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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 7 de Março de 1988

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) para o ano financeiro de 1985

(88/131/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 206º B,

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé a 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (3), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,

Tendo em conta o Regulamento financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (5) e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1986, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1986, acompanhado das respostas da Comissão (6),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo Interno, a quitação da gestão do fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;

Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) durante o ano financeiro de 1986 foi, no seu conjunto, satisfatória,

RECOMENDA

ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) para o ano financeiro de 1986.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

G. STOLTENBERG

(1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.

(3) JO nº L 178 de 2. 7. 1986, p. 13.

(4) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 42.

(5) JO nº C 336 de 15. 12. 1987, pp. 129 e 235.
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1989 relativa às regras a seguir aquando das inspecções efectuadas nos estabelecimentos de carne fresca aprovados para o comércio intracomunitário (89/214/CEE)

A Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comér-cio intracomunitário de carne fresca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/288/CEE(2), tem, nomeadamente, por objectivo uniformizar as condi-ções sanitárias da carne nos estabelecimentos que tratam de carne fresca.

Em conformidade com o artigo 9 da mesma directiva, e tendo em vista a aplicação uniforme das suas disposições, são realizados controlos no local por peritos veterinários da Comissão, que verificam se são respeitadas as exigências da directiva, e, em especial, do seu Anexo I.

Em aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de política sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE(4), e, nomeadamente, do seu artigo 4, na decisão da inclusão de um estabelecimento situado num país terceiro numa lista de estabelecimentos a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca, é tido, nomeadamente, em conta o respeito do disposto no Anexo I da Directiva 64/433//CEE.

Afigura-se útil apresentar uma interpretação pormenorizada dessas regras técnicas, elaborada em colaboração com os Estados-membros.

Os peritos veterinários da Comissão seguirão essa interpretação e as eventuais alterações que lhe forem introduzidas

aquando da inspecção dos estabelecimentos aprovados, tanto nos Estados-membros como nos países terceiros.

Tal interpretação implica, mediante uma definição mais precisa dos termos da directiva, condições de produção muito estritas. Este sector económico foi já obrigado a operar importantes mutações tecnológicas, ditadas por uma maior concorrência na Comunidade, no âmbito de regulamentações severas relativas à higiene, à protecção dos consumidores e à dos animais.

Neste sector que se tornou muito sensível, e na perspectiva de adopção do código previsto no nº 1 do artigo 9 da Directiva 64/433/CEE, é apenas necessário, de momento, pedir aos profissionais e às autoridades nacionais que sigam a orientação traçada pela Comissão.

Por estes motivos e nos termos do artigo 155 do Tratado, a Comissão recomenda que seja seguida, aquando da aprovação dos estabelecimentos de carne fresca cuja produção pode ser objecto de comércio intracomunitário, a interpretação das regras estabelecidas na Directiva 64//433/CEE, e, nomeadamente, o seu Anexo I, que constam do anexo da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1)JO nº L 121 de 29. 7. 1964, p. 2012.

(2)JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 28.

(3)JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(4)JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 31.
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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1988

relativa aos nacionais dos Estados-membros titulares de diplomas emitidos em países terceiros

(89/49/CEE)

CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Ao aprovar a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas do ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (1),

Constatando que a referida directiva apenas visa os diplomas, certificados ou outros títulos emitidos nos Estados-membros para os nacionais dos Estados-membros,

Desejoso, contudo, de ter em conta a situação particular dos nacionais dos Estados-membros que são titulares de diplomas, certificados ou outros títulos emitidos em países terceiros e que se encontram numa situação comparável a qualquer das situações previstas no artigo 3º da directiva,

RECOMENDA

aos Governos dos Estados-membros que facilitem às pessoas acima referidas o acesso às profissões regulamentadas e o seu exercício no interior da Comunidade, reconhecendo nos seus territórios esses diplomas, certificados ou outros títulos.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU

(1) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 20 de Março de 1989

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1987

(89/213/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,

Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4) e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desvolvimento (1984) (sexto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1987, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1987, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho, ;

Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1987 foi, no seu conjunto, satisfatória,

RECOMENDA

ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1987.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.

(3) JO nº L 178 de 2. 7. 1986, p. 13.

(4) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 42.

(5) JO no C 316 de 12. 12. 1988, pp. 173 e 303.
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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 20 de Março de 1989

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1987

(89/211/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,

Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975,

Tendo em conta a Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 11 de Julho de 1975, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 31º,

Tendo em conta o Regulamento financeiro de 27 de Julho de 1976 aplicável ao quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) e, nomeadamente, os seus artigos 64º a 67º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1987, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1987, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 31º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) é dada à Comissão nos termos do processo previsto no artigo 206º do Tratado;

Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) durante o ano financeiro de 1987 foi, no seu conjunto, satisfatória,

RECOMENDA

ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1987.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº L 176 de 1. 7. 1976, p. 8.

(2) JO nº L 25 de 30. 1. 1976, p. 168.

(3) JO nº L 229 de 20. 8. 1976, p. 9.

(4) JO no C 316 de 12. 12. 1988, pp. 173 e 303.
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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 20 de Março de 1989

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1987

(89/212/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,

Tendo em conta a segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,

Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,

Tendo em conta o Regulamento financeiro de 17 de Março de 1981 aplicável ao quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 70º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1987, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1987, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação do Conselho,

Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) durante o ano financeiro de 1987 foi, no seu conjunto, satisfatória,

RECOMENDA

ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1987.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 210.

(3) JO nº L 101 de 11. 4. 1981, p. 12.

(4) JO no C 316 de 12. 12. 1988, pp. 173 e 303.
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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de Março de 1990

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1988

(90/126/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,

Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, atterado pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1988, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1988, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;

Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1988 foi, no seu conjunto, satisfatória,

RECOMENDA

ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS

(1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.

(3) JO nº L 178 de 2. 7. 1986, p. 13.

(4) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 42.

(5) JO nº C 312 de 12. 12. 1989, pp. 181, 335.
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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de Março de 1990

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1988

(90/125/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,

Tendo em conta a segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,

Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 17 de Março de 1981, aplicável ao quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 70º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1988, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1988, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação do Conselho;

Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) durante o ano financeiro de 1988 foi, no seu conjunto, satisfatória,

RECOMENDA

ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS

(1) JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 210.

(3) JO nº L 101 de 11. 4. 1981, p. 12.

(4) JO nº C 312 de 12. 12. 1989, pp. 181, 335.
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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 12 de Março de 1990

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1988

(90/124/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º B,

Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975,

Tendo em conta a Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 11 de Julho de 1975, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 31º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Julho de 1976, aplicável ao quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 64º a 67º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1988, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1988, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 31º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) é dada à Comissão nos termos do processo previsto no artigo 206º do Tratado;

Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) durante o ano financeiro de 1988 foi, no seu conjunto, satisfatória,

RECOMENDA

ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS

(1) JO nº L 176 de 1. 7. 1976, p. 8.

(2) JO nº L 25 de 30. 1. 1976, p. 168.

(3) JO nº L 229 de 20. 8. 1976, p. 9.

(4) JO nº C 312 de 12. 12. 1989, pp. 181, 335.
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1991 relativa às estatísticas do carvão (91/141/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47º.,

Considerando que, com vista ao cumprimento das tarefas da Comunidade, na acepção do artigo 3º.do Tratado CECA, as estatísticas sobre o carvão são indispensáveis;

Considerando que isto se aplica em especial devido à importâmcia do carvão no abastecimento energético da Comunidade, bem como ao desenvolvimento do mercado da energia na expectativa do mercado único da Comunidade após 1992;

Considerando que a administração do sector do carvão dependerá cada vez mais da rápida disponibilidade de dados completos e fiáveis sobre as importações, as exportações e os fornecimentos de combustíveis sólidos,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO: Artigo 1º. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, com efeitos a partir de Janeiro de 1991, os dados estatísticos referidos nos questionários anexos à presente recomendação, nas condições neles estipuladas. Artigo 2º. A presente recomendação entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1989 (91/151/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206o B,

Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,

Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 29o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), e, nomeadamente, os seus artigos 66o a 73o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptadas em 31 de Dezembro de 1989, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1989, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando que, por força do no 3 do artigo 29o do acordo interno, a quitação do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;

Considerando que a excução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1989 foi, no seu conjunto, satisfatória,

RECOMENDA: ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1989. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J.-C. JUNCKER

(1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. (2) JO no L 86 de 31. 3. 1986, p. 210. (3) JO no L 178 de 2. 7. 1986, p. 13. (4) JO no L 325 de 20. 11. 1986, p. 42. (5) JO no C 313 de 12. 12. 1990, pp. 197 a 216 e 305 a 320.