Regulamento (CE) n.o 1159/2000 da Comissão

de 30 de Maio de 2000

relativo às acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-Membros sobre as intervenções dos Fundos estruturais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 55.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê medidas de informação e publicidade sobre as acções dos Fundos estruturais.

(2) O n.o 1, alínea h), do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 dispõe que a autoridade de gestão encarregada da execução de uma intervenção estrutural comunitária é responsável pelo respeito das obrigações em matéria de informação e publicidade.

(3) O n.o 2 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 precisa que a autoridade de gestão tem a responsabilidade de assegurar a publicidade da intervenção, nomeadamente, informando os beneficiários finais potenciais, as organizações profissionais, os parceiros económicos e sociais, os organismos para a promoção da igualdade entre homens e mulheres e as organizações não governamentais das possibilidades proporcionadas pela intervenção, e de informar a opinião pública do papel desempenhado pela Comunidade a favor da intervenção em causa e dos seus resultados.

(4) Em conformidade com o n.o 3 do mesmo artigo, os Estados-Membros devem consultar a Comissão e informá-la anualmente das iniciativas tomadas em relação com as medidas de informação e publicidade.

(5) Nos termos do n.o 3 do artigo 18.o e do n.o 4.o do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, para cada programa operacional e para cada documento único de programação, o complemento de programação deve incluir as medidas destinadas a assegurar, de acordo com o artigo 46.o, a informação e a publicidade da intervenção.

(6) O n.o 3, alínea e), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 dispõe que o Comité de acompanhamento deve analisar e aprovar os relatórios anuais e o relatório final de execução das intervenções antes do seu envio à Comissão, devendo esses relatórios, de acordo com o n.o 2 do artigo 37.o do mesmo regulamento, incluir elementos sobre as disposições a tomar pela autoridade de gestão e pelo Comité de acompanhamento para assegurar a qualidade e a eficácia das medidas tomadas para a publicidade da intervenção. O n.o 4 do artigo 40.o dispõe, em especial, que os resultados da avaliação devem ser postos à disposição do público, após acordo do Comité de acompanhamento no que diz respeito à avaliação intercalar prevista para 31 de Dezembro de 2003, o mais tardar.

(7) A Decisão 94/342/CE da Comissão, de 31 de Maio de 1994, em matéria de acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-Membros relativamente às intervenções dos Fundos estruturais e do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP)(2) continua a ser aplicável à assistência concedida ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94(4), assim como dos regulamentos adoptados em aplicação deste último.

(8) O comité a que se refere o artigo 147.o do Tratado, o Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e o Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura foram consultados sobre o presente regulamento. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As disposições pormenorizadas aplicáveis em matéria de informação e publicidade sobre as intervenções dos Fundos estruturais realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Michel Barnier

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 152 de 18.6.1994, p. 39.

(3) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9.

(4) JO L 337 de 24.12.1994, p. 11.

ANEXO

REGRAS DE EXECUÇÃO EM MATÉRIA DE INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE SOBRE AS INTERVENÇÕES DOS FUNDOS ESTRUTURAIS

1. Princípios gerais e âmbito de aplicação

As medidas de informação e publicidade sobre as intervenções dos Fundos estruturais têm por objectivo aumentar o conhecimento e a transparência da acção da União Europeia e dar, em todos os Estados-Membros, uma imagem homogénea das intervenções em causa. Dizem respeito às operações em que intervêm o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação, ou o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca.

As medidas de informação e publicidade a seguir enunciadas referem-se a quadros comunitários de apoio (QCA), programas operacionais, documentos únicos de programação (DOCUP) e programas de iniciativas comunitárias, tal como se encontram definidos no Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

A publicidade local cabe à autoridade de gestão competente para a execução dessas intervenções. Deve ser efectuada em cooperação com a Comissão Europeia, devendo esta instituição ser informada sobre as medidas tomadas para esses fins.

As autoridades nacionais e regionais competentes devem tomar todas as medidas administrativas adequadas para assegurar a aplicação efectiva das presentes disposições e a colaboração com a Comissão.

2. Objectivos das acções de informação e publicidade e públicos-alvo

As acções de informação e publicidade têm por objectivo:

2.1. Informar os beneficiários potenciais e finais, assim como:

- as autoridades regionais e locais e outras autoridades públicas competentes,

- as organizações profissionais e meios económicos,

- os parceiros económicos e sociais,

- as organizações não governamentais, em especial os organismos para a promoção da igualdade entre os homens e as mulheres, e os organismos que trabalham em prol da protecção e da melhoria do ambiente,

- os operadores ou portadores de projectos,

das possibilidades proporcionadas pela intervenção conjunta da União Europeia e dos Estados-Membros para assegurar a transparência.

