REGULAMENTO (CEE) N° 3909/92 DO CONSELHO de 30 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) n° 430/87 relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 430/87 (1) determina o regime aplicável à mandioca e aos produtos similares originários de determinados países terceiros que, na importação na Comunidade, beneficiam de um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem, regime esse que termina em 31 de Dezembro de 1992 no respeitante, por um lado, à Indonésia e às outras partes contratantes actuais do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT) e, por outro lado, à China e aos outros países terceiros não membros do GATT;

Considerando que o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca, cuja renovação foi aprovada pela Decisão 90/637/CEE (2), permanece em vigor durante períodos sucessivos de quatro anos; que o período em curso termina no final de 1994;

Considerando que os acordos com a Indonésia e com o Brasil, e com os outros países fornecedores membros do GATT (3), que constituem o resultado de negociações empreendidas ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, com vista a uma suspensão temporária da concessão pautal que tinha sido feita pela Comunidade à importação dos produtos da antiga subposição 07.06 A da Pauta Aduaneira Comum, continuam em vigor durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995; que esses acordos autorizam a Comunidade a suspender esta concessão;

Considerando que, em resultado de consultas empreendidas neste domínio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia, foi encontrada uma solução mutuamente satisfatória que consiste em substituir o contingente anual de 825 000 toneladas de mandioca e produtos similares reservado à Indonésia por um contingente global de 2 475 000 toneladas passíveis de ser importadas para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, no âmbito de um regime caracterizado por uma certa flexibilidade;

Considerando que a Comunidade se comprometeu perante as partes contratantes do GATT a admitir, durante o período de suspensão da consolidação existente, determinadas quantidades dos produtos em causa com o direito nivelador máximo de 6 % ad valorem; que, ao abrigo da cláusula da nação mais favorecida, a Comunidade deve proceder de modo análogo para com os países terceiros não membros do GATT beneficiários dessa cláusula; que, em aplicação desse compromisso, é conveniente, no respeitante às importações de produtos originários de países não membros do GATT, fixar as quantidades passíveis de beneficiar de um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem, relativamente, por um lado, às importações da China e, por outro, às dos outros países não membros do GATT;

Considerando que, no âmbito do artigo 6o do acordo de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China (4), se efectuaram consultas no que diz respeito às importações, na Comunidade, de mandioca dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19; que, como resultado dessas consultas, foi alcançada uma solução mutuamente satisfatória que inclui, por um lado, a limitação por parte da China das suas exportações, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, a uma quantidade global de 1 050 000 toneladas de mandioca e produtos similares e, por outro, a autorização por parte da Comunidade da importação daquelas quantidades com um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem, no âmbito de um regime caracterizado por uma certa flexibilidade;

Considerando que, em relação aos outros países terceiros não membros do GATT, é conveniente fixar as quantidades que podem ser exportadas anualmente durante 1993, 1994 e 1995 ao nível em vigor durante o período compreendido entre 1990 e 1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) n° 430/87, o n° 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Em relação aos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários dos países terceiros abaixo indicados, a cobrança do direito nivelador máximo de 6 % ad valorem aplicável à importação fica limitada às quantidades seguintes:

a) Indonésia: uma quantidade máxima de 2 475 000 toneladas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, que pode ser importada da seguinte forma:

- para cada ano do período, a quantidade passível de ser importada não pode exceder 866 250 toneladas,

- além disso, a quantidade passível de ser importada em 1995 não pode, em caso algum, ocasionar a superação da quantidade máxima de 2 475 000 toneladas prevista para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995;

b) Outras partes contratantes actuais do GATT, com exclusão da Tailândia e da Indonésia: 145 590 toneladas por ano, para os anos de 1993, 1994 e 1995;

c) China: uma quantidade máxima de 1 050 000 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, que pode ser importada do seguinte modo:

- para cada ano do período, a quantidade passível de ser importada não pode exceder 367 500 toneladas,

- além disso, a quantidade passível de ser importada em 1995 não pode, em caso algum, originar a superação da quantidade máxima de 1 050 000 toneladas admitida para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995;

d) Países não membros do GATT, com exclusão da China, para os anos de 1993, 1994 e 1995:

- 30 000 toneladas por ano, no respeitante aos produtos dos códigos NC 0714 10 99 e 0714 90 19,

- 2 000 toneladas por ano, no respeitante aos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11.

O esgotamento dos contingentes previstos nas alíneas b) e d) não pode constituir um obstáculo à colocação em livre prática, mediante cobrança do direito nivelador máximo, dos produtos em questão originários dos países menos desenvolvidos (PMD) enumerados no anexo, até ao limite de uma quantidade global de 5 000 toneladas por ano.».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente D. HURD

(1) JO n° L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3842/90 (JO n° L 367 de 29. 12. 1990, p. 8).

(2) JO n° L 347 de 12. 12. 1990, p. 23.

(3) JO n° L 219 de 28. 7. 1982, pp. 56 e 58.

(4) JO n° L 250 de 19. 9. 1985, p. 2.