Decisão da Comissão

de 7 de Dezembro de 2001

relativa a uma ajuda financeira da Comunidade ao Reino Unido no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 2000

[notificada com o número C(2001) 3937]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2001/871/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 572/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o;

Considerando o seguinte:

(1) Surgiram em 2000 no Reino Unido focos de peste suína clássica. O aparecimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo da Comunidade e, no sentido de contribuir para a erradicação da doença o mais rapidamente possível, a Comunidade dispõe da possibilidade de participar financeiramente nas despesas suportadas pelo Estado-Membro.

(2) A Comissão adoptou a Decisão 2000/528/CE(3) relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica no Reino Unido e que revoga a Decisão 2000/515/CE, alterada, pelas decisões 2000/542/CE(4) e 2000/651/CE(5).

(3) Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(6), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o deste regulamento.

(4) A contribuição financeira da Comunidade está sujeita à condição de que as acções previstas sejam efectuadas eficazmente e as autoridades apresentem todos os dados necessários dentro dos prazos estabelecidos.

(5) Em 6 de Junho de 2001, o Reino Unido apresentou um pedido oficial de reembolso da totalidade das despesas incorridas no seu território em 2000.

(6) É oportuno, desde já, enquanto se aguarda a realização dos controlos da Comissão, fixar o montante de um adiantamento da ajuda financeira da Comunidade. Este adiantamento foi calculado limitando os custos destinados à indemnização do preço dos animais a 75 % do montante apresentado e limitando momentaneamente os "outros custos" a 10 % do montante das indemnizações. O montante solicitado para estes outros custos aquando da epizootia anterior de peste suína clássica no Reino Unido não ultrapassou este limite.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Reino Unido poderá beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade destinada à indemnização adequada dos proprietários obrigados a abater os seus animais no âmbito das medidas de erradicação dos focos de peste suína clássica, surgidos no decorrer de 2000, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE.

Artigo 2.o

1. A contribuição financeira da Comunidade será atribuída com base nos seguintes elementos:

a) Documentos comprovativos apresentados pelo Reino Unido relativos à indemnização rápida e adequada dos proprietários;

b) Resultados dos controlos da Comissão, referidos no artigo 3.o

2. Tendo em conta o pedido já apresentado pelo Reino Unido, será atribuído um adiantamento de 2850000,00 euros aquando da adopção da presente decisão, sob reserva do resultado dos controlos referidos no artigo 3.o

3. Os documentos referidos no n.o 1 devem incluir um relatório epidemiológico que abranja cada uma das explorações onde foram abatidos e destruídos animais, bem como um relatório financeiro.

O relatório financeiro deve atender às categorias de animais "destruídos" ou "abatidos e destruídos" em cada exploração devido à peste suína clássica. Os relatórios serão entregues sob forma de ficheiro informático, em conformidade com o disposto no anexo I.

4. Os documentos comprovativos relativos às medidas adoptadas durante o período referido no artigo 1.o, serão enviados nos 60 dias subsequentes à data de notificação da presente decisão ao Estado-Membro.

5. Para efeitos da presente decisão, entende-se por "indemnização adequada" a indemnização correspondente ao valor dos animais imediatamente antes da sua contaminação.

Artigo 3.o

A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, pode efectuar controlos no local relativos à aplicação das medidas mencionadas supra e às despesas correspondentes.

Artigo 4.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 16-17.

(3) JO L 214 de 25.8.2000, p. 42.

(4) JO L 231 de 13.9.2000, p. 12.

(5) JO L 272 de 25.10.2000, p. 46.

(6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.