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REGULAMENTO (CEE) Nº 3077/87 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 1987

que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3842/86 do Conselho, que estabelece medidas destinadas a proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3842/86 do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, que estabelece medidas destinadas a proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3842/86 introduziu regras comuns com o objectivo de proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção e de combater eficazmente a comercialização ilegal de tais mercadorias, sem, no entanto, entravar a liberdade do comércio legítimo;

Considerando que o referido regulamento prevê no nº 3 do seu artigo 11º que os Estados-membros comuniquem à Comissão todas as informações úteis relativas à sua aplicação e que a Comissão comunique essas informações aos restantes Estados-membros; que é conveniente estabelecer as regras relativas ao processo de troca das referidas informações;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Regulamentação Aduaneira Geral,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3842/86 a seguir denominado « regulamento de base ».

Artigo 2º

1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão, no mais curto prazo, os elementos relativos:

a) Às normaas legislativas, regulamentares e administrativas que adoptar para efeitos da execução do regulamento de base. O Estado-membro informará, se for caso disso, igualmente, a Comissão das normas do direito nacional respectivo que obstam à informação, prevista no nº 3 do artigo 7º do regulamento de base, do titular da marca;

b) À autoridade competente incumbida da recepção do pedido escrito do titular da marca previsto no nº 1 do artigo 3º do regulamento de base.

2. A fim de permitir à Comissão acompanhar a execução efectiva do processo estabelecido pelo regulamento de base e elaborar, em devida altura, o relatório referido no nº 4 do seu artigo 11º, cada Estado-membro comunicará à Comissão:

a) Em 30 de Junho de 1988, e, posteriormente, no termo de cada ano civil, a lista dos pedidos escritos referidos no nº 1 do artigo 3º do regulamento de base, indicando o nome e o endereço do titular, uma descrição sumária da marca e a sequência dada ao pedido;

b) O mais tardar seis semanas após o início da suspensão da autorização da saída, as informações relativas a todos os casos em que a autorização da saída permanece suspensa para além do prazo de dez dias úteis referido no artigo 6º do regulamento de base. As informações a comunicar incluem, nomeadamente:

- o nome e o endereço do titular da marca de fábrica ou comercial em causa bem como uma descrição desta,

- o país de proveniência, a natureza, a quantidade e o valor declarados das mercadorias que foram objecto da suspensão da autorização de saída bem como a data da referida suspensão.

3. Logo que possível, cada Estado-membro comunicará à Comissão a decisão com carácter definitivo que recaiu sobre cada caso, no qual:

- a autorização de saída foi suspensa para além de um prazo superior a 10 dias úteis, fixado em aplicação do artigo 6º do regulamento de base, ou

- em que as mercadorias cuja autorização de saída foi suspensa foram consideradas como mercadorias em contrafacção.

Deve ser junta a essa comunicação cópia da decisão definitiva.

4. A Comissão comunicará aos Estados-membros, de forma adequada, todas as informações que receba nos termos do disposto no presente artigo. As informações relativas aos casos a que se refere a alínea b) do nº 2 serão imediatamente comunicadas pela Comissão a todos os Estados-membros.

5. As informações comunicadas em execução dos números anteriores só podem ser utilizadas para a prossecução dos objectivos fixados no regulamento de base.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1987.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 357 de 18. 12. 1986, p. 1.