N?L58/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?600/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
queestabeleceasregrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãocomdireitonivelador
reduzido,emPortugal,dedeterminadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadasàs
refinariasportuguesas
eolocaldepassagemdafronteiradaComunidade
paraocálculodospreçosCIF.nosectordoaçúcar(3),
odireitoniveladorseráajustadoemfunçãodessadife­
rençasegundoasregrasemusoparaastransacçõesde
açúcarembrutonomercadomundial;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
organização comumdemercadonosectordo
açúcar('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo13°,on?7doseuartigo16?eo
segundoparágrafodoseuartigo39?,
Considerando queoartigo303?doActodeAdesãoda
EspanhaedePortugalaseguirdenominado «Acto»
prevê,nomeadamente ,queduranteoperíododesete
anosapósaadesão,odireitoniveladorsobreoaçúcar
decanaembrutoorigináriodedeterminados países
terceiros,importadoemPortugalatéaolimitedeuma
quantidademáximaanualde75000toneladasexpres­
sasemaçúcarbranco,seráigualaomontantedodireito
niveladorsobreoaçúcarembruto,calculadoemcon­
formidadecomasregrasdaorganizaçãocomumde
mercado,diminuídodadiferençaentreopreçolimiare
opreçodeintervençãodoaçúcarembruto;
Considerando queaorganizaçãocomumdemercado
nosectordoaçúcarsebaseia,emespecial,nanoçãode
campanhadecomercialização ,definidonon?1do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1785/81como
tendoinícioem1deJulhoeacabandoem30deJunho
seguinte;queénecessário,portanto,parafacilitara
gestãodoregimeprevistopeloartigo303?doActo,
determinarosperíodosdeaplicaçãodaquantidade
máximaanualatráscitadaporreferênciaàcampanha
decomercialização ;
Considerando que,paraassegurarumaboagestão
desseregimedeimportaçãoeoseusucesso,éconve­
nientepreverdisposiçõesespeciaisemmatériadecerti­
ficadosdeimportaçãoedecomunicações ;que,para
essesmesmosefeitos,énecessáriopreverque,seoren­
dimentodoaçúcarembrutoemcausadiferirdoda
qualidadetipo,talcomodefinidanoRegulamento
(CEE)n?431/68doConselho,de9deAbrilde1968,
quedeterminaaqualidadetipoparaoaçúcarembruto1.Odireitoniveladoraplicávelaoaçúcarembrutoda
qualidadetipotalcomodefinidanoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?431/68,importadodospaísestercei­
rosreferidosnoprimeiroparágrafodoartigo303?do
Acto,aseguirdenominado «direitoniveladorredu­
zido»,seráigual:
a)Aopreçodeintervençãodoaçúcarembrutorefe­
ridonon?2doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,emvigornomomentodaimportação ;
diminuído
b)Deummontanteigualàmédiadospreçosspotdo
açúcarembrutocotadosnaBolsadeLondres,con­
vertidos,seforcasodisso,aoestádioCIF.,durante
osvinteprimeirosdiasdomêsqueprecedeomês
paraoqualodireitoniveladorreduzidoéfixado.
2.Seapolarizaçãodoaçúcarembrutoimportadose
afastarde96?,odireitoniveladorreduzidoserá,con­
formeocaso,aumentadooudiminuídode0,14%por
décimodegraudedesvioverificado.
3.Odireitoniveladorreduzidoseráfixadoemcada
mêsparaomêsseguinte.
Artigo2?
1.Aquantidademáximaanual,referidanoprimeiro
parágrafodoartigo303?doActo,àqualseaplicao
direitoniveladorreduzidoparacadaumadascam­
panhasdecomercialização incluídasnoperíodode7
anosapósaadesão,seráiguala75000toneladas
expressasemaçúcarbranco.
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOníL362de31.12.1985,p.8. (3)JOníL89de10.4.1968,p.3.

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2.Aquantidademáximaanual,referidanosegundo
parágrafodoartigo303?doActo,àqualseaplicao
direitoniveladorreduzido :
a)Paraoperíodocompreendido entre1deMarçode
1986e30deJunhode1986,seráiguala25000
toneladasexpressasemaçúcarbranco;
b)Paraoperíodocompreendido entre1deJulhode
1992e31deDezembrode1992,seráiguala37500
toneladasexpressasemaçúcarbranco.
Artigo3o.
Asquantidadesdeaçúcarembruto,importadasem
Portugalcomdireitoniveladorreduzidonodecursode
cadaumdosperíodosreferidosnoartigo2?,queexce­
deremaquantidademáximafixadaparacadaumdos
referidosperíodosedentrodolimitede5%daquanti­
dademáximaemcausa,podemser,apedidodoimpor­
tador,imputadasaoperíodoqueimediatamente se
seguiraodaimportação .Nãopodehavernenhuma
imputaçãoparaalémde31deDezembrode1992.3.Opedidodocertificadodeimportaçãoeocertifi­
cadoincluirão,nacasa12,aseguintemenção:
«Importaçãocomdireitoniveladorreduzidode
açúcarembrutoorigináriode...(mençãodoou
dospaísesreferidosnoprimeiroparágrafodorefe­
ridoartigo303?)emaplicaçãodoRegulamento
(CEE)n?600/86.
4.Ataxadegarantiarelativaaocertificadoreferido
non?2éfixada,por100quilogramaslíquidosde
açúcar,em0,25ECU.
Artigo5o.
PortugalcomunicaráàComissão :
a)Mensalmente ,paraomêsanterior:
—asquantidadesdeaçúcarembruto,expressas
empeso«talequal»,paraasquaisforamemi­
tidososcertificadosdeimportaçãoreferidos
noartigo4?,
—asquantidadesdeaçúcarembruto,expressas
empeso«talequal»,efectivamente importadas
comutilizaçãodoscertificadosreferidosno
artigo4?;
b)Trimestralmente ,asquantidades deaçúcarem
brutoemcausa,empeso«talequal»eexpressas
emaçúcarbranco,quetiveremsidorefinadasno
decursodotrimestreanterioraodacomunicação .
Todavia,paraasquantidadesdeaçúcarembruto
refinadasnodecursodoperíodocompreendido
entre1deMarçode1986e30deJunhode1986,a
comunicação seráefectuadaomaistardarem31de
Julhode1986.Artigo4".
1.Ocertificadorelativoàimportaçãodeaçúcarem
brutonoâmbitodoregimeprevistonoartigo303?do
Actoseráválidoapartirdadatadasuaemissãoatéao
fimdoperíodoemcausareferidonoartigo2?no
decursodoqualtiversidoemitido.
2.Opedidodocertificadoreferidonon?1deveser
apresentadoaoorganismocompetenteportuguêseser
acompanhado deumadeclaraçãodeumrefinadorpela
qualestesecomprometaarefinaremPortugalaquan­
tidadedeaçúcarembrutoemcausanosseismeses
seguintesaodaimportação .
Seoaçúcaremcausanãoforrefinadonoprazopres­
crito,oimportadordevepagarummontanteigualà
diferençaentreopreçolimiareopreçodeintervenção
doaçúcarembruto,aplicáveisnomomentodaimpor­
taçãodesseaçúcar.Artigoo0.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deMarçode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente