REGULAMENTO (CE) N.° 26/1999 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos europeus com a Lituânia, a Letónia e a Estónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na pendência da adaptação do protocolo n.° 2 aos acordos europeus com a Lituânia, a Letónia e a Estónia (1), foi adoptado o Regulamento (CE) n.° 2621/97 (2), que mantém, até 31 de Dezembro de 1998, o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos de distorção do comércio que a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» pudesse ter nas exportações destes países para a Comunidade;

Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de maiores concessões à Estónia, à Letónia e à Lituânia pelos respectivos comités mistos, o Regulamento (CE) n.° 2621/97 estabeleceu novas concessões a título autónomo e provisório;

Considerando que foram concluídas as negociações com os países em causa para a celebração de protocolos de adaptação dos aspectos comerciais dos acordos europeus, em seguida designados «protocolos de adaptação», e rubricados novos protocolos n.° 2; que estão em curso processos de adopção oficial de protocolos de adaptação; que o calendário da adopção oficial pode não permitir a entrada em vigor dos protocolos de adaptação com todos os países em causa em 1 de Janeiro de 1999; que, assim sendo, é conveniente prever a prorrogação autónoma das concessões, até 31 de Dezembro de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

1. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, as mercadorias originárias da Lituânia enumeradas no anexo I estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.

2. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, as mercadorias originárias da Letónia enumeradas no anexo III estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.

3. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, as mercadorias originárias da Estónia enumeradas no anexo IV estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.

Artigo 2.°

1. As concessões aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas transformados previstas nos protocolos de adaptação com os países referidos no artigo 1.° substituirão as concessões previstas nos correspondentes anexos do presente regulamento:

a) A partir de 1 de Janeiro de 1999, no caso dos países para os quais os protocolos de adaptação se encontrem em vigor nessa data; e

b) A partir da data de entrada em vigor do respectivo protocolo de adaptação, no caso dos países para os quais os protocolos de adaptação entrem em vigor depois de 1 de Janeiro de 1999.

2. As normas de execução das medidas previstas no presente regulamento serão igualmente aplicáveis às medidas correspondentes previstas nos protocolos adicionais.

Artigo 3.°

Os contingentes pautais indicados nos anexos I, III e IV do presente regulamento serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.° 1460/96, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (3).

Artigo 4.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARTENSTEIN

(1) JO L 373 de 31. 12. 1994, p. 1 (Estónia).

JO L 374 de 31. 12. 1994, p. 1 (Letónia).

JO L 375 de 31. 12. 1994, p. 1 (Lituânia).

(2) Regulamento (CE) n.° 2621/97 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia (JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 1).

(3) JO L 187 de 26. 7. 1996, p. 18. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2495/97 (JO L 343 de 13. 12. 1997, p. 18).

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>