Regulamento (CE) n.o 919/2004 da Comissão

de 29 de Abril de 2004

que altera as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2003/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 22.o e o n.o 6 do seu artigo 39.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) 737/2004 da Comissão(2) alterou as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2003/2004 fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 443/2004 da Comissão(3).

(2) O n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96(4) prevê que, a pedido de um Estado-Membro ou do país exportador e com o objectivo de resolver casos especiais devidamente justificados, a Comissão, pode alterar as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar determinadas nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003.

(3) A República da Maurícia apresentou um pedido de transferência das quantidades a que se refere a obrigação de entrega para a Maurícia do período de entrega de 2003/2004 para o período de entrega de 2004/2005, invocando a perda pelo titular de um certificado de importação, emitido em 5 de Março de 2004, respeitante a uma quantidade de 25376 toneladas de açúcar preferencial, e a emissão de uma segunda via do certificado para o mesmo titular. Esta situação determinou a suspensão das importações de açúcar originário da Maurícia, na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 647/2004 da Comissão, de 6 de Abril de 2004, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais(5), dado que os pedidos de certificados excedem a quantidade a que se refere a obrigação em causa para período de entrega de 2003/2004.

(4) De forma a permitir o respeito das obrigações previstas pelo Protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACP(6) para o período de entrega de 2003/2004, importa alterar a quantidade a que se refere a obrigação de entrega fixada para a Maurícia para o período de entrega de 2003/2004.

(5) A transferência de 25376 toneladas de açúcar preferencial da quantidade a que se refere a obrigação de entrega para a Maurícia relativa ao período de entrega de 2004/2005 para a quantidade correspondente relativa ao período de entrega de 2003/2004 não determina perturbações ao regime de abastecimento referido no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001; a quantidade transferida será contabilizada no período de entrega de 2004/2005, sob reserva de verificação de que o certificado perdido não foi efectivamente utilizado.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia de produtos do código NC 1701, as quantidades, expressas em equivalente de açúcar branco, relativas ao período de entrega de 2003/2004, por país de exportação, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n° 737/2004, são alteradas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 2).

(2) JO L 116 de 22.4.2004, p. 3.

(3) JO L 72 de 11.3.2004, p. 3.

(4) JO L 162 de 1.7.2003, p. 52.

(5) JO L 102 de 7.4.2004, p. 45.

(6) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

ANEXO

Quantidades a que se refere a obrigação de entrega para as importações de açúcar preferencial originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2003/2004, expressas em toneladas de equivalente de açúcar branco

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