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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1146/86 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 1986

que adopta medidas de protecção à importação de batatas doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê no nº 2 do seu artigo 20º, a possibilidade de tomar medidas apropriadas se, na Comunidade, o mercado dos produtos referidos no artigo 1º do referido regulamento, correr o risco de sofrer graves perturbações causadas por importações provenientes de países terceiros; que o fim da aplicação destas medidas é determinado pelo desaparecimento da ameaça de perturbação;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2748/75 do Conselho (3) prevê a natureza das medidas que podem ser tomadas bem como as condições de aplicação do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2727/75;

Considerando que, na hora actual, importantes quantidades de batatas doces, que ultrapassam sensivelmente o volume tradicional das importações destes produtos na Comunidade, foram verificadas;

Considerando que as batatas doces são um dos produtos de substituição dos cereais forrageiros; que, na situação actual do mercado dos cereais, o desenvolvimento sensível destas importações pode causar perturbações no mercado susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado CEE; que é necessário, nestas condições, tomar medidas de protecção contra as importações destes produtos, suspendendo a emissão dos certificados de importação por tanto tempo quanto a situação do mercado dos produtos em causa o exija,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A emissão de certificados de importação referida no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é suspensa para as batatas doces da subposição 07.06 B da pauta aduaneira comum.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Lorenzo NATALI

Vice-Presidente
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1136/86 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 856/86, relativo à abertura da destilação de vinho de mesa prevista no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha de 1985/1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado no sector vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 856/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1111/86 (4), que determina que os contratos e as declarações de destilação concluídas no âmbito da destilação de vinho de mesa prevista no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha de 1985/1986 sejam apresentados para aprovação ao organismo de intervenção o mais tardar em 21 de Abril de 1986; que devido ao atraso na publicação dos actos necessários, há que prorrogar a data acima referida a fim de permitir que todos os produtores beneficem da medida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 856/86 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º, a data de « 21 de Abril de 1986 » é substituída pela de « 10 de Maio de 1986 ».

2. No artigo 5º:

- no nº 1, a data de « 5 de Maio de 1986 » é substituída pela de « 26 de Maio de 1986 »,

- no nº 2, a data de « 20 de Maio de 1986 » é substituída pela de « 9 de Junho de 1986 »,

- no nº 3, a data de « 10 de Junho de 1986 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1986 ».

3. No artigo 6º, a data de « 30 de Maio de 1986 » é substituída pela de « 20 de Junho de 1986 ».

4. No nº 1 do artigo 13º:

- no primeiro parágrafo, a data de « 21 de Abril de 1986 » é substituída pela de « 10 de Maio de 1986 »,

- no segundo parágrafo, a data de « 10 de Junho de 1986 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1986 »,

5. No nº 5, segundo parágrafo, do artigo 13º, a data de « 30 de Junho de 1986 » é substituída pela de « 21 de Julho de 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 27.

(4) JO nº L 102 de 18. 4. 1986, p. 21.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1135/86 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2475/85, que contém as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 777/85 relativo à concessão, para as campanhas vitivinícolas de 1985/1986 a 1989/1990, de prémios de abandono definitivo de determinadas superfícies plantadas com vinha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 777/85 do Conselho, de 26 de Março de 1985, relativo à concessão, para as campanhas vitivinícolas de 1985/1986 a 1989/1990, de prémios de abandono definitivo de determinadas superfícies plantadas com vinha (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3775/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º;

Considerando que do anexo do Regulamento (CEE) nº 2475/85 da Comissão (3), que contém as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 777/85, consta a lista das variedades referidas no nº 1, primeiro travessão, da alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 777/85; que a experiência adquirida mostra que é conveniente alterar esta lista;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A lista das variedades que consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 2475/85 é alterado do seguinte modo:

a) Ao ponto 1 é aditada a variedade « Dabouki »;

b) No ponto 3 é suprimida a variedade « Schiava grossa (Frankental) ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 88 de 28. 3. 1985, p. 8.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 38.

(3) JO nº L 234 de 31. 8. 1985, p. 80.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1118/86 DO CONSELHO

de 17 de Abril de 1986

que suspende temporariamente o direito autónomo da pauta aduaneira comum sobre 2-metilopropano-2-ol (álcool ter-butílico), com uma pureza, em peso, de 90 %, no mínimo, e de 96 %, no máximo, da subposição ex 29.04 A III a) da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que, em relação ao produto em causa, a produção comunitária não permite responder às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade; que é, em consequência, do interesse da Comunidade suspender ao nível de 2 % o direito autónomo da pauta aduaneira comum em relação a este produto;

Considerando que, tendo em conta as dificuldades existentes de apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolução da situação económica no sector interessado, é conveniente apenas tomar essa medida de suspensão a título temporário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até 30 de Junho de 1986, o direito autónomo da pauta aduaneira comum relativo ao 2-metilopropano-2-ol (álcool ter-butílico), de uma pureza, em peso, de 90 %, no mínimo, e de 96 %, no máximo, da subposição ex 29.04 A III a) da pauta aduaneira comum, é suspenso ao nível de 2 %.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

E. M. SCHOO
19.4.86 N?L103/53 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1143/86DACOMISSÃO
de18deAbrilde1986
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?889/86
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1098/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?889/86aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?889/86alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L82de27.3.1986,p.23.(jJOn?L101de17.4.1986,p.25.

N?L103/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.4.86
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deAbril1986,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
misturadoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados :
C.Açúcarexaropedeácer
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ):
,I.Isoglicose
exII.nãoespecificados0,4460
0,446054,56
E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural
F.I.Açúcaresemelaçoscaramelizados contendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose0,4460
0,4460
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições :
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes:
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizados ouadicionadosde
corantes
IV.Outros 0,446054,56
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1196/86 DO CONSELHO

de 22 de Abril de 1986

relativo à celebração do Acordo de Cooperação Comercial, Económica e de Desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que tendo em vista a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas externas, é necessário aprovar o Acordo de Cooperação Comercial, Económica e de Desenvolvimento entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão; que se considera que certas acções de cooperação económica previstas pelo Acordo ultrapassam os poderes de acção previstos pelo Tratado no âmbito da política comercial comum, e que há pois que recorrer igualmente ao artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação Comercial Económica e de Desenvolvimento entre a Comunidade e a República Islâmica do Paquistão.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 10º do Acordo (3).

Artigo 3º

Na Comissão Mista prevista no artigo 8º do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros.

Artigo 4º

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº C 81 de 29. 3. 1985, p. 3.

(2) JO nº C 88 de 14. 4. 1986.

(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1155/86 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1599/84, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1455/85 (3), estabelece a data antes da qual devem ser concluídos os contratos de transformação; que estas datas variam consoante a região de produção; que Espanha e Portugal devem ser incluídos no referido regime; que a data fixada em relação às cerejas tem criado problemas de ordem prática em determinadas regiões; que esta data deve ser alterada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os contratos de transformação serão concluídos:

- antes de 5 Junho, em relação aos tomates a entregar à indústria entre 1 de Julho e 15 de Novembro;

- antes de 15 de Junho em França, Itália, Grécia, Espanha e Portugal, e antes de 11 de Julho nos outros Estados-membros, em relação aos pêssegos a entregar à indústria entre 1 de Julho e 15 de Outubro;

- antes de 25 de Agosto, em relação às peras Williams a entregar à indústria entre 15 de Julho e 15 de Dezembro;

- antes de 25 de Agosto, em relação às ameixas secas derivadas de ameixas « de Ente » a entregar à indústria entre 5 de Setembro e 31 de Dezembro;

- antes de 31 de Maio, em França, Itália, Espanha e Portugal, e antes de 21 de Julho nos outros Estados-membros, em relação às cerejas-garrafais e outras cerejas doces a entregar à indústria entre 10 de Maio e 15 de Setembro;

- antes de 21 de Julho, em relação às ginjas a entregar à indústria entre 10 de Maio e 15 de Setembro.

Os Estados-membros podem, todavia, antecipar a data limite para a conclusão dos contratos em relação aos tomates. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia siguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.

(3) JO nº L 144 de 1. 6. 1985, p. 69.
N?L105/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1159/86DACOMISSÃO
de21deAbrilde1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1144/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
(4)JOn?L103de19.4.1986,p.55.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deAbrilde1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 45,61
B.Açúcarembruto 37,71(>)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n°837/68.
N?L105/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.4.86
REGULAMENTO (CEE)N?1158/86DACOMISSÃO
de21deAbrilde1986
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?889/86
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1143/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?889/86aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?889/86alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn°L82de27.3.1986,p.23.
(4)JOn?L103de19.4.1986,p.53.

22.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L105/29
ANEXO
doregulamento daComissão,de21deAbrilde1986,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontantedebase
para1%deteor
emsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireito
niveladorpara100kg
dematériaseca
17.02 Outrosaçúcaresnoestadosólido;xaropesdeaçúcar,semadição
dearomatizantes oudecorantes;sucedâneosdomel,mesmo
misturadoscommelnatural;açúcaremelaço,caramelizados :
C.Açúcarexaropedeácer
D.Outrosaçúcaresexaropes(comexclusãodalactose,daglicose
edamaltodextrina ):0,4561—
I.Isoglicose
exII.nãoespecificados 0,456154,56
E.Sucedâneosdomel,mesmomisturadoscommelnatural 0,4561—
F.I.Açúcaresemelaçoscaramelizados contendo,empeso,no
estadoseco,50%oumaisdesacarose 0,4561—
21.07 Preparadosalimentaresnãoespecificadosnemcompreendidos
noutrasposições :
F.Xaropesdeaçúcar,aromatizadosouadicionadosdecorantes :
III.Xaropesdeisoglicose,aromatizados ouadicionadosde
corantes 54,56
IV.Outros 0,4561—
22.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L105/27
REGULAMENTO (CEE)N?1157/86DACOMISSÃO
de21deAbrilde1986
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodepepinosorigináriosda
Polónia
sivos;que,porisso,estãopreenchidas ascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)n?
1035/72,relativamente àrevogaçãododireitodecompen­
saçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdaPolónia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselhode18deMaiode1972,queestabeleceaorgani­
zaçãocommumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento n?3768/85(2),e,nomeadamente ,
on?2,segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1020/86da
Comissão(3),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodepepinosorigináriosdaPolónia;
Considerando que,emrelaçãoaessesprodutosoriginários
daPolónia,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteissucesArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?1020/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deAbrilde
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deAbrilde1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8
3JOn?L94de9.4.1986,p.31.