DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1991 que ajusta, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a ajuda de adaptação à indústria portuguesa de refinação de açúcar bruto, importado de países terceiros, com direito nivelador reduzido em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (91/350/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 464/91 (2), e, nomeadamente, o no 6, sétimo travessão, do seu artigo 9o,

Considerando que o no 4C do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81 estatui que, durante as campanhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/1993, é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação de açúcar bruto importado em Portugal com direito nivelador reduzido nos termos do artigo 303o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e refinado em açúcar branco em Portugal; que essa ajuda é de 0,08 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco, para as quantidades desse açúcar importadas desse modo e refinadas em Portugal; que as quantidades de açúcar bruto importadas com direito nivelador reduzido são as referidas no primeiro parágrafo do artigo 303o do Acto de Adesão, bem como as quantidades em falta referidas no terceiro parágrafo do mesmo artigo e cuja importação com direito nivelador reduzido esteja autorizada para a campanha de comercialização considerada;

Considerando que o no 4C, terceiro parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação supracitada possa ser ajustada, para uma campanha de comercialização determinada, tendo designadamente em conta o montante da quotização de armazenagem fixado para essa campanha; que o montante dessa quotização, embora o açúcar importado em Portugal com direito nivelador reduzido não esteja a ela sujeito, dado o volume desse açúcar refinado, é determinante para os preços do conjunto do mercado do açúcar branco e, logo, para a margem das refinarias portuguesas;

Considerando que o montante da quotização de armazenagem para a campanha de comercialização de 1991/1992 foi fixado pelo Regulamento (CEE) no 2071/91 da Comissão (3) em 2,50 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco; que este montante é idêntico ao aplicável na campanha de comercialização de 1990/1991;

Considerando, contudo, que se deve ter em conta o ajustamento da ajuda em causa, já realizado para a campanha de comercialização de 1990/1991, a fim de neutralizar os efeitos das reduções sucessivas das cotizações de armazenagem sobre a margem de refinação para a campanha de comercialização de 1991/1992;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o O montante da ajuda de adaptação referido no no 4C, segundo parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81 é fixado, em relação à campanha de comercialização de 1991/1992, em 1,58 ecus por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.

Artigo 2o A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 22. (3) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.