REGULAMENTO (CEE) No 818/77 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1977 que estabelece a suspensão do Regulamento (CEE) no 1152/71 da Comissão que diz respeito à comunicação dos dados que dizem respeito às restituições à exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias que não constam do Anexo II do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3138/76 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 368/76 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 15o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (5) e, nomeadamente, o seu artigo 26o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3138/76 e, nomeadamente, o seu artigo 34o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 559/76 (8) e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que por força do Regulamento (CEE) no 1152/71 da Comissão, de 2 de Junho de 1971 (9), os Estados-membros comunicam mensalmente à Comissão certos dados respeitantes a produtos de base exportados sob a forma de mercadorias que não constam do Anexo II do Tratado e aos quais é concedida uma restituição à produção;

Considerando que os dados recebidos após a entrada em vigor do referido regulamento forneceram à Comissão uma representação das exportações, nomeadamente do mecanismo das restituições;

Considerando que esta representação é periodicamente completada por estatísticas fornecidas pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias; que estas últimas se tornaram consideravelmente mais úteis desde que o referido regulamento foi adoptado;

Considerando que, nestas circunstâncias, parece desejável uma suspensão desse regulamento com o intuito de evitar intervenções não estritamente necessárias dos serviços interessados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do todos os Comités de Gestão interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É suspenso o Regulamento (CEE) no 1152/71 da Comissão.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 22 de Abril de 1977.

Pela Comissão

Étienne DAVIGNON

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 354 de 24. 12. 1976, p. 1.(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.(4) JO no L 45 de 21. 2. 1976, p. 2.(5) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(6) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(7) JO no L 148 de 26. 6. 1968, p. 13.(8) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 9.(9) JO no L 121 de 3. 6. 1971, p. 11.