PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.2001 L 60/11
REGULAMENTO (CE) N.o404/2001 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 2001
que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector
do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum dos mercados no sector do açúcar (
1), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão (2), e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o5 do seu artigo
18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o2038/
/1999, a diferença entre as cotações ou os preços nomercado mundial dos produtos referidos no n.
o1, alínea
d), do artigo 1.odo referido regulamento e os preços
desses produtos na Comunidade pode ser coberta poruma restituição à exportação.
(2)De acordo com o artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o
2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995,relativo às normas de execução da concessão das resti-tuições à exportação no sector do açúcar (
3), a restituição
em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos non.
o1, alínea d), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999 e que são objecto de uma exportação é igualao montante de base multiplicado pelo teor em sacaroseaumentado, eventualmente, do teor em outros açúcaresconvertidos em sacarose; este teor em sacarose, verifi-cado em relação ao produto em causa, é determinado deacordo com as disposições do artigo 3.
odo Regulamento
(CE) n.o2135/95.
(3)Nos termos do n.o3 do artigo 21.odo Regulamento (CE)
n.o2038/1999, o montante de base da restituição para a
sorbose exportada tal qual deve ser igual ao montante debase da restituição, diminuído do centésimo da restitu-ição à produção válida, por força do Regulamento (CEE)n.
o1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que
estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição àprodução para determinados produtos do sector doaçúcar utilizados na indústria química (
4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1888/2000 da Comissão (5), para os produtos enume-
rados no anexo deste último regulamento.
(4)Nos termos do n.o1 do artigo 21.odo Regulamento (CE)
n.o2038/1999 em relação aos outros produtos referidos
no n.o1, alínea d), do artigo 1.odo referido regulamentoexportados tal qual, o montante de base da restituição
deve ser igual ao centésimo de um montante estabele-cido, tendo em conta, por um lado, a diferença entre opreço de intervenção para o açúcar branco válido paraas zonas não deficitárias da Comunidade, durante o mêspara o qual é fixado o montante de base e as cotaçõesou preços do açúcar branco verificados no mercadomundial e, por outro lado, a necessidade de estabelecerum equilíbrio entre a utilização de produtos de base daComunidade, tendo em vista a exportação de produtosde transformação com destino a países terceiros, e autilização dos produtos desses países admitidos aotráfego de aperfeiçoamento.
(5)Nos termos do n.o4 do artigo 21.odo Regulamento (CE)
n.o2038/1999 a aplicação do montante de base pode
ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) don.
o1 do artigo 1.odo referido regulamento.
(6)Por força do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o2038/
/1999, pode ser prevista uma restituição à exportação talqual dos produtos referidos no n.
o1, alíneas f), g) e h),
do artigo 1.odo referido regulamento; o nível da restitu-
ição deve ser determinado em relação a 100 quilogramasde matéria seca, tendo em conta, nomeadamente, a resti-tuição aplicável à exportação dos produtos do códigoNC 1702 30 91, a restituição aplicável à exportação dosprodutos referidos no n.
o1, alínea d), do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o2038/1999 e os aspectos econó-
micos das exportações previstas; no que respeita aosprodutos referidos no n.
o1, alíneas f) e g), do artigo 1.o
do mesmo regulamento, a restituição só é concedidapara os produtos que satisfazem as condições previstasno artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o2135/95; no que
respeita aos produtos referidos no n.o1, alínea h), do
artigo 1.odo mesmo regulamento, a restituição só é
concedida para os produtos que satisfazem as condiçõesprevistas no artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o2135/
/95.
(7)As restituições acima referidas devem ser fixadas todosos meses; podem ser alteradas nesse intervalo.
(8)A aplicação dessas modalidades leva a fixar as restitui-ções para os produtos em causa nos montantes indi-cados no anexo do presente regulamento.
(9)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
(4) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(5) JO L 227 de 7.9.2000, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.2001 L 60/12
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições a conceder aquando da exportação, tal qual, dos produtos referidos no n.o1, alíneas d), f), g)
e h), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999 são fixadas tal como é indicado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.2001 L 60/13
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2001, que fixa as restituições à exportação para os xaropes e
alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
Código do produto Destino Unidade de medida Montante da restituição
1702 40 10 9100 A00 EUR/100 kg de matéria seca 42,78 (2)
1702 60 10 9000 A00 EUR/100 kg de matéria seca 42,78 (2)
1702 60 80 9100 A00 EUR/100 kg de matéria seca 81,28 (4)
1702 60 95 9000 A00 EUR/1 % de sacarose ×100 kg
de produto líquido0,4278 (1)
1702 90 30 9000 A00 EUR/100 kg de matéria seca 42,78 (2)
1702 90 60 9000 A00 EUR/1 % de sacarose ×100 kg
de produto líquido0,4278 (1)
1702 90 71 9000 A00 EUR/1 % de sacarose ×100 kg
de produto líquido0,4278 (1)
1702 90 99 9900 A00 EUR/1 % de sacarose ×100 kg
de produto líquido0,4278 (1)(3)
2106 90 30 9000 A00 EUR/100 kg de matéria seca 42,78 (2)
2106 90 59 9000 A00 EUR/1 % de sacarose ×100 kg
de produto líquido0,4278 (1)
(1) O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CE) n.o2135/95]. O teor em sacarose é
determinado em conformidade com o artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2135/95.
(2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2135/95.
(3) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o3513/92 (JO L 355 de
5.12.1992, p. 12).
(4) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o2135/95.
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de
28.9.2000, p. 14).