03/Fasc.17 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3
379R2730
12.12.79 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L317/1
REGULAMENTO (CEE)N?2730/79DACOMISSÃO
de29deNovembrode1979
queestabeleceregrascomunsdeaplicaçãodoregimedasrestituiçõesàexportaçãoparaospro­
dutosagrícolas
pesca)(),(CEE)n?1431/76(arroz)(17),(CEE)n?
519/77(produtostransformados àbasedefrutaeprodu­
toshortícolas)(18),(CEE)n?345/79(vinhos)("),
TendoemcontaoRegulamenton?129doConselhore­
lativoaovalordaunidadedecontaeàtaxadecâmbioa
aplicarnoquadrodapolíticaagrícolacomum(20),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2543/73(21),nomeadamente oseuartigo3?,2efACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutoubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais
('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1254/78(2)e,nomeadamente ,on?6do
seuartigo16?eoseuartigo24?,bemcomoasdisposi­
çõescorrespondentes dosoutrosregulamentosrelativosà
organizaçãocomumdomercadodosprodutosagrícolas,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,
nosectordoscereais,asregrasgeraisrelativasàconces­
sãodasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixa­
çãodoseumontante(3),nomeadamente on?2,
segundaalíneaeon?3doseuartigo8?,bemcomoas
disposições correspondentes dosRegulamentos
n?142/67/CEE(grãosdecolza,denabitasedegiras­
sol)(4),n?171/67/CEE(azeite)(5),(CEE)n?766/68
(açúcar)(6),(CEE)n?876/68(leiteeprodutoslácteos)
(7),(CEE)n?885/68(carnedebovino)(8),n?2518/69
(frutaeprodutoshortícolas)(9),(CEE)n?326/71(ta­
bacoemrama)(10),(CEE)n?2743/75(alimentospara
osanimaiscompostosàbasedecereais)("),(CEE)n?
2744/75(produtostransformados àasedecereaisede
arroz)(12),(CEE)n?2768/75(carnedeporco)(13),
(CEE)n?2774/75(ovos)(14),(CEE)n?2779/75
(carnedeaves)(1S),(CEE)n?110/76(produtosdeConsiderando queoRegulamento (CEE)n?192/75da
Comissãode17deJaneirode1975(22),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1469/75("),oqualaseutemposubstituiuoRegula­
menton?1041/67/CEE(24),estabeleceasregrasdeapli­
caçãodasrestituiçõesàexportaçãoparaosprodutosagrí­
colas;queasdisposiçõesdesseregulamentoforam,no
entanto,modificadaseporvezesdemaneirasubstancial;
que,consequentemente ,porumaquestãodeclarezae
eficáciaadministrativa ,convémprocederaumacodifica­
çãodaregulamentação aplicávelnamatériaintrodu­
zindo-lhealgunsarranjosqueaexperiênciatenhafeito
juglardesejáveis;
Considerando queconvémadoptaradataatomarem
consideraçãoparaadeterminaçãodataxaderestituição;
quealgunsregulamentosprecisamqueessadataéado
diadaexportação;que,paradeterminaressedia,con­
vémencontrarumasoluçãoeconomicamente adaptada,
queassegureaigualdadedetratamentoentreosexporta­
doresdosEstados-membros equecorrespondaàtendên­
ciaquesemanifestanaComunidadequeconsisteem
efectuaroscontrolosaduaneirosnoslocaisdeprodução;
que,porestasrazões,convémreterparaverificaçãodos
dadosutilizadosnocálculodarestituiçãoodiaemqueo
serviçoaduaneirorecebeadeclaraçãonaqualoexporta­OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L156de14.6.1978,p.1.
OJOn?L281de1.11.1975,p.78.
OJOn?125de26.6.1967,p.2461/67.
OJOn?130de28.6.1967,p.2600/67.
C)JOn?L143de25.6.1968,p.6.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.
OJOn?L156de4.7.1968,p.2.
OJOn?L318de18.12.1969,p.17.
HJOn?L39de17.2.1971,p.1.
(")JOn?L281de1.11.1975,p.60.
(12)JOn°L281de1.11.1975,p.65.
(,3)JOn?L282de1.11.1975,p.39.
(")JOn?L282de1.11.1975,p.68.
(1S)JOn?L282de1.11.1975,p.90.C6)JOn?L20de28.1.1976,p.48.
OJOn?L166de25.6.1976,p.36.
(,8)JOn°L73de21.3.1977,p.24.
HJOn?L54de5.3.1979,p.69.
(20)JOn?106de30.10.1962,p.2553/62.
(")JOn?L263de19.9.1973,p.1.
(")JOn?L25de31.1.1975,p.1.
(")JOn?L162de1.7.1977,p.9.
HJOn?314de23.12.1967,p.9.

4 JornalOficialdasComunidadesEuropeiàs 03/Fasc.17
dormanifestaodesejodeprocederàexportaçãodos
produtosemcausa,eporissobenificiandodeumaresti­
tuição;paísterceiroe,seforcasodisso,efectivamentecolocado
nomercadodopaísterceiro;
Considerando que,nocasoparticulardeabastecimento
denaviosedeaeronavesedeentregasàsforçasarma­
das,sejulgapossívelpreverregrasparticularesrelativasà
determinaçãodataxaderestituição;
ConsiderandoqueasregrasgeraisadoptadaspeloCon­
selhoprevêmquearestituiçãosejapagalogoqueseja
prestadaaprovadequeosprodutostenhamsidoexpor­
tadosparaforadaComunidade ;que,afimdechegara
umainterpretaçãouniformedanoçãodeexportação
paraforadaComunidade ,convémreterasaídadopro­
dutodoterritóriogeográficodaComunidade ;Considerandoqueasautoridadescompetentesdevemas­
segurarqueosprodutosquesaemdaComunidadeou
quesãoentreguesemcertosdestinossãoosmesmosque
foramsujeitosàsformalidadesaduaneirasdeexportação;
que,paraesseefeito,semprequeumproduto,antesde
deixaroterritóriogeográficodaComunidadeoudeche­
garaumdestinoparticular,atravesse,oterritóriode
outrosEstados-membros ,convémutilizaroexemplarde
controloreferidonoartigo10?doRegulamento (CEE)
n?223/77daComissão,de22deDezembrode1976,
relativoadisposiçõesdeaplicaçãoassimcomoamedidas
desimplificaçãodoregimedetrânsitocomunitárioO,
comaúltimaredacçãoquelhofoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1964/79(2);que,noentanto,pareceide­
sejável,porrazõesdesimplificaçãoadministrativa ,prever
umprocedimento maisflexívelqueodoexemplarde
controlo,semprequesejafeitaaaplicaçãodoregime
previstonaprimeirasecçãodoTítuloIVdoRegula­
mento(CEE)n?223/77,quedispõeque,quandoum
transporteseinicianointeriordaComunidade edeve
terminarnoseuexterior,nãoháquecumprirnenhuma
formalidadenaestânciaaduaneiradaqualdependea
garefronteiriça;Considerando que,tendoemcontaasituaçãoespecialda
comunadeLivigno,emItália,convémconsiderarcomo
saídosdoterritóriogeográficodaComunidadeosprodu­
tosdestinadosaessacomuna;
Considerando que,nosEstados-membros ,osprodutos
entreguesemcertosdestinosbeneficiam,quandodasua
importaçãodepaísesterceiros,deumaisençãodedirei­
tosàimportação;queconvém,namedidaemqueessas
entregasserevistamdeumacertaimportância,colocar
osprodutoscomunitáriosemsituaçãodeigualdaderela­
tivamenteaessesprodutosquandoimportadosdepaíses
terceiros;queesteénomeadamente ocasodosprodutos
utilizadosnoabastecimento denavioseaeronaves;Considerando quepodeacontecerque,porumconjunto
decircunstânciasnãoimputáveisaoexportador,oexem­
plardecontroloatrásreferidonãopossaseremitido,
aindaqueoprodutotenhadeixadooterritóriogeográ­
ficodaComunidadeoutenhachegadoaumdestinopar­
ticular;quenumatalsituaçãoédinaturezaacriarem­
baraçosaocomércio;queconvém,nessecaso,aceitar
outrosdocumentoscomoequivalentes ;
Considerando queosprodutoscolocadosabordodos
barcosatítulodeabastecimento sãoutilizadosparacon­
sumoabordo;queessesprodutosconsumidosembruto
ouapósteremsofridoumapreparaçãoabordobenefi­
ciamdarestituiçãoaplicávelaosprodutosembruto;Considerando queobenefíciodoregimeprevistopelo
presenteregulamentosópodeseradoptadoparaospro­
dutosqueseencontrememumadassituaçõesreferidas
non?2doartigo9°doTratado;que,nocasodecertos
produtoscompostos,arestituiçãonãoéfixadaatítitulo
dopróprioprodutomasporreferênciaaosprodutosde
basequeentramnasuacomposição ;que,nocasoem
quearestituiçãoéassimindividualizada atítulodeum
ouvárioscomponentes ,bastaqueesseouessescompo­
nentesestejamelesprópriosemumadassituaçõesreferi­
dasnon?2doartigo9°.doTratadoouqueaíjánãose
encointrem,exclusivamente pelofactodasuaincorpora­
çãoemoutrosprodutos,parapermitiraconcessãoda
restituiçãooudepartedarestituiçãoqueselhesrefere;
que,afimdeteremcontaasituaçãoparticulardecertos
componentes ,éoportunoestabelecerumalistadeprodu­
tosparaosquaisasrestituiçõessãoconsideradascomo
fixadasatítulodeumcomponente ;Considerando que,tendoemcontaoespaçodisponível
nasaeronaves,apreparaçãodosprodutossópodeter
lugarantesdoseuembarque;que,porumaquestãode
harmonização ,convémadoptarregrasquepermitamaos
produtosagrícolasquesãoconsumidosabordodas
aeronavesbeneficiardasmesmasrestituiçõesquesão
concedidasaosprodutosquesãoconsumidosapósterem
sofridoumapreparaçãoabordodosbarcos;
Considerando quealgumasexportaçõespodemdarlugar
aabusos;que,afimdeevitartaisabusos,convémpara
essasoperações,subordinaropagamentodarestituição,
nãosóàcondiçãodequeoprodutotenhadeixadoo
territóriogeográficodaComunidade ,comoaindaàcon­
diçãodequeoprodutotenhasidoimportadoporum(')JOn?L38de9.2.1977,p.20.
OJOn?L227de7.9.1979,p.12.

03/Fasc.17 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5
Considerando queconvémqueosprodutossejamde
qualidadetalquepossamsercomercializados emcondi­
çõesnormais;
Considerandoque,semprequeumaexportaçãosejaob­
jectodeumarestituiçãopreviamentefixadaoudetermi­
nadanoquadrodeumconcursoodireitoniveladorà
exportaçãonãoseaplica,devendoaexportaçãoserreali­
zadanascondiçõespreviamentefixadasoudeterminadas
noquadrodoconcurso;quesejustificapreverdema­
neiracorrespondente que,semprequeumaexportação
sejaobjectodeumdireitoniveladoràexportaçãoprevia­
mentefixadooudeterminadonoquadrodeumconcurso
essaexportaçãodeveserrealizadanascondiçõesprevi­
staseporessefactonãopodebeneficiardeumarestitui­
çãoàexportação ;
Considerando queasexportaçõesdemuitopequenas
quantidadesdeprodutosnãotêmqualquerimportância
económicaesãodenaturezaasobrecarregarinutilmente
atarefadasadministrações competentes ;queconvémre­
servaraosserviçoscompetentesdosEstados-membros a
faculdadedenãopagarasrestituiçõesataisexportações ;Considerando que,afimdefacilitaraosexportadoreso
financiamento dassuasexportações,convémautorizaros
Estados-membros aavançar-lhes,apósocumprimento
dasformalidadesaduaneirasdeexportação,todoou
partedomontantedarestituição,sobreservadaconsti­
tuiçãodeumacauçãoquegarantaoreembolsodeste
avançonocadodeseverificarposteriormente queare­
stituiçãonãodeviaserpaga;
Considerando queocomérciorelativoaoabastecimento
dosbarcosoudasaeronavestemumcaráctermuito
específicoquejustificaacriaçãodeumregimeespecial"
deavançodarestituição;
Considerandoque,noscasosemqueseapliquemasfaci­
lidadesatrásenunciadas,seseconcluirposteriormente
quearestituiçãonãodeviaserpaga,osexportadoresbe­
neficiariamindevidamente deumcréditoatítulogra­
tuito;queconvém,nessascircunstâncias ,tomarasmedi­
dasapropriadasparaevitaressebenefícioindevido;-
Considerando que,sendoconsideradocomodiadeex­
portação,noqueserefereàdeterminaçãodataxade
restituição,odiadocumprimento dasformalidades
aduaneirasdeexportação,convémpreverquearestitui­
çãosejapagapeloEstado-membro emcujoterritóriofo­
ramcumpridasasformalidadesaduaneiras;
Considerando que,porrazõesdeboagestãoadministra­
tiva,convémexigirqueasolicitaçãoetodososoutros
documentosnecessáriosaopagamentodarestituiçãose­
jamentreguesemumprazorazoável,salvocasodeforça
maior,nomeadamente quandoesteprazonãopoudeser
respeitadoemsequênciadeatrasosadministrativos não
poudeserrespeitadoemsequênciadeatrasosadministra­
tivosnãoimputáveisaoexportador;
Considerando queseráconsultadooComitémonetárioe
que,tendoemcontaaurgência,sejustificaadoptaras
medidasconsideradasnascondiçõesprevistasnon?2do
artigo3?doRegulamenton?129;
Consideradoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdetodos
osComitésdeGestãoquelhedizemrespeito,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO ":Considerandoque,nocasoemqueataxaderestituição
édiferenciadaemfunçãodolocaldedestinodosprodu­
tos,convémassegurarqueoprodutofoiimportadopelo
ouporumdospaísesterceirosparaosquaisestáprevista
arestituição;queumatalmedidapodeserflexívelsem
inconvenientes noqueserefereàsexportaçõesdeque
resultaodireitoaummontantederestituiçãopoucoele­
vadoedesdequeasexportaçõesapresentemgarantias
suficientesquantoàchegadadosprodutosaoseudes­
tino;
Considerando que,afimdepôrempédeigualdadeas
exportaçõesparaasquaiséconcedidaumarestituição
diferenciadaemfunçãodoseudestinoeasoutrasexpor­
tações,convémpreveropagamentodapartedarestitui­
çãocalculadanabasedataxaderestituiçãomaisbaixa,
desdequeoexportadortenhaprestadoaprovadequeo
produtodeixouoterritóriogeográficodaComunidade ;
TITULOI
ÂMBITODEAPLICAÇÃODOREGULAMENTO
ArtigoIo.Considerandoque,quandoumaúnicataxaderestituição
áaplicávelatodososdestinosnodiadafixaçãoprévia
darestituição,existe,emcertoscasos,umacláusulade
destinoobrigatório ;queconvémconsideraressasituação
comoumadiferenciaçãodarestituição,nocasoemquea
taxadarestituiçãoaplicávelnodiadocumprimentodas
formalidadesaduaneirasdeexportaçãoforinferiorà
taxaderestituiçãoaplicávelnodiafixaçãoprévia,ajus­
tada,seforcasodisso,àdatadecumprimentodasfor­
malidadesaduaneirasdeexportação;1.Opresenteregulamentoestabelece,semprejuízode
disposiçõesderrogatórias previstas,naregulamentação
comunitáriaespecialdecertosprodutos,asregrasco­
munsdeaplicaçãodoregimedasrestituiçõesàexporta­
ção,aseguirdenominadas «restituições»,instituídasou
previstaspor:

6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.17
TITULOII
EXPORTAÇÃO EENTREGASEQUIPARADAS
Artigo3o.
1.Odiadaexportaçãodetermina :—osartigos18?e28?doRegulamenton?136/66/CEE
(matériasgordas),
—oartigo17?doRegulamento (CEE)n?804/68(leite
eprodutoslácteos),
—oartigo18?doRegulamento (CEE)n?805/68(carne
debovino),
—oartigo9?doRegulamento (CEE)n?727/70(tabaco
emrama),
—oartigo30?doRegulamento (CEE)n?1035/72(fru­
taseprodutoshortícolas),
—oartigo19?doRegulamento (CEE)n?3330/74(açú­
car),
—oartigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75(ce­
reais),
—oartigo15?doRegulamento (CEE)n?2759/75
(carnedeporco),
—oartigo9?doRegulamento (CEE)n?2771/75
(ovos),
—oartigo9?doRegulamento (CEE)n?2777/76(carne
deaves),
—oartigo21?doRegulamento (CEE)n?100/76(pro­
dutosdepesca),
—oartigo17?doRegulamento (CEE)n?1418/76(ar­
roz),
—osartigos5?e6?doRegulamento (CEE)n?516/77
(produtostransformados àbasedefrutaeprodutos
hortícolas),a)Ataxaderestituiçãoaplicávelsenãohouvefixação
préviadarestituição;
b)Osajustamentosaefectuar,seforcasodisso,nasta­
xasderestituição,sehouvefixaçãopréviadarestitui­
ção.
2.Odiadaexportaçãoéaqueleemqueseefectuoua
aceitação,pelaestânciaaduaneira,dadeclaraçãopela
qualoexportadormanifestavontadedeprocederàex­
portaçãodosprodutosemcausaouemquetevelugar
qualqueroutroactoquetenhaosmesmosefeitosjurídi­
cosqueaquelaaceitação.
3.Nomomentodessaaceitaçãooudesseacto,ospro­
dutosficamsobcontroloaduaneiroatéàsuasaídada
Comunidadeou,tratando-sedocasoreferidonoartigo
5?,atéquetenhamchegadoaoseudestino.
Artigo4o.—oartigo4?doRegulamento (CEE)n?1111/7(iso­
glucose),
—oartigo20?doRegulamento (CEE)n?337/79
(vinhos).
2.Poraplicaçãodopresenteregulamento ,entende-se
por:
a)Produtos :
—osprodutosagrícolasreferidosnoAnexoIIdo
Tratado,
e
—osprodutosagrícolasexportadosemformade
mercadoriasnãoreferidosnoAnexoIIdoTra­
tado,quesãomencionadosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?2682/72(*);1.Paraaplicaçãodopresenteregulamento ,aaceita­
çãodadeclaraçãoouoactoreferidonon?2doartigo
3?sãoconsideradoscomocumprimentodasformalidades
aduaneirasdeexportação .
2.Odiadocumprimentodasformalidadesaduaneiras
deexportaçãoédeterminanteparaestabeleceraquanti­
dade,anaturezaeascaracterísticas doprodutoexpor­
tado.
3.Odocumentoutilizadoaquandodocumprimento
dasfòrmalidadesaduaneirasdeexportaçãoparabenefi­
ciardeumarestituiçãodevecomportarnomeadamente :
a)Adesignaçãodosprodutosdeacordocomanomen­
claturautilizadaparaasrestituições;
b)Opesolíquidodessesprodutosou,seforcasodisso,
aunidadedemedidaateremconsideraçãonocál­
culodarestituição;
c)Assimcomo,desdequetalsejanecessárioparaocál­
culodarestituição,acomposiçãodosprodutoscon­
sideradosouumareferênciaaessacomposição .b)Direitosàimportação :
osdireitosaduaneiroseastaxasdeefeitoequivalente,
osdireitosniveladoresagrícolaseoutrasimposiçõesà
importaçãoprevistosnoâmbitodapolíticaagrícola
comumouemumdosregimesespeciaisaplicáveis,a
títulodoartigo235?doTratado,àsmercadoriasque
resultemdatransformação deprodutosagrícolas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoéaplicávelsemprejuízodasdis­
posiçõescomunitáriasrelativasaoregimedepagamento
antecipadodasrestituiçõesinstituídopeloRegulamento
(CEE)n?441/69. Artigo5?
1.Noâmbitodopresenteregulamentosãoequipara­
dosaumaexportaçãoparaforadaComunidade : OTOn?L289de27.1.1972,p.13.

03/Fasc.17 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7
Oexportadordeve,alémdisso,prestar-seàsmedidasde
controloqueosEstados-membros estimennecessáriase
conservaroregistodecontroloduranteumprazomí­
nimodetrêsanosacontardofimdoanocivilemcurso.
Artigo7o.a)Aentregaparaabastecimento naComunidade :
—abarcosdestinadosànavegaçãomarítima,
—aaeronavesqueoperemnaslinhasinternacionais ,
nelascompreendendo aslinhasintracomunitárias ;
b)Aentregaàsorganizaçõesinternacionaisestabelecidas
naComunidade ;
c)AentregaàsForçasArmadasestacionadasemumter­
ritóriodeumEstado-membro equenãopertençama
esseEstado-membro .
2.Noentanto,on?1sóseaplicanamedidaemque
osprodutosdamesmaespécieimportadosdepaísester­
ceiros,tendoemcontaosseusdestinos,beneficiemde
umaisençãodedireitosàimportaçãonoEstado-membro
emcausa.
3.Sãoaplicáveisasdisposiçõesdosartigos3?e4?1.Paraaplicaçãodasdisposiçõesdon?1,alíneaa),
doartigo5?,osprodutosdestinadosaseremconsumidos
abordodeaeronavesequetenhamsidopreparadosan­
tesdoseuembarquesãoconsideradoscomotendosido
preparadosabordodasaeronaves .
2.Asdisposiçõesdopresenteartigosóseaplicam:
—àspreparaçõesdotipo«pratoconfeccionado »servido
nosaviões,
e
Artigo6°.—aosprodutosparaquefoipedidaarestituição,desde
queoexportadorapresentejustificaçõessuficientes
quantoàquantidade,naturezaecaracterísticas dos
produtosbase,antesdapreparação .
3.Oregimedeentrepostodeabastecimentoreferido
noartigo26?podeserutilizadoparaaspreparaçõesrefe­
ridasnosnúmerosprecedentes .
Artigo8°
NoquadrodasentregasàsForçasArmadasreferidasna
alíneac)don?1doartigo5?,osEstados-membros po­
demautorizarautilizaçãodeumprocedimentoanálogo
aoreferidonoartigo6?
TITULO3
DIREITOÀRESTITUIÇÃO1.Nocasodasentregas,paraabastecimento ,referidas
non?1,alíneaa),doartigo5?,osEstados-membros po­
dem,noqueserefereaopagamentodasrestituições,
autorizarautilizaçãodoprocedimentoanterior,porder­
rogaçãodasdisposiçõesdoartigo3°Oexportadorque
beneficiedesteprocedimentonãopodeutilizarsimulta­
neamenteoprocedimentonormalparaummesmopro­
duto.
Aautorizaçãopodeserlimitadaaalgunslocaisdeem­
barque,noEstado-membro emqueasformalidades
aduaneirasdeexportaçãosejamcumpridas .Aautoriza­
çãopoderespeitaraosprodutosembarcadosemoutros
Estados-membros ,sendoparaaplicaçãoasdisposições
doartigo11?
2.Emrelaçãoaosprodutosembarcadosemcadamês
nascondiçõesprevistasnopresenteartigo,étidoem
consideraçãooúltimodiadomês,sejaparaadetermina­
çãodataxaderestituiçãoaplicável,sejaparaadetermi­
naçãodosajustamentos aefectuar,seforcasodisso,
quandotenhahavidofixaçãopréviadarestituição.
3.Semprequearestituiçãosejapreviamentefixadaou
determinadanoquadrodeumconcurso,ocertificado
deveserválidonoúltimodiadomês.
4.Oexportadordeveterumregistodecontroloque
utilizeasseguintesindicações:
a)Enunciadosnecessáriosàidentificaçãodosprodutos
emconformidadecomon?3doartigo4?;
b)Númeroderegistoe,seexistir,nomedooudosbar­
cosouaeronavesemqueosprodutosforamembarca­
dos;Secção1
DisposiçõesGerais
Artigo9°
1.Semprejuízodasdisposiçõesdosartigos10?,20?e
26?,opagamentodarestituiçãoestásubordinadoàpro­
duçãodaprovadequeoprodutoparaoqualforam
cumpridasasformalidadesaduaneirasdeexportação
tenha,omaistardaremumprazode60diasacontardo
diadocumprimentodessasformalidades :
—noscasosreferidosnoartigo5?,chegado,embruto,
aoseudestino,c)Datadeembarque.
ou
Asindicaçõesreferidasnaalíneaanteriordevemfigurar
noregistoomaistardarnoprimeirodiaútilaseguirao
diadoembarque.—nosoutroscasos,deixado,embruto,oterritóriogeo­
gráficodaComunidade .

JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.17
3.Em1deMarçoe1deSetembrodecadaano,os
Estados-membros informarãoaComissãodanatureza
doscasosdeaplicaçãodon?1,alíneaa).Essasinforma­
çõessãoobjectodeumexamenoComitédeGestão.
4.Semprequeoproduto,depoisdeterdeixadooter­
ritóriogeográficodaComunidade ,sedeterioroudurante
otransporte,emsequênciadaumcasodeforçamaior,
—emcasoderestituiçãodiferenciada,épagoomon­
tantedapartedarestituiçãodefinidaemconformi­
.dadecomasdisposiçõesdoartigo21?,
—emcasoderestituiçãonãodiferenciada,épagoo
montantetotaldarestituição .Seoprazoreferidonoparágrafoanteriornãopuderser
respeitadoemsequênciadeumcasodeforçamaior,esse
prazopodeserprolongado,apedidodoexportador,
comaduraçãojulgadanecessáriapeloorganismocom­
petentedoEstado-membro ondeasformalidadesadua­
neirasdeexportaçãotenhamsidocumpridas,emfunção
dacircunstância invocada.
2.Paraaplicaçãodopresenteregulamento :
—sãoconsideradoscomosaídosdoterritóriogeográ­
ficodaComunidade,osprodutossaídoscomdestino
aterritóriosque,emborafazendopartedoterritório
geográficodeumEstado-membro ,estejamincorpo­
radosnoterritórioaduaneirodeumpaísterceiro;ao
contrário,nãosãoconsideradoscomosaídosdoter­
ritóriogeográficodaComunidade,osprodutosexpe­
didoscomdestinoaterritórioque,emborafazendo
partedoterritóriogeográficodeumpaísterceiro,
estejamincorporadosnoterritórioaduaneirodaCo­
munidade,
—óterritóriodacomunadeLivignoéconsiderado
comonãofazendopartedoterritóriodaComuni­
dade.Artigo11?
Se,antesdedeixaroterritóriogeográficodaComuni­
dadeoudeatingirumdosdestinosprevistosnoartigo
5?,umprodutocujasformalidadesaduaneirasdeexpor­
taçãotenhamsidocumpridas,atravessaoutrosterritórios
comunitáriosquenãoosdoEstado-membro emcujoter­
ritórioforamcumpridasessasformalidades ,aprovade
queesseprodutodeixouoterritóriogeográficodaCo­
munidadeouatingiuodestinoprevistoéprestadapela
produçãodoexemplardecontroloreferidonoartigo10?
doRegulamento (CEE)n?223/77.
Sãopreenchidasascasas101,103,104e,seforcaso
disso,105doexemplardecontrolo.Acasa104épreen­
chidariscandoasmençõesinúteise,emcasodeaplica­
çãodoartigo5?,indicandoodestinoprevistoatravésde
umadasmençõesseguintes :Artigo10°.
1.Opagamentodarestituiçãoestásujeito,nãosóà
condiçãodequeoprodutotenhadeixadooterritório
geográficodaComunidade ,comoaindaàcondiçãode
que,salvosesedeteriorouduranteotransporteemse­
quênciadeumcasodeforçamaior,tenhasidoimpor­
tadoporumpaísterceiroe,seforcasodisso,porum
paísterceirodeterminado :
a)Semprequeexistamsériasdúvidasquantoaodestino
realdoproduto,—«livraisonpourravitaillement —règlement(CEE)
n°2730/79»,
—«leveringtilproviantering —forordning (EØF)
nr.2730/79»,
ou
—«LieferungzurBevorratung—Verordnung (EWG)
Nr.2730/79»,
—«supplyforvictualling—Regulation (EEC)
No2730/79»,
—«fornituraperapprovvigionamento dibordo—
regolamento (CEE)n.2730/79»,
—«leveringvoorbevoorrading—Verordening (EEG)
nr.2730/79»,b)Semprequeoprodutosejasusceptíveldeserreintro­
duzidonaComunidadeemconsequênciadadiferença
entreomontantedarestituiçãoaplicávelaoproduto
exportadoeosdireitosàimportaçãoaplicáveisaum
produtoidênticonodiadocumprimentodasformali­
dadesaduaneirasdeexportação .
Noscasosreferidosnoparágrafoprecedente,sãoaplicá­
veisasdisposiçõesdosn?s2,3,4,5e6doartigo2?Por
outrolado,osserviçoscompetentesdosEstados-mem­
brospodemexigirmeiosdeprovasuplementardenatu­
rezaademonstraracontentodasautoridadescompeten­
tes,queoprodutofoiefectivamentecolocadonomer­
cadodopaísterceiroimportador .
2.Semprequeósdireitosàimportaçãosejamdetermi­
nados,natotalidadeouemparte,segundoumabasead
valorem,aComissão,deacordocomoprocedimento
previstonoartigo38?doRegulamenton?136/66/CEEe
nosartigoscorrespondentes dosoutrosregulamentoque
estabelecemaorganizaçãocomumdemercado,deter­
mineoscasosemqueasdisposiçõesdon?1,alíneab),
sãoefectivamenteaplicáveis.ou
—«livraisonà(nomdel'organisationinternationale )—
règlement(CEE)n°2730/79»,
—«leveringtil(navnpådeninternationaleorganisation)
—forordning(EØF)nr.2730/79»,
—«Lieferungan(Namederinternationalen Organisa­
tion)—Verordnung (EWG)Nr.2730/79»,
—«supplyto(nameofinternationalorganisation)—
Regulation(EEC)No2730/79»,

03/Fasc.17 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9
Artigo13° —«fornituraa(denominazione dell'organizzazione in­
ternazionale—regolamento (CEE)n.2730/79»,
—«leveringaan(naamvandebetrokkeninternationele
organisatie)—Verordening (EEG)nr.2730/79»,
ou
—«livraisonauxforcesarmées—règlement(CEE)
n°2730/79»,
—«leveringtildevæbnedestyrker—forordning(EØF)
nr.2730/79»,
—«BelieferungvonStreitkräften—Verordnung
(EWG)Nr.2730/79»,
—«supplytoarmedforces—Regulation(EEC)
No2730/79»,
—«fornituraalleforzearmate—regolamento (CEE)
n.2730/79»,
—«leveringaandestrijdkrachten —Verordening
(EEG)nr.2730/79».
Artigo12°1.Umrestituiçãosóéaprovadaparaprodutosquese
encontramemumadassituaçõesreferidasnon?2do
artigo9?doTratado,mesmoqueasembalagensnãose
encontrememumadessassituações.
Noentanto,noqueserefereaprodutosquetenham
sidoobjectodetrocascomerciaisentreumnovoEstado­
membroeaComunidadenasuacomposiçãoactual,a
restituiçãosóéaprovadasetiversidocobradoomon­
tantecompensatório daadesão,eventualmente aplicável
aessesprodutosnoEstado-membro ondeseverificouo
cumprimentodasformalidadesaduaneirasdeexporta­
ção.
2.Quandodaexportaçãodeprodutoscompostosque
beneficiemdeumarestituiçãofixadaatítulodeumou
várioscomponentes ,arestituiçãoreferenteaesseoua
essescomponentes éaprovadadesdequeoououcom­
ponentesatítulodosquaiselaépedidaseencontremem
umadassituaçõesreferidasnon?2doartigo9?doTra­
tado.
Estadisposiçãoéigualmenteaplicávelsemprequeoou
oscomponentes,acujotítuloépedidaarestituição,se
encontravamemumadassituaçõesreferidasnon?2do
artigo9?doTratadomasjánãoseencontramemnen­
humadessassituaçõesexclusivamente pelofactodasua
incorporaçãoemoutrosprodutos.
3.Paraaplicaçãodon?2,sãoconsideradascomo
restituiçõesfixadasatítulodeumcomponenteasresti­
tuiçõesaplicáveis:
—aosprodutosincluídosnosectordoscereais,dos
ovos,doarroz,doaçúcar,daisoglucose,doleitee
dosprodutoslácteos,exportadossobaformade
mercadoriasreferidasnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?2682/72,
—àsacarose,àglucoseeaoxaropedeglucose,expor­
tadossobaformadeprodutosincluídosnoAnexoII
doRegulamento (CEE)n?516/77,
—aosprodutosincluídosnosectordoleiteedospro­
dutoslácteosedoaçúcar,exportadossobaformade
produtosrelativosàsubposição04.02Bdapauta
aduaneiracomum,
—aosprodutosincluídosnosectordoscereais,exporta­
dossobaformadeprodutosdasubposição23.07B
dapautaaduaneiracomumereferidosnoAnexoA
doRegulamento (CEE)n?2727/75,
—aosprodutosincluídosnosectordoleiteedospro­
dutoslácteosexportadossobaformadeprodutosda
subposição23.07Bdapautaaduaneiracomume
referidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68.1.Quando,desdeocumprimentodasformalidades
aduaneirasdeexportação,oprodutotenhasidocolo­
cadosoboregimeprevistonasecção1TítuloIVdoRe­
gulamento(CEE)n?223/77paraserencaminhadopara
umagarededestinosituadanoexteriordoterritório
geográficodaComunidade ,opagamentodarestituição
nãoestásubordinadoàproduçãodomeiodeprovapre­
vistonoartigo11?
2.Paraaplicaçãodon?1,aestânciadepartidaonde
sãocumpridasasformalidadesaduaneirasdeexportação
zelaparaquesejaapostonodocumentoemitidopara
efeitosdepagamentodarestituiçãoaseguintemenção:
«SaídadoterritóriogeográficodaComunidade ,sobo
regimedetrânsitocomunitáriosimplificado,por
caminhodeferro.»
3.Aestânciadepartidasópodeautorizarumaaltera­
çãodocontratodetransportequetenhaporefeitofazer
terminarotransportenointeriordaComunidadesese
comprovar :
—quearestituiçãofoireembolsadanoscasosemquejá
tinhasidopaga,
—queforamtomadastodasasmedidaspelosserviços
interessadosparaquearestituiçãonãosejapaga.
Noentanto,searestituiçãofoipagaemaplicaçãodon?
1eseoprodutonãodeixouoterritóriogeográficoda
Comunidadenosprazosprescritos,aestânciadepartida
informadissooorganismoencarregadodopagamento
darestituiçãoecomunica-lhenomaispreveprazotodos
osdadosnecessários .Nestecasoarestituiçãoéconside­
radacomotenhosidoindevidamente paga.Artigo14°
1.Semprequeaconcessãodarestituiçãoestejasubor­
dinadaàorigemcomunitáriadoproduto,oexportador
devedeclará-laemconformidade comasnormascomu­
nitáriasemvigor.

10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/rasc.17
2.Paraaplicaçãodon?1doartigo15?doRegula­
mento(CEE)n?766/68,oexportadordevedeclararque
oaçúcarsatisfazumadascondiçõesprevistasporesse
regulamentoeprecisá-la.
Paraaplicaçãodon?1,alíneab),doartigo5?doRegu­
lamento.CEEn?326/71,oexportadordevedeclararque
otabacoéprovenientedacolheitaparaaqualépedidaa
restituição .
3.Asdeclaraçõesprevistasnosn?s1e2sãoverificadas
nasmesmascondiçõesqueosoutroselementosdadecla­
raçãodeexportação .reservadasdisposiçõesdoartigo21?,àcondiçãodeque
oprodutotenhasidoimportadopelopaísterceirooupor
umdospaísesterceirosparaoqualestáprevistaaresti­
tuição.
2.Oprodutoéconsideradocomoimportadoquando
asformalidadesaduaneirasqueocolocamaconsumono
paísterceiroestiveremcumpridas.
3.Aprovadocumprimentodessasformalidadesépres­
tada:
a)Pelaproduçãododocumentoaduaneirooudasuacó­
piaoufotocópiaautenticadas,sejapeloorganismo
quevisouodocumentooriginal,sejapelosserviços
oficiaisdopaísterceiroreferido,sejapelosserviços
oficiaisdeumdosEstados-membros ,Artigo15°
Nenhumarestituiçãoéconcedidasemprequeosprodu­
tosnãosejamdequalidadesã,íntegraecomercialese
essesprodutosforemdestinadosàalimentaçãodoHo­
mem,semprequeasuautilizaçãoparaessefimesteja
excluídaouconsideravelmente diminuídaemrazãodas
suascaracterísticas oudoseuestado.ou
Artigo16°
1.Nenhumarestituiçãoéconcedidaàsexportações
quesejamobjectodeumdireitoniveladoràexportação
oudeencargoàexportaçãofixadosantecipadamente ou
determinados noâmbitodeumconcurso .
2.Sempreque,paraumprodutocompostoumdireito
niveladoràexportaçãoouumaimposiçãoàexportação
sejamfixadosantecipadamente atítulodeumouvários
dosseuscomponentes ,anãoaplicaçãodarestituiçãosó
repeitaaesseouaessescomponentes .
Artigo17°
Nenhumarestituiçãoéconcedidaaosprodutosvendidos
oudistribuídosabordodosbarcoseque,emconsequên­
cia,sejamsuceptíveisdeserreintroduzidos naComuni­
dadeatítulodeisençõesqueresultemdasdisposiçõesdo
Regulamento (CEE)n?1818/75. 'b)Pelaproduçãodo«certificadodedesembaraçoadua­
neiro»,estabelecidocombaseemumformuláriocon­
formecomomodeloqueconstadoAnexoIIque
deveserpreenchidoutilizandoumaouváriaslínguas
oficiaisdaComunidadeeumalínguafaladanopaís
terceiroreferido.
4.Noentanto,sealgunsdosdocumentosreferidosno
n?3nãopuderserproduzidoemconsequênciadecir­
cunstânciasindependentes davontadodoexportadorou
seelesforemconsideradosinsuficientes ,aprovadocum­
primentodasformalidadesaduaneirasdeentradaém
consumopodeserconsideradacomoprestadapelapro­
duçãodeumouváriosdosdocumentosseguintes:
a)Cópiadodocumentodedescargaemitidoouvisado
nopaísterceiroouemumdospaísesterceirosparaos
quaisarestituiçãoestáprevista;
b)Atestadodedescargaemitidopelosserviçosoficiais
deumdosEstados-membros instaladosnopaísde
destino;
c)Atestadodedescargainstituídoporseciedadesespe­
cializadasnoplanointernacionalemmatériadecon­
troloefiscalizaçãoeaprovadaspeloEstado-membro
emqueasformalidadesaduaneirasdeexportação
tenhamsidocumpridas;
d)Documentobancárioemitidopelosintermediários
aprovadoseestabelecidosnaComunidadequecertifi­
quequeopagamentocorrespondente àexportação
consideradafoicreditadoemcontadoexportador
abertajuntodestesúltimos,noquerespeitaaospaíses
terceirosreferidosnoAnexoIIIquesubordinama
transferênciafinanceiraàimportaçãodoproduto;
e)Certificadodeaceitaçãoemitidoporumorganismo
oficialdopaísterceiroconsiderado ,nocasodeuma
compraporestepaísouporumorganismooficial
dessepaísounocasodeumaoperaçãodeauxílioali­
mentar;
f)Certificadodeaceitaçãoemitidoporumaorganiza­
çãointernacionalnocasodeauxílioalimentar.Artigo18°
Arestituiçãopodenãoserconcedidaseoseumontante,
abertoumprocessocobrindoumaouváriasdeclarações
deexportação,forinferiorouiguala12ECUs.
Artigo19°
Asdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadadasrestitui­
çõeseaosajustamentosaefectuarnataxadarestituição
sósãoaplicáveisaosprodutosparaosquaisfoifixada
umataxaderestituiçãoexpressaporumalgarismoigual
ousuperiorazero.
Secção2
Restituiçãodiferenciada
Artigo20?
1.Nocasodediferenciação dataxaderestituição
conformedestino,opagamentodarestituiçãoparaas
exportaçõesparapaísesterceirosestásubordinada,sob

