DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1996 que altera a Decisão 93/522/CEE relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e portuguesa) (96/633/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3, último trecho do último parágrafo, do seu artigo 11º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 3, último trecho, do seu artigo 33º,

Considerando a experiência adquirida e as relações estabelecidas pelos mesmos Estados-membros quanto à aplicação da Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (5);

Considerando que o artigo 3º da referida decisão está formulado de modo a permitir ter em conta de forma retroactiva as medidas que tenham provocado despesas durante o período de seis meses anterior à notificação das decisões relativas à contribuição anual da Comunidade para o financiamento de programas de luta a favor, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e da Madeira;

Considerando que, nos termos do artigo 3º da mesma decisão, o período de retroactividade pode excluir uma parte inicial do ano civil em que são tomadas as decisões ou incluir uma parte do ano anterior, o que pode implicar, neste último caso, um reporte dos financiamentos dos programas de um ano para o outro;

Considerando as dificuldades que se deparam aos Estados-membros em causa no respeitante à aplicação dessa retroactividade;

Considerando que o artigo 4º da Decisão 93/522/CEE prevê que as disposições desta decisão podem ser reexaminadas à luz dos relatórios anuais estabelecidos por França e Portugal;

Considerando que o disposto na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 3º da Decisão 93/522/CEE relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira é alterado do seguinte modo:

«A contribuição da Comunidade para o financiamento dos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais será decidida anualmente por um período a determinar aquando da aprovação de cada programa.».

Artigo 2º

A República Francesa e a República Portuguesa são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(5) JO nº L 251 de 8. 10. 1993, p. 35.