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RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 relativa ao saneamento estrutural de navegação interior (94/C 309/04)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

VERIFICA com preocupação que, em consequência das alterações estruturais e da má conjuntura que se verifica há vários anos no mercado da navegação interior, continua a existir um desequilíbrio entre a oferta e a procura de tonelagem. Por conseguinte, as tarifas de frete mantêm-se a um nível inadmissível ou mostram tendência para descer ainda mais,

CONSIDERA que, para o saneamento do mercado da navegação interior na Europa Ocidental e para uma garantia duradoura da competividade do sector da navegação interior, é urgente que se tomem medidas mais eficazes do que as existentes, para que de futuro se possa contar com um sólido nível de rendimentos,

REFERINDO-SE ao Regulamento (CEE) nº 1101/89 (1) e ao Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão (2), relativos ao saneamento estrutural da navegação interior,

CONSIDERA que é necessário proceder a um novo e amplo saneamento estrutural, que constitui a medida adequada para garantir de forma duradoura a competitividade do sector da navegação interior,

CONVIDA a Comissão a apresentar propostas ou a adoptar outras medidas adequadas no âmbito da sua competência, a fim de melhorar a eficácia dos regulamentos referidos supra;

TOMA NOTA, neste contexto, da intenção da Comissão de aumentar a relação entre a tonelagem a desmantelar e a tonelagem nova para 1,5 : 1, chamada relação «antiga por nova»,

CONVIDA igualmente a Comissão a apresentar, antes de 1 de Janeiro de 1995, uma proposta global sobre a navegação interior, relativa nomeadamente à futura organização do mercado e às acções de desmantelamento.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 884/94 (JO nº L 98 de 16. 4. 1994, p. 1).

(2) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 30. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3433/93 (JO nº L 314 de 16. 12. 1993, p. 10).
CONCLUSÕES DO CONSELHO de 17 de Junho de 1994 relativas à elaboração de um plano de acção comunitário no domínio do património cultural (94/C 235/01)

O Conselho recorda que o artigo 128º do Tratado que institui a Comunidade Europeia classificou o património cultural como um domínio de acção prioritária. Recorda também as conclusões do Conselho e dos ministros, de 12 de Novembro de 1992, relativas às orientações para a acção da Comunidade no domínio da cultura, em que estes expressaram o seu interesse pelo património móvel e imóvel.

O Conselho tomou nota da série de reuniões de consulta organizadas pela Comissão, em que os peritos dos Estados-membros, do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa, bem como de outras organizações internacionais competentes, contribuíram para a elaboração de uma comunicação sobre o património cultural.

Foi com interesse que o Conselho tomou conhecimento dos resultados destas diferentes reuniões de peritos, considerando que é importante integrar os diferentes aspectos do património cultural numa acção global e salientando designadamente a importância:

- de se tomar em conta a dimensão cultural das outras políticas e programas comunitários,

- da sensibilização de todos os interessados, nomeadamente a nível local,

- da mobilidade dos profissionais, da troca de experiências e de informação,

- das redes europeias e das instituições que se dedicam à conservação, à formação e à investigação em matéria de património, bem como da cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais interessadas.

Neste contexto, foram consideradas acções mais específicas, nomeadamente nos seguintes domínios:

- conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia,

- difusão da informação,

- formação,

- sensibilização do público,

- consideração do património no desenvolvimento regional e na criação de emprego,

- turismo e ambiente,

- investigação,

- multimédia e novas tecnologias.

Estas acções poderiam ter aplicação concreta em domínios específicos do património, como por exemplo nos arquivos e no património subaquático, a que foram já dedicadas reuniões de peritos.

Nesta base, o Conselho convida a Comissão a prosseguir os seus trabalhos no sentido de apresentar, o mais brevemente possível, uma comunicação relativa ao património cultural que contenha uma proposta de acções específicas, na plena observância dos processos previstos no artigo 128º do Tratado.
CONCLUSÕES DO CONSELHO de 17 de Junho de 1994 sobre uma maior cooperação em matéria de arquivos (94/C 235/03)

O Conselho considera que os arquivos constituem uma parte significativa do património cultural de importância europeia, mencionado no artigo 128º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A gestão dos arquivos pode contribuir igualmente, tal como previsto no artigo 128º, para melhorar o conhecimento da cultura e da história dos povos europeus.

