PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/2

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de fevereiro de 2012

que cria o grupo de peritos da Comissão Europeia encarregado de identificar as necessidades de dados estatísticos para efeitos da política de combate à criminalidade e que revoga a Decisão 2006/581/CE

2012/C 42/02

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União deve envidar esforços para garantir um elevado nível de segurança, através de medidas de prevenção da criminalidade, do racismo e da xenofobia e de combate contra estes fenómenos, bem como através de medidas de coordenação e de cooperação entre autoridades policiais e judiciárias e outras autoridades competentes.

(2) Em agosto de 2006, a Comissão adotou uma comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, com o título «Elaboração de uma estratégia europeia global e coerente para a avaliação estatística da criminalidade e da justiça penal: Plano de Ação da UE para 2006-2010» (1).

(3) Em simultâneo, a Decisão 2006/581/CE da Comissão, de 7 de agosto de 2006 (2), criou um grupo de peritos encarregado de estudar as necessidades de dados para efeitos da política em matéria de criminalidade e justiça penal, para assistir a Comissão durante a aplicação do plano de ação. O mandato deste grupo não foi renovado.

(4) O Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos, adotado pelo Conselho Europeu (3), convida a Comissão a continuar a desenvolver ferramentas estatísticas para medir a criminalidade e as atividades criminosas e a continuar a desenvolver as ações referidas e parcialmente aplicadas do Plano de Ação da UE para 2006-2010.

(5) A troca de informações e a recolha de dados estatísticos em domínios específicos como o tráfico de seres humanos, o branqueamento de dinheiro, o cibercrime e a corrupção coadunam-se com as ações propostas na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com o título «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura» (4).

(6) A fim de prosseguir o trabalho útil, que decorre desde 2006, do grupo de grupo de peritos encarregado de estudar as necessidades de dados para efeitos da política em matéria de criminalidade e justiça penal e tendo em conta o interesse cada vez maior em estatísticas fiáveis sobre a criminalidade a nível da União, é necessário proceder à substituição desse grupo.

(7) A produção de estatísticas comunitárias é regulada pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (5). As ações relativas à produção de estatísticas comunitárias são regidas pela Decisão n.o 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (6), e respetivos programas anuais, e devem respeitar os princípios consagrados no Código de Prática das Estatísticas Europeias aprovado pelo Comité do Programa Estatístico em 24 de fevereiro de 2005.

(8) Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos no domínio das estatísticas da criminalidade e definir a respetiva estrutura e funções.

(9) O grupo deve contribuir para a definição das necessidades políticas neste domínio e prestar aconselhamento quanto à definição e utilização eficaz de indicadores e dados da criminalidade em geral.

(10) O grupo deve ser composto por membros com capacidade para apurar as necessidades políticas e prestar aconselhamento sobre a utilização eficaz dos indicadores e dados no domínio da criminalidade.

(11) Devem prever-se regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (7).

(12) Os dados pessoais relativos aos membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

(13) O mandato dos membros do grupo deve ser de cinco anos, abrangendo o período de aplicação do Plano de Ação para 2011-2015 relativo à avaliação estatística da criminalidade na União Europeia (9).

(14) A Decisão 2006/581/CE deve ser revogada.

(15) Convém estabelecer o período de vigência da presente decisão. A Comissão decidirá oportunamente da sua eventual prorrogação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

É criado o grupo de peritos da Comissão Europeia encarregado de identificar as necessidades de dados estatísticos para efeitos da política de combate à criminalidade, adiante «o grupo».

Artigo 2.o

Funções

São funções do grupo:

a) Assistir a Comissão no estabelecimento da cooperação entre os Estados-Membros e outras organizações e entidades competentes para efeitos de aplicação do Plano de Ação da UE para 2011-2015 relativo à avaliação estatística da criminalidade;

b) Assistir a Comissão na identificação das necessidades políticas em matéria de indicadores e dados sobre a criminalidade a nível da UE;

c) Assistir a Comissão no desenvolvimento de indicadores comuns;

d) Aconselhar a Comissão sobre as necessidades em matéria de investigação e desenvolvimento ou sobre os resultados a ter em consideração na aplicação do Plano de Ação da UE para 2011-2015;

e) Aconselhar a Comissão relativamente à colaboração com os representantes do setor privado, do setor académico ou de qualquer outro setor pertinente, a fim de ter em conta os conhecimentos e as experiências relevantes na aplicação do Plano de Ação da UE para 2011-2015;

f) Proporcionar a troca de experiências e boas práticas no domínio das estatísticas da criminalidade, em especial do desenvolvimento de indicadores comuns e da recolha de dados comparáveis.

Artigo 3.o

Consultas

A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com a avaliação estatística da criminalidade.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1. O grupo deve ser composto por um máximo de 55 membros. Compõem o grupo:

a) As autoridades públicas nacionais no domínio dos assuntos internos, ou outra autoridade pública competente, dos Estados-Membros, dos países candidatos e dos países da Associação Europeia de Comércio Livre;

b) Os seguintes organismos, redes e agências da UE: Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC), Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), Eurojust, Organismo Europeu de Polícia (Europol), Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) e Agência dos Direitos Fundamentais (ADF);

c) As seguintes organizações internacionais e organizações não governamentais com experiência e conhecimentos relevantes no domínio da análise ou desenvolvimento de dados sobre criminalidade para efeitos de definição de políticas: Conselho da Europa, Gabinete das Nações Unidas para as Drogas e a Criminalidade (UNODC), European Sourcebook Group, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);

d) Pelo menos 6 peritos nomeados a título pessoal com conhecimentos que resultem, de preferência, de investigação académica em universidades públicas ou privadas ou centros de investigação nos Estados-Membros.

2. Os membros referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), devem nomear um perito efetivo e um perito suplente como seus representantes. Os suplentes substituem automaticamente os membros efetivos que estejam ausentes.

3. Os peritos nomeados a título pessoal devem ser nomeados pelo Diretor-Geral da Direção-Geral dos Assuntos Internos de entre os que responderam ao convite à apresentação de candidaturas (ver anexo da presente decisão).

4. Com base no convite à apresentação de candidaturas, os candidatos que forem considerados idóneos para integrar o grupo, mas não forem nomeados, são incluídos, com o respetivo consentimento, numa lista de reserva. Se necessário, a Comissão recorre a esta lista para nomear substitutos de membros do grupo.

5. Todos os membros são nomeados por cinco anos e devem permanecer no cargo até serem substituídos ou até ao termo do respetivo mandato. O mandato pode ser renovado.

6. Os membros que deixem de reunir as condições para contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos pelo restante período do seu mandato.

7. Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público.

8. Os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades similares («o registo») (10). Os nomes dos membros referidos no n.o 1, alíneas b) e c), são publicados no registo. Os nomes das autoridades públicas referidas no n.o 1, alínea a), são publicados no registo.

9. Os dados pessoais devem ser recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (11).

Artigo 5.o

Funcionamento

1. O grupo é presidido por um representante da Comissão.

2. A Comissão coordena as atividades do grupo de peritos com as do grupo de trabalho do Eurostat para as estatísticas da criminalidade e justiça penal. A Comissão é responsável pela coerência do trabalho de ambos os grupos e esforça-se por promover, sempre que possível, reuniões conjuntas.

3. Com a anuência dos serviços da Comissão, o grupo pode criar subgrupos de um máximo de 15 membros para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo mesmo. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.

4. O representante da Comissão pode convidar peritos externos com competência específica em assuntos incluídos na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo ou subgrupo. O representante da Comissão pode ainda outorgar o estatuto de observador a pessoas, às organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos (12) e aos países candidatos à adesão.

5. Os membros de grupos de peritos, assim como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como às normas da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, previstas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

6. As reuniões do grupo e subgrupos de peritos realizam-se em instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Os funcionários da Comissão interessados nos debates podem participar nas reuniões do grupo e dos subgrupos.

7. O grupo adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.

8. A Comissão publica as informações relevantes sobre os trabalhos levados a cabo pelo grupo diretamente no registo ou através de hiperligação indicada no registo para o sítio Internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

Artigo 6.o

Despesas de reunião

1. A participação nas atividades do grupo não é remunerada.

2. As despesas de deslocação e estadia dos participantes nas atividades do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor nesta instituição.

3. As referidas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no quadro do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 7.o

Revogação

É revogada a Decisão 2006/581/CE.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável durante cinco anos.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) COM(2006) 437 final.

(2) JO L 234 de 29.8.2006, p. 29.

(3) JO C 115 de 4.5.2010, p. 21.

(4) COM(2010) 673 final.

(5) JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

(6) JO L 344 de 28.12.2007, p. 15.

(7) JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

(8) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(9) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ainda em preparação.

(10) Os membros que não desejem que o seu nome seja divulgado podem solicitar uma derrogação a esta regra. Este pedido para não divulgar o respetivo nome é considerado justificado se tal divulgação puder comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.

(11) Ver nota de pé-de-página 8.

(12) C(2010) 7649 final.