DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 relativa aos auxílios estatais concedidos à Santana Motor SA (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/17/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, alínea a), do seu artigo 62º,

Após ter convidado os interessados a apresentarem-lhe as suas observações em conformidade com os artigos mencionados anteriormente,

Considerando o seguinte:

I

Início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE

Em 11 de Janeiro de 1995, a Comissão decidiu (1) dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente aos auxílios concedidos pelas autoridades espanholas à empresa Santana Motor SA (denominada seguidamente Santana), anteriormente propriedade da empresa japonesa Suzuki Motor Co (denominada seguidamente Suzuki).

Os auxílios objecto do processo consistiam no seguinte:

1. a) Um empréstimo do Instituto de Crédito Oficial (ICO) no valor de 6 800 milhões de pesetas espanholas (a seguir designadas «pesetas»);

b) Um empréstimo do Instituto de Fomento da Andaluzia (IFA), entidade pública propriedade da Comunidade Autónoma da Andaluzia, igualmente no valor de 6 800 milhões de pesetas;

Os dois empréstimos foram concedidos com isenção de juros, devendo ser reembolsados mediante a afectação de uma percentagem fixa dos lucros.

Os dois empréstimos foram concedidos e pagos (até 10 116 milhões de pesetas) sem autorização da Comissão.

2. Subvenções pagas pelas autoridades públicas regionais para fomentar a reforma antecipada de efectivos (num montante desconhecido).

3. Auxílios pagos em 1994 aos fornecedores da Santana (num montante desconhecido).

Na sua comunicação, a Comissão informou que estes auxílios seriam apreciados à luz do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (2) e das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (3).

Tal como previsto nas disposições comunitárias acima referidas, para se avaliar os auxílios à reestruturação em regiões assistidas, a Comissão tem em conta as necessidades de desenvolvimento regional. Não obstante, os critérios normalmente utilizados para apreciar os auxílios à reestruturação aplicam-se igualmente a estes casos, dado que a médio e longo prazo apoiar artificialmente empresas que, por motivos estruturais ou de outra índole, estão próximas da falência não beneficia qualquer região.

II

Observações das partes

Nenhum terceiro interveio no processo do nº 2 do artigo 93º As autoridades espanholas enviaram as suas observações na sequência do início do processo por carta de 31 de Março de 1995 (após terem solicitado e obtido uma prorrogação de um mês do prazo fixado inicialmente).

A questão dos auxílios concedidos às empresas subcontratantes foi abordada, em especial, nas cartas provenientes de Espanha de 17 de Fevereiro e 31 de Maio de 1995.

Durante o período considerado, foram introduzidas várias alterações no plano de reestruturação da empresa, tendo, em Abril de 1995, sido elaborado um novo plano alterado. Realizou-se igualmente uma visita às instalações por parte de funcionários da Comissão em Abril de 1995, bem como várias reuniões entre os serviços da Comissão e as partes. Os serviços da Comissão colocaram várias perguntas acerca do plano de viabilidade, principalmente através de cartas de 30 de Maio e 19 de Setembro de 1995, a que foi dada resposta em 31 de Julho e 19 de Dezembro de 1995, respectivamente. No entanto, os últimos dados que permitiram aos serviços da Comissão quantificar o custo da reestruturação e o nível dos auxílios foram recebidos apenas em 26 de Junho e 10 de Julho de 1996.

Nas suas cartas enviadas na sequência do início do processo, as autoridades espanholas consideravam que a empresa não se encontrava em concorrência com outros produtores comunitárias no mercado específico da gama baixa dos veículos utilitários desportivos (VUD). De acordo com as autoridades espanholas, o mercado dos VUD pode dividir-se em três sectores distintos, isto é, a gama baixa (ou económica), a média e a alta (ou de luxo). A classificação baseia-se no preço, que depende, por sua vez, da potência, cilindrada e tamanho do automóvel, correspondendo a diferentes preferências, necessidades e possibilidades económicas dos consumidores. Por conseguinte, os auxílios concedidos à empresa não constituíam auxílios para efeitos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE.

No entanto, se devessem ser considerados auxílios para efeitos do nº 1 do artigo 92º, as autoridades espanholas consideravam que deviam ser declarados compatíveis com o mercado comum à luz das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, bem como da Comunicação da Comissão (4) sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional. Acrescentaram, em apoio ao seu pedido, o restabelecimento da viabilidade da empresa, tal como previsto no antigo plano de reestruturação de Abril de 1994 e no novo plano de Março de 1995, que tinha em conta a nova situação da empresa na sequência do processo de suspensão de pagamentos e da compra das acções da Suzuki pelo IFA.

Relativamente aos auxílios às empresas subcontratantes da Santana, foram concedidos principalmente para evitar a falência destas empresas, na sua maioria pequenas e médias empresas, que trabalhavam para a Santana, devido à suspensão de pagamentos desta última. Contudo, uma parte dos auxílios não se relacionava com a situação da Santana, constituindo meramente auxílios regionais ao investimento. Os auxílios às empresas susceptíveis de serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis não respeitavam os requisitos de notificação, isto é, os custos de investimento superavam 12 milhões de ecus. Foi enviada uma lista das empresas beneficiárias destes auxílios.

Os auxílios a estas empresas foram concedidos como auxílios com finalidade regional, de acordo com as condições de um programa vigente e autorizado previamente pela Comissão (Lei 50/85 de 27 de Dezembro de 1985 e Decreto Real 1535/87 de 11 de Dezembro de 1987), sob forma de garantias de empréstimos, bonificações de juros sobre os empréstimos garantidos, empréstimos directos e acordos de moratória destinados a adiar o pagamento dos encargos com a segurança social. Não existia qualquer relação entre o auxílio concedido e qualquer possível participação destas empresas na votação da assembleia de credores da Santana, de 26 de Setembro de 1994, na qual as dívidas da empresa foram redimidas, o que possibilitou levantar a suspensão de pagamentos.

III

Análise do plano de reestruturação

A Santana Motor SA (Santana) é uma empresa espanhola, cuja fábrica principal se localiza em Linares, província de Jaén, na Comunidade Autónoma da Andaluzia. A sua actividade consiste na produção de VUD da marca Suzuki. O seu volume de negócios em 1993 (o último ano normal antes da reestruturação) foi de 48 516 milhões de pesetas (aproximadamente 303 milhões de ecus) e, em 31 de Dezembro de 1993, empregava, nas instalações principais de Linares, 2 838 trabalhadores. Para além desta fábrica, a empresa possui instalações em La Carolina (Jaén), onde se encontram os seus centros de distribuição e de formação profissional; uma fábrica em Manzanares, na Comunidade Autónoma de Castela-Mancha, que produz peças para motores para a fábrica de Linares e motores para motocicletas. A sua administração central está situada em Madrid.

A empresa foi propriedade da empresa japonesa Suzuki Motor Corporation (Suzuki) até 29 de Dezembro de 1994, data em que a Suzuki vendeu as suas acções, que correspondiam a 83,74 % do capital da empresa, ao IFA. A venda da fábrica de Manzanares à Suzuki Manufacturing SA, prevista em 1993, foi suspensa, prevendo-se que se concretize, no entanto, antes do final de 1996.

Na sequência de um período de agitação social e de problemas financeiros, a empresa deu início, em 17 de Fevereiro de 1994, ao processo legal de suspensão de pagamentos, com uma dívida que ascendia a 23 000 milhões de pesetas, enquanto os seus activos eram de apenas 3 638 milhões de pesetas em 31 de Dezembro de 1993. Porém, concluiu um acordo com os seus credores autorizado pelo tribunal em 17 de Dezembro de 1994.

O plano de viabilidade de Abril de 1995 baseia-se na situação da empresa após o processo de suspensão de pagamentos, utilizando 1993 como ano de referência. Cobre o período 1995-1997 e prevê que a empresa alcançará o equilíbrio financeiro em 1996 e realizará lucros a partir de 1997.

Reestruturação financeira

Em 26 de Setembro de 1994, a empresa e os seus credores assinaram um acordo nos termos do qual aceitam a remissão das dívidas da Santana. Os créditos anulados ascendem aproximadamente a 13 600 milhões de pesetas, correspondentes a 100 % dos créditos dos fornecedores estrangeiros (Suzuki) e a 33 % dos créditos dos fornecedores nacionais, enquanto os restantes 67 % dos créditos destes últimos credores foram objecto de uma remodelação a fim de serem reembolsados num período de três anos e meio, sem juros.

Ao mesmo tempo e para garantir a continuidade da empresa, as Autoridades espanholas concordaram em conceder empréstimos participativos à empresa em condições especialmente favoráveis, num valor global de 13 600 milhões de pesetas, que serão concedidos, em partes iguais (6 800 milhões de pesetas) e nas mesmas condições, pelo ICO e pelo IFA. Os empréstimos não vencem juros, devendo ser pagos sob forma de uma percentagem fixa (17,5 %) dos lucros antes de impostos. A Suzuki contribuiu com 5 271 milhões de pesetas para a compensação dos prejuízos.

Em 17 de Dezembro de 1994, foi levantada a suspensão de pagamentos. Em 29 de Dezembro desse ano, o então proprietário japonês (Suzuki Japan) vendeu a sua participação na empresa ao IFA por um preço simbólico. Nesse mesmo dia, a Suzuki e a Santana assinaram um «acordo comercial e tecnológico», nos termos do qual se estabeleceram as condições em que a Santana podia continuar a produzir veículos da marca Suzuki de tracção às quatro rodas.

Recentemente, a Junta da Andaluzia comprometeu-se a transformar em capital o empréstimo que concedeu através do IFA (6 800 milhões de pesetas). Esta operação deverá primeiramente permitir uma redução dos prejuízos acumulados pela empresa até se atingir o actual volume de capital, isto é, 2 729 milhões de pesetas. O novo capital será então de 6 800 milhões de pesetas.

Reestruturação laboral

Para além da reestruturação financeira, o plano baseia-se numa importante reestruturação laboral, o que supõe uma considerável redução do número de efectivos (1 034 trabalhadores), bem como uma completa reorganização do restante pessoal, na perspectiva de um aumento da produtividade e de uma melhoria da qualidade. O objectivo consistia em obter uma maior flexibilidade do processo de produção, em especial graças à designação de apenas dois grupos profissionais e a uma completa mobilidade funcional dentro de cada um deles. Introduziu-se igualmente uma maior flexibilidade no tempo de trabalho, dentro do limite anual de horas de trabalho. Estabeleceram-se novos métodos de controlo da qualidade e do tempo de trabalho.

O despedimento dos trabalhadores concretizou-se no âmbito de três programas distintos: um plano de pré-reforma, que afectou 348 efectivos e teve início antes da suspensão de pagamentos, um plano de reforma antecipada, que implicou a saída de 538 efectivos e, por último, um plano de incentivo ao despedimento voluntário que afectou 148 trabalhadores.

a) O plano de incentivo ao despedimento voluntário previa o pagamento de um valor global aos trabalhadores que abandonaram a empresa em 1994, cujo montante foi objecto de acordo entre a empresa e os trabalhadores. O seu custo total foi de 634 milhões de pesetas. A empresa pagou 338 milhões de pesetas e a Comunidade Autónoma contribuiu com 296 milhões de pesetas.

b) O plano de reforma antecipada consistia na criação de um fundo de pensões numa companhia de seguros, que pagaria uma reforma aos beneficiários do plano. Os antigos trabalhadores entregaram à companhia de seguros o capital que receberam da empresa ao serem despedidos, isto é, a indemnização legal fixada no estatuto dos trabalhadores, cujo valor total ascendeu a 1 355 milhões de pesetas, tendo o Departamento do Trabalho da Junta da Andaluzia contribuído com 4 026 milhões de pesetas, de modo a tornar mais aceitável o valor da reforma que cada trabalhador receberá. Este plano foi negociado e acordado em 1994 entre a empresa e os trabalhadores. Apesar disto, os sindicatos recorreram judicialmente, solicitando uma revisão com base num aumento dos salários. Os sindicatos ganharam o processo, tendo os tribunais condenado a Santana a pagar mais 739 milhões de pesetas, valor que a Comunidade Autónoma cobrirá (já tendo pago 205 milhões de pesetas), o que faz com que a intervenção pública global se situe em 4 765 milhões de pesetas. O custo global do plano ascendeu assim a 6 119 milhões de pesetas.

c) O plano de pré-reforma (denominado «sistema de AEJAS»), cuja aplicação por parte da empresa foi autorizado através de três decretos ministeriais (ver processos emprego 38/92; 38/93 e 106/93), concedeu a possibilidade a 348 trabalhadores de beneficiarem das vantagens deste tipo de reforma estabelecidas no plano geral de «auxílios equivalentes à reforma antecipada» (AEJA). De acordo com a legislação aplicável, o Estado pode financiar até 40 % dos custos autorizados, devendo a empresa pagar a diferença e negociar com os trabalhadores um complemento do valor total, com o objectivo de aumentar o montante final que os trabalhadores receberão. O custo do plano situou-se inicialmente em 6 253 milhões de pesetas, dos quais 1 740 milhões seriam cobertos pelo Estado e 4 513 milhões pela empresa. A empresa solicitou e obteve da Junta da Andaluzia que esta pagasse os complementos que tinha acordado com os trabalhadores. Não obstante, aquando da suspensão de pagamentos, a empresa não pôde respeitar as suas obrigações, tendo assim sido suspensa a aplicação do plano e tendo os antigos trabalhadores continuado a receber um salário na pendência de uma solução definitiva. Neste contexto, a empresa já pagou 918 milhões de pesetas e a Comunidade Autónoma 931 milhões.

A reformulação do plano que tem sido entretanto objecto de análise prevê a transferência de todas as obrigações para uma companhia de seguros. O prémio exigido pela companhia de seguros, em Maio de 1995, poderia ter sido coberto pelos montantes (esta operação teria permitido sem dúvida realizar economias) que a Comunidade Autónoma se tinha comprometido a pagar em decisões anteriores (40 % dos custos padrão mais os complementos). No entanto, o custo deste tipo de seguro aumentou, sendo actualmente a oferta mais baixa de 4 160 milhões de pesetas. O custo total deste plano ascende, assim, actualmente a 6 009 milhões de pesetas.

