REGULAMENTO (CEE) No 1658/93 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 que institui uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (4), estabelece que a política comum da pesca é aplicável às ilhas Canárias e que essa aplicação da política da pesca será acompanhada da execução de medidas específicas que tenham em conta, se for caso disso, as especificidades das produções das ilhas Canárias;

Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (5), definiu as linhas gerais das opções a estabelecer para atender às especificidades e limitações com que o arquipélago se confronta;

Considerando que é conveniente prever uma medida específica para manter a competitividade e melhorar o sistema de produção da pesca de cefalópodes nas ilhas Canárias;

Considerando que é conveniente instituir uma ajuda a favor dos produtores de cafalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias; que essa medida se deve limitar a quantidades e montantes precisos; que, devido às incertezas que rodeiam as condições de concorrência que afectam esses produtores, é conveniente prever a possibilidade de reduzir a duração e o montante da ajuda, limitando simultaneamente a duração da medida específica;

Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32o do Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É instituída, por um período transitório, uma ajuda anual a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias.

2. A ajuda referida no no 1 é fixada em 108 ecus por tonelada para uma quantidade máxima de 30 000 toneladas por ano e não pode exceder um montante equivalente a 2,5 % do valor da produção anual.

3. O período transitório tomado em consideração para a aplicação da ajuda prevista no no 1 tem início em 1 de Janeiro de 1993 e termina em 31 de Dezembro de 1995.

Em caso de alteração dos elementos que serviram de base à concessão da ajuda referida no no 1, a duração e o montante da ajuda podem ser reduzidos de acordo com o processo previsto no artigo 2o

Artigo 2o

As regras de execução do artigo 1o são definidas de acordo com o processo previsto no artigo 32o do Regulamento (CEE) no 3759/92.

Artigo 3o

A medida específica prevista no presente regulamento é considerada uma intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7). A medida será financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia ».

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 17 de 22. 1. 1993, p. 11.

(2) JO no C 150 de 31. 5. 1993.

(3) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 9.

(4) JO no L 171 de 29. 6. 1991, p. 1.

(5) JO no L 171 de 29. 6. 1991, p. 5.

(6) JO no L 388 de 31. 1. 1992, p. 1.

(7) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).