PT Jornal Oficial da União Europeia L 319/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Maio de 2009

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Provisório tendo em vista um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro

(2009/850/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o e os artigos 133.o e 181.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à celebração de acordos de parceria económica com os países ACP.

(2) Estas negociações para um acordo provisório tendo em vista um acordo de parceria económica (a seguir designado «Acordo Provisório tendo em vista um APE») foram concluídas e o Acordo Provisório tendo em vista um APE entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (incluindo o Botswana, o Lesoto, a Namíbia, a Suazilândia e Moçambique), foi rubricado em 23 de Novembro de 2007 e, para a Namíbia, em 12 de Dezembro de 2007.

(3) O n.o 4 do artigo 105.o do Acordo Provisório tendo em vista um APE prevê a sua aplicação a título provisório enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

(4) O Acordo Provisório tendo em vista um APE deverá ser assinado em nome da Comunidade e, no que diz respeito aos elementos que são de competência da Comunidade, aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo Provisório tendo em vista um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo Provisório tendo em vista um APE.

O texto do Acordo Provisório tendo em vista um APE acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A posição a tomar pela Comunidade no seio do Conselho Conjunto dos Estados do APE SADC–CE e do Comité de Comércio e Desenvolvimento dos Estados do APE SADC–CE é determinada pelo Conselho com base numa proposta da Comissão em conformidade com as disposições correspondentes do Tratado.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo Provisório tendo em vista um APE em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.

Artigo 4.o

No que diz respeito aos elementos que são de competência da Comunidade, o Acordo Provisório tendo em vista um APE é aplicado a título provisório em conformidade com o n.o 4 do seu artigo 105.o enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração. A Comissão publica um aviso com informações sobre a data de aplicação provisória.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2009. Pelo Conselho O Presidente M. KALOUZEK

ACORDO PROVISÓRIO

tendo em vista um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro

PREÂMBULO

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

E A COMUNIDADE EUROPEIA (CE)

(a seguir designados conjuntamente «Parte CE»),

por um lado, e

A REPÚBLICA DO BOTSUANA,

O REINO DO LESOTO,

A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,

A REPÚBLICA DA NAMÍBIA,

O REINO DA SUAZILÂNDIA

(a seguir designados «Estados do APE SADC»),

por outro (1),

CONSIDERANDO o desejo das Partes de continuarem a reforçar as suas relações comerciais e de estabelecerem laços estreitos e duradouros assentes em parcerias e na cooperação;

RECONHECENDO os esforços dos Estados do APE SADC para garantirem o desenvolvimento económico e social da população da região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).

RECORDANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e normas que regulam o sistema comercial multilateral e à necessidade de os aplicar de uma forma transparente e não discriminatória;

TENDO EM CONTA os direitos e as obrigações das Partes decorrentes da sua qualidade de membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e reafirmando a importância do sistema comercial multilateral;

RECONHECENDO as necessidades e os interesses especiais dos Estados do APE SADC e a necessidade de ter em conta diferenças entre os seus níveis de desenvolvimento económico e entre as suas preocupações geográficas e socioeconómicas;

TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Países da África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a seguir designado «Acordo de Cotonu», assinado em 23 de Junho de 2000;

TENDO EM CONTA o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a África do Sul, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 11 de Outubro de 1999;

CONFIRMANDO o apoio e o incentivo das Partes relativamente ao processo de liberalização do comércio;

CONFIRMANDO o empenho e o apoio das Partes relativamente ao desenvolvimento económico nos Estados do APE SADC, a fim de atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM);

CONFIRMANDO o empenho das Partes no que diz respeito à promoção da cooperação regional e da integração económica nos Estados do APE da SADC, e ao incentivo da liberalização do comércio entre as Partes;

TENDO EM CONTA o empenho das Partes em garantir que os seus acordos bilaterais apoiem o processo de integração regional ao abrigo do Tratado SADC;

DESEJANDO criar novas oportunidades de emprego, atrair investimento e melhorar as condições de vida nos territórios das Partes, promovendo, simultaneamente, o desenvolvimento sustentável;

SALIENTANDO a importância da agricultura e do desenvolvimento sustentável na luta contra a pobreza nos Estados do APE SADC;

RECONHECENDO as circunstâncias especiais do Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia no quadro do Acordo de Parceria Económica (APE) e a necessidade de ter em conta os efeitos nestes países da liberalização do comércio ao abrigo do ACDC;

RECONHECENDO, neste contexto, o caso particular da União Aduaneira da África Austral (SACU) estabelecida ao abrigo do Acordo da União Aduaneira da África Austral de 2002;

RECONHECENDO as circunstâncias e as necessidades especiais dos países menos desenvolvidos (PMD) dos Estados do APE SADC mediante o recurso ao tratamento especial e diferenciado e à assimetria;

CONVICTOS de que o presente Acordo aprofundará e incentivará ainda mais as relações económicas e comerciais entre as Partes;

RECONHECENDO a importância da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, para a execução do presente Acordo;

ACORDARAM, tendo em vista o que precede, em celebrar o presente Acordo (a seguir designado «Acordo»):

PARTE I

PARCERIA COMERCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objectivos

O presente Acordo tem os seguintes objectivos:

a) Contribuir para a redução e a eventual erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com os objectivos de desenvolvimento sustentável, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e o Acordo de Cotonu;

b) Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação, deste modo estabelecendo e implementando um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente para o comércio e o investimento entre Partes e entre os Estados do APE SADC;

c) Promover a integração gradual dos Estados do APE SADC na economia mundial, em conformidade com as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento;

d) Melhorar a capacidade dos Estados do APE SADC em matéria de política comercial e de questões relativas ao comércio;

e) Apoiar as condições para aumentar o investimento e a iniciativa do sector privado e melhorar a capacidade de oferta, a competitividade e o crescimento económico nos Estados do APE SADC;

f) Aprofundar as relações existentes entre as Partes com base na solidariedade e no interesse comum. Para esse efeito, em consonância com as obrigações assumidas na OMC, o Acordo estreita as relações comerciais e económicas, consolida a execução do Protocolo relativo ao comércio da SADC e apoia uma nova dinâmica comercial entre as Partes através da liberalização progressiva e assimétrica do comércio entre elas, e reforça, alarga e aprofunda a cooperação em todas os domínios pertinentes para o comércio.

Artigo 2.o

Princípios

1. O presente Acordo baseia-se nos princípios fundamentais, bem como nos elementos essenciais e fundamentais do Acordo de Cotonu, como enunciados nos artigos 2.o e 9.o desse Acordo. O presente Acordo baseia-se nos resultados do Acordo de Cotonu e dos anteriores acordos de parceria ACP-CE em termos de cooperação e integração regionais, bem como da cooperação económica e comercial.

2. O Acordo de Cotonu e o presente Acordo são executados de modo a que a sua acção seja complementar e se reforce mutuamente.

3. As Partes acordam em cooperar com vista à execução do presente Acordo, de uma forma coerente com as políticas de desenvolvimento e os programas de integração regional em que os Estados do APE SADC estejam ou possam estar envolvidos.

4. As Partes acordam em cooperar, a fim de satisfazerem os seus compromissos e as suas obrigações, e facilitar a capacidade de os Estados do APE SADC executarem o presente Acordo.

Artigo 3.o

Desenvolvimento sustentável

1. As Partes reafirmam que o objectivo de desenvolvimento sustentável deve ser aplicado e integrado em todos os níveis da sua parceria económica, em cumprimento dos compromissos fundamentais enunciados nos artigos 1.o, 2.o e 9.o do Acordo de Cotonu e, especialmente, o compromisso geral de reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, em consonância com os objectivos de desenvolvimento sustentável.

2. As Partes consideram que este objectivo se aplica no caso do presente Acordo como um compromisso de que:

a) A aplicação do presente Acordo terá plenamente em conta os interesses humanos, culturais, económicos, sociais, sanitários e ambientais das respectivas populações e gerações futuras;

b) Os métodos decisionais se norteiam pelos princípios fundamentais da apropriação, da participação e do diálogo.

3. Consequentemente, as Partes acordam em cooperar no sentido da realização do desenvolvimento sustentável centrado na população.

Artigo 4.o

Integração regional

1. As Partes reconhecem que a integração regional é um elemento integrante da sua parceria e um poderoso instrumento para concretizar os objectivos do presente Acordo.

2. As Partes reafirmam a importância da integração regional e sub-regional entre os Estados do APE SADC para criar melhores oportunidades económicas e maior estabilidade política e para fomentar a integração efectiva dos países em desenvolvimento na economia mundial. Sem prejuízo dos compromissos assumidos no âmbito do presente Acordo, o ritmo e o teor da integração regional dos Estados do APE SADC são determinados exclusivamente por esses Estados no exercício da sua soberania.

3. As Partes apoiam, em particular, os processos de integração, e as políticas de desenvolvimento e agendas políticas relacionadas, com base no Acordo da União Aduaneira da África Austral, assinado em 21 de Outubro de 2002, no Tratado da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, assinado em 17 de Agosto de 1992 e no Acto Constitutivo da União Africana, adoptado em 11 de Julho de 2000. Têm como fim construir e aprofundar a sua parceria com base nos referidos processos, bem como executar o presente Acordo apoiando-se mutuamente com a ajuda desses instrumentos, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, necessidades, realidades geográficas e estratégias de desenvolvimento sustentável.

Artigo 5.o

Acompanhamento

1. As Partes comprometem-se a acompanhar continuamente o funcionamento e o impacto do presente Acordo através de mecanismos e de um calendário adequados aos seus respectivos processos e instituições participativos, bem como aos instituídos ao abrigo do presente Acordo, de modo a garantir que os objectivos do presente Acordo sejam realizados, que o presente Acordo seja devidamente executado e que se maximizem as vantagens decorrentes do presente Acordo para as suas populações e, em particular, para os grupos mais vulneráveis.

2. As Partes comprometem-se ainda a proceder de imediato a consultas mútuas sobre qualquer questão relativa à execução do presente Acordo.

Artigo 6.o

Cooperação nas instâncias internacionais

As Partes comprometem-se a cooperar em todas as instâncias internacionais em que se debatam matérias pertinentes para o presente Acordo.

CAPÍTULO 2

Cooperação para o desenvolvimento

Artigo 7.o

Quadro de cooperação para o desenvolvimento

As Partes comprometem-se a cooperar para executar o presente Acordo e apoiar a estratégia comercial e de desenvolvimento dos Estados do APE SADC no âmbito do processo geral de integração regional da SADC. A cooperação pode assumir formas tanto financeiras como não financeiras.

Artigo 8.o

Cooperação para o financiamento do desenvolvimento

1. As Partes reconhecem que a cooperação para o desenvolvimento é um elemento crucial da sua parceria e um factor essencial na realização dos objectivos do presente Acordo, como enunciados no artigo 1.o A cooperação para o financiamento do desenvolvimento com vista à cooperação e integração económicas regionais, como se enuncia no Acordo de Cotonu, é realizada de modo a apoiar e incentivar os esforços dos Estados do APE SADC para realizarem os objectivos e maximizarem as vantagens previstas do presente Acordo. Os domínios da cooperação e da assistência técnica estão contemplados, como adequado, no Capítulo 3 e nos outros capítulos do presente Acordo. A cooperação decorre segundo as modalidades previstas no presente artigo, é objecto de revisão contínua e revista se necessário em conformidade com o disposto no artigo 108.o do presente Acordo.

2. O financiamento comunitário (2) referente à cooperação para o desenvolvimento entre os Estados do APE SADC e a Comunidade Europeia apoiando a execução do presente Acordo efectua-se no âmbito das normas e dos procedimentos previstos para o efeito no Acordo de Cotonu, em particular os procedimentos de programação do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e dos instrumentos pertinentes financiados pelo orçamento geral da União Europeia. Neste contexto, o apoio à execução do presente Acordo Provisório tendo em vista um APE é uma prioridade.

3. Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se colectivamente a apoiar, mediante as respectivas políticas e instrumentos de desenvolvimento, as actividades de cooperação para o desenvolvimento tendo em vista a cooperação e a integração económicas regionais e a execução do presente Acordo nos Estados do APE SADC e a nível regional, em conformidade com os princípios da complementaridade e da eficácia da ajuda.

4. As Partes reconhecem que são necessários recursos apropriados para a execução do presente Acordo e para a realização plena dos seus benefícios. A este respeito, as Partes cooperam com vista a permitir o acesso dos Estados do APE SADC a outros instrumentos financeiros, bem como a facilitar outros doadores dispostos a continuarem a apoiar os esforços dos Estados do APE SADC para realizarem os objectivos do presente Acordo.

5. As Partes acordam em que um mecanismo de financiamento do desenvolvimento regional como um fundo APE constituiria um instrumento útil para canalizar eficazmente os recursos financeiros em matéria de desenvolvimento e para executar as medidas de acompanhamento do APE. A Parte CE acorda em apoiar os esforços da região para criar esse mecanismo. A Parte CE contribuirá para o fundo, após uma auditoria satisfatória.

CAPÍTULO 3

Domínios de cooperação

Artigo 9.o

Objectivos

Para efeitos da execução do presente Acordo e tendo em consideração as políticas de desenvolvimento dos Estados do APE SADC, as partes acordam em que os seguintes domínios são prioritários para a cooperação comercial e económica.

Artigo 10.o

Cooperação no domínio do comércio de mercadorias

O objectivo da cooperação neste domínio é reforçar o comércio de mercadorias e a capacidade comercial dos Estados do APE SADC, incluindo a eliminação escalonada de pautas e direitos aduaneiros, a execução correcta das regras de origem, instrumentos de defesa comercial, medidas não pautais, nomeadamente medidas sanitárias e fitossanitárias («MSF») e obstáculos técnicos ao comércio («OTC»), e promover a cooperação aduaneira e a facilitação do comércio.

Artigo 11.o

Cooperação no domínio da competitividade do lado da oferta

O objectivo da cooperação prevista no presente artigo é aumentar a competitividade dos Estados do APE SADC e suprimir as limitações à oferta a nível nacional, institucional e, em particular, a nível da empresa. Esta cooperação contempla, nomeadamente, áreas como produção, desenvolvimento tecnológico e inovação, comercialização, financiamento, distribuição, transporte, diversificação da base económica, bem como desenvolvimento do sector privado, melhoria do enquadramento comercial e empresarial e apoio às pequenas e médias empresas nas áreas de agricultura, pescas, indústria e serviços.

Artigo 12.o

Cooperação no domínio da infra-estrutura favorável ao comércio

O objectivo da cooperação prevista no presente artigo é desenvolver um enquadramento competitivo e favorável ao comércio em domínios como o das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), dos transportes e energético.

Artigo 13.o

Cooperação no domínio do comércio de serviços

As Partes acordam em cooperar para desenvolver e reforçar o comércio de serviços, como previsto no artigo 67.o do Título IV do presente Acordo.

Artigo 14.o

Cooperação no domínio das questões relativas ao comércio

As Partes acordam em cooperar para desenvolver e reforçar as questões relativas ao comércio, como previsto no artigo 67.o do Título IV do presente Acordo.

Artigo 15.o

Cooperação no domínio dos dados do comércio

O objectivo da cooperação prevista no presente artigo é melhorar a capacidade dos Estados do APE SADC no domínio da recolha, análise e divulgação dos dados do comércio.

Artigo 16.o

Cooperação no domínio do reforço da capacidade institucional do APE

O objectivo da cooperação prevista no presente artigo é apoiar as estruturas institucionais que gerem a execução do APE e reforçar a capacidade em termos de negociações comerciais e de política comercial.

Artigo 17.o

Cooperação no domínio do ajustamento fiscal

1. As Partes reconhecem que a eliminação escalonada ou a redução dos direitos aduaneiros previstas no presente Acordo podem afectar as receitas fiscais dos Estados do APE SADC e acordam em cooperar nesta matéria.

2. As Partes acordam em cooperar em conformidade com o disposto no artigo 8.o, em particular:

a) No que diz respeito ao apoio de reformas fiscais e

b) No que diz respeito a medidas de apoio complementares às reformas fiscais, destinadas a atenuar o impacto fiscal líquido do presente Acordo, a determinar em conformidade com um mecanismo acordado em conjunto.

Artigo 18.o

Tipos de intervenções

A cooperação para o desenvolvimento prevista no presente Acordo pode incluir mas não se limita às seguintes intervenções relacionadas com o APE:

1. Definição de políticas;

2. Elaboração de legislação e definição do quadro normativo;

3. Desenvolvimento institucional/organizacional;

4. Reforço da capacidade e formação (3);

5. Serviços de assessoria técnica;

6. Serviços administrativos;

7. Apoio no domínio das MSF e dos OTC; e

8. Apoio operacional incluindo equipamento, materiais e trabalhos conexos.

PARTE II

TÍTULO I

COMÉRCIO DE MERCADORIAS

CAPÍTULO 4

Disposições gerais

Artigo 19.o

Zona de comércio livre

1. O presente Acordo cria uma zona de comércio livre (ZCL) entre as Partes, em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designado «GATT de 1994»), nomeadamente o artigo XXIV.

2. A ZCL respeita o princípio da assimetria, tendo em conta as necessidades específicas e as limitações de capacidade dos Estados do APE SADC, em termos de níveis e calendário dos compromissos ao abrigo do presente Acordo.

3. A ZCL é aplicável às trocas comerciais entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro.

Artigo 20.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo aplica-se aos produtos:

1. Classificados nos capítulos 01 a 97, à excepção do capítulo 93, enunciados nas respectivas nomenclaturas pautais de cada Parte em conformidade com as regras de classificação aplicáveis ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH);e

2. Originários da Comunidade Europeia ou dos Estados do APE SADC.

Artigo 21.o

Regras de origem

1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto «originário» qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no Protocolo n.o 1.

2. Durante os três primeiros anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes revêem as disposições do Protocolo n.o 1, a fim de simplificarem os conceitos e métodos utilizados para determinar a origem. Nessa revisão, as Partes têm em conta a evolução das tecnologias, dos processos de produção e de todos os outros factores, incluindo reformas em curso em matéria de regras de origem, que possam exigir a alteração das disposições do referido Protocolo. Quaisquer alterações entram em vigor mediante decisão do Conselho Conjunto, como definido no artigo 93.o

3. É concedida especial atenção a estas disposições no âmbito da revisão prevista no n.o 2.

Artigo 22.o

Direitos aduaneiros

1. Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo instituído sobre ou relacionado com a importação de mercadorias, incluindo qualquer forma de sobretaxa, não incluindo, contudo:

a) Os impostos internos ou quaisquer outros encargos internos instituídos por força do artigo III do GATT de 1994;

b) Qualquer medida anti-dumping, de compensação ou de salvaguarda instituída por força do título II;

c) Taxas e encargos por serviços consulares instituídos por força do n.o 2; e

d) Taxas ou outros encargos instituídos por força do n.o 2.

2. O montante das taxas e encargos referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1 não pode ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações para efeitos fiscais. As taxas e outros encargos baseiam-se em taxas específicas que correspondam ao valor real do serviço prestado.

3. Para cada produto, o direito de base, ao qual são aplicadas as sucessivas reduções previstas no presente Acordo, é a taxa do direito da nação mais favorecida (a seguir designada «NMF») efectivamente aplicada no dia de entrada em vigor do presente Acordo.

4. Nos casos em que o processo de desmantelamento pautal não se iniciar com a entrada em vigor do presente Acordo, o direito ao qual são aplicadas as sucessivas reduções é o direito de base referido no n.o 3 do presente artigo ou o direito aplicado numa base erga omnes no dia de início do calendário de desmantelamento pautal pertinente, consoante o que for mais baixo.

5. Os direitos reduzidos calculados em conformidade com os calendários de redução previstos no presente Acordo são aplicados por arredondamento à primeira casa decimal ou, no caso de direitos específicos, à segunda casa decimal.

Artigo 23.o

Standstill

A partir da entrada em vigor do presente Acordo, não podem ser introduzidos novos direitos aduaneiros ou aumentados os direitos já aplicados nas trocas comerciais entre as Partes, no que diz respeito a todos os produtos sujeitos a liberalização.

Artigo 24.o

Direitos, impostos ou outras taxas e encargos sobre as exportações

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não podem ser introduzidos novos direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, nem aumentados os direitos já aplicados sobre as exportações, nas trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e os países do APE SADC.

2. Em circunstâncias excepcionais, quando os Estados do APE SADC possam justificar necessidades de receita específicas, protecção de indústrias nascentes ou protecção do ambiente, esses Estados do APE SADC podem introduzir, após consulta da Parte CE, impostos de exportação ou encargos de efeito equivalente sobre um número limitado de produtos adicionais.

3. As Partes acordam em rever as disposições do presente artigo no âmbito do Conselho Conjunto, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, tendo plenamente em conta o seu impacto no desenvolvimento e na diversificação das economias dos Estados do APE SADC.

Artigo 25.o

Direitos aduaneiros sobre produtos originários dos Estados do APE SADC

1. A Parte CE concede a isenção de direitos/não sujeição a contingentes (tratamento DFQF, duty free, quota free) a todos os produtos, excepto os referidos no n.o 3, abrangidos pelo âmbito do presente Acordo e originários do Botsuana, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Suazilândia.

2. Os direitos aduaneiros sobre as importações de produtos originários dos Estados do APE SADC são reduzidos ou eliminados em conformidade com o disposto no Anexo 1.

3. As importações dos produtos definidos no Anexo 2 estão sujeitas ao regime transitório definido no referido anexo.

Artigo 26.o

Direitos aduaneiros sobre produtos originários da CE

1. Os produtos originários da Parte CE são importados no Botsuana, no Lesoto, na Namíbia e na Suazilândia em conformidade com o tratamento descrito no Anexo 3.

2. Os produtos originários da Parte CE são importados em Moçambique em conformidade com o tratamento descrito no Anexo 4.

3. As Partes acordam em fundir os dois anexos supramencionados numa única pauta aduaneira APE SADC aquando da introdução do SH 2007 em Moçambique. A fusão produz efeitos por decisão do Conselho Conjunto.

Artigo 27.o

Livre circulação de mercadorias

1. No caso das mercadorias originárias da Parte CE ou dos Estados do APE SADC, os direitos aduaneiros são cobrados apenas uma vez, no território da outra Parte.

2. Quaisquer direitos pagos aquando da importação num Estado do APE SADC são reembolsados na íntegra quando as mercadorias são reexportadas do território aduaneiro do Estado do APE SADC de primeira importação. Esses produtos são, então, sujeitos ao direito no país de consumo.

3. As Partes acordam em cooperar para facilitar a circulação das mercadorias e simplificar os procedimentos aduaneiros.

Artigo 28.o

Tratamento mais favorável resultante de acordos de comércio livre

1. No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítulo, a Parte CE concede aos Estados do APE SADC o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência da Parte CE se ter tornado parte num acordo de comércio livre com terceiros após a assinatura do presente Acordo.

2. No que se refere à matéria a que se refere o presente capítulo, os Estados do APE SADC concedem à Parte CE o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência de os Estados do APE SADC ou qualquer Estado signatário do APE SADC se terem tornado parte num acordo de comércio livre com qualquer grande potência comercial após a assinatura do presente Acordo.

3. Se um Estado do APE SADC pode demonstrar que terceiros lhe concederam um tratamento substancialmente mais favorável do que o concedido pela Parte CE, as Partes consultam-se e decidem conjuntamente a melhor forma de executar o disposto no n.o 2.

4. As disposições do presente capítulo não devem ser interpretadas como obrigando a Parte CE ou qualquer Estado do APE SADC a aplicarem reciprocamente qualquer tratamento preferencial decorrente do facto de a Parte CE ou qualquer Estado do APE SADC serem partes num acordo de comércio livre com terceiros na data da assinatura do presente Acordo.

5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «grande potência comercial» qualquer país desenvolvido ou qualquer país representando uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1 % no ano antes da entrada em vigor do acordo de integração económica referido no n.o 2, ou um grupo de países actuando a título individual, colectivo ou através de um acordo de integração económica representando colectivamente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1,5 % no ano antes da entrada em vigor do acordo de integração económica referido no n.o 2.

Artigo 29.o

Disposições especiais sobre cooperação administrativa

1. As Partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a execução e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente título e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afim.

2. As Partes acordam igualmente em cooperar para assegurar que as estruturas institucionais necessárias permitam às autoridades responder eficazmente aos pedidos de assistência em tempo útil.

3. Para efeitos do presente artigo e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do Protocolo n.o 2, entende-se por falta de cooperação administrativa, designadamente:

a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar a qualidade de originário do(s) produto(s) em causa, como previsto no artigo 34.o do Protocolo n.o 1;

b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou em comunicar atempadamente os seus resultados, como previsto no artigo 34.o do Protocolo n.o 1;

c) A recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão, como previsto no artigo 7.o do Protocolo n.o 2.

4. Para efeitos do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, entre outros aspectos, se verifique um aumento rápido, sem explicação legítima, das importações de mercadorias, excedendo o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.

5. Se uma das Partes ou um Estado do APE SADC, consoante o caso, constatarem, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes, a Parte em causa pode, em circunstâncias excepcionais, suspender temporariamente o tratamento preferencial pertinente concedido ao(s) produto(s) em causa e à respectiva origem específica em causa, nos termos do presente artigo. Para efeitos do presente artigo, entende-se por circunstâncias excepcionais as circunstâncias que possam ter um efeito negativo significativo numa Parte ou num Estado do APE SADC, consoante o caso, se o tratamento preferencial pertinente concedido ao(s) produto(s) em causa for mantido.

6. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

a) A Parte ou o Estado do APE SADC, consoante o caso, que constatar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude notifica o mais rapidamente possível desse facto o Comité de Comércio e Desenvolvimento, comunicando-lhe as informações objectivas, e inicia consultas no âmbito desse órgão, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes;

b) Se as Partes tiverem iniciado consultas no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento tal como acima previsto e não tiverem conseguido alcançar uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da notificação, a Parte ou o Estado do APE SADC em questão, consoante o caso, podem suspender temporariamente o tratamento preferencial pertinente de que beneficiam o(s) produto(s) em causa e a origem específica em causa. Essa suspensão temporária é imediatamente notificada ao Comité de Comércio e Desenvolvimento;

c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo limitam-se às necessárias para proteger os interesses financeiros da Parte ou do Estado do APE SADC em causa. Não podem exceder um período de seis meses, o qual pode ser prorrogado. As suspensões temporárias são notificadas ao Comité de Comércio e Desenvolvimento imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, em particular com vista à sua abolição logo que as circunstâncias o permitam.

Artigo 30.o

Gestão de erros administrativos

As Partes reconhecem-se mutuamente os direitos de corrigir erros administrativos durante a execução do presente Acordo. Quando forem identificados erros, qualquer das Partes pode solicitar ao Comité de Comércio e Desenvolvimento que analise as possibilidades de adoptar todas as medidas adequadas com vista à resolução da situação.

Artigo 31.o

Uniões aduaneiras e zonas de comércio livre

1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou outros regimes comerciais entre qualquer das Partes e países terceiros, na medida em que estes não alterem os direitos e as obrigações previstos no presente Acordo.

2. A Parte CE e os Estados do APE SADC procedem a consultas no âmbito do Conselho Conjunto sobre os acordos que instituam ou alterem uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, sempre que necessário, sobre quaisquer outras questões importantes relacionadas com as suas políticas comerciais com países terceiros.

TÍTULO II

INSTRUMENTOS DE DEFESA COMERCIAL

CAPÍTULO 5

Artigo 32.o

Medidas anti-dumping e de compensação

Os direitos e as obrigações da Parte CE ou dos Estados do APE SADC no que diz respeito à aplicação de medidas anti-dumping ou de compensação são regidos pelos acordos pertinentes da OMC. Eventuais litígios relacionados com estas medidas apenas podem ser resolvidos através dos procedimentos de resolução de litígios da OMC.

Artigo 33.o

Salvaguardas multilaterais

1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que os Estados do APE SADC e a Parte CE adoptem medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994, o Acordo sobre Medidas de Salvaguarda da OMC, o artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura anexo ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio e com quaisquer outros acordos da OMC pertinentes.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, à luz dos objectivos de desenvolvimento globais do presente Acordo e da pequena dimensão das economias dos Estados do APE SADC, a Parte CE exclui as importações de qualquer dos Estados do APE SADC de qualquer medida adoptada nos termos do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC e do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura.

3. As disposições do n.o 2 aplicam-se por um período de cinco anos, a contar da data da entrada em vigor do Acordo. O mais tardar 120 dias antes do final deste período, o Conselho Conjunto Estados do APE SADC-CE revê o funcionamento dessas disposições tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos Estados do APE SADC, de modo a determinar se a respectiva aplicação deve ser prorrogada por mais um período.

4. As disposições do n.o 1 não estão sujeitas às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo.

Artigo 34.o

Salvaguarda bilateral

1. Não obstante o disposto no artigo 33.o, depois de examinar soluções alternativas, uma Parte pode aplicar medidas de salvaguarda com uma duração limitada que derroguem às disposições dos artigos 25.o ou 26.o, nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no presente artigo.

2. As medidas de salvaguarda referidas no n.o 1 do presente artigo podem ser adoptadas se um produto originário de uma das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar:

a) Um grave prejuízo à indústria nacional que produz produtos similares ou directamente concorrentes no território da Parte importadora; ou

b) Perturbações num sector da economia que produza produtos similares ou directamente concorrentes, em especial sempre que essas perturbações gerem problemas sociais ou dificuldades importantes, passíveis de provocarem uma grave deterioração da situação económica da Parte importadora; ou

c) Perturbações nos mercados de produtos agrícolas similares ou directamente concorrentes (4) ou nos mecanismos que regulam esses mercados.

3. As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem exceder o necessário para reparar ou impedir o prejuízo grave ou perturbações, como definidos no n.o 2 do presente artigo.

4. As medidas de salvaguarda que podem ser adoptadas pela Parte importadora podem assumir apenas uma ou várias das seguintes formas:

a) Suspensão de uma redução adicional da taxa do direito de importação para o produto em causa, como previsto ao abrigo do presente Acordo, ou

b) Aumento do direito aduaneiro sobre o produto em causa até um nível que não exceda o direito consolidado no âmbito da OMC, ou

c) Introdução de contingentes pautais para o produto em causa.

5. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, sempre que produtos originários de um ou mais Estados do APE SADC estejam a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do presente artigo no que diz respeito a um sector de produção similar ou directamente concorrente numa ou em várias regiões ultraperiféricas da Parte CE, a Parte CE pode tomar medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas à região ou regiões em causa, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9.

6. a) Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, sempre que produtos originários da Parte CE estejam a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do presente artigo, num Estado do APE SADC, o Estado do APE SADC pode tomar medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas ao seu território, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 7 a 10 do presente artigo. b) Um Estado do APE SADC pode tomar medidas de salvaguarda, como previsto no n.o 2 do presente artigo, sempre que um produto originário da Parte CE, em resultado da redução de direitos, for importado no seu território em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar perturbações a uma indústria nascente que produza produtos similares ou directamente concorrentes. Esta disposição é aplicável por um período de doze anos no Botsuana, na Namíbia e na Suazilândia, ou de quinze anos nos PMD, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. O referido período de aplicação pode ser prorrogado mediante revisão do Conselho Conjunto, em função do nível global de desenvolvimento atingido pelos Estados do APE SADC. As medidas têm de ser adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9 do presente artigo.

7. a) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo são aplicadas apenas por um período necessário para impedir ou reparar o prejuízo ou as perturbações graves, como definido nos n.os 2, 5 e 6 do presente artigo. b) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não são aplicadas por um período superior a dois anos. Em circunstâncias que justifiquem a continuação da aplicação das medidas de salvaguarda, essas medidas podem ser prorrogadas por mais um período não superior a dois anos. Contudo, quando um ou mais Estados do APE SADC aplicarem uma medida de salvaguarda ou a Parte CE aplicar uma medida limitada ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas, podem aplicar essa medida por um período não superior a quatro anos e, em circunstâncias que justifiquem a continuação da aplicação de medidas de salvaguarda, essas medidas podem ser prorrogadas por mais um período de quatro anos. c) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo que ultrapassem um ano contêm disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido. d) Nenhuma das medidas de salvaguarda referidas no presente artigo é aplicada à importação de um produto já anteriormente sujeito a uma medida deste tipo durante um período de, pelo menos, um ano a contar da data da caducidade dessa medida.

8. Para efeitos da execução do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) Quando uma das Partes for de parecer que se verifica uma das circunstâncias previstas nos n.os 2, 5 e/ou 6, submete imediatamente a questão à apreciação do Comité de Comércio e Desenvolvimento;

b) O Comité de Comércio e Desenvolvimento pode fazer as recomendações necessárias para resolver as circunstâncias que tenham surgido. Se o Comité de Comércio e Desenvolvimento não fizer recomendações nesse sentido ou não se tiver encontrado outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a partir do momento em que a questão foi submetida à apreciação do Comité de Comércio e Desenvolvimento, a Parte importadora pode adoptar medidas adequadas para resolver as circunstâncias, em conformidade com o presente artigo;

c) Antes de adoptar qualquer das medidas previstas no presente artigo ou no caso em que se aplica o n.o 9 do presente artigo, a Parte ou o Estado do APE SADC em causa enviam o mais rapidamente possível ao Comité de Comércio e Desenvolvimento todas as informações pertinentes para o exame aprofundado da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes em causa;

d) Na selecção das medidas de salvaguarda nos termos do presente artigo, tem de ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo;

e) Quaisquer medidas de salvaguarda adoptadas nos termos do presente artigo são imediatamente notificadas ao Comité de Comércio e Desenvolvimento, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, com vista à definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

9. Em circunstâncias críticas, quando um atraso cause danos difíceis de reparar, a Parte importadora em causa, seja ela a Parte CE ou um ou mais Estados do APE SADC, consoante o caso, podem adoptar as medidas previstas nos n.os 3, 5 e/ou 6 a título provisório sem ter de satisfazer os requisitos previstos no n.o 8. Essas medidas podem ser adoptadas por um período máximo de 180 dias se forem adoptadas pela Parte CE, e de 200 dias se forem adoptadas por um ou mais Estados do APE SADC, consoante o caso, ou se as medidas adoptadas pela Parte CE se limitarem ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas. A vigência dessas medidas provisórias é contabilizada como parte do período inicial e de qualquer prorrogação referida no n.o 6. Na adopção de tais medidas provisórias são tomados em consideração os interesses de todas as Partes envolvidas. A Parte importadora em causa informa a outra Parte em causa e submete imediatamente a questão à apreciação do Comité de Comércio e Desenvolvimento.

10. Se uma Parte importadora sujeitar as importações de determinado produto a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais susceptíveis de provocarem os problemas referidos no presente artigo, informa imediatamente desse facto o Comité de Comércio e Desenvolvimento.

11. As medidas de salvaguarda adoptadas nos termos do disposto no presente artigo não estão sujeitas às disposições em matéria de resolução de litígios da OMC.

CAPÍTULO 6

Medidas não pautais

Artigo 35.o

Proibição de restrições quantitativas

Todas as proibições ou restrições aplicáveis à importação ou exportação de mercadorias entre as Partes, que não os direitos aduaneiros, impostos e outras taxas ou encargos previstos no artigo 22.o do presente Acordo, independentemente de tais proibições ou restrições assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou quaisquer outras medidas, são eliminadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo, a menos que justificadas ao abrigo das excepções previstas no artigo XI do GATT de 1994. Não podem ser introduzidas novas medidas deste tipo. As disposições do presente artigo não prejudicam o disposto no artigo 32.o, Título II, sobre medidas anti-dumping e de compensação.

Artigo 36.o

Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas

1. Os produtos importados originários da outra Parte não podem estar, directa ou indirectamente, sujeitos a impostos internos ou a outros encargos internos de qualquer natureza que excedam os que, directa ou indirectamente, são aplicados a produtos nacionais similares. Além disso, as Partes e os Estados do APE SADC abstêm-se de aplicar impostos internos ou outros encargos internos destinados a proteger a produção nacional.

2. Os produtos importados originários da outra Parte beneficiam de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a compra, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no respectivo mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para o transporte interno que se baseiem exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.

3. Nem as Partes nem os Estados do APE SADC adoptam ou mantêm em vigor regulamentação quantitativa interna relativa à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas que exija, directa ou indirectamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos abrangidos por essa regulamentação tenha de ser fornecida por fontes nacionais. Além disso, nem as Partes nem os Estados do APE SADC aplicam outra regulamentação quantitativa interna destinada a proteger a produção nacional.

4. O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas resultantes de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas.

CAPÍTULO 7

Alfândegas e facilitação do comércio

Artigo 37.o

Objectivos

Os objectivos das Partes no presente capítulo são:

1. Reforçar a cooperação no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, a fim de assegurar que a legislação e os procedimentos pertinentes, bem como a capacidade administrativa das autoridades aduaneiras cumprem os objectivos de controlo efectivo e promoção da facilitação do comércio;

2. Promover a harmonização da legislação e dos procedimentos aduaneiros;

3. Assegurar que os objectivos legítimos da política pública, incluindo os relativos à segurança e à prevenção de fraudes no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, não sejam de modo algum comprometidos; e

4. Prestar o apoio necessário às administrações aduaneiras dos Estados do APE SADC para executarem eficazmente o presente Acordo.

Artigo 38.o

Cooperação aduaneira e administrativa

1. A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente título e corresponder efectivamente aos objectivos definidos no artigo 37.o, as Partes:

a) Trocam informações sobre legislação e procedimentos aduaneiros;

b) Desenvolvem conjuntamente iniciativas em matéria de alfândegas e facilitação do comércio e de reforço da capacidade administrativa;

c) Trocam experiências e melhores práticas em matéria de luta contra a corrupção e a fraude nas áreas relacionadas com o presente capítulo;

d) Trocam experiências e melhores práticas sobre questões relacionadas com os procedimentos de importação, exportação e trânsito, bem como sobre questões relacionadas com a melhoria dos serviços prestados à comunidade empresarial;

e) Trocam experiências e melhores práticas em matéria de facilitação do trânsito;

f) Facilitam o intercâmbio de peritos entre administrações aduaneiras; e

g) Promovem a coordenação entre todos os organismos relacionados, tanto a nível interno como transfronteiriço.

2. A Parte CE e os Estados do APE SADC preparam e desenvolvem o reforço da cooperação no domínio da execução do quadro de normas para a segurança e facilitação do comércio global da Organização Mundial das Alfândegas. As condições estabelecidas pela Organização Mundial das Alfândegas têm de ser cumpridas e, em particular, a legislação e as medidas pertinentes nesta área têm de ser executadas na Parte CE e nos referidos Estados do APE SADC. A cooperação inclui iniciativas com vista ao reconhecimento mútuo do estatuto de operador económico autorizado (OEA) e o intercâmbio de informações antecipadas, a fim de permitir a avaliação eficaz dos riscos e a gestão centrada em objectivos de segurança.

3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, as Partes prestam-se mutuamente assistência administrativa em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 2 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

Artigo 39.o

Procedimentos aduaneiros e legislativos

1. As Partes acordam em que os respectivos procedimentos e legislação aduaneiros e comerciais assentam no seguinte:

a) Convenção de Quioto revista sobre a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros, elementos substantivos do quadro de normas para a segurança e facilitação do comércio global da Organização Mundial das Alfândegas, Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado e outros instrumentos e normas internacionais aplicáveis na área das alfândegas e do comércio;

b) Necessidade de proteger e facilitar o comércio legítimo;

c) Necessidade de evitar encargos desnecessários e discriminatórios para os operadores económicos, necessidade de se proteger contra a fraude e a corrupção e necessidade de proporcionar maior facilitação aos operadores que respeitam um nível elevado de conformidade;

d) Necessidade de cada Parte aplicar um único documento administrativo ou equivalente electrónico;

e) Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente avaliação dos riscos, simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, controlos após a autorização de saída das mercadorias e auditoria das sociedades;

f) Transparência, eficácia e proporcionalidade, a fim de reduzir os custos e aumentar a previsibilidade para os operadores económicos;

g) Necessidade de não discriminação em termos de requisitos e procedimentos aplicáveis à importação, à exportação e às mercadorias em trânsito, embora se aceite que as remessas possam ser tratadas diferentemente segundo critérios objectivos de avaliação dos riscos;

h) Desenvolvimento progressivo de sistemas, nomeadamente com base na tecnologia da informação, aplicáveis a operações de exportação e importação, destinados a facilitar o intercâmbio de informações entre operadores económicos, administrações aduaneiras e outros organismos;

i) Adopção de sistemas que facilitem a importação de mercadorias mediante o recurso a procedimentos e processos aduaneiros simplificados, designadamente sistemas de desembaraço pré-chegada;

j) Eliminação de todos os requisitos relativos à realização obrigatória de inspecções antes de expedição, tal como definido pelo Acordo da OMC sobre a Inspecção antes da Expedição, ou seu equivalente;

k) Aplicação de regras que assegurem a proporcionalidade das sanções impostas às pequenas infracções à regulamentação ou às exigências processuais e cuja aplicação não cause atrasos indevidos às operações de desalfandegamento.

l) Sistema de decisões prévias vinculativas em matéria aduaneira, nomeadamente no que diz respeito à classificação pautal e regras de origem, em conformidade com as regras estabelecidas na respectiva legislação;

m) Facilitação de operações de trânsito;

n) Eliminação de todos os requisitos relativos ao recurso obrigatório a agentes aduaneiros; e

o) Regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais, no que diz respeito ao licenciamento de agentes aduaneiros.

2. A fim de melhorar os métodos de trabalho e assegurar a transparência e eficácia das operações aduaneiras, as Partes:

a) Garantem a manutenção dos mais elevados níveis de integridade, através da aplicação de medidas contra a corrupção neste domínio;

b) Tomam novas medidas para reduzir, simplificar e normalizar os dados na documentação exigida pelas autoridades aduaneiras e por outros organismos conexos;

c) Simplificam, sempre que possível, os requisitos e formalidades relativos à autorização de saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias;

d) Aplicam procedimentos eficazes, céleres e não discriminatórios que permitam recorrer de actos administrativos, regulamentações ou decisões dos serviços aduaneiros ou de outros organismos que afectem a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias. Os procedimentos de recurso serão facilmente acessíveis a todos, incluindo pequenas e médias empresas; e

e) Criam o enquadramento para a aplicação efectiva das exigências legais.

Artigo 40.o

Facilitação de operações de trânsito

1. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, asseguram a liberdade de trânsito no seu território, através do percurso mais conveniente para o trânsito. Todos os controlos ou requisitos têm de ser não discriminatórios, proporcionais e aplicados uniformemente.

2. Sem prejuízo dos controlos aduaneiros legítimos, as Partes concedem ao tráfego em trânsito um tratamento não menos favorável do que o concedido às mercadorias nacionais, às exportações, às importações e ao seu movimento.

3. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, gerem regimes de transportes francos, que permitam o trânsito de mercadorias sem pagamento de direitos ou outros encargos, desde que seja apresentada uma garantia adequada.

4. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, promovem e aplicam as disposições regionais em matéria de trânsito.

5. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, utilizam as normas e os instrumentos internacionais pertinentes em matéria de trânsito.

6. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, promovem a coordenação entre todos os organismos em causa, tanto a nível interno como transfronteiriço.

Artigo 41.o

Taxas e encargos

1. As taxas e os encargos são razoáveis e não são superiores ao custo do serviço prestado no quadro de uma transacção específica. Não são calculados numa base ad valorem.

2. Não são aplicadas taxas e encargos por serviços consulares.

Artigo 42.o

Relações com a comunidade empresarial

As Partes acordam:

1. Em garantir que a totalidade da legislação aduaneira, procedimentos, taxas e encargos sejam objecto de divulgação ao público, bem como, sempre que possível, as explicações pertinentes, na medida do possível através de meios electrónicos;

2. Na necessidade, tanto quanto possível, de consultar atempada e regularmente os representantes do comércio sobre as propostas e os procedimentos legislativos nos domínios aduaneiro e das questões comerciais conexas;

3. Em que, quando adequado, a introdução de legislação e procedimentos novos ou alterados, bem como a respectiva entrada em vigor, sejam efectuadas de maneira a que os operadores comerciais se possam preparar correctamente, com vista ao seu cumprimento. As Partes devem divulgar as informações de carácter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e os procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos; e

4. Em promover a cooperação entre operadores e administrações pertinentes, através do recurso a instrumentos como memorandos de entendimento.

Artigo 43.o

Determinação do valor aduaneiro

1. A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais abrangidas pelo presente Acordo é regida pelo disposto no Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994.

2. As Partes cooperam a fim de encontrar uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.

Artigo 44.o

Harmonização das normas aduaneiras a nível regional

As Partes promovem a harmonização da legislação, procedimentos, normas e requisitos aduaneiros. O conteúdo e o calendário desse processo são determinados por cada uma das Partes.

Artigo 45.o

Apoio às administrações aduaneiras dos Estados APE SADC

1. As Partes reconhecem a importância de apoiar as administrações aduaneiras dos Estados do APE SADC no que diz respeito à execução do presente capítulo, nos termos do disposto no Capítulo 2 da Parte I do presente Acordo.

2. Os domínios de apoio prioritários são:

a) Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, incluindo: i) gestão do risco; ii) controlos após a autorização de saída das mercadorias e iii) automatização dos procedimentos aduaneiros;

b) Controlo do valor aduaneiro, classificação e regras de origem, incluindo no que diz respeito ao cumprimento do requisito da alínea j) do n.o 1 do artigo 39.o do presente Acordo;

c) Facilitação do trânsito e reforço da eficácia das disposições regionais em matéria de trânsito;

d) Questões de transparência relativas à publicação e gestão de todos as regulamentações comerciais, bem como taxas e formalidades pertinentes;

e) Introdução e execução de procedimentos e práticas que reflictam instrumentos e normas internacionais aplicáveis na área das alfândegas e do comércio, nomeadamente a Convenção de Quioto revista sobre a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros e o Quadro de Normas da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) para a Segurança e Facilitação do Comércio Global.

3. As Partes reconhecem que devem ser realizados estudos de avaliação das necessidades específicas que tenham em conta a situação de cada país, recorrendo para tal aos instrumentos de avaliação das necessidades da OMC e da OMA ou qualquer outro instrumento acordado mutuamente.

Artigo 46.o

Disposições transitórias

1. As Partes reconhecem a necessidade de disposições transitórias destinadas a garantir a boa execução das disposições do presente capítulo.

2. Tendo em conta a necessidade de reforçar a sua capacidade no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, e sem prejuízo dos seus compromissos no âmbito da OMC, os Estados do APE SADC beneficiam de um período transitório de cinco anos para cumprir os requisitos referidos nos artigos 39.o, 40.o, 41.o e 42.o do presente capítulo, caso exista uma necessidade de reforçar a capacidade no momento da entrada em vigor do presente Acordo.

3. O Conselho Conjunto pode conceder uma prorrogação de dois anos após esse período transitório, caso não tenha sido ainda atingida a capacidade necessária.

Artigo 47.o

Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio

1. As Partes criam um Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, composto por representantes de ambas as Partes.

2. O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio tem, nomeadamente, as seguintes atribuições:

a) Acompanhar a execução e a administração do presente capítulo e do Protocolo sobre as regras de origem;

b) Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões aduaneiras, incluindo regras de origem, procedimentos aduaneiros gerais, valor aduaneiro, classificação pautal, trânsito e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

c) Aprofundar a cooperação no que diz respeito ao desenvolvimento, à aplicação e execução das regras de origem e dos procedimentos aduaneiros conexos, dos procedimentos aduaneiros gerais e da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

d) Aprofundar a cooperação em matéria de reforço da capacidade e assistência técnica;

e) Acompanhar a execução do artigo 44.o do presente Acordo; e

f) Qualquer outra questão acordada pelas Partes no que diz respeito ao presente capítulo.

3. O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio reúne em data e com agenda antecipadamente acordadas pelas Partes.

4. O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio é presidido alternadamente por cada uma das Partes.

5. O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio apresenta os resultados dos seus trabalhos ao Comité de Comércio e Desenvolvimento.

CAPÍTULO 8

Obstáculos técnicos ao comércio

Artigo 48.o

Obrigações multilaterais

1. As Partes confirmam o seu compromisso para com os direitos e as obrigações previstos no Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio («Acordo OTC»).

2. Esses direitos e essas obrigações estão na base das actividades desenvolvidas pelas Partes no âmbito do presente capítulo.

Artigo 49.o

Objectivos

1. As Partes acordam em cooperar a fim de facilitar e aumentar o comércio de mercadorias entre si, mediante a identificação, prevenção e eliminação de obstáculos desnecessários ao comércio, nos termos do Acordo OTC.

2. As Partes comprometem-se a cooperar com vista a aprofundar a integração regional e, especificamente, dos Estados do APE SADC, bem como a cooperação em áreas relacionadas com os obstáculos técnicos ao comércio.

3. As Partes comprometem-se a estabelecer e a reforçar a capacidade técnica dos Estados do APE SADC em áreas relacionadas com os obstáculos técnicos ao comércio.

Artigo 50.o

Âmbito de aplicação e definições

1. As disposições do presente capítulo aplicam-se à regulamentação técnica, às normas e aos procedimentos de avaliação de conformidade, como definidos no Acordo OTC, na medida em que afectem o comércio abrangido pelo presente Acordo.

2. Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições do Acordo OTC.

Artigo 51.o

Colaboração e integração regional

As Partes acordam em que a colaboração entre as autoridades nacionais e regionais que tratam das questões relacionadas com os obstáculos técnicos ao comércio, tanto no sector público como privado, é importante para a facilitação do comércio regional e entre as Partes, bem como para o processo geral de integração regional, e comprometem-se a cooperar nesse sentido.

Artigo 52.o

Transparência

As Partes reafirmam o princípio da transparência na aplicação da regulamentação e das normas técnicas, em conformidade com o Acordo OTC.

