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REGULAMENTO (CEE) Nº 1368/87 DA COMISSÃO

de 18 de Maio de 1987

relativo à classificação de mercadorias na subposição 90.28 A II a) da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é conveniente precisar a classificação de um aparelho electrónico de medida que permite a aplicação, por intermédio de uma unidade de tratamento de informação, de um certo número de informações resultantes de medição de grandezas eléctricas ou de grandezas físicas previamente convertidas em grandezas eléctricas correspondentes;

Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 750/87 (4), classifica na posição 84.53, entre outras, as máquinas automáticas de tratamento de informação, e na posição 90.28, entre outros, os aparelhos eléctricos de medida;

Considerando que essas duas posições podem ser tomadas em consideração para a classificação do aparelho acima mencionado;

Considerando que a função desse aparelho é realizar operações de medição; que o tratamento das informações que efectua, segundo processos próprios das máquinas automáticas de tratamento de informação, é apenas o meio de realizar as operações específicas para as quais é concebido;

Considerando que as notas explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira excluem da posição 84.53 da pauta aduaneira comum as máquinas incorporando uma máquina automática de tratamento de informação e exercendo uma função própria; que é conveniente classificá-las, em aplicação da regra geral 3 a) para interpretação da nomenclatura, de acordo com esta função própria;

Considerando que a subposição 90.28 A II a) da pauta aduaneira comum inclui os aparelhos electrónicos de medida para grandezas eléctricas; que o aparelho electrónico de medida supramencionado deve ser classificado nessa subposição;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os aparelhos electrónicos de medida que permitem a aquisição e o tratamento, por intermédio de uma unidade de tratamento incorporada, de um certo número de informações resultantes de medição de grandezas eléctricas ou de grandezas físicas previamente convertidas em grandezas eléctricas correspondentes, devem ser incluídos na subposição da pauta aduaneira comum:

90.28 Instrumentos e aparelhos eléctricos ou electrónicos de medida, verificação, controlo, regulação ou análise:

A. Instrumentos e aparelhos electrónicos:

II. Outros:

a) Especialmente concebidos para as técnicas de telecomunicações (hipsómetros, querdómetros, neperímetros, distrociómetros, psofómetros e similares); de medida e de detecção de radiações ionisantes; outros aparelhos de medida com disposição registadora de compensação; outros aparelhos de medida para grandezas eléctricas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.

(2) JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 1.

(3) JO nº L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.

(4) JO nº L 76 de 18. 3. 1987, p. 1.