2.2. Informar a opinião pública sobre o papel desempenhado pela União Europeia, em colaboração com os Estados-Membros, a favor das intervenções em causa e dos respectivos resultados.

3. Execução das medidas de informação e publicidade

3.1. Regras

3.1.1. Preparação das medidas

As medidas de informação e publicidade devem ser apresentadas sob forma de um plano de acções de comunicação para cada programa operacional e para cada DOCUP. Se for caso disso, esses planos devem ser apresentados ao nível do QCA. Os referidos planos devem ser executados sob a responsabilidade da autoridade de gestão designada.

O plano de acções de comunicação deve conter:

- os objectivos e públicos-alvo,

- o conteúdo e a estratégia das acções de comunicação e de informação dele decorrentes, com indicação das acções a realizar a título dos objectivos prioritários de cada fundo,

- o orçamento indicativo,

- os serviços administrativos ou organismos responsáveis pela sua execução,

- os critérios de avaliação utilizados para a avaliação das acções realizadas.

O plano de acções de comunicação deve ser apresentado no complemento de programação, em conformidade com o n.o 3, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

3.1.2. Financiamento

Os montantes previstos para informação e publicidade devem constar dos planos de financiamento dos QCA, DOCUP e programas operacionais a título de assistência técnica [dotações necessárias para a elaboração, o acompanhamento e a avaliação das intervenções referidas no n.o 2, alínea e), do artigo 17.o, no n.o 2, alínea b), do artigo 18.o e no n.o 3, alínea b), do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999].

3.1.3. Identificação dos responsáveis

Cada autoridade de gestão deve designar a(s) pessoa(s) responsável(is) pela informação e pela publicidade. As autoridades de gestão devem informar a Comissão dessas designações.

3.1.4. Relatório

Por ocasião do encontro anual previsto no n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, a autoridade de gestão deve informar a Comissão da execução do presente regulamento.

3.2. Conteúdo e estratégia das acções de formação e publicidade

As medidas a executar devem permitir a consecução dos objectivos mencionados no ponto 2, nomeadamente:

- assegurar a transparência para com os beneficiários potenciais e finais,

- informar a opinião pública.

3.2.1. Assegurar a transparência ao nível dos beneficiários potenciais e finais e dos grupos referidos em 2.1

3.2.1.1. A autoridade de gestão deve velar, nomeadamente, pelo seguinte:

- publicação do conteúdo das intervenções, mencionando o envolvimento dos Fundos estruturais em causa, assim como divulgação desses documentos e sua disponibilização aos requerentes interessados,

- manutenção de uma comunicação adequada sobre a evolução das intervenções durante todo o período de programação,

- realização de acções de informação sobre a gestão, o acompanhamento e a avaliação das intervenções dos Fundos estruturais, financiadas, se for caso disso, pelas dotações de assistência técnica das intervenções em causa.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.2.1.2. A autoridade de gestão designada para a execução de uma intervenção deve velar pela instauração de um sistema adequado de disseminação de informações destinadas a assegurar a transparência em relação aos diversos parceiros e beneficiários potenciais, em especial as PME.

Essas informações devem incluir uma indicação clara das diligências administrativas a efectuar, uma descrição dos mecanismos de gestão dos processos, informação sobre os critérios de selecção dos concursos e mecanismos de avaliação, assim como nomes ou pontos de contacto a nível nacional, regional ou local que possam explicar o funcionamento das intervenções e os critérios de elegibilidade.

No caso de medidas a favor do desenvolvimento do potencial endógeno, de auxílios públicos a favor de empresas e de subvenções globais, essa informação deve ser transmitida, nomeadamente, através dos organismos intermédios e das organizações representativas das empresas.

3.2.1.3. Para as categorias de pessoas susceptíveis de beneficiar de uma acção de formação ou de emprego, ou que se integrem no âmbito do desenvolvimento dos recursos humanos, a autoridade de gestão deve instituir um sistema apropriado de disseminação da informação. Para esse fim, deve assegurar a cooperação dos organismos de formação profissional, dos organismos que intervêm no domínio do emprego, das empresas e dos agrupamentos de empresas, dos centros de formação e das organizações não governamentais.

3.2.2. Informar a opinião pública

3.2.2.1. Para melhor sensibilizar a opinião pública para o papel desempenhado pela União Europeia a favor das intervenções em causa e dos respectivos resultados, a autoridade de gestão designada deve informar os meios de comunicação social, da forma mais adequada, sobre as intervenções estruturais co-financiadas pela União. Nessas informações, a participação da União Europeia deve ser indicada de forma equitativa, devendo as mensagens traduzir as missões de cada fundo e apresentar as prioridades específicas das intervenções em causa, em conformidade com o ponto 3.2.1.1.

O lançamento das intervenções, após a sua adopção pela Comissão, e as fases importantes da sua realização devem ser objecto de acções de sensibilização destinadas aos meios de comunicação social nacionais ou regionais (imprensa, rádio e televisão), consoante o caso. Para esse fim, podem ser utilizados, nomeadamente, comunicados de imprensa, inserção de artigos, suplementos nos jornais mais adequados e visitas aos locais. Podem ser igualmente utilizados outros meios de informação e de comunicação, tais como sítios web, publicações sobre os casos de sucesso de projectos e concursos baseados nas melhores práticas.

Caso se recorra à inserção de caixas publicitárias, por exemplo, sob forma de notas de imprensa ou de comunicados publicitários, a participação da União Europeia deve ser indicada de forma precisa.

Deve ser assegurada uma colaboração adequada com o gabinete de representação da Comissão no Estado-Membro em causa.

3.2.2.2. As medidas de informação e publicidade destinadas ao grande público devem incluir os seguintes elementos:

- no que diz respeito aos investimentos em infra-estruturas cujo custo total exceda 500000 euros, para as operações co-financiadas pelo IFOP, e 3 milhões de euros, para todas as outras operações:

- painéis erigidos nos locais,

- placas comemorativas permanentes para as infra-estruturas acessíveis ao grande público, a conceber de acordo com as regras enunciadas no ponto 6;

- no que diz respeito às medidas co-financiadas em matéria de formação e de emprego:

- informação dos beneficiários das acções de formação sobre a sua participação numa medida financiada pela União Europeia,

- acções de sensibilização para o papel desempenhado pela União Europeia em relação com as acções no domínio da formação profissional, do empego e do desenvolvimento dos recursos humanos;

- no que diz respeito aos investimentos nas empresas, às medidas de desenvolvimento do potencial endógeno e qualquer outra acção que beneficie de uma contribuição financeira comunitária:

- informação dos beneficiários sobre a sua participação numa medida co-financiada pela União Europeia, com recurso a formulários como os descritos no ponto 6.

4. Trabalhos dos Comités de acompanhamento

4.1. Os Comités de acompanhamento devem assegurar uma informação adequada sobre os seus trabalhos. Para esse fim, devem informar, tanto quanto possível, os meios de comunicação social sobre o estado de adiantamento das intervenções que têm a seu cargo. Os contactos com a imprensa devem ser efectuados sob a responsabilidade do presidente. Os representantes da Comissão devem participar nos contactos com a imprensa.

Além disso, devem ser tomadas disposições adequadas por ocasião de manifestações importantes associadas às reuniões dos Comités de acompanhamento, como reuniões de alto nível ou inaugurações, devendo a Comissão e os seus gabinetes de representação nos Estados-Membros ser informados dessas medidas.

4.2. O Comité de acompanhamento deve examinar o relatório anual de execução a que se refere o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, que deve conter um capítulo sobre as medidas de informação e publicidade, em conformidade com o artigo 35.o do mesmo regulamento. A autoridade de gestão deve apresentar aos Comités de acompanhamento informação sobre a qualidade e a eficácia da acção empreendida para as medidas de informação e publicidade, assim como provas adequadas, tais como fotografias.

Em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão todos os dados que esta deva ter em conta no relatório anual previsto no artigo 45.o do citado regulamento.

Estas informações devem permitir ajuizar do respeito das disposições do presente regulamento.

5. Parceria e intercâmbio de experiências

As autoridades de gestão podem, de qualquer modo, tomar medidas suplementares, nomeadamente iniciativas que contribuam para a boa execução da política prosseguida no âmbito dos Fundos estruturais.

As referidas autoridades devem informar a Comissão das iniciativas tomadas para que esta possa ser associada de forma adequada à sua realização.

Com o objectivo de facilitar a aplicação do conjunto das disposições do presente regulamento, a Comissão presta apoio técnico na medida do necessário. Num espírito de parceria e de interesse mútuo, a Comissão põe à disposição das autoridades em causa os conhecimentos especializados e o material de que dispõe; apoia o intercâmbio de experiências adquiridas na aplicação do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 e anima redes informais de responsáveis de informação. Para este efeito, será desejável que o Estado-Membro designe um coordenador por fundo, ao nível nacional.

6. Regras para a produção dos instrumentos de informação e publicidade

Para assegurar a visibilidade das realizações co-financiadas por um dos Fundos estruturais, a autoridade de gestão competente é responsável pelo respeito das medidas de informação e publicidade a seguir enunciadas.

6.1. Painéis

Devem ser afixados painéis nos locais relativos aos projectos de investimentos em infra-estruturas co-financiados, cujos custos excedam os montantes referidos no ponto 3.2.2.2. Os painéis devem incluir um espaço destinado a evidenciar a participação da União Europeia.

Os painéis devem ter uma dimensão apropriada, determinada em função da importância da realização.

A parte dos painéis à participação comunitária deve satisfazer os seguintes critérios:

- ocupar, pelo menos, 25 % da superfície total do painel,

- ser composta pela insígnia europeia normalizada e pelo texto a seguir reproduzido, dispostos do seguinte modo:

>PIC FILE= "L_2000130PT.003501.EPS">

- a insígnia deve ser representada de acordo com as normas em vigor,

- as letras utilizadas para mencionar a participação financeira da União Europeia devem ter a mesma dimensão que as letras utilizadas para o anúncio nacional, podendo, no entanto, apresentar um tipo diferente,

- pode ser mencionado o fundo em causa.

Se as autoridades competentes renunciarem à afixação de um cartaz para dar a conhecer a sua própria intervenção no financiamento de um projecto, a contribuição da União Europeia deverá ser objecto de um painel especial. Nesse caso, aplicam-se, por analogia, as disposições enunciadas supra.

Os painéis devem ser retirados, o mais tardar, seis meses após o termo dos trabalhos e substituídos por placas comemorativas de acordo com as indicações constantes do ponto 6.2.

6.2. Placas comemorativas

Devem ser colocadas placas comemorativas permanentes nas realizações acessíveis ao grande público (centros de congressos, aeroportos, estações, etc.) co-financiadas pelos Fundos estruturais. Para além da insígnia europeia, as placas devem incluir um texto onde se mencione o co-financiamento da União Europeia e, eventualmente, do fundo em causa.

No caso de projectos de investimentos físicos nas empresas, as placas comemorativas devem ser instaladas durante um ano.

Se uma autoridade competente ou um beneficiário final decidir colocar painéis ou placas comemorativas, ou efectuar publicações ou qualquer outra acção de informação sobre projectos cujo custo seja inferior a 500000 euros, para as operações co-financiadas pelo IFOP, e a 3 milhões de euros, para todas as outras operações, deve indicar igualmente a participação comunitária.

6.3. Cartazes

A fim de informar os beneficiários e informar a opinião pública para o papel desempenhado pela Comunidade nos domínios do desenvolvimento dos recursos humanos, da formação profissional e do emprego, do investimento nas empresas e no desenvolvimento rural, as autoridades de gestão devem assegurar-se de que são colocados cartazes que mencionem a contribuição da União Europeia e, eventualmente, do fundo em causa junto de qualquer organismo que execute ou beneficie de acções financiadas pelos Fundos estruturais (agências de emprego, centros de formação profissional, câmaras de comércio e indústria, câmaras de agricultura, agências de desenvolvimento regional, etc.).

6.4. Notificação aos beneficiários

Todas as notificações de concessão de contribuições aos beneficiários efectuadas pelas autoridades competentes devem indicar o montante ou a percentagem da contribuição proveniente do instrumento comunitário em causa.

6.5. Material de informação e de comunicação

6.5.1. As publicações (brochuras, desdobráveis, boletins informativos) relativas às intervenções co-financiadas pelos Fundos estruturais devem incluir, na página de cobertura, uma indicação visível da participação da União Europeia e, eventualmente, do fundo em causa, bem como a insígnia europeia sempre que a insígnia nacional ou regional aí figure.

As publicações devem incluir as referências do organismo responsável pela informação a prestar aos interessados, assim como da autoridade de gestão designada para a execução da intervenção em causa.

6.5.2. Os princípios enunciados supra aplicam-se, por analogia, ao material comunicado por via electrónica (sítio web, banco de dados destinado a potenciais beneficiários) e ao material audiovisual. No âmbito da elaboração do plano de acções de comunicação, é importante fazer apelo às novas tecnologias, que permitem uma divulgação rápida e eficaz de informações, mas, igualmente, estabelecer um diálogo com o grande público.

No âmbito dos sítios web sobre os Fundos estruturais, convém:

- mencionar a contribuição da União Europeia e, eventualmente, do fundo em causa, pelo menos na página de acesso (home page),

- criar uma ligação (hyperlink) para os outros sítios web da Comissão relativos aos diversos Fundos estruturais.

6.6. Acções de informação

Aquando da organização de acções de informação (conferências, seminários, feiras, exposições e concursos) associadas às intervenções co-financiadas pelos Fundos estruturais, os organizadores devem dar a conhecer a participação comunitária através da presença da bandeira europeia na sala de reuniões e da insígnia nos documentos.

Os gabinetes de representação da Comissão nos Estados-Membros devem dar assistência, na medida do necessário, à preparação e à realização destas manifestações.