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PT Jornal Oficial da União Europeia L 279/27

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Outubro de 2006

que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2005, 1 de Setembro de 2005, 1 de Outubro de 2005, 1 de Novembro de 2005, 1 de Dezembro de 2005 e 1 de Janeiro de 2006 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros

(2006/681/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2104/2005 (2), nomeadamente o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 351/2006 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção que afectam, a partir de 1 de Julho de 2005, as remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais afectados nos países terceiros.

(2) É conveniente adaptar, a partir de 1 de Agosto de 2005, 1 de Setembro de 2005, 1 de Outubro de 2005, 1 de Novembro de 2005, 1 de Dezembro de 2005 e 1 de Janeiro de 2006, alguns destes coeficientes de correcção, em conformidade com o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados ou adaptados,

DECIDE:

Artigo único

Com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2005, 1 de Setembro de 2005, 1 de Outubro de 2005, 1 de Novembro de 2005, 1 de Dezembro de 2005 e 1 de Janeiro de 2006, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, são adaptados tal como indicado no anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as regras de execução do Regulamento Financeiro e correspondem à data referida no primeiro parágrafo.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2006. Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 337 de 22.12.2005, p. 7.

(3) JO L 59 de 1.3.2006, p. 1.
(3)

Até à data, a Comissão examinou os procedimentos de recuperação aplicados pelos Estados-Membros relativamente às irregularidades comunicadas antes de 1 de Janeiro de 1999, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 283/72 (6), e respeitantes a montantes superiores a 500 000 EUR, a fim de tomar uma decisão quanto às consequências financeiras dessas irregularidades, de acordo com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70. Para o efeito, a Comissão seguiu o procedimento estabelecido no artigo 5.o desse regulamento e no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (7).
(1)

Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 25.o do Tratado e em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o da Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1), o Comité Político e de Segurança aprovou, em 30 de Maio de 2006, as Decisões MONUC SPT/1/2006 (2) e MONUC SPT/2/2006 (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 242/17

Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão — Auxílios estatales

(2006/C 242/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: CZ 53/03

Denominação: Banka Haná, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do Banka Haná, a.s., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: CZ 54/03

Denominação: Foresbank, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que as medidas a favor do Foresbank, a.s., notificadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
PT Jornal Oficial da União Europeia L 272/17

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que concede reconhecimento comunitário limitado ao Polish Register of Shipping

[notificada com o número C(2006) 4107]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/660/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,

Tendo em conta as cartas das autoridades polacas, de 10 de Março de 2004, das autoridades checas, de 4 de Julho de 2005, das autoridades cipriotas, de 10 de Março de 2006, das autoridades maltesas, de 13 de Março de 2006, das autoridades lituanas, de 30 de Março de 2006, e das autoridades eslovacas, de 11 de Abril de 2006, solicitando à Comissão o reconhecimento comunitário do Polish Register of Shipping (seguidamente: «PRS») ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE,

Considerando o seguinte:

(1) O reconhecimento limitado, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE, é concedido a organizações (sociedades de classificação) que satisfazem todos os critérios estabelecidos, excluindo os previstos nos pontos 2 e 3 da secção A, «Critérios mínimos gerais», do anexo, sendo, no entanto, limitado no tempo e no âmbito para que a organização considerada adquira maior experiência.

(2) A Comissão verificou que o PRS satisfaz todos os critérios estabelecidos no anexo da Directiva 94/57/CE, excluindo os previstos nos pontos 2 e 3 da secção A, «Critérios mínimos gerais», do referido anexo.

(3) O PRS comprometeu-se a observar o disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 15.o da Directiva 94/57/CE.

(4) Os níveis de desempenho da organização no que se refere à segurança e à poluição, embora ligeiramente inferiores à média das organizações reconhecidas, são satisfatórios e demonstram uma evolução positiva, especialmente no que se refere ao Memorando de Entendimento de Paris sobre o controlo dos navios pelo Estado do porto, em relação ao qual se assiste a uma evolução estável desde 2000.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do COSS, o comité instituído pelo artigo 7.o da Directiva 94/57/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O «Polish Register of Shipping» é reconhecido, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE, por um período de três anos a contar da data de adopção da presente decisão.

Artigo 2.o

Os efeitos do reconhecimento limitam-se à República Checa, Chipre, Lituânia, Malta, Polónia e Eslováquia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente

(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).
(7)

As intervenções supracitadas consistiam na atribuição de uma dotação suplementar para financiamento das medidas aprovadas no âmbito do auxílio n.o N 313/01 (2), mas, segundo indicava a nota, uma parte desta dotação deveria servir para financiar medidas de combate ao chamado «vírus da tristeza dos citrinos», não analisadas no âmbito do processo n.o N 313/01. Constatada a disponibilidade de todas as informações necessárias para examinar o refinanciamento das medidas autorizadas no âmbito do processo n.o N 313/01, mas não detendo ainda alguns dados sobre as medidas de combate ao vírus da tristeza dos citrinos, os serviços da Comissão, para não bloquear o refinanciamento de medidas já aprovadas, decidiram subdividir o processo em duas partes: uma parte A, relativa ao supracitado refinanciamento, e uma parte B, relativa às medidas de combate ao vírus da tristeza dos citrinos.
(25)

Na altura em que a Euromoteurs beneficiou das vantagens previstas pelo artigo 44.o-F, a empresa não pertencia à categoria das pequenas e médias empresas, tal como definida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (6) e não se situava numa zona elegível para auxílios regionais. Por conseguinte, ainda que o montante do auxílio incompatível a recuperar não seja conhecido exactamente no momento da presente decisão, a Comissão considera que a Euromoteurs deverá reembolsar um montante de cerca de 1,7 milhões de euros. A este montante deverá igualmente ser acrescido de juros de recuperação em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (7).
(182)

Além disso, a Anstaltslast também não se aplica. A Anstaltslast obriga o garante (o Land da Baixa Saxónia, o NSGV) a dotar o NordLB dos meios necessários para o funcionamento adequado do Landesbank, desde que opte pelo prosseguimento das actividades do banco. No entanto, aquando da injecção de capital, o NordLB não estava de modo algum em situação de não poder prosseguir a sua actividade regular. Em consequência, a injecção de capital não era necessária para manter a actividade regular do NordLB. A injecção de capital foi feita sobretudo para, à luz das novas exigências de capital próprio no âmbito da Directiva Solvabilidade, evitar uma redução de outro modo necessária no volume de negócios do Landesbank ou permitir uma expansão do mesmo. Um cálculo económico consciencioso por parte do Land enquanto co-proprietário permitiu também ao NordLB tirar partido de futuras oportunidades de mercado para as suas actividades concorrenciais. O «requisito de necessidade» da Anstaltslast não se aplica a uma tal decisão económica normal do Land. Na falta de uma outra disposição em vigor aplicável em matéria de auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 87.o e do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a injecção de capital deve ser classificada, portanto, como um novo auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o e do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.
(9)

Com efeito, a companhia teria procedido à abertura de um grande número de linhas aéreas, de acordo com informações divulgadas na imprensa e no seu próprio sítio Internet; numa primeira fase, a partir do Inverno de 2001, para a África do Norte, e, a partir de Abril de 2002, foram propostos, em França, voos a preços reduzidos (low cost), sob a denominação de Air Lib Express; finalmente, a partir do fim de Outubro de 2002, a Air Lib lançou voos low cost com partida de Paris para Itália. Entretanto, verificou-se igualmente a existência de dívidas comerciais pendentes e de adiantamentos específicos: adiamento do pagamento das contribuições para a segurança social, adiantamentos efectuados pela Air France, isenção de IVA… A 1 de Novembro de 2002, ainda segundo a imprensa, a Air Lib apresentaria assim uma dívida total de cerca de 90 milhões de euros a organismos e empresas públicas. Uma retoma da Air Lib por um accionista comunitário, o grupo neerlandês IMCA, teria sido igualmente prevista.
(159)

Além disso, a Anstaltslast também não se aplica. A Anstaltslast obriga o garante a dotar o LBB dos meios necessários para o funcionamento adequado do Landesbank, desde que opte pelo prosseguimento das actividades do banco. No entanto, aquando da injecção de capital, o LBB não estava de modo algum em situação de não poder prosseguir a sua actividade regular. Em consequência, a injecção de capital não era necessária para manter a actividade regular do LBB. Um cálculo económico consciencioso por parte do Land enquanto co-proprietário permitiu também ao LBB tirar partido de futuras oportunidades de mercado para as suas actividades concorrenciais. O «requisito de necessidade» da Anstaltslast não se aplica a uma tal decisão económica normal do Land. Não sendo aplicável qualquer outro regime de auxílio já existente nos termos do n.o 1 do artigo 87.o e do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, a injecção de capital deve, pois, ser considerada como um novo auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o e do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.
(2)

O REUE assegura, nomeadamente, a coordenação e a compatibilidade dos contributos da União Europeia para a Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (AMIS). Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Acção Comum 2005/557/PESC, a Célula de Coordenação da UE em Adis Abeba (CCA), que actua sob a autoridade do REUE e inclui um conselheiro político, um conselheiro militar e um conselheiro para questões de polícia, assegura a gestão da coordenação corrente com todos os intervenientes relevantes da UE e com o Centro de Gestão e Controlo Administrativo (CGCA) no âmbito da cadeia de comando da União Africana em Adis Abeba, de modo a proporcionar um apoio coerente e atempado da UE à AMIS.
(105)

Em comparação com a situação em 2000 [o período de inquérito do inquérito anti-dumping que conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho], emergiram duas importantes diferenças: — enquanto a parte de mercado da indústria comunitária no inquérito anterior era de 12,6 % (e constituída por 9 empresas), a parte de mercado da indústria comunitária no presente inquérito estava limitada a 2 % (e era constituída por uma única empresa). Tendo em conta que a parte de mercado da indústria comunitária é apenas um sexto da parte de mercado que possuía em 2000, consistindo apenas numa única empresa (no seguimento da exclusão de vários fabricantes comunitários que se apurou terem efectuado importações), a avaliação mais negativa das perspectivas para a indústria comunitária neste inquérito é inteiramente razoável, — no momento em que ocorre o PI, considera-se que o produto em causa alcançou a fase de maturidade do seu ciclo de vida e é tratado como uma mercadoria a nível do comércio de retalho. Isto mesmo foi confirmado pelos distribuidores e retalhistas que colaboraram no inquérito. Tal como se refere no considerando 65, o consumo de CD-R diminuiu 7 pontos percentuais desde 2003, dado que outras soluções de memória alternativas (discos rígidos, chaves USB, leitores de Mp3, etc.) passaram a ser mais acessíveis e mais atractivos para o consumidor final. Verificou-se que a evolução tecnológica no mercado dos dispositivos de memória foi rápida e que os novos produtos têm a vantagem (em comparação com os CD-R) de possuírem uma maior capacidade de armazenamento que, no caso das chaves de memória flash, é combinada com dimensões reduzidas.
(9)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a Decisão 2004/512/CE constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), a qual é abrangida pelo domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5).
(3)

Após ter analisado a norma EN 13683:2003, a Comissão estabeleceu que esta não satisfazia as exigências essenciais de saúde e segurança constantes dos pontos 1.1.2, alínea c) em (Princípios de integração da segurança), 1.3.8 (Escolha da protecção contra os riscos ligados aos elementos móveis) e 1.4.1 (Características exigidas para os protectores e os dispositivos de protecção) do anexo I da Directiva 98/37/CE. Em primeiro lugar, as especificações dos pontos 5.2.1.1 e 5.2.1.2 da norma, que impedem o acesso à lâmina de corte pela tremonha de alimentação e por cima, não são suficientes para evitar o contacto com a lâmina. A remoção de peças encravadas com a máquina em funcionamento é possível, permitindo assim o contacto das mãos com a lâmina de corte. Em segundo lugar, as especificações do ponto 5.2.2 da norma, que impedem o acesso à lâmina de corte pelo tubo de descarga, não são suficientes, na medida em que as dimensões deste último possibilitam o contacto da mão de um adulto com a lâmina de corte.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 296/24

DECISÃO 2006/725/PESC DO CONSELHO

de 17 de Outubro de 2006

que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 11 de Julho de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/486/PESC respeitante à execução da Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (2), que prorroga o financiamento da sua componente civil até 31 de Outubro de 2006.

(2) Aguardando a transição da Missão da União Africana para uma operação da ONU, o Conselho, nos termos do artigo 2.o da Decisão 2006/486/PESC, decidiu, à luz da decisão do Conselho de Paz e Segurança da União Africana de 20 de Setembro, prosseguir a acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur até 31 de Dezembro de 2006.

(3) No tocante à componente civil, o Conselho deverá, por conseguinte, tomar uma decisão quanto ao financiamento da prossecução desta acção de apoio. O financiamento deverá também, em função das necessidades, cobrir as despesas de um eventual período adicional de transição prévio a uma eventual transferência para as Nações Unidas.

(4) A acção de apoio será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e prejudicar os objectivos da PESC, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas ligadas à execução da secção II da Acção Comum 2005/557/PESC a partir de 1 de Novembro de 2006 é de 1 785 000 EUR.

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade. Os cidadãos de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos.

3. As despesas são elegíveis a partir de 1 de Novembro de 2006.

Artigo 2.o

Até 31 de Dezembro de 2006, o mais tardar, proceder-se-á a uma avaliação das medidas transitórias necessárias a tomar após o termo da acção de apoio da UE.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2006. Pelo Conselho O Presidente E. TUOMIOJA

(1) JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.

(2) JO L 192 de 13.7.2006, p. 30.
(4)

No prazo de sessenta dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.
(4)

No prazo de sessenta dias, previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 324/7

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Novembro de 2006

relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2010

(2006/796/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019 (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o e o artigo 4.o,

Tendo em conta o relatório do júri de selecção de Abril de 2006, apresentado à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 1419/1999/CE, com

Considerando que os critérios estabelecidos no artigo 3.o e no anexo II da Decisão 1419/1999/CE se encontram inteiramente preenchidos,

Tendo em conta a recomendação da Comissão de 23 de Outubro de 2006,

DECIDE:

Artigo 1.o

Essen e Pécs são designadas «Capital Europeia da Cultura para o ano de 2010», em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 1419/1999/CE.

Artigo 2.o

Istambul é designada «Capital Europeia da Cultura para o ano de 2010», em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 1419/1999/CE,

Artigo 3.o

Todas as cidades designadas tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação efectiva dos artigos 1.o e 5.o da Decisão 1419/1999/CE.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2006. Pelo Conselho A Presidente S. HUOVINEN

(1) JO L 166 de 1.7.1999, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 649/2005/CE (JO L 117 de 4.5.2005, p. 20).
No que se refere à Atofina: Decisão da Comissão de 23 de Novembro de 1984 relativa a um processo nos termos do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/30.907 – Produtos de peróxido, JO L 35 de 7.2.1985, p. 1); Decisão da Comissão de 23 de Abril de 1986 relativa a um processo nos termos do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/31.149 — Polipropileno, JO L 230 de 18.8.1986, p. 1) e decisão da Comissão de 27 de Julho de 1994 relativa a um processo nos termos do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/31.865 — PVC II, JO L 239 de 14.9.1994, p. 14).
(1)

O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84 estabelece que a classificação das carcaças de suíno deve ser efectuada por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente provados e baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas da carcaça. A autorização de métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Essa tolerância foi definida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (2).