REGULAMENTO (CEE) No 3457/84 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) no 2268/84, (CEE) no 2956/84 e (CEE) no 1687/76 no que diz respeito às vendas de manteiga de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2258/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para certos destinos e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2955/84 (4), bem como o Regulamento (CEE) no 2956/84 da Comissão, de 18 de Outubro de 1984, relativo ao escoamento de manteiga a preço reduzio e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3073/84 (6), permitem a transformação dessa manteiga em matéria gorda do leite anidro antes da sua exportação, para ir ao encontro das possibilidade de escoamento existentes no mercado mundial para a manteiga sob essa forma;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2268/84 limita a exportação da manteiga para certos destinos; que se verificou que outros países terceiros estão interessados em comprar essa manteiga nas condições previstas pelo citado regulamento; que convém, que consequência, suprimir i seu anexo;

Considerando que, no comércio internacional, os termos «matéria gorda do leite anidro» são reservados a um produto cuja composição não corresponde esactamente à manteiga em causa; que os termos que convém utilizar neste caso são os de butter oil; que é, por consequência necessário rectificar neste aspecto os Regulamentos (CEE) no 2268/84 e (CEE) no 2956/84 assim como o Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2956/84;

Considerando que o no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2956/84 fixou um prazo de quarenta e cinco dias para o acondicionamento da manteiga corrente, quer a partir da tomada a cargo, quer a partir da recepção do pedido de retirada das reservas; que se revelou necessário prever a possibilidade, para os Estados-membros, de prolongarem esse prazo sem que por isso seja retardada a data final da entrada no consumo directo;

Considerando que o objectivo pretendido pelo Título II do Regulamento (CEE) no 2956/84 era de permitir o escoamento, em condições especiais, da manteiga de reserva pública comprada durante a campanha de 1982/83; que os pedidos de compra, apresentados para esse efeito, permitem concluir que esse fim foi praticamente atingido; que convém, por consequência, revogar o Título II;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2268/84 é alterado do seguinte modo:

1) É suprimido o no 2 do artigo 1o.

2) O texto do artigo 6o A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6o A

1. A manteiga vendida nos termos do presente regulamento pode ser exportada, no todo ou em parte, sob a forma de butter oil.

2. No caso referido no no 1 aplicam-se os artigos 1o, 2o e 3o, os nos 1 e 2 do artigo 4o e o artigo 6o. Além disso, o pedido de compra deve:

- precisar as quantidades de manteiga que serão transformadas em butter oil, bem como o Estado-membro em cujo território será efectuada a transformação,

- indicar a empresa ou empresas de transformação registadas, com esse fim, pelo Estado-membro em cujo território será efectuada a transformação,

- ser acompanhado do compromisso escrito das referidas empresas de respeitarem as condições previstas no presente regulamento.

3. A manteiga é entregue em embalagens que contenham uma ou várias das menções seguintes, em letras de pelo menos um centímetro de altura:

- "Manteiga destinada à transformação em butter oil [Regulamento (CEE) no 2268/84]",

- "Smoer til fremstilling af butteroil [forordning (EOEF) nr. 2268/84]",

- "Zur Verarbeitung in Butteroil bestimmte Butter [Verordnung (EWG) Nr. 2268/84]",

- "Voytyro pros metapoiisi se voytyrelaio [kanonismos (EOK) arith. 2268/84]",

- "Butter for processing into butteroil [Regulation (EEC) No 2268/84]",

- "Beurre destiné à la transformation en butter oil [règlement (CEE) no 2268/84]",

- "Burro destinato alla trasformazione in butteroil [regolamento (CEE) n. 2268/84]",

- "Boter voor verwerking tot butteroil [Verordening (EEG) nr. 2268/84]".

4. A manteiga é transformada nas empresas referidas no no 2, em butter oil que contenha pelo menos 99,8 % de matérias gordas do leite.

5. O produto acabado é acondicionado em embalagens metálicas hermeticamente fechadas com conteúdo líquido de 20 quilogramas, no máximo, nas quais a indicação "butter oil - Regulamento (CEE) no 2268/84" é impressa em caracteres claramente legíveis.

6. As formalidades aduaneiras de exportação são cumpridas no Estado-membro no qual a transformação foi efectuada, dentro de um prazo de quatro meses calculado a partir da data limite do levantamento da manteiga prevista no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 4o.»

3) O anexo é suprimido.

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 2956/84 é alterado do seguinte modo.

1) Ao no 3, primeiro parágrafo, do artigo 5o, é aditado o seguinte texto:

«O Estado-membro em causa pode ampliar esse prazo máximo até setenta e cinco dias desde que o contrato de venda referido no no 2 do artigo 2o seja celebrado antes de 1 de Janeiro de 1985 ou que o pedido de retirada das reservas, referido no no 2 do artigo 3o, seja dirigido ao organismo de intervenção antes dessa mesma data.»

2) O artigo 19o passa a ter a seguinte redacção.

«Artigo 19o

1. A manteiga vendida nos termos do presente título pode ser vendida no todo ou em parte, sob forma de butter oil.

2. No caso referido no no 1 aplicam-se os artigos 13o a 16o e os nos 2 e 3 do artigo 18o. Além disso, o pedido de compra deve:

- precisar as quantidades de manteiga que serão transformadas em butter oil, bem como o Estado-membro em cujo território será efectuada a transformação,

- indicar a empresa ou empresas de transformação para esse fim registadas pelo Estado-membro no território do qual a transformação será efectuada,

- ser acompanhado do compromisso escrito das referidas empresas de respeitarem as condições previstas no presente título.

3. A manteiga é entregue em embalagens que contenham uma ou várias das seguintes menções, em letras de pelo menos um centímetro de altura:

- "Manteiga destinada à transformação em butter oil [Regulamento (CEE) no 2956/84]",

- "Smoer til fremstilling af butteroil [forordning (EOEF) nr. 2956/84]",

- "Zur Verarbeitung in Butteroil bestimmte Butter [Verordnung (EWG) Nr. 2956/84]",

- "Voytyro pros metapoiisi se voytyrelaio [kanonismos (EOK) arith. 2956/84]",

- "Butter for processing into butteroil [Regulation (EEC) No 2956/84]",

- "Beurre destiné à la transformation en butter oil [règlement (CEE) no 2956/84]",

- "Burro destinato alla trasformazione in butteroil [regolamento (CEE) n. 2956/84]",

- "Boter voor verwerking tot butteroil [Verordening (EEG) Nr. 2956/84]".

4. A manteiga é transformada, nas empresas referidas no no 2, em butter oil, que contenha 99,8 % de matérias gordas do leite.

5. O produto acabado é acondicionado em embalagens metálicas hermeticamente fechadas de conteúdo líquido de 20 quilogramas, no máximo, nas quais a indicação "butter oil - Regulamento (CEE) no 2956/84" é impressa em caracteres claramente legíveis.

6. As formalidades aduaneiras de exportação são cumpridas no Estado-membro no qual a transformação foi efectuada, dentro de um prazo de quatro meses calculado a partir da data limite da retirada da manteiga, prevista no no 1 do artigo 16o.»

Artigo 3o

Com efeitos em 8 de Dezembro de 1984, são revogados os artigos 13 a 23o bem como o Anexo II do Regulamento (CEE) no 2956/84.

Todavia, permanecem em vigor para os pedidos de compra apresentados antes dessa data.

Artigo 4o

Na segunda parte do anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76 «Produtos com uma outra utilização e/ou destino diferente dos referidos em I»:

1) No ponto 25, alínea b), os termos «de matéria gorda do leite anidro» são substituídos pelos termos «de butter oil» e a nota de pé de página 25 correspondente completa-se com «e JO no L 319 de 8. 12. 1984, p. 9»;

2) No ponto 26, alínea b), os termos «de matéria gorda do leite anidro» são substituídos pelos termos de «butter oil» e a nota de pé de página 26 correspondente completa-se com «JO no L 319 de 8. 12. 1984, p. 9».

Artigo 5o

1. As alterações previstas no ponto 2 do artigo 1o e no ponto 1 do artigo 4o são aplicáveis a partir de 5 de Novembro de 1984.

As alterações previstas no ponto 2 do artigo 2o e no ponto 2 do artigo 4o são aplicáveis a partir de 16 de Novembro de 1984.

Todavia, para os contratos de venda celebrados antes de 8 de Dezembro de 1984, a menção «matéria gorda do leite anidro» pode ser utilizada, mediante pedido do interessado.

2. A disposição do ponto 1 do artigo 2o é aplicável a partir de 16 de Novembro de 1984.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Dezembro de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Dezembro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 150 de 6. 6. 1984, p. 6.(3) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 35.(4) JO no L 279 de 23. 10. 1984, p. 1.(5) JO no L 279 de 23. 10. 1984, p. 4.(6) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 83.(7) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.