REGULAMENTO (CEE) Nº 314/91 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1991 relativo ao fornecimento de óleo de colza refinado a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 3 000 toneladas de óleo de colza refinado;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se, na Comunidade, a mobilização de óleo de colza refinado, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

ANEXO LOTES A e B

1. Acções nºs (1): 964/90 e 965/90

2. Programa: 1990

3. Beneficiário (8): Moçambique

4. Representante do beneficiário (2): Cogropa, Avenida 25 de Setembro, 916 r/c, 1, Caixa Postal 308, Maputo, Moçambique (tel. 41 70 71; telex 6370; telefax 20135)

5. Local ou país de destino: Moçambique

6. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado

7. Características e qualidade da mercadoria (3) (7): ver a lista publicada no JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 11 (ponto III. A. 1)

8. Quantidade total: 3 000 toneladas líquidas

9. Número de lotes: 2 (lote A: 2 000 toneladas; lote B: 1 000 toneladas)

10. Acondicionamento e marcação: ver nota (6):

ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 12 (ponto III. B)

Os bidões devem levar inscrito o seguinte texto:

- lote A: « ACÇÃO No 964/90 / ÓLEO VEGETAL / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA »

- lote B: « ACÇÃO No 965/90 / ÓLEO VEGETAL / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ».

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade

12. Estádio de entrega (9): entregue no destino

13. Porto de embarque: -

14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -

15. Porto de desembarque: -

16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: Armazém da Cogropa, Avenida Moçambique, km 10, Caixa Postal 2746, Maputo

17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque:

- lote A: de 20. 3 a 10. 4. 1991

- lote B: de 20. 4 a 10. 5. 1991

18. Data limite para o fornecimento:

- lote A: 31. 5. 1991

- lote B: de 1. 7 a 15. 7. 1991

19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (4): concurso

20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 26. 2. 1991, às 12 horas

21. Em caso de segundo concurso:

a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 12. 3. 1991, às 12 horas

b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque:

- lote A: de 3. 4 a 24. 4. 1991

- lote B: de 4. 5 a 24. 5. 1991

c) Data limite para o fornecimento:

- lote A: 14. 6. 1991

- lote B: de 16. 7 a 31. 7. 1991

22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada

23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus

24. Endereço para o envio das propostas (5):

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles

(telex AGREC 22037 B ou 25670 B)

25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: -

Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: FSC da Câmara, Caixa Postal 1306, Maputo (tel. 74 40 93; telex 6-146 CCE-MO).

(3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.

(4) O disposto no nº 3, alínea g), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87 não se aplica à apresentação das propostas.

(5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

ou

- por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:

- 235 01 32,

- 236 10 97,

- 235 01 30,

- 236 20 05.

(6) O óleo vegetal é acondicionado em bidões de plástico de vinte litros, hermeticamente fechados, acondicionados em contentores de 20 pés.

A franquia de detenção dos contentores deve ser de quinze (15) dias no mínimo.

Os bidões devem ser sobreponíveis, com duas superfícies laterais planas, munidos de uma pega incorporada e de uma rolha de enroscar, com dispositivo de inviolabilidade.

As exigências de resistência dos bidões de 20 litros à prova de queda serão as seguintes:

Primeiro ensaio (com três amostras):

a embalagem deve embater na área de impacto diagonalmente sobre o rebordo do fundo ou, na sua ausência, sobre uma junta periférica ou bordo.

Segundo ensaio (com outras três amostras):

a embalagem deve embater na área de impacto com a parte mais fraca que não foi posta à prova no primeiro ensaio da queda, por exemplo, o fecho.

Altura da queda: 1,20 metros.

(7) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:

- certificado de origem,

- certificado sanitário.

(8) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribuição.

(9) As despesas de transvazamento dos contentores não estão a cargo do adjudicatário.