DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1975 sobre a energia e o ambiente

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

tendo em conta a declaração do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, em 22 de Novembro de 1973, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (1), e o compromisso de realizar esse programa nos prazos previstos,

considerando que a Comissão transmitiu, em 3 de Abril de 1974, a comunicação intitulada «relatório preliminar relativo aos problemas de poluição e das perturbações relativas à produção de energia»;

considerando o aumento contínuo da produção e do consumo de energia, quer no interior dos Estados-membros das Comunidades Europeias, quer no mundo inteiro;

considerando que o consumo de energia pode, na falta de medidas adequadas, causar sérios problemas ecológicos, tais como os relacionados com a extracção da energia, o seu transporte, a sua conversão e o seu emprego, nomeadamente, no que diz respeito à poluição atmosférica, às perturbações no sistema hidrográfico e à eliminação dos resíduos;

considerando que a energia nuclear se tornará num futuro próximo e a par de fontes de energia tradicionais, numa das principais fontes de abastecimento energético e que a sua natureza específica necessita de uma vigilância permanente dos seus efeitos potenciais, e do reforço das acções e das investigações empreendidas para assegurar a protecção do ambiente:

1. afirma que a manutenção a um nível suficiente da produção de energia, e a necessidade de proteger o ambiente, devem ser compatíveis com o interesse do desenvolvimento das nossas sociedades e da qualidade de vida e que convém estabelecer um equilíbrio harmonioso entre estes dois imperativos;

2. constata que, neste contexto, as medidas que permitem economizar energia são também, em regra geral, medidas de preservação do ambiente, e que os princípios de uma gestão sa do ambiente, por exemplo, as técnicas de reciclagem e de reutilização dos residuos, podem ser de uma grande importância para a conservação da energia e para a conservação dos recursos no sentido mais lato do termo;

3. sublinha que a existência eventual de problemas de abastecimento, temporários ou a longo prazo, não deve conduzir a uma descida das normas de qualidade nem à diminuição das acções empreendidas com vista a proteger e melhorar o ambiente, ou a negligenciar a sua aplicação;

4. considera que compete às Comunidades e aos Estados-membros:

a) ter em conta, em qualquer estatégia de política energética, as exigências da protecção do ambiente, prevendo medidas concretas;

b) tomar, neste contexto, todas as medidas adequadas para promover a conservação e a utilização racional e económica dos recursos energéticos, incluindo:

- a utilização mais eficaz, nos diferentes sectores de actividades humanas, de recursos energéticos não prejudiciais ao ambiente;

- o desenvolvimento e a introdução de técnicas de reciclagem e de reutilização dos resíduos;

c) tomar, se for caso disso, as medidas necessárias com vista à redução, relativamente à situação actual, das consequências nefastas da produção e da utilização da energia sobre o ambiente;

5. toma nota do relatório preliminar da Comissão relativo aos problemas da poluição e das perturbações relativas à produção de energia; convida a Comissão a examinar este relatório a nível dos peritos, com o Comité dos representantes permanentes, tendo em conta as previsões mais recentes relativas à evolução do consumo de petróleo e dos níveis de custo, e a apresentar propostas relativas às políticas a seguir pelas Comunidades e pelos Estados-membros, a propósito de questões cuja importância será posta em evidência pelo exame aprofundado do relatório preliminar, nomeadamente (2):

A. Para as descargas térmicas

1. o reagrupamento dos dados existentes relativos aos efeitos das descargas térmicas sobre o ambiente e o melhoramento dos conhecimentos neste domínio,

2. a troca de informações, a nível comunitário, sobre a programação da localização dos locais de novas centrais, tendo em conta os riscos de poluição e de perturbações no ambiente,

3. a necessidade, onde a protecção do meio o exija, de equipar as novas centrais com torres de arrefecimento e de melhorar, sem demora, a concepção e a tecnologia das torres de arrefecimento por via seca, com vista a diminuir os inconvenientes que estas últimas apresentam ainda, em comparação com certos aspectos da protecção do ambiente,

4. a utilização do calor perdido.

B. Para o dióxido de enxofre

1. a redução do teor de enxofre dos gasóleos,

2. a regulamentação relativa ao teor de enxofre e a utilização dos fuelóleos pesados,

3. a realização dum abastecimento mais racional de combustíveis pouco poluentes, por exemplo, de petróleo bruto com baixo teor de enxofre, em zonas particularmente poluídas e em proveito de utilizadores que provocam poluições graves,

4. a promoção do desenvolvimento dos processos de dessulfuração e de todas as outras técnicas tendo com vista a reduzir selectivamente a emissão de dióxido de enxofre na atmosfera e a promoção, em especial, da construção de instalações modelo cujo estabelecimento deve ser encorajado, logo que estejam técnicamente aperfeiçoadas.

5. a promoção da utilização eficaz dos combustíveis.

C. Para os óxidos de azoto

1. a intensificação da investigação relativa aos efeitos dos óxidos de azoto no homem e no ambiente.

2. o desenvolvimento de métodos de medição apropriados,

3. a aplicação de medidas preventivas com vista à redução das poluições resultantes de fontes que emitem óxidos de azoto, enquanto se aguarda que sejam aprofundados os conhecimentos neste domínio.

6. considera que compete às Comunidades e aos Estados-membros estudar os problemas específicos relacionados com o desenvolvimento da energia nuclear e, em primeiro lugar, os riscos de radiações e os problemas relativos à segurança dos reactores, à libertação de calor, aos resíduos radioactivos e à reciclagem dos com bustíveis nucleares;

7. constata que a Comissão já apresentou propostas sobre o ponto 5, sublinha a urgência do seu nome e toma nota de que a Comissão apresentará:

a) outras propostas relativas aos pontos 5 e 6;

b) propostas de uma política harmonizada para a solução dos problemas de ambiente relacionados com a produção e a utilização da energia, tendo em conta as iniciativas anunciadas no programa da acção comunitária, nomeadamente, com vista a fixar normas para o ambiente;

8. compromete-se a examinar estas propostas num prazo que permita que as medidas adoptadas possam entrar em vigor de maneira escalonada, a partir de 1 de Janeiro de 1976 e antes de 31 de Dezembro de 1980.

(1) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.(2) Os pontos enumerados em A, B, e C, constituem problemas e opções que devem ser objecto de um estudo e que não implicam necessariamente que sejam assumidos compromissos anteriores a este estudo.