REGULAMENTO (UE) 2019/124 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2019

que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

(2) Por força do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as medidas de conservação devem ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como eventuais pareceres transmitidos por conselhos consultivos.

(3) Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições funcionais conexas. O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca deverão ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas (PCP) estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria.

(4) Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, em particular nas reuniões dos conselhos consultivos.

(5) Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar aplica-se, o mais tardar, a partir de 1 de janeiro de 2019. Todas as espécies de uma pescaria sujeita à obrigação de desembarcar que são objeto de limites de captura deverão ser desembarcadas. O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarcar para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão adotou regulamentos delegados que estabelecem normas relativas à aplicação da obrigação de desembarcar, sob a forma de planos específicos para as devoluções aplicáveis numa base temporária por um período máximo de três anos.

(6) As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de espécies abrangidas pela obrigação de desembarcar a partir de 1 de janeiro de 2019 deverão ter em conta o facto de, em princípio, as devoluções terem deixado de ser autorizadas. Por conseguinte, as possibilidades de pesca deverão basear-se nos valores relativos ao total das capturas (em vez dos relativos ao total dos desembarques), conforme preconizado no parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). As quantidades que, a título de exceção, podem continuar a ser devolvidas durante a aplicação da obrigação de desembarcar deverão ser deduzidas do valor do total das capturas preconizado nesse parecer.

(7) Para determinadas unidades populacionais, o parecer científico emitido pelo CIEM preconiza zero capturas. Se os TAC para essas unidades populacionais forem fixados ao nível indicado nos pareceres científicos, a obrigação de desembarcar todas as capturas nas pescarias mistas em que se realizam capturas acessórias dessas unidades populacionais conduzirá ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar o justo equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo ao mesmo tempo o nível do rendimento máximo sustentável, é adequado estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. O nível destes TAC deverá ser de molde a não aumentar a mortalidade dessas unidades populacionais e a incentivar a melhoria da seletividade e as medidas para evitar as capturas. A fim de garantir na medida do possível a utilização das possibilidades de pesca nas pescarias mistas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, convém estabelecer uma reserva comum para as trocas de quotas para os Estados-Membros que não disponham de uma quota para cobrir as capturas acessórias inevitáveis.

(8) Com vista a reduzir progressivamente as capturas indesejadas das unidades populacionais em causa, os Estados-Membros devem, a partir de 2019, aplicar planos plurianuais de redução das capturas acessórias nas pescarias em causa, tomando medidas nacionais e, se for caso disso, cooperando ao nível regional a fim de apresentar recomendações comuns à Comissão em 2019. Estes planos de redução das capturas acessórias devem ser avaliados pelo CCTEP e revistos dois anos após a sua entrada em aplicação. Além disso, todos os navios que beneficiam destes TAC específicos deverão aplicar toda a documentação das capturas a partir de 2019.

(9) Segundo o parecer científico, o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e na zona meridional do mar do Norte (divisões CIEM 4b, 4c, 7a, e 7d a 7h) continua a estar gravemente ameaçado. A biomassa reprodutora está a diminuir desde 2005 e é agora inferior ao Blim. A mortalidade por pesca tem aumentado ao longo das séries cronológicas, tendo culminado em 2013, antes de um rápido declínio que a colocou abaixo da mortalidade por pesca que resulta no rendimento máximo sustentável (FMSY). Estima-se, desde 2008, que o recrutamento é baixo, com exceção das estimativas para as classes anuais de 2013 e 2014, segundo as quais o recrutamento terá sido médio. O CIEM preconiza no seu parecer que, nos casos em que se aplique a abordagem do rendimento máximo sustentável (MSY), o total das remoções em 2019 não deva exceder 1 789 toneladas, o que corresponde a um aumento comparado com o parecer de 2018. Por conseguinte, poderão ser autorizadas capturas mais elevadas na pesca desta espécie com linhas e anzóis. É igualmente conveniente manter o conjunto de medidas para as capturas acessórias inevitáveis de robalo-legítimo com determinadas outras artes, prevendo ao mesmo tempo um aumento limitado das capturas admissíveis. As medidas de gestão da pesca recreativa de robalo-legítimo deverão ser adaptadas, tendo em conta o seu impacto significativo nas unidades populacionais em causa. Dentro dos limites do parecer científico, deverão continuar a prática da pesca e devolução e o limite de captura, embora aplicadas durante um período mais longo.

(10) O CIEM recomendou que a mortalidade antropogénica da unidade populacional de enguia europeia (Anguilla anguilla L.), no seu conjunto, incluindo a pesca comercial e a pesca recreativa, seja reduzida a zero, ou mantida tão próximo de zero quanto possível. Além disso, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou a Recomendação GFCM/42/2018/1 que estabelece medidas de gestão para a enguia europeia no mar Mediterrâneo. Convém criar condições de concorrência equitativas em toda a União e, por conseguinte, determinar, também nas águas da União da zona CIEM, bem como nas águas salobras, como os estuários, as lagunas costeiras e águas de transição, um período de defeso de três meses consecutivos para todas as pescarias de enguia europeia em todas as fases do seu ciclo de vida. Dado que o período de defeso deverá corresponder aos objetivos de conservação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho (2) e aos padrões de migração temporais da enguia europeia, convém estabelecê-lo nas águas da União da zona CIEM no período compreendido entre 1 de agosto de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.

(11) Desde há alguns anos, certos TAC para as unidades populacionais de elasmobrânquios (tubarões e raias) têm sido fixados em zero e associados a uma disposição que estabelece a obrigação de libertação imediata das capturas acidentais. Este tratamento específico explicava-se pelo facto de estas unidades populacionais estarem em mau estado de conservação e de, devido à sua elevada taxa de sobrevivência, as devoluções não aumentarem as taxas de mortalidade por pesca, sendo consideradas benéficas para a conservação destas espécies. Porém, a partir de 1 de janeiro de 2019, as capturas destas espécies terão de ser desembarcadas, salvo se beneficiarem de derrogações à obrigação de desembarcar previstas no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O artigo 15.o, n.o 4, alínea a), desse regulamento permite tais derrogações relativamente às espécies cuja pesca seja proibida e que sejam identificadas como tais num ato jurídico da União adotado no âmbito da PCP. Por conseguinte, é adequado proibir a pesca destas espécies nas zonas em causa.

(12) Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os TAC das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos deverão ser fixados de acordo com as regras estabelecidas nesses planos.

(13) O plano plurianual para o mar do Norte foi criado pelo Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e entrou em vigor em 2018. As possibilidades de pesca respeitantes às unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o desse plano deverão ser estabelecidas em conformidade com as metas (intervalos de FMSY) e salvaguardas em conformidade com as condições previstas nesse plano. Os intervalos de FMSY foram identificados nos pareceres pertinentes do CIEM. As possibilidades de pesca para as unidades populacionais que constituem capturas acessórias no mar do Norte deverão ser estabelecidas de acordo com a abordagem de precaução, como estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/973. A fim de limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, alínea c), desse regulamento, convém utilizar o intervalo superior de FMSY para o linguado-legítimo na divisão CIEM 2a e na subzona CIEM 4.

(14) Os TAC para as unidades populacionais de linguado no canal da Mancha ocidental e de atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo deverão ser estabelecidos de acordo com as normas enunciadas no Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho (4) e no Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O objetivo para a unidade populacional de pescada do Sul, definida no Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho (6), consiste em reconstituir a biomassa das unidades populacionais em questão por forma a que o seu nível se situe dentro de limites biológicos seguros, ao mesmo tempo que se respeitam os dados científicos. De acordo com o parecer científico, não havendo dados definitivos sobre um objetivo para a biomassa da população reprodutora, e tendo simultaneamente em conta as alterações dos limites biológicos seguros, é conveniente fixar o TAC com base no parecer sobre o rendimento máximo sustentável, emitido pelo CIEM, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da PCP.

(15) Em resultado do exercício de fixação de um valor de referência para a unidade populacional de arenque a oeste da Escócia, o CIEM emitiu um parecer para as unidades populacionais de arenque combinadas nas divisões 6a, 7b e 7c (oeste da Escócia, oeste da Irlanda). O parecer refere-se a dois TAC distintos (por um lado, para as divisões 6aS, 7b e 7c, e, por outro, para as divisões 5b, 6b e 6aN). Segundo o CIEM, é necessário estabelecer um plano de reconstituição para essas unidades populacionais. Uma vez que, de acordo com o parecer científico, o plano de gestão para a unidade populacional setentrional (7) não pode ser aplicado às unidades populacionais combinadas e que não é possível fixar possibilidades de pesca separadas para essas duas unidades populacionais, deverá ser estabelecido um TAC, a fim de permitir capturas limitadas no quadro de um programa de amostragem científica operado comercialmente.

(16) As medidas de gestão e os níveis dos TAC para as unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam estimativas de abundância deverão ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução na gestão das pescas, definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta fatores específicos de cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas.

(17) O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (8) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, nos artigos 3.o e 4.o, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir as unidades populacionais às quais o artigo 3.o ou 4.o se não aplicam, com base, em particular, no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não for utilizada.

(18) Caso um TAC relativo a uma unidade populacional seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado, poderes para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da PCP.

(19) É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2019 em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 509/2007, e os artigos 5.o, 6.o, 7.o e 9.o e o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1627.

(20) A fim de garantir a plena utilização das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de disposições flexíveis a certas zonas de TAC sempre que estejam em causa as mesmas unidades populacionais biológicas.

(21) Uma atividade de pesca, mesmo limitada, de determinadas espécies, como certas espécies de tubarões, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.

(22) Na 12.a conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, realizada em Manila de 23 a 28 de outubro de 2017, foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II da Convenção. Por conseguinte, é adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União em todas as águas e pelos navios de pesca não União nas águas da União.

(23) A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios de pesca da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (9), em particular pelos seus artigos 33.o e 34.o relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

(24) De acordo com o parecer do CIEM, é oportuno manter um regime específico de gestão da galeota e das capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões CIEM 2a e 3a e da subzona CIEM 4. Atendendo a que o parecer científico do CIEM só deverá estar disponível em fevereiro de 2019, é conveniente fixar provisoriamente em zero os TAC e as quotas para essa unidade populacional, até à emissão do parecer.

(25) Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega (10) e as ilhas Faroé (11), a União realizou com estes parceiros consultas sobre os direitos de pesca. De acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia (12), o Comité Misto fixou o nível das possibilidades de pesca para a União nas águas gronelandesas em 2019. Por conseguinte, é necessário incluir essas possibilidades de pesca no presente regulamento.

(26) Na sua reunião anual de 2018, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adotou medidas de conservação para as duas unidades populacionais de cantarilho no mar de Irminger. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(27) Na sua reunião anual de 2017, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) decidiu que, em 2018 e 2019, a União pode distribuir as reservas não atribuídas de atum-rabilho tendo em conta nomeadamente as necessidades das partes contratantes da CICTA costeiras em desenvolvimento e das partes não contratantes, entidades ou entidades de pesca cooperantes (PCC) nas suas pescas artesanais. Esta distribuição foi acordada na reunião intercalar do painel 2 da CICTA (Madrid, março de 2018) com base, no que diz respeito à atribuição da União, nas informações recebidas de Estados-Membros, nomeadamente a Grécia, Espanha e Portugal. Como consequência, a União recebeu possibilidades de pesca específicas de 87 toneladas em 2019 e 100 toneladas em 2020 que devem ser utilizadas pelas frotas artesanais da União em determinadas regiões da União. Esta atribuição de novas possibilidades de pesca foi aprovada pela CICTA na sua reunião anual em 2018 e é, por conseguinte, importante estabelecer uma chave de repartição para essas possibilidades de pesca adicionais.

(28) Em 2019, o TAC para o espadarte do Mediterrâneo é diminuído em conformidade com a Recomendação 16 05 da CICTA. Tal como já acontece com a unidade populacional de atum-rabilho do Atlântico leste e Mediterrâneo, é oportuno sujeitar as capturas de todas as outras unidades populacionais da CICTA efetuadas na pesca recreativa aos limites de captura adotados pela CICTA. Além disso, os navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento que pesquem atum-patudo na área da Convenção CICTA deverão ser sujeitos às limitações de capacidade adotadas pela CICTA na sua Recomendação 15 01. Todas essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(29) Na sua 37.a reunião anual, em 2018, as Partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotaram limites de captura tanto para as espécies-alvo como para as espécies acessórias no período de 1 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019. Ao fixar as possibilidades de pesca para o ano de 2019, haverá que ter em conta a utilização das quotas em 2018.

(30) Na sua reunião anual de 2017, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou novos limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares), que não afetam os limites de captura da União na IOTC. Reduziu também as possibilidades de utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) e navios auxiliares. Essas disposições não foram revistas na sua reunião anual de 2018, pelo que deverão manter-se no direito da União.

(31) A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 23 a 27 de janeiro de 2019. É conveniente manter provisoriamente, até à realização dessa reunião anual, as medidas atuais na área da Convenção SPRFMO.

(32) Na sua reunião anual de 2017, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adotou uma medida de conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado para o período 2018-2020. Essa medida não foi revista na sua reunião anual de 2018, pelo que deverá manter-se no direito da União.

(33) Na sua reunião anual de 2018, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) confirmou os TAC para o atum-do-sul no período 2018-2020, adotados na reunião anual de 2016. As medidas atualmente aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela CCSBT deverão ser transpostas para o direito da União.

(34) Na sua reunião anual de 2018, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adotou os TAC para as principais espécies sob a sua alçada. As medidas aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela SEAFO deverão ser transpostas para o direito da União.

(35) Na 15.a reunião anual em 2018, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adotou medidas de conservação e gestão. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União através de uma alteração dessas possibilidades de pesca em 2019.

(36) Na sua 40.a reunião anual, em 2018, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2019 nas subzonas 1 a 4 da área da Convenção NAFO. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(37) Na sua 42.a reunião anual, em 2018, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou limites de captura e de esforço para certas unidades populacionais de pequenos pelágicos para os anos de 2019, 2020 e 2021 nas subzonas geográficas 17 e 18 (mar Adriático) da zona do Acordo da CGPM. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. Os limites máximos de captura estabelecidos no anexo I L são fixados exclusivamente pelo período de um ano e sem prejuízo de quaisquer outras medidas adotadas no futuro ou de um eventual regime de repartição entre os Estados-Membros.

(38) Na sua 42.a reunião anual, em 2018, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou a Recomendação GFCM/42/2018/1 que estabelece medidas de gestão para a enguia europeia (Anguilla anguilla L.) no mar Mediterrâneo. Estas medidas já são aplicadas a nível da União pelo Regulamento (CE) n.o 1100/2007. A Recomendação inclui igualmente um período de defeso anual de três meses consecutivos que deverá ser transposto para o direito da União e definido por cada Estado-Membro em conformidade com os objetivos de conservação definidos no Regulamento (CE) n.o 1100/2007, o seu plano de gestão nacional para a enguia e os padrões de migração temporais da enguia no Estado-Membro. Em conformidade com a Recomendação, o defeso deverá aplicar-se a todas as águas marítimas do Mediterrâneo e às águas salobras como os estuários, as lagunas costeiras e as águas de transição.

(39) Tendo em conta as especificidades da frota eslovena e o seu impacto marginal nas unidades populacionais de espécies de pequenos pelágicos, é conveniente preservar os padrões de pesca existentes e assegurar o seu acesso a uma quantidade mínima de espécies de pequenos pelágicos.

(40) Na 5.a reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), realizada em 2018, foram adotadas medidas de conservação e de gestão para as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(41) Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final do ano e serão aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2018, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis com efeitos desde essa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização.

(42) No respeitante às possibilidades de pesca para o caranguejo-das-neves em redor da zona de Svalbard, o Tratado de Paris de 1920 concede a todas as Partes um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos, incluindo os da pesca. O ponto de vista da União sobre esse acesso no que diz respeito à pesca de caranguejo-das-neves na plataforma continental em redor de Svalbard foi consignado em duas notas verbais à Noruega, datadas de 25 de outubro de 2016 e de 24 de fevereiro de 2017. A fim de assegurar que a exploração do caranguejo-das-neves na zona de Svalbard seja tornada coerente com as regras de gestão não discriminatória que possam ser estabelecidas pela Noruega, país que goza de soberania e jurisdição na zona dentro dos limites do referido Tratado, é conveniente fixar o número de navios autorizados a realizar essa pescaria. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada a 2019. Recorda-se que, na União, a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão.

(43) Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela na Zona Económica Exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (13), é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para aquele país nas águas da União.

(44) Atendendo a que certas disposições devem ser aplicadas de modo contínuo, e a fim de evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim de 2019 e a data de entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para 2020, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso estabelecidas no presente regulamento continuem a ser aplicadas até à entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca esse ano, no início de 2020.

(45) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução que a habilitem a autorizar cada Estado-Membro a gerir as atribuições de esforço de pesca segundo um sistema de quilowatts-dias. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(46) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução respeitantes à atribuição de dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, bem como ao estabelecimento dos formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(47) A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável desde 1 de janeiro de 2019, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que deverão ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2019, e de certas disposições relativas a determinadas regiões, que deverão ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

(48) A utilização das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento do direito da União,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Objeto 1. O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. 2. As possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 incluem: a) Limites de captura para o ano de 2019 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2020; b) Limites de esforço de pesca no período de 1 de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, exceto nos casos em que os artigos 27.o, 28.o e 41.o estabelecem outros períodos para os limites do esforço, bem como em relação aos dispositivos de concentração dos peixes (DCP); c) Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR no período de 1 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019; d) Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção IATTC, indicadas no artigo 29.o, nos períodos de 2019 e 2020 definidos nesse artigo.

Artigo 2.o Âmbito 1. O presente regulamento é aplicável: a) Aos navios de pesca da União; b) Aos navios de países terceiros nas águas da União. 2. O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes lhe façam expressamente referência.

Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além dessas, entende-se por: a) «Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado; b) «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto; c) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado; d) «Total admissível de capturas» (TAC): i) nas pescarias abrangidas pela isenção da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de uma população de peixes que pode ser desembarcada em cada ano, ii) em todas as outras pescarias, a quantidade de uma população de peixes que pode ser capturada em cada ano; e) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro; f) «Avaliações analíticas»: avaliações quantitativas das tendências de uma unidade populacional, baseadas em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas; g) «Malhagem»: a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão (15); h) «Ficheiro da frota de pesca da União»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; i) «Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 4.o Zonas de pesca Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 (16); b) «Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a Oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a Sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca; c) «Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a Norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a Sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen; d) «Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 53° 30′ N 15° 00′ W, — 53° 30′ N 11° 00′ W, — 51° 30′ N 11° 00′ W, — 51° 30′ N 13° 00′ W, — 51° 00′ N 13° 00′ W, — 51° 00′ N 15° 00′ W, — 53° 30′ N 15° 00′ W; e) «Unidade funcional 26 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 43° 00′ N, 8° 00′ W, — 43° 00′ N 10° 00′ W, — 42° 00′ N 10° 00′ W, — 42° 00′ N 8° 00′ W; f) «Unidade funcional 27 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 42° 00′ N, 8° 00′ W, — 42° 00′ N 10° 00′ W, — 38° 30′ N 10° 00′ W, — 38° 30′ N 9° 00′ W, — 40° 00′ N 9° 00′ W, — 40° 00′ N 8° 00′ W; g) «Unidade funcional 30 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica sob jurisdição de Espanha no golfo de Cádis e nas águas adjacentes da divisão 9a; h) «Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM 9a a leste de 7.° 23′ 48′′ W; i) «Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida): a zona geográfica definida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho (17); j) «Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18); k) «Subzonas geográficas da CGPM» (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo): as zonas definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (19); l) «Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (20); m) «Área da Convenção CICTA» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (21); n) «Zona de competência da IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (22); o) Zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (23); p) «Área da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (24); q) «Zona do Acordo SIOFA»: a zona geográfica definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (25); r) «Área da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (26); s) «Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (27); t) «Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering; u) «Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo: — longitude 150.° W, — longitude 130.° W, — latitude 4.° S, — latitude 50.° S.

TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 5.o TAC e sua repartição 1. Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I. 2. Os navios de pesca da União são autorizados a realizar capturas, no limite dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 15.o e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (28) e suas disposições de execução.

Artigo 6.o TAC a determinar pelos Estados-Membros 1. Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I. 2. Os TAC a determinar pelo Estado-Membro devem: a) Ser coerentes com os princípios e as regras da PCP, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e b) Permitir assegurar: i) uma exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2019, com a maior probabilidade possível, se existirem avaliações analíticas, ou ii) uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existirem avaliações analíticas ou se tais avaliações forem incompletas. 3. Até 15 de março de 2019, cada Estado-Membro interessado deve apresentar as seguintes informações à Comissão: a) Os TAC adotados; b) Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC; c) Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.o 2.

Artigo 7.o Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias 1. As capturas não sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas num dos seguintes casos: a) Terem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou b) Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e aquela quota não tiver sido esgotada. 2. As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis prevista no mesmo artigo.

Artigo 8.o Mecanismo de troca de quotas para os TAC de capturas acessórias inevitáveis relacionadas com a introdução da obrigação de desembarque 1. A fim de ter em conta a introdução da obrigação de desembarque e de disponibilizar quotas aos Estados-Membros que não disponham de uma quota para certas capturas acessórias, o mecanismo de troca de quotas na aceção do presente artigo é aplicável aos TAC identificados no anexo I A. 2. 6 % de cada quota dos TAC para o bacalhau do mar Céltico, o bacalhau do oeste da Escócia, o badejo do mar da Irlanda e a solha nas divisões CIEM 7h, 7j e 7k, e 3 % de cada quota do TAC para o badejo do oeste da Escócia, atribuídos a cada Estado-Membro, serão disponibilizados para uma reserva comum para a troca de quotas aberta a partir de 1 de janeiro de 2019. Os Estados-Membros que não disponham de quota têm acesso exclusivo à reserva comum de quotas até 31 de março de 2019. 3. As quantidades retiradas da reserva comum não podem ser trocadas nem transferidas para o ano seguinte. Após 31 de março de 2019, as quantidades não utilizadas são devolvidas aos Estados-Membros que inicialmente contribuíram para a reserva comum para a troca de quotas. 4. As quotas restituídas são retiradas de preferência de uma lista de TAC identificados por cada Estado-Membro que tenha contribuído para a reserva comum e enumerados no apêndice do anexo I A. 5. Estas quotas têm um valor comercial equivalente de acordo com a taxa de mercado ou outras taxas de câmbio mutuamente aceitáveis. Caso contrário, é utilizado o valor económico equivalente em conformidade com os preços médios na União do ano anterior, conforme comunicado pelo Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura. 6. Sempre que o mecanismo acima referido não permita aos Estados-Membros cobrirem em igual medida as suas capturas acessórias inevitáveis, procuram chegar a acordo sobre trocas de quotas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, assegurando que as quotas trocadas têm um valor comercial equivalente.

Artigo 9.o Limites do esforço de pesca Nos períodos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), aplicam-se as seguintes medidas ao esforço de pesca: a) Anexo II A à recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM 8c e 9a, com exceção do golfo de Cádis; b) Anexo II B à gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM 7e.

Artigo 10.o Medidas aplicáveis à pesca de robalo-legítimo 1. É proibido aos navios de pesca da União, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar robalo-legítimo nas divisões CIEM 4b e 4c e na subzona CIEM 7. É proibido manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona. 2. Em derrogação do n.o 1, em janeiro de 2019 e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2019, os navios de pesca da União nas divisões CIEM 4b, 4c, 7d, 7e, 7f e 7h e nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido nas divisões CIEM 7a e 7g podem pescar robalo-legítimo, e manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona com as seguintes artes e dentro dos seguintes limites: a) Utilizando redes de arrasto demersais (29), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 400 kg por cada dois meses e 1 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio em qualquer dia; b) Utilizando redes de cerco (30), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 210 kg por mês e 1 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio em qualquer dia; c) Utilizando linhas e anzóis (31), que não excedam 5,5 toneladas por navio e por ano; d) Utilizando redes de emalhar fixas (32), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 1,4 toneladas por navio e por ano. As derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo: na alínea c), utilizando linhas e anzóis e na alínea d) utilizando redes de emalhar fixas. Em caso de substituição de um navio de pesca da União, os Estados-Membros podem permitir que a derrogação se aplique a outro navio de pesca, desde que o número dos navios de pesca da União que beneficiem da derrogação e a sua capacidade de pesca global não aumentem. 3. Os limites de captura fixados no n.o 2 não podem ser transferidos entre navios e, quando se aplique um limite mensal, de um mês para outro. No caso dos navios de pesca da União que utilizem mais do que um tipo de arte de pesca num único mês civil, aplica-se o limite de capturas mais baixo fixado no n.o 2 para qualquer das artes de pesca. Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, o mais tardar 15 dias após o final de cada mês, todas as capturas de robalo-legítimo por tipo de arte. 4. Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 4b, 4c, 6a, 7a a 7k: a) De 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de novembro e 31 de dezembro de 2019, só é autorizada a pesca e devolução que permite elevadas taxas de sobrevivência de robalo-legítimo. Nesse período, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo-legítimo capturado na referida zona; b) De 1 de abril a 31 de outubro de 2019, só pode ser conservado um espécime de robalo-legítimo por dia e por pescador. 5. Na pesca recreativa nas divisões CIEM 8a e 8b, só podem ser retidos, no máximo, três espécimes de robalo-legítimo por dia e por pescador.

Artigo 11.o Medidas aplicáveis à pesca de enguia europeia nas águas da União da zona CIEM É proibida qualquer pesca dirigida, acidental e recreativa de enguia europeia nas águas da União da zona CIEM e nas águas salobras, como os estuários, as lagunas costeiras e as águas de transição durante um período de três meses consecutivos a determinar por cada Estado-Membro entre 1 de agosto de 2019 e 29 de fevereiro de 2020. Os Estados-Membros devem comunicar o período determinado à Comissão o mais tardar em 1 de junho de 2019.

Artigo 12.o Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca 1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: a) As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; b) As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; c) As reatribuições efetuadas em conformidade com os artigos 12.o e 47.o do Regulamento (UE) 2017/2403; d) Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; e) As quantidades retiradas ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; f) As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; g) As transferências e trocas de quotas efetuadas ao abrigo do artigo 17.o do presente regulamento. 2. As unidades populacionais que são sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.o 847/96. 3. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução, e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico. 4. Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Artigo 13.o Épocas de defeso da pesca 1. É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de maio de 2019: bacalhau, areeiros, tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias, linguado-legítimo, bolota, maruca-azul, maruca e galhudo-malhado. Para efeitos do presente número, o banco de Porcupine compreende a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: Ponto Latitude Longitude 1 52° 27′ N 12° 19′ W 2 52° 40′ N 12° 30′ W 3 52° 47′ N 12° 39,600′ W 4 52° 47′ N 12° 56′ W 5 52° 13,5′ N 13° 53,830′ W 6 51° 22′ N 14° 24′ W 7 51° 22′ N 14° 03′ W 8 52° 10′ N 13° 25′ W 9 52° 32′ N 13° 07,500′ W 10 52° 43′ N 12° 55′ W 11 52° 43′ N 12° 43′ W 12 52° 38,800′ N 12° 37′ W 13 52° 27′ N 12° 23′ W 14 52° 27′ N 12° 19′ W Em derrogação do primeiro parágrafo, o trânsito através do banco de Porcupine com espécies referidas naquele parágrafo a bordo é autorizado ao abrigo do artigo 50.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. 2. É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4 de 1 de janeiro a 31 de março de 2019, e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2019. A proibição estabelecida no primeiro parágrafo aplica-se também aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e a efetuar capturas acessórias associadas nas águas da União da subzona CIEM 4.

Artigo 14.o Proibições 1. É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies: a) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d e da subzona CIEM 4; b) Tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas; c) Lixa (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; d) Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; e) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) em todas as águas; f) Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; g) Sapata (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; h) O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10; i) Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; j) Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; k) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; l) Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas; m) As seguintes espécies de raias Mobula em todas as águas: i) jamanta-gigante (Mobula mobular), ii) jamanta-da-guiné (Mobula rochebrunei), iii) jamanta-de-espinho (Mobula japanica), iv) jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni), v) jamanta (Mobula eregoodootenkee), vi) jamanta-de-munk (Mobula munkiana), vii) jamanta-oceânica (Mobula tarapacana), viii) pequeno-diabo (Mobula kuhlii), ix) jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma), x) manta-dos-recifes (Mobula alfredi), xi) manta (Mobula birostris); n) As seguintes espécies de peixe-serra (Pristidae) em todas as águas: i) peixe-serra (Anoxypristis cuspidata), ii) peixe-serra-anão (Pristis clavata), iii) peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata), iv) peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis), v) peixe-serra-verde (Pristis zijsron); o) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a; p) Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM 6a, 6b, 7a, 7b, 7c, 7e, 7f, 7g, 7h e 7k; q) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6 e 10; r) Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas; s) Raia-tubarão (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo; t) Raia-tairoga (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 7, 8, 9 e 10; u) Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12; v) Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, com exceção dos programas de evitamento referidos no anexo I A; w) Anjo (Squatina squatina) nas águas da União. 2. As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 15.o Transmissão de dados Quando, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros submeterem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento.

CAPÍTULO II

Autorizações de pesca nas águas de países terceiros

Artigo 16.o Autorizações de pesca 1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III. 2. Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo III do presente regulamento, ao abrigo do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, essa transferência inclui as correspondentes autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III do presente regulamento.

