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REGULAMENTO (CEE) Nº 2367/90 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1990

relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação das regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 29º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (4), e, nomeadamente, o seu artigo 26º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (5), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Após consulta do comité consultivo em matéria de concentração de empresas, bem como dos comités consultivos em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domíno dos transportes, dos transportes marítimos e dos transportes aéreos.

1. Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 autoriza a Comissão a adoptar as regras de execução respeitantes à forma, conteúdo e outros aspectos das notificações apresentadas nos termos do seu artigo 4º, aos prazos fixados nos termos do seu artigo 10º, bem como às audições efectuadas nos termos do seu artigo 18º,

2. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4064/89 se baseia no princípio da notificação obrigatória das operações de concentração previamente à sua realização; que, por um lado, uma notificação tem importantes consequências jurídicas favoráveis para as partes, enquanto, por outro, o não cumprimento da obrigação de notificação constitui um acto passível de coimas e pode acarretar igualmente consequências negativas para as partes a nível do direito civil; que é assim necessário, por razões de segurança jurídica, definir com precisão o objecto e o conteúdo das informações a fornecer na notificação;

3. Considerando que cabe às partes transmitir à Comissão, de modo completo e exacto, os factos e circunstâncias relevantes para a tomada de uma decisão sobre a concentração notificada;

4. Considerando que é conveniente prever a utilização de um formulário a fim de simplificar e acelerar o exame das notificações;

5. Considerando que, uma vez que os prazos legais para início do processo e para a adopção de decisões começam a correr a partir da notificação, é necessário fixar as condições e a data em que produzem efeitos;

6. Considerando que é necessário, com uma preocupação de segurança jurídica, estabelecer as regras aplicáveis ao cálculo dos prazos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89; que devem ser determinados, em especial, o início e o fim dos prazos, bem como as circunstâncias que determinam a sua suspensão; que estas disposições devem basear-se nos princípios enunciados no Regulamento (CEE/Euratom) nº 1182/71, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (6), sob reserva de certas adaptações tornadas necessárias pelos prazos legais excepcionalmente curtos acima referidos;

7. Considerando que as disposições relativas ao processo perante a Comissão devem ser de natureza a garantir plenamente o direito de audição e o direito de defesa dos interessados;

8. Considerando que a Comissão dará às partes interessadas que apresentarem um pedido nesse sentido a possibilidade de, antes da notificação, debaterem informalmente e a título estritamente confidencial a operação de concentração projectada; que, por outro lado, após a notificação, a Comissão se manterá em contacto estreito com as partes interessadas na medida do necessário para examinar com estas e, se possível, resolver por acordo mútuo, os problemas práticos ou jurídicos que possa ter detectado aquando do seu primeiro exame do caso;

9. Considerando que, em conformidade com o princípio do respeito dos direitos da defesa, é necessário assegurar às partes interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações em relação a todas as objecções que a Comissão contra eles tenciona formular nas suas decisões;

10. Considerando que é igualmente necessário conceder aos terceiros que têm um interesse suficiente a oportunidade de se pronunciarem, se apresentarem um pedido por escrito nesse sentido;

11. Considerando ser desejável que todas as pessoas com direito a apresentar observações o façam por escrito, tanto no seu próprio interesse, como com uma preocupação de boa administração, sem prejuízo, se for caso disso, do direito de solicitarem uma audição destinada a completar as suas observações escritas; que, em caso de urgência, a Comissão deve, todavia, ter a possibilidade de proceder imediatamente à audição das partes interessadas ou de terceiros; que nestes casos as pessoas a serem ouvidas devem poder confirmar por escrito as suas declarações;

12. Considerando ser necessário definir os direitos das pessoas que devem ser ouvidas, em que medida o acesso ao processo da Comissão lhes deve ser facultado e as condições em que podem fazer-se representar ou assistir;

13. Considerando ser igualmente necessário definir as regras de fixação e de cálculo dos prazos de resposta impostos pela Comissão;

14. Considerando que o comité consultivo em matéria de concentração de empresas deve emitir um parecer com base num anteprojecto de decisão; que o comité deve assim ser consultado sobre um processo uma vez terminada a respectiva instrução; que, no entanto, esta consulta não obsta a que, se necessário, a Comissão venha a completar ulteriormente a sua instrução,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

SECÇÃO I

NOTIFICAÇÕES

Artigo 1º

Pessoas com legitimidade para apresentarem notificações

1. As notificações devem ser apresentadas pelas pessoas ou empresas referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4064/89.

2. Quando forem representantes de pessoas ou de empresas a assinarem as notificações, devem provar através de documento escrito os seus poderes de representação.

3. As notificações conjuntas devem ser apresentadas por um representante comum, autorizado a enviar e a receber documentos em nome de todos os autores de notificação.

Artigo 2º

Apresentação das notificações

1. As notificações devem ser apresentadas na forma indicada no formulário CO, cujo modelo consta do anexo I. Em caso de notificação conjunta, deve ser utilizado um único formulário.

2. As notificações, em vinte exemplares, e os documentos anexos, em quinze exemplares, serão enviados à Comissão para o endereço indicado no formulário CO.

3. Os documentos anexos podem ser enviados em original ou cópia; neste último caso, os autores da notificação atestarão que estas são verdadeiras e completas.

4. As notificações serão efectuadas numa das línguas oficiais da Comunidade. Esta língua constituirá a língua do processo em relação aos autores da notificação. Os documentos anexos serão enviados na sua língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais, deve ser junta ao documento uma tradução na língua do processo.

Artigo 3º

Informações a prestar

1. As notificações devem incluir as informação solicitadas no formulário CO. As informações devem ser exactas e completas.

2. Quaisquer alterações de carácter material nos elementos indicados na notificação de que os seus autores tomem ou devessem ter tomado conhecimento devem ser comunicadas à Comissão imediatamente e independentemente de terem sido solicitadas.

3. As informações inexactas ou deturpadas são consideradas incompletas.

Artigo 4º

Produção de efeitos das notificações

1. Sem prejuízo do disposto no nº 2, as notificações produzem efeitos na data da sua recepção pela Comissão.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 3, se as informações que constam da notificação forem incompletas em pontos fundamentais, a Comissão informará imediatamente por escrito os autores da notificação ou o representante comum e fixará um prazo apropriado para que as possam completar. Neste caso, a notificação produzirá efeitos na data da recepção das informações completas pela Comissão. 3. A Comissão pode dispensar da obrigação de fornecer uma determinada informação requerida no formulário CO se considerar que tal informação não é necessária para a apreciação do caso.

4. A Comissão confirmará imediatamente por escrito aos autores da notificação ou ao representante comum a recepção da notificação e das respostas a cartas da Comissão enviadas nos termos do nº 2.

Artigo 5º

Conversão da notificação

1. Se a Comissão verificar que a operação notificada não constitui uma operação de concentração na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, informará por escrito os autores da notificação ou o representante comum. Neste caso, a Comissão, se um pedido nesse sentido for apresentado pelos autores da notificação e sem prejuízo do disposto no nº 2, considerará a notificação, segundo as circunstâncias, como um pedido na acepção do artigo 2º ou como uma notificação na acepção do artigo 4º do Regulamento nº 17, como um pedido na acepção do artigo 12º ou uma notificação na acepção do artigo 14 do Regulamento (CEE) nº 1017/68, como um pedido na acepção do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 ou como um pedido na acepção do nº 2 do artigo 3º ou do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87.

2. Nos casos referidos no segundo período do nº 1, a Comissão pode exigir que as informações que constam da notificação sejam complementadas num prazo apropriado por ela fixado, na medida do necessário para apreciar a operação com base nos regulamentos acima referidos. Considera-se que o pedido ou a notificação preenche as condições previstas em tais regulamentos desde a data da notificação original quando as informações complementares forem recebidas pela Comissão no prazo fixado.

SECÇÃO II

Prazos para o início do processo e para as decisões

Artigo 6º

Início do prazo

1. Os prazos referidos no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 começam a correr no início do dia seguinte àquele em que a notificação produz efeitos de acordo com os nºs 1 e 2 do artigo 4º do presente regulamento.

2. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 começa a correr no início do dia seguinte ao dia de início do processo.

3. Se o primeiro dia de um prazo não for um dia útil na acepção do artigo 19º, o prazo começa a correr no início do dia útil seguinte.

Artigo 7º

Fim do prazo

1. O prazo previsto no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 termina no mês seguinte ao mês do início do prazo, no final do dia que tenha o mesmo número que o dia em que o prazo começou a correr. Se este dia não existir nesse mês, o prazo terminará no final do último dia do mês.

2. O prazo referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 termina na sexta semana seguinte à do início do prazo, no final do dia correspondente ao dia da semana em que o prazo começou a correr.

3. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 termina no quarto mês seguinte ao mês do início do prazo, no final do dia que tenha o mesmo número que o dia em que o prazo começou a correr. Se este dia não existir nesse mês, o prazo terminará no final do último dia do mês.

4. Se o último dia do prazo não for um dia útil na acepção do artigo 19º, o prazo terminará no final do dia útil seguinte.

5. Na aplicação dos nºs 2 a 4 ter-se-á em consideração o disposto no artigo 8º

Artigo 8º

Adição dos dias feriados

Se no decurso dos prazos referidos no nº 1 e no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, existirem feriados legais ou outros feriados da Comissão tal como referidos no artigo 19º, estes prazos serão prolongados um número de dias correspondente.

Artigo 9º

Suspensão do prazo

1. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 será suspenso quando a Comissão, em aplicação do nº 5 do artigo 11º do nº 3 do artigo 13º do referido regulamento, tiver que tomar uma decisão devido ao facto de:

a) Uma informação solicitada pela Comissão, por força do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, a uma das empresas participantes na concentração não ter sido prestada ou o ter sido de forma incompleta no prazo fixado pela Comissão;

b) Uma das empresas participantes na concentração ter recusado sujeitar-se a uma verificação considerada necessária pela Comissão por força do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 ou ter recusado colaborar nessa verificação em conformidade com esta disposição;

c) Os autores da notificação não terem comunicado à Comissão as alterações essenciais nos elementos indicados na notificação. 2. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 é suspenso:

a) Nos casos referidos na alínea a) do nº 1 do presente artigo, durante o período que medeia entre o final do prazo fixado no pedido de informações e a recepção de informações completas e exactas exigidas por via de decisão;

b) Nos casos referidos na alínea b) do nº 1 do presente artigo, durante o período que medeia entre a tentativa malograda de verificação e o final da verificação ordenada por via de decisão;

c) Nos casos referidos na alínea c) do nº 1 do presente artigo, durante o período que medeia entre a ocorrência das alterações nos elementos constantes da notificação e a recepção das informações completas e exactas solicitadas por via de decisão ou o final da verificação ordenada por via de decisão.

3. A suspensão do prazo tem início no dia seguinte ao da ocorrência da causa da suspensão. A suspensão do prazo termina no final do dia do desaparecimento da causa da suspensão. Se esse dia não for um dia útil na acepção do artigo 19º, a suspensão do prazo terminará no final do dia útil seguinte.

Artigo 10º

Cumprimento dos prazos

Consideram-se cumpridos os prazos referidos no nº 1 e no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 quando a Comissão adoptou a sua decisão antes do final do prazo. As empresas interessadas devem ser imediatamente notificadas da decisão.

SECÇÃO III

AUDIÇÃO DAS PARTES E DE TERCEIROS

Artigo 11º

Decisões relativas à suspensão de operações de concentração

1. Se a Comissão pretender tomar uma decisão por força do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 ou uma decisão por força do nº 4 do artigo 7º do referido regulamento que prejudique os interesses das partes, comunicar-lhes-á por escrito as suas objecções, em conformidade com o nº 1 do artrigo 18º do referido regulamento, fixando-lhes um prazo para apresentarem as suas observações.

2. Se, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, a Comissão tiver tomado a título provisório uma das decisões referidas no nº 1, sem ter dado previamente às partes a possibilidade de se pronunciarem, comunicar-lhes-á imediatamente e em qualquer caso antes do final da suspensão em curso o texto da decisão provisória e fixar-lhes-á um prazo para apresentarem as suas observações.

Depois de as partes se terem pronunciado, a Comissão tomará uma decisão definitiva, através da qual revoga, altera ou confirma a sua decisão provisória. Se as partes não se tiverem pronunciado no prazo que lhes foi fixado, a decisão provisória da Comissão tornar-se-á definitiva no final desse prazo.

3. As partes pronunciar-se-ão por escrito ou oralmente, no prazo fixado. Podem confirmar por escrito as suas observações orais.

Artigo 12º

Decisões sobre as questões de fundo

1. Se a Comissão tencionar tomar uma decisão nos termos do nº 2, segundo parágrafo, ou dos nºs 3, 4 ou 5 do artigo 8º, bem como dos artigos 14º ou 15º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, procederá, antes de consultar o comité consultivo em matéria de concentração de empresas, a uma audição das partes interessadas em conformidade com o disposto no artigo 18º desse regulamento.

2. A Comissão comunicará por escrito às partes interessadas as suas objecções. A comunicação deve ser enviada ao autor de notificação ou ao representante comum. Ao comunicar as suas objecções, a Comissão fixará o prazo em que as partes interessadas têm a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.

3. Depois de ter comunicado às partes as suas objecções, a Comissão facultar-lhes-á, mediante pedido destas nesse sentido, o acesso ao processo para efeitos de preparação das suas observações. Não se poderá ter acesso a documentos que contenham segredos de negócios de outras partes interessadas ou de terceiros ou outras informações confidenciais, incluindo informações delicadas de um ponto de vista comercial, cuja divulgação possa ter um efeito negativo considerável para a pessoa que prestou tal informação, ou quando se trate de documentos internos das autoridades.

4. As partes interessadas pronunciar-se-ão por escrito, no prazo fixado, sobre as objecções contra elas formuladas pela Comissão. Nas suas observações escritas podem expor todas as questões úteis ao processo e juntar todos os documentos adequados para provar os factos invocados. Podem igualmente propor que a Comissão ouça pessoas susceptíveis de confirmarem os factos invocados.

Artigo 13º

Audições

1. A Comissão dará às partes, que o tenham solicitado nas suas observações escritas, a possibilidade de exporem oralmente o seu ponto de vista se comprovarem um interesse suficiente para o efeito ou se a Comissão tencionar aplicar-lhes uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. A Comissão pode igualmente dar-lhes a oportunidade de se pronunciarem oralmente noutros casos.

2. A Comissão convocará as pessoas a ouvir para a data que fixar.

3. A Comissão transmitirá imediatamente uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados-membros, que podem designar um funcionário para participar na audição. Artigo 14º

Realização das audições

1. As audições serão conduzidas pelas pessoas mandatadas para o efeito pela Comissão.

2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou far-se-ão representar pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas ou associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um mandatário devidamente habilitado, escolhido de entre o seu pessoal permanente.

3. As pessoas ouvidas pela Comissão podem ser assistidas por advogados ou professores universitários que tenham o direito de pleitear perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por força do artigo 17º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, ou por outras pessoas qualificadas.

4. As audições não são públicas. As pessoas são ouvidas separadamente ou em presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, ter-se-á em conta o interesse legítimo das empresas na não divulgação dos seus segredos de negócios.

5. As declarações de cada pessoa ouvida são registadas.

Artigo 15º

Audição de terceiros

1. Se pessoas singulares ou colectivas que comprovem um interesse suficiente, nomeadamente membros dos órgãos de administração ou de direcção das empresas participantes ou representantes reconhecidos dos trabalhadores destas empresas, solicitarem por escrito serem ouvidas, nos termos do nº 4, segundo período, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, a Comissão informá-las-á por escrito da natureza e do objecto do processo, fixando-lhes um prazo para se pronunciarem.

2. Os terceiros referidos no nº 1 pronunciam-se, no prazo fixado, por escrito ou oralmente. Podem confirmar por escrito as suas observações orais.

