PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 336/9

REGULAMENTO (CE) N.o 2888/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2000

relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

(1) Em 1 de Novembro de 2000, o Conselho Federal Suíço decidiu admitir, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a circulação no seu território de veículos pesados de mercadorias até 34 toneladas e abrir, a partir da mesma data, contingentes para veículos cujo peso total efectivo com carga seja superior a 34 toneladas mas não exceda 40 toneladas e para veículos que circulem sem carga ou com cargas leves. Esta decisão acompanhou a introdução da taxa sobre o tráfego de veículos pesados ligada às prestações (TVPP) na rede rodoviária suíça.

(2) Essa decisão é uma medida autónoma da Confederação Suíça e, por conseguinte, não pode ser considerada uma aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e mercadorias, assinado em 21 de Junho de 1999. A celebração desse Acordo pela Comunidade impõe a entrada em vigor simultânea dos sete acordos assinados com aquele país na mesma data.

(3) É necessário estabelecer, de um modo duradouro, regras para a repartição e gestão das autorizações concedidas à Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 2001.

(4) Por motivos de ordem prática e funcionais, a Comissão deve ser encarregada de repartir as autorizações pelos Estados-Membros.

(5) Para esse efeito, deve ser estabelecido um método de atribuição. Os Estados-Membros devem seguidamente distribuir pelas empresas as autorizações que lhes foram atribuídas, de acordo com critérios objectivos.

(6) A optimização do uso das autorizações exige que as autorizações não repartidas sejam devolvidas à Comissão para redistribuição.

(7) A repartição de autorizações deve-se basear em critérios que tenham plenamente em consideração os actuais fluxos de transporte de mercadorias e as reais necessidades de transporte existentes nos Alpes.

(8) Pode ser necessário alterar a repartição das autorizações com base nos fluxos reais, tendo em conta os elementos aplicáveis do método descrito no anexo III. Quando procede a essas alterações, a Comissão deve ser assistida por um Comité.

(9) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4),

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece um regime de repartição das autorizações concedidas pela Suíça à Comunidade, que admite no território daquele país, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a circulação de veículos pesados de mercadorias até 34 toneladas, que abre, a partir da mesma data, os contingentes para os veículos com um peso total efectivo com carga superior a 34 toneladas mas que não exceda 40 toneladas e para os veículos que circulem sem carga ou com cargas leves, e que introduzem no território suíço a taxa sobre o tráfego de veículos pesados ligada às prestações (TVPP).

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Autorização de circulação com carga», uma autorização que permite a circulação no território suíço aos veículos comerciais com um peso total efectivo com carga superior a 34 toneladas mas que não exceda 40 toneladas.

2. «Autorização de circulação sem carga», uma autorização que permite a circulação no território suíço aos veículos comerciais sem carga ou com cargas leves.

Artigo 3.o

1. A Comissão atribui as autorizações nos termos dos n.os 2, 3 e 4.

2. As autorizações de circulação com carga são repartidas nos termos do anexo I.

3. As autorizações de circulação sem carga são repartidas nos termos do anexo II.

4. As autorizações referentes a cada ano são atribuídas antes de 15 de Agosto do ano precedente.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros repartem as autorizações pelas empresas estabelecidas no seu território, em função de critérios objectivos e não discriminatórios.

Artigo 5.o

Anualmente, antes de 15 de Setembro, os Estados-Membros devolvem à Comissão as autorizações que não tenham sido concedidas a empresas.

A Comissão atribui essas autorizações, nos termos do artigo 7.o, a um ou vários Estados-Membros, de modo a assegurar a optimização da sua utilização.

Artigo 6.o

Quando a Comissão fizer a proposta de adaptação, basear-se-á nos fluxos reais em 2001, garantindo simultaneamente uma ponderação igual aos critérios relativos ao tráfego bilateral e ao tráfego de trânsito. Se, na sequência desse novo cálculo, o número de autorizações concedidas a um Estado-Membro diferir significativamente do número previsto nos anexos I e II, as alterações necessárias para adaptar os anexos I e II são adoptadas nos termos do artigo 7.o

Artigo 7.o

1. A Comissão é assistida por um Comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000. Pelo Parlamento Europeu A Presidente N. FONTAINE Pelo Conselho O Presidente D. VOYNET

(1) JO C 114, de 27.4.1999, p. 4 e JO C 248 E de 29.8.2000, p. 108.

(2) JO C 329 de 17.11.1999, p. 1.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1999 (JO C 296 de 18.10.2000, p. 108), posição comum do Conselho de 8 de Dezembro de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial), e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ANEXO I Quadro de repartição das autorizações de circulação com carga As autorizações de circulação com carga são repartidas pela Comissão, de acordo com o seguinte quadro: Estado-Membro em % Bélgica 6,9 Dinamarca 1,4 Alemanha 25 Grécia 0,9 Espanha 2 França 15 Irlanda 0,85 Itália 24 Luxemburgo 1,45 Países-Baixos 8,9 Áustria 8 Portugal 0,7 Finlândia 0,8 Suécia 0,75 Reino Unido 3,35 Total 100 % O número total de autorizações a repartir eleva-se a 300 000 para 2001 e 2002 e a 400 000 para 2003 e 2004.

ANEXO II Quadro de repartição das autorizações de circulação sem carga As autorizações de circulação sem carga são repartidas pela Comissão, de acordo com o seguinte quadro: Autorizações de circulação sem carga a atribuir anualmente Estado-Membro 2001-2004 Bélgica 14 067 Dinamarca 1 310 Alemanha 50 612 Grécia 5 285 Espanha 1 500 França 16 126 Irlanda 220 Itália 93 012 Luxemburgo 3 130 Países Baixos 21 517 Áustria 2 183 Portugal 192 Finlândia 867 Suécia 381 Reino Unido 9 598 Total 220 000