PT Jornal Oficial da União Europeia C 97/28

DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 16 de dezembro de 2015

relativa a um quadro para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, e que altera a Decisão CERS/2014/2

(CERS/2015/4)

(2016/C 97/12)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o seu artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2), nomeadamente o seu artigo 458.o,

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (3), nomeadamente os seus artigos 133.o, 134.o, 138.o e 139.o,

Tendo em conta a Recomendação CERS/2015/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 11 de dezembro de 2015, relativa ao reconhecimento e fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros (4), nomeadamente a recomendação A, a recomendação B(3) e a recomendação C,

Tendo em conta a Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos além-fronteiras e à reciprocidade voluntária no que respeita à aplicação de medidas de política macroprudencial (5), nomeadamente as suas recomendações B a D,

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (6), nomeadamente o seu artigo 6.o,

Tendo em conta a Decisão CERS/2015/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 11 de dezembro de 2015, relativa à avaliação da relevância de países terceiros para o sistema bancário da União, no que respeita ao reconhecimento e fixação de percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios (7), nomeadamente o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) está incumbido da supervisão macroprudencial na União. Neste contexto, o CERS visa contribuir para a prevenção ou atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira da União, incluindo os riscos que nela não tenham a sua origem. Faz parte da missão do CERS tentar prevenir a arbitragem regulamentar e as fugas de informação transfronteiriças, mediante a garantia da aplicação aos mesmos riscos, em toda a União, de requisitos macroprudenciais idênticos ou equivalentes. O CERS considera que três das suas atribuições se revestem de particular importância para garantir a eficácia das medidas de política macroprudencial. Tais atribuições são-lhe conferidas pelo direito da União e/ou resultam da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(2) Em primeiro lugar, o CERS está mandatado pelo artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, assim como pelo artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para apreciar a adequação das medidas nacionais de política macroprudencial antes da sua adoção pelos Estados Membros ou pelo Banco Central Europeu (BCE).

(3) Em segundo lugar, o CERS aprecia os potenciais efeitos negativos de contágio além-fronteiras de medidas de política macroprudencial específicas e, se tiver sido recebido um pedido de reciprocidade por parte da autoridade ativadora relevante, avalia se determinadas medidas de política macroprudencial tomadas pelos Estados-Membros deveriam ser objeto de tratamento recíproco na União de acordo com o quadro estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico. Nos termos do artigo 134.o da Diretiva 2013/736/UE e do artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, os Estados Membros podem pedir ao CERS que emita recomendações endereçadas a outros Estados-Membros solicitando reciprocidade na aplicação das suas medidas de política macroprudencial. Ao abrigo do seu mandato, o CERS pode igualmente recomendar a reciprocidade na aplicação de medidas quando essa decisão deva ser tomada a nível nacional.

(4) Em terceiro lugar, o CERS contribui para assegurar a coerência, a nível da União, na fixação das percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis às posições em risco sobre países terceiros. O CERS está especificamente mandatado pelo artigo 138.o da Diretiva 2013/36/UE para emitir recomendações com vista a garantir que as percentagens de reserva contracíclica de fundos próprios são suficientes para proteger as instituições da União contra os riscos do crescimento excessivo do crédito em países terceiros. De acordo com o artigo 139.o da Diretiva 2013/36/UE, o CERS pode emitir recomendações para assegurar a coerência entre os Estados-Membros quando estes exerçam os poderes que lhes são conferidos pelo mesmo artigo quanto à fixação e reconhecimento das percentagens da reserva de fundos próprios aplicáveis às posições em risco sobre países terceiros.

(5) Em relação à sua primeira atribuição de apreciar a adequação de determinadas medidas de política macroprudencial antes da sua adoção, o CERS criou, em 2014, uma Equipa de Avaliação mandatada para analisar essas medidas e preparar pareceres e recomendações. Uma vez que a segunda e terceira atribuições do SEBC têm uma série de aspetos em comum com a sua primeira atribuição, seria aconselhável alargar o mandato da atual Equipa de Avaliação de modo a englobar todas as três atribuições. Ampliado o mandato da Equipa de Avaliação, seria então igualmente necessário alterar a sua composição, para passar a abranger um maior leque de especialidades. Além disso, os mandatos de certos membros da Equipa de Avaliação, designados de acordo com a Decisão CERS/2014/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (8), têm de manter-se até à data da respetiva expiração.

(6) Para permitir ao CERS desempenhar estas três funções, recomenda-se às autoridades relevantes que notifiquem o CERS das medidas de política macroprudencial, incluindo as que forem além do que a legislação da União exige. Estas exigências de notificação constam do artigo 129.o, n.o 2, do artigo 130.o, n.o 2, do artigo 131.o, n.os 7 e 12, do artigo 133.o, do artigo 134.o, n.o 2, do artigo 136.o, n.o 7 e do artigo 160.o da Diretiva 2013/36/UE, assim como do artigo 99.o, n.o 7 e do artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Além disso, a Recomendação CERS/2015/2 aconselha às autoridades relevantes que notifiquem o CERS todas as medidas de política macroprudencial.

(7) Os procedimentos operacionais da Equipa de Avaliação relativamente a cada uma das suas três atribuições devem refletir os diferentes prazos dentro dos quais o CERS tem de as exercer. O CERS deve, nomeadamente, em conformidade com o disposto no artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, emitir os seus pareceres e recomendações sobre as medidas em questão no prazo de um mês a contar da receção da notificação. O CERS diligenciará para alterar a Recomendação CERS/2015/2 no prazo de três meses após ter sido notificado de tais medidas. Se O CERS considerar que é necessário tomar medidas relativamente à percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios aplicável às posições em risco sobre um determinado país terceiro, diligenciará para emitir uma recomendação no prazo de três meses após ter tomado conhecimento de um risco potencial resultante de um crescimento excessivo do crédito no país terceiro em causa.

(8) É necessário revogar e substituir a Decisão CERS/2014/2 pela presente, a fim de incluir as duas atribuições adicionais a conferir à Equipa de Avaliação, assim como as correspondentes alterações à sua composição.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. A presente decisão estabelece um quadro comum processual no que se refere à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS em resposta à adoção de medidas de política macroprudenciais na União nos domínios a que o n.o 2 se refere.

2. Mais especificamente, o objetivo da presente decisão é o de estabelecer os procedimentos para a análise de medidas de política macroprudencial e, se aplicável, para a emissão de:

a) recomendações e pareceres do CERS relativos a medidas de política macroprudencial, de acordo com o artigo 133.o, n.os 14 e 15 da Diretiva 2013/36/UE e com o Artigo 458.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

b) alterações à Recomendação CERS/2015/2 para incorporar medidas de política macroprudencial adicionais que tenham sido objeto de notificação e cuja reciprocidade se recomende de acordo com, mas não exclusivamente, o artigo 134.o, n.o 4 da Diretiva 2013/36/UE e o artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c) as recomendações do CERS relativas à fixação e reconhecimento de uma percentagem específica de reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre um determinado país terceiro, de acordo com, mas não exclusivamente, os artigos 138.o e 139.o da Diretiva 2013/36/UE (a seguir «Recomendações do CERS relativas a percentagens específicas de reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre determinados países terceiros»).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1) «Adoção», o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

2) «Percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios», o mesmo que na definição de «Percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios» contida no artigo 128.o, n.o 7 da Diretiva 2013/36/UE;

3) «DARWIN», o sistema interno de gestão de documentos do CERS;

4) «Medida de política macroprudencial», o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

5) «Notificação», o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

6) «Autoridade notificadora», uma autoridade relevante que envie uma notificação ao CERS;

7) «Parecer»: qualquer parecer a emitir pelo CERS, na sequência da receção de uma notificação de medida de política macroprudencial, de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE e artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

8) «Reciprocidade»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

9) «Recomendação»: qualquer recomendação a emitir pelo CERS de acordo com, mas não exclusivamente, o artigo 133.o, n.o 14, o artigo 134.o, n.o 4, e os artigos 138.o e 139.o da Diretiva 2013/36/UE, e ainda com o artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

10) «Autoridade ativadora relevante»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

11) «Autoridade relevante»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

12) «Autoridade relevante do país terceiro»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

13) «País terceiro»: o mesmo que na secção 2.1 da Recomendação CERS/2015/2;

Artigo 3.o

Publicação das medidas de política macroprudencial

1. As autoridades relevantes devem utilizar os modelos publicados no sítio web do CERS para notificar o CERS de qualquer medida de política macroprudencial adotada no âmbito da presente decisão. O Secretariado do CERS procederá à publicação das medidas de política macroprudencial que as autoridades relevantes tenham adotado, publicado e notificado ao CERS. A autoridade notificadora pode pedir, e o chefe do Secretariado do CERS pode autorizar que, por razões de estabilidade financeira, tais medidas não sejam publicadas.

2. Após a sua aprovação pelo Conselho Geral, os pareceres e recomendações emitidas de acordo com a presente Decisão, bem como quaisquer alterações aos mesmos, serão publicados no sítio web do SEBC. A autoridade notificadora pode solicitar, e o CERS pode decidir que, por razões de estabilidade financeira, tais pareceres ou recomendações, ou quaisquer alterações aos mesmos, não sejam publicados. Serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as recomendações públicas, incluindo quaisquer alterações às mesmas, endereçadas às autoridades relevantes em todos os Estados-Membros.

Artigo 4.o

Pareceres e recomendações do CERS relativos a medidas nacionais de política macroprudencial

1. O disposto no presente artigo aplica-se a pareceres e recomendações na aceção do artigo 1.o, n.o 2, a).

2. Uma vez recebida uma notificação nos termos do artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE ou do artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. O Secretariado do CERS enviá-la-á imediatamente aos membros do Conselho Geral e da Equipa de Avaliação via Darwin.

3. No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data da receção de uma notificação efetuada em conformidade com o n.o 2, os Membros do Conselho Geral podem comunicar quaisquer motivos sérios de preocupação relativamente às externalidades negativas das medidas de política macroprudencial notificadas, tais como efeitos adversos de contágio além-fronteiras. Estes membros podem igualmente indicar que a respetiva autoridade gostaria de participar na Equipa de Avaliação, na qualidade de observador, se nela ainda não estiver representada. Para assegurar a um processo rápido e eficiente, os membros devem, tanto quanto possível, comunicar os seus motivos sérios de preocupação em língua inglesa.

4. No prazo de 12 dias úteis do BCE a contar da data da receção de uma notificação efetuada em conformidade com o n.o 2 acima, a Equipa de Avaliação procederá à avaliação e à elaboração de um projeto de parecer ou de recomendação sobre a adequação da medida de política macroprudencial, levando em consideração, numa ótica macroprudencial e de estabilidade financeira, os requisitos estabelecidos na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013.

5. Logo que finalizado pela Equipa de Avaliação, o Secretariado do CERS deve enviar o projeto de parecer ou de recomendação imediatamente, através do DARWIN, a todos os membros do Conselho Geral, para consideração ao abrigo de procedimento escrito. No prazo de quatro dias úteis do BCE a contar da data do envio, os membros do Conselho Geral podem apresentar comentários sobre o projeto de parecer ou de recomendação antes de tomarem uma decisão em Conselho Geral.

6. No prazo de dois dias úteis do BCE a contar do prazo para comentários dos membros do Conselho, a Equipa de Avaliação apreciará se o projeto de parecer ou de recomendação deveria ser revisto à luz desses comentários, e submeterá ao Conselho Geral, por via do Secretariado do CERS, o projeto final de parecer ou de recomendação.

7. Com base na avaliação e no projeto elaborado pela Equipa de Avaliação, o Conselho Geral adotará uma decisão sobre o projeto de parecer ou de recomendação. A menos que seja convocada uma reunião do Conselho Geral em conformidade com o Regulamento Interno do CERS, a decisão do Conselho Geral será adotada por procedimento escrito, sendo neste caso concedidos aos membros do Conselho Geral pelo menos cinco dias úteis do BCE para exercerem o seu direito de voto. A decisão do Conselho Geral será adotada o mais tardar um dia útil do BCE antes da expiração do prazo de um mês especificado no artigo 133.o, n.o 14 da Diretiva 2013/36/UE ou no artigo 458.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

8. Se, na sequência de um pedido de informação adicional pelo CERS às autoridades notificadoras, a informação recebida ainda não contiver todos os dados necessários à avaliação da adequação da medida prevista, incluindo o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, o CERS pode emitir um parecer declarando que não é possível avaliar a conformidade com requisitos da diretiva e regulamento citados. O CERS pode igualmente emitir, consoante o caso, um parecer ou uma recomendação desfavoráveis.

Artigo 5.o

Recomendação do CERS sobre a reciprocidade na aplicação de medidas de política macroprudencial

1. O disposto no presente artigo aplica-se a alterações à Recomendação CERS/2015/2, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, b).

2. Tendo sido recebido pelo CERS de um pedido de reciprocidade por parte de um Estado-Membro de acordo com, mas não exclusivamente, o artigo 134.o, n.o 4 da Diretiva 2013/36/UE, ou com o artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o CERS deve submetê-lo, via Darwin, aos membros do Comité Técnico Consultivo («CTC»), do Conselho Geral e da Equipa de Avaliação no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da receção.

3. No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da transmissão da informação referida no n.o 2, os membros do Conselho Geral podem demonstrar ao CERS que a medida de política macroprudencial notificada iria ter efeitos negativos significativos de contágio significativos ao seu país, e que a respetiva autoridade gostaria de participar na Equipa de Avaliação, na qualidade de observador, se nela ainda não estiver representada Para assegurar a um processo rápido e eficiente, os membros do Conselho Geral devem, tanto quanto possível, fornecer ao CERS informação relevante em língua inglesa.

4. No prazo de 25 dias úteis do BCE a contar da transmissão da informação referida no n.o 3, a Equipa de Avaliação preparará uma avaliação da necessidade de se adotar uma recomendação relativa à reciprocidade, bem como, se necessário, um projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2. A Equipa de Avaliação apresentará ao CTC uma proposta quanto à reciprocidade na aplicação da medida notificada e os meios pelos quais a mesma se poderia obter em cumprimento da Recomendação CERS/2015/2.

a) Se a Equipa de Avaliação decidir que se justifica uma discussão sobre a medida em análise, o Secretariado do CERS submeterá para discussão em reunião do Comité Técnico Consultivo (CTC) a avaliação da Equipa de Avaliação e o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2. Tal discussão deverá igualmente versar sobre os tipos de medidas mediante as quais se conseguiria obter reciprocidade por parte de outros Estados Membros relativamente à medida proposta. Se não estiver prevista na legislação nacional dos outros Estados-Membros nenhuma medida semelhante à medida proposta, a Equipa de Avaliação identificará outras medidas de efeito equivalente que as autoridades relevantes que aceitem a reciprocidade possam empregar na base dos melhores esforços.

b) Se a equipa de avaliação decidir que não é necessária nenhuma discussão porque a medida notificada se baseia em posições em risco e está disponível em todos os outros Estados-Membros, o Secretariado do CERS pode transmitir via DARWIN a todos os membros do CTC, para decisão mediante procedimento escrito, o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2 Neste caso, o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2 pedirá a reciprocidade na aplicação dessa medida por todos os outros Estados-Membros.

5. Se, na sequência da reunião do CTC na qual a reciprocidade de aplicação da medida foi discutida, ou nos termos do n.o 4, alínea b), for necessário um procedimento escrito, os membros do CTC podem formular comentários ao projeto de alteração da recomendação no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data da sua transmissão via DARWIN.

6. No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data até à qual devam ser recebidos os comentários do CTC, ou da data da reunião do CTC na qual tenha sido discutida a medida de reciprocidade, o Secretariado do CERS deverá submeter ao Conselho Geral, para consulta através do DARWIN, se aplicável, o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2 Se os membros do CTC formularem comentários substanciais, quer durante o procedimento escrito referido no n.o 5 quer durante a reunião do CTC, o período de preparação do referido projeto pode ser prolongado até ao máximo de 25 dias úteis do BCE.

7. Os membros do Conselho Geral podem formular eventuais comentários ao projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2 no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar do seu envio ao Conselho Geral

8. No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data até à qual devam ser recebidos os comentários dos membros do Conselho Geral, o Secretariado do CERS deverá submeter ao Conselho Geral o projeto final de alteração da Recomendação CERS/2015/2 para adoção mediante procedimento escrito ou em reunião do Conselho Geral. O Conselho Geral pode tomar uma decisão sobre o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2 mediante procedimento escrito, ou durante uma reunião do Conselho Geral de acordo com o previsto no artigo 6.o da Decisão ECRS/2011/1.

Artigo 6.o

Recomendações do CERS relativas a percentagens específicas de reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre determinados países terceiros

1. O disposto no presente artigo aplica-se a recomendações na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c).

2. Pode ser pedido à Equipa de Avaliação que analise a evolução do crédito num país terceiro, o que poderá resultar num projeto de recomendação do CERS sobre a percentagem específica de reserva contracíclica de fundos próprios aplicável ao terceiro país em causa, nos casos seguintes:

a) se uma autoridade relevante de um país terceiro pedir o reconhecimento de uma percentagem de reserva superior a 2,5 %;

b) se o CERS for informado por uma autoridade designada, de acordo com a recomendação A(1) da Recomendação CESR/2015/1, ou se — relativamente a países que sejam membros do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (BCBS) — o Secretariado do CESR tomar conhecimento de que uma autoridade relevante de um país terceiro fixou uma percentagem de reserva contracíclica superior a 2,5 %.

c) se o CERS for informado por uma autoridade designada, de acordo com as Recomendações A(2) e B(3) da Recomendação CERS/2015/1;

d) Se o CERS for informado por uma autoridade designada, de acordo com a Recomendação C(1) da Recomendação CERS/2015/1, ou quando a percentagem de reserva contracíclica fixada por uma autoridade relevante de um país terceiro, que seja membro do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, tenha sido fixada com base numa recomendação do CERS, e o Secretariado do CERS tome conhecimento de que a autoridade relevante do país terceiro fixou a referida percentagem a um nível mais baixo;

e) Se o CERS for informado por uma autoridade designada, de acordo com a Recomendação C(2) da Recomendação CERS/2015/1, ou quando a percentagem de reserva contracíclica fixada por uma autoridade relevante de um país terceiro, que seja membro do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, tenha sido fixada na base de uma recomendação do CERS, e o Secretariado do CERS tome conhecimento de que a autoridade relevante do país terceiro fixou a referida percentagem a um nível mais baixo;

f) se o CERS descobrir indícios de crescimento excessivo do crédito num dos países terceiros identificados como relevantes para a União, conforme definição constante do artigo 4.o da Decisão CERS/2015/3.

3. No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data em que uma das situações previstas no n.o 2 se materializar, o Secretariado CERS deve submeter, via Darwin, toda a informação relevante aos membros do CTC, do Conselho Geral e da Equipa de Avaliação. O chefe da Equipa de Avaliação decidirá se, e quando, notificar a autoridade relevante do país terceiro para a convidar a nomear um seu representante na Equipa de Avaliação, na qualidade de observador.

4. No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da transmissão da informação referida no n.o 3, os membros do Conselho Geral podem demonstrar ao CERS que o respetivo Estado-Membro tem posições em risco substanciais sobre o país terceiro em questão, e indicar que gostariam de participar na Equipa de Avaliação, na qualidade de observador, se a sua autoridade nacional nela não estiver representada Para assegurar a um processo rápido e eficiente, os membros devem, tanto quanto possível, fornecer ao CERS informação relevante em língua inglesa.

5. No prazo de 25 dias úteis do BCE a contar da transmissão da informação referida no n.o 4, a Equipa de Avaliação preparará uma avaliação da necessidade de se adotar uma recomendação sobre a percentagem específica de reserva contracíclica de fundos próprios aplicável ao terceiro país em causa. Se Equipa de Avaliação entender que é necessária uma recomendação, a sua avaliação deve ser acompanhada de um projeto de recomendação. O Secretariado do CERS submeterá a avaliação e — se aplicável — o projeto de recomendação a uma reunião do CTC para discussão, ou ao CTC, via Darwin, para decisão mediante procedimento escrito.

6. Os membros do CTC podem, no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da submissão via procedimento escrito, formular comentários sobre a avaliação e — se aplicável — sobre o projeto de recomendação.

7. No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data até à qual devam ser recebidos os comentários do CTC, ou da data da reunião do CTC na qual tiver sido discutida a medida de reciprocidade, o Secretariado do CERS deverá submeter ao Conselho Geral, para consulta através do DARWIN, se aplicável, o projeto de alteração da Recomendação CERS/2015/2.

8. Os membros do Conselho Geral podem apresentar, no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data do envio, comentários sobre a avaliação e, se aplicável, sobre o projeto de recomendação.

9. Se a Equipa de Avaliação tiver considerado ser necessária uma recomendação, e a consulta ao Conselho Geral não originar comentários substanciais, o Secretariado do CERS submeterá, no prazo de cinco dias úteis do BCE a contar do final do prazo para a receção de comentários dos membros do Conselho Geral, o projeto final de alteração da recomendação para adoção mediante procedimento escrito ou em reunião do Conselho Geral.

10. Se a consulta ao Conselho Geral tiver suscitado comentários substanciais, o Secretariado do CERS colocará o assunto na agenda da reunião seguinte do Conselho Geral.

11. O Conselho Geral pode tomar uma decisão sobre o projeto final de alteração da Recomendação CERS/2015/2 mediante procedimento escrito, ou durante uma reunião do Conselho Geral de acordo com o previsto no artigo 6.o da Decisão ECRS/2011/1.

12. O procedimento descrito nos n.os 3 a 11 pode ser encurtado se a decisão do CESR sobre a percentagem específica de reserva contracíclica de fundos próprios aplicável ao terceiro país em causa for pedida com urgência. A pedido da entidade notificadora e/ou com base na natureza do risco subjacente apara o sistema bancário da União, o chefe da Equipa de Avaliação pode decidir encurtar o processo acima mencionado.

Artigo 7.o

Equipa de Avaliação

1. A Equipa de Avaliação preparará avaliações e projetos de parecer ou de recomendações relativos a medidas de política macroprudencial, à reciprocidade na aplicação das medidas de política macroprudencial e às percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios aplicáveis a posições em risco sobre países terceiros Os membros e os observadores da Equipa de Avaliação devem ter um nível adequado de experiência, tanto técnica como política.

2. O chefe da Equipa de Avaliação será o/a chefe do Secretariado do CERS, ou quem este/a designar como seu suplente.

3. A Equipa de Avaliação será composta por: a) dois representantes do Secretariado do CERS, incluindo o chefe da Equipa de Avaliação; b) um representante da função de supervisão do BCE; c) um representante da função macroprudencial do BCE; d) um representante da Comissão Europeia; e) um representante da Autoridade Bancária Europeia (ABE), e f) nove representantes, representando cada um o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro. Entre os nove representantes dos BCN, devem estar representantes dos BCN que sejam membros do Comité Diretor, incluindo representantes dos BCN de entre os quais sejam nomeados o primeiro-vice-presidente do CERS e o presidente do CTC.

4. O Conselho Geral nomeará, com base nas nomeações dos BCN que sejam membros do Conselho Geral, os nove representantes a que o n.o 3 se refere. Estes serão nomeados pelo mesmo período que o representante da sua autoridade no Comité Diretor ou, na falta deste, por um prazo de três anos. Se a sua autoridade não estiver representada no Comité Diretor, os representantes do BCN na Equipa de Avaliação podem ser reconduzidos.

5. Todos os restantes membros da Equipa de Avaliação serão nomeados sem prazo fixo.

6. Todas as instituições membros do CERS representadas na Equipa de Avaliação podem mudar os seus membros ou designar mais do que uma pessoa para nela participar, consoante o tipo de conhecimento especialista necessário e o tipo de avaliação a ser efetuado pela Equipa de Avaliação nos termos do artigo 1.o, n.o 2. Tais alterações têm de ser autorizadas pelo chefe da Equipa de Avaliação. A composição da Equipa de Avaliação deve garantir uma representação equilibrada dos Estados-Membros pertencentes e não pertencentes à área do euro.

7. Os observadores podem participar na Equipa de Avaliação com o propósito de contribuírem para a discussão. Nos observadores podem incluir-se até dois representantes por cada Estado-Membro (um do BCN e outro da autoridade ou autoridades (relevante(s) com assento no Conselho Geral do CESR) que tenha quer formulado motivos de preocupação sérios, conforme descrito no artigo 4.o, n.o 3, quer indicado que a medida de política macroprudencial teria efeitos negativos de contágio transfronteiriço com repercussão a nível nacional, conforme descrito no artigo 5.o, n.o 3 ou, ainda, pertencentes a um Estado-Membro que tenha posições em risco substanciais sobre o país terceiro, conforme descrito no artigo 6.o, n.o 4. Os membros do Conselho Geral coordenarão com as autoridades nacionais relevantes a representação nacional na Equipa de Avaliação, se estas não estiverem representadas no Conselho Geral e se as medidas em discussão forem da sua competência. Sempre que uma recomendação ou parecerem forem preparados de acordo com o previsto no artigo 133, n.os 14 e 15 da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 458.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 575/2013, representantes da Comissão e da ABE participarão na qualidade de observadores. Nos observadores da Equipa de Avaliação podem igualmente incluir-se até dois representantes por cada Estado-Membro que tenha notificado uma medida de política macroprudencial e/ou solicitado a reciprocidade de uma dessas medidas (um do BCN e outro da autoridade nacional relevante). Podem igualmente ser convidados como observadores os representantes de países terceiros cujas percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios estejam em discussão, em cujo caso ficarão sujeitos a acordos de confidencialidade.

8. Sempre que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (9), o BCE notificar, em lugar das autoridades nacionais, uma medida de política macroprudencial a aplicar a nível nacional, o BCE será representado por dois observadores e cada Estado-Membro em causa será representado por dois observadores designados de acordo com o procedimento previsto no n.o 7.

9. Para evitar conflitos de interesses na avaliação das medidas de política macroprudencial efetuada ao abrigo do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), o estatuto de membros da Equipa de Avaliação dos representantes dos Estados-Membros ou do BCE será suspenso temporariamente, sem que os mesmos sejam substituídos, sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro em causa, ou o BCE, tenham notificado uma medida de política macroprudencial, tenham formulado motivos sérios de preocupação a respeito da mesma, ou tenham solicitado reciprocidade na aplicação de uma medida de política macroprudencial a avaliar pela Equipa de Avaliação.

10. Os membros da Equipa de Avaliação elaboram projetos de pareceres ou de recomendações previstos no artigo 4.o, n.o 4, artigo 5.o, n.o 4 e artigo 6.o, n.o 5, os quais podem ser objeto de votação pelo Conselho Geral. A Equipa de Avaliação envidará todos os esforços para alcançar o consenso entre os seus membros. Sempre que as circunstâncias o exigirem, a Equipa de Avaliação pode referir as opiniões maioritárias e minoritárias na avaliação a submeter ao Conselho Geral.

Artigo 8.o

Disposições transitórias

1. Os nove representantes dos BCN designados de acordo com o disposto no artigo 5.o, n.os 2 e 8 da Decisão CESR/2014/2 continuam em funções até ao final dos mandatos iniciais referidos no artigo 5.o, n.o 8 da Decisão CESR/2014/2.

2. Após a expiração, em 27 de janeiro de 2016, do seu mandato inicial de dois anos, os quatro representantes dos BCN em causa serão substituídos por um representante de cada um dos quatro BCN representados no Comité Diretor. Se um BCN pertencente ao Comité Diretor já estiver representado na Equipa de Avaliação depois de 27 de janeiro de 2016, o seu membro da Equipa da Avaliação será substituído por um representante do BCN de onde o presidente do CTC tiver sido nomeado.

3. Após a expiração, em 27 de janeiro de 2017, do seu mandato inicial de três anos, os cinco representantes dos BCN em causa serão substituídos pelos quatro representantes de quatro BCN, nomeados de acordo com o artigo 7.o, n.o 4, e um representante do BCN de onde o vice-presidente do CESR tiver sido nomeado.

Artigo 9.o

Revogação

A presente decisão revoga e substitui a Decisão CERS/2014/2.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2016.

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de dezembro de 2015. O Presidente do CERS Mario DRAGHI

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

(2) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(3) JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

(4) A versão inglesa está disponível no sítio web do CERS em www.esrb.europa.eu.

(5) A versão inglesa está disponível no sítio web do CERS em www.esrb.europa.eu.

(6) JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

(7) A versão inglesa está disponível no sítio web do CERS em www.esrb.europa.eu.

(8) Decisão CERS n.o 2014/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 27 de janeiro de 2014, relativa a um quadro de coordenação para a notificação de medidas nacionais de política macroprudencial pelas autoridades competentes ou designadas e para a emissão de pareceres e recomendações pelo CERS (JO C 98 de 3.4.2014, p. 3).

(9) Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).