PT Jornal Oficial da União Europeia L 18/1

REGULAMENTO (UE) N.o 52/2012 DA COMISSÃO

de 20 de janeiro de 2012

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países e de territórios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. É aplicável à circulação não comercial, entre Estados-Membros ou em proveniência de países terceiros, dos animais de companhia das espécies referidas na lista do seu anexo I.

(2) A parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 enumera os países terceiros e territórios indemnes de raiva e os países terceiros e territórios, incluindo os Estados Unidos, relativamente aos quais se considerou que o risco de propagação de raiva para a União, decorrente da circulação não comercial de animais de companhia deles provenientes, não é mais elevado do que o associado a essa circulação entre Estados-Membros.

(3) O Regulamento (CE) n.o 998/2003, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 18/2006 (2), inclui o Guam na entrada correspondente aos Estados Unidos na lista definida na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003.

(4) Os Estados Unidos informaram a Comissão de que aplicam também condições à circulação nacional de animais das espécies constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 998/2003 sempre que esses animais circulam para fins não comerciais entre os Estados Unidos e a Samoa Americana, as Ilhas Marianas do Norte, Porto Rico e as Ilhas Virgens Americanas.

(5) Por conseguinte, importa incluir aqueles territórios adicionais na entrada referente aos Estados Unidos na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003.

(6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve ser alterado em conformidade.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo II, parte C, do Regulamento (CE) n.o 998/2003, a entrada relativa aos Estados Unidos da América passa a ter a seguinte redação:

«US Estados Unidos da América (incluindo AS – Samoa Americana, GU — Guam, MP – Ilhas Marianas do Norte, PR – Porto Rico e VI — Ilhas Virgens Americanas)».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2012. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

(2) JO L 4 de 7.1.2006, p. 3.