26.3.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L82/33
REGULAMENTO (CEE)N?863/87DACOMISSÃO
de25deMarçode1987
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas(')comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1351/86(2),e,nomeada­
mente,on?4doartigo30?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoartigo30?doRegula­
mento(CEE)n?1035/72,namedidanecessáriapara
permitirumaexportaçãoeconomicamente importante,a
diferençaexistenteentreospreçosnocomérciointerna­
cionaldosprodutosreferidosnocitadoartigoeospreços
dessesprodutosnaComunidadepodesercobertaporuma
restituiçãoàexportação ;
Considerando que,porforçadon?2doRegulamento
(CEE)n?2518/69doConselho,de9deDezembrode
1969,queestabelece,nosectordosfrutoseprodutos
hortícolas,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(3),comaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2455/72(4),asrestituiçõesdevemser
fixadastomandoemconsideração asituaçãoouaspers­
pectivasdasuaevolução,querdospreçosdasfrutase
produtoshortícolasnomercadodaComunidade edas
disponibilidades ,querdospreçospraticadosnocomércio
internacional ;quesedeve,igualmente,teremconsidera­
çãooscustosreferidosnaalíneab)docitadoartigo,assim
comooaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2518/69,ospreçosnomercadoda
Comunidade seestabelecemtendoemconsideração os
preçosreveladosmaisfavoráveiscomvistaàexportação ;
queospreçosnocomérciointernacionaldevemseresta­
belecidostendoemcontaascotaçõesepreçosreferidos
non?2docitadoartigo;
Considerandoqueasituaçãonocomérciointernacional
ouasexigênciasespecíficasdecertosmercadospodem
justificaradiferenciaçãodarestituição,relativamente aum
produtodeterminado ,consoanteodestinodesseproduto;
Considerandoqueostomates,aslaranjasdocesfrescas,as
mandarinasfrescas,asmaçãs,oslimõesfrescoseospêssegosdascategoriasExtraIeIIdasnormascomunsde
qualidade,deuvasdeestufaedearlivre,dascategorias
ExtraeI,asamêndoas,avelãsassimcomoasnozescom
cascapodem,actualmente,serobjectodeexportação
economicamente importantes ;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenienteutilizarnoseu
cálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonoartigo3?,n?1,
últimoparágrafodoRegulamento (CEE)n?1676/
/85(0,
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbioàvistadecadaumadessasmoedas,emnume­
rário,verificadasduranteumperíododeterminado ,em
relaçãoàsmoedasdaComunidadereferidasnotraves­
sãoanterior,enocoeficienteatrásreferido;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
referidasàsituaçãoactualdomercadoouàssuasperspec­
tivasdeevolução,nomeadamente àscotaçõesepreçosdas
frutaseprodutoshortícolasnaComunidade eno
comérciointernacional ,levaaquesefixemasrestituições
deacordocomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queasobrigaçõesresultantesdasdisposi­
çõesdon?1,alíneab),doartigo10?doRegulamento
(CEE)n?2730/79daComissão,de29deNovembrode
1979,quefixammodalidadescomunsdeaplicaçãodo
regimedasrestituiçõesàexportaçãorelativamente aos
produtosagrícolas(6),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3903/86Q,podemser
flexibilizadasnocasodeexportaçõesparapaísesterceiros
nãoeuropeus;queserevelapossível,nestecaso,tornar
aplicáveisasdisposiçõesdon?1,alíneac),doartigo23?
doRegulamento (CEE)n?2730/79;
Considerandoque,emrelaçãoaEspanhaeaPortugal,o
ActodeAdesãoinstituiuumregimedetransição,respec­
tivamente,porfasesouporetapas;que,emespecial,no
querespeitaaoregimeaplicávelàsexportaçõesdaComu­
nidade,nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,
comdestinoaEspanha,oartigo141?prevêquedurantea
primeirafase,aComunidadenãoconceda,emprincípio,
restituiçõesàexportação;que,porforçadoartigo146?,o
ReinodeEspanhaéautorizadoamanter,durantea
primeirafase,emrelaçãoàexportaçãocomdestinoaos
paísesterceiros,oregimeemvigorantesdasuaadesão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.46.
(3)JOn?L318de18.12.1969,p.17.
(4)JOn?L266de25.11.1972,p.7.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L317de12.12.1979,p.1.
OJOn?L364de23.12.1986,p.13.

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paraessastrocascomerciais,incluindoasajudasousubsí­
dioseventuaisàexportação ;queoartigo275?prevêum
processoespecialparaaconcessãoderestituiçõestaçãoà
exportaçãodaComunidadenasuacomposição,em31de
Dezembrode1985,comdestinoaPortugal;que,por
forçadoartigo283?,aRepúblicaPortuguesaéautorizada
amanter,duranteaprimeiraetapa,emrelaçãoàexporta­
çãocomdestinoaospaísesterceiros,oregimeemvigor
antesdaadesãoparaessastrocascomerciais,incluindoas
ajudasousubsídioseventuaisàexportação ;que,nestas
condições,nãoénecessáriopreverrestituiçõesparaessas
exportaçõesnopresenteregulamento ;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutase
produtoshortícolassãofixadasnosmontantesconstantes
doanexo.
2.Asdisposiçõesdon?1,alíneab),doartigo10?edo
n?1,alíneac),doartigo23?doRegulamento (CEE)
n?2730/79aplicam-seàsexportaçõesdelaranjasdoces,
mandarinas ,limões,uvasdemesascultivadasaoarlivre,
nozescomcasca,avelãssemcascaemaçãs,definidasno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deMarço
de1987.Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodeFrutaseProdutosHortícolas,
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deMarçode1987,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas
(EmECUs/100kgpesoliquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
das
restituições(2)
ex07.01MTomatesdascategoriasExtra,IeII 4,50
ex08.02AILaranjasdoces,frescas:
relativamente àsexportaçõesdasvariedadesBiondocomume
Sanguignocomum,dascategoriasExtra,IeII:
—paraospaísesouEstadosdeeconomiaplanificadadaEuropa
CentraleOrientaleparaaJugoslávia 8,00
—paraoutrosdestinos 5,32
relativamente àsexportaçõesdavariedadeValenciaLate,dascate­
goriasExtra,IeII:
—paraospaísesouestadosdeeconomiaplanificadadaEuropa
CentraleOrientaleparaaJugoslávia
—paraoutrosdestinos17,00
12,00
relativamente àsexportaçõesdeoutrasvariedadesdascategorias
ExtraIeII:
—paraospaísesouEstadosdeeconomiaplanificadadaEuropa
CentraleOrientaleparaaJugoslávia
—paraoutrosdestinos14,50
9,67
ex08.02BIIMandarinasfrescasdascategoriasExtra,IeII 7,25
ex08.02CLimõesfrescos,dascategoriasExtra,IeII
relativamente àsexportações :
—paraospaísesouEstadosdeeconomiaplanificadadaEuropa
CentraleOrientaleparaaJugoslávia
—paraosoutrosdestinos15,00
10,50
ex08.04AIUvasdemesa: \
—frescasproduzidasaoarlivre,dascategoriasExtraeI
—frescas,produzidasemestufa,dascategoriasExtraeI10,50
19,34
ex08.05AIIamêndoassemcasca,comexclusãodasamêndoasamargas 9,67
ex08.05BNozescomunscomcasca 14,00
ex08.05GAvelãscomcasca 7,50
ex08.05GAvelãssemcasca 14,51
ex08.06AIIMaçãsdascategoriasExtra,IeII,comexclusãodasmaçãsde
cidra: I
relativamente àsexportaçõespara:
—Botswana,Lesotho,Suazilândia ,Zâmbia,Malawi,Moçam­
bique,Tanzânia,Quénia,Ruanda,Burundi,Uganda,Somália,
Madagáscar,Comores,ilhaMaurícia,Sudão,Etiópia,Repú­
blicadeDjibuti,paísesdapenínsuladaArábia('),Irão,Iraque,
Jordânia
—paíseseterritóriosdeÁfrica,comexclusãodosreferidosante­
riormenteedaÁfricadoSul,Síria,paísesdeeconomiaplani­
ficadadaEuropaCentraleOriental,Jugoslávia,Bolívia,
Brasil,Venezuela,Peru,Panamá,Equador,ColômbiaIslândia,
Noruega,Suécia,Áustria,ilhasdeFeroé,FinlândiaeGrone­
lândia12,00
4,00
(')Consideram-se«paisesdaPenínsulaArábica»,naacepçãodopresenteregulamento ,ospaísessituadosnapenín­
sula,assimcomoosterritórioscomelarelacionados :ArábiaSaudita,Barém,Qatar,Kuweit,SultanatodeOmã,os
EmiradosÁrabesUnidos(AbuDabi,Dibay,Chardja,Adjman,Ummal-Qi'imayn,Fudjayra,Rasal-Khayma),
RepúblicadoIémen/IémendoNorte)eRepúblicaDemocráticaPopulardoIémen(IemendoSul).
(2)Asrestituiçõesfixadasnopresenteregulamentonãosãoaplicáveisparaasexportações :
—realizadasdaComunidade ,nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,comdestinoaEspanhaea
Portugal,
—realizadasdeEspanhaedePortugalcomdestinoaospaísesterceiros.