31.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L191/103
REGULAMENTO (CEE)N?2142/93DACOMISSÃO
de29deJulhode1993
queestabeleceumamedidaderrogatóriaparaacampanhade1992/1993em
matériadeentregapelosprodutoresdevinhosdemesaatítulodasdestilações
obrigatóriaedeapoio
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1566/93(2),e,nomeadamente ,on?9doseuartigo
39?eon?10doseuartigo41?,n?822/87,(y),comaultimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2181/91(10),asoperaçõesde
destilaçãosupracitadassópodemrealizar-seapósotermo
dacampanhaemcausa;
Considerando queasdisposiçõescomunitáriasrelativasà
possibilidadederescindiroscontratosdearmazenagem a
longoprazo,parapermitirqueessesvinhospossamigual­
menteserdestinadosàdestilaçãoobrigatória,foramadop­
tadaspeloRegulamento (CEE)n?1566/93doConselho
que,tendoemcontaadatadapublicaçãodessamedida,é
convenienteprorrogaraté16deAgostode1993adata
limitedeentregadosvinhosdemesanadestilaria;que
porrazõesadministrativas ,éigualmenteconvenientepror­
rogaraté15deSetembrode1993asoperaçõesdedestila­
çãodeapoio;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodovinho,Considerando queoRegulamento (CEE)n?129/93da
Comissão^abriuadestilaçãoobrigatóriadosvinhosde
mesaprevistanoartigo39?doRegulamento (CEE)
n?822/87paraacampanhade1992/1993;queas
percentagesdaproduçãodevinhodemesaaentregarpara
essadestilaçãoporcadaprodutorsujeitoaessaobrigação
foramadoptadaspeloRegulamento (CEE)n?487/93da
Comissão(4);
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que,deacordocomon?4doartigo12?
doRegulamento (CEE)n?441/88daComissão,de17
deFevereirode1988,queestabeleceasregrasdeexcução
dadestilaçãoobrigatóriaprevistanoartigo39?doRegula­
mento(CEE)n?822/87doConselho(5),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?3699/92(é),osprodutorestêmde
entregarovinhodemesaaumadestilaria,omaistardar,
em31deJulhode1993;Artigo1?
Paraacampanhavitícolade1992/1993,eemderrogação :
1.Aon?4,primeirotravessão,doartigo12?doRegula­
mento(CEE)n?441/88,osprodutoressujeitosàdesti­
laçãoobrigatóriaprevistanoartigo39?doRegula­
mento(CEE)n?822/87entregarãoovinhodemesaa
umadestilaria,omaistardar,em16deAgostode
1993;
2.Aon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?2721/88,asoperaçõesdedestilaçãoprevistasno
artigo41?doRegulamento (CEE)n?822/87não
poderãorealizar-seapós15deSetembrode1993.Considerando queoRegulamento (CEE)n?130/93da
Comissãof)abriuadestilaçãodevinhodemesaprevista
noartigo41?doRegulamento (CEE)n?822/87paraa
campanhade1992/1993;queaspercentagensderedução
dosvolumesentreguesforamadoptadaspeloRegula­
mento(CEE)n?1232/93daComissão(8);
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2721/88daComissãoestabelece
asregrasdeexecuçãodasdestilaçõesvoluntáriasprevistas
nosartigos38?,41?e42?doRegulamento (CEE)Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.(')JOn?L84de27.3.1987,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.39.
OJOn?L18de27.1.1993,p.10.
(4)JOn?L51de3.3.1993,p.21.
OJOn?L45de18.2.1988,p.15.f)JOn?L374de22.12.1992,p.54.
OJOn?L18de27.1.1993,p.13.
(8)JOn?L124de20.5.1993,p.29.oJOn?L241de1.9.1988,p.88.
HJOn?L202de25.7.1991,p.16.

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Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão