REGULAMENTO (CEE) No 1955/84 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1371/84 que fixa as modalidades de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 5o C,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho de 31 de Março de 1984, que estabelece regras gerais para aplicação ad imposição referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (3),

Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1371/84 da Comissão (4) prevê que cada produtor de leite e de produtos lácteos, que venda directamente ao consumidor deve enviar ao organismo competente um pedido de registo; que a data fixada pelos Estados-membros para a apresentação desse pedido não pode ser posterior a 1 de Setembro de 1984; que, tendo em conta dificuldades de ordem administrativa, em certos Estados-membros, o prazo previsto não poderá ser respeitado; que se revela, pois, oportuno adiar essa data;

Considerando que, no no 7 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1371/84 são referidas as quantidades que ficam disponíveis por cessação de actividade; que é oportuno especificar que a cessação de actividade poderá ser também aquela que está prevista no no 1, alínea a) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 857/84;

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1371/84 fixa as equivalências a utilizar nas entregas de nata, manteiga e queijo; que é oportuno prever que, se o produtor puder comprovar as quantidades efectivamente utilizadas para fabrico dos produtos em causa, os Estados-membros, podem utilizar esse comprovativo em vez das equivalências; que, além disso, é necessário especificar que, em caso de entrega de leite total ou parcialmente desnatado, o produtor deve comprovar que a matéria gorda do leite foi contabilizada para o cálculo da imposição;

Considerando que o no 1, segundo parágrafo, do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1371/84 prevê que, para a Grécia e para certas regiões da Itália, a contabilidade matéria seja estabelecida por períodos de doze meses; que, tendo em conta, por um lado, as dificuldades devidas à estrutura administrativa de certas regiões da Comunidade e, por outro lado, as dificuldades resultantes da aplicação de medidas, de âmbito nacional, do regime de imposições suplementares, é oportuno tornar esta possibilidade extensiva a outras regiões e Estados-membros;

Considerando que é oportuno especificar que as vendas de produtos lácteos aos grossistas e a outros comerciantes devem ser consideradas vendas directas relativamente à declaração referida no no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1371/84;

Considerando que é oportuno completar as disposições do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1371/84, relativamente à taxa de conversão em moeda nacional a utilizar no caso de os Estados-membros reembolsarem ao devedor o montante cobrado em excesso, no fim de cada trimestre;

Considerando que o no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1371/84 prevê o prazo a respeitar para a cobrança da imposição em certas regiões da Comunidade; que é necessário prever que a declaração com indicação das quantidades de leite produzidas seja feita no mesmo prazo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1371/84 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 4o:

- segundo parágrafo, do no 1 a data de «1 de Setembro de 1984» é substituída pela de «30 de Novembro de 1984»,

- No 6, é aditada a expressão «total ou parcialmente» a seguir à expressão «e que cessem»,

- No 7, passa a ter a seguinte redacção:

«7. Até ao limite das quantidades disponíveis por aplicação do no 5 e por cessações de actividade eventualmente nos termos do no 1, ponto a), no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 857/84, os Estados-membros podem conceder aos produtores que vendam directamente ao consumidor uma quantidade de referência suplementar ou uma quantidade específica, desde que estejam preenchidas as condições referidas no artigo 3o e no no 1, pontos b) e c), do artigo 4o, do Regulamento (CEE) no 857/84.»

2) O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8o

1. Para o cálculo da imposição aplicável às entregas de nata e de manteiga, as equivalências a utilizar são as seguintes:

a) 1 quilograma de nata =

b) 1 quilograma de manteiga = 22,5 quilogramas de leite.

2. Para os queijos, os Estados-membros podem quer determinar as equivalências tendo em conta o teor de extracto seco e de matéria gorda dos queijos em questão, quer fixar de modo estimativo as quantidades de equivalentes de leite, tomando em conta o efectivo de vacas leiteiras do produtor e o rendimento leiteiro médio, por vaca de região.

3. Se o produtor puder comprovar, à autoridade competente, as quantidades efectivamente utilizadas para o fabrico dos produtos em causa, os Estados-membros podem utilizar esse comprovativo em vez das equivalências referidas nos nos 1 e 2.

4. Em caso de entrega de leite total ou parcialmente desnatado, o produtor deve comprovar, à autoridade competente, que a matéria gorda foi contabilizada para o cálculo da imposição. Na falta dessa prova, os Estados-membros aplicam às entregas de leite total ou parcialmente desnatado a imposição referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68.»

3) O no 1, segundo parágrafo, do artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:

«A contabilidade de existências referida no primeiro parágrafo é estabelecida:

a) Em relação à Grécia, para todo o seu território, para cada um dos dois primeiros períodos de doze meses de aplicação do regime de imposição suplementar;

b) Em relação à Itália,

- para o primeiro período de doze meses, para todo o seu território,

- para o segundo período de doze meses, para as regiões de montanha delimitadas nos termos do no 3 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE do Conselho (1) e para as regiões que figuram no anexo da Decisão 77/711/CEE da Comissão (2);

c) Em relação aos Estados-membros além da Grécia e da Itália,

- para os dois primeiros períodos de doze meses, para as regiões de montanha delimitadas nos termos do no 3 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE do Conselho,

- para os dois primeiros trimestres de aplicação, para todo o seu território.

(1) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(2) JO no L 292 de 26. 11. 1977, p. 15.»

4) O no 1 do artigo 13o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Cada produtor de leite e de produtos lácteos, referido no no 2 do artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68, envia ao organismo competente designado pelo Estado-membro, até dois meses após o fim do período de doze meses em questão, uma declaração indicando as quantidades de leite e de produtos lácteos vendidos durante o período em causa e, a pedido do organismo competente, durante o ano civil de referência.

Esta declaração diz igualmente respeito às vendas de produtos lácteos, fabricados na exploração agrícola a grossistas, a entidades que acabem o produto ou a comerciantes que pratiquem a venda a retalho.»

5) Ao artigo 14o é acrescentado o seguinte travessão:

«- para aplicação do no 2, segundo parágrafo, do artigo 12o, é a taxa representativa válida no primeiro dia do, ou dos trimestres em questão.»

6) O no 1 do artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Por derrogação ao artigo 12o:

a) Os Estados-membros, para as regiões de montanha delimitadas nos termos do no 3 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, a Grécia, para todo o seu território, e a Itália, para as regiões que figuram no anexo da Decisão 77/711/CEE, são autorizados, durante os dois primeiros períodos de doze meses a mandar efectuar a declaração referida no no 1, do artigo 12o e a cobrar a imposição até quarenta e cinco dias após o termo de cada período de doze meses em questão; esta autorização pode alargar-se a qualquer comprador de leite que adquira nestas regiões, pelo menos, 60 % do leite por si recolhido;

b) A Itália, para as outras regiões não referidas no ponto a), é autorizada a mandar efectuar a declaração referida no no 1 do artigo 12o e a cobrar a imposição relativa ao primeiro período de doze meses até quarenta e cinco dias após o termo desse período;

c) Os Estados-membros à excepção da Grécia e da Itália são autorizados a cobrar a imposição, relativa aos dois primeiros trimestres de aplicação até quarenta e cinco dias após 30 de Setembro de 1984.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Julho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 150 de 6. 6. 1984, p. 6.(3) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.(4) JO no L 132 de 18. 5. 1984, p. 11.