REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1998 DA COMISSÃO

de 5 de novembro de 2015

que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, a Comissão deve adotar medidas de execução das normas de base comuns a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, e medidas gerais que complementam as normas de base comuns mencionadas no artigo 4.o, n.o 2, do regulamento.

Caso contenham informações de segurança sensíveis, estas medidas devem ser tratadas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (2) , conforme previsto no artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008. Consequentemente, estas medidas devem ser adotadas separadamente, mediante uma decisão de execução da Comissão que tenha por destinatários os Estados-Membros, e não devem ser publicadas.

O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (3) , que estabelece as medidas a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, foi alterado 20 vezes desde a sua entrada em vigor. A fim de garantir clareza e segurança jurídica, deve, por conseguinte, ser revogado e substituído por um novo ato, que consolide o ato inicial e todas as respetivas alterações. O novo ato deve igualmente ser clarificado e atualizado, se necessário, à luz da experiência prática adquirida e dos progressos tecnológicos pertinentes.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, instituído nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As medidas de execução das normas de base comuns para a proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita que comprometam a segurança da aviação civil, mencionadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, e as medidas gerais que complementam as referidas normas de base comuns, mencionadas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento, constam do anexo.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (UE) n.o 185/2010. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2016.

(1) JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

(2) Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

(3) Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 55 de 5.3.2010, p. 1).

ANEXO

1. SEGURANÇA DOS AEROPORTOS

1.0. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.0.1. Salvo indicação em contrário, compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade responsável em conformidade com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo.

1.0.2. Para efeitos do presente capítulo, são consideradas áreas do aeroporto as aeronaves, os autocarros, os carros de bagagem ou outros meios de transporte, bem como as zonas de passagem e as pontes telescópicas.

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «bagagem securizada» a bagagem de porão rastreada que parte do aeroporto fisicamente protegida, de forma a impedir a introdução de quaisquer objetos.

1.0.3. Sem prejuízo dos critérios de derrogação estabelecidos no anexo, parte K, do Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão (1), a autoridade competente pode autorizar procedimentos especiais de segurança ou isenções para a proteção e segurança das zonas do lado ar dos aeroportos nos dias em que não estejam previstos mais de oito voos de partida, desde que haja apenas uma aeronave de cada vez a ser sujeita a operações de carga, descarga, embarque ou desembarque na área crítica da zona restrita de segurança ou num aeroporto não abrangido pelo ponto 1.1.3.

1.0.4. Para efeitos do presente anexo, entende-se por «objetos transportados por pessoas que não sejam passageiros» os objetos destinados ao uso pessoal de quem os transporta.

1.0.5. As referências a países terceiros no presente capítulo e, quando aplicável, na Decisão de Execução C(2015) 8005 final da Comissão (2), incluem os outros países e territórios aos quais, de acordo com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado.

1.1. REQUISITOS DE PLANEAMENTO AEROPORTUÁRIO

1.1.1. Limites

1.1.1.1. Os limites entre o lado terra, o lado ar, as zonas restritas de segurança, as áreas críticas e, quando aplicável, as zonas demarcadas devem ser claramente identificáveis em todos os aeroportos, a fim de permitir a adoção das medidas de segurança adequadas em qualquer uma destas zonas.

1.1.1.2. O limite entre o lado terra e o lado ar deve ser uma barreira física claramente visível para o grande público, que impede o acesso de pessoas não autorizadas.

1.1.2. Zonas restritas de segurança

1.1.2.1. As zonas restritas de segurança devem incluir, no mínimo:

a) Uma área do aeroporto à qual têm acesso os passageiros rastreados que partem desse aeroporto; e

b) Uma área do aeroporto pela qual pode passar, ou na qual pode ser mantida, a bagagem de porão rastreada que parte do aeroporto, a não ser que se trate de bagagem securizada; e

c) Uma área do aeroporto destinada ao estacionamento das aeronaves que aguardam embarque ou carregamento.

1.1.2.2. Uma área do aeroporto deve ser considerada como zona restrita de segurança, pelo menos enquanto estiverem a decorrer as atividades referidas no ponto 1.1.2.1.

Ao definir uma zona restrita de segurança, todas as áreas suscetíveis de terem sido contaminadas devem ser submetidas a uma verificação de segurança imediatamente antes de a zona ser definida, a fim de assegurar, de forma razoável, que esta não contém artigos proibidos. Esta disposição considera-se cumprida nas aeronaves submetidas a uma verificação de segurança.

1.1.2.3. Sempre que pessoas não autorizadas possam ter tido acesso a zonas restritas de segurança, todas as áreas suscetíveis de terem sido contaminadas devem ser submetidas, logo que possível, a uma verificação de segurança, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contêm artigos proibidos. Esta disposição considera-se cumprida nas aeronaves submetidas a uma verificação de segurança.

1.1.3. Áreas críticas das zonas restritas de segurança

1.1.3.1. Devem ser definidas áreas críticas nos aeroportos em que mais de 40 membros do pessoal sejam detentores de cartões de identificação aeroportuária que dão acesso a zonas restritas de segurança.

1.1.3.2. As áreas críticas devem abranger, no mínimo:

a) Todas as áreas de um aeroporto às quais têm acesso os passageiros rastreados que partem desse aeroporto; e

b) Todas as áreas de um aeroporto pelas quais pode passar, ou nas quais pode ser mantida, a bagagem de porão rastreada que parte do aeroporto, a não ser que se trate de bagagem securizada.

Uma área do aeroporto deve ser considerada como área crítica, pelo menos enquanto estiverem a decorrer as atividades referidas nas alíneas a) ou b).

1.1.3.3. Ao definir uma área crítica, todas as áreas suscetíveis de terem sido contaminadas devem ser submetidas a uma verificação de segurança imediatamente antes de a área crítica ser definida, a fim de assegurar, de forma razoável, que esta não contém artigos proibidos. Esta disposição considera-se cumprida nas aeronaves submetidas a uma verificação de segurança.

1.1.3.4. Sempre que pessoas não rastreadas, ou passageiros e membros da tripulação que cheguem de países terceiros não incluídos na lista do apêndice 4-B, possam ter tido acesso a áreas críticas, todas as áreas suscetíveis de terem sido contaminadas devem ser submetidas, logo que possível, a uma verificação de segurança, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contêm artigos proibidos.

O primeiro parágrafo considera-se cumprido nas aeronaves submetidas a uma verificação de segurança.

O primeiro parágrafo não é aplicável nos casos em que as pessoas abrangidas pelos pontos 1.3.2 e 4.1.1.7 tenham tido acesso a áreas críticas.

No caso dos passageiros e dos membros da tripulação que chegam de países terceiros não incluídos na lista do apêndice 4-B, o primeiro parágrafo só é aplicável às áreas críticas que sejam utilizadas por bagagem de porão rastreada e/ou passageiros rastreados que partam desse aeroporto numa aeronave que não seja a mesma da dos referidos passageiros e membros da tripulação.

1.2. CONTROLO DE ACESSOS

1.2.1. Acesso ao lado ar

1.2.1.1. Apenas terão acesso ao lado ar as pessoas e os veículos que tenham uma razão legítima para lá estar. Considera-se que as visitas guiadas do aeroporto que sejam escoltadas por pessoas autorizadas têm um motivo legítimo.

1.2.1.2. Só poderá ser dado acesso ao lado ar às pessoas portadoras de uma autorização.

1.2.1.3. Só poderá ser dado acesso ao lado ar aos veículos para os quais tenha sido emitido um livre-trânsito.

1.2.1.4. As pessoas que se encontram do lado ar devem, a pedido, apresentar a sua autorização para efeitos de controlo.

1.2.2. Acesso às zonas restritas de segurança

1.2.2.1. Apenas terão acesso às zonas restritas de segurança as pessoas e os veículos que tenham uma razão legítima para lá estar. Considera-se que as visitas guiadas do aeroporto que sejam escoltadas por pessoas autorizadas têm um motivo legítimo.

1.2.2.2. Só poderá ser dado acesso às zonas restritas de segurança às pessoas que apresentem uma das seguintes autorizações:

a) Um cartão de embarque ou equivalente válido; ou

b) Um cartão de identificação de tripulante válido; ou

c) Um cartão de identificação aeroportuária válido; ou

d) Um cartão de identificação de uma autoridade nacional competente válido; ou

e) Um cartão de identificação de uma autoridade de controlo da conformidade válido reconhecido pela autoridade nacional competente.

Em alternativa, pode também ser concedido acesso após identificação formal mediante verificação de dados biométricos.

1.2.2.3. Só poderá ser dado acesso às zonas restritas de segurança aos veículos para os quais tenha sido emitido um livre-trânsito.

1.2.2.4. O cartão de embarque ou equivalente referido no ponto 1.2.2.2, alínea a), deve ser verificado antes de se conceder ao seu portador acesso às zonas restritas de segurança, a fim de assegurar, de forma razoável, que é válido.

Os cartões referidos no ponto 1.2.2.2, alíneas b) a e), respetivamente, devem ser verificados antes de se conceder ao seu portador acesso às zonas restritas de segurança, a fim de assegurar, de forma razoável, que são válidos e pertencem ao titular.

No caso de ser utilizada a identificação biométrica, a verificação deve assegurar que a pessoa que procura acesso às zonas restritas de segurança é titular de uma das autorizações referidas no ponto 1.2.2.2 e que a autorização em questão é válida e não foi desativada.

1.2.2.5. Para impedir o acesso não autorizado às zonas restritas de segurança, os pontos de acesso devem ser controlados por:

a) Um sistema eletrónico que limita o acesso a uma pessoa de cada vez; ou

b) Pessoas autorizadas a realizar o controlo de acessos.

A autoridade competente pode definir no respetivo programa nacional de segurança da aviação que a limitação a uma pessoa de cada vez, prevista na alínea a), não é aplicável a pontos de acesso exclusivamente utilizados por agentes policiais.

1.2.2.6. Os livres-trânsitos dos veículos devem ser controlados antes da concessão de acesso às zonas restritas de segurança, a fim de assegurar que são válidos e correspondem ao veículo.

1.2.2.7. O acesso às zonas restritas de segurança deve ser ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

1.2.3. Requisitos aplicáveis aos cartões de identificação de tripulante e cartões de identificação aeroportuária da União

1.2.3.1. Os cartões de identificação de tripulante ao serviço de uma transportadora aérea da União e os cartões de identificação aeroportuária só podem ser emitidos em nome de pessoas que tenham uma necessidade operacional e que tenham concluído, com êxito, um inquérito pessoal de acordo com o ponto 11.1.3.

1.2.3.2. Os cartões de identificação aeroportuária e de tripulante devem ser emitidos por períodos não superiores a cinco anos.

1.2.3.3. O cartão de identificação de uma pessoa que não tenha sido aprovada no inquérito pessoal ser-lhe-á retirado de imediato.

1.2.3.4. O cartão de identificação deve ser exibido em local bem visível, pelo menos sempre que o seu titular permaneça nas zonas restritas de segurança.

Uma pessoa que não exiba o seu cartão nas zonas restritas de segurança em que não estejam presentes passageiros deve ser interpelada pelos responsáveis pela aplicação do ponto 1.5.1, alínea c), e denunciada, se for caso disso.

1.2.3.5. O cartão de identificação deve ser devolvido imediatamente à entidade emissora:

a) A pedido da entidade emissora; ou

b) Em caso de cessação do vínculo laboral; ou

c) Em caso de mudança de empregador; ou

d) Em caso de alteração da necessidade de acesso às áreas para as quais foi emitida a autorização; ou

e) Após o termo de validade do cartão; ou

f) Em caso de retirada do cartão.

1.2.3.6. Em caso de perda, furto ou não devolução de um cartão de identificação, a entidade emissora deve ser informada imediatamente.

1.2.3.7. Os cartões eletrónicos devem ser desativados imediatamente após a devolução, expiração, retirada ou notificação de perda, furto ou não devolução.

1.2.3.8. Os cartões de identificação aeroportuária e de tripulante da União devem ser ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

1.2.4. Requisitos suplementares aplicáveis aos cartões de identificação de tripulante da União

1.2.4.1. Do cartão de identificação de tripulante ao serviço de uma transportadora aérea da União devem constar:

a) O nome e a fotografia do seu titular; e

b) O nome da transportadora aérea; e

c) A palavra «crew» em inglês; e

d) A data de validade.

1.2.5. Requisitos suplementares aplicáveis aos cartões de identificação aeroportuária

1.2.5.1. Do cartão de identificação aeroportuária devem constar:

a) O nome e a fotografia do seu titular; e

b) O nome do empregador do titular, exceto se programado eletronicamente; e

c) O nome da entidade emissora ou, em alternativa, do aeroporto; e

d) As áreas a que o titular está autorizado a ter acesso; e

e) A data de validade, exceto se programada eletronicamente.

Os nomes e as áreas de acesso podem ser substituídos por uma identificação equivalente.

1.2.5.2. Para evitar a utilização indevida dos cartões de identificação aeroportuária, deve ser criado um sistema que permita assegurar, de forma razoável, a deteção de tentativas de utilização de cartões perdidos, roubados ou não devolvidos. Caso seja detetada uma situação deste tipo, devem ser tomadas medidas adequadas.

1.2.6. Requisitos aplicáveis aos livres-trânsitos de veículos

1.2.6.1. Só poderá ser emitido um livre-trânsito para um veículo se for invocada uma necessidade operacional.

1.2.6.2. O livre-trânsito deve ser especificamente emitido para o veículo, devendo dele constar:

a) As áreas a que o veículo está autorizado a ter acesso; e

b) A data de validade.

Os livres-trânsitos eletrónicos não precisam de indicar as áreas a que o veículo está autorizado a ter acesso nem a data de validade, desde que estas informações sejam legíveis eletronicamente e verificadas antes de ser concedido acesso às zonas restritas de segurança.

1.2.6.3. Os livres-trânsitos eletrónicos devem ser fixados aos veículos de forma a garantir a sua intransmissibilidade.

1.2.6.4. O livre-trânsito deve ser exibido em local bem visível, sempre que o veículo circular do lado ar.

1.2.6.5. O livre-trânsito do veículo deve ser devolvido imediatamente à entidade emissora:

a) A pedido da entidade emissora; ou

b) Quando o veículo deixar de ser utilizado no acesso ao lado ar; ou

c) Após o termo de validade do livre-trânsito, exceto se este for invalidado automaticamente.

1.2.6.6. Em caso de perda, furto ou não devolução de um livre-trânsito, a entidade emissora deve ser informada imediatamente.

1.2.6.7. Os livres-trânsitos eletrónicos devem ser desativados imediatamente após a devolução, expiração ou notificação de perda, furto ou não devolução.

1.2.6.8. Para evitar a utilização indevida dos livres-trânsitos de veículos, deve existir um sistema que permita assegurar, de forma razoável, a deteção de tentativas de utilização de livre-trânsitos perdidos, roubados ou não devolvidos. Caso seja detetada uma situação deste tipo, devem ser tomadas medidas adequadas.

1.2.6.9. Os veículos exclusivamente utilizados no lado ar e que não disponham de autorização para circular em vias públicas podem ser isentos da aplicação dos pontos 1.2.6.2 a 1.2.6.8, desde que sejam claramente assinalados no exterior como veículos operacionais em utilização nesse aeroporto.

1.2.7. Acesso com escolta

1.2.7.1. Os tripulantes que não sejam titulares de um cartão de identificação aeroportuária válido devem ser escoltados em permanência nas zonas restritas de segurança que não sejam:

a) Áreas onde possam permanecer passageiros; e

b) Áreas imediatamente adjacentes à aeronave na qual chegaram ou irão partir; e

c) Áreas reservadas à tripulação; e

d) Trajetos entre o terminal ou ponto de acesso e a aeronave em que membros da tripulação chegaram ou irão partir.

1.2.7.2. A título excecional, uma pessoa pode ser dispensada do cumprimento dos requisitos do ponto 1.2.5.1 e do inquérito pessoal obrigatório, na condição de ser escoltada em permanência nas zonas restritas de segurança. Uma pessoa pode ser dispensada da exigência de ser escoltada, na condição de dispor de uma autorização e de ser titular de um cartão de identificação aeroportuária válido.

1.2.7.3. A escolta deve:

a) Possuir um cartão de identificação válido conforme referido no ponto 1.2.2.2, alíneas c), d) ou e); e

b) Ter autorização para realizar escoltas em zonas restritas de segurança; e

c) Manter a pessoa ou as pessoas escoltadas sempre na sua linha de visão direta; e

d) Assegurar, de forma razoável, que a pessoa ou as pessoas escoltadas não infringem as regras de segurança.

1.2.7.4. Um veículo pode ser dispensado do cumprimento dos requisitos do ponto 1.2.6, na condição de ser escoltado em permanência no lado ar.

1.2.7.5. No caso dos passageiros que não viajam ao abrigo de um contrato de serviços de transporte aéreo que implica a emissão de um cartão de embarque ou equivalente, os tripulantes que os escoltam podem ser dispensados do cumprimento dos requisitos do ponto 1.2.7.3, alínea a).

1.2.8. Outras isenções

As outras isenções devem ser sujeitas às disposições estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

1.3. RASTREIO DE PESSOAS QUE NÃO SEJAM PASSAGEIROS E DOS OBJETOS QUE TRANSPORTAM

1.3.1. Rastreio das pessoas que não sejam passageiros e dos objetos que transportam

1.3.1.1. O rastreio das pessoas que não sejam passageiros deve ser efetuado por um dos seguintes meios:

a) Revista manual;

b) Pórticos de deteção de metais (PDM);

c) Cães detetores de explosivos;

d) Detetores de vestígios de explosivos (DVE);

e) Scâneres de segurança que não utilizam radiações ionizantes;

f) Detetores de vestígios de explosivos (DVE) em combinação com detetores manuais de metais (DMM).

1.3.1.2. Os pontos 4.1.1.3 a 4.1.1.6 e 4.1.1.10 a 4.1.1.11 são aplicáveis ao rastreio de pessoas que não sejam passageiros.

1.3.1.3. Os cães detetores de explosivos e os DVE só podem ser utilizados como meios complementares de rastreio de pessoas que não sejam passageiros ou de forma aleatória, em alternância com revistas manuais, PDM ou scâneres de segurança.

1.3.1.4. O rastreio dos objetos transportados por pessoas que não sejam passageiros deve ser efetuado por um dos seguintes meios:

a) Revista manual;

b) Equipamento de raios X;

c) Sistemas de deteção de explosivos (SDE);

d) Cães detetores de explosivos;

e) Detetores de vestígios de explosivos (DVE).

1.3.1.5. Os pontos 4.1.2.4 a 4.1.2.7 e 4.1.2.11 são aplicáveis ao rastreio dos objetos transportados por pessoas que não sejam passageiros.

1.3.1.6. Os cães detetores de explosivos e os DVE só podem ser utilizados como meios complementares de rastreio de objetos transportados por pessoas que não sejam passageiros ou de forma aleatória, em alternância com revistas manuais, equipamento de raios X ou SDE.

1.3.1.7. Se as pessoas que não são passageiros e os objetos que transportam tiverem de ser submetidos a um rastreio de forma aleatória e contínua, a frequência deste deve ser determinada pela autoridade competente com base numa avaliação dos riscos.

1.3.1.8. O rastreio das pessoas que não sejam passageiros e dos objetos que transportam deve ser ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

1.3.2. Isenções e processos de rastreio especiais

1.3.2.1. A autoridade competente pode, por razões objetivas, permitir que pessoas que não são passageiros sejam isentas de rastreio ou sujeitas a processos de rastreio especiais, desde que sejam escoltadas por uma pessoa autorizada a realizar escoltas de acordo com o ponto 1.2.7.3.

1.3.2.2. As pessoas rastreadas que não sejam passageiros e abandonem temporariamente as áreas críticas podem ser isentas de rastreio quando regressam, desde que tenham estado sob vigilância permanente e suficiente de pessoas autorizadas que assegurem, de forma razoável, que não são introduzidos artigos proibidos nas áreas críticas.

1.3.2.3. As isenções e processos de rastreio especiais devem ser ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

1.4. CONTROLO DE VEÍCULOS

1.4.1. Veículos que entram em áreas críticas

1.4.1.1. Todos os veículos devem ser controlados à entrada das áreas críticas. Devem ser protegidos contra interferências ilícitas desde o ponto de controlo até à entrada nas áreas críticas

1.4.1.2. O motorista e os demais ocupantes do veículo não devem permanecer no interior do veículo durante o controlo. Devem retirar os seus objetos pessoais do veículo para serem sujeitos a rastreio.

1.4.1.3. Devem ser definidas metodologias para garantir o carácter aleatório da escolha das áreas a controlar.

1.4.1.4. Os veículos que entram em áreas críticas devem ser ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

1.4.2. Veículos que entram em zonas restritas de segurança que não sejam áreas críticas

1.4.2.1. O motorista e os demais ocupantes do veículo não devem permanecer no interior do veículo durante o controlo. Devem retirar os seus objetos pessoais do veículo para serem sujeitos a rastreio.

1.4.2.2. Devem ser definidas metodologias para garantir o carácter aleatório da escolha dos veículos e das áreas a controlar.

1.4.2.3. Os veículos que entram em zonas restritas de segurança que não sejam áreas críticas devem ser ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

1.4.3. Métodos de controlo

1.4.3.1. Uma revista manual consiste numa inspeção manual minuciosa das áreas selecionadas, incluindo o respetivo conteúdo, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contêm artigos proibidos.

1.4.3.2. Os métodos seguintes apenas podem ser utilizados como meios de controlo suplementares:

a) Cães detetores de explosivos; e

b) Detetores de vestígios de explosivos (DVE).

1.4.3.3. Os métodos de controlo devem ser ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

1.4.4. Isenções e processos de controlo especiais

1.4.4.1. A autoridade competente pode, por razões objetivas, permitir que veículos sejam isentos de controlo ou sujeitos a processos de controlo especiais, desde que sejam escoltados por uma pessoa autorizada a realizar escoltas de acordo com o ponto 1.2.7.3.

1.4.4.2. As isenções e os processos de controlo especiais devem ser ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

1.5. VIGILÂNCIA, RONDAS E OUTROS CONTROLOS FÍSICOS

1.5.1. A vigilância ou as rondas devem ser realizadas com o objetivo de controlar:

a) Os limites entre o lado terra, o lado ar, as zonas restritas de segurança, as áreas críticas e, se aplicável, as zonas demarcadas; e

b) As áreas do terminal e as zonas adjacentes de acesso público, incluindo os parques de estacionamento e as estradas; e

c) A apresentação e validade dos cartões de identificação das pessoas que se encontram nas zonas restritas de segurança onde não haja passageiros; e

d) A apresentação e validade dos livres-trânsitos dos veículos que circulam no lado ar; e

e) A bagagem de porão, a carga e o correio, as provisões de bordo e o correio e o material da transportadora aérea guardados em áreas críticas antes de serem carregados.

1.5.2. A frequência e os meios utilizados para efetuar as rondas e garantir a vigilância devem basear-se numa avaliação dos riscos e ser aprovados pela autoridade competente. Devem ter em conta:

a) A dimensão do aeroporto, incluindo a quantidade e a natureza das operações; e

b) A configuração do aeroporto, designadamente a interligação entre as áreas definidas no aeroporto; e

c) As possibilidades e limitações dos meios para efetuar as rondas e garantir a vigilância.

As partes da avaliação dos riscos respeitantes à frequência e aos meios para efetuar as rondas e garantir a vigilância devem, a pedido, ser disponibilizadas por escrito para efeitos de fiscalização do cumprimento.

1.5.3. As rondas e a vigilância não devem seguir um padrão previsível. A validade dos cartões de identificação deve ser verificada de forma aleatória.

1.5.4. Devem ser adotadas medidas tanto para dissuadir as pessoas de passar sem autorização os postos de controlo de segurança como para permitir que as violações das regras, quando ocorrerem, e respetivas consequências sejam rapidamente resolvidas e corrigidas.

1.6. ARTIGOS PROIBIDOS

1.6.1. As pessoas que não sejam passageiros não estão autorizadas a transportar os artigos enumerados no apêndice 1-A para as zonas restritas de segurança.

1.6.2. As pessoas autorizadas a transportar artigos proibidos para as zonas restritas de segurança, a fim de executar tarefas essenciais ao funcionamento das instalações aeroportuárias ou das aeronaves ou desempenhar funções a bordo, podem ser isentas do cumprimento do disposto no ponto 1.6.1.

1.6.3. Para permitir estabelecer a conciliação entre a pessoa autorizada a transportar um ou mais artigos incluídos na lista do apêndice 1-A e o artigo transportado:

a) A pessoa deve dispor de uma autorização e trazê-la consigo. A autorização deve constar do cartão de identificação que confere acesso às zonas restritas de segurança ou de uma declaração escrita separada. A autorização deve indicar o(s) artigo(s) que pode(m) ser transportado(s), mencionando a categoria ou o artigo específico. Se constar do cartão de identificação, a autorização deve ser reconhecível com base no princípio da necessidade de conhecer; ou

b) Os postos de controlo de segurança devem dispor de um sistema que indica qual(is) a(s) pessoa(s) autorizada(s) a transportar qual(is) artigo(s), mencionando a categoria ou o artigo específico.

1.6.4. A conciliação deve ser efetuada antes de a pessoa ser autorizada a transportar o(s) artigo(s) em causa para as zonas restritas de segurança ou a bordo de uma aeronave, ou a pedido dos responsáveis pela vigilância ou pelas rondas a que se refere o ponto 1.5.1, alínea c).

1.6.5. Os artigos incluídos na lista do apêndice 1-A podem ser armazenados nas zonas restritas de segurança desde que sejam mantidos em condições seguras. Os artigos enumerados nas alíneas c), d) e e) do apêndice 4-C podem ser armazenados nas zonas restritas de segurança, desde que não sejam acessíveis aos passageiros.

APÊNDICE 1-A

PESSOAS QUE NÃO SEJAM PASSAGEIROS

LISTA DE ARTIGOS PROIBIDOS

a) Pistolas, armas de fogo e outros dispositivos que disparam projéteis — dispositivos que podem ou aparentam poder ser utilizados para causar ferimentos graves através do disparo de um projétil, incluindo: — armas de fogo de qualquer tipo, tais como pistolas, revólveres, espingardas, caçadeiras, — armas de brinquedo, réplicas e imitações de armas de fogo que podem ser confundidas com armas verdadeiras, — componentes de armas de fogo, excluindo miras telescópicas, — armas de pressão de ar e de CO2, tais como pistolas, carabinas, espingardas e armas de zagalotes, — pistolas de sinais e pistolas de alarme, — bestas, arcos e flechas, — armas de caça submarina, — fundas e fisgas;

b) Dispositivos neutralizantes — dispositivos destinados especificamente a atordoar ou a imobilizar, incluindo: — dispositivos de eletrochoque, tais como pistolas elétricas paralisantes, armas de dardos elétricos (tasers) e bastões elétricos, — dispositivos para atordoar e abater animais, — produtos químicos, gases e aerossóis neutralizantes e incapacitantes, tais como mace, gás pimenta, gás lacrimogéneo, gás ácido e aerossóis repelentes de animais;

c) Explosivos e substâncias e engenhos incendiários — explosivos e substâncias e engenhos incendiários que podem ou aparentam poder ser utilizados para causar ferimentos graves ou para ameaçar a segurança da aeronave, incluindo: — munições, — cartuchos explosivos, — detonadores e espoletas, — réplicas ou imitações de engenhos explosivos, — minas, granadas e outros explosivos militares, — fogo de artifício e outros artigos pirotécnicos, — geradores de fumo, — dinamite, pólvora e explosivos plásticos;

d) Outros produtos suscetíveis de serem utilizados para causar ferimentos graves e que não sejam normalmente usados nas zonas restritas de segurança como, por exemplo, equipamento de artes marciais, espadas, sabres, etc.

2. ZONAS DEMARCADAS DOS AEROPORTOS

O presente regulamento não prevê disposições sobre esta matéria.

3. SEGURANÇA DAS AERONAVES

3.0. DISPOSIÇÕES GERAIS

3.0.1. Salvo indicação em contrário, compete à transportadora aérea garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo relativamente às suas aeronaves.

3.0.2. Os países terceiros que aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns relativas à segurança das aeronaves constam da lista do apêndice 3-B.

3.0.3. As aeronaves não precisam de ser submetidas a um controlo de segurança. Devem ser sujeitas a uma verificação de segurança da aeronave de acordo com o ponto 3.1.

3.0.4. Uma transportadora aérea deve, a pedido, ser notificada pelo operador aeroportuário do facto de a sua aeronave se encontrar ou não numa área crítica. Em caso de incerteza, deve assumir-se que a aeronave se encontra numa área não crítica.

3.0.5. Se uma área deixar de ser considerada como área crítica devido a uma mudança do estatuto de segurança, o aeroporto deve informar as transportadoras afetadas por esta mudança.

3.0.6. As referências a países terceiros no presente capítulo e, quando aplicável, na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão, incluem os outros países e territórios aos quais, de acordo com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado.

3.1. VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DA AERONAVE

3.1.1. Situações em que deve ser realizada uma verificação de segurança da aeronave

3.1.1.1. Uma aeronave deve ser sujeita a uma verificação de segurança sempre que existam razões para suspeitar que pessoas não autorizadas possam ter-lhe tido acesso.

3.1.1.2. A verificação de segurança da aeronave consiste no controlo de determinadas áreas de uma aeronave conforme estabelecido na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

3.1.1.3. Uma aeronave que chegue a uma área crítica em proveniência de um país terceiro não incluído na lista do apêndice 3-B deve ser submetida a uma verificação de segurança após o desembarque dos passageiros da área a inspecionar e/ou a descarga do porão.

3.1.1.4. Uma aeronave proveniente de um Estado-Membro onde esteve em trânsito após ter chegado de um país terceiro não incluído na lista do apêndice 3-B considera-se uma aeronave proveniente de um país terceiro.

3.1.1.5. As situações em que deve ser realizada uma verificação de segurança da aeronave devem ser ainda sujeitas às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

3.1.2. Formas de realizar uma verificação de segurança da aeronave

As formas de realizar uma verificação de segurança da aeronave devem ser sujeitas às disposições estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

3.1.3. Informações sobre a verificação de segurança da aeronave

Devem ser registadas e guardadas num local fora da aeronave, durante o período de duração do voo ou durante 24 horas, consoante o que for mais longo, as seguintes informações relativas à verificação de segurança da aeronave realizada antes da partida:

a) O número do voo e

b) A origem do voo anterior.

Caso tenha sido realizada uma verificação de segurança da aeronave, as informações incluirão ainda:

c) A data e hora em que foi realizada a verificação de segurança da aeronave; e

d) O nome e a assinatura do responsável pela verificação de segurança da aeronave.

3.2. PROTEÇÃO DAS AERONAVES

3.2.1. Proteção das aeronaves — generalidades

3.2.1.1. Independentemente do local de estacionamento da aeronave num aeroporto, todas as portas exteriores devem ser protegidas contra o acesso não autorizado, mediante a adoção das seguintes medidas:

a) Garantir que as pessoas que procuram acesso não autorizado à aeronave são imediatamente interpeladas; ou

b) Ter as portas exteriores fechadas. Se a aeronave estiver estacionada numa área crítica, as portas exteriores não acessíveis a pessoas a partir do solo devem ser consideradas fechadas se os meios auxiliares de acesso tiverem sido retirados e colocados num local suficientemente afastado da aeronave para evitar, de forma razoável, o acesso à mesma; ou

c) Instalar meios eletrónicos que detetem imediatamente qualquer acesso não autorizado; ou

d) Dispor de um sistema de acesso com base num cartão eletrónico de identificação aeroportuária para todas as portas que conduzam diretamente às mangas de embarque de passageiros, adjacente a uma porta de aeronave aberta, que apenas permita o acesso a pessoas com a formação prevista no ponto 11.2.3.7. Estas pessoas devem velar por que, enquanto as portas estejam a ser utilizadas, seja impedido o acesso não autorizado.

3.2.1.2. O ponto 3.2.1.1 não é aplicável às aeronaves estacionadas num hangar trancado ou protegido de outra forma contra o acesso não autorizado.

3.2.2. Proteção adicional de aeronaves estacionadas com as portas exteriores fechadas em áreas não críticas

3.2.2.1. Se uma aeronave estiver estacionada com as portas exteriores fechadas numa área não crítica, cada uma das portas exteriores deve ser adicionalmente:

a) Desprovida de quaisquer meios auxiliares de acesso; ou

b) Selada; ou

c) Trancada; ou

d) Vigiada.

A alínea a) não é aplicável às portas acessíveis a pessoas a partir do solo.

3.2.2.2. Caso sejam retirados, os meios auxiliares de acesso às portas não acessíveis a pessoas a partir do solo devem ser colocados num local suficientemente afastado da aeronave para evitar, de forma razoável, o acesso à mesma.

3.2.2.3. Se as portas exteriores forem trancadas, só devem poder ser destrancadas por pessoas que tenham uma necessidade operacional.

3.2.2.4. Se as portas exteriores forem vigiadas, a vigilância deve assegurar a deteção imediata de qualquer acesso não autorizado à aeronave.

3.2.2.5. A proteção de aeronaves estacionadas com as portas exteriores fechadas em áreas não críticas deve ser ainda sujeita às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

APÊNDICE 3-A

VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DA AERONAVE

As disposições específicas relativas à verificação de segurança da aeronave encontram-se estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

APÊNDICE 3-B

SEGURANÇA DAS AERONAVES

PAÍSES TERCEIROS E PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS

No que respeita à segurança das aeronaves, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns:

Estados Unidos da América

Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar)

Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq)

Guernesey

Jersey

Ilha de Man

Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.

Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.

4. PASSAGEIROS E BAGAGEM DE CABINA

4.0. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.0.1. Salvo indicação em contrário, compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade responsável em conformidade com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo.

4.0.2. Os países terceiros que aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns relativas aos passageiros e à bagagem de cabina constam da lista do apêndice 4-B.

4.0.3. Os passageiros e a respetiva bagagem de cabina provenientes de um Estado-Membro onde a aeronave esteve em trânsito após ter chegado de um país terceiro não incluído na lista do apêndice 4-B consideram-se passageiros e bagagem de cabina provenientes de um país terceiro, exceto se existir confirmação de que estes passageiros e a respetiva bagagem de cabina foram rastreados naquele Estado-Membro.

4.0.4. Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

a) «Líquidos, aerossóis e géis (LAG)», cremes, loções, misturas líquidos/sólidos e o conteúdo de embalagens pressurizadas, designadamente pasta de dentes, gel de cabelo, bebidas, sopas, xaropes, perfumes, espuma de barbear e outros artigos de consistência semelhante;

b) «Saco inviolável», um saco que satisfaz as diretrizes recomendadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para os controlos de segurança;

c) «Equipamento dos sistemas de deteção de explosivos líquidos (SDEL)», equipamento capaz de detetar materiais que representam uma ameaça e que satisfaz o disposto no ponto 12.7 do anexo da Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

4.0.5. As referências a países terceiros no presente capítulo e, quando aplicável, na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão, incluem os outros países e territórios aos quais, de acordo com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado.

4.1. RASTREIO DOS PASSAGEIROS E DA BAGAGEM DE CABINA

4.1.1. Rastreio dos passageiros

4.1.1.1. Antes do rastreio, os passageiros devem despir os casacos e blusões, os quais devem ser rastreados como bagagem de cabina. O operador responsável pelo rastreio pode solicitar ao passageiro a retirada de outros elementos, consoante o caso.

4.1.1.2. Os passageiros devem ser rastreados utilizando, no mínimo, um dos seguintes métodos:

a) Revista manual;

b) Pórticos de deteção de metais (PDM);

c) Cães detetores de explosivos;

d) Detetores de vestígios de explosivos (DVE);

e) Scâneres de segurança que não utilizam radiações ionizantes;

f) Equipamento DVE em combinação com detetores manuais de metais (DMM).

Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se o passageiro transporta ou não artigos proibidos, deve recusar-lhe o acesso às zonas restritas de segurança ou repetir o rastreio até obter um resultado satisfatório.

4.1.1.3. As revistas manuais devem ser realizadas de modo a assegurar, de forma razoável, que a pessoa não transporta artigos proibidos.

4.1.1.4. Se o alarme do pórtico de deteção de metais disparar, deve apurar-se a causa.

4.1.1.5. O detetor manual de metais (DMM) só pode ser utilizado como meio complementar de rastreio. Não substitui a necessidade de realizar uma revista manual.

4.1.1.6. Se for permitido transportar um animal vivo na cabina da aeronave, este deve ser rastreado como se fosse um passageiro ou bagagem de cabina.

4.1.1.7. A autoridade competente pode criar categorias de passageiros que, por razões objetivas, devem ser sujeitas a processos de rastreio especiais ou podem ser isentas de rastreio. A Comissão deve ser informada das categorias criadas.

4.1.1.8. O rastreio de passageiros deve ser ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

4.1.1.9. Os cães detetores de explosivos e o equipamento DVE só podem ser utilizados como meios complementares de rastreio.

4.1.1.10. Quando o rastreio de passageiros utiliza um scâner de segurança em associação com um examinador humano, na aceção da definição do ponto 12.11.1, segundo parágrafo, devem ser preenchidas as condições mínimas seguintes:

a) Os scâneres de segurança não devem armazenar, conservar, copiar, imprimir ou extrair imagens. Porém, a imagem produzida durante o rastreio pode ser conservada pelo período necessário ao examinador humano para proceder à sua análise, devendo ser eliminada logo que o passageiro seja autorizado a passar. O acesso e a utilização não autorizados da imagem são proibidos e devem ser impedidos;

b) O examinador humano que analisa a imagem deve encontrar-se num espaço separado, para que não possa ver o passageiro rastreado;

c) No espaço separado em que a imagem é analisada não são admitidos dispositivos técnicos com a capacidade de armazenar, copiar ou fotografar imagens, ou de as registar de qualquer outro modo;

d) A imagem não deve ser associada a quaisquer dados relacionados com a pessoa rastreada e a sua identidade deve permanecer anónima;

e) Qualquer passageiro pode solicitar que a imagem do seu corpo seja analisada por um examinador humano do sexo masculino ou feminino, à sua escolha;

f) A imagem deve ser desfocada ou obscurecida para impedir a identificação do rosto do passageiro.

As alíneas a) e d) são igualmente aplicáveis aos scâneres de segurança com deteção automática de ameaças.

Os passageiros podem opor-se à utilização de scâneres de segurança. Neste caso, o passageiro deve ser rastreado por um método alternativo, que inclua, no mínimo, uma revista manual, em conformidade com o disposto no apêndice 4-A da Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão. Se o alarme do scâner de segurança disparar, deve apurar-se a causa.

Antes de ser rastreado por um scâner de segurança, o passageiro deve ser informado da tecnologia utilizada, das condições associadas à sua utilização e da possibilidade de se opor à sua utilização.

4.1.1.11. Só podem ser utilizados detetores de vestígios de explosivos (DVE) em combinação com detetores manuais de metais (DMM) nos casos em que o operador considere que uma revista manual de uma determinada parte da pessoa é ineficaz e/ou indesejável.

4.1.2. Rastreio da bagagem de cabina

4.1.2.1. Antes do rastreio, os computadores portáteis e outros aparelhos elétricos de grande dimensão devem ser retirados da bagagem de cabina para serem rastreados separadamente, a menos que a bagagem de cabina deva ser rastreada com sistemas de deteção de explosivos (SDE) conformes com a norma C2 ou uma norma mais restritiva.

4.1.2.2. Em todos os aeroportos, a entidade responsável deve rastrear, à entrada das zonas restritas de segurança, pelo menos os LAG adquiridos num aeroporto ou a bordo de uma aeronave que estejam selados em sacos invioláveis, exibindo no interior um comprovativo satisfatório de compra no lado ar do aeroporto ou a bordo da aeronave, bem como os LAG para utilização durante a viagem por razões médicas ou por necessidades dietéticas especiais, inclusive alimentos para bebés.

Antes do rastreio, os LAG devem ser retirados da bagagem de cabina para serem rastreados separadamente dos restantes objetos, exceto se o equipamento usado para o rastreio da bagagem de cabina também permitir o rastreio de múltiplos recipientes fechados de LAG no interior da bagagem.

Se os LAG forem retirados da bagagem de cabina, o passageiro deve apresentar:

a) Todos os LAG contidos em recipientes individuais de capacidade não superior a 100 mililitros ou equivalente, acondicionados num saco de plástico transparente que possa ser aberto e fechado de novo, de capacidade não superior a 1 litro, em que o conteúdo caiba perfeitamente e que esteja completamente fechado; e

b) Todos os outros LAG, inclusive os contidos em sacos invioláveis.

As autoridades competentes, as companhias aéreas e os aeroportos devem prestar informações adequadas aos passageiros a respeito do rastreio dos LAG nos aeroportos.

4.1.2.3. A bagagem de cabina deve ser rastreada utilizando, no mínimo, um dos seguintes métodos:

a) Revista manual;

b) Equipamento de raios X;

c) Sistemas de deteção de explosivos (SDE);

d) Cães detetores de explosivos em combinação com a alínea a);

e) Equipamento DVE.

Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se a bagagem de cabina contém ou não artigos proibidos, deve recusá-la ou repetir o rastreio até obter um resultado satisfatório.

4.1.2.4. A revista manual da bagagem de cabina consiste numa inspeção manual da bagagem, incluindo o seu conteúdo, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contém qualquer artigo proibido.

4.1.2.5. Se for usado equipamento de raios X ou um SDE, o operador responsável pelo rastreio deve visualizar cada uma das imagens produzidas ou analisá-las através de software de validação automática (ACS).

4.1.2.6. Se for usado equipamento de raios X ou um SDE, todas as causas de disparo do alarme devem ser apuradas de forma satisfatória para o operador responsável pelo rastreio, a fim de assegurar, de forma razoável, que nenhum artigo proibido é transportado para as zonas restritas de segurança ou a bordo da aeronave.

4.1.2.7. Se for usado equipamento de raios X ou um SDE, qualquer artigo cuja densidade dificulte ao operador responsável pelo rastreio a análise do conteúdo da bagagem de cabina deve ser retirado da bagagem. A peça de bagagem deve ser sujeita a novo rastreio, devendo o artigo retirado ser rastreado separadamente como bagagem de cabina.

4.1.2.8. Qualquer peça de bagagem no interior da qual seja detetado um aparelho elétrico de grande dimensão deve ser sujeita a novo rastreio sem o aparelho, devendo este ser rastreado separadamente, a menos que a bagagem de cabina tenha sido rastreada com um SDE conforme com a norma C2 ou uma norma mais restritiva.

4.1.2.9. Os cães detetores de explosivos e os detetores de vestígios de explosivos (DVE) só podem ser utilizados como meios complementares de rastreio.

4.1.2.10. A autoridade competente pode criar categorias de bagagem de cabina que, por razões objetivas, devem ser sujeitas a processos de rastreio especiais ou podem ser isentas de rastreio. A Comissão deve ser informada das categorias criadas.

4.1.2.11. Normalmente, as pessoas afetas ao rastreio da bagagem de cabina por equipamento de raios X ou um SDE não devem passar mais de 20 minutos seguidos a analisar imagens. Após cada um destes períodos, o operador não deve analisar imagens durante, pelo menos, 10 minutos. Este requisito aplica-se apenas quando existe um fluxo ininterrupto de imagens para análise.

Deve ser nomeado um supervisor responsável pelos operadores afetos ao rastreio da bagagem de cabina para assegurar a composição otimizada da equipa, a qualidade do trabalho, a formação, o apoio e a avaliação.

4.1.2.12. O rastreio da bagagem de cabina deve ser ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

4.1.3. Rastreio de líquidos, aerossóis e géis (LAG)

4.1.3.1. Pode dispensar-se o rastreio com equipamento SDEL dos LAG transportados pelos passageiros à entrada da zona restrita de segurança nos seguintes casos:

a) Se os LAG estiverem contidos em recipientes individuais de capacidade não superior a 100 mililitros ou equivalente, acondicionados num saco de plástico transparente que possa ser aberto e fechado de novo, de capacidade não superior a 1 litro, em que o conteúdo caiba perfeitamente e que esteja completamente fechado;

b) Se os LAG tiverem sido adquiridos numa zona do lado ar do aeroporto e selados num saco inviolável próprio no ato de compra;

c) Se os LAG selados num saco inviolável provierem de outro aeroporto da UE ou de uma aeronave de uma transportadora da UE e tiverem sido selados de novo num saco inviolável próprio antes de saírem da zona restrita de segurança do aeroporto;

d) Se os LAG tiverem sido rastreados com equipamento SDEL no lado ar do aeroporto e selados num saco inviolável próprio.

As isenções previstas nas alíneas c) e d) deixam de ser aplicáveis a partir de 31 de dezembro de 2015.

4.1.3.2. Os sacos invioláveis próprios a que se referem as alíneas b) a d) do ponto 4.1.3.1 devem:

a) Estar claramente identificados como sacos invioláveis desse aeroporto; e

b) Exibir no seu interior o comprovativo de compra ou resselagem nesse aeroporto, nas últimas três horas; e

c) Ser sujeitos às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

4.1.3.3. O rastreio dos LAG deve ser ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

4.2. PROTEÇÃO DOS PASSAGEIROS E DA BAGAGEM DE CABINA

A proteção dos passageiros e da bagagem de cabina deve ser sujeita às disposições estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

4.3. PASSAGEIROS POTENCIALMENTE CAUSADORES DE DISTÚRBIOS

4.3.1. A transportadora aérea deve ser notificada, por escrito e com antecedência, pela autoridade competente de que está previsto o embarque de um passageiro potencialmente causador de distúrbios na sua aeronave.

4.3.2. A notificação deve conter as seguintes informações:

a) Identidade e sexo da pessoa; e

b) Motivo do transporte; e

c) Nome e cargo dos elementos da escolta, se aplicável; e

d) Avaliação dos riscos realizada pela autoridade competente, incluindo os motivos para a pessoa ser ou não escoltada; e

e) Acordo prévio sobre o lugar a ocupar, se necessário; e

f) Natureza dos documentos de viagem disponíveis.

A transportadora aérea deve facultar estas informações ao piloto-comandante antes do embarque dos passageiros na aeronave.

4.3.3. A autoridade competente deve assegurar que as pessoas sob custódia legal são sempre escoltadas.

4.4. ARTIGOS PROIBIDOS

4.4.1. Os passageiros não devem ser autorizados a transportar para as zonas restritas de segurança ou a bordo de uma aeronave os artigos que constam da lista do apêndice 4-C.

4.4.2. Pode ser concedida uma isenção ao disposto no ponto 4.4.1 na condição de:

a) A autoridade competente ter autorizado o transporte do artigo em causa; e

b) A transportadora aérea ter sido informada acerca do passageiro e do artigo que transporta antes do embarque dos passageiros na aeronave; e

c) Serem cumpridas as normas de segurança aplicáveis.

Os artigos devem ser colocados em condições seguras a bordo da aeronave.

4.4.3. A transportadora aérea deve assegurar a informação dos passageiros acerca dos artigos proibidos incluídos na lista do apêndice 4-C antes do registo (check-in).

APÊNDICE 4-A

REQUISITOS APLICÁVEIS À REVISTA MANUAL

As disposições específicas relativas à revista manual encontram-se estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

APÊNDICE 4-B

PASSAGEIROS E BAGAGEM DE CABINA

PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS

No que respeita aos passageiros e à bagagem de cabina, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns:

Estados Unidos da América

Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar)

Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq)

Guernesey

Jersey

Ilha de Man

Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.

Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.

APÊNDICE 4-C

PASSAGEIROS E BAGAGEM DE CABINA

LISTA DE ARTIGOS PROIBIDOS

Sem prejuízo das normas de segurança aplicáveis, os passageiros não estão autorizados a transportar para as zonas restritas de segurança nem a bordo de uma aeronave os seguintes artigos:

a) Pistolas, armas de fogo e outros dispositivos que disparam projéteis — dispositivos que podem ou aparentam poder ser utilizados para causar ferimentos graves através do disparo de um projétil, incluindo:

— armas de fogo de qualquer tipo, tais como pistolas, revólveres, espingardas, caçadeiras,

— armas de brinquedo, réplicas e imitações de armas de fogo que podem ser confundidas com armas verdadeiras,

— componentes de armas de fogo, excluindo miras telescópicas,

— armas de pressão de ar e de CO2, tais como pistolas, carabinas, espingardas e armas de zagalotes,

— pistolas de sinais e pistolas de alarme,

— bestas, arcos e flechas,

— armas de caça submarina,

— fundas e fisgas;

b) Dispositivos neutralizantes — dispositivos destinados especificamente a atordoar ou a imobilizar, incluindo:

— dispositivos de eletrochoque, tais como pistolas elétricas paralisantes, armas de dardos elétricos (tasers) e bastões elétricos,

— dispositivos para atordoar e abater animais,

— químicos, gases e aerossóis neutralizantes ou incapacitantes, tais como mace, gás pimenta, gás lacrimogéneo, gás ácido e aerossóis repelentes de animais;

c) Objetos pontiagudos ou cortantes — objetos que, devido à sua ponta afiada ou às suas arestas cortantes, podem ser utilizados para causar ferimentos graves, incluindo:

— objetos concebidos para cortar, tais como machados, machadinhas e cutelos,

— piolets e picadores de gelo,

— lâminas de barbear,

— facas tipo x-ato,

— facas com lâminas de comprimento superior a 6 cm,

— tesouras com lâminas de comprimento superior a 6 cm medido a partir do eixo,

— equipamento de artes marciais pontiagudo ou cortante,

— espadas e sabres;

d) Ferramentas de trabalho — ferramentas que podem ser utilizadas para causar ferimentos graves ou para ameaçar a segurança da aeronave, incluindo:

— pés-de-cabra,

— berbequins e pontas de broca, incluindo berbequins elétricos portáteis sem fios,

— ferramentas com uma lâmina ou haste de comprimento superior a 6 cm que podem ser utilizadas como arma, tais como chaves de fendas e cinzéis,

— serras, incluindo serras elétricas portáteis sem fios,

— maçaricos,

— pistolas de cavilhas e pistolas de pregos;

e) Instrumentos contundentes — objetos que podem causar ferimentos graves se utilizados para agredir alguém fisicamente, incluindo:

— tacos de basebol e softebol,

— tacos e bastões, tais como matracas, mocas, cassetetes,

— equipamento de artes marciais;

f) Explosivos e substâncias e engenhos incendiários — explosivos e substâncias e engenhos incendiários que podem ou aparentam poder ser utilizados para causar ferimentos graves ou para ameaçar a segurança da aeronave, incluindo:

— munições,

— cartuchos explosivos,

— detonadores e espoletas,

— réplicas ou imitações de engenhos explosivos,

— minas, granadas e outros explosivos militares,

— fogo de artifício e outros artigos pirotécnicos,

— geradores de fumo,

— dinamite, pólvora e explosivos plásticos.

5. BAGAGEM DE PORÃO

5.0. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.0.1. Salvo indicação em contrário, compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade responsável em conformidade com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo.

5.0.2. Os países terceiros que aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns relativas à bagagem de porão constam da lista do apêndice 5-A.

5.0.3. A bagagem de porão proveniente de um Estado-Membro onde a aeronave esteve em trânsito após ter chegado de um país terceiro não incluído na lista do apêndice 5-A considera-se bagagem de porão proveniente de um país terceiro, exceto se existir confirmação de que a bagagem de porão foi rastreada naquele Estado-Membro.

5.0.4. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «bagagem securizada» a bagagem de porão rastreada que parte do aeroporto fisicamente protegida, de forma a impedir a introdução de quaisquer objetos.

5.0.5. As referências a países terceiros no presente capítulo e, quando aplicável, na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão, incluem os outros países e territórios aos quais, de acordo com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado.

5.1. RASTREIO DA BAGAGEM DE PORÃO

5.1.1. A bagagem de porão deve ser rastreada usando os métodos seguintes, individualmente ou combinados:

a) Revista manual; ou

b) Equipamento de raios X; ou

c) Sistemas de deteção de explosivos (SDE); ou

d) Detetores de vestígios de explosivos (DVE); ou

e) Cães detetores de explosivos.

Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se a bagagem de porão contém ou não artigos proibidos, deve recusá-la ou repetir o rastreio até obter um resultado satisfatório.

5.1.2. A revista manual consiste numa inspeção manual minuciosa da bagagem, incluindo todo o seu conteúdo, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contém qualquer artigo proibido.

5.1.3. Se for usado equipamento de raios X ou um SDE, a presença de qualquer artigo cuja densidade dificulte ao operador responsável pelo rastreio a análise do conteúdo da bagagem implica que a bagagem seja sujeita a outros meios de rastreio.

5.1.4. O rastreio com detetores de vestígios de explosivos (DVE) consiste na análise de amostras retiradas quer do interior quer do exterior da bagagem e do seu conteúdo. O conteúdo pode também ser sujeito a revista manual.

5.1.5. A autoridade competente pode criar categorias de bagagem de porão que, por razões objetivas, devem ser sujeitas a processos de rastreio especiais ou podem ser isentas de rastreio. A Comissão deve ser informada das categorias criadas.

5.1.6. O rastreio da bagagem de porão deve ser ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

5.1.7. Normalmente, as pessoas afetas ao rastreio da bagagem de porão por equipamento de raios X ou um SDE não devem passar mais de 20 minutos seguidos a analisar imagens. Após cada um destes períodos, o operador não deve analisar imagens durante, pelo menos, 10 minutos. Este requisito aplica-se apenas quando existe um fluxo ininterrupto de imagens para análise.

Deve ser nomeado um supervisor responsável pelos operadores afetos ao rastreio da bagagem de porão para assegurar a composição otimizada da equipa, a qualidade do trabalho, a formação, o apoio e a avaliação.

5.2. PROTEÇÃO DA BAGAGEM DE PORÃO

5.2.1. Os passageiros não podem ter acesso à bagagem de porão rastreada, exceto se se tratar da sua própria bagagem e se forem vigiados de modo a garantir que:

a) Não sejam introduzidos na bagagem de porão quaisquer artigos proibidos incluídos na lista do apêndice 5-B; ou

b) Não sejam retirados da bagagem de porão e introduzidos nas zonas restritas de segurança ou a bordo da aeronave quaisquer artigos proibidos incluídos na lista do apêndice 4-C.

5.2.2. A bagagem de porão que não tenha sido protegida contra interferências não autorizadas deve ser submetida a novo rastreio.

5.2.3. A proteção da bagagem de porão deve ser ainda sujeita às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

5.3. CONCILIAÇÃO DA BAGAGEM

5.3.1. Identificação da bagagem de porão

5.3.1.1. A transportadora aérea deve assegurar-se de que, durante o processo de embarque, cada passageiro apresenta um cartão de embarque ou equivalente válido correspondente à bagagem de porão que foi registada.

5.3.1.2. A transportadora aérea deve assegurar a existência de um procedimento para identificar a bagagem de porão dos passageiros que não embarcaram ou que abandonaram a aeronave antes da partida.

5.3.1.3. Se um passageiro não se encontrar a bordo da aeronave, a bagagem de porão correspondente ao seu cartão de embarque ou equivalente considera-se não acompanhada.

5.3.1.4. A transportadora aérea deve assegurar que cada volume de bagagem de porão não acompanhada é claramente identificável como autorizado para transporte aéreo.

5.3.2. Fatores alheios ao controlo do passageiro

5.3.2.1. O motivo pelo qual a bagagem se tornou bagagem não acompanhada deve ser registado antes de a bagagem ser carregada para a aeronave, a não ser que sejam aplicáveis os controlos de segurança mencionados no ponto 5.3.3.

5.3.2.2. As disposições adicionais específicas relativas aos fatores alheios ao controlo do passageiro encontram-se estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

5.3.3. Controlos de segurança adequados para a bagagem de porão não acompanhada

5.3.3.1. A bagagem de porão não acompanhada que não seja abrangida pelo ponto 5.3.2 deve ser sujeita a rastreio por um dos métodos descritos no ponto 5.1.1 e, se for caso disso, aplicando os requisitos adicionais estabelecidos na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

5.3.3.2. A bagagem de porão que se tornou bagagem não acompanhada devido a outros fatores que não os mencionados no ponto 5.3.2.2 deve ser retirada da aeronave e submetida a novo rastreio antes de ser novamente carregada.

5.3.3.3. As disposições adicionais específicas relativas aos controlos de segurança adequados para a bagagem de porão não acompanhada encontram-se estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

5.4. ARTIGOS PROIBIDOS

5.4.1. Os passageiros não devem ser autorizados a transportar na sua bagagem de porão os artigos incluídos na lista do apêndice 5-B.

5.4.2. Pode ser concedida uma isenção ao disposto no ponto 5.4.1, na condição de:

a) A autoridade competente dispor de regras nacionais que permitam o transporte do artigo em causa; e

b) Serem cumpridas as normas de segurança aplicáveis.

5.4.3. Os passageiros devem ser informados acerca dos artigos proibidos incluídos na lista do apêndice 5-B antes do registo (check-in).

APÊNDICE 5-A

BAGAGEM DE PORÃO

PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS

No que respeita à bagagem de porão, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns:

Estados Unidos da América

Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar)

Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq)

Guernesey

Jersey

Ilha de Man

Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.

Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.

APÊNDICE 5-B

BAGAGEM DE PORÃO

LISTA DE ARTIGOS PROIBIDOS

Os passageiros não estão autorizados a transportar os seguintes artigos na sua bagagem de porão:

substâncias e engenhos explosivos e incendiários — substâncias e engenhos explosivos e incendiários que podem ser utilizados para causar ferimentos graves ou para ameaçar a segurança da aeronave, incluindo:

— munições,

— cartuchos explosivos,

— detonadores e espoletas,

— minas, granadas e outros explosivos militares,

— fogo de artifício e outros artigos pirotécnicos,

— geradores de fumo,

— dinamite, pólvora e explosivos plásticos.

6. CARGA E CORREIO

6.0. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.0.1. Compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade definida no presente capítulo garantir a aplicação das medidas enunciadas no mesmo.

6.0.2. Os engenhos explosivos e incendiários montados que não sejam transportados de acordo com as regras de segurança aplicáveis consideram-se artigos proibidos nas remessas de carga e correio.

6.0.3. As referências a países terceiros no presente capítulo e, quando aplicável, na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão, incluem os outros países e territórios aos quais, de acordo com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado.

6.1. CONTROLOS DE SEGURANÇA — DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1.1. Toda a carga e correio devem ser rastreados por um agente reconhecido antes de serem carregados numa aeronave, exceto se:

a) A remessa tiver sido submetida aos controlos de segurança necessários por um agente reconhecido e protegida contra interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efetuados até ao respetivo carregamento; ou

b) A remessa tiver sido submetida aos controlos de segurança necessários por um expedidor conhecido e protegida contra interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efetuados até ao respetivo carregamento; ou

c) A remessa tiver sido submetida aos controlos de segurança necessários por um expedidor avençado e protegida contra interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efetuados até ao respetivo carregamento, desde que não seja transportada numa aeronave de passageiros; ou

d) A remessa estiver isenta de rastreio e tiver sido protegida contra interferências não autorizadas desde o momento em que se tornou carga aérea identificável ou correio aéreo identificável até ao carregamento.

6.1.2. Se existirem razões para suspeitar que uma remessa submetida aos controlos de segurança foi manipulada ou não foi protegida contra interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efetuados, um agente reconhecido deve proceder ao rastreio da remessa antes de esta ser carregada para uma aeronave. As remessas que aparentem ter sido manipuladas, de forma significativa, ou que sejam, de outro modo, suspeitas devem ser tratadas como carga ou correio de alto risco (CCAR), em conformidade com o ponto 6.7.

6.1.3. As pessoas com acesso sem escolta a carga aérea identificável ou correio aéreo identificável que foi submetido aos controlos de segurança necessários devem ter concluído, com êxito, um inquérito pessoal ou uma verificação dos antecedentes laborais de acordo com o ponto 11.1.

6.2. RASTREIO

6.2.1. Rastreio

6.2.1.1. No rastreio de carga e correio:

a) Devem ser utilizados os meios ou métodos mais adequados para detetar artigos proibidos, tendo em conta a natureza da remessa; e

b) Os meios ou métodos empregues devem ser de nível suficiente para oferecer garantias razoáveis de que a remessa não oculta artigos proibidos.

6.2.1.2. Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir certificar-se, de forma razoável, de que a remessa não contém quaisquer artigos proibidos, deve recusá-la ou repetir o rastreio até obter um resultado satisfatório.

6.2.1.3. O rastreio de carga e correio deve ser ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

6.2.1.4. Normalmente, as pessoas afetas ao rastreio da carga por equipamento de raios X ou um SDE não devem passar mais de 20 minutos seguidos a examinar imagens. Após cada um destes períodos, o operador não deve analisar imagens durante, pelo menos, 10 minutos. Este requisito aplica-se apenas quando existe um fluxo ininterrupto de imagens para análise.

6.2.1.5. A carga e o correio devem ser rastreados utilizando, no mínimo, um dos seguintes métodos, em conformidade com o apêndice 6-J:

a) Revista manual;

b) Equipamento de raios X;

c) Equipamento SDE;

d) Cães detetores de explosivos (CDE);

e) Equipamento DVE;

f) Inspeção visual;

g) Equipamento de deteção de metais (EDM).

Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se a carga ou o correio contém ou não artigos proibidos, deve recusá-lo ou repetir o rastreio até obter um resultado satisfatório.

6.2.1.6. Se aprovados pela autoridade competente e notificados à Comissão, só podem ser realizados outros controlos de segurança adequados quando, devido à natureza da remessa, não for possível recorrer a nenhum dos meios ou métodos especificados no ponto 6.2.1.5.

6.2.2. Isenções do rastreio

As disposições relativas às isenções do rastreio encontram-se estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

6.3. AGENTES RECONHECIDOS

6.3.1. Aprovação de agentes reconhecidos

6.3.1.1. Os agentes reconhecidos devem ser aprovados pela autoridade competente.

A aprovação como agente reconhecido deve ser restrita a uma instalação específica.

Qualquer entidade que realize os controlos de segurança referidos no ponto 6.3.2 deve ser aprovada como agente reconhecido. Incluem-se aqui os fornecedores de serviços logísticos a terceiros que prestam serviços integrados de armazenamento e transporte, as transportadoras aéreas e os agentes de assistência em escala.

Um agente reconhecido pode subcontratar um ou vários dos serviços seguintes:

a) Qualquer dos controlos de segurança referidos no ponto 6.3.2 a outro agente reconhecido;

b) Qualquer dos controlos de segurança referidos no ponto 6.3.2 a outra entidade, se os controlos forem efetuados nas instalações do agente reconhecido ou num aeroporto e estiverem integrados no programa de segurança do agente reconhecido ou do aeroporto;

c) Qualquer dos controlos de segurança referidos no ponto 6.3.2 a outra entidade, se os controlos forem efetuados num local diferente das instalações do agente reconhecido ou de um aeroporto, e se essa entidade tiver sido certificada ou aprovada e incluída na lista de fornecedores desses serviços pela autoridade competente;

d) A proteção e o transporte de remessas para um transportador que cumpra os requisitos do ponto 6.6.

6.3.1.2. Para efeitos da aprovação de agentes reconhecidos, deve ser aplicado o procedimento seguinte:

a) O candidato deve requerer a aprovação junto da autoridade competente do Estado-Membro onde se situam as instalações indicadas no requerimento. O candidato deve apresentar à autoridade competente um programa de segurança. Este programa deve descrever os métodos e procedimentos que o agente deve aplicar para dar cumprimento aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos respetivos atos de execução. O programa deve descrever ainda o modo como o próprio agente deve controlar o cumprimento destes métodos e procedimentos. Considera-se que o programa de segurança de uma transportadora aérea que descreve os métodos e procedimentos que a transportadora deve aplicar para dar cumprimento aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos respetivos atos de execução cumpre as exigências do programa de segurança de um agente reconhecido. O candidato deve apresentar também a «Declaração de compromisso — agente reconhecido» que consta do apêndice 6-A. Esta declaração deve ser assinada pelo representante legal do candidato ou pelo responsável pela segurança. A declaração assinada deve ser conservada pela autoridade competente;

b) A autoridade competente, ou um agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação agindo em seu nome, deve examinar o programa de segurança e realizar uma verificação no local das instalações especificadas para avaliar se o candidato cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos respetivos atos de execução. Com exceção do requisitos estabelecidos no ponto 6.2, se tiver tido lugar numa data não anterior a 3 anos a contar da data em que o candidato procura obter a aprovação como agente reconhecido, o controlo das instalações do candidato pela autoridade aduaneira competente, em conformidade com o artigo 14.o-N do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3), considera-se uma verificação no local. O candidato deve apresentar o certificado AEO e a avaliação pertinente das autoridades aduaneiras para inspeção ulterior;

c) Se considerar satisfatórias as informações prestadas em cumprimento das alíneas a) e b), a autoridade competente deve zelar por que os dados necessários do agente sejam introduzidos na base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento, o mais tardar até ao dia útil seguinte. Ao criar a entrada na base de dados, a autoridade competente deve atribuir a cada uma das instalações aprovadas um identificador alfanumérico único no formato-padrão. Se considerar insatisfatórias as informações prestadas em cumprimento das alíneas a) e b), a autoridade competente deve justificar-se de imediato à entidade que requereu a aprovação como agente reconhecido;

d) O agente reconhecido não deve ser considerado aprovado enquanto os seus dados não constarem da base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento.

6.3.1.3. O agente reconhecido deve designar pelo menos uma pessoa em cada instalação como responsável pela aplicação do programa de segurança apresentado. Essa pessoa deve ter concluído, com êxito, o inquérito pessoal de acordo com o ponto 11.1.

6.3.1.4. A aprovação como agente reconhecido deve ser renovada a intervalos regulares não superiores a 5 anos. Esta renovação deve incluir uma verificação no local para apurar se o agente reconhecido continua a cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos respetivos atos de execução.

Uma inspeção às instalações do agente reconhecido efetuada pela autoridade competente de acordo com o seu programa nacional de controlo da qualidade pode ser considerada uma verificação no local, desde que abranja todos os requisitos necessários à aprovação.

Com exceção dos requisitos estabelecidos no ponto 6.2, o controlo das instalações do agente reconhecido pela autoridade aduaneira competente, em conformidade com o artigo 14.o-N do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, considera-se uma verificação no local.

6.3.1.5. Se considerar que o agente reconhecido deixou de cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos respetivos atos de execução, a autoridade competente deve retirar-lhe o estatuto de agente reconhecido para as instalações especificadas.

Se a entidade deixar de ser titular de um dos certificados AEO referidos no artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, ou se o certificado AEO for suspenso devido a incumprimento do disposto no artigo 14.o-K do referido regulamento, a autoridade competente deve tomar as medidas adequadas para se certificar de que o agente reconhecido cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008.

A entidade deve informar a autoridade competente de quaisquer alterações relacionadas com o seu certificado AEO referido no artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Imediatamente após a retirada, e em todos os casos no prazo de 24 horas, a autoridade competente deve assegurar que a mudança de estatuto do anterior agente reconhecido consta da base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento.

6.3.1.6. Sem prejuízo do direito que assiste a cada Estado-Membro de aplicar medidas mais restritivas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, um agente reconhecido aprovado de acordo com o ponto 6.3 do presente anexo deve ser reconhecido em todos os Estados-Membros.

6.3.1.7. Os requisitos do ponto 6.3.1, com exceção do ponto 6.3.1.2, alínea d), não se aplicam nos casos em que a própria autoridade competente deva ser aprovada como agente reconhecido.

6.3.1.8. A autoridade competente deve facultar à autoridade aduaneira todas as informações relacionadas com o estatuto dos agentes reconhecidos que possam ser relevantes no que respeita à titularidade dos certificados AEO referidos no artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Trata-se nomeadamente das informações relacionadas com as novas aprovações de agentes reconhecidos, a retirada do estatuto de agente reconhecido, a renovação das aprovações e as inspeções, os calendários das verificações e os resultados dessas avaliações.

As modalidades deste intercâmbio de informações devem ser definidas entre a autoridade competente e as autoridades aduaneiras nacionais.

6.3.2. Controlos de segurança a realizar pelos agentes reconhecidos

6.3.2.1. Quando aceitar quaisquer remessas, o agente reconhecido deve verificar se a entidade de quem as recebeu é um agente reconhecido, um expedidor conhecido, um expedidor avençado ou nenhum destes.

6.3.2.2. A pessoa que entrega a remessa ao agente reconhecido ou à transportadora aérea deve apresentar um bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou outro documento que inclua a sua fotografia e tenha sido emitido ou reconhecido pela autoridade nacional. O documento deve ser usado para verificar a identidade da pessoa que entrega a remessa.

6.3.2.3. O agente reconhecido deve assegurar que as remessas que não foram previamente submetidas a todos os controlos de segurança necessários são:

a) Sujeitas a rastreio de acordo com o ponto 6.2; ou

b) Aceites para armazenamento sob a exclusiva responsabilidade do agente reconhecido, não identificáveis, antes da seleção, como expedição para transporte numa aeronave, e selecionadas de forma autónoma sem intervenção do expedidor ou de qualquer pessoa ou entidade que não a nomeada e formada pelo agente reconhecido para o efeito.

A alínea b) só pode ser aplicada se o expedidor não puder prever que a remessa vai ser transportada por via aérea.

6.3.2.4. Após a realização dos controlos de segurança a que é feita referência nos pontos 6.3.2.1 a 6.3.2.3 do presente regulamento e no ponto 6.3 da Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão, o agente reconhecido deve assegurar que:

a) O acesso sem escolta a estas remessas é reservado a pessoas autorizadas; e

b) As remessas são protegidas contra interferências não autorizadas até serem entregues a outro agente reconhecido ou a outra transportadora aérea. As remessas de carga e correio localizadas numa área crítica de uma zona restrita de segurança consideram-se protegidas contra interferências não autorizadas. As remessas de carga e correio localizadas em áreas não críticas de uma zona restrita de segurança devem ser colocadas em áreas de acesso controlado das instalações do agente reconhecido ou, quando localizadas fora dessas áreas: — devem ser fisicamente protegidas, de modo a impedir a introdução de artigos proibidos; ou — não devem ser abandonadas sem vigilância, devendo o seu acesso ser limitado aos responsáveis pela proteção e manuseamento da carga.

6.3.2.5. Após a realização dos controlos de segurança referidos nos pontos 6.3.2.1 a 6.3.2.4, o agente reconhecido deve assegurar que todas as remessas entregues a uma transportadora aérea ou a outro agente reconhecido são acompanhadas pela documentação apropriada, sob a forma de uma carta de porte aéreo ou de uma declaração separada, em formato eletrónico ou em papel.

6.3.2.6. A documentação a que se refere o ponto 6.3.2.5 deve ser disponibilizada para inspeção pela autoridade competente em qualquer ponto antes de a remessa ser carregada na aeronave e, posteriormente, durante o período de duração do voo ou durante 24 horas, consoante o período que for mais longo, e deve incluir as informações seguintes:

a) O identificador alfanumérico único do agente reconhecido atribuído pela autoridade competente;

b) Um identificador único da remessa, como, por exemplo, o número da carta de porte aéreo (principal ou emitida por um transitário);

c) O conteúdo da remessa, exceto para as remessas mencionadas no ponto 6.2.1, alíneas d) e e), da Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão;

d) O estatuto de segurança da remessa, com a indicação: — «SPX», que significa que a remessa pode ser transportada em aeronaves de passageiros, de carga e aviões-correio, ou — «SCO», que significa que a remessa pode ser transportada exclusivamente em aeronaves de carga e aviões-correio, ou — «SHR», que significa que a remessa pode ser transportada em aeronaves de passageiros, de carga e aviões-correio, de acordo com os requisitos para as remessas de alto risco;

e) O motivo pelo qual foi concedido o estatuto de segurança, com a menção: — «KC», que significa que a remessa foi recebida de um expedidor conhecido, ou — «AC», que significa que a remessa foi recebida de um expedidor avençado, ou — «RA», que significa que a remessa foi selecionada por um agente reconhecido, ou — os meios ou métodos de rastreio utilizados, ou — os motivos pelos quais a remessa está isenta de rastreio;

f) O nome da pessoa que atribuiu o estatuto de segurança, ou uma identificação equivalente, bem como a data e hora de emissão;

g) O identificador único, recebido da autoridade competente, de qualquer agente reconhecido que tenha aceite o estatuto de segurança atribuído à remessa por outro agente reconhecido.

Os agentes reconhecidos que entregam remessas a outros agentes reconhecidos ou a outras transportadoras aéreas podem igualmente decidir transmitir apenas as informações exigidas nas alíneas a) a e) e g) e conservar as informações exigidas na alínea f) durante o período de duração do(s) voo(s) ou durante 24 horas, consoante o período que for mais longo.

6.3.2.7. No caso de carga consolidada, os requisitos dos pontos 6.3.2.5 e 6.3.2.6 consideram-se cumpridos, se:

a) O agente reconhecido que procede à consolidação conservar as informações exigidas no ponto 6.3.2.6, alíneas a) a g) para cada remessa individual durante o período de duração do(s) voo(s) ou durante 24 horas, consoante o período que for mais longo; e

b) A documentação que acompanha a carga consolidada incluir o identificador alfanumérico do agente reconhecido que procedeu à consolidação, um identificador único da consolidação e o seu estatuto de segurança.

A alínea a) não é exigida para carga consolidada que seja sempre objeto de rastreio, ou que seja dispensada de rastreio, em conformidade com o ponto 6.2.1, alíneas d) e e), da Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão, se o agente reconhecido atribuir à carga consolidada um identificador único e indicar o estatuto de segurança e um único motivo pelo qual foi atribuído o referido estatuto de segurança.

6.3.2.8. Quando aceitar remessas que não foram submetidas previamente a todos os controlos de segurança necessários, o agente reconhecido também pode optar por não aplicar os controlos de segurança referidos no ponto 6.3.2 e, em vez disso, entregar as remessas a outro agente reconhecido, que garantirá a realização destes controlos de segurança.

6.3.2.9. Os agentes reconhecidos devem assegurar que todo o pessoal que realiza controlos de segurança foi recrutado e recebeu formação de acordo com os requisitos do capítulo 11 e que todo o pessoal com acesso a carga aérea identificável ou a correio aéreo identificável submetido aos controlos de segurança necessários foi recrutado e frequentou uma formação de sensibilização para a segurança de acordo com os requisitos do capítulo 11.

Os controlos de segurança a realizar pelo agente reconhecido devem ser ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

6.4. EXPEDIDORES CONHECIDOS

6.4.1. Aprovação de expedidores conhecidos

6.4.1.1. Os expedidores conhecidos devem ser aprovados pela autoridade competente.

A aprovação como expedidor conhecido deve ser restrita a uma instalação específica.

6.4.1.2. Para efeitos da aprovação de expedidores conhecidos, deve ser aplicado o procedimento seguinte:

a) O candidato deve requerer a aprovação junto da autoridade competente do Estado-Membro onde se situam as suas instalações. O candidato deve receber o «Guia para expedidores conhecidos» que consta do apêndice 6-B e a «Lista de controlo de validação para expedidores conhecidos» que consta do apêndice 6-C;

b) A autoridade competente, ou o agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação agindo em seu nome, deve realizar uma verificação no local das instalações especificadas para avaliar se o candidato cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos respetivos atos de execução. Para avaliar se o candidato cumpre estes requisitos, a autoridade competente, ou o agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação agindo em seu nome, deve recorrer à «Lista de controlo de validação para expedidores conhecidos» que consta do apêndice 6-C. Esta lista de controlo inclui uma declaração de compromisso, que deve ser assinada pelo representante legal do candidato ou pelo responsável pela segurança das instalações. Uma vez preenchida a lista de controlo de validação, as informações nela contidas devem ser tratadas como informações classificadas. A declaração assinada deve ser conservada pela autoridade competente ou pelo agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação e apresentada a pedido da autoridade competente em causa;

c) Se tiver tido lugar numa data não anterior a 3 anos a contar da data em que o candidato procura obter a aprovação como expedidor conhecido, o controlo das instalações do candidato pelas autoridades aduaneiras competentes, em conformidade com o artigo 14.o-N do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, considera-se uma verificação no local. Nesse caso, o candidato deve prestar as informações exigidas na parte 1 da «Lista de controlo de validação para expedidores conhecidos» que consta do apêndice 6-C e enviá-las à autoridade competente juntamente com a declaração de compromisso assinada pelo representante legal do candidato ou pelo responsável pela segurança das instalações. O candidato deve apresentar o certificado AEO e a avaliação pertinente das autoridades aduaneiras para inspeção ulterior. A declaração assinada deve ser conservada pela autoridade competente ou pelo agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação e apresentada a pedido da autoridade competente em causa;

d) Se considerar satisfatórias as informações prestadas em cumprimento das alíneas a) e b) ou a) e c), conforme aplicável, a autoridade competente deve velar por que, o mais tardar até ao dia útil seguinte, os necessários dados do expedidor sejam introduzidos na base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento. Ao criar a entrada na base de dados, a autoridade competente deve atribuir a cada uma das instalações aprovadas um identificador alfanumérico único no formato-padrão. Se considerar insatisfatórias as informações prestadas em cumprimento das alíneas a) e b) ou a) e c), conforme aplicável, a autoridade competente deve justificar-se de imediato à entidade que requereu a aprovação como expedidor conhecido;

e) Um expedidor conhecido não deve ser considerado aprovado enquanto os seus dados não constarem da base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento.

6.4.1.3. O expedidor conhecido deve designar pelo menos uma pessoa em cada instalação como responsável pela aplicação e supervisão dos controlos de segurança nessa instalação. Esta pessoa deve ter concluído, com êxito, um inquérito pessoal de acordo com o ponto 11.1.

6.4.1.4. A aprovação como expedidor conhecido deve ser renovada a intervalos regulares não superiores a 5 anos. Esta renovação deve incluir uma verificação no local para apurar se o expedidor conhecido continua a cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos respetivos atos de execução.

Uma inspeção às instalações do expedidor conhecido efetuada pela autoridade competente de acordo com o seu programa nacional de controlo da qualidade pode ser considerada uma verificação no local, desde que abranja todos os domínios especificados na lista de controlo do apêndice 6-C.

O controlo das instalações do expedidor conhecido efetuado pela autoridade aduaneira competente, em conformidade com o artigo 14.o-N do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, considera-se uma verificação no local.

6.4.1.5. Se considerar que o expedidor conhecido deixou de cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos respetivos atos de execução, a autoridade competente deve retirar-lhe o estatuto de expedidor conhecido para as instalações especificadas.

Se a entidade deixar de ser titular de um dos certificados AEO referidos no artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, ou se o certificado AEO for suspenso devido a incumprimento do artigo 14.o-K do referido regulamento, a autoridade competente deve tomar as medidas adequadas para se certificar de que o expedidor conhecido cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008.

A entidade deve informar a autoridade competente de quaisquer alterações relacionadas com o seu certificado AEO referido no artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Imediatamente após a retirada, e em todos os casos no prazo de 24 horas, a autoridade competente deve assegurar que a mudança de estatuto do expedidor conhecido consta da base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento.

6.4.1.6. Sem prejuízo do direito que assiste a cada Estado-Membro de aplicar medidas mais restritivas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, um expedidor conhecido aprovado de acordo com o ponto 6.4 do presente anexo deve ser reconhecido em todos os Estados-Membros.

Os expedidores conhecidos aprovados em conformidade com o ponto 6.4.1.2, alínea d), do presente anexo devem ser ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas no ponto 6.4 da Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.

6.4.1.7. A autoridade competente deve facultar à autoridade aduaneira todas as informações relacionadas com o estatuto do expedidor conhecido que possam ser relevantes no que respeita à titularidade dos certificados AEO referidos no artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Trata-se nomeadamente das informações relacionadas com novas aprovações de expedidores conhecidos, a retirada do estatuto de expedidor conhecido, a renovação das aprovações e as inspeções, os calendários das verificações e os resultados dessas avaliações.

As modalidades de intercâmbio de informações devem ser definidas entre a autoridade competente e as autoridades aduaneiras nacionais.

6.4.2. Controlos de segurança a realizar pelos expedidores conhecidos

6.4.2.1. O expedidor conhecido deve assegurar que:

a) O nível de segurança no local ou nas instalações é suficiente para proteger contra interferências não autorizadas a carga aérea identificável e o correio aéreo identificável; e

b) Todo o pessoal que realiza controlos de segurança foi recrutado e recebeu formação de acordo com os requisitos do capítulo 11 e todo o pessoal com acesso a carga aérea identificável ou a correio aéreo identificável submetido aos controlos de segurança necessários foi recrutado e recebeu uma formação de sensibilização para a segurança de acordo com os requisitos do capítulo 11; e

c) Durante a produção, embalagem, armazenamento, expedição e/ou transporte, conforme o caso, a carga aérea identificável e o correio aéreo identificável são protegidos contra interferências ou manipulações não autorizadas.

Se, por qualquer motivo, os controlos de segurança não tiverem sido aplicados a uma remessa, ou se a remessa não for originária do próprio expedidor conhecido, este deve assinalar claramente este facto ao agente reconhecido de modo a que possa ser aplicado o ponto 6.3.2.3.

6.4.2.2. O expedidor conhecido deve aceitar que as remessas que não tenham sido submetidas aos controlos de segurança adequados sejam rastreadas de acordo com o ponto 6.2.1.

6.5. EXPEDIDORES AVENÇADOS

6.5.1. Os expedidores avençados devem ser designados por um agente reconhecido.

6.5.2. Para efeitos da designação de um expedidor avençado, deve ser aplicado o procedimento seguinte:

a) O agente reconhecido deve facultar à entidade as «Instruções de segurança da aviação para expedidores avençados» e a «Declaração de compromisso — expedidor avençado» que constam do apêndice 6-D. O agente reconhecido recebe estas instruções e a declaração da autoridade competente do Estado-Membro onde se situam as suas instalações;

b) A entidade deve apresentar ao agente reconhecido a «Declaração de compromisso — expedidor avençado» que consta do apêndice 6-D devidamente assinada, exceto se for titular de um certificado AEO de acordo com o artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão. A entidade deve designar também pelo menos um responsável pela segurança nas suas instalações e comunicar o seu nome e os seus dados de contacto ao agente reconhecido. Se for caso disso, a declaração assinada deve ser conservada pelo agente reconhecido e disponibilizada, a pedido, à autoridade competente. Se for dispensado de cumprir o requisito de preenchimento da Declaração de compromisso por ser titular de um certificado AEO, o expedidor avençado deve informar de imediato o agente reconhecido se deixar de ser titular desse certificado;

c) O agente reconhecido deve proceder à validação, verificando os seguintes dados do candidato a expedidor avençado: — os dados da empresa, incluindo o seu endereço comercial bona fide, — a natureza do negócio, — os dados de contacto, incluindo os do(s) responsável(is) pela segurança, — o número de identificação para efeitos do IVA ou o número de registo da empresa, e — nos casos em que se aplica a isenção ao abrigo do ponto 6.5.2, alínea b), o número do certificado AEO;

d) Se considerar satisfatórias as informações prestadas em cumprimento das alíneas b) e c), o agente reconhecido pode designar a entidade como expedidor avençado.

6.5.3. O agente reconhecido deve manter uma base de dados com as informações referidas no ponto 6.5.2, alínea c). A base de dados deve estar disponível para inspeção pela autoridade competente.

6.5.4. Se, durante um período de dois anos, não for registada qualquer atividade de movimentação de carga ou correio aéreo por conta do expedidor avençado, extingue-se o estatuto de expedidor avençado.

6.5.5. Se a autoridade competente ou o agente reconhecido considerar que o expedidor avençado deixou de cumprir as instruções contidas no apêndice 6-D, o agente reconhecido deve retirar-lhe imediatamente o estatuto de expedidor avençado.

6.5.6. Se, por qualquer motivo, os controlos de segurança especificados nas «Instruções de segurança da aviação para expedidores avençados» não tiverem sido aplicados a uma remessa, ou se a remessa não for originária do próprio expedidor avençado, este deve assinalar claramente este facto ao agente reconhecido de modo a que possa ser aplicado o ponto 6.3.2.3.

6.6. PROTEÇÃO DA CARGA E DO CORREIO

6.6.1. Proteção da carga e do correio durante o transporte

6.6.1.1. A fim de assegurar que as remessas submetidas aos controlos de segurança necessários são protegidas contra interferências não autorizadas durante o transporte:

a) As remessas devem ser embaladas ou seladas pelo agente reconhecido, expedidor conhecido ou expedidor avençado, de forma a garantir a sua inviolabilidade; quando tal não seja possível, devem ser tomadas medidas de proteção alternativas que garantam a integridade da remessa; e

b) O compartimento de carga do veículo no qual as remessas serão transportadas deve ser trancado ou selado ou, tratando-se de veículos com cortinas laterais, securizado com cabos TIR para garantir a sua inviolabilidade, ou a zona de carga dos veículos de caixa aberta deve ser mantida sob vigilância; e

c) A declaração do transportador que consta do apêndice 6-E deve ser aprovada pelo transportador que celebrou o acordo de transporte com o agente reconhecido, expedidor conhecido ou expedidor avençado, exceto se o transportador for, ele próprio, um agente reconhecido aprovado. A declaração assinada deve ser conservada pelo agente reconhecido, expedidor conhecido ou expedidor avençado em nome do qual é realizado o transporte. A pedido do agente reconhecido ou da transportadora aérea que recebe a remessa ou da autoridade competente interessada, deve também ser apresentada cópia da declaração assinada.

Em alternativa ao disposto na alínea c), o transportador pode facultar prova ao agente reconhecido, expedidor conhecido ou expedidor avençado a quem presta serviços de transporte de que foi certificado ou aprovado por uma autoridade competente.

Esta prova deve contemplar os requisitos especificados no apêndice 6-E, devendo o agente reconhecido, expedidor conhecido ou expedidor avençado em causa conservar cópias. A pedido, deve igualmente ser facultada uma cópia ao agente reconhecido ou à transportadora aérea que recebe a remessa ou a outra autoridade competente.

6.6.1.2. O ponto 6.6.1.1, alíneas