PT Jornal Oficial da União Europeia L 132/105

DECISÃO (UE) 2016/809 DA COMISSÃO

de 20 de maio de 2016

relativa à notificação, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da intenção de participar em alguns atos da União no domínio da cooperação policial adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que não são parte do acervo de Schengen

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 36, relativo às disposições transitórias, nomeadamente o artigo 10.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 4.o, do Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, e com o artigo 331.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 10.o, n.o 4, do Protocolo n.o 36, autoriza o Reino Unido, até seis meses antes do termo do período de transição de cinco anos previsto no n.o 3 do mesmo artigo, a notificar ao Conselho que não aceita as competências da Comissão e do Tribunal de Justiça mencionadas no n.o 1 deste mesmo artigo, no que respeita aos atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

(2) Por ofício dirigido ao presidente do Conselho, em 24 de julho de 2013, o Reino Unido fez uso dessa possibilidade, notificando que não aceita as referidas competências da Comissão e do Tribunal de Justiça, pelo que os atos pertinentes no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal deixaram de ser aplicáveis ao Reino Unido em 1 de dezembro de 2014.

(3) O artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo n.o 36, prevê que o Reino Unido notifique ao Conselho a sua intenção de participar em atos que tenham deixado de lhe ser aplicáveis.

(4) A Decisão 2014/858/UE da Comissão (1) confirmou a participação do Reino Unido em determinados atos.

(5) A Decisão 2014/836/UE do Conselho (2) confirmou que a Decisão 2008/615/JAI do Conselho (3), a Decisão 2008/616/JAI do Conselho (4) e a Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho (5) (decisões Prüm), deixaram de se aplicar ao Reino Unido, a partir de 1 de dezembro de 2014, impedindo-o de aceder à base de dados do Eurodac para efeitos de aplicação coerciva da lei até à data em que este país notifique a sua intenção de participar nestas decisões. A Decisão 2014/836/UE do Conselho também solicitava ao Reino Unido que efetuasse «uma análise aprofundada para avaliar as vantagens e os benefícios práticos de o Reino Unido participar novamente nas decisões Prüm». O Reino Unido efetuou essa análise e o seu parlamento votou a favor de participar novamente nas decisões Prüm.

(6) A Decisão 2014/857/UE do Conselho (6) confirmou a notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de participar em algumas das disposições do acervo de Schengen contidas em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal.

(7) Por ofício dirigido ao presidente do Conselho, em 22 de janeiro de 2016, o Reino Unido fez uso do artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo n.o 36, ao notificar a sua intenção de participar na Decisão 2008/615/JAI, na Decisão 2008/616/JAI e na Decisão-Quadro 2009/905/JAI.

(8) Para os atos em causa que não fazem parte do acervo de Schengen, o artigo 10.o, n.o 5, do Protocolo n.o 36, remete para o Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça. O artigo 4.o do Protocolo n.o 21 refere-se ao procedimento previsto no artigo 331.o, n.o 1, do TFUE. Esta última disposição prevê que a Comissão confirme a participação do Estado-Membro em questão e verifique, se for caso disso, se estão preenchidas as condições de participação.

(9) Nos termos do artigo 10.o, n.o 5, quarto período, do Protocolo n.o 36, as instituições da União e o Reino Unido procurarão restabelecer a mais ampla participação possível do Reino Unido no acervo da União relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, sem comprometer seriamente a operacionalidade prática das suas várias partes, e respeitando, simultaneamente, a sua coerência.

(10) Estão preenchidas as condições previstas no artigo 10.o, n.o 5, quarto período, do Protocolo n.o 36, para os atos notificados pelo Reino Unido, para os quais manifestou a sua intenção de participar.

(11) A participação do Reino Unido, nos atos enumerados no considerando (7), deve, por conseguinte, ser confirmada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É confirmada a participação do Reino Unido nas seguintes decisões do Conselho:

Decisão 2008/615/JAI,

Decisão 2008/616/JAI,

Decisão-Quadro2009/905/JAI.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão entra em vigor em 21 de maio de 2016.

Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) Decisão 2014/858/UE da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, relativa à notificação, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da intenção de participar em alguns atos da União no domínio da cooperação policial adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que não são parte do acervo de Schengen (JO L 345 de 1.12.2014, p.6).

(2) A Decisão 2014/836/UE do Conselho, de 27 de novembro de 2014, que determina certas disposições decorrentes da notificação e as disposições transitórias relativamente à cessação da participação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em determinados atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (JO L 343 de 28.11.2014, p. 11).

(3) Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).

(4) Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

(5) Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (JO L 322 de 9.12.2009, p. 14).

(6) A Decisão 2014/857/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, confirmou a notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de participar em algumas das disposições do acervo de Schengen contidas em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal e que altera as Decisões 2000/365/CE e 2004/926/CE (JO L 345 de 1.12.2014, p. 1).