REGULAMENTO (CE) Nº 488/94 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1994 que adapta os limiares de garantia no sector do tabaco para a Grécia no que se refere à colheita de 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevê um regime de prémios dentro do limite dos limiares de garantia fixados pelo Estado-membro para os diferentes grupos de variedades de tabaco; que os limiares de garantia referentes à colheita de 1993 constam do Regulamento (CEE) nº 2076/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa os prémios para o tabaco em folha por grupos de variedades assim como as quotas de transformação repartidas por grupos de variedades e por Estado-membro (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 164/94 (3);

Considerando que os limiares de garantia foram fixados pelo Conselho com base nas informações e previsões de mercado disponíveis na altura; que, todavia, a produção grega de tabaco « flue cured » aumentou rapidamente no âmbito da anterior organização comum de mercado, tendo atingido cerca de 71 500 toneladas aquando da colheita de 1992;

Considerando que a redução da produção grega de tabaco « flue cured », do nível de 1992 para o nível correspondente ao limiar de garantia de 1993, ou seja, 30 000 toneladas, exigiria uma diminuição de 58 % da produção de tabaco « flue cured »; que a produção efectiva desse tabaco, em 1993, excede significativamente o limiar de garantia;

Considerando, em contrapartida, que a produção estimada de tabaco de outros grupos de variedades foi inferior, em 1993, aos limiares de garantia fixados no Regulamento (CEE) nº 2076/92; que o desequilíbrio importante entre a produção efectiva, na Grécia, e os limiares de garantia, quer por excesso quer por defeito, pode ser atribuída nomeadamente a dificuldades na passagem do antigo para o novo regime de prémios; que é conveniente, por conseguinte, tomar medidas transitórias nos termos do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2075/92;

Considerando que a transição da antiga organização de mercado para a nova organização de mercado pode ser facilitada, na Grécia, pela atribuição de quantidades limiar complementares para o grupo « flue cured »; que o aumento do limiar de garantia deste grupo de variedades deve ser compensado por uma diminuição correspondente dos limiares de garantia de outros grupos;

Considerando que a Grécia forneceu estimativas da produção efectiva de tabaco dos diferentes grupos; que a redistribuição dos limiares de garantia e das quotas dos produtores não deve acarretar uma diminuição dos prémios a que os produtores tinham direito em virtude das quotas fixadas inicialmente; que é conveniente, por conseguinte, permitir à Grécia fixar limiares de garantias para os grupos de variedades VI, VII e VIII acima dos níveis previstos no anexo do Regulamento (CEE) nº 2076/92, e diminuir o limiar de garantia do grupo I de uma quantidade correspondente; que tal medida não deve, todavia, aumentar as despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) inicialmente previstas;

Considerando que as quantidades suplementares atribuídas com efeitos retroactivos não podem ter sido abrangidas por um contrato de cultura nos termos dos artigos 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 2075/92; que é conveniente, por conseguinte, prever condições de venda específicas para as referidas quantidades, que permitam aos produtores obter os melhores preços;

Considerando que o presente regulamento deve tornar-se rapidamente aplicável, para permitir que as entregas de tabaco estejam concluídas dentro dos prazos previstos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os limiares de garantia para a Grécia, no que se refere à colheita de 1993, são os que constam do anexo.

2. Dentro do limite das quantidades fixadas para a colheita de 1993 no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2076/92, a Grécia pode aumentar os limiares de garantia previstos no anexo do presente regulamento para os grupos de variedades VI, VII e VIII. Nesse caso, o limiar de garantia previsto para o grupo de variedades I é diminuído de uma quantidade correspondente.

Caso a Grécia utilise esta faculdade, as despesas que daí resultem para o FEOGA não podem exceder o montante que resultaria da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2076/92.

Artigo 2º

1. A quantidade limiar para o grupo de variedades I. Flue cured que passa a estar disponível em consequência do disposto no artigo 1º será atribuída aos produtores que o solicitarem e, dentro do limite das quantidades pedidas, na proporção dos respectivos atestados de quota relativos ao grupo de variedades I. Flue cured para a colheita de 1993.

2. A Grécia determinará os elementos que devem constar dos pedidos e o prazo para a apresentação dos mesmos.

Artigo 3º

A redução dos limiares de garantia para os grupos de variedades VI. Basmas, VII. Katerini e VIII. Kaba-Koulak classic será efectuada globalmente ao nível do financiamento dos prémios pelo FEOGA. Esta redução não pode resultar na redução do montante do prémio a que cada produtor possa candidatar-se em conformidade com o seu atestado de quota.

Artigo 4º

As quantidades suplementares de tabaco do grupo I. Flue cured só podem ser vendidas:

- à empresa de primeira transformação com a qual o produtor tiver celebrado um contrato de cultura relativo à quantidade constante do seu atestado de quota inicial, e nas mesmas condições, ou

- por leilão, a organizar pela Grécia para cada uma das regiões de produção.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.

(2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 77.

(3) JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 4.

ANEXO

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