DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1998 relativa a auxílios concedidos pela Alemanha a favor da empresa Herborn und Breitenbach GmbH, anteriormente denominada Drahtziehmaschinenwerk Grüna GmbH [notificada com o número C(1998) 1687] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/225/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.°,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.° 1, alínea a), do seu artigo 62.°,

Após ter notificado as partes, de acordo com as disposições acima referidas, para apresentarem as suas observações (1),

Considerando o seguinte:

I

Em 15 de Março de 1995, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.° 2 do artigo 93.° do Tratado CE relativamente aos auxílios estatais concedidos a favor da empresa SKET Schwermaschinenbau Magdeburg GmbH, Magdeburgo (SKET SMM) (2). Este processo dizia igualmente respeito às filiais da SKET SMM, nomeadamente, a Entstaubungstechnik Magdeburg GmbH, Magdeburgo (ETM) e a Drahtziehmaschinenwerk Grüna GmbH, Chemnitz (DZM). Trata-se de auxílios de que a SKET SMM beneficiou no âmbito da sua privatização e reestruturação, assim como no período anterior a estas. A SKET SMM já tinha beneficiado de auxílios no passado, em relação aos quais a Comissão não levantou quaisquer objecções (NN 46/93 e NN 95/93). O processo foi registado sob o número C 16/95.

Em 30 de Julho de 1996, a Comissão decidiu alargar o âmbito do processo C 16/95 aos auxílios desembolsados após a decisão relativa ao seu início e não abrangidos por essa decisão (3). Os investidores (Oestmann & Borchet Industriebeteiligungen GbR) retiraram-se do plano no final de 1995, razão pela qual se procedeu à notificação de um novo plano de reestruturação e da concessão de auxílios adicionais.

Em Outubro de 1996, a SKET SMM viu-se compelida a solicitar o início de um processo de falência [Gesamtvollstreckungsverfahren (GV)] (processo de falência aplicável aos novos Estados federados). Tal significa que o plano que conduziu à decisão de alargamento do processo de 30 de Julho de 1996 não permitiu a restauração da viabilidade da SKET SMM. Em 26 de Junho de 1997, a Comissão tomou a Decisão final negativa 97/765/CE (4) relativa aos auxílios concedidos a favor da SKET SMM. O processo de falência não abrange as filiais ETM e DZM, entretanto transferidas para o Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS). Através da Decisão 97/765/CE, a Comissão encerrou o processo C 16/95 apenas no que se refere à parte da SKET SMM afectada pelo processo de falência. O processo C 16/95 foi consequentemente subdividido da seguinte forma: processo C 16a/95 relativo à SKET SMM, C 16b/95 relativo à ETM e C 16c/95 relativo à DZM. Em 1995, a DZM fundiu-se com uma empresa alemã ocidental, tendo modificado a sua denominação social para Herborn & Breitenbach GmbH, Chemnitz (H& B). A presente decisão refere-se apenas à H& B.

Por ofícios de 13 de Janeiro de 1997 e de 6 de Agosto do mesmo ano (cuja recepção foi registada, respectivamente, em 14 de Janeiro de 1997 e em 7 de Agosto de 1997), as autoridades alemãs notificaram à Comissão a transferência da H& B, assim como os auxílios que lhe foram concedidos posteriormente ao início do processo de falência da SKET SMM. Através do segundo ofício, foi apresentado um plano de reestruturação, adaptado à nova situação da H& B. Por ofício de 30 de Outubro de 1997 (cuja recepção foi registada no mesmo dia), as autoridades alemãs notificaram as condições do contrato de privatização da H& B, assim como as modificações ao plano de reestruturação de Agosto de 1997.

