REGULAMENTO (CEE) Ng. 1116/88 DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 1988

relativo às regras de execução das decisões de concessão de apoio financeiro para projectos relativos a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca, da aquicultura e do ordenamento da faixa costeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 44g.,

Considerando que os documentos comprovativos relativos aos projectos que beneficiam das contribuições previstas no artigo 1g. do regulamento supracitado são transmitidos à Comissão por uma autoridade ou um organismo designado para o efeito pelo Estado-membro, sendo a transmissão eventualmente efectuada por intermédio do Estado-membro; que, com vista a garantir um controlo eficaz da realização destes projectos, é conveniente definir o papel dessa autoridade, a natureza dos documentos comprovativos estabelecidos em conformidade com as disposições regulamentares ou legislativas do Estado-membro em causa ou com as medidas adoptadas pela autoridade ou o organismo acima referido, bem como os meios de controlo adoptados em cada Estado-membro;

Considerando que a Comissão deve ser informada que a realização dos projectos se efectua nas condições e prazos previstos pelas decisões de concessão de apoio financeiro;

Considerando que, para o pagamento da contribuição ou de uma sua fracção, é necessário especificar a documentação a transmitir pela autoridade competente à Comissão, de modo

a permitir-lhe verificar que estão preenchidas todas as condições para o pagamento; que essa documentação deve incluir dados completos e apresentados sob uma forma idêntica, de modo a facilitar uma instrução rápida e um tratamento uniforme dos pedidos de pagamento;

Considerando que, se os documentos fornecidos regularmente pela autoridade ou o organismo não se lhe afigurarem

(1) JO n° L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.

suficientes ou se o seu conteúdo lhe parecer incompleto no que respeita à verificação das condições financeiras ou outras a que estão sujeitos os projectos, a Comissão deve poder pedir à autoridade competente a apresentação de documentos comprovativos ou de documentos complementares;

Considerando que é importante prever, em caso de controlo no próprio local, uma cooperação entre a Comissão e o Estado-membro em causa, com vista a assegurar a plena eficácia desse controlo;

Considerando que é conveniente não iniciar o processo de suspensão, redução ou supressão da contribuição sem ter, previamente, consultado o Estado-membro em causa o qual pode tomar posição, e sem ter dado aos beneficiários a oportunidade de apresentarem as suas observações;

Considerando que, sendo o subsídio pago ao beneficiário por intermédio de um organismo designado pelo Estado-membro, é necessário especificar os documentos que esse organismo deve transmitir à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

I

Papel da autoridade ou do organismo incumbido de

transmitir os documentos comprovativos

Artigo 1g.

1. A autoridade competente incumbida de transmitir os documentos comprovativos na acepção do n° 1 do artigo 44g. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, enviará à Comissão, globalmente nos dois meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento ou, em relação a cada projecto específico, nos dois meses seguintes à notificação da decisão

que concede um apoio financeiro, uma relação descritiva dos documentos comprovativos que previu pedir. Qualquer alteração introduzida na relação descritiva será comunicada à Comissão no prazo dos dois meses seguintes à adopção dessa alteração.

É considerado documento comprovativo qualquer documento estabelecido em conformidade quer com as disposições legislativas ou regulamentares do Estado-membro em causa quer com as medidas adoptadas pela autoridade ou o organismo acima referido, apto a provar que estão preenchidas as condições financeiras ou outras a que está sujeito cada projecto.

A relação descritiva acima referida incluirá:

- a designação dos documentos comprovativos, bem como a menção das disposições ou medidas com base nas quais foram estabelecidos,

- uma breve descrição do conteúdo desses documentos.

2. A autoridade competente enviará também à Comissão, no prazo indicado no n° 1, uma descrição pormenorizada dos métodos de controlo utilizados e nos quais se baseia para estabelecer o certificado referido no artigo 3g.

3. A Comissão pode solicitar aos Estados-membros que completem a relação descritiva por outros documentos comprovativos que considere necessários ao controlo da elegibilidade das despesas indicadas nos pedidos de pagamento; para o mesmo efeito, pode também solicitar aos Estados-membros que reforcem os seus controlos.

Artigo 2g.

1. N° termo do prazo de um ano após a notificação da decisão que concede um apoio financeiro, referido no artigo 44g. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, a autoridade competente transmitirá à Comissão o documento com a relação dos projectos que não começaram a ser executados.

2. Para os projectos não terminados no prazo de dois anos a contar do início dos trabalhos, referidos no artigo 44g. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, a autoridade competente transmite à Comissão, antes de 1 de Março e de 1 de Setembro de cada ano, um documento que descreva o estado de realização desses projectos.

3. Nos documentos referidos nos n°s 1 e 2, a autoridade competente especificará as razões que lhe são indicadas pelo beneficiário, seja da ausência de início dos trabalhos, seja da não conclusão dos projectos, conjuntamente com eventuais garantias sobre a realização do projecto num futuro próximo.

4. O método de acompanhamento dos projectos diz respeito a projectos de construção de embarcações de pesca, de aquicultura e de ordenamento da faixa costeira. O acompanhamento dos projectos de modernização de embarcações de pesca faz-se de um modo análogo.

Artigo 3g.

N° termo da realização de um projecto, ou durante essa realização se a decisão da Comissão prevê um pagamento

fraccionado, em conformidade com o n° 1 do artigo 43g. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, a autoridade ou o organismo transmitirá à Comissão um pedido de pagamento que permita verificar que estão preenchidas as condições de pagamento.

Os pedidos de pagamento incluirão um certificado e uma lista enumerativa dos documentos comprovativos. Devem ser apresentados em dois exemplares e devem conter os dados e documentos mencionados no anexo.

Artigo 4g.

1. Os pagamentos parciais não podem exceder, para cada investimento, a taxa de realização dos trabalhos relativos ao investimento. Essa taxa é constituída pela relação entre o montante total das facturas ou outros documentos de contabilidade efectivamente pagos e relativos a despesas elegíveis e o montante total dos custos elegíveis previstos, fixados na decisão de concessão de apoio financeiro.

a) Construção de navio:

A contribuição é pagável em princípio num máximo de duas fracções.

Um pedido de pagamento parcial só pode, contudo, ser efectuado:

- se a taxa de realização tiver atingido pelo menos 40 % dos custos elegíveis, e

- se for apresentado um calendário exacto dos trabalhos, estabelecido e certificado pelo estaleiro.

b) Aquicultura, ordenamento da faixa costeira:

A contribuição é pagável, em princípio, num máximo de 3 fracções.

Um (primeiro) pedido de pagamento parcial só pode ser efectuado:

- se a taxa de realização tiver atingido pelo menos 30 % dos custos elegíveis, e

- se tiver sido estabelecido o relatório provisório sobre a realização (aquicultura unicamente).

c) Modernização:

A contribuição é pagável, em princípio, num máximo de 4 fracções.

Um (primeiro) pedido de pagamento parcial só pode ser efectuado:

- se 20 % do número de projectos estiverem realizados na sua totalidade, e

- se for apresentada a confirmação da concessão da participação financeira nacional.

2. Os pagamentos finais estão, para todos os tipos de projectos, sujeitos às condições indicadas na decisão da concessão do apoio financeiro, nomeadamente no que respeita à participação financeira do Estado-membro e à apresentação dos documentos oficiais requeridos.

Artigo 5g.

Para proceder a um controlo eficaz da execução do projecto, a autoridade competente transmitirá à Comissão, a seu pedido e num prazo que esta pode fixar, qualquer documento comprovativo, ou a sua cópia autenticada, referido no artigo 1g. ou qualquer outro documento apto a estabelecer que estão preenchidas as condições, financeiras ou outras, a que está sujeito cada projecto.

Artigo 6g.

Se a Comissão considerar necessário efectuar um controlo no próprio local, desse facto avisa previamente o Estado-membro em cujo território prevê efectuar essa verificação e convida-o a nela participar; os Estados-membros tomam as medidas necessárias para promover a eficácia desses controlos.

Artigo 7g.

Antes de iniciar os processos de suspensão, de redução ou de supressão do apoio financeiro previstos no n° 1 do artigo 44g. do Regulamento (CEE) n° 4028/86, a Comissão:

- informa o Estado-membro em cujo território o projecto deverá ser executado, que pode tomar posição a esse respeito,

- consulta a autoridade competente incumbida de transmitir os documentos comprovativos,

- convida o ou os beneficiários a exprimirem por intermédio da autoridade ou do organismo, os motivos do incumprimento das condições previstas.

II

Papel do organismo intermediário em relação

ao pagamento

Artigo 8g.

1. Quando a Comissão tiver verificado que estão preenchidas as condições financeiras ou outras a que está sujeito o projecto, pagará o subsídio ou, em caso de escalonamento do pagamento, a fracção de subsídio em favor do beneficiário, em conformidade com o n° 1 do artigo 44g. do Regulamento (CEE) n° 4028/86.

2. O organismo intermediário pagará imediatamente o subsídio ao beneficiário e fornecerá à Comissão a prova do pagamento, nos quinze dias que se lhe seguem.

Artigo 9g.

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão