DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1991 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1992/1996) apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) no 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (92/73/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 4o,

Considerando que as políticas estruturais executadas pela Comunidade no sector da aquicultura devem assegurar objectivos de desenvolvimento compatíveis com o conjunto das políticas comunitárias e contribuir para a realização do espaço económico comum;

Considerando que esses objectivos devem permitir uma melhor coesão económica e social, deixando, ao mesmo tempo, as leis do mercado desempenhar o seu papel;

Considerando que é mais importante criar as condições favoráveis ao desenvolvimento do que limitar-se a acções pontuais;

Considerando que é necessário assegurar, num enquadramento global e coerente, a coordenação das intervenções dos instrumentos estruturais, tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-membros;

Considerando que existem interacções entre a aquicultura e o meio natural em que se desenvolve e que a aquicultura pode, em determinadas condições, ter um impacte positivo ou negativo no ambiente;

Considerando que as Directivas 91/67/CEE (3), 91/492/CEE (4) e 91/493/CEE (5) do Conselho harmonizam as regras relativas à sanidade animal e à saúde pública aplicadas às culturas aquáticas;

Considerando que as condicionantes espaciais e, nomeadamente, a forte competição pela ocupação do litoral, constituem uma das principais restrições ao desenvolvimento da aquicultura e que é, por conseguinte, indispensável fomentar uma política de definição das áreas aquícolas propícias ao desenvolvimento desta actividade integrada na paisagem, bem como as iniciativas de saneamento do litoral;

Considerando que o futuro da aquicultura assenta igualmente na capacidade da profissão para diversificar a produção, através de estabelecimentos de cultura experimentais e de projectos-piloto decorrentes de trabalhos de investigação;

Considerando que o Governo português apresentou à Comissão, em 30 de Abril de 1991, um programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, em 29 de Outubro de 1991, as últimas informações complementares relativas ao programa;

Considerando que o programa tem por objectivo a expansão quantitativa e qualitativa da produção das espécies aquícolas tradicionais e novas, quer marinhas quer cultivadas em água doce, bem como o ordenamento das zonas marinhas protegidas; que para a realização do programa, se estimam pelo Estado-membro ser necessários investimentos na ordem de 193 milhões de ecus; que a aprovação do programa de orientação plurianual não prejudica uma selecção posterior dos projectos de investimento individuais;

Considerando que o programa diz respeito ao conjunto das políticas estruturais aplicadas no sector aquícola do Estado-membro em causa;

Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional e que a evolução do mercado das espécies aquícolas poderá obrigar a alterar os objectivos de produção de determinadas espécies;

Considerando que é necessário recorrer a uma programação flexível, baseada na observação constante da evolução dos factores de produção e das condições do mercado; que se afigura, em consequência, necessário acompanhar atentamente o programa e que esse acompanhamento só poderá realizar-se com base em dados estatísticos fiáveis, actualizados periodicamente, e que abranjam o conjunto do território nacional;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado, nos termos da presente decisão, o programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1992/1996), apresentado pelo Governo português em 30 de Abril de 1991 e completado pela última vez na reunião de 29 de Outubro de 1991, cujos elementos essenciais são expostos em anexo.

Artigo 2o

1. A programação das medidas de desenvolvimento e racionalização da produção aquícola correspondentes aos investimentos previstos no anexo da presente decisão deve respeitar as prioridades estabelecidas pelos diferentes regulamentos que regem as políticas estruturais comunitárias.

2. Na execução do programa, deve prestar-se especial atenção às interacções entre o desenvolvimento do sector aquícola e o ambiente, bem como às condições sanitárias das culturas e dos seus produtos.

3. Será concedida prioridade aos projectos de investimento que beneficiem por parte do Estado-membro de um quadro regulamentar favorável ao desenvolvimento da aquicultura e das zonas marinhas protegidas.

4. Será concedida prioridade aos projectos inovadores, baseados em trabalhos de investigação suficientes e que garantam, a prazo, a diversificação da produção.

5. Os objectivos de produção do programa devem ser periodicamente verificados, e, se for caso disso, alterados, em função da evolução do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura.

Artigo 3o

Se necessário, a Comissão comunicará ao Estado-membro, no prazo de seis meses a contar de 1 de Abril de cada ano, ter verificado não estarem preenchidas as condições a que foi subordinada a aprovação do programa, com base na análise dos documentos de síntese periódicos previstos no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 4028/86, ou na sua falta.

Artigo 4o

As previsões de investimento constantes do presente programa não prejudicam eventuais apoios financeiros comunitários.

Artigo 5o

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. (2) JO no L 380 de 31. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. (4) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. (5) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

ANEXO

PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL - AQUICULTURA PORTUGAL

Espécies

Tradicionais: Amêijoas, trutas, enguias.

Reintrodução: Ostras (Crassostrea angulata).

Em desenvolvimento: produtos de elevado valor comercial nomeadamente dourada, mexilhões, robalo, pregado e rodovalho.

Regiões. Áreas

Zonas lagunares e estuarinas (ao longo do litoral). Outras zonas costeiras.

Aquicultura em água doce (no interior do país e na Madeira).

Áreas privilegiadas ao desenvolvimento da aquicultura, nomeadamente no Sul do país.

Ambiente

Instalação de redes de saneamento nos estuários e nas zonas lagunares (Feder).

Controlo sistemático das medidas sanitárias de acompanhamento aquando do estabelecimento de sistemas intensivos e semi-intensivos.

Investigação

Melhoria das técnicas de cultura.

A interacção entre a aquicultura e o ambiente é analisada através de estudos de impacte.

Construção de várias unidades-piloto.

Patologia

Prevenção das doenças (nomeadamente no respeitante às amêijoas).

Investimentos infra-estruturais (sistemas de circulação da água, recuperação dos substractos, repovoamento com sementes indemnes).

Aspectos regulamentares. Financiamento dos investimentos

O montante do investimento global para o programa de 1992/1996 é de 187 milhões de ecus.

Mercado

Política de relançamento da oferta, dado que o mercado local está subabastecido em peixe de qualidade (a maior parte é destinada à exportação). Tal contribuiria para conter a inflação.

Prioridades. Objectivos

O objectivo central é a expansão, quantitativa e qualitativa, da produção aquícola em terra e em mar aberto (off shore), nomeadamente através das seguintes acções:

- ordenamento das zonas favoráveis à aquicultura,

- aumento dos investimentos colectivos estruturais,

- incentivo dos investimentos que utilizam novas técnicas de produção (por exemplo em mar aberto off shore),

- recuperação de zonas abandonadas através de projectos integrados,

- formação profissional dos aquicultores que proporcione uma melhor viabilidade técnica e económica das explorações,

- desenvolvimento de unidades de produção de pré-engorda para os peixes e de juvenis para os moluscos (essencialmente amêijoas),

- melhoria e expansão dos sistemas de produção semi-intensivos ou intensivos,

- controlo, tratamento e prevenção das doenças.

PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL - ZONAS MARINHAS PROTEGIDAS PORTUGAL

Regiões. Áreas

Ao longo de toda a costa portuguesa.

Ambiente

Avaliação do impacte dos recifes artificiais na costa algarvia.

Aspectos regulamentares. Financiamento dos investimentos

Instalação de vários recifes artificiais, sendo o investimento total previsto de 5,7 milhões de ecus.