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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 17 de Novembro de 1986

que altera a primeira directiva de 11 de Maio de 1960 para a execução do artigo 67º do Tratado

(86/566/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 69º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Monetário (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a directiva do Conselho, de 11 de Maio de 1960 (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/583/CEE (4), definiu as obrigações dos Estados-membros em matéria de liberalização dos movimentos de capitais; que o grau de liberalização difere de acordo com as categorias de movimentos de capitais considerados;

Considerando que a realização dos objectivos do Tratado e, em especial, a conclusão do mercado interno e uma maior integração financeira na Comunidade, impõem um avanço gradual na via da liberalização dos movimentos de capitais; que tais progressos devem efectuar-se em paralelo com os progressos realizados para um maior convergência das políticas económicas dos Estados-membros, uma maior estabilidade monetária e o reforço do Sistema Monetário Europeu (SME);

Considerando que a reclassificação das operações que constam da lista B do Anexo I da Directiva de 11 de Maio de 1960 sob o regime de liberalização que se aplica às operações da lista A do mesmo não deve originar, relativamente a essas operações, maiores dificuldades nos procedimentos de concessão das autorizações exigidas;

Considerando que o Reino de Espanha e a República Portuguesa podem adiar, por força, respectivamente, dos artigos 61º a 66º e 222º a 232º do Acto de Adesão de 1985, a liberalização de determinados movimentos de capitais, em derrogação das obrigações da directiva de 11 de Maio de 1960; que é conveniente que esses dois Estados-membros possam adiar, dentro de prazos análogos aos fixados no Acto de Adesão e pelas mesmas razões económicas, a aplicação das novas obrigações de liberalização resultantes da presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A directiva de 11 de Maio de 1960 é alterada do seguinte modo:

1. É revogado o artigo 2º;

2. No nº 1 do artigo 3º, a expressão « Lista C do Anexo I » é substituída pela expressão « Lista B do Anexo I »;

3. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Os estados-membros comprometem-se a não dificultar os procedimentos para autorização exigidos à data da entrada em vigor da presente directiva. Simplificarão, na medida do possível, as formalidades de autorização e de controlo aplicáveis à conclusão ou à execução das transacções e transferências e, se for caso disso, procederão a consultas recíprocas tendo em vista essa simplificação »;

4. No segundo parágrafo do artigo 7º a expressão « Lista D do Anexo I » é substituída pela expressão « Lista C do Anexo I »;

5. No artigo 10º a expressão « Lista A, B, C e D do Anexo I » é substituída pela expressão « Lista A, B e C do Anexo I »;

6. O Anexo I é substituído pelo anexo da presente directiva;

7. O Anexo II é alterado do seguinte modo:

- a nomenclatura dos movimentos de capitais é alterada do seguinte modo:

a) Às posições III A.1, III A.2, III B.1 e III B.2 é aditada uma rubrica

« c) De partes sociais de organismos de investimento colectivo »;

b) Às posições IV A e IV C são aditadas as duas rubricas seguintes:

« 5. Aquisições de partes sociais de organismos de investimento colectivo;

6. Repatriamento do produto da liquidação de partes sociais de organismos de investimento colectivo. »;

c) Às posições IV B e IV D são aditadas às suas seguintes rubricas:

« 5. Aquisição de partes sociais de organismos de investimento colectivo,

6. Utilização do produto da liquidação de partes sociais de organismos de investimento colectivo. »;

d) As posições IV B e IV D passam a ter as seguintes designações:

« B. Aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros negociados na bolsa, ou de títulos nacionais emitidos num mercado estrangeiro e negociados na bolsa, e utilização do produto da sua liquidação »;

« D. Aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros não negociados na bolsa ou de títulos nacionais emitidos num mercado estrangeiro e não negociados na bolsa, e utilização do produto da sua liquidação »;

- As notas explicativas são alteradas do seguinte modo:

a) A definição de organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (o.i.c.v.m.) passa a ter a seguinte redacção:

« - Organismos de investimento colectivo

Os organismos,

- cujo objectivo é o investimento colectivo em valores mobiliários ou em outros haveres dos capitais por eles recolhidos, e cujo funcionamento está submetido ao princípio da repartição dos riscos,

e

- cujas partes sociais são, a pedido dos portadores e dentro das condições legais, contratuais ou estatutárias que as regem, resgatadas ou reembolsadas, directa ou indirectamente, a expensas dos activos destes organismos. É assimilado a tais resgates ou reembolsos o facto de um organismo de investimento colectivo agir com o fim do valor das suas partes sociais na bolsa não se afastar sensivelmente do seu valor líquido de inventário.

Estes organismos podem, por lei, revestir a forma contratual (fundos comuns de investimento geridos por uma sociedade de gestão) ou de trust (unit trust) ou ainda a forma estatutária (sociedade de investimento).

Para efeitos da presente directiva o termo « fundo comum de investimento » refere-se gualmente ao unit trust; »

b) A definição do termo « obrigações » passa a a ter a seguinte redacção:

« - Obrigações

Títulos negociáveis a dois anos ou mais da emissão, cuja fixação da taxa de juro e cujas modalidades de reembolso do capital e de pagamento dos juros são determinadas aquando da emissão. Na categoria IV da nomenclatura, as obrigações referidas são as obrigações emitidas tanto pelos organismos privados como pelos públicos. ».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 28 de Fevereiro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Sem prejuízo dos artigos 61º a 66º e 222º a 232º do Acto de Adesão de 1985, o Reino de Espanha e a República Portuguesa podem manter, sob o regime previsto no artigo 3º da Directiva de 11 de Maio de 1960, as seguintes operações da nomenclatura dos movimentos de capitais:

A. Até 1 de Outubro de 1989 para o Reino de Espanha e até 31 de Dezembro de 1990 para a República Portuguesa:

- as operações das rubricas IV B 5 e IV B 6 relativas à aquisição por residentes de partes sociais de organismos estrangeiros de investimento colectivo sujeitos à Directiva 85/611/CEE (1), e revestindo a forma de fundos comuns de investimento,

- as operações das rubricas IV D 5 e IV D 6 relativas à aquisição por residentes de partes sociais de organismos estrangeiros de investimento colectivo sujeitos à Directiva 85/611/CEE,

e a utilização do produto da sua liquidação.

B. Até 31 de Dezembro de 1990 para o Reino de Espanha e até 31 de Dezembro de 1992 para a República Portuguesa:

- as operações das rubricas III A III A 2, III B 1 e III B 2, alíneas a) e b) incluídas na lista A anexo à presente directiva,

- as operações da rubrica IV B relativas à aquisição por residentes dos seguintes títulos negociados na bolsa e à utilização do produto da sua liquidação,

a) Partes sociais de organismos estrangeiros de investimento colectivo não sujeitos à Directiva 85/611/CEE e revestindo a forma de fundos comuns de investimento;

b) Obrigações estrangeiras emitidas num mercado estrangeiro e transcritas em moeda nacional,

c) Títulos nacionais emitidos num mercado estrangeiro;

- as operações da rubrica IV C e IV D para além das relativas às partes sociais de organismos de investimento colectivo sujeitos à Directiva 85/611/CEE,

- as operações das rubricas VII A 1 e VII B 1, alínea iii).

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

N. LAWSON

(1) JO nº C 229 de 10. 11. 1986, p. 3.

(2) JO nº C 297 de 24. 11. 1986.

(3) JO nº 43 de 12. 7. 1960, p. 921/60.

(4) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 39.

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1985, p. 3.

ANEXO

« ANEXO I

LISTA A

Movimento de capitais referidos no artigo 1º da directiva

1.2 // // // // Posição e rubrica da nomenclatura // // // // // Investimentos directos // I // com exclusão dos investimentos puramente financeiros que só são efectuados tendo em vista assegurar aos mutuantes, pela criação de uma empresa ou pela participação numa empresa situada noutro país, um acesso indirecto ao mercado monetário ou financeiro desse país // // Liquidação dos investimentos directos // II // Admissão de títulos de uma empresa nos mercados de capitais - Acções e outros títulos com carácter de participação, negociados ou em vias de introdução numa bolsa de valores de um Estado-membro // III A 1 e 2 III B I e 2 // - Obrigações negociadas ou em vias de introdução numa bolsa de valores de um Estado-membro // // - Partes sociais de organismos de investimento colectivo em valores mobiliários referidos pela Directiva 85/611/CEE (1), sem prejuízo de disposto na referida directiva relativo à comercialização das partes sociais de o.i.c.v.m. (secção VIII) // // Operações sobre títulos // IV // - acções e outros títulos com carácter de participação // // - obrigações // // - partes sociais de organismos de investimento colectivo // // - partes sociais de organismos de investimento colectivo negociadas na bolsa // // - partes sociais, não negociadas na bolsa, // // - de organismos de investimento colectivo em valores mobiliários referidos na Directiva 85/611/CEE e // // - dos outros organismos de investimento colectivo cuja objectivo exclusivo é o investimento em valores mobiliários ou em outros haveres cuja aquisição é liberalizada // // Investimentos imobiliários // V // Concessão e reembolso de créditos ligados a transacções comerciais ou a prestação de serviços nas quais participa um residente // VII 1 A e B // Movimentos de capitais de carácter pessoal // // Donativos e doações // X B // Dotes // X C // Sucessões // X D // Regularização de dívidas, nos seus países de origem, por imigrantes // X E // Transferência de capitais pertencentes a residentes que emigram // X F // Transferências de capitais pertencentes a emigrantes que regressam ao país de origem // X G // Transferência, durante a estada, de economias dos trabalhadores // X H // Transferências escalonadas de fundos bloqueados, pertencentes a não residentes pelos seus detentores em caso de dificuldades especiais // X I // Transferências anuais de fundos bloqueados, para um outro Estado-membro, por um não residente detentor de uma conta, até ao limite de um montante ou de uma percentagem do total dos activos, uniforme para todos os requerentes e fixado pelo Estado-membro interessado // X L // Transferências para o estrangeiro de montantes de importância mínima // X M // Transferências em execução de contratos de seguros // X I // à medida que estes contratos possam beneficiar da livre circulação dos serviços, em aplicação do artigo 59º e seguintes do Tratado 1,2 // (1) Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (o.i.c.v.m.). (JO nº L 375 de 31. 12. 1985, p. 3). // 1.2 // // // // Posição e rubrica da nomenclatura // // // // Cauções, outras garantias e direitos de garantia e respectivas transferências // // ligados a créditos relativos a transacções comerciais ou a prestação de serviços nas quais participa um residente // XII A e B em relação com VII 1 A e B // ligados a empréstimos a longo prazo tendo em vista criar ou manter laços económicos duradouros // XII A e B em relação com I A 3 e com B 3 // Outros movimentos de capitais // // Imposto sucessório // XIV A // Indemnizações (desde que tenham carácter de capital) // XIV B // Reembolsos efectuados em caso de anulação de contratos ou de pagamentos indevidos (desde que tenham carácter de capital) // XIV C // Direitos de autor // // Patentes, projectos, marcas de fabrico e invenções (cessões e transferência decorrentes de tais cessões) // XIV D // Transferências de meios financeiros necessários à prestação de serviços // XIV E // //

A utilização do produto da liquidação dos activos no estrangeiro pertencentes a residentes deve ser permitida, pelo menos, nos limites das obrigações de liberalização aceites pelos Estados-membros.

LISTA B

Movimentos de capitais referidos no artigo 3º da directiva

1.2 // // // // Posição e rubrica da nomenclatura // // // // // Admissão de títulos de uma empresa no mercado de capitais // III A 1 e 2 III B 1 e 2 // Acções e outros títulos de participação, que não são negociados nem em vias de introdução numa bolsa de valores de um Estado-membro // // Obrigações que não estão negociadas nem em vias de introdução numa bolsa de valores de um Estado-membro // // Partes sociais de organismos de investimento colectivo não referidos pela Directiva 85/611/CEE // // Operações sobre títulos // // Partes sociais, não negociadas na bolsa de organismos de investimento colectivo não referidos na Directiva 85/611/CEE e cujo objectivo exclusivo não é o investimento em valores mobiliários ou outros haveres de aquisição liberalizada // IV // Concessão e reembolso de créditos ligados a transacções comerciais ou à prestação de serviços nas quais não participa qualquer residente // VII 2 A (ii) e (iii) B (ii) e (iii) // a médio e a longo prazos // // Concessão e reembolso de empréstimos e créditos não ligados a transacções comerciais ou a prestação de serviços // VIII A (ii) e (iii) B (ii) e (iii) // a médio e a longo prazos // // Cauções, outras garantias e direitos de garantia e respectivas transferências ligados aos: // // créditos a médio e a longo prazos relativos a transacções comerciais ou à prestação de serviços nas quais não participa qualquer residente // XII A e B em relação com VII 2 A (ii) e (iii) B (ii) e (iii) // empréstimos e créditos a médio e a longo prazos não ligados a transacções comerciais ou à prestação de serviços // XII A e B em relação com VIII A (ii) e (iii) B (ii) e (iii) // //

A utilização do produto da liquidação de activos no estrangeiro pertencente a residentes deve ser permitida, pelo menos, nos limites das obrigações de liberalização aceites pelos Estados-membros.

LISTA C

Movimentos de capitais referidos no artigo 4º da directiva

1.2 // // // // Posição e rubrica da nomenclatura // // // Investimentos a curto prazo em títulos do Tesouro e outros títulos normalmente transaccionados no mercado monetário // VI // Abertura e alimentação de contas correntes e a prazo, repatriamento ou utilização de activos em contas correntes ou a prazo junto de instituições de crédito // IX // Concessão e reembolso de créditos ligados a transacções comerciais ou à prestação de serviços nas quais não participa qualquer residente // VII 2 A (i) B (i) // a curto prazo // // Concessão e reembolso de empréstimos e créditos não ligados a transacções comerciais ou à prestação de serviços // VIII A (i) B (i) // a curto prazo // // Movimentos de capitais de carácter pessoal // // empréstimos // X A // Cauções, outras garantias e direitos de garantia, e respectivas transferências // // ligados a créditos a curto prazo relativos a transacções comerciais ou à prestação de serviços nas quais não participe qualquer residente // XII A e B em relação com VII 2 A (i) e B (i) // ligados a empréstimos e créditos a curto prazo não relacionados com transacções comerciais ou à prestação de serviços // XII A e B em relação com VIII A (i) e B (i) // ligados a empréstimos de carácter pessoal // XII A e B em relação com X A // Importação e exportação física de valores // XIII // Outros movimentos de capitais: Diversos // XIV F » // //