ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L33/5
REGULAMENTO (CEE)N?337/87DACOMISSÃO
de3deFevereirode1987
quefixa,paraomêsdeFevereirode1987,omontantedaquotizaçãoaplicávelem
Espanhaaosprodutossubmetidosaoregimedocontrolodospreços
Considerandoqueosistemaespanholdecompensaçãode
preçosdosóleosvegetaispraticadoantesdaadesãoera
controladoporumorganismodeEstado;que,porconse­
guinte,osistemaqueprevêareferidaquotizaçãotorna
supérfluaqualqueroutraintervençãodoEstado,permi­
tindodestemodoevitardeterminados entraveseventuais
àstrocascomerciais,nomeadamente doóleodesoja;
Considerandoqueconvémfixaromontantedestaquoti­
zaçãoaonívelaseguirindicado,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1183/86da
Comissão,de21deAbrilde1986,queadoptaasmodali­
dadesdoregimedocontrolodospreçosedasquantidades
introduzidasnoconsumoemEspanhadedeterminados
produtosdosectordasmatériasgordas('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?279/87(2),e,nomeadamente ,oseuartigo14?,
Considerando queoartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1183/86prevêque,paraoperíodocompreendido
entre1deMarçoe31deDezembrode1986,serácobrada
umaquotizaçãoaquandodaimportaçãoemEspanhados
produtossubmetidosaòregimedecontrolodospreçose
aquandodaintroduçãonoconsumodoóleodesoja
produzidoapartirdesementesimportadas;queesta
quotizaçãoéfixadacombasenadiferençaentre,porum
lado,opreçomédiodoóleodesojapraticadoemEspanha
nodecursodacampanhade1984/1985e,poroutrolado,
opreçodesteóleonomercadomundial,acrescidodos
direitoscobradosemEspanhasobreasimportaçõesem
proveniênciadospaísesterceiros;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquotizaçãoreferidanoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?1183/86éfixada,paraomêsdeFevereirode
1987,em445,25ECUsportoneladadeóleo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L107de24.4.1986,p.17.
(2)JOn?L28de30.1.1987,p.10.
N?L32/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.2.87
REGULAMENTO (CEE)N?334/87DACOMISSÃO
de2deFevereirode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoifoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1579/86(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?299/87daComissão(4);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?299/87éalteradaem
conformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
RJOn?L139de24.5.1986,p.29.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.nJOn?L30de31.1.1987,p.26.

3.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L32/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deFevereirode1987,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
21?período
32?período
43?período
54?período
65?período
76?período
8
10.01BITrigomoleemisturadetrigoecenteio 0—30,00—30,00—30,00—30,00—30,00—30,00
10.01BIITrigoduro 00000 — —
10.02 Centeio 00000 — —
10.03 Cevada 0000—20,00—20,00—20,00
10.04 Aveia — —-l— — — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinadol||Ill\\
asementeira 000 — — — —
10.07CIISorgo,quenãosejaosorgohíbridoIIIl\ I
destinadoasementeira — — — — — — —
11.01AFarinhasdetrigomole 00000—50,00—50,00
11.01B
11.02AIa)
11.02AIb)Farinhasdecenteio
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro
Grãosdecereaisdescascadosesêmolas
detrigomole0
0
00
0
00
0
00
0
00
0
0—50,00
—50,00
—50,00—50,00
—50,00
—50,00
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 364/87 DA COMISSÃO

de 4 de Fevereiro de 1987

que altera os Regulamentos (CEE) nº 2710/84 e (CEE) nº 3262/85 no que diz respeito ao prazo previsto para a distribuição da ajuda entre os pequenos produtores de leite, prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1207/84

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1338/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1207/84 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3177/84 (4), fixou os montantes por Estado-membro e os critérios de distribuição entre os produtores das ajudas ao rendimento dos pequenos produtores de leite durante as campanhas leiteiras de 1984/1985 e 1985/1986;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2710/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1164/86 (6), fixou 1 de Setembro de 1986 como a data antes da qual se deve efectuar a distribuição das ajudas para a campanha de 1984/1985; que determinados Estados-membros têm dificuldades em respeitar essa data; que é necessário, por conseguinte, fixar uma nova data;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3262/85 da Comissão (7) fixa a data antes da qual se deve efectuar a distribuição das ajudas para a campanha de 1985/1985; que, tendo em conta o atraso na distribuição das ajudas para a campanha de 1984/1985, é necessário adiar a data supracitada de 1 de Janeiro de 1987 para 1 de Julho de 1987,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A data de 1 de Setembro de 1986 que consta do segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2710/84 é substituída pela data de 1 de Março de 1987.

