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DECISÃO (UE, Euratom) 2020/456 DO CONSELHO

de 26 de março de 2020

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o‐A,

Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2) , que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

Na sequência do termo do mandato de Mette KINDBERG, vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ulla Moth‐Lund CHRISTENSEN, Member of the Board of the Women’s Council Denmark, é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1 é aditada a seguinte alínea f): «f) assistência aos bancos centrais em atividades de gestão de contratos.». b) É aditado o seguinte n.o 1-A: «1-A O EPCO é acolhido por um banco central. O Conselho do BCE nomeia o banco central de acolhimento de cinco em cinco anos.». c) O n.o 7 passa a ter a seguinte redação: «7. O Comité de Direção do EPCO realizará, com a devida antecedência em relação ao termo de cada período de cinco anos referido no n.o 1-A, uma avaliação da eficácia e eficiência das atividades do EPCO. Com base nesta avaliação, e tendo em conta o interesse de outros bancos centrais em acolher o EPCO, o Conselho do BCE decidirá se é necessário organizar o processo de seleção de um novo banco central de acolhimento.».
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira em determinados Estados-Membros e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esses Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).
3.

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação: «b) Dados referentes ao i) segundo período de referência e, ii) opcionalmente, ao período de referência especial, para efeitos de determinar as taxas de juro aplicáveis (a seguir “segundo relatório de dados”).». b) É aditado o n.o 3-A: «3-A. Os participantes que pretendam beneficiar das taxas de juro estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, devem exercer esta opção facultando separadamente, no segundo relatório de dados, os dados respeitantes ao período de referência especial, bem como os resultados da avaliação do auditor destes dados nos termos do artigo 6.o, n.o 6, alínea b). Se estas condições não forem satisfeitas, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido pelos participantes será calculada nos termos do artigo 5.o, n.os 2 ou 3. Não serão aplicáveis sanções em caso de não transmissão dos dados relativos ao período de referência especial e/ou dos resultados da respetiva avaliação do auditor.». c) O primeiro parágrafo do n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Cada participante certificar-se-á de que a qualidade dos dados apresentados nos termos dos n.os 1 a 3 seja avaliada por um auditor externo de acordo com as regras seguintes:». d) No n.o 6, o primeiro parágrafo da alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) As avaliações do auditor centrar-se-ão nos requisitos constantes dos n.os 2, 3-A e 4. O auditor deve, em especial:».
DECISÃO (PESC) 2020/564 DO CONSELHO

de 23 de abril de 2020

que altera a Decisão (PESC) 2018/298, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o, n.o 1, e 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de fevereiro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/298 (1).

(2) O artigo 5.o, segundo parágrafo, da Decisão (PESC) 2018/298 prevê um período de execução de 24 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, dessa decisão, para as atividades referidas no seu artigo 1.o.

(3) O acordo de financiamento com a Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE) foi assinado em 28 de abril de 2018 e, por conseguinte, deverá caducar a 27 de abril de 2020.

(4) Em 19 de março de 2020, Lassina ZERBO, secretário executivo da Comissão Preparatória da OTPTE, solicitou que, devido à crise mundial emergente provocada pela COVID‐19 e à consequente suspensão temporária das atividades não essenciais da OTPTE, o período de execução previsto na Decisão (PESC) 2018/298 fosse prorrogado até 30 de novembro de 2020.

(5) A Decisão (PESC) 2018/298 deverá, por conseguinte, ser alterada.

(6) A prorrogação até 30 de novembro de 2020 das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/298 não afeta os recursos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2018/298, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão caduca em 30 de novembro de 2020.».

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2020. Pelo Conselho O Presidente G. GRLIĆ RADMAN

(1) Decisão (PESC) 2018/298 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBTO), a fim de reforçar as suas capacidades de monitorização e verificação e no quadro da implementação da estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (JO L 56 de 28.2.2018, p. 34).
«3.

Than Oo

Data de nascimento: 12 de outubro de 1973 Género: masculino Número de identificação militar: BC 25723

O brigadeiro‐general Than Oo foi o comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) até maio de 2018. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra os roinja no Estado de Rakhine pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.
(1)

A Decisão (UE) 2020/430 do Conselho (1) introduziu uma derrogação de um mês ao disposto no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho (2) no que se refere às decisões de recurso ao procedimento escrito normal, quando essas decisões forem tomadas pelo Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros (Coreper). Essa derrogação caduca em 23 de abril de 2020.
(2)

O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2003/467/CE da Comissão (2) determina que as regiões dos Estados-Membros constantes do capítulo 2 do seu anexo I estão declaradas oficialmente indemnes de tuberculose relativamente aos efetivos de bovinos.
4)

Ao artigo 17.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «Se o presidente invocar o disposto no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, e as circunstâncias impedirem a assinatura da nota recapitulativa, o consentimento expresso, por escrito, do presidente e do secretário-geral da Comissão poderá, excecionalmente, substituir a respetiva assinatura, devendo ser anexado à referida nota.»
(5)

Os novos focos na Hungria encontram-se dentro dos limites de áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47. No entanto, os limites das novas zonas de proteção e de vigilância em torno de alguns destes novos focos, estabelecidos pela autoridade competente da Hungria em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, ultrapassam as áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, pelo que as áreas enumeradas nesse anexo devem ser atualizadas.
(7)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa nem na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão,
DECISÃO (UE) 2020/710 DO CONSELHO

de 25 de maio de 2020

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Latvijas Banka

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 19 de março de 2020, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Latvijas Banka (BCE/2020/14) (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato do auditor externo do Latvijas Banka cessou após a revisão das contas do exercício de 2019. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2020.

(3) O Latvijas Banka selecionou SIA Ernst & Young Baltic para seu auditor externo para os exercícios de 2020 a 2024.

(4) O Conselho do BCE recomendou a nomeação de SIA Ernst & Young Baltic como auditor externo do Latvijas Banka para os exercícios de 2020 a 2024.

(5) Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 18 passa a ter a seguinte redação: «18. A SIA Ernst & Young Baltic é aprovada como auditor externo do Latvijas Banka para os exercícios de 2020 a 2024.»

Artigo 2.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2020. Pelo Conselho O Presidente G. GRLIĆ RADMAN

(1) JO C 98 de 25.3.2020, p. 1.

(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).
(1)

A Decisão (UE) 2020/430 do Conselho (1) introduziu uma derrogação de um mês ao disposto no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho (2) no que se refere às decisões de recurso ao procedimento escrito normal, quando essas decisões forem tomadas pelo Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros (Coreper). Essa derrogação era aplicável até 23 de abril de 2020.
DECISÃO (UE) 2020/681 DO CONSELHO

de 18 de maio de 2020

que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho (1) prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2) (a seguir designado «Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016.

(2) A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (3) prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité de Serviços e Investimento. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

(3) Nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento pode tomar decisões nos casos em que o Acordo assim o preveja.

(4) Nos termos do artigo 8.44, n.o 3, alínea c), do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento deve adotar uma decisão relativa às regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento.

(5) É, por conseguinte, conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento, com base no projeto de decisão do Comité de Serviços e Investimento relativa às regras de mediação, a fim de garantir a aplicação eficaz do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento baseia-se no projeto de decisão do Comité de Serviços e Investimento (4).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2020. Pelo Conselho O Presidente G. GRLIĆ RADMAN

(1) Decisão (UE) 2017/37 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1).

(2) JO L 11 de 14.1.2017, p. 23.

(3) Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).

(4) Ver documento ST 6967/20 em http://register.consilium.europa.eu.
DECISÃO (UE) 2020/680 DO CONSELHO

de 18 de maio de 2020

que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de um código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho (1) prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2) (a seguir designado «Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016.

(2) A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (3) prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité de Serviços e Investimento. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

(3) Nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento pode tomar decisões nos casos em que o Acordo assim o preveja.

(4) Nos termos do artigo 8.44, n.o 2, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento deve adotar uma decisão relativa a um código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores, a aplicar em litígios decorrentes do capítulo oito (Investimento) do Acordo.

(5) É, por conseguinte, conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento, com base no projeto de decisão do Comité de Serviços e Investimento sobre um código de conduta, a fim de garantir a aplicação eficaz do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento no que respeita à adoção de um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores baseia-se no projeto de decisão do Comité de Serviços e Investimento (4).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2020. Pelo Conselho O Presidente G. GRLIĆ RADMAN

(1) Decisão (UE) 2017/37 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1).

(2) JO L 11 de 14.1.2017, p. 23.

(3) Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).

(4) Ver documento ST 6966/20 em http://register.consilium.europa.eu.
(4)

A análise de custo-benefício realizada em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 demonstrou que a delegação da gestão de partes do Fundo de Inovação na Agência contribuiria para a consecução dos objetivos do Fundo de Inovação de forma mais eficiente. Confiar à Agência a execução de partes do Fundo de Inovação permitiria reduzir os custos de cerca de 30,5 milhões de EUR durante o período de 2020 a 2030, em comparação com os custos de gestão internos, aumentar a eficiência e a flexibilidade na gestão do Fundo de Inovação, e proporcionaria sinergias importantes entre o Fundo de Inovação e outros programas da União geridos pela Agência, além de aumentar a proximidade com os beneficiários, bem como a visibilidade do financiamento da União.
(2)

Em 25 de junho de 2018, nas suas conclusões sobre o Sael/Mali, o Conselho salientou a importância da regionalização da PCSD no Sael com o objetivo de reforçar, conforme adequado, o apoio civil e militar à cooperação transfronteiriça, as estruturas de cooperação regional — nomeadamente as do G5 Sael — e as capacidades e apropriação dos países do G5 para dar resposta aos desafios em matéria de segurança na região.
(5)

Em 4 de junho de 2020, o alto representante emitiu uma declaração, em nome da União, sobre a evolução recente da situação na Venezuela, nomeadamente a decisão do Supremo Tribunal venezuelano, de 26 de maio de 2020, que ratificou a proclamação de Luis Parra como presidente da Assembleia Nacional. A referida declaração sublinhou que a União considera que a votação que conduziu à pretensa eleição de Luis Parra não foi legítima, uma vez que não respeitou o procedimento legal nem os princípios constitucionais democráticos. Além disso, afirmou que os últimos acontecimentos agudizaram ainda mais a já longa crise institucional e política na Venezuela e reduziram o espaço democrático e constitucional no país. A declaração reiterou ainda a posição da União, segundo a qual a Venezuela só poderá encontrar uma saída sustentável para a crise através de um processo político genuíno e inclusivo, e sublinhou que a União rejeita simultaneamente a violência, seja de que tipo for, incluindo qualquer incursão militar ou violenta no país. Neste contexto, a União observou que o recente acordo entre os intervenientes nacionais sobre a prestação de ajuda humanitária constitui um passo positivo e sublinhou a necessidade de todas as partes trabalharem em conjunto e de forma construtiva para atenuar o sofrimento dramático do povo venezuelano, agravado pela pandemia COVID-19.
DECISÃO (PESC) 2020/796 DO CONSELHO

de 16 de junho de 2020

que altera a Decisão (PESC) 2017/1252 do Conselho de apoio ao reforço da segurança e proteção das substâncias químicas na Ucrânia em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o, n.o 1, e 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 11 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1252 (1);

(2) O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/1252 prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da decisão para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o.

(3) O acordo de financiamento com a OSCE foi celebrado em 30 de agosto de 2017 e, por conseguinte, expira em 30 de agosto de 2020.

(4) Em 23 de abril de 2020, a OSCE solicitou uma prorrogação de seis meses do período de execução da Decisão (PESC) 2017/1252, devido à suspensão temporária de uma série de atividades de apoio ao reforço da segurança e proteção das substâncias químicas na Ucrânia, devido à pandemia de COVID-19.

(5) A continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/1252 não tem repercussões em termos de recursos financeiros até 28 de fevereiro de 2021.

(6) Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2017/1252 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/1252 passa a ter a seguinte redação: «2. A presente decisão caduca em 28 de fevereiro de 2021.»

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2020. Pelo Conselho A Presidente A. METELKO-ZGOMBIĆ

(1) Decisão (PESC) 2017/1252 do Conselho, de 11 de julho de 2017, em apoio ao reforço da segurança química na Ucrânia em conformidade com a implementação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus meios de entrega (JO L 179 de 12.7.2017, p. 8).
No artigo 16.o, n.o 1, o décimo sétimo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2020 e 14 de junho de 2021 é de 83 745 000 euros.

Do montante referido no décimo sétimo parágrafo, o montante destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO com a execução do seu mandato no Kosovo é de 38 700 000 euros e o montante destinado a cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro é de 45 045 000 euros.

A Comissão assina uma convenção de subvenção, no valor de 45 045 000 euros, com um secretário que age em nome de uma secretaria judicial responsável pela administração dos processos judiciais transferidos. Aplicam-se a essa convenção de subvenção as regras relativas a subvenções previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).

O montante de referência financeira a afetar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é determinado pelo Conselho.

(*) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).»."