N?L151/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1690/88DACOMISSÃO
de16deJunhode1988
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação da"restituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino:TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adifereriçaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3812/85(6),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideraçãoseasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L110de29.4.1988,p.27.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
OJOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(«)JOn?L368de31.12.1985,p.3.

17.6.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L151/15
relaçãoaosprodutosdassubposiçõesex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclatura Cominada,deteor,em
peso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualousuperiora
15%,empeso,oprimeiroelementoacimareferidoé
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçucaradosdasposições0402
e0404,esteelementoécalculadomultiplicando o
montantedebasepeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão daComissãoalteradopeloRegulamento
(CEE)n?2881/84(6),previudisposiçõescomplementares
noquerespeitaàconcessãodasrestituiçõesaquandodas
mudançasdecampanha;queestasdisposiçõesprevêema
possibilidadedediferenciaçãodasrestituiçõesemfunção
dadatadefabricodosprodutos;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2).
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapeloCoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
870,
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidadereferidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido:Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantes.constantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdas
posições0401,0402,0403,0404,0405e2309daNomen­
claturaCombinada .
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamenteaprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ECUs/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJunho
de1988.
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(*)JOn?L377de31.12.1987.h)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(")JOn?L153de13.6.1987,p.1.i5)JOn?L91de1.4.1984,p.71.
h)JOn?L272de13.10.1984,p.16.

17.6.88 N?L151/16 JornalOficialdasComunidades Europeias
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

17.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deJunhode1988,quefixaasrestituiçõesaexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmEClh/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04011010000 I 7,27
04011090000 7,27
04012011100 7,27
04012011500 \ 10,98
04012019100 7,27
04012019500 10,98
04012091100 14,45
04012091500 16,77
04012099100 14,45
04012099500 16,77
04013011100l 21,40
04013011400I 32,75
04013011700 48,96
04013019100l 21,40
04013019400 32,75
04013019700 \ 48,96
04013031100 58,22
04013031400 90,64
04013031700, 99,90
04013039100 58,22
04013039400 \ 90,64
04013039700 \ 99,90
04013091100 I 113,80
04013091400 I 167,06
04013091700 \ 194,85
04013099100 113,80
04013099400 l 167,06
04013099700 \ 194,85
04021011000 \ 80,00
,04021019000II 80,00
04021091000II 0,8000
04021099000II 0,8000
04022111200|| 80,00
04022111300II 111,73
04022111500 I 119,30
Q4022111900 130,00
04022117000II 80,00
04022119300II 111,73
04022119500II 119,30
04022119900ll 130,00
04022191100I.! 131,15
04022191200|| 132,24
040-22191300I.I 134,24
04022191400II 145,96
04022191500\\ 149,95
04022191600 I 165,09
04022191700 \ 174,30
04022191900 \ 184,46
04022199100 \ 131,15

N?L151/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.6.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022199200 132,24
04022199300 134,24
04022199400 145,96
04022199500 149,95
04022199600l 165,09
04022199700 174,30
04022199900 184,46
04022915200 0,8000
04022915300 1,1173
04022915500 1,1930
04022915900 1,3000
04022919200 0,8000
04022919300 I 1,1173
04022919500 1,1930
04022919900 \ 1,3000
04022991100 1,3115
04022991500 1,4596
04022999100 '1,3115
04022999500 1,4596
04029111110 \ 7,27
04029111120 14,45
04029111310 21,66
04029111350 27,37
04029111370 34,27
04029119110l 7,27
04029119120 14,45
04029119310 \ 21,66
04029119350 27,37
04029119370 \ 34,27
04029131100 28,11
04029131300 40,50
04029139100 28,11
04029139300II 40,50
04029151000II 32,75
04029159000 \ 32,75
04029191000Il 113,80
04029199000|| 113,80
04029911110II 0,0727
04029911130 I 0,1445
04029911150 0,2242
04029911310 I 24,99
04029911330 \ 30,81
04029911350 I 42,21
04029919110 0,0727
04029919130 0,1445
04029919150 0,2242
04029919310 24,99
04029919330 30,81
04029919350 42,21
04029931110 0,3043
04029931150 44,09
04029931300• 0,5822
04029931500 0,9990
04029939110l 0,3043
04029939150 44,09
04029939300 0,5822

17.6.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L151/19
(EmECUs/100k»pesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
04029939500
04029991000
04029999000
04031011100
04031011300
04031013000
04031019000
04031031'100
04031031300
04031033000
04031039000
04039011000
04039013000
04039019000
04039031000
04039033000
04039039000
04039051100
04039051300
04039053000
04039059110
04039059140
04039059170
04039059310
04039059340
04039059370
04039059510
04039059540
04039059570
04039061100
04039061300
04039063000
04039069000
04049011100
04049011910
04049011950
04049013120
04049013130
04049013140
04049013150
04049013-911
04049013913
04049013915
04049013917
04049013919
04049013931
04049013933
04049013935
04049013937
04049013939
04049019110
04049019115
04049019120
04049019130
040490191350,9990
1,1380
1,1380
7,27
10,98
14,45
21,40
0,0727
0,1098
0,1445
'0,2140
80,00
80,00
131,15
0,8000
0,8000
1,3115
7,27
10,98
14,45
21,40
32,75
48,96
58,22
90,64
99,90
113,80
167,06
194,85
0,0727
0,1098
0,1445
0,2140
•80,00
7,27
21,66
80,00
111,73
119,30
130,00
7,27
14,45
21,40
32,75
48,96
21,66
27,37
34,27
40,50
42,40
131,15
132,24
134,24
145,96
149,95

N?L151/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.6.88
(EmEClh/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
04049019150 165,09
04049019.160 174,30
04049019180 184,46
04049019900l—
04049031100l 80,00
04049031910 7,27
04049031950 21,66
04049033120 80,00
04049033130 111,73
04049033140 119,30
04049033150 130,00
04049033911 7,27
04049033913 14,45
04049033915 21,40
04049033917 l 32,75
04049033919 48,96
04049033931 21,66
04049033933 27,37
04049033935 34,27
04049033937 40,50
04049033939 42,40
04049039110 131,15
04049039115 132,24
04049039120 .134,24
04049039130 (145,96
04049039150 149,95
04049039900—
04049051100 0,8000
04049051910 0,0727
04049051950 I 24,99
04049053110Il 0,8000
04049053130II 1,1173
04049053150Il 1,1930
04049053170II 1,3000
04049053911 0,0727
04049053913 I 0,1445
04049053915 \ 0,2140
04049053917^\ 0,3275
04049053919 I 0,4896
04049053931 24,99
04049053933 30,81
04049053935 42,21
04049053937 44,09
04049053939—
04049059130 1,3115
04049059150 1,4596
04049059930 0,6980
04049059950 0,9990
04049059990 \ 1,1380
04049091100 0,8000
04049091910 0,0727
04049091950 24,99
04049093110 0,8000
04049093130 1,1173
04049093150 \ 1,1930

17.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/21
(EmEClh/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04049093170\ 1,3000
'04049093911II 0,0727
04049093913I 0,1445
04049093915II 0,2140
04049093917II 0,3275
04049093919I 0,4896
04049093931|| 24,99
04049093933 \ 30,81
04049093935II 42,21
04049093937l.I 44,09
04049093939II—
04049099130II 1,3115
04049099150I 1,4596
04049099930I 0,6980
04049099950II 0,9990
04049099990II 1,1380
04050010100 \—
04050010200II 157,27-
04050010300 \ 197,85
04050010500|| 202,93
04050010700|| 208,00
04050090100|| 208,00
04050090900|| 258,50
04061010000II—
04061090000 —
04062090100II—
04062090913 028 —
\ 032 —
l 400 66,34
404
91,14
04062090915 028 —
I 032 —
l 400 88,45
404
121,52
04062090917 028 —
032 —
400 93,98
404
129,12
04062090919 028 —
032 —
400 105,04
• 404
144,31
04062090990 —
04063031100 —
04063031300 028—.
032 —
I 036 —
038 —
400 10,79
404
24,52

17.6.88N?L151/22 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063031500 028
032
036
038
400 23,43
404
53,27
04063031710 028
032
036
038
400 23,43
404
53,27
04063031730 028
032
036
038
400 34,40
404
444
78,21
04063031910 028
032
036
038
400 23,43
404
53,27
040ó3031930 028
032
036
038
400 34,40
404
78,21
04063031950 028
032
036
038
400 50,09
404
113,89
04063039100
04063039300 028
032
036
038
400 23,43
404 20,00
ese53,27

17.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/23
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063039500 028
032 —
036 —
038 —
400 34,40
404 28,00
...78,21
04063039700 028 —
I 032 —
036—
038 —
400 50,09
404
113,89
04063039930 028 —
032 —
036—
038 —
400 50,09
404
113,89
04063039950 028—
I 032—
036 —
038—
400 61,14
404
139,01
04063090000 028
032—
036—
038—
I 400 61,14
404—
...139,01
04064000100II—
v04064000900 028—
032 —
038 —
400 65,00
404
131,51
04069013000 028 —
032 —
036—
l 038 —
400 77,00
404 —
...170,00
04069015100 028—
032—
036—
038 — '
400 77,00
404
170,00

N?L151/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias17.6.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrárto)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069015900
04069017100 028
032
036
038
400 77,00
404
444
170,00
04069017900
04069021100
04069021900 028
032
036
038
400 70,00
404
444164,68
04069023100
04069023900 028
032
036
038
400 40,00
404
148,00
04069025100
04069025900 028
032
036
038
400 40,00
404
444148,00
04069027100
04069027900 028
032
036
038
400 38,00
404
119,71
04069031111
04069031119 028
032
036
038 15,00
400 43,25
404 16,00
98,35

17.6.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L151/25
(EmECUs/100k«pesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069031151 028—
032—
036—
038—
400 40,43
404 14,96
l*"91,94
04069031159—
04069031900—
04069033111—
04069033119 028—
032—
036—
l038 15,00
400 43,25
I404 16,00
•"98,35
04069033151 028—
032—
036—
038—
400 40,43
404 14,96
...91,94
04069033159li—
04069033911II—
04069033919 028—
032—
036—
038 15,00
400 43,25
404 16,00
...98,35
04069033951 028—
032—
036—
038—
400 40,43
f404 14,96
...91,94
04069033959—
04069035110—

17.6.88N?L151/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigodoprodutoDestino(*)Montantedasrestituições
04069035190 028
032
036
400
40442,66
160,00
90,00
1,63,54
04069035910
04069035990
70,00
139,37
04069061000028
032
036
038
400
404
028
032
036
400
404
028
032
036
400
404
028
032
036
400
40490,00
170,00
140,00
200,06
04069063100
105,03
220,00
160,00
227,18
04069063900
70,00
130,00
80,00
180,06
04069069100
04069069910028
032
036
400
40470,00
130,00
80,00
180,06
04069069990
04069071100
0406907193013,50
13,50028
032
036
038
400
40428,86
96,12

17.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/27
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
04069071950 028' 20,00
032 20,00
036 —
038—
400 31,83
404
105,98
04069071970 028 24,00
l032 24,00
036 —
\038 —
400 36,17
404
120,44
04069071991 028 —
l032 —
036 —
038 —
l400 70,00
404
139,37
04069071995 028 27,50
1 032 27,50
036 - —
l038 —
\400 40,00
404
148,00
04069071999­—
04069073100I—
04069073900 028
032—
036 42,66
400 160,00
404 120,00
163,54
04069075100I—
04069075900 028 —
032 —
\036 —
l400 40,00
404
138,50
04069077100 028 24,00
032 24,00
I036 —
038 —
400 36,17
404
120,44

N?L151/28 JornalOficialdasComunidades Europeias17.6.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
04069077300 028—
032—
II036—
II 038—
400 40,00
404—
...148,00
04069077500 028—
032—
036
038—
400 50,00
404—
...148,00
04069079100—
04069079900 028—
I032—
l,036—
I038—
l400 38,00
404—
I...119,71
04069081100—
04069081900 028—
032—
036—
\ 038—
400 70,00
404—
...139,37
04069083100II—
04069083910||—
04069083950 028—'
032—
I400 26,27
404—
\...-53,75
04069083990 028—
I 032—
400 26,27
l 404—
...53,75
04069085100\—
04069085910 028—
032—
I 036 42,67
I 400 160,00
I 404 90,00
...163,54

17.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/29
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069085991 028 —
032 —
036 —
l038 —
400 70,00
404
139,37
04069085995 028 27,50
032 27,50
\ 036 —
038 —
l400 40,00
404
148,00
04069085999\—
04069089100 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 28,86
404
96,12
04069089200 028 20,00
032 20,00.
036 —
038 —
400 31,83
404
105,98
04069089300 028 24,00
\ 032 24,00
036 —
038 —
■400 36,17
404
120,44
04069089910II—
04069089951 028—
032—
036 42,66
400 160,00
404 90,00
163,54
04069089959 028 —
032—
036 —
038 —
400 70,00
404
'139,37
\

N?L151/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.6.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069089971 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 40,00
404
148,00
04069089972 028 —
032 —
400 26,27
404
53,75
04069089979 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 40,00
404
148,00
04069089990II—
04069091100I—
04069091300 028 —
032 —
036 —
038 —
400 18,09
404 —
l♦**22Í63
04069091510 028 —
l 032 —
036 —
038 —
I400 31,72
404
39,67
04069091550 028 —
l 032 —
036 —
038 —
400 38,62
l404
48,30
04069091900 —
04069093000 —
04069097000 —
04069099000l—
230910150101
—
23091015100 —
23091015200 3,00
23091015300 4,00
23091015400 5,00
23091015500 6,00
23091015700 7,00

TornaiOficialdasComunidades Europeias N?L151/3117.6.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
23091015900
23091019010
23091019100
23091019200 3,00
23091019300 4,00
23091019400 5,00
23091019500 6,00
23091019600 7,00
23091019700 7,50
23091019800 8,00
23091019900
23091070010
23091070100 24,00
23091070200 32,00
23091070300 40,00
23091070500 48,00
23091070600 56,00
23091070700 64,00
23091070800 70,40
23091070900
23099035010
23099035100
23099035200 3,00
23099035300 4,00
23099035400 5,00
23099035500 6,00
23099035700 7,00
23099035900
23099039010
23099039100
23099039200 3,00
23099039300 4,00
23099039400 5,00
23099039500 6,00
23099039600 7,00
23099039700 7,50
230990398QQ 8,00
23099039900
23099070010
23099070100 24,00
23099070200 32,00
23099070300 40,00
23099070500 48,00
23099070600 56,00
23099070700 64,00
2309907Q80070,40
23099070900

N?L151/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.6.88
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3639/86(JOn?L336de29.
11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?s2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87
alterado.