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I 
  
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)  
 
 
REGULAMENTO (CE) N.º 881/2004 DO PA RLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
de 29 de Abril de 2004 
 
que institui a Agência Ferroviária Europeia 
("regulamento relativo à Agência") 
 
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Co munidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do 
artigo 71.º,  Tendo em conta a proposta da Comissão 
1, 
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 
2, 
 Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 
3, 
 Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 
4, tendo em conta o projecto comum aprovado 
pelo Comité de Conciliação, em 23 de Março de 2004,  
                                                
 
1  JO C 126 E de 28.5.2002, p. 323. 
2  JO C 61 de 14.3.2003, p. 131. 
3  JO C 66 de 19.3.2003, p. 5. 
4  Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Janeiro de 2003 (JO C 38 E de 12.2.2004, p. 135), 
posição comum do Conselho de 26 de Junho de 2003 (JO C 270 E de 11.11.2003, p. 48) e posição do Parlamento Europeu de 23 de Ou tubro de 2003 (ainda não publicada no Jornal 
Oficial). Resolução legislativa do Parlamento  Europeu de 22 de Abril de 2004 e decisão do 
Conselho de 26 de Abril de 2004. 
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Considerando o seguinte: 
 
(1) A constituição progressiva de um espaço fe rroviário europeu sem fronteiras exige uma acção 
comunitária no domínio da regulamentação técn ica aplicável aos caminhos-de-ferro, no que 
respeita tanto aos aspectos técnicos co mo aos de segurança, sendo, aliás, os dois 
indissociáveis. 
 (2) A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de  Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento 
dos caminhos-de-ferro comunitários 
1, estabelece a abertura progressiva dos direitos de acesso 
à infra-estrutura a qualquer empresa ferroviár ia comunitária que disponha de uma licença e 
pretenda efectuar serviços de transporte de mercadorias. 
 (3) A Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junh o de 1995, relativa às li cenças das empresas 
de transporte ferroviário 
2, estabelece que qualquer empresa fe rroviária deve dispor de uma 
licença e que uma licença emitida num Estado-Membro é válida em toda a Comunidade. 
 (4) A Directiva 2001/14/CE do Parlamento Eur opeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, 
relativa à repartição de capacidade da infra- estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de 
utilização da infra-estrutura ferrovi ária e à certificação da segurança 
3, estabelece um novo 
enquadramento com vista à constituição de um  espaço ferroviário europeu sem fronteiras. 
                                                 
1 JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 2001/12/CE do Parlamento Eur opeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p. 1). 
2 JO L 143 de 27.6.1995, p. 70. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 2001/13/CE do Parlamento Eur opeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p. 26). 
3 JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 2002/844/CE da Comissão (JO L 289 de 26.10.2002, p. 30). 
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(5) As diferenças nos domínios técnico e operaci onal entre os sistemas ferroviários dos Estados-
-Membros compartimentaram os mercados ferroviários nacionais e impediram um 
desenvolvimento dinâmico deste sector à escala  europeia. A Directiva 96/48/CE do Conselho, 
de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabili dade do sistema ferroviár io transeuropeu de 
alta velocidade 1, e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 19 de Março de 2001, relativ a à interoperabi lidade do sistema ferroviário transeuropeu 
convencional 2, definem requisitos essenciais e estabe lecem um mecanismo para a definição 
de especificações técnicas de interoperabilidade obrigatórias. 
 (6) A prossecução simultânea dos objectivos de segurança e de interoperabilidade exige um 
trabalho técnico de vulto que deve ser dirigi do por um organismo especializado. Por este 
motivo, é necessário criar, no actual quadro inst itucional e no respeito do equilíbrio de 
poderes na Comunidade, uma agência europeia  para a segurança e a interoperabilidade 
ferroviária (a seguir designada "Agência"). A criação desta Ag ência permitirá abordar, de 
modo conjunto e com um nível de competência elevado, os objectivos de segurança e de 
interoperabilidade para a rede ferroviária  europeia, contribuindo deste modo para a 
revitalização do sector ferrovi ário e para os objectivos ge rais da política comum de 
transportes. 
 (7) A fim de promover a constituição de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e de 
contribuir para a revitalização do sector fe rroviário, reforçando as suas vantagens 
fundamentais em matéria de segurança, a Agênci a deve contribuir para o desenvolvimento de 
uma cultura ferroviária europeia genuína e cons tituir um instrumento essencial de diálogo, de 
concertação e de intercâmbio entre todos os intervenientes no sector, no respeito pelas 
competências de cada um. 
                                                
 
1 JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlam ento Europeu e do Conselho (JO L 284 
de 31.10.2003, p. 1). 
2 JO L 110 de 20.4.2001, p. 1. 
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(8) A Directiva 2004/.../CE do Parlamento Eur opeu e do Conselho, de …, relativa à segurança 
dos caminhos-de-ferro da Comunidade ("di rectiva relativa à se gurança ferroviária") 1, prevê o 
desenvolvimento de indicadores comuns de segurança, objectivos comuns de segurança e 
métodos comuns de segurança. A elaboração destes instrumentos exige uma competência técnica independente. 
 (9) Para facilitar os procedimentos de atribui ção dos certificados de segurança às empresas 
ferroviárias, é essencial elaborar um modelo  harmonizado para o cert ificado de segurança e 
um modelo harmonizado para o pedido de certificado de segurança. 
 (10) A directiva relativa à segurança ferroviária prevê o exame, na perspe ctiva da segurança e da 
interoperabilidade, das medidas de segurança naci onais. Para tal, é indispensável um parecer 
assente numa competência independente e neutra. 
 (11) No domínio da segurança, é importante gara ntir a máxima transparência e assegurar uma 
circulação eficaz da informação. Não existe ainda uma análise dos desempenhos baseada em indicadores comuns e que relaci one todos os intervenientes no  sector, sendo pois conveniente 
criar esse instrumento. No que se refere aos as pectos estatísticos, é necessária uma cooperação 
estreita com o Eurostat. 
 (12) Os organismos nacionais de segurança fe rroviária, as entidades reguladoras e as outras 
autoridades nacionais devem ter a possibilidad e de pedir um parecer técnico independente 
quando necessitam de informação rela tiva a vários Estados-Membros. 
                                                
 
1  JO L ... . 
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(13) A Directiva 2001/16/CE prev ê que, até 20 de Abril de 2004, esteja elaborado um primeiro 
grupo de especificações técnicas de interoperabili dade (ETI). Para realizar estes trabalhos, a 
Comissão mandatou a Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (AEIF), que 
agrupa os fabricantes de materi al ferroviário e os operadores e gestores de infr a-estruturas. É 
importante preservar a experiên cia desenvolvida pelos profissionais do sector no âmbito da 
AEIF. A continuidade dos tr abalhos e a evolução no tempo das ETI exigem um quadro 
técnico permanente. 
 (14) Há que reforçar a intero perabilidade da rede transeurope ia, devendo a escolha dos novos 
projectos de investimento a apoiar pe la Comunidade respeitar o objectivo da 
interoperabilidade, em conformidade com o disposto na Decisão n.º 1692/96/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da  rede transeuropeia  de transportes 
1. 
 (15) A fim de assegurar a conti nuidade dos trabalhos, os grupos de  trabalho a criar pela Agência 
deverão basear-se, conforme os casos, na comp osição da AEIF, com a inclusão de membros 
suplementares. 
 (16) A manutenção do material circulante é um elemento importante do sistema de segurança. Não 
existe um verdadeiro mercado europeu da manut enção do material ferroviário, por falta de um 
sistema de certificação das oficinas de manutenção. Esta situação implica custos 
suplementares para o sector e gera traj ectos sem carga. Importa, assim, desenvolver 
progressivamente um sistema europeu de certificação das oficinas de manutenção. 
                                                
 
1  JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão com a re dacção que lhe foi dada pela Decisão 
n.º 1346/2001/CE (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1). 
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(17) As competências profissionais exigidas  para a condução dos comboios constituem um 
elemento importante, tanto para a segurança como  para a interoperabilidade na Europa. Além 
disso, são um pré-requisito para a livre circulação dos trabalhador es no sector ferroviário. Esta 
questão deve ser abordada no respeito do qua dro em vigor no domíni o do diálogo social. A 
Agência deve fornecer o apoio técnico necessá rio ao tratamento desta questão ao nível 
europeu. 
 (18) O registo é, desde logo, um acto de reconheci mento da aptidão do material circulante para 
circular em condições especifi cadas. O registo deve ser efectu ado de modo transparente e 
não-discriminatório e deve incumbir à autori dade pública. A Agência deve fornecer apoio 
técnico na instauração de um sistema de registo. 
 (19) Para garantir a máxima transparência e igua ldade no acesso de todas as  partes à informação 
relevante, os documentos previstos no proce sso de interoperabilidade devem ser postos à 
disposição do público. O mesmo se aplica às lice nças e certificados de segurança. A Agência 
deve proporcionar um meio eficaz de intercâmbio desta informação. 
 (20) A promoção da inovação em matéria de segur ança ferroviária e de interoperabilidade é uma 
tarefa importante que a Agência deve encorajar.  Qualquer assistência financeira prestada no 
âmbito das actividades da Agência neste domín io não deverá provocar quaisquer distorções 
no mercado relevante. 
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(21) Para desempenhar as suas tarefas de forma adequada, a Agência deve dispor de personalidade 
jurídica e de um orçamento autónomo financia do essencialmente por uma contribuição da 
Comunidade. Para garantir a inde pendência da Agência na sua ge stão diária e nos pareceres e 
recomendações que emite, é importante que o di rector executivo da Agência tenha plenas 
responsabilidades e que o pessoal da Agência seja independente. 
 (22) Para garantir efectivamente o exercício das actividades da Agência, os Estados-Membros e a 
Comissão estarão representados num Cons elho de Administração dotado dos poderes 
necessários para elaborar o or çamento, verificar a sua execução, adoptar as regras financeiras 
apropriadas, definir procedimentos de trabalho transparentes no tocante à tomada de decisões 
pela Agência, aprovar o seu programa de trab alho, aprovar o respectivo orçamento, definir 
uma política de visitas aos Estados-Mem bros e nomear o director executivo. 
 (23) Para garantir a transparência das decisões  do Conselho de Administração, os representantes 
dos sectores em causa assistirão às deliber ações, mas sem direito a voto, pois este está 
reservado aos representantes dos  poderes públicos, que responde m perante as autoridades de 
controlo democrático. Os representantes de cada sector serão nomeados pela Comissão em 
função da sua representatividade ao nível eur opeu relativamente às empresas ferroviárias, aos 
gestores de infra-estruturas, à indústria ferroviária, aos si ndicatos de trabalhadores, aos 
passageiros e aos clientes do serviç o de transporte de mercadorias. 
 (24) Os trabalhos da Agência devem ser realiza dos de modo transparente . Deve ser garantido o 
controlo efectivo pelo Parlamento Europeu, que, para tal, deve ter a possibilidade de ouvir o 
director executivo da Agência. A Agência de verá ainda aplicar a legislação comunitária 
pertinente relativa ao acesso do público a documentos. 
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(25) Nos últimos anos, à medida que foram sendo criadas mais agências descentralizadas, a 
autoridade orçamental procurou melhorar a transparência e o controlo da gestão do 
financiamento comunitário que lhes é atribuído, em  particular no que resp eita à inscrição das 
taxas no orçamento, ao controlo financeiro, ao  poder de quitação, às contribuições para o 
regime de pensões e aos procedimentos orçam entais internos (código de conduta). De um 
modo semelhante, as disposições do Regulamen to (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relati vo aos inquéritos efectuados pelo Organismo 
Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF) 1, devem aplicar-se sem quaisquer restrições à 
Agência, que deverá ficar também sujeita ao  Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio 
de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Cons elho da União Europeia e a Comissão das 
Comunidades Europeias em matéria de inquérito s internos do Organismo Europeu de Luta 
Anti-Fraude (OLAF) 2. 
 (26) Atendendo a que os objectivos da acção en carada, a saber, a cria ção de um organismo 
especializado encarregado de elaborar solu ções comuns no domínio da segurança e da 
interoperabilidade ferroviárias, não podem se r suficientemente realizados pelos Estados-
-Membros, e podem, pois, ser melhor alcançados  ao nível comunitári o, devido ao carácter 
colectivo dos trabalhos a efect uar, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com 
o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o 
princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não 
excede o necessário para atingir aqueles objectivos, 
 APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 
                                                
