DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de uma Secção Especializada de Aproximação de Legislações do Comité Consultivo dos Alimentos para Animais (87/77/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que a Decisão 77/533/CEE da Comissão (1), alterada pela Decisão 81/307/CEE (2), instituiu uma secção especializada de harmonização de legislações do Comité Consultivo dos Alimentos para Animais;

Considerando que é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros e ter em conta uma alteração ocorrida na representação da indústria;

Considerando que as disposições relativas à Secção Especializada de Aproximação de Legislações do Comité Consultivo dos Alimentos para Animais foram alteradas e que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação;

Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes da aproximação das legislações dos alimentos para animais;

Considerando que as associações profissionais da agricultura, da indústria, do comércio, dos trabalhadores, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros constituíram organizações à escala da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É instituída junto da Comissão uma Secção Especializada de Aproximação de Legislações do Comité Consul-

tivo dos Alimentos para Animais, a seguir denominada «Secção».

2. A Secção apresenta relatórios ao Comité sobre os resultados dos seus trabalhos.

3. A Secção é composta por representantes de organizações da agricultura, da indústria, do comércio, dos trabalhadores e dos consumidores.

Artigo 2º

1. A Secção pode ser consultada pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aproximação das legislações dos alimentos para animais.

2. O presidente da Secção pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar a Secção sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer.

O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias que compõem a Secção.

Artigo 3º

1. A Secção é composta por doze membros permanentes e, no máximo, vinte e quatro membros não permanentes.

2. Aos membros permanentes cabe assegurar a coordenação dos trabalhos no seio do seu grupo.

3. Os lugares dos membros permanentes são atribuídas do seguinte modo:

- dois aos produtores agrícolas,

- dois às cooperativas agrícolas,

- dois à indústria,

- dois ao comércio,

- dois aos trabalhadores,

- dois aos consumidores.

4. Cada um dos sectores económicos enumerados no nº 3 pode designar, no máximo, quatro membros não permanentes.

Artigo 4º

1. Os membros permanentes da secção são nomeados pela Comissão, sob proposta dos organismos e organizações seguintes:

- Produtores agrícolas:

Comité das Organizações Profissionais Agrícolas da Comunidade Económica Europeia (COPA),

- Cooperativas agrícolas:

Comité Geral da Cooperação Agrícola da Comunidade Económica Europeia (COGECA),

- Indústria:

Confederação das Indústrias Agro-Alimentares da Comunidade Europeia (CIAA),

- Comércio:

Organizações profissionais mais representativas constituídas à escala da Comunidade,

- Trabalhadores:

Confederação Europeia dos Sindicatos (CES),

- Consumidores:

Comité Consultivo dos Consumidores, instituído pela Decisão 73/306/CEE da Comissão (5).

2. Para cada um dos lugares a preencher estes organismos e organizações propõem dois candidatos de nacionalidade diferente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade.

3. Os organismos e organizações designados no nº 1 propõem à Comissão, por carta dirigida ao secretariado, tal como definido no nº 3 do artigo 9g., pelo menos oito dias antes de cada reunião, os seus outros representantes na secção.

Artigo 5º

1. Os membros permanentes da secção são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.

No termo do período de três anos, os membros permanentes da secção permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.

Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no artigo 4º

2. A lista dos membros permanentes é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.

Artigo 6º

1. Os membros permanentes elegem de entre eles, por um período de três anos, o presidente da Secção.

2. Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros permanentes presentes, e, aquando dos escrutínios posteriores, por maioria dos membros permanentes presentes.

A Secção pode, pelo mesmo processo, constituir uma mesa. Neste caso, a Mesa é composta, para além do presidente,

(6) JO nº L 283 de 10. 10. 1973, p. 18.

por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio da Secção, com exclusão daquela a que pertence o Presidente.

As funções de vice-presidente são asseguradas pelos membros da Mesa.

A Mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.

Artigo 7º

A pedido de um dos sectores económicos representados, o presidente pode convidar um delegado deste sector a assistir às reuniões da Secção.

Pode, igualmente, convidar a participar nas reuniões da Secção e dos grupos de trabalho, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.

Os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.

Artigo 8º

A Secção pode constituir grupos de trabalho.

Os grupos de trabalho designam um presidente e um relator. Os grupos de trabalho têm por tarefa apresentar relatórios ao Comité sobre os assuntos tratados.

Artigo 9º

1. A Secção reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A Mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.

2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões da Secção, da Mesa e dos grupos de trabalho.

3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado da Secção, da Mesa e dos grupos de trabalho.

4. A Comissão pode designar, sob proposta dos organismo e organizações referidos no nº 1 do artigo 4º, para a período de exercício de funções dos membros permenentes da Secção, observadores encarregados de assegurar as ligações administrativas com o secretariado da Secção.

5. Os observadores podem assistir às reuniões da Secção e dos grupos de trabalho; não participam nas deliberações.

Artigo 10º

As deliberações da Secção incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.

Ao solicitar o parecer da Secção, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.

As posições tomadas pelas categorias económicas representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.

Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, a Secção estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório.

Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho e ao Comité Permanente dos Alimentos para Animais, a pedido destes.

Artigo 11º

Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado, os participantes nas reuniões da Secção são obrigados a não

divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos da Secção ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.

Artigo 12º

Fica revogada a Decisão 77/533/CEE da Comissão.

Artigo 13º

A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 211 de 19. 8. 1977, p. 10.

(2) JO nº L 126 de 12. 5. 1981, p. 27.