DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (94/268/Euratom)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que as acções comunitárias de investigação e ensino em matéria nuclear podem ser objecto de um programa-quadro plurianual e de programas específicos, adoptados, em ambos os casos, nos termos do disposto no artigo 7º do Tratado;

Considerando que, através da sua Decisão 90/221/Euratom, CEE (4), o Conselho adoptou o terceiro programa-quadro (1990 a 1994), nos domínios da investigação e do desenvolvimento tecnológico (I& DT) que se encontra em curso de execução; que a Comissão apresentou, em 9 de Abril de 1992, uma avaliação do estado de realização do terceiro programa-quadro; que, através da sua Decisão 93/167/Euratom, CEE (5), o Conselho adoptou um complemento financeiro que abrange os dois últimos anos de execução deste programa-quadro;

Considerando que se considerou oportuno adoptar, para o período de 1994 a 1998, um novo programa-quadro de investigação e ensino em matéria nuclear, destinado a garantir a continuidade das acções comunitárias plurianuais neste domínio;

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Tratado estabelece a execução de acções comunitárias de investigação e ensino em matéria nuclear para complementar as acções empreendidas nos Estados-membros; que a acção comunitária deverá, por conseguinte, permitir valorizar os esforços desenvolvidos nos Estados-membros; que, além disso, o esforço comunitário de I& DT deverá concentrar-se em actividades cuidadosamente seleccionadas segundo critérios bem definidos;

Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Tratado, a investigação comunitária apenas visa objectivos pacíficos;

Considerando que as acções comunitárias de investigação devem continuar a centrar-se na investigação genérica e pré-competitiva;

Considerando que a Comunidade apenas deve apoiar acções de investigação de elevada qualidade;

Considerando que é conveniente dar continuidade às actividades de investigação no domínio da segurança da cisão nuclear e da fusão termonuclear controlada; que essas actividades são executadas através de programas específicos baseados na cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades;

Considerando que é conveniente promover a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais em matéria de investigação comunitária; que, neste domínio, é necessário que a Comunidade continue a desempenhar um importante papel internacional em matéria de segurança da cisão nuclear, nomeadamente em relação aos países da Europa Central e Oriental e aos Estados que sucederam à URSS; que importa igualmente prosseguir as actividades de cooperação internacional com países terceiros no domínio da fusão termonuclear controlada, nos casos em que essa cooperação se revele adequada; que importa reforçar sistematicamente a complementaridade e garantir uma melhor articulação entre a acção da Comunidade e as acções de investigação empreendidas no âmbito de organizações internacionais especializadas; que deverá ser procurada a sinergia com outros instrumentos comunitários (por exemplo, Phare, Tacis);

Considerando que é conveniente promover a difusão e a valorização dos resultados das acções de investigação comunitária; que o Tratado contém normas específicas relativas à difusão de conhecimentos que são aplicáveis, nomeadamente, aos programas de investigação nuclear;

Considerando que é igualmente conveniente promover o incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores, em especial dos jovens investigadores da Comunidade;

Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI) contribui para a execução do programa-quadro, particularmente nos domínios em que tem a competência apropriada para dar o seu contributo especializado, de forma imparcial e independente, às políticas comunitárias; que o CCI passará gradualmente a concorrer aos fundos disponíveis através de acções indirectas;

Considerando que o Conselho Europeu de 12 de Dezembro de 1992 em Edimburgo declarou que a evolução da despesa com I& D deve ser coerente com a evolução global das despesas com as políticas internas a título da categoria 3 das perspectivas financeiras, mantendo-se entre metade e dois terços do montante global;

Considerando que a execução do programa-quadro deverá ser efectuada através de programas específicos;

Considerando que a avaliação e o controlo devem ser intensificados e alargados de modo a optimizar a eficácia da política de I

Considerando que é conveniente controlar permanente e sistematicamente o estado de realização do programa-quadro; que a Comissão deverá apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização das actividades abrangidas pelo programa-quadro; que se deverá igualmente proceder a uma avaliação independente da sua gestão e dos resultados das acções empreendidas, antes da apresentação pela Comissão da proposta do programa-quadro seguinte;