A Junta da Andaluzia aceitou pagar até 4 160 milhões por este seguro, ou por qualquer outro plano que viesse a ser escolhido, o que eleva a intervenção pública total a 5 091 milhões de pesetas.

Reestruturação industrial

O plano baseia-se no acordo tecnológico assinado com a Suzuki, que estabelece as condições segundo as quais a Santana é autorizada a prosseguir a produção de modelos Suzuki. Este acordo é válido até Dezembro de 1999, contendo as seguintes quatro cláusulas principais:

1. A Santana obtém o direito exclusivo de produzir e montar em Espanha (no mínimo 25 000 unidades), assim como a exclusividade em matéria de venda e distribuição dentro e fora de Espanha e no resto da Comunidade, de três modelos Suzuki de VUD (SJ410, SJ413 e SE416).

2. A Santana deverá aumentar a percentagem de componentes europeus na sua produção, constituindo o novo motor diesel fornecido pela Peugeot um elemento importante.

3. A Santana deverá pagar à Suzuki «direitos» sob forma de uma percentagem do valor das suas vendas deduzido do valor dos componentes importados.

4. Não poderá ocorrer qualquer alteração substancial na empresa sem a autorização da Suzuki.

O plano de reestruturação, elaborado para os anos 1995-1997, prevê que a empresa alcance o equilíbrio financeiro em 1996 e obtenha lucros em 1997. Estima-se que a produção média anual será de 30 000 unidades. Segundo as contas provisórias de 1995 já disponíveis, os resultados obtidos estão de acordo com os previstos no plano, devendo-se os desvios principalmente ao atraso na venda da fábrica de Manzanares e a um volume de negócios inferior ao previsto. No entanto, as perdas são superiores devido ao facto de a empresa não ter recebido a maior parte dos auxílios de carácter social prometidos pelo Estado. A diminuição do número de unidades produzidas deve-se aparentemente ao grande volume de existências acumuladas durante 1994, quando a empresa foi declarada em suspensão de pagamentos. Porém, os resultados financeiros e o volume de negócios do primeiro trimestre de 1996 estão, em grande medida, de acordo com o plano.

As principais condições do sucesso do plano são uma melhoria da produtividade do trabalho, que se espera alcançar em 1997 um nível quase duplo do de 1993, graças a uma maior flexibilidade da mão-de-obra e da jornada de trabalho e a uma redução do absentismo; uma maior «europeização» dos componentes, que terá como consequência uma considerável redução dos seus custos, e um aumento da qualidade final dos produtos mediante um programa rigoroso de controlo de qualidade em todas as fases do processo de produção. Todos estes parâmetros alcançaram os valores previstos no plano. As ligeiras divergências registadas em 1995 explicam-se por um volume de produção inferior ao previsto.

O acordo tecnológico permite à Santana explorar novos mercados geográficos fora da Comunidade, o que pode gerar novas oportunidades de vendas não previstas no plano. Simultaneamente, a empresa pretende assinar acordos relativamente a operações de montagem com outros construtores de veículos de tracção às quatro rodas.

Custo total da reestruturação

O custo total da reestruturação (1994-1997) ascende a 60 567 milhões de pesetas. Este valor inclui os montantes para reduzir o endividamento da empresa (20 089 milhões de pesetas), os custos sociais (12 762 milhões de pesetas) e os investimentos para assegurar a «europeização» dos componentes (4 193 milhões de pesetas). Porém, ainda não se conhecem com precisão os custos finais da vertente social do plano de reestruturação, dado não se terem fixado os pormenores finais no que diz respeito aos 348 antigos trabalhadores despedidos antes da suspensão de pagamentos (através da subscrição de um seguro).

IV

Situação do mercado

O subsector dos VUD, que constitui o mercado relevante para efeitos da presente decisão, representa no EEE aproximadamente 2,5 % do mercado global de veículos de passageiros. As vendas de modelos Suzuki representaram, em 1993, último ano normal antes da reestruturação, cerca de 16 % das vendas totais do sector. Nesse ano, a Suzuki foi a líder do mercado neste segmento.

A partir de 1993, a indústria automóvel do EEE começou a registar globalmente um excesso estrutural de capacidade de produção. O subsector dos VUD encontra-se igualmente numa situação sensível, dado ter ampliado consideravelmente a sua capacidade de produção no final dos anos oitenta perante expectativas de rápido crescimento da procura. A Comissão estima que a utilização da capacidade no EEE se situava em cerca de 60 % em 1993.

Prevê-se que o segmento de mercado dos VUD se expanda na Europa, com um aumento das vendas (5) estimado em cerca de 23 % entre 1993 e 2000. Não se espera uma estabilização ou uma redução das vendas antes de 1999 e 2000. Nos anos abrangidos pelo plano de reestruturação, 1995-1997, calcula-se que as vendas aumentarão de 18 %. Prevê-se que a utilização da capacidade melhorará consideravelmente durante este período, devendo, no entanto, continuar a situar-se abaixo de 80 %. O nível de capacidade durante este período será afectado pelos novos construtores que entraram recentemente neste segmento de mercado (ver AMC/Chrysler).

A Comissão não partilha o ponto de vista do Governo espanhol de que os veículos da Santana fazem parte de um subsegmento específico, limitado aos VUD com motores de baixa potência. Tal como exposto pela própria empresa no seu plano de reestruturação, a Comissão está convencida (ver decisão de início do processo) de que os VUD constituem um único segmento de mercado, em que a substituibilidade da oferta e da procura é tão grande que não justifica uma nova segmentação do mercado. Para além disso, a produção da Santana orienta-se actualmente para veículos com motores mais potentes (motor a gasolina de 16 válvulas e novo motor diesel), que se encontram em concorrência directa com os veículos de outros construtores de VUD no EEE.

V

Auxílios estatais

1. Reestruturação financeira: os dois empréstimos participativos

Para determinar se uma injecção de capitais públicos nos activos de uma empresa constitui ou não um auxílio estatal, na acepção do nº 1 do artigo 92º, a Comissão recorre ao princípio do investidor privado, isto é, compara o comportamento do Estado com o de um investidor privado que opere em condições normais de uma economia de mercado (6). Concretamente, a Comissão considera que tal intervenção constitui um auxílio estatal:

i) Quando a participação das autoridades públicas se refere ao controlo ou à manutenção total ou parcial das operações não viáveis de uma empresa em dificuldade através da criação de uma nova entidade jurídica;

ii) Quando o valor da participação excede o valor real da empresa.

Tal como mencionado anteriormente, o empréstimo do IFA deve ser transformado em capital. Esta injecção de capital (numa primeira fase sob forma de empréstimo participativo) deve ser considerada como um auxílio estatal, dado o Estado ter adquirido a propriedade da empresa ao investidor privado por um preço simbólico, no quadro de uma operação de emergência destinada a evitar a sua falência. Ainda que não se tenha constituído uma nova entidade jurídica, esta operação corresponde ao critério fixado na alínea i). Esta injecção de capital era necessária para dotar a empresa dos recursos necessários para prosseguir as suas actividades e, se não tivesse sido realizada, a empresa teria falido e teria sido encerrada.

Relativamente ao empréstimo do ICO, devem ter-se em conta os seguintes elementos:

- tal como no caso do empréstimo do IFA, este empréstimo equivale a dotar a empresa de recursos («quase-capital») considerados suficientes para que esta não tenha de cobrir as suas perdas através de uma redução de capital, mesmo no caso de perdas mais de duas vezes superiores aos recursos,

- não vence juros e será apenas eventualmente reembolsado sob forma de uma percentagem fixa dos lucros,

- as condições do empréstimo fazem com que seja quase impossível determinar um prazo para o seu reembolso.

Dadas estas considerações, o valor global do empréstimo do ICO deve ser tratado da mesma maneira que o do IFA, considerando-se, por conseguinte, como um auxílio estatal.

O auxílio estatal global eleva-se, assim, a 13 600 milhões de pesetas.

2. Auxílios de carácter social aos trabalhadores despedidos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Plano de incentivo ao despedimento voluntário. A Comunidade Autónoma contribuiu com 296 milhões de pesetas para o efeito. Esta contribuição não se realizou manifestamente no quadro de um programa global, dado tratar-se de custos que qualquer empresa que proceda a uma redução de efectivos deve normalmente suportar. Por conseguinte, a totalidade desta contribuição pública deve ser considerada como um auxílio estatal para efeitos do nº 1 do artigo 92º

Plano de reforma antecipada. A Comunidade Autónoma deve contribuir com 4 765 milhões de pesetas para o efeito. Considera-se que este valor constitui um auxílio estatal, dado o plano não corresponder a uma legislação de carácter geral (como, por exemplo, o plano AEJA - auxílios equivalentes à reforma antecipada - de 9 de Abril de 1986), mas ter sido elaborado com uma finalidade específica, tendo a injecção de capitais públicos sido decidida discricionariamente.

Pré-reforma - sistema AEJA. A contribuição da Comunidade Autónoma ascende a 5 091 milhões de pesetas. Ora, a lei geral (AEJA) prevê unicamente uma contribuição correspondente a 40 % dos custos normais, o que equivale a 1 740 milhões de pesetas. Por conseguinte, pode considerar-se que este valor não constitui um auxílio estatal para efeitos do nº 1 do artigo 92º Em contrapartida, o pagamento dos complementos efectuou-se nos termos de uma lei que permite ao Estado (neste caso, a Junta) conceder subvenções selectivas, não pode ser considerado como uma medida de carácter geral, constituindo um auxílio. Deste modo, a contribuição pública de 3 351 milhões de pesetas constitui um auxílio estatal.

