APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo e suplementar n.o 4 da União Europeia para o exercício de 1999

(1999/863/CE, CECA, Euratom)

A PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4, terceiro parágrafo e n.o 7, do seu artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 234.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2779/98(1), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Tendo em conta o Acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(2),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999(3),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o 4 da União Europeia para o exercício de 1999, apresentado pela Comissão,

Tendo em conta a projecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o 4 da União Europeia para o exercício de 1998, estabelecido pelo Conselho em 13 de Setembro de 1999,

Tendo em conta os debates e deliberações do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1999, em conclusão dos quais aprovou o orçamento rectificativo e suplementar n.o 4 da União Europeia para o exercício de 1999,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 16 de Setembro de 1999,

Estando assim concluído o processo previsto nos artigos 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 234.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECLARA:

Artigo único

O orçamento rectificativo e suplementar n.o 4 da União Europeia para o exercício de 1999, tal como consta em anexo, está definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 1999.

A Presidente

Nicole Fontaine

(1) JO L 347 de 23.12.1998, p. 3.

(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(3) JO L 39 de 12.2.1999, p. 1.

ORÇAMENTO RECTIFICATIVO E SUPLEMENTAR N.o 4 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. PESSOAL

Secção III - Comissão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

"à supprimer""à supprimer"

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Resumo geral

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE B

DOTAÇÕES OPERACIONAIS

SUBSECÇÃO B1

FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E DE GARANTIA AGRÍCOLA,SECÇÃO "GARANTIA"

TÍTULO B1-3

DESPESAS ANEXAS

CAPÍTULO B1-3 7 - APURAMENTO DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

B1-3 7 0 Apuramento dos exercícios anteriores

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94 de 28.4.1970, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).

Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31.12.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2548/98 (JO L 320 de 28.11.1998, p. 1).

Este artigo destina-se a cobrir a aplicação do artigo 102.o do Regulamento Financeiro, segundo o qual as eventuais diferenças entre as despesas imputadas às contas de um exercício e as que são reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento das contas previsto no n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, são consideradas como despesas a título do exercício em que se procede ao apuramento.

SUBSECÇÃO B4

ENERGIA, CONTROLO DE SEGURANÇA NUCLEAR DA EURATOM E AMBIENTE

TÍTULO B4-3

AMBIENTE

CAPÍTULO B4-3 4 - PESO DO PASSADO NUCLEAR DECORRENTE DAS ACTIVIDADES REALIZADAS PELO CCI NO ÂMBITO DO TRATADO EURATOM

B4-3 4 0 Peso do passado nuclear decorrente das actividades realizadas pelo CCI no âmbito do tratado Euratom

B4-3 4 0 0 Desmantelamento de instalações nucleares e gestâo do residues

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Em conformidade com as disposições do acordo interinstitucional sobre as bases legais e a execução do orçamento de 6 de Maio de 1999, as dotações inscritas no presente número são destinadas ao financiamento de acções efectuadas pela Comissão por força das competências que lhe são especificamente atribuídas pelos artigo 8º do Tratado Euratom.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 17.3.1999, relativa ao peso do passado nuclear decorrente das actividades realizadas pelo CCI no âmbito do Tratado Euratom-Desmantelamento de instalações nucleares e gestão dos resíduos [COM (1999) 114 final].

Esta dotação destina-se a acolher a inscrição eventual de uma dotação destinada a cobrir o financiamento de um programa de acção que visa reduzir e eliminar o peso do passado nuclear das actividades executadas para fins não directamente ligados à investigação pelo Centro Comum de Investigação após a sua criação, no referente às instalações encerradas e aos seus resíduos.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SUBSECÇÃO B7

ACÇÕES EXTERNAS

Todos os contratos de pessoal exterior imputados às dotações operacionais devem ser centralizados e harmonizados por uma unidade para a gestão e o controlo dos contratos externos, sob a responsabilidade do comissário responsável pelo orçamento.

TÍTULO B7-2

AJUDA ALIMENTAR E HUMANITÁRIA

CAPÍTULO B7-2 1 - AJUDA HUMANITÁRIA

B7-2 1 0 Ajuda às populações e ajuda alimentar de emergência aos países em desenvolvimento e a outros países terceiros vítimas de catástrofes ou de crises graves

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

O Conselho Europeu de Cannes, de 26 e 27 de Junho de 1995, chegou a um acordo sobre o montante e o financiamento do oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que prevê um reforço da ajuda de emergência de carácter humanitário a favor dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico num montante de 160 milhões de euros inscrito no orçamento geral.

Além disso, a declaração da Comunidade na alínea d) do artigo 2.o do segundo protocolo de financiamento da Convenção de Lomé IV prevê que os recursos específicos previstos neste protocolo para as ajudas de emergência possam ser complementados, no que diz respeito ao período abrangido pelo referido protocolo, por um montante adicional de 160 milhões de euros inscritos no orçamento geral da Comunidade.

Nestas circunstâncias, se necessário, uma parte desta ajuda poderá ser coberta por dotações inscritas neste artigo.

Esta dotação destina-se também a cobrir o financiamento de acções de assistência, de socorro, de protecção e de ajuda alimentar de emergência a favor das populações de países em desenvolvimento, dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e de outros países terceiros que tenham sido vítimas de catástrofes naturais, de determinados acontecimentos causados pelo homem (guerras, conflitos, etc.) ou de situações e circunstâncias excepcionais semelhantes, durante o tempo necessário para satisfazer as necessidades de carácter humanitário que resultem das referidas situações.

As ajudas em questão são concedidas com base na não discriminação das vítimas por motivos raciais, étnicos, religiosos, de sexo, de idade, de nacionalidade ou de convicção política.

São igualmente imputados a este artigo a aquisição e o fornecimento de qualquer produto ou material que se revele necessário para executar as referidas acções, incluindo a construção de alojamentos ou de abrigos para as populações em causa, as obras de reabilitação e de reconstrução, a curto prazo, nomeadamente de infra-estruturas e de equipamento, as despesas com o pessoal externo, expatriado ou local, a armazenagem, o transporte, internacional ou nacional, o apoio logístico e a distribuição de socorros, assim como qualquer outra acção que se destine a facilitar o livre acesso aos destinatários da ajuda.

Esta dotação cobre ainda:

- os estudos preparatórios sobre a viabilidade das acções, assim como a avaliação de projectos e planos de carácter humanitário,

- as acções de supervisão e de acompanhamento de projectos e planos de carácter humanitário, bem como a promoção e a execução de iniciativas destinadas a melhorar a coordenação e a cooperação, tendo em vista aumentar a eficácia da ajuda e do acompanhamento desses projectos e planos,

- as acções de controlo e de coordenação da execução das operações integradas na ajuda em questão,

- as acções de reforço da coordenação das acções da Comunidade com as acções dos Estados-membros, de outros países terceiros doadores, das organizações internacionais, das organizações não governamentais e das organizações representativas destas últimas,

- as acções de sensibilização e de informação,

- as acções de assistência técnica necessárias tanto à preparação dos planos humanitários como à execução dos projectos humanitários num montante máximo de 7 milhões de euros,

- o financiamento dos contratos de prestação de assistência técnica destinados a promover o intercâmbio de conhecimentos técnicos e de experiências entre organizações e organismos de ajuda humanitária europeus e entre estes e organismos semelhantes de países terceiros.

- as acções humanitárias de desminagem, incluindo a sensibilização das populações locais para o perigo das minas antipessoal.

Um montante máximo de 2 550 000 euros pode cobrir despesas justificadas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente relacionadas com a realização dos objectivos da acção de que fazem parte integrante.

São igualmente imputadas a este artigo as despesas com assistência técnica e administrativa em benefício mútuo da Comissão e dos beneficiários da acção não compreendidas nas tarefas normais da função pública, ligadas à identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controle do programa ou projecto. A duração da assistência técnica e administrativa não pode ultrapassar a duração do programa ou projecto.

Um montante máximo de 10 milhões de euros é autorizado para este tipo de despesas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO B7-5

COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL, COM OS NOVOS ESTADOS INDEPENDENTES E COM A MONGÓLIA

CAPÍTULO B7-5 0 - COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL

Observações

Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 26 e 27 de Junho de 1992.

Conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993.

Conclusões do Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994.

Conclusões do Conselho Europeu de Cannes, de 26 e 27 de Junho de 1995.

Conclusões do Conselho Europeu de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995.

A União Europeia prossegue uma política de cooperação com os países da Europa Central e Oriental em conformidade com os actos acima mencionados, que se inscreve no âmbito da estratégia de pré-adesão da União Europeia para com estes países. Além disso, as dotações deste capítulo destinam-se a cobrir o financiamento das medidas de acompanhamento do pacto de estabilidade na Europa.

B7-5 0 0 Ajuda à reestruturação económica dos países da Europa Central e Oriental

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118.oB.

Tratado de Amesterdão.

Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (JO L 375 de 23.12.1989, p. 11).

Regulamento (CEE) n.o 2698/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental (JO L 257 de 21.9.1990, p. 1) (Bulgária, Roménia, Checoslováquia, Jugoslávia e República Democrática Alemã).

Regulamento (CEE) n.o 3800/91 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental (JO L 357 de 28.12.1991, p. 10) (Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, menos a República Democrática Alemã).

Regulamento (CEE) n.o 2334/92 do Conselho, de 7 de Agosto de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 a fim de tornar extensiva a ajuda económica à Eslovénia (JO L 227 de 11.8.1992, p. 1).

Decisão 93/246/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1993, que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II) (para o período 1994-1998) (JO L 112 de 6.5.1993, p. 34), prorrogada (1998-2000) pela Decisão 96/663/CE (JO L 306 de 28.11.1996, p. 36).

Regulamento (CEE) n.o 1764/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (JO L 162 de 3.7.1993, p. 1) (Repúblicas Checa e Eslovaca).

Decisão 94/179/Euratom do Conselho, de 21 de Março de 1994, que altera a Decisão 77/270/Euratom, com vista a habilitar a Comissão a contrair empréstimos Euratom, com o objectivo de contribuir para o financiamento da melhoria do grau de segurança e de eficácia do parque nuclear de certos países terceiros (JO L 84 de 29.3.1994, p. 41).

Regulamento (CE) n.o 1366/95 do Conselho, de 12 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 para tornar a ajuda económica extensiva à Croácia (JO L 133 de 17.6.1995, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 463/96 do Conselho, de 11 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 com vista a tornar a ajuda económica extensiva à antiga República Jugoslava da Macedónia (JO L 65 de 15.3.1996, p. 3).

Regulamento (CE) n.o 753/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 com vista a tornar a ajuda económica extensiva à Bósnia-Herzegovina (JO L 103 de 26.4.1996, p. 5).

Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão (JO L 85 de 20.3.1998, p. 1).

Decisões 98/259/CE a 98/268/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativas aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para as adesões da República da Hungria, da República da Polónia, da Roménia, da República Eslovaca, da República da Letónia, da República da Estónia, da República da Lituânia, da República da Bulgária, da República Checa e da República da Eslovénia (JO L 121 de 23.4.1998, p. 1).

Durante o período compreendido entre 1990 e 1994, esta dotação destinou-se a facilitar a transição dos países da Europa Central e Oriental para a economia de mercado e a democracia.

Na sequência do Conselho Europeu de Essen, o programa Phare tornou-se progressivamente num instrumento de apoio à adesão dos países candidatos. A Comissão deverá, consequentemente, garantir na execução do programa Phare que os beneficiários dessas dotações respeitem a política social europeia, assim como os direitos sociais fundamentais tal como consignados na Carta Social Europeia.

Na perspectiva de um reforço global da estratégia de pré-adesão, e em conformidade com as orientações previstas na Agenda 2000, as intervenções do Phare obedecem a duas prioridades principais:

- criação de instituições, tendo em vista dotar-se de uma capacidade efectiva de aplicação do acervo comunitário através, nomeadamente:

- da aproximação das legislações,

- da promoção das organizações de consumidores,

- das reformas estruturais e de políticas regionais,

- da promoção da democracia e da sociedade civil, bem como de uma cooperação activa em matéria de justiça e assuntos internos,

- da abertura de programas comunitários (ver artigo B7-5 0 3),

- do financiamento de investimentos, nomeadamente a fim de ajudar os Estados candidatos a respeitar as normas da legislação comunitária.

Esta dotação destina-se a assegurar o financiamento de uma avaliação sistemática do impacto sobre o género, de acções realizadas no âmbito deste artigo em matéria de criação de estruturas institucionais e de apoio aos investimentos.

Estão previstas três formas de intervenção:

- contribuições para um fundo nacional de promoção de investimentos relacionados com o acervo comunitário,

- o co-financiamento de projectos relacionados com as grandes infra-estruturas, nomeadamente com o Banco Europeu de Investimento, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial, e no âmbito das redes transeuropeias, reestruturação e modernização da indústria, da energia, das telecomunicações, do ambiente e dos projectos de cooperação inter-regional,

- um instrumento horizontal para as pequenas e médias empresas.

Nesta perspectiva, cerca de 30 % da verba do Phare destinar-se-á à primeira prioridade "criação de instituições" e cerca de 70 % ao financiamento de infra-estruturas. Estes valores têm um carácter indicativo e podem ser adaptados em função da situação específica de cada Estado beneficiário, nomeadamente segundo as suas necessidades e a sua capacidade de absorção.

Quatro vezes por ano, a Comissão apresentará uma discriminação por país e por sector das autorizações e pagamentos efectuados.

No sector dos transportes, incluem-se as acções financiadas até 1996 pelo artigo B7-8 4 0.

As acções levadas a cabo no sector da segurança nuclear têm por objectivo cobrir o financiamento da assistência técnica e jurídica necessária à avaliação dos aspectos de segurança, ambientais, económicos e financeiros dos projectos objecto de pedidos de financiamento a título de empréstimos Euratom, bem como permitir a conclusão e a execução desses contratos de empréstimo. A Comissão fornecerá à autoridade orçamental informações detalhadas sobre os custos desta assistência técnica e jurídica.

Em conformidade com o disposto no artigo único da Decisão 94/179/Euratom, as eventuais receitas provenientes de empresas beneficiárias de empréstimos concedidos no âmbito da referida decisão serão inscritas no número 6 1 9 1 do mapa de receitas e poderão conduzir à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 96.o do Regulamento Financeiro.

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de projectos-piloto a favor da prevenção e do controlo veterinário nos países vizinhos da União Europeia.

Esta dotação destina-se a apoiar e promover, até um montante de 3 milhões de euros, o desenvolvimento de regimes modernos e independentes em matéria de relações laborais assim como do diálogo social nos países candidatos, no âmbito do processo de estabelecimento de estruturas institucionais naqueles países ao abrigo do processo de adesão à União Europeia.

No âmbito da reforma do programa Phare no sentido de uma maior descentralização e numa base temporária, as dotações destinam-se em particular a financiar acções de informação e formação profissional para as uniões sindicais e as organizações patronais nos países em causa, bem como a apoiar o diálogo e o intercâmbio com os parceiros sociais europeus.

Um montante máximo de 10 200 000 euros pode cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente relacionadas com a realização dos objectivos da acção de que fazem parte integrante.

São igualmente imputadas a este artigo as despesas com assistência técnica e administrativa em benefício mútuo da Comissão e dos beneficiários da acção não compreendidas nas tarefas normais da função pública, ligadas à identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controle do programa ou projecto. A duração da assistência técnica e administrativa não pode ultrapassar a duração do programa ou projecto.

Um montante máximo de 53 820 000 euros é autorizado para este tipo de despesas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B7-5 0 2 Cooperação transfronteiriça no domínio estrutural

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).

Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (JO L 375 de 23.12.1989, p. 11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 753/96 (JO L 103 de 26.4.1996, p. 5).

Regulamento (CE) n.o 1628/94 da Comissão, de 4 de Julho de 1994, relativo à execução de um programa de cooperação transfronteiriça entre países da Europa Central e Oriental e Estados-membros da Comunidade, no âmbito do programa Phare (JO L 171 de 6.7.1994, p. 14).

Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão (JO L 85 de 20.3.1998, p. 1).

Em conformidade com os resultados do processo de cooperação decorrente do regulamento relativo aos fundos estruturais, esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de acções de carácter estrutural executadas nas regiões dos países da Europa Central e Oriental que tenham uma fronteira comum com a União Europeia, incluindo os países membros do Conselho do Mar Báltico que possam beneficiar de ajudas a título do programa Phare. Serão igualmente incluídas as regiões fronteiriças entre países da Europa Central candidatos à adesão. Os projectos a financiar abrangem igualmente acções no domínio da protecção do ambiente.

As acções realizadas no âmbito do programa Phare serão executadas de acordo com as políticas estruturais, nomeadamente com a Interreg (iniciativa comunitária relativa às zonas fronteiriças). Serão criadas, na medida do possível, estruturas conjuntas de programação e controlo que elaborarão programas comuns transfronteiriços para as regiões fronteiriças e serão organizadas como uma entidade socioeconómica e, se possível, geográfica única.

Esta dotação será atribuída, pelo menos em 2/3, às regiões fronteiriças da União Europeia e dos Estados candidatos, no âmbito da estratégia de pré-adesão, e em 1/3, no máximo, para as restantes regiões fronteiriças. Embora respeitando esta repartição, 10 % das dotações destinam-se a pequenos projectos comuns a decidir a nível local.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO B7-5 2 - COOPERAÇÃO COM OS NOVOS ESTADOS INDEPENDENTES E COM A MONGÓLIA

Observações

Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 26 e 27 de Junho de 1992.

Conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992.

A União Europeia prossegue uma política de cooperação com os novos Estados independentes e com a Mongólia, em conformidade com as disposições acima mencionadas.

B7-5 2 0 Assistência ao saneamento e à recuperação económica nos novos Estados independentes e na Mongólia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 93/246/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1993, que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II) (1994-1998) (JO L 112 de 6.5.1993, p. 34), prorrogada para o período 1998-2000 pela Decisão 96/663/CE (JO L 306 de 28.11.1996, p. 36).

Regulamento (Euratom, CEE) n.o 2053/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativo à prestação de assistência técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação das suas economias (JO L 187 de 29.7.1993, p. 1).

Decisão 94/179/Euratom do Conselho, de 21 de Março de 1994, que altera a Decisão 77/270/Euratom, com vista a habilitar a Comissão a contrair empréstimos Euratom, com o objectivo de contribuir para o financiamento da melhoria do grau de segurança e de eficácia do parque nuclear de certos países terceiros (JO L 84 de 29.3.1994, p. 41).

Regulamento (Euratom, CE) n.o 1279/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo à prestação de assistência técnica aos novos Estados independentes e à Mongólia no esforço de reforma e de recuperação da sua economia (JO L 165 de 4.7.1996, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento ou a participação no financiamento de acções de assistência com vista a apoiar a transição para uma economia de mercado e o reforço da democracia.

Estas acções dizem respeito a domínios que abrangem o financiamento dos recursos humanos, a reestruturação e o desenvolvimento das empresas, as infra-estruturas, a energia, incluindo o sector da segurança nuclear, a produção, a transformação e a distribuição de produtos alimentares e o ambiente, o sistema social, a educação e a saúde e o apoio à democracia e à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no país em questão.

No sector dos transportes, incluem-se as acções financiadas até 1996 pelo artigo B7-8 4 0.

As acções levadas a cabo no sector da segurança nuclear têm por objectivo cobrir o financiamento da assistência técnica e jurídica necessária à avaliação dos aspectos de segurança, ambientais, económicos e financeiros dos projectos objecto de pedidos de financiamento a título de empréstimos Euratom, bem como permitir a conclusão e a execução desses contratos de empréstimo. A Comissão fornecerá à autoridade orçamental informações detalhadas sobre os custos desta assistência técnica e jurídica.

Em conformidade com o disposto no artigo único da Decisão 94/179/Euratom, as eventuais receitas provenientes de empresas beneficiárias de empréstimos concedidos no âmbito da referida decisão serão inscritas no número 6 1 9 1 do mapa de receitas e poderão conduzir à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 96.o do Regulamento Financeiro.

A totalidade das dotações atribuídas ao sector nuclear não poderá exceder 13 % do total de dotações disponíveis para este programa.

Esta dotação também pode ser destinada a cobrir, em 1999, o complemento da contribuição da União Europeia para o Fundo Especial para Chernobil (artigo B7-5 3 6).

Um montante máximo de 10 milhões de euros pode cobrir as despesas relacionadas com a execução de um programa integrado no Azerbaijão, destinado a apoiar a sociedade civil e o sector social, em particular a população deslocada, bem como a promover a democracia e os direitos humanos.

Na utilização das dotações, a Comissão procurará promover o mercado da consultoria dos novos Estados independentes, incentivando a participação de consultores locais no programa Tacis.

No âmbito da nova regulamentação, a Comissão poderia propor a alteração da abordagem assente na procura, de modo a assegurar uma maior concentração das dotações num número restrito de projectos, incluindo os investimentos privados e as infra-estruturas, identificados com os países parceiros.

Um montante máximo de 5 200 000 euros pode cobrir as despesas justificadas com estudos e reuniões de peritos, informação e publicações directamente relacionadas com a realização dos objectivos da acção de que fazem parte integrante.

São igualmente imputadas a este artigo as despesas com assistência técnica e administrativa em benefício mútuo da Comissão e dos beneficiários da acção não compreendidas nas tarefas normais da função pública, ligadas à identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controle do programa ou projecto. A duração da assistência técnica e administrativa não pode ultrapassar a duração do programa ou projecto.

Um montante máximo de 26 940 250 euros é autorizado para este tipo de despesas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO B7-5 3 - OUTRAS INTERVENÇÕES DA COMUNIDADE A FAVOR DOS PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL E DOS NOVOS ESTADOS INDEPENDENTES

B7-5 3 2 Assistência macrofinanceira aos países da região ocidental dos Balcãs

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Antigo número B7-5320

Proposta de decisão do Conselho que atribui uma ajuda macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da Macedónia. COM (1999) 404 final.

Esta assistência, de carácter excepcional, tem por objectivo aliviar os condicionalismos financeiros externos que pesam sobre determinados países terceiros em caso de dificuldades macro-económicas caracterizadas por graves desequilíbrios orçamentais e/ou de balança de pagamentos.

A referida assistência está directamente relacionada com a aplicação por parte dos países beneficiários de medidas de estabilização macro-económica e de ajustamento estrutural. A intervenção comunitária é, em geral, complementar à do FMI coordenada com outros doadores bilaterais.

Os montantes inscritos no presente artigo corrrespondem às acções já decididas. Os montantes inscritos na reserva correspondem a outras acções propostas ou em preparação.

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:

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CAPÍTULO B7-5 4 - COOPERAÇÃO COM AS REPÚBLICAS QUE CONSTITUÍAM A ANTIGA JUGOSLÁVIA

B7-5 4 1 Acções de reconstrução das repúblicas que constituíam a antiga Jugoslávia

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Observações

Regulamento (CE) n.o 1628/96 do Conselho, de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (JO L 204 de 14.8.1996, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 851/98 (JO L 122 de 24.4.1998, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de projectos de reconstrução nas repúblicas que constituíam a antiga Jugoslávia.

Cobre igualmente as despesas decorrentes do regresso e da reinstalação dos refugiados e das pessoas deslocadas na Croácia, na Bósnia-Herzegovina e na República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), sem qualquer discriminação quanto à região de origem ou à nacionalidade destes refugiados ou pessoas deslocadas devido ao conflito no território da antiga Jugoslávia.

Esta dotação só é acessível aos Estados e às entidades estatais que cumpram as obrigações que decorrem dos acordos de paz de Dayton, nomeadamente em matéria de protecção dos direitos humanos, bem como das decisões do Tribunal Internacional ad hoc sobre a antiga Jugoslávia.

Esta dotação pode ser também utilizada a título de contribuição para acções comuns das forças de polícia cuja missão é manter a paz e a estabilidade na Bósnia e garantir a protecção e segurança da população civil.

Cobre igualmente as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente relacionadas com a realização dos objectivos da acção de que fazem parte integrante.

O representante da Comissão na Bósnia dispõe de poderes especiais e contará com uma sólida equipa de gestão, e com o apoio de uma equipa de assistência técnica e de controlo, a contratar. Atendendo à situação extraordinária da reconstrução na Bósnia-Herzegovina e a fim de assegurar os recursos humanos adequados para fornecer à Comissão essa assistência técnica no terreno, parte das dotações para acções de reconstrução pode ser consagrada ao recrutamento de pessoal de acordo com as normas de assistência técnica e administrativa.

São igualmente imputadas a este artigo as despesas com assistência técnica e administrativa em benefício mútuo da Comissão e dos beneficiários da acção não compreendidas nas tarefas normais da função pública, ligadas à identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controle do programa ou projecto. A duração da assistência técnica e administrativa não pode ultrapassar a duração do programa ou projecto.

Um montante máximo de 18 400 000 euros é autorizado para este tipo de despesas.

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B7-5 4 6 Ajuda à reconstrução do kosovo

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Observações

Novo artigo

Proposta de regulamento (CE) do Conselho, apresentada pela Comissão em 7 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE)' n.o '1628/96 relativo à ajuda à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia e que cria a Agência Europeia para a Reconstrução COM (99) 312 final

A presente dotação destina-se a cobrir o financiamento de programas de reconstrução do Kosovo a fim, nomeadamente, de permitir o regresso dos refugiados ao seu país. Além disso, os programas incluem medidas de acompanhamento para a reinstalação dos refugiados, micro-créditos, garantias de empréstimo, revitalização económica a nível local e projectos relativos à instalação e funcionamento do quadro administrativo e jurídico dos poderes públicos, incluindo o das colectividades locais.

Estes programas inscrevem-se numa estratégia global da União Europeia para contribuir para a estabilidade na região.

O presente artigo também se destina ao financiamento das despesas operacionais que têm por objectivo dar continuidade aos resultados do futuro Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.

A fim de assegurar a aplicação eficaz do programa e tendo em conta a especificidade da situação, é criada uma Agência Europeia para a Reconstrução. As despesas de funcionamento da Agência serão financiadas num montante máximo de 8% da verba global pluri-anual prevista para a acção.

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SUBSECÇÃO B0

GARANTIAS, RESERVAS

TÍTULO B0-4

RESERVAS E PROVISÕES

CAPÍTULO B0-4 0 - DOTAÇÕES PROVISIONAIS

B0-4 0 0 Dotações não diferenciadas

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B0-4 0 1 Dotações diferenciadas

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Observações

Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1997, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31.12.1997, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2548/98 (JO L 320 de 28.11.1998, p. 1).

As dotações deste capítulo têm carácter meramente provisional e só poderão ser utilizadas após transferência para outros capítulos, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro. (Entre parêntesis figuram as dotações para autorizações.)

O total decompõe-se como se segue:

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