Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial

(2000/C 314/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.o e o n.o 1 do seu artigo 67.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando o seguinte:

(1) A União deu-se por objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação de pessoas. Para criar progressivamente esse espaço, cabe à Comunidade adoptar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, necessárias ao bom funcionamento do mercado interno.

(2) O bom funcionamento do mercado interno exige que seja melhorada e, em especial, simplificada e acelerada a cooperação entre tribunais no domínio da obtenção de provas.

(3) O Conselho Europeu, na sua reunião de 15 e 16 de Outubro de 1999 em Tampere, recordou que devem ser elaboradas novas normas processuais para os processos transfronteiras, em particular no domínio da obtenção de provas.

(4) Esta matéria é abrangida pelo artigo 65.o do Tratado.

(5) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, enunciados no artigo 5.o do Tratado, os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, pelo que podem ser melhor realizados ao nível comunitário. O presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(6) No domínio da obtenção de provas, não existe até à data nenhum acto jurídico vinculativo entre todos os Estados-Membros. A Convenção de Haia, de 18 de Março de 1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial, só é aplicável entre onze Estados-Membros.

(7) Dado que, para uma decisão num processo em matéria civil ou comercial que corra os seus termos num Estado-Membro, é, muitas vezes, necessária a obtenção de provas ou a realização de outros actos judiciais noutro Estado-Membro, as actividades da Comunidade não podem cingir-se ao domínio da transmissão de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros(1). Assim, há que transpor para outros domínios, em particular para o domínio da obtenção de provas, os princípios determinantes do referido regulamento, a fim de assegurar não só a instituição de um procedimento transfronteiras célere em todos os Estados-Membros, mas também, e sobretudo, a tramitação e a conclusão, tão prontas e simples quanto possível, dos processos em matéria civil ou comercial que corram os seus termos num Estado-Membro.

(8) É, todavia, oportuno excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento as medidas de cooperação judicial em matéria de execução abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência(2), e pela Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial(3), na versão alterada em virtude dos acordos de adesão(4).

(9) Para que os processos judiciais em matéria civil ou comercial sejam concluídos o mais rapidamente possível, é necessário que os pedidos de execução de um acto judicial sejam transmitidos e executados directamente e pelas vias mais rápidas entre os tribunais dos Estados-Membros. Todavia, os Estados-Membros devem poder indicar a sua intenção de designar uma única entidade transmissora ou receptora, ou uma entidade que desempenhe ambas as funções, por um período de cinco anos. Esta designação pode, todavia, ser renovada por períodos de igual duração.

(10) A celeridade da transmissão dos pedidos de execução de um acto judicial justifica a utilização de todos os meios adequados, desde que sejam respeitadas determinadas condições no que respeita à legibilidade e à fidelidade do documento transmitido. A fim de garantir o máximo de clareza e de segurança jurídica, os pedidos de execução de um acto judicial devem ser transmitidos através de um formulário, a preencher na língua do Estado-Membro do tribunal requerido ou noutra língua reconhecida por esse Estado. Por esse motivo, é igualmente aconselhável utilizar, na medida do possível, formulários para os demais contactos entre os tribunais competentes.

(11) Os pedidos de execução de um acto judicial devem ser prontamente executados. Se não tiver sido possível executar o pedido no prazo de dois meses a contar da data em que tenha sido recebido pelo tribunal requerido, este deverá informar do facto o tribunal requerente, comunicando-lhe os motivos que obstaram à sua rápida execução.

(12) A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, a possibilidade de recusar o cumprimento de um pedido de execução de um acto judicial deve ficar circunscrita a casos excepcionais estritamente limitados.

(13) O presente regulamento prevalece sobre as disposições com o mesmo âmbito de aplicação previstas em convenções internacionais celebradas pelos Estados-Membros, designadamente a Convenção de Haia, de 1 de Março de 1954, relativa ao processo civil, e a Convenção de Haia, de 18 de Março de 1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial, nas relações entre os Estados-Membros que sejam partes nessas convenções. Os Estados-Membros são livres de celebrar acordos ou convénios destinados a acelerar ou simplificar a cooperação no domínio da obtenção de provas, desde que esses acordos ou convénios sejam compatíveis com o presente regulamento.

(14) Os dados transmitidos em aplicação do presente regulamento deverão beneficiar de um regime de protecção. A matéria cabe no âmbito de aplicação da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(5), e da Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(6).

(15) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7). As medidas pertinentes incluem também a elaboração e actualização de um manual, recorrendo a meios modernos adequados.

(16) O mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deverá examinar a sua aplicação e propor, se necessário, as alterações adequadas.

(17) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, estes Estados-Membros não participam na aprovação do presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento não os vincula nem lhes é aplicável.

(18) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo à posição da Dinamarca, este Estado-Membro não participa na aprovação do presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento não o vincula nem lhe é aplicável,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável em matéria civil ou comercial sempre que um tribunal de um Estado-Membro solicite, em conformidade com as disposições da sua legislação nacional, ao tribunal competente de outro Estado-Membro que proceda à recolha de provas ou execute quaisquer outros actos judiciais (a seguir designados "actos judiciais"), à excepção da citação ou notificação de actos judiciais ou extrajudiciais e das medidas cautelares ou de execução.

2. Não pode ser requerida a obtenção de provas que não se destinem a ser utilizadas num processo judicial que corra os seus termos no tribunal requerente.

3. Não deve, em regra geral, ser requerida a obtenção de provas se o tribunal de um Estado-Membro tiver intenções de proceder à recolha noutro Estado-Membro por intermédio de um perito. Neste caso, o perito pode ser designado directamente pelo tribunal deste Estado-Membro, sem ser necessário obter uma autorização prévia ou informação do outro Estado-Membro requerido.

Artigo 2.o

Comunicação directa entre tribunais

1. Os pedidos nos termos do n.o 1 do artigo 1.o (a seguir designados "pedidos") devem ser transmitidos directamente pelo tribunal onde o processo corre os seus termos (a seguir designado "tribunal requerente") ao tribunal competente do outro Estado-Membro (a seguir designado "tribunal requerido"), com vista à execução do acto judicial.

2. Cada Estado-Membro deve elaborar uma lista dos tribunais competentes para a execução de actos judiciais. Nessa lista deve ser igualmente indicado o âmbito de competência territorial desses tribunais.

Artigo 3.o

Entidades transmissoras e entidades receptoras

1. Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, cada Estado-Membro:

a) Pode designar um tribunal ou outra autoridade como entidade transmissora, que será competente para transmitir pedidos a outro Estado-Membro;

b) Pode designar um tribunal ou outra autoridade como entidade receptora, que será competente para receber pedidos de outro Estado-Membro e transmiti-los ao tribunal requerido;

c) Pode designar um tribunal ou outra autoridade que desempenhe ambas as funções referidas nas alíneas a) e b). Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade transmissora ou receptora.

2. Ainda que tenha sido designada uma entidade transmissora ou receptora, as comunicações nos termos do n.o 1 do artigo 8.o, do artigo 9.o, do n.o 1 do artigo 10.o, do n.o 2 do artigo 11.o, do n.o 4 do artigo 13.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 14.o devem ser todavia transmitidas directamente entre o tribunal requerente e o tribunal requerido.

3. As designações nos termos do n.o 1 são válidas por cinco anos e podem ser renovadas por períodos de igual duração.

Artigo 4.o

Entidade central

1. Cada Estado-Membro designa uma entidade central encarregada de:

a) Fornecer informações aos tribunais e, eventualmente, às entidades transmissoras;

b) Procurar soluções para as dificuldades que possam surgir com um pedido;

c) Remeter, em casos excepcionais, um pedido ao tribunal competente, a rogo de um tribunal requerente ou, eventualmente, de uma entidade transmissora.

2. Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade central.

CAPÍTULO II

TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DOS PEDIDOS

Artigo 5.o

Forma e conteúdo do pedido

1. O pedido deve ser apresentado utilizando o formulário A que consta do anexo. O pedido deve especificar:

a) O tribunal requerente, o tribunal requerido e, eventualmente, a entidade transmissora e a entidade receptora;

b) O nome ou designação e o endereço das partes no processo e, se for caso disso, dos seus representantes;

c) A natureza e o objecto da instância e uma exposição sumária dos factos;

d) Os actos judiciais requeridos;

e) No caso de um pedido de depoimento de uma pessoa;

- o nome e o endereço das pessoas a ouvir,

- as perguntas a fazer às pessoas a ouvir ou os factos sobre os quais elas devem ser ouvidas,

- se for caso disso, mencionar o direito de recusa de depor nos termos da legislação em vigor no Estado-Membro do tribunal requerente,

- se for caso disso, a solicitação de receber o depoimento sob juramento ou declaração pela honra e a indicação de qualquer fórmula especial a ser utilizada;

f) No caso de um pedido relativo a qualquer outra obtenção de provas, os documentos ou outros objectos a examinar;

g) Se for caso disso, a solicitação nos termos do n.o 2 do artigo 11.o e as informações necessários à aplicação desta disposição.

2. Os pedidos, bem como todos os documentos que os acompanham, ficam dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente.

3. Os documentos que o tribunal requerente considere necessários para a execução do pedido devem ser acompanhados, se for caso disso, de uma tradução na língua em que o pedido tiver sido redigido.

Artigo 6.o

Línguas

1. O pedido deve ser redigido na língua oficial do Estado-Membro do tribunal requerido ou, no caso de neste existirem várias línguas oficiais, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local em que devem ser executados os actos judiciais requeridos, ou ainda numa outra língua que o Estado-Membro requerido tenha indicado poder aceitar. Cada Estado-Membro deve indicar a língua ou as línguas oficiais das instituições da União Europeia que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.

2. As comunicações nos termos dos artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o e 15.o devem ser redigidas na mesma língua do pedido.

Artigo 7.o

Transmissão dos pedidos e de outras comunicações

1. Os pedidos e as comunicações nos termos dos artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o e 15.o devem ser transmitidos pelas vias mais rápidas. Os pedidos podem ser transmitidos por qualquer meio adequado, desde que o conteúdo do documento recebido seja fiel e conforme ao conteúdo do documento expedido e que todas as informações dele constantes sejam facilmente legíveis.

2. As comunicações nos termos dos artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o e 15.o devem ser transmitidas o mais rapidamente possível.

Artigo 8.o

Recepção do pedido

1. O tribunal requerido deve enviar um aviso de recepção ao tribunal requerente no prazo de sete dias a contar da recepção do pedido, utilizando para o efeito o formulário B constante do anexo. Se o pedido não preencher as condições do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 7.o, o tribunal requerido assinala o facto no aviso de recepcão.

2. Se tiverem sido designadas entidades receptoras em conformidade com o artigo 3.o, estas devem enviar um aviso provisório ao tribunal requerente ou, se for caso disso, à entidade transmissora, se o pedido não tiver sido transmitido ao tribunal requerido no prazo de sete dias a contar da recepção do pedido pela entidade receptora.

3. Se a execução de um pedido apresentado mediante utilização do formulário A constante do anexo e preenchendo as condições enumeradas no artigo 6.o não for da competência do tribunal ao qual foi transmitido, este deve transmitir o pedido ao tribunal competente do seu Estado-Membro e informar o tribunal requerente ou, se for caso disso, a entidade transmissora do facto, utilizando para o efeito o formulário C constante do anexo. O tribunal competente deve enviar ao tribunal requerente um aviso de recepcão em conformidade com o n.o 1, utilizando para o efeito o formulário D constante do anexo.

4. Se tiverem sido designadas entidades receptoras em conformidade com o artigo 3.o e o pedido transmitido mediante utilização do formulário A constante do anexo e preenchendo as condições do artigo 6.o não for da competência territorial da entidade receptora à qual foi transmitido, esta deve transmitir o pedido à entidade receptora territorialmente competente do seu Estado-Membro e informar o tribunal requerente ou, se for caso disso, a entidade transmissora do facto, utilizando para o efeito o formulário C constante do anexo. A entidade receptora territorialmente competente deve enviar ao tribunal requerente ou, se for caso disso, à entidade transmissora um aviso provisório nos termos do n.o 2.

Artigo 9.o

Pedido incompleto

Se o pedido não puder ser executado por não conter todas as indicações necessárias nos termos do artigo 5.o, o tribunal requerido deve informar o tribunal requerente do facto no prazo de duas semanas a contar da recepção do pedido, utilizando para o efeito o formulário E constante do anexo, e solicitar-lhe o envio das indicações que faltam, que deverão ser prestadas com a máxima precisão.

Artigo 10.o

Comunicação de atraso na execução do pedido

1. Caso o tribunal requerido não possa proceder à execução do pedido no prazo de dois meses a contar da data de recepção, deve informar o tribunal requerente do facto, utilizando para o efeito o formulário F constante do anexo. Para tanto, o tribunal requerido deve indicar os motivos que estão na origem do atraso e o lapso de tempo que, em sua opinião, será presumivelmente necessário para a execução do pedido.

2. Se, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o, o tribunal requerido tiver assinalado no aviso de recepção que o pedido não preenche as condições do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 7.o, ou se, nos termos do artigo 9.o, tiver informado o tribunal requerente de que o pedido não pode ser executado por não conter todas as indicações necessárias nos termos do artigo 5.o, o prazo referido no n.o 1 só começa a contar da data da recepção de um novo pedido.

Artigo 11.o

Execução do pedido

1. O tribunal requerido executa o pedido segundo a lei do seu Estado-Membro.

2. O tribunal requerente pode solicitar que se proceda à execução do pedido segundo uma forma especial, prevista na lei do seu Estado-Membro. O tribunal requerido atenderá a essa solicitação, a não ser que tal procedimento seja incompatível com a lei do Estado-Membro do tribunal requerido ou que a sua execução seja impossível, quer em razão dos usos judiciais no Estado-Membro do tribunal requerido, quer em razão de dificuldades de ordem prática. Se, por um dos motivos acima referidos, o tribunal requerido não atender a essa solicitação, deve informar o tribunal requerente, utilizando para o efeito o formulário G constante do anexo.

3. A forma especial, na acepção do n.o 2, abrange as gravações de som e de imagem realizadas através de meios modernos da tecnologia das comunicações.

4. A presença de representantes do tribunal requerente e das partes durante a execução do pedido, ao abrigo do artigo 14.o, não constitui uma forma especial na acepção dos n.os 2 e 3.

Artigo 12.o

Meios de coacção

Na execução do pedido, sempre que necessário, o tribunal requerido usa os meios de coacção apropriados para cada caso conforme estabelecido pela lei do Estado-Membro do tribunal requerido para a execução de um pedido apresentado para os mesmos fins pelas autoridades nacionais ou por uma parte interessada.

Artigo 13.o

Recusa da execução

1. Um pedido de recepção de um depoimento não será executado se a pessoa em causa invocar o direito de se recusar a depor ou indicar estar proibida de depor:

a) Nos termos da lei do Estado-Membro do tribunal requerido; ou

b) Nos termos da lei do Estado-Membro do tribunal requerente, quando o direito de recusa ou a interdição tenham sido especificadas no pedido ou, se for caso disso, quando tenham sido confirmados pelo tribunal requerente, a rogo do tribunal requerido.

2. A execução do pedido apenas pode ser recusada, para além dos motivos referidos no n.o 1, na medida em que:

a) O pedido não esteja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento (artigo 1.o); ou

b) Nos termos da lei do Estado-Membro do tribunal requerido, a execução do pedido não faça parte das atribuições do poder judicial; ou

c) O tribunal requerente não transmita um complemento do pedido, conforme solicitado pelo tribunal requerido, nos termos do artigo 9.o, no prazo de seis semanas a contar da data em que o tribunal requerido o solicitou.

3. A execução não pode ser recusada apenas por o tribunal requerido invocar, ao abrigo da lei do seu Estado-Membro, que os tribunais nacionais são exclusivamente competentes na matéria em causa ou que a lei nacional não reconhece um direito de acção na matéria em causa.

4. Se a execução do pedido for recusada por um dos motivos referidos n.os 1 e 2, o tribunal requerido deve informar o tribunal requerente do facto no prazo de quatro semanas a contar da recepção do pedido pelo tribunal requerido, utilizando para o efeito o formulário H constante do anexo.

Artigo 14.o

Presença de representantes do tribunal requerente e das partes

1. Podem estar presentes representantes do tribunal requerente quando o tribunal requerido executar o acto judicial requerido. O tribunal requerido deve notificar imediatamente ao tribunal requerente, utilizando para o efeito o formulário I constante do anexo, a data e o local fixados para a execução do acto judicial requerido. Se o tribunal requerente desejar que os seus representantes assistam à execução do acto judicial, deve informar imediatamente o tribunal requerido, utilizando para o efeito o formulário J constante do anexo.

2. As partes e, se for caso disso, os seus representantes podem também assistir à execução pelo tribunal requerido do acto judicial requerido, a não ser que a lei do Estado-Membro do tribunal requerido exclua tal possibilidade na execução de um pedido apresentado para os mesmos fins por uma autoridade nacional ou por uma parte. Logo que as indicações referidas no n.o 1 tenham sido enviadas ao tribunal requerente, este transmite-as às partes; se for caso disso, o tribunal requerente deve informar imediatamente o tribunal requerido, utilizando para o efeito o formulário I constante do anexo, que as partes ou os seus representantes desejam assistir à execução do acto judicial.

3. Na medida em que o tribunal requerido e o tribunal requerente disponham das condições técnicas necessárias, e se a natureza da execução do pedido a tal se prestar, devem ser utilizados meios modernos da tecnologia das comunicações, em especial a vídeo-conferência, a fim de facilitar a participação do tribunal requerente e das partes.

Artigo 15.o

Procedimento após a execução do pedido

O tribunal requerido envia ao tribunal requerente ou à entidade transmissora os documentos que comprovam a execução do pedido. Os documentos devem ser acompanhados de uma certidão de execução, utilizando para o efeito o formulário K constante do anexo.

Artigo 16.o

Custas

1. A execução de pedidos não pode dar lugar ao reembolso de taxas ou custas.

2. O tribunal requerido tem contudo o direito de exigir que o tribunal requerente o reembolse das custas ocasionadas pela aplicação de uma forma especial, solicitada pelo tribunal requerente em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.o

Regras de execução

As medidas necessárias à execução do presente regulamento relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o:

a) Elaborar e actualizar anualmente um manual com as informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos do disposto no artigo 21.o;

b) Actualizar ou introduzir alterações técnicas nos formulários constantes do anexo.

Artigo 18.o

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 19.o

Relação com acordos ou convénios existentes ou futuros em que sejam partes os Estados-Membros

1. No que diz respeito à matéria abrangida pelo seu âmbito de aplicação, o presente regulamento prevalece sobre as disposições previstas em acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados pelos Estados-Membros, designadamente a Convenção de Haia, de 1 de Março de 1954, relativa ao processo civil, e a Convenção de Haia, de 18 de Março de 1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial.

2. O presente regulamento não impede que cada um dos Estados-Membros mantenha ou celebre acordos ou convénios destinados a acelerar ou a simplificar a execução de pedidos de realização de actos judiciais, desde que aqueles sejam compatíveis com as disposições do presente regulamento. Tais acordos ou convénios podem igualmente prever que agentes diplomáticos ou consulares ou encarregados de um Estado-Membro possam levar a cabo noutro Estado-Membro, sem meios de coacção, actos judiciais relacionados com um processo que corra os seus termos perante um tribunal do respectivo Estado-Membro.

3. Os Estados-Membros devem enviar à Comissão:

a) Uma cópia dos acordos ou convénios a que se refere o n.o 2 celebrados entre os Estados-Membros, assim como os projectos dos acordos ou convénios que tencionem celebrar; e

b) Qualquer denúncia ou alteração relativas aos referidos acordos ou convénios.

