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*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 1988

que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Fevereiro de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(89/61/CEE, EURATOM, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2339/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu Anexo X,

Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2176/88 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1988, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que é conveniente adaptar, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1988, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 %, desde a última vez que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações de funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1988, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 204 de 29. 7. 1988, p. 5.

(3) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 4.

ANEXO

1.2 // // // Países de afectação // Coeficientes de correcção // // // Brasil // 55,86 // Burundi // 85,96 // Haiti // 75,91 // Ilha Maurícia // 50,23 // Jugoslávia // 34,44 // Mauritânia // 105,46 // México // 31,72 // Serra Leoa // 138,64 // Venezuela // 27,18 // Zaire // 98,97 // //
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 1988

que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Maio de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(89/64/CEE, EURATOM, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2339/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu Anexo X,

Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2176/88 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1988, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Maio de 1988, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 %, desde a última vez que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1988, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 204 de 29. 7. 1988, p. 5.

(3) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 4.

(4) Ver página 53 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

1.2 // // // Países de afectação // Coeficientes de correcção // // // Brasil // 48,20 // Congo // 127,16 // Gâmbia // 76,10 // Haiti // 74,40 // Lesoto // 52,99 // Líbano // 48,11 // República Malgaxe // 53,90 // México // 49,19 // Moçambique // 24,43 // Uganda // 126,71 // Sudão // 69,34 // Tanzânia // 35,87 // Chade // 147,64 // Turquia // 48,54 // Zâmbia // 49,79 // Zimbabwe // 56,32 // //
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 1988

que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Agosto de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(89/66/CEE, EURATOM, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2339/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu Anexo X,

Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3383/88 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1988, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que é conveniente adaptar, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1988, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 %, desde a última vez em que foi fixada,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1988, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 204 de 29. 7. 1988, p. 5.

(3) JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 79.

ANEXO

1.2 // // // Países de afectação // Coeficientes de correcção // // // Brasil // 58,84 // Egipto // 43,75 // Líbano // 74,46 // Somália // 88,58 // Turquia // 53,06 // Jugoslávia // 35,17 // //
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 1988

que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Outubro de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(89/68/CEE, EURATOM, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2339/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu Anexo X;

Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3383/88 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1988, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto;

Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Outubro de 1988, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 %, desde a última vez que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1988, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 204 de 29. 7. 1988, p. 5.

(3) JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 79.

(4) Ver página 61 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

1.2 // // // Países de afectação // Coeficientes de correcção // // // Brasil // 64,60 // Costa Rica // 65,80 // Gâmbia // 83,53 // Líbano // 65,02 // México // 59,97 // Uganda // 85,44 // Serra Leoa // 120,30 // Somália // 46,19 // Sudão // 88,88 // Síria // 141,54 // Turquia // 55,88 // Venezuela // 35,24 // Jugoslávia // 35,79 // Zaire // 97,73 // //
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Janeiro de 1989

que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1989

(89/55/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, 12 de Dezembro de 1985, que institui, por ocasião da adesão de Espanha e de Portugal, medidas especiais quanto à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias (1), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que há que fixar, para cada instituição, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto, em 1989, de medidas de cessação definitiva de funções nas condições previstas pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85;

Considerando que importa garantir que as possibilidades de cessação definitiva de funções não utilizadas de 1986 a 1988 o possam ser em 1989 ou, se for o caso, em 1990, nos limites previstos no nº 1 do artigo 2º do citado regulamento,

DECIDE:

Artigo único

Para 1989, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto de medidas de cessação definitiva de funções è fixado em:

- 45 quanto ao Parlamento,

- 30 quanto ao Conselho,

- 45 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « funcionamento »,

- 5 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « investigação »,

- 5 quanto ao Tribunal de Justiça,

- 3 quanto ao Comité Económico e Social,

- 2 quanto ao Tribunal de Contas.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 56.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Janeiro de 1989

relativo à melhoria da eficácia das estruturas da agricultura em Portugal, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(89/84/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo português comunicou, em 24 de Outubro de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições:

