ANEXO

Publicação nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva

Medidas adoptadas pela França, a publicar nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE:

«Decreto n.o 2004-1392, de 22 de Dezembro de 2004, adoptado em aplicação do artigo 20.o-2 da lei n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986, relativa à liberdade de comunicação

O Primeiro-Ministro,

Com base no relatório do Ministro da Cultura e da Comunicação,

Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, em particular o artigo 3.oA;

Tendo em conta a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em 5 de Maio de 1989, alterada pelo protocolo adoptado pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 9 de Setembro de 1998, aberto para aceitação pelas partes na Convenção em 1 de Outubro de 1998, em particular o artigo 9.oA, em articulação com as leis n.o 94-542, de 28 de Junho de 1994, e n.o 2001-1210, de 20 de Dezembro de 2001, que autorizam a sua aprovação, e os decretos n.o 95-438 de 14 de Abril de 1995 e n.o 2002-739 de 30 de Abril de 2002, que a publicam;

Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu assinado no Porto em 2 de Maio de 1992 e o protocolo que o adapta, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1993, nomeadamente o anexo X, em articulação com a lei n.o 93-1274, de 2 de Dezembro de 1993, que autoriza a sua ratificação, e o decreto n.o 94-43, de 1 de Fevereiro de 1994, que o publica;

Tendo em conta a lei n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986, alterada, relativa à liberdade de comunicação, nomeadamente o seu artigo 20.o-2;

Tendo em conta a carta de 7 de Abril de 2004 da Comissão Europeia relativa ao projecto de medidas transmitido pela França em aplicação do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE;

Ouvido o Conselho de Estado (secção dos assuntos internos),

Decreta:

Artigo 1.o – O presente decreto fixa as condições em que deve ser assegurada pelos fornecedores de serviços de televisão a transmissão exclusiva dos eventos de grande importância, para que uma grande parte do público não seja privada da possibilidade de os seguir num serviço de televisão de acesso livre.

Título I

Disposições aplicáveis à difusão dos eventos de grande importância no território francês

Artigo 2.o – Para efeitos de aplicação do presente título, entende-se por:

a) “serviço de televisão de acesso livre”: um serviço de televisão que não exige pagamento aos seus utilizadores e que pode ser recebido por, pelo menos, 85 % das residências na França metropolitana;

b) “serviço de televisão de acesso restrito”: um serviço de televisão que não satisfaz as condições previstas na alínea anterior.

Artigo 3.o – Lista de eventos especificados no artigo 20.o-2 da lei 86-1067 de 30 de Setembro de 1986

1. Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno;

2. Jogos oficiais da selecção de futebol de França inscritos no calendário da Federação Internacional das Associações de Futebol (FIFA);

3. Jogo de abertura, meias-finais e final do Campeonato do Mundo de Futebol;

4. Meias-finais e final do Campeonato da Europa de Futebol;

5. Final da Taça UEFA, caso seja disputada por um clube inscrito num dos campeonatos de França;

6. Final da Liga dos Campeões de futebol;

7. Final da Taça de França de futebol;

8. Torneio de Rugby das Seis Nações;

9. Meias-finais e final do Campeonato Mundial de Rugby;

10. Final do Campeonato de França de Rugby;

11. Final do Campeonato da Europa de Rugby, caso seja disputada por um clube inscrito num dos campeonatos de França;

12. Finais de singulares masculinos e femininos do Torneio de Ténis de Roland-Garros;

13. Meias-finais e finais da Taça Davis e da Fed Cup, caso sejam disputadas pela equipa da França;

14. Grande Prémio de França de Fórmula 1;

15. Volta a França em Bicicleta, prova masculina;

16. Prova de ciclismo “Paris- Roubaix”;

17. Finais masculina e feminina do Campeonato da Europa de Basquetebol, caso sejam disputadas pela selecção de França;

18. Finais masculina e feminina do Campeonato do Mundo de Basquetebol, caso sejam disputadas pela selecção de França;

19. Finais masculina e feminina do Campeonato da Europa de Andebol, caso sejam disputadas pela selecção de França;

20. Finais masculina e feminina do Campeonato do Mundo de Andebol, caso sejam disputadas pela selecção de França;

21. Campeonato do Mundo de Atletismo.

Artigo 4.o – O exercício por um fornecedor de serviços de televisão, no território francês, dos direitos de transmissão adquiridos a título exclusivo, após 23 de Agosto de 1997, para um dos eventos de grande importância enumerados no artigo anterior não obsta à transmissão desse evento por um serviço de televisão de acesso livre, devendo então a transmissão ser integral e em directo, excepto nos casos seguintes:

1. A transmissão do evento mencionado no ponto 15 da lista do artigo 3.o pode limitar-se a destaques, de acordo com a prática corrente na difusão desse evento;

2. A transmissão dos eventos mencionados nos pontos 1 e 21 da lista do artigo 3.o pode limitar-se a momentos representativos que traduzam a diversidade das disciplinas desportivas e dos países participantes e incluir material em diferido quando decorrerem provas em simultâneo;

3. A transmissão de eventos de grande importância pode também ser efectuada em diferido caso o evento decorra entre as 0 e as 6 horas, hora de França, desde que a sua difusão em França tenha início antes das 10 horas.

O facto de um fornecedor de serviços de televisão de acesso restrito que exige pagamento aos seus utilizadores e cujas emissões podem ser recebidas nas condições mencionadas na alínea a) do artigo 2.o do presente decreto difundir um evento de grande importância integralmente e em directo, sob reserva das disposições supra, sem submeter essa difusão a condições específicas de acesso não é considerado obstáculo à transmissão desse evento por um serviço de televisão de acesso livre.

Artigo 5.o – Para permitir a transmissão de um evento de grande importância por um fornecedor de serviços de televisão de acesso livre nas condições previstas no artigo 4.o, o fornecedor de serviços de televisão titular dos direitos exclusivos de transmissão da totalidade ou de parte de um evento de grande importância que não satisfaça estas condições deve informar os fornecedores de serviços de televisão de acesso livre de que propõe a cedência dos direitos de transmissão desse evento nas condições previstas no artigo 4.o. Tal oferta deve ser feita segundo condições de mercado equitativas, razoáveis e não discriminatórias.

Se, em resposta à referida oferta, não for formulada qualquer proposta por um fornecedor de serviços de televisão ou for formulada uma proposta que não corresponda a condições de mercado equitativas, razoáveis e não discriminatórias, o fornecedor titular dos direitos exclusivos pode exercê-los sem satisfazer as condições previstas no artigo 4.o

Título II

Disposições aplicáveis à difusão dos eventos de grande importância no território dos outros estados europeus

Artigo 6.o – As disposições do presente título são aplicáveis aos fornecedores de serviços de televisão sujeitos à jurisdição francesa que transmitam para outro Estado, membro da União Europeia, membro do Espaço Económico Europeu ou Parte na Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras um evento designado por esse Estado como evento de grande importância para a sociedade na acepção da Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outubro de 1989, e para o qual tenham adquirido os direitos de transmissão após 23 de Agosto de 1997.

Artigo 7.o – Os fornecedores de serviços de televisão sujeitos à jurisdição francesa exercerão, nos Estados especificados no artigo 6.o, os seus direitos de transmissão de eventos de grande importância, conforme definidos por esses Estados, de um modo que não prive uma grande parte do público da possibilidade de seguir esses eventos, em directo ou em diferido, através de um serviço de televisão de acesso livre na acepção do artigo 3.oA da directiva de 3 de Outubro de 1989 acima referida.

Artigo 8.o – Sempre que um fornecedor de serviços de televisão sujeito à jurisdição francesa transmita um evento de grande importância num dos Estados especificados no artigo 6.o, deve satisfazer as condições estabelecidas por esse Estado para a transmissão do evento pelo serviço de televisão.

Título III

Disposições finais

Artigo 9.o – A pedido de um fornecedor de serviços de televisão ou por sua própria iniciativa, o Conselho Superior do Audiovisual pode formular um parecer sobre as condições de aplicação do disposto no presente decreto.

Artigo 10.o – O Conselho de Estado estabelecerá ulteriormente, por decreto, a lista dos eventos de grande importância e respectivas condições de transmissão em relação aos departamentos ultramarinos Saint Pierre-et-Miquelon, Mayotte, Nova Caledónia, Polinésia Francesa e ilhas Wallis e Futuna, tendo em conta as especificidades de cada uma destas comunidades e as questões técnicas da difusão televisiva ultramarina.

Artigo 11.o – O ministro da Cultura e da Comunicação e a ministra dos Departamentos Ultramarinos são responsáveis pela execução do presente decreto, que será publicado no Jornal Oficial da República Francesa.