*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1811/88 DO CONSELHO

de 23 de Junho de 1988

relativo à aplicação da Decisão nº 1/88 da Comissão Mista CEE-AELE « Trânsito Comum » que altera os Apêndices I, II e III da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 3 do artigo 15º da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum (1) confere à Comissão Mista instituída pela Convenção poderes para adoptar, mediante decisões, determinadas alterações aos apêndices da Convenção;

Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar e adoptar determinadas disposições que constam dos Apêndices I, II e III da Convenção;

Considerando que essas alterações e adaptações são objecto da Decisão nº 1/88 da Comissão Mista que é necessário tomar as medidas necessárias para a execução da referida decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aplicável na Comunidade a Decisão nº 1/88 da Comissão Mista CEE-AELE « Trânsito Comum » que altera os Apêndices I, II e III da Convenção relativa a um regime de trânsito comum.

O texto da decisão vem junto ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

W. von GELDERN

(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 1.

DECISÃO Nº 1/88 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL « TRÂNSITO COMUM »

de 22 de Abril de 1988

que altera os Apêndices I, II e III da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de Trânsito Comum e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 15º,

Considerando que, o artigo 40ºA (novo) do regulamento relativo ao trânsito comunitário não se aplica no âmbito do trânsito comum; que convém, consequentemente, adaptar o Apêndice I da Convenção;

Considerando que o Apêndice II da Convenção contém, nomeadamente, modalidades de aplicação do regime de trânsito comum;

Considerando que convém especificar que o prazo exigido pela estância de partida e no qual as mercadorias devem ser reapresentadas na estância de destino vincula as autoridades aduaneiras dos países cujo território é utilizado durante a operação T1 ou T2 e não pode, pois, ser alterado por essas autoridades;

Considerando que, a fim de obviar às dificuldades que possam resultar das alterações da numeração das casas dos documentos ferroviários utilizados como documentos aduaneiros no âmbito da simplificação do trânsito para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro, se afigurou oportuno fazer referência a essas casas através da respectiva denominação em vez de o fazer através do respectivo número;

Considerando que a menção do número do título da garantia fixa, tal como prevista no Apêndice III da Convenção na lista dos códigos a utilizar na « Casa 52: Garantia » para a indicação do tipo de garantia, se afigura, em determinados aspectos, supérflua, não havendo, pois, razão de a manter,

DECIDE:

Artigo 1º

O Apêndice I da Convenção é alterado do seguinte modo:

O texto que figura a seguir ao artigo 39º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigos 40º, 40ºA e 41º

(O presente apêndice não compreende os artigos 40º, 40ºA e 41º). »

Artigo 2º

O Apêndice II da Convenção é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, é inserido o seguinte número:

« 5A (o presente artigo não compreende o nº 5A). »

2. No nº 3 do artigo 5º, a frase « é assinada por quem assinar esse formulário » é suprimida.

3. Os nºs 1 e 2 do artigo 9º passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Em caso de aplicação dos artigos 29º a 61º o disposto no nº 2 do artigo 5º e nos artigos 6º, 7º e 8º aplica-se às listas de carga que venham a ser eventualmente juntas à guia de remessa internacional ou ao boletim de entrega TR. A quantidades dessas listas será indicada na casa reservada à designação dos documentos anexos, consoante o caso, da guia de remessa internacional ou do boletim de entrega TR.

Além disso, a lista de carga deve conter o número do vagão a que se refere a guia de remessa internacional ou, se for caso disso, o número do contentor que contém as mercadorias.

2. Quanto aos transportes que se iniciem no território das Partes Contratantes e que se refiram, simultaneamente, às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 e às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, devem ser passadas listas de carga distintas; quanto aos transportes em grandes contentores ao abrigo de boletins de entrega TR, essas listas de carga distintas devem ser passadas para cada um dos grandes contentores que contenha simultaneamente as duas categorias de mercadorias.

Quanto aos transportes que se iniciem na Comunidade, será aposta uma referência aos números de ordem das listas de carga relativas às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 na casa reservada à designação das mercadorias, consoante o caso, da guia de remessa internacional ou do boletim de entrega TR.

Quanto aos transportes que se iniciem num país AECL, será aposta uma referência aos números de ordem das listas de carga que se refiram às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2 na casa reservada à designação das mercadorias, consoante o caso, da guia de remessa internacional ou do boletim de entrega TR. » 4. É inserido a seguir ao artigo 9º o seguinte artigo:

« Prazo de reapresentação das mercadorias »

Artigo 9ºA

O prazo exigido pela estância de partida e no qual as mercadorias devem ser reapresentadas à estância de destino vincula as autoridades aduaneiras dos países cujo território é utilizado durante a operação T1 ou T2 e não pode ser alterado por essas autoridades. »

5. É inserido a seguir ao artigo 19º o seguinte texto:

« Artigo 19ºA a 19ºC

(O presente apêndice não compreende os artigos 19ºA a 19º C) »

6. Os nºs 2 e 3 do artigo 35º passam a ter a seguinte redacção:

« 2. Circulam ao abrigo do procedimento T2 as mercadorias cujo transporte tenha início na Comunidade. Quando, porém as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento T1, a estância de partida indicará nos exemplares 1, 2 e 3 da guia de remessa internacional que as mercadorias a que se refere esse documento circulam ao abrigo do procedimento T1; para esse efeito, aporá de forma visível a sigla T1 na casa reservada à alfândega. No que respeita às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, a sigla T2 não necessita de ser aposta no referido documento.

3. Circulam ao abrigo do procedimento T1 as mercadorias cujo transporte tenha início num país AECL. Quando, porém, as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento T2, em conformidade com o disposto no nº 3, alínea b) do artigo 2º da Convenção, a estância de partida indicará no exemplar nº 3 da guia de remessa internacional que as mercadorias a que se refere esse documento circulam ao abrigo do procedimento T2; para esse efeito, aporá de forma visível a sigla T2, bem como o visto da estância de partida e a assinatura do funcionário competente na casa reservada à alfândega. Quanto às mercadorias que circulem ao abrigo do procedimento T1, a sigla T1 não necessita de ser aposta no referido documento. »

7. Ao primeiro parágrafo da definição nº 4 « Relação dos grandes contentores » do artigo 45º é aditado o seguinte texto:

« A relação dos grandes contentores deve ser feita em quantidade de exemplares igual à quantidade de exemplares do boletim de entrega TR a que se refere. »

8. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 61º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. No caso referido no nº 1, no momento do estabelecimento da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional volumes « expresso », uma referência ao(s) documento(s) de trânsito utilizado(s), a inscrever de forma visível na casa reservada à designação dos anexos desses documentos. Essa referência deve incluir a indicação da mercadoria, da estância de emissão, da data e do número de registo de cada documento utilizado. »

9. O nº 4 do artigo 61º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Quando uma operação de trânsito se efectuar a coberto de um boletim de entrega TR, em conformidade com o disposto nos artigos 44º a 58º, a guia de remessa internacional utilizada no âmbito dessa operação fica excluída do âmbito de aplicação dos artigos 29º a 43º, 59º, 60º e dos nºs 1 e 2 do artigo 61º A guia de remessa internacional deve conter, na casa reservada à designação dos anexos e de forma visível, uma referência ao boletim de entrega TR. Essa referência deve conter a menção « Boletim de entrega », seguida do número de série. »

10. Nos nºs 1 e 3 do artigo 67º, a expressão « exemplares nºs 1, 4 e 5 » é substituída por« exemplares nºs 1 e 4 ».

11. No nº 3 do artigo 58º, as palavras « é assinada por quem assinar o documento T2L » serão suprimidas.

12. No Anexo IX, o texto que figura à frente do número 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As armas ou qualquer outro sinal ou letras que caracterizem o país ».

Artigo 3º

O Apêndice III da Convenção passa a ter a seguinte redacção:

« Na rubrica « Casa nº 52: Garantia » da lista dos códigos aplicáveis do Anexo IX é necessário suprimir na terceira coluna a menção « número do título da garantia fixa » que figura à frente da expressão « Em caso de garantia fixa ».

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1988.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1988.

Pela Comissão Mista

O Presidente

E. R. VILAR