REGULAMENTO (CE) Nº 1720/94 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92, que estabelece normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos no sector da carne de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1096/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5ºA,

Considerando que, de acordo com a experiência adquirida em matéria de atribuição de direitos a partir das reservas nacionais, os Estados-membros foram levados nas campanhas de 1993 e 1994, em certos casos, a atribuir esses direitos tardiamente; que os produtores que adquiriram direitos a título oneroso e, em seguida, também obtiveram gratuitamente direitos a partir das reservas nacionais na mesma campanha correm o risco de ser penalizados, designadamente por não terem podido adaptar em tempo útil as suas explorações ao aumento do número de direitos; que, por conseguinte, é conveniente autorizar esses produtores, a título das campanhas de 1993 e 1994, a transferirem e/ou cederem temporariamente os direitos adquiridos a título oneroso;

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural (3), institui uma ajuda ao produtor que se comprometa a diminuir o encabeçamento dos efectivos ovinos por unidade de superfície forrageira; que, neste âmbito, e a fim de atingir os objectivos do mesmo regulamento, foi decidido que, como princípio geral, nos programas agro-ambientais nacionais aprovados pela Comissão deve constar como condição a suspensão, durante todo o período de participação no programa, da utilização dos direitos ao prémio por ovelha e/ou cabra assim liberados; que, todavia, é conveniente permitir, a título excepcional, a utilização dos direitos liberados para obviar às necessidades criadas no âmbito das outras medidas agro-ambientais de ajuda e sempre que os programas nacionais de extensificação admitam essa possibilidade; que é igualmente necessário que esta alteração não prejudique o princípio da confiança legítima por parte dos produtores que, aquando da entrada em vigor do presente regulamento, já tenham notificado às suas autoridades a transferência e/ou a cessão temporária dos seus direitos ao prémio;

Considerando que um dos objectivos do Regulamento (CEE) nº 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura (4), é o de favorecer a substituição dos agricultores idosos por agricultores que possam melhorar a viabilidade económica das explorações; que o Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 826/94 (6), prevê, no nº 2 do seu artigo 6º e no nº 4 do seu artigo 7º, algumas limitações à utilização dos direitos ao prémio por ovelha e/ou cabra que podem contrariar os objectivos do Regulamento (CEE) nº 2079/92; que é de recear que certos produtores não participem nos programas de reforma antecipada se a sua participação puder conduzir, a prazo, à perda dos seus direitos ao prémio por ovelha e/ou cabra;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3567/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão « ovinos-caprinos »,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3567/92 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 6º, a alínea a), do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« a) Ao produtor não é permitido transferir e/ou ceder temporariamente os seus direitos durante as três campanhas seguintes. Todavia, a título das campanhas de 1993 e 1994, esta disposição não é aplicável aos direitos obtidos por transferência e/ou cessão temporária realizadas durante a campanha em causa, antes da comunicação da atribuição de direitos das reservas nacionais relativa a essa mesma campanha; ».

2. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e salvo:

- os casos dos produtores que participam num programa de extensificação reconhecido pela Comissão,

- os casos dos produtores que participam num programa de reforma antecipada reconhecido pela Comissão que não imponha a transferência e/ou a cessão temporária de direitos,

- os casos excepcionais devidamente justificados,

se um produtor não tiver utilizado pelo menos 50 % dos seus direitos em cada uma de duas campanhas consecutivas, a parte não utilizada durante a última campanha será transferida para a reserva nacional. ».

3. No artigo 7º, o último período do nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, em relação aos produtores que participem em programas de reforma antecipada ou que, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1720/94, se tenham comprometido a participar em programas de extensificação reconhecidos pela Comissão, os Estados-membros podem prever uma prorrogação da duração total da cessão temporária em função dos referidos programas.

Os produtores que, após a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1720/94, se comprometerem a participar num programa de extensificação em conformidade com a medida referida no nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2078/92 não são autorizados a ceder temporariamente e/ou a transferir os seus direitos enquanto durar o seu compromisso. Todavia, esta proibição não é aplicável:

- aos casos em que o programa de extensificação permite a transferência e/ou a cessão temporária de direitos a produtores cuja participação em outras medidas que não a de extensificação, referidas no mesmo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2078/92, requer a obtenção de direitos,

- aos produtores que possam demonstrar perante as autoridades competentes que, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1720/94, já tinham comunicado a essas autoridades a transferência e/ou a cessão temporária de direitos em conformidade com o nº 2. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 9.

(3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85.

(4) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 91.

(5) JO nº L 362 de 11. 12. 1992, p. 41.

(6) JO nº L 95 de 14. 4. 1994, p. 8.