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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1994

que altera a Decisão 94/24/CE que estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veterinários dos produtos e dos animais provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 92/430/CEE e 92/431/CEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(94/988/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a Decisão 94/24/CE da Comissão (5) estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados para os controlos veterinários dos produtos e dos animais provenientes de países terceiros;

Considerando que os serviços da Comissão inspeccionaram certos postos de inspecção fronteiriços; que, por outro lado, os Estados-membros tiveram a possibilidade de propor a inclusão ou a exclusão de postos fronteiriços da lista;

Considerando que, atendendo aos resultados das inspecções e das propostas das autoridades competentes de Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Portugal é necessário alterar em conformidade a Decisão 94/24/CE;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 94/24/CE é alterado em conformidade com as disposições do anexo.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(4) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(5) JO nº L 18 de 21. 1. 1994, p. 16.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1994

relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Letónia

(94/977/CECA, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Após consulta do Comité consultivo CECA e com o acordo do Conselho,

Considerando que, a fim de atingir os objectivos da Comunidade estabelecidos em especial nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, é necessário concluir o Acordo sobre comércio e matérias conexas; que o Tratado não prevê disposições para todos os casos abrangidos pela presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1º

Em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, são aprovados o Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Letónia, juntamente com os protocolos, as trocas de cartas e as declarações.

Os referidos textos encontram-se em anexo à presente decisão (1).

Artigo 2º

O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 50º do Acordo sobre comércio e matérias conexas em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

O presidente

Jacques DELORS

(1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 92/538/CEE, relativa ao estatuto da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral (94/817/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), alterada pela Directiva 93/53/CEE (2), e, nomeadamente o seu artigo 5º,

Considerando que a Comissão, pela Decisão 92/538/CEE (3), concedeu à Gra-Bretanha e à Irlanda do Norte o estatuto de zonas continentais e litorais aprovadas no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV);

Considerando que, em 15 de Setembro de 1994, foi confirmada a existência de um foco de SHV na ilha de Gigha, que é parte integrante do território da Gra-Bretanha;

Considerando que as autoridades do Reino Unido tomaram as medidas necessárias para eliminar a doença e evitar a sua propagação;

Considerando que, nos termos das regras previstas na Directiva 91/67/CEE, deve ser retirado à Gra-Bretanha o supracitado estatuto;

Considerando que, todavia, uma parte importante da Gra-Bretanha pode ser de novo reconhecida como zona aprovada;

Considerando que é conveniente proceder a estas operações de uma só vez;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 92/538/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

« Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 1992, relativa ao estatuto da Irlanda do Norte e de determinadas partes da Gra-Bretanha no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral ».

2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. Gra-Bretanha é reconhecida, no que diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e zona litoral aprovada, relativamente à NHI.

2. As partes do território da Gra-Bretanha referidas em anexo são reconhecidas, no que diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e zona litoral aprovada, relativamente à SHV. ».

3. É aditado o seguinte anexo:

« Anexo

O território da Gra-Bretanha, com exclusão do território da ilha de Gigha ».

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam à colocação no mercado de forma a torná-las conformes à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 34.

(3) JO nº L 347 de 28. 11. 1992, p. 67.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/452/CEE, que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a determinadas normas de Directiva 77/93/CEE do Conselho para, respectivamente, plantas de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L. originários do Japão (94/816/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Grécia, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelo Luxemburgo, pelos Países Baixos, por Portugal e pelo Reino Unido,

Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEE, as plantas de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., com excepção dos frutos e sementes, originárias de países não europeus, não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;

Considerando que a Decisão 93/452/CEE da Comissão (3) permite, por um determinado período, derrogações relativamente às plantas de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L. originárias do Japão, desde que sejam satisfeitas determinadas condições técnicas;

Considerando que a Decisão 93/452/CEE estipulou que a autorização deve ser aplicável até 31 de Dezembro de 1994, no caso das plantas de Pinus e Chamaecyparis, e até 31 de Março de 1994, no caso das plantas de Juniperus;

Considerando que não há quaisquer novas informações que tornem necessária a revisão das condições técnicas;

Considerando que continuam a verificar-se as circunstâncias que justificam a autorização;

Considerando que a autorização deve, pois, ser novamente prolongada por um determinado período;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/452/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 2, quarto travessão da alínea h), do artigo 1º, o número « 93/452/CEE » é substituído por « 94/816/CE ».

2. No artigo 3º, a data de « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1996 ».

3. No artigo 3º, a expressão « 1 de Novembro de 1993 a 31 de Março de 1994 » é substituída por « 1 de Dezembro de 1994 a 31 de Março de 1995 e de 1 de Novembro de 1995 a 31 de Março de 1996 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 27.

(3) JO nº L 210 de 21. 8. 1993, p. 29.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/52/CEE de modo a ter em conta a situação da Finlândia no que diz respeito à brucelose (B. melitensis) (94/965/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 93/52/CEE que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (Br. melitenis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença (1), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino de Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adapatações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, nº 35 da segunda parte da letra E, do seu anexo I, e, nomeadamente, o seu artigo 2ºA,

Considerando que, na perspectiva da adesão da Finlândia, importa avaliar e fixar o estatuo daquele país no que se refere à brucelose (B. melitensis);

Considerando que a brucelose é uma doença de declaração obrigatória na Finlândia há pelo menos cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso naquele país há cinco anos pelo menos, sendo a vacinação proibida há três anos pelos menos; que, por conseguinte, a Finlândia deve ser reconhecida como preechendo as condições previstas no capítulo 1, alínea b) do ponto 1 da parte II, do anexo A da Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (2);

Considerando, por conseguinte, que é conveniente conceder à Finlândia, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o estatuto de Estado-membro oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis);

Considerando que as disposições do capítulo 1, alínea i) do ponto 2 da parte II, do anexo A da Directiva 91/68/CEE serão sujeitas a revisão no que se refere às obrigações respeitantes ao controlo serológico a efectuar, antes de 1 de Janeiro de 1995; que a manutenção do estatuto da Finlândia deve atender aos resultados desse exame,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aditada ao anexo I, Estados-membros, da Decisão 93/52/CEE a seguinte linha:

«- Finlândia».

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 13 de 21. 1. 1993, p. 14.(2) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para certas doenças dos peixes (Statens Veterinaere Serumlaboratorium, Aarhus, Dinamarca) (94/886/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 13º da Directiva 93/53/CEE do Conselho (3), o Statens Veterinaere Serumlaboratorium (Aarhus, Dinamarca) foi designado como laboratório de referência para certas doenças dos peixes constantes da lista do anexo A da Directiva 91/67/CEE do Conselho (4);

Considerando que, em conformidade com a Decisão 94/31/CE da Comissão (5), foi já concedida uma ajuda financeira da Comunidade Europeia ao Statens Veterinaere Serumlaboratorium (Aarhus, Dinamarca) e que foi celebrado em contrato com a duração de um ano entre a Comunidade Europeia e este laboratório; que é conveniente prorrogar por um ano esse contrato e prever uma ajuda financeira complementar para permitir a prossecução das funções e tarefas do laboratório de referência, determinadas no anexo C da Directiva 93/53/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concede ao Statens Veterinaere Serumlaboratorium, laboratório comunitário de referência designado no nº 1 do artigo 13º da Directiva 93/53/CEE, uma ajuda financeira complementar de um montante máximo de 100 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para efeitos do artigo 1º, o contrato referido na Decisão 94/31/CE é prorrogado por um ano.

2. O Director-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar o acto de prorrogação do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência segundo as regras previstas no contrato referido na Decisão 94/31/CE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 23.

(4) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(5) JO nº L 20 de 25. 1. 1994, p. 25.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que altera, pela quarta vez, a Decisão 93/24/CEE relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Finlândia indemnes da doença (94/961/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, alínea g) do nº 1 do capítulo 2 da primeira parte da letra E, do seu anexo I, e, nomeadamente, os nºs 2 e 5 do seu artigo 10º,

Considerando que, segundo as autoridades finlandesas, parte do repectivo território está indemne da doença de Aujeszky e que as mesmas apresentaram à Comissão provas documentais de tal facto, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE;

Considerando que as autoridades finlandesas aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que não devem ser exigidas garantias adicionais aos Estados-membros ou respectivas regiões que se considerem indemnes da doença de Aujeszky;

Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/163/CE (3), estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados aos Estados-membros ou a regiões indemnes da doença e enumera no seu anexo I essas regiões;

Considerando que as regiões da Finlândia indemnes da doença devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao anexo I da Decisão 93/24/CEE é aditado o seguinte:

«Finlândia: todas as regiões».

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18.(3) JO nº L 72 de 16. 3. 1994, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1994 que aprova os valores alterados relativos às restrições relativas ao número de lugares impostas à Aer Lingus através da Decisão 94/118/CE da Comissão (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/997/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 92º e 93º,

Tendo em conta a Decisão 94/118/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa a uma auxílio do Estado irlandês ao grupo Aer Lingus, um empreendimento cuja actividade principal é a prestação de serviços de transporte aéreo (1), e, nomeadamente, a alínea h) do seu artigo 1º,

Considerando que, em Setembro de 1994, em virtude de um acordo concluído entre a Comissão e a Irlanda, foram nomeados auditores independentes para examinar os resultados actuais e previsíveis relativos a 1994 e as previsões dos resultados para 1995 no que respeita às rotas Irlanda-Reino Unido e Londres/Heathrow-Dublim;

Considerando que, com base no crescimento previsto e na capacidade efectiva relativa ao exercício de 1993, as restrições de capacidade são ajustadas do seguinte modo:

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Considerando que a Comissão considera que o estudo realizado pelos auditores garante a fiabilidade das previsões relativas ao crescimento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As restrições relativas ao número de lugares impostas à Aer Lingus pela Decisão 94/118/CE, para as rotas entre a Irlanda e o Reino Unido e entre Dublim e Londres/Heathrow são ajustadas em conformidade com a alínea h) do artigo 1º da referida decisão de modo a reflectirem o correspondente crescimento do mercado em 1994 e 1995 como segue:

- DUB-LHR:

- 1994: 1 451 821 lugares,

- 1995: 1 621 684 lugares,

e

- IRL-RU:

- 1994: 3 570 765 lugares,

- 1995: 3 845 714 lugares.

Artigo 2º

A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

Marcelino OREJA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 54 de 25. 2. 1994, p. 30.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência em matéria de controlo das salmonelas (Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos) (94/842/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º

Considerando que, em conformidade com o artigo 13º da Directiva 92/117/CEE do Conselho (3), o Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene (Bilthoven, Países Baixos) foi designado como laboratório de referência em matéria de controlo das salmonelas;

Considerando que, em conformidade com a Decisão 94/93/CE da Comissão (4), foi já concedida uma ajuda financeira da Comunidade Europeia ao Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene (Bilthoven, Países Baixos) e que foi celebrado um contrato com a duração de um ano entre a Comunidade Europeia e este instituto; que é conveniente prorrogar por um ano esse contrato e prever uma ajuda financeira complementar para permitir a prossecução das funções e tarefas do laboratório de referência, determinadas no capítulo II do anexo IV da Directiva 92/117/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concede ao Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, laboratório comunitário de referência designado no artigo 13º da Directiva 92/117/CEE, uma ajuda financeira complementar de um montante máximo de 100 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para efeitos do artigo 1º, o contrato referido na Decisão 94/93/CE é prorrogado por um ano.

2. O Director-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar o acto de prorrogação do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência segundo as regras previstas no contrato referido na Decisão 94/93/CE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 38.

(4) JO nº L 46 de 18. 2. 1994, p. 64.