REGULAMENTO (CEE) Nº 289/82 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1982 relativo aos pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, para projectos de beneficiação da infra-estrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo um conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1938/81 do conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo a uma acção comum para a aceleração do melhoramento da infra-estrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha (1) e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 8º,

Considerando que os pedidos de contribuição apresentados no âmbito da acção comum para a aceleração do melhoramento da infra-estrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha devem conter todos os dados que permitam examinar os projectos segundo os critérios do Regulamento (CEE) nº 1938/81;

Considerando que estes dados devem ser apresentados de forma idêntica a fim de facilitar uma rápida instrução e um exame comparativo dos pedidos;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros destas medidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, referentes a projectos de beneficiação da infra-estrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha, devem conter os dados e documentos indicados nos anexos A e B.

2. Os pedidos deverão ser apresentados em três exemplares sob a forma indicada nos anexos A e B.

3. Os pedidos que não preencham as condições dos números 1 e 2 não serão tomados em consideração.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão (1) JO nº L 197 de 20.7.1981, p. 1.

ANEXO A

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ANEXO B

1. Breve descrição do projecto (uma página no máximo)

2. Requerente (1) 2.1. Natureza das principais actividades do requerente

2.2. Vínculos do requerente com o beneficiário e o projecto

2.3. A juntar: - estatutos

- caso exista, certidão do registo comercial

3. Beneficiário (nº 1 do artigo 13º) (2) 3.1. Natureza e extensão das principais actividades do beneficiário

3.2. Área geográfica na qual se desenvolvem essas actividades

3.3. Situação económica (caso necessário, juntar cópia do balanço)

3.4. A juntar: - estatutos

- caso exista, certidão do registro comercial

4. Descrição da situação actual 4.1. Localização da zona abrangida pelo projecto

4.2. Descrição das necessidades às quais o projecto deve responder

4.3. Descrição dos equipamentos actualmente já existentes na zona abrangida pelo projecto

5. Acção projectada 5.1. Descrição geral das instalações previstas (incluindo, por exemplo, extensão e largura dos caminhos previstos, etc)

5.2. Descrição técnica pormenorizada dos trabalhos projectados (juntar planos)

5.3. Localização geográfica dos trabalhos (para as estradas, juntar mapas)

5.4. Orçamento estimativo dos custos totais dos trabalhos (indicar as bases de cálculo e a data das estimativas)

6. Financiamento previsto 6.1. Preencher o formulário B 1

6.2. Escalonamento desejado para o pagamento da contribuição solicitada (1) A preencher apenas no caso de o requerente não ser igualmente beneficiário. (2) A preencher para cada beneficiário. Os artigos referidos neste anexo são os do Regulamento (CEE) Nº 1938/81.

7. Modo segundo o qual são preenchidas as seguintes condições (1) 7.1. Inserção num programa-quadro

7.2. Contribuição para a beneficiação duradoura das infra-estruturas ras necessárias às explorações agrícolas

7.3. Garantia suficiente quanto à eficácia económica do projecto

7.4. Harmonização com outras medidas destinadas a encorajar o desenvolvimento da agricultura e a beneficição da infra-estrutura.

... Data e assinatura

B 1 - PLANO DE FINANCIAMENTO DO PROJECTO

>PIC FILE= "T0021409"> (1) Estes dados podem igualmente ser fornecidos pelo Estado-membro. >PIC FILE= "T0021410">

NOTAS EXPLICATIVAS E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DOS PEDIDOS

Observações preliminares

O Regulamento (CEE) nº 289/82 serve para descrever de modo tão exacto quanto possível as informações de que a Comissão necessita para poder decidir sobre os pedidos de contribuição, em conformidade com as condições e critérios do Regulamento (CEE) nº 1938/81.

Tendo em conta a multiplicidade das situações abrangidas, não é evidentemente possível prever todas as particularidades de cada caso individual. Poderá vir a acontecer que certas informações não estejam disponíveis ou que não sejam suficientes para explicar totalmente esta ou aquela situação particular.

Sempre que tal aconteça, será necessário indicar, numa página separada, as razões que tornam impossíveis as respostas a certas perguntas. O requerente pode igualmente juntar explicações suplementares a cada formulário, se o julgar necessário, a fim de explicar as particularidades da sua situação ou do seu pedido.

ANEXO A

Instruções gerais de preenchimento (dos espaços reservados aos dados)

a) Apenas as rubricas 2 a 4.6.2 da primeira parte se destinam a ser preenchidas pelo requerente. Não preencher o quadro à direita de cada página.

b) O número de caracteres de um dado (incluindo espaços entre palavras) não deve ultrapassar o número previsto pelo formulário. Utilizar eventualmente abreviaturas (por exemplo : COOP, SA, etc.). Procurar inscrever um só caracter por casa.

c) Com excepção dos montantes, a inscrição dos dados nas linhas a eles destinadas deve efectuar-se a partir da primeira casa da esquerda.

d) Montantes: >PIC FILE= "T0021411">

Notas explicativas por rubrica (1)

PRIMEIRA PARTE

2. Requerente

A preencher apenas no caso de o requerente não ser um dos beneficiários

3. Beneficiário

Caso existam vários beneficiários, os dados da rubrica 3 devem ser fornecidos para cada um deles.

Caso existam mais de quatro beneficiários, indicar um representante e fornecer igualmente para este representante os dados desta rubrica. 3.1. Inscrever a resposta correcta num círculo.

3.7. Por exemplo : Município, Sociedade Anónima, Cooperativa.

3.8. Trata-se dos números de projecto atribuídos pelos serviços do Fundo. Caso existam mais de quatro pedidos, mencioná-los por ordem, no fim da página.

(1) Os números de alínea correspondem aos das rubricas do formulário. Os artigos referidos neste anexo são os do Regulamento (CEE) nº 1938/81. 4. Descrição geral do projecto 4.1. Cada projecto corresponderá necessariamente a uma ou às duas categorias seguintes : medidas hidráulicas, criação e melhoramento de caminhos rurais. Caso o projecto englobe as duas categorias, mencionar as duas.

Caso o projecto englobe várias categorias, mencionar cada categoria abrangida.

4.2. Indicar o mês e o ano. >PIC FILE= "T0021412">

Inscrever a resposta correcta para a confirmação num círculo : os projectos iniciados antes do pedido ter chegado à Comissão não podem receber contribuição.

4.6. Proveniência : Estado, região.

Natureza : subvenção em capital, empréstimo a taxa reduzida, bonificação de juros, etc.

Montante : mencioná-lo apenas no caso de subvenção em capital.

Caso existam mais de duas ajudas, juntar uma folha suplementar. A concessão das ajudas deve ser cofirmada pelas autoridades competentes antes da apresentação do pedido à Comissão.

SEGUNDA PARTE

Dados fornecidos pelo Estado-membro

4. Caso existam vários organismos, os dados da rubrica 4 devem ser fornecidos para cada um deles.