DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Março de 1991 que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros (91/224/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a aplicação da Directiva 75/130//CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/544/CEE (5), deu resultados positivos;

Considerando que o agravamento dos problemas relativos à saturação das vias de tráfego rodoviário, ao ambiente e à segurança rodoviária exige, no interesse público, um maior desenvolvimento dos transportes combinados que são comercialmente atraentes e que constituem uma solução alternativa ao transporte rodoviário intracomunitário de longo curso;

Considerando que o incentivo dado pela actual regulamentação comunitária ao desenvolvimento dos transportes combinados não surtiu todos os efeitos esperados devido à liberalização em curso dos transportes rodoviários convencionais; que, consequentemente, se torna necessário aperfeiçoar essa regulamentação com vista a um melhor aproveitamento das possibilidades oferecidas pelas diferentes técnicas de transporte;

Considerando que uma maior liberalização dos trajectos rodoviários com destino e à partida de portos fluviais é de molde a favorecer o recurso aos transportes fluviais combinados;

Considerando que as disposições do Tratado relativas à liberdade de prestação de serviços são também aplicáveis no domínio dos transportes combinados; que a aplicação dessas disposições é de natureza a fomentar uma utilização mais ampla dos transportes combinados;

Considerando que o desenvolvimento dos transportes combinados facilitará o trânsito através dos Alpes;

Considerando que, para desenvolver as técnicas modernas de transporte em que se incluem os transportes combinados, convém igualmente que se facilite o recurso a esta última técnica no âmbito do transporte rodoviário por conta própria,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o.

A Directiva 75/130/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O terceiro travessão do no. 1 do artigo 1o. passa a ter a seguinte redacção:

«- transportes combinados por via navegável, os transportes de camiões, reboques, semi-reboques com ou sem tractor, superstruturas amovíveis e contentores de 20 pés ou mais, efectuados por via navegável entre Estados-membros e que incluam trajectos iniciais ou finais por estrada que não excedam um raio de 150 quilómetros em linha recta a partir do porto fluvial de embarque ou de desembarque.».

2. O artigo 6o. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6o.

Os transportadores rodoviários estabelecidos num Estado-membro que satisfaçam as condições de acesso à profissão e de acesso ao mercado dos transportes de mercadorias entre Estados-membros têm o direito de efectuar, no âmbito de um transporte combinado entre Estados-membros, trajectos rodoviários iniciais e/ou terminais que façam parte integrante do transporte combinado e que incluam ou não a passagem de uma fronteira.».

3. O artigo 11o. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11o.

O trajecto por estrada inicial ou final efectuado no âmbito de um transporte combinado fica isento de qualquer tarificação obrigatória.».

4. São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 12o.

Sempre que, no âmbito de um transporte combinado, a empresa expedidora efectuar o percurso rodoviário inicial por conta própria na acepção da Primeira Directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962 relativa à fixação de determinadas regras comuns para os transportes internacionais [transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrém (*)], a empresa destinatária da mercadoria transportada pode, em derrogação da definição constante da directiva supracitada, efectuar por conta própria o percurso rodoviário final para transportar a mercadoria ao seu destino, utilizando um tractor que lhe pertença ou que tenha comprado a prestações ou alugado nos termos da Directiva 84/647/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos alugados sem condutor para o transporte de mercadorias por estrada (**), alterada pela Directiva 90/398/CEE (***), e que seja conduzido pelos seus empregados, se o reboque ou semi-reboque estiver matriculado pela empresa expedidora ou por ela alugado.

O percurso rodoviário inicial de um transporte combinado efectuado pela empresa expedidora utilizando um tractor que lhe pertença ou que tenha comprado a prestações ou alugado nos temos da Directiva 84/

/647/CEE e conduzido pelos seus empregados, e se o reboque ou um semi-reboque estiver matriculado pela empresa destinatária da mercadoria transportada ou por ela alugado, é igualmente considerado, em derrogação da Primeira Directiva de 23 de Julho de 1962, como uma operação de transporte por conta própria no caso de o percurso final ser efectuado por conta própria pela empresa destinatária, em conformidade com a primeira directiva.

**(*) JO no. 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.

*(**) JO no. L 335 de 22. 12. 1984, p. 72.

(***) JO no. L 202 de 31. 7. 1990, p. 46.

Artigo 13o.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.».

Artigo 2o.

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições mencionadas no no. 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3o.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

R. GOEBBELS

(1) JO no. C 34 de 14. 2. 1990, p. 8.(2)

JO no. C 19 de 28. 1. 1991.(3)

JO no. C 225 de 10. 9. 1990, p. 27.(4)

JO no. L 48 de 22. 2. 1975, p. 31.(5)

JO no. L 320 de 15. 11. 1986, p. 33.