ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado, e à autorização da sua aplicação a título provisório

(2000/1/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado;

(2) O referido Memorando de Entendimento foi rubricado em 4 de Agosto de 1999;

(3) O Memorando de Entendimento deve ser assinado em nome da Comunidade;

(4) É necessário aplicar a título provisório o Memorando de Entendimento a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão formal, sob reserva de aplicação recíproca,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado deve ser assinado, em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Memorando de Entendimento em nome da Comunidade.

O texto do Memorando de Entendimento acompanha a presente decisão.

Artigo 3.o

O Memorando de Entendimento é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2000, sob reserva de aplicação recíproca(1).

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, a data a partir da qual o Memorando de Entendimento será aplicável nos termos do presente artigo.
DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1999

relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1998/1999

(2000/46/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A aplicação do Protocolo n.o 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à quarta Convenção ACP-CE de Lomé(1), e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana(2) encontra-se assegurada, nos termos do respectivo n.o 2 do artigo 1.o, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar;

(2) É conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1998/1999,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1998/1999.

O texto destes acordos acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1.o para efeitos de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 229 de 17.8.1991, p. 216.

(2) JO L 190 de 22.7.1975, p. 35.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Janeiro de 2000

que modifica a Decisão 96/627/CE que aplica o artigo 2.o da Directiva 77/311/CEE do Conselho relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas

[notificada com o número C(1999) 3546]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/63/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para a quase totalidade dos tractores sem cabina é impossível do ponto de vista tecnológico respeitar a data de termo do período transitório fixado pela Decisão 96/627/CE da Comissão(3). É necessário, nessas condições, adiar, no que diz respeito a esses veículos, o termo do período transitório previsto por aquela decisão;

(2) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos tractores agrícolas ou florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 96/627/CE é substituído pelo seguinte texto:

"Artigo 1.o

O período transitório referido no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 77/311/CEE termina em:

- 1 de Outubro de 2001, no que diz respeito a todos os novos modelos de tractores,

- 1 de Outubro de 2003, no que diz respeito a todos os tractores novos."

Artigo 2.o

Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente decisão o mais tardar em 30 de Setembro de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2000.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO L 105 de 28.4.1977, p. 1.

(2) JO L 277 de 10.10.1997, p. 24.

(3) JO L 282 de 1.11.1996, p. 72.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1999

que aprova o programa de vigilância da peste suína africana apresentado por Portugal

[notificada com o número C(1999) 4783]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/62/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua Decisão 1999/789/CE(3), a Comissão solicitou a Portugal que lhe apresentasse um programa de vigilância da peste suína africana nas regiões do Alentejo e do Algarve;

(2) O programa apresentado por Portugal prevê medidas adequadas suplementares para impedir a propagação da peste suína africana;

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o programa de vigilância da peste suína africana apresentado por Portugal.

Artigo 2.o

Portugal porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1.o

Artigo 3.o

A República Portuguesa é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 310 de 4.12.1999, p. 71.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Dezembro de 1999

relativa à validade de certas informações pautais vinculativas

[notificada com o número C(1999) 5135]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2000/41/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea a), subalínea iii), do seu artigo 12.o e o n.o 4 do seu artigo 249.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o código aduaneiro comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

(1) Considerando que as informações pautais vinculativas constantes do anexo da presente decisão são contraditórias com outras informações pautais vinculativas, referindo-se a classificações pautais que não são conformes com as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada fixadas pela secção A do título I, parte I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2626/1999(6);

(2) Considerando que as referidas informações pautais vinculativas devem deixar de produzir os seus efeitos e que consequentemente as administrações alfandegárias que as tiverem facultado devem revogá-las sem demora, informando a Comissão desse facto;

(3) Considerando que, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o titular de uma informação pautal vinculativa, que tenha deixado de ser válida, pode, se for caso disso, prevalecer-se da possibilidade de invocar essa informação durante determinado período;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As informações pautais vinculativas cuja referência figura na coluna 1 do quadro anexo à presente decisão, que foram emitidas pelas autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 e que retomam a classificação pautal mencionada na coluna 3, devem ser revogadas o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são a Irlanda, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

(5) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(6) JO L 321 de 14.12.1999, p. 3.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO

de 31 de Janeiro de 2000

que nomeia um membro efectivo britânico do Comité das Regiões

(2000/110/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na seguência da renúncia de Pam Warhurst, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 25 de Maio de 1999;

Tendo em conta a proposta do Governo britânico,

DECIDE:

