ESLOVÉNIA: PARCERIA PARA A ADESÃO (98/C 202/10)

1. INTRODUÇÃO

No parecer que apresentou ao Conselho em Julho de 1997, em conformidade com o disposto no artigo O do Tratado, a Comissão recomendou o início de negociações de adesão com a Eslovénia. Esta recomendação resulta da análise constante do parecer, na qual a Comissão considera que a Eslovénia i) apresenta instituições estáveis, garante o Estado do direito, os direitos humanos e a protecção das minorias, ii) pode ser considerada uma economia de mercado viável e deverá estar em condições, a médio prazo, de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União e iii) deverá ser capaz de, a médio prazo, integrar o acervo comunitário, desde que prossiga os seus esforços em matéria de transposição e intensifique a sua aplicação.

Até à entrada em vigor do Acordo Europeu, as relações da União Europeia com a Eslovénia terão por base os acordos provisório e de cooperação. No entanto, há que reforçar a estratégia de pré-adesão será reforçada, a fim de permitir que a assistência seja canalizada para a satisfação das necessidades específicas de cada país candidato, com vista a permitir-lhe ultrapassar os problemas identificados no parecer. Tal como indicado pela Comissão na Agenda 2000: «a estratégia reforçada de pré-adesão prossegue dois grandes objectivos: em primeiro lugar, reunir as diferentes formas de assistência da União num quadro único - as parcerias para a adesão - e, neste quadro, trabalhar em concertação com os países candidatos, com base num programa claramente definido para preparar a adesão, obtendo da sua parte compromissos no que se refere a certos domínios de acção prioritários e a um calendário de aplicação; em segundo lugar, familiarizar os países candidatos com as políticas e os procedimentos da União, dando-lhes a possibilidade de participarem em programas comunitários.»

Na sua reunião no Luxemburgo, de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que as parcerias para a adesão constituiriam o aspecto essencial da estratégia reforçada de pré-adesão, mobilizando todas as formas de assistência aos países candidatos num quadro único. A presente parceria para a adesão foi decidida pela Comissão, após consulta da Eslovénia e com base nos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições decididos pelo Conselho.

2. OBJECTIVOS

A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Eslovénia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria para a adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional para a Adopção do Acervo, a adoptar pela Eslovénia, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a Parceria para a Adesão.

3. PRINCÍPIOS

Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:

- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias;

- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União;

- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.

Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva.

4. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOS

Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos - a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Eslovénia os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998.

A Eslovénia será convidada a elaborar, até o final de Março, um Programa Nacional para a Adopção do Acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos intermédios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.

A Parceria para a Adesão indica que a Eslovénia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer, que são enumerados no anexo. A integração do acervo na legislação não é suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.

Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Eslovénia os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.

4.1. Curto prazo (1998)

- Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do Acordo Provisório/de cooperação; redução duradoura do défice do governo; esforços de reestruturação de empresas e dos sectores bancário e financeiro numa perspectiva de mercado e preparação da reforma das pensões.

- Reforço das capacidades institucionais e administrativas: adopção de uma lei sobre a função pública e melhoramentos nos domínios judicial, do registo cadastral, da administração fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas, do controlo financeiro o funções de auditoria, reforço das instituições no domínio do ambiente e início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional.

- Mercado interno: nomeadamente, alinhamento no domínio da fiscalidade indirecta, propriedade intelectual e industrial, adopção da lei do IVA e preparação do introdução, em 1999, da normalização e da certificação (avaliação da conformidade), regulamentação técnica, e do direito das sociedades e da liberalização dos movimentos de capitais (nomeadamente legislação monetária), criação de uma autoridade de controlo dos auxílios estatais, elaboração de um primeiro inventário dos auxílios estatais e adopção do quadro legislativo necessário ao seu controlo, progressos no sentido da adopção de uma lei antitrust.

- Direito da propriedade: clarificação da situação no que se refere à legislação em matéria de propriedade, nomeadamente no que respeita ao direito de os cidadãos da União Europeia adquirirem propriedade.

- Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias.

4.2. Médio prazo

- Critérios políticos: prossecução dos esforços no sentido de acelerar a restituição de bens.

- Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Eslovénia adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro.

- Reforço das capacidades institucionais e administrativas: no que se refere aos contratos públicos (especialmente à transparência), à supervisão do mercado de seguros e de valores mobiliários, ao serviço esloveno da concorrência, à conclusão da lei da concorrência, à elaboração e execução das políticas agrícola e regional, às políticas audiovisuais, à administração aduaneira e à aplicação do código aduaneiro; melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministérios e dos tribunais); reforço da autoridade competente em matéria de segurança nuclear; reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço da entidade responsável pelo controlo dos produtos alimentares.

- Mercado interno: nomeadamente, alinhamento da legislação em matéria de contratos públicos, serviços financeiros e auxílios estatais (especialmente alinhamento das regras de controlo e dos direitos exclusivos ou especiais), reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica relativa a produtos industriais; novos esforços de liberalização do mercado de capitais e de facilitação dos investimentos estrangeiros, prossecução do alinhamento em matéria de protecção dos consumidores, consolidação do serviço da concorrência e da autoridade responsável pelo controlo dos auxílios estatais, aplicação efectiva das regras da concorrência, promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente pequenas e médias empresas, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia.

- Justiça e assuntos internos: conclusão do processo de alinhamento em relação às convenções internacionais, nomeadamente em matéria de criminalidade, luta contra o crime organizado (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, execução de uma política de migração e de concessão de asilo, alinhamento da política de concessão de vistos pela da UE, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.

- Segurança nuclear: a política nuclear e os planos de investimento deverão ser adaptados em conformidade com os resultados da avaliação dos riscos sísmicos a realizar nas zonas limítrofes da central nuclear de Krsko.

- Agricultura: criação de um sistema de registo cadastral operacional, reforço das políticas regional e estrutural, alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.

- Pescas: desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política comum da pesca.

- Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, regras de segurança e fiscalidade) e ferroviários e mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias.

- Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social.

- Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção ao sector das águas residuais e à poluição atmosférica, bem como a uma política integrada de controlo da poluição industrial e de gestão dos riscos. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais.

- Política regional e coesão: introdução do quadro jurídico, administrativo e orçamental que permita executar uma política nacional integrada de luta contra as disparidades regionais, tendo em vista a participação nos programas estruturais da União Europeia após a adesão.

5. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA COMUNIDADE

5.1. Programação dos recursos financeiros

A dotação total do Phare para o período 1995-1997 elevou-se a 72 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão colaborará com a Eslovénia, o BEI e as instituições financeiras internacionais, especialmente o BERD e o Banco Mundial, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade a medidas similares ao fundo de coesão. Paralelamente, a Eslovénia terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo.

O programa Phare constitui o principal instrumento financeiro da estratégia reforçada de pré-adesão. O objectivo primordial do programa Phare é o de preparar os países da Europa central e oriental para a adesão, centrando a sua assistência na adopção do acervo comunitário e designadamente nas prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e no Programa Nacional de Adopção do Acervo. A Comissão celebrará anualmente um memorando de financiamento com a Eslovénia no âmbito do qual este país se compromete a concretizar um certo número de prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e a Comissão se compromete a contribuir financeiramente para a sua realização. A programação da assistência financeira da Comunidade terá em conta as prioridades e o calendário definidos no Programa Nacional de Adopção do Acervo.

Além disso, a concessão de uma futura assistência financeira estará estreitamente subordinada ao respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do PNAA por parte do Governo esloveno. Embora determinadas actividades de pré-adesão possam beneficiar neste momento de um reforço (apoio ao desenvolvimento institucional, por exemplo), outras, tais como o financiamento de grandes projectos de investimento tendo em vista o cumprimento das exigências do acervo em domínios como o ambiente e a segurança nuclear, terão de ser programadas numa perspectiva de 5-6 anos.

A partir de 1998, a assistência Phare será canalizada através dos seguintes tipos de acções:

- Consolidação institucional (cerca de 30 %), que implica o reforço das instituições democráticas, do Estado de direito, da administração pública e de todas as entidades responsáveis por serviços públicos, tendo em vista criar as estruturas institucionais e administrativas necessárias e formar o pessoal necessário para a aplicação do acervo. O apoio ao desenvolvimento institucional traduzir-se-á, designadamente, em acções de formação, assistência técnica e geminação de instituições e administrações da Eslovénia com os organismos correspondentes dos Estados-membros. Numa primeira fase, esta geminação centrar-se-á em domínios prioritários tais como as finanças, a agricultura, o ambiente, a justiça e os assuntos internos.

- Apoio ao investimento (cerca de 70 %), tendo em vista possibilitar a realização dos investimentos necessários à adaptação das infra-estruturas eslovenas ao acervo comunitário. Este apoio concentrar-se-á nos seguintes domínios: i) acções estruturais, abrangendo designadamente a reestruturação da agricultura, o desenvolvimento regional e o investimento em recursos humanos e intelectuais, que poderia incluir contribuições do Phare para a participação no programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico; ii) cumprimento das normas comunitárias, designadamente no que se refere ao ambiente, à agricultura, à indústria, à higiene e segurança no trabalho, aos transportes e às telecomunicações; iii) co-financiamento de grandes projectos de infra-estruturas (1) e iv) desenvolvimento de pequenas e médias empresas (2).

5.2. Papel das instituições financeiras internacionais

A Parceria para a Adesão permitirá conferir um novo impulso e um novo objectivo à cooperação entre a Eslovénia e as instituições financeiras internacionais. Os recursos, sob a forma de subvenções, disponibilizados ao abrigo da Parceria para a Adesão constituirão o capital inicial e um catalisador para montantes mais elevados, a afectar pelas IFI tendo em vista o financiamento do desenvolvimento. Este processo será desenvolvido pela Comissão em articulação com os países candidatos, o BEI e as IFI, designadamente o BERD e o Banco Mundial, tendo por objectivo facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.

Ao abrigo de um novo mandato de empréstimo que abrange o período 1997-1999, o BEI poderá disponibilizar 3 520 milhões de ecus para a Europa Central e Oriental. A nova facilidade de pré-adesão aprovada pelos governadores do BEI no início de 1998 eleva este montante para 7 mil milhões de ecus. Os empréstimos do BEI deverão ser utilizados em todos os sectores elegíveis para financiamento do Banco a fim de facilitar o processo de adesão.

6. CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela Eslovénia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho.

7. EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO

A concessão de assistência financeira à Eslovénia dependerá do estado de adiantamento dos projectos propostos pelo Governo esloveno para inclusão num memorando de financiamento. Sempre que os projectos impliquem a abertura de um concurso, a Comissão financiará apenas os projectos cujo concurso esteja pronto a ser lançado aquando da assinatura do memorando de financiamento. Além disso, os processos de concurso anteriores/existentes no mesmo sector já devem estar plenamente adjudicados ou em curso. A fim de assegurar uma execução eficaz, os projectos a financiar não deverão, em princípio, ser de montante inferior a um limiar de 2 a 3 milhões de ecus, especialmente no caso de projectos de infra-estrutura. Caso estas condições impeçam a Eslovénia de absorver totalmente a sua dotação indicativa, a dotação será reduzida de forma correspondente. A diferença entre a dotação indicativa e a dotação final será transferida para a facilidade horizontal PME e/ou a facilidade grandes projectos de infra-estruturas. Este montante não será objecto de qualquer compensação posterior.

O Governo da Eslovénia deverá criar uma estrutura de execução que garanta a coerência e a complementaridade entre todos os tipos de assistência financeira da União Europeia e os recursos nacionais. Será nomeado um coordenador nacional, ao qual incumbirá assegurar uma estreita ligação entre o processo geral de adesão e a programação da assistência financeira da Comunidade.

No decurso de 1998, o Governo da Eslovénia deverá criar (de preferência a nível do Ministério das Finanças) um Fundo nacional para a promoção dos investimentos e a consolidação institucional, que funcionará sob a responsabilidade de um ordenador nacional (ON). Ao Fundo nacional, que será a entidade central que canalizará a assistência Phare e outras formas de assistência financeira da Comunidade, caberá a gestão dessas verbas no âmbito de uma execução descentralizada com vista a aumentar a transparência e a reduzir a dispersão dos recursos. Ao Fundo incumbirá ainda a responsabilidade global pela gestão das verbas, incluindo o respeito pelas disposições do memorando de financiamento, respondendo perante a Comissão pela utilização das verbas. Assegurará e controlará os fluxos de capitais nacionais e provenientes de co-financiamentos, tal como previsto no memorando de financiamento. As funções e responsabilidades do Fundo nacional serão pormenorizadamente definidas em cada memorando de financiamento.

Em cooperação com o Governo da Eslovénia, a Comissão prosseguirá uma política de maior descentralização na execução da assistência financeira sempre que se encontrem preenchidas determinadas pré-condições e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias, e designadamente o nº 3 do seu artigo 105º. Esta iniciativa destina-se a estabelecer, dentro de certos limites e de uma forma gradual, uma relação assente em responsabilidades partilhadas entre a Comissão e a Eslovénia semelhante à relação existente com os Estados-membros para a execução dos fundos estruturais.

Neste contexto, a possibilidade de aplicar a regulamentação nacional em matéria de concursos e de adjudicação de contratos relativamente a projectos Phare poderá ser considerada pela Comissão, mediante pedido do Governo da Eslovénia, especialmente no domínio dos investimentos. A decisão da Comissão a este respeito dependerá, nomeadamente, da análise da legislação nacional eslovena em matéria de contratos públicos, por forma a garantir o respeito e a compatibilidade com as disposições comunitárias em matéria de contratos públicos e com o Regulamento Financeiro, nomeadamente no que se refere à participação em igualdade de condições nos concursos e às disposições do artigo 118º. As decisões relativas ao recurso às normas nacionais em matéria de contratos serão tomadas pela Comissão, numa base caso a caso, devendo ser confirmadas no respectivo memorando de financiamento.

O acompanhamento da execução do programa será efectuado conjuntamente com a Comissão, de acordo com os procedimentos definidos em cada memorando de financiamento. A fim de assegurar um controlo eficaz da execução da assistência ao abrigo do programa Phare, cada programa Phare incluirá objectivos financeiros e materiais quantificados, que deverão ser especificados no memorando de financiamento. Todas as acções financiadas ao abrigo do programa Phare serão sujeitas a uma avaliação ex post que permitirá apreciar a sua eficácia e avaliar o seu impacto em termos de objectivos.

8. ACOMPANHAMENTO

A execução da Parceria para a Adesão será acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Eslovénia, nomeadamente no que se refere à execução da Parceria para a Adesão.

As secções pertinentes da Parceria para a Adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da Parceria para a Adesão.

O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão.

A Parceria para a Adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98. A Comissão proporá uma revisão da parceria antes do final de 1999, e posteriormente a intervalos regulares. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela Eslovénia na consecução dos objectivos fixados na presente parceria.

(1) No que se refere aos projectos de investimento em geral, a Eslovénia deverá respeitar o princípio da complementaridade, contribuindo com um montante mínimo de 25 % para projectos financiados conjuntamente.

(2) Será criada uma facilidade horizontal para PME a fim de ultrapassar a escassez de capital para investimento por parte das pequenas e médias empresas.

ANEXO

A Eslovénia terá que resolver todas as questões identificadas no parecer. O objectivo do presente anexo é fornecer uma lista sucinta das questões mencionados no parecer, relativamente às quais são formuladas recomendações de acção. As questões são enumeradas segundo a ordem pela qual constam do parecer, sem qualquer classificação em termos de importância ou urgência. Os sectores de intervenção prioritários para cada candidato são enunciados como prioridades e objectivos intermédios na própria Parceria para a Adesão.

1. Critérios políticos

A Eslovénia deverá envidar esforços para melhorar o sistema judicial, intensificar a luta contra a corrupção e acelerar o processo de devolução das propriedades ou de compensação dos anteriores proprietários dos bens expropriados pelo regime comunista.

Além disso, devem ser tomadas medidas para resolver o problema das pessoas apátridas que vivem na Eslovénia.

2. Critérios económicos

A Eslovénia deve assegurar a continuidade e o consolidação dos progressos realizados no domínio da liberalização e da privatização, tendo em vista uma convergência a longo prazo com a União Europeia. Neste contexto, as autoridades eslovenas deverão prestar uma atenção especial aos seguintes aspectos: conclusão da reforma do sector público, nomeadamente através da introdução do IVA em 1 de Janeiro de 1999, de uma reforma do sistema de pensões e da criação de um sistema de regulamentação e de controlo das empresas públicas baseado no mercado; redução das taxas de juros reais e dos custos da mão-de-obra, prossecução da liberalização dos preços e, consequentemente, do ajustamento da inflação a médio prazo para níveis da União Europeia; aceleração do processo de reestruturação e de modernização das empresas públicas e privatizadas, nomeadamente através de uma aceleração da liberalização do mercado de capitais e da tomada de medidas destinadas a atrair investimentos estrangeiros, e melhoramento da corporate governance (princípios que regem as relações e a interacção entre a administração e os accionistas de uma empresa).

Além disso, será igualmente necessário prestar uma atenção constante no que se refere à reforma do sistema bancário e à liberalização e ao reforço do sistema financeiro, assim como assegurar elevados níveis de investimento em domínios como o ambiente, a energia e os transportes.

3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes de adesão

3.1. Mercado interno sem fronteiras

As quatro liberdades

Enquadramento geral - De modo geral, devem ser envidados esforços tendentes a acelerar a reforma do direito no domínio dos concursos públicos, nomeadamente no que se refere ao sector dos serviços de utilidade pública, ao sistema das vias de recurso e às medidas da Fase II do Livro Branco. No domínio da propriedade intelectual e industrial, deverá prosseguir-se com a aproximação das legislações, nomeadamente no sector audiovisual e no sector farmacêutico. No que se refere ao direito das sociedades, deverá procurar assegurar-se uma plena compatibilidade com a Segunda Directiva. Nos domínios da contabilidade e da auditoria, a nova legislação deverá ser cumprida na íntegra, devendo assegurar-se uma formação adequada aos contabilistas e auditores. Além disso, devem ser reforçados a aplicação e o cumprimento da legislação no domínio dos dados pessoais.

Livre circulação de mercadorias - A adopção do sistema previsto no âmbito da nova abordagem comunitária deve ser acelerada. Deverão igualmente ser criadas infra-estruturas independentes de normalização e de avaliação da conformidade, que assegurem uma clara separação entre as funções de regulamentação, de normalização e de certificação dos produtos. A legislação comunitária nos domínios dos veículos a motor, dos produtos químicos, dos alimentos e dos produtos farmacêuticos tem de ser transposta, e a legislação da Nova Abordagem adoptada. Além disso, deverá ser criado um mecanismo de vigilância do mercado e concluir-se a harmonização da legislação sectorial.

Livre circulação de capitais - As restrições monetárias adoptadas pelo Banco da Eslovénia devem ser abolidas, devendo a liberalização da circulação dos capitais ser assegurada. As políticas relativas ao investimento directo estrangeiro terão de ser revistas, a fim de as tornar compatíveis com uma maior circulação dos capitais e de fomentar o aumento dos investimentos directos estrangeiros.

Livre circulação de serviços - A liberdade de estabelecimento plena no domínio bancário, dos valores mobiliários e dos seguros, nomeadamente no que diz respeito às agências de instituições estrangeiras, terá de ser introduzida. O processo de privatizações no sector dos seguros deverá ser acelerado, devendo este sector ser aberto a operadores da União Europeia e ao investimento externo. Além disso, há que reforçar a função de supervisão.

Livre circulação de pessoas - O reconhecimento mútuo de diplomas tem de ser adaptado. De um ponto de vista técnico, será necessário prosseguir com a adopção de regulamentação neste domínio. A Eslovénia terá de envidar esforços suplementares, a fim de assegurar a adopção das medidas legislativas necessárias e o respectivo cumprimento no que se refere à coordenação dos regimes de segurança social.

Concorrência

A Lei relativa à defesa da concorrência de 1993 deverá ser alterada para ser compatível com as regras da concorrência comunitárias. No domínio dos auxílios estatais, deverá ser elaborado um inventário de todos os auxílios em vigor, que terá de ser periodicamente actualizado em conformidade com a prática comunitária, devendo além disso ser criado um quadro jurídico nacional relativo aos auxílios estatais, nomeadamente ao respectivo controlo e admissibilidade. Deverá ainda ser criada uma autoridade de fiscalização com poderes para examinar todas as medidas de auxílio em vigor, designadamente para decidir se são compatíveis com o Acordo Europeu, e para controlar numa base sistemática os novos auxílios. Alguns direitos exclusivos e monopólios estatais que não são compatíveis com o acervo comunitário deverão ser progressivamente adaptados e/ou abolidos.

3.2. Inovação

Investigação e desenvolvimento tecnológico

Têm ainda de ser envidados esforços consideráveis para revitalizar o desenvolvimento tecnológico no sector industrial e explorar as potencialidades da investigação a nível nacional, tendo em vista o desenvolvimento económico.

Educação, formação e juventude

Será necessário prosseguir com a reorientação do sistema de ensino e de formação, tendo em vista uma política de desenvolvimento dos recursos humanos adequada a uma pequena economia de mercado aberta dirigida para a competitividade internacional. Atendendo a estas novas prioridades, deverá proceder-se a uma reafectação dos recursos orçamentais consagrados à educação, devendo as relações com a investigação e o desenvolvimento ser reforçadas.

Telecomunicações

É necessário envidar esforços suplementares a nível das orientações políticas e da regulamentação, tendo em vista assegurar a conformidade com as directivas da União Europeia e promover a concorrência. Além disso, o actual acervo comunitário exige que os governos assegurem serviços telefónicos modernos em todo o país a preços acessíveis, obrigação esta que exigirá investimentos significativos no sistema em questão.

Audiovisual

A legislação em vigor tem de ser alterada, nomeadamente no que diz respeito às questões que se prendem com a liberdade de recepção, a promoção de obras europeias, as regras que regem a publicidade e a protecção dos menores de idade.

3.3. Questões económicas e fiscais

União económica e monetária

A política monetária deverá ser adaptada a fim de permitir reduzir o excesso de fluxos de capitais especulativos sem recorrer a controlos de capitais. A reforma em curso em termos de política monetária deverá ser prosseguida. O processo de reestruturação do sector financeiro deverá ser concluído, e a legislação relativa ao Banco Central deverá ser tornada compatível com as regras comunitárias.

Fiscalidade

Deverá ser introduzida legislação relativa ao IVA em conformidade com os requisitos da União Europeia.

O sistema dos impostos especiais sobre o consumo deve ser objecto de reforma, a fim de evitar discriminações em detrimento de determinados produtos de base importados e em favor de produtos produzidos no país, devendo o âmbito de aplicação e as taxas desses impostos ser harmonizados com a legislação comunitária.

Em matéria de impostos especiais sobre o consumo, é essencial instituir um sistema de entrepostos para a circulação de mercadorias objecto de acordos de suspensão dos direitos. A estrutura dos impostos e o nível das taxas dos impostos especiais sobre o consumo devem ser alinhados pelo modelo comunitário.

Estatísticas

Devem ser envidados esforços no domínio das estatísticas oficiais, em especial no que diz respeito às contas financeiras, às estatísticas agrícolas e às estatísticas relativas ao comércio externo.

3.4. Políticas sectoriais

Indústria

A fim de aumentar a sua competitividade, a Eslovénia deverá envidar esforços tendo em vista executar políticas destinadas a promover mercados livres e competitivos e adoptar os instrumentos da política industrial comunitária, tanto no que respeita ao funcionamento dos mercados (descrição dos produtos e acesso ao mercado, política comercial, auxílios estatais e política de concorrência) como às medidas relativas à capacidade da indústria para se adaptar às alterações (condições macroeconómicas estáveis, tecnologia, formação, etc.).

Agricultura

Deverão ser envidados esforços consideráveis para assegurar o alinhamento da legislação eslovena pelos requisitos da União Europeia. No que se refere aos requisitos no domínio veterinário e fitossanitário, deverá ser prestada uma atenção especial à aplicação e ao cumprimento dos requisitos veterinários e fitossanitários e à modernização das instalações, com o objectivo de respeitar as normas comunitárias, nomeadamente no que diz respeito às disposições em matéria de inspecção e de controlo destinadas a proteger a fronteira externa da União Europeia. As estruturas administrativas deverão ser reforçadas a fim de garantir aplicação e o cumprimento dos instrumentos de política da PAC, nomeadamente tendo em vista assegurar um registo fundiário eficaz. O sector agroalimentar deverá ser reestruturado com vista a assegurar a sua capacidade competitiva. Além disso, deve ser reforçada a política estrutural e de desenvolvimento rural.

Pescas

A administração das pescas deve ser reforçada a fim de garantir uma aplicação eficaz da política de pesca comum, nomeadamente no que diz respeito à conservação e gestão dos recursos, à aplicação de um sistema de fiscalização e de controlo, à gestão da organização comum do mercado no sector da pesca e da aquicultura, à execução de uma política estrutural no sector da pesca e da aquicultura, à manutenção de um registo de embarcações pesqueiras, à recolha de dados estatísticos, bem como à execução da política de pesca da União Europeia no que diz respeito à protecção do ambiente.

Energia

Deverão ser prosseguidos os esforços actuais tendo em vista a harmonização da legislação, especialmente no que diz respeito à adaptação dos monopólios, incluindo as questões das importações e das exportações, o acesso às redes, os preços da energia, a intervenção do Estado no sector dos combustíveis sólidos, o desenvolvimento da rentabilidade energética e as normas de qualidade dos combustíveis. A prevenção de situações de emergência deverá merecer uma atenção especial, nomeadamente através da constituição de reservas de petróleo obrigatórias. A Eslovénia deverá aderir aos acordos internacionais em matéria de energia nuclear e/ou aplicá-los escrupulosamente. É necessário encontrar soluções a longo prazo para os resíduos nucleares da central de Krsko. Além disso, a independência da autoridade no domínio da segurança deverá ser devidamente reforçada.

Transportes

São necessários esforços suplementares para assegurar a adopção da legislação necessária e a sua aplicação efectiva no domínio dos transportes rodoviários de mercadorias (nomeadamente, no que diz respeito ao acesso ao mercado e à tributação) e dos transportes ferroviários. A transparência dos procedimentos financeiros no sector ferroviário deve ser assegurada. Devem ainda ser tomadas medidas para assegurar o futuro alargamento das redes transeuropeias. A nível nacional, é necessário desenvolver estratégias específicas tendo em vista o desenvolvimento e o financiamento das infra-estruturas de transporte. Será necessário atingir um nível de segurança aceitável no domínio dos transportes, bem como um óptimo nível de utilização do sistema de transportes.

Pequenas e médias empresas

A política de desenvolvimento das PME eslovenas deve ser melhorada, especialmente no que diz respeito à coerência e à coordenação dos vários programas de acção.

3.5. Coesão económica e social

Emprego e assuntos sociais

A legislação deverá satisfazer os requisitos da União Europeia, nomeadamente nos domínios da saúde e da segurança e da igualdade de oportunidades. O direito do trabalho deverá ser adaptado, a fim de garantir a plena conformidade com o acervo comunitário. Será necessário introduzir algumas adaptações de carácter técnico no domínio da segurança social dos trabalhadores migrantes. A reforma social deverá ser prosseguida, e o diálogo social desenvolvido.

Política regional e coesão

Deverá ser introduzida uma política de desenvolvimento regional destinada a resolver as disparidades regionais, devendo ser criadas as estruturas administrativas e orçamentais necessárias para gerir acções estruturais comunitárias integradas após a adesão da Eslovénia.

3.6. Qualidade de vida e ambiente

Ambiente

Devem ser tomadas medidas para assegurar a transposição integral do acervo comunitário no domínio do ambiente, assim o seu cumprimento efectivo. A curto prazo, deverão ser adoptados um programa de acção nacional no domínio do ambiente e uma estratégia de adesão neste domínio. Além disso, deverão ser envidados esforços especiais destinados a assegurar uma compatibilidade integral com a regulamentação comunitária no domínio dos resíduos urbanos, do tratamento das águas, da água potável, dos aspectos que se prendem com a gestão dos resíduos e com a poluição atmosférica, devendo os investimentos nestes domínios ser aumentados. No que se refere às capacidades administrativas, deverá procurar desenvolver-se estruturas adequadas de aplicação e cumprimento da legislação.

Defesa dos consumidores

A defesa dos consumidores deverá ser reforçada, nomeadamente no caso da segurança geral dos produtos e do crédito aos consumidores. O projecto de lei de defesa dos consumidores deverá ser revisto, a fim de assegurar a sua conformidade com as normas comunitárias no domínio da protecção dos consumidores. Para acompanhar devidamente a introdução do acervo comunitário neste domínio, será necessário desenvolver um movimento independente dos consumidores, devidamente apoiado pelas autoridades públicas.

3.7. Justiça e assuntos internos

A legislação eslovena apresenta algumas lacunas neste domínio, que devem ser preenchidas. Deverão ser envidados esforços especiais a fim de assegurar a reforma do sistema judiciário e jurídico e de desenvolver os recursos humanos neste sector, tendo em vista assegurar o seu funcionamento eficaz. Nomeadamente, é necessário realizar mais progressos no domínio da imigração. A luta contra o crime organizado deverá ser intensificada, nomeadamente no que respeita à luta contra o tráfico de estupefacientes e de seres humanos, de armamento e de automóveis roubados, devendo o branqueamento de capitais ser objecto de uma atenção especial. Além disso, devem ainda ser tomadas medidas para assegurar a ratificação das convenções internacionais, nomeadamente no domínio penal.

3.8. Políticas externas

Comércio e relações económicas internacionais

A Eslovénia deve estar preparada para aplicar, a partir da adesão, os diversos acordos preferenciais e de cooperação concluídos pela Comunidade, os compromissos bilaterais e multilaterais assumidos em matéria de política comercial, assim como os instrumentos autónomos de defesa comercial. Simultaneamente, a legislação eslovena em vigor nestes domínios deverá ser revogada. O problema resultante da ausência de controlos das exportações de bens de dupla utilização terá de ser resolvido, dado que deverão existir mecanismos de controlo eficaz destas exportações aquando da adesão.

Desenvolvimento

A Eslovénia deve estar preparada para, a partir da adesão, aplicar aos países ACP o regime comercial previsto na Convenção de Lomé e participar, juntamente com os outros Estados-membros, no financiamento do Fundo de Desenvolvimento Europeu.

Alfândegas

A Eslovénia deverá alinhar a sua legislação em matéria aduaneira pela legislação comunitária e adaptar a organização e as competências do pessoal aduaneiro à de uma moderna administração aduaneira. É necessário envidar esforços com vista ao desenvolvimento de sistemas informáticos que garantam a plena participação na união aduaneira e no mercado interno. A Eslovénia deverá procurar, em especial, preparar a administração aduaneira para o funcionamento de todos os regimes aduaneiros económicos, para o sistema de suspensões pautais e para a gestão dos contingentes e limites máximos pautais. No programa estratégico, será necessário prever um reforço dos postos fronteiriços situados ao longo da fronteira externa entre a Eslovenia e os países terceiros que não sejam membros da Comunidade Europeia aquando da adesão.

3.9. Questões financeiras

Os mecanismos de controlo financeiro e de auditoria necessários deverão ser reforçados, a fim de assegurar uma aplicação satisfatória das políticas comunitárias.

4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário

A fim de assegurar a aplicação e o cumprimento efectivos do acervo comunitário, devem ser envidados esforços de reforma consideráveis, tendo em vista reforçar as estruturas administrativas da Eslovénia virtualmente em todos os sectores comunitários relevantes. Deverão ser envidados esforços especiais no sentido de dotar os Ministérios e as autoridades públicas de efectivos devidamente qualificados e em número suficiente, aos quais incumbirá assegurar uma correcta aplicação do acervo comunitário. Os organismos de regulamentação e de fiscalização deverão ser reforçados nos domínios da concorrência, das telecomunicações, da fiscalidade, da agricultura, dos transportes, da política social, da política regional e da coesão, do ambiente, dos controlos veterinários e fitossanitários, do controlo dos alimentos, da protecção dos consumidores, do poder judicial, das alfândegas e do controlo financeiro.

Deverão ser envidados esforços suplementares para melhorar as qualificações dos funcionários no domínio das questões relacionadas com a União Europeia e, de forma mais geral, no domínio de uma gestão pública eficaz. Nomeadamente, deverá ser aplicado um plano-director da reforma da administração pública.

O sistema judicial deve ser reforçado em termos de recursos e de experiência relevante. Nomeadamente, deverá assegurar-se uma formação adequada dos juízes, nomeadamente no tocante às questões comunitárias.