REGULAMENTO (CEE) No 2539/84 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1984 que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 98/69 do Conselho de 16 de Janeiro de 1969, que estabelece as regras gerais relativas ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervenção (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 429/77 (3), determina que os preços de venda podem ser fixados antecipadamente num valor invariável ou ser estabelecidos no quadro de um concurso;

Considerando que certas vendas de carne de bovino congelada na posse dos organismos de intervenção são geralmente objecto de um grande número de pedidos; que, satisfazer certas utilizações específicas e tendo em vista uma melhor gestão financeira das reservas de intervenção, é conveniente prever um procedimento de venda em duas fases sucessivas, por meio de um concurso e depois através de preços fixados antecipadamente; que é conveniente determinar as modalidades especiais deste processo de venda;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2173/79 da Comissão (4) define as modalidades de aplicação referentes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção tanto no quadro dos procedimentos de venda a um preço fixado antecipadamente como no quadro de concursos; que, com um propósito de simplificação, é conveniente na medida do possível, tomar tal regulamento como ponto de referência;

Considerando que, para assegurar uma gestão económica das reservas é necessário prever que os organismos de intervenção vendam prioritariamente a carne há mais tempo armazenada;

Considerando que convém derrogar o no 2 parágrafo 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2173/79, tendo em conta as dificuldades administrativas que a aplicação desta regra levanta em certos Estados-membros; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O presente regulamento define as modalidades especiais de certas vendas de carne de bovino congelada na posse dos organismos de intervenção dos Estados-membros, realizadas em duas fases sucessivas: primeiro por meio de concurso e depois através de preços fixados antecipadamente num valor invariável.

2. Sem prejuízo das disposições do presente regulamento, a venda por concurso e depois a preço fixo terá lugar em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 2173/79.

3. Os organismos de intervenção devem vender prioritariamente os produtos há mais tempo armazenados.

Artigo 2o

1. Numa primeira fase, a carne será colocada à venda por adjudicação.

2. Em derrogação dos artigos 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 2173/79, os anexos do regulamento que estabelecem a abertura da venda da carne referida funcionam como anúncio de concurso.

As informações relativas às quantidades assim como aos locais em que os produtos serão armazenados poderão ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo do regulamento que estabelece a abertura da venda. Os organismos de intervenção poderão ainda afixar anúncios nas suas sedes bem como proceder a publicações complementares.

3. São aplicáveis as disposições do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2173/79 relativas ao modo de participação no concurso e à apresentação das propostas.

As propostas que contiverem um montante inferior ao preço mínimo referido no no 1 do artigo 3o serão recusadas.

As propostas não devem porém conter qualquer indicação do ou dos entrepostos frigoríficos em que os produtos pedidos estão armazenados.

Artigo 3o

1. Em derrogação dos artigos 9o e 10o do Regulamento (CEE) no 2173/79, os organismos de intervenção deverão atribuir as quantidades colocadas à venda, para cada qualidade de carne, aos candidatos cujas propostas contiverem um preço igual ou superior ao preço mínimo fixado no anexo do regulamento que estabelece a abertura da venda.

Para aplicação do primeiro parágrafo, os organismos de intervenção aceitarão prioritariamente a proposta ou as propostas que contiver(em) o preço mais elevado em relação ao preço mínimo supracitado. As quantidades seguintes serão atribuídas aos candidatos referidos no primeiro parágrafo em função dos preços que eles tiverem proposto, a partir daquele cuja diferença em relação ao preço mínimo em causa for maior.

No caso de, tomadas em consideração várias propostas indicando o mesmo preço, a quantidade disponível ser ultrapassada, o organismo de intervenção procederá a uma repartição dessa quantidade eventualmente com acordo dos candidatos ou através de um sorteio.

2. Em derrogação do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2173/79, cada candidato será informado pelo organismo de intervenção competente do resultado da sua participação no concurso o mais tardar no quarto dia útil a seguir à data limite fixada para a apresentação das propostas do concurso em questão.

3. No termo da venda por concurso acima referido, os organismos de intervenção afixarão nas suas sedes as quantidades que permanecerem disponíveis.

Artigo 4o

1. As quantidades que permanecerem disponíveis no termo do concurso referido nos artigos 2o e 3o serão colocadas à venda ao preço mínimo fixado no anexo do regulamento que estabelecer a abertura da venda.

2. O pedidos de compra poderão ser introduzidos a partir do quinto dia útil a seguir à data limite fixada para a apresentação das propostas no concurso em questão.

3. Os pedidos de compra não deverão conter qualquer indicação do ou dos entreposto(s) frigorífico(s) em que os produtos pedidos estão armazenados.

Artigo 5o

Em derrogação do no 1 primeiro parágrafo do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2173/79, o montante da caução é fixado no momento de cada venda.

Artigo 6o

Em derrogação do no 1 do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 2173/79, o prazo de tomada a cargo da carne vendida em conformidade com o presente regulamento é prolongado por dois meses, a partir quer da data limite para a apresentação das propostas de concurso quer da data de aceitação do pedido referido no no 2 do artigo 3o do referido regulamento para a venda a preço fixo.

Artigo 7o

Os organismos de intervenção devem informar a Comissão no prazo referido no no 2 do artigo 3o, para cada concurso, das quantidades pedidas e dos preços correspondentes propostos, assim como das quantidades atribuídas e dos preços de venda efectivamente praticados em aplicação do artigo 3o.

Artigo 8o

As disposições do presente regulamento aplicar-se-ao no caso de quaisquer vendas especiais sempre que o regulamento que estabelece a abertura da venda fizer referência ao presente regulamento.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Setembro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 26.(2) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 2.(3) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 18.(4) JO no L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.