N° C 59/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 90 
Publicação nos termos do n? 2 do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 4056/86 do Conselho e 
do n? 2 do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 1017/68 do Conselho relativa ao processo 
n? IV/33.168 — acordo 1237 
(90/C 59/02) 
1. Em 7 de Julho de 1989, as partes referidas infra 
solicitaram à Comissão, nos termos do n? 1 do artigo 12? 
do Regulamento (CEE) n? 4056/86, uma isenção ao 
abrigo do n? 3 do artigo 85? do Tratado CEE, relativa­
mente ao acordo seguidamente mencionado. Nos termos 
do n° 8 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n° 4260/88 
da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, a Comissão 
informou os requerentes de que examinaria, igualmente, 
o acordo à luz das disposições do Regulamento (CEE) 
n? 1017/68 do Conselho, relativo à aplicação das regras 
da concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, 
rodoviários e por via navegável. Os requerentes apresen­
taram subsequentemente as suas observações relativa­
mente ao caso em questão. 
As partes 
2. As partes são companhias de navegação que ope­
ram no comércio regular entre a Europa do Norte e os 
Estados Unidos da América, nomeadamente: 
Atlantic Container Line BV 
Atlantic House 
Herbert Walker Avenue 
Western Docks 
UK-Southampton, S09 1HA 
Hapag Lloyd AG 
Ballindamm 25 
D-2000 Hamburg 1 
Sea-Land Service Inc., 
PO Box 800 
Iselin 
Nova Jersey 08830 
P & O Containers (TFL) Limited 
Beagle House 
Braham Street 
UK-Londres El 8EP 
Incotrans BV 
PO Box 7320 
NL-3000 HH Roterdão 
AP Moller-Maersk Line 
50 Esplanaden 
DK-1098 Copenhaga K 
Compagnie Générale Maritime (CGM) 
Cedex 18 
F-92085 Paris-La-Défense Nedlloyd Lijnen BV 
Boompjes 40 
NL-3011 XB Roterdão 
Todas estas companhias são partes no North Europe-
-USA Rate Agreement (NEUSARA) e no USA-North 
Europe Rate Agreement (USANERA), com excepção da 
AP Moller-Maersk Line, que só participa no USANERA, 
operando como companhia independente no comércio 
abrangido pela NEUSARA, com cujos membros assinou 
o acordo em questão. 
O acordo 
3. O acordo entrou em vigor em 29 de Maio de 1989 
e respeita ao tráfego marítimo a partir de todos os portos 
na Europa (incluindo portos no Reino Unido e na Ir­
landa) situados em latitudes desde Baiona, em França, ao 
Cabo do Norte, Noruega (com excepção dos portos bál­
ticos na União Soviética, dos portos mediterrânicos e dos 
portos em Espanha e Portugal), e a partir de pontos do 
interior e costeiros na Europa através dos referidos por­
tos europeus não abrangidos pela excepção, que não si­
tuados em Espanha ou Portugal, com destino a portos 
nos quarenta e oito estados contíguos dos Estados Uni­
dos e no distrito da Columbia e pontos nos Estados Uni­
dos através dos referidos portos. 
Nos termos do acordo em questão, as partes podem, não 
estando, no entanto, a tal obrigadas, encontrar-se ou co­
municar de outra forma, trocar informações entre si, e 
analisar, discutir e registar consenso ou acordo relativa­
mente a questões de interesse mútuo, e, nomeadamente, 
quanto às respectivas tarifas, condições de transporte e 
serviços. O referido acordo aborda mais especificamente 
todas as matérias respeitantes a tarifas, suplementos, en­
cargos respeitantes aos transportes terrestres na Europa, 
acordos com transportadores terrestres europeus no seg­
mento do transporte «porta a porta» e dos contratos de 
fidelidade e de serviço. Não autoriza as partes a publica­
rem nem tabelas conjuntas nem condições essenciais co­
muns dos contratos de serviço. 
Pode ser parte no acordo qualquer transportador público 
que opere com navios. 
Segundo as partes, o acordo tem por objectivo instituir 
um esquema de cooperação que surtirá efeitos estabiliza­
dores nas relações comerciais. Relativamente à Maersk 
Line, afirmam as partes que, tendo entrado há relativa­
mente pouco tempo no tráfico rumo oeste, e uma vez 
que pretende obter uma maior experiência no referido 
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comércio antes de considerar a hipótese de se tornar 
membro da conferência instituída, decidiu cooperar com 
outros transportadores no âmbito do acordo em apreço. 
Segundo as partes, resultará da troca de informações so­
bre preços uma restrição da concorrência em matéria de 
preços. 
O mercado 
4. Segundo as partes no acordo, a sua quota de mer­
cado no comércio Europa do Norte-Estados Unidos da 
América, durante o ano de 1988, foi de 47,1 %, valor 
que resulta da divisão do montante total da tonelagem 
transportada por todos os operadores de serviço regular 
pelo montante total da tonelagem transportada pelas 
partes no acordo durante aquele período. A participação 
das partes no acordo nos vários subcomércios corres­
ponde às quotas seguintes: 58,6 % via Atlântico, 34,3 °/o 
via Golfo e 20,8 via Costa Ocidental. 
A participação da Maersk Line nestas quotas de mercado 
corresponde às percentagens seguintes: 4,4 % no comér­
cio Europa do Norte-Estados Unidos da América, 
5,08 % no subcomércio atlântico Europa do Norte-Esta­
dos Unidos da América, e 9,52 % no subcomércio pací­
fico Europa do Norte-Estados Unidos da América. A 
Maersk não presta serviços nos portos do Golfo mas 
serve aquela área através de serviços de transporte terres­
tre a partir de portos do Atlântico ou de portos do Pací­
fico. 
Alega-se existirem vinte e um operadores de serviço re­
gular que não são partes no acordo e que prestam ac­
tualmente serviços no âmbito do comércio abrangido 
pelo acordo. 
Afirma-se existirem onze operadores de serviço regular 
que servem linhas regulares alternativas através de portos 
canadianos, e dezanove através de portos da Europa do 
Sul, com exclusão dos que são partes no acordo, e que 
concorrem nessas mesmas linhas com mercadorias trans­
portadas pelas partes no âmbito do comércio abrangido 
pelo acordo. 
Afirma-se que a quota de mercado das partes no acordo 
através dos portos canadianos e da Europa do Sul é de 
31,7%. 
Além disso, refere-se que as formas de transporte substi­
tutivas, que não o serviço regular, à disposição dos car­
regadores de mercadorias transportadas tradicionalmente 
por serviços regulares no âmbito do comércio Europa do 
Norte-Estados Unidos da América incluem os serviços 
prestados por transportadores a granel e tramp, transpor­
tadores de frete aéreo e transportadores públicos que 
não operam com navios [«non-vessel operating common 
carrier (NVOCC)»]. 
Isenção 
5. Tal como foi acima afirmado, as partes reconhecem 
que os acordos que concluíram restringem a concorrên­
cia em matéria de preços. Consideram, contudo, que os 
acordos preenchem as condições para poderem benefi­
ciar de uma isenção ao abrigo do n? 3 do artigo 85?, 
uma vez que: 
i) Contribuem para melhorar a distribuição e promover 
o progresso económico na medida em que promovem a estabilidade através da cooperação em matéria de 
tarifas; 
ii) Reservam aos utilizadores uma parte equitativa do 
lucro resultante, dado que a estabilidade permite a 
prestação de serviços fiáveis aos carregadores; 
iii) Só impõem restrições indispensáveis à prossecução 
dos objectivos acima referidos. Segundo as partes: 
— só existe uma restrição da concorrência resultante 
do funcionamento do esquema previsto no 
acordo e, nomeadamente, a restrição inerente da 
concorrência em matéria de preços entre as partes 
resultante da troca de informações sobre tarifas 
(e de qualquer acordo ocasional relativo a tari­
fas). Relativamente à concorrência em matéria de 
preços, os requerentes afirmam: 
Em primeiro lugar, grande parte da mercadoria 
transportada pelas partes no acordo é susceptível 
de ser objecto da negociação de contratos de ser­
viço individuais. Em segundo lugar, existe uma 
transparência considerável dos preços no comér­
cio, que resulta das exigências do registo de tabe­
las nos termos da lei norte-americana. Em ter­
ceiro lugar, o acesso ao comércio Europa do 
Norte-Estados Unidos da América é inteiramente 
livre, 
— é a redução, mas não a eliminação, da concor­
rência em matéria de preços que contribui para o 
efeito estabilizador aceite como benefício justifi­
cativo da concessão de uma isenção a favor da 
cooperação entre companhias de navegação que 
operam em serviços regulares, 
— a restrição da concorrência inerente ao acordo é, 
pois, indispensável à obtenção do benefício 
aceite, 
— o direito das partes de agirem com independência 
na fixação das tarifas garante a flexibilidade das 
partes na determinação dos preços; 
iv) Não eliminam a concorrência relativamente a uma 
parte substancial dos serviços em questão, dado que: 
— a mobilidade das frotas exerce uma pressão con­
correncial permanente sobre os cartéis marítimos, 
que normalmente não têm possibilidade de elimi­
nar a concorrência numa parte substancial dos 
serviços de transporte marítimo em causa, 
— está assegurado o livre acesso às linhas em ques­
tão. Não existem entraves à entrada. Nestes ter­
mos, as companhias da navegação que operam no 
âmbito do acordo estão sujeitas a uma concor­
rência permanente, que não têm possibilidade de 
eliminar, 
— finalmente, os requerentes afirmam que a existên­
cia de outros concorrentes reais é uma prova mais 
da compatibilidade do efeito do acordo com a 
condição final da isenção ao abrigo do n? 3 do 
artigo 85? 
6. A presente publicação é efectuada de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 12? do Regulamento 
N? C 59/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 90 
(CEE) n? 4056/86 e no artigo 12? do Regulamento 
(CEE) n? 1017/68, tendo a Comissão determinado pri-
mafacie que o acordo em questão integra o âmbito de 
aplicação do n? 1 do artigo 85? do Tratado. Nesta fase, 
a Comissão ainda não formou qualquer opinião quanto 
à aplicabilidade do n? 3 do artigo 85? do Tratado ao 
acordo. 
Em conformidade com o n? 2 do artigo 12? do Regula­
mento (CEE) n° 4056/86 e o n? 2 do artigo 12? do Re­
gulamento (CEE) n? 1017/68, a Comissão solicita às 
partes interessadas que lhe enviem as suas observações no prazo de trinta dias a contar da data da publicação da 
presente comunicação, sob a referência IV/33.168, en­
viando-as para o seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
Direcção-Geral da Concorrência, 
Direcção «Acordos, decisões e práticas restritivas, abuso 
de posições dominantes e outras distorções da concor­
rência III», 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelas.