REGULAMENTO (CEE) Nº 2459/89 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1989 relativo à entrega de óleo de colza refinado ao Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, pela sua decisão de 16 de Março de 1988, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em favor do CICV, a Comissão concedeu a este organismo 150 toneladas de óleo de colza refinado;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar nomeadamente os prazos e condições de fornecimento bem como o, procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aberto um concurso para atribuição de um fornecimento de óleo de colza refinado em benefício do CICV, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e nas condições que constam do anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

ANEXO 1. Acção nº (1): 368/89

2. Programa: 1988

3. Beneficiário: CICV (6)

4. Representante do beneficiário (2): Delegação do Comité Internacional da Cruz Vermelha, Travessa de João Seca nº 14, Caixa Postal 2501, Luanda, República Popular de Angola, (tel. 933 82 / 922 25; telex 3353 CICV AN)

5. Local ou país de destino: Angola

6. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado

7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III.A.1)

8. Quantidade total: 150 toneladas líquidas

9. Número de lotes: 1

10. Acondicionamento e marcação: ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto III.B).

- caixas metálicas de 1 litro ou 1 quilograma,

- as caixas devem ser acondicionadas em embalagens de cartão, 20 caixas por embalagem de cartão,

- a entregar em paletes standard envolvidas em plástico,

- as caixas devem levar inscrito o seguinte texto:

« ACÇÃO Nº 368/89 / AO-164 / ÓLEO DE COLZA / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA / DISTRIBUIÇÃO GRATUITA/LOBITO » (e o mês e ano de fabrico)

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado com seguro complementar para transporte até entreposto CICV / LOBITO

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: Lobito

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 17. 10. 1989 a 14. 11. 1989

18. Data limite para o fornecimento: 28. 11. 1989

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (4): concurso

20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 5. 9. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 6. 9. 1989

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 19. 9. 1989, às 12 horas. As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 20. 9. 1989

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 31. 10. 1989 a 28. 11. 1989

c) Data limite para o fornecimento: 12. 12. 1989

22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus/tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (5):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: -

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.

(3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

O adjudicatário transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:

- certificado de origem,

- certificado sanitário.

(4) O disposto no nº 3, alínea g), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87 não se aplica à apresentação das propostas.

(5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, de preferência:

- por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

ou

- por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 236 20 05,

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30.

(6) Agente CICV: Subdelegação do Comité Internacional da Cruz Vermelha, Avenida da Independência, 54, Restinga, Lobito, República Popular de Angola (tel. 2448).