II

Em 24 de Março de 1995 e em 12 de Abril do mesmo ano, a SKET SMM adquiriu à Kolbus GmbH & Co., sob a direcção dos investidores Oestmann & Borchert Industriebeteiligung GbR (que se retiraram do processo de privatização no final de 1995), todos os títulos representativos do capital social da H& B Beteiligungsgesellschaft GmbH e da H& B GmbH & Co. KG. Este grupo fundiu-se com a DZM e permaneceu até 31 de Dezembro de 1996 como filial da SKET SMM, sob a denominação H& B. A transferência da H& B para o BvS realizou-se por contrato de 16 de Janeiro de 1997. A H& B foi transferida nas condições em que se encontrava, isto é, com o seu passivo.

O West Merchant Bank, encarregado pelo BvS de procurar um investidor, recebeu, na sequência de um concurso público no âmbito do qual contactou 112 empresas no mundo inteiro, quatro propostas até à data-limite de 1 de Maio de 1997. Foram iniciadas negociações com dois dos quatro proponentes, tendo-se seleccionado a melhor proposta em função do plano de empresa apresentado, das garantias de manutenção de postos de trabalho e dos indicadores financeiros. No âmbito desta selecção, não se considerou a possibilidade da dissolução da empresa, que provavelmente teria acarretado menos custos do que a venda com medidas financeiras de acompanhamento. Segundo os princípios gerais aplicados pela Comissão para efeitos da apreciação da privatização de empresas, a privatização da H& B contém portanto elementos de auxílios (5).

O investidor seleccionado (o Sr. Henrich) é uma pessoa singular com experiência no sector das máquinas de trefilar. Em 1994, o investidor vendeu a sua empresa familiar, que havia dirigido durante quatro anos e que se dedicava à produção deste tipo de máquinas, a uma sociedade gestora de participações sociais (o EIS-group). O Sr. Henrich tem ainda um contrato de trabalho com o EIS-group, que deu o seu acordo à aquisição da H& B. O investidor adquiriu a H& B em 24 de Setembro de 1997, assumindo inicialmente a sua direcção a 50 % e em 1 de Janeiro de 1998 a 100 %. Deverá ainda assumir a posição de Presidente do Conselho Fiscal da Cable & Wire Division do EIS-group, constituída por participações em três empresas. Desta forma, o investidor pode contribuir com os seus conhecimentos acerca do sector de actividades da empresa, os seus contactos e com perspectivas de efeitos de sinergia.

A estrutura do Grupo H& B é a seguinte:

a) Herborn & Breitenbach GmbH, Chemnitz (anteriormente denominada DZM), com um capital social de 1 milhão de marcos alemães, sendo paralelamente um sócio comanditado na H& B GmbH & Co. KG, Herborn. A empresa emprega 107 trabalhadores e as suas actividades consistem no planeamento, na concepção e na produção de máquinas.

b) Herborn & Breitenbach GmbH & Co KG, Herborn (Hesse); capital comanditado: 6 milhões de marcos alemães; capital comanditário: 0,1 milhão de marcos alemães. A empresa emprega 78 trabalhadores e as suas actividades consistem no planeamento, na concepção e na produção.

c) Herborn & Breitenbach Beteiligungs GmbH, Unna (Renânia do Norte-Vestefália), propriedade a 100 % pela Herborn & Breitenbach GmbH, Chemnitz. A empresa possui um capital social de 0,1 milhão de marcos alemães (trata-se na realidade de uma sociedade de fachada «Mantelgesellschaft», sem objecto social e sem trabalhadores).

As actividades empresariais da H& B consistem na venda, concepção, produção, instalação, verificação e manutenção de máquinas de trefilar, quer nas instalações de produção de Chemnitz, quer de Herborn. Estas máquinas destinam-se a sectores industriais muito diversos, nomeadamente, a construção automóvel, a construção metálica, a construção naval, a construção civil, o abastecimento de energia, as telecomunicações e o fabrico de lâmpadas.

O plano de reestruturação do investidor tem por objectivo, resumidamente, a protecção da quota de mercado da empresa e a redução dos seus custos de produção. A H& B já se encontrava em reestruturação aquando da sua aquisição pelo investidor e este tenciona prosseguir os esforços da empresa proporcionando-lhe ao mesmo tempo os seus contactos. Prevê-se o seguinte:

a) Manter os dois locais de produção da empresa (Herborn e Chemnitz). Contudo, no sentido de permitir uma redução dos custos, deverá proceder-se a uma repartição clara e racional das funções entre os dois locais: a investigação e desenvolvimento, assim como o fabrico e a montagem deverão ter lugar em Chemnitz; a administração, vendas e demonstração à clientela, em Herborn;

b) Restringir a gama existente de produtos, de forma a reduzir a estrutura dos custos;

c) Adaptar as máquinas às exigências particulares dos clientes (desenvolvimento e fabrico);

d) Centrar-se mais nos serviços de pós-venda aos clientes, dado o considerável parque de máquinas da DZM e da H& B actualmente em laboração;

e) Desenvolver a produção de peças sobresselentes, assim como os pacotes de ofertas combinadas destinadas à modernização e inspecção de máquinas;

f) Reforçar o outsourcing já praticado na empresa;

g) Reduzir os postos de trabalho. O investidor manteve todos os postos de trabalho que existem actualmente (186), tendo-se vinculado a conservar no futuro 150, dos quais 90 em Chemnitz e 60 em Herborn. Esta garantia é válida durante os próximos três anos. O investidor garante ainda a manutenção do local de produção em Chemnitz por mais dois anos, com pelo menos 25 postos de trabalho. A garantia de manutenção de postos de trabalho encontra-se acompanhada de sanções contratualmente acordadas.

A H& B deverá proteger a sua quota de mercado (na Alemanha, na Europa, na CEI, no Sudeste Asiático e nos Estados Unidos da América), em primeiro lugar mediante a utilização dos contactos do investidor e do seu saber-fazer no sector, embora também através de um programa destinado à redução dos custos e à reorganização da gama de produtos. O investidor prevê efeitos de sinergia consideráveis como resultado da cooperação com outras empresas (Presidência do Conselho Fiscal da Cable & Wire Division do EIS Group).

Foram realizados investimentos nos últimos anos, destinados, nomeadamente, à recuperação dos edifícios existentes e à modernização das instalações técnicas (16,5 milhões de marcos alemães). O investidor garante durante os próximos três anos investimentos de cerca de 0,5 milhão de marcos alemães por ano (sanções contratualmente previstas).

Segundo as últimas previsões relativas ao volume de negócios, o grupo deverá obter a partir de 1999 um lucro anual antes dos impostos [ . . . ] (6).

III

A H& B manteve-se no grupo SKET até 1997 e beneficiou várias vezes de auxílios à reestruturação. As dificuldades com que a SKET SMM se confrontou (e que levaram ao processo de falência) conduziram na prática a um atraso na reestruturação da H& B.

Os auxílios a favor da H& B foram desembolsados no contexto de planos de reestruturação sucessivos. A H& B constituía parte integrante do grupo SKET e os planos previam uma reestruturação conjunta do grupo. Após a transmissão da empresa ao BvS e a sua consequente separação do grupo, os planos tornaram-se bastante mais precisos no que lhe dizia respeito. Só então foi examinada a possibilidade de alienação da empresa individualmente considerada. Actualmente a H& B é uma empresa privatizada e a Comissão procedeu à análise de um plano de reestruturação adaptado pelo investidor (ver capítulo II) com novos dados financeiros.

Por razões de clareza, apenas serão apresentadas as medidas financeiras que foram efectivamente tomadas no passado ou que se encontram previstas no quadro da privatização pelo plano actual (7). Trata-se das seguintes medidas:

1. 1990-1991: concessão de subvenções para fins específicos (plano social) no montante de 1,4 milhões de marcos alemães.

