REGULAMENTO (CE) Nº 953/98 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1998 que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 906/98 do Conselho de 27 de Abril de 1998, que fixa as regras gerais para a importação de azeite originário da Tunísia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que, em aplicação do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 906/98, é necessário estabelecer as normas relativas à abertura e gestão das importação de azeite originário da Tunísia; que a situação actual e previsível do abastecimento do mercado comunitário do azeite permite o escoamento da quantidade prevista; que o risco de perturbação diminui do mercado se as importações não se concentrarem num curto período da campanha de 1997/1998; que é oportuno prever que os certificados de importação possam ser emitidos segundo um calendário mensal no decurso dessa campanha;

Considerando que, a fim de gerir eficazmente a quantidade em questão, se torna necessário criar um mecanismo que incite os operadores a devolver rapidamente ao organismo emissor os certificados que não utilizarão; que é igualmente necessário criar um mecanismo que incite os operadores a devolver rapidamente os certificados ao organismo emissor após a data em que expiram a fim de que as quantidades não utilizadas possam ser reutilizadas e que os serviços da Comissão sejam devidamente informados;

Considerando que a quantidade de azeite importada da Tunísia não pode exceder um limite determinado; que é pois conveniente não admitir a tolerência prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 (3);

Considerando que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia por outro (4), já não prevê um regime especial para a importação de azeite dos códigos NC 1509 e 1510, inteiramento obtido na Tunísia e transportado desse país directamente para a Comunidade fora do contingente de 46 000 toneladas com direito reduzido;

Considerando que os Regulamentos (CE) nº 666/96 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/96 (6), e (CE) nº 150/98 (7), da Comissão devem ser revogados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, e que beneficia do direito aduaneiro referido no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 906/98, pode ser importado a partir de 1 de Março da campanha de 1997/1998. Os certificados de importação serão emitidos até ao limite de 46 000 toneladas para a campanha de 1997/1998.

2. Para a campanha de 1997/1998 e sem prejuízo do limite actual de 46 000 toneladas, a emissão dos certificados é autorizada, segundo as condições previstas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 906/98, até ao limite de 10 000 toneladas mensais. No entanto, essa quantidade será reduzida para um limite de 5 000 toneladas para o mês de Março e de 8 000 toneladas para o mês de Abril. Se quantidade autorizada para um mês não for utilizada na totalidade durante o mês em questão, o saldo será acrescentado à quantidade do mês seguinte, sem poder transitar posteriormente.

3. Para a contabilização da quantidade autorizada mensalmente, quando uma semana tiver início num mês e termo no mês seguinte, deve ser atribuída ao mês a que corresponde a quinta-feira.

Artigo 2º

1. Com vista à aplicação do direito aduaneiro referido no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 906/98, os importadores devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-membros um pedido de certificado de importação. Esse pedido deve ser acompanhado de uma cópia do contrato de compra celebrado com o exportador tunisino.

2. Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados semanalmente, à segunda e terça-feira. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, à quarta-feira, os dados constantes dos pedidos de certificado recebidos.

3. A Comissão contabilizará semanalmente as quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificado de importação. A Comissão autorizará os Estados-membros a emitir certificados até ao esgotamento do contingente mensal; em caso de risco de esgotamento deste, a Comissão autorizará os Estados-membros a emitir certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.

4. Quando a quantidade máxima prevista pelo Regulamento (CE) nº 906/98 for atingida, a Comissão informará do facto os outros Estados-membros.

Artigo 3º

1. Os certificados de importação previstos no nº 2 do artigo 1º são válidos durante 60 dias a contar da data da sua emissão, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, que pode ter lugar até 31 de Outubro de 1998.

Os certificados serão emitidos o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao da autorização da Comissão para o efeito.

A garantia relativa ao certificado de importação é fixada em 15 ecus por 100 quilogramas líquidos.

2. No caso de não utilização do certificado de importação nos prazos previstos, a garantia fica perdida. No entanto, contando como um dia inteiro qualquer parte de um dia:

- se o certificado for devolvido ao organismo emissor durante o período correspondente aos dois primeiros terços do seu período de validade, a garantia perdida será reduzida de 40 %,

- se o certificado for devolvido ao organismo emissor durante o período correspondente ao último terço do seu período de validade ou durante os 15 dias que se seguem ao dia do seu termo de validade, a garantia perdida será reduzida de 25 %.

3. Sem prejuízo das limitações quantitativas referidas no artigo 1º, as quantidades constantes dos certificados em conformidade com o nº 2 podem ser novamente atribuídas. As autoridades nacionais competentes comunicarão todas as quartas-feiras à Comissão as quantidades para as quais os certificados foram devolvidos durante os sete dias precedentes.

Artigo 4º

Os certificados de importação previstos no nº 2 do artigo 1º contêm na casa 24 uma das seguintes menções:

- Derecho de aduana fijado por el Reglamento (CE) n° 906/98

- Told fastsat ved forordning (EF) nr. 906/98

- Zoll gemäß Verordnung (EG) Nr. 906/98

- Äáóìüò ðïõ êáèïñßóôçêå áðü ôïí Êáíïíéóìü (ÅÊ) áñéè. 906/98

- Customs duty fixed by Regulation (EC) No 906/98

- Droit de douane fixé par le règlement (CE) n° 906/98

- Dazio doganale fissato dal regolamento (CE) n. 906/98

- Bij Verordening (EG) nr. 906/98 vastgesteld douanerecht

- Direito aduaneiro fixado pelo Regulamento (CE) nº 906/98

- Asetuksessa (EY) N:o 906/98 vahvistettu tulli

- Tull fastställd genom förordning (EG) nr 906/98.

Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» será inscrito para esse efeito na casa 19 do certificado referido.

Artigo 5º

Ficam revogados os Regulamentos (CE) nº 666/96 e (CE) nº 150/98.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Março de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 20.

(2) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.

(4) JO L 97 de 30. 3. 1998, p. 2.

(5) JO L 92 de 13. 4. 1996, p. 9.

(6) JO L 326 de 17. 12. 1996, p. 21.

(7) JO L 18 de 23. 1. 1998, p. 5.