11/Fase.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 87
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27.5.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L148/37
REGULAMENTO (CEE)n?1283/82DOCONSELHO
de17deMaiode1982
queinstituiumdireitoanti-dumpingdefinitivosobreoácidooxálicoorigináriodaChinaeque
determinaacobrançadefinitivadosmontantesgarantidosatítulododireitoprovisóriosobreo
ácidooxálicoorigináriodaChinaedaChecoslováquia
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3017/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoàdefesa
contraasimportaçõesquesãoobjectodedumpingoude
subvençõesporpartedepaísesnãomembrosdaComuni­
dadeEconómicaEuropeia(')e,nomeadamente ,oseu
ar-tigo12?,
TendoemcontaapropostaapresentadapelaComissão
apósconsultarealizadanoâmbitodoComitéConsultivo
instituídopeloartigo6°doreferidoregulamento ,
Considerando que,emAgostode1981,aComissãorece­
beuumadenúnciaapresentadapeloConselhoEuropeudas
FederaçõesdaIndústriaQuímica(CEFIC)emnomedo
conjuntodosprodutoresdeácidooxálicodaComunidade ,
queincluíaelementosdeprovaquantoàexistênciade
práticasdedumpingrelativamente aprodutossimilares
origináriosdaChecoslováquia ,daRepúblicaDemocrática
Alemã,daHungriaedaChina,bemcomoquantoao
prejuízoimportantedeleresultante;
Considerando que,dadaaexistênciadeelementosdeprova
suficientesparajustificaroiníciodeuminquérito,a
ComissãopublicounoJornalOficialdasComunidades
Europeias,de19deSetembrode1981,umavisodeinício
deinquéritoanti-dumpingrelativoàsimportaçõesdeácido
oxálicoorigináriodaChecoslováquia ,daRepúblicaDemo­
cráticaAlemã,daHungriaedaChina(2),einformou
oficialmentedestefactoosexportadoresporelaconhecidos
comointeressados ,bemcomoosdenunciantes ,edeuinício
aoinquéritoanívelcomunitário ,
Considerando que,tendoesteexamepreliminardosfactos
demonstrado aexistênciadedumpingedeelementosde
provasuficientessobreoprejuízo,bemcomoanecessidade
deumaacçãoimediatacomvistaaprotegerosinteressesda
Comunidade ,peloseuRegulamento (CEE)n?171/82(3),
aComissãoinstituiuumdireitoanti-dumpingprovisóriosobreasimportaçõesdeácidooxálicoorigináriodaChina
edaChecoslováquia ;
Considerando que,noseuinquéritopreliminar,aComis­
sãoconsiderouqueasimportaçõesnaComunidadeEconó­
micaEuropeiadeácidooxálicoprovenientedaRepública
DemocráticaAlemãedaHungria,representavam uma
pequenapercentagemdoconsumocomunitárioduranteo
períodoconsiderado ;queoprejuízo,seprejuízohouve,
sofridopelosprodutoresdaComunidadeatribuívelaessas
importações,foiconsideradosemgravidade;
Considerando que,porconsequência ,aComissãoexcluiu
asimportaçõesdeácidooxálicoorigináriodaRepública
DemocráticaAlemãedaHungriadaaplicaçãododireito
provisório;
Considerando que,duranteoexamecomplementar dos
factosrelativosàRepúplicaDemocráticaAlemãeàHun­
gria,aComissãonãorecebeuelementosdeprovasus­
ceptíveisdealterarassuasconclusõespreliminaresem
relaçãoaoprejuízocausadopelasimportaçõesprovenientes
dessespaíseseque,consequentemente ,encerrouoprocesso
relativamente aessasimportações ;
Considerando que,duranteoexamecomplementar dos
factosrelativamente àsimportaçõesprovenientesdaChina
edaChecoslováquia iniciadoapósainstituiçãododireito
anti-dumpingprovisório,aspartesinteressadastiverama
possibilidade dedaraconheceroseupontodevistapor
escrito,deseremouvidaspelaComissão,deexporem
oralmenteoseupontodevista,detomaremconhecimento
dasinformaçõesnãoconfidenciaispertinentesparaadefesa
dosseusinteressesedesereminformadasdosprincipais
factoseconsiderações ,combasenosquaissetencionava
procederaumadeterminaçãodefinitiva;queosprodutores
daComunidade ,osexportadores ealgunsdosimportado­
resinteressadosrecorreramaestaspossibilidades eexpuse­
ram,porescritoeoralmente,oseupontodevista;queo
exportadorchecoslovacorecorreutambémàpossibilidade
facultadapelaComissãodeseencontrarcomosprodutores
daComunidadeeprocederaumatrocadeopiniões;
Considerando queaComissãoefectuouigualmentecontro­
losnolocal,juntodosimportadoresquenãotinhamforne­
cidoinformaçõesnodecursodoinquéritopreliminar,
nomeadamente aArnoldSuhr(Antuérpia)eaMetallurgie
Hoboken-Overpelt (Hoboken),naBélgica,equeobteve
dadoscomplementares dosimportadoresquejátinham
fornecidoinformaçõesnodecursodoinquéritoprelimi­
nar;(')JOn?L339de31.12.1979,p.1.
(2)JOn?C241de19.1.1981,p.1.1.
(3)JOn?L19de27.1.1982,p.26.

88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
consumoaparentedeácidooxáliconaComunidadepassou
decercade16000toneladas,em1978e1979,para
11100toneladasem1981,enquantoque,duranteo
mesmoperíodo,aumentouapartedomercadodetidapelos
exportadoreschinesesechecoslovacos ;queasimportações
deácidooxálicoorigináriodeoutrospaísesterceiros
diziamrespeitoaquantidadesmuitopequenasounãosigni­
ficativasequenãolhespodeseratribuídooprejuízo;que,
aindaqueosmétodosdeproduçãoeasmatérias-primas
difiramentreosprodutorescomunitários echineses,estas
diferençasforamconsideradascomoirrelevantes ;que,nes­
tascondições,considera-sedefinitivamente queasimporta­
çõesqueforamobjectodepráticasdedumping,originárias
daChinaedaChecoslováquia ,causaramumprejuízo
graveàindústriacomunitária ;
Considerando quedoisutilizadoresdeácidooxálicochinês
defenderamquequalqueraumentodopreçodesteproduto
teriaumefeitonegativosobreasindústriastransformado­
ras;que,noentanto,dadaaextensãododumpingedo
prejuízodeleresultanteetendoemcontaaimportânciada
indústriacomunitáriaemcausa,aComissãoconsideraque
osinteressesdaComunidadeexigemumaacçãodefini­
tiva;
Considerando queoexportadorchecoslovaco secompre­
meteuvoluntariamente aaumentarosseuspreçosparaum
nívelqueelimineosefeitosprejudiciaisdassuasexporta­
çõesparaaComunidade ;
ConsiderandoqueaComissãoconsideraestecompromisso
comoaceitávelequeoprocessodeveserencerradorelati­
vamenteàChecoslováquia semquesejainstituídoum
direitoanti-dumpingdefinitivo,nãodevendoserinstituído
qualquerdireitodefinitivosobreasexportaçõeschecoslo­
vacas;
Considerando ,todavia,queassomasdepositadascomo
garantiaatítulododireitoanti-dumpingprovisóriodevem
sercobradasatéaomontantedamargemdedumping
revistadeterminada ;
Considerando que,noqueserefereàsimportaçõesprove­
nientesdaChina,deveserinstituídoumdireitoanti-dum­
pingdefinitivoigualàmargemestabelecidanodecursodo
inquéritocomplementar ;queosinteressesdaComunidade
exigem,igualmente,ocobrançadefinitivadassomasdepo­
sitadascomogarantiaatítulododireitoanti-dumping
provisório,Considerando que,noqueserefereaoinquéritocomple­
mentardedumpingrelativoàsimportaçõesdoprodutoem
causa,provenientesdaChinaedaChescoslováquia ,nãose
obtevequalquerelementodeprovadenaturezaaindicar
queopreçoemEspanha,queserviudebaseàdetermina­
çãodovalornormal,tenhadiminuídodepoisdadatada
determinaçãopreliminardamargemdedumping -,
Considerando queosexportadoreschinesesechecoslova­
cosapresentaram informaçõesactualizadasrelativamente
aosseuspreçosdeexportação;que,tendoemcontaestas
informaçõeseasinformaçõesfornecidaspelosimportado­
resnodecursodoinquériocomplementar ,aComissão
reviuosseuscálculosdasmargensdedumpingparaas
importaçõesdeácidooxálicocomdestinoadiversosEsta­
dos-membros ;
Considerando queestasmargensforamestabelecidas ,para
