ACÇÃO COMUM de 19 de Dezembro de 1997 adoptada pelo Conselho, com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao apoio ao processo de transição democrática na República Democrática do Congo (97/875/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o seu artigo J.3,

Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996, e de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, nomeadamente o seu apoio ao processo de transição para a democracia no Zaire,

Considerando que, em 11 de Novembro de 1996, o Conselho adoptou, com base no artigo J.3 do Tratado, a Acção Comum 96/656/PESC, relativa ao apoio ao processo de transição democrática no Zaire (1); que esta acção comum caduca em 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que o actual governo adoptou para aquele país o nome de República Democrática do Congo e revogou o anterior programa de transição democrática; que, todavia, anunciou a sua intenção de realizar eleições democráticas e designou uma Comissão Constitucional; que, assim sendo, a União Europeia deseja apoiar as intenções manifestadas pelo novo governo, para tal prorrogando e adaptando, quanto ao fundo, a Acção Comum 96/656/PESC,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

No âmbito de um esforço internacional, a União Europeia contribuirá para o processo de transição democrática na República Democrática do Congo.

Para o efeito, a União prestará assistência na preparação de eleições. Essa assistência incluirá a criação de uma Unidade Eleitoral Europeia.

A União procederá à análise e avaliação de outras medidas adequadas para apoiar o processo de transição democrática na República Democrática do Congo, incluindo medidas de assistência técnica e o eventual envio de observadores.

Artigo 2º

O Conselho reserva-se o direito de, em qualquer momento, modificar e/ou pôr fim a qualquer acção da União realizada no âmbito da presente acção comum, se considerar que as partes e instituições da República Democrática do Congo não estão a dar provas do seu pleno empenho na democratização. Para o efeito, o Conselho acompanhará o processo eleitoral em cada uma das suas fases.

Artigo 3º

A Unidade Eleitoral Europeia a criar na República Democrática do Congo no termos da Acção Comum 96/656/PESC exercerá as suas funções nos termos da presente acção comum.

Artigo 4º

A parte reservada para despesas de funcionamento, incluída no montante de 4 milhões de ecus imputado ao orçamento geral das comunidades europeias por força da Acção Comum 96/656/PESC, será mobilizada para financiar as despesas decorrentes da presente acção comum.

As despesas financiadas a partir do montante referido no primeiro parágrafo serão administradas segundo os processos e regras orçamentais da Comunidade.

Artigo 5º

O Conselho regista a intenção da Comissão de propor medidas que contribuam para o cumprimento dos objectivos da presente acção comum, nomeadamente no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

Artigo 6º

A presente acção comum é adoptada sem prejuízo de posteriores decisões da União em apoio ao processo de transição democrática na República Democrática do Congo.

Artigo 7º

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

É aplicável até 30 de Junho de 1998.

Artigo 8º

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO L 300 de 25. 11. 1996, p. 1.

ANEXO

Objectivos e funcionamento da Unidade Eleitoral Europeia

1. A Unidade Eleitoral tem as seguintes funções:

i) Manutenção de um diálogo local com o Governo da República Democrática do Congo, as instituições encarregadas da preparação e organização das eleições, as instituições competentes das Nações Unidas e os outros financiadores para além da União Europeia, e coordenação da assistência europeia às eleições;

ii) Supervisão da assistência e da eventual observação eleitoral da União;

iii) Acompanhamento e avaliação, sob a autoridade da Presidência, do processo eleitoral na República Democrática do Congo, e informação regular do Conselho.

2. A Unidade Eleitoral Europeia será dirigida por uma personalidade de alto nível, com experiência em questões eleitorais.

3. O chefe da Unidade Eleitoral e, em consulta com este, os respectivos agentes serão nomeados pela Presidência, em associação com a Comissão. A Comissão os Estados-membros poderão propor o destacamento de pessoal para a Unidade Eleitoral. A remuneração do pessoal eventualmente destacado por um Estado-membro ou pela Comissão para a Unidade Eleitoral caberá, respectivamente, ao Estado-membro em causa ou à Comissão.

4. O chefe e os agentes da Unidade Eleitoral serão colocados à disposição da Unidade durante todo o período previsto para a sua existência.

5. O chefe da Unidade Eleitoral Europeia concertar-se-á com os chefes de Missão dos Estados-membros e da Delegação da Comissão na República Democrática do Congo.

6. A Unidade Eleitoral será dissolvida um mês após a data das eleições.