REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1140 DA COMISSÃO

de 3 de julho de 2019

que estabelece os modelos dos relatórios de controlo e dos relatórios de auditoria anual dos instrumentos financeiros executados pelo BEI e por outras instituições financeiras internacionais de que um Estado-Membro seja acionista em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 (2), nomeadamente o artigo 40.o, n.o 1, quarto parágrafo,

Depois de consultado o Comité de Coordenação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 40.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, prevê que o BEI e outras instituições financeiras internacionais de que um Estado-Membro seja acionista forneçam às autoridades designadas nos termos do artigo 124.o do referido regulamento e do artigo 65.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) um relatório de controlo com cada pedido de pagamento, por um lado, e à Comissão e às autoridades designadas, um relatório de auditoria anual elaborado pelos seus auditores externos, por outro.

(2) A fim de assegurar a coerência, a qualidade e a apresentação dentro do prazo das informações a fornecer pelo BEI ou por outras instituições financeiras internacionais de que um Estado-Membro seja acionista, às autoridades designadas e à Comissão, especialmente tendo em conta o prazo de apresentação do relatório referido no artigo 127.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deve ser estabelecido um formato normalizado, que defina requisitos uniformes de estrutura, calendário e conteúdo, tanto para o relatório de controlo como para o relatório de auditoria anual.

(3) A fim de permitir que as autoridades designadas cumpram as suas obrigações em matéria de verificações, controlos e auditorias, é conveniente que o BEI ou outras instituições financeiras internacionais de que um Estado-Membro seja acionista forneçam os documentos necessários às autoridades designadas.

(4) A fim de assegurar que as autoridades designadas possam utilizar de forma efetiva as novas disposições aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2018 em conformidade com o artigo 282.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Modelo do relatório de controlo O relatório de controlo referido no artigo 40.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deve ser elaborado de acordo com o modelo fornecido no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o Modelo do relatório de auditoria anual O relatório de auditoria anual referido no artigo 40.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deve ser elaborado de acordo com o modelo constante do anexo II do presente regulamento e apresentado às autoridades designadas e à Comissão até ao dia 31 de dezembro seguinte ao encerramento do exercício contabilístico de referência.

Artigo 3.o Documentos necessários para as verificações e auditorias O BEI ou outras instituições financeiras internacionais de que um Estado-Membro seja acionista devem fornecer todos os documentos disponíveis às autoridades designadas que sejam necessários para estas autoridades cumprirem as obrigações estabelecidas no artigo 125.o, n.o 5, e no artigo 127.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e nos artigos 9.o e 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 4.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

(4) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).