ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
28.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L50/7
REGULAMENTO (CEE)N9442/86DOCONSELHO
de17deFevereirode1986
relativoàcelebraçãodoAcordosobformadetrocadecartasentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaTurquiaquefixa,paraoperíodocompreendido entre1de
Novembrode1985e28deFevereirode1986,omontanteadicionaladeduzirdodireito
niveladoraplicávelàimportaçãonaComunidadedeazeitenãotratado,originárioda
Turquia
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuarti­
go1139,
TendoemcontaaDecisãon?1/77doConselhode
AssociaçãoCEE-Turquia ,de17deMaiode1977,relativo
àsnovasconcessõesàimportaçãodeprodutosagrí­
colasturcosnaComunidade e,nomeadamente ,oseu
AnexoIV,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando quehámotivoparaaprovaroAcordosob
formadetrocadecartasentreaComunidade Económica
EuropeiaeaTurquiaquefixa,paraoperíodocompreen­
didoentre1deNovembrode1985e28deFevereirode
1986,omontanteadicionaladeduzirdodireitonivelador
àimportaçãonaComunidadedeazeitenãotratadoda
subposição15.07AIdapautaaduaneiracomum,originá­
riodaTurquia,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
OAcordosobformadetrocadecartasentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaTurquiaquefixa,parao
períodocompreendido entre1deNovembrode1985e
28deFevereirode1986,omontanteadicionaladeduzir
dodireitoniveladoraplicávelàimportaçãonaComunidade
deazeitenãotratadodasubposição15.07AIdapauta
aduaneiracomum,origináriodaTurquia,éaprovadoem
nomedaComunidade .
OtextodoAcordovemanexoaopresenteregulamento .
Artigo2?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignara
pessoahabilitadaaassinaroAcordoemnomedaComuni­
dade.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem17deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
H.vandenBROEK
21.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L44/15
REGULAMENTO (CEE)N?380/86DACOMISSÃO
de20deFevereirode1986
referenteàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinode
primeiraqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
podeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoano
de1986;
Considerando queospedidosdepositadosemFevereiro
de1986dizemrespeitoaquantidadesinferioresàsdispo­
níveis;que,porisso,podemsersatisfeitosintegralmente ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3583/85do
Conselho,de17deDezembrode1985,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioemrelaçãoàcarne
debovinodeprimeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,dassubposições02.01AIIa)e02.01AIIb)da
pautaaduaneiracomum(')e,nomeadamente ,oseuartigo
2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3655/85da
Comissão,de23deDezembrode1985,queestabelece
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportação
previstospelosRegulamentos (CEE)n?3582/85e(CEE)
n?3583/85nosectordacarnedebovino(2),estabelece,no
seuartigo7?,queospedidoseaentregadoscertificados
deimportaçãodacarnereferidanaalínead)don?1do
seuartigo1?serealizemnostermosdosartigos12?e15?
doRegulamento (CEE)n?2377/80daComissão,de4de
Setembrode1980,relativoamodalidadesespeciaisde
aplicaçãodoregimedecertificadosdeimportaçãoede
exportaçãonosectordacarnedebovino(3)comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3815/85(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3655/85,na
alínead)don?1doseuartigo1?,fixouem10000tone­
ladasaquantidadedecarnedebovinodeprimeiraquali­
dade,fresca,refrigeradaoucongeladaorigináriaeprove­
nientedosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadáqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportaçãodeposi­
tadosparaomêsdeFevereirode1986emrelaçãoacarne
debovinodeprimeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,referidanaalínead)don?1doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3655/85serãosatisfeitosintegral­
mente.
Artigo2?
Podemserdepositadospedidosdecertificadosemrelação
acarnereferidanoartigo1?,nostermosdosartigos12?e
15?doRegulamento (CEE)n?2377/80,duranteosdez
primeirosdiasdomêsdeMarçode1986emrelaçãoà
seguintequantidade :9911toneladas.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deFeve­
reirode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L343de20.12.1985,p.8.
(2)JOn?L348de24.12.1985,p.24.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
(«)JOn?L368de31.12.1985,p.11.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 355/86 DO CONSELHO

de 17 de Fevereiro de 1986

que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 2763/83 no que diz respeito ao regime da transformação sob controlo aduaneiro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro das mercadorias antes da sua colocação em livre prática (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2110/85 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que certas operações de transformação, que podiam ser efectuadas antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2763/83 com base nos regimes nacionais equivalentes, não constam do respectivo anexo; que se trata da transformação em pó de tabaco dos tabacos constantes do capítulo 24 da pauta aduaneira comum;

Considerando que, para certos tipos de operações, há necessidade económica de poder continuá-las sob o benefício do regime da transformação sob controlo aduaneiro, dado que a indústria comunitária em causa efectuou investimentos importantes;

Considerando que é preciso manter a competetividade desta indústria em relação aos transformadores terceiros, a fim de evitar o risco de paragem das actividades económicas em causa no interior da Comunidade;

Considerando que é conveniente, por isso, completar a lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 2763/83 com o aditamento das operações acima referidas cobertas pelas medidas provisórias adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 283/85 da Comissão (3), cuja validade expirou;

Considerando que convém igualmente introduzir certas precisões na posição em causa da lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2763/83, a oitava posição é substituída, nas colunas I e II, pelo texto seguinte:

1.2 // // // Coluna I // Coluna II // // // Tabacos constantes do capitulo 24 da pauta aduaneira comum // Transformação em pó de tabaco e/ou em tabaco aglomerado em forma de folhas constantes da subposição 24.02 E da pauta aduaneira comum // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésio primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº L 272 de 5. 10. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 30. 7. 1985, p. 3.

(3) JO nº L 30 de 2. 2. 1985, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 359/86 DO CONSELHO

de 17 de Fevereiro de 1986

que altera, na sequência da adesão de Espanha, os Regulamentos (CEE) nº 1520/85, (CEE) nº 1521/85 e (CEE) nº 1522/85 que estabelecem abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados vinhos, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Espanha (1985/1986)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º e 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na base do Acordo de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e a Espanha (1) e dos actos anexos, a Comunidade abriu, através dos Regulamentos (CEE) nº 1520/85, (CEE) nº 1521/85 e (CEE) nº 1522/85 do Conselho (2) contingentes pautais comunitários para os vinhos de Xerês, Jumilla, Priorato, Rioja, Valdepeñas e Málaga, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1986;

Considerando que, nos termos dos artigos 30º e 75º do Acto de Adesão, os direitos aplicáveis no âmbito desses contingentes pautais estão submetidos ao desarmamento pautal a partir de 1 de Março do 1986; que importa, consequentemente, alterar as respectivas taxas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, primeiro parágrafo do artigo 1º, do Regulamento (CEE) nº 1520/85, o quadro é substituído pelo quadro seguinte:

1.2.3.4 // // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Taxas (em ECUs/hl) // Volume contingentado (em hl) // // // // // ex 22.05 C III a) 1 // Vinhos de Xerêz // 5,6 // 108 120 // ex 22.05 C IV a) 1 // Vinhos de Xerêz // 6,1 // // ex 22.05 C III b) 1 // Vinhos de Xerêz // 5,7 // 685 000 // ex 22.05 C IV b) 1 // Vinhos de Xerêz // 6,3 // // // // //

Artigo 2º

No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1521/85, o quadro é substituído pelo quadro sguinte:

(em ECU/hl)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Taxas // // // // ex 22.05 C I a) // Vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja, Valdepeñas // 8,8 // ex 22.05 C II a) // Vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja, Valdepeñas // 10,3 // ex 22.05 C III a) 2 // Vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja, Valdepeñas // 12,6 // // //

Artigo 3º

No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1522/85, o quandro é substituído pelo quadro seguinte:

(em ECU/hl)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduanira comum // Designação das mercadorias // Taxas // // // // ex 22.05 C III a) 2 // Vinho de Málaga // 9,0 // ex 22.05 C IV a) 2 // Vinho de Málaga // 10,0 // // // 6. 1985, p. 1, 5 e 11.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº L 182 de 16. 8. 1970, p. 1. (2) JO nº L 150 de 8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 369/86 DA COMISSÃO

de 19 de Fevereiro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco da subposição 31.02 B da pauta aduaneira comum originário da Arábia Suadita, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para a ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco da subposição 31.02 B da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 375 000 ECUs; que, em 17 de Fevereiro de 1986, as importações no Comunidade dos referidos produtos originários da Arábia Saudita atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Arábia Saudita

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 21 de Fevereiro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restablecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Arábia Saudita

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 31.02 B (Código-Nimexe 31.02-15) // Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco. // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 357/86 DO CONSELHO

de 17 de Fevereiro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1531/85 que estabelece abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os ferrofósforos classificados na subposição ex 28.55 A da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal (1),

Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,

Considerando que por via do Regulamento (CEE) nº 1531/85 (2), o Conselho abriu, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1986, um contingente pautal comunitário para os ferrofósforos com um teor de fósforo igual ou superior a 15 %, em peso, classificados na subposição ex 28.55 A da pauta aduaneira comum que se destinem ao fabrico de ferro gusa fosforoso de afinação ou aço;

Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, o Reino de Espanha e a República Portuguesa devem, a partir de 1 de Março de 1986, poder participar no referido contingnte pautal na medida das suas necessidades respectivas; que essa participação pode ser limitada, numa primeira fase, à possibilidade de retirar da reserva comunitária já constituída as quantidades necessárias ao provimento das suas necessidades iminentes de importação de países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 1 de Março de 1986, o Regulamento (CEE) nº 1531/85 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Dentro desse mesmo limite, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixadas na matéria no Acto de Adesão de 1985. »

2. Ao artigo 2º é aditado um nº 3, com a seguinte redacção:

« 3. Se um importador fizer referência a importações iminentes do produto em causa em Espanha ou em Portugal, solicitando o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 147 de 6. 6. 1985, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 358/86 DO CONSELHO

de 17 de Fevereiro de 1986

que revoga, na sequência da adesão de Portugal, os Regulamentos (CEE) nº 1523/85, (CEE) nº 1524/85, (CEE) nº 1525/85, (CEE) nº 1526/85 e (CEE) nº 1527/85 do Conselho, que estabelecem abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados vinhos da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum originários de Portugal (1985/1986)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 268º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na base do Acordo de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa (1) e os seus actos anexos, a Comunidade abriu, através dos Regulamentos (CEE) nº 1523/85, (CEE) nº 1524/85, (CEE) nº 1525/85, (CEE) nº 1526/85 e (CEE) nº 1527/85 (2), contingentes pautais comunitários para os vinhos Verde, Dão, do Porto, da Madeira e moscatel de Setúbal, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Portugal, para o período de 1 de Junho de 1985 a 30 de Julho de 1986;

Considerando que o artigo 268º do Acto de Adesão prevê a supressão desses contingentes con efeitos em 1 de Março de 1986; que importa, consequentemente, revogar os referidos regulamentos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São revogados os Regulamentos (CEE) nº 1523/85, (CEE) nº 1524/85, (CEE) nº 1525/85, (CEE) nº 1526/85 e (CEE) nº 1527/85.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº L 301 de 31. 12. 1972, p. 165.

(2) JO nº L 150 de 8. 6. 1985, p. 17, 23, 29, 33 e 37.
20.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L43/27
REGULAMENTO (CEE)N?371/86DACOMISSÃO
de19deFevereirode1986
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
OrganizaçãoComumdosMercadosnosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?187/86daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?261/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?187/86aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?187/86alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deFeve­
reirode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8
(3)JOn?L23de30.1.1986,p.9.
4JOn?L31de6.2.1986,p.23.

N?L43/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.2.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deFevereirode1986,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)outros
(II)Açúcaresaromatizados ou-corados
B.Açúcarembruto:41,41
42,03
0,4141
(II)outros:
(a)Açúcarcândi
(b)outrosaçúcaresembruto
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)outrosaçúcaresembruto38,09(■)
38,08(')
(2)0,4141
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadose
afastarde92%,omontantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegu­
lamento(CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
N?L43/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.2.86
REGULAMENTO (CEE)N?370/86DACOMISSÃO
de19deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?354/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deFeve­
reirode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L42de19.2.1986,p.15.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 48,51IB.Açúcarembruto 42,55(*)
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.