REGULAMENTO (CE) Nº 773/96 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1996 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 3665/87, (CEE) nº 3719/88 e (CEE) nº 1964/82 no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (4), determinou as regras gerais relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1384/95 (6), adoptou as regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (8), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95 (10), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1964/82 da Comissão (11), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3169/87 (12), determinou as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada;

Considerando que a Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (13), proibiu, nomeadamente, as exportações de carne de bovino do Reino Unido para países terceiros; que, além disso, as medidas sanitárias tomadas pelas autoridades de certos países terceiros em relação às exportações comunitárias de carne de bovino prejudicaram seriamente os interesses económicos dos exportadores comunitários e que a situação criada afectou gravemente as possibilidades de exportação nas condições impostas pelos Regulamentos (CEE) nº 565/80, (CEE) nº 3665/87, (CEE) nº 3719/88 e (CEE) nº 1964/82;

Considerando que é, por conseguinte, necessário limitar essas consequências prejudiciais pela adopção de medidas especiais e prorrogar determinados prazos previstos pela regulamentação aplicável às restituições, a fim de permitir a regularização das operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias indicadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

Artigo 2º

A pedido do titular, o período de validade dos certificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) nº 1445/95 e ainda válidos em 31 de Março de 1996 é prorrogado até 31 de Maio de 1996.

Todavia, no que respeita aos certificados emitidos em aplicação do nº 5 do artigo 10º do regulamento supracitado, essa prorrogação é aplicável aos certificados emitidos de 14 a 31 de Março de 1996.

Artigo 3º

A redução de 20 % referida no nº 3, segundo travessão da alínea b), do artigo 20º e os acréscimos de 15 % e 20 % referidos, respectivamente, no nº 1 do artigo 23º e no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 não são aplicáveis às exportações efectuadas ao abrigo de certificados emitidos, o mais tardar, em 31 de Março de 1996, desde que as formalidades aduaneiras de introdução no consumo no país terceiro tenham sido cumpridas após 20 de Março de 1996.

Artigo 4º

1. A pedido do operador e em relação aos produtos para os quais, o mais tardar em 31 de Março de 1996:

- as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cumpridas e tenham sido reintroduzidos em livre prática no Reino Unido na sequência das medidas sanitárias tomadas por um país terceiro, o operador reembolsará a restituição eventualmente paga antecipadamente e as diferentes garantias correspondentes a essas operações serão liberadas,

- as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cumpridas no Reino Unido, mas que ainda não tenham deixado o território aduaneiro da Comunidade, a declaração de exportação será invalidada e o certificado de exportação será anulado. O operador reembolsará a restituição eventualmente paga antecipadamente e as diferentes garantias correspondentes a essas operações serão liberadas.

2. A pedido do operador e em relação aos produtos introduzidos no Reino Unido ao abrigo de um dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80, o mais tardar até 31 de Março de 1996, mas que ainda não tenham sido objecto de uma declaração de exportação, o certificado de exportação será anulado, o operador reembolsará a restituição paga antecipadamente e as garantias constituídas serão liberadas.

3. Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1964/82 e no caso de, em 31 de Março de 1996, a quantidade total de carne proveniente da desossa não ter sido exportada, as disposições do nº 2 serão aplicáveis às quantidades que não tenham sido objecto de uma declaração de exportação no Reino Unido. A restituição especial ficará perdida para as quantidades que tenham sido objecto de uma declaração de exportação seguida de uma introdução no consumo num país terceiro.

4. O Reino Unido comunicará todas as terças-feiras as quantidades de produtos que tenham sido objecto, durante a semana anterior, das medidas referidas nos nºs 1, 2 e 3, precisando a data de emissão dos certificados, a categoria em causa e o país de destino indicado no certificado.

Artigo 5º

1. A pedido do operador e em relação aos produtos para os quais, o mais tardar em 31 de Março de 1996, as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cumpridas ou que tenham sido colocados ao abrigo de um dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 num Estado-membro que não o Reino Unido, o prazo de sessenta dias referido no nº 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e no nº 1 do artigo 4º e nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 é aumentado para cento e vinte dias.

2. Os produtos para os quais, o mais tardar em 31 de Março de 1996, as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cumpridas num Estado-membro que não o Reino Unido podem, antes de atingir o seu destino definitivo, ser reintroduzidos no território aduaneiro da Comunidade e ser colocados ao abrigo de um regime de suspensão em zona franca ou em entreposto franco por um período de sessenta dias, sem que tal afecte o pagamento da restituição.

3. A pedido do operador, as carnes originárias do Reino Unido para as quais, o mais tardar em 31 de Março de 1996, as formalidades aduaneiras tenham sido cumpridas num Estado-membro que não o Reino Unido mas que ainda não tenham deixado o território aduaneiro da Comunidade, a declaração de exportação será invalidada e o certificado de exportação será anulado. O operador reembolsará a restituição eventualmente paga antecipadamente e as diferentes garantias correspondentes a essas operações serão liberadas.

4. Os Estados-membros que não o Reino Unido comunicarão todas as quartas-feiras as quantidades de produtos que tenham sido objecto, durante a semana anterior, da medida referida no nº 3, precisando a data de emissão dos certificados, a categoria em causa e o país de destino indicado no certificado.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 31 de Março de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

(3) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.

(5) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 134 de 20. 6. 1995, p. 14.

(7) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(8) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21.

(9) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(10) JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 10.

(11) JO nº L 212 de 21. 7. 1982, p. 48.

(12) JO nº L 301 de 24. 10. 1987, p. 21.

(13) JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 47.