenientes do setor ferroviário, nomeadamente dos trabalhadores ferroviários, c) As vantagens do transporte ferroviário em termos de segurança e de proteção do ambiente, e d) As perspetivas de carreira no setor ferroviário para alunos, estudantes e aprendizes;
(3)

Em 13 de maio de 2020, as autoridades espanholas apresentaram uma candidatura à mobilização do FEG na sequência de despedimentos nos setores económicos classificados nas divisões 24 (Indústrias metalúrgicas de base), 25 (Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamento), 30 (Fabricação de outro material de transporte), 32 (Outras indústrias transformadoras), 33 (Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos) e 43 (Atividades especializadas de construção) da NACE Rev. 2, na região de nível NUTS 2 da Galiza (ES11), em Espanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
(3)

Após ter analisado todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas dentro do limite máximo para as autorizações da rubrica 4 (Europa Global) do quadro financeiro plurianual (QFP) em 2020, e tendo em conta que não estão disponíveis outros instrumentos especiais em 2020 para reagir a essas circunstâncias, afigura-se necessário mobilizar a margem para imprevistos a fim de prestar apoio humanitário aos refugiados na Turquia, aumentando as dotações de autorização no orçamento geral da União para o exercício de 2020 para além do limite máximo da rubrica 4 do QFP.
(3)

Após ter analisado todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas dentro do limite máximo das autorizações da rubrica 3 (Segurança e cidadania) do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2020, e tendo em conta a mobilização da Margem Global relativa às Autorizações no montante total de 2 392 402 163 EUR disponível em 2020 e do Instrumento de Flexibilidade no montante total de 1 094 414 188 EUR disponível em 2020, afigura-se necessário mobilizar a Margem para Imprevistos a fim de dar resposta às necessidades decorrentes do surto de COVID-19, aumentando as dotações de autorização no orçamento geral da União para o exercício de 2020 para além do limite máximo da rubrica 3 do QFP.
(2)

O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2), com a adição, se for caso disso, dos montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo.
(4)

Tendo analisado todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e Cidadania), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União disponível para o exercício de 2020, para além do limite máximo da rubrica 3, com mais 243 039 699 EUR a fim de financiar medidas imediatas no contexto do surto de COVID-19. Este montante complementa o financiamento do Instrumento de Flexibilidade mobilizado no contexto do orçamento retificativo n.o 1 do orçamento geral da União para o exercício de 2020.
(3)

O artigo 4.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2012/2002 determina que, se tal for necessário para garantir uma disponibilidade atempada dos recursos orçamentais, o Fundo pode ser mobilizado num montante máximo de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos, inscrevendo as dotações correspondentes no orçamento geral da União.
(2)

O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2), aumentado, se for caso disso, por montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo.
Artigo 2.o

1. A Comissão representa a União no Conselho de Parceria, no Comité de Parceria Comercial, nos comités especializados sobre comércio e nos comités especializados criados por força dos artigos INST.1 [Conselho de Parceria] e INST.2 [Comités] do Acordo de Comércio e Cooperação, bem como em outros comités especializados sobre comércio ou comités especializados que venham a ser criados nos termos do artigo INST.1, n.o 4, alínea g), [Conselho de Parceria] ou do artigo INST.2, n.o 2, alínea g), [Comités] do Acordo de Comércio e Cooperação.

Cada Estado-Membro pode enviar um representante para acompanhar o representante da Comissão, no âmbito da delegação da União, nas reuniões do Conselho de Parceria e das outras instâncias conjuntas criadas nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação.
(1)

O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 29 de junho de 2012 e a sua parte IV (Comércio), com exceção do artigo 271.o, tem sido aplicada, nos termos do artigo 353.o, n.o 4, do Acordo, entre a União e as Honduras, a Nicarágua e o Panamá desde 1 de agosto de 2013, entre a União e a Costa Rica e Salvador desde 1 de outubro de 2013, e entre a União e a Guatemala desde 1 de dezembro de 2013.
Retificação da Decisão (UE) 2021/486 do Conselho, de 15 de março de 2021, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no procedimento escrito pelos Participantes no Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis, incluído no anexo III do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, no que diz respeito à linha comum sobre o diferimento temporário do reembolso do capital do empréstimo

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 100 de 23 de março de 2021 )

Na capa e nas páginas 11 e 12, data de adoção:

em vez de:

«15 de março de 2021»,

deve ler-se:
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1772 da Comissão, de 28 de junho de 2021, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Reino Unido ( «Jornal Oficial da União Europeia» L 360 de 11 de outubro de 2021 )

Na página 1 do Índice, e na página 1, no título:

em vez de:

«Regulamento de Execução (UE) 2021/1772 da Comissão, de 28 de junho de 2021, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Reino Unido»,

deve ler-se:
Retificação da Decisão (UE) 2021/1428 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA. 31662 — C/2011 (ex NN/2011) concedido pela Roménia a favor do Aeroporto Internacional de Timișoara — Wizz Air [notificada com o número C(2021) 1065]

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 308 de 1 de setembro de 2021 )

1. Na página 27, considerando 217:

em vez de:

«[…] 3 791 milhões de EUR»,

deve ler-se:

«[…] 3, 791 milhões de EUR»;

2. Na página 59, considerando 417:

em vez de:

«[…] 2 326 milhões de RON»,

deve ler-se:
Retificação da Decisão do Conselho, de 23 de abril de 2021, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2021 (2021/C 161 I/02)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 161 I de 3 de maio de 2021 )

(2021/C 272 I/02)

Na página 2, no primeiro travessão:

em vez de:

«— O orçamento da União para o exercício de 2021 foi definitivamente aprovado em 17 de março de 2021(2)»,

deve ler-se:
Retificação da Decisão de Execução (UE) 2021/488 da Comissão, de 22 de março de 2021, que altera as Decisões de Execução (UE) 2020/174 e (UE) 2020/1167 no respeitante à utilização das tecnologias inovadoras aprovadas em determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros que funcionam com gás de petróleo liquefeito, gás natural comprimido e E85

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 100 de 23 de março de 2021 )

Na página 17, artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i):

onde se lê:

«i) As subalíneas e ipassam a ter a seguinte redação:»,

deve ler-se:
Retificação da Decisão (UE) 2021/515 do Conselho, de 22 de março de 2021, relativa à assinatura em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 104 de 25 de março de 2021 )

1. No título que figura no índice e no título na página 27:

em vez de:

«… entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália…»,

deve ler-se:

«… entre a União Europeia e a Austrália…».

2. Na página 27, considerando 2:

em vez de:

«… entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália ao abrigo do…»,

deve ler-se:

«… entre a União Europeia e a Austrália ao abrigo do…».

3. Na página 27, artigo 1. o :

em vez de:

«… entre a União Europeia e a Comunidade da Austrália ao abrigo do…»,

deve ler-se:
«5. The Commission may suspend, repeal or amend this Decision if the lack of cooperation of the government of the United Kingdom prevents the Commission from determining whether the finding in Article 1 is affected.»,
1)

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A fim de apoiar a dinâmica do Mali no restabelecimento da autoridade do Estado, e a aplicação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali assinado em 15 de maio e 20 de junho de 2015, e em estreita coordenação com os restantes intervenientes internacionais, nomeadamente a Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA), a EUCAP Sael Mali presta apoio e aconselhamento às FSI na execução da reforma do setor da segurança liderada pelo Governo do Mali com o objetivo de: a) melhorar a eficácia operacional das FSI; b) restabelecer as respetivas cadeias hierárquicas das FSI através de uma gestão mais coerente dos recursos; c) reforçar o papel das autoridades administrativas e judiciárias no que respeita à gestão e à supervisão das suas missões, contribuindo para prevenir a corrupção e a impunidade; d) facilitar o reposicionamento das FSI no centro do Mali; e e) apoiar, num processo gradual e modular, o restabelecimento das autoridades administrativas civis do Mali no centro do Mali, com base nos princípios da boa governação».
(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões relevantes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina («comandante da Força da UE»).
1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) o quarto travessão passa a ter a seguinte redação: «— Capacidades de constituição de reservas de material médico;», ii) é aditado o seguinte quinto travessão: «— Capacidades no domínio dos acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares.»; b) O n.o 2 é alterado do seguinte modo: i) a alínea f) passa a ter a seguinte redação: «f) Constituição de reservas de contramedidas médicas ou de equipamentos de proteção individual destinados a combater as ameaças sanitárias transfronteiriças graves, tal como referidas na Decisão 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1); (*1) Decisão n.o 1082/2013/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).»," ii) é aditada a alínea g), com a seguinte redação: «g) Capacidades de descontaminação química, biológica, radiológica e nuclear (QBRN).»;
(1)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões apropriadas em matéria de controlo político e de direção estratégica da EUCAP Sael Mali, incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão.
(1)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/233/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o, terceiro parágrafo do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia), incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão.
2)

