REGULAMENTO (CEE) Nº 1713/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1548/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, o nº 5 do seu artigo 8º, o nº 8 do seu artigo 28º e o nº 5 do seu artigo 28ºA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (3), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (5), e, nomeadamente, o seu artigo 10º e o nº 3 do seu artigo 25º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (7), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, o nº 2 do seu artigo 6º e o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (8), prevê, nomeadamente, disposições relativas à noção de facto gerador; que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 prevê que, no caso de o facto gerador que define ter de ser precisado ou não poder ser tomado em consideração por razões específicas da organização de mercado, seja determinado um facto gerador específico atendendo a critérios especiais;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3016/78 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1978, que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3823/92 (10), estabeleceu todos os factos geradores a ter em conta relativamente às taxas representativas a aplicar aos montantes fixados no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar; que quase todos estes factos geradores satisfazem simultaneamente os critérios previstos no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e as especificidades dessa organização de mercado; que, por conseguinte, devem na sua maioria ser mantidos, prevendo-se, para o efeito, derrogações aos artigos correspondentes do Regulamento (CEE) nº 1068/93; que convém, igualmente, retomar as disposições em matéria de facto gerador já adoptadas pelos Regulamentos (CEE) nº 1487/92 (11), (CEE) nº 1488/92 (12), (CEE) nº 2177/92 (13), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 821/93 (14) e (CEE) nº 3491/92 (15) da Comissão; que, tratando-se dos prémios de desnaturação e das restituições à produção, é oportuno rever igualmente os correspondentes factos geradores e fixar o respeitante às restituições, para se ter em conta a multiplicidade das utilizações de açúcar implicadas;

Considerando que, no futuro, a variabilidade das taxas de conversão agrícolas será mais importante que no passado, em consequência das novas normas agromonetárias; que, por esse facto e devido ao sistema de autofinanciamento do sector do açúcar, é necessário, nomeadamente para proteger os produtores de beterraba, determinar um facto gerador uniforme para toda a Comunidade no que respeita aos preços mínimos da beterraba; que, para o efeito e devido, por um lado, à relação estreita existente entre esses preços e os preços do açúcar no âmbito do sistema de autofinanciamento do sector do açúcar previsto nos artigos 28 º e 29º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e, por outro, ao facto de o conjunto desses preços dizer respeito a operações realizadas durante a campanha de comercialização, é conveniente, com uma preocupação de coerência, adoptar, por força do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, uma definição de taxa de conversão agrícola específica próxima da realidade económica em causa, análoga à adoptada no passado em relação às quotizações à produção cobradas aos fabricantes de açúcar; que, no que respeita ao montante do reembolso dos custos de armazenagem, se registam aspectos específicos comparáveis;

Considerando que devido às múltiplas alterações do Regulamento (CEE) nº 3016/78 e à evolução da regulamentação nesta matéria, convém assim mesmo reunir num mesmo texto o conjunto das respectivas disposições e adoptar um novo regulamento que o substitua; que é adequado prever que este novo regulamento, acompanhado de medidas especiais de transição, entre em vigor a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os preços mínimos da beterraba referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e as quotizações à produção e a quotização complementar, referidas, respectivamente, nos artigos 28º e 28ºA do mesmo regulamento, serão convertidos em moedas nacionais mediante utilização de uma taxa de conversão agrícola específica igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de conversão agrícolas aplicáveis durante a campanha de comercialização em causa.

2. O montante do reembolso dos custos de armazenagem referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 será convertido em moedas nacionais mediante utilização de uma taxa de conversão agrícola específica igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de conversão agrícolas aplicáveis no mês de armazenagem.

3. A taxa de conversão agrícola específica referida no nº 1 será fixada pela Comissão no decurso do mês seguinte ao final da campanha de comercialização em causa. A Comissão fixará a taxa de conversão agrícola referida no nº 2 em cada mês relativamente ao mês anterior.

Artigo 2º

Em derrogação, consoante o caso, aos artigos 9º, 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, e sem prejuízo das possibilidades e condições de prefixação previstas nos artigos 13º a 17º do mesmo regulamento, os factos geradores para a aplicação da taxa de conversão agrícola, no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar, são os constantes do anexo.

Artigo 3º

1. É revogado o Regulamento (CEE) nº 3016/78. Todavia, permanece aplicável às operações e processos em curso.

2. São revogados o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1487/92, o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1488/92, o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2177/92 e o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3491/92.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.

(3) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(4) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.

(5) JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(6) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(7) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(8) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.

(9) JO nº L 359 de 22. 12. 1978, p. 11.

(10) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 27.

(11) JO nº L 156 de 10. 6. 1992, p. 7.

(12) JO nº L 156 de 10. 6. 1992, p. 10.

(13) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 71.

(14) JO nº L 85 de 6. 4. 1993, p. 16.

(15) JO nº L 353 de 3. 12. 1992, p. 21.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>