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REGULAMENTO (CEE) No 481/81 DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1981 que altera os Regulamentos (CEE) no 1893/79, (CEE) no 2592/79 e (CEE) no 649/80 que introduzem na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Conselho, no seu Regulamento (CEE) no 1893/79 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3496/80 (2), que caduca em 28 de Fevereiro de 1981, introduziu, na Comunidade, um registo das importações de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos;

Considerando que o Conselho determinou, nos seus Regulamentos (CEE) no 2592/79 (3) e (CEE) no 649/80 (4), alterados pelo Regulamento (CEE) no 3496/80, que caduca em 28 de Fevereiro de 1981, as regras segundo as quais é efectuado o registo, na Comunidade, das importações de petróleo bruto e/ou de productos petrolíferos previsto no Regulamento (CEE) no 1893/79;

Considerando que, em virtude da situação de aprovisionamento, interessa que a Comissão seja informada sem demora dos custos de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos e que convém por conseguinte prorrogar o mecanismo de fiscalização das importações de petróleo e/ou de produtos petrolíferos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1893/79 e no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2592/79, a data de «28 de Fevereiro de 1981» é substituída pela de «31 Dezembro de 1981».

No artigo 9o do Regulamento (CEE) no 649/80, a data de «28 de Fevereiro de 1981» é substituída pela de «30 de Junho de 1981».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Fevereiro de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO no L 220 de 30. 8. 1979, p. 1.(2) JO no L 365 de 31. 12. 1980, p. 23.(3) JO no L 297 de 24. 11. 1979, p. 1.(4) JO no L 73 de 19. 3. 1980, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 610/81 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 332/80, que estabelece a oitava alteração ao Regulamento (CEE) no 1528/78, que contém regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 26/81 (3), adoptou as regras de pagamento das ajudas para as forragens secas;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 332/80 da Comissão (4) prevê que as ajudas em causa podem ser adiantadas, sob reserva da prestação de uma caução a libertar no momento do reconhecimento do direito à ajuda; que, todavia, esta medida é limitada aos pedidos depositados até 28 de Fevereiro de 1981;

Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida, convém que estes adiantamentos da ajuda possam ser concedidos depois de 28 de Fevereiro de 1981; que, em consequência o segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 332/80 deve ser suprimido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade como parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É suprimido o segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 332/80.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 9 de Março de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.(2) JO no L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.(3) JO no L 2 de 1. 1. 1981, p. 19.(4) JO no L 37 de 14. 2. 1980, p. 11.
244 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.14
381RI853
7.7.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L185/1
REGULAMENTO (CEE)N?1853/81DOCONSELHO
de30deJunhode1981
quealteraoRegulamento (CEE)n?3508/80queprorrogaoregimeaplicávelàstrocascomer­
ciaiscomMaltaparaalémde31deDezembrode1980
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113°ArtigoIo.
TendoemcontaapropostadaComissão,Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?3508/80,adata
de30deJunhode1981ésubstituídapeladatade31de
Dezembrode1981.
Artigo2?Considerandoque,porforçadoRegulamento (CEE)n?
3508/80(*),oregimeaplicávelàstrocascomerciaiscom
Maltafoiprorrogadoparaalémde31deDezembrode
1980,até30deJunhode1981;
Considerando queascondiçõesquejustificaramesta
prorrogaçãosemantêmequeéconveniente ,emconse­
quência,prorrogaravalidadedoreferidoregulamento,Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deJulhode1981.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem30deJunhode1981.
PeloConselho
OPresidente
Ch.A.vanderKLAAUW
(')JOn?L367de31.12.1980,p.86.
REGULAMENTO (CEE) No 1983/81 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1981 que altera o Regulamento no 282/67/CEE, relativo às regras de intervenção para as sementes oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lho foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3454/80 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,

Considerando que se afigura oportuno conceder uma bonificação especial à intervenção em sementes de colza pobres em glucosinolatos;

Considerando que o artigo 7o do Regulamento no 282/67/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1743/80 (4), prevê a aplicação de bonificações e penalizações para as sementes propostas à intervenção que não correspondam à qualidade-tipo; que, tendo em conta a evolução dos preços no decurso da campanha 1980/1981, há motivo para alterar as bonificações e penalizações constantes do Anexo I do Regulamento no 282/67/CEE,

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento no 282/67/CEE é alterado do seguinte modo:

1. É inserido um artigo 7o A, com a seguinte redacção:

«Artigo 7o

1. Para as sementes de colza e de nabita propostas à intervenção durante a campanha 1981/1982, cujo teor em isotiocianatas voláteis expresso em isotiocianato de alilo, ao qual se adiciona o teor em vinil-5-tiooxazolidona determinado após tratamento enzimático dos glucosinolatos, é inferior ou igual a 0,12 % do peso das sementes secas e desengorduradas, é concedida uma bonificação de 2 ECUs por 100 quilogramas de semente.

2. As determinações dos teores em isotiocianatos e em vinil-5-tiooxazolidona são efectuadas segundo um método único em toda a Comunidade.

No entanto, enquanto aguardarem as disposições comunitárias sobre a matéria, o Estados-membros utilizarão um método à sua escolha.

3. O Estados-membros comunicarão à Comunidade o método escolhidos, o mais tardar até 31 de Julho de 1981.

4. Os encargos relativos à determinação dos teores referidos no no 2 são a cargo do proponente.»

2. Na Parte II do Anexo I, o montante de «0,037 ECU» é substituído pelo montante de «0,044 ECU».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Gaston THORN

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 360 de 31. 12. 1980, p. 16.(3) JO no L 151 de 13. 7. 1967, p. 1.(4) JO no L 171 de 4. 7. 1980, p. 11.
REGULAMENTO (CEE) No 2217/81 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 2103/77 que estabelece as regras de aplicação no que diz respeito à compra pelos organismos de intervenção de açúcar fabricado a partir de beterraba ou de canas cultivadas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,

Considerando que se revela que o mercado da Comunidade já não permite, quaisquer que sejam as regiões, obter um prémio de qualidade para o açúcar bruto após refinação;

Considerando que a experiência demonstra que os montantes relativos à embalagem e armazenagem para o açúcar susceptível de ser objecto de intervenção por compra podem ser fixados sem referência a uma campanha de comercialização determinada; que se torna necessário alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) no 2103/77 da Comissão (2);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2103/77 é alterado do seguinte modo:

1. Na primeira frase do no 5 do artigo 8o, os termos «fixada para cada campanha do açúcar» são substituídos pelos termos «de 0,035 ECUs»,

2. Os no 4 e 5 do artigo 14o são suprimidos.

3. No no 3 do artigo 17o, o texto do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O montante forfetário para as despesas relativas aos modos de embalagem referidas nas alíneas a) e b) do no 2 é fixado em 1,408 ECUs por cada 100 quilogramas de açúcar.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Gaston THORN

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 246 de 27. 9. 1977, p. 12.
REGULAMENTO (CEE) No 3011/81 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 2118/74 que fixa as regras de aplicação do sistema de preços de referência no sector das frutas e dos produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1116/81 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 27o,

Considerando que no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2118/74 (3), com a última redacção que lhe foi feita pelo Acto de Adesão da Grécia, se enumeram os mercados de importação representativos nos quais devem ser recolhidas as cotações dos produtos importados;

Considerando que no Reino-Unido os mercados de Liverpool e Glasgow já não revestem a importância que apresentavam quando foram designados e que o mercado de Londres pode ser considerado como mercado representativo relativamente ao conjunto dos produtos importados nesse Estado-membro; que convém, em consequência, suprimir da lista dos mercados representativos, os mercados de Liverpool e Glasgow.

Considerando que convém converter em ECUs o montante expresso em unidades de conta; que no Regulamento (CEE) no 652/79 do Conselho, de 29 de Março de 1979, relativo às consequências do sistema monetário europeu no âmbito da política agrícola comum (4), se definiu o coeficiente de conversão a utilizar com essa finalidade;

Considerando que os preços de referência das maças já não são fixados por grupos de variedades;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2118/74 passa a ter a seguinte redacção:

1. No artigo 4o são suprimidas as menções «Liverpool, Glasgow».

2. No no 2 do artigo 5o os termos «0,5 unidade de conta por 100 quilogramas» são substituídos por «0,6 ECU por 100 quilogramas».

3. Na alínea a), quarto travessão, do artigo 6o, são suprimidos os termos «maças e».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Outubro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro de Comissão

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 118 de 30. 4. 1981, p. 1.(3) JO no L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.(4) JO no L 84 de 4. 4. 1979, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3134/81 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1981 que modifica o Regulamento (CEE) No 2785/80, que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 2967/76, que determina normas comuns relativas ao teor em água dos galos, galinhas e frangos congelados e supercongelados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado no sector da carne das aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2967/76 do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, que determina normas comuns relativas ao teor em água dos galos, galinhas e frangos congelados e supercongelados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2835/80 (3) e, nomeadamente, pelo 3o parágrafo do seu artigo 8o,

Considerando que a concretização das modalidas práticas de controlo em conformidade com o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2967/76 tem sido retardada em certos Estados-membros; que, consequentemente, convém modificar as disposições previstas no Regulamento (CEE) no 2785/80 da Comissão (4), referente à transmissão dos relatórios estatísticos sobre os controlos efectuados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2785/80 é substituído pelo texto seguinte:

«Artigo 5o

Cada Estado-membro transmite à Comissão os resultados dos controlos efectuados em cumprimento do Regulamento (CEE) no 2967/76, durante os seis primeiros meses de execução dos referidos controlos. Estes resultados são transmitidos o mais tardar um mês após o período considerado.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Outubro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.(2) JO no L 339 de 8. 12. 1976, p. 1.(3) JO no L 292 de 1. 11. 1980, p. 75.(4) JO no L 288 de 31. 10. 1980, p. 13.
REGULAMENTO (CEE) No 3584/81 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1981 que modifica o Regulamento (CEE) no 1136/79 que estabelece as modalidades de aplicação relativas ao regime especial de importação de certas carnes de bovino congelades destinadas à transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 25 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, a alínea c) do no 4 do artigo 14o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1136/79 da Comissão (2) estabeleceu as modalidades de aplicação do regime especial de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação; que este regulamento prevê, nomeadamente, a fixação de coeficientes que permitem determinar a quantidade de carne desossada, congelada contida num determinada quantidade de conservas;

Considerando que, no que diz respeito às conservas que contêm 20 % ou mais e menos de 40 % de carne, se verificou, na prática, que a quantidade de carne necessária à fabricação de certos produtos se afasta, por razões independentes da vontade do operador, da quantidade que resulta da aplicação do coeficiente fixado; que esta situação provoca dificuldades para diversas empresas de transformação; que se torna por conseguinte, necessário prever a possibilidade de recorrer a um sistema de controlo específico;

Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1136/79 é acrescentado o parágrafo seguinte:

«Se a quantidade de carne necessária à fabricação de um dos produtos referidos no ponto I. 4 do Anexo se afastar consideravelmente da quantidade que resulta da aplicação do coeficiente 0,30 previsto para estes produtos, o organismo competente poderá aceitar, no âmbito da vigilância administrativa e a pedido da empresa de transformação que figura no pedido de certificado, uma prova individual relativa à quantidade de carne congelada necessária à fabricação do produto.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1981.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 141 de 9. 6. 1979, p. 10.
230 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.23
381R3631
N?L363/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.81
REGULAMENTO (CEE)N°3631/81DACOMISSÃO
de17deDezembrode1981
quealteraoRegulamenton?225/67/CEErelativoàsmodalidadesdedeterminaçãodopreço
dassementesoleaginosasnomercadomundial
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°
ORegulamento n?225/67/CEEéalteradodoseguinte
modo:
1.Oartigo5?passaateraseguinteredacção:
«Artigo5°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3454/80(2),
TendoemcontaoRegulamento n?115/67/CEEdo
Conselho,de6deJunhode1967,quefixaoscritérios
paraadeterminação dopreçodassementesoleaginosas
nomercadomundialassimcomoolocaldepassagemda
fronteira(J),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1779/81(4)e,nomeada­
mente,oseuartigo7°,
Considerando queoRegulamenton?225/67/CEEda
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1744/80(2),adoptouasmo­
dalidadesdedeterminaçãodopreçodassementesoleagi­
nosasnomercadomundial;queesteregulamentoprevêa
verificaçãodospreçosparaosóleoseosbagaçosdegi­
rassol;que,emcasodeaplicaçãodoartigo2o.doRegu­
lamenton?115/67/CEE,ospreçosparaassementessão
reconstituídos combasenospreçosdosóleosebagaços
provenientesdesementesdescascadas;que,naprática,os
preçosverificadosnomercadopodemreferir-seaosba­
gaçosprovenientesdesementesdescascadas,assimcomo
desementesnãodescascadas ;queépoisnecessárioalte­
raroRegulamenton?225/67/CEE;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitéde
GestãodasMatériasGordas.Nocasodeseraplicadoodispostonoartigo2°do
Regulamenton?115/67/CEE,sãoconsideradasasse­
guintesqualidadesecustos:
a)Paraassementesdecolzaedenabita,39quilogra­
masdeóleo,56quilogramasdebagaçose3,9
ECUs;
b)Paraassementesdegirassoldescascadas,38quilo­
gramasdeóleo43quilogramasdebagaçose4,6
ECUs;
c)Paraassementesnãodescascadasdegirassol,38
quilogramasdeóleo,59quilogramasdebagaçose
4,4ECUs.»
2.On°1,segundotravessão,doartigo8?passaatera
seguinteredacção:
«—opreçodeterminadonotermosdoartigo6?,das
seguintesquantidadesdeóleosebagaços:
a)Noquedizrespeitoàssementesdecolzaede
nabita,39quilogramasdeóleoe56quilogra­
masdebagaços;
b)Noquedizrespeitoàssementesdegirassol
descascadas,38quilogramasdeóleoe43qui­
logramasdebagaços;
c)Noquedizrespeitoàssementesnãodescasca­
dasdegirassol,38quilogramasdeóleoe59
quilogramasdebagaços.»
Artigo2o.')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
*)JOn?L360de31.12.1980,p.16.
J)JOn?111de10.6.1967,p.2196/67.
4)JOn?176de1.7.1981,p.5.
5)JOn?136de30.6.1967,p.2919/67.
6)JOn?L171de4.7.1980,p.12.Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.

03/Fasc.23 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 231
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem17deDezembrode1981.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão