DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Março de 2011

que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

[notificada com o número C(2011) 1984]

(2011/207/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 95.o,

Considerando o seguinte:

A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Esse plano de recuperação foi transposto para a legislação da União Europeia pelo Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho (2) .

Em 24 de Novembro de 2008, a ICCAT adoptou a Recomendação 08-05, que alterou o plano de recuperação. Este plano alterado foi transposto para a legislação da União Europeia pelo Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (3) .

O programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo estabelecido pela Decisão 2009/296/CE caduca em 15 de Março de 2011. A fim de assegurar a continuidade do programa e aplicar imediatamente determinadas disposições da Recomendação 10-04 da ICCAT, nomeadamente as respeitantes à apresentação atempada dos planos de pesca e de inspecção exigidos, deve ser adoptada uma nova decisão da Comissão.

O novo programa específico de controlo e inspecção deve cobrir o período de 15 de Março de 2011 a 15 de Março de 2014. Os resultados obtidos com a sua execução devem ser avaliados periodicamente em cooperação com os Estados-Membros em causa.

Para harmonizar o controlo e a inspecção das pescarias do atum rabilho ao nível da União, é conveniente elaborar normas comuns para as actividades de controlo e inspecção exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e estes últimos devem adoptar programas de controlo nacionais a fim de satisfazer tais normas comuns. Para esse efeito, devem ser fixados marcos de referência para o grau de intensidade das actividades de controlo e inspecção, assim como as prioridades e os procedimentos em matéria de controlo e inspecção.

A fim de assegurar o seguimento das infracções, a presente decisão deve estabelecer, inter alia, os procedimentos a seguir pelas autoridades em causa para o intercâmbio de informações pertinentes previsto no artigo 117.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

É conveniente efectuar actividades conjuntas de inspecção e vigilância, em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (5) .

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspecção destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo adoptado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) em 2006 e transposto pelo Regulamento (CE) n.o 302/2009, conforme alterado pela Recomendação 10-04 da ICCAT de 27 de Novembro de 2010.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação espácio-temporal

O programa específico de controlo e inspecção é aplicável até 15 de Março de 2014 na área da Convenção ICCAT.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação material

O programa específico de controlo e inspecção abrange as seguintes actividades:

Todas as actividades de pesca efectuadas por navios de pesca ou através de armações, mesmo em operações de pesca conjunta, incluindo as capturas acessórias.

CAPÍTULO II

OBJECTIVOS, PRIORIDADES, MARCOS DE REFERÊNCIA E PROCEDIMENTOS

Artigo 4.o

Objectivos

As actividades de controlo e inspecção têm por objectivo assegurar:

O cumprimento dos planos anuais de pesca previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.

A proibição de utilizar aeronaves ou helicópteros para a busca de atum rabilho, estabelecida no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.

A aplicação das medidas relativas às capacidades de pesca e de cultura, estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.

O cumprimento das regras relativas ao registo dos navios de captura e de outros navios de pesca autorizados, estabelecidas nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.

Artigo 5.o

Prioridades

Às diferentes categorias de artes devem corresponder diferentes níveis de prioridade, em função do plano anual de pesca. Cabe, pois, a cada Estado-Membro estabelecer prioridades específicas.

Artigo 6.o

Marcos de referência

Os marcos de referência são fixados no anexo I.

Artigo 7.o

Procedimentos

As actividades de controlo e inspecção são efectuadas em conformidade com as seguintes disposições processuais:

Artigo 8.o

Procedimentos conjuntos

Os Estados-Membros mencionados no artigo 12.o asseguram que os agentes dos outros Estados-Membros em causa sejam convidados a participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância e estabelecem procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis às suas embarcações de vigilância.

Artigo 9.o

Notificação das actividades de vigilância e inspecção

1. Os Estados-Membros que pretendam exercer actividades de vigilância e proceder à inspecção de navios de pesca nas águas sob a jurisdição de outro Estado-Membro, no âmbito de um plano de utilização conjunta, notificam das suas intenções o ponto de contacto do Estado-Membro costeiro em questão, previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 da Comissão (6), bem como a Agência Comunitária de Controlo das Pescas.

2. A notificação a que se refere o n.o 1 deve conter os seguintes elementos:

Tipo, nome e indicativo de chamada rádio dos navios e aeronaves de inspecção, com base na lista referida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006;

Artigo 10.o

Informação sobre infracções

Sem prejuízo do disposto nos artigos 82.o e 83.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros cujos agentes detectem qualquer infracção no decurso da inspecção das actividades referidas no artigo 3.o informam sem demora o país terceiro e a Comissão da data da inspecção e dos elementos da infracção.

Artigo 11.o

Medidas de execução imediatas em caso de infracção grave

1. Caso seja detectada uma infracção grave a bordo de um navio de pesca da UE, o Estado-Membro de pavilhão garante que, na sequência da inspecção, o navio de pesca que arvora o seu pavilhão cesse toda a actividade de pesca e informa do facto a Comissão em tempo útil.

2. Se o navio de pesca da UE não for chamado ao porto, o Estado-Membro de pavilhão apresenta a devida justificação à Comissão no prazo de 72 horas.

CAPÍTULO III

APLICAÇÃO

Artigo 12.o

Programas de controlo nacionais

1. O programa específico de controlo e inspecção é executado através dos programas de controlo nacionais, a que se refere o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, adoptados pela Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Malta e Portugal.

2. Os programas de controlo nacionais são elaborados de acordo com os objectivos, prioridades, marcos de referência e procedimentos estabelecidos na presente decisão e contêm todos os dados enumerados no anexo III.

3. Os programas de controlo nacionais são acompanhados por calendários anuais de execução que contêm dados relativos aos recursos humanos e materiais afectados, assim como as zonas em que estes devem ser utilizados. Os calendários anuais de execução têm em conta os marcos de referência fixados no anexo I.

4. Os programas de controlo nacionais e os calendários anuais de execução para as campanhas de pesca de 2012 e 2013 são apresentados pelos Estados-Membros até, respectivamente, 15 de Setembro de 2011 e 15 de Setembro de 2012; são disponibilizados na parte segura dos seus sítios internet o mais tardar em, respectivamente, 1 de Janeiro de 2012 e 1 de Janeiro de 2013.

Artigo 13.o

Cooperação entre Estados-Membros

Todos os Estados-Membros cooperam com os Estados-Membros mencionados no artigo 12.o, n.o 1, para a execução do programa específico de controlo e inspecção.

Artigo 14.o

Actividades conjuntas de inspecção e vigilância

Os programas de controlo nacionais referidos no artigo 12.o podem ser executados, na totalidade ou em parte, através de um plano de utilização conjunta adoptado pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 768/2005.

Artigo 15.o

Relatório sobre a execução dos programas de controlo nacionais

1. Os Estados-Membros mencionados no artigo 12.o, n.o 1, apresentam à Comissão e à Agência Comunitária de Controlo das Pescas um relatório sobre a execução dos respectivos programas de controlo nacionais referidos no artigo 12.o.

2. Todos os anos são apresentados relatórios intercalares em 1 de Julho e em 15 de Setembro, bem como um relatório final em 15 de Dezembro.

3. Em conformidade com o quadro constante do anexo II, o relatório contém as seguintes informações:

a descrição específica das sanções impostas (por exemplo, montante das coimas, valor do pescado e/ou artes confiscados, advertências por escrito), juntamente com os documentos de apoio,

4. As infracções devem constar de cada relatório posterior até à conclusão da acção nos termos da legislação do Estado-Membro em causa.

Artigo 16.o

Informações adicionais

Os Estados-Membros facultam à Comissão quaisquer informações adicionais que esta lhes solicite sobre a aplicação da presente decisão.

Artigo 17.o

Plano de inspecção e relatório da União

1. Com base na presente decisão e nos programas de controlo nacionais, e após consulta dos Estados-Membros, a Comissão apresenta à Comissão ICCAT, um mês antes da sua reunião anual, o plano de inspecção da União, em conformidade com o ponto 9 da Recomendação 10-04 da ICCAT.

2. A Comissão convoca, uma vez por ano, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura para apreciar o cumprimento e os resultados do programa específico de controlo e inspecção, a fim de preparar o relatório que a União deve apresentar ao Secretariado da ICCAT em 15 de Outubro de cada ano.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 340 de 22.12.2007, p. 8.

(3) JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.

(4) JO L 80 de 26.3.2009, p. 18.

(5) JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

(6) JO L 187 de 8.7.2006, p. 14.

Todas as operações com armações, incluindo as transferências e colheitas, são inspeccionadas.

A autoridade competente envia à autoridade do Estado de pavilhão do navio de pesca um registo de todos os desembarques nas 48 horas seguintes ao final do desembarque (em conformidade com o ponto 68 da Recomendação 10-04 da ICCAT).

O mais tardar 48 horas após a data do transbordo no porto, é transmitida aos Estados de pavilhão uma declaração de transbordo (em conformidade com o ponto 69 da Recomendação 10-04 da ICCAT).

Todas as operações de transferência são monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina (em conformidade com o ponto 79 da Recomendação 10-04 da ICCAT).

No final da operação de transferência, é enviada ao Estado de pavilhão uma declaração de transferência ICCAT (em conformidade com o ponto 77 da Recomendação 10-04 da ICCAT).

Todas as operações de transferência são previamente autorizadas pelos Estados de pavilhão com base numa notificação prévia de transferência (em conformidade com o ponto 75 da Recomendação 10-04 da ICCAT).

Os marcos de referência para a inspecção no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar na zona específica de recuperação do atum rabilho, bem como ao número de dias de patrulha que identificam a campanha de pesca e ao tipo de actividade de pesca alvo.

Todas as operações de enjaulamento são monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina (em conformidade com o ponto 86 da Recomendação 10-04 da ICCAT).

Todas as operações de enjaulamento e colheita são inspeccionadas, inclusive pelas autoridades pertinentes do porto.

Todas as operações de enjaulamento são autorizadas pelo Estado-Membro de pavilhão do navio de captura nas 48 horas seguintes à apresentação das informações exigidas para a sua realização.

ANEXO II

PROCEDIMENTOS A OBSERVAR PELOS AGENTES

1. Tarefas de inspecção

1.1. Tarefas de inspecção gerais

Para cada controlo e inspecção, deve ser elaborado, no formato estabelecido no ponto 2 do presente anexo, um relatório de inspecção. Os agentes devem sistematicamente verificar e anotar nos seus relatórios as seguintes informações:

1) Identificação completa das pessoas responsáveis, do navio, do pessoal da exploração piscícola, etc., que participam nas actividades inspeccionadas;

2) Autorizações, licenças e autorização de pesca;

3) Documentação pertinente do navio, nomeadamente diário de bordo, declarações de transferência e de transbordo, documentos ICCAT de capturas do atum rabilho, certificados de reexportação, bem como outros documentos examinados para efeitos do controlo e inspecção, em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT;

4) Observações rigorosas dos tamanhos do atum rabilho capturado, preso em armações, transferido, transbordado, desembarcado, transportado, cultivado, transformado ou comercializado, relativamente ao cumprimento das disposições do plano de recuperação;

5) Percentagem de capturas acessórias de atum rabilho a bordo de navios que não pesquem activamente atum rabilho.

