ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Nome Tambémconhecidopor: Endereço, (n.o, rua, código postal, localidade, país) Local de registo (localidade, país): Data de registo Número de registo: Sede: Data de designação Outras informações

21. BUTEMBO AIRLINES (BAL) Butembo, DRC 29.3.2007 Companhia aérea privada, opera a partir de Butembo. Kambale Kisoni ( falecido em 5 de Julho de 2007 e subsequentemente tirado da lista em 24 de Abril de 2008) utilizou a sua companhia aérea para transportar ouro, rações e armas da FNI entre Mongbwalu e Butembo. Constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo sobre as armas das resoluções 1493 (2003) e 1596(2005). Desde Dezembro de 2008, a BAL deixou de ter licença para a exploração de aeronaves na RDC.

22. CONGOCOM TRADING HOUSE Butembo, RDC (Tel: +253 (0) 99 983 784 29.3.2007 Estabelecimento de comércio de ouro em Butembo. A CONGOCOM era propriedade de Kambale Kisoni ( falecido em 5 de Julho de 2007 e subsequentemente tirado da lista em 24 de Abril de 2008). Kambale adquiriu quase toda a produção de ouro no distrito de Mongbwalu, que é controlado pelo FNI. O FNI obtém uma receita substancial dos impostos a que sujeita essa produção. Constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo sobre as armas das resoluções 1493 (2003) e 1596(2005).

23. COMPAGNIE AERIENNE DES GRANDS LACS (CAGL), GREAT LAKES BUSINESS COMPANY (GLBC) CAGL, Avenue Président Mobutu, Goma DRC (a CAGL também tem um escritório em Gisenyi, Ruanda); GLBC, PO Box 315, Goma, DRC (a GLBC também tem um escritório em Gisenyi, Ruanda) 29.3.2007 A CAGL e a GLBC são empresas propriedade de Douglas MPAMO, um indivíduo já sujeito a sanções ao abrigo da Resolução 1596(2005). A CAGL e a GLBC foram utilizadas para transportar armas e munições em violação do embargo às armas das Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005). Desde Dezembro de 2008, a GLBC deixou de ter aeronaves operacionais, embora alguns continuassem em serviço em 2008 apesar das sanções das Nações Unidas.

24. MACHANGA LTD Kampala, Uganda 29.3.2007 Companhia de exportação de ouro em Kampala (Directores Rajendra Kumar Vaya e Hirendra M. Vaya). MACHANGA comprou ouro através de uma relação comercial regular com comerciantes da RDC intimamente ligados com as milícias. Constitui “prestação de assistência” a grupos armados ilegais em violação do embargo sobre as armas das resoluções 1493 (2003) e 1596(2005).

25. TOUS POUR LA PAIX ET LE DEVELOPPEMENT (NGO) TPD Goma, North Kivu 1.11.2005 Implicada em violações do embargo sobre as armas, dando apoio ao RCD-G, mais concretamente fornecendo-lhe camiões para transporte de armas e de tropas, e também transportando armas a distribuir a partes da população de Masisi e Rutshuru (Norte do Kivu), no início de 2005. Em Dezembro de 2008, a TPD continuou a existir e mantinha escritórios em várias cidades nos territórios Masisi e Rutshuru, embora tenha cessado praticamente todas as suas actividades.
(4)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças (4) (CEPCD), o CEPCD emitiu, a pedido da Comissão, um documento técnico relativo à definição de casos desta doença transmissível para ajudar a Comissão e os Estados-Membros no desenvolvimento de estratégias de intervenção no domínio da vigilância e resposta. As definições de casos enumeradas no anexo da Decisão 2002/253/CE devem ser actualizadas com base nesse documento.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Volker HOFF,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 105/18

DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

de 9 de Abril de 2009

que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

(2009/346/CE)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os seus directores-adjuntos e os agentes da Europol (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o;

Considerando que:

(1) O Conselho decidiu, em 6 de Abril de 2009, adaptar em 1,7 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2007.

(2) O Conselho de Administração decidiu, em 9 de Abril de 2009, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009 referida no ponto 1.

