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REGULAMENTO (CEE) Nº 2316/86 DO CONSELHO

de 21 de Julho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 857/84 que estabelece regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos láceteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5ºC,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 857/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1911/86 (4), prevê, no seu nº 1, que a quantidade de referência dos produtores ou dos compradores seja fixada em função das entregas ou das aquisições efectuadas durante o ano de 1981, aumentadas de 1 %; que, todavia, os Estados-membros podem utilizar o ano de 1982 ou de 1983, afectando as quantidades entregues ou adquiridas de uma percentagem uniforme correspondente; que o nº 2 do mesmo artigo autoriza os Estados-membros a modular as percentagens nomeadamente em função da evolução das entregas de determinadas regiões entre 1981 e 1983 ou da evolução das entregas de determinadas categorias de entidades devedoras durante o mesmo período;

Considerando que, por razões administrativas, é conveniente prever que, em Espanha, a quantidade de referência dos produtores ou dos compradores seja fixada em função das entregas ou aquisições efectuadas durante um dos três anos mais próximos da adesão, ou seja, o ano de 1983, de 1984 ou de 1985; que, paralelamente, as evoluções consideradas no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 857/84 devem ser as evoluções registadas entre o ano de 1983 e o ano de 1985; que, por essa mesma razão, se justifica prever que, em caso de aplicação do nº 3 do artigo 3º do mesmo regulamento, a tomada em consideração de qualquer outro ano civil de referência deve situar-se durante o período compreendido entre 1983 e 1985;

Considerando que as mesmas disposições se devem aplicar às vendas directas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 857/84 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia:

a) Os Estados-membros, com excepção do Reino de Espanha, podem prever que, no seu território, a quantidade de referência referida no primeiro parágrafo seja igual à quantidade do leite ou de equivalente-leite entregue ou adquirida durante o ano civil de 1982 ou de 1983, afectada de uma percentagem estabelecida de modo a não exceder a quantidade garantida definida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68;

b) O Reino de Espanha pode prever que, no seu território, a quantidade de referência referida no primeiro parágrafo é igual à quantidade de leite ou de equivalente-leite entregue ou adquirida durante o ano civil de 1983, de 1984 ou de 1985, afectada de uma percentagem estabelecida de modo a não exceder a quantidade garantida definida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68. »

2. Ao nº 2 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, em Espanha, as percentagens referidas no nº 1 podem ser moduladas em função do nível das entregas de determinadas categorias de entidades devedoras, da evolução das entregas de determinadas regiões entre 1983 e 1985 ou da evolução das entregas de determinadas categorias de entidades devedoras durante o mesmo período, segundo condições a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 ».

3. Ao nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 3º é aditada a seguinte frase:

« Todavia, em Espanha, esses produtores obtêm, a seu pedido, que seja tomado em consideração um outro ano civil de referência dentro do período compreendido entre 1983 e 1985. »

4. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia:

a) Os Estados-membros, com excepção do Reino de Espanha, podem prever que, no seu território, a quantidade de referência do produtor seja igual à quantidade de vendas directas que efectuou durante o ano civil de 1982 ou de 1983, afectada de uma percentagem;

b) O Reino de Espanha pode prever que, no seu território, a quantidade de referência do produtor seja igual à quantidade de vendas directas que efectuou durante o ano civil de 1983, o ano civil de 1984 ou o ano civil de 1985, afectada de uma percentagem. »

5. Ao nº 1 do artigo 6º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, em Espanha, as percentagens referidas no primeiro e segundo parágrafos podem ser moduladas em função do nível das vendas de determinadas categorias de entidades devedoras, da evolução das vendas em determinadas regiões entre 1983 e 1985, ou da evolução das vendas de determinadas categorias de entidades devedoras durante o mesmo período, segundo condições a determinar nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(4) JO nº L 165 de 21. 6. 1986, p. 6.