ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
20.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L357/25
REGULAMENTO (CEE)N°.3688/90DACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
relativoaospedidosdeajudaàproduçãoparaasuvassecas
deGestãodosProdutosTransformados abasedeFrutase
ProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
,organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2201/90(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo6?A,
Considerandoque,paraasseguraraeficáciadoregimede
ajudaàproduçãodeuvassecas,previstonoartigo6?Ado
Regulamento (CEE)n?426/86,eparaseteremcontaas
dificuldadesespeciaisexistentesnestesector,éconve­
nientepreverapossibilidadedeostransformadores apre­
sentarem,mensalmente ,umpedidodeajudarelativoàs
quantidadestransformadasduranteomêsanteriorederro­
gar,sobreestaquestão,oRegulamento (CEE)n?1599/84
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?396/90(4);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComitéArtigo1?
Paraefeitosdeaplicaçãodoregimedeajudareferidono
artigo6?AdoRegulamento (CEE)n?426/86,eemderro­
gaçãodon?2doartigo11?doRegulamento (CEE)
n?1599/84,ostransformadores deuvassecaspodem
introduzirmensalmenteumpedidodeajudarelativoàs
quantidadestransformadas duranteomêsanterior.Os
pedidosdevemserintroduzidosduranteaúltimasemana
domêsdecalendário .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L49de27.2.1986,p.1.
(2)JOn?L201de31.7.1990,p.1.
OJOn?L152de8.6.1984,p.16.
4)JOn?L42de16.2.1990,p.47.
20.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L357/27
REGULAMENTO (CEE)N?3690/90DACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
quedeterminaasregrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàs
trocascomerciaisnosectordacarnedebovinoentreaComunidade nasua
composiçãoem31deDezembrode1985eaEspanha
rentesperíodosdoanoe,emespecial,umamenorcapaci­
dadedeabsorçãonodecursodossegundoeterceiro
trimestres,éconvenientemodularaquantidadeanual;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo83?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais(MCT)(1),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3296/88(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?4026/89da
Comissão(3),determinouoslimitesindicativosreferidos
noartigo83?doActodeAdesãopara1990;
Considerando queosreferidoslimitesindicativosforam
estabelecidosparaanimaisvivos,bemcomoparacarnes
frescasourefrigeradas,combasenumbalançoprevisional
daproduçãoedoconsumoemEspanhadosprodutosem
causadosectordacarnedebovino,bemcomodeum
calendárioprevisionaldocomérciocomorestodo
mércadocomunitário ;
Considerandoque,tendoemcontaosdadosdisponíveis
sobreaevoluçãodomercadoespanhol,eafimdefavo­
recerasuaintegraçãonomercadocomunitário,épossível
edesejávelumaumentoimportantedesseslimitespara
1991;
Considerandoque,paraassegurarumamelhorformade
regularocomércioquetenhaemcontaamaioroumenor
sensibilidadedomercadoespanholemfunçãodosdifeArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?4026/89passaateraseguinte
redacção:
1.Notítulodoregulamento ,ésuprimidaaexpressão
«paraoanode1990».
2.Noartigo1?,ésuprimidaamençãoa1990.
3.Noartigo6?,onúmerode«90cabeças»paraos
animaisvivosésubstituídopelonúmerode«150
cabeças».
4.Oartigo7?ésuprimido.
5.Oanexoésubstituídopeloanexodopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L55de1.3.1986,p.106.
OJOn?L293de27.10.1988,p.7.
4JOn?L382de30.12.1989,p.62.

N?L357/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.12.90
ANEXO
GruposCódigoNC Designaçãodasmercadorias Limiteindicativo1991
1010290Animaisvivosdaespéciebovina,exceptoosreprodutores
deraçapuraeosanimaisparatouradas(em.cabeças)120000
dasquais:1?trimestre:42000
2°.trimestre:24000
3?trimestre:24000
4?trimestre :30000
2
3020110
020120
020130—Carnesdeanimaisdaespéciebovina,frescasou
refrigeradas,nãodesossadas
—Carnesdeanimaisdaespéciebovina,frescasourefri­
geradas,desossadas(emtoneladasequivalentepopeso
dacarcaça)24000
dasquais:1?trimestre:4800
2°trimestre :4800
3?trimestre:7200
4?trimestre:7200
N?L357/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3686/90DACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?1207/90noquerespeitaàaplicaçãodos
montantescompensatórios monetáriosacertasmercadoriasabrangidaspelo
Regulamento (CEE)n?3033/80
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,Considerando queoRegulamento (CEE)n?3380/90do
Conselho,de20deNovembrode1990,quealterao
Regulamento (CEE)n?3034/80quefixaasquantidades
deprodutosdebaseconsideradascomotendoentradono
fabricodemercadoriasabrangidaspeloRegulamento
(CEE)n?3033/80,equefixaataxadedeterminados
elementosmóveis(*),prevêumasubdivisãoparadetermi­
nadostiposdechocolate;
Considerandoqueosmontantescompensatórios monetá­
riosseaplicamaestasubdivisão;TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragríco­
la('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2205/90(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo12?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1207/90da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3626/90(4),fixaosmontantes
compensatórios monetáriosinstauradospeloRegulamento
(CEE)n?1677/85;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdetodos
oscomitésdegestãoimplicados,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO
ArtigoIP
ORegulamento (CEE)n?1207/90éalteradodoseguintemodo:
1.Naparte8doanexoI,asubposiçãoNC18063290éalteradadoseguintemodo:
«CódigoNCQuadroCódigo
adicionalNotasPositivos Negativos
Apartirde
EspanhaReino
UnidoGrécia
(dracmas)
1806329018-5
18-57832 __ 1073,8
——1249,41.11.1990
19.11.1990»
2.AoapêndicedoanexoI,eacrescentadaaseguintetabela:
«Tabela18-5
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasCódigo
adicional
18063290—Deteor,empeso,dematériasgordasprovenientesdoleite
igualousuperiora3%einferiora6% 7832
—Outros:
I ——Aplicarindicadordecódigoadicionaln?7:
———Vertabela18-4»
(')JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(2)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
(3)JOn?L122de14.5.1990,p.1.
4)JOn?L354de17.12.1990,p.1. OJOn?L327de27.11.1990,p.2.

20.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L357/23
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Apedidodointeressado,opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deNovembrode
1990.Nessecaso,osmontantesaaplicaraosprodutosdocódigoNC18063290,código
adicional7832sãoosindicadosnoartigo1?dopresenteregulamento .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente
20.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L357/39
REGULAMENTO (CEE)N?3696/90DACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90O,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem18deDezembrode
1990,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?3517/90daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?3517/90,nosdados
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em1,03ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(•)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
P)JOn?L340de6.12.1990,p.15.(4)JOn?L164de24.6.1985,p.1.0JOn?L201de31.7.1990,p.9.
20.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L357/45
REGULAMENTO (CEE)N?3700/90DACOMISSÃO
de19deDezembrode1990
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaaterceira
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3192/90
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3499/90(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7°.,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3192/90da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3192/90,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
terceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3192/90sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas,até9deDezembrode1990.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.0JOn?L238de5.12.1990,p.1.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L304de1.11.1990,p.96.

N?L357/46 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.12.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deDezembrode1990,quefixaasrestituiçõesmáximas
àexportaçãodeazeiteparaaterceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3192/90
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100
15091090900 —
15099000100 72,65
15099000900 108,05
15100090100 17,00
15100090900—
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
REGULAMENTO (CEE) Nº 3667/90 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1759/88, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação de batatas-doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas utilizações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata-doce e de fécula de mandioca destinada a certos usos, e que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3274/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/85 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1759/88 da Comissão (5), alterado sucessivamente pelos Regulamentos (CEE) nº 3857/89 (6) e (CEE) nº 2217/90 (7), prevê, no que se refere às importações de batatas-doces originárias da República Popular da China, que os certificados de importação só sejam válidos até 31 de Dezembro do ano de emissão, de acordo com as regras normalmente aplicáveis à gestão dos contingentes anuais, a fim de evitar que o volume seja excedido;

Considerando que a República Popular da China aplica uma política de autolimitação das exportações ; que, por conseguinte, a limitação do período de validade dos certificados a 31 de Dezembro é inútil e mesmo prejudicial ao bom desenrolar das operações comerciais ; que é, portanto, necessário suprimir tal limitação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na última frase do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1759/88, são acrescentados os seguintes termos:

«excepto para os certificados referentes à importação de produtos originários da República Popular da China».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 134 de 31.5.1988, p. 1. (2) JO nº L 315 de 15.11.1990, p. 2. (3) JO nº L 281 de 1.11.1975, p. 1. (4) JO nº L 134 de 28.5.1990, p. 1. (5) JO nº L 156 de 23.6.1988, p. 20. (6) JO nº L 374 de 22.12.1989, p. 33. (7) JO nº L 202 de 31.7.1990, p. 19.
19.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L356/37
REGULAMENTO (CEE)N?3676/90DACOMISSÃO
de18deDezembrode1990
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3272/90aosdados
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2217/88(2),e,nomeadamente ,on?7doseuartigo2°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2286/88do
Conselho,de19deJulhode1988,queprevêaconcessão
deumaajudaespecialparaassementesdesojaproduzidas
etransformadas emPortugal(3),
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?3272/90daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3467/90O;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85,bemcomoomontantedaajuda
especialreferidanoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2286/88nocasodePortugalsãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L151de10.6.1985,p.15.0JOn?L197de26.7.1988,p.11.
OJOn?L201de27.7.1988,p.2.
(4)JOn?L314de14.11.1990,p.10.
OJOn?L336de1.12.1990,p.39.

N?L356/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.12.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deDezembrode1990,quefixaomontantedaajuda
paraassementesdesoja
(EmECU/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em:corrente
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
18,314
18,31423,858
23,8580
23,85823,858
23,858
23,858
Sementestransformadas em:1°período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros18,314
18,314
18,31423,858
23,858
23,85823,858
23,858
23,858
Sementestransformadas em:2°período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros18,085
18,085
18,08523,629
23,629
23,62923,629
23,629
23,629
Sementestransformadasem:3?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros18,006
18,006
18,00623,550
23,550
23,55023,550
23,550
23,550
Sementestransformadas em:4?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros18,185
18,185
18,18523,729
23,729
23,72923,729
23,729
23,729
Sementestransformadas em:5?período
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros18,232
18,232
18,23223,776
23,776
23,77623,776
23,776
23,776
(*)Ajudaespecial.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3672/90 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1990 relativo à determinação da origem de rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3274/90 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que a classificação das mercadorias descritas no Regulamento (CEE) nº 1836/78 da Comissão, de 27 de Julho de 1978, relativo à determinação da origem de rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas (3), utiliza a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum que, por seu turno, se baseia na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira ; que esta última foi substituída pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aplicado na Comunidade através da Nomenclatura Combinada ; que, por razões de clareza, é preferível substituir na íntegra o Regulamento (CEE) nº 1836/78;

Considerando que as referidas adaptações à Nomenclatura Combinada constituem simples adaptações de ordem técnica de que não decorre qualquer alteração no âmbito das regras previamente estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 1836/78,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os artefactos referidos na coluna 2 do quadro anexo são originários do país onde as operações mencionadas na coluna 3 forem efectuadas.

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 1836/78.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7.9.1987, p. 1. (2) JO nº L 315 de 15.11.1990, p. 2. (3) JO nº L 210 de 1.8.1978, p. 49.

ANEXO

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N?L358/62 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3722/90DACOMISSÃO
de20deDezembrode1990
quefixaospreços-comporta easimposiçõesàimportaçãoemrelaçãoà
ovalbumina eàlactalbumina
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
\daComissão,de20deDezembrode1990,quefixaos
preços-comporta eosdireitosniveladoresnosectordos
ovos0;
Considerandoqueopreço-comporta eodireitonivelador
aplicáveisaosovoscomcascaforamalteradospelorefe­
ridoregulamento ;queé,porconseguinte ,necessário
alterarigualmenteospreços-comporta easimposiçõesà
importaçãoemrelaçãoàovalbuminaeàlactalbumina ,
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2825/90;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2783/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
comumdetrocascomerciaisemrelaçãoàovalbuminaeà
lactalbumina('),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?4001/87(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo2?
eon?5,segundoparágrafo,doseuartigo5?,
Considerandoqueospreços-comporta easimposiçõesà
importaçãoparaosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2783/75devemserpreviamente
fixadosparacadatrimestre,deacordocomosmétodosde
cálculoindicadosnoRegulamento (CEE)n?1679/90
daComissão,de28deJunhode1990,quefixaos
preços-comporta easimposiçõesàimportaçãoemrelação
àovalbuminaeàlactalbumina (3);
Considerandoqueospreços-comporta easimposiçõesà
importaçãoemrelaçãoàovalbuminaeàlactalbumina ,
tendosidofixadosemúltimolugarpeloRegulamento
(CEE)n?2825/90daComissão(4)paraoperíodo
compreendido entre1deOutubroe31deDezembrode
1990,énecessárioprocederaumanovafixaçãoparao
períodoentre1deJaneiroe31deMarçode1991;que
estafixaçãodeveserefectuadacombasenopreço­
-comportaenodireitoniveladoraplicáveisaosovoscom
cascaduranteomesmoperíodo;
Considerandoqueopreço-comporta eodireitonivelador
referidossãofixadospeloRegulamento (CEE)n?3725/90ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asimposiçõesàimportaçãoprevistasnoaftigo2?do
Regulamento (CEE)n?2783/75eospreços-comporta
previstosnoartigo5?desteregulamentoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?destemesmoregulamento
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-mémbros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L282de1.11.1975,p.104.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.44.
(3)JOn?L157de22.6.1990,p.16.b)JOn?L268de29.9.1990,p.67. (*)Verpágina73dopresenteJornalOficial.

21.12.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L358/63
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deDezembrode1990,quefixaospreçosdeeclusaeas
imposiçõesàimportaçãoemrelaçãoàovalbuminaeàlactalbumina
Código
NCPreçodeeclusaMontante
dasimposições
àimportação
IECU/100kgECU/100kg
35021091
35021099
35029051
35029059385,88
51,72
385,88
51,72148,51
20,12
148,51
20,12