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REGULAMENTO (CEE) Nº 2335/87 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 474/87 que adopta medidas de protecção à importação de batatas doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum do mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2748/87 do Conselho (3) definiu as condições de aplicação das medidas de protecção no sector dos cereais;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 474/87 (4), a Comissão flexibizou as medidas de protecção aplicáveis à importação de batatas doces destinadas à alimentação animal, anteriormente adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1146/86 (5); que a flexibilização consistiu na definição de quantidades máximas no limite das quais os certificados de importação são emitidos para produtos originários, por um lado, da República Popular da China (600 000 toneladas), e por outro, de qualquer outro país terceiro (5 000 toneladas);

Considerando que é conveniente aumentar a garantia relativa ao certificado de importação no que diz respeito aos pedidos que indicam uma outra origem que não seja a República Popular da China, a fim de evitar pedidos abusivos de certificados; que, com efeito, tendo em conta as quantidades limitadas disponíveis (5 000 toneladas) qualquer pedido que não dê origem após a concessão dos certificados, a uma importação efectiva durante o período de eficácia do certificado, priva do seu direito de importar os operadores que tenham obtido garantias sérias de determinados países exportadores;

Considerando que pedidos de certificado indicando uma outra origem que não seja a República Popular da China, podem ser consequentemente entregues para uma quantidade máxima de 5 000 toneladas, acompanhados da constituição da garantia determinada pelo presente regulamento;

Considerando, por outro lado, que não é necessário aumentar a garantia para as importações originárias da República Popular da China, visto que a emissão do certificado está dependente da apresentação do original de um documento de exportação emitido pelas autoridades desse país,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1146/86 é inserido um novo número com a seguinte redacção:

« 3. Em derrogação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75 (3), o montante da garantia relativa aos certificados de importação para os pedidos referidos no nº 2, alínea b), é fixado em 20 ECUs por tonelada.

(3) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.

(3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 85.

(4) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 15.

(5) JO nº L 103 de 19. 4. 1986, p. 58.