Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho

de 22 de Março de 2004

que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 283.o,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité do Estatuto(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça(3),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(4),

Considerando o seguinte:

(1) Desde a aprovação inicial do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, em 1962, ocorreram inovações e progressos significativos na sociedade. Estes progressos e inovações devem ser reflectidos no quadro regulador aplicável à função pública europeia, por forma a ir ao encontro das necessidades em termos de evolução das instituições e do respectivo pessoal, respeitando ao mesmo tempo a cultura e a tradição administrativa comunitária, baseada no princípio do serviço prestado aos cidadãos.

(2) Assim sendo, a Comunidade deve dispor de uma administração pública europeia de elevada qualidade, que lhe permita desempenhar as suas funções ao mais alto nível de desempenho, de acordo com os Tratados, e estar à altura dos desafios, tanto internos como externos, com que se deparará no futuro.

(3) Consequentemente, é necessário prever um quadro para o recrutamento, pela Comunidade, de pessoal da mais alta qualidade, em termos de produtividade e integridade, representando a base geográfica mais ampla possível de entre os cidadãos dos Estados-Membros, e permitir a esse pessoal a execução das suas funções em condições que assegurem um funcionamento dos serviços tão eficaz quanto possível.

(4) O objectivo mais vasto deverá ser a garantia de uma gestão optimizada de recursos humanos numa função pública europeia caracterizada pela competência, independência, lealdade, imparcialidade e permanência, assim como pela diversidade cultural e linguística.

(5) É adequado garantir a unicidade da função pública europeia e a aplicação de normas comuns a todas as instituições e agências que trabalham para a Comunidade. A existência de um único Estatuto deverá fornecer um instrumento útil para fomentar a cooperação entre instituições e agências em matéria de política de pessoal, no interesse do bom funcionamento da Comunidade e de uma utilização eficaz dos recursos humanos.

(6) O âmbito de aplicação das normas relativas ao pessoal deverá estender-se às agências, de modo a garantir uma aplicação uniforme dessas normas e a assegurar, em especial, a mobilidade do pessoal.

(7) Deverá ser observado o princípio da não discriminação, tal como consagrado pelo Tratado, o que requer o aperfeiçoamento ulterior de uma política de pessoal que garanta a igualdade de oportunidades para todos, independentemente do sexo, da capacidade física, da idade, da identidade racial ou étnica, da orientação sexual e do estado civil.

(8) Aos funcionários que sejam parte numa relação não conjugal reconhecida por um Estado-Membro como uma parceria estável, mas que não têm acesso legal ao casamento, deve ser concedido o mesmo grau de benefícios que aos funcionários casados.

(9) Deve ser feita referência expressa a medidas de carácter social e a condições de trabalho que cumpram as normas de saúde e segurança adequadas; essas medidas destinam-se a conciliar a vida profissional e privada, a promover a igualdade de oportunidades e a proteger a saúde e a segurança das pessoas.

(10) Existe uma clara necessidade de reforçar o princípio da progressão na carreira com base no mérito, estabelecendo um nexo mais estreito entre o desempenho e a remuneração, através de maiores incentivos ao bom desempenho e de alterações estruturais do sistema de carreiras, sem deixar de assegurar a equivalência dos perfis de carreira médios entre a nova estrutura e a antiga estrutura, em consonância com o quadro de efectivos e a disciplina orçamental.

(11) A modernização do sistema de carreiras exige um maior reconhecimento da experiência profissional dos funcionários e do princípio da aprendizagem ao longo da vida. Deste modo, é oportuno substituir as categorias de pessoal existentes e regraduar o pessoal em novos grupos de funções de administradores (AD) e assistentes (AST), bem como facilitar a progressão de um grupo inferior para um grupo superior por meio de um novo mecanismo de certificação.

(12) Constata-se a necessidade de conceber um sistema que garanta a equivalência dos perfis médios de carreira que, numa perspectiva de conjunto, equilibrarão de forma equitativa e razoável, em primeiro lugar, o aumento geral do número total de graus, e, em segundo lugar, a redução do número de escalões em cada grau.

(13) A fim de preservar o carácter multilingue das instituições, para efeitos de recrutamento e de promoção, deverá ser dada maior importância à proficiência linguística e à capacidade de trabalhar numa terceira língua comunitária.

(14) A imparcialidade é um princípio fundamental da função pública europeia, reconhecido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(5). Assim sendo, é vital clarificar as obrigações dos funcionários em situações em que exista um conflito de interesses, efectivo ou potencial, durante ou após a cessação do exercício de funções.

(15) Deverá ser estabelecido um quadro legal para tratar questões de assédio moral e sexual e, para esse fim, deverão ser formuladas definições claras e apropriadas.

(16) Uma vez que o direito à liberdade de expressão está previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é conveniente consagrar este direito básico dos funcionários e estabelecer limites razoáveis ao seu exercício. Concomitantemente, são necessárias regras claras sobre a publicação de matérias relacionadas com o trabalho da Comunidade, sempre que os seus interesses legítimos estejam em risco.

(17) Deve ser previsto um novo quadro legal e garantias para a protecção dos funcionários que comuniquem actividades possivelmente ilegais ou condutas que constituam uma falta séria ao cumprimento das obrigações dos funcionários das Comunidades ao serviço de determinados organismos ou pessoas claramente definidos.

(18) É pertinente racionalizar de forma mais coerente a abertura e instrução dos processos disciplinares. Deverá igualmente existir uma maior estabilidade na composição dos conselhos de disciplina e deverão ser introduzidas alterações às normas relativas à suspensão de funcionários.

(19) Os procedimentos de controlo tanto das ausências como da apresentação de atestados médicos devem ser clarificados.

(20) É necessário introduzir um novo quadro legal que estabeleça um amplo quadro para tratar casos de insuficiência profissional, salvaguardando o direito de defesa dos funcionários em causa. Os casos de funcionários que se revelem incapazes de atingir o nível de desempenho esperado num prazo considerado razoável devem ser tratados no âmbito deste novo quadro legal.

(21) Deverão prever-se disposições relativas ao trabalho flexível, abrangendo especialmente, e sob determinadas condições, o direito de trabalhar a tempo parcial, de tirar partido de fórmulas de trabalho partilhado e de gozar licenças sem vencimento de longa duração. Do mesmo modo, é oportuno introduzir disposições sobre licenças para fins familiares e, mais concretamente, o direito a uma licença de maternidade mais flexível, à licença de paternidade, à licença parental e de adopção, bem como à licença em caso de doença grave de um membro da família.

(22) Para garantir a evolução do poder de compra dos funcionários das Comunidades em paralelo com o dos funcionários públicos nacionais nas administrações centrais dos Estados-Membros, é essencial preservar o princípio do mecanismo plurianual de adaptação das remunerações conhecido como "o método", prorrogando a sua aplicação até 31 de Dezembro de 2012, e sujeito a revisão após quatro anos, por razões de coerência com a disciplina orçamental.

(23) As vantagens para os funcionários de um sistema plurianual de adaptação das remunerações deverão ser equilibradas pela introdução de uma contribuição especial para reflectir os custos da política social, da melhoria das condições de trabalho e das Escolas Europeias. Essa contribuição especial deverá aumentar anualmente e ser aplicada a todos os funcionários durante o mesmo período que o método.

(24) Tendo em conta que os custos dos coeficientes de correcção aplicados às transferências de parte do vencimento para outros Estados-Membros se tornaram desproporcionados, as transferências com coeficientes de correcção deverão ser limitadas a uma percentagem menor do vencimento e aos casos em que a transferência seja necessária para permitir que o funcionário suporte despesas decorrentes de obrigações legais para com membros da família noutros Estados-Membros.

(25) O critério para que os antigos funcionários continuem a ser abrangidos pelo Regime Comum de Assistência na Doença mostrou-se de aplicação incerta, pelo que deverá por isso ser simplificado.

(26) Os diversos subsídios deverão ser objecto de uma racionalização, mediante a revisão de uns e a cessação de outros, de forma a tornar as regras administrativas mais simples e mais transparentes. Assim sendo, o reembolso das despesas de viagem e de deslocação em serviço deverá ser alinhado mais de perto com os custos reais e a gestão deverá ser simplificada. Da mesma forma, o abono escolar deverá reflectir mais de perto, no futuro, o nível efectivo das despesas.

(27) É necessária uma reforma do sistema de prestações familiares, de modo a trazer mais benefícios às famílias e a ter especialmente em conta as dificuldades dos pais de crianças de baixa idade.

(28) Uma vez que as pensões correspondem a uma percentagem do último vencimento, afigura-se adequado garantir que, no futuro, as remunerações e as pensões sejam adaptadas em paralelo, no respeito da base actuarial do regime e mantendo as partes respectivas das contribuições suportadas pelo funcionário e pela instituição, bem como o princípio da imputação das pensões ao orçamento comunitário. Este objectivo requer a criação de um mecanismo que garanta o equilíbrio actuarial do regime a curto e a longo prazo.

(29) A evolução demográfica e as alterações da estrutura etária da população em causa impõem encargos cada vez maiores ao regime de pensões comunitário, o que exige o aumento da idade de reforma e uma redução da taxa anual de acumulação dos direitos de pensão, estando, no entanto, previstas medidas transitórias para os funcionários já no activo.

(30) A integração acrescida da União Europeia e a liberdade de que dispõem os pensionistas para escolher o seu lugar de residência na União Europeia tornaram obsoleto o sistema de coeficientes correctores para as pensões. Este sistema criou igualmente problemas que teriam de ser resolvidos relativamente à verificação do lugar de residência dos pensionistas. Sendo assim, é necessário abolir o sistema, prevendo uma transição apropriada para os pensionistas bem como para os funcionários recrutados antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(31) As condições subjacentes às actuais disposições em matéria de pensões de invalidez e de pensões de sobrevivência alteram desde a sua primeira aprovação, pelo que devem ser actualizadas e simplificadas.

(32) As disposições relativas ao subsídio por cessação de serviço deverão ser alteradas, a fim de ter em conta as normas comunitárias sobre a possibilidade de transferência dos direitos à pensão. Para atingir este objectivo, deverão ser corrigidas determinadas incoerências e introduzida maior flexibilidade.

(33) As normas relativas aos acordos em matéria de reforma flexível deverão ter em conta os interesses dos funcionários e das instituições bem como as respectivas consequências financeiras. As medidas em apreço deverão depender de requerimento dos funcionários e ser acompanhadas de condições financeiras adequadas; a utilização desta possibilidade deverá ser comunicada à autoridade orçamental. Esta disposição deverá ter por objectivo facilitar a gestão do pessoal, em especial nas instituições de menor dimensão. Uma opção realista em favor da aposentação antecipada antes da idade legal implica a manutenção do seguro de doença e das prestações familiares. Todavia, estas medidas deverão ser compensadas mediante o aumento da idade mínima de aposentação para os 55 anos e será necessário introduzir a possibilidade de trabalhar para além da actual idade de aposentação.

(34) As condições de emprego, que abrangem o nível geral das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes, são mantidas a um nível que atraia e conserve os melhores candidatos de todos os Estados- Membros a um serviço público europeu independente e permanente.

(35) As disposições aplicáveis aos funcionários dos serviços técnicos e científicos e aos funcionários cujo lugar de afectação seja um país terceiro devem ser adaptadas, clarificadas e alinhadas com as disposições gerais.

(36) É necessário estabelecer uma nova categoria de pessoal não permanente, a saber a dos agentes contratuais. Esta categoria, com responsabilidades mais limitadas, será, em geral, incumbida de trabalhar enquadrada por funcionários ou pessoal temporário. Serão contratados tendo nomeadamente em vista substituir o pessoal auxiliar e de categoria D das instituições, das Representações, Delegações e Agências, bem como das agências de execução e outros organismos criados por um instrumento legal específico. Os direitos e deveres destes agentes contratuais, particularmente no que respeita à segurança social, às prestações e às condições de trabalho, deverão ser definidos por analogia com os dos agentes temporários.

(37) Deverão ser previstas medidas transitórias que possibilitem uma aplicação gradual do novo quadro normativo, respeitando os direitos adquiridos do pessoal no quadro do regime comunitário antes da entrada em vigor das presentes alterações do Estatuto e tendo em conta as suas legítimas expectativas.

(38) As medidas referidas, em especial as medidas sobre modernização das carreiras e as medidas financeiras foram globalmente aceites pelas organizações representativas do pessoal consultadas no âmbito do Comité Consultivo criado pela Decisão do Conselho de 23 de Junho de 1981.

(39) O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, instituído pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2182/2003(7), deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades são alterados de acordo com o anexo I, no que respeita aos funcionários, e com o anexo II, no que respeita aos outros agentes.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. Cowen

(1) JO C 291E de 26.11.2002, p. 33.

(2) JO C 62E de 11.3.2004, p. 160.

(3) Parecer emitido em 18 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO C 75 de 24.3.2004, p. 1.

(5) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(6) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(7) JO L 327 de 16.12.2003, p. 3.

ANEXO I

ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

O Estatuto dos Funcionários das Comunidades é alterado do seguinte modo:

1. Os artigos 1.o e 1.o-A passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

O presente Estatuto é aplicável aos funcionários das Comunidades.

Artigo 1.o-A

1. Para efeitos do presente estatuto, 'funcionário das Comunidades' significa qualquer pessoa que tenha sido nomeada, nas condições previstas neste Estatuto, para um lugar permanente de uma das instituições das Comunidades, por meio de instrumento emitido pela entidade competente para proceder a nomeações nessa instituição.

2. A definição constante do n.o 1 aplica-se igualmente a pessoas nomeadas por organismos comunitários a que o presente Estatuto é aplicável por força dos actos que os estabelecem (a seguir designados por 'agências'). Salvo disposição em contrário, qualquer referência às 'instituições' no presente Estatuto é aplicável às agências.";

2. São inseridos os seguintes artigos:

"Artigo 1.o-B

Salvo disposições em contrário previstas no presente Estatuto:

a) O Comité Económico e Social Europeu,

b) O Comité das Regiões,

c) O Provedor de Justiça Europeu e

d) A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

serão, para efeitos do presente Estatuto, tratadas como instituições das Comunidades.

Artigo 1.o-C

Qualquer referência no presente Estatuto a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário.";

3. O antigo artigo 1.o-A passa a ser o artigo 1.o-D e é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Na aplicação do presente Estatuto, é proibida qualquer discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

Para efeitos do presente Estatuto, as parcerias não matrimoniais são objecto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde que todas as condições enumeradas no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o do anexo VII estejam preenchidas.";

b) No n.o 2, após "mulheres na vida profissional,", é inserida a seguinte frase:

"o que constitui um elemento essencial a ter em consideração na aplicação de todos os aspectos do presente Estatuto,

";

c) São aditados os seguintes números:

"4. Para efeitos do n.o 1, considera-se que uma pessoa é deficiente se apresentar uma deficiência física ou mental permanente ou susceptível de o ser. Essa deficiência será determinada nos termos do artigo 33.o

Considera-se que uma pessoa deficiente preenche as condições previstas na alínea e) do artigo 28.o se tiver capacidade para assegurar, através de adaptações razoáveis, as funções essenciais inerentes ao lugar.

Por 'adaptações razoáveis' em relação às funções essenciais inerentes a um lugar, entendem-se as medidas apropriadas, quando necessárias, para permitir que uma pessoa deficiente tenha acesso, participe ou avance no trabalho, ou receba formação, a menos que essas medidas constituam um encargo demasiado pesado para a instituição.

5. Sempre que pessoas abrangidas pelo presente Estatuto se considerem lesadas por não lhes ter sido aplicado o princípio da igualdade de tratamento anteriormente enunciado e estabeleçam factos a partir dos quais se possa presumir que existia discriminação directa ou indirecta, cabe à instituição o ónus da prova da inexistência de violação do princípio da igualdade de tratamento. A presente disposição não é aplicável em processos disciplinares.

6. No respeito dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade, qualquer limitação da sua aplicação deve ser justificada em fundamentos objectivos e razoáveis e destinada a prosseguir os objectivos legítimos de interesse geral no quadro da política de pessoal. Estes objectivos podem, nomeadamente, justificar a fixação de uma idade obrigatória de aposentação e de uma idade mínima para beneficiar de uma pensão de aposentação.";

4. É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 1.o-E

1. Os funcionários em actividade terão acesso a medidas de natureza social aprovadas pelas instituições e a serviços prestados por organismos de carácter social previstos no artigo 9.o Os antigos funcionários podem ter acesso a medidas específicas limitadas de carácter social.

2. Serão concedidas aos funcionários em actividade condições de trabalho que obedeçam às normas de saúde e de segurança adequados, pelo menos equivalentes aos requisitos mínimos aplicáveis por força de medidas aprovadas nestes domínios por força dos Tratados.

3. As medidas de natureza social aprovadas de acordo com o presente artigo serão aplicadas em cada instituição em estreita cooperação com o Comité do Pessoal, com base em propostas de acções plurianuais. Estas propostas de acção serão comunicadas anualmente à autoridade orçamental, no quadro do processo orçamental.";

5. O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a) O actual primeiro parágrafo é numerado e passa a ser o n.o 1;

b) São revogados o segundo e o terceiro parágrafos;

c) É aditado o seguinte número:

"2. Todavia, uma ou mais instituições podem confiar a uma delas ou a um organismo interinstitucional o exercício da totalidade ou de parte dos poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomeações, que não sejam decisões relacionadas com a nomeação, a promoção ou a mutação de funcionários.";

6. O terceiro parágrafo do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:"Se uma vaga não puder ser preenchida por meio de transferência, nomeação nos termos do artigo 45.o-A ou promoção, será notificada ao pessoal das outras instituições, e/ou será organizado um consenso interno.";

7. Os artigos 5.o, 6.o e 7.o passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.o

1. Os lugares abrangidos pelo presente Estatuto são classificados, de acordo com a natureza e a importância das funções que lhes correspondem, num grupo de funções de administradores (a seguir designado por 'AD') e num grupo de funções de assistentes (a seguir designado por 'AST').

2. O grupo de funções AD abrange doze graus, correspondentes a funções de administração, de consultoria, linguísticas e científicas. O grupo de funções AST compreende onze graus, correspondentes a funções de execução, técnicas e de escritório.

3. A nomeação para um lugar de funcionário requer, no mínimo:

a) Para o grupo de funções AST:

i) habilitações do nível do ensino pós-secundário, comprovadas por um diploma, ou

ii) habilitações do nível do ensino secundário, comprovadas por um diploma que dê acesso ao ensino pós-secundário e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, três anos, ou

iii) sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional ou experiência profissional de nível equivalente.

b) Para os graus 5 e 6 do grupo de funções AD:

i) habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de, pelo menos, três anos, comprovadas por um diploma, ou

ii) sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de nível equivalente.

c) Para os graus 7 a 16 do grupo de funções AD:

i) habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou

ii) habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano, quando a duração normal daqueles estudos seja de, pelo menos, três anos, ou

iii) sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de nível equivalente.

4. A secção A do anexo I contém um quadro descritivo dos diferentes lugares-tipo. Com base nesse quadro, cada instituição aprovará, após parecer do Comité do Estatuto, a descrição das funções associadas a cada lugar-tipo.

5. Aos funcionários que pertençam ao mesmo grupo de funções são aplicáveis condições idênticas de recrutamento e de progressão na carreira.

Artigo 6.o

1. Um quadro de efectivos, anexo à secção do orçamento referente a cada instituição, fixará o número de lugares para cada grau e para cada grupo de funções.

2. Para assegurar a equivalência da carreira média na estrutura das carreiras anterior a 1 de Maio de 2004 (a seguir designada 'estrutura de carreiras antiga') e posterior a 1 de Maio de 2004 (a seguir designada 'estrutura de carreiras nova'), e sem prejuízo do princípio da promoção com base no mérito, tal como previsto no artigo 45.o, aquele quadro garantirá que, para cada instituição, o número de lugares vagos em cada grau do quadro de efectivos em 1 de Janeiro corresponda ao número de funcionários no grau inferior em actividade em 1 de Janeiro do ano anterior, multiplicado pelas taxas previstas na secção B do anexo I para esse grau. Estas taxas aplicar-se-ão numa base média de cinco anos a partir de 1 de Maio de 2004.

3. A Comissão apresentará, com base no método definido no n.o 5, um relatório anual à autoridade orçamental sobre a evolução das carreiras médias nos dois grupos de funções em todas as instituições, no qual indicará se o princípio da equivalência foi respeitado e, em caso negativo, em que medida foi infringido. Se o princípio não tiver sido respeitado, a autoridade orçamental pode tomar as medidas correctoras de salvaguarda que considere adequadas para restabelecer a equivalência.

4. Para garantir que este sistema permanece coerente com o quadro de efectivos, com a equivalência entre a antiga e a nova estrutura de carreiras, bem como com a disciplina orçamental, as taxas fixadas na secção B do anexo I serão revistas no termo de um período de cinco anos, a contar de 1 de Maio de 2004, com base num relatório, apresentado pela Comissão ao Conselho, e de uma proposta da Comissão.

O Conselho deliberará nos termos do artigo 283.o do Tratado.

5. A equivalência será avaliada, sob a forma do resultado das promoções e da antiguidade ao longo de um determinado período de referência partindo do princípio de que os efectivos se mantêm constantes, entre a carreira média antes de 1 de Maio de 2004 e a carreira média de funcionários recrutados após aquela data.

Artigo 7.o

1. A entidade competente para proceder a nomeações coloca cada funcionário, mediante nomeação ou transferência, no interesse exclusivo do serviço, e sem ter em conta a nacionalidade, num lugar do seu grupo de funções que corresponda ao seu grau.

O funcionário pode requerer a transferência dentro da sua instituição.

2. O funcionário pode ser chamado a ocupar interinamente um lugar do seu grupo de funções com um grau superior ao seu. Desde o início do quarto mês de interinidade, o funcionário receberá uma compensação igual à diferença entre a remuneração relativa ao seu grau e escalão e a remuneração correspondente ao escalão que obteria se fosse nomeado para o lugar correspondente ao lugar de que assegura a interinidade.

A interinidade é limitada a um ano, salvo se tiver por objecto prover, directa ou indirectamente, à substituição de um agente destacado no interesse do serviço ou chamado a cumprir serviço militar ou ausente por doença prolongada.";

8. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea a) do n.o 1, após o terceiro travessão, é inserido o seguinte travessão:

"- uma Comissão Paritária Consultiva para a insuficiência profissional, ou várias comissões paritárias consultivas para a insuficiência profissional, se o número de funcionários nos locais de afectação o justificar;";

b) O segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"A lista dos membros que compõem estes órgãos será notificada ao pessoal da instituição."

c) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

"5. O Comité de Classificação é chamado a dar parecer:

a) Sobre a decisão a tomar findo o estágio; e

b) Sobre a fixação da lista dos funcionários abrangidos por uma medida de redução do número de postos de trabalho.

Pode receber instruções da entidade competente para proceder a nomeações, destinadas a garantir que os relatórios periódicos sobre o pessoal são feitos de maneira uniforme dentro da instituição.";

d) É aditado o seguinte número:

"6. A Comissão Consultiva Paritária para a insuficiência profissional será chamada a emitir parecer sobre a aplicação do artigo 51.o";

9. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 10.o

É instituído um Comité do Estatuto composto, em igual número, por representantes das instituições das Comunidades e representantes dos seus comités do pessoal. As formas de composição do Comité do Estatuto são adoptadas por acordo comum das instituições. As agências serão representadas conjuntamente, segundo regras a fixar de comum acordo entre essa agências e a Comissão.

O Comité é consultado pela Comissão sobre todas as propostas de revisão do Estatuto; o Comité emitirá o seu parecer no prazo fixado pela Comissão. Para além das funções que lhe são atribuídas pelo presente Estatuto, o Comité pode formular sugestões para a revisão do Estatuto. O Comité reúne-se a pedido do seu Presidente, de uma instituição ou do Comité do Pessoal de uma instituição.

As actas das deliberações deste Comité serão transmitidas às entidades competentes.";

10. Ao título I são aditados os seguintes artigos:

"Artigo 10.o-B

As organizações sindicais e profissionais referidas no artigo 24.o-B actuarão no interesse geral do pessoal, sem prejuízo das competências estatutárias dos comités do pessoal.

As propostas da Comissão a que se refere o artigo 10.o podem ser objecto de consultas por parte de organizações sindicais e profissionais representativas.

Artigo 10.o-C

Cada instituição pode celebrar acordos relativos ao seu pessoal com as respectivas organizações sindicais e profissionais representativas. Esses acordos não podem implicar alterações do Estatuto ou quaisquer compromissos orçamentais, nem afectar o funcionamento da instituição em causa. As organizações sindicais e profissionais representativas que sejam signatárias actuarão, em cada instituição, dentro dos limites das competências estatutárias do Comité do Pessoal.";

11. Ao primeiro parágrafo do artigo 11.o, é aditada a seguinte frase:

"O funcionário deve desempenhar as funções que lhe sejam confiadas de forma objectiva e imparcial e observando o seu dever de lealdade para com as Comunidades.";

12. A seguir ao artigo 11.o, é aditado o seguinte artigo:

"Artigo 11.o-A

1. No exercício das suas funções, e salvo disposições em contrário, o funcionário não tratará quaisquer questões em que tenha, directa ou indirectamente, um interesse pessoal, nomeadamente familiar ou financeiro, susceptível de comprometer a sua independência.

2. O funcionário a quem, no exercício das suas funções, seja atribuído o tratamento de uma questão referida no n.o 1 informará imediatamente do facto a entidade competente para proceder a nomeações. Esta tomará todas as medidas adequadas, podendo, nomeadamente, libertar o funcionário de responsabilidades nesse assunto.

3. O funcionário não pode conservar nem adquirir, directa ou indirectamente, nas empresas sujeitas ao controlo da instituição a que pertence, ou que com esta estejam relacionadas, qualquer interesse de natureza e importância tais que seriam susceptíveis de comprometer a sua independência no exercício das suas funções.";

13. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 12.o

O funcionário deve abster-se de quaisquer actos e comportamentos que possam lesar a dignidade do seu cargo.";

14. São aditados os seguintes artigos:

"Artigo 12.o-A

1. Os funcionários abster-se-ão de qualquer forma de assédio moral ou sexual.

2. Um funcionário vítima de assédio moral ou sexual não sofrerá qualquer prejuízo por parte da instituição. Um funcionário que tenha apresentado provas de assédio moral ou sexual não sofrerá qualquer prejuízo por parte da instituição, desde que tenha agido de boa-fé.

3. Por 'assédio moral', entende-se qualquer conduta abusiva que ocorra durante um período de tempo, de modo repetitivo ou sistemático e envolva comportamentos físicos, linguagem, verbal ou escrita, gestos ou outros actos intencionais susceptíveis de lesar a personalidade, a dignidade ou a integridade física ou psíquica de uma pessoa.

4. Por 'assédio sexual', entende-se um comportamento com conotação sexual não desejado pela pessoa a que é dirigido e que tem por objectivo ou efeito ofender essa pessoa ou criar um ambiente de intimidação, hostil, ofensivo ou perturbador. O assédio sexual será tratado como uma discriminação com base no sexo.

Artigo 12.o-B

1. Sem prejuízo do artigo 15.o, o funcionário que deseje exercer uma actividade externa, remunerada ou não, ou exercer funções estranhas às Comunidades, deve obter previamente a autorização da entidade competente para proceder a nomeações. Essa autorização só lhe será recusada se a actividade ou funções em causa forem de natureza a interferir com o desempenho das suas funções na instituição a que pertence ou forem incompatíveis com os interesses desta.

2. O funcionário notificará a entidade competente para proceder a nomeações de qualquer alteração da actividade ou funções exteriores autorizadas, que possa ocorrer depois de ter solicitado a autorização da entidade competente para proceder a nomeações em aplicação do n.o 1. A autorização pode ser retirada se essa actividade ou essas funções deixarem de preencher as condições previstas no último período do n.o 1.";

15. Na segunda frase do artigo 13.o, a expressão "manter-se em funções, ser transferido para outro lugar ou perder o estado de funcionário" é substituída por "manter-se em funções ou ser transferido para outro lugar".

16. É revogado o artigo 14.o;

17. O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 15.o

1. O funcionário que tencione ser candidato ao exercício de funções públicas notificará o facto à entidade competente para proceder a nomeações. Esta decidirá se, em função do interesse do serviço, o funcionário:

a) Deveria apresentar um pedido de licença sem vencimento; ou

b) Deveria beneficiar de férias anuais; ou

c) Pode ser autorizado a trabalhar a tempo parcial; ou

d) Pode continuar a desempenhar as suas funções como anteriormente.

2. Um funcionário eleito ou nomeado para o desempenho de funções públicas informará imediatamente do facto a entidade competente para proceder a nomeações. Tendo em conta o interesse do serviço, a importância das referidas funções, as obrigações que implicam, bem como a remuneração e os subsídios a que dão direito, a entidade competente para proceder a nomeações tomará uma das decisões referidas no n.o 1. Se a autoridade competente para proceder a nomeações decidir que o funcionário deve apresentar um pedido de licença sem vencimento ou uma autorização para trabalhar a tempo parcial, a duração dessa licença ou autorização será igual à do mandato do funcionário.";

18. O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 16.o

O funcionário, após a cessação das suas funções, continua vinculado aos deveres de honestidade e discrição quanto à aceitação de determinadas funções ou benefícios.

O funcionário que tencione exercer uma actividade profissional, remunerada ou não, nos dois anos seguintes à cessação de funções deve informar do facto a sua instituição. Se essa actividade for relacionada com o trabalho efectuado pelo funcionário nos três últimos anos de serviço e for susceptível de entrar em conflito com os legítimos interesses da instituição, a entidade competente para proceder a nomeações pode, tendo em conta o interesse do serviço, quer proibir ao funcionário o exercício dessa actividade, quer subordinar esse exercício às condições que julgue adequadas. Após parecer da Comissão Paritária, a instituição notificará a sua decisão no prazo de 30 dias úteis a contar da recepção da informação. Na ausência desta notificação no termo desse prazo, presume-se que existe aceitação tácita.";

19. O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 17.o

1. O funcionário abster-se-á de qualquer revelação não autorizada de informação recebida no exercício das suas funções, salvo se essa informação já tiver sido tornada pública ou for acessível ao público.

2. O funcionário continua sujeito a esta obrigação mesmo após a cessação das suas funções.";

20. É aditado o seguinte artigo:

"Artigo 17.o-A

1. O funcionário tem direito à liberdade de expressão, na observância dos seus deveres de lealdade e imparcialidade.

2. Sem prejuízo dos artigos 12.o e 17.o, o funcionário que, individualmente ou em colaboração, tencione publicar ou mandar publicar qualquer texto relacionado com a actividade das Comunidades informará previamente desse facto a entidade competente para proceder a nomeações.

Sempre que a entidade competente para proceder a nomeações possa demonstrar que o texto em causa é susceptível de lesar gravemente os legítimos interesses das Comunidades, notificará por escrito o funcionário da sua decisão, no prazo de 30 dias úteis a contar da recepção da informação. Na ausência desta notificação no termo desse prazo, presume-se que a entidade competente para proceder a nomeações não levanta objecções.";

21. O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 18.o

1. Todos os direitos relativos a trabalhos efectuados pelo funcionário no exercício das suas funções são pertença da Comunidade a cuja actividade se prendem esses trabalhos. As Comunidades terão o direito de exigir que os direitos de autor decorrentes desses trabalhos lhes sejam cedidos.

2. Qualquer invenção feita por um funcionário no exercício das suas funções é de pleno direito propriedade das Comunidades. A instituição pode, a expensas suas e em nome das Comunidades, requerer e obter a respectiva patente em qualquer país. Qualquer invenção feita por um funcionário no ano seguinte ao termo do exercício das suas funções, e relacionada com o trabalho das Comunidades, será considerada, salvo prova em contrário, como tendo sido feita no exercício dessas funções. Sempre que as invenções sejam objecto de patente, o nome do ou dos inventores deve ser mencionado.

3. A instituição pode, em determinados casos, conceder uma bonificação, cujo montante ela própria fixará, ao funcionário autor de uma invenção patenteada.";

22. Ao artigo 20.o é aditada a seguinte frase:

"O funcionário notificará o seu endereço à entidade competente para proceder a nomeações e informá-la-á imediatamente de qualquer alteração desse endereço.";

23. É revogado o terceiro parágrafo do artigo 21.o;

24. É aditado o seguinte artigo:

"Artigo 21.o-A

1. O funcionário que receba uma ordem que considere irregular, ou susceptível de dar origem a sérias dificuldades, informará imediatamente do facto o seu superior hierárquico directo, o qual, se a informação tiver sido transmitida por escrito, responderá igualmente por escrito. Sem prejuízo do n.o 2, se o superior hierárquico directo confirmar a ordem, mas o funcionário considerar que essa confirmação não constitui uma resposta razoável em função da sua preocupação, transmitirá a questão por escrito à autoridade hierárquica imediatamente superior. Se esta última confirmar a ordem por escrito, o funcionário deve executá-la, a não ser que seja manifestamente ilegal ou contrária às normas de segurança aplicáveis.

2. Se o superior hierárquico directo considerar que a ordem deve ser cumprida prontamente, o funcionário deve executá-la, a não ser que seja manifestamente ilegal ou contrária às normas de segurança aplicáveis. A pedido do funcionário, o superior hierárquico directo será obrigado a transmitir qualquer ordem desse tipo por escrito.";

25. São aditados os seguintes artigos:

"Artigo 22.o-A

1. Um funcionário que, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de factos que levem à presunção de existência de possíveis actividades ilegais, incluindo fraude ou corrupção, lesivas dos interesses das Comunidades, ou de condutas relacionadas com o exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento grave das obrigações dos funcionários das Comunidades, informará desses factos, sem demora, o seu superior hierárquico directo ou o seu Director-Geral ou, se o considerar útil, o Secretário-Geral, ou as pessoas em posição hierárquica equivalente, ou ainda directamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Qualquer informação a que se refere o primeiro parágrafo será comunicada por escrito.

O presente número é igualmente aplicável em caso de incumprimento grave de uma obrigação similar por parte de um membro de uma instituição, de qualquer outra pessoa ao serviço ou que aja por conta de uma instituição.

2. O funcionário que receba a informação a que se refere o n.o 1 transmitirá sem demora ao OLAF todos os elementos de prova de que tenha conhecimento, a partir dos quais se pode presumir a existência das irregularidades a que se refere o n.o 1.

3. Desde que tenha agido razoavelmente e de boa-fé, o funcionário não sofrerá qualquer prejuízo por parte da instituição pelo facto de ter comunicado a informação referida nos n.os 1 e 2.

4. Os n.os 1 a 3 não são aplicáveis aos documentos, actos, relatórios, notas ou informações, qualquer que seja o seu suporte, detidos para efeitos de um processo judicial, pendente ou encerrado, ou criados ou comunicados ao funcionário no contexto da sua tramitação.

Artigo 22.o-B

1. O funcionário que divulgue a informação definida no artigo 22.o-A ao Presidente da Comissão, do Tribunal de Contas, do Conselho ou do Parlamento Europeu ou ao Provedor de Justiça Europeu não sofrerá qualquer prejuízo por parte da instituição a que pertence, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a) O funcionário acredita, de boa-fé e razoavelmente, que a informação divulgada, bem como qualquer alegação nela contida, são substancialmente verdadeiras; e

b) O funcionário tenha previamente revelado a mesma informação ao OLAF ou à sua própria instituição e tenha dado ao OLAF ou a essa instituição oportunidade de, no prazo definido pelo OLAF ou essa instituição, atendendo à complexidade do caso, tomar as medidas adequadas. O funcionário será devidamente informado desse prazo dentro de 60 dias.

2. O prazo a que se refere o n.o 1 não será aplicável quando o funcionário possa demonstrar que não é razoável, tendo em consideração todas as circunstâncias do caso.

3. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos documentos, actos, relatórios, notas ou informações, qualquer que seja o seu suporte, detidos para efeitos de um processo judicial, pendente ou encerrado, ou criados ou comunicados ao funcionário no contexto da sua tramitação.";

26. No artigo 23.o, a expressão "graus A 1 a A 4" é substituída por "graus AD 12 a AD 16";

27. Os artigos 24.o e 24.o-A são alterados do seguinte modo:

a) O terceiro e quarto parágrafos do artigo 24.o passam a constituir o novo artigo 24.o-A;

b) No novo artigo 24.o-A, a palavra "Elas" é substituída pelas palavras "As Comunidades";

28. O actual artigo 24.o-A passa a ser o artigo 24.o-B;

29. O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:

a) "O funcionário pode submeter requerimentos relativos a questões abrangidas pelo presente Estatuto à entidade competente para proceder a nomeações da sua instituição.";

b) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"As decisões individuais de nomeação, titularização, promoção, mutação, determinação da situação administrativa e de cessação de funções de um funcionário serão publicadas na instituição em que presta serviço. A publicação será acessível a todo o pessoal durante um prazo adequado.";

30. O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:

a) Ao terceiro parágrafo, após a expressão "carta registada", é aditado o seguinte: "enviada para o último endereço comunicado pelo funcionário.";

b) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Nenhuma menção dando conta de actividades e opiniões políticas, sindicais, filosóficas ou religiosas, nem à origem racial ou étnica ou à orientação sexual do funcionário pode figurar no referido processo.

Contudo, o parágrafo anterior não proíbe a inclusão no processo de actos e documentos administrativos conhecidos do funcionário que sejam necessários à aplicação do presente Estatuto.";

c) No actual sexto parágrafo, após a palavra "processo", é aditada a expressão "e de fazer cópia deles.";

d) Na actual primeira frase do sétimo parágrafo, após a expressão "serviços da Administração", é aditada a expressão "ou num suporte informático protegido";

e) "Na actual segunda frase do sétimo parágrafo, é revogada a expressão", perante o mesmo;

31. É aditado ao título II o seguinte artigo:

"Artigo 26.o-A

O funcionário tem o direito de consultar o seu processo médico de acordo com regras a aprovar pelas instituições.";

32. No artigo 27.o, é revogado o segundo parágrafo;

33. O artigo 29.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 29.o

1. Antes de prover as vagas existentes numa instituição, a entidade competente para proceder a nomeações analisará:

a) As possibilidades de preencher o lugar através de:

i) mutação, ou

ii) nomeação nos termos do artigo 45.o-A, ou

iii) promoção

no âmbito da instituição;

b) Os pedidos de transferência de funcionários do mesmo grau de outras instituições, e/ou se deve organizar um concurso interno na instituição, o qual será aberto unicamente a funcionários e agentes temporários, tal como definidos no artigo 2.o do Regime aplicável aos outros agentes;

dará então início ao processo de concurso documental, por prestação de provas, ou documental e por prestação de provas. O processo de concurso é regido pelas disposições constantes do anexo III.

O processo pode também ser iniciado a fim de constituir uma reserva de recrutamento.

2. A entidade competente para proceder a nomeações pode adoptar um processo de recrutamento diferente do processo de concurso, no que respeita ao recrutamento de funcionários superiores (Directores-Gerais ou equivalentes dos graus AD 16 ou AD 15 e Directores ou seus equivalentes dos graus AD 15 ou AD 14), assim como, em casos excepcionais, para lugares que exijam qualificações especiais.

3. As instituições podem organizar, para cada grupo de funções, concursos internos documentais e por prestação de provas para a instituição em causa, que serão de grau AST 6 ou superior e de grau AD 9 ou superior.

Estes concursos serão abertos unicamente aos agentes temporários da instituição em causa, contratados de acordo com a alínea c) do artigo 2.o do Regime aplicável a outros agentes. As instituições exigirão, como qualificações mínimas, para esses concursos pelo menos dez anos de serviço como agente temporário e ter sido contratado como agente temporário com base num processo de selecção que tenha garantido a aplicação das mesmas normas que para a selecção de funcionários nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes. Em derrogação da alínea a) do n.o 1 do presente artigo, a entidade competente para proceder a nomeações que tenha contratado o agente temporário, antes de prover as vagas existentes nessa instituição, analisará as possibilidades de mutação de funcionários paralelamente com as de candidatos aprovados nesses concursos internos.

4. De cinco em cinco anos, o Parlamento Europeu organizará um concurso interno documental e por prestação de provas para cada grupo de funções, que será de grau AST 6 ou superior e de grau AD 9 ou superior, de acordo com as condições constantes do segundo parágrafo do n.o 3.";

34. O artigo 31.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 31.o

1. Os candidatos assim escolhidos serão nomeados no grau do grupo de funções indicado no anúncio do concurso a que foram admitidos.

2. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 29.o, os funcionários apenas podem ser recrutados nos graus AST 1 a AST 4 ou AD 5 a AD 8. O grau do anúncio de concurso será determinado pela instituição, tendo em conta os seguintes critérios:

a) O objectivo de recrutar funcionários do mais alto nível, na acepção do artigo 27.o;

b) A qualidade da experiência profissional requerida.

Para prover a necessidades específicas das instituições, as condições do mercado de trabalho na Comunidade podem igualmente ser tidas em conta no recrutamento de funcionários.

3. Sem prejuízo do n.o 2, a instituição pode autorizar, quando adequado, a organização de um concurso dos graus AD 9, AD 10, AD 11 ou, a título excepcional, do grau AD 12. O número total de candidatos nomeados para os lugares vagos nestes graus não poderá exceder 20 % do número total de nomeações anuais no grupo de funções AD, de acordo com o n.o 2 do artigo 30.o";

35. No artigo 32.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"A entidade competente para proceder a nomeações pode, tendo em conta a experiência profissional do interessado, conceder-lhe uma bonificação de antiguidade de 24 meses, no máximo. Serão aprovadas disposições gerais de execução do presente artigo.";

36. No artigo 34.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"Todos os funcionários devem efectuar um estágio de nove meses antes de poderem ser nomeados funcionários.";

37. Ao artigo 35.o é aditada a seguinte alínea:

"f) Licença parental ou licença para assistência à família.";

38. O artigo 37.o é alterado do seguinte modo:

a) O segundo travessão da alínea a) do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"- for encarregado de exercer temporariamente funções junto de uma pessoa que exerça um cargo previsto pelos Tratados, ou junto de um presidente eleito de uma instituição ou de um órgão das Comunidades ou de um grupo político do Parlamento Europeu, ou do Comité das Regiões, ou de um grupo do Comité Económico e Social Europeu.";

b) Após o último parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:"Qualquer funcionário em actividade ou em licença sem vencimento por razões de interesse pessoal pode apresentar um pedido de destacamento ou ser objecto de uma proposta de destacamento no interesse do serviço. Uma vez destacado o funcionário, cessa a sua licença sem vencimento.";

39. O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:

a) No segundo parágrafo da alínea d), a expressão "de pensão de invalidez ou de pensão de sobrevivência" é substituída pela expressão "de subsídio de invalidez ou de pensão de sobrevivência";

b) A alínea e) passa a ser a alínea f) e a expressão "da sua categoria ou quadro" é substituída pela expressão "do seu grupo de funções";

c) É inserida a seguinte alínea:

"e) Durante o seu período de destacamento, o funcionário conserva os seus direitos à subida de escalão;";

40. O artigo 40.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Sem prejuízo do artigo 15.o, a duração da licença é limitada a um ano. A licença pode ser prorrogada.

As prorrogações não podem exceder um ano. A duração total da licença sem vencimento não pode exceder quinze anos na carreira completa do funcionário.