3. A Comissão pode igualmente noutros casos dar a qualquer outra pessoa a possibilidade de se pronunciar.

SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 16º

Envio de documentos

1. O envio de documentos e de convocatórias aos destinatários por parte da Comissão pode ser efectuado por qualquer das seguintes formas:

a) Entrega em mão mediante recibo;

b) Carta registada com aviso de recepção;

c) Telecópia, com pedido de aviso de recepção;

d) Telex.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 18º, o disposto no nº 1 é igualmente aplicável ao envio de documentos à Comissão pelas partes interessadas ou por terceiros.

3. Em caso de envio de documentos por telex ou por telecópia, presume-se que são recebidos pelo seu destinatário no dia da sua expedição.

Artigo 17º

Fixação dos prazos

1. Para efeitos da fixação dos prazos previstos no nº 2 do artigo 4º, no nº 2 do artigo 5º, nos nºs 1 e 2 do artigo 11º, no nº 2 do artigo 12º e no nº 1 do artigo 15º, a Comissão tomará em consideração o tempo necessário à elaboração das observações e a urgência do caso. Terá igualmente em consideração os dias feriados legais no país de recepção da comunicação da Comissão.

2. Os prazos começam a correr no dia seguinte ao da recepção pelo destinatário da comunicação.

Artigo 18º

Recepção de documentos pela Comissão

1. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 4º, as notificações devem ser recebidas pela Comissão no endereço indicado no formulário CO ou enviadas por carta registada antes de terminado o prazo previsto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4064/89. As informações suplementares solicitadas para completar as notificações nos termos do nº 2 do artigo 4º do presente regulamento ou para complementar as notificações nos termos do nº 2 do artigo 5º do presente regulamento devem ser recebidas pela Comissão no endereço acima mencionado ou enviadas por carta registada antes de terminado o prazo fixado em cada caso. As observações escritas sobre as comunicações da Comissão referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 11º, no nº 2 do artigo 12º e no nº 1 do artigo 15º do presente regulamento devem ser recebidas pela Comissão no endereço acima mencionado antes de terminado o prazo fixado em cada caso.

2. Se o último dia de um prazo previsto no nº1 for um dia em que devam ser recebidos documentos e não for um dia útil na acepção do artigo 19º, o prazo terminará no final do dia útil seguinte.

3. Se o último dia de um prazo previsto no nº 1 for um dia em que devam ser enviados documentos e for um sábado, um domingo ou um feriado legal no país do envio, o prazo terminará no final do dia útil seguinte nesse país. Artigo 19º

Definição de dias úteis da Comissão

O termo « dias úteis » referido no nº 3 do artigo 6º, no nº 4 do artigo 7º, no nº 3 do artigo 9º e no nº 2 do artigo 18º refere-se a todos os dias com excepção dos sábados, domingos e feriados legais previstos no anexo II e os outros dias feriados tal como determinados pela Comissão e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes do início de cada ano.

Artigo 20º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1990.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1.

(2) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.

(3) JO nº L 175 de 23. 7. 1968, p. 1.

(4) JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 4.

(5) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 124 de 8. 6. 1971, p. 1.

ANEXO I

FORMULÁRIO CO RELATIVO À NOTIFICAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO (CEE) nº 4064/89 DO CONSELHO

A. Introdução

O presente formulário especifica as informações a fornecer por uma ou mais empresas aquando da notificação à Comissão de uma operação de concentração de dimensão comunitária. A definição de « concentração » consta do artigo 3º e a de « dimensão comunitária » do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4064/89.

Deve ter especialmente em atenção o Regulamento (CEE) nº 4064/89 e o Regulamento (CEE) nº 2367/90 da Comissão. Deve atender particularmente ao seguinte:

a) Todas as informações solicitadas neste formulário devem ser prestadas. No entanto, no caso de não estar habilitado, de boa fé, a responder a qualquer pergunta ou se apenas puder responder parcialmente com base nas informações disponíveis, assinale-o, bem como os respectivos motivos. Se considerar que determinada informação solicitada neste formulário pode não ser necessária para a análise do caso pela Comissão, pode solicitar-lhe dispensa de obrigação de prestar essa informação, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2367/90;

b) Salvo no caso de todas as secções serem respondidas integralmente ou de terem sido apresentadas explicações válidas para a impossibilidade de responder a determinadas perguntas (por exemplo, devido à indisponibilidade de informações relativas à empresa a adquirir numa oferta pública de aquisição contestada), a notificação será considerada incompleta e só produzirá efeitos na data em que forem recebidas todas as informações. A notificação será considerada incompleta no caso de as informações serem inexactas ou deturpadas;

c) A prestação de informações inexactas ou deturpadas, com carácter intencional ou por negligência, é possível de um coima.

B. Quem deve proceder à notificação

No caso de uma fusão, na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, ou de aquisição de um controlo conjunto numa operação de concentração, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo 3º do mesmo regulamento, a notificação será preenchida conjuntamente pelas partes na fusão ou pelas partes adquirentes do controlo conjunto, consoante o caso.

No caso da aquisição de uma participação de controlo de uma empresa por outra, a notificação deve ser preenchida pelo adquirente.

No caso de uma oferta pública de aquisição de uma empresa, a notificação deve ser preenchida pelo autor da oferta.

Cada uma das partes que preencher a notificação é responsável pela exactidão das informações prestadas.

Para efeito do presente formulário, « as partes intervenientes na concentração » (« as partes ») incluem a empresa em que é adquirida uma participação que confere o controlo ou que é objecto de uma oferta pública de aquisição.

C. Documentação de apoio

A notificação deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Cópias da versão final ou mais recente de todos os documentos para a reaização da operação de concentração, quer por acordo das partes intervenientes quer por aquisição de participações de controlo quer por oferta pública de aquisição;

b) Numa oferta pública de aquisição, uma cópia do documento da oferta. Se esta não estiver disponível aquando da notificação, deve ser apresentada o mais depressa possível e, o mais tardar, quando for enviada aos accionistas;

c) Cópias dos relatórios e contas anuais mais recentes de todas as partes na concentração;

d) Cópias dos relatórios ou análises que foram preparados para efeito da operação de concentração e dos quais foram retirados os dados para prestar as informações das secções 5 e 6; e) Uma lista e descrição sucinta do teor de todas as análises, relatórios, estudos e inquéritos preparados por ou para qualquer das partes autoras da notificação a fim de avaliarem ou analisarem a operação de concentração proposta no que diz respeito às condições da concorrência, aos concorrentes (actuais e potenciais) e às condições de mercado. Cada elemento da lista deve incluir o nome e qualidade do seu autor.

D. Como proceder à notificação

A notificação deve ser preenchida numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia. Esta língua constituirá, posteriormente, a língua do processo para todos os autores da notificação.

As informações solicitadas neste formulário devem ser especificadas utilizando as secções e os pontos do formulário.

Os documentos anexos serão apresentados na sua língua original; no caso de não se tratar de uma língua oficial da Comunidade, serão traduzidos para a língua do processo [nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2367/90.]

Os documentos anexos podem ser originais ou cópias. Neste caso, a parte autora da notificação atestará que as mesmas são cópias verdadeiras e completas do original.

Os dados financeiros solicitados na secção 2.4 devem ser expressos em ecus, às taxas de conversão médias vigentes nos anos ou outros períodos em causa.

Devem ser apresentados vinte exemplares de cada notificação e quinze exemplares de todos os documentos anexos.

A notificação deve ser enviada para:

Comissão das Comunidades Europeias,

Direcção-Geral da Concorrência (DGIV),

Task Force Concentrações (Cort. 150),

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelas,

ou ser entregue pessoalmente no seguinte endereço e dentro do horário normal de trabalho da Comissão:

Comissão das Comunidades Europeias,

Direcção-Geral da Concorrência (DG IV),

Task Force Concentrações,

Avenue de Cortenberg 150,

B-1049 Bruxelas.

E. Sigilo

O artigo 214º do Tratado e o nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 impõem à Comissão e aos Estados-membros, bem como aos seus funcionários e outros agentes, que não divulguem as informações obtidas na aplicação daquele regulamento, que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo dever de sigilo profissional. Este princípio aplica-se igualmente à protecção da confidencialidade entre as partes autoras da notificação.

Se considerar que os seus interesses seriam prejudicados se qualquer das informações a prestar fosse publicada ou de qualquer outro modo divulgada a outras partes, é favor apresentar estas informações separadamente, apondo claramente em cada página a menção « sigilo comercial ». Deve, igualmente, indicar os motivos pelos quais estas informações não devem ser divulgadas ou publicadas.

No caso de fusões ou aquisições conjuntas ou sempre que a notificação seja preenchida por mais de uma parte interveniente, os segredos comerciais podem ser apresentados em sobrescritos separados, sendo referidos na notificação como um anexo. Nestes casos, a notificação será considerada completa após recepção de todos os anexos.

F. Referências

Todas as remissões constantes deste formulário são para os correspondentes artigos e números do Regulamento (CEE) nº 4064/89. SECÇÃO 1

1.2 // 1.1. // Informações relativas à parte autora (ou partes) da notificação // // Especifique: // 1.1.1. // O nome e o endereço da empresa. // 1.1.2. // A natureza das actividades da empresa. // 1.1.3. // O nome, endereço, telefone, telefax e/ou telex da pessoa a contactar e cargo por ela ocupado. // 1.2. // Informações relativas as outras partes na concentração (1) (2) // // Especifique relativamente a cada uma das partes na concentração, excepto à parte autora da notificação: // 1.2.1. // O nome e o endereço da empresa. // 1.2.2. // A natureza das actividades da empresa. // 1.2.3. // O nome, o endereço, o telefone, o telefax e/ou o telex da pessoa a contactar e cargo por ela ocupado. // 1.3. // Domicílio em Bruxelas // // Indique um endereço em Bruxelas, se disponível, para o qual podem ser enviadas ou entregues todas as comunicações e documentos, nos termos do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2367/90. // 1.4. // Nomeação dos representantes // // O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2367/90 da Comissão prevê que quando as notificações forem assinadas por representantes de empresas, estes devem apresentar um documento escrito que prove os seus poderes de representação. Este documento escrito deve acompanhar a notificação, devendo ser apresentadas as seguintes informações dos representantes da(s) parte(s) autora(s) da notificação e de outras partes intervenientes na concentração: // 1.4.1. // Trata-se de uma notificação conjunta? // 1.4.2. // No caso afirmativo, foi designado um representante comum? No caso afirmativo, forneça as informações solicitadas nos pontos 1.4.3 a 1.4.6 infra. No caso negativo, indique os representantes com poderes para actuar por cada uma das partes na concentração, indicando quem representam. // 1.4.3. // Nome do representante. // 1.4.4. // Endereço do representante. // 1.4.5. // Nome da pessoa a contactar (e endereço, no caso de não ser o indicado no ponto 1.4.4). // 1.4.6. // Telefone, telefax e/ou telex.

SECÇÃO 2

Elementos relativos à operação de concentração

1.2 // 2.1. // Descreva sucintamente a natureza da concentração notificada, indicando: - se a concentração proposta consiste numa fusão, numa aquisição, na criação de uma empresa comum com carácter de concentração, num contrato ou em quaisquer outros meios que confiram um controlo directo ou indirecto na acepção do nº 3 do artigo 3º, - se a concentração abrange a totalidade ou apenas parte das actividades das partes, - se qualquer oferta pública de uma parte relativamente a títulos de outra parte tem o acordo dos anteriores órgãos de fiscalização, de direcção ou de quaisquer outros susceptíveis de representarem legalmente esta última. // 2.2. // Lista dos sectores económicos envolvidos na concentração. // 2.3. // Apresente uma breve resenha dos dados económicos e financeiros da operação de concentração, prestando, quando adequado, as seguintes informações: - qualquer apoio financeiro ou de outro tipo, qualquer que seja a sua origem (incluindo de entidades públicas), recebido por qualquer das partes e a natureza e o montante desse apoio, - a data proposta ou prevista de actos importantes para a realização da operação de concentração, - a estrutura proposta de propriedade e de prestadas na medida do possível.

// 2.4. // A parte autora da notificação deverá fornecer os seguintes dados relativamente a cada uma das partes no que respeita aos três últimos exercícios financeiros: // 2.4.1. // Volume de negócios realizado a nível mundial (1). // 2.4.2. // Volume de negócios realizado na Comunidade (1) (2). // 2.4.3. // Volume de negócios realizado em cada Estado-membro (1) (2). // 2.4.4. // Eventualmente o Estado-membro em que foi efectuado mais de dois terços do volume de negócios realizado na Comunidade (1) (2). // 2.4.5. // Lucros, antes de impostos, a nível mundial (3). // 2.4.6. // Número de trabalhadores a nível mundial (4).

SECÇÃO 3

Propriedade e controlo (5)

Relativamente a cada uma das partes, forneça uma lista de todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo. Esta lista deve incluir:

1.2 // 3.1. // Todas as empresas controladas pelas partes, directa ou indirectamente, na acepção do nº 3 do artigo 3º // 3.2. // Todas as empresas ou pessoas que controlam as partes, directa ou indirectamente, na acepção do nº 3 do artigo 3º // 3.3. // Relativamente a cada empresa ou pessoa identificada no ponto 3.2, uma lista exaustiva de todas as empresas por elas controladas, directa ou indirectamente, na acepção do nº 3 do artigo 3º

Relativamente a cada elemento da lista, deve ser indicada a natureza e os meios de controlo.

1.2 // 3.4. // Especifique as aquisições de empresas que operam nos mercados afectados, tal como definidos na secção 5, efectuadas nos últimos três anos pelos grupos acima identificados.

As informações pretendidas nesta secção podem ser ilustradas por mapas ou diagramas quando tal permitir uma melhor compreensão da estrutura de propriedade e controlo das empresas anterior à concentração.

SECÇÃO 4

Relações pessoais e financeiras

Relativamente a cada empresa ou pessoa referida na resposta à secção 3, forneça:

1.2 // 4.1. // Uma lista de todas as outras empresas que operam nos mercados afectados (a definição de mercados afectados consta da secção 5) e em que as empresas do grupo possuam, individual ou colectivamente, 10 % ou mais dos direitos de voto ou do capital emitido, indicando a respectiva percentagem em cada um dos casos. // 4.2. // Uma lista de todas as outras empresas que operam nos mercados afectados e em que as pessoas identificadas na resposta à secção 3 possuam 10 % ou mais dos direitos de voto ou do capital emitido, indicando a respectiva percentagem em cada um dos casos. // 4.3. // Uma lista, em relação a cada empresa, dos membros dos seus órgãos de direcção que também sejam membros dos órgãos de direcção ou de fiscalização de qualquer outra empresa que opere nos mercados afectados; e (se a isso houver lugar) uma lista, em relação a cada empresa, dos membros dos seus órgãos de fiscalização que também sejam membros dos órgãos de gestão de qualquer outra empresa que opere nos mercados afectados, indicando, em cada caso, o nome da outra empresa e o cargo ocupado.

As informações prestadas podem ser ilustradas por mapas ou diagramas, sempre que tal permitir uma melhor compreensão. controlo após a realização da operação de concentração.

(1) A definição de concentração consta do artigo 3º (2) Inclui a empresa a adquirir no caso de uma oferta pública de aquisição contestada, devendo neste caso as informações ser

(1) Ver artigo 5º relativamente à definição de volume de negócios, tendo em consideração as disposições especiais relativas às instituições de crédito, empresas de seguros, outras instituições financeiras e empresas comuns.

No que diz respeito às empresas de seguros, instituições de crédito e outras instituições financeiras, por residentes na Comunidade e residentes num Estado-membro entendem-se as pessoas singulares e colectivas residentes num Estado-membro, de acordo com a respectiva legislação nacional. Uma empresa cliente será considerada como residente no país em que foi legalmente constituída.

Relativamente ao cálculo do volume de negócios, a parte autora da notificação deve consultar igualmente os exemplos apresentados na nota de orientação I para as instituições de crédito e outras instituições financeiras, na nota de orientação II para as empresas de seguros e na nota de orientação III para as empresas comuns.

(2) Ver nota de orientação IV relativamente ao cálculo do volume de negócios realizado num Estado-membro em relação ao volume de negócios realizado na Comunidade.

(3) Os « lucros antes de impostos » compreendem os lucros resultantes das actvidades correntes antes da dedução do imposto sobre os lucros.

(4) Os trabalhadores incluem todas as pessoas empregadas na empresa que têm um contrato de trabalho e auferem uma remuneração.

(5) Ver nºs 3 a 5 do artigo 3º

SECÇÃO 5

Informações relativas aos mercados

A parte autora da notificação deve fornecer os dados solicitados tendo em conta as seguintes definições:

MERCADOS DE PRODUTO

O mercado de produto relevante compreende todos os produtos e/ou serviços considerados permutáveis ou substituíveis pelo consumidor devido às suas características, preços e utilização pretendida.

O mercado de produto relevante pode ser composto, nalguns casos, por grupos de produtos individuais. Um grupo de produtos individuais consiste num produto ou num pequeno grupo de produtos com características físicas ou técnicas em grande parte idênticas, sendo completamente intersubstituíveis. A diferença entre os produtos do grupo é diminuta e reside normalmente apenas numa questão de marca e/ou imagem. O mercado de produto constitui geralmente a classificação adoptada pela empresa nas suas operações de marketing.

MERCADO GEOGRÁFICO RELEVANTE

O mercado geográfico relevante compreende a área em que as empresas em causa fornecem produtos ou serviços, em que as condições de concorrência são suficientemente homogéneas e que podem distinguir-se de áreas vizinhas devido ao facto, em especial, de as condições de concorrência serem consideravelmente diferentes nessas áreas.

Os factores que interessam para a apreciação do mercado geográfico relevante incluem a natureza e características dos produtos ou serviços em causa, a existência de obstáculos à entrada ou de preferências dos consumidores, diferenças consideráveis das partes de mercado das empresas entre áreas vizinhas ou diferenças substanciais de preços.

MERCADOS AFECTADOS

Os mercados afectados são constituídos por mercados de produto relevantes ou grupos de produtos individuais, no mercado comum ou num Estado-membro ou, caso seja diferente, por qualquer mercado geográfico relevante quando:

a) Duas ou mais partes (incluindo as empresas pertencentes ao mesmo grupo, tal como definidas na secção 3) desenvolverem actividades no mesmo mercado de produto ou grupo de produtos individuais, no caso de esta operação de concentração conduzir a uma parte de mercado conjunta igual ou superior a 10 %. Trata-se de relações horizontais; ou

b) Qualquer das partes (incluindo as empresas pertencentes ao mesmo grupo, tal como definidas na secção 3) desenvolver actividades num mercado de produto que constitua um mercado a montante ou a justante do mercado de produto ou grupo de produtos individuais em que qualquer outra parte desenvolva actividades e qualquer das suas partes do mercado for 10 % ou mais, independentemente da existência ou não de uma relação fornecedor/cliente entre as partes intervenientes. Trata-se de relações verticais.

I. Explicação sobre os mercados de produto relevantes afectados

5.1. Descreva cada um dos mercados de produto relevantes afectados e explique por que motivo os produtos e/ou serviços nestes mercados são incluídos (e por que motivo outros são excluídos), devido às suas características, preços e utilização a que se destinam.

5.2. Indique os grupos de produtos individuais definidos internamente pela vossa empresa para fins de comercialização que são abrangidos pelo mercado de produto relevante descrito no ponto 5.1.

II. Dados relativos aos mercados afectados

Em relação a cada mercado de produto relevante afectado e, quando existam diferenças, aos grupos de produtos individuais, em relação a cada um dos três últimos exercícios financeiros:

a) Para a Comunidade no seu conjunto;

b) Para cada Estado-membro, considerado individualmente, onde as partes (incluindo as empresas pertencentes ao mesmo grupo tal como definidos na secção 3) operem; c) Sempre que tal for diferente, para qualquer mercado geográfico relevante, deve fornecer os seguintes elementos:

5.3. Uma estimativa do valor de mercado e, quando apropriado, do volume (por exemplo, em unidades enviadas ou entregues) do mercado (1). Inclua estatísticas, se disponíveis, preparadas por outras fontes para ilustrar as respostas. Apresente igualmente uma previsão da evolução da procura nos mercados afectados.

5.4. O volume de negócios de cada um dos grupos a que pertencem as partes (tal como definidos na secção 3);

5.5. Uma estimativa da parte de mercado de cada um dos grupos a que pertencem as partes;

5.6. Uma estimativa da parte de mercado (em valor e, quando apropriado, em volume) de todos os concorrentes que detenham pelo menos 10 % do mercado geográfico em causa. Indique o nome, endereço e telefone dessas empresas;

5.7. Uma comparação dos preços praticados pelos grupos a que as partes pertencem em cada um dos Estados-membros e idêntica comparação dos níveis desses preços entre a Comunidade e os seus principais parceiros comerciais (isto é, os Estados Unidos, o Japão e a AECL);

5.8. Uma estimativa do valor (e, quando apropriado, do volume) das importações no mercado geográfico relevante e respectivas fontes;

5.9. A proporção de tais importações provenientes dos grupos a que as empresas pertencem;

5.10. Uma estimativa da medida em que cada uma destas importações é afectada por obstáculos pautais e não pautais ao comércio.

III. Dados relativos ao mercado no que diz respeito a conglomerados

Na ausência de relações horizontais ou verticais, quando qualquer das partes (incluindo as empresas pertencentes ao mesmo grupo, tal como definido na secção 3) possuir uma parte de mercado igual ou superior a 25 % em relação a qualquer mercado de produto ou grupo de produtos individuais, indique as seguintes informações:

5.11. Descreva cada mercado de produto relevante e explique as razões que justificam a inclusão dos produtos e/ou serviços nestes mercados (e justificam a exclusão de outros), em função das respectivas características, preços e utilização pretendida;

5.12. Uma lista dos grupos de produtos individuais definidos internamente pela vossa empresa para efeitos de marketing que se encontrem cobertos por cada mercado de produto relevante descrito;

5.13. Uma estimativa do valor do mercado e das partes de mercado de cada um dos grupos a que as partes pertencem em relação a cada mercado de produto relevante afectado e, no caso de um grupo de produtos individuais diferentes, em relação ao último ano financeiro:

a) Para a Comunidade no seu conjunto;

b) Para cada Estado-membro, considerado individualmente, em que os grupos a que as partes pertencem operam;

c) Sempre que for diferente, para qualquer mercado geográfico relevante.

A parte autora da notificação deve, em cada resposta na secção 5, explicitar a base das suas estimativas ou das hipóteses admitidas.

SECÇÃO 6

Condições gerais nos mercados afectados

Deve fornecer as seguintes informações em relação aos mercados de produto relevantes afectados e, quando houver diferenças, aos grupos de produtos individuais afectados:

REGISTO DE ENTRADA NO MERCADO

6.1. Nos últimos 5 anos (ou num período mais longo, se for caso disso) registou-se alguma entrada significativa nestes mercados no âmbito da Comunidade? Em caso afirmativo, forneça informações relativas a estas empresas com uma estimativa das suas partes de mercado actuais.

6.2. Na opinião da parte autora da notificação, existem empresas (incluindo as que actualmente operam de forma exclusiva em mercados fora da Comunidade) que poderiam entrar nos mercados comunitários? Em caso afirmativo, forneça informações sobre essas empresas.

6.3. Na opinião da parte autora da notificação, qual é a probabilidade de se verificar uma entrada significativa no mercado nos próximos cinco anos?

FACTORES QUE INFLUENCIAM A ENTRADA NO MERCADO

6.4. Descreva os diversos factores que influenciam a entrada nos mercados afectados e que se verificam no presente caso, examinando a entrada quer do ponto de vista geográfico quer do produto. Ao fazê-lo, tenha em conta o seguinte, se for adequado:

- os custos globais de entrada (capital, promoção, publicidade, sistemas de distribuição necessários, assistência, etc.) nos mercados em posição equivalente à de um concorrente importante rentável, indicando a parte de mercado deste último,

- em que medida é que a entrada nos mercados é influenciada pela exigência de uma autorização administrativa ou pela imposição de um modelo? A entrada nestes mercados está sujeita a quaisquer controlos legais ou regulamentares?

- em que medida é que a entrada nos mercados é influenciada pela disponibilidade de matérias-primas?

- em que medida é que a entrada nos mercados é influenciada pela duração dos contratos entre uma empresa e os seus fornecedores e/ou clientes?

- descreva a importância da concessão de licenças de patente e de saber-fazer e de outros direitos nos mercados em causa.

INTEGRAÇÃO VERTICAL

6.5. Descreva a natureza e extensão da integração vertical de cada uma das partes.

INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

6.6. Indique pormenorizadamente a importância da investigação e desenvolvimento para a capacidade de uma empresa que opera no mercado relevante competir a longo prazo. Explicite a natureza da investigação e desenvolvimento nos mercados afectados realizada pelas empresas intervenientes na concentração. Ao fazê-lo, tenha em conta o seguinte, se for adequado:

- a intensidade da investigação e desenvolvimento (1) nestes mercados, bem como a intensidade da investigação e desenvolvimento em relação às partes intervenientes,

- descreva a situação destes mercados em termos de progresso tecnológico num período de tempo apropriado. A descrição deverá abranger os desenvolvimentos verificados a nível dos produtos e/ou seviços, dos processos de produção, dos sistemas de distribuição, etc., conforme apropriado,

- descreva as principais inovações registadas nestes mercados no período de tempo referido. Quais as empresas responsáveis por tais inovações?

- descreva o ciclo de inovação nos mercados em causa. Na opinião da parte autora da notificação, qual a posição das partes neste ciclo de inovação?

- descreva em que medida as partes intervenientes são licenciados ou licenciantes de patentes, de saber-fazer e de outros direitos nos mercados afectados.

SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E DE ASSISTÊNCIA

6.7. Explique os canais de distribuição e as redes de assistência existentes nos mercados afectados. Ao fazê-lo, tenha em conta e, se adequado, responda e/ou faça referência específica ao seguinte:

- os sistemas de distribuição existentes no mercado e a respectiva importância. Em que medida é que a distribuição é efectuada por terceiros e/ou empresas pertencentes ao mesmo grupo das partes intervenientes, tal como referido na secção 3?

- as redes de assistência existentes (por exemplo, de manutenção de reparação) e a sua importância nos mercados em causa. Em que medida é que tais serviços são prestados por terceiros e/ou por empresas pertencentes ao mesmo grupo das partes intervenientes, tal como referido na secção 3?

ESTRUTURA CONCORRENCIAL

6.8. Forneça elementos (nomes, endereços e contactos) relativamente aos cinco maiores fornecedores das partes que procedem à notificação, bem como à sua importância respectiva nas aquisições destas partes;

6.9. Forneça elementos (nomes, endereços e contactos) relativamente aos cinco maiores clientes das partes que procedem à notificação, bem como à sua importância respectiva nas vendas destas partes;

6.10. Descreva a estrutura da oferta e da procura nos mercados afectados. Esta descrição deverá permitir à Comissão apreciar melhor a estrutura concorrencial em que as partes operam. Ao fazê-lo, tenha em conta e, se adequado, responda e/ou faça referência expressa ao seguinte:

- as fases dos mercados em termos, por exemplo, de arranque, expansão, maturidade e declínio. Na opinião da parte autora da notificação, qual é a situação dos produtos afectados nas referidas fases?

- a estrutura da oferta. Forneça elementos relativos às diferentes categorias identificáveis do lado da oferta e descreva o « fornecedor tipo » de cada categoria,

- a estrutura da procura. Forneça elementos relativos aos diferentes grupos identificáveis do lado da procura e descreva o « cliente tipo » de cada grupo,

- se as autoridades públicas, organismos estatais, empresas públicas ou entidades similares são participantes importantes enquanto fontes de oferta ou de procura. Em qualquer situação que isso aconteça forneça elementos relativos a esta participação,

- a capacidade de produção a nível comunitário nos últimos três anos. Durante este período, que percentagem desta capacidade se pode atribuir às partes intervenientes e quais as suas taxas de utilização da capacidade?

ACORDOS DE COOPERAÇÃO

6.11. Em que medida é que existem acordos de cooperação (horizontais e/ou verticais) nos mercados afectados?

6.12. Forneça elementos relativos aos acordos de cooperação mais importantes em que as partes participam nos mercados afectados, tais como acordos de licença, de investigação e desenvolvimento, de especialização, de distribuição, de fornecimento a longo prazo e de troca de informações.

ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS

6.13. Indique os nomes e endereços das principais associações comerciais existentes nos mercados afectados.

CONTEXTO MUNDIAL

6.14. Descreva o contexto mundial da operação de concentração proposta, indicando a posição das partes neste mercado.

SECÇÃO 7

Aspectos gerais

7.1. Descreva em que termos a operação de concentração proposta é susceptível de afectar os interesses dos consumidores intermédios e finais e o desenvolvimento do progresso técnico.

7.2. No caso de a Comissão considerar que a operação notificada não constitui uma concentração na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, pretende que o caso seja tratado como um pedido na acepção do artigo 2º ou como uma notificação na acepção do artigo 4º do Regulamento nº 17, como um pedido na acepção do artigo 12º ou uma notificação na acepção do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, como um pedido na acepção do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 ou como um pedido na acepção do nº 2 do artigo 3º ou do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87?

SECÇÃO 8

Declaração

A notificação deve terminar com a seguinte declaração, a assinar por, ou em nome de, todos os autores da notificação.

Os abaixo-assinados declaram que as informações prestadas na presente notificação são correctas, tanto quanto é do seu conhecimento, que todas as estimativas estão identificadas como tal e que são as que consideram mais correctas quanto aos factos subjacentes e que todas as opiniões manifestadas são sinceras.

Os abaixo-assinados têm conhecimento do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4064/89.

Local e data:

Assinaturas:

(1) O valor e o volume de um mercado deve reflectir a produção menos as exportações e mais as importações em relação ao mercado geográfico em causa.

(1) A intensidade da investigação e desenvolvimento é definida como despesas em I&D em percentagem de volume de negócios.

NOTA DE ORIENTAÇÃO I (*)

CÁLCULO DO VOLUME DE NEGÓCIOS DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

[nº 3, alínea a), do artigo 5º]

Relativamente ao cálculo do volume de negócios das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, apresentamos o seguinte exemplo (proposta de fusão entre o banco A e o banco B)

I. Balanços consolidados

(em milhões de ecus)

1.2,3.4,5 // // // // Activos // Banco A // Banco B // // // 1.2.3.4.5 // Empréstimos e adiantamentos a instituições de crédito // 20 000 // // 1 000 // // - na Comunidade: // // (10 000) // // (500) // - num determinado Estado-membro X: // // (5 000) // // (500) // Empréstimos e adiantamentos a clientes // 60 000 // // 4 000 // // - a residentes na Comunidade: // // (30 000) // // (2 000) // - a residentes num determinado Estado-membro X: // // (15 000) // // (500) // Outros activos: // 20 000 // // 1 000 // // // // // // // Activos globais: // 100 000 // // 6 000 // // // // // //

II. Cálculo do volume de negócios

Devem ser utilizados os seguintes valores em substituição do volume de negócios:

1.2.3 // // Banco A // Banco B // 1. O volume de negócios mundial agregado // // // é substituído por um décimo dos activos globais: // 10 000 // 600

cuja soma é superior a 5 000 milhões de ecus.

2. O volume de negócios realizado na Comunidade

é substituído, para cada banco, por um décimo dos activos globais multiplicado pela razão entre os empréstimos e adiantamentos a instituições de crédito e a clientes na Comunidade e o montante global dos empréstimos e adiantamentos a instituições de crédito e a clientes.

1.2.3 // // Banco A // Banco B // Os cálculos são efectuados da seguinte forma: // // // um décimo dos activos globais: // 10 000 // 600

multiplicado, para cada banco, pela razão entre:

1.2.3 // empréstimos e adiantamentos a instituições de crédito // 10 000 // 500 // e clientes na Comunidade // 30 000 // 2 000 // // 40 000 // 2 500 // e // // // o montante global dos empréstimos e adiantamentos a instituições de crédito // 20 000 // 1 000 // e clientes // 60 000 // 4 000 // // 80 000 // 5 000

para

o banco A: 10 000 multiplicado por (40 000: 80 000) = 5 000

o banco B: 600 multiplicado por ( 2 500: 5 000) = 300

resultados que excedem 250 milhões de ecus para cada banco.

3. O volume de negócios global realizado num determinado Estado-membro X

1.2.3 // // Banco A // Banco B // é substituído por um décimo dos activos globais: // 10 000 // 600

multiplicado para cada banco pela razão entre os empréstimos e adiantamentos a instituições de crédito e a clientes no referido Estado-membro X e o montante global dos empréstimos e adiantamentos a instituições de crédito e a clientes.

1.2.3 // // Banco A // Banco B // Os cálculos são efectuados da seguinte forma: // // // empréstimos e adiantamentos a instituições de crédito // 5 000 // 500 // e a clientes num determinado Estado-membro X // 15 000 // 500 // // 20 000 // 1 000 // e // // // o montante global dos empréstimos e adiantamentos a instituições de crédito e a clientes // 80 000 // 5 000

para

o banco A: 10 000 multiplicado por (20 000: 80 000) = 2 500

o banco B: 600 multiplicado por ( 1 000: 5 000) = 120

Resultado:

50 % do volume de negócios na Comunidade do banco A e 40 % do banco B são realizados num determinado Estado-membro X.

III. Conclusão

Uma vez que

a) O volume de negócios mundial agregado do banco A mais o do banco B é superior a 5 000 milhões de ecus;

b) O volume de negócios na Comunidade de cada banco é superior a 250 milhões de ecus; e

c) Cada um dos bancos realiza menos de dois terços do seu volume de negócios na Comunidade num determinado Estado-membro,

a fusão proposta será abrangida pelo regulamento.

NOTA DE ORIENTAÇÃO II

CÁLCULO DO VOLUME DE NEGÓCIOS DAS EMPRESAS DE SEGUROS

[nº 3, alínea b), do artigo 5º]

Relativamente ao cálculo do volume de negócios das empresas de seguros, apresentamos o seguinte exemplo (proposta de concentração entre as empresas de seguros A e B):

I. Conta consolidada de ganhos e perdas

(em milhões de ecus)

1.2,3.4,5 // // // // Receitas // Empresa de seguros A // Empresa de seguros B // // // 1.2.3.4.5 // Prémios ilíquidos pagos // 5 000 // // 300 // // - por residentes na Comunidade: // // (4 500) // // (300) // - por residentes num determinado Estado-membro X: // // (3 600) // // (270) // Outras receitas: // 500 // // 50 // // // // // // // Receitas globais: // 5 500 // // 350 // // // // // //

II. Cálculo do volume de negócios

1. O volume de negócios mundial agregado

é substituído pelo valor dos prémios ilíquidos pagos a nível mundial, que corresponde a 5 300 milhões de ecus.

2. O valor de negócios realizado na Comunidade

é substituído, para cada empresa de seguros, pelo valor dos prémios ilíquidos pagos por residentes na Comunidade. Este montante é superior a 250 milhões de ecus para cada empresa de seguros. 3. O volume de negócios realizado num determinado Estado-membro X

é substituído, no caso das empresas de seguros, pelo valor dos prémios ilíquidos pagos por residentes no referido Estado-membro X.

A empresa de seguros A realiza no Estado-membro X 80 % dos seus prémios ilíquidos pagos por residentes na Comunidade, enquanto a empresa de seguros B realiza no mesmo Estado-membro 90 % dos seus prémios ilíquidos pagos por residentes na Comunidade.

III. Conclusão

Uma vez que:

a) O volume de negócios mundial agregado das empresas de seguros A e B, substituído pelo valor dos prémios ilíquidos pagos a nível mundial, é superior a 5 000 milhões de ecus;

b) Relativamente a cada uma das empresas de seguros, o valor dos prémios ilíquidos pagos por residentes na Comunidade é superior a 250 milhões de ecus; mas,

c) Cada uma das empresas de seguros realiza mais de dois terços dos seus prémios ilíquidos pagos por residentes na Comunidade num determinado Estado-membro X,

a concentração proposta não será abrangida pelo regulamento.

NOTA DE ORIENTAÇÃO III

CÁLCULO DO VOLUME DE NEGÓCIOS NO CASO DE EMPRESAS COMUNS

A. CRIAÇÃO DE UMA EMPRESA COMUM (nº 2 do artigo 3º)

No caso de duas (ou mais) empresas criarem uma empresa comum mediante uma operação de concentração, deverá calcular-se o volume de negócios das empresas em causa.

B. EXISTÊNCIA DE UMA EMPRESA COMUM (nº 5 do artigo 5º)

Relativamente ao cálculo do volume de negócios no caso da existência de uma empresa comum C detida por duas empresas A e B intervenientes numa operação de concentração, apresentamos o seguinte exemplo:

I. Contas de ganhos e perdas

(em milhões de ecus)

1.2,3.4,5 // // // // Volume de negócios // Empresa A // Empresa B // // // 1.2.3.4.5 // Receitas das vendas a nível mundial // 10 000 // // 2 000 // // - na Comunidade: // // (8 000) // // (1 500) // - no Estado-membro Y: // // (4 000) // // (900) // // // // //

(em milhões de ecus)

1.2,3 // // // Volume de negócios // Empresa comum C // // 1.2.3 // Receitas das vendas a nível mundial // 100 // // - da empresa A: // // (20) // - da empresa B: // // (10) // // // // Volume de negócios com terceiros // 70 // // - a nível comunitário: // // (60) // - no Estado-membro Y: // // (50) // // //

II. Consideração da empresa comum

a) A empresa C é controlada em conjunto (na acepção dos nºs 3 e 4 do artigo 3º) pelas empresas A e B, intervenientes na concentração, independentemente da existência de qualquer participação de terceiros na empresa C;

b) As empresas A e B não consolidam a empresa C nas suas contas de ganhos e perdas;

c) O volume de negócios da empresa C resultante de operações realizadas com as empresas A e B não será tomado em consideração.

d) O volume de negócios da empresa C resultante de operações com terceiros será imputado equitativamente às empresas A e B, independentemente da participação detida por cada uma destas na empresa C;

e) Não será tomada em consideração nenhuma das empresas comuns existentes entre uma das empresas intervenientes e terceiros, excepto se aquelas tiverem já sido consolidadas. III. Cálculo do volume de negócios

a) O volume de negócios mundial agregado da empresa A será calculado do seguinte modo: 10 000 milhões de ecus acrescidos de 50 % do volume de negócios mundial da empresa C realizado com terceiros (isto é, 35 milhões de ecus), montante que ascende a 10 035 milhões de ecus.

O volume de negócios mundial agregado da empresa B será calculado do seguinte modo: 2 000 milhões de ecus acrescidos de 50 % do volume de negócios mundial da empresa C realizado com terceiros (isto é 35 milhões de ecus), montante que ascende a 2 035 milhões de ecus;

b) O volume de negócios mundial global das empresas intervenientes é de 12 070 milhões de ecus;

c) A empresa A realiza 4 025 milhões de ecus no Estado-membro Y (tomando em consideração 50 % do volume de negócios realizado pela empresa C neste Estado-membro); esta empresa realiza na Comunidade um volume de negócios de 8 030 milhões de ecus (incluindo 50 % do volume de negócios realizado na Comunidade pela empresa C);

e a empresa B realiza 925 milhões de ecus no Estado-membro Y (tomando em consideração 50 % do volume de negócios realizado pela empresa C neste Estado-membro); esta empresa realiza na Comunidade um volume de negócios de 1 530 milhões de ecus (incluindo 50 % do volume de negócios realizado na Comunidade pela empresa C).

IV. Conclusão

Uma vez que:

a) O volume de negócios mundial agregado das empresas A e B é superior a 5 000 milhões de ecus;

b) Cada uma das empresas intervenientes na operação de concentração realiza mais de 250 milhões de ecus na Comunidade;

c) Cada uma das empresas intervenientes realiza no Estado-membro Y menos de dois terços do seu volume de negócios realizado na Comunidade (50,1 % para a empresa A e 60,5 % para a empresa B),

a operação de concentração proposta será abrangida pelo regulamento.

