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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Março de 1990

relativa à realização de uma convergência progressiva das políticas e dos resultados económicos durante a primeira fase da União Económica e Monetária

(90/141/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 103º e 145º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Conselho Europeu, quando da sua reunião em Madrid, em Junho de 1989, reiterou « a sua determinação de realizar progressivamente a União Económica e Monetária, prevista no Acto Único »; que decidiu « que a primeira fase da realização da União Económica e Monetária terá início em 1 de Julho de 1990 »; que declarou que « a União Económica e Monetária deve situar-se na perspectiva da realização do mercado interno e no contexto da coesão económica e social »; que a « sua realização deverá ter em conta o paralelismo entre os aspectos económicos e monetários, respeitar o princípio de 'subsidiaridade' e responder à diversidade das situações específicas »;

Considerando que os progressos no sentido da União Económica e Monetária requerem um elevado grou de convergência dos resultados económicos dos Estados-membros, através de uma maior compatibilidade e de uma coordenação mais estreita das políticas económicas; que esse reforço da coordenação das políticas económicas contribui igualmente para a realização dos objectivos comunitários, em especial para a convergência, a um nível elevado, dos resultados económicos no contexto da estabilidade monetária;

Considerando que a realização dos objectivos do Acto Único Europeu, mais particularmente a realização do mercado interno, obrigará a uma coordenação mais eficaz das políticas, na medida em que irá aumentar o grau de integração económica e financeira e reforçará a concorrência e as alterações estruturais, ampliando assim os efeitos produzidos além-fronteiras pelas políticas económicas; que, por força do disposto no artigo 102º A do e condições Tratado, os Estados-membros tomem em conta as experiências adquiridas graças à cooperação no âmbito do Sistema Monetário Europeu e à evolução do ecu, no respeito das competências existentes; que a primeira fase de União Económica e Monetária deve constituir uma base sólida para garantir o êxito da sua aplicação e a sua viabilidade;

Considerando que o reforço da coordenação deve basear-se na vontade política de aprofundar o consenso quanto à metodologia global da política económica; que os progressos neste processo de coordenação pressupõem flexibilidade, subsidiaridade e compromissos específicos e adequados ao nível da tomada de decisões, bem como um processo de aprendizagem;

Considerando que devem ser revogadas a Decisão 74/120/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à realização de um elevado grau de convergência das políticas económicas dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia (3), e a Directiva 74/121/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à estabilidade, ao crescimento e ao pleno emprego na Comunidade (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Tendo por objetivo a realização de um forte crescimento não inflacionista na Comunidade, bem como de um elevado nível de emprego e do grau de convergência económica necessária para o sucesso da primeira fase da União Económica e Monetária, na perspectiva da realização do mercado interno e no contexto de coesão económica e social, o Conselho efectuará uma supervisão multilateral. Neste contexto, serão aplicáveis os seguintes princípios: estabilidade dos preços, finanças públicas e condições monetárias sólidas, saneamento das balanças globais de pagamentos e mercado competitivo aberto. O Conselho examinará, pelo menos duas vezes por ano:

- a situação, as perspectivas e as políticas económicas na Comunidade e nos seus Estados-membros,

- a compatibilidade das políticas no interior dos Estados-membros e na Comunidade, no sentido mais amplo,

- o contexto económico externo e a sua interacção com a economia da Comunidade.

A supervisão multilateral abrangerá todos os aspectos da política económica, numa perspectiva simultaneamente de curto e de médio prazos.

Artigo 2º

O Conselho efectuará a supervisão multilateral em sessões de âmbito restrito. O Conselho pode autorizar o seu Presidente a tornar públicos os resultados das suas deliberações.

Pelo processo de aprendizagem, a supervisão multilateral deve traduzir-se progressivamente em políticas compatíveis com compromissos específicos e adequados por parte dos Estados-membros. Neste contexto, o Conselho pode fazer sugestões em matéria de política económica e, actuando sob proposta da Comissão, formular recomendações de política económica.

Artigo 3º

A supervisão multilateral incidirá essencialmente sobre as políticas macroeconómicas, microeconómicas e estruturais; o Conselho procederá a esta supervisão com base em relatórios e análises apresentados pela Comissão. Estes relatórios devem nomeadamente incluir:

- indicadores de resultados económicos e de políticas económicas, incluindo as políticas monetária e orçamental, tais como as tendências da oferta e da procura, a evolução dos preços e dos custos, o emprego, o desenvolvimento regional, os mercados financeiros, as finanças públicas, os agregados monetários, as taxas de juro, as taxas de câmbio e os desequilíbros externos,

- relatórios periódicos sobre a situação económica, as perspectivas e as políticas dos Estados-membros,

- avaliações periódicas da situação económica da Comunidade e um relatório anual examinativo da situação económica global, das orientações subjacentes da política económica a médio prazo e suas interacções.

Proceder-se-á, mesmo antes de efectuadas as previsões orçamentais nacionais, e na medida do possível, a um exame das políticas orçamentais, centrado, em especial, na extensão e financiamento dos défices orçamentais, bem como na orientação da política orçamental a médio prazo, com o objectivo de reduzir défices excessivos e evitar um financiamento monetário.

Os trabalhos do Conselho em matéria de supervisão multilateral serão preparados pelo Comité Monetário, no qual participará nessa ocasião, na qualidade de perito, um representante de cada Estado-membro e da Comissão no Comité da Política Económica. Os presidentes do Comité Monetário e do Comité de Política Económica assistirão às reuniões do Conselho em que se proceda à supervisão.

Artigo 4º

O relatório económico anual será adoptado pelo Conselho, sob proposta da Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

Artigo 5º

Sempre que a evolução económica potencial ou efectiva, num ou em mais Estados-membros, apresente riscos para a estabilidade e coesão económica da Comunidade, o Conselho procederá à análise da situação económica. Esta análise pode levar à formulação de recomendações específicas dirigidas a um ou mais Estados-membros, com o objectivo de promover as correcções necessárias da política económica.

Artigo 6º

Sempre que acontecimentos exteriores à Comunidade ameacem a estabilidade e a coesão económica desta, realizar-se-á uma consulta no âmbito das instâncias comunitárias competentes, a fim de considerar a tomada de eventuais medidas.

Artigo 7º

A fim de promover a coerência entre as políticas monetárias e as demais políticas económicas, o presidente do Comité dos Governadores dos Bancos Centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia será convidado a participar nas pertinentes sessões do Conselho.

Artigo 8º

O Presidente do Conselho e a Comissão farão periodicamente ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu relatório sobre os resultados da supervisão multilateral. Além disso, o Presidente do Conselho pode ser convidado a apresentar-se perante a competente comissão do Parlamento Europeu quando o Conselho tiver emitido recomendações políticas.

Os governos chamarão a atenção dos respectivos parlamentos nacionais para os resultados da supervisão multilateral, a fim de que estes possam ser tomados em consideração na elaboração das políticas económicas nacionais.

Artigo 9º

Com base nos relatórios apresentados pela Comissão, e após consulta do Comité Monetário, o Conselho examinará periodicamente os progressos efectuados na supervisão multilateral com a aplicação da presente decisão. Os relatórios serão igualmente enviados ao Parlamento Europeu.

Artigo 10º

São revogadas a Decisão 74/120/CEE e a Directiva 74/121/CEE.

Artigo 11º

Os Estados-membros são destinários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS

(1) JO nº C 68 de 19. 3. 1990.

(2) JO nº C 56 de 7. 3. 1990, p. 47.

(3) JO nº L 63 de 5. 3. 1974, p. 16.

(4) JO nº L 63 de 5. 3. 1974, p. 19.