REGULAMENTO (CE) Nº 2229/97 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1997 relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola tendo em vista induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito do processo de paz

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 73ºG e 228ºA,

Tendo em conta a Posição Comum 97/759/PESC, de 30 de Outubro de 1997, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa a Angola, destinada a incitar a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz (1), para ter em conta as decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as Resoluções nºs 864 (1993), 1127 (1997) e 1130 (1997),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, nas Resoluções nºs 864 (1993) e 1127 (1997), que todos os Estados deverão adoptar certas medidas no que diz respeito às suas relações económicas com Angola, a fim de obter a aplicação pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) das obrigações que lhe incumbem no âmbito dos Acordos de Paz, do Protocolo de Lusaca e das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança;

Considerando que, dado que algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, é necessário adoptar legislação comunitária para aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no que diz respeito ao território da Comunidade Europeia, entendendo-se que este território abrange, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-membros em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições estabelecidas nesse Tratado;

Considerando que o Conselho de Segurança instou igualmente os Estados membros das Nações Unidas a aplicarem estas medidas, não obstante a existência de eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da adopção das referidas resoluções;

Considerando, por conseguinte, que a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e na qual tanto a Comunidade como Angola são parte, não prejudica a aplicação das referidas medidas do Conselho de Segurança;

Considerando que os dados constantes dos anexos do presente regulamento relativos aos pontos de entrada em Angola para fornecimentos às aeronaves registadas em Angola e aos pontos do território deste país onde as aeronaves podem descolar e aterrar basear-se-ão nos dados fornecidos pelo Governo de Angola ao comité instituído pela Resolução nº 864 (1993) do Conselho de Segurança e serão comunicados aos Estados membros das Nações Unidas pelo referido comité;

Considerando que as referidas resoluções do Conselho de Segurança prevêem algumas excepções às restrições impostas, após aprovação prévia do referido comité;

Considerando que a aprovação deste comité deverá ser obtida através das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, cujos nomes e endereços devem, por conseguinte, figurar num anexo do presente regulamento;

Considerando que, por razões de rapidez, a Comissão deve ser habilitada a complementar e/ou a alterar os anexos do presente regulamento com base nas notificações pertinentes do comité competente do Conselho de Segurança ou, no caso do anexo VI, das autoridades competentes dos Estados-membros;

Considerando que, por razões de transparência e simplicidade, a interrupção de certas relações económicas com Angola deve ser regida por um único instrumento jurídico; que, consequentemente, as disposições do Regulamento (CEE) nº 2967/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que proíbe o fornecimento de certos produtos à UNITA (2), devem ser integradas no presente regulamento e aquele regulamento deve ser revogado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É proibida:

1. A venda ou o fornecimento de petróleo e de produtos do petróleo enumerados no anexo I, originários ou não da Comunidade, no território de Angola através de pontos de entrada que não os referidos no anexo II;

2. O fornecimento ou a disponibilização, independentemente da forma que tal assuma, de aeronaves ou de componentes para aeronaves no território de Angola através de pontos de entrada que não os referidos no anexo III;

3. A prestação de serviços de manutenção, a emissão de certificados de navegabilidade, o pagamento de novos sinistros a título de contratos de seguro já existentes e a emissão ou renovação de contratos de seguro directo para aeronaves registadas em Angola, com excepção das aeronaves enumeradas no anexo IV, ou para aeronaves que tenham entrado no território de Angola através de pontos de entrada que não os referidos no anexo V;

4. A concessão de autorizações a aeronaves para descolar, aterrar ou sobrevoar o território da Comunidade se tiverem levantado ou se destinem a aterrar num ponto do território de Angola que não conste do anexo V;

5. A abertura de gabinetes da UNITA ou a sua manutenção em funcionamento;

6. A realização de actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, a promoção das transacções ou actividades referidas no presente artigo.

Artigo 2º

A proibição das transacções ou actividades referidas no artigo 1º não é aplicável a casos de urgência médica ou a voos de aeronaves que transportem alimentos, medieamentos ou fornecimentos destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais, na condição de, através das autoridades nacionais competentes, ter sido obtida uma autorização prévia do comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com a Resolução nº 864 (1993).

Os nomes e endereços das autoridades nacionais competentes constam do anexo VI.

Artigo 3º

O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4º

Cada Estado-membro determinará as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento.

Na pendência da adopção de legislação que possa ser necessária para o efeito, as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento são as sanções determinadas pelos Estados-membros para dar aplicação ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2967/93.

Artigo 5º

A Comissão e os Estados-membros manter-se-ão mutuamente informados das medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento e comunicar-se-ão outras informações relevantes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, tais como infracções e outros problemas de aplicação da legislação ou decisões proferidas por tribunais nacionais.

Artigo 6º

A Comissão está habilitada a complementar e/ou a alterar os anexos com base nas informações e notificações fornecidas pelas autoridades competentes das Nações Unidas ou, no caso do anexo VI, dos Estados-membros.

Os eventuais complementos ou alterações efectuados nos termos do primeiro parágrafo serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2967/93 e substituído pelas disposições do presente regulamento.

Artigo 8º

O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade Europeia, incluindo o espaço aéreo e quaisquer aeronaves ou navios sob a jurisdição de um Estado-membro, bem como a qualquer nacional de um Estado-membro ou pessoa colectiva registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-membro.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 30 de Outubro de 1997, sendo, no caso dos artigos 4º e 7º, aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 268 de 29. 10. 1993, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Pontos de entrada referidos no ponto 1 do artigo 1º

Aeroportos de Luanda e Katumbela (província de Benguela) e portos de Luanda, Malongo (província de Cabinda), Lobito (província de Benguela) e Namibe (província de Namibe).

ANEXO III

Pontos de entrada referidos no ponto 2 do artigo 1º

ANEXO IV

Aeronaves referidas no ponto 3 do artigo 1º

ANEXO V

Pontos de entrada e pontos do território de Angola referidos nos pontos 3 e 4 do artigo 1º

ANEXO VI

Nomes e endereços das autoridades referidas no artigo 2º

BELGIQUE - BELGIË

Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développement

Egmont 1, rue des Petits Carmes 19

B-1000 Bruxelles

Direction des relations économiques et bilatérales extérieures

a) Service Afrique du Sud du Sahara (B.22),

tél.: (32 2) 501 85 77

b) Coordination de la politique commerciale (B.40)

tél.: (32 2) 501 83 20

c) Service Transports (B.42), tél.: (32 2) 501 37 62

Télécopieur: (32 2) 501 88 27

Ministère des affaires économiques

ARE 4o division, service des licences

Avenue du Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Tél.: (32 2) 206 58 16/27

Télécopieur: (32 2) 230 83 22

DANMARK

Danish Agency for Trade and Industry

Tagensvej 137

DK-2200 Copenhagen N

Tel. (45) 35 86 86 86

Fax (45) 35 86 86 87

Ministry of Foreign Affairs

Department S.7

Asiatisk Plads 2

DK-1448 Copenhagen K

Tel. (45) 33 92 00 00/33 92 09 09

Fax (45) 31 54 05 53

Danish Agency for Trade and Industry

Jeanne Lorentzen, desk officer

Tel. (45) 35 86 84 89

Fax (45) 35 86 85 75

Niels Hoeing, assistant

Tel. (45) 35 86 84 85

Fax (45) 35 86 85 75

Ministry of Foreign Affairs

Peter Lysholt Hansen, head of department S.7

Tel. (45) 33 92 09 01

Fax (45) 33 92 18 02

Gert Meinecke, desk officer

Tel. (45) 33 92 09 26

Fax (45) 33 92 18 02

DEUTSCHLAND

Bundesausfuhramt (BAFA)

Frankfurter Straße 29-35

65760 Eschborn

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)

Adickesallee 40

60322 Frankfurt

Bundesamt für Verkehr

Ref. LR 13

Postfach 200 100

53170 Bonn

ÅËËÁÓ

Ministry of Foreign Affairs

Ambassador Nikolaos Chatoupis

Directorate A7

Tel. (00301) 361 00 12 and

Fax 361 00 96, 645 00 49

Zalokosta 1

106 71 Athens

Ministry of National Economy

Secretariat General for International Economic Relations

Directorate General for External

Economic and Trade Relations

Director Th. Vlassopoulos

Tel. 32 86 401-3

Fax 32 86 404

Directorate of Procedure of External Trade Directors:

I. Tseros

Tel. 32 86 021, 23 and

Fax 32 86 059

A. Iglessis

Tel. 32 86 051 and

Fax 32 86 094

Ermou and Kornarou 1

105 63 Athens

ESPAÑA

Ministerio de Economía y Hacienda

Dirección General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Tel. (34 1) 349 38 60

Fax (34 1) 457 28 63

FRANCE

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction générale des douanes et des droits indirects

Cellule embargo - Bureau E2

Tél.: (33 1) 44 74 48 93

Télécopieur: (33 1) 44 74 48 97

Ministère des affaires étrangères

Direction des Nations unies et des organisations internationales

Tél.: (33 1) 43 17 59 68

Télécopieur: (33 1) 43 17 46 91

IRELAND

Department of Public Enterprise

Aviation Regulation and International Affairs Division

44 Kildare Street

Dublin 2

Tel. (353 1) 670 74 44

Fax 670 74 11

Mr Brendan Twomey/Mr Ernest Hartman

ITALIA

Ministero degli Affari esteri - Roma

D.G.A.E.-Uff. X

Tel. 0039 6-36 91 37 50

Fax 36 91 37 52

Ministero del Commercio estero - Roma

Gabinetto

Tel. 0039 6-59 93 23 10

Fax 59 64 74 94

Ministero dei Trasporti - Roma

Gabinetto

Tel. 0039 6-44 26 71 16/84 90 40 94

Fax 44 26 71 14

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Direction des relations économiques internationales et de la coopération

BP 1602

L-1016 Luxembourg

NEDERLAND

Ministerie van Buitenlandse Zaken

Directie Verenigde Naties, afdeling Politieke Zaken

2594 AC Den Haag

Tel. (0031-70) 348 42 06

Fax 348 67 49

ÖSTERREICH

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten

Abteilung II/A/2

Landstrasser Hauptstraße 55-57

1030 Wien

Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr

Oberste Zivilluftfahrtbehörde (OZB)

Radetzkystraße 2

1030 Wien

PORTUGAL

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Srª Mónica Lisboa

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

Lisboa

SUOMI/FINLAND

Ulkoasiainministeriö

PL 176

00161 Helsinki

Utrikesministeriet

PB 176

00161 Helsingfors

SVERIGE

Regeringskansliet

Utrikesdepartementet

Rättssekretariatet för EU-frågor

Fredsgatan 6

S-103 39 Stockholm

Tfn 0046 8 405 10 00

Fax 723 11 76

UNITED KINGDOM

Export Control Organization

Department of Trade and Industry

Kingsgate House

66-74 Victoria Street

London SW1E 6SW

Tel. (44 171) 215 6740

Fax (44 171) 222 0612