REGULAMENTO (CE) Nº 612/96 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1996 relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 138/96 (2), nomeadamente o nº 5 do artigo 2º, bem como os artigos 14º e 24º,

Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nºs 1765/82, 1766/82 e 3420/83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 168/96 (4), o Conselho instituiu, relativamente à República Popular da China, determinados contingentes quantitativos anuais constantes do anexo II desse regulamento, tendo determinado que a gestão desses contingentes deve ser efectuada em aplicação do disposto no Regulamento (CE) nº 520/94;

Considerando que, em conformidade, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 738/94 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1150/95 (6), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94; que as referidas normas se aplicam à gestão dos contingentes acima referidos sem prejuízo do disposto no presente regulamento;

Considerando que, em conformidade com o artigo 20º do Regulamento (CE) nº 520/94, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicaram à Comissão as quantidades atribuídas mas não utilizadas dos contingentes aplicáveis em 1995;

Considerando que não foi possível redistribuir essas quantidades em prazos que permitissem a sua utilização antes do fim do ano de contingentamento de 1995;

Considerando que, após análise dos dados assim comunicados para cada um dos produtos em causa, se afigura oportuno redistribuir, em 1996, as quantidade não utilizadas durante o ano de contingentamento de 1995 no limite dos montantes que constam do anexo I do presente regulamento;

Considerando que, após terem sido analisados os diferentes métodos de gestão previstos pelo Regulamento (CE) nº 520/94, deve ser adoptado um método que tenha em conta os fluxos comerciais tradicionais; que, em aplicação deste método, os contingentes são divididos em duas partes, sendo uma atribuída aos importadores tradicionais e a outra aos outros importadores;

Considerando que a experiência adquirida demonstra que este método se revela o mais adequado para assegurar a continuidade das transacções comerciais para os operadores comunitários em causa e evitar perturbações no comércio;

Considerando que importa dividir as quantidades redistribuídas ao abrigo do presente regulamento aplicando os mesmos critérios que os utilizados para a repartição dos contingentes de 1996;

Considerando que importa manter, para efeitos da atribuição da parte do contingente reservada aos importadores tradicionais, o período de referência constituído pelos anos de 1992 e 1994 e seleccionado para a repartição dos contingentes de 1996; que, com efeito, esse período continua a ser representativo de uma evolução normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa; que, por conseguinte, os importadores tradicionais devem provar ter efectuado importações de produtos originários da China ao abrigo dos contingentes em causa durante os anos de 1992 e 1994;

Considerando que é conveniente simplificar as formalidades que devem ser cumpridas pelos importadores tradicionais já titulares de uma licença de importação emitida aquando da repartição dos contingentes comunitários de 1996; que, com efeito, as autoridades administrativas competentes já dispõem dos documentos comprovativos exigidos para cada um dos importadores tradicionais no que diz respeito às importações realizadas em 1992 e em 1994; que, por conseguinte, é suficiente que os referidos importadores juntem ao seu novo pedido de licença uma cópia da licença anterior;

Considerando que, para efeitos da atribuição da parte reservada aos outros importadores, é conveniente tomar as medidas necessárias tendo em vista criar as melhores condições para atribuição e uma utilização óptima dos contingentes, tendo nomeadamente em conta o facto de a análise dos dados comunicados pelas autoridades competentes dos Estados-membros revelar uma pior utilização dos contingentes por parte dos importadores não tradicionais; que, para o efeito, se afigura adequado prever uma atribuição desta parte em proporção das quantidades pedidas, com base no exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apresentados, ficando o acesso a esta parte reservado aos importadores que possam comprovar ter obtido e utilizado em, pelo menos, 80 % uma licença de importação para o produto considerado no decurso do ano de contingentamento de 1995; que, além disso, se revela necessário limitar a uma quantidade/valor pré-determinada/o o montante que todos os importadores, excluindo os tradicionais, podem solicitar;

Considerando que, para efeitos da participação na atribuição dos contingentes, é conveniente fixar o período de apresentação dos pedidos de licenças de importação por parte dos importadores tradicionais e dos outros importadores;

Considerando que, para uma utilização óptima dos contingentes, é necessário prever que os pedidos de licenças relativos a importações de calçado especifiquem as quantidades solicitadas para cada posição do código da Nomenclatura Combinada, sempre que os contingentes se refiram a várias posições do código da Nomenclatura Combinada;

Considerando que os Estados-membros devem informar a Comissão sobre os pedidos de licenças de importação recebidos, de acordo com as modalidades previstas no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 520/94; que as informações relativas às importações dos importadores tradicionais devem ser discriminadas por ano de referência e expressas na unidade do contingente em causa; que, quando o contingente for fixado em ecus, o contravalor da divisa na qual são expressas as anteriores importações é calculado em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código aduaneiro comunitário (7);

Considerando que se afigura oportuno prever que o prazo de validade da licença de importação termina em 30 de Novembro de 1996, dadas as caraterísticas das trocas comerciais dos produtos objecto de contingentes e, nomeadamente, os prazos de transporte das mercadorias, mas também a necessidade de evitar o risco de uma acumulação excessiva das importações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer formulado pelo comité de gestão dos contingentes instituído pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento fixa as normas específicas relativas à redistribuição em 1996 das quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento de 1995 dos contingentes quantitativos referidos no anexo II do Regulamento (CE) nº 519/94.

As quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento de 1995 são redistribuídas no limite dos montantes ou dos valores que constam do anexo I do presente regulamento.

O Regulamento (CE) nº 738/94 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 é aplicável sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento.

Artigo 2º

1. Os contingentes quantitativos referidos no artigo 1º são atribuídos aplicando o método baseado nos fluxos comerciais tradicionais, previsto no nº 2, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94.

2. A parte de cada contingente quantitativo reservada respectivamente aos importadores tradicionais e aos outros importadores consta do anexo II do presente regulamento.

3. A parte reservada aos outros importadores deve ser atribuída através da aplicação do método de repartição, em proporção das quantidades pedidas, não podendo o montante ou o valor susceptível de ser solicitado por cada importador exceder o montante ou o valor indicado no anexo III do presente regulamento. Só estão autorizados a apresentar uma licença de importação para um determinado produto os importadores que possam comprovar ter importado pelo menos 80 % da quantidade/valor para a/o qual lhes foi concedida uma licença de importação relativa a esse produto nos termos dos Regulamentos da Comissão (CE) nºs 2801/94 (8) e/ou 1093/95 (9).

Artigo 3º

Os pedidos de licenças de importação serão apresentados durante um período compreendido entre o dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e 26 de Abril de 1996, às 15 horas, hora de Bruxelas, junto das autoridades administrativas competentes referidas no anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94.

Artigo 4º

1. Para participar na parte de cada contingente reservada aos importadores tradicionais, são considerados como tal os importadores que possam justificar ter efectuado importações durante os anos civis de 1992 e 1994.

2. Os documentos comprovativos referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 520/94 devem referir-se à introdução em livre prática dos produtos originários da República Popular da China objecto dos contingentes quantitativos em causa aos quais diz respeito o pedido de licença durante os anos civis de 1992 e 1994.

3. Em vez dos documentos comprovativos referidos no primeiro travessão do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 520/94,

- o requerente pode fazer acompanhar o seu pedido de licença de um documento comprovativo, emitido e autenticado pelas autoridades nacionais competentes com base nos dados aduaneiros de que dispõem, das importações dos produtos em causa efectuadas durante os anos civis de 1992 e 1994 pelo requerente ou, se for o caso, pelo operador cuja actividade o requerente tenha retomado,

- o requerente que já é titular de uma licença de importação emitida para 1996 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2319/95 da Comissão (10) e relativa aos produtos objecto dos contingentes pode fazer acompanhar o seu pedido de licença de uma cópia da licença anterior. Nesse caso, indicará no pedido de licença o valor global das importações realizadas para o produto em causa durante cada um dos anos do período de referência.

4. O artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 é aplicável, se for caso disso, aos documentos comprovativos expressos em divisas.

Artigo 5º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licenças de importação bem como, no que se refere aos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais, o volume das importações anteriores efectuadas pelos importadores tradicionais durante cada um dos anos do período de referência previsto no nº 1 do artigo 4º do presente regulamento, o mais tardar em 10 de Maio de 1996, às 10 horas, hora de Bruxelas.

Artigo 6º

O mais tardar em 17 de Maio de 1996, a Comissão adopta os critérios quantitativos segundo os quais devem ser satisfeitos os pedidos dos importadores pelas autoridades nacionais competentes.

Artigo 7º

As licenças de importação são válidas até 30 de Novembro de 1996, não podendo ser prorrogadas.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 6.

(3) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89.

(4) JO nº L 25 de 1. 2. 1996, p. 2.

(5) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 47.

(6) JO nº L 116 de 23. 5. 1995, p. 3.

(7) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(8) JO nº L 297 de 18. 11. 1994, p. 13.

(9) JO nº L 109 de 16. 5. 1995, p. 27.

(10) JO nº L 234 de 3. 10. 1995, p. 16.

ANEXO I

Montantes/valores das quantidades a redistribuir

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Repartição dos contingentes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Quantidade máxima que pode solicitar cada importador que não um importador tradicional

>POSIÇÃO NUMA TABELA>