Considerando que, sem prejuízo da inscrição dos fundos necessários à execução dos programas no âmbito do processo orçamental anual, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 7º do Tratado, é necessário proceder a uma estimativa do montante dos recursos financeiros comunitários necessários à realização das acções previstas;

Considerando que, para assegurar a coerência entre as acções de investigação e ensino abrangidas pelo presente programa-quadro e as acções empreendidas por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a decisão relativa ao quarto programa-quadro de acções comunitárias de I& DT deverá ser adoptada em simultâneo com o presente programa-quadro e pelo mesmo período;

Considerando que o Comité científico e técnico foi consultado pela Comissão e emitiu o seu parecer,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É adoptado um programa-quadro plurianual de acções comunitárias de investigação e ensino em matéria nuclear para o período de 1994 a 1998.

2. O programa-quadro abrange todas as acções de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo projecto de demonstração, cooperação internacional, divulgação e valorização de resultados, bem como de ensino, nos domínios:

- da segurança da cisão nuclear,

e

- da fusão termonuclear controlada.

3. Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 7º do Tratado, o montante da participação financeira da Comunidade considerado necessário para o presente programa-quadro é de 1 254 milhões de ecus, sendo o montante indicativo para o período de 1994 a 1996 de 617 milhões de ecus e o montante indicativo para o período de 1997 a 1998 de 637 milhões de ecus. O mais tardar em 30 de Junho de 1996 e à luz de uma avaliação do andamento da execução do programa-quadro, do seu contributo para a competitividade da indústria comunitária a nível internacional, da sua relação custos/benefícios e do desenvolvimento das perspectivas financeiras da União Europeia, o Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 7º do Tratado, reverá o montante global máximo e poderá aumentá-lo para 1 359 milhões de ecus.

Do anexo I consta a repartição a título indicativo pelos dois domínios acima referidos.

4. Os critérios de selecção a considerar na execução do programa-quadro constam do anexo II.

5. O anexo III estabelece os objectivos científicos e tecnológicos a alcançar no âmbito das acções, em função dos critérios acima referidos, fixa as prioridades correspondentes e indica as linhas gerais dessas acções.

Artigo 2º

O programa-quadro deverá ser executado através de programas específicos. Esses programas serão adoptados nos termos do artigo 7º do Tratado. Cada programa específico deverá estabelecer objectivos precisos, de acordo com os objectivos científios e tecnológicos do anexo III, definir regras específicas para a sua execução, fixar a sua duração e prever os meios considerados necessários.

A execução do presente programa-quadro poderá também dar origem a acordos de cooperação com países terceiros ou organizações internacionais, em conformidade com o artigo 101º do Tratado.

Artigo 3º

As normas pormenorizadas respeitantes à participação financeira da Comunidade no presente programa-quadro são as que constam das disposições relativas às dotações para I& DT do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, tal como completadas pelo anexo IV da presente decisão.

Artigo 4º

1. A Comissão acompanhará de forma permanente e sistemática, devidamente assistida por peritos independentes externos, a execução do programa-quadro em função dos critérios e objectivos indicados nos anexos II e III. Deverá avaliar, nomeadamente, se os objectivos, as prioridades e os recursos financeiros continuam adoptados à evolução da situação. Se necessário, a Comissão apresentará propostas que tenham em vista adaptar ou completar o programa-quadro em função dos resultados desse controlo.

A Comissão submeterá anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização das actividades desenvolvidas no âmbito do presente programa-quadro.

2. A Comissão procederá a uma avaliação externa, efectuada por peritos independentes, da gestão e dos resultados das acções comunitárias desenvolvidas nos cinco anos que precedem essa avaliação. A Comissão comunicará essa avaliação e as conclusões, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, antes de apresentar a sua proposta do programa-quadro seguinte.

3. A fim de assegurar, designadamente, uma eficaz execução do programa-quadro em termos de despesas, cada programa específico deverá prever um controlo sistemático, devidamente assistido por peritos independentes externos, e, no final da sua execução, uma avaliação independente à luz dos objectivos referidos no artigo 2º; as regras dessa avaliação serão estabelecidas na decisão relativa a cada programa específico.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº C 230 de 26. 8. 1993, p. 35.

(2) JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 328.

(3) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 90.

(4) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.

(5) JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 43.

ANEXO I

PROGRAMA-QUADRO (1994-1998): MONTANTE E REPARTIÇÃO INDICATIVA "" ID="1">Segurança da cisão nuclear> ID="2">414"> ID="1">Fusão termonuclear controlada> ID="2">840"> ID="1">Montante considerado necessário > ID="2">1 254 (1) (2) "">

(1) Dos quais 300 milhões de ecus para o orçamento operacional do CCI repartidos do seguinte modo: segurança da cisão nuclear, 254 milhões de ecus, e fusão termonuclear controlada, 46 milhões de ecus.

(2) Com a possibilidade de um aumento para 1 359 milhões de ecus, nos termos do nº 3 do artigo 1º

ANEXO II

CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DAS ACÇÕES COMUNITÁRIAS As acções comunitárias de investigação, ensino e demonstração no sector nuclear deverão complementar as acções desenvolvidas nos Estados-membros e prosseguir objectivos claramente definidos. Os projectos serão seleccionados com base no seu elevado nível científico e técnico. As acções deverão:

- reforçar a base tecnológica da indústria comunitária e proporcionar-lhe os conhecimentos e o saber-fazer necessários para a tornar mais competitiva a nível internacional,

e/ou

- contribuir para a execução das políticas definidas no Tratado.

A Comunidade intervirá, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, apenas se e na medida em que os objetivos não possam ser adequadamente prosseguidos pelos Estados-membros e, por conseguinte, em virtude da dimensão ou dos efeitos das acções propostas, a Comunidade tiver melhores condições de o conseguir.

Quaisquer acções comunitárias não irão além do que for necessário para alcançar os objectivos do Tratado.

As acções deverão contribuir para satisfazer os objectivos gerais da Comunidade, contribuindo para o abastecimento energético e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos comunitários.

As acções deverão ser seleccionadas com base numa avaliação prévia exaustiva. Deverão também trazer benefícios (valor acrescentado) a curto, médio ou longo prazo e contribuir para se alcançar a maior eficiência possível em termos de custos, devendo os meios ser proporcionais aos objectivos visados. As acções de investigação deverão continuar a centrar-se na investigação genérica e pré-competitiva nos domínios referidos no anexo I do Tratado.

Em particular, deverão ser utilizados os seguintes critérios para justificar a acção comunitária:

- investigação em grande escala para a qual os Estados-membros não conseguiriam, ou apenas dificilmente conseguiriam, mobilizar os recursos financeiros e humanos necessários,

- investigação cuja realização conjunta proporcione evidentes benefícios, mesmo tendo em conta os custos suplementares inerentes a qualquer tipo de cooperação internacional,

- investigação que, devido à natureza complementar de trabalhos em curso a nível nacional em parte de um determinado domínio, permita obter resultados significativos no conjunto da Comunidade, no caso de problemas cuja solução exija uma investigação em grande escala, em especial geográfica,

- investigação que contribua para a realização do mercado interno e que conduza, se essa necessidade se fizer sentir, ao estabelecimento de regras e normas uniformes,

- investigação que contribua para o reforço da coesão económica e social da Comunidade e para a promoção do seu desenvolvimento global e harmonioso, mantendo-se no entanto compatível com a procura da qualidade científica e técnica,

- acções de investigação que contribuam para a mobilização ou melhoria do potencial científico e técnico da Europa e acções que reforcem a coordenação entre os programas de I & DT nacionais, entre os programas de I & DT nacionais e comunitários, e entre os programas comunitários e os trabalhos de outras instâncias internacionais.

ANEXO III

OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS Serão utilizadas duas vias principais para a realização da investigação e ensino em matéria nuclear apoiados pela Comunidade. Em primeiro lugar, a concentração de recursos financeiros num número limitado de temas, seleccionados com base nos critérios especificados no anexo II (actividades a custos repartidos), e, em segundo lugar, o melhoramento da coordenação entre os programas de I & DT nacionais e entre os programas de I & DT nacionais e comunitários, através de meios adequados.

Em especial, paralelamente às redes tradicionais estabelecidas no contexto de actividades comunitárias até ao momento, poderão ser utilizados os seguintes meios:

- consórcios para projectos integrados à semelhança do progama Fusão, em anteriores programas-quadro. Os Estados-membros ajudarão a Comissão a identificar os laboratórios ou institutos que participarão num projecto integrado apoiado pela reunião de recursos financeiros na Comunidade. Poderão ser convidados a participar outros organismos de investigação europeus de vulto,

- redes de concertação organizadas pela Comissão à semelhança de actividades já desenvolvidas no passado, por exemplo os programas biomédicos do terceiro programa-quadro,

- redes temáticas que reúnam, em torno de um determinado objectivo tecnológico ou industrial, fabricantes, utilizadores, universidades e centros de investigação para facilitar a integração e a transferência de conhecimentos e tecnologias e para assegurar que serão devidamente tomadas em consideração as necessidades do mercado. Estas redes poderão ser organizadas com o apoio da Comunidade e formar-se-ao « de baixo para cima » tanto a nível da iniciativa como a nível de gestão.

O CCI pode contribuir para a concretização desta nova abordagem. Estando ele próprio activamente implicado na investigação nuclear e participando estreitamente na formulação e realização da política comunitária, poderia ter um papel a desempenhar nas suas áreas científica e técnica, na organização de redes ou consórcios que congreguem laboratórios públicos e privados dos Estados-membros.

Além disso, o CCI passará gradualmente a concorrer aos fundos disponíveis ao abrigo das acções do programa-quadro não incluídas nas acções directas.

No que se refere aos projectos de demonstração, o objectivo consistirá em provar a viabilidade técnica de uma nova tecnologia, bem como, eventualmente, as suas possíveis vantagens económicas. Os projectos serão pré-competitivos e, como tal, deverão centrar-se na aplicação de novas tecnologias e ter a participação tanto dos produtores como dos utilizadores.

Nos parágrafos que se seguem expõe-se o conteúdo científico e tecnológico das acções a desenvolver e as razões da sua inclusão no programa-quadro de 1994 a 1998.

Segurança da cisão nuclear

O objectivo consiste em garantir a segurança de todas as actividades nucleares, sejam elas quais forem, a produção e electricidade a partir da cisão, a utilização da radioactividade ou radiações ionizantes ou a presença da radioactividade natural. Não obstante os progressos efectuados pela indústria de energia eléctrica, o acidente de Chernobil demonstrou a necessidade de uma investigação sobre tópicos específicos em colaboração com a comunidade da segurança nuclear na Europa Central e Oriental. É necessário consolidar a opção nuclear, demonstrando a nossa capacidade de a controlar em todos os seus sectores de aplicação. A demonstração dessa capacidade de controlo em matéria nuclear efectuar-se-á mediante quatro eixos prioritários:

- o desenvolvimento de uma abordagem dinâmica da segurança nuclear, que contribua para a consolidação de uma « cultura da segurança » a nível mundial,

- a utilização conjunta das grandes instalações europeias, tendo em vista conseguir compreender melhor os fenómenos cruciais associados ao ciclo do combustível nuclear e aos resíduos,

- a prossecução do desenvolvimento de técnicas de salvaguardas nucleares,

- a integração da protecção contra as radiações num sistema mundial de protecção do homem e do ambiente.

No que se refere ao primeiro eixo e em cooperação estreita com as organizações internacionais competentes, nos domínios de actividade incluir-se-ao o estudo de novos sistemas de controlo e de vigilância, os fenómenos relativos aos acidentes graves, e a sua repercussão no homem e no ambiente, e os trabalhos sobre as novas características de segurança para reactores inovadores. O envelhecimento das instalações e a sua laboração prolongada exigirão estudos complementares no âmbito de redes de investigação. Prevê-se a realização de actividades de investigação e de acções concertadas, em coordenação com as autoridades nacionais, relativamente a aspectos específicos do desmantelamento de instalações na Comunidade, bem como da recuperação de instalações.

No que diz respeito ao segundo eixo, os trabalhos em matéria de ciclo do combustível nuclear e de resíduos radioactivos desenvolvidos, nomeadamente, pelo CCI incidirão nos problemas de segurança associados ao combustível nuclear, na armazenagem definitiva e nos actinídios. Serão desenvolvidas abordagens pré-normativas. A utilização conjunta das instalações subterrâneas experimentais por investigadores de todos os Estados-membros deverá ser reforçada.

A investigação desenvolvida pelo CCI no domínio dos controlos de salvaguardas, em especial no âmbito de redes que envolvem laboratórios nacionais, terá em vista a obtenção de resultados ou o desenvolvimento de novas técnicas necessárias para continuar a assegurar a observância das obrigações em matéria de salvaguardas constantes do Tratado e contribuir para o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado de Não-Proliferação. Por outro lado, o CCI prosseguirá as suas actividades de apoio à realização das tarefas que são da competência da Comissão neste domínio, bem como a participação na instauração de um sistema internacional coerente e fiável de controlo de salvaguardas, através da sua cooperação com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e com os países que pretendam contribuir para esse sistema.

No domínio da protecção contra as radiações, a compreensão dos mecanismos biológicos associados a uma exposição às radiações continua a ser a chave para uma melhor quantificação do efeito das doses reduzidas, em paralelo com estudos epidemiológicos em regiões contaminadas. A redução das exposições de qualquer origem, tendo em conta as limitações sociais e económicas, continua a ser o objectivo da protecção do homem e do ambiente que o rodeia. Em particular, terão de ser feitos estudos sobre a transferência de radioactividade no meio ambiente e desenvolvidos melhores métodos de avaliação de exposição, a fim de melhorar a avaliação e a gestão dos riscos associados com a radiação ionizante, para reduzir ainda mais ou evitar os efeitos nocivos para a saúde.

Os problemas de poluição radioactiva devido a acidentes ou a processos operacionais inadequados nos países da Europa Central e Oriental, em especial Chernobil, impõem uma cooperação com esses países. A criação de uma rede de centros internacionais incentivará a cooperação internacional e contribuirá para uma melhor coordenação das iniciativas bilaterais e internacionais.

No que respeita aos aspectos da segurança da cisão nuclear que são de especial interesse para os países da Europa Central e Oriental e os Estados independentes da antiga URSS, será estudada a participação de laboratórios e institutos de investigação desses países. Poderão ser postos à disposição fundos comunitários para facilitar essa participação. As modalidades dessa participação serão definidas na decisão relativa ao programa específico.

Fusão termonuclear controlada

O objectivo a longo prazo da acção comunitária, que integra todas as actividades de investigação no domínio da fusão termonuclear controlada por confinamento magnético empreendidas nos Estados-membros (bem como na Suécia e na Suíça), consiste na criação conjunta de reactores-protótipo seguros que respeitem o ambiente, tendo como resultado a construção de centrais energéticas economicamente viáveis que satisfaçam as necessidades dos potenciais utilizadores. Neste contexto, será dada particular atenção às limitações impostas pelos requisitos das empresas energéticas. A longa duração e a grande amplitude do esforço a desenvolver exigem a coesão total da rede de organizações associadas à acção comunitária, bem como o total aproveitamento da cooperação com os grandes programas de fusão extracomunitários.

As questões da segurança e do ambiente desempenharão um papel central na realização dos grandes dispositivos, incluídos na estratégia de desenvolvimento de um reactor-protótipo. Durante o período de 1994 a 1998, a concretização desta estratégia exige o desenvolvimento simultâneo de três linhas de acções: as acções Next Step sobre o primeiro reactor experimental; a melhoria das concepções, a nível de física e engenharia dos plasmas, tendo em vista a fase ulterior, o reactor de demonstração; a tecnologia a longo prazo, essencial para avançar no sentido da exploração da fusão como fonte de energia.

