REGULAMENTO (CEE) No<?%> 812/92 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1992 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) n° 2539/84, de carne de bovino não desossada detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, que altera o Regulamento (CEE) n° 569/88 e que revoga o Regulamento (CEE) n° 397/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1628/91 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modalidades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1809/87 (4), previu a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção;

Considerando que certos organismos de intervenção possuem reservas de carne não desossada de intervenção; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que existem mercados em determinados países terceiros para os produtos em questão; que é conveniente pôr esta carne à venda, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2539/84;

Considerando que os quartos provenientes das existências de intervenção podem ter sofrido, em certos casos, várias manipulações; que, a fim de contribuir para a boa apresentação e comercialização desses quartos, parece oportuno autorizar, em condições precisas, a reembalagem desses quartos;

Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 815/91 (6);

Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no n° 2, alínea a), do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 2539/84;

Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) n° 569/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 694/92 (8); que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento incluindo as menções a introduzir;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 397/92 da Comissão (9) deve ser revogado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

1. Procede-se à venda de, aproximadamente:

- 10 000 toneladas de carnes de bovino não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção alemão,

- 20 000 toneladas de carnes de bovino não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção francês,

- 8 000 toneladas de carnes de bovino não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção irlandês,

- 3 000 toneladas de carnes de bovino não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção italiano,

- 1 500 toneladas de carnes de bovino não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção dinamarquês.

- 1 000 toneladas de carnes de bovino não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção belga.

Estas carnes destinam-se a ser exportadas para países terceiros, com exclusão dos destinos de código 02 da nota de pé-de-página 7 do anexo do Regulamento (CEE) n° 811/92 da Comissão (10).

Sob reserva das disposições do presente regulamento, esta venda realiza-se em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n° 2539/84.

O disposto no Regulamento (CEE) n° 985/81 da Comissão (11) não se aplica a esta venda. Todavia, as autoridades competentes podem autorizar que os quartos dianteiros e traseiros com osso, cuja embalagem esteja rasgada ou suja, sejam, sob seu controlo e antes da sua apresentação para expedição na estância aduaneira de partida, munidos de uma nova embalagem do mesmo tipo.

2. As qualidades e os preços mínimos referidos no n° 1 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2539/84 são indicados no anexo I.

3. Só são consideradas as ofertas que chegarem, o mais tardar, no dia 8 de Abril de 1992, ao meio-dia, aos organismos de intervenção em questão.

4. As informações relativas às quantidades, bem como ao local onde se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo II.

Artigo 2°

A exportação dos produtos referidos no artigo 1° deve realizar-se nos cinco meses seguintes à data da conclusão do contrato de venda.

Artigo 3°

1. O montante da garantia prevista no n° 1 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 2539/84 é fixado em 30 ecus por 100 quilogramas.

2. O montante da garantia prevista no n° 2, alínea a), do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 2539/84 é fixado em 170 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 4°

1. A ordem de retirada referida no artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 569/88, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar de controlo T5 serão completados com a seguinte menção:

Carne de intervención [Reglamento (CEE) n° 812/92];

Interventionskoed [Forordning (EOEF) nr. 812/92];

Interventionsfleisch [Verordnung (EWG) Nr. 812/92];

ÊñÝáò ðáñaaìâUEóaaùò [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 812/92];

Intervention meat [Regulation (EEC) No 812/92];

Viande d'intervention [Règlement (CEE) n° 812/92];

Carni d'intervento [Regolamento (CEE) n. 812/92];

Vlees uit interventievoorraden [Verordening (EEG) nr. 812/92];

Carne de intervenção [Regulamento (CEE) n° 812/92].

2. Em relação à garantia prevista no n° 2 do artigo 3o, o respeito das disposições do no 1 constitui uma exigência principal nos termos do disposto no artigo 20° do Regulamento (CEE) n° 2220/85 da Comissão (1).

Artigo 5°

No anexo, parte I, do Regulamento (CEE) n° 569/88, « Produtos destinados a serem exportados no próprio estado », é acrescentado o ponto 126 seguinte, bem como a correspondente nota de pé-de-página:

« 126. Regulamento (CEE) n° 812/92 da Comissão, de 31 de Março de 1992, relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) n° 2539/84, de carne de bovino não desossada detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para certos destinos (126).

(126) JO n° L 86 de 1. 4. 1992, p. 72. ».

Artigo 6°

É revogado o Regulamento (CEE) n° 397/92.

Artigo 7°

O presente regulamento entra em vigor no dia 8 de Abril de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão

ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II

Direcciones de los organismos de intervención - Interventionsorganernes adresser - Anschriften der Interventionsstellen - AEéaaõèýíóaaéò ôùí ïñãáíéóìþí ðáñaaìâUEóaaùò - Addresses of the intervention agencies - Adresses des organismes d'intervention - Indirizzi degli organismi d'intervento - Adressen van de interventiebureaus - Endereços dos organismos de intervenção >POSIÇÃO NUMA TABELA>