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*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1985

que altera a Decisão 84/70/CEE, que institui uma acção-piloto preparatória da execução de programas integrados mediterrânicos

(O texto em língua italiana é o único que faz fé)

(86/43/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que, pela Decisão 84/70/CEE, de 21 de Dezembro de 1983, relativa à execução, no território de Ogliastra, Nuoro, na região da Sardenha, em Itália, de uma acção-piloto preparatória de excecução dos programas integrados mediterrânicos (1), a Comissão instituiu a referida acção-piloto;

Considerando que essa decisão prevê, no seu artigo 2º, que a execução da acção-piloto seja regularmente examinada pela Comissão, em concertação com o Estado-membro em causa, a fim de decidir se os elementos previstos no Anexo I devem ser revistos e em que medida o devem ser;

Considerando que contactos posteriores com a autoridade nacional competente demonstraram que deviam ser introduzidas alterações na Decisão 84/70/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/80/CEE (2), relativa às operações especiais que constam do Anexo I da Decisão 85/80/CEE e às previsões de financiamento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na Decisão 84/70/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/80/CEE, o Anexo I é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 5, « Calendário », a frase « De Dezembro de 1983 a Dezembro de 1985 » é substituída pela frase « De Dezembro de 1983 a Dezembro de 1986 ».

2. O quadro que consta do ponto 7, « Estimativa de contribuição comunitária e previsões de financiamento », é completado pelo aditamento das rubricas A e D do quadro anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 44 de 15. 2. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 37 de 8. 2. 1985, p. 1.

ANEXO

ACÇÃO-PILOTO PREPARATÓRIA NO TERRITÓRIO DE OGLIASTRA, NUORO, NA SARDENHA

PREVISÃO DE FINANCIAMENTO PARA 1986

1.2.3,4.5,6 // // // // // Medidas // Despesa pública // Instrumentos existentes // Rubrica 550 (pagamentos encerrados em 31 de Dezembro 1986) // // 1.2.3.4.5.6 // // 1 000 ECUs // 1 000 ECUs // % // 1 000 ECUs // % // // // // // // // A. Agricultura, investigação e aplicação // 380 // - // - // 190 // 50 // D. Animação socioeconómica (grupo de 4 animadores) // 100 // - // - // 50 // 50 // // // // // // // Total // 480 // - // // 240 // // // // // // //
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1985

que altera a Decisão 84/77/CEE da Comissão, que institui uma acção-piloto preparatória da execução de programas integrados mediterrânicos

(O texto em língua italiana é o único que faz fé)

(86/41/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que, pela Decisão 84/77/CEE, de 21 de Dezembro de 1983, relativa à execução, na província de Viterbo, região do Lácio, de uma acção-piloto preparatória da execução dos programas integrados mediterrânicos (1), a Comissão instituiu a referida acção-piloto;

Considerando que essa decisão prevê, no seu artigo 2º, que a execução da acção-piloto seja regularmente examinada pela Comissão, em concertação com o Estado- -membro em causa, a fim de decidir se os elementos previstos no Anexo I devem ser revistos e em que medida o devem ser;

Considerando que contactos posteriores com a autoridade nacional competente demonstraram que deviam ser introduzidas alterações na Decisão 84/77/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/87/CEE (2), relativa às operações especiais que constam do Anexo I da Decisão 85/87/CEE e às previsões de financiamento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na Decisão 84/77/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/87/CEE, o Anexo I é alterado do seguinte modo:

1. À lista dos objectivos operacionais, que constam do ponto 4, adita-se: « -circuitos turísticos e arqueológicos ».

2. No ponto 5, « Calendário », a frase « De Dezembro de 1983 a Dezembro de 1985 » é substituída pela frase « De Dezembro de 1983 a Dezembro de 1986 ».

3. O quadro que consta do ponto 7, « Estimativa da contribuição comunitária e previsões de financiamento », é completado pelo aditamento das rubricas D, E e F do quadro anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 44 de 15. 2. 1984, p. 38.

(2) JO nº L 37 de 8. 2. 1985, p. 32.

ANEXO

Acção-piloto preparatória nas zonas interiores da província de Viterbo, região do Lácio, Itália

PREVISÃO DE FINANCIAMENTO PARA 1986

1.2.3,4.5,6 // // // // // Medidas // Despesa pública // Instrumentos existentes // Rubrica 550 (pagamentos encerrados em 31 de Dezembro 1986) // // 1.2.3.4.5.6 // // 1 000 ECUs // 1 000 ECUs // % // 1 000 ECUs // % // // // // // // // D. Agro-turismo // // // // // // - restauração do complexo « La Colonia » // 344 // - // - // 172 // 50 // - parques de campismo // 54 // - // - // 27 // 50 // - restauração do complexo « S. Anna » // 470 // - // - // 235 // 50 // E. Investigação // 134 // - // - // 67 // 50 // F. Circuitos turístico-arqueológicos // 148 // - // - // 74 // 50 // // // // // // // Total // 1 150 // - // // 575 // // // // // // //
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1985

que altera a Decisão 84/73/CEE da Comissão, que institui uma acção-piloto preparatória da execução de programas integrados mediterrânicos

(O texto em língua grega é o único que faz fé)

(86/42/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que, pela Decisão 84/73/CEE, de 21 de Dezembro de 1983, relativa à execução, na ilha de Lesbos, circunscrição administrativa de Lesbos, Grécia, de uma acção-piloto preparatória da execução dos programas integrados mediterrânicos (1), a Comissão instituiu a referida acção-piloto;

Considerando que esta decisão prevê, no seu artigo 2º, que a execução da acção-piloto seja regularmente examinada pela Comissão, em concertação com o Estado- -membro em causa, a fim de decidir se os elementos previstos no Anexo I devem ser revistos e em que medida o devem ser;

Considerando que contactos posteriores com a autoridade nacional competente demonstraram a necessidade de introduzir alterações na Decisão 84/73/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/83/CEE (2), relativa às operações especiais que constam do Anexo I da Decisão 85/83/CEE e às previsões de financiamento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na Decisão 84/73/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/83/CEE, o Anexo I é alterado do seguinte modo:

1. À lista dos objectivos operacionais que constam do ponto 4, é aditado:

« d) Turismo - Estudo de viabilidade (banhos termais de Polychnitos) ».

2. No ponto 5, « Calendário », a frase « De Dezembro de 1983 a Dezembro de 1985 » é substituída pela frase « De Dezembro de 1983 a Dezembro de 1986 ».

3. O quadro que consta do ponto 7, « Estimativa da contribuição comunitária e previsões de financiamento », é completado pelo aditamento das rubricas A e D do quadro anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 44 de 15. 2. 1984, p. 18.

(2) JO nº L 37 de 8. 2. 1985, p. 15.

ANEXO

ACÇÃO-PILOTO PREPARATÓRIA DESTINADA A LESBOS

PREVISÕES DE FINANCIAMENTO

1.2.3,4.5,6 // // // // // Medidas // Despesa pública total // Instrumentos existentes // Rubrica 550 (pagamentos encerrados em 31 de Dezembro de 1986) // // 1.2.3.4.5.6 // // 1 000 ECUs // 1 000 ECUs // % // 1 000 ECUs // % // // // // // // // A. Agricultura // // // // // // - infra-estruturas (rede viária) // 230 // - // - // 161,0 // 70 // - reestruturação das culturas de oliveiras (1) // 180 // - // - // 90,0 // 50 // D. Turismo // // // // // // - promoção // 100 // - // - // 55,0 // 55 // - restauração arquitectónica // 346 // - // - // 173,0 // 50 // - estudo de viabilidade // 23 // - // - // 11,5 // 50 // // // // // // // Total // 879 // - // // 490,5 // // // // // // //

(1) Esta medida inclui um prémio destinado a cobrir os custos dos trabalhos de reestruturação num segundo ano, bem como um prémio destinado à compensação das perdas de rendimento decorrentes da reestruturação.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Fevereiro de 1986

relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986

(86/70/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa (1), alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982 (2), e ainda pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 (3) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 17º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo para determinarem o regime aplicável após 15 de Janeiro de 1986, data em que expira o Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985;

Considerando que ambas as partes acordaram, em 13 de Janeiro de 1986, em prorrogar o Protocolo, alterado em 1984 (4), anexo ao Acordo, por um período provisório compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo das citadas negociações,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, relativo à pesca ao largo da costa senegalesa pelo período compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986 é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.

(2) JO nº L 234 de 9. 8. 1982, p. 9.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 87.

(4) JO nº L 37 de 8. 2. 1984, p. 53.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Fevereiro de 1986

relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que prorroga e altera o Acordo relativo a uma acção concertada no domínio da detecção da tendência para a trombose

(86/71/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,

Considerando que, pela Decisão 82/616/CEE, o Conselho adoptou um programa sectorial de investigação e desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no domínio da investigação em medicina e saúde pública - acção concertada (1982-1986) (1), que inclui o prosseguimento da acção relativa à detecção da tendência para a trombose;

Considerando que, pela Decisão 82/178/CEE, o Conselho aprovou o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a uma acção concertada no domínio da detecção da tendência para a trombose (2);

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º da Decisão 82/616/CEE, a Comissão negociou com a Confederação Suíça um Acordo que prorroga e altera o Acordo anteriormente referido; que é conveniente aprovar esse Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a uma acção concertada no domínio da detecção da tendência para a trombose é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 248 de 24. 8. 1982, p. 12.

(2) JO nº L 83 de 29. 3. 1982, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Fevereiro de 1986

que adopta certas medidas especiais de execução, no sector da carne de bovino, quanto ao Regulamento (CEE) nº 1055/77 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa)

(86/31/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que certos produtos na posse do organismo de intervenção francês estão armazenados na Áustria; que estes produtos foram vendidos com vista à sua transformação na Alemanha;

Considerando que para tal caso ainda não foram adoptadas regras específicas;

Considerando que, para assegurar a igualdade de tratamento dos operadores, e até serem adoptadas regras específicas neste domínio, é conveniente prever que, aquando da importação na Alemanha, se aplicam os montantes compensatórios mas não os direitos aduaneiros nem os direitos niveladores;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Quandos os produtos na posse do organismo de intervenção francês, armazenados na Áustria e objecto dos contratos de venda referidos no anexo, são reimportados para a Alemanha:

- a reimportação é efectuada sem aplicação de direitos aduaneiros e direitos niveladores,

- não é necessário apresentar certificados de importação,

com a condição de a ordem de retirada mencionada no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (2), com indicação de um dos contratos de venda referidos no anexo ser apresentada no serviço aduaneiro de reimportação. Este serviço emite aquando da importação o exemplar de controlo T nº 5 referido no nº 3 do artigo 2º do dito regulamento.

Artigo 2º

As autoridades competentes interessadas prestam- se assistência mútua no que respeita ao controlo das regras aplicáveis às referidas vendas, o que implica, nomeadamente, que o organismo de intervenção francês comunique às autoridades alemãs competentes, dos números das respectivas ordens de retirada.

Artigo 3º

A República Francesa e a República Federal da Alemanha são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 128, de 24. 5. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 190, de 14. 7. 1976, p. 1.

ANEXO

1.2.3.4 // // // // // nº dos contratos de venda // Quantidade contratada // Quantidade armazenada na Áustria // Entreposto frigorífico // // // // // 85/3212/85/26 86/3212/85/34 86/3212/85/37 86/3212/85/40 86/3212/85/41 // 300 toneladas 40 toneladas 20 toneladas 125 toneladas 360 toneladas // 200 toneladas 40 toneladas 20 toneladas 125 toneladas 81 toneladas // Wiener Kuehlhaus frigoscandia GmbH Franzosengraben A-130 WIEN // // // //
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Março de 1986

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à pesca ao largo da costa guineense, durante um período de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986

(86/95/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República da Guiné e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa guineense (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República da Guiné encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 15º do Acordo, para determinarem o regime aplicável após 8 de Fevereiro de 1986, data em que expira o Protocolo anexo ao Acordo;

Considerando que ambas as partes acordaram, em 28 de Janeiro de 1986, em prorrogar o referido Protocolo, por um período provisório de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo das referidas negociações,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República da Guiné e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa guineense, por um período de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986.

O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

W. F. van EEKELEN

(1) JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p. 1.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Fevereiro de 1986

relativa à República Francesa, adoptada em aplicação do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 relativo aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(86/62/CEE, Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a Decisão 70/243/CEE, CECA, Euratom do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação, no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, à Decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3625/83 (3), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 9º, o nº 1, segundo parágrafo do seu artigo 11º e o nº 2 do seu artigo 13º,

Considerando que, para os exercícios de 1979 a 1984 a Comissão adoptou, em aplicação do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77, as Decisões 80/821/CEE, Euratom, CECA (4), 81/1017/Euratom, CECA, CEE (5), 82/759/CECA, CEE, Euratom (6), 83/142/CEE, Euratom, CECA (7) e 84/276/Euratom, CECA, CEE (8);

Considerando que em França os serviços prestados pelas agências de viagens e pelos organizadores de circuitos turísticos para as viagens no interior da Comunidade são tributados a partir de 1 de Abril de 1985; que deixa de ser necessário conceder uma autorização para o efeito, a partir dessa data;

Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório que consigna os pareceres do seus membros sobre a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O nº 8 do artigo 2º da Decisão 83/142/CEE, Euratom, CECA é revogado a partir de 1 de Abril de 1985.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 19.

(2) JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8.

(3) JO nº L 360 de 23. 12. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 239 de 12. 9. 1980, p. 20.

(5) JO nº L 367 de 23. 12. 1981, p. 33.

(6) JO nº L 320 de 17. 11. 1982, p. 18.

(7) JO nº L 96 de 15. 4. 1983, p. 46.

(8) JO nº L 135 de 22. 5. 1984, p. 20.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 1986

que aprova uma alteração das medidas agrícolas que se inscrevem no programa de desenvolvimento integrado para as Western Isles da Escócia (Outer Hebrides), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1939/81 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(86/64/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1939/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo ao programa de desenvolvimento integrado para as Western Isles da Escócia (Outer Hebrides) (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,

Considerando que, em 6 de Novembro de 1985, o Governo do Reino Unido comunicou, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1939/81, uma alteração das medidas agrícolas cuja aplicação tem sido considerada no âmbito da realização do programa de desenvolvimento integrado para as Western Isles da Escócia;

Considerando que esta alteração fez aumentar a totalidade das despesas públicas e obriga a planificar de novo as despesas a título do programa, e que o montante máximo elegível para o auxílio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) permanece inalterado;

Considerando que a descrição das medidas agrícolas continua a corresponder às condições do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1939/81 e demonstra que essas medidas se inscrevem no referido programa de desenvolvimento integrado, sendo susceptíveis de contribuir para a realização dos seus objectivos;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado relativamente aos aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovada a alteração das medidas agrícolas que se inscrevem no programa de desenvolvimento integrado para as Western Isles da Escócia (Outer Hebrides), e comunicada pelo Governo do Reino Unido em 6 de Novembro de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1939/81.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 6.

(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.