ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L161/25
REGULAMENTO (CEE)N?1744/93DACOMISSÃO
de1deJulhode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?789/93aosdadosdequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre30deJunhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(J)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.40.

N?L161/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.7.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deJulhode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 34,81(')
17011190 34,81(')
17011210 34,81(')
1701Í290 34,81(')
17019100 43,43
17019910 43,43
17019990 43,43(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L164/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?1805/93DACOMISSÃO
de6deJulhode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1586/93queinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodemaçasorigináriasdaArgentina
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaArgentina,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1586/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1725/93(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasda
Argentina;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede10,97ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1586/93passaaserde7,59ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deJulhode
1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.
(')JOn?L152de24.6.1993,p.24.HJOn°.L159de1.7.1993,p.129.
REGULAMENTO (CEE) No 1828/93 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2164/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/93 (4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2164/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1733/93 (6), estabeleceu a estimativa das necessidades de produtos lácteos para as ilhas Canárias; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1601/92 prevê que essa estimativa pode ser revista durante a campanha, em função das necessidades dessa região; que, na sequência da experiência adquirida, se verifica ser necessário aumentar, a partir de 1 de Junho, as quantidades previstas na estimativa, para satisfazer as necessidades imediatas das ilhas Canárias em leite em pó; que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo I do Regulamento (CEE) no 2164/92;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu quelquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo I do Regulamento (CEE) no 2164/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 1.

(4) JO no L 159 de 1. 7. 1993, p. 75.

(5) JO no L 217 de 31. 7. 1992, p. 17.

(6) JO no L 160 de 1. 7. 1993, p. 21.

ANEXO

« ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993

/* Quadros: ver JO */
REGULAMENTO (CEE) No 1844/93 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1993 relativo à suspensão da pesca de linguados legítimos por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 927/93 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1993;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII e efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica atingiram a quota atribuída para 1993; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 27 de Junho de 1993; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII e efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1993.

A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII e efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 27 de Junho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO no L 96 de 22. 4. 1993, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1872/93 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 28 (número de ordem 40.0280), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 28 (número de ordem 40.0280), originários da Índia, o tecto é de 109 000 peças; que, em 25 de Janeiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 17 de Julho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Índia:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
14.7.93 N?L171/22 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?1881/93DACOMISSÃO
de13deJulhode1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
osétimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1144/93
EconomicaEuropeiaeaRepublicaFederativadaJugos­
lávia(SérviaeMontenegro);queestaproibiçãonãose
aplicaadeterminadas situações,enumeradasdeforma
limitativanosartigos2°,4?,5?e7?domesmoregula­
mento;queestefactodevesertomadoemconsideração
nafixaçãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraosétimoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1144/93omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem40,625ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1144/93daComissão,de10deMaiode1993,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/çuderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1144/93,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraosétimoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L154de25.6.1993,p.10.
OJOn?L116de12.5.1993,p.5.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
16.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L173/25
REGULAMENTO (CEE)N?1914/93DACOMISSÃO
de15deJulhode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre14deJulhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?.ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJulho
de1993.Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisa
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1902/930;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.40.
(ÓJOn?L172de15.7.1993,p.23.

N?L173/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.7.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deJulhode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 35,160
17011190 35,16(')
17011210 35,16(')
17011290 35,16(')
17019100 43,60
17019910 43,60
17019990 43,60(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
15.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L172/5
REGULAMENTO (CEE)N?1893/93DACOMISSÃO
de14deJulhode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaôsdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),e,
nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(2),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(3)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciacompreendido entre13deJulhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãoodosprodutos
referidosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L159de1.7.1993,p.11.

N?L172/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.7.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deJulhode1993,quefixaosprémiosqueacrescemaos
direitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
7 8 9 10
07099060 0 1,13 1,13 0
07129019 0 1,13 1,13 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 .0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 1,13 1,13 0
10059000 0 1,13 1,13 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período3?período4?período
CódigoNC
7 8 9 10 11
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L174/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?1923/93DACOMISSÃO
de16deJulhode1993
quealteraosRegulamentos (CEE)n?1645/93e(CEE)n?1795/93relativosàaber­
turadeconcursospermanentesparaarevendanomercadointernodetrigoduro
napossedosorganismosdeintervençãogregoeitaliano,paraefeitosdarespec­
tivatransformação emdeterminados Estados-membros
Considerando queoComitédegestãodoscereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazofixadopeloseupresi­
dente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),e,
nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueosRegulamentos (CEE)n?1645/93(2)
e(CEE)n?1795/93(3)daComissão,relativosàabertura
deconcursospermanentesparaarevendanomercado
internodeumaquantidadetotalde200000toneladasde
trigoduronapossedosorganismosdeintervençãogrego
eitaliano,paraefeitosdarespectivatransformação em
determinadosEstados-membros ,fixaramopreçomínimo
pararevendaa175ecusportonelada;
Considerando que,naactualsituação,éoportunodimi­
nuiropreçomínimoderevendaarespeitarpara150ecus
portonelada;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Non?2,últimotravessão,doartigo1?dosRegulamentos
(CEE)n?1645/93e(CEE)n?1795/93,ostermos«175
ecusportonelada»sãosubstituídospelostermos«150
ecusportonelada».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L157de29.6.1993,p.18.
OJOn?L163de6.7.1993,p.26.