DECISÃO (UE) 2020/752 DO CONSELHO

de 27 de maio de 2020

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1915 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos («Acordo») foi assinado em 8 de janeiro de 2020, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2) Na Declaração da Cimeira da Parceria Oriental, de 7 de maio de 2009, a União e os países parceiros expressaram o seu apoio político à liberalização do regime de vistos num ambiente seguro e protegido e reafirmaram a intenção de tomar medidas graduais com vista a instaurar, em tempo oportuno, um regime de isenção de vistos para os respetivos cidadãos.

(3) O Acordo tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias para os cidadãos da União e os nacionais da República da Bielorrússia.

(4) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (3); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6) A Comissão avaliou a segurança e a integridade do sistema de emissão de passaportes diplomáticos biométricos da Bielorrússia e as suas especificações técnicas.

(7) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (4).

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 3.o A Comissão Europeia, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto criado nos termos do artigo 12.o do Acordo.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2020. Pelo Conselho O Presidente G. GRLIĆ RADMAN

(1) Aprovação de 13 de maio de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2019/1915 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (JO L 297 de 18.11.2019, p. 1).

(3) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(4) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(5) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.