REGULAMENTO (CEE) No 1641/93 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 que fixa os preços de referência das peras para a campanha de 1993/1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 27o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1330/93 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72, são anualmente fixados, antes do início da campanha de comercialização, preços de referência válidos para o conjunto da Comunidade;

Considerando que, dada a importância da produção de peras na Comunidade, é necessário fixar um preço de referência para este produto;

Considerando que a comercialização das peras colhidas durante uma determinada campanha de produção se estende do mês de Junho até ao mês de Maio do ano seguinte; que as quantidades mínimas comercializadas durante o mês de Junho e o mês de Maio do ano seguinte não justificam a fixação dos preços de referência para estes períodos; que, portanto, só é necessário fixar preços de referência a partir de 1 de Julho até 30 de Abril do ano seguinte;

Considerando que, de acordo com o no 2, alínea b), do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72, os preços de referência são fixados a um nível igual ao da campanha precedente, acrescido, após dedução do montante fixo dos custos de transporte da campanha precedente que oneram os produtos até aos centros de consumo da Comunidade:

- da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas diminuída do aumento da produtividade,

- do montante fixo dos custos de transporte para a campanha em causa;

que o nível assim obtido não pode, contudo, exceder a média aritmética dos preços à produção em cada Estado-membro, acrescida dos custos de transporte da campanha em causa, sendo o montante assim obtido acrescido da evolução dos custos de produção diminuída do aumento de produtividade; que, por outro lado, o preço de referência não pode ser inferior ao preço de referência da campanha precedente;

Considerando que, para se ter em conta as flutuações sazonais dos preços, se deve proceder à divisão da campanha em vários períodos e fixar um preço de referência para cada um deles;

Considerando que os preços à produção correspondem à média das cotações verificadas durante os três anos imediatamente anteriores à data de fixação do preço de referência para um produto indígena definido em função das suas características comerciais, no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção em que as cotações sejam as mais baixas, para os produtos ou as variedades que representem uma parte considerável da produção comercializada durante todo ou parte do ano e que correspondam a condições estabelecidas no que diz respeito ao acondicionamento; que a média das cotações para cada mercado representativo deve ser considerada em comparação com as flutuações normais verificadas nesse mercado;

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (6), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o regime aplicável anteriormente;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelo coeficiente de 1,013088, fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 (7) da Comissão, alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (8), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que se precise a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em questão e que se fixem esses preços reduzidos; que, todavia, esse ajustamento não pode conduzir a um nível de preços de referência inferior ao da campanha anterior, em conformidade com o no 2 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de 1993/1994, os preços de referência das peras (códigos NC 0808 20 31, 0808 20 33, 0808 20 35 e 0808 20 39), expressos em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, são fixados do seguinte modo para os produtos da categoria de qualidade I, de qualquer calibre e apresentados em embalagem:

Julho: 47,03,

Agosto: 39,96,

Setembro: 39,66,

Outubro: 42,86,

Novembro: 45,94,

Dezembro: 49,29,

de Janeiro a Abril inclusive: 51,33.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.

(3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.

(5) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 113.

(6) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 22.

(7) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.

(8) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.