PT Jornal Oficial da União Europeia L 80/26

DECISÃO (UE) 2017/561 DO CONSELHO

de 21 de março de 2017

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-México, no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (Andorra e São Marinho, e determinadas regras de origem específicas por produto químico)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México (1), criado pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (2), assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997 («Acordo») estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo. O artigo 38.o do anexo III da Decisão n.o 2/2000 autoriza o Comité Misto UE-México a alterar esse anexo.

(2) A União Europeia faz parte de uma união aduaneira com o Principado de Andorra, para os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, e com a República de São Marinho, para os produtos classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado. Dada a existência desta união aduaneira, os produtos originários do México podem igualmente beneficiar de um tratamento preferencial ao abrigo da Decisão n.o 2/2000 quando exportados para Andorra e São Marinho.

(3) Foi acordado que o México passará a aceitar os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado originários do Principado de Andorra, assim como os produtos classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado originários da República da São Marinho, como produtos originários da União na aceção do anexo III da Decisão n.o 2/2000.

(4) Deverá, por conseguinte, ser aditado um apêndice VI ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 para que aqueles produtos, quando importados para o México, possam ser tratados de forma semelhante aos produtos originários da União, e para que possam ser estabelecidas disposições relativas à aplicação do anexo III a esses produtos.

(5) A Declaração Comum V (3) da Decisão n.o 2/2000 prevê que o Comité Misto CE-México criado pelo Acordo examine a necessidade de prorrogar, para além de 30 de junho de 2003, a aplicação das regras de origem estabelecidas no apêndice II(a), notas 2 e 3, do anexo III da Decisão n.o 2/2000 («notas 2 e 3»). Esse exame refere-se às regras específicas por produto constantes do apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 no que respeita a determinados produtos químicos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado.

(6) O Comité Misto UE-México deve adotar uma decisão que prorrogue pela quarta vez a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3. Essa decisão deve ser aplicável até 31 de dezembro de 2019.

(7) É adequado prorrogar a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 a título permanente, dado estarem em conformidade com os princípios de modernização do Acordo.

(8) O apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 deverá, por conseguinte, ser alterado por forma a prorrogar a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3, a título permanente.

(9) A posição da União no âmbito do Comité Misto UE-México deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto UE-México, no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto UE-México que acompanha a presente decisão.

2. Os representantes da União no Comité Misto UE-México podem acordar em pequenas alterações do projeto de decisão do Comité Misto UE-México referido no n.o 1 sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A Decisão do Comité Misto UE-México relativa às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017. Pelo Conselho O Presidente E. SCICLUNA

(1) Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000 (JO L 157 de 30.6.2000, p. 10).

(2) JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.

(3) JO L 245 de 29.9.2000, p. 1167.