REGULAMENTO (CEE) No 2946/91 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1991 relativo à tomada a cargo de certas despesas no âmbito da ajuda alimentar destinada à população de União Soviética

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,

Considerando que, para efeitos do Regulamento (CEE) no 598/91, foram abertos concursos para o fabrico e o acondicionamento dos diferentes produtos que devem ser tomados a cargo, e para o seu envio e a sua distribuição no destino, por organismos seleccionados pela Comissão; que, frequentemente, estes últimos organismos não têm capacidade para tomar a cargo os produtos na data limite da colocação à disposição fixada nos diferentes concursos; que, por conseguinte, é conveniente determinar as condições de financiamento pela Comunidade das despesas suplementares de armazenagem resultantes desta tomada a cargo tardia pelos organismos responsáveis pelo envio dos produtos até ao seu destino;

Considerando que a armazenagem dos produtos em causa não se encontrava sujeita ao respeito de nenhuma disposição especial e que, por conseguinte, a participação financeira da Comunidade nestas despesas suplementares deve ser efectuada numa base forfetária;

Considerando que a data de aplicação do presente regulamento deve ser determinada atendendo às datas fixadas para a colocação à disposição dos primeiros fornecimentos organizados no âmbito do Regulamento (CEE) no 598/91;

Considerando que é conveniente especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão do ecu em moeda nacional e fixar esta taxa a um nível que reflicta a realidade económica;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 598/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Sempre que, no âmbito dos concursos abertos nos termos do Regulamento (CEE) no 598/91, os produtos a fornecer não tenham sido tomados a cargo pelos organismos designados pela Comissão na data limite de colocação à disposição fixada relativamente a cada fornecimento, as despesas suplementares de armazenagem serão tomadas a cargo pela Comunidade em conformidade com as disposições do presente regulamento.

Artigo 2o 1. As despesas de armazenagem suplementares serão pagas relativamente ao período compreendido entre:

- o dia seguinte à data limite de colocação à disposição fixada no concurso para a tomada a cargo pelo organismo designado pela Comissão, sendo esse dia incluído no período,

- e a data real de tomada a cargo do produto.

2. As despesas de armazenagem suplementares serão fixadas em 0,25 ECU/t por dia.

3. O montante fixado no número anterior será convertido em moeda nacional por meio da taxa aplicável em 19 de Setembro de 1991 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

Artigo 3o O pedido de pagamento será apresentado pelo adjudicatário ao organismo encarregue do pagamento do fornecimento, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos comprovativos:

a) Cópia do certificado emitido na sequência dos controlos;

b) Verificação pelo organismo encarregue do pagamento de que o produto se encontrava disponível na data limite de colocação à disposição;

c) Cópia do certificado de tomada a cargo emitido pelo organismo designado pela Comissão.

Artigo 4o As despesas de armazenagem suplementares serão tidas em conta mensalmente pelos organismos de intervenção dos Estados-membros e serão contabilizadas nas despesas ao abrigo da ajuda de urgência destinada à população da União Soviética.

Artigo 5o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 19. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.