DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1999

que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/160/CEE e 93/195/CEE da Comissão no que se refere às importações de cavalos registados provenientes do Equador

[notificada com o número C(1999) 2438]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/558/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 17.o,

(1) Considerando que a Decisão 79/542/CEE(2) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/301/CE da Comissão(3), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne; que o Equador está incluído na coluna especial para os cavalos registados da parte 2 do anexo dessa decisão;

(2) Considerando que, através da Decisão 92/160/CEE(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/236/CE(5), a Comissão estabeleceu a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos; que, nesta decisão, o Equador é regionalizado, por forma a limitar a reentrada de cavalos registados, após exportação temporária, apenas no que respeita à área metropolitana de Quito;

(3) Considerando que a Decisão 93/195/CEE da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/228/CE(7), estabeleceu as condições sanitárias e a certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados, após exportação temporária para o Equador;

(4) Considerando que, na sequência de uma inspecção veterinária da Comissão ao Equador, foram detectadas falhas graves na monitorização sanitária, na supervisão veterinária, na notificação das doenças e nos procedimentos relativos à importação e exportação de equídeos; que, no entanto, após a adopção da Decisão 92/160/CEE, nenhum cavalo foi reexportado do Equador para a Comunidade;

(5) Considerando que, nomeadamente, dadas as insuficiências dos controlos e da notificação das doenças, é pouco clara a situação do Equador em relação à encefalomielite venezuelana dos equídeos e à tripanossomíase;

(6) Considerando que deve ser proibida a reentrada de cavalos registados, após exportação temporária para a área metropolitana de Quito, no Equador; que, portanto, o Equador deve ser suprimido da lista de países terceiros do anexo da Decisão 790/542/CEE do Conselho, e que, consequentemente, as Decisões 92/160/CEE e 93/195/CEE devem ser alteradas em conformidade;

(7) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na parte 2 do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho, coluna especial para cavalos registados, é suprimida a seguinte linha, referente ao Equador:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

No anexo da Decisão 92/160/CEE da Comissão é suprimido o termo que se segue, referente ao Equador: "Equador (1)

Área metropolitana de Quito.".

Artigo 3.o

A Decisão 93/195/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:

1. No grupo D do anexo I, é suprimido o termo "Equador(1)".

2. No grupo D no anexo II, é suprimido o termo "Equador(1)".

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

(2) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.

(3) JO L 117 de 5.5.1999, p. 52.

(4) JO L 71 de 18.3.1992, p. 27.

(5) JO L 87 de 31.3.1999, p. 13.

(6) JO L 86 de 6.4.1993, p. 1.

(7) JO L 83 de 27.3.1999, p. 77.