4)

Os artigos 117.o e 118.o passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 117.o Contratos-quadro e contratos específicos (artigo 88.o do Regulamento Financeiro) 1. Um contrato-quadro é um acordo celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e um ou vários agentes económicos para estabelecer as condições essenciais que regem uma série de contratos que podem ser adjudicados durante um determinado período, nomeadamente no que diz respeito aos preços e, eventualmente, às quantidades previstas. Quando um contrato-quadro for celebrado com vários agentes económicos, o número dos agentes económicos deve ser pelo menos de três, na medida em que haja um número suficiente de agentes económicos que preencham os critérios de selecção e/ou de propostas admissíveis que preencham os critérios de adjudicação. Um contrato-quadro celebrado com vários agentes económicos pode assumir a forma de contratos separados mas celebrados em condições idênticas. A duração dos contratos-quadro não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, designadamente, pelo objecto do contrato-quadro. As entidades adjudicantes não poderão recorrer a contratos-quadro de forma abusiva nem de uma forma que tenha por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência. Os contratos-quadro serão equiparados a contratos em matéria de procedimento de adjudicação, incluindo a publicidade. 2. Os contratos específicos baseados nos contratos-quadro serão adjudicados segundo as modalidades fixadas nestes últimos, unicamente entre as entidades adjudicantes e os agentes económicos originariamente partes no contrato-quadro. Aquando da adjudicação dos contratos específicos, as partes não podem introduzir alterações substanciais às condições fixadas no contrato-quadro, nomeadamente no caso referido no n.o 3. 3. Quando um contrato-quadro for celebrado com um único agente económico, os contratos específicos serão adjudicados dentro dos limites das condições fixadas no contrato-quadro. Para a adjudicação destes contratos específicos, as entidades adjudicantes podem consultar por escrito o agente económico parte no contrato-quadro, pedindo-lhe para completar, se for necessário, a respectiva proposta. 4. A adjudicação dos contratos específicos baseados nos contratos-quadro celebrados com vários agentes económicos será efectuada segundo as seguintes modalidades: a) Por aplicação das condições fixadas no contrato-quadro, sem o lançamento de um convite a concorrer; b) Quando não tenham sido fixadas todas as condições no contrato-quadro, após convite a concorrer dirigido às partes com base nas mesmas condições, se necessário especificando as mesmas, e, se for caso disso, com base noutras condições indicadas no caderno de encargos do contrato-quadro. Para cada contrato específico a adjudicar segundo as modalidades previstas na alínea b) do primeiro parágrafo, as entidades adjudicantes consultarão por escrito os agentes económicos com capacidade para realizar o objecto do contrato, fixando-lhes um prazo suficiente para apresentar as propostas. As propostas serão apresentadas por escrito. As entidades adjudicantes atribuirão cada contrato específico ao proponente que tenha apresentado a melhor proposta com base nos critérios de adjudicação enunciados no caderno de encargos do contrato-quadro. 5. Só os contratos específicos baseados em contratos-quadro serão precedidos de autorização orçamental. Artigo 118.o Disposições em matéria de publicidade dos contratos regidos pela Directiva 2004/18/CE com excepção dos contratos referidos no seu anexo II B (artigo 90.o do Regulamento Financeiro) 1. A publicação para os contratos cujo valor seja igual ou superior aos limiares referidos nos artigos 157.o e 158.o incluirá um anúncio de informação prévia, um anúncio de contrato ou um anúncio de contrato simplificado e um anúncio de adjudicação. 2. O anúncio de informação prévia consiste num anúncio, através do qual as entidades adjudicantes dão a conhecer, a título indicativo, o montante total previsto dos contratos e contratos-quadro, por categoria de serviços ou grupos de produtos, e as características essenciais dos contratos de obras que tencionam adjudicar durante um exercício orçamental, com exclusão dos contratos que seguem o procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de contrato. Apenas será obrigatório quando o montante total estimado dos contratos for igual ou superior aos limiares previstos no artigo 157.o e a entidade adjudicante entender recorrer à faculdade de reduzir os prazos de recepção das propostas nos termos do n.o 4 do artigo 140.o. O anúncio de informação prévia será publicado pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE) ou pelas próprias entidades adjudicantes no respectivo “perfil de adquirente” como referido no ponto 2, alínea b), do anexo VIII da Directiva 2004/18/CE. O anúncio de informação prévia deve ser enviado ao SPOCE ou publicado no perfil de adquirente logo que possível e, de qualquer modo, o mais tardar a 31 de Março de cada exercício, no caso dos contratos de fornecimentos e de serviços, e o mais rapidamente possível após a decisão que autoriza o programa, no caso de contratos de obras. As entidades adjudicantes que publiquem o anúncio de informação prévia no seu perfil de adquirente enviarão ao SPOCE, por meio electrónico em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicadas no ponto 3 do anexo VIII da Directiva 2004/18/CE, um anúncio que refira a publicação daquele anúncio de informação prévia no referido perfil de adquirente. 3. O anúncio de contrato permite às entidades adjudicantes comunicar a sua intenção de lançar um procedimento de adjudicação de um contrato ou de um contrato-quadro ou de introdução de um sistema de aquisição dinâmico, em conformidade com o artigo 125.o-A. É obrigatório no caso de contratos cujo valor estimado seja igual ou superior aos limiares fixados no n.o 1, alíneas a) e c) do artigo 158.o, sem prejuízo dos contratos celebrados após um procedimento por negociação referidos no artigo 126.o. Não é obrigatório para os contratos específicos baseados nos contratos-quadro. As entidades adjudicantes que desejem adjudicar um contrato específico com base num sistema de aquisição dinâmico comunicarão a sua intenção por meio de um anúncio de contrato simplificado. Em caso de concurso público, o anúncio de contrato especificará as datas, hora e, caso necessário, local da reunião da comissão de abertura, que será aberta aos proponentes. As entidades adjudicantes especificarão se autorizam ou não as variantes e os níveis mínimos de capacidade exigidos se recorrerem à possibilidade prevista no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 135.o Indicarão os critérios de selecção referidos no artigo 135.o que entendem utilizar, o número mínimo de candidatos que prevêem convidar e, se for caso disso, o respectivo número máximo, bem como os critérios objectivos e não discriminatórios que entendem utilizar para restringir esse número, nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 123.o. No caso de a documentação do convite a concorrer ser de acesso livre, directo e completo por meio electrónico, nomeadamente nos sistemas de aquisição dinâmicos referidos no artigo 125.o-A, o endereço internet no qual esses documentos podem ser consultados constará do anúncio de contrato. As entidades adjudicantes que pretendam organizar um concurso para trabalhos de concepção darão a conhecer a sua intenção mediante um anúncio. 4. O anúncio de adjudicação dará a conhecer os resultados do procedimento de adjudicação de contratos, de contratos-quadro ou de contratos com base num sistema de aquisição dinâmico. É obrigatório no caso de contratos cujo valor seja igual ou superior aos limiares fixados no artigo 158.o. Não é obrigatório para os contratos específicos baseados nos contratos-quadro. Este anúncio de adjudicação deve ser enviado ao SPOCE o mais tardar quarenta e oito dias de calendário após o encerramento do procedimento, ou seja, a contar da data de assinatura do contrato ou do contrato-quadro. No entanto, os anúncios relativos aos contratos com base num sistema de aquisição dinâmico podem ser agrupados numa base trimestral. Serão depois enviados ao SPOCE o mais tardar quarenta e oito dias após o final de cada trimestre. As entidades adjudicantes que organizaram um concurso enviarão ao SPOCE um anúncio relativo aos resultados. 5. Os anúncios serão redigidos em conformidade com os formulários-tipo adoptados pela Comissão em aplicação da Directiva 2004/18/CE.»