46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.14
381R0442
N?L48/8 21.2.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?442/81DOCONSELHO
de17deFevereirode1981
relativoaoauxíliofinanceiroetécnicoafavordospaísesemdesenvolvimento nãoassociados
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Artigo2?
Oauxíliodirige-se,regrageral,aospaísesemdesenvol­
vimentomenosfavorecidos .Tendoemcontaesteprincí­
pio,éconvenienteassegurarapresençacomunitárianas
grandesregiõesmundiaisemdesenvolvimento ,procu­
randoassegurarentreelasumequilíbriogeográficora­
zoável.
Artigo3?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235°
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerando quearealizaçãodeumapolíticacomunitá­
riadecooperaçãoparaodesenvolvimento exige,entre
outrascoisas,arealizaçãodedeterminadas acçõesde
auxíliofinanceiroetécnicoafavordospaísesemdesen­
volvimentonãoassociados,tomandoemdevidaconside­
raçãoosprincípioseprioridadeseconómicosporeles
estabelecidos eàluzdasaspiraçõesdospaísesemdesen­
volvimentoàprossecuçãodoseudesenvolvimento com
basenosseusprópriosesforçosenosrecursosdeque
dispõem;
Considerando quearealizaçãodetaisacçõesédemolde
acontribuirparaarealizaçãodosobjectivosdaComuni­
dade;
Considerando queoConselhoconfirmou,atravésda
umaresoluçãode16deJulhode1974,oprincípiodos
auxíliosfinanceirosetécnicosdaComunidadeaospaíses
emdesenvolvimento nãoassociados;
Considerando queénecessáriodefinirasacçõesaem­
preenderparaarealizaçãodetaisauxílios,osobjectivos
aatingireasmodalidadesdegestão;
Considerando queéconvenientepreverumprocedi­
mentoqueincluaaparticipaçãodeumcomitécomposto
porrepresentantes dosEstados-membros ;
Considerando queoTratadonãoprevêospoderesde
acçãoespecíficosparaesteefeito,1.Oauxíliocontribuiráessencialmente paraamelho­
riadascondiçõesdevidadascamadasdapopulação
maisnecessitadasdospaísesquestão.
2.Seráprestadaumaatençãoespecialaodesenvolvi­
mentodosmeirosruraiseàmelhoriadaproduçãoali­
mentar.
Complementarmente ,podeserencaradaumaparticipa­
çãoemprojectosregionais.
3.Umapartedoauxílioéreservadaamedidasdesti­
nadasaenfrentarcircunstâncias excepcionaise,nomea­
damente,aprojectosquetenhamporobjectivofavorecer
areconstruçãoemcasodecatástrofesquenãosejamfi­
nanciadosporoutrasfontescomunitárias .
Osmontantesnãoatribuídosdareservaemquestão,se­
rãodesbloqueados todososanosem31deOutubrode
formaaserematribuídosdemododiferente,sobpropo­
stadaComissão,deacordocomoprocedimento previ­
stonoartigo14°
Artigo4°
OauxílioéconcedidopelaComunidade ,querdeforma
autónoma,quer,numaparteimportante,emco-financia­
mentocomEstados-membros oucomorganismosmulti­
lateraisouregionais.Devesermantido,namedidado
possível,ocaráctercomunitáriodoauxílio. ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1° Artigo5o.
OauxíliodaComunidadeassume,regrageral,aforma
deauxíliosnãoreembolsáveis .AComunidadeempreendeumaacçãodeauxíliofinan­
ceiroetécnicoafavordospaísesemdesenvolvimento
nãoassociados,deacordocomoscritériosestabelecidos
nopresenteregulamento . Artigo6?
0)JOn?C54de4.3.1977,p.5.
(2)JOn?C118de16.5.1977,p.60.1.Oauxíliopodecobrirasdespesasdeimportação,
bemcomoasdespesaslocaisnecessáriasàrealizaçãodos
projectosedosprogramas .

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Artigo10°
Asacçõesafinanciar,porforçadopresenteregula­
mento,serãoescolhidastendoemconsideração asprefe­
rênciasevotosexpressospelospaísesbeneficiáriosinter­
essados.
Artigo11°.Estãoexcluídosdofinanciamento comunitárioosimpo­
stos,direitoseencargos,bemcomoopreçodecompra
deterrenos.
2.Asdespesasdemanutençãoedefuncionamento
podemsertomadasacargo,apósexame,casoacasono
âmbitodeComitéreferidonoartigo11?,relativamente
aosprogramasdeformaçãoedeinvestigação,bemcomo
relativamente aoutrosprojectos,ficandoentendidoque,
quantoaestesúltimos,atomadaacargosópodeocor­
rernafasedearranqueedeformadegressiva .
3.Todavia,emcasodeco-financiamento ,háqueto­
maremconta,emcadacaso,osprocedimentos aplicados
nessamatériapelosoutrosmutuantes .1.ÉinstituídoumComitédeAuxílioaosPaísesem
Desenvolvimento NãoAssociados,aseguirdenominado
«Comité»,presididoporumrepresentantedaComissãoe
compostoporrepresentantes dosEstados-membros .
2.OSecretariadodoComitéseráasseguradopela
Comissão .
3.Asmodalidadesdefuncionamento doComitéque
nãoforemfixadasnopresenteregulamentoserãoobjecto
dedisposiçõesaadoptarpeloConselho,deliberandopor
unanimidade ,sobpropostadaComissão.Artigo7°
Artigo12°1.NasintervençõesemqueaComunidade sejaa
únicafontedeauxílioexterior,aparticipaçãoemcon­
cursosenoutrosprocedimentos deadjudicaçãodecon­
tratosestáaberta,emigualdadedecondições,atodasas
pessoassingularesecolectivasdosEstados-membros e
doEstadobeneficiário .
Talparticipaçãopodesertomadaextensivaaoutrospaí­
sesemdesenvolvimento ,beneficiáriosdoauxíliopor
forçadopresenteregulamentoduranteomesmoexercí­
ciooudeumdosdoisexercíciosanteriores .
2.On?1aplica-seigualmenteaosco-financiamentos .
3.Todavia,emcasodeco-financiamento ,aparticipa­
çãodepaísesterceirosemconcursosenoutrosprocedi­
mentosdeadjudicaçãodecontratossópodeserautori­
zadaapósexame,casoacaso,noâmbitodoComitére­
feridonoartigo11°1.OComitéemiteoseuparecersobreosprojectosde
decisãodefinanciamento quelhesãosubmetidospela
Comissão .
2.Osprojectosdedecisãodefinanciamento serão
acompanhados deumanotaquetem,nomeadamente ,
porobjectivo,apreciarasuaeficácia,namedidadopossí­
vel,nocontextodeumaavaliaçãoeconómicaesocial,
atravésdarelaçãoentre,porumlado,osefeitosespera­
dosdasuarealizaçãoe,poroutro,dosrecursosainve­
stir.
Artigo13°
OComitépronunciar-se-á numprazodeummês,pela
maioriaqualificadaprevistanon?2,primeirotravessão,
doartigo148?doTratado.Artigo8°
AComissãoasseguraagestãodoauxíliodeacordocom
oprocedimentoprevistonopresenteregulamento . Artigo14°.
Artigo9!1.Osprojectosdedecisãodefinanciamento serão
submetidosàComissão,acompanhados doparecerdo
Comitéou,nafaltadetalparecer,doresultadodavota­
çãodoComité.
2.SeoparecerdoComitéforfavorável,acomissão
tomaráasdecisõesqueserãoimediatamente aplicáveis.
3.SeoparecerdoComiténãoforfavorável,aCo­
missãopodesubmetetoassuntoàapreciaçãodoCon­
selho.
SeaComissãoofizer,oConselho,deliberandopor
maioriaqualificada,devedecidiraquandodasuase­
gundasessãoseguinteaopedidodeapreciaçãoe,omais
tardar,numprazodedoismeses.1.Osmeiosfinanceirosnecessáriosàacçãoprevista
nopresenteregulamentosãofixadospeloOrçamento
GeraldasComunidadesEuropeias .
Aexecuçãodosprojectoseprogramasfinanciadosdesta
formaseráasseguradanumquadroplurianual,noster­
mosdoregulamentofinanceiroaplicávelaoreferidoor­
çamento .
2.OConselho,deliberandosobpropostadacomissão
eapósconsultadoParlamentoEuropeu,determinará
oportunamente antesdofinaldoano,asorientaçõesge­
raisdoauxílioreferenteaoanoseguinte.

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Artigo15° SeoConselhoaprovaroprojectodedecisãodefinan­
ciamento,aComissãotomarádecisõesquesãoimediata­
menteaplicáveis.AComissãoinformaráoParlamentoEuropeueoCon­
selhoumvezporano,noâmbitodoexameanualaque
oConselhoprocede,nostermosdoartigo9?,dagestão
doauxíliofinanceiroetécnicodacomunidadeaospaíses
emdesenvolvimento nãoassociados .
Artigo16?SeoConselho,apósdeliberação,nãotiverdecididopor
maioriaqualificadanoprazodedoismeses,aComissão
podeapresentarnovoprojectodedecisãodefinancia­
mentoaoComité,informandodessefactooParlamento
Europeu.Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deFevereirode1981.
PeloConselho
OPresidente
D.F.vanderMEI