REGULAMENTO (CE) Nº 2648/98 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2365/98 (4), prevê que, para os animais vivos da espécie bovina com um peso não superior a 160 quilogramas, o pedido de certificado e o certificado de importação incluirão, na casa 7, a menção do país de proveniência;

Considerando que, no que se refere aos diferentes contingentes de importação de vitelos, os regulamentos que determinam as regras de execução especificam as menções que o pedido de certificado e o certificado de importação devem incluir; que se deve limitar a aplicação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1445/95 às importações fora dos contingentes;

Considerando que, de acordo com o anexo III «certificado sanitário» da Decisão 98/372/CE da Comissão, de 29 de Maio de 1998, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus (5), e de acordo com o anexo «certificado sanitário» das decisões análogas relativa aos animais vivos da espécie bovina provenientes de determinados países terceiros, baseada na Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (7), o original do certificado sanitário deve acompanhar os animais da espécie bovina até ao posto de inspecção fronteiriço;

Considerando que, a fim de permitir uma melhor gestão das importações de vitelos fora dos contingentes, se afigura necessário, por um lado, prever, para todos os vitelos até 300 quilogramas inclusive, a indicação do país de proveniência na casa 7 do certificado de importação e, na casa 8, a indicação do país de origem, que deve corresponder ao país de exportação na acepção do anexo «certificado sanitário» das decisões anteriormente referidas, e, por outro, verificar, por ocasião da introdução em livre prática, a conformidade da indicação do país de origem que consta do certificado de importação com a do país de exportação que consta do original ou da cópia do certificado sanitário e recusar essa introdução em livre prática em caso de divergência entre esses dois países;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1445/95 passa a ter a seguinte redacção:

«2. No que respeita à importação dos produtos dos códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 49, com excepção dos contingentes de importação de animais vivos da espécie bovina, que dependem dos regulamentos que determinam as respectivas regras de execução, o pedido de certificado de importação e o certificado incluirão:

a) Na casa 7, a menção do país de proveniência;

b) Na casa 8, a menção do país de origem que corresponde ao país de exportação na acepção do anexo III "certificado sanitário" da Decisão 98/372/CE e na acepção do anexo "certificado sanitário" das decisões análogas relativas aos animais vivos da espécie bovina provenientes de determinados países terceiros baseadas na directiva 72/462/CEE do Conselho. O certificado obriga a importar desse país;

c) Na casa 20, as seguintes menções: "O país de origem que consta da casa 8 corresponde ao país de exportação indicado no original ou na cópia do certificado sanitário.".

A introdução em livre prática dos animais acima referidos está submetida à apresentação do original ou da cópia do certificado sanitário autenticado pelo posto de inspecção fronteiriço comunitário, e na condição de o país emissor corresponder ao que consta da casa 8 do certificado de importação.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados pedidos a partir de 14 de Dezembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.

(3) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(4) JO L 293 de 31. 10. 1998, p. 49.

(5) JO L 170 de 16. 6. 1998, p. 34.

(6) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(7) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.