2)

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 17.oa Principais países ACP fornecedores de bananas 1. Os países ACP fornecedores de bananas indicados no anexo III-A beneficiam do programa de medidas de acompanhamento para o sector das bananas («programa MASB»). a) Objectivos gerais: A assistência da União a estes países tem por objectivo: i) apoiar o seu processo de ajustamento na sequência da liberalização do mercado de bananas da União no âmbito da OMC; ii) lutar contra a pobreza através da melhoria do nível e das condições de vida dos agricultores e das populações em causa. b) Prioridades gerais: A assistência da União deve ter em conta as políticas e estratégias de adaptação dos países, bem como o seu ambiente regional (em termos de proximidade relativamente às regiões ultraperiféricas da União e aos países e territórios ultramarinos) e centrar-se especificamente num ou mais dos seguintes domínios de cooperação: i) Resposta às consequências mais gerais do processo de adaptação, em particular nas comunidades locais, eventualmente ligadas, mas não limitadas, ao emprego e aos serviços sociais, à utilização dos solos e à recuperação ambiental; ii) Promoção da diversificação económica das regiões dependentes das bananas, nos casos em que uma tal estratégia seja viável; iii) Reforço da competitividade do sector de exportação das bananas, quando tal for sustentável, tendo em conta a situação dos diferentes intervenientes na cadeia. Os programas devem promover o respeito das normas laborais e de segurança, bem como das normas ambientais, designadamente as relativas à utilização dos pesticidas e à exposição aos mesmos. c) Resultados gerais esperados: Os resultados da assistência devem estar em conformidade com os objectivos previstos na alínea a) do presente número. Em particular, e em cooperação com os países beneficiários, a assistência da União deve prosseguir os objectivos a alcançar em matéria social, ambiental e económica. 2. Nos limites do montante referido no anexo IV, a Comissão estabelece o montante máximo indicativo disponível para cada país ACP fornecedor de bananas elegível referido no n.o 1 do presente artigo com base nos seguintes critérios: a) Nível de comércio de bananas com a União, sendo que um elevado nível de importações da União provenientes do país ACP em causa terá um impacto positivo na afectação. Este critério assenta na dimensão do sector de exportação de bananas para a União nos diferentes países. Será tida em conta a média das três tonelagens anuais mais elevadas de bananas importadas pela União provenientes de cada país beneficiário elegível nos últimos cinco anos anteriores a 2010; b) Importância que assume na economia a exportação de bananas para a União, sendo que um elevado grau de importância no país ACP em causa terá um impacto positivo na afectação. Este critério será definido tomando o valor das importações de bananas da União provenientes de cada país beneficiário elegível como uma percentagem do rendimento nacional bruto (RNB) do país ao longo dos últimos três anos anteriores a 2010 relativamente aos quais há dados disponíveis; c) Nível de desenvolvimento, sendo que níveis de desenvolvimento mais baixos, de acordo com a classificação do Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (IDH), nos países ACP em causa, terão um impacto positivo na afectação. Este critério será definido tendo em conta o IDH médio durante o período 2005-2007, para o qual foi utilizada a mesma metodologia pelas Nações Unidas. A definição dos critérios de afectação deve basear-se em dados representativos dos anos anteriores a 2011 e cobrindo um período não superior a cinco anos. As dotações indicativas por país terão igualmente em conta de igual modo os três critérios em todos os países beneficiários elegíveis. Com base na aplicação dos critérios acima referidos, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho acerca do uso que se pretende fazer das dotações financeiras indicativas a que se refere o anexo IV antes da adopção das estratégias de apoio plurianuais referidas no n.o 3 do presente artigo. Essa informação determinará, para cada país ACP fornecedor de bananas, o montante indicativo disponível. 3. A Comissão adopta estratégias de apoio plurianuais por analogia com o artigo 19.o e nos termos do artigo 21.o. Deve assegurar que essas estratégias complementam os documentos de estratégia geográficos dos países em causa e o carácter temporário das medidas de acompanhamento para o sector das bananas. As estratégias plurianuais de apoio às medidas de acompanhamento para o sector das bananas devem incluir: a) Um perfil ambiental actualizado do país, tendo devidamente em conta o sector das bananas e centrando-se, designadamente, nos pesticidas; b) Informação sobre os resultados obtidos pelos anteriores programas de apoio ao sector das bananas; c) Indicadores para avaliar os progressos em relação às condições de pagamento, no caso em que o apoio orçamental seja a forma de financiamento escolhida; d) Os resultados esperados da assistência; e) Um calendário das actividades de apoio e das previsões de pagamentos; f) O modo como são realizados e acompanhados os progressos no cumprimento das principais normas laborais da OIT internacionalmente acordadas e das convenções sobre segurança e saúde no trabalho relevantes, bem como das principais normas ambientais aplicáveis internacionalmente acordadas. No âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013, estabelecido pelo Acordo interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7), deve proceder-se a uma avaliação do programa MASB e dos progressos realizados nos países em causa, a qual deve incluir recomendações sobre eventuais acções a prever e a sua natureza.