ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
8.

Os Estados-Membros e a Comissão deverão aplicar um mecanismo de acompanhamento reforçado, a fim de assegurar uma base adequada para a elaboração de políticas com base em dados concretos no EEI e de fornecer provas e análises no contexto do Semestre Europeu. Esse mecanismo deverá abranger os seguintes elementos: — Um painel de avaliação do EEI, que acompanhe os progressos realizados na concretização dos objetivos do EEI a nível da União, bem como um painel mais pormenorizado de acompanhamento dos progressos realizados na concretização dos objetivos a nível nacional, através de uma boa combinação de indicadores pertinentes de contributos, de resultados e de impacto e de análises qualitativas que tenham em conta as diferentes circunstâncias dos Estados-Membros e que estejam relacionados com as prioridades do EEI. O painel de avaliação do EEI deverá ser atualizado regularmente. Deverá avaliar a consolidação geral e o progresso coletivo das prioridades do EEI, devendo apresentar apenas dados agregados a nível da União, — Diálogos políticos regulares entre os Estados-Membros e a Comissão — tanto a nível bilateral como multilateral — para orientar e avaliar ativamente a execução da agenda estratégica do EEI, especialmente através da partilha de melhores práticas e de exercícios de aprendizagem mútua, realizar-se-ão também no Fórum do EEI, não obstante outros diálogos políticos no âmbito do Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação. A Comissão prestará apoio adicional através do Mecanismo de Apoio a Políticas do Horizonte e do Instrumento de Assistência Técnica.
(6)

O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 18 de novembro de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar, de forma coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.
(16)

As instituições responsáveis pelo património cultural enfrentam obstáculos de ordem vária relacionados com os direitos de autor aquando da digitalização e da partilha do património cultural, como, por exemplo, os custos associados ao apuramento dos direitos, a insuficiência de conhecimentos especializados em matéria de direitos de autor entre os profissionais do património cultural e as limitações à cooperação transfronteiriça entre instituições. Por conseguinte, foram tomadas medidas específicas a nível da UE para dar resposta a estes desafios. Por exemplo, a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital prevê várias disposições destinadas a modernizar o enquadramento em matéria de direitos de autor que rege a forma como as instituições responsáveis pelo património cultural operam no ambiente digital. Uma das alterações mais importantes por ela introduzidas é um regime jurídico claro relativo à digitalização e à difusão de obras fora do circuito comercial que as instituições responsáveis pelo património cultural têm nas suas coleções. Além disso, a diretiva introduz exceções harmonizadas e obrigatórias para a realização de cópias para efeitos de conservação por parte das instituições responsáveis pelo património cultural e para a prospeção de textos e dados para fins de investigação científica. Por último, clarifica o estatuto de obras de arte visual no domínio público com o objetivo de aumentar a segurança jurídica. Em particular, as novas regras em matéria de direitos de autor facilitarão uma missão fundamental de interesse público das instituições responsáveis pelo património cultural, ao melhorar a conservação e a disponibilidade do património cultural e facilitar significativamente a utilização de obras que já não estão comercialmente disponíveis, em benefício da cultura europeia e de todos os cidadãos. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, garantir uma implementação e aplicação eficazes da legislação da UE relativa aos direitos de autor, de forma que as instituições responsáveis pelo património cultural possam beneficiar plenamente do regime em matéria de direitos de autor, tal como atualizado, em particular, pela Diretiva (UE) 2019/790.
(6)

O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 9 de novembro de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar, de forma coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.
(6)

O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 29 de outubro de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar, de forma coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.
(6)

O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 8 de outubro de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar, de forma coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.
(6)

O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 23 de setembro de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar, de forma coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.
3.

Para a análise do furano, do 2-metilfurano e do 3-metilfurano no café e nos alimentos para bebé em frascos, os Estados-Membros e os operadores das empresas do setor alimentar devem utilizar um método que cumpra os seguintes critérios: Parâmetro Critério Especificidade Sem interferências matriciais ou espetrais Amostra «em branco» Inferior ao limite de deteção (LOD) Repetibilidade (RSDr) 0,66 vezes a RSDR derivada da equação de Horwitz (modificada) Reprodutibilidade (RSDR) Derivada da equação de Horwitz (modificada) Recuperação 80-110% Limite de deteção (LOD) Três décimos do LOQ Limite de quantificação (LOQ) Para o café: não superior a 20 μg/kg Para alimentos para bebé em frascos: 5 μg/kg Para a análise do furano em géneros alimentícios que não o café e os alimentos para bebé em frascos, os Estados-Membros e os operadores das empresas do setor alimentar devem utilizar um método que cumpra estes critérios e o limite de quantificação (LOQ) não deve ser superior a 5 μg/kg. Para a análise do 2-metilfurano e do 3-metilfurano em géneros alimentícios que não o café e os alimentos para bebé em frascos, os laboratórios devem dispor de procedimentos de controlo de qualidade para garantir a fiabilidade dos resultados analíticos obtidos, não devendo o LOQ ser superior a 5 μg/kg.
(12)

Por último, os Estados-Membros são incentivados a apreciar a necessidade de a União exercer vigilância sobre determinadas exportações no intuito de garantir o aprovisionamento do mercado interno. Se considerarem que tais medidas de proteção são adequadas, necessárias e proporcionadas, podem discutir e solicitar à Comissão que determine se estão preenchidas as condições para a adoção de medidas de proteção aplicáveis a exportações nos termos do Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(6)

O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 17 de janeiro de 2022, os Estados-Membros deverão continuar a levantar, de forma coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.
C 333/17

Retificação da Recomendação do Conselho, de 5 de abril de 2022, sobre a construção de pontes para uma cooperação europeia eficaz no domínio do ensino superior

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 160 de 13 de abril de 2022 )

(2022/C 333/14)

Na página 7:

em vez de:

«Os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão até [inserir a data correspondente a 12 meses após a adoção pelo Conselho] das medidas correspondentes a tomar ao nível apropriado para apoiar os objetivos da presente recomendação enquanto passos essenciais para a concretização, até 2025, do Espaço Europeu da Educação.»,

deve ler-se:
(7)

A fim de assegurar que os critérios, os limiares e o quadro de medidas comuns aplicados pelos Estados-Membros para facilitar as viagens em condições de segurança no espaço sem controlos nas fronteiras internas durante a pandemia de COVID-19 se mantêm atualizados e plenamente alinhados com a abordagem comum destinada a facilitar a liberdade de circulação estabelecida na Recomendação (UE) 2022/108, a referência na Recomendação (UE) 2020/1632 do Conselho à Recomendação (UE) 2020/1475 deverá ser substituída por uma referência à Recomendação (UE) 2022/108.»,
(9)

A utilização de equipamentos de raios X nos espaços públicos pode colocar desafios do ponto de vista dos direitos à proteção da privacidade e dos dados pessoais. É fundamental para todas as atividades relacionadas com a utilização dos equipamentos de raios X em causa, incluindo a aquisição, a exploração dos equipamentos e quaisquer atividades de tratamento subsequentes, limitar tanto quanto possível a intrusão e, em todo o caso, agir em conformidade com os atos pertinentes do direito da União, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
27.

O Conselho congratula-se com a intenção da Comissão, em conformidade com as respetivas competências e tendo devidamente em conta a subsidiariedade, de apoiar a implementação da presente recomendação, socorrendo-se dos conhecimentos especializados do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), da Fundação Europeia para a Formação (ETF), da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e da Autoridade Europeia do Trabalho (AET): a) Facilitando a aprendizagem mútua entre os Estados-Membros para apoiar a conceção e a realização de medidas adequadas para a aplicação da presente recomendação; b) Alargando a base de conhecimentos sobre as contas individuais de aprendizagem e questões conexas e desenvolvendo material de orientação pertinente; c) Explorando, em estreita cooperação com os Estados-Membros, novos desenvolvimentos na plataforma Europass, em especial para assegurar a interoperabilidade com os portais digitais nacionais únicos para as contas individuais de aprendizagem, e tornando visíveis as oportunidades de aprendizagem, orientação profissional e validação para as quais podem ser utilizados os vários direitos individuais à formação nacionais.
(2)

Tendo também presente a avaliação de convergência da Comissão e do Banco Central Europeu, os membros do Conselho que representam os Estados-Membros cuja moeda é o euro realçam a importância de completar com êxito os compromissos assumidos aquando da entrada no mecanismo de taxas de câmbio II e sublinham que as políticas têm de ser inteiramente orientadas para o desafio de manter a convergência sustentável, especialmente a convergência da inflação, da economia croata a longo prazo. Para esse efeito, exortam as autoridades croatas a continuarem a aplicar uma política orçamental destinada a alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo e a prosseguir a execução do Plano de Recuperação e Resiliência da Croácia, de modo a assegurarem o êxito da participação na área do euro.
(5)

Na atual situação de incerteza quanto à evolução da guerra na Ucrânia, é da maior importância limitar tanto quanto possível a procura de petróleo bruto e de produtos petrolíferos e evitar exercer uma pressão adicional no mercado do petróleo. Por conseguinte, não é desejável que os Estados-Membros reconstituam a curto prazo as reservas petrolíferas de segurança que estão a ser libertadas ou que serão libertadas nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2009/119/CE, a menos que exista um risco para a sua preparação em matéria de segurança do aprovisionamento. No entanto, é prematuro fixar um prazo preciso para a reconstituição das reservas libertadas.
(1)

As formas inorgânicas e orgânicas de arsénio diferem significativamente quanto à sua toxicidade, uma vez que os compostos de arsénio orgânicos apresentam um potencial tóxico muito reduzido. Consequentemente, os potenciais efeitos adversos do arsénio na saúde animal (e humana) são determinados pela fração inorgânica num dado produto para alimentação animal ou humana. Nas matérias-primas para alimentação animal, tais como peixes, outros animais aquáticos e respetivos produtos derivados, bem como algas e respetivos produtos derivados, o arsénio está presente predominantemente nas formas orgânicas. Os dados que apenas refletem o arsénio total presente nessas matérias-primas para alimentação animal são difíceis de interpretar no que diz respeito ao potencial para provocar efeitos adversos.
(1)

Após uma recessão muito profunda em 2020, a economia da área do euro está a registar uma recuperação sólida e rápida. O crescimento do produto interno bruto (PIB) no segundo trimestre de 2021 ultrapassou as expectativas e, de acordo com as previsões económicas de outono de 2021 dos serviços da Comissão, o PIB da área do euro deverá ter crescido 5,0 % em 2021. A economia da área do euro recuperou no último trimestre de 2021 o seu nível do PIB anterior à crise. No segundo trimestre de 2021, sete países da área do euro já tinham recuperado os seus níveis do PIB anteriores à crise. Prevê-se que o PIB anual da área do euro cresça 4,3 % em 2022, mas a recuperação deverá ter lugar nos diferentes países e sectores de forma desigual. A procura interna constitui o principal motor do crescimento do PIB, associada ao alívio das restrições relacionadas com a pandemia de COVID-19 na sequência do processo de vacinação, às melhorias graduais nos mercados de trabalho, à mobilização das poupanças adicionais acumuladas durante os períodos de confinamento e ao forte crescimento do investimento, que beneficia de condições de financiamento favoráveis e do apoio do NextGenerationEU, o instrumento de recuperação da União Europeia criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 (3). Tal como recomendado, os Estados-Membros da área do euro tomaram medidas, individualmente e coletivamente no âmbito do Eurogrupo, para assegurar uma orientação das políticas que dê apoio à recuperação na sequência da crise da COVID-19. Na perspetiva do futuro, o nível de incerteza continua elevado, com riscos substanciais, incluindo os relacionados com a evolução da pandemia, tanto dentro como fora da União, o que justifica um acompanhamento atento.
Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência prevê um conjunto alargado de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, com um calendário indicativo para a sua execução a concretizar até 31 de agosto de 2026. Estas medidas ajudarão a dar resposta à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios económicos e sociais delineados nas recomendações específicas por país dirigidas à Roménia pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e 2020, para além de quaisquer recomendações específicas por país formuladas até à data de adoção do plano de recuperação e resiliência. O plano de recuperação e resiliência aborda, em particular, a total digitalização da administração fiscal e a supressão progressiva dos incentivos fiscais excessivos, com o objetivo de melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas. O plano de recuperação e resiliência contribui igualmente para garantir a sustentabilidade e a equidade do sistema público de pensões. As reformas dos cuidados de saúde, acompanhadas de investimentos na digitalização, deverão melhorar o acesso, a eficiência em termos de custos e a resiliência desses mesmos cuidados. A tomada de decisões com base em dados concretos, o planeamento a longo prazo e as consultas públicas, bem como as medidas destinadas a melhorar o processo de contratação pública, deverão contribuir para melhorar a qualidade e a eficácia da administração pública, conduzindo a uma melhor utilização dos fundos da União. Reforçando a independência e aumentando a eficiência do sistema judicial, melhorando o acesso à justiça e intensificando o combate à corrupção, o plano de recuperação e resiliência visa dar resposta a questões importantes relacionadas com o Estado de direito na Roménia, em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia e tendo em conta as recomendações formuladas nos relatórios do Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV), nos relatórios do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), nos pareceres da Comissão de Veneza e nos relatórios sobre o Estado de direito. As principais reformas em matéria de fixação do salário mínimo e de um rendimento mínimo de inclusão, de reforço do governo das empresas públicas e de diálogo social dão também resposta a recomendações específicas por país de longa data.

O plano de recuperação e resiliência estabelece igualmente um sistema unitário, inclusivo e de qualidade de educação e acolhimento na primeira infância, acompanhado de investimentos em estruturas de acolhimento de crianças. Promove investimentos sustentáveis e digitais e apoia atividades de investigação e desenvolvimento. As principais reformas e investimentos na descarbonização, na criação de uma nuvem governamental e na implantação do cartão de identidade eletrónico contribuem para apoiar as transições ecológica e digital.
Em 2022, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2022, prevê-se uma orientação orçamental favorável, equivalente a – 1,7 % do PIB (13). A França prevê continuar a apoiar a recuperação recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar investimentos adicionais, como recomendado pelo Conselho. O contributo positivo das despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União para a atividade económica deverá diminuir 0,2 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2021. Esta diminuição em 2022 deve-se ao apoio financeiro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que foi antecipado em 2021. O investimento financiado a nível nacional deverá dar, de acordo com as projeções, um contributo neutro para a orientação orçamental em 2022 (14). Por conseguinte, a França tenciona preservar o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2022, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 1,6 pontos percentuais, para a orientação orçamental global. Esse contributo expansionista significativo inclui o impacto adicional das medidas destinadas a fazer face ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia (0,5 % do PIB), bem como os custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB).

Outras medidas relativas às despesas correntes incluem as propostas apresentadas no plano de recuperação e resiliência para fazer face às consequências económicas do conflito na Ucrânia, como as subvenções diretas a setores ad hoc (0,1 % do PIB) e o aumento dos salários da função pública (0,1 % do PIB). Do lado das receitas, o corte na taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (0,1 % do PIB) e no imposto sobre imóveis (0,1 % do PIB) deverão contribuir também para a orientação orçamental expansionista. O aumento mais elevado dos preços no consumidor em comparação com o deflator do PIB deverá afetar o contributo expansionista da despesa corrente primária financiada a nível nacional em 2022, aumentando o consumo público e as prestações sociais. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2022, essas medidas e fatores que aumentam as despesas não são totalmente compensadas por medidas compensatórias.