PT Jornal Oficial da União Europeia L 267/3

Retificação do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 269 de 10 de outubro de 2013 )

Na página 44, no artigo 106.o:

onde se lê:

«(…) a fim de determinar os casos referidos no artigo 102.o, n.o 1, alínea d), …»,

deve ler-se:

«(…) a fim de determinar os casos referidos no artigo 102.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d), …».

Na página 48, no artigo 116.o, n.o 7, segundo parágrafo:

onde se lê:

«(…) devem ser reembolsados os juros eventualmente pagos ao abrigo do n.o 5, segundo parágrafo.»,

deve ler-se:

«(…) devem ser reembolsados os juros eventualmente pagos ao abrigo do n.o 6, segundo parágrafo.».

Na página 48, no artigo 117.o, n.o 1:

onde se lê:

«(…) ao devedor contrariamente ao disposto no artigo 102.o, n.o 1, alíneas c) ou d).»,

deve ler-se:

«(…) ao devedor contrariamente ao disposto no artigo 102.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas c) ou d).».

Na página 52, no artigo 131.o, alínea a):

onde se lê:

«a) Os casos em que a obrigação de entregar uma declaração sumária de entrada é objeto de dispensa, nos termos do artigo 127.o, n.o 2, alínea c);»,

deve ler-se:

«a) Os casos em que a obrigação de entregar uma declaração sumária de entrada é objeto de dispensa, nos termos do artigo 127.o, n.o 2, alínea b);».

Na página 55, no artigo 145.o, n.o 3:

onde se lê:

«A declaração de depósito temporário deve ser entregue por uma das pessoas a que se refere o artigo 139.o, n.os 1 ou 2 …»,

deve ler-se:

«A declaração de depósito temporário deve ser entregue por uma das pessoas a que se refere o artigo 139.o, n.os 1 ou 3 …».

Na página 59, no artigo 158.o, n.o 2:

onde se lê:

«Em casos específicos, diferentes dos referidos no artigo 6.o, n.o 2, a declaração aduaneira pode ser entregue ….»,

deve ler-se:

«Em casos específicos, diferentes dos referidos no artigo 6.o, n.o 3, a declaração aduaneira pode ser entregue ….».

Na página 72, no artigo 217.o, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis ao apuramento de um regime especial a que se refere o artigo 216.o.»,

deve ler-se:

«A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis ao apuramento de um regime especial a que se refere o artigo 215.o.».

Na página 80, no artigo 257.o, n.o 1, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«As autoridades aduaneiras devem determinar o período durante o qual deve ser apurado o regime de aperfeiçoamento ativo, nos termos do artigo 216.o.»,

deve ler-se:

«As autoridades aduaneiras devem determinar o período durante o qual deve ser apurado o regime de aperfeiçoamento ativo, nos termos do artigo 215.o.».

Na página 83, no artigo 265.o, alínea b):

onde se lê:

«b) Os casos específicos em que a obrigação de entregar uma declaração prévia de saída é dispensada, nos termos do artigo 263.o, n.o 2, alínea c).»,

deve ler-se:

«b) Os casos específicos em que a obrigação de entregar uma declaração prévia de saída é dispensada, nos termos do artigo 263.o, n.o 2, alínea b).».

Na página 86, no artigo 281.o, terceiro parágrafo:

onde se lê:

«Na falta de parecer do comité, a Comissão não deve adotar os atos de execução referidos no n.o 1, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.»,

deve ler-se:

«Na falta de parecer do comité, a Comissão não deve adotar os atos de execução referidos no primeiro parágrafo do presente artigo, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.».

Na página 87, no artigo 284.o, n.os 2, 3 e 5:

A referência ao artigo 213.o é substituída por uma referência ao artigo 216.o.