ANEXO D

Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para a recolha e comunicação de dados estatísticos

Decisão de 30 de março de 2012

O COMITÉ DOS CONTRATOS PÚBLICOS,

REGISTANDO que o Artigo XXII:8(a) do Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado «Acordo») prevê que as Partes deverão adotar e analisar periodicamente um programa de trabalho, incluindo um programa de trabalho para a recolha e comunicação de dados estatísticos;

CONSIDERANDO a importância da recolha e comunicação de dados estatísticos, conforme exigida pelo Artigo XVI:4 do Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado «Acordo»), para a transparência dos contratos abrangidos pelo Acordo;

CONSIDERANDO que a existência de dados estatísticos que ilustrem até que medida as Partes adjudicam contratos de bens e serviços abrangidos pelo Acordo a empresas de outras Partes no Acordo poderá constituir um importante instrumento para encorajar a adesão de novos Membros da OMC como Partes ao Acordo;

RECONHECENDO os desafios globais com que as Partes no Acordo terão de se confrontar na recolha de dados no domínio dos contratos públicos e, em particular, na determinação da origem dos bens e produtos que adquirem ao abrigo do Acordo; e

RECONHECENDO que as Partes utilizam diferentes metodologias para a recolha de dados estatísticos com vista ao cumprimento dos requisitos do Artigo XVI:4 do Acordo e poderão utilizar diferentes metodologias para a recolha de dados junto das entidades da administração central e da administração subcentral.

ADOTA O SEGUINTE PROGRAMA DE TRABALHO NO QUE RESPEITA À RECOLHA E COMUNICAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS:

1. Lançamento do programa de trabalho para a recolha e comunicação de dados estatísticos

Na primeira reunião do Comité após a entrada em vigor do Protocolo que altera o atual Acordo sobre Contratos Públicos (1994), o Comité lançará um programa de trabalho para a recolha e comunicação de dados estatísticos. O Comité analisará a recolha e comunicação de dados estatísticos pelas Partes, considerará as possibilidades de harmonização a esse nível e elaborará um relatório com os resultados.

2. Apresentação de dados pelas Partes

O Comité chegará a acordo quanto à data até à qual cada Parte deverá apresentar ao Comité a seguinte informação respeitante aos dados estatísticos sobre os contratos abrangidos pelo Acordo:

a) Uma descrição da metodologia que utiliza para recolher, avaliar e comunicar os dados estatísticos, acima e abaixo dos limiares previstos no Acordo e no que respeita aos contratos abrangidos pelo parágrafo 4.2(c) do programa de trabalho para as PME, nomeadamente se baseia os seus dados sobre os contratos abrangidos pelo Acordo no valor total dos contratos adjudicados ou nas despesas totais de contratação durante um determinado período;

b) Indicação sobre se os dados estatísticos que recolhe incluem o país de origem dos bens ou serviços adquiridos e, em caso afirmativo, a forma como determina ou estima esse país de origem, bem como sobre os entraves técnicos à recolha de dados sobre o país de origem;

c) Uma explicação das classificações utilizadas nos relatórios estatísticos; e

d) Uma descrição das fontes dos dados.

3. Compilação das contribuições

O Secretariado prepara uma compilação das contribuições e distribui as mesmas e a sua compilação às Partes. O Secretariado deverá incluir na sua comunicação uma lista das Partes que ainda não apresentaram a sua contribuição.

4. Recomendações

O Comité analisará as contribuições das Partes e formulará recomendações sobre:

a) Se as Partes deverão adotar um método comum para a recolha de dados estatísticos;

b) A eventual harmonização pelas Partes da classificação dos dados estatísticos que comunicam ao Comité;

c) As formas de facilitar a recolha de dados sobre o país de origem dos bens e serviços abrangidos pelo Acordo; e

d) Outras questões técnicas associadas aos dados sobre os contratos públicos suscitadas por qualquer uma das Partes.

5. O Comité elaborará, na medida do apropriado, recomendações sobre:

a) A potencial harmonização da comunicação de dados estatísticos, com o objetivo de incluir estatísticas sobre os contratos públicos nos relatórios anuais da OMC;

b) A prestação de assistência técnica pelo Secretariado aos Membros da OMC que se encontrem em processo de adesão ao Acordo no que respeita à comunicação de dados estatísticos; e

c) As formas de assegurar que os Membros da OMC que se encontrem em processo de adesão ao Acordo disponham dos meios apropriados para dar cumprimento aos requisitos de recolha e comunicação de dados estatísticos.

6. Análise dos dados

O Comité verificará de que forma os dados estatísticos apresentados anualmente ao Secretariado pelas Partes poderão ser utilizados para o aprofundamento da análise destinada a facilitar uma maior compreensão da importância económica do Acordo, incluindo o impacto dos limiares na eficácia do mesmo.