ANEXO

DOCUMENTO DO PROJETO

DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA INTERNACIONALMENTE RECONHECIDO DE VALIDAÇÃO DA GESTÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES (AAMVS) PARA PREVENIR A PROLIFERAÇÃO ILÍCITA

1. Contexto

Existe um consenso crescente, na comunidade do controlo de armas, em relação ao papel central de uma gestão eficaz dos arsenais no reforço das medidas de controlo das exportações para prevenção de desvios. No documento de trabalho elaborado tendo em vista a sétima Conferência dos Estados Partes (CSP7) no Tratado de Comércio de Armas (TCA), a presidência da CSP7 instou os Estados Partes a "terem em conta todos os aspetos da gestão dos arsenais, tanto as autorizações prévias à exportação como o armazenamento seguro e protegido após a entrega." Além disso, e adicionalmente à partilha de informações sobre atividades ilícitas (artigo 11.o, n.o 5, e artigo 15.o, n.o 4, do TCA), a presidência incentivou "os Estados importadores e exportadores a chegarem a acordo sobre condições e garantias específicas no que respeita a instalações de armazenamento, à marcação de artigos e aos controlos de utilizadores finais, antes da exportação". Por último, e para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 2, a presidência da CSP7 propôs a possibilidade de os Estados Partes comunicarem informações sobre as medidas tomadas para reforçar a segurança física e gestão de arsenais, como indicador de ações levadas a cabo para prevenir e combater os desvios (1).

Fornecer garantias em relação às práticas de gestão dos arsenais de um país terceiro, conforme descrito no documento de trabalho da CSP7, continua a ser um desafio. Trata-se de um domínio técnico, sendo as informações tratadas como altamente sensíveis, o que complica os esforços de partilha de informações. Em muitos setores – privados e públicos – as avaliações da conformidade são utilizadas para fornecer garantias sobre a eficácia, a segurança e a proteção dos produtos e serviços. As avaliações da conformidade fornecem métodos internacionalmente reconhecidos para determinar se o produto ou serviço cumpre as normas e os padrões aceites. Embora existam várias normas, orientações e boas práticas internacionais para a gestão e segurança dos arsenais, não existe atualmente uma metodologia internacionalmente reconhecida para fornecer garantias sobre as capacidades de um país terceiro ou de um utilizador final para prevenir desvios (artigo 11.o, n.o 1, do TCA) nos seus arsenais de armas e munições.

Neste contexto, desde 2020, a União Europeia tem vindo a estudar a possibilidade de criar um sistema internacionalmente reconhecido de validação de políticas e práticas em matéria de armas e munições a nível estatal e a nível do utilizador final. Com a adoção da Decisão (PESC) 2020/979 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2021/2075 do Conselho, a UE encarregou a equipa consultiva de gestão de munições (AMAT, do inglês Ammunition Management Advisory Team) do Centro Internacional de Genebra para a Desminagem Humanitária (GICHD) de levar a cabo o projeto "Desenvolvimento de um sistema internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições (AAMVS, do inglês Arms and Ammunition Management Validation System) para prevenir a proliferação ilícita e as explosões acidentais". Tratou-se de uma iniciativa plurianual, dividida em fases concretas, com objetivos e resultados específicos.

A primeira fase (PESC 2020/979) procurou analisar a viabilidade de criar um sistema internacionalmente reconhecido de validação das práticas de gestão das armas ligeiras e de pequeno calibre e munições. A viabilidade do sistema foi avaliada em relação a sete categorias: aspetos técnicos, políticos, jurídicos e económicos, segurança militar, segurança e proteção da comunidade e atualidade. O estudo concluiu que, embora não existissem "sinais de alerta" que impedissem o desenvolvimento de um sistema deste tipo, a vontade política das partes interessadas em participarem nesse sistema dependeria, em última análise, da conceção final. Por conseguinte, as partes interessadas não podiam comprometer-se enquanto as questões sobre a conceção final do sistema não fossem claras.

A segunda fase (PESC 2021/2075) procurou desenvolver um instrumento de avaliação que servisse de base para o sistema, bem como definir opções adequadas para o AAMVS. Foi criado um instrumento de autoavaliação e foram exploradas potenciais opções para um sistema de validação. O projeto terminou com uma abordagem recomendada para o desenvolvimento de um AAMVS operacional.

