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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1217 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 no respeitante a deduções de quotas de pesca atribuídas a Espanha para 2021, 2022 e 2023

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2013, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 (2) que prevê deduções da quota de sarda atribuída a Espanha em 2013 na divisão CIEM 8c, nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 e da quota de biqueirão na subzona CIEM 8 devido a sobrepesca da quota de sarda em 2009.

(2) Da quota de sarda em causa, a Espanha não pescou 3 400 toneladas em 2021, tendo assim exercido sobre essa unidade populacional uma pressão de pesca inferior ao máximo permitido pelas possibilidades de pesca para aquele ano. Este Estado-Membro solicitou que essas quantidades não pescadas fossem tidas em conta para as deduções relativas a 2021 e que as deduções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 para os anos de 2022 e 2023 fossem reduzidas em conformidade. É conveniente, por conseguinte, adaptar em conformidade as deduções relativas a 2021, a 2022 e a 2023, fixadas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013.

(3) Importa, assim, alterar em conformidade o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013, que prevê deduções de determinadas quotas de pesca atribuídas a Espanha em 2013 e nos anos seguintes devido a sobrepesca de uma quota de sarda em 2009 (JO L 62 de 6.3.2013, p. 1).
REGULAMENTO (UE) 2022/1208 DO CONSELHO

de 12 de julho de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Croácia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 140.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2866/98 do Conselho (2) determina as taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adotam o euro a partir de 1 de janeiro de 1999.

(2) Em conformidade com o artigo 5.o do Ato de Adesão de 2012, a Croácia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação na aceção do artigo 139.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(3) Por força da Decisão (UE) 2022/1211 do Conselho (3) relativamente à adoção em 1 de janeiro de 2023 do euro pela Croácia, esta preenche as condições necessárias para a adoção do euro e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

(4) A introdução do euro na Croácia requer a adoção da taxa de conversão entre o euro e o kuna croata. Essa taxa de conversão é fixada em 7,53450 kunas por 1 euro, o que corresponde à atual taxa central do kuna croata no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II).

(5) O Regulamento (CE) n.o 2866/98 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2866/98 é inserida a seguinte linha entre as taxas de conversão aplicáveis ao franco francês e à libra irlandesa: «=7,53450 kunas croatas».

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. STANJURA

(1) Parecer de 4 de julho de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Regulamento (CE) n.o 2866/98 do Conselho, de 31 de dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adotam o euro (JO L 359 de 31.12.1998, p. 1).

(3) Decisão (UE) 2022/1211 do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa à adoção do euro pela Croácia em 1 de janeiro de 2023 (ver página 31 do presente Jornal Oficial
REGULAMENTO (UE) 2022/1207 DO CONSELHO

de 12 de julho de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Croácia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 140.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho (2) determinou que o euro substituiria as moedas dos Estados-Membros que preenchessem as condições necessárias para a adoção da moeda única no momento em que a Comunidade entrasse na terceira fase da União Económica e Monetária.

(2) Em conformidade com o artigo 5.o do Ato de Adesão de 2012, a Croácia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação na aceção do artigo 139.o, n.o 1, do Tratado.

(3) Nos termos da Decisão (UE) 2022/1211 do Conselho (3), a Croácia preenche as condições necessárias para a adoção do euro e a derrogação que lhe foi concedida deve ser revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

(4) A introdução do euro na Croácia requer a extensão a este país das disposições em vigor relativas à introdução do euro estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 974/98.

(5) O plano de transição para o euro adotado pela Croácia prevê que as notas e moedas de euro tenham curso legal nesse Estado-Membro no dia da introdução do euro como a sua moeda. Por conseguinte, a data de adoção do euro e a data de passagem para as notas e moedas em euros deverá ser 1 de janeiro de 2023. Não se deverá aplicar um período de «extinção gradual».

(6) O Regulamento (CE) n.o 974/98 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o No anexo do Regulamento (CE) n.o 974/98, é inserida a seguinte entrada, entre a rubrica relativa à França e a rubrica relativa à Irlanda: «Croácia 1 de janeiro de 2023 1 de janeiro de 2023 Não»

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. STANJURA

(1) Parecer de 4 de julho de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro (JO L 139 de 11.5.1998, p. 1).

(3) Decisão (UE) 2022/1211 do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa à adoção do euro pela Croácia em 1 de janeiro de 2023 (ver página 31 do presente Jornal Oficial).
1)

no quadro, são inseridas, por ordem alfabética, as seguintes espécies: Espécie Códigos NC para espécimes vivos Códigos NC para partes que podem reproduzir-se Categorias de mercadorias associadas i) ii) iii) iv) «Ameiurus melas (Rafinesque, 1820) ex 0301 99 17 ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação)» «Axis axis (Erxleben, 1777) ex 0106 19 00 —» «Callosciurus finlaysonii (Horsfield, 1823) ex 0106 19 00 —» «Channa argus (Cantor, 1842) ex 0301 11 00 ex 0301 99 17 ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação)» «Faxonius rusticus (Girard, 1852) ex 0306 39 10 —» «Gambusia affinis (Baird & Girard, 1853) ex 0301 11 00 ex 0301 99 17 ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação) (4)» «Gambusia holbrooki Girard, 1859 ex 0301 11 00 ex 0301 99 17 ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação) (4)» «Hakea sericea Schrad. & J.C.Wendl. ex 0602 90 50 ex 1209 99 99 (sementes)» «Koenigia polystachya (Wall. ex-Meisn.) T.M.Schust. & Reveal ex 0602 90 50 ex 1209 99 99 (sementes) (7)» «Lampropeltis getula (Linnaeus, 1766) ex 0106 20 00 — (5)» «Limnoperna fortunei (Dunker, 1857) ex 0307 91 00 —» «Morone americana (Gmelin, 1789) ex 0301 99 17 ex 0301 99 85 ex 0511 91 90 (ovos de peixe férteis para incubação) (4)» «Pycnonotus cafer (Linnaeus, 1766) ex 0106 39 80 ex 0407 19 90 (ovos fertilizados para incubação)» «Rugulopteryx okamurae (E.Y.Dawson) I.K.Hwang, W.J.Lee & H.S.Kim, 2009 ex 1212 29 00 — (14), (15)» «Solenopsis geminata (Fabricius, 1804) ex 0106 49 00 — (5), (7)» «Solenopsis invicta Buren, 1972 ex 0106 49 00 — (5), (7)» «Solenopsis richteri Forel, 1909 ex 0106 49 00 — (5), (7)» «Wasmannia auropunctata (Roger, 1863) ex 0106 49 00 — (5), (7)»;
(2)

A secção 2, capítulo II-1, parte B, do anexo I da Diretiva 2009/45/CE, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/411, não exclui a regra 8.1 do âmbito de aplicação da respetiva parte da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres, em 1 de novembro de 1974 (Convenção SOLAS de 1974), com a redação que lhe foi dada, aos navios de passageiros das categorias B, C e D.
(1)

O formaldeído (n.o CAS 50-00-0, n.o CE 200-001-8) foi classificado como substância carcinogénica (categoria 1B) e sensibilizante cutânea (categoria 1), no anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (2). Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, deve ser proibida a utilização em produtos cosméticos das substâncias classificadas, no referido anexo, como carcinogénicas de categoria 1B. Por conseguinte, foi proibida a utilização de formaldeído como tal em produtos cosméticos, e a substância está atualmente incluída na entrada 1577 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009.
(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3) define as doenças listadas subdividindo-as em doenças de categoria A a E e determina que as regras de prevenção e controlo de doenças relativas a doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 são aplicáveis às categorias de doenças listadas relativamente às espécies e aos grupos de espécies listadas mencionados no quadro constante do anexo do referido regulamento de execução. As alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 pelo presente regulamento devem proporcionar informações mais pormenorizadas no que se refere às regras aplicáveis a doenças de categoria A em termos de notificação de focos, no que diz respeito à localização dos focos e à data de limpeza e desinfeção; tais requisitos de notificação adicionais justificam-se no que diz respeito às doenças de categoria A devido ao risco que estas representam para a saúde animal na União.
«22.

Yevgeniy Viktorovich PRIGOZHIN (Евгений Викторович Пригожин)

Data de nascimento: 1 de junho de 1961 Local de nascimento: Leninegrado, antiga URSS (atualmente São Petersburgo, Federação da Rússia) Nacionalidade: russa Sexo: masculino

Yevgeniy Viktorovich Prigozhin é um empresário russo com relações estreitas, nomeadamente no plano financeiro, com o Grupo Wagner, uma entidade militar privada não constituída em sociedade com sede na Rússia. Desta forma, Yevgeniy Viktorovich Prigozhin está envolvido nas atividades do Grupo Wagner na Líbia que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do país, e apoia essas atividades. Em particular, o Grupo Wagner está envolvido em múltiplas e repetidas violações do embargo de armamento na Líbia, estabelecido pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e transposto no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2015/1333, incluindo a entrega de armamento e a mobilização de mercenários para a Líbia em apoio do Exército Nacional da Líbia. O Grupo Wagner participou em múltiplas operações militares contra o governo de consenso nacional, apoiado pela ONU, e contribuiu para prejudicar a estabilidade da Líbia e fragilizar o processo de paz.
(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,
3)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Não obstante as regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos devem: a) Comunicar imediatamente à autoridade competente do Estado-Membro em que residem ou estão estabelecidos todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente informações que detenham sobre contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2.o ou informações de que disponham sobre fundos e recursos económicos no território da União que pertençam a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I, estejam na sua posse ou sejam por eles detidos ou controlados e que não tenham sido tratados como congelados pelas pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a quem incumbe essa obrigação, e transmitir essas informações, diretamente ou através do Estado-Membro, à Comissão; e b) Colaborar com as autoridades competentes na verificação dessas informações.»; b) São aditados os seguintes números: «4. As autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e os administradores dos registos oficiais das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos, bem como dos bens imóveis ou móveis, tratam e trocam informações, nomeadamente dados pessoais, com outras autoridades competentes de Estados-Membros e com a Comissão. 5. Qualquer tratamento de dados pessoais deve ser efetuado em conformidade com o presente regulamento e com os Regulamentos (UE) 2016/679 (*1) e (UE) 2018/1725 (*2) do Parlamento Europeu e do Conselho exclusivamente na medida do necessário para efeitos da aplicação do presente regulamento e para assegurar uma cooperação efetiva entre os Estados-Membros assim como com a Comissão no quadro da aplicação do presente regulamento. (*1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1)." (*2) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).»;"
1)

À lista constante da secção A («Pessoas») são aditadas as seguintes entradas: Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista «323. Saleh AL-ABDULLAH (صالح عبدالله ) Data de nascimento: 1967 Local de nascimento: Safita, Tartous, Síria Posição: brigadeiro-general Sexo: masculino Saleh AL-ABDULLAH é o comandante da 16.a Brigada associada ao comando de forças russas na Síria desde 2020. Anteriormente, era adjunto do brigadeiro-general Suhail al-Hassan, na 25.a Divisão do Exército Sírio. Está envolvido no recrutamento de membros da 16.a Brigada para combater na Ucrânia ao lado da Rússia. Nessa qualidade, Saleh AL-ABDULLAH é membro das Forças Armadas sírias com patente de "coronel" ou equivalente ou patente superior, em funções após maio de 2011. 21.7.2022 324. Ahmed KHALIL KHALIL (t.c.p. Ahmed KHALIL) (احمد خليل خليل) Sexo: masculino Ahmed KHALIL KHALIL é coproprietário da Sanad Protection and Security Services, uma empresa de segurança privada síria estabelecida em 2017 e supervisionada pelo Wagner Group na Síria, ativa na proteção dos interesses russos (fosfatos, gás e segurança de instalações petrolíferas) na Síria. A exploração dos recursos naturais proporciona receitas ao regime sírio. Além disso, a empresa está ativa no recrutamento de mercenários sírios para a Líbia e a Ucrânia. Como tal, Ahmed KHALIL KHALIL apoia o regime sírio e beneficia dele. 21.7.2022 325. Nasser Deeb DEEB (t.c.p. Nasser Dhib, Nasser Dib, Nasser Deeb) (ناصر ديب ) Sexo: masculino Nasser Deeb DEEB é coproprietário da Sanad Protection and Security Services, uma empresa de segurança privada síria estabelecida em 2017 e supervisionada pelo Wagner Group, ativa na proteção dos interesses russos (fosfatos, gás e segurança de instalações petrolíferas) na Síria. A exploração dos recursos naturais proporciona receitas ao regime sírio. Além disso, é também coproprietário da empresa Ella Services, juntamente com Khodr Ali Taher. Nessa qualidade, Nasser Deeb DEEB apoia o regime sírio e beneficia dele. 21.7.2022 326. Issam SHAMMOUT (t.c.p. Mohammed Issam Shammout, Mohamed Essam Shammout, Muhammad Issam Shammout, Muhammad Essam Shammout) (محمد عصام شموط) Data de nascimento: 1971 Local de nascimento: Damasco, Síria Sexo: masculino Issam SHAMMOUT é proprietário e presidente do conselho de administração da companhia aérea "Cham Wings" e chefe do Shammout Group, ativo nos setores automóvel, siderúrgico, da aviação, dos serviços de expedição, da construção e do imobiliário. Nessa qualidade, Issam SHAMMOUT é um importante homem de negócios que exerce atividades na Síria. 21.7.2022»;
«102.

Al-Sayyad Company for Guarding and Protection Services Ltd (t.c.p. "ISIS Hunters") – شركة الصياد لخدمات الحراسة والحماية

Data de criação: 2017 Sede: Al Suqaylabiya (região de Hama)

A Al-Sayyad Company for Guarding and Protection Services Ltd é uma empresa de segurança privada síria criada em 2017 e supervisionada pelo Grupo Wagner na Síria, ativa na proteção de interesses russos (fosfatos, gás e segurança de instalações petrolíferas). A empresa, que opera com a designação "ISIS Hunters", está ativa no recrutamento de mercenários sírios para a Líbia e a Ucrânia. É, portanto, responsável por apoiar ou executar ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade ou a segurança na Ucrânia.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1371 DA COMISSÃO

de 5 de agosto de 2022

que retifica algumas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) As versões alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, italiana, letã, neerlandesa, portuguesa e sueca do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (2) têm, no artigo 38.o, n.o 6, um erro que altera o significado desta disposição ou uma redação que pode levar a uma interpretação errada quanto ao período de tempo indicado e àquilo a que o mesmo se refere.

(2) As versões alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, italiana, letã, neerlandesa, portuguesa e sueca do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 devem, pois, ser alteradas em conformidade. O presente regulamento não diz respeito às outras versões linguísticas.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas de 9 de fevereiro de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O artigo 38.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 passa a ter a seguinte redação: «6. Em derrogação do n.o 5, primeiro parágrafo, os Estados-Membros ou as autoridades competentes, consoante o caso, podem considerar cumpridos os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa referidos nesse número no que respeita aos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa utilizados para combustão entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022.»

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).
(3)

Em 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou uma atualização do parecer científico sobre a avaliação dos riscos para a saúde associados à presença de glicósidos cianogénicos em géneros alimentícios, com exceção de caroços de alperce crus (3). A Autoridade concluiu que uma exposição humana abaixo da dose aguda de referência (DAR) de 20 μg de cianeto/kg de peso corporal (pc) não deverá produzir efeitos adversos agudos. Se forem consumidos determinados géneros alimentícios com elevados níveis de glicósidos cianogénicos, como as sementes de linho, as amêndoas e a mandioca, a DAR relativa ao cianeto é suscetível de ser ultrapassada. Por conseguinte, é adequado fixar teores máximos de ácido cianídrico, incluindo ácido cianídrico ligado em glicósidos cianogénicos, para estes géneros alimentícios. Quando as sementes de linho são consumidas trituradas, a biodisponibilidade do ácido cianídrico e os níveis de exposição humana ao mesmo são mais elevados do que quando as sementes de linho são consumidas inteiras ou são tratadas termicamente. Por conseguinte, é adequado fixar teores mais rigorosos para as sementes de linho inteiras, que podem ser trituradas pelo consumidor antes do consumo, e para as sementes de linho trituradas colocadas no mercado para o consumidor final quando destinadas a serem consumidas cruas.
«45.

Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF O inquérito ou o julgamento relativo ao desvio de fundos ou bens públicos está ainda em curso. As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva foram respeitados nos processos judiciais em que o Conselho se baseou. Tal é comprovado, em particular, pelo facto de, em 2011 e 2013, Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF ter sido ouvido por um juiz de instrução na presença dos seus advogados.»