REGULAMENTO (CEE) No 2900/91 DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1048/90, no que respeita à criação de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias da República da Coreia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

I. PROCESSO ANTERIOR

a) Criação de direitos anti-dumping definitivos

(1) Em Fevereiro de 1988, a Comissão iniciou um processo anti-dumping relativo às importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias da República da Coreia (2), na sequência de uma denúncia apresentada pela European Association of Consumer Electronic Manufacturers (EACEM), em nome dos produtores que representam a maior parte da produção comunitária. Após inquérito, foi criado um direito anti-dumping provisório pelo Regulamento (CEE) no 3232/89 da Comissão (3), tendo posteriormente sido criado um direito anti-dumping definitivo pelo Regulamento (CEE) no 1048/90 do Conselho (4).

b) Direito geral

(2) Pelo Regulamento (CEE) no 1048/90 foram instituídos direitos compreendidos entre 10,2 % e 10,5 % sobre as importações de três exportadores que colaboraram no inquérito.

(3) O direito aplicável aos outros exportadores coreanos (a seguir designado « direito geral ») e, nomeadamente, a um exportador que se recusou a colaborar no inquérito, e que se sabia ter exportado grandes quantidades do produto em questão para a Comunidade, foi estabelecido com base nos dados disponíveis considerados como os mais adequados, isto é, comparando um preço de exportação baseado no preço médio unitário CIF das importações na Comunidade originárias da Coreia com um valor normal baseado no preço médio de venda no mercado interno dos exportadores coreanos que colaboraram no inquérito. A margem assim estabelecida foi de 19,6 %.

II. PROCESSO DE REEXAME

(4) Em Novembro de 1990, a Comissão foi informada pela Electronic Industries Association da Coreia (EIAK) de que o exportador acima referido que não colaborou no inquérito havia deixado de exportar pequenos aparelhos receptores de televisão a cores para a Comunidade Europeia. A EIAK alegava que esta alteração da situação eliminava a justificação do direito geral de 19,6 %, sugerindo que o mesmo fosse reduzido para o nível do direito mais elevado instituído sobre as importações de um exportador que colaborou no inquérito (isto é, 10,5 %).

(5) Após consulta do comité consultivo, a Comissão decidiu que havia elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame parcial, limitado no seu âmbito à questão de saber se se devia ou não alterar o direito geral. O reexame parcial foi aberto por iniciativa da Comissão, em conformidade com o disposto do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5).

(6) A Comissão avisou oficialmente a EIAK, os exportadores que colaboraram no inquérito inicial, os representantes do país de exportação, bem como os autores da denúncia no processo inicial (EACEM) e deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(7) A EIAK, alguns exportadores e a EACEM apresentaram os seus pontos de vista por escrito.

(8) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos deste processo, tendo, nomeadamente, recebido e verificado, na medida do considerado necessário, as informações recebidas da EIAK.

III. RESULTADOS DO INQUÉRITO

a) Determinação do direito geral no âmbito do inquérito anti-dumping inicial

(9) Tal como referido pela Comissão no trigésimo terceiro considerando do Regulamento (CEE) no 3232/89 (que institui o direito provisório), relativamente aos exportadores coreanos que não se deram a conhecer durante o inquérito inicial, o dumping foi determinado com base nos dados disponíveis considerados pela Comissão como os mais adequados, em conformidade com o disposto no no 7, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

(10) Relativamente a estes exportadores que não colaboraram no inquérito, a Comissão calculou a margem de dumping, comparando um preço de exportação baseado no preço médio unitário CIF das importações na Comunidade originárias da Coreia (de acordo com os dados de 1987 do Eurostat) com um valor normal baseado no preço da venda médio interno dos exportadores coreanos que colaboraram no inquérito. A margem de dumping de 19,6 %, resultante deste cálculo, foi a aplicada aos exportadores que não colaboraram no inquérito, tendo correspondido ao direito geral criado, enquanto que sobre as importações dos três exportadores coreanos que colaboraram no inquérito (Daewoo, Goldstar e Samsung) foram criados direitos anti-dumping definitivos, correspondentes a 10,2 %, 10,4 % e 10,5 %, respectivamente.

(11) A principal razão para não considerar o direito mais elevado criado sobre as importações de um exportador que colaborou no inquérito como adequado relativamente aos exportadores que não colaboraram no inquérito foi o comportamento de um determinado fabricante estabelecido na Coreia. Sabia-se que esta empresa exportava para a Comunidade grandes quantidades de pequenos aparelhos receptores de televisão, os quais eram transbordados através de países terceiros. Durante as investigações no local, a referida empresa foi contactada pela Comissão, com o apoio da EIAK, com vista a assegurar a sua colaboração, que foi, no entanto, recusada.

(12) A Comissão decidiu, tendo o Conselho confirmado esta posição que, nestas circunstâncias, nem as margens de dumping determinadas relativamente aos exportadores que colaboraram no inquérito nem as informações contidas na denúncia forneciam a base mais adequada para a determinação da margem de dumping relativamente aos exportadores que não colaboraram no inquérito.

b) Alteração da situação comercial

(13) O direito geral de 19,6 % foi criado com base nos dados disponíveis relativamente ao período de inquérito inicial - 1987. À luz das informações recebidas da EIAK e de outras fontes, é claro que a situação comercial respeitante ao exportador acima referido mudou consideravelmente.

i) Informações recebidas da EIAK

(14) Segundo as estatísticas internas da EIAK, bem como dados independentes obtidos junto da Associação de Comércio Externo Coreana, que foram verificados pela Comissão, o exportador em questão não exporta pequenos aparelhos receptores de televisão para a Comunidde desde 1988. Além disso, em 1990, o volume total das suas exportações daqueles aparelhos da Coreia para todos os destinos ascendeu a somente 3 % do volume de 1988.

(15) A EIAK forneceu elementos de prova de que o exportador em questão havia mudado a sua capacidade de produção de aparelhos receptores de televisão a cores para o fabrico de outros produtos electrónicos.

(16) O exportador, que é membro da EIAK, forneceu à associação uma declaração assinada, segundo a qual não tencionava voltar a exportar pequenos aparelhos receptores de televisão para a Comunidade. Além disso, foi estabelecido que o referido exportador havia transformado as suas instalações de produção adaptando-as ao fabrico de outros produtos electrónicos.

ii) Informações prestadas pelo Ministério do Comércio e Indústria da Coreia

(17) Em Maio de 1991, o Ministério do Comércio e Indústria da Coreia informou a Comissão de que o exportador em causa havia deixado de produzir quaisquer pequenos aparelhos receptores de televisão naquele país, tendo fornecido documentos de prova adequados.

c) Importações de outros exportadores que não colaboraram no inquérito

(18) A Comissão estabeleceu também que o volume das exportações dos outros exportadores que não colaboraram no inquérito era extremamente reduzida, mesmo antes da criação do direito anti-dumping.

d) Conclusão

(19) À luz desta alteração de circunstâncias, o Conselho conclui que, no que respeita à instituição de um direito anti-dumping, deixou de se verificar a situação que justificou a utilização de uma base diferente da aplicada aos exportadores que colaboraram no inquérito. O exportador referido nos décimo terceiro a décimo sétimo considerandos deixou de produzir SCTV na Coreia, pelo que as quantidades exportadas para a Comunidade pelos exportadores que não colaboraram no inquérito são muito reduzidas. Nestas circunstâncias, o nível adequado do direito geral deveria ser a taxa mais elevada do direito anti-dumping criado sobre as importações de um exportador que colaborou no inquérito, isto é, 10,5 %.

(20) Esta taxa do direito não funciona como um incentivo à evasão nem como uma recompensa pela não cooperação, antes constituindo uma resposta equitativa à alteração verificada na situação comercial.

(21) As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais em que se baseavam as conclusões, tendo-lhes sido concedido um período durante o qual puderam apresentar as suas observações à Comissão. Sempre que adequado, os seus comentários foram tomados em consideração. A EACEM solicitou, tendo-lhe sido concedida, uma audição à Comissão no que respeita às conclusões adoptadas no âmbito do presente processo.

IV. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) No 1048/90

(22) Por conseguinte, o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1048/90 devia ser alterado, a fim de reduzir o direito anti-dumping geral de 19,6 % para 10,5 %, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(23) Esta medida caducará no mesmo dia que as medidas anti-dumping definitivas criadas pelo Regulamento (CEE) no 1048/90,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o No no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1048/90, o valor « 19,6 % » é substituído por « 10,5 % ».

As outras disposições do Regulamento (CEE) no 1048/90 mantêm-se inalteradas.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN DEN BROEK

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no C 44 de 17. 2. 1988, p. 2. (3) JO no L 314 de 28. 10. 1989, p. 1. (4) JO no L 107 de 27. 4. 1990, p. 56. (5) JO no C 18 de 26. 1. 1991, p. 3.