DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1999

relativa a auxílios estatais concedidos pela República Federal da Alemanha a favor da Brockhausen Holze GmbH

[notificada com o número C(1999) 2914]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/21/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Tendo sido dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações nos termos das disposições supracitadas(1) e tomando em consideração essas observações,

Considerando o seguinte:

1. ASPECTOS PROCESSUAIS

(1) Através de uma denúncia de 2 de Setembro de 1996 (com o registo de entrada de 6 de Setembro de 1996), a Comissão foi informada de que o Land da Saxónia tinha concedido auxílios estatais à Brockhausen Holze GmbH (BHC), situada em Chemnitz. As autoridades alemãs enviaram respostas formais aos pedidos de informações da Comissão, de 16 de Setembro de 1996 e de 22 de Novembro de 1997, em 15 de Outubro de 1996 e em 7 de Fevereiro de 1997. Com base nas informações incluídas na última destas cartas, o auxílio foi registado como auxílio não notificado em 8 de Abril de 1997. Em 18 de Abril de 1997, a BHC apresentou um pedido de falência (Gesamtvollstreckung: Processo de falência especial para as empresas dos novos Länder). Por cartas de 21 de Abril de 1997, 12 de Junho de 1997 e 18 de Julho de 1997, a Comissão solicitou às autoridades alemãs que notificassem o auxílio. Por cartas de 26 de Junho de 1997 e 15 de Agosto as autoridades alemãs recusaram, alegando que a notificação ficara desprovida de objecto uma vez que a empresa tinha apresentado um pedido de falência.

(2) Por carta de 18 de Fevereiro de 1998, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao processo nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. Além disso, solicitou formalmente à Alemanha(2) que lhe fornecesse, no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido, todos os documentos e informações necessários para avaliar a compatibilidade do auxílio já concedido face ao artigo 87.o do Tratado CE. A Alemanha respondeu por carta de 4 de Maio de 1998.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). Na sua decisão, a Comissão convidava os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. Em 9 de Junho de 1998, a Comissão recebeu diversas observações, que remeteu às autoridades alemãs em 25 de Janeiro de 1999. Após sucessivas prorrogações do prazo, foi dada à Alemanha a oportunidade de apresentar as suas observações até 31 de Março de 1999. A Alemanha não cumpriu este prazo. Após ter recebido uma carta de insistência da Comissão, a Alemanha apresentou finalmente as suas observações em 11 de Maio de 1999.

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

2.1. Fundamentos para o início do processo

(4) Os auxílios à BHC foram levados ao conhecimento da Comissão através de uma denúncia apresentada por uma empresa de engenharia austríaca que alegava que o Land da Saxónia teria concedido à empresa auxílios no montante de 4,7 milhões de marcos alemães. Na opinião do autor da denúncia, o auxílio permitiu que a empresa aumentasse as suas exportações através de uma redução dos preços.

(5) Por carta de 15 de Outubro de 1996, a Alemanha confirmou que a empresa tinha recebido uma participação instrumental de 2,5 milhões de marcos alemães por parte do Fundo de Consolidação da Saxónia (Konsolidierungsfonds)(4) e uma garantia de 80 % (Ausfallbürgschaft) relativamente a um empréstimo de 2,3 milhões de marcos alemães, ao abrigo da directiva relativa às garantias da Saxónia(5).

(6) Estas medidas de auxílio suscitaram as seguintes questões:

a) O regime de auxílio N 117/95 havia sido aprovado com base nos compromissos apresentados pela Alemanha no sentido de não se verificar qualquer cumulação de auxílios. Contudo, o auxílio concedido pelo Fundo de consolidação veio acrescer à garantia fornecida ao abrigo do regime N 73/93, constituindo consequentemente uma atracção à proibição de cumulação de auxílios. O auxílio deveria, assim, ter sido notificado enquanto auxílio à reestruturação ad hoc;

b) O regime N 73/93 apenas permite que sejam concedidas garantias destinadas à cobertura de empréstimos num montante igual ou superior a 5 milhões de marcos alemães.

(7) Foi novamente solicitado à Alemanha que notificasse formalmente o auxílio e que fornecesse todas as informações necessárias para uma avaliação da sua compatibilidade com o mercado comum. As autoridades alemãs recusaram-se a fazê-lo por cartas de 26 de Junho e 15 de Agosto de 1997 alegando que:

a) A notificação ficara desprovida de objecto uma vez que a empresa tinha apresentado um pedido de falência; e

b) As medidas de auxílio não deveriam ser consideradas medidas distintas mas sim como uma única medida de auxílio à reestruturação, não existindo, consequentemente, qualquer violação à proibição de cumulação de auxílios. A utilização de ambos os regimes teria tornado possível reduzir a intensidade global do auxílio, uma vez que uma garantia tem uma intensidade inferior à de um empréstimo. Desta forma, tinha sido possível restringir o montante de auxílio ao mínimo e cumprir mais rigorosamente as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(6).

(8) Por forma a garantir uma notificação formal e a poder avaliar a compatibilidade do auxílio concedido à empresa com o mercado comum, a Comissão decidiu dar início ao processo nos termos do n.o 2 do artigo 88.o

2.2. A empresa beneficiária

(9) Em 31 de Dezembro de 1995, a BHC tinha 243 empregados e um volume de negócios anual de 32 milhões de marcos alemães; o seu capital não era detido, em 25 % ou mais, por nenhuma empresa não abrangida pela definição de pequenas ou médias empresas (PME). Consequentemente, a BHC era uma PME na acepção da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(7).

(10) A BHC desenvolvia a sua actividade em três áreas: fundição por encomenda (25 %), serviços (25 %) e peças sobresselentes (50 %), produzindo principalmente esferas de aço para a indústria siderúrgica e revestimentos para fornos.

(11) A empresa está situada em Chemnitz ou seja, por conseguinte, numa área estruturalmente deficiente da Saxónia.

2.3. Antecedentes da empresa

(12) A BHC veio substituir a Eisen- und Stahlgießerei Chemnitz GmbH (ESC GmbH), que tinha sido adquirida no início de 1992 à Treuhandanstalt (THA) pela PE GmbH. A privatização decorreu no âmbito de um processo de concurso aberto, incondicional e transparente, tendo a empresa sido adquirida pelo proponente que apresentou a proposta mais elevada. Em Setembro de 1992, as duas empresas criaram a CPC GmbH, que deveria explorar uma fundição de ferro e aço. Em 1993, o Land da Renânia do Norte-Vestefália apresentou um plano de financiamento para a CPC GmbH que incluía, entre as suas condições, a criação de uma unidade na Renânia do Norte-Vestefália. A CP Gießerei KG (CPG KG) foi assim criada em Beckum. Subsequentemente, a CPC GmbH e a CPG KG passaram a ser designadas por BHC Brockhausen & Holze Gießerei GmbH & Co. KG (BHC KG) e Brockhausen & Holze Gießerei GmbH (BHC GmbH). Em 29 de Agosto de 1995 a BHC GmbH e a BHC KG foram objecto de uma fusão, passando a designar-se por BHC.

(13) Em 1995, a BHC deparou-se com enormes problemas de liquidez devido a atrasos nos investimentos e a grandes prejuízos na fase inicial. Estes prejuízos deveram-se principalmente ao equipamento obsoleto e não rentável da empresa e ao termo da cooperação com um parceiro da Alemanha Ocidental. No relatório efectuado pela empresa de consultoria LOGOS-Consult, as exigências de financiamento da empresa em Janeiro de 1996 ascendiam a 6 milhões de marcos alemães. Foi elaborado um plano de reestruturação e diversos organismos públicos forneceram assistência financeira. Contudo, estas medidas não resolveram os problemas de liquidez da empresa. Em Fevereiro de 1997, foi fornecido um novo pacote de assistência na ordem dos 1,243 milhões de marcos alemães. Uma vez que este montante se revelou insuficiente, a BHC solicitou a falência (Gesamtvollstreckung) em 18 de Abril de 1997.

(14) O processo de falência iniciou-se em 20 de Maio de 1997. O administrador da falência celebrou um acordo de aquisição e locação com a Guß und Verschleißtechnik GmbH (GVT). Em 23 de Junho de 1997, as actividades da BHC cessaram, tendo a empresa sido adquirida pela GVT. A presente decisão apenas diz respeito à antiga empresa.

2.4. Assistência financeira

(15) Nos termos da notificação apresentada pela Alemanha em 4 de Maio de 1998, após o início do processo relativo ao auxílio estatal, a BHC beneficiou, entre 1994 e 1997, de diversas medidas de auxílio no montante de mais de 42 milhões de marcos alemães. A participação do investidor privado na reestruturação parece ter correspondido a cerca de 750000 marcos alemães(8). Contudo, as informações fornecidas à Comissão não são explícitas no que se refere a esta participação.

(16) Em 1993, foi elaborado o primeiro plano de financiamento geral para a BHC:

a) Em 27 de Maio de 1994, o Land da Renânia do Norte-Vestefália, ao abrigo do seu programa de concessão de garantias para projectos no Brandeburgo, Mlecklenburgo-Pomerânia Ocidental, Saxónia, Saxónia-Anhalt, Turíngia e Berlim Leste, forneceu uma garantia de 90 % sobre um empréstimo ao investimento de 20 milhões de marcos alemães e um empréstimo ao funcionamento no montante de 10 milhões de marcos alemães(9). Por conseguinte, o auxílio ascendeu a 27 milhões de marcos alemães;

b) Em 28 de Outubro de 1994, ao abrigo do programa conjunto Governo federal/Lãnder para a melhoria das estruturas económicas regionais(10), o Land da Saxónia aprovou uma subvenção de 7,406 milhões de marcos alemães dos quais apenas 6,94 milhões de marcos alemães foram pagos;

c) Ao abrigo da Lei relativa às subvenções ao investimento de 1993 (Investitionszulagengesetz/InvZulG), o departamento Fiscal de Chemnitz concedeu à empresa subvenções ao investimento no montante de 91268 marcos alemães e 1056153 marcos alemães para 1994 e 1995.

(17) Em Janeiro de 1996, foram tomadas medidas de reestruturação devido às dificuldades com que se deparava a empresa. Estas medidas foram financiadas por:

a) Um empréstimo ao funcionamento proveniente do banco associado à empresa inicialmente limitado a 1,8 milhões de marcos alemães) que foi coberto em 3 de Abril de 1996 por uma garantia de 80 % ao abrigo do regime de garantias da Saxónia (N 73/93). A garantia elevava-se a 1,44 milhões de marcos alemães;

b) Uma participação instrumental de 2,5 milhões de marcos alemães proveniente do Fundo de consolidação da Saxónia(11) concedida em 24 de Junho de 1996;

c) Um diferimento de amortização de 1,167 milhões de marcos alemães concedido pelo departamento de Obras Públicas de Chemnitz.

(18) Por último, por forma a dar resposta às necessidades de liquidez da empresa, foram adoptadas três outras medidas em Fevereiro de 1997:

a) A garantia fornecida pelo Land da Saxónia foi aumentada por forma a cobrir um novo montante de 500000 marcos alemães, o que fez ascender o empréstimo a 2,3 milhões de marcos alemães, sendo 1,8 milhões cobertos pela garantia;

b) O BvS concedeu um empréstimo de 500000 marcos alemães, com juros 3 % acima da taxa de desconto;

c) Os accionistas contribuíram para preencher o diferencial de liquidez com 250000 marcos alemães.

(19) As medidas de auxílio foram registadas como dívidas no processo de falência.

2.5. Plano de reestruturação

(20) A notificação apresentada em 4 de Maio de 1998 incluía uma breve descrição do plano de reestruturação. Por carta de 11 de Maio de 1999, a Alemanha enviou à Comissão o relatório da LOGOS-Consult, em que tinha sido efectuada uma avaliação do plano elaborado pela Direcção da BHC.

(21) O plano de reestruturação de 1996 tinha por objectivo aumentar a produtividade da BHC, tornar a empresa mais competitiva e melhorar a sua crítica situação financeira.

(22) Incluía essencialmente seis medidas:

a) Terminar a reconstrução das instalações essenciais, tendo em vista melhorar a dualidade da produção, realizar economias de material, energia e recursos humanos e, em íntima análise, produzir a custos mais competitivos;

b) Encerrar o equipamento obsoleto não rentável;

c) Reduzir os efectivos em 30 unidades;

d) Intensificar as actividades de marketing através, nomeadamente, da criação de uma rede de escritórios de vendas no estrangeiro, tendo a Direcção da empresa partido do princípio de que o volume de vendas iria aumentar em 1996 e nos anos seguintes;

e) Deslocar-se para uma área de produto de mais elevada qualidade, ou seja, da fundição para o cimento. A BHC deixaria de ser uma fundição na acepção tradicional.

(23) Nos termos do plano de financiamento, os terrenos desnecessários deveriam ser alienados para que os fundos próprios pudessem ser utilizados para reduzir o endividamento da empresa, abrindo assim novas possibilidades de financiamento adicional das instituições de crédito.

(24) Estavam ainda previstos prejuízos para o exercício de 1996, mas previa-se que a partir de 1997 a empresa passasse a obter resultados positivos.

(25) A LOGOS-Consult considerou que o plano de gestão era optimista e ambicioso mas não irrealista. Uma vez que não se baseava no pior cenário possível, persistiam alguns elementos de risco. Por exemplo, a participação da empresa nos custos de reestruturação deveria ser financiada através da venda de terrenos desnecessários. Contudo, na altura do relatório da LOGOS-Consult, esta venda não tinha ainda sido efectuada e permanecia incerta.

2.6. Produtos e mercados

(26) As principais actividades da BHC localizavam-se nas áreas da fundição, peças sobresselentes e serviços. No que se refere à fundição (25 % do volume de negócios), a empresa produzia principalmente componentes para as indústrias de construção de maquinaria e motores, em que se verificavam enormes pressões concorrenciais. As peças sobresselentes (50 % do volume de negócios) destinavam-se principalmente à indústria cimenteira. Contudo, segundo a notificação, não existia qualquer capacidade excedentária neste domínio uma vez que a empresa ocupava um nicho de produto orientado para o cliente. Por último, os serviços correspondiam a 25 % do volume de negócios.

(27) Com uma produção anual de cerca de 20 mil milhões de euros, a Comunidade situa-se entre os maiores produtores mundiais de produtos de fundição. O sector produz componentes principalmente para as indústrias de construção de maquinaria e motores e é constituído por pequenas e médias empresas.

(28) As fundições abastecem as empresas industriais e estão, por conseguinte, em larga medida dependentes da evolução conjuntural do sector e dos padrões de procura dos clientes. Devido à recessão económica, o número de trabalhadores empregue no sector da fundição na Comunidade diminuiu desde 1989 em 50000 unidades, ou seja, cerca de 20 % dos efectivos.

(29) Comparativamente com outros sectores, o comércio externo é praticamente insignificante no que se refere ao sector dos produtos de fundição.

(30) O sector não pode, na realidade, ser considerado uma indústria em crescimento. Se forem tomadas em consideração as diferenças provocadas pelas flutuações no ciclo económico, a produção permaneceu praticamente constante durante os últimos dez anos. O aumento em valor durante este período reflecte meramente a tendência no sentido de produtos de fundição de maior qualidade.

(31) A última recessão económica em 1990-1993 atingiu seriamente o sector da fundição. Contudo, verificou-se uma melhoria da situação em 1994 e o mercado não registou capacidade excedentária. Uma vez que foram efectuados cortes drásticos a nível dos efectivos nos últimos anos e que os processos de produção estão a ser cada vez mais racionalizados, o sector recuperou um certo optimismo. Os espectaculares volumes de produção alcançados em 1995 com um número de trabalhadores 20 % inferior ao registado em 1989(12), vêm comprovar que estas medidas de racionalização eram de facto necessárias.

3. OBSERVAÇÕES DOS TERCEIROS INTERESSADOS

(32) Por carta de 9 de Junho de 1998, a Comissão recebeu um documento elaborado em nome da empresa Liezen und Gießerei GmbH, que tinha apresentado a denúncia em 2 de Setembro de 1996.

(33) Este documento acolhia favoravelmente a decisão da Comissão de dar início ao processo contra a BHC e repetia o argumento de que o sector da fundição tinha registado, durante vários anos, uma capacidade excedentária. O apoio público às empresas deste sector constituía uma distorção da concorrência e deveria ser evitado uma vez que permitia que essas empresas beneficiassem de recursos adicionais, tornando-lhes possível vender os seus produtos a preços abaixo do preço de mercado.

(34) Além disso, o facto de, em 18 de Abril de 1996, ter sido iniciado um processo de falência relativamente à BHC não podia impedir que fosse efectuada uma análise do auxílio anteriormente concedido, que tinha já provocado distorções da concorrência.

(35) Nos termos deste documento, a nova empresa fundada pelo senhor Schulze-Brockhausen, na sequência do processo de falência, tinha solicitado ao Land da Saxónia novos auxílios. Caso fossem concedidos, o financiamento público das medidas de emergência (Auffanglösung), nos termos das quais as actividades da BHC deveriam prosseguir sob a mesma Direcção, provocaria um contorno das regras em matéria de auxílios estatais relevantes e uma nova distorção indevida da concorrência.

(36) O documento prosseguia afirmando que, caso o auxílio anterior e o novo auxílio fossem considerados auxílios à reestruturação, levantar-se-ia a questão de saber se estavam preenchidas as condições fixadas nas orientações. Se a nova empresa beneficiasse de auxílios, tal seria contrário ao princípio segundo o qual os auxílios à reestruturação apenas podem ser concedidos uma vez.

4. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

(37) A Alemanha respondeu ao pedido da Comissão por carta de 4 de Maio de 1998 que, na prática, constitui uma notificação de todos os auxílios concedidos à BHC.

(38) No que se refere à questão de saber se foi concedido um auxílio à nova empresa criada ao abrigo das medidas de emergência, as autoridades alemãs informaram a Comissão, por carta de 4 de Dezembro de 1998, que a BHG Guß- und Verschleißtechnik GmbH e a GVT Guß- und Verschleißtechnik GmbH Chemnitz tinham solicitado um auxílio de carácter regional no montante de 2,149 milhões de marcos alemães ao abrigo do programa conjunto Governo federal/Länder para a melhoria das estruturas económicas regionais.

(39) A Alemanha confirmou esta informação por carta de 11 de Maio de 1999, tendo novamente explicado as razões que a levaram a considerar que os auxílios concedidos à BHC eram compatíveis com as orientações.

5. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

5.1. Auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

(40) Não pode ser excluída à partida a possibilidade de este auxílio ter provocado distorções no comércio entre Estados-Membros no mercado em causa. Por este motivo, cada medida de auxílio deverá ser avaliada à luz do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(41) A garantia de 90 % concedida sobre um empréstimo ao investimento de 20 milhões de marcos alemães e um empréstimo ao funcionamento de 10 milhões de marcos alemães - ou seja, uma garantia no valor de 27 milhões de marcos alemães no total - foi concedida ao abrigo de um regime notificado já aprovado pela Comissão. Os critérios fixados para aplicação do regime tinham sido respeitados.

(42) A subvenção de 7,406 milhões de marcos alemães foi concedida ao abrigo do programa conjunto Governo federal/Länder para a melhoria das estruturas económicas regionais, que tinha sido notificado à Comissão e por ela aprovado.

(43) A subvenção ao investimento de 1,147 milhões de marcos alemães foi concedida ao abrigo de regimes notificados e aprovados pela Comissão.

(44) A garantia de 80 % sobre um empréstimo ao funcionamento de 2,3 milhões de marcos alemães - isto é, uma garantia correspondente a 1,8 milhões de marcos alemães - foi concedida ao abrigo do regime de garantias do Land da Saxónia (N 73/93). Na generalidade, este regime apenas permite a concessão de garantias respeitantes a empréstimos de valor igual ou superior a 5 milhões de marcos alemães. Contudo, em circunstâncias excepcionais, o Sächsische Aufbaubank (Banco da Saxónia para a Reconstrução) ou o Bürgschaftsbank Sachsen GmbH (Banco de Garantias da Saxónia) podem garantir empréstimos de montante inferior a 5 milhões se, por exemplo, o empréstimo for utilizado para financiar projectos de reestruturação, destinando-se assim a garantia a contribuir para o êxito do plano de reestruturação. O regime foi aprovado mediante a condição de ser elaborado um plano de reestruturação destinado a restabelecer a viabilidade da empresa. Caso esse plano tivesse sido elaborado, a Comissão teria de avaliar em que medida seria susceptível de restabelecer a viabilidade da empresa.

(45) A participação instrumental de 2,5 milhões de marcos alemães proveio do Fundo de consolidação da Saxónia (N 117/95). Este regime foi aprovado, nomeadamente, mediante a condição de nenhuma empresa receber auxílios caso já tivesse beneficiado de auxílios à reestruturação destinados a empresas em dificuldade. Esta proibição de cumulação de auxílios não foi respeitada, uma vez que o auxílio veio acrescer à garantia de 80 % sobre um empréstimo de 2,3 milhões de marcos alemães do Sächsischen Aufbaubank. As autoridades alemãs alegaram que não existia qualquer cumulação de auxílio neste caso, uma vez que as duas medidas não deveriam ser consideradas separadamente, mas como uma única medida de auxílio à reestruturação. Explicaram que a utilização de dois regimes do auxílio, lhes tinha permitido reduzir a intensidade global de auxílio, uma vez que a intensidade para as garantias é inferior à dos empréstimos. Este argumento não pode ser aceite. Caso a Comissão o aceitasse, as proibições de cumulação de auxílio ficariam desprovidas de significado e a sua observância seria arbitrária. Além disso, considera-se quea intensidade de auxílio de uma garantia ou empréstimo fornecidos pelo Estado a uma empresa em dificuldade é de 100 %, sendo consequentemente o auxílio equivalente à subvenção(13). Uma vez que as condições do regime não foram respeitadas, a medida deveria ter sido notificada individualmente nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. A Alemanha não cumpriu esta obrigação e, por conseguinte, o auxílio foi concedido ilegalmente e deverá ser considerado como um auxílio à reestruturação ad hoc.

(46) O diferimento de amortização de 1,167 milhões de marcos alemães concedido pelo Departamento de Obras Públicas de Chemnitz constitui igualmente um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e deveria ter sido notificado nos termos do n.o 3 do artigo 88.o Numa perspectiva meramente formal, é, por conseguinte, ilegal. Proporciona uma liquidez adicional equivalendo assim a um empréstimo.

(47) O empréstimo de 500000 marcos alemães proveniente do BvS foi concedido a uma empresa em dificuldade e deverá ser considerado um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Uma vez que não foi notificado, é também ilegal de um ponto ele vista formal. Esse montante deverá ser acrescido dos juros sobre o empréstimo, de 5800 marcos alemães.

5.2. Isenção nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE

(48) A Comissão deverá determinar em que medida o auxílio é elegível para isenção nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

(49) No caso da BHC, a Comissão baseou-se na regra especial fixada no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE que diz respeito a "auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum". O objectivo principal do auxílio em questão não consiste na promoção do desenvolvimento regional, mas na reestruturação de uma empresa em dificuldade. Este auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum se forem preenchidas as condições fixadas nas orientações.

(50) A garantia de 80 % do Land da Saxónia para cobrir um empréstimo ao funcionamento de 2,3 milhões de marcos alemães, a participação instrumental do Fundo de consolidação, o diferimento de amortização de 1,167 milhões de marcos alemães concedido pelo Departamento de Obras Públicas de Chemnitz e o empréstimo do BvS no montante de 500000 marcos alemães podem ser considerados auxílios à reestruturação. As medidas de apoio concedidas em 1997, tendo em conta os sucessivos problemas de liquidez, podem ser consideradas como medidas adicionais necessárias à reestruturação.

(51) Para que os auxílios fossem aprovados pela Comissão, o plano de reestruturação teria de preencher os seguintes critérios:

a) A reestruturação deverá restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa;

b) Deverão ser evitadas distorções indevidas da concorrência;

c) O montante e a intensidade do auxílio deverão ser limitados ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação e os custos da reestruturação não devem exceder os benefícios previstos;

d) O plano de reestruturação deverá ser integralmente executado e todas as condições fìxadas pela Comissão deverão ser cumpridas;

e) A aplicação do plano de reestruturação deverá ser controlada com base em relatórios anuais pormenorizados.

(52) A condição sine qua non de todos os planos de reestruturação reside no restabelecimento, num período razoável, da viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração.

(53) O plano de reestruturação partiu da seguinte evolução financeira da empresa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(54) Na opinião da Comissão, o plano de reestruturação não se baseia em hipóteses realistas. Pressupõe, nomeadamente, um aumento das vendas a partir de 1996 e um aumento significativo correspondente em termos de volume de negócios; prevê igualmente a recuperação financeira da empresa na sequência da venda de terrenos desnecessários. Este aumento do volume de negócios depende basicamente da capacidade produtiva da empresa no segmento de mercado do cimento, para o qual se tenciona deslocar. Por conseguinte, o plano prevê um aumento do volume de negócios de mais de 60 % entre 1995 e 1996. A Comissão considera que o aumento do volume de negócios foi sobrevalorizado no plano. Seria improvável que a BHC pudesse redireccionar as suas actividades para um novo mercado de forma tão rápida, uma vez que tal pressuporia a aquisição de saber-fazer especializado e a adaptação técnica da maquinaria. Além disso, a recuperação financeira da BHC, que se encontrava numa situação financeira extremamente crítica, dependia da venda de terrenos desnecessários por um preço de pelo menos 5 milhões de marcos alemães. Contudo, nos novos Länder, a oferta de terrenos industriais é excedentária. O preço mínimo fixado pela Direcção da BHC deverá ser considerado incerto. No relatório da LOGOS-Consult foi considerado arriscado, uma vez que a curto prazo apenas poderiam ser obtidos entre 3 e 4 milhões de marcos alemães. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a viabilidade da empresa não poderia ser restabelecida dentro de um período razoável.

(55) A evolução subsequente da empresa vem confirmar esta apreciação. No final de 1996, a BHC confrontava-se novamente com enormes problemas de liquidez, permanecendo o volume de negócios abaixo dos níveis previstos. Registou nesse ano prejuízos de mais de 7 milhões de marcos alemães(14).

(56) São diversas as razões para esta situação:

a) Não foi possível vender o terreno;

b) Não foi possível cobrar diversas dívidas;

c) A empresa viu-se confrontada com graves problemas técnicos que a impediram de alcançar o volume de negócios planeado.

(57) Apesar de novos apoios financeiros em Fevereiro de 1997, a viabilidade da BHC não foi restabelecida; entre Janeiro e Abril de 1997, a empresa registou prejuízos superiores a 5 milhões de marcos alemães(15). Em 18 de Abril de 1997, a empresa apresentou um pedido de falência. Esta situação vem confirmar a apreciação da Comissão de que o plano de reestruturação não se baseava em hipóteses realistas e não era susceptível de restabelecer a viabilidade da empresa. Uma vez que a primeira condição fixada nas orientações não está preenchida, o auxílio não pode ser considerado compatível com o mercado comum.

(58) O efeito do auxílio sobre a concorrência no mercado dos produtos da fundição deverá ser também analisado. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, não existe qualquer capacidade excedentária no sector. Uma vez que a BHC é uma PME situada numa área abrangida pelo n.o 2, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE e uma vez que não existe qualquer capacidade excedentária no sector, a Comissão considera que os concorrentes não foram afectados negativamente pela reestruturação.

(59) Dado que uma das condições fixadas nas orientações não foi preenchida, o auxílio à reestruturação concedido à BHC não pode ser autorizado, não sendo assim necessário apreciar a participação da empresa nos custos da reestruturação.

6. CONCLUSÃO

(60) A Alemanha não preencheu as condições referentes à aplicação da directiva relativa às garantias da Saxónia (N73/93) uma vez que o plano de reestruturação não era susceptível de restabelecer a viabilidade da empresa. Por conseguinte, o auxílio deverá ser considerado como um auxílio à reestruturação ad hoc. Não estão preenchidos os critérios fïxados nas orientações. A garantia de 80 % que cobre 1,8 milhões de marcos alemães do empréstimo ao funcionamento de 2,3 milhões de marcos alemães não é, consequentemente, compatível com o mercado comum.

(61) As condições de aplicação do regime N 117/95 (observância da proibição de cumulação de auxílios) não foram preenchidas. A participação instrumental de 2,5 milhões de marcos alemães proveniente do Fundo de consolidação foi, consequentemente, considerada pela Comissão como um auxílio à reestruturação ad hoc. Uma vez que os critérios fixados nas orientações não foram preenchidos, o auxílio não é compatível com o mercado comum.

(62) O diferimento de amortização de 1,167 milhões de marcos alemães autorizado pelo Departamento de Obras Públicas de Chemnitz constitui um auxílio à reestruturação. Uma vez que, também neste caso, os critérios fixados nas orientações não foram preenchidos, esta medida não é também compatível com o mercado comum.

(63) O empréstimo do BvS de 500000 marcos alemães não é compatível com os critérios de concessão de auxílios à reestruturação e não pode também ser aprovado nos termos das isenções estabelecidas nas orientações.

(64) A Comissão considera que a Alemanha concedeu os auxílios referidos supra em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. A garantia de 1,8 milhões de marcos alemães proveniente do Land da Saxónia, a participação instrumental de 2,5 milhões de marcos alemães proveniente do Fundo de consolidação, o diferimento de amortização de 1,167 milhões de marcos alemães e o empréstimo de 500000 marcos alemães do BvS, juntamente com juros de 5800 marcos alemães, deverão ser recuperados pela Alemanha nos termos das suas disposições regulamentares e processuais relevantes,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que a Alemanha concedeu à Brockhausen Holze GmbH, Chemnitz, no montante de 5,9728 milhões de marcos alemães é incompatível com o mercado comum.

O auxílio é composto por:

a) Uma garantia de 1,8 milhões de marcos alemães concedida pelo Land da Saxónia;

b) Uma participação instrumental de 2,5 milhões de marcos alemães proveniente do Fundo de consolidação da Saxónia;

c) Um empréstimo de 500000 marcos alemães, juntamente com juros no montante de 5800 marcos alemães; e

d) Um diferimento de amortização de 1,167 milhões de marcos alemães.

Artigo 2.o

1. A Alemanha tomará todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido no artigo 1.o que lhe foi ilegalmente concedido.

2. Esta recuperação será efectuada nos termos das disposições regulamentares e processuais do direito alemão. O auxílio a recuperar vencerá juros a contar da data em que o auxílio ilegal foi concedido ao beneficiário até à data da sua recuperação. Os juros serão calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios regionais.

Artigo 3.o

A Alemanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO C 144 de 9.5.1998, p. 15.

(2) Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 13 de Abril de 1994, proferido nos processos apensos C-324/90 e C-342/90 (República Federal da Alemanha e Pleuger-Worthington/Comissão, Colectânea 1994, p. I-1173.

(3) Ver nota de pé-de-página 1.

(4) Directiva relativa às subvenções provenientes do Fundo de consolidação da Saxónia para a reestruturação de pequenas e médias empresas industriais nos termos do acordo celebrado entre o Land da Saxónia e o Treuhandanstalt (THA)/Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS), de 5 de Dezembro de 1994; regime de auxílio estatal N 117/95; autorização da Comissão por carta de 5 de Maio de 1995 [SG(95) D/5782].

(5) Directiva relativa às garantias destinadas à indústria, às profissões liberais, à agricultura e às explorações florestais de 1 de Setembro de 1993; regime de auxílio estatal N 73/93; aprovação da Comissão por carta de 7 de Junho de 1993 [SG(93) D/9273].

(6) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(7) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

(8) Este montante parece ter sido composto por: 20 % do empréstimo de 2,3 milhões de marcos alemães, ou seja 500000 marcos alemâes e 250000 marcos alemães sob a forma de um empréstimo de accionistas.

(9) N 155/88.

(10) Vigésimo segundo plano-quadro do programa conjunto Governo federal/Lander, para a melhoria das estruturas económicas regionais.

(11) Ver nota de pé-de-página 4.

(12) Ver Panorama of EU Industry 1997, p. 10-41.

(13) Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 5.o da Directiva 80/723/CEE da Comissão relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 307 de 13.11.1993, p. 3).

(14) O balanço da BHC e a conta de ganhos e perdas relativos a 1996 não estão disponíveis.

(15) Este montante provém da lista de activos e passivos elaborada pelo administrador da falência em 18 de Abril de 1997. As contas relativas a 1997 estão incompletas.