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385R2933
N?L281/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.10.85
REGULAMENTO (CEE)N?2933/85DACOMISSÃO
de22deOutubrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?1836/85queestabelecemedidastransitóriasparaas
ervilhas,favas,favarolasetremoçosdoces,nodecursodacampanhade1985/1986
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEAS , Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãoparaasForragensSecas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
ORegulamento (CEE)n?1836/85éalteradodose­
guintemodo.
1)Oartigo3?passaateraseguinteredacção:
«Artigo3°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,queprevêmedidas
especiaisparaaservilhas,favas,favarolasetremoços
docesO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n°1485/85(2)e,nomeadamente ,o
n?7doseuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1832/85do
Conselho,de27deJunhode1985,quealteraoRegu­
lamento(CEE)n?2036/82queadoptaasregrasgerais
relativasàsmedidasespeciaisparaaservilhas,favas,
favarolasetremoçosdoces(3)e,nomeadamente ,oseu
artigo2°,
Considerandoqueasdisposiçõesdoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?1836/85daComissão(4),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2425/85(5)devemaplicar-se
igualmenteaoscertificadosdeajudacujopedidoseja
apresentadoapós30deSetembrode1985;
Considerando queon?4,segundoparágrafo,doartigo
6°doRegulamento (CEE)n?2036/82(6)prevêqueserá
estabelecidoomaistardarem31deDezembrode1985,
umformuláriocomunitárioparaocertificadodeajuda;
que,éconvenientepermitirasubstituiçãodoscertifica­
dosnacionais,pedidosantesdadata,porcertificados
comunitários ;
Considerando queoartigo4?doRegulamento (CEE)
n?1836/85deveseradaptadoparapermitiraaplicação
donovoregimeprevistoparaaservilhas,favas,favarolas
etremoçosdoces,introduzidopeloRegulamento (CEE)
n?1832/85;queestaadaptaçãodeveseraplicávelapar­
tirde1deJulhode1985,paradeterminaromontante
corrector,emvigorapósomêsdeDezembro,emconse­
quênciadaprorrogaçãodoperíododevalidadedos
certificados,adoptadopeloRegulamento (CEE)
n°2425/85;1.Oprazodevalidadedocertificadodeajudaque
comproveafixaçãopréviadoseumontante,referido
non?4doartigo6°doRegulamento (CEE)
n?2036/82,élimitadoaofimdosextomêsseguinte
àqueleduranteoqualopedidodecertificadotenha
sidoapresentado,seopedidotiversidoapresentado
nodecursodoperíodoentre1deJulhoe31deDe­
zembrode1985.
2.Apartirde1deJaneirode1986apedidodo
seutitularemedianteapresentaçãodooriginaldeum
certificadodeajudacujopedidotenhasidoapresen­
tadoentre1deJulhode31deDezembrode1985,
seráemitidoumcertificadoválidoemtodaaComu­
nidade,estabelecidoemconformidade comoformulá­
rioprevistonon?4doartigo6?doRegulamento
(CEE)n?2036/82,paraasquantidadesinscritasno
originaldocertificadoeaindanãoidentificadas .
Nestecaso,ocertificadocomunitárioincluiráasmes­
masmençõesqueasqueconstamdooriginaldocerti­
ficadoapresentadonoquerespeitaàdatadevalidade
daajudaeaosmontantesdaajuda;todavia,opeso
doprodutoinscritonacasa5serádiminuídodas
quantidadesjáidentificadas .
Ooriginaldocertificadoapresentadoseráretidopelo
organismoemissoreocertificadocomunitárioin­
cluíra,nacasa13,umaindicaçãoquepermitarelacio­
narosdoisdocumentos .»(')JOn?L162de12.6.1982,p.28.
OJOn?L151de10.6.1985,p.7.
OJOn?L173de3.7.1985,p.3.
(4)JOn?L173de3.7.1985,p.13.
(5)JOn?L230de29.8.1985,p.9.
(')JOn?L219de28.7.1982,p.1.

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2)Oartigo4?passaateraseguinteredacção:montantesdaajudaquesejamfixadosantesde1de
Janeirode1986.»
«Artigo4°Artigo2o.
Noquerespeitaaosprodutosparaosquaisseja
fixadoumpreço-limiardedesencadeamento ,omon­
tantecorrectorreferidonon?3doartigo6°doRegu­
lamento(CEE)n?2036/82éigualazeroparaosOpresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deJulhode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem22deOutubrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente