PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.2.2001 L 58/16
REGULAMENTO (CE) N.o397/2001 DA COMISSÃO
de 27 de Fevereiro de 2001
que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2826/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 35.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o298/2000 (4), estabelece as normas de execução das
restituições à exportação no sector das frutas e produtoshortícolas.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, na medida do necessário para permitir uma
exportação economicamente importante, a diferençaentre os preços no comércio internacional dos produtosreferidos no mesmo artigo e os preços desses produtosna Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação.
(3) Nos termos do n.o4 do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta
a situação e as perspectivas de evolução, por um lado,dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercadocomunitário e das respectivas disponibilidades e, poroutro, dos preços praticados no mercado mundial.Devem igualmente ser tidas em conta as despesas refe-ridas na alínea b) do mesmo número, bem como oaspecto económico das exportações previstas.
(4) Nos termos do n.o1 do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta
os limites decorrentes dos acordos concluídos emconformidade com o artigo 300.
odo Tratado.
(5) Nos termos do n.o5 do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, os preços no mercado da Comunidade são
estabelecidos em função dos preços que se revelaremmais favoráveis para efeitos de exportação. Os preços nocomércio internacional devem ser estabelecidos emfunção dos preços e cotações referidos no segundo pará-grafo do mesmo número.
(6) A situação no comércio internacional ou as exigênciasespecíficas de certos mercados podem tornar necessáriaa diferenciação da restituição, para um determinado
produto, em função do destino deste.
(7) O tomate, os limões, as laranjas, as maçãs e os pêssegose nectarinas das categorias extra, Ie I Idas normascomuns de qualidade, as uvas de mesa das categoriasextra e Idas normas comuns de qualidade, as amêndoassem casca, as avelãs e as nozes com casca podem seractualmente objecto de exportações economicamenteimportantes.
(8) A aplicação das regras acima referidas à situação actualdo mercado e às suas perspectivas de evolução, designa-damente aos preços e cotações das frutas e produtoshortícolas na Comunidade e no comércio internacional,leva à fixação das restituições nos valores constantes noanexo.
(9) Nos termos do n.o2 do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, deve permitir-se a máxima eficácia de utili-
zação dos recursos disponíveis, sem contudo criar qual-quer discriminação entre os operadores interessados.Nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxoscomerciais anteriormente induzidos pelo regime dasrestituições não sejam perturbados. Por esses motivos, edada a sazonalidade das exportações de frutas eprodutos hortícolas, importa fixar contingentes porproduto.
(10) O Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (5), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o2849/2000 (6), estabeleceu a nomenclatura dos
produtos agrícolas para as restituições à exportação.
(11) O Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão (7),
estabeleceu normas comuns de execução do regime decertificados de importação, de exportação e de prefi-xação para os produtos agrícolas.
(12) Dada a situação do mercado e a fim de permitir autilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis,atendendo à estrutura das exportações da Comunidade, éconveniente escolher o método mais adequado de resti-tuições à exportação para certos produtos e certosdestinos e, por conseguinte, não fixar simultaneamentepara o período de exportações em causa restituições deacordo com os sistemas A1 e A2 referidos no artigo 1.
o
do Regulamento (CE) n.o2190/96, que estabelece
normas de execução das restituições à exportação nosector das frutas e produtos hortícolas.
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12. (6) JO L 335 de 30.12.2000, p. 1.
(4) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16. (7) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
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(13) As quantidades previstas para os diversos produtos
devem ser repartidas de acordo com os diferentessistemas de concessão da restituição, atendendo nomea-damente ao seu grau de perecibilidade.
(14) O Comité de Gestão das Frutas e Produtos HortícolasFrescos não emitiu qualquer parecer no prazo limiteestabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas são fixadas no anexo.2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, refe-
ridos no artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o1291/2000 não
são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo.
3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o5 do artigo
4.odo Regulamento (CE) n.o2190/96, o período de eficácia dos
certificados de tipo A1 e A2 é de dois meses.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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Sistema
Período de pedido dos certificados
Código do produto DestinoA1
de 10.3 a 6.5.2001A2
de 12 a 13.3.2001B
de 17.3 a 13.5.2001
Montante das
restituições
(EUR/t líquida)Quantidade prevista
(t)Montante das
restituições
(EUR/t líquida)Quantidade prevista
(t)Montante das
restituições
(EUR/t líquida)Quantidade prevista
(t)ANEXO
do regulamento da Comissão de 27 de Fevereiro de 2001 que fixa as restituições à exportação no sector das
frutas e produtos hortícolas
0702 00 00 9100 F08 18 18 5 786 18 11 830
0802 12 90 9000 A00 45 357 45 342
0802 22 00 9000 A00 103 636 103 1 938
0805 10 10 9100
0805 10 30 91000805 10 50 9100A00 45 45 24 509 45 42 495
0805 30 10 9100 A00 35 35 14 931 35 13 869
0808 10 20 91000808 10 50 91000808 10 90 9100 F09 25 25 5 440 25 4 404
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de
24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o2032/2000 (JO L 243 de 28.9.2000 p. 14).
Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
F08 Todos os destinos à excepção de: Eslováquia, Letónia, Lituânia e Bulgária.F09 Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, antiga República
jugoslava da Macedónia, República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), Malta, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Caza-quistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, destinos a que se refere o artigo 36.
odo
Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão, países e territórios de África à excepção da África do Sul, países da Península, Arábica [Arábia
Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait eIémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia.