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REGULAMENTO (CEE) Nº 1727/86 DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1986

relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comunitário de 5 000 cabeças de touros, vacas e novilhos, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas da subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, para os touros, vacas e novilhos, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas, da subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira comum, a Comunidade Económica Europeia se comprometeu, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), a abrir um contingente pautal comunitário anual de 5 000 cabeças com um direito de 4 %; que a admissão ao benefício desse contingente está dependente da apresentação dos seguintes documentos:

- touros:

certificado de ascendência;

- fêmeas:

certificado de ascendência ou certificado de registo no Herdbook atestando a pureza da raça;

Que convém, portanto, abrir o mencionado contingente pautal para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987 com um direito de 4 %; que é necessário submeter os animais importados a um controlo de não abate durante um certo período, nos termos do nº 3 do artigo 1º;

Considerando que, nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 75º do Acto de Adesão, o Reino de Espanha está obrigado a aplicar integralmente, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos da pauta aduaneira comum em relação aos animais em questão; que esta situação não se verifica no que diz respeito à República Portuguesa, tendo em conta o nº 1 do artigo 289º desse Acto; que é necessário, portanto, cobrir as necessidades de importação no que diz respeito aos referidos animais, que poderiam manifestar-se em Espanha em proveniência de países terceiros; que, no âmbito desse contingente pautal, os direitos a aplicar por esse Estado-membro situam-se igualmente ao nível de 4 %;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao contingente e a aplicação, sem interrupção, dos direitos de contingente a todas as importações dos animais em questão, até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado numa repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do contingente em causa, relativamente aos princípios atrás enunciados; que as possibilidades de utilização dessas raças alpinas são, contudo, condicionadas por factores particulares, tanto geográficos como zootécnicos; que os países do Benelux e a Dinamarca não possuem regiões propícias à criação desse tipo de gado; que, tendo em conta estes elementos particulares, é necessário, todavia, salvaguardar o carácter comunitário do contingente pautal em questão, prevendo a satisfação das eventuais necessidades que poderiam manifestar-se nesses Estados-membros; que, para esse efeito, esses Estados-membros podem proceder a saques sobre a reserva comunitária constituída; que a repartição inicial deve, a fim de representar o melhor possível a evolução do mercado em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades de cada um dos referidos Estados-membros, interessados, calculadas, por um lado, a partir dos dados estatísticos relativos às importações provenientes de países terceiros durante um período de referência representativo e, por outro lado, a partir das perspectivas económicas para o período de contingentação considerado;

Considerando que, tratando-se de animais de certas raças bem determinadas que não estão especificadas nas nomenclaturas estatísticas dos Estados-membros, os dados relativos às importações, eventualmente fornecidos por estes últimos, não podem ser considerados como suficientemente precisos e representativos para servir de base às repartições em causa; que a situação de esgotamento dos contingentes pautais comunitários abertos para os mesmos animais na Comunidade, assim como as previsões efectuadas por certos Estados-membros, permitem avaliar como se segue as necessidades de importação de cada um deles de países terceiros, para o período de contingentação considerado;

Alemanha 1 000 cabeças,

França 120 cabeças,

Itália 4 630 cabeças;

Que as necessidades do Reino Unido, da Irlanda e da Espanha podem, na ausência de indicações precisas, ser avaliadas respectivamente em 75, 25 e 100 cabeças;

Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações dos referidos animais nos Estados-membros em questão, convém dividir em duas parcelas o volume contingentado de 5 000 cabeças, sendo a primeira

parcela repartida entre certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-membros, quando a sua quota-parte inicial estiver esgotada, assim como as necessidades eventuais que se podem manifestar nos outros Estados-membros; que, para garantir aos importadores desses Estados-membros uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível relativamente importante que, neste caso, pode situar-se em cerca de 86 % do volume contingentado;

Considerando que as quotas-partes iniciais desses Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta esse facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que o Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada um destes Estados-membros quando cada uma das suas quotas-partes complementares está quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permitir a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentação; que este modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, se numa data determinada do período de contingentação existir um saldo importante de uma das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros;

Considerando que, pelo facto de o Reino de Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados na União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas a essa União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, é aberto na Comunidade Económica Europeia um contingente pautal comunitário de 5 000 cabeças, à importação, com proveniência de países terceiros, de touros, vacas e novilhos, com exclusão dos destinados ao abate, des seguintes raças alpinas: raça malhada do Simmental, raças de Schwyz e de Friburgo, da subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira comum.

2. A admissão ao benefício deste contingente pautal está subordinada à apresentação:

- para os touros:

de um certificado de ascendência;

- para as fêmeas:

de um certificado de ascendência ou de um certificado de registo no Herdbook atestando a pureza da raça.

3. Para efeitos de aplicação do presente regulamento são considerados não destinados a abate os animais que não sejam abatidos num prazo de quatro meses a contar do dia da sua importação.

Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente comprovada por meio de atestado de uma autoridade local, mencionando as razões que motivaram o abate.

4. O contingente é gerido nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2º

No âmbito do contingente referido no nº 1 do artigo 1º, o direito da pauta aduaneira comum para os animais referidos nesse número é suspenso ao nível de 4 %.

Artigo 3º

1. Uma primeira parcela de 4 300 cabeças é repartida entre os Estados-membros a seguir enumerados. As quotas-partes são válidas de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987, sem prejuízo do artigo 7º, e elevam-se às seguintes quantitades:

Alemanha 850 cabeças,

Espanha 100 cabeças,

França 100 cabeças,

Irlanda 25 cabeças,

Itália 3 150 cabeças,

Reino Unido 75 cabeças.

2. A segunda parcela, relativa a uma quantidade de 700 cabeças, constitui a reserva.

Artigo 4º

Se um importador comunicar a realização iminente de importações de animais em questão na União Económica Benelux, na Dinamarca ou na Grécia e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permitir.

Artigo 5º

1. Se a quota-parte inicial de um dos Estados-membros referidos no artigo 3º ou essa mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva, em caso de aplicação do artigo 7º, for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, sem demora, por via de notificação, ao saque, na medida em que as disponibilidades restantes da reserva o permitem, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior. 2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um destes Estados- -membros for utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procederá, nas condições indicadas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

3. Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um desses Estados- -membros for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, nas condições indicadas no nº 1, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação do disposto nos nºs 1, 2 e 3, cada um destes Estados-membros pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas nesses números, se houver razões para considerar que estas podem não se esgotar. Esse Estado-membro informará a Comissão dos motivos que o levaram a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 6º

As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 5º são válidas até 30 de Junho de 1987.

Artigo 7º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Março de 1987, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Fevereiro de 1987, exceda 5 % do volume inicial. Podem transferir uma quantidade mais importante, se houver razão para considerar que esta está em risco de não ser utilizada.

Contudo, as quantidades para as quais foram emitidos certificados de importação mas que não foram utilizados não são objecto de tal transferência.

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 1 de Março de 1987, o total das importações dos animais em questão realizadas até 15 de Fevereiro de 1987, inclusive, e imputadas ao contingente pautal, as quantidades referidas no segundo parágrafo, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.

Artigo 8º

A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º, e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informará os Estadoa-membros, o mais tardar em 5 de Março de 1987, sobre a situação da reserva, após as transferências efectuadas em aplicação do artigo 7º

A Comissão zelará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, indicará com precisão o seu volume ao Estado-membro que proceder a este último saque.

Artigo 9º

Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 4º ou do artigo 5º torne possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

Artigo 10º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para reservar o benefício do contingente pautal em questão aos animais que satisfazem as condições previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 1º

2. Os Estados-membros garantem aos importadores o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações apresentadas à alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. Em caso de utilização de títulos de importação para a gestão do contingente, esses títulos de importação devem ser devolvidos ao organismo emissor, o mais rapidamente possível e, de qualquer forma, no termo do seu prazo de validade.

Artigo 11º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações efectivamente imputadas às suas quotas-partes.

Artigo 12º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor em de 1 de Julho de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº C 74 de 3. 4. 1986, p. 8.

(2) JO no C 120 de 20. 5. 1986.