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REGULAMENTO (CEE) Nº 1015/89 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 1989

relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 4) originários da Indonésia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 718/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 4 especificados em anexo e originários da Indonésia ultrapassaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Indonésia em 23 de Novembro de 1988;

Considerando que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, as importações na Comunidade de produtos da categoria 4 foram sujeitas a limites provisórios, para o período de 23 de Novembro de 1988 a 22 de Fevereiro de 1989, pelo Regulamento (CEE) nº 3814/88 da Comissão (3);

Considerando que, como resultado das consultas efectuadas de 31 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 1989, foi acordado sujeitar os produtos têxteis em causa a limites quantitativos da Comunidade para o período de 23 de Novembro a 31 de Dezembro de 1988 e para os anos de 1989 a 1991;

Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86;

Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia para a Comunidade, entre 23 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988, devem ser deduzidos do limite quantitativo da Comunidade instituído para o período de 23 de Novembro a 31 de Dezembro de 1988;

Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expedidos da Indonésia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3814/88;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis de categoria especificada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita aos limites quantitativos referidos neste mesmo anexo.

Artigo 2º

1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da Indonésia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3814/88 que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.

2. As importações dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da Indonésia para a Comunidade durante o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3814/88 bem como a partir da entrada em vigor do presente regulamento, são submetidas ao sistema de duplo controlo previsto no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86.

3. Todas as quantidades de produtos referidos no artigo 1º expedidas da Indonésia para a Comunidade a partir de 23 de Novembro de 1988 e introduzidas em livre prática serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos em anexo. No entanto, este limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites, mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3814/88 bem como durante o período entre 23 de Fevereiro de 1989 e a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 79 de 22. 3. 1989, p. 6.

(3) JO nº L 337 de 8. 12. 1988, p. 11.

ANEXO

1.2.3.4.5.6.7,9 // // // // // // // // Categoria // Código NC // Designação das mercadorias // Países terceiros // Unidades // Estados- -membros // Limites quantitativos de 23 de Novembro a 31 de Dezembro de 1988 (1) // // // // // // // // 4 // 6105 10 00 6105 20 10 6105 20 90 6105 90 10 6109 10 00 6109 90 10 6109 90 30 6110 20 10 6110 30 10 // Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de lã ou pelos finos) pullovers e camisetas e artigos semelhantes, de malha // Indonésia // 1 000 peças // D F I BNL UK IRL DK GR ES PT CEE // 365 254 197 405 294 3 20 6 28 6 1 578 // // // // // // // // // // // // // // Limites quantitativos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1.2.3.4.5.6.7.8.9 // // // // // // // 1989 (2) // 1990 // 1991 // // // // Indonésia // 1 000 peças // D F I BNL UK IRL DK GR ES PT CEE // 6 601 3 880 3 213 5 724 4 608 77 591 53 700 53 25 500 // 6 776 4 040 3 482 5 849 4 800 92 616 68 729 68 26 520 // 6 952 4 230 3 715 5 956 5 023 108 641 85 786 85 27 581 // // // // // // // // //

(1) Em adição ao limite quantitativo indicado para o período de 23 de Novembro a 31 de Dezembro de 1988, uma quantidade máxima de 2 145 000 peças pode ser importada na Comunidade, que se reparte entre os Estados-membros nas quotas-partes seguintes:

(1 000 peças) 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11 // // // // // // // // // // / / // CEE // D // F // I // BNL // UK // IRL // DK // GR // ES // PT // // // // // // // // // // // // 2 145 // 497 // 346 // 268 // 551 // 399 // 4 // 28 // 7 // 38 // 7 // // // // // // // // // // //

Esta quantidade é deduzida do limite quantitativo estabelecido para o ano de 1989.

(2) Toda a quantidade de produtos da categoria 4, expedida da Indonésia entre 23 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988 e que ultrapasse o limite comunitário de 3 723 000 peças estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3814/88 para o período de 23 de Novembro de 1988 a 22 de Fevereiro de 1989, deve ser objecto de uma licença de exportação passada « a posteriori » pelas autoridades indonésias e deve ser deduzida do limite quantitativo estabelecido para o ano de 1989.