REGULAMENTO (CE) Nº 803/98 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1998 que estabelece, para o ano de 1998, as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2275/96 do Conselho que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2275/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2275/96 prevê uma contribuição financeira da Comunidade em acções destinadas a promover o consumo de plantas vivas e de produtos da floricultura comunitários dentro e fora da Comunidade;

Considerando que se devem definir as principais acções a tomar em consideração para efeitos da concessão de uma contribuição financeira comunitária;

Considerando que essas acções devem obedecer a uma estratégia coerente e dar garantias quanto à realização dos objectivos previstos a médio prazo e à satisfação dos interesses comunitários; que as acções em causa devem envolver a participação dos principais operadores interessados do sector económico, ser apresentadas de uma forma harmonizada e incluir os dados necessários para permitir uma apreciação;

Considerando que é conveniente prever o procedimento a seguir e os critérios a aplicar para a determinação, para o ano de 1998, dos Estados-membros em que serão realizadas as acções de promoção e para a repartição do montante global disponível para as acções entre esses Estados-membros;

Considerando que é conveniente estabelecer as normas relativas à apresentação dos pedidos de contribuição pelas organizações profissionais e as relativas à apreciação e selecção das acções pelos organismos competentes dos Estados-membros; que, no quadro desse procedimento, é necessário que a Comissão possa transmitir as suas observações aos Estados-membros;

Considerando que é conveniente prever as normas relativas a um eventual segundo processo de financiamento;

Considerando que as várias modalidades de execução dos compromissos assumidos devem ser objecto de contratos a celebrar entre os interessados e os organismos nacionais competentes, com base em contratos-tipo postos à disposição pela Comissão;

Considerando que, para 1997, a segunda repartição dos fundos foi efectuada em 13 de Outubro de 1997; que, atendendo a essa data tardia, é conveniente prever excepcionalmente o adiamento para o período em questão da data do pagamento do adiantamento para os programas em causa;

Considerando que, por exigências de gestão orçamental, é indispensável prever uma penalidade no caso de não ser respeitado o prazo de apresentação dos pedidos de pagamento;

Considerando que é necessário que os Estados-membros exerçam o controlo de execução das acções e que a Comissão seja informada da evolução dos resultados das medidas previstas pelo presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As acções destinadas a desenvolver o consumo das plantas vivas e dos produtos da floricultura referidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2275/96 dentro e fora da Comunidade estarão incluídas em programas.

2. Por «programa» entende-se um conjunto de acções coerentes que tenham uma amplitude suficiente para contribuir para o aumento do escoamento da produção e do consumo e, eventualmente com esse objectivo, permitir orientar e adaptar a produção às necessidades do mercado.

3. Os programas serão realizados ao longo de um período de um ou mais anos a contar da data de assinatura dos contratos anuais referidos no nº 2 do artigo 7º

Todavia, o período dos programas não pode ultrapassar três anos a contar da data de assinatura do contrato celebrado durante o primeiro ano de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2º

1. Os programas podem abranger as seguintes acções:

a) A organização de campanhas publicitárias genéricas na rádio, na televisão e na imprensa, bem como através de cartazes;

b) A organização de acções de informação nos locais de venda;

c) A organização e participação em feiras e outras manifestações;

d) A preparação de publicações e de material audiovisual;

e) A organização de campanhas de relações públicas junto dos líderes de opinião e do grande público;

f) A preparação de material pedagógico.

2. Os programas podem ser acompanhados das seguintes acções complementares:

a) A realização de estudos de mercado e de testes de consumo;

b) A difusão dos resultados da investigação no domínio das técnicas de comercialização;

c) A criação e aperfeiçoamento de novas formas de acondicionamento e apresentação.

3. Não serão tomadas em consideração as acções que beneficiem de outras ajudas comunitárias ou de outras subvenções nacionais ou regionais.

Para esse efeito, a utilização dos fundos provenientes dos encargos obrigatórios para os operadores do sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura aplicados aos produtos inteiramente obtidos no Estado-membros em questão não é considerada como uma subvenção nacional ou regional.

Todavia, em relação a 1997, 1998 e 1999, podem ser tidas em conta as acções que beneficiem de outras subvenções nacionais ou regionais não superiores a 20 % do orçamento total.

Artigo 3º

1. Para 1998, a contribuição financeira comunitária disponível será repartida do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Em caso de não utilização de todo ou de parte do montante atribuído a um Estado-membro para um ano determinado, esse Estado-membro pode decidir afectar esse montante a outro projecto seleccionado, que se encontre pendente devido à insuficiência de meios financeiros, ou renunciar a essa contribuição. Nesse caso, o montante disponível será repartido proporcionalmente pela Comissão entre os Estados-membros interessados.

Artigo 4º

1. Os programas referidos no artigo 1º serão apresentados por agrupamentos representativos que reúnam os operadores de um ou mais ramos de actividade no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura, como, por exemplo, organizações de produtores ou respectivas uniões e de comerciantes ou respectivas associações.

2. O agrupamento que apresente o pedido de contribuição é o único responsável pela execução das acções seleccionadas para uma contribuição financeira. O agrupamento deve possuir a capacidade jurídica necessária para a execução das acções e a sua sede social deve estar localizada na Comunidade.

Artigo 5º

1. O pedido de contribuição será apresentado até 15 de Maio de 1998 ao organismo competente do Estado-membro em que o agrupamento tenha a sua sede social.

No caso de um segundo processo de financiamento, a Comissão precisará a data-limite para apresentação dos pedidos.

O pedido deve incluir todos os elementos constantes do anexo e ser acompanhado:

a) Da indicação das condições de comercialização e de consumo de plantas vivas e de produtos de floricultura nas regiões abrangidas;

b) Dos resultados esperados das acções propostas e sua adequação aos objectivos gerais e específicos definidos no programa.

2. O organismo competente procederá ao controlo da exactidão das informações constantes dos pedidos, bem como ao da sua conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 2275/96 e no presente regulamento. Antes de 21 de Junho de 1998, o Estado-membro em causa estabelecerá, com base nos critérios referidos no artigo 6º, a lista provisória das acções seleccionadas para concessão da contribuição financeira da Comunidade no limite dos montantes determinados em conformidade com o artigo 3º Essa contribuição financeira será de 60 % do custo real elegível das acções seleccionadas.

3. O Estado-membro enviará, imediatamente, a lista provisória das acções seleccionadas e uma cópia dos correspondentes pedidos à Comissão. Esta transmitirá aos Estados-membros as suas observações eventuais sobre as acções em causa, com vista a assegurar a sua legalidade, bem como a sua coordenação a nível comunitário. A partir do trigésimo primeiro dia seguinte à data prevista no nº 2, cada Estado-membro estabelecerá a lista definitiva das acções seleccionadas e transmiti-la-á imediatamente à Comissão.

Artigo 6º

A lista das acções seleccionadas será estabelecida em função, nomeadamente, da coerência das estratégias apresentadas, da qualidade das acções propostas, do impacto previsível da sua realização e das capacidades de execução e garantias de eficácia e representatividade dos agrupamentos.

Os Estados-membros darão preferência às acções cuja realização se desenrole em vários Estados-membros.

Artigo 7º

1. Cada requerente será informado pelo organismo competente, o mais rapidamente possível, do seguimento dado ao seu pedido de contribuição.

2. Os organismos competentes celebrarão os contratos anuais com os interessados no prazo de um mês a contar do estabelecimento da lista das acções seleccionadas em conformidade com o nº 3 do artigo 5º Após esse prazo ter expirado, não pode ser celebrado qualquer contrato.

Para o efeito, os organismos competentes utilizarão os contratos-tipo postos à sua disposição pela Comissão. Os contratos incluirão as condições gerais aplicáveis, consideradas conhecidas e aceites pelo contratante.

3. O contrato só produz efeitos após a constituição, a favor do organismo competente, de uma garantia igual a 15 % do montante do financiamento comunitário, destinada a garantir a correcta execução do contrato. Se o organismo competente não receber a prova de constituição dessa garantia num prazo de duas semanas a contar da data de celebração do contrato, este não produz efeitos.

A garantia será constituída de acordo com as condições estabelecidas no título III do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (2).

A exigência principal, na acepção do artigo 20º desse regulamento, é a execução dentro dos prazos previstos, das medidas constantes do contrato.

A liberação da garantia terá lugar nos prazos e condições previstos no artigo 8º para o pagamento do saldo.

4. O organismo competente contratante transmitirá imediatamente uma cópia do contrato à Comissão.

Artigo 8º

1. A partir da data de assinatura do contrato, o interessado pode apresentar um pedido de adiantamento ao organismo competente.

O adiantamento será, no máximo, de 30 % do montante da contribuição comunitária.

O organismo competente deve efectuar o pagamento do adiantamento até 15 de Outubro de 1998.

No entanto, no caso de ser adoptado um novo processo de financiamento após 1 de Setembro de 1998, o adiantamento pode ser pago o mais tardar nos 30 dias seguintes ao da assinatura do contrato. Para 1997, esse adiantamento pode ser pago nos 30 dias seguintes ao da publicação do presente regulamento.

O pagamento do adiantamento está sujeito à constituição, a favor do organismo competente contratante, de uma garantia num montante igual a 110 % do adiantamento, constituída de acordo com as condições fixadas no título III do Regulamento (CEE) nº 2220/85.

2. Os pedidos de pagamento serão apresentados antes do fim do mês que se segue a cada trimestre a partir da data de assinatura do contrato e serão acompanhados dos documentos comprovativos e de um relatório intercalar de execução do contrato.

Salvo caso de força maior, a apresentação tardia do pedido de pagamento, acompanhado da respectiva documentação, dará lugar a uma redução do pagamento de 3 % por cada mês de atraso.

No entanto, esses pagamentos e o adiantamento referido no nº 1 não podem ultrapassar, globalmente, 75 % da totalidade da contribuição financeira comunitária.

3. O pedido de pagamento do saldo será apresentado até ao fim do quarto mês seguinte à data de conclusão das acções previstas no contrato. O pedido será acompanhado:

a) Dos documentos comprovativos adequados;

b) De um recapitulativo das acções executadas;

c) De um relatório de avaliação interna dos resultados obtidos, verificáveis na data do relatório, bem como da exploração possível desses resultados.

Salvo caso de força maior, a apresentação tardia do pedido de pagamento do saldo acompanhado da respectiva documentação, dará lugar a uma redução do saldo de 3 % por cada mês de atraso.

4. O pagamento do saldo está condicionado à verificação dos documentos referidos no nº 3.

O saldo será reduzido proporcionalmente ao não respeito da exigência principal referida no nº 3 do artigo 7º

5. A garantia referida no nº 1 será liberada na medida em que, no momento do pagamento do saldo, tenha sido estabelecido o direito definitivo ao montante adiantado.

6. O organismo competente efectuará os pagamentos previstos nos nºs 1 a 5 no prazo de três meses a contar da recepção do pedido. No entanto, o organismo competente pode diferir os pagamentos referidos nos nºs 2 e 4 em caso de necessidade de verificações complementares.

7. O organismo competente transmitirá à Comissão, o mais rapidamente possível, os relatórios de avaliação referidos no nº 3.

8. O montante global de cada Estado-membro, fixado para 1998 em conformidade com o artigo 3º, será convertido em moeda nacional a taxa agrícola aplicável no dia 15 de Abril de 1998.

Artigo 9º

1. Os organismos competentes tomarão, nomeadamente através de controlos técnicos, administrativos e contabilísticos junto do interessado, de eventuais parceiros e dos subcontratantes, as medidas necessárias para a verificação:

a) Da exactidão das informações e documentos comprovativos apresentados;

b) Do cumprimento de todas as obrigações decorrentes do contrato.

Os organismos competentes informarão imediatamente a Comissão dos resultados dos seus controlos.

2. Com vista à aplicação do disposto no nº 1, quando as acções conduzidas pelo interessado forem realizadas num Estado-membro que não aquele em que esteja estabelecido o organismo competente contratante, o organismo competente desse Estado-membro prestará ao organismo competente contratante toda a colaboração necessária.

3. Para o controlo das acções realizadas nos países terceiros, o organismo competente do Estado-membro em causa determinará os meios mais adequados para garantir esse controlo e comunicá-los-á à Comissão.

4. A Comissão pode, a qualquer momento, participar nas verificações e controlos referidos nos nºs 1, 2 e 3.

A Comissão pode igualmente realizar os controlos suplementares que considerar necessários.

Artigo 10º

Durante o último ano de execução do programa será realizada, por um organismo independente designado pelo Estado-membro após acordo da Comissão, uma avaliação externa das acções programadas e aprovadas.

A avaliação externa incluirá a avaliação dos resultados obtidos em relação aos objectivos estabelecidos nas acções programadas e aprovadas, bem como a análise da relação custo/eficácia, para cada acções e para o conjunto do programa, com base em indicadores de realização (output e input).

O correspondente relatório deve ser comunicado imediatamente à Comissão.

O organismo competente pagará essa avaliação, cujo financiamento será assegurado em condições idênticas às previstas para as acções promocionais.

Artigo 11º

1. Em caso de pagamento indevido, o beneficiário fica obrigado a reembolsar os montantes em causa acrescidos de um juro calculado em função do prazo que tenha decorrido entre o pagamento e o reembolso pelo beneficiário.

A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Instituto Monetário Europeu às suas operações em ecus, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, em vigor na data do pagamento indevido, majorada de três pontos percentuais.

2. Os montantes recuperados e os juros cobrados serão pagos aos organismos ou serviços pagadores e deduzidos por estes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola proporcionalmente à contribuição financeira comunitária.

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 308 de 29. 11. 1996, p. 7.

(2) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

ANEXO

PEDIDO DE CONTRIBUIÇÃO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

I

INFORMAÇÕES GERAIS

1. Título:

2. Produtos visados:

3. Acções:

4. Período de execução: 1 ano 2 anos 3 anos 5. Identificação do requerente:

5.1. Agrupamento

- Nome ou firma:

- Forma jurídica: Data da constituição:

- Sede social:

Rua: Nº .................... Andar:

Código postal: Cidade: País:

Telefone: Telex: Telefax:

- Domiciliação bancária:

Nome: Agência ou filial:

Rua: Nº ............ Andar: ............ Cidade: País:

Nº da conta:

5.2. Parceiros (uma ficha para cada um)

Nome ou firma:

Forma jurídica: OP IT M Tipo: (1)

AS C O Actividade principal:

Posição no agrupamento: - parceiro - encarregado de obras Responsabilidades e contribuição na execução do programa:

Experiência e referências (âmbito de actividade):

Contribuição para o financiamento do programa (em moeda nacional):

- primeiro ano de execução

- segundo ano de execução

- terceiro ano de execução

Total:

Direito à exploração dos resultados:

(1) OP = Organização de produtores

IT = Indústria de transformação

AS = Associação

C = Comerciante

M = Retalhista

O = Outro

6. Financiamento do programa

6.1. Custo total do programa (1) (2): ecus

6.2. Contribuição comunitária solicitada: ecus

a) Primeiro ano de execução: ecus

b) Segundo ano de execução: ecus

c) Terceiro ano de execução: ecus

6.3. Contribuição do agrupamento: ecus

em:

- fundos próprios:

- empréstimos:

- prestações em espécie:

- outras participações:

7. Informações gerais

Subcontratantes: Sim Não Em caso afirmativo, especificar qual (quais):

Precisar a(s) tarefa(s):

Forma de compromisso: contrato (3) Outro (3) No caso de ser «outro», especificar qual:

8. Declaração

O(s) abaixo assinado(s) declara(m):

a) Dispor dos fundos necessários para assegurar o financiamento total do programa;

b) Não beneficiar de quaisquer outras contribuições comunitárias nem de quaisquer outros subsídios nacionais ou regionais superiores em 20 % ao orçamento total.

(Data) (Assinatura) (4)

(1) SEM IVA.

(2) Para o período de execução do programa.

(3) Juntar cópia.

(4) Do responsável em nome do agrupamento ou dos parceiros.

II

DESCRIÇÃO DO PROGRAMA

Cada programa deverá, pelo menos, incluir os seguintes capítulos:

1. Resumo do programa no que respeita aos aspectos referidos nos nºs 3 a 6 (no máximo duas páginas);

2. Factores determinantes e objectivos prosseguidos;

3. Acções previstas;

4. Estratégia: objectivos, metodologia, fases sucessivas de realização e calendário de execução;

5. Execução das acções sob os pontos de vista técnico, científico, económico, financeiro, mediático, logístico, etc.;

6. Resultados esperados e benefícios para a actividade profissional e o mercado comunitário;

7. Critérios de avaliação dos progressos e dos resultados obtidos no final da execução do programa;

8. Perspectivas em matéria de exploração e de difusão dos resultados.

III

ORÇAMENTO

O orçamento líquido de impostos, previsto para as acções, expresso em ecus, pormenorizado e justificado (1), com descriminação dos montantes por categorias e anos.

(1) Com base em orçamentos, tabelas de honorários, etc. e, no caso de subcontratação, com base nas propostas.

>FIM DE GRÁFICO>