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REGULAMENTO (CEE) Nº 223/88 DO CONSELHO

de 25 de Janeiro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 89º e o nº 3 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1035/72 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3910/87 (4), prevê um regime de preços e intervenções para um determinado número de produtos do sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que é conveniente sensibilizar os produtores de clementinas, satsumas, mandarinas e nectarinas para as necessidades reais do mercado desses produtos; que tal sensibilização deve resultar, quando necessário, na definição de volumes ou limiares de intervenção no mercado para além dos quais os produtores devem ser financeiramente responsáveis;

Considerando que a responsabilidade dos produtores deve traduzir-se por uma diminuição dos preços de base e dos preços de compra da campanha seguinte desses produtos, quando as intervenções excederem os limiares fixados;

Considerando que, para cada produto, esse limiar pode ser expresso em percentagem das quantidades médias produzidas e destinadas ao consumo no estado fresco durante as cinco últimas campanhas para as quais existam estatísticas de produção disponíveis; que, no que respeita às mandarinas, representando já as suas retiradas uma elevada percentagem da produção, se deve prever uma percentagem degressiva a par com a adaptação progressiva dos produtores a esta nova situação;

Considerando que, durante a primeira fase da adesão, dita de verificação de convergência, o mercado espanhol dos produtos em causa não está integrado no mercado da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e que a Espanha fixa preços institucionais em conformidade com uma disciplina de preços definida no artigo 135º do Acto de Adesão e, nomeadamente, respeitando aumentos que não podem ultrapassar em valor o aumento dos preços comuns; que, devido a essa situação específica do mercado espanhol, a diminuição dos preços comuns em aplicação da referida medida não deverá afectar o nível de fixação dos preços espanhóis;

Considerando que, na medida em que são efectuadas em Espanha intervenções para as nectarinas, satsumas, clementinas e mandarinas, que dão origem a um financiamento comunitário em conformidade com o nº 3 do artigo 133º do Acto de Adesão, é conveniente prever a fixação de uma quantidade de nectarinas, satsumas, clementinas e mandarinas cuja ultrapassagem acarretará nesse país uma diminuição dos preços para a campanha de comercialização seguinte;

Considerando que, em relação a Portugal, tendo em conta as disposições específicas do Acto de Adesão e, nomeadamente, o artigo 265º, não é necessário prever durante a primeira etapa de transição a aplicação de medidas análogas;

Considerando que as satsumas, clementinas e nectarinas se revestem de um interesse especial para o rendimento de determinadas categorias de produtores; que é conveniente, por conseguinte, alargar a estes produtos a aplicação do regime dos preços e das intervenções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1035/72 é alterado do seguinte modo:

1. É inserido o artigo seguinte:

« Artigo 16ºA

1. Sempre que, durante uma dada campanha, as medidas de intervenção em relação às satsumas, clementinas, mandarinas e nectarinas, realizadas na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em execução dos artigos 15º, 15ºB, 19º e

19ºA, incidirem sobre quantidades que excedam os limiares definidos no nº 2, os preços de base e os preços de compra fixados para a campanha de comercialização seguinte, nos termos dos critérios referidos nos nºs 2 e 3 do artigo 16º, serão diminuídos de 1 % por fracção de:

- 5 toneladas para as satsumas,

- 2 000 toneladas para as clementinas,

- 2 500 toneladas para as mandarinas,

- 2 500 toneladas para as nectarinas,

que exceda a quantidade referida no nº 2.

A aplicação desta disposição não pode, todavia, conduzir a uma redução superior a 20 %.

A diminuição resultante da aplicação do primeiro e do segundo parágrafos não será tida em conta para a fixação dos preços de base e de compra, de acordo com os critérios referidos nos nºs 2 e 3 do artigo 16º aquando das campanhas posteriores.

2. Os limiares de intervenção são fixados, para as satsumas, clementinas e nectarinas, em 10 % da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas para as quais existam dados disponíveis.

O limiar da intervenção é fixado, para as mandarinas, nas seguintes percentagens da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas para as quais existam dados disponíveis:

- para a campanha de 1987/1988: 65 %,

- para a campanha de 1988/1989: 50 %,

- para a campanha de 1989/1990: 35 %,

- para a campanha de 1990/1991: 20 %,

- a partir da campanha de 1991/1992: 10 %.

3. No que respeita à Espanha, durante a fase de verificação de convergência, sempre que, em conformidade com as disposições aplicáveis, forem efectuadas operações de intervenção, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixará uma quantidade de produtos que serão objecto de medidas de intervenção e cuja ultrapassagem acarretará uma diminuição dos preços institucionais espanhóis para a campanha de comercialização seguinte.

4. A diminuição prevista no primeiro parágrafo do nº 1 dos preços aplicáveis na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 não é tomada em consideração para a aplicação, em Espanha e em Portugal, da disciplina de preços prevista, respectivamente, no nº 1 do artigo 135º e no nº 1 do artigo 265º do Acto de Adesão.

5. A Comissão adoptará as normas de aplicação do presente artigo segundo o procedimento previsto no artigo 33º e fixará, nomeadamente, os limiares de intervenção. »

2. O Anexo II passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO II

Produtos sujeitos ao regime de preços e de intervenções

Couves-flores

Tomates

Beringelas

Pêssegos

Nectarinas (incluindo pêssegos carecas)

Damascos

Limões

Peras (com excepção das peras para perada)

Uvas de mesa

Maçãs (com excepção das maçãs para cidra)

Mandarinas

Satsumas

Clementinas

Laranjas doces »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO nº C 288 de 28. 10. 1987, p. 1.

(2) Parecer emitido em 21 de Janeiro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(4) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 33.