O que é o AAMVS?

As informações sobre o estado geral das práticas de gestão de armas e munições são de interesse para várias partes interessadas, tanto nacionais como estrangeiras. Por exemplo, as autoridades de controlo das exportações podem reforçar as suas avaliações dos riscos de desvio efetuadas antes da autorização de uma licença de exportação melhorando a sua análise da fase de armazenamento após a entrega, enquanto a cooperação internacional e a prestação de assistência podem visar as necessidades de forma mais eficiente, a partir da análise das capacidades atuais.

O AAMVS foi concebido para facilitar o intercâmbio de informações sobre a capacidade dos utilizadores finais para manterem arsenais seguros e protegidos. Para o efeito, avalia as capacidades estruturais de um sistema de gestão de utilizadores finais em comparação com as boas práticas internacionalmente reconhecidas constantes das diretrizes técnicas internacionais sobre munições (IATG) e do compêndio de aplicação modular do controlo de armas ligeiras (MOSAIC).

No cerne do AAMVS estão os instrumentos desenvolvidos durante a aplicação da Decisão (PESC) 2021/2075 do Conselho. Uma autoavaliação normalizada – que constitui um dos principais resultados desenvolvidos durante a aplicação da Decisão (PESC) 2021/2075 – fornece uma metodologia que analisa a sofisticação do quadro do sistema de gestão, tal como definido nas linhas facilitadoras de capacidade (capacity enabling lines) descritas nas IATG 01:35. Esta autoavaliação é acompanhada de um documento que orienta a interpretação dos resultados. Por si só, o instrumento pode servir de instrumento de intercâmbio bilateral de informações sobre o estado geral das práticas de gestão de armas e munições pelas forças armadas.

O AAMVS torna-se um "sistema" quando o instrumento passa a ser habitualmente utilizado em toda uma organização para apoiar as necessidades comuns. As organizações constituídas por Estados-Membros com requisitos em matéria de controlo das exportações, regulamentação das importações, objetivos de reforço das capacidades ou necessidades de acompanhamento da execução dos instrumentos comuns são as candidatas ideais a beneficiarem da criação de um sistema. Em todos os casos, uma plataforma comum facilita ainda mais o intercâmbio de informações. A avaliação normalizada poderia ser utilizada para atender às necessidades de várias partes interessadas. Uma autoavaliação poderá ser válida durante vários anos, permitindo assim que as análises já autorizadas sejam partilhadas com as partes interessadas autorizadas. Deste modo, seria possível reduzir os encargos com a comunicação de informações para o utilizador final, aumentando simultaneamente a eficiência da capacidade dos funcionários responsáveis pelo controlo das exportações para acederem a informações sobre as condições de armazenamento pós-entrega do potencial utilizador final da importação, durante a fase de pré-autorização.

Existem várias opções para a criação de um sistema AAMVS, o que permite que uma organização adapte o sistema às suas necessidades específicas. Determinadas organizações podem beneficiar da criação de um sistema de validação no qual uma análise normalizada possa ser partilhada entre utilizadores autorizados. Outras organizações podem considerar que uma validação é problemática e, por conseguinte, escolher opções menos específicas para a partilha de informações. A determinação das características que são aceitáveis para cada organização será fundamental para o desenvolvimento de sistemas AAMVS.

Com base nos resultados e nas conclusões acima referidos, a Fase III do projeto incidirá na promoção do desenvolvimento do AAMVS. Será adotada uma abordagem regional para o desenvolvimento de sistemas de validação, centrada na identificação e no desenvolvimento das estruturas e mecanismos organizacionais regionais existentes para a partilha de informações, bem como no desenvolvimento de metodologias e instrumentos específicos para a validação dos sistemas nacionais de gestão de armas e munições (nomeadamente através do desenvolvimento de um instrumento de autoavaliação e de orientações correspondentes para levar a cabo a avaliação e interpretar os respetivos resultados).

