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(1)

O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que o Conselho nomeia um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»).
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Peter MÜLLER.
2)

O ponto II.1.4.2 passa a ter a seguinte redação: «II.1.4.2. Compra, construção ou renovação 1. Se a aquisição de bens imóveis for essencial para a execução do projeto e claramente ligada aos seus objetivos, a compra de imóveis, isto é, edifícios já construídos, ou a construção de imóveis são elegíveis para cofinanciamento, com base no custo total ou parcial, ou com base na depreciação, nas condições abaixo indicadas, sem prejuízo da aplicação de normas nacionais mais rigorosas: a) É obtido um certificado de um avaliador qualificado independente ou de um organismo oficial devidamente autorizado que ateste que o preço não excede o valor de mercado, que comprove que o imóvel está em conformidade com a regulamentação nacional ou que especifique os pontos não conformes que o beneficiário final tenciona corrigir no âmbito do projeto; b) O bem imóvel não pode ter sido comprado através de subvenção comunitária antes da execução do projeto; c) O imóvel deve ser usado apenas para os fins declarados no projeto durante um período mínimo de dez anos após a data de conclusão do projeto, exceto autorização específica da Comissão em contrário, no caso de cofinanciamento dos custos totais ou parciais. Em caso de cofinanciamento com base na depreciação, este período é reduzido para cinco anos; d) A compra de imóveis respeita os princípios da otimização dos recursos e da rendibilidade e é considerada proporcional ao objetivo a atingir mediante a execução do projeto; e) Em caso de cofinanciamento com base na depreciação, apenas é elegível a parte de depreciação destes ativos que corresponda à duração da utilização para o projeto e a taxa de utilização efetiva para o projeto. A depreciação deve ser calculada segundo as normas nacionais de contabilidade. 2. As despesas de renovação, transformação e modernização de bens imóveis são elegíveis para cofinanciamento com base no custo total ou parcial ou com base na depreciação. Em caso de custos de renovação, aplicam-se apenas as condições do n.o 1, alíneas c) e e).».
(1)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/452/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) é autorizado, ao abrigo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes que lhe permitam exercer o controlo político e a direção estratégica da EUMM Geórgia, incluindo a de nomear um Chefe de Missão.
4)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Divulgação de informações classificadas 1. O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. 2. O AR fica autorizado a comunicar à ONU e à OSCE, em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para tal, são celebrados acordos entre o AR e as autoridades competentes da ONU e da OSCE. 3. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para tal, são celebrados acordos entre o AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião. 4. O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (3). 5. O AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1 a 4, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se referem os n.os 2 e 3, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.
(16)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base e também com as cláusulas pertinentes do compromisso que autorizam a Comissão a denunciar unilateralmente a aceitação do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso oferecido pela Laiwu Taihe juntamente com a CCCMC deve ser denunciada e que a Decisão 2008/899/CE deve ser alterada. Assim, deve aplicar-se o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1193/2008 sobre as importações do produto em causa produzido pela Laiwu Taihe (código adicional Taric A880),
(1)

A Decisão 2000/96/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), enumera determinadas doenças transmissíveis a serem abrangidas pela vigilância epidemiológica na rede comunitária criada pela Decisão n.o 2119/98/CE.
(4)

Em maio de 2012, a OIE adotou a Resolução n.o 16 – Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina. Aquela resolução refere a Áustria, a Bélgica, o Brasil e a Colômbia como apresentando um risco negligenciável de EEB e a Croácia e a Nicarágua como apresentando um risco controlado de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada no sentido da sua harmonização com a referida resolução no que diz respeito àqueles Estados-Membros e países terceiros.
(2)

Segundo o disposto no artigo 3.o daquela decisão, os Estados-Membros autorizam as importações de produtos enumerados na parte II do seu anexo, quando acompanhados por uma declaração da autoridade competente chinesa, mencionando que cada remessa foi sujeita, antes da expedição, a uma análise química, a fim de garantir que os produtos em questão não representam um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efetuada, em especial, para detetar a presença de cloranfenicol e de nitrofurano e seus metabolitos.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclusão nos anexos I, I A ou I B da Diretiva 98/8/CE.
(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2022/95 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. No seguimento de um pedido de reexame da caducidade e de reexame intercalar, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 658/2002 (3), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. No seguimento de um outro pedido de reexame da caducidade e de reexame intercalar, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 661/2008 (4), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia. A última alteração a esse regulamento foi efetuada pelo Regulamento (CE) n.o 989/2009 do Conselho (5).
(5)

A segunda condição é que as agências de notação de risco do país terceiro estejam sujeitas a regras juridicamente vinculativas equivalentes às estabelecidas nos artigos 6.o a 12.o e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. O enquadramento legal e de supervisão da Austrália cumpre os objetivos do quadro regulamentar da UE aplicável às agências de notação no que respeita à gestão dos conflitos de interesse. A gestão dos conflitos de interesse é imposta pela legislação australiana (lei ASIC), assim como a obrigação de gerir os conflitos de interesses e os requisitos organizacionais no que respeita, designadamente, à subcontratação, à conservação de registos e à confidencialidade. No tocante à governação empresarial, as condições de licenciamento aplicadas pela ASIC exigem que o modelo de organização das agências de notação impeça que os interesses comerciais da agência prejudiquem a independência e a exatidão da sua atividade de notação de risco. O enquadramento legal australiano obriga também as agências de notação a estabelecerem uma função de análise rigorosa das metodologias de notação e prevê uma panóplia de requisitos de divulgação no que respeita às notações do risco de crédito e às atividades de notação. O enquadramento legal e de supervisão da Austrália cumpre, assim, os objetivos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 no que respeita à gestão dos conflitos de interesse, aos processos organizativos e procedimentos que as agências de notação têm de estabelecer, à qualidade das notações e das metodologias de notação, à divulgação das notações e à divulgação geral e periódica de informação sobre as atividades de notação. Proporciona, por conseguinte, uma proteção equivalente em termos de integridade, transparência e boa governação das agências de notação, bem como de fiabilidade das atividades de notação.
(4)

A primeira condição é que as agências de notação de risco do país terceiro estejam sujeitas a autorização ou registo e sejam permanentemente objeto de supervisão e controlo de cumprimento eficazes. O enquadramento legal e de supervisão dos EUA na matéria consiste na lei de reforma das agências de notação de risco (a seguir, «lei das agências de notação»), de 2006, cuja finalidade é melhorar a qualidade das notações, no interesse público e para proteger os investidores, promovendo a responsabilidade, a transparência e a concorrência na atividade de notação do risco de crédito, e nas secções 15E (3), 17 (4) e 21B(a) (5) da lei que rege as bolsas de valores mobiliários («lei da bolsa»). As disposições da lei das agências de notação relativas ao funcionamento das agências tornaram-se aplicáveis com a adoção pela SEC (comissão dos valores mobiliários), em junho de 2007, de um conjunto de normas que davam execução a um programa de registo e supervisão das agências de notação registadas como NRSRO (organizações de notação estatística com reconhecimento nacional). Para que as notações que emitem possam ser utilizadas para fins de regulação, as agências de notação têm de se registar na SEC e são subsequentemente supervisionadas, de forma permanente, por esta comissão. A SEC dispõe de amplos poderes de supervisão, que lhe permitem fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pelas agências de notação. Entre esses poderes, contam-se os de aceder a documentos, conduzir investigações, efetuar inspeções in situ e requisitar o acesso a registos de comunicações telefónicas e eletrónicas, e a SEC pode exercê-los não só sobre as agências de notação como sobre outras entidades ou pessoas envolvidas em atividades de notação do risco de crédito. A secção 15E(p)(3)(A) da lei da bolsa prevê que a SEC efetue, pelo menos uma vez por ano, uma análise de cada NRSRO e publique as respetivas conclusões (6). Caso determine que uma NRSRO não cumpre obrigações decorrentes do quadro regulamentar aplicável, a SEC pode tomar toda uma série de medidas de supervisão para pôr termo à infração, designadamente cancelar o registo, suspender a utilização das notações para fins de regulação e ordenar à agência de notação que cesse a infração. A SEC pode também aplicar sanções pesadas às agências de notação por desrespeito dos requisitos aplicáveis. As NRSRO são, por conseguinte, permanentemente objeto de supervisão e controlo de cumprimento eficazes. O acordo de cooperação celebrado pela ESMA e a SEC prevê o intercâmbio de informações a respeito das medidas de supervisão ou coercivas de que sejam objeto agências de notação com atividade transnacional.
(4)

Nesses setores, a Hungria assinalou que um certo número de operadores participa em diferentes formas de fraude fiscal, tanto no mercado interno, como no comércio intracomunitário, ao não pagar às autoridades fiscais o IVA que faturara nas suas entregas. Os seus clientes, na medida em que sejam sujeitos passivos com pleno direito à dedução do IVA, continuam a ter direito a dedução do IVA.
a)

Na qualidade de membros: — Cristian Mihai ADOMNIȚEI, President of Iași County Council — Dragoș Adrian BENEA, President of Bacău County Council — Ovidiu BRĂILOIU, Mayor of Eforie town, Constanța County — Csaba BORBOLY, President of Harghita County Council — Mariana GÂJU, Mayor of the Cumpăna commune, Constanța County — Emilian OPREA, Mayor of Chitila town, Ilfov County e
(1)

Nos termos do artigo 8.o da Decisão 2010/565/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, de acordo com o artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUSEC RD Congo, incluindo em particular a decisão de nomear um Chefe de Missão, sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR»).
(4)

Em abril de 2010, a Comissão recebeu um relatório sobre casos confirmados de mormo em partes setentrionais do Barém. Tendo em conta aquele relatório, bem como a evolução da situação de saúde animal naquele país terceiro, a Decisão 2004/211/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/512/UE da Comissão (4), prevê a regionalização do Barém. Além disso, prevê-se que apenas sejam permitidas as importações e a admissão temporária na União de cavalos registados provenientes da região BH-1 daquele país, tal como descrita no anexo I da Decisão 2004/211/CE.
1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, das pessoas responsáveis pela conceção e execução da campanha de intimidação e encerramento de escolas moldavas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria da República da Moldávia, enumeradas no Anexo.»; b) O n.o 8 passa a ter a seguinte redação: «8. Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, de pessoas cujos nomes constam do Anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que diz respeito.».
(1)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direção estratégica da EU BAM Rafa, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.
2)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 13.o Divulgação de informações classificadas 1. A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível "CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL" que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE do Conselho,,de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (3). 2. A AR fica também autorizada a comunicar à ONU, em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível "RESTREINT UE/EU RESTRICTED" que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são estabelecidos acordos entre a AR e as autoridades competentes da ONU. 3. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, A AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos classificados da UE até ao nível "RESTREINT UE/EU RESTRICTED" que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são estabelecidos acordos entre a AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião. 4. A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados, relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional por força do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (4). 5. A AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1 a 4, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se referem os n.os 2 e 3, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.
(2)

Por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotada ao abrigo da Resolução 2048 (2012) do CSNU, há seis pessoas que deverão ser retiradas da lista que consta do Anexo II da Decisão 2012/285/PESC e que deverão ser incluídas na lista constante do Anexo I dessa decisão. É igualmente necessário alterar as entradas relativas a essas pessoas.
2)

O artigo 2.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação: "1. A fim de incrementar a maturidade e a sustentabilidade do processo de reforma da Polícia Nacional Congolesa (PNC), a EUPOL RD Congo presta assistência às autoridades congolesas na execução do Plano de Ação da Polícia e no desenvolvimento das orientações do quadro estratégico. A Missão contribuirá para os esforços locais e internacionais de reforço das capacidades da PNC. A EUPOL RD Congo centra-se em ações e projetos concretos destinados a apoiar a sua ação ao nível estratégico do processo de reforma, no reforço das capacidades e no incremento da interação entre a PNC e o nível mais geral do setor da justiça penal, com vista a melhorar o apoio ao combate à violência sexual e à impunidade. A EUPOL RD Congo age em estreita coordenação com outros doadores, nomeadamente da União, internacionais e bilaterais, a fim de evitar a duplicação de esforços.";
(2)

Com a renúncia de Janis GAIGALS ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 288/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de setembro de 2012

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2012

2012/C 288/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1081/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (2), nomeadamente o artigo 37.o,

Considerando o seguinte:

— O orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 foi definitivamente aprovado em 1 de dezembro de 2011 (3);

— Em 20 de junho de 2012, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 4 ao orçamento geral para o exercício de 2012,

DECIDE:

Artigo único

Em 24 de setembro de 2012, foi adotada a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2012.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012. Pelo Conselho O Presidente A. D. MAVROYIANNIS

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com retificações no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43, e no JO L 99 de 14.4.2007, p. 18.

(2) JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.

(3) JO L 56 de 29.2.2012, p. 1, com retificações no JO L 79 de 19.3.2012, p. 1, e no JO L 184 de 13.7.2012, p. 19.
(2)

Vagaram dois lugares de membros do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jacek CZERNIAK e Marcin JABŁOŃSKI.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Panagiotis PSOMIADIS. Vagará um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Spyridon SPYRIDON na qualidade de membro do Comité das Regiões,
b)

Na qualidade de suplentes: — Jim HUME MSP, Member of the Scottish Parliament — Jamie McGRIGOR MSP, Member of the Scottish Parliament.
1)

O artigo 2.o, n.o 1 é alterado do seguinte modo: a) É aditada a seguinte alínea: «g) À venda, fornecimento, transferência ou exportação de explosivos e equipamento conexo exclusivamente para uso civil nos investimentos mineiros e em infraestruturas e à prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços, assim como ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com esses elementos, desde que o armazenamento e utilização de explosivos, equipamento e serviços conexos sejam controlados e verificados por autoridades independentes das forças de segurança e que os prestadores dos serviços conexos sejam identificados»; b) É aditado seguinte parágrafo: «Em caso de aplicação da alínea g), O Estado-Membro em causa informa, com uma antecedência de duas semanas, os outros Estados-Membros da sua intenção de conceder uma autorização nos termos dessa alínea.».
(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
(4)

Em 5 de maio de 2010, a França apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos no grupo PSA Peugeot Citroën, em França, tendo-a complementado com informações adicionais até 13 de abril de 2012. Esta candidatura cumpre os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 11 949 666 EUR.
(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Markus LINHART.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece também que, ao elaborar e atualizar essas listas, devem ser tidos em conta os controlos da União Europeia nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes dos países terceiros no que se refere à equivalência e ao cumprimento da legislação da União Europeia em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e das normas de saúde animal especificadas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).
b)

Ao fornecimento de equipamento militar não letal destinado a ser utilizado com fins exclusivamente humanitários ou de proteção que tenha sido previamente aprovado pelo Comité instituído nos termos da Resolução 751 (1992) do CSNU e cujo mandato foi alargado nos termos da Resolução 1844(2008) do CSNU (“Comité das Sanções”).».