DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1993 relativa à criação de um Fórum Geral Consultivo em matéria de ambiente (93/701/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que, através da sua Resolução de 1 de Fevereiro de 1993 relativa a um programa comunitário de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável (1), o Conselho aprovou a abordagem e a estratégia geral do programa « Em direcção a um desenvolvimento sustentável », apresentado pela Comissão;

Considerando que esse programa prevê a criação de um Fórum Geral Consultivo que inclui representantes dos sectores da produção, do meio empresarial, das entidades regionais e locais, das associações profissionais, dos sindicatos, das organizações de defesa dos consumidores e do ambiente;

Considerando que esse fórum deverá servir de plataforma de consulta e de diálogo entre os representantes desses diferentes sectores e os serviços da Comissão;

Considerando que é necessário que o fórum abranja um número equilibrado de representantes dos diversos sectores interessados; que convém que os seus membros sejam nomeados pela Comissão, tendo em conta as recomendações das organizações representativas, a nível comunitário, de cada sector envolvido,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É instituído junto da Comissão um Comité consultivo denominado Fórum Geral Consultivo, em matéria de ambiente, a seguir designado « fórum ».

2. O fórum compõe-se de personalidades provenientes dos sectores da produção, do meio empresarial, das entidades regionais e locais, das associações profissionais, dos sindicatos, das organizações de defesa dos consumidores e do ambiente.

Artigo 2º

1. O fórum pode ser consultado pela Comissão relativamente a todos os problemas que se ligam com a política comunitária do ambiente.

2. Qualquer vice-presidente do fórum pode salientar à Comissão a oportunidade de consulta do fórum sobre um assunto da competência deste e em relação ao qual não lhe tenha sido apresentado um pedido de parecer.

Artigo 3º

O fórum inclui 32 membros, sendo os lugares atribuídos do seguinte modo:

a) sete a doze lugares para personalidades provenientes das empresas;

b) três a cinco lugares para representantes das entidades regionais e locais;

c) quatro a sete lugares para representantes das organizações de defesa dos consumidores e do ambiente;

d) um a três lugares para representantes dos sindicatos;

e) sete a dez lugares para personalidades com competências específicas no domínio do ambiente.

Artigo 4º

Os membros do fórum são nomeados pela Comissão, que terá em conta as recomendações que lhe são formuladas pelas partes referidas no nº 2 do artigo 1º

Artigo 5º

1. A nomeação dos membros do fórum é feita por um período de três anos, que pode ser renovado.

2. Findo o período de três anos, os membros do fórum permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou à sua renomeação.

3. O exercício de funções cessa, antes de decorrido o período de três anos, por demissão ou morte do membro. A sua substituição, pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, efectuar-se-á nos termos do disposto no artigo 4º

4. As funções exercidas não são objecto de remuneração.

Artigo 6º

A lista dos membros é publicada pela Comissão, a título de informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7º

1. O fórum é presidido por um representante da Comissão.

2. O fórum elege dois vice-presidentes entre os seus membros, por um prazo de 18 meses, renovável uma vez. A eleição realiza-se com uma maioria de dois terços dos membros presentes.

3. O presidente e os vice-presidentes constituem a mesa. A mesa prepara e organiza os trabalhos do fórum.

Artigo 8º

1. O fórum pode convidar qualquer pessoa com competência específica num tema inserido na ordem de trabalhos a participar, na qualidade de perito, nos seus trabalhos, mediante proposta de um dos seus membros ou da Comissão.

2. Os peritos apenas participam nas deliberações sobre as questões que ocasionaram a sua presença.

Artigo 9º

O fórum pode constituir grupos de trabalho.

Artigo 10º

1. O fórum e a mesa reúnem-se na sede da Comissão, mediante convocatória desta.

2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do fórum, da mesa e dos grupos de trabalho.

3. Os serviços da Comissão garantem o secretariado do fórum, da mesa e dos grupos de trabalho.

Artigo 11º

1. As deliberações do fórum incidem nos pedidos de parecer formulados pela Comissão, não sendo seguidas de qualquer votação.

2. A Comissão, ao solicitar o parecer do fórum, pode estabelecer o prazo no qual o parecer deverá ser formulado.

3. As tomadas de posição constam de uma acta enviada à Comissão.

Artigo 12º

Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do fórum não podem divulgar as informações de que tiveram conhecimento através dos trabalhos do fórum ou dos grupos de trabalho, quando a Comissão os informar que o parecer solicitado ou a questão colocada incidem numa matéria que se reveste de carácter confidencial.

Nesse caso, somente os membros do fórum e os representantes dos serviços da Comissão assistem às sessões.

Artigo 13º

A presente decisão produz efeitos em 7 de Dezembro de 1993.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 5.