Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão

de 14 de Agosto de 2002

que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e altera o Regulamento (CE) n.o 451/2000

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/48/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Incumbe à Comissão executar um programa de trabalho com vista ao exame progressivo, ao longo de um período de 12 anos, das substâncias activas existentes no mercado dois anos após a data de notificação da Directiva 91/414/CEE. A primeira fase desse programa foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000(4). Essa fase encontra-se em curso.

(2) A segunda fase do programa de trabalho foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho(5) e encontra-se igualmente a decorrer.

(3) O Regulamento (CE) n.o 451/2000 prevê uma terceira fase do programa de trabalho para um número suplementar de substâncias activas não abrangidas pela primeira e segunda fases do programa. Os produtores que pretendem assegurar a inclusão de substâncias activas nessas condições no anexo I da Directiva 91/414/CEE forneceram informações pormenorizadas sobre o estado de completitude dos processos respectivos e os parâmetros a ter em conta e comprometeram-se a apresentar um conjunto de dados completo.

(4) Para a terceira fase do programa de trabalho, o n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000 especifica que incumbe à Comissão estabelecer as normas de execução relativas à apresentação de processos completos, ao(s) prazo(s) de apresentação e ao regime de taxas aplicável às substâncias activas em causa através de um regulamento a adoptar em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE.

(5) O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), criou, em 28 de Janeiro de 2002, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos com o objectivo de garantir à Comunidade o apoio científico e técnico independente, eficiente e de elevada qualidade necessário para que a legislação relativa à segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais assegure um nível elevado de protecção da saúde. É, portanto, conveniente estabelecer que essa autoridade desempenhe um papel determinado no programa de trabalho sobre as substâncias activas, devendo o âmbito da sua intervenção ser definido o mais rapidamente possível.

(6) Para que os Estados-Membros recebam os processos de uma forma gerível, as substâncias activas a avaliar devem ser divididas em dois grupos, com prazos diferentes para a apresentação dos processos.

(7) Além disso, numa fase inicial será suficiente que os transmitentes apenas forneçam aos Estados-Membros relatores uma lista dos ensaios e estudos disponíveis, para que estes possam determinar se poderá ser apresentado um conjunto de dados completo dentro do prazo estabelecido. Se se concluir que esses dados não estarão disponíveis dentro do prazo estabelecido, não será possível completar o exame da substância activa dentro do prazo previsto na Directiva 91/414/CEE, devendo ser tomada de imediato a decisão de não inclusão da substância no anexo I da directiva. Os Estados-Membros cancelarão a autorização dos produtos que contenham a substância activa em causa.

(8) Atenta a experiência adquirida nas primeira e segunda fases do programa, devem ser especificadas as relações a estabelecer entre produtores, Estados-Membros, Comissão e Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e as obrigações de cada parte no respeitante à execução do programa. Para assegurar a eficiência do programa, é necessária a cooperação estreita de todas as partes envolvidas e o respeito escrupuloso dos prazos. Devem ser estabelecidos prazos estritos para todos os componentes da terceira fase do programa de trabalho, para garantir a finalização do mesmo num período aceitável. Quando termina a cooperação com os transmitentes, torna-se impossível prosseguir a avaliação de uma forma eficiente, pelo que a mesma deve terminar.

(9) Para garantir que são tidas em conta todas as informações pertinentes sobre os efeitos potencialmente perigosos de uma substância activa ou dos seus resíduos, também devem ser tidas em conta nas avaliações as informações técnicas ou científicas que qualquer pessoa possa apresentar dentro dos prazos.

(10) É necessário definir as obrigações dos transmitentes em matéria de modelos a seguir, prazos aplicáveis e autoridades destinatárias, no respeitante às informações a apresentar.

(11) Os trabalhos de avaliação devem ser distribuídos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Deve, portanto, ser designado um Estado-Membro relator para cada substância activa. O Estado-Membro relator deve apreciar a verificação de completitude fornecida pelo transmitente e examinar e avaliar a informação apresentada. Esse Estado-Membro apresentará os resultados da avaliação à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e transmitirá uma recomendação à Comissão sobre a decisão a tomar em relação à substância activa em causa.

(12) Os Estados-Membros enviarão projectos de relatórios das suas avaliações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Os projectos de relatórios elaborados pelos Estados-Membros relatores serão revistos por peritos avaliadores da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos antes de serem submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

(13) Para evitar duplicações de trabalho e, em especial, a realização de experiências com vertebrados, os produtores devem ser encorajados a apresentar processos colectivos.

(14) A comunicação e a apresentação de um processo não devem constituir pré-requisito para a possibilidade de, uma vez a substância activa incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE, colocar produtos fitofarmacêuticos no mercado ao abrigo do disposto no artigo 13.o da mesma. Os operadores que não tenham efectuado comunicações devem, portanto, poder manter-se informados, em todas as fases do processo da avaliação, das novas exigências de que eventualmente passe a depender a comercialização de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em avaliação.

(15) Os procedimentos previstos no presente regulamento não invalidam que sejam desencadeados procedimentos ou acções no âmbito de outras regulamentações comunitárias, nomeadamente ao abrigo da Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, se a Comissão obtiver informações que indiciem a satisfação dos requisitos de aplicabilidade respectivos.

(16) Deve ser desencorajada a utilização, com fins fitossanitários, de agentes antimicrobianos de classes que sejam ou possam ser utilizadas em medicina humana ou veterinária. Duas das substâncias abrangidas pelo presente regulamento - a casugamicina e a estreptomicina - pertencem a essa categoria(8). Na pendência de uma decisão sobre a sua inclusão no anexo I, a utilização das mesmas deve continuar a ser restringida e a ser permitida apenas quando for essencial. Para a avaliação dessas substâncias serão necessárias informações sobre a resistência a agentes antimicrobianos.

(17) O presente regulamento não prejudica as obrigações da Comunidade em relação ao brometo de metilo no âmbito do Protocolo de Montreal.

(18) Caso se torne evidente que existe um desequilíbrio entre as responsabilidades de apreciação ou avaliação atribuídas aos Estados-Membros enquanto relatores, o Estado-Membro originalmente designado relator em relação a uma substância activa deve poder ser substituído por outro Estado-Membro.

(19) Para assegurar um financiamento adequado desta fase do programa de trabalho, deve ser paga aos Estados-Membros uma taxa pelo tratamento e avaliação dos processos, em complemento da taxa já paga pela avaliação das comunicações em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000.

(20) O Regulamento (CE) n.o 451/2000 prevê que, para as substâncias activas abrangidas pela terceira fase do programa de trabalho, a data-limite para a apresentação do conjunto de dados completo é 25 de Maio de 2003. Esse regulamento também prevê a adopção ulterior de normas de execução relativas à apresentação de processos completos. Para organizar com eficiência o programa de trabalho, não é necessário apresentar conjuntos de dados completos pouco antes do termo do prazo para a apresentação de processos completos. Todavia, para assegurar que as substâncias activas sem conjuntos de dados completos não permaneçam no mercado, deve ser apresentada uma lista dos dados disponíveis, devendo os conjuntos de dados completos ser apresentados apenas em casos excepcionais, e se solicitados.

(21) O Regulamento (CE) n.o 451/2000 deve ser alterado em conformidade.

(22) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Temática e âmbito

1. O presente regulamento estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE no respeitante ao prosseguimento da avaliação das substâncias activas comunicadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 451/2000.

2. Os n.os 2 e 3 e o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE não são aplicáveis às substâncias constantes do anexo I do presente regulamento enquanto os procedimentos previstos no presente regulamento não se encontrarem concluídos no respeitante às substâncias em causa.

3. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo:

a) De iniciativas de revisão, por parte dos Estados-Membros, da inclusão de substâncias activas no anexo I, em particular no âmbito da renovação de autorizações em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE;

b) De iniciativas de revisão, por parte da Comissão, em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE;

c) Da realização de avaliações ao abrigo da Directiva 79/117/CEE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as definições da Directiva 91/414/CEE.

São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

a) Entende-se por "transmitente" a pessoa singular ou colectiva que tenha efectuado uma comunicação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 451/2000, conforme consta do anexo II;

b) Entende-se por "Comité", o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE;

c) Entende-se por "lista de dados" uma lista de todos os dados disponíveis para serem apresentados no conjunto de dados completo;

d) Entende-se por "conjunto de dados completo" a informação e os resultados de estudos suficientes para satisfazer os requisitos dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE em relação a uma gama limitada de utilizações representativas da substância activa em causa.

Artigo 3.o

Autoridade dos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros incumbirão uma ou mais autoridades do cumprimento das obrigações respectivas no âmbito do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE.

2. Cada Estado-Membro designará uma autoridade nacional, indicada no anexo III, para a coordenação e concretização de todos os contactos necessários com os transmitentes, os outros Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos nos termos do presente regulamento. Cada Estado-Membro comunicará os dados da autoridade coordenadora nacional designada, bem como qualquer alteração dos mesmos, à Comissão, à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e à autoridade coordenadora nacional designada de cada um dos outros Estados-Membros.

Artigo 4.o

Medidas em caso de situações de desequilíbrio

Se, durante a apreciação e avaliação referidas nos artigos 9.o e 10.o, se concluir pela existência de um desequilíbrio entre as responsabilidades atribuídas e o trabalho a efectuar ou efectuado pelos Estados-Membros enquanto relatores, pode decidir-se, de acordo com o procedimento previsto no artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE, a substituição, por outro Estado-Membro, do Estado-Membro originalmente designado relator de uma determinada substância activa.

Nesse caso, o Estado-Membro originalmente designado relator informará os transmitentes em causa e transferirá para o novo Estado-Membro relator designado toda a correspondência e informações que tiver recebido na qualidade de Estado-Membro relator da substância activa em questão. O Estado-Membro originalmente designado relator reembolsará ao transmitente a taxa referida no artigo 17.o, excepto a parte referida no n.o 2, alínea d), do mesmo. O novo Estado-Membro relator designado solicitará, então, aos transmitentes o pagamento da taxa referida no artigo 17.o, excepto a parte referida no n.o 2, alínea d).

Artigo 5.o

Retirada ou substituição de transmitentes

1. Se um transmitente decidir pôr termo à sua participação no programa de trabalho relativamente a uma substância activa, informará imediatamente do facto o Estado-Membro relator, a Comissão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e todos os outros transmitentes de comunicações da substância em causa, mencionando as razões de tal decisão. Se um transmitente puser termo à sua participação ou não cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente regulamento, será posto termo aos procedimentos previstos nos artigos 9.o ou 10.o relativamente ao processo respectivo.

2. Se um transmitente acordar com outro produtor a sua substituição no que respeita ao prosseguimento da participação do primeiro no programa de trabalho ao abrigo do presente regulamento, o transmitente e o produtor em causa informarão o Estado-Membro relator, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos por meio de uma declaração comum, na qual se mostrarão de acordo quanto à substituição do primeiro pelo segundo no cumprimento das obrigações do transmitente em conformidade com os artigos 6.o, 7.o, 9.o, 10.o e 11.o O transmitente e o produtor em questão assegurarão que os restantes transmitentes de comunicações da substância sejam informados em simultâneo. Esse outro produtor será, nesse caso, solidariamente responsável, com o transmitente original, pelo pagamento das taxas que ainda devam ser pagas pelo pedido do transmitente no âmbito do regime estabelecido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 17.o

3. Todas as informações apresentadas devem ser mantidas à disposição dos Estados-Membros relatores, da Comissão ou da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

Artigo 6.o

Apresentação e verificação de listas de dados

1. O ou os transmitentes apresentarão, até 23 de Maio de 2003, ao Estado-Membro relator respectivo, as listas de dados referentes às substâncias activas constantes do anexo I e enviarão uma cópia à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

Se, relativamente a qualquer substância activa constante do anexo I, existirem várias comunicações, os transmitentes em causa desenvolverão todos os esforços razoáveis com vista à apresentação colectiva das referidas listas.

Se uma lista de dados não for apresentada por todos os transmitentes envolvidos, deve mencionar os esforços empreendidos e as razões da não participação de alguns dos transmitentes.

No caso das substâncias activas comunicadas por mais de um transmitente, os transmitentes em causa especificarão, relativamente a cada estudo com vertebrados, as tentativas feitas para evitar duplicações de ensaios e, se for o caso, indicarão as razões que motivaram a duplicação dos estudos.

2. As listas de dados serão elaboradas de acordo com o modelo especificado com base no procedimento previsto no artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE. Os transmitentes manterão acessível o conjunto de dados completo definido no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. Se tal lhe for solicitado por escrito pelo Estado-Membro relator ou pela Comissão, o transmitente facultará sem demora a parte requerida ou a totalidade do conjunto de dados.

3. O Estado-Membro relator examinará as listas de dados apresentadas, para determinar se indiciam que está em condições de ser apresentado um conjunto de dados completo. No caso das substâncias activas para as quais considere não estar disponível um conjunto de dados completo, o Estado-Membro relator solicitará ao transmitente que apresente, sem demora, um conjunto de dados completo e verificará a completitude do mesmo. O Estado-Membro relator comunicará os resultados dessas verificações à Comissão no prazo máximo de três meses a contar da recepção das listas de dados.

4. O Estado-Membro relator informará, sem demora, a Comissão das substâncias activas para as quais considere não estar disponível um conjunto de dados completo. Para decidir se está ou não disponível um conjunto de dados completo, proceder-se-á conforme previsto no artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE.

5. Se, em relação a uma determinada substância activa, se considerar não estar disponível um conjunto de dados completo, a Comissão, em conformidade com o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, decidirá pela não inclusão da substância activa no anexo I da mesma.

6. Se, em relação a uma substância activa, a Comissão não informar o transmitente de que não está disponível um conjunto de dados completo, aquele apresentará os processos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 7.o dentro dos prazos indicados no n.o 1 do mesmo artigo.

Artigo 7.o

Apresentação de processos

1. O ou os transmitentes apresentarão o processo sucinto referido no n.o 2 e o processo completo referido no n.o 3 ao Estado-Membro relator respectivo, até 30 de Novembro de 2003, no caso das substâncias activas constantes da parte A do anexo I, ou até 30 de Novembro de 2004, no caso das substâncias activas constantes da parte B do anexo I.

Se, relativamente a qualquer substância activa constante do anexo I, existirem várias comunicações, os transmitentes em causa desenvolverão todos os esforços razoáveis com vista à apresentação colectiva dos referidos processos.

Se um processo não for apresentado por todos os transmitentes envolvidos, deve mencionar os esforços empreendidos e as razões da não participação de alguns dos transmitentes.

No caso das substâncias activas comunicadas por mais de um transmitente, os transmitentes em causa especificarão, relativamente a cada estudo com vertebrados, as tentativas feitas para evitar duplicações de ensaios e, se for o caso, indicarão as razões que motivaram a duplicação dos estudos.

2. O processo sucinto incluirá o seguinte:

a) Uma cópia da comunicação. Caso se trate de um pedido conjunto apresentado por vários produtores, cópia das comunicações efectuadas nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000 e o nome da pessoa designada pelos produtores em causa como responsável pelo processo conjunto e pelo tratamento do mesmo em conformidade com o presente regulamento;

b) Uma gama limitada de utilizações representativas da substância activa, relativamente às quais os dados incluídos pelo transmitente no processo apresentado terão de demonstrar a satisfação, por parte de uma ou mais preparações, dos requisitos do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE para a inclusão da substância activa no anexo I da mesma;

c) i) Relativamente a cada ponto do anexo II da Directiva 91/414/CEE, os resumos e resultados dos estudos e ensaios e o nome da pessoa ou instituição que executou estes últimos;

ii) Relativamente a cada ponto do anexo III da Directiva 91/414/CEE, os resumos e resultados de estudos e ensaios (e o nome da pessoa ou instituição que executou estes últimos) com relevância para a apreciação dos critérios referidos no artigo 5.o da mesma em relação a uma ou mais preparações representativas das utilizações referidas na alínea b), tendo em conta que qualquer lacuna de dados nas informações que integram o processo relativo ao anexo II, decorrente da gama limitada proposta de utilizações representativas da substância activa, pode constituir motivo da aplicação de restrições à inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE;

iii) E, relativamente a substâncias activas constantes da parte B do anexo I e a estudos ainda não concluídos, um comprovativo de que tais estudos se encontram já cometidos, conforme previsto no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000, bem como o compromisso de que serão apresentados até 31 de Maio de 2005;

d) Uma lista de verificação, a preencher pelo transmitente, comprovativa da completitude do processo.

3. O processo completo deve conter, em concreto, os relatórios dos estudos e ensaios correspondentes a todas as informações referidas no n.o 2, alínea c), ou, se os trabalhos estiverem em curso, os comprovativos a que se refere a alínea c), subalínea iii), do n.o 2.

4. Cada Estado-Membro definirá o número de cópias e o modelo dos processos sucinto e completo a apresentar pelos transmitentes. Na definição do modelo dos processos, os Estados-Membros terão em conta as recomendações efectuadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE.

5. Se os processos, ou qualquer parte dos mesmos, não forem enviados dentro do prazo estabelecido, o Estado-Membro relator informará a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos no prazo de dois meses, indicando as razões do atraso invocadas pelos transmitentes.

6. Com base nas informações transmitidas pelo Estado-Membro relator em conformidade com o n.o 5, a Comissão determinará se o transmitente demonstrou que o atraso na apresentação do processo foi devido a razões de força maior. Se assim for, estabelecerá um novo prazo para a apresentação de um processo que satisfaça os requisitos dos n.os 2 e 3, de acordo com o procedimento previsto no artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE.

7. A Comissão decidirá, em conformidade com o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, pela não inclusão no anexo I da mesma das substâncias activas que não tenham sido objecto da apresentação de um processo dentro do prazo estabelecido.

Artigo 8.o

Apresentação de informações por terceiros

As pessoas que pretendam apresentar aos Estados-Membros relatores informações susceptíveis de contribuir para a avaliação, nomeadamente, dos efeitos potencialmente perigosos de uma substância activa ou dos seus resíduos para a saúde humana ou animal ou para o ambiente devem fazê-lo até 30 de Novembro de 2003, no caso das substâncias activas constantes da parte A do anexo I, ou até 30 de Novembro de 2004, no caso das substâncias activas constantes da parte B do anexo I. O Estado-Membro relator transmitirá todas as informações recebidas à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

Artigo 9.o

Verificação da completitude dos processos

1. Relativamente a cada substância activa para a qual tenha sido designado relator, o Estado-Membro em causa examinará os processos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 7.o e apreciará as listas de verificação fornecidas pelos transmitentes. No prazo de seis meses a contar da recepção de todos os processos referentes a uma substância activa, o Estado-Membro relator transmitirá à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e à Comissão um relatório sobre a completitude dos mesmos.

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos apreciará os relatórios que lhe tiverem sido remetidos pelos Estados-Membros relatores e transmitirá à Comissão um relatório sobre a completitude dos processos.

O Estado-Membro relator efectuará a avaliação referida no artigo 10.o em relação a todas as substâncias activas relativamente às quais um ou mais processos sejam considerados completos, salvo se a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos informar o Estado-Membro relator e a Comissão, no prazo de dois meses a contar da recepção do relatório de completitude do Estado-Membro, de que não considera o processo completo.

Relativamente às substâncias activas cujo processo tenha de ser completado, conforme previsto no n.o 2, subalínea iii) da alínea c), do artigo 7.o, o relatório deve confirmar a data-limite na qual o processo será completado e a data de início da avaliação referida no artigo 10.o

2. Se um Estado-Membro relator ou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerarem que o processo de uma substância activa não se encontra completo, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 7.o, a Comissão submeterá o relatório do Estado-Membro relator ou da referida autoridade à apreciação do comité no prazo de três meses a contar da recepção do mesmo. Para decidir se um processo deve ser considerado completo, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 7.o, proceder-se-á conforme previsto no artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE.

3. A Comissão decidirá, em conformidade com o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, pela não inclusão no anexo I da mesma das substâncias activas que não tenham sido objecto da apresentação de um processo completo dentro do prazo estabelecido.

Artigo 10.o

Avaliação pelo Estado-Membro relator

1. O Estado-Membro relator avaliará e elaborará um relatório apenas em relação às substâncias activas relativamente às quais pelo menos um processo tenha sido considerado completo em conformidade com o artigo 9.o Em relação às substâncias activas nessas condições, avaliará e elaborará um relatório no respeitante aos processos completos; em relação aos outros processos, verificará a identidade e as impurezas da substância activa. O Estado-Membro relator terá em conta as informações disponíveis sobre efeitos potencialmente perigosos constantes dos outros processos apresentados por transmitentes ou terceiros em conformidade com o artigo 8.o O Estado-Membro relator enviará à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, o mais rapidamente possível, num prazo de 12 meses a contar da data em que o processo tiver sido considerado completo, um projecto de relatório da sua avaliação do processo. O projecto de relatório de avaliação será apresentado de acordo com o modelo recomendado com base no procedimento previsto no artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE.

Simultaneamente, o Estado-Membro relator transmitirá uma recomendação à Comissão:

- no sentido da inclusão da substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, mencionando as condições de inclusão,

- ou no sentido da não inclusão da substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, mencionando as razões da não inclusão.

O Estado-Membro relator incluirá, designadamente, no projecto de relatório de avaliação uma referência a todos os relatórios de estudos e ensaios correspondentes a cada ponto dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE com base nos quais tenha sido efectuada a avaliação. Essa referência assumirá a forma de uma lista de relatórios de estudos e ensaios, que integrará o título, o(s) autor(es) e as datas do relatório do estudo ou ensaio e de publicação do mesmo, a norma seguida no estudo ou ensaio, o nome do detentor e, se for o caso, o pedido do detentor ou transmitente em matéria de protecção de dados. No que se refere às outras origens de substâncias activas comunicadas, relativamente às quais o processo não tenha sido considerado completo, mencionará, igualmente, se pode concluir-se serem as mesmas comparáveis, em conformidade com o n.o 5 do artigo 13.o da Directiva 91/414/CEE.

2. Sem prejuízo do artigo 7.o da Directiva 91/414/CEE, a apresentação de novos estudos só será aceite se se tratar dos estudos referidos no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. O Estado-Membro relator pode, no entanto, solicitar aos transmitentes a apresentação de novos dados, necessários à clarificação do processo. Nessas circunstâncias, o Estado-Membro relator fixará um prazo para o fornecimento das informações em causa. Esse prazo não afectará o prazo fixado para a apresentação do relatório referido no n.o 1.

O Estado-Membro relator pode, desde o início do seu exame do processo, consultar peritos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e solicitar a outros Estados-Membros informações técnicas ou científicas complementares de apoio à sua avaliação. O Estado-Membro relator pode proceder à avaliação juntamente com um Estado-Membro co-relator.

O Estado-Membro relator solicitará aos transmitentes que apresentem um processo sucinto actualizado à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, aos outros Estados-Membros e, se solicitado, à Comissão em simultâneo com o envio à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos do projecto de relatório de avaliação do Estado-Membro relator.

Os Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos podem solicitar, através do Estado-Membro relator, que os transmitentes lhes enviem igualmente um processo completo actualizado, ou partes do mesmo.

3. Se um Estado-Membro relator verificar que não pode cumprir o prazo referido no n.o 1 para a apresentação do projecto de relatório de avaliação à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, informará de imediato a Comissão e essa autoridade, indicando os motivos do atraso. Se necessário, poderão transferir-se substâncias activas para outro Estado-Membro de acordo com o procedimento previsto no artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 11.o

Avaliação pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

1. Depois de receber o processo sucinto actualizado e o projecto de relatório de avaliação referidos no n.o 1 do artigo 10.o, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos acusará a recepção do relatório ao Estado-Membro relator no prazo de 30 dias. Em casos excepcionais, em que o projecto de relatório de avaliação claramente não preencha os requisitos do modelo recomendado pela Comissão, esta acordará com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e o Estado-Membro relator um período para a apresentação de um relatório corrigido. Esse período não excederá quatro meses.

2. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos enviará o projecto de relatório de avaliação do Estado-Membro relator aos Estados-Membros e pode organizar uma consulta de peritos, incluindo do Estado-Membro relator. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pode consultar alguns ou a totalidade dos transmitentes de comunicações de substâncias activas indicados no anexo I sobre o relatório referente à substância activa em causa, ou partes do mesmo.

Sem prejuízo do artigo 7.o da Directiva 91/414/CEE, a apresentação de novos estudos só será aceite se se tratar dos estudos referidos no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. Com o acordo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, o Estado-Membro relator pode solicitar aos transmitentes a apresentação, dentro de prazos estabelecidos, de novos dados considerados necessários, por esse Estado-Membro ou autoridade, à clarificação do processo.

3. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos facultará, mediante pedido específico nesse sentido, ou manterá à disposição de qualquer pessoa para consulta:

a) As informações referidas no último parágrafo do n.o 1 do artigo 10.o, com excepção dos elementos que tenham sido considerados confidenciais em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 91/414/CEE;

b) O nome da substância activa;

c) O teor de substância activa pura do produto técnico;

d) A lista de todos os dados necessários à análise da eventual inclusão da substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, constantes do relatório do Estado-Membro relator, por um lado, e na forma finalizada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, por outro;

e) O projecto de relatório de avaliação, com excepção dos elementos que tenham sido considerados confidenciais em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 91/414/CEE.

4. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos apreciará o projecto de relatório de avaliação do Estado-Membro relator e transmitirá o seu parecer sobre a previsibilidade de a substância activa satisfazer os requisitos de segurança da Directiva 91/414/CEE, à Comissão, no prazo de um ano a contar da recepção do referido projecto de relatório. Se for caso disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitirá um parecer sobre as opções em aberto consideradas necessárias para a satisfação dos requisitos de segurança. Para facilitar a programação do trabalho, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos acordarão um calendário para a transmissão dos pareceres. A Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos acordarão o modelo dos pareceres a apresentar por esta última.

Artigo 12.o

Apresentação de um projecto de directiva ou de um projecto de decisão

A Comissão apresentará um projecto de relatório de revisão no prazo de seis meses a contar da recepção do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos referido no n.o 4 do artigo 11.o Sem prejuízo das propostas que entenda apresentar com vista à alteração do anexo da Directiva 79/117/CEE, e com base no relatório final de revisão, a Comissão apresentará ao comité:

a) Um projecto de directiva com vista à inclusão da substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do qual constarão, se for caso disso, as condições, incluindo prazos, de tal inclusão; ou

b) Um projecto de decisão, relativo à não inclusão da substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, dirigido aos Estados-Membros, com vista ao cancelamento das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, em conformidade com o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o da mesma directiva, mencionando as razões da não inclusão.

Essa directiva ou decisão será adoptada com base no procedimento previsto no artigo 19.o da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 13.o

Relatório final de revisão

Quando a Comissão apresentar um projecto de directiva ou de decisão em conformidade com o artigo 12.o, apresentará igualmente, em simultâneo, as conclusões do exame efectuado pelo comité, na forma de um relatório final de revisão a mencionar na acta da reunião. Com excepção das partes que se refiram a informações confidenciais constantes dos processos e assim consideradas em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 91/414/CEE, o relatório final de revisão será posto à disposição do público, para consulta.

Artigo 14.o

Suspensão dos prazos

Se a Comissão apresentar uma proposta com vista à proibição total, ao abrigo da Directiva 79/117/CEE, de uma substância constante do anexo I, os prazos estabelecidos no presente regulamento serão suspensos até à adopção de uma decisão sobre essa proposta. Se o Conselho decidir pela proibição total da substância ao abrigo da Directiva 79/117/CEE, será posto termo ao procedimento previsto no presente regulamento.

Artigo 15.o

Medidas tomadas pelos Estados-Membros

Os Estados-Membros que, com base nas informações constantes dos processos referidos no artigo 7.o ou do relatório respeitante a uma substância activa referido no artigo 10.o, pretenderem tomar providências com vista à retirada do mercado ou à restrição rigorosa da utilização de um produto fitofarmacêutico que contenha essa substância informarão o mais rapidamente possível a Comissão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, os outros Estados-Membros e os transmitentes das razões de tal medida.

