MEMORANDO DO COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO

sobre o futuro do Tratado CECA

(93/C 14/04)

(Adoptado por unanimidade na 302a sessão, de 20 de Novembro de 1992)

O Comité consultivo CECA tomou conhecimento dos principais documentos publicados pelas instituições competentes a propósito do futuro do Tratado CECA, nomeadamente:

- a comunicação da Comissão de 15 de Março de 1991;

- os relatórios da Comissão Institucional do Parlamento Europeu (de Rudolf Luster, de 3 de Dezembro de 1991, e de David Martin, de 18 de Dezembro de 1991), bem como as resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu em 16 de Janeiro de 1992,

- os relatórios da Comissão Económica e da Comissão da Energia do Parlamento Europeu,

- a nova redacção do artigo 7° do Tratado CECA, adoptada, em Fevereiro de 1992, pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, no âmbito da «pequena revisão» dos Tratados CECA e CEEA,

- a resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Julho de 1992, relativa às consequências orçamentais e financeiras do futuro do Tratado CECA.

O Comité consultivo CECA já se manifestou, por seu turno, várias vezes, sobre este assunto:

- no seu memorando de 12 de Novembro de 1990 (1) onde solicitava, em particular:

- que o Tratado CECA permanecesse em vigor até 2002 enquanto instrumento jurídico autónomo,

- que a Comissão continuasse a implicar estreitamente o Comité consultivo na política carbonífera e siderúrgica da Comunidade, bem como em todas as reflexões sobre o futuro do Tratado CECA,

- no seu memorando de 1 de Outubro de 1991 (2), onde se esforçou por definir os princípios gerais que lhe pareciam dever guiar a Comissão no estabelecimento do orçamento da CECA,

- na sua resolução de 2 de Junho de 1992 (3), relativa a uma nova política para o futuro da indústria siderúrgica na Comunidade,

- no sua resolução de 19 de Novembro de 1992 (4), para uma política carbonífera no mercado interno.

Tendo em vista a reunião do Conselho «Indústria» de 24 de Novembro de 1992, o Comité consultivo deseja confirmar os seus pareceres precedentes e completá-los nos seguintes pontos:

- responsabilidades da Comissão,

- auxílios públicos,

- actividades primordiais,

- reservas e imposição.

I. Responsabilidades da Comissão

O Comité consultivo relembra que o Tratado CECA atribui às instituições da Comunidade responsabilidades específicas no domínio do carvão e do aço, dotando-as, para tal, de meios de acção especiais.

Deplora que se verifique neste domínio, desde há vários anos, uma certa indeterminação e que, sobretudo, a Comissão pareça querer renunciar à utilização de alguns dos meios de acção de que dispõe.

Considera que a Comissão deve continuar a assumir as responsabilidades que o Tratado CECA lhe incumbe, nomeadamente:

no plano interno:

- estudo permanente e aprofundado, em ligação com as empresas comunitárias, os trabalhadores, os utilizadores e os comerciantes e suas associações, da evolução do mercado e dos preços (artigo 46° do Tratado CECA),

- estabelecimento de programas previsionais por grandes categorias de produtos, com uma periodicidade suficientemente curta (artigo 46°),

- transparência das informações estatísticas e dos projectos de investimento (artigos 47° e 54°),

- promoção das concentrações de empresas e de outras formas de cooperação (artigos 66° e 65°); adopção de meios que permitam fazer face às consequências sociais destas,

e no plano externo:

- reforço dos meios humanos e regulamentares para uma aplicação eficaz dos procedimentos anti-dumping e anti-subvenções (artigo 74°),

- aplicação imediata das cláusulas de salvaguarda previstas nos acordos de associação assim que estiverem preenchidas as condições inerentes às mesmas,

- criação de um regime estável e duradouro, capaz de garantir que as vendas dos países terceiros (associados ou não à CECA) no mercado comunitário não ameace o equilíbrio deste e não tenham um efeito depressivo nos preços.

II. Auxílios públicos

O Comité consultivo não quer deixar de confirmar, relativamente aos auxílios públicos, que a proibição geral prevista na alínea c) do artigo 4° do Tratado CECA deve ser mantida no que se refere à indústria siderúrgica, com as únicas excepções contidas no código de auxílios em vigor. Se se revelarem necessárias outras excepções a essas regras, elas devem ser absolutamente compensadas por reduções de produção, e não apenas de capacidades de produção, tendo em conta os imperativos do mercado.

Para a indústria carbonífera, é essencial manter a autorização de auxílios específicos, para atender às exigências em matéria de segurança, de abastecimento, bem como às necessidades sociais e regionais. Além disto, o comité entende que, até ser possível aplicar uma política energética comunitária, deve ser mantida a responsabilidade dos governos nacionais em matéria de segurança de abastecimento.

III. Actividades primordiais

O Comité consultivo considera indispensável a prossecução das actividades definidas nos artigos 56° e 55° do Tratado CECA:

- no domínio social (contribuição para as indemnizações por perda de emprego, auxílios à readaptação e à criação de actividades de reconversão previstas no artigo 56°),

- e em matéria de investigação técnica, económica e social (artigo 55°), bem como no sector da protecção do ambiente.

Crê que as indústrias do carvão e do aço deveriam poder beneficiar, desde já, do financiamento da Comunidade Económica Europeia para os seus programas de investigação fundamental.

Sublinha, por outro lado, que a investigação social, através do diálogo que permite entre os parceiros sociais, deu provas de eficácia, nomeadamente através da redução sensível de acidentes no trabalho e doenças profissionais, bem como ao nível da melhoria das condições de trabalho que provocou; atendendo aos resultados produzidos, ela permanece uma operação justificada mesmo se apreciada, igualmente, do ponto de vista económico.

IV. Reservas e imposição

O Comité consultivo deseja lembrar os princípios de base que devem, em seu entender, guiar a Comissão no estabelecimento do orçamento da CECA (ver memorando de 1 de Outubro de 1991):

- redução progressiva da imposição,

- recurso gradual às reservas CECA,

- definição de um certo número de prioridades quanto às despesas do orçamento CECA, designadamente a favor do financiamento das medidas sociais ainda necessárias e a favor da investigação e do desenvolvimento,

- estimativa mais realista das verdadeiras necessidades de despesas,

- transferência das actividades de empréstimos CECA contraídos/concedidos para o Banco Europeu de Investimento (BEI).

Estes princípios continuam válidos e o Comité consultivo pretende precisá-los da seguinte forma:

- parece-lhe evidente que a situação económica e financeira actual das indústrias do carvão e do aço tornam ainda mais necessária a redução progressiva da taxa da imposição,

- a propósito das reservas, o comité deseja recordar a sua posição constante de que devem ser utilizadas, em prioridade, em benefício das empresas e dos trabalhadores que, desde 1952, forneceram o essencial dos fundos que permitiram a sua constituição.

A manutenção, ao seu nível actual, do fundo de garantia não parece ser necessário dado que os empréstimos contraídos pela CECA são garantidos de facto se não de jure, pelos Estados-membros, e que uma parte muito substancial dos empréstimos concedidos a empresas externas à CECA (e a gestão destes) deverá poder ser imediatamente transferida para o BEI:

- empréstimos concedidos a investimentos «que contribuam para facilitar o escoamento dos produtos CECA» (n° 2 do artigo 54° do Tratado),

- empréstimos concedidos a «programas destinados à criação de novas actividades» [n° 1, alínea b), e n° 2, alínea a), do artigo 56° do Tratado].

Os fundos assim libertados deveriam ser prioritariamente utilizados para apoiar o processo de reestruturação e atenuar o custo social deste. Isto poderia ser realizado, quer directamente, no âmbito do orçamento da CECA, quer através de uma fundação (ou de fundações) para o carvão e o aço, criada(s) para este efeito, quer por qualquer outro meio [alínea b) do artigo 53° do Tratado CECA].

Estas fundações poderiam ter igualmente por missão financiar parcialmente programas de investigação e de desenvolvimento nestes dois sectores.

O Comité consultivo deseja que seja tido em consideração, na medida do possível, o que acaba de ser exposto, quando se tratar da integração das indústrias do carvão e do aço no futuro Tratado unificado quer esta integração se verifique antes de 2002, o que actualmente parece pouco provável, quer se verifique naquela data.

Sublinha que os problemas consideráveis de reestruturação que continuam a verificar-se nas regiões produtoras de carvão e de aço tornam indispensável a manutenção das medidas sociais previstas no artigo 56° do Tratado CECA relativamente aos trabalhadores dessas duas indústrias.

Assim, as reservas da CECA poderiam servir de apoio a fundações para o carvão e o aço, cujas missões seriam a determinar, mas que se baseariam nas disposições em vigor e que teriam em consideração as novas necessidades, de acordo com as finalidades da CECA.

Solicita que seja reconhecida a importância do abastecimento em energia, bem como da contribuição que o carvão lhe pode dar, e que, para tal, se mantenha a autorização de auxílios específicos para a indústria carbonífera comunitária.

Considera que o Comité consultivo, instituído pelos artigos 7°, 18° e 19° do Tratado CECA, bem como os outros comités especiais, sobretudo no domínio da investigação, que se revelaram instâncias de consulta eficazes e democráticas na aplicação da política do carvão e do aço, deveriam ser mantidos no Tratado unificado, sob uma forma que lhes permitisse tornarem-se, igualmente, instâncias competentes em matéria de energia.

(1) JO n° C 302 de 1. 12. 1990, p. 3.

(2) JO n° C 291 de 8. 11. 1991, p. 2.

(3) JO n° C 161 de 27. 6. 1992, p. 3.

(4) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.