DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1993 relativa a um projecto de auxílio das autoridades alemãs (Renânia-Palatinado) para a destilação de vinho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(93/155/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 76o,

Tendo em conta a Decisão 90/472/CEE da Comissão, de 10 de Setembro de 1990, que reconhece que a produção de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) é, devido às características qualitativas destes vinhos, largamente inferior à procura (3), alterada pela Decisão 91/461/CEE (4),

Após ter, em conformidade com o artigo supracitado, notificado os interessados para apresentarem as suas observações e tendo em conta estas últimas (5),

Considerando o seguinte:

I Por carta de 9 de Abril de 1991, registada em 22 de Abril de 1991, as autoridades alemãs notificaram à Comissão um auxílio para a destilação de vinho, nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado. O montante do auxílio a pagar cifrava-se em 0,90 marco alemão por litro de vinho destilado.

Uma vez que esta medida constituía um auxílio, na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado, e que, tratando-se de um auxílio ao funcionamento, não era abrangida por nenhuma das excepções previstas no artigo 92o, a Comissão considerou a medida incompatível com o Tratado.

A Comissão considerou, além disso, que a medida violava a organização comum do mercado vitivinícola, a qual constitui uma regulamentação exaustiva de direito comunitário que não permite a adopção de medidas nacionais destinadas a melhorar o rendimento dos produtores através da concessão de auxílios ao funcionamento.

Deste modo, por carta SG (91) D/13454 de 16 de Julho de 1991, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 93o em relação a este auxílio e solicita às autoridades alemãs, no âmbito deste procedimento, que não o concedam. Além disso, a Comissão chamou a atenção das autoridades alemãs para a carta que enviou a todos os Estados-membros, em 3 de Novembro de 1983, relativa às obrigações que lhes incumbem por força do no 3 do artigo 93o do Tratado CEE, bem como para a comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (6), na qual lembra que qualquer auxílio concedido ilegalmente, ou seja, antes da decisão final no âmbito do procedimento previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE, pode conduzir a Comissão a solicitar aos Estados-membros que exijam o reembolso do auxílio pelos beneficiários e/ou a não pagar os adiantamentos do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas (FEOGA) ou a não imputar no orçamento do FEOGA as despesas relativas às medidas nacionais que afectem directamente medidas comunitárias.

A Comissão notificou as autoridades alemãs para lhe apresentarem as suas observações no prazo de quatro semanas após a recepção da carta atrás referida e publicou a mesma notificando os outros Estados-membros e os outros interessados para lhe apresentarem as suas observações.

II No âmbito do procedimento previsto no no 2 do artigo 93o, as autoridades alemãs, apesar de terem solicitado, por carta de 22 de Agosto de 1991, a concessão de um prazo adicional para responder à carta da Comissão que deu início ao referido procedimento, não contestaram a posição adoptada pela Comissão segundo a qual o auxílio não deveria ser concedido, não tendo esta instituição recebido quaisquer observações de outros Estados-membros ou de outros interessados.

III A medida prevê a concessão de um auxílio a favor dos viticultores para a destilação de vinho de 1989 e de anos anteriores, produzido em zonas em que, em 1989, a sua produção não era autorizada, mas em que, posteriormente, as autoridades alemãs autorizaram a sua produção.

Pela Decisão 90/472/CEE, a Alemanha foi autorizada a aumentar em 982 hectares a zona de produção de vinho da Renânia-Palatinado para a campanha vitícola de 1990/1991.

Segundo as autoridades alemãs, os viticultores queixam-se de que, uma vez que não é abrangida pela referida decisão, a produção de campanhas vitícolas anteriores não pode ser comercializada, apesar de ter sido produzida numa zona em que a produção foi posteriormente autorizada.

Uma vez que o vinho de 1989 e de anos anteriores não pode ser comercializado, as autoridades alemãs propõem a cconcessão de um auxílio à destilação, cujo montante seja suficientemente elevado para assegurar a destilação efectiva de toda a produção.

O montante do auxílio proposto é de 90 pfennigs por litro de vinho destilado, prevendo a medida a concessão de um subsídio único, relativo a 1991, com um orçamento total de 4,5 milhões de marcos alemães.

Prevê-se a transmissão à autoridade competente de uma lista dos endereços dos viticultores que receberam autorização para produzir em zonas em que, anteriormente, tal não era permitido.

O requerente deve fornecer dados relativos às suas terras, à data em que recebeu a autorização e ao volume da produção não comercializável proveniente de zonas em que, posteriormente, a produção foi autorizada.

O requerente deve fornecer garantias de que o vinho que armazenou separadamente provém, com efeito, de zonas em que a produção foi, posteriormente, autorizada.

Seguidamente, o serviço de inspecção do vinho verifica no local os dados atrás referidos.

Após a aprovação do serviço de inspecção do vinho, o viticultor deve apresentar às autoridades competentes a prova de que a destilação foi efectuada.

IV O artigo 76o do Regulamento (CEE) no 822/87 prevê a aplicação dos artigos 92o, 93o e 94o do Tratado aos auxílios estatais neste sector.

O presente projecto proporcionaria uma vantagem especial aos produtores de vinho alemães em causa, permitindo-lhes reduzir os seus custos. O seu efeito seria, por conseguinte, o de falsear a concorrência entre estes produtores e os dos outros Estados-membros.

Com base nos dados estatísticos relativos às campanhas de 1989/1990 e 1990/1991, a produção bruta de vinho na Alemanha elevou-se a 14 491 000 hectolitros e 9 313 000 hectolitros, respectivamente. O consumo interno cifrou-se em 16 292 000 hectolitros e 20 781 000 hectolitros, respectivamente. Com base nestes dados, o grau de auto-abastecimento situou-se em 88 %, em 1989, e 47 %, em 1990. A diferença é principalmente coberta pelas importações provenientes de outros Estados-membros (8 000 000 de hectolitros, em 1989, e 10 000 000 de hectolitros, em 1990). As exportações para os outros Estados-membros atingiram 2 031 000 hectolitros, em 1989, e 1 914 000 hectolitros, em 1990.

Esta medida afecta igualmente as trocas comerciais ao permitir aos produtores em questão reduzir os custos de destilação, que deveriam normalmente suportar integralmente, aumentando, assim, a margem de manobra das empresas beneficiárias relativamente aos seus concorrentes.

A medida em causa preenche, pois, as condições previstas no no 1 do artigo 92o do Tratado CEE; esta disposição consagra o princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios que reúnam as condições nela enunciadas.

As excepções a esta incompatibilidade previstas no no 2 do artigo 92o não são, manifestamente, aplicáveis ao auxílio em causa. As excepções previstas no no 3 do referido artigo precisam os objectivos prosseguidos no interesse da Comunidade e não apenas no de sectores específicos da economia nacional. Estas excepções devem ser objecto de interpretação restritiva aquando do exame de qualquer programa de auxílio com finalidade regional ou sectorial ou de qualquer caso individual de aplicação de regimes gerais de auxílio.

Estas excepções só podem, nomeadamente, ser aplicadas no caso de a Comissão concluir que o auxílio é necessário para a realização de um dos objectivos referidos nessas disposições. Conceder o benefício das referidas excepções a auxílios que não impliquem uma tal contrapartida equivaleria a permitir a afectação das trocas comerciais entre Estados-membros e o falseamento injustificado, em termos de direito comunitário, da concorrência e, correlativamente, a proporcionar vantagens indevidas a determinados Estados-membros.

No caso em questão, não é possível verificar a existência de tal contrapartida. Com efeito, as autoridades alemãs não forneceram, nem a Comissão encontrou, qualquer justificação que permitisse estabelecer que o auxílio em causa preenche as condições necessárias para a aplicação de qualquer das excepções previstas no no 3 do artigo 92o do Tratado.

Não se trata de uma medida destinada a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, na acepção do no 3, alínea b), do artigo 92o, uma vez que, tendo em conta os efeitos que pode ter nas trocas comerciais, o auxílio não respeita o interesse comum.

Tão-pouco se trata de uma medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia do Estado-membro em causa, na acepção da disposição atrás referida.

No que diz respeito às excepções previstas no no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o em relação aos auxílios destinados a promover ou facilitar o desenvolvimento económico de certas regiões, bem como o de determinadas actividades referidas na supracitada alínea c), convém notar que este auxílio não pode melhorar de modo duradouro as condições do sector económico que dele beneficia, uma vez que a situação estrutural se manteria inalterada após a cessação da concessão do auxílio.

Por conseguinte, esta medida deve ser considerada como um auxílio ao funcionamento, categoria de auxílios a que a Comissão sempre se opôs, por princípio, devido ao facto de a respectiva concessão não estar ligada a condições que lhes permitam beneficiar de uma das excepções previstas no no 3, alíneas a) e c), do artigo 92o

Por outro lado, esta medida não respeita o princípio segundo o qual as intervenções de um Estado-membro nos mecanismos de mercado, que não as especificamente previstas pela Comunidade, são susceptíveis de constituir um obstáculo ao funcionamento das organizações comuns de mercado.

Convém notar que o Regulamento (CEE) no 822/87 dispõe, no no 1 do seu artigo 6o, que é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1996.

Todavia, a mesma disposição autoriza os Estados-membros a conceder, para a campanha vitícola de 1990/1991, autorizações de novas plantações para produção em regiões específicas de vinho de qualidade em relação ao qual a Comissão tenha reconhecido que a produção, devido às suas características qualitativas, é largamente inferior à procura.

Deste modo, a Decisão 90/472/CEE permitiu à Alemanha conceder, para a campanha vitícola de 1990/1991, autorizações de novas plantações, nomeadamente para a produção de vinho na Renânia-Palatinado. Tal como reconhecido pelas próprias autoridades alemãs, o vinho produzido em 1989 e nos anos anteriores não é abrangido pela referida decisão, apesar da autorização de nova plantação posteriormente concedida a essas mesmas zonas onde foi produzido o vinho de 1989 e de anos anteriores.

Por conseguinte, tal como também é reconhecido pelas autoridades alemãs, o vinho produzido em 1989 e em anos anteriores em zonas plantadas de novo não pode ser legalmente comercializado.

Uma vez que o vinho em questão não pode ser comercializado, as alternativas de escoamento para as uvas e vinho produzidos nessas zonas são, à luz da legislação comunitária, o consumo familiar, a produção de sumo de uva e/ou a destilação a expensas do interessado.

V Tendo em conta o que precede, a Comissão estima que a medida em causa constitui um auxílio estatal, na acepção do n o 1 do artigo 92o, que deve ser considerada um auxílio ao funcionamento a que nenhuma das excepções previstas no artigo 92o é aplicável. Por conseguinte, a medida deve ser considerada incompatível com o Tratado, não podendo ser concedidos os auxílios nela previstos.

Além disso, a medida viola a organização comum do mercado vitivinícola. Esta organização de mercado, cujo objectivo é, nomeadamente, garantir um rendimento equilibrado aos produtores, não permite que os Estados-membros adoptem autonomamente medidas de auxílio destinadas a melhorar o rendimento dos produtores através da concessão de auxílios ao funcionamento. Deste modo, mesmo que fosse aplicável uma das excepções previstas no no 3 do artigo 92o do Tratado, este auxílio constituiria uma infracção às regras da organização comum de mercado, pelo que deixaria de beneficiar da referida excepção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O projecto de auxílio das autoridades alemãs prevendo a concessão de um auxílio de 0,90 marco alemão por litro de vinho destilado é incompatível com o mercado comum, nos termos do artigo 92o do Tratado, pelo que o auxílio nele previsto não pode ser concedido.

Artigo 2o

A Alemanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27.

(3) JO no L 256 de 20. 9. 1990, p. 30.

(4) JO no L 245 de 3. 9. 1991, p. 26.

(5) JO no C 254 de 28. 9. 1991, p. 5.

(6) JO no C 318 de 24. 11. 1983, p. 3.