O Conselho regista com interesse o relatório em matéria de arquivos enviado pela Comissão e preparado por um grupo de peritos, na sequência da sua resolução de 14 de Novembro de 1991 sobre disposições relativas aos arquivos. À luz desse relatório, o Conselho confirma o interesse de uma maior cooperação em matéria de arquivos entre os Estados-membros e a nível comunitário.

O Conselho convida a Comissão a incluir os arquivos na comunicação que se comprometeu a elaborar sobre o património cultural da Comunidade, tendo registado com interesse, dentre as acções previstas no relatório, nomeadamente:

- a organização de um fórum multidisciplinar a realizar no âmbito da Comunidade sobre os problemas de gestão, de armazenamento, de conservação e de recuperação dos dados de leitura automática (DLA), no qual convida a participar as administrações públicas e os serviços nacionais de arquivos, bem como os representantes da indústria e da investigação,

- o incentivo, em colaboração com os Estados-membros, aos intercâmbios de estudantes e de arquivistas através de programas de acção comunitária em matéria de educação e de formação profissional ou por quaisquer outros meios,

- a preparação e o incentivo à edição de um manual prático em todas as línguas oficiais da Comunidade sobre os procedimentos e outras disposições relativas ao acesso dos utilizadores aos respectivos arquivos em vigor nos Estados-membros e nas instituições,

- a preparação e o incentivo à edição de publicações técnicas adequadas, destinadas a divulgar as investigações efectuadas e os seus eventuais resultados em matéria de preservação e de restauro dos documentos e peças de arquivo,

- a promoção da publicação de informações sobre o conteúdo dos arquivos, igualmente mediante recurso a diversos tipos de tecnologias.

A Comissão poderia recorrer à assistência técnica dos Estados-membros para a análise destes pontos, e utilizar a experiência actual de organizações não governamentais, tais como o Conselho internacional dos arquivos.
CONCLUSÕES DO CONSELHO de 17 de Junho de 1994 sobre a criança e a cultura (94/C 235/02)

O CONSELHO,

Considerando a importância atribuída pelas conclusões do Conselho e dos ministros da Cultura, reunidos no Conselho de 12 de Novembro de 1992, à análise regular das matérias que exercem influência no sector cultural;

Considerando o princípio de que serão tidos em conta os aspectos culturais na acção comunitária ao abrigo de outras disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, enunciado no nº 4 do seu artigo 128º;

Considerando que a cultura está presente desde o ensino pré-primário até à universidade, em todos os sistemas de educação dos países europeus segundo modalidades e opções que diferem e reflectem as especificidades dos diversos sistemas mas também a diversidade cultural que constitui uma das bases da Europa;

Considerando que, desde muito cedo, o encontro da criança com a cultura permite o desabrochar de qualidades próprias à infância como a curiosidade, a espontaneidade e o espírito inventivo; que esse encontro e também o desenvolvimento da sensibilidade artística e cultural da criança pode ser especialmente benéfico para o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade; que por essas razões poderiam ser canalizadas num sentido mais criativo energias habitualmente absorvidas pela recepção passiva da mensagem de uma «cultura da imagem»;

Considerando que a sensibilidade cultural e a formação artística servem também para promover a igualdade e a responsabilidade social, bem como para fornecer melhores oportunidades a favor da criança e do adolescente logo a partir do período de formação da sua personalidade e com vista à sua integração social;

Reconhecendo que a função que a escola desempenha na vida quotidiana da criança significa que, em grande parte, o contacto com a cultura se irá manifestar por intermédio do sistema escolar, mas considerando que somente numa perspectiva integral da vida da criança será possível garantir o seu acesso efectivo à cultura;

Considerando que a busca de uma dimensão europeia, tanto por meio dos programas existentes na matéria como do intercâmbio de experiências que se podem organizar, permitiria reforçar a evidenciação da herança cultural comum da Europa,

CONGRATULA-SE com o facto de se ter iniciado no âmbito da União Europeia um debate sobre a criança e a cultura;

EXPRIME o seu desejo de que se prossiga esse debate no plano europeu;

CONVIDA a Comissão a dar continuidade a essa reflexão e a ter em conta essa dimensão no âmbito da comunicação sobre a acção cultural que se comprometeu a transmitir ao Conselho;

ASSINALA o interesse do intercâmbio de experiências e de informações nesse domínio, que permitam planear acções adequadas.
Comunicação da Comissão aos Estados-membros (95/C 156/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Complemento da comunicação aos Estados-membros nº SG(91) D/4577 de 4 de Março de 1991, relativa às modalidades de notificação dos auxílios e ao procedimento no que diz respeito aos auxílios executados em violação das regras processuais previstas no nº 3 do artigo 93º do Tratado CE.

«A Comissão, na sua comunicação de 1991 referida em epígrafe, havia chamado uma vez mais a atenção dos Estados-membros para as suas preocupaçôes relativamente aos inúmeros auxílios concedidos em violação do disposto no artigo 93º, isto é, os auxílios concedidos sem autorização prévia da Comissão.

Com base na jurisprudência do Tribunal (1), a Comissão tinha informado os Estados-membros de que, no caso de um auxílio ser concedido ilegalmente, se reservava o direito de tomar uma decisão provisória, obrigando o Estado-membro a suspender imediatamente o auxílio em causa.

Com efeito, ainda que o Tribunal não tenha reconhecido à Comissão a possibilidade de declarar um auxílio incompatível pelo simples facto de ser ilegal, não deixou de considerar que "podem ser tomadas medidas tendo em vista contrariar qualquer violação das regras previstas no nº 3 do artigo 93º do Tratado".

No entanto, a Comissão considera que uma injunção de suspensão de um auxílio ilegalmente pago pode revelar-se insuficiente em certos casos, não permitindo contrariar todas as violações das regras processuais, especialmente quando o auxílio em causa foi já pago na sua totalidade ou em parte.

Por conseguinte, a Comissão, baseando-se na jurisprudência acima referida, após ter dado ao Estado-membro em causa a possibilidade de se exprimir relativamente a esta questão e de considerar a alternativa de conceder um auxílio de emergência tal como definido no respectivo enquadramento comunitário, reserva-se o direito de tomar igualmente uma decisão provisória obrigando o Estado-membro a recuperar o auxílio ou parte do auxílio pago em violação das regras processuais. Esta recuperação deverá efectuar-se em conformidade com o direito nacional, e deve ser majorada de juros de mora sobre o montante a recuperar, que devem começar a correr a partir da data de concessão do auxílio ilegal. Estes juros, tal como no caso de reembolso de auxílios ilegais e incompatíveis, devem ser calculados com base na taxa comercial, tal como definido na comunicação de 22 de Fevereiro de 1995.

Tal como o precisou na sua comunicação de 1991, no caso de o Estado-membro não respeitar esta decisão de injunção, a Comissão poderá apresentar a questão directamente ao Tribunal de Justiça segundo um procedimento semelhante ao previsto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 93º, recorrendo ao processo de urgência.

A Comissão tenciona, tal como anteriormente, utilizar este poder em todos os casos em que tal se revelar necessário, tendo em vista salvaguardar o efeito útil do artigo 93º do Tratado CE.».

(1) Processos C-301/87 (Boussac) e C-142/87 (Tubemeuse), respectivamente de 14 de Fevereiro de 1990 e de 21 de Março de 1990, Colectânea 1990, p. I-307 e I-959.
CONCLUSÕES DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1995 relativas à situação da saúde na Comunidade Europeia (95/C 350/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

CONGRATULA-SE com o relatório da Comissão de 19 de Julho de 1995 relativo à situação da saúde na Comunidade Europeia;

TOMA NOTA de que o relatório não contém nenhuma informação sobre os novos Estados-membros, dado ter sido elaborado anteriormente à sua adesão;

REGISTA com satisfação que a Comissão tenciona apresentar relatórios regulares sobre a situação no sector da saúde;

SALIENTA o interesse de uma cooperação para o efeito com as organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública;

CONSIDERA que a elaboração de relatórios contendo informações completas a exactas sobre a situação da saúde, seus factores determinantes e actividades com ela relacionadas em toda a Comunidade, constitui um meio de aprofundar o conhecimento e a compreensão dos principais problemas sanitários na Comunidade e das acções e programas em curso aos níveis comunitário e nacional;

CONSIDERA que esses relatórios deverão fornecer elementos úteis tanto para a programação de medidas a aplicar a nível comunitário como para a avaliação das medidas que já se encontram em aplicação;

ACORDA em analisar posteriormente, no quadro da proposta da Comissão relativa à adopção de um programa de acção comunitário em matéria de vigilância da saúde, os seguintes temas, entre outros:

- objectivo e forma dos futuros relatórios,

- fontes de dados a utilizar,

- frequência de publicação dos relatórios,

- forma de utilização dos relatórios como base para a determinação das prioridades da acção comunitária.
ECU (1) 10 de Novembro de 1995 (95/C 298/01)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A Comissão dispõe actualmente de um telex de resposta automática que dá a cotação das moedas mais importantes. Este serviço funciona diariamente das 15 h 30 m às 13 h do dia seguinte.

Procedimento de utilização:

- chamar o telex nº 23789 em Bruxelas,

- dar o seu próprio número de telex,

- introduzir o código «cccc» que acciona o disparo do sistema de resposta automática, o qual transmite a seguir as cotações do ecu,

- não interromper a transmissão cujo término será automaticamente assinalado pelo código «ffff».

Nota: A Comissão dispõe igualmente de um telex com respondedor automático (com o nº 21791) e uma telecopiadora com respondedor automático (com o nº 296 10 97) que fornecem dados diários relativos ao cálculo das taxas de conversão aplicáveis no âmbito da política agrícola comum.

(1) Regulamento (CEE) nº 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978 (JO nº L 379 de 30. 12. 1978, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1971/89 (JO nº L 189 de 4. 7. 1989, p. 1).

Decisão 80/1184/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1980 (Convenção de Lomé) (JO nº L 349 de 23. 12. 1980, p. 34).

Decisão nº 3334/80/CECA da Comissão, de 19 de Dezembro de 1980 (JO nº L 349 de 23. 12. 1980, p. 27).

Regulamento Financeiro de 16 de Dezembro de 1980, relativo ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO nº L 345 de 20. 12. 1980, p. 23).

Regulamento (CEE) nº 3308/80 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980 (JO nº L 345 de 20. 12. 1980, p. 1).

Decisão do Conselho dos Governadores do Banco Europeu de Investimento de 13 de Maio de 1981 (JO nº L 311 de 30. 10. 1981, p. 1).
DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 6 de Março de 1995

sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos

(95/C 293/03)

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO,

Considerando que a declaração comum de 30 de Junho de 1982 (1) dispõe que, «no intuito de conferir ao processo orçamental o seu pleno significado, deve evitar-se a fixação de montantes máximos por regulamento, bem como a inscrição no orçamento de montantes que se situem acima das possibilidades efectivas de execução»,

Considerando que as disposições do processo orçamental deverão, segundo uma declaração anexa ao Acordo interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 (2), ser reexaminadas «na Conferência Intergovernamental prevista para 1996, com o objectivo de se chegar a uma cooperação interinstitucional sob forma de parceria»,

DECLARAM:

1. Actos legislativos relativos aos programas plurianuais adoptados pelo processo de co-decisão

Estes actos incluem uma disposição em que o legislador define o enquadramento financeiro do programa para a totalidade dos respectivos períodos de vigência.

Esse montante constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual.

A autoridade orçamental e a Comissão, ao elaborar o anteprojecto de orçamento (APO), comprometem-se a não se afastarem desse montante, excepto se se verificarem novas circunstâncias concretas e duráveis, que serão explícita e rigorosamente justificadas.

2. Actos legislativos relativos aos programas plurianuais não sujeitos a co-decisão

Estes actos não incluem qualquer «montante considerado necessário».

Se o Conselho tencionar incluir uma referência financeira, esta assumirá um carácter que demonstre a vontade do legislador e não afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado. Esta disposição será mencionada em cada um dos actos que incluam essa referência financeira.

Se o montante em causa tiver sido objecto de acordo no âmbito do processo de concertação previsto na declaração comum de 4 de Março de 1975 (3), esse montante será considerado como um montante de referência na acepção do nº 1 da presente declaração.

3. A ficha financeira decorrente do artigo 3º do Regulamento Financeiro traduzirá, em termos financeiros, os objectivos do programa proposto e incluirá um calendário para o período de vigência do programa. Essa ficha será eventualmente revista na elaboração do APO, tomando em consideração o estado de execução do programa. A ficha revista será comunicada à autoridade orçamental juntamente com o APO.

(1) JO nº C 194 de 28. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº C 331 de 7. 12. 1993, p. 1.

(3) JO nº C 89 de 22. 4. 1975, p. 1.
MODUS VIVENDI

celebrado em 20 de Dezembro de 1994 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado CE

(95/C 293/01)

1. As presentes orientações têm por objectivo ultrapassar as dificuldades surgidas na adopção dos actos pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado CE, por razões ligadas à questão da comitologia.

2. As presentes orientações em nada afectam as posições de princípio expressas pelas três instituições.

3. As três instituições registam que o problema das medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado CE, quando essa adopção for confiada à Comissão, será analisado durante a revisão dos tratados prevista para 1996, a pedido do Parlamento Europeu, da Comissão e de vários Estados-membros. O Grupo de reflexão será convidado a debruçar-se sobre este problema.

4. A comissão competente do Parlamento Europeu receberá, ao mesmo tempo e nas mesmas condições que o comité previsto no acto de base, todos os projectos de actos de execução de âmbito geral apresentados pela Comissão e o respectivo calendário.

A Comissão informará a comissão competente do Parlamento Europeu do carácter urgente da adopção de determinada medida, salientando igualmente qualquer outra eventual dificuldade. A comissão competente do Parlamento Europeu comprometer-se-á a recorrer a um processo de urgência, se for necessário.

A Comissão informará sempre a comissão competente do Parlamento Europeu quando as medidas adoptadas ou previstas pela Comissão não forem conformes com o parecer emitido pelo comité previsto no acto de base ou quando, na falta de parecer, a Comissão deva submeter ao Conselho uma proposta sobre uma medida a tomar.

5. O Conselho só adoptará um acto de execução de âmbito geral que lhe seja remetido nos termos de um procedimento de execução, após:

- ter informado o Parlamento Europeu, fixando um prazo razoável para obter o parecer deste, e

- em caso de parecer negativo, ter tomado devido conhecimento, sem demora, do ponto de vista do Parlamento Europeu, a fim de procurar uma solução no quadro adequado.

De qualquer modo, o acto será adoptado dentro dos prazos previstos pelas disposições específicas do acto de base.

6. No âmbito do presente modus vivendi, a Comissão tomará em conta, em toda a medida do possível, as eventuais observações do Parlamento Europeu e informá-lo-á, em todas as fases do processo, do seguimento que tenciona dar-lhes, a fim de permitir que o Parlamento exerça as suas responsabilidades com pleno conhecimento de causa.

7. O presente modus vivendi será aplicável a partir da data da sua aprovação pelas três instituições.

Feito em Bruxelas, aos vinte de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.

Pelo Conselho da União Europeia

Klaus KINKEL

Pelo Parlamento Europeu

Nicole FONTAINE

Pela Comissão Europeia

Jacques DELORS
RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1994

1. O presente relatório trata da fiabilidade das contas elaboradas pela Comissão (Alta Autoridade), em conformidade com o artigo 45º C do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. O Tribunal analisou a contabilidade e as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1994. A análise foi efectuada em conformidade com as normas de revisão geralmente aceites, tendo incluído os controlos considerados necessários.

3. Na opinião do Tribunal, as demonstrações financeiras anexas, que incluem o balanço em 31 de Dezembro de 1994, a conta de lucros e perdas referente ao exercício que terminou em 31 de Dezembro de 1994, o mapa da afectação do resultado referente ao exercício que terminou em 31 de Dezembro de 1994, e as notas referentes às demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 1994, elaborados em conformidade com os princípos contabilísticos geralmente aceites, apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1994, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data.

Luxemburgo, 29 de Junho de 1995.

André MIDDELHOEK

Presidente do Tribunal de Contas

Aunus SALMI

Membro do Tribunal de Contas