03/Fasc.36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 51
385R1885
N?L177/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.7.85
REGULAMENTO (CEE)N?1885/85DACOMISSÃO
de8deJulhode1985
relativoàsuspensãotemporáriadecertasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?2042/75que
estabeleceregrasespeciaisdeaplicaçãodoregimedoscertificadosdeimportaçãoedeexporta­
çãonosectordoscereaisedoarroz
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,obrigaçaodeindicarodestinoe,poroutro,aobrigação
deapresentaraprovadachegadaaodestino;
Considerando queéconvenientequeasmedidasdesu­
spensãoprevistasatítulotemporáriopelopresenteregu­
lamentonãoafectemdeformaalgumaasobrigaçõesexi­
stentesquedecorremdoscertificadosjáválidosnadata
daentradaemvigordopresenteregulamento ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Oartigo9?CdoRegulamento (CEE)n?2042/75passa
ateraseguinteredacção:
«Artigo9°CTendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1018/84(2)e,nomeadamente ,on?2do
seuartigo12?,
Considerando queoartigo9?AdoRegulamento (CEE)
n?2042/75daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3536/84(4),
previuaemissãodecertificadoscomlongoperíodode
validadeparaosprodutosincluídosnassubposições
11.07AIb),11.07AIIb)e11.07Bdapautaaduaneira
comum;queessafaculdadeespecialfoiconcedidapara
teremcontaaspráticascomerciaisrelativasaosprodutos
emcausa;que,todaviaparaevitarumautilizaçãoespecu­
lativadesseprazodevalidadeaemissãodetaiscertifica­
dosfoiacompanhada decondiçõesmuitorigorosas,que
consistem,nomeadamente ,naobrigaçãodeindicarodes­
tinodaexportaçãoedeexportarefectivamenteparaesse
destino,assimcomoaobrigaçãodeapresentarasprovas
dachegadaaodestino;
Considerando queasituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadomundialdacevadaedomalte,especialmente a
vivaconcorrência eaincertezaquereinamnomercado
mundial,justificamumaflexibilização ,atítulotemporá­
rio,dasexigênciasimpostaspelaregulamentação actual;
que,duranteacampanha,parapermitiraosoperadores
adaptarem-seàscondiçõesdomercado,parecejustifi­
cadosuspenderaobrigaçãodeindicarodestinodaex­
portaçãoeaobrigaçãodeexportarparaessedestino;
Considerando que,atítulodecorolário,convémsuspen­
derpelomesmoperíodoasexigênciasespeciaisimpostas
pelaregulamentação actualparaaliberalizaçãodascau­
çõesligadasaopedidodetaiscertificadosdelongadura­
ção,queessasuspensãodeveabranger,porumlado,a1.Paraospedidosdecertificadosdeexportação
relativosaosprodutosincluídosnassubposições
11.07AIb),11.07AIIb)e11.07Bdapautaadua­
neiracomum,apresentadosentre1deJulhode1985
e30deAbrilde1986,serãosuspensasasdisposições
doartigo9?A.
2.Porderrogaçãodoartigo9?eapedidodoin­
teressado,oscertificadosdeexportaçãoparaospro­
dutosreferidosnon?1,cujospedidossejamentre­
guesentre1deJulhode1985e30deAbrilde1986,
serãoválidosapartirdodiadasuaemissão,nos
termosdon?1doartigo21?doRegulamento (CEE)
n?3183/80:
—até30deSetembrode1986,setiveremsidoemi­
tidosentre1deJaneiroe30deAbrilde1986,
—atéaofimdodécimoprimeiromêsseguinte,se
tiveremsidoemitidosentre1deJulhoe31de
Outubrode1985,
—até30deSetembrode1986,setiveremsidoemi­
tidosentre1deNovembroe31deDezembrode
1985.OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L107de19.4.1984,p.1.
OJOn?L213de11.8.1975,p.5.
(4)JOn?L330de18.12.1984,p.12.

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24ECUsportonelada,paraoscertificadosemi­
tidosentre1deJaneiroe30deAbrilde1985.»
Artigo2?3.Porderrogaçãodoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3183/80,osdireitosdecorrentesdoscertifi­
cadosreferidosnon?2nãosãotransmissíveis .
4.Paraoscertificadosemitidoscombasenon?2,
acauçãoéde:
«—30ECUsportonelada,paraoscertificadosemi­
tidosaté31deDezembrode1985,Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias,
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde1deJulhode1985. J
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem8deJulhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente