Regulamento (CE) n.o 1411/2003 da Comissão

de 7 de Agosto de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, os seus artigos 26.o, 33.o e 36.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1183/2003(4), prevê, no âmbito do regime de ajudas aos mostos utilizados para o enriquecimento dos vinhos, uma derrogação a favor dos mostos provenientes de outras zonas vitícolas para além da zona C III. Esta derrogação termina no final da campanha de 2002/2003. Não obstante, esperando-se para breve uma análise profunda do regime de ajudas, justifica-se manter a situação vigente e prolongar a derrogação em questão.

(2) O sistema de destilação previsto para os vinhos provenientes de uvas classificadas simultaneamente como castas de uvas para vinho e como castas destinadas a outras utilizações foi ligeiramente alterado para as campanhas 2001/2002 e 2002/2003, na pendência de uma modificação mais profunda do sistema. Dado não estarem concluídos os trabalhos preparatórios neste domínio, importa proceder a um prolongamento da modificação aplicada durante as duas campanhas atrás mencionadas.

(3) Entre determinados artigos e/ou números do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, existem inconsistências técnicas que importa corrigir.

(4) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 em conformidade.

(5) O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1 do artigo 13.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Todavia, para as campanhas vitícolas de 2003/2004 a 2004/2005, relativamente aos mostos concentrados rectificados, obtidos de uvas colhidas fora das zonas vitícolas C III a) e C III b), elaborados em instalações que tenham começado a produção de mostos concentrados rectificados antes de 1 de Janeiro de 1986 em Espanha ou antes de 30 de Junho de 1982 nas outras zonas, o montante é o previsto para os produtos das zonas C III.".

2. No n.o 1 do artigo 52.o, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Contudo, no que diz respeito aos vinhos provenientes de uvas que constam da classificação simultaneamente como castas de uvas para vinho e como castas destinadas à elaboração de aguardente de vinho com denominação de origem, a quantidade total normalmente vinificada regional resultante do período de referência é diminuída das quantidades que foram objecto de uma destilação que não seja a destinada a produzir aguardentes de vinho com denominação de origem durante o mesmo período. Além disso, sempre que a quantidade normalmente vinificada regional for superior a 5 milhões de hectolitros, a referida quantidade total normalmente vinificada será diminuída, para os anos de campanha entre 2001/2002 e 2004/2005, de um volume de 1,4 milhões de hectolitros.".

3. No artigo 58.o, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:

a) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

"a) O preço de compra das quantidades residuais referidas no primeiro parágrafo e o preço do álcool delas obtido que é entregue ao organismo de intervenção serão diminuídos de um montante de 0,6279 euros por título alcoométrico volúmico (% vol) e por hectolitro, para a destilação referida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, e de 0,7728 euros por título alcoométrico volúmico ( % vol) e por hectolitro, para a destilação referida no artigo 28.o do mesmo regulamento;".

b) A alínea c) é suprimida.

4. Os n.os 8 e 9 do artigo 91.o passam a ter a seguinte redacção:

"8. A propriedade do álcool objecto da atribuição de um título de levantamento é transferida na data indicada nesse título, que não será posterior às datas referidas no terceiro parágrafo don.o 7.

9. Se o levantamento físico do álcool ultrapassar o prazo indicado no título de levantamento por motivos imputáveis ao adjudicatário, este tomará a seu cargo as despesas de armazenagem, bem como os riscos de furto, perda ou destruição.

Se o levantamento físico do álcool ultrapassar o prazo indicado no título de levantamento por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-Membro tomará a seu cargo a indemnização.".

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.

(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

(4) JO L 165 de 3.7.2003, p. 20.