28.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/27
REGULAMENTO (CEE)N?1063/90DACOMISSÃO
de27deAbrilde1990
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
d)0%,seopreçodemercadoforsuperiora106%do
preçodeorientação;
que,seseverificarqueopreçodebovinosadultosnos
mercadosrepresentativos daComunidadeéigualouinfe­
rioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicável
emrelaçãoaodireitoniveladordebaseéiguala:
a)100%,seopreçodemercadoforsuperiorouiguala
98%dopreçodeorientação;
b)105%,seopreçodemercadoforinferiora98%e
superiorouiguala96%dopreçodeorientação;
c)110%,seopreçodemercadoforinferiora96%e
superiorouiguala90%dopreçodeorientação;
d)114%,seopreçodemercadoforinferiora90%do
preçodeorientação;
Considerando que,porforçadon?4doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,odireitoniveladordebase
emrelaçãoàscarnesconstantesdasalíneasa),c)ed)do
anexoéigualaodireitoniveladordebasedeterminado
relativamente aosbovinos,ponderadoporumcoeficiente
forfetáriofixadoemrelaçãoacadaumdosprodutosem
causa;queessescoeficientessãofixadospeloRegula­
mento(CEE)n?586/77daComissão,de18deMarçode
1977,quefixaasmodalidadesdeaplicaçãodosdireitos
niveladoresnosectordacarnedebovinoealteraoRegu­
lamento(CEE)n?950/68relativoàPautaAduaneira
Comum(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3988/87(4);
Considerando queospreçosdeorientaçãodosbovinos
adultosválidosapartirde1deMaiode1989foram
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1118/89doConselho
(*);queoRegulamento (CEE)n?1055/90doConselho(6)
estabeleceoprolongamento dacampanhadecomerciali­
zaçãode1989/1990nosectordacarnedebovino;
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?586/77se
prevêqueodireitoniveladordebaseécalculadode
acordocomométodoconstantedoartigo3?ecombase
noconjuntodospreçosdeofertafranco-fronteira repre­
sentativosdaComunidade ,estabelecidos relativamente a
cadaumadascategoriaseapresentações previstasno
artigo2?equeresultamnomeadamente dospreçosindi­
cadosnosdocumentosaduaneirosqueacompanham os
produtosimportadosprovenientesdepaísesterceirosou
deoutrasinformaçõesrelativasaospreçospraticadosna
exportaçãoporessespaísesterceiros;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnedé
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoqueumdireitoniveladoréaplicávelpor
forçadoartigo9?doRegulamento (CEE)n?805/68,aos
produtosreferidosnon?1,alíneaa),doartigo1?desse
regulamento ;quenoartigo12?sedefiniuomontantedo
direitoniveladoraplicávelrelacionando-ocomuma
percentagemdodireitoniveladordebase;
Considerando queodireitoniveladordebaserelativa­
menteaosbovinossedeterminacombasenadiferença
existenteentreopreçodeorientaçãoeopreçodeoferta
franco-fronteira daComunidade acrescidodaincidência
dodireitoaduaneiro;queopreçodeofertafranco-fron­
teiradaComunidadeéestabelecidoemfunçãodaspossi­
bilidadesdecompramaisrepresentativas ,noquerespeita
àqualidadeeàquantidade,verificadasduranteumcerto
período,relativamenteaosbovinosassimcomoàscarnes
frescasourefrigeradasconstantesdasecçãoa)doanexodo
referidoregulamento doscócodigosNC02011010,
02011090,02012011e02012019,tendoemconsidera­
ção,nomeadamente ,asituaçãodaofertaedaprocura,dos
preçosdomercadomundialdascarnescongeladasdeuma
categoriaconvencionaldascarnesfrescasourefrigeradase
aexperiênciaadquirida;
Considerandoque,seseverificarqueopreçodebovinos
adultosnosmercadosrepresentativos daComunidade é
superioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicá­
vel,emrelaçãoaodireitoniveladordebase,éiguala:
a)75%,seopreçodemercadoforinferiorouiguala
102%dopreçodeorientação;
b)50%,seopreçodemercadoforinferiora102%e
inferiorouiguala104%dopreçodeorientação;
c)25%,seopreçodemercadoforsuperiora104%e
inferiorouiguala106%dopreçodeorientação;
P)JOn?L75de23.3.1977,p.10.
(4)JOn?L376de31.12.1987,p.31.
OJOn?L118de29.4.1989. (')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(4JOn?L61de4.3.1989,p.43. (6)Verpagina9dopresenteJornalOficial.

N?L108/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.4.90
dosmercadosrepresentativos daComundiadeeopreço
estabelecido apartirdospreçosverificadosduranteum
períodoadeterminarnoounosmercadosrepresentativos
decadaEstado-membro relativamente àsdiversascatego­
riasdebovinosadultosoudecarnesprovenientesdesses
animais,tendoemconsideração aimportânciadecada
umadessascategoriaseaimportânciarelativadoefectivo
bovinodecadaEstado-membro ;
Considerando queospreçosdosbovinosadultosverifi­
cadosnoounosmercadosrepresentativos decadaEsta­
do-membrosãoiguaisàmédiaponderadapeloscoefi­
cientesdeponderaçãodospreçosqueseformaramrelati­
vamenteàsqualidadesdebovinosadultosoudecarnes
dessesanimais,duranteumperíododesetedias,nesse
Estado-membro nomesmoestádiodocomérciogrossista;
queopreçodebovinosadultosverificadonoounos
mercadosrepresentativos doReinoUnidoecorrigidodo
montantedoprémioconcedidoembenefíciodosprodu­
toresemaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?1347/86(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?4132/88(4);queosmercadosrepresentativos ,as
categorias,asqualidadesdosprodutoseoscoeficientesde
ponderaçãoestãofixadosnoanexoIIdoRegulamento
(CEE)n?610/77daComissão,de18deMarçode1977,
relativoàdeterminação dospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade
eàrecolhadospreçosdecertosbovinosnaComunida­
de(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1646/89(*);
Considerando que,emrelaçãoaosEstados-membros com
váriosmercadosrepresentativos ,opreçodecadacategoria
equalidadeéigualàmédiaaritméticadascotaçõesregis­
tadasemcadaumdessesmercados;que,emrelaçãoaos
mercadosrepresentativos realizadosváriasvezesduranteo
períododesetedias,opreçodecadacategoriaequalidade
éigualàmédiaaritméticadascotaçõesregistadasemcada
mercado;querelativamente àItália,opreçodecadacate­
goriaequalidadeéigualàmédiaponderadapeloscoefi­
cientesdeponderaçãoespeciaisfixadosnoanexoIIdo
Regulamento (CEE)n?610/77dospreçosregistadosnas
zonasexcedentárias edeficitárias;queopreçoregistado
nazonaexcedentáriaéigualàmédiaaritméticadascota­
çõesregistadasemcadaumdosmercadosnointerior
dessazona;que,relativamenteaoReinoUnido,ospreços
médiosponderadosdebovinosadultosverificadosnos
mercadosrepresentativos daGrã-BretanhaeIrlandado
Nortesãoafastadospelocoeficientefixadonoreferido
anexoII;
Considerandoque,seascotaçõesnãoresultaremdepreço,
pesoemvivo,taxasnãoincluídas,ascotaçõesdasdife­
rentescategoriasequalidadessãoafectadaspeloscoefi­
cientesdeconversão,pesoemvivo,fixadosnoanexoII
doreferidoregulamentoe,relativamente àItália,previa­
menteacrescidosoudiminuídosdosmontantesdecorrec­
çãofixadosnoreferidoanexo;Considerando ,todavia,quenãodevemserconsideradosos
preçosdeofertaquenãocorrespondam àspossibilidades
decomprareaisouquenãoincidamsobrequantidades
nãorepresentativas ;quedevemigualmenteserexcluídos
ospreçosdeofertarelativamenteaosquaisaevoluçãodos
preçosemgeralouasinformaçõesdisponíveispermitem
considerá-losnãorepresentativos datendênciarealdos
preçosdospaísesdeproveniência ;
Considerandoque,emrelaçãoaumaouváriasdascatego­
riasdeanimaisvivosoudeapresentações decarnes,um
preçodeofertafranco-fronteira nãopodeserverificado,
nocálculodevesertidoemconsideraçãooúltimopreço
disponível;
Considerandoqueseopreçodeofertafranco-fronteira
diferedemenosde0,60ecupor100quilogramasdepeso,
emvivo,doanteriormente consideradonocálculodo
direitoniveladordeveserconsideradoesteúltimopreço;
Considerandoque,porforçadon?3doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,umdireitoniveladorde
baseespecíficosedeterminaemrelaçãoacertospaíses
terceiroscombasenadiferençaexistenteentreopreçode
orientaçãoeamédiadospreçosverificadosduranteum
certoperíodoacrescidadaincidênciadodireitoadua­
neiro;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?611/77da
Comissão,de18deMarçode1977('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?925/77(2),sepreviuadeterminaçãododireitonive­
ladorespecíficorelativamenteaosprodutosorigináriose
provenientesdaÁustria,daGréciaedaSuíçacombasena
médiaponderadadascotaçõesdebovinosadultosverifi­
cadasnosmercadosrepresentativos dessespaísestercei­
ros;queoscoeficientesdeponderaçãoeosmercados
representativos sãofixadosnosanexosdoRegulamento
(CEE)n?611/77;
Considerando queamédiadospreçosrelativamente ao
cálculododireitoniveladorespecíficosóétidaemconsi­
deração,quandoomontanteforpelomenossuperiora
1,25ecusporquilograma,empeso,emvivo,aopreçode
ofertafranco-fronteira determinado deacordocomon?2
doartigo10?doRegulamento (CEE)n?805/68;
Considerando que,seamédiadospreçosdifereem
menosde0,60ecupor100quilogramas,empeso,em
vivo,daanteriormente tidaemconsideraçãonocálculodo
direitonivelador,podesertidaemconsideraçãoesta
última;
Considerandoque,seumouváriospaísesterceirosacima
referidostomammedidas,nomeadamente ,pormotivos
sanitários,queafectamascotaçõesregistadasnorespectivo
mercado,aComissãopodelevaremconsideração as
últimascotaçõesregistadasantesdaexecuçãodessasmedi­
das;
Considerandoque,porforçadon?6doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?805/68,opreçodebovinosadultosOJOn?L119de8.5.1986,p.40.0JOn°L362de30.12.1988,p.4.
(')JOn?L77de25.3.1977,p.14.
OJOn?L109de30.4.1977,p.1.0JOn?L77de25.3.1977,p.1,
fóJOn?L162de13.6.1989,p.22.

28.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/29
Considerando que,seumouváriosEstados-membros
tomammedidas,nomeadamente porrazõesveterinárias
ousanitárias,queafectamaevoluçãonormaldascotações
registadasnosrespectivosmercados,aComissãopodenão
levaremconsideraçãoascotaçõesregistadasnomercado
oumercadosemcausaouconsiderarasúltimascotações
registadasnoounosmercadosemcausaantesdaexecu­
çãodessasmedidas;
Considerando que,nafaltadeinformação,ascotações
registadasnosmercadosrepresentativos daComunidade
sãodeterminadastendoemconsideração ,nomeadamente ,
asúltimascotaçõesconhecidas;
Considerandoque,enquantoospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade ,
diferemdemenosde0,24ecupor100quilogramasde
peso,emvivo,doseupreçoanteriormente considerado,
serámantidoesteúltimo;turaprevistanopresenteregulamentoconstadaNomen­
claturaCombinada ;
Considerando queosdireitosniveladoreseosdireitos
niveladoresespecíficossãofixadosantesdodia27decada
mêseaplicáveisapartirdaprimeirasegunda-feiradomês
seguinte;que,essesdireitosniveladores,podemseralte­
radosnointervalodeduasfixaçõesemcasodealteração
dodireitoniveladordebase,dodireitoniveladordebase
específicoouemfunçãodavariaçãodospreçosverificados
nosmercadosrepresentativos daComunidade ;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteutilizar
noseucálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%
urnataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/87
o,
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário,
verificadasemrelaçãoàsmoedasdaComunidaderefe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minado,enocoeficientereferido;
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queos
direitosniveladoresrelativamente aosbovinosadultoseàs
carnesbovinasnãocongeladas,devemserfixadosde
acordocomoanexodopresenteregulamento ,Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadosdemodoarespeitarasobrigaçõesquedecorrem
dosacordosinternacionais concluídospelaComunidade ;
que,alémdisso,énecessárioteremcontaodispostono
Regulamento (CEE)n?314/83doConselho,de24de
Janeirode1983,relativoàconclusãodoAcordode
CooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaSocialistaFederativadaJugoslávia('),ena
Decisão87/605/CEEdoConselho,de21deDezembrode
1987,relativaàconclusãodoProtocoloAdicionalao
AcordodeCooperaçãoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicaSocialistaFederativadaJugoslá­
via^),antecipandoumadiminuiçãododireitonivelador
aplicávelàimportaçãonaComunidadededeterminados
produtosdosectordacarnedebovinooriginárioseprove­
nientesdaJugoslávia;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(3)definiuoregimeaplicávelacertosprodutos
agrícolasemercadoriasqueresultamdatransformação de
produtosagrícolasorigináriosdosEstadosdaÁfrica,das
CaraíbasedoPacíficooudepaíseseterritóriosultramari­
nos;Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
assimcomodecarnesdebovinosnãocongeladassão
fixadosnoanexodopresenteregulamento . Considerando queasdiferentesapresentações dascarnes
debovinosforamdefinidaspeloRegulamento (CEE)
n?586/77;
Considerando que,emconformidade comon?2do
artigo33?doRegulamento (CEE)n?805/68,anomencla­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deAbrilde
1990.
(>)JOn?L41de14.2.1983,p.1.
P)JOn?L84de30.3.1990,p.85.(2)JOn?L389de31.12.1987,p.72. (4)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L153de13.6.1987,p.1.

N?L108/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.4.90
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deAbrilde1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

28.4.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L108/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deAbrilde1990,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Jugoslávia(2)Áustria/Suécia/
SuíçaOutrospaíses
terceiros
—Pesoemvivo—
01029010
01029031
01029033
01029035
0102903722,792
22,792
22,79222,686
22,686
22,686
22,686
22,686(>)129,914
(■)129,914
0)129,914
(>)129,914
(')129,914
—Pesolíquido—
02011010
02011090
02012021
02012029
02012031
02012039
02012051
02012059
02012090
02013000
02061095
02102010
02102090
02109041
02109090
16025010
1602906143,305
43,305
34,644
51,966
51,96643,103
43,103
43,103
43,103
34,483
34,483
51,724
51,724
64,655
73,956
73,956
64,655
73,956
73,956
73,956
73,956
73,956(')246,837
(')246,837
0246,837
(')246,837
(')197,470
(')197,470
0296,205
(>)296,205
0370,256
(')423,521
(')423,521
370,256
423,521
423,521
423,521
423,521
423,521
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosdirec­
tamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(2)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?1368/88(JOn?L126de20.5.1988,p.26).