DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1994 relativa a uma assistência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Comunidade na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/83/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 38º,

Considerando que as autoridades alemãs apresentaram à Comissão um programa nacional destinado a melhorar o regime de controlo nas fronteiras externas no que respeita aos animais vivos e aos produtos animais; que este programa inclui, nomeadamente, a construção e renovação das infra-estruturas necessárias, a compra de equipamento de controlo e o recrutamento de pessoal suplementar, e é acompanhado das informações financeiras adequadas;

Considerando que o reforço dos controlos veterinários nas fronteiras externas constitui, devido à realização do mercado interno, uma das prioridades da acção comunitária;

Considerando que, todavia, a participação financeira da Comunidade se deve inscrever nos limites das dotações disponíveis; que, por conseguinte, é conveniente identificar as acções consideradas prioritárias, nomeadamente a fim de assegurar uma melhor eficácia do financiamento comunitário;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente privilegiar a melhoria dos controlos a efectuar em certos postos de inspecção fronteiriços situados a leste da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo a uma assistência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Comunidade na Alemanha constante do anexo.

Artigo 2º

1. A contribuição financeira da Comunidade é fixada em 15 % do custo total do programa, até um máximo de 700 000 ecus.

2. A contribuição financeira da Comunidade é concedida de acordo com as seguintes regras:

- 50 % no início da acção, que deverá ocorrer em 31 de Janeiro de 1994, o mais tardar,

- o saldo no final da acção, que deverá ocorrer em 30 de Junho de 1995, o mais tardar.

Artigo 3º

1. Os pagamentos serão efectuados em ecus.

2. O pagamento referido no nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º será efectuado mediante apresentação de um pedido de adiantamento à Comissão.

3. O pagamento referido no nº 2, segundo travessão, do artigo 2º será efectuado mediante apresentação dos documentos comprovativos.

Artigo 4º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 203 de 13. 8. 1993, p. 34.

ANEXO

1. Posto de Pomellen

- Construção das instalações necessárias para o controlo dos animais vivos e dos produtos.

- Compra do equipamento de controlo.

Custo estimado: 2,05 milhões de ecus.

2. Posto de Zinnwald

- Construção das instalações necessárias para o controlo dos animais vivos e dos produtos.

- Compra do equipamento de controlo.

Custo estimado: 2,00 milhões de ecus.

3. Posto de Frankfurt/Oder

- Compra do equipamento de controlo.

Custo estimado: 0,25 milhão de ecus.

4. Posto de Forst

- Compra do equipamento de controlo.

Custo estimado: 0,25 milhão de ecus.