PT Jornal Oficial da União Europeia L 178/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1070 DA COMISSÃO

de 31 de março de 2015

que altera os anexos III, V e VII do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) Três Estados-Membros solicitaram alterações dos dados a fornecer nos formulários constantes do anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011.

(2) É conveniente alterar as informações constantes dos anexos III, V e VII, a fim de clarificar ou facilitar os procedimentos em causa.

(3) No que respeita às alterações a introduzir no anexo III, a Comissão deve ter em conta as informações que lhe tenham sido transmitidas pelos Estados-Membros.

(4) Vários organizadores de iniciativas registadas junto da Comissão estão atualmente a recolher declarações de apoio, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011. Por conseguinte, é necessário que os mesmos possam utilizar tanto os formulários constantes do anexo I do presente regulamento como os formulários na sua versão anterior constante do anexo II do Regulamento Delegado n.o 887/2013 da Comissão (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 211/2011 é alterado do seguinte modo:

1) o anexo III é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento;

2) o anexo V é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento;

3) o anexo VII é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os formulários conformes com o anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011, tal como alterado pelo Regulamento (UE) n.o 887/2013, podem continuar a ser utilizados para recolher as declarações de apoio dos subscritores de propostas de iniciativas de cidadania que tenham sido registadas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

(2) JO L 247 de 18.9.2013, p. 11.

ANEXO I «ANEXO III Parte C 1. Requisitos para os Estados-Membros que não exigem a indicação de um número de identificação pessoal/número de um documento de identificação pessoal (formulário de declaração de apoio constante da parte A) Estado-Membro Subscritores cuja declaração de apoio deve ser apresentada ao Estado-Membro em questão Bélgica — residentes na Bélgica — cidadãos belgas residentes no estrangeiro se tiverem informado as autoridades belgas sobre o seu local de residência Dinamarca — residentes na Dinamarca — cidadãos dinamarqueses residentes no estrangeiro se tiverem informado as autoridades dinamarquesas sobre o seu local de residência Alemanha — residentes na Alemanha — cidadãos alemães residentes no estrangeiro se tiverem informado as autoridades alemãs sobre o seu local de residência Estónia — residentes na Estónia — cidadãos estónios residentes no estrangeiro Irlanda — residentes na Irlanda Luxemburgo — residentes no Luxemburgo — cidadãos luxemburgueses residentes no estrangeiro se tiverem informado as autoridades luxemburguesas sobre o seu local de residência Países Baixos — residentes nos Países Baixos — cidadãos neerlandeses residentes no estrangeiro Eslováquia — residentes na Eslováquia — cidadãos eslovacos residentes no estrangeiro Finlândia — residentes na Finlândia — cidadãos finlandeses residentes no estrangeiro Reino Unido — residentes no Reino Unido 2. Lista dos Estados-Membros que exigem a indicação de um dos números de identificação pessoal/números de documentos de identificação pessoal indicados abaixo, emitidos pelo Estado-Membro em causa (Formulário de declaração de apoio — Parte B) BULGÁRIA — Единен граждански номер (número civil único) REPÚBLICA CHECA — Občanský průkaz (bilhete de identidade nacional) — Cestovní pas (passaporte) GRÉCIA — Δελτίο Αστυνομικής Ταυτότητας (bilhete de identidade) — Διαβατήριο (passaporte) — Βεβαίωση Εγγραφής Πολιτών Ε.Ε./Έγγραφο πιστοποίησης μόνιμης διαμονής πολίτη Ε.Ε. (certificado de inscrição de cidadãos da UE/certificado de residência permanente de cidadãos da UE) ESPANHA — Documento Nacional de Identidad (bilhete de identidade) — Pasaporte (passaporte) — Número de identidad de extranjero, de la tarjeta o certificado, correspondiente a la inscripción en el Registro Central de Extranjeros [número de identificação de cidadão estrangeiro (NIE), do cartão ou certificado, correspondente à inscrição no Registo Central de Estrangeiros) FRANÇA — Passeport (passaporte) — Carte nationale d'identité (bilhete de identidade nacional) CROÁCIA — Osobni identifikacijski broj (número de identificação pessoal) ITÁLIA — Passaporto (passaporte), inclusa l'indicazione dell'autorità di rilascio (incluindo a indicação da autoridade de emissão) — Carta di identità (bilhete de identidade), inclusa l'indicazione dell'autorità di rilascio (incluindo a indicação da autoridade de emissão) CHIPRE — Δελτίο ταυτότητας (bilhete de identidade) — Διαβατήριο (passaporte) LETÓNIA — Personas kods (número de identificação pessoal) LITUÂNIA — Asmens kodas (número pessoal) HUNGRIA — személyazonosító igazolvány (bilhete de identidade) — útlevél (passaporte) — személyi azonosító szám (személyi szám) — (número de identificação pessoal) MALTA — Karta tal-Identità (bilhete de identidade) — Dokument ta 'residenza (título de residência) ÁUSTRIA — Reisepass (passaporte) — Personalausweis (bilhete de identidade) POLÓNIA — Numer ewidencyjny PESEL (número de identificação PESEL) PORTUGAL — Bilhete de Identidade — Passaporte — Cartão de cidadão ROMÉNIA — carte de identitate (bilhete de identidade) — Pașaport (passaporte) — Certificat de înregistrare (certificado de registo) — Carte de rezidență permanentă pentru cetățenii UE (cartão de residência permanente para os cidadãos da União Europeia) — Cod Numeric Personal (número de identificação pessoal) ESLOVÉNIA — Enotna matična številka občana (número de identificação pessoal) SUÉCIA — Personnummer (número de identificação pessoal)»

ANEXO II ANEXO V FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE APOIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DOS ESTADOS-MEMBROS