DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/981 DA COMISSÃO

de 7 de julho de 2020

que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à entrada relativa ao Kosovo (*) na lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, e que altera o anexo III da referida decisão no que diz respeito ao modelo de certificado para as importações desses produtos provenientes de países terceiros

[notificada com o número C(2020) 4433]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, n.o 4, o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4, alíneas b) e c),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2007/777/CE (2) da Comissão estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública para a importação na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que foram submetidos a um dos tratamentos estabelecidos no seu anexo II, parte 4 («os produtos»).

(2) O anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União, desde que estes tenham sido submetidos a um dos tratamentos referidos nesse anexo. A parte 4 do referido anexo estabelece um tratamento não específico «A» e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de gravidade do risco de saúde animal que pretendem eliminar.

(3) Além disso, o anexo III da Decisão 2007/777 estabelece o modelo de certificado que deve acompanhar as remessas dos produtos destinados a introdução na União.

(4) O Kosovo solicitou a sua inclusão no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país terceiro a partir do qual é autorizada a introdução na União de produtos obtidos de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites) que tenham sido submetidos a um tratamento específico «C» ou «D», e apresentou as informações pertinentes. Em especial, o Kosovo apresentou garantias no que diz respeito às matérias-primas de aves de capoeira provenientes de Estados-Membros ou de países terceiros que estão autorizados a exportar essas matérias-primas para a União Europeia e no que diz respeito ao tratamento a que esses produtos serão submetidos.

(5) A Comissão efetuou uma auditoria no Kosovo para avaliar os sistemas de controlo existentes que regem a produção de produtos à base de carne de aves de capoeira destinados a exportação para a União. Dado o resultado favorável dessa auditoria e tendo em conta as garantias apresentadas pelo Kosovo no que diz respeito à origem e ao tratamento da carne de aves de capoeira utilizada para a produção de produtos à base de carne, é adequado incluir o Kosovo no quadro constante do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE para a introdução na União de produtos à base de carne de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites) que tenham sido submetidos a um tratamento específico «C» ou «D».

(6) O modelo de certificado veterinário para as importações de produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, indicado no anexo III da Decisão 2007/777/CE, refere-se aos produtos à base de carne preparados a partir de carne de aves de capoeira originária de um Estado-Membro ou que satisfaz os requisitos de saúde animal aplicáveis à importação para a União estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) e determina que essa carne tem de ser submetida ao tratamento não específico «A» estabelecido na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.

(7) Contudo, os requisitos do certificado veterinário não se referem à carne de aves de capoeira originária de um Estado-Membro ou que satisfaz os requisitos de saúde animal aplicáveis à importação para a União estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 798/2008 e que tem de ser submetida a um dos tratamentos específicos estabelecidos na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE. Atendendo a que o tratamento específico do produto tem de ser aplicado independentemente da origem da carne fresca utilizada na preparação dos produtos à base de carne e que os riscos para a saúde das aves de capoeira envolvidos nessas práticas são negligenciáveis, o modelo de certificado veterinário para produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, estabelecido no anexo III da Decisão 2007/777/CE, deve incluir uma disposição de certificação para essa situação específica.

(8) A Decisão 2007/777/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(9) Deve prever-se um período transitório razoável de quatro meses antes de o modelo de certificado veterinário alterado se tornar obrigatório, a fim de permitir que os Estados-Membros e a indústria se adaptem aos novos requisitos.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão. 2. O anexo III da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o Durante um período transitório até 10 de novembro de 2020, os Estados-Membros devem continuar a autorizar a introdução na União de remessas de produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, acompanhadas de um modelo de certificado emitido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III da Decisão 2007/777/CE, tal como aplicável antes das alterações introduzidas pela presente decisão, desde que o certificado tenha sido emitido o mais tardar em 10 de outubro de 2020.

Artigo 3.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2020. Pela Comissão Stella KYRIAKIDES Membro da Comissão

(*) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(1) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2) Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

(3) Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).