ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Decisão da Comissão

de 15 de Novembro de 2002

que altera a Decisão 2001/783/CE no que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina na Itália

[notificada com o número C(2002) 4415]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/906/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Perante a evolução da situação da febre catarral ovina em quatro Estados-Membros, em 2001, foi adoptada a Decisão 2001/783/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às regras aplicáveis à circulação de animais dentro e a partir dessas zonas(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/543/CE(3).

(2) É patente, a partir dos resultados do inquérito epidemiológico levado a cabo pelas autoridades italianas, que o vírus da febre catarral ovina se propagou a novas regiões, ou ressurgiu em regiões previamente infectadas. A Itália pediu a inclusão dessas regiões no anexo I da Decisão 2001/783/CE.

(3) A Decisão 2001/783/CE deve, por conseguinte, ser alterada nesse sentido.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2001/783/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio, a fim de darem cumprimento à presente decisão, e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Artigo 3o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

(2) JO L 293 de 10.11.2001, p. 42.

(3) JO L 176 de 5.7.2002, p. 45.

ANEXO

""

ANEXO I

(Zonas de protecção e de vigilância)

ANEXO I A

Itália:

Sicília: Agrigento, Caltanisetta, Catania, Enna, Messina, Palermo, Ragusa, Siracusa e Trapani

Calábria: Catanzaro, Cosenza, Crotone, Reggio Calabria, Vibo Valentia;

Basilicata: Matera, Potenza;

Apúlia: Bari, Brindisi, Foggia, Lecce, Taranto;

Campania: Avellino, Benevento, Caserta, Napoli, Salerno;

Molise: Isernia;

Abruso: Aquila.

ANEXO I B

França:

Corse-du-sud, Haute Corse.

Espanha:

Baleares.

Itália:

Sardenha: Cagliari, Nuoro, Sassari, Oristano

ANEXO I C

Lázio: províncias de Viterbo, Latina, Frosinone, Roma.

Toscana: províncias de Grosseto, Livorno, Pisa e Massa-Carrara.

ANEXO I D

Grécia: todos os nomos.
Decisão do Conselho

de 10 de Dezembro de 2002

respeitante à execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia

(2002/968/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à missão de polícia da União Europeia (MPUE)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 1, alínea b), último parágrafo, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando que o Conselho tem que decidir sobre o orçamento final para o ano de 2003,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O orçamento da MPUE em 2003 é de 38 milhões de euros dos quais um montante de referência de 20 milhões de euros será financiado em comum a partir do orçamento geral da União Europeia.

2. A gestão das despesas financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia, indicadas no n.o 1, cumpre os procedimentos e as regras da Comunidade em matéria orçamental, com excepção de que o pré-financiamento não ficará propriedade da Comunidade.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.
Decisão do Conselho

de 3 de Dezembro de 2002

que prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2000/185/CE que autoriza os Estados-Membros a aplicarem uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho nos termos do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE

(2002/954/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 28.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por força da Decisão 2000/185/CE do Conselho(2), a Bélgica, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido podem aplicar, até 31 de Dezembro de 2002, uma taxa reduzida de IVA aos serviços de grande intensidade do factor trabalho em relação aos quais haviam introduzido um pedido.

(2) Com base nos relatórios a elaborar, antes de 1 de Outubro de 2002, pelos Estados-Membros que tenham aplicado estas taxas reduzidas de IVA, a Comissão deverá apresentar, até 31 de Dezembro de 2002, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório de avaliação global, se necessário acompanhado de uma proposta que permita tomar uma decisão definitiva quanto à taxa aplicável aos serviços de grande intensidade do factor trabalho.

(3) Tendo em conta os prazos necessários para proceder a uma avaliação global e aprofundada dos relatórios nacionais, o período máximo de aplicação previsto, para a medida em apreço, pela Directiva 77/388/CEE foi prorrogado.

(4) Convém igualmente prorrogar o prazo de aplicação da Decisão 2000/185/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2000/185/CE é alterada do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do artigo 1.o, a expressão "três anos, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002" é substituída por "quatro anos, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2003".

2. No segundo parágrafo do artigo 3.o, a data "31 de Dezembro de 2002" é substituída por "31 de Dezembro de 2003".

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Pedersen

(1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41).

(2) JO L 59 de 4.3.2000, p. 10.
Decisão da Comissão

de 2 de Outubro de 2002

que altera a Decisão 2002/195/CE, relativa ao regime de auxílio instituído pela Lei n.o 81 da Região da Sicília, de 7 de Novembro de 1995

[notificada com o número C(2002) 3579]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2002/939/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(1),

Considerando o seguinte:

(1) Pelo artigo 1.o da Decisão 2002/195/CE(2), a Comissão declara incompatíveis com o mercado comum os auxílios previstos nos artigos 4.o e 8.o da Lei n.o 81 da Região da Sicília de 7 de Novembro de 1995 ("Lei n.o 81 de 1995"), a favor dos sectores da produção, transformação e comercialização de produtos do anexo I do Tratado, à exclusão do sector da pesca e da aquicultura. No que se refere ao sector da pesca e da aquicultura, a Comissão, pelo artigo 3.o da mesma decisão, intima a Itália a comunicar-lhe a lista e a descrição das medidas de auxílio para as quais o artigo 9.o da lei n.o 81 de 1995 previa um refinanciamento, bem como as condições precisas de concessão desses auxílios.

(2) Depois de esta decisão lhe ter sido notificada, a Itália fez notar à Comissão que esta última já tinha adoptado uma decisão sobre o referido regime de auxílio para o sector da pesca e da aquicultura, decisão essa que tinha sido notificada pela carta SG(97) 6787 da Comissão, de 7 de Junho de 1997, que encerrava o procedimento no que respeitava aos auxílios instituídos, para o sector em questão, pelo artigo 9.o da Lei n.o 81 de 1995.

(3) A Comissão observa que o procedimento respeitante à aplicação do citado regime de auxílio para o sector da pesca foi, efectivamente, encerrado e que a Itália foi notificada do encerramento pela mencionada carta de 7 de Junho de 1997,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É suprimido o artigo 3.o da Decisão 2002/195/CE.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2) JO L 64 de 7.3.2002, p. 27.
Decisão da Comissão

de 2 de Dezembro de 2002

que altera a Decisão 93/467/CEE que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América

[notificada com o número C(2002) 4761]

(2002/947/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/36/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Alemanha,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com as disposições da Directiva 2000/29/CE, os toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários de países norte-americanos não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt., que provoca a murchidão do carvalho.

(2) A Decisão 93/467/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/780/CE(4), autoriza derrogações relativamente a toros de carvalho (Quercus L.) com casca originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América, desde que sejam satisfeitas certas condições especiais.

(3) A autorização prevista na decisão caduca em 31 de Dezembro de 2002.

(4) Mantêm-se as circunstâncias que justificam a autorização.

(5) A autorização deve, pois, ser novamente prolongada por um determinado período, sem prejuízo da Decisão 2002/757/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2002, relativa a medidas fitossanitárias provisórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão de Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in 't Veld sp. nov. na Comunidade(5).

(6) A Decisão 93/467/CEE deve, pois, ser alterada.

(7) A Comissão requererá que o Canadá e os Estados Unidos da América apresentem as informações técnicas necessárias para continuar a controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas em conformidade com essas condições técnicas.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 93/467/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 3.o, a data "31 de Dezembro de 2002" é substituída por "31 de Dezembro de 2004".

2. No ponto 7 do anexo I, o termo "2000/780/CE" é substituído por "93/467/CEE, alterada pela Decisão 2000/947/CE".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(2) JO L 116 de 3.5.2002, p. 16.

(3) JO L 217 de 27.8.1993, p. 49.

(4) JO L 309 de 9.12.2000, p. 35.

(5) JO L 252 de 20.9.2002, p. 37.
Decisão da Comissão

de 29 de Novembro de 2002

relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas por Portugal para efeitos de estabelecimento do cadastro vitícola comunitário

[notificada com o número C(2002) 4780]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2002/948/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1631/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,

Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/86 a Comunidade participa, na percentagem de 50 % dos custos efectivos, no financiamento do estabelecimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados-Membros e dos investimentos em informática necessários para a gestão desse mesmo cadastro.

(2) Ao abrigo do n.o 3 do artigo 9.o do mesmo regulamento foi pago um adiantamento a Portugal; esse adiantamento será deduzido do montante total da participação comunitária.

(3) Nos termos do n.o 4 do artigo 9.o do mesmo regulamento os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(3) aplicam-se ao financiamento comunitário do estabelecimento do cadastro.

(4) Portugal transmitiu à Comissão os documentos necessários para a decisão sobre o montante a tomar a cargo a título das despesas efectuadas para efeitos de estabelecimento do cadastro.

(5) A Comissão procedeu às verificações previstas no n.o 2 do artigo 9.o dos Regulamentos (CEE) n.o 729/70 do Conselho(4) e (CE) n.o 1258/1999.

(6) Face às verificações efectuadas, uma parte das despesas declaradas por Portugal não satisfaz as condições regulamentares referidas no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/86, pelo que não pode ser financiada pela Comunidade.

(7) Nos termos do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/86, a data-limite para o estabelecimento do cadastro em Portugal é 31 de Dezembro de 2000; há, pois, que excluir do financiamento comunitário as despesas relativas a trabalhos concluídos após tal data.

(8) A avaliação dos montantes a tomar a cargo e dos que devem ser excluídos, por não conformidade com as regras comunitárias, foi comunicada a Portugal em 23 de Outubro de 2002,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comunidade participa com o montante determinado no quadro anexo à presente decisão nas despesas efectuadas por Portugal para efeitos de estabelecimento do cadastro vitícola comunitário.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 31.7.1986, p. 1.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 14.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(4) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 25 de Novembro de 2002

que nomeia os membros italianos efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores

(2002/C 299/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade(1) e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 27.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelo Governo italiano,

Considerando o seguinte:

(1) Pela decisão de 7 de Maio de 2002(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores, para o período compreendido entre 7 de Maio de 2002 e 6 de Maio de 2004, com excepção dos representantes italianos das organizações de trabalhadores e das entidades patronais.

(2) É necessário nomear os membros italianos efectivos e suplentes do referido comité pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 6 de Maio de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a livre circulação dos trabalhadores para o período compreendido entre 25 de Novembro de 2002 e 6 de Maio de 2004:

1. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. REPRESENTANTES DAS ENTIDADES PATRONAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Bendtsen

(1) JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.

(2) JO C 119 de 22.5.2002, p. 1.
Decisão do Conselho

de 25 de Novembro de 2002

que nomeia os membros italianos efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a segurança social dos trabalhadores migrantes

(2002/C 299/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1) e, nomeadamente, o seu artigo 82.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelo Governo italiano,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 23 de Setembro de 2002(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a segurança social dos trabalhadores migrantes, para o período compreendido entre 23 de Setembro de 2002 e 22 de Setembro de 2004, com excepção dos representantes italianos das organizações de trabalhadores e das entidades patronais.

(2) É necessário nomear os membros italianos efectivos e suplentes do referido comité pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 22 de Setembro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a segurança social dos trabalhadores migrantes para o período compreendido entre 25 de Novembro de 2002 e 22 de Setembro de 2004:

1. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. REPRESENTANTES DAS ENTIDADES PATRONAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Bendtsen

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1945/93 (JO L 181 de 23.7.1993, p. 1).

(2) JO C 245 de 11.10.2002, p. 1.
Decisão do Conselho

de 16 de Dezembro de 2002

relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Phnom Pen em 18 de Outubro de 2002

(2002/1000/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com o Reino do Camboja.

(2) O acordo foi rubricado em 18 de Outubro de 2002.

(3) O acordo deve ser aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2003, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva de reciprocidade.

(4) Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o Comércio de Produtos Têxteis, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Sob reserva de reciprocidade, o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2003, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

M. Fischer Boel
Decisão do Banco Central Europeu

de 19 de Dezembro de 2002

relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2003

(BCE/2002/12)

(2002/1011/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 106.o,

Considerando o seguinte:

(1) Desde 1 de Janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro (os "Estados-Membros participantes").

(2) Os Estados-Membros participantes submeteram à aprovação do BCE as respectivas estimativas de volume das moedas de euro a emitir em 2003, acompanhadas de notas explicativas quanto ao método de previsão utilizado,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Aprovação do volume de moeda metálica de euro a emitir em 2003

Pela presente o BCE aprova o volume de emissão de moeda metálica correspondente a cada Estado-Membro participante em 2003, de acordo com a seguinte tabela:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

Disposição final

Os Estados-Membros participantes são os destinatários da presente decisão.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Frankfurt am Main, em 19 de Dezembro de 2002.

O Presidente do BCE

Willem F. Duisenberg
Decisão do Conselho

de 16 de Dezembro de 2002

relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal, sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 23 de Outubro de 2002

(2002/993/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com o Reino do Nepal.

(2) O acordo foi rubricado em 23 de Outubro de 2002.

(3) O acordo deve ser aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2003, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração sob reserva de reciprocidade.

(4) Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Sob reserva de reciprocidade, o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2003, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

M. Fischer Boel