2. 1993: 26,5 milhões de marcos alemães de empréstimos sem juros e de renúncia a créditos, dos quais:

a) Concessão por parte do BvS de um empréstimo sem juros no montante de 13,9 milhões de marcos alemães, destinado ao pagamento de créditos anteriores a 1 de Julho de 1990;

b) Segundo empréstimo do BvS no montante de 5,4 milhões de marcos alemães, destinado a permitir a liquidação de créditos anteriores a 1 de Julho de 1990;

c) Empréstimo sem juros por parte do BvS no montante de 1,7 milhões de marcos alemães, destinado ao pagamento dos juros correspondentes aos créditos anteriores;

d) Renúncia a créditos no montante de 4,6 milhões de marcos alemães relacionados com dívidas por ajuste do capital;

e) Renúncia a juros no montante de 0,9 milhão de marcos alemães correspondentes às dívidas precedentes.

Os empréstimos e as renúncias aos créditos acima discriminados (num total de 26,5 milhões de marcos alemães) foram em 31 de Dezembro de 1994 convertidos por intermédio da SKET SMM em subvenções (15,9 milhões de marcos alemães) e em reservas de capital (5,6 milhões de marcos alemães mais 5 milhões de marcos alemães).

3. 1996: 11 milhões de marcos alemães em empréstimos, dos quais:

a) Concessão, por intermédio da SKET SMM, de um empréstimo no montante de 3,2 milhões de marcos alemães, destinado ao pagamento de créditos anteriores a 1 de Julho de 1990. O BvS procederá ao pagamento desse montante ao administrador da massa falida.

b) Empréstimo por parte do BvS no montante de 5,4 milhões de marcos alemães [2,2 milhões de marcos alemães destinados ao financiamento de encomendas por intermédio da SKET SMM (que o BvS reembolsará ao administrador da massa falida), 2,1 milhões de marcos alemães destinados a assegurar a tesouraria e 1,1 milhões de marcos alemães destinados ao pagamento de dívidas aos fornecedores];

c) Transformação pelo BvS de um adiantamento no montante de 2,4 milhões de marcos alemães erroneamente efectuado por um cliente à SKET SMM, num suprimento que não vence juros.

No final de 1996, as obrigações da H& B elevavam-se a 38,9 milhões de marcos alemães (26,5 milhões de empréstimos convertidos em subvenções não reembolsáveis, 11 milhões de empréstimos e 1,4 milhões de subvenções para fins específicos). A isto acresciam garantias no montante de 15 milhões de marcos alemães, concedidas sob as seguintes condições: 0,25 % por semestre (com início a 1 de Janeiro ou 1 de Julho), calculados com base nos financiamentos avançados pelo BvS e 0,5 % com base nos capitais do banco, mais o financiamento condicional de um montante de 1,377 milhões de marcos alemães.

4. 1997 - privatização (condições do contrato de privatização)

O BvS exonera a H& B de todas as suas dívidas anteriores e concede-lhe subvenções destinadas à conclusão do processo de reestruturação.

a) Obrigações do vendedor (BvS):

i) renúncia aos créditos relacionados com o empréstimo no montante de 11 milhões de marcos alemães (conversão em subvenção não reembolsável),

ii) renúncia aos créditos relacionados com o suprimento no montante de 3 milhões de marcos alemães concedido em 1997 (na sequência do processo de falência da SKET SMM),

iii) concessão de uma subvenção não reembolsável no montante de 4 milhões de marcos alemães, destinada à reestruturação da empresa (em duas parcelas de 2 milhões de marcos alemães, em 1 de Janeiro de 1998 e em 30 de Junho de 1998), nomeadamente, a assegurar a tesouraria e financiar investimentos,

iv) participação até 4 milhões de marcos alemães nos custos relativos a encargos anteriores a 1 de Julho de 1990, que excedam 2 milhões de marcos alemães,

v) assunção do risco eventual originado pelo exercício do direito a reembolso por parte da administração fiscal de um montante que se poderá elevar a 0,3 milhão de marcos alemães;

b) Obrigações do investidor:

i) adquirir a empresa por um preço de 0,25 milhão de marcos alemães,

ii) assumir em nome próprio as garantias utilizadas no montante de 3,3 milhões de marcos alemães e disponibilizar garantias num montante total de 9 milhões de marcos alemães,

iii) constituir uma garantia solidária, irrevogável e de duração indeterminada no montante de 3 milhões de marcos alemães a favor do BvS. A partir de 30 de Agosto de 1998, esta garantia diminuirá anualmente de 0,5 milhão de marcos alemães, se e na medida em que o comprador tiver cumprido as suas obrigações contratuais,

iv) assumir os custos relativos a encargos anteriores até ao montante máximo de 2 milhões de marcos alemães (o BvS assumirá 80 % dos custos superiores a 2 milhões de marcos alemães até ao montante máximo de 4 milhões),

v) garantias contratuais acompanhadas de sanções: realização de um investimento no montante de 1,5 milhões de marcos alemães até 30 de Junho de 2000, manutenção de postos de trabalho no local de produção de Chemnitz (90 pessoas ao longo de um período de três anos), assim como manutenção do local de produção de Chemnitz, com a garantia de 25 postos de trabalho por mais dois anos;

vi) o investidor, a H& B GmbH e a H& B GmbH & Co. KG comprometem-se a não proceder a qualquer distribuição dos lucros nem a levantar fundos da empresa (de forma explícita ou dissimulada) até 2 de Dezembro de 2002.

IV

A Comissão recebeu observações de terceiros no âmbito do processo C 16/95, referindo-se directamente à H& B as apresentadas por um concorrente alemão. As observações diziam respeito à aquisição da H& B pela SKET SMM (estando o próprio concorrente interessado nessa aquisição), assim como à venda de produtos por intermédio da H& B em condições aparentemente mais favoráveis do que as condições normais praticadas no mercado, nomeadamente em matéria de preços.

Estas observações foram transmitidas ao Governo alemão por ofício de 19 de Novembro de 1996. O Governo alemão respondeu por ofício de 6 de Janeiro de 1997 (registada em 7 de Janeiro de 1997 sob a referência A/30033) naquilo que respeitava à H& B, mediante a prestação de esclarecimentos pormenorizados. O concorrente alemão já em 1995 havia levantado junto da Comissão, através de um advogado, a questão dos preços de dumping praticados pela DZM. Já nessa ocasião, as autoridades alemãs demonstraram que o concorrente em questão dispunha de possibilidades reais no mercado e que os preços da DZM não se situavam abaixo dos preços normais praticados no mercado.

Relativamente à aquisição da H& B pela SKET SMM e às perspectivas de aquisição do concorrente em questão, que afigura-se terem sido ignoradas em favor da SKET SMM, o Governo alemão elucidou que o concorrente em questão não foi excluído do processo de privatização, tendo antes optado por desistir delas.

V

Os auxílios de que beneficiou a DZM/H& B foram concedidos a partir de 1991. Trata-se por conseguinte de auxílios inicialmente concedidos durante a vigência de «regimes do Treuhand» (NN 108/91, E 15/92 e N 768/94). Os regimes em questão foram aplicáveis até 1 de Janeiro de 1996. No âmbito destes regimes, era permitido o financiamento de empresas através do Treuhandanstalt (THA), desde que se respeitassem determinados limites relativos ao número de trabalhadores e ao volume de auxílio. Na sua qualidade de filial da SKET SMM, a DZM/H& B não se encontrava abrangida por estes regimes, uma vez que a SKET SMM ultrapassava os limites máximos, quer em matéria de número de trabalhadores quer de volume de auxílio. Os auxílios concedidos a esta empresa estavam consequentemente sujeitos à obrigação de notificação individual à Comissão e subsequente apreciação por parte desta.

As medidas de auxílio concedidas ou a conceder (ver capítulo III) elevam-se a um total de 50,2 milhões de marcos alemães. O BvS disponibilizou-se, além disso, para prestar garantias destinadas ao financiamento das actividades da empresa, utilizadas num montante de 3,3 milhões de marcos alemães.

Destas medidas financeiras, 28,2 milhões de marcos alemães não deverão ser considerados como constituindo um auxílio nos termos do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado CE, nos termos das decisões relativas aos «regimes do Treuhand». Trata-se, nomeadamente, de 24,2 milhões de marcos alemães destinados ao financiamento de créditos anteriores e de um montante máximo de 4 milhões de marcos alemães para custos relacionados com uma possível liquidação de responsabilidades originadas no passado.

O montante de auxílios a apreciar neste momento eleva-se portanto a 22 milhões de marcos alemães. Este montante é constituído por:

a) 1,4 milhões de marcos alemães de subvenções para fins específicos no período compreendido entre 1990 e 1991 (financiamento do plano social);

b) 5,5 milhões de marcos alemães de renúncia a créditos relacionados com dívidas por ajuste do capital (incluindo juros) em 1993;

c) 7,8 milhões de marcos alemães correspondentes a empréstimos convertidos em subvenções não reembolsáveis em 1996;

d) 3 milhões de marcos alemães correspondentes a empréstimos destinados ao financiamento das actividades da empresa em 1997, convertidos em subvenções não reembolsáveis no âmbito do processo de privatização;

e) 4 milhões de marcos alemães correspondentes a subvenções à reestruturação não reembolsáveis em 1997; e

f) 0,3 milhão de marcos alemães destinados à assunção de possíveis obrigações fiscais.

A isto acrescem as garantias que o BvS se disponibilizou a prestar nos últimos anos (até ao limite de 15 milhões de marcos alemães, dos quais apenas 3,3 milhões foram efectivamente utilizados).

Os auxílios notificados a favor da DZM/H& B destinam-se a permitir a reestruturação da empresa, devendo, por conseguinte, preencher os critérios enunciados no ponto 3.2 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (8) de 1994.

Os auxílios em questão (empréstimos) foram concedidos durante a maior parte do período em que a DZM/H& B fazia parte do grupo SKET, um dos maiores consórcios dos novos Estados federados alemães. As dificuldades do grupo SKET, cuja privatização se revelou impossível devido ao peso da sua estrutura, e o processo de falência que se seguiu, influenciaram negativamente a restauração da viabilidade da DZM/H& B, que ainda obteve resultados positivos em 1990 e 1991. Os resultados tornaram-se negativos em 1992 [ . . . ] (*) tendo de seguida melhorado lentamente de forma a tornarem-se positivos em 1995 [ . . . ] (*) e novamente negativos em 1996 [ . . . ] (*). Um dos factores que contribuiu para a melhoria dos resultados em 1995 foi provavelmente a fusão da DZM com o grupo H& B. A queda dos resultados em 1996 encontra-se ligada ao desenvolvimento da situação da SKET SMM, que conduziu à cobertura do processo de falência em Outubro de 1996. Os resultados da H& B para 1997 continuam a ser influenciados por essa situação (ver capítulo II).

Durante a vigência do «regime do Treuhand»; a H& B beneficiou de auxílios em 1990-1991 (financiamento do plano social) e em 1993 (renúncia a dívidas por ajuste do capital). Estes auxílios deveriam permitir a retoma da reestruturação da empresa. O THA e, posteriormente, o BvS, não tinham competência para proceder à reestruturação definitiva da empresa, consistindo a sua função na preparação desta para a privatização. A reestruturação definitiva da empresa competia ao investidor. A especificidade da empresa consistia sem dúvida no facto de a sua empresa-mãe, a SKET SMM não ter podido ser objecto de uma privatização com sucesso. Durante esse tempo, a DZM/H& B esteve integrada nos planos de reestruturação do conjunto do grupo SKET.

No final de 1995, os investidores Oestmann & Borchert retiraram-se dos planos de privatização da SKET SMM. Após este fracasso, o plano de reestruturação do grupo teve de ser adaptado à nova situação pela empresa de consultoria Roland Berger. Este plano ainda tinha por finalidade a reestruturação do grupo na sua totalidade.

Após o início do processo de falência da SKET SMM (Outubro de 1996) e a transferência da H& B, esta beneficiou de novos auxílios. Estes deveriam, por um lado, possibilitar o financiamento de encomendas pagas à SKET SMM na sua qualidade de empresa-mãe, e, por outro lado, possibilitar o reembolso de empréstimos concedidos pela SKET SMM à H& B. Aquando do início do processo de falência, estes montantes foram reivindicados pelo administrador da massa falida para efeitos da sua integração na massa. Os auxílios em questão dotaram igualmente a empresa dos meios de liquidez necessários, o que lhe permitiu pagar aos fornecedores (ver capítulo III, ponto 3).

Na sequência da transferência da ETM e da H& B para o BvS, a qual tinha por finalidade impedir a integração das duas empresas na massa falida, procedeu-se novamente à revisão do plano da H& B. A H& B tinha de ultrapassar as dificuldades que a falência da empresa-mãe tinha acarretado para o desenvolvimento das suas próprias actividades empresariais.

Após a privatização, a Alemanha notificou o plano de reestruturação modificado pelo investidor, que previa montantes de auxílio inferiores aos precedentes, uma vez que não se contava anteriormente com a participação de um investidor privado.

A primeira condição das orientações acima referidas consiste na elaboração de um plano que permita à empresa a restauração da sua viabilidade a longo prazo, sem a necessidade de concessão de novos auxílios.

As previsões relativas ao volume de negócios e ao desenvolvimento dos custos afiguram-se razoáveis e os resultados de 1999 deverão ser positivos. As medidas de reestruturação abrangem medidas internas de reorganização da produção e uma nova repartição de actividades entre os locais de produção. O investidor contribui com um saber-fazer considerável no sector, assim como com contactos (capítulo II). Nos termos do plano, a empresa encontra-se em condições de suportar todos os custos. Este deveria permitir, de acordo com as condições nele previstas, a restauração da viabilidade da empresa (a partir de 1999, esta deverá obter um resultado positivo antes de impostos).

As orientações exigem ainda que as empresas, que operam em sectores em que existe excesso de capacidade, reduzam essa mesma capacidade proporcionalmente ao auxílio recebido.

A H& B opera no sector da construção de máquinas, nomeadamente, no sector da construção de máquinas de trefilar e máquinas de produção de fios e de cabos. Não existem indícios de excesso de capacidade nesse sector concreto. Após um crescimento geral negativo a nível da Comunidade em 1996, denota-se novamente uma retoma sensível (9). O sector foi objecto de uma reestruturação profunda a nível da Comunidade e começou a desenvolver-se na Europa de Leste, na sequência da melhoria da situação económica em vários países, assim como na Ásia. A retoma económica nos Estados Unidos da América abre igualmente um mercado importante. Os mercados de máquinas de trefilar e de produção de fios e cabos em que a H& B opera são, para além da Alemanha e da Comunidade, os Estados Unidos da América e o Sudeste Asiático. Há que notar, igualmente, que a H& B se encontra tradicionalmente representada nos países da Europa de Leste, onde se observam indícios de recuperação económica. Além disso, a H& B pertence às pequenas e médias empresas.

Um terceiro critério das orientações é o da proporcionalidade do auxílio aos custos e benefícios da reestruturação. O montante do auxílio deverá limitar-se ao mínimo rigorosamente necessário para permitir o financiamento da reestruturação.

Os auxílios de que a H& B beneficiou desde 1991 limitaram-se aos financiamentos necessários para a continuação das suas actividades. Trata-se de um total de 22 milhões de marcos alemães e de garantias utilizadas num montante de 3,3 milhões de marcos alemães. Em 1996, o objectivo era o de garantir o pagamento de dívidas e o cumprimento de outras obrigações, assim como assegurar as necessidades de tesouraria. Em 1997, o objectivo foi o de fornecer à empresa os meios líquidos necessários para o desenvolvimento das suas actividades e para investimentos. O montante total de 4 milhões de marcos alemães em subvenções não reembolsáveis deverá ser concedido em parcelas, apenas sendo desembolsado no caso de a sua utilização para os seus fins específicos ser comprovada por uma auditoria. O investidor assume as garantias e o BvS a responsabilidade pelo possível exercício de direito a reembolso por parte da administração fiscal até 0,3 milhão de marcos alemães.

A contribuição do investidor para os custos da reestruturação (5,25 milhões de marcos alemães, aos quais acresce a disponibilização de garantias até 9 milhões de marcos alemães) consiste neste caso concreto no pagamento de um preço de aquisição de 0,25 milhão de marcos alemães, na constituição de uma garantia solidária irrevogável e de duração indeterminada no montante de 3 milhões de marcos alemães, assim como na disponibilização de garantias adicionais (até ao montante total de 9 milhões de marcos alemães). O investidor, o Sr. Henrich, para além do seu empenhamento pessoal, contribui com um saber-fazer considerável e com os seus contactos no sector em questão. Além disso, vinculou-se à realização de investimentos, à manutenção de postos de trabalho e das instalações de Chemnitz.

As orientações comunitárias acima referidas exigem ainda uma execução integral do plano de reestruturação. Caso contrário, a Comissão poderá tomar medidas destinadas a exigir a restituição dos auxílios concedidos. Na sua qualidade de interlocutoras da Comissão relativamente à apreciação de auxílios estatais, as autoridades alemãs garantiram à Comissão o controlo de uma execução integral do plano. A Comissão solicita ainda que lhe sejam apresentados relatórios anuais, permitindo-lhe o controlo da execução do plano de reestruturação.

VI

Com base no que precede, a Comissão conclui que os auxílios à reestruturação concedidos a favor da Drahtziehmaschinenwerk Grüna GmbH/Herborn & Breitenbach GmbH, Chemnitz, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, uma vez que preenchem as condições enunciadas nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Os auxílios à reestruturação concedidos pela Alemanha a favor da Drahtziehmaschinenwerk Grüna GmbH, cuja denominação social foi modificada para Herborn & Breitenbach GmbH, Chemnitz, são compatíveis com o mercado comum nos termos do n.° 3, alínea c), do artigo 92.° do Tratado CE e do n.° 3, alínea c), do artigo 61.° do Acordo EEE. Esses auxílios abrangem:

a) As subvenções para fins específicos no montante de 1,4 milhões de marcos alemães destinadas ao financiamento do plano social;

b) A renúncia a créditos relacionados com o pagamento de dívidas por ajuste do capital de 1993 no montante de 4,6 milhões de marcos alemães, a que acrescem os juros correspondentes no montante de 0,9 milhão de marcos alemães;

c) Suprimentos de sócios concedidos em 1996 no montante de 7,8 milhões de marcos alemães, convertidos subsequentemente em subvenções não reembolsáveis;

d) O empréstimo convertido em subvenção e as subvenções não reembolsáveis no montante total de 7 milhões de marcos alemães;

e) A assunção de eventuais créditos da administração fiscal no montante de 0,3 milhão de marcos alemães;

f) A disponibilização de garantias no montante de 15 milhões de marcos alemães, das quais 3,3 milhões de marcos alemães já foram efectivamente utilizados antes da aquisição por parte do investidor.

Artigo 2.°

Nos termos das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (1994), a Alemanha apresentará anualmente um relatório pormenorizado sobre a execução do plano de reestruturação.

Artigo 3.°

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO C 215 de 19. 8. 1995, p. 8.

(2) JO C 215 de 19. 8. 1995, p. 8 e JO C 298 de 9. 10. 1996. p. 2.

(3) JO C 298 de 9. 10. 1996, p. 2.

(4) JO L 314 de 18. 11. 1997, p. 20.

(5) Ver o XXIII Relatório sobre a Política de Concorrência, 1993, pontos 402 e 403.

(6) A versão publicada da presente decisão não revela dados de carácter confidencial.

(7) Ver notas de pé de página 1 e 2.

(8) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12.

(9) Ver «Panorama de l'industrie communautaire, 1997», 2.° volume.