(3) Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração, de 9 de Abril de 2009, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007:

1. O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, será substituído por 115,61 EUR.

2. Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, serão substituídos como abaixo indicado: 8 % para os montantes entre 115,61 EUR e 2 036,45 EUR 10 % para os montantes entre 2 036,46 EUR e 2 804,90 EUR 12,5 % para os montantes entre 2 804,91 EUR e 3 214,56 EUR 15 % para os montantes entre 3 214,57 EUR e 3 650,62 EUR 17,5 % para os montantes entre 3 650,63 EUR e 4 060,32 EUR 20 % para os montantes entre 4 060,33 EUR e 4 457,42 EUR 22,5 % para os montantes entre 4 457,43 EUR e 4 867,09 EUR 25 % para os montantes entre 4 867,10 EUR e 5 264,21 EUR 27,5 % para os montantes entre 5 264,22 EUR e 5 673,87 EUR 30 % para os montantes entre 5 673,88 EUR e 6 070,99 EUR 32,5 % para os montantes entre 6 071,00 EUR e 6 480,66 EUR 35 % para os montantes entre 6 480,67 EUR e 6 878,40 EUR 40 % para os montantes entre 6 878,41 EUR e 7 288,09 EUR 45 % para os montantes superiores a 7 288,10 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito na Haia, em 9 de Abril de 2009. Viktor ČECH Presidente do Conselho de Administração

(1) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

(2) JO C 65 de 28.2.2001, p. 6.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Ann BESKOW. Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Yoomi RENSTRÖM na qualidade de membro do Comité das Regiões,
(4)

A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante a todas as províncias da região de Marche e a província de Cuneo, a última província remanescente da região de Piemonte ainda não incluída no capítulo 2 do anexo II da Decisão 2003/467/CE, a fim de que todas essas regiões possam ser consideradas regiões da Itália oficialmente indemnes de brucelose bovina.
É aditado o seguinte artigo 3.o-A:

«Artigo 3.o-A

Sistema de rotação

1. Os governadores serão distribuídos por grupos, tal como estabelecido no primeiro e no segundo travessões do artigo 10.o-2 dos Estatutos.

2. Os governadores serão ordenados em cada grupo, seguindo a convenção da UE, de acordo com a lista dos respectivos bancos centrais nacionais, que segue a ordem alfabética dos nomes dos Estados-Membros nas línguas nacionais. A rotação dos direitos de voto em cada grupo seguirá esta ordem. A rotação terá início num ponto aleatório da lista.

3. Os direitos de voto dentro de cada grupo rodarão todos os meses, começando no primeiro dia do primeiro mês de aplicação do sistema de rotação.

4. No primeiro grupo, o número dos direitos de voto que rodarão em cada período de um mês será de um. No segundo e no terceiro grupos, o número dos direitos de voto que rodarão em cada período de um mês será igual à diferença entre o número de governadores atribuído ao grupo e o número de direitos de voto ao mesmo atribuídos, menos dois.

5. Sempre que a composição dos grupos seja ajustada de acordo com o quinto travessão do artigo 10.o-2 dos Estatutos, a rotação dos direitos de voto em cada grupo deverá continuar a seguir a lista a que se refere o n.o 2. A partir da data em que o número de governadores perfaça 22, a rotação no terceiro grupo terá início num ponto aleatório da lista. O Conselho do BCE pode decidir alterar a ordem de rotação no segundo e no terceiro grupos para evitar que determinados governadores estejam sempre privados do direito de voto no mesmo período do ano.

6. O BCE publicará antecipadamente no seu sítio na internet a lista dos membros do Conselho do BCE com direito de voto.

7. A participação do Estado-Membro de cada banco central nacional no balanço agregado total das instituições financeiras monetárias será calculada com base na média anual dos dados médios mensais do ano civil mais recente relativamente ao qual estejam disponíveis dados. Sempre que o produto interno bruto agregado a preços de mercado seja ajustado nos termos do artigo 29.o-3 dos Estatutos ou que um país se torne Estado-Membro e o seu banco central nacional ingresse no Sistema Europeu de Bancos Centrais, o balanço agregado total das instituições financeiras monetárias dos Estados-Membros que adoptaram o euro será recalculado com base nos dados referentes ao ano civil mais recente relativamente ao qual estejam disponíveis dados.»
para trânsito, através do território, de animais para abate directo ou de bovinos para engorda que são expedidos de um Estado-Membro e se destinam a outro Estado-Membro em camiões que foram selados com um selo numerado sequencialmente. O número de selo deve ser inscrito no certificado sanitário emitido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo F da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), para os bovinos e suínos, e em conformidade com o modelo I do anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (2) para ovinos e caprinos. Além disso, o selo deve estar intacto à chegada ao posto de inspecção fronteiriço de entrada na Comunidade designado e o número de selo registado na base TRACES. O certificado deve ser carimbado no ponto de saída da Comunidade pelas autoridades veterinárias competentes antes do trânsito através de um ou mais países terceiros com a seguinte menção adequada “APENAS PARA TRÂNSITO ENTRE PARTES DIFERENTES DA UNIÃO EUROPEIA ATRAVÉS DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA/DO MONTENEGRO/DA SÉRVIA (3) (4)”

Os bovinos para engorda devem ser transportados directamente para a exploração de destino designada pela autoridade veterinária competente de destino. Esses animais só podem sair dessa exploração para abate directo.
(7)

O défice das administrações públicas na Grécia atingiu 3,5 % do PIB em 2007, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. De acordo com as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas líquido de medidas pontuais é estimado em 3,6 % do PIB em 2008 (ou 3,4 % do PIB incluindo medidas pontuais). Esta estimativa baseia-se numa taxa de crescimento real do PIB de 2,9 % em 2008 e tem em conta os últimos dados sobre a execução da lei do orçamento de 2008. No que diz respeito a 2009, as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão projectam o défice das administrações públicas líquido medidas pontuais em 4,4 % do PIB (3,7 % incluindo receitas pontuais), com base numa projecção de crescimento real do PIB de 0,2 % e numa avaliação prudente da lei do orçamento de 2009 aprovada pelo Parlamento em 21 de Dezembro. Partindo do pressuposto habitual de manutenção das actuais políticas e da hipótese de supressão das medidas pontuais, prevê-se, para 2010, um défice de 4,2 % do PIB. Por conseguinte, o critério de défice previsto no Tratado não é cumprido.
(12)

Consequentemente, em aplicação do princípio da precaução, os materiais de embalagem de madeira susceptíveis, seja qual for a sua proveniência, que abandonem as zonas demarcadas sem marcação nos termos do anexo II da norma internacional n.o 15 relativa às medidas fitossanitárias da FAO, têm de ser considerados pelos organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros como materiais que não estão em conformidade com a Decisão 2006/133/CE. Por conseguinte, é adequado proibir o transporte desses materiais, provenientes de zonas que não as zonas demarcadas, de zonas demarcadas para zonas que não as zonas demarcadas nos Estados-Membros ou em países terceiros, assim como o transporte desses materiais da parte das zonas demarcadas onde se tenha detectado a presença de NMP para a parte das zonas demarcadas designadas como zona-tampão, excepto se os materiais puderem ser identificados como isentos de risco de propagação de NMP.
(7)

De acordo com o programa de estabilidade actualizado, o défice das administrações públicas na Irlanda atingiu 6,3 % do PIB em 2008, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não estava perto do valor de referência de 3 % do PIB, mas o excesso em relação ao valor de referência pode ser qualificado de excepcional. Resultou, nomeadamente, de uma grave deterioração da situação económica na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com as previsões intercalares de Janeiro de 2009 dos serviços da Comissão, prevê-se que o crescimento real do PIB na Irlanda seja fortemente negativo em 2008 [-2,0 %, algo pior do que as previsões das autoridades irlandesas (-1,4 %) na adenda de Janeiro de 2009 à actualização do programa de estabilidade].
(1)

Pela Decisão de 25 de Setembro de 2008 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2008 e 24 de Setembro de 2010, com excepção de determinados membros, nomeadamente os membros efectivos e suplentes malteses na categoria dos representantes do Governo;
(2)

Com a renúncia ao mandato de Michael PHYSENTZIDES, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/8

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Maio de 2009

que nomeia membros efectivos e um membro suplente malteses do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

2009/C 123/03

O CONSELHO DA UNIÃO,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 82.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão de 30 de Março de 2009 (2) , o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 30 de Março de 2009 e 29 de Março de 2010, com excepção de alguns membros, entre eles os membros efectivos e suplentes malteses;

(2) O Governo de Malta apresentou as candidaturas para alguns lugares a prover,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e membro suplente do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 30 de Março de 2009 e 29 de Março de 2011:

REPRESENTANTES DO GOVERNO

País Membros efectivos Membros suplentes Malta Malcolm SCICLUNA Mark MUSU’ Frank MICALLEF





REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

País Membros Suplentes Malta Tonio FARRUGIA Victor PISANI

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009. Pelo Conselho O Presidente J. ŠEBESTA

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2) JO C 83, de 7.4.2009, p. 19.
«ANEXO

Organismos cujos investigadores podem aceder a dados confidenciais para fins científicos

Banco Central Europeu

Banco Central de Espanha

Banco Central de Itália

Cornell University (Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América)

Department of Political Science, Baruch College, New York City University (Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América)

Banco Central da Alemanha

Unidade “Análise do Emprego”, Direcção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades da Comissão Europeia

Universidade de Telavive (Israel)

Banco Mundial

Center of Health and Wellbeing (CHW) da Woodrow Wilson School of Public and International Affairs da Princeton University, New Jersey, Estados Unidos da América

The University of Chicago (UofC), Illinois, Estados Unidos da América

Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE)

Family and Labour Studies Division of Statistics Canada, Otava, Ontário, Canadá

Econometrics and Statistical Support to Antifraud (ESAF) Unit (Unidade de Econometria e Apoio Estatístico à Luta Antifraude), Direcção-Geral “Centro Comum de Investigação” da Comissão Europeia

Support to the European Research Area (SERA) Unit (Unidade de Apoio ao Espaço Europeu da Investigação), Direcção-Geral “Centro Comum de Investigação” da Comissão Europeia

Canada Research Chair da School of Social Science da Atkinson Faculty of Liberal and Professional Studies da York University, Ontário, Canadá

University of Illinois de Chicago (UIC), Chicago, EUA

Rady School of Management da University of California, San Diego, EUA

Direcção de Investigação, Estudos e Estatísticas (Direction de l’Animation de la Recherche, des Études et des Statistiques — DARES) do Ministério do Trabalho, das Relações Laborais e da Solidariedade, Paris, França

The Research Foundation of State University of New York (RFSUNY), Albany, EUA

Centro de Pensões finlandês (Eläketurvakeskus – ETK), Finlândia

Direcção de Investigação, Estudos, Avaliação e Estatísticas (Direction de la Recherche, des Études, de l’Évaluation et des Statistiques — DREES) do Ministério do Trabalho, das Relações Laborais e da Solidariedade, do Ministério da Saúde, Juventude e Desporto e do Ministério do Orçamento, Finanças Públicas e Função Pública, Paris, França

Duke University (DUKE), Carolina do Norte, EUA

Instituição de Segurança Social da Finlândia (Kansaneläkelaitos – KELA), Finlândia

Universidade Hebraica de Jerusalém (HUJI), Israel

Serviço Público Federal de Segurança Social belga, Bélgica.».
(1)

Na reunião tripartida de 2 de Abril de 2009, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia relativamente à modernização das infra-estruturas e à solidariedade em matéria de energia, no financiamento dos projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, bem como no reforço das operações relacionadas com os «novos desafios», definidos no contexto da avaliação da reforma intercalar de 2003 da Política Agrícola Comum («exame de saúde»). O financiamento exige, numa primeira fase, a revisão do quadro financeiro plurianual para 2007-2013, em conformidade com os pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, a fim de aumentar o limite máximo das dotações de autorização para o exercício de 2009, no âmbito da sub-rubrica 1a, numa quantia de 2 000 000 000 EUR a preços correntes.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Reinhard LOSKE. Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Hermann KUHN na qualidade de membro do Comité das Regiões,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 127/8

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Abril de 2009

que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

(2009/399/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 15.o,

Tendo em conta a Decisão 2007/829/CE (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e o n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE prevêem que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.

(2) Através do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1323/2008, de 23 de Dezembro de 2008, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (3), o Conselho aprovou uma adaptação de 3 % das remunerações e pensões dos funcionários das Comunidades,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, os montantes de 29,85 EUR e 119,39 EUR são substituídos pelos montantes de 30,75 EUR e 122,97 EUR, respectivamente.

2. No n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, o quadro é substituído pelo seguinte:

«Distância entre o local de recrutamento e o local de destacamento (em km) Montante em euros 0-150 0,00 > 150 79,04 > 300 140,52 > 500 228,36 > 800 368,89 > 1 300 579,68 > 2 000 693,88».

3. No n.o 4 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, o montante de EUR 29,85 é substituído pelo montante de 30,75 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2009. Pelo Conselho O Presidente A. VONDRA

(1) JO L 160 de 28.6.2003, p. 72.

(2) JO L 327 de 13.12.2007, p. 10.

(3) JO L 345 de 23.12.2008, p. 10.
(2)

Com a renúncia ao mandato de Gunars KRUSTS, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.
(1)

Na sequência de um inquérito de reexame efectuado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base («inquérito de reexame»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1683/2004 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China, actualmente classificado nos códigos NC ex 2931 00 95 (código TARIC 2931009582) e ex 3808 93 27 (código TARIC 3808932719) («produto em causa»), tornado extensivo às importações de glifosato expedido da Malásia (independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia) (códigos TARIC 2931009581 e 3808932711), com excepção do produzido pela empresa Crop Protection (M) Sdn. Bhd., Lot 746, Jalan Haji Sirat 4 ½ Miles, off Jalan Kapar, 42100 Klang, Selangor Darul Ehsan, Malásia (código adicional TARIC A 309), e tornado extensivo às importações de glifosato expedido de Taiwan (independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan) (códigos TARIC 2931009581 e 3808302711), com excepção do produzido pela empresa Sinon Corporation, No 23, Sec. 1, Mei Chuan W. Rd, Taichung, Taiwan (código adicional TARIC A 310). A taxa do direito anti-dumping é de 29,9 %.