PT Jornal Oficial da União Europeia L 357/1

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de novembro de 2013

relativa aos auxílios estatais n.o SA. 16237 (C58/02) (ex N118/02) concedidos pela França à SNCM

[notificada com o número C(2013) 7066]

(o texto na língua francesa é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/882/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações, em conformidade com os referidos artigos (2), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Em 18 de fevereiro de 2002, a França notificou à Comissão um projeto de auxílio à reestruturação da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM), completado em 3 de julho de 2002 (3). Este projeto de reestruturação dava seguimento à notificação pelas autoridades francesas, em 20 de dezembro de 2001, de um adiantamento de tesouraria, no montante de 22,5 milhões de euros, concedido pela Compagnie Générale Maritime et Financière (CGMF) (4) à SNCM a título de auxílio de emergência. Por Decisão de 17 de julho de 2002 (5) (a seguir, «a decisão de 2002»), a Comissão autorizou este auxílio à SNCM no âmbito do procedimento preliminar de exame dos auxílios previsto no artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE. O auxílio à reestruturação notificado consistia na recapitalização da SNCM por intermédio da CGMF, num montante de 76 milhões de euros.

(2) Por ofício de 19 de agosto de 2002, a Comissão notificou às autoridades francesas a decisão de iniciar, em conformidade com o artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE, o procedimento formal de investigação (6) previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (7).

(3) Em 8 de outubro de 2002 (8), as autoridades francesas comunicaram à Comissão as suas observações sobre a decisão de 19 de agosto de 2002 (9).

(4) A pedido das autoridades francesas, foram realizadas reuniões de trabalho com os serviços da Comissão em 24 de outubro de 2002, 3 de dezembro de 2002 e 25 de fevereiro de 2003.

(5) No âmbito do início do procedimento, a Comissão recebeu observações de duas empresas, a Corsica Ferries France (CFF), a 8 de janeiro de 2003 (10), e o STIM, do grupo Orbigny Stef-TFE (a seguir, «STIM»), a 7 de janeiro de 2003, bem como de diferentes circunscrições territoriais francesas, a 18 de dezembro de 2002 e 9 e 10 de janeiro de 2003. A Comissão transmitiu estas observações às autoridades francesas, para comentário, por ofícios com data de 13 e 16 de janeiro e 5 e 21 de fevereiro de 2003.

(6) As autoridades francesas comunicaram à Comissão os seus comentários às observações da CFF e do STIM em 13 de fevereiro (11) e 27 de maio de 2003 (12).

(7) Em 16 de janeiro de 2003, os serviços da Comissão enviaram um pedido de informações complementares, ao qual as autoridades francesas responderam em 21 de fevereiro de 2003.

(8) Em ofício de 10 de fevereiro de 2003 (13), as autoridades francesas expuseram toda uma argumentação tendente a demonstrar que o projeto de auxílio respeitava inteiramente as orientações comunitárias para os auxílios de emergência e à reestruturação das empresas em dificuldades (14) (a seguir, «as orientações de 1999»).

(9) Em 25 de fevereiro de 2003 (15), a pedido da Comissão, as autoridades francesas transmitiram cópia do pacto de acionistas que vincula a SNCM e o STIM.

(10) Pela Decisão 2004/166/CE, de 9 de julho de 2003 (16) (a seguir, «a decisão de 2003»), a Comissão aprovou, sob certas condições, a concessão do auxílio à reestruturação da SNCM, pagável em duas frações, uma de 66 milhões de euros e a outra de um montante, no máximo, de 10 milhões de euros, a determinar em função do produto líquido das cessões de ativos efetuadas após a adoção da decisão de 2003. O pagamento da primeira fração foi autorizado pela decisão de 2003.

(11) Em 13 de outubro de 2003, a CFF interpôs um recurso para anulação da decisão de 2003 junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (a seguir, «o Tribunal Geral») (Processo T-349/03).

(12) Pela Decisão 2005/36/CE (a seguir, «a decisão de 2004») (17), a Comissão decidiu que as alterações solicitadas pelas autoridades francesas em 23 de junho de 2004, a saber, a permuta do navio Aliso pelo navio Asco na lista dos navios que a SNCM estava autorizada a utilizar na sequência da decisão de 2003 e a venda do Aliso em vez do Asco, não punham em causa a compatibilidade do auxílio à reestruturação, autorizado pela decisão de 2003, com o mercado comum.

(13) Por decisão de 16 de março de 2005 (a seguir, «a decisão de 2005») (18), a Comissão aprovou o pagamento de uma segunda fração do auxílio à reestruturação, no montante de 3,3 milhões de euros, o que elevou o montante total do auxílio autorizado para 69,3 milhões de euros.

(14) Em 15 de junho de 2005, no âmbito do Processo T-349/03 (19), o Tribunal Geral anulou a decisão de 2003 por apreciação errada do caráter mínimo do auxílio.

(15) Em 25 de outubro de 2005 (20), as autoridades francesas transmitiram à Comissão informações relativas à situação financeira da companhia desde a notificação do plano de auxílio à reestruturação em 18 de fevereiro de 2002.

(16) Em 17 de novembro de 2005 (21), as autoridades francesas forneceram elementos relativos à atualização do plano de reestruturação de 2002 e à reconstituição dos capitais próprios da SNCM (22).

(17) Em 15 de março de 2006, as autoridades francesas transmitiram à Comissão uma nota de síntese sobre o mercado, o plano de negócios (parte receitas) e a conta de resultados previsionais (23). Outros documentos foram enviados aos serviços da Comissão em 28 de março de 2006 e 7 de abril de 2006 (24). Nesta última correspondência, as ditas autoridades instavam a Comissão a considerar que parte do auxílio concedido em 2002, designadamente o montante de 53,48 milhões de euros, por se tratar de uma «compensação de serviço público», não constituía nem uma medida tomada no âmbito do plano de reestruturação, nem um auxílio estatal, à luz da jurisprudência Altmark (25), mas sim uma medida autónoma e independente do plano de reestruturação, a título do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE.

(18) Em 21 de abril de 2006, foi notificado à Comissão, a título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (26), um projeto de concentração em virtude do qual as empresas Veolia Transport (VT) (27) e Butler Capital Partners («BCP») adquiriam o controlo conjunto da SNCM (28). A Comissão decidiu não se opor à operação notificada e declarou-a compatível com o mercado comum numa decisão adotada em 29 de maio de 2006 (29).

(19) Em 21 de junho de 2006 (30), as autoridades francesas transmitiram à Comissão a Portaria do Ministério da Economia, Finanças e Indústria, de 26 de maio de 2006, que aprova operações financeiras decididas pela Société nationale des chemins de fer français (SNCF) e o Decreto n.o 2006-606, de 26 de maio de 2006, que privatiza a SNCM.

(20) Em 7 de junho de 2006 (31), foram comunicadas à Comissão informações relativas à delegação de serviço público e aos auxílios de caráter social no âmbito das ligações com a Córsega.

(21) Por ofício de 13 de setembro de 2006, a Comissão notificou às autoridades francesas a decisão de iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 relativamente às novas medidas em favor da SNCM e o plano de reestruturação notificado em 2002 (32) (a seguir, «a decisão de 2006»).

(22) Em 16 de novembro de 2006, as autoridades francesas transmitiram à Comissão as suas observações sobre a decisão de 2006 (33).

(23) Na sequência do pedido de algumas partes interessadas para que o prazo para apresentarem as suas observações fosse prorrogado um mês (34), a Comissão decidiu conceder este prazo suplementar a todas as partes interessadas (35).

(24) A Comissão recebeu observações da CFF (36) e da STIM (37), que transmitiu às autoridades francesas por ofício de 20 de fevereiro de 2007. Um terceiro interessado também enviou comentários, igualmente transmitidos às autoridades francesas, os quais viria a retirar em 28 de maio de 2008.

(25) As autoridades francesas comunicaram os seus comentários às observações dos terceiros interessados em 30 de abril de 2007 (38).

(26) Em 20 de dezembro de 2007, a CFF apresentou uma denúncia à Comissão contra a SNCM, em complemento das informações enviadas a 15 de junho de 2007 e 30 de novembro de 2007. A denúncia incide no artigo 3.o da nova convenção de delegação de serviço público celebrada em junho de 2007 pela Collectivité Territoriale de Corse e o agrupamento Compagnie Méridionale de Navigation-SNCM para o período de 2007-2013. Segundo a CFF, a aplicação desta disposição mobilizaria novos recursos financeiros para a SNCM, na ordem de 10 milhões de euros para o ano de 2007. Além disso, a compensação paga à SNCM pelas obrigações de serviço público constituiria um auxílio estatal, ademais ilegal visto não ter sido notificado à Comissão.

(27) A Comissão informou as partes interessadas da sua decisão de prorrogar até 14 de março de 2008 o prazo de apresentação das observações.

(28) A Comissão transmitiu as observações dos terceiros interessados às autoridades francesas em 26 de março de 2008, tendo estas enviado os seus comentários em 28 de março de 2008 e 10 e 28 de abril de 2008.

(29) Por decisão de 8 de julho de 2008, a Comissão considerou que as novas medidas adotadas em 2006 não eram auxílios estatais na aceção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, e que as medidas notificadas em 2002 constituíam auxílios compatíveis com o mercado comum.

(30) Esta decisão foi parcialmente anulada pelo Tribunal Geral em 11 de setembro de 2012 (39). O Tribunal considerou que as conclusões da Comissão sobre as medidas aplicadas em 2006 estavam feridas de erros manifestos de apreciação. Quanto às medidas de reestruturação de 2002, considerou que a sua análise devia ser revista, uma vez que a decisão anulada assentava na premissa de que as medidas de 2006 não comportavam nenhum elemento de auxílio.

(31) À anulação apenas foi subtraída a declaração de compatibilidade do auxílio correspondente à injeção de 53,4 milhões de euros a título de compensação das obrigações de serviço público da SNCM no período de 1991-2001. Por conseguinte, este aspeto não será abordado na presente decisão.

(32) A Comissão deverá, assim, adotar uma nova decisão final, não havendo motivos para se recolherem elementos posteriores à data de adoção da decisão anulada. Com efeito, na sequência da anulação, a Comissão teve, por um lado, de apreciar se algumas das medidas em causa correspondem ao comportamento de um investidor privado numa economia de mercado e, por outro lado, dado que as medidas analisadas constituem auxílios estatais, se as condições de compatibilidade impostas pelas orientações aplicáveis se encontram preenchidas. Relativamente a estas duas apreciações, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Geral (40), a Comissão apenas pode ter em conta as informações de que dispunha à data de adoção da decisão anulada, ou seja 8 de julho de 2008 (41).

(33) Em 13 de novembro de 2012, teve lugar uma reunião com a presença da Comissão, das autoridades francesas e dos representantes da SNCM.

(34) Por ofícios de 6 de dezembro de 2012 e 5 de fevereiro de 2013, as autoridades francesas solicitaram por duas vezes que fosse tomada uma decisão de reabertura do procedimento, alegando que, ao especificar os critérios do princípio do investidor prudente numa economia de mercado, o Tribunal Geral teria proferido um acórdão inovador em matéria de jurisprudência, tornando necessário reabrir o procedimento contraditório. Por ofícios de 15 de janeiro e 13 de fevereiro de 2013, a Comissão indeferiu esses pedidos, salientando que o procedimento podia ser retomado no ponto preciso em que a ilegalidade se verificou e recordou que a decisão de dar início ao procedimento tomada em 2006 não estava, no seu entender, ferida de qualquer ilegalidade. Todavia, informou também as autoridades francesas de que lhe poderiam enviar todas as informações complementares que desejassem, para reflexão e análise, bem como qualquer documento que lhes parecesse conveniente.

(35) Em 16 de maio de 2013, as autoridades francesas enviaram uma nota informativa à Comissão.

(36) Por ofício de 19 de junho de 2013, a SNCM solicitou igualmente uma decisão de reabertura do procedimento formal de investigação invocando motivos semelhantes aos das autoridades francesas. A Comissão indeferiu esse pedido, por carta de 10 de julho de 2013, mas também informou a SNCM de que lhe poderia enviar todas as informações complementares que desejasse, para reflexão e análise, bem como qualquer documento que lhe parecesse conveniente.

(37) Em 27 de agosto de 2013, a SNCM enviou uma nota informativa e um novo relatório referente à cessão da SNCM.

II. DESCRIÇÃO

2.1. O BENEFICIÁRIO DAS MEDIDAS OBJETO DA PRESENTE DECISÃO

(38) O beneficiário das medidas objeto da presente decisão é a SNCM, que agrupa várias filiais no setor marítimo e exerce a atividade de transporte marítimo de passageiros, automóveis e pesados entre a França continental e a Córsega, a Itália (Sardenha) e o Magrebe (Argélia e Tunísia).

(39) A SNCM é uma sociedade anónima, nascida em 1969 da fusão da Compagnie Générale Transatlantique e da Compagnie de Navigation Mixte, ambas criadas em 1850. Denominada na época Compagnie Générale Transméditerranéenne, foi rebatizada Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée em 1976, após a Société Nationale des Chemins de Fer (SNCF) ter adquirido uma participação no seu capital. Com efeito, a companhia tinha sido escolhida pelo Governo francês para pôr em prática o princípio de continuidade territorial com a Córsega, nomeadamente o alinhamento das tarifas de transporte marítimo pelas tarifas da SNCF para o transporte ferroviário, com base numa convenção celebrada em 31 de março de 1976 por um período de 25 anos. A Compagnie Générale Transatlantique já tinha sido incumbida pelo Governo francês do serviço da Córsega por uma convenção anterior, celebrada em 23 de dezembro de 1948.

(40) Aquando da notificação da recapitalização, em 2002, a SNCF e a CGMF detinham respetivamente 20 % e 80 % do capital da SNCM. Na sequência da abertura do capital da SNCM em 30 de maio de 2006 (ver ponto 18), a BCP e a VT passaram a deter respetivamente 38 % e 28 % do capital da SNCM, continuando a CGMF a deter 25 % (9 % do capital está reservado aos trabalhadores).

(41) Em 2008, as principais filiais da SNCM eram as seguintes: Compagnie Méridionale de Navigation (CMN) (42), Compagnie Générale de Tourisme et d’Hôtellerie (CGTH) (43), Aliso Voyage (44), Sud-Cargos (45), Société Aubagnaise de Restauration et d’Approvisionnement (SARA) (46), Ferrytour (47) e Les Comptoirs du Sud (48).

(42) Na sequência da alienação dos navios de alta velocidade Aliso, em setembro de 2004, e Asco (49), em maio de 2005, a frota da SNCM passou a ser composta por dez navios (cinco car-ferries (50), quatro navios mistos (carga e passageiros) (51) e um navio de alta velocidade (NGV) que opera principalmente a partir de Nice (52)), sete dos quais são sua propriedade (53).

(43) Por uma questão de rigor, convém recordar que os serviços regulares de transporte marítimo entre os portos da França continental e da Córsega são assegurados desde 1948 no quadro de um serviço público de que a SNCM e a CMN foram concessionárias entre 1976 e 2001 ao abrigo de uma convenção-quadro celebrada inicialmente por um período de 25 anos. Em conformidade com as regras comunitárias em vigor (54) e na sequência do concurso europeu (55) organizado pela Collectivité Territoriale de Corse (56), a SNCM e a CMN ganharam conjuntamente a delegação de serviço público (a seguir, «a DSP»), cujo objeto é o serviço da Córsega a partir de Marselha, com a contrapartida de compensações financeiras, para o período de 2002-2006.

(44) Uma vez terminada a DSP no final de 2006, o serviço público marítimo atrás referido foi atribuído ao agrupamento SNCM-CMN, através de um novo concurso a nível europeu (57), para o período de 1 de maio de 2007 a 31 de dezembro de 2013, com uma subvenção de cerca de 100 milhões de euros por ano.

(45) Em paralelo, são impostas a todos os operadores que servem a ilha a partir de Toulon e de Nice obrigações de frequência de serviços. Nestas linhas, os residentes corsos e outras categorias de passageiros beneficiaram, desde 2002 e até 2013, de auxílios sociais concedidos ao abrigo das decisões da Comissão de 2 de julho de 2002 (58) e 24 de abril de 2007 (59).

2.2. CONTEXTO CONCORRENCIAL

(46) A SNCM opera principalmente em dois domínios distintos: o do tráfego de passageiros e o do tráfego de mercadorias. Por um lado, serve a Córsega e o Magrebe, a partir da França, e, por outro, a título acessório, a Itália e a Espanha.

2.2.1. O serviço da Córsega

2.2.1.1. Transporte de passageiros

(47) O mercado do serviço da Córsega para o transporte de passageiros é caracterizado por uma forte sazonalidade, chegando a registar picos de frequência sazonal dez vezes superiores aos do mês com menos movimento, o que exige dos operadores uma frota dimensionada para absorver esses picos. Metade do volume de negócios é realizada em julho e agosto, existindo ainda um desequilíbrio em função do sentido do trajeto, mesmo na época alta: por exemplo, em julho as partidas do continente atingem a lotação completa, enquanto os regressos se fazem quase em vazio. As taxas de ocupação média anual são, assim, relativamente baixas.

(48) A SNCM é o operador histórico que assegura as ligações entre a Córsega e o continente francês. Em linhas gerais, dois terços da sua atividade dizem respeito às ligações entre Marselha e a Córsega no âmbito de uma delegação de serviço público; o último terço é constituído por ligações com outros pontos de partida ou de destino (Nice-Córsega, Toulon-Córsega, ligações internacionais com a Sardenha ou o Magrebe).

(49) Durante muito tempo, a SNCM exerceu a sua atividade principal em situação de monopólio. Desde 1996, porém, tem enfrentado uma concorrência que se desenvolveu muito rapidamente. Assim, a sociedade CFF é hoje o operador dominante nas ligações marítimas entre o continente e a Córsega e a sua quota de mercado continua a aumentar. Embora só esteja presente neste mercado desde 1996, o tráfego de passageiros da CFF aumentou 44 % ao ano entre 2000 e 2005 e continua a crescer. Deste modo, em 2008, perto de […] (60) % dos passageiros transportados por mar entre o continente e a Córsega viajavam em navios da CFF, enquanto apenas […] (60) % utilizavam navios da SNCM, transportando a CMN os restantes passageiros, ou seja, […] (60) %.

(50) A posição adquirida pela CFF, desde o ano 2000, no mercado considerado está igualmente patente no número de passageiros transportados por época entre a Córsega e a França continental. O gráfico seguinte mostra que a quota de mercado da CFF passou de 45 % em 2000 para 70 % em 2007 e a da SNCM de 53 % para 26 % durante o mesmo período, com uma diferença superior a um milhão de passageiros. Gráfico Número de passageiros transportados, por época (maio-setembro) entre a França continental e a Córsega – épocas 2000 a 2007 Fonte: Observatoire régional des transports de la Corse.

(51) Os concorrentes menores da SNCM no serviço da Córsega são a Compagnie Méridionale de Navigation (CMN), a Moby Lines, a Happy Lines e a TRIS.

(52) Desde 2006, a oferta da SNCM e a sua quota de mercado nas ligações com a Córsega reduziram-se, com uma quebra de 8 % na oferta de lugares (– 20 % nas ligações a partir de Nice e – 3 % nas ligações a partir de Marselha).

(53) No entanto, a persistência da redução da quota de mercado demonstra que a retoma da confiança dos passageiros, largamente perdida com as greves e as perturbações geradas pelos conflitos sociais de 2004 e 2005, nomeadamente por ocasião da privatização da empresa, é muito lenta.

(54) O mercado do transporte marítimo de passageiros entre o continente e a Córsega cresceu 4 % em média desde 1993; este crescimento deverá prosseguir, com uma aceleração de […] (60) % igualmente prevista para 2008 (no período pertinente para o exame dos factos) e um ritmo moderado nos anos seguintes. No entanto, não parece haver novos operadores interessados neste mercado. Por ocasião do concurso lançado pelo Office des Transports de Corse para a adjudicação da delegação de serviço público nas ligações a certos portos da Córsega no período de 2007-2013, não foi apresentada qualquer outra candidatura além das da CFF e da SNCM-CMN, apesar da possibilidade de candidaturas parciais a uma determinada linha.

(55) O principal concorrente da SNCM, a CFF, aumentou fortemente a sua oferta de lugares, de 500 000 para 4,5 milhões entre 1999 e 2007 (30 % de aumento entre 2006 e 2007), o que lhe permitiu aumentar o tráfego (de 1,3 milhões em 2005 para 1,6 milhões em 2007) e a quota de mercado. Esta política traduziu-se, todavia, em taxas de ocupação estruturalmente menos elevadas para a CFF do que para a SNCM, com uma diferença de aproximadamente 10 pontos percentuais em 2007. No caso da SNCM, a taxa média de ocupação em 2007 ascendia a 48 %, um valor normal tendo em conta a forte sazonalidade do mercado (ver acima).

2.2.1.2. Transporte de mercadorias

(56) No tráfego de mercadorias com a Córsega, a SNCM detinha em 2005 cerca de 45 % do mercado Marselha-Toulon-Córsega.

(57) No segmento das mercadorias gerais (não acompanhadas), a SNCM e a CMN dispõem de um quase monopólio de facto. No âmbito do contrato de delegação de serviço público, as duas companhias asseguram serviços frequentes de Marselha para os vários portos da Córsega.

(58) No segmento dos reboques acompanhados, transportados por ferry, que representa globalmente 24 % do tráfego de mercadorias gerais medido em metros lineares, há concorrência entre todos os operadores do setor de passageiros. A SNCM e a CMN detêm igualmente a maior parte deste tráfego acompanhado. Os outros operadores, em especial a CFF, detêm 10 %, ou seja, 2 % do mercado global.

(59) No segmento dos veículos a motor acompanhados (61), transportados por ferry (cerca de 24 % do tráfego de mercadorias gerais em 2003), a SNCM e a CMN detêm igualmente a maior parte do mercado. No entanto, a partir de 2002, a CFF começou a oferecer serviços neste mercado, detendo uma quota de cerca de 15 %.

2.2.2. Serviço do Magrebe

(60) A Tunísia e a Argélia constituem um mercado importante, de cerca de 5 milhões de passageiros, dominado pelo transporte aéreo. Neste contexto, o transporte marítimo representa cerca de 15 % dos fluxos. Enquanto a Argélia constitui um mercado marítimo significativo, na ordem de 560 000 passageiros, o da Tunísia fica-se por cerca de 250 000 passageiros.

(61) O mercado do transporte marítimo da França para o Magrebe registou um crescimento sustentado de cerca de 13 %, entre 2001 e 2005. Tendo em conta as perspetivas de crescimento do turismo para esta região, estava previsto (na época pertinente para o exame dos factos), que o transporte marítimo atingisse uma taxa de crescimento anual na ordem de 4 % até 2010.

(62) Na Argélia, a SNCM posiciona-se no segundo lugar, atrás da Entreprise Nationale de Transport Maritime de Voyageurs (ENTMV), empresa pública argelina. A quota de mercado da SNCM passou de 24 % em 2001 para 35 % em 2005.

(63) A SNCM ocupa também o segundo lugar no mercado de transporte marítimo para a Tunísia, atrás da Compagnie Tunisienne de Navigation (CTN). Embora a SNCM tenha perdido uma parte da sua quota de mercado para a CTN desde 2001, passando de 44 % para 39 % em 2004, registou uma melhoria em 2005 (40 %).

2.3. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS OBJETO DA PRESENTE DECISÃO

2.3.1. A recapitalização da SNCM em 2002

(64) Na sequência da decisão da Comissão, de 17 de julho de 2002, de autorizar um auxílio de emergência à SNCM (62), as autoridades francesas notificaram à Comissão, em 18 de fevereiro de 2002, um projeto de auxílio à reestruturação da SNCM. Esta medida consistia em recapitalizar a SNCM, através da sua sociedade-mãe, a CGMF, com uma injeção de 76 milhões de euros, 46 dos quais a título de despesas de reestruturação (63). Esta injeção de capital tinha por objetivo aumentar os capitais próprios da SNCM de 30 milhões para 106 milhões de euros.

(65) Em conformidade com as orientações de 1999, as autoridades francesas apresentaram à Comissão um plano de reestruturação (64) para a SNCM que incidia em cinco pontos: i) redução do número de travessias e redistribuição dos navios pelas diversas linhas (redução dos serviços para a Córsega e reforço dos serviços para o Magrebe). O plano de reestruturação previa uma diminuição do número de travessias de 4 138 (3 835 para a SNCM e 303 para a sua filial Corsica Marittima) para 3 410 em 2003, com as seguintes alterações dos serviços: — modificação dos serviços entre Marselha e a Córsega, em conformidade com o caderno de encargos do contrato de serviço público para 2001-2006; — quase supressão das ligações entre Toulon e a Córsega; — redução dos serviços entre Nice e a Córsega; — encerramento da linha Livorno-Bástia com o equipamento correspondente, efetivado em 2003; — reforço do serviço da Argélia e da Tunísia com os navios «Méditerranée», «Île de Beauté» e «Corse» e suspensão do serviço Génova-Túnis. ii) abate de quatro navios da frota, com um ganho de liquidez de 21 milhões de euros; iii) alienação de certos ativos imobiliários; iv) redução dos efetivos (65) em cerca de 12 %, a qual, conjugada com uma política salarial razoável, deveria permitir reduzir as despesas com as tripulações de 61,8 milhões de euros em 2001 para 54,8 milhões de euros, em média, entre 2003 e 2006, e as despesas em terra de 50,3 milhões de euros em 2001 para 45,8 milhões de euros no mesmo período; v) supressão de duas das suas filiais, a Compagnie Maritime Toulonnaise e a Corsica Marittima, cujas atividades residuais seriam asseguradas pela SNCM.

(66) Na sequência das observações formuladas pela Comissão na sua decisão de 19 de agosto de 2002, as autoridades francesas descreveram, no seu ofício de 31 de janeiro de 2003, as melhorias introduzidas no plano de reestruturação nos aspetos seguintes: — compromissos e esclarecimentos sobre a política salarial; — um plano de redução dos custos nas compras de bens intermédios; — o compromisso de que a SNCM não desencadearia uma guerra tarifária com os seus concorrentes no serviço da Córsega.

(67) Sobre este último aspeto, as autoridades francesas especificam que «a SNCM assume este compromisso sem reservas, por considerar que provocar uma guerra tarifária não seria consentâneo com o seu posicionamento estratégico, nem com os seus interesses (já que conduziria a uma redução das suas receitas), as suas práticas habituais e o seu saber-fazer».

(68) No seu plano de reestruturação, as autoridades francesas apresentaram à Comissão uma estrutura financeira detalhada para o período de 2002-2007 com base em hipóteses medianas relativas a uma série de variáveis (66). As projeções financeiras indicam, designadamente, o regresso a resultados correntes positivos a partir de 2003. Quadro 1 Estrutura financeira para o período de 2002-2007 em milhões de euros 2000 Realizado 2001 Realizado 2002 Plano 2002 Realizado 2003 Plano 2004 Plano 2005 Plano 2006 Plano 2007 Plano Volume de negócios 204,9 204,1 178 205,8 190,4 192,9 195,2 197,1 193,9 Subvenções de exploração 85,4 86,7 74,5 77,7 69,9 68,8 68,4 67 68,5 Resultados correntes –14,7 –5,1 1,2 –5,8 6,8 10,6 10,7 8,1 9 Resultados líquidos –6,2 –40,4 23 4,2 12 14 1 3 3 Capitais próprios 67,5 29,7 119 33,8 124 134 145 160 169 Dívidas financeiras líquidas (exceto locação financeira) 135,8 134,5 67,7 144,8 55,2 38,2 57,1 115,7 228,1 Rácios financeiros Resultados correntes/VN+subvenções –5 % –2 % 0 % –2 % 3 % 4 % 4 % 3 % 3 % Rácio capitais próprios/capitais alheios 50 % 22 % 176 % 23 % 225 % 351 % 254 % 138 % 74 % Dados de 2000, 2001 e 2002 extraídos dos relatórios anuais da SNCM de 2001 e 2002

(69) A injeção de capital de 76 milhões de euros e a previsão de restabelecimento da rendibilidade da exploração a partir de 2003 permitiriam, segundo as autoridades francesas, que os capitais próprios passassem de cerca de 30 milhões de euros no final de 2001 para 120 milhões de euros a curto prazo (2003), e para 160-170 milhões de euros no termo do plano (2006-2007). Seria assim possível reduzir o endividamento financeiro de 145 milhões de euros em 2002 para níveis de 40 a 55 milhões de euros entre 2003 e 2005. Nos últimos anos de vigência do plano, a companhia previa um aumento do endividamento para a renovação de um ou dois navios em propriedade plena.

(70) As autoridades francesas forneceram igualmente um estudo de sensibilidade dos resultados previstos em relação às hipóteses de trabalho relativas ao tráfego nas diversas linhas. Nesta base, as diferentes simulações mostravam que, nos cenários considerados, a SNCM deveria regressar a uma situação de rendibilidade.

(71) Inicialmente, as autoridades francesas consideraram dois métodos de avaliação alternativos, que rejeitaram por os considerarem demasiado onerosos. i) o primeiro método consistia em adicionar os custos do conjunto das medidas de reestruturação e gerava necessidades de financiamento na ordem de 90,9 milhões de euros, incluindo: — as perdas acumuladas entre 1991 e 2001, ou seja, 41,7 milhões de euros (29 milhões de euros – valor validado pela Decisão 2002/149/CE de 30 de outubro de 2001 (JO L 50 de 21.2.2002, p. 66), 6,1 milhões de euros em 2000 e 6,6 milhões de euros, sem contar com as despesas de reestruturação, em 2001); — a redução do recurso constituído pelas amortizações derrogatórias entre estas mesmas datas, ou seja, 24 milhões de euros (neste período, a rubrica desce de 86 para 62 milhões de euros no balanço, o que traduz o prolongamento do período de amortização de doze para vinte anos, a menor utilização deste recurso e a opção pelo leasing para as últimas unidades entregues); — a mais-valia da cessão, proporcionada pela reestruturação, ou seja, 21 milhões de euros, que reduziu as necessidades de financiamento, e; — o efeito acumulado das despesas de reestruturação, que ascende a 46,2 milhões de euros (ver nota 58); ii) o segundo método consistia em determinar o montante de capitais próprios exigidos pelas instituições bancárias para o conjunto da frota, sabendo que estas em geral reclamam, para financiar a aquisição de um navio, capitais próprios na ordem de 20 a 25 % do valor do mesmo. O cálculo efetuado pelas autoridades francesas, com base num custo histórico de aquisição da frota de 843 milhões de euros, gerava necessidades de capitais próprios entre 157 e 196 milhões de euros. Deduzidos os capitais próprios disponíveis no final de 2001, esta abordagem conduzia a necessidades de recapitalização de 101 a 140 milhões de euros.

(72) O método finalmente utilizado pelas autoridades francesas para determinar o montante da recapitalização consiste em calcular as necessidades de financiamento com base no rácio médio capitais próprios/capitais alheios de cinco companhias de navegação europeias em 2000. Apesar das disparidades nos balanços destas empresas, a média utilizada pelas autoridades francesas cifra-se em 79 %. Estas autoridades sustentam que as projeções financeiras relativas ao período de 2002-2007 conduzem a um rácio médio capitais próprios/capitais alheios de 77 %, ascendendo os capitais próprios a 169 milhões de euros em 2007. Esse nível de capitais próprios seria obtido graças a uma recapitalização de 76 milhões de euros e ao sucesso das ações previstas no plano de reestruturação.

2.3.2. Medidas posteriores à recapitalização de 2002

2.3.2.1. Observações preliminares

(73) A recapitalização e o plano de reestruturação de 2002 não produziram os resultados previstos e, a partir de 2004, a situação económica e financeira da SNCM degradou-se fortemente. Para esta degradação contribuíram tanto fatores internos (conflitos sociais, realização insuficiente e tardia dos objetivos de produtividade, perda de quota de mercado) como externos à SNCM (menor atração do destino da Córsega, aquisição de quota de mercado pela CFF, erros de gestão por parte do Estado (67)), bem como a subida do custo dos combustíveis.

(74) O resultado corrente da SNCM cifrou-se assim em – 32,6 milhões de euros em 2004 e em – 25,8 milhões de euros em 2005. O resultado líquido, por sua vez, foi de – 29,7 milhões de euros em 2004 e de – 28,8 milhões de euros em 2005.

(75) A degradação da situação económica e financeira da SNCM levou as autoridades francesas a alienarem mais ativos do que previsto pelo plano de reestruturação de 2002 e exigido pela decisão de 2003, bem como a procurarem parceiros privados. Quadro 2 Lista dos ativos cedidos pela SNCM desde 2002 Produto líquido das cessões Data Cessões propostas na notificação de 2002 (em milhares de euros) 25 165 Aliso (em substituição do Asco, de acordo com a decisão da Comissão de 8 de setembro de 2004) (315) 30.9.2004 Napoléon 6 396 6.5.2002 Monte Rotondo 591 31.7.2002 Liberté 10 088 27.1.2003 Conjunto imobiliário Schuman 8 405 20.1.2003 Cessões suplementares impostas pela Comissão na sua decisão de 9 de julho de 2003 (em milhares de euros) 5 022 SCI Espace Schuman 765,7 24.6.2003 Southern Trader 2 153 22.7.2003 Someca 1 423,9 30.4.2004 Amadeus 680 12.10.2004 CCM — ( 68 ) — Cessões suplementares efetuadas desde a decisão de julho de 2003 (em milhares de euros) 12 600 Asco 7 100 24.5.2005 Sud Cargos 4 300 15.9.2005 Venda de apartamentos do parque imobiliário da SNCM (anteriormente ocupados por pessoal da SNCM) 1 200 de 9.2003 a 2006 TOTAL (em milhares de euros) 42 385

2.3.2.2. Medidas posteriores à recapitalização de 2002

(76) O processo de seleção dos parceiros privados desenrolou-se desde 26 de janeiro de 2005 até finais de setembro de 2005.

(77) Em 26 de janeiro e 17 de fevereiro de 2005, o Governo francês anunciou a sua intenção de fazer entrar um parceiro privado no capital da SNCM, com vista a reforçar a estrutura financeira e acompanhar a evolução da empresa no sentido do seu desenvolvimento.

(78) Após ter nomeado uma personalidade independente para supervisionar o processo de procura de parceiros, a Agence des Participation de l’Etat («APE») mandatou um banco de negócios («HSBC») para contactar potenciais cessionários.

(79) Neste contexto, foram contactados setenta e dois investidores industriais e financeiros, com o objetivo de definir as condições financeiras de uma oferta que fortalecesse o projeto industrial da companhia e preservasse o emprego e a boa execução do serviço público. Vinte e três manifestaram interesse, foram assinados quinze acordos de confidencialidade e enviados quinze memorandos de informação. Seis empresas apresentaram propostas na primeira ronda, em 5 de abril de 2005, e na segunda ronda, em 17 de junho de 2005, foram recebidas três propostas [da Connex, que deu lugar à Veolia Transdev (VT), da Caravelle e da BCP] e uma declaração de interesse numa participação minoritária (Comanav). Na terceira ronda, em 28 de julho de 2005, foram recebidas três propostas.

(80) Em 14 de setembro de 2005, cada empresa foi convidada a entregar uma proposta firme e definitiva antes de 15 de setembro de 2005. Nesta data, tendo a sociedade Connex desistido, os serviços do Estado receberam duas propostas firmes de injeção de capital e de aquisição da totalidade do capital, apresentadas pelos grupos franceses BCP e Caravelle.

(81) Em 27 de setembro de 2005, as autoridades francesas emitiram um comunicado de imprensa anunciando que, com base numa análise aprofundada das duas propostas, tinha sido selecionada a proposta do grupo BCP por ter sido considerada a mais aceitável do ponto de vista financeiro e a que melhor servia os interesses da companhia, do serviço público e do emprego. A proposta inicial da BCP oferecia um preço negativo de 113 milhões de euros e constituía a melhor estimativa de preço negativo.

(82) Esta proposta inicial dos potenciais cessionários previa expressamente a possibilidade de ajustamento do preço oferecido após a conclusão das auditorias. As autoridades francesas indicaram que o preço negativo inicial tinha sido revisto em alta na sequência das auditorias entregues em 16 de dezembro de 2005, devido a elementos objetivos com incidência no contexto regulamentar e económico em que a SNCM opera e surgidos posteriormente à entrega da proposta em 15 de setembro de 2005. O preço negativo foi assim revisto para 200 milhões de euros.

(83) As negociações efetuadas pelas autoridades francesas com os futuros cessionários, a saber, a BCP associada ao grupo Connex, que depois deu lugar à Veolia Transdev, filial da Veolia, permitiram fixar esse valor em 142,5 milhões de euros, acrescido de parte das despesas com as mútuas dos reformados da SNCM (15,5 milhões de euros).

(84) Na sequência deste processo de seleção aberto, transparente e não discriminatório, o Estado, a BCP e a VT chegaram finalmente a acordo, em 13 de outubro de 2005, num contexto social e financeiro muito difícil. A VT é assim o operador industrial da SNCM (participação de 28 %), enquanto a BCP é o acionista de referência, com uma participação de 38 %. O Estado comprometeu-se, nomeadamente perante os trabalhadores, a continuar a ser acionista da companhia, com uma participação de 25 % (69). A BCP e a VT elaboraram um plano de negócios para a SNCM, o qual foi comunicado à Comissão Europeia em 7 de abril de 2006.

a) conteúdo do Protocolo de Acordo

(85) O Protocolo de Acordo, nos termos do qual 75 % do capital da SNCM são cedidos a privados, foi assinado pelas partes (BCP, VT e CGMF) em 16 de maio de 2006.

(86) A secção II do protocolo prevê que a CGMF se comprometa a aprovar, subscrever e realizar integralmente um aumento de capital da SNCM num montante global de 142,5 milhões de euros.

(87) Em complemento do aumento de capital, a CGMF compromete-se a pôr à disposição da SNCM, sob a forma de um adiantamento em conta corrente, a soma de 38,5 milhões de euros. Este adiantamento, que ficará bloqueado (numa conta do banco CIC), destina-se a financiar a fração de custo dita «de magnanimidade», que complementará as somas devidas em conformidade com as disposições legais e convencionais na eventualidade de os cessionários aplicarem um plano de redução dos efetivos. O pagamento das compensações adicionais às indemnizações recebidas nos termos das disposições legais e convencionais é feito numa base individual e nominativa, correspondendo aos trabalhadores que deixaram a empresa e cujo contrato de trabalho cessou.

(88) Este mecanismo está previsto no artigo II.2 do protocolo de cessão de 16 de maio de 2006, no qual se dispõe que a referida conta se destina «ao financiamento da fração do custo das eventuais partidas voluntárias ou cessação de contratos de trabalho […] que viria somar-se às quantias de natureza diversa a pagar pelo empregador em conformidade com as disposições legais e convencionais». Pretende-se, assim, «disponibilizar progressivamente os fundos à medida que os trabalhadores não reclassificados internamente no grupo SNCM forem deixando efetivamente a sociedade, sendo o saldo disponibilizado no termo do processo». O funcionamento desta conta é objeto de um contrato de garantia de depósito anexado ao protoloco de acordo e, para poder ser acionada, a SNCM deve fornecer ao Presidente da CGMF a lista nominativa das pessoas cujo contrato de trabalho cessou e para a qual se solicitam os fundos bloqueados, bem como uma declaração mensal das despesas líquidas que descreva exaustivamente o conjunto das indemnizações e dos montantes pagos aos trabalhadores em causa. Concomitantemente, a SNCM comunica ao responsável pela conta-caução o «custo mensal efetivo adicional» discriminado por trabalhador, correspondente ao complemento que exorbite dos diversos encargos a pagar pelo empregador em conformidade com as disposições legais e convencionais. O montante global das medidas complementares de magnanimidade do Estado não poderia ser, em caso algum, superior a 38,5 milhões de euros e, se essas medidas sociais suplementares não atingissem esse limiar nos três anos seguintes à realização da cessão, o excedente seria devolvido ao Estado.

(89) A secção III do Protocolo de Acordo prevê que, na sequência destas operações, a CGMF ceda aos cessionários privados as suas ações, equivalentes a 75 % do capital social da empresa, e a conta-caução destinada a financiar a parte do plano social que exorbite das obrigações convencionais e legais.

(90) A secção III do Protocolo de Acordo prevê igualmente um aumento de capital complementar de 8,75 milhões de euros pela BCP/VT, que seria disponibilizado à SNCM em função das suas necessidades de tesouraria. O parágrafo III.2.7 do protocolo prevê que o valor das ações da CGMF seja sempre igual ao seu valor nominal inicial, acrescido de […] (60) % do seu valor nominal realizado, multiplicado por D/365, sendo D o número de dias desde a data de realização, deduzidas as quantias recebidas (por exemplo, dividendos). Estas modalidades não são aplicáveis em caso de processo de recuperação ou liquidação judicial da sociedade.

(91) O Protocolo de Acordo (secção III.5) inclui uma cláusula resolutiva da cessão da SNCM, que pode ser exercida concomitantemente pelos cessionários nas situações a seguir descritas, na medida em que estas ponham em causa a credibilidade do seu plano de negócios e o regresso da sociedade a uma situação de viabilidade: — não adjudicação do contrato de delegação de serviço público para os serviços marítimos com destino à Córsega no período iniciado em 1 de janeiro de 2007, ou a sua adjudicação em condições substancialmente degradadas; — decisões negativas da Comissão Europeia ou um acórdão do Tribunal Geral ou do Tribunal de Justiça, designadamente rejeitando a operação ou impondo condições que afetem significativamente o valor da sociedade, e isto no prazo de seis anos a contar do dia da aquisição pelos parceiros dos direitos sobre a sociedade.

(92) A secção VII do Protocolo de Acordo prevê que a CGMF assuma uma parte dos compromissos sociais da SNCM a título dos encargos com as mútuas dos seus reformados, num montante avaliado em 15,5 milhões de euros, a contar do dia da transferência de propriedade da empresa.

(93) As modalidades de governo da empresa são especificadas na secção IV do Protocolo de Acordo. Está previsto que se proceda à alteração do modo de gestão da SNCM, que será transformada em sociedade anónima com conselho de direção e conselho fiscal. Este último será composto por 10 e depois por 14 membros. A sua presidência será atribuída transitoriamente a um representante do Estado. Se a DSP for adjudicada à SNCM, o presidente do conselho fiscal será substituído por um representante da BCP. O conselho de direção terá por função a gestão operacional da SNCM.

(94) Em 26 de maio de 2006, o Governo francês aprovou a cessão da SNCM, bem como as medidas supracitadas.

b) medidas

(95) Face ao que precede, o Protocolo de Acordo contém três tipos de medidas estatais que devem ser examinadas à luz das regras da União no domínio dos auxílios estatais: — a cessão de 75% da SNCM a um preço negativo de 158 milhões de euros (injeção de capital de 142,5 milhões de euros e assunção das despesas com as mútuas num montante de 15,5 milhões de euros); — o adiantamento em conta corrente pela CGMF, num montante de 38,5 milhões de euros, em favor do pessoal despedido da SNCM; — o aumento de capital de 8,75 milhões de euros subscrito pela CGMF em conjunto e concomitantemente com a injeção de 26,25 milhões de euros por parte da VT e da BCP. — a cláusula resolutiva da cessão (70).

2.4. ALCANCE DA PRESENTE DECISÃO

(96) A presente decisão final incide nas medidas executadas pela França em favor da SNCM desde 18 de fevereiro de 2002, ou seja: — o saldo remanescente da injeção de capital da CGMF na SNCM, num montante de 76 milhões de euros concedidos em 2002, ou seja 15,81 milhões de euros; — o preço de venda negativo da SNCM pela CGMF, num montante de 158 milhões de euros; — o adiantamento em conta corrente pela CGMF de 38,5 milhões de euros, em favor do pessoal despedido da SNCM; — o aumento de capital de 8,75 milhões de euros subscrito pela CGMF;

(97) A presente decisão não se refere à compensação das obrigações de serviço público da SNCM no período de 1991-2001, cuja compatibilidade foi confirmada pelo acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2012 (71).

(98) Também não incide no exame das compensações financeiras recebidas ou a receber pela SNCM a título das obrigações de serviço público no período de 2007-2013, as quais são objeto de um procedimento distinto (72).

(99) Importa referir, além disso, que o acórdão de 11 de novembro de 2012 foi objeto de dois recursos no Tribunal de Justiça interpostos, respetivamente, pela SNCM e pela França, nos processos apensos C-533/12 P e C-536/12 P. Ora, a presente decisão é tomada em execução do acórdão recorrido, somente nos aspetos em que esse acórdão anulou a decisão de 8 de julho de 2008. Nestas condições, se o exame dos recursos levar à anulação parcial ou completa do acórdão de 11 de novembro de 2012 e implicar o restabelecimento de algumas partes do dispositivo da decisão de 8 de julho de 2008 anuladas por esse acórdão, a presente decisão deixará de ser válida, justamente em consequência desses acórdãos proferidos em recurso, no que se refere às medidas repostas por essa via.

2.5. MOTIVOS QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO EM 2002 E AO SEU ALARGAMENTO EM 2006

2.5.1. Início do procedimento formal de investigação de 2002

(100) Na sua decisão de iniciar o procedimento de investigação, de 19 de agosto de 2002, a Comissão, reconhecendo embora à SNCM o caráter de empresa em dificuldade, exprimiu dúvidas quanto à compatibilidade da medida notificada com os critérios constantes do ponto 3.2.2 das orientações de 1999, então em vigor.

(101) A Comissão manifestou um conjunto de dúvidas sobre o plano de reestruturação, tendo em conta a ausência de uma análise das causas dos prejuízos sofridos pela empresa. Em especial, a Comissão questionou a relação entre os prejuízos e as obrigações de serviço público, o impacto da política de aquisição de navios da SNCM nas suas contas de resultados e as medidas previstas para aumentar a produtividade da empresa.

(102) A Comissão assinalou ainda várias lacunas do plano de reestruturação, nomeadamente a falta de medidas concretas para reduzir o montante dos consumos intermédios e a ausência de indicações a respeito da futura política tarifária da SNCM.

(103) A Comissão interrogou-se igualmente sobre a pertinência do método de cálculo utilizado pelas autoridades francesas para determinar o montante da recapitalização e sobre algumas hipóteses utilizadas nas simulações financeiras.

2.5.2. Alargamento do procedimento formal de investigação de 2006

(104) Através da decisão de 13 de setembro de 2006, a Comissão decidiu alargar o procedimento formal de investigação de 2002 às medidas previstas no âmbito da cessão da SNCM ao setor privado.

(105) Na hipótese de este montante ser considerado auxílio estatal compatível nos termos do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE, a Comissão considerou que ele deveria ser avaliado à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (a seguir, «as orientações de 2004») (73). Na medida em que o montante de auxílio à reestruturação seria sensivelmente inferior ao notificado em 2002 e aprovado em 2003, a Comissão exprimiu dúvidas quanto à oportunidade de manter o conjunto das contrapartidas impostas à SNCM pela decisão de 2003.

(106) A Comissão também exprimiu dúvidas quanto ao respeito das condições impostas pela decisão de 2003, ou seja, o princípio de price leadership e o número de rotações no tráfego com a Córsega.

(107) Relativamente ao preço de cessão negativo da SNCM, a Comissão questionou a conformidade da recapitalização pelo Estado, previamente à cessão da SNCM, com o princípio do investidor privado em economia de mercado, e sobretudo a validade do cálculo dos custos que o Estado acionista seria obrigado a pagar em caso de liquidação da SNCM.

(108) A Comissão pôs em dúvida que as medidas financeiras se justificassem nos termos das orientações de 2004.

(109) Manifestou ainda as suas dúvidas relativamente à segunda recapitalização, de 8,75 milhões de euros, no tocante ao respeito dos princípios de concomitância entre o investimento privado e público e à igualdade das condições de subscrição na aceção da jurisprudência.

(110) Por último, a Comissão interrogou-se sobre se as medidas sociais complementares, no montante de 38,5 milhões de euros de auxílios sociais, não poderiam constituir uma vantagem indireta para a empresa. Sublinhou igualmente o risco de contradição existente em considerar que as indemnizações complementares por despedimento faziam parte dos riscos que um investidor prudente suportaria.

III. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES FRANCESAS SOBRE A DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

3.1. QUANTO À RECAPITALIZAÇÃO DE 2002

(111) O plano de reestruturação notificado em 2002 consistia numa injeção de capital de 76 milhões de euros, 53,48 milhões dos quais correspondentes a uma compensação de serviço público. Se as cessões de ativos efetuadas pela SNCM (74) forem tidas em conta, o montante do auxílio efetivamente pago eleva-se a 69 292 400 euros. As autoridades francesas consideram que, caso o montante de 53,48 milhões de euros seja um auxílio compatível, o montante a considerar como auxílio à reestruturação ao abrigo da notificação de 2002, ascenderia finalmente a 15,81 milhões de euros.

3.2. QUANTO ÀS MEDIDAS POSTERIORES À RECAPITALIZAÇÃO DE 2002

(112) As autoridades francesas recordam, a título preliminar, que a gravidade dos movimentos sociais de 2004/2005 e a deterioração da situação económica e financeira da SNCM levaram o Estado acionista a lançar, em janeiro de 2005, um processo de seleção de investidores privados e a aplicar medidas de emergência (nomeadamente a alienação do Asco e da participação na Sud-Cargos (75)).

3.2.1. Quanto ao preço de cessão negativo da SNCM

(113) Em conformidade com a jurisprudência comunitária então vigente na matéria, as autoridades francesas convidam a Comissão a considerar que o preço negativo de cessão da SNCM – 158 milhões de euros – não configura uma medida qualificável como auxílio na aceção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida em que o Estado francês se teria comportado como um investidor privado em economia de mercado.

(114) A título preliminar, as autoridades francesas assinalam que o preço final de 158 milhões de euros, inferior ao preço negativo inicialmente proposto pelos cessionários na sequência da auditoria feita à SNCM, resulta de uma negociação de transferência de controlo efetuada no âmbito de um processo concorrencial aberto, transparente e não discriminatório, pelo que constitui efetivamente um preço de mercado.

(115) Segundo as autoridades francesas o preço de cessão é um preço de mercado na medida em que, na busca de um parceiro privado para a SNCM se seguiu um preço concorrencial aberto, transparente e não discriminatório, concluído com a seleção da melhor proposta.

(116) Segundo as autoridades francesas, a cessão pelo preço negativo de 158 milhões de euros teria sido efetuada nas condições mais vantajosas para o Estado, em conformidade com a jurisprudência comunitária então em vigor e com as práticas decisórias da Comissão, não contendo, por conseguinte, nenhum elemento de auxílio. Consideram, com efeito, que esse preço negativo é inferior ao custo que o Estado teria de suportar em caso de liquidação da empresa.

(117) Esta conclusão impor-se-ia quer aplicando a abordagem decorrente da jurisprudência do Tribunal de Justiça (a seguir, «jurisprudência Gröditzer» (76)), quer aplicando a abordagem assente na análise dos custos efetivos de liquidação da SNCM (decisão «ABX» (77)).

(118) No caso do primeiro método, baseado na jurisprudência Gröditzer, as autoridades francesas alegam que esse acórdão confirmaria a apreciação da Comissão, na sua decisão de 8 de julho de 1999, de que «apenas o valor de liquidação dos ativos […] deve ser considerado como custo de liquidação» (78).

(119) A esse respeito, os relatórios CGMF (79) e Oddo-Hastings (80) estimam o valor de liquidação dos ativos num mínimo de 190,3 milhões de euros a 30 de setembro de 2005 (81).

(120) Por conseguinte, na medida em que o Estado, enquanto proprietário acionista de uma sociedade, só é responsável pelas dívidas desta até ao valor de liquidação dos seus ativos (jurisprudência «Hytasa» (82)), as autoridades francesas afirmam que o valor de liquidação dos ativos da companhia, estimado em 190,3 milhões de euros no mínimo, é claramente superior ao preço negativo de cessão de 158 milhões de euros.

(121) Quanto ao segundo método, as autoridades francesas afirmam que este decorre da decisão da Comissão relativa ao auxílio concedido pela Bélgica à ABX Logistics, na qual a Comissão analisou um preço de cessão negativo, que tinha, como no caso vertente, o caráter de preço de mercado, comparando-o com os custos que o Estado acionista teria efetivamente suportado no âmbito de uma liquidação amigável ou judicial, avaliados por um terceiro independente. No entender das autoridades francesas, a Comissão reconhece nessa decisão a validade de um conjunto de custos, resultantes de uma eventual ação para liquidação do passivo intentada pelos credores ou incorridos pelos outros ramos do grupo devido à eventual liquidação da sua filial.

(122) Com base nos supracitados relatórios CGMF e Oddo-Hastings, as autoridades francesas calculam que, no total, os custos reais que a República Francesa teria de suportar, enquanto acionista, se cifrariam entre 312,1 e 361 milhões de euros, a 30 de setembro de 2005, discriminados da seguinte forma: — [70-80] (60) milhões de euros a título do plano social convencional, que agrupa todos os custos associados à cessação de contratos de trabalho e convencionalmente a cargo da empresa; — [30-40] (60) milhões de euros a título do plano social extra convencional, que agrupa a totalidade dos custos das medidas de acompanhamento associadas às obrigações legais e regulamentares da SNCM em matéria de despedimento e dos custos indiretos do plano social convencional; — Entre [200-210] (60) e [250-260] (60) milhões de euros a título do pagamento de indemnizações complementares por despedimento que o juiz obrigaria o Estado a assumir, complementarmente às indemnizações pagas no âmbito do plano social convencional e extraconvencional, em conformidade com a jurisprudência Aspocomp Group Oyj da Cour d’Appel de Rouen, de 22 de março de 2005.

(123) Este método tem em conta, nomeadamente, o risco de que o Estado francês fosse obrigado a liquidar o passivo caso um tribunal o considerasse dirigente de facto da SNCM. As autoridades francesas alegam que não pode excluir-se o risco de ação judicial para liquidação do passivo, particularmente à luz do precedente criado pela Cour de Cassation em França (83). Assim, em vários ofícios à Comissão, as autoridades francesas argumentaram que a hipótese de um juiz nacional condenar o Estado a liquidar o passivo da empresa que dirige constituía um cenário mais do que plausível e teria, por isso, de ser considerada no cálculo do custo efetivo de uma eventual liquidação da SNCM.

(124) A 30 de setembro de 2005, o valor residual dos ativos da SNCM (ou seja, 190,3 milhões de euros) ascenderia, após pagamento das dívidas privilegiadas, a 36,5 milhões de euros. Os outros elementos de custo tidos em conta numa eventual ação contra o Estado para liquidação do passivo compreendem, nomeadamente, os custos de rescisão dos principais contratos de exploração e dos contratos de locação financeira de navios e o pagamento das dívidas quirografárias, conduzindo a uma insuficiência do ativo na ordem de 134,4 milhões de euros. As autoridades francesas consideram que o Estado teria sido condenado a assumir entre 85 e 100% deste montante.

(125) As ditas autoridades consideram ainda que, devido à sua relação de dependência com a SNCM, e segundo outra jurisprudência francesa (84), a liquidação da empresa teria podido levar o juiz a ordenar a indemnização dos trabalhadores por perdas e danos. As autoridades francesas consideram altamente provável, à luz da referida jurisprudência, que o juiz fixasse o montante das indemnizações complementares com base nas que teriam sido pagas no âmbito de um plano social apresentado anteriormente à liquidação.

(126) De acordo com esta abordagem, a análise dos custos efetivos que ficariam a cargo do Estado acionista demonstra que o custo por ele suportado com a venda da SNCM a um preço negativo de 158 milhões de euros é inferior ao custo efetivo que teria de suportar em caso de liquidação judicial da empresa.

(127) Em conclusão, na opinião das autoridades francesas este montante não pode ser classificado como auxílio estatal.

3.2.2. Quanto à injeção conjunta de capital pelos acionistas

(128) As autoridades francesas consideram que, através desta participação, o Estado se comportou como um investidor prudente, já que, por um lado, interveio de forma concomitante e minoritária a par da BCP e da VT e, por outro lado, essa participação beneficia de uma remuneração à taxa fixa de […] (60) % ao ano, o que liberta o Estado do risco ligado à execução do plano de negócios. Efetivamente, as ditas autoridades alegam que esta taxa de remuneração é muito satisfatória para um investidor privado (85). Especificam, todavia, que nenhuma remuneração seria devida em caso de recuperação ou liquidação judicial da SNCM ou de exercício da cláusula resolutiva pelos cessionários.

3.2.3. Quanto às medidas sociais complementares (auxílios sociais)

(129) As autoridades francesas consideram, invocando a prática decisória da Comissão, nomeadamente no processo SFP — Société Française de Production (86), que este financiamento constitui um auxílio social e não beneficia a empresa. Portanto, a aplicação, graças a fundos públicos, de medidas sociais complementares em benefício das pessoas despedidas, sem que estas medidas exonerem o empregador dos seus encargos normais, inscrever-se-ia no quadro da política social dos Estados-Membros e não constituiria um auxílio estatal.

3.2.4. Quanto ao levantamento das restrições impostas pela decisão de 2003 anulada

(130) As autoridades francesas recordam, por um lado, que as condições impostas pela decisão de 2003 foram todas aplicadas e respeitadas no período de 2003-2006. Consideram, por outro lado, que essas medidas deixaram de ser necessárias para prevenir distorções da concorrência e que a sua manutenção seria contrária ao princípio da proporcionalidade, tendo em conta a limitação do montante dos auxílios à reestruturação, agora reduzido a 15,81 milhões de euros. Entendem, em especial, que deveriam suprimir-se as condições que ainda poderão ser aplicadas, como as relativas à proibição de modernizar a frota da SNCM, ao respeito do princípio de price leadership em matéria tarifária e à manutenção de um certo número de frequências.

3.3. CONCLUSÃO

(131) Caso a Comissão considerasse, ainda assim, que a totalidade ou parte das novas medidas constituem um auxílio estatal, as autoridades francesas chamam-lhe a atenção para o facto de que essas medidas, ao assegurarem o regresso da SNCM a uma situação de viabilidade, permitiriam que a concorrência se mantivesse nos mercados em causa, nomeadamente no do serviço da Córsega. Este elemento constitui, segundo as autoridades francesas, um dos princípios das orientações relativas aos auxílios de emergência a empresas em dificuldade, conforme já recordaram, no presente processo, a Comissão (ponto 283 da decisão anulada) e o Tribunal Geral, no seu acórdão de 15 de junho de 2005 (ponto 117). Este último, designadamente, teria recordado que a Comissão podia considerar, no exercício do seu amplo poder de apreciação, que a presença de uma empresa era necessária para evitar a emergência de uma estrutura oligopolística reforçada nos mercados em causa.

(132) No tocante à determinação das eventuais contrapartidas a impor à SNCM, as autoridades francesas sugerem que a Comissão tenha em conta a estrutura de mercado. Assim, uma redução da capacidade da SNCM tenderia a reforçar a atual posição dominante da CFF no mercado do serviço da Córsega (87).

(133) No entender das autoridades francesas, o plano de reestruturação, na sua versão atualizada, cumpre os critérios de compatibilidade enunciados pela Comissão nas orientações de 1999 e 2004. Segundo elas, o conjunto das medidas expostas no contexto da privatização da SNCM também deveria permitir o restabelecimento da viabilidade a longo prazo da SNCM, a partir do final de 2009, limitando-se ao mínimo necessário para esse regresso à viabilidade.

IV. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

4.1. QUANTO À DECISÃO DE 2002 DE INICIAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

4.1.1. Observações da Corsica Ferries (CFF)

(134) Contestando primeiramente que a SNCM seja uma empresa em dificuldade, na aceção das orientações (88), a CFF interroga-se sobre a capacidade da SNCM para se tornar rentável nas suas linhas não subvencionadas. Constata ainda que, contrariamente ao que era anunciado no plano de reestruturação (89), a linha de Livorno continua a funcionar.

(135) Sobre a questão da redução dos custos, a CFF lamenta não ter acesso a certos elementos do plano de reestruturação, que foi objeto de críticas por parte dos seus representantes (90).

(136) Na opinião da CFF, o cálculo das autoridades francesas conducente ao montante de 76 milhões de euros é totalmente fictício (91), enquanto o rácio capitais próprios/capitais alheios de 79 %, estabelecido pelas mesmas autoridades, lhe parece exagerado (92). No que se refere às participações da SNCM, a CFF faz notar que algumas das filiais não são úteis às atividades da companhia de navegação (93).

(137) Em conclusão, a CFF considera que o projeto de auxílio se destina a contornar o regulamento da cabotagem e a esvaziar de sentido o concurso lançado para o serviço da Córsega a partir de Marselha. A CFF insiste que o auxílio previsto não deverá conduzir a uma oferta comercial mais agressiva por parte da SNCM. Sugere que o auxílio à reestruturação apenas seja concedido em 2007 e só se a SNCM perdesse o concurso em 2006, único cenário, em seu entender, que poria a companhia de navegação pública verdadeiramente em dificuldade.

4.1.2. Observações da STIM

(138) A STIM, acionista de referência da CMN, defende que as participações da SNCM na CMN devem ser analisadas como ativos puramente financeiros. Segundo a STIM, a CMN e a SNCM são independentes e concorrem entre si em linhas distintas das que partem de Marselha, ainda que ambas sejam cocontratantes no âmbito do contrato de delegação de serviço público.

(139) Na sua carta, a STIM afirma que se comprometeria «a adquirir, no todo ou em parte, e preferivelmente a totalidade, das participações da SNCM na CMN», cujo valor estima situar-se entre 15 e 17 milhões de euros, se a Comissão considerasse, nas condições que viesse a impor na sua decisão final, que «tal cessão é necessária para o equilíbrio do plano de reestruturação».

4.1.3. Observações de representantes locais e regionais

(140) O presidente da Câmara de Marselha, o presidente do Conselho Geral de Bouches-du-Rhône e o presidente do Conselho Regional de Provence-Alpes-Côte d’Azur realçam a importância económica da SNCM para a economia regional.

(141) O presidente do Conselho Regional Provence-Alpes-Côte d’Azur acrescenta que lhe parecia estarem reunidas as condições para o plano de reestruturação da SNCM garantir a viabilidade da empresa.

(142) O presidente do Conselho Executivo da Assembleia da Córsega transmitiu uma deliberação da referida assembleia, de 18 de dezembro de 2002, que dava «parecer favorável» ao projeto de recapitalização da SNCM.

4.1.4. Observações do Office des Transports de Corse

(143) O Office des Transports de Corse (OTC) faz notar que, sendo a SNCM a única companhia atualmente capaz de assumir as exigências do contrato no que diz respeito ao tráfego de passageiros, o seu desaparecimento «acarretaria imediatamente uma redução importante dos serviços». Recorda, além disso, o peso da SNCM na economia da Córsega.

4.2. QUANTO À DECISÃO DE ALARGAMENTO DO PROCEDIMENTO DE 2006

4.2.1. Observações da Corsica Ferries France (CFF)

(144) A CFF sublinha a importância dos montantes financeiros em causa, a sua desproporção em relação ao volume de negócios da SNCM e o facto de terem sido pagos à SNCM antes de a Comissão se pronunciar sobre a sua qualificação a título do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

(145) Chama também a atenção da Comissão para o facto de o apoio do Estado francês à SNCM revestir um caráter estratégico para o desenvolvimento da CFF. Essas medidas não autorizadas permitiriam que a SNCM aplicasse uma política tarifária muito agressiva nas linhas em que a CFF opera há 10 anos e nas quais, pela primeira vez desde a sua implantação, iria perder quota de mercado.

(146) Relativamente ao processo concorrencial para a cessão da companhia, a CFF considera que o mesmo não foi totalmente transparente, na medida em que a empresa selecionada, a BCP, já não dirige as operações da SNCM, visto ter cedido o seu lugar ao grupo VT. Além disso, tendo as condições financeiras evoluído num sentido muito mais favorável aos adquirentes, a CFF interroga-se se o princípio de igualdade de tratamento dos investidores, que deveria ter presidido a toda a operação, terá sido respeitado.

(147) No que respeita ao preço de cessão negativo de 158 milhões de euros, a CFF duvida da aplicação, no caso em apreço, do critério do investidor prudente em economia de mercado. Por um lado, a CFF questiona que se possa considerar que a operação em causa foi conduzida pelo Estado paralelamente a uma intervenção significativa e concomitante dos operadores privados em condições comparáveis, quando o Estado recapitalizou a companhia antes da recapitalização conjunta dos acionistas e do novo plano de reestruturação. Por outro lado, considera que, face às graves condições financeiras da SNCM, um investidor prudente teria intervindo mais cedo para não deixar depreciar o seu investimento (94).

(148) Na opinião da CFF, a referência ao processo «ABX Logistics» não é pertinente. Para além de as circunstâncias desse caso não serem equiparáveis às do caso em apreço, a CFF salienta que ele envolveu uma contribuição significativa do beneficiário dos auxílios, o que manifestamente não acontecia com a SNCM. Além disso, a decisão de 2006 da Comissão não teria tido em conta os custos associados ao risco de ações judiciais em caso de liquidação da empresa. Sobre esta questão, a CFF considera que a jurisprudência nacional invocada pelas autoridades francesas para justificarem os custos associados à eventual liquidação da SNCM não se aplica nestas circunstâncias. Com efeito, segundo a CFF, a Cour de Cassation, no processo «Mines et Produits Chimiques de Salsignes», não refere a responsabilidade direta do Estado em caso de liquidação de uma empresa de que seja acionista, mas sim a possibilidade de interpor uma ação com vista ao pagamento de dívidas sociais contra um estabelecimento público de natureza industrial e comercial, e a impossibilidade de os seus dirigentes se subtraírem às suas obrigações invocando a intervenção dos poderes públicos.

(149) Quanto à aplicabilidade ao caso vertente da jurisprudência da Cour d’Appel de Rouen, no processo «Aspocomp», a CFF alega que o caso visado nessa jurisprudência, em que uma sociedade-mãe é condenada a pagar indemnizações aos trabalhadores de uma filial sua por incumprimento de um acordo que essa sociedade-mãe tinha validado, não se assemelha minimamente ao processo da SNCM. Por conseguinte, não existe um risco evidente de a CGMF ou o Estado serem condenados a pagar indemnizações por despedimento, em caso de liquidação judicial. A CFF duvida, aliás, da estimativa dos outros custos sociais, visto que estes parecem divergir consoante o perito convidado a calculá-los.

(150) A CFF considera que, da aplicação da jurisprudência comunitária «Gröditzer» e «Hytasa» ao caso vertente, apenas poderia resultar a conclusão de que o Estado não se tinha comportado como um investidor privado, nos termos da referida jurisprudência, visto que a injeção de capital do Estado estava vinculada à venda de 75 % da sua participação na SNCM, diminuindo na mesma proporção as perspetivas de retorno.

(151) Por último, a CFF considera que a comparação entre os custos de liquidação e os custos de recapitalização deveria ter em conta o valor dos ativos, que, nos dois casos, é transferido para o adquirente. Na estimativa da CFF, o valor dos ativos cedidos aos cessionários oscilaria entre 640 milhões e 755 milhões de euros (95), tendo em conta o valor de mercado da frota utilizada pela SNCM, que a CFF avalia entre 644 e 664 milhões de euros em agosto de 2006.

(152) Relativamente à apreciação das medidas posteriores à recapitalização de 2002 como auxílios à reestruturação, a CFF entende que, embora no período anterior à primeira recapitalização de 142,5 milhões de euros, a SNCM preenchesse as condições para ser considerada empresa em dificuldade estabelecidas nas orientações de 2004, tal classificação seria bastante questionável no período que precede o segundo aumento de capital de 8,75 milhões de euros, na medida em que os capitais próprios da empresa tinham sido reconstituídos.

(153) No que respeita à viabilidade da empresa, a CFF salienta que a cessão da SNCM é apenas parcial e que não é irrevogável, tendo em conta as cláusulas resolutivas negociadas com os cessionários. Esses elementos constituem fatores importantes de incerteza quanto à vontade e à capacidade dos cessionários de recuperarem a SNCM, hipotecando assim as perspetivas de viabilidade duradoura da empresa. A CFF refere ainda que, contrariamente ao que exigem as orientações de 2004, as autoridades francesas não consideraram a possibilidade de abandono das atividades que continuariam a ser estruturalmente deficitárias mesmo após a reestruturação (96). Mostra-se também cética quanto ao plano de redução dos custos, na medida em que a frota da SNCM teria crescido (97), e ao plano de redução dos efetivos, nomeadamente face ao malogro do plano social de 2002.

(154) A CFF duvida que os novos auxílios se limitem ao mínimo, devido, por um lado, à falta de clareza quanto às componentes dos custos sociais e, por outro lado, ao teor da ata da Assembleia-Geral da SNCM de 28 de abril de 2006, da qual se conclui que parte desses auxílios serviu para cobrir as perdas de exploração da companhia em 2006 e 2007. A CFF considera igualmente que os cessionários da SNCM não contribuem substancialmente para a reestruturação da empresa.

(155) A fim de prevenir distorções indevidas da concorrência, a CFF considera necessário renovar e delimitar as contrapartidas impostas à SNCM em 2003, bem como estabelecer novas contrapartidas que incidam na redução da presença da SNCM no mercado (98). Considera ainda que parte das medidas impostas à SNCM pela decisão de 2003 não foram respeitadas. A SNCM teria procedido à aquisição de novos navios, em violação do artigo 2.o da decisão de 2003 da Comissão e não teria cedido a sua participação na CCM, em violação do artigo 3.o da referida decisão. Finalmente, aplicaria desde 2003 uma política tarifária agressiva, praticando preços inferiores aos da CFF, em violação do artigo 4.o da mesma decisão (bilhetes até 30 % mais baratos para serviços idênticos ou comparáveis).

(156) No que respeita à natureza da segunda recapitalização no valor de 8,75 milhões de euros, a CFF entende que, para além da concomitância do investimento público e privado, a intervenção privada deve ser significativa e realizar-se em condições comparáveis, de modo a validar a intervenção do Estado. No caso vertente, estas duas condições não estariam preenchidas. Por um lado, a participação dos cessionários, estritamente ligada ao primeiro aumento de capital de 142,5 milhões de euros, não teria sido significativa. Por outro lado, a intervenção dos cessionários não se teria efetuado em condições comparáveis às do Estado, nomeadamente devido às cláusulas resolutivas e à rendibilidade esperada da participação minoritária da CGMF.

(157) Relativamente às medidas sociais no valor de 38,5 milhões de euros, a CFF contesta que este montante se possa classificar como auxílios sociais. A seu ver, embora seja verdade que esta medida beneficia diretamente os trabalhadores da SNCM, também poderia ter efeitos positivos indiretos para essa empresa, nomeadamente em termos de apaziguamento dos conflitos sociais.

4.2.2. Observações da STIM

4.2.2.1. Quanto às medidas posteriores à recapitalização de 2002

(158) Relativamente ao preço de cessão negativo de 158 milhões de euros, a STIM não considera que ele seja um preço de mercado resultante de um processo de concurso aberto e não discriminatório, uma vez que a recapitalização foi efetuada em condições diferentes das que normalmente norteariam um investidor privado. A STIM considera, com efeito, que o ativo líquido contabilístico reavaliado permitiria, na pior das hipóteses, uma liquidação sem custos para o Estado, ou mesmo uma mais-valia, que o preço de cessão é irrisório face ao valor da empresa (estimado pela STIM em 350 milhões de euros) e que o auxílio é desproporcionado em relação às necessidades da empresa.