2. Abordagem técnica

Este projeto visará desenvolver sistemas de validação da gestão de armas e munições (AAMVS) independentes, no âmbito das estruturas organizacionais regionais existentes. Cada sistema funcionará de forma independente e basear-se-á nos instrumentos e nas orientações metodológicas desenvolvidos durante a aplicação da Decisão (PESC) 2021/2075 do Conselho. O instrumento inclui uma metodologia de autoavaliação normalizada, adaptada ao contexto e às normas da região, um processo de validação ou pontuação acordado capaz de utilizar os conhecimentos especializados da região para analisar os resultados da autoavaliação, uma plataforma de partilha de informações para facilitar a transferência de determinadas informações para autoridades requerentes autorizadas e um quadro de governação de pequenas dimensões destinado a manter a sustentabilidade do sistema.

Através da execução deste projeto, a UE iria conceber, desenvolver, testar e implementar o primeiro sistema regional AAMVS. O AAMVS da UE serviria de plataforma para os Estados-Membros partilharem e acederem, num formato normalizado, a informações sobre práticas de gestão de armas e munições, com base em autoavaliações efetuadas por utilizadores finais em países terceiros. A UE contribuiria ativamente para a conceção de todas as características do sistema, recorrendo a uma rede de peritos na UE e nos Estados-Membros da UE para prestar aconselhamento sobre todos os domínios da conceção. A facilitação dos debates com a rede e a implementação da conceção serão da responsabilidade do GICHD.

O AAMVS da UE reforçaria a capacidade do Grupo da Não Proliferação e da Exportação de Armas (Grupo COARM), das autoridades de controlo das exportações dos Estados-Membros da UE e do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para analisar os riscos de desvios pós-entrega e de explosões acidentais associados aos sistemas de gestão de armas e munições de um utilizador final. Estas informações apoiariam as suas avaliações do risco de desvio realizadas antes da autorização da emissão de licenças. A autoavaliação do AAMVS poderá igualmente apoiar o Grupo da Não Proliferação e da Exportação de Armas (Grupo CONOP) e os processos de assistência internacional e de reforço das capacidades dos Estados-Membros da UE, fornecendo uma avaliação normalizada do cumprimento de boas práticas internacionais por parte do quadro de gestão de armas e munições. Tal contribuiria para identificar deficiências e necessidades, direcionando assim os esforços de reforço das capacidades para os domínios em que os recursos são mais necessários.

Este projeto também sensibilizará outras sub-regiões para o AAMVS e para os benefícios de desenvolver uma abordagem normalizada para avaliar e partilhar informações sobre as práticas de gestão de armas e munições. O objetivo desta atividade de sensibilização é incentivar outras organizações regionais a desenvolverem sistemas AAMVS adaptados e a apoiarem a utilização do instrumento de autoavaliação. Este esforço basear-se-á nas ações de sensibilização realizadas durante a aplicação das Decisões (PESC) 2020/979 e (PESC) 2021/2075 do Conselho. Se, durante as atividades de sensibilização, uma organização regional solicitar apoio para o desenvolvimento de um AAMVS, o projeto poderá redirecionar recursos para apoiar esse esforço.

3. Objetivos gerais

O principal objetivo do presente projeto é apoiar os esforços para garantir uma gestão segura das ALPC e das munições, melhorando os processos de tomada de decisão das partes interessadas que trabalham no controlo das exportações, bem como a cooperação e a assistência internacionais.

Este objetivo será alcançado aumentando a transparência das práticas de gestão das ALPC e munições aplicadas pelos utilizadores finais num país terceiro. Havendo uma maior sensibilização para estas práticas, as partes interessadas poderão tomar melhores decisões relativamente à autorização de transferências e a iniciativas de reforço das capacidades.

Para alcançar a finalidade acima referida, o projeto procurará concretizar os seguintes dois objetivos principais:

1) Criar um sistema AAMVS operacional.

2) Incentivar os esforços das organizações regionais e dos Estados-Membros para desenvolverem AAMVS próprios.

4. Descrição das atividades

Objetivo 1: Criar um sistema AAMVS operacional

Ano 1: Consolidar o quadro do sistema AAMVS

ATIVIDADES RESULTADOS Criar uma rede consultiva da UE composta por partes interessadas que possam prestar aconselhamento especializado sobre orientações substanciais e operacionais em matéria de políticas e atividades da UE. Estes conselheiros serão convidados a dar o seu contributo durante a fase de desenvolvimento do AAMVS da UE, a fim de assegurar que o sistema corresponde aos objetivos da UE. A equipa do projeto do GICHD será responsável pela aplicação dos pareceres dos conselheiros. Serão envidados esforços para organizar várias reuniões presenciais ao longo do ano. O objetivo da rede consultiva é assegurar que as partes interessadas da UE assumem a liderança na conceção de um sistema que corresponda às suas necessidades e processos de trabalho. Os conselheiros contribuirão para definir as seguintes características do sistema: — Elaboração de medidas políticas para as operações do AAMVS e para a supervisão e manutenção do sistema; — Revisão dos instrumentos de autoavaliação quanto à adequação às necessidades; — Determinação das entidades adequadas para proceder à validação e supervisão da implementação do AAMVS; — Determinação do tipo de partilha de informações a permitir na plataforma eletrónica e a nível bilateral. Implementação de instrumentos da UE adaptados aos critérios da UE e validados pela UE. Elaboração do documento-quadro para o sistema AAMVS da UE, juntamente com uma estratégia de desenvolvimento. Validar a autoavaliação e a análise da validação. Os instrumentos genéricos de autoavaliação desenvolvidos durante a execução da Decisão (PESC) 2021/2075 do Conselho têm de ser revistos, adaptados e validados pelos peritos técnicos da UE, a fim de garantir que se adequam aos requisitos das partes interessadas da UE. Proceder a uma validação técnica dos instrumentos de autoavaliação aprovados pelos peritos temáticos (gestão de armas e munições e controlo das exportações). Avaliar os requisitos de conceção Web para a criação da plataforma de partilha de informações. Com base nas recomendações dos conselheiros da UE, a avaliação determinará os requisitos de programação para criar a plataforma Web pretendida. Inclusão de notas e correspondência provenientes das comunicações com a rede consultiva da UE. Criação de um plano de desenvolvimento de uma plataforma Web que inclua a conceção, o desenvolvimento, o teste e a finalização.

Ano 2: Testar instrumentos e sistemas

ATIVIDADES RESULTADOS Testar instrumentos de autoavaliação em países terceiros. Os testes consistirão em três aspetos: — Apoio aos países terceiros e a quaisquer intervenientes (corretores, etc.) envolvidos nos seus esforços para concluir uma autoavaliação satisfatória; — Avaliação dos desafios de execução enfrentados por todos os intervenientes na conclusão da avaliação e das suas preocupações quanto à partilha de informações; — Elaboração de um relatório de avaliação que saliente os desafios e os ensinamentos retirados. Relatório de avaliação do ensaio de autoavaliação. Conceber, testar e validar a plataforma Web de acordo com as especificações delineadas pela rede consultiva da UE. Materiais de formação distintos para a realização da autoavaliação e da validação. Elaborar materiais de formação e procedimentos operacionais para apoiar os esforços no sentido de concluir a autoavaliação, normalizar o processo de validação e orientar o mecanismo de supervisão do sistema. Elaboração de políticas e procedimentos operacionais para a realização da validação e para o mecanismo de supervisão do sistema. Elaborar documentos estratégicos para o funcionamento e a supervisão do AAMVS. Uma plataforma Web para a partilha de informações sobre o AAMVS. Prestar informações atualizadas à rede consultiva da UE sobre o estado da execução e debater os desafios e as questões que possam surgir. Notas destinadas aos conselheiros da UE.

Objetivo 2: Incentivar outras organizações a desenvolverem um AAMVS regional próprio.

Ano 1: Introduzir o AAMVS em duas organizações regionais; continuar a analisar as ligações com os instrumentos internacionais

ATIVIDADES RESULTADOS Sensibilizar duas organizações regionais e os seus Estados-Membros para a promoção do conceito de AAMVS regional. Esta promoção consistirá, no máximo, em três visitas à região. A primeira reunião com a organização regional servirá para incentivar o desenvolvimento de um AAMVS regional e, se for caso disso, para iniciar o planeamento das próximas etapas. Uma segunda reunião incluiria todos os Estados-Membros da UE e serviria de introdução ao sistema e aos seus benefícios. Prevê-se a realização de reuniões de acompanhamento, para continuar a incentivar e planear a criação de um AAMVS regional. As organizações regionais e os respetivos Estados-Membros tomaram conhecimento do sistema AAMVS da UE e dos benefícios de criarem um sistema próprio. Participar em reuniões de instrumentos regionais e internacionais de controlo de armas, o que poderá incluir a realização de eventos paralelos ou outros eventos para promover o AAMVS e o desenvolvimento do AAMVS da UE.

Anos 2 e 3: Apresentar o AAMVS a duas organizações regionais por ano e continuar a promovê-lo a nível internacional

Nota: nos anos 2 e 3, o plano de projeto apresenta uma variação, em função dos resultados dos esforços do ano anterior para promover o AAMVS a nível regional. O plano original consiste em realizar duas atividades de sensibilização a nível regional por ano, de acordo com o formato descrito na secção "ano 1". No entanto, se uma organização regional confirmar a vontade de implementar o AAMVS, a AMAT solicitará a autorização da UE para redirecionar alguns dos recursos para desenvolver o AAMVS na região que solicita o sistema. Tal resultaria numa diminuição do número de organizações regionais envolvidas por ano, mas poderá fazer aumentar o número de Estados que utilizam o quadro AAMVS e dele beneficiam.

5. Agência responsável pela execução técnica

O Centro Internacional de Genebra para a Desminagem Humanitária (GICHD), através da sua agência especializada AMAT, conduzirá a execução do projeto. Mais concretamente, a AMAT liderará a gestão e a execução de todas as atividades do presente projeto e assumirá a responsabilidade pelo orçamento e pela apresentação de relatórios. A equipa AMAT foi igualmente responsável pela gestão e execução das ações no âmbito das Decisões (PESC) 2020/979 e (PESC) 2021/2075) do Conselho.

A AMAT tenciona recorrer a consultores especializados para apoiar diferentes aspetos deste projeto. Em particular, serão recrutados peritos nos domínios do desenvolvimento da Web, da avaliação da conformidade e da gestão das ALPC, a fim de apoiar a execução de aspetos do projeto. Estes consultores serão selecionados através de um processo de recrutamento autorizado.

6. Relevância

Este projeto, incluindo os seus objetivos, atividades e resultados, está em consonância com várias estratégias e acordos políticos da União Europeia.

Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições (Estratégia da UE para as ALPC) de 2018

A Estratégia da UE para as ALPC de 2018 visa "orientar uma ação europeia integrada, coletiva e coordenada, destinada a prevenir e travar a aquisição ilícita de ALPC e respetivas munições [...], e a promover a responsabilização e a responsabilidade no que diz respeito ao comércio legal de armas" (2). A Estratégia da UE para as ALPC de 2018 prevê ações específicas em matéria de gestão dos arsenais e estabelece o compromisso da UE de apoiar a cooperação e a assistência à execução do Programa de Ação das Nações Unidas, incluindo a gestão dos arsenais e promove e aplica normas e boas práticas para o manuseamento de armas de pequeno calibre (ISACS [atualmente MOSAIC]) e de munições (IATG).

Um AAMVS da UE contribuiria para os esforços da UE no sentido de aplicar a Estratégia para as ALPC de 2018:

— A prevenção do desvios e promoção da responsabilização no âmbito do comércio legal de ALPC é um objetivo declarado do AAMVS. O AAMVS da UE pode apoiar as avaliações dos riscos de desvio realizadas antes das autorizações de emissão de licenças de exportação.

— O AAMVS da UE pode apoiar a cooperação e a assistência no domínio da gestão dos arsenais, identificando deficiências no sistema de gestão e servindo de instrumento de acompanhamento para seguir as alterações ou melhorias na prática.

— A metodologia de autoavaliação promove a aplicação do MOSAIC e das IATG enquanto as normas em que assenta a avaliação da conformidade.

Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025

O Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025, que visa combater o tráfico ilícito na UE e nos parceiros da Europa do Sudeste (Balcãs Ocidentais, Moldávia e Ucrânia), reconhece a necessidade de aumentar a segurança dos arsenais na Europa do Sudeste e apoia a região dos Balcãs Ocidentais (3). O roteiro prevê também o reforço da segurança e da gestão dos arsenais, contribuindo para fazer avançar a regulamentação e o controlo da conformidade (4). Além disso, a ação 4.2 exige que seja incentivada uma melhor gestão dos arsenais na região do Sael.

