Regulamento (CE) n.o 327/2001 da Comissão

de 16 de Fevereiro de 2001

que autoriza a celebração de contratos de armazenagem privada de azeite e abre um concurso de duração limitada para as ajudas correspondentes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.oA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2768/98 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de ajuda à armazenagem privada de azeite(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O primeiro parágrafo do artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê que, em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da Comunidade, para o regularizar, pode ser decidido autorizar organismos que ofereçam garantias suficientes e que sejam aprovados pelos Estados-Membros a celebrarem contratos de armazenagem para o azeite que comercializem.

(2) O terceiro parágrafo do artigo 12.oA do referido regulamento prevê a concessão de uma ajuda para a realização dos contratos de armazenagem. A ajuda pode ser atribuída por adjudicação.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2768/98 estabelece as normas e as condições destinadas a permitir a realização da adjudicação.

(4) A Comissão verifica que o nível médio dos preços no mercado do azeite durante o período de 17 a 31 de Janeiro de 2001, que corresponde a um período representativo, é inferior a 95 % do preço de intervenção para a campanha de 1997/1998 para os azeites virgens e virgens extra. Devido às quantidades de azeite disponíveis, observam-se perturbações no mercado passíveis de serem reduzidas através de medidas de armazenagem privada de azeites virgens e virgens extra a granel.

(5) Com vista a determinar as ajudas a conceder para a realização de contratos de armazenagem privada de azeite a granel, é conveniente abrir um concurso de duração limitada para uma quantidade máxima de azeite virgem e virgem extra.

(6) Em virtude do período abrangido pelo presente consurso, é necessário e suficiente, sob reserva da evolução do mercado, que os contratos sejam terminados no final de 2001, de modo a assegurar a eficácia da medida.

(7) O artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê que seja dada prioridade aos agrupamentos de produtores e às suas uniões reconhecidos na acepção do Regulamento (CE) n.o 952/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões(4).

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comite de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os organismos que ofereçam garantias suficientes e aprovados para o efeito pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98, ficam autorizados a celebrar contratos de armazenagem privada para os azeites virgens e virgens extra que comercializem.

Artigo 2.o

É aberto um concurso de duração limitada conforme previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2768/98. Todavia, por derrogação ao período de 365 dias referido no n.o 1 do artigo 5.o do regulamento supracitado e sem prejuízo do artigo 11.o do mesmo, o período a que se referem as propostas e os contratos situa-se entre a data de início da execução referida no n.o 3 do artigo 9.o do regulamento em causa e 31 de Dezembro de 2001.

Proceder-se-á a quatro concursos parciais sucessivos a partir de 1 de Março de 2001.

Artigo 3.o

O primeiro concurso parcial é restrito aos agrupamentos de produtores e às uniões desses agrupamentos, referidos no segundo período do primeiro parágrafo do artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE. Os três concursos parciais seguintes serão abertos a todos os operadores aprovados referidos no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98.

Artigo 4.o

A quantidade máxima para o concurso global é fixada em 100000 toneladas de azeites virgens e virgens extra, repartidas do seguinte modo:

- 80000 toneladas em Espanha,

- 20000 toneladas na Grécia.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 346 de 22.12.1998, p. 14.

(4) JO L 142 de 2.6.1997, p. 30.