ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 2920/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1440/95 que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os ovinos e caprinos e as carne de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 0104 20 e 0204

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o Acordo europeu com a Bulgária (2), prevê, no seu anexo XIIIa, as quantidades de animais vivos, bem como as quantidades de carnes, das espécies ovinas e caprinas que podem ser importadas a título preferencial no âmbito de contingentes pautais; que esses contingentes foram abertos para a segunda metade de 1995 pelo Regulamento (CE) nº 1440/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 0104 20 e 0204 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2581/95 (4);

Considerando que o acordo europeu prevê igualmente a possibilidade de a Bulgária converter quantidades limitadas, previstas para a exportação de animais vivos, em quantidades de carne; que a República da Búlgaria informou a Comissão da sua intenção de converter a quantidade de animais ainda não utilizada em 1995 em quantidades de carne; que essa conversão só diz respeito a uma parte limitada das quantidades dos referidos produtos originários da Bulgária que podem entrar na Comunidade no âmbito de contingentes comunitários e que deve, por conseguinte, ser aceite;

Considerando que é, portanto, necessário adaptar as quantidades para a segunda metade de 1995 previstas para a Bulgária no anexo II do Regulamento (CE) nº 1440/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo II do Regulamento (CE) nº 1440/95, a quantidade de animais vivos para a Bulgária é substituída pela de « 2 498 » e a quantidade de carne para a Bulgária é substituída pela de « 1 002,5 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 8 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2922/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o primeiro trimestre de 1996 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (4), e, nomeadamente, os nºs1 e 2 do seu artigo 16º,

Considerando que o nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 estatui que, no caso de as quantidades de bananas originárias de um mesmo Estado ACP constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93 que são objecto de pedidos de certificado de importação serem superiores às quantidades fixadas para o período em causa, a Comissão determinará uma percentagem uniforme de redução a aplicar a todos os pedidos de certificado que refiram essa origem;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2710/95 da Comissão (5) fixou as quantidades para a importação de bananas na Comunidade no primeiro trimestre de 1996, no que se refere às importações originárias dos Estados ACP, no âmbito das quantidades tradicionais;

Considerando que as quantidades pedidas para a importação de bananas tradicionais ACP no primeiro trimestre de 1996 são superiores, para os Camarões, às quantidades fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2710/95; que é, por conseguinte, conveniente fixar, em aplicação do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, uma percentagem uniforme de redução para os pedidos que indicam esta origem;

Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que se refere aos pedidos de certificado de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP, os certificados relativos ao primeiro trimestre de 1996 serão emitidos:

- para a quantidade que consta do pedido de certificado, afectada de um coeficiente de redução de 0,9999 no caso dos certificados que refiram como origem os Camarões,

- para a quantidade que consta do pedido de certificado, no que respeita aos certificados que refiram outras origens.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2953/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que fixa o teor mínimo de fécula das batatas destinadas ao fabrico de fécula em certos Estados-membros durante a campanha de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 97/95 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1995, que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1949/95 (4), fixou em 13 % o teor mínimo de fécula dos lotes de batatas destinadas ao fabrico de fécula; que esse regulamento previu igualmente, no nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6º, que, mediante pedido fundamentado do Estado-membro, essa regra pode ser derrogada, nomeadamente por motivos climáticos, até um teor de fécula de 12,8 %;

Considerando que se constata ser oportuno, à luz das condições climáticas excepcionais registadas nas regiões de produção de batata durante o Verão de 1995, caracterizadas por uma forte pluviometria, e dos pedidos efectuados nesse sentido pelos Estados-membros, diminuir o limiar de teor mínimo de fécula numa proporção limitada a 2 % da quantidade de batatas a transformar pela fécularia, sem que essa derrogação implique contudo uma alteração da tabela respeitante aos teores de fécula fixada no anexo II do Regulamento (CE) nº 97/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros a seguir indicados ficam autorizados a aceitar lotes de batatas de teor de fécula não inferior a 12,8 %:

Áustria, França, Países Baixos, Alemanha e Dinamarca.

2. O preço mínimo a pagar pelas batatas de teor de fécula compreendido entre 12,8 %, inclusive, e 13 % é igual ao preço mínimo válido para um teor de fécula de 13 %.

3. Os lotes assim aceites não podem exceder 2 % das quantidades previstas nos contratos de cultura, transformadas pela fécularia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 4.

(2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 16 de 24. 1. 1995, p. 3.

(4) JO nº L 187 de 8. 8. 1995, p. 6.
REGULAMENTO (CE) Nº 2941/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2763/94, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2763/94 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 895/95 (4), a Comissão abriu para o ano de 1995 contingentes pautais comunitários de direito reduzido ou nulo para certos produtos agrícolas, tais como tomates no estado fresco ou refrigerado, classificados segundo o código NC ex 0702 00 10; que, consequentemente ao resultado das negociações havidas no seio do GATT, tanto o código NC e o código Taric como a taxa prevista para o produto em questão foram modificados; que as modificações em apreço serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996; que se torna oportuno modificar este regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O quadro e o anexo que figuram no Regulamento (CE) nº 2763/94 são modificados nos seguintes termos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.

(2) JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.

(3) JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 6.

(4) JO nº L 92 de 25. 4. 1995, p. 10.
REGULAMENTO (CE) Nº 3089/95 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1995

que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Polónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;

Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca de 1 de Fevereiro de 1978, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a República da Polónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996;

Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1996, em relação aos navios da outra parte;

Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1996, ao resultado das consultas realizadas com a Polónia;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Polónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, os navios que arvorem pavilhão da Polónia estão autorizados a realizar capturas em águas sob jurisdição da Polónia em matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

ANEXO

Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Polónia para o ano de 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
30.11.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L287/23
REGULAMENTO (CE)N?2752/95DACOMISSÃO
de29deNovembrode1995
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?1740/95(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Novembrode1995.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deNovembrode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L167de18.7.1995,p.10.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L287/24PT JornalOficialdasComunidades Europeias 30.11.95
ANEXO
doRegulamento daComissão,de29deNovembrode199S,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg) (ECU/100kg)
CódigoNCCódigo ValorforfetàrioCódigoNCCódigo Valorforfetàrio
paísesterceiros(')deimportação paísesterceiros(')deimportação
07020045 052 63,5 08053040 052 83,6
060 80,2 388 67,5
064 59,6400 132,8
066 41,7512 54,8
068 62,3520 66,5
524 100,8204 51,1528 94,7
208 44,0600 91,8
212 117,9624 78,0
624 127,9 999 85,6
999 72,0 08081092,08081094,
07070040 052 77,608081098 064 78,6
053 166,9388 39,2
060 61,0400 74,1
404 51,7
066 53,8508 68,4
068 60,4512 51,2
204 49,1 524 57,4
624 125,1 528 48,0
999 84,8 800 78,0
07099079 052 96,1804 21,0
204 77,5999 56,8
624 134,808082067 052 143,7
064 67,7999 102,8388 79,6
08052031 204 71,3400 100,4
999 71,3 512 89,7
08052033,08052035, 528 84,1
08052037,08052039 052 57$624 77,0
464 163,4 800 55,8
624 129,2 804 112,9
999 116,8 999 90,1
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).Ocódigo«999»representa«outras
origens».
1.2.95 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L24/63
REGULAMENTO (CE)N?183/95DACOMISSÃO
de31deJaneirode1995
quefixadmontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdaArgélia,deMarrocoseda
Tunísia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1512/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàconclusão
doacordosobaformadetrocadecartasrelativoaoartigo
22?doAcordodeCooperaçãoeaoartigo15?doAcordo
IntercalarentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadaTunísiaerelativoàimportação,naComuni­
dade,desêmeasefarelosorigináriosdaTunísia(')e,
nomeadamente ,osegundoparágrafodon?3datrocade
cartas,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1518/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàconclusão
doacordosobaformadetrocadecartasrelativoaoartigo
21?doAcordodeCooperaçãoeaoartigo14?doAcordo
IntercalarentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaDemocráticaePopulardaArgéliaerelativoà
importação,naComunidade ,desêmeasefarelosoriginá­
riosdaArgélia(2)e,nomeadamente ,osegundoparágrafo
don?3,datrocadecartas,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1525/76do
Conselho,de24deJunhode1976,relativoàconclusão
doacordosobaformadetrocadecartasrelativoaoartigo
23?doAcordodeCooperaçãoeaoartigo16?doAcordo
IntercalarentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeo
ReinodeMarrocoserelativoàimportação,naComuni­
dade,desêmeasefarelosorigináriosdeMarrocos(3)e,
nomeadamente ,osegundoparágrafodon?3datrocade
cartas,Considerandoqueoacordosobaformadetrocadecartas
emanexoaosRegulamento (CEE)n?1512/76,(CEE)
n?1518/76e(CEE)n?1525/76prevêqueoelemento
móveldodireitonivelador,calculadoemconformidade
comoartigo2?doRegulamento (CEE)1620/93da
Comissão(4),relativoaoregimedeimportaçãoedeexpor­
taçãodosprodutostransformados àbasedecereaisede
arroz,édiminuídodeummontantefixadocadatrimestre
pelaComissão;queessemontantedeveseriguala60%
damédiadoselementosmóveisdosdireitosniveladores
emvigorduranteostrêsmesesanterioresaomêsemque
essemontanteforfixado;
Considerando oselementosmóveisaplicáveisaos
produtosdoscódigosNC230230e230240duranteos
mesesdeOutubro,NovembroeDezembrode1994,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3da
trocadecartasqueconstituioacordoemanexoaosRegu­
lamentos(CEE)n?1512/76,(CEE)n?1518/76e(CEE)
n?1525/76,doqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefarelos
originários,respectivamente ,daTunísia,daArgéliaede
Marrocos,éfixadoemanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L169de28.6.1976,p.19.
(2)JOn?L169de28.6.1976,p.37.
OJOn?L169de28.6.1976,p.53. (4)JOn?L155de26.6.1993,p.29.

