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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

relativa a certas medidas de protecção respeitantes à importação de determinados animais da Bulgária devido a um surto de febre catarral ovina

[notificada com o número C(1999) 2492]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/542/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,

(1) Considerando que foram confirmados surtos de febre catarral ovina na região de Bourgas na Bulgária em Julho de 1999;

(2) Considerando que a situação é susceptível de constituir um perigo grave para a situação zoossanitária na Comunidade;

(3) Considerando que é, pois, necessário proibir a importação de animais das espécies bovina, ovina e caprina originários da Bulgária;

(4) Considerando que devem ser tomadas determinadas medidas para garantir que animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina não transitem pela parte da Bulgária constituída pelas províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Hasskovo e Kardjali;

(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

a) Os Estados-Membros não autorizarão a importação de animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina originários da Bulgária.

b) Os Estados-Membros que recebam animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina que tenham transitado pelo território da Bulgária devem garantir que os animais não atravessaram a parte da Bulgária constituída pelas províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Hasskovo e Kardjali.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 1999

que altera as Decisões 94/432/CE e 94/433/CE, que estabelecem normas de execução das Directivas 93/23/CEE e 93/24/CEE do Conselho, no que respeita aos inquéritos estatísticos sobre os efectivos suíno e bovino e sobre a produção dos respectivos sectores

[notificada com o número C(1999) 2080]

(1999/547/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993 relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de suínos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/77/CE do Conselho(2), de 16 de Dezembro de 1997, e, nomeadamente, os números 2 e 3 do seu artigo 6.o,

Tendo em conta a Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993 relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/77/CE do Conselho, e, nomeadamente, os números 2 e 3 do seu artigo 1.o,

(1) Considerando que as Decisões 94/432/CE(4) e 94/433/CE(5) da Comissão, de 30 de Maio de 1994, com a última redacção que lhes foi dada pelas Decisões da Comissão 95/380/CE(6), de 18 de Setembro de 1995, e 1999/47/CE(7), de 8 de Janeiro de 1999, estabelecem as normas de execução das Directivas 93/23/CEE e 93/24/CEE do Conselho;

(2) Considerando que os Estados-Membros podem ser autorizados, a seu pedido, a proceder à discriminação regional para os resultados definitivos do inquérito ao efectivo bovino de Abril ou de Maio/Junho ou de Agosto;

(3) Considerando que os Estados-Membros cujo efectivo bovino seja inferior a 1,5 milhões de animais podem ser autorizados a renunciar completamente a um dos dois inquéritos dos meses Maio/Junho ou Novembro/Dezembro;

(4) Considerando que a Grécia e a Bélgica apresentaram pedidos de derrogação relativos às possibilidades acima referidas;

(5) Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho(8),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 94/432/CE é alterada do seguinte modo:

Na alínea d) do anexo IV sob o título "Maio/Junho" é acrescentado o termo "Bélgica".

Artigo 2.o

A Decisão 94/433/CE é alterada do seguinte modo:

Na alínea b) do anexo V sob o título "Novembro/Dezembro" é suprimido o termo "Grécia" e sob o título "Maio/Junho" é acrescentado o termo "Grécia".

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Yves-Thibault DE SILGUY

Membro da Comissão

(1) JO L 149 de 21.6.1993, p. 1.

(2) JO L 10 de 16.1.1998, p. 28.

(3) JO L 149 de 21.6.1993, p. 5.

(4) JO L 179 de 13.7.1994, p. 22.

(5) JO L 228 de 23.9.1995, p. 25.

(6) JO L 179 de 13.7.1994, p. 27.

(7) JO L 15 de 20.1.1999, p. 10.

(8) JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Julho de 1999

que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2000, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul

(1999/545/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 354.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesma dia, por um período inicial de 10 anos; este acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;

(2) O n.o 2 do artigo 354.o do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;

(3) Por força do n.o 3 do artigo 354.o do mesmo Acto, o Conselho deve adoptar, antes do termo de vigência dos acordos de pescas celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1999(1);

(4) É conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2000, o citado acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2000, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. HASSI

(1) JO L 267 de 2.10.1998, p. 40.
DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Junho de 1999

sobre a assinatura e notificação, em nome da Comunidade Europeia, da aplicação a título provisório da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999

(1999/576/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 181.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que a Comunidade é membro do Acordo internacional dos cereais de 1995, constituído por dois instrumentos jurídicos distintos, a Convenção do comércio dos cereais e a Convenção relativa à ajuda alimentar; que o período de vigência desses acordos foi prorrogado até 30 de Junho de 1999;

(2) Considerando que o período de vigência da Convenção do comércio de cereais de 1995 será prorrogado até 30 de Junho de 2001;

(3) Considerando que foi negociada a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999;

(4) Considerando que o presente acordo deve ser assinado;

(5) Considerando que a nova Convenção relativa à ajuda alimentar deve estar aberta à assinatura na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 1 de Maio a 30 de Junho de 1999, inclusive; que, durante esse período, os signatários devem depositar os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação; que, dado que os necessários procedimentos não serão cumpridos dentro daquele prazo, deve ser decidida a aplicação a título provisório da nova Convenção relativa à ajuda alimentar,

DECIDE:

Artigo único

1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

2. A Comunidade Europeia aplicará a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 a título provisório a partir da data da sua entrada em vigor.

3. O presidente do Conselho depositará junto do secretário-geral das Nações Unidas, em nome da Comunidade Europeia, uma declaração de aplicação a título provisório, conforme previsto na alínea c) do artigo XXII da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FISCHER
DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1999

que altera a Decisão 97/778/CE e actualiza a lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários

[notificada com o número C(1999) 2258]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/577/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,

(1) Considerando que a Decisão 97/778/CE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/121/CE(5), estabelece a lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários dos animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros;

(2) Considerando que é necessário actualizar essa lista, de modo a ter em conta, nomeadamente, as alterações ocorridas em determinados Estados-Membros e a evolução das inspecções comunitárias;

(3) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 97/778/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(4) JO L 315 de 19.11.1997, p. 15.

(5) JO L 37 de 11.2.1999, p. 25.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

LISTA DE PUESTOS DE INSPECCIÓN FRONTERIZOS AUTORIZADOS/LISTE OVER GODKENDTE GRÆNSEKONTROLSTEDER/VERZEICHNIS DER ZUGELASSENEN GRENZKONTROLLSTELLEN/ΚΑΤΑΛΟΓΟΣ ΤΩΝ ΕΓΚΕΚΡΙΜΕΝΩΝ ΜΕΘΟΡΙΑΚΩΝ ΣΤΑΘΜΩΝ ΕΠΙΘΕΩΡΗΣΗΣ/LIST OF AGREED BORDER INSPECTIONS POSTS/LISTES DES POSTES D'INSPECTION FRONTALIERS AGRÉÉS/ELENCO DEI POSTI DI ISPEZIONE FRONTALIERI RICONOSCIUTI/LIJST VAN DE ERKENDE INSPECTIEPOSTEN AAN DE GRENS/LISTA DOS POSTOS DE INSPECÇÃO APROVADOS/LUETTELO HYVÄKSYTYISTÄ RAJATARKASTUSASEMISTA/FÖRTECKNING ÖVER GODKÄNDA GRÄNSKONTROLLSTATIONER

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 1999

relativa à troca de cartas sobre o atestado referido no segundo travessão do ponto 6 do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos

[notificada com o número C(1999) 2054]

(1999/562/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 93/723/CE do Conselho, de 23 de Novembro 1993, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

(1) Considerando que o acordo sob forma de trocas entre a Comunidade Europeia e a Repúbica da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos, assinado em Bruxelles em 29 de Novembro de 1993(2), estabelece, no segundo travessão do ponto 6, que as concessões pautais estão sujeitas à apresentação de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo;

(2) Considerando que a Comissão, em nome da Comunidade, e a Hungria negociaram as normas de aplicação relativas ao atestado acima referido; que, por conseguinte, é conveniente aprová-las;

(3) Considerando que as medidas previstas na presente decisão e a troca de cartas anexa estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a troca de cartas sobre o atestado referido no segundo travessão do ponto 6 do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.

O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 31.12.1993, p. 83.

(2) JO L 337 de 31.12.1993, p. 84.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 1999

relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península)

[notificada com o número C(1999) 2976]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/644/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o,

(1) Considerando que, através da Decisão 1999/240/CE(3), a Comissão adoptou determinadas medidas de protecção no que respeita aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura, devido à ocorrência de doença de Nipah;

(2) Considerando que, com base nas informações prestadas pelas autoridades veterinárias da Malásia, se afigura adequado autorizar a importação de cavalos registados da Malásia (Península), desde que tais cavalos tenham tido resultados negativos na pesquisa de anticorpos contra o vírus da doença de Nipah e não tenham sido mantidos em instalações infectadas pela doença de Nipah;

(3) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Para a admissão temporária, reentrada após exportação temporária e importação de cavalos registados provenientes da Malásia (Península), é necessário um certificado suplementar, assinado pelas autoridades veterinárias competentes da Malásia.

2. O certificado previsto no n.o 1 deve especificar as seguintes garantias:

- nos últimos 60 dias, o cavalo não esteve alojado em explorações com casos confirmados pelas autoridades competentes de doença de Nipah nos últimos 60 dias,

- o cavalo foi sujeito a um teste aprovado, de seroneutralização ou ELISA, para a detecção de anticorpos contra o vírus da doença de Nipah, efectuado pelo laboratório designado pelas autoridades competentes, tendo o resultado sido negativo numa amostra de sangue colhida até 14 dias antes da sua expedição para a Comunidade Europeia, em ... (inserir data de colheita da amostra de sangue).

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Malásia (Península) a fim de darem cumprimento à presente decisão.

Do facto informarão a Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 89 de 1.4.1999, p. 72.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Julho de 1999

relativa à validade de certas informações pautais vinculativas

[notificada com o número C(1999) 1966]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(1999/637/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea a), subalínea iii), do seu artigo 12.o e o n.o 4 do seu artigo 249.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o código aduaneiro comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/1999(4), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

(1) Considerando que as informações pautais vinculativas constantes do anexo da presente decisão são contraditórias com outras informações pautais vinculativas, referindo-se a classificações pautais que não são conformes com as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada fixadas pela secção A do título I, parte I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 861/1999(6);

(2) Considerando que as referidas informações pautais vinculativas devem deixar de produzir os seus efeitos e que consequentemente as administrações alfandegárias que as tiverem facultado devem revogá-las sem demora, informando a Comissão desse facto;

(3) Considerando que, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o titular de uma informação pautal vinculativa, que tenha deixado de ser válida, pode, se for caso disso, prevalecer-se da possibilidade de invocar essa informação durante determinado período;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As informações pautais vinculativas cuja referência figura na coluna 1 do quadro anexo à presente decisão, que foram emitidas pelas autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 e que retomam a classificação pautal mencionada na coluna 3, devem ser revogadas o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 65 de 12.3.1999, p. 1.

(5) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(6) JO L 108 de 27.4.1999, p. 11.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Setembro de 1999

que recusa o pedido de derrogação, apresentado pelas ilhas Turcas e Caicos, da definição da noção de "produtos originários" no que respeita ao arroz da posição NC 1006 30

[notificada com o número C(1999) 2899]

(1999/635/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1), alterado no quadro da revisão intercalar, pela Decisão 97/803/CE(2) e, em especial, o artigo 30.o do seu anexo II,

(1) Considerando que o artigo 30.o do anexo II da referida decisão, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa prevê que, em certas condições, possam ser concedidas derrogações às regras em matéria de origem sempre que o desenvolvimento de uma indústria existente ou o estabelecimento de uma nova indústria num país ou território assim o justifique;

(2) Considerando que o Governo das ilhas Turcas e Caicos solicitou uma derrogação às normas de origem do anexo II para o arroz não ACP transformado e exportado das ilhas Turcas e Caicos, entre 1 de Julho de 1999 e 29 de Fevereiro de 2000, para uma quantidade de 9000 toneladas de arroz por ano;

(3) Considerando que o artigo 6.o do anexo II prevê a cumulação ACP-PTU; que as ilhas Turcas e Caicos têm a possibilidade de adquirir o arroz originário dos países ACP da região; que, por conseguinte, das regras actualmente em vigor em matéria de origem não afectam a capacidade da sua indústria de exportar arroz para a Comunidade; que, por conseguinte, a derrogação solicitada não se justifica na acepção do n.o 1, artigo 30.o do anexo II e, mais especificamente, em relação ao n.o 3 do artigo 30.o e às regras em matéria de origem cumulativa referidas no n.o 4 do artigo 30.o,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É recusado o pedido apresentado, em 24 de Junho de 1999, pelas ilhas Turcas e Caicos, com vista à obtenção de uma derrogação da noção de "produtos originários" para a sua produção de arroz do código NC 1006 30.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são, os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.

(2) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.