6 JornalOficialdasComunidades Europeias 09/Fasc.01
367L0228
14.4.67 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 1303/67
SEGUNDA DIRECTIVA DOCONSELHO
de11deAbrilde1967
relativaàharmonizaçãodaslegislaçõesdosEstados-membros respeitantesaosimpostossobreo
volumedenegócios—estruturaemodalidadesdeaplicaçãodosistemacomumdeimpostosobre
ovaloracrescentado
(67/228/CEE)
Considerando que,atéàsupressãodatributaçãona
importaçãoedodesagravamento naexportação,é
possíveldeixaraosEstados-membros amplaautono­
miaquantoàdeterminação dataxaoutaxasdiferen­
ciadasdoimposto;OCONSELHO DACOMUNIDADE ECONÓMICA
EUROPEIA ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusarti­
gos99?e100?,
TendoemcontaaPrimeiraDirectivadoConselho,de
11deAbrilde1967,relativaàharmonização daslegis­
laçõesdosEstados-membros respeitantesaosimpostos
sobreovolumedenegócios('),
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando queéigualmentepossíveladmitira
títulotransitóriocertasdiferençasentreasmodalidades
deaplicaçãodoimpostonosEstados-membros ;queé,
todavia,necessáriopreverprocessosadequadosa,por
umlado,garantiraneutralidadeconcorrencial entreos
Estados-membros e,poroutro,reduzirgradualmente
ousuprimirasdiferençasemcausaparaalcançaruma
convergênciadosregimesnacionaisdeimpostosobreo
valoracrescentado ,afimdepreparararealizaçãodo
objectivoprevistonoartigo4?daPrimeiraDirectiva;TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queasubstituiçãodosimpostossobreo
volumedenegóciosemvigornosEstados-membros
porumsistemacomumdeimpostosobreovaloracres­
centadotememvistarealizarosobjectivosdefinidos
naPrimeiraDirectiva;Considerando que,parapoderaplicarasistemade
modosimpleseneutroemanterataxanormaldo
impostodentrodelimitesrazoáveis,énecessáriolimi­
tarosregimesespeciaiseasmedidasdeexcepção;
(')JOn?71de14.4.1967,p.1301/67.

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Artigo2o.
Estãosujeitasaoimpostosobreovaloracrescentado :
a)Asentregasdebenseasprestaçõesdeserviços
efectuadasatítulooneroso,noterritóriodopaís,
porumsujeitopassivo;
b)Asimportaçõesdebens.Considerando queosistemadeimpostosobreovalor
acrescentadopermite,seforcasodisso,porrazõesde
ordemsocialeeconómica,reduzirouaumentaracarga
fiscalsobrecertosbenseserviçosmedianteumadife­
renciaçãodetaxas,masqueaintroduçãodetaxas
nulassuscitadificuldadesdemodoqueémuitodesejá­
vellimitarestritamenteoscasosdeisençãodetaxas
reduzidasdenívelsuficientemente elevadoparapermi­
tir,normalmente ,adeduçãodoimpostopagonoestá­
dioanterior,oqueconduz,aliás,emgeral,aomesmo
resultadoqueactualmenteseobtémcomaaplicação
deisençõesnossistemascumulativosemcascata;Artigo3o.
Por«territóriodopaís»entende-seoterritórioemqueo
Estadoemcausaaplicaoimpostosobreovaloracres­
centado;esseterritóriodeveabranger,emprincípio,o
conjuntodoterritórionacional,incluindoaságuaster­
ritoriais.Considerando quepareceupossíveldeixaraosEsta­
dos-membros atarefadedeterminarem elesmesmosa
regulamentação relativaàsnumerosasprestaçõesde
serviçoscujocustonãoinfluasobreospreçosdosbens
eoregimeaaplicaràspequenasempresas,sempre­
juízodeseproceder,noquedizrespeitoatalregime,a
umaconsultaprévia;
Artigo4o.
Considerando quesetornounecessáriopreverregimes
especiaisparaaaplicaçãodoimpostosobreovalor
acrescentadoaosectoragrícolaeencarregaraComis­
sãodesubmeteraoConselho,logoquepossível,pro­
postasparaoefeito;Por«sujeitopassivo»entende-sequalquerpessoaque
realize,demodoindependente ehabitual,operações
relativasàsactividadesdeprodução,decomercializa­
çãooudeprestaçãodeserviços,comousemfimlucra­
tivo.
Artigo5o.Considerando queénecessárioprevernumerosasdis­
posiçõesespeciais,respeitantesàsinterpretações ,der­
rogaçõesealgumasmodalidadesdeaplicaçãoporme­
norizadaseestabelecerumalistadasprestaçõesde
serviçosobrigatoriamente submetidasaosistema
comumequeéconvenientequeessasdisposiçõese
essalistaconstemdeanexosquefaçamparteinte­
grantedapresentedirectiva,1.Por«entregadeumbem»entende-seatrans­
ferênciadopoderdedispordeumbemcorpóreo,como
proprietário .
2.Éigualmenteconsiderada «entrega»,naacepção
don?1:
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :a)Aentregamaterialdeumbemporforçadeum
contratoqueprevejaalocaçãodeumbemporum
períododeterminadoouavendaaprestaçõesde
umbem,quando,numcasoenoutro,seestipule,
queapropriedadeseadquire,omaistardar,no
momentodopagamentodaúltimaprestação;
b)Atransmissãodapropriedade deumbem,
mediantepagamentodeindemnização ,emconse­
quênciadeactodaAdministração Públicaouem
seunome;
c)Atransferênciadeumbemefectuadaporforçade
umcontratodecomissãodecompraoudevenda;
d)Aentregadeumbemmóvelporforçadeumcon­
tratodeempreitada,istoé,aentregaaocliente,
peloempreiteiro,deumbemmóvelporelefabri­
cadocommateriaisouobjectosqueoclientelhe
confiouparaoefeito,queroempreiteirotenhafor­
necidoounãoumapartedosprodutosutilizados;ArtigoIo.
OsEstados-membros instituirão,segundoumsistema
comum,umimpostosobreovolumedenegóciosa
seguirdenominado «impostosobreovaloracrescen­
tado».
Aestruturaeasmodalidadesdeaplicaçãodoreferido
impostoserãoestabelecidas pelosEstados-membros
nostermosdosartigosseguintesedosAnexosAeB.

8 JornalOficialdasComunidades Europeias 09/Fase.01
ArtigoT. e)Aentregadetrabalhosimobiliários,incluindo
aquelesemqueháincorporaçãodeumbemmóvel
numbemimóvel.
3.Sãoequiparadasaentregaefectuadaatítuloone­
roso:
a)Aapropriaçãoporumsujeitopassivo,noâmbito
dasuaempresa,debensquedestinaaseuusopri­
vadooudequedispõeatítulogratuito;
b)Autilização,porumsujeitopassivo,paraosfins
dasuaempresa,debensproduzidosouextraídos
porelepróprioouporumterceiroporsuaconta.1.Por«importaçãodeumbem»entende-seaentrada
dessebemno«territóriodopaís»,naacepçãodo
artigo3?.
2.Naimportação,ofactogeradordoimpostoocorre
nomomentoemqueoreferidobementranoterritório
dopaís.Todavia,osEstados-membros podemligaro
factogeradoreaexigibilidadedoimpostosobreo
valoracrescentadoaofactogeradoreàexigibilidade
previstosemmatériadedireitosaduaneirosououtros
impostos,taxasedemaisencargosnaimportação .
Amesmaligaçãopodeserestabelecidanoqueserefere
aofactogeradoreexigibilidadedoimpostosobreo
valoracrescentadoquantoàsentregasdebensimporta­
dos,emrelaçãoaosquaistenhamsidosuspensosos
direitosaduaneirosououtrosimpostos,taxasedemais
encargos.4.Porlugardaentregaentende-se :
a)Seobemforexpedidooutransportadopeloforne­
cedor,peloadquirenteouporumterceiro:olugar
ondeseencontraobemnomomentoemquese
iniciaaexpedição ,ouotransportecomdestinoao
adquirente;
b)Seobemnãoforexpedidonemtransportado :o
lugarondeseencontraobemnomomentoda
entrega.
5.Ofactogeradordoimpostoocorrenomomentoem
queefectuaaentrega.Todavia,relativamente àsentre­
gasantecedidasdepagamentosporconta,podepre­
ver-sequeofactogeradorocorrenomomentoemque
éemitidaafacturaou,omaistardar,nomomentoem
queécobradoopagamentoporconta,atéaolimitedo
montantefacturadooucobrado.
Artigo5?
Artigo6°.Amaténacolectáveléconstituída :
a)Nocasodeentregasdebensedeprestaçõesdeser­
viços,portudoaquiloqueconstituiocontravalor
daentregadobemoudaprestaçãodeserviços,
incluindotodasasdespesaseimpostos,com
excepçãodopróprioimpostosobreovaloracres­
centado;
b)Nocasodasoperaçõesreferidasnon?3,alíneasa)
eb),doartigo5?,pelopreçodecompradosbens,
oudebenssimilares,ou,nafaltadepreçodecom­
pra,pelopreçodecusto;
c)Nocasodeimportaçõesdebens,pelovaloradua­
neiro,acrescidodetodososdireitos,impostos,
taxasedemaisencargosdevidosemconsequência
daimportação,comexcepçãodopróprioimposto
sobreovaloracrescentado .Amesmamatéria
colectáveléconsideradaquandoobemestiver
isentodedireitosaduaneirosounãoestiversujeito
adireitosaduaneirosadvalorem.
Nocasodeimportaçõesdebens,osEstados-membros
podemmajoraramatériacolectáveldasdespesas
acessórias(embalagem,transporte,seguro,etc.)quese
verifiquematéaolocaldedestinoequenãoestejam
incluídasnaquelamatériacolectável .Por«prestaçãodeserviços»entende-sequalqueropera­
çãoquenãoconstituaentregadeumbemnaacepção
doartigo5?.
2.Asdisposiçõesconstantesdapresentedirectiva,no
queserefereàtributaçãodasprestaçõesdeserviços,só
sãoaplicáveisobrigatoriamente àsprestaçõesdeservi­
çosenumeradasnoAnexoB.
3.Porlugardaprestaçãodeserviçosentende-se,em
princípio,olugaremqueoserviçoprestado,odireito
cedidoouconcedidoouobemlocadosãoutilizados
ouaproveitados .
4.Ofactogeradordoimpostoocorrenomomentoem
queseefectuaoserviço.Todavia,relativamente às
prestaçõesdeserviçosporperíodoindeterminado ou
queultrapassemumcertoperíodoouqueéemitidaa
facturaou,omaistardar,nomomentoemqueé
cobradoopagamentoporconta,atéaolimitedomon­
tantefacturadooucobrado.

09/Fase.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 9
Artigo9?
1.Ataxanormaldoimpostosobreovaloracrescen­
tadoseráfixadaporcadaEstado-membro emumaper­
centagemdamatériacolectável,queéamesmaparaas
entregasdebenseparaasprestaçõesdeserviços.
2.Emcertoscasos,asentregasdebenseaspresta­
çõesdeserviçospodem,contudo,sersujeitasataxas
agravadasoureduzidas.Astaxasreduzidasserãotixa­
dasdetalmodoqueomontantedoimpostosobreo
valoracrescentadoresultantedaaplicaçãodessastaxas
permitanormalmentededuziratotalidadedoimposto
sobreovaloracrescentado ,quesejadedutívelnoster­
mosdoartigo11?.
3.Ataxaaplicávelàimportaçãodeumbeméaque
seaplica,noterritóriodopaís,àentregadeumbem
idêntico.2.Nãoédedutíveloimpostosobreovaloracrescen­
tadoquetenhaincididosobreosbenseserviçosutili­
zadosparaefectuaroperaçõesnãosujeitasaimpostos
ouisentas.
Osujeitopassivoé,contudo,autorizadoafazeradedu­
ção,seasentregasdebenseasprestaçõesdeserviços
foremefectuadasforadoterritórioouisentas,noster­
mosdosn?s1ou2doartigo10?.
Noquedizrespeitoaosbenseaosserviçosutilizados
queremoperaçõesqueconferemdireitoàdedução,
queremoperaçõesquenãoconferemessedireito,a
deduçãosóéadmitidarelativamente àpartedo
impostosobreovaloracrescentadoproporcional ao
montanterespeitanteàprimeiracategoriadeoperações
(regraprorata).
3.Adeduçãoéefectuadasobreoimpostosobreo
valor,acrescentado devidonoperíodoemqueo
impostodedutíveltiversidofacturado,nocasoda
alíneaa)don?1,oupago,noscasosdasalíneasb)ec)
don?1(deduçõesimediatas).
Emcasodededuçãoparcial,nostermosdon?2,o
montantedadeduçãoédeterminado ,provisoriamente ,
segundocritériosestabelecidosporcadaEstado-mem­
broeregularizadodepoisdofimdoanoquandofor
calculadoovalorproratadoanodeaquisição.
Noquedizrespeitoaosbensdeinvestimento ,aregula­
rizaçãorealizar-se-àsegundoasvariaçõesdovalorpro
rataocorridasduranteumperíododecincoarios,.
incluindoóanoemqueosbensforamadquiridos;a
regularização aplica-se,emcadaano,apenasaum
quintodoimpostoqueincidiusobreosbensdeinvesti­
mento.
4.Podemexcluir-sedoregimedasdeduçõescertos
benseserviços,designadamente osquesejamsus­
ceptíveisdeutilização,exclusivaouparcial,paraas
necessidades privadasdosujeitopassivooudoseu
pessoal.Artigo10P.
1.Estãoisentasdeimpostosobreovaloracrescen­
tado,nascondiçõesfixadasporcadaumdosEstados­
membros :
a)Asentregasdebensexpedidosoutransportados
paraforadoterritórioemqueoEstadoemcausa
aplicaoimpostosobreovaloracrescentado ;
b)Asprestaçõesdeserviçosrelativasaosbensreferi­
dosnaalíneaa)ouemtrânsito.
2.Podemserisentasdeimpostosobreovaloracres­
centado,semprejuízodaconsultaprevistano
artigo16?,asprestaçõesdeserviçosrelativasaimporta­
çõesdebens.
3.OsEstados-membros podemestabelecer,sempre­
juízodaconsultaprevistanoartigo16?,outrasisenções
queconsideremnecessárias .
ArtigoIIo.
Artigo12?.1.Desdequeosbenseosserviçossejamutilizados
paraasnecessidadesdaprópriaempresa,osujeitopas­
.sivoéautorizadoadeduzirdoimpostodequeédeve­
dor:
a)Oimpostosobreovaloracrescentado quelheé
facturadoemrelaçãoabensquelhesãofornecidos
easerviçosquelhesãoprestados;
b)Oimpostosobreovaloracrescentadopagoem
relaçãoabensimportados ;
c)Oimpostosobreavaloracrescentadopagoem
relaçãoàutilizaçãodebensreferidanon?3,alínea
b),doartigo5?.1.Ossujeitospassivosdevempossuirumacontabili­
dadesuficientemente pormenorizada demodoapermi­
tiraaplicaçãodoimpostosobreovaloracrescentado e
asuafiscalizaçãopelaAdministração fiscal.
2.Ossujeitospassivosdevememitirumafacturaem
relaçãoàsentregasdebenseàsprestaçõesdeserviços
queefectuemaoutrosujeitopassivo.

10 JornalOficialdasComunidades Europeias 09/Fase.01
Artigo15°. 3.Ossujeitospassivosdevemapresentarmensal­
menteumadeclaraçãoquecontenha,emrelaçãoàs
operaçõesefectuadasduranteomêsanterior,todasas
informaçõesnecessáriasaocálculodoimpostoedas
deduçõesaefectuar.Ossujeitospassivosdevempagar
aimportânciadoimpostosobreovaloracrescentado
noactodaapresentaçãodadeclaração .1.AComissãosubmeteráaoConselho,nomaiscurto
prazo,propostasdedirectivassobreasmodalidades
geraisdeaplicaçãodoimpostosobreovaloracrescen­
tadoàsoperaçõesrelativasaosprodutosagrícolas.
2.Atéàdatafixadanasdirectivasreferidasnon?1,
paraaplicaçãodetaismodalidadesgerais,osEstados­
membrospodem,semprejuízodaconsultaprevistano
artigo16?,aplicaràsempresasagrícolas,emrelaçãoàs
quaisasujeiçãoaoregimenormaldoimpostosobreo
valoracrescentadocriedificuldades ,oregimeespecial
quemelhorseadapteàsexigênciasepossibilidades
nacionais .Artigo13°.
Artigo16°.
Noscasosemque,porforçadodispostonapresente
directiva,umEstado-ihembro devaprocederaconsul­
tassubmeteráoassuntoàapreciaçãodaComissão,em
tempoútil,paraefeitosdeaplicaçãodoartigo102?do
Tratado.SeumEstado-membro considerarque,emcasosexcep­
cionais,énecessárioadoptarmedidasespeciaispara
simplificaracobrançadoimpostoouparaevitarqual­
querfraude,deveinformardetalfactoaComissãoeos
outrosEstados-membros .
Se,noprazodeummês,houveroposiçãoporpartede
umoumaisEstados-membros oudaComissão,o
pedidodederrogaçãoserásubmetidoàapreciaçãodo
Conselho,oqualdeliberarásobpropostadaComissão,
noprazodetrêsmeses.
SedasconclusõesdaComissãoresultartratar-seape­
nasdeumasimplificaçãodacobrançaoudeuma
medidadestinadaaevitarafraude,oConselhodeci­
dirádaderrogaçãosolicitada,deliberandopormaioria
qualificada .
Sedasreferidasconclusõesresultar,pelocontrário,que
amedidaprevistapodeprejudicarospróprios
princípiosdoregimeinstituídopelapresentedirectiva,
e,emespecial,aneutralidadedaconcorrênciaentreos
Estados-membros ,oConselhodecidirá,deliberando
porunanimidade .
Numenoutrocaso,oConselhodeliberará,deacordo
comosmesmosprocessos,sobreoperíododeaplica­
çãodetaismedidas.
OEstadointeressadosópodeaplicarasmedidaspre­
vistasdepoisdedecorridooprazodeoposição,ou,se
tiverhavidooposição,depoisdadecisãodoConselho,
seestaforfavorável.
Estasdisposiçõesdeixarãodeseraplicáveisno
momentodasupressãodatributaçãonaimportaçãoe
dodesagravamento naexportaçãoemrelaçãoàstrocas
comerciaisentreosEstados-membros .Artigo17?
Tendoemvistaapassagemdossistemasactuaisde
impostossobreovolumedenegóciosparaosistema
comumdeimpostosobreovaloracrescentado ,osEsta­
dos-membrospodem
—adoptardisposiçõestransitóriasparacobraro
impostoantecipadamente ;
—aplicar,duranteumdeterminadoperíodotran­
sitório,emrelaçãoaosbensdeinvestimento ,o
métododasdeduçõessegundofracçõesanuais
(deduçõesproratatemporis);
—excluir,duranteumdeterminado períodotran­
sitório,totalouparcialmente ,osbensdeinvesti­
mentodoregimedededuçõesaqueserefereo
artigo11?;
e,semprejuízodaconsultaprevistanoartigo16?:
—autorizar—afimdeconcederumdesagravamento
totalouparcial,masdeâmbitogeral,doimposto
sobreovolumedenegócioscobradoatéao
momentodaaplicaçãodoimpostosobreovalor
acrescentado—deduçõesforfetáriasemrelação
aosbensdeinvestimentoaindanãoamortizados ,
bemcomoemrelaçãoàsexistênciasnaquele
momento.Todavia,osEstados-membros têma
faculdadedelimitartaisdeduçõesaosbensexpor­Artigo14°.
OsEstados-membros podem,semprejuízodaconsulta
previstanoartigo16?,aplicaràspequenasempresas,
emrelaçãoàsquaisasujeiçãoaoregimenormaldo
impostosobreovaloracrescentadocriedificuldades ,o
regimeespecialquemelhorseadapteàsexigênciase
possibilidades nacionais.

09/Fase.01 JornalOficialdasComunidades Europeias
Artigo19°.
Nointeressedomercadocomum,oConselhoadop­
tará,emmomentooportuno,sobpropostadaComis­
são,asdirectivasadequadastendoemvistacompletar
osistemacomumdeimpostosobreovaloracrescetado
e,nomeadamente ,reduzirgradualmente ousuprimiras
medidastomadaspelosEstados-membros emderroga­
çãodosistema,paraalcançarumaconvergênciados
regimesnacionaisdeimpostosobreovaloracrescen­
tado,afimdepreparararealizaçãodoobjectivopre­
vistonoartigo4?daPrimeiraDirectiva.tadosduranteoperíododeumanoacontarda
introduçãodoimpostosobreovaloracrescentado .
Nestecaso,asdeduçõessópodemserconcedidas
emrelaçãoaosbensemarmazémnomomento
acimareferidoeexportadossemulteriortransfor­
mação;
prever,atéaomomentodasupressãodatributação
naimportaçãoedodesagravamento naexportação
emrelaçãoàstrocascomerciaisentreosEstados­
membros,porrazõesdeinteressesocialbemdefini­
daseafavordosconsumidores finais,taxasreduzi­
dasoumesmoisençõescomeventualreembolso
dosimpostospagosnoestádioanterior,desdeque
aincidênciaglobaldestasmedidasnãoultrapasse
adosbenefíciosaplicadosnoregimeactual.Artigo2(r.
Osanexosfazemparteintegrantedapresentedirectiya.
Artigo21°.
Artigo18°.OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresente
directiva.
FeitoemBruxelasem11deAbrilde1967. ApósconsultadosEstados-membros ,aComissãoapre­
sentaráaoConselho,pelaprimeiravezem1deJaneiro
de1972e,posteriormente ,dedoisemdoisanos,um
relatóriosobreofuncionamento dosistemacomumde
impostosobreovaloracrescentadonosEstados-mem­
bros.PeloConselho
OPresidente
R.vanELSLANDE
ANEXOA
1.Adartigo3o.
SeumEstaao-membro pretenderaplicaroimpostosobre
ovaloracrescentadonumterritóriomaisrestritodoqueo
seuterritórionacional,procederáàconsultaprevistano
artigo16?.Aexpressão«demodoindependente »temcomoobjec­
tivo,emespecial,excluirdatributaçãoosassalariados
vinculadosàentidadepatronalporumcontratodetra­
balho.Alémdisso,talexpressãopermiteaosEstados­
membrosnãoconsiderarsujeitospassivosdistintos,mas
umúnicosujeitopassivo,aspessoasque,emborajuridi­
camenteindependentes ,estãoorganicamente vinculadas
entresiporrelaçõeseconómicas,financeirasedeorgani­
zação.OEstado-membro quetencioneadoptartalregime
procederáàconsultaprevistanoartigo16?.
OsEstados,ascolectividades territoriaiseoutrascolecti­
vidadesdedireitopúbliconãoserão,emregra,considera­
dossujeitospassivosrelativamente àsactividadesque
exerçamnaqualidadedeautoridadespúblicas.
Se,porém,exerceremactividadesdeprodução,decomer­
cializaçãooudeprestaçãodeserviços,podemserconsi­
deradossujeitospassivosrelativamente ataisactividades .2.Adartigo4o.
Aexpressão«actividadedeprodução,decomercialização
oudeprestaçãodeserviços»,deveinterpretar-seemsen­
tidoamploeabrangeroconjuntodasactividades
económicas,incluindo,assim,asactividadesextractivas,
asactividadesagrícolaseasprofissõesliberais.
SeumEstado-membro pretendernãotributardetermina­
dasactividades,éconvenientequeofaçamedianteisen­
çõesemvezdeexcluirdoâmbitodeaplicaçãodo
impostoaspessoasqueexercemasactividadesemques­
tão.
OsEstados-membros podemigualmenteconsiderar
«sujeitopassivo»aquelequerealize,atítuloocasional,as
operaçõesaqueserefereoartigo4?.3.Adn°.1doartigo5o.
Por«bemcorpóreo»entendem-seosbenscorpóreos,quer
móveis,querimóveis.
Osfornecimentos deenergiaeléctrica,degás,decalor,de
frioesimilares,serãoconsideradosentregasdebens.

12 JornalOficialdasComunidades Europeias 09/Fasc.01
8.Adn?5doartigo5? Emcasodeentradaparaumasociedadedeumauniver­
salidadedebensoudepartedela,osEstados-membros
podemconsiderarasociedadebeneficiáriacomosuces­
soradotransmitente .Porfactorgeradordoimpostoentende-seofactoaque
estáligadoonascimentodadívidafiscal.
9.Adn°.1doartigo6o.
4.Adn°.2,alineaa),doartigo5o.
Paraaplicaçãodapresentedirectiva,ocontratoprevisto
non?2,alíneaa),doartigo5?,nãopodesertratadoem
partecomolocaçãoeempartecomovenda,masdeveser
consideradodesdeasuacelebraçãocomoumcontrato
queincluiumaentregasujeitaaimposto.Atendendoàdefiniçãodeprestaçãodeserviçoscontida
nestadisposição,édeincluirnasprestaçõesdeserviços,
nomeadamente :
—acessãodeumbemincorpóreo;
—aexecuçãodeumaobrigaçãodenãofazer;
—aexecuçãodeumserviçoprestadoemconse­
quênciadeactodaAdministração Públicaou
emseunome;
—aexecuçãodeumtrabalhosobreumbem,se
essetrabalhonãoforconsideradoentrega,na
acepçãodon?2,alíneasd)ee),doartigo5
como,porexemplo,asoperaçõesnormaisde
manutenção ,alavagemderoupa,etc.
Estadefiniçãonãoimpedeatributaçãoporpartedos
Estados-membros dedeterminadasoperaçõesexecutadas
porumsujeitopassivocomoserviços«prestadosasi
próprio»,quandotalmedidasemostrenecessáriapara
evitardistorçõesdeconcorrência .5.Adn°.2,alíneasd)ee),doartigo5o.
OsEstados-membros que,pormotivosespecificamente
nacionais,nãopossamconsiderarentregasdebensas
operaçõesreferidasnon?2,alíneasd)ee),doartigo5°,
devemincluí-lascategoriadasprestaçõesdeserviço,sub­
metendo-asàtaxaquelhesseriaaplicávelsefossemcon­
sideradasentregasdebens.
Sãoconsiderados ,entreoutros,«trabalhosimobiliários »:
—aconstruçãodeedifícios,pontes,estradas,por­
tos,etc.,emexecuçãodeumcontratodeemprei­
tada;
—ostrabalhosdeaterroseplantaçãodejardins;
—ostrabalhosdeinstalações(porexemplo,aque­
cimentocentral);
—asreparaçõesdeimóveisquenãosejamopera­
çõesnormaisdeconservação .10.Adn°.2doartigo6o.
OsEstados-membros abster-se-ão,semprequepossível,
deisentarasprestaçõesdeserviçosenumeradasno
AnexoB.
11.Adn°.3doartigo6o.
6.Adn°.3,alíneaa),doartigo5o.OConselho,deliberandoporunanimidade ,sobproposta
daComissão,adoptará,antesde1deJaneirode1970,
disposiçõesespeciaisrelativasacertasprestaçõesdeser­
viçosparaasquaistalserevelenecessário,derrogando
eventualmente odispostonon?3doartigo6°.Atéà
adopçãodetaisdisposições,parasimplificaracobrança
doimposto,osEstados-membros podemderrogarodis­
postonon?3doartigo6?,adoptandocontudoasdisposi­
çõesnecessáriasparaevitaraduplatributaçãoouanão
tributação.Relativamente àapropriaçãodeumbemnãotransfor­
madoadquiridoporunisujeitopassivo,osEstados-mem­
brospodemsubstituiratributaçõopelaproibiçãoda
deduçãooupelasuaregularização ,seadeduçãojátiver
sidoefectuada .
Todavia,asafectaçõesdebensaofertasdepequenovalor
eaamostras,que,dopontodevistafiscal,podemser
incluídasnasdespesasgerais,nãodevemserconsidera­
dasentregastributáveis.Alémdisso,asdisposiçõesreferi­
dasnon?2doartigo11?nãosãoaplicáveisataisapro­
priações.
12.Adartigo8o.
7.Adn°.3,alíneab),doartigo5"OEstado-membro queaplicaroimpostosobreovalor
acrescentadosóatéaoestádiodocomércioporgrosso,
inclusive,pode,nocasodebensvendidosaretalhopor
umsujeitopassivo,reduziramatériacolectáveldeuma
determinadapercentagem ;todavia,essamatéeriacolectá­
velreduzidanãopodeserinferioraopreçodecompraou
decusto,majorado,seforcasodisso,domontantedos
direitosaduaneiros(edemaisencargos),impostosetaxas
queincidemsobreobem,aindaqueoseupagamentose
encontresuspenso,comexcepçãodoimpostosobreo
valoracrescentado .Estadisposiçãosódeveaplicar-separagarantiraigual­
dadedetributaçãoentreosbensadquiridosedestinados
aosfinsdaempresa,quenãoconfiramdireitoàdedução
imediataoucompleta,eosbensproduzidosouextraídos
pelosujeitopassivoouporumterceiro,portsuaconta,
utilizadosparaosmesmosfins.

09/Fase.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 13
15.Adn°.2doartigoyi
Namedidaemqueasdisposiçõesdestenúmeroforem
aplicadasàsprestaçõesdetransporteconsideradasno
n?5doAnexoB,devemseraplicadasdemodoaassegu­
raraigualdadedetratamentoentreosdiversosmodosde
transporte .Emcasodeimportaçãodeumbemvendidoaretalho,
igualreduçãodeveseraplicadaàmatériacolectável.
FicaacargodosEstados-membros definirdeacordocom
osseusconceitosnacionais,anoçãode«vendadebensa
retalho».
Semprejuízodaconsultaprevistanoartigo16?,osEsta­
dos-membros podemprever,comomedidapreventiva
contraafraude,eemrelaçãoabensesérviçosespecifica­
dosque,emderrogaçãododispostonoartigo8?,a
matériacolectávelnãopossaserinferioraummontante
mínimofixadonalegislaçãonacional.16.Adn°.1,alíneaa),doartigol(r.
Aisençãoprevistanestadisposiçãorefere-seàentregade
umbemexportadodirectamente ,istoéàentregaefec­
tuadapeloexportador .OsEstados-membros podem,con­
tudo,tornarextensivaaisençãoàsentregasefectuadasno
estádioanterior.
13.Adalíneaa)doartigo8P.
17.Adn°.1,alineab),doartigo10P.
OsEstados-membros podem,contudo,renunciaraesta
isençãoseodesagravamento doimpostosobreovalor
acrescentadoqueatingeestasprestaçõesdeserviçosfor
realizadojuntodobeneficiáriodasprestações,mediante
deduções.Poroutrolado,osEstados-membros podem,
salvoparaasprestaçõesdeserviçosrelativasabenscuja
entreganoterritóriodopaísestejasujeitaaimposto.
18.Adn°.2doartigo10P.Por«contravalor»deveentender-setudoaquiloqueé
recebidocomocontrapartidadaentregadobemouda
prestaçãodeserviçosincluindoasdespesasacessórias
(embalagem,transporte,seguro,etc.),istoé,nãosóa
importânciadosvalorescobradosmastambém,por
exemplo,ovalordosbensrecebidosemtrocaou,emcaso
deexecuçãodeactodaAdministração Públicaouemseu
nome,omontantedaindemnização recebida.
Contudo,estadisposiçãonãoseopõeaqueumEstado­
membroqueoconsiderenecessárioparaobterumamaior
neutralidadeconcorrencial excluadamatériacolectável
dasentregasdebensasdespesasacessóriassuportadasa
partirdolugardaentregadefinidonon?4doartigo5?,
sujeitandotaisdespesasatributaçãocomocontravalorde
umaprestaçãodeserviços.
Todavia,asdespesaspagasemnomeeporcontado
clienteecontabilizadas pelofornecedoremcontastran­
sitóriasnãofazempartedamatériacolectável.
Osdireitosaduaneiroseoutrastaxas,impostos,etc.,
pagosnaimportaçãoemnomepróprioporagentesou
outrosintermediários aduaneiros,incluindoosdespa­
chantes,podemigualmenteserexcluídosdamatéria
colectávelcorrespondente àprestaçãodeserviçosporeles
)efectuada .Estadisposiçãodizrespeito,nomeadamente ,àspresta­
çõesdetransportesinternacionais naimportaçãoeaos
serviçosportuários.
19.Adn°.s2e3doartigol(r.
Namedidaemqueasdisposiçõesdestesnúmerosforem
aplicadasàsprestaçõesdetransportereferidasnon?5do
AnexoB,deveassegurar-seaigualdadedetratamento
entreosdiversosmodosdetransporte.
20..Adn°.1,alineaa),doartigo11.
Noscasosprevistosnon?5,segundoperíodo,doartigo5?
enon?4,segundoperíodo,doartigo6?,asdeduções
podemseraplicadasdesdeomomentodarecepçãoda
factura,aindaqueosbensnãotenhamaindasidoentre­
guesouosserviçosnãotenhamaindasidoprestados.14.Adalíneac)doartigo8o.
Nastrocascomerciaisintracomunitárias ,osEstados­
membrosesforçar-se-ão poraplicarnasimportaçõesde
bensumadelimitaçãodamatériacolectávelquecorres­
ponda,semprequepossível,àutilizadaparaasentregas
efectuadasnoterritóriodopaís,equeabranjaosmesmos
elementostomadosemconsideraçãoporforçadaalínea
c)doartigo8?.21.Adn°.2,segundoparágrafo,doartigo11°.
Todavia,osEstados-membros podemlimitarodireitoà
deduçãoàsoperaçõesrelativasabenscujaentreganoter­
ritóriodopaísestejasujeitaaimposto.
Omaistardaratéàsupressãodatributaçãonaimporta­
çãoedodesagravamento naexportaçãoemrelaçãoàs
trocascomerciaisentreosEstados-membros ,esempre­
juízodaconsultaprevistanoartigo16?,osEstados-mem­
brospodemaplicaràsimportaçõesdebensprovenientes
depaísesterceirosumadelimitaçãodamatériacolectável
quecorresponda ,omaispossível,àqueéadoptadapara
asentregasefectudasnoterritóriodopaís,equeabranja
osmesmoselementostomadosemconsideraçãoporforça
daalíneac)doartigo8?.22.Adn°.2,terceiroparágrafo,doartigo11"
Ovalorprorataédeterminado ,emprincípio,paraocon­
juntodasoperaçõesrealizadaspelosujeitopassivo{pro
ratageral).Todavia,umsujeitopassivopodeobter,
excepcionalmente ,autorizaçãoadministrativa afimde
determinarvaloresprorataespeciais,emrelaçãoadeter­
minadossectoresdasuaactividade .

4 JornalOficialdasComunidades Europeias 09/Fasc.01
26.Adn°.3doartigo12°. 23.Adn°.3,primeiroparágrafo,doartigoIIo.
Semprejuízodaconsultaprevistanoartigo16?,osEsta­
dos-membros podem,porrazõesconjunturais ,excluir,
parcialoutotalmente,doregimedasdeduçõesosbensde
investimentoouaplicaraestesbens,emvezdométodo
dasdeduçõesimediatas,odasfracçõesanuais(deduções
proratatemporis).
24.Adn°.3,terceiroparágrafo,doartigoIIo.
OsEstados-membros podemfixardeterminadastolerân­
ciasafimdelimitaronúmerodasregularizações ,em
casodevariaçãodovalorprorataanualemrelaçãoao
proratainicialqueserviudebaseàdeduçãorelativaaos
bensdeinvestimento .OsEstados-membros podem,porrazõespráticas,reduzir
oprazoprevistonon?3doartigo12?ouautorizaralguns
sujeitospassivosaapresentarem adeclaraçãoporcada
trimestre,semestreouano.
Duranteoprimeirosemestredecadaano,osujeitodeve,
seforcasodisso,apresentarumadeclaraçãorelativaa
todasasoperaçõesefectuadasduranteoanoanteriore
quecontenhatodososelementosnecessáriosàseventuais
regularizações .
Noquedizrespeitoàsimportaçõesdebens,osEstados­
membrosadoptarãoregraspormenorizadas quantoàs
declaraçõesepagamentos .
25.Adn°2doartigo12°.27.Adartigo14°.
Namedidaemqueasdisposiçõesdesteartigoforemapli­
cadasàsprestaçõesdetransportereferidasnon?5do
AnexoB,deveassegurar-seaigualdadedetratamento
entreosváriosmodosdetransporte .Afacturadevemencionarseparadamente opreçolíquido
deimpostoeoimpostocorrespondente paracadataxa
diferentee,seforcasodisso,aisenção.
OsEstados-membros podemprever,emcasosespeciais,
derrogaçõesaestadisppsiçãoeàobrigaçãoprevistano
n?2doartigo12?.Todavia,taisderrogaçõesdevemser
estritamentelimitadas .
Semprejuízodeoutrasmedidasquepossamsertomadas
pelosEstados-membros afimdegarantiropagamentodo
impostoeevitarfraudes,qualquerpessoasujeitaounão
aoimpostoqueindiqueoimpostosobreovaloracrescen­
tadonumafacturaéobrigadaapagaroseumontante.28.Adquartotravessãodoartigo17o.
Aavaliaçãodasexistênciaspodeserfeita,nomeada­
mente,comreferênciaàsoperaçõesrealizadaspelossujei
tospassivosduranteosanosanteriores .
ANEXOB
Listadasprestaçõesdeserviçosprevistasnon?2doartigo6?
1?Astrasmissõesdepatentes,marcasindustriaisecomerciaisedeoutrosdireitosanálogos,bemcomo
asconcessõesdelicençasrelativasataisdireitos.
2?Ostrabalhosquenãosejamosprevistosnon?2,alínead),doartigo5?,efectuadossobrebens
corpóreosmóveiseexecutadosporumsujeitopassivo.
3?Asprestaçõesdestinadasaprepararouacoordenaraexecuçãodetrabalhosimobiliários,como,por
exemplo,asprestaçõesefectuadaspelosarquitectosepelosdepartamentos deinspecçãodetrabal­
hos.
4?Asprestaçõesdepublicidadecomercial.
5?Otransportedebenseaarmazenagem debens,bemcomoasprestaçõesacessórias .

09/Fase.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 15
6?Alocaçãodebenscorpóreosmóveisaumsujeitopassivo.
T.Acolocaçãodepessoalàdisposiçãodeumsujeitopassivo.
8?Asprestaçõesefectuadaspelosconsultores,engenheiros,departamentos deplaneamento epresta­
çõessimilares,nosdomíniostécnico,económicooucientífico.
9?Aexecuçãodeumaobrigaçãodenãoexercer,totalouparcialmente ,umaactividadeprofissional
ouumdireitoreferidonapresentelista.
10?Asprestaçõesdosdespachantes ,mediadores ,agentescomerciaiseoutrosintermediários autóno­
mos,desdequedigamrespeitoaentregasouimportaçõesdebensouaprestaçõesdeserviçosenu­
meradosnapresentelista.