RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 9 de julho de 2019

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2019

(2019/C 301/20)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Áustria como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro de 2019»), que estabelece cinco recomendações relativas à área do euro («recomendações relativas à área do euro»).

(2) Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Áustria deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro de 2019, repercutida nas recomendações 1 a 3 abaixo. Em especial, o enfoque da política económica relacionada com o investimento nas áreas especificadas contribuirá para dar resposta à segunda recomendação relativa à área do euro no que fiz respeito ao apoio ao investimento, enquanto a recomendação de transferir a carga fiscal que recai sobre o trabalho para outras bases tributáveis dá resposta à terceira recomendação relativa à área do euro quanto ao funcionamento do mercado laboral.

(3) O relatório de 2019 relativo à Áustria foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Áustria em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (4), o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Áustria na consecução dos objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020.

(4) Em 24 de abril de 2019, a Áustria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e o seu Programa de Estabilidade para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

(5) As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma boa governação económica.

(6) A Áustria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2019, o Governo prevê que o saldo nominal melhore, passando de um excedente de 0,1% do produto interno bruto (PIB) em 2018 para 0,3% do PIB em 2019, e reduzindo-se progressivamente para uma situação de equilíbrio orçamental até 2023. Com base no saldo estrutural recalculado (6), o objetivo orçamental de médio prazo – que corresponde a um défice estrutural de 0,5% do PIB – continua a ser ultrapassado durante o período de programação. Segundo o Programa de Estabilidade, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente de 73,8% do PIB em 2018 para 59,8% do PIB em 2023. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é otimista. Os riscos subjacentes ao planeamento orçamental de médio prazo parecem ser moderados e dizer respeito essencialmente à execução já anunciada de economias de custos na administração pública, as quais serão utilizadas para financiar a reforma prevista dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas coletivas.

(7) Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou que a Áustria atingisse o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2019, tendo em conta a permissão de desvio associada a ocorrências excecionais que justificam um desvio temporário. Esta situação coaduna-se com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas (7) de 2,9%, o que corresponde a uma melhoria do saldo estrutural de 0,3% do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, o saldo estrutural deverá passar de -0,1% do PIB em 2019 para 0,0% do PIB em 2020, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a Áustria cumpra a regra relativa à dívida em 2019 e 2020. De um modo geral, o Conselho entende que é de prever que a Áustria cumpra as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020.

(8) A Áustria apresenta um grau de risco médio em termos de sustentabilidade orçamental a longo prazo. Esse risco decorre do aumento previsto das despesas públicas com cuidados de saúde, cuidados de longa duração e pensões. Embora a cobertura dos serviços de saúde no país seja em geral elevada, as despesas públicas com a saúde deverão aumentar 1,3 pontos percentuais (para atingirem 8,3% do PIB até 2070), ou seja, deverão crescer a um ritmo superior à média da União (0,9 pontos percentuais). Projeta-se que, até 2070, as despesas públicas com cuidados de longa duração dupliquem, passando de 1,9% para 3,8% do PIB. A introdução de limites máximos para a despesa, através da Lei de Perequação Financeira de 2017, bem como a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, que visa reduzir a excessiva dependência relativamente ao setor hospitalar, constituem uma primeira resposta à questão da sustentabilidade. A Lei da Organização da Segurança Social, recentemente adotada, poderá gerar poupanças a nível dos custos administrativos e de governação, mas implica custos iniciais. Uma maior eficácia na adjudicação dos contratos públicos (por exemplo, a realização de concursos à escala da União, a utilização de outros critérios de adjudicação para além do preço e a agregação de concursos entre regiões), assim como um recurso mais frequente às soluções de saúde em linha, poderão contribuir para melhorar a qualidade e a relação custo-eficácia. No domínio dos cuidados de longa duração, prevê-se que as medidas recentes — nomeadamente a decisão de abolir a obrigação de os pacientes utilizarem os seus próprios recursos para financiar os cuidados de longa duração em regime de internamento — contribuam para aumentar, e não para conter, as despesas.

(9) As despesas com pensões deverão atingir um pico em 2036, situando-se 1,2 pontos percentuais do PIB acima do ponto de referência de 2016. As reformas já levadas a cabo proporcionaram, de forma bem-sucedida, incentivos a que as pessoas se reformem mais tarde (entre 2014 e 2017, estima-se que a idade efetiva de abandono do mercado de trabalho tenha aumentado 1,5 anos para os homens e 1 ano para as mulheres). Subsiste, contudo, o desafio de reduzir o hiato entre a idade legal e a idade efetiva de reforma, devendo ser promovido o prolongamento da vida ativa. Além disso, o ajustamento da idade mínima para obter a reforma antecipada e da idade legal mínima de passagem à reforma contribuiria para melhorar mais eficazmente a sustentabilidade a longo prazo, num contexto de envelhecimento demográfico. Estabelecer no futuro uma ligação automática entre a idade legal de passagem à reforma e o aumento da esperança de vida poderia reduzir as despesas públicas com pensões. Essa redução estima-se em 2,4 pontos percentuais do PIB durante o período 2016-2070, compensando assim o aumento que se verificaria se não fossem introduzidas quaisquer alterações.

(10) O federalismo orçamental da Áustria gera uma inadequação considerável entre as responsabilidades de despesa e de cobrança de receitas a nível infranacional. Em vez de disporem de autonomia fiscal, os orçamentos infranacionais são alimentados por um sistema complexo de partilha de impostos e de transferências intergovernamentais, o que dificulta a transparência orçamental e a responsabilização política, não incentivando a eficácia da despesa pública. A Lei de 2017 sobre as Relações Orçamentais Intergovernamentais introduziu uma série de alterações a fim de racionalizar as relações orçamentais entre os diferentes níveis administrativos. Essas alterações incluem a simplificação da repartição dos impostos comuns, a atribuição de uma fonte de receitas próprias aos Länder e a aprovação de novas reformas para repartir de forma mais transparente as competências legislativas e executivas entre os diferentes níveis administrativos. No que respeita a esta última, o Kompetenzbereinigungspaket foi um primeiro passo para destrinçar as competências, uma vez que reatribuiu (de forma exclusiva) áreas de intervenção partilhadas quer ao nível federal quer aos Länder, reduzindo assim os direitos recíprocos de aprovação. A referida lei só incide, contudo, num número limitado de áreas de intervenção.

(11) A estrutura fiscal na Áustria é caracterizada por uma pesada carga sobre o trabalho (impostos sobre os salários e contribuições para a segurança social). Esta carga fiscal deverá aumentar ao longo do tempo, enquanto os escalões de rendimento não forem indexados à inflação. Elevando-se a 55,3% em 2017, a parte dos impostos sobre o trabalho no total das receitas fiscais foi uma das mais elevadas da União (média: 49,7%). Algumas reformas recentes, nomeadamente a redução das contribuições para a segurança social dos trabalhadores com baixos rendimentos e dos empregadores, assim como a redução da carga fiscal para os pais que trabalham, proporcionada pelo novo subsídio familiar extraordinário, ajudaram a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho. No entanto, ainda é possível orientar o modelo fiscal para fontes que promovam um crescimento mais inclusivo e mais sustentável. Mais concretamente, os impostos recorrentes sobre o património imobiliário são considerados relativamente favoráveis ao crescimento e progressivos, uma vez que as pessoas com rendimentos mais elevados são suscetíveis de dispor de um maior património. No entanto, dado que a base tributável está largamente desatualizada, as receitas dos impostos recorrentes sobre o património imobiliário na Áustria continuam a ser reduzidas e a estar muito abaixo da média da União. A atualização da base tributável geraria mais receitas e permitiria resolver os problemas de equidade resultantes do facto de os valores dos terrenos/imóveis estarem desajustados dos preços de mercado. Uma tributação mais bem concebida e mais eficaz da riqueza poderia também tornar o sistema fiscal austríaco mais justo, especialmente tendo em conta a enorme desigualdade na repartição da riqueza no país e a inexistência de impostos sobre as sucessões e doações. Por último, os impostos ambientais ajudam a internalizar as externalidades negativas da exploração dos recursos e das atividades poluentes relacionadas com a saúde e o clima. Neste contexto, importa reconsiderar o tratamento fiscal preferencial concedido atualmente às atividades em causa.

(12) Embora o mercado de trabalho tenha registado algumas melhorias, o potencial de capital humano por explorar tem prejudicado a produtividade e o crescimento a longo prazo, sendo necessário introduzir alterações no que respeita às mulheres, aos trabalhadores menos qualificados, aos trabalhadores mais velhos e às pessoas oriundas da imigração. Apesar de a taxa de emprego das mulheres ser globalmente elevada (71,7% na Áustria, face a 67,4% na União, em 2018), o número de empregos a tempo inteiro continua a ser bastante reduzido. O emprego a tempo parcial entre as mulheres está muito acima da média da União (47,6% na Áustria, face a 30,8% na União, em 2018), o que resulta sobretudo da insuficiência das estruturas de acolhimento de crianças e da elevada proporção de mulheres que desempenham tarefas familiares não remuneradas. A conceção atual dos serviços de acolhimento de crianças e das licenças para assistência à família não contribui suficientemente para assegurar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado laboral. O investimento em serviços de acolhimento de crianças a tempo inteiro e a preços acessíveis, assim como na escolaridade em horário integral, ajudaria mais mulheres a trabalharem a tempo inteiro, permitiria tirar mais partido do potencial que as mulheres representam no mercado laboral e melhoraria a produtividade e o crescimento inclusivo a longo prazo. O elevado emprego a tempo parcial entre as mulheres explica igualmente, em grande medida, a disparidade salarial existente entre homens e mulheres (não corrigida), que continua a ser claramente superior à média da União (19,9% na Áustria, face a 16,0%, na União, em 2017). Outros aspetos importantes desta disparidade são a sobrerrepresentação das mulheres nos setores com remunerações mais baixas, a segregação relacionada com a escolha dos estudos, a sub-representação das mulheres nos cargos de gestão e supervisão e as interrupções da carreira profissional. Em geral, a disparidade considerável existente entre homens e mulheres em termos de pensões (40,5% na Áustria, face a 35,2% na União, em 2017) resulta, em grande medida, desta desigualdade de rendimentos gerada durante a vida profissional. Além disso, as pessoas com empregos precários, na sua maioria mulheres, não têm direito a subsídio de desemprego. As elevadas taxas de desemprego entre os trabalhadores menos qualificados sugerem um fraco aproveitamento do potencial do mercado laboral. Mais de 44% de todos os desempregados só completaram a escolaridade obrigatória (Pflichtschule). A adoção de políticas ativas do mercado de trabalho, que incentivem um maior número de pessoas a trabalhar ou a procurar emprego, incluindo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, continua a ser crucial para tirar partido do potencial dos trabalhadores oriundos da imigração e dos adultos menos qualificados. Apesar de ser tradicionalmente forte, a participação dos parceiros sociais no processo de decisão destas políticas tem sido posta em causa.

(13) A escassez de mão de obra qualificada indica que é necessário investir mais na educação e na formação gerais. Os resultados de aprendizagem dos estudantes desfavorecidos não registaram melhorias, subsistindo uma grande diferença de desempenho entre os estudantes consoante são ou não oriundos da imigração. Os exames nacionais de 2016 mostraram ser problemático atingir o nível de competências de base, pois cerca de um quarto dos alunos do 8.o ano não satisfaz, ou só satisfaz parcialmente, os padrões educativos em alemão. Os resultados obtidos pelos alunos provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos e/ou da imigração praticamente não registaram melhorias nos exames nacionais. Os exames recentemente realizados a nível internacional confirmaram também o alargamento do fosso em termos de competências de leitura para os estudantes oriundos dos meios socioeconómicos mais desfavorecidos ou da imigração. No âmbito do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA), o desempenho dos alunos nascidos na Áustria foi considerado superior ao dos imigrantes de primeira geração, com uma diferença equivalente a quase três anos completos de escolaridade. As reformas recentemente levadas a cabo no setor da educação prejudicam uma parte dos esforços de reforma já envidados e não observam as melhores práticas da União e da OCDE. Neste contexto, o ritmo da expansão da escolaridade em horário integral abrandou, tendo-se intensificado a separação dos alunos em função das suas capacidades («school tracking and streaming») no ensino geral. Será necessário investir para combater as desigualdades dos resultados no domínio da educação devidas ao meio socioeconómico ou migratório de que os alunos são originários. Embora o país tenha um desempenho acima da média da União quanto às competências digitais dos seus cidadãos, tem vindo a ficar para trás relativamente aos países com melhores desempenhos. A economia sente cada vez mais a falta de trabalhadores qualificados no domínio das tecnologias da informação, dado que a procura crescente não pode ser satisfeita pelo número de licenciados em informática, que é insuficiente.

(14) A Áustria é um país que investe fortemente na investigação e desenvolvimento, tendo definido objetivos nacionais ambiciosos. No entanto, os seus resultados científicos e em matéria de inovação não são tão satisfatórios quanto os dos países considerados «Líderes da Inovação» da União (8). O aumento do investimento em investigação e desenvolvimento não se traduz plenamente em inovação e aumento da produtividade. Mais concretamente, a Áustria tem um fraco desempenho quanto ao emprego em empresas inovadoras de rápido crescimento. O investimento em investigação e desenvolvimento seria mais eficaz se se traduzisse plenamente em excelência científica e inovação pioneira. Para tal, importa estabelecer mais e melhores ligações entre a ciência e as empresas e incentivar a cooperação em prioridades de especialização inteligente entre as diferentes regiões e com outros países. Além disso, a realização de novos investimentos poderá gerar importantes ganhos de produtividade e resultados em matéria de inovação, inclusive no que toca à ecoinovação, à capacidade de inovação das pequenas e médias empresas (PME) e aos ativos intangíveis complementares.

(15) Embora o país apresente um desempenho superior à média da União quanto ao progresso global em matéria de digitalização, ainda não atingiu o estatuto de «Líder da Inovação» da União. Isto diz respeito tanto à utilização das tecnologias digitais como ao seu desenvolvimento. O setor das tecnologias da informação da Áustria é relativamente pequeno e nunca registou o mesmo ritmo de crescimento que os dos países «Líderes da Inovação». Além disso, as zonas rurais carecem de conectividade de alto débito, o que aumenta a disparidade entre as regiões em matéria de digitalização e capacidade de inovação. Existem também carências significativas na infraestrutura digital das escolas, nomeadamente quanto à cobertura das redes locais sem fios. A Áustria introduziu alguns programas de financiamento para melhorar a conectividade à Internet de alta velocidade em todo o país. O relançamento da estratégia global de digitalização da Áustria proporciona a oportunidade de definir objetivos e indicadores e de acompanhar os progressos realizados quanto aos necessários investimentos públicos e privados na digitalização.

(16) O aumento da eficiência energética e a quota de recursos provenientes de energias renováveis podem reforçar o potencial de crescimento sustentável da Áustria, ajudando o país a atingir os seus objetivos em matéria de clima e energia para 2030. No entanto, serão necessários esforços adicionais para alcançar esses objetivos. Além disso, o investimento público em investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente e da energia é inferior à média da União. A melhoria da eficiência energética e a utilização de energias renováveis pelas PME contribuiriam para reduzir o consumo de energia. O investimento na renovação dos edifícios, na geração de eletricidade a partir de fontes renováveis e na mobilidade sustentável pode dar um impulso significativo à economia austríaca. A transição para uma economia circular requer uma estratégia global e um maior investimento das empresas.

(17) Apesar da evolução recente associada às condições económicas favoráveis, a Áustria ainda não conseguiu redinamizar o crescimento da produtividade total dos fatores e deixar para trás a estagnação, verificada na última década, deste motor essencial do crescimento económico e da competitividade. As alavancas que agilizam o aumento da produtividade prendem-se com a digitalização e o crescimento das empresas e com a concorrência no setor dos serviços. Embora as grandes empresas austríacas estejam a adotar as tecnologias e os modelos empresariais digitais a um bom ritmo, as empresas mais pequenas estão mais atrasadas. A digitalização das empresas de menor dimensão, incluindo as microempresas, é particularmente importante, uma vez que estas formam a espinha dorsal da economia austríaca. O êxito considerável do programa «KMU Digital» mostra que existe procura e interesse por parte das PME em obter aconselhamento em matéria de digitalização. A prorrogação e expansão deste programa poderiam ser benéficas, assim como a ênfase na digitalização das empresas no âmbito da estratégia global de digitalização da Áustria.

(18) Persistem alguns problemas estruturais quanto ao arranque e à expansão das empresas na Áustria, nomeadamente das empresas altamente inovadoras. A Áustria está atrasada em relação aos Estados-Membros seus congéneres no que respeita ao emprego em empresas inovadoras de rápido crescimento. Isto mostra a necessidade de criar condições mais favoráveis à expansão das empresas inovadoras, que ainda é entravada por fatores como um contexto de capitais de risco menos desenvolvidos e diversificados que nos países «Líderes da Inovação». O financiamento nas fases posteriores de desenvolvimento, por exemplo sob a forma de capital de risco e de acesso aos mercados públicos de capital, para a expansão de atividades, constitui um ponto de estrangulamento. O segmento das PME, recentemente criado na Bolsa de Valores de Viena, constitui um passo na direção certa. As empresas de rápido crescimento são essenciais para difundir novas tecnologias e modelos empresariais, incluindo digitais, e, assim, aumentar a produtividade.

(19) A Áustria tem barreiras significativas de acesso e regras restritivas para o exercício de serviços às empresas e de profissões regulamentadas, as quais incluem requisitos específicos de participação acionista, uma larga gama de atividades reservadas e restrições interdisciplinares. Os obstáculos normativos, nomeadamente quanto ao funcionamento quotidiano dos estabelecimentos comerciais, contribuem para o desenvolvimento relativamente fraco do setor retalhista austríaco. A elevada carga administrativa continua a ser um motivo de preocupação para as empresas austríacas. A prossecução dos esforços para reduzir essa carga e a avaliação prevista da Lei sobre as Licenças de Comércio da Áustria (Gewerbeordnung) são instrumentos importantes para melhorar o enquadramento empresarial. Uma maior concorrência no setor dos serviços também contribuiria para superar os desafios que a Áustria enfrenta quanto à divulgação das tecnologias e modelos empresariais digitais.

(20) A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2019, permitindo que a Áustria utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais.

(21) No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria e publicou-a no relatório de 2019 relativo à Áustria. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Áustria em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Áustria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

(22) À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2019 e considera (9) que a Áustria deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

RECOMENDA que a Áustria tome medidas, em 2019 e 2020, no sentido de:

1. Assegurar a sustentabilidade dos sistemas de saúde, de cuidados de longa duração e de pensões, nomeadamente ajustando a idade legal de reforma em função do aumento previsto da esperança de vida. Simplificar e racionalizar as relações e responsabilidades orçamentais entre os diferentes níveis administrativos e harmonizar as responsabilidades em termos de financiamento e de despesa.

2. Transferir a carga fiscal que recai sobre o trabalho para fontes menos prejudiciais a um crescimento inclusivo e sustentável. Apoiar o emprego a tempo inteiro das mulheres, nomeadamente através da melhoria dos serviços de acolhimento de crianças, e melhorar as oportunidades no mercado de trabalho para as pessoas menos qualificadas, em cooperação contínua com os parceiros sociais. Aumentar os níveis de competências básicas dos grupos mais desfavorecidos, incluindo as pessoas oriundas da imigração.

3. Centrar a política económica em matéria de investimento na investigação e desenvolvimento, na inovação, na digitalização e na sustentabilidade, tendo em conta as disparidades regionais. Promover o aumento da produtividade através do fomento da digitalização e do crescimento das empresas, bem como da redução dos entraves normativos no setor dos serviços.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019. Pelo Conselho O Presidente M. LINTILÄ

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

(3) JO C 136 de 12.4.2019, p. 1.

(4) JO C 320 de 10.9.2018, p. 84.

(5) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

(6) Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

(7) As despesas públicas primárias líquidas incluem as despesas públicas totais, com exclusão das despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são objeto de compensação.

(8) Tal como definidos pelo Painel Europeu da Inovação de 2018 (Líderes da Inovação: SE, DK, FI, NL, UK, LU; Fortes Inovadores: DE, BE, IE, AT, FR, SI).

(9) Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.