DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1999

que altera as Decisões 1999/466/CE e 1999/467/CE que estabelecem, respectivamente, o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose e de tuberculose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros

[notificada com o número C(1999) 5007]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/69/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o ponto 4 da parte I e o ponto 7 da parte II do su anexo A,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/466/CE da Comissão, de 15 de Julho de 1999, que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 97/175/CE(3), concedeu esse estatuto a certos Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros até 31 de Dezembro de 1999;

(2) A Decisão 1999/467/CE da Comissão, de 15 de Julho de 1999, que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de tuberculose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 97/76/CE(4), concedeu esse estatuto a certos Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros até 31 de Dezembro de 1999;

(3) Em conformidade com o ponto 4, alínea b), da parte I e o ponto 7, alínea b), da parte II do anexo A da Directiva 64/432/CEE, um sistema de identificação que permita a identificação dos efectivos de origem e de trânsito para cada bovino de acordo com o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho(5) constitiu um pré-requisito para a concessão do estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose e de tuberculose, respectivamente;

(4) As limitações temporárias do estatuto de oficialmente indemne no que diz respeito à tuberculose e à brucelose bovinas previsto nas decisões referidas foram introduzidas devido à incoerência nas datas de diferentes textos legislativos e, nomeadamente, devido ao facto de certos elementos do regime de identificação deverem, em aplicação do referido regulamento, estar plenamente operacionais até 31 de Dezembro de 1999;

(5) Tendo em consideração que o estabelecimento de uma base de dados informatizada para a identificação e registo de bovinos constitui um elemento essencial do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, a Comissão reconheceu o carácter operacional das bases de dados estabelecidas na Áustria pela Decisão 1999/571/CE(6), na Dinamarca pela Decisão 1999/376/CE(7), na Finlândia pela Decisão 1999/317/CE(8), no Luxemburgo pela Decisão 1999/375/CE(9), nos Países Baixos pela Decisão 1999/546/CE(10) e na Suécia pela Decisão 1999/693/CE(11);

(6) No que diz respeito à Alemanha, a Comissão recebeu informações suficientes para lhe permitir considerar a base de dados operacional, mas essa avaliação pode ser revista à luz dos resultados de uma próxima inspecção no local;

(7) No que diz respeito à Itália e ao Reino Unido, é necessário um período adicional de seis meses para completar o establecimento da base de dados referida, pelo que o estatuto de oficialmente indemne dos efectivos bovinos nas regiões de Bolzano e Trento, no que diz respeito à tuberculose bovina, e na região de Bolzano e na Grã-Bretanha, no que diz respeito à brucelose bovina, deve ser concedido até 30 de Junho de 2000, devendo a situação ser revista antes dessa data;

(8) É, pois, necessário adaptar as Decisões 1999/466/CE e 1999/467/CE à situação jurídica em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2000;

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A Decisão 1999/466/CE é alterada do seguinte modo:

a) No título do anexo I é suprimada a expressão "até 31 de Dezembro de 1999";

b) No título do anexo II a expressão "até 31 de Dezembro de 1999" é substituída por "até 30 de Junho de 2000".

2. A Decisão 1999/467/CE é alterada do seguinte modo:

a) No título do anexo I é suprimida a expressão "até 31 de Dezembro de 1999";

b) No título de anexo II a expressão "até 31 de Dezember de 1999" é substituída por "até 30 de Junho de 2000".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 107.

(3) JO L 181 de 16.7.1999, p. 34.

(4) JO L 181 de 16.7.1999, p. 36.

(5) JO L 173 de 7.5.1997, p. 1.

(6) JO L 217 de 17.8.1999, p. 62.

(7) JO L 144 de 9.6.1999, p. 35.

(8) JO L 122 de 12.5.1999, p. 40.

(9) JO L 144 de 9.6.1999, p. 34.

(10) JO L 209 de 7.8.1999, p. 32.

(11) JO L 273 de 23.10.1999, p. 14.