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DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1993

relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro

(93/743/Euratom, CECA, CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em conjugação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991,

DECIDEM:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, os protocolos anexos e as declarações e trocas de cartas anexas à acta final.

Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

1. A posição a tomar pela Comunidade no conselho de associação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das respectivas disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. O Presidente do Conselho presidirá ao conselho de associação e apresentará a posição da Comunidade, nos termos do artigo 103º do acordo europeu. Um representante da Comissão presidirá ao comité de associação, nos termos do seu regulamento interno, e apresentará a posição da Comunidade.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho depositará o acto de notificação previsto no artigo 121º do acordo, pela Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão depositará os actos de notificação pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

Pela Comissão

O Presidente

J. DELORS

(1) JO nº C 284 de 2. 11. 1992, p. 38.
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia respeitante à pesca (93/739/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), foi possível negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia respeitante a certos convénios em matéria agrícola;

Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EEE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comunidade do Acordo sobre o EEE;

Considerando que este acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia respeitante à pesca.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 62.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a gripe aviária (Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido) (93/689/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (3), designou o Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido, laboratório comunitário de referência para a gripe aviária;

Considerando que o anexo V da referida directiva define todas as competências e tarefas do laboratório comunitário de referência;

Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade ao Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido, de forma a que este possa exercer as competências e realizar as tarefas previstas no anexo V da Directiva 92/40/CEE;

Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concederá ao laboratório de referência para a gripe aviária, o Central Veterinary Laboratory, Addlestone, no Reino Unido, referido no artigo 15º da Directiva 92/40/CEE do Conselho, uma ajuda financeira até ao montante máximo de 80 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório de referência, em nome da Comunidade Europeia.

2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A duração do contrato referido no artigo 1º será de um ano.

4. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência nos termos do contrato previsto no nº 1.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 203 de 30. 6. 1993, p. 34.

(3) JO nº L 167 de 22. 6. 1992, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que altera a Decisão 93/536/CEE, relativa ao Regulamento (CEE) nº 685/69, e relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata (93/684/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 29º,

Considerando que a Decisão 93/536/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, relativa ao Regulamento (CEE) nº 685/69 e relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata (3), determinou o modo de cálculo da compensação referida no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 685/69 resultante da alteração do preço de compra de intervenção sobrevinda em 1 de Julho de 1993, tomando em consideração apenas as alterações das taxas de conversão agrícola verificadas nessa data; que esta decisão suscitou dúvidas quanto à tomada em consideração das alterações das taxas de conversão agrícola ocorridas após 1 de Julho de 1993, por um lado, e à determinação da ajuda à armazenagem privada quando o primeiro dia de armazenagem contratual é posterior a 30 de Junho de 1993, por outro; que, por conseguinte, é conveniente alterar a referida decisão de modo a esclarecer estes pontos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

À Decisão 93/536/CEE da Comissão é aditado o seguinte artigo:

« Artigo 1ºA

1. No respeitante às quantidades de manteiga referidas no artigo 1º, a pedido do interessado, a compensação mencionada nesse artigo será calculada com base na diferença entre 90 % do preço de intervenção, expresso em moeda nacional, válido em 30 de Junho de 1993, por um lado, e 90 % do preço de intervenção válido no último dia da armazenagem contratual, por outro.

2. No respeitante às quantidades de manteiga cujo primeiro dia da armazenagem contratual seja posterior a 30 de Junho de 1993, se, entre esse dia e o último dia de armazenagem contratual, se verificar uma alteração do preço máximo de compra em intervenção, expresso em moeda nacional, igual ou superior a 2 %, a compensação referida no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 685/69 será igual à diferença entre 90 % do preço de intervenção, expresso em moeda nacional, válido no primeiro dia do período de armazenagem contratual, por um lado, e 90 % do preço de intervenção válido no último dia do período de armazenagem contratual, por outro. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.

(2) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.

(3) JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 32.
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à certificação veterinária respeitante às importações de carne fresca e de produtos à base de carne provenientes da Suécia (93/688/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Considerando que, no que diz respeito às importações de carne fresca e de produtos à base de carne, o certificado sanitário e o certificado de salubridade podem consistir numa única folha;

Considerando que as autoridades suecas pretendem beneficiar desta possibilidade em relação às exportações quer de carne fresca quer de produtos à base de carne, tendo enviado à Comissão, para o efeito, os respectivos modelos;

Considerando que o estudo desses documentos permitiu verificar a sua conformidade com as disposições veterinárias comunitárias adequadas; que, por conseguinte, é possível aceitar que as importações de carne fresca e de produtos à base de carne provenientes da Suécia sejam acompanhadas de um único certificado veterinário;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros autorizarão as importações de carne fresca e de produtos à base de carne provenientes da Suécia acompanhadas de um certificado sanitário e de um certificado de salubridade que consistam numa única folha.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 1993

relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia de um Protocolo Adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

(93/744/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu, assinado no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1993, é necessário aprovar o Protocolo Adicional do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e alterado pela troca de cartas sobre a prorrogação do Acordo, assinada em 15 de Dezembro de 1992;

Considerando que o Acordo Provisório foi alterado por um protocolo complementar rubricado em 16 de Julho de 1993, aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993 e destinado a aumentar e acelerar a atribuição de determinadas concessões comunitárias;

Considerando que a Comissão negociou com a República Eslovaca, em nome das Comunidades, um Protocolo Adicional do Acordo Provisório a fim de o adaptar à dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca, em 31 de Dezembro de 1992, e à subsequente sucessão pela República Eslovaca;

Considerando que é necessário aprovar o presente Protocolo Adicional,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo Adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro.

O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo Adicional para o efeito de vincular a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES
DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 1993

relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia de um Protocolo Adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

(93/745/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu, assinado no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1993, é necessário aprovar o Protocolo Adicional do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e alterado pela troca de cartas sobre a prorrogação do Acordo, assinada em 15 de Dezembro de 1992;

Considerando que o Acordo Provisório foi alterado por um protocolo complementar rubricado em 16 de Julho de 1993, aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993 e destinado a aumentar e acelerar a atribuição de determinadas concessões comunitárias;

Considerando que a Comissão negociou com a República Checa, em nome das Comunidades, um Protocolo Adicional do Acordo Provisório a fim de o adaptar à dissolução da República Checa e Eslovaca, em 31 de Dezembro de 1992, e à subsequente sucessão pela República Checa;

Considerando que é necessário aprovar o presente Protocolo Adicional,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo Adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro.

O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo Adicional para o efeito de vincular a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera a Decisão 92/452/CEE que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (93/677/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que a Decisão 92/452/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/433/CEE (4), estabelece uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de animais domésticos da espécie bovina para a Comunidade;

Considerando que as autoridades veterinárias competentes do Canadá introduziram alterações na lista das equipas aprovadas nos seus territórios;

Considerando que é necessário alterar a lista das equipas aprovadas no que respeita ao Canadá;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo da Decisão 92/452/CEE, na rubrica « Canadá », são inseridas as seguintes equipas de colheita de embriões:

"" ID="1">« E546-MB Emtech Genetics Ltd, Morden, Manitoba, R0G 1J0 Dr David Hamilton E71 United Breeders Inc., R.R. 5, Guelph, Ontario, N1H 6J2 Dr Ken Christie »">

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(3) JO nº L 250 de 29. 8. 1992, p. 40.

(4) JO nº L 201 de 11. 8. 1993, p. 17.
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que fixa a redução forfetária dos adiantamentos sobre a tomada a cargo das despesas agrícolas em caso de não cumprimento das disposições relativas à comunicação do questionário anual respeitante à aplicação do regime de imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho (93/673/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93 (2), e, nomeadamente, o quarto travessão do seu artigo 8º,

Considerando que a aplicação do regime de imposição suplementar estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1560/93 (4), implica a fixação do montante da redução forfetária referida no quarto travessão do artigo 8º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Caso o questionário anexo ao Regulamento (CEE) nº 536/93 não tenha sido comunicado antes de 1 de Setembro, a Comissão procederá, relativamente a Setembro e aos Estados-membros em causa, a uma redução dos adiantamentos sobre a tomada a cargo das despesas no valor de 1 % do montante global pago ao Estado-membro em questão no sector do leite e dos produtos lácteos a título do exercício orçamental anterior.

Artigo 2º

Caso o cálculo da imposição devida à Comunidade, com base nos dados comunicados em resposta ao questionário anexo ao Regulamento (CEE) nº 536/93, se verifique inexacto em mais de 10 %, a Comissão procederá, relativamente aos Estados-membros em causa, a uma redução dos adiantamentos sobre a tomada a cargo das despesas no valor de 0,5 % do montante global pago ao Estado-membro em questão no sector do leite e dos produtos lácteos a título do exercício orçamental anterior ao exercício durante o qual a inexactidão tiver sido demonstrada.

Artigo 3º

Caso a resposta ao questionário anexo ao Regulamento (CEE) nº 536/93 esteja incompleta, a Comissão procederá, em relação aos Estados-membros em causa, a uma redução dos adiantamentos sobre a tomada a cargo das despesas no valor de 0,04 %, por dado ausente, do montante global pago ao Estado-membro em questão no sector do leite e dos produtos lácteos a título do exercício orçamental anterior.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 12.

(2) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.

(3) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 30.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que altera a Decisão 90/218/CEE relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina (BST) (93/718/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nos termos da Decisão 90/218/CEE (2) os Estados-membros não devem autorizar, até 31 de Dezembro de 1993, a administração nos respectivos territórios, por qualquer meio, de somatotrofina bovina a vacas leiteiras;

Considerando que a Comissão apresentou um relatório sobre a situação, acompanhado de propostas respeitantes ao regime a prever posteriormente; que, todavia, não foi possível proceder a uma análise global das implicações dessas propostas até 31 de Dezembro de 1993 e que, por conseguinte, há que prever o prolongamento do período necessário à realização dessa análise,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 1º da Decisão 90/218/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1993 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-M. DEHOUSSE

(1) Parecer emitido em 17 de Dezembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 116 de 8. 5. 1990, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/98/CEE (JO nº L 39 de 15. 2. 1992, p. 41).