REGULAMENTO (CE) Nº 3668/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que prorroga para 1994 a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3917/92 relativo à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1993 a certos produtos originários de países em desenvolvimento e completa a lista dos beneficiários dessas preferências

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, de acordo com a oferta que depositou no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED), a União Europeia abriu, desde 1971, preferências pautais generalizadas relativamente aos produtos industriais acabados e semiacabados, aos produtos têxteis e a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento; que o período inicial de dez anos de aplicação do sistema destas preferências terminou em 31 de Dezembro de 1980;

Considerando que o papel positivo desempenhado por este sistema, na melhoria do acesso dos países em desenvolvimento aos mercados dos países dadores de preferências, foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité Especial das Preferências da CNUCED; que nesta instância se acordou em que os objectivos do sistema de preferências generalizadas não seriam plenamente atingidos até ao final de 1980 e que, por conseguinte, seria necessária a sua prorrogação para além do período inicial, tendo sido iniciada em 1990 uma revisão global do referido « sistema »;

Considerando que o estado de avanço dos trabalhos não permite prever a aplicação de um sistema com base em novas orientações a partir de 1 de Janeiro de 1994; que, no entanto, esta revisão está prevista no decurso do ano de 1994;

Considerando que, na pendência dos resultados desta revisão, é conveniente prorrogar a título transitório as disposições do Regulamento (CEE) nº 3917/92 do Conselho (2) relativo ao sistema de preferências generalizadas para 1993, a partir de 1 de Janeiro de 1994 e até 30 de Junho de 1994. Os montantes dos limites preferenciais a prever para o primeiro semestre de 1994 corresponderão a metade dos montantes previstos para o período anual de 1993;

Considerando que o regime previsto no presente regulamento será automaticamente prorrogado até 31 de Dezembro de 1994 se, em 15 de Junho de 1994, o Conselho não tiver adoptado um esquema baseado em novas orientações;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3917/92, que prorroga para 1993 a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90, (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3834/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3667/93 (3), relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em desenvolvimento, e completa a lista dos beneficiários destas preferências, apenas se aplica até 31 de Dezembro de 1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As disposições do Regulamento (CEE) nº 3917/92 relativo à aplicação de preferências generalizadas a certos produtos originários de países em desenvolvimento, são aplicáveis, mutatis mutandis, relativamente ao período decorrente de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1994.

As referências a datas determinadas em 1992, 1993 e 1994 no regulamento referido no primeiro parágrafo devem ser entendidas como referências a datas respectivamente em 1993, 1994 ou 1995.

Artigo 2º

O volume dos montantes preferenciais para o período de seis meses decorrente até 30 de Junho de 1994 corresponderá a metade do volume anual dos montantes correspondentes previstos para o ano de 1993.

Artigo 3º

As alterações dos códigos NC constantes do anexo do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Artigo 4º

Nos Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90, (CEE) nº 3033/90 e (CEE) nº 3834/90, todas as referências ao Regulamento (CEE) nº 693/88 são substituídas por uma referência aos artigos 66º a 97º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).

Artigo 5º

O presente regulamento será automaticamente prorrogado até 31 de Dezembro de 1994 se, em 15 de Junho de 1994, o Conselho não tiver adoptado o novo regime do sistema de preferências generalizadas.

O volume dos montantes preferenciais correspondente ao período de seis meses decorrente até 31 de Dezembro de 1994 corresponderá a metade do volume anual dos montantes correspondentes previstos para 1993.

Qualquer parcela que continue por utilizar, em 30 de Junho de 1994, dos montantes preferenciais fixos e dos limites máximos que, em 1993, não estavam divididos em dois volumes semestrais, poderá reverter a favor das importações realizadas até 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) Parecer emtido em 17 de Dezembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(4) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

ANEXO

A. Alterações aos anexos do Regulamento (CEE) nº 3831/90

Anexo I, coluna 2, número de ordem 10.0410:

- em vez de: « 3103 10 00 »,

- deve ler-se: « 3103 10 »;

Anexo I, coluna 2, número de ordem 10.0465:

- em vez de: « ex 3920 62 00 »,

- deve ler-se: « ex 3920 62 10

ex 3920 62 90 »;

Anexo I, coluna 2, número de ordem 10.0850:

- em vez de: « 7222 20 91

7222 20 99 »,

- deve ler-se: « 7222 20 21

7222 20 29

7222 20 31

7222 20 39

7222 20 81

7222 20 89 »;

Anexo I, coluna 2, número de ordem 10.1010:

- em vez de: « 8471 92 90 »,

- deve ler-se: « 8471 92 20

8471 92 40

8471 92 80 »;

- suprimir: « 8471 99 30 »;

- em vez de: « 8471 99 99 »;

- deve ler-se: « 8471 99 80 »;

Anexo I, coluna 2, número de ordem 10.1096:

- em vez de: « 8540 12 10

8540 12 30 »;

- deve ler-se: « ex 8540 12 00 »;

Anexo I, coluna 2, número de ordem 10.217:

- em vez de: « 9401 90 »,

- deve ler-se: « 9401 90 30

9401 90 80 »;

Anexo I, coluna 2, número de ordem 10.227:

- em vez de: « 9403 40 00 »,

- deve ler-se: « 9403 40 »;

Anexo II, primeira coluna:

- em vez de: « 7202 41 90 »,

- deve ler-se: « 7202 41 91

7202 41 99 ».

B. Alterações aos anexos do Regulamento (CEE) nº 3832/90

Anexo I, coluna 3, número de ordem 40.0180:

- em vez de: « 6207 91 00 »,

- deve ler-se: « 6207 91 »;

- em vez de: « 6208 91 00 »,

- deve ler-se: « 6208 91 11

6208 91 19 »;

Anexo I, coluna 3, número de ordem 40.0240:

- em vez de: « 6107 91 00 »,

- deve ler-se: « 6107 91 »;

- em vez de: « 6108 91 00 »,

- deve ler-se: « 6108 91 »;

Anexo I, coluna 3, número de ordem 42.1360:

- em vez de: « 5007 20 10 »,

- deve ler-se: « 5007 20 11

5007 20 19 ».

C. Alterações aos anexos do Regulamento (CEE) nº 3833/90

Anexo II, coluna 2, número de ordem 52.0700:

- em vez de: « 0604 91 10

0604 91 90 »,

- deve ler-se: « 0604 91 »;

Anexo II, coluna 2, número de ordem 52.0820:

- em vez de: « ex 0710 80 90 »,

- deve ler-se: « ex 0710 80 95 »;

Anexo II, coluna 2, número de ordem 52.2430:

- em vez de: « ex 1604 20 90 »,

- deve ler-se: « 1604 20 05

ex 1604 20 90 »;

Anexo II, coluna 2, número de ordem 52.2460:

- em vez de: « 1605 10 00

ex 1605 20 00

1605 30 00

1605 40 00

ex 1605 90 10 »,

- deve ler-se: « 1605 10 00

ex 1605 20 10

ex 1605 20 91

ex 1605 20 99

1605 30 00

1605 40 00

1605 90 11

1605 90 19

ex 1605 90 30 »;

Anexo II, coluna 2, número de ordem 52.2810:

- em vez de: « ex 2005 90 90 »,

« ex 2005 90 90 »;

- deve ler-se: « ex 2005 90 80

ex 2005 90 80 ».

Anexo II, coluna 2, número de ordem 52.2880:

- em vez de: « ex 2007 10 10

ex 2005 99 59 »,

- deve ler-se: « ex 2007 10 10

ex 2007 99 58 »;

Anexo II, coluna 2, número de ordem 52.2890:

- em vez de: « ex 2007 99 90 »,

- deve ler-se: « ex 2007 99 99 »;

Anexo II, coluna 2, número de ordem 52.3410:

- em vez de: « ex 2009 80 80

ex 2009 80 80 »,

- deve ler-se: « ex 2009 80 82

ex 2009 80 81

ex 2009 80 82 »;

Anexo II, coluna 2, número de ordem 52.3440:

- em vez de: « 2009 80 95

ex 2009 80 99

ex 2009 80 99 »,

- deve ler-se: « 2009 80 95

ex 2009 80 98

2009 80 96

ex 2009 80 98 »;

Anexo II, coluna 2, número de ordem 52.3650:

- em vez de: « 2104 10 00 »,

- deve ler-se: « 2104 10 »;

Anexo II, coluna 2, número de ordem 52.3710:

- em vez de: « ex 2208 90 51 »,

- deve ler-se: « ex 2208 90 48 »;

Anexo II, coluna 2, número de ordem 52.3720:

- em vez de: « ex 2208 90 53 »,

- deve ler-se: « ex 2208 90 58 »;

Anexo II, coluna 2, número de ordem 52.3780:

- em vez de: « 2309 90 91

2309 90 99 »,

- deve ler-se: « 2309 90 91

2309 90 93

2309 90 98 »;

Anexo II, coluna 2, número de ordem 52.3810:

- em vez de: « 2403 10 00 »,

- deve ler-se: « 2403 10 »;

Anexo IV, coluna 2, número de ordem 57.0960:

- em vez de: « 2309 10 90

2309 90 10

2309 90 91

2309 90 99 »,

- deve ler-se: « 2309 10 90

2309 90 10

2309 90 91

2309 90 93

2309 90 98 ».

D. Alterações ao anexo do Regulamento (CEE) nº 3835/90

Anexo, coluna 2, número de ordem 58.0960:

- em vez de: « 2309 10 90

2309 90 10

2309 90 91

2309 90 99 »,

- deve ler-se: « 2309 10 90

2309 90 10

2309 90 91

2309 90 93

2309 90 98 ».