REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2141 DA COMISSÃO

de 3 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 no que diz respeito às taxas de frequência dos controlos físicos de determinados produtos compostos que entram na União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e c),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a estabelecer regras para a aplicação uniforme da taxa de frequência adequada aos controlos de identidade e aos controlos físicos das remessas de animais e mercadorias das categorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, alíneas a) e b), do mesmo regulamento.

(2) O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão (2) estabelece critérios de referência para determinar as taxas de frequência de referência para os controlos de identidade e os controlos físicos efetuados em animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno e palha e produtos compostos que entram na União, tendo em conta as avaliações científicas disponíveis e quaisquer outras informações relativas aos riscos associados às categorias de animais ou de mercadorias.

(3) O Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (3) é aplicável desde 21 de abril de 2021 e estabelece novos requisitos aplicáveis às remessas de produtos compostos que entram na União. O artigo 12.o, n.o 2, do referido regulamento delegado estabelece uma distinção entre diferentes categorias de produtos compostos. Estas categorias baseiam-se nas propriedades físico-químicas dos produtos transformados de origem animal contidos em cada categoria de produtos compostos, bem como nos riscos associados a esses produtos transformados.

(4) Os produtos compostos abrangidos pelo artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 apresentam o risco mais baixo entre as várias categorias de produtos compostos abrangidos pelo artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) a c), desse regulamento delegado. Além disso, um número reduzido de casos de incumprimento foi observado e registado no sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais durante os controlos nas fronteiras dessa categoria de produtos compostos desde a data de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2019/625. A fim de assegurar que os encargos administrativos para os Estados-Membros são proporcionais ao risco colocado pelas mercadorias que entram na União, é conveniente reduzir a frequência de referência dos controlos físicos para essa categoria de produtos compostos para 5%.

(5) O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União (JO L 321 de 12.12.2019, p. 122).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.05.2019, p. 18).