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REGULAMENTO (CEE) Nº 2911/90 DA COMISSÃO

de 9 de Outubro de 1990

que estabelece a normas de execução relativas à concessão de ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º;

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/88, a ajuda é concedida por hectare de superfície especializada e colhida; que, a este propósito, parece razoável admitir que todas as superfícies inteiramente cultivadas com vinhas de uvas destinadas à produção de sultanas, com uvas de Corinto e uvas moscatel deverão ser elegíveis para beneficiarem da referida ajuda; que, todavia, é conveniente prever que o pagamento da ajuda só seja efectuada após o período de colheita, a fim de proporcionar às autoridades nacionais a possibilidade de realizar os controlos que se revelarem necessários;

Considerando que, efectivamente, o bom funcionamento do regime de ajuda exige controlos por parte dos Estados-membros que garantam que a ajuda só é concedida para as superfícies em causa, em relação aos produtos definidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86 para os quais não tenham sido solicitadas outras ajudas ao abrigo de outras disposições comunitárias, nomeadamente do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2176/90 (6); que estes controlos devem basear-se num regime de declaração das superfícies e das variedades cultivadas; que, não obstante, podem igualmente ser aceites pedidos de ajuda acompa- nhados de todas as informações úteis;

Considerando que é conveniente prever que os controlos efectuados pelos Estados-membros incidam sobre um número suficientemente representativo de pedidos de ajuda e sejam acompanhados de sanções, nos casos em que se verificarem irregularidades;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86, é conveniente determinar a superfície máxima garantida comunitária que as superfícies cultivadas, e colhidas, com uvas, na Comunidade, não podem ultrapassar sem provocar uma redução de ajuda relativa à campanha de comercialização seguinte; que esta superfície máxima corresponde à média das superfícies cultivadas na Comunidade durante as campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990;

Considerando que, para a presente campanha, é conveniente aplicar a esta ajuda a taxa de conversão agrícola fixada para as uvas secas; que, para a conversão do montante de ajuda em moeda nacional, é conveniente considerar que o facto gerador, na acepção do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, ocorre no primeiro dia da campanha de comercialização relativamente à qual a ajuda é concedida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A ajuda por hectare prevista no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86 é concedida nas condições definidas no presente regulamento.

Artigo 2º

A ajuda é concedida para as superfícies:

a) Que tenham sido inteiramente cultivadas e colhidas e em que sejam efectuados todos os trabalhos normais de cultivo; e

b) Que tenham sido objecto de uma declaração à autoridade designada pelo Estado-membro. O pedido de ajuda apresentado em conformidade com o disposto no artigo 3º substituirá esta declaração.

Artigo 3º

1. O pedido de ajuda deve ser apresentado pelo produtor à autoridade competente designada pelo Estado-membro em cujo território se situam as superfícies, o mais tardar até 31 de Maio de cada ano, para a campanha de comercialização. Contudo, a fim de permitir os controlos necessários, os Estados-membros podem determinar uma data anterior para a sua apresentação. O pedido de ajuda relativo à campanha de 1990/1991 deve ser apresentado, o mais tardar, em 30 de Novembro de 1990.

2. O pedido de ajuda deve incluir, pelo menos, as seguintes indicações:

a) Os apelidos, nomes e endereço do requerente;

b) As superfícies afectadas às vinhas em causa e cultivadas com os produtos em causa (em hectares e ares) e o registo cadastral destas superfícies ou uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies;

c) A variedade das uvas utilizadas;

d) A declaração de que as superfícies em causa ou os produtos nelas colhidos não são objecto de pedidos de ajuda apresentados ao abrigo de outras disposições, nomeadamente das previstas no Regulamento (CEE) nº 797/85;

e) A estimativa da produção que pode ser colhida;

f) O estatuto e o modo de exploração agrícola.

Artigo 4º

A superfície máxima garantida comunitária prevista no nº 6 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86 é fixada em 53 000 hectares.

Artigo 5º

1. O Estado-membro pagará a ajuda, o mais tardar, até 30 de Abril da campanha de comercialização relativamente à qual a ajuda é concedida. A ajuda não pode ser paga antes do período da colheita e da secagem destinada à transformação.

2. A ajuda é convertida em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola fixada para as uvas secas, para a campanha de 1990/1991, aplicável no primeiro dia da campanha de comercialização relativamente à qual é concedida.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros verificarão, através de inquéritos e de controlos no local, a exactidão das informações fornecidas para fundamentar os pedidos de ajuda, nomeadamente no que se refere às superfícies declaradas e aos produtos em causa. Os Estados-membros devem ainda verificar se a ajuda não é concedida para superfícies que sejam objecto de pedidos de ajuda apresentados ao abrigo de outras regulamentações comunitárias relativas às estruturas de produção.

2. O controlo do Estado-membro incide, no âmbito de cada unidade administrativa competente, sobre uma percentagem representativa dos pedidos apresentados, determinada tendo em conta a superfície média das explorações, das superfícies cultivadas com vinhas de uvas para a produção de passas, bem como a sua repartição geográfica.

Todas as declarações relativas a uma superfície de vinhas de uvas para a produção de passas igual ou superior a cinco hectares são objecto de controlo. Os outros pedidos e declarações a controlar são seleccionados de maneira aleatória.

Em qualquer caso, os controlos incidem sobre uma percentagem que não pode ser inferior a 10 % dos pedidos. Esta percentagem é elevada para 15 % no caso de ser descoberto um número significativo de falsas declarações.

3. No caso de um pedido ser seleccionado para um controlo, todas as superfícies cultivadas com vinhas de uvas para a produção de passas por ele abrangidas são objecto de controlo. O controlo engloba a medição das superfícies declaradas e a verificação de que as variedades de uvas cultivadas são as variedades elegíveis.

Os Estados-membros terão em conta, para a verificação das superfícies a controlar, a situação topográfica particular das zonas de produção.

A medição das superfícies 1 efectuada do seguinte modo:

a) Superfície contínua, medição sistemática;

b) Superfícies fragmentadas em parcelas, medição segundo a fórmula seguinte:

- de duas a cinco parcelas: obrigação de medir a maior e uma média,

- de seis a dez parcelas: obrigação de medir as duas maiores e uma média,

- mais de dez parcelas: obrigação de medir as duas maiores e três médias.

Cada controlo é objecto de uma acta que indique, nomeadamente, as superfícies e as parcelas visitadas e medidas, os instrumentos de medida utilizados e as observações efectuadas.

No caso referido na alínea b), os resultados da medição são extrapolados para o conjunto das superfícies que são objecto da declaração. Todavia, o requerente pode exigir a medição da totalidade das referidas superfícies.

O disposto neste número pode não se aplicar durante a campanha de 1990/1991.

4. Os Estados-membros produtores comunicarão à Comissão, o mais tardar até 15 de Dezembro, as disposições nacionais adoptadas para verificar a regularidade dos pedidos e evitar, nomeadamente, a concessão de várias ajudas com o mesmo objecto e para efectuar os controlos.

Artigo 7º

1. Se, relativamente a um determinado pedido, o controlo estabelecer que a superfície declarada é:

a) Inferior à verificada, é considerada a superfície declarada para a determinação da ajuda. Contudo, sempre que a diferença for importante, o Estado-membro pode aceitar um pedido complementar de ajuda, limitado, no máximo, à diferença entre a superfície verificada e a declarada; b) Superior à verificada, sem prejuízo das sanções eventualmente previstas pela legislação nacional, a superfície considerada para a determinação da ajuda é a verificada.

2. Não será paga qualquer ajuda sempre que o controlo estabelecer que a superfície declarada é superior em 25 % ou mais à superfície verificada.

3. Se o controlo referido no artigo 6º não puder ser efectuado por razões imputáveis ao requerente, apesar de uma injunção para que este permita o controlo, nenhuma ajuda será paga relativamente à campanha em causa.

Artigo 8º

No caso de uma ajuda ter sido indevidamente paga ou recebida, os Estados-membros procederão à recuperação dos montantes indevidamente pagos, acrescidos de juros a contar da data de pagamento até à da sua recuperação efectiva. A taxa de juros a aplicar é a taxa para operações de recuperação análogas prevista na legislação nacional.

Artigo 9º

Os Estados-membros produtores comunicam à Comissão, o mais tardar:

a) Em 15 de Dezembro:

- as superfícies, expressas em hectares e ares, que foram objecto de um pedido de ajuda, discriminadas segundo o produto em causa,

- as quantidades globais de produção estimadas, discriminadas por produto:

b) Em 15 de Maio:

- as superfícieis relativamente às quais a ajuda foi efectivamente paga,

- a quantidade colhida nas superfícies que beneficiaram da ajuda discriminada por produto colhido.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.

(5) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(6) JO nº L 198 de 28. 7. 1990, p. 6.