ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
JornalOficialdasComunidadesEuropeias5.8.88
N?L212/56
REGULAMENTO (CEE)N?2464/88DACOMISSÃO
de4deAgostode1988
que«Iteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do,
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento(CEE)n?2441/88daComissãoaComissãotemconhecimentoconduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento(CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados,fixadasnoanexo
doRegulamento(CEE)n?2441/88,sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deAgosto
de1988.(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento(CEE)n?2164/88aosdadosdeque
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
HJOn?L201de27.7.1988,p.65.
QJOn?L211de4.8.1988,p.8.
t

N?L212/57 5.8.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXOI
doregulamentodaComissão,de4deAgostode1988,quemodificandoasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedaRestituição
por10Ôkgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 33,35(»)
17011190910 29,84(')l
17011190950 (2)
17011290100 33,35(')
17011290910 29,84(')
17011290950 (2)
17019100000Il 0,3625
17019910100 36,25
17019910910 36,88(3)
17019910950 32,21
17019990100
I0,3625
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.
1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)
n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
(3)Estemontanteéaplicávelnascondiçõesreferidas,nomeadamente ,noartigo9?,
terceiroparágrafo,doRegulamento (CEE)n?2630/81.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2442/88 DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 1988

que permite a prorrogação dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3906/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º, o nº 4 do seu artigo 5º, e o nº 2 do seu artigo 7º,

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº322/88 (3) e (CEE) nº1186/88 (4) da Comissão dispõem sobre a ajuda à armazenagem privada no que respeita à carne de suíno; que a situação do mercado da carne de suíno evoluiu de tal maneira que se afigura oportuno admitir a prorrogação do período de armazenagem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O período de armazenagem relativo aos contratos de armazenagem privada em curso no sector da carne de suíno será prorrogado por um mês, a pedido do interessado. A prorrogação refere-se à quantidade total, objecto do contrato de armazenagem em causa. O armazenista informará o organismo de intervenção da sua intenção de prorrogar qualquer contrato de armazenagem, o mais tardar três dias úteis antes da data do termo do contrato de armazenagem.

Nestes casos, o montante da ajuda é aumentado em conformidade com o nº 2 do artigo 1º dos Regulamentos (CEE) nº 322/88 e (CEE) nº 1186/88, respectivamente.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 11.

(3) JO nº L 32 de 4. 2. 1988, p. 11.

(4) JO nº L 111 de 30. 4. 1988, p. 71.
N?L211/22 JornalOficialdasComunidades Europeias4.8.88
REGULAMENTO (CEE)N?2447/88DACOMISSÃO
de3deAgostode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar(!),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2437/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deAgosto
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatório -emtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L203de28.7.1988,p.22.
(4)JOn?L210de3.8.1988,p.20.

4.8.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L211/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deAgostode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
1701111031,33(')
17011190 31,33(')
1701121031,33(>)
1701129031,33(')
17019100 42,81
■17019910 42,81
1701999042,81(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontante,éigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
4.8.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L211/21
REGULAMENTO (CEE)N?2446/88DACOMISSÃO
de3deAgostode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimoquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimoquartoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
'ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraodécimoquartoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)n?
1035/88,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem39,367ECUs/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoquêinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9°do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deAgosto
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L102de21.4.1988,p.14.
6.8.88N?L213/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2476/88DACOMISSÃO
de5deAgostode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2)e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselhorelativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,dassubposições
100610,100620e100630daNomenclatura Combina­
da(3),e,nomeadamente oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?4042/87daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2360/88O;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesreferidas
no.Regulamento (CEE)n?4042/87aospreçosdeofertae
àscotaçõesdestadatadequeaComissãotemconheci­
mento,levaaalterarosdireitosniveladoresactualmente
emvigor,emconformidade comoanexodopresente
regulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deAgosto
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
PeitoemBruxelas,em5deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
tv
(')JOn?L197de26.7.1988,p.30.
OJOn?L377de31.12.1987,p.15.
(3)JOn?L80de24.3,1987,p.20.
OJOn?L378de31.12.1987,p.88. OJOn?L205de30.7.1988,p.5.

N?L213/196.8.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deAgostode1988,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CódigoNC PortugalPaísesterceiros
(exceptoACP
ouPTOM)(')ACPouPTOM
(1)(2)(3)Regimodo
Regulamento (CEE)
n?3877/86
10061091 .317,18 154,99
10061099 286,53 139,66 214,90
10062010 396,47 194,63
10062090 358,16 175,48 268,62
10063011 13,05 525,09 250,62
10063019 12,97 593,32 284,77 444,99
10063091 13,90 559,23 267,26
10063099 13,90 636,04 305,67 477,03
10064000 0 127,85 60,92
N.B,Osdireitosniveladoresdevemserconvertidosemmoedanacionalcomrecursoataxasdeconversãoagrícolas
específicasfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3294/86.
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos10?e11?doRegulamento (CEE)n?486/85edoRegulamento
(CEE)n?551/85.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaísesedosterritóriosultramarinoseimpor­
tadosnosdepartamentos ultramarinosfranceses.
0OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
N?L213/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias6.8.88
REGULAMENTO (CEE)N?2474/88DACOMISSÃO
de5deAgostode1988
quefixaomontantedoabatimentoaplicávelnoâmbitodoregimeespecialde
importaçãodemilhoedesorgoemEspanha
aacumulaçãodestavantagemedoabatimentoprevistono
âmbitodopresenteregulamentoédenaturezaaperturbar
omercadoespanholdoscereais;queesteinconveniente
podeseraliviadopelafixaçãodeumabatimentoespecí­
ficododireitoniveladoraplicávelaosorgoimportadono
âmbitodopresenteregulamento ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedoabatimentododireitoniveladorprevisto
noartigo3?doRegulamento (CEE)n?1799/87éfixado
em:
—63ECUsportoneladaparaomilho,
—7ECUsportoneladaparaosorgo,origináriodos
paísesACP,eACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1799/87do
Conselho,de25deJunhode1987,relativoaoregime
especialdeimportaçãodemilhoedesorgoemEspanha
paraoperíodode1987/1990('),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3105/87da
Comissão,de16deOutubrode1987,queestabeleceas
regrasdeexecuçãodoregimeespecialdeimportaçãode
milhoedesorgoemEspanhaduranteoperíodode1987
a1990(2),alteradopeloRegulamento (CEE)n?198/88(3),
estabeleceuoâmbitodasmodalidadesquegarantemos
objectivosdoregulamentosupracitado;
Considerandoqueomontantedoabatimentoaplicávelao
direitoniveladordomilhoedosorgoimportadosem
Espanhadeveserfixadoaumnívelquepermita,porum
lado,aimportaçãodasquantidadesprevistaspeloacordo
celebradoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeos
EstadosUnidosdaAmérica(4),e,poroutro,evitarpertur­
baçõesdomercadoespanholdoscereais;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho,de26deFevereirode1985,relativoaoregime
aplicávelaosprodutoseadeterminadasmercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(EstadosACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1821/87(*),prevênomeadamente umadiminui­
çãode50%dodireitoniveladoraplicávelaosorgo;que—58ECUsportoneladaparaosorgoprovenientede
outrasorigens.
Artigo2?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?3277/87daComis­
sãoQ.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L170de30.6.1987,p.1.
OJOn?L294de17.10.1987,p.15.
OJOn?L20de26.1.-1988,p.8.
(*)JOn?L98de10.4.1987,p.1.
OJOn?L61de1.3.1985,p.4.
(«)JOn?L172de30.6.1987,p.102. f)JOn?L309de31.10.1987,p.58.
JornalOficialdasComunidadesEuropeias6.8.88N?L213/52
REGULAMENTO (CEE)N?2487/88DACOMISSÃO
de5deAgostode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2463/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAgosto
de1988..
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22.
(4)JOn?L212de5.8.1988,p.54.

6.8.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L213/53
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deAgostode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 31,540)
17011190 31,540)
17011210 31,540)
17011290 31,540)
17019100 42,69
17019910 42,69
1701999042,69(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
6.8.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L213/43
REGULAMENTO (CEE)N?2482/88DACOMISSÃO
de5deAgostode1988
quealterapelaquintavezoRegulamento (CEE)n?1965/88oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTOACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1965/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2313/88(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdaArgentina;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede31,24ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1965/88passaaserde35,98
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAgosto
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L198de26.7.1988,p.1.
OJOn?L173de5.7.1988,p.12.
(<)JOn?L201de27.7.1988,p.88.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2455/88 DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos tecidos de fios de filamentos sintéticos, sacos e sacolas para embalagem da categoria de produtos nº 33 (número de ordem 40.0330), originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (2) de tectos individuais, até ao limte dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os tecidos de fios de filamentos sintéticos, sacos e sacolas para embalagem da categoria de produtos nº 33 (número de ordem 40.0330) o tecto é de 123 toneladas; que, em 27 de Julho de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia, beneficiára das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 8 de Agosto de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87 é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0330 // 33 (em toneladas) // 5407 20 11 6305 31 91 6305 31 99 // Tecidos de fios de filamentos sintéticos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno, de menos 3 m largura; sacos e sacolas para embalagem, excluindo os de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas similares // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1988.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58.

(2) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1.