REGULAMENTO (CEE) No 38/81 DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 591/79 que prevé as regras gerais relativas à restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de certas conservas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 72o,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece, a organização comum de mercados no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 20o A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 67o do Acto de Adesão, aquando da fixação do nível dos diferentes montantes previstos no âmbito da política agrícola comum, que não seguem os preços referidos no artigo 58o, deve ser tomado em consideração para a Grécia, na medida necessária ao bom funcionamento de política comum, o montante compensatório de adesão; que esta disposição se aplica à restituição à produção referida no artigo 20o A do Regulamento no 136/66/CEE; que é conveniente esclarecer que o montante compensatório de adesão a tomar em consideração é o aplicável nas trocas comerciais entre a Grécia e países terceiros;

Considerando que, por força dos artigos 4o e 5o do Regulamento (CEE) no 591/79 (3), a restituição à produção aplicável ao azeite de origem comunitária utilizado no fabrico de conservas deve ser acrescida da ajuda ao consumo; que, na fixação da restituição à produção, é conveniente ter em conta o nível da ajuda ao consumo válida na Comunidade dos Nove e na Grécia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 591/79 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4o

1. Sob reserva do artigo 6o, o montante da restituição é igual à média aritmética do elemento móvel dos direitos niveladores aplicáveis à importação de azeite incluído na subposição 15.07 A II a) da pauta aduaneira comum durante os dois meses precedentes áquele em que a restituição é aplicada, corrigida, na Grécia, do montante compensatório de adesão referido no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 5/81.

Todavia no caso de o azeite utilizado no fabrico de conservas ter sido produzido na Comunidade, a restituição é igual à média acima referida acrescida de um montante igual à ajuda ao consumo aplicável, segundo o caso, na Comunidade dos Nove ou na Grécia, e válida no dia da aplicação da restituição.»

2. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5o

1. Em caso de aplicação do procedimento de concurso referido no artigo 16o do Regulamento no 136/66/CEE e no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2749/78, a restituição à produção é fixada, sob reserva do artigo 6o do presente regulamento, na base dos direitos niveladores mínimos determinados, no quadro desse procedimento, para o azeite incluído na subposição 15.07 A II a) da pauta aduaneira comum.

A restituição à produção, fixada nos termos do primeiro parágrafo, é corrigida, na Grécia, do montante compensatório de adesão referido no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 5/81.

2. Todavia, quando o azeite utilizado para o fabrico de conservas for produzido na Comunidade, o montante determinado em aplicação do no 1 é acrescido de um montante igual à ajuda ao consumo aplicável, segundo o caso, na Comunidade dos Nove ou na Grécia, e válido no dia da aplicação da restituição.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

D. F. VAN DER MEI

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 186 de 19. 7. 1980, p. 1.(3) JO no L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.