RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 22 de Julho de 1993

relativa ao desenvolvimento de tecnologia e das normas no domínio dos serviços avançados de televisão

(93/C 209/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo en conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que, através da Decisão 89/337/CEE (1), da Decisão 89/630/CEE (2) e da Directiva 92/38/CEE (3), a Comunidade reconheceu a importância estratégica da televisão de alta definição (TVAD) para a indústria europeia da electrónica de consumo e para as indústrias europeias de televisão e cinema e estabeleceu o enquadramento estratégico para a introdução da TVAD europeia;

Considerando que, pela presente resolução, o Conselho acordou no enquadramento de um plano de acção para introdução de serviços avançados de televisão na Europa, com o objectivo de acelerar o desenvolvimento do mercado dos serviços avançados de televisão em écran largo de formato 16:9;

Considerando que é necessário proceder à revisão da Directiva 92/38/CEE, a fim de garantir a sua compatibilidade com as realidades actuais do mercado e da tecnologia;

Considerando a importância da tecnologia digital para os futuros sistemas de televisão;

Considerando que é importante que a Europa aborde de forma global e coerente a evolução da tecnologia e as normas dos novos sistemas digitais de televisão;

Tendo chegado a acordo no quadro do plano de acção constante do anexo da presente resolução,

CONSIDERA QUE:

1. O plano de acção para a introdução de serviços avançados de televisão na Europa deve ser acompanhado de medidas suplementares que garantam a coerência da política comunitária de televisão avançada;

2. Uma destas medidas é a revisão da Directiva 92/38/CEE sobre as normas de emissão televisiva previstas no diploma, a fim de as adaptar à actual situação do mercado e da tecnologia;

3. A tecnologia digital é essencial para os futuros sistemas de televisão, pelo que importa que a Comunidade desenvolva uma abordagem global coerente da evolução da tecnologia e das normas para os novos sistemas digitais de televisão,

CONVIDA A COMISSÃO A:

1. Propor ao Conselho, até 1 de Outubro de 1993, a revisão da Directiva 92/38/CEE de forma a reflectir a necessidade de um enquadramento jurídico flexível e prático que responda às necessidades do mercado e à evolução da tecnologia. Nesse sentido, as proposts deverão tomar em consideração, entre outros aspectos, as seguintes questões:

i) A eventual necessidade de alargar o âmbito de aplicação, de forma a permitir a utilização de outras normas para além da D2-MAC, para a emissão de serviços de televisão não completamente digitais de 625 linhas no formato 16:9;

ii) A eventual necessidade de alargar o âmbito de aplicação, de modo a incluir normas para transmissão por terra e distribuição por cabo;

iii) A eventual necessidade de limitar, tanto quanto possível, o número de normas diferentes;

iv) A eventual necessidade de um sistema público europeu de acesso cifrado condicional que sirva uma série de prestadores de serviços concorrentes;

v) A eventual exigência de que todos os novos sistemas de transmissão e de cifragem de sinais televisivos a utilizar na Comunidade sejam normalizados pelos competentes serviços de normalização europeus;

vi) A eventual necessidade de alterar outros artigos da citada directiva, de forma a assegurar a sua uniformidade na sequência das modificações acima referidas.

2. Apresentar ao Conselho, até de 1 de Outubro de 1993, uma comunicação e possíveis propostas sobre a televisão digital, incluindo nomeadamente, os seguintes elementos:

i) Os mecanismos que permitam alcançar um acordo prévio sobre uma perspectiva comunitária comum respeitante à evolução e às necessidades do mercado no sector dos sistemas de televisão digital susceptível de informar e orientar a normalização de tais sistemas, incluindo a exequibilidade de uma única (ou de uma família de) norma(s) de televisão digital e do(s) sistema(s) correspondente(s) de cifragem de sinais;

ii) Um calendário de desenvolvimento, especificação, execução, avaliação e posterior normalização do sistema;

iii) O eventual financiamento comunitário das actividades acima referidas,

ADOPTA o acordo-quadro para um plano de acção destinado à introdução de serviços avançados de televisão na Europa, constante do anexo,

INCUMBE o Comité dos Representantes Permanentes de assegurar que o texto detalhado do plano de acção tenha em conta os princípios constantes do acordo-quadro,

ACORDA em que o texto do plano de acção seja adoptado pelo Conselho, até ao final de Julho de 1993.

(1) JO n° L 142 de 25. 5. 1989, p. 1.

(2) JO n° L 363 de 13. 12. 1989, p.30.

(3) JO n° L 137 de 20. 5. 1992, p. 17.

ANEXO

Acordo-quadro para um plano de acção para introdução de serviços avançados de televisão na Europa

1. O plano tem como único objectivo promover o formato 16:9 (625 ou 1250 linhas), independentemente do padrão de televisão europeia utilizado e do modo de difusão (por terra, por satélite ou por cabo).

2. Os fundos comunitários cobrirão apenas parte da diferença do custo entre a produção/difusão no formato 4:3 habitual e no formato 16:9; de um modo geral, os fundos comunitários apenas cobrirão até 50 % dos custos extraordinários. Os restantes 50 % deverão provir de outras fontes de financiamento. O Conselho atribui grande importância ao envolvimento dos operadores económicos no financiamento e acorda em que os fundos postos à disposição por estes atinjam, pelo menos, 50 % do financiamento não comunitário.

Será oferecida a esses operadores económicos o devido reconhecimento por meio da I & D comunitária e das actividades de normalização.

3. O apoio será concedido numa base anual em que os primeiros a candidatar-se serão os primeiros a ser servidos, sendo dada preferência a projectos em que os fundos complementares provenham dos operadores económicos.

4. Do financiamento comunitário, 30 % serão reservados a mercados não plenamente servidos nas primeiras fases de execução do plano de acção. Estes fundos poderão cobrir até 80 % dos custos extraordinários, sendo os restantes 20 % provenientes de outras fontes.

5. O plano de acção deverá ser tão simples quanto possível e basear-se em mecanismos transparentes, abertos e não burocráticos.

6. Os fundos serão atribuídos a difusores ou produtores estabelecidos na Comunidade, com base nas horas produzidas e transmitidas no formato 16:9, até um máximo de x ecus por hora. O apoio dependerá dos custos reais do tipo de programma e da sua qualidade técnica, sendo a tónica posta nos programas produzidos na Europa. Deste modo, as novas produções receberão o mais alto nível de apoio. Apenas receberão fundos os difusores que transmitam mais de 50 horas anuais de serviços em 16:9.

7. O financiamento comunitário é fixado em 160 milhões de ecus. Esse financiamento apenas será atribuído aos candidatos que provem que outras fontes de financiamento se comprometeram já a contribuir com os restantes 50 %. Para além dos 160 milhões de ecus, ficarão em reserva 68 milhões de ecus até 1 de Janeiro de 1995, destinados aos mercados não contemplados nas primeiras fases de execução do programa de acção. Esses 68 milhões de ecus deverão ser completados com 17 milhões de ecus provenientes de outras fontes.

8. O plano de acção abrange um período de quatro anos, que expira no final de Junho de 1997.

9. Será dada ênfase ao alargamento dos mercados a que se dirige o plano de acção sendo devidamente reconhecida a necessidade de atingir a massa crítica e facilitar o entendimento de todas as tecnologias, incluindo a tecnologia inteiramente digital.

Taxa de juro aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária às suas operações em ecus: 7,50 % para o mês de Agosto de 1993 ECU (1)

(93/C 209/02)

Montante na moeda nacional para uma unidade:

2. 8. 1993 Julho (2)

2. 8. 1993 Julho (2)

Franco belga e

Franco luxemburguês 40,7481 40,2940

Coroa dinamarquesa 7,81737 7,55659

Marco alemão 1,92666 1,95094

Dracma grega 268,675 266,971

Peseta espanhola 160,343 153,043

Franco francês 6,72994 6,64476

Libra irlandesa 0,803632 0,806562

Lira italiana 1799,13 1801,86

Florim neerlandês 2,16841 2,19395

Escudo português 199,522 190,384

Libra esterlina 0,751033 0,760394

Dólar dos Estados Unidos 1,11303 1,13847

Dólar canadiano 1,42947 1,45980

Iene japonês 116,924 122,498

Franco suíço 1,68902 1,72410

Coroa norueguesa 8,31657 8,31236

Coroa sueca 9,06508 9,06188

Marco finlandês 6,58135 6,57347

Xelim austríaco 13,5545 13,7310

Coroa islandesa 80,8951 81,7248

Dólar australiano 1,61543 1,68023

Dólar neozelandês 2,02002 2,07548

A Comissão dispõe actualmente de um telex de resposta automática que dá a cotação das moedas mais importantes. Este serviço funciona diariamente das 15 h 30 m às 13 h do dia seguinte.

Procedimento de utilização:

- chamar o telex n° 23789 em Bruxelas,

- dar o seu próprio número de telex,

- introduzir o código «cccc» que acciona o disparo do sistema de resposta automática, o qual transmite a seguir as cotações do ecu,

- não interromper a transmissão cujo término será automaticamente assinalado pelo código «ffff».

Nota: A Comissão possui igualmente um telex com um sistema de resposta automática (n° 21791) que fornece os dados diários para cálculo dos montantes compensatórios monetários no âmbito da aplicação da política agrícola comum.

(1) Regulamento (CEE) n° 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978 (JO n° L 379 de 30. 12. 1978, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1971/89 (JO n° L 189 de 4. 7. 1989, p. 1).

Decisão 80/1184/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1980 (Convenção de Lomé) (JO n° L 349 de 23. 12. 1980, p. 34).

Decisão n° 3334/80/CECA da Comissão, de 19 de Dezembro de 1980 (JO n° L 349 de 23. 12. 1980, p. 27).

Regulamento Financeiro de 16 de Dezembro de 1980, relativo ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO n° L 345 de 20. 12. 1980, p. 23).

Regulamento (CEE) n° 3308/80 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980 (JO n° L 345 de 20. 12. 1980, p. 1).

Decisão do Conselho dos governadores do Banco Europeu de Investimento de 13 de Maio de 1981 (JO n° L 311 de 30. 10. 1981, p. 1).

(2) De futuro, as médias mensais das taxas de câmbio do ecu são publicadas no fim de cada mês.