A maior parte dos auxílios com carácter social devem ser considerados como auxílios estatais para efeitos do nº 1 do artigo 92º, dado terem sido pagos fora do quadro dos programas de medidas gerais. Os valores exactos das pensões foram objecto de negociação entre os trabalhadores e a empresa, e só após ter chegado a acordo, a empresa solicitou uma contribuição financeira pública.

3. Auxílios a empresas subcontratantes

No que diz respeito às empresas subcontratantes da Santana, não existia qualquer relação entre o auxílio que lhes foi concedido e a eventual participação dessas empresas na votação da assembleia de credores da Santana, em 26 de Setembro de 1994, através do qual foram redimidas as dívidas da empresa, de modo a permitir o levantamento da suspensão de pagamentos. Para além disso, dado estes auxílios terem sido concedidos de acordo com planos autorizados, a Comissão não teve que examinar mais aprofundadamente este aspecto.

Em síntese, o valor global da intervenção do Estado no quadro da reestruturação da Santana pode quantificar-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A contribuição pública de 22 012 milhões de pesetas concedida à Santana pelas Autoridades nacionais e pela Comunidade Autónoma constitui um auxílio estatal para efeitos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.

VI

Compatibilidade do auxílio

O nº 1 do artigo 92º estabelece o princípio de que, salvo em casos autorizados, um auxílio que falseie ou que seja susceptível de falsear a concorrência favorecendo certas empresas ou a produção de certos bens é incompatível com o mercado comum, na medida em que afecte as trocas comerciais entre os Estados-membros. Porém, os nºs 2 e 3 do artigo 92º definem em que circunstâncias tais auxílios são ou podem ser, não obstante, autorizados.

O nº 2 do artigo 92º especifica certos tipos de auxílios compatíveis com o mercado comum. Tendo em conta a sua natureza, localização e objectivo, o auxílio em causa não corresponde aparentemente a nenhum dos casos previstos.

O nº 3 do artigo 92º define os auxílios que podem ser compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade deve determinar-se na perspectiva da Comunidade no seu conjunto e não na de um único Estado-membro. Para garantir o bom funcionamento do mercado comum e tendo em conta o princípio estabelecido na alínea g) do artigo 3º do Tratado CE, as excepções ao princípio consagrado no nº 1 do artigo 92º estabelecidas no nº 2 do artigo 92º devem ser objecto de uma interpretação restritiva para efeitos da apreciação de um regime de auxílios ou de um auxílio individual.

Em especial, a Comissão adoptou o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis que estabelece os critérios de avaliação da compatibilidade com o mercado comum dos auxílios concedidos nesse sector, limitando assim a margem de interpretação do nº 3 do artigo 92º

O Enquadramento estabelece que, em princípio, os auxílios de emergência e à reestruturação só podem ser autorizados em circunstâncias excepcionais. O auxílio deve estar vinculado a um plano de reestruturação satisfatório, podendo unicamente ser concedido se puder ser demonstrado que apoiar uma empresa, restabelecendo a sua viabilidade, apresentará vantagens do ponto de vista do interesse comunitário. Deve ser assegurado que o auxílio não permite ao beneficiário aumentar a sua quota de mercado em detrimento dos concorrentes que não beneficiam de auxílios. Nos casos em que determinadas empresas sofrem ainda de excesso de capacidade, por exemplo, no sector dos veículos comerciais, a Comissão poderá exigir reduções da capacidade com o objectivo de contribuir para a recuperação geral do sector.

As orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (7) estabelecem o princípio geral de que, independentemente da sua forma, os auxílios são autorizados unicamente quando haja uma vantagem do ponto de vista do interesse comunitário e quando estejam relacionados com um plano de reestruturação ou recuperação viável, apresentado pormenorizadamente à Comissão. Os requisitos que devem ser respeitados para que a Comissão autorize os auxílios à reestruturação são os seguintes:

a) Restauração da viabilidade. O plano de reestruturação deve restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa e sanar a situação da empresa num prazo de tempo razoável, com base em pressupostos realistas quanto às suas futuras condições operativas. Por conseguinte, os auxílios à reestruturação devem normalmente ser concedidos uma única vez;

b) Evitar distorções indevidas da concorrência do auxílio. Quando houver um excesso estrutural de capacidade de produção, o plano deve contribuir para a reestruturação do sector através de uma redução ou de um encerramento irreversíveis da capacidade de produção;

c) Auxílio proporcional aos custos e benefícios da reestruturação. O montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação. Se o auxílio for utilizado para eliminar débitos resultantes de prejuízos anteriores, quaisquer créditos fiscais relacionados com os prejuízos devem ser anulados;

d) Execução integral do plano de reestruturação e cumprimento das condições. A empresa deve executar integralmente o plano de reestruturação que foi apresentado à Comissão e aceite por esta, devendo respeitar todas as outras obrigações previstas na decisão da Comissão;

e) Acompanhamento e relatório anual. A execução, o desenrolar e o êxito do plano de reestruturação serão controlados através de relatórios anuais pormenorizados que serão apresentados à Comissão.

Após ter examinado o plano de reestruturação da Santana e a sua aplicação até Março de 1996, a Comissão está convicta do respeito dos mencionados critérios gerais e sectoriais.

Relativamente a a) Restauração da viabilidade

O plano prevê que a empresa restabelecerá a sua viabilidade, alcançando o equilíbrio financeiro em 1996 e registando lucros a partir de 1997. Os resultados do primeiro trimestre de 1996 estão de acordo com as previsões do plano. Os resultados de 1995 indicam divergências relativamente ao plano, devido a um volume de vendas ligeiramente inferior ao previsto, como consequência do elevado nível de existências acumuladas em 1994 e de uma recuperação económica mais lenta do que o esperado. Os custos sociais foram igualmente mais elevados do que o previsto, devido ao atraso registado na venda da fábrica de Manzanares à Suzuki (devido à incerteza acerca da concessão de auxílios ao investimento e discrepâncias sobre o preço dos activos). Os prejuízos registados foram igualmente mais elevados, dado a empresa não ter ainda recebido a maior parte dos auxílios de carácter social prometidos pela Junta da Andaluzia.

Os peritos consultados pela Comissão estão convencidos de que a empresa conseguirá alcançar os restantes objectivos e resultados financeiros previstos no plano, em especial graças ao sucesso da europeização dos acessórios e à resposta do mercado ao novo veículo Vitara equipado com motor diesel. Por conseguinte, pode concluir-se que os pressupostos em que o plano se baseia são válidos, podendo considerar-se o plano realista no que diz respeito à viabilidade da empresa.

Relativamente a b) Evitar distorções indevidas da concorrência

As autoridades espanholas informaram que a Santana vai desmantelar as instalações de pintura não utilizadas actualmente, mas que correspondem a uma capacidade potencial que poderá ser utilizada no futuro sem novos investimentos de vulto. A capacidade de tais instalações é de 21 000 veículos por ano. A restante capacidade de produção é de 50 000 veículos por ano, o que equivale a uma redução de 30 % da capacidade total. Desta forma, a empresa contribui de forma considerável para o sector automóvel na Europa em geral e para o subsector dos VUD em especial.

Deve indicar-se igualmente que a Santana baseou o seu plano de reestruturação numa produção média de 30 000 unidades, o que pressupõe uma redução gradual da sua quota de mercado no mercado relevante dos VUD. Por conseguinte, espera-se que sejam limitados os efeitos prejudiciais do plano de reestruturação sobre os concorrentes da Santana no EEE.

Quando o empréstimo do IFA for integrado no seu capital e compensada uma parte dos prejuízos, a empresa compromete-se a não solicitar novos benefícios fiscais com base nos prejuízos. O mesmo compromisso é válido relativamente às subvenções recebidas a título de auxílios de carácter social, que podem contribuir para a redução dos prejuízos, em especial em 1996.

Relativamente a c) Proporcionalidade do auxílio à reestruturação

Na sua apreciação da compatibilidade do auxílio concedido à Santana, a Comissão teve igualmente em conta o facto de a empresa se encontrar estabelecida numa região em que, de acordo com o nº 3, alínea a), do artigo 92º, os auxílios com finalidade regional podem alcançar uma intensidade líquida de 60 %. Na verdade, a província de Jaén registou uma taxa de desemprego de 35,12 %, face a 33,96 % da Comunidade Autónoma da Andaluzia e a 22,77 % da Espanha no seu conjunto. O rendimento líquido por habitante desta província equivale a 95 % do da Comunidade Autónoma e a 66 % do de Espanha. Por conseguinte, a região em que se situa a fábrica pode considerar-se como uma das mais pobres da Comunidade, sendo afectada por um grave subdesenvolvimento. O desaparecimento da sua empresa mais importante teria consideráveis efeitos negativos sobre a economia local, devido, em parte, à sua repercussão indirecta sobre os fornecedores estabelecidos nessa região.

Dada a situação social da região, juntamente com o facto de a maior parte dos custos (e dos auxílios) do plano corresponderem à reestruturação laboral e o facto de a pequena dimensão da empresa impedir uma nova redução da capacidade sem pôr em perigo a sua viabilidade, pode considerar-se apropriada a intensidade de auxílio de 36,3 %, ainda que seja ligeiramente superior à redução da capacidade (30 %). Nos processos Volkswagen Sachsen e Mercedes Ludwigsfelde, localizados igualmente em regiões a que se refere o nº 3, alínea a), do artigo 92º, foi igualmente aceite a não observância de uma proporcionalidade estrita.

No parecer da Comissão, o volume do auxílio (22 012 milhões de pesetas) e a sua intensidade (36,3 % do custo total da reestruturação) são absolutamente necessários à operação de reestruturação.

A Comissão verificou igualmente que as medidas em que se baseia a reestruturação e para cuja aplicação se concederá o auxílio, são necessárias para a realização dos objectivos prosseguidos pela operação de reestruturação no seu conjunto. No parecer da Comissão, é justificado o volume de financiamento proposto destinado à reestruturação. Este valor foi concebido de forma lógica e pode ser considerado um esforço realista com o objectivo de restabelecer a viabilidade da Santana no sector concorrencial da indústria automóvel em que opera.

VII

Conclusões e condições

Em síntese, a Comissão considera que o auxílio concedido pelas Autoridades espanholas à Santana respeita os requisitos estabelecidos nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, bem como no enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis.

De acordo com as orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação e com a sua prática corrente em processos relativos a auxílios à reestruturação no sector dos veículos automóveis, a Comissão deve assegurar-se de que os elementos em que baseou as suas conclusões se mantêm até ao final do plano de reestruturação. Para isso, deve subordinar a sua decisão final positiva a diversas condições e obrigações para evitar eventuais efeitos prejudiciais no sector decorrentes do auxílio. De facto, as distorções do comércio que o auxílio pode provocar dependem parcialmente do facto de a futura reestruturação se realizar de acordo com o plano e no período previsto. As autoridades espanholas deverão assegurar-se, em especial, de que a empresa encerrará irreversivelmente antes de Setembro de 1997 as instalações de pintura não utilizadas. Para além disso, o plano de reestruturação deve ser executado integralmente, devendo ser controlada a sua aplicação. Por último, não poderá ser concedido qualquer outro auxílio à Santana com o objectivo de apoiar o presente plano. De acordo com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, salienta-se que os auxílios à reestruturação não devem, regra geral, ser concedidos mais de uma vez,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os auxílios especificados seguidamente, concedidos em apoio ao plano de reestruturação da Santana SA, são compatíveis com o nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE e com o nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE:

a) Um empréstimo do Instituto Oficial de Crédito (ICO) espanhol no valor de 6 800 milhões de pesetas, pago ilegalmente;

b) Um empréstimo do Instituto de Fomento da Andaluzia (IFA), entidade pública propriedade da Junta da Andaluzia, no mesmo valor de 6 800 milhões de pesetas, do qual 6 716 milhões foram pagos ilegalmente; este empréstimo destina-se a ser transformado em capital;

c) Um auxílio de carácter social aos trabalhadores despedidos, no valor total de 8 412 milhões de pesetas, do qual 4 527 milhões pagos ilegalmente:

- um plano de pré-reforma, que afecta 348 trabalhadores, no valor de 3 351 milhões de pesetas,

- um plano de reforma antecipada, que afecta 358 trabalhadores, no valor de 4 765 milhões de pesetas, dos quais 4 231 milhões foram pagos ilegalmente,

- um plano de incentivo ao despedimento voluntário, que afecta 148 trabalhadores, no valor de 296 milhões de pesetas, pago ilegalmente.

Desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

1. As instalações de pintura não utilizadas serão desmanteladas antes de Setembro de 1997, de acordo com o compromisso assumido perante a Comissão. Não se efectuará qualquer aumento da capacidade, antes de 1 de Janeiro de 1998, ficando esta limitada a 50 000 veículos por ano;

2. Não se procederá a compensações fiscais relativamente aos prejuízos que forem compensados pelo auxílio (auxílio de carácter social ou aumento de capital);

3. Não serão concedidos novos auxílios sob forma de injecções de capital ou outros auxílios discricionários em apoio à reestruturação.

4. O Estado espanhol enviará à Comissão um relatório anual relativamente à aplicação do plano de reestruturação e, em especial, à evolução dos seus custos, à recepção dos auxílios pela empresa e ao respeito das mencionadas condições. Este relatório, juntamente com o relatório anual e as contas da Santana, deverá ser enviado antes do final do mês de Maio do ano seguinte a cada exercício contabilístico.

Artigo 2º

A Espanha informará a Comissão, no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão, das medidas que tenha tomado para lhe dar cumprimento.

Artigo 3º

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº C 144 de 10. 6. 1995, p. 13.

(2) JO nº C 123 de 18. 5. 1989, p. 3.

(3) JO nº C 368 de 23. 12. 1994, p. 12.

(4) JO nº C 212 de 12. 8. 1988, p. 2.

(5) Projecção da DRI/McGraw-Hill, de Outubro de 1995.

(6) «Participação das autoridades públicas no capital das empresas», Boletim CEE 9-1984.

(7) JO nº C 368 de 23. 12. 1994, p. 12.