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REGULAMENTO (CEE) Nº 2200/90 DO CONSELHO

de 27 de Julho de 1990

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício-metal originárias da República Popular da China

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Medidas provisórias

(1) A Comissão instituiu, através do Regulamento (CEE) nº 720/90 (2), um direito anti-dumping provisório sobre as importações para a Comunidade de silício-metal, do código NC 2804 69 00, originárias da República Popular da China.

B. Processo subsequente

(2) Na sequência da instituição de um direito anti-dumping provisório, os representantes dos autores da denúncia, bem como os representantes da indústria utilizadora britânica e alemã e um dos importadores britânicos, solicitaram uma audição à Comissão, o que lhes foi concedido. Por outro lado, apresentaram as suas observações por escrito relativamente às conclusões provisórias.

C. Dumping

(3) Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal foi estabelecido com base no mesmo método que o utilizado para determinação provisória de dumping. Este método foi criticado por um dos importadores com o argumento de que as condições de produção na Comunidade e na República Popular da China não são comparáveis. Contudo, no caso de importações originárias de países que não têm uma economia de mercado, o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 prevê que o valor normal seja determinado, sempre que possível, por uma forma adequada e razoável, com base nos preços ou nos custos de fabrico num terceiro país de economia de mercado. Para esse efeito, a Comissão estabeleceu contactos com produtores de quatro países diferentes, como consta do ponto 10 do Regulamento (CEE) nº 720/90.

(4) O Conselho confirma que, na ausência de uma cooperação satisfatória por parte dessas empresas, a única possibilidade consiste em determinar o valor normal com base no preço a pagar na Comunidade pelo produto similar, devidamente ajustado de modo a incluir uma margem de lucro razoável, nos termos do nº 5, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Contudo, foram efectuados ajustamentos na comparação entre o valor normal e o preço de exportação, de acordo com o constante dos pontos 5 e 6 do presente regulamento.

D. Preço de exportação

(5) Dado que a Comissão não dispunha de outros elementos, os preços de exportação foram definitivamente determinados de acordo com o nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, com base na informação disponível, isto é, os preços de importação publicados pelo Eurostat.

(6) A Comissão considerou que essa informação era muito semelhante à informação fornecida pelos exportadores que tinham respondido ao questionário da Comissão.

(7) O Conselho confirma as verificações e conclusões constantes dos pontos 11 e 12 do Regulamento (CEE) nº 720/90.

E. Comparação

(8) Um dos importadores e uma parte considerável da indústria utilizadora alegaram que a Comissão, ao comparar o valor normal, não tinha tido suficientemente em conta as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços e, em especial, as diferenças existentes nas características físicas dos produtos e nos custos do transporte da China para a Comunidade.

(9) Contudo, a Comissão, ao comparar o valor normal com os preços de exportação, tinha ajustado o preço de exportação pelos custos incorridos pelo importador em resultado da verificação de diferenças de volume e qualidade. Também foram efectuados ajustamentos para ter em conta diferenças na embalagem e no custo de transporte da China para a Comunidade, tal como referido no ponto 13 do Regulamento (CEE) nº 720/90.

O Conselho confirma as conclusões da Comissão.

F. Margens de dumping

(10) A Comissão verificou a existência de dumping, sendo de 38,73 % a margem de dumping média ponderada, expressa em termos de percentagem do valor total CIF das importações do produto em causa, durante o período do inquérito.

O Conselho confirma as conclusões expressas no ponto 16 do Regulamento (CEE) nº 720/90.

G. Prejuízo

(11) Nas conclusões provisórias, a Comissão constata que os produtores comunitários de silício-metal sofreram um prejuízo grave. Essas conclusões baseiam-se, principalmente, no rápido aumento do volume de exportações e da parte de mercado detida pelos exportadores chineses, na subcotação dos preços praticada por esses exportadores no mercado comunitário e no facto de que a indústria comunitária, ao oferecer o silício-metal a preços competitivos relativamente às importações objecto de dumping, teve de vender o seu produto a preços iguais ou inferiores aos custos de produção.

(12) Os produtores comunitários apresentaram à Comissão elementos de prova confirmando que, desde o início de 1989, os preços de exportação dos produtores/exportadores tinham continuado a descer em, aproximadamente, 10 %. Contudo, no presente caso, é considerado inadequado, de acordo com a prática corrente, ter em conta factores que ocorreram depois do período do inquérito.

(13) A indústria utilizadora e um dos importadores continuaram a afirmar que os dados apresentados no Regulamento (CEE) nº 720/90 apenas revelam a existência de uma situação normal de concorrência, sendo a evolução negativa da indústria comunitária de atribuir exclusivamente à falta de eficácia dos preços. Contudo, essas alegações não foram apoiadas por quaisquer elementos de prova. O Conselho confirma as conclusões da Comissão constantes dos pontos 18 a 27 do Regulamento (CEE) nº 720/90.

H. Causa do prejuízo

(14) Nos pontos 28 a 31 do Regulamento (CEE) nº 720/90, a Comissão considerou que o aumento das importações provenientes da China coincidiu com uma perda da parte de mercado por parte dos produtores comunitários e com uma perda de rentabilidade.

(15) Um dos importadores duvidou do nexo de causalidade existente entre as importações do produto chinês e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, alegando que, durante o período do inquérito, se tinham verificado importações, a baixo preço, originárias de outros países terceiros.

(16) Esse argumento já tinha sido apresentado durante o inquérito preliminar. A Comissão analisou essa questão no ponto 30 do Regulamento (CEE) nº 720/90 e volta a salientar que os preços das importações de outros países não membros foram notavelmente superiores aos preços do produto originário da China, durante o período do inquérito.

(17) O Conselho confirma as verificações e conclusões constantes dos pontos 28 a 31 do Regulamento (CEE) nº 720/90, no sentido de que as importações em causa, consideradas isoladamente, causaram um prejuízo importante.

I. Interesse comunitário

(18) Parte da indústria utilizadora do produto importado alegou que a Comissão não atendera suficientemente os interesses dessa indústria em dispor da possibilidade de comprar material a baixo preço, proveniente de países exteriores à CEE. Os representantes dessa indústria alegaram ainda que, no caso de vir a ser instituído um direito definitivo, o produto final dos seus principais clientes - a indústria automóvel - sofreria um aumento substancial de preços.

(19) Contudo, a própria indústria utilizadora reconheceu que o possível impacto do direito definitivo sobre os custos dos produtos acabados que contêm silício-metal seria inferior a 1 %. Por conseguinte, a Comissão considera, conforme consta dos pontos 33 e 34 do Regulamento (CEE) nº 720/90, que o interesse da Comunidade em restabelecer uma situação de concorrência local no mercado comunitário e o interesse dos produtores comunitários na manutenção da sua própria produção e na prática de preços leais prevalecem sobre os interesses da indústria utilizadora em beneficiar de práticas desleais.

(20) Foi alegado, além disso, que a instituição de um direito definitivo teria como consequência que as importações de outros países terceiros passassem a ocupar a parte de mercado agora detida pelo produto chinês, em vez de provocar a eliminação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(21) No que respeita à possível substituição das importações da China por importações de outros países terceiros, a Comissão considera que as importações a preços leais de outros países terceiros não são contrárias ao interesse da Comunidade, não podendo, por conseguinte, constituir um argumento contra a imposição de medidas destinadas a combater as importações de produtos a preços de dumping.

(22) O Conselho confirma estas conclusões. J. Direito

(23) As medidas provisórias revestiram a forma de um direito anti-dumping ad valorem, cujo montante foi calculado a um nível que aumentaria os preços do produto importado para um preço de venda teórico que permitisse à indústria comunitária realizar uma margem de lucro de 6,5 %, a qual foi considerada como sendo uma margem de lucro mínima para garantir ao produtor um rendimento razoável do investimento.

(24) A fim de pôr cobro à contínua descida dos preços das importações chinesas, a Comissão considera mais adequado instituir um direito anti-dumping definitivo, sob a forma de um direito específico, em vez de um direito ad valorem. Tendo em conta as observações constantes dos pontos 36 e 37 do Regulamento (CEE) nº 720/90, considera-se que o montante do direito definitivo deve ser calculado com base no direito provisório de 18,7 % sobre o preço médio ponderado CIF do produto chinês, durante o período do inquérito, o que se eleva a 198 ecus por tonelada.

O Conselho confirma esta conclusão.

K. Cobrança de direitos provisórios

(25) Tendo em conta as margens de dumping determinadas e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considera necessário que os montantes cobrados ao abrigo dos direitos anti-dumping provisórios sejam definitivamente cobrados até ao montante do direito definitivo instituído,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício-metal, do código NC 2804 69 00, originárias da República Popular da China.

2. O direito é de 198 ecus por tonelada do produto importado.

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

Os montantes cobrados ou garantidos ao abrigo do direito anti-dumping provisório, a coberto do Regulamento (CEE) nº 720/90, serão cobrados às taxas do direito definitivamente instituído, nos casos em que a taxa definitiva do direito seja inferior ao direito anti-dumping provisório, e às taxas do direito provisório, em todos os outros casos. Os montantes garantidos que não sejam abrangidos pelas taxas do direito definitivamente instituído serão liberados.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RUBBI