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REGULAMENTO (CE) Nº 2858/95 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2780/95 (3), estabelece as quotas de solhas para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas nas águas da divisão CIEM VII a, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 22 de Novembro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de solhas nas águas de divisão CIEM VII a, por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1995.

A pesca da solha nas águas da divisão CIEM VII a, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 22 de Novembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 289 de 2. 12. 1995, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2861/95 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2780/95 (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM VII a, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 22 de Novembro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM VII a, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1995.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM VII a, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 22 de Novembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 289 de 2. 12. 1995, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2933/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3223/94, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 23º,

Considerando que é necessário completar os códigos NC dos produtos constantes do anexo do Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1740/95 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 3223/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

PARTE A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2900/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que fixa uma imposição de exportação para o produto do código NC 1001 90 99

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 estabelece que, sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial para certos produtos atingirem o nível dos preços comunitários e que esta situação possa persistir e agravar-se e que, por esse facto, o mercado da Comunidade seja perturbado ou ameaçado de o ser, podem ser tomadas medidas adequadas; que o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (3) estabelece que, quando essas condições estiverem preenchidas, pode ser aplicada uma imposição de exportação, que pode ser diferenciada consoante o destino;

Considerando que os preços no mercado mundial para o trigo mole atingiram o nível dos preços comunitários, apresentando uma tendência para o aumento; que esta situação conduzirá provavelmente à exportação excessiva de trigo mole para fora da Comunidade; que, por conseguinte, se decidiu fixar uma imposição de exportação a este produto a um nível que impeça perturbações do mercado comunitário;

Considerando que ainda são válidos determinados certificados de exportação emitidos para o trigo mole durante Novembro de 1995; que esta validade fora já, por prudência, limitada a 30 dias para circunscrever as quantidades; que não é necessário penalizar estes certificados, bem como os do Regulamento (CE) nº 2372/95 da Comissão (4) relativos ao abastecimento dos países ACP; que é necessário assegurar preços estáveis durante um dado período; que é, por conseguinte, conveniente que a presente medida apenas se aplique aos certificados emitidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 para a exportação dos produtos dos códigos NC 1001 90 99 é fixada ao nível constante do anexo do presente regulamento.

2. No entanto, a referida imposição não é aplicável aos certificados de exportação emitidos anteriormente à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.

(4) JO nº L 242 de 11. 10. 1995, p. 3.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2895/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93, que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3380/93 (3), estabeleceu as normas de execução do citado regulamento;

Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1318/95 prevê o compromisso dos requerentes de mandar realizar, a pedido da Comissão, um estudo de avaliação das acções realizadas; que o artigo 7º do mesmo regulamento prevê o pagamento de um adiantamento e pagamentos sucessivos com base em facturas trimestrais;

Considerando que, para assegurar um melhor acompanhamento das acções realizadas, é conveniente prever de modo sistemático a avaliação dessas acções por organismos independentes;

Considerando que existe o risco de que os pagamentos previstos atinjam a totalidade da participação financeira da Comunidade, caso em que não haverá saldo a pagar; que, para evitar esse risco, com vista a uma boa gestão financeira, é conveniente prever que o adiantamento e os diferentes pagamentos não possam exceder 75 % da participação comunitária;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1318/93 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 4º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« b) De mandar realizar, a suas expensas, por um organismo independente, no prazo previsto no nº 3 do artigo 7º, um estudo de avaliação das acções realizadas; ».

2. O nº 2 do artigo 7º é completado pelo seguinte parágrafo:

« Todavia, esses pagamentos e o adiantamento referido no nº 1 não podem exceder, no seu conjunto, 75 % da totalidade da participação financeira comunitária. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O nº 2 do artigo 1º é aplicável aos contratos celebrados após essa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 57.

(2) JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 83.

(3) JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 15.
REGULAMENTO (CE) Nº 2950/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera, pela oitava vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao surgimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1995/95 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno;

Considerando que, na Baixa Saxónia, a circunscrição administrativa de Verden foi recentemente afectada pela peste suína clássica, tendo esta epizootia desaparecido completamente na circunscrição de Emsland;

Considerando que, para melhorar a luta contra a peste suína clássica, as autoridades de Meclenburgo-Pomerânia Ocidental circundaram a região, na qual são aplicadas medidas excepcionais de apoio do mercado, de um cordão de protecção no interior do qual os suínos vivos são submetidos a restrições veterinárias e comerciais;

Considerando que, atendendo a que é necessário ter em conta todas essas alterações, a lista das circunscrições administrativas e regiões onde podem ser aplicadas medidas excepcionais de apoio do mercado deve ser alterada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CE) nº 3146/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 23.

(4) JO nº L 194 de 17. 8. 1995, p. 11.

