PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/2

REGULAMENTO (UE) N.o 68/2011 DA COMISSÃO

de 28 de Janeiro de 2011

que fixa antecipadamente o montante da ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, as alíneas a) e d) do seu artigo 43.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que, se o preço médio de mercado das carcaças de suíno na Comunidade, estabelecido a partir dos preços registados em cada Estado-Membro nos mercados representativos da Comunidade e ponderados por coeficientes que exprimam a dimensão relativa do efectivo suíno de cada Estado-Membro, for inferior a 103 % do preço de referência, e se for provável que se mantenha a esse nível, a Comissão pode decidir conceder uma ajuda à armazenagem privada.

(2) A situação do mercado caracteriza-se por uma descida dos preços, abaixo do nível referido. Em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação poderá vir a manter-se, pelo que é adequado conceder ajuda à armazenagem privada.

(3) O artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que pode ser concedida uma ajuda à armazenagem privada para a carne de suíno e que a ajuda é fixada previamente pela Comissão ou por concurso.

(4) O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (2), estabeleceu normas comuns para a aplicação do regime de ajuda à armazenagem privada.

(5) Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, uma ajuda fixada antecipadamente deve ser concedida em conformidade com as regras e condições previstas no capítulo III desse regulamento.

(6) Para facilitar a gestão da medida, os produtos do sector da carne de suíno são classificados por categorias de produtos com custos de armazenagem semelhantes.

(7) A data-limite para a apresentação de pedidos deve depender da situação do mercado e ser decidida em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(8) A fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos, é conveniente fixar as quantidades mínimas dos produtos para cada pedido.

(9) Deve ser fixada uma garantia a fim de assegurar que os operadores cumprem as suas obrigações contratuais e que a medida produzirá o efeito desejado no mercado.

(10) As exportações dos produtos de carne de suíno contribuem para restabelecer o equilíbrio do mercado. Por conseguinte, o disposto do n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 deve aplicar-se quando o período de armazenagem é reduzido, sempre que os produtos retirados da armazenagem se destinem à exportação. É necessário fixar os montantes diários a aplicar em relação à redução do montante da ajuda, tal como referido nesse artigo.

(11) Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e por uma questão de coerência e clareza para os operadores, é necessário exprimir em dias o período de dois meses nele referido.

(12) O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 prevê as informações que os Estados-Membros devem notificar à Comissão. É conveniente especificar as modalidades dessa notificação no âmbito do presente regulamento.

(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece as ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno tal como referidas no n.o 1, alínea f), do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os montantes respectivos são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Regras aplicáveis

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o Regulamento (CEE) n.o 826/2008.

Artigo 3.o

Apresentação dos pedidos

1. Os pedidos de ajuda à armazenagem privada para as categorias dos produtos de carne de suíno elegíveis para ajuda nos termos do artigo 1.o do presente regulamento podem ser apresentados a partir de 01.02.2011.

2. Os pedidos referem-se a um período de armazenagem de 90, 120 ou 150 dias.

3. Cada pedido refere-se apenas a uma das categorias de produtos constantes do anexo do presente regulamento e indica o código NC dessa categoria.

4. A data-limite para a apresentação de pedidos será decidida em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

5. Cada pedido abrangerá uma quantidade mínima de, pelo menos, 10 toneladas para os produtos desossados e de 15 toneladas para os restantes.

Artigo 4.o

Garantias

O montante da garantia a constituir em conformidade com o n.o 2, alínea i), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 deve ser igual a 20 % dos montantes da ajuda fixados nas colunas 3 a 5 do anexo do presente regulamento.

Artigo 5.o

Retirada da armazenagem de produtos destinados à exportação

1. Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, é necessário que tenha decorrido um período mínimo de armazenagem de 60 dias.

2. Para efeitos de aplicação do terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, os montantes diários são fixados na coluna 6 do anexo do presente regulamento.

Artigo 6.o

Comunicações

Os Estados-Membros notificam à Comissão, todas as segundas e quintas-feiras de cada semana, até às 12h00 (hora de Bruxelas), as quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de conclusão de contratos.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2011. Pela Comissão, pelo Presidente, Dacian CIOLOŞ Membro da Comissão

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.