REGULAMENTO (CE) Nº 2416/95 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1995 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, no que diz respeito às importações para a Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que a Polónia adoptou ou adoptará o mais brevemente possível, em relação à União Europeia, medidas de efeitos comparáveis às referidas nos nºs1, 8 e 9 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2179/95;

Considerando que, por conseguinte, em conformidade com o nº 10 daquele artigo, é conveniente aplicar as medidas previstas nos nºs1, 8 e 9 do mesmo;

Considerando que, consequentemente, convém alterar, com efeitos de 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, os regulamentos da Comissão relativos à aplicação do Acordo europeu com a Polónia (2) e do Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995 (3);

Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar os regulamentos da Comissão seguintes:

- Regulamento (CEE) nº 584/92 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (5),

- Regulamento (CEE) nº 2698/93 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95,

- Regulamento (CEE) nº 2699/93 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95,

- Regulamento (CE) nº 121/94 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95,

- Regulamento (CE) nº 629/95 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95,

- Regulamento (CE) nº 1439/95 (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95,

- Regulamento (CE) nº 1440/95 (11), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2252/95,

- Regulamento (CE) nº 1942/95 (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95;

Considerando que, conforme previsto no nº 9 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2179/95, é igualmente conveniente reduzir para 399 ecus/tonelada, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, o montante específico aplicável dentro do contingente aberto no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 169 000 cabeças de vitelos machos para engorda;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1462/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996) (13);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos preferenciais de importação de produtos agrícolas originários da Polónia previstos pelos regulamentos de aplicação do Acordo europeu com a Polónia e pelos regulamentos de aplicação do Regulamento (CE) nº 3379/94, cuja lista consta do anexo I do presente regulamento, são substituídos pelos previstos no anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

O Regulamento (CE) nº 1462/95 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte nº 5:

« 5. No respeitante aos produtos originários da Polónia, e durante o período que decorre entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, o direito aplicável à importação é de 399 ecus/tonelada, aumentado de 16 %. ».

2. Ao nº 3 do artigo 6º é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, no respeitante aos produtos originários da Polónia, e durante o período que decorre entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, a garantia é fixada em 968 ecus/tonelada. ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO I

LISTA DOS REGULAMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º

Sector dos cereais Regulamento (CE) nº 121/94 (JO nº L 121 de 26. 1. 1994, p. 3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1906/94 (JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 26) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12).

Sector dos produtos lácteos Regulamento (CEE) nº 584/92 (JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12).

Regulamento (CE) nº 629/95 (JO nº L 66 de 24. 3. 1995, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12).

Sector da carne de suíno Regulamento (CEE) nº 2698/93 (JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 80), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12).

Sector da carne de aves de capoeira e dos ovos Regulamento (CEE) nº 2699/93 (JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 88), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12).

Sector da carne de ovino e caprino Regulamento (CE) nº 1439/95 (JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12).

Regulamento (CE) nº 1440/95 (JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 17), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12).

Sector da carne de bovino Regulamento (CE) nº 1942/95 (JO nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 30), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 12).

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>