REGULAMENTO (CE) N.° 40/1999 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1999 que altera os Regulamentos (CE) n.° 1666/98 e (CE) n.° 1641/98 relativo à abertura de concursos permanentes para a exportação de cevada e centeio armazenados pelo organismo de intervenção austríaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cererais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 5.°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 2131/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 39/1999 (4) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção;

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1666/98 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1/1999 (6), abriu um concurso permanente para a exportação de 100 760 toneladas de cevada armazenada pelo organismo de intervenção austríaco;

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1641/98 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2043/98 (8), abriu um concurso permanente para a exportação de 26 334 toneladas de centeio armazenado pelo organismo de intervenção austríaco;

Considerando que a Áustria não possui portos marítimos; que o porto esloveno de Koper foi incluído como local de saída; que convém, por conseguinte, tomar em conta a integralidade dos custos de transporte entre o silo de intervenção e o local de saída, incluindo os custos de transporte em território esloveno;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 3002/92 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 770/96 (10), estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino dos produtos de intervenção; que o artigo 2.° do mesmo regulamento impõe aos organismos de controlo um acompanhamento dos produtos de intervenção; que, para esse efeito, as autoridades responsáveis austríacas devem assegurar todos os controlos necessários que permitam a identificação dos cereais de intervenção até ao seu local de saída; que é, consequentemente, necessário, em caso de exportação através de Koper, liberar a garantia de adjudicação estabelecida no n.° 2, último travessão, do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 1641/98 apenas se o operador apresentar as provas referidas no artigo 18.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 604/98 (12), ou a prova de que carregou os cereais de intervenção num navio apto para navegação marítima e de que esse navio deixou o porto esloveno de Koper;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O n.° 4 do artigo 3.° dos Regulamentos (CE) n.° 1666/98 e (CE) n.° 1641/98, passa a ter a seguinte redacção:

«4. Em aplicação do n.° 2A do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 2131/93, o exportador adjudicatário será reembolsado dos custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída com base nas facturas, dentro dos limites indicados no anúncio de concurso.

Em caso de exportação através do porto de Koper, os custos de transporte entre o local de armazenagem e o porto serão reembolsados na condição de o adjudicatário produzir prova de que carregou os cereais de intervenção num navio apto para navegação marítima.».

Artigo 2.°

O n.° 2, último travessão, do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 1641/98 é completado com o seguinte texto:

«Em caso de exportação através do porto esloveno de Koper, o montante restante deve ser liberado no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que o adjudicatário tiver apresentado prova de que carregou um navio apto para navegação marítima e de que esse navio deixou o porto esloveno de Koper.».

Artigo 3.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO L 191 de 31. 7. 1993, p. 76.

(4) Ver página 64 do presente Jornal Oficial.

(5) JO L 211 de 29. 7. 1998, p. 12.

(6) JO L 2 de 6. 1. 1999, p. 1.

(7) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 43.

(8) JO L 263 de 26. 9. 1998, p. 15.

(9) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.

(10) JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 13.

(11) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(12) JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 19.