Parecer do Conselho

de 18 de Fevereiro de 2003

relativo ao programa de estabilidade actualizado da Espanha para o período 2002-2006

(2003/C 51/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

Em 18 de Fevereiro de 2003, o Conselho analisou o programa de estabilidade actualizado da Espanha relativo ao período 2002-2006.

A informação contida no programa actualizado respeita, de um modo geral, o código de conduta revisto. No entanto, o programa actualizado foi apresentado com um atraso de aproximadamente quatro semanas.

O Conselho considera que as políticas económicas tal como transparecem nas medidas planeadas no programa actualizado são em geral consonantes com as orientações gerais para as políticas Económicas de 2002.

O Conselho regista que a implementação em 2002 da anterior actualização se processou de um modo geral com êxito. Um crescimento ligeiramente menos dinâmico do que o previsto, bem como uma certa derrapagem a nível das despesas primárias, contribuíram para um défice, de valor pouco expressivo, de 0,2 % do produto interno bruto (PIB) (0,3 % do PIB corrigido de variações cíclicas e com base no PIB tendencial). Os resultados negativos foram mais expressivos a nível das Comunidades Autónomas, enquanto o sector da segurança social conseguiu um excedente acima do previsto. O rácio da dívida reduziu-se, em geral, de acordo com o programado, atingindo no final de 2002 um valor estimado de 55,2 % do PIB. As medidas de reforma estrutural foram implementadas segundo o planeado e em consonância com as orientações gerais para as políticas económicas de 2002, incluindo nomeadamente a aprovação de legislação (a entrar em vigor a partir de 2003) que introduz uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares com o objectivo de criar maiores incentivos à participação no mercado de trabalho, à mobilidade geográfica e à poupança a longo prazo.

O cenário macroeconómico retido na actualização centra-se numa recuperação do crescimento real do PIB, passando de 2,2 % em 2002 para 3,0 % em 2003 e mantendo-se nesse nível até ao final do horizonte do programa. Apesar de este cenário se poder considerar ligeiramente optimista no que se refere a 2003, numa perspectiva de médio prazo pode pelo contrário considerar-se algo prudente, tendo em conta o potencial de crescimento da economia. Todavia, as projecções relativas à inflação, apontando para um valor de 2,5 % ao ano (em termos de deflator do consumo privado), não devem ser aceites com complacência. Sublinham a necessidade de reformas estruturais no sector dos serviços, nomeadamente no que respeita à distribuição a nível do retalho e à regulação no sector imobiliário. De um modo mais geral, sublinham a necessidade de reforçar a produtividade global. A eliminação progressiva da indexação dos salários, mantendo embora a moderação salarial, tal como recomendado nos recentes pareceres do Conselho(2), constituiria igualmente uma medida útil neste contexto.

O Conselho regozija-se de um modo geral pelo facto de o programa actualizado confirmar a actual estratégia em matéria orçamental, apesar de o peso das receitas e das despesas ser superior ao da anterior actualização e de o rácio fiscal aumentar agora ligeiramente ao longo do período, não obstante a reforma introduzida em 2003 no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. As despesas correntes primárias deverão contrair-se moderadamente, em cerca de meio ponto percentual, ao longo do período programático, sendo a redução dos encargos com juros contrabalançada por um reforço do investimento. Em contrapartida, estima-se que o rácio da dívida em relação ao PIB diminua a um ritmo ligeiramente superior ao anteriormente previsto, em virtude sobretudo de uma taxa de inflação que excede em quase meio ponto percentual as projecções do ano transacto, devendo esse rácio situar-se num nível relativamente baixo, de 47 % do PIB, em 2006.

O saldo orçamental estrutural aumenta ao longo do horizonte do programa mais de meio ponto percentual, para atingir um excedente de 0,3 % do PIB em 2006. As metas fixadas no programa, nomeadamente a sua expressão em termos estruturais, respeitam por conseguinte o objectivo de um orçamento "próximo do equilíbrio ou excedentário" preconizado no pacto de estabilidade e crescimento, ao longo do período programático. Em consequência, o Conselho considera que a Espanha continua a respeitar o disposto no pacto de estabilidade e crescimento, permitindo às metas estabelecidas no programa o respeito dos objectivos pertinentes com uma margem de segurança cada vez mais confortável.

Analisando os diferentes subsectores da administração pública, a actualização prevê certas variações sectoriais acentuadas a nível da capacidade líquida de financiamento, ao longo do período abrangido pelo programa. Nomeadamente, as administrações regionais são chamadas, nos termos da lei geral de estabilidade orçamental que prevê que os orçamentos elaborados por cada entidade pública deverão estar em equilíbrio ou ser excedentários, a eliminar em 2003 o défice estimado para 2002. Tendo especialmente em conta o processo actualmente em curso no sentido de uma transferência progressiva de importantes competências em matéria fiscal e de despesa para as administrações regionais, o Conselho congratula-se pelo enquadramento da disciplina orçamental instituído pela lei geral de estabilidade orçamental. Este enquadramento terá de ser implementado de modo eficaz, preservando simultaneamente as margens de manobra necessárias para permitir o funcionamento dos estabilizadores automáticos em ambos os sentidos.

O Conselho acolhe com satisfação o facto de o programa actualizado dar maior ênfase, relativamente à actualização anterior, à questão da sustentabilidade das contas públicas a longo prazo. Regista o compromisso no sentido de se alcançarem situações orçamentais equilibradas que conduzam a uma contínua redução da dívida, bem como o facto de terem sido tomadas algumas medidas tendentes a aumentar a taxa de emprego e os incentivos ao prolongamento da vida activa e aos regimes de pensão do sector privado. Entende contudo que estas medidas constituem apenas alguns passos no sentido da reorientação adequada das políticas económicas em consonância com os seus anteriores pareceres. Apesar de as perspectivas demográficas revistas apresentadas implicarem uma ligeira atenuação das pressões exercidas sobre as finanças públicas, relativamente às projecções anteriores, o Conselho considera que, com base nas actuais políticas, não se pode excluir o risco de vir a verificar-se uma situação não sustentável das finanças públicas em termos de ocorrência de desequilíbrios orçamentais a longo prazo: esse risco decorre essencialmente das projecções de grande aumento da despesa com as pensões públicas, relacionado com o envelhecimento da população. O reforço da sustentabilidade a longo prazo deveria por conseguinte continuar a constituir uma preocupação de primeira ordem, no quadro de uma ambiciosa estratégia em três vertentes. A este propósito, o Conselho regista que não foi empreendida uma reforma importante do sistema público de pensões, embora tal fosse recomendado tanto no seu anterior parecer como nas orientações gerais para as políticas económicas de 2002. O Conselho insta as autoridades espanholas a adoptarem um calendário para chegarem a conclusões políticas nesta matéria e para a implementação da reforma prevista do sistema de pensões por forma a alinhar mais de perto as contribuições e as prestações. Os activos do fundo público de reserva de pensões criado em 2000 para financiar as futuras responsabilidades, ascenderão em 2003 a um pouco mais de 1 % do PIB, sendo de 1 % a meta fixada para 2004. Há que estabelecer novas metas que reforcem substancialmente o fundo para este possa contribuir de modo significativo para cobrir os custos resultantes do envelhecimento da população.

Por fim, o Conselho acolhe favoravelmente as recentes iniciativas de reforma estrutural a nível dos mercados de trabalho, de capitais e de produtos e recomenda que se garantam novos progressos nestes domínios, para fomentar um crescimento não inflacionário, orientado para o emprego e com uma inflação mais moderada do que a até agora registada. Em especial, e apesar de terem sido notáveis os progressos verificados nos últimos anos no mercado de trabalho, a persistência de taxas de emprego global e feminina relativamente baixas e de importantes disparidades regionais exige um esforço sustentado, esforço esse que estaria, além disso, em consonância com as orientações gerais para as políticas económicas de 2002.

(1) JO L 209 de 2.8.1997.

(2) JO C 51 de 26.2.2002, JO C 109 de 10.4.2001 e JO C 98 de 6.4.2000.