ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 2889/92 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8528 10, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros da importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos do código NC 8528 10, originários da Tailândia, o tecto individual é de 4 631 000 ecus; que em 30 de Junho de 1992 as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Tailândia, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 6 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.1055 8528 10 40

8528 10 50

8528 10 71

8528 10 73

8528 10 75

8528 10 78 Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens

Aparelhos receptores de televisão, com tubo

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).
2.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L287/19
REGULAMENTO (CEE)N?2883/92DACOMISSÃO
de1deOutubrode1992
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,ultimo
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
o,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2858/92
daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2858/92aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?2858/92,sãomodifi­
cadosdeacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deOutubro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L6de11.1.1992,p.19.0JOn?L286de1.10.1992,p.27.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L287/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.10.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deOutubrode1992,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausa(')Montantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca(')
17022010
17022090
17023010
17024010
17026010
17026090
17029030
17029060
17029071
17029090
21069030
210690590,4771
0,4771
0,4771
0,4771
0,4771
0,4771
0,477156,57
56,57
56,57
56,57
56,57
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,écobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegula­
mento(CEE)n?1870/91.
REGULAMENTO (CEE) No 2908/92 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2178/92, que estabelece, para o tabaco da colheita de 1991, a produção efectiva, bem como os preços e os prémios a pagar em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2824/88 da Comissão, de 13 de Setembro de 1988, que prevê determinadas regras de execução do regime de quantidades máximas garantidas para o sector do tabaco e altera os Regulamentos (CEE) no 1076/78 e (CEE) no 1726/70 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2907/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1o e o no 4 do seu artigo 2o,

Considerando que se verificou existirem no Regulamento (CEE) no 2178/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece, para o tabaco da colheita de 1991, a produção efectiva, bem como os preços e os prémios a pagar em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas (5), certos erros materiais que é conveniente corrigir;

Considerando que as consequências da superação da quantidade máxima garantida prevista para a variedade no 30, Round Scafati, decorrem do no 5, terceiro parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 727/70 e eram conhecidas de todos os operadores avisados; que a correcção pode, por conseguinte, ser aplicada a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2178/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O anexo I do Regulamento (CEE) no 2178/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

2. Os preços e prémios constantes do anexo II do Regulamento (CEE) no 2178/92 relativos à variedade no 30, Round Scafati, são substituídos pelos preços e prémios a seguir indicados:

Preço de objectivo: 6,759,

Preço de intervenção: 5,440,

Montante do prémio: 4,364,

Preço de intervenção derivado: 10,218.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 3 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 1. (3) JO no L 254 de 14. 9. 1988, p. 9. (4) Ver página 6 do presente Jornal Oficial. (5) JO no L 217 de 30. 7. 1992, p. 75.

ANEXO

« ANEXO I

Quantidades máximas garantidas, por variedade e grupo de variedades, produção efectiva e superação das quantidades máximas garantidas para os tabacos da colheita de 1991

/* Quadros: ver JO */
7.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L291/5
REGULAMENTO (CEE)N?2906/92DACOMISSÃO
de6deOutubrode1992
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosem1deOutubrode1992
nosectordoscereaisparaasimportaçõesdemilhoemPortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo252?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1351/92da
Comissão,de26deMaiode1992,queestabeleceasregras
deexecuçãodomecanismocomplementar aplicávelàs
trocascomerciaisnosectordoscereaisemrelaçãoàs
importaçõesemPortugalduranteacampanhade1992/
/1993(')prevêumaquantidadeindicativade345000
toneladasparaomilho,arepartirigualmenteporcada
mês;
Considerando que,combasenon?2doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86daComissão,de28de
Fevereirode1986,quedeterminaasregrasdeexecução
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciais(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3296/88(3),foramcomunicados à
Comissão,em1deOutubrode1992,pedidosdecertifi­
cadosMCTparaimportação,emPortugal,demilho,queultrapassam,largamente,aquantidadeindicativaatras
mencionada ;que,porconseguinte,éconvenienteadoptar
disposiçõesespeciaisparaseteremcontaestasituação,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTapresentadosem1
deOutubrode1992ecomunicados àComissãosão
aceitesparaasquantidadesqueconstamdessespedidos
afectadasdeumcoeficientede:
—0,115paraomilhodocódigoNC10059000.
2.FicasuspensaaemissãodecertificadosMCTparaas
importaçõesdemilhoemPortugalparaospedidosapre­
sentadosapartirde2até31deOutubrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deOutubro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L145de27.5.1992,p.47.
(2)JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(3)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
7.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L291/9
REGULAMENTO (CEE)N?2909/92DACOMISSÃO
de6deOutubrode1992
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasda
NovaZelândia
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaNova
Zelandia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2581/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2742/92(4),instituiuumdireitode
compensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaNova
Zelândia;
Considerandoque,emrelaçãoaessasmaçãsorigináriasda
NovaZelândianãohouvecotaçõesduranteseisdiasúteisArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?2581/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deOutubro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(»)JOnrL118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.23.
OJOn?L258de4.9.1992,p.14.
OJOn?L277de22.9.1992,p.35.
6.10.92 N?L290/10 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2902/92DACOMISSÃO
de5deOutubrode1992
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdaArgentina
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2805/92da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorgináriosdaArgentina;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaArgentinaverificadosnos
mercadosrepresentativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74daComissão(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85f5),regis­tadosoucalculadosemconformidade comodispostono
artigo5?doreferidoregulamentopermiteconstatarque
ospreçosdeentradadedoisdiassucessivosdemercadose
situamaumnívelpelomenosigualaospreçosdereferên­
cia;que,emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,
segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosorigináriosda
Argentina,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2805/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deOutubro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FèitoemBruxelas,em5deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.23.0JOn?L282de26.9.1992,p.41.
(4)JOn?L220de10.8.1974,p.20.
(4JOn?L368de31.12.1985,p.1.
6.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L290/11
REGULAMENTO (CEE)N?2903/92DACOMISSÃO
de5deOutubrode1992
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdoUruguai
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1754/92(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2611/92da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2837/92(4),instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdoUruguai;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdoUruguaiverificadosnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74daComissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85(%regis­
tadosoucalculadosemconformidade comodispostono
artigo5?doreferidoregulamentopermiteconstatarque
ospreçosdeentradadedoisdiassucessivosdemercadose
situamaumnívelpelomenosigualaospreçosdereferên­
cia;que,emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,
segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
doUruguai,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2611/92érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deOutubro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L180de1.7.1992,p.23.
(3)JOn?L263de9.9.1992,p.9.
OJOn?L285de30.9.1992,p.31.0JOn?L220de10.8.1974,p.20. (6)JOn?L368de31.12.1985,p.1.
N?L288/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?2894/92DACOMISSÃO
de2deOutubrode1992
quealteraasrestituiçõesàexportaçãonosectordosovos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1235/89(2)e,nomeadamente ,on?2,segunda
frase,doquintoparágrafo,doseuartigo9?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
nosectordosovosforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?2218/92daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?2218/92aosdadosdosquaisaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãodasresti­
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosno
n?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2771/75,
fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)n?2218/92são
alteradasemconformidade comoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deOutubro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deOutubro'de1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L128de11.5.1989,p.29.
(3)JOn?L218de1.8.1992,p.73.

3.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L288/19
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deOutubrode1992,quealteraasrestituiçõesa
exportaçãonosectordosovos
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições(2)
ECU/100unidades
04070011000 02 5,20
04070019000 05 3,80
06 3,00
IECU/100kg
04070030000 03 32,00
04 18,00
04081110000 01 96,00
04081911000 01 47,00
04081919000 01 51,00
04089110000 01 90,00
04089910000 01 15,00
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todososdestinos,
02todososdestinos,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAmérica,
03Kuwait,Barém,Omã,Catar,EmiratosÁrabesUnidos,RepúblicadoIémen,HongKong,
04todososdestinos,comexcepçãodosreferidosem03,
05ArábiaSaudita,Kuwait,Barém,Omã,Catar,EmiratosÁrabesUnidos,RepúblicadoIémeneIrão,
06todososdestinos,comexcepçãodosEstadosUnidosdaAméricaeosreferidosnoponto05.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaasrepúblicasdaSérviaedoMontenegrosópodemserconcedidasnoâmbitoda
ajudacomunitáriaprestadapororganizaçõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalíneaa)
deartigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluídoasremissõesempé-de-páginasãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,alterado.
8.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L292/15
REGULAMENTO (CEE)N?2920/92DACOMISSÃO
de7deOutubrode1992
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçase
meiascarcaçasdeborrego
cotação;queeadequado,porconseguinte ,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições, ;
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
SãoabertosconcursosseparadosnaGrã-Bretanha ,Dina­
marca,IrlandaeIrlandadoNorte,comvistaàconcessão
daajudaàarmazenagem privadadecarcaçasemeias
carcaçasdeborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodosEstados-membros interessados .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2069/92(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),alterado
peloRegulamento (CEE)n?1258/91(4),estabeleceregras
específicasrelativasaoavisodeconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1258/91,prevê,nomeadamente ,alistadeprodutos
elegíveiseasquantidadesmínimasquepodemserobjecto
deumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;
Considerandoqueoartigoatrásreferidoprevêaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonadeArtigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas,omaistardar,às14
horasdodia16deOutubrode1992,aoorganismode
intervençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.0JOn?L215de30.7.1992,p.59.
(J)JOn?L333de30.11.1990,p.39.
OJOn?L120de15.5.1991,p.15.
OJOn?L333de30.11.1990,p.46.