N?L131/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1500/86DACOMISSÃO
de16deMaiode1986
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveis,apartirde17deMaiode1986,a
certoslacticínios ,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
AnexoIIdoTratado
comunitários eaquelasqueutilizamprodutosdepaíses
terceirosemregimedetráfegodeaperfeiçoamento
activo;
Considerando queon?3doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3035/80prevêque,paraafixaçãodastaxasde
restituição,devemsertomadasemconsideração ,sefor
casodisso,asrestituiçõesàprodução,osauxíliosououtras
medidasdeefeitoequivalente ,quesãoaplicáveisemtodos
osEstados-membros ,nostermosdoregulamentorelativo
àorganizaçãocomumdosmercados,nosectorconside­
rado,norespeitanteaosprodutosdebasereferidosno
AnexoAdocitadoregulamentoouprodutosquelhes
sejamequiparados ;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?804/68,éconcedidoumauxílio
paraoleitedesnatado,produzidonaComunidade ,etrans­
formadoemcaseínanocasodeesseleiteeacaseína,
fabricadacomesseleite,responderem acertascondições
fixadasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?987/68do
Conselho,de15deJulhode1968,queestabeleceregras
geraisrespeitantesàconcessãodeumauxílioparaoleite
desnatado,transformado emcaseínaeemcaseínatos(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
Adesão(6);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?262/79da
Comissão,de12deFevereirode1979,relativoàvenda,a
preçoreduzido,demanteigadestinadaaofabricode
produtosdepastelaria,geladoseoutrosprodutosalimen­
taresÇ),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?665/86(8),oRegulamento (CEE)
n?442/84daComissão,de21deFevereirode1984,rela­
tivoàconcessãodeumauxílioparaamanteigadearma­
zenamentoprivado,destinadaaofabricodeprodutosde
pastelaria,geladoseoutrosprodutosalimentares ,eque
alteraoRegulamento (CEE)n?1245/83f)eoRegula­
mento(CEE)n?1932/81daComissão,de13deJulhode
1981,relativoàconcessãodeumauxílioparaamanteiga
eparaamanteigaconcentradadestinadasaofabricode
produtosdepastelaria,degeladoseoutrosprodutos
alimentares(10),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?698/86(u),autorizama
entregademanteigaapreçoreduzidoàsindústriasque
fabricamdeterminadas mercadorias ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doLeiteedosLacticínios,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,dede27deJunhode1968,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosdosectordoleiteelacticí­
nios('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadopelo
Regulamento (CEE)n?1335/86(2)e,nomeadamente ,
pelon?5doseuartigo17?,
Considerando que,nostermosden?1doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,adiferençaentreos
preçosdocomérciointernacional dosprodutosreferidos
nasalíneasa),b),c)ee)doartigo1?desteregulamento e
ospreçosdaComunidadepodersercobertaporuma
restituiçãoàexportação ;queoRegulamento (CEE)
n?3035/80doConselho,de11deNovembrode1980,
estabeleceparacertosprodutosagrícolas,exportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdo
Tratado,regrasgeraisrespeitantesàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeoscritériosquefixamosrespectivos
montantes(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1982/85(4),estabeleceupara
quaisdoscitadosprodutossedeveumataxaderestituição
aplicávelquandodasuaexportação,sobaformade
mercadorias ,referidasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?804/68;
Considerando que,nostermosdon?1,primeiropará­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,a
taxaderestituiçãopor100kg,decadaumdosprodutos
debaseconsiderados ,deveserfixadaparatodososmeses;
Considerando que,nostermosdon?2dessemesmo
artigo,énecessário,paraadeterminação dareferidataxa,
tomar,essencialmente ,emconsideração :
a)Porumlado,oscustosmédiosdeabastecimento em
produtosdebaseconsiderados origináriosdas
indústriastransformadoras ,nomercadodaComuni­
dadee,poroutrolado,dospreçospraticadosno
mercadomundial;
b)Oníveldasrestituiçõesaplicáveisàexportação,dos
produtosagrícolastransformados ,abrangidospelo
AnexoIIdoTratado,cujascondiçõesdefabricosão
comparáveis ;
c)anecessidadedeassegurarasmesmascondiçõesde
concorrênciaparaasindústriasqueutilizamprodutos
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L119de8.5.1986,p.19.OJOn?L169de18.7.1968,p.6.f)JOn?L73de27.3.1972,p.14.
OJOn?L41de16.2.1979,p.1.
(8)JOn?L66de8.3.1986,p.38.
OJOn?L52de23.2.1984,p.12.
HJOn?L191de14.7.1981,p.6.
(Il)JOn?L64de6.3.1986,p.12. (4)JOn?L186de19.7.1985,p.8.(3)JOn?L323de29.11.1980,p.27.

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ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Astaxasderestituiçãoaplicáveisapartirde17de
Maiode1986aosprodutosdebasequefiguramnoAnexo
AdoRegulamento (CEE)n?3035/80ereferidosno
artigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68,exportados
sobaformademercadorias ,referidasnoanexoaoRegula­mento(CEE)n?804/68,sãofixadasconformeindicado
noanexo.
2.Nãosãofixadastaxasderestituiçãoparaosprodutos
referidosnon?anteriorenãoindicadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia17deMaio
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMaiode1986.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
ANEXO
aoregulamentodaComissãode16deMaiode1986quefixaastaxasderestituiçãoaplicá­
veis,apartirde17deMaiode1986,acertoslacticíniosexportadossobaformademerca­
doriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04.02AIILeiteempó,obtidopeloprocessoSpray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2)
a)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspela
posição35.01dapautaaduaneiracomum
nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 102,00
ex04.02AIILeiteempó,obtidopelopesoSpray,deteoremmatérias
gordas,de26%empesoedeteor,emágua,inferiora5%
(PG3) 133,60
ex04.02AIIILeiteconcentradodeteor,emmatériasgordasde7,5%,em
pesoedeteor,emgranulado,iguala25%,empeso(PG4)34,40
ex04.03 Manteigadeteor,emmatériasgordas,de82%,empeso
(PB6)
a)Nocasodeexportaçãodemercadorias ,contendomanteiga
apreçoreduzido,fabricadasnascondiçõesprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?262/79,(CEE)n?442/84e(CEE)
n?1932/81
b)Nocasodeexportaçãodemercadoriasabrangidaspelas
subposições21.07GVIIaIXdapautaaduaneiracomum
c)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias212,00
200,00