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O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o Recursos 1. As pessoas a quem o presente Estatuto do Pessoal seja aplicável podem apresentar um requerimento ao diretor convidando-o a tomar uma decisão a seu respeito sobre questões abrangidas pelo presente Estatuto do Pessoal. O diretor comunica ao interessado a sua decisão fundamentada num prazo de quatro meses a contar da data da apresentação do requerimento. No termo desse prazo, a falta de resposta ao requerimento é considerada como indeferimento tácito, suscetível de reclamação nos termos dos números seguintes. 2. As pessoas a quem o presente Estatuto do Pessoal seja aplicável podem apresentar ao diretor uma reclamação contra os atos que lhes sejam desfavoráveis quer por o diretor ter tomado uma decisão, quer por se ter abstido de tomar uma medida imposta pelo presente Estatuto do Pessoal. A reclamação deve ser apresentada no prazo de três meses. Esse prazo começa a correr: a) na data da publicação do ato, se se tratar de uma medida de caráter geral; b) na data da notificação da decisão ao interessado e, em todo o caso, o mais tardar na data em que o interessado tiver recebido tal notificação, se se tratar de uma medida de caráter individual; todavia, se um ato de caráter individual for de natureza a ser desfavorável a outra pessoa, o prazo começa a correr, relativamente à referida pessoa, a partir do dia em que esta tiver conhecimento do referido ato, mas, em qualquer caso, nunca após o dia da publicação; c) no termo do prazo fixado para a resposta, caso a reclamação tenha por objeto um indeferimento tácito previsto no n.o 1. 3. O diretor notifica ao interessado a sua decisão fundamentada no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da reclamação. Findo esse prazo, a falta de resposta à reclamação é considerada indeferimento tácito, suscetível de recurso nos termos do n.o 5. Em caso de indeferimento, o agente pode solicitar a intervenção do mediador. Esta intervenção não é obrigatória. 4. O mediador é nomeado pelo diretor por um período renovável de três anos. O mediador é um jurista qualificado e independente. O diretor e o agente em causa enviam ao mediador todos os elementos que este considerar necessários para a análise do caso. O mediador apresenta as suas conclusões num prazo de dois meses a contar da data em que lhe foi submetido o caso. Essas conclusões não vinculam o diretor nem o agente. Os custos da mediação ficam a cargo do SATCEN se as conclusões forem recusadas pelo diretor; se for o agente a recusar as conclusões, ficam a seu cargo 50% dos custos. 5. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir de qualquer litígio entre o SATCEN e qualquer das pessoas a que o presente Estatuto é aplicável a respeito da legalidade de um ato desfavorável a essa pessoa na aceção do n.o 2. Nos litígios de caráter pecuniário, o Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência de plena jurisdição. Os agentes podem recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia nas seguintes condições: a) o recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia só pode ser aceite se: i) tiver sido previamente apresentada ao diretor uma reclamação na aceção do n.o 2 e no prazo nele previsto, e ii) a reclamação tiver sido objeto de decisão explícita ou tácita de indeferimento; b) o recurso a que se refere a alínea a) deve ser interposto no prazo de três meses. Esse prazo começa a correr: i) na data da notificação da decisão tomada em resposta à reclamação, ii) quando o recurso disser respeito a uma decisão implícita de indeferimento de uma reclamação apresentada nos termos do n.o 2, na data do termo do prazo fixado para a resposta; no entanto, quando for proferida uma decisão expressa de indeferimento de uma reclamação após indeferimento tácito, mas dentro do prazo do recurso, começa a correr novo prazo do recurso; c) em derrogação do disposto na alínea b), o interessado pode, após ter apresentado ao diretor uma reclamação nos termos do n.o 2, recorrer de imediato para o Tribunal de Justiça da União Europeia, desde que a este recurso seja junto um requerimento tendente a obter ou a suspensão da execução do ato contestado ou providências cautelares. Neste caso, o processo relativo à ação principal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia é suspenso até ao momento de ser proferida uma decisão explícita ou implícita de indeferimento da reclamação.»;