REGULAMENTO (CE) N.° 440/1999 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1999 que abre um contingente pautal de importação de açúcar de cana em bruto preferencial especial dos países ACP para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1148/98 (2) e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 14.° e o n.° 6 do seu artigo 37.°,

Considerando que o artigo 37.° do Regulamento (CEE) n.° 1785/81 estabelece que, durante as campanhas 1995/1996 a 2000/2001 e com vista a um abastecimento adequado das refinarias comunitárias, seja cobrado um direito reduzido especial na importação de açúcar de cana em bruto originário de Estados com os quais a Comunidade concluiu acordos de fornecimento em condições preferenciais; que, de momento, tais acordos só foram celebrados, pela Decisão 95/284/CE do Conselho (3), por um lado, com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) partes do protocolo n.° 8 sobre o açúcar ACP, anexo à quarta Convenção ACP-CEE, e, por outro, com a República da Índia;

Considerando que as quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o referido artigo 37.° do Regulamento (CEE) n.° 1785/81, com base numa estimativa comunitária anual; que esta estimativa revelou a necessidade de importar açúcar em bruto e de abrir, para a campanha de comercialização 1998/1999, contingentes pautais com um direito reduzido especial previsto nos acordos supracitados, que permita cobrir as necessidades das refinarias comunitárias durante uma parte dessa campanha; que, por intermédio do Regulamento (CE) n.° 1375/98 da Comissão (4), foram abertos contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 28 de Fevereiro de 1999; que as previsões de produção de açúcar de cana em bruto são conhecidas para a campanha 1998/1999; que é conveniente abrir os contingentes em relação à segunda parte da campanha; que, à luz das necessidades máximas estimadas de refinação fixadas por Estado-membro e das quantidades em falta decorrentes da estimativa, devem ser previstas autorizações de importação por Estado-membro de refinação no período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1999;

Considerando que os acordos supracitados estatuem que os refinadores em causa devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comercialização em causa; que é, pois, necessário fixar esse preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis à campanha de comercialização 1998/1999;

Considerando que é conveniente prever, para evitar rupturas no abastecimento, que, no que diz respeito às quantidades a importar ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1375/98 relativamente às quais não foram requeridos certificados até 28 de Fevereiro de 1999, os Estados-membros em causa sejam autorizados a emiti-los após essa data ao longo da campanha de comercialização de 1998/1999;

Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1999 e no âmbito da Decisão 95/284/CE, é aberto, para a importação de açúcar de cana em bruto para refinação, um contingente pautal de 69 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP referidos na mesma decisão.

Este contingente pautal tem o número de ordem 09.4097.

Artigo 2.°

1. À importação da quantidade referida no artigo 1.° aplica-se um direito reduzido especial de 5,41 euros por 100 quilogramas de açúcar em bruto de qualidade-tipo.

2. Sem prejuízo do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1916/95 da Comissão (5), o preço mínimo de compra a pagar pelos refinadores comunitários é fixado, para o período referido no artigo 1.°, em 49,68 euros por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo.

Artigo 3.°

No âmbito do contingente estabelecido no artigo 1.° e nas condições do n.° 1 do artigo 2.°, os seguintes Estados-membros são autorizados a importar as quantidades em falta infra, expressas em açúcar branco:

a) 15 000 toneladas, no que se refere à Finlândia,

b) 39 500 toneladas, no que se refere à França metropolitana,

c) 14 500 toneladas, no que se refere a Portugal continental,

d) 0 toneladas no que se refere ao Reino Unido.

Artigo 4.°

Os Estados-membros referidos no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1375/98 ficam autorizados, no que diz respeito às quantidades referidas no citado artigo, relativamente às quais não tenham sido apresentados pedidos de certificados antes de 1 de Março de 1999, a emiti-los, para a sua importação e refinação, até 30 de Junho de 1999.

Artigo 5.°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.

(3) JO L 181 de 1. 8. 1995, p. 22.

(4) JO L 185 de 30. 6. 1998, p. 43.

(5) JO L 184 de 3. 8. 1995, p. 18.