02/Fasc.07 JornalOficialdasComunidades Europeias 175
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N?L335/62 12.12.80 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3179/80DACOMISSÃO
de5deDezembrode1980
relativoastaxaspostaisatomaremconsideraçãoparaadeterminação dovaloraduaneirodas
mercadoriastransportadasporviapostal
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS Considerando que,sejacomofor,asquotas-partes das
taxaspostaisquecorrespondem aopercursonoter­
ritórioaduaneirodaComunidaderaramentepodemser
calculadaseapenasexercemumainfluênciamínima
nomontanteglobaldosdireitosaduaneirosexigíveis;
que,poroutrolado,oscontrolosnecessáriosparapro­
cedereaumadeduçãoeventualdasreferidasquotas­
-partesseriamdetalnaturezaqueporiamemcausaa
simplicidade eapraticabilidade dosprocessosactuais
dedesalfandegamento ;
Considerando que,pararesponderaestasexigências,é
convientemanteroprincípiosegundooqualastaxas
postaisqueincidematéaolocaldedestinodasmerca­
doriastransportadas porviapostaldevemserincorpo­
radasnatotalidadenovaloraduaneirodestasmercado­
rias,comexcepçãodastaxaspostaissuplementares
eventualmente cobradasnopaísdeimportação ;que
convém,todavia,evitarqualquerajustamentoemrela­
çãocomestastaxasdovalordeclaradoparaaavalia­
çãodasmercadoriasobjectoderemessasdesprovidas
dequalquercaráctercomercial,independentemente do
valorglobalmáximofixadonasdisposiçõesespeciais
dotítuloIIB2dapautaaduaneiracomum;
Considerando queopresenteregulamentosubstituio
Regulamento (CEE)n?2741/78(2)daComissão;
Considerando queasmedidastomadasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
doValorAduaneiro,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1224/80do
Conselho,de28deMaiode1980,relativoaovalor
aduaneirodasmercadorias(')e,nomeadamente ,oseu
artigo15?;
Considerando queon?2,alíneaa),primeiroparágrafo
doartigo15?doRegulamento (CEE)n?1224/80prevê,
nomeadamente ,que,quandoasmercadoriassãotrans­
portadaspelomesmomododetransporteatéumponto
situadoparaalémdolocaldeentradanoterritório
aduaneirodaComunidade ,asdespesasdetransporte
serãorepartidasproporcionalmente àdistânciapercor­
ridaforaenointeriordoterritórioaduaneirodaComu­
nidade;que,todavia,osegundoparágrafoprecisaque
estasdisposiçõesnãoseaplicamàsmercadoriastrans­
portadasporviapostaleque,paraestasmercadorias ,
poderãoserfixadasdisposiçõesespeciaissegundoo
procedimento previstonoartigo19?dadaanatureza
especialdastaxasqueincidemnosserviçospostais
internacionais ;
Considerando queconvémestabelecerparaasreferidas
mercadoriasnormasuniformesparatodooterritório
aduaneirodaComunidade ;
Considerando queotransportedasmercadoriasporvia
postalcompreendeacorrespondência postaleasenco­
mendaspostais;
Considerando queastaxaspostaisqueincidemsobre
asmercadoriastransportadas atéaolocaldedestinono
territórioaduaneirodaComunidadepoucoounada
diferem,namaiorpartedoscasos,dasquecorrespon­
demàentregadasmercadoriasnolocaldeentradano
territórioaduaneirodaComunidade ;que,alémdisso,
astaxaspostaissãogeralmentesuportadaspeloforne­
cedordasmercadorias eportantoincluídasnoseu
preço;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
1.Astaxaspostaisqueincidem,atéaolocaldedes­
tino,sobreasmercadoriastransportadas porviapostal
serãoincorporadasnatotalidadenovaloraduaneiro
destasmercadorias ,comexcepçãodastaxaspostais
suplementares eventualmente cobradasnopaísde
importação .
(')JOn?L134de31.5.1980,p.1. OJOn?L330de25.11.1978,p.17.

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remissõesparaaqueleregulamentodevementender-se
comofeitasparaopresenteregulamento .2.Todavia,estastaxasnãodarãolugaranenhum
ajustamentodovalordeclaradoparaaavaliaçãode
mercadoriasobjectoderemessasdesprovidasdequal­
quercaráctercomercial .
Artigo3o.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1981. ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?2741/78.As
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem5deDezembrode1980.
PelaComissão
EtienneDAVIGNON
MembrodaComissão