 
1  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1. 
2  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15. 
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CAPÍTULO 1 
 
OS PRINCÍPIOS 
 
Artigo 1.º  
Criação e objectivos da Agência 
 O presente regulamento cria a Agência Ferroviár ia Europeia, a seguir denominada "Agência". 
 A Agência tem como objectivo contribuir, no plano técnico, para a aplicação da legislação 
comunitária destinada a melhorar a posição competi tiva do sector ferroviário através do reforço do 
grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e a desenvolver uma abordagem comum no 
domínio da segurança do sistem a ferroviário europeu, com vista à realização de um espaço 
ferroviário europeu sem fronteiras e ga rantindo um nível de segurança elevado. 
 Na prossecução destes objectivos , a Agência terá plenamente em conta o processo de alargamento 
da União Europeia e os condicionalismos específicos das ligações ferroviárias com países terceiros. 
 A Agência tem competência exclusiva quanto às ta refas e competências que lhe são atribuídas. 
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Artigo 2.º  
Tipologia dos actos da Agência 
 A Agência pode:  a) Dirigir recomendações à Comissão respeitantes à aplicação dos artigos 6.º, 7.º, 12.º, 14.º, 16.º, 
17.º e 18.º; 
 b) Emitir pareceres a apresentar à Comissão, nos termos dos artigos 8.º, 13.º e 15.º, bem como às 
autoridades competentes dos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.º. 
 
Artigo 3.º
 
Composição dos grupos de trabalho 
 1. Para elaborar as recomendações previstas nos artigos 6.º, 7.º, 12.º, 14. º, 16.º, 17.º e 18.º, a 
Agência instituirá um número limitado de grupos de  trabalho. Estes grupos basear-se-ão, por um 
lado, na especialização atingida  pelos profissionais do sector ferroviário, nomeadamente na 
experiência adquirida pela AEIF e, por outro, na especialização das autoridades nacionais 
competentes. A Agência certificar-se-á da repres entatividade e competência dos seus grupos de 
trabalho e assegurará que estes integrem uma repres entação adequada dos s ectores da indústria e 
dos utentes que forem afectados pelas medidas que  venham a ser propostas pela Comissão com base 
nas recomendações que lhe forem dirigidas pela Agência. As actividades dos grupos de trabalho 
deverão ser transparentes. 
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Sempre que os trabalhos previstos nos artigos 6.º, 12.º, 16.º e 17.º tenham impacto directo nas 
condições de trabalho, de saúde ou de segurança no sector ferroviário, os  representantes das 
organizações de trabalhadores devem part icipar nos grupos de trabalho em questão. 
 2. A Agência deve comunicar o programa de trab alho aprovado aos organismos representativos 
do sector ferroviário que actuem ao  nível europeu. A lista desses organismos será elaborada pelo 
Comité a que se refere o ar tigo 21.º da Directiva 96/48/CE.  Cada organismo e/ou grupo de 
organismos transmitirá à Agência uma lista dos peritos mais qualificados e mandatados para os representar em cad a grupo de trabalho. 
 3. As autoridades de segurança nacionais defi nidas no artigo 16.º da directiva relativa à 
segurança ferroviária designarão os  seus representantes nos grupos  de trabalho em que pretendam 
participar.  4. Em caso de necessidade, a Agência poderá de signar para os grupos de trabalho peritos 
independentes de reconhecida co mpetência na matéria visada. 
 5. Os grupos de trabalho são presididos  por um representante da Agência. 
 
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Artigo 4 .º 
Consulta dos parceiros sociais 
 A Agência consultará os parceiros sociais, no qua dro do Comité de Diálogo Sectorial instituído nos 
termos da Decisão 98/500/CE 
1, sobre os trabalhos previstos nos ar tigos 6.º, 7.º, 12. º, 16.º e 17.º, 
sempre que estes tenham impacto directo no ambi ente social ou nas cond ições de trabalho dos 
trabalhadores do sector.  Estas consultas terão lugar antes de a Agência apresentar as suas recomendações à Comissão.  A 
Agência terá em devida cont a estas consultas e estará se mpre disponível para prestar 
esclarecimentos adicionais quanto às suas recomendações.  Os pareceres emitidos pelo Comité de 
Diálogo Sectorial serão transmitidos pela Agência à Comissão e pela Comissão ao Comité a que se 
refere o artigo 21.º da Directiva 96/48/CE. 
 
Artigo 5
.º 
Consulta dos clientes dos serviç os de transporte ferroviário  
de mercadorias e dos passageiros 
 A Agência consultará as organiz ações representativas dos clientes  dos serviços de transporte 
ferroviário de mercadorias e dos passageiros sobr e os trabalhos previstos nos artigos 6.º e 12.º, 
sempre que estes tenham impacto directo sobr e esses clientes e passageiros. A lista das 
organizações a consultar é elaborada pelo Comité a que se refere o artigo 21.º da 
Directiva 96/48/CE.  
                                                
 
1 Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de Maio  de 1998, relativa à criação de Comités de 
diálogo sectorial para promover o diálogo entre os parceiros so ciais a nível europeu (JO L 225 
de 12.8.1998, p. 27). 
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Estas consultas terão lugar antes de a Agên cia apresentar as suas propostas à Comissão.  A Agência 
terá em devida conta estas consultas e estará sempre disponível para prestar esclarecimentos 
adicionais quanto às suas propostas. Os parecer es emitidos pelas organizações em causa serão 
transmitidos pela Agência à Comissão e pela Comissã o ao Comité a que se refere o artigo 21.º da 
Directiva 96/48/CE.   
CAPÍTULO 2 
 
SEGURANÇA 
 
Artigo 6.º
 
Apoio técnico 
 1. A Agência recomendará à Comissão os métodos comuns de segurança (MCS) e os objectivos 
comuns de segurança (OCS), previstos nos artigo s 6.º e 7.º da directiv a relativa à segurança 
ferroviária.  2. A Agência recomendará à Comissão, a pedido dest a ou do Comité a que se refere o artigo 21.º 
da Directiva 96/48/CE, ou por sua própria inicia tiva, outras medidas no domínio da segurança. 
 3. Durante o período transitório que antecede a ad opção dos OCS, dos MCS e das especificações 
técnicas de interoperabilidade ( ETI), bem como para as questões relativas ao material e à infra-
-estrutura não abrangida pelas ETI, a Agência pode formular recomendações úteis à Comissão.  A 
Agência garantirá a coerência entre estas recome ndações e as ETI existentes ou em preparação. 
 
