REGULAMENTO (CEE) No 1165/93 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1993 que estabelece regras de execução do regime de ajuda aos produtores portugueses de arroz paddy

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (1), alterada pelo Regulamento (CEE) no 738/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3653/90 institui uma ajuda aos produtores de arroz paddy colocado no mercado pelo produtor ou por ele vendido directamente a um organismo de intervenção; que é necessário definir a noção de venda no mercado;

Considerando que, tendo em conta a data de entrada em vigor do presente regulamento, a data limite de 30 de Junho prevista para a declaração de cultura não é aplicável para a campanha de 1992/1993; que, por conseguinte, é conveniente prever normas especiais relativas aos pedidos de ajuda e aos controlos respeitantes à referida campanha;

Considerando que o bom funcionamento de regime de ajuda requer um controlo por parte dos Estados-membros que garanta que a ajuda é concedida na observância das condições estatuídas; que o pedido de ajuda deve incluir indicações mínimas para efeitos dos controlos a efectuar;

Considerando que, para maior eficácia, deve ser previsto um controlo, por amostragem e no local, da exactidão dos pedidos apresentados; que esse controlo deve incidir num número suficientemente representativo dos pedidos de ajuda;

Considerando que é necessário prever normas que permitam a recuperação da ajuda em caso de pagamento indevido, bem como as sanções adequadas em caso de falsas declarações;

Considerando que, para permitir uma boa gestão do regime de ajuda, há que prever a informatização dos dados constantes dos pedidos de ajuda;

Considerando que o preço de intervenção para o arroz paddy aplicável em Portugal durante a campanha de 1992/1993 é alinhado pelo preço de intervenção nos outros Estados-membros a partir de 1 de Abril de 1993, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 738/93; que, por conseguinte, é conveniente compensar, a partir de 1 de Abril de 1993, a baixa de preços decorrente do alinhamento antecipado dos preços portugueses pelos preços comunitários;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A ajuda prevista no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3653/90 será concedida aos produtores portugueses de arroz paddy, de acordo com as regras estatuídas no presente regulamento.

Artigo 2o

1. A ajuda será paga ao produtor ou ao seu mandatário para as quantidades de arroz paddy referidas na alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho (3), colhidas na exploração do produtor, em relação às quais seja feita prova de venda no mercado ou ao organismo de intervenção.

2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por « venda no mercado » a venda de arroz paddy pelos produtores a empresas de recolha, comércio e transformação.

3. Para a campanha de 1992/1993, a ajuda será paga em relação às vendas efectuadas a partir de 1 de Abril de 1993.

Artigo 3o

1. A ajuda será paga pelas autoridades portuguesas aos produtores ou aos seus mandatários referidos no artigo 2o, na sequência dos pedidos apresentados pelos mesmos.

2. O pedido de ajuda deve ser enviado ao organismo de intervenção português acompanhado de uma lista cronológica das vendas, discriminada por tipo de arroz paddy, que indique as quantidades vendidas.

3. O último pedido relativo a uma dada campanha deve ser apresentado o mais tardar em 31 de Agosto dessa campanha.

4. As autoridades portuguesas pagarão o montante da ajuda o mais tardar no final do mês seguinte ao da recepção do pedido.

Artigo 4o

1. Para beneficiar da ajuda, o produtor de arroz paddy deve apresentar anualmente, antes de uma data a fixar por Portugal, o mais tardar em 30 de Junho, ao organismo de intervenção português, uma declaração de cultura que indique as superfícies semeadas com cada tipo de arroz e a respectiva localização, com base nos dados cadastrais ou numa documentação reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies, como, por exemplo, um mapa ou uma fotografia aérea ou espacial que permita às autoridades de controlo a identificação precisa das superfícies em causa.

2. A autoridade competente registará a declaração do produtor e atribuir-lhe-á um número de registo.

3. Em derrogação dos nos 1 e 2, os pedidos de ajuda relativos à campanha de 1992/93 apenas conterão a indicação da proveniência do arroz paddy e da localização da cultura.