Artigo único

Muriel Mary Barker é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Pam Warhurst pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PINA MOURA

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 31 de Janeiro de 2000

relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2000/C 37/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA(2),

Tendo em conta a decisão do Conselho de 14 de Junho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de Diego MOLINA OTERO, de que o Conselho teve conhecimento em 28 de Maio de 1999;

Considerando que há que preencher esse lugar;

Considerando a candidatura apresentada pelo Governo espanhol em 28 de Maio de 1999,

DECIDE:

Artigo único

Enrique VALERO ABAD é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 2001.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PINA MOURA

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 186 de 2.7.1999, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 31 de Janeiro de 2000

relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2000/C 37/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA(2),

Tendo em conta a decisão do Conselho de 14 de Junho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de Jean-François DEMALDENT de que o Conselho teve conhecimento em 8 de Julho de 1999;

Considerando que há que preencher esse lugar;

Considerando a candidatura apresentada pelo Governo francês em 8 de Julho de 1999,

DECIDE:

Artigo único

Thierry KNOCKAERT é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 2001.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PINA MOURA

(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(3) JO C 186 de 2.7.1999, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Janeiro de 2000

que nomeia um membro efectivo e um membro suplente português do Comité das Regiões

(2000/90/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagaram no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia do seu membro efectivo Joaquim Manuel dos Santos Vairinhos, bem como do seu membro suplente José Carlos Zorrinho, das quais foi dado conhecimento ao Conselho, respectivamente, em 22 de Julho de 1999 e em 17 de Novembro de 1999;

Tendo em conta a proposta do Governo português,

DECIDE:

Artigo único

José Carlos Zorrinho é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Joaquim Manuel dos Santos Vairinhos e Manuel Lopes Ribeiro é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de José Carlos Zorrinho pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GAMA

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis

(2000/65/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 3 de Fevereiro de 1999;

(2) Em conformidade com o disposto na Decisão 1999/553/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999(1), o acordo é aplicado a título provisório desde de 1 de Agosto de 1999, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão;

(3) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para efeitos de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 215 de 13.8.1999, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Janeiro de 2000

que altera a Decisão 76/228/CECA relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

(2000/99/CECA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) A tabela das ajudas de custo foi adaptada recentemente pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 620/1999(1);

(2) É conveniente adaptar proporcionalmente as taxas das ajudas de custo atribuídas aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a fim de ter em conta o aumento das despesas incorridas pelos membros deste comité em termos de despesas de viagem e de estada;

(3) A Decisão 76/228/CECA(2), deve ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Decisão 76/228/CECA, o n.o 1 é substituído pelo seguinte texto:

"1. As ajudas de custo diárias ascendem a:

- 184,40 euros por cada dia de reunião,

- 143,95 euros por cada dia de viagem.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. CAPOULAS SANTOS

(1) JO L 78 de 24.3.1999, p. 1.

(2) JO L 44 de 20.2.1976, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/550/CECA (JO L 353 de 3.12.1992, p. 29).
DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Fevereiro de 2000

relativa à suspensão da autorização de estabelecimentos produtores de carne fresca, produtos à base de carne e carne de caça na Eslovénia

[notificada com o número C(2000) 279]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/89/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(3), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão, na sequência dos resultados de uma missão do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão Europeia à Eslovénia, respeitante a controlos de estabelecimentos de carne fresca, estabelecimentos de produtos à base de carne e estabelecimentos de carne de caça selvagem, que revelaram factos graves em estabelecimentos autorizados, adoptou a Decisão 1999/820/CE, de 18 de Novembro de 1999, que suspende a autorização de estabelecimentos que produzem carne fresca, produtos à base de carne e carne de caça na Eslovénia(4);

(2) Essa decisão teve por objectivo evitar quaisquer riscos para o consumidor; foi, assim, concedido às autoridades da Eslovénia um prazo para a adopção de medidas adequadas para corrigir, logo que possível, as deficiências constatadas;

(3) As medidas estabelecidas por essa decisão tiveram que ser revistas à luz dos resultados de uma nova missão de inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário à Eslovénia;

(4) O Serviço Alimentar e Veterinário efectuou, na Eslovénia, uma nova missão de controlo dos estabelecimentos produtores de carne que demonstrou que a situação melhorou significativamente; atendendo aos resultados da missão, o Serviço Alimentar e Veterinário propôs a revogação da Decisão 1999/820/CE;

(5) A Decisão 1999/820/CE deve, pois, ser revogada;

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 1999/820/CE da Comissão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(4) JO L 318 de 11.12.1999, p. 31.