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DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que adopta medidas transitórias em favor de determinados  estabelecimentos no sector  dos subprodutos animais na 
Letónia 
[notificada com o número C(2004) 1739] 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
(2004/464/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Re pública Checa, da Estónia, de Chipre, da  Letónia, da Lituânia, da Hungria, de 
Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Esl ováquia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Repúblic a Checa, da Estónia, de Ch ipre, da Letónia, da Litu ânia, da Hungria, de Malta, 
da Polónia, da Eslovénia e da Es lováquia, nomeadamente o artigo 57.º, 
Considerando o seguinte: 
(1) O Regulamento (CE) n.° 1774/200256 estabelece regras sanitárias re lativas aos subprodutos animais não 
destinados ao consumo humano. Prev ê os requisitos estruturais a aplicar em estabelecimentos que tratem 
matérias das categorias 1, 2 e 3; 
(2) Para facilitar a transição do regime existente na Letónia para o regime resultante da aplicação da legislação da 
Comunidade no domínio veterinário, as medidas transitórias prevista s no Anexo VIII do Acto de Adesão 
prevêem um prazo adicional para os es tabelecimentos corrigirem as suas l acunas estruturais, mas restringe as 
actividades dos referidos estabelecimentos à transformação de matérias da categoria 3, de acordo com a 
definição prevista no Regul amento (CE) n.º 1774/2002; 
(3) A Decisão …/04/CE57 da Comissão, que altera o Apêndice B do Anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 para 
incluir certos estabelecimentos no s ector dos subprodutos animais na Letóni a na lista de estabelecimentos em 
fase de transição, acrescentou mais seis estabe lecimentos à lista consta nte do referido Apêndice; 
(4) Para estes estabelecimentos, assim como para um esta belecimento já listado, afigura-se adequado derrogar à 
restrição de actividade, de modo a ev itar, designadamente, as consequência s sanitárias negativas que poderiam 
decorrer da suspensão das actividades desses estabelecimentos; 
                                                 
56 JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. 
57 C(2004)1737. 
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     (5) Tendo em conta o avançado estádio do processo de modernização e o carácter excepcional da medida 
transitória, o período de transição de ve terminar em 31 de Dezembro de  2004 e não ser prorrogado para além 
desta data;  
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da 
Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
Em derrogação ao Anexo VIII, capítulo IV, secção B, s ubsecção I, ponto 2, alínea b), do Acto de Adesão, os 
estabelecimentos elencados no Anexo da pr esente decisão podem continuar a transfor mar matérias das cat egorias 1 ou 2, de 
acordo com a definição prevista no Regulamento (CE) n.º 1774/ 2002, tal como especificado no Anexo e, no máximo, até 31 
de Dezembro de 2004. 
Artigo 2.º 
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão  da República Checa, da Estónia,  de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Pol ónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e a partir da data da sua entrada em vigor.  
Artigo 3.º 
Os Estados-Membros sã o os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 David BYRNE 
 Membro da Comissão 
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     ANEXO 
Categoria das 
matéri
as 
autori
zadas 
para 
tratam
ento N
Nome e 
endereço 
do 
estabelec
imento C CData de 
c
o
nf
or
m
id
a
d
e 
0 Balticovo, 
Holding 
company 
Iecavas parish, 
Bauskas 
district,  
LV - 3913  x 31.12.200
4 
0 GP Adazi, 
Holding 
company 
Adazu parish,  
Rigas district,  
LV - 2164 x x 31.12.200
4 
D R- Soft Razotajs 
LTD 
“Abava”, Pures 
parish,  
Tukuma district, 
LV - 3124   31.12.200
4 
0 Putnu fabrika 
''Kekava'
' 
Holding 
company 
Kekavas parish, 
Rigas district 
LV - 2123  x 31.12.200
4 
30.4.2004 PT                     Jornal Oficial da  União Europeia                     L 156/150 
              
 
     0 Saldus galas 
kombina
ts LTD 
Saldus parish, 
Saldus district, 
LV - 3862 x x 31.12.200
4 
0 Lielzeltini LTD 
Ceraukstes 
parish, 
Bauskas district, 
LV - 3908  x 31.12.200
4 
0 Trials Valmiera 
SH 
sub.bran
ch 
LTD 
Rupniecibas 
street 1, 
Valmiera, 
LV - 4201 x x 31.12.200
4