DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/106 DA COMISSÃO

de 11 de janeiro de 2023

que fixa as dotações indicativas da ajuda da União aos Estados-Membros para a distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e a distribuição de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2029

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4 terceiro parágrafo.

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 23.o-A do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece o montante global, para o conjunto da União, da ajuda que pode ser concedida pela União por ano letivo ao abrigo do regime de distribuição nas escolas e critérios objetivos para a repartição desse montante pelos Estados-Membros.

(2) O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 fixa as dotações indicativas anuais da ajuda da União, por Estado-Membro, para a distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e a distribuição de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2017 a 31 de julho de 2023. Após este período transitório de 6 anos, a partir de 1 de agosto de 2023, incumbe à Comissão fixar as dotações indicativas da ajuda da União a cada Estado-Membro com base nos critérios referidos no artigo 23.o-A, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Ao fixarem-se as dotações indicativas, deve ter-se em conta o montante mínimo de ajuda da União a que os Estados-Membros têm direito, de modo que os Estados-Membros com reduzida dimensão demográfica possam aplicar o regime com uma boa relação custo-benefícios.

(3) Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e com o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão (3), os Estados-Membros devem elaborar as suas estratégias para o período de 6 anos compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029 e notificá-las à Comissão até 30 de abril de 2023. Para que os Estados-Membros possam planear com eficiência a aplicação do regime durante o período abrangido pelas suas estratégias, as dotações indicativas da ajuda da União devem abranger o mesmo período. Estas dotações indicativas não prejudicam as futuras decisões relacionadas com o quadro financeiro plurianual da União para o período após 2027.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o As dotações indicativas da ajuda da União a cada Estado-Membro por ano letivo para a distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e a distribuição de leite nas escolas no período de 1 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2029 são fixadas no anexo.

Artigo 2.o Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2023. Pela Comissão Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

(2) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (JO L 5 de 10.1.2017, p. 11).