Artigo 5o

A prova referida no no 1 do artigo 2o será feita mediante a apresentação, em relação a cada venda, de uma factura datada que indique o nome do comprador, o nome do produtor e o número de registo da declaração de cultura, bem como a quantidade vendida, discriminada por tipo de arroz paddy, e a data de entrega.

Todavia, para a campanha de 1992/1993, não será exigido o número de registo da declaração.

Artigo 6o

Os compradores referidos no artigo 5o manterão à disposição da autoridade competente uma contabilidade que indique, nomeadamente:

a) Os nomes e endereços dos produtores ou operadores que lhes tenham entregue arroz paddy;

b) As quantidades, por tipo de arroz paddy, que tenham sido objecto das entregas acima referidas, bem como as datas dessas entregas.

Artigo 7o

1. As autoridades portuguesas estabelecerão um regime de controlo administrativo e de controlo no local que garanta a observância das condições relativas à concessão da ajuda.

As autoridades portuguesas procederão, nomeadamente, ao controlo, por amostragem e no local, da exactidão dos pedidos apresentados, bem como das declarações de cultura.

2. O controlo no local das declarações de cultura incidirá, no mínimo, em:

- 5 % das declarações de cultura relativas a menos de 25 hectares,

- 20 % das declarações de cultura relativas a mais de 25 hectares e menos de 250 hectares

e em 100 % das declarações de cultura relativas a mais de 250 hectares.

Todavia, nos controlos a efectuar a título da campanha de 1992/1993 deve ser, nomeadamente, verificada a proveniência do arroz paddy.

Artigo 8o

1. As autoridades portuguesas procederão a controlos no local junto dos compradores indicados nos pedidos de ajuda. Esses controlos incidirão sobre as contabilidades referidas no artigo 6o e abrangerão, pelo menos, 20 % da quantidade de arroz paddy para a quel tenha sido pedida a ajuda e 10 % dos compradores em causa.

Cada controlo no local deve ser objecto de um relatório.

2. No final da campanha, as autoridades portuguesas confrontarão todos os pedidos de ajuda com as correspondentes declarações de cultura. Se esse confronto revelar diferenças entre o pedido de ajuda de um produtor e as suas possibilidades de produção, as autoridades portuguesas procederão a uma verificação aprofundada de todos os pedidos do produtor em causa.

Todavia, para a campanha de 1992/1993, as autoridades portuguesas confrontarão todos os pedidos de ajuda com as informações disponíveis sobre as culturas.

Artigo 9o

1. Se o controlo dos pedidos de pagamento da ajuda indicar a existência de um excedente, o produtor deixará de poder beneficiar da ajuda para a campanha em causa.

2. Em caso de pagamento indevido da ajuda, os montantes em causa serão recuperados, aumentados de um juro de 15 %, calculado em função do período decorrido entre o pagamento da ajuda e o reembolso da mesma pelo beneficiário.

Os montantes recuperados serão creditados ao organismo pagador e deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia ».

3. No que se refere às declarações de cultura, Portugal tomará as medidas adequadas para punir as falsas declarações. Portugal informará a Comissão das medidas tomadas para o efeito.

Artigo 10o

Se os pedidos de ajuda contiverem, deliberadamente ou por negligência grave, dados errados, o requerente deixará de poder beneficiar da ajuda para a campanha seguinte.

Artigo 11o

Portugal tomará as medidas complementares necessárias para a aplicação do presente regulamento, nomeadamente as destinadas a assegurar a fiabilidade das medidas de controlo. Para o efeito, Portugal procederá à informatização dos dados incluídos nos pedidos de pagamento da ajuda.

Portugal pode, igualmente, prever a possibilidade de diminuição do montante da ajuda por razões ligadas à qualidade do arroz vendido.

Artigo 12o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28.

(2) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 1.

(3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.