PT Jornal Oficial da União Europeia L 306/5

REGULAMENTO (CE) N.o 1111/2009 DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2009

que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2010, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade e que derroga determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3149/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2010. Esse plano deve determinar, em particular, para cada Estado-Membro que aplique a medida, os meios financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.

(2) Os Estados-Membros interessados no plano de distribuição para o exercício de 2010 comunicaram à Comissão as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

(3) Para efeitos da atribuição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos nos exercícios precedentes.

(4) O artigo 2.o, n.o 3, ponto 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a atribuição de dotações para a aquisição no mercado de produtos temporariamente indisponíveis nas existências de intervenção. Atendendo a que as existências de cereais actualmente na posse dos organismos de intervenção não são suficientes para cobrir as dotações correspondentes aos pedidos relativos aos cereais e ao arroz, é necessário fixar as dotações que permitam adquirir no mercado os cereais ou arroz necessários para executar o plano de distribuição para o exercício de 2010.

(5) O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual de distribuição. As transferências intracomunitárias necessárias para a execução do plano para 2010 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

(6) O artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê que os operadores disponham da opção, nos casos em que esteja prevista a transferência de produtos do Estado-Membro em cujo território se encontrem as existências de intervenção para outro Estado-Membro, de apresentar uma proposta sem transferir os produtos saídos das existências de intervenção para o Estado-Membro requerente. O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o escoamento dos produtos comprados no quadro da intervenção pública seja realizado de forma a evitar perturbações do mercado.

(7) Devido à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que se caracteriza pelos baixos níveis dos preços, o recurso à opção prevista no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 não deve ser permitido no plano de distribuição relativo a 2010 no caso da manteiga e do leite em pó desnatado, a fim de evitar possíveis perturbações no mercado na sequência da entrada desses produtos em certos mercados que se encontram já bem abastecidos. Pela mesma razão, o recurso às possibilidades dadas aos operadores pelo artigo 4.o, n.os 2 e 2-A, desse regulamento devem ser limitadas de forma a que os produtos lácteos destinados a distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade cumpram determinados requisitos relativos à sua composição e quantidade de leite utilizada no seu fabrico. A fim de controlar a observância dessa regra, os Estados-Membros devem indicar nos seus relatórios de execução uma lista pormenorizada dos produtos distribuídos pertencentes às categorias «teor elevado de matérias gordas» ou «outros».

(8) A fim de assegurar que os produtos lácteos das existências de intervenção não entram no mercado num momento inadequado durante o ano, o período previsto no artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 durante o qual a manteiga e o leite em pó desnatado podem ser retirados das existências de intervenção deve ser encurtado.

(9) Atendendo à complexidade da execução do plano de distribuição relativo a 2010, que requer um elevado volume de transferências intracomunitárias, é adequado aumentar a margem de 5 % prevista no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

(10) Para executar o plano anual de distribuição, o facto gerador, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, é a data de início do exercício de gestão das existências públicas.

(11) Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, a Comissão consultou, ao elaborar o plano anual de distribuição, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da Comunidade.

(12) O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê que a Comissão adopte o plano anual de distribuição anualmente, antes de 1 de Outubro. Atendendo à situação actual do mercado no sector dos leite e dos produtos lácteos, e tendo em conta a necessidade de prosseguir as consultas com os Estados-Membros a respeito dos seus pedidos, não foi ainda possível à Comissão adoptar o plano de distribuição. Assim, para assegurar a execução atempada do plano anual de distribuição, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(13) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em 2010, a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, será efectuada em conformidade com o plano anual de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

As dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado dos cereais necessários de acordo com o plano referido no artigo 1.o são fixadas no anexo II.

Artigo 3.o

1. Em derrogação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, no que respeita ao plano de distribuição para 2010, a manteiga e o leite em pó desnatado devem ser retirados das existências de intervenção de 1 de Maio a 30 de Setembro de 2010. O prazo de 60 dias para a retirada dos produtos previsto no artigo 3.o, n.o 2, quinto parágrafo, desse regulamento não é aplicável no presente caso.

No entanto, o primeiro parágrafo não se aplica às quantidades iguais ou inferiores a 500 toneladas.

2. Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, no que respeita ao plano de distribuição para 2010, se as alterações justificadas incidirem em 10 % ou mais das quantidades ou dos valores inscritos por produto no plano comunitário, proceder-se-á a uma revisão do plano.

Artigo 4.o

1. Em derrogação do artigo 4.o, n.os 2 e 2-A, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, aquando da execução do plano de distribuição para 2010, os Estados-Membros colocarão os produtos lácteos para distribuição quer sob a categoria «teor elevado de matérias gordas», quer sob a categoria «outros».

2. Os Estados-Membros assegurarão que a quantidade total de matérias gordas lácteas constitua, no mínimo, 20 % do peso total dos produtos da primeira categoria e que para o fabrico da quantidade total de produtos da segunda categoria tenha sido utilizada uma quantidade mínima de leite correspondente a 90 % do seu peso total.

3. O relatório de execução do plano de distribuição para 2010, previsto no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, conterá uma lista pormenorizada dos produtos distribuídos pertencentes às categorias «teor elevado de matérias gordas» ou «outros».

Artigo 5.o

1. As transferências intracomunitárias dos produtos constantes do anexo III do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

2. Em derrogação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, nos casos em que o presente regulamento prevê uma transferência de leite em pó desnatado ou de manteiga de um Estado-Membro em que esses produtos se encontram presentes nas existências de intervenção para o Estado-Membro no qual esses produtos serão utilizados para a execução do plano anual de distribuição, o operador não dispõe da opção de colocar os produtos retirados no mercado comunitário no primeiro Estado-Membro e tem de os transferir para o segundo Estado-Membro.

Artigo 6.o

Para efeitos da execução do plano anual de distribuição referido no artigo 1.o do presente regulamento, a data do facto gerador na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de Outubro de 2009.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2009. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(3) JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.

ANEXO I PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA 2010 a) Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-Membro: (em EUR) Estado-Membro Distribuição Belgique/België 7 806 433 България 8 565 832 Česká republika 133 893 Eesti 761 012 Éire/Ireland 818 816 Elláda 20 044 478 España 52 623 664 France 78 103 609 Italia 122 456 856 Latvija 5 119 849 Lietuva 8 859 115 Luxembourg 107 483 Magyarország 14 770 126 Malta 698 841 Polska 97 405 034 Portugal 22 516 761 România 29 951 704 Slovenija 2 619 927 Suomi/Finland 4 636 567 Total 478 000 000 b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da Comunidade para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a): (em toneladas) Estado-Membro Cereais Manteiga Leite em pó desnatado Açúcar Belgique/België 29 067 1 285 — 1 507 България 54 104 — — 1 724 Česká republika 302 20 22 9 Eesti 5 147 — 1 — Eire/Ireland — 350 — — Elláda 64 397 — 5 889 — España 181 248 9 335 1 603 3 483 France 168 998 13 033 12 050 3 247 Italia 283 206 20 000 18 166 4 006 Latvija 22 951 — 969 — Lietuva 40 317 145 1 212 1 182 Magyarország 95 687 — — 1 938 Malta 4 740 — — — Polska 387 305 1 901 17 952 10 823 Portugal 47 522 5 079 1 826 1 045 România 135 555 — 4 500 5 577 Slovenija 9 810 — 600 289 Suomi/Finland 25 371 — 500 — Total 1 555 726 51 148 65 290 34 832 Dotação do Luxemburgo para aquisição de leite em pó no mercado comunitário: 101 880 EUR.

ANEXO II Dotações dos Estados-Membros para aquisição de cereais no mercado comunitário (em EUR) Estado-Membro Cereais Belgique/België 1 117 572 България 2 080 196 Česká republika 11 600 Eesti 197 884 Éire/Ireland — Elláda 2 475 950 España 6 968 699 France 6 497 704 Italia 10 888 824 Latvija 882 424 Lietuva 1 550 130 Luxembourg — Magyarország 3 679 017 Malta 182 233 Polska 14 891 236 Portugal 1 827 127 România 5 211 876 Slovenija 377 183 Suomi/Finland 975 485 Total 59 815 140