REGULAMENTO (CEE) No 210/70 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1970 que altera o Regulamento (CEE) no 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão, no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 2622/69 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 210/69 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1969, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1339/69 (4), prevê que os Estados-membros forneçam à Comissão, em cada trimestre, informações relativas à classificação, por idade, das quantidades de manteiga em armazém, que foram objecto de compras pelos organismos de intervenção, que parece necessário, para apreciação das existências na Comunidade, que estas informações sejam fornecidas, mensalmente, à Comissão;

Considerando ainda que o Regulamento (CEE) no 210/69 não prevê comunicações relativas:

- à classificação, por idades, do leite desnatado em pó que foi objecto de compras pelos organismos de intervenção,

- às quantidades de leite desnatado utilizadas nas explorações agrícolas, para alimentação dos animais e para as quais foram efectuadas entregas de nata nas fábricas ou centros de tratamento,

- à ventilação das quantidades, segundo a qualidade das caseínas e dos caseínatos produzidos, do leite desnatado transformado em caseína para o qual a ajuda referida no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 804/68, foi pedida,

- ao número de títulos de registro emitidos, bem como ao número de vacas cujo leite foi transformado em manteiga na exploração, ao abrigo do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1105/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às regras de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1487/69 (6),

- a certas informações relativas aos concursos públicos, na acepção do no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1100/68 da Comissão, de 26 de Julho de 1968, que estabelece regras de aplicação para a fixação prévia das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 862/69 (8);

Considerando que se revelou necessário, para apreciação da situação do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que tais informações sejam fornecidas à Comissão;

Considerando que, na sequência do Regulamento (CEE) no 412/69 da Comissão, de 4 de Março de 1969, que altera os Regulamentos (CEE) no 1096/68, 1098/68 e 1100/68 a fim de ter em conta certos casos particulares que podem ocorrer na exportação de certos produtos lácteos (9), a referência do no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 210/69 ao no 3, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1096/68 da Comissão, de 26 de Julho de 1968, relativo aos certificados de importação e de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (10) deve ser substituída pela referência ao no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1100/68;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em coformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 210/69 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar até ao décimo dia de cada mês, relativamente à manteiga que foi objecto de compras pelos organismos de intervenção, a classificação por idades das quantidades em armazém no fim do mês precedente.»

Artigo 2o

O artigo 3o A, com a seguinte redacção, é inserido no Regulamento (CEE) no 210/69:

«Artigo 3o A

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar no décimo dia de cada mês, relativamente ao leite em pó desnatado que foi objecto de compras pelos organismos de intervenção, a classificação por idades, das quantidades em armazém no fim do mês precedente.»

Artigo 3o

1. No no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 210/69, o texto da alínea a) da parte A I é substituído pelo texto seguinte:

«a) 1. As quantidades de leite desnatado produzidas e tratadas nas fábricas e centros de tratamento e vendidas às explorações agrícolas onde o leite é utilizado para a alimentação dos animais e para as quais forampedidas ajudas, no decurso do mês em causa;

2. As quantidades de leite desnatado utilizadas para a alimentação dos animais e para as quais foram efectuadas entregas de nata às fábricas e centros de tratamento.»

2. Ao no 1, parte B, primeiro parágrafo, do artigo 4o, do Regulamento (CEE) no 210/69, é aditada a seguinte frase:

«Estas quantidades são ventiladas segundo a qualidade das caseínas ou caseínatos produzidos.»

3. No no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 210/69, é aditada a seguinte frase:

«Comunicam, por outro lado, o número de títulos de registo emitidos o e número de vacas cujo leite foi transformado em manteiga na exploração.»

Artigo 4o

1. No artigo 6o do Regulamento (CEE) no 210/69, o no 2 é substituído pelo número seguinte:

«2. Os Estados-membros comunicam sem demora à Comissão, para os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68, as informações relativas aos concursos públicos, na acepção do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1100/68, de que têm conhecimento.»

2. No artigo 6o do Regulamento (CEE) no 210/69, é inserido um no 3 com a seguinte redacção:

«3. Quando um exportador que participa num concurso público, na acepção do no 2, do artigo 2o, do Regulamento (CEE) no 1100/68, pediu um certificado de exportação e é adjudicatário, o Estado-membro que emitiu o certificado comunica, sem demora, à Comissão:

a) Uma cópia do texto do concurso público ou, na falta deste texto, uma enumeração das suas condições;

b) As quantidades a entregar pelo ou pelos exportadores, no âmbito do concurso público;

c) O montante da restituição previamente fixada, bem como o prazo de validade do certificado em causa.»

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 4 de Fevereiro de 1970.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 328 de 30. 12. 1969, p. 8.(3) JO no L 28 de 5. 2. 1969, p. 1.(4) JO no L 171 de 12. 7. 1969, p. 11.(5) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.(6) JO no L 186 de 30. 7. 1969, p. 11.(7) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 14.(8) JO no L 111 de 9. 5. 1969, p. 25.(9) JO no L 54 de 5. 3. 1969, p. 9.(10) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 2.