N?L10/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.1.89
REGULAMENTO (CEE)N?59/89DACOMISSÃO
de12deJaneirode1989
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
os.preçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtomar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerando queon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(*),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,dè27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(*)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L110de29.4.1988,p.27.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.
(«)JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(0JOn?L28de1.2.1988,p.1.

13.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/11
relaçãoaosprodutosdassubposiçõesex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclatura Combinada,deteor,
empeso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualousuperiora
15%,empeso,oprimeiroelementoacimareferidoé
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçucaradosdasposições0402
e0404,esteelementoécalculadomultiplicando o
montantedebasepeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
tarãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2).
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
87(<),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamenteaprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueosqueijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ECUs/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88,previudisposi­
çõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdas
posições0401,0402,0403,0404,0405e2309daNomen­
claturaCombinada .
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4,
fóJOn?L201de27.7.1988,p.65.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.0JOn?L153de13.6.1987,p.1. OJOn?L91de1.4.1984,p.71.

N?L10/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.1.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deJaneirode1989,quefixaasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
04011010000 5,64
04011090000 5,64
04012011100 5,64
04012011500 9,08
04012019100 5,64
04012019500 9,08
04012091100 12,31
04012091500 14,46-
04012099100 12,31
04012099500 14,46
04013011100 18,77
04013011400 ! 29,32
04013011700 44,39
04013019100 18,77
04013019400 29,32
04013019700 44,39
04013031100 53,00
04013031400 83,14
04013031700 91,75
04013039100 53,00
04013039400 83,14
04013039700 91,75
04013091100 104,67
04013091400 154,19
04013091700 180,02
04013099100 104,67
04013099400 154,19
04013099700 180,02
04021011000 62,00
04021019000 62,00
04021091000 0,6200
04021099000 0,6200
04022111200 62,00
04022111300 96,31
04022111500 102,84
04022111900 112,06
04022117000 62,00
04022119300 9631
04022119500 , 102,84
04022119900 112,06
04022191100 113,05
04022191200 •113^9
04022191300 115,71
04022191400 125,81
04022191500 129,25
04022191600 14231
04022191700 150,25
04022191900 159,00
04022199100 | 113,05

13.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/13
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
04022199200 113,99
04022199300 115,71
04022199400 125,81
04022199500 129,25
04022199600 14231
04022199700 150,25
04022199900 159,00
04022915200 0,6200
04022915300 0,9631
04022915500 1,0284
04022915900 1,1206
04022919200 0,6200
04022919300 0,9631
04022919500 1,0284
04022919900 1,1206
04022991100 1,1305
04022991500 1,2581
04022999100 1,1305
04022999500 1,2581
04029111110 5,64
04029111120 1231
04029111310 19,86
04029111350 25,09
04029111370 31,42
04029119110 5,64
04029119120 12,31
04029119310 19,86
04029119350 25,09
04029119370 31,42
04029131100 25,01
04029131300 37,13
04029139100 25,01
04029139300 37,13
04029151000 2932
04029159000 2932
04029191000 104,67
04029199000 104,67
04029911110 0,0564
04029911130 0,1231
04029911150 0,2056
04029911310 22^1
04029911330 28,25
04029911350 38,70
04029919110 0,0564
04029919130 0,1231
04029919150 0,2056
04029919310 22^1
04029919330 28,25
04029919350 38,70
04029931110 0,2717
04029931150 40,42
04029931300 0,5300
04029931500 0,9175
04029939110 0,2717
04029939150 40,42
04029939300 0,5300

N?L10/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.1.89
(EmECUs/l00kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoO Montantedasrestituições
04029939500 0,9175
04029991000 1,0467
04029999000 1,0467
04031011100 5,64
04031011300 9,08
04031013000 1231
04031019000 18,77
04031031100 0,0564
04031031300 0,0908
04031033000 0,1231
04031039000 0,1877
04039011000 62,00
04039013000 62,00
04039019000 113,05
04039031000 0,6200
04059033000 0,6200
04039039000 1,1305
04039051100 5,64
04039051300 9,08
04039053000 12,31
04039059110 18,77
04039059140 29,32
04039059170 4439
04039059310 53,00
04039059340 83,14
04039059370 91,75
04039059510 104,67
04039059540 154,19
04039059570 180,02
04039061100 0,0564
04039061300 0,0908
04039063000 0,1231
04039069000 0,1877
04049011100 62,00
04049011910 5,64
04049011950 19,86
04049013120 62,00
04049013130 9631
04049013140 102,84
04049013150 112,06
04049013911 5,64
04049013913 1231
04049013915 18,77
04049013917 2932
04049013919 4439
04049013931 19,86
04049013933 25,09'
04049013935 31,42
04049013937 37,13
04049013939 38,87
04049019110 113,05
04049019115 113,99
04049019120 115,71
04049019130 125,81
04049019135 129,25

13.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/15
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino0 Montantedasrestituições
04049019150 142,31
04049019160 150,25
04049019180 159,00
04049019900
04049031100 62^)0
04049031910 5,64
04049031950 19,86
.0404$033120 62,00.
04049033130 9631
04049033140 102,84
04049033150 112,06
04049033911 5,64
04049033913 12,31
04049033915 18,77
04049033917 29,32
04049033919 44,39
04049033931 19,86
04049033933 25,09
04049033935 31,42
04049033937 37,13
04049033939 38,87
04049039110 113,05
04049039115 113,99
04049039120 115,71
04049039130 125,81
04049039150 129,25
04049039900
04049051100 0,6200
04049051910 0,0564
04049051950 22^1
0404905311Ó 0,6200
04049053130 0,9631
04049053150 1,0284
04049053170 1,1206
04049053911 0,0564
04049053913 0,1231
04049053915 0,1877
04049053917 v0,2932
04049053919 0,4439
04049053931 22^1
04049053933 28,25
04049053935 38,70
04049053937 40,42
04049053939.
04049059130 1,1305
04049059150 1,2581
04049059930 0,6377
04049059950 0,9175
04049059990 1,0467
04049091100 0,6200
04049091910 0,0564
04049091950 22^1
04049093110 0,6200
04049093130 0,9631
04049093150 1,0284

N?L10/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.1.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
04049093170 1,1206
04049093911 0,0564
04049093913 0,1231
04049093915 0,1877
04049093917 0,2932
04049093919 0,4439
04049093931 22,91
04049093933 28,25
04049093935 38,70
04049093937 40,42
04049093939-
04049099130 1,1305
04049099150 1,2581
04049099930 0,6377
04049099950 0,9175
04049099990 1,0467
04050010100
04050010200 139,88
04050010300 | 175,98
04050010500 180,49
04050010700 185,00
04050090100 185,00
04050090900 232,00
04061010000
04061090000
04062090100
04062090913 028
032
400 75,00
404
87,74
04062090915 028
032
400 100,00
404
116,99
04062090917 028
032
400 106,25
404
124,30
04062090919 028
032
400 118,75
404
138,92
04062090990
04063031100
04063031300 028
032
036
038
400 15,41
404
!23,26

13.1.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L10/17
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04063031500 028
032
036
038
400 33,48
404
ees50,52
04063031710 028
032
036
038
400 33,48
404
50,52
04063031730 028
032
036
038
400 49,14
404
74,16
04063031910 028
032
036
038
400 33,48
404
50,52
04063031930 028
032
036
038
400 49,14
404
74,16
04063031950 028
032
036
038
400 71,56
404
108,00
04063039100
04063039300 028
032
036
038
400 33,48
404 20,00
50,52

N?L10/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.1.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
04063039500 028-I
032 —
036 —
038 —
400 49,14
404 28,00
...74,16
04063039700 028 —
032 —
036 —
038 —
400 71,56
404 —
...108,00
04063039930 028 —
032 —
I 036 —
038 —
400 71,56
404 —
...108,00
04063039950 028 —
■ 032 —
036 —
038 —
400 87,34
404 —
"*131,82
04063090000 028 —
032 —
036 —
I 038 —
400 8734
404 —
...131,82
04064000100II—
04064000900 028•—
032 —
038 —
400 65,00
404 —
...131,51
04069013000 028 —
*032 —
036 —
038 —
400 96,00
404 —
...164,34
04069015100 028 —
032 —
036 —
038 —
400 96,00
404 —
...164,34

13.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/19
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069015900
04069017100 028 —
032 —
036 —
038 —
400 96,00
404 —
...16434
04069017900li—
04069021100 —
04069021900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 100,00
404 —
...156,68
04069023100li—
04069023900 028 —
032 —
036 —
l038 —
400 50,00
404 —
...140,35
04069025100\—
04069025900 028 —
032 —
,036 —
038 —
400 50,00
l404 —
I...140,35
04069027100\—
04069027900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 43,18
404 —
I...119,71
04069031111l—
04069031119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 48,06
404 16,00
...93,27

N?L10/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.1.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino0 Montantedasrestituições
04069031151 028 —
032 —
036 — -
l038 —
I400 44,92
404 14,96
...87,18
04069031159—
04069031900\—
04069033111 —
Ó4069033119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 48,06
404 16,00
...93,27
04069033151 028 —
I032 —
036• —
038 —
400 44,92
404 14,96
...87,18
04069033159Il—
04069033911||—
04069033919 028 —
l032 —
l036 —
038 15,00
400 48,06
404 16,00
...93,27
04069033951 028 —
032 —
036 —
038 —
400 44,92
404 14,96
...87,18
04069033959—
04069035110 \—

13.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/21
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino0 Montantedasrestituições
04069035190 028
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
...163,54
04069035910I
04069035990 028 —
032 —
036 —
038 —
400 100,00
404 —
...135,00
04069061000t 028 —
032 —
036 90,00
400 170,00
404 140,00
...190,00
»04069063100 028 —
032 —
036 105,03
400 220,00
l404 160,00
...217,12
04069063900 028 —
032 —
036 70,00
400 130,00
404 80,00
...170,00
04069069100I—
04069069910 028 —
032 —
036 70,00
400 130,00
404 80,00
!...170,00
04069069990ll—
04069071100ll—
04069071930 028 13,50
032 13,50
I 036 —
I 038 —
I400 40,26
404 —
l...91,15

N?L10/22 JornalOhcialdasComunidades Europeias 13.1.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoQ Montantedasrestituições
04069071950 028 20,00
l 032 20,00
036 —
038 —
400 44,39
404 —
...100,50
04069071970 028 24,00
032 24,00
l 036 —
l 038 —
! 400 50,45
404 —
...114,22
04069071991 028 —
032 —
036 —
038 —
l 400 100,00
404 —
...135,00
04069071995 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —-
400 50,00
l 404 —
—140,35
04069071999\—
04069073100ll—
04069073900 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
l 404 120,00
...156,00
04069075100ll—
04069075900 028 —
032—
036—
400 50,00
404—
...130,96
04069077100 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 .45,21
404—
...114,22

13.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/23
(EmECUs/100kgpesolíquido,«alvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino0 Montantedasrestituições
04069077300 028
032 —
l 036 —
038 —
\400 50,00
404
140,35
04069077500 028
032—
\ 036
038 —
'400 60,00
404
140,35
04069079100\—
04069079900 028 —
032 —
i036 —
038 —
400 43,18
404
119,71
04069081100 —
04069081900 028 —
032 —
036 —
l 038 —
400 100,00
404
135,00
04069083100 —
04069083910||—
04069083950 028 —
l 032 —
400 30,02
404
50,97
04069083990 028 —
032 —
400 30,02
404
50,97
04069085100 \—
04069085910 028 —
032 —
036 42,67
400 160,00
404 90,00
163,54

N?L10/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.1.89
(EniECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069085991 028—
032—
\ 036 —
038 —
I 400 100,00
404 —
...135,00
04069085995 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 50,00
404
140,35
04069085999—
04069089100 028 13,50
032 13,50
036—
038 —
400 40,26
404 —
...91,15
04069089200 028 20,00
032 20,00
l 036 —
038 —
I 400 44,39
404 —.
...100,50
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 —
\ 038 —
400 50,45
404
114,22
04069089910\.—
04069089951 028—
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
156,00
04069089959 028—
032—
036—
038—
400 100,00
404—
...135,00

13.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/25
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
04069089971 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 59,00
404 —
...140,35
04069089972 028 —
032 —
400 30,02
404 —
...50,97
04069089979 028 27,50
032 27,50
036 —
038 .—
400 59,00
l 404 —
\...140,35
04069089990 —
04069091100 —
04069091300 028 —
032 —
036 —
038 —
\ 400 18,09
t 404 —
...21-,46
04069091510 028 —
l 032 —
036 —
038 —
400 31,72
404 —
...37,62
04069091550 028 —
032 —
036 —
038 —
400 38,62
404 —
...45,81
04069091900 \—
04069093000li—
04069097000 l—
04069099000 \—
23091015010 —
23091015100 \—
23091015200 l—
23091015300 —
23091015400 —
23091015500 \—
23091015700 \—

N?L10/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.1.89
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto DestinoO Montantedasrestituições
23091015900
23091019010
23091019100
23091019200
23091019300
23091019400
23091019500
23091019600
23091019700
23091019800
23091019900
23091070010
23091070100 18,60
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23091070300 31,00
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23091070700 | 49,60
23091070800 54,56
23091070900
23099035010
23099035100
23099035200
23099035300
23099035400
23099035500
23099035700
23099035900
23099039010
23099039100
23099039200
23099039300
23099039400
23099039500
23099039600
23099039700
23099039800
23099039900
23099070010
23099070100 18,60
23099070200 24,80
23099070300 31,00
23099070500 37,20
23099070600 43,40
23099070700 49,60
23099070800 54,56
23099070900

13.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/27
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento(CEE)n?3639/86daComissão(JOn?L
336de29.11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn"2e3doartigo1?
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sâodefinidosnoRegulamento
■(CEE)n?3846/87daComissio,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).