ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L45/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.2.86
REGULAMENTO (CEE)N?406/86DACOMISSÃO
de21deFevereirode1986
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade3a9de
Fevereirode1986
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade3a9Fevereiro
de1986,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1311/85do
Conselho,de23deMaiode1985,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(')e,nomeadamente ,oseu
artigo5?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)1311/85,écobradoummontanteequivalenteaodo
prémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,nas
carnesepreparadosprovenientesdeanimaisquebenefi­
ciaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutrosEsta­
dos-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2187/85daComissão,de31de
Julhode1985,queestabeleceasmodalidadesdeaplica­
çãonoReinoUnidodoprémiodeabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(2),osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1311/85,erelativamente aosprodutosreferidosnon?
1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2187/85que
tenhamabandonado oterritóriodoReinoUnidodurante
asemanade3a9Fevereirode1986,osmontantesa
cobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde3deFevereirode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(•)JOn?L137de27.5.1985,p.20.
(2JOn?L203de1.8.1985,p.76.

22.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L45/31
ANEXO
Montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonado oterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade3a9deFevereirode1986
(emECUs/l00kgpesolíquidQ)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados
2.Quartosdianteiros,separadosounão
3.Quartostraseiros,separadosounão
4.Outros:26,26474
21,01179
31,51769
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
N?L45/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.2.86
REGULAMENTO (CEE)N?402/86DACOMISSÃO
de20deFevereirode1986
quefixaasquantidadesdecarnedebovinocongeladadestinadaàtransformação
quepodeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoprimeirotrimestrede
1986
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoprimeirotrimestrede1986,sãofixadasasquanti­
dadesmáximasreferidasnon?4,alíneaa),doartigo14?
doRegulamento (CEE)n?805/68:
—em4200toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneaa),do
artigo14?doRegulamento (CEE)n?805/68;
—em2100toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneab),do
artigo14?doditoregulamento .
Artigo2?
Odireitoniveladorrecebidonaimportaçãodacarnerefe­
ridanosegundotravessãodoartigo1?éigualaodireito
niveladoraplicávelnodiadaimportaçãoreduzidodeACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,
alíneaa)ec)doseuartigo14°,
Considerando queoConselho,noâmbitodoregime
especialdeimportaçãoaplicávelàcarnedebovinoconge­
ladadestinadaàtransformação ,estabeleceu ,emrelaçãoao
períodode1deJaneiroa31deDezembrode1986um
balançoestimativode25000toneladasrepartidasemduas
quantidadesde16670toneladasede8330toneladas
cada,segundoanaturezadosprodutosaobter;
Considerandoquenostermosdon?4,alíneaa),doartigo
14?doRegulamento (CEE)n?805/68,éprecisodeter­
minarasquantidadesaimportarportrimestrebemcomo
ataxadereduçãododireitoniveladoràimportaçãoda
carnereferidanon?1,alíneab),doartigo14?dodito
regulamento ;
Considerandoquenostermosdoartigo394?doActode
AdesãodeEspanhaedePortugal,aaplicação,aosnovos
Estados-membros ,daregulamentação comunitáriaestabe­
lecidaparaaproduçãoecoméricodosprodutosagrícolas
eparaastrocascomerciaisdecertosprodutosagrícolas
transformados éadiada;55%.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
N?L45/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.2.86
REGULAMENTO (CEE)N?404/86DACOMISSÃO
de21deFevereirode1986
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodeclementinasoriginárias
deMarrocos
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)n?
1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodecompen­
saçãonaimportaçãodeclementinasorigináriasdeMarro­
cos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselhode18deMaiode1972,queestabeleceaorgani­
zaçãocomumdemercadosnosectordasfrutaseprodutos
hortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?2,
segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?132/86da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?320/
86(4),instituiuumdireitodecompensaçãonaimportação
declementinasorigináriasdeMarrocos;
Considerandoque,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
deMarrocos,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?132/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deFeve­
reirode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L18de24.1.1986,p.24.
(4)JOn?L39de14.2.1986,p.45.
22.2.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L45/29
REGULAMENTO (CEE)N?405/86DACOMISSÃO
de21deFevereirode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?370/86(*);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deFeve­
reirode1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
OJOn?L43de20.2.1986,p.26.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deFevereirode1986,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 48,51
B.Açúcarembruto 42,20(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
22.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L45/27
REGULAMENTO (CEE)N?403/86DACOMISSÃO
de21deFevereirode1986
que,pelasegundavez,alteraoRegulamento (CEE)n?337/86,oqualinstituium
direitodecompensação naimportaçãodemaçãsorigináriasdeEspanha
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento3768/85(2)e,nomeadamente o
n?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?337/86da
Comissãode14deFevereirode1986(3),seinstituiuum
direitodecompensaçãonaimportaçãodemaçãsoriginá­
riasdeEspanha;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquesealteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdeEspanha,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede6,46ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?337/86passaaserde18,76ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deFeve­
reirode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplícável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
3JOn?L40de15.2.1986,p.23.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 382/86 DA COMISSÃO

de 20 de Fevereiro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco da subposição 31.02 B da pauta aduaneira comum originário do Kuwait, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para a ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco da subposição 31.02 B da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 375 000 ECUs; que, em 20 de Fevereiro de 1986, as importações na Comunidade do referido produto originário do Kuwait atingiu por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para o produto em causa em relação ao Kuwait,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 22 de Fevereiro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade do seguinte produto, originário do Kuwait:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 31.02 B (Código-Nimexe 31.02-15) // Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 375/86 DO CONSELHO

de 17 de Fevereiro de 1986

que altera na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) nº 3761/83 relativo à aplicação do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional do Café de 1983 quando estejam em vigor contingentes

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, momeadamente, o seu artigo 396º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1) e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo Internacional do Café de 1983 prevê no seu artigo 45º que, para impedir os países não membros do Acordo de aumentar as suas exportações em detrimento dos países exportadores, cada membro do Acordo limita, quando estejam em vigor contingentes, as suas exportações anuais de café provenientes dos países não membros do Acordo;

Considerando que as limitações anuais, fixadas pelo Conselho da Organização Internacional do Café, estão publicadas, no que diz respeito aos Estados-membros da Comunidade, no Anexo 7 do Regulamento (CEE) nº 3761/83 (2); que, em função da adesão de Espanha e de Portugal, é necessário adaptar o Anexo 7 desse regulamento para ter em conta as limitações fixadas pelo Conselho da Organização Internacional do Café na sua quadragésima quarta sessão que também se referem a Espanha e a Portugal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo 7 do Regulamento (CEE) nº 3761/83 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1985.

Todavia, no que diz respeito a Espanha e a Portugal, o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986, sendo as quantidades introduzidas em livre prática durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1985 imputadas, contudo, às limitações anuais fixadas em anexo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1983, p. 1.

ANEXO

« ANEX0 7

LIMITAÇÃO DAS IMPORTAÇÕES ANUAIS DE CAFÉ PROVENIENTES DE PAÍSES NÃO MEMBROS, APLICÁVEL AOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

(em sacas de 60 kg)

1.2 // // // Membro importador // Limite anual // // // Comunidade Económica Europeia // 170 198 // Bélgica/Luxemburgo // 23 023 // Dinamarca // 16 593 // Espanha // 49 687 // França // 8 954 // Grécia // 1 611 // Irlanda // 744 // Itália // 39 489 // Países Baixos // 11 617 // Portugal // 9 891 // República Federal da Alemanha // 4 884 // Reino Unido // 3 705 » // //
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 373/86 DO CONSELHO

de 17 de Fevereiro de 1986

que altera, na sequência da adesão de Espanha, os Regulamentos (CEE) nº 3132/85, (CEE) nº 3130/85 e (CEE) nº 3131/85 relativos à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos das posições 08.03, do capítulo 27 e da posição 55.09 da pauta aduaneira comum, originários de Espanha (1986)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º, 31º e 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, com base no acordo de 29 de Junho de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e Espanha (1), e seus actos anexos, a Comunidade abriu, através dos Regulamentos (CEE) nº 3132/85, (CEE) nº 3130/85 e (CEE) nº 3131/85 (2), para o ano de 1986, contingentes pautais comunitários para:

- determinados figos secos da subposição ex 08.03 B da pauta aduaneira comum,

- determinados produtos petrolíferos do capútulo 27,

- determinados tecidos de algodão, da posição 55.09,

originários de Espanha;

Considerando que, nos termos dos artigos 30º, 31º e 75º do Acto de Adesão, os direitos aplicáveis no âmbito desses contingentes estão submetidos ao desarmamento pautal a partir de 1 de Março de 1986; que importa, consequentemente, alterar a respectiva taxa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3132/85, o direito de 3 % é substituído por 2,6 %.

Artigo 2º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3130/85, os direitos aduaneiros indicados no quadro, em frente dos diferentes produtos são substituídos pelos que constam a seguir:

27.10 A III 2,1 %,

B III 2,1 %,

C I c) 1,2 %,

II c) 1,2 %,

III c) 1,4 %,

d) 2,1 %,

27.11 B I c) 0,5 %,

27.12 A III 0,6 %,

B 1,8 %,

27.13 B I c) 0,6 %,

II 1,6 %,

27.14 C II 0,6 %.

Artigo 3º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3131/85, os direitos aduaneiros indicados no quadro, em frente dos diferentes produtos, são sbustituídos pelos que constam a seguir:

55.09 A I 3,7 %,

II 3,7 %,

B I 4,0 %,

II 3,8 %.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº L 182 de 16. 8. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 8, 1 e 5.
1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L53/3
REGULAMENTO (CEE)N?452/86DOCONSELHO
de25deFevereirode1986
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1985/1986,ospreçosdoaçúcareda
beterrabaaplicáveisemEspanhaeemPortugalnosectordoaçúcar
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doartigo89?eon?2
doartigo234?,
TendoemcontaapropostadaComissão,1.Paraoperíodocompreendido entre1deMarçode
1986eofinaldacampanhadecomercialização 1985/
/1986,ospreçosaplicáveisemEspanhaeemPortugal
nosectordoaçúcarsãofixadosdoseguintemodo:
EmrelaçãoaEspanha:
a)Opreçodeintervençãodoaçúcarbrancoéfixado
em62,78ECUspor100quilogramas ;
b)Ospreçosdabeterrabasãofixadosem:
—47,98ECUsportoneladaparaopreçodebase,
—47,16ECUsportoneladaparaopreçomínimo
dabeterrabaA,
—81,83ECUsportoneladaparaopreçomínimo
dabeterrabaB;
EmrelaçãoaPortugal:
a)Opreçodeintervençãodoaçúcarbrancoéfixado
em49,24ECUspor100quilogramas ;
b)Ospreçosdabeterrabasãofixadosem:
—43,72ECUsportoneladaparaopreçodebase,
—42,90ECUsportoneladaparaopreçomínimo
dabeterrabaA,
—27,57ECUsportoneladaparaopreçomínimo
dabeterrabaB.Considerando queoprimeiroparágrafodoartigo68?e
oprimeiroparágrafodoartigo236?doActodeAdesão
prevêemqueospreçosaaplicarrespectivamente em
EspanhaeemPortugalatéàprimeiraaproximação
sejamfixados,nostermosdasregrasprevistasnaorga­
nizaçãocomumdemercado,aumnívelcorrespon­
denteaodospreçosfixadosemEspanhaeemPortugal
soboregimenacionalanteriorduranteumperíodo
representativo adeterminar ;que,nostermosdosarti­
gos108?e302?doActo,essadisposiçãoseaplica,no
sectordoaçúcar,aopreçodeintervençãodoaçúcar
brancoeaopreçodebasedabeterraba;que,noster­
mosdasdeclaraçõescomunsanexasaoActo,convém
tomarcomobaseospreçosdacampanhade1985/
/1986;
Considerando queadeclaraçãocomumrelativaaos
preçosdosprodutosagrícolasemPortugalprevêqueos
preçosagrícolassejamosinscritosnasactasdacon­
ferência;2.Ospreçosdabeterrabareferidosnon?1dizemres­
peitoaoestádiodeentrega,centroderecepção,sendo
válidosparaaqualidade-tipo talcomoédefinidano
artigo3?doRegulamento (CEE)n?1483/85(')•
Considerando que,paraafixaçãodospreçosmínimos
dabeterrabaAeB,énecessáriocalculá-losapartirdos
preçosdebaseespanhóiseportuguesesdeduzindoas
partesrespectivasdaquotizaçãoàproduçãodebasee
daquotizaçãoBemvigornosectordoaçúcarparaa
campanhade1985/1986;Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Considerando que,porforçadoartigo394?doActo,os
preçosfixadospelopresenteregulamentosãoaplicá­
veisapartirde1deMarçode1986, (')JOníL151de10.6.1985,p.3.

N?L53/4 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
1.3.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L53/19
REGULAMENTO (CEE)N?464/86DOCONSELHO
de25deFevereirode1986
quefixa,paraacampanhade1985/1986,opreçodeintervençãoaplicávelemEspanha
nosectordacarnedebovino
Considerando que,porforçadoartigo394?doActo,o
preçofixadopelopresenteregulamento éaplicávela
partirde1deMarçode1986,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoprimeiroparágrafodoartigo68?
doActodeAdesãoprevêqueospreçosaaplicarem
Espanhaatéàprimeiraaproximação sejamfixados,
nostermosdasregrasprevistasnaorganizaçãocomum
demercado,aumnívelcorrespondente aodospreços
fixadosemEspanha,soboregimenacionalanterior
duranteumperíodorepresentativo adeterminar ;que,
nostermosdoartigo100?doActo,essadisposiçãose
aplicanosectordacarnedebovinoaopreçodecom­
pranaintervenção ;que,nostermosdasdeclarações
comunsanexasaoActo,convémtomarcomobaseos
preçosdacampanhade1985/1986;ArtigoIo.
Paraoperíodocompreendido entre1deMarçode1986
eofinaldacampanhade1985/1986,opreçodecom­
pranaintervenção,aplicávelemEspanhanosectorda
carnedebovino,éfixadoem294,46ECUs/100kgpara
acarcaçadacategoriareferidanon?1,primeirotraves­
são,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?1208/81(')
eclassificadanaqualidadeR3nostermosdesseregu­
lamento .
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
(')JOn?L123de7.5.1981,p.3.