PT Jornal Oficial da União Europeia L 88/23

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 22 de Abril de 2008

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão

(2009/187/CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I [SEC(2007) 1056 — C6-0390/2007, SEC(2007) 1055 — C6-0362/2007] (2),

Tendo em conta o relatório anual da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2005 [COM(2007) 538, COM(2007) 537] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo ao referido relatório [SEC(2007) 1185, SEC(2007) 1186],

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Realizações políticas em 2006» [COM(2007) 67],

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2006» [COM(2007) 274],

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006 [COM(2007) 280] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o referido relatório [SEC(2007) 708],

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre as respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2005 [COM(2007) 118],

Tendo em conta o Livro Verde sobre a iniciativa europeia em matéria de transparência, aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194],

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas, sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (3),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252],

Tendo em conta o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2006) 9], o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha esse relatório [SEC(2007) 311],

Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas, sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as «declarações nacionais» dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria sobre os fundos comunitários das instituições nacionais de controlo (4),

Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97],

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o referido relatório [SEC(2008) 259],

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, relativo ao exercício de 2006, acompanhado das respostas das instituições (5), e os relatórios especiais do mesmo Tribunal,

Tendo em conta a Declaração de fiabilidade das contas e de legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (6),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 (5842/2008 — C6-0082/2008),

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0109/2008),

A. Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

1. Concede quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de fiscalização nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente Hans-Gert PÖTTERING O Secretário-Geral Harald RØMER

(1) JO L 78 de 15.3.2006.

(2) JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.

(3) JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

(4) JO C 216 de 14.9.2007, p. 3.

(5) JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

(6) JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.

(7) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 88/25

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 22 de Abril de 2008

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),

Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I [SEC(2007) 1056 — C6-0390/2007, SEC(2007) 1055 — C6-0362/2007] (2),

Tendo em conta o relatório da Comissão à autoridade de quitação sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2005 [COM(2007) 538, COM(2007) 537] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo ao referido relatório [SEC(2007) 1185, SEC(2007) 1186],

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Realizações políticas em 2006» [COM(2007) 67],

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2006» [COM(2007) 274],

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2006 [COM(2007) 280] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o referido relatório [SEC(2007) 708],

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre as respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2005 [COM(2007) 118],

Tendo em conta o Livro Verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194],

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas, sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (3),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252],

Tendo em conta o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2006) 9], o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o referido relatório [SEC(2007) 311],

Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas, sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as «declarações nacionais» dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria sobre os fundos comunitários das instituições nacionais de controlo (4),

Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97],

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento dos serviços da Comissão que acompanha o referido relatório [SEC(2008) 259],

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, relativo ao exercício de 2006, acompanhado das respostas das instituições (5), e os relatórios especiais do mesmo Tribunal,

Tendo em conta a declaração de fiabilidade das contas e de legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (6),

Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 (5842/2008 — C6-0082/2008 e 5855/2008 — C6-0083/2008),

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0109/2008),

A. Considerando que o artigo 274.o do Tratado CE estabelece que a Comissão é responsável pela execução do orçamento comunitário em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e em cooperação com os Estados-Membros,

B. Considerando que a aplicação das políticas da UE se caracteriza pela «gestão partilhada» do orçamento comunitário entre a Comissão e os Estados-Membros, o que significa que 80 % das despesas comunitárias são geridos pelos Estados-Membros,

C. Considerando que na sua Resolução de 24 de Abril de 2007 (8), sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, o Parlamento propôs que cada Estado-Membro deve estar em condições de assumir responsabilidades pela gestão dos fundos da UE recebidos, quer através de uma declaração única de gestão nacional, quer sob a forma de diversas declarações num quadro nacional,

D. Considerando que a urgência de introduzir uma declaração nacional ao nível político adequado que cubra o conjunto dos fundos comunitários sujeitos a gestão partilhada foi proposta nas suas resoluções sobre a quitação relativas aos exercícios de 2003 e 2004,

E. Considerando que, no seu Relatório anual relativo ao exercício de 2006 (ponto 0.10), o Tribunal de Contas (TC) reconheceu a importância das declarações nacionais, bem como das sínteses anuais, porquanto «se forem devidamente aplicados, todos estes elementos poderão incentivar uma melhor gestão e controlo dos fundos da UE nos Estados-Membros» e sob certas condições «poderiam conferir um valor acrescentado e ser utilizados pelo Tribunal, no respeito pelas normas internacionais de auditoria»,

F. Considerando que, no seu Parecer n.o 6/2007 sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros e as «declarações nacionais» dos Estados-Membros, o TC sublinha igualmente que as declarações nacionais podem ser consideradas um novo elemento de controlo interno dos fundos comunitários, e que, se realçarem os pontos fortes e fracos, estimulam um maior controlo dos fundos comunitários sob gestão partilhada,

G. Considerando que a melhoria da gestão financeira na UE deve ser apoiada acompanhando de perto os progressos na Comissão e nos Estados-Membros, e que estes últimos devem assumir responsabilidades pela gestão dos fundos comunitários, assegurando a realização de um quadro de controlo interno integrado da UE, tendo por objectivo a obtenção de uma declaração de fiabilidade positiva,

H. Considerando que a aplicação do n.o 44 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII) (9), e da alínea b) do n.o 3 do artigo 53.o do Regulamento Financeiro, relativos aos resumos das auditorias e declarações disponíveis, deverão contribuir grandemente para a melhoria da gestão do orçamento comunitário,

I. Considerando que o princípio da boa gestão financeira, incluindo o do controlo interno eficaz, figura entre os princípios orçamentais do Regulamento Financeiro desde a sua modificação pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (10), como a Comissão o refere no seu plano de acção para um sistema integrado de gestão e de controlo,

J. Considerando que o trabalho da sua Comissão do Controlo Orçamental, em geral, e, em especial, o procedimento de quitação, fazem parte de um processo que tem por objectivo estabelecer a plena responsabilização da Comissão no seu todo e dos respectivos membros a nível individual, bem como de todos os demais agentes relevantes, entre os quais os Estados-Membros são a peça mais importante, pela gestão financeira comunitária, em conformidade com o Tratado, e criar, dessa forma, uma base mais sólida para a tomada de decisões,

K. Considerando que o Parlamento terá em devida conta os resultados e as recomendações da quitação relativa ao exercício de 2006 no quadro do próximo processo orçamental,

L. Considerando que o Conselho deverá intensificar os esforços para a introdução de reformas e a responsabilidade dos Estados-Membros na prevenção dos problemas identificados pelo TC e para assegurar uma melhor gestão financeira na União Europeia,

M. Considerando que 2006 foi o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores, que sensibilizou os cidadãos para a mobilidade como factor de criação de um verdadeiro mercado de trabalho europeu e preparou o caminho para o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007),

CONCLUSÕES PRINCIPAIS

1. Saúda os progressos realizados pela Comissão para uma utilização mais eficiente dos fundos comunitários e para o ambiente global de controlo, que são referidos na declaração de fiabilidade DAS do TC; neste contexto, acolhe com agrado a declaração do TC sobre o impacto financeiro dos erros e convida-o a aplicá-la no futuro a todos os capítulos do seu relatório anual;

2. Saúda os progressos consideráveis realizados na gestão dos fundos da política agrícola comum (PAC), nomeadamente graças ao funcionamento do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), e recorda à Grécia a sua obrigação de aplicar o SIGC em conformidade com o seu plano de acção;

3. Congratula-se com o compromisso da Comissão de apresentar um relatório mensal à Comissão do Controlo Orçamental, sobre a execução do acompanhamento do processo de quitação de 2006, no qual um dado membro da Comissão apresenta os desenvolvimentos na sua área de competência, incluindo as declarações nacionais, as sínteses anuais, as acções externas e a implementação do plano de acção destinado a reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada das acções estruturais;

Declarações de gestão nacionais

4. Congratula-se com o compromisso da Comissão de prestar um apoio político firme às iniciativas nacionais de elaborar e publicar declarações nacionais, auditadas pelas instituições superiores de auditoria nacionais, assim como de continuar a incentivar os Estados-Membros a seguirem o exemplo dos Países Baixos, do Reino Unido, da Dinamarca e da Suécia; espera, portanto, que a Comissão inscreva um novo ponto de acção sobre a promoção das declarações de gestão nacionais na sua revisão e supervisão do acima referido plano de acção para um sistema integrado de gestão e de controlo; espera, além disso, que a Comissão e os Estados-Membros garantam que os resumos anuais nacionais respeitem plenamente os objectivos e o espírito do n.o 44 do AII;

5. Considera que a Comissão deve agir a fim de responder a pedidos importantes formulados na resolução do Parlamento que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, o que não se verifica no domínio das declarações nacionais, no qual o Parlamento solicitou à Comissão que apresentasse ao Conselho, até ao final de 2007, uma proposta de declaração nacional de gestão referente a todos os fundos comunitários sujeitos a gestão partilhada; lamenta a aceitação tácita pela Comissão da irresponsabilidade colectiva dos Estados-Membros, com excepção da Dinamarca, da Suécia, dos Países Baixos e do Reino Unido, relativamente à gestão financeira na União Europeia;

6. Considera que a Comissão deve apresentar números completos e fiáveis sobre as recuperações, especificando a rubrica orçamental exacta e o ano aos quais as diversas recuperações se referem; qualquer outra apresentação torna um controlo sério impossível; está ciente de que a Comissão, em larga medida, tem de obter esta informação através dos Estados-Membros; salienta que, para este efeito, o Parlamento propôs nos últimos três anos a apresentação de declarações de gestão nacionais, para que a Comissão pudesse apresentar esta informação e colmatar a lacuna em matéria de transparência;

Fundos Estruturais

7. Congratula-se com a publicação do acima referido plano de acção da Comissão que visa reforçar o papel de supervisão da Comissão no quadro da gestão partilhada das acções estruturais, em resposta às preocupações manifestadas pelo Parlamento no decurso da quitação pelo exercício orçamental de 2006; controlará de perto a apresentação de relatórios sobre este plano de acção ao preparar a quitação no que diz respeito à execução do orçamento da UE relativo ao exercício de 2007;

8. Congratula-se com o firme compromisso assumido pela Comissão no sentido de assegurar que quaisquer pagamentos indevidos sejam recuperados no período remanescente antes do encerramento dos processos de liquidação relativos ao período de 2000 a 2006;

9. Congratula-se com o compromisso da Comissão no sentido de aplicar plenamente o Regulamento Financeiro, nomeadamente no que se refere às sínteses anuais; espera que a Comissão mantenha o Parlamento inteiramente informado de todas as acções judiciais intentadas contra os Estados-Membros e dos casos de incumprimento destes; aplaude, neste contexto, as avaliações preliminares da qualidade das sínteses anuais para a agricultura e os Fundos Estruturais; aguarda com expectativa as avaliações finais nos relatórios anuais de actividade das diferentes direcções-gerais;

10. Considera ser uma grande conquista da quitação relativa ao exercício de 2006 o compromisso assumido pela Comissão no sentido de corrigir os erros individuais encontrados no relatório anual do TC e, nomeadamente, o compromisso no sentido de efectuar correcções de 100 % em todos os casos de violações graves no sector dos contratos de direito público e de aplicar correcções de taxa fixa ou correcções financeiras extrapoladas, sempre que encontre problemas sistémicos no domínio dos contratos públicos;

11. Solicita, contudo, à Comissão que apresente informações objectivas, claras e completas sobre a sua capacidade para recuperar montantes pagos indevidamente;

12. Congratula-se com o facto de, em consequência directa da quitação relativa ao exercício de 2006, a Comissão ter finalmente assumido o compromisso de aplicar uma política de suspensão dos pagamentos o mais brevemente possível após a detecção de deficiências graves no sistema;

13. Aguarda com expectativa os relatórios trimestrais sobre correcções e recuperações que deverão ser revistos pelo TC, incluindo o estabelecimento de um regime e de um sistema de informação que permitam que as recuperações efectuadas ex post sejam associadas ao exercício no qual os fundos foram atribuídos; espera que tal proporcione, pela primeira vez e em tempo útil para a quitação relativa ao exercício de 2007, uma boa panorâmica geral da situação neste domínio; considera que a Comissão deve apresentar um relatório de avaliação e uma data final para a implementação do seu plano de acção supracitado com vista a reforçar o seu papel de supervisão sob uma gestão partilhada das acções estruturais;

14. Relembra a Comissão dos compromissos assumidos na audição extraordinária pela Comissão do Controlo Orçamental, de 25 de Fevereiro de 2008: a) quanto à aplicação do acima referido plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão sob a gestão partilhada das acções estruturais, melhorar as auditorias, decidir e aplicar os procedimentos necessários de suspensão e correcção e melhorar as recuperações, e aguarda os relatórios trimestrais sobre esta aplicação; b) desenvolver, em estreita cooperação com o TC, um novo sistema de informação sobre recuperações e correcções financeiras, e espera que apresente um calendário pormenorizado para o desenvolvimento e aplicação deste novo sistema; c) apresentar um plano de acção com medidas pormenorizadas sobre o modo de prevenir erros graves;

15. Subscreve a posição da Comissão, segundo a qual, quando se detectem irregularidades, devem ser tomadas medidas correctivas, incluindo a suspensão de pagamentos e a recuperação dos que tenham sido já efectuados indevida ou incorrectamente, e a Comissão deve informar o Parlamento, pelo menos duas vezes por ano, sobre as medidas que tome a este respeito;

Acções externas

16. Considera que, na sequência da quitação relativa ao exercício de 2006, a Comissão se tornou cada vez mais consciente da importância da transparência, da visibilidade e das orientações políticas para todos os fundos da UE aplicados no domínio das acções externas, seja directamente pela Comissão ou através da gestão descentralizada ou de fundos fiduciários internacionais;

17. Congratula-se com o compromisso do representante da ONU no Iraque no sentido de melhorar a informação em tempo real à Comissão, e considera que os 13 meses de investigação rigorosa sobre a utilização dos fundos da UE através de fundos fiduciários internacionais contribuírem para uma maior consciência da necessidade de responsabilização no que se refere à utilização do dinheiro dos contribuintes da UE; convida a Comissão a cooperar estreitamente com o Parlamento na revisão do Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo entre a Comunidade Europeia e as Nações Unidas (FAFA);

18. Congratula-se com o facto de a Comissão ter incluído informação sobre as missões de verificação no âmbito do FAFA, bem como as conclusões relevantes, nos relatórios anuais de actividade assinados pelos directores-gerais competentes no final de Março de 2008, e de isto ter permitido ao Parlamento ter essa informação em conta na votação do presente relatório;

19. Aceita a proposta da Comissão de discutir a questão da definição de organização não governamental (ONG) após a disponibilização dos resultados da auditoria em curso do TC sobre as ONG;

20. Solicita à Comissão que: a) preste, por sua própria iniciativa e a pedido do Parlamento, informações regulares sobre o financiamento comunitário dos fundos fiduciários de vários doadores; b) proponha medidas para melhorar a visibilidade dos fundos comunitários quando da implementação da ajuda externa através de outras organizações; c) proponha medidas destinadas a permitir um melhor acesso dos auditores da UE (TC, Comissão ou gabinetes de auditoria privados) no âmbito da realização de auditorias de projectos que são objecto de gestão conjunta, em especial com as Nações Unidas;

21. Congratula-se com o facto de a Comissão se ter comprometido a disponibilizar mais informações sobre os beneficiários dos fundos, como estipula o n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento Financeiro, e a reforçar a orientação política, a visibilidade e o controlo desses fundos, em particular dos que são geridos através de fundos fiduciários internacionais;

22. Insiste no acesso público à informação sobre todos os membros de grupos de peritos e de trabalho que colaboram com a Comissão, bem como na divulgação total dos beneficiários dos financiamentos comunitários;

QUESTÕES HORIZONTAIS

Declaração de fiabilidade

Fiabilidade das contas

23. Regista com satisfação a opinião positiva do TC sobre a fiabilidade das contas anuais finais e a sua declaração no sentido de que, salvo algumas observações, as contas reflectem fielmente, em todos os aspectos materiais, a situação financeira das Comunidades, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa em 31 de Dezembro de 2006, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro e com as regras contabilísticas adoptadas pelo Contabilista da Comissão (capítulo 1, Declaração de fiabilidade, pontos VII a IX);

24. Manifesta, contudo, a sua preocupação perante as observações do TC relativamente aos erros detectados em montantes registados no sistema contabilístico como facturas ou declarações de custos e pré-financiamento que têm como efeito sobreavaliar os credores em cerca de 201 milhões de EUR e o montante total do pré-financiamento a longo e a curto prazo em cerca de 656 milhões de EUR; lamenta, nomeadamente, as insuficiências dos sistemas contabilísticos de determinadas instituições e direcções-gerais da Comissão que continuam a colocar em risco a qualidade das informações financeiras (em especial no que se refere ao corte de operações e aos benefícios sociais do pessoal), o que levou a algumas correcções após a apresentação das contas provisórias;

25. Lamenta que os documentos financeiros não sejam postos à disposição dos membros da Comissão do Controlo Orçamental em todas as línguas oficiais da União Europeia;

26. Regista que o Contabilista da Comissão não pôde validar, relativamente ao exercício de 2006, os sistemas locais do Serviço de Cooperação EuropeAid, da Direcção-Geral da Educação e da Cultura e da Direcção-Geral das Relações Externas;

27. Recorda à Comissão o seu compromisso, constante do seu relatório anual à autoridade de quitação sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2005, de informar semestralmente a autoridade orçamental da gestão dos pré-financiamentos, conforme solicitado na resolução do Parlamento que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, e lamenta profundamente que esse relatório ainda não lhe tenha sido apresentado;

Legalidade das operações subjacentes

28. Regista com satisfação que o TC considera que, nos domínios em que os sistemas de supervisão e de controlo são aplicados de modo a permitir a gestão adequada do risco, as operações, no seu conjunto, estão isentas de erros materiais;

29. Deplora, contudo, o facto de que, em domínios muito importantes da gestão do orçamento comunitário, como medidas estruturais, políticas internas e acções externas, os pagamentos continuam a ser afectados por erros materiais elevados ao nível dos organismos de execução;

30. Manifesta a sua mais profunda preocupação perante o facto de o TC continuar a detectar insuficiências no funcionamento dos sistemas de supervisão e de controlo e nas reservas sobre as garantias dadas pelos directores-gerais, nomeadamente no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes, e recorda as responsabilidades da Comissão, por um lado, e dos Estados-Membros, por outro, neste domínio;

Informação e enquadramento da declaração de fiabilidade

31. Saúda o trabalho realizado pelo TC para melhorar ainda mais a clareza da metodologia da DAS no que se refere aos factores que contribuem para que os sistemas de controlo em cada sector se tornem mais eficientes e eficazes de ano para ano, e convida o TC a continuar a informar regularmente o Parlamento do respectivo desenvolvimento;

32. Lamenta a falta de clareza do relatório do TC quanto à legalidade, e a repercussão inevitável na comunicação social, dos fundos recebidos por certos beneficiários (companhias ferroviárias, clubes de equitação/criação de cavalos, clubes de golfe/recreativos e câmaras municipais) à luz das regras de elegibilidade; faz notar que, juridicamente, o que está em causa é, afinal, uma discussão sobre as regras da elegibilidade; salienta que o Parlamento apoiou o TC no passado e continuará a fazê-lo ao comentar sobre a eficiência e eficácia nos seus relatórios especiais;

33. Reitera que o TC fez da utilização das auditorias e relatórios disponíveis das instituições de auditoria nacionais uma parte integrante da sua nova metodologia; solicita ao TC que informe a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre a forma como utiliza esta informação e também que dê um parecer sobre a utilidade da informação recebida das instituições de auditoria nacionais aquando da elaboração do seu relatório anual;

34. Saúda a qualidade de determinadas partes do Relatório Anual do TC, caso da parte sobre as medidas estruturais, que permite a todos os intervenientes identificar os problemas e concentrar os seus esforços nas melhorias necessárias;

Gestão orçamental

35. Regista os esforços que os serviços da Comissão envidaram durante o exercício de 2006 no sentido de garantir o registo exaustivo e correcto dos novos pagamentos de pré-financiamentos, bem como das novas facturas e declarações de custos em aberto e do respectivo corte de operações;

36. Observa que, relativamente aos Fundos Estruturais, o ano de 2006 era o último ano do período de programação de 2000 a 2006 até ao final do qual todas as autorizações a título deste período tinham de ser efectivadas;

37. Manifesta a sua preocupação pelo facto de as autorizações orçamentais por liquidar no final de 2006 representarem o valor total dos restantes pagamentos a efectuar a título das Perspectivas Financeiras 2000-2006, correspondendo a 28 % dos montantes totais das rubricas conexas das Perspectivas Financeiras para todo o período;

38. Lamenta que o montante das autorizações orçamentais por liquidar — autorizações não utilizadas transitadas para serem utilizadas nos exercícios seguintes, especialmente no caso dos programas plurianuais — referente às acções estruturais e ao Fundo de Coesão tenha aumentado 12,6 mil milhões de EUR em 2006 (10,6 %), atingindo 131,6 mil milhões de EUR;

39. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a pressão para a despesa decorrente da regra n + 2 poder interferir com a execução adequada dos processos de liquidação dos projectos e programas estruturais; faz notar que, em 2007, os pagamentos relativos aos Fundos Estruturais subiram já quase 50 % em comparação com 2006; realça que a Comissão deve garantir um processo de liquidação eficaz e salienta o papel importante que os Estados-Membros desempenham neste processo;

40. Lamenta igualmente o facto de a taxa de execução do Fundo de Coesão do FEDER e do FSE ter sido inferior às previsões nos novos Estados-Membros, o que se ficou a dever às dificuldades destes na absorção das despesas; solicita à Comissão uma explicação mais pormenorizada para as despesas inferiores às previsões nacionais no domínio das acções estruturais;

As declarações nacionais de gestão e o n.o 44 do AII

41. Recorda a necessidade urgente de introduzir declarações nacionais a um nível político adequado, cobrindo o conjunto dos fundos comunitários sujeitos a gestão partilhada, como solicitado nas suas resoluções que acompanham a decisão sobre a quitação relativa aos exercícios de 2003, 2004 e 2005;

42. Recorda que, na sua resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, o Parlamento convidou a Comissão a apresentar ao Conselho, até ao final de 2007, uma proposta de declaração nacional de gestão que cubra o conjunto dos fundos comunitários sujeitos a gestão partilhada e baseada em subdeclarações das diferentes estruturas nacionais responsáveis pela gestão das despesas; rejeita a resposta dada pela Comissão no anexo ao seu relatório sobre o seguimento dado ao processo de quitação de 2005, nestes termos: «dadas as diferenças de estrutura a nível da administração e da gestão dos fundos da UE no âmbito da gestão partilhada nos 27 Estados-Membros, a Comissão considera que o estabelecimento de uma declaração-tipo única não traria vantagens significativas. No entanto, a Comissão continuará a apoiar iniciativas desta natureza tomadas pelas administrações nacionais»; considera esta resposta extremamente insatisfatória, tendo em conta que mais de 80 % do orçamento geral da União Europeia está sujeito à modalidade denominada «gestão partilhada» e principalmente à luz da situação actual relativa aos Fundos Estruturais, tal como descrita pelo TC no seu Relatório Anual;

43. Apoia vivamente a iniciativa de alguns Estados-Membros (Reino Unido, Países Baixos, Suécia, Dinamarca) de aprovar uma declaração nacional de gestão dos fundos comunitários, e manifesta a sua preocupação pelo facto de, apesar destas iniciativas, a maior parte dos outros Estados-Membros se opor à sua introdução; exorta a Comissão a apresentar as vantagens em termos de relações de controlo entre a Comissão e os Estados-Membros que introduziram as referidas iniciativas; solicita à Comissão que informe regularmente a Comissão do Controlo Orçamental sobre os progressos alcançados neste domínio;

44. Toma nota dos primeiros resumos anuais enviados pela maior parte dos Estados-Membros e solicita à Comissão que proponha acções por incumprimento contra os Estados-Membros que não cumpriram as obrigações que lhes incumbem; acentua que o Parlamento considera que esses resumos anuais são um primeiro passo no sentido das declarações nacionais de gestão; solicita à Comissão que elabore, antes da primeira leitura do orçamento para 2009, um documento que analise, para cada Estado-Membro, os pontos fortes e as lacunas dos sistemas nacionais de gestão e controlo dos fundos comunitários, bem como os resultados das auditorias efectuadas, e que transmita esse documento ao Parlamento e ao Conselho; convida também a Comissão a informar acerca da qualidade dos resumos anuais e a assegurar que o processo seja valorizado, nomeadamente através da identificação de problemas comuns, de eventuais soluções e de melhores práticas;

45. Constata, porém, a declaração crítica do TC sobre os trabalhos de auditoria nacionais, afirmando que «o auditor externo que pretenda utilizar ou confiar na sua opinião ou nos trabalhos de terceiros tem de obter provas directas da solidez das bases desses trabalhos»; por isso, considera essencial o trabalho do Grupo de Trabalho do Comité de Contacto responsável por desenvolver normas comuns de auditoria e critérios de auditoria comparáveis adaptados à área da UE e exorta a Comissão a encorajar todos os Estados-Membros a participar neste trabalho;

Governação

46. Recorda à Comissão as suas críticas anteriores sobre a solidez dos fundamentos com base nos quais a Comissão declara que assume a sua responsabilidade política através do seu relatório de síntese, considerando que a Comissão carece de uma percepção plena em relação aos 80 % de fundos sujeitos a gestão partilhada e que a qualidade dos relatórios anuais de actividade é variável; chama a atenção para o facto de esta falta de percepção se dever a dois motivos: por um lado, um controlo e supervisão insuficientes por parte da Comissão e, por outro, uma falta de soluções concretas e de responsabilização ao nível dos Estados-Membros;

47. Lamenta a aceitação tácita pela Comissão da irresponsabilidade colectiva da maioria dos Estados-Membros relativamente à gestão financeira da União Europeia; congratula-se com, e apoia, as iniciativas tomadas por alguns Estados-Membros a este respeito e exorta os restantes Estados-Membros a fazerem o mesmo;

48. Observa que o orçamento é executado pela Comissão e pelos seus Membros, e não pelos directores-gerais, que são gestores orçamentais delegados, e lamenta, por conseguinte, que a responsabilidade acrescida dos directores-gerais não tenha sido acompanhada da responsabilidade directa (e não apenas política) dos Membros da Comissão; convida a Comissão a apresentar propostas para obviar a esta situação, a qual contraria o artigo 274.o do Tratado;

49. Saúda a análise sólida do TC do sistema de controlo interno da Comissão (capítulo 2 do Relatório Anual 2006); incentiva o TC a prosseguir esta evolução positiva incluindo uma análise das acções ou omissões dos Membros individuais da Comissão nesse domínio;

50. Recorda que a governação se prende com a posição do pessoal que desempenha as funções de contabilidade e controlo em relação ao nível dirigente, com o seu poder de acção, com as suas competências e formação;

51. Solicita ao Director-Geral da Direcção-Geral do Orçamento que dê um parecer formal sobre a qualidade e eficiência dos sistemas de controlo interno;

52. Solicita ao Secretário-Geral que produza uma declaração formal de fiabilidade relativamente à qualidade das declarações individuais dos directores-gerais;

53. Solicita ao Auditor Interno da Comissão que avalie a declaração de fiabilidade do Secretário-Geral sob a forma de um parecer de auditoria;

54. Recorda a importância de linhas de informação funcionais — uma comunicação aberta entre os mesmos grupos de profissionais especializados em diferentes direcções-gerais, como, por exemplo, pessoal de informática, pessoal de controlo interno, pessoal de auditoria interna, contabilistas, etc. — numa organização em «silo» como a Comissão; lamenta os esforços muito limitados para introduzir este tipo de instrumento de governação; convida a Comissão a assegurar, o mais rapidamente possível, a introdução de linhas de informação funcionais obrigatórias e a apresentar um relatório à sua Comissão do Controlo Orçamental, até Setembro de 2008;

55. Convida a Comissão a elevar o contabilista ao mesmo grau dos seus homólogos operacionais;

56. Convida ainda a Comissão a alterar a composição do Comité de Acompanhamento das Auditorias de forma a estabelecer a paridade entre o número de membros externos e o número de Membros da Comissão; convida também a Comissão a designar um dos membros externos do Comité de Acompanhamento das Auditorias como seu presidente;

57. Espera que a Comissão emita uma declaração de fiabilidade institucional anual a nível da Comissão, que o Presidente da Comissão apresentará à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento;

Sistema de controlo interno da Comissão

Plano de acção para um quadro integrado de controlo interno

58. Saúda o avanço global registado no desenvolvimento do sistema de controlo interno da Comissão;

59. Discorda da afirmação da Comissão no seu relatório de progresso supracitado sobre o plano de acção para um quadro integrado de controlo interno de 2008, segundo a qual as acções 1, 3, 3N, 5, 8 e 13 estão concluídas; faz notar que até agora não tem conhecimento de declarações ou documentos de apoio que justifiquem tal declaração; por isso, é obrigado a pôr seriamente em dúvida se estas medidas foram executadas, quanto mais se elas foram postas em prática ou se exerceram algum impacto nos progressos da aplicação do referido plano de acção;

60. Saúda, porém, o segundo relatório semestral sobre a aplicação desse plano da acção;

61. Realça que — no que respeita à execução das acções 1, 3, 3N, 5, 10, 10N, 11, 11N, 13 e 15 — a Comissão também depende da cooperação com os Estados-Membros; realça que apoia plenamente estas acções e, por isso, exorta a Comissão a utilizar todos os instrumentos ao seu dispor para as executar o mais depressa possível;

62. Espera que, para o processo de quitação relativo ao exercício de 2007, o correspondente relatório chegue ao Parlamento antes de 1 de Janeiro de 2009;

Análise do equilíbrio existente entre as despesas operacionais e o custo do sistema de controlo dos fundos comunitários

63. Lamenta profundamente o facto de, até à data, o Parlamento não ter recebido qualquer informação sobre a análise custo-benefício dos sistemas de controlo dos fundos comunitários, conforme tinha solicitado na resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005;

Relatório de síntese

64. Considera inaceitável que a Comissão reduza os resultados da auditoria do TC — que se baseiam em normas de auditoria internacionais amplamente aceites — a «diferenças de opinião sobre a tipologia e o impacto do erro e sobre a avaliação das deficiências dos sistemas e, em parte, diferentes percepções relativamente ao funcionamento dos mecanismos de correcção financeira» (página 2, último parágrafo);

65. É de opinião que todas as reservas acerca da falta de garantia da legalidade e regularidade das despesas comunitárias devem ser reflectidas nos relatórios anuais de actividade, bem como no relatório de síntese; considera, por isso, bastante surpreendente que três directores-gerais tenham decidido apenas em 2006 emitir reservas relativamente ao sistema de gestão e de controlo do INTERREG — que, como os próprios notaram, já existia há alguns anos (página 4, último parágrafo);

66. Manifesta a sua preocupação acerca das afirmações proferidas pelo auditor interno no seu primeiro relatório geral, que indicam que, apesar de alguns progressos, metade das recomendações decisivas e muito importantes não foram aplicadas nos prazos fixados (página 8, antes do último parágrafo); solicita à Comissão que dê maior realce à execução destas recomendações;

Responsabilidade política e responsabilidade da Comissão em matéria de gestão

Relatórios anuais de actividade

67. Regista com pesar que, segundo o TC: «(…) numa parte significativa do orçamento da UE, os directores-gerais apresentam uma visão mais positiva da legalidade e regularidade das despesas do que permite a auditoria do TC.» (ponto 2.13 do Relatório Anual);

68. Lamenta que, no seu Relatório Anual, o TC sublinhe mais uma vez que alguns dos relatórios anuais de actividade ainda não apresentam provas suficientes para a sua declaração de fiabilidade (pontos 2.14 a 2.18 do Relatório Anual);

69. Saúda o facto de o Relatório de Síntese salientar que: «[e]m todos os casos em que existam diferenças entre o parecer do [TC] e o do director-geral, este último terá de fornecer explicações no relatório anual de actividades do ano seguinte.» (ponto 2), e espera que as melhorias sejam visíveis a partir dos relatórios anuais de actividade de 2007 em diante;

70. Solicita à Comissão que melhore os relatórios anuais de actividade através da definição de critérios comuns para a elaboração de reservas e da sua maior formalização por forma a permitir uma maior comparabilidade entre os relatórios anuais de actividade de diferentes direcções-gerais e ao longo do tempo; solicita à Comissão que tenha em conta as observações feitas pelo TC sobre os relatórios anuais de actividade e que efectue as melhorias em consulta estreita com o TC;

Transparência e ética

71. Saúda a publicação da comunicação «Seguimento do Livro Verde “Iniciativa Europeia em matéria de Transparência”» [COM(2007) 127], na qual a Comissão indica — em conformidade com o n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento Financeiro — que a informação sobre os beneficiários de fundos comunitários será publicada em 2008 (secção 2.3.2.) e declara que «na Primavera de 2008» irá lançar um registo de membros de grupos de interesse;

72. Está consciente dos argumentos em favor tanto de um registo voluntário como de um registo obrigatório de membros de grupos de interesse; regista a decisão da Comissão de começar por criar um registo voluntário e avaliar o sistema ao fim de um ano; está consciente da existência de uma base jurídica para um registo obrigatório proporcionada pelo Tratado de Lisboa; recorda que o actual registo do Parlamento já é obrigatório e que um eventual registo comum seria, de facto, obrigatório, porque em ambos os casos o registo constitui uma condição prévia para conseguir acesso ao Parlamento;

73. Recorda a necessidade de um novo código de conduta para os Membros da Comissão, de forma a melhorar e definir com maior clareza a sua responsabilidade política e responsabilização individual e colectiva pelas suas decisões políticas, bem como a execução de políticas pelos respectivos serviços;

74. Insiste na responsabilidade da Comissão em assegurar a integridade, a possibilidade de pesquisa e a comparabilidade dos dados fornecidos sobre os beneficiários dos financiamentos comunitários, e recorda a resposta escrita da Comissão ao Parlamento, na qual se firma de acordar com os Estados-Membros antes de Abril de 2008 as normas comuns aplicáveis a esses dados;

75. Recorda a sua observação incluída no ponto 85 da resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, que solicita um acesso fácil às informações sobre as pessoas que estão representadas nas várias formas de grupos de peritos e sobre as suas tarefas, bem como a sua observação no ponto 86, que convida a Comissão a publicar os nomes das pessoas que participam nestes grupos, bem como os nomes dos consultores especiais que cada Membro da Comissão, direcção-geral ou gabinete contratou; solicita que os nomes de todos os peritos e membros dos grupos de trabalho da Comissão sejam tornados públicos;

76. Recorda as respostas dadas pelo Membro da Comissão responsável pela quitação, na audição da Comissão do Controlo Orçamental de 21 de Janeiro de 2008, no sentido de que os registos dos grupos de peritos incluirão esses grupos, nomeadamente informações sobre os membros dos comités relativos à comitologia, peritos individuais, entidades conjuntas e comités relativos ao diálogo social;

77. Recorda igualmente o pedido formulado no ponto 76 da sua resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, no sentido de assegurar «que introduza num Código de Conduta vinculativo para os Comissários as normas éticas fundamentais e os princípios directores que os Comissários devem respeitar no exercício das suas funções, em particular aquando da nomeação de colaboradores, designadamente no âmbito dos respectivos gabinetes»;

78. Lamenta a resposta dada pela Comissão no anexo ao seu relatório acima referido sobre o seguimento dado ao processo de quitação de 2005 (página 18), que indica que esta regulamentação ainda não existe, e insta a Comissão a adoptá-la;

79. Recorda a importância de uma total transparência e da publicidade no que se refere ao pessoal dos gabinetes dos Membros da Comissão não recrutado ao abrigo do Estatuto dos Funcionários;

QUESTÕES SECTORIAIS

Receitas

80. Saúda o facto de o TC considerar que os sistemas de fiscalização aduaneira são satisfatórios em todos os aspectos materiais, que as contas referentes aos recursos próprios tradicionais são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares, se bem que persistindo algumas insuficiências;

81. Saúda igualmente o facto de o TC considerar que os recursos IVA e RNB são correctamente calculados, cobrados e registados nas contas da Comunidade pela Comissão;

82. Regista com satisfação, em relação ao recurso IVA, que a Comissão manteve a frequência e qualidade das suas inspecções; manifesta, contudo, a sua preocupação perante o número de reservas pendentes e, por conseguinte, convida a Comissão, em articulação com os Estados-Membros, a prosseguir os seus esforços no sentido de permitir levantar as reservas dentro de prazos razoáveis;

83. Solicita à Comissão que lhe comunique que medidas que tenciona tomar no caso dos Estados-Membros com reservas persistentes;

A política agrícola comum

84. Saúda a melhoria geral registada nas despesas da PAC em 2006 e o facto de o TC indicar que o SIGC, que é a principal ferramenta de controlo para as ajudas «superfície», os prémios «animais» e o regime de pagamento único por superfície, constitui um sistema eficaz para limitar o risco de despesas irregulares, se devidamente aplicado;

85. Aprecia os esforços da Comissão para alargar a aplicação do SIGC e espera que a Comissão assegure, em conformidade com os planos e as respostas apresentados ao Parlamento, que a percentagem das despesas agrícolas coberta pelo SIGC seja pelo menos de 89 % até 2010 e de 91,3 % até 2013;

86. Lamenta que o TC constate que as despesas da PAC continuam a ser materialmente afectadas por erros, e o facto de os controlos e verificações introduzidos pelo SIGC ainda não serem eficazmente aplicados, ou não serem ainda completamente fiáveis em alguns Estados-Membros, e, por conseguinte, solicita à Comissão que reconfirme, juntamente com os Estados-Membros, que o SIGC é inteiramente aplicado em todos os Estados-Membros da UE-15 e que as insuficiências constatadas nos Estados-Membros da UE-10 são prevenidas;

87. Lamenta que o TC constate novamente problemas na aplicação do SIGC na Grécia; apoia plenamente a Comissão na sua intenção (como anunciou à Comissão do Controlo Orçamental) de aplicar rigorosamente a legislação existente em matéria de suspensão dos pagamentos, caso o Governo grego não corrija os problemas actuais nos prazos fixados;

88. Lamenta que, no âmbito do desenvolvimento rural, as medidas agro-ambientais estejam sujeitas a uma elevada incidência de erros, porque os agricultores não cumprem as condições de elegibilidade muitas vezes complexas; considera que a Comissão deverá considerar devidamente a pertinência das condições de elegibilidade relativas a essas medidas e estudar a possibilidade de as simplificar;

89. Regista a alusão da Comissão à possível necessidade de aplicar um nível diferente de risco tolerável ao domínio agro-ambiental, a fim de atingir o justo equilíbrio entre melhoria e protecção do ambiente e os custos de controlar as medidas aplicadas; insiste, contudo, em assegurar a aplicação correcta e o controlo suficiente das despesas comunitárias, e convida a Comissão a investigar exaustivamente e avaliar os possíveis custos e benefícios no domínio das medidas agro-ambientais, bem como as conexões com outros domínios das despesas, e a apresentar a análise ao Conselho, ao Parlamento e ao TC como base mínima de discussão da necessidade de reforma indicada pela Comissão;

90. Constata que, uma vez que o novo procedimento de apuramento financeiro prevê uma categoria de irregularidades que os Estados-Membros consideram irrecuperáveis, e que os montantes são imputados à Comunidade com base nas informações dos Estados-Membros, é necessário que a Comissão passe a efectuar um acompanhamento aprofundado, para se certificar de que as dívidas são correctas e devidamente imputadas ao orçamento comunitário;

91. Recorda também que os custos das correcções financeiras são suportados pelos Estados-Membros, normalmente pelos contribuintes, e não pelos beneficiários das ajudas pagas irregularmente;

92. Regista que, segundo o TC, aquando da auditoria do regime de pagamento único (pela primeira vez em 2006), a Comissão não especificou o âmbito e a profundidade dos trabalhos dos organismos de certificação, e que alguns organismos de certificação (em Itália, por exemplo) não incluíram nos seus trabalhos a verificação dos direitos, apenas referindo esse aspecto nos seus certificados, e a Comissão não efectuou qualquer observação a este respeito;

93. Lamenta que a Comissão ainda não conheça ou possa avaliar, de uma forma considerada adequada pelo TC, o nível de pagamentos irregulares financiados pela PAC; regista que o TC constatou não ser possível fazer correcções pelos pagamentos irregulares num montante máximo avaliado em 100 milhões de EUR, já que estes foram descobertos após o prazo limite de dois anos; convida a Comissão a atribuir recursos adequados às auditorias de conformidade, a fim de executar as correcções por pagamentos irregulares dentro do prazo;

94. Considera que todas as deficiências denunciadas pelo TC no seu Relatório Anual devem ser corrigidas pela Comissão para que seja possível assegurar um nível de garantia mais elevado do trabalho dos organismos de certificação;

95. Regista as conclusões referidas nos pontos 5.20 e 5.21 do Relatório Anual do TC e insta a Comissão a melhorar as verificações no Reino Unido, que não respeitou a legislação comunitária, uma vez que atribuiu direitos e pagou ajudas no âmbito do regime de pagamento único (RPU) e do desenvolvimento rural a proprietários relativamente a terras arrendadas e cultivadas pelos arrendatários, bem como em alguns Estados-Membros (Áustria, Irlanda e Reino Unido) que não aplicaram correctamente alguns elementos fundamentais do RPU e alargaram a consolidação dos direitos, ultrapassando as disposições do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (11);

96. Regista a afirmação muito clara da Comissão, tanto em respostas ao TC (ponto 5.27 do Relatório Anual) como à Comissão do Controlo Orçamental, de que apenas é elegível para as ajudas agrícolas quem exerce uma actividade agrícola; espera que a Comissão dê seguimento aos casos identificados pelo TC e se certifique de que não serão efectuados — e que serão recuperados caso tenham sido efectuados — pagamentos a quaisquer proprietários que não exercem uma actividade agrícola;

97. Convida a Comissão, perante a indicação pelo TC de que mais de 700 novos beneficiários pertencem a categorias como clubes de golfe, clubes de críquete, parques recreativos/jardins zoológicos, clubes de equitação, companhias ferroviárias, câmaras municipais, etc., a apresentar um levantamento e uma avaliação do desenvolvimento da atribuição de ajudas agrícolas a este tipo de beneficiários elegíveis para financiamento ao abrigo da regulamentação actual;

98. Recorda aos Estados-Membros que existe a possibilidade de influenciar e decidir, no âmbito nacional, limitar mais as actividades e os beneficiários elegíveis para financiamento; convida a Comissão, se tal for adequado em função dos desenvolvimentos e da análise da Comissão da utilização pretendida das medidas de apoio, a apresentar uma proposta de alteração ou revisão da regulamentação;

Acções estruturais, emprego e assuntos sociais

99. Recorda que, em 2006, o financiamento comunitário das políticas estruturais totalizou 32 400 milhões de EUR; assinala que este montante aumentou para 46 400 milhões de EUR em 2007, sem incluir o co-financiamento pelos Estados-Membros;

100. Assinala com grande apreensão que, no seu Relatório Anual, o TC refere que o reembolso de despesas relativas aos projectos que se inserem no âmbito das políticas estruturais é afectado por erros importantes, que a percentagem de reembolsos na amostra afectada por erros é de 44 % e que «pelo menos 12 % do montante total reembolsado relativo a estes projectos não o deveria ter sido»;

101. Regista com profunda preocupação as observações do TC, de que: a) apenas 31 % dos projectos da amostra de auditoria do TC foram reembolsados correctamente e não foram afectados por erros de conformidade; b) os sistemas de controlo dos Estados-Membros são geralmente ineficazes ou apenas moderadamente eficazes; c) pouco mais de metade das auditorias da Comissão examinadas pelo TC parecem possuir todas as qualidades dum instrumento de supervisão eficaz; Lamenta a conclusão do TC no sentido de que está razoavelmente certo de que pelo menos 12 % do montante total reembolsado a projectos das políticas estruturais não deveria ter sido reembolsado;

102. Considera inaceitável que, de acordo com o TC, os sistemas de controlo de primeiro nível dos Estados-Membros sejam geralmente ineficazes ou moderadamente eficazes, e que algumas autoridades nacionais e regionais não administrem os fundos da UE com suficiente atenção; regista que na amostra de auditoria do TC para o exercício de 2006 (relativa a 19 sistemas de controlo de primeiro nível) nenhum dos sistemas se mostrou eficaz, apenas 6 apresentaram uma eficácia reduzida e 13 revelaram-se ineficazes, não se tendo, portanto, registado nenhum progresso no âmbito dos Fundos Estruturais em relação ao exercício de 2005; manifesta grande preocupação pela incapacidade do Conselho para reconhecer claramente a sua responsabilidade por esta situação, que se deve em grande medida às deficiências dos controlos exercidos pelos Estados-Membros;

103. Insta, por conseguinte, a Comissão a recorrer a controlos ex ante para verificar se em todos os Estados-Membros estão operacionais os sistemas de supervisão e de controlo para o período 2007-2013, e a acompanhar esses sistemas de forma regular;

104. Lamenta igualmente que, de acordo com o TC, a Comissão apenas assegure uma supervisão moderadamente eficaz dos sistemas de controlo nos Estados-Membros não consigam evitar o reembolso de despesas declaradas em excesso ou inelegíveis;

105. No que diz respeito às despesas a título das políticas estruturais — por exemplo, a PAC e as políticas internas —, lamenta ter que assinalar que, tal como refere o TC, os critérios de elegibilidade complicados ou pouco claros ou as disposições regulamentares complexas têm um impacto considerável na legalidade e regularidade das operações subjacentes;

106. Considera inaceitável que, de acordo com a Comissão (12), sejam de prever poucos progressos no que se refere à simplificação da actual regulamentação sobre os Fundos Estruturais para o período 2007-2013, e que uma maior simplificação só será proposta aquando da próxima ronda legislativa;

107. Insta a Comissão a acompanhar a recomendação do TC (ponto 6.45 do Relatório Anual) relativa ao fundo de coesão e que apresente o quanto antes outras propostas de simplificação relacionadas, nomeadamente, com regras, orientações e critérios de eligibilidade claros e directos;

108. Considera, e concorda plenamente com o TC, que cabe às autoridades dos Estados-Membros desempenhar um papel muito importante na aplicação eficaz dos Fundos Estruturais e que a Comissão deve reforçar as auditorias e envidar esforços adicionais para supervisionar as autoridades de gestão nos Estados-Membros;

109. Lamenta a falta de incentivos para um controlo efectivo das despesas por parte dos Estados-Membros, já que estes podem substituir qualquer despesa não elegível detectada pela Comissão ou pelo TC por uma despesa elegível; pede à Comissão que assegure que, no futuro, só as irregularidades detectadas pelos próprios Estados-Membros possam ser substituídas por outras despesas sem qualquer perda de financiamento para o Estado-Membro em causa;

110. Congratula-se com o supracitado plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão integrada das acções estruturais, que inclui 37 medidas com vista a reduzir os pagamentos irregulares efectuados pelos Estados-Membros; congratula-se também com o compromisso assumido pela Comissão — e anunciado publicamente na audição da Comissão do Controlo Orçamental, em 25 de Fevereiro de 2008 — de informar o Parlamento a intervalos trimestrais sobre os progressos alcançados neste plano de acção; espera que a Comissão melhore o regime de informação em cooperação com o TC; solicita à Comissão — assumindo simultaneamente a sua responsabilidade consagrada no Tratado pela execução do orçamento e o respeito do princípio de gestão financeira correcta — que tome, em cooperação com os Estados-Membros, as seguintes medidas relativas à gestão partilhada dos Fundos Estruturais: a) Assumir um compromisso formal de executar plenamente o plano de acção e, em particular, acordar em: — elaborar relatórios intercalares trimestrais, quando possível, medidos mais em termos quantitativos do que qualitativos, numa forma aceitável para o TC, nomeadamente apresentando relatórios intercalares até 31 de Outubro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009, — providenciar relatórios trimestrais completos e precisos sobre as correcções e recuperações feitas pela Comissão, nomeadamente apresentando relatórios intercalares sobre a matéria até 31 de Outubro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009, — obter informações dos Estados-Membros sobre as correcções que efectuaram, através da retirada de projectos ou da recuperação de erros e, nomeadamente, apresentando relatórios intercalares até 31 de Outubro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009 sobre a verificação do carácter completo e exacto dessas correcções; b) Tomar outras medidas com vista a impedir erros no futuro, nomeadamente melhorando as verificações de primeiro nível;

111. Solicita à Comissão que lhe apresente um relatório de avaliação com uma data final para a implementação deste plano de acção, incluindo também um regime comum de indicadores quantitativos e prazos de execução intermédios;

112. É de opinião que a Comissão deveria colocar a ênfase na fiabilidade dos sistemas nacionais de monitorização e de elaboração de relatórios, na orientação dos Estados-Membros e na coordenação das normas de auditoria, e deveria sempre apresentar uma discriminação por Estado-Membro;

113. Espera que a Comissão instaure processos por infracção contra os Estados-Membros que não cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do regulamento relativo aos Fundos Estruturais, do Regulamento Financeiro e das respectivas normas de execução e do AII, nomeadamente os Estados-Membros que não apresentam relatórios sobre recuperações e correcções financeiras, os que não apresentam sínteses anuais em conformidade com as orientações e os que apresentam sínteses anuais cuja qualidade não é satisfatória;

114. Salienta a importância das orientações da Comissão para aplicar eficazmente o AII; é de opinião que estas orientações deveriam, numa primeira fase, pelo menos exigir o que já é exigido pela regulamentação sectorial no domínio da agricultura (ou seja, uma declaração de fiabilidade assinada pelo chefe da autoridade de gestão e acompanhada de um relatório de certificação);

115. Reitera que a Comissão deve iniciar processos de suspensão contra os Estados-Membros cujos sistemas de controlo de primeiro nível sejam inadequados e que deve acelerar o sistema de sanções e apresentar ao Parlamento um plano concreto para o calendário e as sanções a aplicar em caso de detecção de irregularidades;

116. Insiste na elaboração de relatórios passíveis de auditoria sobre as correcções e recuperações feitas pela Comissão (retiradas, recuperações pelos Estados-Membros, recuperações pela Comissão, correcções líquidas, suspensão de pagamentos) relativamente a todos os pagamentos feitos indevidamente a todos os fundos, com definições precisas de todas estas categorias diferentes de correcções financeiras, e em que as provas subjacentes devem ser plenamente acessíveis ao TC; espera que a Comissão estabeleça um vínculo claro entre a recuperação e o ano em que a irregularidade aconteceu e desenvolva estes regimes de informação em cooperação com o TC;

117. Toma nota da declaração da Comissão de que nenhum dos pagamentos indevidos efectuados em 2006 será perdido, graças à eficácia dos controlos ex post; espera que a Comissão forneça ao Parlamento informações objectivas, claras e completas sobre a sua capacidade de recuperar os pagamentos indevidos, cuja prova subjacente deve ser apresentada ao Parlamento;

118. Recorda que a acção 11N (13) deveria ter sido implementada até 31 de Dezembro de 2007 e insta a Comissão a implementá-la o mais rapidamente possível;

119. Exprime a sua preocupação pelo facto de a Comissão ter declarado no seu relatório intercalar de 2008 acima referido que só as recuperações lançadas em 2008 serão registadas no sistema contabilístico e financeiro central; insta, por conseguinte, a Comissão a consignar no sistema contabilístico e financeiro central as informações sobre a autoridade de controlo e o tipo de erro e a codificar retroactivamente todas as recuperações relativas aos períodos de 1994 a 1999 e 2000 a 2006;

120. Convida, por conseguinte, a Comissão a proceder a uma avaliação da eficiência e eficácia dos sistemas de recuperação plurianuais e a apresentar um relatório sobre a matéria no âmbito das contas de 2008 ou 2009;

121. Espera que a Comissão apresente ao Parlamento uma avaliação da qualidade do conjunto das sínteses anuais recebidas relativas à agricultura, política estrutural e pescas; esta avaliação deve incluir uma discriminação por Estado-Membro e por domínio político e deve conter um parecer sobre a garantia global e a análise global que podem ser extraídas dessas sínteses;

122. Lamenta a disparidade das informações transmitidas pela própria Comissão sobre as recuperações e correcções financeiras e espera que as informações fornecidas no âmbito da quitação se reportem exactamente às mesmas definições de correcções financeiras que são utilizadas nos acima referidos relatórios trimestrais;

123. Solicita à Comissão que apresente um relatório, no âmbito da avaliação intercalar, sobre os resultados dos «contratos de confiança», que responda, nomeadamente, à questão fundamental de saber se esses contratos têm valor acrescentado;

124. Espera que a Comissão informe anualmente o Parlamento sobre o cumprimento ou incumprimento, por parte dos Estados-Membros, das suas obrigações nos termos do Regulamento dos Fundos Estruturais e do AII; regozija-se com o facto de a Comissão ter obtido os resumos nacionais das auditorias sectoriais necessárias nos termos do AII revisto e do Regulamento Financeiro revisto; lamenta, porém, que nem todos os Estados-Membros tenham cumprido este requisito; exorta a Comissão a propor acções por incumprimento contra os Estados-Membros que não forneceram os resumos nacionais de auditorias sectoriais;

125. No que respeita à quitação relativa ao exercício de 2007, solicita à Comissão que apresente tanto números líquidos como números baseados no princípio da contabilidade de exercício, uma indicação clara sobre se os números são anuais ou plurianuais e uma explicação clara da natureza das correcções financeiras: correcções do subsídio fixo (nos casos de deficiências sistémicas), recuperações ao nível do beneficiário final, melhorias respectivas no sistema ABAC, e espera que a informação fornecida acerca da quitação use exactamente às mesmas definições de correcções financeiras que nos outros relatórios sobre correcções financeiras publicados durante o ano;

126. Solicita à Comissão que, após a conclusão do último dos projectos abrangidos pelo exercício orçamental de 2006, informe o Parlamento sobre o montante total recuperado e, se for o caso, sobre quaisquer perdas e a razão por que ocorreram;

127. Observa com preocupação a importante diminuição do volume de pagamentos em alguns dos Estados-Membros da UE a 15, que deu origem a um aumento significativo dos remanescentes a liquidar (RAL);

128. Chama a atenção da Comissão para o facto de a qualidade dos sistemas de auditoria ter uma influência considerável na avaliação de projectos, de forma que a regulamentação estrita da qualidade dos procedimentos de controlo financeiro será particularmente importante no futuro;

129. Manifesta a sua grande preocupação com o facto de, tal como em 2005, as autorizações orçamentais por liquidar continuarem a aumentar, o que, aliado à mudança da regra «n + 2» para «n + 3» em alguns Estados-Membros para o período 2007-2013, poderá agravar a actual situação, o que se traduzirá numa morosidade acrescida na chegada dos montantes ao destinatário final e num respeito cada vez menor da periodicidade anual e dos prazos estabelecidos nos programas;

130. Subscreve a opinião do TC de que é necessário aumentar a eficácia precoce dos sistemas de controlo dos Estados-Membros a fim de possibilitar a prevenção de erros nas primeiras fases dos projectos, e considera necessário assegurar uma formação cabal aos agentes do Estado implicados na avaliação e análise dos projectos para assegurar que agem com a necessária celeridade em matéria de utilização de fundos estruturais;

131. Regista a recomendação da Comissão aos Estados-Membros no sentido de que estes devem utilizar doravante as simplificações previstas nos novos regulamentos relativos aos Fundos Estruturais para o período de 2007 a 2013 (14), nomeadamente recorrendo a montantes declarados numa base forfetária para os custos indirectos no âmbito do Fundo Social Europeu, os quais, porém, devem ser mínimos e apresentados de forma tão completa quanto possível, e considera essa recomendação de suprema importância;

132. Considera crucial medir a evolução das políticas estruturais através de indicadores e objectivos úteis, comparáveis e, na medida do possível, agregáveis a curto prazo, permitindo assim evitar as avaliações inevitavelmente generalistas, aproximadas e demasiado tardias para se poderem efectuar correcções;

Políticas internas

133. Constata com preocupação que, em geral, no domínio das políticas internas a auditoria do TC revelou novamente duas deficiências importantes, por um lado, «um nível significativo de erros nos pagamentos aos beneficiários» e, por outro, nos «sistemas de supervisão e de controlo da Comissão» que «não minimizam suficientemente o risco inerente de reembolso de custos sobredeclarados» (Relatório Anual 2006 do TC, conclusão, ponto 7.30);

134. Regista além disso que, como nos anos anteriores, o TC assinala igualmente atrasos persistentes na realização de pagamentos aos beneficiários por parte da Comissão;

135. Lamenta profundamente a avaliação crítica do TC sobre este domínio, que está sob a gestão financeira directa da Comissão, e exorta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para evitar o mesmo nível de deficiências no próximo ano;

136. Considera que a simplificação das regras de cálculo dos custos declarados é indispensável para melhorar a situação, e convida a Comissão a prosseguir os seus esforços para introduzir as regras mais facilmente aplicáveis para os beneficiários;

137. Sublinha que a Comissão deve respeitar as disposições do Regulamento Financeiro relativas aos prazos para as despesas, e solicita àquela que adopte medidas sérias para evitar os actuais atrasos persistentes nos pagamentos;

138. Saúda a possibilidade de declarar os custos indirectos numa base forfetária no caso de subsídios, como previsto no Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (15);

139. Solicita aos Estados-Membros que, em cooperação com a Comissão, melhorem os seus sistemas de supervisão e de controlo dos custos declarados pelos beneficiários;

140. Subscreve a posição do TC quanto à necessidade de uma melhoria da gestão financeira das políticas internas e de encetar esforços com vista à simplificação das regras aplicáveis aos programas, através da utilização dos financiamentos de montante fixo e da passagem a um sistema de financiamento baseado nos resultados;

141. Observa que 2006 foi o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores o que permitiu, apesar do seu reduzido orçamento, trazer a lume alguns dos obstáculos à livre circulação, mas ainda não possibilitou verdadeiras mudanças;

142. Congratula-se com o investimento na nova plataforma EURES, lançada em 2006, que revelou já o seu valor acrescentado para a real mobilidade e livre circulação no mercado de trabalho europeu; observa que apesar deste investimento, foram encontradas muitas barreiras linguísticas, o que permite antever que uma abordagem linguística semelhante à proporcionada aos estudantes em programas de mobilidade europeus poderia ser adequada;

Transportes e turismo

143. Nota que, no orçamento de 2006, tal como definitivamente aprovado e subsequentemente alterado no decurso do exercício, estava inscrito para a política de transportes um total de 963,8 milhões de EUR em dotações para autorizações e 891,4 milhões de EUR em dotações para pagamentos; nota, além disso, que, destes montantes, estavam disponíveis: — 699,8 milhões de EUR em dotações para autorizações e 684,0 milhões de EUR em dotações para pagamentos destinados a projectos da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), — 18,1 milhões de EUR em dotações para autorizações e 19,1 milhões de EUR em dotações para pagamentos destinados à segurança dos transportes, — 36 milhões de EUR em dotações para autorizações e 11,7 milhões de EUR em dotações para pagamentos destinados ao programa Marco Polo, — 5,5 milhões de EUR em dotações para autorizações e para pagamentos destinados ao projecto-piloto no domínio da segurança dos transportes rodoviários, tendo as dotações para pagamentos sido reduzidas para 0,15 milhões de EUR através da transferência global;

144. Congratula-se com a persistência de elevadas taxas de utilização, tanto das dotações para autorizações, como para pagamentos, destinadas a projectos da RTE-T que, em ambos os casos, atingiram quase 100 %, e solicita aos Estados-Membros que assegurem a disponibilização, a partir dos respectivos orçamentos nacionais, do financiamento necessário para realizar este compromisso comunitário;

145. Nota com preocupação a baixa taxa de utilização das dotações para autorizações destinadas à segurança dos transportes (34 %), a favor da qual, através de uma transição de dotações, uma grande parte do montante inicialmente disponível em 2006 foi autorizado em 2007, assim como com a baixa taxa de execução das dotações para pagamentos do programa Marco Polo (44,8 %); está também particularmente preocupado com as taxas de utilização muito baixas das dotações para pagamentos do projecto-piloto sobre a segurança no sector rodoviário da RTE-T (29,6 %), em parte devido à assinatura tardia de contratos e ao consequente atraso no arranque do projecto-piloto; consequentemente, solicita à Comissão que, no futuro, publique os convites à apresentação de propostas tão cedo quanto possível, a fim de permitir a plena utilização das dotações para autorizações e para pagamentos;

146. Solicita à Comissão e à autoridade orçamental que, ao ser aprovado o orçamento para projectos-piloto, assegurem um equilíbrio entre as dotações disponíveis para autorizações e para pagamentos que possa reflectir o facto de o tempo necessário para os projectos chegarem à fase de pagamento ser geralmente superior a um ano orçamental;

147. Nota com satisfação que a análise do TC sobre a implementação das normas de controlo interno em matéria de regularidade e legalidade das operações subjacentes revela que estas últimas foram realizadas pela Direcção-Geral da Energia e Transportes de acordo com os requisitos estabelecidos nos domínios da análise e gestão de riscos, da informação da gestão, da comunicação de irregularidades e da supervisão; solicita, não obstante, que esta Direcção-Geral proceda à análise dos tipos e taxas de erro para desenvolver uma estratégia de controlo em função do risco na sua apreciação ex ante das declarações de custos recebidas dos beneficiários;

Mercado interno e protecção dos consumidores

148. Congratula-se com a ausência de observações críticas sobre a política do mercado interno, a política aduaneira e a política de defesa dos consumidores no relatório anual do TC;

149. Considera que a taxa de execução de 85 % da rubrica orçamental 120201 no domínio da política do mercado interno deve ser melhorada, à luz da declaração da Comissão, segundo a qual se trata de um aumento das dotações para autorizações em 1,05 milhões de EUR adicionados pela autoridade orçamental durante o processo orçamental e que não estava previsto na planificação orçamental; reconhece, porém, os esforços no sentido de melhorar a planificação orçamental, patentes na taxa de execução de quase 100 % em 2007;

150. Considera que a taxa de execução de 48 % da rubrica orçamental 140201 no domínio da política aduaneira é muito baixa, o que, segundo a Comissão, resulta de uma mudança de política no processo de concurso, substituindo a adjudicação de contratos separados pela implementação de contratos-quadro a longo prazo; congratula-se, portanto, com o aumento da taxa de execução para 83 % em 2007, que já revela os resultados positivos desta mudança de política, apesar da necessidade de mais melhorias;

151. Congratula-se com a taxa de execução de 96 % da rubrica orçamental 170201 no domínio da política de defesa dos consumidores;

Liberdades cívicas, justiça e assuntos internos

152. Regozija-se com o facto de terem sido logrados progressos a nível da execução de pagamentos do orçamento no domínio da liberdade, segurança e justiça (86,3 % em relação a 79,8 % em 2005); exorta a Direcção-Geral «Justiça, Liberdade e Segurança» a prosseguir os seus esforços nesse sentido, lamentando, porém, o nível relativamente baixo da execução de autorizações (94,5 % em relação a 97,7 % em 2005); exorta a Direcção-Geral «Justiça, Liberdade e Segurança» a envidar esforços no sentido de maximizar o nível de execução de autorizações e pagamentos em 2007, a despeito dos atrasos observados nos processos legislativos de criação dos fundos;

153. Toma nota das observações formuladas pelo TC no seu Relatório Especial n.o 3/2007, relativo à gestão do Fundo Europeu para os Refugiados de 2000 a 2004; exorta a Comissão a ter em consideração estas observações, nomeadamente no que diz respeito à execução do Fundo Europeu para os Refugiados (FER III) e dos outros fundos criados em 2007;