Todavia, a licença pode ser prorrogada sem limites quando for solicitada para permitir ao funcionário:

i) tratar de filho considerado a seu cargo na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do anexo VII, que sofra de deficiência mental ou física grave, reconhecida pelo médico assistente da instituição e que exija atenção ou cuidados permanentes; ou

ii) acompanhar o cônjuge, igualmente funcionário ou outro agente das Comunidades, obrigado, por força das suas funções, a estabelecer a sua residência habitual a uma distância tal do local de afectação do interessado que o estabelecimento da residência conjugal comum nesse local constituiria, para o interessado, um obstáculo ao exercício das suas funções,

contanto que, ao tempo de cada prorrogação, se mantenham as condições que justificaram a concessão da licença.";

b) No segundo parágrafo do n.o 3, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:"Todavia, o funcionário que não exerça uma actividade lucrativa pode, a seu pedido, formulado o mais tardar no mês seguinte ao início da licença sem vencimento, continuar a beneficiar da cobertura prevista naqueles artigos, desde que pague as contribuições necessárias para a cobertura dos riscos referidos no n.o 1 do artigo 72.o e no n.o 1 do artigo 73.o, na proporção de metade, durante o primeiro ano de licença sem vencimento, e na totalidade, durante o período restante desta licença. Só há direito à cobertura ao abrigo do artigo 73.o se tiver sido concedida a cobertura ao abrigo do artigo 72.o As contribuições serão calculadas por referência ao último vencimento-base do funcionário.";

c) Na alínea d) do n.o 4, a expressão "categoria ou quadro" é substituída por "grupo de funções" e, após a expressão "reintegração efectiva", é aditada a expressão "ou destacamento";

41. No artigo 41.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:

a) No segundo parágrafo, a expressão "da sua categoria ou do seu quadro" é substituída pela expressão "do seu grupo de funções";

b) O sexto, sétimo, oitavo e nono parágrafos são substituídos pelos seguintes parágrafos:"Ao subsídio não será aplicado qualquer coeficiente de correcção.

No entanto, ao subsídio e à última remuneração global, a que se refere o quarto parágrafo do presente artigo, será aplicado o coeficiente de correcção referido no n.o 5 do artigo 3.o do anexo XI, à taxa fixada para o Estado-Membro, onde o beneficiário prove ter a sua residência, desde que este país tenha sido o do seu último local de afectação. Em tais casos, se a moeda do Estado-Membro não for o euro, este subsídio será calculado com base nas taxas de câmbio previstas no artigo 63.o do presente Estatuto.";

42. No capítulo II do título III é criada uma nova secção e inseridos os seguintes artigos:

"Secção 6

Licença parental ou para assistência à família

Artigo 42.o-A

O funcionário tem direito a uma licença parental por cada filho, com uma duração máxima de seis meses, sem vencimento-base, a gozar nos doze meses seguintes ao nascimento ou à adopção do filho. A duração desta licença pode ser duplicada para as famílias monoparentais, como tal reconhecidas segundo as disposições gerais de execução adoptadas pelas instituições. Nenhum período de licença parental pode ter duração inferior a um mês.

Durante a licença parental, o funcionário conserva a sua inscrição no regime de segurança social; continua a adquirir direitos a pensão, benefícios de abono por filho a cargo e de abono escolar. O funcionário conserva igualmente o seu lugar, a direito a subida de escalão e promoção de grau. A licença pode ser gozada a tempo inteiro ou a meio tempo. Quando a licença parental for gozada a meio tempo, a duração máxima referida no primeiro parágrafo será duplicada. Durante a licença parental, o funcionário tem direito a um subsídio de 798,77 EUR por mês, ou 50 % deste montante no caso de licença a meio tempo, mas não pode exercer qualquer outra actividade remunerada. A totalidade da contribuição para o regime de segurança social prevista nos artigos 72.o e 73.o será suportada pela instituição e calculada sobre o vencimento-base do funcionário. No entanto, no caso de uma licença a meio tempo, a presente disposição só será aplicável à diferença entre o vencimento de base integral e o vencimento-base reduzido proporcionalmente. No que respeita à parte do vencimento-base que o funcionário efectivamente recebe, a sua contribuição será calculada aplicando-se as mesmas percentagens que seriam aplicadas se estivesse a exercer actividade a tempo inteiro.

O subsídio de 1065,02 EUR por mês, ou 50 % deste montante no caso de licença a meio tempo, relativamente às famílias monoparentais referidos no primeiro parágrafo e durante os três primeiros meses da licença parental, quando esta seja gozada pelo pai no decurso da licença de parto ou por qualquer dos pais, imediatamente após a licença de parto, ou durante ou imediatamente após a licença de adopção. Os montantes referidos no presente artigo serão adaptados nas mesmas condições que a remuneração.

Artigo 42.o-B

Em caso de doença ou deficiência grave, medicamente comprovadas, do cônjuge, de um ascendente, de um descendente, de um irmão ou uma irmã do funcionário, este terá direito a uma licença para assistência à família sem vencimento-base. A duração total dessa licença não pode exceder nove meses em toda a carreira do funcionário.

É aplicável o segundo parágrafo do artigo 42.o-A.";

43. O artigo 43.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 43.o

A competência, o rendimento e a conduta no serviço de cada funcionário serão objecto de um relatório periódico elaborado, pelo menos, de dois em dois anos, segundo as regras estabelecidas por cada instituição, de acordo com o disposto no artigo 110.o Cada instituição prevê disposições que conferem o direito de interpor recurso no âmbito do procedimento de notação, o qual deve ser exercido previamente à apresentação de uma reclamação nos termos do n.o 2 do artigo 90.o

A partir do grau 4, no que respeita aos funcionários do grupo de funções AST, o relatório pode igualmente conter um parecer sobre se, com base no desempenho, o interessado dispõe do potencial exigido para desempenhar funções de administrador.

O relatório será dado a conhecer ao funcionário. Este pode apor-lhe todas as observações que julgar úteis.";

44. Ao artigo 44.o, é aditado o seguinte parágrafo:"Se um funcionário for nomeado chefe de unidade, director ou director-geral no mesmo grau, e desde que tenha cumprido as suas funções de forma satisfatória durante os primeiros nove meses, beneficiará de uma subida de escalão nesse grau com efeitos rectroactivos à data de nomeação. Essa subida de escalão implica um aumento do vencimento de base mensal correspondente à percentagem entre o primeiro e o segundo escalão de cada grau. Se o aumento for inferior ou se o funcionário nesse momento se encontrar já no último escalão do seu grau, receberá um acréscimo do vencimento de base que assegure o aumento entre o primeiro e o segundo escalão até que a sua próxima promoção produza efeitos.";

45. Os artigos 45.o e 46.o são substituídos pelos seguintes textos:

"Artigo 45.o

1. A promoção é conferida por decisão da entidade competente para proceder a nomeações, à luz do n.o 2 do artigo 6.o Implica a nomeação do funcionário no grau imediatamente superior do grupo de funções a que pertence. A promoção faz-se exclusivamente por escolha entre os funcionários que tenham completado um período mínimo de dois anos de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos. Na análise comparativa dos méritos, a entidade competente para proceder a nomeações tomará em especial consideração os relatórios sobre os funcionários, a utilização de línguas na execução das suas funções, para além daquela em que já deram provas de conhecimento aprofundado nos termos da alínea f) do artigo 28.o e, sempre que se justifique, o nível das responsabilidades que exercem.

2. Antes da sua primeira promoção após o recrutamento, os funcionários terão de demonstrar a sua capacidade de trabalhar numa terceira língua entre as referidas no artigo 314.o do Tratado. As instituições de comum acordo aprovarão regras destinadas à execução do presente número. Dessas regras constará o acesso à formação dos funcionários numa terceira língua e as disposições de execução para a avaliação da capacidade do funcionário para trabalhar numa terceira língua, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 7.o do anexo III.

Artigo 45.o-A

1. Em derrogação das alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 5.o, um funcionário do grupo de funções AST pode, a partir do grau 5, ser nomeado para um lugar no grupo de funções AD, nas seguintes condições:

a) Ter sido seleccionado nos termos do n.o 2 do presente artigo para participar num programa de formação obrigatório, tal como previsto na alínea b) do presente número;

b) Ter completado um programa de formação definido pela entidade competente para proceder a nomeações, compreendendo módulos obrigatórios e

c) Figurar na lista, estabelecida pela entidade competente para proceder a nomeações, de candidatos que tenham passado uma prova escrita e uma prova oral, que demonstre que participou com êxito no programa de formação referido na alínea b) do presente número. O conteúdo destas provas será definido de acordo com a alínea c) do n.o 2 do artigo 7.o do anexo III.

2. A entidade competente para proceder a nomeações elaborará um projecto de lista de funcionários AST seleccionados para o citado programa de formação, com base nos respectivos relatórios periódicos a que se refere o artigo 43.o, no seu nível de estudos e formação, e tendo em conta as necessidades dos serviços. Este projecto de lista deve ser submetido a uma comissão paritária para parecer.

Esta comissão pode ouvir funcionários que se tenham candidatado a participar no citado programa de formação bem como representantes da entidade competente para proceder a nomeações. Emitirá um parecer fundamentado, aprovado por maioria, sobre o projecto de lista proposta pela entidade competente para proceder a nomeações. A entidade competente para proceder a nomeações aprovará a lista de funcionários que têm direito a participar no citado programa de formação.

3. A nomeação para um lugar no grupo de funções AD não afectará o grau e o escalão ocupados pelo funcionário no momento da nomeação.

4. O número de nomeações para lugares no grupo de funções AD tal como previsto nos n.os 1 a 3 do presente artigo não excederá 20 % do número total das nomeações efectuadas anualmente de acordo com o segundo parágrafo do artigo 30.o

5. As instituições aprovarão as disposições gerais de execução do presente artigo nos termos do artigo 110.o

Artigo 46.o

Um funcionário nomeado para um grau superior com conformidade com o artigo 45.o será classificado no primeiro escalão desse grau. No entanto, os funcionários dos graus AD 9 a AD 13 que exerçam funções de chefe de unidade e que sejam nomeados num grau superior de acordo com o artigo 45.o, serão colocados no segundo escalão do novo grau. A mesma disposição é aplicável a um funcionário:

a) Promovido a um lugar de director ou de director-geral; ou

b) Que seja director ou director-geral e ao qual se aplique a última frase do segundo parágrafo do artigo 44.o";

46. O terceiro parágrafo do artigo 48.o passa a ter a seguinte redacção:"A exoneração produz efeitos na data fixada pela entidade competente para proceder a nomeações; esta data não pode ser fixada para além de três meses posteriores à data proposta pelo funcionário no seu pedido de exoneração, no caso de funcionários do grupo de funções AD, e para além de um mês no caso de funcionários do grupos de funções AST.";

47. No artigo 49.o, o primeiro parágrafo é revogada a referência ao artigo 13.o;

48. O artigo 50.o é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, a expressão "Qualquer funcionário titular de um lugar dos graus A 1 e A 2" é substituída pela expressão "Qualquer funcionário superior na acepção do n.o 2 do artigo 29.o";

b) No terceiro parágrafo, é revogada a expressão "da sua categoria ou quadro";

c) O quinto parágrafo é substituído pelos seguintes parágrafos:"O interessado deverá apresentar, quando exigido, provas escritas e notificar à sua instituição qualquer elemento susceptível de afectar o seu direito à prestação.

O subsídio não será sujeito a coeficiente de correcção.

Os terceiro, quarto e quinto parágrafos do artigo 45.o do anexo VIII são aplicáveis por analogia.";

49. O título da secção 4, "Perda da qualidade de funcionário por incompetência profissional", é substituído por "Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional";

50. O artigo 51.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 51.o

1. Cada instituição definirá os procedimentos que permitam identificar, gerir e resolver os casos de insuficiência profissional de modo tempestivo e apropriado. Depois de esgotados estes procedimentos, um funcionário que, com base em consecutivos relatórios periódicos a que se refere o artigo 43.o, continue a dar provas de insuficiência profissional no exercício das suas funções, pode ser demitido, ser classificado num grau inferior ou num grupo de funções inferior no mesmo grau ou num grau inferior.

2. Qualquer proposta de demissão, de classificação num grau inferior ou num grupo de funções inferior, deve expor os respectivos fundamentos e ser comunicada ao funcionário interessado. A proposta da entidade competente para proceder a nomeações será submetida à Comissão Consultiva Paritária a que se refere o n.o 6 do artigo 9.o

3. O funcionário tem o direito de obter a comunicação integral do seu processo individual e de fazer cópias de todos os documentos relativos ao procedimento. Para preparar a sua defesa, o interessado disporá de um prazo de, pelo menos, quinze dias a contar da data da recepção da proposta. Pode fazer-se assistir por uma pessoa da sua escolha. O funcionário pode apresentar observações por escrito. Pode ser ouvido pela Comissão Consultiva Paritária. Pode igualmente apresentar testemunhas.

4. A instituição será representada perante a Comissão Consultiva Paritária por um funcionário mandatado para o efeito pela entidade competente para proceder a nomeações. Dispõe dos mesmos direitos que o funcionário interessado.

5. À luz da proposta a que se refere o n.o 2 e de qualquer declaração escrita e oral do interessado e das testemunhas, a Comissão Consultiva Paritária emitirá, por maioria, parecer fundamentado, do qual constará a medida que considera adequada tendo em conta os factos estabelecidos a seu pedido. A Comissão Consultiva Paritária transmitirá esse parecer à entidade competente para proceder a nomeações e ao interessado, no prazo de dois meses a contar da data em que o caso lhe tenha sido submetido. O presidente não participa nas decisões da Comissão Consultiva Paritária, excepto quando se trate de questões processuais, ou em caso de empate na votação.

A entidade competente para proceder a nomeações tomará a sua decisão no prazo de dois meses a contar da recepção do parecer da Comissão Consultiva Paritária, após ter ouvido o interessado. Essa decisão deve ser fundamentada e fixará a data a partir da qual produz efeitos.

6. O funcionário demitido por insuficiência profissional terá direito a um subsídio mensal igual ao vencimento de base mensal de um funcionário do primeiro escalão do grau 1, durante o período definido no n.o 7. O funcionário tem igualmente direito, durante o mesmo período, às prestações familiares previstas no artigo 67.o O abono de lar será calculado com base no vencimento de base mensal de um funcionário de grau 1, de acordo com o disposto no artigo 1.o do anexo VII.

O referido subsídio não será pago quando o funcionário paga a exoneração após o início do procedimento referido nos n.os 1 a 3 ou se tiver direito ao pagamento imediato da pensão completa. Se o funcionário tiver adquirido o direito a prestações de desemprego no âmbito de um regime nacional, o montante dessa prestação será deduzido do subsídio em causa.

7. O período durante o qual os pagamentos referidos no n.o 6 serão efectuados é calculado do seguinte modo:

a) Três meses, quando o interessado tenha cumprido menos de cinco anos de serviço na data em que a decisão de demissão é tomada;

b) Seis meses, quando o interessado tenha cumprido cinco ou mais anos de serviço, mas menos de dez anos;

c) Nove meses, quando o interessado tenha cumprido dez anos de serviço ou mais, mas menos de vinte anos;

d) Doze meses, quando o interessado tenha cumprido mais de vinte anos de serviço;

8. Um funcionário que seja classificado num grau inferior ou num grupo de funções inferior por insuficiência profissional, pode, após um período de seis anos, solicitar que qualquer menção a essa medida seja eliminada do seu processo pessoal.

9. O funcionário tem direito ao reembolso de despesas razoáveis que tenha suportado por sua iniciativa no decurso do procedimento, nomeadamente os honorários devidos a um defensor não pertencente à instituição, quando o procedimento previsto no presente artigo chegue ao seu termo sem que tenha sido tomada uma decisão de demissão, de classificação num grau inferior ou num grupo de funções inferior.";

51. O artigo 52.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 52.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 50.o, o funcionário é aposentado:

a) Quer oficiosamente, no último dia do mês em que atinge a idade de 65 anos, ou

b) A seu pedido, no último dia do mês para o qual o pedido foi apresentado, se tiver pelo menos 63 anos ou se tiver entre 55 e 63 anos e reunir as condições exigidas para a concessão imediata do pagamento de uma pensão de acordo com o artigo 9.o do anexo VIII. A segunda frase do segundo parágrafo do artigo 48.o aplica-se por analogia.

Contudo, a título excepcional, o funcionário pode, a seu pedido e apenas se a entidade competente para proceder a nomeações considerar o pedido justificado pelo interesse do serviço, continuar em actividade até aos 67 anos de idade, sendo nesse caso automaticamente aposentado no último dia do mês em que completar essa idade.";

52. No artigo 54.o, a expressão "quer na sua carreira quer na carreira imediatamente superior" é substituída pela expressão "quer no seu grau, quer no grau imediatamente superior";

53. O artigo 55.o-A passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 55.o-A

1. O funcionário pode pedir autorização para trabalhar a tempo parcial.

A entidade competente para proceder a nomeações pode conceder essa autorização, se for compatível com o interesse do serviço.

2. O funcionário tem direito a essa autorização nos seguintes casos:

a) Para se ocupar de um filho de idade inferior a 9 anos;

b) Para se ocupar de um filho de idade compreendida entre 9 e 12 anos, desde que a redução do tempo de trabalho não exceda 20 % do tempo de trabalho normal;

c) Para se ocupar do cônjuge, de um ascendente, de um descendente, de um irmão ou de uma irmã gravemente doente ou deficiente;

d) Para seguir uma formação complementar; ou

e) A partir da idade de 55 anos, durante os últimos cinco anos anteriores à reforma.

Sempre que o funcionário solicite o trabalho a tempo parcial para seguir uma formação complementar, ou a partir da idade de 55 anos, a entidade competente para proceder a nomeações apenas pode recusar a autorização, ou adiar a data da sua produção de efeitos, em circunstâncias excepcionais, ou por motivos que se sobreponham, relacionados com o serviço.

Sempre que esse direito seja exercido para a prestação de cuidados ao cônjuge, a um ascendente, um descendente, um irmão ou uma irmã gravemente doente ou deficiente, ou para participar numa formação complementar, a duração total dos períodos de trabalho a tempo parcial não poderá exceder cinco anos no conjunto da carreira do funcionário.

3. A entidade competente para proceder a nomeações responderá ao pedido do funcionário no prazo de 60 dias.

4. As regras relativas ao trabalho a tempo parcial e o procedimento para a concessão da autorização são definidos no anexo IV-A.";

54. É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 55.o-B

O funcionário pode pedir autorização para trabalhar a meio tempo segundo a fórmula do trabalho partilhado num lugar que a entidade competente para proceder a nomeações tenha identificado como adequado para o efeito. A autorização para trabalhar a meio tempo segundo a fórmula do trabalho partilhado não está limitada no tempo. No entanto, a entidade competente para proceder a nomeações pode revogar a autorização no interesse do serviço, dando ao funcionário pré-aviso de seis meses. Do mesmo modo, a entidade competente para proceder a nomeações pode, a pedido do funcionário em causa e mediante pré-aviso deste de, pelo menos, seis meses, revogar a autorização. Neste caso, o funcionário pode ser transferido para outro lugar.

São aplicáveis o artigo 59.o-A e o artigo 3.o do anexo IV-A, com excepção do período do segundo parágrafo.

A entidade competente para proceder a nomeações pode aprovar as regras de execução do presente artigo.";

55. O artigo 56.o é alterado do seguinte modo:

a) No segundo parágrafo, a expressão "das categorias A e B e do quadro linguístico" é substituída por "do grupo de funções AD e do grupo de funções AST nos graus 5 a 11";

b) No terceiro parágrafo, a expressão "das categorias C e D" é substituída por "dos graus AST 1 a AST 4";

56. É aditado o seguinte artigo:

"Artigo 56.o-C

Para compensar condições especialmente penosas de trabalho, podem ser concedidos subsídios especiais a determinados funcionários.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão apresentada após consulta ao Comité do Estatuto, determinará as categorias de beneficiários, as taxas e as condições de atribuição destes subsídios especiais.";

57. O artigo 58.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 58.o

Para além da licença prevista no artigo 57.o, as mulheres grávidas terão direito, mediante apresentação de um atestado médico, a uma licença de vinte semanas. Esta licença nunca terá início antes das seis semanas anteriores à data provável do parto, indicada no atestado e não terminará antes de quinze semanas após a data do parto. Em caso de nascimentos múltiplos ou prematuros ou de nascimento de uma criança deficiente, a duração da licença será de vinte e quatro semanas. Para efeitos da presente disposição, um nascimento prematuro é um nascimento que ocorra antes do fim da trigésima quarta semana de gravidez.";

58. O artigo 59.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. O funcionário que prove estar impedido de exercer as suas funções em consequência de doença ou acidente tem o direito de faltar justificadamente por doença.

O funcionário deve informar, no mais curto prazo possível, a sua instituição da sua impossibilidade de comparência ao serviço, indicando o lugar em que se encontra. É obrigado a apresentar, a partir do quarto dia de ausência, um atestado médico. Esse atestado deve ser enviado, no máximo, até ao quinto dia de ausência, fazendo fé a data do carimbo do correio. Na ausência de atestado, e salvo se este não tiver sido enviado por razões independentes da vontade do funcionário, a ausência será considerada injustificada.

O funcionário pode, a qualquer momento, ser submetido a um exame médico organizado pela instituição. Se esse exame não se puder realizar por razões imputáveis ao interessado, a sua ausência será considerada injustificada a contar do dia em que o exame tiver sido efectuado.

Se o exame revelar que o funcionário se encontra em condições de exercer as suas funções, a sua ausência será, sem prejuízo do parágrafo seguinte, considerada injustificada a partir da data do exame.

Se o funcionário considerar que as conclusões do exame médico organizado pela entidade competente para proceder a nomeações são injustificadas do ponto de vista médico, ele próprio ou um médico em seu nome podem, no prazo de dois dias, apresentar à instituição que a questão seja submetida a um médico independente, para parecer.

A instituição transmitirá imediatamente esse pedido a outro médico designado de comum acordo entre o médico do funcionário e o médico assistente da instituição. Na ausência desse acordo no prazo de cinco dias a contar do pedido, a instituição escolherá uma pessoa entre as constantes da lista de médicos independentes a ser estabelecida anualmente para esse efeito de comum acordo entre a entidade competente para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal. No prazo de dois dias úteis, o funcionário pode contestar a escolha feita pela instituição após o que esta escolherá outra pessoa da lista; esta escolha é definitiva. O parecer do médico independente, emitido após consulta do médico do funcionário e do médico assistente da instituição é vinculativo.

Se o parecer do médico independente confirmar a conclusão do exame organizado pela instituição, a ausência será considerada injustificada a partir da data desse exame. Se o parecer do médico independente não confirmar a conclusão do exame, a ausência será considerada justificada, para todos os efeitos.

2. Quando tais ausências por doença, não superiores a três dias, ultrapassem, durante um período de doze meses, um total de 12 dias, o funcionário é obrigado a apresentar um atestado médico por cada nova ausência por doença. A sua ausência será considerada injustificada a partir do décimo terceiro dia de ausência por motivo de doença sem atestado médico.

3. Sem prejuízo da aplicação das regras relativas aos processos disciplinares, sempre que pertinente, qualquer ausência considerada injustificada na acepção dos n.os 1 e 2 será deduzida das férias anuais do funcionário em causa. No caso de já ter esgotado as suas férias anuais, o funcionário perderá o direito à remuneração pelo período correspondente.

4. A entidade competente para proceder a nomeações pode submeter à Comissão de Invalidez o caso de um funcionário cujas faltas por doença acumuladas excedam doze meses num período de três anos.

5. O funcionário pode ser colocado na situação de interrupção de serviço em sequência de exame pelo médico assistente da instituição, se o seu estado de saúde o exigir ou se, em sua casa, uma pessoa sofrer de doença contagiosa.

Em caso de contestação, é aplicável o procedimento previsto nos quinto, sexto e sétimo parágrafos do n.o 1.

6. O funcionário é obrigado a submeter-se a uma consulta médica preventiva anual, efectuada quer pelo médico assistente da instituição, quer por um médico da sua escolha.

Neste último caso, os honorários do médico ficarão a cargo da instituição, até ao limite de um montante fixado pela entidade competente para proceder a nomeações para um período não superior a três anos, após parecer do Comité do Estatuto.";

59. O artigo 59.o-A passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 59.o-A

A licença de férias anuais do funcionário autorizado a exercer a sua actividade a tempo parcial será reduzida proporcionalmente enquanto durar essa autorização.";

60. No artigo 66.o, o quadro actual é substituído pelo seguinte quadro:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

61. O artigo 66.o-A passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 66.o-A

1. A título temporário, e durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Dezembro de 2012, é instituída uma medida temporária, a seguir denominada 'contribuição especial', que afecta, por derrogação ao n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias(1), as remunerações pagas pelas Comunidades aos funcionários no activo.

2.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. a) A contribuição especial recai sobre o vencimento de base tomado em consideração para o cálculo da remuneração, após dedução:

i) das contribuições para os regimes de segurança social e de pensões, bem como do imposto a pagar, antes de qualquer dedução a título da contribuição especial, por um funcionário do mesmo grau e escalão, sem pessoas a cargo na acepção do artigo 2.o do anexo VII, e

ii) de um montante igual ao vencimento de base correspondente ao primeiro escalão do grau 1.

b) Os elementos utilizados para determinar a base tributável sobre a qual recai a contribuição especial são expressos em euros, sendo-lhes aplicado o coeficiente corrector 100.

4. A contribuição especial é cobrada mensalmente por meio de retenção na fonte; o seu produto é inscrito nas receitas do orçamento geral da União Europeia.";

62. O artigo 68.o-A passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 68.o-A

O funcionário autorizado a exercer a sua actividade a tempo parcial tem direito a uma remuneração calculada nas condições fixadas no anexo IV-A."

63. O artigo 70.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 70.o

Em caso de morte de um funcionário, o cônjuge sobrevivo ou os filhos a cargo beneficiam da remuneração global da pessoa falecida, até ao fim do terceiro mês seguinte ao da morte.

Em caso de morte do titular de uma pensão ou de um subsídio de invalidez aplicar-se-ão as disposições anteriores, relativamente à pensão ou ao subsídio de invalidez da pessoa falecida.";

64. É revogado o artigo 70.o-A;

65. O artigo 72.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 1, após o primeiro parágrafo, são inseridos os parágrafos seguintes:"O parceiro não casado de um funcionário será tratado como cônjuge no âmbito do regime de assistência na doença sempre que se verifiquem as três primeiras condições previstas na alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o do anexo VII.

As instituições podem, através da regulamentação referida no primeiro parágrafo, delegar numa delas a competência para fixar as regras que regem o reembolso das despesas de acordo com o procedimento do artigo 110.o";

b) No primeiro período do n.o 1-A, a expressão "que não pode ser segurado por um outro regime de direito público de assistência na doença" é substituída pela expressão "que não exerce qualquer actividade profissional lucrativa";

c) No primeiro período do n.o 1-B, a expressão "que não podem obter reembolsos através de outro regime de assistência na doença" é substituída pela expressão "que não exercem qualquer actividade profissional lucrativa";

d) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. O funcionário que permaneça ao serviço das Comunidades até aos 63 anos de idade ou que seja titular de um subsídio de invalidez beneficia, após cessação das suas funções, do disposto no n.o 1. A contribuição é, neste caso, calculada com base na pensão ou no subsídio.

O titular de uma pensão de sobrevivência decorrente da morte de um funcionário em actividade ou que tenha ficado ao serviço das Comunidades até aos 63 anos de idade, ou fosse titular de um subsídio de invalidez beneficia do disposto no mesmo preceito. A contribuição é calculada com base na pensão de sobrevivência.";

e) O n.o 2-A passa a ter a seguinte redacção:

"2-A. Beneficiam igualmente do disposto no n.o 1, desde que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa:

i) o ex-funcionário titular de uma pensão de aposentação que tenha deixado de estar ao serviço das Comunidades antes da idade de 63 anos,

ii) o titular de uma pensão de sobrevivência, resultante da morte de um ex-funcionário que tenha deixado de estar ao serviço das Comunidades antes da idade de 63 anos.

A contribuição prevista no n.o 1 é calculada com base na pensão do ex-funcionário antes da aplicação, quando apropriado, do coeficiente de redução previsto no artigo 9.o do anexo VIII do Estatuto.

Todavia, o titular de uma pensão de órfão apenas a seu pedido beneficia do disposto no n.o 1. A contribuição é calculada com base na pensão de órfão.";

f) São inseridos os seguintes números:

"2-B. Se se tratar do titular de uma pensão de aposentação ou de uma pensão de sobrevivência, a contribuição referida nos n.os 2 e 2-A não pode ser inferior à calculada sobre o vencimento de base do primeiro escalão do grau 1.

2-C. O funcionário que tenha sido demitido nos termos do artigo 51.o e não seja titular de uma pensão de aposentação terá igualmente direito aos benefícios referidos no n.o 1, desde que não exerça qualquer actividade profissional lucrativa e suporte metade da contribuição calculada sobre o seu último vencimento de base.";

66. No artigo 76.o, após a expressão "em consequência" é inserida a expressão "de uma deficiência ou";

67. É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 76.o-A

A pensão do cônjuge sobrevivo que sofra de doença grave ou prolongada ou de deficiência pode ser completada por uma ajuda paga pela instituição durante a doença ou deficiência com base numa análise das circunstâncias sociais e médicas da pessoa em questão. As disposições de execução do presente artigo serão estabelecidas por comum acordo entre as instituições, após parecer do Comité do Estatuto.";

68. No título V, o título do capítulo 3 passa a ter a seguinte redacção: "Pensões e subsídio de invalidez";

69. O artigo 77.o é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, o número "60" é substituído pelo número "63";

b) No segundo parágrafo, os segundo e terceiro períodos são substituídos pelo seguinte período: "O funcionário adquire 1,90 % deste último vencimento de base por cada ano de serviço, calculados de acordo com o disposto no artigo 3.o do anexo VIII.";

c) No quinto parágrafo, o número "60" é substituído pelo número "63";

70. O artigo 78.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 78.o

De acordo com o disposto nos artigos 13.o a 16.o do anexo VIII, o funcionário tem direito a um subsídio de invalidez quando atingido por invalidez permanente considerada total e que o coloque na impossibilidade de exercer funções correspondentes a um lugar do seu grupo de funções.

O artigo 52.o é aplicável, por analogia, aos beneficiários de um subsídio de invalidez. Se o beneficiário de um subsídio de invalidez se aposentar antes da idade de 65 anos sem ter atingido a taxa máxima de direitos à pensão, são aplicáveis as regras gerais da pensão de aposentação. O montante da pensão de aposentação será fixado com base no vencimento correspondente ao grau e escalão do funcionário no momento em que tenha sido reconhecido em situação de invalidez.

O subsídio de invalidez é fixado em 70 % do último vencimento de base do funcionário.

No entanto, este subsídio não pode ser inferior ao mínimo vital. O subsídio de invalidez será sujeito a uma contribuição para o regime de pensões, calculada com base nesse subsídio.

Quando a invalidez resultar de um acidente no exercício das funções, de uma doença profissional ou de um acto praticado no interesse público ou do facto de o interessado se ter arriscado para salvar uma vida humana, o subsídio de invalidez não pode ser inferior a 120 % do mínimo vital. Além disso, nestes casos, o orçamento da instituição ou do organismo referidos no artigo 1.o-B tomará a seu cargo a totalidade da contribuição para o regime de pensões.";

71. O artigo 79.o é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro e segundo parágrafos, a expressão "a viúva" é substituída por "o cônjuge sobrevivo";

b) No primeiro parágrafo, a expressão "da pensão de aposentação ou de invalidez" é substituída por "da pensão de aposentação ou do subsídio de invalidez";

c) No terceiro parágrafo, a expressão "segundo parágrafo do artigo 78.o" é substituída por "quinto parágrafo do artigo 78.o";

72. É revogado o artigo 79.o-A;

73. O artigo 80.o é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Quando o funcionário ou o titular de uma pensão de aposentação ou um subsídio de invalidez tiver morrido sem deixar cônjuge com direito a pensão de sobrevivência, os filhos são considerados como estando a seu cargo, na acepção do artigo 2.o do anexo VII, na data da morte, têm direito a uma pensão de órfão, de acordo com o artigo 21.o do anexo VIII.";

b) No terceiro parágrafo, a expressão "de uma pensão de aposentação ou de invalidez" é substituída por "de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez";

c) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"No que respeita às pessoas equiparadas a filho a cargo, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do anexo VII, a pensão de órfão não pode ultrapassar um montante igual ao dobro do abono por filho a cargo.";

d) Após o quarto parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:"Em caso de adopção, a morte do pai ou da mãe naturais, que foi substituído pelo pai ou mãe adoptivo, não pode dar lugar ao benefício de uma pensão de órfão.";

e) O actual quinto parágrafo passa a ser o sexto parágrafo e neste novo sexto parágrafo o número "60" é substituído pelo número "63";

f) É aditado o seguinte parágrafo:"O titular de uma pensão de órfão não pode receber da Comunidade mais de uma pensão dessa natureza. No caso de um filho sobrevivo ter direito a mais de uma pensão comunitária, ser-lhe-á paga a pensão mais elevada.";

74. No artigo 81.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O titular de uma pensão de aposentação, de um subsídio de invalidez ou de uma pensão de sobrevivência, tem direito, nas condições previstas no anexo VII, às prestações familiares referidas no artigo 67.o; o abono de lar é calculado com base na pensão ou no subsídio do beneficiário. O beneficiário de uma pensão de sobrevivência só tem direito a estas prestações relativamente aos filhos a cargo do funcionário ou ex-funcionário na data do seu falecimento.";

75. O artigo 81.o-A é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i) Na alínea c), a expressão "pensão de invalidez" é substituída pela expressão "subsídio de invalidez";

ii) Na alínea d), o número "60" é substituído pelo número "63";

b) No n.o 3, segundo parágrafo, a expressão "terceiro e quarto" é substituída pela expressão "e terceiro".

