N?L155/20rprl JornalOficialdasComunidades Europeias 6.7.95
REGULAMENTO (CE)N?1633/95DACOMISSÃO
de5deJulhode1995
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodefrutoseprodutoshortícolas
posteriormente naperspectivadeemissãoduranteo
períodoemcurso;
Considerandoque,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,aquantidadede5637toneladasde
uvasdemesaeaquantidadede4571toneladasdepêsse­
gos/nectarinasconstantesdoanexoIdoRegulamento
(CE)n?1489/95,diminuídaseaumentadasdasquanti­
dadesreferidasnon?1doartigo4?domesmoregula­
mento,seriamsuperadassenãofossemimpostasrestrições
àemissãodecertificadoscomprefixaçãodarestituiçãona
sequênciadospedidosapresentadosdesde30deJunhode
1995;queé,porconseguinte ,convenienteaplicarum
coeficientedereduçãoaospedidosdeuvasdemesaede
pêssegos/nectarinasapresentadosem30deJunhode
1995erecusarospedidosdecertificadosdeexportação
comprefixaçãodarestituiçãoapresentadosposteriormente
naperspectivadeemissãoduranteoperíodoemcurso,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1363/95(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo26°,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n°.3290/94do
Conselho,de22deDezembrode1994,relativoàsadapta­
çõesemedidastransitóriasnecessáriasnosectordaagri­
culturaparaaexecuçãodosacordosconcluídosnoâmbito
dasnegociaçõescomerciaismultilateraisdo«Uruguay
Round»(3),e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1488/95da
Comissão,de28deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodasrestituiçõesàexportaçãono
sectordasfrutaseprodutoshortícolas(4),
Considerando queoRegulamento (CE)n?1489/95da
Comissão(*)fixaasquantidadesemrelaçãoàsquais
podemserpedidoscertificadosdeexportaçãocom
prefixaçãodarestituição,nãointegradosnoâmbitoda
ajudaalimentar;
Considerando queoartigo4?doRegulamento (CE)
n?1488/95fixaascondiçõesemquepodemsertomadas
medidasespeciaispelaComissão,comvistaaevitara
superaçãodasquantidadesemrelaçãoàsquaispodemser
pedidoscertificadosdeexportação;
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,aquantidadede2786toneladasde
tomateeaquantidadede2517toneladasdemaçãscons­
tantesdoanexoIdoRegulamento (CE)n?1489/95,
diminuídaseaumentadasdasquantidadesreferidasno
n?1doartigo4?domesmoregulamento ,seriamsupe­
radassenãofossemimpostasrestriçõesàemissãodecerti­
ficadoscomprefixaçãodarestituiçãonasequênciados
pedidosapresentadosdesde29deJunhode1995;queé,
porconseguinte ,convenienteaplicarumcoeficientede
reduçãoaospedidosdetomatesemaçãsapresentadosem
29deJunhode1995erecusarospedidosdecertificados
deexportaçãocomprefixaçãodarestituiçãoapresentadosArtigo1?
1.Oscertificadosdeexportaçãocomprefixaçãoda
restituiçãorelativosatomateseamaçãs,cujopedido
tenhasidoapresentadoem29deJunhode1995ao
abrigodoartigo1?doRegulamento (CE)n?1489/95,
serãoemitidosnaspercentagensde17,83%e29,93%
dasquantidadespedidas,respectivamente ,paratomatese
maçãs.
Emrelaçãoaosprodutossupracitados ,sãorejeitadosos
pedidosdecertificadoscomprefixaçãodarestituiçãoapre­
sentadosapós29deJunhode1995eantesde25de
Agostode1995.
2.Oscertificadosdeexportaçãocomprefixaçãoda
restituiçãorelativosauvasdemesaeapêssegos/nectari­
nas,cujopedidotenhasidoapresentadoem30deJunho
de1995aoabrigodoartigo1?doRegulamento (CE)
n?1489/95,serãoemitidosnaspercentagensde72,01%
e16,87%dasquantidadespedidas,respectivamente ,para
uvasdemesaepêssegos/nectarinas.
Emrelaçãoaosprodutossupracitados ,sãorejeitadosos
pedidosdecertificadoscomprefixaçãodarestituiçãoapre­
sentadosapós30deJunhode1995eantesde25de
Agostode1995.
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L132de16.6.1995,p.8.
(3)JOn°.L349de31.12.1994,p.105.
(4)JOn?L145de28.6.1995,p.68.
(ÓJOn?L145de28.6.1995,p.75.Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJulhode
1995.

6.7.95 |PT| JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/21
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJulhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão