REGULAMENTO (CE) Nº 739/94 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1994 que estabelece uma medida derrogatória para a campanha de 1993/1994 no que diz respeito à comunicação pelos produtores das suas quantidades de vinho de mesa a entregar para destilação obrigatória

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 39º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 343/94 da Comissão (3) abriu a destilação obrigatória dos vinhos de mesa prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1993/1994; que as percentagens da produção de vinho de mesa a entregar para esta destilação por cada produtor sujeito à destilação obrigatória foram adoptadas em 1 de Março de 1994 pelo Regulamento (CE) nº 465/94 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 610/94 (5);

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3699/92 (7), os produtores estão obrigados a comunicar às autoridades competentes, o mais tardar em 31 de Março de 1994, as quantidades de vinho de mesa que devem entregar para esta destilação;

Considerando que, por razões administrativas, as disposições que regulam estas comunicações não puderam, em determinados países, ser adoptadas em tempo útil, por forma a que os produtores possam calcular, em condições normais, as quantidades sujeitas à destilação obrigatória e assegurar a sua comunicação no prazo fixado;

Considerando que, em certos casos, devem ser as próprias autoridades nacionais competentes que notificam aos produtores as quantidades que estes devem entregar, antes de 31 de Março de 1994; que os elementos que permitem proceder ao cálculo destas quantidades só ficaram disponíveis em 2 de Março de 1994; que, atendendo ao número importante de notificações, o período de que as autoridades competentes dispõem pode revelar-se insuficiente;

Considerando que, a fim de que a destilação obrigatória se possa desenrolar em boas condições e produzir todos os seus efeitos, parece indicado prever que, para a preente campanha, os produtores possam efectuar a citada comunicação até 20 de Abril de 1994 e as notificações possam ser feitas pelas autoridades competentes até 20 de Abril de 1994;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1993/1994 e em derrogação dos nºs 1 e 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 441/88:

- os produtores sujeitos à destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, que tenham apresentado a declaração de produção referida no Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (8), efectuam o cálculo das quantidades que devem entregar para destilação, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 441/88, e comunicam o resultado, o mais tardar em 20 de Abril de 1994, ao organismo de intervenção ou a qualquer outra autoridade competente do Estado-membro,

- no caso de, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 441/88, serem as próprias autoridades competentes que procedem ao cálculo e à notificação, a determinadas categorias de produtores, das quantidades a entregar por cada um, as notificações são feitas, o mais tardar, em 20 de Abril de 1994.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 9.

(4) JO nº L 58 de 2. 3. 1994, p. 2.

(5) JO nº L 77 de 19. 3. 1994, p. 12.

(6) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.

(7) JO nº L 374 de 22. 12. 1992, p. 54.

(8) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.