PT Jornal Oficial da União Europeia L 5/1

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 2008

relativa ao Auxílio Estatal C 19/05 (ex N 203/05) concedido pela Polónia à Stocznia Szczecińska

[notificada com o número C(2008) 6770]

(Apenas faz fé o texto em língua polaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/3/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1) nos termos das disposições supracitadas,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Nos termos do disposto no ponto 3 do anexo IV do Tratado de Adesão, que regula o procedimento do mecanismo intercalar, a Polónia, por carta de 27 de Abril de 2004, registada em 28 de Abril de 2004, notificou medidas de apoio à reestruturação da empresa Stocznia Szczecińska Nowa Sp. z o.o. (Novo Estaleiro Szczecin, Ltd., a seguir designada «SSN»). O processo foi registado com o número PL 31/2004.

(2) Por carta de 19 de Maio de 2004, a Comissão solicitou à Polónia que apresentasse alguns documentos em falta. Estes foram fornecidos em 16 de Junho de 2004. A Comissão solicitou informações complementares por cartas de 12 de Agosto de 2004, 18 de Novembro de 2004 e 4 de Março de 2005, tendo a Polónia respondido por cartas de 24 de Setembro de 2004, registada no mesmo dia, 28 de Janeiro de 2005, registada em 2 de Fevereiro de 2005, 30 de Março de 2005, registada em 1 de Abril de 2005, e 18 de Abril de 2005, registada em 20 de Abril de 2005, respectivamente. Realizaram-se reuniões com as autoridades polacas nas seguintes datas: 9 de Novembro de 2004, 17 de Novembro de 2004 e 3 de Março de 2005.

(3) Por carta de 22 de Abril de 2005, registada no mesmo dia, a Polónia aceitou que a Comissão também considerasse a notificação do processo PL 31/2004 de 27 de Abril de 2004 como uma notificação ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que diz respeito a quaisquer medidas que fossem consideradas como constituindo um novo auxílio. Foi atribuído ao processo o novo número N 203/2005.

(4) Em 1 de Junho de 2005, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio à reestruturação da SSN notificado pelas autoridades polacas. A Comissão publicou esta decisão no Jornal Oficial (2) e convidou a Polónia e as partes interessadas a apresentar as suas observações.

(5) Por carta de 24 de Junho de 2005, as autoridades polacas fizeram saber que a decisão continha informações confidenciais e solicitaram que essas informações fossem eliminadas da versão pública da decisão. A Comissão respondeu por carta de 15 de Julho de 2005. A Polónia solicitou uma prorrogação do prazo para a apresentação de observações sobre a decisão que dava início ao procedimento por cartas de 30 de Junho de 2005, registada em 1 de Julho de 2005, 26 de Julho, registada em 27 de Julho de 2005, e 30 de Agosto de 2005, registada em 1 de Setembro de 2005. A Comissão respondeu por cartas de 12 de Julho, 2 de Agosto e 9 de Setembro de 2005, respectivamente. Por carta de 4 de Outubro de 2005, registada em 7 de Outubro de 2005, as autoridades polacas apresentaram as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. Nesta carta, a Polónia apresentou também um plano de reestruturação para 2002-2004, datado de Dezembro de 2002 e alterado em Outubro de 2003 (a seguir designado «plano de reestruturação de 2003»). Por carta de 10 de Outubro de 2005, registada no mesmo dia, um representante legal da SSN declarou que a posição e as observações desta última tinham sido incluídas no documento apresentado pelas autoridades polacas.

(6) Foram apresentadas observações pelos seguintes terceiros interessados: Związek Pracodawców Forum Okrętowe (Associação das Indústrias Marítimas Polacas), em carta de 6 de Outubro de 2005, registada no mesmo dia, Towimor S.A., em carta de 6 de Outubro de 2005, registada no mesmo dia, H. Cegielski – Poznań S.A., em carta de 6 de Outubro de 2005, registada no mesmo dia, Spliethoff's Bevrachtingskantoor B.V., em carta de 6 de Outubro de 2005, registada no mesmo dia, Peter Dohle Shiffahrts-KG, em carta de 5 de Outubro de 2005, registada em 6 de Outubro de 2005, Odjefjell ASA, em carta de 6 de Outubro de 2005, registada em 11 de Outubro de 2005, sindicatos da SSN («Solidarność», «Solidarność 80» e «Stoczniowiec»), em carta de 7 de Outubro de 2005, registada em 10 de Outubro de 2005, Presidente da Câmara de Szczecin, em carta de 5 de Outubro, registada em 11 de Outubro de 2005, Lubmor Sp. z o.o., em carta de 6 de Outubro de 2005, registada em 11 de Outubro de 2005, e Business Club Szczecin, em carta de 12 de Outubro de 2005, registada no mesmo dia. A Comissão transmitiu estas observações à Polónia por carta de 27 de Outubro de 2005. As autoridades polacas responderam por carta de 21 de Novembro de 2005.

(7) A Comissão recorreu à assistência de um consultor externo para a apreciação do plano de reestruturação de 2003. O consultor apresentou o seu relatório à Comissão em Março de 2006.

(8) Por carta de 13 de Janeiro de 2006, a Comissão solicitou às autoridades polacas que fornecessem informações complementares sobre o processo de reestruturação da SSN. A Polónia respondeu por carta de 20 de Fevereiro de 2006, registada no mesmo dia. Em 22 de Fevereiro de 2006, realizou-se uma reunião entre as autoridades polacas, os representantes do estaleiro e funcionários da Comissão. Depois da reunião, a Comissão solicitou à Polónia informações complementares por cartas de 8 de Março de 2006, 30 de Março de 2006, 12 de Abril de 2006 e 28 de Abril de 2006. As autoridades polacas responderam por cartas de 13 de Março de 2006, registada no mesmo dia, 29 de Março de 2006, registada em 30 de Março de 2006, 6 de Abril de 2006, registada em 10 de Abril de 2006, 19 de Abril de 2006, registada em 20 de Abril de 2006, e 26 de Maio de 2006, registada em 30 de Maio de 2006. Por carta de 23 de Junho de 2006, registada em 26 de Junho de 2006, o consultor do estaleiro apresentou à Comissão um projecto de plano de reestruturação intitulado «Plano de desenvolvimento da Stocznia Szczecinska Nowa Sp. z o.o. para 2006-2011», para efeitos de consulta.

(9) Em 12 de Julho de 2006, teve lugar uma reunião entre as autoridades polacas, os representantes do estaleiro e funcionários da Comissão. As autoridades polacas apresentaram informações relativas ao processo de reestruturação da SSN em carta de 13 de Julho de 2006, registada em 17 de Julho de 2006. Por carta de 17 de Julho de 2006, a Comissão solicitou às autoridades polacas que fornecessem informações complementares. As autoridades polacas responderam por carta de 1 de Setembro de 2006, registada no mesmo dia. Em 4 de Setembro de 2006, a Polónia apresentou um plano de reestruturação alterado para a SSN, intitulado «Plano de desenvolvimento da Stocznia Szczecinska Nowa Sp. z o.o. para 2006-2011» (a seguir designado «plano de reestruturação de 2006»).

(10) Em cartas de 26 de Setembro de 2006, registada em 27 de Setembro de 2006, e 21 de Novembro de 2006, registada em 27 de Novembro de 2006, as autoridades polacas apresentaram informações complementares a respeito deste caso.

(11) Em 7 de Dezembro de 2006, realizou-se uma reunião entre a Comissária Neelie Kroes e o Ministro da Economia polaco, Piotr Wozniak. Este último declarou que a Polónia estava decidida a relançar o processo de privatização da SSN através de um procedimento aberto e transparente, que deveria estar terminado em Junho de 2007. A Polónia confirmou esta declaração por carta de 27 de Dezembro de 2006, registada em 4 de Janeiro de 2007, referindo a decisão do Conselho de Ministro polaco de 19 de Dezembro de 2006, que aprovou um documento intitulado «Informação sobre a situação do sector da construção naval». A Polónia solicitou à Comissão que iniciasse conversações sobre a questão das medidas compensatórias. Funcionários da Comissão, acompanhados do consultor externo, visitaram o estaleiro em 18 de Dezembro de 2006, a fim de determinar os factos e obter os dados necessários para avaliar as medidas compensatórias. O consultor externo apresentou o seu relatório de avaliação da capacidade actual do estaleiro em 16 de Janeiro de 2007.

(12) A Comissão respondeu a uma carta de 27 de Dezembro de 2006 por carta de 29 de Janeiro de 2007, na qual solicitava à Polónia, nomeadamente, que apresentasse uma proposta de medidas compensatórias para a SSN até finais de Fevereiro de 2007.

(13) Por carta de 28 de Fevereiro de 2007, registada no mesmo dia, a Polónia forneceu algumas explicações sobre a privatização da SSN e uma proposta de medidas compensatórias. As autoridades polacas propuseram o encerramento de uma das três rampas de lançamento do estaleiro a partir de Março de 2010.

(14) Nesta base, realizou-se em 15 de Março de 2007 uma reunião técnica entre funcionários da Comissão, as autoridades polacas e representantes do estaleiro, com o objectivo principal de debater as medidas compensatórias, mas também de abordar o processo de privatização então em curso. A Comissão e as autoridades polacas acordaram que a Comissão debateria as questões técnicas directamente com a SSN, a fim de recolher todos os dados de que necessitava para apreciar a proposta de medidas compensatórias apresentada pela Polónia.

(15) Depois dessa reunião, a Comissão solicitou uma série de dados à SSN por cartas de 29 de Março de 2007, 27 de Abril de 2007 e 30 de Maio de 2007. O estaleiro respondeu por cartas de 18 de Abril de 2007, registada em 27 de Abril de 2007, 8 de Maio de 2007, registada em 10 de Maio de 2007, e 4 de Junho de 2007, registada em 5 de Junho de 2006. Em 8 de Junho, teve lugar uma reunião entre funcionários da Comissão, as autoridades polacas e representantes do estaleiro. A SSN forneceu informações complementares por carta de 15 de Junho de 2007, registada no mesmo dia.

(16) Por carta de 31 de Julho de 2007, a Comissão informou a Polónia de que, provisoriamente, considerava o encerramento da rampa Wulkan 1 uma medida compensatória suficiente, sob determinadas condições. Na sua resposta de 24 de Agosto de 2007, registada em 28 de Agosto de 2007, as autoridades polacas confirmaram a sua intenção de proceder às reduções da capacidade especificadas na carta da Comissão.

(17) As autoridades polacas forneceram informações sobre a privatização e a reestruturação da SSN, em cartas de 5 de Janeiro de 2007, registada no mesmo dia, e 9 de Janeiro de 2007, registada em 11 de Janeiro de 2007. A Comissão respondeu por carta de 29 de Janeiro de 2007. Em carta de 28 de Fevereiro de 2007, registada no mesmo dia, as autoridades polacas comprometeram-se a escolher um investidor para o estaleiro e a assinar um acordo de privatização até ao fim de Junho de 2007.

(18) A Comissão solicitou esclarecimentos adicionais a respeito da privatização da SSN por cartas de 29 de Maio de 2007, 28 de Junho de 2007 e 30 de Julho de 2007. A Polónia forneceu informações a este respeito por carta de 1 de Junho de 2007, registada em 4 de Junho de 2007, que continha uma lista de empresas às quais tinha sido enviado um convite para apresentarem propostas de aquisição da SSN. Foram transmitidas informações complementares por cartas de 25 de Junho de 2007, registada no mesmo dia, e 11 de Julho de 2007, registada no mesmo dia.

(19) Por carta de 1 de Agosto de 2007, registada em 6 de Agosto de 2007, as autoridades polacas apresentaram o primeiro projecto de memorando informativo da SSN. Por carta de 13 de Agosto de 2007, a Comissão enviou as suas observações sobre o memorando. Por carta de 21 de Agosto de 2007, registada em 27 de Agosto de 2007, as autoridades polacas informaram a Comissão de que a situação financeira do estaleiro se tinha deteriorado significativamente e que os seus proprietários públicos planeavam apoiá-lo com injecções de capital. A Polónia anunciou também que o memorando informativo seria actualizado em conformidade.

(20) A Comissão pediu esclarecimentos por carta de 4 de Setembro de 2007. As autoridades polacas responderam por cartas de 7 de Setembro de 2007, registada em 10 de Setembro de 2007, e de 11 de Setembro de 2007, apresentando a nova versão do memorando informativo e informando a Comissão de que os convites à apresentação de propostas de aquisição tinham sido enviados a 221 potenciais investidores.

(21) A Comissão solicitou informações complementares por carta de 12 de Setembro de 2007, tendo apresentado as suas observações sobre o memorando informativo e pedido esclarecimentos por cartas de 14 de Setembro de 2007 e de 3 de Outubro de 2007. As autoridades polacas responderam por carta de 12 de Outubro de 2007, registada em 16 de Outubro de 2007, declarando que seis potenciais investidores tinham pedido uma cópia do memorando informativo do estaleiro. Por carta de 23 de Outubro de 2007, registada no mesmo dia, as autoridades polacas apresentaram um calendário de privatização actualizado, baseado no pressuposto de que as negociações com os potenciais investidores teriam início em Janeiro de 2008.

(22) Por carta de 30 de Novembro de 2007, a Comissão solicitou a apresentação de um projecto de plano de reestruturação elaborado pelo novo proprietário do estaleiro até ao fim de Fevereiro de 2008. A Polónia forneceu informações complementares sobre o processo de privatização por cartas de 11 de Dezembro de 2007, registada em 13 de Dezembro de 2007, e 19 de Dezembro de 2007, registada em 20 de Dezembro de 2007. Por carta de 21 de Dezembro de 2007, registada no mesmo dia, a Polónia informou a Comissão de que a Amber Sp. z o.o. (a seguir designada «Amber», uma filial a 100 % de um distribuidor de aço polaco, Złomrex) tinha sido o único proponente a apresentar, em 20 de Dezembro de 2007, uma proposta vinculativa para aquisição de acções da SSN.

(23) Em 10 de Janeiro de 2008, realizou-se uma reunião entre as autoridades polacas e a Comissão. Subsequentemente, a Comissão solicitou às autoridades polacas que apresentassem informações complementares sobre o processo de privatização por cartas de 17 de Janeiro de 2008, 30 de Janeiro de 2008, 28 de Fevereiro de 2008, 18 de Março de 2008 e 2 de Abril de 2008. As autoridades polacas responderam aos pedidos da Comissão por cartas de 23 de Janeiro de 2008, registada em 24 de Janeiro de 2008, 25 de Janeiro de 2008, registada em 28 de Janeiro de 2008, e 30 de Janeiro de 2008, registada em 31 de Janeiro de 2008. Por carta de 8 de Fevereiro de 2008, registada no mesmo dia, a Polónia enviou uma cópia da proposta vinculativa da Amber.

(24) Por carta de 14 de Fevereiro de 2008, registada em 19 de Fevereiro de 2008, a Polónia informou a Comissão de que não seria possível concluir a privatização do estaleiro até finais de Fevereiro de 2008 e que as autoridades polacas se comprometiam a concluir o processo de privatização e a adoptar o plano de reestruturação até ao Verão de 2008.

(25) Por carta de 29 de Fevereiro de 2008, registada em 3 de Março de 2008, as autoridades polacas apresentaram dois documentos da autoria da Amber: «Explicações complementares, descrição do programa de reestruturação e compromissos declarados relativos à compra da SSN apresentados pela Amber», de 29 de Fevereiro de 2008, e «Primeira versão do plano de reestruturação da SSN, com plano de actividades para a SSN para 2008-2012, tendo em conta as informações obtidas no decurso do processo de auditoria jurídica realizado no estaleiro».

(26) Por carta de 28 de Março de 2008, registada no mesmo dia, as autoridades polacas referiram que o período de exclusividade concedido à Amber para as negociações tinha sido prolongado até 15 de Abril de 2008. Na sequência de um convite feito pelas autoridades polacas em carta de 4 de Abril de 2008, registada em 7 de Abril de 2008, realizou-se uma reunião, em 10 de Abril de 2008, entre as autoridades polacas, representantes da SSN, a Amber e funcionários da Comissão.

(27) Por mensagem de correio electrónico de 9 de Abril de 2008, registada em 24 de Abril de 2008, o consultor da Amber apresentou projecções financeiras preliminares para o estaleiro. A Amber também apresentou informações na reunião de 10 de Abril de 2008 e essas informações foram registadas em 18 de Abril de 2008.

(28) A Polónia forneceu informações sobre os progressos das negociações com a Amber por cartas de 7 de Abril de 2008, registada em 18 de Abril de 2008, 23 de Abril de 2008, registada no mesmo dia, 25 de Abril de 2008, registada no mesmo dia, 28 de Abril de 2008, registada em 29 de Abril de 2008 e 29 de Abril de 2008, registada em 5 de Maio de 2008. A Comissão solicitou informações por carta de 30 de Abril de 2008. Em 8 de Maio de 2008, teve lugar uma reunião entre as autoridades polacas e a Comissão.

(29) A Comissão enviou observações sobre a evolução do processo de privatização por cartas de 21 de Abril de 2008 e 30 de Abril de 2008.

(30) Finalmente, por carta de 12 de Maio de 2008, registada no mesmo dia, a Polónia informou a Comissão de que a Amber tinha abandonado o processo de privatização.

(31) A Polónia informou também a Comissão de que as autoridades polacas estavam a tomar medidas para relançar o processo de privatização, com vista à assinatura de acordos de privatização em finais de Novembro de 2008. A partir de 3 de Junho de 2008, a Polónia apresentou relatórios diários à Comissão sobre as iniciativas tomadas pelas partes interessadas no âmbito do relançamento do processo de privatização. A Comissão reuniu-se com as autoridades polacas em 13 de Junho de 2008.

(32) Em 20 de Junho de 2008, a pedido das autoridades polacas, funcionários da Comissão reuniram-se com estas autoridades e com a empresa norueguesa Ulstein e, em 24 de Junho de 2008, com as autoridades polacas e a empresa polaca Mostostal Chojnice. Estas empresas foram apresentadas à Comissão como potenciais compradoras da SSN. Por carta de 26 de Junho de 2008, registada no mesmo dia, a Polónia transmitiu um projecto de plano de reestruturação da SSN elaborado pela Mostostal Chojnice. Foram fornecidas informações complementares por carta de 7 de Julho de 2008, registada em 8 de Julho de 2008.

(33) Por carta de 14 de Julho de 2008, a Polónia comprometeu-se a apresentar um plano de reestruturação completo à Comissão, até 12 de Setembro de 2008.

(34) Em 16 de Julho de 2008, a Comissão apresentou, a título provisório, uma apreciação e conclusões, num projecto de decisão que punha fim ao procedimento formal de investigação, nas quais considerou que o auxílio estatal concedido à SSN era incompatível com o mercado comum e tinha de ser recuperado. Tendo, todavia, em conta uma carta da Polónia de 14 de Julho de 2008, a Comissão decidiu adiar a adopção desta decisão de modo a poder avaliar se o novo plano de reestruturação, que as autoridades polacas deveriam apresentar em 12 de Setembro de 2008, melhoraria significativamente a situação e permitiria que o auxílio fosse considerado compatível com o mercado comum.

(35) Subsequentemente, a Polónia enviou à Comissão informações semanais sobre a evolução do processo de privatização (cartas de 28 de Julho, 4 de Agosto, 12 de Agosto, 21 de Agosto, 25 de Agosto, 1 de Setembro, 8 de Setembro, 16 de Setembro e 23 de Setembro de 2008, registadas nas mesmas datas).

(36) Por carta de 18 de Julho de 2008, registada em 21 de Julho de 2008, a Polónia solicitou uma ronda de consultas a funcionários da Comissão sobre o projecto de plano de reestruturação, de modo a poder elaborar uma versão final do plano que tivesse em conta as observações desses funcionários. A Comissão concordou com o calendário das consultas por carta de 31 de Julho de 2008.

(37) Contudo, a Comissão só recebeu um projecto de plano de reestruturação da SSN, a título informal, em 3 de Setembro de 2008. Seguidamente, em 4 de Setembro de 2008, teve lugar uma primeira reunião entre as autoridades polacas e funcionários da Comissão, com a presença da Mostostal. Em 8 de Setembro a Comissão recebeu um projecto de plano de reestruturação revisto e em 10 de Setembro de 2008 foi organizada outra reunião com as autoridades polacas, a Mostostal e o estaleiro Ulstein, um potencial co-investidor.

(38) Por carta de 12 de Setembro de 2008, registada no mesmo dia, a Polónia apresentou o plano de reestruturação final para a SSN, elaborado pela Mostostal em cooperação com o estaleiro norueguês Ulstein.

(39) Por carta de 16 de Setembro de 2008, registada em 17 de Setembro de 2008, a Polónia apresentou um projecto do acordo de privatização entre a Mostostal e os accionistas públicos da SSN, nomeadamente a Agência de Desenvolvimento Industrial e a Companhia de Estaleiros Polacos.

(40) Por carta de 22 de Setembro de 2008, registada no mesmo dia, a Ulstein informou a Comissão de que ia abandonar o processo de privatização e não participaria na reestruturação da SSN.

(41) Por carta de 22 de Setembro de 2008, registada em 25 de Setembro de 2008, a Mostostal informou a Comissão de que, tendo em conta a decisão da Ulstein, a Mostostal estaria disposta a executar sozinha todo o plano de reestruturação da SSN. Em 30 de Setembro de 2008, realizou-se uma reunião entre as autoridades polacas, a Comissão e a Mostostal.

(42) Por carta de 27 de Outubro de 2008, a Comissão comunicou à Polónia as condições-quadro para a aplicação da presente decisão. Por carta de 3 de Novembro de 2008, registada em 4 de Novembro de 2008, a Polónia comprometeu-se a respeitar inteiramente estas condições. A Comissão aceitou este compromisso por carta de 6 de Novembro de 2008.

(43) Por carta de 14 de Junho de 2007, a Comissão pediu às autoridades polacas para fornecerem informações sobre o auxílio estatal recebido pela SSN depois de iniciado o procedimento formal de investigação. As autoridades polacas responderam por carta de 11 de Julho de 2007, registada no mesmo dia. A Comissão solicitou esclarecimentos adicionais por carta de 13 de Novembro de 2007. A Polónia respondeu por carta de 9 de Janeiro de 2008, registada no mesmo dia. Apresentou ainda informações complementares sobre o auxílio estatal concedido ao estaleiro por carta de 9 de Janeiro de 2008, registada em 10 de Janeiro de 2008. A Polónia comunicou à Comissão as medidas adicionais concedidas à SSN por cartas de 6 de Dezembro de 2007, registada no mesmo dia, 9 de Janeiro de 2008, registada em 10 de Janeiro de 2008, 12 de Fevereiro de 2008, registada em 13 de Fevereiro de 2008, 26 de Junho de 2008, registada em 27 de Junho de 2008 e 12 de Setembro de 2008, registada no mesmo dia.

2 DESCRIÇÃO

2.1. A EMPRESA EM CAUSA

(44) A empresa beneficiária está situada na região de Zachodniopomorskie (Pomerânia Ocidental), no noroeste da Polónia. A Comissão faz notar que, de acordo com as regras em matéria de auxílios estatais, as empresas localizadas nesta região são elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais, a título do Objectivo de Convergência (3), e pelo Fundo de Coesão (4). Em particular, as empresas desta região são potencialmente elegíveis para beneficiarem dos auxílios do programa operacional regional da região de Zachodniopomorskie ao abrigo dos eixos prioritários de apoio às pequenas e médias empresas, às medidas de inovação e de transferência de tecnologia (com vista à criação de emprego a longo prazo) e às infra-estruturas sociais e educativas, centradas na formação profissional e ao longo da vida. As empresas desta região também são elegíveis para beneficiarem do apoio do Programa Operacional «Economia Inovadora».

(45) A SSN foi criada em 25 de Junho de 2002 para assumir as actividades de construção naval da Stocznia Szczecińska Porta Holding S.A. (a seguir designada «SSPH») e da sua principal filial no sector da construção naval, a Stocznia Szczecińska (a seguir designada «SS»), declaradas em situação de falência em 29 de Julho de 2002. A SSN foi criada como uma estrutura vazia, livre das dívidas da SSPH e da SS relacionadas com a actividade anterior destas empresas.

(46) O novo estaleiro foi adquirido pela Agencja Rozwoju Przemysłu S.A. (Agência de Desenvolvimento Industrial, a seguir designada «ARP»), propriedade do Estado e pelo Tesouro Público, com o objectivo de concluir a produção em curso e retomar as actividades de construção naval, levando simultaneamente a cabo a reestruturação necessária. Formalmente, a empresa que assumiu a actividade de construção naval anterior era uma filial da SSPH criada em 1989, a Allround Ship Services Sp. z o.o. (a seguir designada «ASS»). De facto, já em 2001, a empresa pública SSPH, confrontada com uma situação financeira difícil, tinha decidido concentrar a actividade de construção naval na ASS, considerada mais fácil de reestruturar do que a SS. Em Janeiro de 2002, a ASS, inicialmente uma pequena filial que desenvolvia actividades de pintura, celebrou um acordo-quadro com a SSPH para a construção de cascos, alugando meios de produção da SSPH para o efeito. Algumas semanas antes de a SSPH declarar falência, vendeu a ASS à ARP por 1 PLN. A ASS alterou então a sua denominação social para Stocznia Szczecinska Nowa (SSN – a empresa beneficiária do auxílio).

(47) Nessa altura, a SSN não adquiriu os activos da SSPH e da SS, tendo-os antes alugado ao liquidatário judicial da falência até Julho de 2004. Em 20 de Julho de 2004, a SSN assinou acordos com os liquidatários da SSPH e da SS ao abrigo dos quais adquiriu esses activos. A SSN não retomou as dívidas da SSPH nem da SS e, por isso, essas dívidas permaneceram nessas duas empresas, tendo a questão sido resolvida no âmbito do processo de falência. A SSN assumiu alguns trabalhos em curso mediante a celebração de novos contratos com os armadores.

(48) A ASS ficou com os trabalhadores da SSPH e da SS, mas o estaleiro reduziu gradualmente os seus efectivos de 8 071 em 2001 para 5 322 no final de 2006. Em 2007 havia em média 4 700 trabalhadores.

(49) O volume de produção aumentou de 158 000 CGT em 2003 para 213 000 CGT em 2005, mas em 2006 baixou para 167 000 CGT. Em Agosto de 2007, a carteira de encomendas incluía 30 navios num valor total de 1 134 milhões de EUR. A SSN ocupa a 32.a posição a nível mundial e a 6.a na Europa, no que respeita à dimensão da sua carteira de encomendas.

(50) Os seus principais clientes estão localizados na Alemanha, nos Países Baixos, na Rússia e em Itália e os principais concorrentes europeus são os estaleiros espanhóis, alemães e croatas.

(51) Actualmente, 80 % da SSN pertencem à Korporacja Polskie Stocznie S.A. (Companhia dos Estaleiros Polacos, a seguir designada «KPS») e 18 % à ARP, estando 2 % das acções na posse do Tesouro Público. A ARP é uma sociedade de responsabilidade limitada estabelecida por lei e detida a 100 % pelo Tesouro Público. A ARP desenvolve as actividades que lhe são confiadas por lei, incluindo a participação em processos de reestruturação da estrutura de propriedade em empresas estatais, a gestão dos activos e participações do Tesouro Público em nome das instituições do Estado e a concessão de empréstimos e garantias para a reestruturação de empresas públicas. A KPS pertence na totalidade à ARP e foi criada para financiar as empresas de construção naval na Polónia.

(52) A SSN desenvolve actividades de produção de navios, incluindo navios porta-contentores, navios-tanque para transporte de produtos químicos, navios ro-ro e navios polivalentes, e 1 % da actividade da empresa consiste na produção de estruturas metálicas e em vários serviços relacionados com a construção naval.

(53) As principais instalações de produção da SSN são três rampas de lançamento: a Wulkan Nowy, a Odra Nowa e a Wulkan 1.

(54) Imediatamente a seguir à sua criação, em 2002, a SSN começou actividades de reestruturação. Elaborou o plano de reestruturação de 2003, que foi inicialmente aprovado pelos seus accionistas em 19 de Dezembro de 2002 e depois alterado em Outubro de 2003. Os seguintes factores foram identificados como sendo as principais causas da falência do anterior construtor naval de Szczecin: problemas tecnológicos, erros de concepção, baixa produtividade, custos elevados e factores externos como a elevada taxa de câmbio do zloti polaco e a concorrência asiática. Devido a estes problemas, os mercados financeiros começaram a manifestar relutância em financiar a construção naval, facto que causou atrasos nas entregas e, consequentemente, uma acumulação de sanções e dívidas.

(55) A estratégia de reestruturação pretendia alcançar uma rendibilidade duradoura, através da concentração no mercado dos navios porta-contentores e da conquista de uma posição importante na produção de navios-tanque para o transporte de produtos químicos, de navios ro-ro e con-ro e de navios para fins especiais. O plano de reestruturação também incluía a possibilidade de encontrar um investidor estratégico. O plano de reestruturação inicial teve de ser reformulado em 2003 devido às dificuldades financeiras das empresas cooperantes, bem como a problemas laborais e em actividades estreitamente associadas à SSN.

(56) A situação financeira da SSN foi-se deteriorando de forma significativa. Quadro 1 Produção da SSN [milhões de PLN] 2002 2003 2004 2005 2006 30/9/2007 Volume de negócios 424,88 1 114,44 1 303,46 1 416,04 1 199,38 655,87 Resultados de exploração —6,16 —39,64 — 119,80 —11,44 — 194,24 — 134,36 Capital social 65,01 62,01 112,83 247,96 149,43 81,96 Fonte: Memorando informativo de 2006, apresentado pelas autoridades polacas em 12 de Outubro de 2007, e «Plano de actividades da SSN para 2008-2012 tendo em conta as informações obtidas durante o processo de auditoria jurídica realizado no estaleiro», apresentado por carta de 29 de Fevereiro de 2008.

(57) Entre os factores externos que contribuíram para a difícil situação financeira figuram a desvalorização do dólar (a moeda das receitas do estaleiro) e a valorização do zloti (a moeda dos custos), o aumento dos preços do aço e a dificuldade em obter financiamento para os navios após a falência da SSPH. Quanto às causas internas das dificuldades do estaleiro foi, reconhecido que as instalações estavam degradadas e necessitavam de grandes melhorias. A partir de 2006, o estaleiro enfrentou graves problemas de recursos humanos: elevada taxa de absentismo, rotatividade dos trabalhadores e saída de trabalhadores qualificados para outros estaleiros, sobretudo na Alemanha e na Noruega, que ofereciam salários significativamente mais elevados.

2.2. DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO CE

(58) Na sua decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão verificou primeiramente que algumas das medidas notificadas constituíam um novo auxílio na acepção do ponto 3 do anexo IV do Tratado de Adesão, porque não tinham sido concedidas na altura da adesão. A Comissão enumerou essas medidas na parte B do anexo da referida decisão.

(59) A Comissão decidiu também que várias medidas enumeradas na parte A do Anexo da decisão de início do procedimento formal de investigação foram concedidas à SSN antes de 1 de Maio de 2004, não sendo aplicáveis depois da adesão, na acepção do ponto 3 do anexo IV do Tratado de Adesão, pelo que não seriam examinadas no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. Essas medidas não estão, por conseguinte, abrangidas pela presente decisão. No entanto, devem ser tidas em conta ao apreciar se os auxílios concedidos após a adesão são compatíveis com o mercado comum.

(60) No essencial, relativamente às medidas enumeradas na parte B do Anexo da decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão argumentou que não tinha sido tomada uma decisão juridicamente vinculativa a respeito destas medidas antes da data de adesão, apesar de reconhecer que tinham sido dados alguns passos preliminares com vista a uma tal decisão.

(61) A primeira destas medidas é uma injecção de capital efectuada pela ARP. O plano de reestruturação de 2003 previa uma injecção de capital no montante de 241 752 900 PLN, mas só foi efectuada uma parte desta injecção capital (180 milhões de PLN) antes da adesão. A ARP não conseguiu, todavia, realizar o aumento de capital de 241 752 900 PLN na sua totalidade, por motivos orçamentais. Segundo a Polónia, a decisão de efectuar o aumento de capital remanescente (61 752 652 PLN) foi tomada em 21 de Dezembro de 2004.

(62) A segunda e a terceira medidas de auxílio são garantias de boa execução fornecidas pela ARP (cada uma delas correspondente a um auxílio de 1 935 000 PLN). Estas garantias referem-se a navios cujos contratos foram celebrados em 2002. As garantias relativas aos navios seguintes deveriam ser emitidas assim que os navios anteriores fossem entregues. Assim, as garantias relativas aos navios 7 e 8 deviam ter sido concedidas quando os navios 4 e 5 foram entregues (em 2005).

(63) O último conjunto de auxílios que, segundo as informações disponíveis, não foram concedidos antes da adesão, é constituído pelas medidas de auxílio concedidas à SSN pela cidade de Szczecin sob a forma de anulações e diferimentos do pagamento de contribuições prediais. No total, estas medidas representam 12,5 milhões de PLN e, de acordo com as informações fornecidas pelas autoridades polacas (5), não foram concedidas ao estaleiro até à data.

(64) A Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação devido às dúvidas a seguir descritas sobre a compatibilidade do auxílio à reestruturação com o mercado comum.

(65) Em primeiro lugar, a Comissão tinha dúvidas sobre a elegibilidade da SSN para receber auxílios à reestruturação. Essa empresa tinha sido aparentemente criada para assumir as actividades da sua antecessora em falência, sem todavia assumir as dívidas da mesma. A Comissão considerou, por isso, que a SSN era uma nova empresa na acepção das orientações comunitárias aplicáveis.

(66) Em segundo lugar, a Comissão duvidava que as actividades de reestruturação (já realizadas e em curso) conduzissem à viabilidade da SSN a longo prazo. A reestruturação empreendida pelo estaleiro consistia sobretudo numa redução da dívida e no reforço da liquidez, a fim de permitir que a produção continuasse. Os alegados custos relacionados com verdadeiras actividades de reestruturação incluíam os custos da aquisição dos meios de produção ao liquidatário judicial da falência da SSPH e da SS. A Comissão verificou que, mesmo no final do período de reestruturação, o nível de produtividade previsto continuaria a ser relativamente baixo, em comparação com o dos estaleiros europeus concorrentes.

(67) Em terceiro lugar, com base nas informações disponíveis, a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de terem sido adoptadas medidas compensatórias adequadas, pois, na verdade, não se procedera a uma verdadeira redução da capacidade de produção do estaleiro.

(68) Em quarto lugar, a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de alguns dos alegados custos de reestruturação, como os custos de aquisição dos factores de produção, estarem verdadeiramente relacionados com a reestruturação, devendo ser, por isso, considerados elegíveis.

(69) Por último, a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de a contribuição própria do beneficiário para o plano de reestruturação, proveniente quer de recursos próprios quer de financiamento externo obtido em condições de mercado, ser significativa. Em especial, a Comissão duvidava que a utilização dos lucros cumulados constituísse uma contribuição própria. Além disso, a Comissão constatou que 78 % da alegada contribuição própria eram constituídos por adiantamentos pagos pelos armadores, garantidos pela KUKE, a agência polaca de créditos à exportação. Uma vez que a SSN era uma empresa em dificuldades financeiras, a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de os prémios de garantia cobrados reflectirem adequadamente o risco envolvido, de as garantias exigidas pela KUKE serem suficientes e, por conseguinte, de a contribuição própria proposta estar isenta de auxílios estatais.

2.3. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

2.3.1. OBSERVAÇÕES DA POLÓNIA

(70) No seguimento da decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação, as autoridades polacas apresentaram as suas observações sobre essa decisão. O beneficiário não apresentou argumentos separados, subscrevendo os que foram apresentados pelo Governo polaco.

(71) As autoridades polacas levantaram diversas questões. A mais controversa foi a de saber se algumas medidas de auxílio tinham sido postas em prática antes da adesão da Polónia à União Europeia, isto é, antes de 1 de Maio de 2004, não sendo aplicáveis depois da adesão. Tais medidas não podem ser examinadas pela Comissão. Só as medidas que não foram concedidas antes da adesão podem ser apreciadas pela Comissão como um auxílio notificado ou um auxílio ilegal, nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

(72) As autoridades polacas contestaram a conclusão da Comissão de que as medidas apresentadas na parte B do anexo da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação constituíam um novo auxílio. As autoridades polacas alegaram que todas as medidas inscritas nesse quadro foram concedidas antes da adesão da Polónia e, por isso, não foram previstos nem concedidos novos auxílios à SSN.

(73) Em primeiro lugar, as autoridades polacas alegaram que a SSN alimentara expectativas legítimas de que o auxílio previsto no plano de reestruturação de 2003 fosse compatível com a legislação aplicável aos auxílios estatais. As autoridades polacas referiram, em especial, dois documentos: «Situação do sector da construção naval polaco, acções recomendadas e apoio a este sector» (adoptado pelo Conselho de Ministros em 16 de Julho de 2002) e «Estratégia a médio prazo das garantias do Tesouro Público até 2010» (adoptado pelo Conselho de Ministros em 10 de Junho de 2003). As autoridades polacas alegaram que estas acções e outras semelhantes adoptadas pelas autoridades centrais, regionais e municipais faziam parte de um vasto programa para salvar o sector da construção naval.

(74) Em segundo lugar, as autoridades polacas afirmaram que a Comissão, ao exigir a adopção de um «acto juridicamente vinculativo», estava a aplicar os critérios do direito comunitário a acontecimentos e leis nacionais anteriores à adesão. A Polónia declarou que a legislação polaca em matéria de auxílios estatais era aplicável antes da adesão e que esta legislação «não previa uma decisão formal de concessão do auxílio dirigida ao beneficiário em nenhum momento do processo». A legislação polaca exigia unicamente a aprovação do plano de reestruturação e das medidas de auxílio nele contidas pelo Presidente do Instituto da Concorrência e da Defesa dos Consumidores, a qual tinha sido efectivamente concedida. As autoridades polacas alegaram ser «incontestável que cada medida contida no plano de reestruturação finalmente aprovado foi acordada entre a SSN e a autoridade responsável pela concessão do auxílio». Além disso, a Polónia alegou que as disposições do direito comunitário não eram aplicáveis a acontecimentos ocorridos antes da adesão da Polónia e que o processo Fleuren (6), referido pela Comissão na sua decisão de início do procedimento formal de investigação, era fundamentalmente diferente do presente caso.

(75) Em terceiro lugar, foi argumentado que a aprovação do plano de reestruturação pelo Conselho Fiscal da SSN deve ser considerado como um acto de concessão de auxílio. Em resposta às dúvidas da Comissão quanto ao facto de o Conselho Fiscal ser ou não a entidade competente para tomar decisões com repercussões financeiras que vinculavam os accionistas, a Polónia respondeu que o Conselho Fiscal representava os interesses dos accionistas porque era nomeado por estes. Os membros do Conselho Fiscal recebiam instruções dos accionistas (ARP e Tesouro Público) e os seus actos constituíam um compromisso por parte da ARP e do Tesouro Público no sentido de conceder o auxílio.

(76) Em quarto lugar, a Polónia alegou que a aprovação pela equipa da ARP do plano de reestruturação de 2003 para o sector da construção naval tinha reforçado as legítimas expectativas do estaleiro porque todos os membros dessa equipa eram representantes da ARP no Conselho Fiscal. A Polónia também confirmou que as decisões eram efectivamente tomadas pelo Conselho Fiscal e pela assembleia dos accionistas da ARP.

(77) Por último, as autoridades polacas alegaram que a concessão do auxílio era anterior à adesão porque o montante do auxílio a que o Estado se tinha comprometido estava especificado no plano de reestruturação de 2003, sendo, por conseguinte, conhecido antes da adesão.

(78) As autoridades polacas mencionaram o sistema de renovação, nos termos do qual uma nova garantia é prorrogada quando a garantia anterior chega ao seu termo, e alegaram que este sistema e, consequentemente, todas as garantias por ele abrangidas tinham sido aprovados pelo Conselho Fiscal no âmbito do plano de reestruturação de 2003. Citaram os critérios para avaliar se uma garantia era aplicável depois da adesão, considerando que tais critérios eram decisivos para determinar se o auxílio era concedido.

(79) As autoridades polacas não reagiram ao argumento da Comissão de que a ARP não tinha tomado, no caso das duas garantias contestadas, as mesmas medidas processuais que tomara no caso das garantias concedidas anteriormente. As autoridades polacas não questionaram a interpretação da Comissão, segundo a qual os contratos relativos à construção de navios celebrados em 2002 continham uma cláusula que permitia que o comprador rescindisse o contrato unilateralmente, caso o estaleiro não fornecesse uma garantia de boa execução num determinado prazo.

(80) A Polónia alegou que antes da data da adesão já se conheciam exactamente as obrigações financeiras do Estado relativamente a estas medidas, mas confirmou que autoridade responsável pela concessão do auxílio não podia emitir decisões finais sobre diferimentos e anulações ex ante.

(81) Em resposta às dúvidas da Comissão sobre se o estaleiro, enquanto empresa criada no seguimento da falência da empresa que anteriormente exercia as actividades de construção naval em Szczecin, era elegível para beneficiar de auxílios à reestruturação, a Polónia sustentou que o beneficiário do auxílio já existia sob uma denominação social diferente (ASS), antes da falência da entidade anterior, e exercia actividades no domínio da construção naval.

(82) As autoridades polacas também apresentaram observações sobre outros aspectos da decisão da Comissão. A Polónia alegou, nomeadamente, que a reestruturação da SSN tinha afectado muitas áreas da sua actividade e visava melhorar substancialmente a eficiência do estaleiro. Este último tinha adoptado uma estratégia mais centrada, procedido à reestruturação da mão-de-obra, aumentado a produtividade, introduzido um sistema de gestão mais eficaz e melhorado a sua situação financeira, esperando ter lucros em 2005.

(83) A Polónia alegou igualmente que o estaleiro tinha implementado medidas compensatórias adequadas, uma vez que a SSN apenas adquirira parte dos terrenos e das estruturas anteriormente pertencentes à SSPH e que estas estavam directamente ligadas à capacidade de construção naval do estaleiro.

(84) As autoridades polacas argumentaram que a contribuição própria proposta era suficiente. Designadamente, os lucros futuros com que o estaleiro tencionava financiar parte dos custos de reestruturação não podiam ser considerados recursos estatais e, por isso, constituíam uma contribuição própria. As autoridades polacas sustentaram que os adiantamentos garantidos pela agência polaca de créditos à exportação, KUKE, que financiavam o funcionamento do estaleiro, também deviam ser considerados como contribuição própria. A Polónia descreveu as condições em que a KUKE emitia estas garantias (os prémios e o tipo de contragarantias exigidas) e sublinhou que a KUKE não tivera de efectuar quaisquer pagamentos aos armadores ao abrigo das garantias fornecidas.

(85) As autoridades polacas assinalaram que a adopção de medidas de reestruturação tinha melhorado a situação financeira do estaleiro e que, consequentemente, este conseguira demonstrar a sua viabilidade.

2.3.2. OBSERVAÇÕES DE OUTRAS PARTES INTERESSADAS

(86) A associação patronal polaca da construção naval, Forum Okrętowe, explicou os motivos das dificuldades do estaleiro e declarou que, no seu entender, o estaleiro só conseguiu sobreviver graças ao êxito da aplicação do seu plano de reestruturação e ao auxílio estatal que tinha recebido para a reestruturação.

(87) A empresa fornecedora de gruas de convés e equipamentos de fundear e de amarração, Towimor S.A., declarou que o estaleiro só tinha restabelecido as suas capacidades de construção naval e sobrevivido às crises de 2002-2004 porque a ARP tinha assumido a liderança do processo de reestruturação. Esta empresa salientou que o plano de reestruturação estava a ser aplicado com êxito e que se tinham obtido melhorias a longo prazo.

(88) A Lubmor Sp. z o.o., uma empresa fornecedora de equipamento interior para navios, realçou a importância da existência da SSN para si própria e para outras empresas que cooperam com o estaleiro.

(89) Outra empresa fornecedora, a H. Cegielski, que produz principalmente motores de embarcações, salientou que a reestruturação bem sucedida da SSN tinha salvo todo o sector da construção naval em 2002-2004 e que o facto de o estaleiro estar a melhorar sistematicamente os seus resultados financeiros indicava que as medidas de reestruturação estavam a produzir melhorias a longo prazo.

(90) A Spliethoff's Bevrachtingskantoor B.V., empresa cliente da SSN, salientou o vasto know-how do estaleiro em vários segmentos da construção naval e a qualidade dos navios que tinha construído. O armador fez notar que a SSN lhe tinha construído oito navios polivalentes com requisitos técnicos e normas de qualidade elevados. O armador declarou que esperava que a Comissão aprovasse o auxílio concedido ao estaleiro. Outros clientes deste último, a Peter Dohle Schiffahrts–KG e a Odfjell, exprimiram opiniões semelhantes.

(91) O sindicato Solidarność destacou a importância do estaleiro para o emprego e para a situação económica de toda a região, e declarou ter esperança de que a Comissão pusesse imediatamente termo à investigação e aprovasse o auxílio recebido pelo estaleiro.

(92) O Presidente da Câmara de Szczecin sublinhou a importância da existência do estaleiro para a região e observou que, não obstante alguns atrasos, a reestruturação levada a cabo tinha produzido os resultados previstos e o estaleiro estava em condições de concorrer no mercado a longo prazo.

(93) O Clube de Empresários de Szczecin, uma associação patronal para o desenvolvimento de Szczecin e da Pomerânia Ocidental, manifestou o seu apoio à reestruturação da SSN. Descreveu as dificuldades com que a região esteve confrontada após a falência da SSPH, em 2002, e declarou que o apoio das autoridades polacas ao estaleiro tinha permitido superar a crise.

2.4. EVOLUÇÃO APÓS A DECISÃO DA COMISSÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(94) A investigação da Comissão e os acontecimentos relevantes são a seguir resumidos.

(95) Em resposta à decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação, no Outono de 2005 as autoridades polacas apresentaram duas linhas de argumentação: por um lado, questionaram a competência da Comissão para actuar relativamente às medidas identificadas como um novo auxílio na decisão da Comissão e, por outro lado, alegaram que, mesmo que estas medidas constituíssem um novo auxílio, eram compatíveis com o mercado comum enquanto auxílio à reestruturação.

(96) Em apoio do seu argumento de que o auxílio era compatível, a Polónia apresentou o plano de reestruturação de 2003 à Comissão. Esta analisou o plano, tendo recorrido à assistência de um consultor externo. A Comissão concluiu que o plano de reestruturação de 2003 não satisfazia nenhuma das condições de aprovação dos auxílios à reestruturação estabelecidas nas orientações aplicáveis.

(97) Em Dezembro de 2005, a Comissão teve conhecimento, a partir de fontes públicas (7), da criação da KPS, um grupo de capital público, com o objectivo de integrar os três principais estaleiros polacos, os estaleiros de Gdynia, Gdansk e Szczecin, sob uma coordenação única (a seguir denominado «plano de consolidação»). A principal função da KPS era financiar a produção do estaleiro. A Polónia não tinha informado a Comissão acerca do plano de consolidação em nenhuma fase do processo, nem antes nem depois da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

(98) A pedido da Comissão, no início de 2006 as autoridades polacas explicaram que o plano de consolidação tinha sido, de facto, ponderado anteriormente, mas depois fora abandonado e que em breve seria adoptada uma nova estratégia de reestruturação do sector da construção naval polaco. A Polónia esclareceu que a função da KPS era financiar o funcionamento dos estaleiros polacos, principalmente sob a forma de empréstimos a curto prazo.

(99) Numa reunião entre as autoridades polacas e funcionários da Comissão, realizada em 22 de Fevereiro de 2006, a Comissão informou a Polónia de que, com base nas informações que tinha ao seu dispor, não lhe era possível concluir que o plano de reestruturação de 2003 era suficiente para recuperar a viabilidade do estaleiro a longo prazo. A Comissão salientou que se tratava de um plano de arranque, sobretudo centrado nas medidas financeiras necessárias para retomar a exploração após a falência da SSPH, e não de um plano de reestruturação que garantisse o restabelecimento da viabilidade a longo prazo. Em especial, os investimentos previstos eram insuficientes, tendo em conta as más condições dos equipamentos e instalações do estaleiro. As autoridades polacas e o estaleiro sustentaram que este último já tinha recuperado a viabilidade. No entanto, a Polónia reconheceu que o estaleiro necessitava efectivamente de um investimento substancial para a sua modernização, num montante mínimo de 200 milhões de PLN, e que, por isso, seria vendido a um investidor privado em 2008-2009. Na reunião, as autoridades polacas confirmaram que seria apresentado à Comissão um novo plano de reestruturação, ou uma versão revista do plano de reestruturação de 2003.

(100) No seguimento da reunião, as autoridades polacas comprometeram-se (8) a apresentar à Comissão um plano de reestruturação da SSN alterado até 22 de Maio de 2006.

(101) Em 26 de Junho de 2006, a Comissão recebeu um primeiro projecto do plano de reestruturação intitulado «Plano de desenvolvimento da Stocznia Szczecińska Nowa Sp. z o.o. para 2006-2011», elaborado com a assistência da empresa de consultoria Deloitte Advisory.

(102) A Comissão manifestou sérias dúvidas relativamente a este projecto numa visita ao local, em 13 de Junho de 2006, e por escrito, em 17 de Julho de 2006, fazendo notar que o primeiro projecto do plano de reestruturação não parecia ter envergadura suficiente para garantir a recuperação da viabilidade do estaleiro a longo prazo. A Comissão sublinhou que uma parte significativa da reestruturação tinha de ser financiada com recursos próprios, sem qualquer elemento de auxílio estatal, aspecto que não estava previsto no projecto de plano apresentado, e que era necessário aplicar medidas compensatórias significativas. Constatando a contínua dependência em relação às garantias fornecidas pela KUKE, uma agência governamental, a Comissão advertiu o estaleiro e as autoridades polacas de que essas garantias constituíam um auxílio estatal. A Comissão instou a Polónia a rever o projecto de plano de reestruturação e a apresentar uma versão completa do plano até finais de Agosto de 2006.

(103) Apesar destas advertências, o plano de reestruturação de 2006 que a Polónia apresentou finalmente em Setembro de 2006, com dois meses de atraso, não diferia substancialmente do projecto inicial. As principais críticas ao plano de reestruturação de 2006 são a seguir descritas.

(104) Em Setembro de 2006, a Polónia informou a Comissão de que a Assembleia Geral da SSN, realizada em 31 de Agosto de 2006, tinha decidido aumentar o capital do estaleiro em 95 milhões de PLN e preparar, até 15 de Outubro de 2006, propostas para eventuais investidores interessados em adquirir as acções recém-emitidas. Em 31 de Dezembro de 2006, só duas empresas tinham manifestado interesse em adquirir acções da SSN: uma empresa polaca de comércio de aço, a Złomrex, e a ISD Polska, uma filial da produtora de aço ucraniana Donbas.

(105) Numa reunião realizada em 7 de Dezembro de 2006 (e por escrito em carta de 29 de Janeiro de 2007), a Comissão explicou às autoridades polacas que o plano de reestruturação de 2006 não cumpria nenhuma das condições de aprovação dos auxílios à reestruturação ao abrigo das orientações aplicáveis. Na reunião, as autoridades polacas comprometeram-se a privatizar o estaleiro para melhorar as perspectivas de restabelecer a sua viabilidade e garantir uma contribuição própria suficiente para a reestruturação. As autoridades polacas confirmaram posteriormente o compromisso de privatizar o estaleiro até 30 de Junho de 2007, em carta de 5 de Janeiro de 2007. Enquanto os documentos relativos à privatização estavam a ser elaborados, a Polónia pediu à Comissão que indicasse as medidas compensatórias que considerava necessárias para a SSN, de modo a que os potenciais investidores pudessem ser informados das mesmas.

(106) No seguimento de um acordo celebrado entre a Comissária Neelie Kroes e o Ministro Piotr Wozniak em Dezembro de 2006, a Comissão encetou um debate intensivo com as autoridades polacas e a SSN para determinar as medidas compensatórias necessárias. A Polónia apresentou uma proposta de medidas compensatórias para a SSN e comprometeu-se a encerrar a rampa de lançamento Wulkan 1 assim que os contratos de construção naval já assinados tivessem sido executados, isto é, em Março de 2010.

(107) A Comissão solicitou uma série de dados à SSN e, finalmente, os serviços da Comissão informaram a Polónia, por carta de 31 de Julho de 2007, que consideravam, a título provisório, que o encerramento da rampa de lançamento Wulkan 1 constituía uma medida compensatória suficiente, desde que essa infra-estrutura fosse irreversivelmente desmantelada para efeitos de montagem e lançamento de navios e que o encerramento fosse efectuado até 1 de Junho de 2009, ou antes, caso a construção do 587-IV/09, o último dos navios que deveriam ser montados nessa rampa, ficasse concluída mais cedo. Além disso, em 2009, a rampa de lançamento Wulkan 1 só poderia ser utilizada para a montagem do 587-IV/09. Os fundamentos desta conclusão da Comissão são a seguir descritos. As autoridades polacas confirmaram a sua intenção de proceder às reduções de capacidade descritas na carta da Comissão.

(108) Em Fevereiro de 2007, a gestão do estaleiro enviou convites de aquisição de uma participação maioritária na SSN a 57 potenciais investidores. Nessa altura, o estaleiro já estava há vários meses em negociações com a Zlomrex, mas acabou por não ser tomada nenhuma decisão.

(109) No Outono de 2007, teve início um novo esforço de privatização. A Comissão foi consultada a respeito de um projecto de memorando informativo em Agosto e Setembro de 2007. Em Setembro, o consultor da KPS e da ARP para o processo de privatização enviou convites à apresentação de propostas a 221 potenciais investidores.

(110) Seis deles manifestaram interesse em adquirir participações no estaleiro e solicitaram uma cópia do seu memorando informativo. O prazo para os potenciais investidores apresentarem propostas foi adiado por diversas vezes.

(111) Constatando a existência de atrasos no processo de privatização, a Comissão instou a Polónia, por carta de 3 de Outubro de 2007, a concluí-lo sem demora. Por carta de 23 de Outubro de 2007, a Polónia informou a Comissão de que a privatização não seria concluída, conforme previsto, até ao final de 2007. Como alternativa, a Polónia comprometeu-se a iniciar negociações com investidores seleccionados, a partir de Janeiro de 2008. A Comissão reiterou a sua preocupação com os atrasos por carta de 30 de Novembro de 2007, especificando que esperava que o novo proprietário da SSN apresentasse o primeiro projecto de um novo plano de reestruturação até finais de Fevereiro de 2008. Este pedido foi subsequentemente repetido por diversas vezes pela Comissão, que insistiu repetidamente no rigoroso cumprimento do calendário de privatização.

(112) Depois de completar um processo de auditoria jurídica, a Amber, único potencial investidor interessado em adquirir a SSN, apresentou em 20 de Dezembro de 2007 uma proposta vinculativa condicional, que foi avaliada pelo consultor da KPS e da ARP para o processo de privatização.

(113) A partir de 20 de Março de 2008, foram concedidos à Amber direitos de negociação exclusivos, subsequentemente prorrogados por diversas vezes e que acabaram por chegar ao seu termo em 12 de Maio de 2008.

(114) Em 29 de Fevereiro de 2008, a Polónia enviou à Comissão um primeiro projecto de plano de reestruturação da SSN elaborado pela Amber (9). Esta última enviou projecções financeiras actualizadas por mensagem de correio electrónico de 9 de Abril de 2008. A Comissão apresentou observações orais sobre este projecto numa reunião, realizada em Varsóvia em 10 de Abril de 2008, entre funcionários da Comissão, as autoridades polacas, o estaleiro e a Amber, e enviou observações por escrito em carta de 21 de Abril de 2008.

(115) Numa reunião com as autoridades polacas em 12 de Maio de 2008, a Amber anunciou que ia abandonar o processo de privatização da SSN. A Polónia informou a Comissão deste acontecimento no mesmo dia. Na explicação que apresentou ao Tesouro Público, a Amber esclareceu que a sua desistência se devia principalmente ao facto de, após uma auditoria jurídica aprofundada da situação do estaleiro, ter concluído que este não se tornaria rendível, mesmo com a aplicação das medidas de reestruturação, incluindo um investimento significativo. Uma vez que a Amber era o único proponente, a sua desistência significava que o processo de privatização lançado em 2007 tinha chegado ao fim.

(116) Em 26 de Maio de 2008, a Polónia informou a Comissão de que o processo de privatização tinha sido relançado. Em relatórios diários subsequentes, a Polónia informou a Comissão acerca das medidas tomadas pelas autoridades polacas para encontrar um comprador para a SSN. A Polónia enviou à Comissão várias cartas em que potenciais investidores solicitavam informações sobre o processo de privatização em curso e o envio do memorando informativo quando este estivesse disponível.

(117) Numa reunião realizada em 13 de Junho de 2008, as autoridades polacas informaram a Comissão de que várias empresas tencionavam apresentar planos de reestruturação à Comissão até 26 de Junho de 2008. A Comissão reuniu-se subsequentemente, a pedido das autoridades polacas e na presença destas, com dois potenciais investidores que tinham manifestado interesse na aquisição da SSN: a empresa norueguesa Ulstein e a empresa polaca Mostostal Chojnice. Nestas reuniões, ambas as empresas apresentaram as suas estratégias de reestruturação à Comissão.

(118) A Polónia apresentou seguidamente à Comissão um projecto de plano de reestruturação elaborado pela Mostostal Chojnice, com data de Junho de 2008 e intitulado «Projecto de programa de reestruturação da SSN para o período 2008-2018, trabalhos em curso» (a seguir designado por «Plano de reestruturação de Junho de 2008»). A 7 de Julho, a Polónia informou a Comissão de que a Mostostal e a Ulstein tinha assinado uma carta de intenções com vista a uma possível cooperação, caso a Mostostal adquirisse a SSN. Em conexão com esta carta de intenções, a Polónia apresentou à Comissão um plano de reestruturação actualizado elaborado pela Mostostal.

(119) Por carta de 14 de Julho de 2008, a Polónia comunicou à Comissão que o processo de privatização da SSN prosseguia e solicitou um prolongamento do prazo para os potenciais investidores concluírem o plano de reestruturação. A Polónia comprometeu-se a apresentar à Comissão um plano de reestruturação da SSN completo até 12 de Setembro de 2008, o mais tardar.

(120) A Comissão aceitou o prazo proposto para a apresentação do plano de reestruturação completo.

(121) Em 12 de Setembro de 2008, a Polónia apresentou um plano de reestruturação final para o estaleiro, intitulado «Programa de reestruturação para o Stocznia Szczecińska Nowa em 2008-2012» (a seguir designado por «plano de reestruturação de 12 de Setembro de 2008»).

(122) Em 22 de Setembro, a Ulstein comunicou à Comissão que ia abandonar o processo de privatização. Nesta situação, a Comissão considera que o plano de Setembro de 2008 baseado na cooperação entre a Ulstein e a Mostostal já não é válido. No entanto, este plano será a seguir descrito e avaliado, em especial porque a Mostostal anunciou na sua carta de 22 de Setembro que aplicaria o plano sozinha.

(123) Em reunião de 30 de Setembro de 2008, a Mostostal informou a Comissão de que ainda tencionava cooperar com a Ulstein na reestruturação da SSN. A Mostostal apresentou um projecto de acordo com a Ulstein – que não estava assinado nem mesmo rubricado – com base no qual as duas empresas deveriam estabelecer uma relação preferencial de fornecedor-cliente. A Ulstein deveria subcontratar ao estaleiro de Szczecin a produção de cascos e, mais tarde, de navios off-shore completos destinados ao grupo Ulstein, em condições de mercado. Também em condições de mercado, a Ulstein deveria partilhar o seu saber-fazer e experiência no sector da construção naval com a Mostostal. O novo projecto de acordo de cooperação não previa qualquer contribuição financeira da Ulstein para o plano de reestruturação de 12 de Setembro de 2008.

2.5. PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DE SETEMBRO DE 2006

(124) O plano de reestruturação alterado abrangia o período compreendido entre 2006 e 2011. Fora elaborado em cooperação com a empresa de consultoria Deloitte e tinha por objectivo completar a reestruturação iniciada em 2002 com base num plano apresentado à Comissão em Outubro de 2005, que tinha sido considerado insuficiente para restaurar a viabilidade da empresa. Segundo o plano de reestruturação alterado, o estaleiro deveria recuperar a viabilidade a longo prazo em 2009.

(125) Um dos pilares fundamentais do novo plano de reestruturação era a reorientação da SSN para a produção de navios de alta tecnologia. Esta reorientação baseava-se nos seguintes motivos: maior valor acrescentado, aumento da concorrência a nível dos preços nos segmentos de mais baixa tecnologia, incapacidade técnica da SSN para produzir navios porta-contentores de muito grandes dimensões, cuja procura estava a crescer, e actual saber-fazer da SSN, sobretudo no que respeita aos navios-tanque para transporte de produtos químicos, altamente especializados e com duplo casco em aço inoxidável.

(126) Embora a carteira de encomendas da altura (para entrega em 2008-2009) fosse principalmente constituída por navios porta-contentores (70 %), o estaleiro já estava a produzir navios-tanque para transporte de produtos químicos e navios con-ro (30 %) para o segmento superior do mercado. O plano partia do princípio de que, em 2010, o estaleiro expandiria a sua gama de produtos em três segmentos de mercado, nomeadamente os navios-tanque para transporte de produtos químicos, os navios ro-ro (incluindo con-ro e ro-pax) e os navios polivalentes de alta tecnologia.

(127) A aplicação da nova estratégia deveria ser acompanhada de campanhas de comercialização e venda, bem como de mudanças organizativas e tecnológicas no estaleiro. O custo total dos investimentos e iniciativas previstos foi estimado em 203,9 milhões de PLN. Estes investimentos e iniciativas deveriam ser realizados no período 2006-2009.

(128) Para resolver o problema do elevado absentismo e da saída de trabalhadores qualificados, o plano incluía aumentos salariais, que levariam a que o vencimento médio em 2011 fosse 28 % mais elevado do que o vencimento médio em 2006.

(129) O plano previa uma redução suplementar dos efectivos do estaleiro para 4 298 trabalhadores até 2011, correspondente a uma diminuição de aproximadamente 20 % relativamente ao seu nível em 2006 (5 322) e de 53 %, no total, em relação ao seu nível em 2001 (8 071). No entanto, o plano não esclarecia se esta redução implicava despedimentos ou transferências para filiais.

(130) Estavam previstas outras medidas destinadas a motivar os trabalhadores qualificados, formuladas em termos muito gerais: seria desenvolvida uma nova política de recursos humanos, identificar-se-ia o nível de emprego óptimo, o sistema de avaliação em vigor seria revisto e elaborar-se-ia um plano de incentivos. Estavam previstos projectos semelhantes para os quadros intermédios.

(131) O plano continha medidas relativas à optimização da política financeira, como o plano para introduzir disposições contratuais destinadas a diminuir o risco de exposição às flutuações dos preços dos materiais e das taxas de câmbio (cobertura natural), e o plano para negociar com os bancos a fim de obter contratos a prazo. Não foram fornecidas provas de que as negociações de contratos a prazo com bancos privados tivessem sido coroadas de êxito.

(132) No final do período de reestruturação, em 2011, previa-se que a produção do estaleiro atingisse 211 682 CGT, comparativamente a 213 044 CGT em 2005.

(133) A redução dos efectivos levaria a um aumento da produtividade de 34 CGT/trabalhador em 2003 para 49,3 CGT/trabalhador em 2011. Em termos de homem-horas/CGT, a produtividade em 2003 fora de 47. A produtividade-alvo para 2011 era de 34 homem-horas/CGT.

(134) O plano previa que a remuneração do capital aplicado, sem ter em conta os aumentos salariais, seria de 19 % por ano, em média, no período 2007-2011, o que, segundo se afirmava, constituía o nível de remuneração esperado por um investidor privado. A previsão que tinha em conta os aumentos salariais apontava para 1,45 % por ano.

(135) O plano incluía igualmente uma análise de sensibilidade respeitante às alterações dos pressupostos em matéria de taxas de câmbio, custos do trabalho e preços do aço. O plano analisava os factores seguintes: valorização do zloti em 5 % e 10 % ao longo do período de reestruturação 2006-2011 (sendo o pressuposto subjacente de 3,26 PLN/USD), aumentos salariais anuais de 7,5 % (sendo o pressuposto subjacente de 5 % por ano) e aumentos dos preços do aço de 20 %.

(136) O plano partia do princípio de que o modelo existente de financiamento das actividades operacionais através dos adiantamentos pagos pelos armadores e garantidos pela KUKE, garantias do Tesouro Público e empréstimos estatais seria substituído por adiantamentos pagos pelos armadores e garantidos pela KUKE e por empréstimos comerciais.

(137) O plano mencionava financiamentos sob a forma de garantias adicionais do Tesouro Público sobre empréstimos de 35 milhões de dólares americanos para 2006 e 2007 e de 25 milhões de dólares americanos para 2008 e 2009. Previa também a substituição das garantias da KUKE por garantias obtidas no mercado e pela obtenção de empréstimos comerciais. O plano de reestruturação de 2006 identificava apenas um contrato de garantia bem sucedido. O plano previa que as garantias da KUKE continuassem a ser utilizadas, com um limite médio anual de 200 milhões de dólares americanos.

(138) O plano supunha custos de reestruturação no montante de 374,7 milhões de PLN e custos operacionais durante o período de reestruturação no montante de 11 120 milhões de PLN. Estes dois valores referiam-se ao período 2002-2009. O custo das iniciativas e dos investimentos previstos estava estimado em 203,9 milhões de PLN. Declarava-se que a reestruturação financeira estava concluída, com excepção de uma remissão de 20,7 milhões de PLN.

(139) A reestruturação deveria ser financiada por fundos externos no montante de 190 milhões de PLN, incluindo 95 milhões de PLN de um aumento do capital social do estaleiro através da emissão de novas acções a adquirir por um investidor privado. Uma reunião extraordinária dos accionistas tinha aprovado uma resolução sobre o aumento do capital social. Em Setembro de 2006, uma subscrição de novas acções no valor de 95 milhões PLN equivaleria à aquisição de uma participação de 21 % na SSN, sendo o resto detido pelo Estado.

(140) Os restantes 95 milhões PLN deveriam provir de um empréstimo para investimento a longo prazo, também de uma fonte privada. Segundo as previsões financeiras, o aumento de capital, bem como o empréstimo para investimento a longo prazo deveriam ser implementados no período 2006-2009.

(141) Além disso, o plano contava com uma contribuição própria de 165,9 milhões PLN de crédito comercial, que não foi objecto de uma descrição mais aprofundada.

(142) O plano indicava que os pagamentos adicionais dos armadores, no montante de 628,7 milhões de PLN, após a renegociação dos contratos, deveriam ser considerados como uma contribuição própria.

(143) O plano contava financiar as operações em curso com empréstimos comerciais e adiantamentos pagos pelos armadores, não garantidos pela KUKE, cujo valor total, ao longo do período de reestruturação 2002-2009, seria, segundo as previsões, de 3 200 milhões PLN.

(144) O plano pressupunha que o futuro fluxo de tesouraria de 399 milhões PLN seria parcialmente utilizado (14,5 milhões PLN) para investimentos, destinando-se o restante a actividades operacionais. Contudo, o plano reconhecia explicitamente que não se tratava de fundos próprios na acepção das orientações comunitárias aplicáveis.

(145) Segundo o plano de reestruturação, as medidas compensatórias tinham sido aplicadas pela SSN sob a forma de uma redução da capacidade resultante do facto de a SSN não ter assumido uma percentagem significativa dos activos e dos efectivos da SSPH, depois da falência desta. Em 2001, isto é, antes da falência da SSPH, essa empresa tivera, alegadamente, uma capacidade de produção anual máxima de 345 600 CGT, tendo registado uma capacidade de produção máxima de 322 000 CGT em 1995-1999 (sendo a produção média anual neste período de 244 000 CGT). O plano de reestruturação declarava que, na altura, a capacidade da SSN era de 255 720 CGT. Assim, de acordo com o plano, a redução da capacidade elevava-se a quase 100 000 CGT.

2.6. PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DE JUNHO DE 2008

(146) A Mostostal é uma empresa estabelecida na Polónia, propriedade a 100 % do grupo KEM. A empresa produz estruturas em aço de vários tipos (pontes, gruas, edifícios, etc.). Antiga empresa estatal foi privatizada em 1992 e pertenceu, desde 2003, ao grupo industrial familiar KEM. O grupo KEM desenvolve actividades de transformação e comércio de sucata de aço e de comércio grossista de produtos metalúrgicos, como os produzidos pela Mostostal. O volume de negócios do grupo KEM, em 2007, era de 700 milhões PLN (207 milhões de EUR), dos quais 100 milhões PLN (30 milhões de EUR) gerados pela Mostostal.

(147) A estratégia empresarial consistia fundamentalmente na diversificação do estaleiro em duas actividades principais: construção em aço e construção naval. Pretendia-se atenuar, com estas medidas, a vulnerabilidade do estaleiro face às flutuações no mercado da construção naval. A reestruturação dos produtos deveria ter lugar em duas fases. Na primeira, até ao início de 2009, o estaleiro completaria a carteira de encomendas existente e começaria a trabalhar na construção em aço. Na segunda fase, a actividade da construção em aço expandir-se-ia, com o objectivo último de utilizar 50 % da capacidade de produção, sendo os restantes 50 % utilizados na construção naval.

(148) Em relação à actividade de construção naval, a Mostostal baseava o seu plano numa parceria com a empresa de construção naval norueguesa Ulstein. Em 7 de Julho de 2008, as duas empresas assinaram uma carta de intenções tendo em vista a negociação de um possível acordo de cooperação. A cooperação consistiria principalmente na utilização de parte da capacidade da SSN pela Ulstein.

(149) Relativamente à actividade de construção em aço, a Mostostal tencionava utilizar os meios de produção existentes no estaleiro naval de Szczecin para expandir a sua própria produção e explorar o acesso ao transporte marítimo. O plano mostrava optimismo acerca do desenvolvimento do mercado polaco de estruturas de aço, esperando, em especial, a realização de grandes investimentos em infra-estruturas na Polónia. Quanto à actividade de construção naval, o plano previa a construção de navios do tipo ro-pax e de navios polivalentes, alegando que nestes segmentos os preços registavam «uma tendência ascendente, independentemente da evolução dos mercados da construção naval».

(150) O plano previa uma reestruturação dos activos constituída pela cedência de cerca de 30 % da actual superfície de produção para actividades acessórias, incluindo o arrendamento a terceiros. Uma rampa de lançamento, Wulkan 1, seria retirada da produção de navios e utilizada para a construção em aço com outros fins que não a construção naval. Esta medida foi apresentada no plano como uma medida compensatória.

(151) O plano previa investimentos de 264 milhões PLN em 2008-2012 e investimentos suplementares de 90 milhões PLN em 2013-2018. O plano enumerava os investimentos e as poupanças estimadas em termos de homem-horas e de custos de funcionamento. Contudo, mencionava igualmente que em 12 de Junho de 2008 o estaleiro tinha celebrado um acordo com um consultor externo para elaborar um plano de modernização do estaleiro, incluindo a identificação dos investimentos necessários.

(152) O plano de reestruturação previa um aumento de 14 % dos efectivos da empresa, ou seja, 5 010 trabalhadores em 2012.

(153) Presumia que a construção naval seria financiada pelos adiantamentos pagos pelos armadores, no valor de 80-90 % do preço de venda.

(154) Segundo o plano, o êxito da reestruturação dependia de o estaleiro receber um auxílio estatal complementar. O plano previa várias injecções de capital e a concessão pelo Tesouro Público, ou por entidades públicas dele dependentes, de uma operação de troca de dívida por capital, no valor total de 588 milhões de PLN. Nestas injecções de capital, incluía-se a injecção de 145 milhões de PLN pela ARP, decidida em Junho de 2008. Além disso, o plano previa a obtenção de um empréstimo de 32 milhões de USD (68 milhões PLN) junto da ARP. Por último, o plano previa novas garantias da KUKE para os adiantamentos, num valor nominal de 431 milhões PLN.

(155) O investidor tinha declarado estar disposto a injectar capital no montante de 149,5 milhões PLN para financiar parte do programa de investimento em 2008-2012. A parte restante do programa de investimento para este período deveria ser financiada pelo fluxo de tesouraria do estaleiro.

(156) Por último, o plano apresentava projecções financeiras para o período de reestruturação 2008-2012, mostrando um regresso à rendibilidade a partir de 2010. O plano enunciava, em termos gerais e sem elementos justificativos, uma série de pressupostos que tinham servido de base à elaboração das projecções financeiras, mas não indicava o modelo financeiro utilizado para chegar às estimativas. O rendimento do capital em 2012 rondaria os 26 %, segundo o plano, mas este reconhecia que essa rendibilidade aparentemente elevada resultava do facto de o capital social permanecer baixo devido aos prejuízos acumulados em anos anteriores. Num cenário mais realista, que não tivesse em conta os prejuízos acumulados, o rendimento do capital atingiria 7,6 % em 2011 e 9,8 % em 2012, o que, de acordo com o plano, equivaleria a uma rendibilidade mínima para o investimento previsto.

(157) O projecto de balanço mostrava que o valor dos activos imobilizados deveria aumentar de cerca de 100 milhões PLN em 2008 para 200 milhões PLN em 2012.

2.7. PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DE 12 DE SETEMBRO DE 2008

(158) O plano de reestruturação de 12 de Setembro de 2008 baseava-se em pressupostos semelhantes aos do plano de Junho de 2008. A diversificação das actividades continuava a ser o princípio estratégico mais importante e o êxito da reestruturação deveria ser alcançado através da cooperação entre a Mostostal e a Ulstein, combinando a sua experiência nos sectores da construção em aço e da construção naval. Comparativamente à versão de Junho, o plano de reestruturação revisto era mais desenvolvido no tocante a algumas medidas de reestruturação e à aplicação concreta da suposta diversificação das actividades; este facto reflecte-se na reestruturação organizacional e empresarial prevista (ver quadro 2, infra).

(159) O plano partia do princípio de que o estaleiro existente, com a nova denominação social «SSN Nowa», completaria a produção dos navios geradores de prejuízos inscritos na actual carteira de encomendas e seria seguidamente liquidado. Os activos do estaleiro seriam vendidos a três novas empresas: SSN Mostostal (propriedade a 100 % da Mostostal), SSN Ulstein (propriedade a 100 % da Ulstein) e SSN Wspólna (pertencente em partes iguais à Mostostal e à Ulstein, cada uma com 50 % das acções). Além disso, o actual gabinete de concepção transformar-se-ia numa empresa independente, denominada SSN Biuro Projektowe. O plano previa que em 2010 a Mostostal criaria outra nova empresa, a SSN Odra, que continuaria a actual actividade de construção naval do estaleiro, produzindo navios ro-pax, ro-ro e com-ro, bem como navios-tanque para o transporte de produtos químicos. Quadro 2 Reestruturação interna da SSN prevista no plano de reestruturação de 12 de Setembro de 2008 Propriedade Actividade Injecções de capital (milhões PLN) Volume de negócios (milhões PLN) Trabalhadores Programa de investimento (milhões PLN) SSN Nowa 100 % Mostostal Construção naval – carteira de encomendas corrente 434 (auxílio estatal) Em 2009: 680 Em 2010: 1 000 Posteriormente: 0 4 011 em 2009, objectivo – 0 Nenhum SSN Mostostal 100 % Mostostal Construção em aço 80 148 (10 %) 297 em 2009, objectivo – 352 59 SSN Ulstein 100 % Ulstein Construção naval – embarcações offshore 67,3 155 (11 %) 150 10 SSN Wspólna 50 % Mostostal, 50 % Ulstein Estruturas prefabricadas de aço 95 370-400 (28 %) 1 062 em 2009, objectivo – 663 34,5 SSN Biuro Projektowe 50 % Mostostal, 50 % Ulstein Concepção 0,2 9 (0,6 %) 150 0,5 SSN Odra 100 % Mostostal Construção naval – navios ro-pax, ro-ro, navios-tanque para transporte de produtos químicos 0,2 600-700 (49 %) 835 em 2010, objectivo - 500 Nenhum Total 434 pelo Estado e 242,7 por investidores 1 412 1 815 104

(160) O plano partia do princípio de que a SSN Nowa e a SSN Odra, as empresas que supostamente deveriam continuar as actividades de construção naval do estaleiro, não possuiriam activos e subcontratariam a pré-fabricação de aço à SSN Wspólna, utilizando a capacidade da SSN Mostostal ou da SSN Ulstein para a montagem e o equipamento dos navios. O plano não descrevia como esta partilha de capacidades seria gerida na prática, nem em que termos a capacidade seria posta à disposição da SSN Nowa e, depois, da SSN Odra.

(161) As duas empresas, SSN Ulstein e SSN Mostostal, deveriam penetrar em novos mercados, dos quais a SSN não tinha qualquer experiência, mas o plano não fornecia análises destes mercados.

(162) O plano explicava que a Ulstein subcontratava nessa altura a produção de cascos, mas pretendia controlar também as fases de produção anteriores, pelo que, ao adquirir capacidade em Szczecin, procederia à integração vertical do processo de produção. A SSN Ulstein previa uma curva de aprendizagem razoável e tencionava começar por construir cascos e depois embarcações offshore semi-equipadas e totalmente equipadas. O plano não fornecia dados pormenorizados sobre o volume de produção previsto, as hipóteses de preços dos cascos/navios, os custos, a rendibilidade, etc.

(163) Os motivos que levavam a Mostostal a investir no estaleiro de Szczecin continuavam a ser os indicados no plano de reestruturação de Junho de 2008. O investidor pretendia expandir a sua capacidade de produção de estruturas de aço e obter acesso directo aos transportes por vias navegáveis, o qual diminuiria os seus custos de transporte ao permitir transportar estruturas totalmente montadas de maior dimensão. O volume de produção previsto, as hipóteses de preços, os custos, as margens, etc., não estavam descritos.

(164) O plano não previa a reestruturação da SSN Nowa, partindo do princípio de que esta seria liquidada após a conclusão dos navios geradores de prejuízos inscritos na actual carteira de encomendas. O plano continha uma análise de mercado do sector da construção naval que, no entanto, incidia em grande medida sobre segmentos de mercado em que o estaleiro não tencionava operar no futuro.

(165) O plano não continha um plano de actividades para a SSN Odra. No que respeita à estratégia desta última, o plano partia do princípio de que a empresa obteria contratos rentáveis junto da empresa estatal Polska Żegluga Morska (empresa polaca de barcos a vapor) para a produção de navios ro-pax de passageiros. Além disso, a SSN Odra poderia ponderar a hipótese de produzir uma versão militar destes navios, mas não foram apresentadas informações adicionais sobre o assunto.

(166) Por último, a SSN Wspólna teria por principal função prestar serviços às outras empresas. O plano calculava que a capacidade de transformação do aço da SSN Wspólna seria de 74 000 toneladas. A SSN Ulstein necessitaria de 15 000 a 20 000 toneladas e a SSN Mostostal de 12 000 a 15 000 toneladas. O plano previa que aproximadamente 30 000 toneladas de aço seriam destinadas a outras actividades de construção naval que não as da SSN Ulstein. Além disso, o plano sugeria que a capacidade remanescente da SSN Wspólna (9 000 a 17 000 toneladas de aço, isto é, 12-23 % da capacidade) seria utilizada na subcontratação por outras empresas, mas não descrevia o mercado-alvo, a procura ou a rendibilidade que poderia ser alcançada.

(167) Para além da reestruturação organizacional, o plano previa a reestruturação dos activos, a reestruturação financeira e uma redução significativa dos efectivos.

(168) O plano previa um investimento total de 104 milhões PLN na SSN Ulstein, na SSN Mostostal e na SSN Wspólna. Adicionalmente, a SSN Nowa investiria […] (10) milhões PLN na relocalização de alguns meios de produção para libertar terrenos, cuja venda deveria gerar verbas a utilizar na reestruturação.

(169) Quanto ao planeado encerramento de uma rampa, o plano de 12 de Setembro (tal como o de Junho) afirmava que a rampa de lançamento Wulkan 1 não seria utilizada em actividades de construção naval, mas sim na produção de estruturas de aço pela SSN Mostostal.

(170) Em termos de emprego, o plano previa uma redução de quase 60 %, para 1 815 trabalhadores.

(171) As projecções financeiras mostravam que a SSN Ulstein iniciaria actividades em 2009 e começaria a ter lucro em 2010. A SSN Mostostal e a SSN Wspólna deveriam começar a funcionar em 2009 e a ter lucro de imediato. A SSN Odra iniciaria a produção de navios em 2010 e, segundo as projecções financeiras, teria imediatamente lucro.

(172) No caso da SSN Ulstein, estava prevista uma rendibilidade das vendas de 6 %, percentagem que o plano considerava suficiente. No caso da SSN Odra a rendibilidade das vendas, no primeiro ano de produção, seria de 11 % (em resultado da coincidência de dois contratos muito rentáveis nesse ano) e diminuiria para 7-8 % nos anos seguintes. A SSN Mostostal presumia uma rendibilidade das vendas de 6-9 % em 2009-2011 e de 11 % em 2012. A rendibilidade das vendas para a SSN Wspólna e a SSN Biuro Projektowe seria marginal: 0,4 % durante todo o período no caso da SSN Wspólna e 1,6 % no caso da SSN Biuro Projektowe. Segundo o plano, esta baixa rendibilidade das vendas nas duas empresas resultaria das baixas margens e era justificada pelo facto de se tratar de empresas de serviços que trabalhavam para as empresas produtoras de produtos acabados, utilizando, em grande medida, materiais fornecidos pelas empresas principais.

(173) A SSN Nowa deveria completar a produção dos navios geradores de prejuízos inscritos na carteira de encomendas do estaleiro, o que significava que continuaria a ter prejuízos durante todo o período em apreço, até ser liquidada. A aplicação do plano dependia, por isso, da concessão de um auxílio estatal suplementar no valor de 430 milhões PLN para cobrir os futuros prejuízos da SSN Nowa. Em comparação com o plano de Junho, que previa uma injecção de capital estatal de 588 milhões PLN e um empréstimo de 68 milhões PLN, o montante de auxílio estatal necessário parecia ser inferior. Contudo, a Comissão constatou que entretanto, em Agosto de 2008, as entidades públicas (ARP e KPS) tinham procedido a uma conversão da dívida em capital no montante de 130 milhões PLN.

2.8. MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

(174) No seguimento de um acordo celebrado em Dezembro de 2006 entre as autoridades polacas e a Comissão, esta encetou conversações intensivas com as autoridades polacas e a SSN para determinar as medidas compensatórias necessárias.

(175) Em cooperação com o seu consultor externo e com o estaleiro, a Comissão definiu a seguinte metodologia para avaliar a redução da capacidade proposta pela Polónia a título de medida compensatória.

(176) Para as medidas compensatórias serem efectivas, era necessário que a redução da capacidade fosse suficiente para garantir que a capacidade futura do estaleiro, após a reestruturação, seria inferior à sua capacidade actual.

(177) A Comissão começou por avaliar a actual capacidade técnica do estaleiro, partindo do princípio de que a montagem de navios nas rampas de lançamento constituía um dos estrangulamentos do processo de produção do estaleiro, que não poderia ser facilmente resolvido através da externalização. De acordo com a metodologia utilizada pela Comissão, e que não foi contestada pelas autoridades polacas nem pelo estaleiro, a capacidade é calculada com base na duração da montagem numa rampa e num tipo tradicional de navios (uma vez que os navios variam em valor de CGT mas podem demorar o mesmo tempo a montar).

(178) O cálculo da capacidade actual teve em conta o tempo efectivamente necessário para montar um (certo tipo de) navio numa rampa de lançamento. Este tempo tinha de reflectir todas as deficiências existentes no processo de produção, designadamente baixa produtividade, estrangulamentos, meios de produção obsoletos, fluxo de produção ineficiente e problemas laborais. Só era possível excluir do tempo de montagem os efeitos das restrições financeiras resultantes da difícil situação financeira do estaleiro. O acesso irregular ou a falta de acesso ao capital de exploração pode perturbar gravemente o processo de produção. Uma vez que se trata de um factor externo, inerente a todas as empresas com dificuldades financeiras e que não está ligado à ineficiência da empresa propriamente dita, a Comissão aceitou que o desempenho real do estaleiro fosse ajustado, assumindo um acesso fácil ao capital de exploração.

(179) A estimativa da capacidade futura teve em conta o tempo provavelmente necessário para montar um (certo tipo de) navio na rampa de lançamento, no pressuposto de que a produtividade do estaleiro era comparável a um valor de referência estabelecido por outros estaleiros europeus concorrentes. Por outras palavras, os efeitos da necessária modernização das instalações e da optimização das condições de trabalho (organização, finanças, fornecimentos, recursos humanos) tinham de ser tidos em conta.

(180) Esta modernização era inevitável para o estaleiro restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. O concomitante aumento da produtividade permitiria que o estaleiro reduzisse os factores de produção e produzisse mais rapidamente. À medida que os vários aspectos da produção melhorassem, a capacidade, ou seja, a possibilidade de produzir um determinado volume, aumentaria. Era, por conseguinte, importante notar que o encerramento de algumas instalações, como o proposto encerramento de uma rampa no estaleiro de Szczecin, poderia ser compensado por um aumento da capacidade da parte remanescente do estaleiro. Para que as medidas compensatórias continuassem a ser efectivas, a redução da capacidade devia ser suficiente para que a capacidade do estaleiro no fim da reestruturação, isto é, depois do investimento e do aumento da produtividade, fosse inferior à sua capacidade actual. Só desta forma se poderiam conciliar os dois objectivos de alcançar viabilidade a longo prazo, o que implicava um aumento da produtividade, e de minimizar o mais possível os efeitos comerciais negativos.

(181) Para garantir a coerência do cálculo da capacidade actual e futura, deveria ser utilizada a mesma combinação de produtos, isto é, o mesmo tipo de embarcações. Em alternativa, é possível usar como aproximação um «navio médio» (isto é, com um valor CGT médio, tendo em conta a carteira de encomendas do estaleiro).

(182) Com base nas informações apresentadas pela SSN, a sua capacidade actual, funcionando com restrições financeiras, foi estimada em 177 000 CGT a 202 000 CGT, dependendo de a produção do estaleiro incluir ou não os navios-tanque para o transporte de produtos químicos. A capacidade do estaleiro sem restrições financeiras era de 208 000 CGT (9,15 navios) se a sua produção incluísse navios-tanque para o transporte de produtos químicos e de 238 000 CGT (10,7 navios) se não incluísse tais navios.

(183) O estaleiro declarou que o investimento previsto no plano de reestruturação de 2006 não teria qualquer impacto no tempo de montagem, mas poderia reduzir os custos. Explicitou igualmente que, embora alguns investimentos fossem susceptíveis de reduzir o tempo de montagem, este efeito seria anulado por uma importante mudança no método de produção, que consistia em equipar os navios mais cedo. O estaleiro explicou também que para diminuir significativamente o tempo de montagem seria necessário investir nas próprias rampas de lançamento, quantificando esse investimento em 200 milhões de EUR, um montante que está claramente fora do alcance do estaleiro.

(184) Por conseguinte, a capacidade futura, se não forem encerradas instalações, seria idêntica à capacidade actual num cenário sem restrições financeiras, isto é, 208 000 CGT caso a produção inclua navios-tanque para o transporte de produtos químicos e 238 000 CGT caso não os inclua.

(185) Após o encerramento da rampa de lançamento mais pequena (Wulkan 1), a capacidade do estaleiro oscilaria entre 149 000 CGT (6,25 navios), para a gama com menor nível de CGT (incluindo navios-tanque para o transporte de produtos químicos), e 178 000 CGT (7,8 navios), para a gama com maior nível de CGT (excluindo esses navios).

(186) Com base nestes valores, a Comissão concluiu que a redução da capacidade após o encerramento da rampa pequena variaria entre 25 % e 46 %, dependendo da combinação de produtos em causa. Nesta base, e tendo em conta que o encerramento de mais uma rampa de lançamento implicaria uma redução da capacidade de 59 %, no mínimo, a Comissão concluiu, a título provisório, que o encerramento da rampa mais pequena, Wulkan 1, proposta pela Polónia, seria uma medida compensatória suficiente.

2.9. MEDIDAS DE AUXÍLIO

(187) A Comissão iniciou o procedimento formal de investigação sobre as medidas de auxílio descritas na parte B do anexo da decisão. Estas incluíam uma injecção de capital e duas garantias de boa execução a conceder pela ARP, bem como vários deferimentos e anulações do pagamento do imposto predial por parte da Cidade de Szczecin. O valor nominal destas medidas era de 126 524 652 PLN.

(188) A Polónia informou a Comissão que as duas garantias de boa execução inscritas como medidas 62 e 63 na parte B do anexo da decisão de início do procedimento formal de investigação não tinham sido concedidas (11). Informou-a igualmente de que as anulações do pagamento imposto predial inscritas como medidas 64 e 68 na parte B do dito anexo tinham sido adiadas (12).

(189) O quadro 3 mostra os auxílios concedidos entre 1 de Maio de 2004, data de adesão da Polónia à União Europeia, e 30 de Junho de 2007. A Polónia notificou estes auxílios, com o valor nominal de 259 560 990 PLN, por carta de 11 de Julho de 2007. O auxílio 1 corresponde à medida 61 da parte B do Anexo da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

(190) O quadro 3 inclui empréstimos da KPS utilizados para financiar as necessidades do estaleiro em capital de exploração. Em cartas de 11 de Julho de 2007 e 9 de Janeiro de 2008, a Polónia sustentou que estes empréstimos não constituíam um auxílio estatal porque os juros cobrados correspondiam à avaliação de risco do projecto específico que era objecto do pedido de empréstimo.

(191) Por estes empréstimos concedidos em 2005-2007, a KPS cobrou uma taxa de juro ligeiramente acima de 6 %. A taxa de referência para a Polónia no período em que os empréstimos da KPS foram concedidos ao estaleiro variava entre 5,56 % e 6,24 %. Além disso, a KPS cobrou uma taxa única, numa percentagem situada entre 0,1 % e 0,4 %. Segundo as autoridades polacas, a KPS exigiu garantias sob a forma de aceitação de execução coerciva, um acordo sobre cedências em bloco de créditos, uma ordem de pagamento incondicional, uma obrigação não denominada ou penhores sobre os activos (13).

(192) A KPS foi criada em 2004 como uma filial a 100 % da ARP, funcionando como um fundo de capital de risco para esta última. A sua principal função era servir de veículo para a consolidação dos três principais estaleiros da Polónia, mas este projecto foi abandonado em 2006. De acordo com as informações fornecidas pela Polónia em 2006 (14), a KPS deveria ser financiada por uma injecção de capital da ARP, uma contribuição em espécie (acções de empresas terceiras) fornecida pela ARP e um empréstimo bancário renovável garantido pela ARP, especificamente destinado a apoiar o financiamento dos estaleiros. Segundo as informações disponíveis no sítio Web do Governo, a KPS também deveria apoiar as actividades de construção naval polacas através da emissão de obrigações totalmente garantidas pela ARP. Na verdade, o documento «Estratégia para o sector de construção naval (estaleiros navais) da Polónia 2006-2010» (15) confirma que a KPS deveria gerar recursos a partir da emissão de instrumentos de dívida no valor aproximado de 100 milhões de USD, garantidos pelos activos destinados à reestruturação do sector da construção naval sob a forma de fundos transferidos pelo Tesouro Público para a ARP.

(193) O quadro 4 mostra o apoio prestado pela ARP e pela KPS, entre 30 de Junho de 2007 e 15 de Fevereiro de 2008, e notificado à Comissão após 11 de Julho de 2007, por cartas de 6 de Dezembro de 2007 e de 12 de Fevereiro de 2008. Mostra igualmente os empréstimos adicionais concedidos pela ARP e pela KPS, dos quais a Comissão teve conhecimento pelo memorando informativo da SSN de Junho de 2008 (16), o plano de reestruturação da Mostostal apresentado em Junho de 2008 (17) e o plano de reestruturação apresentado em Setembro de 2008. O valor nominal destas medidas é de 417 531 254 PLN.

(194) O quadro 5 mostra dívidas ao Estado não executadas sob a forma de pagamentos em atraso a título do imposto predial no valor de 12 402 000 PLN, relativas ao período de Julho de 2003 a Dezembro de 2004. Este auxílio corresponde às medidas 64 a 68 da parte B do anexo da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

(195) Considerando a precária situação financeira do estaleiro, a Comissão não pode excluir a possibilidade de terem sido concedidos auxílios estatais suplementares de natureza semelhante à SSN.

(196) Por último, a SSN beneficiou de garantias de produção da KUKE (a seguir designadas «garantias relativas aos adiantamentos» ou «garantias KUKE»). A partir de 1 de Maio de 2004, praticamente toda a produção naval do estaleiro foi financiada graças a estas garantias. No período entre e 30 de Maio de 2008, a SSN recebeu 96 garantias no valor total de 1 928 869 694 PLN (18). Nas suas alegações de 11 de Julho de 2007, a Polónia informou a Comissão de que a KUKE continuaria a conceder garantias à SSN até finais de 2008. Segundo o plano de reestruturação apresentado em 12 de Setembro de 2008, em 26 de Junho foram concedidas mais dez garantias KUKE à SSN, num montante total de 429 578 282 PLN.

(197) Neste sector, é comum os estaleiros não disporem normalmente de capital de exploração suficiente para a construção dos navios e dependerem de financiamento externo, quer através de empréstimos (os denominados empréstimos à produção) quer de adiantamentos pagos pelos armadores, através dos quais a produção é financiada. Os armadores costumam pagar 80 % do preço antecipadamente, em fracções coincidentes com certas etapas decisivas da construção, sendo os restantes 20 % pagos no momento da entrega. A participação dos armadores no financiamento da construção é, por isso, crucial. As garantias relativas aos adiantamentos concedidas pela KUKE à SSN visavam, por isso, garantir os adiantamentos dos armadores contra o risco de o estaleiro não entregar o navio.

(198) Segundo as informações fornecidas pela Polónia, as garantias da KUKE eram concedidas à SSN da seguinte forma. Em primeiro lugar, era assinado um contrato com o armador, que obrigava normalmente o estaleiro a demonstrar dentro de um determinado prazo que o financiamento da produção seria garantido pela KUKE. Esta emitia uma decisão de garantir o financiamento da totalidade do navio, mediante a concessão de garantias relativas aos adiantamentos. Em acordos separados subsequentes, a KUKE activava a garantia relativa a cada um dos adiantamentos (geralmente quatro). O montante global do risco assumido pela KUKE em relação ao eventual incumprimento do estaleiro corresponde normalmente a 80 % do preço de compra total, ou seja, a totalidade dos adiantamentos pagos pelo armador antes da entrega. Esta exposição global é conhecida quando a KUKE emite a decisão de garantir os adiantamentos pagos pelo armador. A garantia cessa aquando da entrega do navio.

(199) As operações da KUKE enquanto agência polaca de crédito à exportação são diversificadas (19), podendo ser basicamente divididas em actividades comerciais e actividades realizadas em nome do Tesouro Público, e garantidas por este. Estas últimas actividades são realizadas através de uma conta bancária separada, denominada «Interes Narodowy». As garantias concedidas à SSN enquadram-se nas actividades garantidas pelo Tesouro Público.

(200) Segundo as informações prestadas pela Polónia, as garantias relativas aos adiantamentos prestadas pela KUKE foram concedidas à SSN contra um prémio de garantia que variava consoante o valor da mesma. Era aplicada uma taxa de 2 % ao ano às garantias não superiores a 35 milhões PLN e de 1 % ao ano às garantias superiores a 35 milhões PLN. A título de contra garantias, a KUKE exigia a transferência da propriedade do navio, do navio em construção ou dos materiais.

(201) Conclui-se dos quadros 3 a 5 e das informações anteriores que a SSN beneficiou, desde 1 de Maio de 2004, de auxílios num valor nominal total de 3 047 943 120,5 PLN (aproximadamente 896 milhões de EUR). Quadro 3 Auxílios estatais concedidos à SSN entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Junho de 2007, dados fornecidos pelas autoridades polacas N.o Entidade que concede o auxílio Instrumento de auxílio Base jurídica Número da decisão ou do acordo Data de concessão Data em que produziu efeito Juros Período abrangido pelo auxíl