DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que suspende o processo iniciado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho relativo aos obstáculos às trocas comerciais no que respeita à realização de actos de pirataria de registos fonográficos comunitários na Tailândia e aos seus efeitos no comércio comunitário de registos fonográficos (96/40/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício, pela Comunidade, dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, em especial as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 365/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 11º e 14º,

Na sequência de consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

Em 5 de Junho de 1991, a Comissão recebeu uma denúncia, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeite à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (4), apresentada pela Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI), representando praticamente todos os produtores de registos fonográficos na Comunidade. Foi alegado na denúncia que estavam a ser praticados em larga escala, na Tailândia, actos de pirataria de registos fonográficos comunitários, causando prejuízo à indústria comunitária, afectando especialmente as exportações de registos fonográficos comunitários para a Tailândia, bem como para outros mercados de países terceiros;

Uma vez que a denúncia, na acepção do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2641/84, forneceu elementos de prova suficientes da existência de uma prática comercial ilícita por parte da Tailândia e do prejuízo daí resultante, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), o início de um processo de exame relativo aos actos de pirataria de registos fonográficos comunitários na Tailândia;

Após o início do processo, a Comissão realizou um exame factual e jurídico, tendo apresentado, em 20 de Fevereiro de 1992, um relatório ao Comité consultivo instituído em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2641/84. Este exame demonstrou que, durante o período de referência, e essencialmente devido à incapacidade das autoridades do país em questão de aplicarem adequadamente a legislação tailandesa da altura em matéria de direitos de autor, o nível dos actos de pirataria de registos fonográficos (repertório internacional) tinha atingido provavelmente 90 %, e que esta situação tinha provocado um prejuízo importante à indústria comunitária que se traduzia especialmente numa diminuição das vendas no mercado tailandês (bem como noutros mercados de países terceiros). Por conseguinte, a Tailândia parece ter violado a sua obrigação internacional de oferecer aos produtores comunitários de registos fonográficos uma protecção eficaz contra actos de pirataria dos seus produtos. Esta obrigação decorre da disposição relativa ao tratamento nacional estabelecida no artigo 4º do Acto de Berlim da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, da qual a Tailândia é signatária;

Posteriormente, a Comissão realizou consultas com as autoridades tailandesas, na sequência das quais o Governo da Tailândia, em Setembro de 1992, assumiu o compromisso de reduzir de forma drástica os actos de pirataria de registos fonográficos da Comunidade Europeia o mais rapidamente possível e, numa primeira fase, de reduzir substancialmente tais práticas no prazo de um ano;

Com base neste compromisso, após parecer favorável do Comité consultivo e sob condição de uma avaliação periódica da situação, não pareciam apropriadas quaisquer medidas suplementares no âmbito do processo;

Em Dezembro de 1993, foi enviada uma missão à Tailândia a fim de avaliar os progressos realizados. Na sequência desta missão, a Comissão voltou a dar informações ao comité instituído em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2641/84. A missão concluiu, em primeiro lugar, que o nível real dos actos de pirataria de cassetes áudio havia diminuído para, aproximadamente, 50 % no primeiro ano seguinte ao compromisso assumido pelo Governo da Tailândia, facto que confirmava a intenção do Governo de honrar o seu compromisso. Todavia, os progressos realizados posteriormente pareciam ter sido bastante lentos; além disso, a Comissão manifestara preocupação quanto a uma possível recrudescência dos actos de pirataria de registos fonográficos, devido especialmente às vendas de discos compactos (CD) objecto deste tipo de práticas. Neste contexto, e após parecer favorável do Comité consultivo, parece ser de conceder um prazo suplementar à Tailândia. Para dar a este país a oportunidade de adoptar nova legislação em matéria de direitos de autor, dado que existia já um diploma em discussão no âmbito da Comissão Parlamentar, com disposições mais adequadas para combater os actos de pirataria e para aplicar eficazmente a nova legislação;

As informações reunidas pela Comissão desde o início de 1994 revelam que não se registaram novas melhorias significativas relativamente ao nível real dos actos de pirataria de registos fonográficos da Comunidade Europeia. Todavia, verificaram-se alterações positivas importantes em matéria legislativa. A nova lei tailandesa sobre os direitos de autor entrou em vigor em 21 de Março de 1995. Foram introduzidas várias disposições destinadas a simplificar a acção contra os praticantes de actos de pirataria, e que incluem os necessários efeitos dissuasores contra infractores potenciais e efectivos, nomeadamente através de sanções mais severas;

Nestas circunstâncias, e tendo em conta a grande quantidade de acções de pirataria até à data - especialmente no que respeita aos CD -, bem como a perspectiva da sua redução para níveis insignificantes a título permanente, através da aplicação efectiva da nova legislação tailandesa, a Comissão considera que, nesta fase, não é adequado proceder ao encerramento do processo, nem adoptar medidas de política comercial contra a Tailândia. No entanto, continua a ser necessário um controlo rigoroso da situação;

A partir de 1 de Janeiro de 1995, é aplicável ao presente processo o Regulamento (CE) nº 3286/94 que revogou o Regulamento (CEE) nº 2641/84;

O Regulamento (CE) nº 3286/94 prevê no nº 2, alínea a), do seu artigo 11º a possibilidade de suspender um processo. Nesse caso, incumbe à Comissão controlar a aplicação adequada das medidas adoptadas pelo país terceiro em questão, tal como previsto no nº 2, alínea b), do artigo 11º do referido regulamento;

Em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3286/94, a presente decisão de suspensão é adoptada nos termos do artigo 14º do mesmo regulamento. Esta disposição prevê, designadamente, que a Comissão adopte uma decisão, a qual comunica aos Estados-membros e entra em vigor após um prazo de dez dias se nenhum Estado-membro tiver apresentado objecções ao Conselho neste período;

Deve igualmente recordar-se que o nº 2, alínea c), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3286/94 prevê que sempre que as medidas do país terceiro em causa forem anuladas, suspensas ou aplicadas de forma inadequada, ou a Comissão tiver razões para o crer, ou ainda um pedido de informação formulado pela Comissão não tiver sido satisfeito, poderão ser tomadas medidas de política comercial em conformidade com as disposições adequadas do regulamento;

Por conseguinte, o processo relativo aos actos de pirataria de registos fonográficos comunitários na Tailândia deve ser suspenso, devendo a situação continuar a ser controlada em permanência pela Comissão, a qual deverá informar regularmente o Comité consultivo instituído em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3286/94,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É suspenso o processo relativo aos actos de pirataria de registos fonográficos comunitários na Tailândia.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidas Europeias.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 71.

(2) JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 3.

(3) JO nº L 252 de 20. 9. 1984, p. 1.

(4) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.

(5) JO nº C 189 de 20. 7. 1991, p. 26.