Artigo 20.o

Protecção de dados

1. As informações, nomeadamente os dados de carácter pessoal, transmitidas ao abrigo do presente regulamento não podem ser utilizadas pelo tribunal requerido nem pela entidade receptora para fins diferentes daqueles para que foram transmitidas.

2. O tribunal requerido e a entidade receptora devem assegurar a confidencialidade das informações transmitidas, nos termos da respectiva legislação nacional.

3. Os n.os 1 e 2 não prejudicam as disposições das legislações nacionais que permitem às pessoas interessadas serem informadas da utilização dada às informações transmitidas ao abrigo do presente regulamento.

4. O presente regulamento não prejudica a aplicação das Directivas 95/46/CE e 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 21.o

Comunicações e publicação

1. Cada Estado-Membro comunica à Comissão o seguinte:

a) A lista nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o ou, se for caso disso, os nomes e endereços das entidades receptoras nos termos do artigo 3.o e uma indicação relativa ao seu âmbito de competência territorial;

b) Os nomes e endereços das entidades centrais nos termos do disposto no artigo 4.o, bem como uma indicação relativa ao seu âmbito de competência territorial;

c) Os meios técnicos de que dispõem os tribunais referidos na lista nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, ou, se for caso disso, as entidades receptoras referidas nos termos do artigo 3.o, para a recepção dos pedidos;

d) As línguas que podem ser utilizadas para redigir os pedidos (artigo 6.o).

Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer alteração ulterior.

2. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as informações referidas no n.o 1.

Artigo 22.o

Reexame

O mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nomeadamente sobre a eficácia das entidades designadas nos termos do disposto no artigo 3.o e a aplicação prática da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o

Artigo 23.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em ...(8).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

(2) JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.

(3) JO L 299 de 31.12.1972, p. 32.

(4) JO L 204 de 2.8.1975, p. 28, JO L 304 de 30.10.1978, p. 1, JO L 388 de 31.12.1982, p. 1, JO L 285 de 3.10.1989, p. 1 e JO C 15 de 15.1.1997, p. 1.

(5) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(6) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.

(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(8) Um ano após a data de aprovação do presente regulamento.

ANEXO

FORMULÁRIO A

Pedido de obtenção de provas ou de execução de quaisquer outros actos judiciais [artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o .../2000 do Conselho, de ..., relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial].

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FORMULÁRIO B

Aviso de recepção de um pedido de obtenção de provas ou de execução de outro acto judicial [n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o .../2000 do Conselho, de ..., relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial].

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FORMULÁRIO C

Aviso de transmissão de um pedido de obtenção de provas ou de execução de outro acto judicial ao tribunal competente/à entidade receptora competente [n.os 3 e 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o .../2000 do Conselho, de ..., relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial].

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FORMULÁRIO D

Aviso de recepção do tribunal competente, à atenção do tribunal requerente/da entidade transmissora [n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o .../2000 do Conselho, de ..., relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial].

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FORMULÁRIO E

Elementos solicitados para completar um pedido de obtenção de provas ou de execução de outro acto judicial [artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o .../2000 do Conselho, de ..., relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial].

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FORMULÁRIO F

Aviso de atraso [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o .../2000 do Conselho, de ..., relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial].

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FORMULÁRIO G

Aviso relativo à forma especial de execução do pedido [n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o .../2000 do Conselho, de ..., relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial].

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FORMULÁRIO H

Aviso de recusa de executar um pedido de obtenção de provas ou de execução de outro acto judicial [n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o .../2000 do Conselho, de ..., relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial].

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FORMULÁRIO I

Notificação da data, da hora e do local de execução do acto judicial requerido [n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o .../2000 do Conselho, de ..., relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial].

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FORMULÁRIO J

Presença de representantes do tribunal requerente e das partes na execução do acto judicial requerido [n.os 1 e 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o .../2000 do Conselho, de ..., relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial].

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FORMULÁRIO K

Certidão de execução do pedido [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o .../2000 do Conselho, de ..., relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial].

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