ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 387/94 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1728/93 (4), fixou no seu anexo II a ajuda concedida aos produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário;

Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno nos montantes referidos no anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1725/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 95.

(4) JO nº L 160 de 1. 7. 1993, p. 4.

ANEXO

« ANEXO II

Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
1.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L57/27
REGULAMENTO (CE)N?446/94DACOMISSÃO
de28deFevereirode1994
quefixaarestituiçãoàproduçãorelativamente aazeitesutilizadosnofabricode
certasconservas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembro1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordassubstân­
ciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?3179/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?591/79do
Conselho,de26deMarçode1979,ondeseprevêemas
regrasgeraisrelativasàrestituiçãoàproduçãonoque
respeitaaazeitesutilizadosnofabricodecertasconser­
vas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamenton?2903/89(4)e,nomeadamente ,osseusartigos
3?e5?,
Considerando que,noartigo2?doRegulamento (CEE)
n?591/79seprevêaconcessãodeumarestituiçãoà
produçãoemrelaçãoaoazeiteutilizadonofabricode
certasconservas ;
Considerandoque,nostermosdoartigo3?doregula­
mentoacimareferido,aComissão,semprejuízodo
segundoparágrafodoartigo7?desseregulamento ,fixa
essarestituiçãoemcadadoismeses;
Considerandoque,deacordocomoartigo5?doregula­
mentoacimareferido,nocasodeaplicaçãodeprocedi­
mentodeadjudicaçãorelativamente àfixaçãododireito
nivelador,arestituiçãoàproduçãoéfixadacombasenosdireitosniveladoresmínimosdeterminados noâmbito
desseprocedimento relativamente aazeitesdocodigoNC
15099000,bemcomodasrestituiçõesàexportação
válidasparaosmesmosazeites;que,todavia,seoazeite
utilizadonofabricodeconservastiversidoproduzidona
Comunidade ,omontanteacimareferidoéacrescidode
ummontanteigualàajudaaoconsumovigentenadatada
entradaemvigordestarestituição;
Considerando queaaplicaçãodscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãocomoabaixoindicado,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaosmesesdeMarçoeAbrilde1994,omontanteda
restituiçãoàproduçãoreferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?591/79éiguala:
—81,08ecuspor100quilogramas ,relativamente a
azeitesproduzidosnaComunidade ,
—41,50ecuspor100quilogramas ,relativamente a
azeites,comexcepçãodosreferidosnotravessãoante­
rior.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L285de20.11.1993,p.9.
OJOn?L78de30.3.1979,p.2.
(4)JOn?L280de29.9.1989,p.3.
26.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/11
REGULAMENTO (CE)N?415/94DACOMISSÃO
de25deFevereirode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?391/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosdepartamentos francesesultramarinos emprodutoscerealí­
ferosdeorigemcomunitária
ajudasaoabastecimento dosDOMnosmontantesrefe­
ridosnoanexo;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3763/91do
Conselho,de16deDezembrode1991,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosdepartamentos francesesultramarinos
(DOM)('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3714/
/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo2?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosdepartamentos fran­
cesesultramarinosforamfixadospeloRegulamento (CEE)
n?391/92daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?174/94(4),que,ante­
cedendoasalteraçõesdascotaçõesedospreçosnosector
doscereaisnaparteeuropeiadaComunidade e
nomercadomundial,éconvenientefixardenovoasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?391/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L356de24.12.1991,p.1.
(2)JOn?L378de23.12.1992,p.23.
(3)JOn?L43de19.2.1992,p.23.
(4)JOn?L24de29.1.1994,p.28.

N?L55/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.2.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deFevereirode1994,quealteraoRegulamento (CEE)
n?391/92quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosdepartamentos franceses
ultramarinosemprodutoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Montantedaajuda
Produto
(códigoNC)Destino
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigomole
(10019099) 52,00 52,00 52,00 55,00
Cevada
(10030080) 80,00 80,00 80,00 83,00
Milho
(10059000) 44,00 44,00 44,00 52,00
Trigoduro
(10011000) 0,00 0,00 0,00 0,00
N?L57/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.94
REGULAMENTO (CE)N?447/94DACOMISSÃO
de28deFevereirode1994
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(4),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(^;
Considerandoqueaaplicaçãodestasdisposiçõesconduza
fixaçãododireitoniveladorreduzidodeimportaçãodo
açúcarembrutoemcausanovalorindicadonopresente
regulamento,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo16?,
Considerandoqueon?1doartigo16?AdoRegulamento
(CEE)n?1785/81prevêaaplicação,duranteoperíodo
compreendido entre1deJaneiroe30deJunhode1993,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãopara
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriasdecertospaísesterceirosedestinadasàsrefina­
riasportuguesas ;
Considerandoque,nostermosdon?2doartigo16?Ado
Regulamento (CEE)n?1785/81,estedireitonivelador
reduzidoseráigual:
—aopreçodeintervençãodoaçúcarembrutoaquese
refereon?2doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1785/81emvigornomomentodaimportação,
—diminuídodeummontanteigualàmédiadospreços
apronto(spotprices)doaçúcarembrutocotadosna
BolsadeLondres,entregue,seforcasodisso,no
estádioCIF,duranteosvinteprimeirosdiasdomês
queantecedeomêsparaoqualéfixadoodireito
nivelador;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo16?A,o
referidodireitoniveladorreduzidoéfixadomensalmente
paraomêsseguinte;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugaldasquantidadesdeaçúcarembrutodequalida­
de-tipoedestinadoaserrefinado(códigos
NC17011110e17011210),referidasnoartigo16?Ado
Regulamento (CEE)n?1785/81,éfixadoem23,38ecus
por100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L22de27.1.1994,p.7.
N?L57/29 1.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?448/94DACOMISSÃO
de28deFevereirode1994
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdemercadonosectordoscereais('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeadamente ,o
n?4doseuartigo13?,
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CE)n?
409/94daComissão(3);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemcontaaevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelàrestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdosprodutosreferidosnon?1,
alíneasa),b)ec)àexcepçãodomalte,doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1766/92,éalteradaemconformi­
dadecomoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L54de25.2.1994,p.23.

N?L57/30 1.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deFevereirode1994,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECU/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?período5?período6?período
Códigodoproduto Destino(')
3 4 5 6 7 8 9
07099060000 — — —— ——— —
07129019000 —_______
10011000200 —_______
10011000400 03 0-1,425-2,85-4,275—— —
10019091000 —_______
10019099000 01 0 00 0-30,00——
10020000000 01 0 0 0 0-30,00——
10030010000 —_______
10030090000 01 0 00-30,00-30,00——
10040000200 —_______
10040000400 —_______
10051090000 —______ _
10059000000 01 0 0 0 0 0— —
10070090000 —_______
10082000000 —_______
11010000100 01 0 00 0-30,00——
02 —
11010000130 01 0 000-30,00——
11010000150 01 0 0 0 0-30,00——
11010000170 01 0000-30,00——
11010000180 01 0000-30,00——
11010000190 — — — — — — — —
11010000900 —_______
11021000500 01 0 00 0-30,00——
11021000700 —_____ __
11021000900 —_______
11031110200 —_______
11031110400 —_______
11031110900 — — — ——— — —
11031190200 —_______
11031190800 —_______
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todosospaísesterceiros,
02outrospaísesterceiros,
03Argélia.
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?2145/92daComissão(JOn?L214de30.7.1992,p.20).
JornalOficialdasComunidades Europeias 3.3.94 N?L59/9
REGULAMENTO (CE)N?472/94DACOMISSÃO
de2deMarçode1994
quefixa,paraomêsdeFevereirode1994,ataxadeconversão agrícolaespecífica
domontante doreembolso doscustosdearmazenagem nosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho ,de30deJunhode1981,queestabelece aorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94O,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho ,de28deDezembro de1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversão aaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1713/93da
Comissão ,de30deJunhode1993,queestabelece
normasespeciaisparaaaplicaçãodataxadeconversão
agrícolanosectordoaçúcar(*),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2627/93(%e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo1?,
Considerando queon?2doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1713/93dispõequeomontantedoreembolso
doscustosdearmazenagem referidonoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?1785/81éconvertido emmoedas
nacionais mediante utilização deumataxadeconversão
agrícolaespecífica igualàmédia,calculadaproratatemporis,dastaxasdeconversão agrícolasaplicaveis
nomêsdearmazenagem ;queestataxadeconversãoagrí­
colaespecíficadeveserfixadamensalmente ,paraomês
anterior ;
Considerando queaaplicaçãodestasdisposições conduzà
fixação,paraomêsdeFevereirode1994,dataxade
conversão agrícolaespecíficadomontantedoreembolso
doscustosdearmazenagem nasváriasmoedasnacionais
conforme constadoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ataxadeconversão agrícolaespecífica autilizarpara
conversão ,emcadaumadasmoedasnacionais ,do
montantedoreembolso doscustosdearmazenagem refe­
ridonoartigo8?doRegulamento (CEE)n?1785/81é
fixada,paraomêsdeFevereirode1994,noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigornadatadasua
publicação noJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Êaplicávelapartirde1deFevereirode1994.
Opresenteregulamento éobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em2deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
(0JOn?L159de1.7.1993,p.94.
(«)JOn?L240de25.9.1993,p.19.

N?L59/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.3.94
ANEXO
quefixa,paraomêsdeFevereirode1994,ataxadeconversão agrícolaespecífica do
montante dereembolso doscustosdearmazenagem nosectordoaçúcar
Taxasdeconversão agrícolas
1ecu=49,3070 francosbelgasefrancosluxemburgueses
9,34812coroasdinamarquesas
2,35418marcosalemães
7,98191 francosfranceses
0,976426 librairlandesa
2,65256 florinsneerlandeses
334,226 dracmasgregas
192,319 pesetasespanholas
2274,93 lirasitalianas
236,933 escudosportugueses
0,920969 libraesterlina
N?L64/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias8.3.94
REGULAMENTO (CE)N°.505/94DACOMISSÃO
de7deMarçode1994
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentosemodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2419/93aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5°,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2419/93daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?496/940;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81,é
fixadoem48,942ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deMarçode
1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L154de25.6.1993,p.23.
(4)JOn?L222de1.9.1993,p.35.
OJOn?L62de5.3.1994,p.34.
REGULAMENTO (CE) Nº 535/94 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1994 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3080/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, devem ser aprovadas disposições relativas a classificação das carnes e miudezas comestíveis salgadas do código NC 0210, a fim de poder distinguir estes produtos das carnes e miudezas frescas, refrigeradas e congeladas; que um teor global de sal igual ou superior a 1,2 %, em peso, constitui um critério adequado de distinção entre esses dois grupos de produtos;

Considerando que deve ser introduzida uma nota complementar a este respeito no capítulo 2 da Nomenclatura Combinada; que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do código aduaneiro, secção da Nomenclatura Pautal e Estatística,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É inserida no capítulo 2 da Nomenclatura Combinada a nota complementar seguinte, constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2658/87:

« 8. São consideradas como "salgadas", na acepção da posição 0210, as carnes e miudezas comestíveis que foram objecto de um processo de salga com impregnação profunda, homogéneo, em todas as suas partes com um teor global de sal igual ou superior a 1,2 %, em peso. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1994.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 1.
N?L74/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.3.94
REGULAMENTO (CE)N?593/94DACOMISSÃO
de16deMarçode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de15deMarçode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?574/94(6);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deMarço
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(*)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L159de1.7.1993,p.40.
(ÓJOn?L72de16.3.1994,p.11.

17.3.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L74/39
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deMarçode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 32,67(')
17011190 32,670
17011210 32,67(')
17011290 32,67(l)
17019100 38,55
17019910 38,55
17019990 38,55(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p,42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
16.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L72/3
REGULAMENTO (CE)N?568/94DACOMISSÃO
de15deMarçode1994
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeemis­
sãodecertificadosdeimportaçãoapresentadosaoabrigodoRegulamento (CE)
ri?214/94nosectordacarnedebovino
emconformidadecomodispostonon?2doartigo4?do
Regulamento (CE)n?214/94,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?130/94do
Conselho,de24deJaneirode1994,relativoàaberturae
mododegestãodeumcontingentepautalcomunitário
paraacarnedebovinocongelada,docódigoNC0202,e
paraosprodutosdocódigoNC02062991(1994)('),e,
nomeadamente ,oseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?214/94da
Comissão,de31deJaneirode1994,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoRegulamento (CE)n?130/94do
Conselhonoquerespeitaaoregimedeimportaçãoparaa
carnedebovinocongelada,docódigoNC0202,eparaos
produtosdocódigoNC02062991(2),e,nomeadamente ,
oseuartigo4?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?214/94prevê,
nomeadamente ,queasquantidadesreservadasaosimpor­
tadorestradicionaissãoatribuídasproporcionalmente às
importaçõesrealizadasnosanosde1991,1992e1993;
que,nosoutroscasos,asquantidadespedidasexcedemas
quantidadesdisponíveisnostermosdon?2doartigo1?
domesmoregulamento ;que,nestascondições,éconve­
nientereduzirproporcionalmente asquantidadespedidas,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Cadapedidodecertificadodeimportação,apresentadoem
conformidade comodispostonoRegulamento (CE)
n?214/94ésatisfeitoatéaolimitedasseguintesquanti­
dades:
a)268,813quilogramasportoneladaimportadanosanos
de1991,1992e1993noquerespeitaaosimportadores
referidosnon?1doartigo1?doRegulamento (CE)
n?214/94;
b)10905quilogramasporpedido,noquerespeitaaos
importadoresreferidosnon?2doartigo1?doRegula­
mento(CE)n?214/94.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMarço
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L22de27.1.1994,p.3.
(2)JOn?L27de1.2.1994,p.46.