DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 relativa à conclusão das negociações com certos países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras matérias conexas (Argentina) (96/611/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade deu início a negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT; que, dessas negociações, resultou um acordo com a Argentina;

Considerando que se deve definir o calendário das reduções pautais previstas no acordo;

Considerando que a Comunidade deu início a conversações com a Argentina sobre o regime comunitário de importação de cereais; que o resultado dessas conversações consta de um acordo sob forma de troca de cartas;

Considerando que a aprovação desses acordos é do interesse da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade, os seguintes acordos:

- Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (anexo I),

- troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina relativa aos cereais (anexo II).

Os textos dos referidos acordos constam da presente decisão.

Artigo 2º

O calendário das reduções pautais previstas no acordo é definido no anexo III.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (1).

Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

I. YATES

(1) A data de entrada em vigor dos acordos será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ANEXO I

ACORDO relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT

A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ARGENTINA,

Desejosas de concluírem as negociações por ela iniciadas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência do alargamento da Comunidade Europeia de 1 de Janeiro de 1995, com base num compromisso razoável e mutuamente satisfatório, e

Desejosas, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade Europeia e a Argentina no domínio comercial e económico,

ACORDAM NO SEGUINTE:

A. A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CXL, aplicável ao território aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na anterior lista LXXX, alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa ao protocolo de Marráquexe do Acordo Geral de 1994 (de 15 de Abril de 1994), bem como os aditamentos previstos no documento G/SP/2 (de 3 de Agosto de 1994).

B. A fim de concluir as negociações em curso sobre a agricultura ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV, foi acordado o seguinte, que será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996:

- 0808 10 93 - Maçãs frescas (1. 1-31. 3):

- duas fases adicionais (10 % e 12 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 15. 2 a 31. 3.

- 0808 10 99 - Maçãs frescas (1. 4-31. 7):

- redução da taxa final do direito de 3 % para 0 %,

- uma fase adicional (14 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 1. 4 a 30. 6,

- três fases adicionais (10 %, 12 %, 14 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 1 a 15. 7.

- 0808 20 31 - Peras frescas (1. 1-31. 3):

- redução da taxa final do direito de 8 % para 5 % para as peras que respeitem o preço de entrada aplicável ao período de 1. 2 a 31. 3.

- 0808 20 33 - Peras frescas (1-30. 4 e 1-15. 7):

- redução da taxa final do direito de 2,5 % para 0 %,

- uma fase adicional (14 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 1 a 30. 4,

- três fases adicionais (10 %, 12 % e 14 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 1 a 15. 7.

- 0805 30 10 - Limões:

- quatro fases adicionais (10 %, 12 %, 14 % e 16 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 1. 5 a 31. 7,

- três fases adicionais (10 %, 12 % e 14 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 1 a 15. 8.

- Sumo e mosto de uva: contingente pautal de 14 000 toneladas (erga omnes). Ver anexo I. Este contingente pautal será aplicável com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1996 (1).

- 1508 10 10 - Óleo de amendoim, em bruto:

- redução da taxa final do direito (3,2 %) para zero.

A República da Argentina aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:

- cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação,

- cálculo numa base líquida dos contingentes pautais,

- agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.

As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.

C. Disposições finais:

O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.

As consultas relativas às matérias abrangidas pelo presente acordo iniciar-se-ão a qualquer momento, a pedido de qualquer das partes.

Assinado em . . ., aos . . . dias do mês de . . . de mil novecentos e noventa e seis.

Pelo Governo da República da Argentina

Pelo Conselho da União Europeia

Contingente para sumo e mosto de uva

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Segundo a actual regulamentação comunitária, as importações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo não serão imputadas ao contingente pautal. Atendendo ao facto de anteriormente as importações de produtos cobertos pelo contingente pautal ultrapassarem por vezes as 14 000 t, a Comunidade Europeia está preparada para abrir, numa base autónoma, oportunidades adicionais de importação se, após uma avaliação dos dados relevantes (situação da oferta e da procura internas, incluindo uma avaliação do mercado pelos operadores), se verificar que a situação do mercado interno na Comunidade Europeia obriga a proceder a importações suplementares de sumo e mosto de uva utilizados na produção de sumo de uva e/ou de produtos não vitivinícolas.

ANEXO II

TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina relativa aos cereais

A. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar que as delegações da República da Argentina e da Comunidade Europeia acordaram no seguinte:

A Comunidade Europeia acorda em efectuar a seguinte adaptação das regras aplicáveis à importação de milho duro (do código NC 1005 90 00) durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996:

a redução aplicável ao milho duro (do código NC 1005 90 00) será aumentada de 8 ECU/T para 14 ECU/t.

O Instituto Argentino de Sanidad y Calidad Vegetal certificará a conformidade do milho duro com as especificações do «maíz colorado o plata».

As duas partes consultar-se-ão antes de 1 de Março de 1996 para determinar se o nível da redução reflecte as condições de mercado.

Fica acordado que as duas partes darão início a conversações no primeiro semestre de 1996 para examinar as medidas que poderão vir a tornar-se necessárias, em função dos compromissos da Comunidade Europeia decorrentes da lista LXXX, para campanhas de comercialização posteriores. Se os resultados dessas consultas forem mutuamente satisfatórios, poderão ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1996.

Sob reserva da aplicação do acima exposto, a República da Argentina não requererá a realização de consultas sobre esta questão, ao abrigo do disposto nos artigos XXII ou XXIII do GATT de 1994.

Se o que precede for aceitável para o Governo da República da Argentina, tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta da República Argentina

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de confirmar que as delegações da República da Argentina e da Comunidade Europeia acordaram no seguinte:

A Comunidade Europeia acorda em efectuar a seguinte adaptação das regras aplicáveis à importação de milho duro (do código NC 1005 90 00) durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996:

a redução aplicável ao milho duro (do código NC 1005 90 00) será aumentada de 8 ECU/t para 14 ECU/t.

O Instituto Argentino de Sanidad y Calidad Vegetal certificará a conformidade do milho duro com as especificações do "maíz colorado o plata".

As duas partes consultar-se-ão antes de 1 de Março de 1996 para determinar se o nível da redução reflecte as condições de mercado.

Fica acordado que as duas partes darão início a conversações no primeiro semestre de 1996 para examinar as medidas que poderão vir a tornar-se necessárias, em função dos compromissos da Comunidade Europeia decorrentes da lista LXXX, para campanhas de comercialização posteriores. Se os resultados dessas consultas forem mutuamente satisfatórios, poderão ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1996.

Sob reserva da aplicação do acima exposto, a República da Argentina não requererá a realização de consultas sobre esta questão, ao abrigo do disposto nos artigos XXII ou XXIII do GATT de 1994.

Se o que procede for aceitável para o Governo da República da Argentina, tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina.»

Tenho a honra de confirmar que o que precede é aceitável para o Governo da República Argentina e que a carta de Vossa Excelência, bem como a presente, constituem um acordo nos termos propostos.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Argentina

ANEXO III

Calendário das reduções pautais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>