ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

As disposições técnicas respeitantes à realização dos ensaios e testes foram elaboradas no âmbito do Comité Permanente dos Materiais de Propagação de Plantas Ornamentais.
(36)

A decisão conclui que a operação concentração proposta não dá origem nem consolida uma posição dominante única ou colectiva nos mercados nacionais das gravações musicais, das licenças para música em linha ou de distribuição de música em linha, na sequência da qual a concorrência poderia ser restringida no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo. Por conseguinte, a decisão conclui que a operação em questão não tem por objecto ou efeito práticas concertadas das empresas-mãe da empresa comum, a saber, a Sony e a Bertelsmann, nos mercados da edição musical. Por conseguinte, a decisão declara a compatibilidade da concentração com o mercado comum e o Acordo EEE, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 8.o do regulamento relativo às operações de concentração e o artigo 57.o do Acordo EEE.
(5)

As disposições comunitárias relevantes devem incluir mapas dos diferentes países a fim de clarificar as informações enviadas à Comissão e aos países que participam no sistema ADNS.
(5)

Nos termos do terceiro parágrafo da Decisão XII/2 da décima segunda conferência das partes no Protocolo de Montreal relativa às medidas destinadas a facilitar a transição para inaladores de dose calibrada (IDC) isentos de clorofluorocarbonetos, Áustria, Bélgica, República Checa, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Noruega, Portugal, Países Baixos, Suécia e Reino Unido notificaram ao programa das Nações Unidas para o Ambiente (2) que os clorofluorocarbonetos (CFC) já não são essenciais para a produção de IDC CFC ß-agonistas de curta duração específicos. O n.o 4, alínea i), subalínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 impede a utilização de CFC e a sua colocação no mercado, excepto se forem considerados essenciais nas condições previstas no n.o 1 do artigo 3.o do mesmo regulamento. Esta determinação do carácter não essencial dos CFC reduziu a sua procura na Comunidade. Por sua vez, o n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 impede a importação e a colocação no mercado de produtos e equipamentos que contenham CFC, excepto se os CFC forem considerados essenciais nas condições previstas no n.o 1 do artigo 3.o
(79)

Esta parte do projecto diz respeito a uma actividade de transporte e não à produção de papel em si. O investimento afectará, consequentemente, antes de mais, a concorrência no mercado dos transportes. Segundo o artigo 73.o do Tratado, são compatíveis com o Tratado os auxílios que respondem às necessidades de coordenação dos transportes. O Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (17), concretiza o artigo 73.o do Tratado. O n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento precisa que, até à entrada em vigor de um regulamento comum em matéria de imputação de custos de infra-estrutura, os Estados-Membros podem conceder auxílios às empresas que têm a seu cargo despesas relativas à infra-estrutura que utilizam, quando haja empresas que não suportam este tipo de encargos. A Comissão considera que, em conformidade com a prática anterior (18), os custos com as linhas ferroviárias secundárias dizem respeito ao campo de aplicação do referido artigo, considerando que as empresas que oferecem modos de transporte concorrenciais, designadamente o transporte rodoviário, não têm de suportar custos idênticos de infra-estrutura. Alterar o modo de transporte, como neste caso, é considerado uma actividade de coordenação, na acepção do artigo 73.o do Tratado. Em conformidade com a prática da Comissão, pode ser considerado compatível com o mercado comum, nesta base, um auxílio com intensidade até 50 %. Além disso, a SEL demonstrou que o transporte ferroviário não era necessário para prosseguir as operações. Consequentemente, pôde considerar-se que o auxílio pode instigar a empresa a realizar o investimento. Assim sendo, um auxílio para esta parte do projecto pode justificar-se com base no artigo 73.o do Tratado, até ao montante de 4 432 000 euros.
3.

O estatuto e as condições gerais de exercício das funções de juiz são regulados pelo artigo 5.o do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom. Os respectivos vencimento, pensão e emolumentos são fixados pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 202/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento n.o 422/67/CEE e n.o 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (2).
(57)

Tendo em conta as informações prestadas pela Espanha, a Comissão considera que o regime de auxílios se destina, nomeadamente, a ajudar as PME, durante um período de três anos a contar da data de adopção das novas normas comunitárias obrigatórias, a adaptarem-se às novas regras da UE, a promover o investimento nos casos em que não existam normas comunitárias obrigatórias e a apoiar os investimentos que visem a adaptação a normas nacionais mais estritas que as normas comunitárias em vigor. O regime autoriza este auxílio até um máximo de 15 % em termos brutos dos custos elegíveis, o que está conforme com as orientações. Logo, a Comissão considera que os investimentos em questão estão conformes com o ponto E.1.6 do enquadramento. No que se refere à poluição das águas, trata-se de investimentos indispensáveis para controlar a circulação das águas provenientes das minas abandonadas. O objectivo destes investimentos é, nomeadamente, controlar os lençóis freáticos subterrâneos, evitar as inundações e contribuir para que as águas provenientes das minas possam circular sem riscos, obedecendo às normas de qualidade previstas na legislação espanhola. A Comissão verifica que, na definição dos custos, caso se opte pelo financiamento dos investimentos, está previsto que o cálculo do auxílio líquido tenha em conta os benefícios obtidos com o investimento. Este elemento está conforme com o ponto 37 do enquadramento. De acordo com o ponto 38 do enquadramento, os custos elegíveis têm em conta o valor potencial mais elevado das zonas reabilitadas. No que respeita à reabilitação das minas, os custos elegíveis estão circunscritos aos custos da exploração mineira, incluindo os custos de pessoal, materiais e amortização da maquinaria necessária para evitar a emissão de gases e descarga de líquidos das explorações subterrâneas, impedir o acesso às explorações mineiras perigosas e a contaminação das bacias hídricas e promover a regeneração de escombreiras. Neste sentido, o regime está conforme com o ponto 36 do enquadramento.
(78)

Este auxílio não é compatível com o mercado comum nos termos das derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado, dado não constituir um auxílio de natureza social concedido aos consumidores individuais nem se destinar a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. De igual modo, também não pode ser considerado compatível com o mercado comum nos termos das disposições do n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o Com efeito, não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem a promover a cultura e a conservação do património. A Comissão deve, por conseguinte, examinar a compatibilidade do auxílio à luz da derrogação prevista no n.o 3, alíneas a) e c) do artigo 87.o
PT Jornal Oficial da União Europeia L 45/13

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Dezembro de 2004

que fixa a participação financeira da Comunidade para as despesas operacionais com a erradicação da febre aftosa no Reino Unido em 2001

[notificada com o número C(2004) 5460]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2005/130/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2001, registou-se um foco de febre aftosa no Reino Unido. O aparecimento desta doença representou um perigo grave para o efectivo pecuário comunitário.

(2) Ao abrigo das Decisões 2001/654/CE (2) e 2003/23/CE (3) da Comissão, foi concedida uma participação financeira da Comunidade para a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais sujeitos a abate obrigatório ao abrigo das medidas de erradicação relacionadas com os focos de febre aftosa ocorridos em 2001.

(3) Ao abrigo da Decisão 2003/676/CE da Comissão (4), foi autorizada uma participação financeira adicional da Comunidade para as despesas operacionais e outras com a erradicação da febre aftosa no Reino Unido em 2001.

(4) No termos do artigo 1.o desta última decisão, foi pago um adiantamento no valor de 40 milhões de euros a título da participação financeira adicional.

(5) Em conformidade com esta mesma decisão, o saldo da participação financeira da Comunidade deveria ser baseado no pedido apresentado pelo Reino Unido, em 27 de Fevereiro de 2003, em documentos detalhados que confirmassem os valores apresentados no pedido e nos resultados dos controlos no local efectuados pela Comissão.

(6) Tendo em conta os elementos acima mencionados, a participação financeira da Comunidade para as despesas operacionais com a erradicação da febre aftosa no Reino Unido em 2001 deve ser agora fixada.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

A participação financeira adicional da Comunidade para as despesas operacionais e outras com a erradicação da febre aftosa no Reino Unido em 2001, ao abrigo da Decisão 2003/676/CE da Comissão, é fixada em 156 972 555 euros.

Tendo em conta o adiantamento já pago no valor de 40 milhões de euros, será pago um saldo de 116 972 555 euros assim que as dotações necessárias estiverem disponíveis.

Artigo 2.o

Destinatário

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

(2) JO L 230 de 28.8.2001, p. 16.

(3) JO L 8 de 14.1.2003, p. 41.

(4) JO L 249 de 1.10.2003, p. 45.
(26)

Neste contexto, a Comissão assinala em primeiro lugar que a compensação de um alegado auxílio de um outro Estado-Membro não é aceitável; por conseguinte, esta disposição não é aplicável no caso em apreço. A Comissão é de opinião que a utilização do termo «podem» lhe confere a devida competência para não aplicar esta disposição para a compensação de um alegado auxílio de um outro Estado-Membro. Em segundo lugar, a Comissão recorda que não recebeu quaisquer novas informações que poderiam dissipar as suas dúvidas sobre se existem provas suficientes de que o auxílio espanhol existiu (ver considerando 24). Em terceiro lugar, a Comissão confirma, tal como indicado na sua decisão de início do procedimento, que esta disposição se refere a créditos para armadores (ou terceiros), enquanto que o auxílio no caso em apreço diz respeito a subsídios a estaleiros. Por fim, a Comissão não concorda com as autoridades neerlandesas quanto ao facto de o auxílio dever ser apreciado só com base nas decisões do Conselho, baseadas nas regras da OCDE. Um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, a favor da construção naval tem necessariamente que ser apreciada com base nas regras introduzidas pela Comissão (enquadramento dos auxílios estatais à construção naval) relativamente à aplicação de derrogações à proibição dos auxílios previstas no Tratado CE.
(79)

As condições de compatibilidade dos auxílios regionais ao investimento com o mercado comum são enunciados no artigo 7.o do regulamento sobre a construção naval. Em primeiro lugar, as medidas devem ter em conta uma região referida no n.o 3, alínea a) ou c), do artigo 87.o do Tratado CE. Em segundo lugar, a intensidade do auxílio não pode exceder o limiar fixado pelo referido regulamento. Em terceiro lugar, as medidas devem destinar-se a apoiar investimentos para a melhoria ou modernização dos estaleiros com o objectivo de melhorar a produtividade das instalações existentes. Em quarto lugar, o auxílio não pode estar ligado a uma reestruturação financeira do estaleiro. Em quinto lugar, o auxílio deve limitar-se a apoiar despesas elegíveis na acepção das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (14).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 99/15

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2005

relativa à prorrogação do reconhecimento limitado da «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA»

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

[notificada com o número C(2005) 1156]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/311/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta as cartas de 25 de Março de 2003 e de 8 de Maio de 2003 das autoridades portuguesas que pediam a prorrogação do reconhecimento limitado da «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA» (a seguir designada «RINAVE») nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o da supramencionada directiva, por tempo ilimitado,

Considerando o seguinte:

(1) O reconhecimento limitado nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE é concedido a organizações (sociedades de classificação) que satisfazem todos os critérios estabelecidos, excepto os dos pontos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais» do anexo, sendo, no entanto, limitado no tempo e no âmbito, para que a organização em causa adquira maior experiência.

(2) A Decisão 2000/481/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2000 (2), reconheceu a RINAVE, com base no n.o 3 do artigo 4.o, para Portugal, por um período de três anos.

(3) A Comissão verificou que a RINAVE satisfaz todos os critérios previstos no anexo da supramencionada directiva, excepto os estabelecidos nos pontos 2 e 3 da secção «Critérios mínimos gerais» do anexo, incluindo as novas disposições a que se refere o n.o 5 do artigo 4.o

(4) A avaliação realizada pela Comissão revelou ainda a dependência da organização em relação às regras técnicas de outra organização reconhecida.

(5) Durante o período 2000-2003, os registos do desempenho da RINAVE no domínio da segurança e da prevenção da poluição, publicados pelo Memorando de Entendimento de Paris, situam-se, de forma consistente, ao mais alto nível.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 7.o da Directiva 94/57/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O reconhecimento limitado da «RINAVE — Registro Internacional Naval, SA» é prorrogado nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE do Conselho por um período de três anos com início na data de adopção da presente decisão.

Artigo 2.o

Os efeitos da prorrogação do reconhecimento ficam limitados a Portugal.

Artigo 3.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2005. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente

(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 91.
(21)

Num pedido de informações feito nos termos do artigo 11.o, de 13 de Julho de 2001, a Comissão solicitou às partes o seguinte: «Q4. Please provide all available information on the future potential use of PET in the LDPs and juice segments. Provide all studies and internal documents discussing this possibility. Explain in detail what technologies would be needed to enable PET to be used successfully for the packaging of LDPs and juice. Discuss your activities and others’ activities in this area» (Apresente todas as informações pertinentes sobre as possibilidades futuras do uso de PET nos segmentos dos produtos lácteos líquidos e dos sumos. Queira fornecer todos os estudos e documentos internos em que esta possibilidade seja analisada. Explique detalhadamente quais as tecnologias necessárias para permitir uma utilização com êxito de PET nas embalagens de produtos lácteos líquidos e de sumos. Descreva as suas actividades e as de terceiros neste domínio.). «Q5. Please provide all documents in your possession relating to the development of a barrier technology. In particular, please provide all studies, internal documents, technical and economic analyses and scientific documents relating to PET barrier.» (Apresente todos os documentos em seu poder relacionados com o desenvolvimento de uma tecnologia de barreira. Em especial, queira fornecer todos os estudos, documentos internos, análises técnicas e económicas e documentos científicos relacionados com a tecnologia de barreira PET.).
(51)

A Comissão não aceita o argumento do Reino Unido de que a alteração da capacidade deveria ser calculada considerando apenas o projecto em análise e não a capacidade europeia de produção do grupo PSA. Nos termos do enquadramento dos auxílios ao sector automóvel, a ACB compara projectos idênticos, o que significa, nomeadamente, projectos de produção de igual quantidade de veículos. Consequentemente, é um facto, embora seja irrelevante, que o projecto em análise não influenciaria a capacidade de produção global do grupo PSA. No entanto, tal como claramente indicado na alínea d) do ponto 3.2 do enquadramento dos auxílios ao sector automóvel, o objectivo da análise top-up consiste em detectar os efeitos do projecto de investimento sobre a concorrência, analisando variações na capacidade de produção do grupo em questão. Para tal, a Comissão procedeu a uma comparação coerente da capacidade de produção europeia do fabricante de veículos automóveis em questão antes e depois do projecto. De acordo com os documentos fornecidos, a capacidade do grupo PSA aumentará consideravelmente com as novas instalações em Kolin (200 000 carros/ano para o grupo PSA) e em Trnava (300 000 unidades), não se prevendo cortes correspondentes de capacidade noutras fábricas europeias. Consequentemente, o rácio de desvantagem regional resultante da ACB é reduzido em 2 % [elevado impacto na concorrência para um projecto de investimento numa região abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado], resultante num rácio final de 10,44 %.
(102)

Como ficou claro nos pontos anteriores, a Comissão considera essencialmente, em relação à selectividade regional das propostas de reforma fiscal de Gibraltar, que estas prevêem, na generalidade, um nível mais baixo de imposição do que o aplicado no Reino Unido e que tal diferença equivale a uma vantagem selectiva para as empresas que operam em Gibraltar. Esta posição vai ao encontro do ponto 16 da comunicação, que afirma: «o critério principal para a aplicação do n.o 1 do artigo 87.o a uma medida fiscal» é o facto de «instituir, a favor de determinadas empresas do Estado-Membro, uma excepção à aplicação do sistema fiscal». Tal como referido no ponto 17 da comunicação, «a prática decisória da Comissão até ao momento revela que apenas as medidas cujo âmbito abrange a totalidade do território do Estado escapam ao critério de especificidade estabelecido no n.o 1 do artigo 87.o» e «o próprio Tratado qualifica como auxílios as medidas destinadas a promover o desenvolvimento económico de uma região» (21). Ainda que fossem aplicadas automaticamente e de igual modo a todos os operadores económicos sujeitos a imposto em Gibraltar, sem qualquer diferença de tratamento a favor de um ou mais sectores de actividade, o que não acontece no presente caso, as reduções fiscais acima mencionadas «são, com efeito, destinadas exclusivamente a empresas situadas numa região determinada do Estado-Membro em questão e constituem para estas empresas uma vantagem de que não podem beneficiar as empresas que querem realizar operações económicas semelhantes em outras zonas deste Estado» (22). No presente caso, as reduções fiscais supra mencionadas favorecem, de facto, as empresas sujeitas a imposto em Gibraltar, em comparação com as empresas que desenvolvem actividades no Reino Unido.
(247)

A Comissão já concluiu na presente decisão que o auxílio concedido à CELF constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e que é compatível com o mercado comum em aplicação do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado. Por conseguinte, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (72), a Comissão não é obrigada a apreciar com maior antecedência as actividades subvencionadas da CELF à luz do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado. Esta posição foi confirmada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 22 de Junho de 2000 (73), tendo o Tribunal de Justiça concluído que mesmo um auxílio justificado com base no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado deve ser notificado à Comissão. Por conseguinte, não é necessário determinar se os auxílios à CELF são igualmente justificados a título do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado.
(2)

A Alemanha e a Finlândia estabeleceram um programa, cada uma, para reforçar as suas infra-estruturas de inspecção para o controlo de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros. Estes países candidataram-se à participação financeira da Comunidade para esses programas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 998/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, que estabelece as regras de execução das disposições relativas à atribuição de uma participação financeira da Comunidade a favor dos Estados-Membros destinada ao reforço das infra-estruturas de inspecção com vista aos controlos fitossanitários de vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros (2).
(70)

Uma análise restritiva da informação em termos de valor de transacção apresentada em cima indicaria que o mercado de DRAM esteve em declínio absoluto durante o período relevante. No entanto, uma análise do mercado em termos de volume (unit shipments e Megabytes) levaria à conclusão de que, na realidade, o mercado cresceu a um ritmo superior ao da indústria transformadora do EEE no seu conjunto. É evidente que as importações subsidiadas de DRAM da Coreia tiveram um impacto negativo nos preços mundiais e, por conseguinte, no valor do mercado em 2001 e, em menor escala, em 2002. Dada esta ocorrência excepcional no mercado, a Comissão considera que neste caso específico as estatísticas em termos de volume dão provavelmente uma imagem mais correcta do desenvolvimento do mercado durante o período relevante. No entanto, os dados em termos de Megabytes podem ser significativamente influenciados pelos avanços tecnológicos na indústria (o aumento do volume das DRAM em bits). Por conseguinte, a Comissão considera que no caso em apreço o desenvolvimento do mercado é aferido da melhor forma através dos dados em termos de unit shipments e conclui que 5,59 % é uma estimativa prudente e razoável da taxa média de crescimento do mercado de DRAM no período relevante.