Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho 
de 21 de Dezembro de 2006 
relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável 
dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, 
que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 
e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/11
Considerando o seguinte: 
(1) As disposições do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro 
de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no 
âmbito da Política Comum das Pescas1, são aplicáveis no mar Mediterrâneo. 
(2) Pela Decisão 98/392/CE2, o Conselho celebrou a Convenção das Nações Unidas sobre o 
Direito do Mar, que enuncia os princípios e as regras de conservação e de gestão dos 
recursos vivos do alto mar. Em conformidade com as regras da Convenção, a Comunidade esforça-se por coordenar a gestão e a conservação dos recursos vivos do mar com outros 
Estados costeiros. 
(3) Por força da Decisão 98/416/CE
3, a Comunidade é parte contratante no Acordo relativo à 
Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (a seguir designada por "CGPM"). O Acordo 
CGPM fornece o quadro da cooperação regional em matéria de conservação e gestão dos 
recursos marinhos mediterrânicos, resultante da adopção de recomendações na zona 
abrangida pelo Acordo CGPM que se tornam vinculativas para as partes contratantes. 
(4) Atendendo às características biológicas, sociais e económicas das pescarias mediterrânicas, 
é necessário que a Comunidade estabeleça um quadro de gestão específico. 
                                                 
1 JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. 
2 JO L 179 de 23.6.1998, p. 1. 
3 JO L 190 de 4.7.1998, p. 34. L 409/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
(5) A Comunidade comprometeu-se a aplicar o princípio de precaução aquando da adopção de 
medidas destinadas a proteger e conservar os recursos aquáticos vivos e os ecossistemas 
marinhos, e a garantir a sua exploração sustentável. 
(6) O regime de gestão previsto no presente regulamento abrange as operações ligadas à pesca 
das unidades populacionais do mar Mediterrâneo, praticadas por navios comunitários nas 
águas comunitárias ou nas águas internacionais, por navios de países terceiros nas zonas de 
pesca dos Estados-Membros ou por cidadãos da União Europeia no alto mar. 
(7) Contudo, para não comprometer a investigação científica, o presente regulamento não é 
aplicável às operações necessárias para efeitos de investigação científica. 
(8) É necessário estabelecer um quadro de gestão eficaz, através de uma repartição adequada 
das responsabilidades entre a Comunidade e os Estados-Membros. 
(9) A protecção rigorosa de determinadas espécies marinhas já proporcionada pela 
Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens
1, aplicável às águas marinhas sob 
soberania dos Estados-Membros, deverá ser alargada ao Mediterrâneo no que se refere à parte do alto mar. 
                                                
 
1 JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, 
p. 1). 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/13
(10) Por força da Decisão 1999/800/CE do Conselho, relativa à conclusão do protocolo 
respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, 
bem como à aceitação dos Anexos do referido protocolo (Convenção de Barcelona)1, que, 
para além das disposições referentes à conservação dos locais de interesse mediterrânico, prevê a elaboração de listas de espécies em perigo ou ameaçadas e de espécies cuja 
exploração se encontra regulamentada. 
(11) A fim de ter em conta os novos pareceres científicos, é necessário adoptar novas medidas 
técnicas relativas à pesca que substituam as estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas 
técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo
2. Deverão igualmente ser 
tidos em conta os principais elementos do plano de acção para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo no âmbito da política 
comum da pesca. 
(12) O Regulamento (CE) n.º 1626/94 deverá, pois, ser revogado. 
(13) Deverá evitar-se as capturas excessivas de indivíduos subdimensionados. Para o efeito, é 
necessário proteger determinadas zonas de concentração de juvenis, tendo em conta às 
condições biológicas locais. 
                                                
 
1 JO L 322 de 14.12.1999, p. 1. 
2 JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 813/2004 (JO L 185 de 24.5.2004, p. 1). L 409/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
(14) Deverá proibir-se ou sujeitar-se a regras mais restritivas as artes de pesca demasiado 
agressivas para o meio marinho ou que provocam a depauperação de determinadas 
unidades populacionais. 
(15) Para evitar novos aumentos das taxas de mortalidade por pesca dos juvenis e reduzir 
substancialmente as quantidades de organismos marinhos mortos devolvidas ao mar pelos 
navios de pesca, é conveniente aumentar as malhagens e as dimensões dos anzóis no 
respeitante às redes de arrasto, às redes fundeadas e aos palangres utilizados na pesca de determinadas espécies de organismos marinhos, assim como prever a utilização obrigatória 
de panos de malha quadrada. 
(16) A fim de estabelecer um período de transição antes de proceder ao aumento da malhagem 
das redes de arrasto pelo fundo, é conveniente determinar certas características em relação 
ao armamento das redes, que permitam aumentar a selectividade da malhagem actualmente 
utilizada. 
(17) A gestão do esforço de pesca deverá ser o principal instrumento utilizado para assegurar a 
existência de pescarias sustentáveis no mar Mediterrâneo. Para o efeito, é conveniente 
determinar as dimensões globais das principais artes de pesca passivas, por forma a limitar 
um factor que tem uma influência no esforço de pesca exercido. 
(18) Uma parte da zona costeira deverá ser reservada às artes de pesca selectivas utilizadas 
pelos pescadores que exercem a pequena pesca, a fim de proteger as zonas de reprodução e 
os habitats sensíveis e melhorar a sustentabilidade social das pescarias mediterrânicas. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/15
(19) É conveniente determinar os tamanhos mínimos de desembarque de certos organismos 
marinhos, tanto no intuito de melhorar a sua exploração como para fixar normas que 
sirvam de base aquando da elaboração pelos Estados-Membros do respectivo regime de 
gestão das pescarias costeiras. Para o efeito, a selectividade de determinadas artes de pesca 
deverá corresponder, tanto quanto possível, ao tamanho mínimo de desembarque 
estabelecido para uma dada espécie ou para um grupo de espécies capturadas pela arte em 
causa. 
(20) A fim de não prejudicar o repovoamento artificial e a transplantação das populações de 
peixes e outros organismos marinhos, deverão ser autorizadas as operações requeridas para o efeito, desde que sejam compatíveis com a sustentabilidade das espécies em causa. 
(21) Atendendo à sua grande importância no Mediterrâneo, é necessário que as actividades de 
pesca de lazer não interfiram de forma significativa com a pesca comercial, sejam 
compatíveis com a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e observem as 
obrigações assumidas pela Comunidade no respeitante às organizações regionais de pesca. 
(22) Dadas as características específicas de um grande número de pescarias mediterrânicas, 
limitadas a certas subzonas geográficas, e atendendo ao facto de o regime de gestão do 
esforço ser tradicionalmente aplicado ao nível sub-regional, afigura-se conveniente prever 
o estabelecimento de planos de gestão comunitários e nacionais que combinem, 
nomeadamente, a gestão do esforço com medidas técnicas específicas. L 409/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
(23) Para assegurar um controlo eficaz das actividades de pesca, deverão ser adoptadas certas 
medidas específicas que completem ou sejam mais restritivas do que as previstas no 
Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um 
regime de controlo aplicável à Política Comum das Pescas1. É, nomeadamente, necessário 
reduzir as quantidades que devem ser objecto de registo no diário de bordo, actualmente fixadas em 50 kg de equivalente peso vivo, no respeitante às espécies capturadas no mar 
Mediterrâneo diferentes das espécies altamente migradoras e dos pequenos pelágicos. 
(24) Atendendo ao facto de as pescarias comunitárias serem responsáveis por mais de 75% das 
capturas de espadarte realizadas no mar Mediterrâneo, afigura-se adequado estabelecer medidas de gestão. A fim de garantir a eficácia destas medidas, as medidas técnicas de 
conservação para certas populações de grandes migradores deverão emanar das 
organizações regionais de pesca competentes. Assim, a Comissão deverá apresentar 
propostas adequadas à CGPM e à Comissão Internacional para a Conservação dos 
Tunídeos do Atlântico (ICCAT), consoante o caso. A falta de acordo dentro de um prazo 
determinado não impede a UE de adoptar medidas neste sentido até à celebração de um 
acordo definitivo numa base multilateral. 
                                                
 
1 JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1). 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/17
(25) O Regulamento (CE) n.º 813/2004 do Conselho introduziu disposições específicas 
relativamente à pesca nas águas em torno de Malta, em conformidade com o Acto de 
Adesão, nomeadamente o seu artigo 21.º e Anexo III. É conveniente manter essas 
disposições. 
(26) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos 
termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras 
de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão1. 
(27) As alterações dos anexos do presente regulamento deverão igualmente ser aprovadas nos 
termos da Decisão 1999/468/CE, 
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
                                                 
1 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com 
a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). L 409/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
Capítulo I 
Âmbito de aplicação e definições 
Artigo 1.º 
Âmbito de aplicação 
1. O presente regulamento é aplicável: 
a) À conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos, sempre que essas 
actividades sejam exercidas: 
i) Nas águas marítimas do mar Mediterrâneo sob a soberania ou jurisdição dos 
Estados-Membros, situadas a leste da linha 5°36’ W (a seguir designadas por 
"mar Mediterrâneo"); 
ii) Por navios de pesca comunitários no mar Mediterrâneo fora das águas referidas 
na subalínea i); 
iii) Por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade 
primeira do Estado de pavilhão, no mar Mediterrâneo, fora das águas referidas 
na subalínea i); e 
b) À comercialização dos produtos da pesca capturados no mar Mediterrâneo. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/19
2. O presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente 
para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-
-Membro ou dos Estados-Membros em causa. 
Artigo 2.º  
Definições 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
1) "Artes rebocadas": qualquer arte de pesca, com exclusão das linhas de corrico, rebocada 
graças à potência do motor do navio de pesca ou alada por guinchos enquanto o navio de 
pesca se encontra ancorado ou a deslocar-se lentamente, incluindo nomeadamente redes 
rebocadas e dragas; 
a) "Redes rebocadas": as redes de arrasto, as redes envolventes-arrastantes de alar para 
bordo e as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia; i) "Redes de arrasto": as redes rebocadas de forma activa pelo motor principal do 
navio, constituídas por um corpo cónico ou piramidal (corpo da rede arrasto), 
fechado na parte terminal por um saco, que pode ser prolongado na abertura 
por asas ou montado numa estrutura rígida. A abertura horizontal é obtida 
através de portas de arrasto ou de uma vara ou estrutura com forma e 
dimensões variadas. Estas redes podem ser rebocadas quer pelo fundo (redes de 
arrasto pelo fundo), quer entre duas águas (redes de arrasto pelágico); L 409/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
ii) "Redes envolventes-arrastantes de alar para bordo": redes de cerco e redes 
envolventes-arrastantes rebocadas, manobradas e aladas por cabos e guinchos a 
partir de uma embarcação em movimento ou ancorada, e não rebocadas pelo 
motor principal do navio, constituídas por duas asas laterais e uma bolsa 
central na forma de uma colher ou terminada por um saco, que podem operar 
em qualquer nível entre a superfície e o fundo, consoante a espécie-alvo; 
iii) "redes envolventes-arrastantes de alar para a praia": redes de cerco e redes 
envolventes-arrastantes rebocadas, caladas a partir de uma embarcação e manobradas a partir de terra; 
b) "Dragas": artes quer rebocadas de forma activa pelo motor principal do navio (dragas 
rebocadas por embarcação), quer aladas por um guincho motorizado a partir de uma 
embarcação ancorada (dragas mecanizadas) para capturar bivalves, gastrópodes ou 
esponjas e constituídas por um saco de rede ou um copo de metal montado numa 
estrutura ou haste rígida com dimensões e formas variadas, que pode ser dotada, na 
parte inferior, de uma lâmina arredondada, cortante ou com dentes, equipadas ou não 
com patins e depressores. Algumas dragas são movidas por equipamento hidráulico 
(dragas hidráulicas). Para efeitos do presente regulamento, não são consideradas 
artes rebocadas as dragas arrastadas à mão ou por guincho manual para capturar 
bivalves, gastrópodes ou esponjas com ou sem barco, em águas pouco profundas 
(dragas de mão); 
2) "Zona de pesca protegida": uma zona marinha delimitada geograficamente em que são 
proibidas ou limitadas todas ou determinadas actividades de pesca, a título temporário ou 
permanente, a fim de melhorar a exploração e a conservação dos recursos aquáticos vivos 
ou a protecção dos ecossistemas marinhos; 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/21
3) "Rede de fundo": um tresmalho, uma rede de emalhar de fundo ou uma rede de fundo 
mista;  
a) "Tresmalho": qualquer rede constituída por um conjunto de dois ou mais panos de 
rede suspensos paralelamente num único cabo da pana, fixada ou susceptível de ser 
fixada por qualquer meio no fundo do mar; 
b) "Rede de emalhar de fundo", qualquer rede constituída por um único pano de rede 
mantido verticalmente na água por bóias e lastros, fixada ou que possa ser fixada por qualquer meio no fundo do mar, que mantenha a arte junto ao fundo ou flutue na 
coluna de água; 
c) "Rede de fundo mista": qualquer rede de emalhar de fundo cuja parte inferior é 
constituída por um tresmalho; L 409/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
4) "Redes de cerco": as redes que capturam o peixe, envolvendo-o pelos lados e por baixo; 
podem ser ou não equipadas com uma retenida. 
a) "Redes de cerco com retenida": qualquer rede de cerco cuja parte inferior é fechada 
por uma retenida, que passa pelo meio de argolas ligadas à tralha dos chumbos e 
permite fechar a rede como uma bolsa. As redes de cerco com retenida podem ser 
utilizadas para capturar pequenas ou grandes espécies pelágicas ou espécies 
demersais; 
5) "Armadilhas": artes de pesca fixas ao fundo ou aí colocadas que se utilizam para capturar 
espécies marinhas. Têm a forma de cesto, pote, barril ou gaiola e, na maioria dos casos, são compostas por uma armação rígida ou semi-rígida fabricada em materiais diversos 
(madeira, vime, hastes ou redes metálicas, etc.), que pode ou não estar coberta de rede. 
Estão equipadas com uma ou mais alturas ou bocas de extremidades lisas que permitem a 
entrada das espécies no habitáculo interior. Podem ser utilizadas separadamente ou em 
grupos. Quando usadas em grupo, da linha madre partem numerosas linhas laterais de 
comprimento e espaçamento variável em função da espécie-alvo, às quais estão fixadas 
numerosas armadilhas; 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/23
6) "Palangre": arte de pesca que contém uma linha principal (madre) da qual partem 
numerosas linhas laterais (estralhos), de comprimento e espaçamento variável em função 
das espécies-alvo, às quais estão fixados anzóis. Pode ser colocada quer na vertical, quer 
na horizontal, em relação à superfície do mar; pode ser fixada no fundo ou perto do fundo 
(palangre de fundo) ou derivar entre duas águas ou próximo da superfície (palangre de 
superfície); 
7) "Anzol": uma haste de aço afiada e curvada, geralmente dotada de uma barbela. A ponta de 
um anzol pode ser direita ou estar até invertida e curvada; o comprimento e a forma da haste podem variar e a sua secção transversal pode ser redonda (regular) ou aplanada 
(anzol forjado). O comprimento total do anzol é o comprimento máximo total da haste 
medido a partir da ponta do anzol que serve para passar a linha e tem geralmente o formato 
de um olho até ao ápice da curvatura do anzol; A largura do anzol é a maior distância 
horizontal medida a partir da parte externa da haste até à parte externa da barbela; 
8) "Pesca de lazer": actividades de pesca que exploram os recursos aquáticos vivos para fins 
recreativos ou desportivos; L 409/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
9) "Dispositivos de concentração de peixes": qualquer equipamento que flutue à superfície do 
mar e que permita a concentração, por baixo dele, de juvenis ou de espécimes adultos de 
espécies altamente migradoras; 
10) "Cruz de Santo André": dispositivo que actua como uma tesoura para a apanha do molusco 
bivalve Pinna nobilis ou do coral vermelho no fundo do mar; 
11) "Pradaria de ervas marinhas": zona em que o fundo do mar é caracterizado pela presença 
dominante de fanerogâmicas ou em que esse tipo de vegetação existiu e necessita de medidas de restauração. A expressão "ervas marinhas" é um termo genérico que abrange as 
espécies Posidonia oceanica , Cymodocea nodosa , Zoostera marina  e Zoostera noltii ; 
12) "Habitat coralígeno": zona em que o fundo do mar é caracterizado pela presença dominante 
de uma comunidade biológica específica designada por "coralígena" ou em que essa 
comunidade existiu e necessita de medidas de restauração. O termo "coralígeno" é um 
termo genérico para uma estrutura biogénica de grande complexidade resultante da 
deposição contínua, sobre um substrato pré-existente rochoso ou duro, de camadas 
calcárias sucessivas, essencialmente derivadas da actividade de construção de algas 
vermelhas coralinas calcárias encrustantes e de organismos animais tais como os poríferos, 
as ascídias, os cnidários (corais córneos, leques do mar, etc.), os briozoários, os 
serpulídeos, os anelídeos, bem como de outros organismos que fixam o calcário; 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/25
13) "Fundo de mäerl": zona em que o fundo do mar é caracterizado pela presença dominante 
de uma comunidade biológica específica designada por "mäerl" ou em que essa 
comunidade existiu e necessita de medidas de restauração. O termo "mäerl" é um termo 
genérico dado a uma estrutura biogénica composta por diversas espécies de algas 
vermelhas coralinas (Corallinacea) que possuem esqueletos calcários rígidos e crescem sob 
a forma livre, constituindo talos ramificados arborescentes ou nódulos que formam 
acumulações nas ondulações dos fundos marinhos lodosos ou arenosos. Os fundos de mäerl são geralmente compostos por uma ou várias combinações de algas vermelhas, 
nomeadamente, Lithothamnion coralloides  e Phymatolithon calcareum ; 
14) "Repovoamento directo": a actividade de libertar animais vivos selvagens de espécies 
seleccionadas em águas em que se encontram naturalmente, a fim de utilizar a produção 
natural do meio aquático para aumentar o número de indivíduos para efeitos de pesca e/ou 
para aumentar o recrutamento natural; 
15) "Transplantação": o processo pelo qual uma espécie é intencionalmente transportada e 
libertada pelo homem em zonas de populações estabelecidas e em que existe um fluxo 
genético contínuo; 
16) "Espécie não indígena": uma espécie cujo habitat natural historicamente conhecido se 
encontra fora da zona em questão; 
17) "Introdução": o processo pelo qual uma espécie não indígena é mudada intencionalmente e 
libertada pelo homem em qualquer zona fora do seu habitat natural historicamente 
conhecido. L 409/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
Capítulo II 
Espécies e habitats protegidos 
Artigo 3.º 
Espécies protegidas 
1. É proibido capturar deliberadamente, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as 
espécies marinhas constantes do Anexo IV da Directiva 92/43/CEE, excepto se tiver sido 
concedida uma isenção nos termos do artigo 16.º da mesma directiva. 
2. Não obstante o n.º 1, é permitido manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécimes 
das espécies marinhas referidas no n.º 1 capturados acidentalmente, desde que essa actividade seja necessária para apoiar a recuperação dos animais em causa e que as 
autoridades nacionais competentes tenham sido devidamente informadas com 
antecedência. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/27
Artigo 4.º  
Habitats protegidos 
1. É proibida a pesca com redes de arrasto, dragas, redes de cerco com retenida, redes 
envolventes-arrastantes de alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a 
praia ou redes semelhantes nas pradarias de ervas marinhas, nomeadamente de Posidonia 
oceanica  ou de outras fanerogâmicas marinhas. 
Em derrogação do primeiro parágrafo, pode ser autorizada a utilização de redes de cerco com retenida, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo ou redes semelhantes, cuja 
altura total e funcionamento nas operações de pesca impliquem que a retenida, o cabo de 
chumbada ou os cabos de alagem não atinjam as pradarias de ervas marinhas, no âmbito 
dos planos de gestão previstos no artigo 18.º ou no artigo 19.º.
 
2. É proibida a pesca com redes de arrasto, dragas, redes envolventes-arrastantes de alar para 
a praia ou redes semelhantes nos habitats coralígenos e nos fundos de mäerl. 
3. É proibida a utilização de dragas rebocadas e redes de arrasto em profundidades superiores 
a 1 000 m. L 409/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
4. A proibição prevista no primeiro parágrafo do n.º 1 e no n.º 2 aplica-se, a partir da data de 
entrada em vigor do presente regulamento, em todos os sítios Natura 2000, todas as zonas 
especialmente protegidas e todas as zonas especialmente protegidas de importância para o 
Mediterrâneo (SPAMI) designados para efeitos da conservação desses habitats nos termos 
da Directiva 92/43/CEE ou da Decisão 1999/800/CE. 
5. Em derrogação do primeiro parágrafo do n.º 1, a pesca por navios de comprimento fora a 
fora igual ou inferior a 12 metros e de potência igual ou inferior a 85 kW dotados de redes de arrasto pelo fundo tradicionalmente efectuada em fundos de Posidonia pode ser 
autorizada pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) 
n.º 2371/2002, desde que as actividades de pesca em causa:
 
i) Sejam regulamentadas no âmbito dos planos de gestão previstos no artigo 19.º do 
presente regulamento; 
ii) Não afectem mais de 33% da superfície coberta pelos fundos de ervas marinhas 
Posidonia oceanica  nas zonas abrangidas pelo plano de gestão; 
iii) Não afectem mais de 10% da superfície coberta pelas pradarias de ervas marinhas 
nas águas territoriais do Estado-Membro em causa. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/29
As actividades de pesca autorizadas nos termos do presente número devem: 
a) Cumprir os requisitos da alínea h) do n.º 1 do artigo 8.º, do ponto 2) do n.º 3 do 
artigo 9.º e do artigo 23.º; 
b) Ser regulamentadas por forma a garantir que sejam mínimas as capturas das espécies 
referidas no Anexo III. No entanto, não se aplica o ponto 1) do n.º 3 do artigo 9.º. 
Sempre que um navio de pesca que opere ao abrigo do disposto no presente número seja 
retirado da frota por meio de fundos públicos, a autorização especial de pesca para a realização dessa actividade de pesca será retirada e não voltará a ser emitida. 
Os Estados-Membros interessados estabelecem um plano de fiscalização e informam a 
Comissão de três em três anos, a partir da entrada em vigor do presente regulamento, sobre 
a situação das pradarias de ervas marinhas Posidonia oceanica  afectadas pelas actividades 
das redes de arrasto pelo fundo e enviarão a lista dos navios de pesca autorizados. O primeiro relatório deve ser enviado à Comissão antes de 31 de Julho de 2009. 
6. Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar medidas adequadas para garantir a 
recolha das informações científicas pertinentes tendo em vista a identificação científica e a 
cartografia dos habitats a proteger nos termos do presente artigo. L 409/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
Capítulo III 
Zonas de pesca protegidas 
Artigo 5.º 
Procedimento de informação para criação de zonas de pesca protegidas 
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 2007, 
as informações pertinentes para a criação de zonas de pesca protegidas e para as possíveis medidas 
de gestão a aplicar nessas zonas, tanto em águas sob a sua jurisdição como fora dessas águas, quando a protecção das zonas de maternidade, das zonas de reprodução ou do ecossistema marinho 
contra os efeitos prejudiciais da pesca exija medidas especiais. 
Artigo 6.º 
Zonas de pesca comunitárias protegidas 
1. Com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 5.º, assim como noutras 
informações pertinentes para o mesmo efeito, o Conselho designa, no prazo de dois anos a 
contar da data de aprovação do presente regulamento, as zonas de pesca protegidas, 
situadas essencialmente para além dos mares territoriais dos Estados-Membros, relativas 
aos tipos de actividades de pesca proibidos ou autorizados nessas zonas. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/31
2. O Conselho pode posteriormente designar outras zonas de pesca protegidas, ou alterar a 
sua delimitação e regras de gestão estabelecidas, com base em novos dados científicos 
pertinentes. 
3. Os Estados-Membros e a Comissão tomam medidas adequadas para garantir a recolha de 
informações científicas pertinentes tendo em vista a identificação científica e a cartografia 
das zonas a proteger nos termos do presente artigo. 
Artigo 7.º 
Zonas de pesca nacionais protegidas 
1. No prazo de dois anos a contar da data de aprovação do presente regulamento e com base 
nas informações comunicadas em conformidade com o seu artigo 5.º, os Estados-Membros designam outras zonas de pesca protegidas, para além das zonas de pesca protegidas já 
estabelecidas à data da entrada em vigor do presente regulamento, situadas nas suas águas 
territoriais, em que poderão ser proibidas ou limitadas as actividades de pesca, a fim de 
garantir a conservação e gestão dos recursos aquáticos vivos ou de manter ou melhorar o 
estado de conservação dos ecossistemas marinhos. As autoridades competentes dos 
Estados-Membros em causa decidem das artes de pesca que podem ser utilizadas nessas 
zonas protegidas, assim como das regras técnicas adequadas, as quais não devem ser 
menos estritas do que as previstas pela legislação comunitária. L 409/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
2. Os Estados-Membros podem posteriormente, com base em novos dados científicos 
pertinentes, designar outras zonas de pesca protegidas ou alterar as delimitações e regras de 
gestão estabelecidas nos termos do n.º 1. Os Estados-Membros e a Comissão tomam 
medidas adequadas para garantir a recolha de informações científicas pertinentes tendo em 
vista a identificação científica e a cartografia das zonas a proteger nos termos do presente 
artigo. 
3. As medidas referidas nos n.ºs 1 e 2 são notificadas à Comissão. Ao aplicarem as 
disposições previstas nos n.ºs 1 e 2, os Estados-Membros informam a Comissão dos motivos científicos, técnicos e jurídicos que justificam a exigência de medidas especiais. 
4. Sempre que uma zona protegida situada nas águas territoriais de um Estado-Membro seja 
susceptível de afectar os navios de outro Estado-Membro, a sua designação só é feita após 
consulta da Comissão, do Estado-Membro e do Conselho Consultivo Regional em causa, 
nos termos dos n.ºs 3 a 6 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. 
5. Se considerar que as medidas de gestão das pescas notificadas em conformidade com o 
n.º 3 não são suficientes para assegurar um elevado nível de protecção dos recursos e do 
ambiente, a Comissão pode, após consulta do Estado-Membro, pedir-lhe que altere a 
medida ou propor que o Conselho designe uma zona de pesca protegida ou aprove medidas 
de gestão das pescas no respeitante às águas em causa.
 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/33
Capítulo IV  
Restrições aplicáveis às artes de pesca 
Artigo 8.º 
Artes e práticas de pesca proibidas  
1. É proibido utilizar para a pesca ou manter a bordo: 
a) Substâncias tóxicas, soporíficas ou corrosivas; 
b) Geradores de choques eléctricos; c) Explosivos; 
d) Substâncias que podem explodir quando misturadas; 
e) Dispositivos rebocados para a apanha de coral vermelho ou outro tipo de corais ou 
organismos semelhantes ao coral; 
f) Martelos pneumáticos ou outros instrumentos de percussão para a apanha, em 
especial, de moluscos bivalves fixados nos rochedos; 
g) Cruzes de Santo André e dispositivos semelhantes para a apanha, em especial, de 
coral vermelho ou outro tipo de corais ou organismos semelhantes ao coral; 
h) Panos de rede com abertura da malha inferior a 40 mm para as redes de arrasto pelo 
fundo. L 409/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
2. Não é autorizada a utilização de redes de fundo para a captura das seguintes espécies: atum 
voador ( Thunnus alalunga ), atum rabilho ( Thunnus thynnus ), espadarte ( Xiphias gladius ), 
xaputa ( Brama brama ), tubarões ( Hexanchus griseus ; Cetorhinus maximus; Alopiidae; 
Carcharhinidae; Sphyrnidae; Isuridae e Lamnidae). 
A título de derrogação, podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas capturas acessórias 
acidentais de três espécimes no máximo das espécies de tubarões referidas no primeiro 
parágrafo, desde que não se trate de espécies protegidas ao abrigo da legislação comunitária. 
3. É proibido capturar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender e expor 
ou colocar à venda mexilhão tâmara europeu ( Lithophaga lithophaga ) e taralhão ( Pholas 
dactylus ). 
4. É proibida a utilização de espingardas submarinas se associadas a equipamento de 
respiração submarina ou durante a noite, entre o pôr do sol e o amanhecer.
 
5. É proibido capturar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender e expor 
ou colocar à venda fêmeas em desova de lagostas ( Palinuridae  spp.) e fêmeas em desova 
de lavagantes ( Homarus gammarus ). As fêmeas em desova de lagostas e as fêmeas em 
desova de lavagantes devem ser devolvidas imediatamente ao mar após a captura acidental ou podem ser utilizadas para repovoamento directo e transplantação no âmbito de planos 
de gestão ao abrigo do artigo 18.º ou do artigo 19.º.  30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/35
Artigo 9.º 
Malhagens mínimas 
1. É proibido utilizar e manter a bordo redes rebocadas, redes de cerco ou redes de emalhar, 
excepto se a malhagem na parte da rede de mais pequena malhagem observar o disposto 
nos n.ºs 3 a 6. 
2. A malhagem é determinada por meio dos processos especificados no Regulamento (CE) 
n.º 129/2003 da Comissão1. 
3. No caso das redes rebocadas, diferentes das referidas no n.º 4, a malhagem mínima é a 
seguinte: 
1) Até 30 de Junho de 2008: 40 mm; 
2) A partir de 1 de Julho de 2008, as redes a que se refere o n.º 1 serão substituídas por 
redes de malha quadrada com uma malhagem da cuada de 40 mm ou, mediante 
pedido devidamente fundamentado do proprietário do navio, por redes de malha em 
losango de 50 mm. 
 
Relativamente ao disposto no parágrafo anterior, os navios de pesca só são 
autorizados a utilizar e manter a bordo um dos dois tipos de rede; 
3) Até 30 de Junho de 2012, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho um relatório sobre a aplicação do presente número, com base no qual, e 
também nas informações comunicadas pelos Estados-Membros antes 
de 31 de Dezembro de 2011, se for caso disso, deve propor as adaptações 
necessárias. 
                                                 
1 JO L 22 de 25.1.2003, p. 5. L 409/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
4. No caso das redes de arrasto para a pesca dirigida à sardinha e ao biqueirão, sempre que 
estas espécies representem pelo menos 80% das capturas em peso vivo após separação, a 
malhagem mínima é de 20mm. 
5. No caso das redes de cerco, a malhagem mínima é de 14 mm. 
6. a) As redes de emalhar de fundo não podem ter uma abertura da malha inferior 
a 16 mm. 
b) No caso das redes de emalhar de fundo para a pesca dirigida ao goraz, sempre que 
esta espécie represente pelo menos 20 % das capturas em peso vivo, a malhagem 
mínima é de 100 mm. 
7. Qualquer Estado-Membro pode autorizar uma derrogação do disposto nos n.ºs 3, 4 e 5 no 
respeitante às redes envolventes-arrastantes de alar para bordo e às redes envolventes-
-arrastantes de alar para a praia que são objecto de um plano de gestão referido no 
artigo 19.º, desde que as pescarias em causa sejam muito selectivas, tenham um efeito 
negligenciável no meio marinho e não estejam abrangidas pelo disposto no n.º 5 do 
artigo 4.º.  
8. Para fundamentar essa derrogação, os Estados-Membros comunicam dados científicos e 
justificações técnicas actualizadas. 
Artigo 10.º  
Tamanho mínimo dos anzóis 
É proibido a qualquer navio de pesca que utiliza palangres e desembarca ou tem a bordo quantidades de goraz ( Pagellus bogaraveo ) superiores a 20 % das capturas em peso vivo após 
separação, utilizar para a pesca e manter a bordo qualquer palangre com anzóis de comprimento total inferior a 3,95 cm e largura inferior a 1,65 cm. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/37
Artigo 11.º  
Fixação de dispositivos nas redes de arrasto e armamento destas redes 
1. É proibido obstruir as malhas de qualquer parte da rede ou reduzir efectivamente as suas 
dimensões de qualquer outro modo, excepto com os dispositivos autorizados pelo 
Regulamento (CEE) n.º 3440/84 da Comissão1 ou constantes da alínea a) do Anexo I do 
presente regulamento. 
2. O armamento das redes de arrasto deve respeitar as especificações técnicas fixadas na 
alínea b) do Anexo I do presente regulamento. 
Artigo 12.º 
Dimensões das artes de pesca 
É proibido manter a bordo ou utilizar no mar artes de pesca que não respeitem as condições especificadas no Anexo II. 
Artigo 13.º 
Distâncias e profundidades mínimas para a utilização de artes de pesca 
1. É proibida a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou na 
isóbata de 50 metros sempre que essa profundidade seja atingida a menos de 3 milhas 
marítimas da costa. 
                                                
