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PT Jornal Oficial da União Europeia L 320/14

REGULAMENTO (CE) N.o 1820/2004 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 2208/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão (2) prevê o convite à apresentação de propostas para assegurar que seja dada a mais ampla publicidade às possibilidades de subvenção proporcionadas pelo Regulamento (CE) n.o 814/2000 e que sejam seleccionadas as melhores acções. Esse convite deve ser publicado o mais tardar em 31 de Julho de cada ano. Por razões de boa gestão administrativa, ligadas, nomeadamente, à extensão aos cidadãos dos novos Estados-Membros do benefício do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o 814/2000, é necessário adiar três meses aquela data.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2208/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2208/2002, a data de 31 de Julho é substituída pela data de 31 de Outubro.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 100 de 20.4.2000, p. 7.

(2) JO L 337 de 13.12.2002, p. 21.
1)

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 8.o-A 1. São proibidas: a) A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos às empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, incluindo a aquisição de obrigações, certificados de depósito, warrants ou títulos sem garantia especial, emitidos por essas empresas, b) A aquisição ou o aumento de uma participação nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação. 2. É proibida a participação, consciente e intencional, em actividades cujo objecto ou resultado seja, directa ou indirectamente, contornar o disposto no n.o 1. 3. O n.o 1 não prejudica o cumprimento de contratos comerciais de fornecimento de bens ou de prestação de serviços nas condições habituais dos pagamentos comerciais, nem os acordos conexos habituais relacionados com o cumprimento desses contratos, tais como os seguros de crédito à exportação. 4. A alínea a) do n.o 1 não prejudica o cumprimento das obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento. 5. A proibição constante da alínea b) do n.o 1 não impede o aumento das participações nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, se esse aumento for obrigatório nos termos de um acordo celebrado com uma dessas empresas estatais antes da data de entrada em vigor da presente Posição Comum. A autoridade competente, referida no Anexo II, e a Comissão devem ser informadas antes da transacção. A Comissão informará as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros;»
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Quando a emissão dos certificados de exportação conduza ou possa conduzir à superação dos montantes orçamentais disponíveis ou ao esgotamento das quantidades máximas que podem ser exportadas com restituição durante o período considerado tendo em conta os limites mencionados no n.o 11 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, ou não permita assegurar a continuidade das exportações durante o resto do período em causa, a Comissão pode:

a) Fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas;

b) Rejeitar os pedidos para os quais os certificados de exportação não foram ainda concedidos;

c) Suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação por um período máximo de cinco dias úteis sem prejuízo da possibilidade de uma suspensão por um período mais longo, decidida de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75.

No caso referido na alínea c) do primeiro parágrafo, os pedidos de certificados de exportação apresentados durante o período de suspensão não serão admitidos.

As medidas previstas no primeiro parágrafo podem ser tomadas ou moduladas por categoria de produto e por destino.».
Os artigos 11.o e 12.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

1. A Comissão aprovará o enquadramento para a programação e identificação das actividades comunitárias.

Esse enquadramento consistirá, nomeadamente, em:

a) Programas indicativos plurianuais e actualizações anuais desses programas;

b) Programas de trabalho anuais.

Em determinados casos, podem ser aprovadas medidas específicas não abrangidas pelo programa de trabalho anual.

2. A Comissão elaborará um relatório anual com a programação para o ano seguinte por região e por sector e informará o Parlamento Europeu sobre a respectiva execução.

A Comissão será responsável pela gestão e adaptação, de acordo com o presente regulamento e tendo em conta as necessidades em termos de flexibilidade, dos programas de trabalho anuais definidos no âmbito global da determinação plurianual. As decisões adoptadas reflectirão as prioridades e as principais preocupações da União Europeia relativamente à consolidação da democracia, ao Estado de direito e ao respeito pelos direitos do Homem e serão determinadas pela natureza específica dos programas. A Comissão manterá o Parlamento Europeu plenamente informado da evolução dos trabalhos.

3. A Comissão implementará as acções da Comunidade ao abrigo do presente regulamento em conformidade com os procedimentos orçamentais e outros procedimentos em vigor, nomeadamente os estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (7).

Artigo 12.o

1. Os instrumentos referidos no .o 1 do artigo 11.o serão aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 13.o

Se as alterações dos programas de trabalho anuais a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o não excederem 20 % do montante global que lhes foi atribuído, ou não modificarem substancialmente o carácter dos projectos ou programas por eles abrangidos, tais alterações serão aprovadas pela Comissão, que do facto informará o Comité referido no n.o 1 do artigo 13.o

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, as decisões de financiamento de projectos e programas não abrangidos pelos programas de trabalho anuais que excedam 1 milhão de euros serão aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.o»
Regulamento (CE) n.o 387/2004 da Comissão

de 1 de Março de 2004

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Arbroath Smokies)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, O Reino Unido transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação "Arbroath Smokies" como indicação geográfica.

(2) Verificou-se que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, esse pedido está conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.o.

(3) Na sequência da publicação no Jornal Oficial da União Europeia(2) da denominação constante do anexo do presente regulamento, não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

(4) Por conseguinte, essa denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegida à escala comunitária como indicação geográfica protegida.

(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96(3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado com a denominação constante do anexo do presente regulamento, que é inscrita como indicação geográfica protegida (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO C 141 de 17.6.2003, p. 10 (Arbroath Smokies).

(3) JO L 327 de 18.12.1996, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 297/2004 (JO L 50 de 20.2.2004, p. 18).

ANEXO

PRODUTOS DO ANEXO I DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA

Peixes, moluscos, crustáceos frescos

REINO UNIDO

Arbroath Smokies (IGP)
Nascidos após a data de aplicação efectiva da proibição da utilização de proteínas derivadas de mamíferos na alimentação dos ruminantes, nos Estados Membros com casos de EEB em animais autóctones ou para os quais uma avaliação científica tenha estabelecido que é provável a ocorrência de EEB nos bovinos autóctones.

O Reino Unido e a Suécia podem beneficiar desta derrogação com base em provas previamente apresentadas e avaliadas. Os outros Estados Membros podem requerer esta derrogação mediante a apresentação à Comissão de provas concludentes relativas às alíneas a) ou b), conforme o caso.

Os Estados Membros que beneficiem desta derrogação devem assegurar, para além dos requisitos previstos na parte I do capítulo A do anexo III, que é aplicado um dos testes rápidos aprovados, referidos no ponto 4 do capítulo C do anexo X, a todos os bovinos com idade superior a 30 meses que:

i) tenham morrido na exploração ou durante o transporte, mas que não tenham sido abatidos para consumo humano, à excepção dos animais mortos em regiões remotas onde a densidade dos animais seja baixa situadas em Estados Membros onde a ocorrência de EEB seja improvável,

ii) tenham sido sujeitos a abate normal para consumo humano.

Esta derrogação não será concedida para autorizar a utilização da coluna vertebral e dos gânglios das raízes dorsais de bovinos com mais de 30 meses de idade provenientes do Reino Unido.

Os peritos da Comissão podem efectuar controlos no local para comprovar os dados apresentados em conformidade com o disposto no artigo 21.o».
(4)

Certos vinhos de mesa franceses com direito a indicação geográfica podem ter um título alcoométrico volúmico total superior a 15 % vol e podem, pois, ter um teor de acidez volátil superior aos limites estabelecidos na parte B do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, mas inferior a 25 mili-equivalentes por litro. Alguns vqprd gregos têm um título alcoométrico volúmico total de, pelo menos, 13 % vol, o que lhes dá direito a beneficiar das derrogações relativas ao teor de acidez volátil estabelecido na parte B, ponto 1, do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Esses vinhos devem ser aditados à lista do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1622/2000. Esse anexo deve também ser alterado na sequência da adesão da República Checa, de Chipre, da Hungria, da Eslováquia e da Eslovénia.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 287/1

REGULAMENTO (CE) N.o 1572/2004 DA COMISSÃO

de 7 de Setembro de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2004. Pela Comissão J. M. SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).
(5)

Uma quantidade de 1 019 toneladas de algodão não descaroçado que, em 15 de Maio de 2004, não foi considerada elegível para ajuda pelas autoridades gregas comporta, de acordo com as informações comunicadas pelas referidas autoridades, 335,7 toneladas provenientes de 137,4 hectares que não foram declarados em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001, 291,7 toneladas que não respeitaram as disposições nacionais de redução das superfícies tomadas a título do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 e 391,6 toneladas que não são de qualidade sã, íntegra e comercializável em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do referido regulamento.
(2)

O n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do referido regulamento prevê que, anualmente, seja fixado um preço de intervenção derivado do açúcar branco para cada uma das zonas deficitárias. Nessa fixação, há que ter em conta as diferenças regionais do preço do açúcar que, em caso de colheita normal e de livre circulação do açúcar, podem ser estimadas com base nas condições naturais de formação dos preços de mercado e atendendo à experiência adquirida e às despesas de transporte do açúcar das zonas excedentárias para as zonas deficitárias.
Foi estabelecido que o requerente recebeu vantagens ao abrigo deste regime durante o período de inquérito do reexame. A empresa beneficiou de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação (RCDI após a exportação). No ponto 4.3 do documento sobre a política de exportação e importação (notificação n.o 1/2002-07, de 31 de Março de 2002, do Ministério do Comércio e da Indústria do Governo da Índia), figura uma descrição minuciosa do regime.

Ao abrigo deste regime, os exportadores elegíveis podem apresentar pedidos de crédito num montante correspondente a uma determinada percentagem do valor dos produtos acabados exportados. As percentagens do RCDI aplicáveis à maioria dos produtos, nomeadamente ao produto em causa, foram fixadas pelas autoridades indianas com base nas standard input/output norms (SION). É emitida automaticamente uma licença onde está indicado o montante do crédito concedido.

O RCDI após a exportação permite utilizar esses créditos para quaisquer importações posteriores (por exemplo, de matérias-primas ou bens de equipamento), excepto no caso de mercadorias cuja importação esteja sujeita a restrições ou proibições. As mercadorias assim importadas podem ser vendidas no mercado interno (sendo, nesse caso, sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.

Os créditos do RCDI são transmissíveis. A licença emitida no âmbito do regime é válida por um período de 12 meses a contar da data da sua concessão.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 Junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (2) registou como denominação de origem protegida de França a denominação «Munster ou Munster-Géromé». Em consequência do disposto no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, a Alemanha teve de suspender a utilização da denominação não registada «Münster Käse» antes de 21 de Junho de 2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/9

REGULAMENTO (CE) N.o 1092/2004 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 no respeitante à definição de categorias de arroz para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1291/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), prevê, no artigo 14.o, a possibilidade de determinar categorias de produtos para os pedidos de certificado e os certificados com prefixação da restituição.

(2) A fim de permitir uma gestão mais flexível do regime de restituições à exportação no sector do arroz, é conveniente determinar categorias de arroz.

(3) Há que alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3).

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 é aditado o texto seguinte:

«Categoria 7 : 1006 20 11 9000, 1006 20 13 9000, 1006 20 15 9000, 1006 20 92 9000, 1006 20 94 9000, 1006 20 96 9000 Categoria 8 : 1006 30 21 9000, 1006 30 23 9000, 1006 30 25 9000, 1006 30 42 9000, 1006 30 44 9000, 1006 30 46 9000 Categoria 9 : 1006 30 61 9100, 1006 30 63 9100, 1006 30 65 9100, 1006 30 92 9100, 1006 30 94 9100, 1006 30 96 9100 Categoria 10 : 1006 30 61 9900, 1006 30 63 9900, 1006 30 65 9900, 1006 30 92 9900, 1006 30 94 9900, 1006 30 96 9900».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável aos certificados emitidos desde 1 de Abril de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27). Este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1785/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 96), com efeitos a partir do dia de entrada em aplicação do presente regulamento.

(2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 25).

(3) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).
(6)

Por conseguinte, as importações para a Comunidade de fios de algodão da categoria 1 originários da Síria deverão continuar a ser cuidadosamente controladas. Desta forma, importa renovar o mecanismo de vigilância instituído pelo Regulamento (CE) n.o 956/2001 da Comissão (3). Assim, os produtos de fios de algodão expedidos da República Árabe Síria e introduzidos em livre prática na Comunidade deverão dar entrada na Comunidade ao abrigo do mecanismo de vigilância, sendo de aplicação os requisitos relativos à apresentação de um documento de importação, tal como previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 517/94.
Regulamento (CE) n.o 499/2004 da Comissão

de 17 de Março de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2003 no que diz respeito ao prazo e ao modelo para apresentação de relatórios no sector dos bovinos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho(1), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão(2) estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 no que diz respeito ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e do registo dos bovinos.

(2) O prazo para a apresentação dos relatórios relativos aos controlos anuais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1082/2003 deve corresponder ao prazo para apresentação dos relatórios sobre os prémios anuais nos termos do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho(3).

(3) Com vista a assegurar uma cooperação eficiente entre os Estados-Membros e a Comissão no que se refere à apresentação à Comissão dos resultados dos controlos no sector dos bovinos, no âmbito dos relatórios anuais previstos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1082/2003, é importante melhorar o modelo existente para a transmissão desses relatórios de modo a aumentar a capacidade informativa e a comparabilidade dos mesmos.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1082/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1082/2003 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1 do artigo 5.o, "1 de Julho" é substituído por "31 de Agosto".

2. O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

(2) JO L 156 de 25.6.2003, p. 9.

(3) JO L 327 de 12.12.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2004 (JO L 17 de 24.1.2004, p. 7).

ANEXO

"ANEXO I

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