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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2997/88 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às luvas e semelhantes de malha, da categoria de produtos nº 10 (nº de ordem 40.0100), originários da Malásia, Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas aplicáveis, para o ano de 1988, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto, nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (2), de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para as luvas e semelhantes de malha, da categoria de produtos nº 10 (nº de ordem 40.0100), o tecto é de 991 000 pares; que, em 22 de Setembro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 3 de Outubro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0100 // 10 (1 000 pares) // 6111 10 10 6111 20 10 6111 30 10 ex 6111 90 00 // Luvas e semelhantes de malha // // // 6116 10 10 6116 10 90 6116 91 00 6116 92 00 6116 93 00 6116 99 00 // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58.

(2) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3034/88 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 no que diz respeito a determinadas disposições relativas à concessão da ajuda para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que, em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1543/88 (4), a concessão da ajuda ao leite em pó desnatado transformado em alimentos compostos está subordinada à obrigação de incorporar, pelo menos, 45 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produto acabado; que a evolução da situação de mercado do leite desnatado torna oportuna a não fixação de uma taxa mínima de incorporação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do seguinte modo:

1. Na alínea a) do primeiro parágrafo, os termos « no mínimo, 45 quilogramas » são suprimidos.

2. O terceiro parágrafo é suprimido.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.

(4) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 9.
N?L271/79 1.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3029/88DACOMISSÃO
de30deSetembrode1988
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoja
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?2217/88(2),e,nomeada­
mente,on?7doartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?2711/88daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2959/88(4);
Considerandoque.aaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?2711/88aosdados
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraromontantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegu­
lamento(CEE)n?1491/85éfixadonoanexo.
2.Todavia,omontantedaajuda,quandofixadoanteci­
padamenteseráconfirmadoousubstituído,comefeitosa
partirde1deOutubrode1988,paraseteremconta,se
forcasodisso,oregimedasquantidadesmáximasgaran­
tidasparaassementesdesoja.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.11.
OJOn?L241de1.9.1988,p.58.
(*)JOn?L268de28.9.1988,p.10.

N?L271/80 JornalOficialdasComunidades Europeias1.10.88
ANEXO
Ajudasàssementesdesoja(')
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em: \
—Espanha 0,000 24,853 24,853
—Portugal 14,667 0,000 24,853
—outrosEstados-membros 14,667 24,853 24,853
(')Semprejuízodareduçãoqueresultadoregimedasquantidadesmaximasgarantidas.
0
1.10.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L271/103
REGULAMENTO (CEE)N?3041/88DACOMISSÃO
de30deSetembrode1988
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
quintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CEE)n?3129/87
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzanãodarseguimentoaumadeterminadaadjudi­
caçãoparcial;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2210/88(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3129/87da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?834/
/88(^abriuumconcursopermanenteparaadetermina­
çãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3129/87tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevísiveldomercadodo
azeitenaComunidadeenomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;queaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Édecididonãodarseguimentoàdécimaquintaadjudica­
çãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CEE)n?3129/87alterado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66:0JOn?L197de26.7.1988,p.1.0JOn?L145de30.5.1986,p.8.0JOn?L296de21.10.1987,p.10.
OJOn?L85de30.3.1988,p.22.
1.10.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L271/105
REGULAMENTO (CEE)N?3043/88DACOMISSÃO
de30deSetembrode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdaEspanha(àexcepçãodasilhasCanárias)
igualaospreçosdereferência;que,eniconsequência,as
condiçõesprevistasnon?1,segundoparágrafo,doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72estãosatisfeitas
paraarevogaçãodataxacompensatória àimportação
destesprodutosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodas
ilhasCanárias);
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedèPortugal(«),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendòemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2954/88da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha(à
excepçãodasilhasCanárias);
Considerandoqueaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodasilhas
Canárias)verificadosnosmercadosrepresentativos refe­
ridosnoRegulamento (CEE)n?2118/74(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
rt?3811/85(*),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento,
permiteverificarqueospreçosdeentradadedoisdias
sucessivosdemercadosesituamaumnívelpelomenosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo.I?,
ORegulamento (CEE)n?2954/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1988.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L198de26.7.1988,p.1.
(3)JOn?L266de27.9.1988,p.37.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.0JOn?L368de31.12.1985,p.1.(*)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
1.10.88N?L271/102 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3040/88COMISSÃO
de30deSetembrode1988
queestabeleceasuspensãodefixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãode
certosprodutosdosseçtoresdoscereaisedoarrozexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
Considerandoqueasituaçãosobrecertosmercadospode
tornarnecessáriaaadaptaçãodasrestituiçõesparacertos
produtos;que,afimdeevitarospedidosdefixaçãoante­
cipadadasrestituiçõesafinsespeculativos,énecessário
suspenderestafixaçãoantecipadaatéàaplicaçãodesta
adaptação,
Considerandoqueasmedidasprevistanopresenteregula­
mentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2221/88(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiropará­
grafo,doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3035/80do
Conselho,de11deNovembrode1980,queestablece
paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratadoas
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?4055/87(4),e,nomeadamente ,on?3,primeiro
parágrafodoseuartigo5?,
Considerandoqueon°7doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/75,assimcomoon?3doartigo5?,do
Regulamento (CEE)n?3035/80,prevemapossibilidade
desuspenderaaplicaçãodasdisposiçõesrelativasafixação
antecipadadarestituiçãoparaosprodutosdebaseexpor­
tadossobformadecertasmercadorias ;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãoparaa
cevadaexportadasobaformademercadoriasindicadasno
AnexoBdoRegulamento (CEE)n?2727/75ésuspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L197de26.7.1988,p.16.
(3)JOn?L323de29.11.1980,p.27.
(<)JOn?L379de31.12.1987,p.1.
N?L271/60 JornalOficialdasComunidades Europeias1.10.88
REGULAMENTO (CEE)N?3024/88DACOMISSÃO
de30deSetembrode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?797/88(*),levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,ospreçosdecompra,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2248/88(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo6?A,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2931/88(4),abriuparadetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerandoqueaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegulaArtigo1?
OAnexoIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Outubrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.b)JOn?L198de26.7.1988,p.24.
(3)JOn?L168de27.6.1987,p.22.b)JOn?L264de24.9.1988,p.26.OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
(*)JOn?L81de26.3.1988,p.43.

1.10.88 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L271/61
ANEXO
PreçodecompraàintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçoequivalente
carcaçaPreçoquartodianteiro
cortedireito(')cortepistola(*)
AU2 298^573 238,858 223,930
AU3 294,471 235,577 220,853
AR2 289,502 231,602 217,127
AR3 285,354 228,283 214,016
A02 281,878 225,502 211,409
A03 277,594 222,075 208,196
CU2 305,030 244,024 228,773
CU3 300,840 240,672 225,630
CU4 292,460 233,968 219,345
CR3' 294,482 235,586 220,862
CR4 285,922 228,738 214,442
C03 276,625 221,300 207,469
(')Coeficientedeconversão0,80.
(2)Coeficientedeconversão0,75.
4.10.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L272/25
REGULAMENTO (CEE)N?3057/88DACOMISSÃO
de3deOutubrode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16°,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3045/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deOutubro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,.p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L203de28.7.1988,p.22.b)JOn?L271de1.10.1988,p.107.

N?L272/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.10.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deOutubrode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 36,49(')
17011190 36,49(')
17011210 36,49(')
17011290 36,49(')
17019100 45,70
17019910 45,70
17019990 45,70(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi ­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3055/88 DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2097/88 (4), a manteiga colocada à venda deve entrar em existência antes de uma data a determinar; que é necessário, atendendo ao nível das existências de manteiga, alterar as datas que constam do primeiro páragrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2851/88 (6), o qual fixa as datas limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

A manteiga referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 deve ter entrado em existência entre 1 de Agosto e 30 de Setembro de 1987. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 184 de 15. 7. 1988, p. 19.

(5) JO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 23.

(6) JO nº L 256 de 16. 9. 1988, p. 44.
N?L272/23 4.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3056/88DACOMISSÃO
de3deOutubrode1988
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?3017/88
daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3017/88aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?3017/88sãomodificados
deacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deOutubro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn°..L271de1.10.1988,p.47.

N?L272/24 JornalOficialdasComunidades Europeias4.10.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deOutubrode1988,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECUs)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,4570—
17022090 0,4570—
17023010— 56,25
17024010— 56,25
17026010— 56,25
17026090 0,4570—
17029030— 56,25
17029060 0,4570—
17029071 0,4570—
17029090 0,4570—
21069030— 56,25
21069059 0,4570—