Artigo 2º

A data de 1 de Janeiro de 1987 que consta do segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3262/85 é substituída pela data de 1 de Julho de 1987.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 27.

(3) JO nº L 115 de 1. 5. 1984, p. 74.

(4) JO nº L 298 de 16. 11. 1984, p. 6.

(5) JO nº L 258 de 27. 9. 1984, p. 11.

(6) JO nº L 106 de 23. 4. 1986, p. 10.

(7) JO nº L 311 de 22. 11. 1985, p. 21.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 348/87 DA COMISSÃO

de 4 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2040/86 que estabelece as regras de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 4º,

Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3534/86 (4), estatui que a taxa de co-responsabilidade seja paga ao organismo competente para as operações de transformação efectuadas durante um período de um mês; que uma tal periodicidade pode causar dificuldades de ordem administrativa aos operadores que transformam pequenas quantidades de cereais; que é conveniente prever uma flexibilização dessa regra;

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 estatui que os operadores devem manter uma contabilidade que indique, nomeadamente, as quantidades de cereais transformadas e a data da sua transformação; que esse preceito, obrigando à manutenção de uma contabilidade diária, pode ser considerado como demasiado constrangedor para determinados operadores; que é conveniente prever a possibilidade dos operadores manterem uma contabilidade mensal; que, todavia, é conveniente prever as medidas a tomar em caso de alteração da taxa de conversão agrícola durante o mês no qual se efectuaram as transformações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2040/86 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1 do artigo 2º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:

« Todavia, os operadores que normalmente transformam, durante uma campanha, uma quantidade de cereais inferior a 100 toneladas, podem ser autorizados a pagar a taxa, a seu pedido, o mais tardar no final do mês de Julho da campanha seguinte. »

2. Ao artigo 6º, alínea d), é aditado o seguinte texto:

Todavia, os operadores podem ser autorizados a contabilizar no final de cada mês as quantidades transformadas durante esse mês; neste caso, se for efectuada uma alteração à taxa de conversão agrícola durante o mês em causa, o montante da taxa a pagar será o montante mais elevado. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65.

(4) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 16.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 349/87 DA COMISSÃO

de 4 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2213/76 relativo à venda de leite em pó desnatado de existências públicas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/86 (4), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocado à venda pelos organismos de intervenção dos Estados-membros à quantidade armazenada antes de 15 de Abril de 1986;

Considerando que, tendo em conta a situação do mercado, é conveniente substituir essa data pela data de 1 de Agosto de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2213/76, a data de 15 de Abril de 1986 é substituída pela data de 1 de Agosto de 1986.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 249 de 11. 9. 1976, p. 6.

(4) JO nº L 355 de 16. 12. 1986, p. 26.
7.2.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L36/9
REGULAMENTO (CEE)N?380/87DACOMISSÃO
de6deFevereiro de1987
quealteraastaxasdeconversão agrícolasespecíficas aplicáveis nosectordo
arroz
compensatórios monetários ;queastaxasdecâmbioà
vista,verificadas emconformidade comoRegulamento
(CEE)n?3153/85duranteoperíodocompreendido entre
28deJaneiroe3deFevereiro de1987emrelaçãoà
dracmagrega,àpesetaespanhola ,àliraitalianaeàlibra
esterlina ,conduzem ,porforçadon?2doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1677/85,àalteraçãodastaxasde
conversão agrícolasespecíficas aplicáveis àGrécia,à
Espanha ,àItáliaeaoReinoUnido,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1676/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaovalorda
unidadedecontaeàstaxasdeconversão aaplicarno
âmbitodapolíticaagrícolacomum('),e,nomeadamente ,
on?4doseuartigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho ,de11deJunhode1985,relativoaos
montantes compensatórios monetários nosectoragríco­
la(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?90/87(3),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo9?,
Considerando que,nosectordoarroz,foramfixadastaxas
deconversão agrícolasespecíficas peloRegulamento
(CEE)n?3294/86daComissão (*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?202/87(*);
queestastaxasdeconversãodevemseralteradasporforça
dodispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?
3153/85daComissão^;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3153/85esta­
beleceu asmodalidades decálculodosmontantesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?3294/86alteradoé
substituído peloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem9deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em6deFevereiro de1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L164de24.6.1985,p.1.$JOn?L164de24.6.1985,p.6.
V)JOn?L13de15.1.1987,p.12.
(«)JOn?L304de30.10.1986,p.25.
OJOn?L22de24.1.1987,p.10.hJOn?L310de21.11.1985,p.4.

