REGULAMENTO (CEE) No 1949/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco originárias da Turquia (1992/1993)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia (1), prevê, no seu anexo, a abertura pela Comunidade de um contingente pautal comunitário anual de 90 toneladas com direito nulo para as polpas de damasco originárias da Turquia; que o referido contingente foi aberto até 30 de Junho de 1992 pelo Regulamento (CEE) no 1550/91 (2); que é, portanto, aconselhável abrir esse contingente pautal pela quantidade acima indicada para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993;

Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no 1059/88, de 28 de Março de 1988, que fixa o regime aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia (3); que o Conselho adoptou igualmente o Regulamento (CEE) no 2573/87, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (4);

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que é conveniente tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. De 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários da Turquia, é suspenso ao nível e no limite indicados do seguinte contingente pautal comunitário:

No

de ordem Código NC Designação das mercadorias Volume do

contingente

(em toneladas) Direito do

contingente

(em %) 09.0203 ex 2008 50 91 Polpas de damascos sem adição de álcool nem de açúcar em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 4,5 kg 90 0

(1) Código Taric 2008 50 91*20.

2. No âmbito desse contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições do Acto de Adesão e do Regulamento (CEE) no 2573/87.

Artigo 2o

O contingente pautal referido no artigo 1o será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.

Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4o

Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do respectivo volume o permita.

Artigo 5o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

N. LAMONT

(1) JO no L 380 de 31. 12. 1986, p. 16. (2) JO no L 144 de 8. 6. 1991, p. 1. (3) JO no L 104 de 23. 4. 1988, p. 4. (4) JO no L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 4162/87 (JO no L 396 de 31. 12. 1987, p. 1).