1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L53/35
REGULAMENTO (CEE)N?470/86DOCONSELHO
de25deFevereirode1986
quedeterminaasregrasgeraisdoregimedosmontantescompensatórios deadesãono
sectordacarnedebovino
siçãoantesdaadesãodoReinodeEspanhaeda
RepúblicaPortuguesa ,
—montantescompensatórios deadesão,osmontan­
tescompensatórios aplicáveisàstrocascomerciais
entreaComunidade aDezeaEspanhaeentreesta
eosoutrospaíses.
Artigo2o.
Paraascarcaçasdascategoriasreferidasnon?1,pri­
meirotravessão,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1208/81doConselho,de28deAbrilde1981,que
estabeleceagrelhacomunitáriadecarcaçasdebovinos
adultos(>),eclassificadasnaqualidadeR3emconfor­
midadecomomesmoregulamento ,osmontantescom­
pensatóriosdeadesãoserão,paracadacampanhade
comercialização ,iguaisàdiferençaentreopreço
comumàintervençãonaComunidadeaDezparaestes
produtoseopreçofixadoemEspanhaparaosprodu­
toscorrespondentes ,tendoemcontaopreçodegaran­
tia.Todavia,estadiferençaécorrigida,paraterem
contaaincidênciadaajudanacionalreferidanon?VII
doanexodoRegulamento (CEE)n?3773/85(2)OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?5doseuartigo72?eo
n?1doseuartigo89?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queosartigos68?e70?doActodeAde­
sãoprevêem,paraEspanha,afixaçãodospreçosaum
nívelquepodeserdiferentedodospreçoscomuns;
que,nostermosdoartigo72?doActo,essasdiferenças
deníveldospreçossãocompensadasporumregimede
montantescompensatórios ;
Considerando queosmontantescompensatórios se
destinamaevitarperturbaçõesnastrocascomerciais
resultantesdasdiferençasdepreços;que,porconse­
quência,aaplicaçãodemontantescompensatórios não
seimpõe,nocasodesenãorecearemtaisperturba­
ções;
Considerando quecertosdesviosdetráficoedistorções
deconcorrênciapodemocorrernomeadamente nope­
ríodofinaldeaproximaçãodospreçoseaquandoda
aplicaçãodospreçoscomunsnoconjuntodaComuni­
dade;queé,portanto,justificadoqueasmedidasdesti­
nadasaevitartaisdesviosedistorçõesseapliquem
peloperíodonecessárioparaatingiroefeitodesejado;
Considerando que,nosectordecarnedebovino,os
artigos70?e72?doActodeAdesãoseaplicamao
preçodecompraàintervençãoaplicávelemEspanhae
válidoparaascarcaçascorrespondentes àqualidade
comunitáriaconsiderada ;
Considerando que,paraosoutrosprodutos,osmon­
tantescompensatórios deadesãodevemsercalculados
nostermosdoartigo101?doActodeAdesão;queé
conveniente definirasmodalidades decálculodoscoe­
ficientesreferidosnesseartigo,Artigo3o.
Osmontantescompensatórios deadesãoparaospro­
dutosdiferentesdascarcaçasreferidasnoartigo2?
serãodeterminadasdeacordocomoprocedimento
referidonon?1doartigo7?,comrecursoacoeficientes
queexprimamarelaçãodevalorexistentenaComuni­
dadeaDezentre,porumlado,essesprodutose,por
outrolado,ascarcaçasreferidasnoartigo2?
Artigo4o.
Nastrocascomerciaisintracomunitárias ,osmontantes
compensatórios deadesãoserãocobradosouconcedi­
dosporaqueledosdoisEstados-membros emcausa
cujoníveldepreçosqueserviramparaadeterminação
dosmontantescompensatórios deadesãosejamaisele­
vado.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo]°.
Paraefeitosdodispostonopresenteregulamento ,
entende-sepor:
—Comunidade aDez,aComunidadenasuacompo­C)JOn?L123de7.5.1981,p.3.
OJOn1.'L362de31.12.1985,p.32.

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Artigo7°.
1.Serãoadoptadas,deacordocomoprocedimento
previstonoartigo27?doRegulamento (CEE)n?805/
/68('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3768/85(2),
a)Asmodalidadesdeconcessãoedecobrançados
montantescompensatórios deadesão,destinadas
nomeadamente aprevenireventuaisdesviosdetrá­
ficoedistorçõesdeconcorrência ;
b)Asregrasdeexecuçãodopresenteregulamento ,
nomeadamente noquedizrespeito:
—àfixaçãodosmontantescompensatórios de
adesão,
—aoscasosdeaplicaçãodoartigo6?
2.Asmedidasdestinadasaprevenireventuaisdes­
viosdetráficoedeconcorrênciapodemseraplicadas,
duranteoperíodojulgadonecessário,posteriormente à
aboliçãodosmontantescompensatórios deadesão.Artigo5o.
1.Omontantecompensatório deadesãoaplicáveléo
queestiveremvigornomomentodaaceitaçãoda
declaraçãodeimportaçãooudeexportação .
2.Todavia,nocasodeissoserevelarnecessário,
podeserdecidido,deacordocomoprocedimento refe­
ridonon?1doartigo7?,instituirumregimedefixação
antecipadadomontantecompensatório .
Artigo6o.
Seforfixadoparaumprodutoummontantecompen­
satóriodeadesãoquedevaserdeduzidodarestituição
àexportaçãoparapaísesterceirosearestituiçãofor
inferioraessemontantecompensatório deadesãoou
nãoestiverfixada,podeserprevistoquesejacobrado,
aquandodaexportaçãodoprodutoemcausade
EspanhaparaPortugalouparaumpaísterceiro,um
montantenomáximoigualàdiferençaentreomon­
tantecompensatório deadesãoearestituiçãoou,con­
formeocaso,aomontantecompensatório deadesão.
Alémdisso,separaasexportaçõesparaumoumais
paísesterceirosouparaPortugal,arestituiçãoforinfe­
rioraomontantecompensatório deadesãoounãoesti­
verfixada,podeprever-setomar,aquandodaexporta­
çãodeEspanha,medidasdestinadasaassegurara
cobrançaeventualdomontantereferidonoparágrafo
anterior.ArtigoS°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deFevereirode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS
(')JOn?L148de28.6.1969,p.24.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.