DECISÃO No 9-67 de 1 de Junho de 1967 que completa e altera a Decisão no 21-66 relàtiva obrição de as empresas da indústria do aço declararem os preços facturados em relação aos fornecimentos de produtos siderúrgicos

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta o artigo 47o do Tratado,

Tendo em conta a Decisão no 21-66 de 16 de Novembro de 1966 relativa à obrigação de as empresas da indústria do aço declararem os preços facturados em relação aos fornecimentos de produtos siderúrgicos (Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 29 de Novembro de 1966, p. 3725/66 e seguintes),

Considerando que a Decisão no 21-66 obrigou as empresas da indústria do aço da Comunidade a declararem mensalmente à Alta Autoridade os preços facturados em relação aos fornecimentos de produtos siderúrgicos; que uma decisão posterior devia fixar a data da primeira declaração, dando assim às empresas possibilidade de tomarem as suas disposições tendo em vista estas declarações; que as empresas devem, a partir de agora, ser obrigadas a fornecer tais declarações;

Considerando que a Alta Autoridade está empenhada em simplificar, na medida do possível, a tarefa das empresas aquando dessas declarações;

Considerando que as particularidades da produção e da venda dos aços especiais justificam que eles sejam, por enquanto, dispensados da obrigação de tal declaração; que sobre este ponto a Alta Autoridade se reserva a possibilidade de adoptar uma regulamentação posterior;

Considerando que a obrigação de declarar pode ser limitada a um número mais reduzido de produtos de aços correntes, particularmente representativos da evolução do mercado do aço; que, no estádio actual, é suficiente obrigar as empresas a declararem, para cada grupo de produtos e para cada categoria de transacções, a soma dos montantes facturados em vez da média ponderada das reduções sobre a própria tabela, tal como inicialmente se previa;

Considerando que, para facilitar às empresas o cumprimento desta obrigação, as declarações devem ser feitas no final de cada mês relativamente ao mês civil anterior,

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 1o da Decisão no 21-66 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As empresas da indústria do aço devem declarar por escrito à Alta Autoridade os seus fornecimentos de produtos siderúrgicos - com excepção das vendas de aços especiais - de acordo com as disposições seguintes.

2. As declarações devem conter as indicações seguintes:

- os produtos;

- os fornecimentos:

- ao preço da própria tabela;

- com reduções para a exportação indirecta;

- de produtos desclassificados e de segunda escolha;

- por alinhamento do preço incluindo portes:

- de outras empresas da Comunidade;

- de empresas exteriores à Comunidade;

- outros fornecimentos, efectuados a preços que se afastam dos da própria tabela;

- para países exteriores à Comunidade;

- a totalidade dos fornecimentos efectuados a preços que se afastam dos da própria tabela (com excepção das exportações para países terceiros).

3. Para as categorias de transacções referidas no no 2, as declarações devem conter, por grupo de produtos, as quantidades facturadas durante o período de referência, bem como - salvo em relação às exportações para países terceiros - a soma dos montantes facturados.

Devem ser deduzidas as despesas de transporte incluídas nas facturas. No caso de alinhamento deve ser, no entanto, tomado em consideração no montante da factura o custo de transporte fictício até ao local de destino, e o custo do transporte real deve ser deduzido.

4. As declarações devem ser feitas o mais tardar no final de cada mês relativamente aos fornecimentos facturados durante o mês civil anterior. A primeira declaração deve ser feita no final de Agosto de 1967 relativamente ao mês de Julho de 1967.

5. As declarações serão feitas num formulário conforme ao modelo anexo à presente decisão.»

Artigo 2o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor em 15 de Junho de 1967.

A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade, na sua reunião de 1 de Junho de 1967.

Pela Alta Autoridade

O Vice-presidente

A. COPPÉ