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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/302 DA COMISSÃO

de 20 de fevereiro de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
(1)

As versões em língua grega, neerlandesa e portuguesa do Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 da Comissão (2) contêm um erro no artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, no que respeita ao cálculo do volume mínimo de serviços de retalho de dados de itinerância que os clientes de itinerância devem poder consumir quando viajam periodicamente na União, no caso de uma política de utilização responsável ser aplicada pelo prestador de serviços de itinerância.
ANEXO

As entradas relativas às pessoas adiante enumeradas são substituídas pelas seguintes entradas:

«42) Jalaluddin Haqqani (também conhecido por: a) Jalaluddin Haqani, b) Jallalouddin Haqqani, c) Jallalouddine Haqani).

Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Ministro dos Assuntos das Fronteiras durante o regime talibã. Data de nascimento: a) Aproximadamente 1942, b) Aproximadamente 1948. Local de nascimento: a) Região de Garda Saray, distrito de Waza Zadran, província de Paktia, Afeganistão; b) distrito de Neka, província de Paktika, Afeganistão. Nacionalidade: Afeganistão. Data de designação pela ONU: 31.1.2001.

Outras informações: Pai de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani, Nasiruddin Haqqani e Badruddin Haqqani (falecido). Irmão de Mohammad Ibrahim Omari e Khalil Ahmed Haqqani. Dirigente ativo dos talibã. Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. Chefe da Shura talibã de Miram Shah em 2008. Pertence à tribo Zadran. A reapreciação, nos termos da Resolução 1822 (2008) do Conselho de Segurança, foi concluída em 27 de julho de 2010. Alegadamente falecido em setembro de 2018. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/1427400

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Jalaluddin Haqqani mantém estreitas relações com Mohammed Omar e, anteriormente, com Osama bin Laden (falecido). É pai de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani, Nasiruddin Haqqani e Badruddin Haqqani (falecido), e irmão de Mohammad Ibrahim Omari e Khalil Ahmed Haqqani. Dirigente ativo dos talibã. Em 2007, Jalaluddin Haqqani constituía também o elo entre a Alcaida e os talibã. Em junho de 2008, era presidente do Conselho talibã de Miram Shah.

Começou por ser comandante do Partido Mwalawi Hezbi Islami nas províncias de Khost, Paktika e Paktia. Mais tarde, associou-se aos talibã e foi nomeado Ministro dos Assuntos das Fronteiras. Após a queda do regime talibã, pôs-se em fuga com elementos dos talibã e da Alcaida para o Norte do Vaziristão e começou a reunir as suas milícias para combater o Governo do Afeganistão.

Foi acusado de estar implicado no atentado à bomba contra a Embaixada da Índia em Cabul, em 2008, e na tentativa de assassínio do Presidente Karzai durante uma parada militar realizada em Cabul no mesmo ano. Esteve ainda implicado num atentado contra instalações ministeriais em Cabul, em fevereiro de 2009.

É fundador da Rede Haqqani.»
(1)

A Decisão 2011/101/PESC do Conselho (2) identifica as pessoas singulares e coletivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como previsto no artigo 5.o da referida decisão.
REGULAMENTO (UE) 2019/278 DO CONSELHO

de 18 de fevereiro de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (2) dá execução a várias medidas previstas na Decisão 2011/101/PESC (3) , incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos de determinadas pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos.

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/270 DO CONSELHO

de 18 de fevereiro de 2019

que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

Tendo em conta a permanente ameaça que o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados representam, deverá ser aditada uma pessoa à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686.

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
(3)

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 prevê a possibilidade de os operadores exportarem, no âmbito dos fluxos comerciais tradicionais ou do comércio regional, ou expedirem, no âmbito de fluxos comerciais tradicionais, produtos transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013. Os transformadores que pretendam exportar ou expedir tais produtos nesse âmbito podem fazê-lo, dentro dos limites das quantidades anuais fixadas nos anexos II a V do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014. A lista de países terceiros para que podem ser exportados esses produtos consta do anexo VI do mesmo regulamento.
REGULAMENTO (UE) 2019/402 DA COMISSÃO

de 13 de março de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 19

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

(2) Em 7 de fevereiro de 2018, o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB — International Accounting Standards Board) publicou o documento «Alteração, cancelamento antecipado ou liquidação de planos» (emendas à IAS 19), no âmbito do seu processo regular de aperfeiçoamento, que visa simplificar e clarificar as normas. O objetivo dessas emendas é esclarecer que, após ocorrer a alteração, cancelamento antecipado ou liquidação de planos de benefícios definidos, a entidade deve aplicar os pressupostos atualizados da remensuração do seu passivo (ativo) líquido de benefícios definidos ao período de relato remanescente.

(3) No seguimento do processo de consulta junto do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão concluiu que as emendas à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 19, Benefícios dos Empregados, respeitam os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008, a Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 19, Benefícios dos Empregados, é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.o o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2019.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).
(2)

Se e enquanto for necessário para proteger a integridade ambiental do RCLE-UE, os operadores do setor da aviação e os demais operadores do RCLE-UE não poderão utilizar licenças emitidas por um Estado-Membro que tenha notificado o Conselho Europeu da intenção de se retirar da União em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia («TUE»). No contexto das negociações ao abrigo do artigo 50.o do TUE e em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3-A, da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão deve avaliar regularmente se é permitida a utilização de licenças por um Estado-Membro em relação ao qual existam obrigações extintas para operadores de aeronaves e outros operadores, nomeadamente nos casos em que a legislação da União ainda não cessou de se aplicar a esse Estado-Membro ou em que haja garantias suficientes de que a devolução das licenças de emissão ocorre de modo juridicamente vinculativo antes que os Tratados cessem de se aplicar.
No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Os contingentes pautais constantes do anexo I do presente regulamento são abertos para a importação dos produtos abrangidos pelos Acordos entre a União e o Brasil, entre a União e a Tailândia, e entre a União e a China, aprovados pelas Decisões 2007/360/CE, 2012/792/UE (*1) e (UE) 2019/143 (*2) do Conselho. Os contingentes pautais são abertos por períodos de um ano, de 1 de julho a 30 de junho.

(*1) Decisão do Conselho 2012/792/UE, de 6 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994 (JO L 351 de 20.12.2012, p. 47)."

(*2) Decisão (UE) 2019/143 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia - Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira (JO L 27 de 31.1.2019, p. 2).»"
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/371 DA COMISSÃO

de 7 de março de 2019

que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2019

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, primeiro parágrafo, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado, aprovado pela Decisão 2005/476/CE do Conselho (2), estabelece um método para o cálculo dos direitos aplicáveis às importações de arroz descascado.

(2) Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão constata que foram emitidos certificados de importação de arroz descascado sob o código NC 1006 20, com exclusão dos certificados de importação de arroz Basmati, correspondentes a uma quantidade de 265 824 toneladas para o período de 1 de setembro de 2018 a 28 de fevereiro de 2019. Importa, pois, alterar o direito de importação de arroz descascado sob o código NC 1006 20, com exclusão do arroz Basmati, fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 191/2012 da Comissão (3).

(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 191/2012 deve ser revogado.

(4) O direito aplicável deve ser fixado no prazo de dez dias a contar do termo do período acima referido. É, pois, conveniente estabelecer a entrada em vigor imediata do presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O direito de importação aplicável ao arroz descascado sob o código NC 1006 20 é fixado em 65 euros por tonelada.

Artigo 2.o É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 191/2012.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Decisão 2005/476/CE do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado e que altera as Decisões 2004/617/CE, 2004/618/CE e 2004/619/CE (JO L 170 de 1.7.2005, p. 67).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 191/2012 da Comissão, de 7 de março de 2012, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2012 (JO L 69 de 8.3.2012, p. 12).
(5)

Atendendo às garantias adequadas prestadas pela autoridade competente do Japão e à situação zoossanitária favorável no que se refere à febre aftosa no Japão, é adequado incluir o Japão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010. Esta adição à lista do anexo I não deve prejudicar as obrigações resultantes de outras disposições da legislação da União em matéria de importações e colocação no mercado de produtos de origem animal na União, em particular no que se refere à lista de estabelecimentos prevista no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/353 DA COMISSÃO

de 4 de março de 2019

que altera pela 295.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2) Em 28 de fevereiro de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma entrada à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
(2)

Atendendo à gravidade da situação na Síria e tendo em consideração as nomeações ministeriais e a remodelação dos governadores recentemente realizadas, deverão ser aditadas sete pessoas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. Deverão ser atualizadas as informações relativas a oito pessoas incluídas no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.
(3)

Atualmente, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (2), estão em vigor prazos específicos para a apresentação de declarações sumárias de entrada ou de declarações prévias de saída para os movimentos de carga entre o território aduaneiro da União e qualquer porto do mar do Norte. Quando o Reino Unido se tornar num país terceiro, devem aplicar-se os mesmos prazos para esses fins no que respeita às mercadorias transportadas por via marítima com partida ou destino nos portos do Reino Unido que não se situem no mar do Norte. Por conseguinte, os prazos estabelecidos para os portos do mar do Norte devem aplicar-se a todos os portos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das Ilhas Anglo-Normandas e da Ilha de Man.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/303 DA COMISSÃO

de 21 de fevereiro de 2019

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo terceiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

(2) Atentas as propostas recebidas em resposta ao trigésimo terceiro concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 163,10 euros/100 kg para o trigésimo terceiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 19 de fevereiro de 2019.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2019. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).
(2)

O acordo de saída, tal como acordado pelos negociadores, inclui as modalidades de aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido. Se esse acordo entrar em vigor, o Regulamento (UE) 2015/2365, incluindo a isenção prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, será aplicável ao e no Reino Unido durante o período de transição, em conformidade com esse acordo, e deixará de ser aplicável no final desse período.