REGULAMENTO (CE) Nº 1432/94 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1994 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 774/94 abriu, a partir de 1 de Janeiro de 1994, novos contingentes pautais anuais para certos produtos no sector da carne de suíno; que a aplicação dos referidos contingentes corresponde a um período indeterminado;

Considerando que é necessário assegurar a gestão do regime através de certificados de importação; que, para o efeito, é conveniente definir, em especial, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93 (5); que, por outro lado, é necessário emitir os certificados após um período de reflexão e aplicando, eventualmente, uma percentagem de aceitação única; que, no interesse dos operadores, é necessário que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 774/94 previu a fixação do direito nivelador em 0 % no caso da importação de certos produtos do sector da carne de suíno, até ao limite de uma certa quantidade; que, para garantir a regularidade das importações, é necessário repartir essa quantidade ao longo de um ano;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 30 ecus por 100 quilogramas o montante da garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime; que o risco de especulação decorrente do regime no sector da carne de suíno implica que o acesso dos operadores ao mesmo esteja sujeito ao respeito de condições precisas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo artigo 2º do Regulamento (CE) nº 774/94, dos produtos constantes do anexo I estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

As quantidades de produtos que beneficiam deste regime e a taxa do direito nivelador são fixadas no anexo I.

Artigo 2º

A quantidade fixada no anexo I é repartida ao longo do ano do seguinte modo:

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1994, a quantidade fixada no anexo I eleva-se a 5 250 toneladas.

Artigo 3º

Os certificados de importação referidos no artigo 1º estão subordinados às seguintes normas:

a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros de que exerce, pelo menos a partir dos últimos doze meses, um actividade comercial com países terceiros no sector da carne de suíno; porém, não podem beneficiar do referido regime os estabelecimentos de venda a retalho ou de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais;

b) O pedido de certificado só pode incluir dois códigos da Nomenclatura Combinada diferentes e originários de um único país; neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15; o pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 20 toneladas e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível durante o período definido no artigo 2º;

c) O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o país de origem; o certificado obriga a importar do país mencionado;

d) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das seguintes menções:

Reglamento (CE) no 1432/94,

Forordning (EF) nr. 1432/94,

Verordnung (EG) Nr. 1432/94,

Kanonismos (EK) arith. 1432/94,

Regulation (EC) No 1432/94,

Règlement (CE) no 1432/94,

Regolamento (CE) n. 1432/94,

Verordening (EG) nr. 1432/94,

Regulamento (CE) nº 1432/94.

e) O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções:

Direito nivelador fixado em 0 %, nos termos do:

Reglamento (CE) no 1432/94,

Forordning (EF) nr. 1432/94,

Verordnung (EG) Nr. 1432/94,

Kanonismos (EK) arith. 1432/94,

Regulation (EC) No 1432/94,

Règlement (CE) no 1432/94,

Regolamento (CE) n. 1432/94,

Verordening (EG) nr. 1432/94,

Regulamento (CE) nº 1432/94.

Artigo 4º

1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos dez primeiros dias de cada período definido no artigo 2º

Todavia, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1994, o pedido de certificado pode ser apresentado nos dez primeiros dias de Julho de 1994.

2. O pedido de certificado só será admissível se o requerente declarar, por escrito, que, para o período em curso, não apresentou nem apresentará qualquer outro pedido relativo a produtos previstos no anexo I no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-membros; se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos previstos no anexo I, nenhum dos pedidos será admissível; todavia, no caso dos produtos previstos no anexo I, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação se os produtos forem originários de países diferentes. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-membro.

No que respeita ao máximo referido na alínea b) do artigo 3º e para a aplicação de regra prevista no parágrafo anterior, os dois pedidos serão considerados um único pedido.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil seguinte ao do termo do prazo para apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos. Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas.

Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecópia no dia útil indicado, de acordo com o modelo incluído no anexo II, se não tiver sido apresentado qualquer pedido, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II e III, se tiverem sido apresentados pedidos.

4. A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3º

Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades solicitadas. No caso de esta percentagem ser inferior a 5 %, a Comissão pode não dar seguimento aos pedidos e liberar as garantias.

O operador pode retirar o seu pedido de certificado nos dez dias úteis seguintes à publicação da percentagem única de aceitação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias se a aplicação dessa percentagem conduzir à fixação de uma quantidade inferior a 20 toneladas. Os Estados-membros informarão do facto a Comissão nos cinco dias seguintes à retirada do pedido de certificado e liberarão a garantia.

A Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período seguinte de um mesmo ano.

5. Os certificados serão emitidos logo que possível, após a tomada de decisão pela Comissão.

6. Os certificados emitidos são válidos em todo o território da Comunidade.

Artigo 5º

Para efeitos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva.

Todavia, o período de eficácia dos certificados não pode prolongar-se para além de 31 de Dezembro do ano de emissão.

Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.

Artigo 6º

Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 30 ecus por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1º

Artigo 7º

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Todavia, em derrogação do nº 4 do artigo 8º do referido regulamento, a quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo 0 será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido certificado.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(3) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.

ANEXO I

DIREITO NIVELADOR FIXADO EM 0 % "(em toneladas)"" ID="1">0203 19 13> ID="2" ASSV="02">7 000"> ID="1">0203 29 15">

ANEXO II

ANEXO III