DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1996 relativa à adopção de um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação (96/664/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

(1) Considerando que o advento da sociedade da informação proporciona à indústria, e em especial à indústria da língua, novas perspectivas de comunicação e de negócio nos mercados europeus e mundiais, caracterizados por uma grande diversidade linguística e cultural;

(2) Considerando que a indústria e os outros operadores interessados devem elaborar soluções específicas e adequadas para ultrapassar as barreiras linguísticas e poderem, assim, beneficiar plenamente das vantagens do mercado interno e manter a sua competitividade nos mercados mundiais;

(3) Considerando que, neste domínio, o sector privado é constituído principalmente por pequenas e médias empresas (PME), que enfrentam consideráveis dificuldades na abordagem de diferentes mercados linguísticos e como tal devem ser apoiadas, especialmente tendo em conta o seu papel como fonte de emprego;

(4) Considerando que é conveniente estimular o emprego das tecnologias, dos instrumentos e dos métodos que reduzem o custo da transferência da informação entre as pessoas ou os dispositivos que utilizam diversas línguas, procurando simultaneamente garantir a qualidade das traduções, em especial no caso da tradução literária, domínio que requer um esforço criativo específico;

(5) Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Corfu, em 24 e 25 de Junho de 1994, sublinhou a importância dos aspectos culturais e linguísticos da sociedade da informação e que o Conselho Europeu, reunido em Cannes, em 26 e 27 de Junho de 1995, relembrou como é importante para a União Europeia a sua diversidade linguística; que a Conferência de Ministros do G7, realizada em Bruxelas, em 25 e 26 de Fevereiro de 1995, chamou a atenção para a importância da diversidade linguística e cultural na sociedade global da informação;

(6) Considerando que o surgimento da sociedade da informação é susceptível de garantir aos cidadãos europeus um maior acesso à informação e constituir uma grande oportunidade de aceder à riqueza e à diversidade cultural e linguística da Europa;

(7) Considerando que, de acordo com a legislação comunitária, as políticas linguísticas são da responsabilidade dos Estados-membros; que, todavia, a promoção do desenvolvimento dos modernos instrumentos de tratamento linguístico e da sua utilização é uma actividade na qual a acção comunitária se torna necessária para permitir obter economias de escala substanciais e a coesão entre as diferentes zonas linguísticas; que as acções a empreender no plano comunitário devem ser proporcionalmente adequadas aos objectivos a atingir e limitar-se aos domínios propícios à realização de um valor acrescentado para a Comunidade;

(8) Considerando que os Estados-membros podem prever a utilização dos fundos estruturais, no contexto do actual quadro regulamentar, para o desenvolvimento do seu património linguístico na sociedade da informação;

(9) Considerando que a Comunidade deve ter em conta os aspectos culturais e linguísticos da sociedade da informação;

(10) Considerando que devem ser feitos esforços no sentido de assegurar que todos os cidadãos europeus tenham iguais oportunidades de participar na sociedade da informação, independentemente da sua situação social, cultural, linguística ou geográfica;

(11) Considerando que é fundamental proporcionar aos cidadãos igual acesso à informação; que esta lhes deve ser acessível na respectiva língua;

(12) Considerando que as línguas que ficarem excluídas da sociedade da informação correrão o risco de marginalização de forma mais ou menos rápida;

(13) Considerando que o acesso à informação deverá ser enriquecido pelo conhecimento que os cidadão têm de outras línguas; que, por conseguinte, este programa é complementado por iniciativas da Comunidade no sentido de aumentar o ensino das outras línguas comunitárias nas escolas;

(14) Considerando que é do interesse da Comunidade apoiar a criação de uma infra-estrutura que incentive a criação e favoreça a exploração dos recursos linguísticos necessários para melhorar os instrumentos e serviços linguísticos e contribuir para o progresso dos trabalhos de investigação, tecnologia e desenvolvimento (ITD);

(15) Considerando que, para reduzir os custos das comunicações e salvaguardar a diversidade linguística, se deve incentivar uma maior consciencialização e estimular a prestação de serviços multilingues que na Comunidade utilizem tecnologias, recursos e normas da linguagem, bem como a sua integração em aplicações informáticas;

(16) Considerando que é conveniente encorajar as indústrias das tecnologias da informação e das comunicações a desenvolver normas que tenham em consideração a diversidade linguística e a integrá-las nos seus produtos e aplicações;

(17) Considerando que é útil que as instituições comunitárias e os respectivos organismos da administração pública dos Estados-membros reforcem a sua colaboração, reduzindo assim os custos de desenvolvimento e exploração dos instrumentos linguísticos necessários ao exercício das suas atribuições, aproveitando ao máximo as estruturas do presente programa e da iniciativa adoptada pela Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA) (4);

(18) Considerando que convém assegurar uma estreita coordenação entre as acções para aplicação do presente programa e outras iniciativas nacionais e comunitárias, como se menciona, designadamente, no plano de acção da Comissão «A via europeia para a sociedade da informação - plano de acção», e desenvolver uma sinergia entre estas e as iniciativas da Comissão nos domínios da educação, da formação, do audiovisual, do intercâmbio de informações, da IDT e das PME;

(19) Considerando que a complementaridade e a sinergia com iniciativas comunitárias afins devem ser garantidas pela Comissão através de mecanismos de coordenação apropriados;

(20) Considerando que os progressos do programa devem ser contínua e sistematicamente acompanhados para, se necessário, o adaptar à evolução registada no domínio do multilinguismo; que, na devida altura, se deverá efectuar uma avaliação independente dos progressos do programa, de forma a facultar as informações de base necessárias para determinar os objectivos de posteriores medidas;

(21) Considerando que, no termo do programa, deve ser feita uma avaliação final dos resultados obtidos com os objectivos estabelecidos na presente decisão;

(22) Considerando que as acções do presente programa não prejudicarão, de forma alguma, as regras de concorrência da Comunidade;

(23) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração de 6 de Março de 1995 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sem que esse montante de referência afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado;

(24) Considerando que a participação de organizações internacionais e de entidades de países terceiros na aplicação total ou parcial do programa pode trazer vantagens recíprocas no respeito das políticas gerais da Comunidade em relação a essas organizações; que a cooperação com países terceiros neste domínio deverá ser integrada nos programas de cooperação económica e técnica da Comunidade com países terceiros,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É adoptado um programa comunitário, cujos objectivos são os seguintes:

- aumentar a consciencialização e estimular a prestação de serviços multilingues na Comunidade que utilizem tecnologias, recursos e normas de linguagem,

- criar condições favoráveis ao desenvolvimento das indústrias da linguagem,

- reduzir os custos da transferência de informações entre línguas, tendo nomeadamente em atenção as PME,

- contribuir para a promoção da diversidade linguística na Comunidade.

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Serviços multilingues», serviços que permitem a comunicação entre utilizadores de diferentes línguas da Comunidade;

b) «Indústrias da linguagem», as empresas, instituições e profissionais que prestem ou permitam a prestação de serviços monolingues ou multilingues em áreas como a recuperação da informação, a tradução, a engenharia da linguagem e os dicionários electrónicos.

Artigo 2º

Para atingir os objectivos indicados no artigo 1º, serão realizadas as seguintes acções, de acordo com as linhas de acção do anexo I e os meios de execução do programa previstos no anexo III:

- apoio à criação de uma infra-estrutura de serviços para os recursos linguísticos da Comunidade e incentivo às associações nela envolvidas,

- incentivo à utilização de tecnologias, recursos e normas da linguagem e respectiva integração em aplicações informáticas,

- promoção da utilização de instrumentos linguísticos avançados no sector público da Comunidade e dos Estados-membros,

- medidas de acompanhamento.

Nenhuma destas acções deverá constituir uma duplicação dos esforços desenvolvidos nessas áreas, no contexto de outros programas comunitários ou nacionais já existentes.

Em todos os programas projectados, as disposições de cooperação existentes a nível nacional, comunitário e internacional em matéria de concentração de recursos no domínio da tradução, da terminologia, dos léxicos e colectâneas deverão ser tidos em conta nas medidas da Comunidade, por forma a possibilitar a utilização das estruturas existentes e a evitar a duplicação de esforços.

Artigo 3º

O programa cobrirá um período de três anos, e tem início na data de adopção da presente decisão.

O montante de referência financeira para a execução do presente programa é de 15 milhões de ecus para o período previsto no parágrafo anterior.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.

A repartição indicativa das despesas consta do anexo II.

Artigo 4º

1. A Comissão é responsável pela execução do programa e pela sua coordenação com outros programas comunitários.

A Comissão é assistida por um comité constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que estejam em conformidade com o parecer do comité.

b) Se as medidas projectadas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe tiver sido submetida, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 5º

1. O procedimento previsto no artigo 4º aplicar-se-á:

- à adopção do programa de trabalho,

- à repartição das despesas orçamentais,

- aos critérios e conteúdo dos convites à apresentação de propostas,

- à avaliação dos projectos propostos ao abrigo de convites à apresentação de propostas para financiamento comunitário e ao montante previsto de contribuição da Comunidade para cada projecto sempre que seja igual ou superior a 100 000 ecus; contudo, sempre que o montante da contribuição da Comunidade for inferior a 100 000 ecus, a Comissão informará simplesmente o comité dos projectos e dos resultados da sua avaliação,

- às medidas de avaliação do programa,

- a qualquer desvio às regras normalmente aplicadas, estabelecidas no anexo III,

- à participação, em qualquer projecto, de entidades legais de países terceiros e de organizações internacionais.

2. A Comissão informará regularmente o comité dos progressos verificados na execução geral do programa.

Artigo 6º

1. A Comissão garantirá que as acções abrangidas pela presente decisão sejam sujeitas a apreciação prévia, controlo e subsequente avaliação.

2. Durante a execução dos projectos e depois da sua conclusão, a Comissão avaliará o modo como foram realizados e o impacto da sua execução, para avaliar se os objectivos iniciais foram cumpridos.

Ao mesmo tempo, a Comissão estudará em que medida o grupo-alvo de PMEs beneficiou dos projectos executados.

3. Os beneficiários seleccionados apresentarão um relatório anual à Comissão.

4. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, após análise pelo comité previsto no artigo 4º, um relatório intercalar e um relatório final de avaliação dos resultados obtidos, elaborado com base numa análise efectuada por peritos independentes, no cumprimento das linhas de acção referidas no artigo 2º Com base nos mesmos resultados, a Comissão pode apresentar propostas para ajustar a orientação do programa.

Esta análise será apresentada antes da aprovação de eventuais programas de acompanhamento.

Artigo 7º

A participação no presente programa pode ser aberta, nos termos do procedimento previsto no artigo 4º, sem apoio financeiro da Comunidade a partir deste programa, a entidades legais estabelecidas em países terceiros e a organizações internacionais, desde que essa participação contribua efectivamente para a execução do programa e tendo em consideração o princípio das vantagens mútuas.

Artigo 8º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

N. BHREATHNACH

(1) JO nº C 198 de 8. 7. 1996, p. 248.

(2) JO nº C 212 de 22. 7. 1996, p. 19.

(3) Parecer de 13 de Junho de 1996 (JO nº C 337 de 11. 11. 1996).

(4) JO nº L 269 de 11. 11. 1995, p. 23.

ANEXO I

LINHAS DE ACÇÃO

1. Linha de acção 1: Apoio à criação de uma estrutura de serviços para os recursos linguísticos da Comunidade e incentivo às associações nela envolvidas.

Os recursos linguísticos, como os dicionários, os bancos de dados terminológicos, as gramáticas, as colectâneas de textos e os registos orais são uma matéria-prima essencial para a pesquisa linguística, para o desenvolvimento de instrumentos de tratamento da língua integrados nos sistemas de processamento de dados, para a aprendizagem de línguas e para a melhoria dos serviços de tradução. Os Estados-membros, a Comissão e algumas empresas privadas investiram já somas importantes para produzir recursos linguísticos. No entanto, a dimensão e complexidade desses recursos variam de língua para língua, dependendo principalmente da procura dessa língua pelo sector público e privado da Comunidade, o que reduz a diversidade linguística. Além disso, a plena exploração dos recursos disponíveis é actualmente entravada pelo facto de serem essencialmente monolingues, muitas vezes difíceis de localizar e, por vezes, as suas especificações de base serem divergentes, o que limita uma mais ampla utilização. O objectivo desta linha de acção é apoiar, em relação a todas as línguas europeias, a estruturação de recursos multilingues e estimular a criação de recursos linguísticos electrónicos. A maior parte das empresas que operam neste sector são PME, muitas vezes inovadoras e eficientes mas que não dispõem de meios financeiros suficientes tendo em conta o nível de investimento exigido.

1.1. Dar apoio e agir em sinergia com associações de fornecedores dos sectores público e privado e de utilizadores nas áreas das colectâneas, léxicos, gravações de discursos e terminologias electrónicas pode contribuir para os objectivos deste programa, incentivando a cooperação paneuropeia em termos de disponibilidade e compatibilidade das bases de dados e redes, normalização, certificação de qualidade e elaboração de direitos de propriedade, direitos de acesso do utilizador e custos.

1.2. Para que a indústria europeia da língua progrida, é essencial dispor de bancos de dados lexicais e de colectâneas de textos e de registos orais adaptados às diversas aplicações e que abranjam todas as línguas comunitárias. Os recursos actualmente disponíveis na Europa são, na sua maioria, parciais, de diferente importância e complexidade, monolingues e incompatíveis entre si, o que torna a sua exploração impossível em termos de produção de aplicações multilingues. A Comissão incentivará o lançamento de acções concertadas entre os sectores públicos e privado dos diferentes Estados-membros, a fim de desenvolver normas e recursos lexicais e orais compatíveis.

1.3. Os trabalhos na área da terminologia cobrem um vasto leque de actividades, com importantes implicações em termos de comércio, ciências, sector cultural, tecnologia e aplicação das decisões, directivas e regulamentos comunitários. Este trabalho está a ser realizado por uma grande diversidade de intervenientes públicos ou privados que, frequentemente, não possuem os meios necessários à coordenação da sua acção com os seus homólogos noutros Estados-membros.

Também nesta área a Comissão incentivará o lançamento de acções concertadas entre os organismos interessados dos diferentes Estados-membros, nos domínios prioritários para a realização dos objectivos das políticas comunitárias em matéria de normas, divulgação da informação e redes.

1.4. A Comissão velará por que as acções concertadas que apoia assegurem uma ligação adequada com os trabalhos efectuados nesta área a nível internacional.

2. Linha de acção 2: Incentivo à utilização de tecnologias, recursos e normas da linguagem e respectiva integração em aplicações informáticas.

Cabe ao sector privado produzir e comercializar os instrumentos modernos que facilitem o desenvolvimento de aplicações informáticas multilingues e a transferência da informação entre as línguas. A Europa dispõe de uma base científica e tecnológica sólida neste domínio, que os programas comunitários de investigação e de desenvolvimento reforçaram, em especial os programas relativos a tecnologias da informação, das comunicações e dos sistemas telemáticos de interesse geral. Mas o mercado europeu está atrasado na exploração dos avanços da investigação em engenharia linguística. Devem ser envidados esforços especiais, nomeadamente no âmbito das acções de difusão e de valorização dos resultados da investigação do programa-quadro e dos programas específicos, para acelerar a transferência para o mercado das novas tecnologias de tratamento da língua. O conjunto das linhas de acção propostas no presente programa contribui para a criação de um ambiente favorável ao reforço das indústrias da língua, como a engenharia linguística e as indústrias da tradução.

O objectivo desta linha de acção é suscitar uma mobilização das indústrias da língua, estimulando a transferência e a procura de tecnologias, graças a um número limitado de projectos de demonstração de custos repartidos, susceptíveis de exercer um efeito de arrastamento em sectores-chave.

Tendo embora o cuidado de evitar duplicações de esforços, dever-se-á procurar encontrar sinergias entre o presente programa e os outros programas relacionados com a sociedade da informação, em particular o Quarto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, o Programa integrado para as PME e o artesanato, assim como a iniciativa IDA e o Programa Ariane proposto.

2.1. Diversas indústrias experimentaram a redacção controlada, com o objectivo de facilitar a elaboração de documentos técnicos e a redacção da informação de apoio ao utilizador. Esta abordagem melhora a gestão global de documentos e permite o uso eficaz da tradução automática. Um número restrito de projectos de custos repartidos demonstrará a rentabilidade da integração da redacção controlada, dos instrumentos de criação e de tradução nos sistemas operacionais de gestão de documentos para diferentes enquadramentos industriais e comerciais.

2.2. A localização de software de multimédia, incluindo a tradução da palavra oral e escrita, tem cada vez mais procura na sociedade da informação. Para estimular o profissionalismo e para aumentar a competitividade das indústrias de localização e de multimédia, será publicado um convite à apresentação de propostas tendo em vista o lançamento de um pequeno número de projectos de custos repartidos, demonstração da integração de metodologia e instrumentos de localização, formação de pessoal para localização e desenvolvimento de directrizes para melhores práticas com especial relevância para as PME.

2.3. A Comissão promoverá a utilização de redes pelas indústrias da tradução e da interpretação. Essas redes darão acesso a instrumentos avançados, incluindo os dicionários electrónicos, melhorarão a logística, permitirão a integração de outras funções e, em geral, melhorarão o funcionamento do mercado da tradução. Será publicado um convite à apresentação de propostas para definição e implantação de serviços europeus de repertórios de tradução, definição de um enquadramento aberto de tradução, na Europa, e demonstradores europeus de tele-tradução e tele-interpretação, com a participação da indústria e dos profissionais da tradução.

Em consulta com os actores envolvidos, nomeadamente escolas de tradução, a Comissão analisará as medidas a tomar para acelerar o seu sistema de rede, por forma a aumentar a sua eficácia e aproximá-lo mais dos potenciais utilizadores.

2.4. A informação e as tecnologias no domínio da terminologia e da tradução disponíveis nas instituições e organismos da União Europeia serão postos à disposição, na medida do possível, de todas as partes interessadas. Será simplificado o acesso aos dados pertinentes por forma a que a sua utilização, em termos de custo eficácia, esteja ao alcance até das PME.

3. Linha de acção 3: Promoção da utilização de instrumentos linguísticos avançados no sector público da Comunidade Europeia e dos Estados-membros

Em muitos programas comunitários, reconheceu-se o papel catalisador do sector público para uma adopção mais rápida e ampla de normas comuns. Com o futuro desenvolvimento do mercado interno e a supressão das fronteiras internas, as transferências de informação irão multiplicar-se entre as administrações dos diferentes Estados-membros, que serão cada vez mais confrontadas com a necessidade de dispor de instrumentos linguísticos avançados, para facilitar e reduzir o custo da sua comunicação com os seus homólogos nos outros Estados-membros. A troca da experiência adquirida pelos Estados-membos e as instituições comunitárias no tratamento do multilinguismo e a partilha dos recursos linguísticos produzidos por umas e por outras, pode contribuir para a criação de economias de escala e para uma redução dos custos da comunicação multilingue.

3.1. O objectivo é incentivar a cooperação entre as administrações dos Estados-membros e as instituições comunitárias, para reduzir o custo da comunicação multilingue no sector público europeu, em particular através da centralização de instrumentos linguísticos avançados, o que facilitará o estabelecimento de uma infra-estrutura que permitirá a cada parte utilizar os diferentes instrumentos linguísticos disponíveis nas instituições comunitárias e nas diversas administrações, sem que isso prejudique as suas funções correntes, ao mesmo tempo que incentivará a convergência a nível dos futuros desenvolvimentos.

3.2. Serão continuadas e alargadas aos outros Estados-membros interessados, especialmente aos que utilizam línguas menos faladas, as acções de cooperação, de custos repartidos, com alguns Estados-membros, para melhorar os instrumentos terminológicos e os sistemas existentes de tradução assistida por computador.

3.3. Será feito um esforço especial para colocar os instrumentos linguísticos das novas línguas oficiais da Comunidade ao nível dos das outras línguas.

4. Acções de acompanhamento

A realização de uma sociedade da informação multilingue necessita da elaboração de estratégias convergentes por parte dos poderes públicos, das associações e instituições que trabalham no desenvolvimento dos recursos e instrumentos linguísticos, dos utilizadores precursores e dos intervenientes do mercado que produzem e divulgam serviços de informação ou que fornecem instrumentos, serviços e sistemas de tratamento da língua. Como contributo, a Comissão adoptará as seguintes medidas de acompanhamento:

- promoção de normas técnicas que respondam às necessidades linguísticas dos utilizadores,

- organização da concertação e da coordenação entre os principais intervenientes que contribuem para o desenvolvimento de uma sociedade da informação multilingue,

- avaliação dos progressos alcançados na via para uma sociedade da informação multilingue e identificação dos obstáculos ainda existentes,

- lançamento de acções de promoção e de sensibilização dos utilizadores e apoio ao intercâmbio das melhores práticas,

- exploração das possibilidades de colaboração vantajosas com países terceiros e com organismos internacionais multilingues.

ANEXO II

REPARTIÇÃO INDICATIVA DAS DESPESAS

1. Apoio à criação de uma infra-estrutura de serviços para os recursos linguísticos (29 a 38 %) e incentivo às associações nela envolvidas.

2. Incentivo à utilização de tecnologias, recursos e normas da linguagem (29 a 38 %)

3. Promoção da utilização de instrumentos linguísticos avançados no sector público da Comunidade e dos Estados-membros (29 a 38 %)

4. Medidas de acompanhamento (4 a 9 %)

TOTAL: 100 %

ANEXO III

MODO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA

1. A Comissão executará o programa nos termos das especificações técnicas que figuram no anexo I.

2. Sempre que seja adequado, as linhas de acção do programa serão empreendidas com utilização dos projectos de custos repartidos, com excepção dos desenvolvimentos para as instituições comunitárias, cuja participação pode ascender inicialmente a 100 %. A contribuição financeira da Comunidade não deverá exceder o mínimo considerado necessário para um projecto, e, em princípio, será concedida apenas se o projecto deparar com obstáculos financeiros que não possam ser superados de outro modo. Além disso, a contribuição financeira da Comunidade não excederá, normalmente, 50 % do custo do projecto, excepto em casos excepcionais devidamente justificados, tendo em conta, nomeadamente, a participação das PME e das regiões desfavorecidas, sendo a participação progressivamente decrescente à medida que o projecto esteja mais próximo do mercado. As universidades, outros institutos e centros de investigação sem fins lucrativos, que não são obrigados a manter uma contabilidade de tipo analítico, serão reembolsados na base de 100 % dos custos adicionais.

3. A selecção dos projectos de custos repartidos é, um princípio, fundada nos processos normais de convites à apresentação de propostas, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os objectivos são definidos nos planos de trabalho elaborados em estreita concertação com os intervenientes no mercado e o comité referido no artigo 4º da decisão.

4. Em casos excepcionais, e após ter obtido o parecer do comité referido no artigo 4º, a Comissão poderá ter em conta propostas de projectos não solicitadas, que sejam particularmente prometedoras, em termos de desenvolvimentos especiais, e importantes para a realização dos objectivos do programa, e as quais não possam ser apresentadas no âmbito do procedimento normal de convites à apresentação de propostas.

5. Os pedidos de apoio comunitário devem incluir, sempre que tal seja pertinente, um plano financeiro de que constem todos os componentes do financiamento do projecto, incluindo o apoio financeiro solicitado à Comunidade, assim como quaisquer outros pedidos de bolsas ou outros pedidos de apoio a outras fontes.

6. O apoio aos esforços de estruturação da infra-estrutura de recursos linguísticos europeus e/ou a promoção da utilização de instrumentos linguísticos avançados no sector público europeu poderão assumir a forma de acções concertadas que consistam na coordenação, designadamente através de «redes de concertação», do desenvolvimento de recursos linguísticos multilingues. A participação da Comunidade poderá ir até 100 % dos custos de concertação.

7. Os projectos inteiramete financiados pelo orçamento comunitário no âmbito dos contratos de estudos e de serviços serão concretizados recorrendo ao anúncio de concurso, publicado pela Comissão nos termos do Regulamento Financeiro (1), e do regulamento que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro. A transparência será assegurada pela publicação e difusão regular do programa de trabalho junto das associações profissionais e de outros organismos envolvidos.

8. Para a execução do programa, a Comissão dará também início a actividades concebidas em função dos objectivos gerais do mesmo e dos objectivos específicos de cada linha de acção. Este tipo de actividades incluirá «workshops», seminários, conferências, estudos, publicações, campanhas de sensibilização, cursos de formação, participação em projectos cooperativos com as administrações dos Estados-membros, as instituições comunitárias e organismos internacionais, uma ajuda aos observatórios nacionais de línguas reconhecidos pelas autoridades públicas, assim como um apoio específico ao desenvolvimento de instrumentos e recursos linguísticos para as línguas da Comunidade mais carenciadas. Todas as actividades que recebam um apoio financeiro devem, na devida altura, mostrar provas de como beneficiaram do desenvolvimento da Comunidade Europeia.

(1) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 (JO nº L 240 de 7. 10. 1995, p. 12).