REGULAMENTO (CEE) No 2420/93 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1993 que fixa, para o algodão não descaroçado, a produção efectiva para a campanha de comercialização de 1992/1993, determina, para a campanha de comercialização de 1993/1994, a produção prevista e a redução da ajuda e fixa o montante de que será diminuído o preço de objectivo na campanha de 1994/1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo no 4 relativo ao algodão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, pelo protocolo no 14 anexo,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1554/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,

Considerando que o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2169/81 prevê que a produção efectiva de cada campanha seja determinada todos os anos, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades em relação às quais a ajuda foi pedida; que a aplicação deste critério conduz a estabelecer a produção efectiva para a campanha de 1992/1993 no nível adiante indicado;

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2169/81 prevê que a produção prevista de algodão seja estabelecida antes do início de cada campanha; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a produção prevista para a campanha de comercialização de 1993/1994 no nível adiante indicado;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo no 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1553/93 (5), em caso de superação da quantidade máxima garantida pela produção prevista, é necessário reduzir a ajuda de acordo com os critérios previstos no mesmo número; que, todavia, embora em relação à campanha de 1993/1994 a diminuição da ajuda seja limitada a 15 % do preço de objectivo, a diminuição que exceder este limite é repercutida no preço de objectivo da campanha seguinte, até ao limite de 5 %; que a aplicação das disposições acima referidas conduz à fixação de uma redução da ajuda para 1993/1994 e uma diminuição de preço de objectivo para 1994/1995 nos níveis adiante indicados;

Considerando que o regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção efectiva de algodão não descaroçado é estabelecida em 984 617 toneladas.

2. Para a campanha de comercialização de 1993/1994:

- a produção prevista é fixada em 1 067 433 toneladas,

- a redução de montante da ajuda é fixada em 20,293 ecus por 100 quilogramas.

3. O preço de objectivo da campanha de 1994/1995 será diminuído de 5,073 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.

(3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO no L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.

(5) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 21.