REGULAMENTO (CEE) No 1282/72 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1972 relativo à venda de manteiga a preço reduzido ao Exército e às unidades assimiladas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1411/71 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da natas do leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1075/71 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7o A,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 979/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a determinadas medidas de política de conjuntura a tomar no sector agrícola no seguimento do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de certos Estados-membros (5), e nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que a situação do mercado da manteiga na Comunidade é caracterizada pela existência de reservas constituídas no seguimento de intervenções no mercado da manteiga efectuadas ao abrigo do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68;

Considerando que não é possível escoar, em condições normais, a totalidade da manteiga correspondente a essas reservas no decorrer da presente campanha leiteira; que convém evitar o prolongamento da armazenagem em virtude dos custos elevados que daí resultam; que é portanto, necessário tomar medidas susceptíveis de favorecer o escoamento da manteiga;

Considerando que a venda da manteiga a preços reduzidos ao Exército e às unidades assimiladas constitui uma dessas medidas;

Considerando que é necessário que os Estados-membros assegurem que a manteiga não é desviada do seu destino; que, no caso de a manteiga ser vendida noutro Estado-membro às Forças Armadas que não dependem do Estado-membro vendedor, há necessidade de prever modalidades específicas, nomeadamente a utilização do formulário de controlo previsto pelo Regulamento (CEE) no 2315/69 da Comissão, de 19 de Novembro de 1969, relativo ao emprego de documentos de trânsito comunitário tendo em vista a aplicação de medidas comunitárias, que impliquem o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 595/71 (7);

Considerando que, tendo em conta que o preço de aquisição pouco elevado da manteiga em causa, não é oportuno aplicar, nas trocas às quais dá origem, os montantes compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) no 974/71;

Considerando que, para facilitar os controlos, convém precisar as indicações que figuram nas embalagens da manteiga vendida;

Considerando que convém que os Estados-membros comuniquem à Comissão as modalidades de execução das medidas previstas no presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da Comissão de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Procede-se à venda a preço reduzido ao Exército e às unidades assimiladas dos Estados-membros, de manteiga, comprada nos termos do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68 e armazenada a partir de 1 de Maio de 1972.

Artigo 2o

A manteiga é vendida pelo organismo de intervenção a um preço mínimo de 35 unidades de conta por 100 kg.

Artigo 3o

A manteiga é entregue à saída no entreposto frigorífico.

O levantamento da manteiga pelo Exército ou pelas unidades assimiladas, deve efectuar-se num prazo de 6 meses a partir do dia da conclusão do contrato.

Artigo 4o

1. Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para que a manteiga seja consumida em suplemento e seja exclusivamente afectada ao seu destino específico.

2. A manteiga é entregue em embalagens que exibam de maneira bem legível e indelével, uma ou várias das seguintes inscrições:

«Manteiga de intervenção vendida ao Exército - Regulamento (CEE) no 1282/72»,

«Beurre d'intervention vendu à l'armée - règlement (CEE) no 1282/72»,

«An Streitkraefte verkaufte Interventionsbutter - Verordnung (EWG) Nr. 1282/72»,

«Burro d'ammasso ventuto all'esercito - regolamento (CEE) n. 1282/72»,

«Interventieboter verkocht aan het leger - verordening (EEG) nr. 1282/72».

Artigo 5o

1. Nos casos de a compra ser efectuada por um intermediário:

a) A manteiga é submetida, desde a saída do armazém e até à chegada ao seu destino, a um controlo aduaneiro ou administrativo com garantias equivalentes;

b) A entrega da manteiga é subordinada à constituição de uma caução, de 155 unidades de conta por 100 kg.

2. A caução é constituída, à escolha do Estado-membro, sob a forma de um cheque endereçado ao organismo de intervenção ou sob a forma de uma garantia que corresponda aos critérios fixados pelo Estado-membro em causa.

Artigo 6o

Quando a manteiga referida no artigo 1o for vendida noutro Estado-membro - denominado daqui em diante Estado-membro destinatário - a Forças Armadas não dependentes do Estado-membro vendedor, aplicam-se as seguintes regras:

1. A manteiga só é vendida mediante a apresentação de um vale numerado passado pelo organismo de intervenção do Estado-membro destinatário.

Esse vale incluirá nomeadamente as seguintes indicações:

a) Unidades beneficiárias e nome do mandatário responsável ou do intermediário;

b) Quantidade de manteiga à qual dá direito;

c) Organismo de intervenção que deverá assegurar o fornecimento.

O organismo que assegura o fornecimento é escolhido pelas unidades interessadas ou eventual intermediário.

2. A prova da chegada da manteiga ao seu destino específico só pode ser dada pela apresentação do exemplar de controlo referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2315/69.

As divisões no 101, 103 e 104 que constam do exemplar de controlo são preenchidas. A divisão no 104 é preenchida riscando as menções inúteis e indicando no segundo travessão uma das seguintes menções:

«vendido ao Exército e às unidades assimiladas nos termos do Regulamento (CEE) no 1282/72»,

«vendu à l'armée et aux unités assimilées au titre du règlement (CEE) no 1282/72»,

«an die Streitkraefte und ihnen gleichgestellte Einheiten gemaess Verordnung (EWG) Nr. 1282/72 verkauft»,

«venduto all'esercito e ai corpi assimilati a norma del regolamento (CEE) n. 1282/72»,

«verkocht aan het leger en de daarmee gelijkgestelde eenheden krachtens verordening (EEG) nr. 1282/72».

Artigo 7o

1. Salvo casos de força maior, a caução referida no no 1 alínea b), do artigo 5o só é liberta relativamente às quantidades para as quais o intermediário forneceu ao organismo competente a prova que a manteiga chegou ao seu destino e que foram respeitadas as outras condições referidas no no 1, alínea a) do artigo 5o.

Quando a manteiga for entregue noutro Estado-membro que não o Estado-membro vendedor, esta prova é dada pelo exemplar de controlo, referido no no 2 do artigo 6o.

2. Em caso de força maior, o organismo competente determina as medidas que julgar necessárias em razão da circunstância invocada.

Artigo 8o

Os montantes compensatórios previstos no Regulamento (CEE) no 974/71 não são aplicados a manteiga vendida nos termos do presente regulamento.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Junho de 1972.

Pela Comissão

O Presidente

S. L. MANSHOLT

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 4.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 116 de 28. 5. 1971, p. 1.(5) JO no L 106 de 12. 5. 1971, p. 1.(6) JO no L 295 de 24. 11. 1969, p. 14.(7) JO no L 69 de 23. 3. 1971, p. 7.