REGULAMENTO (CE) Nº 282/95 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 do Conselho, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), prevê uma alteração para o xarope de inulina;

Considerando que, na sequência da alteração do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o xarope de inulina é, por força do nº 2 do artigo 19º do mesmo regulamento, susceptível de receber una restituição à exportação; que é, por conseguinte, necessário, para se poder, se for caso disso, diferenciar as restituições para o xarope de inulina, alterar a nomenclatura dos produtos constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3333/94 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo « Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações » do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o sector 15 « Xaropes e outros produtos de açúcar » é substituído pelo constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 60.

ANEXO

15. Xaropes e outros produtos de açúcar

"" ID="1">« ex 1702 > ID="2">Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose) quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:"> ID="1">ex 1702 40 > ID="2"> Glicose e xarope de glicose, contendo em peso, no estado seco, de 20 %, inclusive, a 50 %, exclusive, de frutose:"> ID="1">ex 1702 40 10> ID="2"> Isoglicose:"> ID="2"> Contendo em peso, no estado seco, 41 % ou mais de frutose> ID="3">1702 40 10 100"> ID="1">1702 60 > ID="2"> Outra frutose e xarope de frutose, contendo em peso, no estado seco, mais de 50 % de frutose:"> ID="1">1702 60 10> ID="2"> Isoglicose> ID="3">1702 60 10 000"> ID="1">1702 60 90> ID="2"> Outros:"> ID="2"> Xarope de inulina, obtido imediatamente após a hidrólise da inulina ou das oligofrutoses, contendo, em peso, no seco, 80 % ou mais de frutose> ID="3">1702 60 90 200"> ID="2"> Outros> ID="3">1702 60 90 800"> ID="1">ex 1702 90 > ID="2"> Outros, incluindo o açúcar invertido"> ID="1">1702 90 30> ID="2"> Isoglicose> ID="3">1702 90 30 000"> ID="1">1702 90 60> ID="2"> Sucedâneos de mel, mesmo misturados com mel natural> ID="3">1702 90 60 000"> ID="2"> Açúcares e melaços, caramelizados:"> ID="1">1702 90 71> ID="2"> Contendo em peso, no estado seco, 50 % ou mais de sacarose> ID="3">1702 90 71 000"> ID="1">ex 1702 90 99> ID="2"> Outros:"> ID="2"> Outros, excluindo a sorbose> ID="3">1702 90 99 900"> ID="1">2106 > ID="2">Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:"> ID="1">ex 2106 90 > ID="2"> Outros:"> ID="2"> Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:"> ID="1">2106 90 30> ID="2"> De isoglicose> ID="3">2106 90 30 000"> ID="2"> Outros:"> ID="1">2106 90 59> ID="2"> Outros> ID="3">2106 90 59 000 »">