Regulamento (CEE) N.o 1318/85 Do Conselho

de 23 de Maio de 1985

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1035/77 que prevê medidas especiais que visam favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1035/77 [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3487/80 [4], instaurou um regime de ajuda para os produtos transformados à base de limões colhidos na Comunidade, baseado em contratos que vinculam produtores e consumidores comunitários ;

Considerando que, a fim de incentivar à transformação de quantidades mais consideráveis de limões, tendo em conta os mercados existentes, é conveniente tornar mais atractivo o preço mínimo pago pelo transformador ao produtor ;

Considerando que é, além disso, conveniente harmonizar as condições de concessão da compensação financeira aos diferentes transformadores da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1.o

O regulamento (CEE) n.o 1035/77 é alterado do seguinte modo :

1) O n.o 3 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção :

"3. Para as entregas efectuadas a título de contratos, é fixado um preço mínimo que os transformadores devem pagar aos produtores. Este preço é calculado com base no preço de compra da categoria II, acrescido de 5 % do preço de base. Este preço será fixado antes do início de cada campanha de comercialização.".

2) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção :

"Artigo 2.o

1. Os Estados-membros concedem uma compensação financeira aos transformadores que celebraram contratos nos termos do artigo 1.o. Esta compensação não poderá ser superior à diferença entre o preço de compra mínimo referido no n.o 3 do artigo 1.o è os preços praticados para a matéria-prima nos países terceiros produtores.

2. A compensação financeira é concedida para 85 % dos produtos comunitários adquiridos ao preço de compra mínimo.

Será, todavia, concedida para uma percentagem superior destes produtos quando o interessado fornecer, para uma determinada campanha, a prova de que as quantidades de sumo escoadas para fora de Itália ultrapassam 85 % das quantidades totais comercializadas.

3. A compensação financeira é paga aos interessados, a seu pedido, para os produtos de origem comunitária desde que :

a) Para as quantidades de sumo iguais a 85 % da produção total, o transformador forneça a prova de que, para uma determinada campanha, estas quantidades foram obtidas a partir de limões que foram objecto dos referidos contratos e para os quais foi pago um preço pelo menos igual ao preço mínimo ;

b) Para as quantidades de sumo que ultrapassam as referidas no ponto a), seja fornecida a prova referida no ponto a) e que a autoridade fiscalizadora do Estado-membro no qual a transformação teve lugar verificar que as quantidades em causa foram escoadas fora de Itália.

4. O montante de compensação financeira é fixado antes do iníco de cada campanha de comercialização."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

C. Signorile

[1] JO n.o C 67 de 14. 3. 1985, p. 37

[2] JO n.o C 94 de 15. 4. 1985.

[3] JO n.o L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.

[4] JO n.o L 365 de 31. 12. 1980, p. 3.

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