REGULAMENTO (CEE) No 538/93 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) no 1244/82 e (CEE) no 714/89

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 4oB, o no 4 do seu artigo 4oC, o no 8 do seu artigo 4oD e no 5 do seu artigo 4oE,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 125/93 resolveu alguns problemas específicos no sector da carne de bovino a que a reforma da política agrícola comum não tinha ainda dado solução; que, de igual modo, se revelou necessário completar certas disposições no âmbito das normas de execução; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) no 3886/92 da Comissão (3);

Considerando que a limitação dos animais que podem beneficiar do prémio de dessazonalização aos bovinos machos castrados permite o acesso de outros Estados-membros a este regime; que, portanto, é conveniente, por um lado, alterar a data limite para a determinação dos Estados-membros elegíveis, e, por outro, atender às especificadades do regime de concessão do prémio especial aquando do abate;

Considerando que a criação de direitos adicionais ao prémio à vaca em aleitamento, relacionada com o aumento da quantidade de reèferência máxima de leite e a supressão do limite de 10 animais nas explorações mistas que podem beneficiar deste prémio, exige a definição de normas relativas à sua atribuição aos produtores individuais; que estas normas devem incidir, nomeadamente, sobre a apresentação e o teor dos pedidos e as condições do seu controlo; que, além disso, é conveniente prever regras específicas de transição que permitam uma gestão harmoniosa do regime de prémio no primeiro ano da sua aplicação, atendendo designadamente aos diferentes períodos de retenção a respeitar;

Considerando que a opção A, tal como prevista no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3886/92 no âmbito da concessão do prémio aquando do abate dos animais, não permitiria conceder o prémio relativamente à segunda classe etária separadamente, nos termos do no 2 do artigo 2o; que, a fim de evitar uma discriminação relativamente ao regime geral de concessão do prémio, é necessário introduzir esta possibilidade na referida opção;

Considerando que, além disso, é oportuno resolver determinadas questões de ordem redaccional ou técnica;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3886/92 é alterado do seguinte modo:

1. [Não diz respeito à versão portuguesa].

2. No artigo 8o, o primeiro travessão do no 1 passa a ter a seguinte redacção:

« - concessão relativamente à primeira ou à segunda classe etária e concessão grupada a título das duas classes etárias em conjunto, desde que a sua estrutura de produção o permite (opção A), ».

3. No artigo 15o, o primeiro travessão da alínea c), passa a ter a seguinte redacção:

« - de dois meses antes do abate ou da primeira colocação no mercado dos animais que sejam objecto de um pedido relativamente primeira ou à segunda classe etária; neste caso, só são elegíveis os animais que, na data inicial do período de retenção correspondam às classes etárias previstas no no 2 do artigo 2o, ».

4. No artigo 19o, data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída por « 28 de Fevereiro de 1993 ».

5. No artigo 21o, o segundo parágrafo do no 2 passa a ter a seguinte redacção:

« O pedido será acompanhado dos documentos administrativos nacionais, salvo no que se refere aos animais que tenham beneficiado do prémio especial exclusivamente nos termos do antigo artigo 4oA do Regulamento (CEE) no 805/68 e no caso dos Estados-membros que apliquem a alínea a) do artigo 15o do presente regulamento. ».

6. No artigo 23o, os termos « no 5 do artigo 4oD » são substituídos por « nos 5 e 6 do artigo 4oD ».

7. No artigo 27o, a primeira frase do no 3 passa a ter a seguinte redacção:

« Logo que possível, e o mais tardar em 31 de Outubro de 1993, será comunicado a cada produtor o montante do seu limite individual, incluindo os direitos adicionais atribuídos em conformidade com o no 6, terceiro parágrafo, do artigo 4oD do Regulamento (CEE) no 805/68. »

8. Ao artigo 29o é aditado o seguinte travessão:

« - o número de direitos adicionais atribuídos aos produtores ao abrigo do no 6, terceiro parágrafo, do artigo 4oD do Regulamento (CEE) no 805/68. ».

9. Após o artigo 30o, é inserido o seguinte artigo:

« Artigo 30oA

Direitos adicionais

1. Cada produtor passível de beneficiar do prémio à vaca em aleitamento, relativamente a 1993, ao abrigo do no 6, primeiro parágrafo, do artigo 4oD do Regulamento (CEE) no 805/68, pode apresentar, durante um prazo a determinar pelo Estado-membro dentro do período compreendido entre 15 de Fevereiro e 15 de Maio, um pedido de atribuição de direitos adicionais, nos termos do no 6, terceiro parágrafo, do referido artigo 4oD. Este pedido incluirá todas as informações necessárias, designadamente:

- o nome e o endereço do produtor,

- o número de direitos adicionais ao prémio cuja atribuição é solicitada,

- uma declaração do produtor em que afirme ter mantido, a partir de 1 de Janeiro de 1993, um número de vacas em aleitamento elegíveis igual ao número dos direitos adicionais pedidos e dos direitos ao prémio já adquiridos em conformidade com os nos 2 e 3 do artigo 4o D do Regulamento (CEE) no 805/68,

- o compromisso do produtor de manter o número de vacas referido no terceiro travessão até 30 de Junho de 1993, inclusive,

- uma declaração que indique a quantidade de referência individual de leite atribuída ao produtor no início do período de 12 meses de aplicação do regime de imposição suplementar que se inicia no ano civil de 1993. No caso de essa quantidade não ser conhecida na data de apresentação do pedido, será a mesma comunicada à autoridade competente o mais depressa possível.

2. Os pedidos serão sujeitos a medidas de gestão e de controlo análogas às previstas no Regulamento (CEE) no 3887/92 da Comissão (*). Sempre que o número de animais a manter exceda o número de animais efectivamente verificado, o número dos direitos pedidos será reduzido de acordo com as percentagens previstas no artigo 10o do regulamento supracitado.

(*) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. ».

10. No primeiro parágrafo do artigo 37o, o número « 37o » é substituído por « 36o ».

11. O artigo 58o é alterado do seguinte modo:

- o texto actual do artigo 58o passa a constituir o seu no 1,

- são aditados os seguintes números:

« 2. Para a concessão do prémio à vaca em aleitamento relativamente a 1993, são tomados em consideração os direitos adicionais atribuídos em conformidade com o no 6, terceiro parágrafo, do artigo 4oD, mesmo que a sua atribuição tenha ocorrido após a apresentação do pedido de prémio.

3. Relativamente a 1993, o disposto no no 2 do artigo 24o não é aplicável aos pedidos apresentados nos termos do no 6 do artigo 4oD do Regulamento (CEE) no 805/68. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(3) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.