REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1907/92 DA COMISSÃO

de 9 de Julho de 1992

relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1930/90 (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 10 771 toneladas de cereais;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes;

Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação de propostas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

ANEXO

LOTE A

1. Acção n° (1): 615/92

2. Programa: 1992

3. Beneficiário (8): Cabo Verde

4. Representante do beneficiário (2): Empresa Pública de Abastecimento (Empa), Praia, Caixa Postal 104 (tel.: 24 93 05; telex: 6054 EMPA); Mindelo, Caixa Postal 148 (tel.: 23 69/27 81; telegrama: EMPA, S. Vicente)

5. Local ou país de destino: Cabo Verde

6. Produto a mobilizar: arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 92 900)

7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.A.1.f)]

8. Quantidade total: 3 750 toneladas (9 000 toneladas de cereais)

9. Número de lotes: 1 (em 2 partes: parte A1: 2 750 toneladas; parte A2: 1 000 toneladas)

10. Acondicionamento e marcação (4) (10): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [pontos II. A. 2. b) e II. A. 3]

Inscrições em língua portuguesa

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: A1: Praia; A2: Mindelo

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 15 a 31. 8. 1992

18. Data limite para o fornecimento: 15. 9. 1992

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 28. 7. 1992, às 12 horas

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 11. 8. 1992, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 31. 8 a 15. 9. 1992

c) Data limite para o fornecimento: 30. 9. 1992

B. Em caso de terceiro concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 25. 8. 1992, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 15 a 30. 9. 1992

c) Data limite para o fornecimento: 15. 10. 1992

22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (5):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex: 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição aplicável em 23. 7. 1992, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 1665/92 da Comissão (JO n° 172 de 27. 6. 1992, p. 67)

LOTE B

1. Acções nos (1): 1224/91 e 1225/91

2. Programa: 1991

3. Beneficiário (8): Euronaid, Rhijngeesterstraatweg 40, Postbus 77, NL-2340 AB Oegstgeest

4. Representante do beneficiário (2): ver a lista publicada no JO n° C 103 de 16. 4. 1987

5. Local ou país de destino: Haïti / Zaïre

6. Produto a mobilizar: arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 92 900)

7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.A.1.f)]

8. Quantidade total: 738 toneladas (1 771 toneladas de cereais)

9. Número de lotes: 1 (B1: 702 toneladas; B2: 36 toneladas)

10. Acondicionamento e marcação: ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [pontos II.A.2.b) e II.A.3]; (4) (7) (9) (10)

Inscrições em língua francesa

Inscrições complementares na embalagem: B1: « Haïti / Caritas N / 910361 / Port-au-Prince »

B2: « Zaïre / CINTERAD / 913452 / Kinshasa via Matadi »

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 15 a 31. 8. 1992

18. Data limite para o fornecimento: -

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso

20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 28. 7. 1992, às 12 horas

21. A. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 11. 8. 1992, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 31. 8 a 15. 9. 1992

c) Data limite para o fornecimento: -

B. Em caso de terceiro concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 25. 8. 1992, às 12 horas,

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 15 a 30. 9. 1992

c) Data limite para o fornecimento: -

22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (5):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/46,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex: 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6): restituição aplicável em 23. 7. 1992, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 1665/92 da Comissão (JO n° L 172 de 27. 6. 1992, p. 67)

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n° C 114 de 29 de Abril de 1991, página 33.

(3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.

O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:

- certificado fitossanitário,

- certificado de origem.

(4) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.

(5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n° 4, alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2200/87, de preferência:

- por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

- por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 295 01 32,

- 296 10 97,

- 295 01 30,

- 296 20 05,

- 296 33 04.

(6) O Regulamento (CEE) n° 2330/87 da Comissão (JO n° L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2° do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.

(7) O fornecedor deve enviar um duplicado do original da factura a:

M. de Keyzer and Schuetz BV, Postbus 1438, Blaak 16, NL-3000 BK Rotterdam.

(8) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribuição.

(9) O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor, especificando o número de sacos referentes a cada número de expedição, tal como especificado no anúncio de concurso.

O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.

A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/LCL. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 2200/87.

(10) O ensaque deve ser feito antes do embarque.