REGULAMENTO (CEE) N°. 3634/87 DA COMISSÃO

de 11 de Novembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 526/86 da Comissão relativo às medidas transitórias aplicáveis às trocas, na Comunidade, de mercadorias obtidas em Espanha, em Portugal ou noutro Estado-membro sob um regime que implica a suspensão ou o reembolso de direitos aduaneiros ou de outras imposições à importação-direito nivelador compensador

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 50°. e o n° 3 do seu artigo 210°., bem como o n° 3 do artigo 8°. do seu Protocolo n° 3,

Considerando que, aquando da elaboração do Regulamento (CEE) n° 526/86 da Comissão (1), se considerou oportuno fixar apenas a percentagem do direito nivelador compensador para um período limitado, a fim de ser possível ter em conta a experiência adquirida para a fixação das percentagens aplicáveis subsequentemente; que, efectivamente, a percentagem do direito nivelador em causa no referido regulamento apenas foi fixada para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1987; que é assim, necessário, fixar a percentagem do direito nivelador compensador para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e o termo do período de transição;

Considerando que, durante o período no decurso do qual o Regulamento (CEE) n° 526/86 se aplicou, não foi levantado qualquer problema quanto à sua aplicação; que é lícito, pois, concluir que os critérios considerados no referido regulamento para a fixação da percentagem do direito nivelador compensador podem ser utilizados de novo para a fixação das percentagens aplicáveis no período seguinte; que, nesse segundo período, consequentemente, basta adaptar e completar, em função desses critérios, as listas e as percentagens do direito nivelador compensador previstas no Regulamento (CEE) n° 526/86, de forma a ter em conta o disposto no Acto de Adesão;

Considerando, por ontro lado, que as listas acima referidas foram elaboradas com base na nomenclatura prevista pelo Regulamento (CEE) n° 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regualmento (CEE)

n° 2184/87 (3); que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do

Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), revoga e substitui a partir de 1 de Janeiro de 1988 o Regulamento (CEE) n° 950/68, adoptando uma nova nomenclatura pautal e estatística (nomenclatura combinada), que se baseia na Convenção Internacional Relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codifição das Mercadorias; que, consequentemente, é necessário elaborar as listas em causa com base nessa nova nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O Regulamento (CEE) n° 526/86 é alterado como segue:

1. O artigo 8°. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8°.

1. A taxa do direito nivelador compensador é constituída por uma percentagem da taxa dos direitos referidos no artigo 7°.

2. N° âmbito das trocas entre a Comunidade dos Dez e a Espanha,

a) Quando as mercadorias obtidas em Espanha:

- constarem da lista do Anexo I, essa percentagem é fixada em:

35 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,

50 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,

65 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990,

100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1992,

- não constarem da lista do Anexo I, essa percentagem é fixada em:

70 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,

75 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,

100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992;

b) Quando as mercadorias obtidas na Comunidade dos Dez:

- constarem da lista do Anexo II, essa percentagem é fixada em:

75 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,

100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1992,

- não constarem da lista do Anexo II, essa percentagem é fixada em:

45 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,

60 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,

70 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990,

100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1992.

3. N° âmbito das trocas entre a Comunidade dos Dez e Portugal,

a) Quando as mercadorias obtidas em Portugal:

- constarem da lista do Anexo III, essa percentagem é fixada em:

45 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,

55 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,

65 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990,

100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1992,

- não constarem da lista do Anexo III, essa percentagem é fixada em 100 %;

b) Quando as mercadorias obtidas na Comunidade dos Dez:

- constarem da lista do Anexo IV, a), essa percentagem é fixada em:

35 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,

50 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,

60 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990,

70 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991,

100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1992,

- constarem da lista do Anexo IV, b), essa percentagem é fixada em:

64 % para o período compreendido entre 1 de Março de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,

73 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,

100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992,

- não constarem das listas do Anexo IV, essa percentagem é fixada em 100 %.

4. N° âmbito das trocas entre a Espanha e Portugal,

a) Quando as mercadorias forem obtidas em Espanha, o direito nivelador compensador é o previsto no n° 3, alínea b;

b) Quando as mercadorias forem obtidas em Portugal, o direito nivelador compensador é o previsto no n° 3, alínea a).

Esta percentagem é, no entanto, fixada em 100 %, quando as mercadorias obtidas em Portugal, incluídas nos capítulos 25 a 99 da pauta aduaneira comum, à excepção das abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina no Regulamento (CEE) n° 3033/80 e no Regulamento (CEE) n° 3035//80, satisfizerem as condições previstas nas normas adoptadas ou a adoptar pelo Conselho, em conformidade com o n° 3 do artigo 1°. do Protocolo n° 3 do Acto de Adesão, para a obtenção do carácter de ''produtos originários'' de Portugal.»

2. O título da secção 3 é substituído pelo texto seguinte:

«Secção 3

Direito nivelador compensador aplicável no caso de utilização de produtos agrícolas sujeitos a direitos duaneiros ou ao regime dos direitos niveladores e outras imposições previstos no âmbito da política agrícola comum, com excepção dos produtos objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80.»

3. O artigo 11°. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11°.

Sem prejuízo do disposto no artigo 9°., a percentagem referida no n° 1, segundo parágrafo e no n° 2 do

artigo 10°. é a seguinte:

1. N° âmbito das trocas entre a Comunidade dos Dez e a Espanha:

a) Quando as mercadorias obtidas em Espanha:

- constarem da lista do Anexo V, a percentagem prevista nesse mesmo anexo,

- não constarem da lista do Anexo V:

35 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,

48 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,

60 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990,

75 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991,

100 % para o período compreendido entre

1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1992 ou 1995, em conformidade com o calendário das reduções pautais previstas, para os produtos considerados, no Acto de Adesão;

b) Quando as mercadorias obtidas na Comunidade dos Dez.

- constarem da lista do Anexo VI, a percentagem prevista nesse mesmo anexo,

- não constarem da lista do Anexo VI:

35 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,

48 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,

60 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990,

75 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991,

100 % para o período compreendido entre

1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1992 ou 1995, em conformidade com o calendário das reduções pautais previstas para os produtos consedirados no Acto de Adesão.

2. N° âmbito das trocas entre a Comunidade dos Dez e Portugal:

a) Quando as mercadorias obtidas em Portugal:

- constarem da lista do Anexo VII, a percentagem prevista nesse mesmo anexo,

- não constarem da lista do Anexo VII:

40 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,

55 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,

70 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990,

100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991, 1992 ou 1993, em conformidade com o calendário das reduções pautais previstas para os produtos considerados no Acto de Adesão;

b) Quando as mercadorias obtidas na Comunidade dos Dez:

- constarem da lista do Anexo VIII, a percentagem prevista nesse mesmo anexo,

- não constarem da lista do Anexo VIII:

35 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,

45 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,

55 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990,

65 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991,

100 % para o período compreendido entre

1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1992 ou 1995, em conformidade com o calendário das reduções pautais previstas para os produtos considerados no Acto de Adesão.

3. N° âmbito das trocas entre a Espanha e Portugal:

a) Quando as mercadorias forem obtidas em Espanha, a percentagem prevista no n° 2, alínea b);

b) Quando as mercadorias obtidas em Portugal:

- constarem da lista do Anexo IX, a percentagem prevista nesse anexo,

- não constarem da lista do Anexo IX, a percentagem é a seguinte:

35 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988,

48 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989,

60 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990,

75 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991,

100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1992 ou 1995, em conformidade com o calendário das reduções pautais previstas para os produtos considerados no Acto de Adesão.»

4. Os Anexos I a VII são substituídos pelos Anexos I a IX do presente regulamento.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO n° L 52 de 28. 2. 1986, p. 1.

(2) JO n° L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.

(3) JO n° L 203 de 24. 7. 1987, p. 16.

(4) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IVa

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IVb

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VIII

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IX

>POSIÇÃO NUMA TABELA>