CAPÍTULO III

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 17.o Transferências e trocas de quotas 1. Sempre que, de acordo com as normas de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre Partes Contratantes na ORGP, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode debater com uma Parte Contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer eventuais particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida. 2. Mediante notificação do Estado-Membro em causa à Comissão, esta pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro tenha examinado com a outra Parte Contratante na ORGP. Subsequentemente, a Comissão deve expressar, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas com a outra Parte Contratante na ORGP. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou da troca de quotas acordada, em conformidade com as normas da organização em causa. 3. A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou da troca de quotas acordada. 4. As possibilidades de pesca recebidas da outra Parte Contratante na ORGP ou para ela transferidas no âmbito da transferência ou da troca de quotas são consideradas quotas atribuídas ao Estado-Membro em causa ou deduzidas da atribuição deste a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas começa a produzir efeitos por força do acordo celebrado com a outra Parte Contratante na ORGP ou das normas da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca. 5. O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2020 às transferências de quotas de uma Parte Contratante na ORGP para a União e a sua subsequente atribuição aos Estados-Membros.

Secção 2

Área da Convenção CICTA

Artigo 18.o Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, de cultura e de engorda 1. O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 1. 2. O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 2. 3. O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 3. 4. O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitados em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 4. 5. O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 5. 6. A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho, e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 6. 7. O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho (33) é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 7, do presente regulamento. 8. O número máximo de navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo na área da Convenção CICTA é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 8.

Artigo 19.o Pesca recreativa Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica para a pesca recreativa com base nas quotas que lhes tenham sido atribuídas, constantes do anexo I D.

Artigo 20.o Tubarões 1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria. 2. É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarão-raposo do género Alopias. 3. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na área da Convenção CICTA. 4. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria. 5. É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria.

Secção 3

Zona da Convenção CCAMLR

Artigo 21.o Proibições e limites de capturas 1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo. 2. Os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, para a pesca exploratória aplicam-se nas subzonas indicadas nessa parte.

Artigo 22.o Pesca exploratória 1. Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2019. Os Estados-Membros que pretendam participar nessa pesca devem notificar o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.o e 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004 até 1 de junho de 2019. 2. Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units – SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha. 3. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de se obterem as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 metros.

Artigo 23.o Pesca do crile-do-antártico na campanha de pesca de 2019/2020 1. Se um Estado-Membro tencionar pescar crile-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2019/2020, deve notificar a Comissão dessa sua intenção até 1 de maio de 2019, usando para o efeito o modelo de formulário constante do anexo V, parte C, do presente regulamento. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2019. 2. A notificação mencionada no n.o 1 do presente artigo deve incluir as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, sobre cada navio que o Estado-Membro autorize a participar na pesca de crile-do-antártico. 3. A notificação de um Estado-Membro da sua intenção de pescar crile-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode dizer respeito aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR, mas para os quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificante. 4. Se navios autorizados a participar na pesca de crile-do-antártico estiverem impedidos de o fazer por motivos operacionais legítimos ou de força maior, os Estados-Membros podem autorizar a participação nessa pesca de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando: a) Os dados completos dos navios de substituição pretendidos, incluindo as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004; b) A lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes a esses motivos. 5. Os Estados-Membros não podem autorizar navios que constem da lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a participar na pesca do crile-do-antártico.

Secção 4

Zona de competência da IOTC

Artigo 24.o Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona de competência da IOTC 1. O número máximo de navios de pesca da União que pescam atum tropical na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1. 2. O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2. 3. Os Estados-Membros podem reafetar à outra pescaria os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa. 4. Sempre que seja proposta uma transferência de capacidade para a sua frota, os Estados-Membros asseguram que os navios a transferir constam do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras ORGP do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN de uma ORGP. 5. Os Estados-Membros só podem aumentar a sua capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC.

Artigo 25.o DCP derivantes e navios auxiliares 1. Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 350 DCP derivantes ativos num dado momento. 2. O número de navios auxiliares não pode ser superior a um para, no mínimo, dois cercadores com rede de cerco, devendo todos eles arvorar o pavilhão do mesmo Estado-Membro. Esta disposição não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar. 3. Um cercador com rede de cerco de retenida não pode ser apoiado por mais de um único navio auxiliar do mesmo Estado de pavilhão em qualquer momento. 4. Desde 1 de janeiro de 2018, a União não pode inscrever nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados.

Artigo 26.o Tubarões 1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família dos alopiidae em qualquer pescaria. 2. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local. 3. As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Secção 5

Área da Convenção SPRFMO

Artigo 27.o Pescarias pelágicas 1. A pesca de unidades populacionais pelágicas na área da Convenção SPRFMO, no respeito dos TAC fixados no anexo I J, só é permitida aos Estados-Membros que aí tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica em 2007, 2008 ou 2009. 2. Os Estados-Membros a que se refere o n.o 1 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas nessa área em 2019 ao nível total da União de 78 600 GT. 3. As possibilidades de pesca fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na área da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de monitorização dos navios, as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos.

Artigo 28.o Pesca de fundo 1. Os Estados-Membros devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo em 2019 na área da Convenção SPRFMO às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 e a um nível que não exceda os níveis médios anuais das capturas ou os parâmetros do esforço nesse período. Os Estados-Membros só podem exceder o nível de pesca do registo histórico se a SPRFMO aprovar os respetivos planos nesse sentido. 2. Os Estados-Membros sem registo histórico de capturas ou de esforço na pesca de fundo na área da Convenção SPRFMO no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 não podem pescar, salvo aprovação dos respetivos planos pela SPRFMO.

Secção 6

Zona da Convenção IATTC

Artigo 29.o Pesca com redes de cerco com retenida 1. É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida: a) Das 00:00 horas de 29 de julho de 2019 às 24:00 horas de 8 de outubro de 2019 ou das 00:00 horas de 9 de novembro de 2019 às 24:00 horas de 19 de janeiro de 2020 na zona delimitada do seguinte modo: — costas pacíficas das Américas, — longitude 150.° W, — latitude 40.° N, — latitude 40.° S; b) Das 00:00 horas de 9 de outubro de 2019 às 24:00 horas de 8 de novembro de 2019 na zona delimitada do seguinte modo: — longitude 96.° W, — longitude 110.° W, — latitude 4.° N, — latitude 3.° S. 2. Para cada um dos seus navios, os Estados-Membros em causa devem notificar a Comissão, antes de 1 de abril de 2019, do período de defeso referido no n.o 1 que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.o 1. 3. Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado. 4. O n.o 3 não se aplica nos seguintes casos: a) Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou b) Se, no último lanço da viagem, o espaço no tanque for insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.

Artigo 30.o DCP derivantes 1. Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 450 DCP derivantes ativos num dado momento na zona da Convenção IATTC. Considera-se ativo um DCP colocado no mar que transmita a sua localização e seja seguido pelo navio, pelo seu proprietário ou pelo seu operador. Um DCP só pode ser ativado a bordo de um cercador com redes de cerco com retenida. 2. Os cercadores com rede de cerco com retenida não podem colocar DCP nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso selecionado, indicado no artigo 29.o, n.o 1, alínea a), devendo, nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso, recuperar o mesmo número de DCP que os inicialmente colocados. 3. Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão as informações diárias sobre todos os DCP ativos, conforme determinado pela IATTC. As comunicações devem ser comunicadas no prazo mínimo de 60 dias e máximo de 75 dias. A Comissão deve transmitir essas informações sem demora ao Secretariado da IATTC.

Artigo 31.o Limites de captura de atum-patudo na pesca com palangre As capturas anuais totais de atum-patudo pelos palangreiros de cada Estado-Membro na zona da Convenção IATTC não podem exceder 500 toneladas, ou as correspondentes capturas anuais desta espécie em 2001.

Artigo 32.o Proibição da pesca de tubarões-de-pontas-brancas 1. É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas capturada nessa área. 2. As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios. 3. Os operadores dos navios devem: a) Registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos); b) Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão até 31 de janeiro os dados recolhidos no ano anterior.

Artigo 33.o Proibição de pescar raias mobulídeas É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender, na zona da Convenção IATTC, qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família das mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula). Logo que reparem que foram capturadas raias mobulídeas, os navios de pesca da União devem, sempre que possível, soltá-las prontamente vivas e indemnes.

Secção 7

Área da Convenção SEAFO

Artigo 34.o Proibição da pesca de tubarões de profundidade Na área da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados: — pata-roxa-fantasma (Apristurus manis), — lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi), — lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus), — lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps), — xarinha-preta (Etmopterus pusillus), — raias (Rajidae), — arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus), — tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha, — galhudo-malhado (Squalus acanthias).

Secção 8

Zona da Convenção WCPFC

Artigo 35.o Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador do Pacífico sul 1. Os Estados-Membros asseguram de que o número total de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20.° N e 20.° S não excede 403 dias. 2. Os navios de pesca da União não são autorizados a dirigir a pesca ao atum-voador (Thunnus alalunga) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S. 3. Os Estados-Membros asseguram que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) efetuadas por palangreiros não excedem 2 000 toneladas.

Artigo 36.o Gestão da pesca com DCP 1. Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, é proibido aos cercadores com rede de cerco com retenida colocar ou aprestar DCP ou efetuar lances com DCP das 00:00 horas de 1 de julho de 2019 às 24:00 horas de 30 de setembro de 2019. 2. Além da proibição prevista no n.o 1, é proibido efetuar lances com DCP no alto mar da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S durante mais dois meses: quer das 00:00 horas de 1 de abril de 2019 às 24:00 horas de 31 de maio de 2019, quer das 00:00 horas de 1 de novembro de 2019 às 24:00 horas de 31 de dezembro de 2019. A seleção dos dois meses adicionais deve ser notificada à Comissão antes de 31 de janeiro de 2019. 3. Os Estados-Membros asseguram que cada um dos seus cercadores com rede de cerco com retenida não coloca no mar, em qualquer momento, mais de 350 DCP com boias instrumentadas ativas. A boia deve ser ativada exclusivamente a bordo de um navio. 4. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.o 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado. 5. O n.o 4 não se aplica nos seguintes casos: a) Se, no último lanço de uma viagem, o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado; b) Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou c) Se ocorrer uma falha grave no equipamento de congelação.

Artigo 37.o Limitação do número de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC é fixado no anexo VII.

Artigo 38.o Limites de capturas para o espadarte nas pescarias com palangre a sul de 20° S Os Estados-Membros asseguram que as capturas de espadarte (Xiphias gladius) por palangreiros a sul de 20° S não excedem o limite fixado no anexo I H. Os Estados-Membros asseguram igualmente que, em resultado dessa medida, não há qualquer deslocação do esforço de pesca do espadarte para a zona a norte de 20° S.

Artigo 39.o Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas 1. É proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC: a) Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis); b) Tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus). 2. As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 40.o Zona comum entre a IATTC e a WCPFC 1. Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas na presente secção quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea u). 2. Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 29.o, n.o 1, alínea a), e n.os 2, 3 e 4, e nos artigos 30.o, 31.o e 32.o quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea u).

Secção 9

Zona do Acordo da CGPM

Artigo 41.o Unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18 1. As capturas de unidades populacionais de pequenos pelágicos por navios de pesca da União nas subzonas geográficas 17 e 18 não podem exceder os níveis indicados no anexo IL do presente regulamento. 2. O número de dias de pesca dos navios de pesca da União que dirigem a pesca a unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18 não pode ser superior a 180 dias por ano. Desse total de 180 dias de pesca, o número máximo de dias de pesca dirigida à sardinha e o número máximo de dias de pesca dirigida ao biqueirão é de 144.

Artigo 42.o Enguia europeia no mar Mediterrâneo (SZG 1 a 27) 1. Todas as atividades exercidas pelos navios da União e outras atividades de pesca na União para a captura de enguia europeia, a saber, as pescarias dirigidas, acidentais e recreativas, devem obedecer ao disposto no presente artigo. 2. O presente artigo é aplicável no mar Mediterrâneo e nas águas salobras, como os estuários, as lagunas costeiras e as águas de transição. 3. É proibida a pesca da enguia europeia nas águas da União e nas águas internacionais do mar Mediterrâneo durante um período de três meses consecutivos a determinar por cada Estado-Membro. O período de defeso deve corresponder aos objetivos de conservação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1100/2007, aos planos de gestão nacionais em vigor e aos padrões de migração temporais da enguia europeia no Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros devem comunicar o período determinado à Comissão o mais tardar um mês antes da entrada em vigor do defeso e, em qualquer caso, antes de 31 de janeiro de 2019.

