REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/954 DA COMISSÃO

de 12 de maio de 2022

que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 no que diz respeito à especificação do cálculo dos ajustamentos para os riscos específico e geral de crédito

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 110.o, n.o 4, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) Com base na definição de ajustamento para risco de crédito estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 95, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, apenas as perdas de crédito esperadas tidas em conta nos ajustamentos para risco específico de crédito efetuados pela instituição que detém a exposição em situação de incumprimento podem ser tidas em conta na aplicação de um ponderador de risco para efeitos do artigo 127.o, n.o 1, do mesmo regulamento. No entanto, as perdas de crédito tidas em conta no preço de transação da exposição em situação de incumprimento, que são retidas pela instituição vendedora como perdas realizadas, não podem ser reconhecidas após a venda pela instituição compradora. Consequentemente, o ponderador de risco aplicável à exposição em situação de incumprimento pode variar na sequência da venda dessa exposição, mesmo que o preço da transação inclua um desconto de um montante igual aos ajustamentos para risco específico de crédito relativamente às perdas de crédito esperadas contabilizadas pela instituição vendedora antes da venda. Esta situação cria um obstáculo regulamentar à criação de mercados secundários de exposições em situação de incumprimento, uma vez que a eventual divergência entre os ponderadores de risco aplicados, respetivamente, à exposição em incumprimento pela instituição vendedora e pela instituição compradora pode tornar a transação menos atrativa para a instituição compradora e, por conseguinte, criar obstáculos indevidos a que as instituições de crédito retirem as exposições em situação de incumprimento dos seus balanços.

(2) A fim de ter igualmente em conta a possibilidade de a pandemia de COVID-19 resultar num aumento dos volumes de exposições em situação de incumprimento a nível das instituições de crédito, é desejável eliminar quaisquer obstáculos regulamentares à criação de mercados secundários de exposições em situação de incumprimento. Por conseguinte, é necessário assegurar que os ajustamentos para risco específico de crédito reconhecidos para efeitos do artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 incorporam qualquer desconto num preço de transação de uma exposição em situação de incumprimento que a instituição compradora não tenha reconhecido através do aumento dos fundos próprios principais de nível 1. Em especial, a fim de evitar qualquer duplo reconhecimento indevido da potencial diminuição do nível das perdas esperadas por parte da instituição compradora após a aquisição dos fundos próprios principais de nível 1 dessa instituição e para efeitos da determinação do ponderador de risco nos termos do artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em caso de reavaliação da exposição em situação de incumprimento ocorrida após a sua aquisição, o desconto deve deixar de incorporar a parte do montante de reavaliação da exposição em situação de incumprimento que foi reconhecida como tendo por efeito aumentar os fundos próprios principais de nível 1 da instituição.

(3) O Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 da Comissão (2) deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(4) O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

(5) A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alteração do Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 Ao artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 é aditado o seguinte n.o 6: «6. Sem prejuízo do n.o 1, ao calcular os ajustamentos para risco específico de crédito para efeitos da aplicação dos ponderadores de risco a que se refere o artigo 127.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 à parte não garantida de uma exposição em situação de incumprimento, as instituições devem incluir qualquer diferença positiva entre o montante devido pelo devedor a título dessa exposição e a soma dos seguintes elementos: a) a redução adicional dos fundos próprios, se essa exposição tiver sido totalmente abatida; b) quaisquer reduções de fundos próprios já existentes relacionadas com essa exposição.»

Artigo 2.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificação do cálculo dos ajustamentos para o risco específico e geral de crédito (JO L 57 de 27.2.2014, p. 3).

(3) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).