POSIÇÃO COMUM

de 16 de Abril de 1999

adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia e relativa à Líbia

(1999/261/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que, em 22 de Novembro de 1993, o Conselho adoptou a Posição Comum 93/614/PESC(1) relativa à redução das relações económicas com a Líbia, nos termos das disposições pertinentes da Resolução 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Considerando que, em 27 de Agosto de 1998, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1192 (1998) na qual reafirma as medidas contidas nas suas Resoluções 748 (1992) e 883 (1993), tendo decidido que as referidas medidas serão imediatamente suspensas se o Secretariado-Geral da ONU informar o Conselho de Segurança das Nações Unidas de que os dois indivíduos acusados do atentado ao voo Pan Am 103 chegaram aos Países Baixos para serem julgados e igualmente sobre a cooperação do Governo líbio com as autoridades judiciais francesas no que diz respeito ao atentado ao voo UTA 772;

Considerando que o Secretário-Geral da ONU transmitiu as correspondentes informações em 5 de Abril de 1999; que as medidas tomadas contra a Líbia com base nas Resoluções 748 (1992) e 883 (1993) do Conselho de Segurança deverão portanto ser suspensas;

Considerando que o Secretário-Geral da ONU apresentará relatório sobre o cumprimento pela Líbia das demais disposições das Resoluções 731 (1992) e 748 (1992) do Conselho de Segurança dentro de 90 dias a contar da data da suspensão, tendo em vista levantar as medidas em suspenso após o cumprimento integral pela Líbia das exigências e decisões contidas nas referidas resoluções, nos termos do ponto 16.o da Resolução 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Considerando que, entretanto, a União considera adequado continuar a executar as medidas aprovadas pelos Estados-membros em 1986 contra a Líbia, devido ao apoio dado por este país ao terrorismo,

DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Nos termos da Resolução 1192 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, as medidas restritivas tomadas contra a Líbia com base nas Resoluções 748 (1992) e 883 (1993) serão suspensas, com excepção das medidas tomadas em aplicação do ponto B da Resolução 883 (1993) do mesmo Conselho de Segurança.

Artigo 2.o

1. As medidas aprovadas pelos Estados-membros em 27 de Janeiro e 14 de Abril de 1986, nomeadamente:

a) Embargo às exportações de armas ou outro equipamento militar;

b) Restrições à liberdade de circulação do pessoal das representações diplomáticas e consulares;

c) Redução do pessoal das representações diplomáticas e consulares;

d) Exigências e processos mais rigorosos em matéria de vistos.

permanecem em vigor.

2. Nos termos da Resolução 1192 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, os Países Baixos ficarão isentos das medidas enunciadas nas subalíneas a) e b) da alínea 1), com vista a facilitar a realização do "julgamento do caso Lockerbie".

Artigo 3.o

A presente posição comum será revista à luz do relatório do Secretário-Geral da ONU sobre o cumprimento pela Líbia das demais disposições das Resoluções 731 (1992) e 748 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 4.o

A presente posição comum produz efeitos a partir de 6 de Abril de 1999.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO L 295 de 30.11.1993, p. 7.