DIRECTIVA DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1991 que altera a Directiva 86/547/CEE, que altera a parte B do anexo III da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (91/103/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/27/CEE (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, primeiro travessão, do seu artigo 13º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, por Portugal e pelo Reino Unido,

Considerando que a Directiva 77/93/CEE estabeleceu medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que essa directiva inclui medidas a adoptar pelos Estados-membros relativamente a plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros;

Considerando que determinados Estados-membros aplicam medidas mais rigorosas relativamente a essas plantas e produtos vegetais;

Considerando que essas medidas mais rigorosas incluem, nos Estados-membros requerentes, determinadas restrições aplicáveis a certos produtos originários de países terceiros;

Considerando que a Directiva 86/547/CEE da Comissão (3) alterou a parte B do anexo III da Directiva 77/93/CEE de forma a permitir que os Estados-membros em causa apliquem igualmente as restrições adequadas sempre que os produtos em questão, originários de países terceiros, sejam provenientes de outros Estados-membros; que essas alterações constituíam apenas medidas provisórias de protecção durante um período de três anos;

Considerando que esse período foi previsto para que a Comissão pudesse examinar as referidas medidas de protecção relativamente à situação fitossanitária existente nos vários países terceiros em questão, com o objectivo de tornar possível, no final do já referido período, a adopção de disposições de carácter mais permanente;

Considerando que não foi possível concluir o referido exame dentro do prazo inicialmente estabelecido pela Directiva 86/547/CEE;

Considerando que a Directiva 90/80/CEE da Comissão (4) prorrogou por um ano o prazo referido;

Considerando que, apesar dessa prorrogação de um ano, não é possível concluir o referido estudo dentro do prazo; que, em consequência, esse prazo deve ser novamente prorrogado;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No artigo 3º da Directiva 86/547/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1990 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1991 ». Artigo 2º Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO nº L 16 de 22. 1. 1991, p. 29. (3) JO nº L 323 de 18. 11. 1986, p. 21. (4) JO nº L 51 de 27. 2. 1990, p. 34.