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4. A Agência deve apresentar uma análise cu sto-benefício circunst anciada em apoio às 
recomendações que apresente nos termos do presente artigo. 
 5. A Agência organizará e facilitará a cooperação  das autoridades nacionais de segurança e dos 
organismos de investigação definidos nos artigos  16.º e 21.º da directiva relativa à segurança 
ferroviária.  
Artigo 7.º
 
Certificados de segurança 
 Tendo em vista a aplicação dos artigos 10.º e 15. º da directiva relativa à segurança ferroviária, 
respeitante à harmonização dos certificados de segurança, a Agência elaborará e recomendará um modelo harmonizado para o certif icado de segurança, incluindo um a versão electrónica, e um 
modelo harmonizado para o pedido  de certificado de segurança, in cluindo a lista dos elementos 
essenciais a fornecer. 
 
Artigo 8.º
 
Normas de segurança nacionais 
 
1. A Agência realizará, a pedido da Comi ssão, um exame técnico das novas normas de 
segurança nacionais que são transmitidas à Comissão nos termos do artigo 8.º da directiva relativa à segurança ferroviária.  2. A Agência verificará a compatibilidade destas  normas com os MCS definidos na directiva 
relativa à segurança ferroviária e com as ETI em vigor. A Agência verificará também se estas 
normas permitem alcançar os OCS definidos na referida directiva.  
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3. Se, após análise dos elementos de funda mentação comunicados pelo Estado-Membro, a 
Agência considerar que uma destas normas não é compatível com as ETI ou com os MCS ou não 
permite alcançar os OCS, apresentará um par ecer à Comissão no prazo de dois meses após a sua 
transmissão à Agência pela Comissão.  
Artigo 9.º
 
Acompanhamento dos desempenhos em matéria de segurança 
 1. A Agência estabelecerá uma rede com as auto ridades nacionais responsáveis pela segurança e 
com as autoridades nacionais responsáveis pelos inquéritos previstos na directiva relativa à 
segurança ferroviária, a fim de definir o cont eúdo dos indicadores comuns de segurança 
enumerados no Anexo 1 dessa directiva e de recolher  os dados relevantes em matéria de segurança 
ferroviária.  2. Com base nos indicadores comuns de segurança,  nos relatórios naciona is sobre segurança e 
acidentes e nas suas próprias informações, a Agênci a apresentará de dois em dois anos um relatório, 
que será tornado público, sobre os de sempenhos no domínio da segurança.  O primeiro desses 
relatórios será publicado no terceiro ano de funcionamento da Agência. 
 3. A Agência apoiar-se-á nos dados coligidos pelo Eurostat e cooperará com este organismo para 
evitar a duplicação de esforços e garantir a coerên cia metodológica entre os indicadores comuns de 
segurança e os indicadores utiliza dos nos outros modos de transporte. 
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Artigo 10.º  
Pareceres técnicos 
 1. As entidades reguladoras nacionais a que se  refere o artigo 30.º da Directiva 2001/14/CE 
podem, no âmbito dos casos que venham a apreci ar, pedir um parecer té cnico à Agência sobre 
aspectos ligados à segurança.  2. Os comités previstos no artigo 35.º da Directiva 2001/14/CE e no artigo 11.º-A da 
Directiva 91/440/CEE, podem, no âmbito das respect ivas competências, pedir um parecer técnico à 
Agência sobre aspectos ligados à segurança.  3. A Agência apresentará o seu parecer no prazo de dois meses.  Este parecer é tornado público 
pela Agência numa versão da qual tenha sido retirada toda a matéri a confidencial do ponto de vista 
comercial.  
Artigo 11.º
 
Registo público de documentos 
 1. A Agência fica encarregada de manter um a lista pública dos se guintes documentos: 
 a) As licenças atribuídas nos te rmos da Directiva 95/18/CE; 
 b) Os certificados de segurança emitidos nos termos do artigo 10.º da directiva relativa à 
segurança ferroviária; 
 
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c) Os relatórios de inquérito enviados à Agênci a nos termos do artigo 24.º da directiva relativa à 
segurança ferroviária; 
 d) As normas de segurança  nacional notificadas à Comissão nos termos do artigo 8.º da 
directiva relativa à segurança ferroviária. 
 2. As autoridades nacionais responsáveis pe la emissão dos documentos mencionados nas 
alíneas a) e b) do n.º 1 notificar ão à Agência, no prazo de um mê s, cada decisão individual de 
atribuição, renovação, alteração ou revogação.  3. A Agência pode completar este registo público com qualquer documento público ou link 
pertinente para os objectivos do presente regulamento. 
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CAPÍTULO 3 
 
INTEROPERABILIDADE 
 
Artigo 12.º  
Apoio técnico fornecido pela Agência 
 A Agência contribuirá para o desenvolvimento e a re alização da interoperabi lidade ferroviária em 
consonância com os princípios e definições esta belecidos nas Directivas  96/48/CE e 2001/16/CE 
Para o efeito, a Agência:  a) Organizará e conduzirá, por mandato da Comi ssão, os trabalhos de elaboração dos projectos 
de ETI efectuados pelos grupos de trabalho a que se refere o artigo 3.º, e transmitirá à 
Comissão os projectos de ETI; 
 b) Assegurará a revisão das ETI em função do pr ogresso técnico e da evolução do mercado e das 
exigências sociais e proporá à Comissão os projectos de adaptação das ETI que considere necessários; 
 c) Assegurará a coordenação entre o desenvolvime nto e a actualização da s ETI, por um lado, e o 
desenvolvimento das normas europeias que se reve lem necessárias para a interoperabilidade, 
por outro; manterá ainda cont actos com os organismos europeus de normalização; 
 
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d) Prestará assistência à Comissão na organizaç ão e promoção da cooperação dos organismos 
notificados, conforme referido no n.º 5 do ar tigo 20.º das Directivas  96/48/CE e 2001/16/CE; 
 e) Aconselhará e apresentará recomendações à Co missão sobre as condições  de trabalho de todo 
o pessoal que desempenha tarefas de segurança cruciais. 
 
Artigo 13.º
 
Acompanhamento dos trabalhos dos organismos notificados 
 Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membr os em relação aos organismos notificados por 
eles designados, a Agência pode, a pedido da Comissão, controlar a qualidade do trabalho dos 
organismos notificados.  Se necessário, apresentará à Comissão o seu parecer. 
 
Artigo 14.º
 
Acompanhamento da interoperabilidade 
 1. A Agência recomendará, a pedido da Comissã o, procedimentos para a implementação da 
interoperabilidade dos sistemas ferroviários que fa cilitem a coordenação entr e os operadores e entre 
os gestores de infra-estruturas, nomeadamen te para organizar a migração dos sistemas. 
 2. A Agência acompanhará os progressos da in teroperabilidade dos si stemas ferroviários.  
Apresentará e publicará um relatório bienal sobre os progressos da interoperabilidade.  O primeiro 
desses relatórios será publicado no segundo ano de act ividade da Agência. 
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Artigo 15.º  
Interoperabilidade da rede transeuropeia 
 A pedido da Comissão, a Agência examinará, na pers pectiva da interoperabilid ade, os projectos de 
realização de infra-estruturas ferroviárias para os quais sejam pedidas subvenções comunitárias.  A 
Agência apresentará um parecer sobre a conformi dade do projecto com as ETI relevantes no prazo 
de dois meses a contar do pedido.  Esse parecer terá plenamente em conta as derrogações previstas 
nos artigos 7.º das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE. 
 
Artigo 16.º
 
Certificação das ofic inas de manutenção 
 No prazo de três anos a contar do início das su as actividades, a Agência desenvolverá um sistema 
europeu de certificação das oficinas de ma nutenção do material circulante e formulará 
recomendações com vista à realização do sistema.  Estas recomendações abordarão nom eadamente os seguintes pontos: 
 – sistema estruturado de gestão, – pessoal que possua as competências necessárias, – instalações e instrumentos, – documentação técnica e prescrições relativas à manutenção.  
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Artigo 17.º  
Competências profissionais 
 1. A Agência formulará recomendações relativas  à determinação de critérios uniformes e 
comuns de competência profissional e à aval iação do pessoal envolvido na operação e na 
manutenção do sistema ferroviário. Será dada pr ioridade aos maquinistas e aos formadores. A 
Agência consultará os representantes dos parceiro s sociais, de acordo com o disposto no artigo 4.º. 
 2. A Agência formulará recomendações para a im plantação de um sistema de acreditação dos 
centros de formação.  3. A Agência favorecerá e apoiará o intercâmbio de  maquinistas e formadores entre companhias 
ferroviárias estabelecidas nos  diversos Estados-Membros. 
 
Artigo 18.º
 
Registo do material circulante 
 A Agência elaborará e recomendará à Comissão um  modelo único para o registo nacional de 
material circulante, em conformidade com o disp osto nos artigos 14.º das Directivas 96/48/CE 
e 2001/16/CE. 
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Artigo 19.º  
Registo de documentos rela tivos à interoperabilidade 
 1. A Agência manterá uma lista pública dos  seguintes documentos, previstos nas 
Directivas 2001/16/CE e 96/48/CE:  a) As declarações "CE" de verificação dos subsistemas; 
 b) As declarações "CE" de conformidade dos componentes; 
 c) As autorizações de entrada em serviço, incluindo os números de registo correspondentes; 
 d) Os registos da infra-estr utura e do material circulante. 
 2. Os organismos em causa transmitirão estes documentos à Agência, que definirá, com o assentimento dos Estados-Membros, as modalidades práticas dessa transmissão. 
 3. Ao transmitirem os documentos referidos no n. º 1, os organismos em causa poderão indicar 
aqueles que, por razões de segurança, não devem ser revelados ao público.  
 4. A Agência criará uma base de dados electr ónica para os documentos, tendo plenamente em 
conta o disposto no n.º 3.  Esta base de dados é posta  à disposição do público através de um sítio Web. 
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CAPÍTULO 4 
 
ESTUDOS E PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO 
 
Artigo 20.º  
Estudos 
 Sempre que a realização das tarefas que lhe são confiadas pelo presente regulamento o exija, a 
Agência pode mandar realizar estudos que financiará com o seu próprio orçamento. 
 
Artigo 21.º
 
Promoção da inovação 
 A Comissão pode confiar à Agência, de acordo com o programa de trabalho e o orçamento da 
Agência, a tarefa de promover inovações destinad as a melhorar a intero perabilidade e a segurança 
ferroviárias, nomeadamente no que respeita à util ização das novas tecnologias da informação e dos 
sistemas de determinação da posição e de acompanhamento.   
CAPÍTULO 5 
 
ESTRUTURA INTERNA E FUNCIONAMENTO 
 
Artigo 22.º
 
Estatuto jurídico 
 
1. A Agência é um organismo da Comunida de, dotado de personalidade jurídica. 
 
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2. Em cada um dos Estados-Membros, a Agênci a goza da mais ampla capacidade jurídica 
reconhecida às pessoas colectiv as pelas legislações nacionais. Pode, designadamente, adquirir ou 
alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.  
 3. A Agência é representada pelo seu director executivo.  
Artigo 23.º
 
Privilégios e imunidades 
 É aplicável à Agência e ao seu pessoal o Prot ocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das 
Comunidades Europeias.  
Artigo 24.º
 
Pessoal 
 1. São aplicáveis ao pessoal da Agência o Es tatuto dos Funcionários das Comunidades 
Europeias, o Regime Aplicável aos Outros Agen tes das Comunidades Europeias e as normas de 
execução dessas disposições, aprovadas de comu m acordo pelas Instituições das Comunidades 
Europeias.  2. Sem prejuízo do disposto no arti go 26.º, as competências confer idas à autoridade investida do 
poder de nomeação e à autoridade habilitada a celebr ar contratos pelos referidos Estatuto e Regime 
Aplicável aos Outros Agentes serão exercidas pela  Agência no que diz respeito ao seu próprio 
pessoal.  
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3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 26.º, o pessoal da Agência é composto por: 
 
– agentes temporários recrutados  pela Agência por um período má ximo de cinco anos, entre os 
profissionais do sector, em função das suas  qualificações e experiência em matéria de 
segurança e interoperabilidade ferroviárias, 
 – funcionários afectados ou destacados pe la Comissão ou pelos Estados-Membros por um 
período máximo de cinco anos,  
– e outros agentes, na acepção do Regime Apli cável aos Outros Agentes, contratados para 
tarefas de execução ou de secretariado. 
 4. Os peritos que participam nos grupos de trabal ho organizados pela Agência não pertencem ao 
pessoal da Agência.  As suas despesas de deslocação e estadia ficam a cargo da Agência, segundo 
regras e tabelas aprovadas pe lo Conselho de Administração. 
 
Artigo 25.º
 
Criação e competências do Conselho de Administração  
 
1. É criado um Conselho de Administração. 
 2. O Conselho de Administração:  a) Nomeia o director execu tivo, nos termos do artigo 31.º; 
 
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b) Aprova, até 30 de Abril de cada ano, o relatóri o geral da Agência referente ao ano anterior e 
envia-o aos Estados-Membros, ao Parlamen to Europeu, ao Conselho e à Comissão; 
 c) Aprova, até 31 de Outubro de cada ano e te ndo em conta o parecer da Comissão, o programa 
de trabalho da Agência para o ano seguinte e envia-o aos Es tados-Membros, ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho e à Comissã o. Este programa de trabalho será aprovado sem prejuízo 
do processo orçamental comunitário anual.  Se, no prazo de 15 dias a contar da data da 
aprovação do programa de trabalho, a Comissã o manifestar o seu desacordo com o citado 
programa, o Conselho de Administração voltará a analisar o programa de trabalho e aprová-
-lo-á, eventualmente alterado, em segunda leitur a, por maioria de dois terços, incluindo os 
representantes da Comissão, ou por unanimida de dos representantes  dos Estados-Membros; 
 d) Exerce as suas funções no que diz respeito ao  orçamento da Agência, em conformidade com o 
disposto no Capítulo 6;  
e) Estabelece procedimentos para a tomada  de decisões pelo director executivo; 
 
f) Define uma política de visitas a realizar nos termos do artigo 33.º; 
 g) Exerce o poder disciplinar sobre o director ex ecutivo e os chefes de uni dade referidos no n.º 3 
do artigo 30.º; 
 h) Aprova o seu regulamento interno.  
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Artigo 26.º  
Composição do Conselho de Administração 
 1. O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e 
quatro representantes da Comissã o, e ainda por seis representa ntes, sem direito a voto, em 
representação, ao nível eu ropeu, dos seguintes grupos: 
 – empresas ferroviárias, – gestores de infra-estruturas, – indústria ferroviária, – sindicatos de trabalhadores, – passageiros, – clientes do serviço de tr ansporte de mercadorias, 
 para o que serão nomeados pela Comissão com base  numa lista de três nomes apresentada pela 
organização europeia que representem.  Os membros do Conselho de Administração são nomeados com base no respectivo grau de 
experiência e especialização.  2. Os Estados-Membros e a Comissão nomeia m os respectivos membros do Conselho de 
Administração, bem como um suplente.  
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3. A duração do mandato é de cinco anos, podendo ser renovado uma vez. 
 
4. Se for caso disso, a participação de representa ntes de países terceiros e as respectivas 
condições serão estabelecidas nas regras  a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º. 
 
Artigo 27.º  
Presidência do Conselho de Administração 
 1. O Conselho de Administração elegerá de en tre os seus membros um presidente e um 
vice-presidente.  O vice-presidente substitui o presidente em caso de impedimento deste. 
 2. A duração do mandato do presidente e do vi ce-presidente é de três anos, podendo ser 
renovado uma vez. No entanto, se o seu mandato enquanto membro do Conselho de Administração 
caducar durante a vigência do mandato de presid ente ou de vice-presidente, este caduca também 
automaticamente na mesma data.  
Artigo 28.º
 
Reuniões 
 1. O Conselho de Administração reúne -se por convocação do seu Presidente.  O director 
executivo da Agência pa rticipa nas reuniões. 
 
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2. O Conselho de Administração reuni rá pelo menos duas vezes por ano.  Pode também reunir-se 
por iniciativa do seu presidente, a pedido da Comissão, a pedido da maioria dos seus membros ou 
de um terço dos representantes dos Esta dos-Membros no Conselho de Administração. 
 
Artigo 29.º  
Votação 
 Salvo disposição em contrário, o Conselho de Ad ministração delibera por maioria de dois terços 
dos membros com direito a voto.  Cada um dos membros com direito a voto dispõe de um voto. 
 
Artigo 30.º
 
Funções e competências  do director executivo 
 1. A Agência é gerida pelo seu director executivo, que agirá em total independência no exercício 
das suas funções, sem prejuízo das competên cias respectivas da Comissão e do Conselho de 
Administração.  2. O director executivo:  a) Preparará o programa de trabalho e, após c onsulta à Comissão, submetê-lo-á ao Conselho de 
Administração; 
 
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b) Tomará as disposições necessárias para dar execução ao programa de  trabalho; tanto quanto 
possível, responderá a todos os pedidos de a ssistência da Comissão relacionados com as 
tarefas da Agência em conformidade com o presente regulamento; 
 c) Tomará as medidas necessárias, nomeadamen te a adopção de instruções administrativas 
internas e a publicação de comunicações, para  assegurar o funcionamento da Agência em 
conformidade com o presente regulamento; 
 d) Estabelecerá um sistema eficaz de acompanhamento, para poder comparar os resultados da 
Agência com os seus objectivos operacionais  e uma prática de avaliação periódica que 
corresponda às normas prof issionais reconhecidas.  Nesta base, o director  executivo preparará 
anualmente um projecto de relatório geral qu e apresentará ao Consel ho de Administração; 
 
e) Exercerá, em relação ao pessoal da Agência, as competências previstas no n.º 2 do artigo 24.º; 
 f) Elaborará um projecto de mapa previsional da s receitas e despesas da Agência, nos termos do 
artigo 38.º, e executará o orçamento, nos termos do artigo 39.º. 
 3. O director executivo pode ser assisti do por um ou mais chefes de unidade.  Em caso de 
ausência ou impedimento do director executivo, um dos  chefes de unidade substituí-lo-á nas suas 
funções.  
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Artigo 31.º  
Nomeação do pessoal da Agência 
 1. O director executivo é nomeado pelo Conselho de  Administração em função dos seus méritos 
e de comprovadas capacidades de administração e de gestão, bem como da sua competência e 
experiência no sector ferroviário.  O Conselho de Administração de libera por maioria de quatro 
quintos de todos os membros com direito a voto. A Comissão pode propor um ou mais candidatos. 
 O Conselho de Administração tem o poder de ex onerar o director executivo, de acordo com o 
mesmo procedimento.  2. O director executivo nomeia os outros membro s do pessoal da Agência em conformidade com 
o artigo 24.º.  3. A duração do mandato do direct or executivo é de cinco anos.  Este mandato é renovável uma vez. 
 
Artigo 32.º
 
Audição do director executivo 
 O director executivo apresenta a nualmente ao Parlamento Europeu o relatório geral sobre as 
actividades da Agência.  O Parlamento Europeu ou o Conselho podem ainda, em qualquer momento, 
ouvir o director executivo sobre qualquer assunto relacionado com as actividades da Agência. 
 
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Artigo 33.º  
Visitas aos Estados-Membros 
 1. A fim de executar as tarefas que lhe são conf iadas nos artigos 8.º, 9. º, 10.º, 13.º e 15.º, a 
Agência pode efectuar visitas aos Estados-Membros, de acordo com a política definida pelo Conselho de Administração.  As autoridades nacionais dos Es tados-Membros devem facilitar o 
trabalho do pessoal da Agência.  2. A Agência informa o Estado-Membro em causa da visita prevista, da identidade dos funcionários da Agência mandatados, be m como da data do início da mesma.  Os funcionários da 
Agência mandatados para essas visitas fá-las-ã o mediante a apresentação de uma decisão do 
director executivo espe cificando o objectivo e a finalidade da sua visita
. 
 3. No fim de cada visita, a Agência redige um  relatório e envia-o à Comissão e ao Estado-
-Membro interessado.  
Artigo 34.º
 
Responsabilidade 
 
1. A responsabilidade contratual da Agência é regulad a pela lei aplicável ao contrato em causa. 
 2. O Tribunal de Justiça das Com unidades Europeias é competente para decidir com fundamento 
em cláusula compromissória constante de  um contrato celebrado pela Agência. 
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3. Em matéria de responsabilidade extracontratual , a Agência deve indemnizar, de acordo com 
os princípios gerais de direito comuns aos Estado s-Membros, os danos causados pelos seus serviços 
ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.  4. O Tribunal de Justiça das Co munidades Europeias é competente para conhecer dos litígios 
relativos à reparação dos danos referidos no n.º 3.  5. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é regulada pelas disposições do Estatuto ou do regime que lhes é aplicável.  
Artigo 35.º
 
Línguas 
 1. O Conselho de Administração decidirá sobre o regime linguístico da Agência. A pedido de 
um membro do Conselho de Administração, es ta decisão será tomada por unanimidade.  Os Estados-
-Membros podem dirigir-se à Agência na língua comunitária da sua preferência. 
 2. Os serviços de tradução necessários ao f uncionamento da Agência serão assegurados pelo 
Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia. 
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Artigo 36.º  
Participação de países terceiros 
 1. A Agência está aberta à participação dos  países europeus que tenham celebrado com a 
Comunidade acordos que determinem a adop ção e aplicação, por estes países, do direito 
comunitário nas matérias regulad as pelo presente regulamento. 
 2. Em conformidade com as disposições pertinen tes desses acordos, serão estabelecidas regras 
para definir as modalidades da participação daqueles países nos trabalhos da Agência, 
nomeadamente no que respeita à natu reza e âmbito desta participação.  As referidas regras incluirão, 
nomeadamente, disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal.  Poderão ainda 
prever uma representação sem direit o a voto no Conselho de Administração. 
 
Artigo 37.º
 
Transparência 
 O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Eu ropeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, 
relativo ao acesso do públic o aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da 
Comissão 
1, é aplicável aos documentos que estejam na posse da Agência. 
 O Conselho de Administração adoptará as medidas práticas relativas à aplicação do 
Regulamento (CE) n.º 1049/2001 até … 
*. 
 
                                                 
1  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. 
* Seis meses a contar da data de en trada em vigor do presente regulamento. 
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As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.º do Regulam ento (CE) n.º 1049/2001 
podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas 
no Tribunal de Justiça das Comunida des Europeias, nas condições previstas, respectivamente, nos 
artigos 195.º e 230.º do Tratado.       
CAPÍTULO 6 
 
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 
 
Artigo 38.º
 
Orçamento 
 1. Todas as receitas e despesas da Agência devem constar das previsões relativas a cada exercício orçamental, que coincidirá com o ano civil, e devem ser inscritas no orçamento da Agência. 
As receitas e despesas inscritas no orçamento devem ser equilibradas.  2. As receitas da Agência provêm:  – de uma contribuição da Comunidade,  – de uma eventual contribuição dos países terc eiros que participem nos trabalhos da Agência 
nos termos do artigo 36.º, 
 – das taxas aplicáveis a publicações, acções de  formação e quaisquer outros serviços prestados 
pela Agência. 
 
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3. As despesas da Agência incluem os encargos de  pessoal, administrativos, de infra-estruturas e 
de funcionamento. 
 4. Com base num projecto do di rector executivo, o Conselho de Administração elabora 
anualmente o projecto de previsão de receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte. 
Até 31 de Março, o Conselho de Administração apresenta à Comissão o referido projecto, que 
incluirá um projecto do quadro de pessoal.  5. A Comissão transmitirá o mapa previsional de receitas e despesas ao Parlamento Europeu e ao Conselho (adiante designados "autoridade or çamental"), juntamente com o anteprojecto de 
orçamento geral da União Europeia.  6. Com base no mapa previsional de receitas e despesas, a Comissão procederá à inscrição no 
anteprojecto de orçamento geral da União Europe ia das previsões que considere necessárias no que 
respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá à apreciação da autoridade orçamental nos  termos do disposto no artigo 272.º do Tratado. 
 