As informações referentes a todas as constatações pertinentes das inspecções efectuadas no mar, por vigilância aérea, nos portos, nas armações, nas explorações piscícolas ou noutras empresas devem ser anotadas nos relatórios de inspecção. No caso de uma inspecção no quadro do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, o agente deve registar no diário de bordo do navio as inspecções realizadas e as eventuais infracções detectadas.

Essas constatações devem ser comparadas com as informações disponibilizadas aos agentes por outras autoridades competentes, incluindo os dados proporcionados pelo sistema de localização dos navios por satélite (VMS), as listas de navios autorizados, os relatórios dos observadores, os registos vídeo e todos os documentos relacionados com as actividades de pesca.

1.2. Tarefas de inspecção por vigilância aérea

Os agentes devem comunicar os dados de vigilância para efeitos de verificação cruzada e, nomeadamente, confrontar os avistamentos de navios de pesca com os dados VMS e as listas de navios autorizados.

O exercício de actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detectados e comunicados pelos agentes.

Deve ser prestada especial atenção às zonas de reserva, aos períodos das campanhas de pesca e às actividades de frotas que beneficiam de derrogações.

1.3. Tarefas de inspecção no mar

1.3.1. Tarefas de inspecção gerais

Se for recolhido pescado morto por um navio de pesca ou mantido a bordo de um navio de transformação ou de transporte, os agentes verificam sistematicamente as quantidades de peixe mantido a bordo e comparam-nas com as registadas na documentação pertinente a bordo.

Se for transferido pescado vivo, os agentes procuram identificar os meios utilizados pelas partes envolvidas para estimar as quantidades de atum rabilho vivo transferidas. Se houver imagens vídeo disponíveis, os agentes devem ter acesso a essas imagens para verificar as quantidades transferidas.

Os inspectores-mergulhadores da UE/do Estado-Membro efectuam uma série de «controlos no local» dentro das jaulas de reboque para verificar que o número e o peso estimado dos peixes capturados e transferidos correspondem aos indicados na declaração de transferência ICCAT a bordo dos rebocadores.

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT);

2) O cumprimento dos requisitos respeitantes à documentação do navio;

3) Se os navios de pesca estão equipados com um VMS operacional e se os requisitos relativos à transmissão VMS são respeitados;

4) Se os navios de pesca não exercem actividades de pesca dentro de zonas de reserva e se respeitam os períodos de defeso;

5) O respeito das quotas e das limitações de capturas acessórias;

6) A composição, por tamanhos, das capturas de atum rabilho a bordo;

7) As quantidades físicas de atum rabilho a bordo e a sua apresentação;

8) As artes de pesca a bordo;

9) Se for caso disso, a presença de um observador.

O exercício de actividades de pesca INN e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detectados e comunicados pelos agentes.

1.3.2. Tarefas de inspecção durante a transferência

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) O cumprimento das exigências respeitantes à notificação prévia de transferência;

2) Se, nas 48 horas seguintes à apresentação da notificação prévia de transferência, o Estado de pavilhão atribuiu a cada operação de transferência um número de autorização e o comunicou ao capitão do navio de pesca ou ao responsável da armação ou da exploração;

3) O cumprimento das exigências da declaração de transferência ICCAT;

4) Se a declaração de transferência foi assinada pelo observador regional da ICCAT a bordo e transmitida ao capitão do rebocador;

5) O cumprimento dos requisitos respeitantes aos registos vídeo.

1.3.3. Tarefas de inspecção durante as operações de pesca conjunta

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) O cumprimento das exigências aplicáveis às operações de pesca conjunta no respeitante às informações a indicar no diário de pesca;

2) Se os navios de pesca receberam das autoridades dos respectivos Estados de pavilhão uma autorização de operação de pesca conjunta, segundo o modelo estabelecido no anexo V do Regulamento (CE) n.o 302/2009;

3) A presença de um observador durante a operação de pesca conjunta.

1.4. Tarefas de inspecção no desembarque

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT, se pertinente);

2) Se as autoridades competentes receberam a notificação prévia da chegada para desembarque;

3) Se a autoridade competente enviou à autoridade do Estado de pavilhão do navio de pesca um registo do desembarque nas 48 horas seguintes ao final do mesmo;

4) Se os navios de pesca estão equipados com um VMS operacional e se as exigências respeitantes à transmissão VMS são respeitadas;

5) O cumprimento das exigências respeitantes à documentação do navio;

6) As quantidades físicas de atum rabilho a bordo e a sua apresentação;

7) A composição, por tamanhos, das capturas de atum rabilho a bordo, para verificar as regras relativas às capturas acessórias;

8) A composição, por tamanhos, das capturas de atum rabilho a bordo, para verificar as regras relativas aos tamanhos mínimos;

9) As artes de pesca a bordo;

10) No caso de desembarque de produtos transformados, a utilização dos factores de conversão adoptados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado;

11) Se o atum rabilho capturado por navios de pesca que exercem as suas actividades no Atlântico Este e no Mediterrâneo e proposto para venda a retalho ao consumidor final está correctamente marcado ou rotulado;

12) Se o atum rabilho desembarcado por navios de pesca com canas (isco), palangreiros, navios que pescam com linha de mão ou navios de pesca ao corrico no Atlântico Este e no Mediterrâneo está correctamente marcado na cauda.

1.5. Tarefas de inspecção durante o transbordo

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT);

2) Se a notificação prévia da chegada ao porto foi enviada e se continha as informações correctas no respeitante ao transbordo;

3) Se os navios de pesca que desejam efectuar operações de transbordo receberam autorização prévia do seu Estado de pavilhão;

4) Se as quantidades cujo transbordo foi previamente notificado foram verificadas;

5) Se foi transmitida aos Estados de pavilhão, nas 48 horas seguintes à data do transbordo no porto, uma declaração de transbordo;

6) Se a documentação pertinente, incluindo a declaração de transbordo, o documento ICCAT de capturas de atum rabilho e o certificado de reexportação, está a bordo e devidamente preenchida;

7) No caso de produtos transformados, a utilização dos factores de conversão adoptados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado.

1.6. Tarefas de inspecção em explorações piscícolas

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) Se a documentação pertinente está disponível e se é devidamente preenchida e comunicada (documento de capturas do atum rabilho e certificado de reexportação, declaração de transferência e declaração de transbordo);

2) Se a operação de enjaulamento foi previamente autorizada pelas autoridades do Estado de pavilhão do navio de captura;

3) Se um observador regional da ICCAT estava presente durante todas as operações de transferência e de colheita de atum rabilho e se validou as declarações de enjaulamento;

4) Se todas as actividades de transferência das jaulas para a exploração foram monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina;

5) Se o Estado onde se situa a exploração não aceita o enjaulamento de atum rabilho caso a quantidade, em número e/ou peso, exceda a autorizada pelo Estado de pavilhão para esta operação.

Os inspectores-mergulhadores do Estado-Membro efectuam uma série de «controlos no local» dentro das jaulas da exploração para confirmar as quantidades de peixe enjaulado. Esta operação é realizada por mergulhadores, que, num dos Estados-Membros, utilizam igualmente uma câmara estereoscópica.

1.7. Tarefas de inspecção relativas ao transporte e à comercialização

Os agentes devem sistematicamente verificar:

1) No que diz respeito ao transporte, especialmente os documentos de acompanhamento exigidos, confrontando-os com as quantidades físicas transportadas;

2) No que diz respeito à comercialização, se a documentação relevante, incluindo o documento de capturas do atum rabilho e o certificado de reexportação, está disponível e devidamente preenchida.

2. Relatórios de inspecção

1) Relativamente às inspecções realizadas no quadro do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, os agentes devem utilizar o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo;

2) Relativamente às restantes inspecções, os agentes utilizam o modelo dos seus relatórios nacionais até à entrada em vigor das regras de execução do artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.