29.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L328/29
REGULAMENTO (CE)N?3620/93DACOMISSÃO
de28deDezembrode1993
quefixaosdireitosniveladoresaplicáveisàimportaçãodealimentoscompostos
paraanimais
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(6),
nãosãoaplicadosdireitosdeimportaçãoaosprodutos
origináriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando que,paraalémdisso,énecessárioterem
contaaDecisão93/239/CEEdoConselho,de15de
Marçode1993,relativaàcelebraçãodosacordossob
formadetrocadecartasentreaComunidade Económica
Europeia,porumlado,eaRepúblicadaÁustriaaRepú­
blicadaFilândia,aRepúblicadaIslândia,oReinoda
NoruegaeoReinodaSuécia,poroutro,relativosàaplica­
çãoprovisóriadosacordosrespeitantesadeterminados
convéniosnodomíniodaagricultura,assinadospela
mesmaspartesnoPorto,em2deMaiode1992f);queo
Regulamento (CEE)n?1267/93daComissão(8),estabe­
leceasnormasdeexecuçãorelativasàimportaçãodestes
produtosorigináriosdaSuécia;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(9),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(10),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão("),TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11?,
Considerandoqueasregrasaaplicarparacalcularo
elementomóveldodireitoniveladoràimportaçãodos
alimentoscompostossãoeditadosnon?1,alíneaa),do
artigo11?doRegulamento (CEE)n?1766/92;queainci­
dêncianopreçodecustodessesalimentosdosdireitos
niveladoresaplicáveisaosseusprodutosdebaseédeter­
minadaporforçadoartigo4?doRegulamento (CEE)n?
1619/93daComissão,de25deJunhode1993,relativo
aoregimeaplicávelaosalimentoscompostosparaanimais
àbasedecereais(3),pelasomadosmontantesiguaisà
médiadosdireitosniveladoresaplicáveis,aolongodos
vinteecincoprimeirosdiasdomêsanterioraodaimpor­
tação,àsquantidadesdosprodutosdebase,milhoeleite
empó,consideradoscomotendoentradonofabricodos
referidosalimentoscompostos,sendoessamédiaajustada
emfunçãodopreçolimiardosprodutosdebaseconside­
radosemvigornomêsdaimportação;
Considerando queoelementofixofoideterminadono
artigo6?doRegulamento (CEE)n?1619/93;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraraquandodaimportação
dosalimentoscompostosconstantesdoRegulamento
(CEE)n?1766/92eabrangidospeloRegulamento (CEE)
n?1619/93sãofixadosnoanexo.Considerandoque,afimdeteremcontaosinteressesdos
estadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,odireito
niveladoraelesrespeitantedeveserdiminuído,emrela­
çãoacertosprodutostransformados àbasedecereais,do
montantedoelementofixo,assimcomo,emrelaçãoa
algunsdessesprodutos,deumapartedoelementomóvel;
queessadiminuiçãodeveserefectuadaemconformidade
comoartigo14?doRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasque
resultamdatransformaçãodeprodutosagrícolas,originá­
riosdosestadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoou
dospaíseseterritóriosultramarinos (4),prorrogadopelo
Regulamento (CEE)n?444/92(*);Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1994.
(6)JOn?L263de19.9.1991,p.1.0JOn?L109de1.5.1993,p.1.
(8)JOn?L129de27.5.1993,p.14.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(10)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
(")JOn?L108de1.5.1993,p.106.(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L155de26.6.1993,p.24.
OJOn?L84de30.3.1990,p.85.
OJOn?L52de27.2.1992,p.7.

N?L328/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.12.93
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deDezembrode1993,quefixaosdireitosniveladores
aplicáveisàimportaçãodosalimentoscompostosparaanimais
(EmECU/t)
CódigoNCDireitosniveladores(')
ACPPaísesterceiros
(comexcepção
ACP)
23091011 13,27 24,15(2)
23091013 602,27 613,15(2)
23091031 41,46 52,34(2)
23091033 630,46 641,34(2)
23091051 82,91 93,79(2)
23091053 671,91 682,79(2)
23099031 13,27 24,15
23099033 602,27 613,15
23099041 41,46 52,34
23099043 630,46 641,34
23099051 82,91 93,79
23099053 671,91 682,79
(')Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosaduaneirosaos
produtosorigináriosdosPTU.
(2)Odireitoniveladorpodeserreduzidoemconformidade comasdisposiçõesresultantesdoacordoentrea
ComunidadeeaSuécia(JOn?L109de1.5.1993,p.39)edoRegulamento (CEE)n?1267/93(JOn?L129de
27.5.1993,p.14).