PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/26

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 20 de Junho de 2011

que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2011/363/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Por ofícios registados na Comissão em 4 de Novembro de 2009, 2 de Julho de 2010, 26 de Julho de 2010 e 20 de Dezembro de 2010, a Roménia solicitou autorização, por um período de dois anos, para poder designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), em derrogação do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, o sujeito passivo destinatário da entrega de certos cereais e sementes oleaginosas. Informou que não solicitaria a renovação da autorização.

(2) A Comissão transmitiu aos outros Estados-Membros o pedido apresentado pela Roménia, por ofício de 15 de Março de 2011. Por ofício de 22 de Março de 2011, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

(3) A Roménia constatou a existência de fraudes fiscais na comercialização de determinados produtos agrícolas não transformados, de cereais e de sementes oleaginosas. Com efeito, certos operadores não entregam o IVA à Fazenda Pública após a entrega dos seus produtos, em especial, quando os tenham adquirido sem pagar o imposto a montante. Os seus clientes, desde que possuam uma factura válida, mantêm, no entanto, o direito à dedução do IVA.

(4) Designar o sujeito passivo destinatário dos bens entregues como devedor do IVA, em vez do fornecedor, constituiria uma medida temporária de urgência que poderia impedir este tipo de fraude. Aplicar uma medida especial desse tipo, durante um período de dois anos, facultaria o tempo necessário para que a Roménia pusesse em prática no sector agrícola medidas definitivas compatíveis com a Directiva 2006/112/CE de modo a prevenir e lutar contra este tipo de fraude.

(5) A fim de evitar a deslocação da fraude na fase de transformação dos bens em produtos alimentares e industriais ou para outros produtos, a Roménia deverá introduzir simultaneamente medidas adequadas em matéria de declaração e de controlo e informar do facto a Comissão.

(6) Para que a medida especial se aplique unicamente aos produtos agrícolas não transformados e de modo a evitar que os sujeitos passivos abrangidos tenham de suportar encargos administrativos desproporcionados ou correr riscos ao nível da sua segurança jurídica, a Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), deverá ser utilizada para designar os bens a que a medida em apreço se aplica.

(7) Esta medida especial é justificada e proporcional aos objectivos prosseguidos. É limitada no tempo e apenas se destina a determinados bens especificamente designados, que não são, em princípio, destinados a ser utilizados pelo consumidor final no estado em que se encontram e que tenham sido objecto de fraudes fiscais responsáveis por perdas de receitas do IVA. Atendendo à importância das perdas fiscais, a medida em questão deverá ser adoptada o mais rapidamente possível.

(8) Esta medida especial não altera o montante global da receita do IVA cobrado pela Roménia na fase de consumo final e não tem incidências negativas sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, a Roménia fica autorizada a designar como devedor do IVA o sujeito passivo destinatário das entregas de bens a seguir apresentados que figuram na Nomenclatura Combinada, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87:

Código NC Produto 1001 10 00 Trigo duro 1001 90 10 Espelta, destinada a sementeira ex 1001 90 91 Trigo mole, para sementeira ex 1001 90 99 Outra espelta e trigo mole não destinado a sementeira 1002 00 00 Centeio 1003 00 Cevada 1005 Milho 1201 00 Soja, mesmo triturada 1205 Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas 1206 00 Sementes de girassol, mesmo trituradas 1212 91 Beterraba sacarina

Artigo 2.o

A autorização prevista no artigo 1.o está subordinada à introdução, pela Roménia, de obrigações em matéria de declaração e de medidas de controlo adequadas e eficazes relativas aos sujeitos passivos que entregam os bens a que se aplica a referida autorização.

A Roménia deve informar a Comissão da introdução das obrigações e das medidas referidas no primeiro parágrafo.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

É aplicável desde 1 de Junho de 2011 até 31 de Maio de 2013.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a Roménia.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 2011. Pelo Conselho O Presidente MATOLCSY Gy.

(1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.