Artigo 16.o

Relatório intercalar

Cada Estado-Membro transmitirá à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos um relatório do estado de avanço da sua avaliação das substâncias activas de que for relator. Esse relatório será elaborado até 30 de Novembro de 2004, no caso das substâncias activas constantes da parte A do anexo I, ou até 30 de Novembro de 2005, no caso das substâncias activas constantes da parte B do anexo I.

Artigo 17.o

Taxas

1. Os Estados-Membros estabelecerão um regime obrigatório de pagamento, pelos transmitentes, de uma taxa ou encargo pelo tratamento administrativo e avaliação dos processos.

2. Para o efeito, os Estados-Membros:

a) Estipularão o pagamento de uma taxa ou encargo por cada apresentação de um processo;

b) Assegurarão que o montante da taxa ou encargo seja estabelecido de modo transparente e de forma a corresponder aos custos reais do exame e tratamento administrativo de um processo; tal não invalida, porém, a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem uma escala de encargos fixos, baseada nos custos médios, para o cálculo do montante total da taxa;

c) Assegurarão que essa taxa ou encargo seja recebido de acordo com as instruções dadas pela organização de cada Estado-Membro constante do anexo IV e que os recursos financeiros daí resultantes sejam utilizados, exclusivamente, para cobrir os custos efectivamente suportados pelo Estado-Membro com a avaliação e o tratamento administrativo dos processos de que foi constituído relator ou no financiamento de acções gerais ligadas à concretização das obrigações respectivas, enquanto Estado-Membro, decorrentes dos artigos 9.o ou 10.o;

d) Estipularão que uma primeira parte da taxa ou encargo, destinada a cobrir os custos decorrentes das obrigações do Estado-Membro relator ao abrigo dos artigos 6.o e 9.o, seja paga no momento da apresentação das listas de dados referidas no artigo 6.o; essa parte não será reembolsada, em nenhuma circunstância.

Artigo 18.o

Outros encargos, impostos, contribuições ou taxas

O artigo 17.o não invalida o direito dos Estados-Membros de manterem ou introduzirem, na observância do Tratado, impostos, contribuições, taxas ou outros encargos aplicáveis pela autorização, colocação no mercado, utilização ou controlo de substâncias activas e produtos fitofarmacêuticos, diversos da taxa prevista nesse mesmo artigo.

Artigo 19.o

Medidas temporárias

Se necessário, e caso a caso, a Comissão pode tomar medidas temporárias apropriadas, em conformidade com o n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, em relação a utilizações para as quais tenham sido apresentados dados técnicos complementares comprovativos da indispensabilidade da continuação da utilização da substância activa em causa e da inexistência de alternativas eficazes.

Artigo 20.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 451/2000

O Regulamento (CE) n.o 451/2000 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 8.o

Avaliação dos processos pelos Estados-Membros relatores e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

1. O Estado-Membro relator avaliará e elaborará um relatório apenas em relação às substâncias activas relativamente às quais pelo menos um processo tenha sido considerado completo em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 6.o Em relação às substâncias activas nessas condições, avaliará e elaborará um relatório no respeitante aos processos completos; em relação aos outros processos, verificará a identidade e as impurezas da substância activa. O Estado-Membro relator terá em conta as informações disponíveis sobre efeitos potencialmente perigosos constantes dos outros processos apresentados por transmitentes ou terceiros em conformidade com o n.o 4, alínea d), do artigo 5.o O Estado-Membro relator enviará à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, o mais rapidamente possível, num prazo de 12 meses a contar da data em que o processo tiver sido considerado completo, um projecto de relatório da sua avaliação do processo. O projecto de relatório de avaliação será apresentado de acordo com o modelo recomendado com base no procedimento previsto no artigo 19.o da directiva.

Simultaneamente, o Estado-Membro relator transmitirá uma recomendação à Comissão:

- no sentido da inclusão da substância activa no anexo I da Directiva, mencionando as condições de inclusão,

- ou no sentido da não inclusão da substância activa no anexo I da directiva, mencionando as razões da não inclusão.

O Estado-Membro relator incluirá, designadamente, no projecto de relatório de avaliação uma referência a todos os relatórios de estudos e ensaios correspondentes a cada ponto dos anexos II e III da directiva com base nos quais tenha sido efectuada a avaliação. Essa referência assumirá a forma de uma lista de relatórios de estudos e ensaios, que integrará o título, o(s) autor(es) e as datas do relatório do estudo ou ensaio e de publicação do mesmo, a norma seguida no estudo ou ensaio, o nome do detentor e, se for o caso, o pedido do detentor ou transmitente em matéria de protecção de dados. No que se refere às outras origens de substâncias activas comunicadas, relativamente às quais o processo não tenha sido considerado completo, mencionará, igualmente, se pode concluir-se serem as mesmas comparáveis, em conformidade com o n.o 5 do artigo 13.o da directiva.

2. Sem prejuízo do artigo 7.o da directiva, a apresentação de novos estudos só será aceite se se tratar dos estudos referidos no n.o 2, terceiro travessão da alínea c), do artigo 6.o O Estado-Membro relator pode solicitar aos transmitentes a apresentação de novos dados, necessários à clarificação do processo. Nessas circunstâncias, o Estado-Membro relator fixará um prazo para o fornecimento das informações em causa. Esse prazo não afectará o prazo fixado para a apresentação do relatório referido no n.o 1.

O Estado-Membro relator pode, desde o início deste exame, consultar peritos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e solicitar a outros Estados-Membros informações técnicas ou científicas complementares de apoio à sua avaliação. O Estado-Membro relator pode proceder à avaliação juntamente com um Estado-Membro co-relator.

