REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/557 DA COMISSÃO

de 22 de abril de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2014 no que diz respeito aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas originários da República da Moldávia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2) («Acordo»), foi celebrado, em nome da União, em 23 de maio de 2016 através da Decisão (UE) 2016/839 do Conselho (3). O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016, mas foi aplicado a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014.

(2) Em 18 de setembro de 2014, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2014 da Comissão (4), relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da República da Moldávia.

(3) Em 16 de dezembro de 2014, pela Decisão n.o 3/2014 (5), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, poderes para atualizar ou alterar certos anexos do Acordo relacionados com o comércio.

(4) Na sequência de consultas com a República da Moldávia, em conformidade com o artigo 147.o do Acordo, a União acordou em aumentar o volume dos contingentes pautais para as uvas de mesa e as ameixas originárias da Moldávia e em introduzir um novo CP para as cerejas (6). Por conseguinte, o Comité de Associação na sua configuração Comércio adotou a Decisão n.o 1/2020 que atualiza o anexo XV do Acordo (7).

(5) Na sequência da entrada em vigor do Código Aduaneiro da União e dos seus atos delegados e de execução, a Comissão gere os contingentes pautais com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com as regras relativas à gestão de contingentes pautais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (8).

(6) O Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7) A Decisão n.o 1/2020 do Comité de Associação UE-República da Moldávia entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020. A fim de assegurar a gestão eficaz e a aplicação atempada dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2014 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Os contingentes pautais estabelecidos no anexo do presente regulamento são geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*1) (*1) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).»" 2) O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 23 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2) JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

(3) Decisão (UE) 2016/839 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 141 de 28.5.2016, p. 28).

(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2014 da Comissão, de 18 de setembro de 2014, relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da República da Moldávia (JO L 278 de 20.9.2014, p. 12).

(5) Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio (JO L 110 de 29.4.2015, p. 40).

(6) Decisão (UE) 2019/2245 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XV (Eliminação dos direitos aduaneiros) do Acordo (JO L 336 de 30.12.2019, p. 283).

(7) Decisão n.o 1/2020 do Comité de Associação UE-República da Moldávia na sua Configuração Comércio de 23 de janeiro de 2020 no que respeita à atualização do anexo XV (Eliminação de direitos aduaneiros) do Acordo de Associação entre a União Europeia e Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 34 de 6.2.2020, p. 52).

(8) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).