DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1998

relativa a um auxílio estatal concedido pela Alemanha à Addinol Mineralöl GmbH i.GV e à Addinol Lube Oil GmbH & Co. KG

[notificada com o número C(1998) 3867]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/647/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo, do n.o 2, do seu artigo 93.o,

Após ter dado aos terceiros interessados a possibilidade de apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I

Através das decisões de 20 de Novembro de 1996(1) e de 4 de Junho de 1997(2), a Comissão aprovou um auxílio de emergência a favor da empresa Addinol Mineralöl GmbH (a seguir denominada "antiga Addinol"). Por carta de 4 de Setembro de 1997, a Comissão solicitou informações complementares após artigos da imprensa terem referido uma série de rumores relativos à privatização da antiga Addinol. As autoridades alemãs responderam por carta de 1 de Outubro de 1997. Durante a visita da Comissão a Berlim em 12 de Dezembro de 1997, representantes do Governo alemão e do Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS), responderam a questões relativas aos referidos artigos de imprensa. Na sequência das conversações de Berlim, as autoridades alemãs comunicaram através de carta de 18 de Fevereiro de 1998 informações adicionais relativas a novos auxílios no montante de 59,9 milhões de marcos alemães bem como um plano de reestruturação.

Com base nas informações de que dispunha, a Comissão decidiu em 25 de Fevereiro de 1998 dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE, devido a dúvidas quanto à compatibilidade destes auxílios com o mercado comum. A decisão e respectiva fundamentação foram comunicadas à Alemanha por carta de 17 de Março de 1998, cujo conteúdo foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3).

Posteriormente, a Comissão alterou o número do processo para C 18/98. Para além disso, os terceiros interessados foram conviados a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da referida carta.

Por cartas de 2 de Abril de 1998, registada em 3 de Abril de 1998, e de 15 de Abril de 1998, registada em 16 de Abril de 1998, as autoridades alemãs responderam à carta da Comissão de 17 de Março de 1998. Por carta de 23 de Abril de 1998, a Comissão solicitou informações complementares. O Governo alemão respondeu por carta de 8 de Maio de 1998 registada em 11 de Maio do mesmo ano. Na reunião de 13 de Maio de 1998 entre representantes da Comissão e as autoridades alemãs, o Governo alemão forneceu mais informações. Foram enviadas questões adicionais ao Governo alemão em 15 de Junho de 1998, cujas respostas foram enviadas por este Governo numa carta de 29 de Junho de 1998, registada no mesmo dia. O Governo alemão enviou novas respostas em 13 de Julho de 1998. A Comissão solicitou mais informações em 4 de Agosto de 1998. Estas informações foram dadas por cartas de 14 de Agosto (registada em 17 de Agosto) e de 18 de Agosto de 1998 (registada em 28 de Agosto de 1998). Finalmente, em 7 de Setembro de 1998, a Comissão solicitou ao Governo alemão informações que foram comunicadas por carta de 18 de Setembro, registada no mesmo dia e outras por carta de 30 de Setembro de 1998, registada em 1 de Outubro de 1998. O Governo alemão forneceu informações complementares por carta de 1 de Outubro de 1998 (registada em 2 de Outubro de 1998), de 16 de Outubro de 1998 (registada em 19 de Outubro de 1998), de 28 de Outubro (registada em 29 de Outubro de 1998) e de 4 de Novembro de 1998 (registada no mesmo dia).

Em resposta ao início do procedimento a Fina Deutschland GmbH (a seguir denominada Fina) apresentou as suas observações em 16 de Julho de 1998. Em 4 de Agosto de 1998, a Comissão enviou à Fina uma série de questões, que foram respondidas por carta de 26 de Agosto de 1998, registada no mesmo dia.

Por carta datada e registada em 20 de Julho de 1998, o Governo alemão declarou que não necessitava da tradução da carta da Fina Deutschland e por carta de 10 de Agosto de 1998, registada em 11 de Agosto de 1998, o Governo alemão apresentou a sua resposta à carta da Fina.

Segundo as informações de que a Comissão dispunha, parte do auxílio (empréstimos no valor de 7 milhões de marcos alemães) tinha já sido concedido sem que a Comissão tivesse tomado qualquer decisão sobre a sua compatibilidade com o mercado comum.

II

A antiga Addinol foi criada em 1 de Junho de 1990 no contexto da divisão da antiga empresa estatal Hydrierwerk Zeitz. A privatização realizou-se em 1994 (os contratos de privatização foram assinados em 2 de Maio e 16 de Agosto de 1994), e a empresa foi adquirida pela Innovative Umwelttechniken GmbH (IUG).

A antiga Addinol incluía a Addinol Mineralöl GmbH e as duas filiais Addinol Vertriebs GmbH e Addinol Dienstleistungs GmbH.

Em 23 de Outubro de 1997, a antiga Addinol solicitou a abertura de um processo de liquidação judicial (Gesamtvollstreckung). Em 15 de Dezembro de 1997, foi criada uma empresa de transição (Auffanglösung) com a designação de Schmieröl Krumpa GmbH & Co. KG, que posteriormente passou a denominar-se Addinol Lube Oil GmbH & Co. KG (a seguir designada Addinol Lube). Em 16 de Dezembro de 1997, a empresa de transição adquiriu participações na Addinol. O administrador da falência cederá a esta empresa os activos correspondentes, como terrenos e equipamentos, bem como a Addinol Dienstleistungs GmbH. A Addinol Lube pertence a uma empresa de investimentos, a BVT Holding GmbH & Co. KG (24 % das acções) e a três particulares, os senhores Wildegger, Streletz e Koehn (76 % das acções). A empresa de transição é uma PME.

A antiga Addinol desenvolvia as suas actividades no sector dos lubrificantes. Os seus principais produtos eram óleos de base, óleos para motores de veículos automóveis privados e motores a diesele óleos para transmissões hidráulicas. A empresa de transição, Addinol Lube, limita-se a misturar e vender óleos lubrificantes, tendo deixado de os refinar. A antiga Addinol tinha um volume de negócios no que diz respeito aos lubrificantes de 43,945 milhões de marcos alemães (a seguir designados marcos) em 1997. Cerca de 70 % do seu volume de negócios era alcançado na Alemanha, e quase 20 % na Estónia. Em 1997, a antiga Addinol possuía mais de 500 trabalhadores. A Addinol Lube possui actualmente 75 trabalhadores (12 na filial Addinol Mineralöl Marketing OÜ na Estónia) e prevê um volume de negócios de cerca de 36 milhões de marcos em 1998. A Addinol tem a sua sede no Land da Saxónia-Anhalt.

III

A Addinol recebeu no passado vários auxílios:

No âmbito da privatização, a antiga Addinol recebeu um auxílio de 91,7 milhões de marcos do BvS a fim de cobrir prejuízos no período de 1994-1996. O Land da Saxónia-Anhalt assumiu uma garantia a 100 % para um empréstimo ao investimento de 40 milhões de marcos bem como os custos da supressão de encargos do passado anteriores a 1 de Julho de 1990 (220,6 milhões de marcos de dívidas antigas, incorridas até 1 de Julho de 1990; 25 milhões de marcos de dívidas antigas continuaram a cargo da empresa). Na sua decisão de 5 de Junho de 1997, a Comissão verificou que todas estas medidas eram abrangidas por regimes do Treuhandanstalt(4).

Devido a dificuldades com que a antiga Addinol se confrontava, esta teve de beneficiar de auxílios de emergência por parte do BvS no valor de 10 milhões de marcos sob a forma de um empréstimo a 7 % de juros e com uma duração até 30 de Abril de 1997. A antiga Addinol registou uma grave crise de liquidez no Outono de 1996 e a partir do final de 1996 o BvS começou a procurar um novo investidor. O termo do primeiro empréstimo de emergência teve de ser prorrogado e foi necessário um novo auxílio de emergência, uma vez que a procura do novo investidor demorou mais do que o previsto. O segundo auxílio autorizado incluiu empréstimos no valor total de 18 milhões de marcos (com uma taxa de juro de 7 % a ser pago até 30 de Julho de 1997), dos quais apenas 12 milhões foram realmente pagos.

No contexto da reestruturação a antiga Addinol e a Addinol Lube beneficiarão de novos auxílios num total de 59,9 milhões de marcos sob a forma de subvenções. O Land da Saxónia-Anhalt concederá 29,95 milhões de marcos e o BvS 29,95 milhões de marcos. Uma vez que 12,85 milhões de marcos dos 29,95 concedidos pelo Land da Saxónia serão financiados pelo Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur (regime regional de ajuda autorizado), o montante total dos auxílios notificados no contexto da solução de transição e a serem autorizados pela Comissão eleva-se a 47,05 milhões de marcos alemães. Este montante inclui um empréstimo de 3 milhões de marcos (financiado em 50 % pelo BvS e em 50 % pelo Land da Saxónia-Anhalt) ao administrador da falência, que foi já pago em Dezembro de 1997 e mencionado no início do procedimento.

Os auxílios no valor de 50,9 milhões de marcos serão afectados do seguinte modo:

- 28,6 milhões de marcos para o financiamento de investimentos,

- 10,7 milhões de marcos para compensação de prejuízos,

- 5 milhões de marcos para prejuízos das antigas instalações de mistura durante o período de transição (em 1998),

- 4,3 milhões de marcos para fundo de maneio,

- 11,3 milhões de marcos para o encerramento da antiga fábrica.

Os 5 milhões de marcos para compensar os prejuízos das antigas instalações de mistura durante o período em que a nova fábrica de mistura não estava construída e os 11,3 milhões de marcos para o encerramento da antiga fábrica serão pagos à antiga Addinol. A parte restante dos 59,9 milhões de marcos serão pagos à Addinol Lube.

Por carta de 18 de Setembro de 1998, o Governo alemão informou a Comissão de que eram necessários mais auxílios a fim de financiar os prejuízos das antigas instalações de mistura. Por conseguinte, a Leuna Werke GmbH, propriedade do BvS, renunciou a dívidas da antiga Addinol no valor de 9,3 milhões de marcos. Não foi ainda decidido se a Leuna Werke GmbH será compensada pelo BvS ou pelo Land da Saxónia-Anhalt. Estes 9,3 milhões de marcos não foram abrangidos pelo procedimento, não estando sujeitos à presente decisão. Por carta de 4 de Novembro de 1998, foi retirada a notificação deste auxílio suplementar.

IV

Tal como referido supra, a Comissão recebeu de um terceiro observações relativas ao início do procedimento.

A Fina é uma filial do grupo Petrofina. A empresa tem a sua sede em Frankfurt am Main e desenvolve principalmente as suas actividades nos mercados do fornecimento, venda e comercialização de combustíveis refinados e nos mercados da produção, venda e comercialização de lubrificantes, incluindo a venda a retalho em estações de serviço e a venda a clientes industriais na Alemanha. A empresa desenvolve igualmente actividades na área da comercialização de produtos petroquímicos e produtos conexos. Em 1997, realizou vendas num total de 2743 milhões de marcos alemães e os seus lucros elevaram-se a 1,7 milhões de marcos. Em 1997, a Fina empregava 249 trabalhadores face a 275 em 1996.

A Fina declarou que o mercado dos lubrificantes, em que a Addinol Lube desenvolve actividades, se confronta com um declínio significativo. Na sua opinião, o mercado diminuiu 4,4 % em termos de volume durante os primeiros quatro meses de 1998. Para além disso, a Fina considera que a Addinol Lube é uma empresa de implantação local sem acesso a novas tecnologias e que não pode por conseguinte manter-se num mercado internacional tecnologicamente avançado. Outro problema da Addinol Lube consiste no facto de não poder contar no seu plano de reestruturação com um verdadeiro parceiro com experiência neste sector industrial. Finalmente, a Addinol Lube depende em grande medida de terceiros no que diz respeito às suas matérias-primas, enquanto os seus principais concorrentes estão integrados verticalmente.

A Fina afirma que, em determinados contratos, os preços da Addinol foram inferiores até 20 % aos preços dos seus concorrentes. Alegou que esta vantagem em termos de custos foi alcançada através de políticas de comercialização agressivas financiadas por auxílios estatais, em especial os auxílios de emergência no montante de 28 milhões de marcos. Este auxílio permitiu à Addinol Lube duplicar a sua quota de mercado durante o período de 1994 a 1998. Todavia, mesmo após ter sido solicitado, a Fina não apresentou quaisquer provas desta alegação. A Fina teme que as novas medidas de reestruturação no valor de 59,9 milhões de marcos signifiquem uma continuação da estratégia de distorção do mercado seguida pela Addinol Lube. Para além disso, a Fina considera que o mercado dos produtos de mistura e aditivos se encontra numa situação de sobrecapacidade. Finalmente, a Fina considera que uma subvenção de 60 milhões de marcos é susceptível de falsear fortemente o mercado, uma vez que o volume de negócios total da Fina no mercado dos lubrificantes é de cerca de 70 milhões de marcos.

A Fina declara principalmente relativamente a este aspecto que a contribuição do investidor para o plano de reestruturação é demasiado reduzida.

A Fina conclui desta situação que os critérios estabelecidos nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade não são cumpridos e que o auxílio à reestruturação a favor da Addinol Lube não devia ser autorizado.

Numa carta de 10 de Agosto de 1998, o Governo alemão respondeu da seguinte forma às observações apresentadas pela Fina: segundo as autoridades alemãs, a Addinol Lube poderá converter-se no futuro numa empresa viável e ter acesso a matérias-primas (isto é, óleos de base) a partir da refinaria de Koramo Kolin AG (República Checa). O Governo alemão refuta o argumento da Fina de que só as empresas que estejam verticalmente integradas podem subsistir no mercado. A Addinol Lube não só dispõe de alianças internacionais no domínio da cooperação tecnológica como realiza um volume substancial de exportações. No que diz respeito ao parceiro industrial com experiência no sector, as autoridades alemãs assinalam que os três investidores, anteriores dirigentes da empresa, e os clientes da Addinol Lube são parceiros industriais. O Governo alemão refuta igualmente o argumento da Fina de que a antiga Addinol tinha um comportamento agressivo com base em preços subvencionados e refuta também esse argumento em relação ao futuro da Addinol Lube. No que diz respeito à duplicação da quota de mercado, o Governo alemão forneceu dados segundo os quais a quota de mercado da antiga Addinol no mercado alemão diminuiu de 4,51 % em 1995 para 4,24 % em 1997. Em alguns segmentos, no entanto, a antiga Addinol conseguiu aumentar a sua quota de mercado, por exemplo, no segmento do óleo para motores de 2,69 % para 3,3 %. O Governo alemão declara que não existiram práticas de dumping de preços, uma vez que a Addinol perdeu igualmente alguns clientes no período em que se verificou a alegada distorção da concorrência. Para além disso, os auxílios estatais não falseiam a concorrência, uma vez que as quotas de mercado da Addinol Lube a nível nacional e internacional são demasiado insignificantes. Finalmente, o Governo alemão declara que o auxílio se limitou ao mínimo estritamente necessário para a reestruturação.

O Governo alemão sublinhou em diversas cartas que a contribuição do investidor pode ser considerada significativa.

V

No início do seu procedimento, a Comissão levantou sérias dúvidas no que diz respeito aos dois auxílios de emergência já aprovados e ao novo auxílio no contexto da solução transitória:

a) Auxílios de emergência aprovados

Uma vez que as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade declaram que os auxílios de emergência deviam em princípio ser concedidos uma única vez e que a antiga Addinol recebeu já duas vezes auxílios de emergência, a Comissão exprimiu as suas dúvidas de que o auxílio de emergência pago e autorizado em 1996 e 1997 fosse compatível com o mercado comum. A Comissão alegou ainda que as autoridades alemãs violaram as garantias dadas aquando da segunda decisão da Comissão, nomeadamente ao terem declarado que não concederiam à empresa quaisquer outros novos auxílios de emergência, dado que em Dezembro de 1997 concedeu um auxílio suplementar (3 milhões de marcos pelo BvS/Land da Saxónia-Anhalt) ao administrador da falência da antiga Addinol.

b) Novos auxílios

No que diz respeito aos novos auxílios no valor de 59,9 milhões de marcos alemães, a Comissão exprimiu as suas dúvidas de que:

- o plano de reestruturação permitisse garantir a viabilidade da empresa a longo prazo,

- o auxílio concedido se limitasse ao mínimo estritamente necessário,

- a contribuição do investidor pudesse ser considerada significativa.

VI

Aquando da obtenção da aprovação do primeiro (Novembro de 1996) e do segundo auxílios (Maio de 1997), o BvS e o Land da Saxónia-Anhalt consideravam que os respectivos auxílios de emergência podiam salvar a empresa e evitar uma situação de falência. A Comissão não tinha indícios de que a antiga Addinol tivesse de dar início em Dezembro de 1997 a um processo de liquidação judicial.

O segundo pacote de auxílios de emergência foi aprovado pela Comissão, uma vez que o Governo alemão lhe tinha assegurado que não concederia no futuro à empresa outros auxílios de emergência. No início do procedimento, verificou-se que esta garantia não tinha sido cumprida pelo Governo alemão, uma vez que a antiga Addinol tinha recebido um empréstimo de 3 milhões de marcos após o início do processo de liquidação judicial em Dezembro de 1997. Na sua resposta ao início do procedimento, o Governo alemão alegou que os 3 milhões de marcos não constituíam na realidade um auxílio de emergência, mas um auxílio à reestruturação pré-financiado. Segundo as autoridades alemãs, este auxílio era necessário para a manutenção da produção nas antigas instalações de mistura. O montante de 3 milhões de marcos estava incluído no montante global dos auxílios de 59,9 milhões de marcos à Addinol Lube. Este argumento parece credível, uma vez que o plano de reestruturação tinha sido já elaborado e concluído em Outubro de 1997 e a empresa de transição foi criada em Dezembro de 1997. Era obrigatório para a criação da nova empresa, segundo as autoridades alemãs, que a antiga Addinol mantivesse a sua capacidade de produção para não perder clientes. Em Dezembro de 1997, a estratégia de reestruturação da Arthur D. Little estava já concluída e tal como se pode verificar a partir do plano de reestruturação (ver infra mais pormenores), 5 milhões de marcos estavam afectados à continuação das operações das antigas instalações de mistura. É necessário continuar a produção nas antigas instalações de mistura até que as novas instalações estejam construídas (aproximadamente no final de 1999 segundo o plano de reestruturação). O Governo alemão assinala que o montante de 3 milhões de marcos pagos em Dezembro de 1997 constituem um auxílio à reestruturação e fazem parte do referido montante de 5 milhões de marcos.

A Comissão tinha dado início ao procedimento relativamente aos auxílios de emergência já aprovados, uma vez que suspeitava que tinha sido concedido um novo auxílio de emergência. Tal como referido supra, os 3 milhões de marcos pagos em Dezembro de 1997 constituem um auxílio à reestruturação pré-financiado. Por conseguinte, a Alemanha manteve o seu compromisso de não conceder quaisquer novos auxílios de emergência. Desta forma, estavam dissipadas as dúvidas relativas à concessão repetida de auxílios de emergência por parte da Alemanha, que constituíam a única razão do início do procedimento relativo aos antigos auxílios de emergência.

Todavia, deve salientar-se que a Alemanha não aguardou a aprovação da Comissão antes de pagar os 3 milhões de marcos e não cumpriu as suas obrigações nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE.

A Alemanha reclamou ao administrador da falência o reembolso das partes já pagas dos dois auxílios de emergência.

VII

Os auxílios a favor da antiga Addinol e da Addinol Lube devem ser considerados auxílios na acepção do artigo 92.o do Tratado CE, uma vez que foram concedidos por um Estado-Membro e financiados através de recursos públicos, falseiam ou ameaçam falsear a concorrência ao favorecer determinadas empresas e afectam as trocas comerciais entre Estados-Membros.

Os novos auxílios concedidos pelo BvS e pelo Landda Saxónia-Anhalt foram notificados como auxílios à reestruturação. Por conseguinte, a Comissão considera que em especial a derrogação a ter em conta é a prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE, que refere "os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum", uma vez que o principal objectivo do auxílio consiste na reestruturação de uma empresa em dificuldade. Este tipo de auxílios pode ser considerado compatível com o mercado comum se forem satisfeitos os critérios das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (a seguir denominadas "orientações").

O problema com a aplicação das orientações é que estas não são normalmente aplicáveis a novas empresas (por exemplo, empresas de transição) que adquirem ou alugam os activos da empresa relativamente à qual foi dado início a um processo de liquidação judicial. Contudo, são feitas excepções relativamente a empresas dos novos Länder, uma vez que a transição de uma economica planificada para uma economia de mercado coloca problemas especiais. O reduzido montante de fundos próprios constitui um exemplo típico dos problemas de empresas como a Addinol Lube, que se encontram numa fase de transição para uma economia de mercado. Estes problemas podem justificar que uma nova empresa seja considerada também empresa em dificuldade. Tendo em conta esta situação especial e o papel do BvS neste processo de transição, os auxílios concedidos a empresas implicadas num processo de liquidação judicial podem em certos casos ser considerados auxílios à reestruturação. Nestes casos os investidores privados que adquirem uma nova empresa devem contribuir de forma substancial para a reestruturação.

Para que a Comissão aprove o auxílio com base nas orientações em relação à antiga Addinol e à Addinol Lube, será necessário apresentar um plano de reestruturação que satisfaça determinadas condições.

Restabelecimento da viabilidade a longo prazo

Qualquer plano de reestruturação deve restabelecer a longo prazo a viabilidade e a solidez da empresa num período de tempo razoável e com base em hipóteses realistas quanto às suas futuras condições de funcinamento. Em princípio, os auxílios só podem ser concedidos uma única vez.

A Alemanha apresentou um plano de reestruturação pormenorizado elaborado pela Arthur D. Little relativamente à Addinol Lube. A parte essencial do plano é que a Addinol Lube deixa de refinar óleos e centrar-se-á na mistura de lubrificantes de elevada qualidade, em especial óleos para motores. Para este efeito, está a ser construída uma nova fábrica de mistura de óleos (custos do investimento de 28,6 milhões de marcos). A fim de não perder clientes, a Addinol Lube utilizará as instalações de mistura da antiga Addinol até que a construção da nova fábrica de mistura esteja concluída. Posteriormente, as instalações de produção da antiga Addinol serão completamente desmanteladas e irreversivelmente encerradas. As operações da Addinol Lube diferem substancialmente das da antiga Addinol, uma vez que a Addinol Lube deixou de refinar óleos. A conta de perdas e ganhos relativa aos exercícios de 1998 a 2002 prevê lucros a partir do ano 2001.

O óleo necessário como matéria-prima será fornecido a partir da refinaria de Koramo Kolin AG. A Koramo Kolin AG desenvolveu óleos de base de elevada qualidade que estão na base dos óleos especiais da Addinol Lube. Ao limitar as suas actividades à mistura de óleos e ao encerrar a antiga refinaria, a empresa centrar-se-á nas suas principais capacidades e reduzirá os elevados custos causados por actividades de refinação pouco rentáveis.

Uma das principais hipóteses do plano de reestruturação é que a Addinol Lube poderá aumentar o seu volume de negócios em cerca de 70 % entre 1998 e 2002. Este aumento do volume de negócios constitui um ponto fulcral do plano de reestruturação elaborado pela Arthur D. Little e uma condição sine qua non para a Addinol Lube atingir a viabilidade a longo prazo. A Alemanha alega que este aumento é viável por várias razões, em especial:

1. A Addinol Lube opera em nichos rentáveis do mercado dos lubrificantes.

2. A Addinol Lube é conhecida pela elevada qualidade dos seus produtos e pela sua fiabilidade e grande experiência no desenvolvimento, produção e venda de lubrificantes de alta qualidade.

3. Após a aprovação do auxílio a favor da nova empresa, a incerteza de fornecedores e clientes diminuirá, e a Addinol Lube poderá conquistar novos clientes. No passado, não puderam ser concluídos muitos contratos [por exemplo, [...](5)] devido ao receio dos clientes de perderem um fornecedor, dado o futuro incerto da empresa.

4. O forte aumento do volume de negócios dos produtos da antiga Addinol na Estónia indicam igualmente que a empresa tem um potencial de exportação promissor.

De acordo com as orientações, a melhoria da rendibilidade deve principalmente resultar de medidas internas incluídas no plano de reestruturação. Os factores externos tais como os aumentos de preços ou da procura, sobre os quais a empresa não tem qualquer influência substancial, só poderiam ser tidos em conta quando as correspondentes hipóteses sobre o mercado dispuserem de reconhecimento geral.

A Alemanha reconheceu, segundo os dados do Instituto Federal de Estatísticas, que o mercado dos lubrificantes na Alemanha diminuiu 3,8 % nos primeiros quatro meses de 1998 em comparação com 1997. Estas perspectivas pouco favoráveis no que diz respeito ao projectado aumento do volume de negócios nestes mercados são confirmadas por peritos da Comissão. Estes descrevem os mercados dos óleos para motor como mercados maduros com margens de lucro reduzidas. Segundo informações fornecidas pela Wood Mackenzie European Downstream Oil Service de Fevereiro de 1998, o mercado dos lubrificantes diminuirá nos países da OCDE em cerca de 6 % entre 1996 e 2005. Por conseguinte, o plano de reestruturação baseia-se em factores externos que não beneficiam do reconhecimento geral.

Mesmo se não tomarmos em consideração o facto de formalmente não ser possível explicar o retorno à viabilidade através de factores externos, as possibilidades de a Addinol Lube aumentar o volume de negócios, tal como previsto, são muito reduzidas:

1. O mercado alemão dos óleos para motores, que representa mais de 50 % do volume de negócios(6) da Addinol Lube, diminuiu 10,5 % entre Abril de 1997 e Abril de 1998. O plano de reestruturação prevê expressamente que o aumento do volume de negócios da Addinol Lube será atingido principalmente através de um aumento de 72 % no mercado dos óleos para motores. Um dos problemas deste mercado específico parece ser que os períodos entre uma mudança de óleo e a seguinte nos veículos automóveis são cada vez maiores devido à melhor qualidade dos óleos. Por conseguinte, as taxas de crescimento negativo parecem não reflectir apenas uma variação conjuntural mas sim uma evolução estrutural do mercado. A Alemanha alega que apenas estão em declínio nichos no segmento dos óleos para motores em que a Addinol Lube não opera. Contudo, não conseguiu demonstrar que a Addinol Lube desenvolve as suas actividades em segmentos de elevado crescimento no mercado dos óleos para motores e noutros mercados de lubrificantes. Limita-se a planear fazê-lo no futuro. Por conseguinte, o argumento implícito da Alemanha de que a Addinol opera principalmente em nichos de mercado rentáveis não é convincente.

2. Não é suficiente para uma empresa ter produtos de boa qualidade e ter uma forte capacidade em investigação e desenvolvimento. A Addinol Lube está em concorrência com os principais grupos industriais, como a Shell, a Exxon e a Mobil, que podem fabricar produtos de elevada qualidade. Por conseguinte, estas características, avançadas em defesa da Addinol Lube, podem ser consideradas como uma condição sine qua non para enfrentar a concorrência no mercado.

3. É provável que a Addinol Lube possa concluir mais contratos logo que seja resolvido o problema da insegurança jurídica no que diz respeito ao futuro da empresa. Contudo, a segurança jurídica relativamente à empresa constitui também uma condição essencial para enfrentar a concorrência no mercado e não apoia a hipótese de um aumento de volume de negócios de 70 % num mercado maduro ou em declínio.

4. Quanto ao potencial de exportação da empresa, a Alemanha alegou que 40 % do volume de negócios da Addinol Lube é alcançado por exportações, em especial através da sua filial (Addinol Mineralöl Marketing OÜ) na Estónia. Segundo o Governo alemão, estes países têm taxas de crescimento de dois dígitos (não foi especificado em que segmentos de mercado eram alcançadas estas taxas de crescimento). Contudo, a Comissão contestou a possibilidade de um aumento substancial das quotas de mercado mesmo nos mercados da Europa Oriental. Existem já importantes concorrentes internacionais e locais nestes mercados. Para além disso, a Addinol Lube refere que os seus produtos estão também presentes na Rússia, nas estações de serviço da Lukeoil. Devido à crise na Rússia, a empresa tomou conhecimento de que não era possível aumentar as suas vendas no mercado russo no segundo semestre de 1998. Dadas as actuais perspectivas da situação económica na Rússia é muito provável no futuro um aumento substancial do volume de negócios neste mercado. As mesmas considerações bastante pessimistas são aplicáveis aos esforços da Addinol Lube para entrar noutros mercados, por exemplo, na Ásia. Por conseguinte, o previsto aumento de vendas não deverá provavelmente resultar das suas actividades de exportação.

No entanto, existem outros indícios de que a viabilidade a longo prazo é muito questionável:

1. Tal como será demonstrado mais pormenorizadamente infra, os investidores contribuem com 5 milhões de marcos para os custos de reestruturação de 64,9 milhões de marcos. Uma vez que o auxílio deve ser restringido ao mínimo estritamente necessário, a Comissão presume que a Addinol Lube envidou todos os seus esforços para aumentar a sua contribuição para o plano de reestruturação e que tentou em especial mobilizar recursos financeiros suplementares de bancos ou outros investidores privados. Tomando em consideração o facto de a Addinol Lube não ter que assumir as dívidas da antiga Addinol e de ter recebido 59,9 milhões de marcos de auxílios estatais, é difícil compreender que a empresa não consiga mobilizar mais capital privado do que 5 milhões de marcos. Mesmo a relutância geral dos bancos privados na parte oriental da Alemanha de conceder empréstimos não pode explicar a indisponibilidade para concederem apoio financeiro. Um investidor racional como um banco estaria sempre disposto a realizar investimentos com perspectivas promissoras. Outros casos similares nos novos Länder revelam que os bancos concedem crédito a empresas, mesmo a empresas em dificuldade(7). A aparente indisponibilidade dos bancos privados e de outras instituições financeiras para concederem mais financiamento pode ser considerada como um sinal das suas dúvidas quanto às futuras perspectivas da empresa.

2. O plano de reestruturação é em grande medida apoiado por auxílios estatais, o que significa que se surgirem quaisquer dificuldades imprevistas é bastante provável que tenham que ser concedidos novos auxílios. Tomando esta situação e os antecedentes da empresa em consideração, a Comissão duvida que se possa respeitar o principio de "concessão do auxílio uma única vez".

Uma apreciação actualizada do plano de reestruturação elaborado pela Arthur D. Little em 16 de Outubro de 1998 não altera este cenário. A incerteza quanto ao aumento do volume de negócios é confirmada por este estudo, que refere que a Addinol Lube se centra demasiado nas actividades dos óleos para motores em que as perspectivas de mercado não são favoráveis. O aumento do volume de negócios realizado em 1998 deveu-se em parte a circunstâncias especiais que não se repetirão. Em primeiro lugar, a Addinol Lube vendeu nesse ano reservas de óleos que eram ainda produzidos na antiga refinaria. Em segundo lugar, a venda de óleos de base da Koramo Kolin AG a terceiros teve também um efeito de aumento do volume de negócios. De qualquer modo, estas cricunstâncias especiais representam um volume de negócios de 13,1 milhões de marcos dos quais 4,8 milhões de marcos da venda de óleos de base da Koramo Kolin AG. A Arthur D. Little concluiu que sem estes factores especiais e com base apenas na totalidade do ano de 1998, os dados financeiros actualizados são sensivelmente os mesmos do que os previstos no plano de reestruturação inicial. Por conseguinte, a situação descrita supraé ainda válida e o aumento do volume de negócios de 70 % deve ainda ser alcançado na sua totalidade pela Addinol Lube. O referido estudo não inclui quaisquer elementos sobre as possibilidades de a Addinol atingir este aumento de volume de negócios.

O facto de a Addinol não ter registado prejuízos em 1998 deve-se igualmente ao facto de ter podido beneficiar de factores especiais, tal como a venda das reservas de óleos da refinaria Leuna. Tal não prova que a Addinol Lube seja de novo rentável.

A avaliação actualizada do plano de reestruturação inclui igualmente informações segundo as quais a Addinol Lube conseguiu diminuir em 12 % os seus custos de aquisição de material. Nesta base, poderia alegar-se que o aumento do volume de negócios deixou de ser necessário. Todavia, parte desta redução dos custos é também apenas temporária, devido à aquisição de óleo das antigas reservas da refinaria da Leuna.

Tendo en conta o que precede, é estranho que a Arthur D. Little declare no final da sua apreciação que a incorporação das actividades de mistura de óleos continue a constituir uma estratégia razoável e sólida para o desenvolvimento da Addinol Lube. Contudo, o facto de a Arthur D. Little considerar a estratégia plausível não dissipa as dúvidas da Comissão no que diz respeito ao aumento do volume de negócios. O estudo, bem como outras informações fornecidas pelo Governo alemão, não inclui argumentos convincentes ou fortes indícios de que a Addinol Lube pode realisticamente alcançar esse aumento. Tais argumentos e indícios são necessários, uma vez que o projectado desenvolvimento é contrário às actuais perspectivas de mercado. Mesmo com base em todas as informações da apreciação alterada da Arthur D. Little, a Comissão considera que não está garantido o retorno à viabilidade a longo prazo.

A Comissão conclui que esta condição das orientações não está satisfeita.

Proporcionalidade do auxílio aos custos e benefícios da reestruturação

O montante e intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo estritamente necessário para permitir a realização da reestruturação e devem ser proporcionais aos benefícios antecipados de um ponto de vista comunitário. Por conseguinte, espera-se normalmente que os beneficiários do auxílio contribuam de uma forma significativa para o plano de reestruturação a partir dos seus próprios recursos ou a partir de financiamento comercial externo.

Tal como pode verificar-se no quadro infra, o montante do financiamento concedido à Addinol Lube e à antiga Addinol no âmbito do plano de reestruturação corresponde ao montante necessário para realizar a reestruturação(8):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os custos globais de reestruturação elevam-se a 64,9 milhões de marcos, dos quais 53,6 milhões de marcos estão reservados à empresa de transição Addinol Lube e 11,3 milhões de marcos à antiga Addinol. O montante de 11,3 milhões será gasto com o encerramento e o desmantelamento da antiga refinaria e instalações de mistura. O Governo alemão alega que devido à regulamentação ambiental se revela necessário desmantelar as antigas instalações. As instalações de produção (a refinaria e as instalações de mistura) da antiga Addinol serão irreversivelmente encerradas. O montante de 53,6 milhões de marcos para a empresa de transição inclui 5 milhões de marcos a pagar à antiga Addinol. Todavia, este montante destina-se à continuação das antigas instalações de mistura até que as novas sejam construídas e estejam completamente operacionais (final de 1999) e deve por conseguinte ser afectado à Addinol Lube(9). Os novos investidores contribuem com 5 milhões de marcos para a empresa de transição, elevando-se por conseguinte a contribuição do investidor a 9,3 %.

Os investidores comprometeram-se a respeitar as seguintes condições: manter 40 postos de trabalho até 31 de Dezembro de 2002 (com uma penalização de 4170 marcos por mês por posto de trabalho, em caso de incumprimento), manter a empresa em funcionamento pelo menos até 31 de Dezembro de 2002 (com uma penalização equivalente a 20 % do montante que recebem do Estado, em caso de incumprimento) e a obrigação de pagar ao Estado 80 % dos lucros obtidos com a venda da empresa (até 21 de Dezembro de 2002).

A Alemanha alega que serão garantidos não apenas 63 postos de trabalho na Addinol Lube através da concessão do auxílio estatal, mas 250 postos de trabalho na região. A região de Merseburg, na qual a Addinol Lube se situa, regista uma taxa de desemprego muito elevada (27 %), mesmo em comparação com outras regiões dos novos Länder alemães. A região vizinha de Sangerhausen regista a mais elevada taxa de desemprego dos novos Länder alemães (28,4 %). Por conseguinte, a Alemanha alega que o auxílio estatal à Addinol Lube ajudará igualmente a criar postos de trabalho de elevado valor, que atenuarão em certa medida os problemas estruturais da região.

A contribuição dos investidores de 9,3 % é extremamente reduzida, sobretudo se se considerar que a empresa recebeu no passado vários auxílios estatais. Ainda que tomemos em consideração o facto de os investidores que detêm a maior parte das acções (76 %) serem particulares deve referir-se claramente que uma contribuição de 9,3 % dos investidores não pode ser considerada significativa. A Addinol Lube é uma empresa de transição que não tem que assumir as dívidas do passado nem os prejuízos da antiga Addinol. É uma nova empresa relativamente à qual o Estado financia uma instalação de produção completamente nova no valor de 28,6 milhões de marcos. Mesmo assim, a Addinol Lube não consegue mobilizar mais capital junto das instituições financeiras privadas.

Por carta de 4 de Novembro de 1998, a Alemanha anunciou que os investidores tencionam aumentar a sua contribuição até 5 milhões de marcos. O montante do auxílio seria reduzido pelo Governo alemão no mesmo montante. A nova contribuição será financiada ou garantida pela Philips Industrial Electronics, que construirá as novas instalações de mistura da Addinol Lube. A Philips necessita ainda de decidir internamente sobre esta contribuição. Uma vez que não foi tomado um compromisso definitivo até ao momento, este montante não pode ser incluído na contribuição dos investidores. Estas medidas de última hora também não são credíveis, uma vez que a Addinol Lube teve muito tempo anteriormente para aumentar a sua contribuição. O Governo alemão informou igualmente a Comissão de que a Addinol Lube obterá um empréstimo de 500000 marcos do [...](10) para a aquisição de factores de produção para o período até à aprovação do auxílio pela Comissão. Após a aprovação dos auxílios pela Comissão este montante poderá ser aumentado. A contribuição da [...](11) só dificilmente pode ser considerada uma contribuição para o plano de reestruturação, uma vez que constitui apenas um financiamento a curto prazo e não está incluído no plano de reestruturação financeira. Por exemplo, não foi por seu turno reduzido qualquer auxílio estatal.

Na sua carta de 16 de Outubro, o Governo alemão incluiu um relatório da Arthur D. Little com uma avaliação alterada do plano de reestruturação da Addinol Lube. Neste estudo, foi considerado que a Addinol não necessitará de uma compensação de 10,7 milhões de marcos para prejuízos, mas bastante menos. A Alemanha não reduziu o montante dos auxílios. A compensação dos prejuízos no plano de reestruturação não foi fixada como um montante máximo que seria adaptado aos prejuízos efectivamente incorridos. Por conseguinte, a Comissão deve assumir que a Alemanha paga uma compensação de prejuízos mais elevada do que realmente seria necessário. O auxílio não se limita, assim, ao mínimo estritamente necessário.

A Comissão conclui que esta condição das orientações não está satisfeita.

Uma vez que duas das condições das orientações não estão preenchidas, não pode ser aplicada a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE relativamente aos auxílios de 59,9 milhões de marcos a favor da antiga Addinol e da Addinol Lube. O Governo alemão não aguardou a aprovação da Comissão antes de pagar parte do auxílio e infringiu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE. O mesmo acontece em relação aos 3 milhões de marcos concedidos à antiga Addinol e aos 4 milhões de marcos suplementares à antiga Addinol que forma pagos em Abril de 1998 sob a foram de um empréstimo com juros,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os auxílios de emergência que a Alemanha concedeu à Addinol Mineralöl GmbH em liquidação no montante de 22 milhões de marcos, notificados em 28 de Abril de 1996 e 9 de Abril de 1997, são compatíveis com o mercado comum.

2. Os auxílios à reestruturação que a Alemanha tenciona conceder à Addinol Mineralöl GmbH em liquidação e à Addinol Lube Oil GmbH & Co. KG no montante de 40,05 milhões de marcos notificados em 1 de Outubro de 1997 e 18 de Fevereiro de 1998 são incompatíveis com o mercado comum.

3. Os auxílios à reestruturação que o Governo alemão concedeu à Addinol Mineralöl GmbH em liquidação e à Addinol Lube Oil GmbH & Co. KG no montante de 7 milhões de marcos notificados em 1 de Outubro de 1997 e 18 de Fevereiro de 1998 são incompatíveis com o mercado comum.

Artigo 2.o

1. A Alemanha tomará as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários reais e finais o auxílio referido no n.o 3 do artigo 1.o, ilegalmente concedido.

2. A recuperação efectuar-se-á em conformidade com o direito material e processual alemão. Os montantes a serem recuperados serão acrescidos de juros a partir da data em que foram concedidos aos beneficiários. Os juros serão calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios regionais.

Artigo 3.o

A Alemanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

É destinatária da presente decisão a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) Auxílio estatal N 783/96, carta de 4 de Dezembro de 1996.

(2) Auxílios estatais N 225/97 e NN 70/97, carta de 20 de Junho de 1997.

(3) JO C 186 de 16.6.1998, p. 7.

(4) Ver decisões da Comissão relativas aos regimes de auxílio do Treuhandanstalt NN 108/91, E 15/92 e N 768/94.

(5) As partes do presente texto entre parêntesis rectos assinaladas com um asterisco foram omitidas na versão destinada a publicação para assegurar a não divulgação de dados confidenciais.

(6) No período entre 1998 e 2002 em que a Addinol, segundo o plano de reestruturação, abandonará as actividades de refinação e venda de óleos de base.

(7) Por exemplo, no processo Blema Kircheis, NN 157/97.

(8) Na notificação e no início do procedimento, o plano de reestruturação, elevava-se apenas a 60,9 milhões de marcos. O auxílio estatal elevou-se a 59,9 milhões de marcos e a contribuição do investidor a 1 milhão de marcos. Esta situação mudou entretanto: os investidores decidiram contribuir commais 4 milhões de marcos.

(9) Foi concluído um contrato ("Sanierungsvereinbarung") entre o BvS, a antiga Addinol e a Addinol Lube, que estabelece as modalidades de pagamento dos auxílios e as obrigações dos investidores. No âmbito deste contrato, o administrador da liquidação da antiga Addinol contribuirá com 3,5 milhões de marcos para o desmantelamento das antigas instalações de produção.

(10) As partes do presente texto entre parêntesis rectos assinaladas com um asterisco foram omitidas na versão destinada a publicação para assegurar a não divulgação de dados confidenciais.

(11) As partes do presente texto entre parêntesis rectos assinaladas com um asterisco foram omitidas na versão destinada a publicação para assegurar a não divulgação de dados confidenciais.