Regulamento (CE) n.o 815/2003 do Conselho

de 8 de Maio de 2003

que dá execução ao artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004(1), e, nomeadamente, os n.os 5 e 8 do seu artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) As preferências pautais referidas nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 devem ser suprimidas relativamente aos produtos originários de um país beneficiário, pertencentes a sectores que tenham preenchido, durante três anos consecutivos, um ou outro dos critérios fixados naquele regulamento.

(2) As preferências pautais que tenham sido suprimidas ao abrigo de regimes anteriores, devem ser restabelecidas relativamente aos sectores que não tenham preenchido, durante três anos consecutivos, os critérios previstos naquele regulamento.

(3) As estatísticas disponíveis mais completas e mais recentes para determinar os sectores que preenchem as condições fixadas no Regulamento (CE) n.o 2501/2001 são as relativas a 1997, 1998 e 1999.

(4) A data de entrada em vigor do presente regulamento será fixada em função da necessidade dos operadores económicos de se adaptarem aos novos direitos aduaneiros então estabelecidos.

(5) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 deve ser substituído para reflectir a supressão ou o restabelecimento das preferências pautais previstas nos artigos 7.o e 10.o

(6) A condição prevista no n.o 8 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001, segundo a qual não se aplica a eliminação de preferências pautais quando um país beneficiário enfrente uma diminuição de, pelo menos, 3 % do seu produto interno bruto, foi satisfeita pela Argentina, pelo Uruguai e pela Venezuela no que respeita ao período de 12 meses mais recente relativamente ao qual existem dados disponíveis.

(7) O comité referido no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 não deu parecer favorável à proposta de regulamento da Comissão por ela apresentada e referente às medidas a serem tomadas em aplicação do artigo 12.o do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As preferências pautais referidas nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 são suprimidas em 50 %, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2003, e em 100 %, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, em relação aos produtos originários dos países beneficiários enumerados no anexo I do presente regulamento, pertencentes aos sectores mencionados nesse anexo ao lado do país em questão.

2. As preferências pautais referidas nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 são restabelecidas com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003 em relação aos produtos originários dos países beneficiários enumerados no anexo II do presente regulamento, pertencentes aos sectores mencionados nesse anexo ao lado do país em questão.

3. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 é substituído pelo anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Chrisochoïdis

(1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.

ANEXO I

Sectores cujas preferências pautais são suprimidas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Sectores cujas preferências pautais são restabelecidas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

"ANEXO I

Países e territórios beneficiários do sistema comunitário de preferências pautais generalizadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"