As Partes reconhecem a importância de mecanismos eficazes de consulta, notificação e intercâmbio de informações no que diz respeito à regulamentação e às normas técnicas, em conformidade com o Acordo OTC.

Artigo 53.o

Medidas destinadas a identificar, evitar e eliminar os obstáculos técnicos ao comércio

As Partes acordam em identificar e executar os mecanismos, entre os apoiados pelo Acordo OTC, mais adequados a questões prioritárias ou sectores determinados. Esses mecanismos podem incluir:

1. Intensificação da colaboração com vista a facilitar o acesso aos seus respectivos mercados, através do reforço do conhecimento e da compreensão mútuos dos respectivos sistemas no domínio da regulamentação técnica, normas, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade;

2. Troca de informações, identificação e execução de mecanismos adequados a questões ou sectores determinados, ou seja, harmonização com as normas internacionais, recurso à declaração de conformidade do fornecedor, uso da acreditação reconhecida internacionalmente para qualificar os organismos de avaliação da conformidade, bem como o uso de sistemas internacionais de ensaio e certificação de produtos;

3. Identificação e organização de intervenções sectoriais específicas sobre regulamentação técnica e avaliação da conformidade, com vista a facilitar a compreensão e o acesso aos respectivos mercados. Esses sectores são escolhidos tendo em conta áreas do comércio, incluindo produtos prioritários;

4. Desenvolvimento de actividades e medidas de cooperação, com vista a apoiar a execução dos direitos e das obrigações ao abrigo do Acordo OTC;

5. Desenvolvimento, quando adequado, de pontos de vista e abordagens comuns, no que diz respeito a práticas de regulamentação técnica, incluindo transparência, consulta, necessidade e proporcionalidade, utilização de normas internacionais, requisitos em matéria de avaliação da conformidade, utilização da avaliação do impacto e dos riscos, execução e vigilância do mercado;

6. Promoção da harmonização, sempre que possível e em áreas de interesse mútuo, tendo em vista as normas internacionais, e utilização das referidas normas na elaboração de regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade;

7. Compromisso de analisar, no momento oportuno, a possibilidade de negociar acordos de reconhecimento mútuo em sectores de interesse económico mútuo.

8. Promoção da colaboração entre as organizações das Partes e dos Estados do APE SADC, consoante o caso, responsáveis em matéria de regulamentação técnica, metrologia, normalização, ensaios, certificação, inspecção e acreditação; e

9. Promoção da participação, por parte dos Estados do APE SADC, em organismos responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais.

Artigo 54.o

Execução

As Partes acordam em que o Comité de Comércio e Desenvolvimento é competente, ao abrigo do presente capítulo, para:

1. Acompanhar e rever a sua execução;

2. Facultar coordenação e consultoria em matéria de OTC;

3. Identificar e rever os sectores e produtos prioritários, bem como os domínios de cooperação prioritários daí decorrentes; e

4. Formular recomendações com vista à sua alteração, quando necessário e apropriado.

Artigo 55.o

Reforço da capacidade e assistência técnica em matéria de obstáculos técnicos ao comércio

1. As Partes reconhecem a importância da cooperação nos domínios da regulamentação técnica, normas, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade para alcançarem os objectivos do presente capítulo.

2. As Partes acordam em que os seguintes domínios são prioritários para a cooperação:

a) Estabelecimento de disposições adequadas à partilha de conhecimentos especializados, incluindo formação adequada destinada a garantir uma competência técnica apropriada e duradoura dos organismos de normalização e de avaliação da conformidade pertinentes dos Estados do APE SADC, bem como uma compreensão mútua entre esses organismos nos territórios das Partes;

b) Desenvolvimento das capacidades dos Estados do APE SADC nos domínios da regulamentação técnica, metrologia, normas, acreditação e avaliação da conformidade, incluindo através da melhoria ou criação de laboratórios e demais equipamento. Neste contexto, as Partes reconhecem a importância de reforçar a cooperação regional e a necessidade de ter em conta os produtos e sectores prioritários;

c) Desenvolvimento e adopção, nos Estados do APE SADC, de regulamentação técnica, normas, metrologia e procedimentos de acreditação e avaliação da conformidade harmonizados, com base em normas internacionais pertinentes;

d) Apoio à participação dos Estados do APE SADC em actividades internacionais de normalização, acreditação e metrologia; e

e) Desenvolvimento de pontos de informação e de notificação relativos a OTC nos Estados do APE SADC.

CAPÍTULO 9

Medidas sanitárias e fitossanitárias

Artigo 56.o

Obrigações multilaterais

1. As Partes reafirmam os princípios e os objectivos do Acordo MSF da OMC («Acordo MSF»), da Convenção Fitossanitária Internacional («CFI»), da Comissão do Codex Alimentarius e da Organização Mundial da Saúde Animal («OIE»).

2. Esses princípios e objectivos estão na base das actividades desenvolvidas pelas Partes e pelos Estados do APE SADC, consoante o caso, no âmbito do presente capítulo.

Artigo 57.o

Objectivos

1. As Partes acordam em facilitar o comércio e o investimento nos Estados do APE SADC e entre as Partes, assegurando simultaneamente que as medidas adoptadas só se aplicam na medida do necessário para proteger a saúde e a vida de seres humanos, animais ou plantas, em conformidade com o disposto no Acordo MSF.

2. As Partes comprometem-se a cooperar com vista ao reforço da integração regional e, especificamente, da cooperação dos Estados do APE SADC em matérias relacionadas com medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designadas «MSF»), bem como a analisar os problemas decorrentes das MSF no âmbito de sectores e produtos prioritários acordados (5), tendo simultaneamente e em devida conta a integração regional.

3. Em consequência, as Partes acordam em promover a colaboração bi-regional destinada a reconhecer os níveis adequados de protecção em MSF.

4. As Partes acordam em estabelecer e reforçar a capacidade técnica dos Estados do APE SADC para executar e acompanhar as MSF, incluindo a promoção de uma utilização mais intensiva das normas internacionais e de outras áreas relacionadas com as MSF.

Artigo 58.o

Âmbito de aplicação e definições

Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições utilizadas no Acordo MSF e nos organismos responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais, nomeadamente a Comissão do Codex Alimentarius, a Convenção Fitossanitária Internacional («CFI») e a Organização Mundial da Saúde Animal ("OIE).

Artigo 59.o

Autoridades competentes

1. As autoridades MSF respectivas são as autoridades competentes nos Estados do APE SADC e na Parte CE em matéria de execução das medidas referidas no presente capítulo.

2. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, informam-se mutuamente, em conformidade com o presente Acordo, sobre as respectivas autoridades competentes em matéria de MSF, bem como sobre as eventuais alterações.

Artigo 60.o

Transparência

1. As Partes reafirmam o princípio da transparência na aplicação das MSF, em conformidade com o Acordo MSF.

2. As Partes reconhecem a importância de mecanismos eficazes de consulta, notificação e intercâmbio de informações no que diz respeito às MSF, em conformidade com o Acordo MSF.

3. A Parte importadora informa a Parte exportadora sobre eventuais alterações nos seus requisitos de importação sanitários e fitossanitários que possam afectar o comércio abrangido no âmbito do presente capítulo. As Partes comprometem-se a criar mecanismos de intercâmbio dessas informações, quando adequado.

4. As Partes aplicam o princípio da zonagem ou compartimentalização na definição das condições de importação, tendo em conta normas internacionais. As zonas e os compartimentos de estatuto sanitário e fitossanitário definido podem também ser identificados e propostos conjuntamente pelas Partes, numa base caso a caso, sempre que possível, a fim de evitar perturbações no comércio.

Artigo 61.o

Intercâmbio de informações

1. As Partes acordam em estabelecer um sistema de alerta rápido para garantir que os Estados do APE SADC sejam informados antecipadamente de novas MSF da CE que possam afectar as exportações APE SADC para a UE. Esse sistema baseia-se em mecanismos existentes, quando adequado.

2. As Partes ou os Estados do APE SADC, consoante o caso, acordam em colaborar no desenvolvimento aprofundado da rede de vigilância epidemiológica de doenças dos animais e, no domínio fitossanitário, as Partes trocam informações sobre a ocorrência de organismos prejudiciais que constituam um perigo conhecido e imediato para a outra Parte.

Artigo 62.o

Execução

As Partes acordam em que o Comité de Comércio e Desenvolvimento é competente, ao abrigo do presente capítulo, para:

1. Acompanhar e rever a sua execução;

2. Aconselhar e formular recomendações, com vista à execução, destinadas a alcançar os objectivos nele expressos;

3. Proporcionar um fórum de debate e intercâmbio de informações, bem como questões de cooperação;

4. Formular recomendações com vista à sua alteração, quando necessário e apropriado;

5. Rever a lista de sectores e produtos prioritários, bem como os domínios de cooperação prioritários daí decorrentes;

6. Reforçar a cooperação no que diz respeito ao desenvolvimento, à aplicação e à execução de MSF; e

7. Outras matérias pertinentes conexas.

Artigo 63.o

Consultas

Se uma das Partes ou um Estado do APE SADC, consoante o caso, considerarem que a outra Parte adoptou medidas que podem eventualmente afectar, ou ter afectado, o acesso ao respectivo mercado, são organizadas consultas a fim de evitar atrasos desnecessários e encontrar uma solução adequada, em conformidade com o Acordo MSF da OMC. Neste contexto, as Partes trocam nomes e endereços de pontos de contacto com conhecimentos específicos nos domínios sanitário e fitossanitário, a fim de facilitar a comunicação e o intercâmbio de informações.

Artigo 64.o

Cooperação, reforço da capacidade e assistência técnica em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias

1. As Partes acordam em promover a cooperação entre as instituições MSF dos Estados do APE SADC e as instituições equivalentes da Parte CE.

2. As Partes acordam em cooperar para facilitar a harmonização regional das medidas e o desenvolvimento de quadros normativos e políticas adequados nos Estados do APE SADC e entre eles, dessa forma reforçando o comércio intra-regional e o investimento.

