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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 60/86 DO CONSELHO

de 7 de Janeiro de 1986

que estabelece a determinação do regime aplicável por Espanha e Portugal às trocas com certos países terceiros até 28 de Fevereiro de 1986

A CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a seguir designado « Acto »,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se verifica a situação prevista nos artigos 180º e 367º do Acto no que diz respeito aos acordos referidos no nº 1, primeiro travessão, do artigo 181º e no nº 1, primeiro travessão, do artigo 368º do Acto, com excepção dos acordos celebrados com os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre;

Considerando que, em consequência, por força dos artigos 180º e 367º, a Comunidade está obrigada a tomar medidas necessárias para obviar a essa situação após a adesão;

Considerando que convém manter, por um período de dois meses, em relação aos países em causa, o regime aplicável, antes da adesão, entre os Estados aderentes e esses países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 1986, o regime aplicável por Espanha e por Portugal às trocas comerciais com países terceiros por força dos acordos referidos no nº 1, primeiro travessão, do artigo 181º e no nº 1, primeiro travessão, do artigo 368º do Acto, com excepção dos acordos celebrados com a Austria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, é o que era aplicável antes da adesão.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeiaas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Janeiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 66/86 DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 1986

que prorroga a vigilância comunitária das importações dos cravos e das rosas cortados, originários de determinados países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (3) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Após consultas no âmbito do Comité previsto no artigo 5º dos três últimos regulamentos,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3353/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3673/84 (5), instituiu até 31 de Dezembro de 1985 uma vigilância comunitária das importações de determinadas plantas vivas e de determinados produtos de floricultura, originários de certos países terceiros;

Considerando que, no que diz respeito aos cravos e rosas cortados, os motivos que fundamentam o Regulamento (CEE) nº 3353/75 se mantêm válidos quanto ao essencial; que, por conseguinte, convém prorrogar o regime de vigilância em relação a estes produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3353/75 é alterado do seguinte modo:

1. No anexo, é suprimida a origem Espanha, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.

2. A data de 31 de Dezembro de 1985 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Janeiro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35, de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 195, de 5. 7. 1982, p. 1.

(3) JO nº L 195, de 5. 7. 1982, p. 21.

(4) JO nº L 330, de 24. 12. 1975, p. 29.

(5) JO nº L 340, de 28. 12. 1984, p. 49.
16.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L12/15
REGULAMENTO (CEE)N?68/86DACOMISSÃO
de15deJaneirode1986
quefixaomontantedaajudarelativamente àservilhas,favasefavecase
tremoçosdocesutilizadosnaalimentação deanimais
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,emqueseprevêem
medidasespeciaisrelativamente àservilhas,favas,e
favecas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1485/85(2)e,nomeadamente ,o
n?6doartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3540/85da
Comissão,de5deDezembrode1985,relativoàsmodali­
dadesdeaplicaçãodemedidasespeciaisparaaservilhas,
favas,favecasetremoçosdoces(3),e,nomeadamente ,on?
1doartigo24?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanoartigo
3?doRegulamento (CEE)n?1431/82foifixadopelo
Regulamento (CEE)n?3747/85(4);Considerando queemaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?3747/85enoartigo
105?doActodeAdesãoaosdadosdequeaComissão
dispõeactualmente ,levaaquesealtereomontanteda
ajudaactualmenteemvigorcomoseindicanoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?1431/82éfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L162,de12.6.1982,p.28.
(2)JOn?L151,de10.6.1985,p.7.
OJOn?L342,de19.12.1985,p.1.
OJOn?L356,de31.12.1985,p.32.

