REGULAMENTO (CE) Nº 3408/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que estabelece medidas transitórias adicionais relativas às normas de execução do regime de apoio aos produtores de oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º,

Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê o pagamento de um adiantamento aos produtores que apresentem um pedido de pagamento compensatório para sementes oleaginosas; que esse pagamento deve ser efectuado depois de os Estados-membros terem estabelecido o direito ao mesmo;

Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 especifica que, para se qualificar para o pagamento do referido adiantamento, o produtor deve cumprir determinadas obrigações, nomeadamente apresentar um pedido que inclua um plano de cultura detalhado para essa exploração, indicando as superfícies semeadas com oleaginosas; que a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) nº 3887/92 (3) que estabelece um sistema de administração e controlo integrado que prevê um pedido de ajuda único; que os pagamentos devem ser feitos o mais cedo possível aos produtores de colza de Inverno que preencham as condições exigidas pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92;

Considerando que apenas os produtores que não optem pelo regime simplificado referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 têm o direito de requerer o pagamento compensatório para sementes oleaginosas previsto no artigo 5º do mesmo regulamento e, por consequência, de receber o adiantamento relativo a esse pagamento; que, portanto, esses produtores devem retirar do cultivo uma parte das terras da sua exploração;

Considerando que, para 1994/1995, a Comissão não pode ainda fixar o montante de referência regional previsional referido no nº 1, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que essa situação não pode, porém, prejudicar os produtores de colza que tenham efectuado a sementeira em 1993 com vista à colheita de 1994 e, em especial, no que diz respeito ao seu eventual direito ao pagamento de um adiantamento;

Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê medidas específicas para facilitar a transição do regime em vigor para o criado por esse regulamento; que, por conseguinte, é conveniente adoptar a título transitório normas de execução relativas aos pedidos de adiantamentos para os produtores que efectuem sementeiras de colza de Inverno, a fim de evitar dificuldades ligadas a esta cultura; que, neste caso, é suficiente que os produtores forneçam informações mínimas, nomeadamente a superfície total cultivada com colza de Inverno, juntamente com um compromisso de dar quaisquer outras informações consideradas posteriormente necessárias;

Considerando que qualquer alteração na superfície semeada com colza de Inverno daria origem a um número desproporcionado de controlos específicos para verificar se continua a ser justificado o direito ao pagamento do adiantamento; que, por conseguinte, é necessário limitar essas alterações aos casos inevitáveis resultantes de falhas de implantação da cultura por motivos agronómicos ou climáticos; que, nesse caso, só uma nova sementeira de oleaginosas permite superar as dificuldades anteriormente referidas;

Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A título transitório para a campanha de comercialização de 1994/1995, e sem prejuízo do nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão (4), os Estados-membros podem fixar uma data-limite até à qual os produtores que tenham semeado colza de Inverno podem apresentar pedidos de adiantamento em relação aos pagamentos compensatórios para oleaginosas.

2. A data-limite referida no nº 1 não pode ser posterior à data de apresentação dos pedidos de pagamentos compensatórios referida no nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92.

Artigo 2º

No caso referido no artigo 1º, o pagamento previsto no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 fica sujeito a uma declaração escrita do produtor que inclua, pelo menos:

a) A superfície total semeada com colza de Inverno em relação à qual requer o pagamento de um adiantamento;

b) O seu compromisso inequívoco em:

- apresentar, em tempo útil, um pedido de pagamento compensatório segundo as normas de execução estatuídas no Regulamento (CEE) nº 3887/92,

- cumprir a sua obrigação de retirada de terras, bem como todas as disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 2294/92,

- renunciar à opção pelo regime simplificado, aberta aos pequenos produtores,

- não voltar a semear, para cultura principal, as superfícies correspondentes na mesma campanha de comercialização, excepto por motivos agronómicos ou climáticos devidamente reconhecidos pela autoridade competente do Estado-membro. Neste último caso, o produtor deve voltar a semear uma cultura oleaginosa.

Artigo 3º

No caso referido no artigo 2º, os Estados-membros ficam autorizados a pagar aos produtores que preencham as condições requeridas um adiantamento correspondente a 50 % do montante de referência regional previsional, calculado com base nos dados comunicados à Comissão com os seus planos de regionalização, tal como se apresentem na data referida no nº 1 do artigo 1º

Artigo 4º

1. Não será pago qualquer adiantamento aos produtores excluídos em 1993/1994 do sistema de apoio aos produtores de culturas arvenses, nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3887/92.

2. Os Estados-membros efectuarão as verificações administrativas necessárias antes de proceder a qualquer pagamento de adiantamento.

Artigo 5º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para garantir que seja respeitado o compromisso do produtor, referido no artigo 2º, e para impedir que as superfícies objecto de pedido de pagamento compensatório no âmbito do presente regulamento sejam objecto de pagamentos compensatórios relativamente a qualquer outra cultura durante a campanha de comercialização de 1994/1995.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para execução do presente regulamento e, em especial, das decorrentes do nº 1, o mais tardar 30 dias após a data-limite fixada para a apresentação dos pedidos de adiantamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19.

(3) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.

(4) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22.