PT Jornal Oficial da União Europeia L 121/16

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de março de 2012

relativa à celebração de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, e que prevê regras processuais conexas

(2012/243/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 7, e com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada («Memorando de Cooperação») em conformidade com o mandato adotado pelo Conselho em 17 de dezembro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações.

(2) O Memorando de Cooperação foi assinado em nome da União Europeia em 4 de maio de 2011 e tem sido aplicado a título provisório a partir dessa data, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

(3) O Memorando de Cooperação deverá ser celebrado em nome da União.

(4) É conveniente estabelecer procedimentos sobre a participação da União no Comité Misto instituído pelo Memorando de Cooperação, a resolução de diferendos, a adoção de Anexos adicionais e ainda sobre a alteração dos Anexos ao Memorando,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no artigo 9.o, n.o 9.2, do Memorando de Cooperação.

Artigo 3.o

O Conselho determina a posição a tomar pela União no Comité Misto criado pelo artigo 7.o, n.o 7.1, do Memorando de Cooperação («Comité Misto») quanto à adoção de novos Anexos ao Memorando de Cooperação e de alterações ao Memorando de Cooperação a que se refere o artigo 7.o, n.o 7.3, alínea c) do mesmo.

Artigo 4.o

1. A Comissão, após consulta de um Comité Especial designado pelo Conselho e tendo em devida conta o seu parecer, determina a posição a tomar pela União no Comité Misto quanto às decisões referidas no artigo 7.o, n.o 7.3, alíneas a), b) e c), do Memorando de Cooperação no que diz respeito a disposições processuais, e às decisões referidas no artigo 7.o, n.o 7.3, do Memorando de Cooperação.

2. A Comissão, após ter consultado o Comité Especial a que se refere o n.o 1, pode tomar medidas adequadas ao abrigo dos artigos 4.o e 5.o do Memorando de Cooperação.

3. A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto.

4. A Comissão representa a União nas consultas efetuadas ao abrigo do artigo 8.o do Memorando de Cooperação.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012. Pelo Conselho O Presidente M. BØDSKOV

(1) O Memorando de Cooperação foi publicado no JO L 232 de 9.9.2011, p. 2, juntamente com a decisão de assinatura.