03/Fasc.17 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11
3.Semprequeumataxaderestituiçãotenhasido
determinadanoâmbitodeumconcursoequeessecon­
cursoincluaumacláusuladedestinoobrigatório,anão
fixaçãodeumarestituiçãoperiódicaouafixaçãoeven­
tualdeumarestituiçãoperiódicaparaaqueledestino
obrigatório,àdatadaentregadopedidodecertificadoe
àdatadecumprimentodasformalidadesaduaneirasde
exportação,nãoétomadaemconsideraçãoparaadeter­
minaçãodataxabaixadarestituiçãonaacepçãodon?1.5.Alémdisso,oexportadordeveapresentaremtodos
oscasosdeaplicaçãodopresenteartigo,umacópiaou
fotocópiadodocumentodetransporte .
6.AComissão,deacordocomoprocedimentoprevi­
stonoartigo38?doRegulamenton?136/66/CEEenos
artigoscorrespondentes dosoutrosregulamentos que
estabelecemaorganizaçãocomumdemercado,pode
preveremcertoscasosespecíficosadeterminarquea
provadeimportaçãoreferidanosn?3e4sejaconside­
radacomoprestadapormeiodeumdocumentoparticu­
laroudequalqueroutramaneira.Artigo22°.
Artigo21°.1.Semprequeumproduto,exportadoacobertode
umcertificadodeexportaçãooudeprefixaçãocom
cláusuladedestinoobrigatório,nãotenhaatingidooseu
destino,somenteépagaapartedarestituiçãoqueresulta
daaplicaçãodoartigo21?
2.Noentanto,semprequeumprodutoexportadoa
cobertodeumcertificadodeexportaçãooudeprefixa­
çãocomcláusuladedestinoobrigatório,tenha,emcon­
sequênciadeumcasodeforçamaior,outrodestinoque
nãoaqueleparaquefoiemitidoocertificado,arestitui­
çãoaplicávelaodestinoefectivodoprodutoépaga,a
pedidodoexportador,queprestaprovadocasodeforça
maioredodestinoefectivodoproduto;aprovadode­
stinoefectivodoprodutoéapreciadaemaplicaçãodas
disposiçõesdoartigo20?
3.Sempreque,emcasodeaplicaçãodon?2,aresti­
tuiçãotenhasidoantecipadamente fixada,arestituição
aplicávelécalculadaconsiderando-sequeoexportador
tinhaprefixadoarestituiçãoparaodestinoefectivo,na
condiçãodeque:1.Emderrogaçãodoartigo20?esemprejuízoda
aplicaçãodoartigo10?apartedarestituiçãodefinidaà
frenteépaga,conformeoscasos,desdequesejapre­
stadaaprovadequeoprodutodeixouoterritóriogeo­
gráficodaComunidade :
a)Emcasodeexportaçãosemfixaçãoantecipadadare­
stituição,apartedarestituiçãoécalculadacombase
nataxamaisbaixaderestituiçãoaplicávelnodiado
cumprimentodasformalidadesaduaneirasdeexpor­
tação;
b)Emcasodeexportaçãocomfixaçãoantecipadadare­
stituição,semcláusuladedestinoobrigatório,aparte
darestituiçãoécalculadacombasenataxamaisbaixa
darestituiçãoaplicávelnodiadafixaçãoprévia,aju­
stada,seforcasodisso,àdatadecumprimentodas
formalidadesaduaneirasdeexportação;
c)Emcasodeexportaçãocomfixaçãoantecipadadare­
stituiçãocomcláusuladedestinoobrigatório,aparte
darestituiçãoécalculada:
—combasenataxaderestituiçãocalculadaemcon­
formidadecomasdisposiçõesprevistasnaalínea
b),seessataxaforinferioràcaculadaemconfor­
midadecomasdisposiçõesprevistasnaalíneaa),
—combasenataxaderestituiçãocalculadaemcon­
formidadecomasdisposiçõesprevistasnaalínea
a),seessataxaforinferioràcalculadaemconfor­
midadecomasdisposiçõesprevistasnaalíneab).
2.Asdisposiçõesdon?1sósãoaplicáveisdesdequea
umprodutodadotenhasidofixadaumarestituiçãopara
todosospaísesterceiros:
—noquedizrespeitoaoscasosreferidosnaalíneaa),
nodiadocumprimentodasformalidadesaduaneiras
deexportação,
—noquedizrespeitoaoscasosreferidosnaalíneab),
nodiadeentregadopedidodocertificadodeexpor­
taçãooudaprefixação,
—noquedizrespeitoaoscasosreferidosnaalíneac),
nodiadocumprimentodasformalidadesaduaneiras
deexportaçãoenodiadeentregadopedidodocer­
tificadodeexportaçãooudeprefixação .—tenhasidopossívelumpedidodeprefixaçãodaresti­
tuiçãoparaodestinoefectivonadatadopedidode
prefixaçãodarestituiçãoodestinoobrigatório,
eque
—ocertificadoquecomportaafixaçãopréviadaresti­
tuiçãoquetenhasidoemitidoparaodestinoefectivo
fosseválidonodiadocumprimentodasformalidades
aduaneirasreferidasnon?3,alíneab)doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?193/75.
Noscasosemqueascondiçõesreferidasnoparagrafo
precedentenãosejamcumpridas,arestituiçãoaplicávelé
calculadacombasenataxaaplicávelaodestinoefectivo
nodiadocumprimentodasformalidadesaduaneiras .No
entanto,noscasosemquearstituição,calculadaem
conformidade comasdisposiçõesdopresenteparágrafo,
sejasuperioràrestituiçãocalculadaemconformidade
comasdisposiçõesdoparágrafoprecedenteseráaplicada
estaúltima.

12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.17
Artigo23? Noentanto,sempreque,emconsequênciadeumcaso
deforçamaior,
—asprovasreferidasatrásnãopossamserprestada^,a
majoraçãode15%nãoserárecebida,
—oprodutotenhaatingidooutrodestinoquenão
aqueleparaoqualoadiantamentotinhasidocalcu­
lado,oreembolsodesseadiantamento serálimitado
aomontanteindevidamente processado .
3.Seomontantenãofoipagopeloexportador,ape­
sardelheserpedido,acauçãoconstituídanãoseráresti­
tuídaemproporçãodasquantidadesemcausa.1.OsEstados-membros podemdispensaroexporta­
dordaproduçãodosmeiosdeprovaprevistosnoartigo
20?,àexcepçãododocumentodetransporte,nocasode
umaoperaçãoqueapresentagarantiassuficientesquanto
àchegadaaoseudestinodosprodutosquetenhamsido
objectodeumadeclaraçãodeexportaçãodequeresulte
direitoaumarestituiçãodeummontanteinferiorou
iguala:
a)500ECUsparaosprodutosaqueserefereoRegula­
mento(CEE)n?516/77,assimcomoparaosreferi­
dosnaalíneac)don?2doartig1?doRegulamento
n?136/66/CEE;
b)500ECUsparaosprodutosnãoreferidosnaalíneaa)
seopaísterceirodedestinoforumpaístereceiro
europeu;
c)2500ECUsparaosprodutosnãoreferidosnaalínea
a)seopaísterceirodedestinoforumpaísterceiro
nãoeuropeu.
2.Paraaplicaçãodon?1,oseventuaismontantes
compensatório monetárioecompensatório daadesãosão
tomadosemconsideração .Artigo26°.
1.OsEstados-membros podemadiantaraoexporta­
doromontantelíquidodarestituiçãonascondiçõespar­
ticularesatrásprevistasquandotenhasidoprestada
provadequeosprodutosformacolocados,numprazo
de30diasacontardadatadocumprimentodasformali­
dadesaduaneirasdeexportaçãosalvocasodeforça
maior,noslocaissubmetidosacontroloaduaneiro,tendo
emvistaoabastecimento naComunidade :
—debarcosdestinadosànavegaçãomarítima,
Artigo24°.ou
—deaeronavesqueoperemnaslinhasinternacionais ,
nelascompreendendo aslinhasintracomunitárias .
Oslocaissubmetidosacontroloaduaneiroaseguirde­
nominadosentrepostosdeabstecimento eodepositário
devemserespecialmente aprovadosparaaplicaçãodas
disposiçõesdopresenteartigo.
2.OEstado-membro emcujoteritórioseencontrao
entrepostodeabastecimento ,sóconcedeasuaaprovação
aosdepostiárioseaosentrepostosdeabastecimento que
ofereçamasnecessáriasgarantias.Aaprovaçãoérevogá­
vel.
Aapfovaçãosóéconcedidaaosdepositáriosquesecom­
prometamporescrito:
a)Aembarcarprodutos,embrutoouapósserememba­
lados,paraabastecimento naComunidade :
—debarcosdestinadosànavegaçãomarítima.1.Semprequeumaúnicataxaderestituiçãosejaapli­
cávelparatodososdestinosnodiadafixaçãopréviada
restituiçãoequeexistaumacláusuladedestinoobrigató­
rio,estasituaçãoéconsideradacomoumadiferenciação
dataxaconformeodestino.
Asrestituiçõasdeterminadasnoquadrodeumconcurso
sãorestituiçõesfixadaspreviamente .
2.Seprequeumprodutosejaexportadoacobertode
umcertificadoemitidonoâmbitodasdisposiçõesdoar­
tigo19?duRegulamento (CEE)n?193/75,parabenefi­
ciardarestituiçãofixadapreviamente,oexportador
deve,nomeadamente ,prestarprovadequeoprodutofoi
entreguenopaísterceiroimportadoraoorganismopre­
vistonoconcursoeistonoquadrodoconcursomencio­
nadonocertificado .
Seccção3
Adiantamento darestituiçãoou
Artigo25° —deaeronavesqueoperemnaslinhasinternacio­
nais,nelascompreendendo aslinhasintracomunitá­
rias;
b)Apossuirumregistoquepermitaàsautoridadescom­
petentesefectuaroscontrolosqueestimemnecessá­
riosequeindiquenomeadamente :
—adatadeentradanoentrepostodeabastecimento ,
—osnúmerosdosdocumentosaduaneirosque
acompanham osprodutosbemcomoonomeda
estânciaaduaneirarespectiva,
—osenunciadosnecessáriosàidentificaçãodospro­
dutosemconformidadecomasdisposiçõesdon?
3doartigo4?,1.OsEstados-membros podemadiantaraoexporta­
dortodooupartedomontantedarestituiçãoapartirdo
cumprimentodasformalidadesaduaneirasdeexporta­
ção,nacondiçãodequeomontantedesseavanço,majo­
radode15%,sejagarantidopelaconstiutiçãodeuma
caução.
2.Omontantede115%determinado emconformi­
dadecomasdisposiçõesdon?1épagopeloexportador
emproporçãodasquantidadesdeprodutosparaosquais
nãotenhamsidoprestadasasprovasprevistaspelopre­
sentergulamento,parabeneficiardarestituição,no
prazoreferidonoartigo31?.

