ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 770/68 DO CONSELHO de 18 de Junho de 1968 relativo à fixação prévia dos direitos niveladores no sector do açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 15o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 3 do artigo 15o do Regulamento no 1009/67/CEE prevé que a fixação prévia do direito nivelador, para as importações de açúcar e de melaço, possa ser decidida nas condições a adoptar pelo Conselho;

Considerando que a fixação prévia do direito nivelador facilita a importação na Comunidade; que o mercado comunitário do açúcar é geralmente caracterizado pela existéncia de excedentes; que, nestas condições, a fixação prêvia do direito nivelador apenas é aconselhável na medida em que a importação do produto em causa seja necessária para garantir o abastecimento da Comunidade em açúcar ou em melaço;

Considerando que é conveniente, no caso em que o certificado de importação permita uma compra a prazo, aumentar, se for caso disso, o direito nivelador de um prémio calculado com base na diferença entre o preço de compra a prazo e o preço cif, para evitar eventuais perturbações do mercado interno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A vixação prévia do direito nivelador aplicável à importação de produtos referidos no no 1, alineas a) e c), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE será decidada:

- para o açúcar, se a importação for necessária, para assegurar o abastecimento global da Comunidade,

- para o melaço, se a importação for necessária, para assegurar o abastecimento de determinadas regiões da Comunidade.

2. O período de validade do certificado de importação, referido no no 2 do artigo 15o do Regulamento no 1009/67/CEE, pode ser limitado ao período durante o qual as importações sejam necessárias para assegurar o abastecimento referido no no 1.

3. Decide-se pôr termo à fixação prévia do direito nivelador quando as disponibilidades, e as importações em relação às quais tenham sido emitidos certificados de importação, assegurarem o abastecimento em açúcar ou em melaço, tendo em conta o consumo previsível na Comunidade.

Artigo 2o

1. Para os produtos referidos no artigo 1o, para os quais o período do certificado de importação permita uma compra a prazo, é acrescentado um prémio ao direito nivelador,

2. O montante desse prémio é calculado com base na diferença entre o preço de compra a prazo e o preço cif estabelecido em conformidade com o artigo 13o do Regulamento no 1009/67/CEE.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1968.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 18 de Junho de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

E. FAURE

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 845/68 DO CONSELHO de 28 de Junho de 1968 que altera a duração da validade do Regulamento no 142/67/CEE relativo às restituições à exportação de sementes de colza, de nabita e de girassol

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (2) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a experiência adquirida durante a presente campanha de comercialização demonstrou a eficácia do regime instaurado pelo Regulamento no 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de colza, de nabita e de girassol (3) alterado pelo Regulamento no 767/67/CEE (4); que, deste modo, é conveniente suprimir a limitação da duração da validade do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do segundo parágrafo do artigo 7o do Regulamento no 142/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«É aplicável a partir de 1 de Julho de 1967.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1968.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

E. FAURE

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.(3) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.(4) JO no 261 de 28. 10. 1967, p. 3.
REGULAMENTO (CEE) No 1431/68 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1968 que completa o Regulamento no 1043/67/CEE pela definição da noção de empresa produtora de açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 23o,

Considerando que, nomeadamente, o artigo 23o do Regulamento no 1009/67/CEE e os regulamentos adoptados para a sua aplicação prevêm disposições respeitantes às empresas produtoras de açúcar; que é indicado completar o Regulamento no 1043/67/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1967, relativo às modalidades de aplicação para a fixação das quotas de base no sector do açúcar (2), pela definição da noção de empresa produtora de açúcar, para assegurar uma aplicação uniforme das disposições acima referidas em todos os Estados-membros;

Considerando que a finalidade das disposições transitórias do Regulamento no 1009/67/CEE é de limitar a produção comunitária e de promover a sua especialização regional; que, consequentemente, é indicado definir a noção de empresa produtora de açúcar para limitar o benefício da atribuição das quotas de base a toda a organização que constitui uma unidade económica e que explora, sob uma forma jurídica própria, por seus próprios riscos e custos, uma ou mais fábricas de açúcar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 4o A seguinte é inserido no Regulamento no 1043/67/CEE:

«Artigo 4o A

Nos termos do Regulamento no 1009/67/CEE entende-se por empresa produtora de açúcar uma organização económica única que possui de uma forma jurídica própria e que explora por sua própria responsabilidade uma ou mais fábricas de açúcar.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas a 13 de Setembro de 1968.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no 314 de 23. 12. 1967, p. 17.
REGULAMENTO (CEE) No 641/69 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1969 relativo à determinação da origem de determinadas mercadorias obtidas a partir de ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14o,

Considerando que as operações que consistem na produção de ovos secos, de gemas de ovos secos e de claras de ovos secos (ovalbumina) a partir de ovos com ou sem casca apenas podem efectuar-se numa empresa equipada para esse efeito; que essas operações constituem um complemento de fabrico substancial e economicamente justificado;

Considerando que os ovos secos, as gemas de ovos secos e as claras de ovos secos (ovoalbumina) constituem produtos novos relativamente aos ovos com ou sem casca;

Considerando, por consequência, que, nos termos do disposto no artigo 5o do regulamento atrás referido, os ovos secos, as gemas de ovos secos e as claras de ovos secos (ovalbumina) devem ser considerados como originários do país em que se realizaram as operações de secagem;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

As mercadorias designadas na coluna 5 do quadro seguinte e que foram obtidas em determinado país a partir de mercadorias importadas de um outro país e indicadas na coluna 2 desse quadro, na sequência de operações mencionadas na coluna 3 desse mesmo quadro, são originárias do país onde se realizaram essas operações.

"" ID="1">04.05 A> ID="2">Ovos com casca, frescos ou conservados> ID="3">Operações de secagem> ID="4">ex 04.05 B> ID="5">Ovos sem casca e gemas de ovos, secos"> ID="1">ex 04.05 B> ID="2">Ovos, sem casca e gemas de ovos, não secos> ID="3">Operações de secagem> ID="4">ex 35.02 A> ID="5">Ovalbumina seca">

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 3 de Abril de 1969.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.
38 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.01
369R0663
10.4.69 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L86/9
REGULAMENTO (CEE)N?663/69DACOMISSÃO
de9deAbrilde1969
relativoàclassificaçãodemercadoriasnaposição15.13dapautaaduaneiracomum
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedanomencla­
turadapautaaduaneiracomum(')e,nomeadamente ,
oseuartigo3?,pelasexigênciastécnicasoucomerciais—tenhapor
únicoobjectivooseumelhoramento semlhesfazerper­
derassuascaracterísticas esseciais;que,portanto,a
adiçãodesubstânciasgordasprovenientesdoleiteaos
produtosvisadosnaposição15.13sópodeseradmitida
namedidaemqueessaadiçãotenhaumcarácter
acessório;queistoéconfirmadopelasnotasexplicati­
vasacimacitadas,asquaismencionamamanteiganas
mesmascondiçõesquealecitina,afécula,oscorantes
orgânicos,assubstânciasaromáticasouasvitaminas
que,manifestamente ,sósãoadmitidascomoprodutos
deadiçãodamargarina,imitaçõesdebanhaeoutras
gordurasalimentarespreparadasenquantoconstituin­
tesacessórios ;
Considerando ,destaforma,queéoportuno,parao
conjuntodosprodutosvisadosnaposição15.13,fixar
em10%,empeso,aproporçãomáximadesubstâncias
gordasprovenientesdoleitequeoscitadosprodutos
podemconterparacontinuarem aserclassificados
nestaposição;
Considerando queasdisposiçõesdopresenteRegula­
mentoestãoconformescomoparecerdoComitéda
Nomenclatura daPautaAduaneiraComum,Considerando queapautaaduaneiracomumanexaao
Regulamento (CEE)n?950/68,de28deJunhode
1968(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?455/69doConselho,de11de
Marçode1969(3),visanaposição15.13amargarina,
imitaçõesdebanhaeoutrasgordurasalimentarespre­
paradas;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.Considerando queestesprodutossãoclassificados
nestaposiçãomesmoseforemadicionadosdeman­
teiga,talcomoéconfirmadopelasnotasexplicativas
daNomenclatura deBruxelas;que,afimdeseassegu­
raraaplicaçãouniformedanomenclatura dapauta
aduaneiracomum,énecessárioprecisaraquantidade
máximademanteiga—expressaemsubstânciasgor­
dasprovenientesdoleite—susceptíveldeseradicio­
nadaaosprodutosemcausasemqueestesdeixemde
serincluidosnaposição15.13;
Considerando queamargarina,imitaçõesdebanhae
outrasgordurasalimentarespreparadassópodemser
consideradas comoadicionadasdesubstânciasgordas
provenientesdoleitequandoaquantidadedessassub­
stânciasgordasnãoultrapassaraque—comrespeitoAmargarina,imitaçõesdebanhaeoutrasgordurasali­
mentarespreparadasquecontenhamsubstânciasgor­
dasprovenientesdoleite,continuamaserclassificadas
naposição15.13dapautaaduaneiracomum,seoseu
teornessassubstânciasgordasnãoexceder10%,em
peso.
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.(')JOníL14de21.1.1969,p.1.0JOni:L172de22.7.1968,p.1.
(-')JOn?L64de14.3.1969,p.1.

02/Fasc.O JornalOficialdasComunidades Europeias 39
Opresenteregulamento éorbigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deAbrilde1969.
PelaComissão
OPresidente
JeanREY
03/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 93
369R0750
N?L98/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.4.69
REGULAMENTO (CEE)N?750/69DOCONSELHO
de22deAbrilde1969
quealteraoRegulamento (CEE)n?985/68queestabeleceasregrasgeraisqueregemasmedi­
dasdeintervençãonomercadodamanteigaedanata
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo. TendoemcontaoTratadoqueinstituiComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(')e,nomeadamente ,on?6doseuar­
tigo6?,Oartigo7o.AseguinteéinseridonoRegulamento (CEE)
n?985/68doConselho,de15deJulhode1968,que
estabeleceasregrasgeraisqueregemasmedidasdein­
tervençãonomercadodamanteigaedanata:
«Artigo7o.A
TendoemcontaapropostadaComissão,AComissãoexaminaasituaçãodosprodutosdapo­
sição04.03dapautaaduaneiracomumqueseencon­
tramemarmazenagem públicaenãopodemseres­
coadosduranteumacampanhaleiteiraemcondições
normais.Asmedidasadequadassãoadoptadasnos
termosdoprocedimento previstonoartigo30?do
Regulamento (CEE)n?804/68.»Considerando queaprimeirafrase,dasegundaalínea,
don?3doartigon?6doRegulamento (CEE)n?804/68
prevêque,quandosetratardoescoamentodasexistên­
cia:»públicas,sepoderãotomarmedidasdecarácterpar­
ticular;
Considerando queéconvenientequeestasmedidasse­
jamadoptadasnostermosdoprocedimento previstono
artigo30?doreferidoregulamento ,apósexamedasitua­
çãopelaComissão,Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem22deAbrilde1969.
PeloConselho
OPresidente
J.P.BUCHLER
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
REGULAMENTO (CEE) No 972/69 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1969 que altera o Regulamento (CEE) no 190/68 relativo ao processo de desnaturação das sementes de colza e de nabita

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2146/68 (2) e, nomeadamente o no 5 do seu artigo 27o,

Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no 911/68 da Comissão, de 5 de Julho de 1968, relativo a certas regras respeitantes à ajuda para as sementes oleaginosas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 474/69 (5), é oportuno determinar um processo de desnaturação;

Considerando que o método de desnaturação considerado pelo Regulamento (CEE) no 190/68 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1968, relativo ao processo de desnaturação das sementes de colza e de nabita (6), comporta o acréscimo de uma determinada quantidade de milho miúdo e de alpista às sementes de colza e de nabita bem como às misturas que contêm esses produtos;

Considerando que a evolução dos preços dos produtos adicionados às referidas sementes e misturas leva a alterar, sem afectar a eficácia do sistema de desnaturação, as percentagens determinadas pelo regulamento acima referido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 190/68 passa a ter a seguinte redacção:

