PT Jornal Oficial da União Europeia L 172/4

DECISÃO (UE) 2018/965 DO CONSELHO

de 6 de julho de 2018

relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela e um montante anual revisto para 2018

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2), nomeadamente o artigo 21.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o procedimento previsto no artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/323 («Regulamento Financeiro do 11.o FED»), a Comissão deve apresentar, até 15 de junho de 2018, uma proposta em que especifique o montante da segunda parcela da contribuição para 2018 e um montante anual revisto da contribuição para 2018, nos casos em que esse montante anual deixar de corresponder às necessidades efetivas.

(2) Em 15 de abril de 2018, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão o BEI assegura.

(3) O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.o FED, para o BEI, e a título do 11.o FED, para a Comissão.

(4) Em 20 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2017/2171 (3) que fixa o montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2018 em 4 550 000 000 EUR, no que se refere à Comissão, e em 250 000 000 EUR, no que se refere ao BEI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI, a título da segunda parcela de 2018, são indicadas no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O montante anual revisto das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2018 é fixado em 4 500 000 000 EUR. A sua repartição é a seguinte: 4 250 000 000 EUR para a Comissão e 250 000 000 EUR para o BEI.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Conselho O Presidente G. BLÜMEL

(1) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(2) JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

(3) Decisão (UE) 2017/2171 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2019, o montante anual para 2018, a primeira parcela para 2018 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos 2020 e 2021 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 21).