76. O artigo 82.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 82.o

1. As pensões acima previstas são estabelecidas com base nas tabelas de vencimento em vigor no primeiro dia do mês de aquisição do direito à pensão.

Não se aplica qualquer coeficiente de correcção às pensões.

As pensões expressas em euros são pagas em qualquer das moedas previstas no artigo 45.o do anexo VIII.

2. Quando o Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 65.o, decidir adaptar as remunerações, a mesma adaptação será aplicada às pensões.

3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários de um subsídio de invalidez.";

77. O artigo 83.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 2, a percentagem "8,25 %" é substituída por "9,25 %" e é aditada a seguinte frase:"A contribuição será ajustada de acordo com as regras constantes do anexo XII.";

b) É revogado o n.o 4.

78. É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 83.o-A

1. O equilíbrio do regime de pensões será assegurado de acordo com as regras constantes do anexo XII.

2. As agências que não são financiadas pelo orçamento geral da União Europeia pagarão a este orçamento a totalidade das contribuições necessárias para o financiamento do regime de pensões.

3. Ao proceder-se à avaliação actuarial quinquenal, nos termos do anexo XII, e a fim de assegurar o equilíbrio do regime, o Conselho decidirá sobre a taxa da contribuição e a eventual alteração da idade de aposentação.

4. A Comissão apresentará anualmente ao Conselho uma versão actualizada da avaliação actuarial, de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o do anexo XII. Se for demonstrada a existência de uma diferença de, pelo menos, 0,25 pontos entre a taxa da contribuição em vigor e a taxa necessária para manter o equilíbrio actuarial, o Conselho analisará a necessidade de adaptar a taxa, de acordo com as regras constantes do anexo XII.

5. Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4 do presente artigo, o Conselho deliberará, sob proposta da Comissão, pela maioria qualificada prevista no primeiro travessão do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado CE. Para efeitos de aplicação do n.o 3, a proposta da Comissão será apresentada após consulta ao Comité do Estatuto.";

79. Ao artigo 85.o, é aditado o seguinte parágrafo:"O pedido de reposição deve ser apresentado o mais tardar cinco anos a contar da data em que a importância foi paga. Quando a entidade competente para proceder a nomeações possa provar que o interessado induziu deliberadamente a administração em erro a fim de obter o pagamento da importância em causa, o pedido de reposição permanece válido, mesmo que esse prazo tenha expirado.";

80. No n.o 2, sexto travessão, do artigo 85.o-A, a expressão "pensões de invalidez" é substituída pela expressão "subsídios de invalidez";

81. No artigo 86.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

"2. Sempre que a entidade competente para proceder a nomeações ou o OLAF, tomem conhecimento de provas de um incumprimento na acepção do n.o 1, podem dar início a um inquérito administrativo para verificar se esse incumprimento se verificou.

3. As regras, procedimentos e medidas disciplinares, bem como as regras e procedimentos relativos aos inquéritos administrativos, constam do anexo IX.";

82. São revogados os artigos 87.o, 88.o e 89.o;

83. É revogado o n.o 3 do artigo 90.o;

84. São aditados os seguintes artigos:

"Artigo 90.o-A

Qualquer pessoa a que se aplica o presente Estatuto pode apresentar ao director do OLAF um requerimento, na acepção do n.o 1 do artigo 90.o, solicitando-lhe que tome uma decisão a seu respeito relativa a uma averiguação pelo OLAF. Essa pessoa pode igualmente apresentar ao director do OLAF uma reclamação, na acepção do n.o 2 do artigo 90.o, contra um acto que o afecte negativamente, relacionado com uma averiguação do OLAF.

Artigo 90.o-B

Qualquer pessoa a que se aplica o presente Estatuto pode apresentar à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados um requerimento ou uma reclamação, na acepção dos n.os 1 e 2 do artigo 90.o, no quadro das suas competências.

Artigo 90.o-C

Os requerimentos e reclamações referentes aos domínios relativamente aos quais tenha sido aplicado o n.o 2 do artigo 2.o serão apresentados à entidade competente para proceder a nomeações a quem foi delegado o exercício dos poderes.";

85. O artigo 91.o-A passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 91.o-A

Os recursos nos domínios relativamente aos quais tenha sido aplicado o n.o 2 do artigo 2.o serão dirigidos contra a instituição de que depende a entidade competente para proceder a nomeações a quem foi delegado o exercício dos poderes.";

86. Os artigos 92.o, 93.o e 94.o passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 92.o

O presente título contém as disposições especiais aplicáveis aos funcionários das Comunidades que ocupam lugares remunerados por dotações inscritas no orçamento de investigação e investimento e classificados nos termos da parte A do anexo I.

Artigo 93.o

Para fazer face ao carácter especialmente penoso de determinados trabalhos, podem ser concedidos subsídios especiais a determinados funcionários abrangidos pelo artigo 92.o

Sob proposta da Comissão, o Conselho determinará os beneficiários, as condições de atribuição e as percentagens destes subsídios.

Artigo 94.o

Em derrogação do segundo parágrafo dos artigos 56.o-A e 56.o-B e unicamente em circunstâncias excepcionais justificadas pelas exigências do serviço, pelas regras de segurança ou por obrigações nacionais ou internacionais, a entidade competente para proceder a nomeações designará os funcionários abrangidos pelo artigo 92.o que podem beneficiar das disposições dos citados artigos.";

87. São revogados os artigos 95.o, 96.o, 97.o, 98.o, 99.o, 100.o, 101.o, 102.o, 106.o e 107.o;

88. É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 107.o-A

As disposições transitórias constam do anexo XIII.";

89. O artigo 110.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 110.o

1. As disposições gerais de execução do presente Estatuto são aprovadas por cada instituição, após consulta ao seu Comité do Pessoal e parecer do Comité do Estatuto. As agências aprovam as disposições de execução adequadas do presente Estatuto após consulta dos respectivos Comités de Pessoal e de acordo com a Comissão.

2. Para efeitos da aprovação de regulamentações de comum acordo entre as instituições, as agências não são equiparadas às instituições. No entanto, a Comissão deve consultar as agências antes da aprovação dessas regulamentações.

3. Todas as disposições gerais de execução assim como todas as regulamentações aprovadas de comum acordo pelas instituições, são levadas ao conhecimento do pessoal.

4. A aplicação das disposições do Estatuto é objecto de consulta regular entre as administrações das instituições. Ao realizar essas consultas, as agências serão representadas conjuntamente, de acordo com regras aprovadas de comum acordo entre elas."

90. O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO I

A. Lugares-tipo em cada grupo de funções, previstos no n.o 3 do artigo 5.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Taxas de multiplicação de referência para a equivalência de carreiras médias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

91. O anexo II é alterado do seguinte modo:

a) O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

i) no segundo parágrafo, após a primeira frase, é inserida a seguinte frase:

"No entanto, a instituição pode decidir que as condições relativas às eleições sejam definidas em função da escolha expressa pelo pessoal da instituição consultado através de referendo.",

ii) no quarto parágrafo, a expressão "de todas as categorias de funcionários e de todos os quadros" é substituída por "de ambos os grupos de funções";

b) No artigo 3.o-A, a expressão "terceiro parágrafo do artigo 2.o" é substituída por "n.o 2 do artigo 2.o";

c) É revogada a secção 3 intitulada "Conselho de Disciplina", incluindo os artigos 4.o, 5.o e 6.o;

d) As secções 4 e 5 são renumeradas "secção 3" e "secção 4", respectivamente;

e) O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 10.o

Os membros do Comité de Classificação são designados anualmente em igual número pela entidade competente para proceder a nomeações e pelo Comité do Pessoal dentre os funcionários da instituição do grupo de funções AD. O Comité elege o seu presidente. Os membros da Comissão Paritária não podem fazer parte do Comité de Classificação.

Sempre que o Comité de Classificação for chamado a formular uma recomendação acerca de um funcionário cujo superior hierárquico directo for um dos seus membros, este último não participa na deliberação.";

f) É aditada a seguinte secção:

"Secção 5

Comissão Paritária Consultiva para a insuficiência profissional

Artigo 12.o

A Comissão Paritária Consultiva para a insuficiência profissional é composta por um presidente e por, pelo menos, dois membros, que devem ser funcionários do grau AD 14, no mínimo. O presidente e os membros são designados por um período de três anos. Metade dos membros é designada pelo Comité do Pessoal e a outra metade é designada pela entidade competente para proceder a nomeações. O presidente é nomeado pela entidade competente para proceder a nomeações com base numa lista de candidatos estabelecida em concertação com o Comité do Pessoal.

Quando se trata de analisar o caso de um funcionário do grau AD 14 ou inferior, a Comissão Paritária Consultiva será completada por dois membros suplementares designados do mesmo modo que os membros permanentes do mesmo grupo de funções e do mesmo grau que o funcionário em causa.

Sempre que a Comissão Paritária Consultiva deva examinar o caso de um funcionário superior, na acepção do n.o 2 do artigo 29.o do Estatuto, será constituída uma comissão paritária consultiva especial ad hoc, composta por dois membros nomeados pelo Comité do Pessoal e dois membros nomeados pela entidade competente para proceder a nomeações, cujo grau seja, pelo menos, igual ao do funcionário em causa.

A entidade competente para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal acordarão sobre um procedimento ad hoc para designar os dois membros suplementares referidos no segundo parágrafo que devem fazer parte da comissão nos casos em que se trate de analisar o caso de um funcionário afectado num país fora da União ou um agente contratual.";

92. O anexo III é alterado do seguinte modo:

a) No artigo 1.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i) o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:

A. À alínea c) é aditada a expressão "e o grupo de funções e grau propostos;";

B. Na alínea d), a expressão "tendo em conta o n.o 3 do artigo 5.o do Estatuto," é inserida antes de "os diplomas";

ii) no terceiro parágrafo, a expressão "terceiro parágrafo do artigo 2.o" é substituída por "n.o 2 do artigo 2.o";

b) O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

i) o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O júri é composto por um presidente designado pela entidade competente para proceder a nomeações e por membros designados em número igual pela entidade competente para proceder a nomeações e pelo Comité do Pessoal.",

ii) no segundo parágrafo, a expressão "terceiro parágrafo do artigo 2.o" é substituída por "n.o 2 do artigo 2.o",

iii) no quarto parágrafo, após o termo "de", é inserida a expressão: "um grupo de funções e",

iv) é aditado o seguinte quinto parágrafo:"Se um júri for constituído por mai