- Decreto-Lei nº 327/88, de 23 de Setembro de 1988, que tem por objectivo restabelecer os auxílios no sector dos produtos lácteos,

- despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, de 8 de Junho de 1988, que altera as condições de concessão de auxílios no sector da produção suína;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições comunicadas com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas adoptadas em Portugal, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85, continuam a preencher, tendo em conta as disposições comunicadas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 1989

que aprova um programa, apresentado pela República Federal da Alemanha, relativo ao incentivo à comercialização de animais e carne na Baixa Saxónia e em Brema, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/88/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha transmitu, em 20 de Janeiro de 1988, um programa relativo ao incentivo à comercialização de animais e carne na Baixa Saxónia e em Brema e que o completou em 14 de Outubro de 1988 com elementos suplementares;

Considerando que o referido programa tem como objectivo a racionalização e modernização dos matadouros, das instalações de corte e refrigeração e dos armazéns frigoríficos; que permitirá fortalecer a capacidade concorrencial do sector em questão e aumentar o valor dos seus produtos; que se trata, por conseguinte, de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que o programa inclui dados suficientes, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos mencionados no artigo 1º desse regulamento podem ser atingidos através do incentivo à comercialização de animais e carne na Baixa Saxónia e em Brema; que o prazo previsto para realização do programa não ultrapassa o período referido no nº 1 alínea g), do artigo 3º do mesmo regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo ao incentivo à comercialização de animais e carne na Baixa Saxónia e em Brema, transmitido pelo Governo da República Federal da Alemanha em 20 de Janeiro de 1988 e completado em 14 de Outubro de 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 1989

que aprova um segundo programa relativo ao mercado de venda de gado em leilão na Inglaterra, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(89/90/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 11 de Fevereiro de 1988, o Governo britânico comunicou um segundo programa na sequência do primeiro programa relativo ao mercado de venda de gado em leilão, aprovado pela Decisão 83/608/CEE da Comissão (3), e que forneceu as informações complementares em 8 de Agosto de 1988;

Considerando que este segundo programa tem por objectivo racionalizar e melhorar as instalações de comercialização do gado, bem como aumentar a competitividade do sector e o valor desta produção; que constitui, por conseguinte, um programa nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que este segundo programa contém uma quantidade suficiente de dados, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º do mesmo regulamento podem ser atingidos no sector do mercado de venda de gado em leilão na Inglaterra;

Considerando que o prazo previsto para a execução deste segundo programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o segundo programa relativo ao sector do mercado de venda de gado em leilão na Inglaterra, apresentado pelo Governo britânico em 11 de Fevereiro de 1988 e completado em 8 de Agosto de 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 347 de 9. 12. 1983, p. 62.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 1989

que aprova um programa, apresentado pela República Federal da Alemanha, relativo à actividade no sector dos animais e da carne em Hamburgo, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/87/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha transmitiu, em 23 de Julho de 1985, um programa relativo à actividade no sector dos animais e da carne em Hamburgo e que o completou em 18 de Março de 1986, 16 de Setembro de 1986 e 18 de Janeiro de 1987, com elementos suplementares;

Considerando que o referido programa tem como objectivo a racionalização e modernização dos matadouros, das instalações de corte e refrigeração e dos armazéns frigoríficos; que permitirá fortalecer a capacidade concorrencial do sector em questão e aumentar o valor dos seus produtos; que se trata, por conseguinte, de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que o programa inclui dados suficientes, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos mencionados no artigo 1º desse regulamento podem ser atingidos através do incentivo à comercialização de animais e carne em Hamburgo; que o prazo previsto para a realização do programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do mesmo regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa relativo à actividade no sector dos animais e da carne em Hamburgo, transmitido pelo Governo da República Federal da Alemanha em 23 de Julho de 1985 e completado em 18 de Março de 1986, 16 de Setembro de 1986 e 18 de Janeiro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.