II

(Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)

Parlamento

APROVAÇÃO DEFINITIVA

do orçamento rectificativo e suplementar n.o 1 da União Europeia para o exercício de 1999

(1999/860/CE, CECA, Euratom)

A PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4, terceiro parágrafo e n.o 7, do seu artigo 272.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 234.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2779/98(1), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Tendo em conta o Acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(2),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999(3),

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o 1 da União Europeia para o exercício de 1999, apresentado pela Comissão,

Tendo em conta a projecto de orçamento rectificativo e suplementar n.o 1 da União Europeia para o exercício de 1998, estabelecido pelo Conselho em 28 de Junho de 1999,

Tendo em conta os debates e deliberações do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1999, em conclusão dos quais aprovou o orçamento rectificativo e suplementar n.o 1 da União Europeia para o exercício de 1999,

Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 16 de Setembro de 1999,

Estando assim concluído o processo previsto nos artigos 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 234.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECLARA:

Artigo único

O orçamento rectificativo e suplementar n.o 1 da União Europeia para o exercício de 1999, tal como consta em anexo, está definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 1999.

A Presidente

Nicole Fontaine

(1) JO L 347 de 23.12.1998, p. 3.

(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(3) JO L 39 de 12.2.1999, p. 1.

ORÇAMENTO RECTIFICATIVO E SUPLEMENTAR N.o 1 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Volume 1-MAPA GERAL DE RECEITAS

MAPA GERAL DE RECEITAS

A. MAPA GERAL DE RECEITAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

CAPÍTULO 1 2 - DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO N.o 1, ALÍNEA b), DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 94/728/CE, EURATOM

1 2 0 Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 2.o

A afectação dos direitos aduaneiros enquanto recursos próprios ao financiamento das despesas comuns é a consequência lógica da livre circulação de mercadorias na Comunidade.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 3 - RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CONFORME O DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA c), DO ARTIGO 2.o DA DECISÃO 94/728/CE, EURATOM

1 3 0 Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea c), do seu artigo 2.o

Tendo em conta o nivelamento das matérias colectáveis IVA e a compensação a favor do Reino Unido, os recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado apresentam-se do seguinte modo, à taxa uniforme de 0,86783 %:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 4 - RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO PRODUTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO N.o 1, ALÍNEA d), DO ARTIGO 2.o E NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 6.o DA DECISÃO 94/728/CE, EURATOM

1 4 0 Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no primeiro parágrafo do artigo 6.o da Decisão 94/728/CE, Euratom

1 4 0 0 Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom, exceptuando os correspondentes à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia", à reserva para garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea d), do seu artigo 2.o

A taxa, não incluindo a reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia", a reserva para garantia de empréstimos e a reserva para ajudas de emergência, a aplicar ao produto nacional bruto dos Estados-membros para o exercício corrente eleva-se a 0,4904 %.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1 4 0 1 Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o e no primeiro parágrafo do artigo 6.o da Decisão 94/728/CE, Euratom, correspondentes à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia"

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea d), do seu artigo 2.o e o n.o 1 do seu artigo 6.o

O montante provisório corresponde a uma taxa de 0,0065 % a aplicar ao produto nacional bruto dos Estados-membros.

A repartição dos pagamentos é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todavia, o montante a pagar efectivamente será limitado ao montante da transferência a partir do capítulo B1-6 0 do mapa de despesas da secção III "Comissão", a título da reserva monetária.

1 4 0 2 Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom, correspondentes à reserva para empréstimos e garantia de empréstimos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea d), do seu artigo 2.o

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1).

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2729/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 5).

Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 2730/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 293 de 12.11.1994, p. 7).

Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental (JO L 293 de 12.11.1994, p. 14).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1 4 0 3 Recursos próprios com base no produto nacional bruto, conforme o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 94/728/CE, Euratom, correspondentes à reserva para ajudas de emergência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, relativas à criação de uma reserva para ajudas de emergência.

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2729/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 5).

Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 2730/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 293 de 12.11.1994, p. 7).

Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental (JO L 293 de 12.11.1994, p. 14).

Quando a Comissão entender ser necessário recorrer a esta reserva, convocará atempadamente uma reunião tripartida a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental relativamente à necessidade de recorrer e ao montante requerido. A mobilização da reserva é feita por transferência para as rubricas orçamentais em causa.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 5 - CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

1 5 0 Correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido em conformidade com as disposições dos artigos 4.o e 5.o da Decisão 94/728/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o e 5.o

A repartição da correcção é a seguinte.

Repartição da correcção sobre o recurso "IVA"

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Repartição da correcção sobre o recurso "PNB"

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Total da repartição da correcção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 1 9 - DESPESAS A CARGO DOS ESTADOSMEMBROS PARA A COBRANÇA DOS RECURSOS PRÓPRIOS

1 9 0 Despesas a cargo dos Estados-membros para a cobrança dos recursos próprios

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 3

EXCEDENTES DISPONÍVEIS

CAPÍTULO 3 0 - EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3 0 0 Excedente disponível do exercício anterior

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31.12.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2548/98 (JO L 320 de 28.11.1998, p. 1).

Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155 de 7.6.1989, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 (JO L 175 de 13.7.1996, p. 3).

Nos termos do disposto no artigo 32.o do Regulamento Financeiro, o saldo de cada exercício é inscrito, quer se trate de um excedente ou de um défice, enquanto receita ou enquanto despesa no orçamento do exercício seguinte.

As estimativas apropriadas das citadas receitas ou despesas são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e, se for caso disso, mediante recurso ao processo de carta rectificativa apresentada em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento Financeiro. São estabelecidas em conformidade com os princípios referidos no artigo 15.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 (JO L 175 de 13.7.1996, p. 3).

Após o encerramento das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte por meio de um orçamento rectificativo e/ou suplementar.

Os défices são inscritos no capítulo B0-3 0 do mapa de despesas da secção III "Comissão".

CAPÍTULO 3 5 - EXCEDENTE DE RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO PRODUTO NACIONAL BRUTO RELATIVO AO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

3 5 9 Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido, a título dos exercícios a partir de 1991

3 5 9 5 Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido, a título do exercício de 1994

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido, a título do exercício de 1994.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO GERAL

Dotações a cobrir, durante o exercício de 1999, de acordo com o artigo 1o da Decisão 94/728/CE, Euratom, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, e do artigo 10o. do Tratado, de 22 de Abril de 1970, que altera algumas disposições orçamentais dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 1

Repartição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 2o da Decisão 94/728/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Saldo a financiar pela reserva "recurso próprio complementar":

68 549 923 765 euros-31 041 780 795 euros=37 508 142 970 euros.

QUADRO 2

Determinação dos recursos próprios "IVA" a pagar e do encargo financeiro assumido pelos outros Estados-membros para o financiamento da correcção a favor do Reino Unido a acrescentar ao recurso complementar em aplicação do n.o 2 do artigo 5o da Decisão 94/728/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 3

Determinação da taxa uniforme e repartição dos recursos com base no produto nacional bruto, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 2o da Decisão 94/728/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Limite dos recursos próprios em % do PNB: 1,27 %

QUADRO 4

Determinação do recurso complementar em aplicação do n.o 1, alínea d), do artigo 2o e do n.o 2 do artigo 5o da Decisão 94/728/CE, Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Recurso complementar - Financiamento das reservas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 5

CÁLCULO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO A FAVOR DO REINO UNIDO

Cálculo do financiamento da correcção a favor do Reino Unido-3 393 846 542 euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 6

CÁLCULO DO MONTANTE BRUTO DA CORRECÇÃO A FAVOR DO REINO UNIDO

(Segundo o n.o 4 do artigo 2o da decisão relativa ao sistema de recursos próprios)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cálculo das partes dos Estados-Membros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO 7

Resumo do financiamento das despesas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>