PT Jornal Oficial da União Europeia L 295/1

REGULAMENTO (UE) 2016/1903 DO CONSELHO

de 28 de outubro de 2016

que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2016/72

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adote medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

(2) O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) requer que sejam estabelecidas medidas de conservação, tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas e por outros organismos consultivos, bem como à luz dos pareceres transmitidos pelos conselhos consultivos, e das recomendações conjuntas dos Estados-Membros.

(3) Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas (PCP) previstos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(4) O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece que o objetivo da PCP é atingir a taxa de exploração máxima sustentável até 2015, se possível, e, numa base progressiva e gradual, o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais.

(5) Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos, e assegurando, simultaneamente, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como tendo em conta as opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.

(6) O Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais (a seguir designado «plano»). O plano procura garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável. Para o efeito, as taxas-alvo de mortalidade por pesca das unidades populacionais em causa, expressas em intervalos devem ser alcançadas o mais cedo possível e, numa base progressiva e gradual, até 2020. É conveniente que os limites de captura para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico sejam estabelecidos tendo em vista cumprir os objetivos do plano.

(7) De acordo com o plano, quando os pareceres científicos indicam que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais em causa é inferior aos pontos de referência da biomassa da unidade populacional reprodutora constantes do anexo II do Regulamento (UE) 2016/1139, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar um retorno rápido da unidade populacional em causa a níveis acima do nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável. O Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) indicou que a biomassa da unidade populacional ocidental de bacalhau do Báltico seja inferior aos pontos de referência de conservação indicados no anexo II desse regulamento. Por conseguinte, é conveniente que as possibilidades de pesca do bacalhau do Báltico ocidental sejam fixadas abaixo dos intervalos de mortalidade por pesca constantes do anexo I, coluna B, do Regulamento (UE) 2016/1139, num nível que tenha em conta a diminuição da biomassa. Para o efeito, é necessário ter em conta o calendário para a realização dos objetivos da PCP em geral e do plano em particular, o efeito esperado das medidas corretivas e a necessidade de garantir benefícios económicos, sociais e de emprego, como previsto no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(8) Deverão ser tomadas medidas corretivas adicionais. A prorrogação, por mais duas semanas, do período de defeso de seis semanas atualmente aplicável aumentaria a proteção das concentrações de populações reprodutoras de bacalhau. De acordo com os pareceres científicos, a pesca recreativa de bacalhau do Báltico Ocidental contribui significativamente para a mortalidade global por pesca dessa unidade populacional. Tendo em conta o estado atual dessa unidade populacional, é conveniente adotar certas medidas relativas à pesca recreativa. Mais especificamente, dever-se-á aplicar um «limite de saco» diário por pescador, que deverá ser mais restritivo durante o período de desova. Tal não prejudica o princípio da estabilidade relativa aplicável às atividades de pesca comercial.

(9) Relativamente à unidade populacional oriental de bacalhau do Báltico, devido a alterações na sua biologia, o CIEM não pôde estabelecer pontos de referência biológicos e, em alternativa, preconizou que o TAC dessa unidade populacional de bacalhau assentasse na abordagem que se aplica em caso de dados limitados. É, por conseguinte, conveniente fixar o TAC para o bacalhau do Báltico oriental de acordo com a abordagem de precaução, a fim de contribuir para a consecução dos objetivos do plano.

(10) No que diz respeito ao arenque no golfo de Riga, os pareceres científicos disponíveis apontam para uma classe anual de 2015 muito abundante. A fixação de um TAC de acordo com os intervalos de mortalidade por pesca constantes do anexo I, coluna A, do Regulamento (UE) 2016/1139, conduziria a um aumento considerável da biomassa da unidade populacional reprodutora que, por sua vez, conduziria a uma forte competição por alimentos, a um crescimento mais lento, a um fator de condição mais baixo e a uma qualidade geralmente inferior do peixe. Uma vez que a biomassa reprodutora desta unidade populacional é superior ao ponto de referência da biomassa constante do anexo II, coluna A, do referido regulamento, é conveniente fixar o TAC de acordo com os intervalos de mortalidade por pesca constantes do anexo I, coluna B, desse regulamento, o que é necessário a fim de evitar danos graves a essa unidade populacional causados por dinâmicas intraespécies de unidades populacionais, na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do mesmo regulamento.

(11) A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3), nomeadamente pelos artigos 33.o e 34.o, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca à Comissão. Por conseguinte, o presente regulamento deverá especificar os códigos relativos aos desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento a utilizar pelos Estados-Membros aquando do envio de dados à Comissão.

(12) O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (4) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais não são aplicáveis os artigos 3.o ou 4.o, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, foi introduzido o mecanismo de flexibilidade interanual pelo artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se não for utilizada a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(13) Com base em novos pareceres científicos, deverá ser estabelecido, para o período de 1 de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017, um TAC provisório para a faneca-da-noruega na zona CIEM IIIa e nas águas da União das zonas CIEM IIa e IV. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/72 deverá ser alterado. A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca, as disposições relativas à faneca-da-noruega deverão aplicar-se desde 1 de novembro de 2016.

(14) A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e para garantir meios de subsistência aos pescadores da União, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2017. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que operam no mar Báltico.

2. O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições relevantes lhe façam expressamente referência.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Concomitantemente também se aplicam as seguintes definições:

1) «Subdivisão», uma subdivisão CIEM do mar Báltico, como definida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (5);

2) «Total admissível de capturas (TAC)», as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas no período de um ano;

3) «Quota», a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

4) «Pesca recreativa», as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos marinhos vivos para fins como o lazer, o turismo ou o desporto.

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA

Artigo 4.o

TAC e a sua repartição

Os TAC, as quotas e as condições que lhes estão associadas no plano funcional, quando for caso disso, constam do anexo.

Artigo 5.o

Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca

A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

a) As trocas efetuadas nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

b) As deduções e reatribuições efetuadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

c) Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

d) As quantidades retidas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 ou transferidas nos termos do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

e) As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 6.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. As capturas de espécies sujeitas a limites de captura e que tenham sido capturadas nas pescarias especificadas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estão sujeitas à obrigação de desembarque conforme estabelecido no referido artigo.

2. As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro dos limites biológicos seguros referidos no artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 são indicadas no anexo do presente regulamento para efeitos da dispensa da obrigação de imputar as capturas à quota correspondente, prevista no mesmo artigo.

Artigo 7.o

Medidas relativas à pesca recreativa de bacalhau nas subdivisões 22-24

1. Na pesca recreativa, só podem ser retidos, no máximo, cinco espécimes de bacalhau por dia e por pescador nas subdivisões 22-24.

2. Em derrogação do n.o 1, só podem ser retidos, no máximo, três espécimes de bacalhau por dia e por pescador nas subdivisões 22-24 durante o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2017 e 31 de março de 2017.

3. Os n.os 1 e 2 não prejudicam a adoção de medidas nacionais mais rigorosas.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 8.o

Transmissão de dados

Sempre que, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais capturadas ou desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 9.o

Flexibilidade

1. Salvo disposição em contrário no anexo do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento aplicam-se às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

2. O artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplicam quando o Estado-Membro recorre à flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Artigo 10.o

Alteração do Regulamento (UE) 2016/72

No anexo IA do Regulamento (UE) 2016/72, a entrada relativa à faneca-da-noruega na zona IIIa e nas águas da União das zonas IIa e IV passa a ter a seguinte redação:

Espécie: Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas Trisopterus esmarki Zona: IIIa; Águas da União das zonas IIa e IV (NOP/2A3A4.) Ano 2016 2017 Dinamarca 128 880 (6) (8) 99 907 (6) (11) Alemanha 25 (6) (7) (8) 19 (6) (7) (11) Países Baixos 95 (6) (7) (8) 74 (6) (7) (11) União 129 000 (6) (8) 100 000 (6) (11) Noruega 15 000 (9) Ilhas Faroé 6 000 (10) TAC Irrelevante Irrelevante TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, com exceção do artigo 10.o, que é aplicável a partir de 1 de novembro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016. Pelo Conselho O Presidente M. LAJČÁK

(1) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(2) Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (JO L 191 de 15.7.2016, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).

(5) Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.o 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 88/98 (JO L 349 de 31.12.2005, p. 1).

(6) Sem prejuízo da obrigação de desembarcar, as capturas de badejo podem ser imputadas à quota até ao limite de 5 % (OT2/*2A3A4.), desde que as capturas e capturas acessórias desta espécie, contabilizadas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, não representem mais de 9 % do total da quota para a faneca-da-noruega.

(7) Esta quota só pode ser pescada nas águas da União das zonas CIEM IIa, IIIa e IV.

(8) A quota da União só pode ser pescada de 1 de janeiro a 31 de outubro de 2016.

(9) Deve ser utilizada uma grelha separadora.

(10) Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15 % de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota.

(11) A quota da União pode ser pescada de 1 de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017.