REGULAMENTO (CE) Nº 479/95 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1995 que estabelece medidas transitórias para a aplicação do regime do contingente pautal de importação de bananas durante o segundo trimestre de 1995, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 478/95 (4), estabelece as normas relativas ao funcionamento do mercado comunitário das bananas;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3303/94 da Comissão (5), estabeleceu medidas transitórias para a importação de bananas na Áustria, na Finlândia e na Suécia durante o primeiro trimestre de 1995;

Considerando que, a fim de facilitar a transição do regime existente nos novos Estados-membros antes da sua adesão para o regime resultante da aplicação das regras da organização comum de mercado no sector das bananas, é conveniente adoptar medidas transitórias para o segundo trimestre de 1995 e autorizar os operadores estabelecidos nos seus territórios a importar, no segundo trimestre de 1995, uma determinada quantidade de bananas originárias de países terceiros; que esta quantidade deve ser determinada com base na quantidade média que o operador em causa tiver importado, para o abastecimento destes mercados, durante o período de referência utilizado para determinar os direitos dos operadores no âmbito do regime do contingente pautal; que esta concessão não deve, contudo, prejudicar a atribuição da quantidade de referência para 1995, a efectuar ulteriormente em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93;

Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente prever o registo dos operadores que comercializaram bananas nestes países durante os três anos do período de referência, 1991, 1992 e 1993, de modo a que estes possam participar no regime de importação previsto no âmbito do contingente pautal;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No segundo trimestre de 1995, e no âmbito do contingente pautal referido nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, as autoridades competentes da Áustria, da Finlândia e da Suécia autorizarão os operadores estabelecidos nos seus territórios e que para os mesmos tenham importado bananas em 1991, 1992 e/ou 1993 a importar bananas originárias de países terceiros, até ao limite de 32 206 toneladas para a Áustria, 20 346 toneladas para a Finlândia e 42 616 toneladas para a Suécia.

A autorização prevista no primeiro parágrafo será concedida mediante pedido, a apresentar pelos operadores de 8 e 14 de Março de 1995. Os pedidos devem indicar a origem do produto a importar e ser acompanhados do documento de exportação referido no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 478/95 sempre que disserem respeito a mercadorias originárias da Colômbia, da Costa Rica e da Nicarágua.

A autorização de importação concedida aos operadores não pode incidir numa quantidade superior a 27 % da média das quantidades anuais pelos mesmos importadas em 1991, 1992 e 1993.

Esta autorização não prejudica a quantidade de referência a atribuir ao operador em causa a título de 1995, em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93.

2. As bananas referidas no nº 1 devem ser introduzidas em livre prática no Estado-membro que concedeu a autorização, o mais tardar, em 7 de Julho de 1995.

3. Os nºs1 e 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 e os artigos 3º e 4º do Regulamento (CE) nº 478/95 são aplicáveis à emissão das autorizações de importação.

Artigo 2º

As autoridades competentes dos novos Estados-membros adoptarão as disposições complementares necessárias para assegurar o controlo e o acompanhamento das importações de bananas nos seus territórios ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 3º

1. Os operadores comunitários que tenham comercializado nos novos Estados-membros, durante os três anos do período de referência, 1991, 1992 e 1993, bananas originárias de países terceiros que não os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), dos Estados ACP, bem como bananas colhidas na Comunidade, devem solicitar o seu registo junto das autoridades competentes dos Estados-membros até 15 de Março de 1995. Os operadores devem comunicar as quantidades de bananas que comercializaram em 1991, 1992 e 1993, discriminadas nos termos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93.

2. Até 31 de Março de 1995, as autoridades competentes estabelecerão as listas dos operadores em causa, bem como as quantidades comercializadas por cada operador, de acordo com as regras previstas nos nºs1 e 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/93.

As autoridades competentes transmitirão à Comissão, o mais tardar em 7 de Abril de 1995, as listas dos operadores referidos no nº 2, com indicação das quantidades comercializadas por cada um deles.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(4) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.

(5) JO nº L 341 de 30. 12. 1994, p. 46.