ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/43
REGULAMENTO (CEE)N?490/91DACOMISSÃO
de28deFevereirode1991
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?305/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminados paísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?238/91(4),fixouodireitonivelador
reduzidoaplicávelà1importaçãoemPortugaldedetermi­
nadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadasàsrefi­
nariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ;Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(5),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em30,44ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .^
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn<?L177de1.7.1981,p.4.
(4JOn?L37de9.2.1991,p.1.
(5)JOn?L164de24.6.1990,p.1. (3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
("JOn?L27de1.2.1991,p.30. (6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
REGULAMENTO (CEE) Nº 530/91 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 827/90 que fixa a lista dos mercados representativos na produção para certas frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3920/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17º,

Considerando que a lista dos mercados representativos portugueses, neerlandeses e espanhóis, adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 827/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/90 (4), deve ser alterada à luz das novas informações comunicadas pelos Estados-membros em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos do Regulamento (CEE) nº 827/90 são alterados, em relação a Portugal, aos Países Baixos e a Espanha, conforme indicado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 17. (3) JO nº L 86 de 31. 3. 1990, p. 13. (4) JO nº L 162 de 28. 6. 1990, p. 24.

ANEXO

ALTERAÇÃO DA LISTA DOS MERCADOS REPRESENTATIVOS NA PRODUÇÃO CONSTANTE DOS ANEXOS DO REGULAMENTO (CEE) nº 827/90

ANEXO I

COUVES-FLORES

Portugal:

- Oeste

Países Baixos:

- Delft-Westerlee

- West Friesland-Oost en Langedijk

- Zuid-Holland Zuid

ANEXO II

TOMATES

Portugal:

- Algarve

- Oeste

Países Baixos:

- De Kring

- Delft-Westerlee

- Zuid-Oost-Nederland

ANEXO III

BERINGELAS

Portugal:

- Algarve

Países Baixos:

- De Kring

- Delft-Westerlee

- Westland-West

ANEXO IV

PÊSSEGOS E NECTARINAS

Portugal:

- Cova da Beira

- Montargil

- Ribatejo

- Oeste

Espanha:

- Huesca

ANEXO V

DAMASCOS

Portugal:

- Alenquer

- Algarve

ANEXO VI

LIMÕES

Portugal:

- Algarve

- Oeste

ANEXO VII

PERAS

Portugal:

- Oeste

- Cova da Beira

Países Baixos:

- Geldermalsen

- Zuid-Oost-Nederland

- West-Friesland-Oost en Langedijk

ANEXO VIII

UVAS DE MESA

Portugal:

- Alenquer

- Moura

- Ferreira do Alentejo

- Algarve

ANEXO IX

MAÇAS

Portugal:

- Oeste

- Cova da Beira

- Guarda

- Viseu

Países Baixos:

- Centrale Veiling Zeeland

- Geldermalsen

- Utrecht

ANEXO X

TANGERINAS

Portugal:

- Algarve

ANEXO XI

LARANJAS DOCES

Portugal:

- Algarve

- Santiago do Cacém

ANEXO XII

SATSUMAS

Portugal:

- Algarve

ANEXO XIII

CLEMENTINAS

Portugal:

- Alcácer do Sal

- Algarve
N?L56/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?521/91DACOMISSÃO
de1deMarçode1991
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?506/91daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?506/91aosdadosdosquaisa
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?506/91,sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deMarçode
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
BJOn?L55de1.3.1991,p.99.

2.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L56/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deMarçode1991,quealteraasrestituiçõesaplicáveisà
exportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooudecenteio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000 — —
07129019000 — —
10011010000 — —
10011090000 04 140,00
06 50,00
02 0
10019091000 — —
10019099000 04 100,00
05 100,00
02 20,00
10020000000 03 100,00
05 100,00
02 20,00
10030010000 07 87,00
02 0
10030090000 04 87,00
06 30,00
02 20,00
10040010000 — —
10040090000 — —
10051090000 — —
10059000000 03 65,00
02 0
10070090000 — —
10082000000 — —
11010000100 01 0
11010000130 01 0
11010000150 01 0
11010000170 01 0
11010000180 01 0
11010000190 — —
11010000900 — —
11021000600 01 0
11021000900 — —
11031110100 01 0
11031110200 01 0
11031110500 01 0
11031110900 01 0
11031190100 01 0
11031190900 — —

N?L56/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.3.91
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein ,CeutaeMelilha,
05ZonaIIb),
06UniãoSoviética,
07PolóniaeHungria.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de
28.5.1977,p.53),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89
(JOn?L292de11.10.1989,p.10).
REGULAMENTO (CEE) Nº 542/91 DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2340/90 e (CEE) nº 3155/90 que impedem as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 2340/90 (1) e (CEE) nº 3155/90 (2), foram proibidas as trocas comerciais da Comunidade com o Iraque e o Koweit, na sequência das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelecem um embargo contra estes dois países, após a invasão e ocupação do Koweit pelas forças iraquianas;

Considerando que se concretizou a libertação do Koweit;

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 2 de Março de 1991, a Resolução 686 (1991), lembrando, entre outros aspectos, o ponto 9 da Resolução 661 (1990), relativo à assistência ao Governo do Koweit, e solicitando, no seu ponto 6, que todos os Estados-membros, a Organização das Nações Unidas, os organismos especializados e as outras organizações internacionais do âmbito das Nações Unidas tomem todas as medidas necessárias para cooperar com o Governo e o povo do Koweit na reconstrução do seu país;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da sua cooperação política, consideram que deixou de existir motivo para manter as medidas de embargo impostas pela Comunidade em relação ao Koweit;

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram levantar as referidas medidas,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º São revogadas, a partir de 2 de Março de 1991, as proibições impostas pelos Regulamentos (CEE) nº 2340/90 e (CEE) nº 3155/90 no que diz respeito ao Koweit. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS (1) JO nº L 213 de 9. 8. 1990, p. 1. (2) JO nº L 304 de 1. 11. 1990, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) Nº 540/91 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 416/91, que adopta medidas cautelares relativamente aos certificados MCT no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 85º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3690/90 da Comissão (3) fixa, para 1991, o limiar indicativo relativo à importação em Espanha de determinados produtos do sector da carne de bovino;

Considerando que os pedidos de certificados MCT, apresentados no período de 11 a 15 de Fevereiro de 1991 para as carnes frescas ou refrigeradas, se referem a quantidades superiores à fracção do limiar aplicável ao primeiro trimestre de 1991;

Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 416/91 (4); que dessas medidas consta, em especial, a suspensão da emisso dos certificados MCT; que, tomando em consideração a situação do mercado em Espanha, bem como a evolução previsível das trocas comerciais, é oportuno renunciar àquela suspensão a partir de 18 de Março de 1991, em relação à carne de bovino fresca ou refrigerada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sem prejuízo do artigo 3º, alínea b), do Regulamento (CEE) nº 4026/89, podem ser emitidos certificados MCT para a carne de bovino fresca ou refrigerada, a partir de 18 de Março de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO nº L 357 de 20. 12. 1990, p. 27. (4) JO nº L 49 de 22. 2. 1991, p. 16.
REGULAMENTO (CEE) Nº 623/91 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3816/90 que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3816/90 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 266/91 (5), determina, no seu artigo 6º, que as licenças MCT e as licenças de importação MCT são eficazes por 18 dias a partir da data real de emissão;

Considerando que, devido à insularidade e à distância a que se encontram as regiões dos Açores e da Madeira, é conveniente aumentar o prazo de eficácia das licenças MCT e das licenças de importação MCT, em relação aos produtos postos em circulação nos Açores e na Madeira;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3816/90 é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, as licenças MCT e as licenças de importação MCT são eficazes por 30 dias se os produtos forem postos em circulação na Madeira, e por 45 dias se forem postos em circulação nos Açores. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Aplica-se igualmente às licenças MCT e licenças de importação MCT emitidas antes da sua entrada em vigor e cujos prazos de eficácia não tenham ainda terminado. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (4) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 33. (5) JO nº L 28 de 2. 2. 1991, p. 11.
N?L69/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?641/91DACOMISSÃO
de15deMarçode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(5),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(6)>
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem14deMarçode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?305/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?608/91(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L37de9.2.1991,p.1.
OJOn?L350de14.12.1990,p.68.
(")JOn?L67de14.3.1991,p.39.[*)JOn?L164de24.6.1985,p.1.[jJOn?L201de31.7.1990,p.9.

16.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L69/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deMarçode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,47(>)
17011190 39,47(')
17011210 39,47(')
17011290 39,47(')
17019100 43,89
17019910 43,89
17019990 43,89(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L75/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?677191DACOMISSÃO
de20deMarçode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?2250/90noquedizrespeitoaodireitode
compensação acobrarcasoopreçomínimoàimportação ,aplicávelàsuvas
secas,nãosejarespeitado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2201/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseu
artigo9?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2250/90da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?223/91(4),fixaopreçomínimoà
importaçãoeodireitodecompensação acobrarcasoeste
preço,aplicávelàsuvassecas,nãosejarespeitado;
Considerando queon?2doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?2089/85doConselho,de23deJulhode1985,
queestabeleceasregrasgeraisdoregimedepreços
mínimosnaimportaçãodasuvassecas(5),prevêqueo
direitodecompensaçãomáximoserádeterminadocom
basenospreçosmaisfavoráveis,praticadosnomercadomundialparaquantidadessignificativas pelospaíses
terceirosmaisrepresentativos ;queéconveniente ,com
basenospreçospraticadosnomercadomundialquesão
conhecidos,alterarodireitodecompensaçãoactualmente
emvigor;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosProdutosTransformados àBasedeFrutase
ProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
OanexoII«Direitosdecompensação »doRegulamento
(CEE)n?2250/90ésubstituídopeloanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.1.
(J)JOn?L203de1.8.1990,p.57.
(4)JOn?L26de31.1.1991,p.30.
(5JOn?L197de27.7.1985,p.10.

21.3.91 N?L75/37 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
Direitosdecompensação
1.UvasdeCorintoincluídasnocódigoNC08062011:
(Emecus/tonelada)
Preçoaplicadoàimportação
Direitodecompensação acobrar
inferior masigualousuperiora
956,72 947,16 9,56
947,16 928,02 28,70
928,02 899,32 57,40
899,32 870,62 86,10
870,62 141,32
2.UvasdeCorintoincluídasnocodigoNC08062091:
(Emecus/tonelada)
Preçoaplicadoàimportação
Direitodecompensação acobrar
inferior masigualousuperiora
854,39 845,85 8,54
845,85 828,76 25,63
828,76 803,13 38,99
803,13 777,50 38,99
777,50l38,99
3.UvassecasincluídasnoscódigosNC08062012e08062018:
(Emecus/tonelada)
Preçoaplicadoàimportação
Direitodecompensação acobrar
inferior masigualousuperiora
1000,88
990,88
970,86
940,83
910,81990,88
970,86
940,83
910,8110,00
30,02
60,05
90,08
185,48
4.UvassecasincluídasnoscódigosNC08062092e08062098:
(Emecus/tonelada)
Preçoaplicadoàimportação
Direitodecompensação acobrar
inferior masigualousuperiora
893,83
884,90
867,02
840,21
813,39884,90
867,02
840,21
813,398,93
26,81
53,63
78,43
78,43
20.3.91 N?L73/17 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?657/91DACOMISSÃO
de19deMarçode1991
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode11a15deMarçode1991paraastrocas
comerciaiscomaEspanhanosectordacarnedebovino
primeirotrimestreatingiuolimitedefinidoparaascarnes
frescaserefrigeradas ;queé,porconseguinte,oportuno,
suspender,atítuloprovisório,qualquernovaemissãode
certificados ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3690/90da
Comissão('),quedeterminaasregrasdeexecuçãodo
mecanismocomplementar aplicávelàstrocascomerciais
nosectordacarnedebovino,fixou,nomeadamente ,os
limitesindicativosaplicáveisnosectordacarnedebovino,
bemcomoasquantidadesmáximasrelativamente àsquais
podemseremitidostrimestralmente certificadosMCT;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;
Considerando queoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode11a15deMarçode
1991revelouqueaquantidademáximaaplicávelaoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraascarnesdebovinofrescasourefrigeradas :
1.AemissãodoscertificadosMCTrelativaaospedidos
apresentadosduranteasemanade11a15deMarçode
1991éprovisoriamente suspensa.
2.OspedidosdecertificadosMCTpodemserreintrodu­
zidosapartirde18deMarçode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deMarço
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L357de20.12.1990,p.27.