REGULAMENTO (CEE) No 3296/92 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1992 que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia e da República da Croácia e que encerra o processo anti-dumping no que respeita às repúblicas do Montenegro e da Sérvia, à antiga República Jugoslava da Macedónia, à República da Bósnia-Herzegovina e à República da Eslovénia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo tal como previsto no regulamento acima referido,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Em Setembro de 1991, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Comité de Ligação da Indústria de Tubos de Aço da Comunidade Europeia, em nome de produtores que representam a maior parte da produção comunitária dos produtos em questão.

(2) A denúncia continha elementos de prova de dumping no que respeita aos produtos em questão originários da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia e da Jugoslávia e de um prejuízo importante dele resultante. Estes elementos de prova foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

(3) Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia e da Jugoslávia, correspondentes aos códigos NC 7304 10 10, 7304 10 30, 7304 31 99, 7304 39 91 e 7304 39 93, e deu início a um inquérito. Relativamente ao último destes países, a Comissão verificou que os produtos em questão são produzidos exclusivamente no território que se tornou a República da Croácia (a seguir denominada Croácia).

(4) A Comissão avisou oficialmente os produtores exportadores (a seguir designados por produtores) e os importadores em causa conhecidos da Comissão, os representantes dos países exportadores e os autores da denúncia. A todas as partes directamente em questão foi dada a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

(5) Todos os produtores comunitários representados pelo autor da denúncia, a maior parte dos produtores dos países em causa e alguns dos importadores apresentaram os seus pontos de vista por escrito. Alguns deles solicitaram audições que lhes foram concedidas.

(6) Não foram apresentados comentários por ou em nome dos compradores comunitários ou da indústria comunitária de transformação dos produtos em questão.

(7) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar e procedeu a inquéritos nas instalações dos seguintes:

a) Produtores comunitários:

- Mannesmann Roehrenwerke AG, Dusseldórfia, Alemanha,

- Benteler AG, Paderborn, Alemanha,

- Rohrwerk Neue Maxhuette GmbH, Sulzbach-Rosenberg, Alemanha,

- Dalmine SpA, Dalmine, Itália,

- Vallourec Industries, Boulogne Billancourt, França,

- Babcock & Wilcox Española SA, Galindo, Espanha,

- Tubos Reunidos SA, Bilbau, Espanha,

- British Steel Seamless Tubes, Corby, Reino Unido;

b) Importadores na Comunidade:

- Stahlrohr-Import GmbH, Dusseldórfia, Alemanha,

- Stahl-Rohr-Commerz GmbH, Dusseldórfia, Alemanha,

- Scopsi Jannone Arm., Nápoles, Itália.

(8) O inquérito respeitante ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1991 (o « período de inquérito »).

B. PRODUTO EM QUESTAO

a) Definição do poduto

(9) Os produtos abrangidos pela denúncia, relativamente aos quais foi iniciado o processo, são os seguintes:

tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, do tipo utilizado em oleodutos e gasodutos, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm e tubos, sem costura, de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, estirados ou laminados, a frio, com exclusão dos tubos de precisão e outros tubos de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, com exclusão dos roscados ou roscáveis de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, correspondentes aos códigos NC 7304 10 10, 7304 10 30, 7304 31 99, 7304 39 91 e 7304 39 93. Para efeitos do presente processo, estes produtos são considerados como um único produto possuindo basicamente as mesmas características físicas e utilizações.

b) Produto similar

(10) No que respeita à questão de saber se os produtos importados e os produtos comunitários são produtos similares na acepção do no 12 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, os resultados do inquérito efectuado pela Comissão revelaram que os mesmos eram fabricados utilizando basicamente a mesma tecnologia de produção, daí resultando produtos que são similares quanto às suas características físicas e técnicas essenciais, bem como às suas utilizações finais.

(11) Os produtos vendidos no mercado interno da Hungria, Polónia, Checoslováquia e Croácia são idênticos aos produtos exportados para a Comunidade que são objecto do presente processo.

