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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3490/89 DO CONSELHO

de 21 de Novembro de 1989

que revoga o Regulamento (CEE) nº 3042/89 que torna extensivo o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 3651/88 a certas impressoras de matriz de pontos por impactos sucessivos (SIDM) montadas na Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como é previsto pelo citado regulamento,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 3042/89 (2), o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 3651/88 (3) a certas impressoras de matriz de pontos por impactos sucessivos, a seguir denominadas « impressoras SIDM », montadas na Comunidade pela NEC Technologies Ltd (UK) e pela Star Micronics Manufacturing Ltd (UK).

(2) Posteriormente, estas duas empresas apresentaram compromissos. A Comissão verificou, nas instalações das referidas empresas, que as mesmas haviam eliminado as condições que justificavam a extensão, pelo Regulamento (CEE) nº 3042/89, dos direitos anti-dumping às impressoras SIDM por elas montadas ou produzidas na Comunidade. As empresas deram igualmente garantidas satisfatórias no que respeita à futura origem de peças e materiais e a outros aspectos da operação de montagem ou fabrico das empresas em questão na Comunidade.

(3) A Comissão, após consultas, decidiu aceitar estes compromissos.

(4) Nestas circunstâncias, o Regulamento (CEE) nº 3042/89 deve ser revogado.

(5) Considera-se adequado que o direito seja cobrado unicamente até à data da aceitação do compromisso pela Comissão, dado que o Conselho considera que o respeito, a partir dessa data, das condições do compromisso eliminará a fraude ao direito anti-dumping,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 3042/89.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 12 de Outubro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PELLETIER

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 291 de 10. 10. 1989, p. 52.

(3) JO nº L 317 de 24. 11. 1988, p. 33.
N?L344/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.11.89
REGULAMENTO (CEE)N?3523/89DACOMISSÃO
de23deNovembrode1989
relativoàfixaçãodopreçomínimodevendanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CEE)n?2406/89
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2406/89auto­
rizadeterminadosorganismosdeintervençãoaadjudicar
530000toneladasdetrigoduroaté31deDezembrode
1989,tendoemvistaasuaexportaçãosobreaformade
sêmola;queoreferidoregulamentoprevêafixaçãode
umpreçomínimodevenda,emderrogaçãodoartigo5?
doRegulamento (CEE)n?1836/82;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2860/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2406/89da
Comissão,de3deAgostode1989,queautorizadetermi­
nadosorganismosdeintervençãoaadjudicar530000
toneladasdetrigoduro,tendoemvistaasuaexportação
sobaformadesêmola(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3522/89(4),e,
nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdeintervençãonosectordoscereaisQ,
alteradopeloRegulamento (CEE)n?195/89(6),estabelece
queacolocaçãoàvendadecereaisdetidospeloorganismo
deintervençãoseefectueporconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissãoí7),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/87(8),fixaosprocessoseas
condiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;ADOPTOUO-PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoconcursopermanenteefectuadonoâmbitodo
Regulamento (CEE)n?2406/89,opreçomínimode
vendaéfixado,paraomêsdeDezembrode1989,em
241,62ecusportoneladanoquedizrespeitoàItáliaeem
206,44ecusportoneladanoquedizrespeitoàEspanha.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deNovembrode1989..
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L274de23.9.1989,p.41.
OJOn?L227de4.8.1989,p.49.
(4)Verpágina21dopresenteJornalOficial.
OJOn?L139de24.5.1986,p.36.
(6)JOn?L25de28.1.1989,p.22.ÒJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(8)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3541/89 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 1989

que reduz, relativamente à campanha de 1989/1990, as quantidades de mostos de uva concentrados que constam dos contratos aprovados a título da utilização na alimentação dos animais prevista no Regulamento (CEE) nº 2635/88

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 45º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2635/88 da Comissão, de 24 de Agosto de 1987, que estabelece regras de execução de um regime de ajuda à utilização, na alimentação dos animais, dos mostos de uva concentrados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3522/88 (4), prevê no nº 4 do seu artigo 3º, um mecanismo que permite manter no limite de uma dada quantidade máxima anual o volume total, previsto para o conjunto da Comunidade, de mostos de uva concentrados a fornecer para utilização na alimentação dos animais;

Considerando que as informações transmitidas à Comissão pelos Estados-membros denotam que, aquando da expiração do prazo previsto para a apresentação dos contratos, a quantidade total de mostos de uva concentrados que constam dos contratos ultrapassa em aproximadamente 367 700 hectolitros a quantidade referida no nº 7 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, calculada para a campanha de 1989/1990; que, nessas condições, é conveniente aplicar a disposição que permite limitar a utilização na alimentação dos animais da quantidade prevista e, por conseguinte, reduzir nas mesmas proporções as quantidades que constam de cada contrato;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente à campanha de 1989/1990, a quantidade de mostos de uva concentrados que podem ser destinados à alimentação dos animais, prevista no Regulamento (CEE) nº 2635/88, será igual a 21,5 % da quantidade que consta em todos os contratos apresentados para aprovação.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(3) JO nº L 236 de 26. 8. 1988, p. 8.

(4) JO nº L 307 de 12. 11. 1988, p. 32.
N?L349/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.11.89
REGULAMENTO (CEE)N?3565/89DACOMISSÃO
de29deNovembrode1989
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Tendoem-contaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3286/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3554/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3286/89aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?3286/89alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOh?L320de1.11.1989,p.19.
MJOn?L348de29.11.1989,p.26.

30.11.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L349/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deNovembrode1989,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3520
17022090 0,3520—
17023010 — 43,43
17024010 — 43,43
17026010 — 43,43
17026090 0,3520—
17029030 — 43,43
17029060 0,3520—
17029071 0,3520—
17029090 0,3520—
21069030 — 43,43
21069059 0,3520—
N?L350/66 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.12.89
REGULAMENTO (CEE)N?3597/89DACOMISSÃO
de30deNovembrode1989
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2638/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3518/89(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
OJOn?L255de1.9.1989,p.11.b)JOn?L344de25.11.1989,p.10.

1.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L350/67
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deNovembrode.1989,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0. 0 —.
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
9.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L360/9
REGULAMENTO (CEE)N?3681/89DACOMISSÃO
de8deDezembrode1989
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2638/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3597/89(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(•)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L255de1.9.1989,p.11.
(4)JOn?L350de1.12.1989,p.66.

N?L360/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.12.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deDezembrode1989,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12°período
23?período
3
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 — ■
10061092; 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 — ■
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3672/89 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3153/85, que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1393/76 da Comissão, de 17 de Junho de 1986, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importação de produtos abrangidos pelo sector vitivinícola originários de certos países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3671/89 (4), estatui que a comparação dos preços de oferta na importação e dos preços comuns é feita recorrendo à taxa de conversão adoptada para a fixação dos montantes compensatórios monetários; que é, em consequência, necessário revogar o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3118/89 (6), que prevê outras modalidades de comparação dos preços em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3153/85.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 157 de 18. 6. 1976, p. 20.

(4) Ver página 26 do presente Jornal Oficial.

(5) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.

(6) JO nº L 300 de 18. 10. 1989, p. 13.
12.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L362/15
REGULAMENTO (CEE)N?3697/89DACOMISSÃO
de11deDezembrode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?3197/89eelevaa200100toneladasoN
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadaarmazenadapeloorganismo
deintervençãoalemão
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?3197/89ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de200100toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadasas200100
toneladasdecevadasãoindicadasnoanexoI.»ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2860/89(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdéintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3197/89da
Comissão(*)abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode100100toneladasdecevadaarmazenadapelo
organismodeintervençãoalemão;que,pelasuacomuni­
caçãode30deNovembrode1989,aAlemanhainformou
aComissãodaintençãodoseuorganismodeintervenção
deprocederaumaumentode100000toneladasdaquan­
tidadepostaemconcursocomvistaàexportação;queé
convenienteelevara200100toneladasaquantidade
globalpostaemconcursopermanenteparaaexportação
decevadaarmazenadapeloorganismodeintervenção
alemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?3197/89;Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?3197/89ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deDezembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L274de23.9.1989,p.41.0JOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L223de11.8.1987,p.5.
OJOn?L309de26.10.1989,p.23.

N?L362/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.12.89
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein/Hamburg 25899
Niedersachsen /Bremen 52320
Nordfhein-Westfalen 66000
Hessen 7255
Rheinland-Pfalz 8187
Baden-Würtemberg 6142
Bayern 32980
Saarland 1227*
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3738/89 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos e calções de banho, de lã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais, da categoria de produtos 72 (número de ordem 40.0720), originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1989, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os fatos e calções de banho, de lã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais, da categoria de produtos 72 (número de ordem 40.0720), originários da Índia, o tecto é de 106 000 peças; que, em 24 de Julho de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 17 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:

1.2.3.4 // // // // // Número de ordem // Categoria Unidades // Código NC // Designação das mercadorias // // // // // // // // // 40.0720 // 72 (1 000 peças) // 6112 31 10 6112 31 90 6112 39 10 6112 39 90 6112 41 10 6112 41 90 6112 49 10 6112 49 90 6211 11 00 6211 12 00 // Fatos e calções de banho, de lã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.