REGULAMENTO (CE) Nº 157/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1068/93, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 1º, o nº 2 do seu artigo 8º e o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 150/95 uniformiza o tratamento de todas as moedas comunitárias e interrompe a aplicação do factor de correcção que afectava, anteriormente, as taxas de conversão do ecu; que, por conseguinte, é conveniente suprimir as disposições relativas às moedas fixas, bem como as referências às moedas flutuantes e ao factor de correcção, em todo o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 547/94 (4);

Considerando que o funcionamento do período de referência excepcional de três dias de cotação referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 deve ser adaptado para ter em conta a possibilidade de períodos de confirmação das tendências para a revalorização de determinadas moedas, introduzida pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92; que, por conseguinte, é necessário ajustar a definição das prioridades dos ajustamentos das taxas de conversão agrícolas prevista no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1068/93;

Considerando que, no âmbito das possibilidades de concessão da ajuda compensatória referida no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, é necessário definir a noção de diminuição sensível da média das taxas de conversão agrícolas dos últimos doze meses decorridos; que, por analogia com o disposto na alínea e) do artigo 1º, do mesmo regulamento, esta definição terá em conta uma degressividade dos efeitos das desvalorizações verificadas durante os três anos anteriores;

Considerando que é conveniente adaptar o texto do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, atendendo ao facto de o período de validade da fixação antecipada da taxa de conversão agrícola ter passado a ser, sistematicamente, igual ao do montante em causa; que, na sequência da adesão de 1994, as menções em línguas nacionais constantes do artigo 14º do mesmo regulamento devem incluir as línguas sueca e finlandesa;

Considerando que é necessário estabelecer com rigor as regras de arredondamento dos resultados das operações de aumento dos preços e dos montantes em ecus previstos no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, de modo a preservar o melhor possível a neutralidade dos valores em causa em moedas nacionais; que é útil proceder à publicação dos preços e montantes que, durante um período relativamente longo, devem, pois, constar no conjunto da regulamentação comunitária;

Considerando que as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis ao mesmo tempo que as alterações do Regulamento (CEE) nº 3813/92, introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 150/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1068/93 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, são suprimidos os termos « relativas às moedas flutuantes ».

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. A taxa representativa de mercado é calculada em função dos períodos de referência de base, compreendidos entre 1 e 10, 11 e 20 e 21 e o último dia de cada mês.

2. Em derrogação do nº 1, no caso de o valor absoluto da diferença entre os desvios monetários de dois Estados-membros, calculados em relação à média das taxas do ecu de três dias de cotação consecutivos, exceder seis pontos:

a) As taxas representativas de mercado de todas as moedas serão ajustadas com base no período excepcional constituído pelos citados três dias de cotação;

b) O período de referência que se segue:

- ao período excepcional referido na alínea a), ou, se for caso disso,

- aos períodos de confirmação referidos no nº 3,

começará no dia seguinte ao ou aos citados períodos e terminará com o período de referência de base em curso.

3. O primeiro dos períodos de confirmação sucessivos referidos nos nºs1 ou 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 começa, para todas as moedas, no dia que se segue ao fim do período que causou o seu desencadeamento.

A aplicação do disposto na alínea a) do nº 2 fica suspensa durante os períodos de confirmação.

Cada um dos períodos de confirmação sucessivos será de dez dias, caso em que o primeiro deles seja desencadeado por um período excepcional previsto a título do nº 2. ».

3. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

1. As taxas de conversão agrícolas são ajustadas em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, em função dos desvios monetários com as taxas representativas de mercado resultantes dos períodos de referência mencionados no artigo 2º do presente regulamento.

2. Caso estejam reunidas na mesma data as condições para ajustamentos da taxa de conversão agrícola em função das taxas representativas de mercado

a) Resultantes do período de referência de base, ou, se for caso disso, do período referido na alínea b) do nº 2 do artigo 2º,

e das

b) Resultantes do período excepcional referido na alínea a) do nº 2 do artigo 2º,

os ajustamentos correspondentes à alínea b) serão efectuados após, e tendo em conta, os ajustamentos das taxas de conversão agrícolas correspondentes à alínea a).

3. Caso existam vários períodos de confirmação sucessivos, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, as taxas de conversão agrícolas serão ajustadas em função das taxas representativas de mercado resultantes do último daqueles períodos. ».

4. No artigo 6º, são suprimidos os termos « de uma moeda flutuante ».

5. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 8º

1. Para estabelecer a existência de uma diminuição sensível de uma taxa de conversão agrícola ou da média dos valores dessa taxa:

- caso sejam aplicáveis na mesma data várias taxas de conversão agrícolas, só é tomada em consideração a aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos,

- no caso de comparação com taxas de conversão agrícolas aplicáveis antes de 1 de Fevereiro de 1995, os valores das taxas de conversão agrícolas, fixadas a partir desta data, são multiplicados por 1,207509,

- a taxa de conversão agrícola fixada inicialmente para um novo Estado-membro é considerada como aplicável anteriormente à data de adesão.

2. A definição no segundo travessão do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 é estabelecida comparando as quatro médias pro rata temporis das taxas de conversão agrícolas da moeda em causa, aplicáveis, respectivamente, durante quatro períodos consecutivos de 12 meses.

Para efeitos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, entende-se por "diminuição sensível da média das taxas de conversão agrícolas dos últimos doze meses decorridos" uma redução da média, estabelecida em conformidade com o nº 1, do período correspondente, dito período n, relativamente à média do período anterior, dito período n-1, superior em valor absoluto:

- a 2/3 do aumento entre a média do período n-2 e a do período n-1, assim como

- a 1/3 do aumento entre a média do período n-3 e a do período n-1.

3. Os casos de revalorização sensível referidos no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 são aqueles a que se aplica o nº 5 do artigo 4º do mesmo regulamento. ».

6. No artigo 13º:

- no primeiro parágrafo do nº 1, os termos « nº 1, segundo parágrafo » são substituídos pelos termos « nº 2A »,

e

- no primeiro parágrafo do nº 2, é suprimido o segundo período.

7. No artigo 14º:

- ao primeiro parágrafo do nº 1, é aditado o seguinte texto:

« - Maatalouden muuntokurssin vahvistaminen ennalta

- Förutfastställelse av jordbrukets omräkningskurs. »,

- ao nº 2 é aditado o seguinte texto:

« - . . . (maatalouden muuntokurssin voimassaolon päättymispäivä) asti:

- maatalouden muuntokurssi vahvistettu ennalta . . . (ennalta vahvistamisen päivämäärä), tarkistetaan tarvittaessa,

- todistus on voimassa ainoastaan seuraavassa jäsenvaltiossa: . . . (hakijan osoittama jäsenvaltio).

- Till och med den . . . (datum för utgången av giltighetstiden för jordbrukets omräkningskursernas förutfastställelse):

- jordbrukets omräkningskurs förutfastställt den . . . (datum för förutfastställelse) justeras eventuellt.

- licens giltig i . . . (medlemsstaten utpekat av ansökare). »

8. No artigo 15º:

- é suprimido o nº 1 e os nºs2 e 3 passam a ser, respectivamente, os nºs1 e 2,

- no novo nº 1, são suprimidos os termos « de uma moeda flutuante »,

e

- no novo nº 2, os termos « nos nºs1 e 2 » são substituídos por « no nº 1 ».

9. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 18º

1. Os preços e montantes em ecus que são multiplicados por 1,207509, em aplicação do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, são fixados arredondando os seus valores com o número de decimais que tinham anteriormente.

Todavia, no caso de preços ou montantes que tenham inicialmente menos de quatro algarismos significativos, na acepção do nº 2 do artigo 21º, o número de decimais é aumentado de modo a fixar os novos valores com quatro algarismos significativos.

2. A Comissão publicará, pelo menos, os preços e os montantes calculados em conformidade com o nº 1 e aplicáveis a partir:

- de 1 de Janeiro de 1996, no que se refere aos montantes não relacionados com uma campanha de comercialização,

- do início da campanha de comercialização de 1996, para os preços ou montantes em relação aos quais esta campanha começa em Janeiro de 1996,

- do início da campanha de comercialização de 1995/1996, nos restantes casos. ».

10. No artigo 21º, segundo parágrafo do nº 2, os termos « referidos no presente artigo » são substituídos por « referidos no presente regulamento ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.

(4) JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 1.