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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 1986

relativo a um complemento ao programa de orientação plurianual da aquicultura para o período 1984/1988 apresentado pela França em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(86/272/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativo a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a Comissão aprovou, em 24 de Abril de 1985, pela sua Decisão 85/282/CEE (2), o programa de orientação plurianual da aquicultura apresentado pelo Governo Francês em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83;

Considerando que o Governo Francês apresentou, em 10 de Setembro de 1985, um complemento a esse programa, a seguir denominado « o programa » e que comunicou, em 4 de Março de 1986, as últimas informações complementares relativas ao programa;

Considerando que o período de realização do programa abrange pelo menos o período previsto da acção comum, em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83;

Considerando que o programa inclui os dados mencionados no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2908/83;

Considerando que o programa prevê a renovação da frota mitilícola da região Poitou-Charentes;

Considerando que, tendo em conta as possibilidades da produção, as necessidades dos produtos em causa, bem como as orientações da política comum da pesca, o programa pode constituir o quadro no qual serão apresentados os projectos susceptíveis de beneficiarem da participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O complemento ao programa de orientação plurianual da aquicultura, transmitido pelo Governo Francês em 10 de Setembro de 1985 e cujos elementos essenciais constam do Anexo I é aprovado, sem prejuízo das disposições constantes do Anexo II.

Artigo 2º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 290 de 22. 10. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 157 de 15. 6. 1985, p. 14.

ANEXO I

Resumo do complemento ao programa de orientação para o sector da aquicultura elaborado pela França no quadro do Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho

1. Objecto

Renovação e modernização da frota mitilícola da região Poitou-Charentes.

2. Duração do programa

O complemento abrange um período de 4 anos compreendido entre 1 de Janeiro de 1985 e 31 de Dezembro de 1988.

3. Zonas em causa

A região Poitou-Charentes, e mais especialmente o departamento da Charente Maritime.

4. Objectivo da Renovação

A colocação em serviço de novas unidades permitirá aos profissionais dispor de verdadeiros estabelecimentos flutuantes para uso mitilícola, o que melhorará as suas condições de trabalho e a rentabilidade das suas explorações.

5. Previsões de Renovação

Prevê-se a construção de 3 a 4 novas unidades/estabelecimentos flutuantes para uso mitilícola por ano.

ANEXO II

Conclusões Finais

A Comissão considera que o presente complemento se insere totalmente no programa por ela aprovado pela Decisão 85/282/CEE. Por conseguinte, as conclusões finais constantes do Anexo II da referida decisão aplicam-se ao presente complemento.