ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
03/Fasc.07 212 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
374D0221
6.5.74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L123/19
DECISÃODACOMISSÃO
de29deMarçode1974
relativaaoComitéConsultivodoTabacoemRama
(74/221/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
Considerando quepelaDecisãodaComissão,de22deDezembrode1970('),comanova
redacçãoquelhefoidadapelaDecisão,de31deDezembrode1973(2),foicriadoumComité
ConsultivodoTabacoemRama;
Considerando quesetornanecessárioalterar,denovo,asuaredacção,
DECIDE :
ArtigoIo.
Noartigo1?daDecisãodaComissão,de31deOutubrode1973,relativaaoComitéConsul­
tivodoTabacoemRama,oartigo3°passaateraseguinteredacção:
«Artigo3°
1.OComitécompoe-sedequarentamembros.
2.Oslugaressãodistribuídosdoseguintemodo:
—vinteparaosprodutoreseparaascooperativasdeprodutoresdetabacoemrama,
sendoumdosquais,pelomenos,paraascooperativasdeprodutoresdetabacoem
rama;
—quatroparaocomérciodotabaco;
—seteparaaindústriadotabaco,entendendo-sequedoislugaressãoatribuídosàsem­
presaspúblicas;
—seisparaostrabalhadoresagrícolasedasindústriasdotabaco,
—trêsparaosconsumidores .»
Artigo2°
Apresentedecisãoentraemvigor,em29deMarçode1974.
FeitoemBruxelasem29deMarçode1974.
PelaComissão
OPresidente
François-Xavier ORTOLI
oJOn?L14de18.1.1971,p.8.
(2)JOn?L355de24.12.1973,p.50.
210 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.07
374D0219
N?L123/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.74
DECISÃODACOMISSÃO
de29deMarçode1974
relativaaoComitéConsultivodasMatériasGordas
(74/219/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
Considerandoque,pelaDecisãodaComissãode9deJunhode1967(O,foicriadooComité
ConsultivodasMatériasGordasequeessadecisãofoirevogadaesubstituídapelaDecisãode
1deFevereirode1971(2),cujotextofoisubstituídopelaDecisãode31deOutubrode1973
(3);
Considerandoqueseafiguranecessárioalterardenovoaredacçãodotexto,
DECIDE :
ArtigoIo.
Notextodoartigo1?daDecisãodaComissãode31deOutubrode1973,relativaaoComité
ConsultivodasMatériasGordas,osartigos3°e5?passamateraseguinteredacção:
«Artigo3o.
1.OComitécompõe-sedecinquentaeseismembros.
2.Oslugaressãodistribuídosdoseguintemodo:
a)SecçãoAzeitonaeProdutosDerivados
—seisparaosprodutoresdeazeitonaeazeite,
—trêsparaascooperativasdeazeite,
—doisparaasindústriasprodutorasdeazeite,
—doisparaoscomerciantesdeazeite,
—doisparaostrabalhadoresagrícolasedaalimentação,
—doisparaosconsumidores ;
b)SecçãoSementeseFrutosdeOleaginosaseProdutosDerivados
—dozeparaosprodutosdesementesdeoleaginosas,
—seteparaascooperativasdesementesdeoleaginosas,
—noveparaasindústriasagrícolas,daalimentaçãoeoutrasindústrias,doseguinte
modo:
—cincoparaasindústriasprodutorasdeóleoscomexepçãodoazeite,
—umparaasindústriasdemargarina,
—umparaasindústriasutilizadorasdeóleosalimentares,
—umparaasindústriasutilizadorasdeóleosparafinstécnicos,
—umparaasindústriasutilizadorasdebagaços,
—doisparaoscomerciantesdesementesdeoleaginosas,
(')JOn°119de20.6.1967,p.2343/67.
OJOn°L43de22.2.1971,p.42.
OJOn°.L355de24.12.1973,p.40.

03/Fasc.07 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 211
—doisparaostrabalhadoresagrícolasedaalimentação,
—seisparaosconsumidores .
Artigo5?
Cadasecçãoprocederáàeleição,pormaioriadedoisterçosdosmembrospresentes,deum
presidenteeumvice-presidente ,porumperíododetrêsanos.
Pelamesmamaioriaassecçõespodemagregaroutrosmembrosàmesa,ficandoesta,neste
caso,acompor-se,alémdopresidente,deumrepresentante ,nomáximo,decadaumadas
categoriaseconómicasrepresentadasemcadasecção.
Ostrabalhosdassecçõesserãopreparadoseorganizadospelasmesas.
ApresidênciadoComitéseráasseguradaemcadametadedoperíododomandato,alternada­
mente,pelospresidentesdasduassecções.»
Artigo2?
Apresentedecisãoentraemvigorem29deMarçode1974.
FeitoemBruxelasem29deMarçode1974.
PelaComissão
OPresidente
François-Xavier ORTOLI
210 13/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
374D0166
30.3.74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L87/13
PRIMEIRADECISÃODACOMISSÃO
de6deFevereirode1974
relativaaaplicaçãodaDirectiva72/166/CEEdoConselho,de24deAbrilde1972,relativaa
aproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membros respeitanteaoseguroderesponsabilidade civilque
resultadacirculaçãodeveículosautomóveiseàfiscalizaçãodocumprimentodaobrigaçãodesegurar
estaresponsabilidade
(74/166/CEE)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando ,portanto,queseencontramreunidas,ouem
viasdeoestar,todasascondiçõesparaquepossaserabolida,
noquerespeitaàsrelaçõesentreosEstados-membros ,a
fiscalizaçãodoseguroderesponsabilidade civil,
ADOPTOUASEGUINTEDECISÃO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendoemcontaon?2doartigo2?daDirectivadoConselho
de24deAbrilde1972,relativaàaproximação das
legislaçõesdosEstados-membros respeitantesaosegurode
responsabilidade civilqueresultadacirculaçãodeveículos
automóveiseàfiscalizaçãodocumprimentodaobrigaçãode
segurarestaresponsabilidade 0),alteradapelaDirectivado
Conselhode19deDezembrode1972(2),Artigo1?
Apartirde15deMaiode1974,cadaEstado-membro
abster-se-ádeefectuarafiscalizaçãodoseguroderesponsa­
bilidadecivilresultantedacirculaçãodeveículosquetenham
oseuestacionamento habitualnoterritórioeuropeudeum
outroEstado-membro eestejamabrangidospeloacordo
entreosserviçosnacionaisdesegurosde12deDezembrode
1973.
Artigo2?Considerando que,porforçadaDirectivadoConselhode
24deAbrilde1972,osEstados-membros devempôrem
vigor,omaistardaraté31deDezembrode1973,asmedidas
necessáriasparalhedaremcumprimento ;queosEsta­
dos-membrosadoptaram—ouestãoemviasdeadoptar—
asdisposiçõesnecessáriasparadaremcumprimento àreferi­
dadirectiva,pelomenosnoquerespeitaàaboliçãoporcada
umdosEstados-membros dafiscalizaçãodosegurode
responsabilidade civilqUeresultadacirculaçãodeveículos
quetêmoseuestacionamento habitualnoterritórioeuropeu
deumoutroEstado-membro ;OsEstados-membros devemassegurarqueaComissãoseja
imediatamente informadadasmedidasadoptadasparaefei­
tosdodispostonapresentedecisão.
Artigo3?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem6deFevereirode1974.
PelaComissão
OPresidente
François-Xavier ORTOLIConsiderando queosserviçosnacionaisdesegurosdos
Estados-membros concluíram ,em12deDezembrode1973,
umaccordoconformeaosprincípiosdon?2,primeiro
travessão,doartigo2°daDirectivade24deAbrilde1972,
tendoaComissão,emestreitacolaboraçãocomosEsta­
dos-membros ,procedidoàsuaverificação;queesseacordo,
estabelecidoportempoindeterminado ,podeserdenunciado
medianteumpré-avisodedozemeses;
HJOn?L103de2.5.1972,p.1.
(2)JOn?L291de28.12.1972,p.162;rectificativoaoJOn?L75
de23.3.1973,p.30.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1974 relativa aos Comités Consultivos das substâncias gordas, do açúcar, do tabaco em rama e das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados

(74/420/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que pelas decisões da Comissão de 9 de Junho de 1967 (1), 29 de Abril de 1969 (2), de 22 de Dezembro de 1970 (3), e de 18 de Julho de 1962 (4), foram instituídos Comités Consultivos, respectivamente, das substâncias gordas, do tabaco em rama, e das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados;

Considerando que os textos destas decisões foram substituídos pelas decisões da Comissão adoptadas, em 31 de Outubro de 1973 (5);

Considerando que o número de membros destes Comités foi aumentado por decisões ulteriores da Comissão, todas com data, de 29 de Março de 1974 (6);

Considerando que, à luz de determinadas circunstâncias excepcionais relativas a esses Comités, a Comissão julga ser necessário proceder directamente à nomeação dos membros para os lugares de suplentes criados pelas Decisões, de 29 de Março de 1974, por derrogação do disposto no artigo 4o das decisões que instituem os Comités,

DECIDE:

Artigo único

Não obstante o disposto no artigo 4o das Decisões da Comissão de 9 de Junho de 1967, de 29 de Abril de 1969, de 22 de Dezembro de 1970 e de 18 de Julho de 1962, que instituem os Comités Consultivos, respectivamente, das substâncias gordas, do açúcar, do tabaco em rama e das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados, a Comissão pode proceder directamente à nomeação dos membros dos referidos Comités para os lugares de suplentes criados pelas decisões, de 29 de Março de 1974.

A presente decisão entra em vigor, em 19 de Julho de 1974.

Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1974.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no 119 de 20. 6. 1967, p. 2343/67.(2) JO no L 122 de 22. 5. 1969, p. 2.(3) JO no L 14 de 18. 1. 1971, p. 8.(4) JO no 72 de 8. 8. 1962, p. 2026/62.(5) JO no L 355 de 24. 12. 1973, p. 24.(6) JO no L 123 de 6. 5. 1974, p. 16.
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1974 que altera a decisão de 13 Janeiro de 1971 no que diz respeito ao local de trabalho do Director-Geral do Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI) e dos seus serviços

(74/578/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que adoptou em 13 de Janeiro de 1971 uma decisão relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI) (1);

Considerando que é necessário alterar a referida decisão no que diz respeito ao local de trabalho do director-geral do CCI,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O segundo paràgrafo do artigo 3o da Decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1971 passa a ter a seguinte redacção:

«O Director-Geral e os serviços que dele dependem directamente têm por local de trabalho Bruxelas.»

Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1974.

Pela Comissão

O Presidente

Francois-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 16 de 20. 1. 1971, p. 14.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1974 relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum «Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane» (SEMO)

(74/591/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 48o,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Tendo em conta o relatório da Comissão,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Empresa Comum «Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane» (SEMO), constituída por Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 1974 por um período de 25 anos, tem por objecto construir, instalar e operar uma central nuclear de 870 MWe em Tihange, província de Liège, Bélgica;

Considerando que a referida sociedade solicitou a concessão de algumas das vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado;

Considerando que a implantação da central de Tihange permite a constituição de organizações comuns belgo-francesas, tanto ao nível dos produtores de electricidade que asseguram a supervisão da obra e a operação em comum da central, como ao nível das empresas encarregadas da sua construção;

Considerando que esta central nuclear acelerará o estabelecimento, em território belga, da rede europeia de 380 kv necessária para a integração das centrais de grande potência;

Considerando os efeitos favoráveis desta cooperação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

São concedidas à «Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane» (SEMO), por um período de 25 anos a contar, da entrada em vigor da presente decisão, as vantagens previstas nos pontos 1, 7 e 8 do Anexo III do Tratado.

Artigo 2o

A concessão das vantagens referidas no artigo 1o não fica subordinada a nenhuma contrapartida.

Artigo 3o

Os Estados-membros e a «Société belgo-française d'énergie nucléaire mosane (SEMO)» são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 26 de Novembro de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

J. LECANUET
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1974 relativa à fiscalização dos movimentos de açúcar

(74/583/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a situação existente actualmente no mercado do açúcar torna necessária a implementação de um mecanismo de fiscalização rigorosa e regular de todos os movimentos de açúcar,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

Todas as informações úteis relativas às quantidades de açúcar que são objecto de contrato, ao volume das vendas e das compras, à proveniência e ao destino presumíveis do açúcar objecto de todas estas operações, são anualmente fornecidas pelos Estados-membros à Comissão.

Feito em Bruxelas em 20 de Novembro de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

Ch. BONNET
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1975 que altera a Decisão 70/532/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias

(75/62/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145o,

considerando que fio criado um Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias pela Decisão 70/532/CEE (1);

considerando que, na sequência da evolução ocorrida na estrutura de certas organizações de empregadores e de trabalhadores, se torna necessário adaptar a composição deste Comité;

considerando o voto expresso nesse sentido pela Conferência sobre as perspectivas da politica social europeia, realizada em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1974,

DECIDE:

Artigo 1o

O no 3 do artigo 2o da Decisão 70/532/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«3. O número total de representantes das organizações dos parceiros sociais é de trinta e seis efectivos e dezoito suplentes, tendo o grupo de empregadores e o grupo de trabalhadores um número igual de representantes suplentes.

Os representantes suplentes participam de pleno direito nos trabalhos do Comité.

O número dos representantes chamados a participar nos trabalhos do Comité por cada uma das organizações está indicada no anexo.»

Artigo 2o

O anexo da Decição 70/532/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«São delegados ao Comité:

"" ID="1">- pelas organizações de empregadores

Comité de Ligação dos Empregadores:> ID="2">11> ID="3">5"> ID="1">- União das Indústrias da Comunidade Europeia (UNICE)

- Comité das Organizações Comerciais da CEE (COCCEE)

- União do Artesanato da CEE (UACEE)

- Comité Europeu das Seguradoras (CEA)

Comité das Organizações Profissionais Agricolas da CEE (COPA):> ID="2">4> ID="3">2"> ID="1">Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP):> ID="2">3> ID="3">2"> ID="1">- pelas organizações de trabalhadores:

Confederação Europeia de Sindicatos (CES)> ID="2">17> ID="3">7"> ID="1">Confédération générale du travail (France) (CGT)> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.2">1> ID="3" ASSV="3">2"> ID="1">Confédération générale des cadres (France) (CGT)"> ID="1">Confédération française des travailleurs chrétiens (CFTC)">

»

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

G. FITZGERALD

(1) JO no L 273 de 17. 12. 1970, p. 25.
14/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5
375D0186
21.3.75 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L73/49
DECISÃODOCONSELHO
de18deMarçode1975
queaplicaaosdepartamentos francesesultramarinosoRegulamento (CEE)n?724/75quecriaum
FundoEuropeudeDesenvolvimento Regional
(75/186/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiae,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo2279,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,porforçadon?2,segundoparágrafo,doartigo227°doTratado,cabeao
Conselhofixarascondiçõesdeaplicaçãoaosdepartamentos francesesultramarinosdasdisposições
doTratadoquenãoseencontramenumeradasnoprimeiroparágrafodon?2desseartigo,
nomeadamente dasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?724/75doConselho,de18deMarço
de1975,quecriaumFundoEuropeudeDesenvolvimento Regional(!),adoptadoporforçado
artigo235?doTratado;
Considerando queasintervençõesdoFundoEuropeudeDesenvolvimento Regionalsãodemoldea
favorecerodesenvolvimento económicoesocialdessesdepartamentos ,
DECIDE :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?724/75doConselho,de18deMarçode1975,quecriaumFundo
EuropeudeDesenvolvimento Regional,bemcomoassuasdisposiçõesdeexecução,aplicam-seaos
departamentos francesesultramarinos .
Artigo29
ApresentedecisãoserápublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
ApresentedecisãoentraemvigornadatadeentradaemvigordoRegulamento (CEE)n9724/75
quecriaumFundoEuropeudeDesenvolvimento Regional.
FeitoemBruxelas,em18deMarçode1975.
PeloConselho
OPresidente
R.RYAN
(>)JOn9L73de21.3.75,p.49.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1975 que altera a Decisão de 13 de Janeiro de 1971 que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)

(75/241/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que a Comissão adoptou em 13 de Janeiro de 1971, uma decisão que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI) (1), alterada em 13 de Novembro de 1974 (2);

Considerando a necessidade de o Director-Geral conferir aos chefes dos estabelecimentos as delegações de poderes necessárias tendo em vista uma gestão descentralizada.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

Após o artigo 10o da Decisão de 13 de Janeiro de 1971, é aditado um artigo 10o A com a seguinte redacção:

«O Director-Geral pode delegar nos responsáveis dos estabelecimentos os poderes que lhe são atribuídos pela presente decisão. O Director-Geral manterá a Comissão informada das delegações concedidas nos termos deste artigo.»

Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1975.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 16 de 20. 1. 1971, p. 14.(2) JO no L 316 de 26. 11. 1974, p. 12.
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1975 altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967

(75/461/Euratom, CECA, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o artigo 16o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 27o do Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967 (1) passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão pode, desde o princípio da sua responsabilidade colegial seja plenamente respeitado, autorizar os seus membros a tomar em seu nome e sob o seu controlo medidas de gestão ou de administração claramente definidas.

