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REGULAMENTO (CEE) Nº 270/91 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1780/89 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (3), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º,

Considerando que é conveniente precisar as consequências jurídicas para o proponente que apresente mais do que uma proposta por concurso parcial;

Considerando que, dada a experiência adquirida em matéria de concursos simples destinados a países da zona das Caraíbas e, nomeadamente, os atrasos administrativos e problemas logísticos experimentados pelos adjudicatários em causa, é adequado prorrogar por um mês os prazos previstos para o levantamento do álcool adjudicado; que convém, consequentemente, alterar o Regulamento (CEE) nº 1780/89 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3391/90 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1780/89 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 3 do artigo 5º é acrescentado o seguinte trecho: « Se um proponente apresentar várias propostas por concurso parcial, nenhuma é admissível. ».

2. No nº 2 do artigo 17º, os termos « dois meses » são substituídos por « três meses ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 7. (4) JO nº L 178 de 24. 6. 1989, p. 1. (5) JO nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 23.
7.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L35/13
REGULAMENTO (CEE)N?289/91DACOMISSÃO
de6deFevereirode1991
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo concursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n°983/90
Considerandoque,apósexamedasofertas,econveniente
adoptar,paraoquadragésimoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2786/90(4),procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial:Artigo1?
Paraoquadragésimoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?983/90alterado,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem41,601ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deFevereiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
V)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L100de20.4.1990,p.9.
(4JOn?L265de28.9.1990,p.15.
REGULAMENTO (CEE) Nº 306/91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Julho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3117/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 5ºC,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 857/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1183/90 (4), prevê a possibilidade de reatribuir, contra pagamento, as quantidades liberadas por um produtor em determinadas regiões e zonas de colectas; que as condições de execução dessa disposição devem ser actualizadas;

Considerando que, na sua alínea b), o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 857/84 define, na medida do necessário à determinação da imposição, determinados produtos lácteos; que é conveniente, por razões de clareza, precisar o carácter não limitativo dessa definição,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 857/89 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, alínea d), do artigo 4º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - é inferior ao montante máximo a que se refere o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1336/86, ».

2. A alínea b) do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

« b) Outros lacticínios: a nata, a manteiga e os queijos, nomeadamente; ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 5. (3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (4) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 27.
REGULAMENTO (CEE) Nº 334/91 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3881/90 (4), estabelece um limite indicativo trimestral para as expedições de produtos lácteos para Espanha; que, tendo em conta a experiência adquirida, é oportuno prever a possibilidade de adicionar à quantidade de um trimestre a quantidade que tiver ficado disponível no trimestre anterior para cada produto ou, no que se refere aos queijos, para cada categoria;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 606/86, o primeiro parágrafo é completado pelo seguinte texto:

« Se, no decurso de um mesmo ano civil, a quantidade total para que foram apresentados pedidos durante um trimestre for inferior ao limite estabelecido para esse trimestre, o saldo pode ser adicionado ao limite estabelecido para o trimestre seguinte. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. (4) JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 124.
N?L42/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.2.91
REGULAMENTO (CEE)N?358/91DACOMISSÃO
de14deFevereirode1991
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçase
meias-carcaças deborrego
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosOvinoseCaprinos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3577/90(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),estabe­
leceregrasespecíficasrelativasaoavisodeconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(4),prevê,
nomeadamente ,alistadeprodutoselegíveiseasquanti­
dadesmínimasquepodemserobjectodeumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;
Considerandoqueoartigoatrásreferidoprevêaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonade
cotação;queéadequado,porconseguinte,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
SãoabertosconcursosseparadosnaGréciaeemPortugal,
comvistaàconcessãodaajudaàarmazenagemprivadade
carcaçasemeias-carcaças deborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90daComissão,podemserapresentadas
propostasaosorganismosdeintervençãodosEstados­
-membrosinteressados .
Artigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasdodia18deFevereirode1991,aoorganismode
intervençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L333de30.11.1990,p.39.
4)JOn?L333de30.11.1990,p.46.
REGULAMENTO (CEE) Nº 345/91 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3889/87, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2297/87 do Conselho, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3837/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,

Considerando que, na sequência das alterações introduzidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87 pelo Regulamento (CEE) nº 3837/90, é necessário fixar a data limite para a apresentação de programas que tenham em conta o caso dos membros dos agrupamentos de produtores em Espanha; que é necessário alterar em conformidade o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2174/89 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3889/87 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O programa será apresentado antes de 31 de Março de 1988. Todavia, no que diz respeito aos planos de reconversão a pôr em execução a partir de 1989, o programa será apresentado antes de 31 de Dezembro do ano que preceder a sua execução, mas sempre antes de 31 de Dezembro de 1991, o mais tardar. ». Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. (2) JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 2. (3) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. (4) JO nº L 208 de 20. 7. 1989, p. 16.
21.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L48/15
REGULAMENTO (CEE)N?401/91DACOMISSÃO
de20deFevereirode1991
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo segundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?983/90
Considerando que,aposexamedasofertas,econveniente
adoptar,paraoquadragésimo segundoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?305/91(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?983/90daComissão,de19deAbrilde1990,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(J),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2786/90(4),procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?983/90,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimosegundoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?983/90alterado,omontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoéfixadoem41,292ecus/100quilogra­
mas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deFeve­
reirode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L37de9.2.1991,p.1.
(3)JOn?L100de20.4.1990,p.9.
(4)JOn?L265de28.9.1990,p.15.
19.2.91 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L45/9
REGULAMENTO (CEE)N?385/91DACOMISSÃO
de18deFevereirode1991
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparadiafragmascongeladosde
animaisdaespéciebovina
respeitoaquantidadesglobaisqueexcedemasquanti­
dadesdisponíveis ;que,nestascondiçõeseafimdeasse­
gurarumadivisãoequitativadasquantidadesdisponíveis,
éconvenientereduzirproporcionalmente asquantidades
pedidas,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,.
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3839/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,queabreum
contingentepautalcomunitárioparadiafragmasconge­
ladosdeanimaisdaespéciebovina,docódigo
NC02062991(1991)('),e,nomeadamente ,oseuartigo
2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3886/90da
Comissão(2),estatuiasnormasdeexecuçãodoregimede
importaçãoprevistonoRegulamento (CEE)n°.3839/90
paraosdiafragmascongeladosdeanimaisdaespécie
bovina;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3886/90,no
n?1,alíneab),doseuartigo1?,fixouem800toneladasa
quantidadedediafragmasquepoderãoserimportadas
paraoanode1991;
Considerandoqueon?4doartigo8?doRegulamento
(CEE)n?3886/90prevêqueasquantidadespedidas
possamserreduzidas;queospedidosentreguesdizemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadodeimportação,apresen­
tadosaoabrigodoartigo7?doRegulamento (CEE)
n?3886/90serãosatisfeitosatéaolimitede0,0510%da
quantidadepedida.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde21deFevereirode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L367de29.12.1990,p.5.
(2)JOn?L367de29.12.1990,p.139.
N?L49/17 22.2.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?417/91DACOMISSÃO
de21deFevereirode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem20deFevereirode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?305/91(2),e,nomeadamente ,on!8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3608/90daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?402/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?3608/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deFeve­
reirode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L37de9.2.1991,p.1.
OJOn?L350de14.12.1990,p.68.
(4)JOn?L48de21.2.1991,p.16.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L49/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.2.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deFevereirode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 41,46(')
17011190 41,46(')
17011210 41,46(')
17011290 41,46(')
17019100 45,50
17019910 45,50
17019990 45,50(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2°ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
28.2.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L54/25
REGULAMENTO (CEE)N?465/91DACOMISSÃO
de27deFevereirode1991
querectificaoRegulamento (CEE)n?3864/90quefixaospreços-comporta eos
direitosniveladoresnosectordacarnedeavesdecapoeira
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3577/90(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo3?eon?1doseuartigo7°,
Considerandoqueospreços-comporta eosdireitosnive­
ladoresnosectordacarnedeavesdecapoeiraforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?3864/90daComis­
são(3);
Considerandoquesedetectouumerronoanexodorefe­
ridoregulamento ;queé,pois,necessáriorectificaroregu­
lamentoemcausa:Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexodoRegulamento (CEE)n?3864/90,emrelação
aoscódigosNC02073955,02073973,02073977,
02074315,02074353e02074363,nacoluna«Mon­
tantedosdireitosniveladores »deveserinseridaaremis­
sãoparaanotadepé-de-página (2).
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Eaplicávelapartirde1deJaneirode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.77.
OJOn?L353de17.12.1990,p.23.
OJOn?L367de29.12.1990,p.72.