04/Fase.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 253
3831)0652
N?L371/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.83
DECISÃODOCONSELHO
de20deDezembrode1983
relativaàcelebraçãodoAcordosobformadetrocadecartasentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeoGovernodoCanadárespeitanteàssuasrelaçõesemmatériadepesca
(83/652/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueéconveniente,destemodo,aprovar
estetexto,queintroduz,nomeadamente noâmbitodos
contingentespautais,umaalteraçãoaplicável,apartir
de1deJaneirode1984,acertosprodutosdepesca,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuarti­
go1139,
TendoemcontaaDecisão81/1053/CEEdoConselho,
de29deDezembrode1981,relativaàconclusãodo
AcordodePescaentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeoGovernodoCanadá(*),DECIDE:
ArtigoIo.
TendoemcontaapropostadaComissão,OAcordosobformadetrocadecartasentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeoGovernodoCanadá
respeitanteàssuasrelaçõesemmatériadepescaé
aprovadoemnomedaComunidade .
OtextodoAcordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaras
pessoashabilitadasaassinaroAcordocomoefeitode
vincularaComunidade .
FeitoemBruxelasem20deDezembrode1983.Considerando oAcordodePescaentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoGovernodoCanadá,assinado
em30deDezembrode1981;
Considerando oAcordosobformadetrocadecartas
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGoverno
doCanadárespeitanteàssuasrelaçõesemmatériade
pesca,assinadoem30deDezembrode1981;
Considerando queaComunidade eoGovernodo
Canadáseconsultaramquantoàaplicaçãodestes
Acordos;
Considerando que,notermodestasconsultas,asduas
Parteschegaramaacordosobreumtextosobforma
det:rocadecartasquetemporobjectivoumaaplicação
mutuamentesatisfatóriadoAcordoequedestemodo
completaoAcordosobformadetrocadecartasassi­
nadoem30deDezembrode1981:PeloConselho
OPresidente
N.AKRITIDIS
<•
(MJOn?L379de31.12.1981,p.53.

254 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.02
ACORDO
sobformadetrocadecartasentreoGovernodoCanadáeaComunidade Económica
Europeiarespeitanteàssuasrelaçõesemmatériadepesca
A.CartadoGovernodoCanadá
1deJaneirode1984
Excelentíssimo Senhor,
Referindo-meaoAcordosobformadetrocadecartasentreaComunidade Económica
EuropeiaeoGovernodoCanadárespeitanteàssuàsrelaçõesemmatériadepesca,assinado
em30deDezembrode1981,aseguirdenominado «Acordo»,tenhoahonradevosconfirmar
queoscompromissos constantesdoAcordocontinuarãoaaplicar-sesemprejuízodas
disposiçõesseguintesquantoàaplicaçãodesteúltimo.
AfimdealcançarumaaplicaçãomutuamentesatisfatóriadoAcordo,asduasPartesacordam
noseguinte:
I.AComunidadenomearáumrepresentante oficialdaspescariasnoCanadá,omais
tardarem31deMarçode1984,afimdefacilitaragestãodosprocedimentos canadianos
deconcessãodelicenças.
II.Osfactoresdeconversãoseguintesaplicar-se-ãoatodasascapturasdebacalhaupor
forçadoAcordo:filetesstandard(sempele,comespinhas)3,2;filetessemespinhas(sem
pele,semespinhas)3,7.Prevê-sequeosfactoresdeconversãocontinuarãoaaplicar-se
enquantovigoraroAcordo.Noentantoseocorreremmodificaçõesnastécnicasde
produçãoounostiposdeprodução,quejustifiquemoestabelecimento defactoresde
conversãodiferentes,nasequênciadepropostasfeitas,querpelosrepresentantes da
Comunidade ,querpelosdoCanadá,asautoridadescanadianascomprometem -seadar
conhecimento àsautoridadesdaComunidade ,antesdemodificarosfactoresdeconver­
sãoestabelecidos ,dasalteraçõesprojectadas .Alémdisso,osrepresentantes canadianos
consultarãoosrepresentantes daComunidadesobreasalteraçõespropostas,seas
autoridadesdaComunidade osolicitarem .Oresultadodestasconsultasserátomado
emcontapelasautoridadescanadianasaquandodadeterminação dosfactoresde
conversãoestabelecidosnasuasequência.Estadeterminaçãoseráfeitaanualmenteantes
dodia30deSetembroanterioraoiníciodaépocadepesca.
III.Agestãodaregulamentação canadianaqueregulaapescapelosnaviosdaComunidade
naságuascanadianasnaszonasreferidasnoAnexoIdoAcordoserácçnformeao
conteúdodopró-memóriadatadode1deJaneirode1984dirigidopelamissãodo
CanadájuntodasComunidadesEuropeiasàComissãodasComunidadesEuropeias.
IV.OscontingentespautaisparaosfiletesdebacalhaucongeladosdaespécieGadusMorhua,
bacalhaudonortedoAtlântico,abertosatítulodasubposição03.01BIIb)1dapauta
aduaneiracomumereferidosnoAnexoIIdoAcordo,sãoosseguintes:
(emtoneladas)
Taxa 1984 1985 1986 1987
4porcento 19000 21000 22000 24000
V.Aadministração decertoscontingentespautaisreferidosnoAnexoIIdoAcordosera
conformeaoconteúdodopró-memóriadatadode1deJaneirode1984dirigidopela
ComissãodasComunidades EuropeiasàmissãodoCanadájuntodasComunidades
Europeias .

04/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 255
VI.Noprazode45diasapósofimdecadatrimestre,aComunidadeforneceraaoGoverno
canadianodadostrimestraissobreautilizaçãodoscontingentespautaisporprodutoem
relaçãoacadamercadodaComunidade ,indicadopeloCanadáemtempoútil.
Tenhoahonradevosproporqueestacarta,cujostextosemlínguainglesaefrancesafazem
igualmentefé,eavossacartadamesmadatasejamconsideradascomoconstituindoum
AcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodoCanadáequeesteAcordo
entreemvigorem1deJaneirode1984.
Queiraaceitar,Excelentíssimo Senhor,aexpressãodaminhamaisaltaconsideração .
PeloGovernodoCanadá

04/Fasc.02 256. JornalOficialdasComunidadesEuropeias
B.CartadaComunidadeEconómicaEuropeia
1deJaneirode1984
Excelentíssimo Senhor,
Tenhoahonradeacusararecepçãodavossacartadehoje,doseguinteteor:
«Referindo-meaoAcordosobformadetrocadecartasentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeoGovernodoCanadárespeitanteàssuasrelaçõesemmatériadepesca,
assinadoem30deDezembrode1981,aseguirdenominado «Acordo»,tenhoahonrade
vosconfirmarqueoscompromissosconstantesdoAcordocontinuarãoaaplicar-sesem
prejuízodasdisposiçõesseguintesquantoàaplicaçãodesteúltimo.
AfimdealcançarumaaplicaçãomutuamentesatisfatóriadoAcordo,asduasPartes
acordamnoseguinte:
I.AComunidadenomearáumrepresentanteoficialdaspescariasnoCanadá,omais
tardarem31deMarçode1984,afimdefacilitaragestãodosprocedimentos
canadianosdeconcessãodelicenças.
II.Osfactoresdeconversãoseguintesaplicar-se-ãoatodasascapturasdebacalhaupor
forçadoAcordo:filetesstandard(sempele,comespinhas)3,2;filetessemespinhas
(sempele,semespinhas)3,7.Prevê-sequeosfactoresdeconversãocontinuarãoa
aplicar-seenquantovigoraroAcordo.Noentantoseocorreremmodificaçõesnas
técnicasdeproduçãoounostiposdeprodução,quejustifiquemoestabelecimento
defactoresdeconversãodiferentes,nasequênciadepropostasfeitas,querpelos
representantes daComunidade ,querpelosdoCanadá,asautoridadescanadianas
comprometem -seadarconhecimento àsautoridadesdaComunidade ,antesde
modificarosfactoresdeconversãoestabelecidos ,dasalteraçõesprojectadas .Além
disso,osrepresentantes canadianosconsultarãoosrepresentantes daComunidade
sobreasalteraçõespropostas,seasautoridadesdaComunidadeosolicitarem .O
resultadodestasconsultasserátomadoemcontapelasautoridadescanadianas
aquandodadeterminaçãodosfactoresdeconversãoestabelecidosnasuasequência.
Estadeterminação seráfeitaanualmenteantesdodia30deSetembroanteriorao
iníciodaépocadepesca.
III.Agestãodaregulamentação canadianaqueregulaapescapelosnaviosdaComuni­
dadenaságuascanadianasnaszonasreferidasnoAnexoIdoAcordoseráconforme
aoconteúdodopró-memóriadatadode1deJaneirode1984dirigidopelamissãodo
CanadájuntodasComunidadesEuropeiasàComissãodasComunidadesEuropeias.
IV.OscontingentespautaisparaosfiletesdebacalhaucongeladosdaespécieGadus
Morhua,bacalhaudonortedoAtlântico,abertosatítulodasubposição03.01BII
b)1dapautaaduaneiracomumereferidosnoAnexoIIdoAcordo,sãoosseguintes:
(emtoneladas)
Taxa 1984 1985 1986 1987
4porcento 19000 21000 22000 24000
V.Aadministração decertoscontingentespautaisreferidosnoAnexoIIdoAcordosera
conformeaoconteúdodopró-memóriadatadode1deJaneirode1984dirigidopela
ComissãodasComunidadesEuropeiasàmissãodoCanadájuntodasComunidades
Europeias .

04/JHasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 257
VI.Noprazode45diasapósofimdecadatrimestre,aComunidadeforneceraaoGoverno
canadianodadostrimestraissobreautilizaçãodoscontingentespautaisporprodutoem
relaçãoacadamercadodaComunidadeindicadopeloCanadáemtempoútil.
Tenhoahonradevosproporqueestacarta,cujostextosemlínguainglesaefrancesafazem
igualmentefé,eavossacartadamesmadatasejamconsideradascomoconstituindoum
AcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodoCanadáequeesteAcordo
entreemvigorem1deJaneirode1984.»
TenhoahonradevosconfirmarqueoconteúdodavossacartaéaceitávelparaaComunidade
equeavossacartabemcomoapresenteconstituem,deacordocomavossaproposta,um
Acordo.
Queiraaceitar,Excelentíssimo Senhor,aexpressãodaminhaaltaconsideração .
EmnomedoConselho
dasComunidadesEuropeias