PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/29

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1089 DA COMISSÃO

de 6 de julho de 2015

que estabelece limites máximos orçamentais para 2015 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que fixa a parte para a reserva especial para a desminagem da Croácia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 20.o, n.o 3, 22.o, n.o 1, 36.o, n.o 4, 42.o, n.o 2, 47.o, n.o 3, 49.o, n.o 2, 51.o, n.o 4 e 53.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia notificou à Comissão, até 31 de janeiro de 2015, as superfícies identificadas nos termos do artigo 57.o-A, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2) que foram reconvertidas para atividades agrícolas no ano civil de 2014. Essa notificação incluiu o número de direitos ao pagamento à disposição dos agricultores em 31 de dezembro de 2014, bem como o montante não utilizado da reserva especial para a desminagem, na mesma data.

(2) Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Comissão calculou posteriormente os montantes a aditar aos montantes dos limites máximos nacionais fixados no anexo II do mesmo regulamento para os anos civis a partir de 2015, a fim de financiar o apoio a conceder para as zonas desminadas ao abrigo dos regimes enumerados no anexo I desse regulamento. Este aumento, que foi aditado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/851 da Comissão (3), ao limite máximo nacional da Croácia estabelecido no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ascende a 700 000 EUR em 2015.

(3) Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Comissão deve fixar a parte a aplicar a este aumento, com vista a incluir o montante daí resultante na reserva especial para a desminagem, a fim de atribuir direitos ao pagamento para zonas desminadas. Essa parte é calculada com base no rácio entre o limite máximo do regime de pagamento de base para 2015 e o limite máximo nacional fixado para esse ano no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, sem ter em conta o aumento introduzido pelo Regulamento (UE) 2015/851.

(4) A Comissão deve fixar para 2015, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento de base previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II os limites máximos fixados nos termos dos artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser tidos em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição.

(5) A Comissão deve fixar para 2015, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único por superfície previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II os limites máximos fixados nos termos dos artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento.

(6) A Comissão deve fixar para 2015, para cada Estado-Membro que aplique o pagamento redistributivo previsto no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, desse regulamento, com base na parte notificada pelos Estados-Membros nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento.

(7) Os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, previsto no título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, têm de ser calculados, para 2015, de acordo com o artigo 47.o, n.o 1, do citado regulamento e ascendem a 30 % do limite máximo nacional do Estado-Membro em questão, conforme estabelecido no anexo II do mesmo regulamento.

(8) A Comissão deve fixar para 2015, para os Estados-Membros que apliquem o pagamento para zonas com condicionantes naturais, previsto no título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, desse regulamento com base na parte notificada pelos Estados-Membros em questão, nos termos do artigo 49.o, n.o 1, do citado regulamento.

(9) A Comissão deve fixar para 2015 o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do pagamento a jovens agricultores previsto no título III, capítulo 5, desse regulamento, com base na parte notificada pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do citado regulamento, respeitando o máximo de 2 % fixado no mesmo artigo.

(10) Caso o montante total do pagamento aos jovens agricultores, aplicado em 2015 num Estado-Membro, exceda o limite máximo fixado em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para esse Estado-Membro, a diferença tem de ser financiada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do referido regulamento, embora respeitando o montante máximo fixado no artigo 51.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, convém fixar o montante máximo para cada Estado-Membro.

(11) A Comissão tem de fixar para 2015, para cada Estado-Membro que conceda apoio associado voluntário previsto no título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual referido no artigo 53.o, n.o 7, desse regulamento, com base na parte notificada pelo Estado-Membro em questão, nos termos do artigo 54.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(12) No que diz respeito ao exercício de 2015, a aplicação dos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 começou em 1 de janeiro de 2015. Por razões de coerência entre a aplicabilidade desse regulamento para o exercício de 2015 e a aplicação dos limites máximos orçamentais correspondentes, o presente regulamento deve ser aplicável desde a mesma data.

(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A parte referida no artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013 é fixada em 43,3496 % para o ano de 2015. Por conseguinte, o montante a incluir na reserva nacional especial para a desminagem da Croácia, a fim de atribuir direitos ao pagamento para as superfícies a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é de 303 447 EUR.

Artigo 2.o

1. Os limites máximos orçamentais para 2015 do regime de pagamento de base, a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto I, do presente regulamento.

2. Os limites máximos orçamentais para 2015 do regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto II, do presente regulamento.

3. Os limites máximos orçamentais para 2015 do pagamento redistributivo, a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto III, do presente regulamento.

4. Os limites máximos orçamentais para 2015 do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto IV, do presente regulamento.

5. Os limites máximos orçamentais para 2015 do pagamento para zonas com condicionantes naturais, a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto V, do presente regulamento.

6. Os limites máximos orçamentais para 2015 do pagamento a jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VI, do presente regulamento.

7. Os montantes máximos para 2015 do pagamento a jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VII, do presente regulamento.

8. Os limites máximos orçamentais para 2015 do apoio associado voluntário, a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VIII, do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

(2) Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2015/851 da Comissão, de 27 de março de 2015, que altera os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (JO L 135 de 2.6.2015, p. 8).