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DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1995 que nomeia membros do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (95/550/CE, Euratom, CECA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 45º B,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 188º B,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 160ºB,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 22º,

Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),

Considerando que expiram em 20 de Dezembro de 1995 os mandatos de Bernhard Friedmann, Constantinos Androutsopoulos, Daniel Strasser, Maurice Thoss, André J. Middelhoek, Hubert Weber e John Wiggins;

Considerando, portanto, que há que proceder a novas nomeações,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros do Tribunal de Contas para o período de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Dezembro de 2001, inclusive:

- Bernhard Friedmann,

- Kalliopi Nicolaou,

- Jean-François Bernicot,

- François Colling,

- Maarten B. Engwirda,

- Hubert Weber,

- John Wiggins.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES
DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1995 que nomeia um membro do Comité das Regiões (95/548/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198º A,

Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da demissão de A. Brandenburg-Vogelzang, levada ao conhecimento do Conselho em 7 de Novembro de 1995;

Tendo em conta o Governo neerlandês,

DECIDE:

Artigo único

A. B. Sakkers é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de A. Brandenburg-Vogelzang, pelo período remanescente do mandato desta última, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES MIRA
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1995 que altera a Decisão 93/495/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Canadá (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/549/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pelo Canadá para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/495/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/351/CE da Comissão (3); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Canadá;

Considerando que a autoridade competente do Canadá comunicou uma nova lista a que foram aditados 19 estabelecimentos, retirados 758 estabelecimentos e alteradas as informações acerca de quatro establecimentos;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo B da Decisão 93/495/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO B LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 sobre a celebração dos Acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas (95/582/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os Acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas, devem ser aprovados para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados pela Comunidade os Acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas,

Os textos dos acordos constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

As normas de execução da presente decisão serão adoptadas pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) ou de disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos a que se refere o artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade (2).

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. M. EGUIAGARAY

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) As datas de entrada em vigor dos acordos serão publicadas pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1995 relativo ao pedido do Reino Unido à Comissão com vista a permitir isentar determinadas operações de transporte da aplicação da Directiva 89/684/CEE do Conselho relativa à formação profissional de certos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (95/543/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à formação profissional de certos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada (1), nomeadamente o seu artigo 3º,

Considerando que, por carta datada de 26 de Junho de 1995, o Governo do Reino Unido solicitou à Comissão, em conformidade com o artigo 3º da referida directiva, que o autorizasse a isentar da aplicação da mesma, por um período renovável de dois anos a partir da data de adopção da presente decisão, o transporte de 4,4'-diisocianato de difenilmetano, também denominado metilenobis(4-isocianato de fenilo) (abreviadamente MDI); que as autoridades do Reino Unido prevêem que as operações em causa se limitem a trajectos nacionais;

Considerando que as restantes disposições geralmente aplicáveis ao transporte do produto em causa, nomeadamente em matéria de classificação, embalagem e rotulagem, não se incluem no âmbito de aplicação da directiva, não sendo, portanto, abrangidas pelo pedido de derrogação;

Considerando que o pedido do Reino Unido se refere a operações de âmbito nacional que, em virtude das suas características específicas, apresentam riscos reduzidos em matéria de segurança e de poluição;

Considerando que, em virtude da sua aparente toxicidade por inalação, a substância em causa foi classificada na classe 6.1' grupo de embalagem III, com o número UN 2489; que, todavia, os dados relativos a esta propriedade foram obtidos de modo artificial, por recurso a um aerossol inalável, em condições totalmente diversas das condições de transporte e numa gama de concentrações diferente das eventuais concentrações em caso de acidente durante o transporte; que, deste modo, a substância em causa não deve ser considerada perigosa para fins de transporte;

Considerando que, por conseguinte, deve dar-se deferimento à referida solicitação,

DECIDE:

Artigo 1º

O Reino Unido é autorizado a isentar da aplicação da directiva 89/684/CEE os condutores de veículos envolvidos no transporte nacional de 4,4'-diisocianato de difenilmetano, também denominado metilenobis(4-isocianato de fenilo) (abreviadamente MDI), na condição de as operações de transporte serem efectuadas por veículos registados no Reino Unido e limitadas a trajectos nacionais.

Artigo 2º

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário (95/566/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas para alterar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992 e alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 20 de Dezembro de 1994;

Considerando que este acordo sob forma de troca de cartas deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname,

DECIDE:

Artigo 1º

O acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, é aplicável, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES
DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1995

relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Equador sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

(95/569/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 4 do artigo 228º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os países membros da Organização dos Estados Americanos e, prioritariamente, com os Estados-membros do Acordo de Cartagena; que com base na referida autorização, a Comissão concluiu as negociações com o Equador em 13 de Novembro de 1995;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Equador sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade, sempre que o acordo preveja a sua adopção pelo Grupo misto de acompanhamento; que essa autorização se limitará à alteração dos anexos do acordo em relação a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Equador sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, os instrumentos a que se refere o artigo 12º do acordo (1).

Artigo 4º

1. A Comunidade será representada pela Comissão no Grupo misto de acompanhamento previsto no artigo 9º do acordo e assistida pelos representantes dos Estados-membros.

2. A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações dos anexos do acordo adoptadas pelo Grupo misto de acompanhamento, segundo o processo previsto no artigo 10º do acordo.

A Comissão será assistida nestas funções por um comité especial designado pelo Conselho e incumbida de estabelecer uma posição comum.

3. A autorização referida no nº 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo secretariado-geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1995

relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Colômbia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

(95/568/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 4 do artigo 228º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os países membros da Organização dos Estados Americanos e, prioritariamente, com os Estados-membros do Acordo de Cartagena; que com base na referida autorização, a Comissão concluiu as negociações com a Colômbia em 13 de Novembro de 1995;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Colômbia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade, sempre que o acordo preveja a sua adopção pelo Grupo misto de acompanhamento; que essa autorização se limitará à alteração dos anexos do acordo em relação a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Colômbia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, os instrumentos a que se refere o artigo 12º do acordo (1).

Artigo 4º

1. A Comunidade será representada pela Comissão no Grupo misto de acompanhamento previsto no artigo 9º do acordo e assistida pelos representantes dos Estados-membros.

2. A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações dos anexos do acordo adoptadas pelo Grupo misto de acompanhamento, segundo o processo previsto no artigo 10º do acordo.

A Comissão será assistida nestas funções por um comité especial designado pelo Conselho e incumbida de estabelecer uma posição comum.

3. A autorização referida no nº 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo secretariado-geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1995

relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Peru sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

(95/570/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 4 do artigo 228º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os países membros da Organização dos Estados Americanos e, prioritariamente, com os Estados-membros do Acordo de Cartagena; que com base na referida autorização, a Comissão concluiu as negociações com o Peru em 13 de Novembro de 1995;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Peru sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade, sempre que o acordo preveja a sua adopção pelo Grupo misto de acompanhamento; que essa autorização se limitará à alteração dos anexos do acordo em relação a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Perú sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, os instrumentos a que se refere o artigo 12º do acordo (1).

Artigo 4º

1. A Comunidade será representada pela Comissão no Grupo misto de acompanhamento previsto no artigo 9º do acordo e assistida pelos representantes dos Estados-membros.

2. A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações dos anexos do acordo adoptadas pelo Grupo misto de acompanhamento, segundo o processo previsto no artigo 10º do acordo.

A Comissão será assistida nestas funções por um comité especial designado pelo Conselho e incumbida de estabelecer uma posição comum.

3. A autorização referida no nº 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo secretariado-geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1995

relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Venezuela sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

(95/571/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 4 do artigo 228º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os países membros da Organização dos Estados Americanos e, prioritariamente, com os Estados-membros do Acordo de Cartagena; que com base na referida autorização, a Comissão concluiu as negociações com a Venezuela em 13 de Novembro de 1995;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Venezuela sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade, sempre que o acordo preveja a sua adopção pelo Grupo misto de acompanhamento; que essa autorização se limitará à alteração dos anexos do acordo em relação a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Venezuela sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, os instrumentos a que se refere o artigo 12º do acordo (1).

Artigo 4º

1. A Comunidade será representada pela Comissão no Grupo misto de acompanhamento previsto no artigo 9º do acordo e assistida pelos representantes dos Estados-membros.

2. A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações dos anexos do acordo adoptadas pelo Grupo misto de acompanhamento, segundo o processo previsto no artigo 10º do acordo.

A Comissão será assistida nestas funções por um comité especial designado pelo Conselho e incumbida de estabelecer uma posição comum.

3. A autorização referida no nº 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo secretariado-geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.