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REGULAMENTO (CEE) Nº 1638/87 DO CONSELHO

de 9 de Junho de 1987

que fixa a malhagem mínima das redes de arrasto pelágicas utilizadas para a pesca do verdinho na parte da zona da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste que se estende para além das águas marítimas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes daquela Convenção

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho definir, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do referido regulamento;

Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, a seguir denominada « Convenção », foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE (2); que a Convenção entrou em vigor em 17 de Março de 1982;

Considerando que a Comissão instituída no âmbito da Convenção adoptou, em 20 de Novembro de 1986, uma recomendação relativa à malhagem mínima das redes de arrasto pelágicas utilizadas para a pesca do verdinho na parte da zona da Convenção que se estende para além das zonas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes, recomendação essa que se tornou obrigatória para a Comunidade em 7 de Fevereiro de 1987;

Considerando que a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para assegurar o respeito dessa recomendação pelos navios da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É proibido aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro utilizar redes de arrasto pelágicas com uma malhagem inferior a 35 milímetros para a pesca do verdinho na parte da zona de Convenção que se estende para além das águas marítimas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes daquela Convenção.

A definição da zona abrangida pela Convenção consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 1899/85 (3).

2. Considera-se que um navio pratica a pesca do verdinho quando detém a bordo uma quantidade de verdinho superior a 50 % do peso da quantidade total de verdinho e das outras espécies de pescado a bordo.

Entende-se por rede de arrasto pelágica uma rede rebocada concebida para capturar espécies haliêuticas que evoluam entre duas águas, incluindo as águas próximas da superfície.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

H. DE CROO

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 227 de 12. 8. 1981, p. 21.

(3) JO nº L 179 de 11. 7. 1985, p. 2.
31988R0249R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 249/88 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1988, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para o bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saída, secos, salgados ou em salmoura, originários da Noruega (1988) (JO nº L 26 de 30.1.1988)



Jornal Oficial nº L 069 de 15/03/1988 p. 0032 - 0032
N?L38/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.2.88
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?3747/87doConselho,de8deDezembrode1987,
quesuspendetemporariamente osdireitosautónomosdapautaaduaneiracomumpara
certonúmerodeprodutosindustriais
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L358de19deDezembrode1987)
Napágina23,últimoproduto:
emvezde:«52x52mm»,
develer-se:«62X52mm».
RectificaçãoàDirectiva87/432/CEEdoConselho,de3deAgostode1987,que,pelaoitava
vez,adapteaoprogressotécnicoaDirectiva67/548/CEEdoConselhorelativaàaproxima­
çãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas respeitantesàclassifica­ção,embalagemerotulagemdassubstânciasperigosas
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L239de21deAgostode1987)
Napágina9,substânciaCasNo75-21-8:
emvezde:«S:52-3/7/9-16-33-44 »,
develer-se:«S:53-3/7/9-16-33-44 ».
<
31988R0949R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 949/88 da Comissão, de 8 de Abril de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 570/88 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares (JO nº L 92 de 9.4.1988)



Jornal Oficial nº L 134 de 31/05/1988 p. 0066 - 0066
31988R2721R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (JO nº L 241 de 1.9.1988)



Jornal Oficial nº L 273 de 05/10/1988 p. 0019 - 0019
31988R2295R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2295/88 da Comissão, de 26 de Julho de 1988, que fixa para a campanha de comercialização de 1988/1989 o preço mínimo a pagar aos produtores para os tomates e o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate (JO nº L 201 de 27.7.1988)



Jornal Oficial nº L 279 de 12/10/1988 p. 0020 - 0020
31988R3552R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 3552/88 do Conselho, de 14 de Novembro de 1988, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as flores e seus botões, frescos, cortados, originários de Marrocos (1989) (JO nº L 311 de 17.11.1988)



Jornal Oficial nº L 334 de 06/12/1988 p. 0031 - 0031
31988R0328R(02)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (Programa RESIDER) (JO nº L 33 de 5.2.1988)



Jornal Oficial nº L 008 de 11/01/1989 p. 0022 - 0022
Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2984/88 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1987/1988 em Itália, em Espanha e em Portugal (JO nº L 270 de 30.9.1988)



Jornal Oficial nº L 002 de 04/01/1989 p. 0010 - 0010



Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 2984/88 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1987/1988 em Itália, em Espanha e em Portugal (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 270 de 30 de Setembro de 1988) Na página 31, no Anexo II, D. Espanha, « Comunidad Autónoma: Castilla - La Mancha », província Guadalajara: Zona 1: em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Zona 2: em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Zona 3: em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Na página 32, no Anexo II, D. Espanha, « Comunidad Autónoma: Castilla - La Mancha », província Toledo: A zona 6 é completada do seguinte modo: « . . . Urda, Villaminaya, Villamuelas, Villanueva de Bogas, Los Yébenes. »
N?L20/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.!.89
RECTIFICAÇÕES
Rectificação«oRegulamento (CEE)n?2052/88doConselho,de24deJunhode1988,
relativoàsmissõesdosFundoscomfinalidadeestrutural,àsuaeficáciaeàcoordenação
dassuasintervenções ,entresi,comasintervençõesdoBancoEuropeudeInvestimento e
comasdosoutrosinstrumentos financeirosexistentes
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L185de15deJulhode1988)
Napágina17,n?3,primeirotravessão,doartigo13?:
emvezde:«...aplicadasnasoutrasregiõesquepodembeneficiar...»,
develer-se:«...aplicadasnasregiõesquepodembeneficiar...».
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?3651/88doConselho,de23deNovembrode1988,
queintroduzumdireitoanti-dumping definitivosobreasimportaçõesdeimpressorasde
matrizdepontosporimpactossucessivosorigináriasdoJapão
■(•JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L317de24deNovembrode1988)
Napágina46,n?3doartigo1?,primeiralinha:
emvezde:«3.Odireitoreferidonopresenteartigoéaplicávelaos...»,
develer-se:«3.Odireitoreferidonopresenteartigonãoéaplicávelaos...».
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?3956/88daComissão,de14deDezembrode1988,
quefixadefinitivamente omontantedaajudaparaassementesdegirassol,aplicávelantes
de30deSetembrode1988,paraacampanhadecomercialização de1988/1989
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»nfL350de20deDezembrode1988)
Napágina24,QuadroNdoanexo:
emvezde:«Ajudacompensatória aPortugal»,
develer-se:«AjudasespeciaisemPortugal».
31988R4220R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 4220/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos agrícolas originários da Turquia (1989) (JO nº L 371 de 31. 12. 1988)



Jornal Oficial nº L 052 de 24/02/1989 p. 0041 - 0041
31988R4232R(01)

RECTIFICAÇÃO DO : - Regulamento (CEE) n.° 4232/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de pimentos doces ou pimentões, de ervilhas congeladas e de alhos, originários da Jugoslávia (1989)



Jornal Oficial nº L 036 de 08/02/1989 p. 0023
31988R4227R(01)

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 4227/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta (1989) (JO nº L 371 de 31.12.1988)



Jornal Oficial nº L 139 de 23/05/1989 p. 0027 - 0027
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 4250/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 373 de 31 de Dezembro de 1988)

Na página 57, ponto 4 b):

em vez de: « . . . vlqprd . . . »,

deve ler-se: « . . . vqprd . . . ».
N?L2/14 JornalOficialdasComunidades Europeias5.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?10/88DACOMISSÃO
de4deJaneirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Nomenclatura Combinadaquesatisfaz,simultaneamente ,
asexigênciasdaPautaAduaneiraComumedasesta­
tísticasdocomércioexternodaComunidadeequesubsti­
tuianomenclatura actual;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomen­
claturapautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum(3),
e,nomeadamente ,oseuartigo15?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(4),comaúltimaredacção "quelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?4045/87(*);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87
instaurou,apartirde1deJaneirode1988,unanovaADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12."1987.
(3)JOn?L256de7.'9.1987,p.1.
(4)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
V)JOn?L378de31.12.1987,p.95.

5.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L2/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deJaneiro .1988,quefixaosdireitosniveladores
aimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 40,32(')
17011190 40,32(')
17011210 40,32(')
17011290 40,32(')
17019100 49,77
17019910 49,77
17019990 49,77
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitpniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
N?L6/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?60/88DACOMISSÃO
de8deJaneirode1988
quefixaomontantedequedeveserdiminuídoodireitoniveladoraplicávelao
arrozimportadodaRepúblicaÁrabedoEgipto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,.
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,J
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3990/87(2),e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1250/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàsimportações
dearrozdaRepúblicaÁrabedoEgipto(3),e,nomeada­
mente,oseuartigo1?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1250/77
prevêqueodireitoniveladorcalculadoemconformidade
comoartigo11?doRegulamento (CEE)n?1418/76seja
diminuídodeummontantefixadotrimestralmente pela
Comissão;queessemontantedeveseriguala25%da
médiadosdireitosniveladoresaplicadosduranteum
períododereferência;
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2942/73daComissão,de30deOutubrode1973,rela­
tivoàsmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento (CEE)
n?2412/73(4),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3817/85(%operíododereferenciadeveserotrimestre
anterioraomêsdafixaçãodomontante;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87
instaurou,apartirde1deJaneirode1988,umanova
Nomenclatura Combinadaquesatisfaz,simultaneamente ,
asexigênciasdaPautaAduaneiraComumedasestatís­
ticasdocomércioexternodaComunidadeequesubstitui
anomenclatura actual;
Considerandoqueforamtidosemcontaosdireitosnive­
ladoresaplicáveisaolongodosmesesdeOutubro,
NovembroeDezembrode1987,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantemencionadonoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1250/77edoqualdeveserdiminuídoAgosto
direitoniveladoraplicávelàimportaçãodearrozorigi­
nárioeprovenientedaRepúblicaÁrabedoEgiptoé
fixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
[')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
[2)JOn°L377de31.12.1987.
[3)JOn?L146de14.6.1977,p.9.
[4)JOn?L302de31.10.1973,p.1. OJOn?L368de31.12.1985,p.16.

9.1,88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L6/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deJaneirode1988,quefixaomontantedequedeve
serdiminuídoodireitoniveladoraplicávelaoarrozimportadodaRepúblicaÁrabedo
Egipto
(EmECVs/tV
CódigoNC Montanteadeduzir
10061091 82,20
10061099 74,62
100620.10 102,75
10062090 93,27
10063011 129,90
10063019 147,91
10063091 138,34
10063099 158,56
10064000 44,55
N?L10/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?85/88DACOMISSÃO
de13deJaneirode1988
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho^instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,simul­
taneamente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura actual,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)n?
2569/87(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?28/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2569/87nosdados
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,Artigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(subposições
17031000e17039000daNomenclatura Combinada),
em0,51ECU/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.1.
OJOn?L243de27.8.1987,p.48.
(")JOn?L4de7.1.1988,p.16. OJOn?L256de7.9.1987,p.1.
20.1.88N?L15/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?132/88DACOMISSÃO
de18deJaneirode1988
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaarevenda,nomercado
interno,de42000toneladasdetrigodurodetidaspeloorganismodeintervenção
francês
concursopermanente .paraarevendanomercadointerno
de42000toneladasdetrigoduroquedetém.
Artigo2?
1.Oprazoparaaapresentaçãodaspropostasparao
primeiroconcursoparcialéfixadoem18deFevereirode
1988.
2.Oprazodeapresentaçãoparaoúltimoconcurso
parcialterminaem17deMarçode1988.
3.Aspropostasdevemserapresentadasjuntodoorga­
nismodeintervençãofrancês:
OfficeNationalInterprofessionnel desCereales,
21,avenueBosquet,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3989/87(2),e,nomeadamente ,on?7doseu
artigo7?,
.Considerandoqueoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1581/86doConselho,de23deMaiode1986,quefixa
asregrasgeraisdaintervençãonosectordoscereais(3),
estabelecequeacolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
peloorganismodeintervençãoseefectueporconcurso;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2418/870,fixaosprocessoseas
condiçõesdacolocaçãoàvendadoscereaisdetidospelos
organismosdeintervenção ;
Considerandoque,nasituaçãoactualdomercado,e
conveniente abrirumconcursopermanente paraa
revenda,nomercadointerno,de42000toneladasdetrigo
durodetidaspeloorganismodeintervençãofrancês;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oorganismodeintervençãofrancêsprocede,nascondi­
çõesfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1836/82,aumF-75326ParisCedex07,
(Telex:OFIBLEA200490F).
Artigo3?
OorganismodeintervençãofrancêscomunicaàComis­
são,omaistardarnaterça-feiradasemanaseguinteao
termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas,aquan­
tidadeeospreçosmédiosdosdiferenteslotesvendidos.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(•)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
PiJOn?L377de31.12.1987.
(3)JOn?L139de24.5.1986,p.36.n\m«oT202Hp97.1982.D.23.
(3)JOn°L223de11.».1987,p-j
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 183/88 DA COMISSÃO

de 22 de Janeiro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1754/87, que fixa o limite indicativo de importação em Espanha de determinadas batatas de semente para a campanha de 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 83º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3863/87 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, relativo à suspensão da emissão dos certificados « MCT » para as batatas de semente (1), suspendeu a referida emissão até 31 de Janeiro de 1988, atendendo ao facto de o limite fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1754/87 da Comissão (2) estar em vias de ser ultrapassado e de se poderem manifestar graves perturbações do mercado;

Considerando que em face da situação do mercado pode presentemente ser aumentado o limite indicativo para certas variedades e permitir a apresentação de novos pedidos de certificado para essas variedades; que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1754/87 e revogar a medida cautelar relativa à suspensão da emissão dos certificados « MCT »;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1754/87, a quantidade de 17 818 toneladas é substituída por 19 600 toneladas.

A quantidade suplementar resultante do aumento do limite máximo indicativo para a campanha de 1987/1988, pode ser objecto de pedidos de certificado para as variedades que constam do catálogo nacional espanhol de variedades de batatas de semente.

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 3863/87.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 363 de 23. 12. 1987, p. 34.

(2) JO nº L 166 de 25. 6. 1987, p. 12.
23.1.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L19/35
REGULAMENTO (CEE)N?192/88DACOMISSÃO
de22deJaneirode1988
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoraimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspánhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento(CEE)n?4035/87
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
Regulamento (CEE)n?145/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?4035/87aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidadecomoregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?4035/87alterado,são
modificadosdeacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1988.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L377de31.12.1987,p.1.
OJ°n°L378de31.12.1987,p.72.
(4)JOn?L16de21.1.1988,p.21.

N?L19/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.1.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deJaneirode1988,quealteraosdireitosniveladoresa
importaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010
17022090
17023010
17024010
17026010
17026090
17029030
17029060
17029071
17029090
21069030
210690590,4925
0,4925
0,4925
0,4925
0,4925
0,4925
0,492559,75
59,75
59,75
59,75
59,75