REGULAMENTO (CE) Nº 2372/95 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1995 relativo à abertura de concursos permanentes para a venda de trigo mole panificável na posse dos organismos de intervenção francês e alemão, destinado à exportação para determinados países ACP durante a campanha de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 120/94 (4), fixa os processos e as condições de venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção;

Considerando que o abastecimento do mercado dos países ACP, parceiros privilegiados da Comunidade, exige grandes quantidades de trigo mole; que o abastecimento dos referidos mercados é feito, habitualmente, com base em contratos regulares destinados a garantir aos países ACP preços estáveis durante um certo período; que, atendendo à situação desses mercados, é necessário abrir um concurso específico destinado a garantir o acesso dos utilizadores desses países ao trigo mole panificável em condições adequadas à situação de forte concorrência existente no mercado mundial;

Considerando que os organismos de intervenção francês e alemão dispõem de existências de trigo mole panificável; que é, por conseguinte, possível permitir a revenda de parte do trigo proveniente das existências de intervenção na posse dos organismos acima citados, com destino aos países ACP, a fim de satisfazer as necessidades quantitativas e qualitativas destes países; que, para ter em conta a situação do mercado mundial, é necessário que o trigo mole adjudicado seja expedido para os países destinatários até 31 de Janeiro de 1996, o mais tardar;

Considerando que a especificidade da operação, bem como a situação contabilística do trigo mole em questão, exigem uma maior flexibilidade dos mecanismos e obrigações de revenda das existências de intervenção, bem como a exclusão do direito a qualquer restituição ou majoração mensal; que devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo; que, para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos excessivos para os operadores; que é conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) nº 2131/93;

Considerando que é necessário prever que, além das condições previstas no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (6), a liberação da garantia do certificado de exportação fique subordinada à prova da colocação no consumo no Estado ou Estados ACP previstos pelo regulamento;

Considerando que, caso a retirada do trigo mole sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-membro em causa deverá pagar indemnizações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Procede-se à abertura de dois concursos permanentes para a exportação de:

- 150 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção francês,

- 350 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão.

2. O trigo mole deve ser exportado para um Estado ACP ou para vários Estados no seio de um único dos grupos de Estados ACP definidos no anexo I.

3. As regiões em que estão armazenadas as 150 000 toneladas de trigo mole panificável francês e as 350 000 toneladas de trigo mole panificável alemão são indicadas no anexo II.

4. Os organismos de intervenção em causa elaborarão um anúncio de concurso indicando para cada lote ou, eventualmente, cada fracção de lote:

- a localização,

- as seguintes características qualitativas, no mínimo:

- peso específico,

- teor de humidade,

- índice de queda de Hagberg,

- percentagem de impurezas e grãos germinados,

- teor de proteínas.

5. Os organismos de intervenção publicarão o anúncio de concurso pelo menos dois dias antes da data fixada para o primeiro concurso parcial.

Artigo 2º

Sob reserva do disposto no presente regulamento, as vendas de trigo mole panificável referidas no artigo 1º realizar-se-ão em conformidade com os processos e condições fixadas no Regulamento (CEE) nº 2131/93.

Artigo 3º

1. O prazo de apresentação das propostas para os primeiros concursos parciais termina na quinta-feira, dia 19 de Outubro de 1995, às 9 horas (hora de Bruxelas).

2. O prazo de apresentação das propostas para os segundos concursos parciais termina todas as quintas-feiras seguintes, às 9 horas (hora de Bruxelas).

O último prazo termina no dia 9 de Novembro de 1995.

3. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção em causa.

Artigo 4º

1. As propostas só serão válidas se:

- o proponente apresentar uma prova escrita, emitida por um organismo oficial do país de destino ou por uma sociedade com sede de exploração nesse país, de que celebrou, para a quantidade em causa, um contrato comercial de fornecimento de trigo mole panificável destinado à exportação para um Estado ACP ou para vários Estados pertencentes a um dos grupos de Estados ACP definidos no anexo I. Esse contrato apenas deve dizer respeito às entregas a efectuar de Outubro de 1995 a Fevereiro de 1996 para quantidades fornecidas tradicionalmente. As provas serão apresentadas ao organismo de intervenção, no mínimo, dois dias úteis antes da data do primeiro concurso,

- forem acompanhadas de um pedido de certificado de exportação para o destino em questão.

A prova prevista no primeiro travessão indicará igualmente a qualidade prevista no contrato, o prazo de entrega e as condições de preço.

O Estado-membro transmitirá imediatamente à Comissão, a título informativo, uma cópia desta prova.

2. As propostas apresentadas não podem ultrapassar a quantidade que é objecto do contrato comercial apresentado. Caso participe, simultaneamente, com base no referido contrato, em concursos abertos nos dois Estados-membros em causa, a proponente deve obrigatoriamente mencionar esse facto na proposta. Aquando da transmissão das propostas apresentadas, os Estados-membros informarão a Comissão desse facto, mencionando os nomes dos proponentes em questão.

Artigo 5º

1. Não são concedidas restituições à exportação nem majorações mensais relativas às exportações realizadas a título do presente regulamento.

2. A validade dos certificados de exportação emitidos em conformidade com o presente regulamento termina em 31 de Janeiro de 1996.

3. O certificado obriga a exportar para o ou os Estados ACP relativamente aos quais foi apresentado um pedido de certificado. Todavia, até ao limite de 20 % da quantidade constante do certificado, o operador pode executar o seu contrato num destino diferente, desde que o novo destino pertença ao mesmo grupo de países constantes no anexo I.

4. Os certificados de exportação são emitidos imediatamente após a designação dos adjudicatários.

5. Em derrogação ao artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 os direitos decorrentes do certificado referido no presente artigo não são transmissíveis.

Artigo 6º

1. O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo, antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da saída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser representado por um mandatário, desde que este não seja o armazenista.

Os resultados das análises serão comunicados à Comissão em caso de contestação.

A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido do adjudicatário ou de três dias úteis se a colheita de amostras for realizada à saída do silo. Se o resultado final das análises realizadas com essas amostras indicar uma qualidade:

a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas;

b) Superior às características mínimas exigíveis para intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, permanecendo no entanto no interior de um intervalo que pode ir até:

- 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico, sem ser inferior a 72 quilogramas por hectolitro,

- um ponto percentual para o teor de humidade,

- vinte pontos percentuais para o índice da queda de Hagberg,

- un ponto percentual para o teor de proteínas,

- meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão (1),

e - meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) nº 689/92, sem no entanto alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,

o adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas;

c) Superior às características mínimas exigíveis para intervenção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso e que indique uma diferença para além do intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:

- aceitar o lote com as características verificadas,

ou - recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções, depois de ter informado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade com o anexo V; no entanto, se solicitar ao organismo de intervenção que lhe forneça um outro lote de trigo mole panificável de intervenção da qualidade prevista, sem despesas suplementares, a caução não será liberada. A substituição do lote deve ocorrer num prazo máximo de três dias após o pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformidade com o anexo V;

d) Inferior às características mínimas exigíveis para intervenção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento do lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções, depois de ter informado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade com o anexo V; no entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção que lhe forneca outro lote de trigo mole panificável de intervenção da qualidade prevista, sem despesas suplementares. Neste caso, a caução não será liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformidade com o anexo V.

2. No entanto, se o levantamento do trigo mole panificável ocorrer antes de conhecidos os resultados das análises, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levantamento do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresentado pelo adjudicatário em relação ao armazenista.

3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês após o seu pedido de substituição, na sequência de substituições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suas obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade com o anexo V.

4. As despesas relativas à colheita de amostras e às análises mencionadas no nº 1, salvo daquelas em que o resultado final das análises indicar uma qualidade inferior às características mínimas exigíveis para intervenção, serão a cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada 500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem. As eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudicatário serão suportadas por este último.

Artigo 7º

O adjudicatário pagará o trigo mole antes do levantamento, ao preço indicado na proposta. O levantamento deve ser efectuado até 26 de Janeiro de 1996, o mais tardar. O pagamento de cada um dos lotes a retirar é indivisível.

Artigo 8º

1. A garantia constituída nos termos do nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2131/93 será liberada imediatamente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudicatários.

2. A obrigação de exportação, bem como de importação nos países destinatários definidos no anexo I, será coberta por uma garantia de 60 ecus por tonelada, dos quais 20 ecus por tonelada a depositar aquando da emissão do certificado de exportação e os restantes 40 ecus por tonelada a depositar antes da retirada dos cereais.

Em derrogação ao nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão (1):

- o montante de 20 ecus por tonelada deve ser liberado num prazo de 20 dias úteis após a data de apresentação, pelo adjudicatário, da prova de que o trigo mole retirado deixou o território aduaneiro da Comunidade,

- o montante de 40 ecus por tonelada deve ser liberado num prazo de 15 dias úteis após a data de apresentação da prova, pelo adjudicatário, da introdução no consumo no ou nos Estados ACP referidos no nº 3 do artigo 5º Esta prova deve ser apresentada em conformidade com o disposto nos artigos 18º e 47º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (2).

3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados, nomeadamente no caso de abertura de um inquérito administrativo, a liberação das garantias previstas no presente artigo fora dos prazos indicados no mesmo dará lugar a uma indemnização, por parte do Estado-membro, igual a 0,015 ecu por 10 toneladas, por cada dia de atraso.

A referida indemnização não poderá ficar a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).

Artigo 9º

Em derrogação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3002/92, os documentos relativos à venda de trigo mole em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente o certificado de exportação, a ordem de retirada referida no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção:

- Trigo blando panificable de intervención sin derecho a restitución, destinado a (nombre del Estado o de los Estados ACP), Reglamento (CE) n° 2372/95,

- Bageegnet bloed hvede fra intervention uden restitutionsydelse bestemt for (navnet paa det eller de paagaeldende AVS-lande), forordning (EF) nr. 2372/95,

- Interventions-Brotweichweizen ohne Ausfuhrerstattung, Bestimmung (Name des AKP-Staates oder der AKP-Staaten), Verordnung (EG) Nr. 2372/95,

- Ìáëáêueò áñôïðïéÞóéìïò óssôïò ðáñÝìâáóçò, ðïõ aeaaí ðáñÝ÷aaé aeéêássùìá aaðéóôñïoeÞò, ðñïïñéaeueìaaíïò ãéá (ueíïìá ôçò ÷þñáò ÁÊAA Þ ôùí ÷ùñþí ÁÊAA), êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 2372/95,

- Intervention common wheat of breadmaking quality not eligible for refund, bound for (name of the ACP State or States), Regulation (EC) No 2372/95,

- Blé tendre d'intervention panifiable ne donnant pas droit à restitution, destiné à (nom de l'État ACP ou des États ACP), règlement (CE) n° 2372/95,

- Frumento tenero d'intervento panificabile non dante diritto a restituzione, destinato al (nome del paese o dei paesi ACP), regolamento (CE) n. 2372/95,

- Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder recht op restitutie, bestemd voor (naam van de ACS-Staat of de ACS-Staten), Verordening (EG) nr. 2372/95,

- Trigo mole panificável de intervenção que não dá direito a uma restituição, destinado a (nome do Estado ou dos Estados ACP), Regulamento (CE) nº 2372/95,

- Interventioleipaevehnaeae, jolle ei makseta tukea ja jonka maeaeraepaikka on (AKT-maan nimi tai AKT-maiden nimet), asetus (EY) N :o 2372/95,

- Interventionsvete av broedkvalitet, ej bidragsberaettigande, avsett foer (AVS-statens eller AVS-staternas namn), foerordning (EG) nr 2372/95.

Artigo 10º

1. Os organismos de intervenção alemão e francês comunicarão à Comissão as propostas que tiverem recebido, o mais tardar, três horas após o termo do prazo para apresentação das mesmas. As propostas devem ser transmitidas em conformidade com o esquema constante do anexo III, através dos números de telex ou de telefax constantes do anexo IV.

2. Os organismos de intervenção informarão a Comissão, mensalmente, das quantidades de trigo mole retiradas no âmbito do presente regulamento.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO I

Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

Utilizar exclusivamente os seguintes números, em Bruxelas:

DG VI/C/1:

- por telex: 22037 AGREC B,

22070 AGREC B (caracteres gregos),

- por telefax: 296 49 56,

295 25 15,

ou 296 10 97.

ANEXO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>