03/Fasc.17 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13
«Depositinwarehouse,complusorysupplyforvictualling
—Article26ofRegulation(EEC)No2730/79»,—adatadesaídadosprodutosdoentrepostode
abastecimento ,
—onúmeroderegistoe,seexistir,onomedoou
dosbarcosouaeronavesemqueosprodutosfo­
ramembarcados,ouonomedoentrepostose­
guinte,«Depositoconconsegnaobbligatoriaperl'approwigio­
namento—applicazionedell'articolo26delregola­
mento(CEE)n.2730/79»,
—adatadeembarque;
«Opslagindepotonderverplichtingvanelveringvoorde
bevoorradingvanzeeschepenofluchtvaartuigen —toe­
passingvanartikel26vanVerordening (EEG)nr.2730/
79»,
AestânciaaduaneiracompetentedoEstado-membro de
destinoconfirmanoexemplardecontroloaentradano
entrepostoapósterverificadoqueosprodutosestavam
inscritosnoregistoreferidonon?2doartigo26°c)Aconservaresseregistoduranteumprazomínimode
trêsanosacontardofinaldoanocivilemcurso;
d)Aprestar-seatodasasmedidasdecontrolo,nomea­
damenteoperiódico,queasautoridadescompetentes
estimaremoportuno,comofimdevericaremore­
speitopelasdisposiçõesdopresentenúmero;
e)Apagarosmontantesquelhessejamreclamadosa
títulodereembolsodarestituição,nocasodeaplica­
çãodasdisposiçõesdoartigo28?;
3.Omontanteprocessadoaoexportadoremaplica­
çãodasdisposiçõesdon?1,écontabilizadocomoum
pagamentopeloorganismoqueprocedeuaoadianta­
mento.
4.Paraaplicaçãodasdisposiçõesdopresenteartigoe
doartigo28?,entende-sepormontantelíquidodaresti­
tuiçãoomontantedarestituiçãodiminuído,seforcaso
disso,domontantecompensatório monetáriooudo
montantecompensatório daadesãoareceber.
5.OsEstados-membros quefazemusodoprocedi­
mentoprevistonesteartigoinformamdofactoaComis­
são.Artigo28°.
Artigo27°.1.Seseverificarqueumprodutocolocadoementre­
postodeabastecimentonãoteveodestinoprescritooujá
nãoseencontraemestadodeseguirparaessedestino,o
depositáriodeverápagaràautoridadecompetentedo
Estado-membro dearmazenagem ,umasomaforfetária.
2.Asomaforfetáriareferidanon?1écalculadada
seguintemaneira:
a)Eestabelecidaasomadosdireitosàimportaçãoaplicá­
veisaumprodutoidênticoquandoeleécolocado,
emlivreprática,noEstado-membro dearmazena­
gem;
b)Omontanteobtidoemconformidadecomasdisposi­
çõesreferidasnaalíneaa)éaumentadode20%.
Ataxaatomaremconsideraçãoparaocálculodosdirei­
tosàimportaçãoé:
—adodiaemqueoprodutonãoseguiuparaodestino
presenteouapartirdoqualjánãoseencontravaem
estadodeseguirparaessedestino,
—quandoessedianãopuderserdeterminado ,ataxa
aplicáveléadodiadaverificaçãododesrespeitopelo
destinoobrigatório .
3.Semprequeodepositárioprovequeomontantelí­
quidoadiantado .paraoprodutoemcausaéinferiorà
somaforfetáriacalculadaemconformidade comasdis­
posiçõesreferidasnon?2,elesópagaráomontantelí­
quidoadiantado,majoradode20%.
Noentanto,noscasosemqueomontantetenhasido
adiantadonumoutroEstado-membro ,amajoraçãoéde
40%.Nestecaso,aconversãonamoedanacionaldo
Estado-membro dearmazenagem ,éefectuadacomo
auxíliodataxademercadoexistentenadataconsiderada
paraocálculodosdireitosreferidosnaalíneab)don?2.1.Semprequeasformalidadesaduaneirasdeexporta­
çãotenhamsidocumpridasnoEstado-membro ondese
encontraoentrepostodeabastecimento ,aautoridade
aduaneiracompetenteindica,quandodaentradano
entrepostodeabastecimento ,nodocumentonacional
queseráutilizadoparaobteroadiantamentodarestitui­
ção,queosprodutosseencontramnasituaçãoprevista
noartigo26?.
2.Semprequeasformalidadesaduaneirasdeexporta­
çãotenhamsidocumpridasemumEstado-membro que
nãoaqueleondeseencontraoentrepostodeabasteci­
mento,aprovadequeosprodutosforamcolocadosem
umentrepostodeabastecimento éprestadapelaprodu­
çãodoexemplardecontroloreferidonoartigo10?do
Regulamento (CEE)n?223/77.Ascasas101,103e104,
seforcasodisso,105doexemplardecontrolosão
preenchidas .Acasa104doexemplardecontroleé
preenchidariscandoasmençõesinúteiseindicandonela
odestinoprevistoatravésdeumadasmençõesseguintes:
«Miseenentrepôtaveclivraisonobligatoirepourravi­
taillement—applicationdel'article26durèglement
(CEE)n?2730/79»,
«Anbringelsepåoplagmedobligatoriskleveringtilpro­
viantering—anvedelseafartikel26iforordning(EØF)
nr.2730/79»,
«EinlagerunginsVorratslagermitLieferpflichtzurBe­
vorratung—Artikel26derVerordnung (EWG)Nr.
2730/79»,

