ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
8.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L91/13
REGULAMENTO (CEE)N?928/88DACOMISSÃO
de7deAbrilde1988
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodepepinosorigináriosda
Polónia
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodepepinosorigináriosda
Polónia,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento .(CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas(l),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?824/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?779/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?820/
/88(4),instituiuumdireitodecompensaçãonaimporta­
çãodepepinosorigináriosdaPolónia;
Considerando que,emrelaçãoaessaspepinosoriginários
daPolónia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?779/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L118de-20.5.1972,p.1.
OJOn?L85de30,3.1988,p.5.
OJOn?L80de25.3.1988,p.37.
(4)JOn?L83de29.3.1988,p.29.
14.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L96/21
REGULAMENTO (CEE)N?972/88DACOMISSÃO
de13deAbrilde1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Comumedasestatísticasdocomercioexternoda
Comunidadeequesubstituianomenclaturaanterior;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?957/88(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
ConselhoQ,instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.V)JOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(<)JOn?L94de12.4.1988,p.20.
OJOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L96/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.4.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deAbrilde1988,quefixaosdireitosniveladores
áimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 41,11(1)
17011190 41,11(1)
17011210 41,11(1)
17011290 41,11(1)
17019100 49,42
17019910 49,42
17019990 49,42
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
N?L96/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?967/88DACOMISSÃO
de13deAbrilde1988
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaasexta
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3129/87
Considerandoque,nasequênciadainstauraçãoda«No­
menclaturaCombinada »peloRegulamento (CEE)
n?2658/87doConselho(6),anomenclatura aplicávela
partirde1deJaneirode1988àsrestituiçõesàexportação
dosprodutosagrícolasfoiestabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?3846/870;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas.
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3994/870,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(J)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3129/87da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?834/
/88(*)abriuumconcursopermanenteparaadetermina­
çãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3129/87tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação ;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
sextaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3129/87
alteradosãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até9deAbrilde1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.30.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.
OJOn?L296de21.10.1987,p.10.
OJOn?L85de30.3.1988,p.22.(*)JOn?L256de7.9.1987,p.1.
0JOn?L366de24.12.1987,p.1.

14.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L96/9
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deAbrilde1988,quefixaasrestituiçõesmáximasa
exportaçãodeazeiteparaasextaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3129/87
(EmECUs/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 56,95
15091090900 107,00
15099000100 59,95
15099000900 112,40
15100090100 17,00
15100090900 59,67
N?L95/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?962/88DACOMISSÃO
de12deAbrilde1988
quesuspendeaemissãodecertificadosdeimportaçãoparaasmaçãsdemesa
origináriasdoChile
produtorescomunitários ;queénecessário,dadasestas
condiçõescríticas,tomarurgentemente medidasde
protecçãocontraasimportaçõesdessesprodutos,através
dasuspensãodaemissãodecertificadosdeimportação
peloperíodonecessárioaoreexamedasituaçãode
conjuntodomercadodasmaçãsdemesa;
Considerandoque,tendooperíododevalidadedoscerti­
ficadosdeimportaçãosidofixadodemodoacobrirlarga­
menteoperíododetrajectodasmaçãsdemesaparaa
Comunidadeeapermitiraosoperadoresobteremcertifi­
cadosdeimportaçãoantesdapartidadosnavios,apenas
devemsertidasemcontaaquelasmercadoriasaserenca­
minhadasparaacomunidaderelativamente àsquais
foramemitidoscertificadosdeimportação,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?824/88(2),e,nomeada­
mente,on?2doseuartigo29?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2707/72do
Conselho(3)defineascondiçõesdeaplicaçãodasmedidas
deprotecçãonosectordasfrutasedosprodutoshortíco­
las;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?346/88da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?871/
/88(*),instituimedidasespecíficasdeprotecçãoaaplicar
naimportaçãodemaçãsdemesaprovenientesdepaíses
terceiros;
Considerandoqueactualmenteospedidosdecertificados
deimportaçãoparaasmaçãsdemesaorigináriasdoChile
ultrapassamovolumetradicionaldasimportaçõesdesses
produtosorigináriosdessepaís;
Considerando queomercadodemaçãsdemesana
Comunidadesecaracteriza,porumlado,pelaexistência
deexistênciasederetiradasimportantese,poroutro,por
níveisdepreçossensivelmente inferioresaosda
campanhaanteriornosmercadosdosprincipaispaíses
produtores,aprossecuçãodessasimportaçõesameaça
provocarperturbaçõesgravesnomercado,susceptíveisde
pôremperigoosobjectivosdoartigo39?doTratado
CEE,e,nomeadamente ,deprejudicargravementeosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Duranteoperíodoquemedeiaentre15e22de
Abrilde1988,ésuspensaaemissãodecertificadosde
importaçãoparaasmaçãsdemesadoscódigosNC
08081091,08081093e08081099origináriasdoChile.
2.Paraessesmesmosprodutos,ospedidosdecertifi­
cadosdeimportaçãopendentesem18deAbrilde1988
sãorejeitadoseasgarantiasaelesaferentesserãoimedia­
tamenteliberadas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L85de30.3.1988,p.5.
/OJOn?L291de28.12.1972,p.3.
(«)JOn?L34de6.2.1988,p.21.hJOn?L87de31.3.1988,p.73.
N?L94/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?957/88DACOMISSÃO
de11deAbrilde1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Comumedasestatísticasdocomercioexternoda
Comunidadeequesubstituianomenclaturaanterior;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?920/88(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselhoí5),instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L377de31.12.1987,p.23.0JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(<)JOn?L90de7.4.1988,p.28.
OJOn?L256de7.9.1987,p.1.

12.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L94/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deAbrilde1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 41,49(')
17011190. 41,49(')
17011210 41,49(')
17011290 41,49(')
17019100 49,84
17019910 49,84
17019990 49,84
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?913/88daComissãode6deAbrilde1988,quefixa
omontantedaajudanosectordassementesoleaginosas
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L90de7deAbrilde1988)
Napágna17,AnexoIII,coluna«4?período»,linha«Ajudasglobais(ECU)—outrosEstados-mem­
bros»:
emvezde:«34,743»,
develer-se:«30,743».
J
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 983/88 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 1988

que estabelece normas específicas relativas à comercialização de azeite que contenha substâncias indesejáveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3994/87 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º, o nº 4 do seu artigo 12º, o nº 3 do seu artigo 20º e o nº 4 do seu artigo 20ºD,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do rgime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que, a fim de poderem ser comercializados, os produtos agrícolas devem ter uma qualidade sã, íntegra e comerciável; que a presença de substâncias indesejáveis para além de um limiar determinado prejudica a qualidade do produto;

Considerando que, em determinados azeites comercializados, foi observada a presença de tetracloroetileno num teor que pode ser perigoso para a saúde humana; que é, pois, conveniente retirar os benefícios previstos pela legislação comunitária, a título cautelar e até à conclusão de um estudo aprofundado, nomeadamente com a contribuição do Comité Científico da Alimentação Humana, aos azeites cujo teor da substância mencionada exceda um determinado limiar;

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os azeites e bagaços de azeitona dos códigos NC 1509 e 1510 00, cujo teor de tetracloroetileno exceda um miligrama por quilograma, não podem beneficiar da ajuda ao consumo, das restituições à exportação, nem da concessão de um montante compensatório de adesão. Além disso, esses azeites não podem ser objecto de uma aquisição em intervenção ou de um contrato de armazenagem.

2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessáriax a fim de assegurar o respeito no nº 1.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 31.

(3) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 982/88 DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3744/87, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece regrais para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, quando são desarmazenados produtos de intervenção no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 613/88 (3), os custos de transporte no território do Estado-membro interessado são reembolsados com base numa taxa estabelecida no Anexo II do referido regulamento;

Considerando que, no que diz respeito ao sector dos cereais, um erro de cálculo levou à fixação de taxas de reembolso demasiadamente elevadas; que, em consequência, é conveniente rectificar o Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3744/87;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3744/87, na parte « Cereais », segundo travessão, o algarismo « 0,04 » é substituído pelo algarismo « 0,02 ». Todavia, para as operações já iniciadas, e a pedido de um Estado-membro, continua aplicável a taxa de reembolso de 0,04.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33.

(3) JO nº L 60 de 5. 3. 1988, p. 25.
15.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L98/43
REGULAMENTO (CEE)N?988/88DACOMISSÃO
de14deAbrilde1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?927/88oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosdasilhasCanárias
Portugal(4),oregimeaplicávelastrocascomerciaisdos
produtosincluídosnoAnexoIIdoTratadoCEEentreas
ilhasCanárias,porumlado,eaComunidade ,poroutro
lado,éoregimegeralqueaComunidadeaplicanassuas
trocascomerciaisexternas;
Considerando que,porforçadoartigo4?doreferido
protocolo,éaplicávelumregimepreferencialaos
produtosconstantesdoseuAnexoA,entreosquaisos
tomates,noslimitesdocontingentepautalabertopelo
Regulamento (CEE)n?4063/87doConselho^,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n°.824/88(2),e,nomeada­
menten?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?927/88da
Comissão(J)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdasilhasCanárias;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdasilhas
Canárias;
Considerando que,porforçadon?5doartigo1?do
Protocolon?2,anexoaoActodeAdesãodeEspanhaedeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesde14,60ede15,54ECUsconstantesdo
artigo1?doRegulamento (CEE)n?927/88passamaser,
respectivamente ,de57,68ede61,36ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L85de30.3'.1988,p.5.
(3)JOn?L91de8.4.1988,p.11.(4)JOn?L302de15.11.1985,p.9.0JOn?L380de31.12.1987,p.17.
N?L96/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?970/88DACOMISSÃO
de13deAbrilde1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?918/88oqualinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha(exceptoas
ilhasCanárias)
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,équeeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode6%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
terceiroanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?824/88(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?918/88da
"Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha(excepto
asilhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporfoçadoartigo25?dorefe­
ridoregulamento ;queatomadaemconsideraçãodessas
condiçõeslevaaquesealtereodireitodecompensação
naimportaçãodeberingelasorigináriasdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede31,22ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?918/88passaaserde35,92ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L85de30.3.1988,p.5.
OJOn?L90de7.4.1988,p.23. (<)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
19.4.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L100/29
REGULAMENTO (CEE)N?1020/88DACOMISSÃO
de18deAbrilde1988
quefixaosdireitosniyeladorésàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Comumedasestatísticasdocomércioexternoda
Comunidadeequesubstituianomenclaturaanterior;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de.30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1007/88(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho^,instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deAbrilde
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1988.
PelaComissão
PiansANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.f)JOn?L377de31.12.1987,p.23.0JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(*)JOn?L99de16.4.1988,p.43.0JOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L100/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.4.88
AMZ.JÍU
doregulamentodaComissão,de18deAbrilde1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999041,360
41,36(')
41,36(l)
4U60
49,67
49,67
49,67
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.