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REGULAMENTO (CEE) Nº 3602/87 DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2321/86, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1336/86, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 776/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2321/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/87 (4), prevê prazos para a apresentação e despacho dos pedidos de abandono da produção leiteira; que certos Estados-membros experimentam dificuldades administrativas em respeitar os prazos fixados; que é conveniente ter em conta essas dificuldades e prolongar de algumas semanas os referidos prazos;

Considerando que a indemnização por abandono da produção leiteira é paga a todos os produtores em causa num Estado-membro, quer durante sete anos quer com um financiamento nacional antecipado, em uma ou duas vezes; que os produtores num mesmo Estado-membro podem encontrar-se em situações pessoais diversas, justificando que a indemnização lhes seja paga, quer durante sete anos quer em uma ou duas vezes; que é conveniente alterar neste sentido o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2321/86;

Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) no 2321/86 permite, em certas condições, um pagamento antecipado da primeira parte da indemnização; que é conveniente alargar essa possibilidade logo que esteja provado que o produtor abandonou efectiva e definitivamente a produção leiteira;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2321/86 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 2º, a data de « 31 de Outubro de 1987 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1987 ».

2. No artigo 3º:

- na alínea b) do nº 1, a data de « 31 de Dezembro de 1987 » é substituída pela de « 31 de Janeiro de 1988 »,

- no nº 3, são suprimidos os termos « se necessário até 15 de Fevereiro de 1987 ».

3. No artigo 4º:

- no segundo parágrafo do nº 1, os termos « antes do início deste período » são substituídos por « antes do termo deste período »,

- o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Sem prejuízo do escalonamento em oito anos de financiamento comunitário, como previsto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1336/86, os Estados-membros podem, em derrogação do nº 1, primeiro e segundo parágrafos, pagar a indemnização em uma ou duas vezes a todos ou a certos produtores em causa. »

4. No segundo travessão do artigo 6º, a data de « 31 de Dezembro de 1987 » é substituída por « 31 de Janeiro de 1988 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 21.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 8.

(3) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 13.

(4) JO nº L 109 de 24. 4. 1987, p. 9.