Aprovação definitiva

do orçamento rectificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2003

(2003/754/CE, Euratom)

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o penúltimo parágrafo do n.o 4 do seu artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1) e, nomeadamente, os seus artigos 37.o e 38.o,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, definitivamente aprovado em 19 de Dezembro de 2002(2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(3),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 1/2003 da União Europeia para o exercício de 2003, apresentado pela Comissão em 26 de Fevereiro de 2003,

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.o 1/2003 da União Europeia para o exercício de 2003, estabelecido pelo Conselho em 8 de Abril de 2003,

Tendo em conta o artigo 92.o e o anexo IV do seu Regimento,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 19 de Junho de 2003,

Tendo em conta as deliberações do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, que não modificou a alteração do Parlamento Europeu,

Estando assim concluído o processo previsto no artigo 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECLARA:

Artigo único

O orçamento rectificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2003 está definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 22 de Setembro de 2003.

O Presidente

Pat Cox

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 3 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO III

COMISSÃO

MAPA DE DESPESAS

PARTE A

DOTAÇÕES PARA FUNCIONAMENTO

TÍTULO A-3

DESPESAS RESULTANTES DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS EXECUTADAS PELA INSTITUIÇÃO

As receitas provenientes das contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre para as despesas gerais da Comunidade a título dos artigos 76.o e 82.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dão origem ao lançamento de dotações suplementares a inscrever nas rubricas orçamentais pertinentes do presente título, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro. O montante destas receitas está avaliado em 14000 euros.

CAPÍTULO A-3 0 - SUBVENÇÕES COMUNITÁRIAS

As subvenções concedidas a título do capítulo A-3 0 destinam-se a financiar instituições independentes de interesse europeu e a contribuir para o financiamento de organizações ou de projectos que promovam a ideia da sociedade civil europeia, tendo em conta os princípios do Tratado e os seguintes critérios:

- promoção da integração europeia,

- desenvolvimento de redes através da Europa,

- incentivo de parcerias com organismos dos sectores público e privado,

- criação de redes entre organizações dos Estados-Membros e dos países em fase de pré-adesão,

- capacidade de atrair co-financiamento de fontes externas,

- transparência orçamental, boa gestão e prestação de contas anual,

- garantia da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência.

Um relatório sobre estas subvenções será apresentado à autoridade orçamental até ao dia 30 de Maio de cada ano.

Esse relatório visará igualmente determinar a natureza jurídica da contribuição financeira da União Europeia e da contrapartida fornecida pelo beneficiário.

Sublinha-se que as decisões da autoridade orçamental possuem, na hierarquia das normas jurídicas, um valor superior ao vade-mécum da Comissão, que apenas constitui um documento interno.

Sublinha-se, por último, que as contribuições em espécie devem ser tidas em conta na avaliação dos financiamentos externos das subvenções comunitárias desde que essas contribuições sejam claramente quantificáveis e constituam objecto de uma avaliação do organismo que as concede e do organismo que as recebe.

A-3 0 1 Instituições de interesse europeu

A-3 0 1 4 Centro Europeu Inter-Universidades

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se ao Centro Europeu Inter-Universidades para os seguintes fins:

- assegurar a prossecução dos mestrados europeus em direitos humanos e democratização, com sede em Veneza, organizados por 29 universidades dos Estados-Membros da União Europeia, incluindo o reforço da capacidade para organizar cursos de formação especializados,

- assegurar a prossecução do programa que permite a determinados titulares de diplomas adquirir uma experiência prática durante um período que não deverá exceder 12 meses no programa de formação "Direitos do Homem" junto das Nações Unidas e da União Europeia.