N?L36/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.2.87
ANEXO
Taxadeconversão agrícolaespecifica paraoarroz
[Regulamento (CEE)n?3294/86]
1ECU 47,7950 FB
2,31728 DM
8,83910 Dkr
-169,876 Dra
165,187 Pta
7,77184 FF
0,864997£IRL
=1650,35 Lit
2,61097 Hfl
0,842053 £UK
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 381/87 DA COMISSÃO

de 6 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1694/86 que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1346/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que se refere à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Grécia, na Irlanda, em Itália e na Irlanda do Norte, bem como à concessão de um prémio nacional complementar em Itália (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4049/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1346/86 autoriza os Estados-membros interessados a conceder o referido prémio durante o período entre 28 de Abril de 1986 e 31 de Dezembro de 1986; que, na pendência do novo regime de prémios a aplicar no sector da carne de bovino, o Conselho prorrogou o período mencionado supra até 5 de Abril de 1987,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1694/86 da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos (3), qualquer vitelo nascido durante o período entre 28 de Abril e 31 de Dezembro de 1986 pode beneficiar do prémio; que, tendo em conta o prolongamento acima referido, é conveniente prolongar igualmente o referido período até 5 de Abril de 1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1694/86 a data de 31 de Dezembro de 1986 é substituída pela data de 5 de Abril de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 39.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1986, p. 28.

(3) JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 54.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 383/87 DA COMISSÃO

de 6 de Fevereiro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º A,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3987/86 (4), determina a manteiga colocada à venda; que é necessário, tendo em conta o nível das existências disponíveis para essa venda, alterar a data que consta do artigo supracitado;

Considerando que o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 definiu as obrigações principais abrangidas pela garantia de transformação; que o nº 2 do artigo 11º do referido regulamento derroga esse preceito sempre que a entrega dos alimentos compostos para animais for efectuada por meio de cisternas ou contentores, uma desvantagem para os utilizadores de manteiga na alimentação animal; que é conveniente, por conseguinte, suprimir o disposto no nº 2 do artigo 11º;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, a data de « 1 de Julho de 1983 » é substituída pela data de « 1 de Janeiro de 1984 ».

2. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11º

A entrega dos alimentos compostos para animais por meio de cisternas ou contentores, efectuar-se-á de acordo com os seguintes preceitos:

- a empresa de fabrico dos alimentos compostos para animais é, a seu pedido, autorizada a utilizar essa forma de transporte pelo organismo competente do Estado-membro no território do qual está estabelecida,

- a entrega efectua-se sob controlo administrativo da autoridade competente. Para esse efeito, a empresa fornecerá a essa autoridade os documentos comprovativos que permitam estabelecer que a entrega teve efectivamente lugar. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficiial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5.

(3) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29.

(4) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 45.
7.2.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L36/27
REGULAMENTO (CEE)N?388/87DACOMISSÃO
de6deFevereirode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2051/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?369/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2051/86aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deFevereirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0JOn?L177de1.7.1981,p.4.
P)JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L173de1.7.1986,p.91.
(4JOn?L35de6.2.1987,p.18.
.ANEXO
doregulamento daComissão,de6deFevereiro1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 51,32
IB.Açúcarembruto 43,21(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.