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REGULAMENTO (CEE) Nº 3014/90 DA COMISSÃO

de 18 de Outubro de 1990

que fixa, para a campanha de 1990/1991, o preço de compra mínimo das laranjas, mandarinas, satsumas e clementinas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e de determinadas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, o preço mínimo que, no âmbito dos contratos, os transformadores devem pagar aos produtores é fixado, para cada um dos produtos em causa, ao nível do preço de retirada mais elevado em vigor durante os períodos de retiradas importantes; que são efectuadas retiradas importantes de Janeiro a Abril relativamente às laranjas, em Janeiro e Fevereiro relativamente às mandarinas, em Novembro e Dezembro relativamente às satsumas e em Dezembro e Janeiro relativamente às clementinas; que, no que diz respeito a Espanha, os preços de retirada a aplicar são os que estão em vigor neste Estado-membro para a campanha em curso; que, relativamente a Portugal, os preços de retirada a aplicar são os que estão em vigor no fim da primeira etapa e utilizados para a determinação dos preços a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1991, nos termos do artigo 285º do Acto de Adesão;

Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, a compensação financeira para as laranjas não pode ser superior à diferença existente entre o preço mínimo e os preços praticados para a matéria-prima nos países terceiros produtores;

Considerando que, nos termos do nº 1, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, a compensação financeira para as mandarinas, satsumas e clementinas será fixada a um nível a que, para cada um destes produtos, o encargo para a indústria seja igual ao encargo para a indústria relativo às laranjas, tendo em conta as diferenças de rendimento em sumo;

Considerando que é conveniente especificar as disposições aplicáveis quando um produto comprado em Espanha ou em Portugal é transformado num outro Estado-membro, devido aos montantes diferenciados fixados em relação a estes Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de 1990/1991, os preços mínimos a pagar aos produtores que entreguem laranjas, mandarinas, satsumas ou clementinas para transformação no âmbito dos contratos, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, são fixados nos níveis abaixo indicados:

(ECU/100 kg líquidos)

1.2.3.4 // // // // // Produtos // Espanha // Portugal // Outros Estados-membros // // // // // Laranjas // 11,65 // 11,49 // 12,73 // Mandarinas // 11,03 // 14,26 // 14,26 // Satsumas // 6,54 // 8,14 // 6,54 // Clementinas // 11,44 // 11,44 // 11,44 // // // //

2. Estes preços mínimos são fixados para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.

Artigo 2º

Para a campanha de 1990/1991, os montantes da compensação financeira concedidos aos transformadores após transformação das laranjas, mandarinas, clementinas ou satsumas entregues no âmbito dos contratos, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, são fixados nos níveis abaixo indicados:

(ECU/100 kg líquidos)

1.2.3.4 // // // // // Produtos // Espanha // Portugal // Outros Estados-membros // // // // // Laranjas // 7,39 // 7,23 // 8,47 // Mandarinas // 7,83 // 11,06 // 11,06 // Satsumas // 3,34 // 4,94 // 3,34 // Clementinas // 8,24 // 8,24 // 8,24 // // // //

Artigo 3º

Os montantes referidos nos artigos 1º e 2º só se aplicam aos produtos que satisfaçam, pelo menos, as exigências de qualidade e de calibre mínimo previstas para a categoria III.

Artigo 4º

O preço mínimo e a compensação financeira aplicáveis são os em vigor no Estado-membro em que o produto foi colhido.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.

(2) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 6.