 
1 JO L 318 de 7.12.1984, p. 23. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n.º 2122/1989 (JO L 203 de 15.7.1989, p. 21). L 409/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
Em derrogação do primeiro parágrafo, é autorizada a utilização de dragas até 3 milhas 
marítimas da costa, em qualquer profundidade, desde que as capturas que não sejam 
crustáceos e moluscos não excedam 10 % do peso vivo total das capturas. 
2. É proibida a utilização de redes de arrasto a menos de 1,5 milhas marítimas da costa.  É 
proibido o uso de dragas rebocadas por embarcação e de dragas hidráulicas a menos 
de 0,3 milhas marítimas da costa. 
3. É proibida a utilização de redes de cerco com retenida a menos de 300 metros da costa ou 
na isóbata de 50 metros sempre que essa profundidade seja atingida a uma distância inferior da costa. 
As redes de cerco com retenida não devem ser utilizadas em profundidades inferiores 
a 70% da altura total da própria rede de cerco com retenida, medida em conformidade com 
o Anexo II ao presente regulamento. 
4. É proibida a utilização de dragas para a pesca de esponjas na isóbata de 50 metros e a 
menos de 0,5 milhas marítimas da costa. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/39
5. A pedido de um Estado-Membro, a Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do 
Regulamento (CE) n.º 2371/2002, autoriza uma derrogação do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, 
nos casos em que essa derrogação seja justificada por condicionantes geográficas 
específicas, como a extensão limitada das plataformas continentais ao longo de todo o 
litoral de um Estado-Membro ou a extensão limitada dos pesqueiros de arrasto, ou em que 
as pescas não tenham um impacto significativo no meio marinho e afectem um número 
limitado de navios, e desde que essas pescas não possam ser realizadas por outra arte de pesca e sejam objecto de um plano de gestão referido no artigo 18.º ou no artigo 19.º. Para 
fundamentar essa derrogação, os Estados-Membros comunicam dados científicos e 
justificações técnicas actualizadas. 
6. Em derrogação do n.º 2, as redes de arrasto podem ser temporariamente utilizadas 
até 31 de Dezembro de 2007 a uma distância da costa inferior a 1,5 milhas marítimas, 
desde que a profundidade seja superior à isóbata de 50 metros. 
7. Em derrogação do n.º 3, as redes de cerco com retenida podem ser temporariamente 
utilizadas até 31 de Dezembro de 2007 a uma distância da costa inferior a 300 metros ou a 
uma profundidade inferior à isóbata de 50 metros mas não inferior à isóbata de 30 metros. 
As redes de cerco com retenida podem ser utilizadas temporariamente, 
até 31 de Dezembro de 2007, em profundidades inferiores a 70% da altura total da própria 
rede de cerco com retenida, medida em conformidade com o Anexo II. 
8. Em derrogação do n.º 2, as dragas rebocadas por embarcação e as dragas hidráulicas 
poderão ser usadas temporariamente até 31 de Dezembro de 2007 a uma distância da costa 
inferior a 0,3 milhas marítimas. L 409/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
9. A derrogação referida no n.º 5 aplica-se exclusivamente a actividades de pesca já 
autorizadas pelos Estados-Membros e a navios com um registo de pesca no pesqueiro de 
mais de 5 anos e não implica qualquer futuro aumento do esforço de pesca previsto. 
Deve ser enviada à Comissão, até 30 de Abril de 2007, uma lista dos navios de pesca 
autorizados e suas características, devendo conter uma comparação com as características 
dessa frota em 1 de Janeiro de 2000. 
Além disso, essas actividades de pesca devem: a) Cumprir os requisitos do artigo 4.º, da alínea h) do n.º 1 do artigo 8.º, do ponto 2) do 
n.º 3 do artigo 9.º e do artigo 23.º; 
b) Não interferir com as actividades dos navios que utilizam artes de pesca que não 
sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares; 
c) Ser regulamentadas por forma a garantir que sejam mínimas as capturas das espécies 
referidas no Anexo III, com excepção dos moluscos bivalves; 
d) Não ter por alvo cefalópodes. 
Os Estados-Membros interessados devem estabelecer um plano de fiscalização e apresentar 
relatórios à Comissão de três em três anos a partir da entrada em vigor do presente 
regulamento. O primeiro relatório deve ser enviado à Comissão até 31 de Julho de 2009. 
Em função desses relatórios, a Comissão pode adoptar medidas em conformidade com o 
artigo 18.º ou com o n.º 9 do artigo 19.º. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/41
10. São permitidas derrogações dos n.ºs 1 e 2 para as pescas que beneficiem de uma 
derrogação ao abrigo do n.º 5 do artigo 4.º do presente regulamento e nos termos do n.º 2 
do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. 
11 Em derrogação do n.º 2, é autorizada a utilização de redes de arrasto a entre 0,7 
e 1,5 milhas marítimas da costa nas seguintes condições: 
– profundidade do mar não inferior à isóbata de 50 metros; 
– condicionantes geográficas específicas, como a extensão limitada das plataformas 
continentais ao longo de todo o litoral de um Estado-Membro ou a extensão limitada 
dos pesqueiros de arrasto; 
– impacto não significativo no meio marinho; 
– observância das alíneas a) e b) do terceiro parágrafo do n.º 9;  
– não implicar qualquer aumento do esforço de pesca relativamente ao que já foi 
autorizado pelos Estados-Membros. 
Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 30 de Setembro de 2007 das modalidades 
de aplicação desta derrogação. Essa notificação deve incluir uma lista dos navios de pesca 
autorizados e das zonas autorizadas, identificadas por coordenadas geográficas tanto em 
terra como no mar. L 409/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
Os Estados-Membros em causa devem controlar as actividades de pesca nas zonas em 
questão e assegurar uma avaliação científica. Os resultados da avaliação científica devem 
ser comunicados à Comissão de três em três anos a partir da entrada em vigor do presente 
regulamento. O primeiro relatório deve ser enviado à Comissão até 31 de Julho de 2009. 
Se, com base nas notificações apresentadas pelos Estados-Membros nos termos dos 
segundo e terceiro parágrafos ou em novos pareceres científicos, considerar que não se 
encontram reunidas as condições para uma derrogação, a Comissão pode, após consulta do Estado-Membro em causa, pedir-lhe que altere essa derrogação, ou propor ao Conselho 
medidas adequadas para a protecção dos recursos e do ambiente. 
Artigo 14.º 
Derrogações transitórias às malhagens e às distâncias mínimas da cost 
 para a utilização de artes de pesca 
1. Qualquer arte de pesca referida nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 9.º que apresente uma malhagem 
inferior à aí estabelecida e cuja utilização seja conforme à legislação nacional em vigor em 1 de Janeiro de 1994 pode ser utilizada até 31 de Maio de 2010 mesmo que não preencha 
os requisitos do n.º 9 do artigo 13.º. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/43
2. Qualquer arte de pesca referida nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 13.º, utilizada a uma distância da 
costa inferior à aí estabelecida, e cuja utilização seja conforme à legislação nacional em 
vigor em 1 de Janeiro de 1994, pode ser utilizada até 31 de Maio de 2010 mesmo que não 
preencha os requisitos do n.º 9 do artigo 13.º. 
3. Os n.°s 1 e 2 aplicam-se até que o Conselho decida em contrário, deliberando por maioria 
qualificada sob proposta da Comissão e à luz dos conhecimentos científicos. 
Capítulo V 
Tamanhos mínimos dos organismos marinhos 
Artigo 15.º  
Tamanhos mínimos dos organismos marinhos 
1. É proibido capturar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, transferir, armazenar, 
vender, expor ou colocar à venda organismos marinhos de tamanho inferior ao tamanho mínimo especificado no Anexo III (a seguir designados por "organismos marinhos 
subdimensionados"). L 409/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
2. O tamanho dos organismos marinhos é medido em conformidade com o Anexo IV. Se 
forem autorizados vários métodos de medição do tamanho, considera-se que o organismo 
marinho respeita o tamanho requerido se o resultado de pelo menos um dos métodos de 
medição prescritos indicar um tamanho igual ou superior ao tamanho mínimo em causa. 
3. O n.º 1 não é aplicável aos juvenis de sardinha desembarcados para consumo humano que 
tenham sido capturados com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo ou redes 
envolventes-arrastantes de alar para a praia e cuja captura seja autorizada em conformidade com as disposições nacionais estabelecidas no âmbito de um plano de gestão referido no 
artigo 19.º, desde que a população de sardinhas em causa se encontre dentro dos limites 
biológicos de segurança. 
Artigo 16.º 
Repovoamento directo e transplantação 
1. Em derrogação do artigo 15.º, os organismos marinhos subdimensionados podem ser 
capturados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transferidos, armazenados, 
vendidos, expostos ou colocados à venda vivos para fins de repovoamento directo ou de 
transplantação, com a autorização ou sob a autoridade do Estado-Membro em que são 
exercidas essas actividades. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/45
2. Os Estados-Membros velam por que a captura de organismos marinhos subdimensionados 
para os fins referidos no n.º 1 seja realizada de forma compatível com qualquer medida de 
gestão comunitária aplicável à espécie em causa. 
3. Os organismos marinhos capturados para os fins especificados no n.º 1 podem ser 
devolvidos ao mar ou ser utilizados na aquicultura extensiva. Se voltarem posteriormente a 
ser capturados, podem ser vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda, sob 
condição de observarem os requisitos especificados no artigo 15.º. 
4. É proibida a introdução e a transplantação de espécies não indígenas, bem como o 
repovoamento directo com tais espécies, excepto quando sejam levados a cabo de acordo com a alínea b) do artigo 22.º da Directiva 92/43/CEE. 
Capítulo VI 
Pesca não comercial 
Artigo 17.º  
Pesca de lazer 
1. É proibida a utilização de redes rebocadas, redes de cerco, redes de cerco com retenida, 
dragas rebocadas por embarcação, dragas mecanizadas, redes de emalhar, tresmalhos e 
redes de fundo mistas na pesca de lazer. É igualmente proibida, na pesca de lazer, a 
utilização de palangres para captura de espécies altamente migradoras. L 409/46 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
2. Os Estados-Membros velam por que a pesca de lazer seja exercida de forma compatível 
com os objectivos e as regras do presente regulamento. 
3. Os Estados-Membros velam por que as capturas de organismos marinhos resultantes da 
pesca de lazer não sejam comercializadas. Não obstante, a título excepcional, poderá 
autorizar-se a comercialização de espécies capturadas durante competições desportivas, 
desde que os lucros da sua venda sejam utilizados para fins caritativos. 
4. Os Estados-Membros adoptam medidas a fim de assegurar que os dados sobre as capturas 
resultantes da pesca de lazer sejam registados e recolhidos separadamente no respeitante às espécies altamente migradoras constantes do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 973/2001
1 
que evoluem no Mediterrâneo. 
5. Os Estados-Membros regulamentam a pesca com espingardas submarinas, em especial 
para dar cumprimento às obrigações estabelecidas no n.º 4 do artigo 8.º. 
6. Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer medidas adoptadas em 
conformidade com o presente artigo. 
                                                 