Direitos da mulher e igualdade dos géneros

154. Recorda à Comissão que, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado CE, a promoção da igualdade entre homens e mulheres é um objectivo fundamental da Comunidade e deve ser respeitada em todas as actividades comunitárias; mais sublinha que a Comissão deve assegurar que a igualdade dos géneros seja levada em conta na execução do orçamento e que as acções devem ser avaliadas sob a perspectiva da diferença do impacto que exercem sobre homens e mulheres;

155. Lamenta que a prática de «gender budgeting» (elaboração de orçamentos públicos com base na perspectiva do género) ainda não tenha sido implementada; neste contexto, reitera o seu pedido no sentido de que a integração dessa perspectiva se torne uma realidade na programação orçamental e no financiamento dos programas comunitários;

156. Regista que as taxas de utilização dos pagamentos do programa Daphne continuam a ser baixas e insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para melhorar a situação e evitar que as despesas sejam anuladas;

157. Considera que deve ser conferida maior atenção à promoção da participação das mulheres na sociedade e no mercado de trabalho do conhecimento e, consequentemente, ao seu acesso a formação de alta qualidade e ao emprego no domínio das tecnologias da informação e das comunicações;

Investigação e desenvolvimento

158. Congratula-se com as medidas rápidas e claras introduzidas pelo sector da investigação após a quitação relativa ao exercício de 2005 para prevenir as insuficiências assinaladas; está consciente de que os resultados só serão visíveis a partir do ano n + 2;

159. Congratula-se com as melhorias na estratégia de controlo da Comissão e o aumento do número de auditorias financeiras ex post realizadas em 2006 no âmbito do Sexto Programa-Quadro;

160. Regista contudo que o TC, como nos anos precedentes, assinala erros materiais neste domínio de intervenção, e convida a Comissão a prosseguir o seu trabalho para obter uma diminuição real do nível de erros no próximo ano;

Ambiente, saúde pública e segurança dos alimentos

161. Considera que as taxas globais de execução das rubricas orçamentais nos domínios do ambiente, da saúde pública e da segurança dos alimentos são satisfatórias;

162. Salienta, em particular, que a execução do programa LIFE III, que representa 58 % do orçamento operacional para o domínio de intervenção «ambiente», atingiu uma taxa de execução superior a 98,7 % das dotações para autorizações;

163. Sublinha, porém, que a execução de certas dotações para autorizações, como no caso de certas vertentes da acção comunitária nos domínios da protecção civil e da poluição marinha, parece ser problemática, principalmente devido à fraca qualidade das propostas apresentadas, bem como a certas restrições impostas pela base jurídica, como um limite máximo para a contribuição financeira comunitária;

164. Chama a atenção para a taxa global de execução de 85,76 % das dotações para pagamentos no domínio do ambiente, que representa um aumento significativo relativamente a 2005 (78,39 %);

165. Regista que as taxas de pagamento nos domínios do ambiente, da saúde e da segurança dos alimentos são relativamente baixas, principalmente devido às dificuldades de previsão das necessidades em termos de dotações para pagamentos e, em parte, porque algumas dotações são não diferenciadas e que, por isso, um número significativo de pagamentos é efectuado um ano depois de terem sido concedidas as autorizações; reconhece que a Comissão depende, em certa medida, da rápida apresentação das facturas pelos beneficiários e as empresas, e que o montante dos pagamentos definitivos referentes aos projectos é frequentemente inferior ao previsto;

166. Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para melhorar os procedimentos administrativos com incidência sobre a execução das dotações para autorizações e pagamentos;

Educação e cultura

167. Regista com preocupação que a auditoria aos contratos no domínio da educação e cultura determinou uma correcção correspondente a 12,3 % de custos inelegíveis a favor da Comissão, o que deixa em aberto a questão da elegibilidade dos reembolsos nos projectos que não foram auditados;

168. Constata que, no que se refere à política da educação e cultura, apesar do avanço registado desde 2005, tendo a última série de auditorias fornecido informações suplementares, o instrumento utilizado para a auditoria e supervisão das agências nacionais não se modificou e a própria Direcção-Geral Educação e Cultura (DG EAC) teve de reconhecer algumas deficiências;

169. Lamenta que o TC constate atrasos nos pagamentos da Comissão aos beneficiários e que a DG EAC não disponha de informações fiáveis sobre estes pagamentos tardios;

170. Constata com preocupação que, segundo o Relatório Anual 2006 do TC, «a Comissão não respeitou a disposição do regulamento financeiro que prevê a verificação dos sistemas de gestão e de controlo das agências nacionais antes de lhes confiar a execução das acções comunitárias» (anexo 7.1, ponto 3);

171. Constata com grande preocupação que, no caso do programa «E-Learning», os custos administrativos médios por candidatura bem sucedida foram de 22 000 EUR, ao passo que o montante médio de subsídio atribuído por este programa foi de apenas 4 931 EUR; solicita à Comissão que explique a enorme diferença entre estes dois números e que tome as medidas necessárias para a reduzir;

172. Constata que, de acordo com o relatório anual de actividade 2006 da DG EAC, a Comissão tem em curso diversos planos de acção (pelo menos seis) para obviar às suas deficiências de gestão, mas lamenta que a situação actual no que respeita aos planos de acção não seja clara; lamenta a falta de respostas concretas durante a audição preparatória da presente quitação;

173. Solicita à Comissão que forneça à Comissão do Controlo Orçamental uma lista completa e actualizada das agências nacionais e o ponto da situação da análise das declarações de fiabilidade apresentadas por estas agências, e insta a Comissão a melhorar o âmbito, a qualidade e o seguimento das auditorias de sistemas das agências nacionais no domínio da educação e cultura;

174. Regista a recomendação reiterada do TC no sentido de que «devem prosseguir os esforços com vista a simplificar as regras aplicáveis a estes programas, sempre que possível recorrendo mais ao financiamento de montante fixo e passando a um sistema de financiamento baseado nos resultados»; apela por conseguinte a uma maior simplificação e a uma maior utilização de sistemas forfetários;

175. Congratula-se com a recomendação do TC à Comissão de que esta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, recorra mais à prática de financiamentos de montante único e taxa fixa para facilitar a concessão de subvenções;

176. Nota que cerca de 70 % do orçamento no domínio da educação e cultura é gerido através de agências nacionais; observa com preocupação que, em 2006, em alguns casos, foram detectadas insuficiências graves e sistemáticas na gestão dos fundos; constata, igualmente, que a Comissão está a tomar as medidas necessárias para reforçar o quadro de controlo; espera que a Comissão preste informações sobre os resultados das medidas entretanto tomadas até ao processo de quitação relativo ao exercício de 2007;

177. Partilha a opinião de que os Estados-Membros devem ser mais sensibilizados para as suas responsabilidades no funcionamento satisfatório das agências nacionais; espera que as novas «declarações de fiabilidade» das autoridades nacionais venham a melhorar os procedimentos aplicados pelos Estados-Membros no que diz respeito ao controlo e auditoria das agências nacionais;

178. Solicita à Comissão que publique directrizes estritas sobre a transparência dos procedimentos de candidatura e selecção dos programas plurianuais; espera que, conjuntamente com as agências executivas e as agências nacionais, seja possível melhorar a comunicação com os candidatos e os beneficiários;

179. Manifesta-se preocupado com a escassez de dados disponíveis relativamente a certos aspectos da implementação dos programas plurianuais; solicita, nomeadamente, que a Comissão apresente informações completas sobre a amplitude dos pagamentos em atraso aos beneficiários; apoia o novo inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça Europeu sobre esta matéria; nota que 23 % dos pagamentos foram realizados com atraso em 2007; regista que a Comissão está actualmente a rever a sua definição de pagamento em atraso, e espera receber novas informações a este respeito;

180. Toma nota da intensificação dos esforços da Comissão para aumentar a capacidade de ouvir os cidadãos através dos seus instrumentos de comunicação; incentiva a Direcção-Geral da Comunicação a utilizar melhor os mecanismos de financiamento simplificado nas suas acções dirigidas à sociedade civil, conjuntamente com as rubricas previstas pela DG EAC para o Programa Europa para os Cidadãos;

Acções externas

181. Insta a Comissão a apresentar uma definição de «organização não governamental», que incida não só sobre os aspectos jurídicos, mas também sobre o financiamento não governamental destas organizações;

182. Recorda que os fundos despendidos em acções externas em 2006 totalizaram um montante de 5,867 mil milhões de EUR e de 5,186 mil milhões de EUR em pagamentos; regista com preocupação as seguintes conclusões do relatório anual do TC: — elevada incidência de erros na amostra testada ao nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos, — deficiências nos sistemas de supervisão e de controlo destinados a garantir a legalidade e regularidade das operações ao nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos, — as áreas de maior risco continuam a ser os procedimentos de contratação, a elegibilidade das despesas a nível dos projectos e a insuficiência da documentação de apoio;

183. Lamenta a conclusão do TC, a respeito do relatório anual de actividade da DG AIDCO, de que «o relatório anual de actividade e a declaração do Serviço de Cooperação EuropeAid não reflectem suficientemente a incidência significativa de erros e as deficiências dos sistemas de supervisão e de controlo destinados a garantir a legalidade e regularidade das operações ao nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos no domínio das acções externas» (ponto 2.17 e quadro 2.1 do Relatório Anual de 2006);

184. Faz notar também com pesar que, uma vez mais, na análise de alguns planos de gestão anuais das DG não se indica se foram tidas em conta as observações dos auditores externos, bem como os riscos especiais ligados aos diferentes tipos de organismos responsáveis pela execução (ONG, organizações internacionais, organismos governamentais) e os métodos de financiamento (subvenções, apoio orçamental, fundos fiduciários) (ponto 8.28 do Relatório Anual de 2006);

185. Regista com preocupação que as conclusões do TC acima referidas são idênticas às do Relatório Anual de 2005 do TC, ou seja, a incoerência de informação de auditoria externa apresentada às sedes, a falta de centralização sistemática desta informação, para que se possam tirar conclusões, e um acompanhamento insuficiente, pelo que solicita à Comissão que reaja urgentemente a estas conclusões;

186. Lamenta igualmente que, segundo o Relatório Anual do TC, a Estrutura de Auditoria Interna (EAI) não elabore actualmente «uma apreciação anual global da situação do controlo interno no EuropeAid e na DG ECHO. (...) Apesar de em 2006 terem sido criados dois lugares adicionais na EAI, não parece possível, com o pessoal actualmente disponível, realizar a auditoria global identificada na avaliação das necessidades em matéria de auditoria do EuropeAid dentro do ciclo proposto de três anos.» (ponto 8.30 do Relatório Anual de 2006);

187. Solicita à Comissão que realize uma avaliação global anual da situação em matéria de controlo interno no EuropeAid e avalie a necessidade de lugares adicionais na EAI;

