REGULAMENTO (CEE) No. 1756/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o no. 3 do artigo 17o. do Regulamento (CEE) no. 822/87 (4) admite a utilização de uma determinada forma de desacidificação apenas a título transitório; que, afim de poder tomar uma decisão definitiva sobre essa técnica, é conveniente prolongar a experiência em curso pelo menos até ao final da campanha de 1992/1993;

Considerando que o no. 4 do artigo 46o. do Regulamento (CEE) no. 822/87 prevê que as campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uvas só possam realizar-se até à campanha vitícola de 1991/1992; que, a fim de se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir a sua realização durante mais uma campanha;

Considerando que a actual situação em matéria de disponibilidade dos vinhos para a campanha de 1991/1992 permite a colocação parcial no mercado de produtos que são objecto de contratos de armazenagem a longo prazo; que, quanto aos vinhos a serem entregues para destilação obrigatória, é conveniente fixar uma data;

Considerando que, no no. 3 do seu artigo 18o., no no. 2 do seu artigo 20o., no no. 12 do seu artigo 39o. e no no.5 do seu artigo 65o., o Regulamento (CEE) no. 822/87 previu que, durante a campanha vitivinícola de 1991/1992, a Comissão apresente ao Conselho relatórios sobre, respectivamente, a delimitação das zonas vitícolas, o enriquecimento, os efeitos das medidas estruturais e sua relação com a destilação obrigatória e sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, bem como eventuais propostas daí decorrentes; que a elaboração de alguns desses relatórios exigiu a realização de estudos em que participam peritos independentes e que ainda não puderam ser concluídos;

Considerando que a importância de que se revestem, para o sector em causa, os mencionados problemas requer um máximo de coerência nas soluções que vierem a ser propostas; que, para atingir essa coerência, se afigura necessário elaborar propostas que possam ter em conta a totalidade dos dados obtidos e, por conseguinte, adiar por uma campanha determinados prazos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O Regulamento (CEE) no. 822/87 é alterado do seguinte modo:

1. No no. 3 do artigo 17o., a data de «31 de Agosto de 1992» é substituída pela de «31 de Agosto de 1993»;

2. O no. 3, segundo parágrafo, do artigo 18o., passa a ter a seguinte redacção:

«Antes do final da campanha de 1992/1993, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a delimitação das zonas vitícolas da Comunidade. O Conselho, deliberando de acordo com o procedemento previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado, toma uma decisão sobre a delimitação das zonas vitícolas para a Comunidade no seu conjunto. Estas disposições são aplicáveis a partir da campanha de 1993/1994.»;

3. O no.2 do artigo 20o. passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de Setembro de 1992, um relatório com os resultados do estudo referido no no. 1, bem como, se for caso disso, as propostas adequadas. O Conselho, deliberando sobre estas propostas de acordo com o procedimento previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado, decidirá em 1993 sobre as medidas a adoptar no domínio do aumento do título alcoométrico volúmico natural dos produtos referidos no no. 1 do artigo 18o.»;

4. O no. 3, último parágrafo, do artigo 32o. passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do disposto no primeiro e segundo parágrafos, os produtores que tenham celebrado contratos de armazenagem a longo prazo para a campanha de 1991/1992 podem pedir a rescisão desses contratos, até ao limite máximo de 90 % dos volumes sob contrato. Nesse caso, a ajuda será paga em relação ao período de armazenagem efectivamente decorrido.

Todavia, em relação aos vinhos a entregar para destilação obrigatória, a que se refere o artigo 39o., o referido pedido produz efeitos em 1 de Julho de 1992.»;

5. No artigo 39o.:

- o terceiro e quarto parágrafos do no. 3 passam a ter a seguinte redacção:

«Até ao final da campanha de 1992/1993,

- a percentagem uniforme é de 85 %,

- as campanhas consecutivas de referência são as campanhas de 1981/1982, 1982/1983 e 1983/1984.

A partir da campanha de 1993/1994, a percentagem uniforme e as campanhas consecutivas de referência serão determinadas pela Comissão, que fixará:

- a percentagem uniforme tendo em conta as quantidades a destilar em conformidade com o no. 2, para eliminar o excedente de produção para a campanha em questão,

- as campanhas consecutivas de referência, tendo em conta a evolução da produção e, especialmente, os resultados da política de arranque.»,

- o no.10 passa a ter a seguinte redacção:

«10. Em derrogação do presente artigo, para as campanhas de 1985/1986 a 1992/1993 a destilação obrigatória pode, na Grécia, ser aplicada de acordo com disposições especiais tendo em conta as dificuldades constatadas naquele país, nomeadamente no que se refere ao conhecimento dos rendimentos por hectare. Essas disposições serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83o.»,

- o primeiro parágrafo do no. 11 passa a ter a seguinte redacção:

«11. Se, durante as campanhas de 1987/1988 a 1992/1993 se manifestarem dificuldades susceptíveis de comprometer a realização ou uma aplicação equilibrada da destilação obrigatória referida no no. 1, serão adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 83o., as medidas necessárias com o objectivo de assegurar a aplicação efectiva da destilação.»,

- o no. 12 passa ter a seguinte redacção:

«12. Antes do final da campanha de 1992/1993, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório informando, nomeadamente, sobre os efeitos das medidas estruturais aplicáveis no sector vitícola, assim como, se for caso disso, as propostas com vista a revogar ou substituir as disposições do presente artigo por outras medidas capazes de garantir o equilíbrio do mercado vitivinícola.»;

6. O no. 4 do artigo 46o. passa a ter a seguinte redacção:

«4. Durante as campanhas vitícolas de 1985/1986 a 1992/1993, uma parte a determinar da ajuda referida no no. 1, primeiro travessão, será destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uvas. Com vista à organização destas campanhas, o montante da ajuda pode ser fixado num nível superior àquele que resulta da aplicação do no. 3.»;

7. O no. 5 do artigo 65o. passa a ter a seguinte redacção:

«5. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de Abril de 1993, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, acompanhado, se for caso disso, de propostas sobre as quais o Conselho deliberará de acordo com o procedimento previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado, antes de 1 de Setembro de 1993.».

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 65.(2) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(3) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no. L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1734/91 (JO no. L 163 de 26. 6. 1991, p. 6.).