C. DUMPING

1. Valor normal

a) Croácia

(12) A Zeljezara Sisak é o único produtor dos produtos em questão na Croácia. A empresa forneceu informações através da resposta ao questionário e cooperou durante o período de inquérito.

(13) O valor normal foi estabelecido com base nos preços comparáveis efectivamente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais na Croácia por produtos similares durante o período de inquérito. Os elementos de prova disponíveis revelaram que as vendas no mercado interno foram efectuadas a clientes independentes em quantidades representativas. A Comissão considerou que foram efectuadas transações comerciais entre partes independentes com base em contratos de venda e facturas comerciais e que estas transações foram justificadas segundo as regras contabilísticas utilizadas na Jugoslávia, que foram adoptadas pela Croácia.

(14) A fim de estabelecer o valor normal correspondente aos diferentes tipos e dimensões dos produtos em causa e aos diferentes períodos de preços aplicáveis ao longo do período de inquérito, a Comissão baseou a sua determinação preliminar em listas pormenorizadas dos preços internos. Para o efeito, a Comissão verificou que as vendas internas haviam sido facturadas em conformidade com as listas de preços oficiais emitidas pelo produtor em questão. Foi igualmente tido em conta o facto de serem aplicadas listas de preços e condições de venda e de pagamento idênticas tanto para as vendas efectuadas a utilizadores finais como a comerciantes.

b) Hungria, Polónia e Checoslováquia

(15) À data do início do presente processo e durante o período de inquérito, era aplicável o Regulamento (CEE) no 1765/82, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 848/92 (4), no que respeita às importações dos produtos em questão originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia. Consequentemente, estes países não puderam ser considerados como países de economia de mercado, pelo que a Comissão, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, teve de basear a sua determinação dos valores normais dos produtos em questão num país de economia de mercado.

(16) O autor da denúncia propôs que, para efeitos do cálculo do valor normal para a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia, fosse utilizado como referência o preço dos produtos em questão no mercado interno da Croácia.

(17) A maior parte dos produtores húngaros, polacos e checoslovacos contestou esta escolha, tendo proposto que, devido aos programas de reforma económica em curso nestes países a fim de assegurar a sua transição para economias de mercado, a Comissão devia, na sua determinação do valor normal, utilizar os preços internos ou os custos de produção nestes países.

Devido às razões apresentadas no ponto 15, a Comissão não pôde aceitar esta proposta.

(18) Além disso, foi alegado que, devio à situação política especial que se verifica na Croácia e às suas consequências económicas, a Croácia não podia ser considerada como um país de economia de mercado análogo para efeitos do estabelecimento dos valores normais. No entanto, os requerentes não propuseram qualquer outro país de referência possível.

(19) Por conseguinte, a Comissão analisou cuidadosamente se outros países de economia de mercado poderiam constituir uma base mais adequada para a determinação dos valores normais.

Verificou-se que os preços e os custos de produção nos países industrializados de economia de mercado, tais como a Áustria, a Finlândia, a Suécia, a Noruega e o Japão, que têm uma produção e um mercado representativos dos produtos em questão, eram significativamente superiores aos da Croácia. Além disso, a sua estrutura de custos e de salários não pode ser comparada com as dos outros países em causa, isto é, a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia.

(20) Neste contexto, a Comissão examinou também em especial se o Brasil constituía uma base razoável de comparação. Verificou-se que as instalações de produção no Brasil, devido às semelhanças no processo de fabrico e à sua escala, ao acesso às matérias-primas e aos baixos custos de mão-de-obra e de energia, podia ser tomado em consideração. Para o efeito, a Comissão recolheu as informações relevantes no que respeita à produção de tubos, sem costura, e às suas condições de comercialização no Brasil, em especial no que respeita aos custos de fabrico e evolução dos preços. No entanto, verificou-se que os valores normais, baseados quer nos preços aplicados no mercado brasileiro quer no custo de produção no Brasil, eram altamente distorcidos devido aos efeitos da inflação e teriam conduzido a resultados insensatos comparados com a Croácia.

(21) Finalmente, e como única alternativa em conformidade com o disposto no no 5, alínea c), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão analisou os preços efectivamente pagos ou a pagar na Comunidade pelos produtos similares, devidamente ajustados para ter em conta uma margem de lucro razoável dado que a maioria dos produtores comunitários registavam perdas. A Comissão verificou que estes preços ajustados eram significativamente superiores aos praticados no mercado interno da Croácia e que, se os cálculos fossem efectuados nesta base, daí resultariam margens de dumping excessivas relativamente aos três países exportadores em causa, devido à incomparabilidade das estruturas económicas entre a Comunidade e estes países.

(22) Nestas circunstâncias, e tendo em conta que não existem diferenças significativas nos processos de produção, no abastecimento de matérias-primas, na escala de produção e na qualidade dos produtos acabados entre a Croácia e os três países em causa e que o custo de produção e o nível de preços na Croácia são razoavelmente proporcionais, a Comissão concluiu que era adequado aplicar os valores normais estabelecidos para a Croácia aos produtos húngaros, polacos e checoslovacos.

2. Preços de exportação

(23) Os preços de exportação dos quatro países exportadores foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar por produtos similares vendidos para exportação no decurso de operações comerciais normais a importadores independentes na Comunidade.

3. Comparação

(24) A fim de assegurar uma comparação equitativa do valor normal com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, sempre que adequado e na medida em que dispunha de elementos de prova, as diferenças existentes nas condições de venda, como sejam o transporte, o seguro, as comissões, os custos acessórios e o efeito das diferenças no custo do crédito concedido às vendas consideradas.

Além disso, os preços de exportação foram comparados com o valor normal numa base transacção a transacção e, sempre que foram fornecidos elementos de prova suficientes, numa base por dimensão do produto relativamente a cada uma das dimensões exportadas, bem como com base nas listas internas de preços do produtor croata aplicáveis aquando da exportação.

Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.

4. Margens de dumping

(25) A determinação preliminar dos factos revela a existência de dumping relativamente ao produtor croata, a Zeljezara Sisak, bem como relativamente aos produtos em questão exportados pela Hungria, Polónia e Checoslováquia. As margens de dumping, que variam segundo o exportador e o Estado-membro de importação, são iguais à diferença entre os valores normais, tal como estabelecidos, e os preços de exportação para a Comunidade.

(26) A margens médias ponderadas de dumping estabelecidas, expressas em percentagem dos preços CIF fronteira comunitária das importações, são os seguintes:

- Croácia 25,5 %

- Hungria 21,8 %

- Polónia 11,7 %

- Checoslováquia 49,6 %

D. PREJUÍZO

1. Efeitos cumulativos das importações em dumping

(27) Dado que os produtos exportados dos países em causa são permutáveis, têm as mesmas utilizações finais e os seus volumes individuais de exportação não são negligenciáveis, a Comissão, de acordo com a sua prática habitual, determina o impacte dos produtos objecto de dumping sobre a indústria comunitária de um modo cumulativo.

(28) O exportador húngaro alegou que, devido às diferenças existentes nas condições de venda e ao aumento dos volumes de exportação, o impacte das suas exportações na Comunidade deveria ser examinado numa base individual. Após exame dos factos, a Comissão verificou, no entanto, que as importações originárias da Hungria eram efectuadas em condições comparáveis às originárias dos outros países em causa e que seria discriminatório, relativamente a estes outros exportadores, tratar o exportador húngaro à parte.

2. Volume, parte de mercado e subcotação dos preços das importações em dumping

a) Volume

(29) O conjunto das importações originárias da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia e da Croácia na Comunidade aumentou de 77 620 toneladas em 1988 para 125 841 toneladas em 1990 e 104 653 toneladas durante o período de inquérito (nove meses), correspondendo a um aumento de 80 %, numa base anual, desde 1988.

(30) O total das importações originárias dos países exportadores em questão, nos Estados-membros mais afectados, aumentou entre 1988, 1990 e o período de inquérito de 32 010 toneladas para 67 754 toneladas, e para 57 762 toneladas na Alemanha, e de 28 647 toneladas para 41 542 toneladas, e para 32 709 toneladas em Itália.

b) Partes de mercado

(31) Entre 1988 e o período de inquérito, a parte de mercado cumulada na Comunidade, detida pelos países exportadores em causa, aumentou de 7,8 % para 13,7 %, sendo, numa base individual, a seguinte:

- para a Hungria de 2,0 % para 3,1 %,

- para a Polónia de 0,2 % para 1,5 %,

- para a Checoslováquia de 1,6 % para 4,6 %,

- para a Croácia de 3,9 % para 4,6 %.

(32) Durante o mesmo período, as partes de mercado cumuladas nos Estados-membros mais afectados aumentaram de 11,3 % para 27,1 % na Alemanha e de 17,9 % para 25,7 % em Itália.

c) Subcotação dos preços

(33) Durante o período de inquérito, os preços dos produtos importados originários dos quatro países em questão foram significativamente inferiores aos preços praticados pelos produtores comunitários. Relativamente a cada um dos exportadores que cooperaram no inquérito, a subcotação dos preços foi estabelecida comparando, no mesmo estádio comercial, os preços médios ponderados destes exportadores nas suas vendas aos primeiros clientes independentes na Comunidade com os preços líquidos médios ponderados de venda dos produtores comunitários.

Esta comparação foi efectuada, sempre que existiam elementos de prova suficientes disponíveis, numa base por dimensão do produto relativamente a cada uma das dimensões importadas consideradas para a determinação preliminar do dumping.

(34) A comparabilidade dos preços foi estabelecida tomando em consideração custos de transporte, direitos aduaneiros e margem do importador, incluindo o desalfandegamento, os custos de movimentação, as comissões, o financiamento e o lucro acrescentados aos preços de importação, na medida do considerado adequado.

(35) Os resultados da comparação revelaram margens de subcotação relativamente a todos os países em causa. A subcotação média ponderada dos preços, expressa a um nível franco-fronteira comunitária, foi a seguinte:

- para a Hungria 21,7 %,

- para a Polónia 10,8 %,

- para a Checoslováquia 30,4 %,

- para a Croácia 17,4 %.

3. Situação da indústria comunitária

a) Produção comunitária

(36) O volume de produção dos produtos em causa por parte dos produtores comunitários que participaram no inquérito aumentou de 1 380 000 toneladas em 1988 para 1 440 000 toneladas em 1989. Devido à crescente pressão das importações, causada em especial pelos produtos objecto de práticas de dumping, a produção começou a diminuir em 1990, sendo de 1 300 000 toneladas durante o período de inquérito, numa base anual, o que corresponde a uma diminuição de 10 % num período inferior a dois anos. Esta redução foi especialmente acentuada na Alemanha que, durante o período de inquérito, absorveu 55 % das importações em dumping originárias dos países exportadores em questão. Assim, o volume de produção neste país diminuiu de 716 000 toneladas em 1989 para 444 835 toneladas no período de inquérito, ou seja, aproximadamente 17 % numa base anual.

b) Capacidade e taxa de utilização

(37) Desde 1980, a indústria de tubos de aço da Comunidade atravessou um processo de profunda reestruturação a fim de adaptar as suas capacidades a novas condições de mercado. Até ao final de 1990, a capacidade instalada de produção de tubos sem costura havia sido reduzida em aproximadamente 20 %. Desde o início de 1991, a maior deterioração da situação da indústria comunitária, aliada a um crescente afluxo das importações em dumping originárias dos países exportadores em causa, levou a tomadas de decisão drásticas no que respeita a uma maior racionalização das capacidades e vários encerramentos de unidades de produção, principalmente na Alemanha mas também em Itália e no Reino Unido.

(38) Apesar dos esforços de reestruturação acima referidos, a utilização da capacidade instalada dos produtores comunitários diminuiu abruptamente entre 1988 e o período de inquérito. A taxa de utilização da quase totalidade dos produtores comunitários diminuiu consideravelmente, para menos de 75 %, que é considerado como o limiar de rentabilidade no sector dos tubos.

c) Vendas, consumo e parte de mercado

(39) O volume total das vendas dos produtos em questão no mercado comunitário, realizadas pela indústria comunitária, diminuiu aproximadamente 9 % desde 1988. Enquanto o consumo anual na Comunidade na maioria dos Estados-membros permaneceu em geral estável entre 1988 e o período de inquérito, as partes de mercado dos produtores comunitários diminuíram do seguinte modo:

- na Comunidade de 81 % para 76 %,

- na Alemanha de 81 % para 64 %,

- na Itália de 64 % para 56 %.

d) Preços de venda

(40) Na sequência dos aumentos de preços registados em 1989, os produtores comunitários foram obrigados, devido à constante pressão sobre os preços, a manter os seus preços apesar da evolução no sentido da alta dos custos de produção. Os produtores comunitários foram impedidos de aumentar os seus preços a fim de reflectir o aumento dos custos de produção, tendo, em alguns casos, de diminuir os seus preços para níveis que não cobriram os custos ou que não permitiram a realização de um lucro razoável.

e) Rentabilidade

(41) Em 1988 e 1989, certos produtores comunitários realizaram lucros razoáveis devido a um aumento acentuado dos preços de venda, ligado a uma melhoria verificada na indústria siderúrgica. No entanto, o elevado volume das importações em dumping originárias dos quatro países em questão provocou, a partir de 1990, uma redução substancial dos lucros ou perdas financeiras.

f) Emprego

(42) No que respeita à situação do emprego no conjunto da indústria de tubos na Comunidade, estima-se que o efeito combinado dos planos de reestruturação e dos encerramentos de fábricas destinados a reduzir o custo de produção e a defender a rentabilidade tenha conduzido a uma perda de mais de 20 000 postos de trabalho entre 1988 e 1991. Em especial na Alemanha e em Itália, a diminuição considerável das encomendas forçou, em muitos casos, os produtores comunitários a tomar medidas de laboração em horário reduzido, eliminação de turnos e produção alternada pelo mesmo turno em duas unidades de produção.

4. Conclusão sobre o prejuízo

(43) O exame preliminar dos factos sobre o prejuízo revela que, devido em especial à diminuição da produção e do volume de vendas, à perda significativa da parte de mercado, à impossibilidade de se proceder a aumentos de preços para cobrir os crescentes custos de produção, bem como à deterioração dos resultados financeiros, a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do no 1 do artigo 40o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

E. NEXO DE CAUSALIDADE

(44) A Comissão analisou se o prejuízo sofrido pela indústria comunitária havia sido causado pelas importações em dumping e se outros factores poderiam ter causado ou contribuído para aquele prejuízo.

(45) Verificou-se, no decurso do inquérito, que a evolução das importações originárias da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia e da Croácia, o aumento da sua parte de mercado e a pressão no sentido da baixa dos preços exercida por estas importações coincidiu com a diminuição da produção comunitária, da utilização da capacidade instalada, do volume de vendas, da parte de mercado, do lucro e do emprego, que originaram a deterioração da situação concorrencial e financeira da indústria comunitária. Embora o consumo dos produtos em causa tenha permanecido relativamente estável, a parte de mercado das importações em questão quase duplicou, de 7,8 % em 1988 para 13,7 % durante o período do inquérito, altura em que a parte de mercado detida pelos produtores comunitários diminuiu de 81,4 % para 75,9 %. Assim, a parte de mercado perdida pela indústria comunitária foi substituída pelos ganhos registados pelos países exportadores.

(46) Num mercado altamente competitivo, como é o da indústria de tubos sem costura, a subcotação considerável dos preços exerce um efeito claramente negativo sobre as vendas e, consequentemente, sobre a rentabilidade da indústria comunitária. A subcotação dos preços só foi possível pelo dumping, tal como se verifica pelo facto de, em todos os casos, a margem de dumping ser superior à subcotação dos preços.

(47) A Comissão examinou igualmente se outros factores, tais como o volume e os preços das importações que não são objecto de dumping ou uma diminuição da procura, poderiam ter causado ou contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

Entre 1988 e o período de inquérito, as importações originárias de outros países terceiros diminuíram de 108 000 toneladas para 104 000 toneladas, numa base anual, e a sua parte de mercado diminuiu de 10,8 % para 10,2 %. Comparadas com um aumento de 65 000 toneladas do conjunto das importações dos países exportadores em causa e um aumento da sua parte de mercado de 6 % durante o mesmo período, verifica-se que os beneficiários, em termos de volume de vendas e de parte de mercado, foram claramente os países exportadores objecto do inquérito. A Comissão também não tem qualquer indicação de que estas importações tenham sido objecto de dumping e tomou em consideração que os seus preços foram nitidamente superiores aos das importações objecto de dumping.

No que respeita à evolução da procura, a Comissão verificou que o consumo dos produtos em causa na Comunidade permaneceu praticamente estável entre 1988 e 1990, só tendo aumentado ligeiramente de 1 000 000 de toneladas para 1 036 000 toneladas.

(48) À luz destas considerações, a Comissão concluiu que, para efeitos das suas conclusões provisórias, as importações em dumping originárias da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia e da Croácia, isoladamente consideradas, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.

F. INTERESSE COMUNITÁRIO

(49) A Comissão considera que a adopção de medidas eliminará os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping originárias dos países exportadores em questão, permitindo aos produtores comunitários realizar um lucro razoável com as suas vendas de tubos sem costura, bem como restabelecendo condições de concorrência leal no mercado comunitário do produto em questão, que, segundo a Comissão, seria do interesse geral da Comunidade.

(50) A Comissão também considerou que a produção de tubos de aço constitui uma importante indústria de base da Comunidade, claramente ligada à indústria siderúrgica a montante. Este sector continua a ser objecto de um profundo processo de reestruturação (ver ponto 37). Em 1988, o sector empregava cerca de 75 000 trabalhadores na Comunidade, a comparar com 124 000 em 1981. Entre 1988 e 1991, desapareceram mais 20 000 postos de trabalho na indústria dos tubos de aço. A nível regional, as fábricas estão localizadas na proximidade de centros siderúrgicos, que já são afectados por dificuldades em termos de emprego ligadas ao declínio da indústria siderúrgica.

A jusante, o sector dos tubos de aço constitui um importante fornecedor de muitos ramos da indústria transformadora. Os grupos de clientes mais importantes são a indústria mecânica, a construção, as estruturas metálicas, a construção automóvel e o sector da energia, incluindo o nuclear.

(51) A fim de estar em situação de fabricar toda a gama de produtos a preços competitivos, o sector depende de uma taxa de utilização razoável do seu equipamento, o que é fundamentalmente conseguido através da produção de tubos normalizados de qualidade comercial, que se encontram em concorrência directa com os produtos objecto de dumping importados dos países exportadores em questão e que representam uma parte importante da receitas geradas por este sector. Um declínio desta actividade de produção afectaria igualmente a produção de outras categorias de produtos de qualidade superior, aumentando o respectivo custo e preços para os produtores comunitários.

(52) A Comissão também tomou em consideração os interesses dos utilizadors de tubos de aço sem costura importados dos países exportadores em questão e considerou que os efeitos dos necessários aumentos de preços não serão significativos em comparação com o preço baseado em práticas desleais. Em qualquer caso, a indústria comunitária de transformação dos produtos em questão não pode esperar beneficiar de vantagens de preços resultantes de uma concorrência desleal que force os produtores comunitários a vender os seus produtos com prejuízo.

Na foram apresentadas observações em contrário por parte ou em nome dos compradores comunitários ou da indústria de transformação dos tubos em questão.

(53) Ao ponderar os vários interesses em presença, a Comissão considera que é, pois, do interesse comunitário instituir medidas sob a forma de direitos anti-dumping provisórios, a fim de impedir que seja causado um novo prejuízo pelas importações objecto de dumping em questão, durante o processo ainda por correr.

G. DIREITO PROVISÓRIO

(54) A fim de estabelecer o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo, a Comissão considera que para efeitos das medidas provisórias seria suficiente eliminar a subcotação de preços estabelecida. Tal permitiria aos produtores comunitários aumentarem os seus preços e melhorarem a sua rentabilidade.

(55) Nesta base, a Comissão estabeleceu os direitos anti-dumping provisórios como sendo de:

- 21,7 % para a Hungria,

- 10,8 % para a Polónia,

- 30,4 % para a Checoslováquia,

- 17,4 % para a Croácia,

calculados com base no preço líquido franco-fronteira comunitária dos produtos em questão, não desalfandegados.

H. DISPOSIÇÃO FINAL

(56) No interesse de uma administração sa, deve ser fixado um período durante o qual as partes em questão podem apresentar as suas observações e solicitar uma audição. Além disso, é de referir que todas as conclusões para efeitos do presente regulamento são provisórias, podendo ser reexaminadas tendo em vista qualquer direito definitivo que a Comissão venha a propor.

I. ENCERRAMENTO

(57) Dado que o inquérito efectuado pelo Comissão revelou que os produtos em questão não são produzidos e exportados para a Comunidade pelas repúblicas do Montenegro e da Sérvia, pela antiga República Jugoslava da Macedónia, pela República da Bósnia-Herzegovina e pela República da Eslovénia, a Comissão considera que o processo respeitante a estes países pode ser encerrado sem que sejam adoptadas medidas de defesa.

J. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO PROVISÓRIO RELATIVAMENTE À CROÁCIA

(58) Considerando os argumentos apresentados pelo produtor croata no que respeita à situação dramática na Croácia, em especial o facto de as unidades de produção se situarem na zona de combate e de as actividades de produção e exportação estarem gravemente comprometidas pela situação de guerra existente, a Comissão considera que, enquanto prevalecerem estas condições, a aplicação das medidas anti-dumping respeitantes à Croácia devia ser temporariamente suspensa.

K. RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS RELATIVAMENTE À CHECOSLOVÁQUIA

(59) A Comissão está consciente de que as importações na Alemanha dos produtos abrangidos pelo código NC 7304, originários da Checoslováquia, estão sujeitas à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades alemãs no âmbito de um contingente anual estabelecido pela Decisão 92/433/CEE da Comissão (5).

Tendo em conta que o contingente anual acima referido já está esgotado e que as restrições quantitativas terminam a partir de 31 de Dezembro de 1992, considera-se desnecessário levantar agora estas medidas quantitativas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É criado um direito anti-dumping provisório sobre as seguintes importações originárias da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia e da Croácia:

- tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, do tipo utilizado para oleodutos ou gasodutos, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm (correspondente aos códigos NC 7304 10 10 e 7304 10 30),

- tubos, sem costura, de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, estirados ou laminados a frio, com exclusão dos tubos de precisão (correspondentes ao código NC 7304 31 99)

e

- outros tubos de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, com exclusão dos roscados ou roscáveis, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm (correspondentes aos códigos NC 7304 39 91 e 7304 39 93).

2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária para as importações dos produtos em questão, a partir dos países seguidamente referidos, não desalfandegadas, será:

- Hungria 21,7 %,

- Polónia 10,8 %,

- Checoslováquia 30,4 %,

- Croácia 17,4 %.

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

4. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no no 1 será sujeita à prestação de uma garantia, equivalente ao montante do direito provisório.

Artigo 2o

A aplicação do artigo 1o fica provisoriamente suspensa no que respeita à Croácia.

Artigo 3o

Sem prejuízo do disposto no no 4, alíneas b) e c), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88, as partes interessadas podem apresentar os seus pontos de vista por escrito e solicitar uma audição por parte da Comissão no prazo de um mês a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4o

É encerrado o processo relativo às importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários das repúblicas do Montenegro e da Sérvia, da antiga República Jugoslava da Macedónia, da República da Bósnia-Herzegovina e da República da Eslovénia.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 11o, 12o e 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, o presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses a menos que o Conselho adopte medidas definitivas antes do termo deste período. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no C 321 de 12. 12. 1991, p. 7. (3) JO no L 195 de 5. 7. 1982, p. 1. (4) JO no L 89 de 4. 4. 1992, p. 1. (5) JO no L 238 de 21. 8. 1992, p. 24.