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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1494/86 DA COMISSÃO

de 16 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2576/85 (4), determina, no nº 2 do seu artigo 6º as taxas de juro que servem de base para o cálculo das despesas financeiras, e no nº 3 do seu artigo 24º, os diferentes elements relativos aos custos de armazenagem; que, tendo em conta a evolução das taxas de juro reais verificadas nos Estados-membros, é conveniente alterar as taxas de juro estabelecidas nos referidos artigos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado como segue:

1. No nº 2, alínea c), do artigo 6º, a taxa de juro de « 10,5 % », é substituída pela taxa de « 9,5 % ».

2. No nº 3, alínea c), do artigo 24º, as taxas de juro de « 10,5 % » e de « 7,5 % » são substituídas, respectivamente, pelas taxas de « 9,5 % » e de « 6,5 % ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 90 de 14. 4. 1969, p. 12.

(4) JO nº L 246 de 13. 9. 1985, p. 19.
N?L131/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1497/86DACOMISSÃO
de16deMaiode1986
quepublicaosresultadosdoconcursopúblicode29deAbrilde1986nostermos
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?2858/85tendoemvistaavendadecarne
desuíno
portanto,emderrogaçãodon?1doartigo8?doRegula­
mento(CEE)n?2858/85,nãopreverumavendaapreço
fixonasequênciadoconcursode29deAbrilde1986;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeSuíno,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,o
seuartigo20?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2858/85da
Comissão,de11deOutubrode1985,relativoàvendade
carnedesuínodetidapeloorganismodeintervenção
belganostermosdosRegulamentos (CEE)n?772/85,
(CEE)n?978/85e(CEE)n?1477/85(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1495/86(4),prevêavendadareferidacarnedesuíno
noâmbitodeumconcursomensal;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2858/85
prevê,alémdisso,non?2doartigo8?queosresultados
decadaconcursosejampublicadosnoJornalOficialdas
Comunidades Europeias;queénecessáriopublicaros
resultadosdoconcursode29deAbrilde1986;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2858/85
prevênoseuartigo2?Bavendadecarnedesuínoaum
preçofixadofortetáriaeantecipadamente ;queaprimeira
dessasvendasefectuar-se-à emconformidade como
Regulamento (CEE)n?1496/86(s);queéconveniente ,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Nostermosdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?2858/85,osresultadosdoconcursode29deAbrilde
1986constamdoanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Emderrogaçãododispostonon?1doartigo8?doRegu­
lamento(CEE)n?2858/85nãoseráefectuadaumavenda
apreçofixonasequênciadoconcursode29deAbrilde
1986.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L282de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L274de15.10.1985,p.22.
(4)Verpagina26dopresenteJornalOficial.
C)Verpágina28dmpresenteJornalOficial.

17.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L131/31
ANEXO
Resultadosdaadjudicaçãode29deAbrilde1986,emconformidade comon?2doartigo2?eo
n?1doartigo3?doRegulamento (CEE)n?2858/85
MARCADESALUBRIDADE COMUNITÁRIA
DesignaçãodoprodutoQuantidades
admitidas
(toneladas)Preçomínimo
(ECUs/tonelada)
Pernascongeladas [ex02.01AIIIa)2] 14,534 850
Partesdianteirasoupás,congeladas [ex02.01AIIIa)3] 243,000 510
Lombos,congelados [ex02.01AIIIa)4] 46,575 750
Cortesmiddlescongelados[ex02.01AIIIa)6] 30,000 250
Carnesdesossadas,congeladas[ex02.01AIIIa)6aa)] 14,904 950
N?L131/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1496/86DACOMISSÃO
de16deMaiode1986
relativoàvendadecarnedesuínoapreçofixadoforfetáriaeantecipadamente
emconformidade comoartigo2?BdoRegulamento (CEE)n?2858/85
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeSuíno,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo20?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2858/85da
Comissão,de11deOutubrode1985,relativoàvendade
carnedesuínoarmazenadapeloorganismodeintervenção
belgaemconformidade comosRegulamentos (CEE)
n?772/85,(CEE)n?978/85e(CEE)n?1477/85(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1495/86(4),prevênoartigo2?Bavendaperiódica,a
preçofixadoforfetáriaeantecipadamente ,deprodutos
destinadosaoconsumohumano;queaduraçãodevenda
bemcomoasquantidadeseospreçosespecíficoscorres­
pondentessãodeterminados emconformidade como
processoprevistonoartigo24?doRegulamento (CEE)
n?2759/75;queéconvenientefixarasquantidadeseos
preçosparaaprimeiravendaumfunçãodasquantidades
disponíveis,dasituaçãoactualdomercadodacarnede
suínoedaspossibilidades deescoamentodestacarne;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Emconformidade comon?1doartigo2?Bdo
Regulamento (CEE)n?2858/85,oorganismodeinterven­
çãobelgacolocaàvendacercade13000toneladasde
carnedesuínoapartirde19deMaiode1986.
2.Osprodutosbemcomoasquantidadeseospreços
quecorrespondem aestacarneestãoindicadosnoanexo.
3.Asvendasefectuam-seemconformidade comas
disposiçõesdoRegulamento (CEE)n?2858/85easdispo­
siçõesdopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L282de1.II.1975,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L274de15.10.1985,p.22.
(4)Verpagina26dopresenteJornalOficial.

17.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L131/29
ANEXO
Vendadecarnedesuínoapreçofixadoforfetáriaeantecipadamente
DesignaçãodoProdutoQuantidade
(toneladas)Preço(ECUs/toneladas)
(') (2)
Pernascongeladas [ex02.01AIIIa)2] 6100 850 920
Partesdianteirasoupás,congeladas [ex02.01AIIIa)3] 3400 520 560
Lombos,congelados[ex02.01AIIIa)4] 3200 740 800
Carnesdesossadas,congeladas[ex02.01AIIIa)6aa)] 300 970 1050
(')Marcadesalubridadenacional.
(2)Marcadesalubridadecomunitária .
JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.5.86N°.L133/14
REGULAMENTO (CEE)N?1458/86DOCONSELHO
de13deMaiode1986
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1986/1987,osacréscimosmensaisdo
preçoindicativoedopreçointervençãodassementesdecolza,denabitaedegirassol
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1454/86(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo25?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
Considerando que,nostermosdoartigo25?doRegula­
mento136/66/CEE,énecessáriofixar,paraacampanha
decomercialização 1986/1987,omontantedoacréscimo
mensalaadicionaraopreçoindicativoeaopreçodein­
tervençãodassementesdecolza,denabitaedegirassol
apartirdoiníciodoterceiromêsdacampanhaedeter­
minaronúmerodemesesduranteosquaisestesacrésci­
mossãoaplicáveis;queestemontantedeveseridêntico
paraosdoispreços;
Considerando queestesacréscimos,iguaisparacadaum
dosmeses,devemserfixadostendoemcontaoscustos
médiosdearmazenagem eosjurosverificadosnaComu­
nidade;queéconvenienteestabeleceroscustosmédios
dearmazenagem emfunçãodocustodecolocaçãoem
armazémdassementes,emlocaisapropriados ,edoscus­
tosdemanutençãonecessáriosparaaboaconservação
dassementes;queosjurospodemsercalculadoscom
basenataxaconsideradacomonormalparaasregiões
produtoras ,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
1.Paraacampanhadecomercialização de1986/
/1987,omontantedosacréscimosmensaisdopreçoin­
dicativoedopreçodeintervençãodassementesdecolza
edenabitaéfixadoem0,496ECUspor100quilogra­
mas.
2.Osacréscimosreferidosnonúmeroanteriorserão
aplicadosduranteoitomeses.
Artigo2C:
1.Paraacampanhadecomercialização de1986/
1987,omontantedosacréscimosmensaisdopreçoindi­
cativoedopreçodeintervençãodassementesdegirassol
éfixadoem0,591ECUspor100quilogramas .
2.Osacréscimosreferidosnonúmeroanteriorserão
aplicadosduranteseismeses.
ArtigoJ?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias .
Opresenteregulamento éaplicável:
—apartirde1deJulhode1986,noquedizrespeitoàs
sementesdecolzaedenabita,
—apartirde1deAgostode1986,noquedizrespeito
àssementesdegirassol.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1986.
PeloConselho
OPresidente
W.F.vanEEKELEN
C)JOn°L172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)Verpágina8dopresenteJornalOficial.
(3)JOn°.C85de14.4.1986,p.18.
21.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°.L133/19
REGULAMENTO (CEE)N?1462/86DOCONSELHO
de13deMaiode1986
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1986/1987,opreçomínimodassemen­
tesdesoja
preçosespanhóiseportuguesesdospreçoscomuns,
anualmente ,noiníciodacampanhadecomercialização ;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Paraacampanhadecomercialização 1986/1987,opreço
mínimodassementesdesojareferidonon?6doartigo
2?doRegulamento (CEE)n?1491/85éfixado:
a)ParaaComunidadeaDez,em50,67ECUs/100kg,
b)ParaEspanha,em35,43ECUs/100kg,
c)ParaPortugal,em50,67ECUs/100kg.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo89?eon?2
doseuartigo234?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisparaassementesdesoja('),e,nomeadamente ,
on?6doseuartigo2?,
TendoemcontaapropostadaComissão(2),
Considerando que,porforçadon?6doartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1491/85,oConselhofixatodos
osanosumpreçomínimoparaassementesdesoja;que
estepreçoéfixadoaumnívelquegarantaaosproduto­
resdesementesarealizaçãodassuasvendasaumpreço
tãopróximoquantopossíveldopreçodeobjectivo,
tendoemconsideração asvariaçõesdemercado,bem
comoasdespesasdetransportedassementesdaszonas
deproduçãoatéàszonasdetransformação ;
Considerando que,afimderealizarosobjectivosacima
referidos,estepreçomínimodeveserfixadoemrelação
aumaqualidadetipoeaumestádiobemdeterminados ;
Considerando queaaplicaçãodosartigos68?e236?do
ActodeAdesãoconduziu,nestespaíses,aumnívelde
preçosdiferentedodospreçoscomuns;que,emaplica­
çãododispostonon?1doartigo70?edon?1doartigo
238?doActodeAdesão,éconvenienteaproximarosArtigo2?
Opreçoindicadonoartigo1?refere-seàsementesque
correspondem aoscritériosreferidosnoartigo2?doRe­
gulamento(CEE)n?1461/86doConselho,de13de
Maiode1986,quefixa,paraacampanhadecomerciali­
zaçãode1986/1987,opreçodeobjectivodassementes
desoja(3).
Estepreçoentende-sereferidoaumamercadoriano
pontodepartidadaszonasdeprodução.
Artigo3
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1deSe­
tembrode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1986.
PeloConselho
OPresidente
W.F.vanEEKELEN
0)JOn?L151de10.6.1985,p.15.
OJOn?C85de14.4.1986,p.20. (5)Verpágina18dopresenteJornalOficial.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1510/86 DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 1986

que altera, durante a campanha, o preço representativo do mercado e o preço-limiar para o azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 683/85 da Comissão, de 13 de Março de 1985, que estabelece as regras de execução do artigo 4º do Regulamento nº 136/66/CEE no que respeita à alteração durante a campanha, do preço representativo de mercado e do preço-limiar para o azeite (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2990/85 do Conselho (4), fixou, para a campanha de comercialização de 1985/1986, em 198,59 ECUs por 100 quilogramas e em 198,68 ECUs por 100 quilogramas respectivamente o preço representativo de mercado e o preço-limiar para o azeite, bem como em 1,9 % e 7 % as percentagens do montante da ajuda ao consumo a aplicar em conformidade com os nºs 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 683/85 definiu os critérios que permitem considerar como sensível a alteração dos elementos tomados em consideração aquando da fixação atecedente do preço representativo de mercado; que a aplicação destes critérios conduz à alteração do preço representativo de mercado e do preço limiar para o azeite actualmente em vigor;

Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite são fixados como segue:

- preço representativo de mercado:

194,06 ECUs por 100 quilogramas,

- preço limiar:

195,09 ECUs por 100 quilogramas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 75 de 16. 3. 1985, p. 7.

(4) JO nº L 287 de 29. 10. 1985, p. 1.
N?L133/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1466/86DOCONSELHO
de13deMaiode1986
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1986/1987,opreçodeobjectivodo
algodãonãodescaroçadoeaquantidadedealgodãorelativamenteàqualaajudaéconce­
didanatotalidade
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
1.Paraacampanhadecomercialização de1986/
1987,opreçodeobjectivodoalgodãonãodescaroçado
éfixadoem96,02ECUsporcada100quilogramas .
2.Opreçoreferidonon°1éreferenteaoalgodão:
—com14%dehumidadee3%dematériasestranhas
nãoorgânicas;
—queapresenteascaracterísticas necessáriasparase
obter,apósodescaroçamento ,54%desementese
32%defibrasdograun?5talcomoseencontra
definidonaGréciaecomumcomprimentode28milí­
metros.
Artigo2°
1.Aquantidadedealgodãoreferidanosegundopará­
grafo,alíneaa),don?9doProtocolon?4,é,relativa­
menteàcampanhadecomercialização de1986/1987,fi­
xadaem752000toneladas .
2.Aquantidadereferidanon?1dizrespeitoaoalgo­
dãonãodescaroçadoquecorrespondaàqualidadeindi­
cadanon?2doartigo1?
Artigo3°
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias .
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1deSe­
tembrode1986.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaActodeAdesãode1979e,nomeada­
mente,osn?s8e9doProtocolon?4relativoaoalgo­
dão,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActo
deAdesãodeEspanhaedePortugal,e,nomeadamente ,
peloseuProtocolon?14,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cialo,
Considerando queoProtocolon?4prevê,noseun?8,
queopreçodeobjectivodoalgodãonãodescaroçado
deveserfixadoanualmentesegundooscritériosdetermi­
nadosnosseusn?s2e3;que,porforçadon?9,aquan­
tidadedealgodãoemrelaçãoàqualaajudaéconcedida
natotalidade,éfixadaanualmentesegundooscritérios
determinados non?3;
Considerando queaaplicaçãodoscritérosatrásreferidos
conduzàfixaçãodopreçodeobjectivoedareferida
quantidadenosníveisadianteindicados;
Considerando queaaplicaçãodosartigos68?e236?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugalconduziu,em
EspanhaeemPortugal,aumníveldepreçosigualao
dospreçoscomuns,
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1986.
PeloConselho
OPresidente
W.F.vanEEKELEN
(')JOn?C85de14.4.1986,p.26.
(2)Parecerdadoem17deAbrilde1986(aindanãopublicado
noJornalOficial).
OJOn?C118de20.5.1986,p.1.
N?L132/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1512/86DACOMISSÃO
de20deMaiode1986
referenteàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinode
primeiraqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
podeserimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoano
de1986;
Considerando queospedidosdepositadosemMaiode
1986dizemrespeitoaquantidadesinferioresàsdisponí­
veis;que,porisso,podemsersatisfeitosintegralmente ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3583/85do
Conselho,de17deDezembrode1985,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioemrelaçãoàcarne
debovinodeprimeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,dassubposições02.01AIIa)e02.01AIIb)da
pautaaduaneiracomum('),e,nomeadamente ,oseuarti­
go2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3655/85da
Comissão,de23deDezembrode1985,queestabelece
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportação
previstospelosRegulamentos (CEE)n?3582/85e(CEE)
n?3583/85nosectordacarnedebovino(2),estabelece,no
seuartigo7?,queospedidoseaentregadoscertificados
deimportaçãodacarnereferidanaalínead)don?1do
seuartigo1?serealizemnostermosdosartigos12?e15?
doRegulamento (CEE)n?2377/80daComissão,de4de
Setembrode1980,relativoamodalidadesespeciaisde
aplicaçãodoregimedecertificadosdeimportaçãoede
exportaçãonosectordacarnedebovino(3)comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3815/85(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3655/85,na
alínead)don?1doseuartigo1?,fixouem10000tone­
ladasaquantidadedecarnedebovinodeprimeiraquali­
dade,fresca,refrigeradaoucongeladaorigináriaeprove­
nientedosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadáqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportaçãodeposi­
tadosparaomêsdeMaiode1986emrelaçãoàcarnede
bovinodeprimeiraqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,referidanaalínead)don?1doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3655/85serãosatisfeitosintegral­
mente.
Artigo2?
Podemserdepositadospedidosdecertificadosemrelação
àcarnereferidanoartigo1?,nostermosdosartigos12?e
15?doRegulamento (CEE)n?2377/80,duranteosdez
primeirosdiasdomêsdeJunhode1986emrelaçãoà
seguintequantidade :8514toneladas.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L343de20.12.1985,p.8.
(2)JOn?L348de24.12.1985,p.24.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
(4)JOn?L368de31.12.1985,p.11.
21.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L132/35
REGULAMENTO (CEE)N?1524/86DACOMISSÃO
de20deMaiode1986
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoifoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1355/86(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?1295/86(4),Comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1437/86H,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?1295/86alterado,éalte­
radoemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodia21deMaio
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L118de7.5.1986,p.1.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L114de1.5.1986,p.68.
oJOn?L129de15.5.1986,p.40.

N?L132/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.5.86
ANEXO
doregulamento daComissão,de20deMaiode1986,quealteraacorrecçãoaplicávela
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(emECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
51?período
62°.período
73?período
84?período
95?período
106?período
11
10.01BITrigomoleemisturadetrigoe
centeio :
outros,paraexportaçãopara:
—aChina 0+6,00+6,00—30,00—30,00—30,00—30,00
—osoutrospaísesterceiros 0 0 0—36,00—36,00—36,00—36,00
10.01BIITrigoduro 0 0 0 00 __ —
10.02 Centeio 00000 — —
10.03 Cevada 000—30,00—30,00— —
10.04 Aveia — — — — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinado\i
asementeira 0 0 0 0 - —
10.07CSorgo— — — — - —
11.01AFarinhasdetrigomole 0 0—36,00—36,00—36,00— —
11.01BFarinhasdecenteio 00—36,00—36,00—36,00— —
11.02AIa)Grãosdecereaisdescascados esêmolas\\\\
detrigoduro 00—36,00—36,00—36,00—36,00—36,00
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolasll
detrigomole 00—36,00—36,00—36,00— —
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaultimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).