REGULAMENTO (CEE) N°. 3907/87 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 2777/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42°. e 43°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação das Mercadorias, a seguir denominado «Sistema Harmonizado», que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias na Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 (3) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;

Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 2777/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

n° 1475/86 (5), segundo os termos da nomenclatura combinada baseada no Sistema Harmonizado;

Considerando que determinadas farinhas e pós comestíveis de carne ou de miudezas estão classificados em subposições da posição 02.06 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor que são abrangidas pelo Regulamento (CEE)

n° 2777/75; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando todas as farinhas e pós comestíveis de carne ou de miudezas numa única subposição; que é conveniente que as referidas farinhas e pós sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 805/68 do

(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(4) JO n° L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(5) JO n° L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.

Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3905/87 (7); que, por consequência, devem deixar de estar abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 2777/75;

Considerando que determinadas preparações homogenizadas de carne, de miudezas ou de sangue, preparações de sangue de animais e massas alimentícias recheadas que contêm mais de 20 %, em peso, de salsichas, chouriços e outros enchidos, carne e miudezas, incluindo gorduras, estão classificadas em subposições da posição 16.02 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor que estão abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 2777/75; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando cada uma das preparações acima referidas em subposições específicas; que é conveniente que as referidas preparações sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3906/87 (9); que, por consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 2777/75;

Considerando que devem ser adaptados numerosos regulamentos do sector das aves de capoeira para ter em conta a utilização da nova nomenclatura; que, por força do artigo 15°. do Regulamento (CEE) n° 2658/87, só podem ser efectuadas as alterações de natureza puramente técnica; que, em consequência, se deve prever que todas as outras adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão respeitantes à organização comum de mercado no sector das aves de capoeira sejam efectuadas segundo o processo previsto no artigo 17°. do Regulamento (CEE) n° 2777/75, na condição de que essas adaptações sejam exclusivamente devidas à introdução do Sistema Harmonizado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O Regulamento (CEE) n° 2777/75 é alterado do seguinte modo:

1. O n° 1 do artigo 1°. passa a ter a seguinte redacção:

«1. A organização comum de mercado no sector da carne de aves abrange os seguintes produtos:

(6) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(7) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.

(8) JO n° L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(9) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. O n° 2 do artigo 5°. passa a ter a seguinte redacção:

«2. Não obstante o n° 1, relativamente aos produtos classificados nas subposições 0207 31 00, 0207 39 90, 0207 50, 0210 90 71, 0210 90 79, 1501 00 90, 1602 31, 1602 39 19, 1602 39 30 e 1602 39 90 da Nomenclatura Combinada, para os quais a taxa do direito foi consolidada no âmbito do GATT, os direitos niveladores são limitados ao montante resultante desta consolidação.»

Artigo 2°.

A Comissão procederá, segundo o processo previsto no artigo 17°. do Regulamento (CEE) n° 2777/75, às adapta-

ções que é necessário introduzir nas regulamentações do

Conselho ou da Comissão relativas à organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira resultantes do disposto no artigo 1°.

Artigo 3°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1°. produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM