REGULAMENTO (CE) nº 405/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros, na zona de 200 milhas marítimas situada ao largo do departamento francês da Guiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1) nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, o Conselho determina, para cada pescaria ou grupo de pescarias, caso a caso, o total admissível de capturas e/ou o esforço de pesca total admissível a fim de assegurar uma gestão racional e responsável dos recursos numa base durável;

Considerando que, desde 1977, a Comunidade mantém mantido um regime de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicável aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros, na zona de 200 milhas marítimas situada ao largo do departamento francês da Guiana, consagrado mais recentemente no Regulamento (CE) nº 3091/95 (2); que este regulamento caduca em 31 de Dezembro de 1996;

Considerando que é conveniente assegurar a continuidade desse regime, nomeadamente mantendo o limite de esforço da pesca sobre algumas unidades populacionais nessa zona, a fim de as conservar e de assegurar uma rentabilidade adequada das actividades dos pescadores em causa;

Considerando que a indústria de transformação instalada no território do departamento francês da Guiana depende dos desembarques dos navios de países terceiros que operam na zona de pesca situada ao largo desse departamento;

Considerando que é conveniente, assim, assegurar as actividades de pesca dos navios obrigados por contrato a desembarcar as suas capturas no referido departamento;

Considerando que são emitidas, a favor dos países terceiros cujos navios operam na zona do referido departamento, licenças para a pesca de camarões, calculadas com base em pareceres científicos;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3);

Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no anexo I são autorizados a pescar, durante o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, as espécies mencionadas nesse anexo na parte da zona de pesca de 200 milhas marítimas ao largo do departamento francês da Guiana, situada para além de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base, nas condições fixadas no presente regulamento.

Artigo 2º

1. A pesca na zona referida no artigo 1º está sujeita à detenção a bordo de uma licença, emitida pela Comissão em nome da Comunidade, e ao respeito das condições mencionadas nessa licença, bem como às medidas de controlo e outras disposições que regulem as actividades de pesca na referida zona.

2. Os pedidos de licença são apresentados pelas autoridades dos países terceiros em causa, junto dos serviços da Comissão, até quinze dias úteis antes da data desejada do início de validade. As licenças são emitidas a favor das autoridades dos países terceiros em causa.

3. As letras e números de registo de cada navio que possuir uma licença devem ser marcados distintamente dos dois lados da proa do navio e de cada lado das superstruturas no local mais visível. As letras e números devem ser pintados numa cor que contraste com a do casco ou das superstruturas e não devem ser apagados, alterados, cobertos ou escondidos de qualquer modo.

Artigo 3º

1. Podem ser concedidas licenças para a pesca de camarões aos navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no ponto 1 do anexo I. As quantidades de capturas autorizadas ao abrigo dessas licenças, o número máximo dessas licenças e o número máximo dos dias de mar durante os quais são válidas essas licenças são indicados, em relação a cada país, no ponto 1 do anexo I.

2. As licenças referidas no nº 1 são emitidas com base num plano de pesca apresentado pelas autoridades do país interessado, aprovado pela Comissão e que respeite os limites indicados, em relação a cada país, no ponto 1 do anexo I.

3. O período de validade de cada uma das licenças referidas no nº 1 é limitado ao período de pesca previsto no plano de pesca com base no qual foi emitida a licença.

4. As licenças referidas no nº 1 que forem emitidas a favor dos navios de um país terceiro caducam logo que se verifique estar esgotada a quota fixada para esse país no ponto 1 do anexo I.

Artigo 4º

1. Podem ser concedidas licenças para a pesca de espécies que não sejam camarões aos navios que arvoram pavilhão de um dos países mencionados no ponto 2 do anexo I. O número máximo dessas licenças é indicado, em relação a cada país, no ponto 2 do anexo I.

2. A concessão de licenças destinadas à pesca de meros-castanholas é subordinada à obrigação de o armador do navio em causa desembarcar 75 % das capturas no departamento francês da Guiana.

3. A concessão de licenças destinadas à pesca de tubarões é subordinada à obrigação de o armador do navio em causa desembarcar 50 % das capturas no departamento francês da Guiana.

Artigo 5º

1. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença, devem ser fornecidas as informações seguintes:

a) Nome do navio;

b) Número de registo;

c) Letras e números exteriores de identificação;

d) Porto de registo;

e) Nome e endereço do proprietário ou do afretador;

f) Tonelagem bruta e comprimento de fora a fora;

g) Potência do motor;

h) Indicativo de chamada e frequência rádio;

i) Método de pesca previsto;

j) Espécies que se prevê pescar;

k) Período para o qual é pedida a licença.

2. Cada licença é válida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada navio deve possuir uma licença.

Artigo 6º

1. Para obter uma licença destinada à pesca de meros-castanholas e de tubarões, referida no artigo 4º, é necessário provar a existência, em relação a cada um dos navios interessados, de um contrato que vincule o armador que pede a licença a uma empresa de transformação, instalada no departamento, pelo menos francês da Guiana, e que comporte a obrigação de desembarcar nesse departamento, pelos menos, 75 % das capturas de meros-castanholas ou 50 % das capturas de tubarões do navio em causa, a fim de serem transformados nas instalações dessa empresa.

2. O contrato mencionado no nº 1 deve ter o visto das autoridades francesas, que zelam pela sua conformidade com os limites das capacidades reais da empresa de transformação contratante e com os objectivos de desenvolvimento da economia guianesa. Deve ser anexada ao pedido de licença uma cópia desse contrato devidamente visado.

3. Em caso de recusa do visto mencionado no nº 2, as autoridades francesas devem comunicar essa recusa, acompanhada de parecer fundamentado, ao interessado e à Comissão.

Artigo 7º

As licenças podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças. O cancelamento produz efeitos na data da emissão pela Comissão da nova licença.

Artigo 8º

1. É proibida a pesca de camarão Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis nas águas com menos de 30 metros de profundidade. Durante essa pesca realizada por navios que utilizam rede de arrasto, são autorizadas as capturas acessórias.

2. A pesca dos tunídeos é autorizada apenas aos navios que utilizam palangre.

3. A pesca aos meros-castanholas é autorizada apenas aos navios que utilizam palangre ou rede lagosteira.

4. A pesca aos tubarões é autorizada apenas aos navios que utilizam palangre ou rede de malhas com malhagem mínima de 100 milímetros e é proibida nas águas com menos de 30 metros de profundidade.

Artigo 9º

Deve ser preenchido um diário de bordo, cujo modelo consta do anexo II, após cada operação de pesca. Uma cópia desse diário deve ser transmitida à Comissão, por intermédio das autoridades francesas, no prazo de trinta dias a contar do último dia de cada maré.

Artigo 10º

1. O capitão de cada navio que possuir uma licença referida no artigo 3º e no nº 1 do artigo 4º deve respeitar as condições especiais previstas no anexo III, no que diz respeito à pesca dos tunídeos, e, em especial, comunicar as informações aí especificadas. Estas condições fazem parte da licença.

2. O capitão de cada navio que possuir uma licença referida nos nºs 2 e 3 do artigo 4º deve entregar às autoridades francesas, aquando dos desembarques das capturas após cada maré, uma declaração, de que é o único responsável pela exactidão, dando conhecimento das quantidades de camarão capturadas e detidas a bordo desde a sua última declaração. Esta declaração faz-se por meio do formulário cujo modelo consta do anexo IV.

Artigo 11º

1. As autoridades francesas adoptam as medidas necessárias para verificar a exactidão das declarações referidas no nº 2 do artigo 10º, comparando-as, nomeadamente, com o diário de bordo referido no artigo 9º Depois da verificação, a declaração deve ser assinada pelo funcionário competente.

2. As autoridades francesas zelam por que todos os desembarques de camarão no departamento francês da Guiana, por navios que possuam a licença referida nos nºs 2 e 3 do artigo 4º, sejam objecto da declaração referida no nº 2 do artigo 10º

3. As autoridades francesas devem transmitir à Comissão, antes do fim de cada mês, as declarações referidas no nº 2 relativas ao mês anterior.

Artigo 12º

A concessão de licenças aos navios de países terceiros está sujeita à obrigação de o armador permitir, a pedido da Comissão, o embarque de um observador a bordo.

Artigo 13º

1. As autoridades francesas adoptam as medidas necessárias, incluindo visitas regulares aos navios, para assegurar o cumprimento das obrigações definidas no presente regulamento.

2. Em caso de infracção devidamente verificada, as autoridades francesas devem informar a Comissão, logo que possível, no prazo de trinta dias a contar da data em que a infracção foi verificada, do nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas.

Artigo 14º

1. É retirada a licença aos navios que não cumprirem as obrigações previstas no presente regulamento, incluindo a obrigação de desembarque de toda ou parte das capturas estipulada por contrato referido no artigo 6º

Não é concedida qualquer licença a esse navio durante um período de quatro a doze meses a contar da data em que foi cometida a infracção.

2. No caso de exercício da pesca na zona referida no artigo 1º por um navio sem licença válida que pertença a um armador ou cuja gestão esteja assegurada por uma pessoa singular ou colectiva que possua ou exerça a gestão de um ou vários outros navios aos quais tenham sido concedidas licenças, pode ser retirada uma destas licenças.

3. A concessão de uma licença pode ser recusada, durante o período indicado no nº 1, a um ou mais navios que pertençam a um armador que possua um navio ao qual tenha sido retirada a licença por força do presente artigo ou que tenha pescado sem licença na zona referida no artigo 1º

Artigo 15º

Se, durante o período de um mês, a Comissão não receber a comunicação referida no nº 1 do artigo 10º, relativa a um navio que possua uma licença referida nos artigos 3º e 4º, a licença desse navio é retirada.

Artigo 16º

As licenças válidas em 31 de Dezembro de 1996 por força do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3091/95 podem ser prorrogadas até 31 de Janeiro de 1997, a pedido das autoridades de país interessado. As licenças assim prorrogadas são imputadas, durante o período dessa prorrogação, ao número de licenças correspondentes fixado no anexo I, sem que esse total possa ser ultrapassado.

Artigo 17º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 122.

(3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO III

Condições especiais

1. Os navios que possuam uma das licença referidas no artigo 3º e no nº 1 do artigo 4º (tunídeos) devem comunicar informações à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex 24189 FIXEU-B), por intermédio das autoridades francesas, de acordo com o calendário seguinte:

a) Aquando de cada entrada na zona que se estende até 200 milhas marítimas, situada ao largo das costas do departamento francês da Guiana, a seguir denominada «zona»,

b) Aquando de cada saída da zona;

c) Aquando de cada entrada num porto de um Estado-membro;

d) Aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro;

e) Todas as semanas, relativamente à semana precedente, a contar da data da entrada na zona referida na alínea a) ou a partir da data da saída do porto referida na alínea d).

2. As comunicações transmitidas nos termos das condições estabelecidas na licença de acordo com o calendário previsto no ponto 1 devem indicar, eventualmente, os elementos seguintes e ser transmitidas pela ordem a seguir indicada:

- o nome do navio,

- o indicativo rádio,

- o número da licença,

- o número cronológico da transmissão para a maré em causa,

- a indicação do tipo de transmissão por força dos diferentes pontos mencionados no nº 1,

- a data,

- a hora,

- a posição geográfica,

- a quantidade, por espécie, durante a operação de pesca (em quilogramas),

- a quantidade, por espécie, desde a informação anterior (em quilogramas),

- as coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas,

- as quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas), por espécie, desde a informação anterior,

- o nome, o número de chamada bem como, eventualmente, o número da licença do navio para o qual foi feito o transbordo,

- o nome do comandante.

3. Será utilizado o seguinte código para indicar as espécies detidas a bordo, de acordo com o ponto 2:

PEN: camarão (Penaeidae),

BOB: camarão sea bob atlantique (Xyphopenaeus Kroyerii),

TUN: atum,

SKH: tubarão,

XXX: outros.

4. Se, por motivo de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio que possui uma licença, a mensagem pode ser transmitida por intermédio de outro navio, em nome do primeiro.

ANEXO IV

Declaração produzida de acordo com o nº 2 do artigo 10º

>INÍCIO DE GRÁFICO>

DECLARAÇÃO

DE DESEMBARQUE (1)

Nome do navio:

Número de

matrícula:

Nome do comandante:

Nome do

representante:

Assinatura do comandante:

Maré de

a

Porto de desembarque:

Quantidades desembarcadas (em quilogramas)

Caudas de camarões:kg

ou seja ( × 1,6) =kg camarões inteiros

Camarões inteiros:kg

Tunídeos:kgMeros-castanhola (Lutjanidae):kg

Tubarões:kgOutras espécies:kg

(1) Será conservado um exemplar pelo comandante, um segundo exemplar será conservado pelo funcionário encarregado do controlo e um terceiro será enviado à Comissão das Comunidades Europeias.>FIM DE GRÁFICO>