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7. A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da subvenção destinada à Agência. A 
autoridade orçamental aprovará o quadro de pessoal da Agência. 
 8. O orçamento será aprovado pelo Conselho de Administração, tornando-se definitivo após a 
aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento será adaptado em conformidade, se for caso disso.  9. O Conselho de Administração notificará, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da 
sua intenção de realizar qualque r projecto susceptível de ter inci dências financeiras significativas 
sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis, dos quais informará a Comissão. Sempre que um ramo da autoridade orçamental anunciar a intenção de em itir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de 
Administração no prazo de seis semana s a contar da notificação do projecto. 
 
Artigo 39.º
 
Execução e controlo orçamentais 
 1. Cabe ao director executivo dar execução ao orçamento da Agência.  
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2. Até ao dia 1 de Março seguint e ao exercício encerrado, o contab ilista da Agência comunicará 
ao contabilista da Comissão as contas provisó rias, acompanhadas do relatório sobre a gestão 
orçamental e financeira do exercício. O contabilista  da Comissão consolidará as contas provisórias 
das instituições e dos organism os descentralizados, nos term os do disposto no artigo 128.º do 
Regulamento Financeiro geral.  3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exer cício encerrado, o contabilista da Comissão 
transmitirá ao Tribunal de Contas as contas prov isórias da Agência, acompanhadas do relatório 
sobre a gestão orçamental e financeira do exer cício. O relatório sobre a gestão orçamental e 
financeira do exercício será igualmente e nviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
 O Tribunal de Contas examina essas cont as nos termos do artigo 248.º do Tratado.  Publica 
anualmente um relatório sobre as actividades da Agência. 
 
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4. Após recepção das observações formuladas pelo  Tribunal de Contas relativamente às contas 
provisórias da Agência, nos termos do disposto no artigo 129.º do Regulamento Financeiro geral, o 
director executivo elaborará as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabilidade, e 
transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Administração.  5. O Conselho de Administração emitirá um parecer  sobre as contas definitivas da Agência.
 
 6. O director executivo transmitirá ao Parlam ento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao 
Tribunal de Contas as contas definitivas, aco mpanhadas do parecer do Conselho de Administração, 
até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.  
 7. As contas definitivas serão publicadas.
 
 8. O director executivo enviará ao  Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, 
até 30 de Setembro. Enviará igualmente esta  resposta ao Conselho de Administração.  
 9. O director executivo submeterá à apreciação  do Parlamento Europeu, a pedido deste último, 
tal como previsto no n.º 3 do artigo 146.º do Regu lamento Financeiro geral, qualquer informação 
necessária ao bom desenrolar do processo de  quitação relativo ao exercício em causa.  
 10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu 
dará ao director executivo, antes de 30 de Abr il do ano N+2, quitação pela execução do orçamento 
do exercício N.  
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Artigo 40.º  
Regulamento Financeiro 
 Após consulta da Comissão, o Conselho de Admini stração aprovará a regulamentação financeira 
aplicável à Agência. Esta regulamentação só pod erá divergir do disposto no Regulamento (CE, 
Euratom) n.º 2343/2002 
1 se as exigências específicas do funcionamento da Agência assim o 
impuserem e desde que a Comissã o dê previamente o seu acordo. 
  
Artigo 41.º
 
Luta contra a fraude 
 1. Tendo em vista a luta contra a fraude, a corrupç ão e outros actos ilícitos, o Regulamento (CE) 
n.º 1073/1999 é plenamente aplicável.  
                                                
 
1 Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da  Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que 
institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do 
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho,  que institui o Regulamento Financeiro 
aplicável ao orçamento geral das Com unidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72). 
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_______________________________________________________________________________ 41
2. A Agência aderirá ao Acordo interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, relativo aos 
inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta  Antifraude (OLAF), e adoptará 
imediatamente as disposições necessárias qu e se aplicam a todo o pessoal da Agência. 
 3. As decisões de financiamento e os acordos e instrumentos de execução delas decorrentes 
devem prever expressamente que o Tribunal de C ontas e o OLAF poderão, se necessário, proceder 
a controlos no local, junto dos benefi ciários das dotações da Agência. 
     
CAPÍTULO 7 
 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
 
Artigo 42.º
 
Início das actividades da Agência  
 A Agência estará operacional no prazo de 24 mese s a contar da data de entrada em vigor do 
presente regulamento.  
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Artigo 43.º  
Avaliação 
 Cinco anos após a entrada em funções da Agên cia, a Comissão procederá a uma avaliação da 
execução do presente regulamento, dos resultados  obtidos pela Agência e dos seus métodos de 
trabalho.  Esta avaliação terá em conta o parecer do s representantes do sector ferroviário, dos 
parceiros sociais e das organizações de clientes.  Os resultados da avaliação devem ser tornados 
públicos.  Se necessário, a Comissão proporá alte rações ao presente regulamento. 
 Neste contexto, a Comissão deve, se necessário, ap resentar uma proposta de revisão das disposições 
do presente regulamento, à luz da evolução no que se  refere às agências re guladoras, de acordo com 
o disposto no artigo 251.º do Tratado. O Parlamen to Europeu e o Conselho devem examinar essa 
proposta e, em particular, consid erar a eventual necessidade de rever a composição do Conselho de 
Administração, em conformidade com o quadro ge ral a adoptar para as agências reguladoras. 
 
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Artigo 44.º  
 
O presente regulamento entra em vigor no dia segui nte ao da sua publicação no Jornal Oficial da 
União Europeia.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros.   Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.  
 Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
 O Presidente O Presidente 
  P .  C O X         M .  M C D O W E L L    
 
— 
 
DECLARAÇÃO DA COMISSÃO
 
 
"A Comissão recorda a sua comunicação de Dezembro de 2002 sobre o enquadramento das agências europeias de regulamentação, bem como a sua proposta de regulamento que institui 
uma Agência Ferroviária Europeia. A Comissã o considera, de acordo com a Resolução do 
Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 2004 relativa à comunicação supracitada, que um 
Conselho de Administração de dimensão limitada , constituído por membros designados pelo 
executivo comunitário, garantiria um funciona mento mais eficaz dessa Agência numa União 
alargada. A este respeito, a Comissão agua rda a resposta do Conselho à sua comunicação 
sobre o enquadramento das agência de regulamentação. A Comissão confirma a sua intenção de apresentar, se for caso disso, uma proposta  relativa ao enquadramento das agências 
europeias, que dirá igualmente respeito à composição do Conselho de Administração."