N?L53/66 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.90
REGULAMENTO (CEE)N?517/90DACOMISSÃO
de28deFevereirode1990
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
deevitarumarupturadoregime,eoportunocontinuara
aplicaroregimeprevistopeloRegulamento (CEE)n?
486/85,atítuloconservatório esemprejuízodoregime
definitivoqueseráulteriormente adoptadopelo
Conselho;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3868/89aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),particular,e,nomeadamente ,oseu
artigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?3868/89daComissão
(2),alteradopeloRegulamento (CEE)n?187/90(3);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3530/89(*),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolaseacertasmercadorias
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooude
paíseseterritóriosultramarinos ;queoregulamentodesti­
nadoasubstituiroRegulamento (CEE)n?486/85ainda
nãofoiadoptadoformalmentepeloConselho;queafimADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMarçode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1990
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(•)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L374de22.12.1989,p.51
OJOn?L21de26.1.1990,p.45.
OJOn?L61de1.3.1985,p.4.
(*)JOn?L347de28.11.1989,p.3.

1.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L53/67
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deFevereirode1990,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas
(emECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?10
de5a11
deMarçode1990Semanan?11
de12a18
deMarçode1990Semanan?12
de19a25
deMarçode1990Semanan?13
de26deMarço
a1deAbrilde1990
01041090(') 135,849 136,559 136,559 136,121
01042090(') 135,849 136,559 136,559 136,121
020410000 289,040 290,550 290,550 289,620
020421000 289,040 290,550 290,550 289,620
02042210(2) 202,328 203,385; 203,385 202,734
02042230(2) 317,944 319,605 319,605 318,582
02042250(2) 375,752 377,715 377,715 376,506
02042290(2) 375,752 377,715 ; .377,715 376,506
020423000 526,053 528,801 528,801 527,108
02045011(2) 289,040 290,550 290,550 289,620
020450130 202,328 203,385 203,385 202,734
020450150 317,944 319,605 319,605 318,582
020450190 375,752 377,715 377,715 376,506
020450310 375,752 377,715 377,715 376,506
02045039(2) 526,053 528,801 528,801 527,108
02109011(3) 375,752 377,715 377,715 376,506
02109019(3) 526,053 528,801 528,801 527,108
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82
daComissão.
(J)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são. !
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.