REGULAMENTO (CEE) Ng. 1963/87 DO CONSELHO

de 2 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 1308/70 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 4g. do Regulamento (CEE)

n° 1308/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3768/85 (5), prevê, nomeadamente, que seja instituída uma ajuda para o linho têxtil e o cânhamo de modo a assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento da produção;

Considerando que, com vista a facilitar o equilíbrio entre a oferta e a procura para os produtos em causa, o artigo 2g. do mesmo regulamento previu o incentivo das iniciativas profissionais e interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado; que, todavia, se verificou que o fim prosseguido dificilmente poderia ser atingido através das medidas previstas no referido artigo 2g., que, nestas condições, o Regulamento (CEE) n° 1423/82 (6) previu medidas específicas com o objectivo de promover a utilização dos filamentos de linho, bem como a procura de novos mercados e de produtos melhorados para as campanhas de 1982/1983 a 1986/1987; que essas medidas se revelaram extremamente úteis para a procura e a manu-

tenção do equilíbrio do mercado do linho; que é, portanto, conviente prorrogá-las por um período indeterminado; que, com essa finalidade, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n° 1308/70;

AE

Considerando que é necessário prever o modo de financiamento dessas medidas; que, tendo em conta as vantagens que daí resultam para os beneficiários da ajuda para o linho, é conveniente que estes tomem a cargo o custo dessas medidas prevendo que uma parte da ajuda lhes seja destinada;

Considerando que é necessário fixar a parte da ajuda destinada a contribuir para o financiamento; que este elemento é fixado anualmente, tendo em conta a evolução da situação do mercado do linho, o montante da ajuda para o linho, bem como o custo das medidas a prever,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 1308/70 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2g.

1. Tendo em vista promover o escoamento dos produtos de linho referidos no n° 1 do artigo 1g., podem ser tomadas medidas comunitárias que favoreçam a utilização dos filamentos de linho e dos produtos obtidos a partir destes.

2. As medidas referidas no n° 1 dizem respeito:

- a acções de informação, dentro e fora dos Estados-membros, que visem promover a utilização dos filamentos de linho e de produtos obtidos a partir destes,

- à procura de novos mercados e de melhores produtos.

3. O financiamento das medidas referidas no n° 1 será assegurado pela retenção de uma parte da ajuda referida no artigo 4g. Aquando da fixação da ajuda, o Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no n° 2 do artigo 43g. do Tratado, fixará o montante da retenção, tendo em conta a evolução do mercado do linho, o montante da ajuda para o linho, bem como os custos das medidas a prever.

4. As medidas referidas no n° 1 serão adoptadas pela Comissão. A Comissão comunicará ao Conselho o programa das medidas que pretende tomar.

5. O programa referido no n° 4 pode respeitar a várias campanhas. Tendo em vista o estabelecimento desse programa, a Comissão pode consultar organismos ou personalidades especializados na matéria e, nomeadamente, organizações profissionais e interprofissionais.

6. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no arti-

go 12g.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

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Bediener: FJJ0 Pr.: A;

Kunde: ................................

(1) JO n° C 89 de 3. 4. 1987, p. 38.

(2) JO n° C 156 de 15. 6. 1987.

(3) JO n° C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.

(4) JO n° L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(5) JO n° L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(6) JO n° L 162 de 12. 6. 1982, p. 19.