PT Jornal Oficial da União Europeia L 347/671

REGULAMENTO (UE) N.o 1308/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, primeiro parágrafo, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1),

Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (4),

Considerando o seguinte:

(1) A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais" define os potenciais desafios, os objetivos e as orientações para a Política Agrícola Comum (PAC) após 2013. À luz do debate sobre a referida comunicação, a PAC deverá ser reformada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Essa reforma deverá abranger todos os principais instrumentos da PAC, incluindo o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (5) do Conselho. Atendendo ao alcance da reforma, é conveniente revogar esse regulamento e substituí-lo por um novo regulamento relativo à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas. A reforma deverá também, na medida do possível, harmonizar, racionalizar e simplificar as disposições, sobretudo as que abrangem mais de um setor agrícola, assegurando nomeadamente que os elementos não essenciais das medidas possam ser adotados pela Comissão por meio de atos delegados.

(2) O presente regulamento deverá incluir todos os elementos essenciais da organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.

(3) O presente regulamento deverá ser aplicável a todos os produtos agrícolas enumerados no Anexo I ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (conjuntamente designados "Tratados"), a fim de assegurar a existência de uma organização comum do mercado para todos esses produtos, conforme requerido pelo artigo 40.o, n.o 1, do TFUE.

(4) É conveniente clarificar que o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e as disposições adotadas em sua execução deverão, em princípio, ser aplicáveis às medidas estabelecidas no presente regulamento. Em especial, o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 estabelece disposições para garantir a observância das obrigações estabelecidas pelas disposições relacionadas com a PAC, incluindo os controlos e a aplicação de medidas administrativas e de sanções administrativas em caso de incumprimento, bem como as regras relativas à constituição e liberação de garantias e à recuperação de pagamentos indevidos.

(5) Nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE, o Conselho adota as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das restrições quantitativas. Por razões de clareza, caso seja aplicável o artigo 43.o, n.o 3, do TFUE, o presente regulamento deverá referir explicitamente o facto de que as medidas serão adotadas pelo Conselho com essa base jurídica.

(6) A fim de complementar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(7) Certas definições relativas a certos setores deverão ficar estabelecidas no presente regulamento. A fim de ter em conta as características específicas do setor do arroz, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das definições relativas ao setor do arroz na medida do necessário para as atualizar em função da evolução do mercado.

(8) O presente regulamento faz referência a designações de produtos e contém referências a posições ou subposições da nomenclatura combinada. Na sequência de alterações da nomenclatura da pauta aduaneira comum, pode ser necessário proceder futuramente a adaptações técnicas do presente regulamento. A fim de ter em conta essas alterações, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à realização das necessárias adaptações técnicas. Por razões de clareza e simplicidade, o Regulamento (CEE) n.o 234/79 do Conselho (7), que atualmente prevê tal poder, deverá ser revogado e o referido poder integrado no presente regulamento.

(9) Para os setores dos cereais, do arroz, do açúcar, das forragens secas, das sementes, vitivinícola, do azeite e das azeitonas de mesa, do linho e do cânhamo, das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados, das bananas, do leite e produtos lácteos e dos bichos-da-seda, é necessário fixar campanhas de comercialização adaptadas, na medida do possível, aos ciclos de produção biológicos de cada um desses produtos.

(10) Para estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, foi desenvolvido um sistema diferenciado de apoio ao mercado nos diversos setores e foram introduzidos regimes de apoio direto, tendo em conta, por um lado, as diferentes necessidades em cada um dos setores e, por outro, a interdependência entre diferentes setores. Essas medidas assumem a forma de intervenção pública ou de pagamento de ajuda ao armazenamento privado. Continua a ser necessário manter as medidas de apoio ao mercado, ainda que racionalizadas e simplificadas.

(11) Deverão ser fixadas grelhas da União para classificação, identificação e apresentação de carcaças nos setores da carne de bovino, de suíno e de ovino e caprino para efeitos de registo dos preços e de aplicação das disposições de intervenção nesses setores. Além disso, essas grelhas da União têm por objetivo melhorar a transparência do mercado.

(12) Por razões de clareza e transparência, as disposições em matéria de intervenção pública deverão obedecer a uma estrutura comum, embora mantendo a política aplicada em cada setor. Para tal, é conveniente distinguir entre limiares de referência e preços de intervenção e definir estes últimos. Ao fazê-lo é particularmente importante clarificar que só os preços de intervenção para intervenção pública correspondem aos preços aplicados, definidos administrativamente, a que se refere o anexo 3, ponto 8, primeira frase, do Acordo da OMC sobre a Agricultura (isto é, o apoio ao preço de mercado). Neste contexto, deverá entender-se que a intervenção no mercado pode assumir a forma de intervenção pública, bem como de outras formas de intervenção que não utilizam indicações de preços estabelecidas ex ante.

(13) Conforme adequado a cada setor em causa à luz da prática e experiência com organizações comuns de mercado (OCM) anteriores, o sistema de intervenção pública deverá estar disponível durante certos períodos do ano e deverá, durante esses períodos, estar aberto numa base permanente ou ser aberto em função dos preços do mercado.

(14) O preço de intervenção pública deverá consistir num preço fixo para determinadas quantidades de alguns produtos e noutros casos deverá depender de concursos, refletindo a prática e a experiência adquiridas no âmbito de anteriores OCM.

(15) O presente regulamento deverá prever a possibilidade de escoar produtos comprados no quadro da intervenção pública. Tais medidas deverão ser tomadas de forma a evitar qualquer perturbação do mercado e assegurar a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores.

(16) O atual regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União, adotado no âmbito da PAC, deverá ser objeto de um regulamento separado, adotado para refletir os respetivos objetivos de coesão social desse regime. O presente regulamento deverá, no entanto, prever o escoamento de produtos detidos no quadro da intervenção pública por meio da sua disponibilização para serem utilizados no âmbito desse regime.

(17) A fim de alcançar o objetivo de equilibrar o mercado e estabilizar os preços de mercado, poderá ser necessário conceder ajuda ao armazenamento privado de produtos agrícolas específicos. A fim de assegurar a transparência do mercado, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento das condições em que pode decidir conceder ajuda ao armazenamento privado, atendendo à situação do mercado.

(18) A fim de assegurar que os produtos comprados no quadro da intervenção pública ou objeto de uma ajuda ao armazenamento privado sejam adequados para uma armazenagem de longa duração e sejam de qualidade sã, leal e comercial, e a fim de ter em conta as características específicas dos diferentes setores para garantir um funcionamento custo-eficaz da intervenção pública e do armazenamento privado, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à fixação das exigências e condições a satisfazer por esses produtos relativamente à sua qualidade e elegibilidade, para além das exigências estabelecidas no presente regulamento.

(19) A fim de ter em conta as características específicas dos setores dos cereais e do arroz com casca (arroz paddy), o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à fixação dos critérios de qualidade relativos às compras e vendas desses produtos.

(20) A fim de assegurar uma capacidade de armazenagem adequada e a eficácia do regime de intervenção pública em termos de custos, a distribuição e o acesso aos operadores, e a fim de manter a qualidade dos produtos comprados no quadro da intervenção pública tendo em vista o seu escoamento no termo do período de armazenagem, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às exigências a satisfazer pelos locais de armazenagem para todos os produtos objeto de intervenção pública, às regras relativas à armazenagem de produtos dentro e fora do Estado-Membro por eles responsável e ao seu tratamento, no que diz respeito a direitos aduaneiros, e quaisquer outros montantes a conceder ou a cobrar no âmbito da PAC.

(21) A fim de assegurar que o armazenamento privado tenha o efeito desejado no mercado, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras e condições aplicáveis quando a quantidade armazenada for inferior à quantidade contratual; às condições para a concessão de um adiantamento; e às condições aplicáveis à recomercialização e ao escoamento de produtos abrangidos por contratos de armazenamento privado.

(22) A fim de assegurar o bom funcionamento dos regimes de intervenção pública e de armazenamento privado, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à previsão do recurso a procedimentos de concurso e ao estabelecimento de condições suplementares que os operadores deverão satisfazer; e à exigência que lhes é imposta de constituírem uma garantia.

(23) A fim de ter em conta a evolução técnica e as necessidades dos setores da carne de bovino, da carne de suíno e da carne de ovino e caprino, bem como a necessidade de estandardizar a apresentação dos diferentes produtos com o objetivo de melhorar a transparência do mercado, o registo dos preços e a aplicação das medidas de intervenção no mercado, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adaptação e atualização das grelhas da União para a classificação das carcaças nesses setores, bem como no que diz respeito à fixação de determinadas disposições e derrogações suplementares nessa matéria.

(24) Deverá ser encorajado o consumo de frutas e produtos hortícolas, bem como de leite e de produtos lácteos, pelos alunos nas escolas a fim de aumentar de forma sustentável a proporção desses produtos no regime alimentar das crianças na fase de formação dos seus hábitos alimentares, contribuindo assim para a realização dos objetivos da PAC, nomeadamente ao estabilizar os mercados e ao assegurar a disponibilidade dos abastecimentos atuais e futuros. Deverá, pois, promover-se uma ajuda da União para financiar ou cofinanciar a distribuição desses produtos às crianças nos estabelecimentos de ensino.

(25) A fim de assegurar a boa gestão orçamental do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e do regime de distribuição de leite nas escolas, deverão ser estabelecidas disposições adequadas para cada um deles. A ajuda da União não deverá ser utilizada para substituir o financiamento de regimes nacionais já existentes de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e de distribuição de leite nas escolas. Atendendo às restrições orçamentais, os Estados-Membros deverão, no entanto, poder substituir a respetiva contribuição financeira para esses regimes por contribuições do setor privado. Para que os seus regimes de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas sejam eficazes, poderão ser necessárias medidas de acompanhamento, para as quais deverão ser autorizados a conceder ajudas nacionais. Os Estados-Membros que participem nos regimes deverão divulgar o facto de estes beneficiarem da ajuda da União.

(26) A fim de estimular nas crianças hábitos alimentares saudáveis e assegurar que a ajuda seja canalizada para as crianças que frequentam com regularidade estabelecimentos de ensino geridos ou reconhecidos pelos Estados-Membros, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, aos critérios adicionais relacionados com a canalização da ajuda e a aprovação e a seleção dos requerentes da ajuda e à elaboração das estratégias nacionais e regionais e das medidas de acompanhamento.

(27) A fim de assegurar uma utilização eficiente e direcionada dos fundos da União, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, ao método de reatribuição da ajuda entre os Estados-Membros com base nos pedidos de ajuda recebidos, aos custos elegíveis para ajuda da União, incluindo a possibilidade de fixação de um limite máximo global para esses custos, e à obrigação de os Estados-Membros acompanharem e avaliarem a eficácia dos seus regimes de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas.

(28) A fim de promover a sensibilização para o regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à exigência de que os Estados-Membros participantes que dispõem de um regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas divulguem o facto de que o regime beneficia da ajuda da União.

(29) A fim de ter em conta a evolução dos padrões de consumo de produtos lácteos, as inovações e a evolução do mercado dos produtos lácteos, a disponibilidade dos produtos nos diferentes mercados da União e os aspetos nutricionais, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao regime de distribuição de leite nas escolas, relativamente aos produtos elegíveis para o regime; às estratégias nacionais ou regionais dos Estados-Membros, incluindo medidas de acompanhamento, se for caso disso; e o acompanhamento e avaliação do regime.

(30) A fim de assegurar que os beneficiários e requerentes adequados satisfazem as condições necessárias para poder beneficiar da ajuda da União e que esta é utilizada de forma efetiva e eficiente, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras relativas aos beneficiários e requerentes elegíveis para a ajuda; à exigência de os requerentes serem aprovados pelos Estados-Membros; e à utilização dos produtos lácteos na preparação de refeições nos estabelecimentos de ensino.

(31) A fim de assegurar que os requerentes da ajuda cumprem as suas obrigações, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que respeita às medidas relativas à exigência de constituir uma garantia caso seja pago um adiantamento da ajuda.

(32) A fim de promover a sensibilização para o regime de distribuição de leite nas escolas, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que respeita às condições nos termos das quais os Estados-Membros devem divulgar a sua participação no regime e o facto de que esse regime é subvencionado pela União.

(33) A fim de assegurar que a ajuda é refletiva no preço dos produtos, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que respeita ao estabelecimento do acompanhamento dos preços no âmbito do regime de distribuição de leite nas escolas.

(34) É necessário um financiamento da União para incentivar as organizações de produtores, as associações de organizações de produtores ou as organizações interprofissionais reconhecidas a elaborarem programas de trabalho destinados a melhorar a produção e comercialização de azeite e de azeitonas de mesa. Assim, o presente regulamento deverá dispor que o apoio da União seja concedido de acordo com as prioridades atribuídas às atividades desenvolvidas no âmbito dos respetivos programas de trabalho. No entanto, é conveniente reduzir o cofinanciamento a fim de melhorar a eficiência desses programas.

(35) A fim de assegurar a utilização efetiva e eficiente da ajuda da União concedida às organizações de produtores, às associações de organizações de produtores ou às organizações interprofissionais do setor do azeite e das azeitonas de mesa e a fim de melhorar a qualidade da produção de azeite e de azeitonas de mesa, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito: às medidas específicas que podem ser financiadas pela ajuda da União e às atividades e custos que não o podem ser; ao montante mínimo de financiamento da União a conceder a domínios específicos; à obrigação de constituir uma garantia; e aos critérios a ter em conta pelos Estados-Membros para a seleção e aprovação dos programas de trabalho.

(36) O presente regulamento deverá estabelecer uma distinção entre, por um lado, frutas e produtos hortícolas, que são frutas e produtos hortícolas para consumo direto, e, por outro, frutas e produtos hortícolas destinados a transformação e frutas e produtos hortícolas transformados. As regras em matéria de fundos operacionais, programas operacionais e assistência financeira da União deverão ser aplicáveis apenas à primeira categoria, devendo ambos os tipos de fruta e produtos hortícolas dessa categoria ser tratados de forma similar.

(37) A produção de frutas e produtos hortícolas é imprevisível e os produtos são perecíveis. Mesmo excedentes limitados podem perturbar consideravelmente o mercado. Assim, é conveniente estabelecer medidas de gestão de crises e essas medidas deverão continuar a ser integradas em programas operacionais.

(38) A produção e comercialização de frutas e produtos hortícolas deverá ter plenamente em conta as preocupações de caráter ambiental, nomeadamente ao nível das práticas de cultivo, da gestão dos resíduos e do destino a dar aos produtos retirados do mercado, em especial no que respeita à proteção da qualidade das águas e à preservação da biodiversidade e da paisagem.

(39) No âmbito da política de desenvolvimento rural, é conveniente prever, em todos os Estados-Membros, apoio para a constituição de agrupamentos de produtores em todos os setores. Por conseguinte, deverá ser suprimido o apoio específico no setor das frutas e produtos hortícolas.

(40) A fim de atribuir às organizações de produtores e respetivas associações do setor das frutas e produtos hortícolas maior responsabilidade pelas suas decisões financeiras, e para que os recursos públicos que lhes forem atribuídos sejam orientados segundo uma perspetiva de futuro, haverá que definir as condições de utilização desses recursos. O cofinanciamento dos fundos operacionais constituídos pelas organizações de produtores e respetivas associações constitui uma solução adequada. Em determinados casos, as possibilidades de financiamento deverão poder ser alargadas. Os fundos operacionais só deverão ser utilizados para financiar programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas. Para controlar as despesas da União, deverá ser estabelecido um limite máximo para a assistência concedida às organizações de produtores e respetivas associações que constituam fundos operacionais.

(41) Nas regiões em que a organização da produção no setor das frutas e produtos hortícolas é fraca, deverá ser permitida a concessão de contribuições financeiras complementares ao nível nacional. No caso dos Estados-Membros com especiais desvantagens ao nível estrutural, essas contribuições deverão ser reembolsadas pela União.

(42) A fim de assegurar um apoio eficiente, direcionado e sustentável às organizações de produtores e respetivas associações no setor das frutas e produtos hortícolas, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos fundos operacionais e aos programas operacionais, ao quadro nacional e à estratégia nacional para os programas operacionais referentes à obrigação de acompanhar e avaliar a eficácia do quadro nacional e das estratégias nacionais; à assistência financeira da União; às medidas de prevenção e gestão de crises, e à assistência financeira nacional.

(43) No setor vitivinícola, é importante prever medidas de apoio que reforcem as estruturas competitivas. Embora tais medidas devam ser definidas e financiadas pela União, é conveniente deixar ao critério dos Estados-Membros a seleção de um conjunto de medidas adequadas para dar resposta às necessidades dos seus organismos regionais, tendo em conta, sempre que necessário, as respetivas especificidades e integrando-as nos programas de apoio nacionais. Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pela execução de tais programas.

(44) A promoção e comercialização de vinhos da União deverá constituir uma medida essencial elegível para os programas de apoio nacionais. O apoio à inovação pode aumentar as possibilidades de comercialização e a competitividade dos produtos vitivinícolas da União. As atividades de reestruturação e de reconversão deverão continuar a ser cobertas, dados os seus efeitos estruturais positivos no setor vitivinícola. Deverá também ser disponibilizado apoio para investimentos no setor vitivinícola destinados a melhorar o desempenho económico das empresas enquanto tais. Os Estados-Membros que desejem recorrer ao apoio à destilação de subprodutos para garantir a qualidade do vinho, protegendo simultaneamente o ambiente, deverão dispor da possibilidade de utilizar essa medida.

(45) A fim de incentivar uma abordagem responsável das situações de crise, os instrumentos preventivos como os seguros de colheitas, os fundos mutualistas e a colheita em verde deverão ser elegíveis para os programas de apoio ao setor vitivinícola.

(46) As disposições relativas ao apoio aos viticultores através da atribuição dos direitos ao pagamento tal como decididas pelos Estados-Membros foram tornadas definitivas a partir do exercício orçamental de 2015 nos termos do artigo 103.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e submetidas às condições estabelecidas nessa disposição.

(47) A fim de assegurar que os programas de apoio dos Estados-Membros ao setor vitivinícola cumpram os seus objetivos e que os fundos da União sejam efetiva e eficientemente utilizados, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito: às regras relativas à responsabilidade pelas despesas entre a data de receção pela Comissão dos programas de apoio e das alterações dos programas de apoio e a respetiva data de aplicabilidade; às regras relativas ao conteúdo dos programas de apoio e às despesas, custos administrativos e de pessoal e ações que podem ser incluídos nos programas de apoio dos Estados-Membros e às condições para a possibilidade de efetuar pagamentos através de intermediários no caso do apoio aos seguros de colheitas; às regras relativas à obrigação de constituição de uma garantia quando é pago um adiantamento; às regras relativas à utilização de determinados termos; às regras relativas à fixação de um limite máximo para as despesas de replantação de vinhas por motivos de saúde ou de fitossanidade; às regras relativas à prevenção do duplo financiamento de projetos; às exceções às regras relativas à obrigação dos produtores de retirarem os subprodutos da vinificação e às exceções a essa obrigação a fim de evitar encargos administrativos adicionais; e às regras relativas à certificação voluntária dos destiladores; e às regras relativas que permitam aos Estados-Membros estabelecer as condições necessárias ao bom funcionamento das medidas de apoio nos seus programas.

(48) A apicultura caracteriza-se pela diversidade das condições de produção e dos rendimentos, bem como pela dispersão e heterogeneidade dos operadores económicos ao nível tanto da produção como da comercialização. Além disso, atendendo à crescente incidência na saúde apícola de certas agressões contra as colmeias, e nomeadamente à extensão da varroose nos últimos anos em diversos Estados-Membros e aos problemas provocados por essa doença na produção de mel, continua a ser necessária uma ação ao nível da União, em particular visto que não é possível erradicar totalmente a varroose e que deverá ser tratada com produtos autorizados. Em tais condições, e a fim de melhorar a produção e a comercialização dos produtos apícolas na União, deverão ser elaborados, para o setor, programas nacionais trienais com vista a melhorar as condições gerais de produção e comercialização de produtos apícolas. Esses programas nacionais deverão ser parcialmente financiados pela União.

(49) As medidas que podem ser incluídas nos programas apícolas deverão ser especificadas. A fim de assegurar que o regime de ajuda da União esteja adaptado à evolução mais recente e que as medidas abrangidas sejam eficazes para melhorar as condições gerais de produção e comercialização dos produtos apícolas, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à atualização da lista de medidas mediante adaptação das medidas existentes ou aditamento de novas medidas.

(50) A fim de assegurar uma utilização efetiva e eficiente dos fundos da União destinados à apicultura, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à prevenção do duplo financiamento entre programas apícolas e programas de desenvolvimento rural dos Estados-Membros e à base para a atribuição da contribuição financeira da União a cada Estado-Membro participante.

(51) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (8), a ajuda por superfície para o lúpulo foi dissociada a partir de 1 de janeiro de 2010. Para que as organizações de produtores de lúpulo possam prosseguir as suas atividades como anteriormente, deverá prever-se uma disposição específica que estipule que sejam utilizados montantes equivalentes nos Estados-Membros em causa para as mesmas atividades. A fim de garantir que as ajudas financiam os objetivos das organizações de produtores, definidos no presente regulamento, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos pedidos de ajuda, às regras relativas às superfícies de lúpulo elegíveis e ao cálculo das ajudas.

(52) O apoio da União à criação de bichos-da-seda deverá ser dissociado e integrado no sistema de pagamentos diretos, segundo a abordagem já seguida para as ajudas noutros setores.

(53) A ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado produzidos na União e destinados à utilização na alimentação dos animais e à transformação em caseína e caseinatos não se revelou eficaz no apoio ao mercado, pelo que deverá ser suprimida, juntamente com as regras relativas à utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijo.

(54) A decisão de pôr termo à proibição transitória da plantação de vinhas, a nível da União, justifica-se pelo facto de terem sido alcançados os principais objetivos da reforma do mercado vitivinícola da União em 2008, com especial realce para o fim do prolongado excedente estrutural de produção de vinho e para o melhoramento gradual da competitividade e da orientação para o mercado do setor vitivinícola na União. Esta evolução positiva é fruto de uma acentuada diminuição das superfícies vitícolas em toda a União, da saída de produtores menos competitivos e da supressão gradual de determinadas medidas de apoio ao mercado, que veio retirar os incentivos aos investimentos sem viabilidade económica. A redução da capacidade de oferta e o apoio às medidas estruturais, bem como à promoção das exportações de vinho, permitiram uma melhor adaptação à redução da procura à escala da União, que resulta de uma diminuição progressiva do consumo nos Estados-Membros que são produtores tradicionais de vinho.

(55) No entanto, as perspetivas de subida gradual da procura a nível do mercado mundial proporcionam um incentivo ao aumento da capacidade de oferta e, portanto, à plantação de novas vinhas, ao longo da próxima década. Embora se deva prosseguir o objetivo-chave de aumento da competitividade do setor vitivinícola da União, para não perder partes de mercado a nível mundial, um aumento demasiado rápido das novas plantações de vinhas, em resposta às previsões de desenvolvimento da procura internacional, pode uma vez mais conduzir a uma situação de capacidade de oferta excessiva a médio prazo, com possíveis efeitos sociais e ambientais em certas áreas específicas de produção vitivinícola. A fim de garantir um aumento ordenado das plantações de vinhas no período compreendido entre 2016 e 2030, deverá ser criado, a nível da União, um novo sistema para a gestão das plantações de vinha, sob a forma de um regime de autorizações para a plantação de vinha.

(56) No âmbito desse novo regime, os produtores poderão receber graciosamente autorizações para a plantação de vinha que caduquem ao fim de três anos se não forem utilizadas. Contribuir-se-á assim para a utilização rápida e direta das autorizações por parte dos produtores vitivinícolas que as tenham recebido, evitando-se assim a especulação.

(57) O aumento das novas plantações de vinha deverá ser enquadrado por um mecanismo de salvaguarda a nível da União, assente na obrigatoriedade de os Estados-Membros disponibilizarem anualmente autorizações para novas plantações que representem 1 % das superfícies plantadas com vinha, mas com alguma flexibilidade para reagir às circunstâncias específicas de cada Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão poder decidir se disponibilizam superfícies mais pequenas, a nível nacional ou regional, inclusive a nível de zonas elegíveis para denominações de origem protegida específicas e para indicações geográficas protegidas, com base em motivos objetivos e não discriminatórios, garantindo ao mesmo tempo que os limites impostos sejam superiores a 0 % e não sejam demasiado restritivos em relação aos objetivos a atingir.

(58) A fim de garantir que as autorizações sejam concedidas de forma não discriminatória, deverão ser estabelecidos determinados critérios, e em especial caso o número total de hectares disponibilizados pelas autorizações propostas pelos Estados-Membros exceda o número total de hectares solicitados nos pedidos apresentados pelos produtores.

(59) A concessão de autorizações aos produtores que arranquem uma superfície vitícola existente deverá efetuar-se automaticamente mediante apresentação de um pedido e independentemente do mecanismo de salvaguarda para novas plantações, uma vez que não contribui para o aumento global das superfícies vitícolas. Em determinadas zonas elegíveis para a produção de vinhos com uma denominação de origem protegida ou com uma indicação geográfica protegida, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de restringir a concessão de tais autorizações de replantação com base em recomendações de organizações profissionais reconhecidas e representativas.

(60) Este novo regime de autorizações para plantações de vinha não deverá ser aplicável aos Estados-Membros que não apliquem o regime transitório da União em matéria de direitos de plantação e deverá ser facultativo para os Estados-Membros onde os direitos de plantação se aplicam, mas cuja superfície de plantação de vinha é inferior a um determinado limiar.

(61) Deverão ser estabelecidas disposições transitórias para assegurar uma transição harmoniosa do anterior regime de direitos de plantação para o novo regime, em particular para evitar plantações excessivas antes do início do novo regime. Os Estados-Membros deverão dispor de uma certa flexibilidade para determinar o prazo para a apresentação de pedidos de conversão de direitos de plantação em autorizações no período entre 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020.

(62) A fim de assegurar uma aplicação harmonizada e efetiva do novo regime de autorizações para plantações de vinha, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às condições em que determinadas plantações podem ficar isentas do regime, às regras relativas aos critérios de elegibilidade e de prioridade, ao aditamento de critérios de elegibilidade e de prioridade e à coexistência de vinhas a arrancar e de vinhas plantadas de novo, bem como aos fundamentos com base nos quais os Estados-Membros podem restringir a concessão de autorizações de replantação.

(63) O controlo das plantações não autorizadas deverá ser realizado com eficácia, a fim de assegurar o cumprimento das regras para o novo regime.

(64) A aplicação de normas de comercialização dos produtos agrícolas pode contribuir para melhorar as condições económicas de produção e comercialização, bem como a qualidade, desses produtos. A aplicação de tais normas é, pois, do interesse de produtores, comerciantes e consumidores.

(65) Na sequência da Comunicação da Comissão sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas e posteriores debates, é adequado manter normas de comercialização por setores ou produtos, a fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e contribuir para o melhoramento das condições económicas de produção e comercialização dos produtos agrícolas, bem como para a sua qualidade.

(66) Deverão ser estabelecidas disposições de caráter horizontal para as normas de comercialização.

(67) As normas de comercialização deverão subdividir-se em regras obrigatórias para determinados setores ou produtos e menções reservadas facultativas a estabelecer em função de cada setor ou produto.

(68) As normas de comercialização deverão, em princípio, ser aplicáveis a todos os produtos agrícolas em causa que são comercializados na União.

(69) O presente regulamento deverá incluir uma lista dos setores e produtos aos quais podem ser aplicadas normas de mercado. No entanto, a fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos agrícolas e as condições económicas da sua produção e comercialização, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dessa lista, sujeito a condições rigorosas.

(70) A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, assim como a qualidade de determinados produtos agrícolas, e tendo em vista a adaptação às condições do mercado em constante mutação, às novas exigências dos consumidores e à evolução das normas internacionais pertinentes, e a fim de evitar criar obstáculos à inovação em matéria de produtos, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adoção de normas de comercialização por setores ou produtos, em todos os estádios da comercialização, bem como de derrogações e isenções dessas normas. As normas de comercialização deverão ter em conta, nomeadamente, as características naturais e essenciais dos produtos em causa, evitando, assim, provocar modificações substanciais na sua composição habitual. Além disso, as normas de comercialização deverão ter em conta o risco potencial de os consumidores serem induzidos em erro devido às expectativas e perceções. As derrogações ou isenções das normas não deverão implicar custos suplementares que sejam suportados apenas pelos agricultores.

(71) Para que o mercado possa ser facilmente abastecido de produtos de qualidade satisfatória e padronizada, deverão aplicar-se normas de comercialização, as quais deverão, nomeadamente, dizer respeito às definições técnicas, ás classificações, à apresentação, à marcação e rotulagem, à embalagem, ao método de produção, à conservação, ao transporte, aos documentos administrativos conexos, à certificação e aos prazos, às restrições de utilização e ao escoamento.

(72) Tendo em conta o interesse dos produtores na comunicação das características dos seus produtos e das suas práticas agrícolas e o interesse dos consumidores em receberem informações adequadas e transparentes sobre os produtos, deverá poder determinar-se o local de produção e/ou o local de origem, numa base caso a caso ao nível geográfico adequado, sem deixar de ter em conta as características específicas de alguns setores, em especial no que se refere aos produtos agrícolas transformados.

(73) Deverão prever-se regras especiais para os produtos importados de países terceiros desde que as disposições nacionais em vigor nos países terceiros justifiquem derrogações das normas de comercialização e esteja garantida a sua equivalência com a legislação da União. É igualmente conveniente especificar as regras relativas à aplicação das normas de comercialização aos produtos exportados da União.

(74) Os produtos do setor das frutas e produtos hortícolas que se destinem a ser vendidos no estado fresco ao consumidor só deverão ser comercializados se forem de qualidade sã, leal e comercial e se o país de origem for indicado. A fim de assegurar a correta aplicação deste requisito e de ter em conta certas situações específicas, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às derrogações específicas a este requisito.

(75) Deverá ser seguida em toda a União uma política de qualidade, aplicando um procedimento de certificação para os produtos do setor do lúpulo e proibindo a comercialização desses produtos para os quais não tenha sido emitido um certificado. A fim de assegurar a correta aplicação deste requisito e de ter em conta certas situações específicas, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às medidas derrogatórias deste requisito para satisfazer as exigências comerciais de certos países terceiros ou para produtos destinados a utilizações especiais.

(76) Em determinados setores e produtos, as definições, as designações e as denominações de venda constituem elementos importantes para determinar as condições de concorrência. Justifica-se, pois, estabelecer para esses setores e/ou produtos as definições, designações e denominações de venda que só deverão ser utilizadas na União para a comercialização de produtos que cumpram os requisitos correspondentes.

(77) A fim de adaptar as definições e denominações de determinados produtos às necessidades resultantes da evolução das exigências dos consumidores, do progresso técnico ou das necessidades de inovação dos produtos, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração, derrogação ou isenção das definições e denominações de venda.

(78) A fim de assegurar que os operadores e os Estados-Membros tenham um conhecimento claro e adequado das definições e denominações de venda estabelecidas em determinados setores, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras relativas à sua especificação e aplicação.

(79) A fim de ter em conta as características específicas de cada produto ou setor, os diferentes estádios da comercialização, as condições técnicas e eventuais dificuldades práticas consideráveis, bem como a precisão e repetibilidade dos resultados de certos métodos de análise, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de uma tolerância, para uma ou mais normas específicas, fora da qual todo o lote de produtos deverá ser considerado em infração da norma.

(80) Deverão ser estabelecidas determinadas práticas enológicas e restrições para a produção de vinho, nomeadamente no que respeita à lotação e à utilização de certos tipos de mosto de uvas, de sumo de uvas e de uvas frescas originários de países terceiros. A fim de satisfazer as normas internacionais, a Comissão, no que diz respeito a outras práticas enológicas, deverá ter em conta as práticas enológicas recomendadas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV).

(81) Deverão ser estabelecidas regras de classificação das castas de uva de vinho segundo as quais os Estados-Membros que produzam mais de 50 000 hectolitros por ano deverão continuar a ser responsáveis pela classificação das castas de uva de vinho aptas para a produção vinícola no seu território. Certas castas de uva de vinho deverão ser excluídas.

(82) Os Estados-Membros deverão poder manter ou adotar determinadas regras nacionais relativas aos níveis de qualidade no que respeita às matérias gordas para barrar.

(83) No setor vitivinícola, os Estados-Membros deverão poder limitar ou excluir a utilização de certas práticas enológicas, deverão poder manter restrições mais severas para os vinhos produzidos no seu território e deverão permitir a utilização experimental de práticas enológicas não autorizadas.

(84) A fim de assegurar uma aplicação correta e transparente das regras nacionais para determinados produtos e setores no que se refere às normas de comercialização, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento das condições de aplicação dessas normas de comercialização, bem como das condições para a detenção, a circulação e a utilização dos produtos obtidos através de práticas experimentais.

(85) Para além das normas de comercialização, deverão ser estabelecidas menções de qualidade facultativas a fim de assegurar que as menções que descrevem características específicas dos produtos ou atributos ligados à atividade agrícola ou à transformação são convenientemente utilizadas no mercado e podem servir de orientação aos consumidores na identificação das diversas qualidades dos produtos. À luz dos objetivos do presente regulamento e por uma questão de clareza, convém que as menções de qualidade facultativas existentes sejam listadas no presente regulamento.

(86) Os Estados-Membros deverão ser autorizados a estabelecer regras aplicáveis ao escoamento de produtos vitivinícolas que não cumpram os requisitos do presente regulamento. A fim de assegurar uma aplicação correta e transparente das regras nacionais aplicáveis aos produtos vitivinícolas, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento das condições para a utilização de produtos vitivinícolas que não cumpram os requisitos do presente regulamento.

(87) A fim de ter em conta a situação do mercado e a evolução das normas de comercialização e das normas internacionais, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à reserva de uma menção reservada facultativa suplementar e à determinação das condições para a sua utilização, bem como à alteração das condições de utilização de uma menção reservada facultativa e ao cancelamento de uma menção reservada facultativa.

(88) A fim de ter em conta as características de determinados setores e as expectativas dos consumidores, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à determinação de pormenores adicionais relativos aos requisitos para a introdução de uma menção reservada suplementar.

(89) A fim de assegurar que os produtos descritos através de menções reservadas facultativas são conformes com as condições de utilização aplicáveis, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de regras suplementares relativas à utilização de menções reservadas facultativas.

(90) A fim de ter em conta as características específicas do comércio entre a União e determinados países terceiros e a natureza especial de certos produtos agrícolas, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às condições em que os produtos importados são considerados como tendo um nível equivalente de conformidade com as exigências da União em matéria de normas de comercialização e que permitem medidas derrogatórias das regras que exigem que os produtos só sejam comercializados na União em conformidade com essas normas, e às regras relativas à aplicação das normas de comercialização aos produtos exportados da União.

(91) As disposições relativas ao setor vitivinícola deverão respeitar os acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE.

(92) Na União, o conceito de vinho de qualidade baseia-se, nomeadamente, nas características específicas atribuíveis à sua origem geográfica. Tais vinhos são identificados perante os consumidores por denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas. A fim de enquadrar de modo transparente e mais elaborado a reivindicação da qualidade pelos produtos em causa, deverá estabelecer-se um regime ao abrigo do qual os pedidos de denominação de origem ou de indicação geográfica sejam examinados nos termos da abordagem da política horizontal de qualidade da União aplicável aos géneros alimentícios, com exceção do vinho e das bebidas espirituosas, definida no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(93) A fim de preservar as especiais características de qualidade de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar regras mais severas.

(94) Para poderem beneficiar de proteção na União, as denominações de origem e as indicações geográficas para o vinho deverão ser reconhecidas e registadas ao nível da União em conformidade com regras processuais estabelecidas pela Comissão.

(95) A proteção deverá estar aberta a denominações de origem e indicações geográficas de países terceiros que estejam protegidas no seu país de origem.

(96) O procedimento de registo deverá permitir a qualquer pessoa singular ou coletiva, com um interesse legítimo num Estado-Membro ou num país terceiro, o exercício dos seus direitos mediante notificação da sua oposição.

(97) As denominações de origem e indicações geográficas registadas deverão ser protegidas de utilizações que tirem benefícios da reputação associada aos produtos conformes. Para promover uma concorrência leal e não induzir os consumidores em erro, tal proteção deverá abarcar igualmente produtos e serviços não abrangidos pelo presente regulamento, incluindo os não constantes do Anexo I aos Tratados.

(98) A fim de ter em conta as práticas de rotulagem existentes, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à autorização de utilizar o nome de uma casta de uva de vinho que contenha ou constitua uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida.

(99) A fim de ter em conta as características específicas da produção na área geográfica demarcada, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de critérios adicionais para a delimitação da área geográfica, e às restrições e derrogações referentes à produção na área geográfica demarcada.

(100) A fim de assegurar a qualidade e rastreabilidade dos produtos, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às condições em que o caderno de especificações pode incluir exigências adicionais.

(101) A fim de assegurar a proteção dos legítimos direitos ou interesses dos produtores e operadores, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao tipo de requerente que pode solicitar a proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica; às condições a seguir relativamente aos pedidos de proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, ao exame pela Comissão, ao procedimento de oposição e aos procedimentos de alteração, cancelamento e conversão de denominações de origem protegidas ou de indicações geográficas protegidas. Essa habilitação deverá também abranger: as condições aplicáveis aos pedidos transfronteiriços; as condições aplicáveis a pedidos relativos a áreas geográficas situadas em países terceiros; à data a partir da qual é aplicável a proteção ou a alteração da proteção; e as condições relativas às alterações do caderno de especificações.

(102) A fim de assegurar um nível de proteção adequado, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às restrições relativas ao nome protegido.

(103) A fim de assegurar que os operadores económicos e as autoridades competentes não sejam indevidamente afetados pela aplicação do presente regulamento aos nomes de vinhos a que foi concedida proteção antes de 1 de agosto de 2009 ou para os quais foi apresentado um pedido de proteção antes dessa data, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar determinados atos no que diz respeito ao estabelecimento de regras transitórias relativas a esses nomes de vinhos, aos vinhos colocados no mercado e rotulados antes de uma data determinada, e às alterações do caderno de especificações.

(104) Determinadas menções são usadas tradicionalmente na União para transmitir aos consumidores informações sobre as especificidades e a qualidade dos vinhos, complementando as transmitidas pelas denominações de origem e pelas indicações geográficas protegidas. A fim de assegurar o funcionamento do mercado interno e uma concorrência leal e evitar que os consumidores sejam induzidos em erro, essas menções tradicionais deverão ser elegíveis para proteção na União.

(105) A fim de assegurar uma nível de proteção adequado, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à língua e à ortografia da menção tradicional a proteger.

(106) A fim de assegurar a proteção dos direitos legítimos dos produtores e operadores, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao tipo de requerentes que podem solicitar a proteção de uma menção tradicional; às condições de validade de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional; aos motivos da oposição à pretensão de proteção de uma menção tradicional; ao âmbito da proteção, incluindo a relação com marcas, menções tradicionais protegidas, denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, homónimos ou certos nomes de castas de uva de vinho; aos motivos de cancelamento de uma menção tradicional; à data de apresentação de um pedido; e aos procedimentos a seguir relativamente aos pedidos de proteção de uma menção tradicional, incluindo o exame pela Comissão, o procedimento de oposição e os procedimentos de cancelamento e alteração.

(107) A fim de ter em conta as características específicas do comércio entre a União e determinados países terceiros, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às condições em que as menções tradicionais podem ser utilizadas em produtos de países terceiros, e ao o estabelecimento de derrogações correspondentes.

(108) A descrição, a denominação e a apresentação dos produtos do setor vitivinícola abrangidos pelo presente regulamento podem ter uma influência significativa na sua comerciabilidade. As diferenças entre as legislações dos Estados-Membros sobre a rotulagem dos produtos do setor vitivinícola podem impedir o bom funcionamento do mercado interno. Deverão, pois, ser estabelecidas regras que tenham em conta os interesses legítimos dos consumidores e dos produtores. Por este motivo, deverão ser estabelecidas normas de rotulagem e apresentação ao nível da União.

(109) A fim de assegurar a observância das práticas de rotulagem existentes, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento das circunstâncias excecionais segundo as quais seja justificada a omissão da referência aos termos "denominação de origem protegida" ou "indicação geográfica protegida".

(110) A fim de ter em conta as características específicas do setor vitivinícola, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à apresentação e utilização de indicações de rotulagem não previstas no presente regulamento, a certas indicações obrigatórias e facultativas, e à apresentação.

(111) A fim de assegurar a proteção dos interesses legítimos dos operadores, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à rotulagem e apresentação temporárias de vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica, caso a denominação de origem ou indicação geográfica em causa preencha as exigências necessárias.

(112) A fim de assegurar que os operadores económicos não sejam prejudicados, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às disposições transitórias relativas ao vinho colocado no mercado e rotulado nos termos das regras pertinentes aplicáveis antes de 1 de agosto de 2009.

(113) A fim de ter em conta as características específicas do comércio de produtos do setor vitivinícola entre a União e determinados países terceiros, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às derrogações das regras de rotulagem e apresentação dos produtos destinados à exportação, quando for exigido pelo direito do país terceiro em causa.

(114) Continuarão a ser necessários, após o fim do regime de quotas, instrumentos específicos para garantir um equilíbrio equitativo de direitos e obrigações entre as empresas açucareiras e os produtores de beterraba açucareira. Por conseguinte, deverão ser estabelecidas disposições-padrão que regulem os acordos interprofissionais celebrados entre eles.

(115) A reforma do regime do açúcar de 2006 introduziu alterações de vulto no setor do açúcar da União. A fim de permitir aos produtores de beterraba açucareira concluírem a sua adaptação à nova situação de mercado e à maior orientação do setor para o mercado, o atual sistema de quotas de açúcar deverá ser prorrogado até à sua supressão no final da campanha de comercialização 2016/2017.

(116) A fim de ter em conta as características específicas do setor do açúcar, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à atualização das definições técnicas relativas ao setor do açúcar; à atualização das condições para a compra de beterraba estabelecidas no presente regulamento; e ao estabelecimento de regras adicionais para a determinação do peso bruto, da tara e do teor de açúcar da beterraba açucareira entregue a uma empresa e para a polpa de beterraba açucareira.

(117) A experiência recente tem demonstrado a necessidade de medidas específicas para assegurar o abastecimento suficiente de açúcar no mercado da União durante o período restante das quotas de açúcar.

(118) A fim de ter em conta as características específicas do setor do açúcar e de assegurar que sejam tidos na devida conta os interesses de todas as partes, e dada a necessidade de evitar qualquer perturbação do mercado, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito: às condições de compra e aos contratos de entrega; à atualização das condições de compra para a compra de beterraba estabelecidas no presente regulamento; e aos critérios a aplicar pelas empresas açucareiras na repartição, entre os vendedores de beterraba, das quantidades de beterraba abrangidas nos contratos de entrega celebrados antes da sementeira.

(119) A fim de ter em conta a evolução técnica, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de uma lista dos produtos em cujo fabrico podem ser utilizados açúcar, isoglicose ou xarope de inulina industriais.

(120) A fim de assegurar que as empresas aprovadas de produção ou transformação de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina respeitem as suas obrigações, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à concessão e à retirada de aprovação a essas empresas, bem como aos critérios aplicáveis às sanções administrativas.

(121) A fim de ter em conta as características específicas do setor do açúcar e de assegurar que os interesses de todas as partes sejam devidamente tidos em conta, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à definição das condições de funcionamento do regime de quotas e às condições que regem as vendas às regiões ultraperiféricas.

(122) A fim de assegurar que os produtores sejam estreitamente associados à decisão de efetuar o reporte de uma determinada quantidade de produção, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao reporte de açúcar.

(123) Para uma melhor gestão do potencial vitícola, os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão um inventário do seu potencial de produção, com base no cadastro vitícola. Para incentivar os Estados-Membros a comunicarem o inventário, o apoio à reestruturação e reconversão deverá ser limitado aos Estados-Membros que o tenham comunicado.

(124) facilitar o acompanhamento e a verificação do potencial de produção pelos Estados-Membros, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao teor do cadastro vitivinícola, e às isenções.

(125) A fim de assegurar um nível satisfatório de rastreabilidade dos produtos em causa, em especial no interesse da defesa do consumidor, deverá ser exigido que todos os produtos do setor vitivinícola abrangidos pelo presente regulamento tenham um documento de acompanhamento quando circulam na União.

(126) A fim de facilitar o transporte de produtos vitivinícolas e a verificação pelos Estados-Membros, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras relativas ao documento de acompanhamento e a sua utilização, às condições em que deve considerar-se que um documento de acompanhamento certifica denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, à obrigação de manter um registo e à sua utilização, especificando quem deve manter um registo, e às isenções da obrigação de manter um registo; e ainda às operações a incluir no registo.

(127) Na falta de legislação da União sobre contratos escritos, formalizados, os Estados-Membros podem, no âmbito do respetivo direito nacional dos contratos, decidir tornar tais contratos obrigatórios, desde que tal seja feito no respeito do direito da União, em particular no que se refere ao bom funcionamento do mercado interno e da organização comum do mercado. No interesse da subsidiariedade e dada a diversidade de situações na União, a decisão nesta matéria deverá continuar a caber aos Estados-Membros. Contudo, no setor do leite e dos produtos lácteos, a fim de assegurar normas mínimas adequadas para esses contratos e o correto funcionamento do mercado interno e da organização comum do mercado, importa estabelecer ao nível da União certas condições básicas para a sua utilização. Todas estas condições básicas deverão ser livremente negociadas. Uma vez que os estatutos de algumas cooperativas leiteiras podem incluir normas de efeito similar, essas cooperativas deverão, no interesse da simplicidade, ficar isentas da exigência de celebrar um contrato. Com vista a reforçar a eficácia desse regime contratual, os Estados-Membros deverão decidir se esses contratos deverão aplicar-se igualmente quando o leite for recolhido dos agricultores por intermediários para entrega aos transformadores.

(128) A fim de assegurar o desenvolvimento viável da produção e um nível de vida equitativo daí resultante para os produtores de leite, deverá ser reforçado o poder de negociação destes perante os transformadores, tendo em vista uma distribuição mais justa do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento. A fim de alcançar esses objetivos da PAC, deverá ser adotada uma norma, nos termos do artigo 42.o e do artigo 43.o, n.o 2, do TFUE, que permita às organizações de produtores de leite ou suas associações negociarem coletivamente os termos contratuais com centrais leiteiras, incluindo o preço, para a produção de leite cru de alguns ou de todos os seus membros. Para preservar uma concorrência efetiva no mercado do leite, esta possibilidade deverá estar sujeita a restrições quantitativas adequadas. A fim de não prejudicar o funcionamento eficaz das cooperativas, e por razões de clareza, importa especificar que, caso um produtor, por pertencer a uma cooperativa, esteja sujeito à obrigação, relativamente à totalidade ou a parte da sua produção de leite, de entregar leite cru para o qual tenham sido estabelecidas condições nos estatutos da cooperativa ou nas regras e decisões neles baseadas, essas condições não deverão ser objeto de negociações através de uma organização de produtores.

(129) À luz da importância das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, nomeadamente para as zonas rurais vulneráveis, e com vista a assegurar o valor acrescentado e manter, designadamente, a qualidade dos queijos que beneficiam de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas, e tendo em vista o termo iminente do regime de quotas leiteiras, os Estados-Membros deverão poder aplicar disposições destinadas a regulamentar toda a oferta desses queijos produzidos numa zona geográfica delimitada a pedido de uma organização interprofissional, organização de produtores ou agrupamento na aceção do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Tal pedido deverá ser apoiado por uma ampla maioria de produtores de leite que representem a grande maioria do volume de leite utilizado para a produção do queijo em questão e, no caso de organizações interprofissionais e de agrupamentos, deverá ser apoiado por uma ampla maioria dos produtores de queijo que representem a grande maioria da produção do queijo em questão.

