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PT Jornal Oficial da União Europeia L 44/20

Retificação do Regulamento (CE) n.o 385/96 do Conselho, de 29 de janeiro de 1996, relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 56 de 6 de março de 1996 )

Na página 31, no artigo 11.o, no n.o 1, no segundo período:

onde se lê:

«Se não for recebida uma resposta adequada em tempo útil, a visita de verificação poderá não ser efetuada.»,

deve ler-se:

«Se não for recebida uma resposta adequada em tempo útil, a Comissão pode optar por não realizar uma visita de verificação.».
REGULAMENTO (CE) Nº 42/96 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de frutas e produtos hortícolas sem prefixação da restituição

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2702/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3019/95 (4), fixou as quantidades indicativas previstas para a emissão dos certificados de exportação sem prefixação da restituição, com a excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar;

Considerando que, dadas as informações de que dispõe actualmente a Comissão, essas quantidades indicativas foram superadas no que respeita às laranjas e limões;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, em relação a esses produtos, fixar uma taxa de restituição efectiva inferior à taxa indicativa para os certificados sem prefixação das restituições solicitadas entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As taxas de restituição efectivas dos certificados de exportação sem prefixação da restituição, referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1488/95, solicitados entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1995 são fixadas no anexo.

O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos no quadro da ajuda alimentar prevista no nº 4 do artigo 10º do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 68.

(2) JO nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 30.

(3) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 75.

(4) JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 65.

ANEXO

Taxas de restituição efectivas para os certificados sem prefixação da restituição solicitados entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1995

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 168/96 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (1) se aplica, designadamente, aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, sem prejuízo de eventuais medidas de aplicação de um acordo que faça especificamente referência aos produtos CECA;

Considerando que, todavia, os produtos abrangidos pelo Tratado CECA não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (2);

Considerando que, com uma preocupação de coerência e a fim de obviar às deficiências do funcionamento administrativo causadas pela falta de um tratamento homogéneo dos produtos CECA em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 519/94, é necessário tornar o âmbito de aplicação do referido regulamento extensivo aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, introduzindo as alterações necessárias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A seguir ao quarto considerando do Regulamento (CE) nº 519/94 é aditado um considerando do seguinte teor:

« Considerando que o regime comum aplicável às importações se aplica igualmente aos produtos CECA, sem prejuízo de eventuais medidas de aplicação de um acordo que se refira especialmente a esses produtos; ».

Artigo 2º

O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 519/94 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O presente regulamento é aplicável às importações de produtos originários dos países terceiros enunciados no anexo I, com excepção dos produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 517/94. ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 53.

(2) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 839/95 (JO nº L 85 de 19. 4. 1995, p. 9).
REGULAMENTO (CE) Nº 291/96 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1996 que fixa uma imposição de exportação para o produto do código NC 1003 00 90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 estabelece que podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou os preços de certos produtos no mercado mundial atingirem o nível dos preços comunitários e esta situação possa persistir e agravar-se, perturbando ou ameaçando perturbar, por esse facto, o mercado da Comunidade; que o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 95/96 (4), estabelece que, quando essas condições estiverem preenchidas, pode ser aplicada uma imposição de exportação, diferenciável consoante o destino;

Considerando que os preços da cevada no mercado mundial atingiram o nível dos preços comunitários e manifestam uma tendência altista; que esta situação pode originar um fluxo excessivo de exportação de cevada da Comunidade; que foi, pois, decidido aplicar a este produto uma imposição de exportação a um nível que impeça perturbações do mercado comunitário;

Considerando que são ainda válidos determinados certificados de exportação de cevada emitidos antes de 2 de Fevereiro de 1996; que a sua validade fôra já, por prudência, limitada a 30 dias para restringir as quantidades; que não é necessário penalizar estes certificados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 é fixada, para a exportação do produto do código NC 1003 00 90, ao nível indicado em anexo.

2. A imposição não é, no entanto, aplicável aos certificados de exportação emitidos antes de 2 de Fevereiro de 1996.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.

(4) JO nº L 18 de 24. 1. 1996, p. 10.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 258/96 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1996 que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no respeitante ao regime específico de abastecimento em forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), estabeleceu as normas comuns de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em certos produtos agrícolas e, em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento; que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é conveniente fixar os balanços previsionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em forragens secas provenientes do resto da Comunidade para 1996; que é conveniente que esta medida entre em vigor imediatamente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos de aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, são indicados nos anexos I e II do presente regulamento as quantidades dos balanços previsionais de abastecimento em forragens secas que beneficiam da ajuda comunitária para 1996.

Artigo 2º

O prazo de eficácia dos certificados de ajuda mencionados no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2958/93 termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4.

(4) JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.

ANEXO I

Balanço previsional de abastecimento das ilhas menores pertencentes ao grupo A

>

POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Balanço previsional de abastecimento das ilhas menores pertencentes ao grupo B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 353/96 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1996 que altera, pela décima vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno, pelo Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 152/96 (4);

Considerando que é oportuno, devido à continuação das restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autoridades veterinárias em Mecklenburg-Vorpommern aumentar o número de leitões e leitões jovens que podem ser entregues nesse Land às autoridades competentes e adaptar a ajuda concedida aquando da remessa desses animais à situação actual do mercado, tomando em consideração a baixa dos preços de mercado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3146/94 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 5º os montantes de «53 ecus», «45 ecus», «42 ecus» e «36 ecus» são substituídos, respectivamente, por «50 ecus», «43 ecus», «40 ecus» e «34 ecus».

2. No anexo I o número «11 500» é substituído pelo número «17 000».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 23.

(4) JO nº L 23 de 30. 1. 1996, p. 11.
REGULAMENTO (CE) Nº 421/96 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1623/95 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4), estabeleceu, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1623/95 da Comissão (5) estabeleceu as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento específico das ilhas Canárias em produtos lácteos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; que essa estimativa pode ser alterada sempre que tal for necessário, mediante o aumento, durante o exercício, da quantidade global fixada em função das necessidades dessa região; que, para satisfazer as necessidades das ilhas Canárias em produtos lácteos, nomeadamente em leite líquido, é conveniente aumentar a quantidade prevista para o leite e natas, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes; que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) nº 1623/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1623/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.

(4) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.

(5) JO nº L 154 de 5. 7. 1995, p. 17.

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 395/96 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1667/95 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4), fixa as regras de execução do regime de abastecimento específico de determinados produtos agrícolas às ilhas Canárias;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1677/95 da Comissão (5) estabeleceu a estimativa de abastecimento de carne de bovino para as ilhas Canárias; que essa estimativa pode ser revista, se necessário, pela previsão de ajustamentos das quantidades dos produtos no decurso do exercício, dentro da quantidade global fixada em função das necessidades da região; que, a fim de satisfazer as necessidades de carne de bovino, se revela necessário ajustar as quantidades previstas para essa carne nas estimativas de abastecimento; que é, por conseguinte, necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) nº 1677/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 1677/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.

(4) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.

(5) JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 26.

ANEXO

ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS CANÁRIAS EM PRODUTOS DO SECTOR DA CARNE DE BOVINO PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JULHO DE 1995 E 30 DE JUNHO DE 1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 466/96 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1164/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1741/95 (4), prevê que a ajuda para o linho e o cânhamo prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 só seja concedida se a operação destinada a pôr termo ao ciclo vegetativo da planta tiver nomeadamente sido efectuada após a formação das sementes; que existe o risco de os termos «após a formação das sementes» darem lugar a uma interpretação diferente nos Estados-membros produtores; que, para assegurar uma aplicação uniforme do regime de ajuda, é necessário precisar os termos em questão;

Considerando que do Regulamento (CEE) nº 1164/89 consta, dos anexos A e B, uma lista das variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras e das variedades de cânhamo elegíveis para a ajuda; que, na sequência da utilização de novas variedades, é necessário completar os referidos anexos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1164/89 é alterado do seguinte modo:

1. Na alínea a) do artigo 4º, o texto seguinte é inserido a seguir ao terceiro travessão: «A formação das sementes referida no primeiro travessão é considerada como terminada se o número de sementes de cânhamo ou de cápsulas de sementes de linho que atingiram a sua forma e volume definitivos for superior ao de outras sementes de cânhamo ou de cápsulas de sementes de linho.».

2. O anexo A é substituído pelo anexo seguinte:

«ANEXO A

Lista de variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras

Aino

Argos

Ariane

Belinka

Bertelin

Diane

Electra

Elise

Escalina

Evelin

Hermes

Ilona

Laura

Marina

Martta

Natasja

Nike

Nynke

Opaline

Raisa

Regina

Saskia

Silva

Viking

Viola».

3. O anexo B é completado pelas variedades «Epsilon 68» e «Santhica 23».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 121 de 29. 4. 1989, p. 4.

(4) JO nº L 167 de 18. 7. 1995, p. 11.
REGULAMENTO (CE) Nº 439/96 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2177/92 no respeitante ao balanço de abastecimento previsional dos Açores em açúcar para 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 2º dos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, a estimativa das necessidades de abastecimento em açúcar foi fixada para a campanha de comercialização de 1995/1996, no respeitante aos Açores, à Madeira, e às ilhas Canárias, pelo Regulamento (CEE) nº 2177/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/96 (5); que, em aplicação do referido artigo 2º e com base nas últimas previsões, é conveniente rever o consumo dos Açores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92, para a campanha de comercialização de 1995/1996, a quantidade de «4 500 toneladas» relativa aos Açores é substituída pela quantidade de «5 500 toneladas».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(4) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 71.

(5) JO nº L 34 de 13. 2. 1996, p. 16.