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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Janeiro de 1986

que estabelece a aceitação, em nome da Comunidade, da recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa ao estabelecimento das declarações de mercadorias por computador ou por outras máquinas para imprimir automáticas

(86/6/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa ao estabelecimento das declarações de mercadorias por computador ou por outras máquinas para imprimir automáticas, pode ser aceite pela Comunidade com efeito imediato,

DECIDE:

Artigo 1º

É aceite, em nome da Comunidade, com efeito imediato, a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa ao estabelecimento das declarações de mercadorias por computador ou por outras máquinas para imprimir automáticas.

O texto da recomendação fica anexo à presente declaração.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar ao Secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira a aceitação pela Comunidade, com efeito imediato, da recomendação referida no artigo 1º

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

RECOMENDAÇÃO

de 16 de Junho de 1982

do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa ao estabelecimento das declarações de mercadorias por computador ou por outras máquinas para imprimir automáticas

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,

Desejoso de facilitar o cumprimento das formalidades do comércio internacional permitindo aos declarantes recorrer o mais possível aos processos modernos de produção dos documentos do comérco internacional,

Considerando que as técnicas de tratamento automático da informação permitem aos declarantes estabelecer as suas declarações de mercadorias por meio de impressoras de computador ou de outras máquinas para imprimir automáticas, sobre folhas pré-impressas ou virgens, em conformidade, essencialmente, com o modelo oficial determinado pelas autoridades aduaneiras ou por outras autoridades competentes,

Recomenda aos Estados, membros ou não do Conselho, bem como às Uniões aduaneiras e económicas que autorizem os declarantes a estabelecer as suas declarações de mercadorias por meio de impressoras de computador ou de outras máquinas para imprimir automáticas, sobre folhas pré-impressas ou virgens nas condições a fixar pelas autoridades aduaneiras ou por outras autoridades competentes. Essa autorização pode, nomeadamente, ser subordinada à condição de que as declarações assim estabelecidas estejam em conformidade essencialmente com o modelo oficial determinado pelas autoridades ou por outras autoridades competentes,

Convida os Estados, membros ou não do Conselho, bem como as Uniões aduaneiras e económicas que aceitem a presente recomendação a notificar ao Secretário-geral a sua aceitação e a data a partir da qual se propem aplicar a Recomendação bem como as condições da referida aplicação. O Secretário-geral transmitirá essas informações às administrações aduaneiras de todos os Estados-membros. Transmite-as igualmente às administrações aduaneiras dos Estados não membros e às Uniões aduaneiras e económicas que tenham aceite essa Recomendação.