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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 1989

que aprova derrogações estabelecidas pela Grécia, pela Itália e por Portugal de determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho no que respeita às batatas de semente originárias do Canadá

(Apenas fazem fé os textos nas línguas grega, italiana e portuguesa)

(89/599/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/439/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º e o ponto 24 da parte A do seu anexo IV,

Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários do contingente americano não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade a não ser que a sua faculdade germinativa tenha sido suprimida, para evitar o risco de introdução do viróide de afuselamento dos tubérculos da batateira e que - caso sejam originários de um país onde se verifique a ocorrência de Corynebacterium sepedonicum - tenham sido respeitadas, no país de origem, normas reconhecidas como equivalentes às normas comunitárias para combater este organismo prejudicial;

Considerando, todavia, que o nº 1, subalínea iii) da alínea c), do artigo 14º da Directiva 77/93/CEE permite aos Estados-membros estatuírem derrogações à regra relativa à supressão da faculdade germinativa, contanto que não exista perigo de propagação de organismos prejudiciais; que essas derrogações estão sujeitas a aprovação, em determinadas condições, nos termos do nº 2 do artigo 14º e devem igualmente respeitar os requisitos estabelecidos no ponto 24 da parte A do anexo IV;

Considerando que na Grécia, em Itália e em Portugal o cultivo de batatas de determinadas variedades norte-americanas tem sido prática corrente; que uma parte do abastecimento de batatas de semente dessas variedades tem sido assegurada por importações do Canadá;

Considerando que, pela Decisão 86/120/CEE (3), pela Decisão 87/154/CEE (4), alterada pela Decisão 87/311/CEE (5), pela Decisão 88/176/CEE (6), alterada pela Decisão 88/496/CEE (7), e pela Decisão 89/32/CEE (8), a Comissão aprovou derrogações baseadas no conceito de « zonas indemnes » e sujeitas a determinadas condições técnicas destinadas a evitar o risco de propagação de organismos prejudiciais; que a eficácia dessa aprovação cessou em 31 de Março de 1989; que a Comissão estabeleceu igualmente que essas derrogações podem constituir uma oportunidade para verificar o bom funcionamento do conceito de « zonas indemnes »;

Considerando que a Grécia, a Itália e Portugal declararam ter a intenção de estabelecer derrogações para as duas próximas campanhas de comercialização da batata de semente;

Considerando que o Canadá ainda não está indemne do viróide de afuselamento dos tubérculos da batateira nem do Corynebacterium sepedonicum;

Considerando que o Canadá procedeu a uma extensão do seu programa para erradicar esses organismos prejudiciais nas províncias de New Brunswick e Prince Edward Island; que existem motivos para crer que o programa de erradicação do viróide de afuselamento dos tubérculos da batateira se revelou plenamente eficaz nessas províncias e que o programa de erradicação do Corynebacterium sepedonicum obteve os mesmos resultados em determinadas zonas dessas províncias; que não foram detectados sinais da doença em amostras colhidas em batatas de semente importadas em conformidade com a Decisão 89/32/CEE; que, todavia, não está actualmente provado que existam suficientes elementos que obstem ao bom funcionamento do atrás referido conceito de « zonas indemnes » e, portanto, ao reconhecimento da equivalência entre as normas em vigor no Canadá e as normas comunitárias de combate ao Corynebacterium sepedonicum;

Considerando, portanto, que pode ser estabelecido que não existe risco de propagação destes organismos, contanto que a batata de semente provenha de zonas declaradas, com base em comprovação científica, indemnes do viróide de afuselamento dos tubérculos da batateira e do Corynebacterium sepedonicum e que tenham sido respeitadas determinadas condições técnicas aperfeiçoadas; que a Comissão velará por que o Canadá forneça todas as informações técnicas necessárias para controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas no âmbito das supracitadas condições técnicas e para avaliar o funcionamento do atrás referido conceito de « zonas indemnes »;

Considerando, assim, que as derrogações estabelecidas pela Grécia, pela Itália e por Portugal devem ser aprovadas para as duas próximas campanhas de comercialização de batata de semente, desde que incluam os requisitos referidos e sem prejuízo da Directiva 66/403/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/366/CEE (2), e da Directiva 70/457/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (4);

Considerando que devem ser previstas disposições para que possa ser revogada a presente aprovação caso se estabeleça que não foram convenientemente observadas as condições especificadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Grécia, a Itália e Portugal podem, nos termos do nº 2 e sem prejuízo das Directivas 66/403/CEE e 70/457/CEE, estabelecer, em conformidade com o nº 1, subalínea iii) da alínea c), do artigo 14º da Directiva 77/93/CEE e em conjunção com o ponto 24, terceiro travessão, da parte A do seu anexo IV, derrogações ao nº 1 do artigo 5º e ao nº 1, terceiro travessão da alínea a), do artigo 12º da mesma directiva, no que diz respeito aos requisitos referidos no ponto 25 da parte A do anexo IV, em relação à batata de semente das variedades « Donna », « Kennebec », « Russet Burbank », « Sebago » e « Shepody » originárias do Canadá.

2. Para efeitos do disposto no nº 1, aplicar-se-ão os seguintes requisitos:

a) A batata de semente deve ter sido produzida em campos localizados nas zonas de New Brunswick e de Prince Edward Island que tenham sido oficialmente declaradas por « Agriculture Canada » indemnes do viróide de afuselamento dos tubérculos da batateira e do Corynebacterium sepedonicum e que satisfaçam as seguintes condições, independentemente do facto de os campos serem explorados por estabelecimentos da zona ou exteriores a ela:

i) As zonas devem incluir:

- ou os campos pertencentes a, pelo menos, três estabelecimentos produtores de batata diferentes, quer estes estabelecimentos explorem terras arrendadas localizadas no exterior da zona ou não,

- ou uma superfície de, pelo menos, quatro quilómetros quadrados,

e devem ser inteiramente rodeadas por água ou por terra que não sejam as dos campos em que a presença dos organismos em causa tenha sido registada nos últimos três anos;

ii) Todas as batatas produzidas na zona devem pertencer à primeira geração directa de batata de semente das variedades « Pré-élite », « Élite I », « Élite II » ou « Élite III », produzida em estabelecimentos qualificados para produzir batata de semente das variedades « Pré-élite » ou « Élite I », quer sejam estabelecimentos oficiais ou estabelecimentos oficialmente designados e controlados para esse efeito;

iii) A superfície utilizada para a produção de batatas que não sejam no final certificadas como batatas de semente não deve exceder 1/5 da utilizada para a produção de batatas certificadas como batata de semente;

iv) Deve ter-se procedido, pelo menos durante os cinco últimos anos, em todos os campos de batata e nas batatas colhidas nessa zona, a inspecções anuais sistemáticas e representativas para detecção dos organismos em causa, efectuadas em condições apropriadas, nomeadamente através de análises de laboratório adequadas, que não tenham revelado qualquer resultado positivo nem qualquer outro elemento que obste a que essas zonas sejam declaradas indemnes;

v) Devem ter sido adoptadas medidas legislativas, administrativas ou outras que garantam:

- que nessas zonas não podem ser introduzidas batatas originárias de zonas do Canadá que não tenham sido declaradas indemnes ou de países onde se verifique a existência dos organismos em causa, e

- que não existe a possibilidade de contacto entre batatas originárias dessas zonas ou contentores, material de embalagem, veículos e equipamento de movimentação, calibragem e acondicionamento nelas utilizados, e batatas originárias de zonas que não tenham sido declaradas indemnes, ou material equivalente nelas utilizado.

Este requisito aplica-se também no caso de os campos situados nas zonas declaradas indemnes serem explorados por estabelecimentos exteriores a essas zonas ou no caso de estabelecimentos dessas zonas explorarem campos situados no seu exterior;

b) Deve ter sido oficialmente certificado que a batata de semente corresponde, pelo menos, às condições estabelecidas para a variedade « Foundation ». Todavia, não será oficialmente certificada, para efeitos de exportação para a Comunidade, a batata de semente originária das zonas onde, em 1985, foram produzidos os lotes que, através do exame de amostras colhidas na Comunidade, se revelaram contaminados pelo Corynebacterium sepedonicum, bem como das zonas onde foi produzida a batata de semente a partir da qual foram produzidos os referidos lotes;

c) Devem ser colhidas amostras, por um organismo oficial, de cada lote destinado à Grécia, à Itália e a Portugal; um lote deve ser unicamente constituído por tubérculos de uma única variedade que tenham sido produzidos numa única exploração; as amostras devem ser examinadas em laboratórios oficiais a fim de determinar a existência eventual do viróide de afuselamento dos tubérculos da batateira ou do Corynebacterium sepedonicum; as amostras escolhidas para a detecção do viróide de afuselamento dos tubérculos da batateira devem ser constituídas por tubérculos ou folhas da colheita de que provêm; para a detecção do Corynebacterium sepedonicum devem ser colhidas duas amostras por lote, sendo cada uma constituída por, aproximadamente, 1 % dos tubérculos contidos no lote, até ao limite de 1 000 tubérculos; as análises devem incidir sobre a totalidade da amostra, segundo os seguintes métodos:

- para a detecção do viróide de afuselamento dos tubérculos da batateira, o método « Reverse-Page » ou o método de hibridação c-ADN,

e

- para a detecção do Corynebacterium sepedonicum, pelo menos o método estabelecido no « Programa de detecção e diagnóstico da murchidão bacteriana em lotes de tubérculos de batata » (EUR 11288 EN) (ISBN 92-825-7760-0) ou um método IF equivalente;

d) Os lotes devem ser mantidos separados em todas as operações, incluindo o transporte;

e) O certificado fitossanitário exigido será emitido separadamente para cada lote e apenas se tiver sido verificado pelos cientistas em questão que as análises referidas na alínea c) não levantaram suspeitas nem revelaram a existência do viróide de afuselamento dos tubérculos da batateira nem de Corynebacterium sepedonicum na remessa e, em especial, que a análise IF foi negativa. O certificado deve especificar, numa « declaração adicional », que foram respeitadas as condições previstas nas alíneas a) a c) e deve indicar o nome do estabelecimento ou estabelecimentos que produziram os lotes de batata de semente e os números do respectivo certificado do lote bem como o nome da zona mencionada na alínea a) e o do estabelecimento referido na alínea a), subalínea ii);

f) Na Grécia, na Itália e em Portugal deve ser colhida, por um organismo oficial, uma amostra representativa de cada remessa importada ao abrigo da presente decisão, para a realização de análises oficiais para a detecção e diagnóstico do Corynebacterium sepedonicum; os lotes em questão devem ficar separados sob controlo oficial e não podem ser comercializados ou utilizados até que esteja estabelecido que essas análises não confirmaram suspeitas da presença de Corynebacterium sepedonicum; devem ser conservadas partes dessas amostras para análises posteriores por outros Estados-membros, devendo as autoridades gregas, italianas e portuguesas informar a Comissão até 15 de Abril de 1990 e novamente até 15 de Abril de 1991, a fim de organizar essas análises e de registar os resultados; a totalidade dos lotes importados não deve exceder uma quantidade que seja adequada à realização das referidas análises, tendo em conta as instalações disponíveis para esse fim;

g) As batatas cultivadas a partir de batata de semente importada ao abrigo da presente decisão não podem ser certificadas como batata de semente e só podem ser utilizadas na Grécia, em Itália e em Portugal unicamente como batata de consumo;

h) Os edifícios, contentores, materiais de embalagem, veículos e equipamentos de movimentação, calibragem e acondicionamento que tenham estado em contacto com batata de semente importada ao abrigo da presente decisão devem ser limpos e desinfectados antes de serem utilizados para outras batatas. Artigo 2º

A Grécia, a Itália e Portugal fornecerão à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Junho de 1990 e novamente antes de 1 de Junho de 1991, informações sobre as quantidades importadas ao abrigo da presente decisão e um relatório técnico pormenorizado das análises oficiais mencionadas no nº 2, alínea e), do artigo 1º, devendo ser transmitidas à Comissão cópias do certificado fitossanitário de cada planta.

Artigo 3º

A aprovação concedida no artigo 1º produz efeitos de 1 de Novembro de 1989 até 31 de Março de 1990 e de 1 de Novembro de 1990 até 31 de Março de 1991. Será revogada antes de 31 de Março de 1991 se se verificar que as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 1º se revelarem insuficientes para impedir a introdução dos organismos prejudiciais em causa ou não foram observadas. Pode ser revogada antes dessa data se se verificar que existem elementos que obstam ao bom funcionamento do conceito de « zonas indemnes » no Canadá.

Artigo 4º

A República Helénica, a República Italiana e a República Portuguesa são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 106.

(3) JO nº L 99 de 15. 4. 1986, p. 31.

(4) JO nº L 65 de 10. 3. 1987, p. 12.

(5) JO nº L 159 de 19. 6. 1987, p. 19.

(6) JO nº L 80 de 25. 3. 1988, p. 48.

(7) JO nº L 266 de 27. 9. 1988, p. 39.

(8) JO nº L 15 de 19. 1. 1989, p. 21.

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(2) JO nº L 159 de 10. 6. 1989, p. 59.

(3) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(4) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.