11.4.95 N?L81/2|PT1JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?806/95DACOMISSÃO
de10deAbrilde1995
relativoàaberturadeumconcursoparaareduçãododireitoniveladorde
importaçãodesorgoparaEspanhaprovenientedepaísesterceiros
limitedeumcontingentede100000toneladasporano
civil,edè50%paraalémdestecontingente ;quea
acumulaçãodestavantagemedereduçãoprevistano
âmbitodopresenteregulamentopodeperturbaro
mercadoespanholdoscereais;que,paraoconcurso
funcioneadequadamente ,éconvenienteexcluiressa
acumulação ;
Considerando que,dadasasnecessidades actuaisdo
mercadoespanholéconvenienteabrirumconcursopara
areduçãododireitoniveladordeimportaçãonoâmbito
doreferidoregimeespecialdeimportação ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1799/94do
Conselho,de18deJulhode1994,relativoaoregimede
importaçãodemilhoedesorgoemEspanhaparao
períodocompreendido entre1deJaneirode1995e30de
Junhode1995('),alteradopeloRegulamento (CE)
n?712/95(2)e,nomeadamente ,on?2doseuartigo3?e
oseuartigo8?,
Considerando que,noâmbitodeumacordocomos
EstadosUnidosdaAmérica,aComunidade secompro­
meteuaimportaremEspanhaumadeterminadaquanti­
dadedesorgo;
Considerando que,emaplicaçãodon?3doartigo3?do
Regulamento (CE)n?1799/94,areduçãododireitonive­
ladoréaplicadaàsimportaçõesdesorgoemEspanha
efectuadascombasenumcertificadoválidoapenasneste
Estado-membro ;
Considerando queoRegulamento (CE)n?675/94da
Comissão,de25deMarçode1994,queestabelece
normasdeexecuçãodosRegulamento (CE)n?3640/93e
(CE)n?3670/93e(CE)n?1799/94doConselhonoque
respeitaaosregimesespeciaisdeimportação,respectiva­
mente,demilhoedesorgoemEspanhaedemilhoem
Portugal(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?2660/
/94(4)prevêasdisposiçõesqueregemagestãodesses
regimesespeciaisdeimportação ;queesteRegulamento
previunormascomplementares específicasparaarealiza­
çãodoconcurso,nomeadamente asrelativasàconstituição
eliberaçãoorespeitodassuasobrigaçõese,nomeada­
mente,adetransformação oudeutilizaçãonomercado
espanholdoprodutoimportado;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutoseadeterminadas mercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)(5),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?2484/94(6),prevê,nomeadamente ,umaredução
de60%dodireitoniveladoraplicávelaosorgo,aténoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
1.Éabertoumconcursoparaareduçãododireito
nivelador,previstonoartigo10?doRegulamento (CEE)
n?1766/92doConselhoO,dosorgoaimportarem
Espanha.
2.Noâmbitodoconcurso,areduçãododireitonive­
ladordeimportaçãodesorgo,previstanoartigo11?do
Regulamento (CEE)n?715/90doConselho,nãoéaplicá­
vel.
3.Oconcursoestáabertoaté18deMaiode1995.
Duranteesteperíodo,proceder-se-á aconcursossemanais
relativamente aosquaisasquantidadeseasdatasdeapre­
sentaçãodaspropostasserãodefinidasnoanúnciode
concurso .
4.AsdisposiçõesdoRegulamento (CE)n?675/94são
aplicáveisdesdequeasdisposiçõesdopresenteregula­
mentonãoprevejamocontrário.
Artigo2?
Oscertificadosdeimportaçãoemitidosnoâmbitodos
presentesconcursossãoválidasapartirdadatadasua
emissão,naacepçãodon?4doartigo6?doRegulamento
(CE)n?675/94,até30deJunhode1995.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .(')JOn?L189de23.7.1994,p.17.
(2)JOn?L73de1.4.1995,p.15.
(3)JOn?L83de26.3.1994,p.26.
(4)JOn?L284de1.11.1994,p.29.
OJOn?L84de30.3.1990,p.85.
(6)JOn?L265de15.10.1994,p.3. 0JOn?L181de1.7.1992,p.21.

11.4.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L81/3
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deAbrilde1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão