DECISÃO Nº 170 de 11 de Junho de 1998 que revê a Decisão nº 141, de 17 de Outubro de 1989, relativa à elaboração dos inventários previstos no nº 4 do artigo 94º e no nº 4 do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972 (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/565/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores.

Tendo em conta o disposto no nº 2 do artigo 36º do regerido Regulamento (CEE) nº 1408/71,

Tendo em conta o dispostos, nos nºs 1 a 4 do artigo 17º, nos nºs 1 a 3 do artigo 29º, nos nºs 1 e 2 do artigo 30º, nos nºs 4 e 5 do artigo 94º, nos nºs 4 e 5 do artigo 95º e no nº 2 do artigo 102º do Regulamento (CEE) nº 574/72,

Tendo em conta Decisão nº 141, de 17 de Outubro de 1989,

Considerando a necessidade de proceder à revisão da Decisão nº 141 de 17 de Outubro de 1989, a fim de ter em conta designadamente a introdução no artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72, de um custo médio por pessoa, em substituição de um custo médio por titular de pensão ou renda e membros da sua família;

Considerando, todavia, que esta alteração do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 só é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002 nas relações com a República Francesa,

DECIDE:

Artigo 1º

Os inventários previstos no nº 4 do artigo 94º e no nº 4 do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 são elaborados de acordo com as seguintes normas:

I. INVENTÁRIO PREVISTO NO Nº 4 DO ARTIGO 94º

Famílias de trabalhadores assalariados ou não assalariados

1. Para a aplicação dos nºs 1 a 4 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 574/72, é estabelecido o seguinte procedimento:

A pedido do trabalhador, assalariado ou não assalariado, a instituição competente, após ter preenchido a parte A do formulário E 109, envia-o ou entrega-o, em dois exemplares, ao interessado que os remete aos membros da sua família. Estes devem apresentar os dois exemplares à instituição do seguro de doença do lugar da sua residência quando se inscreverem para a concessão das prestações em espécie.

Se os membros da família não apresentarem o referido atestado, a instituição do lugar de residência solicita-o à instituição competente por meio de um formulário E 107; neste caso, esta última instituição fá-lo chegar, em duplicado, à instituição do lugar de residência.

A instituição do lugar de residência dos membros da família, após ter preenchido a parte B, devolve um exemplar do formulário E 109 à instituição do seguro de doença em que o trabalhador, assalariado, está seguro.

2. A data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos é:

a) A data de abertura do direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado competente, esta data é inscrita no formulário E 109;

b) A data da transferência da residência, sempre que for posterior à data referida na alínea a) supra; esta data é inscrita no formulário E 109;

c) A data que se segue ao termo do período do direito comprovado pelo formulário E 106, E 111, E 112 ou E 128, se um destes formulários tiver sido emitido e indicar com precisão a data de cessação do direito; esta data é inscrita no formulário E 109;

d) A data de recepção do formulário E 109 pela instituição do lugar de residência; esta data é inscrita neste formulário e constitui a data de cessação do efeito do formulário E 106, E 111, E 112 ou E 128, se um destes formulários tiver sido emitido e não indicar com precisão a data de cessação do direito.

Se os membros da família tiverem ainda direito às prestações, a título do exercício de uma actividade profissional ou de recebimento de um rendimento de substituição, nos termos da legislação do seu Estado de residência ou de outro Estado-membro, a título prioritário em conformidade com os regulamentos, o apuramento dos montantes fixos inicia-se no dia seguinte à data de cessação desse direito.

3. A instituição competente informa a instituição do lugar de residência da suspensão ou da supressão do direito às prestações em espécie enviando-lhe dois exemplares do formulário E 108 preenchido na sua parte A. A instituição do lugar de residência, após preencher a parte B do formulário, devolve um exemplar à instituição competente.

4. A data do termo do apuramento dos montantes fixos é:

a) A data de suspensão ou supressão do direito se o formulário E 108 tiver sido recebido pela instituição do lugar de residência nos três meses subsequentes a essa data. Esta data é inscrita neste formulário e constitui a data de cessação dos efeitos do formulário E 109;

b) A data de recepção do formulário E 108 pela instituição do lugar de residência se for posterior em mais de três meses à data de suspensão ou supressão do direito. A data de recepção é inscrita neste formulário e constitui a data de cessação dos efeitos do formulário E 109;

c) A data de abertura do direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado de residência ou de outro Estado-membro em conformidade com os regulamentos, em caso de exercício de uma actividade profissional no território desse mesmo Estado, sempre que for anterior à data mencionada em a) ou b). Todavia, se a legislação do Estado de residência não subordinar o direito às prestações em espécie a condições de seguro ou de actividade, mas a condições de residência, a data a ter em conta è a data de início da actividade profissional;

d) A data a partir da qual já não existam, no Estado-membro de residência e em conformidade com a sua legislação, membros da família que preencham as condições para poderem beneficiar das prestações em espécie, sempre que for anterior à data mencionada em a) ou b).

5. A instituição do lugar de residência mantém o inventário em dia baseando-se nas indicações fornecidas pelas instituições competentes relativamente à abertura do direito (formulário E 109) ou à suspensão ou supressão desse direito (formulário E 108), e tendo em conta a validade dos formulários E 109 emitidos pelas instituições alemãs, francesas, italianas ou portuguesas é apenas de um ano após a data da sua emissão, sem prejuízo do formulário através do qual é possível fazer cessar a validade deste direito se ocorrerem factos que, nos termos da legislação desses Estados, justifiquem a supressão ou a suspensão dos direitos às prestações.

6. Sempre que os membros da família do trabalhador, assalariado ou não assalariado, transferiram a sua residência para o território de outro Estado-membro, que não seja o Estado competente, aplica-se novamente o disposto no nº 1 supra.

7. Para o cálculo do número de montantes fixos mensais, o período durante o qual os interessados podem fazer valer o direito a prestações é apurado por meses.

Obtém-se o número de meses contando com uma unidade o mês civil durante o qual ocorre a data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos.

O mês civil durante o qual o direito cessa não é contado, excepto se esse mês estiver completo.

Se o período for inferior a um mês, é contado como um mês.

8. Sempre que os membros da família de um trabalhador, assalariado ou não assalariado, estejam repartidos por vários Estados de residência que não sejam o Estado competente e sempre que estejam preenchidas as condições para beneficiar das prestações em espécie em cada Estado de residência, deve ser tido em conta um montante fixo por cada Estado.

9. Os apuramentos dos montantes fixos são estabelecidos com base em dados numéricos extraídos dos formulários referidos no nº 5 supra.

II. INVENTÁRIO PREVISTO NO Nº 4 DO ARTIGO 95º

Titulares de pensões e/ou membros da sua família

1. Para aplicação dos nºs 1 a 3 do artigo 29º e dos nºs 1 e 5 do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 574/72, é estabelecido o seguinte procedimento:

A pedido do titular de pensão ou renda ou de um membro da sua família, a instituição devedora da pensão ou renda ou a instituição do seguro de doença habilitada para o efeito no Estado devedor da pensão ou renda, após ter preenchido a parte A do formulário E 121, envia-o ou entrega-o, em dois exemplares, ao interessado. Este deve apresentar os dois exemplares à instituição do seguro de doença do lugar da sua residência quando se inscrever para a concessão das prestações em espécie.

Se o interessado não apresentar o referido atestado, a instituição do lugar de residência solicita-o à instituição competente para emitir o formulário E 121 por meio de um formulário E 107; neste caso, esta última instituição faz chegar o formulário E 121, em dois exemplares, à instituição do lugar de residência que, durante o período de espera do atestado, poderá proceder à inscrição provisória do interessado com base nos documentos justificativos por ela aceites. Mas esta inscrição só se torna oponível à outra instituição após a emissão por esta última do formulário E 121.

A instituição do lugar de residência do interessado, após ter preenchido a parte B, envia um exemplar do formulário E 121 à instituição que o emitiu.

O formulário E 121 tem carácter individual. Serão emitidos, se for caso disso, um para o titular da pensão ou renda e/ou para cada um dos membros da sua família que não residam no Estado devedor da pensão ou renda.

2. A data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos é:

a) A data de abertura do direito às prestações em espécie por força da legislação do Estado competente, esta data é inscrita no formulário E 121;

b) A data de transferência da residência, sempre que for posterior à data referida na alínea a) supra; esta data é inscrita no formulário E 121;

c) A data que se segue ao termo do período do direito comprovado pelo formulário E 106, E 109, E 111, E 112, E 120 ou E 128, se um destes formulário tiver sido emitido e indicar com precisão a data de cessação do direito; esta data é inscrita no formulário E 121;

d) A data de recepção pela instituição do lugar de residência do formulário E 121. Esta data é inscrita no formulário E 121 e constitui a data de cessação do efeito do formulário E 106, E 109, E 111, E 112, E 120 ou E 128, se um destes formulários tiver sido emitido e não indicar com precisão a data de cessão do direito.

Se o titular da pensão ou renda ou um dos membros da sua família tiver ainda direito a prestações, a título do exercício de uma actividade profissional ou do recebimento de um rendimento de substituição, nos termos da legislação do Estado onde tem a sua residência ou de outro Estado-membro, a título prioritário, em conformidade com os regulamentos, o apuramento dos montantes fixos inicia-se no dia seguinte à data de cessação desse direito.

3. A instituição que emitiu o formulário E 121 informa a instituição do lugar de residência da suspensão ou supressão do direito às prestações em espécie, mediante o envio de dois exemplares do formulário E 108 com a parte A preenchida. A instituição do lugar de residência, após ter preenchido a parte B do formulário, remete um exemplar à primeira instituição.

O formulário E 108, quando suspende ou anula um formulário E 121, tem o mesmo carácter individual que este e, em caso de suspensão ou anulação de vários E 121 relativos aos membros de uma mesma família, devem ser emitidos tantos E 108 quantos os E 121 em questão, mesmo que a data de suspensão ou anulação seja a mesma ou que os interessados estejam abrangidos pela mesma instituição do lugar de residência.

4. A data do termo do apuramento dos montantes fixos é:

a) A data de suspessão do direito se o formulário E 108 tiver sido recebido pela instituição do lugar de residência nos três meses subsequentes a essa data. Esta data é inscrita neste formulário e constitui a data de cessação de efeitos do formulário E 121;

b) A data de recepção do formulário E 108 pela instituição do lugar de residência se for posterior em mais de três meses à data de suspensão ou supressão do direito. A data de recepção é inscrita neste formulário e constitui a data de cessação de efeitos do formulário E 121;

c) A data da morte do titular de pensão ou renda ou de um membro da sua família, ou a data da transferência de residência do titular de pensão ou renda ou de um membro da sua família para o território de outro Estado-membro, sempre que for anterior à data referida na alínea a) ou b);

d) A data de abertura do direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado de residência ou de outro em conformidade com os regulamentos, em caso do exercício de uma actividade profissional no território desse Estado ou de atribuição de uma pensão ou renda nos termos da legislação do mesmo Estado, sempre que for anterior à data mencionada em a) ou b). Todavia, se a legislação do Estado de residência não subordinar o direito às prestações em espécie a condições de seguro ou de actividade, mas a condições de residência, a data a ter em conta é a data de início da actividade, profissional ou a data de efeito da pensão ou renda;

e) A data a partir da qual um membro da família de um titular de pensão ou renda já não preencha, no Estado-membro de residência e em conformidade com a sua legislação as condições para poder beneficiar das prestações em espécie, sempre que for anterior à data mencionada em a) ou b).

5. A instituição do lugar de residência mantém o inventário em dia baseando-se nas indicações fornecidas pela instituição devedora da pensão ou renda ou pela instituição do seguro de doença habilitada para o efeito no Estado devedor da pensão ou renda relativamente à abertura do direito (formulário E 121) ou à suspensão ou supressão desse direito (formulário E 108), e tendo em conta que a validade dos formulário E 121 emitidos pelas instituições alemãs, francesas, italianas ou portuguesas para os membros da família de titulares de pensões ou rendas é apenas de um ano, a contar da data da sua emissão, em prejuízo do formulário através do qual é possível fazer cessar a validade deste direito se ocorrerem factos que, nos termos da legislação desses Estados, justifiquem a supressão ou a suspensão dos direitos às prestações.

6. Sempre que um titular de pensão ou renda ou um membro da sua família transfira a sua residência para o território de outro Estado-membro que não seja o Estado devedor de pensão ou renda, aplica-se novamente o disposto no nº 1 supra.

7. Para o cálculo do número de montantes fixos mensais, o período durante o qual os interessados podem fazer valer o direito a prestações é apurado por meses.

Obtém-se o número de meses contando como uma unidade o mês civil que inclui a data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos.

O mês civil durante o qual o direito cessa não é contado, excepto se esse mês estiver completo.

Se o período for inferior a um mês, é contado como um mês.

8. Os apuramentos dos montantes fixos são estabelecidos com base em dados numéricos extraídos dos documentos referidos no nº 5 supra.

Artigo 2º

Para aplicação do nº 2 do artigo 102º do Regulamento (CEE) nº 574/72, as instituições do lugar de residência transmitem anualmente às instituições e aos organismos nacionais do seu Estado, designados no anexo 10 do Regulamento (CEE) nº 574/72, os mapas individuais dos montantes fixos mensais (formulário E 127) estabelecidos com base nos inventários previstos nos artigos 94º e 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72.

As instituições e os organismos designados do Estado de residência transmitem os referidos mapas às instituições e aos organismos designados do Estado competente.

Os formulários E 127 indicam o número de montantes fixos mensais devidos relativamente ao mesmo ano por cada família de trabalhador, assalariado ou não assalariado. No que respeita aos titulares de pensões ou rendas e/ou membros da sua família, os formulários E 127 indicam o número de montantes fixos mensais por pessoa devidos relativamente ao mesmo ano.

Artigo 3º

À data de aplicação da presente decisão, o registo dos titulares de pensões ou rendas e/ou membros da sua família cujo direito às prestações em espécie no Estado de residência é comprovado por um formulário E 121 ou um formulário E 122 ainda válido emitido anteriormente, efectua-se do seguinte modo:

- os E 121 (emitidos por agregado familiar) permanecem válidos até à anulação e/ou substituição apenas para o titular de pensão ou renda, excluindo, por conseguinte, os membros da sua familia;

- para cada membro da família do titular de pensão ou renda inscrito com base num antigo E 121 (emitidos por agregado familiar) é estabelecido um novo E 121 (individual) com efeito a partir da data de aplicação da presente decisão, data a considerar para o início do apuramento dos montantes fixos relativos a essa pessoa;

- a disposição anterior é igualmente aplicável a cada membro da família do titular de pensão ou renda inscrito com base num formulário E 122.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Substitui a decisão nº 141, de 17 de Outubro de 1989.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Não obstante, nas relações com a República Francesa:

o disposto na presente decisão, relativamente à elaboração dos inventários previstos no nº 4 do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72, que decorrem da introdução no artigo 95º do regulamento citado de um custo médio por pessoa para os titulares de pensão ou renda e membros da sua família, só são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002;

o disposto na Decisão nº 141, de 17 de Outubro de 1989, relativamente à elaboração dos inventários previstos no nº 4 do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72, na versão anterior a 1 de Janeiro de 1998, que decorrem do cálculo de um custo médio por agregado familiar, para os titulares de pensão ou renda e membros da sua família, mantém-se aplicável até 31 de Dezembro de 2001.

O Presidente da Comissão Administrativa

Peter CLEASBY