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REGULAMENTO (CEE) Ng. 1099/88 DO CONSELHO

de 25 de Abril de 1988

que altera o Regulamento (CEE) n° 1594/83 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Septembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1098/88 (2), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 27g.A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que, para estabelecer a redução do montante da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol que resulta da aplicação do regime da quantidade máxima garantida, é conveniente rever o coeficiente referido no n° 3 do artigo 27g.A do Regulamento n° 136/66/CEE; que as regras de determinação desse coeficiente devem constar do Regulamento (CEE) n° 1594/83 (4), com a última redacçãon que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2132/87 (5);

Considerando que, em determinadas circunstâncias, o montante da ajuda só pode ser estabelecido numa base provisória; que, para o pagamento da ajuda, é necessário substituir esses montantes provisórios por montantes definitivos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O Regulamento (CEE) n° 1594/83 é alterado do seguinte modo:

1. O n° 2 do artigo 1g. passa a ter a seguinte redacção:

«2. O coeficiente referido no n° 3 do artigo 27g..A do Regulamento n° 136/66/CEE será igual:

- para a campanha de comercialização de 1988/1989, a 0,45 %,

- para as campanhas de comercialização seguintes, a 0,50 %,

para cada fracção de produção de 1 % da quantidade máxima garantida que, para além dessa quantidade máxima garantida, for excedida ou atingida pela produção estimada.»

2. É suprimido o n° 3 do artigo 1g.

3. O primeiro parágrafo do n° 2 do artigo 10g. passa a ter a seguinte redacção:

«2. A ajuda será paga ao titular da parte "identifição'' do certificado previsto no artigo 4g., no Estado-membro em que as sementes forem colocadas sob controlo, logo que o seu montante seja definitivo e:

- no que diz respeito às sementes referidas na alínea a) do n° 1, logo que for apresentada a prova da transformação,

- no que diz respeito às sementes referidas na alínea b) do n° 1, logo que for apresentada a prova da incorporação.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988, no que diz respeito às sementes de colza e de nabita, e a partir de 1 de Agosto de 1988, no que diz respeito às sementes de girassol.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO n° 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) Ver página 10 do presente Jornal oficial.

(3) JO n° C 84 de 31. 3. 1988, p. 13.

(4) JO n° L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.

(5) JO n° L 200 de 21. 7. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1152/88 DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 983/88 que estabelece normas específicas relativas à comercialização de azeite que contenha substâncias indesejáveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 983/88 da Comissão (3) exclui da maior parte dos benefícios previstos pela legislação comunitária os azeites e os bagaços de azeitona cujo teor de tetracloroetileno exceda um determinado limiar;

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 361/88 (5), estabelece que não será concedido qualquer montante compensatório monetário, quando os produtos não forem de qualidade sã, leal e comerciável; que é conveniente, pois, incluir entre os benefícios previstos pela legislação comunitária, e enumerados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 983/88, a concessão de um montante compensatório monetário;

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 983/88, são aditadas as seguintes palavras ao final da primeira frase:

« ou de um montante compensatório monetário ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 98 de 15. 4. 1988, p. 36.

(4) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.

(5) JO nº L 35 de 9. 2. 1988, p. 15.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1236/88 DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos nº 74 (número de ordem 40.0740), originárias da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3783/87 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3782/87 do Conselho (2) de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para as saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, da categoria de produtos nº 74 (número de ordem 40.0740), o tecto é de 38 000 peças; que, em 27 de Abril de 1988, as importações na Comunidades dos referidos produtos, originários da Tailândia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 9 de Maio de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3782/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Categoria // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // 40.0740 // 74 (1 000 peças) // 6104 11 00 6104 12 00 6104 13 00 ex 6104 19 00 6104 21 00 6104 22 00 6104 23 00 ex 6104 29 00 // Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, de lã de algodão ou de fibras sintéticas ou artificais, com excepção de vestuário de esqui // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 58.

(2) JO nº L 367 de 28. 12. 1987, p. 1.
N?L123/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.5.88
REGULAMENTO (GEE)N?1323/88DACOMISSÃO
de16deMaiode1988
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeEspanha(exceptodasilhasCanárias)
levariaafixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deEspanha(exceptodasilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(6),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1258/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeEspanha
(exceptodasilhasCanárias);
Considerando queaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85í5),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1258/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L107de28.4.1988,p.1.
OJOn?L119de7.5.1988,p.28.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.ÓJOn?L368de31.12.1985,p.1. OJOn?L302de15.11.1985,p.9.
N?L123/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.5.88
REGULAMENTO (GEE)N?1325/88DACOMISSÃO
de16deMaiode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1240/88oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdeMarrocos
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodetomatesorigináriosdeMarrocos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1240/88da
Comissão(3),seinstituiuumdireitodécompensaçãona
importaçãodetomatesorigináriosdeMarrocos;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede3,26ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1240/88passaaserde21,46
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L107de28.4.1988,p.1.0JOn?L117de5.5.1988,p.20.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1353/88 DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1245/87 que instaura medidas temporárias de vigilância comunitária prévia das importações de determinados produtos originários do Japão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º

Após consultas realizadas no âmbito do Comité instituído pelo referido regulamento,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1245/87 da Comissão (3), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 3276/87 (4), foram instauradas medidas temporárias de vigilância prévia das importações de determinados produtos originários do Japão;

Considerando que as medidas temporárias decididas em 17 de Abril de 1987 pelo Governo dos Estados Unidos se mantêm ainda parcialmente em vigor;

Considerando que é conveniente limitar a aplicação das medidas de vigilância somente aos produtos atingidos pelas medidas americanas;

Considerando que é conveniente adaptar a designação dos produtos à Nomenclatura Combinada instaurada pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1058/88 (6);

Considerando que, nestas condições e pelas razões que conduziram à adoptação do Regulamento (CEE) nº 1245/87 da Comissão, é conveniente alterar este regulamento e prorrogá-lo ainda por um período de seis meses,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1245/87 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

As importações na Comunidade, originárias do Japão:

- de computadores pessoais correspondentes aos códigos NC 8471 20 40, 8471 20 50, 8471 20 60 e 8471 20 90,

- de furadoras electropneumáticas correspondentes ao código NC 8508 10 91,

são submetidas a uma vigilância comunitária prévia nas condições vistas pelos artigos 11º e 14º do Regulamento (CEE) nº 288/82. »

Artigo 2º

O período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1245/87 é prorrogado por um período de seis meses.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 117 de 5. 5. 1987, p. 17.

(4) JO nº L 309 de 31. 10. 1987, p. 57.

(5) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 104 de 23. 4. 1988, p. 1.
19.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L125/29
REGULAMENTO (CEE)N?1359/88DACOMISSÃO
de18deMaiode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquinquagésimo terceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquinquagésimo terceiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquinquagésimo terceiroconcursoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem43,060ECUs/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9°do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.23.
OJOn?L106de22.4.1987,p.9.
N?L128/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.5.88
REGULAMENTO (CEE)N?1388/88DACOMISSÃO
de20deMaiode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?797/88(*),levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,alistadosEstados-mem­
brosouregiõesdoEstado-membro egruposdequalidades
elegíveisnaintervenção,emconformidade comoanexo
dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo6?A,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1336/88(4),abriuparadetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegulaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(AJOn?L370de30.12.1987,p.7.
0JOn?L168de27.6.1987,p.22.b)JOn?L124de18.5.1988,p.13.OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
MJOn?L81de26.3.1988,p.43.

21.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L128/25
ANEXO
Estados-membros ouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidade
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica AU,AR,AO
Dinamarca AR,AO,CR,CO
RepúblicaFederaldaAlemanha AU,AR
Espanha AU,AR,AO
França AU,AR,AO,CR,CO
Irlanda CU,CR
Itália AR,AO
Luxemburgo AR,AO,CR,CO
PaísesBaixos AR
Grã-Bretanha CU
IrlandadoNorte CU,CR,CO
25.5.88N?L129/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?1410/88DACOMISSÃO
de24deMaiode1988
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodeaboborinhas
origináriasdaEspanha(àexcepçãodasilhasCanárias)
igualaospreçosdereferência;que,emconsequência ,as
condiçõesprevistasnon?1,segundoparágrafo,doartigo
26?doRegulamento (CEE)n?1035/72estãosatisfeitas
paraarevogaçãodataxacompensatória àimportação
destesprodutosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodas
ilhasCanárias);
Considerandoque,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(é),durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1370/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodeaboborinhasorigináriasdaEspanha(à
excepçãodasilhasCanárias);
Considerandoqueaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaEspanha(àexcepçãodasilhas
Canárias)verificadosnosmercadosrepresentativos refe­
ridosnoRegulamento (CEE)n?2118/74(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85Q,registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteverificarqueospreçosdeentradadedoisdias
sucessivosdemercadosesituamaumnívelpelomenosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1370/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
11)JOn?L107de28.4.1988,p.1.
0JOn?L126de20.5.1988,p.33.
(<)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L368de31.12.1985,p.1. («)JOn?L302de15.11.1985,p.9.
N®L129/6 25.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1398/88DACOMISSÃO
de24deMaiode1988
quesuprimeoAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1205/88relativoàentregade
trigomoleàsorganizações nãogovernamentais (ONG)atítulodeajuda
alimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86doConselho,de22deDezembrode
1986,relativoàpolíticaeàgestãodaajudaalimentar('),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3785/87(2),e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
Considerandoque,peloRegulamento (CEE)n?1205/88(3),AnexoI,aComissãoabriuum
concursoparaofornecimentode10000toneladasdetrigomoleemfavordaONGa
títulodeajudaalimentar;queéconvenientereexaminarascondiçõesdefornecimento e,
emconsequência ,suprimiroanexoemcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1205/88ésuprimido.
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMaiode1988.
PelaComissão
~FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.0JOn?L356de18.12.1987,p.8.
3JOn?L115de3.5.1988,p.20.
N?L134/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.5.88
REGULAMENTO (CEE)N?1486/88DACOMISSÃO
de30deMaiode1988
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeChipre
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginários
deChipre,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1275/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1392/88(4),instituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerandoque,emrelaçãoaesseslimõesfrescosorigi­
náriosdeChipre,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteisArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?1275/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem31deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L107de28.4.1988,p.1.
OJOn?L121de11.5.1988,p.44.
(4)JOn?L128de21.5.1988,p.31.