27.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/37
REGULAMENTO (CEE)N?1067/91DACOMISSÃO
de26deAbrilde1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3641/90(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écbbradoumdireitonivelador
aquandodaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noanexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3116/90(4);
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-piloto diminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1990/1991,peloRegulamento (CEE)
n?1182/90doConselhoC5);queoRegulamento (CEE)
n?1025/91doConselho(*)estabeleceoprolongamento ,
até26deMaiode1991,dacampanhadecomercialização
de1990/1991nosectordoleite;
Considerando queopreço-limiarmédiofixadopelo
ConselhoéreduzidopeloRegulamento (CEE)n?1552/90
daComissão,de8deJunhode1990,quedeterminaos
preçosemontantesfixadosemecusnosectordoleitee
dosprodutoslácteos,reduzidosemconsequência do
realinhamento monetáriode5deJaneirode1990Ç);
Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertosprodutos
assimilados ;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoanexoIIenosartigos2?a12?desteregula­
mento;
•Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?2915/79,oelementododireitoniveladorestabelecido
utilizandoumcoeficientequeexprimearelaçãoempeso
queexisteentreoscompostoslácteoscontidosno
produto,porumlado,eopróprioproduto,poroutro,é,emrelaçãoaosprodutosquecontêmaçúcarououtros
edulcorantes ,calculadomultiplicando omontantedèbase
pelaquantidadedoscompostoslácteoscontidosno
produto;
Considerando queoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2915/79prevêquesejaaplicado,adeterminados
produtosoriginárioseprovenientesdecertospaísestercei­
ros,umdireitoniveladorespecífico;queodireitonive­
ladoraplicávelaessesprodutosestáfixadonoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?1767/82daComissão(8),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1502/90(9);
Considerandoque,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidade opreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmenteinferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;
Considerandoque,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidadono
âmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1Q73/68daComissão(l0),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?222/88(n),deveserestabelecido ,emrelaçãoa
cadaumdosprodutos-piloto definidosnoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fron­
teira;queestespreçosdevemserestabelecidosemrelação
aprodutosomcercializáveis deboaqualidade;
Considerando queospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidoscombasenaspossibilidades decompramais
favoráveisnocomérciointernacionaldosprodutosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68com
exclusãodosprodutosassimiladosemrelaçãoaosquaiso
direitoniveladornãosejaigualaoaplicávelaosseus
produtos-piloto ;que,aquandodaverificaçãodestaspossi­
bilidades,aComissãodeveteremcontatodasasinforma­
çõesrelativasaospreçospraticadosfranco-fronteira da
Comunidade emrelaçãoaprodutosprovenientes de
paísesterceiroseaospreçosnosmercadosdepaíses
terceirosdequetenhaconhecimento ,queratravésdos
Estados-membros querpelosseusprópriosmeios; (')JOn°.L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L362de27.12.1990,p.5.
OJOn?L329de24.12.1979,p.1.
OJOn?L303de31.10.1990,p.1. C)JOn?L196de5.7.1982,p.1.
OJOn?L141de2.6.1990,p.5.
OJOn?L180de26.7.1968,p.25.
(")JOn?L28de1.2.1988,p.1.0JOn?L119de11.5.1990,p.26.
(«)JOn?L106de26.4.1991,p.1.0JOn?L146de9.6.1990,p.14.

N?L107/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.4.91
serevelarnecessário;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2730/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàglicoseeà
lactose(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/88,
estabelece,nomeadamente ,queoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)n?804/68epelasdisposiçõesadop­
tadasparaaaplicaçãodoreferidoregulamentoàlactosee
aoxaropedelactosedocódigoNC17021090,étornado
extensivoàlactoseeaoxaropedelactosedocódigoNC
17021010;que,porconseguinte,odireitonivelador
fixadoparaosprodutosdocódigoNC17021090éigual­
menteaplicávelaosprodutosdocódigoNC17021010;
que,afimdeassegurarumacorrectaaplicaçãodasrefe­
ridasdisposições,éoportuno,atítulodeclaratório ,consi­
deraresseproduto,bemcomoodireitoniveladorquelhe
éaplicável,nalistadosdireitosniveladores;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?523/91(5),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolaseacertasmercadorias
dosEstadosdèÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooude
paíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxa
central,corrigidapelocoeficientepreviston?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(6),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2205/90O,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleite
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?788/86da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1525/90(2),fixouosvaloresfran­
co-fronteiraespanholaaplicáveisàimportaçãodedetermi­
nadosqueijosoriginárioseprovenientesdaSuíça;
Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativa dastrocascomer­
ciaisdoprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativo datendênciarealdomercado;
Considerandoquesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados ,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-fronteiradaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade;que,emrelaçãoaumprodutoassi­
miladorelativamente aoqualodireitoniveladorsejaigual
aoaplicávelaoseuproduto-piloto ,deveserefectuadoum
ajustamentotomando-seemconsideração ,nomeada­
mente,asdiferençasdecomposição,dematuração,de
qualidadeedeapresentaçãoentreoprodutoassimilado
emquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajustamentos
respeitantesàcomposiçãodevemsercalculadosmultipli­
cando-seadiferençaentreoteordoscomponenteslácteos
doproduto-piloto ,porumlado,eoprodutoassimilado
emcausa,poroutro,pelovaloratribuído,nocomércio
internacional ,aumaunidadedepesodocomponente
lácteoemcausa;queosoutrosajustamentosdevemser
calculadostendoemcontaadiferençaexistenteentreo
valoratribuído,nomercadodaComunidade ,acadauma
dascaracterísticas doproduto-piloto ,porumlado,eo
atribuídonestemercadoàcaracterísticacorrespondente
doprodutoassimiladoemcausa,poroutro;
Considerando que,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,
serestabelecidocombasenovalordasmatérias-primas
contidasnoproduto-piloto emcausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformação médiosede
rendimentosmédios;
Considerando queumpreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional ,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveis dopreçofran­
co-fronteira ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclatura prevista
nopresenteregulamentoconstadaNomenclatura Combi­
nada;
Considerandoque,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodas
asquinzenas;quepodementretantoseralterados,setalADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnoartigo
14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixadosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deAbrilde
1991.
(')JOn?L281de1.11.1975,p.20.
(4)JOn?L84de30.3.1990,p.85.0JOn?L58de5.3.1991,p.1.
(<)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
QJOn?L201de31.7.1990,p.9.(')JOn?L74de19.3.1986,p.20.hJOn?L144de7.6.1990,p.15.

27.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/39
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

N?L107/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.4.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deAbrilde1991,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010
04011090
04012011
04012019
04012091
04012099
04013011
04013019
04013031
04013039
04013091
0401309918,22
17,01.
24,98
23,77
30,30
29,09
77,27
76,06
148,15
146,94
248,01
246,80
04021011
04021019
04021091
04021099
04022111
04022117
04022119
04022191
04022199
04022911
04022915
04022919
04022991
04022999
040291110
0
no
00
0
0
0
0
0
000
00
00
00
00
0130,36
123,11
1,2311/kg+28,92
1,2311/kg+21,67
181,54
174,29
174,29
220,77
213,52
1,7429/kg+28,92
1,7429/kg+28,92
1,7429/kg+21,67
2,1352/kg+28,92
2,1352/kg+21,67
30,28
04029119
04029131
04029139
04029151
04029159
04029191
040291990
0
0
0
0
0
030,28
37,85
37,85
148,15
146,94
248,01
246,80
04029911
04029919
04029931
04029939
04029991
04029999
04031002
040310040
0
00
00
00
0049,85
49,85
1,4452/kg+25,30
1,4452/kg+24,09
2,4438/kg+25,30
2,4438/kg+24,09
130,36
181,54

27.4.91i
JornalOficialdasComunidades Europeias N?L107/41
(EmECU/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrario)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031006
04031012
04031014
04031016
04031022
04031024
04031026(')
0
0220,77
1,2311/kg+28,92
1,7429/kg+28,92
2,1352/kg+28,92
27,39
32,71
79,68
04031032
04031034
04031036
04039011
04039013
04039019
04039031
04039033
04039039
04039051
040390530)
0
(')
0
(')
(')0,2135/kg+27,71
0,2667/kg+27,71
0,7364/kg+27,71
130,36
181,54
220,77
1,2311/kg+28,92
1,7429/kg+28,92
2,1352/kg+28,92
27,39
32,71
04039059
04039061
04039063
04039069
04041011
04041019
04041091
04041099
040490110
0
(')
(')
0
079,68
0,2135/kg+27,71
0,2667/kg+27,71
0,7364/kg+27,71
30,29
0,3029/kg+21,67
0,3029/kg
0,3029/kg+21,67
130,36
04049013
04049019
04049031
04049033
04049039
04049051
04049053
04049059
04049091
04049093
04049099
04050010
04050090(')
00
0
0
00
0181,54
220,77
130,36
181,54
220,77
1,2311/kg+28,92
1,7429/kg+28,92
2,1352/kg+28,92
1,2311/kg+28,92
1,7429/kg+28,92
2,1352/kg+28,92
255,79
312,06
04061010
04061090
04062010
04062090
04063010
04063031
04063039
040630900
0
00
00
00
00
00234,35
285,03
385,87
385,87
186,47
175,53
186,47
283,19

N?L107/42 JornalOficialdasComunidades Europeias27.4.91
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcantrario)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04064000
04069011
04069013
04069015
0406901700
00
00
00
00148,14
224,00
196,74
196,74
196,74
04069019
04069021
04069023
04069025
04069027
04069029
04069031
04069033
04069035
04069037
04069039
0406905000
00
00
00
00
00
0
00
00
00385,87
224,00
188,31
188,31
188,31
188,31
188,31
188,31
188,31
188,31
188,31
188,31
04069061
04069063
04069069
04069071
04069073
04069075
04069077
04069079
04069081
04069083
04069085
04069089
04069091
04069093
04069097
040690990
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0385,87
385,87
385,87
234,35
188,31
188,31
188,31
188,31
188,31
188,31
188,31
188,31
234,35
234,35
285,03
285,03
17021010
17021090
21069051
23091015
23091019
23091039
23091059
23091070
23099035
23099039
23099049
23099059
2309907036,29
36,29
36,29
94,75
123,07
115,40
95,40
123,07
94,75
123,07
115,40
95,40
123,07

27.4.91 N?L107/43 JornalOficialdasComunidades Europeias
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecodigoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida,
b)Dooutromontanteindicado.
(')Osprodutosdestecódigoimportadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentreesse
paíseaComunidade ,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMAlemitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(4)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.