DECISÃO No<?%> 3692/91/CECA DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 que revoga a Decisão n° 2132/88/CECA, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos esboços em rolos de ferro macio ou de aço originários da Argélia, do México e da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão n° 2424/88/CECA da Comissão, de 29 de Julho de 1988, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), tal como rectificada (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9° e 14o,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pela referida decisão,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em Maio de 1987, a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de certos rolos de ferro macio ou de aço originários da Argélia, do México e da Jugoslávia (3).

(2) Pela Decisão n° 163/88/CECA da Comissão (4), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n° 979/88/CECA (5), foram instituídos direitos anti-dumping sobre os produtos objecto de processo originários da Argélia, do México e da Jugoslávia. A validade dos direitos provisórios foi prorrogada por um período de dois meses pela Decisão n° 1322/88/CECA da Comissão (6).

(3) Posteriormente, a Comissão instituiu direitos anti-dumping definitivos pela Decisão n° 2132/88/CECA (7).

B. REEXAME (4) Em Janeiro de 1990, a Comissão recebeu um pedido de reexame respeitante às medidas anti-dumping aplicáveis às importações dos produtos em questão originários do México, apresentado pela Sidermex SA de CV, um exportador mexicano, parte interessada no processo, em conformidade com o disposto no artigo 14° da Decisão n° 2424/88/CECA.

(5) No pedido era alegado que, na sequência da criação dos direitos anti-dumping definitivos, as circunstâncias respeitantes à situação das exportações de rolos de ferro ou de aço laminados a quente para o mercado comunitário se havia alterado de modo a justificar um reexame das medidas anti-dumping em vigor.

(6) A Comissão considerou que os elementos de prova apresentados respeitantes à alteração das circunstâncias eram suficientes para justificar a necessidade de um reexame e, dado que estas circunstâncias eram igualmente válidas no que respeita às importações dos produtos em questão originários da Argélia e da Jugoslávia, relativamente aos quais haviam igualmente sido criados direitos anti-dumping definitivos, julgou adequado alargar o reexame a estes países.

Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (8), a reabertura do inquérito respeitante às importações de certos rolos de ferro macio ou de aço originários da Argélia, do México e da Jugoslávia.

(7) A Comissão avisou, pois, oficialmente os produtores/exportadores e os importadores por ela conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores e os autores da denúncia e deu às partes em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

(8) Durante o período de inquérito, a maioria dos exportadores em causa no processo e alguns produtores comunitários solicitaram uma prorrogação do prazo, a fim de responderem aos questionários da Comissão. Sempre que os pedidos foram considerados justificados, a Comissão prorrogou os prazos estabelecidos.

(9) A maioria dos produtos comunitários, todos os exportadores em questão e o importador apresentaram as suas observações por escrito, tendo alguns deles solicitado audições que lhes foram concedidas.

(10) Não foram apresentados comentários por ou em nome dos compradores ou da indústria transformadora comunitários de rolos de ferro macio ou de aço laminados a quente em questão.

(11) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da sua determinação e procedeu a inquéritos nas instalações das seguintes empresas:

produtores comunitários - Thyssen Stahl Ag, Duisburg, Alemanha,

- Stahlwerke Peine-Salzgitter AG, Salzgitter, Alemanha,

- ILVA SpA, Génova, Itália,

- Cockerill Sambre SA, Seraing, Bélgica,

- Sidmar NV, Gante, Bélgica,

- British Steel plc., Londres, Reino Unido;

produtores/exportadores não comunitários - Sidermex SA de CV, Mexico D.F., México (sociedade gestora de participações sociais),

- Altos Hornos de Mexico SA, Monclova, México (produtor/exportador),

- Sidermex International Inc., San Antonio, Texas, Estados Unidos da América (exportador),

- Hylsa SA de CV, Monterrey, México.

(12) O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1989.

(13) Devido à complexidade do processo, em especial às dificuldades encontradas pela Comissão em obter junto de algumas das partes interessadas os dados relevantes, o inquérito excedeu o período normal de um ano estabelecido pelo n° 9 do artigo 7° da Decisão n° 2424/88/CECA.

C. PRODUTO (14) Os produtos em causa são certos produtos laminados de ferro macio ou de aço não ligado, de largura superior a 500 milímetros, de espessura igual ou superior a 1,5 milímetros, em rolos, simplesmente laminados a quente, contendo, em peso, menos de 0,6 % de carbono, correspondentes aos códigos NC:

ex 7208 11 00, ex 7208 12 91, ex 7208 12 99, ex 7208 13 91, ex 7208 13 99, ex 7208 14 90, ex 7208 21 10, ex 7208 21 90, ex 7208 22 91, ex 7208 22 99, ex 7208 23 91, ex 7208 23 99, ex 7208 24 90, ex 7211 12 10, ex 7211 19 10, ex 7211 22 10 e ex 7211 29 10.

D. RESULTADOS DA REABERTURA DO INQUÉRITO a) Argélia (15) A Comissão estabeleceu que, devido à relação existente entre o produtor argelino e os seus clientes, as vendas internas, durante o período de referência, não haviam sido efectuadas no âmbito de operações comerciais normais. A Comissão examinou ainda se era possível calcular o valor normal para o produtor argelino. Dado que não foram apresentados elementos de prova suficientes relativamente aos factores de produção e aos preços por parte do único produtor argelino, a Comissão não pôde estabelecer os custos de produção respeitantes aos produtos em questão. Na falta de uma base segura para a comparação de preços, a Comissão também não pôde avaliar se as exportações para outros países terceiros haviam sido objecto de práticas de dumping. Dado que se afigura que nenhum outro método de determinação do valor normal podia produzir um resultado diferente, a Comissão decidiu determinar o valor normal, em conformidade com o disposto no n° 6, alínea b) do artigo 2° da Decisão n° 2424/88/CECA, com base no preço de base de importação publicado pela Comissão relativamente ao produto em questão (1). O produtor em questão não levantou quaisquer objecções a esta determinação.

(16) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar por rolos laminados a quente vendidos para exportação para a Comunidade. Os preços de exportação foram ajustados, sempre que adequado e na medida em que existiam elementos de prova disponíveis, para ter em conta os custos respeitantes ao transporte, seguros, manutenção e custos acessórios.

(17) A comparação do valor normal com os preços de exportação, efectuada a nível dos preços CIF na fronteira comunitária, não desalfandegados, revelou uma margem de dumping de 0,67 %, que é considerada insignificante.

b) Jugoslávia (18) Dado que as informações facultadas pelos produtores/exportadores jugoslavos relativamente às vendas internas dos produtos em questão eram incompletas e não estavam suficientemente documentadas, a Comissão estabeleceu o valor normal, tal como relativamente à Argélia, com base nos preços de base publicados, aplicáveis durante o período de inquérito e referidos na troca de cartas que consta da acta final do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, na Decisão 83/42/CECA (2).

(19) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar por rolos laminados a quente de qualidade superior vendidos para exportação para a Comunidade, relativamente aos quais foram apresentadas provas respeitantes às facturas em questão. Os preços de exportação foram ajustados, sempre que havia elementos de prova disponíveis adequados, para ter em conta as despesas de transporte, seguros, manutenção e custos acessórios.

(20) A comparação do valor normal com os preços de exportação efectuada a nível dos preços CIF na fronteira comunitária, não desalfandegados, revelou uma margem de dumping de 0,13 %, que é considerada insignificante.

c) México (21) O valor normal baseou-se nos preços internos efectivamente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais pelos produtos em questão no mercado mexicano.

(22) Desde a criação dos direitos anti-dumping definitivos, em Julho de 1988, a exportação para a Comunidade dos produtos em questão originários do México cessou completamente. Consequentemente, os preços de exportação não puderam ser estabelecidos e comparados com o valor normal.

d) Conclusão sobre o dumping (23) Tendo em conta o facto de o dumping respeitante à Argélia e à Jugoslávia ter diminuído para valores insignificantes, a Comissão considera que as medidas anti-dumping actualmente instituídas sobre as importações originárias destes países deveriam ser revogadas.

(24) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que o processo relativo às importações dos produtos em questão originários da Argélia e da Jugoslávia deveria ser encerrado.

(25) Relativamente ao México, a suspensão das exportações mexicanas para a Comunidade não permitiu um inquérito relativamente à existência de dumping durante o período de inquérito. A este respeito, a Comissão considera que a ausência de exportações não é suficiente para determinar se os direitos anti-dumping existentes podem cessar. Por conseguinte, ao determinar se a revogação das medidas em vigor conduziria a uma situação que causasse ou ameaçasse causar um prejuízo importante à indústria comunitária, foram tidas em conta outras considerações, nomeadamente o desenvolvimento do mercado siderúrgico mexicano.

E. DESENVOLVIMENTO DO MERCADO SIDERÚRGICO MEXICANO (26) A capacidade anual total de produção de rolos laminados a quente dos dois produtores/exportadores mexicanos em questão ascende actualmente a 2,5 milhões de toneladas. À parte pequenos aumentos de capacidade, a realizar somente através de certos melhoramentos de ordem técnica, não existem planos importantes de extensão num futuro próximo. A produção atingiu, a partir de 1988, limites de capacidade, na sequência de uma forte recuperação da procura interna.

(27) Uma vez que mais de 75 % da produção de rolos laminados a quente é utilizada a nível interno, a fim de ser transformada em produtos de valor mais elevado, a produção mexicana não é presentemente suficiente para satisfazer as necessidades do mercado interno no que respeita à utilização directa dos produtos em questão. Consequentemente, uma certa parte da procura não satisfeita pela produção nacional é-o através de importações, não existindo quantidades apreciáveis disponíveis para exportação, que diminuiu acentuadamente nos últimos anos.

(28) As perspectivas para o presente e para os próximos anos apontam no sentido de um reforço da procura interna de rolos laminados a quente no México. Na sequência da cessação do controlo de preços por parte do governo mexicano, em 1990, espera-se que se verifiquem aumentos de preços no mercado interno, que passarão a reflectir melhor o custo da produção e o lucro, daí resultando provavelmente um aumento das vendas a nível interno e uma redução das possibilidades de exportação.

(29) Espera-se que a prevista conclusão de um acordo de comércio livre entre o México e os Estados Unidos da América facilite mais o acesso dos produtos siderúrgicos mexicanos ao mercado americano, que tradicionalmente assume uma importância primordial para os exportadores mexicanos, devido à aproximidade geográfica de que resultam custos de transporte inferiores.

(30) Em conclusão, a forte e crescente procura de rolos laminados a quente no mercado mexicano, as reduzidas capacidades de produção e o esperado fluxo de exportações para mercados não comunitários levam a Comissão a concluir que não existe uma ameaça claramente previsível de que as importações na Comunidade dos produtos em questão originários do México retomem uma parte considerável de mercado após a revogação das medidas em vigor que, nestas circunstâncias, não está iminente a repetição de práticas prejudiciais de dumping.

F. ENCERRAMENTO E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING (31) À luz das conclusões acima apresentadas e tendo especialmente em conta a percentagem insignificante de dumping determinada no que respeita à Argélia e à Jugoslávia, bem como o facto de não estarem iminentes práticas prejudiciais de dumping ou uma ameaça de tais práticas no que respeita ao México, a Comissão considera que o processo de reexame relativo às importações de rolos laminados a quente originários da Argélia, do México e da Jugoslávia devia ser encerrado através da revogação das medidas anti-dumping em questão, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 14° da Decisão n° 2424/88/CECA.

(32) O autor da denúncia foi informado dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tenciona encerrar o processo de reexame,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

É revogada a Decisão n° 2132/88/CECA.

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão