Regulamento (CE) n.o 1017/2001 da Comissão

de 17 de Maio de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 296/96, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), e fixa certas regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o e 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros podem afectar os montantes disponibilizados pelas reduções ou supressões de pagamentos, efectuadas com base nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum(2), a certas medidas no quadro da ajuda ao desenvolvimento rural, conforme previsto no n.o 2 do artigo 5.o do referido regulamento. Para assegurar a boa gestão e o acompanhamento dos montantes disponibilizados, bem como a sua utilização de acordo com as regras do FEOGA, secção Garantia, é indispensável fixar regras contabilísticas para esses montantes.

(2) O Regulamento (CE) n.o 963/2001 da Comissão, de 17 de Maio de 2001, relativo a normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, no que respeita ao apoio comunitário complementar e à transmissão de informações à Comissão(3), prevê, no seu artigo 1.o, que os montantes retidos em aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 devem ser utilizados a título de apoio comunitário complementar, até ao fim do terceiro exercício subsequente àquele no curso do qual a retenção foi aplicada. Por conseguinte, revela-se conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.o 296/96(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2785/2000(5).

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 296/96 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Regulamento (Ce) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).".

2. Ao artigo 2.o, são aditados os seguintes n.os 2, 3, 4 e 5: "2. Os montantes retidos sobre os pagamentos das ajudas referidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 devem ser creditados numa conta específica aberta para cada organismo pagador ou numa conta única específica aberta a nível do Estado-Membro.

A contabilização deve permitir a identificação da origem da dotação relativamente ao pagamento da ajuda em causa ao beneficiário.

3. Os Estados-Membros podem redistribuir a outros organismos pagadores os montantes assim obtidos, com vista à sua utilização. Esses montantes serão creditados, se for caso disso, na conta do organismo pagador prevista no n.o 2 ou numa conta separada, exclusivamente destinada ao financiamento do apoio comunitário complementar referido no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999.

4. Se houver lugar à contagem de juros, por fundos não utilizados, estes serão acrescidos ao saldo disponível no fim de cada exercício. Esses juros serão utilizados pelos Estados-Membros no financiamento do apoio comunitário suplementar referido no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999, ou serão deduzidos dos adiantamentos nos termos do artigo 6.o do presente regulamento.

5. No que se refere às despesas relativas às medidas previstas no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999, a contabilidade dos serviços pagadores deve ser mantida separadamente das outras despesas respeitantes ao desenvolvimento rural e, para cada pagamento, incluir uma distinção contabilística entre os fundos nacionais e os fundos provenientes da aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999.".

3. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 6.o

Os montantes retidos em aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, assim como os eventuais juros produzidos que não tenham sido pagos em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 963/2001, serão deduzidos do montante dos adiantamentos relativos às despesas efectuadas no mês de Outubro do exercício em causa.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.

(3) JO L 136 de 18.5.2001, p. 4.

(4) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.

(5) JO L 323 de 20.12.2000, p. 3.