REGULAMENTO (CE) N.o 2655/1999 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2221/95, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho no que diz respeito ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição, e o Regulamento (CE) n.o 3122/94 que estabelece os critérios da análise de riscos no respeitante aos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 163/94(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2221/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1167/97(4), estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 386/90; face à experiência adquirida e às recomendações do Tribunal de Contas sobre o assunto, é necessário alterar essas disposições para aumentar a eficácia dos controles;

(2) No respeitante ao montante total das restituições, a parte atribuída aos produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado é pouco importante; por outro lado, a proporção de controlos físicos de produtos não abrangidos pelo anexo I é grande; para melhorar a utilização dos meios de controlo, é necessário corrigir este desequilíbrio; tal pode ser parcialmente obtido com a redução da taxa de controlo dos produtos não abrangidos pelo anexo I para 0,5 %; além disso, para o cálculo da taxa mínima de controlos a efectuar em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90, os Estados-Membros deveriam ter a possibilidade de não considerar as declarações de exportação relativas a pequenas quantidades ou pequenos montantes de restituições;

(3) O n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(5) estipula que não será concedida qualquer restituição se os produtos não forem de qualidade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação. Apesar de não ser possível examinar todos os produtos apresentados para exportação, dado as capacidades para efectuar análises laboratoriais serem limitadas, sempre que existam suspeitas precisas relativamente à qualidade sã, leal e comercial de um produto é necessário proceder a verificações mais aprofundadas, se necessário, através de análises laboratoriais;

(4) Um exame das análises laboratoriais indicou que as exigências aplicáveis às análises laboratoriais obrigatórias deveriam ser suavizadas nos casos em que existam garantias sólidas com base em resultados satisfatórios repetidos relativamente ao mesmo produto e ao mesmo exportador;

(5) Existe uma diferença entre o tratamento de que os lotes destinados a exportação são objecto nos grandes portos, onde existe uma vasta gama de produtos e uma grande variedade de exportadores, e o tratamento aplicado aos lotes destinados a exportação pelas estâncias aduaneiras que se ocupam de apenas uma gama limitada de produtos de um reduzido número de exportadores. Neste último caso, os lotes destinados a exportação são objecto de um controlo muito mais intensivo. Nessas estâncias aduaneiras, ter-se-á em consideração uma selecção de lotes para controlo físico com base numa amostra representativa mais reduzida;

(6) As disposições relativas aos controlos de substituição também deveriam ser tornadas mais flexíveis, de modo a que os controlos pudessem ser realizados em conformidade com a análise de risco;

(7) A avaliação da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 386/90 requer que os Estados-Membros sejam obrigados a apresentar avaliações anuais da execução e da eficácia dos controlos efectuados ao abrigo do regulamento;

(8) Para apoiar a aplicação prática das novas disposições e por motivos de clareza, o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3122/94 da Comissão(6) será substituído pelo n.o 1 do artigo 5.oA;

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão pertinente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2221/95 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Os Estados-Membros podem não ter em conta, para o cálculo da taxa mínima de controlo referida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90, as declarações de exportação respeitantes a uma quantidade que não exceda:

- 5000 kg para o sector dos cereais e do arroz,

- 1000 kg para as frutas e produtos hortícolas, bem como para os produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

- 500 kg para os outros produtos.

Em alternativa, os Estados-Membros podem igualmente optar por não ter em conta as declarações de exportação respeitantes a montantes de restituições inferiores a 200 euros."

2. Ao artigo 5.o é aditado o seguinte novo número:

"5. Sempre que existam suspeitas definidas quanto à qualidade sã, leal e comercial de um produto, a estância aduaneira verificará o respeito das disposições comunitárias aplicáveis, designadamente as relativas às regras comunitárias em matéria sanitária e fitossanitária. Sempre que o considere necessário, a estância aduaneira realizará, ou mandará realizar, análises laboratoriais, indicando o seu objectivo."

3. É aditado o seguinte novo artigo:

"Artigo 5.oA

Se um Estado-Membro aplicar um sistema de análise de risco ao abrigo do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90, serão aplicáveis as seguintes regras:

1. A percentagem de controlos físicos efectuados em produtos não abrangidos pelo anexo I não será tomada em consideração no cálculo da percentagem global de 5 % para todos os sectores. Nesse caso, será obrigatória uma percentagem mínima de 0,5 % em relação aos produtos não abrangidos pelo anexo I.

2. Sempre que a taxa de restituição dependa de um teor determinado e, um produto com o mesmo código de restituição ou código NC seja periodicamente exportado pelo mesmo exportador e, nos seis meses anteriores, as análises laboratoriais não tenham levado à detecção de ausências de conformidade com consequências financeiras superiores a 200 euros relativamente ao montante bruto da restituição, em derrogação do n.o 4 do artigo 5.o, apenas será necessário colher amostras representativas em 50 % dos controlos físicos. Sempre que os resultados das análises laboratoriais revelem ausências de conformidade com consequências financeiras superiores a 200 euros relativamente ao montante bruto da restituição, devem ser colhidas amostras em todos os controlos físicos realizados nos seis meses seguintes.

3. Nas estâncias aduaneiras de exportação onde seja apresentada para exportação uma gama limitada de produtos (no máximo dois sectores de produtos) de um reduzido número de exportadores (no máximo cinco), os controlos físicos podem ser reduzidos para uma taxa mínima de 2 % por sector de produto. Os sectores com menos de vinte declarações de exportação por ano por estância aduaneira não serão tidos em conta para a determinação do número de sectores. As estâncias aduaneiras podem aplicar as presentes disposições durante um ano civil completo, com base nas estatísticas do ano civil anterior, mesmo quando as declarações de exportação sejam apresentadas por outros exportadores ou para outros sectores de produtos no decurso do ano."

4. O n.o 2 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: "Se a estância aduaneira de exportação não tiver selado o meio de transporte ou a embalagem:

a) Sem prejuízo de medidas de controlo baseadas noutras disposições, serão efectuados controlos de substituição, na medida do possível, à luz de uma análise de risco;

e

b) O número de controlos de substituição não será inferior ao número de dias em que os produtos que beneficiam de restituições à exportação deixem o território aduaneiro da Comunidade através da estância aduaneira de saída em causa."

5. É aditado o seguinte novo artigo:

"Artigo 9.oA

Todos os anos, antes de 1 de Abril, os Estados-Membros enviarão à Comissão um relatório com uma avaliação da execução e da eficácia do presente regulamento."

Artigo 2.o

É suprimido o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3122/94.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O disposto no artigo 9.oA é aplicável pela primeira vez aos controlos efectuados no ano 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 16.2.1990, p. 6.

(2) JO L 24 de 29.1.1994, p. 2.

(3) JO L 224 de 21.9.1995, p. 13.

(4) JO L 169 de 27.6.1997, p. 12.

(5) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(6) JO L 330 de 21.12.1994, p. 31.