REGULAMENTO (CEE) N 2250/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n° 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42 e 43,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),

Considerando que, nos termos do Protocolo n° 7, relativo ao açúcar ACP, anexo à Convenção de Lomé(4), e nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana(5), a Comunidade se comprometeu a comprar e a importar, a preços garantidos, um quantidade determinada de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário de certos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e da Índia, que estes se comprometem a fornecer-lhe ; que as referidas disposições prevêem que a aplicação desses compromissos é assegurada no âmbito da gestão corrente da organização comum do mercado do açúcar, prevista pelo Regulamento (CEE) n° 1785/81(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1107/88(7) ; que essas mesmas disposições prevêem, relativamente aos referidos açúcares, a fixação anual, após negociação, de preços garantidos aos quais a Comunidade se compromete a comprar tais açúcares até ao limite de certas quantidades acordadas, quando estas não possam ser comercializadas no mercado interno da Comunidade a um preço equivalente ou superior aos preços garantidos ;

Considerando que, desde a campanha de comercialização de 1985/1986, o nível do preço garantido fixado para o açúcar bruto preferencial não permite à indústria de refinação do referido açúcar na Comunidade respeitar tal preço em relação aos fornecedores em causa sem sofrer uma pressão demasiado limitativa sobre as respectivas margens de lucro ; que, de então para cá e com base em medidas provisórias e renovadas, essa incidência deu lugar a uma compensação por parte da Comunidade ; que é, doravante, conveniente prever uma medida mais adequada de efeitos análogos, sob a forma de uma ajuda comunitária de adaptação à refinação de açúcar em bruto preferencial na Comunidade ;

Considerando que, no intuito de manter, no estádio do acesso à refinação, um equilíbrio nas condições de preços entre o açúcar de cana em bruto preferencial e o açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos, foi concedida a este último uma ajuda comunitária complementar idêntica à concedida ao açúcar em bruto preferencial, tal como ao açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade, quando transformado em açúcar branco nas refinarias comunitárias ; que, por esse motivo, é conveniente prever a aplicação dessas medidas no âmbito do presente regulamento ;

Considerando que, para manter, se for caso disso, os equilíbrios em questão sempre que se verifiquem alterações em matéria de quotizações de armazenamento e/ou de preços, é conveniente prever a possibilidade de um ajustamento dessas ajudas de adaptação para os açúcares em questão ;

Considerando que o artigo 27 do Regulamento (CEE) n° 1785/81 fixa, para as regiões europeias da Comundidade, o dia 1 de Fevereiro de cada campanha de comercialização como a data limite para es decisões de transferência de produção das empresas produtoras de açúcar ; que a produção de algumas empresas produtoras de açúcar de beterraba em Espanha termina normalmente bastante depois dessa data e que a produção de açúcar de cana nesse Estado-membro só se efectua praticamente já no final da campanha de comercialização ; que, por essa razão, convém que, neste caso, nomeadamente para evitar discriminações, sejam previstas datas-limite adequadas para as decisões de transferência ; que essas datas devem ser aplicáveis à campanha de comercialização de 1987/1988, de modo a evitar que as quantidades de açúcar em causa que não possam ser transferidas sejam exportadas para países terceiros em restituições pelas empresas espanholas envolvidas ;

Considerando que, tendo em atenção, por um lado, a situação específica do mercado do açúcar branco no Reino Unido e a da sua indústria de refinação do açúcar em bruto, caracterizada pela sua dependência total dos fornecimentos de açúcar em bruto preferencial, e por outro, os compromissos acima citados na Comunidade, muito dependentes da viabilidade da indústria de refinação no Reino Unido, que deve respeitar os preços garantidos fixados pela Comunidade, é desejável prever a possibilidade de que o Reino Unido conceda uma ajuda nacional forfetária de adaptação à sua indústria de refinação do açúcar em bruto preferencial na medida do que for julgado necessário, e que a Comunidade tome a cargo uma parte da ajuda concedida, considerada como sendo correspondente às obrigações que impõe a essa indústria ;

Considerando que é conveniente que esse conjunto de medidas seja limitado no tempo, a saber, o final do período de aplicação do regime de quotas de produção, a fim de poder julgar a prazo os seus efeitos, e que seja aplicável desde a campanha de comercialização de 1987/1988, a partir da qual foram reconhecidos os problemas da margem de lucro da refinação do açúcar em bruto preferencial ;

Considerando que a produção de canas-de-açúcar e a de açúcar de cana em bruto nos departamentos franceses ultramarinos deparam sempre com dificuldades inerentes às condições de cultura, de ambiente e de exploração desse sector ; que essas culturas representam elementos essenciais para a economica dos departamentos franceses ultramarinos ; que, por outro lado, a Itália prossegue a reestruturação do sector da beterraba açucareira mediante planos de reestruturação ao abrigo dos artigos 92, 93 e 94 do Tratado ; que, nessas condições, deve autorizar-se os Estados-membros em causa a continuar, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a conceder ajudas nacionais nos termos do regime que está em vigor desde a campanha de comercialização de 1986/1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

O Regulamento (CEE) n° 1785/81 á alterado do seguinte modo :

1.No artigo 9, é inserido o seguinte número :

« 4B. Durante as campanhas de comercialização de 1987/1988 a 1990/1991, será concedida a título de medida de intervenção, um ajuda de adaptação à indústria de refinação do açúcar de cana bruto preferencial na Comunidade.

A concessão da ajuda referida no primeiro parágrafo só pode ser efectuada até ao limite das quantidades acordadas pelas disposições referidas no artigo 33, que foram refinadas em açúcar branco nas refinarias referidas no terceiro parágrafo do n° 4. Relativamente a essa produção de açúcar branco, o montante da ajuda é fixado em 0,08 ECU por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco.

Durante as campanhas referidas no primeiro parágrafo, será concedida uma ajuda complementar de 0,08 ECU por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco, à refinação nas refinarias referidas no terceiro parágrafo do n° 4, de açúcar de cana bruto produzido nos departementos franceses ultramarinos, tendo em vista restabelecer o equilíbrio das condições de preço entre esse açúcar e o açúcar preferencial. Essa ajuda será igualmente concedida ao açúcar bruto de beterrabas colhidas na Comunidade, sempre que seja aplicado o segundo parágrafo do n° 4.

A ajuda de adaptação, tal como a ajuda complementar atrás citada, podem ser ajustadas para uma campanha de comercialização determinada, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem fixada para aquela e/ou para ter em conta uma alteração na margem de lucro da refinação consecutiva aos preços fixados para a campanha de comercialização em causa. »

2.Ao n° 6 do artigo 9 é aditado, após o sexto travessão, o travessão seguinte :

« - os ajustamentos referidos no quarto parágrafo do n° 4B. »

3.No n° 2 do artigo 27, após o primeiro parágrafo, é inserido o parágrafo seguinte :

« No que respeita às empresas estabelecidas em Espanha, a data de 1 de Fevereiro referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo será substituída pela data de :

-15 de Abril, quando se trate da produção de açúcar de beterraba,

-20 de Junho, quando se trate da produção de açúcar de cana. »

4.Nos n° 1, 2 e 5 do artigo 46, os termos « as campanhas de comercialização de 1986/1987 e 1987//1988 » são substituídos por « a campanha de comercialização de 1988/1989 ».

5.Ao artigo 46 é aditado o seguinte número :

« 6. Durante as campanhas de comercialização de 1987/1988 a 1990/1991, o Reino Unido será autorizado a conceder, na medida do que julgar necessário, uma ajuda de adaptação à refinação de açúcar em bruto de cana preferencial.

A concessão de ajuda referida no primeiro parágrafo só pode ser efectuada até ao limite das quantidades acordadas pelas disposições referidas no artigo 33, que forem refinadas em açúcar branco no Reino Unido. Relativamente a essa produção de açúcar branco, o montante máximo da ajuda é fixado em 0,50 ECU por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco.

A título de medida de intervenção, 25 % da ajuda concedida por campanha de comercialização serão reembolsados pela Comunidade ao Reino Unido. »

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.

É aplicável, com excepção do ponto 4, a partir da cam- panha de comercialização de 1987/1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.

Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKIS

(1)JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 16.

(2)JO n° C 167 de 27. 6. 1988.

(3)JO n° C 175 de 4. 7. 1988, p. 33.

(4)JO n° L 86 de 31. 3. 1986, p. 164.

(5)JO n° L 190 de 23. 7. 1975, p. 35.

(6)JO n° L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(7)JO n° L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.