PT Jornal Oficial da União Europeia L 16/28

DECISÃO (UE) 2017/97 DA COMISSÃO

de 4 de julho de 2016

sobre o auxílio estatal SA.40168 — 2015/C [ex SA.33584 — 2013/C (ex 2011/NN)] concedido pelos Países Baixos a favor do clube de futebol profissional Willem II de Tilburg

[notificada com o número C(2016) 4061]

(Apenas faz fé o texto na língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2, do Tratado (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Em 2010, a Comissão foi informada por um cidadão de que os Países Baixos tinham posto em prática uma medida de auxílio ao clube de futebol profissional Willem II de Tilburg. Esta queixa foi registada sob o número SA.3112. Em 2010 e em 2011, a Comissão também recebeu queixas relativamente a medidas a favor de outros clubes de futebol profissionais dos Países Baixos, nomeadamente o MVV de Maastricht, o FC Den Bosch de 's-Hertogenbosch, o PSV de Eindhoven e o NEC de Nijmegen. Por carta datada de 2 de setembro de 2011, os Países Baixos forneceram à Comissão informações adicionais sobre a medida relativamente ao Willem II.

(2) Por carta datada de 6 de março de 2013, a Comissão informou os Países Baixos de que tinha decidido dar início ao procedimento constante do Artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente às medidas a favor do Willem II, do NEC, do MVV, do PSV e do FC Den Bosch.

(3) A decisão da Comissão de iniciar o procedimento («a decisão de início de procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa, tendo recebido observações a este respeito de seis interessados.

(4) Os Países Baixos enviaram observações no quadro do procedimento relativamente à medida a favor do Willem II por cartas datadas de 31 de maio de 2013 e 12 de novembro de 2013. Os Países Baixos responderam igualmente a um pedido de informações adicionais por carta datada de 11 de fevereiro de 2014.

(5) A Comissão recebeu observações do município de Tilburg («o município») como parte interessada relativamente à medida para o Willem II. Remeteu-as para os Países Baixos, a quem foi dada a oportunidade para reagir; os seus comentários foram comunicados por carta datada de 12 de novembro de 2013 e numa reunião que teve lugar a 20 de março de 2014.

(6) Na sequência da decisão de início de procedimento e de acordo com os Países Baixos, as investigações aos diferentes clubes prosseguiram separadamente. A investigação relativa ao clube Willem II foi registada sob o número de processo SA.40168.

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

2.1. A medida e o seu beneficiário

(7) A federação nacional de futebol, Koninklijke Nederlandse Voetbal Bond («KNVB»), é a organização agregadora das competições de futebol amador e profissional. O futebol profissional nos Países Baixos é organizado num sistema de dois níveis. Na época de 2014/2015, era constituído por 38 clubes, dos quais 18 jogavam na primeira divisão (eredivisie) e 20 na segunda divisão (eerste divisie).

(8) O Willem II foi fundado em 1898 e é um clube de futebol profissional desde a introdução do futebol profissional nos Países Baixos, em 1954. O Willem II joga os seus jogos em casa no Koning Willem II Stadion («o estádio») em Tilburg. O Willem II foi despromovido da primeira para a segunda divisão em 2010/2011. O clube foi promovido novamente em 2012 e novamente relegado em 2013. Em 2014, voltou a ser promovido à primeira divisão. A época de 2005/2006 foi a última em que o Willem II jogou num torneio europeu (taça UEFA).

(9) A forma legal atual do Willem II é Willem II Tilburg B.V. A entidade Willem II Tilburg B.V. («Willem II») é a beneficiária da medida. É detida pela fundação Stichting Beheer Betaald Voetbalorganisatie Willem II Tilburg. Há uma associação independente (Vereniging) Willem II. O Willem II é uma empresa média, com 53 empregados em 2012. Teve um volume de negócios de 11,4 milhões de euros no exercício de 2008/2009 e um volume de negócios de 9,9 milhões de euros no exercício de de 2009/2010.

(10) Em 2004, o município e o Willem II celebraram um contrato por via do qual o município se tornou o único proprietário (3) do estádio e pelo qual o Willem II obteve um arrendamento para utilização do estádio. O contrato de arrendamento especificava que o município arrendava o estádio ao Willem II, pelo qual este pagaria uma renda anual de 1 001 731 euros, mais IVA e um custo variável. A renda baseava-se no custo de investimento, num período de depreciação de 30 anos e na taxa de juro de 5,5 % usada pelo município na data em que o contrato foi celebrado. As condições do arrendamento por 30 anos foram estabelecidas por forma a garantir uma exploração do estádio que fosse neutra em termos orçamentais para o município. A Comissão declarou no n.o 51 da decisão de início de procedimento que os parâmetros acordados nessa altura garantiam que o Willem II pagava uma renda que cobria todos os custos, evitando assim qualquer auxílio à exploração do clube de futebol. A renda estava dentro do intervalo de rendas pagas por outros, embora acima da média. Nos anos de 2004 a 2008, o Willem II conseguiu pagar essa renda.

(11) Na época de futebol de 2009/2010, o Willem II enfrentou dificuldades financeiras e, em maio de 2010, anunciou que estava à beira da falência. O município, que já anteriormente tinha suspendido o pagamento da renda de 2009, decidiu a 31 de maio de 2010 baixar a renda e o outro custo devido com efeitos retroativos até 2004. O efeito desta medida foi uma diminuição em 0,4 milhões de euros do montante anual devido pelo clube de futebol durante um período de seis anos, levando a um pagamento — em duas tranches — de 2,4 milhões de euros ao Willem II, montante a que foi deduzida a renda devida para 2009. Um novo arrendamento, substituindo o arrendamento de 2004, foi celebrado a 31 de outubro de 2011.

(12) A decisão do município de 31 de maio de 2010 teve por base a condição de o Willem II cumprir as obrigações impostas por um plano de reestruturação que tinha por objetivo restaurar a viabilidade a longo prazo do Willem II. As condições desse plano incluíam obrigações de relatórios financeiros trimestrais, um orçamento equilibrado para época de futebol seguinte, encontrar uma forma de limpar o balanço, a necessidade de respeitar as normas da associação nacional de futebol quanto a salários dos jogadores, a introdução de uma nova gestão e estrutura de supervisão. As medidas tomadas pelo Willem II para cumprir estas condições foram posteriormente consideradas satisfatórias pelo município, que, assim, libertou a segunda tranche dos 2,4 milhões de euros.

(13) Os Países Baixos não notificaram a Comissão dos seus planos para conceder 2,4 milhões de euros ao Willem II, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. A Comissão também não foi informada da decisão tomada em 2009 de suspender a renda anual para a época de 2009/2010.

2.2. Efeito possível do auxílio

(14) Os Países Baixos questionaram o impacto de qualquer auxílio no mercado interno para clubes que não jogam futebol ao nível europeu. Contudo, os clubes de futebol profissional são considerados empresas e estão sujeitos a controlo de auxílio estatal. O futebol assume a forma de atividade lucrativa e fornece serviços a troco de remuneração. desenvolveu um alto nível de profissionalização e, dessa forma, aumentou o seu impacto económico (4).

(15) Os clubes de futebol profissional desenvolvem atividades económicas em vários mercados, para além da participação em competições de futebol, que têm uma dimensão internacional, como o mercado de transferências de jogadores profissionais, a publicidade, os patrocínios, as atividades promocionais ou os direitos de transmissão. O auxílio a um clube de futebol profissional reforça a sua posição em cada um desses mercados, a maioria dos quais abrangem vários Estados-Membros. Por conseguinte, se os recursos do Estado são usados para proporcionar uma vantagem seletiva a um clube de futebol profissional, independentemente da divisão em que jogue, tal auxílio tem, provavelmente, o potencial de distorcer a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (5).

2.3. Fundamentação para iniciar o procedimento

(16) Na decisão de início de procedimento, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que o município deu uma vantagem seletiva ao Willem II com o uso de recursos do Estado e que, assim sendo, deu um auxílio ao clube de futebol. A Comissão tomou também a posição de que as medidas de ajuda a clubes de futebol profissionais têm probabilidade de distorcer a concorrência e afetar o comércio entre Estados-Membros, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

(17) Na decisão de início de procedimento, a Comissão notou que o Willem II estava em dificuldades financeiras no momento em que o auxílio foi concedido. Para avaliar a compatibilidade do auxílio com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (6) («as Orientações»), a Comissão pediu informações sobre a conformidade com todos os requisitos definidos nas Orientações.

(18) A Comissão não foi, nomeadamente, capaz de verificar se as condições dos n.os 34 a 37 das Orientações relativas à natureza e cumprimento de um plano de reestruturação tinham sido respeitadas. A Comissão também não pôde verificar se tinham sido tomadas medidas compensatórias adequadas nos termos dos n.os 38 a 42 das Orientações. Além disso, tinha de ser demonstrado que a ajuda se limitara ao mínimo necessário, que o próprio beneficiário tinha pago uma contribuição própria adequada para a sua reestruturação e que o princípio do «auxílio único» tinha sido respeitado.

3. OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS

(19) Os Países Baixos discordaram de que a medida de reestruturação do contrato de arrendamento do estádio constituísse auxílio estatal. Do ponto de vista dos Países Baixos, o município, como proprietário do estádio, aplicou condições de mercado e agiu em conformidade com os princípios do investidor e do credor na economia de mercado, suspendendo a renda do principal utilizador do estádio em 2009 e reduzindo a renda e outras condições contratuais com efeitos retroativos em 2010. Em caso de falência do Willem II, o clube teria perdido a sua licença para jogar futebol profissional. O município ficaria com um estádio que só poderia tornar-se útil para outras atividades, com custos de investimento substanciais. Os Países Baixos afirmaram que a renda mais baixa estava em linha com a renda paga noutros casos por outros estádios e que estava, assim, em conformidade com as condições de mercado.

(20) A título subsidiário, os Países Baixos declararam que, caso a medida constituísse auxílio estatal, seria compatível com o mercado interno. Estes argumentos foram, em primeiro lugar, baseados numa carta enviada pela Comissão aos Países Baixos a 11 de julho de 2002 relativamente a infraestruturas desportivas. Nessa carta, a Comissão descreve certas condições segundo as quais consideraria o financiamento de infraestruturas desportivas como não constituindo auxílio estatal. Em segundo lugar, os argumentos baseiam-se nas Orientações e no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

(21) Relativamente à reestruturação do Willem II, os Países Baixos descreveram a situação financeira do clube. No exercício de 2008/2009 (7), o Willem II teve prejuízos de 3,9 milhões de euros, contra um volume de negócios de 11,4 milhões de euros e o seu capital próprio [eigen vermogen] diminuiu de 4,1 milhões de euros para 0,2 milhões de euros. Em 2009/2010 (8), o Willem II registou prejuízos de 4,4 milhões de euros contra um volume de negócios de 9,9 milhões de Euros. Apesar da concessão de 2,4 milhões de euros pelo município, o seu capital próprio decresceu novamente de 0,2 milhões de euros para menos 2,1 milhões de euros.

(22) Cada clube de futebol profissional dos Países Baixos necessita de uma licença da KNVB, que só recebe se cumprir diversas obrigações. Uma dessas obrigações nos termos do sistema está relacionada com a saúde financeira do clube. Em cada época, um clube é obrigado a apresentar relatórios financeiros a 1 de novembro, 1 de março e 15 de junho, que retratem, inter alia, a sua situação financeira corrente, bem como o orçamento para a época seguinte. Com base nestes relatórios, os clubes são classificados numa escala com três categorias (1: insuficiente, 2: suficiente, 3: bom). Os clubes da categoria 1 podem ser obrigados a apresentar um plano de melhoramentos para poderem passar para as categorias 2 ou 3. Se o clube não cumprir o plano, podem ser impostas sanções pela KNVB, incluindo um aviso oficial, uma redução de pontos de competição e — como sanção derradeira — retirada da licença. Um clube de futebol dos Países Baixos que seja declarado falido perde a sua licença. Se um clube sucessor for fundado, não será admitido diretamente nas divisões de futebol profissional, mas terá de começar pela segunda mais elevada divisão amadora. Com as suas dificuldades, o Willem II corria o risco de perder a sua licença para participar em competições profissionais. Estava classificado na categoria 1 em 2010.

(23) Os Países Baixos observaram que, tendo em conta estas dificuldades, a decisão do município de conceder 2,4 milhões de euros ao Willem II estava subordinada a uma série de condições definidas no plano de reestruturação elaborado pelo Willem II (9). O plano foi concebido para levar a uma posição financeira saudável ao longo de um período de três anos. Era também objetivo do plano cumprir os requisitos da KNVB para obter o estatuto de categoria 2 (suficiente) no final do exercício de 2012/2013. Já em dezembro de 2011, o estatuto de categoria 2 foi atribuído pela KNVB.

(24) O plano de reestruturação contemplava uma nova gestão, cortes no pessoal e no grupo de jogadores. Previa que o número de jogadores contratados fosse reduzido. Vários jogadores seriam transferidos, os contratos existentes prolongados mas com remuneração inferior, os novos contratos celebrados deveriam ser isentos de pagamentos de transferências ou seriam alugados jogadores a outros clubes. Era objetivo do plano reduzir o custo de pessoal e jogadores de 77 % para menos de 55 %.

(25) Em 2009, quando as dificuldades financeiras surgiram, nove entidades privadas aceitaram conceder um empréstimo conjunto de 2,25 milhões de euros ao Willem II. Em 2010, puderam ser persuadidas a prolongar a duração dos empréstimos, não reclamar os seus créditos até à reposição de suficiente liquidez do Willem II e a aceitar juros mais baixos sobre esses créditos; seis delas foram ainda mais além e renunciaram a 10 % dos seus créditos. O objetivo do plano de reestruturação era permitir ao Willem II atingir no prazo de três anos um lucro operacional moderado. O plano revelou-se realista. O Willem II obteve lucros de cerca de 0,3 milhões de euros em 2010/2011 e em 2011/2012 e de montante mais reduzido em 2012/2013; melhorou o sua posição de capital próprio para menos 1,4 milhões de euros a 30 de junho de 2012, menos 1,3 a 30 de junho de 2013 e passou a positivo no ano de exercício de 2013/2014.

4. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(26) O município formulou observações nos termos do procedimento que eram largamente idênticas às dos Países Baixos. O município também forneceu informações específicas sobre a situação financeira do Willem II em 2009 e apresentou um estudo, feito em novembro de 2013 pela Deloitte Financial Advisory Services, relativamente ao custo das várias opções disponíveis para o município em 2010, para apoiar o seu ponto de vista de que as medidas decididas em 2009 e 2010 tinham sido racionais.

5. APRECIAÇÃO DA MEDIDA

5.1. Existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do artigo 107.o do Tratado

(27) Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, os auxílios estatais são os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros. As condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado são cumulativas, pelo que, para que uma medida possa ser qualificada como auxílio estatal, têm de ser preenchidas todas as condições.

(28) Com base na decisão de início de procedimento, a Comissão aprecia relativamente à presença de auxílio a decisão do município em 2009 de suspender o pagamento da renda pelo uso do estádio pelo Willem II e a decisão do município tomada em maio de 2010 de baixar, com efeitos retroativos, a renda e outros custos pelo uso do estádio. A Comissão observa que ambas as ações estão intimamente ligadas relativamente às suas cronologias, finalidades e situação do Willem II nessa altura e devem, por isso, ser examinadas conjuntamente.

5.1.1. Financiamento através de recursos estatais

(29) Ambas as medidas foram decididas pelo município e têm consequências financeiras diretas no seu orçamento; implicam, por conseguinte, utilização de recursos estatais. A transferência de recursos estatais pode assumir numerosas formas, tais como subvenções diretas, empréstimos, garantias, investimentos diretos no capital de empresas e prestações em espécie. A renúncia a receitas que, de outra forma, teriam sido pagas ao Estado constitui igualmente uma transferência de recursos estatais.

5.1.2. Vantagem económica

(30) As medidas têm de proporcionar uma vantagem económica ao Willem II, que este não teria tido em condições normais de mercado. Os Países Baixos e o município afirmam que o município agiu em conformidade com o princípio do investidor na economia de mercado e com o princípio do credor na economia de mercado e, assim, não proporcionou qualquer vantagem ao Willem II. A Comissão não concorda com este ponto de vista pelas razões seguintes.

(31) Sempre que a situação financeira de uma empresa melhora como resultado da intervenção do Estado, existe uma vantagem. Para proceder a esta apreciação, deve ser comparada a situação financeira da empresa na sequência da medida com a situação financeira em que estaria se a medida não tivesse sido tomada. Sem a intervenção, o clube teria permanecido em dificuldades financeiras, com o perigo de falir e de ser relegado para uma divisão inferior. É indiscutível que a situação financeira do Willem II melhorou significativamente devido às medidas sob investigação.

(32) Isso não constituirá uma vantagem indevida se o município puder demonstrar que agiu em conformidade com o princípio do investidor na economia de mercado e com o princípio do credor na economia de mercado. A Comissão observa que em 2004 o município adquiriu propriedade plena do estádio. Por esta aquisição, pagou o valor económico do estádio, que tinha sido definido com base numa perícia externa. O contrato de arrendamento de 2004 com o Willem II foi celebrado pelo município com pleno conhecimento de que o estádio não era um recinto multifuncional, mas um estádio de futebol com o Willem II como utilizador cativo e apenas com possibilidades limitadas de utilização para atividades diversas do futebol. O município sabia, portanto, que a exploração do estádio dependia da capacidade continuada do Willem II para pagar a renda e outros custos especificados no contrato. Um investidor na economia de mercado não teria assumido este risco ou só o teria assumido a troco de uma margem de lucro correspondente e de um seguro contra qualquer possibilidade de insolvência do utilizador cativo.

(33) Quando o município informou o conselho municipal em 2010 de que o Willem II estava à beira da falência, também verificou que a exploração do estádio desde 2004 tinha sido apenas neutra para o seu orçamento. Se, porém, o contrato de arrendamento de 2004 não gerou um lucro razoável, em 2010 a alteração com efeitos retroativos das condições do arrendamento foi feita com o conhecimento de que isso tornaria a exploração desde 2004 geradora de prejuízos. Isso exclui que a decisão de 2010 de reduzir a renda fosse conforme ao princípio do investidor na economia de mercado. Nenhum agente comercial concordaria com a alteração retroativa de uma renda que não tem nenhuma perspetiva de assegurar um retorno sobre o investimento.

(34) Os Países Baixos e o município, contudo, afirmam também que a decisão do município que aliviou o peso da dívida do clube está em conformidade com o princípio do credor na economia de mercado. Neste contexto, referem o facto de vários grandes credores terem renunciado a parte dos seus créditos sobre o Willem II. Referem também a parte da decisão de início de procedimento em que a Comissão concluiu que as medidas do município de Arnhem a favor do clube de futebol Vitesse não constituíam auxílio estatal:

(35) A este respeito, a Comissão observou, primeiro, que a decisão de 2009 de suspender a renda e a de 2010 dereduzir, com efeitos retroativos, a renda e outras obrigações de pagamento pelo uso do estádio não acompanhadas por medidas simultâneas correspondentes da parte dos outros credores. Além disso, em 2010 o município concedeu um montante de 2,4 milhões de euros ao Willem II, valor que ultrapassa o dobro dos seus créditos por um ano de renda do Willem II. O município exigiu, de facto, que o Willem II negociasse com outros credores para limpar o seu balanço, mas sem definir condições que igualassem as condições da sua própria intervenção. O argumento de que um clube de futebol profissional falido perderia a sua licença e de que o município ficaria com um estádio de futebol que só poderia ser útil para outras atividades com um custo de investimento substancial também não é convincente. Em caso de falência, um clube sucessor poderia ter sido fundado como utilizador do estádio. É certo que não seria admitido diretamente nas divisões de futebol profissional, devendo começar pela segunda mais elevada divisão amadora. Teria, contudo, a perspetiva de usar o estádio e de regressar num futuro previsível à divisão profissional, contribuindo assim para as receitas de arrendamento do estádio.

(36) Os Países Baixos referem também a carta da Comissão de 11 de julho de 2012, em que descreve certas condições nos termos das quais consideraria o financiamento de infraestruturas desportivas como não constituindo auxílio estatal. Essas condições incluem o carácter multifuncional do recinto, o acesso indiscriminado a este e a adequação das taxas de utilizador.

(37) No entanto, no caso presente estas observações não podem levar a uma conclusão de que o Willem II não obteve uma vantagem indevida. É desde logo discutível que os argumentos aduzidos na carta de 11 de julho de 2002 ainda sejam relevantes, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça que considerou o investimento público em infraestruturas que sejam disponibilizadas para utilização pública como auxílio estatal (10). No caso presente, é porém decisivo que o município e o Willem II celebraram em 2004 um contrato por via do qual acordaram uma renda anual de 1 001 731 milhões de euros. Se o pagamento desta renda acordada é, primeiro, suspenso de acordo com o município e se, depois, o montante da renda é reduzido retroativamente, o município concede uma vantagem financeira ao Willem II que este não teria tido normalmente e que, em todo o caso, um operador privado não teria normalmente concedido.

(38) Por estas razões, a Comissão não está convencida de que o município tenha agiu como um operador da economia de mercado, investidor, credor ou ambos. Por conseguinte, conclui que o município forneceu apoio financeiro para evitar a falência do Willem II que um agente privado no mercado não teria fornecido e que constitui, portanto, uma vantagem.

5.1.3. Efeito no comércio e na concorrência

(39) Os Países Baixos questionaram o impacto de qualquer auxílio no mercado interno para clubes que não jogam futebol ao nível europeu. A este respeito, conforme observado no considerando 14, a Comissão relembra que os clubes de futebol profissional são considerados empresas e estão sujeitos a controlo de auxílio estatal. O futebol assume a forma de atividade lucrativa, no âmbito da qual são prestados serviços remunerados; desenvolveu um alto nível de profissionalização e, dessa forma, aumentou o seu impacto económico.

