DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Abril de 1975 relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas

(75/405/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a execução de uma política energética comunitária constitui um dos objectivos das Comunidades; que a segurança do aprovisionamento em energia constitui um objectivo prioritário da política energética comunitária;

Considerando que a electricidade é uma forma de energia vital para a sociedade moderna e que é crescente a sua contribuição para a cobertura das necessidades energéticas globias da Comunidade;

Considerando que a segurança do aprovisionamento em energia eléctrica nos Estados-membros da Comunidade pode ser melhorada pela limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas;

Considerando que é, portanto, conveniente submeter à autorização das autoridades dos Estados-membros a construção e a conversão de centrais eléctricas que utilizem exclusiva ou principalmente produtos petrolíferos;

Considerando que a electricidade pode ser produzida com economia a partir de diferentes fontes de energia primária;

Considerando que as centrais térmicas convencionais podem ser equipadas com caldeiras polivalentes, que aceitem dois ou vários tipos de combustíveis, entre os quais a hulha,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

1. A construção de novas centrais eléctricas que utilizem exclusiva ou principalmente combustíveis petrolíferos, bem como a conversão das centrais eléctricas existentes para utilização exclusiva ou predominante desses combustíveis, devem ser submetidas a uma autorização prévia, por parte das autoridades dos Estados-membros responsáveis pela central eléctrica em causa.

2. A autorização só pode ser concedida nos seguintes casos:

- se a central eléctrica for de potência inferior a 10 MWe ou se destinar exclusivamente à produção de energia com vista a cobrir as necessidades nas horas de ponta ou a constituir reservas;

- se os produtos petrolíferos forem unicamente destinados a assegurar a ignição e a manutenção da combustão de outros produtos e se a sua contribuição energética total for baixa;

- se o combustível petrolífero for um produto residual que não possa ter melhor valorização noutras aplicações;

- se o aprovisionamento noutros combustíveis não puder ser assegurado ou se a sua utilização não puder ser considerada por razões económicas, técnicas ou de segurança;

- se razões especiais de protecção do ambiente exigirem a utilização de produtos petrolíferos numa central eléctrica.

3. Antes de concederem a autorização, as autoridades dos Estados-membros verificarão se é indicado, por razões de segurança do aprovisionamento em combustível, equipara central eléctrica em causa com instalações bivalentes que permitam a utilização da hulha como combustivel de substituição.

Artigo 2o

Qualquer autorização concedida por um Estado-membro nos termos do artigo 1o será comunicada à Comissão, acompanhada de uma exposição pormenorizada dos motivos que a justificam.

Artigo 3o

Os Estados-membros aplicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1975 e disso informarão a Comissão.

Artigo 4o

Podem ser mantidas ou introduzidas disposições nacionais mais limitativas da utilização dos produtos petrolíferos nas centrais eléctricas e conformes à presente directiva.

Artigo 5o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

G. FITZGERALD

(1) JO no C 125 de 16. 10. 1974, p. 59.(2) JO no C 93 de 7. 8. 1974, p. 79.