ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(6)

Os Países Baixos cumpriram integralmente as obrigações técnicas e administrativas estabelecidas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE. Os Países Baixos transmitiram à Comissão, em 30 de Agosto de 2006, informações sobre as despesas suportadas no contexto deste foco e, posteriormente, continuaram a fornecer todas as informações necessárias sobre a compensação e as despesas operacionais.
(6)

O Reino Unido cumpriu integralmente as obrigações técnicas e administrativas estabelecidas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE. O Reino Unido transmitiu à Comissão, em 2 de Junho de 2006, informações sobre as despesas suportadas no contexto deste foco e, posteriormente, continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre a compensação e as despesas operacionais.
(6)

A Alemanha cumpriu integralmente as obrigações técnicas e administrativas estabelecidas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE. A Alemanha transmitiu à Comissão, em 14 de Março de 2006, informações sobre as despesas suportadas no contexto deste foco e, posteriormente, continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre a compensação e as despesas operacionais.
(3)

Os efeitos do cadusafos na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao cadusafos, a Grécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações devidas em 1 de Junho de 2004.
(6)

O n.o 3 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), dispõe que um acto de base pode revestir, nomeadamente, a forma de decisão nos termos do n.o 5 do artigo 18.o do Tratado.
(3)

Os efeitos do carbossulfão na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que diz respeito a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No que respeita ao carbossulfão, foi designado Estado-Membro relator a Bélgica e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 11 de Agosto de 2004.
(26)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Na sua decisão de dar início ao procedimento no presente caso, a Comissão concluiu que a medida de auxílio é abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, com base nos seguintes fundamentos: — ao subvencionar a criação de uma nova unidade de produção no contexto da iniciativa de internacionalização de uma empresa portuguesa no Brasil, a medida notificada favorece uma empresa determinada ou certas produções. A Comissão considera que os auxílios concedidos a empresas da União Europeia a favor do investimento directo no estrangeiro são comparáveis aos auxílios concedidos a empresas que exportam praticamente toda a sua produção para o exterior da Comunidade. Em tais casos, dada a interdependência entre os mercados em que as empresas comunitárias desenvolvem actividades, não é de excluir que o auxílio possa distorcer a concorrência na Comunidade (10), — Portugal declarou que o investimento visa igualmente favorecer as actividades do beneficiário em Portugal (bem como no país em que o investimento é realizado), afectando assim potencialmente o comércio intracomunitário, — o auxílio é financiado por recursos estatais. Tais conclusões não foram contestadas por Portugal, sendo pois confirmadas.
(3)

Os efeitos do carbofurano na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No que respeita ao carbofurano, foi designado Estado-Membro relator a Bélgica e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 2 de Agosto de 2004.
(3)

Os efeitos do diurão na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos notificadores. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao diurão, foi designado Estado-Membro relator a Dinamarca e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 19 de Setembro de 2003.
(31)

A decisão conclui que a operação de concentração projectada não entravará de forma significativa uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nomeadamente devido à criação ou ao reforço de uma posição dominante. Por conseguinte, o projecto de decisão propõe declarar a operação de concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE. Conclui-se por conseguinte que a Comissão, em procedimento oral: tomou nota do parecer do Comité Consultivo de 6 de Dezembro de 2006; tomou nota do relatório final elaborado pelo auditor no presente processo; e adoptou a decisão em anexo em língua inglesa, que é a única que faz fé.
(53)

No que se refere aos argumentos da Alemanha relativamente à falta de provas sobre um potencial futuro excesso de capacidade e, consequentemente, de uma distorção da concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, é de salientar que uma medida preenche as condições indicadas no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE caso ameace falsear a concorrência e seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros (9).
(34)

Há que assinalar o facto de que a Comissão, atendo-se à data-limite definida no n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE, ao examinar se as medidas nacionais notificadas nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 95.o se justificam, deve partir dos «motivos» invocados pelo Estado-Membro que procede à notificação. Tal significa que, de acordo com as disposições do Tratado CE, a produção da prova de que as medidas nacionais são justificadas incumbe ao Estado-Membro requerente que deseja mantê-las. Tendo em conta o quadro processual definido nos n.os 4 e 6 do artigo 95.o do Tratado CE, que prevê, nomeadamente, um prazo restrito para a adopção de uma decisão, a Comissão confina-se geralmente ao exame da pertinência dos elementos apresentados pelo Estado-Membro em causa, sem que deva ela própria procurar quaisquer razões possíveis para essa justificação.
—

os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no sítio web da Direcção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades, bem como no Jornal Oficial da União Europeia, série C. A recolha, o tratamento e a publicação dos nomes dos membros são efectuados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) no que diz respeito à protecção e ao tratamento de dados pessoais.
(3)

