RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1992 convidando os Estados-membros a criarem as infra-estruturas necessárias para a identificação dos produtos perigosos nas fronteiras externas (92/579/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155o,

Considerando que a 29 de Junho de 1994, data a partir da qual será aplicável a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (1), os Estados-membros deverão ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à citada directiva; que, nomeadamente, a directiva define um conjunto coerente de procedimentos, tanto no plano nacional como comunitário, de forma a assegurar o respeito da obrigação geral de segurança, ou seja, a obrigação por parte dos produtores de só colocarem no mercado produtos seguros;

Considerando que a definição de « produtor », constante da alínea d) do artigo 2o da referida directiva, visa explicitamente o importador do produto; que a obrigação imposta ao produtor de colocar no mercado apenas produtos seguros se aplica igualmente à actividade do importador na medida em que é solicitada a introdução em livre prática de produtos de consumo prevenientes de países terceiros;

Considerando que esta directiva permite, nomeadamente, a adopção de medidas de urgência a nível comunitário como instrumento de último recurso, no caso de existir divergência entre os Estados-membros quanto às medidas urgentes a tomar e sempre que os procedimentos comunitários específicos se revelem insuficientes para obviar às situações de urgência criadas por produtos perigosos;

Considerando que, de acordo com este procedimento, pode ser tomada uma decisão comunitária que preveja medidas temporárias em relação a um determinado produto; que compete em seguida aos Estados-membros tomar as medidas nacionais adequadas para assegurar a sua aplicação nos respectivos territórios; que tais medidas nacionais são igualmente necessárias quando a situação de urgência pode ser resolvida pelos próprios Estados-membros, e sem a intervenção formal da Comunidade, desde que todos tomem medidas equivalentes destinadas a eliminar o risco, com o objectivo de assegurar a protecção de saúde e segurança dos consumidores e o bom funcionamento do mercado interno;

Considerando que, na medida em que as referidas disposições se referem a medidas de limitação ou de proibição de colocação no mercado e tendo em conta a aplicabilidade da Directiva 92/59/CEE, no caso de introdução em livre prática, o respeito das referidas disposições será assegurado pelas autoridades nacionais responsáveis pela supervisão do mercado, incluindo a autoridade aduaneira a quem incumbe autorizar a introdução em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros;

Considerando que, para o período anterior à aplicação da Directiva 92/59/CEE, é oportuno convidar os Estados-membros a preverem desde já as infra-estruturas administrativas que permitam a identificação dos produtos considerados perigosos, de forma a poder poderem uma elevada pretecção dos consumidores, tanto dentro do seu próprio território como nas fronteiras externas;

Considerando que a Decisão 89/45/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo (2), alterada pela Decisão 90/352/CEE (3), prevê uma infra-estrutura eficaz e coerente que permite uma troca de informações entre os Estados-membros e a Comissão; que se dá início a um processo quando um Estado-membro decide tomar medidas urgentes com vista e impedir, restringir ou estabelecer condições específicas para a comercialização ou a eventual utilização no seu território geográfico de um produto devido ao perigo grave e imediato que este representa para a saúde e segurança dos consumidores;

Considerando que este procedimento de informação foi concebido com o objectivo de advertir os outros Estados-membros dos perigos graves e imediatos que apresentam determinados produtos de consumo existentes no mercado e identificados por um determinado Estado-membro, de forma que os outros Estados-membros possam tomar as medidas adequadas para assegurar a protecção dos consumidores nos seus territórios respectivos;

Considerando que este procedimento de vigilância do mercado pode igualmente ser utilizado pelos Estados-membros para identificar os produtos considerados como constituindo um perigo grave e imediato, e isto aquando do preenchimento das formalidades de importação que têm em vista a introdução em livre prática desses produtos provenientes de países terceiros; que, nestas condições, a decisão tomada pelo Estado-membro de proibir ou de limitar a colocação no mercado de um determinado produto se poderia igualmente aplicar aos produtos idênticos aos produtos perigosos assinalados, provenientes de países terceiros e declarados para a colocação em livre prática;

Considerando que os procedimentos preconizados na presente recomendação, não são de natureza a prejudicar as modalidades práticas de verificação e de análise efectuadas pelas autoridades nacionais para avaliar se um produto é de facto perigoso;

Considerando que, em aplicação da Decisão 89/45/CEE, os Estados-membros dispõem de infra-estruturas necessárias para a verificação do perigo grave e imediato dos produtos notificados; que, para atingir o objectivo visado, se convida os Estados-membros a notificaram as respectivas autoridades aduaneiras dos resultados dessas verificações, com o objectivo de permitir a identificação do produto em questão com base na declaração aduaneira apresentada aquando do preenchimento das formalidades de colocação em livre prática;

Considerando que, nos casos em que esses produtos são efectivamente identificados pela autoridade aduaneira, se recomenda a suspensão do levantamento dos mesmos sempre que sejam declarados para a colocação em livre prática, permitindo assim às instâncias competentes na matéria efectuar as verificações adequadas;

Considerando que, mesmo que o produto assinalado não se encontre no mercado nacional, se sugere aos Estados-membros que prevejam a possibilidade de as autoridades competentes poderem tomar as medidas acima referidas relativamente ao produto, com base nas informações notificadas no âmbito do sistema de troca rápida, e, se for caso disso, com base na análise de uma amostra, eventualmente colocada à disposição da autoridade competente; que, sempre que seja tomada uma medida relativa ao produto perigoso, convém que as autoridades aduaneiras disponham dessa informação para assegurarem o devido controlo das fronteiras externas; que, nestas condições, as verificações complementares na acepção acima referida podem ser efectuados logo que o produto assinalado é declarado para a colocação em livre prática;

Considerando que, sempre que as verificações demonstrem que o produto em questão apresenta efectivamente perigos graves e imediatos para a saúde e segurança dos consumidores, se convida os Estados-membros a proibirem, se for caso disso, a colocação em livre prática do produto em questão com base na medida nacional acima citada;

Considerando que, na pendência da aplicação da Directiva 92/59/CEE, se convida os Estados-membros a aplicarem a presente recomendação, com o objectivo de assegurar um elevada protecção dos consumidores, mediante um controlo eficaz das fronteiras externas contra os produtos que representam perigos graves e imediatos;

Considerando que, para avaliar a eficácia dos procedimentos preconizados pela presente recomendação, na medida em que os Estados-membros lhes tenham dado seguimento, é conveniente que a Comissão, após consulta dos Estados-membros, informe desse facto o Parlamento Europeu e o Conselho;

Considerando que a presente recomendação, pela sua própria natureza, não prejudica a aplicação dos procedimentos comunitários de notificação equivalentes,

FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO: I Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

1. Sistema de troca rápida: o sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo, criado pela Decisão 89/45/CEE.

2. Ponto de contacto: a autoridade nacional competente designada por cada Estado-membro para transmitir ou receber:

- as notificações relativas às medidas urgentes que um Estado-membro decidiu adoptar com o objectivo de impedir, restringir ou sujeitar a condições específicas a comercialização ou a eventual utilização no seu território de um produto ou lote de produtos devido ao perigo grave e imediato que esse produto ou lote de produtos apresentam para a saúde e segurança dos consumidores, quando utilizados em condições normais e previsíveis,

- as informações que são recebidas pela Comissão e em seguida transmitidas aos Estados-membros,

- as informações relativas aos controlos efectuados no mercado e às medidas tomadas, se for caso disso, após recepção das notificações inciais.

3. Produtos: todos os produtos destinados aos consumidores tal como definidos no artigo 2o da Decisão 89/45/CEE.

4. Autoridades aduaneiras: as autoridades competentes, entre outras, para a aplicação da regulamentação aduaneira.

II

1. Sempre que um Estado-membro decida tomar medidas urgentes com vista a impedir, restringir ou sujeitar a condições específicas a comercialização ou a eventual utilização no seu território geográfico de um produto em virtude do perigo grave e imediato que esse produto apresenta para a saúde e segurança dos consumidores, solicita-se que informe as autoridades aduaneiras do seu país e a Comissão, em conformidade com o artigo 1o da Decisão 89/45/CEE.

2. Em caso de aplicação do no 1, e tendo em vista facilitar a identificação do produto em causa, é conveniente que as informações a transmitir incluam, para além dos elementos enumerados no no 2 do artigo 1o da citada decisão, uma referência, a título indicativo, ao código da Nomenclatura Combinada.

III

Convidam-se os Estados-membros a preverem a possibilidade de:

1. Após recepção das notificações transmitidas no âmbito do sistema de troca rápida, o ponto de contacto, eventualmente por intermédio de uma autoridade competente na matéria, poder tomar as medidas necessárias no sentido de verificar se os produtos assinalados apresentam um perigo grave e imediato.

2. No caso de ser necessário dispor de uma amostra do produto em causa, o ponto de contacto poder transmitir à Comissão um pedido nesse sentido. Por seu lado, a Comissão informará o ponto de contacto do Estado-membro que procedeu à notificação. No caso de este ponto de contacto decidir dar um seguimento favorável ao pedido, uma amostra do produto em questão poderá ser posta à disposição do ponto de contacto que a solicitou. Se o ponto de contacto que enviou a notificação apresentar um pedido expresso nesse sentido, a amostra deverá ser reexpedida.

IV

1. Em conformidade com o artigo 3o da Decisão 89/45/CEE, convidam-se os Estados-membros a prever a possibilidade de o ponto de contacto poder informar as autoridades aduaneiras do seu país, bem como a Comissão, sempre que o ponto de contacto considerar que o produto notificado por um outro Estado-membro apresenta de facto um perigo grave e imediato para a saúde e segurança dos consumidores e que, consequentemente, o Estado-membro decide adoptar medidas urgentes no sentido de impedir, restringir ou sujeitar a condições específicas a comercialização ou a eventual utilização no seu território geográfico desse produto. Nesse caso, aplica-se o no 2 do ponto II.

2. O no 1 pode igualmente ser aplicável no caso de, após verificação do produto, este ser considerado como perigoso na acepção do no 1, mas se verifique que o dito produto não existe no território nacional do Estado-membro em questão.

V

Convidam-se os Estados-membros a preverem a possibilidade de:

1. Após recepção da informação recebida nos termos dos pontos II e IV, as autoridades aduaneiras poderem tomar medidas adequadas para assegurar a identificação do produto em causa sempre que esse produto seja objecto de uma declaração de colocação em livre prática.

2. Quando um produto idêntico ao produto assinalado é declarado para a colocação em livre prática, as autoridades aduaneiras poderem informar directamente desse facto o ponto de contacto e suspender simultaneamente, se for caso disso, o levantamento do referido produto.

3. O ponto de contacto, eventualmente por intermédio de uma autoridade competente na matéria, poder tomar as medidas apropriadas para verificar as características do produto declarado para a introdução em livre prática, nomeadamente quanto ao aspecto da segurança de forma a determinar se o produto em questão é idêntico ao que foi notificado e constituiu objecto das medidas nacionais mencionadas no ponto IV.

4. No caso de as verificações mencionadas no ponto 3 confirmarem que se trata de um produto apresentando perigos graves e imediatos para a saúde e segurança dos consumidores, o ponto de contacto poder informar as autoridades aduaneiras, as quais podem decidir suspender o levantamento. Neste caso, solicita-e às autoridades aduaneiras que aponham uma das menções abaixo indicadas na factura comercial que acompanha o produto:

- « Producto peligroso - No autorizado su despacho a libre práctica

Recomendación 92/579/CEE »

- »Farligt produkt - Ikke godkendt til fri omsaetning

Henstilling 92/579/EOEF«

- "Gefaehrliches Produkt - Abfertigung zum freien Verkehr nicht gestattet

Empfehlung 92/579/EWG"

- «AAðéêssíaeõíï ðñïúueí - AEaaí aaðéôñÝðaaôáé ç èÝóç óaa aaëaaýèaañç êõêëïoeñssá

Óýóôáóç 92/579/AAÏÊ»

- 'Dangerous product - Release for free circulation not authorized

Recommendation 92/579/EEC'

- « Produit dangereux - Mise en libre pratique non autorisée

Recommandation 92/579/CEE »

- « Prodotto pericoloso - Immissione in libera pratica non autorizzata

Raccomandazione 92/579/CEE »

- "Gevaarlijk produkt - het in het vrije verkeer brengen ervan niet toegestaan

Aanbeveling 92/579/EEG"

- « Produto perigoso - Colocação em livre prática não autorizada

Recomendação 92/579/CEE ».

5. Quando o produto em causa for em seguida declarado para um destino aduaneiro que não a introdução em livre prática, a menção referida no ponto 4 poder igualmente ser aposta no documento relativo ao regime aduaneiro respectivo ou no documento utilizado em zona franca ou no entreposto franco.

VI Convidam-se os Estados-membros a prever a possibilidade de o ponto de contacto comunicar à Comissão os casos de aplicação do ponto V, fazendo eventualmente referência ao número de ordem da notificação inicial A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros. VII Caso os Estados-membros decidam dar um seguimento favorável a uma ou várias das disposições que figuram na presente recomendação, solicita-se que informem a Comissão desse facto.

VIII

1. O mais tardar um ano após a publicação da presente recomendação, a Comissão procederá a uma consulta aos Estados-membros para avaliar qual o seguimento dado por estes à recomendação.

2. Na sequência dessa consulta, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação da presente recomendação.

IX

Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO no L 228 de 11. 8. 1992, p. 24. (2) JO no L 17 de 21. 1. 1989, p. 51. (3) JO no L 173 de 6. 7. 1990, p. 49.