31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L.376/33
REGULAMENTO (CEE)N?4031/86DOCONSELHO
de18deDezembrode1986
quefixapara1987,certasmedidasdeconservaçãoedegestãodosrecursosdapesca
aplicáveisaosnaviosquearvorampavilhãodosEstados-membros ,comexcepçãode
EspanhaedePortugal,naságuassobsoberaniaoujurisdiçãodeEspanha
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando queéconvenientefixarascondiçõesespe­
ciaisqueregulamasoperaçõesdepescadessesnavios;
Considerando queasactividadesdepescareferidasno
presenteregulamentoestãosubmetidasàsmedidasdecon­
troloprevistasnoRegulamento (CEE)n?2057/82do
Conselho,de29deJunhode1982,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadesdepesca
exercidaspelasembarcaçõesdosEstados-membros ('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?4027/86(2),bemcomoàsmodalidadesespecífi­
casadoptadasdeacordocomon?4doartigo164?do
ActodeAdesão,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo1609,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando quenostermosdoartigo164?doActode
Adesão,cabeaoConselhoadoptaraspossibilidades de
pesca,bemcomoonúmerocorrespondente dosnavios
comunitáriosquepodempescarnaságuasdoOceano
AtlânticosobsoberaniaoujurisdiçãodeEspanhaabrangi­
daspeloConselhoInternacionalparaaExploraçãodoMar
(CIEM);
Considerando queestaspossibilidades sãodeterminadas
paraasespéciessujeitasaosistematotalautorizadode
capturas(TAC)eaquotasemfunçãodaspossibilidadesde
pescaconcedidase,paraasespéciesnãosujeitasaos
sistemasTACeaquotas,tendoemcontaaestabilidade
relativadosrecursoseanecessidadedeassegurarasua
conservação ;
Considerando queasactividadesdepescaespecializada
devemexercer-sedentrodosmesmoslimitesquantitativos
queosdeterminadosparaosnaviosespanhóisautorizados
aexercerassuasactividadespiscatóriasnaságuasdos
Estados-membros comexcepçãodePortugal;Artigo1•
Onúmerodenaviosquearvorampavilhãodeumdos
Estados-membros daComunidade ,comexcepçãode
EspanhaedePortugal,autorizadosapescarnaságuas
sobsoberaniaoujurisdiçãodeEspanhareferidasnoar­
tigo164?doActodeAdesão,bemcomoasmodalidades
deacesso,sãofixadostalcomoéindicadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamentoéaplicávelaté31deDezembrode
1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodoosseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
M.JOPLING
(1)JOn?L220de29.7.1982,p.1.
(2)Verpágina4dopresenteJornalOficial.

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ANEXO
CEE—ESPANHA
I.Pescanãoespecializada
EspéciesZonasCIEM
(])Artesdepesca
autorizadasEN?totaldenavios Períodode
autorização
dapescaListadebaseListaperiódica
Pescada VIII,IXPalangre,rededearrasto0 Todooano
(Merlucciusmerluccins)naviossuperioresa100TAB
(toneladasdearqueação
bruta)I IIlTodooano
Tamboril VIII,IX RededearrastoIIlI||
(Lophiuspiscatorius)
(Lophiusboudegassa) IIll IIliTodooano
Areeiro
(Lepidorhombus whiffiagonis)
(Lepidorhombus boscii)VIII,IX Rededearrasto10
(França)|\5(2)
(França)l ITodooano
Lagostim VIII,IX RededearrastoI
(Nephropsnorvegicus) IIIIIl\ IlIlTodooano
Juliana VIII,IXRededearrasto\
(Pòllachiuspollachius)\ JJ
t1)ÁguassobsoberaniaejurisdiçãodoReinodeEspanha.
(2)N9totalporEstado-membro denaviospadrão;entende-sepornaviopadrão,umnaviodeumapotênciaaofreioiguala700cavalos(BHP).Astaxasde
conversãoemrelaçãoaosnaviosdeoutrapotênciasãoasmesmasqueasqueestãodefinidasnon?2doartigo158?doActodeAdesão.
II.Pescaespecializada
EspéciesZonasCIEM
0)Artesdepesca
autorizadasN?Totaldenavios Períodode
autorização
dapescaListadebaseListaperiódica
Todas VIII,IXPalangre
(palangreirosinferiores
a100TAB)
canasdepesca
(naviosinferiores
a50TAB)25 10
64Todooano
Todooano
Anchova
(Engraulisencrasicolus)
comopescaprincipalVIII Rededearrasto 40
(França)Entre
1deMarçoe
30deJunho
Anchova
(Engraulisencrasicolus)
comoiscovivoVIII Rededearrasto 20
(FrançaEntre
1deJulhoe
31deOutubro
Sardinha
(Sardinapilchardus)VIII Rededearrasto
(naviosinferiores
a100TAB)71
(França)40
(FrançaEntre1de
Janeiroe
28deFevrereiro
e1deJulhoe
31deDezem­
bro
(')ÁguassobasoberaniaejurisdiçãodoReinodeEspanha.
EspéciesQuantidade
(toneladas)ZonasCIEM(') N?totaldenaviosPeríodode
autorização
dapesca
Tunídeos Ilimitada VIII,IX Ilimitado Todooano
(')ÁguassobsoberaniaejurisdicaçãodoReinodeEspanha.