N?L12/16 JornalOficialdasComunidades Europeias16.1.86
ANEXO
doRegulamentodaComissãode15deJaneirode1986quefixaomontantedaajudarelati­
vamenteàservilhas,favas,favecasetremoçosdocesutilizadosnaalimentaçãoanimal
Montantedaajudaaplicávelapartirde16deJaneirode1986
(emECUs/100kg)
MêsdeidentificaçãoErvilhas,favas
efavecasTremoçosdoces
Janeiro1986 14,688(') 16,949
Fevereiro1986 14,824(') 16,892
Março1986 14,824 16,892
Abril1986 14,824(') 16,892
Maio1986 14,824(') 16,892
Junho1986 14,997(') 17,122
Julho1986 13,917(2) 17,122(2)
(')Quandoocertificadodeajudafixadaantecipadamente trazamenção«ocontratonãoprevêaadap­
taçãodospreçosparaasquantidadesseguintes:»,omantantedaajudaéde13,788
ECUs/100kg,paraareferidaquantidade .
(2)Sobcondiçãodafixaçãodopreço-limiardedesencadeamento daajuda,paraacampanhade
comercialização de1986/1987.
N?L12/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.1.86
REGULAMENTO (CEE)N?74/86DACOMISSÃO
de15deJaneirode1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimosegundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanenteprincipalreferidonoRegulamento (CEE)n?2236/85
Considerando que,apósexamedasofertas,econveniente
adoptarparaovigésimosegundoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1482/85(2)e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)n?
2236/85daComissão,de29deJulhode1985,respeitante
aumconcursopúblicopermanenteprincipalparaadeter­
minaçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesà
exportaçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2236/85,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial:ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimosegundoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?2236/85,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem44,673ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L151,de10.6.1985,p.1.
3)JOn?L209,de6.8.1985,p.19.
16.1.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L12/23
REGULAMENTO (CEE)N?72/86DACOMISSÃO
de15deJaneirode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimoredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1482/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85(3),coma
últimoredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?59/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L151,de10.6.1985,p.1.
(3)JOn?L169,de29.6.1985,p.77.
OJOn?L11,de15.1.1986,p.9.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJaneirode1986,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco;açúcararomatizadooucorado 49,01
B.Açúcarembruto 44,71(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
N?L12/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.1.86
REGULAMENTO (CEE)N?70/86DACOMISSÃO
de15deJaneirode1986
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade16a22
deDezembrode1985
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade16a22de
Dezembrode1985.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1311/85do
Conselho,de23deMaiode1985,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(')e,nomeadamente ,oseu
artigo5?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)1311/85,écobradoummontanteequivalenteaodo
prémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,nas
carnesepreparadosprovenientesdeanimaisquebenefi­
ciaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutrosEsta­
dos-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerando que,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2187/85daComissão,de31de
Julhode1985,queestabeleceasmodalidadesdeaplica­
çãonoReinoUnidodoprémiodeabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(2),osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1311/85,erelativamenteaosprodutosreferidosnon?
1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2187/85que
tenhamabandonado oterritóriodoReinoUnidodurante
asemanade16a22deDezembrode1985,osmontantes
acobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadas1
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Produzefeitosapartirde16deDezembrode1985.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L137,de27.5.1985,p.20.
(2)JOn?L203,de1.8.1985,p.76.

16.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L12/19
ANEXO
Montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonado oterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade16a22deDezembrode1985
(emECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas :
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 25,72402
2.Quartosdianteiros,separadosounão 20,57922
3.Quartostraseiros,separadosounão 30,86882
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 20,57922
bb)Peçasdesossadas 35,24191
ex02.06Cia)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas:
1.Peçasnãodesossadas 20,57922
2.Peçasdesossadas 29,32538
ex16.02BIIIb)lOutrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,32538
22.Outros 20,57922
N?L15/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.1.86
REGULAMENTO (CEE)N?100/86DACOMISSÃO
de20deJaneirode1986
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1976/85(2)e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?52/86(3);
Considerando queaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?52/86aosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem64,644ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L211,de31.7.1981,p.2.
(2)JOn?L186,de19.7.1985,p.1.
(3JOn?L8,de11.1.1986,p.30.
21.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L15/9
REGULAMENTO (CEE)N?97/86DACOMISSÃO
de20deJaneirode1986
referenteàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinode
primeiraqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3583/85do
Conselho,de17deDezembrode1985,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioemrelaçãoàcarne
debovinodeprimeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,dassubposições02.01AIIa)e02.01AIIb)da
pautaaduaneiracomum(')e,nomeadamente ,oseuartigo
2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3655/85da
Comissão,de23deDezembrode1985,queestabelece
modalidades deaplicaçãodosregimesdeimportação
previstospelosRegulamentos (CEE)n?3582/85e(CEE)
n?3583/85nosectordacarnedebovino(2),estabelece,no
seuartigo7?,queospedidoseaentregadoscertificados
deimportaçãodacarnereferidanaalínead)don?1do
seuartigo1?serealizemnostermosdosartigos12?e15?
doRegulamento (CEE)n?2377/80daComissão,de4de
Setembrode1980,relativoamodalidadesespeciaisde
aplicaçãodoregimedecertificadosdeimportaçãoede
exportaçãonosectordacarnedebovino(3)comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
552/85(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3655/85,na
alínead)don?1doseuartigo1?,fixouem10000tone­
ladasaquantidadedecarnedebovinodeprimeiraquali­
dade,fresca,refrigeradaoucongeladaorigináriaeprove­
nientedosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadáquepodeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoano
de1986;
Considerando queospedidosdepositadosemJaneirode
1986dizemrespeitoaquantidadesinferioresàsdisponí­
veis;que,porisso,podemsersatisfeitosintegralmente ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportaçãodeposi­
tadosparaomêsdeJaneirode1986emrelaçãoacarne
debovinodeprimeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,referidanaalínead)don?1doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3655/85serãosatisfeitosintegral­
mente.
Artigo2?
Podemserdepositadospedidosdecertificadosemrelação
acarnereferidanoartigo1?,nostermosdosartigos12?e
15?doRegulamento (CEE)n?2377/80,duranteosdez
primeirosdiasdomêsdeFevereirode1986emrelaçãoà
seguintequantidade :9975toneladas.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L343,de20.12.1985,p.8.
OJOn?L348,de24.12.1985,p.24.
(')JOn?L241,de13.9.1980,p.5.
4JOn?L63,de2.3.1985,p.13.
N?L13/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.1.86
REGULAMENTO (CEE)N?82/86DACOMISSÃO
de16deJaneirode1986
quealteraastaxasderestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordo
açúcar,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdo
Tratado
queaComissãodispõeactualmente ,levaamodificaras
taxasdasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteRegulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1482/85(2)e,nomeadamente ,pelosn?s1e2doseu
artigo19?,
Considerando queastaxasderestituiçõesaplicáveis,a
partirde1deJaneirode1985,aosprodutosreferidosno
anexoexportadossobaformademercadorias ,nãoabran­
gidaspeloAnexoIIdoTratado,foramfixadaspeloRegu­
lamento(CEE)n?3748/85(3);
Considerandoqueaaplicaçãoderegrasecritérios,reto­
madospeloRegulamento (CEE)3748/85,aosdadosdeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AstaxasdasrestituiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?3748/85sãoalteradasnostermosdoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L151,de10.6.1985,p.1.
OJOn?L356,de31.12.1985,p.35.

17.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L13/35
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deJaneirode1986,quealteraastaxasdasrestituições
aplicáveis,apartirde1deFevereirode1986,acertosprodutosdosectordoaçúcarexpor­
tadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
QuadroA
42,70
38,54Taxasdasrestituições
emECUs/100kg:Açúcarbranco:
Açúcarembruto:
Xaropesdebeterrabaoudecana,que
contenham ,empeso,noestadoseco,
98%oumaisdesacarose(compreen­
dendooaçúcarinvertidoexpressoem
sacarose):só
42,70x
100
Melaços:
Isoglicoseouxaropedeisoglicose
aromatizado oucorado: 42,70(2)
QuadroB
38,82
34,97Taxasdasrestituições
emECUs/100kg:Açúcarbranco:
Açúcarembruto:
Xaropesdebeterrabaoudecana,que
contenham ,empeso,noestadoseco,
98%oumaisdesacarose(compreen­
dendooaçúcarinvertidoexpressoem
sacarose):S(")38,82x100
Melaços:
(')Srepresentaoteor,empeso,desacarose(compreendendo oaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)
em100quilogramasdexarope.
(2)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
N?L13/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.1.86
REGULAMENTO (CEE)N?83/86DACOMISSÃO
de16deJaneirode1986
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
OrganizaçãoComumdosMercadosnosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1482/85(2)e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?65/86(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?65/86aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?65/86,sãomodificadasdeacordo
comosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJaneiro
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem16deJaneirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
OJOn?L151,de10.6.1985,p.1.
3)JOn?L12,de16.1.1986,p.10.

17.1.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L13/37
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deJaneirode1986,quealteraasrestituiçõesnaexpor­
taçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(enECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedarestituição
?
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:'.í
(a)Açúcarcândi 42*70
(b)outros 42,52
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados< 0,4270
B.Açúcarembruto:
(II)outros:\
(a)Açúcarcândi 39,28(')
(b)outrosaçúcaresembrutoI 0,4270 I (c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapasI
sando5kglíquidosdoproduto 38,99(')
(d)outrosaçúcaresembruto (2)
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadose
afastarde92%,omontantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegu­
lamento(CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).