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DECISÃO (UE) 2019/105 DO CONSELHO

de 20 de dezembro de 2018

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (1), entrou em vigor em 1 de junho de 2000.

(2) Nem conformidade com o artigo 69.o do Acordo, o Conselho de Associação pode tomar decisões e formular as recomendações adequadas.

(3) O Conselho de Associação deve adotar a recomendação sobre a prorrogação do Plano de Ação UE-Israel por procedimento escrito.

(4) Uma vez que a recomendação produzirá efeitos jurídicos, é conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação.

(5) A prorrogação do Plano de Ação UE-Israel por três anos dará às Partes amplas oportunidades para consolidarem a sua cooperação ao longo dos próximos anos, nomeadamente através da eventual negociação de parcerias prioritárias,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, deve basear-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. KÖSTINGER

(1) JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.
(4)

Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Estado de Israel. As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica de um Protocolo em 28 de setembro de 2017.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de fevereiro de 2019

que nomeia oito membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística

(2019/C 63/05)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e que revoga a Decisão 91/116/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Comité Consultivo Europeu da Estatística é composto por 24 membros.

(2) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão n.o 234/2008/CE, 12 membros são nomeados pela Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Quatro dos 12 membros acima referidos foram nomeados para um mandato de cinco anos pela Decisão 2016/C12/02 da Comissão e os respetivos mandatos expiram em 2020.

(3) Os Estados-Membros forneceram à Comissão uma lista de candidatos altamente qualificados no domínio das estatísticas.

(4) A Comissão procurou garantir que a seleção destes oito membros reflita uma representação igual de utilizadores, de respondentes e das demais partes interessadas nas estatísticas da União (incluindo a comunidade científica, os parceiros sociais e a sociedade civil).

(5) É estabelecida uma lista de reserva a utilizar em caso de demissão ou de indisponibilidade inesperada dos membros já nomeados. Ao selecionar os membros a partir da lista de reserva, a Comissão procura preservar o equilíbrio entre grupos de utilizadores,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o As pessoas referidas no anexo são nomeadas como membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística para um mandato de cinco anos com início em 9 de maio de 2019.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 73 de 15.3.2008, p. 13.
(3)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, o produtor-exportador conhecido e as autoridades da Malásia, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.
Vallegarcia é o nome de um vale com um substrato geológico particular, conhecido por Raña del Fresno, com características específicas. As uvas produzidas nestes solos têm características únicas (grande intensidade, qualidade aromática e final longo). Além disso, a elevada acidez e o baixo pH dos solos de Vallegarcía são pouco habituais quando comparados com zonas climáticas semelhantes. Trata-se de uma zona de vinhedos plantados em solos de classificação edafológica única relativamente a outras vinhas de Castela-La Mancha. Num projeto de investigação realizado pela Universidade de Castela-La Mancha (UCLM) intitulado «Solos vitícolas de Castela-La Mancha: influência na composição das uvas», os perfis estudados em Vallegarcía foram classificados como Typic Palexerult, de acordo com a taxonomia dos solos (Soil Survey Staff, 2006), sendo a ordem de Ultisol característica dos solos de «raña» (sedimento quartzito-argiloso) (Vidal et al., 2004). Dos solos vitícolas estudados neste projeto de investigação, apenas os três perfis de Vallegarcía pertencem a esta ordem. Segundo o sistema de classificação da FAO (2007), os três perfis analisados no relatório da UCLM, P1, P2 e P3, foram classificados como Cutanic Alisol (férricos, crómicos), Cutanic Alisol (férricos, esqueléticos) e Cutanic Alisol (férricos, esqueléticos), respetivamente.

Além disso, a elevada acidez dos solos reflete-se no pH dos vinhos e no seu equilíbrio no palato.

O baixo teor de cálcio e o elevado teor de sílica, ferro e alumínio são de todo inusuais nos solos vitícolas de Castela-La Mancha. É interessante comparar estes níveis com os níveis dos solos calcários da zona, habitualmente utilizados para o cultivo da vinha. Segundo os dados de Amorós et al. (2012b), o teor de cálcio dos solos de Vallegarcía difere grandemente dos valores encontrados nos estratos superiores dos solos calcários (10,4 g∙kg-1 versus 230 g∙kg-1). Em contrapartida, os níveis de silício (345,9 g∙ kg-1) e de ferro (26,5 g∙ kg-1) são consideravelmente mais elevados nos solos da zona delimitada, em comparação com os solos calcários de Castela-La Mancha destinados à viticultura (127,5 e 16,65 g∙ kg-1, respetivamente). O nível de alumínio presente no estrato superior de um solo calcário é de cerca de 33,4 g∙ kg-1, no solo de Vallegarcía é de 57,8 g∙ kg-1. O baixo teor de cálcio do solo caracteriza os vinhos de Vallegarcía e distingue-os dos outros vinhos de Castela-La Mancha.

É de referir a quantidade média elevada de elementos classificados como terras raras (cério, lantânio e neodímio) no solo de Vallegarcía (83,5, 44,5 e 36,5 mg∙ kg-1, respetivamente), relativamente aos valores médios regionais (57,7, 23,5 e 21,6 mg∙ kg-1, respetivamente) e mundiais (55, 35,5 e 30,5 mg∙ kg-1, respetivamente). Em geral, os solos ácidos apresentam maiores níveis destes elementos do que os solos calcários (Amorós et al., 2012a).
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2019

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações correspondentes a uma denominação de um produto do setor vitivinícola

[«Los Cerrillos» (DOP)]

(2019/C 57/10)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

A Espanha apresentou um pedido de proteção da denominação «Los Cerrillos», ao abrigo da parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido e concluiu estarem cumpridas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, e nos artigos 100.o, 101.o e 102.o desse regulamento.

A fim de permitir a apresentação de declarações de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deverá publicar-se no Jornal Oficial da União Europeia o documento único mencionado no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento, bem como a referência da publicação do caderno de especificações efetuada durante o procedimento nacional preliminar de exame do pedido de proteção da denominação «Los Cerrillos»,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O documento único elaborado de acordo com o disposto no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a referência da publicação do caderno de especificações da denominação «Los Cerrillos» (DOP) constam do anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de dois meses a contar da data da presente publicação, o direito de oposição à proteção da denominação referida no primeiro parágrafo do presente artigo.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2019

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações correspondentes a uma denominação de um produto do setor vitivinícola

[«La Jaraba» (DOP)]

(2019/C 57/08)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

A Espanha apresentou um pedido de proteção da denominação «La Jaraba», ao abrigo da parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido e concluiu estarem cumpridas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, e nos artigos 100.o, 101.o e 102.o desse regulamento.

A fim de permitir a apresentação de declarações de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deverá publicar-se no Jornal Oficial da União Europeia o documento único mencionado no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento, bem como a referência da publicação do caderno de especificações efetuada durante o procedimento nacional preliminar de exame do pedido de proteção da denominação «La Jaraba»,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O documento único elaborado de acordo com o disposto no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a referência da publicação do caderno de especificações da denominação «La Jaraba» (DOP) constam do anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de dois meses a contar da data da presente publicação, o direito de oposição à proteção da denominação referida no primeiro parágrafo do presente artigo.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de fevereiro de 2019

relativa ao início do procedimento de suspensão temporária das preferências pautais concedidas ao Reino do Camboja nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012

(2019/C 55/07)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3,

Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas,

Considerando o seguinte:

O anexo VIII, parte A, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 enumera as principais convenções em matéria de direitos humanos e laborais das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

No seu artigo 19.o, n.o 1, o Regulamento (UE) n.o 978/2012 prevê a suspensão temporária do regime especial de incentivo a que faz referência no artigo 1.o, n.o 2, relativamente a todos ou a alguns produtos originários de um país beneficiário, em caso de violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas na parte A do seu anexo VIII.

Os relatórios, as declarações e informações da ONU e da OIT a que a Comissão teve acesso, bem como outros relatórios e informações publicados por outras fontes pertinentes (2) , indicam que o Camboja cometeu violações graves e sistemáticas dos princípios, em especial, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, da Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (n.o 87), e da Convenção sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva (n.o 98).

A Comissão analisou as informações disponíveis e considerou que constituem motivos suficientes para justificar o início de um procedimento de suspensão temporária das preferências pautais concedidas ao abrigo do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012. O procedimento permitirá ainda à Comissão determinar se a suspensão temporária do regime especial de incentivo se justifica,

DECIDE:

Artigo 1.o

É iniciado o procedimento previsto no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 para efeitos da suspensão temporária das preferências pautais concedidas ao Reino do Camboja ao abrigo do artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento.

É aprovado o aviso de início do procedimento de suspensão temporária das preferências pautais concedidas ao Reino do Camboja ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 978/2012, tal como estabelecido no anexo da presente decisão.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2019

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola

[Nizza (DOP)]

(2019/C 55/06)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

A Itália apresentou um pedido de proteção da denominação «Nizza», em conformidade com a parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

A Comissão examinou o referido pedido, em conformidade com o artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1308/2013, e concluiu terem sido cumpridas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, bem como nos artigos 100.o, 101.o e 102.o desse regulamento.

A fim de permitir a apresentação de declarações de oposição, em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deverá publicar-se no Jornal Oficial da União Europeia o documento único mencionado no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento e a referência da publicação do caderno de especificações efetuada no decurso do processo nacional de análise do pedido de proteção da denominação «Nizza»,

DECIDE:

Artigo único

O documento único elaborado de acordo com o disposto no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a referência da publicação do caderno de especificações correspondentes à denominação «Nizza» (DOP) constam do anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de dois meses, o direito de oposição à proteção da denominação referida no primeiro parágrafo do presente artigo.
(6)

Convém definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção das referidas modificações e dos novos regulamentos da ONU, uma vez que os regulamentos serão vinculativos para a União e suscetíveis de influenciar decisivamente a substância da legislação da União no domínio da homologação de veículos.
(2)

Nos termos do artigo 102.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho Conjunto tem o poder de tomar decisões relativamente a todas as matérias abrangidas pelo Acordo. Nos termos do artigo 101.o, n.o 3.o, alíneas h) e i), do Acordo, o Conselho Conjunto define o seu próprio regulamento interno e o regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento.
Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. A presente decisão estabelece as regras a seguir pela Comissão a fim de informar os titulares de dados do tratamento dos seus dados em conformidade com os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 no âmbito da realização de todas as suas tarefas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/443.

Estabelece igualmente as condições em que a Comissão pode limitar a aplicação dos artigos 4.o, 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725 em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d) e h), do referido regulamento.
DECISÃO (UE) 2019/232 DO CONSELHO

de 16 de julho de 2018

que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita à adoção do regulamento interno desse comité

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o e o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho (1).

(2) Em conformidade com o artigo 41.o, n.o 3, do TCT, o TCT é aplicado a título provisório a partir de 9 de outubro de 2017 entre a União e a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo (*1), e desde 29 de novembro de 2017 entre essas partes e a República da Sérvia.

(3) Nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do TCT, o Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») adota o seu regulamento interno.

(4) É oportuno definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor no que respeita à adoção do regulamento interno desse comité, uma vez que a decisão sobre esse regulamento vincula a União.

(5) A posição da União no âmbito do Comité Diretor deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») basear-se-á no projeto de decisão do Comité Diretor que consta de anexo à presente decisão. Os representantes da União no Comité Diretor podem chegar a acordo sobre alterações menores a esse projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2018. Pelo Conselho A Presidente J. BOGNER-STRAUSS

(1) Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).

(*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
DECISÃO (UE) 2019/222 DO CONSELHO

de 20 de dezembro de 2018

sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana (AP) da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (1) (a seguir designado «Acordo Provisório de Associação»), foi assinado em 24 de fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de julho de 1997.

(2) As Partes concordam que o Plano de Ação em curso para a UE e a Autoridade Palestiniana (Plano de Ação UE-AP) deve continuar a refletir a parceria privilegiada entre UE-AP e a apoiar a aplicação do Acordo Provisório de Associação.

(3) Nos termos do artigo 63.o do Acordo Provisório de Associação, o Comité Misto pode tomar decisões e formular as recomendações que considere adequadas.

(4) O Comité Misto deve adotar a recomendação relativa à prorrogação, por um período de três anos, do Plano de Ação UE – AP por procedimento escrito.

(5) Uma vez que essa recomendação produzirá efeitos jurídicos, é conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto.

(6) A prorrogação do Plano de Ação UE-AP por um período de três anos permitirá às Partes aprofundarem a sua cooperação ao longo dos próximos anos, nomeadamente através da eventual negociação de parcerias prioritárias,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP basear-se-á no projeto de recomendação do Comité Misto que figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. KÖSTINGER

(1) JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.