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Decisão da Comissão

de 27 de Dezembro de 2000

que altera a Decisão 92/160/CEE no que respeita às importações de equídeos do Brasil

[notificada com o número C(2000) 4145]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/27/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com a legislação comunitária, os Estados-Membros estão autorizados a importar equídeos de países terceiros ou, no caso de regionalização oficial, de partes do território de países terceiros que tenham estado indemnes de mormo nos seis meses que antecedem a exportação.

(2) A Decisão 92/160/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/508/CE(3), estabelece a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos.

(3) A Decisão 92/160/CEE foi alterada, no que diz respeito às importações para a Comunidade de equídeos provenientes do Brasil, pelas Decisões 2000/163/CE(4) e 2000/508/CE devido, respectivamente, à notificação da ocorrência de mormo em equídeos locais nos Estados de Pernambuco e Alagoas e Sergipe e Ceará.

(4) O Brasil comunicou novos casos clínicos de mormo em cavalos de trabalho indígenas em certos distritos dos Estados do Maranhão e Piauí, no nordeste do país. Em 11 Estados, situados sobretudo no nordeste do país, está a ser efectuado um inventário epidemiológico para avaliar a situação da doença.

(5) É, portanto, adequado adaptar a regionalização à situação do país em causa em relação à doença, atendendo ao inventário actualmente em realização.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os termos "Maranhão", "Piauí", "Rio Grande do Norte", "Paraíba", "Baía" e "Tocantins" são suprimidos da lista de Estados do Brasil constante do anexo da Decisão 92/160/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

(2) JO L 71 de 18.3.1992, p. 27.

(3) JO L 204 de 11.8.2000, p. 44.

(4) JO L 51 de 24.2.2000, p. 46.
Decisão do Conselho

de 19 de Dezembro de 2000

que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos

(2001/4/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O período transitório fixado na Decisão 95/408/CE caduca em 31 de Dezembro de 2000.

(2) Por razões administrativas, a elaboração de listas definitivas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de acordo com as directivas sobre regras sanitárias aplicáveis a estes produtos sofreu um atraso.

(3) A revisão proposta de uma parte da legislação veterinária prevista no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos incluirá um regime alterado para a aprovação de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos.

(4) A fim de evitar rupturas do comércio tradicional, é conveniente prorrogar o período transitório durante o qual se pode aplicar um regime simplificado para a elaboração de listas de estabelecimentos de países terceiros que exportam determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 9.o da Decisão 95/408/CE, a data de "31 de Dezembro de 2000" é substituída pela de "31 de Dezembro de 2003".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (JO L 289 de 28.10.1998, p. 36).
Decisão do Conselho

de 22 de Dezembro de 2000

relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adopta os termos e as condições de participação da República de Chipre em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude

(2001/84/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 149.o e 150.o, conjugados com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A participação de Chipre nos programas comunitários é um elemento importante no processo de pré-adesão de Chipre, definido no Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta(2).

(2) A Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci"(3), nomeadamente o artigo 10.o, a Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates"(4), nomeadamente o artigo 12.o, e a Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção "Juventude"(5), nomeadamente o artigo 11.o, prevêem a abertura destes programas à participação de Chipre.

(3) Segundo as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 14 de Fevereiro de 2000, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo que permite a participação de Chipre nesses programas comunitários.

(4) Esse acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adopta os termos e as condições de participação da República de Chipre em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a indicar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo, para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 4.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

C. Pierret

(1) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.

(3) JO L 146 de 11.6.1999, p. 33.

(4) JO L 28 de 3.2.2000, p. 1.

(5) JO L 117 de 18.5.2000, p. 1.
Decisão do Conselho

de 22 de Decembro de 2000

relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas em 8 de Novembro de 2000

(2001/55/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República da Croácia.

(2) O acordo foi rubricado em 8 de Novembro de 2000.

(3) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade.

(4) É conveniente aplicar a título provisório o acordo a partir de 1 de Janeiro de 2001, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão formal, sob reserva de reciprocidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

Sob reserva da eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre o Comércio de Produtos Têxteis.

Artigo 2.o

Sob reserva de reciprocidade, o acordo referido no artigo 1.o será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2001, até que sejam cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em de 22 de Decembro 2000.

Pelo Conselho

C. Pierret

O Presidente
Decisão do Conselho

de 17 de Julho de 2000

relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fidji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1999/2000

(2001/34/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A aplicação do Protocolo n.o 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CE(1), que, nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 1/2000 do Comité de Embaixadores ACP-CE(2), passou a partir de 1 de Março de 2000 a ser o Protocolo n.o 3, e do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana(3) é assegurada, nos termos do n.o 2 dos seus artigos 1.o, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar.

