Regulamento (CE) n.o 307/2004 da Comissão

de 20 de Fevereiro de 2004

que altera o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, e que prevê medidas especiais no que respeita a determinados certificados de restituição

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão(2), esse regulamento deve ser adaptado de acordo com as alterações da Nomenclatura Combinada e o anexo B deve ser adaptado de modo a manter a conformidade com os anexos respectivos dos regulamentos referidos no n.o 1 do artigo 1.o

(2) O Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(3), introduziu alterações na Nomenclatura Combinada em relação a determinadas mercadorias. Além disso, o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(4), prevê que, a partir de 1 de Fevereiro de 2004, não podem ser pagas restituições à exportação relativamente ao elemento açúcar de leveduras vivas.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 deve ser actualizado de modo a contemplar essas alterações.

(4) Com a entrada em vigor do presente regulamento, o elemento açúcar incorporado em leveduras activas, em relação ao qual os operadores possam ter pedido certificados de restituição de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1520/2000, deixará de beneficiar de restituições quando as mesmas forem exportadas para países terceiros.

(5) A redução de certificados de restituição e o cancelamento proporcional da garantia correspondente deviam ser permitidos quando os operadores puderem demonstrar às entidades nacionais competentes que os seus pedidos de restituição foram afectados pela entrada em vigor do regulamento.

(6) Ao avaliar os pedidos de redução do montante do certificado de restituição e o cancelamento proporcional da correspondente garantia, as entidades nacionais competentes devem, em caso de dúvida, ter particularmente em conta os documentos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE(5), sem prejuízo da aplicação das restantes disposições do presente regulamento.

(7) Por razões administrativas, é conveniente prever que os pedidos de redução do montante do certificado de restituição e de cancelamento da garantia sejam apresentados num curto prazo e que os montantes relativamente aos quais as reduções tenham sido aceites sejam notificados à Comissão a tempo para a sua inclusão nos cálculos que determinam o montante de emissão dos certificados de restituição que serão utilizados a partir de 1 de Abril de 2004, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.

(8) Uma vez que as alterações da Nomenclatura Combinada introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 e as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 são aplicáveis, respectivamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004 e 1 de Fevereiro de 2004, as alterações previstas neste regulamento deviam ser aplicáveis a partir das mesmas datas.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo B do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 passa a ter a seguinte redacção:

a) Na linha que começa com a rubrica " 1905 90 40 a 1905 90 90 " na coluna 1, esta rubrica é substituída por

" 1905 90 45 a 1905 90 90";

b) Na linha que começa com a rubrica " 2102 10 31 e 2102 10 39 " na coluna 1, suprime-se o "X" da sexta coluna.

Artigo 2.o

1. Os certificados de restituição emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1520/2000, relativos às exportações de mercadorias cujas restituições à exportação tenham sido abolidas por força da alínea b) do artigo 1.o do presente regulamento podem, a pedido da parte interessada, ser reduzidos se forem satisfeitas as seguintes condições:

a) Os certificados foram solicitados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;

b) Chegam a termo após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. O certificado será reduzido do montante em relação ao qual a parte interessada não pode requerer uma restituição à exportação devido à entrada em vigor da alteração referida no artigo 1.o, alínea b), como comprovado junto das entidades nacionais competentes.

Em caso de dúvida ao realizar a sua avaliação, as entidades competentes apoiar-se-ão, em particular, nos documentos comerciais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

3. A garantia pertinente será cancelada em proporção à redução em causa.

Artigo 3.o

1. Para serem elegíveis nos termos das disposições do artigo 2.o, as entidades competentes devem receber os pedidos até 7 de Março de 2004, o mais tardar.

2. Os Estados-Membros notificarão a Comissão até 14 de Março de 2004, o mais tardar, dos montantes relativamente aos quais as restituições foram aceites, de acordo com o n.o 2 do artigo 2.o do presente regulamento. Os montantes notificados serão tidos em consideração para determinar os montantes relativamente aos quais serão emitidos os certificados de restituição, a partir de 1 de Abril de 2004, nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A alínea a) do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2004.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

(2) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12).

(3) JO L 281 de 30.10.2003, p. 1.

(4) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(5) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2154/2002 (JO L 328 de 5.12.2002, p. 4).