DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 93/24/CEE da Comissão e a Decisão 93/244/CEE no que diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a regiões indemnes da doença na Áustria (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/590/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/25/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º e o nº 2 do seu artigo 10º,

Considerando que a Áustria considera que parte do seu território está indemne da doença de Aujeszky e apresentou provas documentais de tal facto à Comissão, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE;

Considerando que, nessas regiões, foi iniciado um programa de erradicação da doença de Aujeszky;

Considerando que Decisão 93/244/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/190/CE (4), estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade onde foi aprovado um programa de erradicação e enumera essas regiões no seu anexo I;

Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação da doença em Viena, Alta Áustria, Salzburg, Tirol, Vorarlberg, Estíria, Caríntia, Burgenland e Baixa Áustria, Sul do Danúbio, na Áustria; que é, por conseguinte, adequado retirar estas regiões da lista de regiões constante do anexo I da Decisão 93/244/CEE;

Considerando que as autoridades da Áustria aplicam, à circulação nacional de suínos, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;

Considerando que não devem ser pedidas garantias adicionais aos Estados-membros ou suas regiões considerados indemnes da doença de Aujeszky;

Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/190/CE, estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados aos Estados-membros ou regiões indemnes da doença e enumera essas regiões no seu anexo I;

Considerando que as partes da Áustria que estão indemnes da doença de Aujeszky devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. No anexo I da Decisão 93/244/CEE, os termos:

«Áustria: todas as regiões» são substituídos por «Áustria: Baixa Áustria, Norte do Danúbio».

2. É aditado o seguinte ao anexo I da Decisão 93/24/CEE:

«Áustria: Viena, Alta Áustria, Salzburg, Tirol, Vorarlberg, Estíria, Caríntia, Burgenland e Baixa Áustria, Sul do Danúbio».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 15 de Outubro de 1996.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 16.

(3) JO nº L 111 de 5. 5. 1993, p. 21.

(4) JO nº L 60 de 9. 3. 1996, p. 29.

(5) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18.