N?L40/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.2.93
REGULAMENTO (CEE)N?345/93DACOMISSÃO
de16deFevereirode1993
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo30?,
Considerandoque,porforçadòartigo30?doRegula­
mento(CEE)n?1035/72,namedidanecessáriapara
permitirumaexportaçãoeconomicamente importante,a
diferençaexistenteentreospreçosnocomérciointerna­
cionaldosprodutosreferidosnocitadoartigoeospreços
dessesprodutosnaComunidadepodesercobertaporuma
restituiçãoàexportação;
Considerando que,porforçadon?2doRegulamento
(CEE)n?2518/69doConselho,de9deDezembrode
1969,queestabelece,nosectordosfrutoseprodutos
hortícolas,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2455/72(4),asrestituiçõesdevemserfixadastomando
emconsideração asituaçãoouasperspectivasdasua
evolução,querdospreçosdasfrutaseprodutoshortícolas
nomercadodaComunidadeedasdisponibilidades quer
dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;quese
deve,igualmente,teremconsideraçãooscustosreferidos
naalíneab)docitadoartigo,assimcomooaspectoeconó­
micodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2518/69,ospreçosnomercadoda
Comunidade seestabelecemtendoemconsideração os
preçosreveladosmaisfavoráveiscomvistaàexportação ;
queospreçosnocomérciointernacionaldevemseresta­
belecidostendoemcontaascotaçõeseospreçosreferidos
non?2docitadoartigo;
Considerandoqueasituaçãonocomérciointernacional
ouasexigênciasespecíficasdecertosmercadospodem
justificaradiferenciaçãodarestituição,relativamente aum
produtodeterminado,consoanteodestinodesseproduto;
Considerando queostomates,oslimõesfrescos,as
laranjasdocesfrescaseasmaçãsdascategoriasExtra,Ie
IIdasnormascomunsdequalidade,asamêndoas,as
avelãs,assimcomoasnozescomcascapodem,actual­mente,serobjectodeexportaçõeseconomicamente
importantes ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho(%comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3534/92(*),proibindoastrocas
comerciaisentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeas
repúblicasdaSérviaedoMontenegro ;queessaproibição
nãoseaplicaacertasactividadesenumeradasnosartigos
2?e3?doreferidoregulamento ;queéconvenienteter
essefactoemcontaaquandodafixaçãodasrestituições;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselhoQ,sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissão(8);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
referidasàsituaçãoactualdomercadoouàssuasperspec­
tivasdeevolução,nomeadamente àscotaçõeseaospreços
dasfrutaseprodutoshortícolasnaComunidade eno
comérciointernacional ,levaaquesefixemasrestituições
deacordocomoanexodopresenteregulamento ;
ConsiderandoqueoActodeAdesãoinstituiu,emrelação
aPortugal,umregimedetransiçãoporetapas;
Considerandoque,desdeoiníciodasegundaetapade
transição,em1deJaneirode1991,éconvenienteterem
conta,nostermosdoartigo255?doActodeAdesão,
aquandodafixaçãodasrestituiçõesrespeitantesaPortugal,
asdiferençasdepreçoseconomicamente justificadasem
relaçãoacadaumdosprodutosemcausa;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdasrestituiçõesàexportaçãonosectordas
frutaseprodutoshortícolasencontram-sefixadosno
anexodopresenteregulamento ,nacolunaIparaPortugal
enacolunaIIparaosoutrosEstados-membros .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deFeve­
reirode1993.
oJOn?L151de3.6.1992,p.4.
(6)JOn?L358de8.12.1992,p.16.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.23.
OJOn?L318de18.12.1969,p.17.
(<)JOn?L266de25.11.1972,p.7. (8)JOn?L387de31.12.1992,p.17.

17.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L40/13
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deFevereirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deFevereirode1993,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas
(EmECU/100kg,pesolíquido) (EmECU/100kg,pesolíquido)
Montantesdasrestituições^ Montantesdasrestituições(2)
Código
doprodutoDestinodas
restituições(')Código
doprodutoDestinodas
restituições(')Portugal(I)OutrosEstados­
-membros(II)Portugal(I)OutrosEstados­
-membros(II)
07020010100 04 1,19 4,50
07020010900— — —
07020090100 04 1,19 4,50
07020090900— — —
0802129000004 9,67 9,67
0802210000004 11,30 11,30
0802220000004 21,80 21,80
0802310000004 14,00 14,00
0805101120001 7,24 11,00
08051011900— — —
0805101520001 7,24 11,00
08051015900— — —
0805101920001 7,24 11,00
08051019900— — —
0805102120001 7,24 11,00
08051021900— — —
0805102520001 7,24 11,00
08051025900— — —
0805102920001 7,24 11,00
08051029900— — —
0805103120001 7,24 11,00
08051031900 — — —
0805103520001 7,24 11,00
08051035900 — — —
0805103920001 7,24 11,00
08051039900— — —
0805104120001 7,2411,00
08051041900— — —
0805104520001 7,24 11,00
08051045900— — —
0805104920001 7,24 11,00
08051049900— — —
08052050100— — —
08052050900— — —
0805301010004 5,92 13,50
08053010900— — —
0806101120004 — —08061011900— — —
0806101520004 — —
08061015900— — —
0806101920004 — —
08061019900— — —
08081031100— — —
0808103191002 4,27 8,00
08081031990— — —
08081033100— — —
0808103391002 4,27 8,00
08081033990— — —
08081039100— — —
0808103991002 4,27 8,00
08081039990— — —
08081051100— — —
0808105191002 4,27 8,00
08081051990— — —
08081053100— — —
0808105391002 4,27 8,00
08081053990— — —
08081059100— — —
0808105991002 4,27 8,00
08081059990— — —
08081081100— — —
0808108191002 4,27 8,00
08081081990— — —
08081083100— — —
0808108391002 4,27 8,00
08081083990— — —
08081089100— — —
0808108991002 4,27 8,00
08081089990— — —
0809301010003 — —
0809301090003 — —
0809309010003 — —
08093090900— — —
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Áustria,Suíça,Finlândia,Suécia,Gronelândia,Noruega,Islândia,Malta,Polónia,RepúblicaCheca,RepúblicaEslovaca,Hungria,Roménia,Bulgária,
Albânia,Estónia,Letónia,Lituânia,Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão,Quirguizistão,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,Turcomenistâo ,
Usbequistio,Ucrânia,Bósnia-Herzegovina,Croácia,EslovéniaeaantigaRepúblicaJugoslavadaMacedónia,
02Suécia,Noruega,Islândia,Áustria,ilhasFeroé,Finlândia,Gronelândia,Malta,Síria,Polónia,RepúblicaCheca,RepúblicaEslovaca,Hungria,Roménia,
Bulgária,Albânia,Estónia,Letónia,Lituânia,Arménia,Azerbaijão,Bielorrússia,Geórgia,Cazaquistão,Quirguizistão,Moldávia,Rússia,Tajiquistão,
Turcomenistâo ,Usbequistão,Ucrânia,Bósnia-Herzegovina ,Croácia,EslovéniaeaantigaRepúblicaJugoslavadaMacedónia,Bolívia,Brasil,Venezuela,
Peru,Panamá,Equador,Colômbia,paíseseterritóriosdeÁfricacomexclusãodaÁfricadoSul,paísesdapenínsulaArábica[ArábiaSaudita,Bahrein,
Qatar,Omã,EmiradosÁrabesUnidos(AbuDabi,Dubai,Sharjah,Ajman,UmmAlQawain,RasAlKhaimaheFujairah),KuwaiteIémene],Irãoe
Jordânia,
03Todososdestinos,comexclusãodaSuíçaeÁustria,
04Todososdestinos.
OAsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapor
organizaçõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)deartigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92do
Conselho.