REGULAMENTO (CE) Nº 2245/94 DO CONSELHO de 22 de Agosto de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1968/93 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para determinados produtos siderúrgicos CEE, originários da República Checa e da República Eslovaca, importados na Comunidade (de 1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que foi instituído um regime de contingentes pautais pelas Decisões nº 1/93(C) (1) e nº 1/93(S) (2) do Comité misto CE - República Checa e República Eslovaca estabelecido no artigo 37º do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3) (a seguir designado « acordo provisório »), assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991;

Considerando que, após a dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca em 31 de Dezembro de 1992, a República Checa e a República Eslovaca assumiram todas as obrigações decorrentes do acordo provisório; que daqui resultou a criação de um Comité misto CE - República Checa e um Comité misto CE - República Eslovaca;

Considerando que o funcionamento do referido regime de contingentes pautais foi objecto de uma profunda análise pelas partes, tendo por consequência a introdução de determinadas alterações pela Decisão nº 1/94 do Comité misto CE - República Checa e pela Decisão nº 1/94 do Comité misto CE - República Eslovaca;

Considerando que as disposições de aplicação do referido regime de contingentes pautais estão previstas no Regulamento (CEE) nº 1968/93 (4); que é necessário alterar o referido regulamento a fim de tomar em consideração os resultados da análise efectuada;

Considerando que as disposições provisórias em favor dos novos Laender da República Federal da Alemanha estabelecidas no Regulamento (CE) nº 665/94 (5) excluem certas medidas previstas pela política comercial comum e que, por conseguinte, é conveniente adoptar disposições específicas para que sejam suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos abrangidos pelas Decisões nº 1/93(C) e nº 1/93(S) e importados no território dos novos Laender em 1994,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação ao disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1968/93, as importações na Comunidade, de 1 de Junho a 31 de Dezembro de 1993, dos produtos mencionados no quadro que figura no artigo 1º do referido regulamento, originários da República Checa, não serão sujeitas aos direitos adicionais indicados no referido quadro desde que sejam acompanhadas de um certificado de circulação EUR 1 e de uma licença de exportação emitida pelas autoridades checas, em conformidade com o modelo que figura no anexo I do referido regulamento.

Artigo 2º

Em derrogação ao disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1968/93, as importações na Comunidade, de 1 de Junho a 31 de Dezembro de 1993, dos produtos mencionados no quadro que figura no artigo 2º do referido regulamento, originários da República Eslovaca, não serão sujeitas aos direitos adicionais indicados no referido quadro desde que sejam acompanhadas de um certificado de circulação EUR 1 e de uma licença de exportação emitida pelas autoridades eslovacas, em conformidade com o modelo que figura no anexo II do referido regulamento.

Artigo 3º

Até 31 de Dezembro de 1995, as importações na Comunidade dos produtos a seguir referidos, originários da República Eslovaca, serão sujeitas aos direitos previstos no acordo provisório, acrescidos dos direitos adicionais indicados no quadro, expressos em percentagem do respectivo valor aduaneiro:

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Artigo 4º

1. Desde 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, os direitos de importação dos produtos a seguir referidos, originários da República Checa, serão suspensos até ao limite dos volumes máximos indicados no quadro:

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2. O nº 1 apenas é aplicável se:

- os produtos em questão forem introduzidos em livre prática no território da antiga República Democrática Alema e aí forem consumidos ou submetidos a operações de aperfeiçoamento que lhes confiram origem comunitária

e

- for apresentada, em apoio da declaração de introdução em livre prática, uma licença emitida pelas autoridades alemãs competentes indicando que as mercadorias em questão são abrangidas pelo disposto no nº 1.

3. A Comissão e as autoridades alemãs competentes adoptarão as medidas necessárias para garantir que o consumo final dos produtos em questão ou as operações de aperfeiçoamento que lhes confiram origem comunitária sejam efectuados no território da antiga República Democrática Alema.

Artigo 5º

1. Desde 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, os direitos de importação dos produtos a seguir referidos, originários da República Eslovaca, serão suspensos até ao limite dos volumes máximos indicados no quadro:

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2. O nº 1 apenas é aplicável se:

- os produtos em questão forem introduzidos em livre prática no território da antiga República Democrática Alema e aí forem consumidos ou submetidos a operações de aperfeiçoamento que lhes confiram origem comunitária

e

- for apresentada, em apoio da declaração de introdução em livre prática, uma licença emitida pelas autoridades alemãs competentes indicando que as mercadorias em questão são abrangidas pelo disposto no nº 1.

3. A Comissão e as autoridades alemãs competentes adoptarão as medidas necessárias para garantir que o consumo final dos produtos em questão ou as operações de aperfeiçoamento que lhes confiram origem comunitária sejam efectuados no território da antiga República Democrática Alema.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº L 157 de 29. 6. 1993, p. 67.

(2) JO nº L 157 de 29. 6. 1993, p. 59.

(3) JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.

(4) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 1.

(5) JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 1.