PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.7.1999 L201/58
REGULAMENTO (CE) N.o1708/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1999
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/
/1999(2), e, nomeadamente, o n.o3, terceiro parágrafo, do seu
artigo 13.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz(
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98(4) e, nomeadamente, o n.o3, quarto parágrafo,
primeira frase, do seu artigo 13.o,
(1)Considerando que, em conformidade com o n.o1d o
artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 e com o
n.o1doartigo13.odoRegulamento(CE)n.o3072/95,a
diferença entre as cotações ou os preços no mercadomundialdosprodutosreferidosnoartigo1.
odecadaum
destes dois regulamentos e os preços na Comunidadepode ser coberta por uma restituição à exportação;
(2)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1222/94 da
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece paracertos produtos agrícolas exportados sob a forma demercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, asnormas comuns de aplicação de regime relativas àconcessão das restituições à exportação e os critérios defixação dos seus montantes(
5), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1352/98(6),
especificouosprodutosparaosquaissepodefixarumataxa da restituição aplicável por ocasião da sua expor-tação sob a forma de mercadorias abrangidas, conformeocaso,peloanexoBdoRegulamento(CEE)n.
o1766/92
ou pelo anexo B do Regulamento (CE) n.o3072/95;
(3)Considerando que, em conformidade com o n.o1,
primeiro parágrafo, do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas
de cada um dos produtos de base considerados deve serfixada mensalmente;
(4)Considerando que os compromissos assumidos emmatéria de restituições que podem ser concedidas àexportação de produtos agrícolas incorporados emmercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratadopodem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas
de restituição elevadas; que, por consequência, é conve-niente tomar medidas para salvaguardar essas situações,sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo;queafixaçãodeumataxaderestituiçãoespecíficaparaafixação prévia das restituições é uma medida quepermite ir ao encontro destes diferentes objectivos;
(5)Considerando que, na sequência do acordo entre aComunidade Europeia e os Estados Unidos da AméricarelativoàsexportaçõesdemassasalimentíciasdaComu-nidade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão87/482/CEE do Conselho(
7), é necessário diferenciar a
restituição em relação às mercadorias dos códigos NC19021100 e 190219 em função do seu destino;
(6)Considerando que, nos termos do n.o5, alínea b), do
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1222/94, quando o
comprovativo referido no n.o5, alínea a), do artigo 4.o
deste regulamento não é entregue, deve fixar-se umataxaderestituiçãoreduzidatendoemcontaomontanteda restituição à produção aplicado ao produto de baseutilizado, nos termos do Regulamento (CE) n.
o1722/93
daComissão(8),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o87/1999(9), válido no
período considerado de fabricação destas mercadorias;
(7)Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais nãoemitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecidopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base doanexo Ado Regulamento (CE) n.
o1222/94 e referidos no
artigo1.odoRegulamento(CEE)n.o1766/92oun.o1doartigo
1.odoRegulamento(CE)n.o3072/95,alterado,exportadossob
a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo Bdo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 ou no anexo B do Regula-
mento (CE) n.o3072/95, são fixadas como indicado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
1999. (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4. (7) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
(5) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5. (8) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6) JO L 184 de 27.6.1998, p. 25. (9)J OL9d e 15.1.1999, p. 8.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
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(em EUR/100 kg)
TaxasdasrestituiçõesemEUR/100 kg
CódigoNC Designaçãodasmercadorias(1) emcaso
defixaçãoprévia
dasrestituiçõesoutrosANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
I do Tratado
10011000 Trigo duro:
–No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
códigos NC 190211 e 190219 ——
–Outros casos ——
10019099 Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
–No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
códigos NC 190211 e 190219 — 2,230
–Outros casos:
––Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94(2) — 0,570
––Outros casos — 3,431
10020000 Centeio — 4,493
10030090 Cevada — 3,467
10040000 Aveia — 4,192
10059000 Milho utilizado sob a forma de:
–Amido:
––Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94(2) — 2,552
––Outros casos — 6,128
–Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC
172030 51, 17023059, 17023091, 17023099, 17024090, 17029050,17029075, 17029079, 21069055(
3):
––Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94(2) — 1,877
––Outros casos — 5,454
–Outras formas (incluindo em natureza) — 6,128
Fécule de batata do código NC 11081300 assimilada a um produto resultante datransformação de milho:
–Em caso de aplicação do n.o5 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o1222/94(2) — 2,552
–Outros casos — 6,128
ex 100630 Arroz branqueado:
–de grãos redondos — 9,200
–de grãos médios — 9,200
–de grãos longos — 9,200
10064000 Trincas de arroz — 2,200
10070090 Sorgo — 3,467
(1) Noqueserefereaosprodutosagrícolasresultantesdatransformaçãodeprodutosdebasee/ouassimiladosénecessárioaplicaroscoeficientesquef iguramnoanexoEdo
Regulamento (CE) n.o1222/94 da Comissão (JO L 136 de 31.5.1994, p. 5), alterado.
(2) As mercadorias abrangidas são as referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o1722/93 da Comissão (JO L 159 de 1.7.1993, p. 112) alterado.
(3) ParaosxaropesdoscódigosNC17023099,17024090e17026090,obtidosapartirdamisturadexaropesdeglucoseedefrutose,apenasoxaropedeglucose tem
direito à restituição à exportação.