DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Outubro de 1988

relativa à aprovação da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono

(88/540/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo

130°. S,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Comunidade e vários dos seus Estados-membros assinaram, em 22 de Março de 1985, a Convenção de Viena sobre a Protecção da Camada de Ozono;

Considerando que está provado que as emissões contínuas

de determinados clorofluorocarbonos e halons aos níveis actuais são susceptíveis de prejudicar significativamente a camada de ozono; que existe um consenso international quanto à necessidade de reduzir significativamente tanto a produção como o consumo dessas substâncias; que as Decisões 80/372/CEE (3) e 82/795/CEE (4) prevêem controlos de efeito limitado e que abrangem apenas duas das referidas substâncias (CFC 11 e CFC 12);

Considerando que foi negociado e adoptado em 16 de Setembro de 1987 um Protocolo Adicional à Convenção, o

Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono; que esse Protocolo foi assinado pela Comunidade e por vários dos seus Estados-membros;

Considerando que, para a protecção, promoção e melhoria do ambiente, é necessário pôr em vigor a Convenção de Viena e o Protocolo de Montreal, que se baseia no princípio de uma acção preventiva destinada a evitar novos danos à camada de zono e nos dados científicos e técnicos disponíveis à data da sua adopção;

Considerando que, para o efeito, a Comunidade deve aprovar a referida Convenção e o citado Protocolo;

Considerando, em especial, que é necessário que a Comunidade se torne Parte Contratante no Protocolo, visto que algumas das suas disposições apenas podem ser aplicadas se a Comunidade e todos os seus Estados-membros nele se tornarem Partes Contratantes;

Considerando que, para que todas as obrigações decorrentes da Convenção e do Protocolo possam ser adequadamente cumpridas, é necessário que todos os Estados-membros se tornem igualmente Partes Contratantes;

Considerando, além disso, que determinadas disposições do Protocolo, especialmente o n° 8 do artigo 2°., só serão aplicáveis na Comunidade se todos os Estados-membros se tornarem Partes nesse Protocolo;

Considerando que todos os Estados-membros devem concluir, o mais rapidamente possível, os respectivos trâmites de adesão ou de ratificação da Convenção e do Protocolo, a fim de permitir, se possível em simultâneo, o depósito dos

instrumentos de aprovação, aceitação, ratificação ou adesão pela Comunidade e pelos Estados-membros,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°.

São aprovados, em nome da Comunidade, a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e o Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.

Os textos da Convenção e do Protocolo constam do Anexo I à presente decisão.

Artigo 2°.

O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os actos de aprovação da Convenção de Viena e do Protocolo de Montreal, nos termos das disposições conjuntas do artigo 13°. da Convenção de Viena e dos artigos 14°. e 16°. do Protocolo de Montreal.

O Presidente depositará simultaneamente a declaração de competências constante do Anexo II à presente decisão, nos termos das disposições conjuntas do n° 3 do artigo 13°. da Convenção de Viena e do artigo 14°. do Protocolo de Montreal.

Artigo 3°.

1. Os Estados-membros que ainda o não tenham feito tomarão, o mais tardar em 31 de Outubro de 1988, as medidas necessárias para permitir o depósito, se possível em simultâneo, dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção de Viena ou de adesão a esta Convenção por parte da Comunidade e dos Estados-membros.

Os Estados-membros informarão a Comissão, logo que possível, da sua decisão de ratificação ou de adesão à Convenção, conforme o caso, ou da data prevista de finalização dos respectivos trâmites. A Comissão, em cooperação com os Estados-membros, fixará uma data para o depósito simultâneo dos instrumentos, a qual deverá sempre ser anterior a 1 de Janeiro de 1989.

2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para permitir o depósito, antes de 1 de Janeiro de 1989 e se possível em simultâneo, dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo de Montreal por parte da Comunidade e dos Estados-membros.

Os Estados-membros informarão a Comissão, antes de 1 de Novembro de 1988, da sua decisão de ratificação ou da data prevista de finalização dos respectivos processos de ratificação. A Comissão, em cooperação com os Estados-membros, fixará uma data para o depósito simultâneo dos instrumentos, a qual deverá sempre ser anterior a 1 de Janeiro de 1989.

Artigo 4°.

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU

(1) JO n° C 187 de 18. 7. 1988, p. 46.

(2) JO n° C 208 de 8. 8. 1988, p. 3.

(3) JO n° L 90 de 3. 4. 1980, p. 45.

(4) JO n° L 329 de 25. 11. 1982, p. 29.