ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
19.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L350/39
REGULAMENTO (CEE)N?3704/91DACOMISSÃO
de18deDezembrode1991
quefixaadiferençadepreçodoaçúcarbrancoaplicávelparaocálculododireito
niveladornosectordosprodutostransformados àbasedefrutoseprodutos
hortícolasenosectorvitivinícola
Regulamento (CEE)n?822/87fixaradiferençaentre,por
umlado,amédiadospreços-limiarporumquilogramade
açúcarbranco,emrelaçãoacadaumdostrêsmesesdo
trimestreparaoqualadiferençafoifixadae,poroutro,a
médiadospreçosCIFporumquilograma,deaçúcar
branco,calculadosnumperíodoconstituídopelosquinze
primeirosdiasdomêsanterioraotrimestreparaoquala
diferençaéfixada,eosdoismesesimediatamente ante­
riores;que,porforçadosregulamentoscitados,estafixa­
çãodeveserfeitapelaComissãoemrelaçãoacada
trimestredoanocivil,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereiro1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1943/91(2),e,nomeadamente ,on!4doseu
artigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1734/91(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo55?,
Considerando que,afimdepermitiraosEstados­
-membrosdeterminaromontantedodireitonivelador
aplicável,atítulodeaçúcaresdiversosdeadiçãoàimpor­
taçãodosprodutosenumeradosnoAnexoIIIdoRegula­
mento(CEE)n?426/86enaalíneaa),don?2doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?822/87,doscódigosNC
20096011,20096071,20096079e22043099,éconve­
niente,deacordocomon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86ecomon?2doartigo55?doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adiferençareferidanon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86enon?2doartigo55?doRegu­
lamento(CEE)n?822/87éfixadaem0,4391ecuparao
períodode1deJaneiroa31deMarçode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.oJOn?L175de4.7.1991,p.1.
(3)JOn?L84de27.3.1987,p.1.
(4)JOn?L163de26.6.1991,p.6.
REGULAMENTO (CEE) No 3669/91 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1992)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com o direito de 20 %, cujo volume, expresso em peso de carne desossada, é fixado em 2 250 toneladas; que é, pois, conveniente abrir esse contingente para o ano de 1992;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o volume contingentário; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;

Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É aberto para 1992 um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, com um volume total de 2 250 toneladas expresso em peso de carne desossada.

2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %.

Artigo 2o

As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:

a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;

b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita comprovar as garantias referidas na alínea a)

serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

P. BUKMAN

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16.
REGULAMENTO (CEE) No 3753/91 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2941 20 10, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3831/90, alguns produtos, originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral, com fundamento na base de referência referida no artigo 8o;

Considerando que, nos termos do referido artigo 8o, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida, depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6,3 % das importações totais na Comunidade originárias dos países terceiros em 1988;

Considerando que, para os produtos do código NC 2941 20 10, originários da China, a base de referência é de 222 000 ecus; que, em 18 de Julho de 1991, a importação na Comunidade dos produtos em causa, originários da China, atingiu por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 24 de Dezembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

Código NC Designação das mercadorias 2941 20 10 Diidroestreptomicina

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 3783/91 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão da pesca do camarão ártico por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2381/91 (4), estabelece as quotas de camarão ártico para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de camarão ártico nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1991; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 4 de Dezembro de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de camarão ártico nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1991.

AS pesca do camarão ártico nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 4 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 219 de 7. 8. 1991, p. 2.
28.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L357/17
REGULAMENTO (CEE)N?3804/91DACOMISSÃO
de27deDezembrode1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3738/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
r MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L243de31.8.1991,p.8.
OJOn?L352de21.12.1991,p.22.

N?L357/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.12.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deDezembrode1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
1-1?período
22?período
33?período
4
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L357/96 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.12.91
REGULAMENTO (CEE)N?3827/91DACOMISSÃO
de27deDezembrode1991
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon!1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho0,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/900,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem24deDezembrode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1849/91daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3723/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1849/91aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L54de28.2.1991,p.22.
(3)JOn?L168de29;6.1991,p.16.
(4)JOn?L351de20.12.1991,p.35.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
MJOn?L201de31.7.1990,p.9.

28.12.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L357/97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deDezembrode1991,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 39,590
17011190 39,59(')
17011210 39,59(')
17011290 39,59(')
17019100 46,07
17019910 46,07
17019990 46,07(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
REGULAMENTO (CEE) No 1497/91 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2191/81, no que diz respeito à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2191/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1679/89 (4), prevê a concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos; que a ajuda é concedida ao fornecedor de manteiga a pedido por escrito e mediante a apresentação de um vale numerado que é emitido por um período que não pode exceder seis meses; que parece ser oportuno prolongar aquele período a fim de aligeirar o trabalho administrativo das autoridades nacionais;

Considerando que as medidas pevistas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 6 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2191/81, os termos « seis meses » são substituídos pelos termos « doze meses ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3) JO no L 213 de 1. 8. 1981, p. 20. (4) JO no L 164 de 15. 6. 1989, p. 14.
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 282/92 do Conselho, de 3 de Fevereio de 1992, que completa e altera os Regulamentos (CEE) n° 3587/91 e (CEE) n° 3588/91 que prorrogam, em 1992, a aplicação dos Regulamentos (CEE) n° 3831/90, (CEE) n° 3832/90, (CEE) n° 3833/90, (CEE) n° 3834/90 e (CEE) n° 3835/90 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 31 de 7 de Fevereiro de 1992)

Na página 1, o último parágrafo do artigo 1° passa a ter a seguinte redacção:

« São revogados o n° 3 do artigo 1° dos Regulamentos (CEE) n° 3831/90 e (CEE) n° 3832/90, bem como o primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 3833/90. ».
21.5.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L138/41
RectificaçãodaDecisão92/230/CEEdoConselho,de25deFevereirode1992,relativaa
conclusãopelaComunidadeEconómicaEuropeiadoAcordoprovisórioentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,ea
RepúblicadaHungria,poroutro,sobrecomércioematériasconexas
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L116de30deAbrilde1992)
Napagina1:
emvezde:«DecisãodoConselhode25deFevereirode1992relativa...
develer-se:«DecisãodoConselhode27deFevereirode1992relativa...
emvezde:«FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1992.»,
develer-se:«FeitoemBruxelas,em27deFevereirode1992.».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 817/92 do Conselho, de 31 de Março de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5oC do Regulamento (CEE) n° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 86 de 1 de Abril de 1992)

Na página 85, artigo 1o, ponto 5: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 1431/92 do Conselho, de 26 de Maio de 1992, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 151 de 3 de Junho de 1992)

Na página 3, último produto, o código Taric « *35 » deve ler-se do seguinte modo: > POSIÇÃO NUMA TABELA>

Rectificação à Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativo aos problemas santiários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 268 de 24 de Setembro de 1991)

Na página 42, artigo 2o, no no 3, última linha: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 42, artigo 3o, no no 1, alínea f), segunda linha: > POSIÇÃO NUMA TABELA>
29.7.92 N?L213/36 JornalOficialdasComunidades Europeias
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?3890/91doConselho,de18deDezembrode1991,
quefixa,para1992,aspossibilidades decapturasrelativamente adeterminadas unidades
populacionais ougruposdeunidadespopulacionais depeixesnazonaderegulamentação
definidapelaConvençãoNAFO
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L367de31deDezembrode1991)
Napágina73,anexoI,primeiracoluna«Espécie»:
emvezde:«Azevia»,
develer-se:«Solha-dos-mares-do-norte ».
RectificaçãoaoRegulamento (CEE)n?1896/92daComissão,de9deJulhode1992,relativo
aofornecimento devárioslotesdeleiteempódesnatadoatítulodeajudaalimentar
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L191de10deJulhode1992)
—Napágina17,coluna(6),acçãon?443/92:
emvezde:«920201»,
develer-se:«920211»,
—Napágina20,coluna(6):
acçãon?491/92:
emvezde:«Akaba»,
develer-se:«DorotiviaMombasa»,
acçãon?494/92:
emvezde:«Akaba»,
develer-se:«NetrokonaviaChittagong »,
acçãon?497/92:
emvezde:«índia»,
develer-se:«SultansBatheryviaMadras»,
acçãon?501/92:
emvezde:*PuneviaBombay»,
develer-se:«TiruppurviaTuticorin».
—Napagina21:
coluna(5),acçãon?1226/91:
emvezde:«Zaire»,
develer-se:«Sénégal»,
coluna(6),acçãon?1226/91:
emvezde:«KinshasaviaMatadi»,
develer-se:«Miamp-Oukout viaDakar».
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 2258/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em determinados óleos vegetais e a estimativa das necessidades de abastecimento

(« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 219 de 4 de Agosto de 1992)

Na página 47, no n° 1, alínea b), do artigo 3°: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CEE) n° 3920/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, para o ano de 1993, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n° L 397 de 31 de Dezembro de 1992)

Na página 36, o segundo fundamento jurídico passa a ter a seguinte redacção:

«Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

(1) JO n° L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.»;

Na página 36, quinto considerando:

onde se lê: «Regulamento (CEE) n° 3760/92»,

deve ler-se: «Regulamento (CEE) n° 170/83».