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REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) N.o 1238/1999 DO CONSELHO

de 14 de Junho de 1999

que insere, no artigo 13.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, os valores relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-Membros da União Europeia, previstos para a Áustria, Finlândia e Suécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 283.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça(3),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(4),

Considerando que é conveniente inserir, no artigo 13.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias(5), os valores relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço previstos para a Áustria, Finlândia e Suécia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 13.o do Anexo VII do Estatuto é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte texto na tabela da alínea a) do n.o 1:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. No n.o 2 são inseridos os seguintes travessões no primeiro período:

- 94,37 euros para a Áustria;

- 144,05 euros para a Finlândia;

- 144,05 euros para a Suécia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) JO C 152 de 1.6.1999, p. 5.

(2) Parecer emitido em 7 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 12 de Maio de 1999.

(4) Parecer emitido em 29 de Abril de 1999.

(5) Estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/96 (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 620/1999 (JO L 78 de 24.3.1999, p. 1).
REGULAMENTO (CE) N.o 1275/1999 DA COMISSÃO

de 17 de Junho de 1999

que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, o preço mínimo a pagar aos produtores pelos pêssegos e o montante da ajuda à produção para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 9 do seu artigo 4.o,

(1) Considerando que é conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção da campanha de 1999/2000 para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas com base nos critérios fixados nos artigos 3.o e 4.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 2201/96 e atendendo ao limiar de garantia, instituído pelo artigo 5.o do referido regulamento, para além do qual a ajuda é reduzida;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 1999/2000:

a) O preço mínimo, referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é de 28,368 euros por 100 quilogramas líquidos no estádio "saída do produtor" para os pêssegos destinados ao fabrico de pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas;

b) A ajuda à produção, referida no artigo 4.o do mesmo regulamento, é de 6,103 euros por 100 quilogramas líquidos para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Junho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.6.1999 L157/15
REGULAMENTO (CE) N.o1317/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1999
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancoparao
quadragésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
público permanente referido no Regulamento (CE) n.o1574/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganização comum de mercado no sector do açúcar(
1),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.
o1148/98daComissão(2),e,nomeadamente,on.o
5, alínea b), do seu artigo 17.o,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o
1574/98daComissão,de22deJulhode1998,respeitante
aumconcursopúblicopermanenteparaadeterminaçãode direitos niveladores e/ou de restituições à exportaçãode açúcar branco(
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar;
Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1574/98, é fixado um montante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente,paraoconcurso público parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaçã o e a evolução previsível domercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar, para o quadragésimo quarto concurso públicoparcial, as disposições referidas no artigo 1.
o;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o quadragésimo quarto concurso público parcial deaçúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento(CE)n.
o1574/98,omontantemáximodarestituiçãoàexpor-
tação é fixado em 49,760 EUR/100 kg.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJunho
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23.7.1998, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 1999 L 159/16
REGULAMENTO (CE) N.o1336/1999 DA COMISSÃO
de 24 de Junho de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço
de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execução do regime de importação dos frutos edos produtos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê,
em aplicação dos resultados das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critérios para afixação pela Comissão dos valores forfetários de impor-tação dos países terceiros, relativamente aos produtos eperíodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-
rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 1999 L 159/17
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 24 de Junho de 1999, que estabelece os valores forfetários
de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos
hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 42,3
064 47,0
999 44,6
0707 00 05 052 80,8
628 133,7
999 107,3
0709 90 70 052 55,8
999 55,8
0805 30 10 382 58,2
388 61,9
528 54,8
999 58,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 84,0
400 72,2
508 68,2
512 73,6
524 65,7
528 54,0
720 88,4
804 95,9
999 75,2
0809 10 00 052 147,7
999 147,7
0809 20 95 052 234,0
064 164,1
400 173,4
616 130,6
999 175,5
0809 40 05 052 101,9
624 260,1
999 181,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 1999 L 155/13
REGULAMENTO (CE) N.o1297/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 1999
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço
de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execução do regime de importação dos frutos edos produtos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê,
em aplicação dos resultados das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critérios para afixação pela Comissão dos valores forfetários de impor-tação dos países terceiros, relativamente aos produtos eperíodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-
rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 1999 L 155/14
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 21 de Junho de 1999, que estabelece os valores forfetários
de importação para a determinação do preço de entrada de certosfrutose produtos
hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 99,6
064 47,0
999 73,3
0707 00 05 052 76,1
628 133,7
999 104,9
0709 90 70 052 57,3
999 57,3
0805 30 10 382 58,8
388 60,2
528 55,6
999 58,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 73,9
400 56,9
508 74,8
512 82,2
524 68,4
528 53,3
720 88,4
804 87,2
999 73,1
0809 10 00 052 176,8
999 176,8
0809 20 95 052 221,6
064 107,3
068 139,9
400 192,2
616 153,1
999 162,8
0809 40 05 624 260,1
999 260,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.6.1999 L153/28
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1276/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Junho de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço
de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execução do regime de importação dos frutos edosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.o3223/94prevê,
em aplicação dos resultados das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critérios para afixação pela Comissão dos valores forfetários de impor-tação dos países terceiros, relativamente aos produtos eperíodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-
rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.6.1999 L153/29
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 18 de Junho de 1999, que estabelece os valores forfetários
de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos
hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 99,6
064 47,0
999 73,3
07070005 052 73,7
628 133,7
999 103,7
07099070 052 59,3
999 59,3
08053010 382 54,6
388 56,1
528 58,8
999 56,5
08081020,08081050,08081090 388 74,9
400 64,7
508 75,3
512 85,5
524 68,4
528 58,6
720 88,4
804 93,9
999 76,2
08091000 052 170,1
999 170,1
08092095 052 219,1
064 133,0
068 139,9
400 176,9
616 153,1
999 164,4
08094005 624 249,2
999 249,2
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 1999 L 153/59
REGULAMENTO (CE) N.o1292/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Junho de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o770/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganização comum do mercado do arroz (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e, nomeadamente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2098/97 da
Comissão (3), foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação; que para estafixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
3072/95; que o concurso será atribuído a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima
à exportação ou a um nível inferior;
Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante-
riormente à situação actual do mercado do arroz emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportação nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueadode grãos redondos com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, de 14 a 17 deJunho de 1999, em 146,50 EUR/t no âmbito do concursoreferido no Regulamento (CE) n.
o770/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 100 de 15.4.1999, p. 14.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
REGULAMENTO (CE) N.o 1365/1999 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira e dos Açores no respeitante ao lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 562/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2225/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1347/98(4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito aduaneiro de importação ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante das ajudas; que é conveniente determinar as referidas quantidades em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2225/92 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o

Para efeitos da aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, é fixada em 5 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito aduaneiro na importação directa para a Madeira ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.

(3) JO L 218 de 1.8.1992, p. 91.

(4) JO L 184 de 27.6.1998, p. 14.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.6.1999 L157/33
REGULAMENTO (CE) N.o1325/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1666/98 e eleva a 358060 toneladas o concurso
permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção
austríaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganização comum de mercado no sector dos cereais(
1),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE) n.
o923/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu
artigo5.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2131/
/93daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento(CE)n.o39/1999(4),fixa
os processos e as condições de colocação à vendados cereais detidos pelos organismos de inter-venção;
(2)ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.o1666/98
da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CE)n.o1153/1999(6)abriu
um concurso permanente para a exportação de305229toneladasdecevadadetidopeloorganismode intervenção austríaco; que a Áustria informou aComissão da intenção do seu organismo de inter-vençãodeprocederaumaumentode52831tone-ladas da quantidade posta a concurso com vista àexportação; que é conveniente elevar a 358060toneladas a quantidade global posta em concursopermanente para a exportação de cevada detidopelo organismo de intervenção austríaco;
(3)Considerando que, tendo em conta o aumento dasquantidades postas em concurso, se tornou neces-sário fazer modificações na lista das regiões e dasquantidades em stock; que é conveniente, por isso,
nomeadamente, alterar o anexo I do Regulamento(CE) n.
o1666/98;
(4)Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidadecomoparecerdo Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1666/98 é alterado do seguinte
modo:
1. O artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima
de 358060 toneladas de cevada a exportar para todosos países terceiros com excepção dos Estados Unidosda América, do Canadá e do México.
2. As regiões nas quais as 358060 toneladas de
cevada estão armazenadas são as mencionadas noanexo I.»;
2. OanexoIésubstituídopeloanexodopresenteregula-
mento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 211 de 29.7.1998, p. 12.
(6) JO L 139 de 2.6.1999, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.6.1999 L157/34
ANEXO
«ANEXO I
(em toneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Niederösterreich/Wien/nördliches
Burgenland 259597
Steiermark/südlichesBurgenland 23803
Oberösterreich 74660»
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.6.1999 L157/40
REGULAMENTO (CE) N.o1329/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1999
que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determi-
nadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento n.
o136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabeleceumaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté-rias gordas(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1638/98(2), e, nomeadamente,
o seu artigo 20.oA,
Considerando que o artigo 20.oAdo Regulamento n.o
136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o
azeiteutilizadonofabricodedeterminadasconservas;que,nos termos do n.
o6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do
seun.o3,omontantedessarestituiçãoéfixadodedoisem
dois meses pela Comissão;
Considerando que, em conformidade com o n.o2d o
artigo 20.oAdo regulamento supracitado, o montante da
restituição é fixado com base no desvio existente entre ospreços praticados no mercado comunitário, tendo emconta o encargo na importação aplicável ao azeite dasubposição NC 15099000 durante um período de refe-rência e os elementos aprovados na fixação das restitui-
ções à exportação válidos para esse azeite durante umperíodo de referência; que é adequado considerar comoperíododereferênciaoperíododedoismesesanterioraoinício do prazo de validade da restituição à produção;
Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãodemodoaseguirindicado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os meses de Julho e Agosto de 1999 o montante darestituiçãoàproduçãoreferidanon.
o2doartigo20.oAdo
Regulamento n.o136/66/CEE é igual a 44,00 EUR/100
kg.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.