REGULAMENTO (CEE) Nº 1855/89 DO CONSELHO de 14 de Junho 1989 relativo ao regime de admissão temporária de meios de transporte

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni-

dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar-

tigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a admissão temporária que permite a utilização, sem o pagamento dos encargos inerentes aos direitos de importação, de certos meios de transporte importados que não se encontrem numa das situações referidas no nº 2 do artigo 9º do Tratado, quando esses meios de transporte se destinem a ser reexportados, está prevista na legislação da maioria dos Estados-membros; que tais regimes são igualmente objecto de várias convenções internacionais de carácter multilateral, de que todos ou alguns Estados-membros são partes contratantes; que, tendo em conta as exigências da união aduaneira, é oportuno prever um regime uniforme de admissão temporária de meios de transporte;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3599/82 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1620/85 (5), instituiu um regime de admissão temporária que não abranº os meios de transporte;

Considerando que os meios de transporte que não preenchem as condições previstas no presente regulamento podem todavia beneficiar do citado regime;

Considerando que é necessário garantir a aplicação uniforme do presente regulamento e, nesse sentido, prever um processo comunitário que permita adoptar as respectivas regras de execução; que é conveniente organizar uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão nessa matéria, no âmbito do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos, instituído pelo Regulamento (CEE)

nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (6).

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Generalidades

Artigo 1º

1. O regime de admissão temporária de meios de transporte permite importar, de acordo com os processos e condições definidos no presente regulamento, com isenção total de direitos de importação, os meios de transporte destinados a permanecer temporariamente no território aduaneiro da Comunidade e a ser reexportados.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) Pessoa:

- as pessoas singulares,

- as pessoas colectivas,

- ou, se tal hipótese se encontrar prevista na regulamentação em vigor, as associações de pessoas reconhecidas como tendo capacidade para praticar actos jurídicos, sem possuírem o estatuto legal de pessoas colectivas;

b) Pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade:

quer as pessoas singulares com residência habitual fora do território aduaneiro da Comunidade quer as pessoas colectivas cuja sede se situe fora desse território;

c) Direitos de importação: os direitos definidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3599/82;

d) Uso profissional: a utilização de um meio de transporte para o exercício directo de uma actividade remunerada ou com fins lucrativos;

e) Uso privado: qualquer outra utilização que não a profissional definida na alínea d);

f)

Meio de transporte: qualquer meio afecto ao transporte de pessoas ou mercadorias. O termo «meio de transporte» abranº as peças sobressalentes, os acessórios e equipamentos normais, incluindo os massames utilizados para estivar, calçar ou proteger as mercadorias importados com os meios de transporte;

g)

Autoridade aduaneira: qualquer autoridade competente para a aplicação da regulamentação aduaneira, mesmo que essa autoridade não pertença à administração das alfândegas;

Artigo 2º

A admissão temporária dos meios de transporte será autorizada sem formalidades a partir do momento em que estes sejam introduzidos no território da Comunidade, nas condições previstas no presente regulamento.

Todavia, em casos excepcionais, a autoridade aduaneira pode condicionar a concessão do regime de admissão temporária ao cumprimento de formalidades especiais.

Artigo 3º

A colocação de um meio de transporte sob o regime de admissão temporária não está sujeita à constituição de garantia destinada a assegurar o pagamento de uma eventual dívida aduaneira.

Todavia, em casos excepcionais, as autoridades aduaneiras podem condicionar a referida colocação à constituição de garantia.

TÍTULO II

Meios de transporte rodoviário

Artigo 4º

1. Nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, o benefício do regime de admissão temporária aplica-se aos veículos rodoviários para uso profissional.

2. Na acepção do presente artigo, entendem-se por «veículos»: todos os veículos rodoviários, incluindo os reboques que lhes possam ser atrelados.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 4, o benefício do regime de admissão temporária referido no nº 1 está sujeito à condição de os veículos:

a) Serem importados por uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade ou por conta dela;

b) Serem utilizados para uso profissional por essa pessoa ou por conta dela; e

c) Se encontrarem registados fora do território aduaneiro da Comunidade em nome de uma pessoa estabelecida fora desse mesmo território. Todavia, se os veículos não se encontrarem registados, esta condição considera-se preenchida quando esses veículos pertençam a uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade;

d) Serem utilizados exclusivamente para um transporte que se inicie ou termine fora do território aduaneiro da Comunidade, com excepção dos casos a definir segundo o processo previsto no artigo 21º;

4. Quando for atrelado um reboque a um veículo a motor registado no território aduaneiro da Comunidade, pode ser

concedido o benefício do regime da admissão temporária, mesmo que não se encontrem preenchidas as condições constantes das alíneas a) e b) do nº 3.

5. Os veículos referidos no nº 1 podem permanecer no território aduaneiro da Comunidade, nas condições previstas no nº 3, durante o tempo necessário à realização das operações para as quais é requerida a admissão temporária, tais como o encaminhamento, o embarque ou desembarque de passageiros, a carga ou descarga de mercadorias, o transporte e a manutenção.

Artigo 5º

1. Nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, o benefício do regime de admissão temporária aplica-se aos veículos rodoviários para uso privado.

2. Na acepção do presente artigo, entendem-se por «veículos»: todos os veículos rodoviários, incluindo as caravanas e reboques que possam ser atrelados a um veículo a motor.

3. O benefício do regime de admissão temporária referido no nº 1 está sujeito à condição de os veículos:

a) Serem importados por pessoas estabelecidas fora do território aduaneiro da Comunidade;

b) Serem utilizados por essas pessoas para uso particular;

e

c) Se encontrarem registados fora do território aduaneiro da Comunidade em nome de uma pessoa estabelecida fora desse território. Todavia, se os veículos não se encontrarem registados, esta condição considera-se preenchida quando esses veículos pertençam a uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade.

4. Em derrogação ao disposto no nº 3, o benefício do regime será igualmente concedido quando os veículos que não preencham as condições dos artigos 9º e 10º do Tratado se encontrarem matriculados no território aduaneiro da Comunidade numa série suspensiva, tendo em vista a sua reexportação mediante a atribuição de uma chapa de matrícula concedida a uma pessoa estabelecida fora desse território.

5. O benefício do regime de admissão temporária aplica-se igualmente nos seguintes casos:

a) Quando da utilização de um veículo para uso privado, registado no país de residência habitual do utilizador, no trajecto efectuado regularmente no território aduaneiro da Comunidade para se dirigir dessa residência ao local de trabalho e vice-versa. A concessão desse regime não está sujeita a nenhuma outra limitação temporal;

b) Quando da utilização por um estudante de um veículo para uso privado, registado no país da sua residência habitual, no território aduaneiro da Comunidade onde se encontra exclusivamente para efeitos de estudo.

6. Sem prejuízo do disposto na alínea a) do nº 5, os veículos referidos no nº 1 podem permanecer no território aduaneiro da Comunidade:

a) Durante um prazo, ininterrupto ou não, de seis meses, por período de doze meses;

b) Durante a estadia do estudante no território aduaneiro da Comunidade nos casos referidos na alínea b)

do nº 5.

7. As alíneas b) dos no.s 5 e 6 aplicam-se, mutatis mutandis, no caso de pessoas encarregadas do desempenho de uma missão por um período determinado.

Artigo 6º

1. O disposto no artigo anterior é aplicável, mutatis mutandis, aos animais de sela ou de tracção e respectivos reboques que entrem no território aduaneiro da Comunidade.

2. Os animais e respectivos reboques referidos no

número 1 podem permanecer no território aduaneiro da

Comunidade durante um período de três meses.

TÍTULO III

Meios de transporte ferroviário

Artigo 7º

1. Nos termos do dispostos nos artigos 2º e 3º, o benefício do regime de admissão temporária aplica-se aos meios de transporte ferroviário.

2. Na acepção do presente artigo, entende-se por «meio de transporte ferroviário» o material de tracção, os comboios e os veículos automotores e os vagões de todos os tipos, afectos ao transporte de pessoas e mercadorias.

3. O benefício do regime de admissão temporária referido no nº 1 está sujeito à condição de os meios de trasporte ferroviário:

a) Pertencerem a pessoas estabelecidas fora do território aduaneiro da Comunidade;

b) Se encontrarem registados numa rede ferroviária situada fora do território aduaneiro da Comunidade.

4. Os meios de transporte ferroviário podem permanecer no território aduaneiro da Comunidade durante um período de doze meses.

TÍTULO IV

Meios de transporte afectos à navegação aérea

Artigo 8º

1. Nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, o benefício do regime de admissão temporária aplica-se aos meios de transporte afectos à navegação aérea.

2. Os meios de transporte referidos no nº 1 podem permanecer no território aduaneiro da Comunidade durante o tempo necessário à realização das operações para as quais a admissão temporária é requerida, tais como o encaminhamento, o embarque ou desembarque de passageiros, a carga e descarga de mercadorias, o transporte e a manutenção.

3. Quando os meios de transporte referidos no nº 1 estiverem afectos à navegação aérea para uso privado, aplicam-se as condições previstas no nº 3 do artigo 5º

4. Os meios de transporte referidos no nº 3 podem permanecer no território aduaneiro da Comunidade durante um prazo, ininterrupto ou não, de seis meses, por um período de doze meses.

TÍTULO V

Meios de transporte afectos à navegação marítima ou interior

Artigo 9º

1. Nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, o benefício do regime de admissão temporária aplica-se aos meios de transporte afectos à navegação marítima ou interior.

2. Os meios de transporte referidos no nº 1 podem permanecer no território aduaneiro da Comunidade durante o tempo necessário à realização das operações para as quais a admissão temporária é requerida, tais como o encaminhamento, o embarque ou desembarque de passageiros, a carga e descarga de mercadorias, o transporte e a manutenção.

3. Quando os meios de transporte referidos no nº 1 estiverem afectos à navegação marítima, ou à navegação interior para uso privado, aplicam-se as condições estipuladas no nº 3 do artigo 5º

4. Os meios de transporte referidos no nº 3 podem permanecer no território aduaneiro da Comunidade durante um prazo, ininterrupto ou não, de seis meses, por período de doze meses.

TÍTULO VI

«Palettes»

Artigo 10º

1. Nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, o benefício do regime de admissão temporária aplica-se às «palettes».

2. Na acepção do presente artigo, entende-se por «palette» o dispositivo em cujo estrado se pode juntar uma determinada quantidade de mercadorias de modo a consti-

tuir uma unidade de carga, tendo por objectivo o seu transporte, movimentação ou empilhamento por meio de aparelhos mecânicos. Este dispositivo será constituído quer por dois estrados ligados entre si por cruzetas quer por um estrado assente sobre pés quer ainda por um estrado especial utilizado no tráfego aéreo. A sua altura total deve ser o mais reduzida possível, permitindo, no entanto, a movimentação sobre rolos ou por empilhadoras de garfo ou «transpalettes». O dispositivo pode ou não ser dotado de uma superstrutura.

TÍTULO VII

Disposições diversas

Artigo 11º

O benefício do regime de admissão temporária é concedido às peças sobressalentes, aos acessórios e equipamento normais, incluindo os massames utilizados para estivar, calçar ou proteger as mercadorias, importados separadamente dos meios de transporte a que se destinam.

Artigo 12º

Os meios de transporte referidos nos títulos II, III, IV e V não podem ser emprestados, alugados, dados em penhor, cedidos ou postos à disposição de uma pessoa que tenha a sua residência habitual no território aduaneiro da Comunidade.

Artigo 13º

Nos termos do processo referido no artigo 21º, pode admitir-se que, em casos especiais, uma pessoa importe e/ou utilize um meio de transporte no território aduaneiro da Comunidade em derrogação do presente regulamento.

Artigo 14º

Sempre que as circunstâncias o justifiquem, a autoridade aduaneira pode, a pedido do interessado, prorrogar os prazos mencionados no presente regulamento.

Artigo 15º

O beneficiário do regime de admissão temporária deve sujeitar-se a todas as medidas de vigilância e controlo prescritas pela autoridade aduaneira.

Artigo 16º

A autoridade aduaneira pode revogar a autorização, caso verifique que o beneficiário do regime de admissão temporária não cumpriu alguma das condições fixadas para a concessão do referido regime.

Artigo 17º

1. O regime de admissão temporária cessa sempre que o meio de transporte colocado sob esse regime for reexportado para fora do território aduaneiro da Comunidade ou colocado, tendo em vista a sua posterior reexportação,

- em zona franca,

ou em regime

- de entreposto aduaneiro,

- de trânsito comunitário (processo externo) ou sob um dos regimes de transporte internacional referidos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1674/87 (8), desde que a legislação comunitária permita a utilização destes regimes, ou

- de aperfeiçoamento activo,

ou sempre que for abandonado sem encargos ao erário público com o acordo da autoridade aduaneira.

Todavia, no que se refere às «palettes», ou a meios de transporte ferroviário utilizados em comum por força de um acordo, o regime termina igualmente sempre que as «palettes» de valor equivalente ou meios de transporte ferroviário do mesmo tipo que os que beneficiam do regime de admissão temporária sejam exportados ou colocados em zona franca ou sob um dos regimes referidos no primeiro parágrafo, com vista à sua posterior exportação.

2. A autoridade aduaneira pode, sempre que as circunstâncias o justifiquem, autorizar a colocação em livre prática ou a destruição sob controlo aduaneiro dos meios de transporte colocados sob regime de admissão temporária, quer directamente quer após colocação em zona franca ou sob um dos regimes referidos no nº 1.

3. Sem prejuízo da aplicação das disposições em matéria de infracções à legislação aduaneira, aplicam-se igualmente os no.s 1 e 2 nos casos em que a autorização tenha sido revogada por força do artigo 16º

4. As peças substituídas após reparação ou manutenção devem receber um dos destinos previstos nos no.s 1 e 2.

5. Sem prejuízo da aplicação das disposições em matéria de infracção à legislação aduaneira e em matéria de isenções, em caso de colocação em livre prática de meios de transporte que tenham sido colocados sob regime de admissão temporária ou noutros casos em que seja constituída uma dívida aduaneira nos termos de Regulamento (CEE)

nº 2144/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987 (9), rela-

tivo à dívida aduaneira, os direitos de importação serão cobrados com base nos elementos de tributação relativos a esses meios de transporte aquando da sua colocação sob o regime de admissão temporária, quer a colocação em livre prática seja efectuada directamente quer após colocação em zona franca ou sob um dos regimes referidos no nº 1.

Todavia, no caso de desperdícios e fragmentos resultantes da destruição des peças referidas no nº 4, o momento a tomar em consideração para determinar o montante da dívida aduaneira é o referido na alínea f) do artigo 3º do Regulamento (CEE) no 2144/87.

TÍTULO VIII

Disposições finais

Artigo 18º

1. O disposto no presente regulamento não prejudica as disposições em vigor no domínio dos transportes, no que se refere nomeadamente às respectivas condições de acesso e de execução.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os meios de transporte a que o presente regulamento se refere podem beneficiar da admissão temporária sem proibições nem restrições na importação desde que sejam reexportados.

3. O presente regulamento não obsta às proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito que se justifiquem por razões de moralidade, de ordem e de segurança públicas, de protecção da saúde e da vida de pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade industrial e comercial.

Artigo 19º

Até à elaboração das disposições comunitárias na matéria, o presente regulamento não constitui obstáculo a que os Estados-membros apliquem:

a) Medidas de maior facilitação previstas pelos acordos em vigor;

b) Franquias especiais concedidas às forças armadas estacionadas no território de um Estado-membro, nos termos do artigo 136º do Regulamento (CEE)

nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário de franquias aduaneiras (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4235/88 (11).

Artigo 20º

. O Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos pode analisar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento que seja apresentada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido de um representante de um Estado-membro.

Artigo 21º

Serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto nos no.s 1 e 2 do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1999/85 as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento.

Artigo 22º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável um ano após a entrada em vigor das disposições de aplicação, que são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21º

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO nº C 4 de 7. 1. 1984, p. 3.

(2) JO nº C 104 de 16. 4. 1984, p. 116.

(3) JO nº C 248 de 17. 9. 1984, p. 6.

(4) JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 1.

(5) JO nº L 155 de 14. 6. 1985, p. 54.

(6) JO nº L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.

(7) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.

(8) JO nº L 157 de 17. 6. 1987, p. 1.

(9) JO nº L 201 de 22. 7. 1987, p. 15.

(10) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.

(11) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 1.