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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 3 de Abril de 1990

que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1988

(90/357/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE de Lomé (1),

- Tendo em conta os balanços e contas de gestão dos quarto, quinto e sexto fundos europeus de desenvolvimento para o exercício de 1988 [COM (89) 204 final],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1988 acompanhado das respostas das instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Março de 1990 relativa à concessão desta quitação (doc. C3-87/90),

- Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 confia ao Parlamento Europeu o poder de dar quitação pelas actividades financeiras da Comunidade,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A3-72/90),

1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1988 com base nos seguintes montantes:

- receitas: 4 314 771,68 ecus,

- pagamentos: 807 705 131,85 ecus;

2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão (3);

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento e de zelar pela sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 3 de Abril de 1990.

1.2 // O Secretário-Geral // O Presidente // Enrico VINCI // Enrique BARÓN CRESPO

(1) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 1.

(2) JO nº C 312 de 12. 12. 1989, p. 1.

(3) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.

RESOLUÇÃO

que contém as observações que acompanham as decisões de concessão de quitação relativa à gestão financeira dos quarto, quinto e sexto fundos europeus de desenvolvimento (FED) durante o exercício de 1988

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta os artigos 137º e 206ºB do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

- Tendo em conta, respectivamente, os artigos 67º, 70º e 73º dos regulamentos financeiros aplicáveis aos quarto, quinto e sexto fundos europeus de desenvolvimento, nos termos dos quais a Comisão deve adoptar todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes da decisão de quitação,

- Verificando que estes artigos obrigam igualmente a Comissão a elaborar um relatório, a pedido do Parlamento Europeu, sobre as medidas tomadas na sequência das observações do Parlamento e, nomeadamente, sobre as instruções que a Comissão enviou aos serviços encarregados de assegurar a gestão dos fundos europeus de desenvolvimento,

- Tendo decidido formular as observações mencionadas nos artigos 67º, 70º e 73º acima referidos sob a forma da presente resolução que acompanha cada decisão de quitação relativa à gestão financeira dos fundos europeus de desenvolvimento para o exercício de 1988,

- Aprovando a presente resolução igualmente no exercício das competências indispensáveis ao desempenho da sua tarefa de controlo, de modo a paliar as carências verificadas por ocasião do exame da quitação e a garantir uma melhor gestão dos fundos europeus de desenvolvimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A3-72/90),

Ritmo de execução financeira dos FED

1. Regista que, no final do 13º ano de execução, 98,5 % da dotação total do quarto FED tinha sido autorizada (98 % em 1987) e 94 % paga (contra 91 % em 1987); observa que, durante os três últimos exercícios, o nível dos pagamentos respectivos se situava entre 3 % e 1 % da dotação total e os montantes das novas autorizações eram ainda mais fracos; solicita à Comissão que acelere a conclusão das operações financiadas, a fim de que o quarto FED seja encerrado antes da entrada em vigor da « Lomé IV »;

2. Considera que as disposições que permitem encerrar a contabilidade de um FED que chega ao seu termo deveriam ser reexaminadas no Regulamento Financeiro do próximo FED, com o objectivo de reduzir o custo de funcionamento da gestão contabilística;

3. Verifica que, no final do oitavo ano de execução, a taxa de pagamentos do quinto FED (70,8 %) era inferior em, aproximadamente, cinco pontos à verificada para o quarto FED na mesma fase;

4. Expressa a sua preocupação pela lentidão da execução do sexto FED a nível das autorizações complementares e dos pagamentos, que se reflecte no facto de, após o terceiro ano de execução, o nível de pagamento do auxílio programável acusar um atraso considerável: 5,6 % da dotação contra 10,7 % para o quarto FED e 11,8 % para o quinto FED;

5. Chama a atenção da Comissão para o abrandamento do ritmo dos pagamentos da ajuda a título dos sucessivos FED; entende que a lentidão crescente de execução dos pagamentos se deve, em parte, à mudança de orientação a favor de políticas de desenvolvimento rural e de segurança alimentar e solicita à Comissão que examine de novo os procedimentos de preparação e de aprovação das acções a financiar, a fim de acelerar a execução das operações e permitir uma absorção maior e mais regular da ajuda programável do sexto FED;

6. Entende que, em 1988, foram obtidos progressos satisfatórios no lançamento dos programas de importação, nomeadamente no contexto do programa especial « dívida » da África Subsaariana; solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para acelerar a aplicação dos programas de importação de pagamento rápido e que avalie a eficácia destes programas para o desenvolvimento autónomo dos países em questão e apresente um relatório ao Parlamento;

Insuficiência da gestão financeira e contabilística

7. Considera que a rapidez e a maleabilidade na execução das ajudas de urgência deveriam ser paralelas a uma tradução contabilística adequada das decisões de autorização; solicita à Comissão que proceda, tanto quanto possível, a autorizações complementares, para melhorar a transparência e o seguimento das operações em curso;

