REGULAMENTO (CEE) Nº 464/91 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1729/78 bem como o anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho e o anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho no que respeita à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 305/91 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9º e o nº 7 do seu artigo 19º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1771/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que a experiência adquirida desde a aplicação do novo regime das restituições à produção, a contar de 1 de Julho de 1986, e, mais especialmente, desde a sua alteração, a contar de 1 de Julho de 1990, revela a necessidade de adaptar algumas das suas modalidades técnicas ou administrativas com vista a assegurar ao referido regime uma aplicação mais eficiente, nomeadamente na fase do pedido do título de restituição à produção; que, para o efeito, é conveniente igualmente alargar a tolerância mínima prevista para considerar que o interessado satisfez a sua obrigação principal de transformar o produto de base ou o produto intermédio, a fim de ter em conta as limitações técnicas da transformação, nomeadamente no caso dos processos de fermentação em que o rendimento é muito variável em função das reacções dos microrganismos; que é igualmente adequado instituir uma tolerância máxima, no intuito de abranger os casos em que o processo funcionou mal e o transformador se encontra na obrigação de utilizar mais produto de base do que inicialmente previsto, sem que, neste limite, o transformador deva constituir um processo completo especial para fazer beneficiar do regime a quantidade suplementar assim transformada; que convém, consequentemente, alterar o Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2029/90 (6);

Considerando que o exame periódico do anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86 revela a necessidade de nele inserir alguns produtos químicos para o fabrico dos quais são utilizados produtos de base do sector do açúcar; que é, por consequência, conveniente, para assegurar a harmonização com o anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81, relativo às restituições à exportação, inserir igualmente esses produtos no anexo em causa;

Considerando que o produto denominado « knaeckebroed », adicionado de açúcar, constante da antiga nomenclatura de Bruxelas, foi retomado na Pauta Aduaneira Comum (PAC); que se encontrava na subposição 19.08 B e constava do anexo I do Regulamento (CEE) no 1785/88; que, todavia, aquando da transposição da antiga PAC na nova Nomenclatura Combinada (NC), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988, omitiu-se este produto no referido anexo; que, assim, é necessário restabelecer a situação anterior, inserindo o produto em causa no mencionado anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81;

Considerando que, no intuito de manter um tratamento e uma gestão uniformes para toda a companha de comercialização, é necessário prever a aplicação das medidas acima mencionadas a partir de 1 de Julho de 1991, data do início da próxima campanha de comercialização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1729/78 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 2 do artigo 2º e ao nº 3 do artigo 3º é aditado o seguinte segundo parágrafo:

« Para efeitos do primeiro parágrafo:

a) Devem ser considerados um mesmo produto de base:

i) o açúcar branco do código NC 1701 99 10; o açúcar adicionado de aromatizantes ou de corantes do código NC 1701 91 00; o açúcar adicionado de outras substâncias do código NC 1701 99 90 e os xaropes de sacarose de uma pureza igual ou superior a 85 % dos códigos NC 1702 60 90 e 1702 90 90,

ii) os açúcares em bruto dos códigos NC 1701 11 e 1701 12,

iii) as isoglicoses dos códigos NC ex 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30,

iv) os produtos intermédios referidos no artigo 1ºA do presente regulamento e no nº 1A, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86;

b) A menção relativa ao destino do produto de base pode, a pedido e com o acordo das autoridades competentes do Estado-membro em causa, referir-se unicamente ao capítulo NC que abrange o ou os produtos químicos a fabricar. ».

2. No nº 6, segundo parágrafo, do artigo 2º, a percentagem « 95 % » é substituída pela percentagem « 90 % ».

3. Ao nº 1 do artigo 4º é aditado o segundo parágrafo seguinte:

« Quando a quantidade de produto de base ou de produto intermédio transformada excede a quantidade correspondente indicada no título de restituição, essa quantidade suplementar é, no limite máximo de 5 %, considerada transformada a título desse documento, com direito ao pagamento da restituição à produção por ele indicado. ».

4. O primeiro parágrafo do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« A restituição à produção será paga para a quantidade de produto de base ou de produto intermédio transformada no limite referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º ». Artigo 2º No anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86 são inseridos os produtos químicos constantes do anexo I do presente regulamento. Artigo 3º No anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são inseridos os produtos constantes do anexo II do presente regulamento. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO nº L 37 de 9. 2. 1991, p. 1. (3) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9. (4) JO nº L 163 de 29. 6. 1990, p. 1. (5) JO nº L 201 de 25. 7. 1978, p. 26. (6) JO nº L 186 de 18. 7. 1990, p. 5.

ANEXO I Complemento ao anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86

Código NC Designação das mercadorias ex 3203 00 Matérias corantes de origem vegetal ou animal e preparações à base dessas matérias ex 3204 Matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações à base dessas matérias ex 6809 Objectos de gesso ou cuja composição é à base de gesso (tábuas, placas, painéis, azulejos e artigos similares)

ANEXO II Complemento ao anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81

Código NC Designação das mercadorias 1905 10 00 Pão denominado « Knaeckebroed » ex 3203 00 Matérias corantes de origem vegetal ou animal e preparações à base dessas matérias ex 3204 Matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações à base dessas matérias ex 6809 Objectos de gesso ou cuja composição é à base de gesso (tábuas, placas, painéis, azulejos e artigos similares)