ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3114/87 DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2556/86 relativo à concessão de uma ajuda à utilização na vinificação de mostos concentrados e de mostos concentrados rectificados para a campanha vitícola de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 45º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2556/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3786/86 (4), prevê, no seu artigo 4º, que a ajuda ao produtor seja paga pelo organismo de intervenção antes de 30 de Setembro de 1987; que, em determinados Estados-membros, dificuldades de ordem administrativa não permitiram o respeito do prazo; que é, por conseguinte, indicado prorrogar o prazo, de modo a permitir o pagamento a todos os beneficiários;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A data de « 30 de Setembro de 1987 » que consta do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2556/86 é substituída pela de « 31 de Outubro de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.

(3) JO nº L 228 de 14. 8. 1986, p. 14.

(4) JO nº L 350 de 12. 12. 1986, p. 10.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3132/87 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 1987

que revoga o Regulamento (CEE) nº 2685/87 relativo à suspensão da pesca de juliana por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2685/87 da Comissão (2) proibia a pesca de juliana nas águas da divisão CIEM VII efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha a partir de 5 de Setembro de 1987;

Considerando que a França transferiu, em 8 de Outubro de 1987, para a Espanha 10 toneladas de juliana nas águas da divisão CIEM VII; que a pesca de juliana nas águas da divisão CIEM VII pelos navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 2685/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 2685/87.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 254 de 5. 9. 1987, p. 12.
N?L301/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?3177/87DACOMISSÃO
de23deOutubro de1987
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis nosectordo
arroz
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceu asmodalidades decálculo dosmontantes
compensatórios monetários ;queastaxasdecâmbioà
vista,verificadas emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/85,duranteoperíodocompreendido entre
14e21deOutubrode1987emrelaçãoàpesetaespa­
nholaconduzem ,porforçadon?2doartigo9?doRegu­
lamento (CEE)n?1677/85,àalteraçãodastaxasde
conversão agrícolasespecíficas aplicáveis àEspànha,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1636/87(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragrícola
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1889/87(4),e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão (*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3102/87(*);
queestastaxasdeconversão devemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)
n?3153/85daComissãoQ,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1955/87(8);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86ésubstituído
peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem26de
Outubro de1987.
Opresenteregulamento eobrigatόrio emtodososseuselementos edirectamente aplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em23deOutubro de1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L164de24.6.1985,p.1..
(2)JOn?L153de13.6.1987,p.1.
OJOn?L164de24.6.1985,p.6.
(4)JOn?L182de3.7.1987,p.1.
OJOn?L304de30.10.1986,p.25.
(«)JOn?L294de17.10.1987,p.11.
Ç)JOn?L310de21.11.1985,p.4.
OJOn?L186de6.7.1987,p.1.

N?L301/37 24.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecifica paraoarroz
(Regulamento (CEE)n?3294/86)
1ECU=48,2869 FB
2,34113 DM
8,93007 Dkr
179,676 Dra
153,288 Pta
7,85183 FF
0,873900 £IRL
=1690,42 Lit
2,63785 Hfl
0,781472 £UK
28.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L306/23
REGULAMENTO (CEE)N?3210/87DACOMISSÃO
de27deOutubrode1987
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimosextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimosextoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúçarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
t
Artigo1?
Paraovigésimosextoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem45,506ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Outubrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L106de22.4.1987,p.9.
N?L307/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?3219/87DACOMISSÃO
de28deOutubrode1987
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
emissãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosnomêsdeOutubrode1987
paraosbovinosmachosjovensdestinadosàengorda
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneaa),doseuartigo13?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2814/87da
Comissão(3)fixouaquantidadedebovinosmachosjovens
quepodemserimportadosemcondiçõesespeciaisparao
quartotrimestrede1987;queospedidosdecertificados
deimportação,apresentadosporcadaumdosgruposde
interessadosreferidosnomesmoregulamento ,conduzem
àemissãodoscertificadosemconformidade como
dispostonopresenteregulamento ,aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais ,sãoreduzidasde
97,217%;
bb)pelosoutrosinteressados,sãoreduzidasde
97,674%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramascomproveniência deoutrospaíses
terceiros :
aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais ,sãoreduzidasde
96,877%; •
bb)pelosoutrosinteressados ,sãoreduzidasde
98,911%.
2.AsquantidadespedidasnaGrécia:
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramascomproveniênciadaJugoslávia :
aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais ,sãoreduzidasde
95,087%;
bb)pelosoutrosinteressados,sãoreduzidasde
84,615%;
b)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçaaté300
quilogramascomproveniênciadeoutrospaíses
terceiros :
aa)pelosprodutoresagrícolasoupelassuasorgani­
zaçõesprofissionais ,sãoreduzidasde
92,206%;
bb)pelosoutrosinteressados ,sãoreduzidasde
87,805%.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Outubrode1987.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeimportaçãoparaosbovinosmachos
jovensdestinadosàengorda,paraosquaisforamapresen­
tadospedidosduranteoperíodocompreendido entre1e
10deOutubrode1987sãoentreguesdoseguintemodo:
1.AsquantidadespedidasemItália:
a)Paraanimaiscomumpesovivoporcabeçade220a
300quilogramascomproveniênciadaJugoslávia:
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L269de22.9.1987,p.6.
N?L308/11 30.10.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3235/87DACOMISSÃO
de28deOutubrode1987
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de100000toneladasdetrigomoledetidaspeloorganismode
intervençãodoReinoUnido
umconcursopermanenteparaarevendanomercado
internode100000toneladasdetrigomolequedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem10deNovembro
de1987.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem22deDezembrode1987.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãodoReinoUnido:
InterventionBoardforAgriculturalProduce,
FountainHouse,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?7doseu
artigo7?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/87Q,fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando que,nasituaçãoactualdomercado,é
convenienteabrirumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de100000toneladasde
trigomoledetidaspeloorganismodeintervençãodo
ReinoUnido;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OorganismodeintervençãodoReinoUnidoprocede,nas
condiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,a2QueensWalk,
UK-ReadingRG17QWBerks,
(Télex848302).
Artigo3?
OorganismodeintervençãodoReinoUnidocomunicaà
Comissão,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinte
aotermodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,a
quantidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendi­
dos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987,p.40.
OJOn?L139de24.5.1986,p.36.
4jJOn?L202de9.7.1982,p.23.
í5)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
N?L308/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?3234/87DACOMISSÃO
de29deOutubrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?3063/87noquedizrespeitoàsdatasde
execução
31deAgosto,adjudicatáriosdeumfornecimentodeajuda
alimentaraexecutardepoisde1deAgostode1987;que
asreferidascondiçõesclimáticasafectaram,igualmente,os
operadoresdesignadosnoperíodosupracitadoparaas
operaçõesrealizadasantesde1deAgostode1987;que,a
fimdeteremcontaasituaçãodessesoperadores,éconve­
nientealteraroRegulamento (CEE)n?3063/87;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1900/87(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo7?,,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdeintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/87(*),fixaosprocessoseas
condiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3063/87da
Comissão,de13deOutubrode1987,queautorizaoorga­
nismodeintervençãofrancêsaadjudicar110000tone­
ladasdetrigomoletendoemvistaasuaexportaçãoa
títulodaajudaalimentar(6),afimdeteremcontacondi­
çõesclimáticaspoucohabituaisrelativasàcolheitade
1987,permiteoabastecimento juntodasexistênciasde
intervençãodosoperadoresdesignadosentre1deJunhoeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?2,alíneaa)doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3063/87passaateraseguinteredacção:
«a)Apresentadasporumoperadordesignadoentre1
deJunhoe1deAgostode1987,adjudicatáriode
umfornecimento deajudaalimentaremtrigo
mole,».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987,p.40.
OJOn?L139de24.5.1986,p.36.
(4)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L223de11.8.1987,p.5.
MJOn?L290de14.10.1987,p.12.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3304/87 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 1987

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1987) (2) e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do Acordo de Cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(Em toneladas)

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // // 01.0210 // 79.03 // Chapas, folhas e tiras, de zinco, de qualquer espessura, pó e palhetas, de zinco: // 2 551 // // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 7 de Novembro a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // // 01.0210 // 79.03 // Chapas, folhas e tiras, de zinco, de qualquer espessura, pó e palhetas, de 12. 1986, p. 35.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente zinco: // Jugoslávia // // // //

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO nº L 377 de 31.
N?L309/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?3277/87DACOMISSÃO
de30deOutubrode1987
quefixaomontantedoabatimentoaplicávelnoâmbitodoregimeespecialde
importaçãodemilhoedesorgoemEspanha
omercadoespanholdoscereais;queesteinconveniente
podeseraliviadopelafixaçãodeumabatimentoespecí­
ficododireitoniveladoraplicávelaosorgoimportadono
âmbitodopresenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomòparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedoabatimentododireitoniveladorprevisto
noartigo3?doRegulamento (CEE)n?1799/87éfixado
em:
—58ECUsportoneladaparaomilho,
—7ECUsportoneladaparaosorgo,origináriodos
paísesACP,eACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1799/87do
Conselho,de25deJunhode1987,relativoaoregime
especialdeimportaçãodemilhoedesorgoemEspanha
paraoperíodode1987/1990('),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3105/87da
Comissão,de16deOutubrode1987,queestabeleceas
regrasdeexecuçãodoregimeespecialdeimportaçãode
milhoedesorgoemEspanhaduranteoperíodode1987
a1990(2),estabeleceuoâmbitodasmodalidadesque
garantemosobjectivosdoRegulamentosupracitado ;
Considerando queomontantedoabatimentoaplicávelao
direitoniveladordomilhoedosorgoimportadosem
Espanha,deveserfixadoaumnívelquepermita,porum
lado,aimportaçãodasquantidadesprevistaspeloacordo
celebradoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeos
EstadosUnidosdaAmérica(3),e,poroutro,evitarpertur­
baçõesdomercadoespanholdoscereais;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho,de26deFevereirode1985,relativoaoregime
aplicávelaosprodutoseadeterminadasmercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(EstadosACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1821/87(*),prevênomeadamente umadiminui­
çãode50%dodireitoniveladoraplicávelaosorgo;que
aacumulaçãodestavantagemedoabatimentoprevistono
âmbitodopresenteregulamentoédenaturezaaperturbar—58ECUsportoneladaparaosorgoprovenientede
outrasorigens.
Artigo2?
SãorevogadososRegulamentos (CEE)n?2644/87(*)e
(CEE)n?2451/87daComissão^.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicação'noJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L170de30.6.1987,p.1.
(2)JOn?L294de17.10.1987,p.15.
OJOn?L98de10.4.1987,p.1.
(4)JOn?L61de1.3.1985,p.4.ÒJOn!L172de30.6.1987,p.102.(«)JOn?L248de1.9.1987,p.62.
OJOn?L227de14.8.1987,p.13.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3349/87 DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2468/72 que determina os centros de recolha e os centros de transformação e armazenagem para a intervenção no sector do tabaco em rama

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1467/70 do Conselho, que fixa certas regras gerais que regem a intervenção no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que, em aplicação do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1467/70, devem ser determinados os centros de intervenção, denominados « centros de recolha » e « centros de transformação e armazenagem »;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2468/72 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2131/86 (3), enumera no seu anexo os centros de recolha e os centros de transformação e armazenagem; que é conveniente, a fim de ter em conta a evolução das zonas de produção, bem como a repartição geográfica desses centros, examinar de novo essa lista; que se mostra oportuno, no que diz respeito à França, adaptá-la; que é conveniente, em consequência, alterar o regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 2468/72, a lista dos centros de recolha e dos centros de transformação e armazenagem de França é substituída pela lista constante do anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 27. 7. 1970, p. 32.

(2) JO nº L 267 de 28. 11. 1972, p. 1.

(3) JO nº L 187 de 9. 7. 1986, p. 9.

ANEXO

FRANÇA

1.2.3 // a) Centros de recolha: // 41220 Nouan-sur-Loire 37500 Chinon 49150 Bauge 49320 Saint-Jean-des-Mauvrets 86170 Neuville-de-Poitou 86700 Couhé-Verac 85200 Fontenay-le-Comte 85190 Aizenay 62330 Berguette 80000 Amiens 51300 Thieblemont-Faremont 67600 Sélestat 67000 Strasbourg 68130 Altkirch 38480 Pont-de-Beauvoisin 63680 Saint-Donat 38160 Saint-Marcellin 51100 Reims // 97410 Saint-Pierre (Réunion) 33210 Langon 40400 Tartas 64000 Pau 63200 Riom 16000 Angoulême 24000 Périgueux 24200 Sarlat 24120 Terrasson 47190 Aiguillon 47300 Villeneuve-sur-Lot 46300 Gourdon 46000 Cahors 12200 Villefranche-de-Rouergue 82000 Montauban 32140 Masseube 09100 Villeneuve-du-Paréage 81190 Rivières // b) Centros de transformação e armazenagem: // 67000 Strasbourg 33210 Langon 47400 Tonneins 79000 Niort // 24200 Sarlat 24000 Périgueux 38480 Pont-de-Beauvoisin 82000 Montauban