DECISÃO Nº 116 de 15 de Dezembro de 1982 relativa à concessão das prestações em espécie referidas no nº 7 do artigo 17º, e no nº 6 do artigo 60º, do Regulamento (CEE) nº 574/72 e relativa aos conceitos de urgência na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e de urgência absoluta na acepção do nº 7 do artigo 17º e do nº 6 do artigo 60º Regulamento (CEE) nº 574/72

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhdores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e aos regulamentos posteriores,

Tendo em conta o artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,

Tendo em conta o nº 7 do artigo 17º e o nº 6 do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71, na redacção que lhe foi dada em último lugar pelo Regulamento (CEE) nº 2793/81 do Conselho, de 17 de Setembro de 1981,

Considerando que deve definir-se as prestações referidas nos artigos 17º, nº 7 e 60º, nº 6 do Regulamento (CEE) nº 574/72;

Deliberando nas condições estabelecidas no nº 3 do artigo 80º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,

DECIDE:

1. As prestações referidas no nº 7 do artigo 17º, e nº 6 do artigo 60, do Regulamento (CEE) nº 574/72 são as prestações previstas na legislação do lugar de residência ou de estada cuja concessão está dependente de uma autorização prévia da instituição que aplica esta legislação.

2. Para efeitos da aplicação do nº 7 do artigo 17º e do nº 6, primeira frase do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 574/72, a instituição do lugar de residência ou de estada, que conceder uma autorização prévia à atribuição de uma prestação em espécie, avisará a instituição competente da sua decisão (nomeadamente pelo formulário E 114) quando: 2.1. A prestação constar da seguinte lista: a) Aparelhos de prótese e aparelhos ortopédicos ou aparelhos de apoio, incluindo cintas ortopédicas em tecido armado, assim como quaisquer peças complementares, acessórios e instrumentos;

b) Calçado ortopédico e calçado complementar (não ortopédico);

c) Próteses maxilares e faciais, cabeleiras;

d) Próteses oculares, lentes de contacto, óculos binoculares de aumentar e óculos binoculares telescópicos;

e) Aparelhos auditivos, nomeadamente aparelhos acústicos e fonéticos;

f) Próteses dentárias (fixas e móveis) e próteses obturadoras da cavidade bocal;

g) Veículos para inválidos (com comando manual ou motorizados), cadeiras de rodas e outros meios de transporte mecânicos, cães-guias de cegos;

h) Renovação dos artigos referidos nas alíneas anteriores;

i) Curas;

j) Internamento e tratamento médico: i) em casa de saúde, sanatório, estabelecimento ou internato para deficientes (cegos, surdos-mudos, deficientes mentais, etc.) ou num centro de repouso,

ii) em clínica de prevenção quando a duração do internamento, de acordo com o parecer do médico assistente, deva prologar-se por mais de 20 dias, ou se a legislação do país onde o interessado se encontra o exigir para casos similares, de acordo com o parecer do médico-chefe (mécico-conselheiro) da instituição do lugar de estada ou do lugar de residência, ou quando, contrariamente ao parecer prévio do médico supracitado, a duração do internamento se polongue para além de vinte dias;

k) Medidas de readaptação funcional ou de reabilitação profissional;

l) Qualquer subvenção destinada a cobrir parte dos custos de atribuição das prestações referidas nas alíneas a) a k) supra;

2.2. O custo provável ou efectivo da prestação ultrapassar o seguinte montante fixo: a) 20 000 FB, em relação à instituição de residência belga,

b) 3 600 DKr, em relação à instituição de residência dinamarquesa,

c) 1 000 DM, em relação à instituição de residência alemã,

d) 29 300 DR, em relação à instituição de residência grega,

e) 2 900 FF, em relação à instituição de residência francesa,

f) 300 £ Irl, em relação à instituição de residência irlandesa,

g) 590 000 Lit, em relação à instituição de residência italiana,

h) 20 000 Flux, em relação à instituição de residência luxemburguesa,

i) 1 100 Fl, em relação à instituição de residência neerlandesa,

j) 240 £, em relação à instituição de residência do Reino Unido.

3. Não é necessário avisar a instituição competente como se prevê no nº 2 nos seguintes casos: a) Aplicação do nº 1, alínea c) do artigo 22º e do nº 1, alínea c) do artigo 55º do Regulamento (CEE) nº 1408/71; b) Reembolso na base de montantes fixos;

c) Reúncia ao reembolso das despesas;

d) Se a instituição competente for uma instituição do Reino Unido.

4. São considerados casos de urgência na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) 1408/71 e de urgência absoluta na acepção do nº 7 do artigo 17º, e do nº 6 do artigo 60º, do Regulamento (CEE) nº 574/72 aqueles em que a atribuição de um dos artigos referidos no nº 1 da presente decisão não possa ser diferida sem pôr em perigo a vida ou comprometer a saúde do interessado. No caso de um dos artigos referidos nas alínea a) a g) do nº2.1. da presente decisão se partir ou deteriorar acidentalmente, é suficiente justificar a necessidade da renovação do artigo em causa para determinação da urgência absoluta.

5. O disposto nos nºs 1 a 4 da presente decisão é aplicável aos casos referidos nos artigos 19º e 22º, nos nºs 1 e 3 alínea i) do artigo 25º, na alínea a) do artigo 31º, na alínea a) do artigo 52º, e no nº 1 do artigo 55º, do Regulamento (CEE) nº 1408/71, bem como no nº 7 do artigo 17º, no nº 5 do artigo 20º, no nº 2 do artigo 21º, nos nºs 2 e 3 do artigo 22º, no artigo 23º, no nº 3 do artigo 26º, no artigo 27º, nos nºs 2 e 3 do artigo 23º, no nº 3 do artigo 26º, no artigo 27º, nos nºs 2 e 3 do artigo 31º, no nº 6 do artigo 60º, no nº 7 do artigo 62º, e nos nºs 2 e 3 do artigo 63º, do Regulamento (CEE) nº 574/72.

6. A presente decisão, que substitui a Decisão nº 93, de 24 de Janeiro de 1974, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.

O Presidente da Comissão Administrativa

A. TRIER