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REGULAMENTO (CEE) Nº 663/88 DA COMISSÃO

de 11 de Março de 1988

relativo à prossecução das acções referidas nos Regulamentos (CEE) nº 723/78 e (CEE) nº 1024/78, no que diz respeito à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1894/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que as acções de procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade, iniciadas nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 723/78 (3) e (CEE) nº 1024/78 da Comissão (4) e prosseguidas, em último lugar, pelo Regulamento (CEE) nº 1150/86 da Comissão (5), se revelaram um meio eficaz para alargar os mercados dos produtos lácteos no interior e no exterior da Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente prorrogá-las a médio prazo;

Considerando que os institutos de investigação, organizações e empresas privadas da Comunidade que possuam as qualificações e a experiência necessárias devem, portanto, ser novamente convidados a apresentar programas pormenorizados de investigação, novos ou complementares, de cuja execução serão incumbidos;

Considerando que os institutos de investigação, organizações e empresas aos quais essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições; que é conveniente, nomeadamente, que as suas actividades não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento dos produtos lácteos destinados ao consumo directo; que é, portanto, indispensável excluir as propostas provenientes de institutos de investigação, empresas ou organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, no que respeitas às outras modalidades, as disposições dos regulamentos anteriores podem ser retomadas no seu essencial, tendo em conta a experiência adquirida nesse domínio;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. 1. Nos termos do presente regulamento, incentivar- -se-ão trabalhos de investigação que tenham por objectivo o alargamento dos mercados, no interior e no exterior da Comunidade, para o leite e produtos lácteos de origem comunitária.

Nesses trabalhos incluir-se-ão, nomeadamente:

a) A procura de produtos novos ou melhorados;

b) Em casos especialmente fundamentados, prospecções de mercado com vista à melhoria da comercialização dos produtos lácteos na Comunidade;

c) A procura de novos mercados ou a possibilidade de um alargamento dos mercados existentes para os produtos lácteos no exterior da Comunidade. Os projectos de investigação relativos a países que já tenham sido objecto de estudo nos termos do Regulamento (CEE) nº 1024/78 só podem ser tomados em consideração em casos devidamente fundamentados;

d) A investigação científica sobre os aspectos nutritivos do consumo de leite e dos seus constituintes;

e) Em casos devidamente fundamentados, a exploração e a distribuição dos resultados da investigação obtidos.

Apenas podem ser tomados em consideração trabalhos com vista à prossecução de acções executadas ou em curso de execução, nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 282/84 da Comissão (6) e (CEE) nº1150/86, se os resultados obtidos justificarem a sua prossecução e/ou se forem examinados aspectos complementares.

2. Não serão tomadas em consideração as acções susceptíveis de prejudicar o comércio comunitário existente no sector dos produtos lácteos com os países em causa.

3. As acções refiradas no nº 1 só serão elegíveis se tiverem início após 31 de Março de 1988; essas acções serão executadas no prazo de dois anos após a assinatura do contrato referido no nº 3 do artigo 5º e, em todos os casos, antes de 1 de Dezembro de 1990. Todavia, em casos excepcionais, pode ser concedido um prazo mais longo, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 5º, a fim de garantir maior eficácia da acção em causa.

4. O prazo de execução fixado no nº 3 não exclui que seja posteriormente acordada uma prorrogação do mesmo, se o contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que lhe não são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. A prorrogação não pode exceder seis meses.

Artigo 2º

1. As acções referidas no nº 1 do artigo 1º serão propostas e executadas por institutos de investigação, organismos ou empresas que tenham a sua sede na Comunidade e que:

a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias à execução da acção proposta;

b) Ofereçam garantias adequadas que assegurem o êxito dos trabalhos.

Não serão tomadas em consideração as propostas provenientes de institutos de investigação, organismos ou empresas cujas actividades, no todo ou em parte, digam respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos.

2. A contribuição comunitária será limitada a 75 % das despesas relativas às acções referidas no nº 1 do artigo 1º Em casos excepcionais, a participação financeira da Comunidade pode ser aumentada para 90 %, quando os trabalhos tenham interesse para o conjunto da Comunidade e, pelo menos, quatro Estados-membros neles participem directamente.

3. As despesas gerais decorrentes das acções referidas no nº 1 do artigo 1º só serão financiadas até ao limite de 2 % do montante total aprovado.

Artigo 3º

1. Os interessados referidos no nº 1 do artigo 2º serão convidados a transmitir, antes de 1 de Junho de 1988, à autoridade competente designada pelo seu Estado- -membro, a seguir denominada « organismo competente », propostas pormenorizadas relativas às acções referidas no nº 1 do artigo 1º

Se esta data não for respeitada, a proposta será considerada nula.

2. As outras regras de apresentação das propostas são as definidas pelos organismos competentes num anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 312 de 6 de Dezembro de 1986, página 7.

Artigo 4º

1. A proposta completa deve indicar:

a) O nome e o endereço do interessado;

b) Todos os pormenores relativos às investigações propostas, com indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dos terceiros que eventualmente intervenham na execução;

c) O preço líquido, sem impostos, pedido para essas investigações, expresso na moeda do Estado-membro no território do qual esteja estabelecido o interessado, com indicação da repartição desse montante por rubricas e do correspondente plano de financiamento;

d) As formas pretendidas de pagamento da contribuição comunitária, em conformidade com o disposto no nº 1, alíneas a) ou b), do artigo 7º;

e) O último relatório de actividades disponível, desde que não esteja já na posse do organismo competente.

2. Uma proposta só será válida se:

a) For apresentada por um interessado que preencha as condições definidas no nº 1 do artigo 2º;

b) For acompanhada de um compromisso de respeitar as disposições do presente regulamento.

Artigo 5º

1. Antes de 1 de Agosto de 1988, o organismo competente:

a) Examinará, do ponto de vista formal e material, as propostas recebidas e, se for caso disso, os documentos que as completam. Certificar-se-á de que as propostas estão em conformidade com o disposto no artigo 4º e, se necessário, pedirá aos interessados que as completem;

b) Elaborará uma lista de todas as propostas recebidas e transmitirá essa lista à Comissão, bem como uma cópia de cada proposta acompanhada de um parecer fundamentado que indique, nomeadamente, se a proposta está ou não em conformidade com as disposições regulamentares aplicáveis.

2. Após consulta dos meios económicos interessados e após exame das propostas pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, nos termos do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (1), a Comissão estabelecerá, antes de 1 de Outubro de 1988, a lista das propostas seleccionadas para um financiamento.

3. Os organismos competentes concluirão com os interessados, antes de 1 de Dezembro de 1988, os contratos relativos às propostas seleccionadas, em pelo menos três exemplares assinados pelo interessado e pelo organismo competente.

Os organismos competentes utilizarão para este fim contratos tipo que a Comissão colocará à sua disposição.

4. Cada interessado será informado o mais rapidamente possível pelo organismo competente do seguimento dado às suas propostas.

Artigo 6º

1. O contrato referido no nº 3 do artigo 5º:

a) Incluirá as indicações referidas no nº 1 do artigo 4º ou far-lhes-á referência;

b) Completará estas indicações, se for caso disso, com condições suplementares resultantes da aplicação do nº 1 do artigo 5º

2. O organismo competente transmitirá sem demora à Comissão uma cópia do contrato.

3. O organismo competente velará pelo respeito das condições acordadas, nomeadamente por meio de controlos efectuados no próprio local, na Comunidade.

Artigo 7º

1. O organismo competente pagará ao interessado, de acordo com a escolha expressa na sua proposta:

a) No prazo de seis semanas calculadas a partir da data da assinatura do contrato, uma única prestação de 60 % da contribuição comunitária acordada;

ou

b) Em intervalos de quatro meses, quatro prestações iguais elevando-se cada uma a 20 % da contribuição comunitária acordada, sendo a primeira dessas prestações pagável num prazo de seis semanas calculado a partir da data de assinatura do contrato.

Todavia, durante a execução de um contrato, o organismo competente pode:

- adiar o pagamento de uma prestação, no todo ou em parte, quando verifique, nomeadamente aquando da realização dos controlos referidos no nº 3 do artigo 6º, irregularidades na execução das acções em causa ou um intervalo importante entre a data prevista para o pagamento da prestação e a data em que o interessado realizará efectivamente as despesas previstas,

- em casos excepcionais, antecipar o pagamento de uma prestação, no todo ou em parte, mediante pedido devidamente fundamentado do interessado, quando este deva efectuar uma parte importante das despesas numa data sensivelmente anterior à data prevista para o pagamento da contribuição comunitária para essas despesas.

2. O pagamento de cada prestação ficará dependente da constituição, junto do organismo competente, de uma garantia igual ao montante da prestação aumentado de 10 %.

Se o contrato for concluído com uma instituição de direito público, a constituição das garantias referidas no parágrafo anterior e na alínea b) do nº 3 pode ser dispensada desde que exista, sob uma outra forma, no caso de não serem respeitadas as condições referidas no nº 3, uma garantia equivalente à referida no nº 4.

3. A liberação das garantias e o pagamento do saldo ficarão dependentes:

a) Da verificação, pelo organismo competente, que o interessado cumpriu as suas obrigações, estabelecidas no contrato;

b) Da transmissão, à Comissão e ao organismo competente, do relatório referido no nº 1 do artigo 8º e de uma verificação das indicações desse relatório pelo organismo de intervenção.

Todavia, mediante pedido fundamentado do interessado, o saldo pode ser pago após execução da medida e após a transmissão do relatório referido no artigo 8º, desde que tenham sido constituídas garantias que cubram o montante total da contribuição comunitária aumentada de 10 %;

c) Da verificação pelo organismo competente que o interessado ou um terceiro, nominalmente designado no contrato, pagou a sua própria contribuição para os fins previstos.

4. Na medida em que as condições referidas no nº 3 não forem cumpridas, as garantias considerar-se-ão perdidas. Nesse caso, o montante em causa será deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », e em especial das resultantes das medidas referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77.

Artigo 8º

1. Os interessados encarregados de trabalhos de investigação referidos no nº 1 do artigo 1º submeterão ao organismo competente em causa, no prazo de quatro meses a contar da data final fixada no contrato para a execução dos trabalhos, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados previsíveis dos trabalhos em causa, nomeadamente sobre a evolução das vendas de leite e de produtos lácteos.

2. O organismo competente transmitirá à Comissão um certificado de execução para qualquer contrato executado, bem como um exemplar do relatório final.

3. Os resultados dos trabalhos só podem ser publicados com a autorização da Comissão.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 32.

(3) JO nº L 98 de 11. 4. 1978, p. 5.

(4) JO nº L 132 de 20. 5. 1978, p. 48.

(5) JO nº L 105 de 22. 4. 1986, p. 8.

(6) JO nº L 32 de 3. 2. 1984, p. 25.

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.