REGULAMENTO (CEE) No 732/78 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1978 que fixa as modalidades de venda às forças armadas dos Estados-membros de carnes bovinas na posse dos organismos de intervenção e que modifica o Regulamento (CEE) no 1687/76

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Considerando que a situação do mercado da carne de bovino se caracteriza pela existência de reservas importantes constituídas na sequência de intervenções efectuadas nos termos do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68;

Considerando que é conveniente evitar o prolongamento do armazenamento desta carne devido aos seus elevados custos; que há portanto motivos para se tomarem medidas susceptíveis de fazer fomentar o seu escoamento;

Considerando que a venda de certas carnes de bovino detidas pelos organismos de intervenção às forças armadas è às unidades essimiladas constitui uma destas medidas;

Considerando que é necessário submeter esta venda às disposições do Regulamento (CEE) no 216/69 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1969, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervenção (3), prevendo ao mesmo tempo determinadas disposições derrogatórias que se revelam necessárias dado o carácter especial desta venda, bem como às disposições do Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 649/78 (5);

Considerando que é conveniente prever disposições especiais, quando a compra dos produtos é efectuada por um mandatário que age em nome e por conta dos beneficiários, a fim de garantir que os produtos cheguem ao seu destino;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os organismos de intervenção poderão ser autorizados a vender às forças armadas ou às unidades assimiladas dos Estados-membros que o solicitem, carnes com osso de bovinos adultos, carnes desossadas ou conservas de carne de bovino que estejam na sua posse.

2. Na acepção do presente regulamento, entende-ser por «unidades assimiladas» os elementos da força pública submetidos à competência dos Estados-membros que vivam em colectividade e estejam sujeitos a um estatuto assimilável ao das forças armadas.

Artigo 2o

As vendas serão efectuadas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 216/69 e com as disposições do presente regulamento.

Artigo 3o

As forças armadas ou unidades assimiladas referidas no artigo 1o poderão mandar comprar os produtos por um mandatário. Neste caso, o mandatário apresentará os pedidos de entrega das forças armadas ou unidades assimiladas que ele representa, comprovando a venda da quantidade pedida.

Artigo 4o

Quando os produtos referidos no artigo 1o são vendidos num outro Estado-membro - a seguir designado por Estado-membro destinatário - as forças armadas ou unidades assimiladas não submetidas à competência do Estado-membro vendedor, os produtos apenas serão vendidos mediante apresentação de uma guia numerada estabelecida pelo organismo de intervenção do Estado-membro destinatário.

Esta guia comportará, nomeadamente, as seguintes indicações:

a) Unidades beneficiárias e nome do mandatário responsável;

b) Quantidade do produto a que ela dá direito;

c) Organismo de intervenção que deverá assegurar o fornecimento.

O organismo que deverá assegurar o fornecimento será escolhido pelas unidades interessadas.

Artigo 5o

Por derrogação ao Regulamento (CEE) no 216/69:

a) A caução só será exigida se os produtos forem comprados por um mandatário;

b) O preço será pago à medida que as mercadorias vão saindo do entreposto, ao pro rata das quantidades retiradas, o mais tardar no dia que precede cada levantamento.

Artigo 6o

Quando, por razões de força maior, o comprador não pode respeitar os prazos de tomada a cargo, o organismo de intervenção determinará as medidas que considerar necessárias em virtude desta situação.

Artigo 7o

No ponto «II. Produtos que tenham uma utilização e/ou destino que não os referidos no ponto I.», do anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76, no 16 seguinte e a nota de pé de página a ele relativo são inseridos após o no 15.

«16. Regulamento (CEE) no 732/78 da Comissão, de 11 de Abril de 1978, que fixa as modalidades de venda às forças armadas dos Estados-membros de carne de bovino na posse dos organismos de intervenção e que modifica o Regulamento (CEE) no 1687/76:

- casa 104:

vendu à l'armée (Règlement (CEE) no 732/78),

solgt til haeren (forordning (EOEF) nr. 732/78),

an die Streitkraefte verkauft (Verordnung (EWG) Nr. 732/78),

sold to the army (Regulation (EEC) No 732/78),

venduto all'esercito (regolamento (CEE) n. 732/78),

verkocht aan het leger (Verordening (EEG) nr. 732/78).»

vendido ao exército (Regulamento (CEE) no 732/78).

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Abril de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Abril de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 1.(3) JO no L 28 de 5. 2. 1969, p. 10.(4) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(5) JO no L 86 de 1. 4. 1978, p. 33.