DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1992 relativa às intervenções financeiras da Alemanha a favor da indústria hulhífera em 1990, 1991 e 1992 e às intervenções financeiras complementares a favor da indústria hulhífera em 1989 e 1990 (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(93/66/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão no 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 2o e o seu artigo 10o,

Considerando o seguinte:

I O Governo alemão notificou à Comissão, por cartas de 8 de Outubro, 4 de Dezembro de 1990 e 8 de Janeiro de 1992, em conformidade com o no 2 do artigo 9o da Decisão no 2064/86/CECA, os montantes compensatórios previstos no âmbito da terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão para os anos de 1991 e 1992, bem como os montantes compensatórios por um lado, entre bacias carboníferas (« Revierausgleich ») e, por outro lado, para a hulha com fraco teor em matérias voláteis (« Ausgleich fuer niederfluechtige Kohle »), para os anos de 1990, 1991 e 1992.

Por cartas de 16 de Maio de 1991, 25 de Junho e 24 de Julho de 1992, o Governo alemão comunicou informações complementares em resposta às cartas da Comissão de 5 de Fevereiro, 25 de Fevereiro e 31 de Julho de 1991 e 24 de Fevereiro de 1992.

Os montantes em questão, segundo as notificações do Governo alemão, elevavam-se a:

- 5 300 milhões de marcos alemães considerados como receitas do fundo de compensação para o ano de 1991, que correspondem a uma taxa de imposição (« Kohlepfennig ») de 8 %, sendo 5 000 milhões de marcos alemães considerados como despesas correntes para o ano de 1991,

- 5 300 milhões de marcos alemães considerados como receitas do fundo de compensação para o ano de 1992, que correspondem a uma taxa de imposição (« Kohlepfennig ») de 7,75 %, sendo 5 000 milhões de marcos alemães considerados como despesas correntes para o ano de 1992,

- 300 milhões de marcos alemães, a acrescentar ao montante compensatório já autorizado para o ano de 1989 pela Decisão 92/632/CECA da Comissão (2),

- 300 milhões de marcos alemães, a acrescentar ao montante compensatório já autorizado para o ano de 1990 pela Decisão 90/633/CECA da Comissão (3),

- 454 milhões de marcos alemães para o ano de 1990, destinados à compensação entre as bacias carboníferas e à compensação para a hulha com fraco teor em matérias voláteis,

- 429,9 milhões de marcos alemães para o ano de 1991, destinados à compensação entre as bacias carboníferas e à compensação para a hulha com fraco teor em matérias voláteis,

- 360,2 milhões de marcos alemães para o ano de 1992, destinados à compensação entre as bacias carboníferas e à compensação para a hulha com fraco teor em matérias voláteis.

II O fundo de compensação (« Ausgleichfonds ») incluído na terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão, tem por objectivo compensar parcialmente o diferencial de preço existente, por um lado, para 11,5 milhões de toneladas de equivalente de carvão (tec) entre a hulha comunitária e o carvão importado e, por outro lado, para 23 milhões de tec entre a hulha comunitária e o fuel.

Por conseguinte, este sistema de compensação é aplicado a um volume anual da ordem de 34,5 milhões de tec de hulha comunitária.

Este sistema constitui uma medida ligada à comercialização do carvão que, apesar de não onerar directamente os orçamentos públicos, é, no entanto, financiada pelas imposições tornadas obrigatórias pela intervenção do Estado.

Além disso, o referido sistema oferece uma vantagem económica às empresas da indústria do carvão. Constitui, assim, um auxílio indirecto a favor desta indústria, nos termos do no 1 do artigo 1o da Decisão no 2064/86/CECA. Por conseguinte, este sistema deve ser objecto de uma tomada de posição da Comissão, em conformidade com o no 2 do artigo 10o da referida decisão.

As intervenções financeiras relativas às compensações entre bacias carboníferas e para a hulha com fraco teor em matérias voláteis, têm por objectivo cobrir parcialmente a quebra das receitas associada a determinadas vendas de carvão de várias empresas hulhíferas alemãs às centrais térmicas. Nos termos das informações comunicadas pelo Governo alemão, a compensação entre bacias carboníferas representa um volume da ordem de 9,3 milhões de tec, enquanto que a compensação para a utilização da hulha com fraco teor em matérias voláteis representa um volume da ordem de 5,1 milhões de tec. Estas duas intervenções financeiras foram notificadas pelo Governo alemão ao abrigo do artigo 3o da Decisão no 2064/86/CECA, na qualidade de auxílios directos a favor da indústria hulhífera na acepção do artigo 1o da referida decisão.