1 JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 33). 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/47
Capítulo VII 
Planos de gestão 
Artigo 18.º  
Planos de gestão ao nível comunitário 
1. O Conselho pode adoptar planos de gestão para pescarias específicas exercidas no 
Mediterrâneo, nomeadamente em zonas que se situam total ou parcialmente fora das águas 
territoriais dos Estados-Membros. Os planos podem, nomeadamente, incluir: 
a) Medidas de gestão do esforço de pesca; 
b) Medidas técnicas específicas, incluindo, se for caso disso, derrogações temporárias 
às disposições do presente regulamento, sempre que essas derrogações sejam 
necessárias para o exercício da pesca e desde que a exploração sustentável dos 
recursos em causa seja assegurada através do plano de gestão; 
c) A extensão da utilização obrigatória de sistemas de localização dos navios ou de 
sistemas similares para os navios de comprimento fora a fora compreendido entre 10 
e 15 m; 
d) Restrições temporárias ou permanentes relativas a zonas reservadas a determinadas 
artes de pesca ou a navios que tenham assumido obrigações no âmbito do plano de 
gestão. L 409/48 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
Os planos de gestão devem prever a emissão de autorizações de pesca especiais em 
conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1627/941. 
Em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94, pode ser exigida uma autorização de pesca especial aos navios de comprimento de fora a fora 
inferior a 10 metros. 
2. Os Estados-Membros e/ou o Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo 
podem apresentar sugestões à Comissão sobre questões relacionadas com o estabelecimento de planos de gestão. A Comissão dá a sua resposta no prazo de três meses 
a contar da recepção das sugestões. 
3. Os Estados-Membros asseguram um acompanhamento científico adequado dos planos de 
gestão. As medidas de gestão, designadamente as relativas às pescarias que exploram 
espécies com um curto período de vida, são revistas todos os anos, a fim de atender às 
possíveis alterações de intensidade do recrutamento. 
Artigo 19.º 
Planos de gestão para determinadas pescarias exercidas nas águas territoriais 
1. Os Estados-Membros aprovam, até 31 de Dezembro de 2007, planos de gestão para as 
pescarias nas suas águas territoriais com redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes de 
alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, redes de cerco e dragas. 
Os n.ºs 2 e 3 e o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CE) 
n.º 2371/2002 são aplicáveis a esses planos de gestão. 
                                                
 
1 JO L 171 de 6.7.1994, p. 7. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/49
2. Os Estados-Membros podem posteriormente designar outros planos de gestão, com base 
em novos dados científicos pertinentes. 
3. Os Estados-Membros asseguram um acompanhamento científico adequado dos planos de 
gestão. Os planos de gestão, designadamente os relativos às pescarias que exploram 
espécies com um curto período de vida, são revistos todos os anos, a fim de atender às 
possíveis alterações de intensidade do recrutamento. 
4. Os planos de gestão podem incluir medidas mais restritivas do que as previstas no presente 
regulamento, com vista a: 
a) Aumentar a selectividade das artes de pesca; 
b) Reduzir as devoluções; 
c) Limitar o esforço de pesca. 
5. As medidas a incluir nos planos de gestão devem ser proporcionais aos objectivos e ao 
calendário previsto e dizer respeito: 
a) Ao estado de conservação da população ou das populações; 
b) Às características biológicas da população ou das populações; 
c) Às características das pescarias em que são capturadas as populações; 
d) Ao impacto económico das medidas nas pescarias em causa. L 409/50 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
6. Os planos de gestão devem prever a emissão de autorizações de pesca especiais em 
conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1627/94. 
Não obstante o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94, pode ser 
exigida uma autorização de pesca especial aos navios de comprimento de fora a fora 
inferior a 10 metros. 
7. Os planos de gestão referidos no n.º 1 são notificados à Comissão até 30 de Setembro 
de 2007, por forma a permitir-lhe apresentar as suas observações antes da sua adopção. Os planos de gestão referidos no n.º 2 são notificados à Comissão seis meses antes da data 
prevista de entrada em vigor. A Comissão comunica os planos aos outros Estados-
-Membros. 
8. Sempre que possam afectar os navios de outro Estado-Membro, os planos de gestão só são 
aprovados após consulta da Comissão, do Estado-Membro e do Conselho Consultivo 
Regional em causa, nos termos dos n.ºs 3 a 6 do artigo 8.º do Regulamento (CE) 
n.º 2371/2002. 
9. Se, com base na notificação referida no n.º 7 ou em novos pareceres científicos, considerar 
que um plano de gestão aprovado nos termos do n.º 1 ou do n.º 2 não é suficiente para 
assegurar um elevado nível de protecção dos recursos e do ambiente, a Comissão pode, 
após consulta do Estado-Membro, pedir-lhe que altere o plano ou propor ao Conselho 
medidas adequadas para a protecção dos recursos e do ambiente. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/51
Capítulo VIII 
Medidas de controlo 
Artigo 20.º  
Captura de espécies-alvo 
1. As percentagens referidas nos n.ºs 4 e 6 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 1 do 
artigo 13.º devem ser calculadas em termos da proporção em peso vivo de todos os 
organismos aquáticos vivos a bordo, após separação ou aquando do desembarque. As percentagens podem ser calculadas com base numa ou mais amostras representativas. 
2. No caso dos navios de pesca de que tenham sido transbordadas determinadas quantidades 
de organismos aquáticos vivos, as quantidades transbordadas são tidas em conta no cálculo 
das percentagens referidas no n.º 1. 
Artigo 21.º  
Transbordo 
Só são autorizados a transbordar organismos aquáticos vivos para outros navios ou a receber transbordos de tais organismos de outros navios, os capitães de navios de pesca que preenchem um 
diário de bordo em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93. 
Artigo 22.º  
Portos designados 
1. As capturas efectuadas por arrastões de fundo, arrastões pelágicos, redes de cerco com 
retenida, palangreiros de superfície, dragas rebocadas por embarcação e dragas hidráulicas 
só serão desembarcadas e comercializadas pela primeira vez num dos portos designados 
pelos Estados-Membros. L 409/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
2. Os Estados-Membros notificam a Comissão da lista dos portos designados até 30 de Abril 
de 2007. A Comissão transmite a lista aos outros Estados-Membros. 
Artigo 23.º  
Controlo das capturas 
No n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, o segundo período passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Para as operações de pesca no mar Mediterrâneo, devem ser registadas no diário de bordo todas as 
quantidades superiores a 15 kg de equivalente peso vivo de qualquer espécie mantida a bordo, 
indicada numa lista aprovada em conformidade com o n.º 8. 
Contudo, no caso das espécies altamente migradoras e das pequenas espécies pelágicas, devem ser 
registadas no diário de bordo todas as quantidades superiores a 50 kg de equivalente peso vivo". 
Artigo 24.º 
Registo dos navios autorizados a pescar na zona do Acordo CGPM 
1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, antes de 1 de Junho de 2007 e pela 
via informática habitual a lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e que estão registados no seu território, de comprimento fora a fora superior a 15 metros, que 
autorizam a pescar na zona do Acordo CGPM mediante a emissão de uma autorização de 
pesca. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/53
2. A lista referida no n.º 1 deve incluir as seguintes informações: 
a) Número comunitário de inscrição no registo de frota do navio (FCF), e marcação 
externa definidos no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 26/20041; 
b) Período autorizado para a pesca e/ou o transbordo; 
c) Artes de pesca utilizadas. 
3. A Comissão deve transmitir a lista ao Secretariado Executivo da CGPM antes 
de 1 de Julho de 2007 para que os navios em causa sejam inscritos no registo CGPM dos 
navios de mais de 15 metros de comprimento fora a fora autorizados a pescar na zona do 
Acordo CGPM, (a seguir designado "registo CGPM"). 
4. Qualquer alteração a introduzir na lista referida no n.º 1 deve ser comunicada à Comissão 
para transmissão ao Secretariado Executivo da CGPM, em conformidade com o mesmo 
processo, pelo menos 10 dias úteis antes da data em que os navios iniciem actividades de 
pesca na zona do Acordo CGPM. 
                                                 
1 JO L 5 de 9.1.2004, p. 25. L 409/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
5. É proibido aos navios comunitários com mais de 15 metros de comprimento fora a fora, 
que não estejam inscritos na lista referida no n.º 1, pescar, manter a bordo, transbordar ou 
desembarcar qualquer tipo de peixe ou crustáceos ou moluscos na zona do Acordo CGPM. 
6. Os Estados-Membros devem aprovar as medidas necessárias para que: 
a) Só os navios que arvoram o seu pavilhão, inscritos na lista referida no n.º 1, que 
tenham a bordo uma autorização de pesca emitida pelo Estado-Membro do seu pavilhão, possam exercer actividades de pesca na zona do Acordo CGPM, nas condições estabelecidas na autorização; 
b) Nenhuma autorização de pesca especial seja emitida para os navios que tenham 
exercido uma actividade de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada na zona 
do Acordo CGPM ("pesca IUU", illegal, unregulated and unreported ), salvo se os 
novos armadores fornecerem documentos comprovativos suficientes que demonstrem que os armadores e operadores anteriores deixaram de ter interesses 
jurídicos, de fruição ou financeiros nesses navios, ou de exercer controlo sobre estes, 
ou que os seus navios não participam nem estão associados à pesca IUU; 
c) Na medida do possível, a sua legislação nacional não permita aos armadores e 
operadores dos navios que arvoram o seu pavilhão, inscritos na lista referida no n.º 1, 
participarem nem associar-se a actividades de pesca na zona do Acordo CGPM com 
navios de pesca que não constem no registo CGPM; 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/55
d) Na medida do possível, a sua legislação nacional exija que os armadores de navios 
que arvorem o seu pavilhão, inscritos na lista referida no n.º 1, possuam a 
nacionalidade ou sejam entidades jurídicas no Estado-Membro de pavilhão; 
e) Os seus navios respeitem todas as medidas relevantes em matéria de conservação e 
gestão constantes do Acordo CGPM. 
7. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para proibir a pesca, a 
manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de peixes e crustáceos e moluscos capturados na zona do Acordo CGPM por navios de mais de 15 metros de comprimento 
fora a fora que não constem do registo CGPM. 
8. Os Estados-Membros devem notificar imediatamente à Comissão qualquer informação que 
dê motivos sérios para se suspeitar que navios de mais de 15 metros de comprimento fora a 
fora que não constam no registo CGPM exercem actividades de pesca e/ou transbordo de 
peixes ou crustáceos e moluscos na zona do Acordo CGPM.  
Capítulo IX 
Medidas relativas às espécies altamente migradoras 
Artigo 25.º 
Pesca de espadarte  
O Conselho decide das medidas técnicas de protecção de juvenis de espadarte no mar Mediterrâneo até 31 de Dezembro de 2007. L 409/56 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
Capítulo X 
Medidas relativas às águas em torno de Malta 
Artigo 26.º 
Zona de gestão de 25 milhas marítimas em torno de Malta 
1. O acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos na zona das 25 milhas marítimas 
medidas a partir das linhas de base em torno das ilhas maltesas (a seguir designada "zona 
de gestão") é sujeito às seguintes regras: 
a) A pesca na zona de gestão é limitada aos navios de pesca de comprimento fora a fora 
inferior a 12 metros que não utilizam artes rebocadas; 
b) O esforço de pesca total desses navios, expresso em termos de capacidade de pesca 
global, não pode ser superior ao nível médio observado em 2000-2001, isto é, ao 
equivalente a 1 950 navios com, no total, uma potência do motor de 83 000 kW e 
uma arqueação de 4 035 GT, respectivamente. 
2. Em derrogação da alínea a) do n.º 1, os arrastões com um comprimento fora a fora não 
superior a 24 metros são autorizados a pescar em determinadas zonas da zona de gestão, 
descritas na alínea a) do Anexo V, nas seguintes condições: 
a) A capacidade de pesca global dos arrastões autorizados a operar na zona de gestão 
não pode ser superior ao limite de 4 800 kW; 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/57
b) A capacidade de pesca de qualquer arrastão autorizado a operar a uma profundidade 
inferior a 200 metros não pode ser superior a 185 kW; a isóbata de 200 metros de 
profundidade é identificada por uma linha quebrada, cujos pontos de referência 
constam da alínea b) do Anexo V; 
c) Os arrastões que pescam na zona de gestão devem possuir uma autorização de pesca 
especial, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94, e 
devem ser incluídos numa lista com indicação da sua marcação externa e do seu número comunitário de inscrição no registo de frota (FCF), definidos no Anexo I do 
Regulamento (CE) n.º 26/2004, a comunicar todos os anos à Comissão pelos 
Estados-Membros em causa; 
d) Os limites de capacidade estabelecidos nas alíneas a) e b) são reexaminados 
periodicamente à luz dos pareceres dos organismos científicos competentes sobre os 
seus efeitos na conservação das populações de peixes. 
3. Sempre que a capacidade global de pesca referida na alínea a) do n.º 2 for superior à 
capacidade de pesca global dos arrastões com um comprimento de fora a fora igual ou 
inferior a 24 metros que operaram na zona de gestão no período de referência de 2000-
-2001 (a seguir designada "capacidade de pesca de referência"), a Comissão, nos termos do 
artigo 29.º, reparte esse excedente de capacidade de pesca disponível pelos Estados-
-Membros, atendendo ao interesse dos Estados-Membros que solicitarem uma autorização. 
A capacidade de pesca de referência corresponde a 3 600 kW. L 409/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
4. As autorizações de pesca especiais para o excedente de capacidade de pesca disponível 
referido no n.º 3 só são emitidas para navios constantes do ficheiro comunitário dos navios 
de pesca na data de aplicação do presente artigo. 
5. Sempre que a capacidade de pesca global dos arrastões autorizados a operar na zona de 
gestão em conformidade com a alínea c) do n.º 2 ultrapassar o limite fixado na alínea a) do 
n.º 2, na sequência da redução desse limite após a revisão prevista na alínea d) do n.º 2, a 
Comissão reparte a capacidade de pesca pelos Estados-Membros com base nos seguintes princípios: 
a) Em primeiro lugar, é dada prioridade à capacidade de pesca em kW correspondente 
aos navios que pescaram na área no período de 2000-2001; 
b) Em segundo lugar, é dada prioridade à capacidade de pesca em kW correspondente 
aos navios que pescaram na área durante qualquer outro período; 
c) Qualquer capacidade restante a atribuir a outros navios é repartida pelos Estados-
-Membros, atendendo aos interesses dos Estados-Membros que solicitarem uma 
autorização. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/59
6. Em derrogação da alínea a) do n.º 1, os navios que pescam com redes de cerco com 
retenida ou palangres e os navios que pescam doirados em conformidade com o artigo 27.º 
são autorizados a operar na zona de gestão. Esses navios beneficiam de uma autorização de 
pesca especial, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94, e são 
incluídos numa lista com indicação da sua marcação externa e do seu número comunitário 
de inscrição no registo de frota (FCF), definidos no Anexo I do Regulamento (CE) 
n.º 26/2004, a comunicar à Comissão por cada Estado-Membro. Em qualquer dos casos, o esforço de pesca deve ser controlado para salvaguardar a sustentabilidade destas pescarias 
na zona. 
7. O capitão de qualquer arrastão autorizado a pescar na zona de gestão em conformidade 
com o n.º 2 que não esteja equipado com VMS deve comunicar cada entrada e saída da 
zona de gestão às suas autoridades e às autoridades do Estado costeiro. 
Artigo 27.º 
Pesca de doirados 
1. É proibido pescar doirados ( Coryphaena  spp.) na zona de gestão com dispositivos de 
concentração de peixes durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 5 de Agosto 
de cada ano. 
2. O número de navios que participam na pesca de doirados na zona de gestão é limitado 
a 130. L 409/60 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
3. As autoridades maltesas definem as rotas a percorrer pelos navios que pescam com 
dispositivos de concentração de peixes e atribuem as rotas assim determinadas aos navios 
de pesca comunitários até 30 de Junho de cada ano. Os navios de pesca comunitários que 
arvoram um pavilhão diferente do de Malta não são autorizados a operar no âmbito de uma 
rota para a pesca com dispositivos de concentração de peixes na zona das 12 milhas 
marítimas. 
A Comissão estabelece, nos termos do artigo 29.º, os critérios a aplicar para a definição e 
atribuição das rotas a percorrer pelos navios que pescam com dispositivos de concentração 
de peixes. 
4. Os navios de pesca autorizados a participar na pesca dos doirados beneficiam de uma 
autorização de pesca especial, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) 
n.º 1627/94, e são incluídos numa lista com indicação da sua marcação externa e do seu 
número comunitário de inscrição no registo de frota (FCF), definidos no Anexo I do 
Regulamento (CE) n.º 26/2004, a comunicar à Comissão pelo Estado-Membro em causa.  
Não obstante o disposto n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94, é exigida uma autorização de pesca especial aos navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 
metros. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/61
Capítulo XI 
Disposições finais 
Artigo 28.º  
Processo de tomada de decisão  
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o Conselho age nos termos do artigo 37.º 
do Tratado. 
Artigo 29.º  
Regras de execução 
As regras de execução dos artigos 26.º e 27.º do presente regulamento são aprovadas nos termos do 
n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. 
Artigo 30.º 
Alterações 
As alterações dos Anexos são aprovadas nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. L 409/62 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
Artigo 31.º  
Revogação 
É revogado o Regulamento (CE) n.º 1626/94. 
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente 
regulamento e devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo VI. 
Artigo 32.º  
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União 
Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006. 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 J. KORKEAOJA30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/63
 ANEXO I  
Condições técnicas em matéria de dispositivos nas redes de arrasto e armamento destas redes 
Definições 
Para efeitos do presente Anexo, entende-se por: 
a) "Rede de fio múltiplo": rede confeccionada com dois ou mais fios, quando estes possam 
ser separados entre os nós sem que a estrutura constituída pelos fios fique por tal facto 
alterada; 
b) "Rede sem nós": a rede composta por malhas quadriculares de lados aproximadamente 
iguais e em que os cantos das malhas são constituídos pelo entrelaçado dos fios de dois lados contíguos da malha; 
c) "Rede de malha quadrada": confecção de rede montada de forma a que, das duas séries de 
linhas paralelas formadas pelos lados das malhas, uma seja paralela e a outra perpendicular 
ao eixo longitudinal da rede; 
d) "Corpo da rede de arrasto": secção cónica na parte anterior da rede de arrasto; 
e) "Boca": secção cilíndrica, constituída por um ou mais panos, entre o corpo da rede de 
arrasto e a cuada; L 409/64 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
 f) "Cuada": parte terminal das redes de arrasto, confeccionada com pano da mesma 
malhagem, de forma cilíndrica ou cónica, cujas secções transversais são quase círculos 
com o mesmo raio, ou com raio decrescente, respectivamente 
g) "Cuada em balão": cuada constituída por um ou mais panos adjacentes da mesma 
malhagem, cujo número de malhas aumenta para a parte terminal da arte, causando a 
extensão do comprimento transversal em relação ao eixo longitudinal da rede e da 
circunferência da cuada; 
h) "Cuada de tipo bolsa": qualquer cuada cuja altura vertical diminui em direcção à parte 
terminal e cujas secções transversais são quase elipses com o mesmo eixo maior ou com eixo maior decrescente. A parte terminal da cuada é constituída quer por um pano único 
dobrado, quer pelos panos terminais superiores e inferiores ligados transversalmente, em 
relação ao eixo longitudinal da rede; 
i) "Cabo de porfio transversal": qualquer cabo externo ou interno transversal em relação ao 
eixo longitudinal da rede, situado na parte terminal da cuada, quer ao longo da junção entre 
dois panos superiores e dois panos inferiores, quer ao longo da dobra do pano terminal 
único. Pode tratar-se quer do prolongamento do cabo de porfio lateral, quer de um porfio 
separado. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/65
 j) "Circunferência-perímetro" de qualquer secção da rede de malha em losango de uma rede 
de arrasto, o número de malhas dessa secção multiplicado pelo comprimento da malha 
esticada; 
k) "Circunferência-perímetro" de qualquer secção da rede de malha quadrada de uma rede de 
arrasto, o número de malhas dessa secção multiplicado pelo comprimento do lado da 
malha. 
a) Dispositivos autorizados nas redes de arrasto  
1. Não obstante o disposto no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 3440/84, pode ser 
utilizado um dispositivo mecânico transversal, em relação ao eixo longitudinal da 
rede, ou longitudinal do tipo fecho de correr para fechar a abertura pela qual é 
esvaziada a cuada de tipo bolsa. 
2. O fecho de correr transversal é fixado a uma distância não superior a 1 metro das 
últimas malhas da cuada. L 409/66 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
 b) Requisitos em matéria de armamento  
1. As cuadas em balão são proibidas nas redes de arrasto. Numa dada cuada individual, 
o número de malhas das mesmas dimensões em qualquer circunferência da cuada 
não pode aumentar entre a extremidade anterior e a extremidade posterior. 
2. A circunferência da parte terminal do corpo da rede de arrasto (a secção cónica) ou 
da boca (a secção cilíndrica) não deve ser menor do que a circunferência da parte 
anterior da cuada. No caso de uma cuada de malha quadrada, em especial, a circunferência da parte terminal do corpo da rede de arrasto ou da boca da rede deve 
ser 2 a 4 vezes a circunferência da extremidade anterior da cuada. 
3. Podem ser inseridos panos de malha quadrada em qualquer rede rebocada, que são 
colocados à frente da boca da rede ou em qualquer ponto situado entre a frente da 
boca da rede e a parte posterior da cuada. Estes panos não podem ser, de forma 
alguma, obstruídos por elementos internos ou externos. Devem ser formados por rede 
sem nós ou por rede feita com nós não deslizantes e devem ser inseridos de modo a 
que as malhas se mantenham completa e permanentemente abertas durante a pesca. 
As regras de execução em matéria de especificações técnicas suplementares relativas 
aos panos de malha quadrada são adoptadas nos termos do artigo 29.º do presente 
regulamento. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/67
 4. Da mesma forma, podem ser autorizados, nos termos do artigo 29.º do presente 
regulamento, dispositivos técnicos destinados a melhorar a selectividade das redes de 
arrasto diferentes dos referidos na alínea b) do ponto 3. 
5. É proibido manter a bordo ou utilizar qualquer rede rebocada cuja cuada seja 
confeccionada totalmente ou em parte com qualquer tipo de material de pano 
constituído por malhas diferentes da malha quadrada ou da malha em losango, salvo 
autorização nos termos do artigo 29.º do presente regulamento. 
6. Os pontos 4 e 5 não são aplicáveis às redes envolventes-arrastantes de alar para 
bordo cuja cuada tenha uma malhagem inferior a 10 mm. 
7. Em alteração do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 3440/84, nas redes de 
arrasto pelo fundo, a malhagem da cuada de reforço não será inferior a 120 mm se a malhagem da cuada for inferior a 60 mm. Esta disposição só é aplicável no mar 
Mediterrâneo e não tem efeitos nas outras águas comunitárias. Se a malhagem da 
cuada for igual ou superior a 60 mm, é aplicável o n.º 4 do artigo 6.º do 
Regulamento (CEE) n.º 3440/84. 
8. A cuada de tipo bolso não deve ter mais de uma abertura para o esvaziamento da 
cuada. 
9. O comprimento do cabo de porfio horizontal não deve ser inferior a 20 % da 
circunferência da cuada. L 409/68 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
 10. A circunferência da cuada de reforço, definida no artigo 6.º do Regulamento (CE) 
n.º 3440/84, não deve ser inferior a 1,3 vezes a da cuada nas redes de arrasto de 
fundo. 
11. É proibido manter a bordo ou utilizar qualquer rede rebocada confeccionada, 
totalmente ou em parte da cuada, com materiais constituídos por fio entrançado 
simples de espessura superior a 3,0 milímetros. 
12. É proibido manter a bordo ou utilizar qualquer rede rebocada confeccionada, 
totalmente ou em parte da cuada, com materiais constituídos por fios múltiplos. 
13. São proibidos em qualquer parte das redes de arrasto pelo fundo os panos de rede 
com uma espessura de fio superior a 6 mm. 
 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/69
 ANEXO II  
Requisitos em matéria de características das artes de pesca 
Definições 
Para efeitos do presente Anexo: 
1) O comprimento das redes é definido como o comprimento do cabo de flutuação. O 
comprimento das redes de fundo e das redes de deriva pode também ser definido com base 
no peso ou no volume da sua massa. 
2) A altura das redes é definida como a soma da altura das malhas (incluindo os nós) quando 
molhadas e esticadas perpendicularmente ao cabo de flutuação. 
1. Dragas 
A largura máxima das dragas é de 3 m, excepto no caso das dragas para a pesca de esponjas. 
2. Redes de cerco (redes de cerco com retenida e redes de cerco sem retenida) 
O comprimento do pano é limitado a 800 m e a altura a 120 m, excepto no caso das redes 
de cerco para o atum. L 409/70 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
 3. Redes de fundo 
3.1 Tresmalhos e redes de emalhar de fundo 
1) A altura máxima dos tresmalhos é de 4 m. 
2) A altura máxima das redes de emalhar de fundo é de 10 m. 
3) É proibido manter a bordo ou calar mais de 6 000 m de tresmalhos ou de redes 
de emalhar de fundo por navio, tendo em conta que, a partir de Janeiro 
de 2008, no caso de um só pescador, não poderão exceder 4 000 m, a que se poderão acrescentar mais 1 000 m no caso de um segundo pescador e 
mais 1 000 m no caso de um terceiro. Até 31 de Dezembro de 2007, essas redes 
não poderão exceder 5 000 m no caso de um único ou de um segundo pescador 
e 6 000 m no caso de um terceiro. 
4) O monofilamento ou o diâmetro do fio das redes de emalhar de fundo não deve 
ser superior a 0,5 mm. 
5) Em derrogação do ponto 2, as redes de emalhar de fundo de comprimento 
máximo inferior a 500 m podem ter uma altura máxima até 30 m. É proibido 
manter a bordo ou calar mais de 500 m de redes de emalhar de fundo se 
excederem a altura máxima de 10 m prevista no ponto 2. 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/71
 3.2 Redes de fundo mistas (tresmalhos + redes de emalhar) 
1) A altura máxima das redes de fundo mistas não deve exceder 10 m. 
2) É proibido manter a bordo ou calar mais de 2 500 m de redes mistas por navio. 
3) O monofilamento ou o diâmetro do fio da rede de emalhar não deve 
exceder 0,5 mm. 
4) Em derrogação do ponto 1, as redes de fundo mistas de 500 m de comprimento 
máximo podem ter uma altura máxima de 30 m. É proibido manter a bordo ou 
calar mais de 500 m de redes de fundo mistas se excederem a altura máxima 
de 10 m prevista no ponto 1. 
4. Palangres de fundo 
1) É proibido manter a bordo ou calar mais de 1 000 anzóis por pessoa a bordo até um 
limite de 5 000 anzóis por navio.  
2) Em derrogação do ponto 1, cada navio que efectue viagens de pesca de duração 
superior a 3 dias pode manter a bordo um número máximo de 7 000 anzóis. 
5. Armadilhas para a pesca de crustáceos de fundo 
É proibido manter a bordo ou calar mais de 250 armadilhas por navio. L 409/72 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
 6. Palangres de superfície (flutuantes) 
É proibido manter a bordo ou calar mais de: 
1) 2 000 anzóis por navio para os navios que exerçam actividade de pesca dirigida ao 
atum rabilho ( Thunnus thynnus ), sempre que esta espécie represente pelo menos 70% 
das capturas em peso vivo após separação; 
2) 3 500 anzóis para os navios que exerçam actividade de pesca dirigida ao espadarte 
(Xyphias gladius ), sempre que esta espécie represente pelo menos 70% das capturas 
em peso vivo após separação; 
3) 5 000 anzóis por navio para os navios que exerçam actividade de pesca dirigida ao 
atum voador ( Thunnus alalunga ), sempre que esta espécie represente pelo 
menos 70% das capturas em peso vivo após separação; 
4) Em derrogação dos pontos 1, 2 e 3, cada navio que efectue viagens de pesca de 
duração superior a 2 dias pode manter a bordo um número equivalente de anzóis 
sobressalentes 
7. Redes de arrasto 
Devem ser aprovadas até Outubro de 2007, nos termos do artigo 30.º do presente 
regulamento, especificações técnicas para limitar a dimensão máxima da relinga de bóias, 
da tralha dos chumbos, da circunferência ou do perímetro das redes de arrasto, bem como o 
número máximo de redes no caso das redes de arrasto de armamento múltiplo. 
 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/73
 ANEXO III  
Tamanhos mínimos dos organismos marinhos 
NOME CIENTÍFICO NOME COMUM Tamanho mínimo 
1. Peixes   
Dicentrarchus labrax robalo-legítimo  25 cm 
Diplodus annularis sargo-alcorraz  12 cm 
Diplodus puntazzo  sargo bicudo  18 cm 
Diplodus sargus  sargo legítimo  23 cm 
Diplodus vulgaris  sargo-safia  18 cm 
Engraulis encrasicolus *  biqueirão  9 cm 
Epinephelus  spp. garoupas  45 cm 
Lithognathus mormyrus  ferreira  20 cm 
Merluccius merluccius ***  pescada-branca  20 cm 
Mullus  spp. salmonetes  11 cm 
Pagellus acarne  besugo  17 cm 
Pagellus bogaraveo  goraz  33 cm 
Pagellus erythrinus  bica 15 cm 
Pagrus pagrus  pargos  18 cm 
Polyprion americanus  cherne comum  45 cm  
Sardina pilchardus**  sardinha  11 cm 
Scomber spp cavala  18 cm 
Solea vulgaris  linguado-legítimo  20 cm 
Sparus aurata  dourada  20 cm 
Trachurus  spp. carapau  15 cm  L 409/74 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
 NOME CIENTÍFICO NOME COMUM Tamanho mínimo 
2. Crustáceos   
Homarus gammarus  lavagante  300 mm CT 
105 mm CC 
Nephrops norvegicus  lagostim  
  20 mm CC 
70 mm CT  
Palinuridae lagostas  90 mm CC 
Parapenaeus longirostris  gamba-branca  20 mm CC 
3. Moluscos bivalves   
Pecten jacobeus vieira do M editerrâneo  10 cm  
Venerupis spp.  amêijoas  25 mm 
Venus spp.  venerídeos  25 mm 
CT Comprimento total; CC comprimento da carapaça; 
(*) Biqueirão: os Estados-Membros podem converter o tamanho mínimo em 110 indivíduos 
por kg; 
(**) Sardinha: os Estados-Membros podem converter o tamanho mínimo em 55 indivíduos 
por kg; 
(***) Pescada: Contudo, até 31 de Dezembro de 2008, é autorizada uma margem de tolerância 
de 15% em peso das unidades de pescada com 15 a 20 cm. Esta margem de tolerância deve 
ser respeitada tanto pelos navios individualmente, no alto mar ou no local de desembarque, como nos mercados de primeira venda, depois do desembarque. Esta margem deve igualmente ser respeitada em cada uma das transacções comerciais subsequentes, a nível nacional e internacional. 
 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/75
 ANEXO IV  
Medição do tamanho dos organismos marinhos 
1. As dimensões dos peixes são medidas como indica a figura 1, da ponta do focinho até à 
extremidade da barbatana caudal. 
2. As dimensões dos lagostins ( Nephrops norvegicus ) são medidas, como indica a figura 2: 
– ou desde o bordo da carapaça, paralelamente à linha mediana, que parte do ponto 
posterior de uma das órbitas até ao meio do bordo distal dorsal da carapaça, ou 
– da ponta do rostro até à extremidade posterior do telso, excluindo as sedas 
(comprimento total). 
3. As dimensões dos lavagantes ( Homarus gammarus ) são medidas, como indica a figura 3: 
ou desde o bordo da carapaça, paralelamente à linha mediana que parte do ponto posterior 
de uma das órbitas até ao ponto central do bordo distal dorsal da carapaça, ou 
– da ponta do rostro até à extremidade posterior do telso, excluindo as sedas 
(comprimento total). L 409/76 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
 4. As dimensões das lagostas ( Palinuridae ) são medidas, como indica a figura 4, como o 
comprimento da carapaça, paralelamente à linha mediana, da ponta do rostro até ao ponto 
central do bordo distal dorsal da carapaça. 
5. As dimensões dos moluscos bivalves são medidas, como indica a figura 5, no maior 
comprimento da concha. 
Figura 1 
  
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/77
 Figura 3 Figura 2  
 
a) Comprimento da carapaça b) Comprimento total 
L 409/78 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
 Figura 4 
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/79
 Figura 5  
  
 
L 409/80 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
 ANEXO V  
Zona de gestão das 25 milhas em torno das ilhas maltesas 
a) Zonas de arrasto autorizadas a proximidade das ilhas maltesas: coordenadas geográficas 
Zona A Zona H 
A1 – 36.01 72°N, 14 .14 42°E 
A2 – 36.02 89°N, 14 .17 92°E A3 – 35.98 22°N, 14 .27 42°E A4 – 35.84 89°N, 14 .32 42°E 
A5 – 35.81 06°N, 14 .25 42°E 
A6 – 35.97 06°N, 14 .24 59°E
 H1 – 35 .67 39°N, 14 .67 42°E H2 – 35 .46 56°N, 14 .84 59°E H3 – 35 .42 72°N, 14 .76 09°E H4 – 35 .51 06°N, 14 .63 25°E 
H5 – 35 .64 06°N, 14 .60 25°E
 
Zona B Zona I 
B1 – 35. 790 6°N, 14. 440 9°E 
B2 – 35. 803 9°N, 14. 490 9°E 
B3 – 35. 793 9°N, 14. 495 9°E 
B4 – 35. 752 2°N, 14. 424 2°E B5 – 35. 760 6°N, 14. 415 9°E B6 – 35. 770 6°N, 14. 432 5°E
 I1 – 36.1 489°N, 14.3 909°E I2 – 36.2 523°N, 14.5 092°E 
I3 – 36.2 373°N, 14.5 259°E 
I4 – 36.1 372°N, 14.4 225°E
 
Zona C Zona J 
C1 – 35. 840 6°N, 14. 619 2°E C2 – 35. 855 6°N, 14. 669 2°E C3 – 35. 832 2°N, 14. 654 2°E C4 – 35. 802 2°N, 14. 577 5°E
 J1 –  36. 218 9°N, 13. 910 8°E J2 –  36. 268 9°N, 14. 070 8°E J3 –  36. 247 2°N, 14. 070 8°E J4 –  36. 197 2°N, 13. 922 5°E
 
  30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/81
   
Zona D Zona K 
D1 – 36 .04 22°N, 14 .34 59°E 
D2 – 36 .02 89°N, 14 .46 25°E D3 – 35 .99 89°N, 14 .45 59°E D4 – 36 .02 89°N, 14 .34 09°E
 K1 – 35 .97 39°N, 14 .02 42°E K2 – 36 .00 22°N, 14 .04 08°E K3 – 36 .06 56°N, 13 .96 92°E K4 – 36 .13 56°N, 13 .85 75°E 
K5 – 36 .04 56°N, 13 .92 42°E
 
Zona E Zona L 
E1 – 3 5.9 789°N, 1 4.7 159°E 
E2 – 3 6.0 072°N, 1 4.8 159°E E3 – 3 5.9 389°N, 1 4.7 575°E 
E4 – 3 5.8 939°N, 1 4.6 075°E 
E5 – 3 5.9 056°N, 1 4.5 992°E
 L1 – 35.9 856°N, 1 4.1 075°E L2 – 35.9 956°N, 1 4.1 158°E L3 – 35.9 572°N, 1 4.0 325°E 
L4 – 35.9 622°N, 1 3.9 408°E
 
Zona F Zona M 
F1 – 36. 142 3°N, 14. 672 5°E 
F2 – 36. 143 9°N, 14. 789 2°E F3 – 36. 013 9°N, 14. 789 2°E 
F4 – 36. 003 9°N, 14. 614 2°E
 M1 – 3 6.48 56°N,14 .32 92°E 
M2 – 3 6.46 39°N,14 .43 42°E M3 – 3 6.36 06°N,14 .48 75°E 
M4 – 3 6.34 23°N,14 .42 42°E 
M5 – 3 6.41 56°N,14 .42 08°E
 
Zona G Zona N 
G1 – 36 .07 06°N, 14 .93 75°E G2 – 35 .93 72°N, 15 .00 00°E 
G3 – 35 .79 56°N, 14 .98 25°E 
G4 – 35 .71 56°N, 14 .87 92°E G5 – 35 .84 89°N, 14 .68 25°E
 N1 – 36 .11 55°N, 14 .12 17°E N2 – 36 .10 79°N, 14 .07 79°E 
N3 – 36 .07 17°N, 14 .02 64°E 
N4 – 36 .04 58°N, 14 .03 76°E N5 – 36 .05 16°N, 14 .08 96°E N6 – 36 .09 89°N, 14 .13 55°E 
 L 409/82 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
   
b) Coordenadas geográficas de determinados pontos de referência ao longo da isóbata 
de 200 m na zona de gestão das 25 milhas marítimas 
I D Latitude L ongitu de 
1 36 .3 6 73°N 14 .5 5 40°E 
2 36 .3 1 59°N 14 .5 5 67°E 
3 36 .2 7 35°N 14 .5 3 79°E 
4 36 .2 3 57°N 14 .4 7 85°E 
5 36 .1 6 99°N 14 .4 3 16°E 6 36 .1 3 07°N 14 .3 5 34°E 
7 36 .1 1 17°N 14 .2 1 27°E 
8 36 .1 0 03°N 14 .1 6 58°E 9 36 .0 8 59°N 14 .1 5 2°E 
10 36 .0 5 47°N 14 .1 4 3°E 
11 35 .9 9 21°N 14 .1 5 84°E 12 35 .9 7 44°N 14 .1 8 15°E 
13 35 .9 6 08°N 14 .2 2 35°E 
14 35 .9 2 96°N 14 .2 1 64°E 15 35 .8 9 83°N 14 .2 3 28°E 
16 35 .8 6 7°N 14 .4 9 29°E 
17 35 .8 3 58°N 14 .2 8 45°E 18 35 .8 1 91°N 14 .2 7 53°E 
19 35 .7 8 63°N 14 .3 5 34°E 
20 35 .7 5 42°N 14 .4 3 16°E 21 35 .7 3 55°N 14 .4 4 73°E 
22 35 .7 2 25°N 14 .5 0 98°E 
23 35 .6 9 51°N 14 .5 3 65°E 24 35 .6 3 25°N 14 .5 3 6°E 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/83
 25 35 .5 7°N 14 .5 2 21°E 
26 35 .5 3 48°N 14 .5 8 8°E 
27 35 .5 0 37°N 14 .6 1 92°E 
28 35 .5 1 28°N 14 .6 3 49°E 29 35 .5 7°N 14 .6 7 17°E 30 35 .5 9 75°N 14 .6 4 7°E 
31 35 .5 9 03°N 14 .6 0 36°E 
32 35 .6 0 34°N 14 .5 7 4°E 33 35 .6 5 32°N 14 .5 5 35°E 
34 35 .6 7 26°N 14 .5 7 23°E 
35 35 .6 6 68°N 14 .5 9 37°E 36 35 .6 6 18°N 14 .6 4 24°E 37 35 .6 5 3°N 14 .6 6 61°E 
38 35 .5 7°N 14 .6 8 53°E 
39 35 .5 2 94°N 14 .7 1 3°E 40 35 .5 0 71°N 14 .7 4 43°E 41 35 .4 8 78°N 14 .7 8 34°E 
42 35 .4 9 29°N 14 .8 2 47°E 
43 35 .4 7 62°N 14 .8 2 46°E 44 36 .2 0 77°N 13 .9 4 7°E 
45 36 .1 9 54°N 13 .9 6°E 
46 36 .1 7 73°N 13 .9 4 7°E 47 36 .1 8 48°N 13 .9 3 13°E 48 36 .1 9 54°N 13 .9 2 5°E 
49 35 .4 5 92°N 14 .1 8 15°E 
50 35 .4 7 62°N 14 .1 8 95°E 51 35 .4 7 55°N 14 .2 1 27°E 52 35 .4 6 05°N 14 .2 1 99°E 
53 35 .4 4 53°N 14 .1 9 71°E 
 L 409/84 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
 ANEXO VI  
Quadro de correspondência 
Regulamento (C E) n. º 16 26/ 94 Prese nte regulamento 
N. º 1 do artigo 1. º N. º 1 do artigo 1. º 
Primeiro parágrafo do n. º 2 d o artigo 1. º Artigo 7. º, artigo 1 7. º e artig o 19. º 
Segund o pará grafo do n. º 2 d o artigo 1. º Artigo 3. º 
N. ºs 1 e  2 do  artigo 2. º Artigo 8. º 
N. º 3 do artigo 2. º N. º 5 do artigo 13 .°, artigo 17.º e artigo 19. º 
Primeiro parágrafo do n. º 1 d o artigo 3. º 
Segund o pará grafo do n. º 1 d o artigo 3. º Terceiro parágraf o do n. º 1 d o artigo 3. º Primeiro parágrafo do n. º 1 e  n.º 5 do 
artigo 13.º 
N. º 5 do artigo 13 .°, n.°s 2 e 3 do artigo 14 .º  
e artigo 19. º 
Artigo 4. º, n .°s 9 e 10 do artigo 13.° e 
artigo 19.º 
N. º 2 do artigo 3. º Segund o pará grafo do n. º 1 e  n.º 8 do 
artigo 13.º  e artigo 19 .º 
N. º 3 do artigo 3. º Artigo 4. º, n .º  10 d o artigo 1 3.° e artigo 19.º 
N. º 4 do artigo 3. º N. º 3 do artigo 13 .º 
Artigo 4. º Artigo 7. º 
Artigo 5. º Artigo 12. º e  A nexo II 
Primeiro parágrafo do n. º 1 e  n.º 2 do artigo 6.º 
Segund o pará grafo do n. º 1 d o artigo 6. º N.°s 1 e 2 d o artigo 9. º N. º 7 do artigo 9. º e  n.°s 1 e 2 do artigo 14 .º 
N. º 3 do artigo 6. º Anex o II Definições 
Artigo 7. º Artigo 22. º 
N. ºs 1 e  3 do  artigo 8. º Artigo 15. º, An exo II I e Anexo IV 
Artigo 8. º A Artigo 26. º 
Artigo 8. º-B Artigo 27. º 
Artigo 9. º N. º 2 do artigo 1. º 
Artigo 10. º-C Artigo 29. º 
Artigo 11. º Artigo 32. º 
Anex o I Artigo 3. º e artigo 4. º 
Anex o II Artigo 11. º, An exo I e A nex o I I 
Anex o II I  N. ºs 3, 4 e 5 do artigo 9. º 
Anex o IV Anex o II I  
Anex o V, alínea b) Anex o V 
 30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 409/85