N?L24/64 JornalOficialdasComunidades Europeias1.2.95
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deJaneirode1995,quefixaomontantedoqualdeve
serdiminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefarelos
origináriosdaArgélia,deMarrocosedaTunísia
(emECU/t)
CódigoNC Montante
23023010 26,18
23023090 55,26
23024010 26,18
23024090 55,26
N?L118/54IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 25.5.95
REGULAMENTO (CE)N?1186/95DACOMISSÃO
de24deMaiode1995
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaeda
Suécia,e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CE)n?177/95daComis­
são(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?928/95Ç);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?177/95aosdadosecotaçõesdeADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deJunho
de1995.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMaiode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L24de1.2.1995,p.49.0JOn?L95de27.4.1995,p.36.

25.5.95fPTI JornalOficialdasComunidades Europeias N?L118/55
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deMaiode1995,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')(2)
(Emecus/100kg)
CódigoNC
02043000
02044100
02044210
02044230
02044250
02044290
02044310
02044390
02045051
02045053
02045055
02045059
02045071
02045079Semanan?23 Semanan?24 Semanan?25 Semanan?26
de5a11 de12a18 de19a25 de26deJunhoa
deJunhode1995 deJunhode1995 deJunhode1995 2deJulhode1995
156,680 152,293 148,790 145,288
156,680 152,293 148,790 145,288
109,676 106,605 104,153 101,702
172,348 167,522 163,669 159,817
203,684 197,981 193,427 188,874
203,684 197,981 193,427 188,874
285,158 277,173 270,798 264,424
285,158 277,173 270,798 264,424
156,680 152,293 148,790 145,288
109,676 106,605 104,153 101,702
172,348 167,522 163,669 159,817
203,684 197,981 193,427 188,874
203,684 197,981 193,427 188,874
285,158 277,173 270,798 264,424
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3234/94doConselhoe(CEE)
n?19/82e(CE)n?3242/94daComissão.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
N?L42/8 IPTI 24.2.95 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?374/95DACOMISSÃO
de23deFevereirode1995
querectificaoRegulamento (CE)n?273/95,quealteraoRegulamento (CE)n?
2118/94,equeelevapara715490toneladasoconcursopermanenteparaa
revendanomercadointernodecereaisdetidopeloorganismodeintervenção
alemão
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Noartigo1?doRegulamento (CE)n?2118/94,ostermos
«100000toneladas »e«200000toneladas »sãosubstituí­
dos,respectivamente ,pelostermos«200000toneladas»e
«300000toneladas ».ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesão
daÁustria,daFinlândiaedaSuécia,e,nomeadamente ,o
seuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?273/95(2),que
constituiaúltimamodificaçãodoRegulamento (CE)n?
2118/94(3),indica,nasequênciadeumerromaterial,
valoresincorrectosnotítuloenoartigo1?;
Considerando queénecessáriointroduzirasrectificações
necessárias,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deFevereirode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L32de11.2.1995,p.2.
(3)JOn?L224de30.8.1994,p.8.