ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 2182/97 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/88 que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 534/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que a proibição de acumulação dos prémios de abandono definitivo das superfícies vitícolas com as ajudas à reestruturação das vinhas, introduzida no Regulamento (CEE) nº 1442/88 pelo Regulamento (CE) nº 1595/96 do Conselho (3), torna necessário o estabelecimento de um processo para a sua aplicação; que, por conseguinte, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3024/94 (5);

Considerando que, para garantir que esta proibição produz efeitos, é necessário prever medidas de controlo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2729/88 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1, alínea b), do artigo 4º é aditado o seguinte travessão:

«- de um certificado que prove que as parcelas em causa não beneficiaram de qualquer ajuda comunitária à reestruturação das vinhas nos últimos 15 anos; todavia, os Estados-membros podem exigir um período mais longo.»;

2. Ao nº 2 do artigo 4º é aditado o seguinte travessão:

«- Os Estados-membros controlarão uma amostra de certificados correspondente a, no mínimo, 15 % do número de pedidos; esses certificados serão seleccionados com base numa análise dos riscos.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos abandonos definitivos de superfícies vitícolas efectuados a título da campanha de 1997/1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.

(2) JO L 83 de 25. 3. 1997, p. 2.

(3) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 36.

(4) JO L 241 de 1. 9. 1988, p. 108.

(5) JO L 321 de 14. 12. 1994, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 2179/97 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1913/97 (4), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que o artigo 9ºA do referido regulamento prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» podem ser atribuídos em conformidade com o procedimento específico que permite designar importadores preferenciais nos Estados Unidos da América; que a experiência revelou a necessidade de introduzir determinadas alterações de ordem técnica a fim de assegurar o bom funcionamento deste procedimento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95 é aditado o seguinte número:

«3B. O certificado provisório referido no primeiro parágrafo do nº 2 comporta na casa 20 a seguinte menção:

Certificado provisório referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95: não é válido para a exportação».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(4) JO L 268 de 1. 10. 1997, p. 27.
REGULAMENTO (CE) Nº 2177/97 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 relativo ao aumento de um contingente pautal consolidado no GATT para o papel de jornal proveniente do Canadá (1997)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1340/97 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º,

Considerando que a Comunidade celebrou um acordo que prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal comunitário para o papel de jornal de 650 000 toneladas, do qual 600 000 toneladas, em conformidade com o artigo XIII do GATT, são reservadas até 30 de Novembro de cada ano unicamente a produtos provenientes do Canadá; que esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar de 5 % a parte do contingente reservada às importações procedentes do Canadá, em caso de esgotamento, antes do termo de determinado ano, da parte em questão;

Considerando que o contingente pautal comunitário para o papel de jornal procedente do Canadá foi esgotado; que é, portanto, conveniente aumentar de 30 000 toneladas o volume da parte do contingente reservado a essas importações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O volume contingentário para o número de ordem 09.0015 é aumentado em 30 000 toneladas para o ano de 1997.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 176 de 27. 7. 1995, p. 1.

(2) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 10.
REGULAMENTO (CE) Nº 2175/97 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 913/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção em Espanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 913/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1934/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que, devido à duração e à prossecução das restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autoridades espanholas, há que aumentar o número de suínos de engorda que podem ser entregues às autoridades competentes, a fim de permitir a continuação das medidas excepcionais nas próximas semanas;

Considerando que é necessário adaptar a lista das zonas elegíveis constante do anexo II do referido regulamento à actual situação veterinária;

Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio ao mercado constitui um dos melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que se justifica, pois, aplicar as disposições previstas pelo presente regulamento com efeitos desde 15 de Outubro de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 913/97 é alterado do seguinte modo:

1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento;

2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 15 de Outubro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 131 de 23. 5. 1997, p. 14.

(4) JO L 272 de 4. 10. 1997, p. 14.

ANEXO I

«ANEXO I

Número total máximo de animais desde 6 de Maio de 1997:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO II

Na província de Lérida, as zonas de protecção e de vigilância definidas nos anexos I e II da ordem da Generalitat da Catalunha de 2 de Outubro de 1997, publicada no Jornal Oficial da Generalitat de 14 de Outubro de 1997, página 11663.»
7.11.97 |PT JornalOficialdasComunidades Europeias L304/11
REGULAMENTO (CE)N?2211/97DACOMISSÃO
de6deNovembro de1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodetrigomolenoâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1883/97
(serão)declarado(s)adjudicatário(s )o(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferior
aodarestituiçãomáxima,assimcomoo(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)incide(m)sobreumaimposiçãode
exportação ;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
àsituaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaa
fixararestituiçãomáximadeexportaçãonomontante
referidonoartigo1?;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2052/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1883/97da
Comissão(5),foiabertoumconcursoparaarestituição
e/ouaimposiçãoàexportaçãodetrigomoleparaCeuta,
Melilhaedeterminados EstadosACP;
Considerando queoartigo7?doRegulamento (CE)
n?1501/95prevêqueaComissãopode,combasenas
propostascomunicadas ,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92,
decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1501/95;que,nestecaso,seráArtigo1?
Noquedizrespeitoàspropostasapresentadasde31
deOutubroa6deNovembrode1997noâmbitodo
concursoreferidonoRegulamento (CE)n?1883/97,a
restituiçãomáximaàexportaçãodotrigomoleéfixada
em16,99ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem7
deNovembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL181de1.7.1992,p.21.
OJOL126de24.5.1996,p.37.0JOL147de30.6.1995,p.7.
(4)JOL287de21.10.1997,p.14.
(<)JOL265de27.9.1997,p.69.
L304/8 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 7.11.97
REGULAMENTO (CE)N?2209/97DACOMISSÃO
de6deNovembrode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãonosectorvitivinícola
respeitantesaemissãodessescertificadosdeexportação
comfixaçãoantecipadadarestituição;que,porconse­
guinte,éconvenienteaplicarumapercentagemúnicade
aceitaçãoaospedidosapresentadosentre29deOutubroe
4deNovembrode1997esuspenderaté15deNovembro
aemissãodecertificadosrelativamente aospedidosapre­
sentados,assimcomoaapresentaçãodospedidos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1685/95da
Comissão,de11deJulhode1995,queinstauraum
regimedeemissãodecertificadosdeexportaçãonosector
vitivinícola('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?1354/97(2),e,nomeadamente ,
on?3doseuartigo3?,
Considerandoqueon?7doartigo55?doRegulamento
(CEE)n?822/87doConselho,de16deMarçode1987,
queestabeleceaorganizaçãocomumdomercadovitiviní­
cola(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?2087/97(4),limitaaconcessãodas
restituiçõesàexportaçãodosprodutosdosectorvitiviní­
colaaosvolumesedespesasacordadosnoAcordosobrea
agriculturaconcluídonoâmbitodasnegociaçõescomer­
ciaismultilateraisdo«UruguayRound»;
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CE)
n?1685/95fixaascondiçõesemquepodemsertomadas
medidasespeciaispelaComissãocomvistaaevitara
superaçãodaquantidadeprevistaoudoorçamentodispo­
nívelnoâmbitodaqueleacordo;
Considerandoque,combasenasinformaçõesrelativasaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãodequeaComissão
dispõeem5deNovembrode1997,aquantidadeainda
disponívelrespeitanteaoperíodoaté15deNovembro,
referidanon?1doartigo1?AdoRegulamento (CE)
n?1685/95,correoriscodeserexcedidasemrestriçõesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Oscertificadosdeexportaçãocomfixaçãoanteci­
padadarestituiçãonosectorvitivinícolacujospedidos
foramapresentados entre29deOutubroe4
deNovembrode1997noâmbitodoRegulamento (CE)
n?1685/95serãoemitidosatéaolimitede51,3%das
quantidadespedidas.
2.Noquedizrespeitoaosprodutosdosectorvitiviní­
cola,ésuspensaaté15deNovembrode1997aemissão
doscertificadosdeexportaçãocujospedidosforemapre­
sentadosapartirde5deNovembrode1997,assimcomo
aapresentação ,apartirde7deNovembrode1997,dos
pedidosdecertificadosdeexportação .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem7
deNovembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL161de12.7.1995,p.2.
I1)JOL186de16.7.1997,p.9.
f)JOL84de27.3.1987,p.1.
<JOL292de25.10.1997,p.1.
7.11.97PT JornalOficialdasComunidades Europeias L304/13
REGULAMENTO (CE)N?2213/97DACOMISSÃO
de6deNovembro de1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodecevadanoâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1337/97
(serão)declarado(s)adjudicatário(s )o(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferior
aodarestituiçãomáxima,assimcomoo(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)incide(m)sobreumaimposiçãode
exportação ;
Considerando queaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
àsituaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaa
fixararestituiçãomáximaàexportaçãonomontanterefe­
ridonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2052/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1337/97da
Comissão(*),foiabertoumconcursoparaarestituição
e/ouaimposiçãoàexportaçãodecevadaparatodosos
paísesterceiros;
Considerando queoartigo7?doRegulamento (CE)
n?1501/95prevêqueaComissãopode,combasenas
propostascomunicadas ,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92,
decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1?
doRegulamento (CE)n?1501/95;que,nestecaso,seráArtigo1?
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadas de31
deOutubroa6deNovembrode1997noâmbitodo
concursoreferidonoRegulamento (CE)n?1337/97,a
restituiçãomáximaàexportaçãodecevadaéfixadaem
14,49ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem7
deNovembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL181de1.7.1992,p.21.
(2)JOL126de24.5.1996,p.37.
(3)JOL147de30.6.1995,p.7.
(4)JOL287de21.10.1997,p.14.
OJOL184de12.7.1997,p.1.
L304/14 PT JornalOficialdasComunidades Europeias 7.11.97
REGULAMENTO (CE)N?2214/97DACOMISSÃO
de6deNovembrode1997
relativoàspropostascomunicadasparaaexportaçãodeaveianoâmbitodo
concursoreferidonoRegulamento (CE)n?1773/97
processoprevistonoartigo23?doRegulamento (CEE)
n?1766/92,decidirnãodarseguimentoaoconcurso;
Considerando que,tendoemconta,nomeadamente ,os
critériosprevistosnoartigo1?doRegulamento (CE)
n?1501/95,nãoéconvenienteprocederàfixaçãoduma
restituiçãomáxima;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2052/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1773/97da
Comissão(%alteradopeloRegulamento (CE)n?2133/
/97(6)foiabertoumconcursoparaarestituiçãoàexporta­
çãodeaveia;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CE)n?1501/95,aComissãopode,com
basenaspropostascomunicadas ,deacordocomoArtigo1?
Nãoédadoseguimentoàspropostascomunicadasde31
deOutubroa6deNovembrode1997noâmbitodo
concursoparaarestituiçãoàexportaçãodeaveiareferido
noRegulamento (CE)n?1773/97.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem7
deNovembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOL181de1.7.1992,p.21.
(2)JOL126de24.5.1996,p.37.
(3)JOL147de30.6.1995,p.7.
(4)JOL287de21.10.1997,p.14.
(5)JOL250de13.9.1997,p.1.
(«)JOL296de30.10.1997,p.29.
7.11.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias L304/7
REGULAMENTO (CE)N?2208/97DACOMISSÃO
de6deNovembrode1997
querevogaoRegulamento (CE)n?1851/97quefixaimposiçõesdeexportaçãono
sectordoscereais
deixaramdeestarpreenchidas ;queenecessáriosuprimir
essasimposições ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?1851/97érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem7
deNovembrode1997.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo16?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1851/97da
Comissão(3),fixouumaimposiçãodeexportaçãoparao
trigoduro,defarinhasdetrigoduroedegrumose
sêmolasdetrigoduro;
Considerandoqueascondiçõesdemercadoquelevaramà
aplicaçãodasimposiçõesdeexportaçãoparaestesprdutos
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL181de1.7.1992,p.21.
(2)JOL126de24.5.1996,p.37.
(3)JOL264de26.9.1997,p.15.
L304/12 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 7.11.97
REGULAMENTO (CE)N?2212/97DACOMISSÃO
de6deNovembrode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodetrigomolenoâmbitodoconcurso
referidonoRegulamento (CE)n?1339/97
doRegulamento (CE)n?1501/95;que,nestecaso,sera
(serão)declarado(s)adjudicatário(s )o(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)sesitua(m)aumníveligualouinferior
aodarestituiçãomáxima,assimcomoo(s)proponente(s )
cuja(s)proposta(s)incide(m)sobreumaimposiçãode
exportação ;
Considerando queaaplicaçãodoscritériosacimareferidos
àsituaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaa
fixararestituiçãomáximadeexportaçãonomontante
referidonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação ,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2052/97(4),e,nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerandoque,peloRegulamento (CE)n?1339/97da
ComissãoQ,alteradopeloRegulamento (CE)n?1884/
/97(%foiabertoumconcursoparaarestituiçãoe/oua
imposiçãoàexportaçãodetrigomoleparatodosospaíses
terceirosàexcepçãodeCeuta,Melilhaedeterminados
EstadosACP;
Considerando queoartigo7?doRegulamento (CE)
n?1501/95prevêqueaComissãopode,combasenas
propostascomunicadas ,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92,
decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexpor­
tação,tendoemcontaoscritériosprevistosnoartigo1?Artigo1?
Noquedizrespeitoàspropostasapresentadasde31
deOutubroa6deNovembrode1997noâmbitodo
concursoreferidonoRegulamento (CE)n?1339/97alte­
rado,arestituiçãomáximaàexportaçãodotrigomoleé
fixadaem9,89ecusportonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem7
deNovembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL181de1.7.1992,p.21.
11)JOL126de24.5.1996,p.37.
Y)JOL147de30.6.1995,p.7.
(4)JOL287de21.10.1997,p.14.
OJOL184de12.7.1997,p.7.b)JOL265de27.9.1997,p.73.