3. As Partes acordam em que os seguintes domínios são prioritários para a cooperação:

a) Reforço da capacidade técnica nos sectores público e privado dos Estados do APE SADC, a fim de permitir o controlo sanitário e fitossanitário, incluindo eventos de formação e de informação para inspecção, certificação, supervisão e controlo;

b) Reforço da capacidade nos Estados do APE SADC, a fim de manter e expandir as suas respectivas oportunidades de acesso ao mercado;

c) Reforço da capacidade para garantir que as medidas adoptadas não se transformem em obstáculos desnecessários ao comércio, reconhecendo simultaneamente os direitos de as Partes fixarem os seus próprios níveis de protecção;

d) Reforço da capacidade técnica para executar e acompanhar as MSF, incluindo a promoção de uma utilização mais intensiva das normas internacionais;

e) Promoção da cooperação em matéria do Acordo MSF, particularmente através do reforço dos pontos de informação e notificação dos Estados do APE SADC, bem como de outras áreas relativas aos organismos pertinentes responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais;

f) Desenvolvimento de capacidades de análise dos riscos, harmonização, conformidade, ensaio, certificação, controlo de resíduos, rastreabilidade e acreditação, nomeadamente através da melhoria ou criação de laboratórios e demais equipamento, a fim de auxiliar os Estados do APE SADC a cumprir as normas internacionais. Neste contexto, as Partes reconhecem a importância de reforçar a cooperação regional e a necessidade de ter em conta os produtos e sectores prioritários identificados em conformidade com o presente capítulo; e

g) Apoio à participação, por parte dos Estados do APE SADC, em organismos pertinentes responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais.

Apêndice I A Produtos e sectores prioritários em termos de harmonização nos Estados do APE SADC Peixes, produtos da pesca e produtos da aquicultura, frescos ou transformados Gado bovino e ovino, e aves de capoeira Carne fresca Produtos à base de carne transformados Cereais Produtos hortícolas e especiarias Sementes oleaginosas Coco Copra Sementes de algodão Amendoins Mandiocas Cerveja, sumos Frutos secos e enlatados

Apêndice I B Produtos e sectores prioritários de exportação dos Estados do APE SADC para a Parte CE Peixes, produtos da pesca e produtos da aquicultura, frescos ou transformados Carne de bovino e produtos à base de carne de bovino Outros produtos à base de carne Fruta e frutos de casca rija Produtos hortícolas Flores cortadas Café Açúcar

TÍTULO III

PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAIS

CAPÍTULO 10

Artigo 65.o

Pagamentos correntes

1. Sob reserva do disposto no artigo 66.o do presente Acordo, os Estados do APE SADC e a Parte CE comprometem-se a renunciar a quaisquer restrições e a autorizar todos os pagamentos, em moeda livremente convertível, relacionados com transacções correntes entre residentes da Parte CE e dos Estados do APE SADC.

2. Os Estados do APE SADC podem adoptar as medidas necessárias para assegurar que as disposições do n.o 1 do presente artigo, que liberalizam os pagamentos correntes, não sejam utilizadas pelos seus residentes para proceder a saídas de capitais não autorizadas.

Artigo 66.o

Medidas de salvaguarda

1. Quando, em circunstâncias excepcionais, os pagamentos e os movimentos de capitais entre as Partes causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades ao funcionamento da política monetária ou cambial de um ou mais Estados do SADC ou de um ou mais Estados-Membros da União Europeia, a Parte CE ou o Estado do APE SADC em causa podem tomar as medidas de salvaguarda estritamente necessárias em matéria de movimentos de capitais durante um período não superior a seis meses.

2. O Conselho Conjunto é informado imediatamente da adopção de qualquer medida de salvaguarda e, o mais rapidamente possível, do calendário para a sua supressão.

TÍTULO IV

CAPÍTULO 11

Negociações em curso com vista a um ape completo

Artigo 67.o

Segunda fase de negociações

As Partes acordam em prosseguir as negociações em 2008, a fim de alargar o âmbito do presente Acordo. Para efeitos do presente título, os Estados do APE SADC são constituídos por Botsuana, Lesoto, Moçambique e Suazilândia. Os restantes Estados do APE SADC podem integrar o processo de negociação numa base similar. Para o efeito, notificam por escrito a Parte CE e os demais Estados do APE SADC.

1. Comércio de serviços a) As Partes reconhecem a importância crescente do comércio de serviços para o desenvolvimento das suas economias e reafirmam os respectivos direitos e obrigação ao abrigo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). b) O mais tardar em 31 de Dezembro de 2008, as Partes concluirão as negociações sobre a liberalização dos serviços com base no seguinte: i) Num calendário de liberalização relativo a um sector de serviços para cada Estado do APE SADC participante; ii) Num compromisso relativamente a um standstill como especificado no artigo V, n.o 1, alínea b), subalínea ii) do GATS, para todos os sectores de serviços; e iii) Num acordo quanto à negociação de uma liberalização progressiva com cobertura sectorial substancial, no prazo de três anos após a celebração do APE completo.

2. Cooperação em matéria de serviços a) As Partes reconhecem que o reforço da capacidade comercial pode apoiar o desenvolvimento de actividades económicas, em particular nos sectores dos serviços. Para o efeito, a Parte CE acorda em apoiar o reforço da capacidade que se destine a consolidar o quadro normativo dos Estados do APE SADC participantes. b) Aquando do estabelecimento das disposições necessárias tendo em vista a liberalização do comércio de serviços, as Partes definem os objectivos, princípios e procedimentos de cooperação específicos que acompanham a liberalização do comércio.

3. Investimento As Partes acordam em negociar o capítulo relativo ao investimento, tendo em conta as disposições pertinentes do Protocolo relativo a questões financeiras e investimento da SADC, até 31 de Dezembro de 2008.

4. Cooperação em matéria de investimento A Parte CE acorda em prestar assistência técnica apropriada, a fim de facilitar as negociações e a execução do capítulo relativo ao investimento.

5. Concorrência e contratos públicos A Parte CE acorda em cooperar com vista ao reforço da capacidade regional nos domínios da concorrência e dos contratos públicos. As negociações só são consideradas se tiver sido criada uma capacidade regional apropriada.

PARTE III

CAPÍTULO 12

Prevenção e resolução de litígios

Artigo 68.o

Objectivo

O objectivo da presente parte é prevenir e resolver todos os litígios entre Partes.

Artigo 69.o

Âmbito de aplicação

1. A presente parte aplica-se a todos os litígios referentes à interpretação e aplicação do presente Acordo, salvo disposição expressa em contrário prevista no mesmo.

2. Sem prejuízo do n.o 1, aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 98.o do Acordo de Cotonu, no caso de um litígio relativo ao financiamento da cooperação para o desenvolvimento entre Estados do APE SADC e a Parte CE.

Secção I

Consultas e mediação

Artigo 70.o

Consultas

1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no artigo 69.o iniciando consultas de boa fé, de modo a alcançar uma solução amigável.

2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o Comité de Comércio e Desenvolvimento, precisando a medida em causa e as disposições do presente Acordo em relação às quais, em seu parecer, a referida medida não é conforme.

3. As consultas decorrem no prazo de 40 dias a contar da data em que o pedido foi recebido. As consultas são consideradas concluídas no prazo de 60 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As informações divulgadas no decurso das consultas permanecem confidenciais.

4. Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos perecíveis ou sazonais, as consultas realizam-se no prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido e são consideradas concluídas no prazo de 30 dias a contar da data em que o pedido foi recebido.

5. Se as consultas não forem realizadas nos prazos previstos, respectivamente, no n.o 3 ou n.o 4, ou se forem concluídas sem se ter chegado a uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o artigo 73.o

Artigo 71.o

Mediação

1. Se as consultas não alcançarem uma solução mutuamente acordada, as Partes podem, de comum acordo, recorrer a um mediador. A menos que as Partes decidam diferentemente, o mandato da mediação corresponde à matéria referida no pedido de consulta.

2. No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições do presente Acordo. O parecer do mediador não é vinculativo.

3. Os processos relativos à mediação e, em especial, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes durante esses processos permanecem confidenciais.

Secção II

Procedimentos de resolução de litígios – Procedimento de arbitragem

Artigo 72.o

Início do procedimento de arbitragem

1. Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 70.o ou após terem recorrido à mediação referida no artigo 71.o, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem.

2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento. No seu pedido, a Parte requerente identifica as medidas específicas em causa e explica as razões pelas quais estas medidas constituem uma infracção às disposições do presente Acordo.

Artigo 73.o

Constituição de um painel de arbitragem

1. O painel de arbitragem é composto por três árbitros.

2. Cada uma das partes no litígio nomeia um árbitro no prazo de 10 dias a contar da data em que foi recebido o pedido de constituição de um painel de arbitragem. Os dois árbitros nomeiam um terceiro árbitro como presidente do painel de arbitragem no prazo de 20 dias a contar da data em que foi recebido o pedido de constituição de um painel. O presidente não é um nacional das Partes nem tem residência permanente no território das Partes.

3. Se os três árbitros não forem nomeados no prazo de 20 dias ou se, no prazo de 10 dias a contar da nomeação do terceiro árbitro, uma das Partes apresentar ao Comité de Comércio e Desenvolvimento uma objecção fundamentada, por escrito, relativamente aos árbitros escolhidos, qualquer uma das Partes pode solicitar ao presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento, ou ao seu delegado, que seleccione por sorteio os três membros da lista estabelecida nos termos do artigo 87.o do presente Acordo: um entre as pessoas propostas pela Parte requerente, um entre as pessoas propostas pela Parte requerida e um entre as pessoas seleccionadas pelas Partes para exercer a função de presidente. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais membros do painel de arbitragem, os membros restantes são seleccionados em conformidade com o procedimento estabelecido no presente número.

4. O presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento, ou o seu delegado, selecciona os árbitros no prazo de cinco dias a contar da data em que foi recebido o pedido de qualquer das Partes, como referido no n.o 3 do presente artigo. A selecção é efectuada na presença de um representante de cada Parte.

5. A data de constituição do painel de arbitragem é a data em que os três árbitros forem finalmente seleccionados.

Artigo 74.o

Relatório intercalar do painel de arbitragem

O painel de arbitragem apresenta às Partes um relatório intercalar incluindo a parte descritiva, as suas constatações e as suas conclusões, geralmente num prazo de 120 dias o mais tardar a partir da data de constituição do painel de arbitragem. Em casos de urgência, o prazo é reduzido para 60 dias. Qualquer Parte pode apresentar ao painel de arbitragem observações por escrito sobre aspectos precisos do relatório intercalar, no prazo de 15 dias a contar da respectiva apresentação.

Artigo 75.o

Decisão do painel de arbitragem

1. O painel de arbitragem notifica a sua decisão às Partes e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento no prazo de 150 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem tem de notificar, por escrito, as Partes e o Comité de Comércio e Desenvolvimento, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus trabalhos. A decisão não pode, em caso algum, ser notificada mais de 180 dias após a data de constituição do painel de arbitragem.

2. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para notificar a sua decisão no prazo de 90 dias a contar da data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de 10 dias a contar da data da sua constituição.

3. Qualquer das Partes pode solicitar ao painel de arbitragem que formule uma recomendação sobre o modo como a Parte requerida ou o Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, pode cumprir as disposições que infringiu.

Secção III

Cumprimento

Artigo 76.o

Cumprimento da decisão do painel de arbitragem

A Parte requerida ou o Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, adoptam as medidas necessárias para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem e esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário ao cumprimento da decisão.

Artigo 77.o

Prazo razoável para o cumprimento

1. O mais tardar 30 dias após a notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o Comité de Comércio e Desenvolvimento do prazo razoável de que necessita para cumprir a decisão do painel de arbitragem.

2. No seguimento de uma notificação da Parte requerida, as Partes esforçam-se por chegar a acordo quanto a esse prazo razoável. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente solicita ao painel de arbitragem, por escrito, no prazo de 30 dias a contar da notificação efectuada nos termos do n.o 1 do presente artigo, que este determine a duração do prazo razoável. O referido pedido é notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento. O painel de arbitragem notifica a sua decisão às Partes e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento no prazo de 30 dias a contar da data em que foi recebido o pedido.

3. Para determinar o prazo razoável, o painel de arbitragem tem em conta o prazo normalmente necessário para que a Parte requerida ou o Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, adoptem medidas legislativas ou administrativas comparáveis às identificadas pela Parte requerida ou pelo Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, como necessárias para garantir a conformidade. O painel de arbitragem toma igualmente em conta as limitações de capacidade e os diferentes níveis de desenvolvimento que podem afectar a adopção das medidas necessárias.

4. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, aplicam-se os procedimentos previstos no artigo 73.o do presente Acordo. O prazo para a notificação da decisão é de 45 dias a contar da data em que foi recebido o pedido referido no n.o 2 do presente artigo.

5. O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo entre as Partes envolvidas no litígio.

Artigo 78.o

Revisão das medidas adoptadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem

1. Antes do final do prazo razoável, a Parte requerida notifica à outra Parte e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento as medidas que adoptou para cumprir a decisão do painel de arbitragem.

2. Em caso de desacordo entre as Partes relativamente à compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do n.o 1 do presente artigo com as disposições do presente Acordo, a Parte requerente pode solicitar, por escrito, ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido identifica a medida específica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é incompatível com as disposições do presente Acordo. O painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 90 dias a contar da data em que é recebido o pedido. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data em que é recebido o pedido.

3. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, aplicam-se os procedimentos previstos no artigo 73.o do presente Acordo. O prazo para a notificação da decisão é de 105 dias a contar da data em que foi recebido o pedido referido no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 79.o

Medidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento

1. Se a Parte requerida não notificar qualquer medida adoptada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do final do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do n.o 1 do artigo 78.o não é compatível com as disposições do presente Acordo, a Parte requerida ou o Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, apresentam uma oferta de compensação se a Parte requerente assim o solicitar. Essa compensação pode incluir ou consistir numa compensação financeira, embora o presente Acordo não obrigue a Parte requerida ou o Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, a oferecer a referida compensação financeira.

2. Se não se chegar a acordo relativamente a uma compensação no prazo de 30 dias antes do final do prazo razoável ou da decisão do painel de arbitragem, referida no artigo 78.o, segundo a qual a medida adoptada para assegurar o cumprimento não é compatível com o presente Acordo, a Parte requerente pode, após ter notificado a outra Parte, adoptar medidas adequadas. Essas medidas podem ser adoptadas quer pela Parte requerente quer pelo Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso.

3. Ao adoptar estas medidas, a Parte requerente ou o Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, procuram escolher medidas proporcionais à violação e que menos afectem a consecução dos objectivos do presente Acordo, e têm em conta o seu impacto na economia da Parte requerida e em cada Estado do APE SADC.

4. Se a Parte CE não notificar qualquer medida adoptada para cumprir a decisão do painel de arbitragem até, o mais tardar, ao final do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do n.o 1 do artigo 78.o não é compatível com as obrigações dessa Parte por força do presente Acordo e a Parte requerente declarar que a adopção de medidas adequadas causaria danos significativos à sua economia, a Parte CE examina a possibilidade de oferecer uma compensação financeira.

5. A Parte CE mostra a devida contenção ao solicitar compensação ou adoptar as medidas adequadas nos termos dos n.os 1 ou 2 do presente artigo.

6. A compensação ou as medidas adequadas devem ser temporárias e aplicadas apenas até que as medidas que se considerem como contrárias às disposições do presente Acordo sejam retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, ou até que as Partes acordem na resolução do litígio.

Artigo 80.o

Revisão de qualquer medida adoptada para dar cumprimento após a adopção de medidas adequadas

1. A Parte requerida notifica à outra Parte e ao Comité de Comércio e Desenvolvimento as medidas que adoptou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e ao seu pedido de cessar a aplicação das medidas adequadas pela Parte requerente ou pelo Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso.

2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida notificada com as disposições do presente Acordo no prazo de 30 dias a contar da data de notificação, a Parte requerente solicita, por escrito, ao painel de arbitragem que adopte uma decisão. Esse pedido é notificado à outra Parte e ao Comité. A decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao Comité no prazo de 45 dias a contar da data em que foi recebido o pedido. Se o painel de arbitragem decidir que as medidas adoptadas para dar cumprimento não são conformes às disposições do presente Acordo, o painel de arbitragem determina se a Parte requerente ou o Estado do APE SADC pertinente, consoante o caso, podem continuar a aplicar medidas adequadas. Se o painel de arbitragem decidir que uma medida adoptada para dar cumprimento está em conformidade com o Acordo, devem cessar as medidas adequadas.

3. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, aplicam-se os procedimentos previstos no artigo 73.o do presente Acordo. O prazo para a notificação da decisão é de 60 dias a contar da data em que foi recebido o pedido referido no n.o 2 do presente artigo.

Secção IV

Disposições comuns

Artigo 81.o

Solução mutuamente acordada

As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio, nos termos do presente capítulo. Informam o Comité de Comércio e Desenvolvimento da solução acordada. Uma vez adoptada a solução mutuamente acordada, o procedimento de resolução de litígios é encerrado.

Artigo 82.o

Regulamento interno e código de conduta

1. Até 1 de Julho de 2008, as Partes chegam a acordo relativamente ao regulamento interno e ao código de conduta, que são adoptados pelo Conselho Conjunto. O regulamento interno analisa a questão da abertura ao público das audições do painel de arbitragem.

2. As reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, em conformidade com o regulamento interno, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido das Partes. O painel de arbitragem reúne-se à porta fechada quando as observações ou alegações de uma Parte contiverem informações confidenciais.

Artigo 83.o

Informações e assessoria técnica

A pedido de uma Parte, ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte, incluindo as Partes envolvidas no litígio, que considere adequada para o procedimento de arbitragem. O painel de arbitragem tem igualmente o direito de solicitar o parecer dos peritos pertinentes, se o considerar adequado. As entidades interessadas estão autorizadas a submeter observações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com o regulamento interno. Qualquer informação obtida deste modo deve ser revelada às Partes em litígio para que estas possam apresentar as suas observações.

Artigo 84.o

Línguas das observações

1. As observações escritas e orais das Partes são feitas em qualquer uma das línguas oficiais das Partes.

2. As Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum, no que diz respeito a todos os processos previstos na presente parte. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas, e da interpretação nas audições, para a língua escolhida pela Parte requerida, a menos que esta língua seja uma língua oficial dessa Parte. A Parte CE, procurando chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, toma em consideração o potencial impacto dos referidos custos nos Estados do APE SADC.

Artigo 85.o

Normas de interpretação

Os painéis de arbitragem resolvem os litígios em conformidade com as disposições do presente Acordo e com as normas de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo as estabelecidas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e as obrigações previstos no presente Acordo.

Artigo 86.o

Decisões do painel de arbitragem

1. O painel de arbitragem tudo fará para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é decidido por maioria.

2. A decisão do painel apresenta as conclusões quanto à matéria de facto, a aplicação das disposições pertinentes do presente Acordo, bem como a fundamentação subjacente aos resultados e às conclusões nela enunciados. O Comité de Comércio e Desenvolvimento coloca à disposição do público as decisões do painel de arbitragem, salvo decisão em contrário.

Artigo 87.o

Lista de árbitros

1. O mais tardar três meses após a aplicação provisória do presente Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento elabora uma lista de 21 pessoas dispostas e aptas a exercerem a função de árbitro. Cada Parte selecciona oito pessoas para exercerem a função de árbitro. As Partes acordam igualmente na escolha de cinco pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para exercerem a função de presidente do painel de arbitragem. O Comité garante que a lista se mantém em conformidade permanente com o presente artigo.

2. Os árbitros devem possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e do comércio internacional. São independentes, agem a título pessoal, não aceitam instruções de quaisquer organizações ou governos, nem estão afiliados com o governo de qualquer uma das Partes, e respeitam o código de conduta anexo ao regulamento interno.

3. O Comité de Comércio e Desenvolvimento pode estabelecer uma lista suplementar de 15 pessoas com conhecimentos sectoriais especializados nas questões específicas abrangidas pelo presente Acordo. Se se recorrer ao procedimento de selecção do artigo 73.o do presente Acordo, o presidente do Comité pode utilizar essa lista sectorial mediante acordo de ambas as Part