REGULAMENTO (CE) Nº 3056/95 DO CONSELHO

de 30 de Outubro de 1995

relativo às normas de aplicação da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Chipre que derroga as disposições relativas à definição da noção de produtos originários do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (1) foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973;

Considerando que o protocolo complementar (2) do citado acordo foi assinado em Bruxelas em 15 de Setembro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1978;

Considerando que, em aplicação do artigo 25º do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao citado protocolo complementar, prorrogado pelo artigo 2º do protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre a que adapta certas disposições do acordo (3), assinado no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1987 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, e que é parte integrante do acordo, o Conselho de Associação CE-Chipre adoptou a Decisão nº 1/95 (4), que derroga as regras de origem aplicáveis a determinados produtos têxteis;

Considerando que é conveniente determinar as normas de aplicação da referida decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A gestão das quantidades que figuram no anexo I da Decisão nº 1/95 é efectuada pela Comissão.

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática para um produto coberto por um certificado EUR.1 contendo a menção prevista no artigo 4º da Decisão nº 1/95 e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às necessidades.

2. Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser transmitidos à Comissão sem demora.

3. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

4. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve transferi-las logo que possível.

5. Caso as quantidades pedidas sejam superiores ao saldo disponível, a atribuição será efectuada proporcionalmente aos pedidos, de acordo com o nº 3. A Comissão informa os Estados-membros dos saques efectuadas.

O esgotamento de uma quantidade será comunicado sem demora aos Estados-membros.

Artigo 2º

O presente regulamento é aplicável por um período de dois anos, com efeitos desde 28 de Julho de 1995.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SOLANA

(1) JO nº L 133 de 21. 5. 1973, p. 2.

(2) JO nº L 339 de 28. 12. 1977, p. 2.

(3) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2.

(4) Ver página 63 do presente Jornal Oficial.