(159) A STIM chama igualmente a atenção da Comissão para a exorbitância da cláusula resolutiva da transferência para o setor privado.

(160) Por último, a STIM contesta a justificação da venda a um preço negativo, assente na hipótese de uma liquidação socialmente difícil, que se afigura pouco realista.

(161) No que respeita à segunda recapitalização no valor de 8,75 milhões de euros, a STIM considera que esta injeção de capital não respeita o princípio do investidor privado em economia de mercado, dada a insuficiência das garantias de rendibilidade. A STIM contesta o argumento da concomitância do investimento privado e público utilizado para retirar a esta injeção a qualidade de auxílio estatal. Mesmo admitindo a validade do argumento, tal concomitância constituiria apenas um indício e não, por si só, um critério de qualificação (99). A STIM afirma, por último, que esta injeção de capital constituiria uma garantia, dada aos cessionários pelo Governo francês, de que a SNCM seria adjudicatária da DSP para o serviço da Córsega.

(162) Relativamente ao montante de 38,5 milhões de euros de auxílios sociais, a STIM considera que ele se destina, na realidade, a dar à SNCM os meios necessários para respeitar alguns elementos essenciais do plano de recuperação apresentado à Comissão que não foram levados à prática, nomeadamente a redução dos efetivos.

4.2.2.2. Quanto à compatibilidade com as orientações de 2004

(163) No entender da STIM, os auxílios recebidos pela SNCM não estão limitados ao mínimo. A contribuição da SNCM e dos cessionários para o plano de reestruturação seria insuficiente à luz das condições impostas pelas orientações de 2004 e não está provado que a situação da SNCM fosse tão excecional que justificasse uma contribuição própria menos elevada. Além disso, a STIM sublinha a desproporção dos auxílios concedidos em 2006, os quais permitiram que a SNCM constituísse reservas para cobrir perdas futuras. Finalmente, o facto de a SNCM não ter previsto a alienação dos ativos que não são indispensáveis à sobrevivência da empresa contraria as exigências formuladas nas orientações de 2004.

(164) A STIM considera que as quantias em causa foram pagas em violação do princípio de unicidade estabelecido nas orientações de 2004 e que não pode considerar-se que a degradação da situação financeira da empresa e os conflitos sociais sejam circunstâncias excecionais, imprevisíveis e inimputáveis à empresa beneficiária.

(165) A STIM exige, por conseguinte, compensações suplementares correspondentes a metade dos auxílios concedidos, ou seja, 98,25 milhões de euros, através da alienação de mais um navio, bem como das participações diretas e indiretas da SNCM na CMN. A este propósito, a STIM afirma que essas participações não são estratégicas, de acordo com as orientações de 2004, pois não seriam «indispensáveis à sobrevivência da empresa» nem teriam a natureza de ativo inalienável.

(166) A STIM defende igualmente que as alegadas sinergias entre a SNCM e a CMN não existem, na medida em que a SNCM não desempenha um papel concreto na gestão e no desenvolvimento da CMN. Assinala, por último, que o pacto de acionistas que liga as duas empresas já não vigora desde 15 de março de 2006, data em que foi denunciado pela CMN, conforme constatou a Cour d’Appel de Paris.

4.2.3. Observações da SNCM

(167) A SNCM transmitiu à Comissão um dossiê que faz o ponto da situação económica e concorrencial da empresa, acompanhado dos resultados de uma consulta jurídica que analisa, no quadro de um processo de liquidação, o risco de ação judicial contra o Estado enquanto gestor de facto da companhia no período que precede a privatização.

(168) Consultada pela SNCM, a firma Baker & McKenzie concluiu, com base nos documentos societários e na correspondência, nas intervenções e atas dos órgãos de controlo, que o Estado francês […] (60) decisões (100) […] (60) órgãos (101), […] (60) órgãos sociais (102). O relatório realça ainda que […] (60) a SNCM (103) e dá conta de […] (60) SNCM.

(169) Com base nestes elementos, o perito da SNCM, conclui que é muito provável que a qualidade de gestor de facto do Estado viesse a ser reconhecida pelo Tribunal de Commerce de Marselha.

(170) Além disso, os factos, nomeadamente os estabelecidos em relatórios da Cour des Comptes, indicariam que para a constatada insuficiência do ativo da SNCM contribuíram erros de gestão imputáveis ao Estado francês, dirigente de facto da SNCM. O relatório aponta, designadamente, os erros de gestão seguintes: a escolha […] (60) comercial. O prejuízo resultante dos erros de gestão do Estado ascenderia a […] (60).

(171) Neste contexto, segundo o perito da SNCM, a condenação do Estado a assumir a totalidade ou parte da insuficiência do ativo, no âmbito de uma ação judicial para liquidação do passivo, seria mais do que certa, tendo em conta o seu forte envolvimento na gestão da SNCM, os seus erros de gestão manifestos e a magnitude dos seus recursos financeiros.

(172) Com base na jurisprudência relevante, o perito da SNCM conclui que, se a SNCM tivesse sido liquidada, o Estado teria seguramente sido condenado a assumir a integralidade das dívidas sociais da SNCM. A cargo do Estado acionista ficaria, assim, uma parte da insuficiência do ativo estimada entre 85 % e 100 % (ou seja, 316,6 e 385,7 milhões de euros, respetivamente). Por conseguinte, ao decidir privatizar a SNCM, reforçando previamente os capitais próprios da empresa num montante de 158 milhões de euros, o Estado ter-se-ia comportado como um investidor prudente.

V. COMENTÁRIOS DAS AUTORIDADES FRANCESAS ÀS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

5.1. COMENTÁRIOS DAS AUTORIDADES FRANCESAS ÀS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS EM RELAÇÃO À DECISÃO DE 2002 DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

5.1.1. Sobre as observações da CFF

(173) As autoridades francesas afirmaram que alguns dos dados referentes à proposta da SNCM apresentados pela CFF são inexatos.

(174) O Estado considera, contrariamente às afirmações da CFF, que o plano de reestruturação foi elaborado de forma a permitir que a SNCM recuperasse o mais rapidamente possível e a criar condições para a sua viabilidade a médio e longo prazo. As autoridades francesas especificam que uma parte importante do programa de redução dos custos já foi executada. Os meios náuticos foram reduzidos e o programa de cessão de ativos desenrola-se em conformidade com o projeto industrial. Os serviços foram reorganizados e o plano de ação para redução dos consumos intermédios está a começar a produzir resultados. Finalmente, a vertente laboral do projeto industrial está a ser progressivamente executada. Acresce que a SNCM constituiu em 2001 uma provisão de 21,3 milhões de euros destinada a financiar medidas de reestruturação e, em especial, o plano de manutenção dos postos de trabalho.

(175) No tocante à determinação do montante do auxílio, as autoridades francesas confirmam que um rácio global de capitais próprios/capitais alheios de 0,79 é característico dos balanços da maioria das companhias marítimas, salvo alguns casos particulares. O rácio de 0,497, anunciado pela CFF para a CMN em 2001 é inexato, no entender das autoridades francesas, porque não entra em linha de conta com o ativo disponível no balanço. Corrigida esta omissão, o rácio da CMN seria de 0,557. Segundo as autoridades francesas, ele continua a ser em todo o caso insuficiente para a CMN, como mostra a difícil situação de tesouraria vivida pela empresa em 2002. Com efeito, a CMN foi obrigada a recorrer a empréstimos da STIM no valor de 8 milhões de euros para financiar um défice de tesouraria não coberto pelos bancos com que trabalha.

5.1.2. Sobre as observações da STIM

(176) As autoridades francesas sustentam que a participação da SNCM no capital da CMN não pode ser considerada como um ativo meramente financeiro, como a STIM parece afirmar, e defendem que essa participação tem um caráter altamente estratégico. No entender dessas autoridades, a sua cessão constituiria não só um contrassenso, mas também um erro estratégico grave.

5.1.3. Sobre as observações dos representantes locais e regionais

(177) Embora subscrevam globalmente o teor da carta do presidente da região de Provence-Alpes-Côte d’Azur, as autoridades francesas fazem questão de assinalar que, contrariamente ao que se afirma no ponto 2 da referida carta (104), a proposta referente ao serviço entre a França continental e a Córsega não está «sobredimensionada face à procura» e que a política tarifária da SNCM está conforme com os compromissos que assumiu de não desencadear uma guerra tarifária nem ser «price leader».

5.2. COMENTÁRIOS ÀS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS EM RELAÇÃO À DECISÃO DE 2006

(178) Em termos gerais, as autoridades francesas fazem notar que muitas das observações da STIM e da CFF se assemelham às que estas sociedades já tinham formulado perante a Comissão em 2003. Salientam, em particular, que as observações da CFF foram apresentadas ao Tribunal de Primeira Instância no âmbito do recurso de anulação da decisão da Comissão de 9 de julho de 2003, tendo sido rejeitadas, na sua maioria, tanto pela Comissão como pelo tribunal.

5.2.1. Quanto à execução antecipada das medidas previstas no primeiro plano de reestruturação e suas alterações

(179) À observação geral a respeito da execução antecipada, pela França, das medidas qualificáveis como auxílio, as autoridades francesas replicam que ela se deveu à especificidade do procedimento, ou seja, a anulação, em 2005, da decisão da Comissão de 9 de julho de 2003 que autorizava o auxílio, e não à sua vontade de ignorar as obrigações que lhes incumbem por força do Tratado CE. As autoridades francesas especificam, aliás, que sempre mantiveram a Comissão a par da evolução do processo e das diversas medidas adotadas desde janeiro de 2005, por força do princípio de cooperação leal entre os Estados-Membros e a Comissão.

(180) No que respeita a estas últimas medidas, as autoridades francesas consideram que o disposto no artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE não lhes seria aplicável in fine, visto que nenhuma delas constitui um auxílio e que, portanto, não haveria qualquer obrigação de suspender a sua execução.

5.2.2. Quanto às medidas posteriores à recapitalização de 2002

(181) Relativamente ao processo de cessão, as autoridades francesas alegam que o mesmo previa à partida critérios de seleção clássicos, baseados principalmente no preço proposto para a avaliação dos títulos da SNCM e, secundariamente, noutros parâmetros (projeto industrial, projeto social, etc.), entre os quais o montante que os candidatos estavam prontos a investir na sociedade a título de recapitalização. As autoridades francesas contestam firmemente o argumento avançado pelos terceiros de que o processo de venda não teria sido transparente e recordam que, no caso em apreço, o Estado foi mesmo além das suas obrigações legais e regulamentares, já de si importantes e vinculativas, em caso de cessão de participações públicas. Recordam ainda o contexto financeiro e social muito difícil em que evoluiu a situação subsequente à proposta da BCP de adquirir 100 % dos títulos da SNCM e assinalam que a associação da VT à proposta da BCP não alterou as condições comerciais e financeiras da operação (excluindo a repartição do capital).

(182) No que diz respeito ao preço negativo de 158 milhões de euros, as autoridades francesas recordam que, tendo em conta a situação financeira da SNCM a 30 de setembro de 2005, a empresa foi vendida a preço de mercado e que a venda foi economicamente mais vantajosa do que teria sido a liquidação da empresa. A este propósito, as autoridades francesas especificam que a aplicação do critério do investidor privado à cessão de uma empresa à beira da liquidação não deve ser vista à luz da «rendibilidade da intervenção pública», mas sim à luz da prevenção de perdas superiores às que o acionista sofreria em resultado de uma liquidação que fosse mais dispendiosa.

(183) No que se refere ao preço pago, as autoridades francesas contestam o argumento de que a SNCM teria sido cedida a um preço que não corresponde ao seu valor real. Refutam, em particular, a estimativa do valor da empresa em perto de 350 milhões de euros, feita pela STIM, que apenas tem em conta os elementos do balanço que melhoram a avaliação a partir dos capitais próprios contabilísticos (amortizações derrogatórias, mais-valias residuais dos navios, etc.) e não inclui os elementos do passivo que a diminuiriam. Este método de cálculo, puramente contabilístico, não corresponderia à realidade económica de uma empresa de navegação como a SNCM, dotada de ativos valiosos, que figuram no balanço mas têm uma rendibilidade limitada, e de passivos extrapatrimoniais importantes.

(184) As autoridades francesas refutam igualmente o argumento da CFF de que teriam subestimado o valor de mercado da frota da SNCM, que a CFF calcula entre 406,5 e 426,5 milhões de euros. Alegam que os navios considerados no cálculo da CFF não correspondem aos que eram propriedade da SNCM em 30 de setembro de 2005. A não aplicação de uma depreciação ao valor de mercado dos navios ignora o contexto em que a eventual liquidação judicial destes ativos se iria desenrolar e, por último, a data utilizada para calcular este valor de mercado, ou seja, agosto de 2006, não corresponde à potencial data de liquidação da SNCM, que deveria servir de referência, ou seja, 30 de setembro de 2005. As autoridades francesas assinalam, de resto, que admitindo o cálculo proposto pela CFF, o preço negativo seria três vezes menor que o valor de liquidação dos ativos requerido pela jurisprudência Gröditzer e, por conseguinte, mais favorável do que as hipóteses que elas próprias tinham apresentado à Comissão.

(185) Ao argumento apresentado pela CFF para pôr em causa a aplicação da jurisprudência Gröditzer, com base no facto de a injeção de capital do Estado na SNCM estar associada à venda de 75 % da sua participação e diminuir na mesma proporção as perspetivas de retorno, as autoridades francesas contrapõem que o preço de cessão negativo de 158 milhões de euros corresponde à cessão da totalidade do capital da SNCM, seguida de um novo investimento de 25 % pelo Estado, que beneficia de uma taxa de remuneração de […] (60) % ao ano. Consideram, portanto, que a rendibilidade do investimento continua a estar garantida, graças à participação do Estado (25 %) no capital da companhia, uma vez que essa participação tem uma taxa de remuneração garantida muito elevada.

(186) As autoridades francesas contestam igualmente o argumento, avançado pela CFF, de que a abordagem ABX não é aplicável ao caso em apreço, apoiando-se, nomeadamente, na análise dos custos de liquidação efetivos da SNCM e no risco de o Estado poder ser considerado responsável pelo passivo da empresa, no âmbito de uma ação para liquidação do passivo conforme com as regras de processo coletivo francesas e confirmada pela jurisprudência nacional (acórdão da Cour d’Appel de Rouen, de 22 de março de 2005). Embora considerem que o seu comportamento, enquanto gestor da SNCM, não pode ser qualificado como «lesivo» no âmbito de uma tal ação, as autoridades francesas insistem que existia um risco muito elevado de um tribunal nacional vir a condenar o Estado pela insuficiência do ativo da SNCM, devido à flexibilidade dos critérios de classificação dos erros de gestão na aceção do artigo L. 651-2 do Código Comercial e à jurisprudência supramencionada, que seria aplicável a este caso.

(187) Relativamente à recapitalização de 8,75 milhões de euros, as autoridades francesas lembram que, contrariamente ao que a CFF e a STIM afirmam, esta injeção de capital não constitui um auxílio estatal, devido à concomitância deste investimento, à similitude das condições da sua subscrição e à remuneração superior à média obtida pelo Estado através da CGMF.

(188) As autoridades francesas realçam, em particular, que o princípio da igualdade dos investidores não é posto em causa pela existência das cláusulas resolutivas, na medida em que estas últimas foram previstas no quadro da cessão de 100 % da SNCM e não no da recapitalização de 35 milhões de euros que se lhe seguiu.

(189) Recordam ainda que o seu investimento é muito inferior ao dos cessionários, visto que só o montante de 8,75 milhões de euros deve ser comparado com o investimento por eles efetuado (26,25 milhões de euros). Com efeito, a apreciação da primeira recapitalização de 142,5 milhões de euros deveria fazer-se exclusivamente no âmbito da comparação com o preço de liquidação.

(190) Finalmente, as autoridades francesas contestam o argumento da STIM de que esta injeção de capital constituiria uma garantia dada aos cessionários de que a DSP para o serviço da Córsega seria adjudicada à SNCM. Segundo elas, este aumento de capital é judicioso e independente do desempenho da empresa, e a atribuição da DSP à SNCM não permitiria melhorar o rendimento esperado desse investimento.

(191) No que respeita aos 38,5 milhões de euros de medidas sociais, as autoridades francesas reiteram o argumento de que elas constituem auxílios sociais e que a sua assunção pelo Estado não pode ser considerada uma vantagem indireta oferecida à empresa, na medida em que suplementam as obrigações legais e convencionais a cargo da SNCM. Recordam ainda que estas medidas não permitiriam a saída de trabalhadores, os quais, na sua falta, continuariam a cargo da SNCM.

(192) Contrariando o argumento avançado pela CFF, as autoridades francesas especificam que os 38,5 milhões de euros não correspondem à redução de efetivos prevista no plano social de 2003, porque esta redução, apesar do atraso, já foi levada a efeito. O novo plano social complementa, por conseguinte, as primeiras medidas sociais de 2003.

5.2.3. Quanto à compatibilidade com as orientações

(193) As autoridades francesas consideram que, face ao exposto, o montante de auxílio a apreciar à luz das orientações é de 15,81 milhões de euros.

(194) Contrariamente às afirmações da CFF, as autoridades francesas consideram que, tendo em conta o ponto 11 das orientações de 2004, a primeira recapitalização, se bem que permitisse à SNCM reconstituir os seus capitais próprios, não a fez perder o estatuto de empresa em dificuldade, na medida em que essa recapitalização tinha por objetivo assegurar a manutenção da sua atividade.

(195) As autoridades francesas refutam as alegações da CFF, segundo as quais não deveriam ter procedido a novas injeções financeiras na empresa já que a SNCM poderia recorrer ao crédito bancário. Lembram, a este respeito, que em 24 de agosto de 2005, os bancos tinham recusado a abertura de novas linhas de crédito de tesouraria à SNCM e que, portanto, as únicas alternativas eram a privatização ou a liquidação da empresa.

(196) As autoridades francesas contestam os argumentos da CFF e da STIM a respeito do malogro do plano de reestruturação de 2002, o qual, apesar de algum atraso, foi executado e permitiu atingir os objetivos pretendidos em 2005. A degradação da situação económica e financeira da SNCM, que se deve a fatores exógenos à empresa, teria tornado subsequentemente necessários o prolongamento do plano notificado em 2002 e a adoção de novas medidas.

(197) As autoridades francesas consideram que as perspetivas de recuperação da SNCM são boas e que as medidas previstas pelos novos acionistas, nomeadamente a execução do plano social, a reorganização dos serviços e a renovação de certos navios, permitirão o regresso da empresa a uma situação de viabilidade. Observam, a este respeito, que a DSP constitui um elemento essencial da estratégia da empresa e da sua viabilidade, dadas as receitas dela decorrentes (cerca de [50-70] (60) % do volume de negócios da SNCM) e tendo em conta a importância dos custos fixos e das dificuldades de reafectação dos seis navios utilizados no serviço Marselha-Córsega.

(198) Relativamente à limitação do auxílio ao mínimo, as autoridades francesas consideram ter limitado ao estrito mínimo os custos necessários para proceder à reestruturação. Recordam, a este propósito que, conforme a Comissão reconheceu na sua decisão de 2003, a própria empresa contribuiu suficientemente para o plano de reestruturação com os seus próprios recursos, graças à cessão de ativos num montante de 30,2 milhões de euros. Além disso, tendo em conta outras cessões realizadas pela SNCM, num montante de 12,2 milhões de euros, o total das contribuições próprias da empresa cifrar-se-ia em 42,38 milhões de euros. As autoridades francesas consideram este montante largamente superior ao montante de contribuições próprias necessárias para a aprovação dos auxílios à reestruturação, cujo cômputo final ascenderia a 15,81 milhões de euros, atendendo a que as outras medidas não constituíam auxílios estatais.

5.2.4. Quanto às condições impostas pela decisão da Comissão de 2003 e ao eventual estabelecimento de novas contrapartidas

(199) Contrariamente às alegações da STIM e da CFF, as autoridades francesas afirmam ter respeitado todas as condições impostas pela decisão de 2003, às quais estavam obrigadas até final de 2006, em especial a manutenção da frota em 11 navios e a aplicação de tarifas inferiores às dos seus concorrentes.

(200) As autoridades francesas consideram, aliás, que no quadro da nova decisão final, o nível de contrapartidas a impor à SNCM deveria ser adaptado, uma vez que o montante de auxílio à reestruturação passou a ser de 15,81 milhões de euros e não de 69,3 milhões de euros.

(201) A este respeito, as autoridades francesas contestam as observações da STIM no tocante à possibilidade de a Comissão impor à SNCM, como contrapartida, a cessão da sua participação na CMN. Contestam também o argumento da STIM de que a definição de ativos estratégicos teria sido posta em causa nas orientações de 2004 relativamente às de 1999.

(202) Em relação às medidas referidas pela CFF e destinadas a reduzir a presença da SNCM no mercado, as autoridades francesas esclarecem que não há sobrecapacidade nos mercados em causa (França-Córsega e Magrebe), como aliás a Comissão tinha reconhecido na sua decisão de 2003 (ponto 87), e que uma reconfiguração das linhas que servem a Córsega, dentro e fora do âmbito da DSP, voltaria a pôr em perigo a viabilidade da empresa.

(203) Quanto ao argumento avançado pela CFF de que a aplicação, em benefício da SNCM, das medidas acima descritas acarretaria um risco sério de fazer desaparecer do mercado França continental-Córsega a sua principal concorrente, ou seja, a CFF, as autoridades francesas consideram que, tendo em conta a configuração deste mercado, no qual a CFF já é maioritária, a manutenção de uma estrutura concorrencial depende da autorização do plano de reestruturação da SNCM e da presença desta no mercado em causa.

VI. APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

6.1. EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO NA ACEÇÃO DO ARTIGO 107.o, n.o 1, DO TFUE

(204) O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que, «salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(205) Para que uma medida nacional seja considerada auxílio estatal na aceção do artigo 107, n.o 1, do TFUE, devem estar preenchidas as condições cumulativas seguintes: 1) a medida confere uma vantagem económica seletiva; 2) esta vantagem é financiada com recursos do Estado; 3) a vantagem falseia ou ameaça falsear a concorrência; e 4) a vantagem afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros (105).

(206) A Comissão constata que a SNCM recebeu recursos estatais, num montante total de 274,54 milhões de euros (106), por intermédio da CGMF, detida a 100 % pelo Estado.

(207) Dado que a SNCM opera no setor do transporte marítimo, aberto à concorrência intracomunitária, a vantagem económica potencial que lhe foi concedida é suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(208) A circunstância de o mercado de cabotagem com as ilhas do Mediterrâneo ter beneficiado temporariamente, até 1 de janeiro de 1999, de uma isenção da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 não exclui a priori que as subvenções aos serviços de cabotagem com as ilhas do Mediterrâneo no âmbito da DSP tenham afetado as trocas comerciais entre Estados-Membros e falseado a concorrência.

(209) Em qualquer caso, ainda que as subvenções aos serviços de cabotagem pudessem não afetar as trocas comerciais nem comportar distorções da concorrência antes de 1 de janeiro de 1999, a situação alterou-se desde essa data, uma vez que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3577/92, as atividades de cabotagem passaram a estar abertas a todos os operadores da União Europeia. Além disso, importa salientar que a SNCM não exerce unicamente a atividade de cabotagem, operando também no mercado do transporte marítimo internacional, liberalizado pelo Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho (107).

(210) A Comissão considera, portanto, que estão preenchidas no caso em apreço as três últimas condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e enunciadas no ponto 205. Por conseguinte, deve analisar sucessivamente, em relação a cada medida, a existência de uma vantagem económica seletiva, em conformidade com o acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2012.

6.1.1. Quadro temporal da análise

(211) Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Geral (108), a Comissão, após a anulação de uma das suas decisões, deve basear a sua nova análise exclusivamente nas informações de que dispunha no momento da adoção da decisão anulada, neste caso, a de 8 de julho de 2008.

(212) Os acontecimentos que possam ter ocorrido a partir de 8 de julho de 2008 não devem ser, por conseguinte, tomados