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DECISÃO Nº 3835/87/CECA DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1987

que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1988 e altera a Decisão nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado CECA

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49º e 50º,

Tendo em conta a Decisão nº 3289/75/CECA relativa à definição e à conversão da unidade de conta a utilizar nas decisões, recomendações, pareceres e comunicados nos domínios do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3334/80/CECA da Comissão, de 19 de Dezembro de 1980 (2),

Considerando que, tendo em atenção as variações dos valores médios registados durante o período de referência, é necessário alterar a Decisão nº 3/52/CECA, de 23 de Dezembro de 1952, relativo ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado CECA (3);

Considerando que as necessidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 339 milhões de ECUs tal como resulta do orçamento operacional para o exercício de 1988; que o orçamento que foi adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias em 21 de Dezembro de 1987, constante do anexo à presente decisão, determina que o montante dos recursos provenientes das importações do exercício de 1988 seja de 150 milhões de ECUs;

Considerando que o rendimento das imposições, para uma taxa de 0,01 %, está avaliado em 4,92 milhões de ECUs,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A taxa das imposições que incidem sobre a produção realizada a partir de 1 de Janeiro de 1988 é fixada em 0,31 % dos valores utilizados para o cálculo da matéria colectável das imposições.

Artigo 2º

O artigo 2º da Decisão nº 3/52/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 2º da Decisão nº 3940/86/CECA (4), passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

O valor médio dos produtos sobre os quais incidem as imposições é fixado como segue, a partir de 1 de Janeiro de 1988:

(Em ECUs)

1.2 // // // Produtos // Valor médio // // // Briquetes de linhite e semi-coque de linhite // 65,40 // Hulha de todas as categorias // 77,91 // Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes // 221,29 // Aço em lingotes // 253,17 // Produtos acabados e produtos finais constantes do Anexo I do Tratado // 421,95 » // //

Artigo 3º

O artigo 4º da Decisão nº 3/52/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 3º da Decisão nº 3940/86/CECA, passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

A tabela prevista no nº 4 do artigo 2º da Decisão nº 2/52/CECA é, consequentemente, fixada como segue:

(Em ECUs)

1.2 // // // Produtos // Incidência em Janeiro de 1988 e meses seguintes Cobrança em Março de 1988 e meses seguintes // // // Briquetes de linhite e semi-coque de linhite (1) // 0,20274 // Hulha de todas as categorias (2) // 0,24152 // Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes // 0,53384 // Aço em lingotes // 0,68460 // Produtos acabados e produtos finais constantes de Anexo I do Tratado // 0,31759 // //

(1) Para efeito das deduções previstas no artigo 3º, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem dos briquetes de linhite e semi-coque de linhite, reduzida de 3 %.

(2) Para efeito das deduções previstas no artigo 3º, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem da hulha definida no artigo 1º da Decisão nº 2/52/CECA, reduzida de 14 %.

Os montantes das imposições por tonelada, a pagar nas moedas dos Estados-membros da Comunidade, serão estabelecidos em aplicação do artigo 3º da Decisão nº 3289/75/CECA, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3334/80/CECA da Comissão. »

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 327 de 19. 12. 1975, p. 4.

(2) JO nº L 349 de 23. 12. 1980, p. 27.

(3) JO nº 1 de 30. 12. 1952, p. 4.

(4) JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 26.

ANEXO

QUADRO-RESUMO PARA O EXERCÍCIO 1988

(Em milhões de ECUs)

1.2.3.4 // // // // // Necessidades // Previsões // Recursos // Previsões // // // // 1.2.3.4.5 // Operações a financiar com os recursos do exercício (a fundo perdido) 1. Despesas administrativas 2. Auxílios à readaptação (art. 56º) (1) 3. Auxílios à investigação (art. 55º) 3.1. Aço 3.2. Carvão 3.3. Social 4. Auxílios sob forma de bonificação de juros 4.1. Investimentos (art. 54º) 4.2. Reconversão (art. 56º) 5. Medidas sociais ligadas à reestruturação siderúrgica (1) 6. Medidas sociais ligadas à reestruturação carbonífera // 5 180 63 47 44 p. m. // 30 22 11 7 40 // Recursos do exercício 1. Recursos correntes 1.1. Produto das imposições a 0,31 % 1.2. Saldo líquido do exercício anterior 1.3. Multas e majoração de mora 1.4. Diversos 2. Anulação de compromissos que muito provavelmente são serão realizados 3. Recursos do exercício 1987 não utilizados 4. Receitas extraordinárias 4.1. Medidas sociais ligadas à reestruturação siderúrgica 4.2. Medidas sociais ligadas à reestruturação carbonífera 5. Recursos à reserva para imprevistos // 150 107 7 p. m. 5 p. m. 50 p. m. 20 // // 339 // // // 339 // Operações financiadas por empréstimos concedidos sobre fundos não provenientes de empréstimos contraídos 7. Habitações sociais // 13 // // Origem dos fundos não provenientes de empréstimos contraídos 6. Reserva especial e ex-fundo de pensões CECA // 13 // // // // //

(1) A execução deste capítulo está condicionada pela efectiva colocação à disposição das receitas extraordinárias, a saber:

- 44 milhões de ECUs para as medidas sociais ligadas à reestruturação siderúrgica (Cap. 5);

- 6 milhões de ECUs para os auxílios à readaptação (Cap. 2).