REGULAMENTO (CE) Nº 2483/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para novilhas e vacas , com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças alpinas e de montanha originárias de determinados países terceiros, para o período de 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos Acordos europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2179/95 prevê a criação, no âmbito das concessões autónomas, de um contingente pautal para os animais de determinadas raças de montanha originários de determinados países terceiros; que o volume anual desse contingente está fixado em 5 000 cabeças; que é necessário proceder à abertura do referido contingente relativamente a 2 500 cabeças, correspondentes ao período de 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, e estabelecer o respectivo modo de gestão;

Considerando que este regime se baseia na atribuição pela Comissão das quantidades disponíveis aos operadores tradicionais (primeira parte) e aos operadores interessados no comércio de bovinos (segunda parte); que convém prever a atribuição da primeira parte, por um lado, aos importadores tradicionais, proporcionalmente às quantidades importadas no âmbito do mesmo tipo de contingente durante o período de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1995, e, por outro lado, aos importadores tradicionais dos novos Estados-membros; que, para a atribuição da segunda parte, para evitar a especulação e tendo em conta a natureza do destino, convém que as quantidades de referência sejam quantidades de certa importância, representativas das trocas comerciais com países terceiros; que, para todos os operadores dos novos Estados-membros, os animais importados devem ser provenientes de países que, no ano de importação, devam ser considerados como países terceiros relativamente àqueles Estados-membros;

Considerando que, sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis aos certificados de importação emitidos a título do presente regulamento as disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (3), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, prevê no seu artigo 82º uma vigilância aduaneira para as mercadorias que, devido ao seu destino especial, beneficiam de um direito reduzido aquando da sua colocação em livre prática; que é necessário verificar que os animais importados não são abatidos antes de transcorrido determinado período; que é conveniente, para assegurar que estes animais não sejam abatidos, instituir uma caução;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 31 de Dezembro de 1995, o seguinte contingente pautal, relativo a animais originários dos países terceiros constantes do anexo I:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Para efeitos do presente regulamento, são considerados como não destinados ao abate os animais referidos no nº 1 que não sejam abatidos num prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.

Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente comprovados.

Artigo 2º

1. O contingente referido no nº 1 do artigo 1º é subdividido em duas partes, respectivamente de 80 %, ou seja, 2 000 cabeças e de 20 %, ou seja, 500 cabeças.

a) A primeira parte, igual a 80 %, será repartida:

- pelos importadores da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, que possam provar ter importado animais que sejam objecto do contingente de importação de animais das categorias referidas no nº 1 do artigo 1º, no período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1995,

e - pelos importadores dos novos Estados-membros que possam provar ter importado, no Estado-membro onde estão estabelecidos, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1995, animais dos códigos NC referidos no anexo II e provenientes de países que, no ano de importação, devam ser considerados como países terceiros relativamente àqueles Estados-membros;

b) A segundo parte, igual a 20 %, está reservada aos requerentes que possam provar ter importado, no período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, pelo menos 15 animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 de países que, no ano de importação, devam ser considerados como países terceiros relativamente àqueles Estados-membros.

Os importadores devem estar inscritos num registo nacional do IVA.

2. A repartição da primeira parte pelos diferentes importadores referidos na alínea a) do nº 1 é efectuada, mediante pedido de direitos de importação, proporcionalmente às importações de animais das categorias referidas no nº 1 do artigo 1º, realizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1995, ou proporcionalmente às quantidades pedidas se estas forem inferiores às importações efectuadas durante aquele período.

A repartição da segunda parte é efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas pelos importadores elegíveis referidos na alínea b) do nº 1. Neste último caso:

a) Os pedidos de direitos de importação referentes a quantidades superiores a 50 cabeças serão automaticamente reduzidos a esse número;

b) Se, devido às quantidades pedidas, a redução proporcional der origem a quantidades inferiores, por pedido, a 15 cabeças, os Estados-membros atribuirão, por sorteio, direitos de importação relativos a 15 cabeças.

3. A prova de importação é fornecida exclusivamente através do documento aduaneiro de introdução em livre prática, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 3º

1, O pedido de direito de importação só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente se encontra inscrito num registo nacional do IVA.

2. Só pode ser apresentado por cada interessado um único pedido, que deve referir-se apenas a uma das partes do contingente pautal.

Quando o requerente apresentar mais de um pedido, nenhum dos seus pedidos será considerado.

3. Para efeitos do nº 2 do artigo 2º, os pedidos devem ser entregues à autoridade competente, o mais tardar, em 27 de Outubro de 1995, acompanhados da prova referida no nº 3 do artigo 2º Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 8 de Novembro de 1995:

- o número de requerentes e o número de cabeças pedidas em cada uma das categorias de importadores,

- a média de importações anteriores declaradas por cada um dos requerentes no âmbito das quantidades reservadas aos importadores referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º 4. Todas estas comunicações, incluindo as comunicações « nada », serão enviadas ao endereço constante do anexo III.

Artigo 4º

A Comissão comunicará aos Estados-membros, o mais rapidamente possível, as quantidades que devem ser atribuídas a cada um dos requerentes, eventualmente sob a forma de percentagem do pedido inicial ou das importações precedentes.

Artigo 5º

1. A importação das quantidades atribuídas fica subordinada à apresentação de um certificado de importação.

2. O pedido de certificado de importação só pode ser apresentado à autoridade competente do Estado-membro em que o requerente está inscrito num registo nacional do IVA.

3. Após a comunicação da atribuição pela Comissão, os certificados de importação serão emitidos o mais rapidamente possível, a pedido e em nome dos operadores que tenham obtido direitos de importação. A emissão dos certificados fica subordinada à constituição, pelo requerente, de uma garantia de 25 ecus por cabeça.

Esta garantia será liberada quando os certificados forem restituídos ao organismo emissor, com as anotações das autoridades que verificaram a importação dos animais.

4. Os certificados emitidos caducam em 31 de Dezembro de 1995.

5. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95.

Contudo, em derrogação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os certificados emitidos a título do presente regulamento são intransmissíveis e só podem conferir o direito ao benefício do contingente pautal se forem emitidos com os mesmos nomes que as declarações de colocação em livre prática que os acompanham.

O nº 4 do artigo 8º e o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não são aplicáveis.

Artigo 6º

1. A verificação de que os animais importados não foram abatidos antes de decorridos quatro meses sobre a data da sua colocação em livre prática será feita em conformidade com o disposto no artigo 82º do Regulamento (CEE) nº 2913/92.

2. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 2913/92, uma garantia de 1 367 ecus por tonelada será entregue pelo importador às autoridades aduaneiras competentes para garantir o respeito da interdição do abate.

A garantia será liberada imediatamente após a apresentação da prova, às autoridades aduaneiras interessadas, de que os animais:

a) Não foram abatidos antes do termo do período de quatro meses a contar da data de colocação em livre prática ou b) Foram abatidos antes do termo do referido período por razões de força maior ou por razões sanitárias, ou morreram na sequência de uma doença ou de um acidente.

Artigo 7º

Do pedido de certificado, bem como do próprio certificado, constarão:

a) Na casa 8, os países referidos no anexo I; o certificado obriga a importar de um ou mais dos países indicados;

b) Na casa 16, os códigos NC constantes do anexo II;

c) Na casa 20, uma das seguintes indicações:

- Razas alpinas y de montaña [Reglamento (CE) n° 2483/95],

- Alpine racer og bjergracer (forordning (EF) nr. 2483/95),

- Hoehenrassen (Verordnung (EG) Nr. 2483/95),

- ÁëðéêÝò êáé ïñaaâssóéaaò oeõëÝò [êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 2483/95],

- Alpine and mountain breeds (Regulation (EC) No 2483/95),

- Races alpines et de montagne [règlement (CE) n° 2483/95],

- Razze alpine e di montagna [regolamento (CE) n. 2483/95],

- Bergrassen [Verordening (EG) nr. 2483/95],

- Raças alpinas e de montanha [Regulamento (CE) nº 2483/95],

- Alppi- ja vuoristorotuja [asetus (EY) N :o 2483/95],

- Alp- och bergraser (foerordning (EG) nr 2483/95).

Artigo 8º

Após a restituição dos certificados referidos no nº 3 do artigo 5º, as autoridades competentes transmitirão, no início de cada mês, as informações relativas à quantidade e de origem dos animais importados no mês anterior.

Estas informações serão enviadas por telefax ao endereço constante do anexo III.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO I

Lista dos países terceiros

- Hungria,

- Polónia,

- República Checa,

- Eslováquia,

- Roménia,

- Bulgária,

- Lituânia,

- Letónia,

- Estónia.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI D-2 - Carne de bovino e de ovino Telefax: 00 (32-2) 295 36 13.