REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3562/90 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 2814/90 que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o n° 9 do seu artigo 5o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 1o,

Considerando que as normas de execução da definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) n° 2814/90 da Comissão (3); que é conveniente prever disposições que visam evitar e sancionar as irregularidades e as fraudes no que diz respeito às declarações relativas à engorda dos borregos;

Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos não se pronunciou no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CEE) n° 2814/90 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1° são aditados os seguintes nos 6, 7, 8, 9, 10 e 11:

« 6. Se o número de borregos efectivamente elegíveis, resultante do controlo referido no n° 3, for inferior àquele indicado na declaração específica correspondente, o produtor não pode beneficiar do prémio correspondente à categoria de pesados, nos termos do n° 4 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3013/89, sem prejuízo do disposto nos nos 7, 8 e 9.

7. Se a diminuição do número de borregos for imputável a circunstâncias naturais da vida do efectivo, o prémio correspondente à categoria de pesados será pago em função do número de borregos efectivamente elegíveis, desde que essa diminuição e a sua causa sejam indicadas no registo de engorda previsto no n° 2 e comunicadas à autoridade competente no final do período de engorda do lote em questão.

8. Sempre que a diminuição se dever a um caso de força maior, o prémio correspondente à categoria de pesados será concedido em função do número de borregos elegíveis aquando da verificação do caso de força maior, desde que essa diminuição e a sua causa sejam indicadas no registo de engorda previsto no n° 2 e comunicadas à autoridade competente no final do período de engorda do lote em questão. Os casos de força maior são objecto de um exame caso a caso, sendo consideradas as circunstâncias concretas invocadas e as justificações apresentadas.

9. Sempre que a diferença entre o número de borregos efectivamente elegível e o número declarado, se for caso disso após dedução dos casos previstos nos nos 7 e 8, for inferior ou igual a 20 %, o prémio correspondente à categoria de pesados será pago em função do número de borregos elegíveis, sendo esse prémio diminuído de 15 % desde que, segundo a autoridade competente, a diferença não seja fruto de uma falsa declaração produzida deliberadamente ou por negligência grave.

10. Em caso de aplicação do disposto no n° 6, se a autoridade competente verificar que se trata de uma falsa declaração produzida deliberadamente ou por negligência grave, o produtor em causa perde também o direito ao prémio nos termos do n° 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3013/89, para a campanha de comercialização relativamente à qual a falsa declaração é verificada.

11. Para a verificação da percentagem mínima de 40 % prevista no quarto parágrafo do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3013/89, tem que se ter em conta o número de borregos elegíveis, acrescentado dos casos de circunstâncias naturais previstos no n° 7. ».

2. Ao artigo 2° são aditados os seguintes nos 5, 6 e 7:

« 5. Se o número de borregos efectivamente elegíveis, resultante do dispositivo de inspecções referido no n° 3, for inferior àquele que resulta da aplicação do índice previsto no n° 5 do artigo 1o, após dedução dos casos de circunstâncias naturais previstas no no 4 e dos casos de força maior, o produtor não pode beneficiar do prémio correspondente à categoria de pesados, nos termos do n° 4 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3013/89, sem prejuízo do disposto no n° 6. Os casos de força maior são comunicados à autoridade competente no final do período previsto no n° 2 e são objecto de um exame caso a caso, sendo consideradas as circunstâncias concretas invocadas e as justificações apresentadas.

6. Se a diferença referida no n° 5 for inferior ou igual a 20 %, será pago o prémio correspondente à categoria de pesados, diminuída de 15 % para o conjunto das ovelhas elegíveis, desde que, segundo a autoridade competente, a diferença não seja fruto de uma falsa declaração produzida deliberadamente ou por negligência grave.

7. Em caso de aplicação do disposto no n° 5, se a autoridade competente verificar que as indicações que constam do pedido de prémio nos termos no n° 1 constituem uma falsa declaração produzida deliberadamente ou por negligência grave, o produtor em causa perderá também o direito ao prémio, nos termos do n° 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3013/89, para a campanha de comercialização relativamente à qual a falsa declaração for verificada. ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável aos prémios a conceder a título da campanha de 1991, relativamente aos quais os pedidos ainda não foram apresentados.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão