REGULAMENTO (CE) Nº 1165/94 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1994 que estabelece disposições especiais para a importação de maças e peras

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector da fruta e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que o Conselho aprovou o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile relativa à importação de maças e peras na Comunidade;

Considerando que, no âmbito do regime dos preços de referência previsto no Regulamento (CEE) nº 1035/72, esse acordo prevê disposições especiais para as importações de maças e peras, nomeadamente que: 1. Sejam tidas em conta as cotações representativas para, pelo menos, 60 % das quantidades, bem como o cálculo de uma média ponderada para o estabelecimento do preço de entrada; 2. Seja revogado o direito de compensação após quatro dias úteis consecutivos sem cotações; 3. Na revogação do direito de compensação, ignorar-se-ao as cotações representativas de um produto de uma determinada proveniência se essas cotações corresponderem a quantidades negligenciáveis;

Considerando que é necessário aplicar essas regras especiais até entrada em vigor dos resultados do « Uruguay Round » em relação às importações de maças e peras;

Considerando, por conseguinte, que é necessário cumprir os compromissos assumidos pela Comunidade em relação à República do Chile no que se refere à importação de maças e pêras na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que se refere às importações de maças e peras, a Comunidade aplicará, a título derrogatório, as seguintes regras:

a) O preço de entrada, na acepção do nº 3 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, para uma determinada proveniência será igual à quotação representativa mais baixa ou à média ponderada das quotações representativas mais baixas registadas para, pelo menos, 60 % das quantidades da proveniência considerada, comercializadas no conjunto dos mercados representativos em relação aos quais haja quotações disponíveis;

b) O direito de compensação referido no nº 1 do artigo 26º do referido regulamento será revogada quando, em relação a uma determinada proveniência, os preços de entrada não se situem a um nível inferior ao do preço de referência durante quatro dias de mercado consecutivos;

c) Para efeitos da revogação do direito de compensação acima referido, os dias em que o volume de vendas não for significativo serão considerados dias sem transacções.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável até à data de entrada em vigor dos resultados do « Uruguay Round » em relação às importações de maças e peras.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26).