02/Fasc.07 JornalOficialdasComunidades Europeias 13
380R1575
26.6.80 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L161/13
REGULAMENTO (CEE)N?1575/80DACOMISSÃO
de20deJunhode1980
quefixaasdisposiçõesdeaplicaçãodoartigo13?doRegulamento(CEE)n?1430/79doCon­
selhorelativoaoreembolsoouàdispensadopagamentodosdireitosdeimportaçãooudeexpor­
taçao
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,seguirparaatransmissãodessepedidoàComissãoea
suainstruçãoporesta;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
dasFranquiasAduaneiras ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
1.Opresenteregulamentodefineasregrasparaa
aplicaçãodoartigo13?doRegulamento (CEE)
n?1430/79,aseguirdenominado «regulamento de
base».
2.Paraefeitosdopresenteregulamento ,entende-se
por:
a)Direitos,osdireitosdeimportação ,bemcomoos
direitosdeexportaçãotalcomosãodefinidosno
n?2,alíneasa),eb),doartigo1?doregulamento
debase;
b)Estânciaaduaneira ,qualquerserviçocompetente
paraaaplicaçãodopresenteregulamento ,mesmo
seesseserviçonãopartenceràadministração adua­
neira;
c)Autoridadedecisória,aautoridadedoEstado-mem­
broondeseefectuaoregistodaliquidaçãodos
direitoscujoreembolsooudispensadepagamento
érequerido(a)equeestáhabilitadaadecidirsobre
oreferidopedido.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1430/79do
Conselho,de2deJulhode1979,relativoaoreembolso
ouàdispensadopagamentodosdireitosdeimporta­
çãooudeexportação(')e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo25?,
Considerando queoartigo13?doRegulamento (CEE)
n?1430/79prevêapossibilidade deseprocederao
reembolsoouàdispensadopagamentodosdireitosde
importaçãoemsituaçõesdecorrentesdecircunstâncias
especiaisquenãoenvolvemnenhumanegligênciaou
artifícioporpartedointeressado ;queoscasosemque
estasdisposiçõessepodemaplicar,bemcomooproce­
dimentoaseguircomesseobjectivo,devemserdefini­
dosdeacordocomoprocedimento previstono
artigo25?doreferidoregulamento ;
Considerando queoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1430/79prevêqueasdisposiçõesdoseuartigo13?
seaplicammutatismutandisemmatériadereembolso
oudedispensadopagamentodosdireitosdeexporta­
ção;
Considerando que,parapermitiràComissãodecidir
nasmelhorescondiçõesseascircunstâncias invocadas
pelorequerentesãodenaturezaajustificarounãoa
concessãodoreembolsooudadispensadopagamento
dosdireitos,convémqueelapossarecolheroparecer
deumgrupodeperitoscompostoporrepresentantes de
todososEstados-membros ;que,todavia,seafigura
desejávelpreverqueaComissãoapenasseráencarre­
gadadeexaminarospedidosconsiderados pelasauto­
ridadescompetentes dosEstados-membros como
acompanhados deprovasuficienteparaseremsus­
ceptíveisdeapreciaçãopelaComissão;
Considerando queéconvenienteindicaroprazo
duranteoqualumpedidodereembolsooudedispensa
depagamentodedireitos,baseadonaexistênciade
umasituaçãodecorrentedecircunstâncias especiais
quenãoenvolvemnenhumanegligênciaouartifício
porpartedointeressado,podeserporesteapresentado
àautoridadecompetenteedefiniroprocedimento aTITULOI
Reembolsooudispensadopagamentodosdireitosde
importação
Artigo2o.
Paraefeitosdeaplicaçãodoartigo13?doregulamento
debase,opedidodereembolsooudedispensade
pagamentodosdireitosdeimportaçãodeveserapre­
sentadonaestânciaaduaneiracompetentenoprazode
dozemesesacontardadatadoregistodaliquidação
dosreferidosdireitospelaautoridadeencarregadada
cobrança.
Todavia,asautoridadescompetentespodemautorizar
queesseprazosejaexcedidoemcasosexcepcionais
devidamentejustificados . (')JOn?L175,de12.7.1979,p.1.

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Artigo3o. Artigo6°.
1.Anotificaçãodadecisãoreferidanoartigo5?
deveráserfeitaaoEstado-membro interessadonomais
curtoprazoe,emqualquercaso,noprazodetrintadias
acontardofimdoprazoreferidonoartigo5?
UmacópiadestadecisãoseráenviadaaooutrosEsta­
dos-membros .
2.CombasenadecisãodaComissãonotificadanas
condiçõesprevistasnon?1,aautoridadedecisória
decidirásobreopedidodointeressado .
Artigo7°.1.Quandodoexamedopedidoreferidonoartigo2?
resultarqueestenãoseapresentaacompanhado da
provasuficienteparapoderserapreciado,aautoridade
decisóriarejeitá-lo-áeinformarádofactoointeres­
sado.
Se,pelocontrário,doexameresultarqueopedido
apresentadopelointeressadoéacompanhado daprova
suficienteparapoderserapreciado,ocasoserásubme­
tidoàComissãoparaserinstruídodeacordocomo
precedimento previstonosartigos4?a7?seguintes.O
processoenviadoàComissãodevecontertodososele­
mentosnecessáriosaumexamecompletodocaso
apresentado .
AComissãoinformaimediatamente oEstado-mémbro
interessadodarecepçãodoprocesso.
2.Semaguardaraconclusãodoprocedimento pre­
vistonosartigos4?a7?,aautoridade -decisóriapoderá,
seointeressadofizerumpedidonessesentido,autori­
zarocumprimento dasformalidades aduaneirasrelati­
vasàreexportaçãodasmercadoriasouàsuainutiliza­
ção,antesdaComissãoterdecididosobreocasoem
apreço.Talautorizaçãoemnadaprejudicaráadecisão
finalsobreocasoemquestão.SeaComissãonãotiverdecididonoprazoreferidono
artigo5?ounãotivernotificadoqualquerdecisãoao
Estado-membro emcausanoprazoreferidono
artigo6?,aautoridadedecisóriadeferiráopedidodo
interessado .
Artigo8o.
Quando,poracasiãodoexamedeumprocessoapre­
sentadoporumEstado-membro ,pareceroportuno
adoptarumamedidadecaráctergeral,aComissãosub­
meteráaoComitédasFranquiasAduaneirasumpro­
jectodasdisposiçõesaadoptardeacordocomoproce­
dimentodefinidonosn?s2e3doartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?1798/75doConselho,de10deJulho
de1975,relativoàimportaçãocomfranquiadosdirei­
tosdapautaaduaneiracomumdeobjectosdecarácter
educativo,científicooucultural(').Artigo4o.
TITULOIINosquinzediassubsequentesàdatadarecepçãodo
pocessoreferidonon?1doartigo3?,aComissão
enviarácópiaaosEstados-membros .
Oexamedoprocessoseráinscritonaordemdetraba­
lhosdaprimeirareuniãodoComitédasFranquias
AduaneirasqueseseguiraoenviodacópiaaosEsta­
dos-membros .Reembolsooudispensadopagamentodosdireitosde
exportação
Artigo9°.
Artigo5?Asdisposiçõesdopresenteregulamentoaplicar-se-ão
mutatismutandisquandoumpedidodereembolsoou
dedispensadopagamentodosdireitosdeexportação
sefundamentarnaexistênciadeumasituaçãoespecial
análogaàssituaçõesreferidasnoartigo13?doregula­
mentodebase.
TITULOIIIAposconsultadeumgrupodeperitoscompostopor
representantes detodososEstados-membros reunidos
noâmbitodoComitédasFranquiasAduaneirasafim
deexaminarocasoemquestão,aComissãodecidirá
queasituaçãoespecialexaminadajustificaaconces­
sãodoreembolsooudadispensadopagamento,ou
queanãojustifica.
Estadecisãodeverásertomadanoprazodetrêsmeses
acontardadatadarecepçãopelaComissãodopro­
cessoreferidonon?1doartigo3?Disposiçoesfinais
Artigo10°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1980.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem20deJunhode1980.
PelaComissão
EtienneDAVIGNON
MembrodaComissão
(')JOn?L184,de15.7.1975,p.1.