DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1992 que identifica as unidades da rede informatizada «ANIMO» e fixa a respectiva lista (92/175/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/628/CEE (2), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 20o.,

Considerando que a Comissão adoptou, em 19 de Julho de 1991, a Decisão 91/398/CEE (3) relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (ANIMO);

Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento da rede informatizada «ANIMO», é necessário fixar a lista e identificar as diferentes unidades;

Considerando que é conveniente atender à repartição das competências a nível central, nomeadamente em relação às regras de financiamento previstas pelas Decisões 91/426/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991, que fixa as modalidades de participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO) (4), e 91/539/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1991, que fixa normas de execução da Decisão 91/426/CEE (5).

Considerando que é necessário atender à situação dos postos de inspecção fronteiriços, nomeadamente em relação às decisões a adoptar a título do artigo 9o. da Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (6), e do artigo 6o. da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (7), alterada pela Directiva 91/628/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o.

1. São fixadas em anexo a lista e a identificação das unidades, na acepção do artigo 1o. da Decisão 91/398/CEE.

2. A identificação das unidades centrais inscritas na lista em anexo não prejudica o financiamento comunitário a título da Decisão 91/426/CEE, e dentro dos limites previstos na Decisão 91/539/CEE, de equipamentos instalados junto de autoridades ligadas à unidade central competente.

3. A inscrição dos postos de inspecção fronteiriços na lista em anexo só é válida se os mesmos constarem da lista comunitária de postos de inspecção fronteiriços aprovados, estabelecida em conformidade com o no. 4, segundo parágrafo, do artigo 9o. da Directiva 90/675/CEE e o no. 4, segundo parágrafo, do artigo 6o. da Directiva 91/496/CEE. N° entanto, caso tenham sido instalados os equipamentos necessários, fica garantido o financiamento comunitário concedido ao abrigo da Decisão 91/426/CEE, dentro dos limites previstos pela Decisão 91/539/CEE, sem pedido de reembolso da participação financeira pela Comunidade.

Artigo 2o.

A presente decisão será actualizada periodicamente, para ter nomeadamente em conta as decisões da Comissão relativas à aprovação dos postos de inspecção fronteiriços e as alterações introduzidas na organização territorial dos Estados-membros.

Artigo 3

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no. L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO no. L 340 de 11. 12. 1991, p. 17.

(3) JO no. L 221 de 9. 8. 1991, p. 30.

(4) JO no. L 234 de 23. 8. 1991, p. 27.

(5) JO no. L 294 de 25. 10. 1991, p. 47.

(6) JO no. L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(7) JO no. L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.