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REGULAMENTO (CEE) Nº 3011/90 DA COMISSÃO

de 18 de Outubro de 1990

que fixa os preços de referência das alfaces repolhudas para a campanha de 1990/1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, são fixados, anualmente, antes do início da campanha de comercialização, preços de referência aplicáveis ao conjunto da Comunidade;

Considerando que, dada a importância da produção das alfaces repolhudas na Comunidade, é necessário fixar um preço de referência para este produto;

Considerando que a comercialização das alfaces repolhudas colhidas no decurso de uma determinada campanha de produção se estende do mês de Julho ao mês de Junho do ano seguinte; que as quantidades mínimas, importadas de 1 de Julho a 31 de Outubro, e no mês de Junho, não justificam a fixação do preço de referência para estes períodos; que, por conseguinte, só se devem fixar os preços de referência do dia 1 de Novembro até ao dia 31 de Maio do ano seguinte;

Considerando que, de acordo com o nº 2, alínea b), do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços de referência são fixados a um nível igual ao da campanha anterior, acrescido, após dedução do montante forfetário das despesas de transporte da campanha anterior suportadas pelos produtos comunitários desde as zonas de produção até ao centro de consumo da Comunidade:

- da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas, diminuída do acréscimo da produtividade,

- do montante forfetário das despesas de transporte para a campanha em causa;

Considerando que o nível assim obtido não pode, todavia, exceder a média aritmética dos preços ao produtor em cada Estado-membro, majorada das despesas de transporte para a campanha em causa, sendo o montante assim obtido majorado da evolução dos custos de produção diminuído do acréscimo de produtividade; que, para além disso, o preço de referência não pode ser inferior ao preço de referência da campanha anterior;

Considerando que, para ter em consideração desvios sazonais dos preços, é conveniente dividir a campanha em vários períodos e fixar um preço de referência para cada um deles;

Considerando que os preços ao produtor correspondem à média das cotações verificadas, durante os três anos anteriores à data de fixação do preço de referência para um produto interno com características comerciais definidas, no mercado ou mercados representativos situados nas zonas de produção onde as cotações são mais baixas, em relação aos produtos ou variedades que representem uma parte considerável da produção comercializada ao longo do ano ou parte dele, e que correspondam a determinadas condições no que diz respeito ao acondicionamento; que a média das cotações para cada mercado representativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que possam ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas, relativamente às flutuações normais verificadas nesse mercado;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991, em consequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e montantes fixados en ecus para essa campanha (1), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados do coeficiente 1,001712, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que os preços e montantes fixados em ecus pela Comissão para a campanha de comercialização de 1990/1991 devem ter em conta a redução daí resultante; que é conveniente que estes preços sejam afectados do coeficiente de redução acima mencionado; que, no entanto, este ajustamento não pode conduzir a um nível do preço de referência inferior ao da campanha precedente, em conformidade com o nº 2 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1035/72;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 272º do Acto de Adesão, as cotações dos produtos portugueses não são tomadas em consideração para o cálculo dos preços de referência durante a primeira etapa da adesão;

Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, nomeadamente do seu artigo 284º, os preços portugueses são tomados em consideração para o cálculo dos preços de referência, a partir de 1 de Janeiro de 1991;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1990/1991, os preços de referência das alfaces repolhudas (código NC 0705 11 10, 90), expressos em ecus por 100 quilogramas líquidos, são fixados como segue, em relação aos produtos da categoria de qualidade I, de qualquer calibre, apresentados em embalagem:

- de 1 de Novembro a 31 de Dezembro: 70,82

- de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro: 76,11

- de 1 de Março a 31 de Maio: 82,90.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.

(3) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.