PT Jornal Oficial da União Europeia L 267/34

REGULAMENTO (CE) N.o 1417/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Setembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente os artigos 10.o, 15.o e 40.o,

Considerando o seguinte:

(1) Atendendo à diminuição dos montantes da ajuda à utilização de manteiga, manteiga concentrada e nata em produtos de pastelaria, gelados e outros géneros alimentícios e da ajuda ao consumo directo de manteiga concentrada, há que adaptar o montante das garantias de concurso e, para as situações em que o prazo de transformação seja excedido, o nível de redução da ajuda ou a execução da garantia de transformação, consoante o caso.

(2) À luz da experiência adquirida, determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão (2) devem ser clarificadas.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 6.o, o proémio da alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «b) Utilizando, no estabelecimento em que for efectuada a incorporação nos produtos finais, uma quantidade mínima de cinco toneladas de equivalente-manteiga por mês ou por período de 30 dias ou 45 toneladas de equivalente-manteiga por período de 12 meses, ou as mesmas quantidades em produtos intermédios:».

2) O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) A sua capacidade de transformação ou de incorporação for, pelo menos, de cinco toneladas de manteiga por mês ou por período de 30 dias ou 45 toneladas por período de 12 meses, ou o seu equivalente em manteiga concentrada ou em nata ou, se for caso disso, em produtos intermédios;»; b) No n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A pedido do estabelecimento interessado, os Estados-Membros podem dispensá-lo da obrigação prevista na alínea b) do primeiro parágrafo se o estabelecimento dispuser de locais que garantam um isolamento e uma identificação adequados das eventuais existências de matérias gordas butíricas em causa.».

3) No artigo 27.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. A garantia de concurso será de: a) No caso da manteiga concentrada, 61 EUR por tonelada; b) No caso da manteiga de intervenção, da manteiga e dos produtos intermédios referidos no n.o 1, subalínea ii) da alínea b), do artigo 4.o, 50 EUR por tonelada; c) No caso da nata, 22 EUR por tonelada.».

4) No artigo 28.o, é suprimido o n.o 4.

5) No artigo 35.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Salvo casos de força maior, se o período previsto no artigo 11.o for excedido, tendo a via de incorporação utilizada sido a prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o, o montante da ajuda será reduzido em 15 % e, seguidamente, em 2 % do montante restante por cada dia.».

6) No artigo 45.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «As medidas de controlo previstas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 também se aplicam aos produtos referidos no artigo 5.o do presente regulamento, desde o início das operações de marcação referidas no artigo 8.o — ou, no caso da manteiga concentrada não marcada, desde a sua data de fabrico ou, no caso da matéria gorda láctea, desde a sua data de produção ou ainda, no caso da manteiga não marcada incorporada em produtos intermédios, desde a sua data de incorporação — até à incorporação nos produtos finais.».

7) No artigo 53.o, o montante «100 EUR» referido no n.o 2 é substituído por «61 EUR».

8) No artigo 58.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Sempre que um exemplar de controlo T5 deva ser utilizado como prova da tomada a cargo pelo comércio retalhista e não tenha sido devolvido ao organismo depositário da garantia nos 12 meses seguintes ao mês de termo do prazo para a apresentação de propostas previsto no n.o 3 do artigo 49.o, devido a circunstâncias não imputáveis ao interessado, este pode apresentar às autoridades competentes, antes do termo do período de 15 meses previsto no primeiro parágrafo do n.o 1, um pedido fundamentado de equivalência, acompanhado de documentos justificativos. Estes últimos devem incluir o documento de transporte e um documento que prove que a manteiga concentrada foi tomada a cargo pelo comércio retalhista.».

9) No artigo 62.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Salvo casos de força maior, se o período previsto no n.o 1 for excedido, o montante da ajuda será reduzido em 15 % e, seguidamente, em 2 % do montante restante por cada dia.».

10) No artigo 63.o, a alínea f) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «f) Se comprometer a transmitir o seu programa de fabrico de cada lote de fabrico, ao organismo responsável pelo controlo referido no artigo 67.o, de acordo com as regras estabelecidas pelo Estado-Membro.».

11) Os anexos VIII, XIII e XV são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os n.os 3, 4, 5, 7 e 9 do artigo 1.o aplicam-se aos concursos cujo prazo para a apresentação de propostas termine depois de 1 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2) JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1226/2006 (JO L 222 de 15.8.2006, p. 3).