8. Entende que a execução de um procedimento acelerado de pagamentos semi-directos que excluam qualquer intervenção prévia dos serviços centrais da Comissão não é conforme ao Regulamento Financeiro do sexto FED e solicita à Comissão que informe o Tribunal de Contas e o Parlamento sobre os ensinamentos tirados desta experiência-piloto; 9. Julga necessário que, a seu pedido, sejam acessíveis ao Tribunal de Contas os documentos justificativos dos pagamentos e solicita à Comissão que especifique a natureza dos documentos justificativos a anexar ao título de pagamento segundo a modalidade das operações;

10. Chama a atenção da Comissão para o facto de qualquer modificação das disposições que regem as relações entre a Comissão e a Associação Europeia para a Cooperação (AEC) e que estipulam a apresentação trimestral de documentos justificativos poder tornar mais fracas as suas possibilidades efectivas de controlo das operações geridas pela Associação Europeia para a Cooperação e reduzir a sua responsabilidade neste campo;

11. Solicita à Comissão que zele por que as garantias bancárias, que garantem adiantamentos, não expirem antes da execução das obrigações contratuais ou sem que o adiantamento permitido tenha sido integralmente imputado nos pagamentos por conta devidos ao co-contratante; solicita-lhe ainda que tome as medidas adequadas no que se refere às garantias bancárias, para garantir o valor inicial dos avanços permitidos sobre os fundos do FED;

12. Chama a atenção da Comissão para a importância de obter dos co-contratantes justificações precisas e probantes dos montantes efectivamente pagos aquando das operações de entrega de ajudas de urgência;

13. Solicita à Comissão que melhore a gestão da tesouraria do FED:

a) Através da constituição, para o exercício, de perfis de pagamentos trimestrais a executar;

b) Regulando as mobilizações de contribuição por estes perfis, tendo em conta uma receita mínima a determinar segundo a experiência;

c) Exigindo do Banco Europeu de Investimento (BEI) um calendário de previsão de despesas por projecto;

14. Entende que a multiplicação de contas bancárias poderá prejudicar e, até, ser contrária a uma gestão eficaz dos dinheiros do FED; insiste para que o número de contas bancárias abertas em nome do FED seja reduzido ao nível mínimo indispensável e solicita que, para garantir uma gestão bancária mais transparente e mais eficaz, a Comissão estude a possibilidade de obter termos homogéneos nas remunerações dos haveres bancários;

15. Solicita à Comissão que melhore a manutenção da contabilidade bancária;

16. Considera que, no estado actual dos procedimentos de gestão contabilística, o balanço do FED não reflecte a situação real das contas em 31 de Dezembro; verifica a existência de atrasos significativos no registo das operações bancárias e no apuramento de contas; solicita à Comissão que forneça instruções contabilísticas claras para que a contabilidade do FED seja mantida actualizada e para que não exista desnível entre os estados financeiros e o estado real das operações executadas;

17. Solicita à Comissão que assuma plenamente as suas responsabilidades no que diz respeito à verificação dos extractos transmitidos pelos bancos;

18. Informa que tomará posição sobre a questão da separação das funções de ordenador e tesoureiro no âmbito das reflexões gerais que virá a formular sobre o sistema de controlo interno das instituições;

Programação da ajuda à terceira Convenção de Lomé

19. Considera que a realização dos objectivos em matéria de cooperação com os países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) exige, por um lado, a optimização do impacte dos projectos e programas de acção sobre os países beneficiários e, por outro lado, a gestão financeira eficaz dos recursos do FED; entende que estas duas tarefas se reforçam reciprocamente e que a técnica de programação desempenha um papel de primeira ordem; salienta que a fraca taxa de execução dos pagamentos da ajuda programável a título do sexto FED põe em causa a capacidade da Comunidade em determinado momento para estabelecer uma programação das ajudas e respeitá-la;

20. Salienta que a quantificação dos objectivos programados constitui condição prévia essencial para poder controlar, durante a execução, os desvios entre as realizações e as previsões; está consciente de que a recolha de dados estatísticos pertinentes defronta frequentemente sérias dificuldades nos países beneficiários e solicita à Comissão que os projectos e programas a iniciar no âmbito da política sectorial identificada sejam quantificados em termos físicos e financeiros;

21. Solicita à Comissão que intensifique os esforços no sentido de melhorar as informações estatísticas disponíveis dos países beneficiários e que proceda a avaliações sectoriais e a análises de impacte dos projectos ou dos programas;

22. Solicita à Comissão que, no âmbito da programação da « Lomé IV », seja dada especial atenção aos aspectos seguintes:

a) Reforço da coordenação comunitária e com o conjunto dos doadores;

b) Encorajamento dos investimentos destinados a projectos que gerem um desenvolvimento continuado nos termos do relatório Brundtland;

c) Encorajamento dos investimentos directamente produtivos;

d) Valorização da utilização dos factores económicos disponíveis a nível local e de tecnologias adequadas;

e) Cobertura de encargos recorrentes;

23. Solicita à Comissão que elabore um relatório sobre as medidas tomadas, para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação.