REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/693 DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2019

que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 481/2014 que completa o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.o 481/2014 (2) estabelece regras específicas relativas à elegibilidade dos custos de pessoal para os programas de cooperação. Esta disposição remete para os artigos 67.o e 68.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativos à elegibilidade e às opções de custos simplificados. Esses artigos, com a redação que lhes foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e pelo artigo 68.o-A do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, conforme introduzido pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, foram reestruturados. As referências às disposições do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e à estrutura do artigo 3.o, n.os 3 a 5 do Regulamento Delegado (UE) n.o 481/2014 devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(2) O artigo 3.o, n.o 6, subalínea i), do Regulamento Delegado (UE) n.o 481/2014 relativo a um dos dois métodos de cálculo de uma taxa horária para as funções a tempo parcial do pessoal com um número flexível de horas de trabalho por mês revelou-se difícil de aplicar na prática, em especial quando o documento de trabalho não fixa o tempo de trabalho mensal, mas sim o tempo de trabalho semanal. O artigo 3.o, n.o 6, subalínea i), do referido regulamento deve, por conseguinte, ser alterado a fim de calcular uma taxa horária única com base no número de horas de trabalho por mês. Esse método deve ter igualmente em conta as diferenças entre Estados-Membros e os contratos de trabalho em matéria de férias anuais e feriados, tal como especificado no documento individual de trabalho, estabelecidas por lei ou por acordos celebrados pelos parceiros sociais (empregadores e trabalhadores), ao nível do empregador de um determinado membro do pessoal ou ao nível do setor em causa ou ao nível nacional. Esta clarificação deve aplicar-se a todo o período de programação, a fim de assegurar um conjunto coerente de regras, ou seja, a partir da data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) n.o 481/2014.

(3) Em conformidade com o artigo 149.o, n.o 3-A, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as medidas previstas no presente regulamento foram objeto de consulta de peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (5).

(4) A fim de garantir a segurança jurídica e limitar ao mínimo as discrepâncias entre as disposições alteradas do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2018 ou antes desta data, em conformidade com o artigo 282.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, e as disposições do presente regulamento, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(5) O Regulamento Delegado (UE) n.o 481/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 481/2014 é alterado do seguinte modo: 1) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Os custos de pessoal podem ser reembolsados: i) em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (comprovados pelos documentos de trabalho e pelas fichas de vencimento), ou ii) com base em tabelas normalizadas de custos unitários, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, alínea b), e com o artigo 68.o-A, n.o 2, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, desse regulamento, ou iii) com base em montantes fixos, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, alínea c), ou iv) com base num financiamento de taxa fixa, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, alínea d), e com o artigo 68.o-A, n.o 1, do referido regulamento.»; 2) O n.o 4, alínea a), passa a ter a seguinte redação: «a) Uma percentagem fixa dos custos brutos de emprego, em conformidade com o artigo 68. o -A, n. o 5, do Regulamento (UE) n. o 1303/2013; ou»; 3) É suprimido o n.o 5; 4) O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Para os tempos parciais nos termos do n.o 4, alínea b), o reembolso dos custos de pessoal é calculado com base numa taxa horária determinada de uma das seguintes maneiras: i) dividindo o custo bruto de emprego mensal pelo tempo de trabalho mensal médio, expresso em horas, tendo em conta o tempo de trabalho fixado no documento de trabalho, bem como o fixado por lei ou por acordos entre os parceiros sociais ao nível relevante, ou ii) dividindo os mais recentes custos brutos de emprego anuais documentados por 1 720 horas. A taxa horária será multiplicada pelo número de horas efetivamente trabalhadas na operação.».

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 1.o, n.o 4, é aplicável a partir de 14 de maio de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 481/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação (JO L 138 de 13.5.2014, p. 45).

(3) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

(4) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(5) Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016 (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).