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Decisão n.o 183

de 27 de Junho de 2001

relativa à interpretação da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho sobre as prestações relativas à gravidez e ao parto

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/155/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a), do artigo 81.o, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), nos termos do qual é encarregada de tratar qualquer questão administrativa ou de interpretação que decorre do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos ulteriores,

Tendo em conta a alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo às pessoas cujo estado venha a necessitar imediatamente das prestações no decurso de uma estada no território de outro Estado-Membro,

Considerando o seguinte:

(1) Uma interpretação demasiado rigorosa da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o conduziria a um obstáculo substancial à livre circulação de mulheres grávidas cujo estado necessita de um tratamento médico constante e regular ou de controlos médicos, fazendo pressupor uma necessidade imediata de prestações durante uma estada no território de outro Estado-Membro.

(2) Convém evitar qualquer recurso abusivo às disposições da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o, por mulheres grávidas que se deslocam temporariamente ao território de um outro Estado-Membro para receber prestações em espécie relativas a uma gravidez no âmbito desta alínea, sem cumprir o procedimento previsto na alínea c) do mesmo artigo, que condiciona a concessão destas prestações a uma autorização prévia da instituição competente.

(3) Por conseguinte, é importante clarificar a interpretação da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o precisando que também cobre os cuidados de que as mulheres grávidas necessitam de uma forma constante e regular, até o início da 38.a semana de gravidez.

Deliberando nas condições referidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

DECIDE:

1. Os cuidados de saúde relativos à gravidez ou ao parto antes do início da 38.a semana de gravidez e que são dispensados num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência a uma pessoa que pode invocar as disposições da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, são considerados como imediatamente necessários, em conformidade com as disposições supracitadas, desde que os motivos desta estada no outro país não sejam receber tratamento médico.

Estes cuidados serão prestados pela instituição do local de estada, segundo as disposições da sua legislação.

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a contar do primeiro dia do mês que segue a sua publicação.

O presidente da Comissão Administrativa

Bengt Sibbmark

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
Decisão da Comissão

de 22 de Fevereiro de 2002

que altera as Decisões 2001/925/CE, 2002/33/CE e 2002/41/CE a fim de prorrogar certas medidas de protecção e condições relativas à peste suína clássica em Espanha

[notificada com o número C(2002) 618]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/162/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(3), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 10.o e o n.o 1, alínea f), do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) Registaram-se na Catalunha, em Espanha, focos de peste suína clássica.

(2) Espanha tomou medidas no âmbito da Directiva 2001/89/CE.

(3) Em relação a esses focos da doença, a Comissão adoptou: i) a Decisão 2001/925/CE(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/31/CE(5), relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha; ii) a Decisão 2002/33/CE(6) relativa à utilização de dois matadouros por Espanha, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 10.o da Directiva 2001/89/CE do Conselho; e iii) a Decisão 2002/41/CE(7) relativa a determinadas condições adicionais pormenorizadas para a concessão de uma autorização de saída de suínos de explorações situadas nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas em Espanha devido à peste suína clássica.

(4) À luz da evolução da situação na zona de Espanha em questão, é adequado prorrogar as medidas e condições adoptadas e alterar consequentemente as Decisões 2001/925/CE, 2002/33/CE e 2002/41/CE.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 8.o da Decisão 2001/925/CE:

a) A data de "20 de Fevereiro de 2002" é substituída pela de "20 de Março de 2002";

b) A data de "28 de Fevereiro de 2002" é substituída pela de "31 de Março de 2002".

Artigo 2.o

No artigo 2.o da Decisão 2002/33/CE, a data de "28 de Fevereiro de 2002" é substituída pela de "31 de Março de 2002".

Artigo 3.o

No artigo 4.o da Decisão 2002/41/CE, a data de "28 de Fevereiro de 2002" é substituída pela de "31 de Março de 2002".

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

(4) JO L 339 de 21.12.2001, p. 56.

(5) JO L 13 de 16.1.2002, p. 31.

(6) JO L 13 de 16.1.2002, p. 35.

(7) JO L 19 de 22.1.2002, p. 47.
Decisão da Comissão

de 22 de Fevereiro de 2002

que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica no Luxemburgo

[notificada com o número C(2002) 671]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/163/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Registaram-se no Luxemburgo focos de peste suína clássica.

(2) O Luxemburgo tomou medidas no âmbito da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(3).

(3) Os focos registados podem pôr em perigo os efectivos dos Estados-Membros. É, pois, adequado adoptar determinadas medidas adicionais relativas às deslocações e à expedição de suínos e de certos produtos provenientes de suínos a partir, dentro e através do território do Luxemburgo.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Luxemburgo assegurará que não sejam expedidos do seu território suínos e sémen, óvulos, e embriões de suínos e que seja proibido o trânsito de veículos que transportem suínos através do seu território.

Artigo 2.o

1. O Luxemburgo assegurará que não sejam efectuadas deslocações de suínos no seu território, a não ser que estes:

a) Tenham residido na exploração de origem durante, pelo menos, 30 dias antes do carregamento; e

b) Sejam directamente transportados para um matadouro para serem imediatamente abatidos.

2. As deslocações dos suínos para um matadouro em conformidade com o n.o 1 só serão autorizadas na sequência de uma autorização específica das autoridades competentes do Luxemburgo.

Artigo 3.o

O Luxemburgo assegurará que os veículos utilizados para o transporte de suínos sejam limpos e desinfectados após cada operação e exigirá do transportador prova de que a desinfecção foi efectuada.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 5.o

A presente decisão será revista antes de 10 de Março de 2002. A presente decisão é aplicável até 15 de Março de 2002.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.
Decisão do Conselho

de 17 de Dezembro de 2001

respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

(2002/130/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade e a República de Cabo Verde negociaram as alterações ou os complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde(1).

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 7 de Junho de 2001, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo.

(3) Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Cabo Verde no período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004.

(4) Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Julho de 2001.

(5) O Acordo deve ser aprovado, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado.

(6) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde.

Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) JO L 212 de 9.8.1990, p. 3.
Decisão do Conselho

de 28 de Janeiro de 2002

que nomeia um membro finlandês do Comité Económico e Social

(2002/116/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 20 de Setembro de 2002(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Tuulikki KANNISTO, comunicada ao Conselho em 25 de Abril de 2001;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Finlandês,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Peter Johan Magnus BOLDT é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Tuulikki KANNISTO, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué i Camps

(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.
Decisão do Conselho

de 11 de Março de 2002

relativa à designação do Chefe de Missão/Comandante de Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE)

(2002/212/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC, de 11 de Março de 2002, relativa à Missão de Polícia da União Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 4.o da Acção Comum 2002/210/PESC prevê que o Conselho, com base numa proposta a apresentar pelo Secretário-Geral/Alto Representante, nomeie o Chefe de Missão/Comandante de Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE).

(2) O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação do Comandante de Polícia Sven Christian FREDERIKSEN,

DECIDE:

Artigo 1.o

Sven Christian FREDERIKSEN é nomeado Chefe de Missão/Comandante de Polícia da MPUE a partir de 1 de Janeiro de 2003. Até essa data, actuará na qualidade de Chefe de Missão da Polícia/Chefe da Equipa de Planeamento.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Piqué i Camps

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
Decisão do Conselho

de 1 de Março de 2002

que substitui quatro membros renunciantes do Comité Científico e Técnico

(2002/C 63/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 134.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 13 de Outubro de 1998 que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico(1),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que, na sequência da renúncia de David Anderson, Louis Patarin, Paul Caseau e Hans Bjerrum Møller, comunicada ao Conselho por carta do Governo do Reino Unido datada de 15 de Maio de 2001, por carta do Governo francês datada de 27 de Junho de 2001 e por carta do Governo dinamarquês datada de 1 de Junho de 2001, ficaram vagos quatro lugares de membro do comité supracitado,

DECIDE:

Artigo 1.o

Andrew Spurr, Yves Vandenboomgaerde, Bernard Tinturier e Jørgen Kjems são nomeados membros do Comité Científico e Técnico, em substituição de David Anderson, Louis Patarin, Paul Caseau e Hans Bjerrum Møller, respectivamente, pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 31 de Março de 2003.

Artigo 2.o

Cada uma destas nomeações produz efeitos na data em que o Conselho tiver recebido a sua aceitação.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

R. de Miguel

(1) JO C 324 de 22.10.1998, p. 1.
Decisão do Conselho

de 17 de Dezembro de 2001

relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

(2002/197/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Eslovénia e na República da Eslovénia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um Protocolo Complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1).

(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e de produtos da pesca.

(3) O protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

É aberto um contingente pautal de 100 toneladas, a uma taxa de 4 %, com o número de ordem 09.1751 e que abrange os primeiros doze meses de aplicação do protocolo para as preparações e conservas de sardinhas originárias da Eslovénia dos códigos NC 1604 13 11 e 1604 13 19. Esse contingente é administrado pela Comissão nos termos dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93(2).

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 212.

(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2787/2000 (JO L 330 de 27.12.2000, p. 1).
Decisão da Comissão

de 11 de Março de 2002

relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado por Portugal (Açores e Madeira) a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho

[notificada com o número C(2002) 902]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2002/207/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê a apresentação de um inventário do potencial vitícola. A apresentação desse inventário deve preceder a possibilidade de acesso às medidas de regularização das superfícies plantadas ilegalmente, o aumento dos direitos de plantação e o apoio à reestruturação e reconversão.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no referente ao potencial de produção(3) estabelece, no seu artigo 19.o, o grau de pormenor dos elementos a fazer constar do referido inventário.

(3) Por cartas datadas de 6 de Agosto e 4 de Novembro de 2001, Portugal comunicou à Comissão as informações a que se refere o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. O exame dessas informações permitiu concluir que Portugal elaborou o referido inventário no respeitante aos Açores e à Madeira.

(4) A presente decisão não implica o reconhecimento, por parte da Comissão, da exactidão dos dados constantes do inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no mesmo com o direito comunitário. A presente decisão não invalida uma eventual decisão da Comissão sobre estas matérias.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão verifica que Portugal elaborou o inventário a que se refere o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, no respeitante aos Açores e à Madeira.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.

(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.
Decisão do Conselho

de 17 de Dezembro de 2001

relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

(2002/196/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com seu o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República Eslovaca, e na República Eslovaca de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um Protocolo Complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro(1).

(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.

(3) O protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Neyts-Uyttebroeck

(1) JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.