DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1992 relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Japão, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER) e do seu protocolo 1 (92/439/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101o,

Considerando que o Conselho, na sua decisão de 6 de Abril de 1992, aprovou a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER) e do seu protocolo 1,

DECIDE:

Artigo 1o

É conluído em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Japão, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER) e o seu protocolo 1.

Os textos do acordo e do seu protocolo 1, bem como os das « medidas acordadas (understandings) » encontram-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente da Comissão fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo e seu protocolo 1 para efeitos de obrigar a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1992. Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

ANEXO A

1. Conselho

Nos termos do artigo 4o do acordo, o Conselho deve, designadamente:

a) Assegurar a colaboração entre as equipas nacionais e entre cada equipa nacional e a equipa central conjunta;

b) Elaborar e aplicar procedimentos de selecção, avaliação contínua, e, se necessário, substituição do director, dos subdirectores e dos chefes dos locais de trabalho comum, bem como elaborar procedimentos análogos aplicáveis pelo director aos restantes membros da equipa central conjunta;

c) Designar o presidente e os membros do TAC, bem como o presidente do MAC;

d) Definir as dimensões e a estrutura de base de cada local de trabalho comum da equipa central conjunta;

e) Aprovar os pressupostos conceptuais iniciais das EDA, que constituirão o anteprojecto, a actualizar em função dos resultados da análise da especificação dos objectivos e abordagens técnicos;

f) Aprovar quaisquer propostas que impliquem alterações significativas dos pressupostos conceptuais ou do custo de construção e funcionamento;

g) Aprovar o programa de trabalho e as respectivas actualizações;

h) Aprovar os relatórios de progresso anuais, o relatório global e o relatório final;

i) No respeito pelas regras estabelecidas no anexo C do acordo, decidir quanto à utilização adequada da informação gerada ou da propriedade intelectual criada pela equipa central conjunta;

j) Aprovar as condições ao abrigo das quais uma parte pode incluir outros países na respectiva contribuição;

k) Elaborar as regras e regulamentos financeiros adequados previstos no no 3 do artigo 12o do acordo;

l) Desempenhar outras funções previstas no acordo e nos seus anexos e protocolos; e

m) Dispor de outras competências e desempenhar outras funções necessárias às EDA.

2. Director

Nos termos do artigo 5o do acordo, o director deve, designadamente:

a) Apresentar ao Conselho propostas relativas à dimensão da equipa central conjunta e à sua estrutura de base em cada local de trabalho comum, bem como ao apoio que cada parte nacional deve prestar;

b) Consultar o Conselho no que respeita à nomeação dos subdirectores, apresentar ao Conselho propostas sobre as respectivas funções e sobre a escolha do funcionário administrativo e do chefe de cada local de trabalho comum e seleccionar outros membros da equipa central conjunta;

c) Elaborar e assinar acordos de destacamento relativos ao pessoal destacado, em conformidade com os procedimentos previstos nos protocolos, e enviar cópias à parte nacional interessada;

d) Prestar aos SWG a assistência aprovada pelo Conselho relativamente a quaisquer tarefas que lhes sejam atribuídas pelos protocolos ou pelo Conselho;

e) Nos termos dos procedimentos previstos nos protocolos, iniciar e executar as tarefas de concepção e atribuir as tarefas de investigação e desenvolvimento (I& D) que devem ser iniciadas antes da aprovação do programa de trabalho, ou uma vez este aprovado, antes da sua actualização anual;

f) Elaborar um projecto de programa de trabalho inicial, submetê-lo à aprovação do Conselho, e, subsequentemente, proceder à sua actualização anual e submetê-la à aprovação do Conselho;

g) Aplicar o programa de trabalho após a sua aprovação pelo Conselho e elaborar e assinar acordos de tarefas, nos termos do artigo 11o do acordo;

h) Acompanhar e fiscalizar a execução das tarefas atribuídas no que respeita ao prazo, resultados e qualidade e confirmar a conclusão das tarefas;

i) Elaborar e apresentar ao Conselho os relatórios requeridos nos termos do artigo 16o do acordo;

j) Facultar periodicamente à parte que procede ao destacamento um relatório de avaliação de cada pessoa destacada e enviar uma cópia destes relatórios ao presidente do Conselho;

k) Conservar un registo dos acordos de tarefas e de destacamentos, das missões, dos relatórios de avaliação, dos relatórios e de quaisquer outros documentos elaborados no decurso da aplicação do presente acordo e dos seus anexos e protocolos; e

l) Desempenhar outras funções previstas no acordo e nos seus anexos e protocolos ou atribuídas pelo Conselho.

