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REGULAMENTO (CEE) Nº 1054/90 DO CONSELHO

de 25 de Abril de 1990

que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o gasóleo de baixo teor de enxofre

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a produção comunitária de gasóleo é actualmente insuficiente; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo depende actualmente, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir um contingente pautal comunitário de direito nulo no limite de um volume de 3 500 000 toneladas e por um período que se prolongue de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1990; que é do interesse da Comunidade que o gasóleo nela consumido tenha um teor de enxofre tão baixo quanto possível, nomeadamente por razões ligadas à protecção do meio ambiente; que parece, desde logo, oportuno limitar o benefício do contingente pautal em questão ao gasóleo contendo um teor de enxofre igual ou inferior a 0,2 % em peso;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente;

Considerando que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros poderem sacar dos volumes do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 1 de Maio e até 31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e até ao limite do contingente pautal comunitário indicado em frente:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC (a) // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.2783 // ex 2710 00 69 // Gasóleo contendo um teor de enxofre igual ou inferior a 0,2 %, em peso // 3 500 000 // 0 // // // // //

(a) Código Taric: 2710 00 69 * 10.

2. Até ao limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.

3. As importações dos produtos em questão que beneficiem de isenção do direito aduaneiro ao abrigo de outro regime preferencial não são imputáveis ao contingente pautal.

Artigo 2º

O contingente pautal referido no artigo 1º será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.

Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

Sem prejuízo do disposto no artigo 48º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY