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REGULAMENTO (CEE) Nº 587/86 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro 1986

que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos do sector dos ovos em razão da adesão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 471/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos ovos em razão da adesão de Espanha (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 504/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação dos montantes compensatórios de adesão nas trocas de Espanha com a Comunidade e os países terceiros de glucose, lactose, ovalbumina e lactalbumina (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2º;

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 471/86, os montantes compensatórios de adesão para os ovos com casca são iguais aos montantes compensatórios de adesão aplicáveis à quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na Comunidade, de um quilograma de ovos com casca ou de um ovo para incubação; que os montantes compensatórios de adesão para os produtos do sector dos ovos devem derivar do montante compensatório de adesão aplicável aos ovos com casca, com excepção dos ovos para incubação, com recurso aos coeficientes que exprimem a relação referida no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2771/ /75 (3);

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 504/86, são aplicados nas trocas de ovalbuminas e lactalbuminas os montantes compensatórios aplicáveis aos ovos com casca com excepção dos ovos para incubação, afectados do coeficiente previsto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho (4);

Considerando que é conveniente fixar os montantes compensatórios de adesão para os produtos do sector dos ovos e para a ovalbumina e a lactalbumina, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Julho de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis até 31 de Julho de 1986 nas trocas comerciais de Espanha com a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro, e com países terceiros são fixados em anexo para os produtos do sector dos ovos, bem como para a ovalbumina e a lactalbumina.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 37.

(2) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 54.

(3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.

(4) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.

ANEXO

do regulamento da Comissão que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos do sector dos ovos em razão da adesão de Espanha

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Montantes compensatórios de adesão // // // // 1 // 2 // 3 // // // // // // // // // ECUs/100 unidades // 04.05 // Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conservados de outra forma, açucarados ou não: // // // A. Ovos com casca, frescos ou conservados: // // // I. Ovos de aves de capoeira: // // // a) Ovos para incubação (a): // // // 1. De peruas ou de gansas // 0,68 // // 2. Outros // 0,28 // // // // // // ECUs/100 kg // // b) Outros // 2,97 // // B. Ovos sem casca e gemas de ovos: // // // I. Próprios para usos alimentares: // // // a) Ovos sem casca: // // // 1. Secos // 13,42 // // 2. Outros // 3,45 // // b) Gemas de ovos: // // // 1. Líquidas // 6,06 // // 2. Congeladas // 6,47 // // 3. Secas // 13,90 // 35.02 // Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas: // // // A. Albuminas: // // // II. Outras (impróprias ou tornadas impróprias para a alimentação humana): // // // a) Ovoalbumina e lactoalbumina: // // // 1. Secas (em folhas, escamas, cristais, pó, etc.) // 12,06 // // 2. Outras // 1,63 // // //

(a) Só são admitidos nesta subposição os ovos de aves de capoeira que correspondem às condições fixadas pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.