(2) É conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1999/2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fidji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1999/2000.

O texto destes acordos acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1.o para efeitos de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO L 229 de 17.8.1991, p. 216.

(2) JO L 56 de 1.3.2000, p. 47.

(3) JO L 190 de 22.7.1975, p. 35.
Decisão do Conselho

de 19 de Janeiro de 2001

que nomeia um membro italiano do Comité Económico e Social

(2001/72/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Flavio PASOTTI, comunicada ao Conselho em 23 de Junho de 2000,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Italiano,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Mario MINOJA é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Flavio PASOTTI, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Ringholm

(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.
Decisão do Conselho

de 19 de Janeiro de 2001

que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões

(2001/73/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Franz Josef JUNG, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Novembro de 2000,

Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,

DECIDE:

Artigo único

Jochen RIEBEL é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Franz Josef JUNG pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Ringholm

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão do Conselho

de 19 de Janeiro de 2001

que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social

(2001/71/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Juana BORREGO IZQUIERDO, comunicada ao Conselho em 13 de Abril de 2000,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Espanhol,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Fernando MORALEDA QUILEZ é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Juana BORREGO IZQUIERDO pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Ringholm

(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.
Decisão do Conselho

de 19 de Janeiro de 2001

que nomeia um membro suplente britânico do Comité das Regiões

(2001/74/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Keith BILLINGTON, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Dezembro de 2000,

Tendo em conta a proposta do Governo Britânico,

DECIDE:

Artigo único

Mark EDGELL é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Keith BILLINGTON, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Ringholm

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.
Decisão da Comissão

de 23 de Janeiro de 2001

que altera a Decisão 96/333/CE relativa à certificação sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos provenientes de países terceiros e que não são ainda objecto de decisão específica

[notificada com o número C(2001) 127]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/65/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 96/333/CE da Comissão, de 3 de Maio de 1996, relativa à certificação sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos provenientes de países terceiros e que não são ainda objecto de decisão específica(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/740/CE(4), é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.

(2) A Decisão 97/20/CE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/38/CE(6), estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos. Da parte II da lista constam os países terceiros que podem ser objecto de uma decisão provisória com base na Decisão 95/408/CE do Conselho(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(8).

(3) Nos termos da Decisão 95/408/CE, a lista dos países é aplicável até 31 de Dezembro de 2003. Em consequência, o período de vigência da Decisão 96/333/CE deve ser alterado para ser adaptado ao prazo de validade da lista provisória.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão 96/333/CE a expressão "até 31 de Dezembro de 2000" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 2003".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 127 de 25.5.1996, p. 33.

(4) JO L 354 de 30.12.1998, p. 65.

(5) JO L 6 de 10.1.1997, p. 46.

(6) JO L 10 de 13.1.2001, p. 66.

(7) JO L 243 de 11.1.1995, p. 17.

(8) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.
Decisão da Comissão

de 12 de Fevereiro de 2001

que altera a Decisão 98/488/CE que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctores de solos

[notificada com o número C(2001) 345]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/157/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o, 4.o e 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê que o rótulo ecológico possa ser atribuído a um produto que possua características que lhe permitam, contribuir significativamente para melhorar aspectos essenciais do ambiente.

(2) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê que os critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico sejam estabelecidos por grupos de produtos.

(3) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê que os critérios de atribuição do rótulo ecológico e dos requisitos de avaliação e verificação relacionados com os critérios serão oportunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos, após o que será apresentada uma proposta de prorrogação, anulação ou revisão.

(4) No âmbito da Decisão 98/488/CE(2), a Comissão estabeleceu critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a correctores de solos, que, em conformidade com o artigo 3.o da referida decisão, expiram em 31 de Março de 2001.

(5) O rótulo ecológico comunitário foi atribuído a vários produtos deste grupo de produtos.

(6) É conveniente prolongar o período de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos, sem os alterar, por um período de 18 meses.

(7) As medidas previstas na presente decisão foram desenvolvidas e adoptadas segundo os procedimentos para o estabelecimento dos critérios de atribuição do rótulo ecológico previstos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000.

(8) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Decisão 98/488/CE passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3.o

A definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos são válidos de 1 de Abril de 1998 a 30 de Setembro de 2002.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Margot Wallström

Membro da Comissão

(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

(2) JO L 219 de 7.8.1998, p. 39.
Decisão do Conselho

de 12 de Fevereiro de 2001

que nomeia um membro suplente italiano do Comité das Regiões

(2001/126/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões,

Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da nomeação, como membro efectivo do Comité das Regiões, de Paolo AGOSTINACCIO, antigo membro suplente;

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

DECIDE:

Artigo único

Luciano DEL FRE é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Paolo AGOSTINACCIO, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

T. Östros

(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.