PT Jornal Oficial da União Europeia L 352/32

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1249/2012 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2012

que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do o Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e com os artigos 13.o, 14.o e 15.o do ato delegado relativo às normas técnicas de regulamentação que especificam os detalhes dos dados e informações a conservar pelas contrapartes centrais (CCP) adotado nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devem ser estabelecidas regras que especifiquem o formato dos registos e da informação a conservar em conformidade com esses artigos.

(2) Para poderem desempenhar as suas funções de forma eficaz e coerente, as autoridades relevantes devem dispor de dados que sejam comparáveis entre as CCP. A utilização de formatos comuns facilita também a conciliação de dados entre as CCP.

(3) As CCP devem ser obrigadas a conservar os dados para efeitos de arquivo num formato compatível com aquele em que os dados são conservados pelos repositórios de transações, tendo em conta que em certas circunstâncias, as CCP e os repositórios de transações devem conservar ou comunicar as mesmas informações. A utilização de um formato comum nas diferentes infraestruturas dos mercados financeiros facilita uma maior utilização desses mesmos formatos por uma grande variedade de participantes no mercado, promovendo assim a normalização.

(4) A fim de facilitar o tratamento direto dos dados e reduzir os custos para os participantes no mercado, é importante utilizar, tanto quanto possível, formatos de dados e procedimentos normalizados para todas as CCP.

(5) Os subjacentes devem ser identificados através de um identificador único, mas não existe atualmente nenhum código normalizado à escala do mercado para identificar os subjacentes dentro de um cabaz. As CCP devem portanto indicar pelo menos que o subjacente é um cabaz e utilizar, quando possível, os Números de Identificação Internacional dos Títulos (ISIN) atribuídos aos índices normalizados.

(6) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

(7) Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (3), a ESMA realizou uma consulta pública aberta antes de apresentar os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Formatos dos registos

1. As CCP devem conservar os registos especificados no artigo 20.o do ato delegado respeitante às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos que especificam os detalhes dos dados e informações a conservar pelas contrapartes centrais (CCP) adotadas nos termos do artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, relativamente a cada contrato processado, de acordo com o formato estabelecido no quadro 1 do anexo.

2. As CCP devem conservar os registos especificados no artigo 21.o do ato delegado respeitante às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos que especificam os detalhes dos dados e informações a conservar pelas contrapartes centrais (CCP) adotadas nos termos do artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, relativamente a cada posição, de acordo com o formato estabelecido no quadro 2 do anexo.

3. As CCP devem conservar os registos especificados no artigo 22.o do ato delegado respeitante às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos que especificam os detalhes dos dados e informações a conservar pelas contrapartes centrais (CCP) adotadas nos termos do artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, relativamente às atividades relacionadas com as suas operações e organização interna, de acordo com o formato estabelecido no quadro 3 do anexo.

4. As CCP devem fornecer à autoridade competente os registos e informações previstos nos n.os 1, 2 e 3 num formato que permita uma comunicação direta dos dados entre as CCP e a autoridade competente. As CCP estabelecem esses canais de transferência de dados no prazo de seis meses a contar da data do pedido da autoridade competente.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(3) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.