NOTA DE ORIENTAÇÃO IV

APLICAÇÃO DA REGRA DOS DOIS TERÇOS

(Artigo 1º)

Relativamente à aplicação às empresas da regra dos dois terços, apresentamos os seguintes exemplos (operação de concentração proposta entre as empresas A e B):

I. Contas consolidades de ganhos e perdas

EXEMPLO 1

(em milhões de ecus)

1.2,3.4,5 // // // // Volume de negócios // Empresa A // Empresa B // // // 1.2.3.4.5 // Receitas de vendas a nível mundial // 10 000 // // 500 // // - na Comunidade: // // (8 000) // // (400) // - no Estado-membro X: // // (6 000) // // (200) // // // // //

EXEMPLO 2 a)

(em milhões de ecus)

1.2,3.4,5 // // // // Volume de negócios // Empresa A // Empresa B // // // 1.2.3.4.5 // Receitas de vendas a nível mundial // 4 800 // // 500 // // - na Comunidade: // // (2 400) // // (400) // - no Estado-membro X: // // (2 100) // // (300) // // // // //

EXEMPLO 2 b)

Valores idênticos aos do exemplo 2 a), mas a empresa B realiza 300 milhões de ecus no Estado-membro Y. II. Aplicação da regra dos dois terços

EXEMPLO 1

1. O Volume de negócios realizado na Comunidade

é, para a empresa A, 8 000 milhões de ecus e, para a empresa B, 400 milhões de ecus.

2. O volume de negócios realizado num determinado Estado-membro X

representa, no que diz respeito à empresa A (6 000 milhões de ecus), 75 % do seu volume de negócios realizado na Comunidade e, relativamente à empresa B (200 milhões de ecus), 50 % do seu volume de negócios realizado na Comunidade.

3. Conclusão

Neste caso, apesar de a empresa A realizar no Estado-membro X mais de dois terços do seu volume de negócios realizado na Comunidade, a operação de concentração proposta seria abrangida pelo regulamento, uma vez que a empresa B realiza no mesmo Estado-membro X menos de dois terços do seu volume de negócios realizado na Comunidade.

EXEMPLO 2 a)

1. O volume de negócios realizado na Comunidade

pela empresa A é de 2 400 milhões de ecus, sendo o da empresa B de 400 milhões de ecus.

2. O volume de negócios realizado num determinado Estado-membro X

é para a empresa A de 2 100 milhões de ecus (isto é, 87,5 % do seu volume de negócios realizado a nível da Comunidade); e para a empresa B de 300 milhões de ecus (isto é, 75 % do seu volume de negócios realizado a nível da Comunidade).

3. Conclusão

Neste caso, cada uma das empresas intervenientes realiza no Estado-membro X mais de dois terços do seu volume de negócios na Comunidade; a operação de concentração proposta não será abrangida pelo regulamento.

EXEMPLO 2 b)

Conclusão

Neste caso, a regra dos dois terços não é aplicável uma vez que as empresas A e B realizam em Estados-membros diferentes (X e Y) mais de dois terços do seu volume de negócios realizado na Comunidade. Por conseguinte, a concentração proposta será abrangida pelo regulamento.

(*) Nas presentes notas de orientação, os termos « instituição » ou « empresa » são utilizados sob reserva de uma delimitação exacta de cada um destes conceitos.

ANEXO II

Dias feriados em 1990

1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13.14 // // // B // DK // D // GR // E // F // IRL // I // L // NL // P // UK // // // // // // // // // // // // // // // Dia de Ano Novo: // 1. 1. // × // × // × // × // × // × // × // × // × // × // × // × // // // // // // // // // // // // // // // Dia de Ano Novo: // 2. 1. // // // // // // // // // // // // × (1) // // // // // // // // // // // // // // // Segunda-feira de Carnaval: // 26. 2. // // // // × // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // São Patrício: // 19. 3. // // // // // // // × // // // // // × (2) // // // // // // // // // // // // // // // Quinta-feira Santa: // 12. 4. // // × // // // × // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // Sexta-feira Santa: // 13. 4. // // × // × // × // × // // × // // // × // × // × // // // // // // // // // // // // // // // Segunda-feira de Páscoa: // 16. 4. // × // × // × // × // // × // × // × // × // × // // × // // // // // // // // // // // // // // // Aniversário da Libertação: // 25. 4. // // // // // // // // × // // // // // // // // // // // // // // // // // // // Dia da Liberdade: // 25. 4. // // // // // // // // // // // × // // // // // // // // // // // // // // // // Aniversário da Rainha: // 30. 4. // // // // // // // // // // × // // // // // // // // // // // // // // // // // Festa do Trabalho: // 1. 5. // × // // × // × // × // × // // × // × // // × // // // // // // // // // // // // // // // // Feriado de Maio: // 7. 5. // // // // // // // // // // // // × // // // // // // // // // // // // // // // Armistício 1945: // 8. 5. // // // // // // × // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // Dia de Oração: // 11. 5. // // × // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // Ascensão: // 24. 5. // × // × // × // // // × // // // × // × // // // // // // // // // // // // // // // // // Feriado de Primavera: // 28. 5. // // // // // // // // // // // // × // // // // // // // // // // // // // // // Segunda-feira de Pentecostes: // 4. 6. // × // × // × // × // // × // × // // × // × // // // // // // // // // // // // // // // // // Festa da Constituição: // 5. 6. // // × // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // Festa do Corpo de Deus: // 14. 6. // // // × (3) // // // // // // // // × // // // // // // // // // // // // // // // // Orangeman's Day: // 12. 7. // // // // // // // // // // // // × (2) // // // // // // // // // // // // // // // Santiago: // 25. 7. // // // // // × // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // 1ª Segunda-feira de Agosto: // 6. 8. // // // // // // // × // // // // // × (1) // // // // // // // // // // // // // // // Friedensfest: // 8. 8. // // // × (4) // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // Assunção: // 15. 8. // × // // × (5) // × // × // × // // × // × // // × // // // // // // // // // // // // // // // // Feriado de Verão: // 27. 8. // // // // // // // // // // // // × // // // // // // // // // // // // // // // Festa da República: // 5. 10. // // // // // // // // // // // × // // // // // // // // // // // // // // // // Festa Nacional: // 12. 10. // // // // // × // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // Feriado da Banca: // 29. 10. // // // // // // // × // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // Dia de Todos-os-Santos: // 1. 11. // × // // × (6) // // × // × // // × // × // // × // // // // // // // // // // // // // // // // Dia dos Fiéis Defuntos: // 2. 11. // × // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // Festa da Dinastia: // 15. 11. // × // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // Dia de Oração: // 21. 11. // // // × // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // Dia de Constituição: // 6. 12. // // // // // × // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // // Natal: // 25. 12. // × // × // × // × // × // × // × // × // × // × // × // × // // // // // // // // // // // // // // // 2º Dia de Natal: // 26. 12. // × // × // × // × // // // × // × // × // × // // × // // // // // // // // // // // // // //

(1) Escócia.

(2) Irlanda do Norte.

(3) Baden-Vurtenberga, Baviera, Hesse, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado, Sarre.

(4) Cidade de Augsburg (Baviera).

(5) Sarre e Baviera. Baviera, dia feriado legal nas comunas com população católica maioritária.

(6) Bade-Vurtenberga, Baviera, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado, Sarre. Comissão

1.2 // Dia de Ano Novo // 1 de Janeiro // Terça-feira de Ano Novo // 2 de Janeiro // Quinta-feira Santa // 12 de Abril // Sexta-feira Santa // 13 de Abril // Segunda-feira de Páscoa // 16 de Abril // Festa do Trabalho // 1 de Maio // Aniversário da Declaração do Presidente Robert Schuman // 9 de Maio // Ascensão // 24 de Maio // Sexta-feira de Ascensão // 25 de Maio // Segunda-feira de Pentecostes // 4 de Junho // Assunção // 15 de Agosto // Dia de Todos-os-Santos // 1 de Novembro // Dia dos Fiéis Defuntos // 2 de Novembro // Natal // 24 a 31 de Dezembro