DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1998 relativa a pedidos apresentados pela Rubycon UK relativos ao reembolso de direitos antidumping cobrados sobre as importações de certos grandes condensadores electrolíticos de alumínio originários do Japão [notificada com o número C(1998) 3542] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (98/730/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando:

A. PROCESSO

(1) O Regulamento (CEE) nº 3482/92 do Conselho (3), criou um direito antidumping definitivo sobre as importações de grandes condensadores electrolíticos de alumínio com um produto CV (capacidade multiplicada pela tensão nominal), entre 18 000 e 310 000 ìC (micro-coulombs), de tensão igual ou superior a 160 V, com 19 milímetros ou mais de diâmetro e 20 milímetros ou mais de comprimento, (a seguir denominados «GCEA»), originários do Japão. A taxa do direito definitivo aplicável às importações do produto fabricado pela Rubycon Corporation, Ina Nagano (a seguir designada «Rubycon Japan») foi fixada em 30,1 %, o que corresponde ao direito em vigor no que respeita às importações relativamente às quais o reembolso é solicitado.

(2) Em 28 de Agosto de 1996, a Rubycon Japan apresentou um pedido de reexame intercalar (a seguir designado «o reexame»). Este reexame foi iniciado em 17 de Dezembro de 1996 através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4). A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias e procedeu a visitas de verificação às instalações da Rubycon Japan e da sua filial no Reino Unido, no âmbito do inquérito de reexame, que abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 1995 e 30 de Setembro de 1996. O reexame concluiu-se com a adopção do Regulamento (CE) nº 2593/97 do Conselho (5) que estabeleceu uma margem de dumping de 4,2 % para os produtos em questão exportados pela Rubycon Japan durante o período do inquérito e diminuiu o direito antidumping em conformidade.

(3) Em 28 de Agosto de 1996 e 3 de Fevereiro de 1997, a filial da Rubycon estabelecida no Reino Unido (a seguir designada «a requerente») apresentou pedidos de reembolso relativos a um montante de [ . . . ] (6) libras esterlinas (57 transacções no total). O reembolso solicitado corresponde aos direitos antidumping pagos pelas importações de GCEA originários do Japão e introduzidos em livre prática no Reino Unido entre 26 de Fevereiro de 1996 e 3 de Dezembro de 1996. Os produtos em questão foram facturados pela Rubycon Japan entre 19 de Janeiro de 1996 e 25 de Outubro de 1996.

(4) A requerente foi informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia adoptar a presente decisão, mas não apresentou quaisquer observações.

(5) Dado que o mérito dos pedidos de reembolso abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão, como definido no considerando 7, depende inteiramente das conclusões do reexame, os pedidos devem ser considerados como suficientemente apoiados por elementos de prova nos termos do nº 8, quarto parágrafo, do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 (regulamento de base) a contar da data de publicação das conclusões do reexame no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, ou seja 23 de Dezembro de 1997.

B. ARGUMENTOS DA REQUERENTE

(6) A empresa requerente alegou que a margem de dumping determinada para os GCEA introduzidos em livre prática na Comunidade entre 26 de Fevereiro de 1996 e 3 de Dezembro de 1996, para os quais foram pagos os direitos antidumping, era consideravelmente inferior à taxa do direito aplicável de 30,1 %.

C. ÂMBITO DA PRESENTE DECISÃO

(7) Os pedidos relativos a 52 transacções para os quais foram pagos direitos antidumping no montante de [ . . . ] libras esterlinas dizem respeito a facturas emitidas durante o período de inquérito desse reexame (ou seja o período compreendido entre 1 de Outubro de 1995 e 30 de Setembro de 1996). Dado que estas transacções são abrangidas pelo período de inquérito do reexame, o mérito dos pedidos de reembolso deve ser estabelecido com base nos resultados do inquérito de reexame, em conformidade com o nº 8, quarto parágrafo, do artigo 11º do regulamento de base.

(8) A presente decisão não abrange os pedidos relativos às restantes cinco transacções que totalizam[ . . . ] libras esterlinas de direitos antidumping. Esses pedidos serão objecto de outra decisão que se baseará nas conclusões de um reexame separado, ainda não concluído, iniciado em 3 de Dezembro de 1997 através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (7), na sequência de um pedido apresentado pela FARAD (Federation for Appropriate Remedial Antidumping).

D. ADMISSIBILIDADE

(9) Os pedidos relativos a duas transacções de importação para as quais foram pagos direitos antidumping num montante total de [ . . . ] libras esterlinas não são admissíveis na medida em que não foi respeitado o prazo de seis meses que deve decorrer entre a determinação do montante dos direitos a cobrar e a apresentação dos pedidos de reembolso, fixado pelo regulamento de base.

(10) Os pedidos relativos às outras transacções são considerados admissíveis dado que foram apresentados em conformidade com as disposições do regulamento de base aplicáveis, nomeadamente no que respeita aos prazos.

E. MÉRITOS DOS PEDIDOS

(11) A Comissão considera que, no presente caso, é conveniente utilizar as informações e conclusões do reexame cujo inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 1995 e 30 de Setembro de 1996, em conformidade com o nº 8, quarto parágrafo, do artigo 11º do regulamento de base para determinar se, e em que medida, se justifica proceder ao reembolso no que respeita às transacções de importação facturadas pela Rubycon Japan entre 1 de Outubro de 1995 e 30 de Setembro de 1996 (ver considerando 7).

(12) Como acima referido, o reexame determinou que a margem de dumping para o produto em questão exportado pela Rubycon Japan durante o período de inquérito foi de 4,2 %. A comparação com o direito aplicável revelou que deve ser restituído à requerente o montante de [ . . . ] libras esterlinas e que o pedido deve ser indeferido no que respeita às restantes [ . . . ] libras esterlinas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. São deferidos os pedidos de reembolso apresentados pela Rubycon UK respeitantes ao período compreendido entre 26 de Fevereiro de 1966 e 3 de Dezembro de 1996 até ao montante de [ . . . ] libras esterlinas.

2. São indeferidos os pedidos de reembolso respeitantes a [ . . . ] libras esterlinas.

Artigo 2º

O montante referido no nº 1 do artigo 1º será restituído pelo Reino Unido.

Artigo 3º

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a empresa Rubycon UK, Aqua House, The Runway, South Ruislip, HA46SE Middlesex são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.

(3) JO L 353 de 3. 12. 1992, p. 1.

(4) JO C 381 de 17. 12. 1996, p. 7.

(5) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 6.

(6) Sigilo comercial.

(7) JO C 365 de 3. 12. 1997, p. 5.