PT Jornal Oficial da União Europeia L 31/47

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/158 DA COMISSÃO

de 4 de fevereiro de 2016

que estabelece medidas transitórias no que respeita a determinados estabelecimentos dos setores da carne e do leite na Croácia

[notificada com o número C(2016) 501]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 852/2004 estabelece regras gerais destinadas aos operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base nos princípios da análise de perigos e pontos críticos de controlo. Determina também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir os requisitos estruturais com base naqueles princípios.

(2) O Regulamento (CE) n.o 853/2004 complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos específicos aplicáveis aos estabelecimentos de transformação de carne e de leite.

(3) Em conformidade com o anexo V do Ato de Adesão da Croácia, certos requisitos estruturais estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não se aplicam a determinados estabelecimentos da Croácia até 31 de dezembro de 2015. Esses estabelecimentos constam de uma lista disponível no sítio Web da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (3). A Croácia solicitou que este prazo fosse prorrogado até 30 de junho de 2016 para um número limitado de estabelecimentos dos setores da carne e do leite.

(4) É adequado prever a prorrogação das medidas transitórias em vigor no que diz respeito a determinados estabelecimentos dos setores da carne e do leite, a fim de lhes conceder mais tempo para se adaptarem às normas de segurança alimentar da União.

(5) As medidas transitórias em vigor estabelecidas no anexo V, ponto 5, parte II, do Ato de Adesão da Croácia são aplicáveis até 31 de dezembro de 2015. A fim de evitar um vazio legal, as medidas transitórias estabelecidas na presente decisão devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2016. A aplicação dessas medidas não deve exceder seis meses, uma vez que, nos termos do artigo 42.o do Ato de Adesão da Croácia, as medidas transitórias são aplicáveis apenas durante um período máximo de três anos a contar da data de adesão.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação dos requisitos específicos estabelecidos no anexo II, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III, secção I, capítulos II e III, secção II, capítulos II e III, secção V, capítulo I, e secção IX, capítulo I, parte II.A, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos dos setores da carne e do leite constantes da lista estabelecida no anexo da presente decisão («estabelecimentos constantes da lista») podem continuar a produzir e transformar carne e leite («os produtos»), sob reserva do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2.o da presente decisão.

Artigo 2.o

1. Os produtos provenientes dos estabelecimentos constantes da lista podem apenas:

a) ser colocados no mercado nacional da Croácia ou em mercados de países terceiros em conformidade com a legislação pertinente da União; ou

b) ser utilizados para posterior transformação nos estabelecimentos constantes da lista, independentemente da data de comercialização.

2. Os produtos devem ostentar uma marca de salubridade ou uma marca de identificação diferente das previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

3. A Croácia deve utilizar a marca de salubridade ou de identificação que comunicou à Comissão por escrito, em 29 de junho de 2012, em conformidade com o anexo V, ponto 5, parte II, n.o 3, do Ato de Adesão da Croácia.

4. O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável a todos os produtos provenientes de estabelecimentos integrados de transformação de carne fresca, carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e leite, em que uma parte do estabelecimento seja um estabelecimento constante da lista.

Artigo 3.o

A Croácia deve garantir a cessação das atividades dos estabelecimentos constantes da lista que não cumpram os requisitos específicos estabelecidos no anexo II, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III, secção I, capítulos II e III, secção II, capítulos II e III, secção V, capítulo I, e secção IX, capítulo I, parte II.A, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016.

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2016. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(3) http://ec.europa.eu/food/food/biosafety/establishments/establishments-transition-croatia_en.pdf