PT Jornal Oficial da União Europeia L 179/53

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2007

relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis

[notificada com o número C(2007) 3186]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2007/474/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o ponto 9 do anexo II-B,

Considerando o seguinte:

(1) O ponto 7 do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 41/2007 especifica o número máximo de dias em que os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, definidas no ponto 1 do anexo II-B, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008.

(2) O ponto 9 do anexo II-B autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo as referidas artes de pesca podem estar presentes na zona geográfica indicada.

(3) Em 10 de Outubro de 2006, 14 de Novembro de 2006 e 12 de Março de 2007, Portugal apresentou dados que demonstram que os navios que cessaram as suas actividades desde 1 de Janeiro de 2004 exerceram, respectivamente, 9,61 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios portugueses presentes na zona geográfica com redes de arrasto de malhagem igual ou superior a 32 mm a bordo, 6,75 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios portugueses presentes na zona geográfica com redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm a bordo e 14,12 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios portugueses presentes na zona geográfica com palangres de fundo a bordo.

(4) À luz dos dados apresentados e atendendo ao método de cálculo estabelecido no ponto 9.1 do anexo II-B, devem ser atribuídos a Portugal, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, 21 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.a), 15 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.b) e 30 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.c).

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Portugal, tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 3.a) do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 41/2007 e não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.1 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 237 dias por ano.

2. O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Portugal, tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 3.b) do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 41/2007 e não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.1 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 231 dias por ano.

3. O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Portugal, tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 3.c) do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 41/2007 e não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.1 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 246 dias por ano.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2007. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 15 de 20.1.2007, p. 1.