Relatório especial n.o 17/2000

relativo ao controlo, pela Comissão, da fiabilidade e comparabilidade dos PNB dos Estados-Membros, acompanhado das respostas da Comissão

(Apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2000/C 336/01)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SÍNTESE

O PNB, considerado como representativo da capacidade contributiva dos Estados-Membros, desempenha um papel muito mais importante do que meramente financiar o orçamento. Este agregado é utilizado como indicador de referência no domínio das acções estruturais e da União Económica e Monetária. Os procedimentos comunitários de controlo são os únicos capazes de garantir a fiabilidade e a comparabilidade dos PNB, determinados pelos Estados-Membros a partir dos seus próprios métodos estatísticos. Realizaram-se importantes trabalhos de harmonização, sob a égide da Comissão, desde 1989, que conduziram a alterações substanciais dos PNB nacionais. A Comissão deverá, contudo, melhorar e desenvolver o âmbito dos controlos, assegurar um melhor acompanhamento e criar um quadro documental adequado. O Tribunal recomenda que se prossigam os esforços tendentes a uma melhor qualidade dos dados para permitir que o PNB desempenhe eficazmente a função que lhe foi atribuída.

INTRODUÇÃO

1. O Produto Nacional Bruto (PNB)(1) mede uma produção cujo valor real é e continua a ser desconhecido. O seu cálculo baseia-se em estimativas, em arbitragens entre diferentes fontes, em modelizações e em estimativas de peritos.

2. A nível comunitário, o PNB é considerado como o indicador que melhor representa a capacidade contributiva dos Estados-Membros. Por isso, passou a desempenhar, especialmente desde 1988, um papel cada vez mais importante e determinante no financiamento do orçamento comunitário. Em Março de 1999, o Conselho Europeu de Berlim decidiu aumentar, a partir do ano 2002, o peso do recurso PNB no financiamento do orçamento(2).

3. Desde 1989, efectuaram-se trabalhos significativos de harmonização dos sistemas estatísticos nacionais sob a égide da Comissão. O Tribunal de Contas analisou em que medida o cálculo dos PNB dos Estados-Membros poderia, a partir de agora, ser considerado comparável e fiável para utilização a nível comunitário(3).

4. O controlo, que foi realizado na Comissão, pretendia apurar até que ponto o sistema garantia a nível comunitário a fiabilidade e comparabilidade dos dados estatísticos adoptados. Analisaram-se os procedimentos da Comissão em matéria de observância pelos Estados-Membros das disposições relativas à determinação do PNB e os dados estatísticos subjacentes.

5. A comparabilidade dos PNB entre Estados-Membros depende em larga medida da adequada tomada em consideração de dois aspectos específicos das contas nacionais, a sua exaustividade e a distinção entre consumo intermédio e empregos finais(4). O Tribunal analisou as informações e os dados relativos a quatro Estados-Membros(5), cuja parte no PNB comunitário se eleva a cerca de 70 %. Além disso, a fim de aprofundar as razões de determinadas anomalias verificadas durante os controlos anteriores, a questão específica da tomada em conta da fraude em matéria de IVA nas contas nacionais foi igualmente examinada em dois outros Estados-Membros(6).

UTILIZAÇÃO DO PNB A NÍVEL COMUNITÁRIO

Recursos próprios

6. O limite máximo de recursos próprios afectados ao orçamento comunitário está fixado em 1,27 % do total dos PNB nacionais(7).

7. As contribuições do recurso PNB para o orçamento são calculadas em percentagem de cada PNB nacional. Este recurso intervém no financiamento do orçamento para cobrir a diferença entre as despesas a efectuar e os outros recursos disponíveis (direitos aduaneiros e direitos agrícolas, recurso IVA).

8. O cálculo do recurso IVA é afectado, em vários aspectos, pelos dados estatísticos. A matéria colectável deste recurso está limitada, se necessário, ao equivalente de 50 % do PNB.

9. Além disso, o próprio cálculo desta matéria colectável é extremamente influenciado pelos dados estatísticos em que se baseia o PNB(8). É nessa base que se procede ao cálculo da taxa média ponderada. O mesmo se passa com várias compensações ou correcções destinadas a ter em conta particularidades nacionais na aplicação da legislação relativa ao IVA.

Outras utilizações do PIB/PNB

10. No contexto comunitário, o papel do PIB/PNB(9) não se limita ao financiamento do orçamento. Este agregado é designadamente tido em conta nas decisões relativas às políticas estruturais de ajuda às regiões menos desenvolvidas, na fixação do montante máximo de despesas no âmbito do FEOGA-Garantia, na repartição do capital do Banco Central Europeu pelos Estados-Membros e na determinação da contribuição financeira dos Estados terceiros que participam no Espaço Económico Europeu.

11. Este agregado é igualmente utilizado no âmbito do pacto de estabilidade previsto pela União Económica e Monetária, em especial para o controlo do défice das finanças públicas e do rácio de endividamento público. No plano geral, o PIB/PNB desempenha um papel de referência na coordenação das políticas económicas nacionais e das políticas que visam a conclusão do mercado interno.

12. Por conseguinte, o apuramento correcto do PIB/PNB não tem por única consequência a determinação dos recursos próprios e a igualdade de tratamento dos Estados-Membros no financiamento do orçamento. Constitui uma exigência cujas repercussões são mais vastas.

CONTROLO DO PNB

A nível comunitário

13. É à Comissão que compete proceder à validação dos dados que, elaborados num primeiro momento a nível nacional, são susceptíveis de se tornarem estatísticas comunitárias(10).

14. A Directiva 89/130/CEE, Euratom previu a criação de um comité(11) que deve assistir a Comissão na análise do cálculo dos PNB, nomeadamente no que se refere:

- à observância do Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC)(12),

- ao exame dos dados transmitidos pelos Estados-Membros, das fontes estatísticas e dos processos de cálculo,

- à verificação e apreciação da comparabilidade prática e da exaustividade dos PNB.

15. As disposições em matéria de fixação do recurso PNB prevêem que a Comissão, conjuntamente com o Estado-Membro em causa, verifique anualmente se não houve erros na tomada em consideração dos agregados que lhe foram comunicados, nomeadamente no que diz respeito aos casos assinalados no Comité PNB. Para esse efeito, a Comissão, em casos específicos, "pode consultar os cálculos e estatísticas de base (...) quando de outro modo não lhe for possível chegar a uma apreciação realista e equitativa"(13).

16. No âmbito da verificação do cálculo dos PNB, a Comissão está habilitada pelo artigo 6.o da Directiva 89/130/CE, Euratom a tomar as medidas que considerar necessárias(14). Os interesses financeiros comunitários são salvaguardados pela comunicação de uma reserva ao Estado-Membro em causa. Em conformidade com as disposições previstas em matéria de recursos próprios(15), essa comunicação permite exigir que o Estado-Membro em causa proceda às rectificações adequadas. Enquanto as reservas não forem levantadas, a Comissão não considera definitivo o PNB relativo a um determinado exercício.

A nível nacional

17. Nos Estados-Membros, os recursos próprios baseados no PNB são contabilizados como despesas nacionais pagas ao orçamento comunitário. Estas despesas podem, portanto, ser objecto de controlos por parte das instâncias nacionais, em conformidade com as regras que lhes são próprias. Na prática, os pagamentos no âmbito do orçamento comunitário relativos ao recurso PNB apenas são controlados após obtenção dos dados estatísticos subjacentes à matéria colectável. A elaboração dos dados estatísticos e os métodos de trabalho e os conceitos utilizados são apenas submetidos ao único procedimento de controlo previsto no instituto nacional de estatística. Devido, em especial, ao seu estatuto de independência, é este último que, por sua exclusiva responsabilidade, aprova os dados.

FIABILIDADE E COMPARABILIDADE DOS DADOS

18. A legitimidade do PNB enquanto agregado de referência a nível comunitário depende estritamente da possibilidade de garantir que os dados adoptados satisfazem as condições de qualidade. Este conceito, que se baseia nos critérios de fiabilidade e de comparabilidade dos dados, pode ser resumido pelo esquema seguinte(16):

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19.

As verificações do Tribunal centraram-se nos factores susceptíveis de colocar em causa a observância destes critérios, designadamente:

a) O processo de determinação do PNB (pontos 20 - 26);

b) Os procedimentos de controlo (pontos 27 - 62);

c) A possibilidade de medir a qualidade dos dados (pontos 63 - 79).

Processo de determinação do PNB

20. As componentes do PNB são definidas pelo Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC), que constitui um quadro de normas, conceitos, definições e regras estatísticas(17). A aplicação do SEC pelos Estados-Membros é obrigatória. Em conformidade com as disposições aplicáveis, designadamente a Directiva 89/130/CEE, Euratom, compete-lhes fornecer as estatísticas do PNB.

21. Ao estabelecer com o SEC uma uniformidade de princípios na definição dos agregados, a Directiva 89/130/CEE, Euratom não impõe aos Estados-Membros um método de cálculo comum. Esse facto explica-se pelas particularidades nacionais em matéria de disponibilidade e de actualidade das fontes dos dados, de métodos de cálculo e de avaliação aplicados, bem como de organização do aparelho estatístico.

22. De um modo geral, os Estados-Membros utilizam pelo menos duas abordagens para o cálculo do PNB, mas nem sempre se trata de estimativas completamente independentes entre si. Na maioria dos casos, são utilizadas a óptica da produção e a das despesas, dominando mais frequentemente a primeira(18).

23. Previamente à determinação do PNB, procede-se à integração dos resultados destas diferentes ópticas. O nível de pormenor desta integração varia consoante os Estados-Membros. A maior parte efectua-a ao nível dos produtos, mas alguns recorrem a arbitragens a nível dos agregados(19).

24. Sem prejuízo das particularidades nacionais que justificam algumas diferenças nas fontes e nos métodos de produção do PNB, o Tribunal considera, à semelhança da Comissão, que a verdadeira questão consiste em saber se, para além de uma harmonização puramente formal do SEC, os PNB dos Estados-Membros são comparáveis tanto do ponto de vista conceptual como prático(20).

25. Por outro lado, como o Tribunal já indicou nas suas observações anteriores(21), o princípio da imparcialidade das estatísticas comunitárias(22) exigiria que se utilizasse o melhor quadro contabilístico disponível. Em Abril de 1999, entrou em vigor uma nova versão do SEC (SEC 95). Contudo, o regulamento de adopção(23) previu que o antigo SEC (SEC 79), considerado menos fiável, continuasse a ser aplicado exclusivamente para efeitos dos recursos próprios, enquanto o sistema de financiamento actual não fosse alterado.

26. O facto de se continuar a aplicar o SEC 79 determina que as contas, elaboradas actualmente segundo o SEC 95, são objecto de uma reconversão a contrario unicamente para efeitos dos recursos próprios. Esta operação constitui não só uma duplicação de trabalho mas também representa um risco real de erros suplementares. Embora a nova decisão sobre os recursos próprios, que está a ser adoptada pelo Conselho, preveja uma aplicação do SEC 95 a partir de 2002, as consequências do duplo sistema continuarão a produzir os seus efeitos para além desta data(24).

Procedimentos de controlo

Reservas relativas ao PNB

27. Desde a entrada em vigor da Directiva 89/130/CEE, Euratom, a Comissão estabeleceu o objectivo de harmonizar os métodos de cálculo dos PNB dos Estados-Membros. Para o fazer, procurou examinar prioritariamente, com o Comité do PNB, os inventários dos procedimentos e das bases estatísticas utilizados pelos Estados-Membros para o cálculo do PNB e das suas componentes.

28. Na sequência desta análise, a Comissão comunicou aos Estados-Membros um determinado número de reservas, sobretudo em 1992(25). Tecnicamente, tratava-se de questões relacionadas com as metodologias e fontes utilizadas na elaboração das contas nacionais, considerando a Comissão que um ou outro Estado-Membro não tinha observado o quadro conceptual comunitário. Uma reserva aplicável a todos os Estados-Membros prendia-se com a exaustividade das suas contas nacionais.

29. Para que estas reservas pudessem ser levantadas, os Estados-Membros deviam, ao melhorar os seus instrumentos estatísticos, fornecer a prova da "comparabilidade, fiabilidade e exaustividade" do PNB(26). Após vários adiamentos, o prazo para os sistemas estatísticos estarem em conformidade foi fixado em 1 de Outubro de 1998. A Áustria, Finlândia e Suécia beneficiaram de um ano suplementar.

30. No final de 1998, existiam 85 reservas relativas aos PNB dos 12 antigos Estados-Membros. Um ano mais tarde, apenas 20 estavam ainda pendentes, nomeadamente no que se refere a três deles(27). Por conseguinte, parece que a Comissão levantou a grande maioria destas reservas.

Observações relativas às reservas

31. No que se refere aos PNB nacionais visados no ponto 5, as verificações do Tribunal centraram-se em duas das reservas anteriormente mencionadas, a exaustividade do PNB e a distinção entre empregos finais e consumo intermédio(28). A análise destas reservas, levantadas pela Comissão, revelou vários problemas que se expõem em seguida.

EXAUSTIVIDADE DO PNB

Transparência dos ajustamentos

Falta de justificação adequada para determinados ajustamentos

32. Os ajustamentos para melhorar a exaustividade são inúmeros. Perante a falta de explicações pertinentes, ou mesmo de uma simples explicação, ou da ausência de dados, o Tribunal não pôde demonstrar a fundamentação de determinados ajustamentos.

33. Este caso verifica-se designadamente quando os ajustamentos com vista à exaustividade são justificados por um coeficiente técnico ou pelo termo "melhor estimativa", sem informações adicionais. Por vezes, a maior parte deste ajustamento baseia-se em rubricas residuais (outros, diversos), sem qualquer outra explicação. É possível justificar-se deste modo até 80 % da correcção relativa ao consumo final. Num outro caso, verificaram-se incoerências comparando a evolução de um ajustamento com vista à exaustividade e a fraude ao IVA. Esta questão não pôde ser elucidada, porque determinados ajustamentos a título da exaustividade, especialmente os que estão implícitos nas contas nacionais, não são quantificados.

34. A título de exemplo, a Comissão, num caso em que considerava não poder verificar se uma classificação estava correcta, decidiu não dar seguimento à questão. Num outro caso, aceitou um ajustamento para garantir a exaustividade para o qual se admite não existir uma base estatística fiável. Esta última questão parece estar agora resolvida.

Desvio de comparabilidade

Comparabilidade dos ajustamentos entre Estados-Membros

35. O Tribunal tomou conhecimento de um estudo feito com o objectivo de comparar, para um mesmo Estado-Membro, a sua própria estimativa de subdeclaração do rendimento dos sujeitos passivos com a estimativa decorrente da aplicação de um método utilizado por um outro Estado-Membro. Este exercício conduziu a resultados muito diferentes que não puderam ser explicados, o que levanta portanto dúvidas quanto à possibilidade real de garantir a comparabilidade dos ajustamentos a título da exaustividade.

Tratamento das actividades ilegais

36. As actividades ilegais estão incluídas no âmbito do PNB(29). Contudo, devido a dificuldades práticas ligadas à sua acção, a Decisão 94/168/CE, Euratom excluiu essas actividades dos ajustamentos para melhorar a exaustividade. O Tribunal constata que, por consequência, não são tidas em conta pelos Estados-Membros de uma forma homogénea e que continua a não existir uma definição comum do carácter ilegal de uma actividade.

Fontes desactualizadas

37. Os ajustamentos para melhorar a exaustividade baseiam-se frequentemente em coeficientes técnicos calculados em ano de base, em inquéritos ou estimativas ad hoc, eles próprios por vezes desactualizados. Coloca-se portanto um problema de actualidade das fontes, nomeadamente se a dinâmica da economia não observada difere da recenseada directamente pelos institutos de estatística. Neste caso, as estimativas dos ajustamentos serão tanto mais distorcidas.

38. Por exemplo, não é um dado adquirido que as bases que datam de há vinte anos continuem a ser pertinentes ou que as alterações estruturais que se registaram em matéria de fraude desde essa altura (amplitude, sectores de actividade, tipologia) tenham sido tomadas em consideração.

Procedimentos de revisão dos ajustamentos

39. Determinados Estados-Membros privilegiam os ajustamentos importantes(30) apenas para os anos de base, por forma a obterem séries homogéneas ao longo do tempo. Esta actuação corresponde a exigências nacionais, cujo objectivo consiste em poder dispor de séries homogéneas em termos de taxa de crescimento. Os riscos inerentes são, designadamente, uma ausência de comparabilidade dos ajustamentos entre Estados-Membros, por exemplo entre os que actualizam frequentemente os seus ajustamentos e os que apenas praticam este exercício quando de determinadas alterações de base.

40. A avaliação destes problemas é difícil porque a Decisão 94/168/CE, Euratom apenas prevê uma "descrição (...) relativa a um ano recente, do qual existam estimativas finais"(31), não sendo exigida qualquer descrição dos procedimentos de revisão dos ajustamentos a título da exaustividade.

Tomada em consideração da fraude em matéria de IVA

41. O conceito de PNB a preços do mercado implica que o valor das aquisições de bens e serviços inclua os impostos pagos, designadamente o IVA. Em caso de fraude ou de evasão fiscal(32), estas aquisições são tidas em consideração no cálculo do PNB ao preço efectivamente pago, isto é, sem IVA. No caso em que o comprador paga o imposto sem que, em seguida, o fornecedor o transfira para a administração fiscal, os Estados-Membros devem, em compensação, introduzir ajustamentos a título da fraude dita "sem cumplicidade".

42. A Decisão 98/527/CE, Euratom prevê um método de cálculo ad hoc da fraude "sem cumplicidade"(33). Contudo, esta decisão deixa aos Estados-Membros a possibilidade de chegar ao mesmo resultado por outros meios.

Equivalência dos métodos utilizados pelos Estados-Membros

43. Embora a decisão preveja disposições precisas, ainda não foi possível observar em que medida o método preconizado pela Comissão foi aplicado, ou mesmo constatar a equivalência com outros métodos utilizados pelos Estados-Membros. Em determinados casos, não existe a documentação justificativa ao passo que, em outros, não se aplicaram as definições previstas.

44. Continua, portanto, por determinar a correcta tomada em consideração da fraude ao IVA nas contas nacionais.

Anomalias nos resultados do cálculo do IVA teórico

45. O cálculo do IVA teórico avaliado pela contabilidade nacional inclui os factores que podem explicar um montante inferior do IVA pago(34). Por este motivo, é conveniente prever que o IVA teórico seja superior ao IVA realmente entrado em caixa. Segundo o Comité do PNB, este é o único modo de garantir que as contas nacionais reflectem, pelo menos, um determinado número de operações dissimuladas à administração fiscal.

46. Porém, contrariamente ao princípio mencionado, o Tribunal observou casos em que o IVA entrado em caixa era superior ao teoricamente devido. Esta constatação poderá ser sintomática de uma subestimação nas contas nacionais. A Comissão tinha já salientado este problema na sequência de trabalhos realizados em 1980.

47. Em 1991, a Comissão tinha efectivamente constatado, relativamente a um Estado-Membro, que esta anomalia no desfasamento entre receitas reais e receitas teóricas de IVA se devia a uma subestimação do consumo final das famílias. Embora não disponha de elementos comprovativos completos, o Tribunal regista o facto de a Comissão considerar que o problema evocado está agora resolvido.

Registo das empresas

48. Um dos elementos fundamentais para assegurar a exaustividade das contas nacionais consiste no conhecimento, tão profundo quanto possível, das unidades cuja produção deve ser tida em conta para a elaboração das estatísticas. Um instrumento deste tipo, alimentado por várias fontes de informação, tem por objectivo evitar omissões ou que as unidades produtivas sejam tomadas em consideração duas vezes. Em 1992, a Comissão tinha considerado que o impacto potencial do registo das empresas na medida do PNB poderia ser tão grande como a tomada em conta da economia paralela.

49. Os Estados-Membros têm a obrigação de criar um registo deste tipo(35). As verificações do Tribunal revelaram contudo que a reserva sobre a exaustividade foi levantada para um Estado-Membro embora este ainda não disponha de um registo desse tipo. Porém, nestes casos, a Comissão deveria indicar as razões que lhe permitiram assegurar-se de que esta lacuna não tem qualquer incidência na exaustividade das contas nacionais.

DISTINÇÃO ENTRE EMPREGOS FINAIS E CONSUMO INTERMÉDIO

50. Contrariamente à exaustividade do PNB, a distinção entre empregos finais e consumo intermédio foi objecto de definições pormenorizadas a nível comunitário. As verificações do Tribunal revelaram alguns casos em que estas definições, previstas pelo SEC, não foram observadas. Relativamente a alguns destes problemas, a própria Comissão constatara uma falta de conformidade, por vezes em todos os Estados-Membros. A Comissão considera que o impacto destes casos no cálculo do PNB não é significativo.

Procedimentos de arbitragem

51. Perante uma aplicação não conforme às convenções do SEC, alguns institutos de estatística indicam que a operação de síntese das contas constitui uma solução para problemas desse tipo. As verificações do Tribunal não permitiram ter a certeza de que a operação de síntese entre os empregos e os recursos de um produto permitam automaticamente evitar um desvio implícito dos dados.

52. Para validar essa hipótese, seria necessário fornecer a prova da independência, relativamente ao problema de aplicação do SEC, de pelo menos uma das fontes intervenientes na arbitragem. Importa igualmente avaliar a eficácia do procedimento de arbitragem.

Carácter limitado dos controlos

53. No que respeita à exaustividade das contas nacionais, a Comissão indicou, em Julho de 1999, que esta questão foi objecto de controlos exaustivos e que a economia paralela é tomada em consideração na contabilidade nacional. Em Maio de 2000, continuava a haver uma reserva nesta matéria no caso de cinco Estados-Membros(36).

54. A Comissão afirmou que o levantamento desta reserva resulta de uma apreciação global do conjunto dos ajustamentos explícitos e implícitos realizados, baseada no estudo das fontes e métodos estatísticos que a Comissão define, por outro lado, como a sua fonte primária de controlo(37).

55. A Comissão admite que esta fonte não pode, por si só, garantir a qualidade dos dados e que, devido ao nível de pormenor insuficiente dos inventários, é por vezes necessário recolher informações suplementares directamente nos Estados-Membros.

56. No que respeita às duas reservas cobertas pela auditoria, os documentos fornecidos pela Comissão referem controlos pontuais. A Comissão não procedeu a análises susceptíveis de fornecer uma garantia global da qualidade, examinando, por exemplo, a organização estatística dos Estados-Membros, as condições de produção dos dados de base, a coerência das diferentes fontes utilizadas, os procedimentos de arbitragem e as modalidades de determinação dos limites de fiabilidade.

57. Os controlos efectuados não se encontram devidamente documentados de forma a garantir o nível de profundidade desses controlos e a determinar o seu alcance relativamente às diferentes componentes do PNB. Nomeadamente no que se refere à reserva relativa à exaustividade das contas nacionais, teria sido conveniente elaborar um programa pormenorizado de verificações baseado em critérios de fiabilidade e de comparabilidade dos dados(38).

58. Além disso, a Comissão entende por exactidão dos dados não uma estrita aplicação dos conceitos ou uma medida prática exaustiva, mas um procedimento não afectado por um erro significativo. O Tribunal está consciente de que, dada a própria natureza do PNB, a qualidade das estimativas é igualmente tributária da relação custo-benefício. O recurso a um princípio como este pressupõe a existência de critérios e uma justificação adequada. Contudo, a resposta fornecida em vários casos limitou-se a definir os problemas levantados como pouco significativos, sem qualquer outro elemento que permita determinar as razões subjacentes a esta apreciação.

59. É igualmente lícito pôr a questão de saber como, em determinados casos, a Comissão chega a ter a convicção de que os efeitos de vários tratamentos não conformes se neutralizam mutuamente e não têm, portanto, qualquer incidência no cálculo do PNB, ou mesmo de que a aplicação de definições diferentes pelos institutos estatísticos faz chegar a resultados conformes e comparáveis.

FUNÇÃO DO COMITÉ DO PNB

60. O Comité do PNB formula um parecer anual com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e pela Comissão. Anualmente, desde 1990, o Comité do PNB afirma nesse documento que "foram realizadas melhorias consideráveis" e "nota com satisfação os progressos registados e em curso nos Estados-Membros na harmonização dos dados do PNB". Em matéria de observância dos conceitos de qualidade, como os referidos no ponto18, o parecer do comité não contém qualquer referência que permita apreender os níveis alcançados em cada Estado-Membro, bem como os progressos ainda a realizar.

61. Em 1992, no seu relatório sobre a aplicação da Directiva 89/130/CEE, Euratom, a Comissão afirmara que, no que respeita à análise dos dados, o comité se tinha limitado a constatar a sua disponibilidade. Os resultados da análise dos inventários pormenorizados e as constatações susceptíveis de resultarem dessa análise não estavam disponíveis.

62. Actualmente, este argumento já não é válido. O comité, composto por especialistas neste domínio, é alimentado, por um lado, pelas informações fornecidas pelos seus membros e, por outro, pelas análises da Comissão. Em princípio, dispõe de todos os elementos que lhe permitam formular um juízo global sobre a comparabilidade e a fiabilidade dos dados.

Possibilidade de medir a qualidade dos dados

63. A produção das contas nacionais pode ser organizada em três grandes fases. A primeira fase recorre a um sistema de informação complexo, composto por fontes puramente estatísticas, fiscais, administrativas, exaustivas ou resultantes de sondagens, que permitem tratar o PIB e, em seguida, o PNB segundo três ópticas (despesas, produção, rendimento)(39) no máximo. Nesta fase, cada fonte e seus tratamentos geram erros. A medida da qualidade consiste em criar um modelo do erro de cada uma das componentes elementares e dele deduzir, em seguida, uma indicação sobre a qualidade do agregado global.

64. Na segunda fase, as informações obtidas com base em ópticas diferentes ou fontes independentes são comparadas e arbitradas. Os desfasamentos resultantes desse confronto constituem um outro indicador da qualidade, que se vem juntar aos anteriores (confronto segundo as ópticas).

65. Por fim, como a informação está disponível gradualmente, a produção dos agregados económicos suscita revisões. A última abordagem em matéria de medida da qualidade consiste no estudo dos perfis das revisões e, mais especificamente, na medida de um erro sistemático na primeira versão por referência à versão definitiva (análise da evolução das revisões).

66. Tendo em conta a heterogeneidade dos sistemas de produção do PNB, impõe-se muito especialmente a necessidade de avaliar e de comparar o nível alcançado por cada Estado-Membro em relação ao conceito de qualidade, como o ilustrado no ponto 18.

67. No passado(40), o Tribunal preconizara a aplicação de uma medida da comparabilidade (com base em indicadores) e da fiabilidade (por meio de intervalos de confiança) dos dados do PNB.

68. A Comissão confiou a análise desta questão a dois institutos nacionais de estatística que acabam de terminar os seus trabalhos. Dessa análise se conclui que não se podem registar progressos sem que os problemas expostos em seguida encontrem uma solução satisfatória.

Confronto segundo as ópticas

69. Para melhorar a qualidade do cálculo do PNB mediante diferentes ópticas, são por vezes efectuadas operações de "síntese das contas". Casos existem em que a qualidade apenas pode ser medida se se mantiver uma pista das etapas intermédias de construção, designadamente dos agregados nas diferentes fases das confrontações. Isto não é, porém, o que acontece em todos os Estados-Membros. Assim, será necessário que a Comissão e os Estados-Membros prevejam disposições precisas para o efeito.

70. É difícil apreciar a qualidade dos agregados derivados quando a operação de síntese das contas serve igualmente para avaliar determinadas variáveis como, por exemplo, as variações das existências. Com efeito, um país que utiliza o confronto entre duas ópticas para estimar as variações das existências registará automaticamente menos erros nas operações de síntese que um país que estima as existências mais directamente e, paradoxalmente, mobiliza mais informação.

71. A nível dos ramos de actividade, o pormenor do exercício de cálculo depende de uma escolha prévia do tesoureiro nacional, diferindo assim imenso de um país para outro e criando, por princípio, uma falta de comparabilidade.

72. De igual modo, um país que utiliza apenas uma óptica de cálculo não pode beneficiar do confronto entre ópticas e não será afectado por desfasamentos de confronto. Registará forçosamente menos variações, mas a qualidade dos dados não será necessariamente melhor.

73. Por outro lado, como as ópticas de cálculo do PNB nunca são totalmente independentes, a síntese de duas ópticas que apresentam as mesmas lacunas não permitirá colocá-las em evidência, o que prejudicará a qualidade do agregado derivado.

74. Em caso de erros de amostragem, existe um determinado consenso nas técnicas estatísticas. Nos outros tipos de erros(41), pelo contrário, ou não se possuem informações, ou estas informações são subjectivas. Contudo, a subjectividade da medida dos erros reflecte-se na validade dos indicadores de comparabilidade entre Estados-Membros.

Análise da evolução das revisões

75. A medida de um desvio das primeiras versões do PNB entende-se em relação à versão definitiva. Para tirar conclusões de um exercício deste tipo, é portanto necessário que a qualidade da versão definitiva seja avaliada antes de se proceder à análise da evolução das revisões. Com efeito, uma conta definitiva rudimentar, que não mobiliza muita informação suplementar em relação às primeiras versões, indicará uma ausência de desvio nessas primeiras versões. Uma utilização demasiado automática dos indicadores baseados na evolução das revisões conduzirá a uma subavaliação da qualidade do PNB de um Estado-Membro que dispõe de um sistema de informação complexo e, por conseguinte, de mobilização lenta.

Comparabilidade entre Estados-Membros

76. As experiências nacionais de medida da qualidade dos agregados económicos tentam actualmente concretizar objectivos próprios dos Estados-Membros. Trata-se em primeiro lugar de garantir que os agregados constituem bons indicadores da tendência da economia (crescimento ou recessão) e que estes indicadores fornecem informações pertinentes sobre um desfasamento de crescimento relativamente a uma tendência a longo prazo ou uma indicação da posição da economia num ciclo.

77. O primeiro obstáculo a superar para poder proceder a uma medida comparativa da qualidade dos PNB é a heterogeneidade dos próprios sistemas estatísticos. Será necessário, com efeito, procurar um consenso sobre o modo de avaliar diferentes tipos de erros e de os agregar num erro global.

78. Os trabalhos da Comissão tendentes a definir a qualidade dos agregados macroeconómicos e a tipologia dos erros contribuem para a constituição de uma base comum a todos os Estados-Membros para começar a medir a qualidade.

79. Contudo, os trabalhos realizados até à data não permitiram examinar a medida da qualidade na perspectiva da sua comparabilidade entre Estados-Membros, requisitoprévio para qualquer utilização do PNB como agregado de referência no contexto comunitário. Assim, será necessário que este aspecto, bem como os problemas mencionados nos pontos 69 a 75 sejam objecto de trabalhos adequados, por exemplo no âmbito da task force sobre a medida da qualidade que a Comissão decidiu criar.

CONCLUSÃO

Um agregado amplamente utilizado no quadro comunitário

80. O PNB é considerado como o melhor indicador da capacidade contributiva (ponto 2). Determina em grande medida a participação dos Estados-Membros no financiamento do orçamento comunitário e condiciona directamente determinadas despesas (pontos 6 - 10). O PNB constitui, ao mesmo tempo, a base de decisões importantes como as tomadas no âmbito da União Económica e Monetária (ponto 11).

Uma legitimidade a assegurar

81. A particularidade do PNB consiste em medir por estimativa uma produção cujo valor é e continua a ser desconhecido (ponto 1). Às incertezas relativas à natureza estatística deste agregado, vem juntar-se o facto de cada Estado-Membro aplicar os seus próprios métodos de produção das estatísticas. É necessário, por conseguinte, garantir que a estimativa deste agregado tenha a precisão necessária (pontos 20 - 24).

82. Para assegurar a legitimidade do PNB como agregado de referência, é necessário em primeiro lugar que o seu cálculo seja elaborado com transparência e com base em procedimentos explícitos e documentados. A fiabilidade dos dados e a sua comparabilidade a nível dos Estados-Membros devem poder ser asseguradas por procedimentos de controlo adequados (pontos 53 - 62).

83. O papel da Comissão é não apenas importante, mas ainda exclusivo já que, no plano nacional, os únicos controlos dos métodos de produção das estatísticas existentes são os instaurados pelos institutos de estatística. A Comissão é portanto a única instância a poder dispor simultaneamente de uma visão horizontal e dos meios legislativos e de análise necessários (pontos 13 - 17).

84. Qualquer avanço em matéria de medida da qualidade dos PNB só poderá reforçar a sua legitimidade (pontos 63 - 79).

Uma harmonização a completar

85. A harmonização dos PNB constitui o objectivo principal desde a adopção, em 1989, da Directiva 89/130/CEE, Euratom. Em 1996, a Comissão reconhecia contudo que a harmonização completa dos PNB não estava realizada e que eram ainda necessários esforços importantes.

86. Por exemplo, no início de 1999, vários membros do Comité do PNB consideravam ainda que não estavam concluídos os trabalhos para melhorar os dados do PNB. A maior parte das reservas foi contudo levantada a partir dessa data (ponto 30). A dimensão e o âmbito dos trabalhos ainda necessários mereceriam ser examinados à luz da importância actual e futura do PNB.

Um controlo eficaz a nível comunitário

87. A existência de um Sistema Europeu de Contas Económicas, bem como de várias outras disposições legislativas, não poderá garantir, por si própria, que os dados são fiáveis e comparáveis (ponto 50).

88. O controlo dos dados adoptados deve inevitavelmente incidir sobre a fiabilidade própria de cada sistema estatístico, sobre a comparabilidade conceptual (observância do SEC), bem como sobre a comparabilidade prática (fontes e métodos utilizados), o que implica a análise da organização estatística dos Estados-Membros, das condições de produção dos dados de base, da coerência e independência das diferentes fontes, dos procedimentos de arbitragem e dos limites de fiabilidade.

89. As verificações do Tribunal revelaram a existência de vários problemas que afectam os procedimentos de controlo e de validação do PNB. As lacunas constatadas em matéria de observância do SEC, de transparência dos ajustamentos, de desvios de comparabilidade e de desactualização das fontes são susceptíveis de afectar a qualidade dos dados em relação às disposições em vigor (pontos 32 - 52).

90. Apesar das melhorias indubitáveis introduzidas nos últimos anos, a Comissão ainda não adoptou procedimentos de análise suficientemente transparentes, susceptíveis de validar os dados seleccionados para o cálculo do PNB. Os objectivos e o conteúdo da actividade de controlo deviam estar mais bem especificados e documentados (pontos 53 - 59).

91. É indispensável que a Comissão quantifique o impacto das reservas que formulou sobre os PNB. Este elemento deverá constituir um dos critérios para exercer as suas prerrogativas e recorrer, se necessário, ao Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 226.o e 228.o do Tratado CE.

92. Finalmente, a aplicação do SEC 95 aos recursos próprios poderá, ao utilizar os melhores dados disponíveis, melhorar e racionalizar o sistema de elaboração das contas nacionais (pontos 25 a 26).

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 de Setembro de 2000.

Pelo Tribunal de Contas

Jan O. Karlsson

Presidente

(1) Nos termos da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do Produto Nacional Bruto a preços de mercado (JO L 49 de 21.2.1989, p. 26), o PNB, cuja versão "a preços de mercado" é aplicável no âmbito dos recursos próprios, obtém-se a partir do Produto Interno Bruto (PIB). O PNB é calculado somando ao PIB a remuneração dos assalariados e os rendimentos da propriedade e das empresas recebidos do resto do mundo e subtraindo os fluxos correspondentes pagos ao resto do mundo. Para um dado período, o PIB mede em termos monetários e em valor bruto (isto é, sem dedução do consumo de capital fixo) o produto final (bens e serviços) da actividade das unidades produtivas residentes num território económico. O PIB pode ser determinado segundo três ópticas diferentes (a partir da produção das unidades produtivas residentes, dos empregos finais de bens e serviços dessas unidades, dos rendimentos gerados por essas unidades). Os preços de mercado aplicados para avaliar em termos monetários os bens e os serviços produzidos incluem todos os impostos ligados à produção e à importação, deduzidos os subsídios. Os agregados PNB e PIB fazem parte das definições do Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC), cuja última versão (SEC 95) foi adoptada pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996 (JO L 310 de 30.11.1996). No SEC 95, o conceito de PNB existente no SEC anterior (SEC 79) foi, por razões práticas, substituído pelo de Rendimento Nacional Bruto (RNB).

(2) Conselho Europeu de Berlim, 24 - 25 de Março de 1999, conclusões da Presidência, III. Recursos próprios e desequilíbrios orçamentais, pontos 67 a 76. Este acordo, celebrado pelos chefes de Estado e de Governo, requer a adopção de uma nova decisão relativa ao sistema de recursos próprios. A entrada em vigor dessa decisão está sujeita a procedimentos nacionais de ratificação. A Comissão apresentou, em Julho de 1999, uma proposta de nova decisão [COM(1999) 333 final de 8.7.1999]. O Tribunal formulou um parecer sobre essa proposta de decisão (ver Parecer n.o 8/99, JO C 310 de 28.10.1999, p. 1).

(3) O Tribunal apresentou os seus trabalhos em matéria de PNB nos relatórios anuais relativos aos exercícios de 1991 (pontos 1.119 - 1.131), 1992 (pontos 1.80 - 1.104), 1993 (pontos 1.68 - 1.101), 1994 (pontos 1.112 - 1.131) e 1995 (pontos 1.104 - 1.128).

(4) Para uma definição mais ampla dos conceitos de exaustividade e de consumo intermédio e final, ver o anexo I.

(5) Alemanha, França, Itália, Reino Unido.

(6) Irlanda, Luxemburgo.

(7) Em 1999, o total dos recursos próprios elevou-se a 85555 milhões de euros, dos quais 37 % a título do recurso IVA e 44 % a título do recurso PNB.

(8) Sob reserva de ajustamentos específicos ditados pela necessidade de um cálculo comparável entre Estados-Membros, a matéria colectável do recurso IVA de um Estado-Membro é obtida dividindo as receitas entradas durante um exercício pela taxa média ponderada. Presume-se que esta última represente a ponderação das diferentes taxas de IVA aplicadas às diversas operações tributáveis, reconstituídas estatisticamente.

(9) A diferença entre PIB e PNB é recordada na nota1 da página 3.

(10) Na Comissão, é o Eurostat o serviço responsável pela execução das tarefas no domínio da produção destas estatísticas (Decisão 97/281/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1997, JO L 112 de 29.4.1997, p. 56). Para efeitos do recurso PNB, o Eurostat aprova e comunica ao serviço responsável pela gestão orçamental dos recursos próprios os dados adoptados em termos de matéria colectável. Para além das disposições específicas aplicáveis ao cálculo do PNB, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias, fornece uma definição dos princípios fundamentais pelos quais se devem reger as estatísticas comunitárias (JO L 52 de 22.2.1997, p. 1). São estes nomeadamente os princípios de imparcialidade, fiabilidade, pertinência, relação custo/eficácia, segredo estatístico e transparência. Por outro lado, estes princípios foram recentemente introduzidos no Tratado CE (artigo 285.o). Por força desta disposição, a Comissão pode propor ao Conselho a adopção de medidas com vista à produção de estatísticas necessárias à realização das actividades da Comunidade.

(11) O Comité PNB é composto por representantes dos Estados-Membros e é presidido pela Comissão.

(12) A função do SEC é descrita no ponto20.

(13) Artigo 19.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989 (JO L 155 de 7.6.1989).

(14) Ver igualmente a nota 3 da página 4 no que respeita aos princípios fundamentais das estatísticas comunitárias e à produção de estatísticas necessárias à realização das actividades da Comunidade por força do artigo 285.o do Tratado CE.

(15) Especialmente o n.o 8 do artigo 10.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989.

(16) A Directiva 89/130/CE, Euratom utiliza, sem os definir ou hierarquizar, inúmeros termos ou conceitos que contribuem para a qualidade do PNB. Esta directiva evoca a necessidade de um "reforço da comparabilidade e da fiabilidade" (primeiro considerando) e especifica que "os dados do PNBpm devem ser comparáveis do ponto de vista conceptual e prático e representativos da economia dos Estados-Membros" (terceiro considerando). Estes mesmos conceitos encontram-se no artigo 7.o, que define as atribuições do Comité PNB (ver ponto14).

(17) O SEC é um quadro contabilístico adaptado às estruturas das economias dos Estados-Membros. A sua coerência com o sistema de contabilidade nacional das Nações Unidas (SCN) torna-o um instrumento de comparação internacional. O SEC permite descrever de forma sistemática e pormenorizada uma "economia total" (uma região, um país ou um grupo de países), as respectivas componentes e estrutura, relações com outras economias e evolução ao longo do tempo.

(18) As ópticas relativas à determinação do PIB, do qual deriva o PNB, são recordadas na nota 1 da página 3. Uma indicação da diversidade das ópticas utilizadas é fornecida no anexo II, que resume o modo como cada Estado-Membro calcula o PNB.

(19) As principais características dos métodos de integração são apresentadas no anexo II.

(20) Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1991, resposta da Comissão ao ponto 1.129.

(21) Relatório especial n.o 6/98 relativo ao balanço do sistema dos recursos baseados no IVA e no PNB, pontos 3.17 - 3.22.

(22) Ver nota 3 da página 4.

(23) Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas nacionais e regionais na Comunidade (JO L 310 de 30.11.1996, p. 243).

(24) Isto deve-se em especial ao facto de a matéria colectável de um exercício dar lugar a ajustamentos por ocasião dos exercícios orçamentais posteriores.

(25) Ver ponto 16. Estes pontos, 157 no total, são enumerados na Decisão 97/619/CE, Euratom da Comissão, de 3 de Setembro de 1997 (JO L 252 de 16.9.1997, p. 33). A faculdade de manifestar reservas foi igualmente utilizada por determinados Estados-Membros na perspectiva de fornecer posteriormente, relativamente a pontos específicos, dados de melhor qualidade.

(26) Decisão 97/619/CE, Euratom, primeiro considerando.

(27) O total das reservas pendentes no final de 1999 era de 69. Às 20 reservas mencionadas, devem juntar-se 34 reservas para a Áustria, Finlândia e Suécia bem como uma reserva para cada Estado-Membro relativa à transição entre o SEC 95 e o SEC 79.

(28) Ver o anexo I para uma definição pormenorizada destes conceitos.

(29) Por definição, a contabilidade nacional interessa-se pelos fluxos económicos e não pelo seu carácter legal. Assim, as actividades ilegais são contabilizadas como produção, desde que as partes que efectuam a operação o façam de comum acordo. Este princípio está contido no sistema de contabilidade nacional das Nações Unidas (SCN) 93 (3.54 - 3.56, 6.30 - 6.33) e no SEC 95 (pontos 1.13 e 1.42). O SEC 79, como não menciona explicitamente estas actividades e à falta de indicação em contrário, poderá ser interpretado no sentido da sua inclusão. O SCN 93 (ponto 6.35) indica que a fronteira entre a economia paralela (ou economia não directamente observada) e as actividades ilegais não pode ser definida com exactidão.

(30) Por exemplo, alterações de conceitos, melhoria substancial de uma fonte ou, eventualmente, a sua criação.

(31) Artigo 3.o da Decisão 94/168/CE, Euratom.

(32) Neste caso, o fornecedor não declara à administração fiscal uma operação tributável, com o acordo do comprador de um bem ou de um serviço. O preço pago é portanto, por definição, líquido de impostos. Nesse caso, não é necessário corrigir o PNB a título do IVA. Esta tipologia de fraude é designada por "fraude com cumplicidade".

(33) JO L 234 de 21.8.1998, p. 39. Nos termos desta decisão, a fraude "sem cumplicidade" é obtida subtraindo às receitas teóricas de IVA (receitas correspondentes a uma aplicação do imposto em conformidade com a legislação por todos os sujeitos passivos) os seguintes elementos:

- as receitas IVA cobradas,

- o desfasamento temporal entre os dados de tesouraria e as contas nacionais,

- as anulações de créditos em caso de falências,

- as receitas em falta (fraude "com cumplicidade").

(34) Trata-se designadamente de desfasamentos de tesouraria e anulações de créditos (ver nota 1 da página 8).

(35) Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos (JO L 196 de 5.8.1993, p. 1).

(36) Incluindo a Áustria, a Finlândia e a Suécia. Para estes Estados-Membros, o prazo de envio dos documentos justificativos tinha sido fixado em 1 de Outubro de 1999.

(37) Ver o ponto 27.

(38) Ver, por exemplo, o esquema ilustrado no ponto 18.

(39) Ver nota 1 da página 3.

(40) Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, ponto 1.126.

(41) Por exemplo, erros relativos à população-mãe ou à base, erros de medida, erros nos métodos, erros no tratamento das não respostas, erros devidos à modelização dos fenómenos económicos.

Anexo I

Exaustividade do PNB

Quadro conceptual

1. A exaustividade revela a necessidade de incluir no cálculo do PNB o conjunto das actividades produtoras de bens ou de serviços. Constitui um dos factores que influenciam consideravelmente a comparabilidade prática.

2. Uma parte das actividades económicas escapa aos instrumentos de observação directa como os questionários, os recenseamentos periódicos e as sondagens. O facto de esta parte da economia, não directamente observada, ser indevidamente tida em conta, decorre essencialmente de uma deficiência intrínseca da capacidade de medida do aparelho estatístico(1), ou de actividades económicas exercidas em infracção à lei, designadamente para fins de fraude em matéria fiscal ou de contribuições para a segurança social(2). O termo de economia paralela é frequentemente utilizado neste contexto(3).

3. Por todas estas razões, os institutos de estatística devem proceder a ajustamentos adequados das diferentes componentes do PIB/PNB. A parte da economia não directamente observada varia de um Estado-Membro para outro e está associada à natureza e qualidade do aparelho nacional de estatística.

Exaustividade: uma arbitragem necessária

4. É o desenvolvimento dos métodos e das fontes que permite alcançar uma melhoria do grau de cobertura do PNB, isto é, a sua exaustividade. As lacunas neste domínio provocam desvios na medida do PNB, conduzem a uma má comparabilidade prática dos PNB entre Estados-Membros e reduzem assim a validade do PNB enquanto agregado de referência.

5. A procura da exaustividade incentiva contudo a utilização de fontes não estatísticas, cuja característica consiste em não terem sido concebidas essencialmente para responder a conceitos de contabilidade nacional(4). Daí resulta, por um lado, um nivelamento difícil destas fontes externas com o sistema estatístico existente e, por outro, uma imprecisão tanto mais significativa quanto as populações estudadas são raras e escondidas e falseiam as suas informações(5).

6. A possibilidade de tornar o PNB exaustivo não é portanto ilimitada. Um exercício deste tipo implica uma arbitragem entre a diminuição dos desvios (tomada em consideração de um campo da produção interna mais completo) e o aumento da imprecisão (utilização de fontes e de métodos necessariamente imperfeitos). Do ponto de vista comunitário, o sucesso desta arbitragem é, além disso, determinado pela sua comparabilidade entre os Estados-Membros.

Decisão 94/168/CE, Euratom

7. Quando da adopção da Directiva 89/130/CEE, Euratom, o Conselho e a Comissão tinham salientado a questão do aumento do grau de cobertura da economia dita paralela no quadro das contas nacionais. A Comissão observara que, deste ponto de vista, a situação diferia consoante os Estados-Membros, "mesmo com países que têm níveis comparáveis de desenvolvimento estatístico"(6).

8. A Decisão 94/168/CE, Euratom da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1994(7), apresenta o objectivo de melhorar a exaustividade do PNB e define os termos de referência que os Estados-Membros devem ter em consideração segundo o esquema seguinte(8):

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9. Esta decisão pretende ainda tornar o cálculo do PNB mais transparente, ao mesmo tempo que fornece pistas de validação que permitem apreciar a plausibilidade de determinadas componentes do PNB(9).

Distinção entre empregos finais e consumo intermédio

10. O valor acrescentado de uma economia, de que deriva o PIB, é igual ao valor dos bens e serviços produzidos, menos os consumos intermédios. Por conseguinte, é necessário distinguir os empregos finais de bens e serviços dos que são consumidos no processo de produção.

11. Esta distinção constitui uma operação de base na produção das contas nacionais. Uma imputação incorrecta do valor dos bens e serviços tem um efeito directo sobre o valor do PIB. Por exemplo, consoante o consumo intermédio for sub ou sobreavaliado, o PIB será sobre ou subavaliado.

12. Os conceitos de consumo intermédio e de consumo final são definidos pelo SEC(10). Quando o considerou necessário, o Comité do PNB(11) introduziu critérios complementares de classificação.

(1) Por exemplo, as unidades de produção de dimensão reduzida estão por vezes isentas da obrigação de fornecer informações às autoridades fiscais e de segurança social, ou estas informações não são enviadas automaticamente aos institutos de estatística. Neste caso, as informações de que os institutos de estatística dispõem sobre as unidades registadas e economicamente activas poderão revelar-se incompletas ou obsoletas. Pode observar-se, relativamente a este ponto, que a parte correspondente a empresas com menos de 10 empregados e, paralelamente, o risco de não tomada em conta pelos institutos de estatística poderão variar imenso de um país para outro.

(2) É designadamente o caso das unidades de produção clandestinas ou de sujeitos passivos registados que declaram ao fisco apenas uma parte do valor acrescentado tributável.

(3) O conceito de economia paralela é objecto de múltiplas definições. A nível internacional, é dada uma definição pelo sistema de contabilidade nacional das Nações Unidas (pontos 6.34 - 6.36). O SEC não previu qualquer definição. Os métodos utilizados pelos diferentes países dependem simultaneamente dos dados estatísticos disponíveis e do carácter mais ou menos exaustivo da medida procurada. Vários Estados-Membros adoptaram em grande parte uma abordagem baseada nos diferentes desvios de registo entre fontes (dados sobre o consumo ou a produção/dados fiscais), acrescentando contudo uma miríade de correcções ad hoc por meio de inquéritos específicos e beneficiando do segredo estatístico, pela utilização de estatísticas de correcções fiscais, pela estimativa da produção por modelização (por exemplo, utilizando rendimentos no sector agrícola).

(4) Por exemplo, fontes fiscais, inquéritos pontuais, inquéritos da polícia e fontes administrativas.

(5) A título de exemplo, as contas que seguiam as primeiras normas do sistema de contabilidade nacional das Nações Unidas concentravam-se na economia registada. Embora não fossem exaustivas, eram fiáveis. O recurso a fontes múltiplas exige a respectiva reconciliação e, por conseguinte, um aumento da modelização, que se traduz no aumento de imprecisões, num controlo deficiente da redução de desvios e, definitivamente, numa menor qualidade.

(6) Primeiro relatório sobre a aplicação da Directiva 89/130/CEE, Euratom, SEC(92) 588 final de 31.3.1992, p. 3. Relatório da Comissão sobre o acompanhamento dos comentários apensos à recomendação do Conselho sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1992, de 23.1.1995, anexo I, p. 1 e 3.

(7) JO L 77 de 19.3.1994, p. 51.

(8) Ver artigo 2.o desta decisão. Por "rendimentos primários", o SEC 95 (ponto 8.22) considera "os rendimentos de que dispõem as unidades residentes em resultado da sua participação directa no processo produtivo e os rendimentos que recebe o proprietário de um activo financeiro ou de um activo corpóreo não produzido em retribuição da colocação destes à disposição de uma outra unidade institucional".

(9) Os Estados-Membros deviam redigir uma descrição de todos os cálculos e ajustamentos considerados necessários para ter em conta, segundo a óptica de cálculo do PNB utilizada, elementos não directamente observáveis. Deviam ainda efectuar um teste de validação dos dados relativos ao emprego, um quadro das componentes dos rendimentos em espécie e gratificações, bem como um relatório sobre a possibilidade de utilizar a informação proveniente de auditorias fiscais, no sentido de melhorar a exaustividade das contas nacionais. Um quinto elemento, especificamente ligado ao tratamento da fraude em matéria de IVA nas contas nacionais, foi previsto na Decisão 98/527/CE, Euratom da Comissão, de 24 de Julho de 1998 (JO L 234 de 21.8.1998, p. 39).

(10) SEC 79, pontos 320 - 335. SEC 95, pontos 3.69 - 3.99.

(11) Ver ponto 14 no texto do relatório.

Anexo II

Principais características do cálculo do PNB pelos Estados-Membros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Respostas da Comissão

SÍNTESE

A Comissão está plenamente consciente da necessidade de assegurar a qualidade do produto nacional bruto (PNB), tendo em conta o papel essencial que ele desempenha no quadro comunitário. Por este motivo, há mais de dez anos que tem vindo a realizar, sob a égide do Eurostat (Serviço de Estatística das Comunidades Europeias), trabalhos importantes em cooperação com os Estados-Membros reunidos no âmbito do Comité do PNB, a fim de melhorar a fiabilidade, a comparabilidade e a exaustividade do referido agregado.

As principais etapas desta iniciativa foram as seguintes:

- elaboração da directiva relativa ao PNB, como quadro jurídico para a harmonização do PNB, que instaura o Comité do PNB, composto pelos contabilistas nacionais e pelos estaticistas mais experientes dos Estados-Membros, e presidido pelo Eurostat,

- preparação, pelos Estados-Membros, de inventários com a descrição das suas fontes e dos seus métodos de cálculo do PNB, com o apoio financeiro da Comissão,

- análise dos referidos inventários pelo Eurostat e pelo Comité do PNB. Esta análise, em conjunto com as missões de controlo do Eurostat, levou a Comissão a tomar decisões, com a aprovação do Comité do PNB, que visam clarificar o sistema de contas aplicável (SEC 79) e melhorar o PNB. No seguimento da referida análise, a Comissão decidiu igualmente notificar cada Estado-Membro dos problemas a resolver, no sentido de tornar o respectivo PNB fiável, comparável e exaustivo (as reservas relativas ao PNB). As reservas mencionadas permitem salvaguardar os interesses comunitários e a equidade entre os Estados-Membros,

- acompanhamento financeiro pela Comissão, e seguimento pelo Eurostat e pelo Comité do PNB das melhorias do PNB introduzidas por cada Estado-Membro em aplicação das reservas. Para imprimir maior transparência a este seguimento, houve representantes de certos Estados-Membros que participaram nas missões de informação realizadas na maior parte dos restantes Estados-Membros e dedicadas aos trabalhos finais sobre as reservas mais importantes, designadamente, a reserva em matéria de exaustividade do PNB.

A Comissão considera que os controlos efectuados regularmente pelos seus serviços e os trabalhos supracitados permitiram melhorar a qualidade e atingir um nível suficiente de comparabilidade dos dados do PNB dos Estados-Membros.

Foram alcançados progressos importantes até ao momento; contudo, a melhoria da qualidade das estatísticas e das contas nacionais é, por natureza, um processo contínuo, sendo necessário prosseguir os trabalhos e a investigação com meios adequados.

A Comissão reconhece que devem ser envidados esforços suplementares no futuro, no sentido de descrever melhor os controlos efectuados e de documentar melhor os dossiers de controlo.

No entanto, a Comissão considera que as observações pontuais do Tribunal sobre os Estados-Membros estudados não colocam em causa a validade do PNB e do controlo deste pela Comissão. As respostas pormenorizadas que se seguem especificam o alcance das referidas observações.

UTILIZAÇÃO DO PNB A NÍVEL COMUNITÁRIO

6 - 12. A Comissão tem consciência da importância da fiabilidade do PNB e do PIB para as diversas políticas comunitárias. Assim, esteve na origem da instauração de um mecanismo de controlo dos referidos agregados, que ela própria aplicará. Os Estados-Membros, reunidos no âmbito do Comité do PNB, participam do referido mecanismo para assegurar a sua eficácia e transparência.

FIABILIDADE E COMPARABILIDADE DOS DADOS

Procedimentos de controlo

Observações relativas às reservas

Exaustividade do PNB

Transparência dos ajustamentos

32 - 33. Na sua maior parte, a economia é coberta por fontes estatísticas ou administrativas fiáveis. Para além disso, os Estados-Membros efectuam numerosos ajustamentos destinados a assegurar a exaustividade do seu PNB, nos quais incorporam a economia não declarada. É certo que as explicações relativas a alguns destes ajustamentos são, por vezes, pouco pormenorizadas. Tal deve-se, sobretudo, ao facto de, por definição, não existirem fontes estatísticas directas para a economia paralela. Por conseguinte, as estimativas ditas de peritos constituem, em alguns casos, a única base de apoio à disposição dos diversos institutos nacionais de estatística (INE) para procederem a ajustamentos. Deve sublinhar-se, no entanto, que esta situação abrange uma parte muito limitada do PNB.

A Comissão continuará a instar os INE, no sentido de, por um lado, substituírem as avaliações de peritos por fontes estatísticas melhoradas nos casos em que tal for possível (nomeadamente, quando as informações estatísticas não são utilizadas por serem defeituosas ou incoerentes) e, por outro, fornecerem melhor informação sobre os ajustamentos.

Falta de seguimento de um problema de classificação e aceitação de um ajustamento com vista à exaustividade não fundamentado numa base estatística fiável

34. O inquérito e os debates realizados pelo Eurostat mostraram que os quatro Estados-Membros analisados (Alemanha, França, Itália e Reino Unido) aplicam procedimentos ou ajustamentos que permitem solucionar de forma satisfatória o problema de classificação levantado pelo Tribunal.

É certo que, em 1988, ou seja, antes da decisão relativa à exaustividade, a Alemanhatinha efectuado um ajustamento sem fundamento numa base estatística sólida. Este tipo de situação tinha levado, precisamente, a Comissão a notificar uma reserva em matéria de exaustividade. Uma vez que a Alemanha efectuou os trabalhos exigidos pela decisão relativa à exaustividade e extrapolou os respectivos resultados até 1988, o ajustamento visado já não desempenha qualquer papel na avaliação do PNB.

Desvio de comparabilidade

Comparabilidade dos ajustamentos entre Estados-Membros

35. Os diversos Estados-Membros aplicaram sempre os seus próprios métodos para incluírem a economia paralela no PNB, facto este decorrente da situação das fontes estatísticas e da organização político-administrativa dos países, que determinam que certas abordagens viáveis em certos países não o sejam noutros.

Neste contexto, a Comissão considera que a comparação do resultado de um método nacional com o resultado que o mesmo método produziria noutro país comporta riscos. Em conformidade com a decisão relativa à exaustividade, a Comissão verifica a comparabilidade, no que respeita à inclusão da economia paralela nos diversos Estados-Membros, a partir de numerosos elementos e, nomeadamente, da forma como estes aplicam a metodologia comum prevista na referida decisão.

Tratamento das actividades ilegais

36. A exclusão das actividades ilegais do âmbito dos ajustamentos com vista à exaustividade e do PNB é explicada pelo facto de, aquando dos debates sobre a Decisão 94/168/CE, Euratom, os Estados-Membros, reunidos no seio do Comité do PNB, terem sublinhado que não dispunham dos meios estatísticos e metodológicos para avaliar as actividades mencionadas. Para além disso, as escassas experiências existentes neste domínio tinham revelado grande parcialidade e desigualdade entre países. Consequentemente, o Comité do PNB decidiu concentrar os seus esforços na definição e aplicação, nos diversos Estados-Membros, de métodos destinados a assegurar a exaustividade do PNB, que nele incluíssem as actividades consideradas legais em si mesmas, mas não declaradas ou não directamente observadas (trabalho clandestino, etc.).

Do ponto de vista do PNB, a questão central é o facto de as principais actividades habitualmente abrangidas pelo termo "actividades ilegais" serem, na prática, muito difíceis de avaliar, qualquer que seja o seu estatuto jurídico real num ou noutro país.

A fim de contribuir para os trabalhos dedicados ao desenvolvimento de métodos fiáveis, que permitam uma avaliação satisfatória destas actividades, a Comissão co-financiou certos trabalhos do Office for National Statistics do Reino Unido (ONS), em 1998, bem como um seminário dos Estados-Membros sobre este tema, realizado em Setembro de 1999, nos Países Baixos. Os primeiros resultados dos trabalhos do ONS foram divulgados durante o referido seminário.

As conclusões do seminário, apresentadas ao grupo de trabalho "Contas nacionais"(1) em Dezembro de 1999, constituem uma primeira contribuição do Eurostat e dos Estados-Membros para o manual, actualmente em preparação na OCDE, sobre economia não observada. Logo que este manual e os resultados das investigações em curso em certos Estados-Membros estejam disponíveis, o Eurostat fará propostas relativas a métodos de estimativa para actividades ilegais.

Fontes desactualizadas

37 - 40. É certo que, em alguns casos, os coeficientes utilizados no cálculo dos ajustamentos com vista à exaustividade são baseados em fontes desactualizadas.

O Eurostat está consciente do problema que esta questão levanta relativamente à exaustividade. Por esse motivo, aquando das suas visitas de controlo, sublinhou a necessidade de utilizar as fontes mais recentes.

Tomada em consideração da fraude em matéria de IVA

Ausência de prova da tomada em consideração da fraude em matéria de IVA ou da equivalência dos métodos utilizados pelos Estados-Membros

41 - 44. Nos Estados-Membros analisados, a utilização e o cruzamento de dados obtidos utilizando a óptica das despesas permitem ter em conta, de forma implícita, a fraude em matéria de IVA.

Anomalias nos resultados do cálculo do IVA teórico

45 - 47. O Tribunal assinala que, no caso do Luxemburgo, o IVA teórico (ou seja, o produto das taxas de IVA pelas transacções tributáveis) foi inferior às receitas do IVA, sugerindo que certas transacções não teriam sido consideradas nas contas nacionais.

Segundo a Comissão, a revisão das contas nacionais luxemburguesas forneceu uma solução para os desvios negativos de IVA. Com efeito, os desvios de IVA, calculados a partir das contas nacionais transmitidas em Outubro de 1999, são positivos.

Registo das empresas

48 - 49. Na Alemanha, a reserva relativamente à exaustividade foi retirada embora este país ainda não disponha de um registo integrado de empresas, um elemento particularmente relevante para a exaustividade.

É evidente que um registo de qualidade é uma ferramenta muito importante para melhorar a exaustividade. Na Alemanha, o referido registo está em fase de constituição, em conformidade com o prazo previsto na derrogação que lhe foi concedida pelo Comité do Programa Estatístico.

Neste país, o exercício sobre a exaustividade baseou-se, essencialmente, na comparação dos dados relativos ao emprego, visando, precisamente, colmatar uma eventual falta de exaustividade decorrente da ausência de um registo fiável, uma vez que os dados demográficos utilizados como meio de validação de estimativas do PNB não dependem de registos.

Distinção entre empregos finais e consumo intermédio

Procedimentos de arbitragem

51 - 52. O Eurostat aceita o argumento do Tribunal, segundo o qual as operações de síntese entre os empregos e os recursos de um produto não permitem, por si só, corrigir automaticamente um desvio que possa afectar simultaneamente ambas as fontes de dados. Contudo, o Eurostat é de opinião que as operações de síntese entre os recursos e os empregos, realizadas a partir de fontes de referência fiáveis e a um nível pormenorizado constituem uma base muito sólida para a produção de estimativas fiáveis. Por este motivo, o Eurostat chama e continuará a chamar a atenção para estes dois aspectos durante as suas missões de controlo.

Por outro lado, nos casos em que o desvio afecte simultaneamente as duas fontes, o Eurostat solicita aos contabilistas nacionais que investiguem abordagens alternativas, que permitem com frequência encontrar soluções satisfatórias como a comparação dos dados relativos ao emprego.

Carácter limitado dos controlos

54 - 56. Todos os trabalhos que têm vindo a ser realizados pela Comissão há mais de dez anos, em colaboração com os Estados-Membros, visam garantir a qualidade do PNB.

Os inventários transmitidos pela primeira vez em 1991 pelos Estados-Membros e utilizados como ponto de partida para os trabalhos realizados pela Comissão e pelo Comité do PNB descrevem a organização estatística dos Estados-Membros, assim como as suas fontes estatísticas e os métodos contabilísticos utilizados. Durante os seus controlos, o Eurostat avalia em que medida estes aspectos contribuem para a validade das estimativas do PNB.

É certo que os referidos inventários, sendo muito pormenorizados relativamente a determinados aspectos, se revelaram insuficientemente pormenorizados relativamente a outros.

Por exemplo, os inventários foram estabelecidos antes da adopção da decisão relativa à exaustividade e das recomendações do Comité do PNB sobre delimitação entre consumo intermédio e consumo final. Assim, os estudos sobre estes dois aspectos revelaram a necessidade, nos Estados-Membros, de realizar trabalhos suplementares e de fornecer informações complementares. A documentação requerida foi transmitida nos relatórios sobre exaustividade dos Estados-Membros e em documentos e explicações enviados pelos INE durante e após as missões de controlo efectuadas pelo Eurostat, designadamente, a partir de 1995.

Os trabalhos de controlo das contas nacionais e do PNB envolvem, por natureza, trocas contínuas de informação com os INE, o que implica analisar, em primeiro lugar, os documentos disponíveis e, em seguida, solicitar e ter em consideração informações complementares relativamente a um ou outro ponto.

Sobre este aspecto (ver também o ponto 56), remete-se para a resposta do Eurostat relativa à "medida da qualidade dos PNB nacionais" (pontos 63 a 79).

57. A linha directriz seguida pelo Eurostat nos controlos do PNB visa, em conformidade com a directiva relativa ao PNB, a fiabilidade das fontes estatísticas, a comparabilidade das regras (observância do SEC) e dos resultados, bem como a exaustividade (cruzamento das diversas fontes e existência de um conjunto de ajustamentos considerados satisfatórios).

Estes elementos são analisados nos relatórios apresentados pelo Eurostat ao Comité do PNB, procedendo-se à notificação de reservas e respectivo seguimento quando o Eurostat considera que qualquer destes três critérios deixou de ser respeitado. Em seguida, com base nos trabalhos realizados e nas correcções aplicadas ao PNB pelos Estados-Membros, o Eurostat avalia se poderá ser levantada alguma reserva. A seu pedido, os relatórios apresentados pelos Estados-Membros sobre estes trabalhos e correcções em Outubro de 1998 foram transmitidos ao Tribunal de Contas. O documento recapitulativo do Eurostat sobre a possibilidade de levantar as reservas relativas aos quatro Estados-Membros analisados pelo Tribunal foi igualmente comunicado a esta instituição.

Contudo, a Comissão está de acordo com o Tribunal quanto à necessidade de envidar esforços suplementares, no futuro, para descrever melhor a natureza dos controlos realizados e documentar mais pormenorizadamente os dossiers de controlo.

58 - 59. No que respeita ao carácter significativo ou não de um elemento de cálculo do PNB, o Eurostat não considerou realista definir previamente o que deve ser considerado significativo, por exemplo, sob a forma de uma percentagem do PNB. A posição é adoptada caso a caso e assenta no julgamento profissional do Eurostat sobre a importância relativa dos fenómenos económicos em questão para efeitos de um cálculo estatístico.

Quanto ao princípio da relação custo/eficácia, o Eurostat considera que a definição prévia do que deve ser considerado significativo para o PNB, implicaria calcular cada um desses pequenos elementos e, consequentemente, afectar recursos desproporcionados. Segundo o Eurostat, uma tal iniciativa seria, neste caso específico, contrária ao princípio da relação custo/eficácia.

Função do Comité do PNB

60 - 62. A Comissão toma nota da observação do Tribunal, de acordo com a qual o Comité do PNB dispõe agora de todos os elementos necessários (fornecidos pelos Estados-Membros e pelo Eurostat) para emitir, no seu parecer sobre o PNB, um julgamento global sobre a comparabilidade e a fiabilidade dos dados do PNB.

Nos seus pareceres anteriores, o Comité do PNB limitava-se a constatar a disponibilidade dos referidos dados. Actualmente, no seu parecer anual sobre o PNB, o Comité do PNB considera que foram realizados progressos consideráveis na harmonização do PNB, ou seja, na aplicação da directiva relativa ao PNB.

Na realidade, o Comité do PNB recebe e analisa a documentação dos Estados-Membros, bem como os relatórios do Eurostat e as propostas deste último destinadas a melhorar o PNB.

A questão de saber que tipo de parecer o Comité do PNB deve emitir foi levantada diversas vezes no próprio âmbito do referido comité. Até ao presente, a posição do Comité do PNB foi a de considerar que compete à Comissão adoptar uma posição sobre a qualidade do PNB de cada Estado-Membro. No entanto, a Comissão proporá, em breve, ao comité um novo debate sobre esta questão.

Possibilidade de medir a qualidade dos dados

63 - 79. A Comissão considera que as verificações efectuadas regularmente pelos seus serviços, no que toca ao respeito pelas regras contabilísticas e à melhoria das fontes estatísticas, em conjunto com os trabalhos dos Estados-Membros no âmbito do Comité do PNB permitem uma aplicação correcta e satisfatória da directiva relativa ao PNB.

A Comissão está aberta a novos métodos de verificação da qualidade dos dados do PNB. No entanto, a Comissão e o Comité do PNB já exprimiram as suas reservas relativamente aos aspectos conceptuais e à exequibilidade dos indicadores matemáticos de comparabilidade.

No que respeita à fiabilidade, a Comissão está consciente da importância teórica da sua avaliação através de intervalos de confiança, embora a referida avaliação possa não ter qualquer incidência na prática orçamental. Após a apresentação ao Comité do PNB de Julho de 1999 de um relatório sobre as conclusões dos estudos que confiara ao Istat e ao ONS (CPNB/272), a Comissão criou uma task force sobre a medida da qualidade, composta por seis Estados-Membros e que integra, em particular, peritos em contas nacionais com vasta experiência, para poder julgar da pertinência e da exequibilidade das abordagens propostas.

A Comissão está consciente da importância de certos aspectos mencionados pelo Tribunal, nomeadamente as dificuldades ligadas à avaliação dos erros e a questão da comparabilidade das soluções estudadas. Estes aspectos serão tidos em consideração nos trabalhos da task force.

A task force deverá apresentar o seu relatório no primeiro semestre de 2001. A Comissão elaborará propostas com base neste relatório.

CONCLUSÃO

Um agregado amplamente utilizado no quadro comunitário

Uma legitimidade a assegurar

80 - 81. A Comissão está plenamente consciente da necessidade de garantir a qualidade das contas nacionais e do PNB dos Estados-Membros, tendo em conta o papel essencial atribuído ao PIB e ao PNB no quadro comunitário. Por este motivo, há mais de dez anos que tem vindo a realizar trabalhos muito importantes, em estreita cooperação com os Estados-Membros, para melhorar a fiabilidade, a comparabilidade e a exaustividade do referido agregado.

82 - 84. A transparência do mecanismo de controlo do PNB é assegurada pelos trabalhos do Comité do PNB, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo Eurostat. Com efeito, os inventários das fontes e dos métodos estatísticos utilizados pelos Estados-Membros, os relatórios do Eurostat (relatórios sobre os inventários e relatórios de missão que analisam a situação das contas nacionais de cada Estado-Membro relativamente aos objectivos de fiabilidade, comparabilidade e exaustividade), bem como os resultados dos trabalhos dos Estados-Membros sobre as reservas PNB foram transmitidos ao Comité do PNB e debatidos no seu âmbito.

Uma harmonização a completar

Um controlo eficaz a nível comunitário

85 - 91. A Comissão considera que os controlos efectuados regularmente pelos seus serviços, relativamente à fiabilidade e à adequação das fontes estatísticas, à comparabilidade das definições, das regras (observância do SEC) e dos resultados, bem como à exaustividade das contas nacionais dos Estados-Membros (cruzamento das diversas fontes e existência de um conjunto de ajustamentos considerados satisfatórios), juntamente com os trabalhos do Comité do PNB, permitem uma aplicação correcta e satisfatória da directiva relativa ao PNB.

Os melhoramentos introduzidos pelos Estados-Membros no respectivo PNB, no seguimento dos controlos e trabalhos mencionados, justificaram o levantamento das reservas sobre o PNB. O documento referido pelo Tribunal no ponto 86 (documento CPNB/267, acta da reunião do Comité do PNB de Fevereiro de 1999, ponto 11.2) apresenta as reacções do Comité do PNB, no que respeita ao projecto de declaração do Comité do Programa Estatístico sobre a qualidade dos dados das contas nacionais. O Comité do PNB quis sublinhar o carácter contínuo do processo de melhoramento da qualidade das estatísticas e contas nacionais. Assim, insistiu na necessidade de ponderação na escolha dos termos para transmitir a ideia de que os trabalhos de melhoramento do PNB não estão completamente terminados. Contudo, o Comité do PNB não colocou em questão a validade dos valores do PNB que serviram de base ao levantamento das reservas.

A Comissão reconhece que devem ser envidados esforços suplementares no futuro, no sentido de descrever melhor os controlos efectuados e de documentar melhor os dossiers pertinentes.

92. A Comissão apoia necessariamente a recomendação do Tribunal de basear os recursos próprios no SEC 95, tanto mais que já havia proposto esta solução em 1996, no momento da adopção do SEC 95.

(1) Grupo de trabalho sobre as contas nacionais, que reúne peritos do Eurostat e dos Estados-Membros.