REGULAMENTO (CEE) No 1816/83 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2042/75 no que respeita ao prazo de validade dos certificados de exportação dos alimentos compostos para animais, à base de cereais e para os produtos transformados à base de cereais e de arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10o,

Considerando que o no 2 do artigo 9o D do Regulamento (CEE) no 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que determina regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 537/83 (5), prevê que, para os certificados de exportação dos alimentos compostos à base de cereais, o prazo de validade é calculado a partir da data de emissão efectiva; que, de acordo com esta disposição, o prazo de validade dos certificados pedidos no final do mês é superior ao que se aplica aos outros certificados; que é conveniente alterar esta disposição indicando que o prazo de validade dos certificados de exportação para os alimentos compostos é calculado a partir da data de depósito do pedido;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2042/75 prevê, no seu artigo 10o, no caso de uma adjudicação aberta num país terceiro importador, um prazo de validade do certificado de exportação correspondendo às obrigações decorrentes de tal adjudicação, que o citado regulamento previu, igualmente, no seu artigo 11o a possibilidade de obtenção de um prazo especial no caso de operações de certa importância, estando essa possibilidade ligada ao compromisso de exportar uma quantidade mínima;

Considerando que as possibilidades antes descritas foram estabelecidas para certos cereais e produtos de primeira transformação, com exclusão dos alimentos compostos à base de cereais para os animais; que, quer a situação actualmente excedentária da Comunidade em cereais forrageiros, quer a estrutura do mercado mundial dos alimentos compostos para os animais, justificam a aplicação das supra-citadas possibilidades aos alimentos compostos à base de cereais para os animais; que, portanto, é indicado que se acrescentem à lista dos produtos que beneficiam das disposições dos artigos 10o e 11o do Regulamento (CEE) no 2042/75;

Considerando que convém actualizar os Anexos do Regulamento (CEE) no 2042/75 tendo em conta as modificações introduzidas na pauta aduaneira comum;

Considerando que, em conformidade com as indicações fornecidas no Anexo II do Regulamento (CEE) no 2042/75, o prazo de validade dos certificados de exportação é fixado, para as farinhas de milho até ao fim do segundo mês seguinte ao da sua emissão e, para certos produtos transformados à base de cereais e de arroz, até ao fim do terceiro mês seguinte ao da sua emissão; que convém uniformizar o prazo de validade dos certificados de exportação destes produtos com o prazo previsto para outros cereais que se encontram em situação análoga e ter em conta as novas condições de concorrência no mercado mundial; que, consequentemente, parece apropriado modificar o citado anexo ao prever um prazo de validade mais longo para os certificados de exportação dos produtos em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão de Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2042/75 passa a ter a seguinte redacção:

1. O texto do no 2 do artigo 9o D é substituido pelo texto seguinte:

«2. No que respeita ao certificado de exportação emitido em conformidade com o no 1, o prazo de validade é calculado a partir do dia da sua emissão, na acepção do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80.»

2. O artigo 10o é substituido pelo texto seguinte:

«Artigo 10o

1. No caso de uma exportação no âmbito de uma adjudicação aberta num país terceiro importador, o certificado de exportação para o trigo mole, centeio, a cevada, o milho, o arroz, a farinha de trigo e de centeio, os grumos e sêmolas de trigo duro e os produtos da subposição 23.07 B I da pauta aduaneira comum com teor em produtos lácteos inferior a 50 %, em peso, é válido a partir da data da sua emissão na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80 até à data em que as obrigações, derivadas da atribuição, deverão estar cumpridas.

Todavia, o prazo de validade deste certificado não pode ser superior a oito meses calculados a partir do mês seguinte àquele no decorrer do qual o certificado tiver sido emitido, na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80.

2. A medida de suspensão referida no no 1 do artigo 9o D só pode impedir a emissão do certificado de exportação referido no no 1 quando produzir efeito, o mais tardar, no terceiro dia útil seguinte ao dia da apresentação do certificado.»

3. Os nos 1 e 2 do artigo 11o passam a ter a seguinte redacção:

«1. Em casos especiais o prazo de validade do certificado de exportação para o trigo mole, o centeio, a cevada o milho, o arroz, as farinhas de trigo e de centeio, os grumos e sêmolas de trigo duro, os produtos da subposição 23.07 B I da pauta aduaneira comum com um teor em produtos lácteos inferior a 50 %, em peso, pode ser superior à prevista no artigo 9o, desde que o interessado esteja em vias de concluir uma operação que justifique um prazo superior.

2. Neste caso, o interessado depositará junto do organismo competente, um pedido de certificado de exportação acompanhado de um pedido de fixação prévia da restituição ou do direito nivelador à exportação, aplicável no dia da apresentação desse pedido, para o destino previsto, assim como a indicação das quantidades mínima e máxima que prevê exportar e do prazo mínimo e máximo necessário à execução da operação prevista; todavia, a quantidade mínima não poderá ser inferior a 75 000 toneladas no que respeita ao trigo mole, ao centeio, à cevada, ao milho, às farinhas de trigo e de centeio, e aos produtos da subposição 23.07 B I da pauta aduaneira comum com teor, em produtos lácteos, inferior a 50 %, em peso, e a 15 000 toneladas no que respeita aos grumos e sêmolas de trigo duro e de arroz. Este pedido será acompanhado da constituição de uma caução especial, calculada na base da quantidade máxima, à qual serão aplicadas as disposições previstas no no 1 do artigo 12o do presente regulamento e no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3183/80.»

4. Ao artigo 11o é aditado o no 10 seguinte:

«10. Os certificados emitidos nas condições previstas no presente artigo não estão sujeitos às disposições do no 1 do artigo 9o D.»

5. O Anexo I é substituido pelo Anexo I do presente regulamento.

6. O Anexo II é substituido pelo Anexo II do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(4) JO no L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.(5) JO no L 63 de 9. 3. 1983, p. 10.

ANEXO I

«ANEXO I

PRAZO DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO

A. Sector dos cereais

"" ID="1">10.01 B I> ID="2">Trigo mole e mistura de trigo e centeio> ID="3">45 dias"> ID="1">10.02> ID="2">Centeio> ID="3">45 dias"> ID="1">10.03> ID="2">Cevada> ID="3">45 dias"> ID="1">10.04> ID="2">Aveia> ID="3">45 dias"> ID="1">10.05 B> ID="2">Milho, outro com exclusão do milho híbrido destinado à sementeira> ID="3">45 dias"> ID="1">10.07> ID="2">Trigo mourisco, milho paínço, alpista e sorgo; outros cereais> ID="3">45 dias"> ID="1">10.01 B II> ID="2">Trigo duro> ID="3""" ID="1">11.01 A> ID="2">Farinha de trigo e de mistura de trigo e centeio> ID="3">60 dias"> ID="1">11.01 B> ID="2">Farinha de centeio> ID="3">60 dias"> ID="1" ASSV="2">11.02 A I> ID="2">Grumos e sêmolas de trigo> ID="3">60 dias"> ID="2">Outros produtos mencionados no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75> ID="3">Até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado">

B. Sector do arroz

"" ID="1">10.06 B I a)> ID="2">Arroz paddy> ID="3">Até ao fim de segundo mês seguinte ao da emissão do certificado"> ID="1">10.06 B I b)> ID="2">Arroz descascado> ID="3">Até ao fim de segundo mês seguinte ao da emissão do certificado"> ID="1">10.06 B II> ID="2">Arroz semibranqueado ou branqueado> ID="3">Até ao fim de segundo mês seguinte ao da emissão do certificado"> ID="1">10.06 B III> ID="2">Arroz em trincas> ID="3">Até ao fim de terceiro mês seguinte ao da emissão do certificado"> ID="1">11.01 F> ID="2">Farinha de arroz> ID="3">Até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado"> ID="1">11.02 A VI> ID="2">Grumos e sêmolas de arroz> ID="3">Até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado"> ID="1">11.02 E II d) 1> ID="2">Flocos de arroz> ID="3">Até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado"> ID="1">11.02 F VI> ID="2">Pellets de arroz> ID="3">Até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado"> ID="1">11.08 A II> ID="2">Amido de arroz> ID="3">Até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado">

»

ANEXO II

«ANEXO II

PRAZO DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO

A. Sector dos cereais

"" ID="1">10.01 B I> ID="2">Trigo mole e mistura de trigo e centeio> ID="3">Até ao fim do segundo mês seguinte ao da emissão do certificado"> ID="1">10.02> ID="2">Centeio> ID="3">Até ao fim do segundo mês seguinte ao da emissão do certificado"> ID="1">10.03> ID="2">Cevada> ID="3">Até ao fim do segundo mês seguinte ao da emissão do certificado"> ID="1">10.04> ID="2">Aveia> ID="3">Até ao fim do segundo mês seguinte ao da emissão do certificado"> ID="1">10.05 B> ID="2">Milho, outro com exclusão do milho híbrido destinado à sementeira> ID="3">Até ao fim do segundo mês seguinte ao da emissão do certificado"> ID="1">10.07> ID="2">Trigo mourisco, milho paínço, alpista e sorgo; outros cereais> ID="3">Até ao fim do segundo mês seguinte ao da emissão do certificado"> ID="1">10.01 B II> ID="2">Trigo duro

Outros produtos mencionados no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75> ID="3">Até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado">

B. Sector do arroz

"" ID="1">10.06 B I a)> ID="2">Arroz paddy> ID="3">90 dias"> ID="1">10.06 B I b)> ID="2">Arroz descascado> ID="3">90 dias"> ID="1">10.06 B II> ID="2">Arroz semibranqueado ou branqueado> ID="3">90 dias"> ID="1">10.06 B III> ID="2">Arroz em trincas> ID="3">30 dias"> ID="1">11.01 F> ID="2">Farinha de arroz> ID="3">Até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado"> ID="1">11.02 A VI> ID="2">Grumos e sêmolas de arroz> ID="3">Até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado"> ID="1">11.02 E II d) 1> ID="2">Flocos de arroz> ID="3">Até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado"> ID="1">11.02 F VI> ID="2">Pellets de arroz> ID="3">Até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado"> ID="1">11.08 A II> ID="2">Amido de arroz> ID="3">Até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado">

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