São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 2.o-A

Reforço das capacidades e formação da Guarda Costeira e da Marinha líbias

1. Enquanto missão de apoio, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA presta assistência no desenvolvimento de capacidades e na formação da Guarda Costeira e da Marinha líbias para a execução de tarefas associadas à aplicação da lei no mar, em particular para prevenir a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de pessoas.

2. Quando o CPS decidir que foram efetuados os preparativos necessários, nomeadamente no que respeita à constituição de forças e aos inquéritos de segurança dos formandos, a missão de apoio a que se refere o n.o 1 é desempenhada no mar alto na zona de operações aprovada da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, tal como definida nos documentos de planeamento pertinentes.

3. A missão de apoio a que se refere o n.o 1 pode também ser desempenhada no território, incluindo as águas territoriais, da Líbia ou de um Estado terceiro anfitrião vizinho da Líbia caso o CPS assim o decida, após uma avaliação do Conselho com base num convite da Líbia ou Estado anfitrião em causa, e em conformidade com o direito internacional.

4. Tendo em conta as excecionais condições operacionais, parte da missão de apoio a que se refere o n.o 1 pode ser realizada, por convite, num Estado-Membro, incluindo em centros de formação pertinentes.

5. Na medida em que tal for necessário para a missão de apoio a que se refere o n.o 1, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode recolher, conservar e partilhar com os Estados-Membros, com a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), a Europol e a Frontex as informações, incluindo os dados pessoais, recolhidos para efeitos dos procedimentos de inquérito de segurança dos possíveis formandos, desde que estes tenham dado o seu consentimento por escrito. Além disso, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode recolher e conservar os dados médicos e biométricos necessários dos formandos com o consentimento por escrito destes últimos.

Artigo 2.o-B

Contribuir para a partilha de informações e para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia

1. No âmbito da sua missão de apoio de contributo para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA recolhe e partilha informações com os parceiros e as agências pertinentes através dos mecanismos nos documentos de planeamento, a fim de contribuir para um conhecimento exaustivo da situação marítima na zona de operações aprovada, tal como definida nos documentos de planeamento pertinentes. Nos casos em que essas informações sejam classificadas até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED”, podem ser partilhadas com os parceiros e agências pertinentes, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE e com base nos acordos celebrados entre a Alta Representante e esses parceiros, no pleno respeito dos princípios da reciprocidade e da abrangência. As informações classificadas recebidas devem ser tratadas pela operação EUNAVFOR MED SOPHIA sem fazer qualquer distinção entre os membros do seu pessoal e exclusivamente com base em exigências operacionais.

2. Quando o CPS decidir que estão preenchidas as condições pertinentes, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA dá início, na zona de operações aprovada, tal como definida nos documentos de planeamento pertinentes, no alto mar ao largo da costa da Líbia, a inspeções de navios com destino à Líbia ou provenientes desse país, sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam, direta ou indiretamente, armas ou material conexo com destino à Líbia ou provenientes desse país, em violação do embargo de armas contra a Líbia, e toma as medidas pertinentes para apreender e eliminar esses artigos, incluindo desviar os navios e as suas tripulações para um porto adequado de modo a facilitar essa eliminação, com o consentimento do Estado do porto, em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Resolução 2292 (2016) do CSNU.

3. Em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Resolução 2292 (2016) do CSNU, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode, no decurso das inspeções efetuadas em conformidade com o n.o 2, reunir provas diretamente relacionadas com o transporte de artigos proibidos ao abrigo do embargo de armas contra a Líbia. A operação pode transmitir essas provas às autoridades pertinentes responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e/ou aos organismos competentes da União.»;