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REGULAMENTO (CEE) Nº 1286/88 DA COMISSÃO

de 10 de Maio de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 16 (nº de ordem 40.0160), às calças, fatos-macacos, calções e shorts, em malha, da categoria de produtos nº 28 (nº de ordem 40.0280), originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto, nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (2), de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, da categoria de produtos nº 16 (nº de ordem 40.0160), as calças, fatos-macacos, calções e shorts, em malha, da categoria de produtos nº 28 (nº de ordem 40.0280), o tecto é de 51 000 e 62 000 peças respectivamente; que em 1 de Maio de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 15 de Maio de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0160 // 16 (1 000 peças) // 6203 11 00 6203 12 00 6203 19 10 6203 19 30 6203 21 00 6203 22 90 6203 23 90 6203 29 19 // Fatos completos e conjuntos, excluindo os de malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão dos vestuários de esqui // 40.0280 // 28 (1 000 peças) // 6103 41 10 6103 41 90 6103 42 10 6103 42 90 6103 43 10 6103 43 90 6103 49 10 6103 49 91 6104 61 10 6104 61 90 6104 62 10 6104 62 90 6104 63 10 6104 63 90 6104 69 10 6104 69 91 // Calças, fatos-macacos com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, de lã, de algodão ou de 28. 12. 1987, p. 1.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente fibras sintéticas ou artificiais // // // //

(1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58. (2) JO nº L 367 de