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REGULAMENTO (CEE) Nº 4065/86 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1986

que altera certas disposições do Regulamento (CEE) nº 2818/81 relativo à aplicação do regulamento económico e das normas de verificação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2818/81 (1), o Conselho adoptou as medidas adequadas para a aplicação do regulamento económico e das normas de verificação do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, Acordo esse que a Comunidade aplica a título provisório por força da Decisão 81/850/CEE (2);

Considerando que por ocasião da sua 29º sessão, de 12 de Setembro de 1986, o Conselho Internacional do Cacau decidiu, com base no nº 1 do artigo 39º do referido Acordo, instaurar um período de transição compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e a data de entrada em vigor do Acordo Internacional de 1986, mas não para além de 31 de Janeiro de 1987; que, no decurso da mesma sessão, o Conselho Internacional do Cacau alterou a alínea c) da norma nº 6 do regulamento económico e das normas de verificação em causa;

Considerando que, durante o período de transição, o Regulamento (CEE) nº 2818/81 permanece aplicável, sob reserva dessas alterações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2818/81 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 4º:

« Este regulamento é aplicável até à entrada em vigor do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau, mas não para além de 30 de Janeiro de 1987. »

2. A alínea c) da norma nº 6 do Anexo A passa a ter a seguinte redacção:

« c) O certificado de importação proveniente de um não-membro é emitido por um organismo de certificação nos termos do disposto na presente norma. O disposto nas normas nº 3 e nº 11 aplica-se mutatis mutandis às importações efectuadas por membros e provenientes de não-membros, a não ser que os certificados ICC-4 emitidos por um país membro possam ser utilizados para as importações de cacau em qualquer outro país membro. »

Artigo 2º

Durante o período de transição compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e a data de entrada em vigor do Acordo Internacional de 1986, mas não para além de 31 de Janeiro de 1987, as contribuições a título do artigo 31º do Acordo Internacional de 1980 continuam a ser cobradas e são mantidas em contas de espera, quer pelos países membros quer pela ICCO.

Artigo 3º

A Comissão fixa a data a partir da qual as medidas adoptadas em execução do presente regulamento são aplicáveis ou deixam de ser aplicáveis.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SHAW

(1) JO nº L 279 de 1. 10. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 313 de 31. 10. 1981, p. 1.
31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L380/41
REGULAMENTO (CEE)N?4123/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
relativoaoregimeaplicávelàsimportaçõesdevinhosorigináriosdaArgélia
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1■
Oregimeaplicávelàsimportaçõesdevinhosorigináriosda
Argéliaem30deJunhode1981,nostermosdoartigo20?
doAcordodeCooperaçãoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicaDemocrática ePopulardaArgélia,
émantidoatéàentradaemvigordeumnovoregime
estabelecidonasequênciadaadesãodeEspanhaede
Portugale,omaistardar,até31deDezembrode1987.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113°,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoAcordodeCooperaçãoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaDemocrática e
PopulardaArgélia('),assinadoem26deAbrilde1976,
estabeleceunoseuartigo20°oregimeaplicávelàsimpor­
taçõesdevinhosorigináriosdaArgéliaaté30deJunhode
1981;
Considerando queesteregimefoiprorrogado,atítulo
transitório,pelaúltimavez,até31deDezembrode1986,
peloRegulamento (CEE)n93669/85(2);
Considerando queéconvenientevoltaraprorrogar,a
títuloprovisório,demodoautónomo,oregimeaplicável
em30deJunhode1981,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW
(>)JOn?L263de27.9.1978,p.2.
i2)JOn?L354de30.12.1985,p.19.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 4104/86 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3611/84 que fixa os coeficientes de adaptação para as lulas e potas congeladas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86 (2), nomeadamente o nº 3 do seu artigo 16º e o nº 6 do seu artigo 21º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3611/84 da Comissão (3) fixou os coeficientes de adaptação para as lulas e potas congeladas; que, em relação às lulas e potas Loligo spp. da subposição 03.03 B IV a) 1 aa) da pauta aduaneira comum, esses coeficientes foram estabelecidos por referência à espécie Loligo vulgaris, na apresentação comercial não limpa, escolhida como produto servindo de base para a determinação do preço de orientação, de acordo com o disposto no artigo 10º, nº 2, do Regulamento (CEE) nº 3796/81 e ao qual foi atribuído o coeficiente 1,0;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3931/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, que fixa os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3796/81 para a campanha de 1987 (4), foi modificado o produto que serve de base para a determinação do preço de orientação dos produtos considerados; que, consequentemente, convém adaptar desde já o anexo do Regulamento (CEE) nº 3611/84;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O texto da parte a) do anexo do Regulamento (CEE) nº 3611/84 relativo aos coeficientes de adaptação aplicáveis às diferentes espécies e formas de apresentação das lulas e potas Loligo spp. da subposição 03.03 B IV a) 1 aa) da pauta aduaneira comum é substituído pelo texto seguinte:

1.2.3 // // // // « Espécies // Apresentação // Coeficiente // 1,3 // a) Lulas e Potas Loligo spp. [subposição 03.03 B IV a) 1 aa) da pauta aduaneira comum] // // 1.2.3 // // // // Loligo patagonica // não limpas limpas // 1,00 1,20 // // // // Loligo vulgaris // não limpas limpas // 2,00 2,40 // // // // Loligo pealei // não limpas limpas // 1,20 1,40 // // // // Outras espécies // não limpas limpas // 1,10 1,30 » // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 333 de 21. 12. 1984, p. 41.

(4) JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 8.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3425/86 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2388/84 que estabelece regras especiais de execução das restituições à exportação para determinadas conservas de carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2388/84 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1032/86 (4), determinou que determinadas conservas que satisfaçam as condições definidas por aquele regulamento o exportadas para os países terceiros beneficiem de uma restituição especial, em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 565/80 (5); que, tendo em conta a experiência adquirida desde a entrada em vigor do referido regulamento, é conveniente aumentar o peso máximo daquelas conservas de 500 a 2 500 gramas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O terceiro travessão do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2388/84 passa a ter a seguinte redacção:

« - Ser acondicionadas em caixas metálicas de um peso unitário igual ou inferior a 2 500 gramas peso líquido. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 3 de Novembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1986, p. 24.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.

(4) JO nº L 95 de 10. 4. 1986, p. 17.

(5) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 344/86 DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 1986

que altera os Regulamentos (CEE) nº 626/85 e nº 2077/85 no que diz respeito às garantias

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que estabelece regras comuns para a execução do regime de garantias em relação aos produtos agrícolas (5), prevê no título III as formas em que essa garantia pode ser constituída; que o nº 1 do artigo 19º do referido regulamento estabelece as condições em que as garantias constituídas em relação a pagamentos podem ser liberadas;

Considerando que, por conseguinte, devem ser revogadas as disposições correspondentes do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem de uvas e figos secos não transformados por organismos de armazenagem (6), e do Regulamento (CEE) nº 2077/85 da Comissão, de 25 de Julho de 1985, que estabelece regras pormenorizadas de execução da ajuda à produção para as conservas de ananás (7);

Cnsiderando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 626/85, e o nº 4 do artigo 4º e o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2077/85 são revogados.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

Todavia, o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2077/85, continua aplicável às garantias constituídas antes da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1986

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.

(4) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.

(5) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

(6) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7.

(7) JO nº L 196 de 26. 7. 1985, p. 28.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 715/86 DA COMISSÃO

de 6 de Março de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 713/86 (4), introduziu um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada;

Considerando o nº 4 do artigo 2º e que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 fixaram os prazos para o levantamento da manteiga, para a transformação em manteiga concentrada e para a embalagem; que a experiência adquirida mostrou que os operadores têm dificuldades em respeitar esses prazos; que convém, em consequência, prever prazos mais longos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 2º, os termos « doze dias » são substituídos pelos termos « noventa dias ».

2. No nº 4 do artigo 4º, os termos « sessenta dias » são substituídos pelos termos « noventa dias ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento aplica-se aos contratos já celebrados.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(4) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3749/86 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1986

que estabelece o facto gerador relativo ao cálculo dos montantes dos direitos niveladores e das restituições no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), nomeadamente o nº 3 do seu artigo 5º,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3294/86 da Comissão (2), a taxa de conversão é determinada com recurso a um coeficiente monetário cujo cálculo e aplicação se assemelham aos utilizados no cálculo dos montantes compensatórios monetários;

Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, se for alterada uma taxa da conversão agrícola, a alteração afecta os montantes para os quais o facto gerador ocorre após a entrada em aplicação da nova taxa de conversão agrícola; que, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 5º deste regulamento, entende-se por facto gerador, no que diz respeito aos montantes cobrados ou concedidos nas trocas comerciais, o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação ou de exportação;

Considerando que, assim, os montantes dos direitos niveladores e restituições fixados antecipadamente podem variar, em moeda nacional; que, em consequência, a fixação antecipada dos direitos niveladores e restituições constitui um risco imprevisível para os operadores; que, por conseguinte, é necessário prever a data de recepção do pedido de fixação antecipada dos direitos niveladores ou restituições como facto gerador para a aplicação da taxa de conversão ao cálculo destes montantes em moeda nacional;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O facto gerador para a conversão em moeda nacional dos montantes dos direitos niveladores e restituições aplicáveis no sector do arroz é:

- no caso da fixação antecipada destes montantes, o dia da apresentação do pedido de fixação antecipada,

- no caso duma fixação antecipada por concurso, o último dia do prazo para apresentação das propostas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 304 de 30. 10. 1986, p. 25.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 713/86 DA COMISSÃO

de 6 de Março de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3812/85 (4), instituiu um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada;

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 prevê que a manteiga concentrada possa ser objecto da incorporação de certos componentes; que parece oportuno, tendo em conta a experiência adquirida, prever a possibilidade de incorporar igualmente cloreto de sódio; que é necessário, além disso, modificar o teor máximo do sitosterol contido no estigmasterol exigido pelas fórmulas I e II previstas no referido artigo do mesmo regulamento;

Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 prevê que as embalagens da manteiga concentrada contenham determinadas menções, em caracteres claramente visíveis e legíveis; que é necessário completar a menção em língua dinamarquesa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo:

1. O segundo parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, podem ser objecto da incorporação no máximo, 2 % de componentes da matéria seca desnatada do leite e/ou de 0,5 % de lecitina (E 322) e/ou 0,75 % de cloreto de sódio. »

2. No nº 2, formulas I e II, os termos « 4 % de sitosterol » são substituídos pelos termos « 6 % de sitosterol ».

3. No nº 4, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« Stege- og bagesmoer » ou « stegesmoer ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 3.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2187/86 DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 1986

que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) nº 1842/81 no que diz respeio a determinadas datas relativas à concessão de restituições adoptadas para os cereais exportados sob forma de certas bebidas espirituosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições adoptadas para os cereais exportados sob forma de certas bebidas espirituosas, bem como o critério de fixação do seu montante, e que altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 no que diz respeito a certas mercadorias não sujeitas ao Anexo II do Tratado (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1842/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1981/83 (5), estabelece as modalidades de aplicação relativas à concessão de restrições adoptadas para os cereais exportados sob forma de certas bebidas espirituosas;

Considerando que, na sequência da alteração pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 das datas das campanhas no sector dos cereais, é conveniente adaptar as datas relativas à fixação e ao período de aplicabilidade dos coeficientes e de determinadas datas relativas às comunicações dos Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1842/81 é alterado como segue:

1. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9º

O coeficiente referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 será fixado antes de 1 de Julho de cada ano.

É aplicável a partir de 1 de Julho aé 30 de Junho do ano seguinte.

O coeficiente será estabelecido em função dos dados fornecidos pelos Estados-membros, relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano que precede o da fixação do coeficiente. »

2. No nº 2 do artigo 16º, a data de « 16 de Julho » é substituída pela data de « 16 de Junho ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 121 de 5. 5. 1981, p. 3.

(4) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 10.

(5) JO nº L 195 de 19. 7. 1983, p. 37.