REGULAMENTO (CE) Nº 3203/93 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 738/92, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de algodão originários do Brasil e da Turquia

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido,

Considerando:

A. PROCESSO ANTERIOR (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 738/92 (2), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de fios de algodão originários do Brasil e da Turquia correspondentes aos códigos NC 5205 11 00 a 5205 45 90 e 5206 11 00 a 5206 45 90.

(2) No referido regulamento, o Conselho salientou que a Comissão estaria disposta a iniciar sem demora um processo de reexame relativamente aos exportadores que fornecessem provas suficientes à Comissão de que não exportaram os produtos em causa para a Comunidade durante o período inicial de inquérito (de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989), de que apenas deram início a essas exportações após o referido período ou de que têm intenção de o fazer, não estando, por conseguinte, ligados ou associados a qualquer uma das empresas sujeitas ao direito anti-dumping (denominadas « recém-chegadas »).

B. REEXAME (3) Quatro empresas brasileiras, a Cocamar Ltda, a Corduroy SA, a Cotece SA, a Norfil S/A e uma empresa turca, a Kula Mensucat Fabrikasi AS, deram-se a conhecer à Comissão, alegando que não exportaram os produtos em causa durante o período de inquérito e que apenas o começaram a fazer após esse período. Alegaram igualmente que não estavam ligadas a qualquer uma das empresas sujeitas aos direitos anti-dumping e solicitaram a abertura de um reexame relativamente aos exportadores recém-chegados.

(4) Estas empresas apresentaram, mediante pedido, provas dos factos por elas alegados. As provas fornecidas foram consideradas suficientes para justificarem o início de um processo de reexame nos termos do disposto nos artigos 7º e 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Mediante aviso publicado em 23 de Setembro de 1992 (3), a Comissão, após consultas no Comité consultivo, deu início a um reexame do Regulamento (CEE) nº 738/92 relativamente às cinco empresas mencionadas e iniciou o seu inquérito.

C. RESULTADO DO INQUÉRITO 1. Valor normal

(5) O valor normal foi determinado com base no preço comparável efectivamente pago ou a pagar no decurso de operações comerciais normais pelo produto similar destinado a ser consumido no país de origem sempre que as vendas no mercado interno eram representativas e rentáveis.

Nos casos em que não se verificou este tipo de vendas, o valor normal foi calculado nos termos do nº 3, subalínea ii) da alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, adicionando o custo de produção e incluindo um montante razoável para cobrir os encargos de venda, as despesas gerais e administrativas e uma margem de lucro. No caso das vendas não rentáveis no Brasil, a sua margem de lucro baseou-se no lucro médio das vendas internas do produto em causa dos outros exportadores.

2. Preço de exportação

(6) No caso de três produtores brasileiros e do produtor turco, os preços de exportação foram determinados pela Comissão com base nos preços efectivamente pagos pelos fios de algodão vendidos para exportação para a Comunidade.

No caso de um produtor brasileiro que vendeu exclusivamente para um importador a quem estava ligado na Comunidade, os preços de exportação foram calculados nos termos do nº 8, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, ou seja, com base no preço a que o produto foi vendido ao primeiro cliente independente na Comunidade, ajustado a fim de ter em conta todos os custos verificados entre a importação e a revenda, incluindo uma margem de lucro razoável.

3. Comparação

(7) Para efeitos de uma comparação válida entre o valor normal e o preço de exportação, foram tomadas em consideração as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços nos termos dos nºs 9 e 10 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, isto é, comissões, condições de crédito, transporte, seguro, movimentação, embalagem e outros custos conexos. Os preços da exportação foram comparados, transacção a transacção, com o valor normal à saída de fábrica no mesmo estádio comercial.

4. Margem de dumping

(8) A análise dos factos revelou a existência de dumping no que se refere aos fios de algodão exportados pelas cinco empresas. As margens de dumping, equivalentes ao montante em que o valor normal excede o preço de exportação para a Comunidade e expressas em percentagem do valor CIF total, foram as seguintes:

- Brasil

- Cocamar Ltda: 12,3 %,

- Corduroy SA: 11,7 %,

- Cotece SA: 10,9 %,

- Norfil S/A: 8,7 %;

- Turquia

- Kula Mensucat Fabrikasi AS: 8,4 %.

5. Prejuízo

(9) Não foi apresentado qualquer pedido de reexame das conclusões de prejuízo, não existindo qualquer razão para duvidar da validade das conclusões do inquérito inicial.

D. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DE REEXAME (10) Nos termos do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, o montante dos direitos anti-dumping não deveria exceder a margem de dumping estabelecida, devendo ser inferior se um direito inferior for suficiente para eliminar o prejuízo.

No caso em apreço, uma vez que as margens de dumping estabelecidas são inferiores às margens de prejuízo verificadas no processo inicial, a Comissão considera que o Regulamento (CEE) nº 738/92 deveria ser alterado e que o nível do direito aplicável a cada uma das cinco empresas em causa deveria ser o nível das margens de dumping estabelecidas (ver considerando 8).

(11) As cinco empresas exportadoras e o autor da denúncia foram informados destas conclusões, não tendo levantado qualquer objecção.

(12) Uma vez que o presente reexame abrange apenas um produtor turco e quatro brasileiros, não afecta a data em que caducará o Regulamento (CEE) nº 738/92, em conformidade com o nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/92 é alterado do seguinte modo:

1) Na alínea a) é aditado o seguinte:

"" ID="01">« Cocamar (Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas de Maringá Ltda)> ID="02">12,3 %> ID="03">8735"> ID="01">Corduroy SA (Indústrias Têxteis)> ID="02">11,7 %> ID="03">8736"> ID="01">Cotece SA> ID="02">10,9 %> ID="03">8737"> ID="01">Norfil S/A (Indústria Têxtil)> ID="02">8,7 %> ID="03">8738 ».">

2) Na alínea b) é aditado o seguinte:

"" ID="01">« Kula Mensucat Fabrikasi AS> ID="02">8,4 %> ID="03">8739 ».">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 82 de 27. 3. 1992, p. 1.

(3) JO nº C 244 de 23. 9. 1992, p. 14.