(40) Mais ainda, o Willem II é um potencial participante em torneios de futebol europeus e participou, de facto, no passado, num torneio europeu. Como clube de futebol profissional, desenvolve atividades económicas em vários mercados, para além da participação em competições de futebol, que têm uma dimensão internacional, como o mercado de transferências de jogadores profissionais, a publicidade, os patrocínios, as atividades promocionais ou os direitos de transmissão. O auxílio a um clube de futebol profissional reforça a sua posição em cada um desses mercados, a maioria dos quais abrangem vários Estados-Membros. Por conseguinte, conforme referido no considerando 15, se os recursos do Estado são usados para proporcionar uma vantagem seletiva a um clube de futebol profissional, independentemente da divisão em que jogue, tal auxílio tem, provavelmente, o potencial de distorcer a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

5.2. Apreciação ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado

(41) A Comissão deve apreciar se as medidas de auxílio ao Willem II podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno. Nenhuma das derrogações mencionadas no artigo 107.o, n.o 2, do Tratado se aplica à medida de auxílio em questão. Relativamente às derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, a Comissão observa que nenhuma das regiões dos Países Baixos se enquadra na derrogação de que trata o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado. A medida de auxílio em questão também não promove qualquer projeto importante de interesse comum europeu, nem serve para remediar qualquer grave perturbação da economia dos Países Baixos, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado. Também não se pode dizer que a medida promove a cultura ou a conservação do património nos termos do artigo 107, n.o 3, alínea d), do Tratado.

5.2.1. Orientações aplicáveis

(42) Relativamente à exceção prevista pelo artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado em favor do auxílio para facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas, tal auxílio pode ser compatível quando não alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

(43) Para a sua apreciação das medidas de auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, a Comissão emitiu uma série de regulamentos, quadros, orientações e comunicações relativamente às formas de auxílio e finalidades horizontais ou setoriais para as quais o auxílio é prestado. Considerando que o Willem II enfrentava dificuldades financeiras no momento em que as medidas foram tomadas e que o auxílio foi prestado pelo município para enfrentar essas dificuldades, a Comissão acredita é adequado apreciar se se podem aplicar os critérios dispostos nas Orientações (11).

(44) Em julho de 2014, a Comissão publicou novas orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (12). Não são, contudo, aplicáveis a este auxílio não notificado concedido em 2009 e 2010. De acordo com o n.o 137 das novas orientações, só seria esse o caso para qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação concedido sem autorização prévia se alguma parte do auxílio, ou todo ele, fosse concedido após a publicação dessas orientações no Jornal Oficial da União Europeia. De acordo com o n.o 138 das novas orientações, em todos os outros casos a Comissão fará o exame com base nas orientações que eram aplicáveis no momento em que o auxílio foi concedido e, assim sendo, no presente caso, as aplicáveis antes de 2014.

5.2.2. O Willem II como empresa em dificuldades

(45) De acordo com o n.o 10, alínea a), das Orientações, uma sociedade de responsabilidade limitada deve ser considerada em dificuldade se mais de metade do seu capital registado tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido perdido nos 12 meses precedentes. No exercício de 2008/2009 (13), o Willem II teve prejuízos de 3,9 milhões de euros em relação a um volume de negócios de 11,4 milhões de euros e o seu capital próprio [eigen vermogen] diminuiu de 4,1 milhões de euros para 0,2 milhões de euros. Em 2009/2010 (14), o Willem II registou prejuízos de 4,4 milhões de euros, com um volume de negócios de 9,9 milhões de euros. Apesar da concessão de 2,4 milhões de euros pelo município, o seu capital próprio decresceu novamente de 0,2 milhões de euros para menos 2,1 milhões de euros. O Willem II era, portanto, uma empresa em dificuldade. Este facto não é contestado pelos Países Baixos. Por conseguinte, a compatibilidade do auxílio estatal ao Willem II tem de ser apreciada nos termos das Orientações.

5.2.3. Restabelecimento da viabilidade a longo prazo

(46) Na secção 3.2, as Orientações requerem que a concessão do auxílio tem de ser subordinada à implementação de um plano de reestruturação (cf. n.os 34 a 37 das Orientações), que tem de recuperar a viabilidade a longo prazo da empresa dentro de uma escala temporal razoável. A este respeito, a Comissão observa que a decisão do município de conceder 2,4 milhões de euros ao Willem II estava dependente do cumprimento de uma série de condições mencionadas no considerando 12. Essas condições foram o núcleo do plano de reestruturação elaborado pelo Willem II (15).

(47) O plano foi concebido para conduzir a uma posição financeira saudável ao longo de um período de três anos, cumprindo igualmente os requisitos da KNVB para que o Willem II pudesse conservar a sua licença para competições profissionais e para obter o estatuto de categoria 2 no final do exercício de 2012/2013.

(48) O plano de reestruturação contemplava uma nova gestão, cortes substanciais em pessoal e no grupo de jogadores. Vários jogadores foram transferidos, foram prolongados os contratos existentes com salários mais baixos e foram celebrados novos contratos isentos de pagamentos de transferência. Isto resultou numa redução de custos de pessoal e jogadores de 30 % ao longo dos dois anos subsequentes à adoção do plano. Para além dos 2,4 milhões de euros do município, o Willem II pôde assegurar uma contribuição continuada de 2,25 milhões de euros do setor privado.

(49) A Comissão considera que o plano de reestruturação elimina as causas das dificuldades financeiras do Willem II, especialmente o custo dos jogadores sob a forma de salários e pagamentos de transferências. O Willem II prevê poupanças na sua atividade nuclear. O plano de reestruturação não depende de fatores externos que o Willem II pode perseguir, mas não controlar inteiramente, como encontrar novos patrocinadores e aumentar o número de espetadores. Embora a posição financeira e especialmente o capital próprio negativo do Willem II continuem a ser motivo de preocupação, a melhoria continuada da situação financeira do clube é possível, bem como a continuação da sua operação como clube de futebol profissional. O desenvolvimento mostra que o plano era, de facto, realista. A KNVB atribuiu o estatuto de categoria 2 logo em dezembro de 2011. O Willem II conseguiu chegar a um lucro operacional de 0,3 milhões de euros em 2010/2011 e novamente em 2011/2012, melhorando assim a posição do seu capital próprio para menos 1,4 milhões de euros a 30 de junho de 2012.

5.2.4. Medidas compensatórias

(50) Os n.os 38 a 42 das Orientações determinam que medidas compensatórias sejam tomadas pelo beneficiário de forma a minimizar o efeito do auxílio e seus efeitos adversos nas condições de comércio. No número 80 da decisão que estabelece o início de procedimento, a Comissão observou a natureza peculiar do futebol profissional a este respeito e sugeriu determinadas medidas que, no contexto do futebol profissional, podem ser interpretadas como medidas compensatórias nos termos das Orientações, como a limitação dos seus jogadores registados dentro dos limites permitidos pela associação nacional, a aceitação de um limite para os salários abaixo dos padrões habituais para o setor, uma proibição de pagamento de custos de transferência para novos jogadores durante um determinado período, ou um aumento das atividades para benefício da sociedade. Ao aceitar um limite do número de jogadores ou dos seus salários, um clube pode também aceitar uma desvantagem competitiva em comparação com outros clubes sem essas limitações. Uma proibição de encargos com transferências limita a escolha de novos jogadores competitivos.

(51) A Comissão observa que o Willem II reduziu, efetivamente. de acordo com o plano, o número de empregados e de jogadores. O número de empregados desceu de 79 na época de 2009/2010 para 61 em 2010/2011 e 53 em 2011/2012. O número de jogadores registados desceu de 31 para 27. O custo dos salários (16) foi reduzido para o nível de 48 % do volume de negócios, o que é bastante abaixo do padrão da UEFA de 70 % apenas para jogadores. Não serão efetuados pagamentos de transferências para novos jogadores durante o período de reestruturação. Essas medidas enfraqueceram a equipa do clube e, assim, contribuíram para relegar o Willem II para a segunda divisão no final da época de 2010/2011 e novamente em 2012/2013. A Comissão observa também maiores gastos do clube para benefício público, treinando amadores. A Comissão conclui que as medidas compensatórias requeridas pelas Orientações foram tomadas e tiveram o efeito de enfraquecer a posição competitiva do Willem II no futebol profissional.

5.2.5. Auxílio limitado ao mínimo

(52) A Comissão também observa que o plano de reestruturação é, em grande parte, financiado por entidades privadas externas, adicionalmente às poupanças internas feitas. Nove entidades privadas concordaram em conceder um empréstimo conjunto de 2,25 milhões de euros ao Willem II em 2009, quando as dificuldades financeiras surgiram. Em 2010, acederam a deixarem esses montantes para o clube e a não reclamarem os seus créditos até o Willem II poder reembolsá-los. Também aceitaram uma taxa de juro mais baixa, de 3 %. Seis delas foram persuadidas a renunciar a 10 % dos seus créditos. Isso cumpre o requisito do n.o 44 das Orientações, de que para uma pequena empresa como o Willem II, pelo menos 40 % do custo da reestruturação deve ser assumido pela contribuição própria do beneficiário, incluindo financiamento externo, sinal de confiança na viabilidade do beneficiário.

(53) O montante do auxílio era necessário. De acordo com o plano de reestruturação, implicaria menores prejuízos nas épocas de 2010/2011 e 2011/2012 e resultados positivos moderados mais tarde. Isto não permitiria ao MVV comprar novos jogadores ou atraí-los com salários mais elevados.

5.2.6. Acompanhamento e relatório anual

(54) O n.o 49 das Orientações requer que o Estado-Membro comunique sobre a implementação adequada do plano de reestruturação, através de relatórios detalhados regulares. O n.o 51 define condições menos estritas para pequenas e médias empresas, em que o envio do balanço e demonstrações de resultados é normalmente considerado suficiente. Os Países Baixos comprometeram-se a enviar esses relatórios.

5.2.7. Princípio do «auxílio único»

(55) De acordo com os n.os 72 a 77 das Orientações, os Países Baixos especificaram que o Willem II não recebeu auxílio de emergência ou à reestruturação nos 10 anos anteriores à concessão do presente auxílio. Os Países Baixos também se comprometeram a não conceder qualquer novo auxílio de emergência ou à reestruturação ao Willem II durante um período de dez anos,

6. CONCLUSÃO

(56) A Comissão considera que os Países Baixos concedeu ilegalmente o auxílio destinado ao Willem II, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Contudo, o auxílio estatal no montante de 2,4 milhões de euros, que foi concedido ao Willem II em 2009 e 2010, cumpre as condições para o auxílio à reestruturação das Orientações e pode ser considerado compatível com o mercado interno de acordo com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que os Países Baixos concederam a favor do clube de futebol Willem II de Tilburg, no montante de 2,24 milhões de euros, é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2016. Pela Comissão Margrethe VESTAGER Membro da Comissão

(1) A Decisão da Comissão no processo SA.33584 (2013/C) (ex 2011/NN) — Países Baixos — Auxílio a certos clubes neerlandeses de futebol profissional em 2008-2011 — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 116 de 23.4.2013, p. 19).

(2) Ver nota 1.

(3) Antes de o contrato ser celebrado, o município era o proprietário legal do estádio e do terreno em que este se encontra, enquanto o Willem II tinha a propriedade económica do estádio, em que tinha investido o seu próprio dinheiro.

(4) Processo C-325/08 Olympique Lyonnais ECLI:EU:C:2010:143, n.os 27 e 28; Processo C-519/04 P Meca-Medina and Majcen/Comissão ECLI:EU:C:2006:492, n.o 22; Processo C-415/93 Bosman ECLI:EU:C:1995:463, n.o 73.

(5) Decisões da Comissão relativamente à Alemanha de 20 de março de 2013 relativas a Multifunktionsarena der Stadt Erfurt [Processo SA.35135 (2012/N)), n.o 12, e Multifunktionsarena der Stadt Jena [Processo SA.35440 (2012/N)], comunicações sucintas no JO C 140 de 18.5.2013, p. 1, e de 2 de outubro de 2013 sobre Fußballstadion Chemnitz [Processo SA.36105 (2013/N)], comunicação sucinta no JO C 50 de 21.2.2014, p. 1; Decisões da Comissão relativamente a Espanha de 18 de dezembro de 2013 relativas a possível auxílio estatal a quatro clubes profissionais de futebol espanhóis [Processo SA.29769 (2013/C)], n.o 28, Real Madrid CF [Caso SA.33754 (2013/C)], n.o 20, e alegado auxílio a favor de três clubes de futebol de Valencia [Caso SA.36387 (2013/C)], n.o 16, publicadas no JO C 69 de 7.3.2014, p. 99.

(6) Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2). A aplicação dessas orientações foi prolongada pela comunicação da Comissão relativa ao prolongamento da aplicação das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, de 1 de outubro de 2004 (JO C 296 de 2.10.2012, p. 3).

(7) 30.6.2008-1.7.2009.

(8) 30.6.2009-1.7.2010.

(9) Plan van aanpak Willem II de 23 de julho de 2010.

(10) Por exemplo, acórdão de 19 de dezembro de 2012 no Processo C--288/11 Mitteldeutsche Flughafen AG and Flughafen Leipzig-Halle GmbH/Comissão ECLI:EU:C:2012:821.

(11) Ver nota 6.

(12) Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1).

(13) 30.6.2008-1.7.2009.

(14) 30.6.2009-1.7.2010.

(15) Ver nota 9.

(16) A contabilidade do Willem II não fazem distinção entre salários de jogadores e de outros empregados.