Secção 10

Mar de Bering

Artigo 43.o Proibição de pesca nas águas do alto do mar de Bering É proibida a pesca do escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) nas águas do alto do mar de Bering.

Secção 11

SIOFA

Artigo 44.o Medidas provisórias relativas à pesca de fundo 1. Os Estados-Membros cujos navios tenham pescado, até 2016, durante mais de 40 dias de em qualquer ano na zona do Acordo SIOFA asseguram que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão limitem as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo ao seu nível médio anual e que as atividades de pesca se realizem dentro da zona objeto da avaliação de impacto que tenham apresentado à SIOFA. 2. Os Estados-Membros cujos navios não tenham pescado, até 2016, durante mais de 40 dias de em qualquer ano na zona do Acordo SIOFA asseguram que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão limitem as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo ao seu nível médio anual, bem como a repartição geográfica, em função dos seus registos de pesca históricos.

TÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO

Artigo 45.o Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega e navios de pesca registados nas ilhas Faroé Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no presente regulamento e no título III do Regulamento (UE) 2017/2403.

Artigo 46. Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela estão sujeitos às condições estabelecidas no presente regulamento e no título III do Regulamento (UE) 2017/2403.

Artigo 47.o Autorizações de pesca O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo VIII.

Artigo 48.o Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias As condições estabelecidas no artigo 7.o aplicam-se às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 45.o.

Artigo 49.o Épocas de defeso da pesca Os navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e a efetuar capturas acessórias associadas nas águas da União da subzona CIEM 4 não podem pescar galeota nessa zona com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm de 1 de janeiro a 31 de março de 2019 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2019.

Artigo 50.o Proibições 1. É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies, sempre que se encontrem nas águas da União: a) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d e da subzona CIEM 4; b) As seguintes espécies de peixe-serra nas águas da União: i) peixe-serra (Anoxypristis cuspidata), ii) peixe-serra-anão (Pristis clavata), iii) peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata), iv) peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis), v) peixe-serra-verde (Pristis zijsron); c) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da União; d) O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10; c) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturado com palangre nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; f) Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; g) Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 1, 4 e 14; h) Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da União; i) As seguintes espécies de raia Mobula nas águas da União: i) jamanta-gigante (Mobula mobular), ii) jamanta-da-guiné (Mobula rochebrunei), iii) jamanta-de-espinho (Mobula japanica), iv) jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni), v) jamanta (Mobula eregoodootenkee), vi) jamanta-de-munk (Mobula munkiana), vii) jamanta-oceânica (Mobula tarapacana), viii) pequeno-diabo (Mobula kuhlii), ix) jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma), x) manta-dos-recifes (Mobula alfredi), xi) manta (Mobula birostris); j) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a; k) Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM 6a, 6b, 7a, 7b, 7c, 7e, 7f, 7g, 7h e 7k; l) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 9 e 10, e raia-tairoga (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 7, 8, 9 e 10; m) Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12; n) Raia-tubarão (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo; o) Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas; p) Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10; q) Anjo (Squatina squatina) nas águas da União. 2. As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 51.o Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 52.o Disposição transitória O artigo 10.o, o artigo 12.o, n.o 2, e os artigos 14.o, 20.o, 21.o, 26.o, 32.o, 33.o, 34.o, 39.o, 42.o, 43.o e 50.o continuarão a aplicar-se, mutatis mutandis, em 2020, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para esse ano.

Artigo 53.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2019. Contudo, o artigo 9.o é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2019. As disposições dos artigos 21.o, 22.o e 23.o e dos anexos I E e V, relativas às possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR, são aplicáveis com efeitos desde 1 de dezembro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019. Pelo Conselho O Presidente G. CIAMBA

(1) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(2) Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (JO L 248 de 22.9.2007, p. 17).

(3) Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 676/2007 e (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (JO L 179 de 16.7.2018, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (JO L 122 de 11.5.2007, p. 7).

(5) Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (JO L 252 de 16.9.2016, p. 1).

(6) Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).

(7) Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (JO L 344 de 20.12.2008, p. 6).

(8) Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).

(9) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(10) Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).

(11) Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé (JO L 226 de 29.8.1980, p. 12).

(12) Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 4) e Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse Acordo (JO L 293 de 23.10.2012, p. 5).

(13) JO L 6 de 10.1.2012, p. 9.

(14) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(15) Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão, de 10 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca (JO L 151 de 11.6.2008, p. 5).

(16) Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

(17) Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 3943/90, (CE) n.o 66/98 e (CE) n.o 1721/1999 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 16).

(18) Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).

(19) Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).

(20) Aprovada pela Decisão 2006/539/CE do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (JO L 224 de 16.8.2006, p. 22).

(21) A adesão da União foi aprovada pela Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984 (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).

(22) A adesão da União foi aprovada pela Decisão 95/399/CE do Conselho, de 18 de setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (JO L 236 de 5.10.1995, p. 24).

(23) Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a atividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 42).

(24) Celebrada pela Decisão 2002/738/CE do Conselho, de 22 de julho de 2002, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (JO L 234 de 31.8.2002, p. 39).

(25) A adesão da União foi aprovada pela Decisão 2008/780/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (JO L 268 de 9.10.2008, p. 27).

(26) A União aprovou a convenção pela Decisão 2012/130/UE do Conselho, de 3 de outubro de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (JO L 67 de 6.3.2012, p. 1).

(27) A adesão da União foi aprovada pela Decisão 2005/75/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (JO L 32 de 4.2.2005, p. 1).

(28) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

(29) Todos os tipos de rede de arrasto demersal (OTB, OTT, PTB, TBB, TBN, TBS e TB).

(30) Todos os tipos de rede de cerco (SSC, SDN, SPR, SV, SB e SX).

(31) Todas as pescarias com palangres, linha de vara ou à linha (LHP, LHM, LLD, LL, LTL, LX, LLS).

(32) Todas as redes de emalhar e armadilhas fixas (GTR, GNS, FYK, FPN e FIX).

(33) Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 973/2001 (JO L 123 de 12.5.2007, p. 3).