ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) No 3094/93 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 96 (número de ordem 40.0960), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 96 (número de ordem 40.0960), originários da China, o tecto é de 78 toneladas; que, em 15 de Fevereiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 14 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da China:

"" ID="01">40.0960> ID="02">96 (em toneladas)> ID="03">5603 00 10

5603 00 91

5603 00 93

5603 00 95

5603 00 99

ex 5807 90 10

ex 5905 00 70> ID="04">Tecidos não tecidos mesmo impregnados ou revestidos e respectivas obras"> ID="03">6210 10 91

6210 10 99

ex 6301 40 90

ex 6301 90 90

6302 22 10

6302 32 10

6302 53 10

6302 93 10

6303 92 10

6303 99 10

"> ID="03">ex 6304 19 90

ex 6304 93 00

ex 6304 99 00

ex 6305 39 00

6307 10 30

ex 6307 90 99 ">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CE) No 3095/93 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categoria 124 (número de ordem 42.1240), originários da Bielorrússia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos das categoria 124 (número de ordem 42.1240), originários da Bielorrússia, o tecto é de, 2 038 toneladas; que, em 15 de Julho de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Bielorrússia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Bielorrússia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 14 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Bielorrússia:

"" ID="01">42.1240> ID="02">124 (em toneladas)> ID="03">5501 10 00

5501 20 00

5501 30 00

5501 90 00

5503 10 11

5503 10 19

5503 10 90

5503 20 00

5503 30 00

5503 40 00

5503 90 10

5503 90 90

5505 10 10

5505 10 30

5505 10 50

5505 10 70

5505 10 90

> ID="04">Fibras têxteis sintéticas descontínuas ">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
11.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L278/61
REGULAMENTO (CE)N?3116/93DACOMISSÃO
de10deNovembrode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de9deNovembrode1993noquerespeitaasmoedas
flutuantes ;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(!),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L278/62 JornalOficialdasComunidades Europeias11.11.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deNovembrode1993,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
111?período
122?período
13?período
2
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 12,60 12,49
10019099 0 0 12,60 12,49
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0, 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 17,64 17,50
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
111?período
1221período
13?período
24?período
3
11071011 0 022,43 22,23 22,23
11071019 0 016,76 16,61 16,61
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L278/34 JornalOficialciasComunidades Europeias 11.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3103/93DACOMISSÃO
de10deNovembro de1993
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelosorigináriosdaArgentina
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1193/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?84/89(4)definiuasregrasdeexecuçãodoregimeespe­
cialdeimportaçãodesêmeas,fareloseoutrosresíduos,
mesmoaglomeradossobaformadepellets,dapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdecereaiscomexcep­
çãodosdomilhoedoarrozdoscódigosNC230230e
230240,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1058/88do
Conselho,de28deMarçode1988,relativoàimportação
desêmeas,fareloseoutrosresíduosdapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdegrãosdecereais
comexcepçãodosdomilhoedoarroz,equealterao
Regulamento (CEE)n?2658/87relativoànomenclatura
pautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum('),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo2°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1058/88
prevêqueoelementomóveldodireitonivelador,calcu­
ladoemconformidade comodispostonoartigo2°.do
Regulamento (CEE)n?1620/93daComissão(2),relativo
aoregimedeimportaçãoedeexportaçãodosprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz,sejadiminuído
deummontanteiguala40%damédiadoselementos
móveisdosdireitosniveladoresaplicáveisaoprodutoem
causaduranteostrêsmesesqueprecedemomêsdurante
oqualessemontanteéfixado;queessadiminuiçãoé
aplicávelaosprodutosdoscódigosNC23023010,
23023090,23024010e23024090atéaolimitedeuma
quantidademáximade550000toneladasporano,à
importaçãodosprodutosemcausa,origináriosdaArgen­
tina,bemcomodequalqueroutropaísterceiroque
apliqueàexportaçãodosmesmosprodutosumaimposi­
çãoespecialdeummontanteigualàqueledequeédimi­
nuídooelementomóveldodireitoniveladoreque
forneçaprovasatisfatóriadopagamentodessaimposição;Artigo1?
Omontantereferidonoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1058/88edoqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàimportaçãode
sêmeas,fareloseoutrosresíduosorigináriosdaArgentina,
bemcomodequalqueroutropaísterceiro,quesatisfaçam
ascondiçõesconstantesdoreferidoartigo,éfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Novembrode1993.
Apedidodointeressado,opresenteregulamentoéapli­
cávelapartirde1deNovembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L104de23.4.1988,p.1.
(2)JOn?L155de26.6.1993,p.29.OJOn?L111de30.4.1988,p.87.
(4)JOn?L13de17.1.1989,p.13.

11.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L278/35
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deNovembrode1993,quefixaomontantedoqual
deveserdiminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelos
origináriosdaArgentina
(emECU/t)
CódigoNC Montante
23023010 21,17
23023090 45,37
23024010 21,17
23024090 45,37
N?L278/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3101/93DACOMISSÃO
de10deNovembrode1993
quefixaomontantedequedeveserdiminuídoodireitoniveladoraplicávelao
arrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgipto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1544/93(2),e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1250/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàsimportações
dearrozdaRepúblicaÁrabedoEgipto(3),e,nomeada­
mente,oseuartigo1?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1250/77
prevêqueodireitoniveladorcalculadoemconformidade
comoartigo11?doRegulamento (CEE)n?1418/76seja
diminuídodeummontantefixadotrimestralmente pela
Comissão;queessemontantedeveseriguala25%da
médiadosdireitosniveladoresaplicadosduranteum
períododereferência;
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2942/73daComissão,de30deOutubrode1973,rela­
tivoàsmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?2412/73(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?560/91(*),operíododerefe­
rênciadeveserotrimestreanterioraomêsdafixaçãodo
montante ;
Considerando queforamtidosemcontaosdireitosnive­
ladoresaplicáveisaolongodosmesesdeJulho,Agostoe
Setembrode1993,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantemencionadonoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1250/77edoqualdeveserdiminuídoodireito
niveladoraplicávelàimportaçãodearrozoriginárioe
provenientedaRepúblicaÁrabedoEgiptoéfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Novembrode1993.
Apedidodointeressado,opresenteregulamentoéapli­
cávelapartirde1deNovembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-meinbros .
FeitoemBruxelas,em10deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOnrL166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.5.
(3)JOn?L146de14.6.1977,p.9.
(4)JOn?L302de31.10.1973,p.1. OJOn?L62de8.3.1991,p.26.

11.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L278/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deNovembrode1993,quefixaomontantedequedeve
serdiminuídoodireitoniveladoraplicávelaoarrozimportadodaRepúblicaÁrabedo
Egipto
(EmECU/t)
CódigoNC Montanteadeduzir
10061021 76,98
10061023 82,18
10061025 82,18
10061027 82,18
10061092 76,98
10061094 82,18
10061096 82,18
10061098 82,18
10062011 96,23
10062013 102,72
10062015 102,72
10062017 102,72
10062092 96,23
10062094 102,72
10062096 102,72
10062098 102,72
10063021 122,84
10063023 156,83
10063025 156,83
10063027 156,83
10063042 122,84
10063044 156,83
10063046 156,83
10063048 156,83
10063061 130,82
10063063 168,13
10063065 168,13
10063067 168,13
10063092 130,82
10063094 168,13
10063096 168,13
10063098 168,13
10064000 41,24
N?L278/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3105/93DACOMISSÃO
de10deNovembro de1993
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de9deNovembrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
•5°,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,30ecus/100kg.
2.Todavia,emconformidade comon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEEdoConselho(6),nãosão
aplicadosdireitosaduaneirosaosprodutosorigináriosdos
PTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Novembrode1993.Considerandoqueodireitoniveladoraplicavelaimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1693/93Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2878/93(*);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1693/93nosdados
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.36.
(4JOn?L262de21.10.1993,p.50. (6)JOn?L263de19.9.1991,p.1.
N?L278/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3102/93DACOMISSÃO
de10deNovembrode1993
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdoEgipto
230240duranteosmesesdeJulho,AgostoeSetembrode
1993,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3,da
trocadecartasconstantedoRegulamento (CEE)
n?1030/77edoqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefrutos
origináriosdoEgiptoéfixadonoanexo.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1030/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàconclusãodo
AcordoIntercalarentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto('),e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,daTrocadeCartasrelativaao
artigo13?doAcordo,
Considerando queatrocadecartasmencionadanoRegu­
lamento(CEE)n?1030/77prevêqueoelementomóvel
dodireitoniveladorcalculadoemconformidade como
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1620/93daComis­
são(2),relativoaoregimedeimportaçãoedeexportação
dosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz,
sejadiminuídodeummontantefixocadatrimestrepela
Comissão;queessemontantedeveseriguala60%da
médiadoselementosmóveisdosdireitosniveladoresem
vigorduranteostrêsmesesanterioresaomêsduranteo
qualessemontantetenhasidofixado;
Considerando oselementosmóveisaplicáveisaos
produtosdoscódigosNC230210,230220,230230eArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Novembrode1993.
Apedidodointeressado,opresenteregulamentoéapli­
cávelapartirde1deNovembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L126de23.5.1977,p.1.
2JOn?L155de26.6.1993,p.29.

11.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L278/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deNovembrode1993,quefixaomontantedoqual
deveserdiminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefarelos
origináriosdoEgipto
(ECU/t)
CódigoNC Montante
23021010 31,76
23021090 68,05
23022010 31,76
23022090 68,05
23023010 31,76
23023090 68,05
23024010 31,76
23024090 68,05
REGULAMENTO (CE) No 3134/93 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 689/92 que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 689/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1715/93 (4), fixa as condições de aceitação dos cereais em intervenção; que os cereais propostos para intervenção devem apresentar as características físicas e tecnológicas das qualidades elegíveis para intervenção; que é conveniente precisar que o trigo mole apresentado como sendo de qualidade panificável deve ser adequado para essa utilização; que, por conseguinte, é conveniente prever que, em caso de dúvida, o organismo de intervenção comprove essa qualidade;

Considerando que o risco é especialmente grande após a abertura da intervenção nos Estados-membros do Norte, a partir de 1 de Novembro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 689/92 são aditados os seguintes parágrafos:

« Em relação ao trigo mole proposto para intervenção durante a campanha de 1993/1994, o organismo de intervenção procederá, em caso de dúvida sobre o seu carácter panificável, a um teste de germinação. Sempre que a capacidade germinativa seja inferior a 85 %, o trigo mole em causa será recusado.

Todavia, se for feita prova bastante perante o organismo de intervenção de que é panificável, o trigo mole proposto para intervenção em causa será aceite como tal. As despesas relativas à realização dos testes necessários para a prova acima referida ficarão a cargo do proponente. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO no L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(3) JO no L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.

(4) JO no L 159 de 1. 7. 1993, p. 100.
REGULAMENTO (CE) No 3131/93 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) no 1255/93, relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Junho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1255/93 da Comissão (3) proibia a pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha;

Considerando que a Dinamarca transferiu, em 22 de Junho de 1993, a favor da Alemanha, 80 toneladas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat; que a pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) no 1255/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Fica revogado o Regulamento (CEE) no 1255/93 da Comissão.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO no L 128 de 26. 5. 1993, p. 17.