REGULAMENTO (CEE) No 1348/81 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1981 relativo às regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 1970/80 do Conselho que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções destinadas à promoção do consumo de azeite na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3454/80 (2) e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 11o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1970/80 do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções destinadas à promoção do consumo de azeite na Comunidade (3) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, para uma boa gestão administrativa, é conveniente que as acções de promoção do consumo de azeite decididas pela Comissão sejam realizadas num prazo determinado segundo procedimentos adequados às características técnicas das diferentes acções;

Considerando que a apreciação das diferentes propostas apresentadas no quadro dos procedimentos adoptados deve fazer-se segundo critérios que permitam a melhor escolha possível;

Considerando que é conveniente que os Estados-membros sejam informados das escolhas da Comissão;

Considerando que, para possibilitar uma escolha óptima, é necessário prever, para a definição das acções a empreender, para a sua execução e para a escolha dos contratantes, a possibilidade do recurso, por parte da Comissão, a serviços de consultores especializados;

Considerando que, a fim de garantir a boa execução das acções consideradas, é necessário prever certas disposições a introduzir nos contratos a concluir com os interessados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A Comissão estabelece, para cada campanha, e com base no programa geral referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1970/80, um programa detalhado das acções referidas nas alíneas a) a d) do artigo 1o. Este programa deve ser realizado durante um período máximo de 12 meses, a partir da data de conclusão dos contratos com os concorrentes.

Com vista ao estabelecimento do programa detalhado, a Comissão consulta o Comité de Gestão das Matérias Gordas, segundo o procedimento previsto no artigo 39o do Regulamento no 136/66/CEE.

2. As acções referidas nas alíneas a) e b), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1970/80 e retomadas no programa detalhado são objecto de concursos públicos ou restritos. As acções referidas na alínea c) do artigo 1o do referido regulamento e retomadas no programa detalhado são objecto de concursos públicos.

Os concursos públicos são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. As acções referidas na alínea d) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1970/80 e retomadas no programa detalhado, são executadas por via de acordos directos ou no seguimento de concursos restritos.

Artigo 2o

1. Para a apreciação das propostas apresentadas no âmbito dos concursos públicos referidos no no 2 do artigo 1o a Comissão tem em conta, para além da qualidade e do custo das acções propostas,

- a especialização e experiência dos concorrentes no domínio da acção considerada,

- o âmbito das propostas em relação às diferentes acções consideradas,

- as garantias profissionais e financeiras apresentadas pelos concorrentes.

2. Após exame das propostas, a Comissão selecciona as ofertas e celebra contratos relativos à execução das acções consideradas. A Comissão informa previamente o Comité de Gestão das Matérias Gordas.

Artigo 3o

1. Relativamente às acções referidas no no 3 do artigo 1o e para a selecção do, ou dos, contratantes, a Comissão tem em conta, nomeadamente:

- a notoriedade científica do interessado,

- os trabalhos de investigação já acabados, ou em curso, no domínio considerado,

- o facto de os trabalhos em causa serem efectuados, em colaboração, por vários institutos de investigação.

2. A Comissão selecciona os interessados e conclui contratos com estes últimos. A Comissão informa, previamente, o Comité de Gestão das Matérias Gordas.

Artigo 4o

Tendo em vista:

- o estabelecimento do programa detalhado, bem como do concurso público,

- a apreciação das ofertas e a elaboração dos contratos,

- o controlo da execução das acções,

a Comissão pode fazer-se assistir, conforme o caso, por organismos especializados em matéria de estudos de mercado e de publicidade, ou por institutos de investigação, ou uma personalidade científica, que dêem garantias de independência.

Artigo 5o

O pagamento do preço acordado no contrato é efectuado pela Comissão em prestações escalonadas em função do estado de avanço dos trabalhos previstos. Pode ser exigida a constituição de uma caução destinada a garantir a execução do contrato.

O pagamento do saldo e, sendo caso disso, a libertação da caução pela Comissão, estão condicionados à verificação por esta da boa execução das obrigações decorrentes do contrato.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Maio de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 360 de 31. 12. 1980, p. 16.(3) JO no L 192 de 26. 7. 1980, p. 5.