REGULAMENTO (CEE) No 2152/78 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1978 relativo à aplicação da Decisão no 1/78 do Conselho de Associação CEE/Turquia que altera Decisão no 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2o e 3o do Protocolo adicional ao Acordo de Ankara

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 428/73 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1973, relativo à aplicação das Decisões no 5/72 e no 4/72 do Conselho de Associação previsto pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1), com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CEE) no 2340/76 (2), aplicou na Comunidade os métodos de cooperação administrativa fixados pela Decisão no 5/72 para aplicação dos artigos 2o e 3o do Protocolo adicional ao supracitado Acordo;

Considerando que tais métodos foram alterados pela Decisão no 1/78 do Conselho de Associação CEE/Turquia e que, consequentemente, torna-se necessário assegurar a aplicação dessa decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 1/78 do Conselho de Associação CEE/Turquia, de 18 de Julho de 1978, que altera a Decisão no 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2o e 3o do Protocolo adicional ao Acordo de Ancara é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. von DOHNANYI

(1) JO no L 59 de 5. 3. 1973, p. 73.(2) JO no L 265 de 29. 9. 1976, p. 3.

DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO No 1/78 de 18 de Julho de 1978 que altera aDecisão no 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2o e 3o do Protocolo adicional ao Acordo de Ankara

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,

Tendo em conta o Protocolo adicional ao referido Acordo e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que se tem procedido, no plano comunitário, ao alinhamento da maior parte dos documentos utilizados no comércio internacional pelo formulário-quadro elaborado pela Comissão Económica para a Europa; que convém, consequentemente, substituir pelos modelos alinhados pelo referido formulário-quadro os modelos dos certificados de circulação de mercadorias A T R 1 e A T R 3 anexos à Decisão no 5/72 do Conselho de Associação, de 29 de Dezembro de 1972, relativa aos métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2o e 3o do Protocolo adicional ao Acordo de Ancara,

DECIDE:

Artigo 1o

1. Os modelos dos certificados de circulação de mercadorias A T R 1 e A T R 3 anexos à Decisão no 5/72 são substituídos pelos modelos em anexo à presente decisão.

É suprimido o terceiro parágrafo do artigo 8o da Decisão no 5/72.

2. Os formulários de certificados conformes com os modelos antigos podem continuar a ser utilizados até 31 de Dezembro de 1979.

Artigo 2o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1978.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1978.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

T. SARAÇOGLU

ANEXO

CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCÁDORIAS

I. MERCÁDORIAS QUE PODEM DAR LUGAR AO VISTO DE UM CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO A T R 1

1. Só podem dar lugar ao visto de um certificado de circulação A T R 1 as mercádorias que, no Estado de exportação, estão incluidas numa das seguintes categorias:

a) Mercadorias produzidas no Estado de exportação compreendendo aquelas que são fabricadas total ou parcialmente a partir de produtos em relação aos quais se tenham cobrados os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente quelhes eram aplicáveis e que não beneficaram de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos;

b) Mercádorias em livre prática no Estado de exportação mercádorias procedentes de países terceiros, para as quais foram cumpridas as formalidades de importação, foram pagos os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente e que não beneficiaram de draubaque total ou parcial desses direitos e encargos);

c) Mercádorias fabricadas no Estado de exportação e nas quais foram incorporados produtos que não foram submetidos aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que lhes eram aplicáveis ou que beneficiaram de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos, com a condição de que seja cobrado, quando devido, o direito nivelador correspondente.

Nota: Qualquer certificado de circulação A T R 1 relativo as mercádorias fabricadas na Comunidade a partir de produtos procedentes de países terceiros que não tenham sido submetidos aos direitos aduaneiros e aos encargos de efeito equivalente devidos, nem na Comunidade nem na Turquia, devem conter a menção «Direito nivelador Turquia»;

d) Mercádorias primitivamente importadas de um Estado Parte Contratante no Acordo que, aquando da sua esportação, se insiriam nas supracitadas categorias a), b) ou c).

Nota: Quando se trate de mercádorias primitivamente importadas pelo Estado de exportação ao abrigo de um certificado de circulação com a menção «Direito nivelador Turquia», o ou os certificados de circulação A T R 1 emitidos em substituição deste último devem conter a mesma menção.

2. Os produtos agrícolas devem, além disso, obedecer às condições complementares para eles previstas.

3. As mercádorias importadas primitivamente de um país terceiro beneficiando de um regime aduaneiro particular devido à sua origem ou à sua proveniência e que, como tal, não podem ser consideradas como estando em livre prática na ecepção deste Acordo, não podem dar lugar ao visto de um certificado de circulação A T R 1.

II. CAMPO DE APLICAÇÃO DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO A T R 1

Só pode ser usado o certificado de circulação A T R 1, desde que as mercádorias às quais se refere sejam transportadas directamente do Estado de exportação para o Estado de importação.

São consideradas como transportadas directamente do Estado de exportação para o Estado de importação:

a) As mercádorias cujo transporte se efectua utilizando apenas os territórios da Comunidade ou da Turquia;

b) As mercadorias cujo transporte se efectua com utilização de outros territórios que não os da Comunidade ou da Turquia, ou com transbordos em tais territórios, desde que a travessia desses territórios ou o transbordo se efectuem ao abrigo de um título de transporte unico emitido na Comunidade ou na Turquia.

N.B. Antes de solicitar às autoridades aduaneiros do Estado de exportação o visto do certificado de circulação A T R 1, compete ao exportador assegurar-se de que as mercadorias serão efectivamente «transportadas directamente» para o Estado de importação. Caso o transporte não seja efectuado nestas condições, as mercádorias só podem beneficiar do regime preferencial neste último Estado mediante apresentação de um certificado de circulação A T R 3.

III. REGRAS A OBSERVAR NA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO A T R 1

1. O certificado de circulação A T R 1 é emitido numa das linguas em que está redigido o Acordo e em confirmadade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Quando o certificado é emitido em turco, se-lo-á igualmente numa das línguas oficiais da Comunidade.

2. O certificado de circulação A T R 1 é escrito à mâquina ou à mão, neste ultimo caso, deve ser preenchido a tinta e em caracteres de imprenta. Não deve conter emendas nem rasuras. As alterações introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso às indicações desejadas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser aprovada pela pessoa que preenche o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras.

3. Cada artigo inscrito no certificado de circulação A T R 1 deve ser precedido de um numero de ordem. Imediatamente abaixo da ultima inscrição deve ser traçada uma linha horizontal. Os espaços não utilizados deverão ser trancados por forma a tornar impossível a sua utilização posterior.

4. As mercádorias são designadas de acordo com os usos comerciais e com as especificações suficientes para permitirem a sua identificação.

5. O exportador ou o transportador podem apor na casa no 2 do certificado uma referência ao documento de transporte. Recomenda-se igualmente ao exportador ou ao transportador que o documento de transporte, ao abrigo do qual são expedidas as mercádorias, contenha o numero de série do certificado A T R 1.

IV. ALCANCA DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO A T R 1

Quando utilizado correctamente, o certificado de circulação A T R 1 permite obter no Estado de importação, para as mercádorias nele descritas a beneficio da eliminação progressiva dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas, bem como de todas as medidas de efeito equivalente. Contudo, quando o certificado de circulação A T R 1 contém a menção «Direito nivelador Turquia», as mercádorias nele descritas não podem ser admitidas ao beneficio desse regime preferencial nos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.

Os serviços aduaneiros do Estado de importação podem, caso o considerem necessário, exigir outros documentos justificativos, nomeadamente, os documentos de transporte ao abrigo dos quais se efectuou a expedição das mercádorias.

V. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO A T R 1

O certificado de circulação A T R 1 deve ser apresentado, no prazo de três meses a contar da data do seu visto, na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercádorias são apresentadas.

CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCÁDORIAS

I. MERCÁDORIAS QUE PODEM DAR LUGAR À EMISSÃO DE UM CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO A T R 3

1. Só podem dar lugar ao visto de um certificado de circulação A T R 1 as mercádorias que, no Estado de exportador, estão incluidas numa das seguintes categorias:

a) Mercádorias produzidas no Estado de exportação, compreendendo aquelas que são fabricadas total ou parcialmente a partir de produtos em relação aos quais se tenham cobrado os direitos aduaneiras e os encargos de efeito equivalente quelhes eram aplicáveis e que não beneficiaram de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos;

b) Mercádorias em livre prática no Estado de exportação (mercádorias procedentes de países terceiros, para as quais foram cumpridas as formalidades de importação, foram pagos os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente e que não beneficiaram de draubaque total ou parcial desses direitos e encargos);

c) Mercádorias fabricadas no Estado de exportação e nas quais foram incorporados produtos que não foram submetidos aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que lhes eram aplicáveis ou que beneficiaram de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos, com a condição de que seja cobrado, quando devido, o direito nivelador correspondente.

Nota: Qualquer certificado de circulação A T R 1 relativo às mercádorias fabricadas na Comunidade a partir de produtos procedentes de países terceiros que não tenham sido submetidos aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente devidos, nem na Comunidade nem na Turquia, devem conter a menção «Direito nivelador Turquia»;

d) Mercádorias primitivamente importadas de um Estado Parte Contratante no Acordo que, aquando da sua esportação, se insiriam nas supracitadas categorias a), b) ou c).

Nota: Quando se trate de mercádorias primitivamente importadas pelo Estado de exportação ao abrigo de um certificado de circulação com a menção «Direito nivelador Turquia», o ou os certificados de circulação A T R 1 emitidos em substituição deste ultimo devem conter a mesma menção.

2. Os produtos agrícolas devem, além disso, obedecer às condições complementares para eles previstas.

3. Não podem dar lugar à emissão de um certificado de circulação A T R 1 as mercadorias:

a) Que em virtude das disposições a elas correspondentes devam ser transportados directamente do Estado de exportação para o Estado de importação;

b) Que foram primitivamente importadas de países terceiros beneficiando de um regime aduaneiro particular devido à sua origem ou à sua proveniência e que, como tal, não podem ser consideradas como estando em livre prática na aceptação deste Acordo.

II. CAMPO DE APLICAÇÃO DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO A T R 3

Não pode ser usado o certificado de circulação A T R 3, nos casos em que não possa ser utilizado um certificado de circulação A T R 1 pelo facto de as mercádorias não serem transportadas directamente do Estado de exportação para o Estado de importação.

São consideradas como transportadas directamente do Estado de exportação para o Estado de importação:

a) As mercádorias cujo transporte se efectua utilizando epenas os territórios da Comunidade ou da Turquia;

b) As mercádorias cujo transporte se efectua com utilização de outros territórios que não os da Comunidade ou da Turquia, ou com transbordo em tais territórios, desde que a travessia desses territórios ou o transbordo se efectue ao abrigo de um titulo de transporte unico emitido na Comunidade ou na Turquia.

Podem nomeadamente ser objecto de um certificado de circulação A T R 3 as mercadorias exportadas de um Estado parte no Acordo para um país terceiro à associação de onde elas são susceptiveis de serem posteriormente reexportadas para um Estado Parte no Acordo.

III. REGRAS A OBSERVAR NA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO A T R 3

1. O certificado de circulação A T R 1 é emitido numa das línguas em que está redigido o Acordo e em confirmadade com as disposições de direito interno do Estado de exportação. Quando o certificado é emitido em turco, sê-lo-à igualmente numa das línguas oficiais da Comunidade.

2. O certificado de circulação A T R 1 é escrito à mâquina ou à mão; neste ultimo caso, deve ser preenchido a tinta e em caracteres de imprensa. Não deve conter emendas nem rasuras. As alterações introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indições desejadas. Qualquer modificão assim efectuada deve ser aprovada pela pessoa que preenche o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras.

3. O certificado de circulação A T R 3 deve ser totalmente preenchido. Devem ser obrigatoriamente mencionados o local onde se efectuou a carga, a data do envio e o país de destino das mercadorias no momento da exportação.

4. Cada artigo inscrito no certificado de circulação A T R 1 deve ser precedido de um numero de ordem. Imediatamente abaixo da ultima inscrição deve ser traçada uma linha horizontal. Os espaços não utilizados deverão ser trancados por forma a tornar impossivel a sua utilização posterior.

5. As mercadorias devem ser designadas de acordo com os usos comerciais e descritas detalhadamente por forma a permitir uma fácil identificação. Esta descrição e completada com a indicação da classificação pautal de cada uma das mercádorias. O exportador deve juntar ao certificado de circulação A T R 3 todos os documentos tais como planos, desenhos, fotografias, prospectos comerciais, etc., susceptíveis de poder facilitar a identificação das mercádorias. Quando o julgue necessário, o serviço aduaneira da estância aduaneira de exportação anexa esses documentos ao certificado de circulação A T R 3.

IV. ALCANCA DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO A T R 3

O certificado de circulação A T R 3 permite obter no Estado de importação, para às mercádorias nele descritas, o beneficio da eliminação progressiva dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas bem como de todas as medidas de efeito equivalente, desde que não exista qualquer duvida quanto à identidade das mercadorias efectivamente importadas com as descritas no referido certificado de circulação A T R 3. Contudo, quando o certificado de circulação A T R 3 contém a menção «Direito nivelador Turquia», as mercádorias nele descritas não podem ser admitidas ao beneficio desse regime preferencial nos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia. As autoridades aduaneiros do Estado de importação podem exigir a apresentação de quaisquer provas suplementares quando considerarem que a identidade das mercádorias não está suficientemente estabelecida, e recusar o beneficio da eliminação progressiva dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas, bem como de todas as medidas de efeito equivalente, caso não possam ser apresentadas provas reconhecidas como válidas.

V. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO A T R 3

O certificado de circulação A T R 3 deve ser apresentado, no prazo de seis meses a contar da data da sua emissão, às autoridades do Estado de importação. É válida apenas para as quantidades de mercadorias apresentadas no referido Estado durante esse mesmo prazo.

NOTA 2 de olha de rosto: Os serviços da estância aduaneira de exportação preenchem esta casa indicando os elementos fisicos que observaram e que podem facilitar a identificação das mercádorias. Mencionam, se for caso disso, as medidas especiais de identificação tomadas, tais como selagem com selos de chumbo ou estampilhas, etc.. Quando tenham decidido juntar determinados documentos justificativos, do género dos previstos no no 5 da nota III (fotografias, planos, amostras de tecidos, etc.) os serviços aduaneiros devem apor-lhes o carimbo da estância aduaneira por forma a que este abranja também o próprio certificado A T R 1.

Os espaços não utilizados desta casa devem ser trancados por forma a tornar impossivel qualquer utilização posterior.