ANEXO I

Critérios de avaliação das exposições sobre financiamento de projetos

Categoria 1 Categoria 2 Categoria 3 Categoria 4 Fator: solidez financeira a) Subfator: condições de mercado Poucos fornecedores concorrentes ou vantagem substancial e duradoura em termos de localização, custo ou tecnologia. A procura é forte e crescente. Poucos fornecedores concorrentes ou localização, custo ou tecnologia acima da média, mas esta situação pode não durar. A procura é forte e estável. O projeto não tem qualquer vantagem em termos de localização, custo ou tecnologia. A procura é adequada e estável. O projeto tem uma localização, custo ou tecnologia abaixo da média. A procura é fraca e decrescente. b) Subfator: rácios financeiros (por exemplo rácio de cobertura do serviço da dívida (DSCR (1)), rácio de cobertura dos juros (ICR (2)), rácio de cobertura do período de vigência do empréstimo (LLCR (3)) e rácio dívida/capital próprio) Rácios financeiros sólidos tendo em conta o nível de risco do projeto; pressupostos económicos muito robustos. Rácios financeiros sólidos a aceitáveis tendo em conta o nível de risco do projeto; pressupostos económicos robustos do projeto. Rácios financeiros normais tendo em conta o nível de risco do projeto. Rácios financeiros agressivos tendo em conta o nível de risco do projeto. c) Subfator: análise de esforço com base no rendimento gerado durante o prazo de vencimento do empréstimo (4) O projeto pode cumprir as suas obrigações financeiras em condições económicas ou setoriais extremamente tensas e continuadas. O projeto pode cumprir as suas obrigações financeiras em condições económicas ou setoriais normalmente tensas. O projeto só deverá encontrar-se em situação de incumprimento em condições económicas graves. O projeto é vulnerável a tensões que não são invulgares num ciclo económico e pode encontrar-se em situação de incumprimento num período de recessão económica. É provável que o projeto se encontre em situação de incumprimento a menos que as condições melhorem em breve. d) Subfator: estrutura financeira • Calendário de amortização (componente do subfator) Amortização da dívida sem reembolso único. Amortização da dívida com reembolso único nulo ou pouco significativo. Amortização da dívida com reembolso único limitado . Reembolso único ou amortização da dívida com reembolso único elevado. • Risco de mercado/ciclo e de refinanciamento (componente do subfator) A exposição ao risco de mercado ou de ciclo é nula ou muito limitada, uma vez que os fluxos de caixa esperados cobrem todos os futuros reembolsos do empréstimo durante o seu prazo de vencimento e não há atrasos significativos entre os fluxos de caixa e os reembolsos do empréstimo. O risco de refinanciamento é nulo ou muito baixo. A exposição ao risco de mercado ou de ciclo é limitada, uma vez que os fluxos de caixa esperados cobrem a maioria dos futuros reembolsos do empréstimo durante o seu prazo de vencimento e não há atrasos significativos entre os fluxos de caixa e os reembolsos do empréstimo. O risco de refinanciamento é baixo. A exposição ao risco de mercado ou de ciclo é moderada, uma vez que os fluxos de caixa esperados só cobrem uma parte dos futuros reembolsos do empréstimo durante o seu prazo de vencimento ou há alguns atrasos significativos entre os fluxos de caixa e os reembolsos do empréstimo. Risco de refinanciamento médio. A exposição ao risco de mercado ou de ciclo é significativa, uma vez que os fluxos de caixa esperados só cobrem uma pequena parte dos futuros reembolsos do empréstimo durante o seu prazo de vencimento ou há alguns atrasos significativos entre os fluxos de caixa e os reembolsos do empréstimo. Risco de refinanciamento elevado. e) Subfator: risco cambial O risco cambial é nulo porque não existe qualquer diferença entre as moedas do empréstimo e do rendimento gerado pelo projeto ou porque o risco cambial está totalmente coberto. O risco cambial é nulo porque não existe qualquer diferença entre as moedas do empréstimo e do rendimento gerado pelo projeto ou porque o risco cambial está totalmente coberto. A moeda do empréstimo é diferente da moeda do rendimento gerado pelo projeto, mas o risco cambial é considerado baixo porque a taxa de câmbio é estável ou porque o risco cambial está coberto em grande medida. A moeda do empréstimo é diferente da moeda do rendimento gerado pelo projeto e o risco cambial é considerado elevado porque a taxa de câmbio é volátil e o risco cambial está pouco coberto. Fator: quadro político e jurídico a) Subfator: risco político, incluindo risco de transferência, tendo em conta o tipo de projeto e os instrumentos de mitigação do risco Exposição muito reduzida; instrumentos de mitigação do risco sólidos, se necessário. Exposição reduzida; instrumentos de mitigação do risco satisfatórios, se necessário. Exposição moderada; instrumentos de mitigação do risco adequados. Exposição elevada; instrumentos de mitigação do risco inexistentes ou fracos. b) Subfator: risco de força maior (guerra, perturbações da ordem pública, etc.) Exposição nula ou muito reduzida ao risco de força maior. Exposição limitada ao risco de força maior. Exposição significativa ao risco de força maior, insuficientemente mitigado. Exposição significativa ao risco de força maior, não mitigado. c) Subfator: apoio estatal e importância do projeto para o país no longo prazo Projeto de importância estratégica para o país (de preferência orientado para as exportações). Forte apoio estatal. Projeto considerado importante para o país. Bom nível de apoio estatal. O projeto pode não ser estratégico, mas traz vantagens indiscutíveis para o país. O apoio estatal pode não ser explícito. Projeto não fundamental para o país. Apoio estatal nulo ou fraco. d) Subfator: estabilidade do quadro jurídico e regulamentar (risco de alteração da legislação) Quadro regulamentar favorável e estável no longo prazo. Quadro regulamentar favorável e estável no médio prazo. As alterações regulamentares podem ser previstas com um bom grau de certeza. O projeto é suscetível de ser afetado por questões regulamentares atuais ou futuras. e) Subfator: obtenção de todos os apoios e aprovações necessários para a isenção dos requisitos de conteúdo local Forte. Satisfatória. Suficiente. Fraca. f) Subfator: executoriedade dos contratos, cauções e garantias Os contratos, as cauções e as garantias são executáveis. Os contratos, as cauções e as garantias são executáveis. Os contratos, as cauções e as garantias são considerados executáveis, embora possam existir algumas questões não essenciais. Existem questões essenciais não resolvidas no que se refere à execução efetiva dos contratos, das cauções e das garantias. Fator: características da transação a) Subfator: risco ao nível da conceção e da tecnologia Tecnologia e conceção plenamente comprovadas. Tecnologia e conceção plenamente comprovadas. Tecnologia e conceção comprovadas — as questões ligadas à fase de arranque são mitigadas por um sólido pacote de conclusão. Tecnologia e conceção não comprovadas; existem problemas ao nível tecnológico e/ou conceção complexa. b) Subfator: risco de construção • Licenciamento e localização (componente do subfator) Todas as licenças foram obtidas. Algumas licenças ainda estão pendentes, mas a sua obtenção é considerada muito provável. Algumas licenças ainda estão pendentes, mas são consideradas de rotina e o processo de licenciamento está bem definido. Ainda não foram obtidas licenças essenciais, que não são consideradas de rotina. Podem ser associadas condições significativas. • Tipo de contrato de construção (componente do subfator) Contrato EPC de montante fixo, com data certa e do tipo «chave na mão» (5). Contrato EPC de montante fixo, com data certa e do tipo «chave na mão». Contrato de construção de montante fixo, com data certa e do tipo «chave na mão» com um ou vários contratantes. Contrato de montante fixo e do tipo «chave na mão» inexistente ou parcial e/ou problemas de coordenação com vários contratantes. • Probabilidade de concluir o projeto dentro do prazo e do custo acordados (componente do subfator) É quase certo que o projeto será concluído no prazo acordado e ao custo acordado. É muito provável que o projeto seja concluído no prazo acordado e ao custo acordado. Não é certo que o projeto seja concluído no prazo acordado e ao custo acordado. Há indicações de que o projeto não será concluído no prazo acordado e ao custo acordado. • Garantias de conclusão (6) ou indemnização contratual (7) (componente do subfator) Indemnização contratual substancial apoiada pelo valor disponível e/ou sólida garantia de conclusão por patrocinadores cuja situação financeira é excelente. Indemnização contratual significativa apoiada pelo valor disponível e/ou garantia de conclusão por patrocinadores cuja situação financeira é boa. Indemnização contratual adequada apoiada pelo valor disponível e/ou garantia de conclusão por patrocinadores cuja situação financeira é boa. Indemnização contratual inadequada ou não apoiada pelo valor disponível ou fraca garantia de conclusão. • Historial e solidez financeira do contratante na construção de projetos similares (componente do subfator) Fortes. Bons. Satisfatórios. Fracos. c) Subfator: risco operacional • Âmbito, natureza e complexidade dos contratos de operação e manutenção («operations and maintenance - O&M») (componente do subfator) Contrato O&M sólido e a longo prazo (8), de preferência com incentivos contratuais ao desempenho (9) e/ou contas de reserva O&M (10), embora um contrato O&M não seja estritamente necessário para efetuar a manutenção exigida porque as atividades O&M são simples e transparentes. As atividades O&M são relativamente simples e transparentes e existe um contrato O&M a longo prazo e/ou uma conta de reserva O&M. As atividades O&M são complexas e um contrato O&M é necessário. O contrato O&M a longo prazo e/ou a conta de reserva são limitados. As atividades O&M são complexas e um contrato O&M é absolutamente necessário. Não existe um contrato O&M. Por conseguinte, existe um risco de derrapagens significativas dos custos operacionais para além dos instrumentos de mitigação do risco. • Conhecimentos especializados, historial e solidez financeira do operador (componente do subfator) Muito sólidos, ou compromisso de assistência técnica por parte dos patrocinadores. Sólidos. Aceitáveis. Limitados/fracos ou operador local dependente das autoridades locais. d) Subfator: avaliação das receitas, incluindo o risco relativo à compra da produção (offtake risk) (11) • Qual a solidez dos contratos de receitas (por exemplo, contratos de compra da produção (12), acordos de concessão, rendimentos das parcerias público-privadas e outros contratos de receitas)? Qual a qualidade das cláusulas de rescisão (13)? (componente do subfator) Excelente solidez das receitas. Boa solidez das receitas. Solidez aceitável das receitas. As receitas do projeto são incertas e há indicações de que algumas das receitas poderão não ser obtidas. • Se existir um contrato de aquisição firme (14) ou um contrato de compra da produção a preço fixo (componente do subfator) Excelente fiabilidade creditícia do adquirente; cláusulas de rescisão sólidas; o período de vigência do contrato excede largamente o prazo de vencimento da dívida. Boa fiabilidade creditícia do adquirente; cláusulas de rescisão sólidas; o período de vigência do contrato excede o prazo de vencimento da dívida. Situação financeira aceitável do adquirente; cláusulas de rescisão normais; o período de vigência do contrato corresponde globalmente ao prazo de vencimento da dívida. Adquirente frágil; cláusulas de rescisão fracas; o período de vigência do contrato não excede o prazo de vencimento da dívida. • Se não existir um contrato de aquisição firme ou um contrato de compra da produção a preço fixo (componente do subfator) O projeto permite prestar serviços essenciais ou produzir uma mercadoria vendida em grande escala num mercado mundial; a produção pode ser facilmente absorvida aos preços projetados, mesmo a taxas de crescimento do mercado inferiores aos níveis históricos. O projeto permite prestar serviços essenciais ou produzir uma mercadoria vendida em grande escala num mercado regional, que os absorverá aos preços projetados a taxas de crescimento históricas. A mercadoria é vendida num mercado limitado, suscetível de a absorver apenas a preços inferiores aos projetados. A produção do projeto só é procurada por um ou poucos compradores ou não é geralmente vendida num mercado organizado. e) Subfator: risco de aprovisionamento • Preço, volume e risco de transporte de matérias-primas; historial e solidez financeira do fornecedor (componente do subfator) Contrato de aprovisionamento a longo prazo com um fornecedor cuja situação financeira é excelente. Contrato de aprovisionamento a longo prazo com um fornecedor cuja situação financeira é boa. Contrato de aprovisionamento a longo prazo com um fornecedor cuja situação financeira é boa — pode subsistir um certo grau de risco de preço. Contrato de aprovisionamento a curto prazo ou contrato de aprovisionamento a longo prazo com um fornecedor financeiramente frágil — subsiste efetivamente um certo grau de risco de preços. • Riscos relativos às reservas (15) (por exemplo, desenvolvimento dos recursos naturais) (componente do subfator) As reservas objeto de auditoria independente, comprovadas e desenvolvidas são muito superiores às necessidades ao longo da vida do projeto. As reservas objeto de auditoria independente, comprovadas e desenvolvidas são superiores às necessidades ao longo da vida do projeto. O projeto pode aprovisionar-se adequadamente com base em reservas comprovadas até ao prazo de vencimento da dívida. O projeto baseia-se, em certa medida, em reservas potenciais e não desenvolvidas. Fator: solidez do patrocinador (incluindo qualquer parceria público-privada) a) Subfator: solidez financeira do patrocinador Patrocinador sólido com uma situação financeira sólida. Bom patrocinador com uma situação financeira boa. Patrocinador com uma situação financeira adequada. Patrocinador frágil com deficiências financeiras claras. b) Subfator: historial do patrocinador e respetiva experiência ao nível do país/setor Patrocinador com historial e experiência ao nível do país/setor excelentes. Patrocinador com historial e experiência ao nível do país/setor satisfatórios. Patrocinador com historial e experiência ao nível do país/setor adequados. Patrocinador com historial e experiência ao nível do país/setor nulos ou discutíveis. c) Subfator: apoio do patrocinador, evidenciado pelo capital próprio, pela cláusula de propriedade (16) e pelo incentivo para injetar capital adicional se necessário Forte. O projeto é altamente estratégico para o patrocinador (atividade principal — estratégia a longo prazo). Bom. O projeto é estratégico para o patrocinador (atividade principal — estratégia a longo prazo). Aceitável. O projeto é considerado importante para o patrocinador (atividade principal). Limitado. O projeto não é essencial para a estratégia a longo prazo ou a atividade principal do patrocinador. Fator: mecanismos de garantia a) Subfator: consignação dos contratos e das contas Totalmente exaustiva. Exaustiva. Aceitável. Fraca. b) Subfator: ónus sobre ativos, tendo em conta a qualidade, o valor e a liquidez dos ativos Garantia registada prioritária (17) sobre todos os ativos do projeto, contratos, licenças e contas necessários para executar o projeto. Garantia registada sobre todos os ativos do projeto, contratos, licenças e contas necessários para executar o projeto. Garantia aceitável sobre todos os ativos do projeto, contratos, licenças e contas necessárias para executar o projeto. Garantia ou caução reduzida para os mutuantes; cláusula de não penhor fraca (18). c) Subfator: controlo do mutuante sobre o fluxo de caixa (por exemplo pagamento antecipado de dívidas com excedente de tesouraria [cash sweeps (19)], contas de garantia bloqueadas independentes (20)) Forte. Satisfatório. Suficiente. Fraco. d) Subfator: solidez do pacote de acordos (pré-pagamentos obrigatórios (21), diferimentos de pagamentos (22), cascata de pagamentos (23), restrições de dividendos (24), etc.) O pacote de acordos é sólido para este tipo de projeto. O projeto não pode emitir qualquer dívida adicional. O pacote de acordos é satisfatório para este tipo de projeto. O projeto pode emitir dívida adicional extremamente limitada. O pacote de acordos é razoável para este tipo de projeto. O projeto pode emitir dívida adicional limitada. O pacote de acordos é insuficiente para este tipo de projeto. O projeto pode emitir dívida adicional ilimitada. e) Subfator: fundos de reserva (serviço da dívida, O&M, renovação e substituição, acontecimentos imprevistos, etc.) Período de cobertura superior à média, todos os fundos de reserva plenamente provisionados em numerário ou cartas de crédito de um banco com uma notação elevada. Período de cobertura médio, todos os fundos de reserva plenamente provisionados. Período de cobertura médio, todos os fundos de reserva plenamente provisionados. Período de cobertura inferior à média, fundos de reserva provisionados a partir de fluxos de caixa operacionais.

(1) O rácio de cobertura do serviço da dívida («DSCR») é o rácio do fluxo de caixa disponível para o serviço da dívida que pode ser gerado a partir do ativo para os necessários reembolsos de capital e pagamentos de juros durante o período de vigência do empréstimo, em que o fluxo de caixa disponível para o serviço da dívida é calculado subtraindo as despesas de funcionamento, as despesas de capital, o financiamento da dívida e do capital próprio, os impostos e os ajustamentos de capital de exploração às receitas geradas pelo projeto.

(2) O rácio de cobertura dos juros («ICR») é o rácio entre o fluxo de caixa disponível para o serviço da dívida que pode ser gerado a partir do ativo e os necessários pagamentos de juros durante o período de vigência do empréstimo, em que o fluxo de caixa disponível para o serviço da dívida é calculado subtraindo as despesas de funcionamento, as despesas de capital, o financiamento da dívida e do capital próprio, os impostos e os ajustamentos de capital de exploração às receitas geradas pelo projeto.

(3) O rácio de cobertura do período de vigência do empréstimo («LLCR») é o rácio entre o valor atual líquido do fluxo de caixa disponível para o serviço da dívida e o saldo remanescente da dívida, e refere-se ao número de vezes que o fluxo de caixa disponível para o serviço da dívida suscetível de ser gerado a partir do ativo pode reembolsar o saldo remanescente da dívida durante o período de vigência programado do empréstimo, em que o fluxo de caixa disponível para o serviço da dívida é calculado subtraindo as despesas de funcionamento, as despesas de capital, o financiamento da dívida e do capital próprio, os impostos e os ajustamentos do capital de exploração às receitas geradas pelo projeto.

(4) O prazo de vencimento de um empréstimo refere-se ao prazo remanescente para o reembolso de um empréstimo.

(5) O contrato de engenharia, aprovisionamento e construção («Engineering, Procurement and Construction Contract - EPC») ou «contrato chave na mão» é um acordo entre o contratante responsável pela engenharia e objeto da adjudicação («contratante EPC») e o promotor do projeto, nos termos do qual o contratante EPC aceita desenvolver a conceção pormenorizada do projeto de engenharia, adquirir todo o equipamento e materiais necessários, construir e fornecer instalações ou ativos operacionais ao promotor, normalmente dentro de um prazo e orçamento acordados.

(6) A garantia de conclusão é uma garantia prestada pelo contratante aos mutuantes do projeto, em que se compromete a concluir o projeto no prazo especificado e a pagar, se for caso disso, as derrapagens de custos.

(7) A indemnização contratual é uma compensação monetária em caso de perda, prejuízo ou lesão dos direitos ou dos bens de uma pessoa, proferida por uma decisão judicial ou por uma cláusula contratual em caso de violação do contrato.

(8) O contrato de operação e manutenção («O&M») é um contrato entre o promotor e o operador. O promotor delega a operação, a manutenção e, muitas vezes, a gestão do projeto a um operador com conhecimentos especializados no setor, nos termos do contrato O&M (ou seja, âmbito, prazos, responsabilidade do operador, honorários e indemnizações).

(9) Os incentivos ao desempenho ou os contratos baseados no desempenho estabelecem uma relação direta entre os indicadores de desempenho estratégicos e os pagamentos contratuais. Os indicadores de desempenho podem medir a disponibilidade, a fiabilidade, a facilidade de manutenção e a capacidade de apoio.

(10) A conta de reserva O&M é um fundo no qual é depositado dinheiro para cobrir os custos de operação e manutenção do projeto.

(11) O risco relativo à compra da produção é o risco de não existir procura do produto ou serviço ao preço a que este é fornecido ou prestado ou de o adquirente não poder ou recusar honrar o seu compromisso de adquirir o produto ou o serviço.

(12) Um contrato de compra da produção é um contrato celebrado entre um produtor de um recurso/produto/serviço e um comprador («adquirente») de um recurso para a compra/venda de partes da produção futura do produtor. Habitualmente, um contrato de compra da produção é negociado antes da construção de uma instalação, a fim de assegurar um mercado para a produção futura da instalação. O objetivo é proporcionar ao produtor receitas estáveis e suficientes para reembolsar as suas dívidas, cobrir os custos de funcionamento e obter o nível pretendido de rendibilidade.

(13) Uma cláusula de rescisão é uma disposição de um contrato que permite a sua rescisão em circunstâncias específicas.

(14) Um contrato de aquisição firme é um contrato em que um cliente aceita comprar a produção ou serviço ao fornecedor ou pagar uma indemnização ao fornecedor. Tanto o preço como a indemnização são fixados no contrato.

(15) O risco relativo às reservas é o risco de as reservas acessíveis serem inferiores às estimadas.

(16) Uma cláusula de propriedade é uma disposição segundo a qual um projeto não pode ser propriedade de uma entidade diferente do proprietário efetivo (patrocinador).

(17) Uma garantia registada prioritária é uma garantia sobre um ativo (hipotecado como garantia) protegido contra direitos invocados por outras partes. O registo de uma garantia junto da autoridade competente torna-a juridicamente executória e confere um grau de prioridade inferior a qualquer direito subsequente sobre esse ativo.

(18) Uma cláusula de não penhor é uma disposição segundo a qual a instituição se compromete a não constituir um ónus sobre quaisquer dos seus ativos caso tal dê menos garantias aos mutuantes.

(19) Um pagamento antecipado de dívidas com excedente de tesouraria (cash sweep) refere-se à utilização obrigatória de fluxos de caixa disponíveis excedentários para reembolsar a dívida pendente, em vez de serem distribuídos aos acionistas.

(20) Uma conta de garantia bloqueada independente é uma conta detida em nome do patrocinador num banco, respaldada por um acordo de conta de garantia bloqueada entre o mutuante e o mutuário, em que as instruções irrevogáveis do mutuário preveem que todas as receitas operacionais ou receitas da venda dos ativos do projeto serão pagas para esta conta, e em que o banco está autorizado a efetuar pagamentos a partir dos fundos disponíveis apenas nos termos acordados nos documentos de financiamento do projeto.

(21) O pré-pagamento obrigatório refere-se a uma disposição que exige que o mutuário pague uma parte da dívida com base em determinadas receitas, se e quando essas receitas forem recebidas antes da data de vencimento.

(22) O diferimento de pagamentos refere-se a uma disposição que autoriza o mutuário a iniciar os pagamentos num momento especificado no futuro.

(23) A cascata de pagamentos refere-se a uma disposição segundo a qual os fluxos de caixa do projeto são sintetizados utilizando uma cascata de fluxos de caixa, que mostra a prioridade de cada entrada e saída de caixa.

(24) A restrição de dividendos refere-se a uma disposição que define as circunstâncias em que o mutuante pode impedir distribuições de capital próprio.