PT Jornal Oficial da União Europeia L 303/7

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 25 de Setembro de 2006

relativa à celebração de um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

(2006/710/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação pelo Conselho nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, bem como para assegurar determinadas adaptações técnicas decorrentes da evolução institucional e legislativa na União Europeia, foi assinado, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, em 30 de Abril de 2004, nos termos da Decisão 2006/709/CE do Conselho (2).

(2) Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde a data da adesão.

(3) O protocolo deverá ser celebrado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

O protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia é aprovado em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.o do protocolo. Simultaneamente, o Presidente da Comissão procede à referida notificação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente M. PEKKARINEN Pela Comissão O Presidente J. M. BARROSO

(1) JO C 174 E de 14.7.2005, p. 16.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.