REGULAMENTO (CEE) Ng. 1115/88 DO CONSELHO

de 25 de Abril de 1988

que altera o Regulamento (CEE) n° 1837/80 que estabelece a organização comum do mercado no sector das carnes de ovino e caprino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42g. e 43g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino prevê determinadas medidas sob a forma de prémios e de preços de intervenção cuja finalidade é assegurar um rendimento equitativo para o produtor; que, todavia, dadas as possibilidades de escoamento no mercado comunitário, bem como os compromissos internacionais da Comunidade, é necessário não incentivar a produção de carnes de ovino e caprino a partir do momento em que o efectivo exceder um nível estabelecido em relação à situação do mercado; que, com esse objectivo, é conveniente prever uma diminuição da garantia prevista pelas medidas em questão; que, todavia, as diferenças de regime de apoio prevista pela regulamentação em vigor podem levar a incentivar a produção de um modo diferente em regiões onde essas diferenças de regime são aplicadas; que, em consequência, é conveniente aplicar separadamente essa medida na região 5, no caso de o Reino Unido decidir aplicar à mesma o regime de prémio variável;

Considerando que é oportuno fixar o nível máximo garantido no nível alcançado pelo efectivo de ovelhas em 31 de Dezembre de 1987 nas regiões em causa;

Considerando que o Conselho deverá proceder a um novo exame do mecanismo de estabilização, incluindo o nível máximo garantido no âmbito da adaptação da organização comum de mercado, tanto a nível interno como externo;

Considerando que, consequentemente, convém alterar o Regulamento (CEE) n° 1837/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 794/87 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE) n° 1837/80:

«Artigo 9g.A

1. A quantidade máxima garantida é fixada em 63 400 000 cabeças de ovelhas, das quais:

- 18 100 000 cabeças para a região 5,

- 45 300 000 cabeças para as outras regiões.

2. Para cada companha de comercialização:

- sempre que a estimativa do efectivo de ovinos da campanha exceder a quantidade máxima garantida para a campanha em questão, o prémio referido no artigo 5g. será diminuído, tanto para os ovinos, como para os caprinos, da incidência sobre o preço de base de um coeficiente que represente 1 % de diminuição do preço de base por cada 1 % de ultrapassagem do nível máximo garantido,

- no caso de o mecanismo previsto no primeiro travessão, aplicado ao efectivo de ovinos realmente verificado na campanha anterior, conduzir a um montante do prémio diferente do que foi fixado, a correcção efectuar-se-á no momento da fixação do prémio para os ovinos, definitiva para a campanha em questão, ou, na sua falta, ocorrerá aquando do cálculo do prémio para a campanha seguinte.

3. Em caso de aplicação do n° 2, o preço de intervenção referido no n° 2 do artigo 7g. e o "nível director'' referido no artigo 9g., que servem para o cálculo do prémio variável, serão diminuídos de uma percentagem igual à que afectou o preço de base em aplicação do primeiro travessão do n° 2.

4. N° caso de o Reino Unido aplicar o artigo 9g., os no.s 2 e 3 anteriores aplicar-se-ão separadamente para a região 5, por um lado, e para o conjunto das outras regiões, por outro.

5. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente o regime aplicável à campanha de comercialização de 1988, bem como o coeficiente e os montantes referidos nos no.s 2 e 3, serão adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 26g.

O presente artigo aplicar-se-á à campanha de comercialização de 1988 a partir de 23 de Maio de 1988.

6. O Conselho procederá a um novo exame do mecanismo de estabilização, abaixo referido, no âmbito da adaptação da organização comum de mercado relativa ao presente sector. Essa adaptação incidirá também sobre o plano externo e terá em conta as necessidades do mercado.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO n° C 84 de 31. 3. 1988, p. 32.

(2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO n° L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

(4) JO n° L 79 de 21. 3. 1987, p. 3.