Os funcionários podem também ser autorizados a tomar tais medidas, se tal se afigurar indispensável para permitir à Comissão o desempenho devido das tarefas que lhe incumbem.

Os poderes conferidos à um funcionário valem para o seu suplente, excepto se tiverem sido delegados a título pessoal.

As competências assim delegadas não podem ser objecto de subdelegação, excepto se houver disposições expressas neste sentido que constem da decisão de habilitação.

As normas relativas às delegações em matéria financeira e de gestão de pessoal não prejudicadas pelo disposto no presente artigo.»

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Julho de 1975.

Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1975.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no 147 de 11. 7. 1967, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1975 relativa à aprovação de uma alteração do contrato de sociedade da Empresa Comum «Schnell-Brueter-Kernkraftwerkgesellschaft mbH (SBK)»

(75/725/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, ou seu artigo 50o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela sua Decisão 75/328/Euratom (1), o Conselho constituiu a «Schnell-Brueter-Kernkraftwerkgesellschaft mbH (SBK)» como Empresa Comum;

Considerando que a assembleia geral da Empresa Comum, aquando da sua reunião de 19 de Junho de 1975, decidiu um aumento do capital social da sociedade;

Considerando que esta alteração não contraria as disposições que regem a Empresa Comum e que se torna, assim, conveniente aprová-la.

ADOPTA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovada a alteração do contrato de sociedade da Empresa Comum SBK, anexa à presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros e a SBK são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

E. COLOMBO

(1) JO n. L 152 de 12. 6. 1975, p. 8.

ANEXO

Alteração do contrato de sociedade da Empresa Comum «Schnell-Bruetter-Kernkraftwerkgesellschaft mbH (SBK)»

1. No artigo 4o, o montante de 57 000 000 de DM (cinquenta e sete milhões de marcos alemães) é substituído pelo de 127 000 000 de DM (cento e vinte e sete milhões de marcos alemães).

2. O Primeiro parágrafo do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«As sociedades seguintes participaram no capital social:

"" ID="1">a) Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk Aktiengesellschaft, Essen, com as seguintes quotas:> ID="2">3 500 000 DM,

14 000 000 DM,

21 000 000 DM,

48 942 500 DM;"> ID="1">b) NV Samenwerkende Elektriciteits-Produktiebedrijven, Arnhem, com as seguintes quotas:> ID="2">750 000 DM,

3 000 000 DM,

4 500 000 DM,

10 487 000 DM;"> ID="1">c) Synatom société anonyme, Bruxelles, com as seguintes quotas:> ID="2">750 000 DM,

3 000 000 DM,

10 487 500 DM;"> ID="1">d) Central Electricity Generating Board, Londres, com as seguintes quotas> ID="2">2 000 000 DM,

82 500 DM;">

»
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 que institui um comité farmacêutico

(75/320/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho relativas à aproximação das legislações respeitantes as especialidades farmacêuticas para uso humano pode levantar problemas que parece indicado examinar em comum;

Considerando que é oportuno instituir para este efeito um comité presidido por um representante da Comissão ecomposto por representantes dos Estados-membros pertencentes às administrações destes Estados,

DECIDE:

Artigo 1o

E instituido junto da Comissão um comité denominado «Comité Farmacêutico».

Artigo 2o

Sem prejuizo das atribuições do Comité das Especialidades Farmacêuticas previstas no artigo 8o da Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas (1), o comité tem por função examinar:

- Qualquer questão relativa à aplicação das directivas relativa às especialidades farmacêuticas que for apresentada pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro;

- Qualquer outra questão do domínio das especialidades farmacêuticas apresentada pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.

A Comissão consultará o comité aquando da preparação de propostas de directivas no domínio das especialidades farmacêuticas, e especialmente quando examinar as alterações que pode ser levada a propor à Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas (2).

Artigo 3o

1. O comité será composto por peritos de alto nível em matéria de saude pública, pertenecentes às administrações dos Estados-membros, em número de um representante por Estado-membro.

2. Haverá um suplente para cada representante. Este suplente estará habilitado a participar nas reuniões do comité.

3. O comité será presidido por um representante da Comissão.

Artigo 4o

O comité estabelecerá o seu regulamento interno.

Feito em Bruxelas em 20 de Maio de 1975.

Pelo Conselho

O Presidente

R. RYAN

(1) Vide p. 13 do JO no L 147 de 9. 6. 1975.(2) JO no 22 de 9. 2. 1965, p. 369/65.