31.1.97IPTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L29/19
REGULAMENTO (CE)N?166/97DACOMISSÃO
de30deJaneirode\991
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidade podesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentesdosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—oslimitesdecorrentes dosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendoospreçosnocomerciointernacional estabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoproveniente
depaísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1875/96(4),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideração sea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
2JOn?L206de16.8.1996,p.21.(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.
4JOn?L247de28.9.1996,p.36.

N?L29/20PT JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.97
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
productoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteor.emsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1599/96(2);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora230,00
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?222/88(4),previudisposições
complementares noquerespeitaàconcessãodasrestitui­
çõesaquandodasmudançasdecampanha;queestas
disposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciaçãodas
restituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodutos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaos
produtosexportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaosdestinos022,024,028,043,044,045,
046,052,404,600,800e804emrelaçãoaosprodutosdo
códigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deJaneiro
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(3)JOn?L91de1.4.1984,p.71.
4JOn?L28de1.2.1988,p.1.

31.1.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L29/21
ANEXO
doregulamento daComissão,de30deJaneirode1997,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições
040110109000 + 3,324
040110909000 + 3,324
040120119100 + 3,324
040120119500 + 5,138
040120199100 + 3,324
040120199500 + 5,138
040120919100 + 6,843
040120919500 + 7,973
040120999100 + 6,843
040120999500 + 7,973
040130119100 + 10,23
040130119400 + 15,79
040130119700 + 23,71
040130199100 + 10,23
040130199400 + 15,79
040130199700 + 23,71
040130319100 + 28,24
040130319400 + 44,10
040130319700 + 48,63
040130399100 + 28,24
040130399400 + 44,10
040130399700 + 48,63
040130919100 + 55,43
040130919400 + 81,46
040130919700 + 95,06
040130999100 + 55,43
040130999400 + 81,46
040130999700 + 95,06
040210119000 + 63,00
040210199000 + 63,00
040210919000 + 0,6300
040210999000 + 0,6300
040221119200 + 63,00
040221119300 + 95,30
040221119500 + 100,40
040221119900 + 108,00
040221179000 + 63,00
040221199300 + 95,30
040221199500 + 100,40
040221199900 + 108,00
040221919100 + 108,78
040221919200 + 109,53
040221919300 + 110,88
040221919400 + 118,51
040221919500 + 121,15
040221919600 + 131,29
040221919700 + 137,24
040221919900 + 143,96
040221999100 + 108,78
040221999200 + 109,53
040221999300 + 110,88
040221999400 + 118,51
040221999500 + 121,15Código
doprodutoDestinof)Montantedas
restituições
040221999600 + 131,29
040221999700 + 137,24
040221999900 + 143,96
040229159200 + 0,6300
040229159300 + 0,9530
040229159500 + 1,0040
040229159900 + 1,0802
040229199200 + 0,6300
040229199300 + 0,9530
040229199500 + 1,0040
040229199900 + 1,0802
040229919100 + 1,0878
040229919500 + 1,1851
040229999100 + 1,0878
040229999500 + 1,1851
040291119110 + 3,324
040291119120 + 6,843
040291119310 + 14,00
040291119350 + 17,15
040291119370 + 20,85
040291199110 + 3,324
040291199120 + 6,843
040291199310 + 14,00
040291199350 + 17,15
040291199370 + 20,85
040291319100 + 13,52
040291319300 + 24,65
040291399100 + 13,52
040291399300 + 24,65
040291519000 + 15,79
040291599000 + 15,79
040291919000 + 55,43
040291999000 + 55,43
040299119110 + 0,0333
040299119130 + 0,0685
040299119150 + 0,1336
040299119310 + 16,14
040299119330 + 19,37
040299119350 + 25,75
040299199110 + 0,0333
040299199130 + 0,0685
040299199150 + 0,1336
040299199310 + 16,14
040299199330 + 19,37
040299199350 + 25,75
040299319110 + 0,1466
040299319150 + 26,81
040299319300 + 0,2824
040299319500 + 0,4863
040299399110 + 0,1466
040299399150 + 26,81
040299399300 + 0,2824

N?L29/22PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.97
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestino(")Montantedas
doproduto restituições doproduto restituições
040299399500 + 0,4863040490299160 + 136,02040299919000 + 0,5543040490299180 + 142,66040299999000 + 0,5543040490819100040310119400 4­ 3,324+ 0,6194
040310119800 + 5,138040490819910 4­ 0,0333
040310139800 + 6,843040490819950 4­ 16,00
040310199800 + 10,23 040490839110 + 0,6194
040310319400 + 0,0333 040490839130 + 0,9445
040310319800 + 0,0514 040490839150 + 0,9950
040310339800 + 0,0685 040490839170 4­ 1,0703
040310399800 + 0,1023040490839911 4­ 0,0333040390119000 + 61,94040490839913 4­ 0,0685040390139200 + 61,94040490839915040390139300II 4­ 0,1023+ 94,45
040390139500 + 99,50040490839917 4­ 0,1579
040390139900 + 107,03040490839919 4­ 0,2371
040390199000 + 107,83040490839931 + 16,00
040390319000 + 0,6194 040490839933 + 19,20
040390339200 + 0,6194 040490839935 + 25,52
040390339300 + 0,9445 040490839937 + 26,55
040390339500 + 0,9950 040490899130 + 1,0783
040390339900 + 1,0703040490899150 4­ 1,1746040390399000 + 1,0783040490899930 4­ 0,3390040390519100 + 3,324
040390519300 + 5,138040490899950 4­ 0,4863
040390539000 + 6,843040490899990 + 0,5543
040390599110 + 10,23040510119500 4­ 185,37
040390599140 + 15,79 040510119700 4­ 190,00
040390599170 + 23,71 040510199500 4­ 185,37
040390599310 + 28,24 040510199700 4­ 190,00
040390599340 + 44,10 040510309100 4­ 185,37
040390599370 4­ 48,63040510309300 4­ 190,00040390599510 + 55,43040510309500 4­ 185,37040390599540 + 81,46
040390599570 + 95,06040510309700 4­ 190,00
040390619100 + 0,0333040510509100 4­ 185,37
040390619300 + 0,0514040510509300 4­ 190,00
040390639000 + 0,0685 040510509500 + 185,37
040390699000 + 0,1023 040510509700 4­ 190,00
040490219100 + 61,94 040510909000 4­ 196,95
040490219910 + 3,324 040520909500 4­ 173,78
040490219950 + 13,87 040520909700 4­ 180,73
040490239120 + 61,94040590109000 4­ 240,00040490239130 + 94,45040590909000 4­ 190,00040490239140 + 99,50040610209100040490239150II 4­+ 107,03
040490239911 + 3,324040610209230 037 —
040490239913 + 6,843039 —
040490239915 4­ 10,23 099 24,03
040490239917 + 15,79 400 24,72
040490239919 + 23,71***36,05
040490239931 + 13,87 040610209290 037
040490239933 + 17,00039
040490239935 + 20,66099 22,36040490239937 + 24,43 I400 22,99040490239939 + 25,54
040490299110 + 107,8333,54
040490299115 + 108,54040610209300 037 —
040490299120 + 109,89039 —
040490299130 + 117,46099 9,820
040490299135 + 120,05 400 11,78
040490299150 + 130,11...14,73

31.1.97 1PTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L29/23
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestinof)Montantedas
doproduto restituições doproduto restituições
040610209610 037 — 040620909990 +
039 — 040630319710 037 —
099 41,70 039 —
400 50,04
62,55099
40012,55
12,55
040610209620 037 — ...18,82
039 —040630319730 037
099 45,73039 _
400 54,87099 18,41».»68,59 \400 18,41040610209630 037 —
27,62039—
099 51,63040630319910 037
400 61,95
77,44039
099 12,55
040610209640 037 —400 12,55
039— 18,82
099 60,59040630319930 037 —
400 72,70 039 —
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N?L29/24PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.97
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31.1.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L29/25
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••.86,34...83,04

N?L29/26ÍPT JornalOficialdasComunidades Europeias 31.1.97
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+
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+—
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...65,08230990399700 + —
230910159010230990399800 ++—
230990709010 + —
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230910199010+ j— 230990709800 + 42,77
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Todavia,«099»abrangetodososcódigosdedestinode053a096(inclusive).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodos
referidosnosn?s2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.