ANEXO

« ANEXO II

1. No Land da Baixa Saxónia, as zonas da protecção nas circunscrições administrativas de:

VECHTA

Cloppenburg

Verden

Oldenburg

Diepholz

2. No Land de Meclenburgo-Pomerânia Ocidental, a região específica de luta referida no regulamento do Land, de 30 de Janeiro de 1995, relativo à luta contra a peste suína clássica, e o cordão de protecção referido no decreto do Land, de 30 de Novembro de 1995, relativo a medidas suplementares de luta contra a peste suína clássica. ».
REGULAMENTO (CE) Nº 2952/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2684/95 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº 2505/95 do Conselho, relativo à regularização da produção comunitária de pêssegos e de nectarinas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2505/95 do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativo à regularização da produção comunitária de pêssegos e de nectarinas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o montante do prémio referido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2684/95 da Comissão (2) foi fixado em ecus no dia 21 de Novembro de 1995; que o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável àquela ajuda pode ter ocorrido em 1 de Janeiro de 1995, antes da data da supressão do factor de correcção de 1,207509;

Considerando que a taxa de conversão agrícola válida em 1 de Janeiro de 1995 se refere a montantes em ecus afectados do citado factor de correcção, pelo que só pode ser aplicada a montantes fixados depois de 1 de Fevereiro de 1995 se estes forem ajustados previamente; que, com vista a prevenir erros e assegurar uma maior clareza, é conveniente indicar o montante da ajuda em ecus que é necessário utilizar neste caso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2684/95, é aditada a seguinte frase:

« Se o facto gerador da taxa de conversão agrícola tiver ocorrido em 1 de Janeiro de 1995, o montante do prémio é de 4 141 ecus. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir de 21 de Novembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 279 de 21. 11. 1995, p. 3.
REGULAMENTO (CE) Nº 2928/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1573/95, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1530/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,

Considerando que o nº 1, quarto parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1573/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1818/95 (4), prevê o ajustamento do direito de importação, entre duas fixações periódicas, pela diferença entre o preço de compra de intervenção válido no mês da fixação dos direitos e o do mês de importação, ambos majorados de:

- 80 %, no caso do arroz Indica descascado,

- 163 %, no caso do arroz Indica branqueado,

- 88 %, no caso do arroz Japonica descascado,

- 167 %, no caso do arroz Japonica branqueado;

que, na prática, a aplicação deste ajustamento coloca problemas aos serviços aduaneiros dos Estados-membros; que, com vista a uma simplificação, este ajustamento pode ser realizado pela Comissão mediante a fixação dos direitos de importação no início de cada mês;

Considerando que a medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1573/95 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no artigo 3º são calculados semanalmente, em conformidade com o método previsto no artigo 5º, mas fixados de duas em duas semanas, à quarta-feira, e no último dia útil de cada mês, pela Comissão, para aplicação a partir, respectivamente, do primeiro dia útil seguinte e do primeiro dia do mês seguinte e, para o período até à primeira quinta-feira de Julho de 1995, a partir de 1 de Julho deste ano.

Todavia, se, aquando da verificação da semana seguinte a essa fixação, o direito de importação calculado se afastar de, pelo menos, 10 ecus por tonelada do direito em vigor, a Comissão efectuará o ajustamento correspondente.

A fixação efectuada no último dia útil de cada mês será baseada no preço de intervenção do mês seguinte.

Quando a quarta-feira prevista para uma fixação dos direitos de importação não for um dia útil para a Comissão, essa fixação efectuar-se-à no primeiro dia útil seguinte. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 3012/95 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1605/92 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de determinado número de produtos industriais nas ilhas Canárias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (1) prevê no nº 1 do seu artigo 6º que a Pauta Aduaneira Comum (PAC) seja progressivamente introduzida durante un período transitório que não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro de 2000; que, nos termos do artigo 7º, a política comercial comum aplica-se às ilhas Canárias, sem prejuízo das medidas específicas referidas nomeadamente no nº 3 do seu artigo 6º;

Considerando que, nos termos do ponto 7.2 do anexo da Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamenteo e à insularidade das ilhas Canárias (2), as medidas pautais específicas devem continuar a ser encaradas; que, em princípio, elas devem ser limitadas ao período transitório previsto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 para adopção progressiva da Pauta Aduaneira Comum às ilhas Canárias;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1605//92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de determinado número de produtos industriais nas ilhas Canárias (3), no quadro das diposições precedentes, suspendeu totalmente, até 31 de Dezembro de 1995, os direitos da PAC aplicáveis aos produtos constantes do seu anexo e destinados ao mercado interno canário;

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1605/92, a Comissão examinou durante o ano de 1995 os efeitos das medidas adoptadas em favor da economia canária; que, com base neste exame, a Comissão projecta apresentar ao Conselho uma proposta de medidas para o período posterior a 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que, por esse motivo, o Conselho não tem condições para se pronunciar sobre a referida proposta antes que caduque o Regulamento (CEE) nº 1605/92; que consequentemente, este regulamento deve ser prorrogado até 31 de Março de 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1605/92, a data de « 31 de Dezembro de 1995 » é substituída pela de « 31 de Março de 1996 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J.L. DICENTA BALLESTER