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REGULAMENTO (CEE) N°. 3231/89 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 relativo à aplicação da Decisão no 2/89 do Comité Misto CEE-Suíça, que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8°. do protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1), assinado em 22 de Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28°. do protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 2/89, que altera novamente o artigo 8°. desse protocolo;

Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°. A Decisão no 2/89 do Comité Misto CEE-Suíça é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2°. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.

DECISÃO N°. 2/89 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÍCA de 21 de Agosto de 1989 que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8°. do protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,

Considerando que os montantes expressos na unidade de conta europeia em certas moedas nacionais, válidas em 3 de Outubro de 1988, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1986; que do ajustamento automático da data de base nos termos do no 4 do artigo 8°. do protocolo no 3 resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,

DECIDE:

Artigo 1°. O artigo 8°. do protocolo no 3 passa a ter a seguinte redacção:

- na alínea c) do no 1, o montante de «4 400 ecus» é substituído por «4 800 ecus»,

- no no 2, o montante de «310 ecus» é substituído por

«340 ecus» e o de «880 ecus» por «960 ecus».

Artigo 2°. A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1989.

Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1989.

Pelo Comité Misto

O Presidente

B. de TSCHARNER
21.10.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L305/11
REGULAMENTO (CEE)N?3151/89DACOMISSÃO
de20deOutubrode1989
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?4075/88do
Conselho,de19deDezembrode1988,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioemrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaouconge­
ladadoscódigosNC0201e0202edosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991(•),e,nomeada­
mente,oseuartigo2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?4148/88dá
Comissão,<ie23deDezembrode1988,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportação
previstosnosRegulamentos (CEE)n?4075/88e(CEE)
n?4077/88doConselho,nosectordacarnedebovino(2),
estabelece,noseuartigo7?,queospedidoseaemissão
doscertificadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,
alínead),doseuartigo1?serealizemnostermosdos
artigos12?e15?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,queestabeleceas
modalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarne
debovino(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3182/88(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?4148/88,no
n?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000toneladas
aquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,
refrigeradaoucongelada,origináriaeprovenientedosEstadosUnidosdaAmericaedoCanada,quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode1989;
Considerando queon?6,alínead),doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80prevêqueasquantidades
pedidaspossamserreduzidas;queospedidosentregues
dizemrespeitoaquantidadesglobaisqueexcedemas
quantidadesdisponíveis;que,nestascondiçõeseafimde
assegurarumadivisãoequitativadasquantidadesdisponí­
veis,éconvenientereduzirproporcionalmente asquanti­
dadespedidas;
Considerandoqueéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexisténtesemmatériaveterinária,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapresen­
tadosparaoquartotrimestrede1989emrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaouconge­
lada,referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?4148/88,serãosatisfeitosatéaolimitede
4,575%daquantidadepedida.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Outubrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(•)JOn?L359de28.12.1988,p.4.0JOn?L362de30.12.1988,p.42.
OJOn?L241de13.9.1980,p.5.
(«)JOn?L283de18.10.1988,p.13.
25.10.89 N?L308/12 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3182/89DACOMISSÃO
de24deOutubrode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?2996/89queinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdeEspanha(exceptoasilhas
Canárias)
transiçãooregimeaplicávelastrocascomerciaisentreum
novoEstado-membro ,porumlado,eaComunidadena
suacomposiçãoem31deDezembrode1985,poroutro
lado,éoqueeraaplicadoantesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode8%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteoquarto
anoseguinteàdatadeadesão;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,primeiroparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2996/89da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3136/89(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodepepinosorigináriosde
Espanha(exceptoasilhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodepepinosorigináriosdeEspanha
(exceptoasilhasCanárias);
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesão,duranteaprimeirafasedoperíododeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede47,44ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2996/89passaaserde62,61ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25de
Outubrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.L
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.
OJOn?L287de5.10.1989,p.13.
(4)JOn?L301de19.10.1989,p.31.
N?L320/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.11.89
REGULAMENTO (CEE)N?3301/89DACOMISSÃO
de31deOutubrode1989
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?2796/89daComissão(8),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3219/890;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2796/89aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento;
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem43,425ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377dê31.12.1987,p.48.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.ÓJOn?L85de30.3.1989,p.7.(<)JOn?L269de16.9.1989,p.29.
MJOn?L312de27.10.1989,p.26.
9.11.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L324/19
REGULAMENTO (CEE)N?3362189DACOMISSÃO
de8deNovembrode1989
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(*)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3286/89
daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3286/89aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?3286/89alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L320de1.11.1989,p.19.

N?L324/20 9.11.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deNovembrode1989,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010
17022090
17023010
17024010
17026010
17026090
17029030
17029060
17029071
17029090
21069030
210690590,3256
0,3256
0,3256
0,3256
03256
03256
0325643,43
43,43
43,43
43,43
43,43
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3341/89 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos roupões para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, da categoria de produtos 26 (número de ordem 40.0260), originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1989, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os roupões para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, da categoria de produtos 26 (número de ordem 40.0260), originários da Indonésia, o tecto é de 376 000 peças; que, em 3 de Abril de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 11 de Novembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0260 // 26 (1 000 peças) // 6104 41 00 6104 42 00 6104 43 00 6104 44 00 6204 41 00 6204 42 00 6204 43 00 6204 44 00 // Roupões para senhoras ou raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.
N?L326/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.11.89
REGULAMENTO (CEE)N?3385/89DACOMISSÃO
de10deNovembrode1989
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerandoqueosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2638/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3316/89(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L255de1.9.1989,p.11.
(4)JOn°L321de4.11.1989,p,14.

11.11.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L326/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deNovembrode1989,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
111?período
122?período
13?período
2
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0■—
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —.
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 — -
10063025 0 0 0 --—
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L331/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.11.89
REGULAMENTO (CEE)N?3436/89DACOMISSÃO
de15deNovembrode1989
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,-queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1898/89daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3358/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1898/89,nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em1,39ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L184de30.6.1989,p.10.V)JOn?L324de9.11.1989,p.14.
16.11.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L331/31
REGULAMENTO (CEE)N?3439/89DACOMISSÃO
de15deNovembrode1989
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
primeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CEE)n?3246/89
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2902/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3246/89da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidade comoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3246/89,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomaximaaexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
primeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3246/89sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas,até9deNovembrode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L280de29.9.1989,p.2.0JOn?L145de30.5.1986,p.8.
MJOn?L314de28.10.1989,p.48.

N?L331/32 JornalOficialdásComunidades Europeias 16.11.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,deISdeNovembrode1989,quefixaasrestituiçõesmáximas
àexportaçãodeazeiteparaaprimeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3246/89
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 63,85
15091090900 —
15099000100 74,02
15099000900 110,09
15100090100 17,68
15100090900 53,50
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
siodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).