28.

Na parte II, título II, capítulo II, é inserida a seguinte secção: «Secção I-A Regras relativas às organizações de produtores, às organizações interprofissionais e aos agrupamentos de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas Subsecção I Estatutos e reconhecimento das organizações de produtores Artigo 125.o-A Estatutos das organizações de produtores 1. Os estatutos das organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas devem obrigar os produtores membros, nomeadamente, a: a) Aplicar as regras adoptadas pela organização de produtores no que respeita ao conhecimento da produção, à produção, à comercialização e à protecção do ambiente; b) Apenas ser membros de uma única organização de produtores, no que respeita à produção, em determinada exploração, de qualquer dos produtos referidos na subalínea iii) da alínea a) do artigo 122.o; c) Comercializar através da organização de produtores a totalidade da sua produção em causa; d) Fornecer as informações solicitadas pela organização de produtores para fins estatísticos, nomeadamente sobre as superfícies cultivadas, as quantidades colhidas, os rendimentos e as vendas directas; e) Pagar as contribuições financeiras previstas pelos estatutos para a constituição e o aprovisionamento do fundo operacional previsto no artigo 103.o-B. 2. Não obstante a alínea c) do n.o 1, se a organização de produtores o autorizar e desde que sejam respeitados os termos e condições por ela definidos, os produtores membros podem: a) Vender ao consumidor, para utilização pessoal, directamente nas suas explorações e/ou fora delas, uma parte da sua produção e/ou dos seus produtos não superior a uma percentagem estabelecida pelos Estados-Membros que não pode ser inferior a 10 %; b) Comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização, quantidades de produtos que representem um volume marginal em relação ao volume de produção comercializável por esta última organização; c) Comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização, produtos que, pelas suas características, não sejam normalmente abrangidos pelas actividades comerciais da organização de produtores em causa. 3. Os estatutos das organizações de produtores devem contemplar igualmente: a) As modalidades de determinação, adopção e alteração das regras referidas no n.o 1; b) A imposição aos membros de contribuições financeiras necessárias para o financiamento da organização de produtores; c) Regras que assegurem aos produtores membros o controlo, de forma democrática, da sua organização e das decisões desta; d) Sanções pela violação das obrigações estatutárias, nomeadamente o não pagamento das contribuições financeiras, ou das regras estabelecidas pela organização de produtores; e) Regras relativas à admissão de novos membros, nomeadamente um período mínimo de adesão; f) As regras contabilísticas e orçamentais necessárias para o funcionamento da organização. 4. Considera-se que as organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas actuam em nome e por conta dos seus membros em matéria económica. Artigo 125.o-B Reconhecimento 1. Os Estados-Membros devem reconhecer como organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas todas as pessoas colectivas ou partes claramente definidas de pessoas colectivas que o solicitem, desde que estas: a) Tenham por objectivo o recurso a práticas de cultivo, técnicas de produção e práticas de gestão dos resíduos respeitadoras do ambiente, nomeadamente para proteger a qualidade das águas, do solo e da paisagem e para preservar ou fomentar a biodiversidade, satisfaçam os requisitos dos artigos 122.o e 125.o-A e apresentem os comprovativos correspondentes; b) Reúnam um número mínimo de membros e representem um volume ou valor mínimo de produção comercializável, a fixar pelos Estados-Membros, e apresentem os comprovativos correspondentes; c) Ofereçam garantias suficientes de que são capazes de desenvolver as suas actividades adequadamente, quer ao nível da duração quer em termos de eficácia e de concentração da oferta; para tal, os Estados-Membros podem decidir quais os produtos ou grupos de produtos referidos na subalínea iii) da alínea a) do artigo 122.o a serem abrangidos pela organização de produtores; d) Permitam efectivamente que os seus membros recebam assistência técnica na aplicação de práticas de cultivo respeitadoras do ambiente; e) Coloquem efectivamente à disposição dos seus membros, sempre que necessário, os meios técnicos para a colheita, armazenagem, embalagem e comercialização dos seus produtos; f) Assegurem uma gestão comercial e contabilística adequada das suas actividades; e g) Não detenham uma posição dominante num determinado mercado, a não ser que seja necessária para a prossecução dos objectivos previstos no artigo 33.o do Tratado. 2. Os Estados-Membros: a) Decidem da concessão do reconhecimento a uma organização de produtores no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido, acompanhado de todos os comprovativos pertinentes; b) Verificam periodicamente se as organizações de produtores respeitam as disposições do presente capítulo, impõem as sanções aplicáveis a essas organizações em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento ou de irregularidades nesse âmbito e, se necessário, decidem a retirada do reconhecimento; c) Notificam à Comissão, uma vez por ano, todas as decisões de concessão, recusa ou retirada de reconhecimento. Subsecção II Associações de organizações de produtores e agrupamentos de produtores Artigo 125.o-C Associações de organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas As associações de organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas são constituídas por iniciativa de organizações de produtores reconhecidas e podem exercer qualquer das actividades de uma organização de produtores referida no presente regulamento. Para tal, os Estados-Membros podem reconhecer, mediante pedido, uma associação de organizações de produtores quando: a) O Estado-Membro em causa considere que a associação é capaz de exercer eficazmente as actividades em questão; e b) A associação não detenha uma posição dominante num determinado mercado, a não ser que seja necessária para a prossecução dos objectivos previstos no artigo 33.o do Tratado. O disposto no n.o 4 do artigo 125.o-A aplica-se, mutatis mutandis. Artigo 125.o-D Externalização Os Estados-Membros podem autorizar uma organização de produtores reconhecida do sector das frutas e produtos hortícolas, ou uma associação de organizações de produtores reconhecida do mesmo sector, a externalizar qualquer das suas actividades, nomeadamente para entidades subsidiárias, desde que forneça ao Estado-Membro em causa provas suficientes de que essa é uma solução adequada para alcançar os objectivos da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores em causa. Artigo 125.o-E Agrupamentos de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas 1. Nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou posteriormente, nas regiões ultraperiféricas da Comunidade referidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado ou nas ilhas menores do mar Egeu referidas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006, podem ser constituídos agrupamentos de produtores, como pessoa colectiva, ou parte claramente definida de uma pessoa colectiva, por iniciativa de agricultores que cultivem um ou mais produtos do sector das frutas e produtos hortícolas e/ou desses produtos destinados exclusivamente à transformação, tendo em vista ser reconhecidos como organização de produtores. Tais agrupamentos de produtores podem beneficiar de um período transitório para satisfazerem as condições de reconhecimento como organização de produtores em conformidade com o artigo 122.o Para o efeito, esses agrupamentos de produtores apresentam ao Estado-Membro em causa um plano de reconhecimento escalonado, cuja aceitação dá início à contagem do período transitório referido no segundo parágrafo e constitui um pré-reconhecimento. O período transitório não pode ter duração superior a cinco anos. 2. Antes de aceitar o plano de reconhecimento, o Estado-Membro em causa informa a Comissão das suas intenções e das prováveis consequências financeiras das mesmas. Subsecção III Extensão das regras aos produtores de uma circunscrição económica Artigo 125.o-F Extensão das regras 1. Se uma organização de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas que opere numa determinada circunscrição económica for considerada, relativamente a um produto específico, representativa da produção e dos produtores dessa circunscrição, o Estado-Membro em causa pode, a pedido da organização de produtores, tornar obrigatórias, para os produtores estabelecidos nessa circunscrição económica que não sejam membros da organização de produtores, as seguintes regras: a) As regras referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 125.o-A; b) As regras necessárias à execução das medidas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 103.o-C. O primeiro parágrafo aplica-se se essas regras: a) Estiverem em vigor há pelo menos uma campanha de comercialização; b) Constarem da lista exaustiva do anexo XVI-A; c) Não forem tornadas obrigatórias por mais de três campanhas de comercialização. Todavia, a condição referida na alínea a) do segundo parágrafo não se aplica se as regras em causa forem as enumeradas nos pontos 1, 3 e 5 do anexo XVI-A. Nesse caso, a extensão das regras não pode aplicar-se por mais de uma campanha de comercialização. 2. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por “circunscrição económica” uma zona geográfica constituída por regiões de produção limítrofes ou vizinhas em que as condições de produção e comercialização são homogéneas. Os Estados-Membros notificam à Comissão a lista das circunscrições económicas. No prazo de um mês a contar dessa notificação, a Comissão aprova a lista ou, após consulta do Estado-Membro em causa, toma uma decisão sobre as alterações a efectuar por este último à lista. A Comissão coloca a lista aprovada à disposição do público pelos métodos que considere apropriados. 3. Considera-se que uma organização de produtores é representativa, na acepção do n.o 1, se congregar pelo menos 50 % dos produtores da circunscrição económica na qual opera e abranger pelo menos 60 % do volume de produção dessa circunscrição. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, no cálculo dessas percentagens não são tomados em conta os produtores nem a produção de produtos biológicos abrangidos, até 31 de Dezembro de 2008, pelo Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e, a partir de 1 de Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007. 4. As regras tornadas obrigatórias para todos os produtores de uma determinada circunscrição económica: a) Não podem prejudicar os demais produtores do Estado-Membro em causa ou da Comunidade; b) Não são aplicáveis, a não ser que os abranjam explicitamente, aos produtos entregues para transformação no âmbito de contratos assinados antes do início da campanha de comercialização, com excepção das regras de conhecimento da produção referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 125.o-A; c) Não podem ser incompatíveis com as regras comunitárias e nacionais em vigor. 5. As regras em causa não podem ser tornadas obrigatórias para os produtores de produtos biológicos abrangidos, até 31 de Dezembro de 2008, pelo Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e, a partir de 1 de Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007, excepto se essa medida tiver o acordo de pelo menos 50 % dos referidos produtores na circunscrição económica em que a organização de produtores opera e se essa organização abranger pelo menos 60 % da produção em causa nessa circunscrição. Artigo 125.o-G Notificação Os Estados-Membros notificam sem demora à Comissão as regras que tenham tornado obrigatórias para todos os produtores de uma determinada circunscrição económica em conformidade com o n.o 1 do artigo 125.o-F. A Comissão coloca essas regras à disposição do público pelos métodos que considere apropriados. Artigo 125.o-H Revogação da extensão das regras A Comissão decide que um Estado-Membro deve revogar uma extensão de regras por ele decidida nos termos do n.o 1 do artigo 125.o-F sempre que: a) Constate que a extensão em causa a outros produtores exclui a concorrência numa parte substancial do mercado interno ou prejudica a liberdade comercial, ou que são postos em perigo os objectivos fixados no artigo 33.o do Tratado; b) Constate que o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado é aplicável às regras tornadas extensivas a outros produtores. A decisão da Comissão sobre essas regras aplica-se apenas a partir da data de tal constatação; c) Conclua, após verificação, que a presente subsecção não foi respeitada. Artigo 125.o-I Contribuições financeiras de produtores não membros Sempre que seja aplicado o n.o 1 do artigo 125.o-F, o Estado-Membro em causa pode decidir, mediante análise dos elementos apresentados, que os produtores não membros devem pagar à organização de produtores a parte da contribuição financeira paga pelos produtores membros que se destine a cobrir: a) As despesas administrativas resultantes da aplicação das regras referidas no n.o 1 do artigo 125.o-F; b) As despesas com acções de investigação, estudos de mercado e promoções de vendas realizados pela organização ou associação em benefício de todos os produtores da circunscrição. Artigo 125.o-J Extensão das regras às associações de organizações de produtores Para efeitos da presente subsecção, as referências às organizações de produtores são também entendidas como referências às associações de organizações de produtores reconhecidas. Subsecção IV Organizações interprofissionais no sector das frutas e produtos hortícolas Artigo 125.o-K Reconhecimento e retirada de reconhecimento 1. Caso as estruturas do Estado-Membro o justifiquem, um Estado-Membro pode reconhecer como organização interprofissional no sector das frutas e produtos hortícolas todas as pessoas colectivas estabelecidas no seu território que o solicitem mediante um pedido adequado, desde que a pessoa colectiva em causa: a) Exerça a sua actividade numa ou em mais regiões do Estado-Membro em causa; b) Represente uma parte significativa da produção, do comércio e/ou da transformação de frutas e produtos hortícolas e de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas da região ou regiões em causa e, se tiver âmbito inter-regional, comprove ter um mínimo de representatividade, em relação a cada um dos ramos associados, em cada uma das regiões abrangidas; c) Exerça duas ou mais das actividades referidas na alínea c) do n.o 3 do artigo 123.o; d) Não participe, ela própria, na produção, transformação ou comercialização de frutas ou produtos hortícolas ou de produtos transformados à base de frutas ou produtos hortícolas; e) Não participe em nenhum dos acordos, decisões ou práticas concertadas a que se refere o n.o 4 do artigo 176.o-A. 2. Antes do reconhecimento, os Estados-Membros notificam a Comissão das organizações interprofissionais que tenham apresentado pedidos de reconhecimento, fazendo acompanhar essa notificação de todas as informações pertinentes sobre a representatividade e as diferentes actividades das mesmas, bem como de todos os outros elementos de apreciação necessários. A Comissão pode opor-se ao reconhecimento, no prazo de dois meses a contar da data da notificação dessas informações. 3. Os Estados-Membros: a) Decidem da concessão do reconhecimento no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido acompanhado de todos os documentos comprovativos pertinentes; b) Verificam periodicamente se as organizações interprofissionais respeitam os termos e condições do reconhecimento, impõem as sanções aplicáveis a essas organizações em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento ou de irregularidades nesse âmbito e decidem, se necessário, da retirada do reconhecimento; c) Retiram o reconhecimento nos seguintes casos: i) se os requisitos e condições do reconhecimento estabelecidos na presente subsecção deixarem de estar satisfeitos, ii) se a organização interprofissional participar em algum dos acordos, decisões ou práticas concertadas referidos no n.o 4 do artigo 176.o-A, sem prejuízo de outras sanções a serem impostas em aplicação da legislação nacional, iii) se a organização interprofissional não cumprir a obrigação de notificação referida no n.o 2 do artigo 176.o-A; d) Notificam à Comissão, no prazo de dois meses, todas as decisões de concessão, recusa ou retirada de reconhecimentos. 4. A Comissão estabelece os termos e condições em que os Estados-Membros a devem informar das actividades das organizações interprofissionais e a frequência com que o devem fazer. Em face dos resultados de verificações efectuadas, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que retire um reconhecimento. 5. O reconhecimento confere autorização para a realização das actividades referidas na alínea c) do n.o 3 do artigo 123.o, sob reserva das condições do presente regulamento. 6. A Comissão coloca à disposição do público, pelos métodos que considere apropriados, uma lista das organizações interprofissionais reconhecidas, indicando a circunscrição económica ou a zona em que essas organizações desenvolvem as suas actividades, bem como as acções realizadas em conformidade com o artigo 125.o-L. As retiradas de reconhecimentos são igualmente colocadas à disposição do público. Artigo 125.o-L Extensão das regras 1. Se uma organização interprofissional que opere numa ou mais regiões determinadas de um Estado-Membro for considerada representativa da produção, do comércio ou da transformação de um dado produto, o Estado-Membro em causa pode, a pedido dessa organização interprofissional, tornar obrigatórios certos acordos, decisões ou práticas concertadas adoptados no âmbito da mesma organização, por um período limitado, para os operadores individuais ou os agrupamentos não membros da organização que operem na região ou regiões em causa. 2. Uma organização interprofissional é considerada representativa, na acepção do n.o 1, se congregar pelo menos dois terços da produção, do comércio ou da transformação do produto ou produtos em causa na região ou regiões em questão do Estado-Membro. Se o pedido de extensão das suas regras a outros operadores abranger várias regiões, a organização interprofissional deve comprovar que tem um mínimo de representatividade, em relação a cada um dos ramos associados, em cada uma das regiões abrangidas. 3. As regras cuja extensão a outros operadores pode ser pedida: a) Devem ter um dos seguintes objectivos: i) conhecimento da produção e do mercado, ii) regras de produção mais estritas do que o estabelecido nas regras comunitárias ou nacionais, iii) elaboração de contratos-tipo compatíveis com as regras comunitárias, iv) regras de comercialização, v) regras de protecção do ambiente, vi) medidas de promoção e valorização do potencial dos produtos, vii) medidas de protecção da agricultura biológica e das denominações de origem, marcas de qualidade e indicações geográficas; b) Devem estar em vigor há pelo menos uma campanha de comercialização; c) Não podem ser tornadas obrigatórias por mais de três campanhas de comercialização; d) Não podem prejudicar os demais operadores do Estado-Membro em causa ou da Comunidade; Todavia, a condição referida na alínea b) do primeiro parágrafo não se aplica se as regras em causa forem as enumeradas nos pontos 1, 3 e 5 do anexo XVI-A. Nesse caso, a extensão das regras não pode aplicar-se por mais de uma campanha de comercialização. 4. As regras referidas nas subalíneas ii), iv) e v) da alínea a) do n.o 3 não podem diferir das estabelecidas no anexo XVI-A. As regras referidas na subalínea ii) da alínea a) do n.o 3 não se aplicam a produtos produzidos fora da região ou regiões determinadas a que se refere o n.o 1. Artigo 125.o-M Notificação e revogação da extensão das regras 1. Os Estados-Membros notificam sem demora à Comissão as regras que tenham tornado obrigatórias para todos os operadores de uma ou mais regiões determinadas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 125.o-L. A Comissão coloca essas regras à disposição do público pelos métodos que considere apropriados. 2. Antes de as regras serem colocadas à disposição do público, a Comissão informa o comité instituído pelo artigo 195.o das eventuais notificações da extensão de acordos interprofissionais. 3. Nos casos referidos no artigo 125.o-H, a Comissão decide que o Estado-Membro deve revogar a extensão das regras por ele decidida. Artigo 125.o-N Contribuições financeiras de não membros Em caso de extensão de regras para um ou mais produtos, e sempre que uma ou mais actividades referidas na alínea a) do n.o 3 do artigo 125.o-L levadas a cabo por uma organização interprofissional reconhecida apresentem interesse económico geral para as pessoas cujas actividades estejam relacionadas com um ou mais dos produtos em causa, o Estado-Membro que concedeu o reconhecimento pode decidir que os operadores individuais ou os agrupamentos que, não sendo membros da organização interprofissional, beneficiam das referidas actividades paguem à organização a totalidade ou parte das contribuições financeiras pagas pelos membros desta última, na medida em que essas contribuições se destinem a cobrir despesas directamente resultantes das actividades em questão.».