A parte B (Direitos de defesa e direito a uma tutela jurisdicional efetiva ao abrigo do direito tunisino) é alterada do seguinte modo: a) São suprimidas as entradas referentes às pessoas a seguir indicadas: 22. Bouthaina Bent Moncef Ben Mohamed TRABELSI 23. Nabil Ben Abderrazek Ben Mohamed TRABELSI 41. Akrem Ben Hamed Ben Taher BOUAOUINA 47. Slim Ben Tijani Ben Haj Hamda BEN ALI; b) As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas passam a ter seguinte redação: «14. Samira Bent Mohamed Ben Rhouma TRABELSI O inquérito ou o julgamento relativo ao desvio de fundos ou bens públicos está ainda em curso. As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva foram respeitados nos processos judiciais em que o Conselho se baseou. Tal é comprovado, em particular, pelo facto de, em 11 de agosto de 2011, Samira Bent Mohamed Ben Rhouma TRABELSI ter sido ouvida por um juiz de instrução na presença do seu advogado. 45. Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF O inquérito ou o julgamento relativo ao desvio de fundos ou bens públicos está ainda em curso. As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva foram respeitados nos processos judiciais em que o Conselho se baseou. Tal é comprovado, em particular, pelo facto de, em 2011 e 2013, Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF ter sido ouvido por um juiz de instrução na presença dos seus advogados.»
(1)

Nos termos do artigo 61.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e dos artigos 16.o e 91.o do ROA, é necessário aprovar a lista dos dias feriados para o ano de 2022 concedidos aos funcionários e agentes colocados em Bruxelas e no Luxemburgo.
DECISÃO (UE) 2021/47 DO CONSELHO

de 21 de janeiro de 2021

que substitui um membro do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 255.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de dezembro de 2020,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo do artigo 255.o , primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, foi criado um comité incumbido de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações (adiante designado por «comité»).

(2) O comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais é proposto pelo Parlamento Europeu.

(3) Pelas Decisões (UE, Euratom) 2017/2262 (1) e (UE, Euratom) 2020/539 (2), o Conselho designou os sete membros do comité por um período que termina em 28 de fevereiro de 2022.

(4) Por carta datada de 11 de fevereiro de 2020, Simon BUSUTTIL, membro proposto pelo Parlamento Europeu para o comité, informou o Conselho de que renunciava ao mandato.

(5) Em 26 de novembro de 2020, o presidente do Parlamento Europeu informou o presidente do Tribunal de Justiça da intenção do Parlamento Europeu de designar Julia LAFFRANQUE membro do comité.

(6) Por carta datada de 2 de dezembro de 2020, o presidente do Tribunal de Justiça propôs que Julia LAFFRANQUE fosse designada membro do comité, em substituição de Simon BUSUTTIL, pelo período remanescente do mandato, em conformidade com o ponto 3 das regras de funcionamento do comité constantes do anexo da Decisão 2010/124/UE do Conselho (3),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Julia LAFFRANQUE é nomeada membro do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia por um período que termina em 28 de fevereiro de 2022.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2021. Pelo Conselho, A Presidente A. P. ZACARIAS

(1) Decisão (UE, Euratom) 2017/2262 do Conselho, de 4 de dezembro de 2017, que designa os membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 324 de 8.12.2017, p. 50).

(2) Decisão (UE) 2020/539 do Conselho, de 15 de abril de 2020, que substitui o presidente do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 122 de 20.4.2020, p. 1).

(3) Decisão 2010/124/UE do Conselho, de 25 de fevereiro de 2010, relativa às regras de funcionamento do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 50 de 27.2.2010, p. 18).
(3)

Os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica do mar Negro fazem parte da rede Natura 2000, elemento essencial para a proteção da biodiversidade na União. A fim de se continuar a progredir no sentido do estabelecimento efetivo da rede Natura 2000, e no contexto de uma adaptação dinâmica desta rede, as listas dos sítios de importância comunitária são revistas regularmente.
(1)

A região biogeográfica atlântica, referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 92/43/CEE, compreende os territórios, na União, da Irlanda, dos Países Baixos e do Reino Unido e partes dos territórios, na União, da Bélgica, da Dinamarca, da Alemanha, de Espanha, de França e de Portugal, conforme especifica o mapa biogeográfico aprovado em 20 de abril de 2005 pelo comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma diretiva (a seguir designado por «Comité Habitats»).
(3)

Estão a ser realizadas várias iniciativas em toda a Europa para incentivar e impulsionar uma maior normalização e inovação no mercado, nomeadamente sob os auspícios do grupo de partes interessadas em matéria de cartões, do Conselho de Pagamentos de Retalho em Euros e do Conselho Europeu de Pagamentos. Tendo em conta estas iniciativas, continua a ser necessário criar um fórum formal com as partes interessadas que permita uma troca de pontos de vista estrutural sobre as questões relacionadas com essa evolução. Por conseguinte, é conveniente que o grupo de peritos do mercado dos sistemas de pagamento continue o seu trabalho por mais cinco anos.