ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.9.2000 L225/5
REGULAMENTO (CE) N.o1875/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Setembro de 2000
relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno de 18827
toneladas de milho detidas pelo organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1630/2000(4), estabelece os processos e as
condiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisnapossedosorganismos de intervenção.
(2)Na situação actual do mercado, é conveniente abrir umconcurso permanente para a revenda, no mercadointerno, de 18827 toneladas de milho detidas peloorganismo de intervenção alemão.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamento,estãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenção alemão procede, nas condiçõesfixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2131/93, a um concursopermanente para a revenda no mercado interno de 18827
toneladas de milho que detém.
Artigo 2.o
1. O prazo para a apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial é fixado em 12 de Setembro de2000.
2. O prazo de apresentação das propostas para o último
concurso parcial termina em 10 de Outubro de 2000.
3. Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorganismo
de intervenção alemão:
Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)
Adickesallée 40D-60322 Frankfurt am MainFax: (49-69) 1564-793.
Artigo 3.
o
OorganismodeintervençãoalemãocomunicaráàComissãoo
mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo doprazo para a apresentação das propostas, a quantidade e ospreços médios dos diferentes lotes vendidos.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 24.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.9.2000 L221/20
REGULAMENTO (CE) N.o1863/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Agosto de 2000
relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2200/96doConselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1257/1999(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1104/2000 da
Comissão, de 25 de Maio de 2000, relativo a uma medida deprotecção aplicável às importações de alhos originários daChina(
3), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o1859/93 da
Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1662/
/94(5), a introdução em livre prática na Comunidade de
alhosimportadosdospaísesterceirosestásubordinadaàapresentação de um certificado de importação.
(2)On .o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1104/2000 limita, em relação aos alhos originários
da China e aos pedidos apresentados entre 29 de Maiode 2000 e 31 de Maio de 2001, a emissão de certifi-cadosdeimportaçãoaumaquantidademensalmáxima.
(3)Atendendo aos critérios definidos no n.o2 do artigo 1.o
doreferidoregulamentoeaoscertificadosdeimportaçãojá emitidos, as quantidades solicitadas em 28 de Agostode 2000 superam a quantidade máxima mencionada no
anexo do referido regulamento para o mês de Setembrode 2000. Em consequência, é conveniente determinarem que medida podem ser emitidos certificados deimportaçãoparaessespedidos.Consequentemente,justi-fica-se recusar a emissão de certificados para os pedidosapresentados após 28 de Agosto e antes de 2 deOutubro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão em31 de Agosto de 2000, os certificados de importação solici-tados em 28 de Agosto de 2000 a título do artigo 1.
odo
Regulamento (CEE) n.o1859/93, para os alhos do código
NC 07032000, originários da China, são emitidos até aolimite de 0,555% da quantidade pedida.
Serão recusados os pedidos de certificados de importação para
os produtos mencionados apresentados após 28 de Agosto de2000 e antes de 2 de Outubro de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 125 de 26.5.2000, p. 21.
(4) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.
(5) JO L 176 de 9.7.1994, p. 1.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.9.2000 L232/8
REGULAMENTO (CE) N.o1936/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Setembro de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o sétimo concurso
público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
(CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão(2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar branco(
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nostermosdon.o1doartigo9.odoRegulamento(CE)
n.o1531/2000,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para osétimoconcursopúblicoparcial,asdisposiçõesreferidasno artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Paraosétimoconcursopúblicoparcialdeaçúcarbranco,efec-tuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/2000, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em39,195 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deSetembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
Regulamento (CE) n.o 1894/2000 da Comissão

de 26 de Julho de 2000

que altera, pela segunda vez, o anexo V do Regulamento (CE) n.o 2111/1999 do Conselho relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/1999 do Conselho, de 4 de Outubro de 1999, relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 900/1999(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 607/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.oB,

Considerando o seguinte:

(1) No seguimento da Posição Comum 1999/691/PESC do Conselho(3), o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2421/1999(4) que altera o Regulamento (CE) n.o 2111/1999, a fim de autorizar o fornecimento de petróleo de produtos petrolíferos a determinadas autarquias e a outros destinos da República da Sérvia, no âmbito da iniciativa "Energia pela democracia".

(2) Nessa ocasião, o Conselho aditou um anexo V ao Regulamento (CE) n.o 2111/1999, que contém a lista das autarquias ou destinos finais da República da Sérvia passíveis de beneficiar do fornecimento desses produtos.

(3) Pela Decisão 2000/457/PESC do Conselho(5), o Conselho determinou, designadamente, que a lista das autarquias e outros destinos da República da Sérvia deveria ser alargada.

(4) Por conseguinte, é necessário alterar o anexo V do Regulamento (CE) n.o 2111/1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 2111/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 258 de 5.10.1999, p. 12.

(2) JO L 73 de 22.3.2000, p. 4.

(3) JO L 273 de 23.10.1999, p. 1.

(4) JO L 294 de 16.11.1999, p. 7.

(5) JO L 183 de 22.7.2000, p. 4.

ANEXO

"ANEXO V

Lista das autarquias ou destinos finais da República da Sérvia referidos no n.o 1 do artigo 2.oA

1. Arilje

2. Cacak

3. Kikinda

4. Kragujevac

5. Kraljevo

6. Cidade de Nis

7. Novi Sad

8. Cidade de Pirot

9. Pancevo

10. Pozega

11. Presevo

12. Sabac

13. Sombor

14. Subotica

15. Uzice"
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.9.2000 L235/4
REGULAMENTO (CE) N.o1968/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Setembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deSetembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.9.2000 L235/5
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 18 de Setembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 85,5
999 85,5
07070005 052 85,5
999 85,5
07099070 052 63,7
999 63,7
08053010 388 58,2
524 53,8
528 61,0
999 57,7
08061010 052 76,4
064 65,1
400 197,3
999 112,9
08081020,08081050,08081090 388 90,0
400 53,3
512 87,9
800 185,4
804 76,5
999 98,6
08082050 052 91,3
064 55,3
999 73,3
08093010,08093090 052 116,7
999 116,7
08094005 052 68,5
060 53,4
064 58,0
066 46,6
068 51,1
400 125,4
624 249,9
999 93,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.9.2000 L237/18
REGULAMENTO (CE) N.o1984/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 2000
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento(CE)n.o1527/2000daComissão(2),e,nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar
branco e para o açúcar em bruto foram fixadas peloRegulamento (CE) n.
o1937/2000 da Comissão(3).
(2)A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula-mento (CE) n.
o1937/2000, dados de que a Comissão
temconhecimento,conduzàalteraçãodasrestituiçõesàexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnaalíneaa)don.
o1doartigo1.odoRegulamento(CE)n.o2038/1999,tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o1937/2000 são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deSetembrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 232 de 14.9.2000, p. 9.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.9.2000 L237/19
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 20 de Setembro de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar
branco e do açúcar em bruto puro
Códigodoproduto Destino Unidadedemedida Montantedasrestituições
170111909100 A00 EUR/100 kg 33,75 (1)
170111909910 A00 EUR/100 kg 31,39 (1)
170111909950 A00 EUR/100 kg (2)
170112909100 A00 EUR/100 kg 33,75 (1)
170112909910 A00 EUR/100 kg 31,39 (1)
170112909950 A00 EUR/100 kg (2)
170191009000 A00 EUR/1%desacarose ×100 kg
deprodutolíquido0,3669
170199109100 A00 EUR/100 kg 36,69
170199109910 A00 EUR/100 kg 37,10
170199109950 A00 EUR/100 kg 37,10
170199909100 A00 EUR/1%desacarose ×100 kg
deprodutolíquido0,3669
(1) Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadose
afastar de 92%, o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n.o4 do artigo 19.odo
Regulamento (CE) n.o2038/1999 do Conselho.
(2) FixaçãosuspensapeloRegulamento(CEE)n.o2689/85daComissão(JOL 255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
NB:Oscódigosdosprodutoseoscódigosdosdestinossérie«A»sãodefinidosnoRegulamento(CEE)n.o3846/87da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
OscódigosdosdestinosnuméricossãodefinidosnoRegulamento(CE)n.o2543/1999daComissão(JOL307de
2.12.1999, p. 46).
Regulamento (CE) n.o 1959/2000 da Comissão

de 15 de Setembro de 2000

relativo à suspensão da pesca do cantarilho pelos navios arvorando pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98(3), estabelece quotas de cantarilho para 2000.

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de cantarilho nas águas das zonas CIEM V, XII e XIV (águas da Comunidade e zonas situadas fora das regiões sob jurisdição de pesca dos Estados costeiros), efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, atingiram a quota atribuída para 2000. Portugal proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 25 de Agosto de 2000. É, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de cantarilho nas águas das zonas CIEM V, XII e XIV (águas da Comunidade e zonas situadas fora das regiões sob jurisdição de pesca dos Estados costeiros), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, atingiram a quota atribuída a Portugal para 2000.

É proibida a pesca do cantarilho nas águas das zonas CIEM V, XII e XIV (águas da Comunidade e zonas situadas fora das regiões sob jurisdição de pesca dos Estados costeiros) por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 25 de Agosto de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 1987/2000 da Comissão

de 20 de Setembro de 2000

que fixa o nível dos limites quantitativos comunitários para a reimportação na Comunidade Europeia dos produtos têxteis da categoria 13 originários da República Popular da China após operações de aperfeiçoamento passivo económico realizadas neste país e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1591/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 3.o do seu anexo VII,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 3 do artigo 3.o do anexo VII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 estipula que os limites quantitativos aplicáveis aos produtos reimportados a título do aperfeiçoamento passivo económico já em vigor podem, sempre que necessário, ser ajustados.

(2) O limite quantitativo em vigor aplicável à reimportação, na Comunidade, dos produtos têxteis da categoria 13 originários da República Popular da China após operações de aperfeiçoamento passivo económico realizadas neste país se revelou insuficiente para satisfazer as necessidades de importação dos operadores comunitários até ao termo do período de vigência do presente acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis.

(3) É oportuno alterar nesse sentido o quadro que acompanha o anexo VII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os limites quantitativos comunitários aplicáveis em 2000 à reimportação na Comunidade de produtos têxteis da categoria 13 originários da República Popular da China após uma operação de aperfeiçoamento passivo económico realizada neste país são fixados em 827000 unidades.

2. O quadro que acompanha o anexo VII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é alterado nesse sentido.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 186 de 25.7.2000, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.9.2000 L 238/48
REGULAMENTO (CE) N.o2006/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Setembro de 2000
que altera as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector dos cereais (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1666/
/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o3, terceiro parágrafo, do seu
artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) As restituições aplicáveis à exportação de alimentos para
animais compostos à base de cereais e de arroz foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o2005/2000 da
Comissão (3).
(2) A aplicação das normas, critérios e modalidades, refe-ridas no Regulamento (CE) n.
o2005/2000, aos dados de
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar asrestituições à exportação, actualmente em vigor, como
está indicado no anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos alimentos compostos paraanimais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 e
submetidas ao Regulamento (CE) n.o1517/95 da Comissão (4),
fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o2005/2000 são
alteradas em conformidade com os montantes indicados nopresente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) Ver página 46 do presente Jornal Oficial. (4) JO L 147 de 30.6.1995, p. 51.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22.9.2000 L 238/49
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 21 de Setembro de 2000, que altera as restituições aplicáveis à exportação de
alimentos para animais compostos à base de cereais
Código do produto que beneficia da restituição à exportação:
2309 10 11 9000, 2309 10 13 9000, 2309 10 31 9000,
2309 10 33 9000, 2309 10 51 9000, 2309 10 53 9000,2309 90 31 9000, 2309 90 33 9000, 2309 90 41 9000,2309 90 43 9000, 2309 90 51 9000, 2309 90 53 9000.
Produtos cerealíferos Destino Unidade de medidaMontante
da restituição
Milho e produtos à base de milho
Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20,
1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23,1904 10 10A00 EUR/t 32,56
Produtos cerealíferos, com exclusão do milho e dosprodutos à base de milho A00 EUR/t 0,00
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.