Embora não se centre no nível regional, o AAMVS da UE pode apoiar os esforços no sentido de identificar deficiências estruturais nas práticas de gestão dos arsenais de um utilizador final. A metodologia da autoavaliação é particularmente adequada para a identificação de deficiências na regulamentação em matéria de segurança.

Posição comum da UE de 2008 relativa à exportação de armas (Posição Comum da UE) e Guia voluntário de utilização da Posição Comum (5)

A Posição Comum da UE contém oito critérios que descrevem quatro conjuntos de riscos que os Estados-Membros são obrigados a tratar como motivo para recusar a emissão de uma licença de exportação, bem como quatro conjuntos de fatores que os Estados são obrigados a "ter em conta" na apreciação de um pedido de licença de exportação. O critério n.o 7 refere-se à "existência do risco de a tecnologia ou o equipamento militar serem desviados no interior do país comprador ou reexportados em condições indesejáveis" como um fator que o exportador deve ter em conta. A Posição Comum acrescenta que o exportador, ao avaliar o risco de desvio, deve ter em conta "a capacidade do país destinatário para exercer um controlo eficaz sobre as exportações".

O Guia de utilização da Posição Comum da UE – que fornece instruções adicionais, mas não vinculativas, sobre a forma de aplicar as disposições deste documento – convida os exportadores a ponderarem se, no país destinatário, a) "a gestão e a segurança dos arsenais" são "de nível suficiente (incluindo o MOSAIC e as IATG)"; e b) "[se conhecem] casos de problemas relacionados com o desaparecimento de material armazenado" (6).

O Guia de utilização refere a importância de uma gestão e segurança efetivas dos arsenais, não só em relação à aplicação do critério n.o 7 e à avaliação do risco de desvio, mas também em relação à aplicação dos critérios n.os 1 e 2 da Posição Comum da UE, que abrangem, respetivamente, o respeito pelas obrigações internacionais e o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional humanitário. Em especial, o Guia tem em conta o cumprimento das normas previstas no Plano de Ação das Nações Unidas, nomeadamente as que abrangem a gestão dos arsenais, que são pertinentes para a avaliação do respeito pelas obrigações internacionais por parte dos destinatários, de acordo com o critério n.o 1 (7). Além disso, o Guia refere a existência de "procedimentos adequados" para a "gestão e a segurança do material armazenado, incluindo excedentes de armas e munições", bem como a existência de um problema relacionado com "o roubo e os desvios de arsenais" no país do utilizador final declarado, enquanto elementos a ter em conta na avaliação da existência do risco de as armas exportadas poderem ser utilizadas em violações dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário, de acordo com o critério n.o 2 (8).

A Posição Comum da UE e o Guia de utilização também fornecem orientações pertinentes para a partilha de informações, uma componente importante do AAMVS. O artigo 4.o da Posição Comum da UE exige que os Estados-Membros procedam ao intercâmbio de informações sobre os pedidos de licenças de exportação indeferidos e que procedam a consultas ao ponderarem emitir uma licença de exportação "basicamente idêntica" a outra que tenha sido previamente indeferida por outro Estado-Membro. Esta disposição é ainda reforçada pelo artigo 7.o da Posição Comum da UE, que exige que os Estados-Membros "[reforcem] a sua cooperação e [promovam] a convergência" no domínio do controlo das exportações de armas, através do "intercâmbio de informações relevantes", não só sobre os pedidos indeferidos, mas também sobre as políticas de exportação de armas. O Guia da utilização incentiva os Estados-Membros a partilharem informações no âmbito do Grupo da Não Proliferação e da Exportação de Armas (Grupo COARM) e também através do "sistema em linha do COARM ou, caso a classificação "Restricted" seja considerada adequada, através de mensagens COREU". O intercâmbio de informações deve também abranger informações que possam ser úteis para outros Estados-Membros, a fim de prevenir o risco de desvio (9).

A Posição Comum da UE estabelece ligações claras entre as políticas estabelecidas e o AAMVS. Esta ligação foi estabelecida na Decisão (PESC) 2020/979 do Conselho, e o AAMVS da UE foi especificamente concebido para apoiar a aplicação, por parte das autoridades de controlo das exportações, do critério n.o 7 da Posição Comum da UE, servindo de instrumento técnico capaz de fornecer uma análise das medidas de segurança e proteção aplicadas por um potencial Estado importador. A metodologia utilizada é compatível com as orientações do Guia de utilização relativas à avaliação da norma em relação às boas práticas internacionalmente aceites. O artigo 4.o da Posição Comum estabelece igualmente uma justificação política para a componente de partilha de informações do AAMVS da UE.

Decisão (PESC) 2021/38 do Conselho, de 15 de janeiro de 2021, que estabelece uma abordagem comum relativa aos elementos dos certificados de utilizador final para a exportação de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições

A Decisão (PESC) 2021/38 do Conselho estabelece uma abordagem comum relativa aos elementos dos certificados de utilizador final para a exportação de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições (10). A decisão inclui dois "elementos facultativos" que os Estados devem ponderar se são diretamente relevantes para o AAMVS: c) após a expedição, permitir a inspeção no local pelo Estado de exportação, e d) fornecer garantias do utilizador final que demonstrem a sua capacidade para proceder à gestão segura de armas e munições, incluindo a sua capacidade para proceder à gestão segura dos arsenais onde as mercadorias serão armazenadas.

O AAMVS pode incluir uma metodologia de inspeção após a entrega para apoiar a inspeção no local das alegações feitas na autoavaliação, o que proporcionaria um nível de garantia ainda mais elevado.

7. Estratégia de comunicação e visibilidade

A AMAT será obrigada a tomar todas as medidas adequadas para divulgar o facto de que o projeto foi financiado pela UE, em conformidade com os requisitos de Comunicação e Visibilidade – ações externas financiadas pela UE, 2018, publicado pela Comissão Europeia. O apoio da União Europeia também será evidenciado nos convites e noutros documentos partilhados com os participantes nos vários eventos. A AMAT assegurará que a UE esteja representada, sempre que possível, nos eventos apoiados no âmbito da presente decisão.

Mais concretamente, a UE será reconhecida como líder do projeto em todos os eventos regionais e internacionais em que o AAMVS seja apresentado. O AAMVS da UE pode servir de excelente motivação para outras organizações regionais, pelo que a AMAT incentivará e apoiará os esforços da UE no sentido de promover o instrumento em diferentes contextos relacionados com o controlo de armas. Os representantes da UE serão convidados a apresentar observações e o logótipo da UE será exibido em apresentações e anúncios.

(1) Projeto de documento de trabalho da presidência da CSP7: Redobrar os esforços para erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e assegurar uma gestão eficiente dos arsenais.

(2) Conselho da União Europeia, Conclusões do Conselho sobre a adoção de uma estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, Bruxelas, 19 de novembro de 2018, 13581/18, <https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-13581-2018-INIT/pt/pdf>.

(3) Comissão Europeia, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025", (nota 30).

(4) Ver Objetivo 7 do Roteiro regional conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, utilização indevida e o tráfico de ALPC/armas de fogo e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais até 2024" (Roadmap for a sustainable solution to the illegal possession, misuse and trafficking of Small Arms and Light Weapons (SALW)/firearms and their ammunition in the Western Balkans by 2024", não disponível em português), Londres, 10 de julho de 2018, <https://www.seesac.org/f/docs/publications-salw-control-roadmap/Regional-Roadmap-for-a-sustainable-solution-to-the.pdf>.

(5) Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, (nota 7).

(6) Conselho da União Europeia, "Guia de utilização da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho" (com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1560 do Conselho), p. 129.

(7) Conselho da União Europeia, "Guia de utilização da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho" (com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1560 do Conselho), p. 24.

(8) Conselho da União Europeia, "Guia de utilização da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho" (com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1560 do Conselho), p. 58.

(9) Conselho da União Europeia, "Guia de utilização da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho" (com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1560 do Conselho), p. 159.

(10) Decisão (PESC) 2021/38 do Conselho de 15 de janeiro de 2021 que estabelece uma abordagem comum relativa aos elementos dos certificados de utilizador final para a exportação de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, Jornal Oficial da União Europeia, L14/4 de 18 de janeiro de 2021, <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021D0038&from=PT>.