«1. São consideradas desnaturadas, na acepção dos artigos 9o e 15o do Regulamento (CEE) no 911/68, as sementes de colza e de nabita, bem como as misturas dos produtos da subposição 12.01 da pauta aduaneira comum que contenham pelo menos 2 % de sementes de colza e de nabita, sempre que são adicionadas e devidamente misturadas a essas sementes e misturas pelo menos 2 % de milho miúdo amarelo e 3 % de aplista.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Maio de 1969.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 314 de 31. 12. 1968, p. 1.(3) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.(4) JO no L 158 de 6. 7. 1968, p. 8.(5) JO no L 63 de 14. 3. 1969, p. 21.(6) JO no L 43 de 17. 2. 1968, p. 10.
02/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 53
369RI063v
N"L141/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.6.69
REGULAMENTO (CEE)N?1063/69DACOMISSÃO
de6deJunhode1969
queestabelecealistadeorganismosemissoresdoscertificadosprevistospeloRegulamento
(CEE)n?1062/69daComissão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,—aforneceràComissãoeaosEstados-membros ,a
pedido,quaisquerinformaçõesquesejulguem
úteisparaaapreciaçãodasindicaçõesqueconstam
nosformulários ;
—aenviardirectamente àsautoridadescompetentes
doEstado-membro deimportação ,noprazodetrês
diasacontardadatadasuaemissão,asegunda
cópiadecadacertificadovisado;
Considerando queconvém,portanto,estabeleceralista
previstanoRegulamento (CEE)n?1062/69enelainse­
riroreferidoorganismo ;
Considerando queasdisposiçõesprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
daNomenclatura daPautaAduaneiraComum,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedanomencla­
turadapautaaduaneiracomum(')e,nomeadamente ,
oseuartigo4?,
Considerando que,emconformidade comasdisposi­
çõesdon?1doartigo4?doRegulamento (CEE)
n?1062/69daComissão,de6deJunhode1969,que
fixaascondiçõesaquedevemobedeceroscertificados
acujaapresentação ésubordinada aadmissãodospre­
paradosditosfonduesnasubposição21.07Edapauta
aduaneiracomum(2),umcertificadosóéválidoseesti­
vercorrectamente visadoporumorganismoquefigure
numalistaaestabelecer ;
Considerando queumorganismosópodefigurarna
listasepreencherascondiçõesenumeradasno.n?1do
artigo5?doRegulamento (CEE)n?1062/69;
Considerando quesereconhece,comoorganismoemis­
sorparaaSuíça,a«Unionsuisseducommercedefro­
mageS.A./Schweizerische Kãseunion AG/Unione
SvizzeraperilcomerciodeiformaggioS.A.»deBerna;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Alistadosorganismosemissoresreferidanon?2do
artigo4?doRegulamento (CEE)n?1062/69figurano
anexo.
Artigo2". Considerando queesteorganismosecomprometeu :
—averificarasindicaçõesquefiguramnoscertifica­
dosdomodeloqueconstadoanexodoRegula­
mento(CEE)n?1062/69;Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1969.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem6deJunhode1969.
PelaComissão
OPresidente
JeanREY
(')JOn'.'L14de21.I.1969,p.1.
OJOn?L141de12.6.1969,p.31.

02/Fasc.01 54 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
Organismoemissor Pais
UnionsuisseducommercedefromageS.A./Schweizerische KäseunionAG/
UnioneSvizzeraperilCommerciodelformaggioS.A.,BernSuiça
REGULAMENTO (CEE) No 1353/69 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1969 que altera o Regulamento (CEE) no 1098/68 que estabelece as regras de aplicação das restrições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que estabelece as regras de aplicação das restrições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 849/69 (3), indica, no anexo algumas zonas de destinos que podem ser tidas em conta para efeitos da fixação de restituições; que se torna necessário indicar estas zonas de uma forma mais detalhada para facilitar a aplicação do regulamento em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do leite e dos produtos lácteos;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68 é substituido pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho de 1969.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1969.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.(3) JO no L 109 de 8. 5. 1969, p. 7.

ANEXO

ZONA A

Burundi

Camarões

Congo (Brazzaville)

Congo (Kinshasa)

Costa de Marfim

Dãomé

Gabão

Guiné

Alto-Volta

Mali

Mauritânea

Nigéria

República Centroafricana

República Malgache

Ruanda

Senegal

Chade

Territórios das Afars e das Issas

Togo

ZONA B

México, países da América Central e do Sul, as ilhas dos Oceanos Pacífico e Atlântico delimitadas pelo 30o e 120o meridiano oeste e 30o paralelo norte, bem como as ilhas Fernando-de-Noronha (Rochedos de São Pedro e São Paulo e atol dos Rocas), Trinidade, Martim Vaz e Ilhas Sandwich do Sul.

ZONA C

Países asiáticos a este do Irão, compreendendo a Rússia asiática, e as ilhas dos Oceanos Indico e Pacífico situadas entre o 60o meridiano e o 180o meridiano, com exclusão da Austrália, da Nova Zelândia e do Japão.

ZONA D

Território espanhol da Península Ibérica e as Ilhas Baleares.

ZONA E

Territórios do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte (compreendendo neste a Ilha de Man e as Ilhas Anglo-Normandas), situadas na Europa, com exclusão de Gibraltar.

ZONA F

Territórios dos Estados Unidos da América situados no Continente americano, bem como as ilhas Hawai.