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REGULAMENTO (CE) Nº 70/95 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2349/84 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de patentes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Após publicação do projecto de regulamento (2),

Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando que, por força do Regulamento nº 19/65/CEE, a Comissão tem competência para aplicar, por meio de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença e de práticas concertadas bilaterais que sejam abrangidas pelo disposto no nº 1 do artigo 85º;

Considerando que cessa em 31 de Dezembro de 1994 a vigência do Regulamento (CEE) nº 2349/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de patentes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 151/93 (4) e pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;

Considerando que a Comissão publicou, em 30 de Junho de 1994, um projecto de regulamento relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de transferência de tecnologias, convidando as partes interessadas a tomar posição, o mais tardar, até 28 de Agosto de 1994 (5);

Considerando que o número e a importância das opiniões recebidas pela Comissão evidenciaram a necessidade de se proceder a um exame complementar dos problemas suscitados e que este exame não poderá ser terminado em prazo que permita a adopção e a publicação da nova regulamentação antes de 31 de Dezembro de 1994;

Considerando, consequentemente, que se torna necessário prorrogar por seis meses a vigência do Regulamento (CEE) nº 2349/84,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2349/84, a data de « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1995 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1995.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65.

(2) JO nº C 313 de 10. 11. 1994, p. 6.

(3) JO nº L 219 de 16. 8. 1984, p. 15.

(4) JO nº L 21 de 29. 1. 1993, p. 8.

(5) JO nº C 178 de 30. 6. 1994, p. 3.
REGULAMENTO (CE) Nº 227/95 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2862/94, que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês para o período de 1994/1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3098/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a adesão da Áustria em 1 de Janeiro de 1995 significa que este mercado deixa de ser elegível para o regime das restituições à exportação relativamente às bebidas espirituosas; que, em aplicação do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2825/93, é necessário adaptar a partir dessa data o coeficiente aplicável ao whisky escocês para a campanha de 1994/1995, de acordo com as normas fixadas no mesmo artigo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CE) nº 2862/94 da Comissão (3), o número « 0,525 » é substituído por « 0,524 » e o número « 0,544 » é substituído por « 0,543 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do primeiro dia do período fiscal de destilação que tenha início a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 6.

(2) JO nº L 328 de 20. 12. 1994, p. 12.

(3) JO nº L 303 de 26. 11. 1994, p. 20.
REGULAMENTO (CE) Nº 201/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3077/78, relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3077/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1757/94 (4), reconheceu a equivalência entre os atestados que acompanham o lúpulo importado de países habilitados a emitir os atestados de equivalência e dos produtos abrangidos; que compete aos serviços em questão dos países terceiros manter actualizados os dados constantes do anexo do presente regulamento e comunicá-los aos serviços da Comissão, num espírito de estreita cooperação;

Considerando que, desde então, o Zimbabwe se comprometeu a respeitar as exigências em matéria de comercialização de lúpulo e de produtos de lúpulo, tendo habilitado um serviço a emitir atestados de equivalência; que é conveniente, por conseguinte, reconhecer esses atestados como sendo equivalentes aos certificados comunitários e admitir a introdução em livre prática dos produtos por eles abrangidos; que é necessário completar em conformidade o anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 1.

(3) JO nº L 367 de 28. 12. 1978, p. 28.

(4) JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 11.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 154/95 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 2865/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Bélgica, foram adoptadas medidas sanitárias pelas autoridades belgas nos termos da Decisão 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (4), e que foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro através do Regulamento (CE) nº 2865/94 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3145/94 (6);

Considerando que, graças aos progressos realizados a nível sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 2865/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CE) nº 2865/94.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(4) JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.

(5) JO nº L 303 de 26. 11. 1994, p. 25.

(6) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 21.
REGULAMENTO (CE) Nº 155/95 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2561/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento e à persistência da peste suína africana em determinadas regiões de produção de Espanha, caracterizadas pela criação de suínos ibéricos, foram adoptadas medidas excepcionais de apoio do mercado da carne de suíno relativamente a este Estado-membro através do Regulamento (CE) nº 2561/94 da Comissão (3);

Considerando que a Decisão 89/21/CEE do Conselho (4), que fixa as restrições veterinárias e comerciais, foi substituído, a partir de 28 de Dezembro de 1994, pela Decisão 94/887/CE da Comissão (5); que é necessário prever esta alteração no Regulamento (CE) nº 2561/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2561/94, a referência à Decisão 89/21/CEE é substituída pela referência à Decisão 94/887/CE.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 28 de Dezembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 272 de 22. 10. 1994, p. 10.

(4) JO nº L 9 de 12. 1. 1989, p. 24.

(5) JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 112.
REGULAMENTO (CE) Nº 283/95 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que adapta o código da Nomenclatura Combinada de certos produtos constantes do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), contém a nomenclatura combinada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que um dos códigos constantes do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, não corresponde à Nomenclatura Combinada; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o artigo 1º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na alínea h) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o código NC ex « 1702 90 90 » é substituído pelo código NC « 1702 90 80 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.

(2) JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5.

(3) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.

(4) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
REGULAMENTO (CE) Nº 269/95 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3536/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2282/94 (4), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocada à venda àquela entrada em existência antes de 1 de Agosto de 1991;

Considerando que, atendendo à quantidade que se encontra disponível, bem como à situação do mercado, é conveniente substituir a data acima referida pela de 1 de Outubro de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3536/91, a data de « 1 de Agosto de 1991 » é substituída pela data de « 1 de Outubro de 1993 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 1 de 1. 1. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 335 de 6. 12. 1991, p. 8.

(4) JO nº L 248 de 23. 9. 1994, p. 4.
REGULAMENTO (CE) Nº 264/95 DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido sujeitos a práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 73º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º desse mesmo regulamento só possam ser importados quando acompanhados de um certificado que ateste que os mesmos obedecem às disposições a que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, eventualmente, o fornecimento para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;

Considerando que o nº 1 do artigo 73º do referido regulamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido sujeitos a práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou que não cumpram o disposto no mesmo regulamento ou as respectivas disposições de aplicação não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou fornecidos para consumo humano directo; que o Conselho estabeleceu uma derrogação a esse princípio com o Regulamento (CEE) nº 1873/84 (2); que essa derrogação caduca em 31 de Dezembro de 1994; que, para que possam continuar as consultas entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na perspectiva de um acordo nesse sector, é conveniente prorrogar a referida derrogação até ao fim de 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84, a data de « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).

(2) JO nº L 176 de 3. 7. 1984, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1277/94 (JO nº L 140 de 3. 6. 1994, p. 4).
REGULAMENTO (CE) Nº 268/95 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1995 que adapta Regulamento (CEE) nº 2405/89, que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação e de prefixação relativo ao sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º,

Considerando que, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 2405/89 da Comissão, de 1 de Agosto de 1989, que estabelece regras de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas de produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 556/94 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao segundo parágrafo do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2405/89 são aditados os seguintes travessões:

« - Sallittu poikkeama 0,03,

- Tolerans foer en densitet av 0,03. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 227 de 4. 8. 1989, p. 34.

(4) JO nº L 71 de 15. 3. 1994, p. 7.
REGULAMENTO (CE) Nº 457/95 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1621/93, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita ao regime dos direitos niveladores de importação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 10º, 11º e 12º,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1621/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3304/94 (3), fixa as regras de determinação dos preços CIF da farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio, da farinha de centeio ou dos grumos e sêmolas de trigo; que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), estabelece alterações relativamente à farinha do código NC 1101, pela introdução de uma distinção entre farinha de trigo duro, farinha de mistura de trigo com centeio e farinha de trigo mole e de espelta; que este regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995; que é necessário, a partir desta data, prever as regras de determinação dos preços CIF para os novos códigos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1621/93 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

1. Na ausência de informações relativas aos preços representativos praticados ou de cotações em bolsa representativas para a farinha de trigo mole e de espelta, a farinha de centeio ou os grumos e sêmolas de trigo, a Comissão determinará os preços CIF desses produtos, mediante aplicação de um coeficiente de transformação ao preço CIF do cereal de base.

2. Esse coeficiente de transformação é fixado em 1,40 para o fabrico de uma tonelada de farinha de trigo mole, de farinha de centeio, de grumos e de sêmolas de trigo mole e em 1,55 para o fabrico de uma tonelada de grumos ou sêmolas de trigo duro.

3. Os preços CIF da farinha de trigo duro e da farinha de mistura de trigo com centeio são assimilados ao apurado para a farinha de trigo mole. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 36.

(3) JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 48.

(4) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.