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REGULAMENTO (CEE) Nº 2372/87 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

que estabelece regras de execução do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elaboração de sumos de uva e que fixa os montantes da ajuda para a campanha de 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º, o nº 8 do seu artigo 67º e o seu artigo 81º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito de política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1953/87 (6),

Considerando que nº 1, primeiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 instituiu um regime de ajudas à utilização de mostos de uva e de mostos de uva concentrados obtidos a partir de uvas produzidas na Comunidade com vista à elaboração de sumo de uva; que o mesmo artigo prevê, no seu nº 2, que o regime de ajudas possa igualmente ser aplicado à utilização de uvas de origem comunitária; que é conveniente alargar igualmente o benefício da ajuda a estas últimas, de modo a ter em conta as práticas de elaboração do sumo de uva;

Considerando que o artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que só possam beneficiar das medidas de intervenção os produtores que tenham satisfeito as obrigações do artigo 35º e, se for caso disso, dos artigos 36º e 39º do referido regulamento durante um período de referência a determinar; que, por conseguinte, é necessário fixar esse período;

Considerando que a aplicação do regime de ajudas exige um sistema administrativo que permite tanto o controlo da origem como o controlo do destino do produto susceptível de beneficiar da ajuda;

Considerando que o objectivo económico do regime de ajuda é incentivar, para a elaboração de sumo de uva, a utilização de matérias-primas obtidas a partir de vinhas de origem comunitária em vez das que são importadas; que é, portanto, conveniente conceder a ajuda aos utilizadores de matérias-primas, ou seja, aos transformadores;

Considerando que, para garantir o bom funcionamento do regime de ajuda e de controlo, é necessário prever que os transportadores interessados apresentem uma declaração escrita da qual constem as indicações necessárias para permitir o controlo das operações;

Considerando que, para que o regime de ajuda possa ter uma influência quantitativa apreciável sobre a utilização das matérias-primas comunitárias, é conveniente fixar uma quantidade mínima para cada produto sobre o qual pode incidir uma declaração;

Considerando que é conveniente especificar que a ajuda só é concedida às matérias-primas que possuem as características qualitativas exigidas para a transformação em sumo de uva; que, por conseguinte, é necessário prescrever, nomeadamente, que as uvas e os mostos de uva objecto de uma declaração devem ter uma massa volúmica, a 20° graus Celsius, compreendida entre 1,055 e 1,100 gramas por centímetro cúbico;

Considerando que o nº 3 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 define os critérios de fixação do montante da ajuda; que o nº 4 do mesmo artigo prescreve que uma parte da ajuda seja destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uva e que o montante da ajuda pode ser aumentado para esse efeito; que se verifica que, atendendo aos critérios adoptados e à necessidade de financiar estas campanhas, é conveniente fixar o montante da ajuda a um nível que permita obter disponibilidades suficientes para efectuar a promoção eficaz do produto;

Considerando que a transformação é efectuada tanto por transformadores ocasionais como por empresas que operam continuamente; que as regras de execução do regime de ajuda devem ter em conta tal diferença de estruturas;

Considerando que, para permitir às instâncias dos Estados-membros efectuar os controlos necessários, é conveniente, sem prejuízo do disposto no Título II do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86 (8), precisar as obrigações do transformador no que se refere à manutenção da sua contabilidade de existências;

Considerando que, para evitar despesas não justificadas, bem como por razões de controlo, é oportuno prescrever uma relação máxima entre as matérias-primas transformadas e o sumo de uva obtido com base nas técnicas de transformação normais;

Considerando que, por razões comerciais, certos operadores são levados a armazenar durante muito tempo, antes do acondicionamento, o sumo de uva obtido; que, nestas circunstâncias, é necessário instaurar um regime de adiantamentos com o objectivo de antecipar o pagamento das ajudas aos operadores, garantindo, mediante uma garantia adequada, as instâncias competentes contra o risco de pagamento indevido; que, por conseguinte, é conveniente precisar os prazos de pagamento do adiantamento, bem como as regras para a liberação da garantia;

Considerando que, para beneficiar da ajuda, os interessados devem apresentar um pedido acompanhado de um certo número de documentos justificativos; que, para garantir o uniforme funcionamento do sistema nos Estados-membros, é conveniente prever prazos para a apresentação do pedido e para o pagamento da ajuda ao transformador;

Considerando que o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 822/87 proíbe a vinificação e a adição do sumo de uva ao vinho; que, para assegurar a observância desta disposição, é conveniente precisar as obrigações e os controlos especiais a que os transformadores e os engarrafadores estão sujeitos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha vitivinícola de 1987/1988 e nas condições fixadas no presente regulamento, é concedida uma ajuda aos transformadores:

- que comprem, directa ou indirectamente, aos produtores ou produtores associados as matérias-primas referidas no nº 3, com vista à elaboração de sumo de uva,

ou

- que, sendo eles mesmos produtores ou produtores associados, utilizem as referidas matérias-primas provenientes das suas colheitas, com vista à elaboração de sumo de uva.

2. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os transformadores que, durante a campanha de 1986/1987, estiveram sujeitos às obrigações previstas nos artigos 35º, 36º ou 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, só podem beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se provarem que satisfizeram as suas obrigações no decurso dos períodos de referência fixados, respectivamente, no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2672/86 da Comissão (1), no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2705/86 da Comissão (2) e no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (3).

3. Na acepção do presente regulamento, entende-se por « matérias-primas » as uvas produzidas na Comunidade, com excepção de Portugal, bem como o mosto de uva e o mosto de uva concentrado obtidos inteiramente a partir de uvas produzidas na Comunidade, com excepção de Portugal.

4. As operações de transformação devem ser efectuadas entre 1 de Setembro de 1987 e 1 de Agosto de 1988.

Artigo 2º

1. O transformador que proceder a operações de transformação em datas definidas e desejar beneficiar da ajuda referida no artigo 1º deve apresentar às autoridades competentes, pelo menos três dias úteis antes do início dessas operações quando se tratar de mosto de uva ou de mosto de uva concentrado, um declaração escrita que indique, nomeadamente:

i) O nome ou a firma e o endereço do transformador;

ii) A indicação da zona vitícola onde as matérias-primas foram obtidas tal como definida no Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 822/87;

iii) Os seguintes elementos técnicos:

- natureza das matérias-primas (uvas, mosto de uva ou mosto de uva concentrado),

- local de armazenagem das matérias-primas destinadas à transformação,

- local em que a transformação será efectuada,

- quantidade (em quintais de uvas ou em hectolitros de mosto de uva ou de mostos de uva concentrado),

- cor,

- massa volúmica,

- data prevista para as operações de transformação.

Os Estads-membros podem exigir indicações suplementares, com vista à identificação do produto.

A declaração incidirá sobre uma quantidade mínima de:

- 13 quintais, no que diz respeito às uvas,

- 10 hectolitros, no que diz respeito aos mostos de uva,

- 3 hectolitros, no que diz respeito aos mostos de uva concentrados.

2. O transformador que proceder a operações de transformação ao longo da campanha e desejar beneficiar da ajuda referida no artigo 1º deve apresentar, antes do início da campanha ou, quando empreende pela primeira vez a actividade de elaboração de sumo de uva, antes do início desta última, uma declaração escrita de intenções às autoridades competentes do Estado-membro em que a transformação se efectua.

Além disso, deve apresentar às referidas autoridades, dez dias antes do último dia de cada trimestre, para o trimestre seguinte, um programa relativo a estas operações que indique, pelo menos:

i) O nome ou a firma e o endereço do transformador;

ii) Os seguintes elementos técnicos:

- natureza das matérias-primas (uvas, mosto de uva ou mosto de uva concentrado),

- cor,

- local de armazenagem das matérias-primas destinadas à transformação,

- calandário de actividades da empresa.

Os Estados-membros podem exigir indicações suplementares para efeitos de controlo.

3. As declarações e os programas referidos nos nºs 1 e 2 são apresentadas em, pelo menos, dois exemplares, um dos quais será devolvido, devidamente visado pelas autoridades competentes, ao transformador.

Artigo 3º

As matérias-primas devem ser de qualidade sã, íntegra e comerciável, adequada para a transformação em sumo de uva As uvas e os mostos de uva devem ter uma massa volúmica a 20 ° Celsius compreendida entre 1,055 e 1,100 gramas por centímetro cúbico.

Artigo 4º

1. O montante da ajuda é fixado forfetariamente em:

- 6,4 ECUs por quintal de uva,

- 8,0 ECUs por hectolitro de mostos de uva,

- 28,0 ECUs por hectolitro de mosto de uva concentrado.

2. A parte da ajuda destinada ao financiamento da campanha de promoção eleva-se a 35 % dos montantes referidos no nº 1; o montante que corresponde a esta percentagem será retido aquando da concessão da ajuda. A autoridade competente só pagará ao transformador 65 % das ajudas referidas no nº 1.

Artigo 5º

1. Em conformidade com o disposto no Título II do Regulamento (CEE) nº 1153/75, o transformador manterá uma contabilidade « de existências » da qual constem, nomeadamente:

- as quantidades, a cor e a massa volúmica das matérias-primas que entrarem diariamente nas suas instalações e, se for caso disso, o nome e o endereço do ou dos vendedor(es),

- as quantidades e a zona vitícola de origem das matérias-primas utilizadas diariamente,

- as quantidades de sumo de uva obtidas diariamente, após transformação,

- as quantidades de sumo de uva que saírem diariamente das suas instalações, bem como o nome e endereço do ou dos destinatário(s).

Quando for o próprio transformador a proceder ao engarrafamento do sumo de uva, mesmo no caso de misturado com outros produtos, não será exigida a informação referida no terceiro travessão do parágrafo anterior. Neste caso, da contabilidade « de existências » devem constar, também, as quantidades de sumo de uva acondicionadas diariamente.

2. Os documentos comprovativos da contabilidade « de existências » referida no nº 1 serão colocados à disposição das instâncias de controlo aquando de qualquer verificação.

Artigo 6º

1. No caso referido no primeiro parágrafo do artigo 7º, o engarrafador manterá uma contabilidade « de existências » em conformidade com o disposto no Título II do Regulamento (CEE) nº 1153/75, da qual constem, nomeadamente:

- os lotes de sumo de uva que entrarem diariamente nas suas instalações, bem como o nome e endereço do transformador,

- as quantidades de sumo de uva acondicionadas diariamente.

2. Os documentos comprovativos da contabilidade « de existências » referida no nº 1 serão colocados à disposição das instâncias de controlo aquando de qualquer verificação.

Artigo 7º

Quando o engarrafamento de sumo de uva, mesmo no caso de misturado com outros produtos, for efectuado na Comunidade por uma pessoa que não seja o transformador, o engarrafador transmitirá, no prazo de sete dias após a recepção do produto, ao organismo competente do local de descarga, uma cópia do documento de acompanhamento. O mais tardar duas semanas após a sua recepção, o organismo competente do local de descarga devolverá essa cópia, devidamente visada, ao transformador/expedidor do sumo de uva em causa.

Todavia, se o engarrafador ou o transformador o solicitarem, a cópia do documento de acompanhamento, devidamente visada pelo organismo competente do local de descarga, ser-lhe-á remetida directamente por este organismo.

Artigo 8º

1. A fim de beneficiar da ajuda, o transformador referido no nº 1 do artigo 2º apresentará às autoridades competentes, o mais tardar seis meses após o final das operações de transformação, um pedido de ajuda ao qual juntará:

- a cópia da declaração que detém,

- uma cópia, ou um resumo da documentação contabilística referida no artigo 5º; os Estados-membros podem exigir que esta cópia, ou este resumo, seja visada(o) por uma instância de controlo, - uma cópia do documento de acompanhamento relativo ao transporte das matérias-primas, das instalações do produtor para as instalações do transformador, ou um resumo destes documentos. Os Estados-membros podem exigir que esta cópia, ou este resumo, seja visada(o) por uma instância de controlo.

O pedido de ajuda indicará a quantidade de matérias-primas efectivamente transformadas e o dia em que ficaram concluídas as operações de transformação.

2. A fim de beneficiar da ajuda, o transformador referido no nº 2 do artigo 2º apresentará às autoridades competentes, o mais tardar seis meses após o final da companha, um ou mais pedidos de ajuda aos quais juntará:

- a cópia dos programas trimestriais que detém, ou um resumo destes programas,

- a cópia da documentação contabilística referida no artigo 5º relativa à quantidade que é objecto de cada pedido, ou um resumo desta documentação. Os Estados-membros podem exigir que esta cópia, ou este resumo, seja visada(o) por uma instância de controlo.

3. Além disso, todos os transformadores, no prazo de seis meses após a data de aposição do visto previsto no artigo 7º, ou a data de exportação do sumo de uva, apresentarão, conforme o caso:

- a cópia do documento de acompanhamento visada pelo organismo competente previsto no artigo 7º,

- uma cópia do documento de acompanhamento em que, na casa 23, esteja aposto a carimbo da alfândega certificando a exportação.

Artigo 9º

1. A autoridade competente pagará a ajuda em relação à quantidade de matérias-primas efectivamente transformadas, o mais tardar três meses após ter recebido todos os documentos comprovativos referidos no artigo 8º

2. O transformador pode solicitar que lhe seja adiantado um montante igual à ajuda, calculado em relação às matérias-primas com respeito às quais foi fornecida a prova da entrada nas suas instalações, na condição de ele ter constituído uma garantia em favor do organismo de intervenção. Esta garantia será igual a 120 % do referido montante. Neste caso, a apresentação dos comprovativos referidos no artigo 8º não será exigida neste estádio.

Se o transformador estabelecer vários pedidos de ajuda no âmbito do presente regulamento, a autoridade competente pode permitir a constituição de uma só garantia. Neste caso, a garantia corresponderá a 120 % do conjunto dos montantes calculados em conformidade com o primeiro parágrafo.

3. O adiantamento referido no nº 2 será pago nos três meses seguintes à constituição da garantia. Todavia, o adiantamento não será pago antes de 1 de Janeiro de 1988.

4. Depois de a autoridade competente ter verificado toda a documentação referida no artigo 8º e tendo em conta o montante da ajuda a pagar em aplicação do artigo 11º, a garantia referida no nº 2 será liberada no todo, ou em parte, se for caso disso, segundo o procedimento previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1). Salvo em caso de força maior, a garantia será considerada perdida sempre que a quantidade transformada for inferior a 95 % da quantidade em relação à qual foi pago o adiantamento.

Artigo 10º

A conversão em moeda nacional dos montantes referidos no artigo 4º será efectuada com recurso às taxas de conversão agrícola em vigor, no sector do vinho, em 1 de Setembro de 1987.

Artigo 11º

1. Salvo em caso de força maior, a ajuda só é devida dentro do limite das quantidades de matérias-primas, efectivamente utilizadas, que não excedam a seguinte proporção entre o produto e o sumo de uva obtido:

- 1,3 no que diz respeito às uvas, em quintais por hectolitro,

- 1,05 no que diz respeito aos mostos, em hectolitros por hectolitro,

- 0,30 no que diz respeito aos mostos concentrados, em hectolitros por hectolitro.

2. Salvo em caso de força maior, se o transformador não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, com excepção da obrigação de transformar em sumo de uva as matérias-primas que são objecto do pedido de ajuda, a ajuda a pagar será diminuída de um montante fixado pela autoridade competente em função da gravidade da violação cometida.

3. Nos casos de força maior, a autoridade competente determinará as medidas que considerar necessárias de acordo com as circunstâncias invocadas.

4. Os Estados-membros informarão a Comissão dos casos de aplicação do nº 3, bem como do seguimento dado aos pedidos de recurso à cláusula de força maior.

Artigo 12º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a aplicação do presente regulamento. Essas medidas incluirão, nomeadamente, as medidas de controlo que permitam verificar as características das matérias-primas produto que forem objecto de um pedido de ajuda e impedir que elas sejam desviadas do seu destino.

2. Para o efeito, a autoridade competente procederá, nomeadamente:

- a uma inspecção, pelo menos, por amostragem, nas instalações do transformador e, se for caso disso, nas do engarrafador,

- à verificação, pelo menos, por amostragem, da contabilidade « de existências », mencionada no artigo 5º, do transformador referido no nº 1 do artigo 2º,

- antes de cada pagamento da ajuda, ou de cada liberação da garantia, à verificação da contabilidade « de existências », mencionada no artigo 5º, de cada transformador referido no nº 2 do artigo 2º,

- à verificação, pelos menos, por amostragem, da tomada a cargo do sumo de uva pelo engarrafador, tendo em vista a aposição do visto prevista no artigo 7º, sempre que este for uma pessoa que não seja o transformador,

- se for caso disso, à verificação, por amostragem, da contabilidade « de existências » do engarrafador referido no artigo 6º

Artigo 13º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do dia 20 de cada mês, relativamente ao mês anterior:

a) As quantidades de matérias-primas para as quais foi pedida uma ajuda, devendo estas ser discriminadas de acordo com a sua natureza e segundo a zona vitícola de proveniência;

b) As quantidades de matérias-primas para as quais foi concedida uma ajuda, devendo estas ser discriminadas de acordo com a sua natureza e segundo a zona vitícola de proveniência.

Artigo 14º

Os Estados-membros designarão uma ou mais autoridade(s) competente(s) encarregada(s) da execução do presente regulamento e comunicarão, sem demora, o(s) respectivo(s) nome(s) e endereço(s) à Comissão, que assegurará a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 15º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(5) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(6) JO nº L 185 de 4. 7. 1987, p. 68.

(7) JO nº L 113 de 1. 5. 1975, p. 1.

(8) JO nº L 48 de 26. 2. 1986, p. 8.

(1) JO nº L 244 de 29. 8. 1986, p. 8.

(2) JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 61.

(3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14.

(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.