PT Jornal Oficial da União Europeia L 138/18

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Maio de 2007

que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2007) 2088]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/362/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o quarto parágrafo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em questão, de um plano que estabeleça as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva.

(2) A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (2), enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva.

(3) A Sérvia apresentou à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos de origem animal que não figuram actualmente na lista da Decisão 2004/432/CE. A avaliação desses planos e as informações complementares obtidas pela Comissão oferecem garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesse país terceiro relativamente aos animais e produtos em questão. Por conseguinte, há que acrescentar à lista constante dessa decisão, na entrada relativa à Sérvia, os animais e produtos de origem animal pertinentes.

(4) A Gronelândia, a Namíbia e o Paraguai solicitaram a sua não inclusão na lista da Decisão 2004/432/CE relativamente a determinadas categorias de animais e produtos de origem animal. Por conseguinte, há que suprimir da referida lista, nas entradas relativas a esses países terceiros, os animais e produtos de origem animal pertinentes.

(5) A Costa Rica e o Vietname, que constam actualmente da lista incluída na Decisão 2004/432/CE no que diz respeito a algumas categorias de animais e produtos de origem animal, não apresentaram à Comissão as garantias exigidas para alguns desses animais e produtos de origem animal. Além disso, as inspecções do Serviço Alimentar e Veterinário nesses países terceiros revelaram deficiências graves no que se refere ao controlo de resíduos relativamente aos animais e aos produtos em causa. Por conseguinte, há que suprimir da lista, nas entradas relativas a esses países terceiros, os animais e produtos de origem animal pertinentes. Os países terceiros em causa foram informados em conformidade.

(6) Deve ser fixado um período transitório aplicável às remessas de animais e produtos provenientes da Costa Rica, da Gronelândia, da Namíbia, do Paraguai e do Vietname que tenham sido expedidas desses países terceiros para a Comunidade antes da data de aplicação da presente decisão, a fim de abranger o tempo necessário para que essas remessas cheguem à Comunidade.

(7) A Decisão 2004/432/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

As alterações à lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE introduzidas pela presente decisão não se aplicam às remessas de animais e produtos provenientes da Costa Rica, da Gronelândia, da Namíbia, do Paraguai e do Vietname quando o importador desses animais ou produtos possa demonstrar que estes foram expedidos do país terceiro em causa e que estavam a caminho da Comunidade antes da data de aplicação da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir do sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

(2) JO L 154 de 30.4.2004, p. 42. Rectificação publicada no JO L 189 de 27.5.2004, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/115/CE (JO L 49 de 17.2.2007, p. 25).