DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1993 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica (Institut fuer Virologie der Tieraerztlichen Hochschule, de Hanover, Alemanha) (93/667/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a Directiva 80/217/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (4), exige a harmonização dos métodos e técnicas laboratoriais de diagnóstico da peste suína clássica;

Considerando que a Decisão 81/859/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981, relativa à designação e ao funcionamento de um laboratório de ligação para a peste suína clássica (5), atribuiu ao Instituto de Virologia da Escola Superior de Medicina Veterinária de Hanover, Alemanha, a tarefa de assegurar a ligação entre os laboratórios responsáveis, nos Estados-membros, pelo diagnóstico da peste suína clássica;

Considerando que, nos termos do artigo 5º da Decisão 81/859/CEE, esta tarefa de ligação se limita a um período de cinco anos;

Considerando que o período de aplicação das medidas previstas pela Decisão 81/859/CEE foi prorrogado por mais cinco anos pela Decisão 87/65/CEE (6);

Considerando que as medidas adoptadas por essa decisão caducaram em Fevereiro de 1993;

Considerando que, nos termos da Decisão 93/384/CEE do Conselho, o Institut fuer Virologie der Tieraerztlichen Hochschule, de Hanover, Alemanha, foi confirmado como o laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica;

Considerando que o anexo IV da Directiva 80/217/CEE define todas as funções e obrigações do laboratório comunitário de referência;

Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade ao Institut fuer Virologie der Tieraerztlichen Hochschule, de Hanover, Alemanha, de forma a que este possa desempenhar as funções previstas no anexo IV da Directiva 80/217/CEE;

Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano; que esta disposição deve ser revista, antes do termo do prazo inicial, com vista a um eventual prolongamento da ajuda;

Considerando que deve ser celebrado um contrato entre a Comunidade Europeia e o laboratório designado como o laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade concederá ao laboratório de referência « Institut fuer Virologie der Tieraerztlichen Hochschule, de Hanover, Alemanha », referido no artigo 11º da Directiva 80/217/CEE, uma ajuda financeira até ao montante máximo de 120 000 ecus.

Artigo 2º

1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório de referência, em nome da Comunidade Europeia.

2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

3. A duração do contrato referido no artigo 1º será de um ano.

4. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência nos termos do contrato previsto no nº 1.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 203 de 13. 8. 1993, p. 34.

(3) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(4) JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.

(5) JO nº L 319 de 7. 11. 1981, p. 20.

(6) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 54.