REGULAMENTO (CEE) No 1984/92 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1992 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1600/92, a satisfação das necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em termos de quantidades, preços e qualidade através da mobilização, em condições de escoamento equivalentes à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abastecimento à base dos preços praticados na exportação para países terceiros;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (2) estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas, entre os quais o arroz; que as normas complementares ou derrogatórias das disposições do regulamento supracitado foram definidas pelo Regulamento (CEE) no 1983/92 da Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e a estimativa das necessidades de abastecimento (3);

Considerando que, a fim de permitir o funcionamento normal do regime de ajudas, é conveniente ter por base de cálculo destas últimas:

- no que diz respeito às moedas mantidas entre si no interior de um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 %, uma taxa de conversão baseada na sua taxa central, afectada do factor de correcção previsto no no 1, último parágrafo, do artigo 3% do Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (5),

- no que diz respeito às outras moedas, uma taxa de conversão baseada na média das taxas do ecu publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante um período determinado e afectada do factor referido no parágrafo anterior;

Considerando que a aplicação destas normas à situação actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em aplicação do disposto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1600/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de arroz de origem comunitária no âmbito do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. (3) Ver página 37 do presente Jornal Oficial. (4) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (5) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.

ANEXO

(em ecus por tonelada)

Produto (Código NC) Montante da ajuda

Destino Açores Madeira Arroz branqueado (1006 30) 274,00 274,00