Regulamento (CE) n.o 2251/2002 da Comissão

de 17 de Dezembro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2759/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(1) alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2500/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) Um dos objectivos do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, expresso no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, é resolver problemas prioritários e específicos de adaptação sustentável do sector agrícola e das zonas rurais nos países candidatos. Os estragos causados à agricultura e às zonas rurais, incluindo as florestas, por catástrofes naturais excepcionais podem constituir um problema desse tipo, como o demonstraram as inundações que, em Agosto de 2002, provocaram estragos consideráveis em vários países candidatos. A Comunidade necessita de estar em condições de responder adequadamente a esses desastres naturais excepcionais por recurso a diversos instrumentos, incluindo o instrumento de pré-adesão estabelecido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1268/1999.

(2) Quando florestas de países candidatos forem afectadas desfavoravelmente por catástrofes naturais excepcionais, incluindo incêndios, deve ser possível apoiar determinadas acções sectoriais. Por outro lado, também devem poder ser tomadas as acções preventivas previstas no n.o 1, sexto travessão, do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(3).

(3) O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2759/1999 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2251/2001(5), permite o apoio a acções de formação profissional que contribuam para a melhoria das aptidões e capacidades profissionais dos agricultores e outras pessoas ocupadas em actividades agrícolas e silvícolas e para a sua reconversão profissional. Na falta de outro instrumento financeiro comunitário de pré-adesão que preste apoio à formação profissional, a extensão a qualquer pessoa do apoio a esse tipo de formação, no âmbito de actividades que possam beneficiar das medidas de pré-adesão nos domínios agrícola e do desenvolvimento rural (Sapard), contribuiria para uma mais efectiva consecussão dos objectivos do Sapard.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2759/1999 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2759/1999 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.o

1. Pode ser concedido apoio a acções de formação profissional que contribuam para a melhoria das aptidões e capacidades profissionais dos agricultores e outras pessoas ocupadas em actividades agrícolas e silvícolas e para a sua reconversão profissional. Em especial, pode ser concedido apoio a acções de formação profissional de outras pessoas potencialmente envolvidas em actividades elegíveis para qualquer outra medida do programa, excepto as referidas no último travessão do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999.

2. O apoio à formação profissional não abrangerá os cursos ou estágios que façam parte de programas ou regimes normais dos ensinos secundário ou superior.".

2. O n.o 1 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. Pode ser concedido apoio às medidas previstas nos artigos 29.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, nas condições estabelecidas nos mesmos artigos.

Todavia, só poderá ser concedido apoio ao restabelecimento do potencial de produção silvícola se a Comissão determinar ter ocorrido uma catástrofe natural excepcional, independentemente da causa da mesma.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.

(2) JO L 342 de 27.12.2001, p. 1.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(4) JO L 331 de 23.12.1999, p. 51.

(5) JO L 304 de 21.11.2001, p. 6.