É aditado o artigo 3.o-A, com a seguinte redação:

«Artigo 3.o-A

Disposições transitórias flexíveis

1. Não obstante o disposto no artigo 3.o, n.o 2, alíneas c) e d), uma parte na convenção que se torne parte no presente protocolo entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2019 pode recorrer a disposições transitórias flexíveis para aplicar as melhores técnicas disponíveis e os valores-limite às fontes fixas existentes em determinadas categorias de fontes fixas, nas condições especificadas no presente artigo.

2. Qualquer parte que opte por aplicar as disposições transitórias flexíveis previstas no presente artigo deve indicar, no seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao presente protocolo, os seguintes elementos:

a) As categorias de fontes fixas específicas enumeradas no anexo II relativamente às quais a parte optou por aplicar disposições transitórias flexíveis, desde que não sejam enumeradas mais de quatro dessas categorias;

b) As fontes fixas cuja construção ou última modificação substancial tenha tido início antes de 1990 ou num ano alternativo entre 1985 e 1995 (inclusive), tal como especificado por uma parte aquando da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que preenchem as condições para poderem beneficiar das disposições transitórias flexíveis, conforme previsto no n.o 5; e

c) Um plano de execução conforme com os n.os 3 e 4 que inclua um calendário para a aplicação integral das disposições pertinentes.

3. Cada parte deve aplicar, no mínimo, as melhores técnicas disponíveis para as fontes estacionárias existentes das categorias 1, 2, 5 e 7 do anexo II, o mais tardar oito anos após a entrada em vigor do presente protocolo para essa parte, ou em 31 de dezembro de 2022, consoante a data que ocorrer primeiro, sob reserva do disposto no n.o 5.

4. A aplicação por uma parte das melhores técnicas disponíveis ou dos valores-limite a uma fonte fixa existente não pode, em caso algum, ser adiada para uma data posterior a 31 de dezembro de 2030.

5. No que respeita a quaisquer fontes indicadas nos termos do n.o 2, alínea b), uma parte pode decidir, o mais tardar oito anos após a entrada em vigor do presente protocolo para essa parte, ou em 31 de dezembro de 2022, consoante a data que ocorrer primeiro, que as fontes em causa serão encerradas. A lista dessas fontes fará parte integrante do próximo relatório a apresentar pela parte, nos termos do n.o 6. Os requisitos relativos à aplicação das melhores técnicas disponíveis e dos valores-limite não se aplicam às fontes em causa, sob condição de o seu encerramento ocorrer, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2030. Se a fonte ou as fontes em causa não forem encerradas até essa data, a parte deve seguidamente aplicar as melhores técnicas disponíveis e os valores-limite aplicáveis às novas fontes da categoria de fontes aplicável.

6. A parte que pretenda aplicar as disposições transitórias flexíveis previstas no presente artigo deve enviar ao secretário executivo da Comissão um relatório trienal dos progressos realizados na aplicação das melhores técnicas disponíveis e dos valores-limite às fontes fixas abrangidas pelas categorias de fontes fixas identificadas nos termos do presente artigo. O secretário executivo da Comissão disponibilizará esses relatórios trienais ao órgão executivo.»