DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1999 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais de propagação da vinha que não satisfaçam as exigências da Directiva 68/193/CEE do Conselho [notificada com o número C(1999) 98] (1999/77/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 14.°,

Tendo em conta os pedidos apresentados por França, por Itália e pela Áustria,

Considerando que, na Comunidade, nomeadamente em França, em Itália e na Áustria, a produção de certos materiais de propagação da vinha que satisfaçam as exigências da Directiva 68/193/CEE foi insuficiente em 1997, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades desses países;

Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essa procura com materiais que obedeçam a todas as exigências da directiva referida;

Considerando, pois, que a Áustria deve ser autorizada, por um período com termo em 15 de Fevereiro de 1999, e que França e Itália devem ser autorizadas, por um período com termo em 30 de Março de 1999, a permitir a comercialização de materiais de uma categoria submetida a exigências menos rigorosas;

Considerando que os outros Estados-membros capazes de abastecer a França, a Itália ou a Áustria com os materiais em questão devem ser autorizados a permitir a sua comercialização para esse fim;

Considerando que, no caso da Áustria, os materiais de propagação serão importados sob a forma de estacas enxertáveis para porta-enxertos; que, de acordo com o pedido apresentado, os enxertos-soldados produzidos na Comunidade a partir desses materiais de propagação se destinam, em seguida, a ser comercializados na Comunidade;

Considerando que, no caso de França e de Itália, os materiais de propagação serão importados sob a forma de gomos dormentes para enxertia; que, de acordo com o pedido apresentado, os enxertos-soldados produzidos na Comunidade a partir desses materiais de propagação se destinam, em seguida, a ser exportados para países terceiros;

Considerando que a autorização em questão apenas pode ser utilizada em conformidade com as condições fitossanitárias e os requisitos estabelecidos pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE da Comissão (3), e com quaisquer medidas de execução que lhe digam respeito;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

1. A Áustria fica autorizada a permitir, por um período com termo em 15 de Fevereiro de 1999, a comercialização no seu território de um máximo de 1 500 000 estacas enxertáveis de porta-enxertos que tenham sido produzidas na Hungria ou na Roménia e que não satisfaçam as exigências da Directiva 68/193/CEE quanto à certificação e inspecção dos materiais de propagação standard, desde que a etiqueta oficial seja castanha e ostente a menção «exigências menos rigorosas».

2. A Áustria fica autorizada a permitir a comercialização no seu território de enxertos-soldados produzidos na Comunidade a partir das estacas enxertáveis de porta-enxertos acima mencionadas, desde que a etiqueta oficial seja castanha e ostente a menção «exigências menos rigorosas».

Artigo 2.°

A Itália fica autorizada a permitir, por um período com termo em 30 de Março de 1999, a comercialização no seu território de um máximo de 500 000 gomos dormentes para enxertia que tenham sido obtidos na Croácia e que não satisfaçam as exigências da Directiva 68/193/CEE quanto à certificação e inspecção dos materiais de propagação standard, desde que a etiqueta oficial seja castanha e ostente a menção «exigências menos rigorosas».

Artigo 3.°

A França fica autorizada a permitir, por um período com termo em 30 de Março de 1999, a comercialização no seu território de um máximo de 150 000 gomos dormentes para enxertia que tenham sido obtidos na Suíça e que não satisfaçam as exigências da Directiva 68/193/CEE quanto à certificação e inspecção dos materiais de propagação standard, desde que a etiqueta oficial seja castanha e ostente a menção «exigências menos rigorosas».

Artigo 4.°

Os Estados-membros que não os Estados-membros requerentes ficam também autorizados a permitir, nas condições estabelecidas nos artigos 1.°, 2.° e 3.° e para os efeitos previstos pelos Estados-membros requerentes, a comercialização nos seus territórios dos materiais cuja comercialização é autorizada ao abrigo da presente decisão.

Artigo 5.°

As autorizações concedidas nos termos dos artigos 1.° a 4.° são aplicáveis sem prejuízo do disposto na Directiva 77/93/CEE e de quaisquer medidas de execução que lhe digam respeito.

Artigo 6.°

Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros das quantidades de materiais de propagação cuja comercialização nos seus territórios é autorizada ao abrigo da presente decisão.

Artigo 7.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.

(2) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(3) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 34.