aChecoslováquia ,procedendoàmesmacomparaçãoquea
referidanoRegulamento (CEE)n9171/82e,paraa
China,comparandoovalornormalcomopreçochinêsno
estádio«àsaídadafábrica»,ajustadodeformaaterem
contaascondiçõesdepagamentodiferentes;
Considerando que,nestabase,amargemmédiadedum­
pingactualéde34,2%paraaChinaede23,9%paraa
Checoslováquia ;
Considerando que,duranteoperíodoconsiderado ,todas
estasimportaçõesforamobjectodedumping;
Considerando queduranteoexamecomplementar do
prejuízoforamrecebidasasseguintesnovasinformações :
—asimportaçõesnaComunidadedoácidooxálicoem
causa,origináriodaChinaedaChecoslováquia ,passa­
ramdeaproximadamente 2696toneladas,em1978,
para11464toneladasem1980e,deacordocomas
estimativas,atingiram5087toneladasem1981;
—apartedomercadodetidaporestasimportaçõesna
Comunidade ,em1978,decercade17%,aumentou
paracercade57%,em1980e,deacordocomas
estimativas,atingiu46%em1981;
—aproduçãodeácidooxáliconaComunidadedesceude
14740toneladas,em1979,para7670toneladasem
1980epara6025em1981;
—ataxadeutilizaçãodascapacidadesdesceude67%,
em1979,para34%,em1980e,deacordocomas
estimativas,para26%em1981;
—asvendasefectuadaspelosprodutoresdaComunidades
diminuíram ,entre1979e1981,demaisde68%;
Considerando que,noqueserefereaosrestantesaspectos
doprejuízocausadopelasimportaçõesefectuadasapreços
dedumping,nãofoirecebida,depoisdoinquéritoprelimi­
nar,qualquernovainformação;
Considerando queaComissãoexaminouosrestantesele­
mentos,que,individualmente ouemconjunto,podem
tambémcausarprejuízoàproduçãocomunitária ;queoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Einstituídoumdireitoanti-dumpingdefinitivosobreo
ácidooxálicodasubposiçãoex29.15Aidapautaadua­
neiracomum,correspondente aocódigonimexeex
29.15-11,origináriodaChina.

11/Fasc.28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 89
relaçãoàsimportaçõesprovenientesdaChina.Quantoàs
importaçõesorigináriasdaChecoslováquia ,assomasdepo­
sitadascomogarantiaatítulododireitoanti-dumping
provisóriosãocobradasdefinitivamente atéummontante
quenãoultrapasse23,9%dovaloraduaneirodetermina­
dodeacordocomoRegulamento (CEE)n°1224/80.2.Ataxadodireitoreferidonon?1éfixadaem34,2%
dovaloraduaneirodeterminadodeacordocomoRegula­
mento(CEE)n?1224/80doConselho,de28deMaiode
1980,relativoaovaloraduaneirodasmercadorias (4).
3.Asdisposiçõesemvigoremmatériadedireitosadua­
neirossãoaplicáveisaodireitoreferidonopresenteregula­
mento.
Artigo2°
Artigo39
Assomasdepositadascomogarantiaatítulododireito
anti-dumpingprovisório,porforçadoRegulamento (CEE)
n?171/82,sãocobradasdefinitivaeintegralmente emOpresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
osseuselementosedirectamenteaplicávelem Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodos
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deMaiode1982.
PeloConselho
OPresidente
P.deKEERSMAEKER
(')JOn?L134de31.5.1980,p.1.