188. Regista a situação criticada pelo TC no que respeita às actividades de controlo ex post da Comissão (pontos 8.23 e 8.33 do Relatório Anual de 2006) e solicita à Comissão que informe com regularidade a Comissão do Controlo Orçamental sobre as medidas tomadas para corrigir a situação;

189. Convida a Comissão a melhorar a avaliação de risco do EuropeAid fazendo referência às conclusões dos auditores a nível de projecto e fazendo uma distinção entre os diferentes tipos de organismos responsáveis pela execução e o método de financiamento;

190. Convida a DG AIDCO a melhorar os termos de referência das suas auditorias externas, de forma a abranger todas as áreas de risco conhecidas, incluindo a verificação da conformidade com as disposições da Comissão em matéria de procedimentos de adjudicação de contratos e de elegibilidade das despesas;

191. Sublinha que, no período de 2000 a 2006, as contribuições da UE para a ONU aumentaram 700 % (de 200 milhões de EUR em 2000 para 1,4 mil milhões de EUR em 2007); não compreende a falta de acompanhamento dos fundos transferidos pela Comissão para fundos fiduciários internacionais;

192. Neste contexto, exprime a sua preocupação pela falta de informação básica necessária para que a autoridade de quitação proceda a uma quitação séria relativamente aos fundos aplicados a título da rubrica da acção externa;

193. Insiste no desenvolvimento de um sistema de informação harmonizado, a fim de facultar, em especial à autoridade responsável pela quitação, e ao público em geral, uma base de dados inteiramente transparente que disponha do panorama completo dos projectos financiados por fundos comunitários no mundo e dos destinatários finais destes fundos; entende que era preferível que a base de dados do Sistema Comum de Informação Relex (CRIS) prestasse este tipo de informação;

194. Recorda que, ao abrigo do Regulamento Financeiro, a Comissão deveria, a partir de Maio de 2007, poder identificar imediatamente em qualquer caso os beneficiários finais e os responsáveis pela aplicação de alguns projectos financiados ou co-financiados por fundos comunitários;

195. Considera que a visibilidade, a orientação política e a possibilidade de controlo pela Comissão dos fundos fiduciários internacionais (sendo a UE um doador importante) devem ser reforçadas sem comprometer a eficácia da acção neste domínio;

196. Convida a Comissão a apresentar um plano para aumentar a apropriação pela UE das acções externas;

197. Manifesta a sua preocupação pelo facto de nos dois casos em que pediu a lista de projectos financiados por fundos comunitários, a Comissão levou dois meses e meio para entregar a lista de projectos financiados pelo programa CARDS (Ajuda Comunitária para a Reconstrução, o Desenvolvimento e a Estabilização) e treze meses para facultar a informação básica sobre os projectos co-financiados por fundos comunitários no Iraque; insiste na rectificação imediata desta situação no que toca a todos os fundos geridos no domínio das acções externas;

198. Insta a Comissão a rectificar seriamente as deficiências em matéria de procedimentos de adjudicação de contratos e de elegibilidade das despesas e lamenta profundamente a avaliação crítica do TC neste domínio, que está sob a gestão financeira directa da Comissão;

199. Partilha a opinião do TC de que a Comissão deveria incluir no CRIS informações sobre todas as auditorias de projectos e associá-las melhor às informações correspondentes da gestão do projecto; solicita igualmente aos serviços centrais do EuropeAid da Comissão que examinem de forma mais aprofundada as informações comunicadas pelas delegações, a fim de garantir que são completas e coerentes;

200. Convida a Comissão a melhorar a transparência e o acesso à documentação relativa aos projectos geridos pelas agências das Nações Unidas e a continuar a desenvolver orientações e procedimentos claros no âmbito do Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo celebrado entre a Comunidade Europeia e as Nações Unidas (FAFA) que estabelece o quadro para a gestão das contribuições financeiras da Comissão à ONU;

201. Convida a Comissão a comunicar os controlos realizados no âmbito do FAFA;

202. Congratula-se com os resultados da auditoria sobre a implementação dos instrumentos Phare e ISPA na Bulgária e na Roménia e do programa de ajuda à Turquia, relativamente aos quais foi detectado um nível de erro não significativo; toma nota dos erros e insuficiências detectados na implementação do instrumento SAPARD na Bulgária e na Roménia; solicita à Comissão que prossiga o seu trabalho com as autoridades de ambos os países, a fim de garantir o cumprimento de todos os requisitos em matéria de concursos públicos e de boa gestão financeira e de assegurar a prestação de apoio comunitário adequado no que diz respeito à exactidão, regularidade e elegibilidade dos pedidos de ajuda;

203. Toma nota da conclusão do TC de que os sistemas nacionais de supervisão dos sistemas de gestão descentralizada (DIS) continuam a ser insuficientes na Bulgária, na Roménia e na Turquia;

204. Reafirma a sua preocupação relativamente aos atraso na acreditação pela Bulgária do sistema de gestão descentralizada alargado (EDIS) e insta a Comissão e as autoridades búlgaras a intensificarem a cooperação para assegurar o estabelecimento de estruturas adequadas de gestão e de controlo e de capacidades administrativas para permitir o funcionamento eficiente do EDIS;

205. Apoia as recomendações do TC à Comissão para que esta última controle rigorosamente o funcionamento efectivo dos sistemas de supervisão e de controlo nacionais, nomeadamente no que diz respeito à elaboração e gestão de concursos públicos na Turquia, a contratos públicos no âmbito do EDIS na Bulgária e na Roménia e à prestação de co-financiamento nacional em tempo útil; salienta a necessidade de reforçar a capacidade administrativa dos Estados-Membros que recentemente aderiram à UE e dos países que estão em curso de adesão;

206. Congratula-se com as conclusões do TC segundo as quais a Comissão introduziu diversas medidas de correcção na sequência do relatório especial do Tribunal sobre a geminação, de 2003; convida a Comissão a incentivar os governos beneficiários a aproveitarem melhor os resultados dos projectos realizados no âmbito dos seus esforços de reforma; apoia a recomendação do Tribunal à Comissão para que esta última reduza o nível de detalhe dos contratos de geminação, a fim de permitir uma maior flexibilidade na gestão dos projectos;

207. Toma nota das conclusões do TC relativas à legalidade e à regularidade das operações no domínio das acções externas, bem como sobre os respectivos sistemas de supervisão e de controlo; convida a Comissão a proceder a todos os aperfeiçoamentos necessários dos sistemas, a fim de garantir que as irregularidades detectadas a nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos em países terceiros sejam suprimidas;

208. Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento um relatório sobre o que foi exactamente feito para aliviar a situação dos refugiados e pessoas deslocadas do Iraque;

209. Manifesta o seu interesse relativamente à assistência da UE ao Afeganistão e convida a Comissão a apresentar ao Parlamento um relatório que faça o ponto da situação sobre a implementação dos fundos comunitários para o Afeganistão e apresente as suas observações sobre a expulsão desse país de representantes em funções da UE, com o argumento de terem contactado com talibãs afegãos;

210. Espera receber relatórios anuais sobre os contratos de execução orçamental, a lista de projectos anual e respectiva localização e as listas de beneficiários finais; considera que o relator de quitação deve ter acesso a informação classificada como confidencial por motivos de segurança; congratula-se com o compromisso da Comissão de renegociar acordos pertinentes sobre fundos fiduciários com a ONU, a fim de conseguir orientações comuns de informação e divulgação dos beneficiários finais; regozija-se com o compromisso da Comissão de organizar reuniões anuais entre o Parlamento e altos funcionários da ONU responsáveis pela gestão dos fundos fiduciários multidoadores e considera que esta medida criaria um enquadramento que permitiria à ONU fornecer informações adicionais sobre os fundos comunitários;

Ajuda humanitária e desenvolvimento

211. Lamenta que a avaliação do TC relativa às auditorias internas na DG ECHO seja apenas «parcialmente satisfatória» (Anexo 8.2 do Relatório Anual);

212. Apoia plenamente as conclusões do Relatório Anual do TC relativamente à DG ECHO: «A DG ECHO deverá esclarecer as normas relativas à elegibilidade das despesas para evitar interpretações divergentes» e «o equilíbrio entre as auditorias efectuadas pelos serviços centrais da DG ECHO e as efectuadas no terreno aos parceiros responsáveis pela execução deverá ser revisto, para se obter uma melhor imagem da realidade das despesas dos projectos» (pontos 8.11 e 8.18 do Relatório Anual);

213. Lamenta a conclusão constante do ponto 2.1 do relatório anual de actividades de 2006 da Direcção-Geral para o Desenvolvimento (DG DEV), de acordo com a qual assegurar a coerência das políticas comunitárias com um impacto nos países em vias de desenvolvimento é uma fonte de risco importante. Este risco é mais importante no que toca ao comércio, nomeadamente nas negociações de acordos de parceria económica. Tal representa uma dimensão crítica da política de desenvolvimento, mas a capacidade nesta área está concentrada na DG Comércio. Este risco persiste, apesar do reforço e da concentração das responsabilidades relacionadas com o comércio, na sequência da reorganização da DG DEV em Julho de 2006»;

214. Solicita à Comissão que apresente à Comissão do Controlo Orçamental as suas ideias sobre como enfrentar esta situação e as medidas a adoptar em 2008 para melhorar o funcionamento do sistema de controlo interno na DG DEV no que se refere ao nível de aplicação de normas de controlo interno;

Parceria Euro-Mediterrânica

215. Regista com satisfação que, nos termos do Relatório Especial do TC n.o 5/2006 relativo ao programa MEDA «a gestão do programa MEDA pela Comissão registou nítidas melhorias desde os primeiros anos e pode agora ser considerada satisfatória»;

216. Regista, para além disso, tal como concluído pelo TC, que, em resultado da desconcentração, as delegações da Comissão desempenharam um papel importante na execução do programa mediante a ajuda concedida aos países parceiros no tratamento dos aspectos processuais da adjudicação de contratos públicos;

217. Solicita à Comissão que o informe regularmente sobre a realização de controlos e verificações no local, destinados a identificar casos manifestos de suspeitas de fraude ou outras irregularidades financeiras durante o último ano de implementação do programa MEDA;

218. Espera que seja aumentada a visibilidade das acções financiadas pela UE através de fundos fiduciários internacionais, nomeadamente no que diz respeito aos montantes, de mais de 1.000 milhões de EUR, que foram transferidos do orçamento da UE para fundos da ONU e do Banco Mundial; insta a Comissão a garantir o reforço da orientação política, da visibilidade e do controlo dos recursos financeiros;

219. Convida a Comissão a apresentar-lhe regularmente, nos seus contextos geográficos, em conformidade com os princípios da eficácia, da responsabilidade e da visibilidade, medidas concretas para aumentar a apropriação pela UE das suas acções externas;