03/Fasc.14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 33
378R1031
N?L132/72 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.5.78
REGULAMENTO (CEE)N?1031/78DACOMISSÃO
de19deMaiode1978
queestabelecemodalidadesdeaplicaçãorelativasàsimportaçõesdearrozpelaReunião
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,produtosagrícolas(5),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1470/77(6),podem
tornar-seaplicáveisaodocumentodesubvenção;
Considerando queosprodutosexportadosnoâmbitodo
dispostonon?4doartigo11?BdoRegulamento (CEE)
n?1418/76sãoosqueestãoadstritosaumusofinal
específico;queéoportunopreverqueosprodutosem
questãosejamacompanhados atéàestânciaalfandegária
competentedaReuniãopeloexemplardecontroloTn?
5previstopeloRegulamento (CEE)n?223/77daCo­
missão,de22deDezembrode1976,queestabelecedis­
posiçõesdeaplicação,bemcomomedidasdesimplifica­
çãodoregimedetrânsitocomunitário(7);
Considerando que,doartigo11?Aedoconsiderando a
elerelativo,ressaltaqueoarrozimportadoaoabrigodo
regimeprevistonesseartigosedestinaàalimentaçãohu­
mana;queaoarrozquenãocorrespondaaestefimnão
poderáserconcedidoobenefíciodasubvenção;que,
alémdisso,convémautorizarasautoridadesnacionaisa
tomartodasasmedidasdecontrolonecessáriasparaque
sejagarantidoqueoarrozimportado,queroprove­
nientedepaísesterceiros,queroprovenientedeEsta­
dos-membros ,éutilizadoparaofimprescrito;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1535/67da
Comissão,de4deJulhode1977,quedeterminaascon­
diçõesaqueseencontrasubordinadooacessodecertas
mercadoriasaoregimetarifáriofavorávelàimportação
emvirtudedousoespecíficoaquesedestinam(8),con­
témcertasdisposiçõesquenãoconvêmaocasoparticular
dosprodutosreferidosnoartigo11?AdoRegulamento
(CEE)n?1418/76;que,emvirtudedisso,háqueprever
nopresenteregulamentodisposiçõesadaptadasàsitua­
çãoemcausa;
Considerando queháquetomarmedidastransitóriasque
tenhamemcontaastrocascomerciaisemcurso;
Considerando queoComitéMonetárioseráconsultado
eque,atentaaurgência,háquetomarasmedidaspon­
deradasnon?2doartigo3?doRegulamenton?129;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGe­
stãodosCereais,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadodoarroz(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
709/78(2)e,nomeadamente ,on?6doseuartigo11?Be
oseuartigo27?,
TendoemcontaoRegulamenton?129doConselho,re­
lativoaovalordaunidadedecontaeàstaxasdecâmbio
aaplicarnoquadrodapolíticaagrícolacomum(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2543/73(")e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queoregimeespecialprevistonoartigo
11?BdoRegulamento (CEE)n?1418/76paraasimpor­
taçõesdearrozpelodepartamentofrancêsdoUltramar
daReuniãoconduziuàconcessãodeumasubvenção
paraoarrozprovenientedosEstados-membros ,poruma
questãodeigualdadedetratamento;que,comvistaaga­
rantiraosexportadoresdaComunidadequeosmontan­
tesdetalsubvençãosemanterãoestáveis,éaconselhável
preverapossibilidadedeafixarantecipadamente ;
Considerando queafixaçãoantecipadadasubvenção
impõeaadopçãodemedidasqueasseguremparacada
casoqueasexportaçõesserãoexportadasemconformi­
dadecomopedidoapresentado ;que,nestaconformi­
dade,convémquecadaexportadorrecebaumdocu­
mentodesubvençãoqueprevejaarealizaçãodasopera­
çõesduranteumperíododeterminado ;
Considerando que,paraevitarabusos,háquefazerde­
penderaemissãodoreferidodocumentodesubvenção
daprestaçãodeumacauçãoqueficaráperdidaseaex­
portaçãonãoforrealizadaduranteoperíododevalidade
dessedocumento ;
Considerando queénecessárioprevermodalidadesde
aplicaçãoparaodocumentodesubvenção;quecertas
disposiçõesdoRegulamento (CEE)n?193/75daComis­
são,de17deJaneirode1975,queestabelecemodalida­
descomunsdeaplicaçãodoregimedecertificadosde
importaçãoedeexportaçãoedefixaçãopréviaparaos
0)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L94de8.4.1978,p.9.(5)JOn?L25de31.1.1975,p.10.
(')JOn?L162de1.7.1977,p.1.
OJOn?L38de9.2.1977,p.20.
(")JOn?L171de9.7.1977,p.1.OTOn?106de30.10.1962,p.2553/62.
(4)JOn?L26}de19.9.1973,p.1.

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ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
Opresenteregulamentoestabeleceasmodalidadesde
aplicaçãorelativas:
—àsubvençãoreferidanon?4doartigo11?AdoRe­
gulamento(CEE)n?1418/76,
—àsmedidasdecontrolodofimparticularaquesede­
stinamasmercadorias,referidonon?1doartigo
11?Adocitadoregulamento .
Artigo2°.
1.Omontantedasubvençãoéigualaomontantedo
direitoniveladoraplicávelparaoprodutoemcausano
diadocumprimentodasformalidadesalfandegáriasde
exportaçãoparaaReunião.
2.Todavia,asubvençãopodeserfixadaantecipada­
mente.Nessecaso,asubvençãoseráigualaodireitoni­
veladoraplicávelaoprodutoemcausanodiadaapre­
sentaçãodopedidododocumentodesubvençãoreferido
noartigo3?
3.Paraosprodutosclassificáveispelasubposiçâo
10.06Bdapautaaduaneiracomum,omontantedodi­
reitoniveladorreferidonosparágrafossupraserádimi­
nuídodomontantedeprotecçãoàindústriareferidono
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?1418/76.ranteoseuperíododevalidade,aquantidadelíquidade
produtodesignada .Quandoaquantidadeexportadafor
inferiorem7%nomáximoàquantidadeindicadano
documento,considera-secomosatisfeitaaobrigaçãode
exportar.Quandoaquantidadeexportadaexcederem
5%nomáximoaquantidadeindicadanodocumentode
subvenção,considera-sequeaexportaçãoéfeitaaoab­
rigodessedocumento .
4.Osdocumentosdesubvençãosãoemitidosemdois
exemplares,pelomenos,oprimeirodosquais,queserá
designado«exemplarparaotitular»elevaráon?1,será
entreguesemdemoraaorequerente,conservandooor­
ganismoemissorosegundo,queserádesignado«exem­
plarparaoorganismoemissor»elevaráon?2.Oexem­
plarn?1dodocumentodesubvençãoseráapresentado
naestânciaaduaneiraemqueforemcumpridasasforma­
lidadesalfandegáriasdeexportaçãoparaaReunião.De­
poisdeaestânciareferidanoparágraroanteriorterregis­
tadoasimputaçõescompetentesaterapostooseuvisto
noexemplarn?1dodocumento,esteserárestituídoao
interessado .Odiadocumprimentodasformalidadesal­
fandegáriasseráodiaduranteoqualosserviçosalfande­
gáriosdarãoentradadoactopeloqualodeclarantema­
nifestaasuavontadedeprocederàexportaçãodospro­
dutosemcausa.
5.Norespeitanteàduraçãodevalidadedodocu­
mentodesubvenção,aconsidera-secumpridaaobriga­
çãodeexportarnodiadocumprimentodasformalida­
desalfandegáriasdeexportaçãorelativasaoproduto
considerado .Aliberaçãodacauçãoficarádependenteda
apresentaçãodeprovadecumprimentodasformalidades
alfandegáriasdeexportaçãorelativasaoprodutoem
causa.
Aprovaprevistanoparágrafoprecedenteseráefectuada
medianteaapresentaçãodoexemplarn?1dodocumento
desubvençãoe,seforcasodisso,doexemplarn?1do
oudosextractosdodocumentodesubvençãoreferidos
nostermosdodispostonon?4.
6.Aliberaçãodacauçãoocorrerálogoquesejafeita
aprovareferidanaterceirafrasedon?5.
Semprejuízodaaplicaçãododispostonoartigo20?do
Regulamento (CEE)n?193/75,quandoaobrigaçãode
exportarnãotiversidocumprida,acauçãoficaráper­
dida,numaquantidadeigualàdiferençaentre:
a)93%daquantidadelíquidaindicadanodocumento
desubvenção;Artigo3°
1.Odocumentodesubvençãoreferidonon?2doar­
tigo2?éválidoemtodaaComunidade .Eemitidoem
nomedequalquerinteressadoqueosolicitar,sejaqual
foroseulugardeestabelecimento naComunidade .A
emissãodessedocumentoestásubordinadaàconstituição
deumacauçãoquegarantaocompromisso dequea
mercadoriaseráexportadaparaaReuniãoduranteope­
ríododevalidadedodocumentoequeficaráperdida,no
todoouemparte,seaoperaçãonãofoirealizadanesse
prazoouseapenasforparcialmenterealizada.
2.Sãoaplicáveisporanalogiaaodocumentodesub­
vençãoasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?193/75
infra:
—artigo3?,
—artigo5?,
—artigo6?,
—artigo7?,
—artigo8?,
—n?1doartigo9?,
—artigo10?,
—artigo11?,
—artigo12?,
—artigo13?,
—artigo15?,
—artigo16?,
—artigo20?.e
b)Aquantidadelíquidaefectivamenteexportada.
Todavia,seareferidaquantidadeexportadaseelevara
menosde7%daquantidadelíquidaindicadanodocu­
mentodesubvenção,cauçãoficarátotalmenteperdida.
AcrescequeoEstado-membro poderáliberaracaução
nasuatotalidade,se,paraodocumentodesubvençãoa
queserefereomontantetoaidessacauçãoforinferiora
duasunidadesdeconta.Apedidodotitulardodocu­3.Odocumentodesubvençãoobrigaaquesejaex­
portadaparaaReunião,aoabrigododocumentoedu­

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Artigo4° mento.OsEstados-membros poderãoliberaracaução
porformafraccionada,proporcionalmente àsquantida­
desdeprodutosparaosquaistiversidoapresentadaa
provareferidanaterceirafrasedon?5edesdequetenha
sidoapresentadaprovadequefoiexportadaumaquanti­
dadedepelomenos7%daquantidadelíquidaindicada
nodocumentodesubvenção .Acauçãoficaráperdidase,
salvocasodeforçamaior,aprovareferidanon?5não
tiversidoapresentadaexpiradosseismesesapósoúltimo
diadevalidadedodocumentodesubvenção .
7.Opedidododocumentodesubvençãoeodo­
cumentoincluirãonacasa12,escritaavermelhoousub­
linhadaavermelho,aseguintereferência :1.Parabeneficiardasubvenção,ointeressadodeverá
nomeadamente :
—manifestarasuavontadedebeneficiardasubvenção
aquandodocumprimentodasformalidadesalfandegá­
riasdeexportaçãoparaaReunião,
—apresentarprovadequeoprodutoemcausafoicolo­
cadonoconsumonaReunião.
2.Aprovareferidanosegundotravessãodon?1será
efectuadapelaapresentaçãodoexemplardecontrolore­
feridonoartigo10?doRegulamento (CEE)n?223/77.
Dasreferênciasespeciaisdoexemplardecontrolodevem
serpreenchidasasseguintes:—«DocumentdesubventionrizRéunion—article
11bisdurèglement(CEE)n°1418/76»,
a)Acasas101e103;
—«Tilskudsdokument risRéunion—artikel11ai
forordning(EØF)nr.1418/76», b)Acasa104,riscandooquenaointeressareacrescen­
tandoumadasseguintesreferências :
—«Subventionsdokument ReisRéunion—Artikel11a
derVerordnung (EWG)Nr.1418/76»,—«destinéàêtremisàlaconsommation àlaRé­
union[article11bisdurèglement(CEE)n°1418/
761»,—«SubsidydocumentforriceexportedtoReunion—
Article11aofRegulation(EEC)No1418/76», —«bestemttilatovergåtilfriomsætningpåRé­
union(artikel11aiforordning(EØF)nr.1418/
76»,—DocumentodisovvenzionerisoRiunione—articolo
11bisdelregolamento (CEE)n.1418/76»,
—«bestimmtzurÜberführungindenfreienVerkehr
inRéunion(ArtikelIIaderVerordnung(EWG)
Nr.1418/76)»,—«Subsidiebewijs rijstRéunion—artikel11bisvan
Verordening (EEG)nr.1418/76»,
Acasa18incluiráumadasseguintesreferências : —«tobereleasedforconsumptioninRéunion(Arti­
cle11aofregulation(EEC)No1418/76)»,
—«SubventionrizRéunionpréfixéele(datedudépôt
delademandedudocument)».—«destinatoadessereimmessoinconsumoneldi­
partimentofrancesed'oltremaredellaRiunione
(articolo11bisdelregolamento (CEE)n.1418/
76)»,—«TilskudrisRéunionforudfastsatden(datoforind­
givelsenafansøgningenomdokumentet)»,
—«bestemdvoorconsumptieinRéunion(artikel
11bisvanverordening (EEG)nr.1418/76)»,—«SubventionReisRéunionimvorausfestgesetztam
(Eingangsdatum desAntragsfürdasDokument)»,
c)Acasa106,indicandoumaeoutradasreferênciasse­
guintes,conformeocaso: —«SubsidyforriceexportedtoReunionfixedinad­
vanceon(dateonwhichtheapplicationforthedo­
cumentwaslodged)», —«SubventionrizRéunionapplicablele...(date
d'accomplissement desformalitésdouanièresd'ex­
portation)», —«SovvenzionerisoRiunioneprefissatoil...(giorno
incuièstatorichiestoildocumento)»,—«TilskudforrisRéuniongældendeden...(dato
fortoldbehandlingen vedudførselen)»,—«SubsidierijstRéunionvoorafvastgesteldop...(da­
tumwaaropdeaanvraagvanhetbewijsisinge­
diend)».—«Subvention ReisRéunionanwendbar am...
(TagderErfüllungderAusfuhrzollförmlichkei ­
ten)»,
—«Reunionricesubsidyapplicableon...(dateof
customsexportformalities)»,Otítulodocertificadodeexportaçãooudefixaçãopré­
viaserábarradoavermelho,bemcomoacasa17.
8.Odocumentodesubvençãoéválidoapartirda
datadeemissão,naacepçãodon?1doartigo9?doRe­
gulamento(CEE)n?193/75atéaotermodoterceiro
mêsseguinte.
9.Ataxadacauçãoreferidanon?1édetrêsunida­
desdecontaportonelada.—«Sovvenzione risoRiunioneapplicabileil...
(giornodiespletamentodelleformalitàdoganali
diesportazione)»,
—«SubsidierijstRéunionvantoepassingop...(da­
tumvandevervullingvandouaneformaliteiten bij
uitvoer)»,

36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.14
ou
—«SubventionrizRéunionpréfixéele...(datede
préfixation)»,
—«TilskudforrisRéunionforudfastsatden...(da­
toenforforudfastsættelsen )»,tos,asprovasprevistasnopresenteregulamentoparao
acessoàsubvenção .Nestecaso,senãoforrestituídoo
adiantamento ,apesardesolicitaçãonessesentido,acau­
çãoconstituídaficaráperdidanaproporçãodasquanti­
dadesemcausa.
Todavia,se,devidoaumcasodeforçamaior,nãofor
possívelapresentarasprovas,nãoserácobradoosuple­
mentode15%.—«SubventionReisRéunionvorausfestgesetzt
am...(TagderVorausfestsetzung )»,
—«Réunionricesubsidyfixedinadvanceon...
(dateofadvancefixing)»,
—«Sovvenzione risoRiunioneprefissatail...
(giornodellaprefissazione)»,Artigo7°.
—«SubsidierijstRéunionvoorafvastgesteldop...
(datumvandevaststellingvooraf)».
AestânciaalfandegáriacompetentedaReuniãopreen­
cheráacasa«controlodautilizaçãoe/oudofimaque
sedestinamasmercadorias»,aquandodocumprimento
dasformalidadesalfandegárias decolocaçãonocon­
sumo.
Artigo5°
1.Sóseráconcedidasubvençãoaosprodutosdequa­
lidadesã,íntegraecomercializável edesdequeassuas
características ouoestadoemqueseencontramnãose­
jamdemoldeaexcluiroudiminuirconsideravelmente a
suautilizaçãonaalimentaçãohumana;
Casoascondiçõesqualitativasreferidasnoparágrafo
precedentenãoseencontremsatisfeitasaquandodo
cumprimentodasformalidadesalfandegáriasdecoloca­
çãonoconsumonaReunião,oexemplardecontrolore­
feridonoartigo4?seráanotadoemconformidade com
essefactopormeiodeumadasreferênciasseguintes :
—«Produitnonconformepourunequantitéde...
(indicaraquantidadeemquilogramas ,emalgaris­
moseporèxtenso)».
2.Asubvençãosóserápagamediantepedidoescrito
dointeressadopeloEstado-membro emcujoterritórioti­
veremsidocumpridasasformalidadesalfandegáriasde
exportaçãoparaaReunião.Aesterespeito,osEstados­
-membrospoderãopreverumformulárioespecialpara
esteefeito.
3.Adocumentação depagamentodasubvençãodeve
serentregue,salvoemcasodeforçamaior,noprazode
seismesesapartirdodiadocumprimentodasformalida­
desalfandegáriasdeexportaçãosobpenadeperdade
validade.1.Paraosefeitosdon?1doartigo11?AdoRegula­
mento(CEE)n?1418/76,entende-sepor«produtos
destinadosaserconsumidos»osprodutosdestinadosao
consumohumano,quernoestadoemqueseencontram,
querapóstransformação .
2.Quandoosprodutosforemcolocadosnoconsumo
naReunião:
—querbeneficiandododispostonosnúmeros2ou3
doartigoAdoRegulamento (CEE)n?1418/76,
—quervenhamacompanhados doexemplardecontrolo
referidonoartigo4?,
asautoridadescompetentestomarãotodasasmedidasde
controlonecessáriasparagarantirquesedestinamaofim
referidonon?1doartigo11?AdoRegulamento (CEE)
n?1418/76.
Taismedidasobrigamnomeadamente osdetentoresdos
produtosemcausaamanterumacontabilidadequeper­
mitaqueasautoridadescompetentesefectuemoscontro­
losjulgadosnecessários.
3.Casoosprodutosreferidosnon?2,primeirotra­
vessãodaprimeiroparágrafo,nãotiveremodestinofinal
prescrito,esalvocasosdeforçamaior,omontantedo
direitoniveladornãocobradoaquandodaimportação
dessesprodutosdeveráserpago,semprejuízodosjuros
demoraeventualmente exigíveis.
Osmontantesreferidosnosparágrafosprecedentessão
pagosàsautoridadescompetentesdoEstado-membro em
queéasseguradoocontrolodequeosprodutossãouti­
lizadosparaofimaquesedestinam.Quandoasubven­
çãotiversidopagaemmoedadiferentedofrancofran­
cês,omontantedasubvençãoarecuperarseráconver­
tidoemfrancosfranceses,medianteaúltimataxade
câmbiodeParisnadatadecumprimentodasformalida­
desalfandegáriasdeexportaçãoparaaReunião.
Osprodutosreferidosnon?1nãopoderãoserreexpor­
tadosapartirdaReunião,nemparaumpaísterceiro,
nemparaumapartedaComunidade ..Artigo6o.
1.Naalturadaexportação,osEstados-membros po­
derãoadiantaratotalidadeouumapartedomontante
dasubvençãologoqueestejamcumpridasasformalida­
desdeexportaçãodosprodutosparaaReunião,desde
queestejagarantidoomontantedesseadiantamento ,
acrescidode15%,pelaconstituiçãodeumacaução.
2.Oadiantamento seráreembolsado ,acrescidode
15%,naproporçãodasquantidadesdeprodutosparaas
quaisnãotenhamsidoapresentadas ,nosprazosprevis­

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Artigo8o.
1.OsEstados-membros comunicarao todososmeses2.AFrançacomunicarátodososmesesàComissãoas
quantidadesdeprodutosque,duranteomêsprecedente,
foramcolocadosnoconsumonaReuniãoaoobrigodo
dispostonosnúmeros2e3doartigo11?AdoRegula-,
mento(CEE)n?1418/76,indicandotaisquantidadespor
subpodiçãodapautaaduaneiracomum.àComissão :
Artigo9o.—asquantidadesdeprodutosparaasquais,duranteo
mêsprecedente,forampedidosdocumentosdesub­
vençãoreferidosnoartigo3?,indicandotaisquanti­
dadesporsubposiçãodapautaaduaneiracomum,
—asquantidadesparaasquaisfoiapresentadoumpe­
didodepagamentodasubvençãoreferidanon?4do
artigo11?AdoRegulamento (CEE)n?1418/76,in­
dicandotaisquantidadesporsubposiçãodapauta
aduaneiracomum.Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Todavia,apedidodointeressadoemapresentarno
prazodesetediasapartirdaentradaemvigorodocu­
mentodesubvenção,esteúltimocontaráumadatade
fixaçãoantecipadadasubvençãoquesesituaránope­
ríodoquevaide11deMaiode1978atéaodiaque
precedeodaentradaemvigor.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem10deMaiode1978.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-presidente