ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

«Said Ben Abdelhakim Ben Omar Al-Cherif (grafia original: سعيد بن عبد الحكيم بن عمر الشريف) (também conhecido por (fidedigno): a) Cherif Said (data de nascimento: 25.1.1970; local de nascimento: Tunísia); b) Binhamoda Hokri (data de nascimento: 25.1.1970; local de nascimento: Sosa, Tunísia); c) Hcrif Ataf (data de nascimento: 25.1.1971; local de nascimento: Solisse, Tunísia); d) Bin Homoda Chokri (data de nascimento: 25.1.1970; local de nascimento: Tunes, Tunísia); e) Atef Cherif (data de nascimento: 12.12.1973; local de nascimento: Argélia); f) Sherif Ataf (data de nascimento: 12.12.1973; local de nascimento: Aras, Argélia); g) Ataf Cherif Said (data de nascimento: 12.12.1973; local de nascimento: Tunes, Tunísia); h) Cherif Said (data de nascimento: 25.1.1970; local de nascimento: Tunes, Tunísia); i) Cherif Said (data de nascimento: 12.12.1973; local de nascimento: Argélia); e por (pouco fidedigno) a) Djallal; b) Youcef; c) Abou Salman; d) Said Tmimi). Data de nascimento: 25.1.1970. Local de nascimento: Manzil Tmim, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o M307968 (passaporte tunisino emitido em 8.9.2001, caducou em 7.9.2006). Endereço: Corso Lodi 59, Milão, Itália. Informações suplementares: a) Filiação materna: Radhiyah Makki; b) Deportado de Itália para a Tunísia em 27.11.2013. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 12.11.2003.»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/349 DA COMISSÃO

de 25 de fevereiro de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) Sendo necessário assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
(2)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1021, são proibidos o fabrico, a colocação no mercado e a utilização das substâncias inscritas no anexo I desse regulamento, por si só, em misturas ou em artigos, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do mesmo regulamento.
REGULAMENTO (UE) 2021/445 DO CONSELHO

de 12 de março de 2021

que revoga o Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2021/449 do Conselho, de 12 de março de 2021, que revoga a Decisão 2011/172/PESC, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (1),

Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (2).

(2) O Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho (3) dá execução à Decisão 2011/172/PESC.

(3) Em 12 de março de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/449, que revogou a Decisão 2011/172/PESC.

(4) O Regulamento (UE) n.o 270/2011 deve, portanto, ser revogado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento (UE) n.o 270/2011 é revogado.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2021. Pelo Conselho A Presidente A. P. ZACARIAS

(1) Ver página 46 do presente Jornal Oficial.

(2) Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76 de 22.3.2011, p. 63).

(3) Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76 de 22.3.2011, p. 4).
REGULAMENTO (UE) 2021/440 DA COMISSÃO

de 8 de março de 2021

que encerra a pesca do atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, por navios que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de atum-voador do Norte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados em Portugal, esgotaram a quota atribuída para 2020.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2020 a Portugal relativamente à unidade populacional de atum-voador do Norte referida no anexo, no oceano Atlântico, a norte de 5° N, é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o Proibições As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal são proibidas a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).
(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1092 estabeleceu que a alteração a introduzir nos termos da autorização do aditivo Lactococcus lactis NCIMB 30160 apenas dizia respeito à formulação do aditivo. Não foi feita referência à necessidade de alterar o período de autorização desse aditivo. Além disso, o artigo 9.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece que as autorizações são concedidas por um período de dez anos e essa regra não pode ser derrogada através de uma alteração dos termos de uma autorização. Ademais, o Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal continuou a mencionar a data de 26 de dezembro de 2021 como a data de termo da autorização do aditivo Lactococcus lactis NCIMB 30160, mesmo após a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2020/1092. A ausência de efeitos retroativos da retificação proposta conduziria a uma violação do princípio da não discriminação entre operadores, uma vez que a concessão de um período de autorização alargado a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2020/1092, ao aditivo Lactococcus lactis NCIMB 30160, só teria beneficiado indevidamente os operadores que comercializam ou utilizam esse aditivo. Além disso, neste caso, considera-se que a retroatividade não afeta as expectativas legítimas dos operadores em causa. Por último, a retificação proposta é introduzida num contexto não penal, tendo em conta que o termo errado do período de autorização mencionado no Regulamento de Execução (UE) 2020/1092 resultou de um erro. O presente regulamento deve, por conseguinte, aplicar-se retroativamente à data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2020/1092.
(3)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 3 de abril de 2019 (4), que o nível máximo de utilização proposto de 80 mg de carotenoides totais/kg de alimento completo para o extrato rico em luteína e o extrato de luteína/zeaxantina é seguro para aves de capoeira de engorda (exceto perus), espécies menores de aves de capoeira de engorda, aves de capoeira de postura (exceto perus) e espécies menores de aves de capoeira de postura. Por lapso, o título da sexta e da sétima coluna do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1097 refere-se a «mg de substância ativa de kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %». Essa referência não está correta, uma vez que o parecer da EFSA se refere aos «carotenoides totais». Por conseguinte, é adequado corrigir o título da sexta e da sétima coluna do quadro constante do anexo do referido regulamento de execução de modo a refletir a redação que consta do parecer da EFSA de 3 de abril de 2019.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/538 DO CONSELHO

de 26 de março de 2021

que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44.

(2) Com base numa reapreciação efetuada pelo Conselho, deverá ser suprimida a entrada respeitante a uma pessoa.

(3) Por conseguinte, o anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor a 3 de abril de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2021. Pelo Conselho A Presidente A. P. ZACARIAS

(1) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.
No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Até 31 de julho de cada ano, o mais tardar, a autoridade relevante deve comunicar à EBA os valores dos indicadores de cada entidade relevante autorizada no seu território cuja medida da exposição total, calculada em conformidade com o artigo 429.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), exceda 200 mil milhões de euros. Os valores dos indicadores devem ser recolhidos pela autoridade relevante tendo em conta as especificações adicionais dos dados subjacentes, estabelecidas em orientações elaboradas pela EBA nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2). A autoridade relevante deve assegurar que os valores dos indicadores são idênticos aos apresentados ao Comité de Basileia de Supervisão Bancária.

(*1) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1)."

(*2) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).»;"
(1)

A versão em língua checa do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (2) contém erros no artigo 182.o, n.o 1, no artigo 190.o, n.os 1 e 2, no artigo 331.o, n.o 1, alínea a), no artigo 332.o, n.o 1, proémio e alínea a), no artigo 333.o, n.o 1, proémio e alínea a), no artigo 335.o, n.o 1, alíneas a), b) e d), no artigo 343.o, n.o 5, alínea a), subalínea iv), no artigo 346.o, n.o 1, alínea a), no artigo 350.o, n.o 1, alínea a), no artigo 351.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), no artigo 352.o, n.o 2, no artigo 355.o, n.o 4, alínea b), no artigo 377.o, n.o 1, e no artigo 380.o, alínea b), subalínea i), que alteram o sentido do texto.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/533 DA COMISSÃO

de 24 de março de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 na parte respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) Dado que é necessário assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2021. Pela Comissão Em nome da Presidente, Wolfgang BURTSCHER Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/565 da Comissão (2) estabelece, no seu artigo 83.o, os limiares mínimos referidos no artigo 58.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE, acima dos quais as plataformas de negociação são obrigadas a publicar os relatórios semanais a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, alínea a), da mesma diretiva.
2)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo: a) o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Todos os anos, no prazo de cinco dias úteis a contar da emissão pelo BCE dos avisos para pagamento da taxa nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 e, em qualquer caso, o mais tardar até 7 de julho do ano em que são emitidos os avisos de taxa, o BCE deve fornecer ao CUR os dados relativos a cada um dos devedores de contribuição por ele utilizados para determinar as taxas de supervisão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1163/2014.»; b) é aditado o n.o 2-A, com a seguinte redação: «2-A. Se um devedor de contribuição for constituído durante um determinado exercício financeiro e não for uma entidade supervisionada ou um grupo supervisionado na aceção do artigo 10.o, n.o 3, alínea b-c), do Regulamento (UE) n.o 1163/2014, as contribuições anuais individuais devidas por esse devedor para esse exercício financeiro e para o exercício seguinte são calculadas fixando os fatores de taxa em zero. No terceiro exercício financeiro relativamente ao qual uma contribuição anual individual seja devida por um devedor nessas circunstâncias, a contribuição administrativa anual individual devida para os dois exercícios anteriores é recalculada com base nos fatores de taxa utilizados para esse exercício financeiro, sendo a diferença regularizada em conformidade.»; c) o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Sempre que, para efeitos do presente regulamento, o CUR deva determinar se uma entidade faz parte do grupo que designou um determinado devedor de contribuição, ou verificar se uma entidade está obrigada a contribuir para as despesas administrativas do CUR, o BCE, as autoridades nacionais de resolução e as autoridades nacionais competentes devem prestar ao CUR todas as informações relevantes.»; d) o n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. No cálculo das contribuições anuais individuais devidas relativamente a um determinado exercício financeiro, o CUR deve utilizar os dados utilizados pelo BCE nesse exercício para determinar as taxas de supervisão correspondentes ao exercício anterior em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 e fornecidos ao CUR nos termos do presente artigo.»;
(7)

As informações mencionadas no considerando 5 mostraram igualmente que os fabricantes da União exportaram grandes quantidades de mercadorias abrangidas pelo mecanismo de autorização de exportação para países com uma grande capacidade de produção própria, ao passo que esses países restringem as suas próprias exportações para a União, quer por via legislativa quer através de acordos contratuais ou outros celebrados com fabricantes de vacinas estabelecidos no seu território. Deste desequilíbrio resulta uma escassez da oferta na União.
3)

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 4.o-DA 1. Em derrogação do artigo 4.o-A, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que a disponibilização desses fundos ou recursos económicos é necessária para fins humanitários, tais como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo material médico e alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para operações de evacuação de Mianmar/Birmânia. 2. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1, no prazo de quatro semanas a contar da concessão da autorização.»
(7)

A fim de assegurar que os medicamentos são comercializados com um identificador único nos pequenos mercados atualmente dependentes do Reino Unido para os seus fornecimentos de medicamentos, é portanto necessário conceder uma derrogação temporária à obrigação dos grossistas de desativar o identificador único dos produtos que tencionam distribuir no Reino Unido, uma vez que esses produtos podem ser reexportados para a União. Esta derrogação não deve afetar a aplicação do direito da União ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o anexo 2 do referido protocolo.