APROVAÇÃO DEFINITIVA do orçamento rectificativo e suplementar n.° 1 da União Europeia para o exercício de 1998 (1999/211/CE, CECA, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.° 7 do seu artigo 78.°,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 7 do seu artigo 203.°, assim como o texto do Protocolo n.° 16 e da Declaração n.° 22 a ele anexos,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.° 7 do seu artigo 177.°,

Tendo em conta o Tratado que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, assinado em 22 de Julho de 1975,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.° 2548/98 (), e, nomeadamente, os seus artigos 10.°, 15.° e 17.°,

Tendo em conta o Acordo interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998 (),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar n.° 1 da União Europeia para o exercício de 1998, apresentado pela Comissão,

Tendo em conta as cartas rectificativas n.° 1 e n.° 2 ao anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar n.° 1 da União Europeia para o exercício de 1998, apresentadas pela Commissão,

Tendo em conta a projecto de orçamento rectificativo e suplementar n.° 1 da União Europeia para o exercício de 1998, estabelecido pelo Conselho em 8 de Dezembro de 1998,

Tendo em conta os debates e deliberações do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 1998, em conclusão dos quais aprovou o orçamento rectificativo e suplementar n.° 1 da União Europeia para o exercício de 1998,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 14 de Dezembro de 1998,

Estando assim concluído o processo previsto nos artigos 78.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 203.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 177.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECLARA:

Artigo único

O orçamento rectificativo e suplementar n.° 1 da União Europeia para o exercício de 1998, tal como consta em anexo, está definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 14 de Dezembro de 1998.

O Presidente

José-María GIL-ROBLES

() JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.

() JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 1.

() JO C 331 de 7. 12. 1993, p. 1.

() JO L 44 de 16. 2. 1998, p. 1.

ORÇAMENTO RECTIFICATIVO E SUPLEMENTAR N.° 1 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 1998

ÍNDICE

Página

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. Mapa geral de receitas 5

B. Financiamento do orçamento geral 17

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Quadro recapitulativo de despesas 27

Secção I : Parlamento 29

- Mapa de receitas 31

- Mapa de despesas 32

Secção III : Comissão 35

- Parte B : Dotações operacionais 39

Os montantes do presente documento orçamental estão expressos em ecus salvo indicação em contrário.

A. MAPA GERAL DE RECEITAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 1 RECURSOS PRÓPRIOS

CAPÍTULO 1 2 - DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO N.° 1, ALÍNEA b), DO ARTIGO 2.° DA DECISÃO 94/728/CE, EURATOM>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.° 1, alínea b), do seu artigo 2.°

A afectação dos direitos aduaneiros enquanto recursos próprios ao financiamento das despesas comuns é a consequência lógica da livre circulação de mercadorias na Comunidade.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 3 - RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CONFORME O DISPOSTO NO N.° 1, ALÍNEA c), DO ARTIGO 2.° DA DECISÃO 94/728/CE, EURATOM>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.° 1, alínea c), do seu artigo 2.°

Tendo em conta o nivelamento das matérias colectáveis IVA e a compensação a favor do Reino Unido, os recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado apresentam-se do seguinte modo, à taxa uniforme de 0,9473 %:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 4 - RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO PRODUTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO N.° 1, ALÍNEA d), DO ARTIGO 2.° E NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 6.° DA DECISÃO 94/728/CE, EURATOM>

POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.° 1, alínea d), do seu artigo 2.°

A taxa, não incluindo a reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», a reserva para garantia de empréstimos e a reserva para ajudas de emergência, a aplicar ao produto nacional bruto dos Estados-membros para o exercício corrente eleva-se a 0,4699 %.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.° 1, alínea d), do seu artigo 2.° e o n.° 1 do seu artigo 6.°

O montante provisório corresponde a uma taxa de 0,0068 % a aplicar ao produto nacional bruto dos Estados-membros.

A repartição dos pagamentos é a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todavia, o montante a pagar efectivamente será limitado ao montante da transferência a partir do capítulo B1-6 0 do mapa de despesas da secção III «Comissão», a título da reserva monetária.>

POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.° 1, alínea d), do seu artigo 2.°

Regulamento (CE, Euratom) n.° 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.° 2729/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 5).

Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.° 2730/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 7).

Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental (JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 14).>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, relativas à criação de uma reserva para ajudas de emergência.

Regulamento (CE, Euratom) n.° 2729/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 5).

Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.° 2730/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 7).

Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental (JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 14).

Quando a Comissão entender ser necessário recorrer a esta reserva, convocará atempadamente uma reunião tripartida a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental relativamente à necessidade de recorrer e ao montante requerido. A mobilização da reserva é feita por transferência para as rubricas orçamentais em causa.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 5 - CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 9), e, nomeadamente, os seus artigos 4.° e 5.°

A repartição da correcção é a seguinte.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 9 - DESPESAS A CARGO DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A COBRANÇA DOS RECURSOS PRÓPRIOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 2.°>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A Comissão deverá apresentar um relatório sobre a utilização dos 10 % cobrados pelos Estados-membros a título dos encargos de cobrança dos recursos próprios.

TÍTULO 3 EXCEDENTES DISPONÍVEIS

CAPÍTULO 3 0 - EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.° 2335/95 (JO L 240 de 7. 10. 1995, p. 12).

Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155 de 7. 6. 1989, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CE) n.° 1355/96 (JO L 175 de 13. 7. 1996, p. 3).

Nos termos do disposto no artigo 32.° do Regulamento Financeiro, o saldo de cada exercício é inscrito, quer se trate de um excedente ou de um défice, enquanto receita ou enquanto despesa no orçamento do exercício seguinte.

As estimativas apropriadas das citadas receitas ou despesas são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e, se for caso disso, mediante recurso ao processo de carta rectificativa apresentada em conformidade com o artigo 14.° do Regulamento Financeiro. São estabelecidas em conformidade com os princípios referidos no artigo 15.° do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CE) n.° 1355/96 (JO L 175 de 13. 7. 1996, p. 3).

Após o encerramento das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte por meio de um orçamento rectificativo e/ou suplementar.

Os défices são inscritos no capítulo B0-3 0 do mapa de despesas da secção III «Comissão».

CAPÍTULO 3 5 - EXCEDENTE DE RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO PRODUTO NACIONAL BRUTO RELATIVO AO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Novo número

Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido, a título do exercício de 1994.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Saldo a financiar pela reserva «recurso próprio complementar» :

68 157 955 435 ecus - 32 752 781 369 ecus = 35 405 174 066 ecus.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Limite dos recursos próprios em % do PNB : 1,26 %

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cálculo das partes dos Estados-membros

Alemanha :

>NUM>9 274 566 000

>DEN>34 573 977 220 - 6 268 816 470

× 3 230 587 449 × >NUM>2

>DEN>3

= 705 696 905

Outros países (exemplo : Bélgica) :

>NUM>898 644 000

>DEN>34 573 977 220 - 6 268 816 470 - 9 274 566 000

× >NUM>3 230 587 449 - 705 696 905

>DEN>1

= 119 227 894

Taxa de IVA fixa por força da correcção a favor do Reino Unido (exemplo : Bélgica) :

>NUM>119 227 894

>DEN>898 644 000

= 0,132675336

Montante bruto :

0,132675336 × 34 573 977 220 = 4 587 114 028

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO I PARLAMENTO

MAPA DE RECEITAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

MAPA DE DESPESAS

TÍTULO 2 IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO 2 0 - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, ALUGUER DE IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS>

POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 2 IMÓVEIS, EQUIPAMENTO E DESPESAS DIVERSAS DE FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO 2 0 - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, ALUGUER DE IMÓVEIS E DESPESAS ACESSÓRIAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a aquisição de imóveis. As subvenções referentes ao terreno do edifício D 3 e sua viabilização serão tratadas em conformidade com as disposições do n.° 3 do artigo 27.° do Regulamento Financeiro.

SECÇÃO III COMISSÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE B DOTAÇÕES OPERACIONAIS

SUBSECÇÃO B1 FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E DE GARANTIA AGRÍCOLA, SECÇÃO «GARANTIA»

TÍTULO B1-1 PRODUTOS VEGETAIS

Observações

As despesas da política agrícola comum incluídas na secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola são, por um lado, restituições cujo financiamento se efectua em aplicação do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1287/95 (JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1), e, por outro, despesas de intervenção cujo financiamento se efectua em aplicação do artigo 3.° do mesmo regulamento, sendo as condições de financiamento definidas pelo Regulamento (CEE) n.° 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (JO L 216 de 5. 8. 1978, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1259/96 (JO L 163 de 2. 7. 1996, p. 10).

As dotações inscritas a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», são estabelecidas, regra geral:

- por um lado, em função da regulamentação em vigor para os mercados agrícolas,

- por outro, com base em hipóteses de evolução dos mercados agrícolas.

A título dos números B1-1 0 1 1, B1-1 0 1 2, B1-1 0 1 3 e B1-1 0 1 4 e do artigo B1-1 1 0, um montante de 262 milhões de ecus está inscrito no capítulo B0-4 0.

CAPÍTULO B1-1 5 - FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1).>

POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas a título das restituições para as frutas e os produtos hortícolas frescos, em aplicação do artigo 35.° do Regulamento (CE) n.° 2200/96.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Antigo número B1-1 5 0 1 (parcial)

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas:

- a título das compensações financeiras concedidas às organizações de produtores, em aplicação do artigo 23.° do Regulamento (CE) n.° 2200/96,

- com operações de transformação e de distribuição de produtos que tenham sido objecto de retirada ou de compra, em aplicação do artigo 30.° do mesmo regulamento.

Destina-se também a cobrir as despesas de tomada a cargo dos custos de transporte, de selecção e de embalagem relativos às operações de distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas, em aplicação do n.° 6 do artigo 30.° do Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1).>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a parte a cargo da Comunidade das despesas co-financiadas relacionadas com o Fundo operacional das organizações de produtores, em conformidade com o artigo 15.° do Regulamento (CE) n.° 2200/96.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o custo das medidas específicas para o financiamento, designadamente, das ajudas aos produtores de avelãs, em aplicação do artigo 55.° do Regulamento (CE) n.° 2200/96.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CE) n.° 2505/95 do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativo ao saneamento da produção comunitária de pêssegos e nectarinas (JO L 258 de 28. 10. 1995, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas resultantes das acções de arranque no sector das maçãs, das peras, dos pêssegos e das nectarinas, em conformidade com a proposta de regulamento do Conselho apresentada pela Comissão em 13 de Fevereiro de 1997 [COM (97) 35 final].>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.° 789/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que institui medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas e altera o Regulamento (CEE) n.° 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 85 de 30. 3. 1989, p. 3).

Esta dotação destina-se a cobrir as ajudas específicas às organizações de produtores que constituam um fundo de maneio e a ajuda comunitária aos planos de melhoramento da qualidade.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 478/95 da Comissão (JO L 49 de 4. 3. 1995, p. 13).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes, nomeadamente:

- das ajudas compensatórias da eventual perda de receitas concedidas aos produtores comunitários que comercializem bananas que satisfaçam as normas comuns ao mercado da Comunidade, em aplicação do artigo 12.° do citado regulamento,

- dos prémios únicos concedidos aos produtores da Comunidade que deixem de cultivar bananas, em aplicação do artigo 13.° do citado regulamento.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.° 3816/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros e medidas conexas (JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 10).

Esta dotação destina-se a cobrir outras despesas, nomeadamente as resultantes das contribuições financeiras para a reestruturação dos sectores das frutas e produtos hortícolas mais afectados pela supressão das medidas transitórias previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, acordadas nos termos do disposto no artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 3816/92.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CE) n.° 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29).>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas a título das restituições para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, que não sejam o açúcar de adição, em aplicação dos artigos 16.° e 17.° do Regulamento (CE) n.° 2201/96.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com prémios à transformação de tomates, em aplicação do artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 2201/96.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de ajuda à transformação dos pêssegos, peras, ameixas e figos, em aplicação do artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 2201/96.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com a ajuda à transformação e à intervenção para as uvas secas, em aplicação dos artigos 7.° e 9.° do Regulamento (CE) n.° 2201/96.

Destina-se igualmente a cobrir as despesas decorrentes do disposto no Regulamento (CE) n.° 399/94 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, relativo a acções específicas a favor das uvas secas (JO L 54 de 25. 2. 1994, p. 3).>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.° 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (JO L 73 de 21. 3. 1977, p. 46), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1699/85 (JO L 163 de 22. 6. 1985, p. 12).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com ajudas às conservas de ananás, em aplicação do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 525/77.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Antigo número B1-1 5 0 3

Regulamento (CE) n.° 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 49).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas resultantes do regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos, em aplicação do Regulamento (CE) n.° 2202/96.

Cobre igualmente os saldos remanescentes de despesas resultantes da aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1035/77 e (CE) n.° 3119/93, relativos a medidas especiais no sector dos citrinos.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.° 1991/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que instaura um regime específico de medidas em relação às framboesas destinadas à transformação (JO L 199 de 18. 7. 1992, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes da participação comunitária nas ajudas forfetárias às organizações de produtores, assim como as despesas incorridas pelas organizações profissionais em aplicação dos programas de melhoramento da competitividade.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o custo das medidas específicas para o financiamento, designadamente, das ajudas aos produtores de espargos, em aplicação do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 2201/96.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Este número destina-se a cobrir outras despesas respeitantes às frutas e produtos hortícolas transformados.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.° 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 495/97 (JO L 77 de 19. 3. 1997, p. 12).

Regulamento (CEE) n.° 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 283/72 (JO L 67 de 14. 3. 1991, p. 11).

Proposta de regulamento (CE) do Conselho, apresentada pela Comissão em 8 de Novembro de 1994, relativo à atribuição das cauções, fianças ou garantias constituídas no âmbito da política agrícola comum que são executadas, e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 352/78 [COM (94) 480 final].

Este artigo destina-se a cobrir outras despesas em matéria de frutas e produtos hortícolas.

Destina-se igualmente a ser imputado:

- dos montantes recuperados, ligados aos casos de irregularidades ou de fraudes, em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.° 595/91,

- das penalidades e dos juros recebidos, nomeadamente os recebidos em aplicação do artigo 11.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87,

- das cauções executadas e, nomeadamente, as que devem ser creditadas ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola em aplicação da proposta de regulamento,

- dos montantes retidos em aplicação do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 595/91,

nos casos em que o pagamento foi, na origem, contabilizado no presente capítulo.

Todavia, os montantes ligados às operações de armazenagem pública continuam a fazer parte das contas de armazenagem.

CAPÍTULO B1-1 7 - TABACO>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.° 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 70), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2444/96 (JO L 333 de 21. 12. 1996, p. 4).

Regulamento (CEE) n.° 2076/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa os prémios para o tabaco em folha por grupos de variedades assim como as quotas de transformação repartidas por grupos de variedades e por Estado-membro (JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 77), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 164/94 (JO L 24 de 29. 1. 1994, p. 4).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com os prémios concedidos em aplicação do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 727/70.

TÍTULO B1-2 PRODUTOS ANIMAIS

CAPÍTULO B1-2 0 - LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1538/95 (JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 17), e, nomeadamente, o seu artigo 5.°C.

Regulamento (CEE) n.° 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405 de 31. 12. 1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1552/95 (JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 43).

Esta imposição, a cargo dos produtores ou compradores de leite de vaca é fixada em 115 % do preço indicativo do leite, para todas as quantidades de leite e/ou de equivalente a leite comercializadas que, durante o período de doze meses em causa, excedam uma quantidade de referência.

CAPÍTULO B1-2 1 - CARNE DE BOVINO>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2222/96 (JO L 296 de 21. 11. 1996, p. 50).>

POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Este número destina-se às outras despesas de armazenagem pública, nomeadamente a diferença entre o valor contabilístico e o valor de venda, em aplicação dos artigos 5.°, 6.° e 7.° do Regulamento (CEE) n.° 805/68.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2222/96 (JO L 296 de 21. 11. 1996, p. 50).>

POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os prémios especiais, em aplicação do artigo 4.°B do Regulamento (CEE) n.° 805/68.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CE) n.° 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido (JO L 99 de 20. 4. 1996, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1365/97 (JO L 188 de 17. 7. 1997, p. 6).

Nos termos do disposto no artigo 23.° do Regulamento (CEE) n.° 805/68, o Regulamento (CE) n.° 716/96 prevê, devido à aparição da encefalopatia espongiforme bovina (BSE), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino no Reino Unido.

Esta dotação destina-se a cobrir a parte a suportar pela Comunidade das despesas ligadas ao programa de abate voluntário dos bovinos de pelo menos 30 meses de idade, co-financiadas com o Estado-membro.

CAPÍTULO B1-2 3 - CARNE DE SUÍNO>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.° 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3290/94 (JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições à exportação, nos termos do disposto no artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 2759/75.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.° 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3290/94 (JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de armazenagem, nos termos do disposto nos artigos 3.°, 4.°, 5.° e 6.° do Regulamento (CEE) n.° 2759/75.

TÍTULO B1-3 DESPESAS ANEXAS

CAPÍTULO B1-3 1 - PROGRAMAS ALIMENTARES>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Novo artigo

Regulamento (CE) n.° 2802/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativo a uma programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas (JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 12).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de acções de ajuda alimentar cujo financiamento foi estabelecido em 24 de Novembro de 1998 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.

Destina-se igualmente a cobrir as despesas de fornecimento, incluindo os transportes até aos portos ou até aos pontos fronteiriços e, caso necessário, de transformação na Comunidade.

A execução da presente acção será feita por fases, podendo ser suspensa caso haja indícios de utilização abusiva.

A Comissão informará regularmente a autoridade orçamental da execução desta dotação e sobre o cumprimento das condições do protocolo de acordo.

São também imputadas ao presente artigo as despesas de assistência técnica e administrativa, em benefício mútuo da Comissão e dos beneficiários da acção e que não tenham a ver com as tarefas permanentes da função pública ligadas à identificação, preparação, gestão, seguimento, auditoria e controlo do programa. A duração da assistência técnica e administrativa não poderá ser superior à duração do programa. Para este género de despesas é autorizado um montante máximo de 8 milhões de euros para a totalidade dos dois exercícios de 1998 e 1999.

CAPÍTULO B1-3 9 - OUTRAS MEDIDAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 150/95 (JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1).

Regulamento (CE) n.° 1527/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que determina as compensações relativas a reduções das taxas de conversão agrícolas para determinadas moedas (JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.°

Regulamento (CE) n.° 2990/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, que determina as compensações relativas a reduções sensíveis das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho de 1996 (JO L 312 de 23. 12. 1995, p. 7), e, nomeadamente, o seu artigo 2.°

Regulamento (CE) n.° 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas às revalorizações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas (JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 9), e, nomeadamente, o seu artigo 7.°

TÍTULO B1-5 MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO

CAPÍTULO B1-5 0 - MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.° 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura (JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 91).>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.° 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural (JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 85).>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.° 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura (JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 96).

SUBSECÇÃO B2 ACÇÕES ESTRUTURAIS, DESPESAS ESTRUTURAIS E DE COESÃO, MECANISMO FINANCEIRO, OUTRAS ACÇÕES AGRÍCOLAS E REGIONAIS, TRANSPORTES E PESCA

TÍTULO B2-1 FUNDOS ESTRUTURAIS

CAPÍTULO B2-1 1 - INSTRUMENTO FINANCEIRO DE ORIENTAÇÃO DA PESCA>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 89/687/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, que cria um programa de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidom) (JO L 399 de 30. 12. 1989, p. 39).

Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (JO L 171 de 29. 6. 1991, p. 5).

Decisão 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima) (JO L 171 de 29. 6. 1991, p. 10).

Decisões 92/588/CEE a 92/598/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativas a programas de orientação plurianuais das frotas de pesca para o período de 1993-1996 em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.° 4028/86 do Conselho (JO L 401 de 31. 12. 1992) (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal e Reino Unido), alteradas pelas Decisões 95/238/CE a 95/248/CE (JO L 166 de 15. 7. 1995).

Regulamento (CEE) n.° 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2052/88, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 193 de 31. 7. 1993, p. 5).

Decisão 94/15/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 10 de 14. 1. 1994, p. 20).

Decisão 95/451/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1995, relativa a uma medida específica para a concessão de uma indemnização destinada aos pescadores de determinados Estados-membros da Comunidade que tiveram de suspender as suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos (JO L 264 de 7. 11. 1995, p. 28).

Decisão 95/577/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Finlândia e da Suécia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 326 de 30. 12. 1995, p. 67).

Decisões 96/73/CE e 96/74/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, relativas a programas de orientação plurianuais das frotas de pesca para o período de 1995 a 1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.° 3699/93 do Conselho (JO L 14 de 19. 1. 1996, p. 27) (Finlândia e Suécia).

Comunicação da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1996, intitulada «Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias» [COM (96) 67 final].

Esta dotação destina-se a cobrir a ajuda à concretização do objectivo prioritário n.° 1 dos Fundos estruturais, incluindo as acções previstas no artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2080/93.

O artigo 130.°R do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula que as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e na aplicação das demais políticas comunitárias.

Por conseguinte, as dotações para os Fundos estruturais só podem ser executadas desde que as acções financiadas por esses fundos estejam em conformidade com as disposições dos tratados e dos actos adoptados por força destes, designadamente os que dizem respeito à protecção do ambiente, tal como estipulado no artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 2052/88.

Deveriam ser acompanhadas de um comentário sobre o impacte ambiental segundo os princípios constantes da carta de intenções da Comissão de 8 de Dezembro de 1995.

A Comissão deve acompanhar todos os projectos de montante superior a 50 milhões de ecus a título do presente número por uma ficha ambiental nos termos do artigo 130.°R do Tratado, bem como de uma cláusula de respeito do ambiente. A Comissão cria um grupo de trabalho para a tecnologia verde, encarregado de instituir, em estreita ligação com as administrações nacionais, uma rede europeia para o ambiente. A lista dos projectos que foram objecto de controlo é transmitida à autoridade orçamental e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Nos termos do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/93, as acções financiadas pelos Fundos estruturais devem ser conformes com a política comunitária em matéria de aplicação do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO B2-1 3 - FUNDO SOCIAL EUROPEU>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Comunicação da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1996, intitulada «Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias» [COM (96) 67 final].

Esta dotação destina-se a cobrir a ajuda à concretização do objectivo prioritário n.° 1 dos Fundos estruturais.

O artigo 130.°R do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula que as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e na aplicação das demais políticas comunitárias.

Por conseguinte, as dotações para os Fundos estruturais só podem ser executadas desde que as acções financiadas por esses fundos estejam em conformidade com as disposições dos tratados e dos actos adoptados por força destes, designadamente os que dizem respeito à protecção do ambiente, tal como estipulado no artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 2052/88.

Deveriam ser acompanhadas de um comentário sobre o impacte ambiental segundo os princípios constantes da carta de intenções da Comissão de 8 de Dezembro de 1995.

A Comissão deve acompanhar todos os projectos de montante superior a 50 milhões de ecus a título do presente número por uma ficha ambiental nos termos do artigo 130.°R do Tratado, bem como de uma cláusula de respeito do ambiente. A Comissão cria um grupo de trabalho para a tecnologia verde, encarregado de instituir, em estreita ligação com as administrações nacionais, uma rede europeia para o ambiente. A lista dos projectos que foram objecto de controlo é transmitida à autoridade orçamental e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Nos termos do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/93, as acções financiadas pelos Fundos estruturais devem ser conformes com a política comunitária em matéria de aplicação do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SUBSECÇÃO B3 FORMAÇÃO, JUVENTUDE, CULTURA, AUDIOVISUAL, INFORMAÇÃO E OUTRAS ACÇÕES SOCIAIS

TÍTULO B3-3 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

CAPÍTULO B3-3 0 - INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO>

POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126.° e 127.°

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de acções gerais de informação e de comunicação permanente sobre a União Europeia, empreendidas conjuntamente pelas instituições europeias e destinadas a informar os cidadãos europeus sobre a Europa. A política de informação e de comunicação deve tomar em devida consideração as ópticas e filosofias divergentes em relação ao processo de integração europeia.

Estas acções pluridisciplinares de informação e de diálogo incluem a realização de sondagens de opinião e de trabalhos de avaliação do seu impacto, visitas, publicações, produções audiovisuais; actividades de informação documentais e informatizadas, bem como actividades destinadas no plano europeu a audiências específicas, tais como os jovens ou as mulheres; operações descentralizadas orientadas para as necessidades específicas de certos países ou regiões e funções de representação junto dos meios políticos.

Um montante mínimo correspondente a 30 % das dotações inscritas neste artigo destina-se a coordenar as actividades de informação empreendidas pela União Europeia a nível interinstitucional, de modo a estabelecer um sistema europeu de informação no sentido de rentabilizar o investimento e a comunicação com os cidadãos de acordo com as directrizes a elaborar no quadro de um diálogo interinstitucional ao mais alto nível entre o Parlamento Europeu e a Comissão.

Um montante máximo de 2 milhões de ecus destina-se a pagar os serviços televisivos de informação sobre a União Europeia e as suas instituições prestados pelo Euronews com base num contrato de informação.

Estas acções destinam-se às opiniões públicas, aos multiplicadores e grupos-alvo específicos (designadamente as mulheres e os jovens), a fim de promover uma melhor compreensão dos objectivos, das realidades e dos métodos da acção comunitária, num contexto de diálogo entre as instituições, as empresas e o cidadão.

A Comissão é assistida por um grupo de trabalho de carácter consultivo, composto de representantes do Parlamento Europeu e da Comissão, designado «grupo de trabalho para as acções permanentes de informação» e presidido pela Comissão.

A Comissão submete ao grupo de trabalho, para parecer consultivo, o programa anual de informação permanente que pretende realizar.

Um montante máximo de 200 000 ecus pode cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, conferências e congressos e com informação e publicações directamente relacionadas com a realização do objectivo da acção de que fazem parte integrante, com excepção das despesas decorrentes da gestão das referidas acções ou de administração geral (ver comunicação da Comissão de 22 de Abril de 1992).

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Podem ser reafectadas receitas da ordem de 1 500 000 ecus em conformidade com as disposições do artigo 27.° do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.° 2335/95 (JO L 240 de 7. 10. 1995, p. 12).>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

- o financiamento da Federação Internacional das Casas da Europa (1 700 000 ecus),

- o financiamento das antenas de informação e de documentação (CDE, DEP, Info Points, centros nacionais de informação, antenas rurais de informação) e do Centro Europeu de Jornalismo em Maastricht de modo a satisfazer a procura crescente de informação sobre a actividade da Comunidade por parte do público. Essas antenas, que são organizações públicas ou privadas ou uma combinação das duas, completam as acções realizadas pelos gabinetes de representação da Comissão nos Estados-membros.

A Comissão é assistida por um grupo de trabalho de carácter consultivo, composto de representantes do Parlamento e da Comissão, a seguir designado por «grupo de trabalho para as acções permanentes de informação» e presidido pela Comissão.

A Comissão submete ao grupo de trabalho, para parecer consultivo, o programa anual de informação permanente que pretende realizar.

Será apresentada à autoridade orçamental uma comunicação da Comissão com os relatórios dos principais beneficiários desta acção (em termos financeiros) sobre o impacto das suas actividades na informação e na sensibilização dos cidadãos para as questões europeias.

Um montante máximo de 250 000 ecus pode cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, conferências e congressos e com informação e publicações directamente relacionadas com a realização do objectivo da acção de que fazem parte integrante, com excepção das despesas decorrentes da gestão das referidas acções ou de administração geral (ver comunicação da Comissão de 22 de Abril de 1992).

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das acções de informação prioritárias sobre políticas específicas.

Estas acções devem ser concebidas, não como acções de propaganda, mas sim como um meio eficaz de comunicação e de diálogo entre os cidadãos da União Europeia e as instituições comunitárias. Uma parte desta dotação deve ser consagrada ao estabelecimento desse diálogo.

Estas acções prioritárias de informação devem ter em conta as especificidades nacionais e regionais, em estreita cooperação com as autoridades dos Estados-membros, e dirigir-se a audiências estratégicas como, por exemplo, as mulheres e os jovens.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento dos serviços de informação televisiva sobre estas acções de informação prioritárias prestados por Euronews com base num contrato de informação no montante de 1 250 000 ecus.

A campanha «Euro» irá especificamente dar ênfase, na sequência do Tratado de Amesterdão, ao emprego e à sua relação com a moeda única.

A campanha «Construir a Europa juntos» irá dar informações sobre as modificações introduzidas pelo Tratado de Amesterdão e a reacção do Parlamento Europeu a este Tratado, mas concentrar-se-á em questões sobre as quais os cidadãos europeus, segundo as sondagens, estão mais interessados e preocupados, como as questões de consumo e do ambiente, devendo igualmente servir para acentuar a importância da dimensão cultural para o projecto europeu de integração.

A Comissão será assistida por um grupo de trabalho de carácter consultivo, composto de representantes do Parlamento e da Comissão, seguidamente denominado «grupo de trabalho para as acções prioritárias de informação», presidido pela Comissão.

A Comissão submete ao grupo de trabalho, para parecer consultivo, o programa anual das acções prioritárias de informação que pretende realizar.

Estas acções prioritárias de informação consistem nomeadamente em efectuar publicações, conferências, seminários e congressos, produtos audiovisuais (incluindo material difundido por Euronews), produtos promocionais e projectos-piloto e a apoiar antenas e redes específicas nos domínios considerados, bem como em organizar a formação de especialistas e de multiplicadores de informação.

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SUBSECÇÃO B5 PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES, MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA E REDES TRANSEUROPEIAS

TÍTULO B5-3 MERCADO INTERNO

CAPÍTULO B5-3 1 - ACÇÕES DE NORMALIZAÇÃO E DE AVALIAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 8.°A, 30.° a 36.°, 52.° a 66.°, 100.°, 100.°A, 100.°B, 113.°, 169.° e 171.°

Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo K.

Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/400/CEE (JO L 221 de 6. 8. 1992, p. 55).

Regulamento (CEE) n.° 339/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos (JO L 40 de 17. 2. 1993, p. 1).

Posição comum (CE) n.° 14/95, adoptada pelo Conselho em 29 de Junho de 1995, tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de informação mútua relativo às medidas nacionais que derrogam o princípio de livre circulação das mercadorias no interior da Comunidade (JO C 216 de 21. 8. 1995, p. 41).

Directivas do Conselho que instituem a «nova abordagem» em determinados sectores, como por exemplo: produtos de construção, segurança das máquinas, equipamentos de protecção individual, etc.

Directivas do Conselho relativas à eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais nos domínios não abrangidos pela «nova abordagem».

Directivas do Conselho relativas à eliminação dos entraves técnicos às trocas ao reconhecimento das qualificações profissionais, à abertura dos mercados dos contratos públicos, ao desenvolvimento de um mercado dos serviços financeiros, ao direito das sociedades europeias e à propriedade industrial e intelectual.

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 30 de Maio de 1996, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (JO C 231 de 9. 8. 1996, p. 1).

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 30 de Maio de 1996, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana (JO C 231 de 9. 8. 1996, p. 6).

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 30 de Maio de 1996, relativa ao mel (JO C 231 de 9. 8. 1996, p. 10).

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 30 de Maio de 1996, relativa aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana (JO C 231 de 9. 8. 1996, p. 14).

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 30 de Maio de 1996, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (JO C 231 de 9. 8. 1996, p. 20).

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 30 de Maio de 1996, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória (JO C 231 de 9. 8. 1996, p. 24).

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 30 de Maio de 1996, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (JO C 231 de 9. 8. 1996, p. 27).

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas aos aspectos da normalização e da harmonização decorrentes do programa estratégico do mercado interno.

Um montante máximo de 50 000 ecus pode cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, conferências e congressos, bem como com informação e publicações directamente relacionadas com a realização dos objectivos das acções de que fazem parte integrante, com excepção das despesas decorrentes da gestão das referidas acções ou de administração geral (ver comunicação da Comissão de 22 de Abril de 1992).

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As eventuais receitas provenientes das inscrições em conferência e da venda de publicações, organizadas ou editadas com o recurso a dotações deste artigo, dão lugar a reafectação, em conformidade com o disposto no artigo 27.° do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 (JO L 240 de 7. 10. 1995, p. 12).

SUBSECÇÃO B6 INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

TÍTULO B6-7 ACÇÕES INDIRECTAS (ACÇÕES A CUSTOS REPARTIDOS), ACÇÕES CONCERTADAS E PROGRAMAS COMPLEMENTARES - PROGRAMA-QUADRO CE 1994!SP10!1998

CAPÍTULO B6-7 1 - PRIMEIRA ACÇÃO: PROGRAMAS DE INVESTIGAÇÃO, DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE DEMONSTRAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/801/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum (1994-1998) (JO L 334 de 22. 12. 1994, p. 1).

Este programa específico tem por objectivo o desenvolvimento de aplicações das tecnologias da informação e da comunicação que serão interoperáveis em toda a União Europeia.

O programa contribui para satisfazer as necessidades fundamentais das sociedades modernas em domínios de interesse geral (saúde, educação e formação, transportes, acesso à informação, etc.), para responder às exigências das políticas comunitárias, para preparar a indústria europeia para os novos mercados proporcionados pela referida investigação, para apoiar o crescimento e o emprego mediante o desenvolvimento de novos sistemas e serviços relativamente aos quais exista procura e para rentabilizar os esforços financeiros já efectuados a favor de programas tais como Esprit, Race ou os seus equivalentes nacionais.

Os trabalhos referem-se essencialmente ao desenvolvimento de «aplicações telemáticas» que abranjam o conjunto dos sistemas (material e suportes lógicos) e dos serviços (teleformação, telemedicina, telegestão do tráfego rodoviário ou aéreo, tratamento transaccional multilingue, etc.) desenvolvidos no âmbito do programa específico.

Tendo em conta a atribuição de verbas a rubricas específicas, a Comissão irá igualmente tomar em conta os resultados da co-decisão do Conselho e do Parlamento Europeu na segunda revisão do quarto programa-quadro de investigação e de desenvolvimento tecnológico.

O montante previsto para despesas administrativas e de pessoal não pode exceder 22 751 000 ecus.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal para 155 agentes (82 A, 24 B e 49 C).

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.° e do seu protocolo n.° 31:

- 4 225 662 ecus em autorizações,

- 3 231 900 ecus em pagamentos.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/572/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das tecnologias e dos serviços avançados de comunicações (1994-1998) (JO L 222 de 26. 8. 1994, p. 35).

O objectivo geral deste programa consiste na criação de sistemas e serviços avançados de comunicações que contribuam para o desenvolvimento económico e a coesão social na Europa, tendo em conta a rápida evolução das tecnologias, as alterações em curso no plano regulamentar e as possibilidades existentes para o desenvolvimento de redes e de serviços transeuropeus avançados.

Os trabalhos reforçarão a importância tecnológica da Europa no domínio das comunicações digitais em banda larga e permitirão uma gestão eficaz das redes e a criação de serviços num ambiente de comunicações diversificado e concorrencial. Tratar-se-á, nomeadamente, de incentivar e coordenar a criação de serviços digitais multimédia e sistemas fotónicos integrados, com o objectivo de assegurar a sua difusão em larga escala a partir do ano 2000 e, nesta perspectiva, estabelecer a base tecnológica necessária à instalação de redes totalmente ópticas.

Os trabalhos deverão também assegurar a mobilidade nas redes fixas, mediante a introdução, em toda a Europa, de sistemas avançados de transmissão por rádio e por satélite. Neste contexto, será concedida especial atenção ao acesso dos utilizadores às redes, tanto públicas como privadas.

Por fim, deverão desenvolver-se técnicas que permitam assegurar a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações nos sistemas integrados e demonstrar o seu funcionamento.

O montante previsto para as despesas administrativas e de pessoal é limitado a 11 393 000 ecus.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal para 111 agentes (63 A, 14 B e 34 C).

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.° e do seu protocolo n.° 31:

- 3 147 474 ecus em autorizações,

- 3 192 550 ecus em pagamentos.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/802/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio das tecnologias da informação (TI) (1994-1998) (JO L 334 de 22. 12. 1994, p. 24).

Este programa específico tem por objectivo:

- contribuir para a melhoria da qualidade de vida, bem como da competitividade de todas as indústrias na Europa,

- contribuir para a criação de uma infra-estrutura da informação na Europa,

- reforçar a base científica e tecnológica da indústria europeia,

- promover actividades de preparação e de validação, com vista à normalização.

O programa abrange os seguintes domínios:

- tecnologias de suportes lógicos,

- tecnologias destinadas aos componentes e subsistemas das tecnologias da informação,

- sistemas multimedia,

- investigação a longo prazo,

- iniciativa de sistemas de microprocessadores abertos,

- cálculo e redes de alta eficiência,

- tecnologias destinadas aos processos de empresa,

- integração no fabrico.

Tendo em conta a crescente interdisciplinaridade no domínio da nanotecnologia, será dada uma atenção especial à coordenação com os programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da biotecnologia e das tecnologias industriais e dos materiais.

Tendo em conta a atribuição de verbas a rubricas específicas, a Comissão irá igualmente tomar em conta os resultados da co-decisão do Conselho e do Parlamento Europeu na segunda revisão do quarto programa-quadro de investigação e de desenvolvimento tecnológico.

O montante previsto para despesas administrativas e de pessoal não pode exceder 35 637 000 ecus.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal para 276 agentes (147 A, 46 B e 83 C).

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.° e do seu protocolo n.° 31:

- 9 204 300 ecus em autorizações,

- 7 987 140 ecus em pagamentos.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/911/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio do ambiente e do clima (1994-1998) (JO L 361 de 31. 12. 1994, p. 1).

Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de Março de 1996, sobre as orientações relativas ao processo orçamental para 1997, secção III - Comissão (JO C 117 de 22. 4. 1996, p. 64).

Este programa específico tem por objectivo contribuir para a realização da acção I.6 do quarto programa-quadro de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998), que diz respeito ao tema «Ambiente e clima». O programa apresenta o grau de continuidade indispensável para a manutenção e reforço das capacidades de investigação e desenvolvimento tecnológico criadas pelos programas precedentes. Procura-se a continuidade e a valorização dos esforços de estruturação da investigação e do desenvolvimento tecnológico no domínio do ambiente a nível europeu, nomeadamente através da consolidação das redes de excelência.

O programa incide num número limitado de temas e domínios em que se justifica a acção da União Europeia.

Abrange os seguintes domínios:

- investigação sobre o ambiente natural, a qualidade do ambiente e as alterações globais,

- tecnologias do ambiente,

- técnicas espaciais aplicadas à vigilância e à investigação relativa ao ambiente,

- dimensão humana das alterações ambientais.

Será executado por meio de:

- contratos de investigação a custos repartidos,

- contratos de estudos ou subvenções, bolsas e contratos específicos,

- actividades de ensino e formação,

- actividades de coordenação, avaliação e difusão dos resultados,

- despesas de funcionamento técnico (material e suporte lógico informático),

- despesas de convocação dos delegados dos Estados membros para participação nas reuniões dos comités de gestão,

- despesas com pessoal de apoio (contratos com peritos para coordenação ou assistência técnica dos serviços da Comissão).

Tendo em conta a atribuição de verbas a rubricas específicas, a Comissão irá igualmente tomar em conta os resultados da co-decisão do Conselho e do Parlamento Europeu na segunda revisão do quarto programa-quadro de investigação e de desenvolvimento tecnológico.

O montante previsto para despesas administrativas e de pessoal não pode exceder 9 226 000 ecus.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal para 62 agentes (34 A, 4 B e 24 C).

A Comissão deverá acompanhar todos os projectos significativos a título do presente número por uma ficha ambiental nos termos do artigo 130.°R do Tratado.

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.° e do seu protocolo n.° 31:

- 2 736 210 ecus em autorizações,

- 1 998 845 ecus em pagamentos.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/804/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das ciências e tecnologias marinhas (1994-1998) (JO L 334 de 22. 12. 1994, p. 59).

Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de Março de 1996, sobre as orientações relativas ao processo orçamental para 1997, secção III - Comissão (JO C 117 de 22. 4. 1996, p. 64).

Este programa específico tem por objectivo contribuir para a realização da acção I.7 do quarto programa-quadro de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, que diz respeito ao tema «Ciências e tecnologias marinhas».

O Mast III prolonga, aprofunda e reorienta as actividades empreendidas no âmbito dos dois primeiros programas Mast (Marine Science and Technology), representando, para o período considerado, um elemento de estratégia a longo prazo que deverá permitir à Europa contribuir plenamente para o conhecimento e gestão do espaço oceânico.

Abrange os quatro domínios de actividade seguintes:

- ciências marinhas,

- investigação marinha estratégica,

- tecnologias marinhas,

- iniciativas de apoio.

O programa será executado por meio de:

- contratos de investigação a custos repartidos,

- contratos de estudos ou subvenções, bolsas e contratos específicos,

- actividades de ensino e formação,

- actividades de coordenação, avaliação e difusão dos resultados,

- despesas de funcionamento técnico (material e suporte lógico informático),

- despesas de convocação dos delegados dos Estados membros para participação nas reuniões dos comités de gestão,

- despesas com pessoal de apoio (contratos com peritos para coordenação ou assistência técnica dos serviços da Comissão).

O montante previsto para as despesas administrativas e de pessoal não pode exceder 3 873 000 ecus.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal para 22 agentes (13 A, 3 B e 6 C).

A Comissão deve acompanhar todos os projectos significativos a título do presente número por uma ficha ambiental nos termos do artigo 130.°R do Tratado.

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.° e do seu protocolo n.° 31:

- 1 145 208 ecus em autorizações,

- 876 695 ecus em pagamentos.

CAPÍTULO B6-7 9 - ACTIVIDADES DE APOIO CIENTÍFICO E TÉCNICO ÀS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS NUMA BASE CONCORRENCIAL>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/918/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração a executar para a Comunidade Europeia pelo CCI, por um lado, e por meio de actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial e destinadas ao apoio científico e técnico às políticas comunitárias, por outro (1995-1998) (JO L 361 de 31. 12. 1994, p. 114).

Esta dotação destina-se a cobrir as actividades de apoio científico e técnico às políticas comunitárias que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial.

O Centro Comum de Investigação poderá participar nestas actividades em termos concorrenciais e beneficiar igualmente destas dotações. As dotações abrangem todos os tipos de meios (pessoal, serviços gerais, funcionamento, equipamentos, contratos, etc.) utilizados para a consecução dos objectivos que forem definidos. Em princípio, estas actividades serão financiadas a 100 % através dos recursos próprios da Comunidade.

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Às dotações inscritas no presente artigo acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.° e do seu protocolo n.° 31:

- 963 900 ecus em autorizações,

- 502 740 ecus em pagamentos.

SUBSECÇÃO B7 ACÇÕES EXTERNAS

Todos os contratos de pessoal exterior imputados às dotações operacionais devem ser centralizados e harmonizados por uma unidade para a gestão e o controlo dos contratos externos, sob a responsabilidade do comissário responsável pelo orçamento.

TÍTULO B7-2 AJUDA ALIMENTAR E HUMANITÁRIA

CAPÍTULO B7-2 1 - AJUDA HUMANITÁRIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CE) n.° 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2. 7. 1996, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de acções de assistência, de socorro, de protecção e de ajuda alimentar de emergência a favor das populações da Europa Central e Oriental que tenham sido vítimas de catástrofes naturais, de determinados acontecimentos causados pelo homem (guerras, conflitos, etc.) ou de situações e circunstâncias excepcionais semelhantes, durante o tempo necessário para satisfazer as necessidades de carácter humanitário que resultem das referidas situações. Além disso, pode ainda servir para financiar acções de preparação prévia para os riscos, assim como acções de prevenção de catástrofes ou de circunstâncias excepcionais semelhantes.

As ajudas em questão são concedidas com base na não discriminação das vítimas por motivos raciais, étnicos, religiosos, de sexo, de idade, de nacionalidade ou de convicção política.

Deverá também financiar, nomeadamente, o regresso e a reintegração dos refugiados bósnios que desde há vários anos foram acolhidos em diversos países da União Europeia, em particular na Alemanha.

São igualmente imputados a este artigo a aquisição e o fornecimento de qualquer produto ou material que se revele necessário para executar as referidas acções, incluindo a construção de alojamentos ou de abrigos para as populações em causa, as obras de reabilitação e de reconstrução, a curto prazo, nomeadamente de infra-estruturas e de equipamento, as despesas com o pessoal externo, expatriado ou local, a armazenagem, o transporte, internacional ou nacional, o apoio logístico e a distribuição de socorros, assim como qualquer outra acção que se destine a facilitar o livre acesso aos destinatários da ajuda.

Esta dotação cobre ainda:

- os estudos preparatórios sobre a viabilidade das acções, assim como a avaliação de projectos e planos de carácter humanitário,

- as acções de supervisão e de acompanhamento de projectos e planos de carácter humanitário,

- as acções de controlo e de coordenação da execução das operações integradas na ajuda em questão,

- as acções de reforço da coordenação das acções da Comunidade com as acções dos Estados-membros, de outros países terceiros doadores, das organizações internacionais, das organizações não governamentais e das organizações representativas destas últimas,

- as acções de sensibilização e de informação,

- as acções de assistência técnica necessárias à execução de projectos de carácter humanitário, assim como o financiamento dos contratos de prestação de assistência técnica destinados a promover o intercâmbio de conhecimentos técnicos e de experiências entre organizações e organismos de ajuda humanitária europeus e entre estes e organismos semelhantes de países terceiros,

- as acções de ajuda humanitária de levantamento de minas, incluindo a sensibilização das populações locais para as minas antipessoal.

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO B7-3 COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO DA ÁSIA, DA AMÉRICA LATINA E DA ÁFRICA AUSTRAL, INCLUINDO A ÁFRICA DO SUL

CAPÍTULO B7-3 0 - COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO DA ÁSIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.° 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (JO L 52 de 27. 2. 1992, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir as acções de desenvolvimento em países em desenvolvimento da Ásia, nomeadamente nos mais pobres, que visem os problemas macro-económicos e sectoriais. São privilegiadas as acções que têm um efeito sobre a estruturação da economia e o desenvolvimento das instituições, o reforço da sociedade civil, incluindo as intervenções que incidem sobre o ambiente, a educação das mulheres, a promoção de uma política de defesa dos consumidores, a luta contra a droga, a democratização, a cooperação regional e as acções de prevenção de catástrofes ou as acções de reconstrução.

Não serão efectuados investimentos em terras tradicionalmente ocupadas por populações indígenas ou outras comunidades locais nem serão executados outros projectos que afectem significativamente o seu modo de vida ou a sua organização social antes de estas populações serem previamente consultadas, na medida do possível, e de darem o seu consentimento com conhecimento de causa.

Pelo menos 10 % destas dotações serão consagradas a políticas relativas ao ambiente derivadas do plano 21 adoptado pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro de 3 a 14 de Junho de 1992.

Esta dotação abrange igualmente o acompanhamento e a avaliação sistemáticos, de forma a avaliar o impacto ambiental das acções de desenvolvimento financiadas ao abrigo do presente artigo e a publicação de um relatório anual relativo a essa avaliação.

Os financiamentos destinados ao Nepal são subordinados à garantia de não expulsão pelas autoridades deste país dos refugiados provenientes do Tibete.

No âmbito das estratégias da política de saúde da Comissão, e a fim de apoiar programas que permitam melhorar os serviços básicos de saúde primária, são também atribuídas verbas para a realização de um programa de prevenção das febres reumáticas.

Esta dotação destina-se ainda a assegurar o financiamento de operações levadas a cabo pelas organizações não governamentais e órgãos especializados, por forma a limitar o número crescente de crianças da rua.

Um montante máximo de 4 250 000 ecus pode cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, conferências e congressos e com a informação e publicações directamente relacionadas com a realização do objectivo da acção de que fazem parte integrante, com excepção das despesas decorrentes da gestão das referidas acções ou de administração geral [ver comunicação da Comissão SEC (92) 769 final de 22 de Abril de 1992].

São igualmente imputadas a este artigo as despesas decorrentes de acções e de outras medidas de sensibilização e de informação de carácter horizontal, no âmbito da cooperação da União Europeia com os países em desenvolvimento da Ásia.

Esta dotação cobre, além disso, o financiamento de empréstimos e de créditos limitados, contraídos através do sistema bancário informal (à semelhança da acção do Grameen Bank e de operações análogas no Bangladesh) para apoiar, nomeadamente, iniciativas de criação de emprego a favor das mulheres.

São igualmente imputados a este artigo o apoio ao desenvolvimento da sociedade civil e, muito em particular, o apoio a todas as actividades das organizações não governamentais que promovam e defendam os direitos de grupos vulneráveis como as mulheres, as crianças e as minorias étnicas.

A ajuda comunitária não será concedida a qualquer país ou organização que encoraje ou permita o aborto obrigatório, a esterilização forçada ou o infanticídio como meio de controlo do crescimento demográfico.

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO B7-5 COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL, COM OS NOVOS ESTADOS INDEPENDENTES E COM A MONGÓLIA

CAPÍTULO B7-5 0 - COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL

Observações

Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 26 e 27 de Junho de 1992.

Conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993.

Conclusões do Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994.

Conclusões do Conselho Europeu de Cannes, de 26 e 27 de Junho de 1995.

Conclusões do Conselho Europeu de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995.

A União Europeia prossegue uma política de cooperação com os países da Europa Central e Oriental em conformidade com os actos acima mencionados, que se inscreve no âmbito da estratégia de pré-adesão da União Europeia para com estes países. Além disso, as dotações deste capítulo destinam-se a cobrir o financiamento das medidas de acompanhamento do pacto de estabilidade na Europa.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (CEE) n.° 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (JO L 375 de 23. 12. 1989, p. 11).

Regulamento (CEE) n.° 2698/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental (JO L 257 de 21. 9. 1990, p. 1) (Bulgária, Roménia, Checoslováquia, Jugoslávia e República Democrática Alemã).

Regulamento (CEE) n.° 3800/91 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental (JO L 357 de 28. 12. 1991, p. 10) (Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, menos a República Democrática Alemã).

Regulamento (CEE) n.° 2334/92 do Conselho, de 7 de Agosto de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3906/89 a fim de tornar extensiva a ajuda económica à Eslovénia (JO L 227 de 11. 8. 1992, p. 1).

Decisão 93/246/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1993, que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II) (para o período 1994-1998) (JO L 112 de 6. 5. 1993, p. 34), prorrogada (1998-2000) pela Decisão 96/663/CE (JO L 306 de 28. 11. 1996, p. 36).

Regulamento (CEE) n.° 1764/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3906/89 relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (JO L 162 de 3. 7. 1993, p. 1) (Repúblicas Checa e Eslovaca).

Regulamento (CE) n.° 1366/95 do Conselho, de 12 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3906/89 para tornar a ajuda económica extensiva à Croácia (JO L 133 de 17. 6. 1995, p. 1).

