PT Jornal Oficial da União Europeia L 331/17

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Protocolo de Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares

(2009/941/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente artigo a alínea c) do 61.o, conjugada com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia está a desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum, baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

(2) O Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (2), prevê que a lei aplicável às obrigações alimentares seja determinada em conformidade com o Protocolo de Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (a seguir designado «protocolo») nos Estados-Membros vinculados por esse protocolo.

(3) O protocolo dá um valioso contributo para garantir mais segurança e previsibilidade jurídicas aos credores e devedores de alimentos. A aplicação de regras uniformes para determinar a lei aplicável permitirá a livre circulação das decisões em matéria de obrigações alimentares na Comunidade, sem qualquer forma de controlo no Estado-Membro em que é solicitada a execução.

(4) O artigo 24.o do protocolo permite às organizações regionais de integração económica como a Comunidade assinar, aceitar, aprovar ou aderir ao mesmo.

(5) A Comunidade tem competência exclusiva em todas as matérias regidas pelo protocolo. Tal não afecta as posições dos Estados-Membros que não estão vinculados pela presente decisão nem sujeitos à sua aplicação, tal como referido nos considerandos 11 e 12.

(6) A Comunidade deverá, pois, aprovar o protocolo.

(7) O protocolo deverá aplicar-se entre os Estados-Membros o mais tardar a partir de 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 4/2009.

(8) Tendo em conta a estreita ligação entre o protocolo e o Regulamento (CE) n.o 4/2009, as regras do protocolo deverão ser aplicadas na Comunidade, a título provisório, no caso de o protocolo ainda não ter entrado em vigor em 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 4/2009. Deverá ser feita uma declaração unilateral neste sentido aquando da celebração do protocolo.

(9) As regras do protocolo deverão determinar a lei aplicável a uma obrigação alimentar se uma decisão sobre essa obrigação tiver sido reconhecida e declarada executória ao abrigo das regras relativas à supressão do exequatur previstas no Regulamento (CE) n.o 4/2009. A fim de assegurar que na Comunidade sejam aplicadas as mesmas regras de conflito de leis às prestações de alimentos relativas a um período anterior ou a um período posterior à data de entrada em vigor ou de início de aplicação provisória do protocolo na Comunidade, as regras do protocolo deverão ser igualmente aplicadas às prestações de alimentos relativas a um período anterior a essa data, não obstante o disposto no artigo 22.o. Deverá ser feita uma declaração unilateral neste sentido aquando da celebração do protocolo.

(10) Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda participa na aprovação e aplicação da presente decisão.

(11) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(12) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo de Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a lei aplicável às obrigações alimentares.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

Aquando da celebração do protocolo, a Comunidade deve fazer a seguinte declaração, em conformidade com o artigo 24.o do mesmo:

«A Comunidade Europeia declara, de acordo com o artigo 24.o do protocolo, ser competente em relação a todas as matérias regidas pelo protocolo. Os seus Estados-Membros ficam vinculados pelo protocolo por força da sua celebração pela Comunidade Europeia. Para efeitos da presente declaração, a expressão “Comunidade Europeia” não inclui a Dinamarca, por força dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nem o Reino Unido, por força dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.».

Artigo 4.o

1. Na Comunidade, as regras do protocolo são aplicáveis a título provisório, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o da presente decisão, a partir de 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 4/2009, se o protocolo ainda não tiver entrado em vigor nessa data.

2. Aquando da celebração do protocolo, a Comunidade deve fazer a seguinte declaração a fim de ter em conta a eventual aplicação provisória a que se refere o n.o 1:

«A Comunidade Europeia declara que aplicará as regras do protocolo a título provisório a partir de 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (3), se o protocolo ainda não tiver entrado em vigor nessa data em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 25.o do mesmo».

Artigo 5.o

1. Não obstante o disposto no artigo 22.o do protocolo, as regras do protocolo determinam igualmente a lei aplicável aos alimentos solicitados num Estado-Membro em relação a um período anterior à data de entrada em vigor ou de início de aplicação provisória do protocolo na Comunidade nos casos em que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 4/2009, os processos tenham sido instaurados, as transacções judiciais homologadas ou celebradas e os actos autênticos estabelecidos a partir de 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 4/2009.

2. Aquando da celebração do protocolo, a Comunidade deve fazer a seguinte declaração:

«A Comunidade Europeia declara que aplicará as regras do protocolo igualmente aos alimentos solicitados num dos seus Estados-Membros em relação a um período anterior à data de entrada em vigor ou de início de aplicação provisória do protocolo na Comunidade nos casos em que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (3), os processos tenham sido instaurados, as transacções judiciais homologadas ou celebradas e os actos autênticos estabelecidos a partir de 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do referido regulamento.».

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK

(1) Parecer emitido em 24 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.

(3) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.

ANEXO