DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Março de 1994 que aceita a Resolução nº 47, relativa à introdução de uma caderneta TIR suplementar que oferece uma garantia mais elevada, adoptada em 2 de Julho de 1993 pelo grupo de trabalho da Comissão Económica para a Europa (ONU) encarregado dos problemas aduaneiros em matéria de transportes (94/166/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Resolução nº 47 contém medidas que têm por efeito, por um lado, assegurar a aplicação correcta da Convenção TIR de 1975 e, por outro, aumentar o nível da garantia no caso de transporte de determinadas categorias de mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos relativamente à cobertura dos direitos e outros impostos exigíveis;

Considerando que, em virtude do seu conteúdo, a resolução se reveste de interesse primordial para a Comunidade; que se deve, por conseguinte, aceitá-la com efeitos imediatos,

DECIDE:

Artigo 1º

É aceite, em nome da Comunidade, com efeitos imediatos, a Resolução nº 47, relativa à introdução de uma caderneta TIR suplementar que oferece uma garantia mais elevada, adoptada em 2 de Julho de 1993 pelo grupo de trabalho da Comissão Económica para a Europa (ONU) encarregado dos problemas aduaneiros em matéria de transportes.

O texto da resolução acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para notificar o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa da aceitação pela Comunidade, com efeitos imediatos, da resolução referida no artigo 1º

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. PAPANTONIOU

INTRODUÇÃO DE UMA CADERNETA TIR SUPLEMENTAR QUE OFERECE UMA GARANTIA MAIS ELEVADA Resolução nº 47 adoptada em 2 de Julho de 1993 pelo grupo de trabalho CEE/ONU dos problemas aduaneiros em matéria de transportes

O GRUPO DE TRABALHO DOS PROBLEMAS ADUANEIROS EM MATÉRIA DE TRANSPORTES,

PONDO A TÓNICA na importância do bom funcionamento da Convenção aduaneira sobre o transporte internacional de mercadorias o coberto da caderneta TIR (Convenção TIR de 1975) para facilitar o transporte internacional por veículos rodoviários,

PREOCUPADO com o recente aumento de casos de fraude que podem pôr em perigo as medidas de simplificação previstas na Convenção TIR de 1975,

CONSCIENTE das dificuldades que enfrenta a cadeia internacional que fornece as garantias adequadas no que respeita às mercadorias de alto risco do ponto de vista aduaneiro,

CONSIDERANDO que a adopção no mais curto prazo de uma caderneta TIR com garantia elevada que abranja o tabaco e as bebidas alcoólicos constituiria uma medida que contribuiria para a resolução desses problemas,

TENDO PRESENTE as disposições do anexo 1 e do anexo 6 (nota explicativa 0.8.3) da Convenção TIR de 1975,

DECIDE, por unanimidade, as seguintes medidas provisórias, aplicáveis durante o período que antecede a entrada em vigor, eventualmente durante 1994, das alterações correspondentes da Convenção TIR de 1975:

No que diz respeito ao transporte de bebidas alcoólicas e de tabaco, a seguir apresentado em pormenor, recomenda-se às autoridades aduaneiras que elevem para uma quantia equivalente a 200 000 dólares dos Estados Unidos o montante máximo passível de ser solicitado às associações garantes:

1) Álcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol (código SH 2207 10);

2) Álcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em volume inferior a 80 %: aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas (código SH 2208);

3) Charutos (incluídos os de ponta cortada) e cigarrilhas contendo tabaco (código SH 2402 10);

4) Cigarros contendo tabaco (código SH 2402 20);

5) Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção (código SH 2403 10).

No que diz respeito ao transporte das bebidas alcoólicas e dos tabacos acima referidos, as autoridades aduaneiras exigirão que as cadernetas TIR ostentem de forma legível, em letras cheias, na capa e em todas as folhas, a menção impressa « TABAC/ALCOOL » e « TOBACCO/ALCOHOL ». Será junta a essas cadernetas uma folha de que constam os pormenores sobre as categorias de tabaco e das bebidas alcoólicas garantidas de acordo com as indicações acima referidas.

Deixam de ser válidas as anteriores cadernetas TIR que ostentam a menção « TABAC » e a assinatura do Sr. Westerink.

SOLICITA à União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU), às associações garantes nacionais e às autoridades aduaneiras que adoptem as medidas necessárias para assegurar a adopção da caderneta TIR « TABAC/ALCOOL » a partir de 1 de Setembro de 1993,

SOLICITA às partes contratantes da Convenção TIR de 1975 que notifiquem, antes de 1 de Setembro de 1993, o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas da sua aceitação das cadernetas TIR «TABAC/ALCOOL »,

SOLICITA ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas que informe todas as partes contratantes da Convenção TIR de 1975 sobre a aceitação da caderneta TIR « TABAC/ALCOOL ».