L 154/8 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 PT 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que altera a Decisão 97/221/CE da Comissão no que se refere às condições sanitárias e à 
certificação veterinária de produtos à base de carne em trânsito ou temporariamente 
armazenados na Comunidade 
[notificada com o número C(2004) 1589] 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
(2004/427/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Cons elho, de 16 de Dezembro de 2002, que 
estabelece as regras de polícia sanitária apli cáveis à produção, transformação, distribuição e 
introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano1, nomeadamente o 
nº 5, terceiro travessão, do artigo 8º, o nº 2, alínea b), do artigo 9º e o nº 4, alínea c), do 
artigo 9º, 
Considerando o seguinte: 
(1) A Decisão 97/221/CE da Comissão estabelece as condições de sanidade animal e 
modelos de certificados veterinários para as importações de produtos à base de carne 
provenientes de países terceiros2. 
(2) A Decisão 97/222/CE da Comissão estabelece a lista de países terceiros a partir dos 
quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne3. 
(3) A Directiva 97/78/CE do Conselho4 fixa os princípios relativos à organização dos 
controlos veterinários dos produtos provenie ntes de países terceiros introduzidos na 
Comunidade e o artigo 11º prevê já determinadas disposições aplicáveis ao trânsito, 
tais como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de 
entrada.  
(4) No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na 
Comunidade, garantir que as remessas de produtos à base de carne que transitam na 
Comunidade cumprem as condições sanitárias de importação aplicáveis aos países 
autorizados, relativamente às espécies relevantes em causa. 
                                                 
1 JO L 18 de 23.1.2002, p. 11. 
2 JO L 89 de 4.4.1997, p. 26. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/212/CE 
(JO L 73 de 11.3.2004, p. 11). 
3  JO L 98 de 4.4.1997, p. 39. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/245/CE 
(JO L 77 de 13.3.2004, p. 62). 
4 JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às 
condições de adesão (JO L 236 de 23.9.2003, p. 381). 
 2    (5) A Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros ou de 
partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de 
certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados 
animais vivos e da respectiva carne fresca5, foi recentemente alterada por forma a 
incluir condições de trânsito e uma derrogação ao trânsito de e para a Rússia, com uma 
referência aos postos de inspecção fr onteiriços designados para este fim. 
(6) À luz da experiência adquiri da, parece que a apresenta ção no posto de inspecção 
fronteiriço, em conformidade com o artigo 7º da Directiva 97/78/CE, dos documentos veterinários originais estabelecidos no pa ís exportador para cumprir os requisitos 
regulamentares do país terceiro de desti no, não é suficiente para garantir o 
cumprimento efectivo das condições sanitárias exigidas para a introdução segura no 
território da Comunidade dos produtos em causa; é, por isso, adequado estabelecer um 
modelo específico de certificado sanitário a ser utilizado em situações de trânsito para os produtos referidos. 
(7) Além disso, é também apropriado clarif icar a aplicação da condição prevista no 
artigo 11º da Directiva 97/78/CE, segundo a qual  o trânsito apenas será autorizado de 
países terceiros cuja introdução de produt os não esteja proibida no território da 
Comunidade, fazendo-se referê ncia à lista de países terceiros em anexo à Decisão 
97/222/CE. 
(8) No entanto, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da 
Comunidade de remessas provenientes da Rússi a ou que se destinem a este país devido 
às condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos 
que impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano. 
(9) A Decisão 2001/881/CE da Comissão estabelece uma lista dos postos de inspecção 
fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e 
produtos animais provenientes de países terceiros
6 e importa especificar os postos de 
inspecção fronteiriços designados para o controlo de tais trânsitos, tendo em conta a presente decisão. 
(10) A Decisão 2000/584/CE da Comissão deve ser alterada em conformidade. 
(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do 
Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
                                                
 
5  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 
2004/212/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 11). 
6 JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 
2003/831/CE (JO L 313 de 28.11.2003, p. 61). 
 3    Artigo 1º 
A Decisão 97/221/CE da Comissão é alterada do seguinte modo: 1. É aditado o seguinte artigo 3ºA: 
«Artigo 3°A 
Os Estados-Membros deverão garantir que as  remessas de produtos à base de carne 
para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o nº 4 do 
artigo 12º ou o artigo 13º da Directiva 97/ 78/CE e que não se destinem à importação 
para a CE cumprem os seguintes requisitos: 
a) devem ser provenientes do território de um  país terceiro, ou de uma parte deste, 
enumerado no anexo da Decisão 97/222/CE e sido submetidos ao tratamento 
mínimo aplicável à importação de produtos à base de carne das espécies em 
causa previsto na referida decisão; 
b) devem cumprir as condições sanitárias específicas relativas às espécies em 
causa, estabelecidas no modelo de certificado sanitário definido no anexo I da Decisão 97/222/CE; 
c) devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em 
conformidade com o modelo consta nte do anexo III, assinado por um 
veterinário oficial dos serviços veteriná rios competentes do país terceiro em 
causa; 
d) devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento 
(conforme adequado) no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de insp ecção fronteiriço de introdução.» 
2. É aditado o seguinte artigo 3°B: 
«Artigo 3ºB 
1. Em derrogação ao disposto no artigo 3ºA, os Estados-Membros autorizarão o 
trânsito por via rodoviária ou ferroviária  através da Comunidade, entre postos 
de inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo IV da Decisão 2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este 
país directamente ou através de outro pa ís terceiro, desde que sejam cumpridas 
as seguintes condições: 
a) a remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de 
inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da 
autoridade competente; 
 4    b) os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7º da 
Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção 
“APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE” 
em cada página aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente 
responsável pelo PIF; 
c) sejam cumpridos os requisitos pr ocessuais previstos no artigo 11º da 
Directiva 97/78/CE; 
d) a remessa é certificada como aceitável para trânsito no Documento 
Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de 
inspecção fronteiriço de introdução. 
2. não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no 
território da CE, tal como previsto no nº 4 do artigo 12º ou no artigo 13º da 
Directiva 97/78/CE. 
3. as autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de 
garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do 
território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas.» 
3. O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão. 
Artigo 2º 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. 
O nº 1 do artigo 1º e o anexo apenas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005. 
Artigo 3º 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 David BYRNE 
 Membro da Comissão 
 5    ANEXO  
O anexo da Decisão 97/221/CE é alterado do seguinte modo: 1. O anexo passa a ser o anexo I. 
2. É aditado o seguinte anexo II: 
«ANEXO II
 
(Trânsito e/ou armazenamento) 
Modelo TRÂNSITO/ARMAZENAMENTO 
1. Expedidor  (Nome e endereço completos) 
 …….……………………………………………………. 
 …….……………………………………………………. CERTIFICADO VETERINÁRIO 
para produtos à base de carne(1), para [trânsito] / 
[armazenamento](2) (8) na Comunidade Europeia 
 …….…………………………………………………….  Nº(3)     ORIGINAL 
 …….……………………………………………………. 3. Origem do produto à base de carne(4) 
2. Destinatário  (Nome e endereço completos) 3.1 País:………………………………………………..…… 
 …….……………………………………………………. 3.2 Código do território: …………………………………… 
 …….……………………………………………………. 4. Autoridade competente  
 …….……………………………………………………. 4.1 Ministério:……………………………………………… 
 …….……………………………………………………. 4.2 Serviço:…………………………………………...…….. 
5. Destino previsto do produto à base de carne [trânsito] 
/ [armazenamento]  (8)  …….……………………………………………...…….. 
5.1 Armazenamento em: 4.3 Nível local/regional:………………………………….… 
 Estado-Membro da UE:………………………………… 
 Nome e endereço do estabelecimento(6)(11):  …….……………………………………………………. 
 …….…………………………………………………….  …….……………………………………………………. 
 …….……………………………………………………. 6. Local de carregamento para exportação  
5.2 País terceiro de destino final do trânsito(11): 
………………………………………………………….. 
 …….…………………………………………………….  …….……………………………………………………. 
 Nome e endereço do PIF comunitário de saída(11): 
........................................................................................... 
 …….…………………………………………………….  …….……………………………………………………. 
7. Meio de transporte e identificação da remessa(7) 7.3 Elementos de identificação da remessa(9): 
7.1 [Camião] / [Vagão ferroviário] / [Navio] / [Aeronave](8):  …….……………………………………………………. 
7.2 Número(s) de matrícula, nome do navio ou número do 
voo:  …….……………………………………………………. 
 ………………………………………………………….. 
 …….…………………………………………………….  …….……………………………………………………. 
 …….…………………………………………………….  …….……………………………………………………. 
8. Identificação do produto à base de carne  
8.1 Carne de: ……..………………………………………………………………………………………..……. ( espécie animal ) 
8.2 Temperatura ou outro tratamento aplicado ao produto à base de carne: ...……… ………………………………………..(5)  
8.3 Identificação individual do produto à base de carne que constitui a presente remessa: 
 
 Natureza(9)- Nome e endereço do(s) estabelecimento(s) Número de Peso 
                                                                                                                                              |   embalagens/peças  | líquido (kg).  
                                                   |                             |                                     |                       |                                 |                   .  
                                                   |                             |                                     |                       |                                 |                   .  
                                                   |                             |                                     |                       |                                 |                   .  
                                                   |                             |                                     |                       |                                 |                   .  
                                                   |                             |                                     |                       |                                 |                   .  
                                                   |                             |                                     |                       |                                 |                   .  
                                                   |                             |                                     |                       |                                 |                   .  
                                                   |                             |                                     |                       |                                 |                   .  
                                                   |                             |                                     |                       |                                 |                   .  
                                                   |                             |                                     |                       |                                 |                   .  
                                                                                                                                 Total     |                                 |                   .  
 
 6    9. Atestado de sanidade animal  
 O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que o produto à base de carne acima descrito: 
9.1 é proveniente de um país ou de uma região dos quais a importação para a CE é autorizada, tal como estabelecido no anexo I 
da Decisão 97/222/CE na altura do abate dos animais a partir dos quais a carne contida no produto à base de carne é 
derivada e 
9.2 cumpre as condições de sanidade relevantes, tal como definidas no atestado de sanidade animal do modelo de certificado 
constante do anexo I da Decisão 97/554/CE e 
9.3 foi obtida de animais que foram abatid os e transformados em ou entre ………………………………….. (10). 
Carimbo oficial e assinatura 
Feito em …………………………………………… em.................................................................................................. ... 
(assinatura do veterinário oficial) (12) 
(carimbo) (12) 
(nome em maiúsculas, qualificações e funções) 
Notas  
(1) Produtos à base de carne, tal como definidos no artigo 2º, alínea a), da Directiva 77/99/CEE. 
(2) De acordo com o nº 4 do artigo 12º ou do artigo 13º da Directiva 97/78/CE do Conselho. 
(3) Emitido pela autoridade competente. 
(4) País e descrição do território, em conformidade com o anexo da Decisão 97/222/CE da Comissão (com a sua última 
redacção). 
(5) Descrição do tratamento aplicado, em conformidade com o anexo da Decisão 97/222/CE da Comissão (com a sua última 
redacção). 
(6) Deverá ser incluído o endereço (e número de aprovação, se conhecido) do armazém na zona franca, do armazém franco, do 
entreposto aduaneiro ou do fornecedor de navios. 
(7) Indicar, consoante o caso, o(s) número(s) de registo/matrícula do vagão ferroviário ou camião ou o nome do navio. Se for 
conhecido, deve indicar-se o número do voo, no caso dos aviões. 
Para o transporte em contentores ou caixas, o número total e os números de registo e dos selos, se existirem, devem ser indicados no ponto 7.3. 
(8) Suprimir o que não interessa. 
(9) A preencher, se for necessário. 
(10) Data ou datas de abate. Não serão autorizadas as importações desta carne quando for proveniente de animais abatidos quer 
antes da data de autorização de exportação para a Comunidade Europeia a partir do território mencionado em (4), quer 
durante um período em que tenham sido adoptadas pela Comunidade Europeia medidas de restrição das importações dessa 
carne deste território. 
(11) A preencher, se for necessário. 
(12) A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável ao carimbo, com excepção 
dos selos brancos ou das marcas de água. 
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