REGULAMENTO (CEE) No 3165/84 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 3137/82 que adopta as regras de aplicação financeira para certos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos de pesca (1) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 13o,

Considerando que a experiência adquirida após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3137/82 (2) fez ressaltar a necessidade de proceder a certas adaptações do referido regulamento e, nomeadamente, simplificar a aplicação do regime relativo à margem de tolerância pelas organizações de produtores;

Considerando que convém igualmente harmonizar o procedimento de entrega de certificados previstos nos casos em que os produtos sejam colocados à venda, retirados ou submetidos a prémio de reporte por uma organização de produtores num Estado-membro diferente daquele onde esta foi reconhecida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3137/82 é alterado do seguinte modo:

1) O no 1, segundo parágrafo, do artigo 2o, passa a ter a seguinte redacção:

«O nível de preços de retirada adiante referido é aplicável durante um período não inferior a cinco dias úteis e não superior a setenta e cinco dias úteis. Em qualquer caso, este período não pode exceder o período de validade dos preços de retirada comunitários fixados para a campanha de pesca em causa.»

2) O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9o

No caso de uma organização de produtores, ou um dos seus membros colocar à venda os seus produtos num outro Estado-membro diferente daquele em que foi reconhecida, a autoridade competente do primeiro Estado-membro, entrega à organização em causa ou ao seu aderente, a seu pedido e sem demora, um certificado cujo conteúdo estará em conformidade com as indicações do modelo retomado no Anexo IV e transmite ao mesmo tempo, por via oficial, cópia deste certificado ao organismo encarregado no outro Estado-membro da concessão da compensação financeira.

O pedido de entrega do certificado deve ser feito junto da autoridade competente em causa, imediatamente após a colocação à venda dos produtos.

Cada Estado-membro comunica aos outros Estados-membros e à Comissão o nome e morada do organismo encarregado da concessão da compensação financeira.»

3) O anexo do presente regulamento é aditado como Anexo IV.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1984.

Pela Comissão

Giorgios CONTOGEORGIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.(2) JO no L 335 de 29. 11. 1982, p. 1.

ANEXO

«ANEXO IV

ESTADO MEMBRO: ...

Certificado entregue nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3137 da Comissão

1. Requerente

a) Organização de produtores em causa (nome e morada): ...

b) Membro que age em nome desta organização (nome): ...

c) Nome do barco e número do registo ou da matrícula: ...

2. Quantidades colocadas à venda (por produto e por kg): ...

3. Data: ...

4. Para as quantidades mencionadas no ponto 2, o preço de retirada [ver no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3796/81] foi aplicado:

sim

não

Se for caso disso: o preço da retirada regional [ver no 2 do artigo 12o] foi aplicado:

sim

não

5. De entre as quantidades mencionadas no ponto 2, as categorias seguintes dos produtos foram retiradas do mercado tendo em vista obter a compensação financeira:

a)

"" ID="1">...> ID="2">...> ID="3">...">

b) Nos termos do Regulamento (CEE) no 1501/83, os produtos retirados do mercado são escoados segundo as opções seguintes:

"" ID="1">...> ID="2">...> ID="3">...">

c) As quantidades seguintes são destinadas a beneficiar do prémio de reporte:

"" ID="1">...> ID="2">...">

Original entregue à organização de produtores ou ao membro indicado no ponto 1.

Cópia autenticada ao organismo encarregado da concessão da compensação financeira do Estado-membro ou da organização de produtores referida no ponto 1.

Assinatura do requerente ...

Assinatura/carimbo da autoridade competente do Estado-membro» ...