Regulamento (CE) n.° 463/96 do Conselho, de 11 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3906/89 com vista a tornar a ajuda económica extensiva à antiga República Jugoslava da Macedónia (JO L 65 de 15. 3. 1996, p. 3).

Regulamento (CE) n.° 753/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3906/89 com vista a tornar a ajuda económica extensiva à Bósnia-Herzegovina (JO L 103 de 26. 4. 1996, p. 5).

Durante o período compreendido entre 1990 e 1994, esta dotação destinou-se a facilitar a transição dos países da Europa Central e Oriental para a economia de mercado e a democracia.

Na sequência do Conselho Europeu de Essen, o programa Phare tornou-se progressivamente num instrumento de apoio à adesão dos países candidatos. A Comissão deverá, consequentemente, garantir na execução do programa Phare que os beneficiários dessas dotações respeitem a política social europeia, assim como os direitos sociais fundamentais tal como consignados na Carta Social Europeia.

Na perspectiva de um reforço global da estratégia de pré-adesão, e sob reserva de uma adopção formal das orientações do Phare em conformidade com a regulamentação em vigor, as intervenções do Phare obedecem a duas prioridades principais:

- criação de instituições, tendo em vista dotar-se de uma capacidade efectiva de aplicação do acervo comunitário através, nomeadamente:

- da aproximação das legislações,

- da promoção das organizações de consumidores,

- das reformas estruturais e de políticas regionais,

- da promoção da democracia e da sociedade civil, bem como de uma cooperação activa em matéria de justiça e assuntos internos,

- da abertura de programas comunitários (ver artigo B7-5 0 3),

- do financiamento de investimentos, nomeadamente a fim de ajudar os Estados candidatos a respeitar as normas da legislação comunitária.

Estão previstas três formas de intervenção:

- contribuições para um fundo nacional de promoção de investimentos relacionados com o acervo comunitário,

- o co-financiamento de projectos relacionados com as grandes infra-estruturas, nomeadamente com o Banco Europeu de Investimento, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial, e no âmbito das redes transeuropeias, reestruturação e modernização da indústria, da energia, das telecomunicações, do ambiente e dos projectos de cooperação interregional,

- um instrumento horizontal para as pequenas e médias empresas.

Nesta perspectiva, cerca de 30 % da verba do Phare destinar-se-ia à primeira prioridade «criação de instituições» e cerca de 70 % ao financiamento de infra-estruturas. Estes valores têm um carácter indicativo e podem ser adaptados em função da situação específica de cada Estado beneficiário, nomeadamente segundo as suas necessidades e a sua capacidade de absorção.

À luz da política de integração do princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em todas as actividades comunitárias (mainstreaming), esta dotação garantirá a igual participação das mulheres em todos os programas e desenvolverá indicadores para avaliar o nível de envolvimento das mulheres nos projectos.

Quatro vezes por ano, a Comissão apresentará uma discriminação por país e por sector das autorizações e pagamentos efectuados.

Um montante máximo de 12 200 000 ecus pode cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, conferências e congressos, com informação e publicações directamente relacionadas com a realização do objectivo da acção de que fazem parte integrante.

Além disso, podem igualmente ser imputados a este artigo, desde que tal esteja previsto nos memorandos financeiros ou nos documentos equivalentes, os contratos celebrados pela Comissão, pelo período de duração dos programas, para fornecer um apoio técnico e cobrir as despesas de carácter administrativo em benefício mútuo da Comissão e dos países terceiros. Os contratos são celebrados, pelo período renovável de um ano, com peritos encarregues de acções de preparação dos termos de referência dos projectos, da avaliação das propostas, do acompanhamento, do controlo e de auditoria. A Comissão deverá transmitir, a pedido fundamentado de cada ramo da autoridade orçamental, todas as informações úteis, incluindo o resultado dos trabalhos dos peritos sobre a aplicação dos programas. As dotações autorizadas a este título não poderão ultrapassar 2 % das dotações autorizadas para o programa Phare, no caso das dotações inscritas no presente artigo.

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO B7-5 2 - COOPERAÇÃO COM OS NOVOS ESTADOS INDEPENDENTES E COM A MONGÓLIA

Observações

Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 26 e 27 de Junho de 1992.

Conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992.

A União Europeia prossegue uma política de cooperação com os Novos Estados Independentes e com a Mongólia, em conformidade com as disposições acima mencionadas.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento (Euratom, CEE) n.° 2053/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativo à prestação de assistência técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação das suas economias (JO L 187 de 29. 7. 1993, p. 1).

Decisão 93/246/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1993, que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II) (1994-1998) (JO L 112 de 6. 5. 1993, p. 34), prorrogada para o período 1998-2000 pela Decisão 96/663/CE (JO L 306 de 28. 11. 1996, p. 36).

Regulamento (Euratom, CE) n.° 1279/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo à prestação de assistência técnica aos Novos Estados Independentes e à Mongólia no esforço de reforma e de recuperação da sua economia (JO L 165 de 4. 7. 1996, p. 1).

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento ou a participação no financiamento de acções de assistência com vista a apoiar a transição para uma economia de mercado.

Estas acções serão empreendidas, nomeadamente, nos domínios da formação em gestão pública e privada, da energia, da segurança nuclear, dos transportes, dos serviços financeiros, da distribuição de produtos alimentares, do ambiente, do sistema social, da educação e da saúde, a fim de contribuir para a instauração da democracia e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos Estados em questão.

Na execução das operações, a Comissão dará prioridade:

- à utilização da parte autorizada do investimento Tacis como um fundo de investimentos que dêem sequência aos projectos de assistência técnica Tacis,

- ao aumento do financiamento para co-financiar instalações e para a utilização da experiência das organizações não governamentais na prestação de serviços de segurança social e de saúde,

- à promoção do desenvolvimento do mercado de consultadoria nos Novos Estados Independentes, fomentando a participação de consultores locais no programa Tacis (oportunidades iguais de acesso à participação em concursos públicos).

À luz da política de integração do princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em todas as actividades comunitárias (mainstreaming), esta dotação garantirá a igual participação das mulheres em todos os programas e desenvolverá indicadores para avaliar o nível de envolvimento das mulheres nos projectos.

Esta dotação pode também ser destinada a cobrir a contribuição da União Europeia, em 1998, para o fundo especial para Chernobil (artigo B7-5 3 6) de um montante suplementar no valor máximo de 25 milhões de ecus.

A totalidade das dotações atribuídas ao sector nuclear não poderá exceder 13 % do total de dotações disponíveis para este programa.

Um montante máximo de 6 200 000 ecus pode cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, conferências e congressos e com a informação e publicações directamente relacionadas com a realização do objectivo da acção de que fazem parte integrante.

Além disso, podem igualmente ser imputados a este artigo, desde que tal esteja previsto nos memorandos financeiros ou nos documentos equivalentes, os contratos celebrados pela Comissão no período de duração dos programas, para fornecer um apoio técnico e cobrir as despesas de carácter administrativo em benefício mútuo da Comissão e dos países terceiros. Os contratos são celebrados, pelo período renovável de um ano, com peritos encarregues de acções de preparação dos termos de referência dos projectos, da avaliação das propostas, do acompanhamento, do controlo e da auditoria. A Comissão deverá transmitir, a pedido motivado de cada ramo da autoridade orçamental, todas as informações úteis, incluindo o resultado dos trabalhos dos peritos sobre a aplicação dos programas. As dotações autorizadas a este título não poderão ultrapassar 3,5 % das dotações autorizadas para o programa Tacis, no caso das dotações inscritas no presente artigo.

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>