DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1996 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE do Conselho (96/653/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que diz respeito às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Tendo em conta os pedidos apresentados por certos Estados-membros,

Considerando que, presentemente, a produção de materiais de reprodução das espécies constantes dos anexos é insuficiente em todos os Estados-membros, do que resulta que as suas necessidades relativamente a materiais de reprodução que estejam em conformidade com as disposições das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE não podem ser satisfeitas;

Considerando que os países terceiros não estão em posição de fornecer em quantidade suficiente materiais de reprodução de determinadas espécies que proporcionem as mesmas garantias que os materiais de reprodução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições das directivas atrás referidas;

Considerando que os Estados-membros devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período limitado, a comercialização de materiais de reprodução de determinadas espécies que satisfaçam exigências menos rigorosas, para colmatar as insuficiências de materiais de reprodução que satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE;

Considerando que, por razões de ordem genética, os materiais de reprodução devem ser colhidos em locais de origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão e que devem ser fornecidas as garantias mais rigorosas que for possível para assegurar a identidade dos materiais;

Considerando que, além disso, os materiais de reprodução só podem ser comercializados se forem acompanhados de um documento de que constem determinados dados que lhes dizem respeito;

Considerando que cada Estado-membro deve, também, ser autorizado a permitir a comercialização no seu território de sementes e plantas que satisfaçam, relativamente à proveniência, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE ou de sementes que satisfaçam, relativamente à pureza específica, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 71/161/CEE, caso a comercialização de tais materiais tenha sido autorizada nos outros Estados-membros ao abrigo da presente decisão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes que não satisfaçam, relativamente à proveniência, as exigências previstas na Directiva 66/404/CEE, nos termos definidos no anexo I da presente decisão, e desde que seja apresentada a prova especificada no artigo 2º relativamente ao local de proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas.

2. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de plantas produzidas na Comunidade a partir das sementes referidas no número anterior.

Artigo 2º

1. A prova referida no nº 1 do artigo 1º e no artigo 4º é considerada produzida se o material de reprodução for da categoria «material de reprodução identificado», conforme definida no sistema da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para o controlo dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional ou de outra categoria definida no mesmo sistema.

2. Se o sistema da OCDE referido no nº 1 não for utilizado no local de proveniência do material de reprodução, podem ser aceites outras provas oficiais.

3. Se não puderem ser apresentadas provas oficiais, os Estados-membros podem aceitar outras provas, não oficiais.

Artigo 3º

Os Estados-membros ficam autorizados, nos termos previstos no anexo II da presente decisão, a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes que não satisfaçam as exigências relativas à pureza específica previstas no anexo I da Directiva 71/161/CEE, desde que do documento exigido em conformidade com o artigo 9º da Directiva 66/404/CEE conste a menção:

«Sementes que não satisfazem as exigências relativas à pureza específica».

Artigo 4º

Os Estados-membros ficam autorizados, nos termos previstos no anexo III da presente decisão, a permitir a comercialização nos seus territórios de materiais de reprodução que não satisfaçam as exigências relativas à proveniência previstas na Directiva 66/404/CEE nem as exigências relativas à pureza específica previstas no anexo I da Directiva 71/161/CEE, desde que:

- seja apresentada a prova especificada no artigo 2º relativamente ao local de proveniência das sementes em questão e à altitude a que foram colhidas, e

- do documento exigido em conformidade com o artigo 9º da Directiva 66/404/CEE conste a menção:

«Sementes que não satisfazem as exigências relativas à pureza específica».

Artigo 5º

Os Estados-membros, com excepção dos Estados-membros requerentes, ficam também autorizados, nos termos previstos nos anexos I, II e III, e para os fins previstos pelos Estados-membros requerentes, a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes e plantas cuja comercialização é autorizada ao abrigo da presente decisão.

Artigo 6º

As autorizações previstas no nº 1 do artigo 1º e nos artigos 3º e 4º expiram em 30 de Novembro de 1997 no que diz respeito à primeira colocação de materiais florestais de reprodução no mercado da Comunidade. Se disserem respeito a colocações subsequentes nesse mercado, as autorizações em questão expiram em 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 7º

No que se refere à primeira colocação no mercado de materiais florestais de reprodução, referida no artigo 6º, os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros das quantidades desses materiais conformes com exigências menos rigorosas aprovadas para a comercialização nos seus territórios ao abrigo da presente decisão.

Artigo 8º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

LEGENDA

1. Estados-membros:

A = República da Áustria

B = Reino da Bélgica

D = República Federal da Alemanha

DK = Reino da Dinamarca

E = Reino de Espanha

EL = República Helénica

F = República Francesa

I = República Italiana

IRL = Irlanda

L = Grão-Ducado do Luxemburgo

NL = Reino dos Países Baixos

P = República Portuguesa

UK = Reino Unido

2. Estados ou regiões de proveniência:

BG = Bulgária

Ca. = Cárpatos

CDN = Canadá

CH = Suíça

CZ = República Checa

EC = Comunidade Europeia

HR = Croácia

HU = Hungria

LV = Letónia

NO = Noruega

PL = Polónia

RO = Roménia

SI = Eslovénia

SK = República Eslovaca

Sudètes = Sudetas

TR = Turquia

USA = Estados Unidos da América

Vallée de la Save = Vale do Sava

3. Outras abreviaturas:

max. alt. = altitude máxima

OEP = ou proveniências equivalentes

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66.

(2) JO nº L 87 de 17. 4. 1971, p. 14.

ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I - LIITE I - BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III - BILAG III - ANHANG III - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉÉ - ANNEX III - ANNEXE III - ALLEGATO III - BIJLAGE III - ANEXO III - LIITE III - BILAGA III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>