DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum «Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH (SBK)»

(75/329/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 48o e 124o,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Tendo em conta o relatório da Comissão,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Empresa Comum «Schnell-Brueter-Kernkraftwerkgesellschaft mbH (SBK)», constituída pela Decisão 75/328/Euratom por um período de 25 anos, tem por objecto construir, instalar e explorar uma central nuclear com uma potência da ordem de 300 MWe, em Kalkar (Landkreis de Kleve), no «Land» da Renânia do Norte-Vestefália, na República Federal da Alemanha;

Considerando que, tendo em vista realizar este objectivo, a SBK solicitou a concessão de algumas das vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado;

Considerando que a Central nuclear de Kalkar será construída por um consórcio de empresas de vários Estados-membros da Comunidade, com elementos provenientes quase exclusivamente desta; que a construção desta central permitirá aperfeiçoar consideravelmente os processos técnicos de produção de electricidade à escala industrial;

Considerando que a concessão à SBK, durante o período de construção e de funcionamento da central nuclear, de vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado, ao diminuir os encargos financeiros, pode limitar os riscos económicos inerentes a uma tal empresa;

Considerando que é oportuno não conceder as referidas vantagens a meno que a SBK ponha á disposição da Comunidade os conhecimentos não patentiaveis que possam recolher no âmbito da realização do projecto da central nuclear.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros concedem à Empresa Comum «Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH 8SBK)», primeiro por um período que termina três anos após a recepção definitiva da central pela empresa, as vantagens seguintes, enunciadas no Anexo III do Tratado:

1. No âmbito da alínea 3) do referido anexo, a isenção do Kapitalverkehrsteuer (Gesellschaftsteuer) (imposto sobre os movimentos de capitais - imposto sobre as sociedades) para as subscrições de capital dos sócios (Stammeinlagen) á SBK, até a um montante total de 120 milhões de DM;

2. No âmbito da alínea 5) do referido anexo:

- isenção do imposto sobre o capital;

- dispensa de respeitar o prazo fixado para a dedução de perdas, em conformidade com o artigo 10o-D da Einkommensteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre rendimentos);

- isenção da fracção do imposto sobre os ganhos industriais ou comerciais lançado, em conformidade com a alínea 1) do artigo 8o da Gewerbesteuergesetz (lei sobre as patentes), sobre os juros devidos pelos compromissos financeiros a longo prazo;

- dispensa de respeitar o prazo fixado para a dedução das perdas de exploração, em conformidade com o artigo 10o A da Gewerbesteuergesetz;

- isenção da parte do imposto sobre o capital de exploração lançado, em conformidade com o no 2, alínea 1) do artigo 12o da Gewerbesteuergesetz, sobre os compromissos financeiros a longo prazo;

- isenção da parte do imposto sobre o capital de exploração lançado sobre o valor proporcional da central financiada por subvenções públicas;

3. As vantagens previstas na alínea 6 a) do referido anexo:

4. As vantagens previstas na alínea 7) do referido anexo.

Artigo 2o

As vantagens concedidas por força da presente decisão à SBK são extensíveis aos direitos e obrigações da SBK no momento da sua constituição como Empresa Comum.

Artigo 3o

As vantagens enumeradas no artigo 1o são concedidas à SBK na condição de a Comissão ter acesso a todos os conhecimentos industriais, técnicos e económicos incluindo as informações relativas à segurança, recolhidas pela SBK durante a concepção, a construção e o funcionamento da central nuclear. Esta obrigação é extensível a todos os conhecimentos que a SBK tenha direitos a receber do seu fornecedor principal e que tenha o direito de transmitir em conformidade com os contratos com ele estabelecidos.

A Comissão determina os conhecimentos que lhe devem ser comunicados, bem como as modalidades destas comunicações. Vale pela sua difusão aos Estados-membros, às pessoas e às empresas, em conformidade com o Título II, Capítulo II, do Tratado.

Artigo 4o

Os Estados-membros e a Empresa Comum SBK são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 20 de Maio de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

R. RYAN