•12.11.88 JornalOficiaidasComunidades Europeias N?L307/17
REGULAMENTO (CEE)N?3515/88DACOMISSÃO
de11deNovembrode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conseího,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(3),e,nomeadamente oseu
artigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?2699/88daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3436/880;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesreferidas
noRegulamento (CEE)n?2699/88aospreçosdeofertae
àscotaçõesdestadata,dequeaComissãotemconheci­
mento,levaaalterarosdireitosniveladoresactualmente
emvigor,emconformidade comoanexodopresente
regulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresácobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14de
Novembro-de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
Feitoem1Bruxelas,em11deNovembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(«)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L197de26.7.1988,p.30.
OJOn?L80de24.3.1987,p.20.b)JOn?L241de1.9.1988,p.27. OJOn?L302de5.11.1988,p.5.

N?L307/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.11.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deNovembrode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CódigoNC PortugalPaísesterceiros
(exceptoACP
ouPTOM)(3)ACPouPTOM
000Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86
10061091
10061099(4)
,10062010
10062090(4)
10063011
10063019(4)
10063091
10063099(4)
1006400013,05
12,97
13,90
13,90
0297,27
293,18
371,59
366,47
494,31
569.58
526,44
610.59
115,46145,03
142,99
182,19
179,63
235,23
272,90
250,87
292,94
54,73219,89
274,85
427,19
457,94
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos10?e11?doRegulamento (CEE)n?486/85edoRegulamento
(CEE)n?551/85.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacificooudospaísesedosterritóriosultramarinoseimpor­
tadosnosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
(4)Omontanteéaplicávelaoarrozdegrãosmédioseaoarrozdegrãoslongos,taiscomosãodefinidosnon?2do
anexodoRegulamento (CEE)n?1418/76,alteradopeloRegulamento (CEE)n?3877/87(JOn?L365de24.12.
1987,p.1).
N.B.Osdireitosniveladoresdevemserconvertidosemmoedanacionalcomrecursoataxasde
conversãoagrícolasespecíficasfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3294/86daComissão(JOn?
L304de30.10.1986,p.25).
*