No período de 1994 a 1998, será objectivo das acções Next Step elaborar o projecto de engenharia de um reactor experimental, no âmbito do acordo internacional quadripartido ITER entre a Euratom, o Japão, a Federação Russa e os Estados Unidos da América. No que se refere à Euratom, as acções não incluídas no Joint Central Team serão coordenadas pela equipa do Net e executadas pelas associações, pela indústria (que terá uma participação crescente), pelo JET e pelo CCI.

Definir-se-á um local europeu candidato à construção do Next Step. A empresa comum JET concluir-se-á após uma fase de laboração com trítio; transferir-se-ao conhecimentos especializados, especialmente para o ITER; os equipamentos disponíveis serão utilizados em quadros organizativos que deverão ser definidos.

Antes de ser tomada uma decisão final de atribuição dos fundos necessários à construção de uma instalação Next Step, e em princípio o mais tardar até 1996, deverá ser feita uma avaliação rigorosa e independente das perspectivas da fusão, à luz das provas disponíveis da existência de avanços reais em direcção ao objectivo último do programa.

A optimização das concepções que se encontram na base dos tokamaks e das configurações semelhantes será prosseguida pelas associações; poderá ser necessário modernizar os dispositivos existentes e construir novos, como um stellarator. Será analisada a possibilidade de utilização de outras reacções de fusão. As tecnologias desenvolvidas para o longo prazo incidirão nas camadas férteis geradoras de trítio, nos materiais, na segurança e na necessidade de uma manipulação remota de alta fiabilidade no caso de determinados reactores; os laboratórios especializados, nomeadamente o do CCI, contribuirão para a demonstração da utilização do trítio em segurança.

A investigação continuará a centrar-se na fusão termonuclear controlada por confinamento magnético. Prosseguir-se-á a actual actividade de interacção com outras abordagens relativas à fusão termonuclear controlada e, em especial, o confinamento por inércia.

Será desenvolvida a sinergia investigação/ensino. Incrementar-se-á a mobilidade dos cientistas, especialmente no âmbito de consórcios de acções integradas que agrupam diversas associações em torno de projectos comuns. Será mantida a gestão descentralizada do programa.

ANEXO IV

MODALIDADES DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE 1. A participação financeira da Comunidade nas acções de I& DT empreendidas em conformidade com os programas específicos será a seguinte:

a) Acções indirectas

- acções a custos repartidos com terceiros (1):

- para projectos de I& DT, incluindo consórcios para projectos integrados: não excederá 50 % dos custos do projecto, diminuindo progressivamente a participação à medida que o projecto se aproxime da fase do mercado. As universidades, os estabelecimentos de ensino superior e outros centros de investigação que não usem contabilidade orçamental analítica serão reembolsados na base de 100 % dos custos adicionais,

- para redes temáticas, formação e mobilidade dos investigadores: 100 % dos custos adicionais,

- para medidas de preparação, acompanhamento e apoio: até 100 % dos custos da medida,

- acções concertadas:

para acções concertadas que consistam na coordenação de projectos de I& DT, como as redes de concertação: até 100 % dos custos da concertação;

b) Acções directas

Para acções directas desenvolvidas pelo CCI que consistam em programas ou partes de programas de I& DT e para acções científicas necessárias à execução do Tratado Euratom que exijam a neutralidade do CCI: geralmente 100 % dos custos de investigação.

Apenas serão admitidas derrogações destas normas gerais nas condições expressas em cada programa específico.

2. As modalidades da participação comunitária na empresa comum JET e nas actividades ITER serão definidas no programa específico relativo à fusão termonuclear controlada.

(1) O CCI, em associação com parceiros estabelecidos nos Estados-membros, poderá participar em acções a custos repartidos à semelhança de terceiros.