PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.9.2000 L226/25
DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Agosto de 2000
respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino
originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
[notificada com o número C(2000) 2405]
(2000/533/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1706/98doConselho,
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aosprodutosagrícolaseàsmercadoriasresultantesdasuatransfor-mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e doPacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.
o715/
/90(1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1918/98daComissão,
de9deSetembrode1998,quefixaasnormasdeexecuçãonosector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.
o1706/98
do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrí-colas e a certas mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas originários dos Estados ACP, e revoga oRegulamento (CE) n.
o589/96(2), e, nomeadamente, o seu
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1918/98 prevê a
possibilidade de emitir certificados de importação emrelação aos produtos do sector da carne de bovino.Todavia, as importações devem realizar-se nos limitesdas quantidades previstas para cada um destes paísesterceiros exportadores.
(2)Os pedidos de certificados apresentados d e1a1 0d e
Agosto de 2000, expressos em carne desossada, nostermos do Regulamento (CE) n.
o1918/98, no que se
refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia,Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não sãosuperioresàsquantidadesdisponíveisparaestesEstados.É, por isso, possível emitir certificados de importaçãopara as quantidades pedidas.
(3)É conveniente proceder à fixação das restantes quanti-dades em relação às quais podem ser pedidos certifi-cadosapartirde1deSetembrode2000,noâmbitodaquantidade total de 52100 toneladas.
(4)Afigura-se útil recordar que a presente decisão nãoprejudicaaDirectiva72/462/CEEdoConselho,de12deDezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários ede polícia sanitária na importação de animais das espé-ciesbovina,suína,ovinaecaprinaedecarnesfrescasoude produtos à base de carne provenientes de paísesterceiros(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapela
Directiva 97/79/CE(4),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Agosto de2000, os certificados de importação respeitantes aos produtosdo sector da carne de bovino, expressos em carne desossada,originários de determinados Estados de África, das Caraíbas edoPacífico,emrelaçãoàsquantidadeseaospaísesdeorigemaseguir indicados:
Alemanha:
— 700 toneladas originárias do Botsuana,
— 130 toneladas originárias da Namíbia;
Reino Unido:
— 1100 toneladas originárias do Botsuana,
— 1130 toneladas originárias da Namíbia,— 100 toneladas originárias da Suazilândia,— 1255 toneladas originárias do Zimbabué.
Artigo 2.
o
Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do
dispostonon.o2doartigo3.odoRegulamento(CE)n.o1918/
/98,nodecursodos10primeirosdiasdomêsdeSetembrode2000, em relação às seguintes quantidades de carne de bovinodesossada:
Botsuana: 11276toneladas,
Quénia: 142toneladas,Madagáscar: 7579toneladas,Suazilândia: 2883toneladas,Zimbabué: 3585toneladas,Namíbia: 7463toneladas.
Artigo 3.
o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Philippe BUSQUIN
Membro da Comissão
(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.
(2) JO L 250 de 10.9.1998, p. 16.
(3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.