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REGULAMENTO (CEE) Nº 1909/86 DO CONSELHO

de 16 de Junho de 1986

que submete a vigilância as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os Estados Unidos da América impuseram limitações em relação às importações de certos produtos da Comunidade;

Considerando que estas medidas ameaçam causar prejuízo aos produtores comunitários em causa;

Considerando que, a fim de salvaguardar os interesses da Comunidade, é necessário que a Comunidade submeta a vigilância as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos;

Considerando que é necessário estabelecer que os Estados-membros forneçam rapidamente à Comissão as informações relativas às importações efectivamente realizadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As importações na Comunidade dos produtos enumerados no anexo e originários dos Estados Unidos da América ficam sujeitos a uma vigilância comunitária a posteriori baseada nas declarações de importação ou quaisquer outros documentos de importação equivalentes exigidos antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão nos primeiros 10 dias de cada mês pormenores, quanto à quantidade e valor estatístico, discriminados de acordo com a Nomenclatura Nimexe, das importações originárias dos Estados Unidos de cada um dos produtos enumerados no anexo, efectivamente realizadas durante o mês precedente ao mês imediatamente anterior.

2. A primeira comunicação será efectuada o mais tardar até 10 de Julho de 1986, relativamente às importações realizadas em Maio.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

ANEXO

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // // // 02.01 // Carnes e miudezas comestíveis, dos animais incluídos nos nºs 01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas: // // A. Carnes: // // I. Das espécies cavalar, asinina e muar // // B. Miudezas: // // II. Outras: // // b) Da espécie bovina: // // 2. Outras // 04.06 // Mel natural // 06.04 // Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, ervas, musgos e líquenes, para ramos ou ornamentação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados ou preparados de qualquer outro modo, com exclusão das flores e botões incluídos no nº 06.03: // // B. Outros: // // I. Frescos // 08.12 // Frutos secos (com excepção dos abrangidos pelos nºs 08.01 a 08.05, inclusive) // 12.01 // Sementes e frutos, oleaginosos, mesmo em pedaços: // // Ex B. Outros: // // - sementes de girassol // 15.02 // Sebo de bovinos, ovinos e caprinos, em bruto ou obtido por fusão ou pela acção de solventes, compreendendo os sebos de primeira pressão: // // B. Outros: // // I. Sebo de bovinos, compreendendo o sebo de primeira pressão // 20.07 // Sumos de frutas (compreendendo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar: // // B. Com uma densidade igual ou inferior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C: // // II. Outros: // // a) Com um valor superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido: // // 1. De laranjas // // 2. De toranjas e de pomelos // // 4. De ananás: // // bb) Outros // // b) Com um valor igual ou inferior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido: // // 1. De laranjas // // bb) Outros // // 2. De toranjas e de pomelos // // bb) Outros // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // // 21.07 // Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições: // // A. Cereais, em grão ou em espiga pré-cozinhados ou preparados de qualquer outro modo: // // I. Milho // // G. Outros: // // I. Que não contenham ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de substâncias gordas provenientes do leite: // // a) Que não contenham ou que contenham, em peso, menos de 5 % de sacarose (compreendendo o açúcar invertido expresso em sacarose): // // 1. Que não contenham ou que contenham, em peso, menos de 5 % de amido ou de fécula // 22.03 // Cerveja // 22.05 // Vinhos de uvas frescas; mosto de uvas frescas amuado em álcool (compreendendo as mistelas) // //