ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.3.92 N?L59/12 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?543/92DACOMISSÃO
de3deMarçode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1149/91relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaaexportaçãodecenteiopanificáveldetidopeloorganismode
intervençãoalemão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relátivoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3043/91(4),fixaosprocessoseas
condiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorganismos
deintervenção :
Considerando que,atravésdeumacomunicaçãode27
deFevereirode1992,aAlemanhainformouaComissão
doseudesejodemodificaroanexodoRegulamento
(CEE)n?1149/91daComissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?383/92(6);
queessepedidopodesersatisfeito;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1149/91ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L288de18.10.1991,p.21.
OJOn?L112de4.5.1991,p.36. (6)JOn?L43de19.2.1992,p.7.

4.3.92 TornaiOficialdasComunidades Europeias N°L59/13
ANEXO
*ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg 44053
Niedersachsen/Bremen 42560
Nordrhein-Westfalen 11338
Baden-Württemberg 1601»
3.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L58/9
REGULAMENTO (CEE)N?530/92DACOMISSÃO
de2deMarçode1992
querectificaoRegulamento (CEE)n?474/92,quefixaasrestituiçõesàprodução
nossectoresdoscereaisedoarroz
paraparecer,aocomitédegestão;quee,porconseguinte,
necessáriorectificaroregulamentoemcausa;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?5doseu
artigo11?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1009/86do
Conselho,de25deMarçode1986,queestabeleceas
regrasgeraisaplicáveisàsrestituiçõesàproduçãonosector
doscereaisedoarroz(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3655/90(4);e,
nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerandoqueasrestituiçõesàproduçãonossectores
doscereaisedoarrozforamfixadaspeloRegulamento
(CEE)n?474/92daComissão(*);
Considerandoqueumaverificaçãorevelouqueoreferido
regulamentonãocorrespondeàsmedidasapresentadas ,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade1deMarçode1992,mencionadanoartigo2?
doRegulamento (CEE)n?474/92,ésubstituídapelade28
deFevereirode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMarçode
1992.
Éaplicávelapartirde28deFevereirode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn°L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L94de9.4.1986,p.6.
(4)JOn?L362de27.12.1990,p.33.
í5)JOn?L53de28.2.1992,p.44.
3.3.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L58/23
REGULAMENTO (CEE)N?535/92DACOMISSÃO
de2deMarçode1992
querevogaoRegulamento (CEE)n?845/87relativoàaplicaçãododireitoda
pautaaduaneiracomumàsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosde
Marrocos
sentativosdaComunidade comcotaçõesinferiores,
durantetrêsdiasdemercadoconsecutivos ;
Considerandoqueaevoluçãoactualdascotaçõesdesses
produtosorigináriosdeMarrocos,verificadasnos
mercadosrepresentativos ,levaaqueseverifiquequese
encontrampreenchidasascondiçõesprevistasnoterceiro
travessãodoartigo8?doacordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocos,quehá,por
isso,motivopararevogaroRegulamento (CEE)
n?845/87,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1455/78do
Conselho,de26deJunhode1978,respeitanteàconclu­
sãodoacordoqueprorrogaaacordoprovisórioentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinodeMarro­
cos('),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?845/87da
Comissão(2)aplicouodireitodapautaaduaneiracomum
àsimportaçõesdelimõesfrescosorigináriosdeMarrocos;
Considerando que,porforçadodispostonoterceiro
travessãodoartigo8?doacordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocos,esseregime
continuaemvigoratéqueascotações,afectadaspelos
coeficientesdeadaptaçãoediminuídososdireitosde
importaçãonãoaduaneiros,permaneçamiguaisousupe­
rioresaopreçoindicadonoartigo8?,nosmercadosrepre­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?845/87.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deMarçode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L175de29.6.1978,p.7.
(2)JOn?L81de25.3.1987,p.38.
REGULAMENTO (CEE) No 526/92 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 70o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 2 do artigo 1o e o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2390/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3331/91 (4), prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como o boletim de análise; que o no 2 do artigo 3o do citado regulamento limita as referidas facilidades a um período experimental que expira em 31 de Janeiro de 1992; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por mais três meses,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2390/89, a data de « 31 de Janeiro de 1992 » é substituída pela de « 30 de Abril de 1992 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Vitor MARTINS

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 232 de 9. 12. 1989, p. 7. (4) JO no L 316 de 16. 11. 1991, p. 11.
REGULAMENTO (CEE) No 563/92 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 26/92, que derroga, relativamente à campanha de 1991/1992, o Regulamento (CEE) no 2721/88, no que diz respeito à data de apresentação para aprovação dos contratos de destilação preventiva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 38o,

Considerando que o no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2721/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38o, 41o e 42o do Regulamento (CEE) no 822/87 (3), pelo Regulamento (CEE) no 2181/91 (4), prevê que os contratos e declarações de destilação sejam apresentados para aprovação aos organismos de intervenção competentes, aos organismos de intervenção competentes, o mais tardar, quatro meses após a abertura de cada destilação para a campanha em causa; que, para a campanha de 1991/1992, a destilação preventiva foi aberta pelo Regulamento (CEE) no 2287/91 da Comissão (5); que este prazo já foi prorrogado pelo Regulamento (CEE) no 26/92 da Comissão (6) até 31 de Janeiro de 1992;

Considerando que, devido a dificuldades específicas relativas à determinação das quantidades que podem ser objecto de uma destilação preventiva em determinadas regiões, é conveniente, dado o atraso acumulado na elaboração dos dados administrativos internos, prolongar o prazo de entrega dos contratos e declarações em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 26/92, a data « 31 de Janeiro de 1992 » é substituída pela data « 16 de Março de 1992 ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 241 de 1. 9. 1988, p. 88. (4) JO no L 202 de 25. 7. 1991, p. 16. (5) JO no L 209 de 31. 7. 1991, p. 8. (6) JO no L 3 de 8. 1. 1992, p. 14.
6.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L61/21
REGULAMENTO (CEE)N?568/92DACOMISSÃO
de5deMarçode1992
queaprovamedidascautelaresrelativamente aospedidosdecertificadosMCT
apresentadosduranteoperíodode24a27deFevereirode1992paraastrocas
comerciaiscomEspanhanosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3810/91da
Comissão,de18deDezembrode1991,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisnosectordacarnedebovinoda
Comunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode
1985eEspanhaePortugalequerevogaosRegulamentos
(CEE)n?4026/89e(CEE)n?3815/90('),íixou,nomeada­
mente,oslimitesindicativosaplicáveisnosectordacarne
debovino,bemcomoasquantidadesmáximasrelativa­
menteàsquaispodemseremitidos,emMarçoeAbrilde
1992,certificadosMCT;
Considerandoqueon?1doartigo85?doActodeAdesão
prevêqueaComissãopodetomarasmedidascautelares
necessárias,quandoasituaçãoconduzaaatingiroua
excederolimiteindicativoparaoanoemcursoouparte
deste;Considerando queoexamedospedidosdecertificados
apresentadosduranteoperíodode24a27deFevereirode
1992revelouqueaquantidademáximaaplicávelaos
mesesdeMarçoeAbrilde1992foiatingidaparaos
animaisvivos;queé,porconseguinte,oportuno,atítulo
demedidacautelar,suspender,atítuloprovisório,qual­
quernovaemissãodecertificados,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraosanimaisvivosdaespéciebovina,comexcepção
dosreprodutoresderaçapuraedosanimaisparatouradas,
aemissãodoscertificadosMCTEspanharelativaaos
pedidosapresentados apartirde2deMarçode1992é
provisoriamente suspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMarçode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(l)JOn?L357de28.12.1991,p.53.
N?L60/15 5.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?557/92DACOMISSÃO
de4deMarçode1992
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/905
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem3deMarçode
1992,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?277/92daComissão(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?400/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?277/92nosdados
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho^,comaúltimaredacçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,30ecu/100kg.
2.Todavia,emconformidade comon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEEdoConselho(7),nãosão
aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdos
PTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMarçode
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.
OJOn?L30de6.2.1992,p.17.
OJOn?L44de20.2.1992,p.19.
JOn?L164de24.6.1985,p.1.(6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.0JOn?L263de19.9.1991,p.1.
N?L60/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias5.3.92
REGULAMENTO (CEE)N?558/92DACOMISSÃO
de4deMarçode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordécorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem3deMarçode
1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?366/92daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?495/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?366/92aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMarçode
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
OJOn?L39de15.2.1992,p.28.(jJOn?L55de29.2.1992,p.46.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(é)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

N?L60/175.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deMarçode1992,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(')
17011110 39,760
17011190 39,76(')
17011210 39,760
17011290 39,760
17019100 45,09
17019910 45,09
17019990 45,090
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(*)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nlosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101ídadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
REGULAMENTO (CEE) No 551/92 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1992 que altera a lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3500/91 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3555/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que as autoridades da Alemanha solicitaram a supressão da lista anexa ao Regulamento (CEE) no 55/87 de dois navios que já não satisfazem as condições enunciadas no no 2 do artigo 1o do referido regulamento; que as autoridades nacionais forneceream todas as informações que justificam o pedido nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 55/87; que a apreciação dessas informações revela a sua conformidade com a disposição acima referida e que é, por conseguinte, necessário suprimir esses navios da lista,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O anexo do Regulamento (CEE) no 55/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. (2) JO no L 331 de 3. 12. 1991, p. 2. (3) JO no L 8 de 10. 1. 1987, p. 1. (4) JO no L 336 de 7. 12. 1991, p. 19.

ANEXO

Os navios seguintes são suprimidos do anexo do Regulamento (CEE) no 55/87:

Identificação externa (letras + números) Nome do navio Indicativo de chamada Porto de registo Potência motriz (kW) ALEMANHA BRA 4 R.H. van Schijndel DDHL Brake 221 ST 22 Suederoog DJFO Toenning 180
REGULAMENTO (CEE) No. 548/92 DO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 que completa o Regulamento (CEE) no. 3587/91, prorrogando em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no. 3833/90, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento, com vista a restabelecer o benefício destas preferências no que respeita às repúblicas da Croácia e da Eslovénia e às Repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, seu artigo 113o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no. 3302/91 (1), o Conselho retirou a Jugoslávia da lista dos beneficiários das preferências generalizadas,

Considerando que, no âmbito da cooperação política, a Comunidade e seus Estados-membros decidiram de comum acordo aplicar medidas positivas selectivas a favor das partes que contribuem para o processo da paz;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente restabelecer no que respeita a estas partes o benefício das preferências generalizadas aplicáveis aos produtos agrícolas que não são cobertos pelo regime autónomo que substitui as disposições do acordo de cooperação;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

O artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 3587/91 (2) é completado pelo texto seguinte:

«O anexo III do Regulamento (CEE) no. 3833/90 é completado por uma nova parte redigida do seguinte modo:

"C. OUTROS BENEFICIÁRIOS

Bósnia-Herzegovina

Croácia

Macedónia

Eslovénia

Montenegro ".»

Artigo 2o.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

João PINHEIRO

(1) JO no. L 315 de 15. 11. 1991, p. 46.(2) JO no. L 341 de 12. 12. 1991, p. 1.