REGULAMENTO (CE) Nº 2247/94 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1994 que estabelece as modalidades de gestão do contingente quantitativo suplementar criado pelo Regulamento (CE) nº 1921/94 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, os nºs 3 e 4 do seu artigo 2º e os seus artigos 7º, 13º, 16º e 24º,

Considerando que o Conselho, pelo seu Regulamento (CE) nº 1921/94, de 25 de Julho de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros (2), aumentou para 1994 o contingente aplicável aos brinquedos do código NC 9503 41 e originários da República Popular da China num montante de 45 534 917 ecus;

Considerando que o Conselho estabeleceu nesse mesmo regulamento que esse montante suplementar deveria ser atribuído em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº 520/94;

Considerando que a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 738/94 (3) que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94; que as referidas disposições se aplicam à gestão do montante suplementar acima referido, sob reserva das disposições do presente regulamento;

Considerando que para a gestão desse montante suplementar, instituído nomeadamente para facilitar a transição entre o regime de importação anteriormente existente e o regime estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 519/94, se afigura adequado, pelos mesmos motivos que os expostos no Regulamento (CE) nº 747/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que estabelece as modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China (4), aplicar o método adoptado para a gestão do contingente inicial, retomando as mesmas percentagens de repartição entre importadores tradicionais e outros importadores, sob reserva das adaptações abaixo mencionadas;

Considerando que se deve manter, no fim da atribuição da parte do contingente reservada aos importadores tradicionais, o período de referência 1991/1992 aplicado para a repartição do contingente inicial; que a atribuição se mantenha, com efeito, representativa de uma evolução normal das trocas tradicionais de importação que se formam sob o regime anterior, e permita, por outro lado, assegurar uma gestão homogénea do contingente para 1994;

Considerando que, todavia, é conveniente simplificar as formalidades que devem ser cumpridas pelos importadores tradicionais já titulares de uma licença de importação relativa a brinquedos do código NC 9503 41, emitida aquando da repartição do contingente inicial por força do Regulamento (CE) nº 1012/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que determina as quantidades atribuídas aos importadores tradicionais a título dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis a determinados produtos originários da República Popular da China (5); que, com efeito, as autoridades administrativas competentes já dispõem dos documentos comprovativos exigidos para cada um dos importadores tradicionais; que, por conseguinte, é suficiente que os referidos importadores juntem ao novo pedido de licença uma cópia da licença precedente;

Considerando que, para efeitos da atribuição da parte do contingente reservada aos outros importadores, a experiência demonstrou que o método previsto pelo artigo 10º do Regulamento (CE) nº 520/94, designadamente o método baseado na ordem cronológica de recepção dos pedidos, pode revelar-se inadaptado; que, por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94, deve-se determinar um método alternativo; que, tendo em vista uma distribuição óptima da parte do contingente reservada aos outros importadores, afigura-se oportuno prever a atribuição proporcional às quantidades solicitadas, na base do exame simultâneo dos pedidos de licença de importação efectivamente apresentados, conforme o disposto no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 520/94;

Considerando que, a fim de criar as melhores condições para a atribuição e o esgotamento do montante suplementar no prazo devido, deve evitar-se eventuais pedidos especulativos e, por outro lado, velar pela atribuição de quantidades economicamente justificáveis; para esse efeito, torna-se necessário limitar a 30 000 ecus os pedidos dos importadores não tradicionais;

Considerando que, dadas as características próprias das trocas comerciais relativas ao produto em causa, afigura-se oportuno manter o período de validade da licença de importação em seis meses a partir da data de emissão pelos Estados-membros;

Considerando que os Estados-membros devem informar a Comissão dos pedidos de licenças de importação recebidos; que as informações relativas às importações anteriores dos importadores tradicionais devem ser discriminadas por ano de referência e expressas em ecus, unidade de medida do contingente; que o contra-valor da divisa na qual são expressas as importações anteriores é calculado em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento se encontram em conformidade com o parecer formulado pelo comité do Regulamento (CE) nº 520/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento fixa as disposições específicas relativas à gestão do contingente quantitativo suplementar instituído para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 1921/94.

É aplicável o Regulamento (CE) nº 738/94, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94, sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento.

Artigo 2º

O contingente quantitativo referido no artigo 1º será atribuído mediante a aplicação do método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais, referido no nº 2, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94.

Todavia, a parte do contingente quantitativo reservada aos outros importadores será atribuída mediante a aplicação do método de repartição proporcional das quantidades dos pedidos efectivamente apresentados e o montante susceptível de ser pedido, por cada importador, não poderá exceder 30 000 ecus.

Artigo 3º

A parte do contingente quantitativo reservada aos importadores tradicionais é de 34 151 188 ecus (75 %).

A parte do contingente quantitativo reservada aos outros importadores é de 11 383 729 ecus (25 %).

Artigo 4º

Os pedidos de licenças de importação serão apresentados durante o período compreendido entre o dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e o dia 28 de Setembro de 1994, às 15 horas, hora de Bruxelas, junto das autoridades administrativas competentes referidas no anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94.

Artigo 5º

1. No que respeita à aplicação do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 520/94, o período de referência é constituído pelos anos civis de 1991 e 1992.

2. Os documentos comprovativos referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 520/94 devem referir-se à introdução em livre prática dos produtos originários da República Popular da China do código NC 9503 41, durante os anos civis de 1991 e 1992.

3. Em alternativa aos documentos comprovativos referidos no primeiro travessão do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 520/94,

- o requerente pode fazer acompanhar o seu pedido de licença de um documento comprovativo, emitido e autenticado pelas autoridades competentes com base nos dados aduaneiros de que dispõem, das importações do produto em questão efectuadas durante os anos civis de 1991 e 1992 pelo requerente ou, se for o caso, pelo operador cuja actividade o requerente tenha retomado,

- o requerente que já é titular de uma licença de importação emitida a título do Regulamento (CE) nº 1012/94 relativamente ao produto do código NC 9503 41 pode fazer acompanhar o seu pedido de licença de uma cópia da licença precedente. Neste caso, o requerente indicará, no pedido de licença, o valor global das importações efectuadas do produto em questão no decurso dos anos do período de referência.

4. O artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 é aplicável, se for caso disso, aos documentos comprovativos expressos em divisas.

Artigo 6º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licenças de importação, bem como, no que se refere aos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais, ao volume das importações anteriores efectuadas pelos importadores tradicionais durante cada um dos anos do período de referência previsto no nº 1 do artigo 5º do presente regulamento, o mais tardar, até 10 de Outubro de 1994 às 10 horas, hora de Bruxelas.

Artigo 7º

A Comissão comunicará sem demora aos Estados-membros a decisão que determina os critérios quantitativos de acordo com os quais os pedidos dos importadores devem ser satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes.

Artigo 8º

O período de validade das licenças de importação a emitir pelas autoridades competentes dos Estados-membros é de seis meses a partir da data de emissão.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 47.

(4) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 83.

(5) JO nº L 111 de 30. 4. 1994, p. 100.

(6) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.