Regulamento (CE) n.o 1756/2001 da Comissão

de 5 de Setembro de 2001

que estabelece uma derrogação, no que diz respeito à utilização da retirada das terras da produção na Áustria, do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1038/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1157/2001(4), estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 no que diz respeito às condições de concessão dos pagamentos por superfície para determinadas culturas arvenses. Os n.os 2 e 3 do seu artigo 19.o determinam que as superfícies retiradas devem permanecer retiradas no decurso de um período que não se iniciará depois de 15 de Janeiro, nem terminará antes de 31 de Agosto, e que não podem ser utilizadas, salvo disposições em contrário, para produções agrícolas, nem ser objecto de utilizações lucrativas.

(2) A situação climática que se verificou nos últimos meses caracteriza-se por condições de seca extrema em certas regiões da Áustria, tendo afectado consideravelmente o abastecimento de forragens e exposto os produtores a pesadas perdas de rendimento por serem obrigados a vender os seus efectivos quando a alimentação habitual destes não possa ser assegurada.

(3) É, pois, desejável identificar recursos forrageiros locais suplementares para o mês de Agosto, destinados a assegurar a alimentação do gado até ao Outono.

(4) A situação descrita justifica que se estabeleça uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, autorizando, nas regiões em causa, a utilização das terras retiradas no âmbito das culturas arvenses para a alimentação do gado antes de expirado o período de retirada, o que se verifica a partir de 31 de Agosto, e prevendo simultaneamente medidas destinadas a assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização dessas terras.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Para a campanha de 2001/2002 e em derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, as terras declaradas retiradas situadas nas regiões da Áustria indicadas no anexo do presente regulamento podem ser utilizadas para a alimentação do gado.

2. A Áustria tomará todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do carácter não lucrativo da utilização das terras retiradas e, nomeadamente, a exclusão dos produtos colhidos nas terras em questão do regime de ajuda às forragens secas previsto pelo Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho(5).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 23 de Agosto de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 16.

(3) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.

(4) JO L 157 de 14.6.2001, p. 8.

(5) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.

ANEXO

ÁUSTRIA

Kärnten (gesamtes Landesgebiet)

Burgenland (gesamtes Landesgebiet)

Steiermark (gesamtes Landesgebiet)

Niederösterreich (politische Bezirke: Baden, Bruck/Leitha, Mödling, Neunkirchen, Schwechat, Wien-Umgebung, Wiener Neustadt)