Regulamento (CE) n.o 1472/2002 da Comissão

de 13 de Agosto de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 14 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(3), estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais recíprocos que implicam a supressão das restituições comunitárias para certos produtos. Para não perturbar as trocas comerciais com esse país e garantir que, para o mesmo, só sejam exportados produtos que não tenham beneficiado das restituições, é conveniente prever, assim que possível, disposições específicas em matéria de emissão de certificados para esse país. É conveniente, para esse efeito, ao completar o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1368/2002(5), tornar aplicáveis à Hungria as disposições aplicáveis por força do artigo 20.oB do Regulamento (CE) n.o 174/1999 e por força do Regulamento (CE) n.o 1369/2002 da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que derroga o n.o 10 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no respeitante à prova de chegada ao destino em caso de restituições diferenciadase que estabelece normas de execução da taxa mais baixa da restituição à exportação de determinados produtos lácteos(6).

(2) O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 fixa o prazo de validade dos certificados de exportação. A fim de respeitar as concessões acordadas, é conveniente limitar o prazo de validade dos certificados e permitir a anulação dos certificados e a liberação das garantias constituídas.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 174/1999 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os certificados para um dos produtos constantes do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 174/1999 emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e cujo prazo de validade expire após 31 de Julho de 2002, e que mencionem na casa 7 a Hungria, serão, a pedido do interessado, anulados e os montantes das garantias liberados proporcionalmente às quantidades não utilizadas.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.

(3) JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.

(4) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(5) JO L 198 de 27.7.2002, p. 33.

(6) JO L 198 de 27.7.2002, p. 37.

ANEXO

"ANEXO VIII

Aplicação do artigo 20.o B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

X= aplicção do artigo 20.o B"