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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Setembro de 1987

relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE

(IV/31.739 - Internationale Dentalschau)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(87/509/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 4º, 6º e 8º,

Tendo em conta o pedido da Verband der Dental-Industrie eV (VDDI - Associação da Indústria Dentária Alemã), com data de 30 de Dezembro de 1985, de concessão de um certificado negativo ou alternativamente de uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE para as « Condições específicas de participação » destinadas à regulamentação da participação na Internationale Dentalschau (IDS - Exposição Dentária Internacional),

Tendo em conta a publicação do essencial do conteúdo da notificação nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 (2),

Após consulta do Comité Consultativo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando o seguinte:

I. FACTOS

(1) Em 30 de Dezembro de 1985, a Verband der Deutschen Dental-Industrie (VDDI - Associação da Indústria Dentária Alemã) notificou à Comissão as « Condições específicas de participação » aplicáveis aos participantes na Internationale Dentalschau (IDS) e solicitou para o efeito, ao abrigo do artigo 2º do Regulamento nº 17, um certificado negativo ou alternativamente uma isenção ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE.

(2) A VDDI é uma sociedade registada de direito alemão. Tem por fim a protecção dos interesses dos fabricantes de material dentário face à administração ou noutros domínios económicos. Pode ser membro qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha sede na República Federal da Alemanha ou em Berlim Ocidental e aí explore industrialmente material dentário.

(3) De três em três anos, a VDDI promove a Internationale Dentalschau (IDS) em diferentes localidades da República Federal de Alemanha. A IDS é explorada conjuntamente com cada associação local de organização de exposições, surgindo a VDDI como o principal promotor e assegurando a associação local de organização de exposições as tarefas de carácter organizativo. A VDDI regulamenta a admissão à IDS em conformidade com as « Condições específicas de participação » estabelecidas pela associação. Cada associação de organização de exposições fica vinculada contratualmente à VDDI a incluir as « Condições específicas de participação » nos contratos por si celebrados com cada um dos expositores.

(4) Na IDS são expostos material e equipamento de medicina e técnica dentárias dos mais variados tipos. Desde a sua primeira exposição, em 1921, a IDS desenvolveu-se de modo a ser hoje a maior exposição de material dentário para profissionais à escala mundial. Em 1983, a área do salão de exposições atingiu cerca de 15 000 m2. Cerca de um terço dos expositores são fabricantes estrangeiros.

(5) Um Comité da VDDI decide, de acordo com a associação de organização de exposições, da admissão à exposição.

(6) As « Condições específicas de participação » serão aplicáveis pela primeira vez em relação à exposição de material dentário de 1989. Podemos assim resumir as condições essenciais:

- são admitidos na exposição quaisquer fabricantes nacionais e estrangeiros com artigos de fabrico próprio e de fabrico não próprio. Os produtos de fabrico não próprio só são admitidos na medida em que não sejam expostos pelo seu próprio fabricante. São tembém admitidos importadores e comerciantes. Estes importadores e comerciantes têm de apresentar uma lista do material que tencionam expor. Sendo a área de exposição disponível limitada, se a exposição de um mesmo produto por vários expositores impedir a exposição de outros produtos, pode ser restringido o número de expositores de um mesmo produto ou apenas ser permitido um expositor por produto. Quando se deva proceder a uma selecção entre vários expositores no caso de insuficiência de área de exposição, é concedida prioridade ao fabricante sobre o comerciante e sobre o importador. Quando se trate de escolher entre vários comerciantes ou importadores, será dada preferência àquele que tiver sido designado pelo fabricante. No caso de não ter sido designado qualquer comerciante ou importador pelo fabricante, a selecção obedecerá à regra da prioridade de inscrição:

1. Fabricante.

2. Importadores ou comerciantes designados pelo fabricante.

3. Todos os restantes importadores e comerciantes por ordem da respectiva inscrição.

No que respeita às sociedades coligadas com as empresas expositoras (50 % e mais de participação), apenas são admitidas como expositoras aquelas que tencionam expor produtos não apresentados pela sociedade-mãe à qual estão ligadas,

- o expositor não deve participar em nenhuma exposição de produtos de medicina e técnica dentárias realizada na República Federal da Alemanha por um período de três meses antes e de dois meses depois da IDS. Não se inclui aqui a organização pelo expositor de um dia de abertura ao público. Em contrapartida, são abrangidas pelas regras de prazo acima mencionadas as organizações realizadas pelas várias empresas conjuntamente com um congresso de especialistas de medicina dentária a não ser que se trate de uma exposição de material ligado directamente a colóquios ou congressos subordinados e temas de domínios específicos da medicina dentária. As regras são igualmente aplicáveis a sociedades coligadas com empresas expositoras (na acepção supra) na medida em que estas apresentem durante o prazo acima mencionado os mesmos artigos que serão expostos na IDS,

- no caso de infracção às disposições em matéria de prazo, serão aplicadas sanções ao expositor em causa. O expositor poderá ser excluído da IDS em curso ou da seguinte. Consoante o momento da verificação da infracção, os montantes pagos pela participação são perdidos na totalidade ou em parte,

- no caso de recusa de admissão e de aplicação de sanções, a empresa em causa pode recorrer a um tribunal arbitral. Os pormenores do processo são objecto de uma regulamentação arbitral. Se a recusa de admissão à exposição tiver por fundamento a falta de espaço, cabe ao organizador o ónus da prova.

(7) Nos termos da regulamentação arbitral, o tribunal arbitral é constituído por três árbitros. A VDDI e o expositor designam cada um um árbitro, designando estes um terceiro árbitro. Se os dois árbitros não chegarem a acordo quanto à designação do árbitro de desempate, este será designado pelo Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Colónia. O tribunal arbitral pode decidir com base no exame do processo. Se uma das partes solicitar uma audiência oral, esta deve ser efectuada. A sentença do tribunal arbitral deve ser objecto de fundamentação escrita.

(8) No decurso do processo, a VDDI precisou e completou em parte as « Condições específicas de participação ». Foi explicitado, em especial, o facto de que qualquer limitação do número de expositores para um mesmo produto só se verificaria no caso de insuficiência da área de exposição. Além disso, explicitou-se também que as regras relativas a prazos acima mencionadas só serão aplicáveis a exposições efectuadas na República Federal da Alemanha, sendo apenas aplicáveis, além disso, no tocante a empresas coligadas quando se trate da exposição de produtos que devam ser igualmente expostos na IDS.

(9) A Comissão, após a publicação de uma comunicação nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, recebeu observações da Association Dentaire Française que se manifestou contra uma isenção no tocante às regras relativas a prazos.

II. APRECIAÇÃO JURÍDICA

A. Nº 1 do artigo 85º

(10) Nos termos do nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE, são incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum. (11) As « Condições específicas de participação » estabelecidas pela VDDI para a admissão à IDS são abrangidas pelo nº 1 do artigo 85º:

(12) 1. A VDDI é uma associação de empresas na acepção do artigo 85º As « Condições específicas de participação » estabelecidas pela VDDI constituem uma decisão de uma associação de empresas. O facto de cada associação de organização de exposições ficar vinculada por imposição da VDDI a incluir as « Condições específicas de participação » no conteúdo do respectivo contrato celebrado com cada expositor, constitui um acordo entre uma associação de empresas e uma empresa.

(13) 2. As « Condições específicas de participação » têm por objectivo e por efeito uma restrição da concorrência no mercado comum:

(14) a) A disposição relativa ao prazo de não participação noutras exposições antes e depois da IDS constitui uma restrição da concorrência pelas seguintes razões:

- na medida em que restringe a concorrência entre os organizadores de exposições de material dentário pelo facto de impedir a outros organizadores a possibilidade de assegurarem a participação, durante os referidos prazos fixados pela VDDI, daqueles expositores que também pretendem expor na IDS,

- na medida em que restringe a concorrência entre fabricantes, importadores e comerciantes de material dentário pelo facto de estes não poderem participar durante aqueles prazos simultaneamente na IDS e noutras exposições de material dentário, encontrando-se, assim, impedidos de aproveitar outras possibilidades de exposição e de comercialização dos seus produtos na República Federal da Alemanha;

(15) b) As disposições relativas ao processo de admissão à IDS têm por efeito a possibilidade de restrição da concorrência entre expositores que pretendem apresentar os mesmos produtos, bem como, no caso de insuficiência da área de exposição, de limitação do número de expositores para um mesmo produto ou de admissão de apenas um único expositor por produto.

(16) 3. Estas restrições da concorrência são susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros:

(17) a) - durante os prazos acima mencionados, os outros organizadores de exposições de material dentário não têm a possibilidade de assegurar a exposição noutros Estados-membros dos produtos que também serão expostos na IDS. Uma vez que a IDS constitui uma exposição de grande dimensão com uma participação considerável de participantes estrangeiros, a consequência é que apenas uma gama de artigos dentários limitada e incompleta de outros Estados-membros pode ser apresentada em outras exposições,

- os fabricantes e comerciantes de outros Estados-membros, bem como os importadores de produtos de outros Estados-membros ficam impedidos de participar noutras exposições realizadas na República Federal da Alemanha durante os prazos acima mencionados e em virtude dos mesmos;

(18) b) a regulamentação que, devido a insuficiência da área de exposição, limita o número de expositores para um mesmo produto ou apenas permite a admissão de um expositor por produto impede que sejam apresentadas formas diferentes de venda e de serviço relativamente aos produtos fabricados noutros Estados-membros ou aos produtos importados provenientes de outros Estados-membros.

B. Nº 3 do artigo 85º

(19) Nos termos do nº 3 do artigo 85º, o disposto no nº 1 do mesmo artigo pode ser declarado inaplicável relativamente a decisões de associações de empresas e acordos entre empresas que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que:

a) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos;

b) Nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.

(20) Tanto a regulamentação acima mencionada relativa a prazos como as condições de admissão preenchem as condições constantes do nº 3 do artigo 85º A Comissão por mais de uma vez esclareceu (1) estar disposta a conceder isenções a acordos e regulamentações em matéria de exposições, contanto que estes conduzam a uma racionalidade e economia de custos e simultaneamente facultem aos utilizadores vantagens que superem nitidamente os elementos restritivos.

(21) 1. A regulamentação relativa aos prazos e às condições de admissão contribui para melhorar a distribuição dos artigos dentários, bem como para a promoção do progresso económico:

(22) a) A regulamentação relativa aos prazos acima mencionados assegura ao consumidor, devido à concentração de expositores, a possibilidade de apresentação de uma oferta de material dentário o mais completa possível. O confronto com uma oferta quase completa permite que a concorrência entre os expositores encontre um estímulo adicional. Os fabricantes, comerciantes e importadores de produtos dentários podem ver diminuídos os seus custos de venda, uma vez que se circunscrevem na comercialização dos respectivos produtos à participação naquelas exposições que interessam aos maiores círculos de clientela;

(23) b) As restrições possíveis à admissão de expositores que pretendem expor os mesmos artigos têm do mesmo modo por objectivo fornecer uma visão o mais completa possível da oferta global de artigos dentários. Impede, nomeadamente, que a exposição múltipla de um mesmo produto prejudique uma visão completa.

(24) 2. Ao utilizador, ou seja, àquele que adquire artigos dentários, é reservada uma parte equitativa do lucro resultante. Através da organização periódica da IDS, os utilizadores têm acesso a uma visão integral da oferta de produtos, sem necessidade de deslocação de uma exposição para outras para ver todos os artigos existentes antes de poder optar. Afigura-se, além disso, provável que a diminuição dos custos de distribuição decorrente da concentração numa exposição possa repercutir-se favoravelmente na formação dos preços de venda, podendo, assim, devido à economia de custos alcançada, vir a beneficiar também o próprio utilizador.

(25) 3. As disposições relativas aos prazos acima mencionados e à admissão à exposição não contêm quaisquer restrições que não sejam indispensáveis:

(26) a) A restrição imposta aos participantes na IDS de não participação noutras exposições durante os prazos supramencionados é imprescindível para se alcançarem as vantagens atrás descritas. Não é possível alcançar por outros meios o efeito de racionalização decorrente da concentração da oferta numa exposição. O facto de os produtos expostos na IDS serem expostos em outras exposições realizadas simultaneamente com a IDS, ou imediatamente antes ou depois da realização daquela, iria contrariar o pretendido processo de concentração, conduzindo, deste modo, a um aumento dos custos de distribuição. Uma regra de prazos que preveja um período global de cinco meses afigura-se razoável e não ultrapassa aquilo que é necessário para se alcançar o referido objectivo. Uma realização periódica trienal da IDS deixa aos expositores ampla oportunidade para participarem entretanto noutras exposições;

(27) b) O processo de selecção entre vários expositores, eventualmente necessário na sequência da insuficiência da área de exposição, revela-se igualmente necessário. A admissão à exposição só pode ser restringida quando a exposição múltipla dos mesmos produtos conduzir a que, por falta de espaço, não possam ser expostos outros produtos. O organizador também não pode recusar a admissão sob pretexto de que a recusa depende unicamente da falta de espaço, uma vez que sobre ele recai o ónus da prova num eventual processo de arbitragem. No caso de apenas poder ser admitido um expositor, será dada preferência ao fabricante relativamente ao comerciante, uma vez que o fabricante é o que em melhor situação se encontra para apresentar os seus produtos. Se houver que proceder a uma selecção entre várias comerciantes, será dada preferência ao que for designado pelo fabricante, uma vez que este em princípio beneficia da confiança do fabricante.

(28) 4. As disposições relativas aos prazos acima mencionados e à admissão à IDS não eliminam de modo substancial quer a concorrência entre fabricantes, importadores e comerciantes de produtos dentários quer a concorrência entre organizadores de exposições relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.

(29) Para fabricantes, importadores e comerciantes, a participação na IDS não constitui o único meio de apresentar a especialistas e consumidores os seus produtos, bem como o seu processo de venda e os seus serviços. Têm acesso a outras exposições e a outras formas de publicidade.

(30) No que respeita à concorrência entre organizadores de exposições, há que considerar que um prazo de cinco meses no seu conjunto é relativamente curto quando comparado com um ritmo de realização de exposições de três anos. São deixadas suficientes possibilidades para a organização de exposições concorrentes. (31) As observações apresentadas pela Association Dentaire Française na sequência da publicação de uma comunicação nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 não são de molde a alterar a apreciação das « Condições específicas de participação » por parte da Comissão. As observações respeitam às regras de prazo, manifestando o receio por parte da Association Dentaire Française que a concessão de uma isenção relativa às mesmas viesse a abrir um precedente. As referidas regras de prazo são, contudo, e devido às razões apresentadas, necessárias a uma racionalização do sector de exposições e uma isenção a elas relativa corresponde, por conseguinte, a uma política assente e de longa data por parte da Comissão.

C. Artigos 6º e 8º do Regulamento nº 17

(32) Nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento nº 17 quando se tratar de uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 85º, indicar-se-á a data a partir da qual essa decisão produz efeitos. Nos termos do nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, a decisão de aplicação do nº 3 do artigo 85º será concedida por um período determinado e pode incluir condições e obrigações.

(33) A presente decisão deve produzir efeitos a partir de 30 de Dezembro de 1985, uma vez que à data da sua notificação as « Condições específicas de participação » estavam em conformidade nos seus fundamentos com os critérios até hoje seguidos pela Comissão.

(34) Considerando o ritmo trienal de realização da IDS e tendo em conta que o prazo em questão é relativamente curto face à periodicidade da IDS, sendo, assim, deixada ampla oportunidade aos expositores para participarem entretanto noutras exposições, pode ser concedida uma isenção por um período de quinze anos.

(35) Para que a Comissão possa verificar se se encontram preenchidas durante o período de duração da insenção as condições de aplicação do nº 3 do artigo 85º, a VDDI fica obrigada a comunicar à Comissão quaisquer alterações e elementos adicionais às « Condições específicas de participação », bem como a enviar cópia de cada sentença do tribunal arbitral de recusa de pedido de participação por parte de um expositor,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE, o disposto no nº 1 do artigo 85º é declarado inaplicável durante o período de 30 de Dezembro de 1985 a 29 de Dezembro de 2000 às « Condições específicas de participação » da Verband der Deutschen Dental-Industrie eV relativas à participação na Internationale Dentalschau.

Artigo 2º

A presente decisão inclui as seguintes condições:

1. A Verband der Deutschen Dental-Industrie eV fica obrigada a comunicar à Comissão sem demora quaisquer alterações ou elementos adicionais às « Condições específicas de participação » na Internationale Dentalschau.

2. A Verband der Deutschen Dental-Industrie eV fica obrigada a enviar sem demora à Comissão cópia de cada sentença do tribunal arbitral de recusa do pedido de participação por parte de um expositor.

Artigo 3º

A Verband der Deutschen Dental-Industrie eV, Pipinstrasse 16, D-5000 Colónia 1, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão

(1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.

(2) JO nº C 167 de 25. 6. 1987, p. 3.

(1) Decisões da Comissão: 69/90/CEE, EMO (JO nº L 69 de 20. 3. 1969, p. 13); 71/337/CEE, Cematex (JO nº L 227 de 8. 10. 1971, p. 26); 75/498/CEE, UNIDI (JO nº L 228 de 29. 8. 1975, p. 14); 77/722/CEE, BPICA (JO nº L 299 de 23. 11. 1977, p. 18); 83/666/CEE, SMM & T (JO nº L 376 de 31. 12. 1983, p. 1); 86/499/CEE, VIFKA (JO nº L 291 de 15. 10. 1986, p. 46).