14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.17
4.Asperdassurgidasduranteotempodeestadano
entrepostodeabastecimento equesãodevidasànatural
diminuiçãodopesodosprodutosouaoacondiciona­
mentonãosãoobjectodopagamentorefeidonopre­
senteartigo.
Artigo29°2.Semprequeoexemplardecontroloreferidonoar­
tigo11?nãovoltaràestânciadepartidaouaoorganismo
centralizadoemumprazodetrêsmesesapartirdadata
dasuaemissãoemconsequênciadecircunstâncias não
imputáveisaoexportador,estepodéentregaraoorga­
nismocompetenteumpedidofundamentado deequiva­
lênciaacompanhadodepeçasjustificativas .
Aspeçasjustificativasaapresentarquandodopedidode
equivalênciadevemcompreender ,alémdodocumentode
transporte,umdocumentoqueprovequeoprodutofoi
apresentadonaestânciaaduaneiradeumpaísterceiroou
umouváriosdosdocumentosreferidosnosn?s3,4e6
doartigo20?Osprazossuplementaresreferidosnon?2
obartigo31?aplicam-seaofornecimentodaprovaequi­
valente.
3.OsEstados-membros comunicamàComissão,em1
deMarçoe1deSetembrodecadaano,asituação,
verificadaporsectordaorganizaçãocomumdemer­
cado,queretomaonúmerodecasosdeaplicaçãodo
n?2,acausadonãoregressodoexemplardecontrolo
desdoqueessacausasejaconhecida,asquantidadesres­
pectivas,omontantedarestituiçãoemjogoassimcomo
anaturezadosdocumentosadmitidoscomoequivalentes .
Artigo31°1.AsautoridadescompetentesdoEstado-membro
ondeseencontraoentrepostodeabastecimento proce­
demaumcontrolofísicodosprodutoscolocadosnesse
entrepostopelomenosumavezemcadaperíodode
dozemeses.
Noentanto,seaentradaeasaídadosprodutosdoen­
trepostodeabastecimento estãosubmetidasaumcon­
trolofísicopermanentepeloserviçoaduaneiro,asautori­
dadescompetentesnâosãoobrigadasaprocederaocon­
trolofísicoreferidonoparágrafoanterior.
2.AsautoridadescompetentesdeumEstado-membro
dearmazenagem podemautorizaratransferênciade
produtosparaumsegundoentrepostodeabastecimento
semprequeascircunstâncias ojustifiquem .
Nestecasooregistodoprimeiroentrepostodeabasteci­
mentocomportaumaindicaçãoreferenteaosegundo
entrepostodeabastecimento .Osegundoentrepostode
abastecimento eosegundodepositáriodevemigualmente
serespecialmenteaprovadosporaplicaçãodasdisposi­
çõesrelativasaoentrepostodeabastecimento .
Logoqueosprodutostenhamsidocolocadossobcon­
trolonosegundoentrepostodeestabelecimento ,ose­
gundodepositáriotorna-sedevedordassomasapagar
emcasodeaplicaçãodasdisposiçõesdoartigo28?
3.Semprequeosegundoentrepostodeabastecimento
nãoestejasituadonomesmoEstado-membro queopri­
meiroentrepostodeabastecimento ,aprovadequeos
produtosforamcolocadosnosegundoentrepostoépres­
tadapelaproduçãodoexemplardecontroloreferidono
artigo10?deRegulamento (CEE)n?223/77com­
portandoumadasmençõesindicadasnonn?2do
artigo27?
4.Semprequeosprodutos,emconsequência desua
estadaementrepostodeabastecimento ,sejamembarca­
dosemoutroEstado-membro quenãoodearmazena­
gem,aprovadeembarqueéprestadasegundooproce­
dimentoprevistonoartigo11?1.Oprocessodepagamentodarestituiçãodeveser
entregue,salvocasodeforçamaior,nosseismesesase­
guiraodiadecumprimentodasformalidadesaduaneiras
deexportação,sobpenadeperdadessedireito.
2.Semprequeosdocumentosexigidosatítulodosn?s3,
4e6doartigo20?nãopossamserproduzidosnospra­
zosprescritos,aindaqueoexportadortenhafeitodili­
gênciasparaqueseobtenhamdentrodessesprazos,po­
demser-lheconcedidosprazossuplementaresparaapro­
duçãodessesdocumentos .
3.Nocasodeaplicaçãodasdisposiçõedoartigo6?,o
processodepagamentodarestituiçãodeveserentregue,
salvocasodeforçamaior,duranteosseismesesseguin­
tesaomêsdeembarque,sobpenadeperdadessedireito.
4.OsserviçoscompetentesdeumEstado-membro po­
dempediratraduçãonalínguaouemumadaslínguas
oficiaisdesseEstado-membro ,detodososdocumentos
quefiguramnoprocessodepagamentodarestituição .
TÍTULOV
DISPOSIÇÕES FINAISTITULOIV
PROCESSODOPAGAMENTO DARESTITUIÇÃO
Artigo32°.
Artigo3CP.
1.ÉrevogadooRegulamento(CEE)n?192/75.
Todavia,esseregulamentomantém-seaplicávelàsexpor­
taçõescujasformalidadesaduaneirastenhamsidocum­
pridasantesdaentradaemvigordopresenteregula­
mento.1.Arestituiçãosóépaga,apedidoescritodoexpor­
tador,peloEstado-membro emcujoterritórioforam
cumpridasasformalidadesaduaneirasdeexportação .Os
Estados-membros ,comessefim,podempreverumfor­
mulárioespecial.

03/Fasc.17 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15
Artigo33?2.Emtodososactoscomunitáriosemquesejafeita
referênciaaosRegulamentos n?1041/67/CEEe(CEE)
n?192/75ouaalgunsartigosdessesregulamentos ,essa
referênciaseráconsideradacomoreportando-seaopre­
senteregulamentoouaosartigoscorrespondentes do
presenteregulamento .
Oquandrodecorrespondência paraosartigosconstado
AnexoI.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1980.Todavia,osartigos6?e26°ao29?sãoaplicáveisa
partirde1deJaneirode1980.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros ..
FeitoemBruxelasem29deNovembrode1979.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente

6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.17
ANEXOI
QUADRODECORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CEE)n?192/75
Artigo1?
Artigo14?Regulamenton?1041/67/CEE
Artigo12?
Artigo1?
Artigo2?Artigo3?n?1
Artigo2?n?s2,3e4
Artigo3?
Artigo4?
Artigo6?
Artigo7?n?s1e2
Artigo7?n?3
Artigo8?n?1
Artigo10?Artigo3?
Artigo4?
Artigo5?
Artigo6?n?1
Artigo7?
Artigo6?n?2PresenteRegulamento
Artigo1?n?1
Artigo2?
Artigo3?
Artigo4?
Artigo5?
Artigo6?
Artigo7?
Artigo8?
Artigo9?
Artigo10?
Artigo11?
Artigo12?
Artigo13?
Artigo14?
Artigo15?
Artigo16?
Artigo17?
Artigo18?
Artigo19?
Artigo20?
Artigo21?
Artigo22?
Artigo23?
Artigo24?
Artigo25?
Artigo26?
Artigo27?
Artigo28?
Artigo29?
Artigo30?
Artigo31?
Artigo32?
Artigo33?Artigo8?n?2
Artigo8?n?2
Artigo8?n?4
Artigo9?
Artigo5?Artigo6?A
Artigo3?A
Artigo8?Artigo11?n?1
Artigo11?n?2
Artigo11?n?3
Artigo11?n?4
Artigo12? Artigo9?
Artigo13?n?s1e2
Artigo13?n?3
Artigo16?Artigo10?
Artigo17?

ANEXOII
Exportador (traduçao)
CERTIFICADO DEDESALFANDEGAMENTO
(tradução)
Espécie,númeroedatadodocumentodeexportação
(tradução)
Destinatário (traduçao)
Espécieedatadodocumentodetransporte
(tradução)
Paisdedestino(tradução) Paisexportador
(tradução)
Inscrições ,números,quantidadeenaturezadasremessas:designaçãodasmercadorias
(tradução)Pesoliquido,volume,
etc.(1)(tradução)Pesobruto(1)
(tradução)
VISTOADUANEIRO DOPAISDECONSUMO
Certifica-sepelapresentequeasmercadoriasacimadesignadasforamdesalfandegadas paraconsumo
Local(traduçao):
Data(tradução):Observações aduaneiras (tradução)
(')Quilograma ,hectolitroououtraunidadedemedida(tradução).Assinaturaecarimboaduaneiro(tradução)

18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.17
ANEXOIII
LISTADOSPAÍSESTERCEIROSREFERIDOSNASDISPOSIÇÕES DAALÍNEAd)N?4DO
ARTIGO20?
Argélia Gabão
Angola Grécia
Benim Irão
Brasil Iraque
Burundi Jordânia
Camarões Jugoslávia
RepúblicaCentroafricana Malawi
Chile Moçambique
Chipre Ruanda
Congo Zaire
CostadoMarfim