PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 L 178/7
REGULAMENTO (CE) N.o1527/1999 DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 1999
que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organizaçãocomum de mercado do sector dos ovos (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1516/96
da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
(1)Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o2771/75, a diferença entre os
preços no comércio internacional dos produtos referidosno n.
o1 do artigo 1.odeste regulamento e os preços da
Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação quando esses produtos forem exportados soba forma de mercadorias indicadas no anexo do referidoregulamento; que o Regulamento (CE) n.
o1222/94 da
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, paracertos produtos agrícolas exportados sob a forma demercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, asnormas comuns de aplicação do regime de concessão derestituições à exportação e os critérios de fixação do seumontante (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1352/98 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa derestituição aplicável quando da sua exportação sob aforma de mercadorias referidas no anexo do Regula-mento (CEE) n.
o2771/75;
(2)Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o1222/94, a taxa da restituição por
100 quilogramas de cada um dos produtos de baseconsiderados deve ser fixada para uma duração idêntica
àquela que foi tomada em consideração para a fixaçãodas restituições aplicáveis a esses mesmos produtosexportados no seu estado inalterado;
(3)Considerando que o artigo 11.odo acordo sobre a agri-
cultura concluído no âmbito das negociações multilate-rais do «Uruguay Round», impõe que a restituição conce-dida à exportação de um produto incorporado numamercadoria não pode ser superior à restituição aplicávela esse produto exportado no seu estado inalterado;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base quefiguram no anexo A do Regulamento (CE) n.
o1222/94 e
referidos no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
2771/75, exportados sob a forma de mercadorias abrangidaspelo anexo I do Regulamento (CEE) n.
o2771/75, são fixadas
conforme indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(4) JO L 184 de 27.6.1998, p. 25.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 L 178/8
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 13 de Julho de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às
gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
(Em EUR/100 kg)
Código
NCDesignação das mercadoriasDestino
(1)Taxas
das
restituições
0407 00 Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:
– De aves domésticas:
0407 00 30 – – Outros:
a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida pelos
códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90 02 16,00
03 17,00
04 8,00
b) No caso de exportação de outras mercadorias 01 8,00
0408 Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos emágua ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo,mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:
– Gemas de ovos:
0408 11 – – Secas:
ex 0408 11 80 – – – Próprias para usos alimentares:
não edulcoradas 01 58,00
0408 19 – – Outras:
– – – Próprias para usos alimentares:
ex 0408 19 81 ––––Líquidas:
não edulcoradas 01 27,00
ex 0408 19 89 ––––Congeladas:
não edulcoradas 01 27,00
– Outros:
0408 91 – – Secos:
ex 0408 91 80 – – – Próprios para usos alimentares:
não edulcorados 01 43,00
0408 99 – – Outros:
ex 0408 99 80 – – – Próprios para usos alimentares:
não edulcorados 01 11,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 Países terceiros,02 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong e Rússia,03 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas e Egipto,04 Todos os destinos, com excepção da Suíça, dos referidos em 02 e 03.