òb Ol/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
383R3625
23.12.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L360/1
REGULAMENTO (CEE,Euratom,CECA)N93625/83DOCONSELHO
de19deDezembrode1983
quealteraoRegulamento (CEE,EURATOM ,CECA)n92892/77quedáaplicação,noque
dizrespeitoaosrecursosprópriosprovenientesdoimpostosobreovaloracrescentado ,a
Decisãode21deAbrilde1970relativaàsubstituiçãodascontribuições financeirasdos
Estados-membros porrecursosprópriosdasComunidades
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°
ORegulamento (CEE,Euratom,CECA)n92892/77e
alteradonostermosdosartigosseguintes.
Artigo2?
On?3doartigo29passaateraseguinteredacção :
«3.Emderrogaçãodon91,osEstados-membros
podemnãotomaremconsideração ,paraadetermi­
naçãodosrecursosIVA,asoperaçõesefectuadas
pelossujeitospassivoscujovolumedenegócios
anual,determinadosegundoasregrasprevistasno
n94doartigo24?daDirectiva77/388/CEE,não
excedaomontantede10000ECUs,convertidoem
moedanacionalàtaxamédiadoexercícioconside­
rado.OsEstados-membros podemarredondaraté
10%,paramaisouparamenos,osmontantesresul­
tantesdaconversão .»TendoemcontaaDecisãode21deAbrilde1970
relativaàsubstituiçãodascontribuiçõesfinanceirasdos
Estados-membros porrecursosprópriosdasComunida­
des(!)e,nomeadamente ,on92doseuartigo69,
TendoemcontaapropostadaComissão(2),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(3),
TendoemcontaaparecerdoTribunaldeContas(4),
Considerando queoRegulamento (CECA,CEE,Eura­
tom)n?3550/82(5)prorrogouaté31deDezembrode
1985oRegulamento (CEE,Euratom,CECAn?2892/
77(6),
Considerando queaaplicaçãoconcreta,doRegula­
mento(CEE,Euratom,CECA),n92892/77revelou,
desdeasuaentradaemvigor,anecessidadedeadaptar
edecompletarasdisposiçõessobrenumerosospontos,
semesperarpelaadopçãodeumregimeuniformedefi­
nitivo;
Considerando queconvémcompletaremelhoraraaná­
liseestatísticadosdadosnecessáriosaocálculodataxa
médiaponderada;
Considerando queconvém,porumlado,completaras
modalidadesdeapresentaçãodorelatórioanualepor
outroladoestabelecerosprocedimentos necessáriosà
rectificaçãodoreferidorelatório;
Considerando queaComissãodeveapresentar,antes
de31deDezembrode1984,umrelatóriosobrea
aplicaçãodoRegulamento (CEE,Euratom,CECA)
n92892/77comaredacçãoquelheédadapelopresente
regulamento ,aomesmotempoqueasorientaçõesrela­
tivasaoregimedefinitivouniformedacobrançados
recursosprópriosprovenientesdoimpostosobreovalor
acrescentado ,Artigo39
Oartigo39éalteradodoseguintemodo:
a)Aoprimeiroparágrafoéaditado:
«...einformarãoaComissãodométodoquepreten­
demaplicar»;
b)Ésuprimidoosegundoparágrafo;
(')JOn?L94de28.4.1970,p.29.
(2)JOn?C200de4.8..1982,p.12.
(3)JOn?C13de17.1.1983,p.218.
(4)Jon?C151de9.6.1983,p.6.
(5)JOn?L373de31.12.1982,p.1.
(6)JOn?L336de27.12.1977,p.8.c)Oúltimoparágrafopassaateraseguinteredacção:
«AComissãocomunicaráaosEstados-membros as
informaçõesreferidasnoprimeiroesegundo
parágrafos .»

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Artigo4°.
Non93doartigo4?ondeselê«nafaltadedeclaração
quandoosujeitopassivoestiveremfalta,dasimposi­
çõesliquidadasoficiosamente pelaautoridadenacional
competente »develer-se«obtidosdasimposiçõesliqui­
dadasoficiosamente pelaautoridadenacionalcompe­
tente».
Artigo59
Oartigo6?passaateraseguinteredacção :2.Arepartiçãoportaxasdoimpostosobreovalor
acrescentado éefectuadapelasseguintescategorias :
a)Ascategoriasaseguirenumeradasdesdequesejam
oneradascomumimpostosobreovaloracrescen­
tadonãodeductível :
—oconsumofinaldasfamíliasnoterritóriorefe­
ridonoartigo39daDirectiva77/388/CEErela­
tivoaoEstado-membro emcausadesdeque
nãosejaretomadonaalíneab)eoconsumo
intermédiodasadministrações privadase
públicas,
—oconsumointermédiodosoutrossectores,
—aformaçãobrutadecapitalfixodasadministra­
çõespúblicas,
—aformaçãobrutadecapitalfixodosoutros
sectores,
—osterrenoscontruídoseparaconstruçãotais
comosãodefinidosnon93,alíneab),doarti­
go49daDirectiva77/388/CEE;
b)Oautoconsumodosagricultoresemregimefixoe
assuasvendasdirectasaosconsumidores finais.«Artigo6?
Para,umanodeterminado esemprejuízododis­
postonoartigo99,amatériacolectáveldosrecursos
IVAécalculadadividindoototaldasreceitaslíqui­
dasdoimpostosobreovaloracrescentadocobradas
peloEstado-membro pelataxaàqualoimposto
sobreovaloracrescentado tenhasidocobrado
duranteomesmoano.
SenumEstado-membro foremaplicadasvárias
taxasdoimpostosobreovaloracrescentado ,
calcula-seamatériacolectáveldosrecursosIVA
dividindoototaldasreceitaslíquidascobradasdo
impostosobreovaloracrescentadopelataxamédia
ponderadadoimpostosobreovaloracrescentado .
•NestecasooEstado-membro determinará ataxa
médiaponderada,calculadaatéàquartacasadeci­
mal,aplicandoométodocomumdecálculodefinido
noartigo79.Estataxamédiaponderadadeveser
expressarelativamente acemunidadesmonetá­
rias.»
Artigo6?
Oartigo79passaateraseguinteredacção :
«Artigo7?3.Paraarepartiçãoreferidanon92asoperações
dosagricultoresemregimefixoreferidasnaalíneab)
dessenúmerosãosubmetidasaumataxaquecorres­
pondeàpercentagemdacargaamontantedoimposto
sobreovaloracrescentadoqueonerouessasoperações .
4.Arepartiçãodasoperaçõesporcategoriasestatís­
ticasédeterminadapormeiodedadosobtidosdas
contasnacionais,estabelecidasdeacordocomosistema
europeudecontaseconómicasintegradas (SEC).As
contasnacionaisemquestãosãoasrelativasaopenúl­
timoanoanterioraoexercícioorçamentalparaoqual
sepretendecalcularamatériacolectáveldosrecursos
IVA.
OsEstados-membros podemserautorizados ,segundo
oprocedimento previstonoartigo139,autilizaros
dadosrelativosaumoutroanoquenãodeveserante­
rioraoquintoanoqueprecedeoexercícioorçamental
emquestão.
5.Paraefectuaraselecçãodecertasoperaçõesonera­
dascomumimpostosobreovaloracrescentadonão
deductívelearepartiçãoportaxasdoimpostosobreo
valoracrescentadopodemserutilizadosdadosobtidos
defontescomplementares aoSEC,istoé,emprimeiro
lugarascontasnacionaisinternas,seincluíremarepar­
tiçãonecessáriaou,nafaltadesta,dequalqueroutra
fonteadequada .
6.Paradeterminaraponderaçãorelativaacada
taxa,oEstado-membro calculaarelaçãoentre,porum
lado,ovalordasoperaçõesrelativasaessataxae,por
outrolado,ovalortotaldoconjuntodasoperações.1.Paraocalculodaponderaçãodasdiversas
taxasreferidasnoartigo6°oEstado-membro repar­
tirápelastaxasdoimpostosobreovaloracrescen­
tadoaplicadastodasasoperaçõesquesejamtributá­
veissegundoalegislaçãonacionaleque,tendoem
contaoartigo179daDirectiva77/388/CEE,estejam
sujeitasaimpostosobreovaloracrescentadonão
deductívelpelodestinatário ,assimcomooauto­
consumodosagricultoresemregimefixocassuas
vendasdirectasaosconsumidores finais.
Astaxasdoimpostosobreovaloracrescentadoa
tomaremconsideraçãosãoasque,emconformi­
dadecomon97,têmincidênciasobreasreceitas
doimpostosobreovaloracrescentadocobradas
duranteoanoconsiderado .
Asoperaçõesaqueseaplique,nostermosdon92
doartigo289daDirectiva77/388/CEE,aisenção
comreembolsodosimpostospagosnoestádioante­
riorsãoconsideradasoperaçõestributáveisauma
taxade0%.

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d)Noprimeiroparágrafo,segundotravessãoinfine,
don?2,afrase«ouduranteoutroperíododedoze
mesesconsecutivosafixarpelosEstados-membros »
ésuprimida;
e)Non?2ésuprimidooterceiroparágrafo;
f)On?4ésuprimido.7.Seataxadoimpostosobreovaloracrescentado
aplicávelatodasouaalgumasoperaçõesouoregime
fiscaldealgumasoperaçõessofrerumaalteraçãocom
incidêncianasreceitascobradasdoimpostosobreo
valoracrescentado ,oEstado-membro calcularáuma
novataxamédiaponderada .Estanovataxamédia
ponderadaseráaplicadaàsreceitasprovenientesda
aplicaçãodataxaoudoregimealterado.
Emderrogaçãodoprimeiroparágrafo,oEstado-mem­
brotemapossibilidade decalcularumaúnicataxa
médiaponderada .Comestefimasoperaçõessujeitas
aumaalteraçãodetaxaouderegimesãorepartidas
entreaantigaeanovataxaouoantigoeonovo
regime,proratatemporis,tendoemcontaoperíodo
médioquedecorreentreaentradaemvigordataxaou
doregimealteradoeacobrançadereceitasprovenientes
daaplicaçãodessataxaoudesseregime,calculadapara
oconjuntodoanoconsiderado .Esteperíodomédio
podeserarredondadoparaomêsinteiro.»Artigo99
Sãoaditadososseguintesartigos:
«Artigo109A
Anualmente ,omaistardarem30deAbril,os
Estados-membros transmitirão àComissãouma
estimativadamatériacolectáveldosrecursosIVA
paraoexercícioseguinte.
Artigo20?B
Artigo7?1.Asrectificaçõesafazeraosrelatóriosreferidos
non?1doartigo10?erespeitantesaosexercícios
precedentesserãoefectuadaspelaComissãode
acordocomoEstado-membro .
Nafaltadeacordodesteeapósexame,aComissão
tomaráasmedidasquejulgarnecessáriasparaa
correctaaplicaçãodopresenteregulamento .
Asrectificaçõesaosrelatóriosserãoreagrupadas
nummapacumulativoadoptadoa30deJunho.
2.Aofimde3anosapósumdeterminadoexerci­
.cio,orelatórioanualreferidonon?1doartigo
10?jánãopodeserrectificado,salvonospontos
notificadosantesdessadata,sejapelaComissão,
sejapeloEstado-membro interessado .»Oartigo9?ealteradodoseguintemodo:
a)Noterceirotravessãodon?2ostermos«n?1,
alíneaa)en?2»sãosubstituídospor«n?1,alínea
a)»;
b)Non?3ésuprimidooúltimoparágrafo;.
c)Aon?4éaditadooseguinteparágrafo :
«Asdisposiçõesreferidasnoprimeiroparágrafosó
seaplicam,noquedizrespeitoaon?6,segundo
parágrafo,doartigo17?daDirectiva77/388/CEE,
àcompradeprodutospetrolíferosedeviaturas
automóveisdeturismoutilizadasatítuloprofis­
sional.»
Artigo109Artigo89
Non?1doartigo11?,osprimeiroesegundoparágrafos,
passamateraseguinteredacção :
«1.Noquedizrespeitoacadaexercício,os
Estados-membros informarãoaComissão,antesde
30deAbril,dassoluçõesquetencionamadoptarna
determinação damatériacolectáveldosrecursos
IVArelativaacadaumadascategoriasdeoperações
referidasnosn??2e3doartigo5?,noartigo8?e
nosn??1a4doartigo9?,indicando,seforcaso
disso,anaturezadosdadosqueconsideramadequa­
dos,bemcomouma.estimativadovalordamatéria
colectávelcorrespondente acadaumadessacatego­
riasdeoperações.
OsEstados-membros informarãoaComissão,nas
mesmascondições,dasalteraçõesquepensamfazer
àssoluçõesquejáforamadoptadasnoâmbitodo
artigo13?paraosexercíciosanteriores .»Oartigo10?éalteradodoseguintemodo:
a)Non?1,osegundoparágrafopassaateraseguinte
redacção :
«Esterelatóriofornecetodososdadosnecessários
utilizadosparaoestabelecimento damatériacolec­
táveledeformaapermitirafiscalizaçãoreferido
noartigo12?.Apresentademaneiradistinta,a
matériacolectávelprovenientedasoperaçõesreferi­
dasnosn??1,2e3doartigo59,noartigo8?enos
n??1a4doartigo9?.»
b)Non?1oésuprimidooterceiroparágrafo;
c)Noprimeiroparágrafo,primeirotravessãoinfine,
don?2,afrase«ououtròperíododedozemeses
consecutivos afixarpelosEstados-membros »é
suprimida;

Ol/Fasc.04 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 59
Artigoíi? Artigo13?
Aoartigo12?éaditadooseguintenumero:
«3.Noseguimentodásfiscalizaçõesreferidasno
n?1,orelatórioanualrelativoaumdeterminado
exercícioérectificadonascondiçõesprevistasno
artigo10?B»Noartigo14?,entreosegundoeoterceiroparágrafo,
éaditadooseguinteparágrafo :
«AComissãoapresentará,antesde31deDezembro
de1984,umrelatóriosobreaaplicaçãodopresente
regulamentoesimultaneamente propostasrelativas
aummétodouniformededeterminaçãodamatéria
colectável .Aesterespeito,tomaráemcontaas
eventuaisdisparidadesdosencargosadministrativos
impostosaossujeitospassivoseaosserviçospúbli­
cosdefiscalização .»Artigo12°.
Artigo14°.On?2doartigo13?éalteradodoseguintemodo:
a)Noiníciodoprimeiroparágrafodeveler-se:
«OEstado-membro quesolicitaraautorizaçãopre­
vistanon?3doartigo5?,non?4doartigo7?ou
non?3doartigo9?formulará...»;
b)Aprimeirafrasedosegundoparágrafopassaater
aseguinteredacção:
«Orepresentante daComissãosubmeteráao
Comité,logoquepossíveleomaistardaraté31de
Dezembrodesseexercício,umprojectodedecisão.»Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuaaplicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1983.
Contudo,nãoseaplicaàelaboraçãooucorreçãodos
relatóriosqueindicamomontantetotaldefinitivoda
matériacolectáveldosrecursosIVAdosanosanteriores
a1983.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem19deDezembrode1983.
PeloConselho
OPresidente
G.VARFIS