O Estado-Membro relator solicitará aos transmitentes que apresentem um processo sucinto actualizado à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, aos outros Estados-Membros e, se solicitado, à Comissão em simultâneo com o envio à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos do projecto de relatório de avaliação do Estado-Membro relator.

Os Estados-Membros, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e a Comissão podem solicitar, através do Estado-Membro relator, que os transmitentes lhes enviem igualmente os processos completos actualizados, ou partes dos mesmos.

3. Se um Estado-Membro relator verificar que não pode cumprir o prazo referido no n.o 1 para a apresentação do projecto de relatório de avaliação à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, informará de imediato a Comissão e essa autoridade, indicando os motivos do atraso. Cada Estado-Membro transmitirá à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos um relatório do estado de avanço da sua avaliação das substâncias activas de que for relator. Esse relatório será elaborado até 30 de Abril de 2003.

4. Depois de receber o processo sucinto actualizado e o projecto de relatório de avaliação referidos no n.o 1, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos acusará a recepção do relatório ao Estado-Membro relator no prazo de 30 dias. Em casos excepcionais, em que o projecto de relatório de avaliação claramente não preencha os requisitos do modelo recomendado pela Comissão, esta acordará com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e o Estado-Membro relator um período para a apresentação de um relatório corrigido. Esse período não excederá quatro meses.

5. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos enviará o projecto de relatório de avaliação do Estado-Membro relator aos Estados-Membros e pode organizar uma consulta de peritos, incluindo do Estado-Membro relator. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pode consultar alguns ou a totalidade dos transmitentes de comunicações de substâncias activas indicados no anexo I sobre o relatório referente à substância activa em causa, ou partes do mesmo.

Sem prejuízo do artigo 7.o da directiva, não será aceite a apresentação de novos estudos. Com o acordo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, o Estado-Membro relator pode solicitar aos transmitentes a apresentação, dentro de prazos estabelecidos, de novos dados considerados necessários, por esse Estado-Membro ou autoridade, à clarificação do processo.

6. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos facultará, mediante pedido específico nesse sentido, ou manterá à disposição de qualquer pessoa para consulta:

a) As informações referidas no último parágrafo do n.o 1, com excepção dos elementos que tenham sido considerados confidenciais em conformidade com o artigo 14.o da directiva;

b) O nome da substância activa;

c) O teor de substância activa pura do produto técnico;

d) A lista de todos os dados necessários à análise da eventual inclusão da substância activa no anexo I da directiva, constantes do relatório do Estado-Membro relator, por um lado, e na forma finalizada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, por outro;

e) O projecto de relatório de avaliação, com excepção dos elementos que tenham sido considerados confidenciais em conformidade com o artigo 14.o da directiva.

7. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos apreciará o projecto de relatório de avaliação do Estado-Membro relator e transmitirá o seu parecer sobre a previsibilidade de a substância activa satisfazer os requisitos de segurança da directiva, à Comissão, no prazo de um ano a contar da recepção do referido projecto de relatório. Se for caso disso, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitirá um parecer sobre as opções em aberto consideradas necessárias para a satisfação dos requisitos de segurança. Para facilitar a programação do trabalho, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos acordarão um calendário para a transmissão dos pareceres. A Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos acordarão o modelo dos pareceres a apresentar por esta última.

8. A Comissão apresentará o projecto de relatório de revisão no prazo de seis meses a contar da recepção do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos referido no n.o 7. Sem prejuízo das propostas que entenda apresentar com vista à alteração do anexo da Directiva 79/117/CEE, e com base no relatório final de revisão, a Comissão apresentará ao comité:

a) Um projecto de directiva com vista à inclusão da substância activa no anexo I da Directiva, do qual constarão, se for caso disso, as condições, incluindo prazos, de tal inclusão; ou

b) Um projecto de decisão, relativo à não inclusão da substância activa no anexo I da directiva, dirigido aos Estados-Membros, com vista ao cancelamento das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, em conformidade com o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o da mesma directiva, mencionando as razões da não inclusão.

Essa directiva ou decisão será adoptada com base no procedimento previsto no artigo 19.o da directiva.

9. Quando a Comissão apresentar um projecto de directiva ou de decisão em conformidade com o n.o 8, apresentará igualmente, em simultâneo, as conclusões do exame efectuado pelo comité, na forma de um relatório final de revisão a mencionar na acta da reunião.

Com excepção das partes que se refiram a informações confidenciais constantes dos processos e assim consideradas em conformidade com o artigo 14.o da directiva, o relatório final de revisão será posto à disposição do público, para consulta.".

2. A primeira frase do n.o 4 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: "A data-limite para a apresentação de uma lista dos estudos disponíveis é o dia 23 de Maio de 2003. O mais tardar em 23 de Maio de 2003 deve estar disponível um conjunto de dados completo.".

3. A segunda frase do n.o 2 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção: "Os Estados-Membros cancelarão, até 25 de Julho de 2003, as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas relativamente às quais não tenha sido apresentada uma comunicação admissível. As autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas relativamente às quais não tenha sido apresentada uma lista dos estudos disponíveis ou para as quais não esteja disponível um conjunto de dados completo serão canceladas dentro do prazo referido na decisão de não inclusão da substância activa em causa.".

4. Na parte A do anexo I, "Suécia" substitui "Países Baixos" em relação à substância activa tolclofos-metilo.

Artigo 21.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2002.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 9.8.1991, p. 1.

(2) JO L 148 de 6.6.2002, p. 19.

(3) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

(4) JO L 259 de 13.10.2000, p. 27.

(5) JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

(6) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(7) JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.

(8) Parecer do Comité Científico Director, de 28 de Maio de 1999, sobre a resistência a agentes antimicrobianos.

ANEXO I

Lista das substâncias activas (coluna A), dos Estados-Membros relatores (coluna B) e dos produtores transmitentes (código de identificação) (coluna C)

PARTE A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Lista dos códigos de identificação, denominações e endereços dos transmitentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Autoridade coordenadora nos Estados-Membros (mais elementos em http://www.europa.eu.int/comm/food/fs/ph_ps/pro/index_en.htmhttp

ÁUSTRIA

Bundesamt für Ernährungssicherheit Landwirtschaftliche Untersuchungen und Forschung Wein Spargelfeldstraße 191 A - 1220 Wien

BÉLGICA

Ministère des classes moyennes et de l'agriculture Service Qualité des matières premières et analyses WTC 3, 8e étage

Boulevard S. Bolivar 30

B - 1000 Bruxelles

DINAMARCA

Ministry of Environment and Energy Danish Environmental Protection Agency

Pesticide Division

Strandgade 29 DK - 1401 Copenhagen K

ALEMANHA

Biologische Bundesanstalt für Land- und Forstwirtschaft (BBA) Abteilung für Pflanzenschutzmittel und Anwendungstechnik (AP) Messeweg 11-12 D - 38104 Braunschweig

GRÉCIA

Hellenic Republic Ministry of Agriculture General Directorate of Plant Produce

Directorate of Plant Produce Protection

Department of Pesticides

3-4 Hippokratous Street GR - 10164 Athens

ESPANHA

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación Dirección General de Agricultura

Subdirección General de Medios de Producción Agrícolas

Ciudad de Barcelona, 118-120 E - 28007 Madrid

FINLÂNDIA

Kasvintuotannon tarkastuskeskus Torjunta-aineet PL 42 FIN - 00501 Helsinki

FRANÇA

Ministère de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche et des affaires rurales Sous-direction de la qualité et de la protection des végétaux

Bureau de la réglementation et de la mise sur le marché des intrants

251, rue de Vaugirard F - 75732 Paris Cedex 15

IRLANDA

Pesticide Control Service Department of Agriculture and Food Abbotstown Laboratory Complex

Abbotstown, Castleknock

Dublin 15 Ireland

ITÁLIA

Ministero della Salute Direzione generale della Sanità pubblica veterinaria degli alimenti e della nutrizione Piazza G. Marconi, 25 I - 00144 Roma

LUXEMBURGO

Administration des services techniques de l'agriculture Service de la protection des végétaux Boîte postale 1904 16, route d'Esch L - 1019 Luxembourg

PAÍSES BAIXOS

College voor de Toelating van Bestrijdingsmiddelen Postbus 217 6700 AE Wageningen Nederland

PORTUGAL

Direcção-Geral de Protecção das Culturas Quinta do Marquês P - 2780 Oeiras

SUÉCIA

Kemikalieinspektionen Box 1384 S - 17127 Solna

REINO UNIDO

Pesticides Safety Directorate Department for Environment, Food and Rural Affairs Mallard House

Kings Pool

3 Peasholme Green

York YO1 7PX United Kingdom

ANEXO IV

Organizações dos Estados-Membros a contactar para mais informações sobre o pagamento das taxas referidas no artigo 17.o e às quais essas mesmas taxas devem ser pagas

ÁUSTRIA

Bundesamt für Ernährungssicherheit Landwirtschaftliche Untersuchungen und Forschung Wein Spargelfeldstraße 191 A - 1220 Wien

BÉLGICA

Fonds budgétaire des matières premières

Ministère des classes moyennes et de l'agriculture

Inspection générale des matières premières et produits transformés, WTC 3 Boulevard S. Bolivar 30 B - 1000 Bruxelles Número de conta: 679-2005985-25 (Banque de la Poste)

DINAMARCA

Ministry of Environment and Energy Danish Environmental Protection Agency Strandgade 29 DK - 1401 Copenhagen K

ALEMANHA

Biologische Bundesanstalt für Land- und Forstwirtschaft Abteilung für Pflanzenschutzmittel und Anwendungstechnik Messeweg 11-12 D - 38104 Braunschweig

GRÉCIA

Hellenic Republic Ministry of Agriculture General Directorate of Plant Produce

Directorate of Plant Produce Protection

Department of Pesticides

3-4 Hippokratous Street GR - 10164 Athens

ESPANHA

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación Dirección General de Agricultura

Subdirección General de Medios de Producción Agrícolas

Ciudad de Barcelona, 118-120 E - 28007 Madrid

FINLÂNDIA

Kasvintuotannon tarkastuskeskus Torjunta-aineet PL 42 FIN - 00501 Helsinki Banco e número de conta:

Leonia Bank plc

PSP BFIHH

800015-18982

FRANÇA

Ministère de l'agriculture et de la pêche Bureau de la réglementation des produits antiparasitaires 251, rue de Vaugirard F - 75732 Paris Cedex 15

IRLANDA

Pesticide Control Service Department of Agriculture, Food and Rural Development Abbotstown Laboratory Complex

Abbotstown, Castleknock

Dublin 15 Ireland

ITÁLIA

Tesoreria provinciale dello Stato di Viterbo numero di conto corrente postale: 11281011

LUXEMBURGO

Administration des services techniques de l'agriculture Boîte postale 1904 L - 1019 Luxembourg

PAÍSES BAIXOS

College voor de Toelating van Bestrijdingsmiddelen Postbus 217 6700 AE Wageningen Nederland

PORTUGAL

Direcção-Geral de Protecção das Culturas Quinta do Marquês P - 2780 Oeiras Número de conta: 003505840003800793097

Banco: Caixa Geral de Depósitos

SUÉCIA

Kemikalieinspektionen Box 1384 S - 17127 Solna Nationellt girokonto: 4465054 - 7

REINO UNIDO

Pesticides Safety Directorate Department for Environment, Food and Rural Affairs Mallard House

Kings Pool

3 Peasholme Green

York YO1 7PX United Kingdom