214 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.28
385R0228
N?L26/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.85
REGULAMENTO (CEE)N?228/85DOCONSELHO
de29deJaneirode1985
queinstituiumdireitoanti-dumpingdefinitivosobreasimportaçõesdeácidooxálicoorigináriodo
Brasil
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , D.Prejuízo
4.Aindaqueoexportadorbrasileiroacimamencionado
tenhaalegadoqueaproduçãocomunitárianãosofrera
prejuízocomasimportaçõesobjectodedumping,não
foiapresentadonenhumnovoelementodeprovarela­
tivoaoprejuízosofridopelaproduçãocomunitária .
AComissãoconfirmou,assim,asconclusõesrelativas
aoprejuízo,apresentadas noRegulamento (CEE)
n?2553/84.
5.Emconsequência ,naopiniãodaComissão,ressaltados
factos,talcomodefinitivamente estabelecidos ,queo
prejuízocausadopelasimportações deácidooxálico
origináriodoBrasil,objectodedumping,independen­
tementedoprejuízocausadoporoutrofactores,deve
serconsideradocomoimportante .
E.InteressedaComunidadeTendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2176/84do
Conselho,de23deJulhode1984,relativoàdefesacontra
asimportaçõesquesãoobjectodedumpingoudesubven­
çõesporpartedepaísesnãomembrosdaComuni­
dadeEconómicaEuropeia(')e,nomeadamente ,oseu
artigo129,
TendoemcontaapropostadaComissãoapresentataapós
consultasrealizadasnoâmbitodoComitéConsultivoinsti­
tuídopeloregulamentoacimareferido,
Considerando oseguinte:
A.Medidasprovisórias
1.PeloRegulamento (CEE)n?2553/84(2),aComissão
instituiuumdireitoanti-dumpingprovisóriosobreas
importaçõesdeácidooxálicoorigináriodoBrasil.Pelo
mesmoregulamento ,aComissãoaceitouumcompro­
missooferecidopeloexportadordeácidooxálicoda
RepúblicaDemocráticaAlemãeencerrouoprocesso
relativamente àEspanha.
B.Evoluçãodoprocesso
2.Apósainstituiçãododireitoanti-dumpingprovisório,
umexportadorbrasileiroemcausadeuaconhecer,por
escrito,oseupontodevistasobreodireitoemcausa.
Esteexportadorpediu,igualmente,paraserinformado
decertosfactosedasconsiderações essenciaisnabase
dasquaisaComissãosepropunharecomendarmedidas
definitivas,tendooseupedidosidosatisfeito.6.Nãofoicomunicadaqualquernovainformaçãonoque
dizrespeitoaosinteressesdaComunidadenasequência
dainstituiçãodidireitoprovisórioeasconclusõesda
ComissãorelativasaointeressedaComunidade ,apre­
sentadasnoRegulamento (CEE)n?2553/84,man­
têm-se,emconsequência ,inalteradas .
Nestascondições,aprotecçãodosinteressesdaComu­
nidadeexigeainstituiçãodeumdireitoanti-dumping
definitivosobreasimportaçõesdeácidooxálicoorigi­
náriodoBrasil.
F.Direitodefinitivo
C.Dumping7.Àluzdasverificaçõesqueantecedemedadoqueas
conclusõesdaComissãorelativasàtaxadodireito
anti-dumpingprovisório,talcomoexpostasnoRegula­
mento(CEE)n?2553/84,semantiveraminalteradas,
omontantedodireitoanti-dumping definitivodeveser
igualaododireitoanti-dumpingprovisório .
G.Compromisso
8.Oúnicoexportadorbrasileiroquecolaborounoinqué­
rito,asIndústriasQuímicaseExplosivosSA,ofereceu,
apóstersidoinformadodequeasprincipaisconclusões
doinquéritopreliminareramconfirmadas ,umcompro­
missoqueaComissãoconsiderousuficienteparaelimi­
naroprejuízocausadopelasimportaçõesqueforam
objectodedumpingequeé,portanto,considerado
comoaceitável,3.Nãofoirecebidoqualquernovoelementodeprova
apósainstituiçãododireitoprovisório.AComissão
considera,porconsequência ,queosresultadosdo
inquéritoexpostosnoRegulamento (CEE)n92553/84
sãodefinitivos .
(>)JOn9L201de30.7.1984,p.1.
(2)JOn?L239de7.9.1984,p.8.

11/Fase.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 215
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : datadeexpedição.Sãoaumentadosoudiminuídosde1%
porcadamêsdeaumentooudediminuiçãorespectiva­
mentedoprazodepagamento .
Artigo1°
3.Odireitonãoseaplicaaoácidooxálicoexportado
pelasIndústriasQuímicaseExplosivos,Lorena,Brasil. 1.Einstituídoumdireitoanti-dumping definitivosobre
asimportaçõesdeácidooxálicodasubposiçãoex29.15
AIdapautaaduaneiracomum,correspondente aocódigo
Nimexeex29.15-11,origináriodoBrasil.4.Asdisposiçõesemvigoremmatériadedireitosadua­
neirossãoaplicáveisaestedireito.
Artigo2■2.Omontantedodireitoéiguala17,6%dopreço
líquidoportonelada,franco-fronteira comunitária ,não
desalfandegado .Ospreçosfranco-fronteira comunitária
sãolíquidosseascondiçõesdevendaestipularemqueo
pagamentodeveserefectuadonostrintadiasseguintesàOpresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1985.
PeloConselho
OPresidente
G.ANDREOTTI