ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) N.o 1511/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1261/96, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitícola que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2.o a 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CE) n.o 2348/96(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o n.o 4 do seu artigo 4.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1261/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1510/96(4), fixou as quantidades da estimativa de abastecimento em produtos do sector vitivinícola que beneficiam da ajuda comunitária para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999;

(2) Considerando que é conveniente estabelecer as quantidades da estimativa de abastecimento para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, a fim de prosseguir o abastecimento atendendo, simultaneamente, à situação especifíca de produção nas ilhas Canárias; que é igualmente conveniente fixar a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo II tendo em conta as cotações ou os preços dos referidos produtos vinícolas na parte continental da Comunidade e no mercado mundial;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1261/96 são subsituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.

(3) JO L 163 de 2.7.1996, p. 15.

(4) JO L 200 de 16.7.1998, p. 13.

ANEXO I

PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

Estimativa de abastecimento das ilhas Canárias

(1 de Julho de 1999 - 30 de Junho de 2000)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Montantes da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1487/1999 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1999

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

(1) Considerando que os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

(2) Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 65 de 12.3.1999, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1508/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1123/98 e eleva a 567036 toneladas o concurso permanente para a exportação de centeio das colheitas anteriores a 1997 detido pelo organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/1999(4), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção;

(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1123/98 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1144/1999(6) abriu um concurso permanente para a exportação de 500000 toneladas de centeio das colheitas anteriores a 1997 detido pelo organismo de intervenção alemão; que a Alemanha informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 67036 toneladas da quantidade posta a concurso com vista à exportação; que é conveniente elevar a 567036 toneladas a quantidade global posta em concurso permanente para a exportação de centeio das colheitas anteriores a 1997 detido pelo organismo de intervenção alemão;

(3) Considerando que, tendo em conta o aumento das quantidades postas em concurso, se tornou necessário fazer modificações na lista das regiões e das quantidades em stock; que é conveniente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1123/98;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1123/98 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 567036 toneladas de centeio das colheitas anteriores a 1997 a exportar para todos os países terceiros.

2. As regiões nas quais as 567036 toneladas de centeio das colheitas anteriores a 1997 estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.".

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.

(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.

(4) JO L 5 de 9.1.1999, p. 64.

(5) JO L 157 de 30.5.1998, p. 74.

(6) JO L 137 de 1.6.1999, p. 20.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 1999 L 175/6
REGULAMENTO (CE) N.o1505/1999 DA COMISSÔO
de 9 de Julho de 1999
relativo  entrega de certificados de importaÑo para carne de bovino de alta qualidade, fresca,
refrigerada ou congelada
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o936/97 da ComissÑo,
de 27 de Maio de 1997, relativo  abertura e modo de gestÑodos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali-dade, fresca, refrigerada ou congelada (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o134/
/1999 (2),
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o936/97 prev
nos seus artigos 4.oe5 .oas condiÒes dos pedidos e a
emissÑo dos certificados de importaÑo da carne referidana alnea f) do seu artigo 2.
o;
(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o936/97, na
alnea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,refrigerada ou congelada, originria e proveniente dosEstados Unidos da Amrica e do Canad, que pode serimportada em condiÒes especiais para o perodo de 1de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000;
(3) Considerando que  importante lembrar que os certifi-cados previstos pelo presente regulamento s podem serutilizados durante todo o seu perodo de validade sem
prejuzo dos regimes existentes em matria veterinria,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Todos os pedidos de certificado de importaÑo apresen-tados d e1a5d e Julho de 1999 em relaÑo  carne de bovino
de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida naalnea f) do artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o936/97, serÑo
satisfeitos na ntegra.
2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o936/97, no
decurso dos cincos primeiros dias do ms de Agosto de 1999para 1 532,167 t.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 L 178/19
REGULAMENTO (CE) N.o1533/1999 DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo
sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1574/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o5, alínea b),
do seu artigo 17.o,
(1)Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o
1574/98 da Comissão, de 22 de Julho de 1998, respei-tante a um concurso público permanente para a deter-minação de direitos niveladores e/ou de restituições àexportação de açúcar branco (
3), alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o1489/1999 (4), procedeu-se a concursos
públicos parciais para a exportação desse açúcar;
(2)Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1574/98, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente,para o concurso público parcial em causa, tendo emconta, nomeadamente, a situação e a evolução previsíveldo mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial;
(3)Considerando que, após exame das ofertas, é conveni-ente adoptar, para o quadragésimo sétimo concursopúblico parcial, as disposições referidas no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o quadragésimo sétimo público parcial de açúcar branco,efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1574/98, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em49,570 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23.7.1998, p. 7.
(4) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 L 178/15
REGULAMENTO (CE) N.o1531/1999 DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 1999
que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector dos ovos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1516/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 8.o,
(1) Considerando que, nos termos do artigo 8.odo Regula-
mento (CEE) n.o2771/75, a diferença entre os preços
dos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odo referido
regulamento no mercado mundial e na Comunidadepode ser coberta por uma restituição à exportação;
(2) Considerando que a situação actual do mercado emdeterminados países terceiros e a concorrência em deter-minados destinos torna necessária a fixação de umarestituição diferenciada para determinados produtos dosector dos ovos;
(3) Considerando que a aplicação destas regras e critérios àsituação actual dos mercados no sector dos ovos implicaa fixação da restituição ao nível de um montante quepermita a participação da Comunidade no comércio
internacional e tenha igualmente em conta a naturezadas exportações desses produtos assim como a suaimportância no momento actual;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é conce-dida a restituição referida no artigo 8.
odo Regulamento (CEE)
n.o2771/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 L 178/16
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 13 Julho 1999, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
Código do produto Destino (1) Montante das restituições
em EUR por 100 unidades
0407 00 11 9000 02 3,30
0407 00 19 9000 02 1,50
em EUR por 100 kg
0407 00 30 9000 03 16,00
04 8,00
05 17,00
0408 11 80 9100 01 58,00
0408 19 81 9100 01 27,00
0408 19 89 9100 01 27,00
0408 91 80 9100 01 43,00
0408 99 80 9100 01 11,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01 todos os destinos, com excepção da Suíça,
02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong e Rússia,04 todos os destinos, com excepção da Suíça e dos referidos em 03 e 05,05 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas e Egipto.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87
da Comissão alterado.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 1999 L 175/5
REGULAMENTO (CE) N.o1504/1999 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1304/1999 que fixa as restituições à exportação no sector das
frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o857/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o11 do
seu artigo 35.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o2190/96 da
Comissão (3) com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1303/1999 (4), estabelece as
normas de execução das restituições à exportação nosector das frutas e produtos hortícolas;
(2)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1304/1999
da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
1380/1999 (6), que fixou as restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas;
(3)Considerando que, actualmente, existe um excesso deoferta no mercado dos pêssegos e nectarinas; que, a fim,de desobstruir o mercado, é oportuno aumentar as resti-
tuições relativas a estes produtos;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento (CE) n.o1304/1999, na linha rela-
tiva aos pêssegos e nectarinas, a quantidade prevista de 6 572 tpara o sistema B é substituída pela quantidade prevista de26 572 t.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.
(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(4) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(5) JO L 155 de 22.6.1999, p. 30.
(6) JO L 162 de 26.6.1999, p. 62.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 1999 L 177/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1515/1999 DA COMISSÔO
de 12 de Julho de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de
certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execuÑo do regime de importaÑo dos frutos e dosprodutos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prev, em aplicaÑo dos resultados das negociaÒescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crit-rios para a fixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetriosde importaÑo dos pases terceiros, relativamente aosprodutos e perodos que especifica no seu anexo;(2) Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 1999 L 177/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 12 de Julho de 1999, que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a
determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0707 00 05 052 61,9
628 130,8
999 96,4
0709 90 70 052 53,6
999 53,6
0805 30 10 382 54,4
388 55,8
524 44,8
528 63,1
999 54,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 77,8
400 77,6
508 79,6
512 53,0
524 58,7
528 51,0
804 100,1
999 71,1
0808 20 50 388 98,4
512 46,1
528 56,9
999 67,1
0809 10 00 052 141,4
064 65,8
999 103,6
0809 20 95 052 183,6
061 155,0
064 96,9
066 120,3
068 90,6
400 195,7
616 171,9
999 144,9
0809 40 05 064 106,1
624 258,0
999 182,0
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 1999 L 175/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1502/1999 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 1999 L 175/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 9 de Julho de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0707 00 05 052 61,9
628 130,8
999 96,4
0709 90 70 052 53,6
999 53,6
0805 30 10 382 54,2
388 67,4
524 44,8
528 61,8
999 57,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 84,0
400 79,1
508 78,4
512 72,3
524 58,7
528 74,2
804 101,0
999 78,2
0808 20 50 388 89,7
512 48,2
528 68,3
999 68,7
0809 10 00 052 132,01
064 74,6
999 103,4
0809 20 95 052 194,4
064 96,9
066 120,3
068 90,6
400 176,7
616 186,2
999 144,2
0809 40 05 624 258,0
999 258,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O código «999» representa «outras origens».