3. Equipa central conjunta

Nos termos do artigo 8o, a equipa central conjunta deve, designadamente:

a) Executar as actividades descritas nas alíneas a) a c) do artigo 2o do acordo;

b) Apoiar o director na definição e elaboração do programa de trabalho;

c) Apoiar o director na direcção e coordenação do desempenho das actividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo 2o do acordo;

d) Integrar todas as contribuições numa estrutura coerente;

e) Apoiar o director no exercício das actividades previstas na alínea e) do artigo 2o do acordo; e

f) Apoiar o director na elaboração dos relatórios, tal como previsto no artigo 16o do acordo.

4. Equipas nacionais

Nos termos do artigo 9o do acordo, as equipas nacionais devem, designadamente:

a) Executar as actividades previstas na alínea d) do artigo 2o do acordo;

b) Executar as actividades previstas nas alíneas a) a c) do artigo 2o do acordo, tal como definidas no programa de trabalho; e

c) Apoiar as actividades previstas na alínea e) do artigo 2o do acordo.

ANEXO B

1. Programa de trabalho

A) Nos termos do artigo 11o do acordo, o programa de trabalho deve, designadamente, incluir:

i) uma lista pormenorizada de tarefas específicas que abranja:

a) a descrição técnica de cada tarefa, bem como:

- uma estimativa actualizada de todos os meios necessários à sua execução,

- um calendário de execução com objectivos intermédios, e

- a especificação exacta dos resultados tangíveis

e

b) a atribuição de tarefas específicas a cada equipa nacional e à equipa central conjunta;

ii) um fluxograma das tarefas específicas de todas as EDA que comprove a integração total das tarefas desempenhadas ou a desempenhar pelas equipas nacionais e pela equipa central conjunta num plano coerente, destinado a concretizar o objecto previsto no no 1 do artigo 1o do acordo no prazo fixado no artigo 25o do mesmo.

B) Nos termos dos procedimentos previstos nos protocolos, o programa de trabalho e as respectivas actualizações serão elaboradas pelo director e aprovados pelo Conselho, após parecer do MAC.

C) A atribuição de tarefas a executar no âmbito do programa de trabalho por cada equipa nacional pautar-se-á pelos seguintes princípios:

i) Atribuir-se-á a cada equipa nacional uma percentagem aproximadamente igual das tarefas definidas no programa de trabalho, em função das respectivas competências e interesses. O conseito de competência abrange a capacidade para satisfazer especificações técnicas e prazos, bem como os meios disponíveis e o saber-fazer existente.

A percentagem aproximadamente igual será estabelecida pelo Conselho, o qual terá em conta:

- as características qualitativas e quantitativas das tarefas a atribuir,

- os recursos considerados necessários à execução de uma dada tarefa aquando da sua atribuição (as únicas correcções a esta estimativa serão as relativas a alterações do âmbito de uma dada tarefa),

e

- o conjunto de todas as tarefas atribuídas cuja realização seja aceite pelo director para todo o período de vigência do acordo.

ii) Determinadas tarefas podem justificar iniciativas paralelas. O número deste tipo de iniciativas será estabelecido com base no equilíbrio entre a redução de encargos e a de riscos.

2. Reuniões de trabalho

Se necessário, o director após consulta do Conselho e notificação, do TAC, organizará reuniões de trabalho relativas a questões científicas e tecnológicas específicas integradas no âmbito das actividades descritas nas alíneas a) a d) do artigo 2o do acordo. As reuniões de trabalho poderão decorrer em qualquer dos locais de trabalho comum, ou, mediante acordo do chefe da equipa nacional em questão, em qualquer outro local situado no território de uma das partes ou nas instalações da AIEA, em conformidade com o artigo 20o As partes disponibilizarão pessoal técnico adequado para as reuniões de trabalho.

ANEXO C

1. Divulgação, utilização e protecção da informação

A) Nos termos do disposto no presente anexo, entende-se por:

- « informação »: desenhos, projectos, cálculos, relatórios e outros documentos, dados ou métodos documentados de investigação e desenvolvimento e descrições de invenções ou descobertas, independentemente de serem ou não patenteáveis,

- « informação de negócios confidencial »: a informação respeitante ao saber-fazer e aos segredos comerciais ou a informação de carácter técnico, comercial ou financeiro que:

i) foi objecto de sigilo por parte do respectivo titular,

ii) não seja do conhecimento geral ou não se encontre disponível junto de outras fontes,

iii) não tenha sido facultada pelo titular a terceiros com obrigação de confidencialidade, e

iv) se não encontre à disposição da parte que o recebeu sem a obrigação de observância da respectiva confidencialidade.

B) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, as partes apoiarão a máxima divulgação possível da informação gerada pela execução do acordo e seus anexos e protocolos.

C) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, a informação gerada pelo pessoal da equipa central conjunta no decurso da execução das tarefas que lhe forem atribuídas será facultada a todas as partes isenta de restrições, por forma a que seja utilizada na investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.

D) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, cada parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos em todos os países para a tradução, reprodução e distribuição pública de artigos de revistas, relatórios e livros de carácter científico e técnico que decorram directamente da execução do acordo. Todos os exemplares acessíveis ao público de trabalhos protegidos por direitos de autor elaborados ao abrigo do disposto no presente anexo devem especificar os nomes dos respectivos autores, a menos que estes recusem explicitamente uma tal especificação.

E) Sem prejuízo do disposto no presente anexo, toda a informação gerada pelo pessoal de uma equipa nacional no decurso da execução das tarefas que lhe sejam atribuídas deve ser facultada à equipa central conjunta e a cada uma das partes com vista à respectiva utilização na investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.

F) Todos os contratos celebrados por iniciativa de uma equipa nacional ou da equipa central conjunta com vista à execução de uma tarefa atribuída a uma das equipas devem incluir disposições que permitam que as partes satisfaçam as respectivas obrigações ao abrigo do acordo e dos seus anexos e protocolos.

G) Sem prejuízo da respectiva legislação e regulamentação, das suas obrigações para com terceiros e do disposto no presente anexo, cada parte deve comprometer-se a facultar o livre acesso da equipa central conjunta e das equipas nacionais a quaisquer informações ao seu dispor de que as referidas equipas careçam para a execução das tarefas que lhes sejam atribuídas.

H) Caso, na execução do presente acordo e dos seus anexos e protocolos, seja facultado o acesso a informação de negócios confidencial, esta deve ser devidamente assinalada e facultada nos termos de um acordo de confidencialidade. O receptor da referida informação deverá utilizá-la para a execução do acordo e dos seus anexos e protocolos e assegurar o grau de confidencialidade previsto no acordo de confidencialidade.

2. Propriedade intelectual

A) Nos termos do disposto no acordo e seus anexos e protocolos, a expressão « propriedade intelectual » será utilizada na acepção definida no artigo 2o da convenção de instituição da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que decorreu em Estocolmo em 14 de Julho de 1967. Cada parte, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação, assegurará que as restantes partes possam obter os direitos de propriedade intelectual atribuídos em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a repartição de direitos entre uma parte e os respectivos cidadãos. A questão de se determinar se os direitos relativos à propriedade intelectual devem ser detidos por uma parte ou pelos respectivos cidadãos será decidida entre estes em conformidade com a legislação e regulamentação aplicável.

B) Caso, no decurso da execução do acordo e seus anexos e protocolos, o pessoal da equipa central conjunta crie matéria susceptível de ser protegida, o director informará imediatamente o Conselho desse facto e formulará uma recomendação sobre os países em que deveria obter-se protecção de propriedade intelectual. Cada parte, ou o respectivo pessoal destacado para a equipa cental conjunta, terá, porém, direito a adquirir todos os direitos, títulos e interesses em e sobre a propriedade intelectual no seu próprio território. O Conselho decidirá se e como obter a referida protecção em países terceiros. Em todos os casos em que a propriedade intelectual seja obtida por uma parte ou pelo respectivo pessoal destacado para a equipa central conjunta, a referida parte deve assegurar que o pessoal da equipa central conjunta possa utilizar sem restrições a matéria susceptível de ser protegida com vista à execução das tarefas atribuídas à equipa central conjunta e conceder às restantes partes uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.

C) Caso o pessoal de uma equipa nacional crie propriedade intelectual no decurso da execução de uma tarefa que lhe seja atribuída, a parte a que a referida equipa nacional pertence ou o seu pessoal terão direito a adquirir em todos os países todos os direitos, títulos e interesses em e sobre a referida propriedade intelectual nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. A parte da referida equipa nacional deverá assegurar que o pessoal da equipa central conjunta possa utilizar sem restrições a matéria susceptível de ser protegida com vista à execução das tarefas atribuídas à equipa central conjunta e conceder às restantes partes uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.

D) Caso o pessoal de uma das partes (parte que o envia) crie propriedade intelectual enquanto integrado na equipa nacional de outra parte (parte que o recebe) e sem prejuízo da legislação relevante aplicável:

i) A parte que o recebe ou o seu pessoal terão direito a adquirir todos os direitos, títulos e interesses na e sobre a referida propriedade intelectual no respectivo território e em países terceiros, incluindo os das restantes partes, com excepção da parte que enviou o pessoal, sob reserva da concessão de uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos, com direito a sublicença, às restantes partes com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos;

ii) A parte que envia, ou o seu pessoal, terão direito a adquirir todos os direitos, títulos ou interesses na ou sobre a referida propriedade intelectual no respectivo território, sob reserva da concessão de uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos, com direito a sublicença, às restantes partes com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.

E) Sem prejuízo de quaisquer direitos dos inventores e autores ao abrigo das legislações aplicáveis, cada parte adoptará as medidas necessárias para assegurar a cooperação do seu pessoal destacado para a equipa central conjunta, enviada para outras equipas nacionais ou integrado na respectiva equipa nacional necessário à execução do disposto no presente anexo. Cada parte será responsável pelo pagamento de prémios e compensações devidos ao seu pessoal em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.

F) Sem prejuízo do disposto nas alíneas B), C) e D), caso uma parte decida não exercer o respectivo direito de protecção da propriedade intelectual em nenhum país ou região, deve notificar as restantes partes deste facto, podendo estas tentar então obter a referida protecção. Qualquer parte que adopte uma decisão neste sentido deve notificar as restantes partes pelo menos três meses antes de tentar formalmente obter a protecção. No prazo de três meses após a referida notificação, qualquer das partes poderá informar a parte notificante de que pretende igualmente obter a referida protecção. Nessa eventualidade, a parte notificante e as referidas partes deverão chegar a acordo quanto à administração da propriedade intelectual em questão.

G) O Conselho poderá instituir uma equipa conjunta de peritos destinada a emitir pareceres sobre quaisquer questões relativas à propriedade intelectual em conformidade com o disposto no presente anexo.

3. Os direitos conferidos e as obrigações impostas às partes nos termos do disposto no presente anexo manter-se-ao após o período de vigência do acordo e seus anexos e protocolos, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

PROTOCOLO 1

ao Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Governos dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação da Rússia relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia para um reactor termonuclear experimental internacional

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) E OS GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DO JAPAO E DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, A SEGUIR DENOMINADOS « as partes »,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação em Actividades de Projecto de Engenharia (EDA-« engineering design activities ») com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER-« international thermonuclear experimental reactor »), celebrado entre as partes em 21 de Julho de 1992, a seguir denominado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

DECIDIRAM:

SECÇÃO 1

Grupos de trabalho especiais

Nos termos do disposto no artigo 10o do acordo, serão instituídos dois grupos de trabalho especiais (SWG-« special working groups »).

O SWG 1 procederá à análise prevista na secção 2.

O SWG 2 submeterá à aprovação do Conselho, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do acordo, linhas de orientação relativas à atribuição de tarefas, tal como definidas no ponto 1 da secção 3, e elaborará um projecto de Protocolo 2 em conformidade com a secção 4.

SECÇÃO 2

Análise do anteprojecto

O SWG 1, com base no relatório do anteprojecto, deverá analisar os objectivos e abordagens técnicas por forma a determinar o modo mais exequível de alcançar o objectivo programático do ITER, tal como especificado no no 2 do artigo 1o do acordo.

O SWG 1, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do acordo, submeterá à aprovação do Conselho as suas conclusões, constantes de um relatório de análise.

SECÇÃO 3

Atribuição de tarefas

Na preparação da atribuição de tarefas a cada equipa nacional aquando da elaboração do programa de trabalho:

a) O director, em estreita cooperação com os chefes das equipas nacionais, deverá:

- identificar as tarefas que as equipas nacionais deverão desempenhar e elaborar a sua respectiva lista,

- elaborar uma descrição técnica pormenorizada de cada tarefa, designadamente do respectivo calendário, resultados tangíveis e meios e informação de base necessários à respectiva execução,

e

- enviar uma lista das tarefas e da respectiva descrição técnica a cada chefe de equipa nacional;

b) No prazo de dois meses após a recepção da lista e da descrição técnica, cada uma das partes enviará por escrito ao director:

- uma estimativa de todos os recursos necessários para cada tarefa constante da lista,

bem como

- uma manifestação de interesse, por ordem de prioridade, na execução de certas tarefas,

e, caso manifestem interesse,

- uma descrição da respectiva capacidade para satisfazer as especificações e calendários, bem como da disponibilidade dos meios e saber fazer necessários,

- uma indicação do local em que o trabalho seria efectuado, e

- uma avaliação do risco técnico, e, caso este seja elevado, eventuais sugestões de iniciativas paralelas;

c) Com base nestes dados e nos princípios de base constantes do ponto 1, alínea C) do anexo B do acordo e das linhas directrizes elaboradas pelo SWG 2, o director proporá a distribuição de tarefas às equipas nacionais no projecto de programa de trabalho que deverá submeter ao Conselho nos termos do artigo 11o do acordo.

SECÇÃO 4

Protocolo 2

1. O SWG 2, assistido pelo director e pela equipa central conjunta, elaborará o projecto do Protocolo 2, que submeterá ao Conselho o mais tardar dez meses após a entrada em vigor do acordo.

2. A elaborar o Protocolo 2, o SWG 2 atenderá, entre outros, aos seguintes pontos:

- novas tarefas a iniciar,

- duração do Protocolo 2,

- consequências do desempenho inadequado de tarefas atribuídas a equipas nacionais,

- possível necessidade de SWG e respectivas tarefas,

- especificação das funções e responsabilidades do Conselho, do director e do MAC no que respeita à aplicação do Protocolo 2,

e

- quaisquer alterações necessárias dos pontos constantes do Protocolo 1.

SECÇÃO 5

Tarefas de concepção e I& D

1. Do apêndice, que será parte integrante do presente protocolo, constará:

- um primeiro conjunto de tarefas preliminares respeitantes ao trabalho de investigação e desenvolvimento, cuja execução se iniciará aquando da entrada em vigor do presente protocolo,

- a atribuição de cada uma dessas tarefas a uma equipa nacional.

2. Antes da aprovação do programa de trabalho pelo Conselho, o director poderá identificar tarefas ainda não constantes do apêndice, cuja atribuição não deve ficar dependente da referida aprovação. Nessa eventualidade, o director elaborará a descrição técnica da tarefa em conformidade com o ponto 1, alínea A) do anexo B do acordo e atribui-la-á a uma equipa nacional, sob reserva da aprovação prévia do chefe da equipa nacional em questão e do Conselho.

3. Após a aprovação do programa de trabalho pelo Conselho, o director deve aplicá-lo em conformidade com os calendários neles previstos para as diversas tarefas.

4. A descrição técnica, a atribuição e os termos e condições aplicáveis à execução de cada tarefa, elaborados em conformidade com o artigo 11o do acordo e com os pontos 1, 2 e 3, serão objecto de um acordo de tarefa. O referido acordo será elaborado pelo director e assinado por este e pelo chefe da equipa nacional a quem a tarefa for atribuída. Os acordos de tarefas serão celebrados logo após

- a entrada em vigor do protocolo, ou

- a aprovação do Conselho, ou

- a aprovação do programa de trabalho pelo Conselho,

nos termos do disposto nos pontos 1, 2 ou 3, respectivamente.

O chefe da equipa nacional deve notificar atempadamente ao director o local em que se efectuará o trabalho especificado no acordo de tarefa.

5. O chefe da equipa nacional assegurará a não recusa injustificada de acesso do director, ou dos membros da equipa central conjunta por este autorizados, aos locais e instalações em que se desenrole uma tarefa atribuída a uma equipa nacional, bem como ao pessoal e documentos relativos a essa tarefa, com vista à interacção, ao acompanhamento do trabalho em curso e à avaliação do controlo de qualidade.

O chefe da equipa nacional deverá ser oportunamente notificado pelo director ou pelos membros da equipa central conjunta por este autorizados do referido acesso. As medidas específicas para o assegurar serão especificadas no acordo de tarefa.

6. Durante o período de vigência do presente protocolo, a equipa central conjunta e as equipas nacionais efectuarão o trabalho de concepção solicitado pelo director em conformidade com as directrizes elaboradas pelo Conselho. A equipa central conjunta apoiará igualmente os SWG e o director no desempenho das tarefas previstas nas secções 2, 3 e 4 e em (2) e (4).

SECÇÃO 6

Destacamento de membros da equipa central conjunta

1. Para efeitos do disposto nas presente e futuras secções do presente acordo, entende-se por:

- « parte que procede ao destacamento »: a parte que disponibiliza uma pessoa para a equipa central conjunta em conformidade com o no 2 do artigo 8o do acordo, independentemente de a referida parte ser ou não a entidade patronal da pessoa em questão,

- « pessoa destacada » ou « pessoal destacado »: uma ou mais pessoas que a parte que procede ao destacamento faculta à equipa central conjunta, excepto as recrutadas especificamente para as EDA pela AIEA ou por qualquer outra entidade.

2. Após a selecção de uma pessoa em conformidade com o no 2 do artigo 8o do acordo, a entidade patronal da referida pessoa destacá-la-á para a equipa central conjunta sem atrasos injustificados. O director elaborará um acordo específico de destacamento para cada pessoa destacada, o qual será assinado por si próprio, pela pessoa destacada e pela entidade patronal da referida pessoa. Caso a entidade patronal e a parte que procede ao destacamento sejam distintas, esta última subscreverá o(s) acordo(s) de destacamento por forma a indicar que facultou à equipa central conjunta o pessoal destacado, tal como especificado no no 2 do artigo 8o do acordo. O acordo de destacamento do director será também assinado conjuntamente pelo presidente do Conselho. Os acordos de destacamento relativos aos subdirectores (ver no 2 do artigo 8o do acordo) carecerão da aprovação prévia do Conselho, excepto caso se aplique o disposto no no 5. Após a assinatura do acordo de destacamento, o director enviará uma sua cópia à entidade responsável pelo local de trabalho comum atribuído à pessoa destacada.

O acordo de destacamento especificará o trabalho e o local de trabalho comum atribuídos à pessoa destacada, a entidade a que a pessoa reportará, a obrigatoriedade da observância por parte da pessoa destacada e da sua entidade patronal do disposto no no 2 do artigo 8o e no artigo 15o do acordo, bem como no presente ponto, no que se refere ao destacamento, bem como a obrigatoriedade da observância por parte da pessoa destacada das regras internas de segurança a aplicar nas instalações do local de trabalho comum. O acordo de destacamento poderá ter uma duração superior à do presente protocolo.

3. Os acordos de destacamento deverão ser elaborados por forma a que sejam uniformes e exequíveis e reflictam as directrizes relativas aos acordos de destacamento constantes do anexo.

4. Caso não seja a entidade patronal da pessoa destacada, a parte que procede ao destacamento deverá empenhar-se em assegurar que a entidade patronal da referida pessoa observe o disposto na presente secção.

5. Caso o director ou os membros da equipa central conjunta devam ser recrutados pela AIEA ou por qualquer outra entidade, as respectivas condições de emprego ficarão sujeitas à aprovação do Conselho.

SECÇÃO 7

Financiamento

Nos termos do disposto no no 2 do artigo 12o do acordo, cada parte suportará os respectivos custos decorrentes da execução do disposto no protocolo, designadamente os relativos:

a) À participação dos respectivos membros e peritos no trabalho e reuniões do Conselho, do TAC, do MAC e dos SWG, nomeadamente os de deslocação e de ajudas de custo;

b) Aos pagamentos devidos ao seu pessoal destacado, incluindo os salários, viagens, seguros e as despesas de reinstalação e as ajudas de custo;

c) À execução das tarefas atribuídas à respectiva equipa nacional em conformidade com a secção 5;

e

d) À organização de reuniões de trabalho que ocorram no respectivo território e à participação em reuniões de trabalho, incluindo as despesas de deslocação e as ajudas de custo.

SECÇÃO 8

Vigência

O presente protocolo entrará em vigor após ter sido assinado pelas partes e expirará após a entrada em vigor do Protocolo 2 mas nunca mais de vinte meses após a assinatura.

Feito em Washington, em 21 de Julho de 1992, em quadriplicado.

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Andreas VAN AGT

Pelo Governo do Japão

Hiroshi HIRABAYASHI

Pelo Governo da Federação da Rússia

Viktor N. MIKHAILOV

Pelo Governo dos Estados Unidos da América

James D. WATKINS

ANEXO

TAREFAS INICIAIS DE I& D

As partes, reconhecendo a necessidade de identificar e lançar precocemente tarefas de I& D relativas a tecnologias críticas que irão

- determinar as APE e o calendário dos procedimentos de licenciamento,

- permitir escolhas atempadas das opções de concepção

acordam em iniciar imediatamente trabalhos preliminares com vista à construção (ou modificação) das principais instalações de ensaio e desenvolvimento de modelos à escala e dos respectivos componentes abaixo enumerados em conformidade com as especificações e a estimativa de custos constantes do plano de I& D a longo prazo do comité de gestão do ITER elaborado nas CDA.

As especificações das tarefas abaixo enumeradas, definidas pelas referências entre parênteses que contêm as respectivas designações no plano de I& D a longo prazo, constarão dos respectivos acordos de tarefas, que serão elaborados logo após a assinatura do Protocolo 1 em conformidade com os nos 1 e 4 da secção 5 deste último. Sem prejuízo do início imediato da execução destas tarefas, a respectiva descrição e atribuição serão incorporadas no programa de trabalho previsto no artigo 11o do acordo.

A Euratom executará as seguintes tarefas:

E1 Concepção de um modelo de indutor de solenóide central (MAG 2.1.1 em 1991) E2 Concepção de uma instalação de ensaio de um feixe neutro (HCD 1.5 em 1991) E3 Estudo dos elementos críticos de uma câmara de vácuo (fase 1 COS 1.1 em 1991).

O governo do Japão executará as seguintes tarefas:

J1 Concepção de um modelo de indutor de solenóide (MAG 2.1.1 em 1991) J2 Concepção de um modelo de indutor toroidal de campo (MAG 2.2.1 em 1991) J3 Concepção de uma instalação de ensaio do solenóide central (MAG 3.1 em 1991) J4 Desenvolvimento de métodos de fabrico de modelos de camada fértil cerâmica (BKT 1.2 em 1991) J5 Estudo dos elementos críticos de uma câmara de vácuo (fase 1 do COS 1.1 em 1991).

O Governo da Federação da Rússia executará as seguintes tarefas:

R1 Concepção de um modelo de indutor de solenóide central (MAG 2.1.1 em 1991) R2 Concepção de um modelo de indutor toroidal de campo (MAG 2.2.1 em 1991) R3 Desenvolvimento e ensaio de um acelerador electrostático (HCD 1.3 de 1991 a 1993) R4 Concepção de uma instalação de ensaio de feixe neutro (HCD 1.5 em 1991) R5 Concepção e trabalhos preparatórios de uma instalação de ensaio de camada fértil no interior do reactor (BKT 1.2 em 1991) R6 Fabrico e ensaio de um canal de camada fértil de LiPb (BKT 2 em 1991) R7 Estudo dos elementos críticos de uma câmara de vácuo (fase 1 do COS 1.1 em 1991).

O Governo dos Estados Unidos da América executará as seguintes tarefas:

A1 Concepção de um modelo de indutor de solenóide central (MAG 2.1.1 em 1991) A2 Concepção de um modelo de indutor toroidal de campo (MAG 2.2.1 em 1991) A3 Concepção de uma instalação de ensaio de campo toroidal (MAG 3.3) A4 Concepção de um acelerador electrostático quadripolar (HCD 1.1 em 1991) A5 Desenvolvimento de métodos de fabrico de modelos de camada fértil cerâmica (BKT 1.2 em 1991).

Apêndice Directrizes relativas aos acordos de destacamento

a) O pessoal destacado permanecerá vinculado à respectiva entidade patronal, mantendo-se durante o destacamento a relação contratual existente entre ambas as partes. A entidade patronal continuará a pagar os salários do pessoal destacado, bem como outras despesas, tais como os encargos e prestações sociais, as contribuições e o reembolso de despesas em conformidade com a legislação e regras aplicáveis à entidade patronal;

b) Durante o período de destacamento para a equipa central conjunta, a entidade patronal deverá assegurar a continuidade dos seguros de acidente ou outros da pessoa destacada previstos nas condições contratuais. A entidade patronal notificará de imediato o destacamento aos departamentos competentes e aos seus seguradores. Caso a cobertura em termos de seguro da pessoa destacada seja afectada, a entidade patronal será responsável pelo restabelecimento de uma cobertura em termos de seguro equivalente;

c) No decurso do destacamento, permanecerá válida a regulamentação das licenças da entidade patronal, a qual será comunicada ao director. A data e a duração da licença no decurso do destacamento serão acordadas com o director, que notificará a entidade patronal. Nos termos da alínea b), permanecerá válida no decurso do destacamento a regulamentação da entidade patronal relativa à licença por doença;

e

d) No que respeita às carreiras do pessoal destacado, a respectiva entidade patronal deve atender devidamente ao rendimento do referido pessoal no decurso do seu destacamento para a equipa central conjunta.

(1) O co-presidente do Conselho ITER será também o presidente do MAC.

(2) Acompanhado pelo presidente do CCPF, na qualidade de perito.

(3) (HTL = Home Team Leaders - chefes das equipas nacionais).

Medidas acordadas

(Understandings)

1. Localização e missões genéricas dos centros comuns

Os três locais técnicos têm as seguintes missões genéricas:

- local A: integração do projecto

- local B: componentes fora da câmara e sistemas afins

- local C: componentes no interior da câmara e sistemas afins

Moscovo será o local onde decorrerão as reuniões formais do Conselho do ITER.

Atribuição de responsabilidades:

- local A: San Diego (Estados Unidos da América)

- local B: (Japão)

- local C: Garching (Comunidade Europeia)

2. Prestação de apoio nacional

Cada parte nacional, como já referido nas propostas de três destas, facultará durante todo o período de duração das APE o respectivo local de trabalho comum, incluindo o terreno, instalações de escritório, meios e serviços necessários ao funcionamento das equipas centrais conjuntas, às reuniões de trabalho e às reuniões do Conselho ITER, do TAC, do MAC e dos SWG, sem encargos para as partes no ITER, excepto no que respeita a determinados aspectos, como as comunicações e fornecimentos, relativamente aos quais a parte nacional tenha definido limites máximos considerados adequados às estimativas desses custos. A especificação das medidas relativas a estas questões e a outras formas de assistência serão elaboradas tal como especificado no acordo e seus anexos e protocolos.

3. Director e presidentes

Embora o acordo especifique que o conselho ITER procederá às nomeações de pessoas, excepto dos membros do MAC, que são nomeados pelas partes, os negociadores chegaram a um acordo informal, nos termos do qual as pessoas provavelmente nomeadas pelas partes para os vários cargos são as seguintes:

- presidente do Conselho ITER: Federação da Rússia (Rússia) - E. Velikhov,

- co-presidente do Conselho ITER (1) Japão - M. Yoshikawa,

- presidente do TAC: Estados Unidas da América - P. Rutherford,

- director: Comunidade Europeia - P. H. Rebut.

Membros do Conselho ITER:

Comunidade Europeia Japão Rússia Estados Unidos da América P. Fasella (2) M. Yoshikawa E. P. Velikhov J. F. Decker Ch. Maisonnier (2) K. Atarashi N. S. Cheverev N. A. Davies

Membros do MAC:

Comunidade Europeia Japão Rússia Estados Unidos da América P. Kind M. Yoshikawa L. Golubchikov T. R. James J. Vetter I. Makino Y. Balasanov G. Jasny HTL (3) R. Toschi S. Matsuda O. Filatov A. J. Glass

Membros do TAC:

Comunidade Europeia Japão Rússia Estados Unidos da América R. Andreani I. Inoue E. Adamov P. Rutherford R. Aymar K. Itoh V. Glukhikh J. Sheffield D. Robinson M. Seki B. Kadomtsev E. C. Brolin F. Troyon S. Shimamoto M. Solonin J. F. Clarke

Subdirectores:

Comunidade Europeia Japão Rússia Estados Unidos da América M. Huguet

(chefe do centro comum no Japão) Y. Shimomura

(subdirector) V. Chuyanov

(chefe do centro comum nos Estados Unidos da América R. Parker

(chefe do centro comum na Comunidade Europeia)

4. Papel da AIEA

Os negociadores sugerem a prossecução das consultas com a AIEA por forma a que se definam os domínios em que a AIEA poderá prestar assistência, bem como as possíveis modalidades de implementação.

5. Independência dos membros da equipa central conjunta

As partes abster-se-ao de dar instruções aos respectivos membros da equipa central conjunta susceptíveis de prejudicar a autoridade do director em termos de gestão.

Declaração da delegação da Comunidade Europeia da Energia Atómica no quadro da última reunião de negociação quadripartida sobre a cooperação relativa às actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER)

- A delegação da Comunidade Europeia agradece ao país anfitrião a organização desta quarta reunião de negociação e às três partes o apreço que manifestaram pela experiência com trítio recentemente efectuada no JET.

- A delegação da Comunidade Europeia considera que os resultados da QEN-3 (documentos e pacotes negociais) constituem uma base justa e realista para a conclusão das negociações. Esta delegação envidará os seus melhores esforços para promover a assinatura rápida do acordo e do seu Protocolo 1, por forma a que atrasos injustificados não comprometam o consenso alcançado.

- O consenso relativamente à cooperação nas APE do ITER foi facilitado pela estrutura por fases do acordo decorrente das negociações. Este esquema, que envolve protocolos sucessivos de implementação das APE e grupos de trabalho especiais (SWG) para a elaboração de soluções adequadas aos problemas pendentes, assegurará a flexibilidade necessária para incorporar nas APE os últimos resultados técnicos (como os que estão a ser gerados pelas experiências recentes e bem sucedidas no JET com trítio) e permitir uma adaptação à evolução dos programas de fusão das partes.

- A Comunidade Europeia atribui grande importância à análise dos objectivos técnicos pormenorizados, a qual será empreendida pelo SWG-1 logo no início do Protocolo 1, a fim de que se determine qual o modo mais exequível de se alcançar o objectivo pragmático do ITER estabelecido no acordo. A fim de preparar os seus representantes no SWG-1 para esta análise construtiva, a Comunidade Europeia levou a cabo, por intermédio do seu Comité consultivo do programa fusão, uma avaliação do projecto conceptual do ITER, que tem o prazer de transmitir às restantes partes.