Decisão da Comissão

de 25 de Abril de 2003

que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Sri Lanca

[notificada com o número C(2003) 1286]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/302/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca,(1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão no Sri Lanca, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade.

(2) Os requisitos da legislação do Sri Lanca em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE.

(3) O "Department of Fisheries and Aquatic Resources of the Ministry of Fisheries and Ocean Resources (DFAR)" está designadamente em posição de verificar efectivamente a aplicação da legislação em vigor.

(4) O DFAR deu garantias oficiais no que se refere ao respeito das normas relativas ao controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva.

(5) É conveniente estabelecer disposições específicas relativamente aos produtos da pesca importados para a Comunidade a partir do Sri Lanca, em conformidade com a Directiva 91/493/CEE.

(6) É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.o da Directiva 91/493/CEE(3). Essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação do DFAR à Comissão.

(7) É conveniente que a presente decisão seja aplicada quarenta e cinco dias após a sua publicação, de modo a assegurar o período de transição necessário.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O "Department of Fisheries and Aquatic Resources of the Ministry of Fisheries and Ocean Resources" é a autoridade competente designada no Sri Lanca para verificar e certificar que os produtos da pesca cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

Artigo 2.o

Os produtos da pesca importados para a Comunidade a partir do Sri Lanca cumprirão o disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o

Artigo 3.o

1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado cujo modelo consta do anexo I, constituído por uma única folha, devidamente preenchido, assinado e datado.

2. O certificado será estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.

3. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do DFAR, bem como o carimbo oficial deste, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.

Artigo 4.o

Os produtos da pesca devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados, ou de navios congeladores registados, constantes da lista do anexo II.

Artigo 5.o

Cada embalagem deve ostentar de forma indelével os termos "SRI LANCA" e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas.

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável a partir de 17 de Junho de 2003.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.

ANEXO I

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ANEXO II

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E NAVIOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Legenda:

PP: Unidade de transformação.