REGULAMENTO (CE) Nº 618/95 DA COMISSÃO de 22 de Março de 1995 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 18º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 13º, nº 1,

Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, da taxa compensatória que lhe foi aplicada, se situem, simultaneamente, num nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário do produto considerado;

Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a três das espécies do produto considerado, e durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993, tanto o preço médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 se situaram num nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 351/93 da Comissão (5), que fixa, para a campanha de pesca de 1993, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604,

Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, nunca podem exceder, para o trimestre em causa, os limites referidos no nº 4 do mesmo artigo;

Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, para o patudo, superiores às quantidades vendidas e entregues durante o trimestre correspondente das três últimas campanhas de pesca e, para o albacora com mais de 10 quilogramas e o voador, superiores a 110 % das quantidades vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das campanhas de pesca de 1984 a 1986; que estas quantidades superam os limites fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92, no nº 4 do artigo 18º, segundo travessão no caso do patudo e terceiro travessão no caso do albacora com mais de 10 quilogramas, pelo que é conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa; na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993, para os produtos considerados;

Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2381/89 da Comissão (6) prevê que o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à indemnização compensatória para o atum destinado à indústria de conservas seja o que se encontra em vigor no dia de venda do produto; que, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993, a taxa de conversão agrícola em causa é afectada do factor de correcção 1,207509, conforme previsto no Regulamento (CEE) nº 1209/93 da Comissão (7); que a indemnização compensatória deve ser fixada em consequência;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

1. O volume global das quantidades susceptíveis de beneficiarem da indemnização é limitado para as três espécies do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Estas quantidades são repartidas entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 22 de 30. 1. 1995, p. 1.

(5) JO nº L 41 de 18. 2. 1993, p. 12.

(6) JO nº L 225 de 3. 8. 1989, p. 33.

(7) JO nº L 122 de 18. 5. 1993, p. 41.

ANEXO

Repartição entre as organizações de produtores das quantidades de atum susceptíveis de beneficiar da indemnização compensatória durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993, em conformidade com o nº 5 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, com quantidades por fracção de percentagem de indemnização

- Albacora + 10 kg

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Patudo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Germon

>POSIÇÃO NUMA TABELA>