N?L377/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
REGULAMENTO (CEE)N94048/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriode
determinadosprodutosdafloricultura,dassubposiçõesex06.01A,06.02AIIeex06.02D
dapautaaduaneiracomum,origináriosdasIlhasCanárias(1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , importaçõesdosprodutosemquestãoemtodososEsta­
dos-membrosatéaoesgotamentodocontingente ;queum
sistemadeutilizaçãodocontingentepautalcomunitário ,
baseadonarepartiçãoentreosEstados-membros ,parece
susceptívelderespeitaranaturezacomunitáriadoreferido
contingenterelativamente aosprincípiosacimaenunci­
ados;queestarepartiçãodeve,pararepresentaromelhor
possívelaevoluçãorealdomercadodosprodutosem
questão,serefectuadaproporcionalmente àsnecessidades
dosEstados-membros ,calculadas,porumlado,combase
nosdadosestatísticosrelativosàsimportaçõesdessespro­
dutosorigináriosdasIlhasCanáriasnodecursodeum
períododereferênciarepresentativo e,poroutrolado,com
basenasperspectivaseconómicasparaoperíododecontin­
gentamentoemquestão;
Considerando que,duranteostrêsúltimosanosparaos
quaissedispõededadosestatísticos,asimportaçõescorres­
pondentesacadaEstado-membro representam ,relativa­
menteàsimportaçõesnaComunidadedosprodutosem
questãoorigináriosdasIlhasCanárias,aspercentagensa
seguirindicadas:TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal0)e,nomeadamente ,oartigo4?doProtocolo
n?2queselheencontraanexo,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoTratadoeosActosdasInstituiçõesdas
ComunidadesEuropeiasseaplicamàsIlhasCanáriasnas
condiçõesdoartigo25°doActodeAdesãoedoProtocolo
n<?2anexoaesseActo;
Considerando que,porforçadoartigo4?doProtocolo
n°2anexoaoActodeAdesão,determinadosprodutosda
floriculturadassubposiçõesex06.01A,06.02AIIeex
06.02Ddapautaaduaneiracomum,origináriosdasIlhas
Canárias,sãoadmitidos,naimportaçãonaComunidade ,
comdireitosaduaneirosreduzidosnolimitedeumcontin­
gentepautalcomunitário ;queovolumecontingentado se
elevaa3446toneladas;que,paraoanode1987,os
direitosaaplicarnolimitedessecontingentepautalsão
iguaisde75%dosdireitosnaimportaçãonapartede
EspanhaincluídanoterritórioaduaneirodaComunidade ;
que,seosprodutossãoimportadosemPortugal,os
direitosdocontingenteaplicáveissãocalculadoscombase
nasdisposiçõessobreessamatériadoActodeAdesão;que,
paraseremadmitidosaobenefíciodocontingentepautal,
essesprodutosdevempreencherdeterminadascondiçõesde
marcaçãoedeetiquetagemdestinadasaservirdeprova
quantoàsuaorigem;queéoportunoabriressecontingente
pautalcomunitárioparaoanode1987,limitandotodavia
avalidadedepresenteregulamentoaoperíodo,compreen­
didoentre1deJaneiroe31deMarçode1987,que
precedeaentradaemvigordoregimepautaldefinitivoa
adoptarnessedomínio;queconvémpoispreverqueas
quantidadesimportadasabenefíciodopresenteregulamen­
tosejamdeduzidasdosvolumescontingentários aadoptar
noâmbitodesseregimedefinitivo;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores da
Comunidadeaessecontingenteeaaplicação,seminterrup­
ção,dastaxasprevistasparaessecontingenteatodasasEstados-membros 1983 1984 1985
Benelux 8,610,73,2
Dinamarca 0,30,10,1
Alemanha 4,24,54,9
Grécia — — . —
Espanha 78,577,286,6
França 0,40,40,6
Irlanda — __ —
Itália 0,71,70,7
Portugal— _ —
ReinoUnido 7,35,43,9
Considerando que,tendoemcontaesteselementosea
evoluçãoprevisíveldomercadodosprodutosemquestão,
aspercentagensdeparticipaçãoincialnovolumecontin­
gentadopodem,numprimeiroestádio,fixar-seaproxima­
damentecomosegue:
Benelux 7,2,
Dinamarca 0,1,
Alemanha 4,6,
Grécia 0,1,
Espanha 81,0,
França 0,5,
Irlanda 0,1,
Itália 1,0,
Portugal 0,1,
ReinoUnido 5,3. (»)JOn?L302de15.11;.1985,p.23.

31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L377/25
requerumacolaboraçãoestreitaentreosEstados-membros
eaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,poderacom­
panharasituaçãodeesgotamentodovolumecontingenta­
doeinformardessefactoosEstados-membros ;
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
estaremreunidoserepresentadospelaUniãoEconómicado
Benelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas­
-partesatribuídasàreferidauniãoeconómicapodeser
efectuadaporumdosseusmembros,Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentesEsta­
dos-membros ,convémdividiremduasparcelasovolume
contingentado ,sendoaprimeiraparcelarepartidaentreos
Estados-membros econstituindoasegundaparcelauma
reservadestinadaacobrirposteriormente asnecessidades
dosEstados-membros queesgotaramasuaquota-parte
inicial;que,paragarantiraosimportadoresdecadaEsta­
do-membroumacertasegurança,éaconselhávelfixara
primeiraparceladocontingentecomunitárioaumnível
que,nestecaso,sepoderiasituaremcercade80%do
volumecontingentado ;
Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEsta­
dos-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaestefactoeevitarqualquer
descontinuidade ,importaquequalquerEstado-membro
quetenhautilizadoquasetotalmenteasuaquota-parte
inicial,procedaaosaquedumaquota-partecomplementar
sobreareserva;queessesaquedeveserefectuadoporcada
Estado-membro quandocadaumadasquotas-partescom­
plementaresestiverquasetotalmenteutilizadaetantas
vezesquantasopermitaareserva;queasquotas-partes
iniciaisecomplementares devemserválidasatéaofimdo
períododecontingentamento ;queestemododegestãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deMarçode1987,sãosuspensos
osdireitosaduaneirosaplicáveisàimportaçãonaComuni­
dadedosprodutosaseguirindicados,origináriosdasIlhas
Canárias,aosníveisindicadosrelativamente acadaum
deles,nolimitedeumcontingentepautalcomunitáriode
3446toneladas :
N9
deordemN?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCódigo
NimexeTaxas
dosdireitos
09.0429 06.01Bolbos,cebolas,tubérculos,raízestuberosas,rebentoserizomas,emrepouso
vegetivo,emvegetaçãoouemflor:IexA.Emrepousovegetativo :
—comexclusãodejacintos,narcisos,tulipasegladíolos 06.01-19 6%
06.02Outrasplanteseraízesvivas,compreendendo asestacaseosenxertos:
A.Estacasnãoenraizadaseenxertos :
II.Outras 06.02-19 6%
exD.Outras:
—roseiras(todasasespéciesRosa)nãoenxertadas :
—comcolode10mmdediâmetroouinferior
—outras06.02-61
06.02-è59,7%
9,7%
—outrascomexclusãodomicélio(micéliodecogumelosedeoutros
fungoscomestíveis),rododendros (azáleas),plantashortícolase
plantasdemorangueiro :
—plantasdeexterior
—árvoresearbustos,comexclusãodasárvoresdefrutoe
florestais :
—estacasenraizadaseplantasjovens
—outras06.02-81
06.02-839,7%
9,7%l—outras:
—plantasvivas
—outras06.02-92
06.02-939,7%
9,7%
—plantasdeinterior:
—estacasenraizadaseplantasjovens,comexclusãodos
cactos 06.02-94 9,7%
—outros,comexclusãodasplantasdeflores,combotõesou
flores,comexclusãodoscactos 06.02-99 9,7%

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2.Seapósesgotamentodasuaquota-parteinicial,a
segundaquota-partesacadaporumEstado-membro foi
utilizadaem90%oumais,esseEstado-membro procede,
nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquedeumaterceira
quota-parteiguala7,5%dasuaquota-parteinicial,
arredondadaeventualmenteparaaunidadesuperior.
3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte,atercei­
raquota-partesacadaporumEstado-membro foiutilizada
em90%oumais,esseEstado-membro procede,nas
mesmascondições,aosaquedeumaquartaquota-parte
igualàterceira.
Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentoda
reserva.
4.Emderrogaçãodosn?s1,2e3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedequotas-partes inferioresàs
fixadasporessesnúmeros,seexistiremrazõesparaconsi­
derarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados-membros
informamaComissãodosmotivosqueoslevaramaaplicar
odispostonopresentenúmero.Todavia,nolimitedestecontingentepautal,osprodutos
sãoadmitidoscomisençãodedireitossesãoimportadosna
partedeEspanhaincluídanoterritórioaduaneiroda
Comunidade .
Nolimitedestecontingentepautal,aRepúblicaPortuguesa
aplicadireitosaduaneiroscalculadosemconformidadecom
asdisposiçõessobreessamatériadoActodeAdesãoedos
respectivosregulamentos .
2.Osprodutosobjectodopresenteregulamentoapenas
podemseradmitidosaobenefíciodocontingentepautalno
casode,nomomentodasuaapresentaçãoàsautoridades
encarregadasdasformalidadesdeadmissãocomvistaàsua
introduçãoemlivrepráticanoterritórioaduàneiroda
Comunidade ,esemprejuízodasoutrasdisposiçõesem
matériadenormasdequalidade,seremapresentadosem
embalagenscontendodemodoclaramentevisíveleperfei­
tamentelegívelamenção«IlhasCanárias»,ouasua
traduçãonumaoutralínguaoficialdaComunidade .
3.Asquantidadesimportadasabenefíciodoscontingen­
tespautaisreferidosnon?1serãodeduzidasdosvolumes
contingentários anuaisadoptadosnoâmbitodoregime
pautaldefinitivoqueentraráemvigorem1deAbrilde
1987.Artigo4?
Asquotas-partescomplementares sacadasemaplicaçãodo
artigo3?sãoválidasaté31deMarçode1987.
Artigo2?
1.Umaprimeiraparcelade2750toneladasdocontin­
gentepautalcomunitáriomencionadonoartigo1°érepar­
tidaentreosEstados-membros ;asquotas-partesque,são
válidasaté31deMarçode1987,elevam-seàsquantidades
aseguirindicadas:Artigo5?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesaber­
taspelosEstados-membros emconformidade comosarti­
gos2°e3?einformarácadaumdeles,logoquerecebaas
notificações ,dasituaçãodeesgotamentodareserva.
AComissãozelaráporqueosaquequeesgoteareservase
limiteaosaldodisponívele,paraesseefeito,informará
comprecisãodoseumontanteeEstado-membro que
procedeaesseúltimosaque.(emtoneladas)
Benelux 244,
Dinamarca 3,
Alemanha 88,
Grécia 3,
Espanha 2172,
França 10,
Irlanda 3,
Itália 40,
Portugal 3,
ReinoUnido 187.
2.,Asegundaparcelade696toneladas,constituia
reserva.Artigo6?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomple­
mentaresquesacaramemaplicaçãodoartigo3°torne
possívelasimputações,semdescontinuidade ,nassuas
partesacumuladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdos
produtosemquestãoolivreacessoàsquotas-partesque
lhessãoatribuídas.
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonassuasquotas­
-partesàmedidaqueessesprodutosforemapresentadosna
alfândegaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
prática.Artigo3?
1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comofixadanon?1doartigo29foiutilizadaem90%ou
mais,esseEstado-membro procede,semdemora,porvia
denotificaçãoàComissão,aosaque,namedidaemqueo
montantedareservaopermita,deumasegundaquota-par­
teiguala15%dasuaquota-parteinicial,arredondada
eventualmente paraaunidadesuperior.

31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L377/27
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
imputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.
Artigo7°
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesdosprodutosemquestãoefectiva­
menteimputadasnassuasquotas-partes .Artigo8?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW