REGULAMENTO (CEE) No 2810/91 DO CONSELHO de 23 de Setembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2245/85, que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 170/83, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1o do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;

Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominada « convenção », foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (2); que a convenção entrou em vigor, quanto à Comunidade, em 21 de Maio de 1982;

Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR), instituída pela convenção, adoptou, sob recomendação do seu comité científico, medidas de conservação que prevêem, à volta da Geórgia do Sul, um total admissível de capturas (TAC) de 26 000 toneladas de Champsocephalus gunnari para a campanha de pesca de 1990/1991 e de 2 500 toneladas de Dissostichus eleginoides para o período que tem início em 2 de Novembro de 1990, a proibição da pesca dirigida de Patagonotothen brevicauda guntheri, Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus, Pseudochaenichtys georgianus e Notothenia squamifrons durante toda a campanha de pesca de 1990/1991 e de Champsocephalus gunnari durante o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 4 de Novembro de 1991, a limitação a 500 toneladas para as capturas acessórias de Notothenia gibberifrons e a limitação a 300 toneladas para as capturas acessórias de Notothenia rossii, Chaenocephalus aceratus e Pseudochaenichtys georgianus, a limitação das capturas acessórias dessas espécies a 5 % por lanço de rede de arrasto, bem como um sistema de declaração das capturas para a campanha de 1990/1991;

Considerando que essas medidas de conservação foram notificadas aos membros da CCAMLR em 7 de Novembro de 1990; que, na ausência de objecções em relação a tais medidas, estas se tornaram obrigatórias em 7 de Maio de 1991, por força do no 6 do artigo IX da convenção;

Considerando que os membros da CCAMLR se declararam dispostos a aplicar essas medidas de conservação a título provisório, sem esperar que se tornem obrigatórias, visto que o TAC para o Champsocephalus gunnari, bem como a proibição da pesca dirigida de Patagonotothen brevicauda guntheri, Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus, Pseudochaenichtys georgianus e Notothenia squamifrons, foram fixados para a campanha de pesca de 1990/1991, que começou em 1 de Julho de 1990, e que o TAC para o Dissostichus eleginoides entrou em vigor em 2 de Novembro de 1990;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente adoptar desde já as disposições necessárias para assegurar a aplicação aos pescadores comunitários das medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR;

Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o TAC por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade bem como as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas;

Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (4);

Considerando que o TAC adoptado pela CCAMLR para o Champsocephalus gunnari abrange a totalidade da campanha de pesca de 1990/1991; que, por conseguinte, os Estados-membros devem igualmente comunicar à Comissão as capturas efectuadas pelos seus navios entre 1 de Julho de 1990 e a data de entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2245/85 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1589/90 (6), deve, por conseguinte, ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 2245/85 é alterado do seguinte modo:

1. Os artigos 2o, 2oA e 2oB passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2o

Proibições de pesca (*)

1. É proibida, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1991, a pesca dirigida de Patagonotothen brevicauda guntheri, Notothenia rossii, Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus, Pseudochaenichthys georgianus e Notothenia squamifrons na subzona FAO 48.3 Antártida (Geórgia do Sul).

2. É proibida, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 4 de Novembro de 1991, a pesca dirigida de Champsocephalus gunnari à volta da subzona FAO 48.3 Antártida (Geórgia do Sul).

Durante esse período, é proibida, na subzona FAO 48.3 Antártida, qualquer actividade de pesca de Champsocephalus gunnari, Notothenia rossii, Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus, Pseudochaenichthys georgianus e Notothenia squamifrons, excepto para fins científicos.

3. É proibida, durante a campanha de 1990/1991, a pesca dirigida de peixe ósseo nas subzonas FAO 48.1 e 48.2 Antártida, excepto para fins científicos.

Artigo 2oA

Limitação das capturas (*)

1. As capturas de Champsocephalus gunnari efectuadas na subzona FAO 48.3 Antártida durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1990 e 2 de Novembro de 1991 são limitadas a um TAC de 26 000 toneladas.

2. As capturas acessórias de Notothenia rossii, Notothenia squamifrons, Chaenocephalus aceratus e de Pseudochaenichtys georgianus efectuadas no decurso da pesca de Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48.3 Antártida são limitadas a 300 toneladas por espécie e as capturas acessórias de Notothenia gibberifrons a 500 toneladas.

3. A pesca na subzona FAO 48.3 Antártida será encerrada se as capturas acessórias de uma das espécies referidas no no 2 atingir o limite fixado ou se as capturas totais de Champsocephalus gunnari atingirem 26 000 toneladas.

4. As capturas de Dissostuchus eleginoides efectuadas na subzona FAO 48.3 Antártida durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1990 e 1 de Novembro de 1991 são limitadas a um TAC de 2 500 toneladas.

5. A data em que se considera que as capturas efectuadas pelos navios comunitários ou pelos outros navios em causa esgotaram o TAC definido nos nos 1 a 4 do presente artigo é fixada pela Comissão, nos termos do no 3 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2241/87, logo após a recepção das informações necessárias da CCAMLR.

6. A partir da data a que se refere o no 5, é proibida a pesca das espécies em causa na subzona FAO 48.3 Antártida e os navios comunitários deixam de poder manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessas espécies que tenham sido efectuadas nessa subzona após essa data.

7. No caso de, no decurso da pesca dirigida de Champsocephalus gunnari, as capturas acessórias de uma das espécies referidas no no 2 serem superiores a 5 % das capturas por lanço de rede de arrasto, o navio de pesca deve deslocar-se para outro local de pesca da subzona FAO 48.3 Antártida.

8. É proibida a utilização de redes de arrasto pelo fundo na pesca dirigida de Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48.3 Antártida.

Artigo 2oB

Declaração das capturas (*)

1. As capturas de Patagonotothen brevicauda guntheri, Champsocephalus gunnari, Dissosthicus eleginoides, Notothenia rossii, Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus e Pseudochaenichthys georgianus na subzona FAO 48.3 Antártida devem ser objecto de declarações nos termos do presente artigo e sem prejuízo dos artigos 5o a 9o do Regulamento (CEE) no 2241/87.

2. As capturas totais, repartidas por navio, que tenham sido efectuadas pelos navios comunitários durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e o final do primeiro mês seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, devem ser notificadas à Comissão pelos Estados-membros de pavilhão ou de registo dos navios em causa, no prazo de dez dias seguintes ao final desse período.

3. No que respeita à declaração das capturas efectuadas após o período referido no no 2, cada mês civil é dividido em seis períodos de declaração designados pelas letras A, B, C, D, E e F e que vão respectivamente do 1o ao 5o dia, do 6o ao 10o dia, do 11o ao 15o dia, do 16o ao 20o dia, do 21o ao 25o dia e do 26o ao último dia do mês.

Cada Estado-membro notificará à Comissão, o mais tardar três dias após o final de cada período de declaração, as capturas totais, repartidas por navio, efectuadas pelos navios arvorando o seu pavilhão ou registados no seu território durante o período de declaração anterior, especificando o mês e o período de declaração em causa.

4. Com base nas notificações recebidas nos termos dos nos 2 e 3, a Comissão notificará à CCAMLR, no final de cada período de declaração, as capturas totais efectuadas pelos navios comunitários durante o período de declaração anterior.

(*) A delimitação das zonas FAO a que se refere o presente regulamento consta da comunicação 85/C/335/02 da Comissão (JO no C 335 de 24. 12. 1985, p. 2). »

2. O anexo é alterado do seguinte modo:

A malhagem mínima prevista no artigo 3o relativa à pesca de Champsocephalus gunnari é fixada em 90 mm, a partir de 1 de Novembro de 1991.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO no L 252 de 5. 9. 1981, p. 26. (3) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (4) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (5) JO no L 210 de 7. 8. 1985, p. 2. (6) JO no L 151 de 15. 6. 1990, p. 5.