ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.4.2001 L 111/8
REGULAMENTO (CE) N.o766/2001 DA COMISSÃO
de 19 de Abrilde 2001
relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido
no Regulamento (CE) n.o2014/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o602/2001 (4), e, nomeadamente, o seu artigo
7.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2014/2000 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode trigo mole para determinados Estados ACP.
(2)Em conformidade com o artigo 7.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas
comunicadas, de acordo com o processo previsto noartigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir
não dar seguimento ao concurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
conveniente proceder à fixação duma restituiçãomáxima.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 13 a 19de Abril de 2001 no âmbito do concurso para a restituição àexportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.
o
2014/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.
(5) JO L 241 de 26.9.2000, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2001 L 116/26
REGULAMENTO (CE) N.o801/2001 DA COMISSÃO
de 25 de Abril de 2001
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 2001 ao abrigo doregime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1898/97 da Comissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras deexecução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelosRegulamentos (CE) n.
o1727/2000, (CE) n.o2290/2000, (CE)
n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000, (CE) n.o2435/2000 e (CE)
n.o2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos
(CEE) n.o2698/93 e (CE) n.o1590/94 (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2866/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os pedidos de certificados de importação apresentados
para o segundo trimestre de 2001 totalizam quantidadesinferiores às disponíveis, podendo, em consequência, serinteiramente satisfeitos.
(2)É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre ofacto de os certificados só poderem ser utilizados paraprodutos que estejam em regra com todas as disposições
veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2001, apresentados aoabrigo do Regulamento (CE) n.
o1898/97, são aceites como
referido no anexo.
2. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.
(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 9.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2001 L 116/27
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Abril a
30 de Junho de 2001
1 100,0
2 100,0
3 100,0
4 100,0
H1 100,0
7 100,0
8 100,0
9 100,0
T1 100,0
T2 100,0
T3 100,0
S1 100,0
S2 100,0
B1 100,0
15 100,0
16 100,0
17 100,0
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2001 L 116/28
REGULAMENTO (CE) N.o802/2001 DA COMISSÃO
de 25 de Abril de 2001
relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os
dez primeiros dias úteis de Abril de 2001 em aplicação do Regulamento (CE) n.o327/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o327/98 da Comissão,
de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo degestão de determinados contingentes pautais de importação dearroz e de trincas de arroz (
1), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o648/98 (2), e nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em aplicação do n.o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o327/98, a Comissão, num prazo de dez dias a contar
do último dia do período de comunicação dos pedidosde certificados, decide em que medida pode ser dadoseguimento aos pedidos apresentados e fixa as quanti-dades disponíveis a título da fracção seguinte.
(2) O exame das quantidades para as quais foram apresen-tados pedidos a título da fracção de Abril de 2001 leva aprever a emissão dos certificados para as quantidadespedidas afectadas, segundo os casos, de uma percen-tagem de redução em conformidade com o disposto no
anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz,apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Abril de2001 em aplicação do Regulamento (CE) n.
o327/98 e comuni-
cados à Comissão, os certificados são emitidos para as quanti-dades constantes dos pedidos afectadas, segundo os casos, daspercentagens de redução fixadas no anexo.
2. As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte
são fixadas no anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.
(2) JO L 88 de 24.3.1998, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2001 L 116/29
OrigemRedução
(em %)Quantidade disponível
a título da fracção complementar
do mês de Julho de 2001
(em toneladas)
OrigemRedução
(em %)Quantidade disponível
a título da fracção complementar
do mês de Julho de 2001
(em toneladas)ANEXO
Percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Abril de 2001 e quantidades
disponíveis a título da fracção seguinte:
a) Quantidade referida no artigo 2.o: arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30
Estados Unidos da América 0(1) 2 257,00
Tailândia 0(1) 2 401,69
Austrália 0(1) 890,0
Outras origens 98,4955 —
(1) Emissão para a quantidade constante do pedido.
b) Quantidade referida no artigo 2.o: trincas de arroz do código NC 1006 20
Austrália 0(1) 21,40
Estados Unidos da América 0(1) 1 925,00
Tailândia 0(1) 47,00
Outras origens — 117,00
(1) Emissão para a quantidade constante do pedido.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2001 L 116/9
REGULAMENTO (CE) N.o792/2001 DA COMISSÃO
de 25 de Abrilde 2001
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo sexto
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1531/2000, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para otrigésimo sexto concurso público parcial, as disposiçõesreferidas no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o trigésimo sexto concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/
/2000, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 44,289 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2001 L 116/24
REGULAMENTO (CE) N.o800/2001 DA COMISSÃO
de 25 de Abril de 2001
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 2001 ao abrigo doregime previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão
de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1432/94 da Comissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de suíno, do regime de impor-tação previsto no Regulamento (CE) n.
o774/94 do Conselho
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin-gentes pautais comunitários de carne de suíno e outrosprodutos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1377/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)É conveniente determinar a quantidade disponível para o
terceiro trimestre de 2001.
(2)É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre ofacto de os certificados só poderem ser utilizados paraprodutos que estejam em regra com todas as disposições
veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2001,podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento(CE) n.
o1432/94, de certificados de importação em relação às
quantidades totais constantes do anexo.
2. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 30.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2001 L 116/25
ANEXO
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2001
1 5 250
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2001 L 116/22
REGULAMENTO (CE) N.o799/2001 DA COMISSÃO
de 25 de Abrilde 2001
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentados em Abrilde 2001 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determi-nados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Abrile 30 de
Junho de 2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1486/95 da Comissão,
de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestãodos contingentes pautais de importação no sector da carne desuíno (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1378/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o5d os e u
artigo 5.o,
Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação apresentados para o
segundo trimestre de 2001 totalizam quantidades inferiores àsdisponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis-feitos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação, relativos ao períodode 1 de Abril a 30 de Junho de 2001 apresentados ao abrigodo Regulamento (CE) n.
o1486/95 são aceites como referido no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 31.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2001 L 116/23
ANEXO
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Abril a
30 de Junho de 2001
G2 100
G3 100
G4 100
G5 100
G6 100
G7 100
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2001 L 116/20
REGULAMENTO (CE) N.o798/2001 DA COMISSÃO
de 25 de Abril de 2001
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 2001 ao abrigo do
regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o571/97 da Comissão,
de 26 de Março de 1997, que estabelece as normas deexecução, no sector da carne de suíno, do regime previsto noacordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e aEslovénia, por outro (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
2868/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os pedidos de certificados de importação apresentados
para o segundo trimestre de 2001 totalizam quantidadesinferiores às disponíveis, podendo, em consequência, serinteiramente satisfeitos.
(2)É conveniente determinar o excedente que se adiciona àquantidade disponível para o período seguinte.
(3)É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre ofacto de os certificados só poderem ser utilizados paraprodutos que estejam em regra com todas as disposiçõesveterinárias actualmente em vigor na Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2001, apresentados aoabrigo do Regulamento (CE) n.
o571/97, são aceites como
referido no anexo I.
2. Podem ser apresentados para o período de 1 de Julho a
30 de Setembro de 2001 pedidos, nos termos do Regulamento(CE) n.
o571/97, de certificados de importação em relação às
quantidades totais constantes do anexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veterináriasactualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 56.
(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 17.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2001 L 116/21
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Abril a
30 de Junho de 2001
23 100,00
24 100,00
25 100,00
26 100,00
ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2001
23 288,0
24 99,5
25 91,6
26 634,0
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.4.2001 L 115/6
REGULAMENTO (CE) N.o788/2001 DA COMISSÃO
de 24 de Abrilde 2001
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o397/2001 da Comissão (3) fixa
as quantidades indicativas dos certificados de exportaçãodo sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.
(2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,em relação aos tomates as quantidades indicativasprevistas para o período de exportação em cursopoderão ser em breve superadas. Tal superação seriaprejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-tuições à exportação no sector das frutas e produtos
hortícolas.
(3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosde certificados do sistema B em relação aos tomatesexportados após 24 de Abril de 2001,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos tomates são rejeitados os pedidos de certifi-cados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo doartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o397/2001, em relação aos
quais a declaração de exportação dos produtos tenha sidoaceite após 24 de Abril e antes de 14 de Maio de 2001.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 58 de 28.2.2001, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.4.2001 L 112/9
REGULAMENTO (CE) N.o778/2001 DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 2001
que fixa a subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos com destino à ilha
da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2285/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regrasde execução relativas às expedições de arroz para a ilha daReunião (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1453/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2285/2000 da Comissão (5)
abriu um concurso para a determinação da subvenção àexpedição de arroz com destino à ilha da Reunião.
(2)Nos termos do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
2692/89, a Comissão pode, com base nas propostasapresentadas e segundo o processo previsto no artigo22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir a fixação
de uma subvenção máxima.(3)Para essa fixação, devem ser tomados em conta, nomea-damente, os critérios previstos nos artigos 2.
oe3 .odo
Regulamento (CEE) n.o2692/89. O concurso é atribuído
ao(s) proponente(s) cuja(s) oferta(s) se situe(m) ao nívelda subvenção máxima ou a um nível inferior.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É fixada uma subvenção máxima à expedição de arroz descas-cado de grãos longos do código NC 1006 20 98 com destino àilha da Reunião, com base nas propostas apresentadas de 16 a19 de Abril de 2001, em 320,00 euros/t, no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2285/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 260 de 14.10.2000, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.4.2001 L 112/5
REGULAMENTO (CE) N.o774/2001 DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2281/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (2), e,
nomeadamente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2281/2000 da Comissão (3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacom base das propostas apresentadas, de 13 a 19 de Abril de2001, em 224,00 EUR/t no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2281/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 7.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.