REGULAMENTO (CEE) No 734/92 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2290/83, que fixa as disposições de execução dos artigos 50o a 59oB e dos artigos 63oA e 63oB do Regulamento (CEE) no 918/83 do Conselho, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3357/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 143o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3357/91 substitui, nomeadamente, os artigos 52o a 56o e 63oA e 63oB do Regulamento (CEE) no 918/83, a fim de suprimir a condição de não equivalência de produtos comunitários;

Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar em conformidade as normas de execução fixadas pelo Regulamento (CEE) no 2290/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1843/89 (4), e suprimir todas as referências à condição de não equivalência de produtos comunitários;

Considerando que, para efectuar o mesmo tipo de revisão de que foi objecto o Regulamento (CEE) no 918/83, se afigura essencial abolir, tanto quanto possível, o procedimento dispendioso e complicado que requer, nalguns casos, a adopção de uma decisão pela Comissão após consulta de um grupo de peritos de todos os Estados-membros, que se reúne no âmbito do Comité das franquias aduaneiras;

Considerando que, consequentemente, deverão ser suprimidas todas as referências a uma decisão da Comissão e que todas as decisões deverão ser tomadas a nível nacional;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das franquias aduaneiras,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 2290/83 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A importação com benefício de franquia de direitos de importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, referidos no artigo 51o, no no 1 do artigo 52o e no artigo 53o do regulamento de base, a seguir designados por "objectos", implica para o estabelecimento ou organismo destinatário a obrigação de:

- expedir directamente os referidos objectos para o local de destino declarado,

- os registar no seu inventário,

- facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes considerem útil efectuar, para assegurarem que as condições da franquia foram observadas e se mantêm.

Além disso, tratando-se de objectos referidos no no 1 do artigo 52o e no artigo 53o do regulamento de base, a importação implica que o estabelecimento ou o organismo destinatários fiquem obrigados a utilizar os referidos objectos exclusivamente para fins não comerciais, na acepção do segundo travessão do artigo 54o do regulamento de base. ».

2. O primeiro parágrafo do no 2 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Quando o estabelecimento ou organismo beneficiário do empréstimo, da locação ou de cessão de um objecto estiverem situados, num Estado-membro diferente daquele onde se encontra o estabelecimento ou organismo que empresta, aluga ou cede, a expedição do referido objecto dá lugar à emissão, pela estância aduaneira competente do Estado-membro de partida a fim de garantir que a esse objecto seja dada uma utilização que confira o direito à manutenção da franquia, de um exemplar de controlo T5, segundo as modalidades definidas no Regulamento (CEE) no 2823/87. Para esse efeito, o referido exemplar de controlo deve conter, na casa 104, na rubrica "Outros", uma das seguintes menções: ».

3. O título do título III é alterado do seguinte modo:

« TÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO COM FRANQUIA DE DIREITOS DE INSTRUMENTOS E APARELHOS AO ABRIGO DOS ARTIGOS 52o E 54o DO REGULAMENTO DE BASE ».

4. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5o

Para efeitos de aplicação do primeiro travessão do artigo 54o do regulamento de base, consideram-se "características técnicas objectivas" de um instrumento ou aparelho científico as características resultantes da construção do referido instrumento ou aparelho ou das adaptações a que foi submetido um instrumento ou aparelho de tipo corrente, que lhe permitem obter um rendimento de alto nível superior ao que é requerido normalmente para a execução de trabalhos de carácter industrial ou comercial.

Quando, com base nas suas características técnicas objectivas, não for possível determinar sem ambiguidade se o instrumento ou aparelho deve ser considerado um aparelho ou um instrumento científico proceder-se-á ao exame da utilização a que se destina o instrumento ou aparelho para o qual foi pedida a importação com franquia. Se este exame revelar que esse instrumento ou aparelho é utilizado na realização de actividades científicas, será considerado como tendo um carácter científico. ».

5. O no 2 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O pedido referido no no 1 deve conter as seguintes informações relativas ao instrumento ou aparelho em causa:

a) A designação comercial exacta desse instrumento ou aparelho, utilizada pelo fabricante, a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada, assim como as características técnicas objectivas que possam justificar o carácter científico do instrumento ou aparelho;

b) O nome ou a firma e a morada do fabricante e, se for caso disso, do fornecedor;

c) O país de origem do instrumento ou aparelho;

d) O local onde o instrumento ou aparelho deve ser utilizado;

e) O uso preciso a que se destina o instrumento ou aparelho;

f) O preço desse instrumento ou aparelho ou o seu valor aduaneiro;

g) O número de exemplares do mesmo instrumento ou aparelho.

Ao pedido deve ser junta documentação que forneça todas as informações úteis sobre as características e as especificações técnicas do instrumento ou aparelho. ».

6. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7o

A autoridade competente do Estado-membro onde está situado o estabelecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobre os pedidos referidos no artigo 6o em todos os casos. ».

7. O artigo 14o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 14o

A autoridade competente do Estado-membro onde está situado o estabelecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobre o pedido referido no artigo 13o ».

8. A alínea a) do no 2 do artigo 15oA passa a ter a seguinte redacção:

« a) A designação comercial exacta desse instrumento ou aparelho utilizada pelo fabricante e a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada; ».

9. O artigo 15oC passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 15oC

A autoridade competente do Estado-membro onde está situado o estabelecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobre os pedidos em todos os casos. ».

10. O artigo 15oD passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 15oD

O disposto nos artigos 15oA e 15oC aplica-se mutatis mutandis às peças sobressalentes, elementos, acessórios específicos e ferramentas destinados a ser utilizados na manutenção, controlo, calibragem ou reparação de instrumentos ou de aparelhos importados com franquia de direitos nos termos do no 2, alíneas a) e b), do artigo 63oA do regulamento de base. ».

11. O artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 16o

1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão a lista dos instrumentos, aparelhos, peças sobressalentes, elementos, acessórios e instrumentos cujo preço ou valor aduaneiro seja superior a 5 000 ecus e cuja importação com franquia de direitos tenha ou não autorizado em conformidade com o disposto nos artigos 7o, 14o e 15oC.

Esta lista incluirá a designação comercial exacta dos objectos enumerados no parágrafo precedente, assim como o código de oito dígitos da Nomenclatura Combinada. Incluirá, além disso, o nome do(s) produtor(es), o(s) país(es) de origem e o preço ou o valor aduaneiro dos produtos em causa.

2. As listas referidas devem ser comunicadas no decurso do primeiro e do terceiro trimestres de cada ano e devem conter indicações sobre os objectos cuja importação com franquia de direitos tenha sido autorizada ou recusada durante o semestre precedente.

3. A Comissão comunicará as listas aos outros Estados-membros. ».

12. O artigo 18o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 18o

Para efeitos de aplicação uniforme das disposições comunitárias, as listas referidas no artigo 16o serão objecto dum exame periódico pelo Comité das franquias aduaneiras. ».

13. A alínea b) do no 2 do artigo 18oA passa a ter a seguinte redacção:

« b) A designação comercial precisa desses equipamentos, bem como a sua quantidade e valor e, sendo caso disso, a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada; ».

14. O artigo 18oC passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 18oC

É aplicável mutatis mutandis o disposto no artigo 8o ».

15. São suprimidos o título IV, os artigos 9o, 10o e 11o e os artigos 15oB e 17o

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. (2) JO no L 318 de 20. 11. 1991, p. 3. (3) JO no L 220 de 11. 8. 1983, p. 20. (4) JO no L 180 de 27. 6. 1989, p. 22.