RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1985 relativa à protecção social dos voluntarios para o desenvolvimento (85/308/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°,

Tendo em conta o projecto de recomendação apresentado pela Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Conselho Europeu de 25 e 26 de Junho de 1984 exprimiu o desejo de que os Estados-membros, tomem iniciativas que encoragem a juventude a participar nas acções que a Comunidade desenvolve fora das suas fronteiras e, em especial que apoiem a criação de comités nacionais de voluntários europeus para o desenvolvimento que reúnam os jovens europeus desejosos de trabalhar em projectos nos países em desenvolvimento;

Considerando que as medidas que encoragem os voluntários a trabalhar em projectos deste tipo contribuem para a execução concreta das políticas de cooperação definidas em comum pela Comunidade, os Estados-membros e países terceiros, e cujo objectivo é o de promover o desenvolvimento económico, social e cultural dos países em desenvolvimento;

Considerando que tais actividades podem proporcionar às pessoas motivadas e qualificadas em domínios úteis ao desenvolvimento uma experiência e um complemento interessante de formação, de acordo com os objectivos definidos no artigo 128° do Tratado;

Considerando que devem ser tomadas medidas destinadas a eliminar os obstáculos que impedem os interessados de aceitar um emprego como voluntário;

Considerando que a falta de uma cobertura adequada destas pessoas e dos membros das suas famílias pelos sistemas de protecção social de alguns Estados-membros, quer no período de cooperação quer no período preparatório deste trabalho, constitui um obstáculo a esta forma de emprego;

Considerando, todavia, que os poderes necessários para realizar este objectivo da Comunidade não estão previstos no Tratado, convindo, portanto, recorrer ao seu artigo 235°,

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:

A. - que reconheçam como um dos objectivos da sua política social a aplicação de uma protecção social a favor dos voluntarios para o desenvolvimento ou a eliminação de lacunas existentes neste domínio,

- que considerem como «voluntarios para o desenvolvimento» as pessoas que são enviadas, se for caso disso nos termos da legislação nacional, para os países em desenvolvimento por intermédio de organizações não-governamentais reconhecidas, quer sejam ou não subvencionadas pelo Estado, em condições de remuneração próximas das condições locais, a fim de dar um contributo positivo ao desenvolvimento físico, económico e social destes países ; que considerem como membros das suas famílias as pessoas definidas como tal pela legislação e prática nacionais;

- que, para este efeito, tomem as medidas necessárias à realização da protecção social dos voluntários e dos membros das suas famílias inspirando-se nos princípios seguintes: 1. Os voluntários para o desenvolvimento e os membros das suas famílias devem beneficar de um nível de protecção social idêntico ao que existe no país de origem para as pessoas que exerçam nesse país uma actividade comparável.

Esta protecção cobre o período de preparação decorrido no país de origem, durante o qual o interessado esteve sujeito a um contrato.

Esta protecção deve incidir sobre as prestações durante o serviço prestado num país em desenvolvimento e sobre a aquisição e manutenção de direitos sociais durante o período daquele serviço de molde a que seja garantida a protecção social após o regresso. (1) JO no 16 de 17 de Janeiro de 1985 p. 11. (2) JO no 122 de 20 de Maio de 1985 p. 80. (3) Parecer dado em 27 de Março de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2. A protecção deve respeitar a: a) Doença;

b) Maternidade;

c) Invalidez;

d) Velhice;

e) Morte;

f) Acidentes do trabalho e doenças profissionais reconhecidas pelo Estado-membro em causa;

g) Desemprego ocorrido após o regresso;

h) Encargos familiares suportados no território da Comunidade.

Em caso de transferência dos benefícios, as legislações nacionais podem limitar as prestações ou adaptar o seu montante;

3. A protecção dos voluntários e dos membros das suas famílias deve ser organizada de uma maneira tão completa quanto possível, no âmbito dos sistemas nacionais.

Isto implica que os voluntários não devem ser excluídos da protecção social pela sua actividade a favor do desenvolvimento, mesmo que a sua remuneração nos países em desenvolvimento seja superior ao montante mínimo que confere direito ao benefício da protecção social.

4. O encargo com o custo desta protecção deve ser assegurado de forma adequada de acordo com as legislações e práticas nacionais.

5. Os Estados-membros devem garantir a igualdade de tratamento entre os voluntários e os membros das suas famílias acima referidos, que sejam nacionais de outros Estados-membros, e os voluntários nacionais bem como os membros das suas famílias acima referidos, na medida em que a regulamentação comunitária relativa aos trabalhadores migrantes lhes for aplicada.

6. Os Estados-membros devem inspirar-se, quando for considerando conveniente, nas seguintes modalidades: 1. A protecção deve ser organizada de acordo, nomeadamente, com um ou vários dos seguintes métodos: a) Assimilação dos períodos de serviço prestado num país em desenvolvimento aos períodos de seguro, de actividade profissional ou de residência previstos na legislação ou de acordo com a prática do Estado de origem a fim de determinar o direito às prestações devidas (e, caso seja necessário, ao cálculo do montante das prestações) nas circunstâncias que podem ocorrer após o regresso ao país de origem;

b) Manutenção, durante um período previsto pela legislação do Estado de origem dos direitos das pessoas que, de outro modo, deixariam de estar submetidas a essa legislação, por motivo de acontecimentos de curta duração que possam ocorrer durante o período de estágio preparatório ou durante o período de serviço;

c) Recurso ao destacamento previsto pelas convenções de segurança social celebradas entre o país de origem e os países em desenvolvimento em causa, ou na falta de tais convenções, pela legislação do Estado de origem;

d) Recurso ao seguro voluntário dos expatriados previsto pela legislação do Estado de origem ou na falta de tal regime, criação de um seguro voluntário especial a favor dos voluntários para o desenvolvimento e dos membros das suas famílias;

e) Manutenção do pagamento da remuneração durante os períodos de incapacidade temporária por doença, maternidade ou acidente, durante a permanência dos voluntários e dos membros das suas famílias num país em desenvolvimento.

2. Os Estados-membros zelem para que o facto da remuneração dos voluntários durante a sua actividade a favor do desenvolvimento ser inferior ao montante mínimo que determina o direito ao benefício da protecção social, não leve à sua exclusão do direito ao benefício desta protecção ou à inscrição no seguro voluntário previsto nessa legislação.

3. a) As despesas médicas efectuadas num país em desenvolvimento pelos voluntários e membros das suas famílias devem ser reembolsadas conforme a legislação do Estado de origem;

b) Todavia, quando o reembolso dos cuidados médicos não estiver previsto, a protecção dos voluntários e dos membros das suas famílias em caso de doença, maternidade ou acidente durante a permanência num país em desenvolvimento pode assumir a forma de um seguro privado;

c) O direito aos cuidados médicos reconhecido aos voluntários destacados ou segurados voluntariamente e aos membros das suas famílias deve ser mantido de forma a cobrir um período de duração determinada após o regresso ao país de origem a menos que os interessados estejam protegidos durante este período na qualidade de residentes ou de desempregados.

4. Durante o período preparatório decorrido a coberto de um contrato, os voluntários, caso seja necessário, devem ser assimilados, no país de origem, aos assalariados na aplicação da legislação ou na prática deste país relativa à determinação do direito ãos cuidados médicos em caso de doença e de acidente a menos que sejam protegidos na qualidade de residentes. Os membros das suas famílias devem igualmente estar cobertos durante o período em causa.

5. Para poderem beneficiar da protecção contra o desemprego após o seu regresso, os voluntários e os membros das suas famílias que desenvolveram igualmente uma actividade como voluntários, após terem pago se necessário, as cotizações durante o período referido no no 4 supra, podem exigir a equiparação dos períodos decorridos no exercício desta actividade aos periodos de seguro ou de emprego.

B. No prazo de dois anos contados a partir da adopção da presente recomendação, os Estados-membros comunicarão à Comissão os elementos necessários para elaborar um relatório a submeter ao Conselho sobre os progressos realizados e os obstáculos encontrados na aplicação da proteção social dos voluntários para o desenvolvimento e se for caso disso proporão quaisquer medidas adequadas à realização dos objectivos comuns.

Feito no Luxemburgo em 13 de Junho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

G. de MICHELIS