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DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Julho de 1988

que autoriza os Estado-membros a prever derrogações a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação a meios de cultura originários de países terceiros

(88/429/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudicais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/272/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros,

Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, um meio de cultura, tal como definido na alínea a) do nº 5 do seu Anexo V, não pode, em princípio, ser introduzido na Comunidade, devido ao risco de introdução de organismos prejudicais contidos na terra, se for originário da Turquia, URSS ou outros países terceiros não pertencentes ao continente europeu, com excepção da Argélia, Chipre, Israel, Malta, Marrocos e Tunísia;

Considerando, no entanto, que o nº 3 do artigo 14º da Directiva, 77/93/CEE permite derrogações a essa regra, desde que se verifique que não existe risco de propagação de organismos prejudicais;

Considerando que é evidente que, em certos casos, pode ter interesse introduzir terra ou outro meio de cultura originário dos referidos países terceiros para ser objecto de um trabalho científico nos Estados-membros;

Considerando que só deve ser autorizada a introdução desses meios de cultura, que representam um perigo potencial, se forem satisfeitas determinadas condições;

Considerando que os Estados-membros devem ser autorizados a prever derrogações em relação à introdução de meios de cultura, tal como definidos no nº 5, alínea a), do Anexo V à Directiva 77/93/CEE, para serem objecto de trtabalho científico e em condições definidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros são autorizados a prever, nos termos dos nºs 2 e 3, derrogações ao nº1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE no que diz respeito à proibição relativa à introdução de meios de culturas referidos no nº 12 da Parte A do seu Anexo III, para efeitos de realização de trabalho científico.

2. Sem prejuízo de outras normas da Directiva 77/93/CEE, a organização para a proteccção das plantas do Estado-membro em causa assegurará, para cada caso de derrogação, que sejam satisfeitas as seguintes condições:

a) A natureza e objectivos do trabalho científico a que se destina o meio de cultura a importar devem ter sido objecto de exame e aprovação;

b) A quantidade de meio de cultura deve limitar-se à adequada para o trabalho científico aprovado;

c) As instalações e equipamento da institiução onde instituicão ser efectuado o trabalho científico devem ter sido objecto de inspecção, a fim de garantir que não há possibilidade de fuga de qualquer organismo prejudicial importado com o meio de cultura;

d) As habilitações científicas e técnicas do pessoal que vai efectuar o trabalho científico devem ter sido objecto de exame e aprovação.

3. Caso tenha sido prevista uma derrogação nos termos da presente decisão, a organização para a protecção das plantas do Estado-membro em causa deve assegurar que, após conclusão do trabalho científico em questão:

a) O meio de cultura importado e quaisquer plantas, produtos vegetais, meios de cultura e outros materiais que tenham estado em contacto com ele sejam destruídos, esterilizados ou tratados de outra forma, por processo a definir pela organização para a protecção das plantas;

b) As instalacões e equipamento onde foi efectuado o trabalho científico em questão sejam esterilizados, tratados ou limpos de outra forma, conforme necessário, por processo a definir pela organização para a protecção das plantas.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros informarão a Comissão e os restantes Estados-membros de cada caso de aplicação da presente decisão.

2. A autorização concedida no artigo 1º expira em 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 116 de 4. 5. 1988, p. 19.