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371D0031
N?L14/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.1.71
DECISÃODACOMISSÃO
de22deDezembrode1970
relativaàcriaçãodeumComitéConsultivodotabacoemrama
(71/31/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , 2.NoseiodoComitéestãorepresentadas asseguintes
categoriaseconómicas :produtoresdetabacoemrama,
cooperativasdeprodutoresdetabacoemrama,comércio
eindústriadetabaco,trabalhadoresagrícolasedain­
dústriadotabacoeconsumidores .
Artigo2o.
1.AComissãopodeconsultaroComitésobretodos
osproblemasrelacionadoscomaaplicaçãodoRegula­
mento(CEE)n?727/70doConselho,de21deAbrilde
1970,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercado
nosectordotabacoemrama(*)e,nomeadamente ,sobre
asmedidasqueéobrigadaatomarnoâmbitodorefe­
ridoregulamento .
OpresidentedoComitépodeassinalaràComissãoa
oportunidadedeconsultaroComitérelativamente aum
assuntodacompetênciadesteúltimoesobreoqualnão
lhetenhasidopedidoparecer.Opresidenteprocededes­
temodonomeadamente apedidodeumadascategorias
económicasrepresentadas .
2.Noquedizrespeitoaomododevendadostabacos
emfolhadeacordocomodispostonoartigo3?doRe­
gulamento(CEE)n?727/70e,nomeadamente ,aconclu­
sãodecontratosprevistosnoreferidoartigo,aComissão
podeconsultar,nascondiçõesprevistasnoartigo5°.da
presentedecisão,apenasosrepresentantes dosprodu­
toresdetabacoemramaedaindústriaecomérciodo
tabaco.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Considerando quenoponto5dasuaresoluçãofinal,a
conferênciaagrícoladosEstados-membros ,reunidaem
Stresade3a12deJulhode1958,registoucomsatisfa­
ção«aintençãoexpressapelaComissãodemantercom
...asorganizações profissionaisumacolaboração
estreitaecontínua,nomeadamente paraaexecuçãodos
trabalhosprevistosnamesmaresolução»;
Considerando que,noseuparecerde6deMaiode
1960,oComitéEconómicoeSocialsolicitouàComissão
«aassociaçãodeorganizaçõesdeprodutores,decomer­
ciantes,deassalariadosinteressadoseconsumidores ao
níveldaComunidadeEconómicaEuropeia,numComité
Consultivo,aofuncionamento decadaumdestesservi­
çosefundos»;
ConsiderandoqueéconvenientequeaComissãorecolha
ospareceresdosmeiosprofissionaisedosconsumidores
sobreosproblemaslevantadospeloestabelecimento de
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordota­
bacoemrama;
Considerando quetodasasprofissõesdirectamente in­
teressadasnaaplicaçãodestaorganizaçãocomumde
mercado,bemcomoosconsumidores devemestarem
condiçõesdeparticiparnaelaboraçãodospareceres
solicitadospelaComissão;
Considerando queconvémqueosrepresentantes dapri­
meiratransformação edocondicionamento dotabaco
emramatenhamapossibilidadedeparticiparnostraba­
lhosdoComitéeestaparticipaçãopode,nascondições
actuais,efectuar-seatravésdascategoriaseconómicas
agrupadasaníveldaComunidade ;
Considerando queasassociaçõesprofissionaisdaagricul­
turabemcomoosagrupamentos deconsumidores dos
Estados-membros constituíramassociaçõesanívelda
Comunidade ;Artigo3?
1.OComitécompõe-sedetrintaeoitomembros.
2.Oslugaressãodistribuídosdoseguintemodo:
—dezanoveparaosprodutoreseparaascooperativas
dosprodutoresdetabacoemrama,umdosquais,
pelomenos,paraacooperativasdeproductoresde
tabacoemrama,
—quatroparaocomérciodotabaco,
—seisparalasindústriadotabaco,ficandoestabelecido
quedoislugaresserãoatribuídosàsempresaspúbli­
cas,
—seisparaostrabalhadoresagrícolasedaindústriado
tabaco,DECIDE :
ArtigoIo.
—trêsparaosconsumidores .
1.ÉconstituídojuntodaComissãoumComitéCon­
sultivodoTabacoemRama,adiantedenominado «Co­
mité». OJOn°.L94de28.4.1970,p.1.

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Artigo4° 3.OpresidentedoGrupoParitáriopodeindicarà
ComissãoaoportunidadedeconsultaroGrupoParitário
sobrealgumproblemareferidonon?3doartigo2°ea
respeitodoqualnãotenhasidoconsultado .Procederá
destemodo,designadamente ,apedidodeumadasduas
partesrepresentadasnoGrupoParitário.1.OsmembrosdoComitésãonomeadospelaComis­
sãoporpropostadasorganizaçõesprofissionaisoude
consumidores constituídasaníveldaComunidade ,mais
representativas dascategoriaseconómicasreferidasno
n°2doartigo1?ecujasactividadessesituamnoâmbito
daorganizaçãocomumdemercadonosectordotabaco
emrama.
Artigo6?
Paracadaumdoslugaresapreencher,estesorganismos
proporãodoiscandidatosdenacionalidadediferente.1.OComitéprocederáàeleiçãodeumpresidentee
doisvice-presidentes ,porumperíododetrêsanos.A
eleiçãoobtém-sepormaioriadedoisterçosdosmembros
presentes.Pelamesmamaioria,oComitépodeagregar
outrosmembrosàmesa.Nestecaso,estaincluirá,além
dopresidente,umrepresentante ,nomáximo,decada
umadascategoriaseconómicasrepresentadasnoComité.2.AduraçãodomandatodemembrodoComitééde
trêsanos.Omandatoérenovável .Oexercíciodasfun­
çõesnãoéremunerado .OsmembrosdoComitéperma­
necememfunções,apósotermodoperíododetrês
anos,atéquêseprocedaàsuasubstituiçãoouàrenova­
çãodorespectivomandato.
NocasodefalecimentodeummembrodoComité,ou
dedemissãovoluntáriaoudeixardepertenceràorgani­
zaçãoquerepresenta,serásubstituídopeloperíodo
restantedomandato,deacordocomoprocedimento
previstonon?1.AmesapreparaeorganizaostrabalhosdoComité.
2.Deentreosseusmembros,oGrupoParitáriopro­
cederáàeleiçãodeumpresidenteeumvice-presidente ,
válidapeloperíododeumano.Aeleiçãoobtém-sepor
maioriadedoisterçosdosmembrospresentes.
3.AlistadosmembrosserápublicadapelaComissão
noJornalOficialdasComunidadesEuropeias,parainfor­
mação.
Opresidenteevice-presidente nãopodempertencerà
mesmaparterepresentada .Sãoescolhidos,alternada­
mente,deentreasduaspartesrepresentadas .Artigo5o.
Artigo7?
1.Apedidodeumadascategoriaseconómicasrepre­
sentadas,opresidentepodeconvidarumdelegadodo
organismocentraldequedependeessacategoriaaassis­
tiràsreuniõesdoComité.Pode,nasmesmascondições,
convidaraparticiparcomoperitonostrabalhosdoCo­
mitéqualquerpessoacomcompetência especialem
determinado assuntoinscritonaordemdodia.1.NoâmbitodoComité,écriadoumGrupoParitá­
riocompostoporseterepresentantes dosprodutorese
seterepresentantes docomércioedaindústria,nomea­
dospeiaComissãoporpropostadasorganizaçõesprofis­
sionaisinteressadas,deacordocomascondiçõespre­
vistasnoartigo4?.
Osrepresentantes docomércioedaindústriaintegram:
—dosrepresentantes docomérciodotabacoemrama,
—cincorepresentantes daindústriadotabaco,doisdos
quaisdasempresaspúblicas. 2.OpresidentedoGrupoParitáriopodeconvidara
participarcomoperitonostrabalhosdessegrupoqual­
querpessoacomcompetênciaespecialemdeterminado
assuntoinscritonaordemdodiadogrupo.2.SónocasodeummembrodoGrupoParitárionão
poderassistiraumareuniãopoderásersubstituído .Os
substitutos,quepodemnãosermembrosdoComité,se­
rãonomeadospelaComissãoporpropostadasorganiza­
çõesprofissionaisinteressadasdeacordocomascondi­
çõesprevistasnoartigo4?Osubstitutonãopodeassistir
àsessãoaomesmotempoqueomembrotitular.3.Osperitosparticiparãoapenasnasdeliberações
doComitéoudoGrupoParitáriorelacionadascoma
questãoquemotivouasuapresença.

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Artigo8°.Quandooparecersolicitadoobtiveracordounânimedo
Comité,esteelaboraráasconclusõescomunsajuntarao
relatório.OsresultadosdasdeliberaçõesdoComité
serãocomunicadospelaComissãoaoConselhoouao
ComitédeGestão,apedidodestes.ParafacilitarosrespectivostrabalhosoComitéeo
GrupoParitáriopodemcriargruposdetrabalho.
Artigo9?Artigo11°.
OpresidentedoGrupoParitárioinformaraoComité
sobreostrabalhosdogrupo.
Artigo12°1.OComitéeoGrupoParitárioreúnem-senasede
daComissãoporconvocaçãodesta.Amesareúne-sepor
convocaçãodopresidente,deacordocomaComissão.
2.Osrepresentantes dosserviçosinteressadosdaCo­
missãoparticipamnasreuniõesdoComité,damesa,dos
gruposdetrabalhoedoGrupoParitário.
3.OsserviçosdaComissãoasseguramosecretariado
doComité,damesa,dosgruposdetrabalhoedoGrupo
Paritário.Semprejuízododispostonoartigo214?doTratado,os
membrosdoComitéedoGrupoParitário,ficamobriga­
dosanãodivulgarasinformaçõesdequetiveramconhe­
cimentoatravésdostrabalhosdoComitéoudoGrupo
Paritário,seaComissãoosinformardequeoparecer
solicitadoincidesobreamatéria"querevestecarácter
confidencial .
Nestecaso,apenasassistemàssessõesosmembrosdo
Comitéeosrepresentantes dosserviçosdaComissão.Artigo10°.
Artigo13?1.AsdeliberaçõesdoComitéedoGruptíParitário
incidemsobreospedidosdeparecerformuladospela
Comissão.Nãoserãoseguidasdequalquervotação.
2.AosolicitaroparecerdoComitéedoGrupoParitá­
rio,aComissãopodefixaroprazoemqueestedeveser
emitido.
3.Astomadasdeposiçãodascategoriaseconómicas
representadasconstarãodeumrelatórioatransmitirà
Comissão .ApresentedecisãopoderáserrevistapelaComissãoem
funçãodaexperiênciaadquirida.
FeitoemBruxelasem22deDezembrode1970.
PetaComissão
OPresidente
FrancoM.MALFATTI