REGULAMENTO (CEE) Nº 3265/89 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1989 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4234/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1989) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados para lá do quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 3 de Novembro a 31 de Dezembro de 1989, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 372 de 31. 12. 1988, p. 15.

ANEXO (Em toneladas)

Nº

de ordem

Código

NC Designação das mercadorias

Tecto

01.0020 3102 10 91 Outra ureia em solução aquosa 3102 10 99 Outra Sulfato de amónio; sais duplos e misturas, de sulfato de amónio e nitrato de amónio: 3102 21 00 Sulfato de amónio: 3102 29 Outros: 3102 29 10 Sulfonitrato de amónio 3102 29 90 Outros 3102 30 Nitrato de amónio, mesmo em solução aquosa: 3102 30 10 Em solução aquosa 3102 30 90 Outro 3102 40 Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante: 32 586 3102 40 10 De teor em azoto não superior a 28 %, em peso 3102 40 90 De teor em azoto superior a 28 %, em peso 3102 50 Nitrato de sódio: 3102 50 90 Outros adubos 3102 60 00 Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amónio 3102 70 00 Cianamida cálcica 3102 80 00 Misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais 3102 90 00 Outros, incluídas as misturas não mencionadas nas precedentes subposições 01.0210 7903 Poeiras, pó e escamas, de zinco 7905 Chapas, folhas e tiras, de zinco 3 094