ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L199/54|PT JornalOficialdasComunidades Europeias 24.8.95
REGULAMENTO (CE)N?2040/95DACOMISSÃO
de23deAgostode1995
quedeterminaaquantidadedisponívelparaoquartotrimestrede1995para
certosprodutosnosectordoleiteedosprodutoslácteosnoâmbitodoregime
previstonosacordossobrecomérciolivreconcluídosentreaComunidadeeos
PaísesBálticos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1713/95da
Comissão,de13deJulhode1995,queestabeleceas
regrasdeexecuçãodoregimeaplicávelnosectordoleite
edosprodutoslácteos,previstonosacordossobre
comérciolivreconcluídospelaComunidade comos
PaísesBálticos('),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo
4?,
Considerandoque,emaplicaçãodoRegulamento (CE)n?
1925/95daComissão(2),quedeterminaemquemedida
podeserdadoseguimentoaospedidosdecertificadode
importaçãoapresentadosemJulhode1995paraos
mencionados produtos,ospedidosdecertificadode
importaçãoapresentadosparaosprodutosreferidosno
Regulamento (CE)n?1713/95incidiram,paraalgunsdeles,emquantidadesinferioresàsdisponíveis;que,por
conseguinte ,éconvenientedeterminarparacadaproduto
aquantidadedisponívelparaoperíododecorrenteentre1
deOutubroe31deDezembrode1995,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquantidadedisponívelparaoperíododecorrenteentre
1deOutubroe31deDezembrode1995nostermosdo
Regulamento (CE)n?1713/95éindicadanoanexo.
Artigo2?
OpresenteRegulamentoentraemvigorem24deAgosto
de1995.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAgostode1995.
PelaComissão
KarelVANMIERT
MembrodaComissão
(')JOn?L163de14.7.1995,p.5.b)JOn?L185de4.8.1995,p.27.

ANEXO
Quantidadetotaldisponívelparaoperíodoquedecorreentre1deOutubroe31deDezembrode1995
(emtoneladas)
País RepúblicadaEstónia RepúblicadaLetónia RepúblicadaLituânia
CódigosNC0402101904050011040690040210190402299904050011040610040690210402101904022999040500110406108004063031
0402211904050019Queijos04022119 04050019 0406902304022119 04050019 04063039
Manteiga Manteiga Manteiga 04069001
quantidade 594,5468,125 650,—1215,—300,—635,200 300,—507,8701661,336 400,—621,—350,—350,—
disponível24.8.95 |PT| JornalOficialdasComunidades Europeias N?L199/55
18.3.95pt JornalOficialdasComunidades Europeias N?L60/27
REGULAMENTO (CE)N?602/95DACOMISSÃO
de17deMarçode1995
quealteraosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodeprodutos
transformados àbasedecereaisedearroz
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelaoproduto
debase,fixadoemúltimolugar,sedesviadamédiados
direitosniveladoresemmaisde3,02ecusportoneladade
produtodebase;queosdireitosniveladoresactualmente
emvigordevem,destemodo,porforçadoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1579/74daComissãoÇ),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1740/78(s),seralteradosemconformidade como
anexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
AdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuécia,,e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesãodaÁustria,
daFinlândiaedaSuécia,e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeprodutostransformados àbasedecereaise
dearrozforamfixadospeloRegulamento (CE)n?416/95
daComissãoí5),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?588/95(6);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz,
abrangidospeloRegulamento (CEE)n?1620/93da
Comissão(9),alteradopeloRegulamento (CE)n?438/
95(10),efixadosemanexodoRegulamento (CE)n?
416/95alterado,sãoalteradosemconformidade como
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deMarço
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deMarçode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.(jJOn?L44de28.2.1995,p.40.
(6)JOn?L59de17.3.1995,p.24.OJOn?L168de25.6.1974,p.7.oJOn?L202de26.7.1978,p.8.oJOn?L155de26.6.1993,p.29.
(,0)JOn?L45de1.3.1995,p.32.

N?L60/28PT JornalOficialdasComunidades Europeias 18.3.95
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deMarçode1995,quealteraosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaisedearroz
(EmECU/t)
CódigoNCMontantesO
ACPPaísesterceiros
(exceptoACP)
11032100 191,86 199,16
11041910 191,86 199,16
11042911 141,76 145,41
11042931 170,54 174,19
11042951 108,72 112,37
11042981 108,72 112,37
11043010 79,94 87,24
11081100 234,50 259,31
11090000 426,36 645,33
(7)NascondiçõesdoRegulamento (CEE)n?3763/91,odireitoniveladornãoéaplicadoàssemeasdetrigo
origináriasdosEstadosdeAfrica,dasCaraíbasedoPacifico(ACP)edirectamenteimportadasparao
departamento francêsdailhadaReunião.
N?L29/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.2.95
REGULAMENTO (CE)N?245/95DACOMISSÃO
de7deFevereirode1995
relativoàsuspensãotemporáriadafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexporta­
çãodecertosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?2807/94(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?876/68do
Conselho,de28deJunhode1968,queestabeleceno
sectordoleiteedosprodutoslácteosasregrasgeraisrela­
tivasàconcessãoderestituiçõesàexportaçãoeaoscrité­
riosdefixaçãodoseumontante(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?776/94(4),e,
nomeadamente ,on?4,segundoparágrafo,doseuartigo
5oJ*9
Considerando queomercadodecertosprodutoslácteos
secaracterizaporinstabilidade ;queasrestituiçõesactual­menteaplicáveisaessesprodutospoderiamconduzira
fixaçãoantecipadadasrestituiçõescomfinsespeculativos ;
quesetornanecessáriosuspendercomurgênciatempora­
riamenteafixaçãoantecipadadasrestituiçõesparaos
produtosemcausaenãoemitiroscertificadoscujos
pedidosestãopendentes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãodos
produtosdoscódigosNC04050011e04050019é
suspensaem8deFevereirode1995.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deFevereiro
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deFevereirode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L298de19.11.1994,p.1.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L91de8.4.1994,p.6.
REGULAMENTO (CE) Nº 786/95 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1274/91, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3117/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1274/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3239/94 (4), estabelece as disposições necessárias à aplicação das referidas normas de comercialização;

Considerando que, para atender a última alteração do Regulamento (CEE) nº 1907/90, devem ser alteradas as disposições relativas às indicações nas embalagens com a menção « Extra » ou « Extra frescos »;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1274/91, os nºs1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

« 1. A faixa ou rótulo referidos no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1907/90 devem ser impressos ou colocados de forma que não ocultem qualquer das indicações que figuram na embalagem. Na faixa ou rótulo deve ser impressa, em caracteres em itálico com, pelo menos, 1 centímetro de altura, a menção « Extra . . . » seguida de « até » e das duas séries de números referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 14º, indicando o sétimo dia após a embalagem ou o nono dia após a postura.

Se a data de embalagem constar da embalagem, a menção supracitada pode ser substituída pela seguinte:

"Extra até ao sétimo dia após a embalagem".

Se a data de postura constar da embalagem, a menção supracitada pode ser substituída pela seguinte:

"Extra até ao nono dia após a postura".

2. Se a faixa ou rótulo referidos no nº 1 não puderem ser retirados da embalagem, esta deve ser removida da área de venda o mais tardar no sétimo dia após a data da embalagem ou no nono dia após a data de postura, devendo os ovos ser reembalados. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1368/95 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2921/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93 (4), a ajuda ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos só é concedida se a caseína e os caseinatos fabricados corresponderem a determinadas prescrições de composição; que a experiência mostra que a caseína com um teor de proteínas do leite, à excepção da caseína, superior a 5 % mas não superior a 17 % já não corresponde às necessidades do mercado, mais orientado actualmente para os produtos de alta qualidade; que é oportuno, por conseguinte, suprimir a ajuda relativamente à referida caseína;

Considerando que, tendo em conta a evolução do mercado destes produtos, por um lado, e do mercado do leite em pó desnatado, por outro, é necessário reduzir o montante da ajuda ao leite desnatado transformado em caseína ou caseinatos, fixado no regulamento;

Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2921/90 é alterado ao seguinte modo:

1. No artigo 2º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A ajuda é fixada em 6,75 ecus por 100 quilogramas de leite desnatado transformado em caseína ou em caseinatos referidos no nº 2. ».

2. No nº 2 do artigo 2º, é suprimida a alínea d), passando a alínea e) a constituir a alínea d).

3. Na alínea a) do artigo 3º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

« A denominação a indicar para os produtos referidos no anexo III é, consoante o caso, a seguinte:

"Caseinatos que contêm mais de 5 % e até 17 % de proteínas do leite, à excepção da caseína, precipitadas simultaneamente e determinadas em relação ao teor total de proteína do leite". ».

4. O anexo III é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO III PRESCRIÇÕES DE COMPOSIÇÃO Caseinatos cujo teor de proteínas do leite, à excepção da caseína, não é superior a 17 % do teor total de proteínas do leite >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2627/95 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2273/93 que estabelece os centros de intervenção dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que os centros de intervenção foram estabelecidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 2273/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1307/95 (4); que certos Estados-membros apresentaram pedidos de alteração desse anexo; que é conveniente satisfazer esses pedidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2273/93 é alterado do seguinte modo:

1. Na parte relativa a « BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND »:

- no « Land Baden-Wuerttemberg », o centro de Ilshofen é suprimido relativamente ao trigo mole, à cevada e ao centeio,

- no « Land Sachsen-Anhalt », o centro de Coswig é suprimido relativamente ao centeio; o centro de Rosslau é criado como centro de intervenção para o trigo mole e o centeio; e o centro de Vahldorf é criado como centro de intervenção para o trigo mole, a cevada e o centeio,

- no « Land Nordrhein-Westfalen », o centro de Siegen é suprimido relativamente ao trigo mole,

- no « Land Bayern », o centro de Straubing é suprimido relativamente ao centeio e o centro de Neustadt/Saale é criado como centro de intervenção para esse cereal.

2. Na parte relativa a « OESTERREICH »:

- « Absdorf » passa a designar-se « Absdorf-Hippersdorf »,

- o centro de Geinberg é suprimido relativamente à cevada, mas é considerado como centro de intervenção para o trigo mole,

- « Wien-Albern » passa a designar-se « Wien »,

- « Dobermannsdorf » passa a designar-se « Palterndorf-Dobermannsdorf »,

- « Untersiebenbrunn » passa a designar-se « Siebenbrunn-Leopoldsdorf ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2526/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1439/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 seu artigo 9º e o nº 4 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/95 (4), exige a apresentação de uma licença aquando da exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino; que a experiência adquirida em matéria de gestão do sistema de certificados de exportação demonstrou que a emissão da referida licença dá origem a uma carga de trabalho administrativo desproporcionada, nomeadamente atendendo às pequenas quantidades exportadas a partir da Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente suprimir a exigência supracitada;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1439/95 fixa igualmente a lista das autoridades dos países exportadores habilitadas para emitir documentos de origem; que a Polónia alterou a autoridade habilitada para emitir esses documentos, com efeitos a partir de 15 de Novembro de 1995; que é, por conseguinte, necessário alterar em conformidade o anexo I do regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das carnes de ovino e de caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1439/95 é alterado do seguinte modo:

1. É suprimido o artigo 3º 2. É suprimido o nº 4 do artigo 19º 3. No anexo I, o ponto 11 é substituído por:

« Polónia: Polski Zwiazek Owezarski ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Novembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
N?L319/16iPTl JornalOficialdasComunidades Europeias 10.12.96
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CE)n?1734/96daComissão,de9deSetembrode1996,que
alteraoanexoIdoRegulamento (CEE)n?2658/87doConselho,relativoànomenclatura
pautaleestatísticaeàPautalAduaneiraComum
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L238de19deSetembrode1996)
Napagina93,codigoNC07119040,coluna4b:
emvezde:«10,8+21,5Ecu/1OOkg/neteda(2)»,
develer-se:«10,8+215Ecu/100kg/neteda(2)».
Napagina190,codigoNC21069098,coluna4b:
emvezde:«16,4+EA(2)»,
develer-se:«11+EA(2)».
Napagina356,codigoNC41062000,coluna4:
emvezde:«3,5»,
develer-se:«3,6».
Napágina877,codigoNC22043092,coluna4:
emvezde:«26,1+24,6Ecu/1OOkg/net»,
develer-se:«26,1+24Ecu/1OOkg/net»;
emvezde:«26,1+4,6Ecu/hl+24,8Ecu/100kg/net»,
develer-se:«26,1+4,6Ecu/hl+24Ecu/100kg/net»;
emvezde:«26,1+9,3Ecu/hl+24,8Ecu/100kg/net»,
develer-se:«26,1+9,3Ecu/hl+24Ecu/100kg/net»;
emvezde:«26,1+18,5Ecu/hl+24,8Ecu/100kg/net».
develer-se:«26,1+18,5Ecu/hl+24Ecu/100kg/net».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 412/96 da Comissão, de 6 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão que estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 57 de 7 de Março de 1996)

Na página 15, no ponto 2 do artigo 1º:

em vez de: «Isenção do direito aduaneiro em aplicação do:

- Reglamento (CE) n° 1588/96

- Forordning (EF) nr. 1588/96

- Verordnung (EG) Nr. 1588/96

- Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1588/96

- Regulation (EC) No 1588/96

- Règlement (CE) n° 1588/96

- Regolamento (CE) n. 1588/96

- Verordening (EG) nr. 1588/96

- Regulamento (CE) nº 1588/96

- Asetus (EY) N:o 1588/96

- Förordning (EG) nr 1588/96.»,

deve ler-se: «Isenção do direito aduaneiro em aplicação do:

- Reglamento (CE) n° 1588/94

- Forordning (EF) nr. 1588/94

- Verordnung (EG) Nr. 1588/94

- Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1588/94

- Regulation (EC) No 1588/94

- Règlement (CE) n° 1588/94

- Regolamento (CE) n. 1588/94

- Verordening (EG) nr. 1588/94

- Regulamento (CE) nº 1588/94

- Asetus (EY) N:o 1588/94

- Förordning (EG) nr 1588/94.».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1265/96 da Comissão, de 1 de Julho de 1996, que estabelece medidas de conservação urgentes para a protecção do arenque do mar do Norte («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 163 de 1 de Julho de 1996)

Na página 27, no anexo I, no cabeçalho da segunda coluna:

em vez de: «Zona IV c e IV d (1)»,

deve ler-se: «Zona IV c e VII d (1)».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 148 de 21 de Junho de 1996)

Na página 3, anexo, «A. PRODUTOS DO ANEXO II DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA», «Carne (e miudezas) fresca»:

FRANÇA:

em vez de: «Veau de l'Aveyron et du Segala (IGP)»,

deve ler-se: «Veau de l'Aveyron et du Ségala (IGP)».

REINO UNIDO:

em vez de: «Scottish beef (IGP)»,

deve ler-se: «Scotch beef (IGP)»;

em vez de: «Scottish lamb (IGP)»,

deve ler-se: «Scotch lamb (IGP)».

Na página 6, anexo, «A. PRODUTOS DO ANEXO II DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA», «Queijos»:

PORTUGAL:

em vez de: «Queijo de Serpa (DOP)»,

deve ler-se: «Queijo Serpa (DOP)»;

em vez de: «Queijo da Serra da Estrela (DOP)»,

deve ler-se: «Queijo Serra da Estrela (DOP)».

Na página 7, anexo, «A. PRODUTOS DO ANEXO II DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA», «Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos, excepto manteiga)»:

PORTUGAL:

em vez de: «Mel do Barroso (DOP)»,

deve ler-se: «Mel de Barroso (DOP)».

Na página 9, anexo, «A. PRODUTOS DO ANEXO II DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA», «Frutos, produtos hortícolas e cereais»:

PORTUGAL:

em vez de: «Castanha do Marvão-Portalegre (DOP)»,

deve ler-se: «Castanha Marvão-Portalegre (DOP)».

Na página 9, anexo, «B. GÉNEROS ALIMENTÍCIOS REFERIDOS NO ANEXO I DO REGULAMENTO (CEE) Nº 2081/92», «Águas minerais naturais e águas termais»:

ALEMANHA:

em vez de: «Bad Hersfelder Naturquelle (DOP)»

«Ensinger Mineralwasser (DOP)»

«Graf Meinhard Quelle Giessen (DOP)»

«Haltern Quelle (DOP)»

«Kißlegger Mineralquelle (DOP)»

«Löwensteiner Mineralquelle (DOP)»

«Rilchinger Amandus Quelle (DOP)»

«Überkinger Mineralquelle (DOP)»

«Vesalia Quelle (DOP)»

«Höllen Sprudel (DOP)»

«Blankenburger Wiesenquelle (DOP)»

«Wildenrath Quelle (DOP)»,

deve ler-se: «Bad Hersfelder Naturquell (DOP)»

«Ensiger Mineralquelle (DOP)»

«Graf Meinhard Quelle Gießen (DOP)»

«Haltern-Quelle (DOP)»

«Kißlegger Mineralquellen (DOP)»

«Löwensteiner Mineral Quelle (DOP)»

«Rilchinger Amandus-Quelle (DOP)»

«Überkinger Mineralquellen (DOP)»

«Vesalia-Quelle (DOP)»

«Höllen-Sprudel (DOP)»

«Blankenburger Wiesenquell (DOP)»

«Wildenrath-Quelle (DOP)».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 189 de 30 de Julho de 1996)

Na página 7, anexo I, inserir no topo da lista de países, antes da «República de Chipre», a «República Democrática e Popular da Argélia».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2431/96 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1997 («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 331 de 20 de Dezembro de 1996)

Na página 23, no ponto 2 do anexo, letra A, o código NC «0303 78 10» é substituído pelos códigos NC «0303 78 11, 0303 78 12, 0303 78 13, 0303 78 19».

Na página 25, o ponto 4 do anexo passa a ter a seguinte redacção:

«4. Preço de referência para determinados produtos incluídos no anexo IV, letra A, do Regulamento (CEE) nº 3759/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>