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O disposto no n.o 2, segundo parágrafo, terceira frase, do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval estabelece: estabelece: «A Comissão pode, todavia, conceder uma prorrogação do prazo de entrega de três anos quando tal for considerado justificado pela complexidade técnica do projecto de construção naval em questão ou por atrasos resultantes de perturbações inesperadas, substanciais e justificadas que afectem o programa de trabalho devido a circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa.» A Comissão salienta que o pedido de prorrogação se fundamenta na impossibilidade dos Cantieri Navali Termoli concluir a embarcação referida devido a atrasos imprevistos e externos à empresa.O Regulamento relativo à construção naval exige que a prorrogação do prazo de entrega seja fundamentado em circunstâncias (a) excepcionais, (b) imprevisíveis e (c) externas à empresa. Além disso, devem ser demonstradas (d) a correlação causal entre tais acontecimentos e as perturbações inesperadas na origem do atraso bem como (e) a duração de tais perturbações e a sua (f) natureza séria e justificável. Nos pontos que se seguem é apresentada a apreciação dos argumentos das autoridades italianas. (i) Impacto dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 No que diz respeito a este argumento, a Comissão regista a imprevisibilidade de tais acontecimentos externos ao estaleiro. Em conformidade com anteriores decisões da Comissão, essa razão não pode no entanto ser aceite no caso em apreço. De facto, segundo a prática consolidada da Comissão em matéria de decisões (15)«o abrandamento do crescimento económico ou a deterioração da situação do mercado relativamente a um tipo de embarcação não podem ser considerados um acontecimento excepcional na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval». Recorda-se que tal fundamentação foi aceite só para os navios de cruzeiro devido ao efeito directo de tais acontecimentos sobre aquele tipo de embarcações, quando se considera que sobre outros tipos de embarcações o impacto é indirecto e o efeito mais geral. Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão recorda de facto que, segundo o relatório elaborado pelo instituto Clarkson Research em Novembro de 2003 (16), «os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 agravaram indubitavelmente os problemas da economia mundial já em fase de abrandamento». Além disso, no que diz respeito aos investimentos relativos às embarcações petroquímicas com capacidade bruta inferior a 20 000 toneladas, como é o caso do navio C.180, o mesmo relatório de Clarkson Research refere: «No período entre 1998 e 2000 não se registou muita actividade e apesar da retoma registada no início de 2001, os níveis de actividade diminuíram novamente no último trimestre de 2001, com um ritmo análogo ao verificado no resto do sector. As encomendas registaram uma significativa retoma no início de 2002 e, desde então, o nível manteve-se.» Além disso, no que diz respeito aos argumentos das autoridades italianas pondo em causa a pertinência da opinião da Comissão sobre o impacto de tais acontecimentos já que baseada num relatório ex post, a Comissão observa, em primeiro lugar, que se baseou num relatório apresentado pelas próprias autoridades italianas; em segundo lugar, sublinha que, no âmbito do procedimento actual, as próprias autoridades italianas se baseiam em relatórios do final de 2003; por último, a Comissão salienta que nenhum dos relatórios posteriores a que as autoridades italianas fazem referência contradiz a apreciação da Comissão sobre este ponto. A Comissão recorda que a presente apreciação dos referidos motivos está em conformidade com outras decisões em casos análogos notificados pela Itália e respeitantes à prorrogação do, prazo de três anos para a entrega de embarcações petroquímicas e para o transporte de GPL. (ii) Necessidade de modificar o navio para o adequar às novas exigências técnico-comerciais Relativamente ao segundo argumento, verifica-se que as modificações técnicas foram efectuadas a pedido do armador para satisfazer as novas exigências técnico-comerciais. Além disso, conforme referido na adenda de 10 de Dezembro de 2003, apensa ao contrato inicial de construção, o estaleiro tencionava solicitar ao armador um adiamento da entrega do navio C.180, assumindo todos os encargos e os riscos decorrentes da eventual atribuição/concessão do auxílio estatal a favor do armador. A Comissão recorda que, partindo do princípio de que o armador pode sempre solicitar que o contrato de construção seja alterado, tais alterações são uma prática corrente no sector da construção naval. Trata-se de acontecimentos que se inserem normalmente na esfera comercial do estaleiro. Por essa razão, tal argumento não pode ser aceite no caso em apreço. A Comissão salienta ainda que, durante a investigação actual, as autoridades italianas explicaram que as modificações em questão — respeitantes aos dois navios C.173 e C.180 — já tinham sido assinaladas pela empresa de afretamento norte-americana Novamar na sua carta ao armador em Fevereiro de 2001 e que tinham sido acordadas entre o estaleiro e o armador antes da suspensão do contrato verificada em 2001. Sublinha-se também que, como declarado pelas autoridades italianas, de acordo com uma configuração original, o navio C.173 devia ter sido construído muito tempo antes por outro estaleiro que esteve em dificuldade nos anos noventa e que, por conseguinte, a embarcação em questão pertencia a uma categoria de embarcações ultrapassada por uma nova geração de embarcações de maior dimensão e capacidade. Com base nestas considerações, afigura-se evidente que as modificações acima referidas não eram excepcionais nem imprevisíveis. Portanto, a Comissão considera que as razões apontadas pela Itália não podem ser aceites. (iii) Incidência das catástrofes naturais que atingiram a Região de Molise em que se situa o estaleiro Reconhece-se que os terramotos, as inundações e outras «causas de força maior» constituem geralmente uma justificação elegível. Reconhece-se igualmente que tais acontecimentos tiveram repercussões sobre a actividade da Região de Molise — como comprovado pelo estado de emergência decretado pelo Presidente do Conselho de Ministros — e, potencialmente, sobre toda a actividade do estaleiro. Porém, nos termos do Regulamento relativo à construção naval, a prorrogação do prazo de três anos de entrega constitui uma derrogação às disposições normais que autorizam a concessão de auxílios ao funcionamento associados ao contrato, que por sua vez constituem uma derrogação às disposições comunitárias em matéria de auxílios estatais. Por conseguinte, o princípio segundo o qual as normas em matéria de derrogação devem ser interpretadas em sentido restritivo prevê a obrigação de demonstrar o nexo causal directo entre as circunstâncias invocadas como estando na origem do atraso e do atraso propriamente dito verificado na construção da embarcação. Pelo contrário, as informações transmitidas à Comissão, incluindo as fornecidas pelas autoridades italianas após o início da investigação formal, têm um carácter demasiado vago e fazem globalmente referência às repercussões das catástrofes sem demonstrar, quantificando-o, o impacto preciso de tais acontecimentos sobre o programa de trabalho do estaleiro e sobre a construção da embarcação em questão. A Comissão sublinha que, apesar dos pedidos expressos de informações e das amplas prorrogações dos prazos para a resposta, não foram transmitidas quaisquer informações pormenorizadas relativamente às repercussões dessas catástrofes sobre o programa de trabalho global do estaleiro nem relativamente ao nexo causal preciso em referência ao programa de trabalho específico relativo ao navio C.180 (ex C.173). De facto, as autoridades italianas transmitiram cópia das cartas através das quais algumas empresas que forneciam material e serviços ao estaleiro rescindiam os respectivos contratos; porém, não comprovaram de forma pormenorizada o nexo causal, nem quantificaram exactamente o respectivo atraso para o programa de trabalho e para a construção do navio C.180 (ex C.173) por forma a justificar o pedido de prorrogação de 10 meses do prazo de entrega.