REGULAMENTO (CE) N.o 2803/1999 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1999

que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3318/94(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que realizam, sob determinadas condições, intervenções para os produtos referidos nas partes A e D do anexo I do referido regulamento; o valor dessa compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a fins diferentes do consumo humano;

(2) O Regulamento (CEE) n.o 1501/83 da Comissão, de 9 de Junho de 1983, relativo ao escoamento de certos produtos da pesca que tenham sido objecto de medidas de regularização do mercado(3), estabeleceu as opções segundo as quais devem ser escoados os produtos retirados; é necessário fixar, de modo forfetário, o seu valor em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoamento nos vários Estados-Membros;

(3) Com base nos dados relativos a esse valor, é oportuno fixar, para a campanha de pesca de 2000, esse valor tal como indicado no anexo;

(4) Por força do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3902/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1338/95(5), são previstas regras especiais para que, sempre que uma organização de produtores ou dos seus membros colocarem à venda os seus produtos num Estado-Membro diferente daquele em que a organização foi reconhecida, o organismo encarregado da concessão da compensação financiera seja informado das referidas colocações à venda; o organismo supramencionado é o do Estado-Membro em que a organização do produtores foi reconhecida; é, portanto, conveniente, que o valor forfetário deduzível seja o que é aplicado nesse Estado-Membro;

(5) As disposições atrás citadas aplicam-se igualmente ao adiantamento sobre a compensação financeira previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3902/92;

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos de cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário para os produtos retirados pelas organizações de produtores e utilizados para fins diferentes do consumo humano é fixado, para a campanha de pesca de 2000, como estipulado no anexo relativamente a cada um dos destinos indicados.

Artigo 2.o

O valor forfetário deduzível do montante da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-Membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.

(2) JO L 350 de 31.12.1994, p. 15.

(3) JO L 152 de 10.6.1983, p. 22.

(4) JO L 392 de 31.12.1992, p. 35.

(5) JO L 129 de 14.6.1995, p. 7.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>