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REGULAMENTO (CEE) No 311/76 DO CONSELHO de 9 de Fevereiro de 1976 relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213o,

tendo em conta o parecer da Comissão,

tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

considerando que é de toda a conveniência dispor de estatísticas respeitantes aos efectivos e à primeira colocação no emprego dos trabalhadores estrangeiros nos Estados-membros da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros estabelecerão, relativamente aos trabalhadores nacionais de um outro Estado-membro ou de um Estado terceiro, estatísticas sobre:

- os efectivos

- a primeira colocação no emprego no seu território num determinado ano

As estatísticas abrangerão as seguintes variáveis:

- nacionalidade,

- sexo,

- idade,

- ramo de actividade ou grupo de profissões,

- região.

2. Os Estados-membros estabelecerão estatísticas de periodicidade anual, com base nas fontes já disponíveis, e, nomeadamente, com base nos dados relativos à segurança social, aos recenseamentos da população, aos inquéritos estatísticos efectuados junto dos empregadores ou às autorizações de residência ou de trabalho.

Artigo 2o

1. A partir da entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros transmitirão à Comissão todos os dados disponíveis respeitantes aos elementos indicados no no 1 do artigo 1o.

O mais tardar, cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros transmitirão à Comissão todos os dados respeitantes aos elementos indicados no no 1 do artigo 1o.

2. Ao transmitirem estes dados à Comissão, os Estados-membros indicarão as fontes utilizadas.

Artigo 3o

1. Para a aplicação do presente regulamento, os Estados-membros agirão em estreita colaboração com a Comissão.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, dos progressos realizados na aplicação do segundo parágrafo, do no 1, de artigo 2o.

A Comissão apresentará um relatório ao Conselho com base nas informações obtidas.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no C 129 de 11. 12. 1972, p. 13.(2) JO no C 60 de 26. 7. 1973, p. 7.
REGULAMENTO (CEE) No 312/76 DO CONSELHO de 9 Fevereiro de 1976 que altera as disposições relativas aos direitos sindicais dos trabalhadores constantes do Regulamento (CEE) no 1612/68 respeitante à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando a conveniência de explicitar no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (3), que os trabalhadores nacionais de um Estado-membro empregados no território de outro Estado-membro beneficiam de igualdade de tratamento em matéria de exercício dos direitos sindicais também no que respeita ao acesso aos lugares de administração ou de direcção de uma organização sindical,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1612/68 é alterado nos seguintes termos:

1. Ao no 1, primeiro parágrafo, primeira frase, após a expressão «direito de voto», é aditado o seguinte:

«e o acesso aos lugares de administração ou de direcção de uma organização sindical.»

2. O no 2 é suprimido.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no C 280 de 8. 12. 1975, p. 43.(2) JO no C 12 de 17. 1. 1976, p. 2.(3) JO no L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
REGULAMENTO (CEE) No 370/76 DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1976 que modifica os Regulamentos (CEE) no 2764/75 e (CEE) no 2766/75 no que se refere ao período de referência para o cálculo dos direitos niveladores e do preço-limite para o suíno abatido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece o organização comum do mercado no sector da carne de suíno (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 367/76 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o e o no 4 do seu artigo 4o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 367/76 alterou o Regulamento no 2759/75 no que diz respeito ao período de referência para os preços dos cereais forrageiros a considerar no cálculo dos direitos niveladores e do preço-limite do suíno abatido; que é, consequentemente, necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 2764/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que determina as regras para o cálculo de um elemento dos direitos niveladores aplicáveis ao suíno abatido (3), bem como o Regulamento (CEE) no 2766/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina a lista dos produtos para os quais são fixados os preços-limite e que estabelece as regras para a fixação do preço-limite do suíno abatido (4);

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

São suprimidas as palavras «de seis meses» no no 2 do artigo 3o do Regulamento, bem como no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2766/75.

Artigo 2o

O presente regulamento entre em vigor no dia 1 de Maio de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Fevereiro de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 45 de 21. 2. 1976, p. 4.(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 21.(4) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 25.
REGULAMENTO (CEE) No 371/76 DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1976 que altera os Regulamentos (CEE) no 2773/75 e (CEE) no 2778/75 no respeitante a período de referência para o cálculo dos direitos niveladores e dos preços-limite nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado do sector dos ovos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 368/76 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o e no 5 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comun dos mercados no sector da carne de aves de capoeira (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 369/76 (4) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o e o no 5 do seu artigo 7o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 368/76 alterou o Regulamento (CEE) no 2771/75 no respeitante ao período de referência para os preços dos cereais forrageiros a ter em conta no cálculo do direito nivelador e do preço-limite dos produtos do sector dos ovos;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 369/76 alterou o Regulamento (CEE) no 2777/75 no respeitante ao período de referência para os preços do cereais forrageiros a ter em conta para o cálculo do direito nivelador e do preço-limite dos produtos do sector da carne de aves de capoeira;

