PT Jornal Oficial da União Europeia L 272/13

DECISÃO DO CENTRO DE TRADUÇÃO DOS ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

de 13 de Abril de 2004

referente à execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos

(2004/605/CE)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/2003 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18.oA,

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado da União Europeia consagra a noção de abertura no segundo parágrafo do artigo 1.o, nos termos do qual o Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos.

(2) Esta abertura permite garantir uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da administração perante os cidadãos num sistema democrático, contribuindo para o reforço dos princípios da democracia e do respeito dos direitos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(3) Segundo o artigo 18.oA do Regulamento (CE) n.o 2965/94, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3), é igualmente aplicável aos documentos detidos pelo centro. Ainda segundo este artigo, o Conselho de Administração aprova as regras práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Beneficiários e âmbito de aplicação

1. Qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito de acesso aos documentos do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir denominado «o Centro»), sob reserva dos princípios, condições e limites estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001, e de acordo com as disposições previstas na presente decisão.

2. Os documentos que o Centro detém exclusivamente para fins de tradução não se encontram na sua posse nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Documento»: qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual) sobre assuntos relativos às políticas, acções e decisões da competência do Centro;

b) «Terceiros»: qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer entidade exterior ao Centro, incluindo os Estados-Membros, as restantes instituições e órgãos comunitários ou não comunitários e os estados terceiros.

Artigo 3.o

Pedidos de acesso

1. Os pedidos de acesso a documentos devem ser enviados ao Centro através do seu site internet (www.cdt.eu.int), por correio electrónico, por correio (Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, Bâtiment Nouvel Hémicycle, 1 rue du Fort Thüngen, L-1499 Luxembourg), ou por fax [(352) 421 71 12 20]. O Centro responderá aos pedidos de acesso, iniciais e confirmativos, num prazo de 15 dias úteis a partir da data de registo do pedido. No caso de pedidos complexos ou volumosos, este prazo pode ser prorrogado por mais 15 dias úteis. Qualquer prorrogação do prazo deve ser fundamentada e previamente comunicada ao requerente.

2. No caso dos pedidos que não são suficientemente precisos, a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o Centro convidará o requerente a fornecer informações complementares que permitam identificar os documentos solicitados. O prazo de resposta apenas começa a correr a partir do momento em que o Centro dispõe destas informações.

3. Qualquer decisão de recusa, mesmo parcial, deve indicar o motivo dessa recusa com base numa das excepções enumeradas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, e informar o requerente das vias de recurso à sua disposição.

Artigo 4.o

Processamento dos pedidos iniciais

1. Após o registo do pedido, é enviado ao requerente um aviso de recepção, salvo se for dada imediatamente resposta. O aviso de recepção e a resposta são enviados por escrito, eventualmente por via electrónica.

2. Sem prejuízo do artigo 9.o da presente decisão, compete ao departamento de administração decidir o seguimento a dar aos pedidos iniciais. Para o efeito, é designado um agente com a função de instruir os pedidos de acesso e coordenar a tomada de posição.

O requerente é informado do seguimento dado ao seu pedido.

Qualquer resposta, mesmo parcialmente negativa, deve informar o requerente do seu direito de apresentar, no prazo de 15 dias úteis após a recepção da resposta, um pedido confirmativo ao Centro.

3. No caso de recusa total ou parcial, o requerente pode dirigir ao Centro, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da resposta do Centro, um pedido confirmativo no sentido de este rever a sua posição.

4. A falta de resposta no prazo prescrito dá ao requerente o direito de reclamar mediante pedido confirmativo.

Artigo 5.o

Processamento dos pedidos confirmativos

1. O director do Centro aprova as decisões relativas aos pedidos confirmativos, comunicando-as ao Conselho de Administração do Centro.

2. A decisão é comunicada ao requerente por escrito, eventualmente por via electrónica, informando-o do seu direito de interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância ou de apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu.

Artigo 6.o

Consultas

1. Quando for apresentado ao Centro um pedido de acesso a um documento que esteja na sua posse, mas cujo autor é um terceiro, o Centro verificará a aplicabilidade das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

2. Se, no termo desta análise, o Centro considerar que o acesso ao documento solicitado deve ser recusado, por força de qualquer das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a resposta negativa é enviada ao requerente sem consulta do autor.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo, o Centro dá seguimento favorável ao pedido sem consultar o terceiro quando:

a) O documento solicitado já tiver sido divulgado, quer pelo seu autor, quer nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ou de disposições análogas;

b) A divulgação, eventualmente parcial, do seu conteúdo não prejudicar manifestamente qualquer dos interesses previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Em todos os outros casos, o terceiro é consultado.

4. No caso de o pedido de acesso ter por objecto um documento que emana de um Estado-Membro, o Centro consultará a autoridade sob reserva do disposto na alínea a) do n.o 3 do presente artigo.

5. O terceiro consultado dispõe de um prazo de resposta que não pode ser inferior a cinco dias úteis, mas que deve permitir ao Centro respeitar os seus próprios prazos de resposta. Na ausência da resposta no prazo fixado, ou quando for impossível encontrar ou identificar o terceiro, o Centro decide de acordo com o regime de excepções do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, tomando em consideração os interesses legítimos do terceiro com base nos elementos de que dispõe.

6. Se o Centro tencionar conceder acesso a um documento contra a opinião expressa do seu autor, deve informar este último da intenção de divulgar o documento após um período de 10 dias úteis e chamar a sua atenção para as vias de recurso à sua disposição para se opor a essa divulgação.

Artigo 7.o

Exercício do direito de acesso

1. Os documentos são enviados por correio, fax ou, se disponível, por correio electrónico. No caso de grandes volumes ou de documentos de difícil manipulação, o requerente pode ser convidado a consultar os documentos in loco. Esta consulta é gratuita.

2. Se o documento tiver sido publicado, a resposta consiste em fornecer as referências de publicação e/ou o local onde o documento está disponível e, se for caso disso, o endereço do documento no website www.cdt.eu.int.

3. Se o volume dos documentos solicitados ultrapassar 20 páginas, poderá ser cobrado ao requerente um montante de 0,10 euros por página, acrescido de despesas de correio. Este montante pode ser revisto pelo director do Centro. As despesas relativas a outros suportes serão decididas caso a caso, não podendo exceder um montante razoável.

Artigo 8.o

Medidas destinadas a facilitar o acesso aos documentos

1. A fim de garantir aos cidadãos os direitos que lhes assistem em virtude do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o Centro disponibiliza um registo de documentos. O registo estará disponível sob formato electrónico.

2. O registo inclui o título do documento (nas línguas em que se encontra disponível), incluindo, se for caso disso, outras referências úteis, uma indicação relativa ao seu autor e a data da sua criação ou adopção.

3. Uma página de ajuda (em todas as línguas oficiais) informa o público do modo de obtenção do documento. Se o documento estiver publicado, será criada uma ligação para o texto original.

Artigo 9.o

Documentos directamente acessíveis ao público

1. As disposições do presente artigo só são aplicáveis aos documentos elaborados ou recebidos a partir da data de início da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

2. Os documentos a seguir indicados são imediatamente disponibilizados na sequência de um pedido e, na medida do possível, tornados directamente acessíveis por via electrónica:

a) Os textos adoptados pelo director ou pelo Conselho de Administração do Centro destinados a serem publicados no Jornal Oficial da União Europeia ou no website do Centro;

b) Os documentos emanados de terceiros que já foram divulgados pelo seu autor ou com o seu consentimento;

c) Os documentos já divulgados na sequência de um pedido anterior.

Artigo 10.o

Relatórios

O Centro publica um relatório anual referente ao ano transacto, no qual são mencionadas as informações relativas à execução da presente decisão, nomeadamente, as estatísticas sobre o número de pedidos de acesso a documentos do Centro, o número de recusas de acesso e os motivos das mesmas, em aplicação do n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor a partir de 1 de Abril de 2004.

Artigo 12.o

Publicação

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Abril de 2004. Pelo Conselho de Administração O Presidente K.-J. LÖNNROTH

(1) JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

(2) JO L 245 de 29.9.2003, p. 13.

(3) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.