70 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.14
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12.9.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L244/21
REGULAMENTO (CEE)N?2560/85DACOMISSÃO
de11deSetembrode1985
relativoàfixaçãodelimitesmáximosedeumavigilânciacomunitáriadasimportaçõesdecenou­
rasedecebolasdaposiçãoex07.01dapautaaduaneiracomum,origináriasdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaíseseterritóriosultramarinos
(1986)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,poderacompanharoestadodeimputaçãoemrelação
aoslimitesmáximosedessefactoinformarosEstados­
-membros;queessacolaboraçãodevesertantomaises­
treitaquantomaisnecessáriosetornequeaComissão
tomeasmedidasadequadaspararestabelecerosdireitos
daspautasaduaneiraslogoqueseatinjaumdosreferi­
doslimitesmáximos;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitéde
GestãodasFrutaseLegumes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho,de26deFevereirode1985,relativoaoregime
aplicávelaprodutosagrícolaseacertasmercadoriasre­
sultantesdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoou
dospaíseseterritóriosultramarinos (x)e,nomeada­
mente,oseuartigo13?,
Considerando queoartigo13?doRegulamento (CEE)
n?486/85prevêque,noperíodode1deJaneiroa31de
Março,ascenourasdasubposiçãoex07.01GIIda
pautaaduaneiracomume,noperíodode15deFeve­
reiroa15deMaio,ascebolasdasubposiçãoex07.01H
dapautaaduaneiracomum,origináriasdosEstadosde
África,dasCaraíbasedoPacífico,estãosujeitas,
aquandodaimportaçãonaComunidade ,adireitosredu­
zidosrespectivamente a10,2%e4,8%;queobenefício
dareduçãodosdireitosseconfinaalimitesmáximosde
500toneladasparacadaumdessesprodutos,paraalém
doquepassamavigorarosdireitosaduaneirosefectiva­
menteaplicáveisemrelaçãoapaísesterceiros;
Considerando queaaplicaçãodoregimedelimitesmá­
ximosrequerqueaComunidadesejainformada,comre­
gularidade,daevoluçãodasimportaçõesdosreferidos
produtosorigináriosdessespaíses;queimporta,porisso,
submeteraimportaçãodessesprodutosaumsistemade
vigilância;
Considerando queesseobjectivopodeseralcançadome­
dianteorecursoaummododegestãofundadonaimpu­
tação,nnívelcomunitário ,dasimportaçõesdosprodutos
emquestãonoslimitesmáximos,àmedidaqueessespro­
dutossãoapresentadosnaalfândegaacobertodeuma
declaraçãodeintroduçãoemlivreprática;queesse
mododegestãodevepreverapossibilidadedeestabele­
cimentodosdireitosdaspautasaduaneiras,logoquese
atinjamosreferidoslimitesmáximosàescalacomunitá­
ria;
Considerando queessemododegestãorequerumacola­
boraçãoestreitaeparticularmente rápidaentreosEsta­
dos-membros eaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,1.AsimportaçõesdosprodutosorigináriosdosEsta­
dosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaísese
territóriosultramarinosestãosujeitasalimitesmáximose
avigilânciacomunitária .
Asdesignaçõesdosprodutosreferidosnoparágrafoan­
terior,assuasposiçõespautais,osdireitosaduaneiros
aplicáveis,osperíodosdevalidadeeosníveisdoslimites
máximossãoindicadosnoanexo.
2.Asimputaçõesnoslimitesmáximosefectuam-seà
medidaqueosprodutossãoapresentadosnaalfândegaa
cobertodeumadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprá­
tica,acompanhados deumcertificadodecirculaçãode
mercadorias .
Umamercadoriaapenaspodeserimputadanolimitemá­
ximo,seocertificadodecirculaçãodemercadoriasfor
apresentadoantesdadatadorestabelecimento daco­
brançadosdireitosaduaneiros .
Asituaçãodeesgotamentodoslimitesmáximoséverifi­
cadacombasenasimportaçõesimputadasnascondições
definidasnosparágrafosanteriores.
OsEstados-membros informarãoaComissãodasimpor­
taçõesefectuadasemconformidade comasmodalidades
anteriormente referidas,segundoaperiocidadeenos
prazosindicadosnon?4. oJOn?L61de1.3.1985,p.4.

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Artigo2o.
Afimdegarantiraaplicaçãodopresenteregulamento,a
Comissãotomarátodasasmedidasadequadasemes­
treitacolaboraçãocomosEstados-membros .3.LogoqueoslimitesmáximossejamatingidosaCo­
missãorestabelece,porviaderegulamento ,atéaotermo
doperíododevalidade,acobrançadosdireitosaduanei­
rosaplicáveisemrelaçãoapaísesterceiros.
4.OsEstados-membros comunicarão àComissãore­
laçõesdasimputaçõesreferentesaperíodosdedezdias,
devendoessasrelaçõessertransmitidasnoprazode
cincodiascompletosapartirdotermodecadadecêndio.Artigo3°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem11deSetembrode1985.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
ANEXO
N?de
OrdemN?
dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasDireito
aduaneiro
aplicávelMontantedo
limitemáximo
(emt)
ACP1
ACP207.01Produtosagrícolas,frescosourefrigerados :
G.Cenouras,beterrabasparasalada,cercifi,aipos,rabaneteseoutras
raízescomestíveissemelhantes :
exII.Cenourasenabos:
—cenouras,de1deJaneiroa31demarçode1986
exH.Cebolas,chalotasealhos:
—cebolas,de15deFevereiroa15deMaiode198610,2%
4,8%500
500
}