Considerando que, em consequência disso, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 2773/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina as regras para o cálculo do direito nivelador e do preço-limite aplicáveis no sector dos ovos (5) e o Regulamento (CEE) no 2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina as regras para o cálculo do direito nivelador e do preço-limite aplicáveis no sector da carne de aves de capoeira (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 2 do artigo 3o e no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2773/75 bem como no no 2 do artigo 3o e no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2778/75, são suptimidos os termos «de seis meses».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Maio de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Fevereiro de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.(2) JO no L 45 de 21. 2. 1976, p. 2.(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 75.(4) JO no L 45 de 21. 2. 1976, p. 3.(5) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 64.(6) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 84.
REGULAMENTO (CEE) No 367/76 DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 2759/75 no que respeita ao período de referência para o cálculo do direito nivelador e do preço limite para o porco abatido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de porco (2), comporta um sistema de direitos niveladores à importação e de preços limite, de que um dos elementos de referência é constituído pelos preços de determinados cereais forrageiros no mercado mundial;

Considerando que as oscilações dos preços dos cereais no mercado mundial se têm acentuado nestes últimos anos; que se torna evidente que tomar em consideração os preços dos cereais no mercado mundial, durante o período de seis meses que precede o trimestre em que são calculados os direitos niveladores e o preço limite, pode conduzir a montantes que já não reflectem a evolução dos preços em países terceiros; que convém, por consequência, actualizar as bases de cálculo tendo em conta o período de referência de cinco meses que precede o mês em que são fixados o direito nivelador e o preço limite.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O texto do no 1, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2759/75 passa a ter a seguinte redacção:

«Os preços dos cereais forrageiros no mercado mundial serão estabelecidos trimestralmente com base nos preços destes cereais verificados durante o período de cinco meses que precede de um mês o trimestre para o qual o referido elemento é calculado.»

Artigo 2o

O texto do no 2, segundo parágrafo, do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2759/75 passa a ter a seguinte redacção:

«O valor da quantidade de cereais forrageiros será estabelecido trimestralmente com base nos preços destes cereais verificados no mercado mundial durante o período de cinco meses que precede de um mês o trimestre para o qual o preço limite é fixado.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Fevereiro de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO no C 28 de 9. 2. 1976, p. 41.(2) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 541/76 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 1105/68 relativo às regras de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 740/75 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que os artigos 8o e 8o A do Regulamento (CEE) no 1105/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às regras de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2863/75 (4) estabelecem as quantidades de leite desnatado relativamente às quais os produtores de manteiga e de nata na exploração podem beneficiar de concessão das ajudas, sob condição de que o produto seja destinado à alimentação animal;

Considerando que se tem verificado que certas quantidades de leite desnatado produzidas na exploração entram no fabrico de produtos lacteos; que é assim conveniente prever que as quantidades relativas às disposições citadas sejam reduzidas das quantidades de leite desnatado utilizado para outros fins que não sejam a alimentação animal;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 8o e o artigo 8o A do Regulamento (CEE) no 1105/68 são, cada um, completados por um no 5, com a seguinte redacção:

«5. As quantidades que servem de base ao cálculo da ajuda em aplicação do no 1, bem como a quantidade anual máxima referida no segundo parágrafo do no 3, são reduzidas das quantidades de leite desnatado utilizado para outros fins que não sejam a alimentação animal.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Março de 1976.

Pela Comissão

P. J. LARDINOIS

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 74 de 22. 3. 1975, p. 1.(3) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.(4) JO no L 285 de 4. 11. 1975, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) No 568/76 DO CONSELHO de 15 de Março de 1976 que modifica o Regulamento (CEE) no 805/68 que estabelece o organização comum de mercado no sector de carne de bovino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1855/74 (3), prevê um regime de intervenções compreendendo nomeadamente a obrigação de comprar carne de bovino que satisfaça certas exigências de qualidade; que segundo a experiência adquirida recentemente, parece indicado prever a possibilidade de suspender as medidas de intervenção nas regiões em que os preços sejam relativamente elevados, a fim de evitar uma produção destinada à intervenção;

Considerando que o artigo 18o do Regulamento (CEE) no 805/68 prevê a possibilidade de conceder uma restituição à exportação; que a experiência demonstrou que as medidas adoptadas não oferecem em todos os casos a segurança necessária às trocas comerciais no que respeita ao montante e à duração da validade das restituições; que é conveniente, por consequência, prever a possibilidade de fixar antecipadamente as restituições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aditado ao artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68 o seguinte número:

«3 A. Todavia, se, no decurso da campanha de comercialização de 1976/77, o preço verificado nos termos dos números anteriores no ou nos mercados representativos de um Estado-membro ou de uma região de um Estado-membro for igual ou superior a 95 % do preço de orientação durante um certo período, as medidas de intervenção referidas nos números 1 e 3 podem ser suspensas, total ou parcialmente, no Estado-membro ou na região em causa.»

Artigo 2o

O no do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 805/68 passa a ter a seguinte redacção:

«4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o processo de votação previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, adoptará as regras gerais relativas à concessão e à fixação antecipada das restituições à exportação, bem como os critérios de fixação do seu montante.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

R. VOUEL

(1) JO no C 23 de 8. 3. 1974, p. 36.(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(3) JO no L 195 de 18. 7. 1974, p. 14.
REGULAMENTO (CEE) Nº 559/76 DO CONSELHO de 15 de Março de 1976 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que se verifica a necessidade de tornar extensiva a possibilidade prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 740/75 (3), para o caso de uma situação excedentária em matérias gordas butíricas, nos casos em que para outros produtos lácteos se crie ou corra o risco de se criar uma situação semelhante;

Considerando que, para estimular mais o consumo de leite pelos jovens, convém prever a possibilidade de uma participação da Comunidade nas despesas decorrentes da concessão de ajudas para o fornecimento de leite aos alunos nos estabelecimentos escolares;

Considerando que, para facilitar as trocas comerciais se verificou a necessidade de harmonizar as disposições relativas à produção e à comercialização do leite desnatado em pó,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 804/68 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Quando se constituem ou correm o risco de constituir excendentes de produtos lácteos, podem ser tomadas outras medidas para além das previstas nos artigos 6º a 11º, a fim de facilitar o escoamento ou evitar a formação de novos excedentes.»

Artigo 2º

Ao artigo 26º do Regulamento (CEE) nº804/68 é aditado o parágrafo seguinte:

«O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, pode decidir uma contribuição comunitária para o financiamento de programas, na acepção do parágrafo anterior, se estes programas satisfizerem certas condições.»

Artigo 3º

O artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 804/68 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 27º

De acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, serão adoptadas normas de qualidade para a manteiga e o leite desnatado em pó, que prevêem nomeadamente uma marca de controlo para a manteiga que satisfaça determinadas exigências especiais.»

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de 1976.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

R. VOUEL

(1) JO nº C 53 de 8.3.1976, p. 24. (2) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (3) JO nº L 74 de 22.3.1975, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 696/76 DO CONSELHO de 25 de Março de 1976 relativo à revogação do Regulamento (CEE) nº. 2750/75 no que respeita aos procedimentos de mobilização dos cereais destinados à ajuda alimentar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tatado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 2727/75 do Conselho, de 29 Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 3058/75 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 28º.,

Tendo em conta o Regulamento nº. 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 668/75 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 23º. A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o recurso ao procedimento da adjudicação previsto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 4º. do Regulamento (CEE) nº. 2750/75 do Conselho, de 20 de Outubro de 1975, que fixa os critérios de mobilização dos cereais destinados à ajuda alimentar (5), não permite responder sempre aos objectivos de flexibidade e rapidez ; que é, por conseguinte, necessário prever a possibilidade de recorrer em certos casos excepcionais a outro procedimento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

Em derrogação dos n.ºs 1 e 3 do artigo 4º. do Regulamento (CEE) nº. 2750/75, é possível, em casos excepcionais, recorrer a um procedimento que não seja a adjudicação para o fornecimento, no estádio FOB (ou estádio correspondente) ou num estádio ulterior ao estádio FOB (ou estádio correspondente), dos produtos referidos pelo dito regulamento e entregues a título de ajuda alimentar.

Artigo 2º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MART (1)JO nº. L 281 de 1.11.1975, p. 1. (2)JO nº. L 306 de 26.11.1975, p. 3. (3)JO nº. L 174 de 31.7.1967, p. 1. (4)JO nº. L 72 de 20.3.1975, p. 18. (5)JO nº. L 281 de 1.11.1975, p. 89.
REGULAMENTO (CEE) No 795/76 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1976 que completa o Anexo I do Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 793/76 (2) e, nomeadamente, o primeiro parágrafo, do no 2, do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê que as normas de qualidade podem ser fixadas para os produtos destinados a ser entregues no estado fresco ao consumidor e enumera no seu Anexo I os produtos que são objecto de tais normas de qualidade;

Considerando que os pimentões (pimentos doces) são objecto de um comércio de grande interesse em certos Estados-membros produtores e de trocas apreciáveis no plano comunitário;

Considerando que é portanto necessário aplicar a este produto todas as disposições do Regulamento (CEE) no 1035/72, e nomeadamente adoptar normas comuns de qualidade; que interessa, para este efeito, acrescentar o referido produto à lista do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1035/72,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Na coluna «produtos hortícolas» do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1035/72, é acrescentado o seguinte produto:

«Pimentões (pimentos doces)».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 6 de Abril de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 93 de 8. 4. 1976, p. 1.(3) JO no C 79 de 5. 4. 1976, p. 37.