Regulamento (CE) n.o 2365/2002 da Comissão

de 27 de Dezembro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2565/2001 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2002, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino e derroga o Regulamento (CE) n.o 1439/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(2) prevê novas concessões para a importação de ovinos, caprinos, carne de ovino e carne de caprino no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Acordo Europeu com a Hungria. Essas novas concessões, que começaram a ser aplicadas em 1 de Julho de 2002, estabelecem o acesso à Comunidade, sem restrições quantitativas, dos produtos em causa originários da Hungria. As novas concessões só são aplicáveis a produtos que não beneficiem de qualquer subsídio de exportação.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1151/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(3) prevê novas concessões para a importação de ovinos, caprinos, carne de ovino e carne de caprino no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Acordo Europeu com a Estónia. Essas novas concessões, que começaram a ser aplicadas em 1 de Julho de 2002, estabelecem o acesso à Comunidade, sem restrições quantitativas, dos produtos em causa originários da Estónia. As novas concessões só são aplicáveis a produtos que não beneficiem de qualquer subsídio de exportação.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1362/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia(4) prevê novas concessões para a importação de ovinos, caprinos, carne de ovino e carne de caprino no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Acordo Europeu com a Letónia. Essas novas concessões, que começaram a ser aplicadas em 1 de Julho de 2002, estabelecem o acesso à Comunidade, sem restrições quantitativas, dos produtos em causa originários da Letónia. As novas concessões só são aplicáveis a produtos que não beneficiem de qualquer subsídio de exportação.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1361/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia(5) prevê novas concessões para a importação de ovinos, caprinos, carne de ovino e carne de caprino no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Acordo Europeu com a Lituânia. Essas novas concessões, que começaram a ser aplicadas em 1 de Julho de 2002, estabelecem o acesso à Comunidade, sem restrições quantitativas, dos produtos em causa originários da Lituânia. As novas concessões só são aplicáveis a produtos que não beneficiem de qualquer subsídio de exportação.

(5) No que respeita aos produtos de carne de ovino, é difícil estabelecer, no momento da apresentação para importação às autoridades aduaneiras, se são originários de ovinos domésticos ou de ovinos não domésticos. Importa, portanto, prever que o documento de origem contenha informações claras sobre essa matéria.

(6) O Regulamento (CE) n.o 2565/2001 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2001, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2002, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino e derroga o Regulamento (CE) n.o 1439/95(6) deve ser alterado em conformidade.

(7) Os direitos e quantidades referidos no presente regulamento foram fixados de acordo com acordos internacionais em vigor em 2002. No caso da Hungria e dos Estados Bálticos, os períodos relativos a tais acordos são especificados nas notas de-pé-de-página do anexo. O presente regulamento deve, portanto, ser aplicável com efeitos retroactivos, desde 1 de Janeiro de 2002.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2565/2001 é alterado do seguinte modo:

1. Os artigos 2.o, 3.o e 4.o passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Comunidade de ovinos e caprinos e de carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90, 0204, 0210 99 21 e 0210 99 29, originários dos países indicados no anexo, são suspensos ou reduzidos em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Artigo 3.o

1. As quantidades de carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, do código NC 0204, cujo direito aduaneiro, aplicável às importações originárias dos países fornecedores especificados, é reduzido para zero entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, respeitantes ao grupo de países com o número 1, são estabelecidas no anexo.

2. As quantidades de animais vivos e carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204, cujo direito aduaneiro, aplicável às importações originárias dos países fornecedores especificados, é reduzido para zero entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, respeitantes ao grupo de países com o número 2, são estabelecidas no anexo.

3. As quantidades de carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, do código NC 0204, cujo direito aduaneiro, aplicável às importações originárias dos países fornecedores especificados, é reduzido para zero entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, respeitantes ao grupo de países com o número 3, são estabelecidas no anexo.

4. As quantidades de animais vivos e carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90, 0210 99 21, 0210 99 29 e 0204, cujo direito aduaneiro, aplicável às importações originárias dos países fornecedores especificados, é suspenso ou reduzido, como indicado, entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, respeitantes ao grupo de países com o número 4, são estabelecidas no anexo.

5. As quantidades de animais vivos e carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204, cujo direito aduaneiro, aplicável às importações originárias dos países fornecedores especificados, é suspenso ou reduzido, como indicado, entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, respeitantes ao grupo de países com o número 5, são estabelecidas no anexo.

Artigo 4.o

1. Os contingentes pautais previstos para os grupos de países com os números 1 e 2 no anexo do presente regulamento serão geridos em conformidade com as normas estabelecidas na parte A do título II do Regulamento (CE) n.o 1439/95.

2. Os contingentes pautais previstos para os grupos de países com os números 3, 4 e 5 no anexo do presente regulamento serão geridos em conformidade com as normas estabelecidas na parte B do título II do Regulamento (CE) n.o 1439/95.".

2. É inserido a seguir ao artigo 6.o, um artigo 6.oA com a seguinte redacção:

"Artigo 6.oA

No documento de origem que acompanha os produtos de carne de ovino dos códigos NC ex 0204, ex 0210 99 21 e ex 0210 99 29, e nos termos referidos no anexo para o grupo de países com o número 4, figurará, na casa 9, uma indicação que esclareça se os produtos são originários de ovinos não domésticos.".

3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.

(2) JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.

(3) JO L 170 de 29.6.2002, p. 15.

(4) JO L 198 de 27.7.2002, p. 13.

(5) JO L 198 de 27.7.2002, p. 1.

(6) JO L 344 de 28.12.2001, p. 31.

ANEXO

CARNES DE OVINO E DE CAPRINO - CONTINGENTES PAUTAIS PARA 2003

(peso de equivalente-carcaça, em toneladas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>