III Desde a entrada em vigor da terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão, as intervenções financeiras efectuadas no âmbito do fundo de compensação financiado através do « Kohlepfennig » ultrapassarão, em 31 de Dezembro de 1992, 50 mil milhões de marcos alemães.

As intervenções financeiras que correspondem a compensações entre bacias carboníferas e para a hulha com fraco teor em matérias voláteis, deixaram de ser financiadas, desde 1 de Janeiro de 1990, pelo fundo de compensação (« Ausgleichfonds ») inscrito na terceira lei, passando a estar inscritas no orçamento federal.

Não obstante a alteração introduzida nas modalidades de financiamento, as medidas tomadas relativamente às compensações entre as bacias carboníferas e para a hulha com fraco teor em matérias voláteis devem ser consideradas intervenções de efeito equivalente ao regime previsto anteriormente no âmbito da terceira lei, em conformidade com o disposto no artigo 2o da Decisão 89/296/CECA da Comissão (4).

IV A Comissão, na sua Decisão 90/632/CECA, autorizou para o ano de 1989 o pagamento de um montante de 4 900 milhões de marcos alemães. Este montante é actualmente acrescido de um montante de 300 milhões de marcos alemães correspondente ao aumento do montante compensatório, elevando-se, assim, o montante total para 5 200 milhões de marcos alemães considerado como despesas correntes para o referido ano.

A Comissão, na sua Decisão 90/633/CECA, autorizou para o ano de 1990 o pagamento de um montante de 4 600 milhões de marcos alemães correspondente a despesas correntes do fundo de compensação para o referido ano. Este montante é actualmente acrescido das medidas de efeito equivalente previstas como compensações entre bacias carboníferas e para a hulha com fraco teor em matérias voláteis até ao limite de 454 milhões de marcos alemães para o ano de 1990, bem como um montante de 300 milhões de marcos alemães correspondente ao aumento do montante compensatório, elevando-se, assim, o montante total das intervenções financeiras directa ou indirectamente destinado a auxílios à hulha, abrangida pelas disposições da terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão, a 5 354 milhões de marcos alemães.

Para os anos de 1991 e 1992, as intervenções previstas como despesas correntes, através do financiamento do fundo de compensação previsto na terceira lei elevam-se, em relação a cada ano, a 5 000 milhões de marcos alemães; as intervenções financeiras previstas como compensações entre bacias carboníferas e para a hulha com fraco teor em matérias voláteis elevam-se, respectivamente, a 429,9 e 360,2 milhões de marcos alemães, ou seja, um montante total de 5 429,9 milhões de marcos alemães para o ano de 1991 e de 5 360,2 milhões de marcos alemães para o ano de 1992.

Embora as intervenções financeiras para os anos de 1989 e 1990 registem um aumento em relação ao volume de auxílio autorizado pela Comissão para o ano de 1988, o nível das intervenções em 1991 mantém-se praticamente inalterado em relação ao ano de 1990, enquanto que o ano de 1992 apresenta uma ligeira degressão em relação ao ano de 1991.

V A evolução observada no decurso destes últimos anos deve ser apreciada no contexto dos objectivos da Decisão no 2064/86/CECA, nomeadamente aqueles mencionados no no 1 do seu artigo 2o, bem como das condições enumeradas na Decisão 89/296/CECA, nomeadamente aquelas referidas no seu artigo 2o e ainda dos objectivos específicos previstos nos artigos 2o e 3o do Tratado CECA.

A este respeito, importa sublinhar que a terceira lei alemã relativa à electricidade produzida a partir do carvão, ela própria apenas tem por efeito estabilizar a produção, com exclusão dos objectivos referidos no no 1 do artigo 2o da Decisão no 2064/86/CECA, nomeadamente a melhoria da competitividade ou a criação de novas capacidades economicamente viáveis.

Os parâmetros previstos na referida lei são susceptíveis de encorajar a realização de investimentos nas capacidades de produção que não apresentam, a prazo, qualquer garantia de viabilidade económica.

Por fim, a lei em questão não tem por objectivo principal a solução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria do carvão.

VI Dado o carácter transitório da Decisão no 2064/86/CECA, que expira em 31 de Dezembro de 1993, e a necessidade de procurar, a prazo, a viabilidade económica da indústria hulhífera, torna-se conveniente assegurar que os auxílios comunitários apresentem características de degressividade suficiente e sejam, para este efeito, acompanhados de planos de reestruturação, de racionalização e de modernização, tal como figuram nas condições de aplicação da Decisão 89/296/CECA.

A Comissão, na sua Decisão 89/296/CECA relativa à intervenção financeira da Alemanha a favor da indústria hulhífera em 1988 ao abrigo da terceira lei, tinha convidado o Governo alemão a apresentar, no âmbito de um plano de reestruturação, de modernização e de racionalização da indústria hulhífera, uma previsão de redução dos pagamentos compensatórios efectuados com base na terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão, bem como de qualquer outra intervenção de efeito equivalente; na sequência dessa decisão, o Governo alemão comunicou à Comissão um plano de reestruturação, de racionalização e de modernização do sector, prevendo, o mais tardar para o ano de 1997, uma redução da produção de carvão destinado às centrais térmicas da ordem de 5,9 milhões de toneladas de equivalente de carvão.

A Comissão observa que o contexto social e regional que caracteriza a indústria carbonífera da República Federal da Alemanha conjuntamente com a rigidez técnica própria a essa indústria e as dificuldades evidenciadas nas negociações com os parceiros sociais, conduziu ao adiamento da realização dos planos solicitados pela Comissão na sua Decisão 89/296/CECA.

Dado que a redução de capacidade será obtida a partir do encerramento das unidades de produção mais deficitárias, as medidas preconizadas contribuem para melhorar a competitividade da indústria hulhífera da Comunidade.

Na verdade, as reduções de capacidade de produção previstas actualmente até, o mais tardar, ao ano de 1997, não contribuirão para melhorar de forma significativa a competitividade da indústria hulhífera alemã. Com efeito, nas actuais circunstâncias, os custos de produção continuarão a aumentar. Resulta, assim, a necessidade de prosseguir e acentuar a reestruturação da indústria a fim de incentivar significativamente o processo de redução dos auxílios.

A Comissão acolhe favoravelmente a inclusão no orçamento do auxílio relativo à compensação entre as bacias carboníferas (« Revierausgleich ») e para a hulha com fraco teor em matérias voláteis (« Ausgleich fuer niederfluechtige Kohle »), medida que representa um primeiro passo para um maior transparência dos regimes de auxílios a favor do carvão fornecido às centrais térmicas. A degressividade do auxílio contribuirá para reforçar, em certa medida, a disciplina financeira nas empresas em causa.

Tendo em conta estes elementos, a Comissão considera que as medidas preconizadas pela Alemanha são compatíveis com o no 1, terceiro travessão do artigo 2o da Decisão no 2064/86/CECA da Comissão.

A presente decisão não prejudica a compatibilidade dos contratos de compra de carvão alemão celebrados pelas empresas de electricidade (« Jahrhundertvertrag ») com as disposições dos tratados. Além disso, a presente decisão não produz efeitos jurídicos após a data da expiração da Decisão no 2064/86/CECA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os pagamentos compensatórios previstos no âmbito da terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão são autorizados até ao limite máximo de 5 000 milhões de marcos alemães para os anos, respectivamente, de 1991 e 1992. Os pagamentos compensatórios no âmbito da terceira lei são autorizados até ao limite máximo de 300 milhões de marcos alemães para os anos, respectivamente, de 1989 e 1990, elevando-se, assim, os montantes totais autorizados para o ano de 1989 e o ano de 1990, respectivamente, a 5 200 milhões de marcos alemães e a 4 900 milhões de marcos alemães.

Artigo 2o

As medidas financeiras que correspondem a compensações entre as bacias carboníferas (« Revierausgleich ») e para a hulha com fraco teor em matérias voláteis (« Ausgleich fuer niederfluechtige Kohle ») para os anos de 1990, 1991 e 1992, são autorizadas até ao limite máximo, respectivamente, de 454 milhões de marcos alemães, de 429,9 milhões de marcos alemães e de 360,2 milhões de marcos alemães.

Artigo 3o

A Alemanha comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1993, os montantes de auxílio efectivamente pagos como compensações entre bacias carboníferas (« Revierausgleich ») e para a hulha com fraco teor em matérias voláteis (« Ausgleich fuer niederfluechtige Kohle ») durante o ano de 1992.

Artigo 4o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1992.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO no L 346 de 11. 12. 1990, p. 18.

(3) JO no L 346 de 11. 12. 1990, p. 20.

(4) JO no L 116 de 28. 4. 1989, p. 52.