PT Jornal Oficial da União Europeia L 167/28

RECOMENDAÇÃO (UE) 2018/951 DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2018

relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o do Tratado da União Europeia dispõe que a União Europeia se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.

(2) O artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que, na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.

(3) O artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, origem étnica, religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual. O artigo 23.o da Carta consagra o direito à igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração. O artigo 26.o reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade. Além disso, o artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra a igualdade de todas as pessoas perante a lei.

(4) Nos termos do artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem prejuízo das demais disposições dos Tratados e dentro dos limites das competências que este confere à União, o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. De acordo com o artigo 157.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho adotarão medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual.

(5) Com base nestas disposições, foram adotadas várias diretivas sobre a proibição da discriminação nos domínios em causa.

(6) A Diretiva 2000/43/CE do Conselho (1) proíbe a discriminação direta e indireta baseada na origem racial ou étnica, incluindo o assédio. É aplicável, no que diz respeito tanto ao setor público como ao privado, incluindo os organismos públicos, a) às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à atividade profissional, incluindo os critérios de seleção e as condições de contratação, seja qual for o ramo de atividade, e a todos os níveis da hierarquia profissional, incluindo a promoção; b) ao acesso a todos os tipos e a todos os níveis de orientação profissional, formação profissional, formação profissional avançada e reconversão profissional, incluindo a experiência profissional prática; c) às condições de emprego e de trabalho, incluindo o despedimento e a remuneração; d) à filiação ou envolvimento numa organização de trabalhadores ou patronal, ou em qualquer organização cujos membros exerçam uma profissão específica, incluindo as regalias concedidas por essas organizações; e) à proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde; f) aos benefícios sociais; g) à educação; h) ao acesso e fornecimento de bens e prestação de serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação.

(7) A Diretiva 2000/78/CE do Conselho (2) proíbe a discriminação direta ou indireta, incluindo o assédio, em razão da religião ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual, no que se refere ao emprego, à atividade profissional e à formação profissional. É aplicável a todas as pessoas, tanto no setor público como no privado, incluindo aos organismos públicos, no que diz respeito às alíneas a) a d) citadas no considerando anterior.

(8) A Diretiva 2004/113/CE do Conselho (3) proíbe a discriminação direta e indireta em função do sexo, incluindo o assédio e o assédio sexual, no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.

(9) A Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres prevê a proibição da discriminação, direta ou indireta, em razão do sexo, incluindo o assédio e o assédio sexual, em domínios ligados ao acesso ao emprego, incluindo a promoção, e à formação profissional, às condições de trabalho, incluindo a remuneração, e aos regimes profissionais de segurança social.

(10) A Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) proíbe a discriminação direta e indireta, incluindo o assédio e o assédio sexual, entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente. O âmbito de aplicação da diretiva abrange todos os tipos de discriminação, mas incide especificamente sobre a proteção social e as prestações por maternidade.

(11) Todas as diretivas supramencionadas (a seguir designadas por «diretivas relativas à igualdade») foram transpostas pelos Estados-Membros. Com exceção da Diretiva 2000/78/CE, as diretivas relativas à igualdade preveem que os Estados-Membros devem designar um organismo ou organismos para a promoção, incluindo a análise, acompanhamento e apoio, da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem discriminações em razão dos motivos enunciados nas respetivas diretivas (a seguir designados por «organismos para a igualdade de tratamento»). Consequentemente, todos os Estados-Membros instituíram organismos para a igualdade de tratamento.

(12) A presente recomendação é aplicável aos organismos para a igualdade de tratamento criados ao abrigo das diretivas relativas à igualdade supramencionadas.

(13) Nos casos em que preveem a criação de organismos para a igualdade de tratamento, as referidas diretivas exigem que os Estados-Membros assegurem que as funções de tais organismos incluam a prestação de assistência independente às vítimas da discriminação, a realização de inquéritos independentes sobre a discriminação, a publicação de relatórios independentes e a formulação de recomendações sobre qualquer questão relacionada com tal discriminação.

(14) Além disso, em 2 de julho de 2008, a Comissão adotou uma proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (6). O âmbito de aplicação da proposta abrange a) a proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde; b) os benefícios sociais; c) a educação; d) o acesso a e o fornecimento de bens e serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação. Nos termos da presente proposta de diretiva, os Estados-Membros são obrigados a designar um organismo ou organismos para a promoção da igualdade de tratamento também nestes domínios, que podem ser as mesmas instâncias já criadas ao abrigo das diretivas relativas à igualdade. Embora a proposta não tenha sido adotada até à data, os Estados-Membros devem ser incentivados a designar organismos de promoção da igualdade nestes domínios, visto que a experiência mostra que a designação de tais organismos reforça a proteção contra a discriminação.

(15) Além disso, as Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE exigem que Estados-Membros assegurem que as funções dos organismos para a promoção da igualdade de tratamento incluam a troca das informações disponíveis com os organismos europeus correspondentes.

(16) Em diversos Estados-Membros, o mandato dos organismos para a promoção da igualdade de tratamento abrange também o crime de ódio e o discurso de ódio. Estes aspetos assumem relevância, nomeadamente, no que respeita à garantir da aplicação eficaz da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho (7) relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, que estabelece normas mínimas para a criminalização, a instauração de ações penais e a punição do discurso e do crime de ódio de caráter racista.

(17) Além da obrigação, decorrente das diretivas na matéria, de criar organismos para a igualdade de tratamento, a maioria dos Estados-Membros alargou o mandato dos seus organismos de modo a abranger, em termos gerais, o âmbito de aplicação da discriminação em razão do género, da raça ou da origem étnica, da religião ou das convicções, da deficiência, da idade ou da orientação sexual, nos domínios do emprego e da atividade profissional, do acesso a bens e serviços e seu fornecimento, da educação, da proteção social e dos benefícios sociais, abarcando assim o âmbito de aplicação da Diretiva 2000/78/CE, bem como noutros domínios.

(18) O texto das diretivas relativas à igualdade confere aos Estados-Membros uma ampla margem de apreciação quanto à estrutura e funcionamento dos organismos para a igualdade de tratamento. Tal resulta na existência de diferenças significativas entre os órgãos para a igualdade de tratamento criados nos Estados-Membros, no tocante aos respetivos mandato, competências, estruturas, recursos e funcionamento operacional, o que, por sua vez, redunda num acesso insatisfatório à proteção por parte dos cidadãos, proteção essa que é desigual nos vários Estados-Membros (8).

(19) Certos Estados-Membros instituíram mais do que um organismo para a igualdade de tratamento, o que exige a criação de mecanismos claros para a sua coordenação e cooperação.

(20) Em alguns Estados-Membros, os organismos para a igualdade de tratamento existentes viram o seu mandato alargado para os mais diversos domínios sem o devido aumento de recursos. Vários organismos para a igualdade de tratamento sofreram mesmo reduções significativas dos seus orçamentos, o que pode levar ao enfraquecimento da capacidade para desempenhar as suas funções (9).

(21) Os estudos realizados assinalaram casos de organismos para a igualdade de tratamento com um défice de independência e eficácia, por exemplo, devido a pressões externas ou à desadequação do pessoal (10).

(22) Na prática, a independência pode ser afetada quando o órgão para a igualdade de tratamento é criado num ministério que recebe instruções diretamente do governo.

(23) Os organismos para a igualdade de tratamento não devem concentrar-se de forma desproporcionada no desempenho de certas funções em detrimento de outras (11).

(24) A fim de ajudar os grupos ou pessoas vítimas de discriminação a exercerem os seus direitos, os organismos para a igualdade de tratamento devem também sensibilizar o público em geral para a sua existência, para as regras contra a discriminação em vigor e para as formas de reparação. Para este efeito, deve ser fácil para qualquer pessoa aceder, fisicamente e em linha, aos organismos para a igualdade de tratamento. A apresentação de denúncias deve igualmente ser facilitada aplicando procedimentos de confidencialidade, simples e gratuitos.

(25) A fim de assegurar o funcionamento adequado e equivalente, em toda a União, dos organismos para a igualdade de tratamento, convém recomendar aos Estados-Membros o estabelecimento de normas aplicáveis aos mesmos.

(26) A necessidade de estabelecer normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento foi ainda sublinhada no Relatório conjunto sobre a aplicação das Diretivas 2000/43/CE e 2000/78/CE (12) e no Relatório de 2015 sobre a aplicação da Diretiva 2004/113/CE (13), bem como no relatório de avaliação da Recomendação relativa ao reforço do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres através da transparência, de 2014, e no Plano de ação da UE para 2017-2019 - Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres (14). Além disso, na resolução de 2015, o Parlamento Europeu apelou à introdução de normas aplicáveis aos organismos de promoção da igualdade (15).

(27) As Nações Unidas (16), a Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (17) e o Conselho da Europa (18) adotaram já normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento e às instituições de promoção e proteção dos direitos humanos.

(28) Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros. A recomendação visa contribuir para colmatar o hiato existente entre as normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento na Europa.

(29) A recomendação enuncia normas em matéria de mandato, independência, eficácia, acessibilidade e coordenação dos organismos para a igualdade de tratamento, bem como sobre o acesso a esses organismos, a fim de lhes garantir a possibilidade de desempenharem com eficácia as suas funções.

(30) A presente recomendação tem por base o compromisso da Comissão de incentivar e ajudar os Estados-Membros a melhorarem a sua capacidade para fazer cumprir o direito da UE e propor soluções, a fim de assegurar que as pessoas e grupos objeto de discriminação e protegidos pelo direito da União possam beneficiar plenamente dos seus direitos, em consonância com a Comunicação «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação» (19). Os organismos para a igualdade de tratamento desempenham um papel essencial na aplicação efetiva da legislação da União e na sua execução integral e coerente. Os organismos para a igualdade de tratamento são também instituições importantes para o desenvolvimento sustentado de sociedades democráticas equitativas e inclusivas.

(31) Nos domínios que são da competência da União, as normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento têm igualmente de cumprir os requisitos de acessibilidade consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta convenção foi aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2010/48/CE do Conselho (20), sendo assim parte integrante da ordem jurídica da UE que prevalece sobre o direito derivado da UE.

(32) As Diretivas 2000/43/CE, 2000/78/CE, 2004/113/CE e 2006/54/CE obrigam os Estados-Membros a comunicar todas as informações disponíveis sobre a sua aplicação, de modo a que a Comissão possa elaborar um relatório de avaliação das medidas por eles tomadas no âmbito das diretivas aplicáveis. A comunicação deve ter lugar dentro de determinados intervalos previamente estabelecidos (21), de modo a permitir que a Comissão adote e publique o relatório. A inclusão nessa comunicação de informações sobre o cumprimento da presente recomendação por parte dos Estados-Membros permitiria avaliar o seu impacto.

(33) Ao nível da União, a presente recomendação não prejudica os princípios do direito processual nacional nem as tradições jurídicas dos Estados-Membros, nem implica um alargamento das competências da União, tal como definidas pelos Tratados e pelo direito derivado da União,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

CAPÍTULO I

OBJETIVO E OBJETO

1. A presente recomendação tem por objetivo estabelecer as medidas que os Estados-Membros podem aplicar para ajudar a melhorar a independência e a eficácia dos organismos para a igualdade de tratamento, nomeadamente no que respeita à sua capacidade de assegurar que as pessoas e grupos objeto de discriminação possam beneficiar plenamente dos seus direitos.

2. Todos os Estados-Membros devem assegurar que os organismos para a igualdade de tratamento possam desempenhar as suas funções, tal como estabelecido nas Diretivas 2000/43/CE, 2004/113/CE, 2006/54/CE e 2010/41/UE, de forma independente e eficaz.

CAPÍTULO II

MEDIDAS RECOMENDADAS

1.1. Mandato dos organismos para a igualdade de tratamento

1.1.1. Motivos e âmbito de aplicação abrangidos pelo mandato dos organismos para a igualdade de tratamento

1. Além das obrigações que lhes são impostas pelas Diretivas 2000/43/CE, 2004/113/CE, 2006/54/CE e 2010/41/UE no que se refere à designação de organismos para a promoção da igualdade de tratamento (a seguir designados por «organismos para a igualdade de tratamento»), todos os Estados-Membros devem ponderar a designação de um organismo para a igualdade de tratamento para lidar com a discriminação em razão da religião ou das convicções, da deficiência, da idade ou da orientação sexual no âmbito da aplicação da Diretiva 2000/78/CE.

2. Os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de alargar o mandato dos organismos para a igualdade de tratamento de modo a abranger, relativamente a todos os motivos de discriminação proibidos, os domínios do emprego e da atividade profissional, do acesso a bens e serviços e seu fornecimento, da educação, da proteção social e dos benefícios sociais, incluindo o discurso de ódio relacionado com tais motivos de discriminação nestes domínios.

3. A estrutura interna dos organismos para a igualdade de tratamento, independentemente de estes terem um ou vários mandatos e de lidarem com um ou vários motivos de discriminação, deve dar atenção a cada componente do mandato e a cada motivo de discriminação. A atenção deve ser proporcional ao impacto do motivo de discriminação em causa e os recursos devem ser adequadamente equilibrados.

1.1.2. Funções abrangidas pelo mandato dos organismos para a igualdade de tratamento

Assistência independente

1. Ao proporcionarem uma assistência independente às vítimas, os Estados-Membros devem ter em consideração os seguintes aspetos: receção e tratamento de denúncias individuais ou coletivas; prestação de aconselhamento jurídico às vítimas, incluindo nas diligências praticadas para dar seguimento às denúncias; participação em atividades de mediação e conciliação; representação dos autores das denúncias em tribunal; intervenção como amicus curiae ou perito, sempre que necessário.

2. Os Estados-Membros devem igualmente ter em consideração que a assistência independente às vítimas pode passar por dar aos organismos para a igualdade de tratamento a possibilidade de desencadearem ou prestarem assistência em litígios, a fim de combater a discriminação sistemática e estrutural em processos selecionados pelos próprios organismos devido às suas frequência ou gravidade, ou à necessidade de clarificação jurídica. Tais litígios podem ser desencadeados tanto em nome do próprio órgão como em nome das vítimas ou das organizações que as representam, em conformidade com o direito processual nacional.

3. Os Estados-Membros devem igualmente ter em consideração que a assistência às vítimas pode incluir a emissão de recomendações ou, se o direito nacional assim o autorizar, o proferimento de decisões juridicamente vinculativas em casos de discriminação individuais ou coletivos, bem como o seu seguimento para assegurar a sua execução.

4. Os Estados-Membros devem garantir a possibilidade de os organismos para a igualdade de tratamento recolherem os elementos de prova e informações pertinentes, em conformidade com o direito nacional.

5. Caso os organismos para a igualdade de tratamento tenham capacidade jurídica para tomar decisões vinculativas, os Estados-Membros devem igualmente conferir-lhes capacidade para aplicarem sanções adequadas, eficazes e proporcionadas.

6. O exercício das competências conferidas aos organismos para a igualdade de tratamento deve ficar sujeito às garantias adequadas, nomeadamente, se for caso disso, o direito à ação judicial e a um processo equitativo. Mais especificamente, o direito de recorrer aos tribunais contra decisões vinculativas dos organismos para a igualdade de tratamento, caso estes sejam competentes para as proferir nos termos da lei nacional, deve estar explicitamente consagrado no direito nacional.

Inquéritos independentes

7. Os Estados-Membros devem permitir que os organismos para a igualdade de tratamento realizem inquéritos independentes com regularidade. O âmbito e a formulação dos inquéritos devem assegurar a recolha de uma quantidade suficiente de dados quantitativos e qualitativos sobre a discriminação, a fim de permitir a análise necessária para retirar conclusões baseadas em dados concretos sobre quais são os principais desafios e como enfrentá-los.

Relatórios independentes

8. Os Estados-Membros devem permitir que os organismos para a igualdade de tratamento publiquem regularmente relatórios independentes e os apresentem às instituições públicas em causa, nomeadamente aos governos e parlamentos nacionais ou regionais, quando adequado. O âmbito dos relatórios deve ser suficientemente amplo para permitir uma avaliação global da situação do Estado-Membro em termos de discriminação, relativamente a cada um dos motivos de discriminação abrangidos.

9. Para efeitos de elaboração de relatórios independentes de alta qualidade, os Estados-Membros devem permitir que os organismos para a igualdade de tratamento realizem investigações independentes, que poderão consistir, nomeadamente, na recolha de dados sobre o número de denúncias por motivo de discriminação; sobre a duração do processo administrativo desde a apresentação da denúncia até ao encerramento do processo; sobre o resultado do processo administrativo; e sobre o número, a duração e o resultado dos processos judiciais que contaram com a intervenção de organismos para a igualdade de tratamento.

Recomendações dos organismos para a igualdade de tratamento

10. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades públicas tenham em conta, na medida do possível, as recomendações dos organismos para a igualdade de tratamento em matéria de legislação, políticas, procedimentos, programas e práticas. Importa assegurar que as autoridades públicas informem os organismos para a igualdade de tratamento sobre a forma como as recomendações foram tidas em conta e divulguem publicamente tais informações.

Promoção da igualdade

11. A fim de promover a igualdade e a diversidade, os Estados-Membros devem permitir que os organismos para a igualdade de tratamento contribuam para a prevenção da discriminação, nomeadamente fornecendo formação, informações, aconselhamento, orientação e apoio às entidades responsáveis com obrigações por força das diretivas relativas à igualdade, às instituições e às pessoas, bem como para a sensibilização do público em geral para a existência dos organismos para a igualdade de tratamento, para o conteúdo das regras antidiscriminação em vigor e para as formas de reparação.

12. Para o mesmo efeito, os Estados-Membros devem também permitir que os organismos para a igualdade de tratamento participem no debate público, mantenham um diálogo regular com as autoridades públicas, comuniquem com os grupos discriminados e as partes interessadas e promovam as boas práticas e ações positivas.

1.2. Independência e eficácia

1.2.1. Independência

1. A fim de garantir a independência dos organismos para a igualdade de tratamento no exercício das suas funções, os Estados-Membros devem ter em consideração elementos como a organização desses organismos, o seu lugar na estrutura administrativa global, a afetação do seu orçamento e os seus procedimentos de tratamento de recursos, com especial ênfase nos procedimentos de nomeação e cessação de funções dos membros do pessoal, incluindo os titulares de cargos de chefia. Tal consideração não deve prejudicar as estruturas organizacionais nacionais específicas dos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que os membros do pessoal dos organismos para a igualdade de tratamento, incluindo os titulares de cargos de chefia e os membros do conselho de administração, estejam impedidos de praticar qualquer ato incompatível com as suas funções e, durante o seu mandato, de exercer qualquer atividade, remunerada ou não, que pressuponha um conflito de interesses.

1.2.2. Recursos

1. Os Estados-Membros devem garantir que cada organismo para a igualdade de tratamento seja dotado dos recursos humanos, técnicos e financeiros, instalações e infraestruturas necessários para desempenhar as suas funções e exercer as suas competências com eficácia. Os recursos atribuídos aos organismos para a igualdade de tratamento devem ter em conta as competências e funções atribuídas. Os recursos só podem ser considerados adequados se permitirem que os organismos para a igualdade de tratamento desempenham todas as suas funções neste domínio de forma eficaz, num espaço de tempo razoável e dentro dos prazos estabelecidos pelo direito nacional.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que o pessoal dos organismos para a igualdade de tratamento seja em número suficiente e devidamente qualificado, em termos de competências, conhecimentos e experiência, para cumprir de forma adequada e eficaz todas as funções dos referidos organismos.

3. Os Estados-Membros devem permitir que os organismos para a igualdade de tratamento acompanhem de forma eficaz a execução das suas próprias decisões, bem como das decisões de instituições, organismos competentes e tribunais relativas a casos de discriminação. Para o efeito, os organismos para a igualdade de tratamento devem ser rapidamente informados dessas decisões e das medidas tomadas com vista à sua execução.

1.2.3. Apresentação de denúncias, acesso e acessibilidade

1. Os Estados-Membros devem assegurar a possibilidade de apresentar denúncias aos organismos para a igualdade de tratamento oralmente, por escrito e em linha, numa língua à escolha do autor da denúncia que seja comum no Estado-Membro onde se situa o organismo para a igualdade de tratamento.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que o procedimento de apresentação de denúncias aos organismos para a igualdade de tratamento seja simples e gratuito.

3. Os Estados-Membros devem estabelecer a obrigação de os organismos para a igualdade de tratamento assegurarem a confidencialidade a testemunhas e alertadores e, tanto quanto possível, aos autores das denúncias de casos de discriminação.

4. Os Estados-Membros devem assegurar o fácil acesso de todas as pessoas às instalações físicas dos organismos para a igualdade de tratamento, às suas informações e comunicações, incluindo as tecnologias da informação, e a serviços e produtos como documentos e material audiovisual, ou reuniões e eventos abertos ou proporcionados ao público. Estes devem, em especial, ser acessíveis às pessoas com deficiência, às quais devem, adicionalmente, ser providenciadas adaptações razoáveis, na aceção da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de modo a garantir-lhes o acesso aos organismos para a igualdade de tratamento em igualdade de condições com as outras pessoas.

5. Quando tal seja necessário por razões geográficas ou de outra ordem, os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de permitir que os organismos para a igualdade de tratamento criem serviços locais e/ou regionais ou lancem iniciativas de sensibilização a nível local e/ou regional durante presenças temporárias regulares.

6. Os Estados-Membros devem dotar os organismos para a igualdade de tratamento de orçamento e recursos suficientes para lhes permitir realizar ações de sensibilização eficazes destinadas a informar o público em geral da sua existência e da possibilidade de apresentarem denúncias em matéria de discriminação.

1.3. Coordenação e cooperação

1. Caso existam vários organismos para a igualdade de tratamento num mesmo Estado-Membro, este deve permitir-lhes estabelecer uma coordenação regular e eficaz, de modo a garantir a aplicação coerente dos princípios da não discriminação por parte desses organismos. Os organismos para a igualdade de tratamento não devem centrar-se de forma desproporcionada no exercício de certas funções em detrimento de outras. Caso se realizem ações de sensibilização, os outros organismos competentes devem nelas participar, na medida do possível, para assegurar uma informação completa do público em geral.

2. Os Estados-Membros devem permitir que os seus organismos para a igualdade de tratamento dialoguem e cooperem de forma eficaz com as demais autoridades e organismos nacionais competentes. Tal implica, de igual modo, assegurar que os organismos para a igualdade de tratamento sejam consultados, em tempo útil e de forma transparente, sobre propostas estratégicas e legislativas e evoluções relacionadas com domínios que são objeto do respetivo mandato.

3. Os Estados-Membros devem conferir aos organismos para a igualdade de tratamento capacidade para colaborarem, a nível europeu e internacional, com outros organismos congéneres e outras organizações, nomeadamente através de inquéritos comuns.

4. Os Estados-Membros devem permitir que os organismos para a igualdade de tratamento cooperem com as entidades competentes, nas quais se incluem as estruturas nacionais criadas em aplicação do artigo 33. o , n. o 2, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os pontos de contacto nacionais para a integração dos ciganos, as organizações da sociedade civil, e, para impedir a atribuição de fundos a projetos eivados de situações de discriminação, as autoridades de gestão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

CAPÍTULO III

COMUNICAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

Os Estados-Membros são convidados a indicar, nas comunicações sobre a aplicação das Diretivas 2000/43/CE, 2000/78/CE, 2004/113/CE e 2006/54/CE, de que forma têm em conta a presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2018. Pela Comissão Věra JOUROVÁ Membro da Comissão

(1) Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).

(2) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

(3) Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373 de 21.12.2004, p. 37).

(4) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23) .

(5) Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).

(6) COM(2008) 426 final.

(7) Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (JO L 328 de 6.12.2008, p. 55).

(8) Ver, entre outros, Human European Consultancy em parceria com o Instituto de Direitos Humanos Ludwig Boltzmann, outubro de 2010, A Study on Equality Bodies set up under Directives 2000/43/EC, 2004/113/EC, and 2006/54/EC, p. 177, e Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade, outubro de 2012, Equality Bodies. Current Challenges.

(9) Human European Consultancy, op. cit., pp. 78, 125 e 142, e Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade, op. cit., pp. 8 e 17. Ver também Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade, Strategic Role of Equality Bodies, 2009, pp. 43-44 e 52.

(10) Human European Consultancy, op. cit., pp. 70-145 e Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade, op. cit., pp. 8 e 13-20.

(11) Comissão Europeia, 2006, Catalysts for Change? Equality bodies according to Directive 2000/43/EC — existence, independence and effectiveness, p. 57.

(12) Relatório conjunto sobre a aplicação da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica («Diretiva relativa à igualdade racial») e da Diretiva 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional («Diretiva relativa à igualdade no emprego»), COM(2014) 2 final.

(13) Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, COM(2015) 190 final. Esta necessidade foi também mencionada na revisão intercalar do Quadro Europeu para as Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos, COM(2017) 458 final; no relatório sobre os direitos fundamentais, de maio de 2017, da Agência dos Direitos Fundamentais; no relatório sobre a aplicação da Recomendação da Comissão relativa ao reforço do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres através da transparência, COM(2017) 671 final.

(14) Relatório sobre a aplicação da Recomendação da Comissão relativa ao reforço do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres através da transparência, op. cit.; Plano de ação da UE para 2017-2019 — Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres, COM(2017) 678 final.

(15) Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (2014/2160(INI)).

(16) Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), Princípios da Assembleia-Geral das Nações Unidas relativos ao estatuto das instituições nacionais (os Princípios de Paris), Resolução n.o 48/134 de 20 de dezembro de 1993 e Observações gerais sobre a interpretação e a aplicação destes princípios pelo Comité de Coordenação Internacional das Instituições Nacionais para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, na redação de 21 de fevereiro de 2018.

(17) Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade, 2016, Developing Standards for Equality Bodies. An Equinet Working Paper.

(18) Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI), General Policy Recommendation No2 revised on Equality Bodies to combat racism and intolerance at national level, CRI(2018) 06, adotada em 7 de dezembro de 2017.

(19) C(2016) 8600.

(20) Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (JO L 23 de 27.1.2010, p. 35).

(21) De quatro em quatro anos nos termos da Diretiva 2006/54/CE e de cinco em cinco anos nos termos das Diretivas 2000/43/CE, 2000/78/CE e 2004/113/CE.