REGULAMENTO (CEE) No 3185/91 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1991 que adopta medidas em matéria de importação de frutas e produtos hortícolas de certas regiões afectadas pela cólera

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em certas regiões da América do Sul, grassa uma epidemia de cólera; que esta doença representa um risco grave para a saúde pública e que o agente da cólera pode, nomeadamente, contaminar as frutas e produtos hortícolas;

Considerando que se deslocaram às regiões afectadas missões de peritos da Comunidade, a fim de examinar a situação e estudar as garantias necessárias para evitar o risco de introdução da cólera na Comunidade;

Considerando que, à luz das verificações feitas no decurso das missões, é indicado adoptar medidas comunitárias; que foram adoptadas, em certos Estados-membros, medidas nacionais em matéria de importação de frutas e produtos hortícolas de certos países terceiros da América do Sul; que é, por conseguinte, necessário que o Conselho adopte normas comuns que protejam a saúde dos consumidores, preservem a unicidade do mercado, sem prejudicar indevidamente o comércio entre países terceiros e a Comunidade, e evitem os desvios de tráfego;

Considerando que é necessário precisar as condições de importação das frutas e produtos hortícolas originários ou provenientes das regiões afectadas pela cólera; que é conveniente estabelecer, desde já, a lista das regiões afectadas e prever que seja indicada a origem ou a proveniência num documento que acompanhe os produtos;

Considerando que as exigências em matéria de importação não se devem aplicar a produtos que não podem ser portadores de agentes de contaminação, nomeadamente devido às suas características, tratamento especial ou ao período de transporte;

Considerando, além disso, que essas exigências não devem ser aplicáveis a lotes de frutas e produtos hortícolas que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais do país terceiro exportador; que é, por consequência, necessário determinar quais as autoridades sanitárias reconhecidas dos países terceiros em causa;

Considerando que os Estados-membros devem ter a possibilidade de exigir a apresentação de certificados sanitários emitidos pelas autoridades do país terceiro exportador em causa; que é conveniente definir as condições em que o certificado deve ser redigido e emitido;

Considerando que é conveniente prever que sejam efectuados controlos por peritos dos Estados-membros e da Comissão para verificar se as garantias sanitárias oferecidas pelos países terceiros são efectivamente aplicadas;

Considerando que as referidas garantias se aplicam sem prejuízo das condições exigíveis, independentemente desta situação excepcional, às importações provenientes dos países terceiros em causa;

Considerando que é conveniente que os produtos eventualmente importados sejam sujeitos, consoante os casos, a um controlo documental ou a um controlo de identidade aquando da sua primeira introdução na Comunidade; que um tal controlo se justifica para garantir a livre circulação dos produtos em causa na Comunidade; que, além disso, os produtos podem ser sujeitos a controlos por amostragem no Estado em que serão consumidos, com vista a assegurar a ausência do agente da cólera;

Considerando que é necessário instaurar um processo simplificado que permita adaptar constantemente e rapidamente a regulamentação comunitária à evolução da situação epidemiológica relativa à cólera; que, para esse fim, é necessário criar um comité ad hoc;

Considerando que deverão excluir-se as bananas do âmbito de aplicação do presente regulamento uma vez que os tratamentos de amadurecimento a que estes produtos são submetidos suprimem qualquer risco de introdução do Vibrio Choleral na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento especifica as condições relativas à importação:

- de frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 1035/72 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (2), e pelo Regulamento (CEE) no 827/68 (3), com a última redacção que he foi dada pelo Regulamento (CEE) no 789/89 (4),

- de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 426/86 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (6),

- de outras frutas e produtos hortícolas dos capítulos 7, 8 e 20 da Nomenclatura Combinada não abrangidos pelos citados regulamentos, com excepção das bananas,

originários ou provenientes dos países referidos no anexo I afectados pela epidemia de cólera provocada pelo Vibrio Choleral do biótipo 01 « El Tor », serótipo Inaba.

Artigo 2o

1. Os produtos referidos no artigo 1o devem ser acompanhados de um atestado que especifique a sua circunscrição administrativa de origem ou de proveniência.

2. Os produtos originários ou provenientes das circunscrições administrativas mencionadas no anexo I só são admitidos à importação desde que sejam acompanhados de um certificado oficial emitido pela autoridade sanitária especificada no anexo II, que inclua as menções previstas no anexo III.

3. Não é exigida qualquer certificação para os produtos que figuram no anexo IV, desde que preencham as condições nele especificadas e desde que sejam especificados, num documento de acompanhamento:

- a data de embarque dos produtos e,

- consoante o caso, um dos tratamentos referidos no anexo IV, parte A, ponto 1, ou parte B, pontos 1, 2 ou 3.

4. Os produtos originários ou provenientes de certos países terceiros contantes do anexo V devem satisfazer as condições suplementares nele especificadas.

Artigo 3o

Podem ser efectuados controlos no local por peritos dos Estados-membros e da Comissão, a fim de verificar se as garantias oferecidas pelos países terceiros em matéria de sanidade e de polícia sanitária são efectivamente aplicadas.

Artigo 4o

Aquando da introdução no território da Comunidade dos produtos referidos no artigo 1o, as autoridades competentes do Estado-membro em causa controlarão sistematicamente, consoante os casos:

- a conformidade do certificado referido no no 2 do artigo 2o com as exigências previstas no anexo III,

- a identidade dos produtos que não são objecto de certificação nos termos do no 3 do artigo 2o

Artigo 5o

Os Estados-membros onde os produtos serão consumidos podem efectuar um controlo por amostragem dos produtos referidos no artigo 1o No caso de, aquando desse controlo, as autoridades competentes verificarem a presença do agente da cólera, informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros desse facto, sem prejuízo das medidas a tomar em relação ao lote contaminado.

Artigo 6o

1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidida pelo representante da Comissão.

2. As normas de execução do presente regulamento e as eventuais alterações a introduzir nos anexos são adoptadas de acordo com o processo previsto no no 3.

3. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Deixa de vigorar dois anos após a sua entrada em vigor. Contudo, seis meses antes do termo de vigência do presente regulamento, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a situação da epidemia de cólera, tendo em vista uma eventual decisão sobre a prorrogação do regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 8. (3) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. (4) JO no L 85 de 30. 3. 1989, p. 3. (5) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (6) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1.

ANEXO I

Regiões afectadas

País Circunscrições administrativas afectadas Colômbia Departamentos de Amazonas, Antióquia, Caldas, Cauca, Chocó, Córdoba, Cundinamarca, Huila, Meta, Nariño, Guaviare, Santé Fé de Bogotá, Santander, Tolima e Valle del Cauca. Equador Províncias de Azuay, Bolívar, Cañar, Carchi, Chimborazo, Cotopaxi, El Oro, Esmeraldas, Galápagos, Guayas, Imbabura, Loja, Los Ríos, Manabi, Pastaza, Pichincha, Sucumbios, Tungurahua e Zamora-Chinchipe. Peru Todas as províncias

ANEXO II

Autoridades sanitárias reconhecidas em matéria de certificação

País Nome da autoridade sanitária reconhecida Colômbia 1. Instituto Nacional de la Salud (INS), em Bogotá. 2. Servicio Seccional de Salud (SSS) dos departamentos mencionados no anexo I. Equador Instituto Nacional de Higiene y Medicina Tropical (INHMT) Leopoldo Izqueta Pérez, em Guayaquil. Peru 1. Centro de Certificaciones Pesqueras (Cerper), em El Callão. 2. Ministerio de Salud, em Lima.

ANEXO III

Menções a especificar nos certificados oficiais emitidos pelas autoridades sanitárias reconhecidas

- Nome da autoridade sanitária reconhecida e, se for caso fisso, da(s) autoridade(s) delegada(s);

- Local de emissão, número e data;

- Descrição da remessa e natureza do tratamento;

- Nome e endereço do estabelecimento;

- Atestado de que o estabelecimento satisfaz as condições sanitárias exigidas para assegurar uma boa higiene das manipulações e, nomeadamente, de que dispõe de um sistema de tratamento por cloro ou qualquer outro processo equivalente das águas utilizadas;

- Atestado de que o estabelecimento está colocado sob um regime de inspecção reforçada pelos agentes da autoridade sanitária reconhecida e de que são respeitadas todas as condições de higiene da transformação, do acondicionamento e da embalagem;

- Carimbo da autoridade sanitária e assinatura da pessoa ou pessoas habilitada(s) a assinar.

ANEXO IV

A. Lista dos produtos não sujeitos a restrições

1. Legumes secos, legumes de vagem secos, frutos de casca rija e frutos secos dos códigos NC 0712, 0713, 0802 e 0813, bem como qualquer produto à base de frutos e produtos hortícolas que tenha sido seco a um valor aw inferior a 0,85.

2. Todas as frutas e produtos hortícolas transportados em condições normais, incluindo as de temperatura e humidade controladas, com um tempo de transporte de 21 dias, no mínimo.

B. Lista dos produtos não sujeitos a restrições devido a um tratamento específico

1. Frutas e produtos hortícolas, bem como os respectivos sumos ou polpas, em caixas, frascos e garrafas fechados hermeticamente que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico pelo qual atingiram, no coração do produto, uma temperatura superior a 70 °C para conservação após a embalagem.

2. Frutas e produtos hortícolas em caixas, frascos e garrafas, conservados em meio ácido com um pH inferior a 4,5.

3. Frutas e produtos hortícolas congelados que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico pelo qual atingiram, no coração do produto, uma temperatura superior a 70 °C, embalados em condições de higiene adequadas nos países afectados.

ANEXO V

Condições especiais referidas no no 4 do artigo 2o

País expedidor Exigências suplementares Peru O certificado referido no no 2 do artigo 2o deve ser acompanhado de uma declaração oficial numerada e datada, emitida pelo Ministério da Saúde, atestando a ausência do Vibrio Cholerae nos produtos do lote exportado.