38 JornalOficialdasComunidades Europeias 05/Fase.02
374Y1017(02)
N°C126/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.10.74
DECISÃON°94
de24deJaneirode1974
relativaaoâmbitodeaplicaçãodon°1,alíneab),ii)doartigo71°doRegulamento(CEE)n°
1408/71doConselho,respeitanteaodireitoàsprestaçõesdedesempregodostrabalhadores que
nãosejamostrabalhadores fronteiriçosque,nodecursodoseuúltimoemprego,residiamno
territóriodeumEstado-membro outroqueoEstadocompetente
ACOMISSÃOADMINISTRATIVA DASCOMUNIDADES
EUROPEIAS PARAASEGURANÇA SOCIALDOSTRA­
BALHADORES MIGRANTES ,
Tendoemcontaaalíneaa)doartigo81°doRegula­
mento(CEE)n°1408/71,nostermosdoqualcompeteà
Comissãotratardequalquerquestãodeinterpretação
decorrentedasdisposiçõesdosRegulamentos (CEE)n°s
1408/71e574/72doConselho,
Submetidaaquestãodesaberquaissãoostrabalhadores
referidosnon°1,alíneab),ii),doartigo71°doRegula­
mento(CEE)n°1408/71,
Considerando queoartigo71°desteregulamentoesta­
beleceregrasespeciaisnoquerespeitaàconcessãoeao
encargodasprestaçõesdedesempregoaosdesemprega­
dosque,nodecursodoseuúltimoemprego,residiamno
territóriodeumEstado-membro outroqueoEstado
competente ;Considerando que,deveadmitir-seigualmentequeos
trabalhadores destacadostêmasuaresidêncianopaís
dondeforamdestacados ;
Considerando queresultadodispostonasalíneasb)ec)
doartigoIodoRegulamento (CEE)n°1408/71queos
trabalhadores fronteiriçoseostrabalhadores sazonais
têmasuaresidêncianumpaísoutroqueodeemprego,
oqualporforçadon°2,alíneaa)doartigo13°do
mesmoregulamento ,éopaíscompetentenãohavendo,
portanto,dúvidasdequeestestrabalhadores estão
abrangidospelodispostonoartigo71°domesmoregu­
lamento;
Considerando queascategoriasdetrabalhadores referi­
dosnon°1,alíneasb),c)ed)doartigo14°doRegula­
mento(CEE)n°1408/71sãosusceptíveisderesidir,em
certoscasos,numEstado-membro outroqueoEstado
designadocomocompetenteporesteartigo;
Considerando que,emrelaçãoàscategoriasdetrabalha­
doresreferidosnasatrásmencionadasalíneasb),c)ed)
don°1doartigo14°,aquestãodesaberemqueEstado
estestrabalhadores têmasuaresidência,deveserexami­
nadacasoacaso;queomesmodeveserfeitoemrelação
aostrabalhadores acimareferidosnasalíneasb)ec)no
querespeitaàsuainscriçãonoseguro;
Considerando que,porforçadon°1,alíneasa),ii)eb),
ii)doartigo71°,oencargodasprestaçõesétransferido
dopaíscompetenteparaopaísderesidênciaquandoo
interessadosecolocaàdisposiçãodosserviçosdeem­
pregodesteúltimopaís;
Considerando quesetalêaceitávelnocasodostraba­
lhadoresfronteiriçosedostrabalhadores sazonais,bem
comonocasodecertascategoriasqueconservamos
mesmoslaçosestreitoscomoseupaísdeorigem,jánão
seráaceitávelse,porumainterpretaçãodemasiadolata
danoçãoderesidência,sechegaraintegrarnoâmbito
deaplicaçãodoartigo71°doRegulamento (CEE)n°Considerando queoelementodeconexãoquedeter­
minaaaplicaçãodoartigo71°noseuconjuntoéa
residênciadointeressadonumEstado-membro outro
quenãoaqueleacujalegislaçãoestavasujeitodurante
oseuúltimoemprego;
Considerando que,emconformidade comadefinição
dadanaalíneah)doartigoIodoRegulamento (CEE)n°
1408/71,otermo«residência»significaaestadahabi­
tual,eotermo«estada»,talcomodefinidonaalíneai)
domesmoartigo,significaestadatemporária ;
Considerando que,comexcepçãodassituaçõesadiante
mencionadas ,deveadmitir-seapresunçãodequeum
trabalhadorquetemumempregosuficientemente
estávelnumsóEstado-membro ,nelereside;

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1408/71todosostrabalhadores migrantesquetemum
empregobastanteestávelnumEstado-membro eque
deixaramasuafamilianopaísdeorigem;
Deliberandonascondiçõesestabelecidasnon°3doar­
tigo80°doRegulamento (CEE)n°1408/71,
DECIDE :alíneac)doartigo14°,queexercemnormalmente a
suaactividadenoterritóriodeváriosEstados-mem­
bros;
c)Aostrabalhadores empregadosnumaempresafron­
teiriçareferidosnon°1,alínead)doartigo14°,
quandoresidiremnoterritóriodeumEstado-membro
outroqueoEstadocompetente .
2.ApresentedecisãoserápublicadanoJornalOficial
dasComunidadesEuropeias.Éaplicávelemrelaçãoaos
seisEstados-membros origináriosapartirde1deOutu­
brode1972e,emconformidade aoTratadodeAdesão,
apartirde1deAbrilde1973,emrelaçãoaostrêsnovos
Estados-membros .
OPresidente
daComissãoAdministrativa
K.JANTZ1.Paraalemdeseaplicaraostrabalhadores sazonais,
on°1,alíneab),ii)doartigo71°doRegulamento (CEE)
n°1408/71aplica-se:
a)Aostrabalhadores dostransportesinternacionais re­
feridosnon°1,alíneab)doartigo14°;
b)Aostrabalhadores outrosquenãoostrabalhadores
dostransportesinternacionais referidosnon°1,