Os efeitos do oxidemetão-metilo na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Além disso, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. Quanto ao oxidemetão-metilo, foi designado Estado-Membro relator a França e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 3 de Maio de 2004.
(3)

Os efeitos do diazinão na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Além disso, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e as recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao diazinão, foi designado Estado-Membro relator Portugal e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 9 de Julho de 2004.
(3)

Os efeitos do diclorvos na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Além disso, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. Quanto ao diclorvos, foi designado Estado-Membro relator a Itália e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 20 de Outubro de 2003.
(4)

A presente decisão tem o valor de decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) e do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).
ANEXO

Publicação nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva

Medidas adoptadas pela Finlândia, a publicar nos termos do n.o 2 do artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE:

«DECRETO MINISTERIAL

relativo à transmissão televisiva de eventos de grande importância para a sociedade

Helsínquia, 22 de Fevereiro de 2007

Em conformidade com uma decisão do Conselho de Ministros, adoptada por proposta da Ministra dos Transportes e Comunicações, nos termos do n.o 3 do artigo 20.o da Lei da Difusão Radiofónica e Televisiva (744/1998) de 9 de Outubro de 2003, alterada pela Lei n.o 394/2003, dispõe-se o seguinte:

Artigo 1.o

Eventos de grande importância para a sociedade

Na Finlândia, os eventos considerados de grande importância para a sociedade, como referido no n.o 3 do artigo 20.o da Lei da Difusão Radiofónica e Televisiva (744/1998), são os seguintes:

1. Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno, organizados pelo Comité Olímpico Internacional;

2. O jogo de abertura, os quartos-de-final, as meias-finais e a final do Campeonato do Mundo de Futebol, organizado pela FIFA (Fédération Internationale de Football Association), e os jogos disputados pela selecção finlandesa;

3. O jogo de abertura, os quartos-de-final, as meias-finais e a final do Campeonato Europeu de Futebol, organizado pela UEFA (Union of European Football Associations), e os jogos disputados pela selecção finlandesa;

4. O Campeonato Mundial Masculino de Hóquei no Gelo, organizado pela Federação Internacional de Hóquei no Gelo (IIHF);

5. Os Campeonatos do Mundo de Esqui Nórdico, organizados pela Federação Internacional de Esqui (FIS);

6. Os Campeonatos do Mundo de Atletismo, organizados pela Associação Internacional de Federações de Atletismo (IAAF);

7. Os Campeonatos da Europa de Atletismo, organizados pela Associação Europeia de Atletismo (EAA).

O jogo de abertura, as meias-finais e a final do Campeonato do Mundo de Futebol, assim como os jogos disputados pela selecção finlandesa, o jogo de abertura, as meias-finais e a final do Campeonato da Europa de Futebol, assim como os jogos disputados pela selecção finlandesa, as meias-finais e a final do Campeonato Mundial Masculino de Hóquei no Gelo, assim como os jogos disputados pela selecção finlandesa, atrás referidos, devem ser transmitidos na íntegra e em directo.

Os restantes eventos mencionados no presente artigo podem ser transmitidos na íntegra ou parcialmente, em directo ou em diferido.

Artigo 2.o

O presente decreto entra em vigor em 1 de Março de 2007.

O presente decreto não se aplica aos direitos exclusivos adquiridos antes da sua entrada em vigor.
(44)

Dado que a medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, é necessário apreciar a sua compatibilidade à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado. As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado, que se referem aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou outros acontecimentos extraordinários e os auxílios concedidos a certas regiões da República Federal da Alemanha, não são aplicáveis no caso vertente. A medida não pode ser considerada como um projecto importante de interesse europeu comum e não se destina a sanar uma perturbação grave da economia da Itália, como previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. O regime também não pode beneficiar da derrogação referida no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, em virtude da qual são considerados compatíveis os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Por último, a medida também não tem por objecto promover a cultura e a conservação do património na acepção do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/29

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Julho de 2007

que autoriza a Áustria a celebrar um acordo com a Suíça que contém disposições derrogatórias da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2007/485/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 396.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 396.o da Directiva 2006/112/CE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a celebrar com um país terceiro um acordo que contenha derrogações a essa directiva.

(2) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 13 de Setembro de 2005, a Áustria solicitou autorização para celebrar um acordo com a Suíça em relação a uma central eléctrica transfronteiriça, situada de ambos os lados do rio Inn, entre Prutz (Áustria) e Tschlin (Suíça).

(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 396.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 1 Março de 2007, do pedido apresentado pela Áustria. Por ofício de 6 de Março de 2007, a Comissão comunicou à Áustria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

(4) O acordo conterá disposições em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que derrogam à alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2006/112/CE no que se refere às importações na Áustria de bens destinados à central eléctrica transfronteiriça. Estas importações de bens da Suíça na Áustria são efectuadas por sujeitos passivos com direito à dedução total e não serão sujeitas a IVA, a fim de se obter da Suíça condições idênticas para os bens importados da Áustria.

(5) Por conseguinte, a derrogação não terá um efeito negativo nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Áustria é autorizada a celebrar com a Suíça um Acordo que contém disposições derrogatórias da Directiva 2006/112/CE e que diz respeito à construção, manutenção, renovação e funcionamento da central eléctrica transfronteiriça, situada de ambos os lados do rio Inn, entre Prutz (Áustria) e Tschlin (Suíça).

As disposições derrogatórias do IVA previstas no acordo são definidas no artigo 2.o

Artigo 2.o

Em derrogação da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2006/112/CE, os bens importados da Suíça na Áustria por sujeitos passivos com direito à dedução total estão isentos do IVA, desde que sejam utilizados para a construção, manutenção, renovação e funcionamento da central eléctrica transfronteiriça referida no artigo 1.o

Artigo 3.o

A Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2007. Pelo Conselho O Presidente F. TEIXEIRA DOS SANTOS

(1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92).
(4)

Ao abrigo dessa decisão, a participação financeira da Comunidade deve ser paga com base no pedido apresentado pela Dinamarca, em 23 de Outubro de 2006, e nos documentos comprovativos definidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3).
(1)

Pela Decisão 2003/19/CE, de 14 de Outubro de 2002, relativa à desclassificação de algumas parte do Manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 (1), o Conselho desclassificou algumas partes do Manual Sirene e reduziu a classificação da secção 2.3 e dos anexos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Manual para «Restreint UE».
(3)

O Brasil lançou o Fórum Internacional de Biocombustíveis para fins de promoção de um mercado internacional de biocombustíveis sustentáveis, de intercâmbio de experiências e de estabelecimento de uma colaboração mais estreita em matéria de normas e códigos, com vista a facilitar o comércio de biocombustíveis bem como a aumentar a colaboração no domínio da investigação. O Fórum Internacional de Biocombustíveis será, numa primeira fase, constituído por seis participantes (os Governos do Brasil, Estados Unidos da América, Índia, China e África do Sul e a Comissão Europeia).
(3)

Os efeitos do haloxifope-R na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Além disso, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao haloxifope-R, a Dinamarca foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 21 de Novembro de 2003.
(31)

No entanto, segundo os valores fornecidos à Comissão, utilizadores que representam cerca de 10 % do consumo comunitário de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres empregam mais de 7 000 pessoas no fabrico de produtos que contêm estas fibras. Por conseguinte, pode partir-se do princípio de que existem cerca de 70 000 postos de trabalho dependentes das indústrias utilizadoras no caso vertente e que, pelo menos, 10 % pertencem à indústria de colchoaria e estofos, a qual, tal como já assinalado, tem margens de lucro muito baixas e é a principal utilizadora de fibras descontínuas de poliésteres de baixa temperatura de fusão e fibras ocas bicomponentes siliconadas. Além disso, com base na parte relativa a custos salariais no custo de produção das indústrias utilizadoras, apurou-se que um impacto médio em termos de custos de 1 % é equivalente a entre 2,5 % e 7,75 % dos custos salariais. Consequentemente, a instituição de medidas definitivas poderia conduzir a perdas de emprego significativas a curto prazo na indústria comunitária a jusante para compensar o aumento do custo de matérias-primas ou na sequência do encerramento ou redução prováveis da produção na indústria de colchoaria.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 176/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Julho de 2007

relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes malteses do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

(2007/C 176/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 82.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão de 22 de Março de 2007 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 22 de Março de 2007 e 21 de Março de 2009, com excepção dos membros efectivos e suplentes malteses.

(2) É necessário nomear os membros efectivos e suplentes malteses para os lugares a preencher,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período que termina em 21 de Março de 2009:

I. REPRESENTANTES DO GOVERNO

Efectivos Suplentes Frank MICALLEF Mark MUSU' Shirley SULTANA

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

Efectivos Suplentes Margaret MAGRIN Kevin BONELLO John BENCINI

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

Efectivos Suplentes Tonio FARRUGIA Emanuel SAID Lawrence MIZZI

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 392 de 30.12.2006, p. 1).

(2) JO C 92 de 27.4.2007, p. 7.
(3)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da Índia, os produtores-exportadores da Índia, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados e respectivas associações, bem como os autores da denúncia. Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.