ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 1999 L 318/5
REGULAMENTO (CE) N.o2616/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2176/
/1999 da Comissão (3), foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2) Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o299/95 (5), a Comissão pode, com base nas
propostas apresentadas, segundo o processo previsto noartigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir
sobre a fixação duma restituição máxima à exportação;que para esta fixação devem ser tidos em conta, nomea-damente, os critérios previstos no artigo 13.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95; que o concurso será atribuído a
todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível darestituição máxima à exportação ou a um nível inferior;(3) Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormente à situação actual do mercado do arrozleva a fixar a restituição máxima à exportação nomontante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasd e3a9d e Dezembro de 1999, em 242,00 EUR/t no âmbito
do concurso referido no Regulamento (CE) n.
o2176/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
REGULAMENTO (CE) N.o 2683/1999 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1524/98 que fixa as regras de execução relativos às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores e determina a estimativa de abastecimento para 2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) As normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 131/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1736/96(4), e as regras de execução complementares do regime de abastecimento em frutos e produtos hortícolas transformados, assim como a estimativa de abastecimento que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1999 foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1524/98 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1124/1999(6);

(2) As quantidades de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento são determinadas no quadro de estimativas de abastecimento estabelecidas periodicamente e revisíveis em função das necessidades essenciais dos mercados dos departamentos franceses ultramarinos e tomando em consideração as produções locais e as correntes de trocas comerciais tradicionais, o que conduz ao estabelecimento da estimativa de abastecimento para 2000 constante do anexo;

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1524/98 é substituída pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 15 de 22.1.1992, p. 13.

(4) JO L 225 de 6.9.1996, p. 3.

(5) JO L 201 de 17.7.1998, p. 29.

(6) JO L 135 de 29.5.1999, p. 39.

ANEXO

"Parte A: Estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da frutas e dos produtos hortícolas transformados para 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 2681/1999 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 28/97 e estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 28/97 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1997, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante a determinados óleos vegetais destinados à indústria de transformação, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2656/98(4), estabeleceu a estimativa de abastecimento nesses produtos para 1999.

(2) O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91 dispõe que as estimativas das necessidades de abastecimento relativamente aos produtos agrícolas essenciais para consumo humano e para transformação são elaboradas anualmente; por conseguinte, há que estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento em óleos vegetais destinados à indústria de transformação nos departamentos franceses ultramarinos para 2000; consequentemente, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 28/97.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 28/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 6 de 10.1.1997, p. 15.

(4) JO L 335 de 10.12.1998, p. 56.

ANEXO

"ANEXO

Estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite) destinados à indústria de transformação dos códigos NC 1507 a 1516 (com excepção dos códigos 1509 e 1510) para 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 1999 L 327/49
REGULAMENTO (CE) N.o2720/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1999
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1423/95 da Comissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindo o melaço (
2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o624/98 (3), e, nomeadamente, o n.o
2, segundo parágrafo, do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo
3.o,
(1) Considerando que os montantes dos preços representa-tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importaçãode açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinadosxaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n.
o1441/
/1999 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2544/1999 (5);(2) Considerando que a aplicação das regras e modos defixação referidos no Regulamento (CE) n.
o1423/95 aos
dados de que a Comissão tem conhecimento implica queos citados montantes actualmente em vigor sejam alte-rados em conformidade com o anexo do presente regu-lamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis naimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16.
(3) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 77.
(5) JO L 307 de 2.12.1999, p. 53.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 1999 L 327/50
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999, que modifica os preços representativos e os
montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos
do código NC 17029099
(em EUR)
Código NCMontante do preço representativo
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causaMontante do direito adicional
por 100 quilogramas
líquidos do produto em causa
1701 11 10 (1) 15,65 8,69
1701 11 90 (1) 15,65 14,99
1701 12 10 (1) 15,65 8,46
1701 12 90 (1) 15,65 14,47
1701 91 00 (2) 16,27 19,02
1701 99 10 (2) 16,27 13,57
1701 99 90 (2) 16,27 13,57
1702 90 99 (3) 0,16 0,48
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, (JO L 89 de 10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o793/72 do Conselho, (JO L 94 de 21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.
REGULAMENTO (CE) N.o 2711/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1999

que introduz uma derrogação do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho(3), de 17 de Julho de 1984, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(4), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1273/1999(6), prevê a apresentação de uma declaração de cultura, por parte de todos os olivicultores, antes do dia 1 de Dezembro de cada campanha de comercialização;

(2) Devido à revisão dos formulários no âmbito da implantação do regime de transição previsto no Regulamento (CE) n.o 1638/98, corre-se o risco de que a apresentação das declarações de cultura sofra um ligeiro atraso; atendendo à pouca importância desse atraso, afigura-se conveniente prorrogar a data de apresentação das declarações até 15 de Dezembro, em vez de 1 de Dezembro, no referente à campanha de 1999/2000;

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, e no referente à campanha de comercialização de 1999/2000, os olivicultores são autorizados a apresentar as declarações de cultura respectivas, correspondentes às oliveiras em produção e à situação dos olivais em exploração no dia 1 de Novembro da campanha a que se reporta a declaração, até ao dia 15 de Dezembro de 1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.

