PT Jornal Oficial da União Europeia L 325/83

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Novembro de 2007

relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia

(2007/810/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 308.o, conjugados com o segundo período do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da autorização dada à Comissão, em 25 de Abril de 2006, foram concluídas as negociações com a República de São Marino com vista à celebração de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia.

(2) Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Comissão apresentou ao Conselho um projecto do protocolo a celebrar.

(3) O protocolo deverá ser celebrado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia («protocolo»).

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho deve transmitir, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, os instrumentos de aprovação a que se refere o artigo 4.o do protocolo.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO

PT Jornal Oficial da União Europeia L 325/84

PROTOCOLO

ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA, e

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

(A SEGUIR DESIGNADOS «ESTADOS-MEMBROS»)

representados pelo Conselho da União Europeia,

e

A COMUNIDADE EUROPEIA,

igualmente representada pelo Conselho da União Europeia,

por um lado,

e

A REPÚBLICA DE SÃO MARINO,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, de 16 de Dezembro de 1991 (a seguir designado «acordo»), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2002,

TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia («novos Estados-Membros») à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007,

CONSIDERANDO QUE os novos Estados-Membros devem passar a ser partes contratantes no acordo,

CONSIDERANDO QUE o Tratado de Adesão confere ao Conselho da União Europeia poderes para concluir, em nome dos actuais Estados-Membros e dos novos Estados-Membros, um protocolo relativo à adesão dos novos Estados-Membros ao acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Os novos Estados-Membros passam a ser partes contratantes no acordo.

Artigo 2.o

O título do acordo passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.o

O presente protocolo faz parte integrante do acordo.

Artigo 4.o

1. O presente protocolo é aprovado pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia, e pela República de São Marino, em conformidade com as respectivas formalidades internas.

2. As partes notificam-se mutuamente da conclusão dessas formalidades. Os instrumentos de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 5.o

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

Artigo 6.o

Os textos do acordo e das declarações a ele anexas são redigidos nas línguas búlgara e romena (1).

Os referidos textos acompanham o presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do acordo e das respectivas declarações anexas redigidos nas outras línguas.

Artigo 7.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

Съставено в Брюксел на двадесети ноември две хиляди и седма година. Hecho en Bruselas, el veinte de noviembre de dos mil siete. V Bruselu dne dvacátého listopadu dva tisíce sedm. Udfærdiget i Bruxelles den tyvende november to tusind og syv. Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten November zweitausendsieben. Kahe tuhande seitsmenda aasta novembrikuu kahekümnendal päeval Brüsselis. 'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Νοεμβρίου δύο χιλιάδες επτά. Done at Brussels on the twentieth day of November in the year two thousand and seven. Fait à Bruxelles, le vingt novembre deux mille sept. Fatto a Bruxelles, addì venti novembre duemilasette. Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmitajā novembrī. Priimta du tūkstančiai septintųjų metų lapkričio dvidešimtą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év november havának huszadik napján. Magħmul fi Brussell, fl-għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u sebgħa. Gedaan te Brussel, de twintigste november tweeduizend zeven. Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego listopada roku dwa tysiące siódmego. Feito em Bruxelas, em vinte de Novembro de dois mil e sete. Încheiat la Bruxelles, douăzeci noiembrie două mii șapte. V Bruseli dňa dvadsiateho novembra dvetisícsedem. V Bruslju, dne dvajsetega novembra leta dva tisoč sedem. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän. Som skedde i Bryssel den tjugonde november tjugohundrasju. За държавите-членки Por los Estados miembros Za členské státy For medlemsstaterne Für die Mitgliedstaaten Liikmesriikide nimel Για τα κράτη μέλη For the Member States Pour les États membres Per gli Stati membri Dalībvalstu vārdā Valstybių narių vardu A tagállamok részéről Għall-Istati Membri Voor de lidstaten W imieniu państw członkowskich Pelos Estados-Membros Pentru statele membre Za členské štáty Za države članice Jäsenvaltioiden puolesta På medlemsstaternas vägnar За Европейската общност Por la Comunidad Europea Za Evropské společenství For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Euroopa Ühenduse nimel Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Eiropas Kopienas vārdā Europos bendrijos vardu Az Európai Közösség részéről Għall-Komunità Ewropea Voor de Europese Gemeenschap W imieniu Wspólnoty Europejskiej Pela Comunidade Europeia Pentru Comunitatea Europeană Za Európske spoločenstvo Za Evropsko skupnost Euroopan yhteisön puolesta För Europeiska gemenskapen За Република Сан Маρино Por la República de San Marino Za Republiku San Marino For Republikken San Marino Im Namen der Republik San Marino San Marino Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία του Αγίου Mαρίνου For the Republic of San Marino Pour la République de Saint-Marin Per la Repubblica di San Marino Sanmarīno Republikas vārdā San Marino Respublikos vardu A San Marino Köztársaság részéről Għar-Repubblika ta' San Marino Voor de Republiek San Marino W imieniu Republiki San Marino Pela República de São Marino Pentru Republica San Marino Za Sanmarínsku republiku Za Republiko San Marino San Marinon tasavallan puolesta På Republiken San Marinos vägnar

(1) As versões linguísticas búlgara e romena serão publicadas posteriormente na edição especial do Jornal Oficial.