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ANEXO II.1

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1994 relativa à adopção de um documento de viagem normalizado para a expulsão de nacionais de países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o ponto 3, alínea c), do artigo K.1,

Considerando que o combate à imigração, residência e trabalho ilegais de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros é considerado uma questão de interesse comum;

Registando que a consulta e a cooperação na execução de medidas de expulsão são consideradas acções prioritárias no programa de trabalho de 1994;

Reconhecendo que um recente seminário sobre medidas de expulsão mostrou que a grande maioria dos Estados-membros depara com dificuldades no caso dos nacionais de países terceiros que, não possuindo documentos de viagem, têm de ser expulsos do seu território;

Desejoso de tornar mais eficiente a execução das medidas de expulsão,

RECOMENDA QUE:

- com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, o documento de viagem normalizado válido para uma única viagem seja utilizado de forma adequada por todos os Estados-membros no caso dos nacionais de países terceiros que sejam expulsos do território da União,

- o documento seja redigido na língua do Estado-membro que executa a ordem de expulsão,

- se for caso disso, o documento seja traduzido para francês e inglês simultaneamente.

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

ESTADO-MEMBRO .

No. de registo:

Documento no.:

Registration no./No d'enregistrement Doc. no./No de document Válido para uma única viagem de: .

Valid for one journey from/Valable pour un seul voyage de Para: .

to/à Apelido: .

Name/Nom Nome próprio: .

Given name/Prénom Data de nascimento: .

Date of birth/Date de naissance Altura: .

Height/Taille Sinais particulares: .:

Distinguishing marks/Signes particuliers Nacionalidade: .

Nationality/Nationalité FOTOGRAFIA Photo/Photo Endereço no país de origem (se conhecido): .

.

.

Address in home country (if known)/Adresse dans le pays d'origine (si connu) Selo/carimbo Seal/Stamp Sceau/Cachet Autoridade emissora: .

Issuing authority/Autorité de délivrance Local de emissão: .

Issued at/Lieu de délivrance Data de emissão: .

Issued on/Date de délivrance Assinatura: .

Signature/Signature Observações/Remarks/Observations: .

.

.

>FIM DE GRÁFICO>
ANEXO IV.3

Cônsules honorários já habilitados a emitir vistos e que, como medida transitória, serão autorizados a emitir vistos uniformes (texto adoptado pelo Conselho em 20 de Junho de 1994)

Os cônsules honorários não serão autorizados a emitir vistos uniformes. No entanto, determinados cônsules honorários da Dinamarca e dos Países Baixos já habilitados a emitir vistos poderão, provisoriamente, emitir vistos uniformes.

Esta autorização diz respeito aos cônsules honorários nas seguintes localidades:

a) Dinamarca:

- Malmoe (Suécia),

- Gotemburgo (Suécia),

- Stavanger (Noruega);

b) Países Baixos:

- Nassau (Baamas),

- Manama (Bahrein).

As autorizações referidas nas alíneas a) e b) são válidas pelo prazo de três anos a contar da entrada em vigor do sistema.
RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1995

1. O presente relatório trata da fiabilidade das contas elaboradas pela Comissão (Alta Autoridade), em conformidade com o artigo 45º C do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. O Tribunal analisou a contabilidade e as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1995. A análise foi efectuada em conformidade com as normas de revisão geralmente aceites, tendo incluído os controlos considerados necessários.

3. Na opinião do Tribunal, as demonstrações financeiras anexas, que incluem o balanço em 31 de Dezembro de 1995, a conta de lucros e perdas referente ao exercício que terminou em 31 de Dezembro de 1995, o mapa da afectação do resultado referente ao exercício que terminou em 31 de Dezembro de 1995, e as notas referentes às demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 1995, elaborados em conformidade com os princípos contabilísticos geralmente aceites, apresentam uma imagem fiel do património e da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1995, assim como do resultado das suas operações referentes ao exercício encerrado nessa mesma data.

Luxemburgo, 28 de Junho de 1996.

Bernhard FRIEDMANN

Presidente do Tribunal de Contas

Armindo de SOUSA RIBEIRO

Membro do Tribunal de Contas
CONCLUSÕES DO CONSELHO

de 15 de Julho de 1996

relativas às actividades em matéria de demografia

(96/C 224/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. PROCEDEU a um debate aprofundado sobre o relatório da Comissão relativo à situação demográfica na União Europeia (1995);

2. OBSERVOU que:

a) Pela projecção de cenários a médio e longo prazo, a demografia constitui um elemento precioso para a compreensão das tendências mais significativas da sociedade e da sua inter-relação dinâmica com o crescimento económico e a situação social. O envelhecimento da população constitui um factor-chave dessas tendências;

b) Certas actividades levadas a cabo no presente domínio a nível da União Europeia deveriam ser complementares às que são realizadas à escala nacional. Por conseguinte, é conveniente promover, no âmbito das estruturas existentes, a coordenação científica no seio da União Europeia sobre as questões metodológicas a fim de garantir a comparabilidade dos resultados;

c) Os resultados desses trabalhos trarão aos Estados-membros e à Comissão uma dimensão suplementar no processo de adaptação de certas políticas, no âmbito das respectivas competências;

d) A intensificação da reflexão comum deverá ser realizada através de um intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre temas específicos. Poderão ser criados projectos comunitários de investigação no âmbito das estruturas existentes.

3. CONVIDA a Comissão a prosseguir os seus trabalhos, no quadro dos seus recursos orçamentais, com base no ponto 2.
CONCLUSÕES DO CONSELHO

de 18 de Junho de 1996

sobre as encefalopatias espongiformes transmissíveis

(96/C 194/01)

O Conselho dos ministros da Saúde congratula-se por a questão das EST (encefalopatias espongiformes transmissíveis), que constitui um problema de saúde pública, ter sido trazida à sua atenção, podendo assim ser debatidas as medidas necessárias para proteger a saúde pública, à qual deve sempre ser atribuída a máxima prioridade.

O Conselho, ao acolher favoravelmente o documento de trabalho apresentado pelos serviços da Comissão, recorda que os ministros da Saúde abordaram já este problema no Conselho de 30 de Março de 1994, sob a presidência grega, a pedido do Governo alemão.

Considera o Conselho que, tendo em conta os mais avançados conhecimentos científicos disponíveis e com base na exigência fundamental de precaução, devem ser tomadas todas as medidas necessárias para eliminar o risco da eventual transmissão da ESB (encefalopatia espongiforme bovina).

Para esse efeito, o Conselho recomenda as seguintes medidas:

- criar mecanismos de acompanhamento dos resultados científicos relativos às causas e à transmissão da DCJ (doença de Creutzfeldt-Jakobs), para que seja possível definir oportunamente as acções necessárias a empreender para proteger a saúde pública,

- mandatar, enquanto medida indispensável e urgente, o comité científico multidisciplinar, já previsto nas conclusões de 29 de Abril de 1996 do Conselho dos ministros da Agricultura, no sentido de iniciar os seus trabalhos a fim de proporcionar aconselhamento científico à Comissão e formular recomendações sobre questões de competência comunitária, nomeadamente sugestões sobre políticas concretas de luta contra as EST,

- alargar a todos os Estados-membros a vigilância epidemiológica da DCJ, com base nas metodologias já utilizadas em cinco Estados-membros,

- incentivar o intercâmbio entre os Estados-membros de experiências e conhecimentos nos sectores do controlo e do diagnóstico dos casos,

- efectuar estudos e investigações complementares sobre as EST, incluindo a DCJ.

O Conselho propõe-se acompanhar permanentemente a evolução desta questão.
DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 6 de Março de 1995

sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos

(96/C 102/03)

(O presente texto anula e substitui o texto publicado no JO nº C 293 de 8 de Novembro de 1995)

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO,

Considerando que a Declaração Comum de 30 de Junho de 1982 (1) dispõe que «no intuito de conferir ao processo orçamental o seu pleno significado, deve evitar-se a fixação de montantes máximos por regulamento, bem como a inscrição no orçamento de montantes que se situem acima das possibilidades efectivas de execução»;

Considerando que as disposições do processo orçamental deverão, segundo uma declaração anexa ao acordo interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 (2), ser reexaminadas «na Conferência Intergovernamental prevista para 1996, com o objectivo de se chegar a uma cooperação interinstitucional sob forma de parceria»,

DECLARAM:

1. Actos legislativos relativos aos programas plurianuais adoptados pelo processo de co-decisão

Estes actos incluem uma disposição em que o legislador define o enquadramento financeiro do programa para a totalidade dos respectivos períodos de vigência.

Esse montante constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual.

A autoridade orçamental e a Comissão, ao elaborar o anteprojecto de orçamento (APO), comprometem-se a não se afastarem desse montante, excepto se se verificarem novas circunstâncias concretas e duráveis, que serão explícita e rigorosamente justificadas.

2. Actos legislativos relativos aos programas plurianuais não sujeitos a co-decisão

Estes actos não incluem qualquer «montante considerado necessário».

Se o Conselho tencionar incluir uma referência financeira, esta assumirá um carácter que demonstre a vontade do legislador e não afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado. Esta disposição será mencionada em cada um dos actos que incluam essa referência financeira.

Se o montante em causa tiver sido objecto de acordo no âmbito do processo de concertação previsto na declaração comum de 4 de Março de 1975 (3), esse montante será considerado como um montante de referência na acepção do ponto 1 da presente declaração.

3. A ficha financeira decorrente do artigo 3º do Regulamento Financeiro traduzirá, em termos financeiros, os objectivos do programa proposto e incluirá um calendário para o período de vigência do programa. Essa ficha será eventualmente revista na elaboração do APO, tomando em consideração o estado de execução do programa. A ficha revista será comunicada à autoridade orçamental juntamente com o APO.

(1) JO nº C 194 de 28. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº C 331 de 7. 12. 1993, p. 1.

(3) JO nº C 89 de 22. 4. 1975, p. 1.
MODUS VIVENDI

celebrado em 20 de Dezembro de 1994 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado CE

(96/C 102/01)

(O presente texto anula e substitui o texto publicado no JO nº C 293 de 8 de Novembro de 1995)

1. As presentes orientações têm por objectivo ultrapassar as dificuldades surgidas na adopção dos actos pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, por razões ligadas à questão da comitologia.

2. As presentes orientações em nada afectam as posições de princípio expressas pelas três instituições.

3. As três instituições registam que o problema das medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, quando essa adopção for confiada à Comissão, será analisado durante a revisão dos Tratados prevista para 1996, a pedido do Parlamento Europeu, da Comissão e de vários Estados-membros. O grupo de reflexão será convidado a debruçar-se sobre este problema.

4. A comissão competente do Parlamento Europeu receberá, ao mesmo tempo e nas mesmas condições que o comité previsto no acto de base, todos os projectos de actos de execução de âmbito geral apresentados pela Comissão e o respectivo calendário.

A Comissão informará a comissão competente do Parlamento Europeu do carácter urgente da adopção de determinada medida, salientando igualmente qualquer outra eventual dificuldade. A comissão competente do Parlamento Europeu comprometer-se-á a recorrer a um processo de urgência, se for necessário.

A Comissão informará sempre a comissão competente do Parlamento Europeu quando as medidas adoptadas ou previstas pela Comissão não forem conformes com o parecer emitido por um comité previsto no acto de base ou quando, na falta de parecer, a Comissão deva submeter ao Conselho uma proposta sobre uma medida a tomar.

5. O Conselho só adoptará um acto de execução de âmbito geral que lhe seja remetido nos termos de um procedimento de execução, após:

- ter informado o Parlamento Europeu, fixando um prazo razoável para obter o parecer deste

e

- em caso de parecer negativo, ter tomado devido conhecimento, sem demora, do ponto de vista do Parlamento Europeu, a fim de procurar uma solução no quadro adequado.

De qualquer modo, o acto será adoptado dentro dos prazos previstos pelas disposições específicas do acto de base.

6. No âmbito do presente modus vivendi, a Comissão tomará em conta, em toda a medida do possível, as eventuais observações do Parlamento Europeu e informá-lo-á, em todas as fases do processo, do seguimento que tenciona dar-lhes, a fim de permitir que o Parlamento exerça as suas responsabilidades com pleno conhecimento de causa.

7. O presente modus vivendi será aplicável a partir da data da sua aprovação pelas três instituições.

Feito em Bruxelas, aos vinte de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.

Pelo Conselho da União Europeia

Klaus KINKEL

Pelo Parlamento Europeu

Nicole FONTAINE

Pela Comissão das Comunidades Europeias

Jacques DELORS
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 4 de Março de 1996

relativa à cooperação consular local em matéria de vistos

(96/C 80/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo K.1,

Considerando que convém preparar uma maior harmonização em matéria de política e de prática de emissão de vistos;

Considerando que, até que sejam eventualmente definidas instruções comuns na matéria, a emissão de vistos regular-se-á pela legislação nacional de cada Estado-membro;

Considerando que, ao emitir os seus próprios vistos, cada Estado-membro deve dispor das informações necessárias para poder ter em conta os interesses dos outros Estados-membros, em especial a protecção da segurança nacional e da ordem pública, bem como a prevenção da imigração clandestina,

RECOMENDA AOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS:

Que tomem as medidas necessárias para facilitar, sempre que se faça sentir a necessidade na prática, que:

1. Os serviços consulares estabeleçam uma cooperação consular local em matéria de vistos que consista na comunicação mútua dos critérios para o tratamento de pedidos de vistos e no intercâmbio de informações sobre os riscos para a segurança nacional ou para a ordem pública, bem como sobre os riscos de imigração clandestina;

2. Os chefes dos serviços consulares dos Estados-membros e os seus colaboradores em matéria de vistos se reúnam para o intercâmbio de informações referido no ponto 1;

3. Os serviços consulares dos Estados-membros organizem entre si visitas dos funcionários encarregados do tratamento dos pedidos de vistos a fim de melhorar o intercâmbio de informações e o conhecimento mútuo;

4. Os serviços consulares dos Estados-membros elaborem, a pedido do Conselho, relatórios conjuntos sobre as questões locais em matéria de vistos que possam revestir-se de interesse para os trabalhos do Conselho;

5. Os serviços consulares dos Estados-membros adoptem conjuntamente as medidas adequadas para verificar a existência de pedidos de vistos simultâneos ou em cadeia, bem como para tomar eventualmente conhecimento da existência de recusas anteriores de vistos noutro Estado-membro.

6. Os serviços consulares dos Estados-membros troquem informações que contribuem para verificar a boa fé dos requerentes de visto e a reputação de que gozam, no pressuposto de que o facto de o requerente ter obtido um visto válido para um Estado-membro, não isenta os restantes Estados-membros da obrigação de procederem a uma análise individual do pedido de visto e às averiguações necessárias por razões de segurança, de ordem pública e de risco de imigração clandestina.

A troca de informações prevista na presente recomendação deverá observar as normas aplicáveis em matéria de protecção de dados.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BARATTA
RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO

relativa à limitação de exportações de sucata dos países da Europa Central e Oriental (PECO), dos países bálticos e da CEI para a UE

(96/C 36/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Adoptada por unanimidade, menos cinco abstenções, aquando da 326ª sessão, de 19 de Dezembro de 1995)

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:

- recorda que já chamou a atenção da Comissão para os riscos inerentes à faculdade, de que gozam determinados países de Leste, de limitarem as suas exportações de sucata para a UE, faculdade esta que figura nos acordos de associação ou de cooperação celebrados com esses mesmos países,

- verifica com pesar que os referidos riscos já se concretizaram, dado que, em número crescente, esses países têm decidido proibir, impor limites ou sujeitar a direitos muito elevados as suas exportações de sucata para a UE,

- observa que tais medidas permitem que os produtores siderúrgicos desses países tenham acesso a esta matéria-prima fundamental em condições largamente inferiores (em muitos casos, de menos de 50 %) aos preços internacionais, provocando, assim, uma redução artificial dos custos de produção relativamente às empresas siderúrgicas da UE, a fortiori às que utilizam forno eléctrico,

- nota que esta situação não só reduz as possibilidades de abastecimento em sucata dos produtores da UE, mas também cria condições de concorrência anormais no mercado comunitário e internacional dos produtos acabados, nomeadamente dos produtos longos,

- convida a Comissão a continuar a velar por que as disposições dos acordos com os países de Leste sejam aplicadas em conformidade com os princípios de abertura progressiva dos respectivos mercados, segundo as regras de concorrência normal,

- solicita à Comissão que intensifique os seus esforços, juntamente com as instâncias comunitárias competentes, para a concretização das seguintes medidas:

- negociação, com os países que proíbem exportações de sucata, com vista à fixação imediata de um limite máximo quantitativo,

- negociação de um calendário preciso de desmantelamento dos limites máximos quantitativos,

- eliminação progressiva dos impostos sobre a exportação,

- caso os objectivos atrás referidos, após a Comissão ter recorrido a todos os meios de intervenção de que dispõe, se revelem irrealizáveis, aplicação de direitos compensatórios às importações de produtos siderúrgicos das empresas dos países que beneficiem de condições artificiais para o seu abastecimento em sucata.
Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (CE) nº 2317/95 do Conselho, de 25 de Setembro de 1995, que determina quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros (1) (96/C 379/03)

(Publicação das informações comunicadas pelos Estados-membros nos termos do nº 4 do artigo 2º e do nº 2 do artigo 4º do referido regulamento - Situação em 1 de Julho de 1996)

A. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

D. Categorias de nacionais de países terceiros constantes da lista comum que estão dispensadas da obrigação de visto na acepção do nº 1 do artigo 4º do regulamento referido

I. OBSERVAÇÕES GERAIS:

O nº 1 do artigo 4º visa as seguintes categorias:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No que se refere às categorias mencionadas nos pontos 1, 2 e 3, os Estados-membros subscreveram compromissos internacionais que prevem dispensas gerais ou específicas da obrigação de visto. Trata-se de convenções internacionais tais como a Convenção de Viena ou ainda, no que respeita aos transportes, da Convenção de Chicago, de 7 de Dezembro de 1944, relativa ao transporte aéreo internacional e, nomeadamente, o seu anexo 9, ou ainda da Convenção nº 108 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no que se refere ao transporte marítimo.

II. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS:

As informações seguidamente apresentadas são mais específicas aos Estados-membros e variam em função dos acordos por estes concluídos com os países terceiros em causa, no sentido da dispensa de visto para as categorias de nacionais dos países terceiros enumerados no nº 1 do artigo 4º do regulamento.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO nº L 234 de 3. 10. 1995, p. 1.
Nomeação dos membros do Comité dos consumidores (96/C 36/06)

O Comité dos consumidores foi instituído pela Decisão 95/260/CE da Comissão, de 13 de Junho de 1995 (1)

Por decisão de 24 de Janeiro de 1996, a Comissão nomeou os membros e suplentes do Comité, a partir de 1 de Fevereiro de 1996, por um período de dois anos, como se segue:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO nº L 162 de 13. 7. 1995, p. 37.