(3) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.

(4) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38.

(5) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.

(6) JO L 151 de 18.6.1999, p. 12.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.1999 L340/83
REGULAMENTO (CE) N.o2810/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o2079/1999 e eleva a 1199918 toneladas o concurso permanente
para a exportação de centeio detido pelo organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE)n.
o39/1999(4),fixaosprocessoseascondiçõesde
colocaçãoàvendadoscereaisdetidospelosorganismosde intervenção;
(2)O Regulamento (CE) n.o2079/1999 da Comissão(5),
alteradopeloRegulamento(CE)n.o2431/1999(6),abriu
umconcursopermanenteparaaexportaçãode999520toneladas de centeio detido pelo organismo de inter-venção alemão; a Alemanha informou a Comissão daintençãodoseuorganismodeintervençãodeprocederaumaumentode200398toneladasdaquantidadepostaaconcursocomvistaàexportação;éconvenienteelevara 1199918 toneladas a quantidade global posta emconcurso permanente para a exportação de centeiodetido pelo organismo de intervenção alemão;
(3)Tendoemcontaoaumentodasquantidadespostasemconcurso, tornou-se necessário fazer modificações nalista das regiões e das quantidades em stock; é conveni-ente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do
Regulamento (CE) n.
o2079/1999;
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o2079/1999 é alterado do seguinte
modo:
1. O artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
1199918 toneladas de centeio a exportar para todos ospaíses terceiros.
2. As regiões nas quais as 1199918 toneladas de
centeioestãoarmazenadassãoasmencionadasnoanexoI.»
2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula-
mento.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Margot WALLSTRÖM
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 256 de 1.10.1999, p. 39.
(6) JO L 296 de 17.11.1999, p. 12.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.1999 L340/84
ANEXO
«ANEXO I
(em toneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen/
/Bremen/Nordrhein-Westfalen 161206
Hessen/Rheinland-Pfalz/Baden-Württemberg/
/Saarland/Bayern 8032
Berlin/Brandenburg/Mecklenburg-Vorpommern 721597
Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen 309083»
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 1999 L 340/104
REGULAMENTO (CE) N.o2820/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Dezembro de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 2.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o2331/1999
da Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
podem ser emitidos certificados de exportação dosistema A1, não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;
(2) Considerando que o artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadasmedidas especiais pela Comissão, com vista a evitar asuperação das quantidades em relação às quais podemser emitidos certificados do sistema A1;
(3) Considerando que, perante as informações de que hojedispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas eaumentadas das quantidades referidas no n.
o3 do artigo
2.odo Regulamento (CE) n.o2190/96, seriam superadas
se não fossem impostas restrições à emissão de certifi-cados do sistema A1 pedidos desde 27 de Dezembro de
1999 para as amêndoas sem casca; que é, por conse-guinte, conveniente, em relação a este produto, fixaruma percentagem de emissão das quantidades pedidasem 27 de Dezembro de 1999 e recusar os pedidos decertificados do sistema A1 apresentados posteriormentedurante o mesmo período de pedido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às amên-doas sem casca cujo pedido tenha sido apresentado em 27 deDezembro de 1999 ao abrigo do artigo 1.
odo Regulamento
(CE) n.o2331/1999, serão emitidos na percentagem de 90,5 %
das quantidades pedidas.
Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de
certificados do sistema A1 apresentados após 27 de Dezembrode 1999 e antes de 17 de Janeiro de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Margot WALLSTRÖM
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 281 de 4.11.1999, p. 3.
REGULAMENTO (CE) N.o 2806/1999 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1999

que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3516/93(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O prémio forfetário deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado;

(2) O montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concorrência;

(3) O montante do prémio não pode ser superior ao montante das despesas técnicas e financeiras de transformação e de armazenagem observadas no decurso da campanha de pesca anterior, com excepção das despesas mais elevadas;

(4) Com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de pesca de 2000, o montante do prémio nos níveis a seguir indicados;

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de pesca de 2000, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho(3), é fixado do seguinte modo:

a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou cortados:

- 130 euros/tonelada, para o primeiro mês,

- 15 euros/tonelada, por mês suplementar;

b) Filetagem, congelação e armazenagem:

- 206 euros/tonelada, para o primeiro mês,

- 15 euros/tonelada, por mês suplementar.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 367 de 31.12.1988, p. 63.

(2) JO L 320 de 22.12.1993, p. 10.

(3) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.