REGULAMENTO (CE) Nº 26/98 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos arquipélagos dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de ovino e de caprino para 1998

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é conveniente determinar, para o sector das carnes de ovino e de caprino e por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira;

Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos Açores e da Madeira em reprodutores de raça pura da espécie ovina e caprina originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado comunitário e às condições resultantes da situação geográfica dos Açores e da Madeira;

Considerando que as normas de execução do regime de abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (5); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de bovino e caprino no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;

Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;

Considerando que, para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda, é conveniente fixar como facto gerador da operação o dia da apresentação do certificado de ajuda às autoridades competentes do local de destino, em aplicação do nº 7 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92, sem prejuízo da possibilidade da fixação antecipada prevista nos artigos 8º a 12º do Regulamento (CEE) nº 3819/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (6);

Considerando que, para uma gestão das ajudas mais adaptadas às necessidades dos Açores e da Madeira, há que proceder a uma fixação anual, por ano civil, dos montantes das ajudas e das quantidades que podem ser objecto destas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e de Caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A ajuda prevista no nº 1, alínea c), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 para o fornecimento aos arquipélagos dos Açores e da Madeira de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade e o número de animais em relação aos quais a ajuda foi concedida são fixados no anexo.

Artigo 2º

É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 1696/92, com excepção do nº 5 do seu artigo 4º

Artigo 3º

Portugal designará a autoridade competente para:

a) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92;

b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.

Artigo 4º

1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:

a) Não incidir numa quantidade de animais superior à quantidade máxima disponível publicada por Portugal antes do início do prazo para apresentação dos pedidos;

b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 40 ecus por animal.

2. Os certificados de ajuda são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.

Artigo 5º

O período de eficácia dos certificados de ajuda é de três meses.

Artigo 6º

O pagamento da ajuda prevista no artigo 1º é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.

Em derrogação do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92, a taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda é a taxa de conversão agrícola em vigor no dia da apresentação do certificado de ajuda às autoridades competentes do local de destino.

Artigo 7º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 510/93.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.

(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.

(5) JO L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.

(6) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 17.

ANEXO

PARTE 1

Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade, para 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE 2

Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade, para 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>