ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 8. 1999 L 226/19
REGULAMENTO (CE) N.o1850/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Agosto de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regula-
mento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1701/
/1999 da Comissão (5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de cevada paratodos os países terceiros;
(2) Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 20 a 26 deAgosto de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/1999, a restituição máxima exportação de
cevada é fixada em 37,48 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.8.1999 L207/6
REGULAMENTO (CE) N.o1744/1999 DA COMISSÃO
de 5 de Agosto de 1999
relativo à emissão de certificados de exportacão do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2190/96daComissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecuçãodoRegulamento(CEE)n.
o2200/96doConselho,no
querespeitaàsrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1303/1999(2),e,nomeadamente,o
n.o5 do seu artigo 5.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1304/1999
daComissão(3),alteradocomaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1504/1999(4), fixa
asquantidadesindicativasdoscertificadosdeexportaçãodosistemaBnãopedidosnoâmbitodaajudaalimentar;
(2)Considerando que, perante as informações de que hojedispõeaComissão,emrelaçãoaospêssegosenectarinas,as quantidades indicativas previstas para o período deexportação em curso poderão ser em breve superadas;que tal superação seria prejudicial ao bom funciona-mentodoregimedasrestituiçõesàexportaçãonosectordas frutas e produtos hortícolas;(3)Considerando que, a fim de obviar a esta situação, háquerejeitar,atéaotermodoperíododeexportaçãoemcurso, os pedidos de certificados do sistema B emrelaçãoaospêssegosenectarinasexportadosapós5deAgosto de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Emrelaçãoaospêssegosenectarinas,sãorejeitadosospedidosde certificados de exportação do sistema B, apresentados aoabrigodoartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o1304/1999,em
relação aos quais a declaração de exportação dos produtostenhasidoaceiteapós5deAgostoeantesde16deSetembrode 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 155 de 22.6.1999, p. 30.
(4) JO L 175 de 10.7.1999, p. 5.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.8.1999 L228/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1854/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Agosto de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.8.1999 L228/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07099070 052 58,8
999 58,8
08053010 388 66,1
524 56,8
528 73,3
999 65,4
08061010 052 83,6
064 61,7
400 232,6
600 83,6
624 87,0
999 109,7
08081020,08081050,08081090 388 61,0
400 54,8
508 72,3
512 45,3
524 63,4
528 21,7
800 76,0
804 74,9
999 58,7
08082050 052 87,1
064 48,1
388 70,4
999 68,5
08093010,08093090 052 98,6
999 98,6
08094005 052 50,9
064 47,6
066 46,6
068 46,6
093 21,6
999 42,7
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/64
REGULAMENTO (CE) N.o1711/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1999 aoabrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho relativo à abertura e modo
de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros
produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1431/94daComissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas deexecução,nosectordacarnedeavesdecapoeira,doregimedeimportação previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do
Conselhorelativoàaberturaemododegestãodedeterminadoscontingentespautaiscomunitáriosdecarnedeavesdecapoeirae outros produtos agrícolas(
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1514/97(2), e, nomeada-
mente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que os pedidos de certificados de impor-tação apresentados relativos ao período de 1 de Julho a30 de Setembro de 1999 totalizam quantidades supe-riores às quantidades disponíveis, devendo, por conse-guinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se
garantir uma repartição equitativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação, relativos ao períodode 1 de Julho a 30 de Setembro de 1999, apresentados aoabrigo do Regulamento (CE) n.
o1431/94, são aceites como
referido no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/65
ANEXO
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deJulhoa
30deSetembrode1999
1 1,98
2 1,98
3 2,02
4 100,00
5 3,02
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 L 201/23
REGULAMENTO (CE) N.o1699/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do
arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2348/96 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 3.o,
(1) Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3.o
do Regulamento (CEE) n.o1601/92, a satisfação das
necessidades das ilhas Canárias em arroz é garantida emtermos de quantidades, preços e qualidade através damobilização, em condições de escoamento equivalentesà isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário,o que implica a concessão de uma ajuda para os forneci-mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve serfixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife-rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati-cados na exportação para países terceiros;
(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o2790/94 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o825/98 (4), estabelece normas
de execução comuns do regime de abastecimento especí-fico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas,
entre os quais o arroz;
(3) Considerando que a aplicação destas normas à situaçãoactual dos mercados no sector do arroz e, nomeada-mente, às cotações ou preços destes produtos na parteeuropeia da Comunidade e no mercado mundial conduzà fixação da ajuda ao abastecimento das ilhas Canáriasnos montantes referidos no anexo;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicação do disposto no artigo 3.odo Regulamento (CEE)
n.o1601/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
arroz de origem comunitária no âmbito do regime específicopara o abastecimento das ilhas Canárias são fixados no anexodo presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L 117 de 21.4.1998, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 L 201/24
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(código NC)Montante da ajuda
Arroz branqueado
(1006 30) 100,00
Trincas de arroz
(1006 40) 22,00
REGULAMENTO (CE) N.o 1880/1999 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1756/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1756/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 1756/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 20 de Agosto de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1999.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 209 de 7.8.1999, p. 17.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.9.1999 L241/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1940/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Setembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deSetembrode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.9.1999 L241/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 10 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 92,8
060 68,2
999 80,5
07070005 628 119,3
999 119,3
07099070 052 67,1
999 67,1
08053010 052 70,3
388 77,1
524 68,6
528 69,9
999 71,5
08061010 052 82,5
064 44,9
400 233,0
999 120,1
08081020,08081050,08081090 388 71,8
400 55,2
404 74,5
508 20,3
512 50,3
528 20,1
800 57,6
804 57,3
999 50,9
08082050 052 79,5
064 63,3
388 71,8
999 71,5
08093010,08093090 052 104,0
999 104,0
08094005 052 42,5
064 46,6
066 73,6
068 42,0
400 130,3
999 67,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 1950/1999 DA COMISSÃO

de 13 de Setembro de 1999

que revoga o Regulamento (CE) n.o 1191/1999 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1191/1999 da Comissão(3) suspendeu a pesca da arinca nas águas das divisões CIEM I, IIa e IIb (águas norueguesas ao norte de 62° de latitude norte) pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha;

(2) Considerando que o Reino Unido transferiu para a Alemanha, em 19 de Julho de 1999 e em 10 de Agosto de 1999, 26 toneladas de arinca nas águas das divisões CIEM I, IIa e IIb (águas noruguesas ao norte de 62° de latitude norte); que, por consequência, a pesca da arinca nas águas das divisões CIEM I, IIa e IIb (águas norueguesas ao norte de 62° de latitude norte) pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha deve ser autorizada; que o Regulamento (CE) n.o 1191/1999 deve, pois, ser revogado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1191/1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 145 de 10.6.1999, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 9. 1999 L 247/9
REGULAMENTO (CE) N.o1997/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Setembro de 1999
que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 137.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CEE) n.o3398/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o5d os e u
artigo 7.o,
(1) Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o
3398/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991,
relativo à venda por concurso de leite em pó desnatadodestinado ao fabrico de alimentos compostos (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o124/1999 (4), os organismos de intervenção puseram
em concurso permanente certas quantidades de leite em pódesnatado que detinham;
(2) Considerando que, nos termos do artigo 8.
odeste regula-
mento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação acada concurso especial, é fixado um preço mínimo devenda ou decide-se não dar seguimento ao concurso; que omontante da garantia de transformação deve ser determi-nado tendo em conta a diferença entre o preço de mercadodo leite em pó desnatado e o preço mínimo fixado;(3) Considerando que convém fixar, em função das ofertas
recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido aseguir e determinar-se em consequência a garantia detransformação;
(4) Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comitéde Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao 137.oconcurso especial, efectuado a título do
Regulamento (CEE) n.o3398/91 e cujo prazo para apresen-
tação das ofertas expirou em 14 de Setembro de 1999, o preçomínimo de venda e a garantia de tranformação são fixados doseguinte modo:
— preço mínimo de venda: 199,52 EUR/100 kg— garantia de transformação: 40,00 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 320 de 22.11.1991, p. 16.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.