DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1985 que altera a Decisão 85/341/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica

(85/403/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitaria em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/320/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 9o, 9o A e 9o B,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/322/CEE (4) e, nomeadamente, os seus artigos 8o, 8o A e 8o B,

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/321/CEE (6) e, nomeadamente, os seus artigos 7o, 7o A e 7o B,

Considerando que foi detectado um surto de peste suína africana na Bélgica;

Considerando que este surto pode representar um perigo para o gado de outros Estados-membros devido ao comércio de porcos vivos, de carnes frescas de porcos e de produtos à base de carne de suíno;

Considerando que, na sequência deste surto de peste suína africana, a Comissão, adoptou, nomeadamente, a Decisão 85/341/CEE (7);

Considerando que, tendo em conta as medidas enérgicas adoptadas pelas autoridades belgas, é possível prever uma regionalizção das medidas ernérgicas adoptadas pelas autoridades belgas, é possível prever uma regionalizção das medidas restritivas ao comércio se a doença for circunscrita a uma parte determinada do território belga;

Considerando que se torna necessário ajustar o alcance das medidas restritivas a fim de se ter em conta a evolução da doença e das acções empreendidas pelas autoridades belgas;

Considerando que, no caso da não aplicação de medidas de proibição a determinados produtos à base de carne, é necessário, nos termos do artigo 7o da Directiva 80/215/CEE, especificar os tratamentos a que os produtos devem ser submetidos;

Considerando que, durante o período do infecção aguda, as autoridades belgas marcaram a carne de porco da zona de infecção com o selo oficial e não utilizaram a marca prevista no artigo 5o A da Directiva 72/461/CEE; que é, assim, reduzido o risco de infecção das carnes que apresentem o referido selo;

Considerando que a presente decisão será revista caso a sua aplicação constitua um entrave ao escoamento dos produtos comunitários;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 85/341/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:

1. No no 2 do artigo 1o, a data de «21 de Junho de 1985» á substituída pela data de «19 de Julho de 1985».

2. No no 3 do artigo 2o, a data de «21 de Junho de 1985» é substituída pela data de «19 de Julho de 1985».

3. Ao artigo 2o é aditado o no 4 seguinte:

«4. a) As medidas restritivas referidas no no 1 são levantadas em relação ao território das comunas de Staden e de Lendelede;

b) As medidas restritivas referidas no no 1 são levantadas em relação ao território de comunas, à excepção das já liberalizadas na alínea a) e da comuna de Lichtervelde mencionadas no no 2, primeiro travessão, do anexo, ou em relação a uma das zonas territoriais mencionadas no no 5, segundo, terceiro e quarto travessões, do anexo, para as carnes provenientes de animais abatidos a partir da data em que se verificarem as seguintes condições:

- terem sido efectuados controlos serológicos em 100 % dos rebanhos situados na comuna ou na zona territorial em causa,

- não se ter detectado qualquer outro foco ou resultado serológico positivo na parte do território referida no no 2 do anexo.

A Comissão comunica aos Estados-membros que estão preenchidas as condições necessárias para o levantamento das medidas restritivas relativamente ao território de uma comuna ou de uma zona territorial. Esta comunicação efectuar-se-á com base nas verificações notificadas pela Bélgica.»

4. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o

1. Os Estados-membros proibem a introdução no seu território de produtos à base de carne de suíno:

a) provenientes desta parte do território da Bélgica delimitada no no 2 do anexo ou preparados com carnes obtidas a partir de animais provenientes desta parte do território,

ou

b) Preparados com carnes obtidas a partir de animais abatidos entre 15 de Janeiro de 1985 e 18 de Abril de 1985, provenientes da parte do território da Bélgica delimitada no no 1 do anexo.

2. Todavia, as proibições não se aplicam aos seguintes produtos à base de carne de suíno:

a) Produtos à base de carne de suíno preparados com carnes de suíno obtidas a partir de animais abatidos antes de 15 de Janeiro de 1985;

b) Produtos à base de carne de suíno preparados com carnes que possuam a marca prevista no artigo 5o A da Directiva 72/461/CEE e que satisfaçam as condições a seguir especificadas na alínea i) ou na alínea ii):

i) Produtos à base de carne de suíno que tenham sido submetidos ao tratamento referido no no 1, alínea a), do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE e preparados, no que diz respeito às carnes, de acordo com as condições referidas no no 2, alínea a), do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE;

ii) Produtos a base de carne de suíno preparados nas seguintes condições:

- as carnes devem obedecer às condições enunciadas no no 2 alínea a), do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE,

- a carne de suíno deve ser totalmente desossada e devem ser retiradas as principais glândulas linfáticas,

- a peça da carne de suíno destinada a ser tratada não deve ter um peso superior a 5 kg,

- antes de aquecida, cada peça de carne atrás referida deve ser encerrada num contentor hermeticamente fechado;

- a carne, no seu contentor, deve ser submetida a um tratamento pelo calor que satisfaça as seguintes condições:

- o produto deve conservar uma temperatura de, pelo menos, 60 ° C por um tempo mínimo de quatro horas durante o qual a temperatura deve atingir, pelo menos, 70 ° C durante um tempo mínimo de 30 minutos,

- a temperatura de um número representativo de amostras de cada lote de produtos deve ser permanentemente controlada por um aparelho automático de registo de temperatura que regista a temperatura no interior do produto e no interior dos aparelhos de aquecimento,

- durante todo a período de tratamento, devem ser tomadas medidas a fim de evitar qualquer possível recontaminação,

- deve ser assegurado um rigoroso cumprimento das condições anteriormente referidas,

- os produtos devem ter a marca especial suplementar: «3-85», colocada ao lado da marca de sanidade.

3. A obtenção dos produtos referidos no no 2 deve ser efectuada sob um controlo veterinário permanente. Além disso, os produtos obtidos devem ser protegidos contra a recontaminação.

4. O certificado sanitário previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carnes (1), e que acompanha os produtos à base de carne de suíno expedidos a partir da Bélgica, deve ser completado pela seguinte menção: «Produtos em conformidade com a Decisão da Comissão de 19 de Julho de 1985».

5. As medidas restritivas referidas na alínea a) do no 1 são levantadas relativamente aos produtos à base de carnes fabricados a partir das carnes que satisfaçam as condições previstas no 4 do artigo 2o.

(1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.»

Artigo 2o

Os Estados-membros alteram as medidas que aplicam ao comércio, a fim de darem cumprimento à presente decisão, e informam do facto imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 36.(3) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(4) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 41.(5) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.(6) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 39.(7) JO no L 179 de 11. 7. 1985, p. 32.