PT Jornal Oficial da União Europeia L 90/106

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de março de 2013

que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2013) 1708]

(2013/162/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) Os dados sobre as emissões de gases com efeito de estufa provenientes das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (2), decorrentes do registo da União, das decisões da Comissão, dos planos nacionais de atribuição e da correspondência oficial entre a Comissão e os respetivos Estados-Membros, são dados verificados sobre emissões na aceção do artigo 3.o, n.o 2, quarto parágrafo, da Decisão n.o 406/2009/CE.

(2) Os dados sobre o total das emissões de gases com efeito de estufa associadas aos gases e às atividades especificados no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão n.o 406/2009/CE, apresentados em 2012 nos termos da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (3), e determinados, no seguimento da revisão inicial de 2012 efetuada pela Comissão, em conformidade com as orientações para a análise técnica dos inventários de emissões de gases com efeito de estufa de 2012 (4), são dados revistos sobre emissões de gases com efeito de estufa para os anos de 2005, 2008, 2009 e 2010, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, quarto parágrafo, da Decisão n.o 406/2009/CE.

(3) Para que haja coerência entre a determinação das dotações anuais de emissões e as emissões de gases com efeito de estufa de cada ano comunicadas, as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros devem ser calculadas aplicando também os valores do potencial de aquecimento global constantes do quarto relatório de avaliação do IPCC, adotado pela Decisão 15/CP.17. A dotação anual de emissões assim calculada deve aplicar-se a partir do primeiro ano para o qual se torna obrigatória a comunicação dos inventários dos gases com efeito de estufa com base nestes novos valores do potencial de aquecimento global, como prevê o artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE.

(4) Os dados atualmente apresentados nos inventários nacionais de gases com efeito de estufa e nos registos nacionais e da União não permitem determinar, a nível de cada Estado-Membro, as emissões de CO2 provenientes da aviação civil que não estão abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE. As emissões de CO2 dos voos não abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE representam uma parte muito reduzida do total das emissões de gases com efeito de estufa, e a recolha de informações suplementares sobre essas emissões implicaria um ónus administrativo desproporcionado. Por conseguinte, deve considerar-se que a quantidade de emissões de CO2 na categoria «1.A.3.A Aviação civil» do inventário é zero para efeitos de determinação das dotações anuais de emissões.

(5) As dotações anuais de emissões de um Estado-Membro para o ano de 2020 devem ser calculadas subtraindo a quantidade de emissões verificadas de gases com efeito de estufa das instalações existentes em 2005 às emissões revistas de gases com efeito de estufa para o ano de 2005 e ajustando o resultado com a percentagem estabelecida no anexo II da Decisão 406/2009/CE.

(6) A quantidade de emissões verificadas de gases com efeito de estufa das instalações deve ser determinada do seguinte modo: — Para os Estados-Membros que participaram no regime de comércio de licenças de emissão a partir de 2005: quantidade de emissões das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, em 2005, ajustada pela quantidade de emissões de gases com efeito de estufa das instalações que foram incluídas no regime de comércio de licenças de emissão, ou excluídas desse regime, entre 2008 e 2012, devido ao ajustamento do âmbito aplicado pelos Estados-Membros, e pela quantidade de emissões de gases com efeito de estufa das instalações temporariamente excluídas em 2005, mas não entre 2008 e 2012, do regime de comércio de licenças de emissão; — Para os Estados-Membros que participaram no regime de comércio de licenças de emissão a partir de 2007: quantidade de emissões de gases com efeito de estufa das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, em 2007; — Para os Estados-Membros que participam no regime de comércio de licenças de emissão a partir de 2013: quantidade de emissões de gases com efeito de estufa das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, em 2005 (comunicada pelo respetivo Estado-Membro e revista pela Comissão).

(7) A quantidade média de emissões de gases com efeito de estufa, em 2009, de um Estado-Membro cujo limite de emissões de gases com efeito de estufa é positivo nos termos do anexo II da Decisão n.o 406/2009/CE deve ser calculada subtraindo a quantidade média das emissões verificadas de gases com efeito de estufa provenientes das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, nos anos de 2008, 2009 e 2010, nesse Estado-Membro, ao valor médio da quantidade total das suas emissões revistas de gases com efeito de estufa nos anos de 2008, 2009 e 2010.

(8) As dotações anuais de emissões de um Estado-Membro cujo limite de emissões de gases com efeito de estufa é positivo, nos termos do anexo II da Decisão n.o 406/2009/CE, para os anos de 2013 a 2019 devem ser definidas por uma trajetória linear, com início na quantidade média de emissões de gases com efeito de estufa desse Estado-Membro em 2009 e fim na sua dotação anual de emissões para 2020.

(9) A dotação anual de emissões de um Estado-Membro cujo limite de emissões de gases com efeito de estufa é negativo, nos termos do anexo II da Decisão n.o 406/2009/CE, para o ano de 2013 deve ser calculada subtraindo a quantidade média das emissões verificadas de gases com efeito de estufa provenientes das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, nos anos de 2008, 2009 e 2010, nesse Estado-Membro, ao valor médio da quantidade total das suas emissões revistas de gases com efeito de estufa nos anos de 2008, 2009 e 2010.

(10) A dotação anual de emissões de um Estado-Membro cujo limite de emissões de gases com efeito de estufa é negativo, nos termos do anexo II da Decisão n.o 406/2009/CE, para os anos de 2014 a 2019 deve ser definida por uma trajetória linear, com início na dotação anual de emissões desse Estado-Membro para 2013 e fim na sua dotação anual de emissões para 2020.

(11) As emissões verificadas de gases com efeito de estufa das instalações incluídas unilateralmente no regime de comércio de licenças de emissão, em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva 2003/87/CE, durante o período de 2008 a 2012 não devem ser contabilizadas na quantidade média de emissões verificadas de gases com efeito de estufa provenientes das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, nos anos 2008, 2009 e 2010, para evitar a dupla contabilização dessas emissões de gases com efeito de estufa quando, no futuro, se efetuarem os ajustamentos das dotações anuais de emissões em conformidade com o artigo 10.o da Decisão n.o 406/2009/CE.

(12) Tendo em conta a adesão da Croácia à União, a respetiva dotação anual de emissões para cada ano no período de 2013 a 2020 deve ser determinada com base no método utilizado para os restantes Estados-Membros. Esses valores devem ser aplicados a partir da data de adesão da Croácia.

(13) Dada a adoção pelo Conselho Europeu da Decisão 2012/419/UE, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (5) a partir de 2014, as dotações anuais de emissões para a França são, a partir de 2014, calculadas tendo em conta as emissões revistas de gases com efeito de estufa pertinentes.

(14) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro e para cada ano do período de 2013 a 2020 figuram no anexo I e são aplicáveis sob reserva de eventuais ajustamentos publicados em conformidade com o artigo 10.o da Decisão n.o 406/2009/CE.

Artigo 2.o

Não obstante o disposto no artigo 1.o, sempre que um ato adotado em conformidade com o artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE preveja que os Estados-Membros apresentem inventários das emissões de gases com efeito de estufa elaborados com base nos valores do potencial de aquecimento global constantes do quarto relatório de avaliação do IPCC, adotado pela Decisão 15/CP.17 da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, as dotações anuais de emissões estabelecidas no anexo II aplicam-se a partir do primeiro ano para o qual se torna obrigatória a comunicação desses inventários.

Artigo 3.o

As dotações anuais de emissões para a Croácia, estabelecidas no anexo I, são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2013. Pela Comissão Connie HEDEGAARD Membro da Comissão

(1) JO L 140 de 5.6.2009, p. 136.

(2) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(3) JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.

(4) SWD(2012) 107 final, 26.4.2012.

(5) JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.

ANEXO I Dotação anual de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, calculada por aplicação dos valores do potencial de aquecimento global constantes do segundo relatório de avaliação do IPCC País Dotação anual de emissões (toneladas de equivalente de dióxido de carbono) 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Bélgica 81 206 753 79 635 010 78 063 267 76 491 523 74 919 780 73 348 037 71 776 293 70 204 550 Bulgária 27 308 615 27 514 835 27 721 056 27 927 276 28 133 496 28 339 716 28 545 936 28 752 156 República Checa 63 569 006 64 248 654 64 928 302 65 607 950 66 287 597 66 967 245 67 646 893 68 326 541 Dinamarca 35 873 692 34 996 609 34 119 525 33 242 442 32 365 359 31 488 276 30 611 193 29 734 110 Alemanha 487 095 510 480 020 642 472 945 774 465 870 905 458 796 037 451 721 169 444 646 301 437 571 432 Estónia 6 111 145 6 133 644 6 156 143 6 178 641 6 201 140 6 223 639 6 246 137 6 268 636 Irlanda 45 163 667 44 066 074 42 968 480 41 870 887 40 773 293 39 675 700 38 578 106 37 480 513 Grécia 58 909 882 59 158 791 59 407 700 59 656 609 59 905 518 60 154 427 60 403 336 60 652 245 Espanha 228 883 459 226 977 713 225 071 967 223 166 221 221 260 475 219 354 728 217 448 982 215 543 236 França 397 926 454 393 291 390 388 254 953 383 218 516 378 182 079 373 145 642 368 109 206 363 072 769 Croácia 20 596 027 20 761 917 20 927 807 21 093 696 21 259 586 21 425 476 21 591 366 21 757 255 Itália 310 124 250 308 146 930 306 169 610 304 192 289 302 214 969 300 237 649 298 260 329 296 283 008 Chipre 5 552 863 5 547 275 5 541 687 5 536 100 5 530 512 5 524 924 5 519 336 5 513 749 Letónia 9 005 483 9 092 810 9 180 137 9 267 464 9 354 791 9 442 119 9 529 446 9 616 773 Lituânia 16 661 613 16 941 467 17 221 321 17 501 174 17 781 028 18 060 882 18 340 736 18 620 590 Luxemburgo 9 737 871 9 535 962 9 334 053 9 132 144 8 930 235 8 728 326 8 526 417 8 324 508 Hungria 49 291 591 50 388 303 51 485 014 52 581 726 53 678 437 54 775 149 55 871 861 56 968 572 Malta 1 113 574 1 112 781 1 111 988 1 111 195 1 110 402 1 109 609 1 108 816 1 108 023 Países Baixos 121 835 387 119 628 131 117 420 874 115 213 617 113 006 361 110 799 104 108 591 847 106 384 590 Áustria 53 598 131 53 032 042 52 465 953 51 899 864 51 333 775 50 767 686 50 201 597 49 635 508 Polónia 197 978 330 198 929 081 199 879 833 200 830 584 201 781 336 202 732 087 203 682 838 204 633 590 Portugal 47 653 190 47 920 641 48 188 091 48 455 541 48 722 992 48 990 442 49 257 893 49 525 343 Roménia 79 108 341 80 681 687 82 255 034 83 828 380 85 401 727 86 975 074 88 548 420 90 121 767 Eslovénia 11 890 136 11 916 713 11 943 289 11 969 866 11 996 442 12 023 018 12 049 595 12 076 171 Eslováquia 25 095 979 25 413 609 25 731 240 26 048 870 26 366 500 26 684 130 27 001 761 27 319 391 Finlândia 32 732 387 32 232 553 31 732 719 31 232 885 30 733 051 30 233 217 29 733 383 29 233 549 Suécia 42 526 869 41 863 309 41 199 748 40 536 188 39 872 627 39 209 066 38 545 506 37 881 945 Reino Unido 350 411 692 346 031 648 341 651 604 337 271 559 332 891 515 328 511 471 324 131 426 319 751 382