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REGULAMENTO (CEE) Nº 3331/87 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 1987

que altera pela 18a vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2404/87 (4), fixou as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68;

Considerando que o montante da reserva comunitária referida no nº 4 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 incidiu, pelo Regulamento (CEE) nº 1896/87 do Conselho (5), sobre 443 000 toneladas para o período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988; que é conveniente assegurar a repartição dessa reserva no período em causa; que, tendo em conta os objectivos definidos para a atribuição destas quantidades e as características da produção leiteira em Espanha, é conveniente atribuir 50 000 toneladas a este Estado-membro; que, tendo em conta a situação nos outros Estados-membros, é conveniente manter inalteradas, para o quarto período, as quantidades concedidas aquando da repartição da reserva comunitária para os períodos anteriores;

Considerando que, nos termos do nº 1A do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, os Estados-membros podem autorizar cessões temporárias, no início de cada período de doze meses do regime da imposição suplementar e para a duração do mesmo, da parte da quantidade de referência individual que não se destina a ser utilizada pelo produtor que dela dispõe; que é conveniente, por um lado, especificar o que se entende por « início de cada período de doze meses » e, por outro, tendo em conta a data de entrada em vigor do nº 1A do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, prever um prazo diferente para o quarto período de doze meses;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1371/84 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1º:

« Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988, a reserva comunitária referida no nº 4 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 é repartida do seguinte modo:

- Espanha: 50 000 toneladas,

- Irlanda: 303 000 toneladas,

- Luxemburgo: 25 000 toneladas,

- Reino Unido (para a região

da Irlanda do Norte): 65 000 toneladas. »

2. É aditado o artigo 5ºA seguinte:

« Artigo 5ºA

As cessões temporárias da parte da quantidade de referência individual, referidas no nº 1A do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, são efectuadas e registadas num prazo fixado pelo Estado-membro em causa, e, o mais tardar, em 31 de Julho de cada período de doze meses do regime da imposição suplementar. Todavia, para o quarto período de doze meses deste regime, as cessões temporárias são efectuadas e registadas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1987. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 132 de 18. 5. 1984, p. 11.

(4) JO nº L 219 de 8. 8. 1987, p. 11.

(5) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 34.