REGULAMENTO (CEE) No 1734/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) no 2312/92 e (CEE) no 1148/93 que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e em cavalos reprodutores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o e o seu artigo 9o,

Considerando que, em aplicação dos artigos 4o e 7o do Regulamento (CEE) no 3763/91, é necessário determinar, para a campanha de comercialização de 1993/1994, por um lado, o número de bovinos e de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda com vista ao arranque do sector nos departamentos franceses ultramarinos (DOM) e, por outro, o número de bovinos machos que podem beneficiar de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade;

Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do regime específico de abastecimento são determinadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preços e qualidade, e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que se traduzam, para o utilizador final, num benefício equivalente ao resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo I do Regulamento (CEE) no 2312/92 da Comissão (3) é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

Artigo 2o

O anexo III do Regulamento (CEE) no 2312/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 3o

O anexo do Regulamento (CEE) no 1148/93 da Comissão (4) é substituído pelo anexo III do presente regulamento.

Artigo 4o

As ajudas são fixadas de modo a preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, tendo em conta as correntes do comércio tradicionais.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 222 de 7. 8. 1992, p. 32.

(4) JO no L 116 de 12. 5. 1993, p. 15.

ANEXO I

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PARTE 1

Estimativa das necessidades de abastecimento da Reunião em animais machos de engorda da espécie bovina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994

Estimativa das necessidades de abastecimento da Reunião em animais machos de engorda da espécie bovina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994

ANEXO II

« ANEXO III

PARTE 1

Fornecimento na Reunião de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994

Fornecimento na Guiana de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994

Fornecimento na Martinica de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994

Fornecimento na Guadalupe de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994

(1) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias adoptadas na matéria. »

ANEXO III

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PARTE 1

Fornecimento à Guiana de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994

/* Quadros: ver JO */

Fornecimento à Martinica de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994

/* Quadros: ver JO */

(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas na Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO no L 224 de 20. 8. 1990, p. 55). »