(130) A fim de acompanhar a evolução do mercado, a Comissão necessita de receber atempadamente informações sobre os volumes de leite cru entregues. Por conseguinte, deverá ser estabelecido que os primeiros compradores comuniquem essas informações periodicamente aos Estados-Membros e que estes as notifiquem à Comissão.

(131) As organizações de produtores e suas associações podem desempenhar funções úteis na concentração da oferta, na melhoria da comercialização, no planeamento e ajustamento da produção à procura, na otimização dos custos de produção e estabilização dos preços no produtor, na investigação, na promoção das melhores práticas e no fornecimento de assistência técnica, na gestão dos subprodutos e dos instrumentos de gestão do risco que estão à disposição dos seus membros, reforçando deste modo a posição dos produtores na cadeia alimentar.

(132) As organizações interprofissionais podem desempenhar um importante papel, viabilizando o diálogo entre os agentes da cadeia de abastecimento e promovendo boas práticas e a transparência do mercado.

(133) As regras existentes em matéria de definição e reconhecimento das organizações de produtores, das suas associações e das organizações interprofissionais em certos setores deverão, pois, ser harmonizadas, simplificadas e alargadas, a fim de prever o eventual reconhecimento, mediante pedido, ao abrigo de estatutos definidos nos termos do presente regulamento. Em especial, os critérios de reconhecimento e os estatutos das organizações de produtores deverão assegurar que estes organismos sejam constituídos por iniciativa de produtores e controlados de acordo com regras que permitam aos produtores membros fiscalizar, de forma democrática, a sua organização e as respetivas decisões.

(134) As disposições existentes em diversos setores, que reforçam o impacto das organizações de produtores, das suas associações e das organizações interprofissionais, ao autorizar os Estados-Membros, em determinadas condições, a tornar certas regras dessas organizações extensíveis a operadores não-membros, revelaram-se eficazes e deverão ser harmonizadas, simplificadas e alargadas a todos os setores.

(135) Deverá prever-se a possibilidade da adoção de certas medidas destinadas a facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, que podem contribuir para estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola em causa.

(136) A fim de incentivar as iniciativas das organizações de produtores, das associações de organizações de produtores e das organizações interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, com exclusão das medidas relativas à retirada do mercado, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a medidas destinadas a melhorar a qualidade, promover uma melhor organização da produção, transformação e comercialização, facilitar o registo da evolução dos preços no mercado, e permitir o estabelecimento de previsões a curto e a longo prazo, com base nos meios de produção utilizados.

(137) A fim de melhorar o funcionamento do mercado dos vinhos, os Estados-Membros deverão poder aplicar decisões tomadas por organizações interprofissionais. O âmbito de tais decisões deverá, contudo, excluir práticas suscetíveis de distorcer a concorrência.

(138) Embora a utilização de contratos escritos formalizados no setor leiteiro esteja abrangido por disposições específicas, poderá contribuir para reforçar a responsabilidade dos operadores noutros setores e sensibilizá-los para a necessidade de atender em maior medida aos sinais do mercado, melhorar a transmissão dos preços e adaptar a oferta à procura, bem como evitar certas práticas comerciais desleais. Na falta de legislação da União relativamente a esses contratos, os Estados-Membros podem, no âmbito do respetivo direito nacional dos contratos, decidir tornar tais contratos obrigatórios, desde que ao fazê-lo cumpram o direito da União, em particular no que se refere ao bom funcionamento do mercado interno e à organização comum de mercado.

(139) A fim de assegurar um desenvolvimento viável da produção e, por conseguinte, um nível de vida equitativo aos produtores nos setores da carne de bovino e do azeite, bem como aos produtores de certas culturas arvenses, deverá ser reforçado o seu poder negocial relativamente aos operadores a jusante, o que resultará numa repartição mais equitativa do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento. Para alcançar esses objetivos da PAC, as organizações de produtores reconhecidas deverão poder negociar, sem prejuízo de limites quantitativos, os termos dos contratos de entrega, incluindo os preços, para a produção de alguns ou de todos os seus membros, desde que essas organizações visem um ou mais dos objetivos de concentração da oferta, colocação no mercado dos produtos produzidos pelos seus membros e otimização dos custos de produção, e desde que a persecução desses objetivos conduza à integração das atividades e que essa integração seja de suscetível de gerar economias significativas que resultem em que o conjunto das atividades da organização de produtores contribua globalmente para o cumprimento dos objetivos enunciados no artigo 39.o do TFUE. Tal poderá ser conseguido desde que as organizações de produtores desenvolvam determinadas atividades específicas e significativas em termos de volume da produção em causa e em termos de custos de produção e colocação do produto no mercado.

(140) A fim de assegurar o valor acrescentado e de manter a qualidade nomeadamente dos presuntos que beneficiem de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, os Estados-Membros deverão ser autorizados, sem prejuízo de condições rigorosas, a aplicar regras que regulem a oferta desses presuntos, desde que essas regras sejam apoiadas por uma grande maioria dos seus produtores e, se for caso disso, pelos suinicultores na área geográfica de produção do presunto.

(141) Essa obrigação de registar todos os contratos de entrega de lúpulo produzido na União é onerosa e deverá ser suprimida.

(142) A fim de assegurar que os objetivos e responsabilidades das organizações de produtores, as associações de organizações de produtores e as organizações interprofissionais são claramente definidos de modo a contribuir para a eficácia das ações dessas organizações sem a imposição de encargos administrativos excessivos e sem minar o princípio da liberdade de associação, nomeadamente no que diz respeito àqueles que não são membros dessas organizações, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito: às regras relativas aos objetivos específicos que podem, devem ou não devem ser perseguidos por essas organizações ou associações e, se for caso, deverão ser acrescentados aos estabelecidos no presente regulamento; às regras dessas organizações e associações, aos estatutos das organizações que não seja organizações de produtores, às condições específicas aplicáveis aos estatutos das organizações de produtores em determinados setores, incluindo as derrogações, à estrutura, período de adesão, dimensão, responsabilização democrática e atividades de tais organizações e associações, bem como aos efeitos decorrentes de fusões; às condições de reconhecimento, retirada ou suspensão do reconhecimento, aos efeitos daí decorrentes, bem como aos requisitos para tomar medidas corretivas em caso de não respeito dos critérios de reconhecimento, às organizações e associações transnacionais e às regras relacionadas com a assistência administrativa em caso de cooperação transnacional; aos setores sujeitos à autorização dos Estados-Membros aos quais se aplica a externalização e às condições e à natureza das atividades que podem ser externalizadas e à disponibilização de meios técnicos pelas organizações ou associações; à base de cálculo do volume ou valor mínimos da produção comercializável das organizações e associações; às regras de cálculo do volume de leite cru abrangido pelas negociações por uma organização de produtores, à aceitação de membros que não sejam produtores, no caso das organizações de produtores, ou que não sejam organizações de produtores, no caso das associações de organizações de produtores; à extensão de certas regras das organizações a não-membros e ao pagamento obrigatório de quotizações por não-membros, incluindo a utilização e atribuição desse pagamento por essas organizações e uma lista das regras de produção mais estritas que podem ser tornadas extensivas, às exigências suplementares em termos de representatividade, às circunscrições económicas em causa, incluindo o exame da sua definição pela Comissão, aos períodos mínimos durante os quais as regras deverão vigorar antes da sua extensão, às pessoas ou organizações às quais as regras ou contribuições podem ser aplicadas e às circunstâncias em que a Comissão pode exigir que a extensão das regras ou contribuições obrigatórias seja recusada ou retirada.

(143) O acompanhamento dos fluxos de comércio é, antes de mais, uma questão de gestão, que deverá ser abordada de forma flexível. A decisão de introduzir exigências de certificação deverá ser tomada tendo em conta a necessidade de certificados, a necessidade para a gestão dos mercados em causa e, em especial, a necessidade para acompanhar as importações ou as exportações dos produtos em questão.

(144) A fim de ter em conta as obrigações internacionais da União e as normas da União aplicáveis em matéria social, de ambiente e bem-estar dos animais, a necessidade de acompanhar a evolução do comércio e do mercado e das importações e exportações, a necessidade de uma boa gestão do mercado e de reduzir os encargos administrativos, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à lista dos produtos sujeitos à apresentação de um certificado de importação ou de exportação e aos casos e situações em que a apresentação de um certificado de importação ou de exportação não é exigida.

(145) A fim de apresentar mais elementos do sistema de certificado, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito: às regras relativas aos direitos e às obrigações que decorrem do certificado, aos seus efeitos jurídicos e aos casos em que se aplica a tolerância no que toca ao respeito da obrigação de importar ou de exportar a quantidade mencionada no certificado ou, se tiver de ser indicada a origem, a emissão de um certificado de importação ou a introdução em livre prática, está sujeita à apresentação de um documento emitido por um país terceiro ou uma entidade que certifique, nomeadamente, a origem, a autenticidade e as características de qualidade dos produtos; à transferência do certificado ou às restrições a tal transferabilidade, às condições adicionais aplicáveis aos certificados de importação de cânhamo e ao princípio da assistência administrativa entre Estados-Membros para prevenir ou tratar de casos de fraude e de irregularidades, e aos casos e às situações em que é ou não exigida a constituição de uma garantia que assegure que os produtos sejam importados ou exportados durante o prazo de validade do certificado.

(146) Os elementos essenciais dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas que refletem os acordos da OMC e os acordos bilaterais são fixados na pauta aduaneira comum. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar medidas para o cálculo pormenorizado dos direitos de importação em conformidade com esses elementos essenciais.

(147) O regime de preços de entrada deverá ser mantido para determinados produtos. A fim de assegurar a eficiência desse regime, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que respeita ao controlo da autenticidade do preço declarado de uma remessa recorrendo a um valor fixo de importação e ao estabelecimento das condições em que é exigida a constituição de uma garantia.

(148) Para evitar ou contrariar os efeitos negativos para o mercado da União que possam resultar da importação de determinados produtos agrícolas, a importação desses produtos deverá ficar sujeita ao pagamento de um direito adicional, se estiverem reunidas certas condições.

(149) Em determinadas condições, é conveniente abrir e gerir contingentes pautais de importação resultantes de acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE ou de outros atos jurídicos da União. No que respeita aos contingentes pautais de importação, o método de administração adotado deverá ter na devida conta as necessidades de abastecimento do mercado, tanto o atual como o emergente, de produção, transformação e consumo da União, em termos de competitividade, segurança e continuidade do abastecimento, bem como a necessidade de salvaguardar o equilíbrio desse mercado.

(150) A fim de cumprir os compromissos assumidos nos acordos celebrados no quadro das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round relativos aos contingentes pautais para a importação em Espanha de 2 000 000 toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo, e aos contingentes pautais para a importação em Portugal de 500 000 toneladas de milho, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento das disposições necessárias à aplicação da importação dos contingentes pautais e, se for caso disso, ao armazenamento público das quantidades importadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros.

(151) A fim de assegurar um acesso equitativo às quantidades disponíveis e a igualdade de tratamento dos operadores no âmbito do contingente pautal, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a: determinar as condições e os requisitos de elegibilidade que um operador tem de reunir para apresentar um pedido no âmbito do contingente pautal, estabelecer regras para a transferência de direitos entre operadores e, se necessário, as restrições à aplicáveis à transferência no quadro da gestão do contingente pautal, sujeitar a participação no contingente pautal à constituição de uma garantia, e estabelecer, se necessário, relativamente a quaisquer características específicas, exigências ou restrições especiais aplicáveis ao contingente pautal nos termos do acordo internacional ou outro ato em causa.

(152) Alguns produtos agrícolas podem, em certos casos, beneficiar em países terceiros de um tratamento especial na importação se respeitarem determinadas especificações e/ou condições de preço. É necessária uma cooperação administrativa entre as autoridades do país terceiro importador e a União, para assegurar a correta aplicação de tal sistema. Para o efeito, os produtos deverão ser acompanhados de um certificado emitido na União.

(153) A fim de assegurar que os produtos exportados possam beneficiar de um tratamento especial na importação para um país terceiro se forem respeitadas certas condições, nos termos dos acordos internacionais celebrados pela União nos termos do TFUE, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à exigência de as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirem, mediante pedido e depois de realizados os controlos adequados, um documento que certifique que aquelas condições se encontram satisfeitas.

(154) A fim de evitar que o mercado do cânhamo destinado à produção de fibras seja perturbado por culturas ilícitas de cânhamo, o presente regulamento deverá estabelecer controlos das importações de cânhamo e de sementes de cânhamo, a fim de assegurar que os produtos em causa ofereçam certas garantias no que diz respeito ao teor de tetra-hidrocanabinol. Além disso, a importação de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira deverá continuar subordinada a um regime de controlo que inclua um sistema pelo qual os importadores em causa devam ser aprovados.

(155) É prosseguida na União uma política de qualidade no que se refere aos produtos do setor do lúpulo. No caso dos produtos importados, deverão ser incorporadas no presente regulamento disposições que assegurem que só sejam importados produtos que respeitem características mínimas de qualidade equivalentes. A fim de minimizar os encargos administrativos, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que respeita aos casos em que não se aplicam as obrigações relacionadas com o atestado de equivalência e a rotulagem das embalagens.

(156) A União celebrou, com países terceiros, vários acordos de acesso preferencial ao mercado, que permitem a esses países exportar açúcar de cana para a União em condições favoráveis. Deverão ser mantidas durante um certo período as disposições conexas sobre a avaliação das necessidades das refinarias de açúcar para refinação e, sujeito a certas condições, sobre a reserva de certificados de importação para os utilizadores especializados de quantidades substanciais de açúcar bruto de cana importado, que são considerados refinarias a tempo inteiro da Comunidade. A fim de assegurar que o açúcar importado destinado a refinação seja refinado em conformidade com estes requisitos, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que respeita à utilização de menções para o funcionamento do regime de importação; às condições e aos requisitos de elegibilidade que um operador tem de reunir para apresentar um pedido de certificado de importação, incluindo a constituição de uma garantia, e às regras relativas a sanções administrativas a impor.

(157) O regime de direitos aduaneiros permite prescindir de qualquer outra medida de proteção nas fronteiras externas da União. Contudo, o mecanismo do mercado interno e dos direitos aduaneiros poderá, em circunstâncias excecionais, revelar-se inadequado. Para não deixar, nesses casos, o mercado da União sem defesa contra as perturbações que daí possam resultar, a União deverá poder tomar sem demora todas as medidas necessárias. Essas medidas deverão ser conformes com os compromissos internacionais da União.

(158) É conveniente permitir a suspensão da utilização do regime de aperfeiçoamento ativo e passivo se o mercado da União for perturbado ou correr o risco de ser perturbado por esses regimes.

(159) As restituições às exportações para países terceiros baseadas na diferença entre os preços praticados na União e no mercado mundial, dentro dos limites decorrentes dos compromissos assumidos no quadro da OMC, deverão ser mantidas como medida que pode abranger certos produtos aos quais se aplica o presente regulamento caso as condições no mercado interno sejam as descritas para a aplicação de medidas excecionais. As exportações subvencionadas deverão estar sujeitas a limites em termos de valor e de quantidade e, sem prejuízo da aplicação de medidas excecionais, não deverão ser objeto de restituições.

(160) O respeito dos limites expressos em termos de valor deverá ser assegurado no momento da fixação das restituições à exportação através do acompanhamento dos pagamentos segundo as regras do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. O acompanhamento deverá ser facilitado pela fixação antecipada obrigatória das restituições à exportação, sem prejuízo da possibilidade de, em caso de diferenciação das restituições, o destino previsto ser alterado no interior de uma zona geográfica à qual se aplique uma taxa única de restituição à exportação. Se o destino for alterado, deverá ser paga a restituição à exportação aplicável ao destino efetivo, tendo como limite máximo o montante aplicável ao destino fixado antecipadamente.

(161) O respeito dos limites de quantidade deverá ser assegurado por meio de um sistema efetivo e fiável de acompanhamento. Para o efeito, a concessão de restituições à exportação deverá ser subordinada a um certificado de exportação. As restituições à exportação deverão ser concedidas até aos limites disponíveis, em função da situação específica de cada produto em causa. Só deverão ser permitidas exceções a esta regra no caso dos produtos transformados não abrangidos pelo Anexo I dos Tratados aos quais não se aplicam limites de volume. Deverá ser prevista a possibilidade de derrogação da exigência de cumprimento estrito das regras de gestão sempre que as exportações com restituição não sejam suscetíveis de exceder a quantidade fixada.

(162) No caso da exportação de bovinos vivos, as restituições à exportação só deverão ser concedidas e pagas se forem respeitadas as disposições da legislação da União relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente à proteção dos animais durante o transporte.

(163) A fim de assegurar o bom funcionamento do regime de restituições à exportação, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à exigência de constituir uma garantia que assegure a execução das obrigações dos operadores.

(164) A fim de minimizar os encargos administrativos dos operadores e das autoridades, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de limiares abaixo dos quais pode não ser exigida a obrigação de emitir ou apresentar um certificado de exportação, à designação de destinos ou operações para os quais pode justificar-se uma isenção da obrigação de apresentar um certificado de exportação e à possibilidade de, em situações justificadas, os certificados de exportação poderem ser concedidos ex post.

(165) A fim de contemplar situações práticas que justifiquem a elegibilidade total ou parcial para as restituições à exportação e ajudar os operadores a transpor o período entre o pedido e o pagamento final da restituição à exportação, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às regras relativas; a outra data para a restituição; ao pagamento adiantado de restituições à exportação, incluindo as condições de constituição e liberação de uma garantia; às provas adicionais em caso de dúvidas quanto ao destino efetivo dos produtos, e à oportunidade de reimportação para o território aduaneiro da União; aos destinos tratados como exportações da União e à inclusão de destinos no território aduaneiro da União elegíveis para restituições à exportação.

(166) A fim de garantir a igualdade de acesso às restituições à exportação aos exportadores dos produtos mencionados no Anexo I dos Tratados, e dos produtos transformados com base nos mesmos, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à aplicação, aos produtos exportados sob a forma de mercadorias transformadas, de certas regras relativas aos produtos agrícolas.

(167) A fim de assegurar que os produtos que beneficiam de restituições à exportação sejam exportados do território aduaneiro da União, impedir o seu regresso a esse território, bem como minimizar os encargos administrativos dos operadores no âmbito da produção e apresentação de provas de que os produtos beneficiários chegaram a um país de destino elegível para restituições diferenciadas, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a regras sobre: o prazo em que a saída do território aduaneiro da União deverá estar concluída, incluindo o tempo para a reentrada temporária; a transformação a que os produtos que beneficiam de restituições à exportação podem ser sujeitos durante esse período; a prova de chegada a um destino a fim de ser elegível para restituições diferenciadas; os limiares de restituição e as condições em que os exportadores podem ficar isentos de tal prova; as condições de aprovação da prova, por terceiros independentes, de chegada a um destino, caso se apliquem restituições diferenciadas.

(168) A fim de incentivar os exportadores ao respeito das condições de bem-estar dos animais e a fim de permitir às autoridades competentes verificar a correção das despesas de restituições à exportação sempre que subordinadas à observância das exigências de bem-estar dos animais, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às exigências de bem-estar dos animais fora do território aduaneiro da União, incluindo o recurso a terceiros independentes.

(169) A fim de ter em conta as características específicas dos diferentes setores, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito exigências e condições específicas a aplicar aos operadores e aos produtos elegíveis para uma restituição à exportação, e ao estabelecimento de coeficientes para efeitos do cálculo de restituições à exportação, atendendo ao processo de envelhecimento de certas bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais.

(170) Os preços mínimos de exportação de bolbos de flores deixaram de ser úteis e deverão ser suprimidos.

(171) Nos termos do artigo 42.o do TFUE, as disposições do TFUE relativas à concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pela legislação da União, no âmbito do artigo 43.o, n.o 2, do TFUE e em conformidade com o procedimento aí previsto.

(172) Tendo em conta as características específicas do setor agrícola e a sua dependência do bom funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar, incluindo a aplicação efetiva das regras de concorrência em todos os setores conexos ao longo de toda a cadeia alimentar, que pode estar altamente concentrada, deverá ser prestada especial atenção à regra relativa à aplicação das regras de concorrência prevista no artigo 42.o do TFUE. Para esse efeito, será necessária uma estreita cooperação entre a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela concorrência. Além disso, as diretrizes adotadas, se for caso disso, pela Comissão constituem um instrumento útil para proporcionar orientações às empresas e outras partes interessadas.

(173) Deverá assim prever-se que as regras de concorrência relativas aos acordos, decisões e práticas concertadas referidas no artigo 101.o do TFUE e à exploração abusiva das posições dominantes se apliquem à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, desde que a sua aplicação não ponha em perigo a realização dos objetivos da PAC.

(174) Deverá ser autorizada uma abordagem especial no caso de organizações de agricultores ou produtores ou suas associações que tenham por objetivo a produção ou comercialização conjuntas dos produtos agrícolas ou a utilização de instalações comuns, a menos que por tal ação comum entrave ou distorça a concorrência ou fique comprometida a realização dos objetivos do artigo 39.o do TFUE.

(175) Sem prejuízo da regulação da oferta de alguns produtos, como queijo e presunto com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida, ou vinho, que é regido por um conjunto específico de regras, deverá ser seguida uma abordagem especial no que respeita a determinadas atividades das organizações interprofissionais desde que não possam dar origem a uma compartimentação dos mercados, prejudicar o bom funcionamento da OCM, distorcer ou eliminar a concorrência, conduzir à fixação de preços ou de quotas ou criar discriminações.

(176) O correto funcionamento do mercado interno ficaria comprometido pela concessão de auxílios nacionais. Por conseguinte, as disposições do TFUE relativas aos auxílios estatais deverão, regra geral, ser aplicáveis aos produtos agrícolas. Não obstante, em certas situações deverão ser permitidas exceções. Nesse caso, a Comissão deverá poder elaborar uma lista das ajudas nacionais existentes, novas ou propostas, fazer observações apropriadas aos Estados-Membros e propor medidas adequadas.

(177) As disposições sobre o prémio ao arranque e certas medidas ao abrigo dos programas de apoio ao setor vitivinícola não deverão, em si mesmas, obstar a pagamentos nacionais para o mesmo efeito.

(178) Devido à situação económica específica da produção e comercialização de renas e produtos derivados, a Finlândia e a Suécia deverão continuar a conceder pagamentos nacionais nesse setor.

(179) Na Finlândia, a produção de beterraba açucareira está sujeita a condições geográficas e climáticas específicas que afetam negativamente o setor para além dos efeitos gerais da reforma do setor do açúcar. Esse Estado-Membro deverá, por conseguinte, ser autorizado a efetuar, a título permanente, pagamentos nacionais a favor dos seus produtores de beterraba açucareira.

(180) Os Estados-Membros deverão poder efetuar pagamentos nacionais a fim de cofinanciar as medidas de apicultura estabelecidas no presente regulamento, bem como proteger as explorações apícolas desfavorecidas por condições estruturais ou naturais ou sujeitas a programas de desenvolvimento económico, com exceção de pagamentos nacionais à produção ou à comercialização.

(181) Os Estados-Membros que participarem nos regimes para melhorar o acesso das crianças à alimentação deverão poder conceder uma ajuda nacional, além da ajuda da União, para a distribuição de produtos e para determinados custos conexos.

(182) A fim de dar resposta aos casos justificados de crise, os Estados-Membros deverão poder efetuar pagamentos nacionais para a destilação de crise, até ao limite orçamental global de 15 % do respetivo orçamento anual para o seu programa de apoio nacional. Antes de serem concedidos, esses pagamentos nacionais deverão ser notificados à Comissão e aprovados.

(183) Os Estados-Membros deverão ser autorizados a continuar a efetuar pagamentos nacionais para os frutos de casca rija conforme atualmente previsto no artigo 120.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a fim de atenuar as consequências da dissociação do anterior regime de ajuda da União aos frutos de casca rija. Por questão de clareza, atendendo a que o referido regulamento deverá ser revogado, esses pagamentos nacionais deverão ser previstos no presente regulamento.

(184) Deverão ser previstas medidas especiais de intervenção a fim de reagir efetiva e eficientemente contra ameaças de perturbação do mercado. O âmbito dessas medidas deverá ser definido.

(185) A fim de reagir efetiva e eficientemente contra ameaças de perturbação do mercado causadas por aumentos ou reduções significativos dos preços nos mercados interno ou externo ou por outros acontecimentos e circunstâncias que perturbem ou ameacem perturbar significativamente os mercados, se essa situação ou os seus efeitos no mercado forem suscetíveis de perdurar ou de se agravar, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às medidas necessárias para abordar essa situação de mercado, respeitando quaisquer obrigações decorrentes de acordos internacionais e desde que todas as outras medidas previstas no presente regulamento se revelem insuficientes, incluindo medidas para prolongar ou alterar o âmbito, duração ou outros aspetos de outras medidas previstas nos termos do presente regulamento ou prever restituições à exportação ou suspender os direitos de importação, no todo ou em parte, inclusivamente para certas quantidades ou períodos, sempre que necessário.

(186) As restrições à livre circulação, resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais, podem provocar dificuldades no mercado em um ou mais Estados-Membros. A experiência mostra que graves perturbações do mercado, como uma quebra significativa do consumo ou dos preços, podem ser atribuídas a uma perda de confiança dos consumidores devida a riscos para a saúde pública ou animal ou a fitossanidade. À luz da experiência, as medidas imputáveis a uma perda de confiança dos consumidores deverão ser alargadas aos produtos vegetais.

(187) As medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno, da carne de ovino e caprino, dos ovos e da carne de aves de capoeira deverão estar em relação direta com a adoção de medidas sanitárias e veterinárias para combater a propagação de doenças. Deverão ser tomadas com base num pedido dos Estados-Membros, com o objetivo de evitar uma grave rutura dos mercados.

(188) A fim de reagir efetivamente a circunstâncias excecionais, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à extensão da lista de produtos, como previsto no presente regulamento, para os quais podem ser adotadas medidas excecionais de apoio.

(189) A Comissão deverá ser autorizada a adotar as medidas necessárias para resolver problemas específicos em situações de emergência.

(190) Poderá ser de particular importância para o setor do leite reagir efetiva e eficientemente contra ameaças de perturbações do mercado. Da mesma forma, poderão surgir problemas específicos em situações de emergência. Será portanto necessário salientar que a adoção pela Comissão das medidas acima mencionadas em caso de perturbação do mercado, incluindo os desequilíbrios de mercado, ou as necessárias para resolver problemas específicos em situações de emergência, poderá visar o setor leiteiro em especial.

(191) A fim de responder a períodos de severos desequilíbrios do mercado, poderão ser adequadas, enquanto medidas excecionais, categorias específicas de ações coletivas por parte de operadores privados, destinadas a estabilizar os setores em causa, sob reserva de salvaguardas, limites e condições bem definidos. Nos casos em que essas ações possam ser abrangidas pelo do âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão deverá poder prever uma derrogação por um período de tempo limitado. Estas ações deverão, no entanto, complementar a ação da União no quadro da intervenção pública e do armazenamento privado ou das medidas excecionais previstas pelo presente regulamento, e não deverão prejudicar o funcionamento do mercado interno.

(192) Deverá ser possível exigir que as empresas, os Estados-Membros ou os países terceiros apresentem comunicações para efeitos da aplicação do presente regulamento, vigilância, análise e gestão do mercado dos produtos agrícolas, garantia da transparência do mercado, funcionamento adequado das medidas da PAC, verificação, controlo, acompanhamento, avaliação e auditoria de medidas da PAC e cumprimento dos requisitos estabelecidos em acordos internacionais, incluindo as exigências de notificação nos termos desses acordos. A fim de assegurar uma abordagem harmonizada, racionalizada e simplificada, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar as medidas necessárias no que respeita às comunicações. Para o efeito, deverá ter em conta as necessidades de dados e as sinergias entre potenciais fontes de dados.

(193) A fim de assegurar a integridade dos sistemas de informação e a autenticidade e legibilidade dos documentos e dados conexos transmitidos, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar determinados atos no que diz respeito à natureza e ao tipo de informações a notificar; às categorias de dados a tratar e aos prazos máximos de conservação; à finalidade do tratamento, em especial em caso de publicação de tais dados e da sua transferência para países terceiros; às regras relativas aos direitos de acesso às informações ou sistemas de informação disponibilizados; e às condições de publicação das informações.

(194) É aplicável o direito da União relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nomeadamente a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(195) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada e emitiu parecer em 14 de dezembro de 2011 (12).

(196) Os fundos deverão ser transferidos da reserva para crises no setor agrícola nas condições e segundo o procedimento referidos no artigo 24.o do Regulamento (UE n.o 1306/2013 e no ponto 22 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira (13) e deverá ser clarificado que o presente regulamento é o ato de base aplicável.

(197) A fim de assegurar uma transição harmoniosa das disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para as estabelecidas no presente regulamento, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à definição das medidas necessárias, nomeadamente as requeridas para proteger os direitos adquiridos e as expectativas legítimas das empresas.

(198) O recurso ao proced