REGULAMENTO (CE) Nº 1066/95 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996 e 1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 11º, 14º e 27º,

Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 instaurou um regime de quotas para os diferentes grupos de variedades de tabaco em relação às colheitas de 1995, 1996 e 1997; que as quantidades disponíveis por grupo de variedades são repartidas pelo Conselho entre os Estados-membros de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado;

Considerando que convém fixar suficientemente cedo os prazos para a distribuição das quotas, para que, na medida do possível, os produtores possam ter em conta esses dados aquando da produção do tabaco;

Considerando que a atribuição de uma certa quantidade que dê direito ao pagamento do prémio em relação a uma dada colheita não implica a aquisição de qualquer direito no que respeita às colheitas posteriores;

Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevê a distribuição de quotas de produção aos produtores proporcionalmente à média das quantidades entregues durante o período de referência; que esse período inclui os anos de 1990 e 1991; que convém grupar as entregas por colheita, para ter em conta, nomeadamente, as superações das quantidades máximas garantidas fixadas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92 (4);

Considerando que, em relação às colheitas de 1990 e 1991, o cálculo da quota deve ser modulado de modo a excluir as produções especulativas de tabaco que tenham ultrapassado as quantidades máximas garantidas aplicáveis nos termos do Regulamento (CEE) nº 727/70; que essa modulação deve ser efectuada através da aplicação às quantidades em causa de uma redução proporcional à superação;

Considerando que é necessário prever disposições que permitam ter em conta a transofrmação do tabaco num Estado-membro que não o da sua produção; que, nesse caso, convém que a quantidade de tabaco em rama em questão seja tomada a cargo no Estado-membro em que foi produzida em benefício dos produtores desse Estado-membro;

Considerando que convém prever delcarações de quota de produção a fornecer aos produtores com base nas suas entregas de tabaco aquando das colheitas dos anos de referência; que os Estados-membros devem poder adaptar, aumentando-as, as quantidades a considerar para ter em conta a situação especial de certos produtores;

Considerando que os limiares aplicáveis no âmbito de uma colheita podem ser superiores aos fixados para a colheita anterior em relação a certos grupos de variedade mas inferiores a outros; que convém repartir as quantidades suplementares entre os interessados de acordo com critérios objectivos, tendo em conta certas prioridades a determinar pelos Estados-membros em função da sua situação;

Considerando que é necessário ter em conta o programa de reconversão previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2075/92, bem como a necessidade de certos produtores de abandonarem as suas antigas variedades em favor da produção de variedades melhor adaptadas às necessidades do mercado, reservando-lhes uma parte das quantidades disponíveis;

Considerando que as quantidades atribuídas a certos produtores devem ficar disponíveis para os outros produtores sempre que o titular não celebre um contrato de cultura;

Considerando que convém restringir a transmissibilidade das quotas de produção aos casos economicamente justificados pela transferência da propriedade da exploração do produtor; que, para evitar que as restrições previstas pelo regime de quotas sejam contornadas, não podem ser admitidas transferências temporárias de quotas;

Considerando que convém ter em conta a exploração comum de uma unidade de produção pelos membros de uma família, nomeadamente no que respeita às quantidades mínimas, para efeitos de certificação de quotas de produção, e à prevenção de fraudes;

Considerando que trocas voluntárias de quotas de produção entre produtores interessados podem facilitar uma racionalização da produção;

Considerando que convém prever disposições que permitam resolver eventuais litígios através do recurso a comissões paritárias;

Considerando que convém prever que os dados e os documentos das empresas de transformação e dos produtores sejam acessíveis e utilizados para a realização dos controlos a efectuar;

Considerando que, para efeitos de uma boa gestão, transparência e controlo, a quota de produção atribuída a cada produtor deve ser tornada pública;

Considerando que convém precisar o papel que as organizações interprofissionais podem desempenhar na gestão do regime de quotas; que são necessárias disposições transitórias no que respeita ao período em que as organizações interprofissionais ainda não estejam reconhecidas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2077/92 do Conselho (1);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1º

O presente regulamento adopta as normas que regem a aplicação das quotas previstas no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92.

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- primeira transformação do tabaco, a transformação do tabaco em rama entregue por um produtor (cultivador) num produto estável, armazenável e acondicionado em fardos ou pacotes homogéneos da qualidade correspondente às exigências dos utilizadores finais (empresas de transformação),

- empresa de transformação, qualquer pessoa singular ou colectiva que explore em seu próprio nome e por sua conta, um ou vários estabelecimentos de primeira transformação de tabaco em rama nos quais existam instalações e equipamentos adequados a esse fim,

- produtor, qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento dessas pessoas que entregue a uma empresa de transformação tabaco em rama por ela produzido ou pelos seus membros, em seu nome e por sua conta, no quadro de um contrato de cultura por ela ou em seu nome celebrado,

- Estado-membro de produção, o Estado-membro em que o tabaco em rama entregue a uma empresa de transformação foi produzido,

- Estado-membro de transformação, o Estado-membro em que é efectuada a primeira transformação do tabaco.

TÍTULO II

Quotas de produção

Artigo 3º

Os Estados-membros podem ou dividir as quotas de produção directamente entre os produtores ou exigir que estes lhes apresentem pedidos para obtenção de uma quota de produção.

Os Estados-membros fornecerão as declarações de quota aos produtores até 31 de Janeiro do ano da colheita.

As quotas de produção são fixadas por cada grupo de variedades definido no anexo do Regulamento (CEE) nº 2075/92.

Para a colheita de 1995, os Estados-membros podem prorrogar o prazo referido no presente artigo até 31 de Maio.

Artigo 4º

A atribuição de uma quota de produção relativa a uma colheita não prejudica a atribuição de quotas relativas às colheitas seguintes.

Artigo 5º

1. A quota de cada produtor é igual à percentagem que representa a sua quantidade média em relação à soma das quantidades médias calculadas em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 e no artigo 6º do presente regulamento, percentagem aplicada ao limiar de garantia específica do Estado-membro para o grupo de variedades em causa.

2. Em relação aos produtores que tenham recebido uma quota ou um certificado de cultura para a colheita de 1993 ou 1994 nos termos do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92, na sua versão inicial, ou que tenham iniciado a cultura de um novo grupo de variedades de tabaco após a colheita de 1992, convém calcular as suas quotas de produção do seguinte modo:

- para a primeira colheita seguinte ao seu primeiro ano de actividade, o produtor receberá uma quota proporcional à sua primeira quota de produção para o grupo de variedades em causa,

- para as colheitas seguintes, o produtor receberá uma quota de produção proporcional à média das quantidades entregues durante os anos anteriores ao ano da última colheita para o grupo de variedades em causa.

3. A percentagem do produtor é expressa com, pelo menos, quatro decimais. As quotas são fixadas em quilogramas.

Artigo 6º

1. Para cada produtor, a médida das quantidades entregues para transformação será calculada, por grupo de variedades, de acordo com o disposto no presente artigo.

2. Para o cálculo da média das quantidades entregues para transformação, todo o tabaco de uma colheita será considerado entregue no decurso do ano civil da colheita em causa. Todavia, as quantidades entregues para transformação com base no disposto nos nºs5 e 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (1) serão consideradas entregues durante o ano de colheita no decurso do qual tenham sido admitidas para benefício do prémio. Apenas será tido em conta o tabaco efectivamente entregue que tenha dado direito ao prémio.

Todavia, as quantidades de tabaco entregues por produtores estabelecidos fora das zonas de produção reconhecidas em conformidade com a alínea a) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 não serão tidas em conta para o cálculo referido no primeiro parágrafo.

3. Quando as quantidades das diferentes variedades de tabaco entregues às empresas de transformação ultrapassarem, no que respeita às colheitas de 1990 ou 1991, a quantidade máxima garantida fixada nos termos do Regulamento (CEE) nº 727/70, essas quantidades serão multiplicadas por um coeficiente de redução. O coeficiente será igual à quantidade máxima garantida em causa dividida pela quantidade total de tabaco entregue.

Artigo 7º

1. Sempre que o tabaco produzido num Estado-membro tenha sido transformado noutro Estado-membro, a repartição das quotas será efectuada de acordo com as disposições do presente artigo, sem prejuízo das outras disposições do presente título.

2. Para cada produtor e por grupo de variedades, o Estado-membro de transformação comunicará ao Estado-membro de produção em causa as quantidades de tabaco em rama provenientes do Estado-membro de produção para transformação durante os anos de referência a utilizar para o cálculo das quotas de produção, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92.

3. Essa comunicação será efectuada nos 15 dias seguintes à publicação do presente regulamento no que respeita à colheita de 1995, e até 15 de Novembro do ano anterior no que respeita às colheitas seguintes.

4. O Estado-membro de produção atribuirá a quantidade correspondente proveniente do seu limiar de garantia específico aos produtores que tenham entregue tabaco a transformadores estabelecidos num outro Estado-membro durante os anos de referência referidos no nº 2.

Para atribuição da sua quota de produção, os produtores que tenham entregue tabaco a transformadores estabelecidos noutro Estado-membro aquando das colheitas de 1990 e 1991 serão equiparados aos produtores que tenham entregue a sua produção a uma empresa estabelecida no seu Estado-membro.

Artigo 8º

1. Para cada grupo de variedades, o Estado-membro emitirá até limite das quantidades dos limiares de garantia, declarações de quota de produção aos produtores estabelecidos numa zona de produção reconhecida em conformidade com a alínea a) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2075/92.

As declarações de quota de produção indicarão, nomeadamente, o titular e o grupo de variedades em relação às quantidades para que são válidos.

2. Os Estados-membros determinarão o procedimento de emissão das declarações de quota de produção e as medidas de prevenção de fraudes em conformidade com o nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2075/92.

3. Para efeitos da emissão das declarações de quota de produção, os Estados-membros podem prever quantidades mínimas, que não podem ser superiores a 500 quilogramas.

4. Sempre que um produtor apresente a prova de que, aquando de uma colheita que faça parte do seu período de referência, a sua produção foi anormalmente baixa devido a circunstâncias excepcionais, o Estado-membro determinará, a pedido do interessado, a quantidade a tomar em consideração relativa a essa colheita para efeitos da sua declaração de quota; para a colheita de 1993 e seguintes, essa quantidade não pode ser superior às quantidades inscritas nas declarações de quota ou nos certificados de cultura atribuídos ao produtor para a colheita em questão. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que prevejam tomar.

Artigo 9º

1. Sempre que, em relação a uma colheita e a um Estado-membro, o limiar de garantia fixado para um grupo de variedades em conformidade com o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 seja superior ao limiar de garantia aplicável à colheita anterior, a quantidade em excesso em relação a este último limiar de garantia será repartida de acordo com critérios objectivos e coerentes a adoptar e a publicar pelo Estado-membro. Os Estados-membros informarão sem demora a Comissão das disposições tomadas para o efeito.

Se for caso disso, as quantidades disponíveis ao abrigo do primeiro parágrafo serão diminuídas das quantidades reservadas para aplicação do nº 2.

Os Estados-membros podem, nomeadamente, prever que as quantidades suplementares sejam atribuídas prioritariamente aos produtores que:

a) Sofram uma redução das quantidades cobertas pelas suas declarações de quota em relação à colheita anterior, no que respeita a um outro grupo de variedades;

b) Graças à quantidade suplementar, possam racionalizar de modo significativo a sua produção de tabaco do grupo de variedades em causa;

c) Tenham começado a produção do grupo de variedades em causa em 1990 ou 1991.

Os Estados-membros que criem uma reserva nacional de declarações de quota de produção, em conformidade com o artigo 14º, podem igualmente atribuir as quantidades suplementares a essa reserva.

2. Em relação à colheita de 1995, a Itália e a Grécia podem constituir uma reserva de tabaco em folha de outros grupos de variedades para distribuição prioritária a produtores que se comprometam a aplicar um programa de reconversão, em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2075/92.

Artigo 10º

Cada produtor só pode entregar tabaco de um determinado grupo de variedades da mesma colheita a uma única empresa de transformação.

Todavia, os agrupamentos de produtores que beneficiem da qualidade de produtor podem entregar a sua produção a várias empresas de transformação.

Artigo 11º

1. As declarações de quota de produção que não tenham sido utilizadas para a celebração de contratos na data fixada para a sua celebração devem ser devolvidas pelo produtor às autoridades do Estado-membro que os emitiu nos 5 dias seguintes a essa data.

2. Se o produtor não devolver a declaração referida no nº 1 no prazo previsto, a sua quantidade de referência para a colheita seguinte e para o mesmo grupo de variedades será reduzida de 0,5 % por cada dia de atraso, até um máximo de 15 %.

3. As quantidades inscritas nas declarações referidas no nº 1, bem como outras quantidades que permaneçam eventualmente disponíveis, serão repartidas pelos Estados-membros antes de 30 de Abril do ano da colheita de um modo equitativo, com base em critérios objectivos que tenham sido publicados. Essa repartição deve beneficiar prioritariamente os produtores que já disponham de quota. Estes critérios devem ser estabelecidos pelo Estado-membro tendo em conta o parecer das organizações interprofissionais reconhecidas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2077/92.

Para a colheita de 1995, os Estados-membros podem prorrogar o prazo referido no primeiro parágrafo até 29 de Julho.

TÍTULO III

Transferência de direitos

Artigo 12º

Excepto nos casos previstos no presente título, as quotas não podem ser transferidas ou ser objecto de transacções onerosas ou gratuitas e as quantidades produzidas por um produtor não podem ser tidas em conta a favor de um outro produtor para efeitos do cálculo da sua quota.

Artigo 13º

1. Sempre que uma exploração de produção de tabaco seja transferida para um terceiro, a qualquer título, nomeadamente na sequência de uma venda, arrendamento ou sucessão por morte, o novo empresário terá direito à declaração de quota de produção para todo o período de referência, excepto em caso de disposições contratuais contrárias.

2. Sempre que apenas uma parte de uma exploração de produção de tabaco seja transferida para um terceiro, o novo empresário terá direito à declaração de quota de produção proporcionalmente às superfícies agrícolas adquiridas. Todavia, as partes interessadas podem acordar em que esse direito permaneça atribuído na totalidade ao antigo ou ao novo titular.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, as quantidades de referência e os direitos adquiridos por um produtor que tenha arrendado as superfícies exploradas permanecerão atribuídas a esse produtor após o termo do contrato de arrendamento.

4. Sempre que vários membros de uma família explorem, ou tenham explorado, em comum uma exploração de tabaco, devem solicitar que apenas uma declaração de quota de produção seja emitida com base nas quantidades cumuladas a que tenham direito.

Artigo 14º

1. Com a permissão do Estado-membro em causa, os produtores podem trocar entre si os seus direitos a uma declaração de quota de produção pelos direitos a uma declaração relativa a outro grupo de variedades. O Estado-membro pode prever a constituição de uma reserva nacional de declarações de quota de produção destinadas pelos titulares à troca entre grupos de variedades.

2. A transferência do direito a uma declaração de quota de produção, em conformidade com o disposto no nº 1, equivale à transferência definitiva entre os produtores em causa das quantidades de referência que tenham estado na base da declaração de quota de produção.

TÍTULO IV

Disposições finais de transitórias

Artigo 15º

Os Estados-membros podem prever que os litígios respeitantes à distribuição ou transferência de quotas de produção sejam submetidos a uma comissão de arbitragem. Os Estados-membros determinarão as normas que regerão a composição e as deliberações dessas comissões.

Artigo 16º

As empresas de transformação e os produtores possibilitarão às autoridades competentes o acesso e a utilização dos dados e documentos necessários à execução do presente regulamento.

Artigo 17º

No que se refere às colheitas de 1995, 1996 e 1997, os Estados-membros podem, para efeitos do nº 3 do artigo 11º, associar, de um modo paritário, organizações profissionais existentes e reconhecidas enquanto não forem criadas organizações interprofissionais reconhecidas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2077/92.

Artigo 18º

1. Os Estados-membros constituirão uma base de dados informatizada em que sejam registadas, para cada empresa de transformação, para cada produtor e para os agrupamentos de produtores, as indicações que permitam a identificação dos seus estabelecimentos ou explorações, as quotas ou quantidades que constam das declarações de quota de produção que lhes sejam atribuídas, bem como qualquer outra indicação útil para efeitos do controlo do regime de quotas.

2. Os Estados-membros assegurarão:

- a conservação dos dados que constam da base de dados informatizada,

- que a base de dados seja exclusivamente utilizada para aplicação do nº 1,

- a aplicação de medidas que garantam a protecção dos dados, nomeadamente contra os furtos e as manipulações,

- o acesso, sem prazos ou custos excessivos, dos interessados aos processos que lhes dizem respeito,

- aos interessados o direito de que seja tida em conta qualquer alteração justificada das informações que lhes digam respeito, nomeadamente o direito de que sejam periodicamente eliminados os dados que tenham deixado de ter interesse.

3. As empresas de transformação e os produtores:

- não podem colocar qualquer obstáculo à criação da base de dados informatizada pelos agentes qualificados para o efeito,

- devem fornecer a esses agentes todas as informações exigidas para aplicação do presente regulamento.

4. Os Estados-membros assegurar-se-ão de que, sem prejuízo das suas legislações em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal, a quota de cada produtor individual utilizada para a celebração de contratos de cultura, ou, se for caso disso, a quota de cada produtor membro de um agrupamento de produtores seja tornada pública, o mais tardar um mês após a data-limite prevista para o reenvio das declarações de quota não utilizadas, de modo a que seja conhecida por todos os produtores interessados de uma zona de produção restrita tal como definida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3478/92.

Artigo 19º

Sempre que as quotas de produção sejam fixadas em benefício de um agrupamento de produtores, que seja ele próprio produtor, o Estado-membro velará por que a repartição da quantidade em causa entre todos os membros do agrupamento seja equitativa. Os Estados-membros devem também dispor dos dados exactos relativos à produção de todos os produtores individuais, para que, se for caso disso, as quotas de produção possam ser atribuídas a estes últimos.

Nesse caso, as disposições do título II aplicam-se mutatis mutandis à repartição entre os membros do grupo; todavia, de acordo com todos os membros do agrupamento, este pode proceder a uma repartição diferente com vista a uma melhor organização da produção.

Artigo 20º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão