1.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L140/77
REGULAMENTO (CEE)N?1480/90DACOMISSÃO
de31deMaiode1990
quefixaastaxasdasrestituições aplicáveis acertoslacticínios ,exportados soba
formademercadorias nãoabrangidas peloanexoIIdoTratado
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho ,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoleiteelacticínios ('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3879/89(*),e,nomeadamente ,pelon?5doseu
artigo17?,
Considerando que,nostermosden?1doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,adiferençaentreos
preçosdocomérciointernacional dosprodutosreferidos
nasalíneasa),b),c)ee)doartigo1?desteregulamento e
ospreçosdaComunidade podesercobertaporumaresti­
tuiçãoàexportação ;queoRegulamento (CEE)
n?3035/80doConselho ,de11deNovembro de1980,
estabelece paracertosprodutosagrícolas ,exportados soba
formademercadorias nãoabrangidas peloanexoIIdo
Tratado,regrasgeraisrespeitantes àconcessão derestitui­
çõesàexportação eoscritériosquefixamosrespectivos
montantes (3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3209/88(4),estabeleceu para
quaisdoscitadosprodutossedeveumataxaderestituição
aplicávelquandodasuaexportação ,sobaformade
mercadorias ,referidasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?804/68;
Considerando que,nostermosdon?1,primeiropará­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3035/80,a
taxaderestituição por100kg,decadaumdosprodutos
debaseconsiderados ,deveserfixadaparatodososmeses;
Considerando que,nostermosdon?2dessemesmo
artigo,énecessário ,paraadeterminação dareferidataxa,
tomar,essencialmente ,emconsideração :
a)Porumlado,oscustosmédiosdeabastecimento em
produtos debaseconsiderados originários das
indústrias transformadoras ,nomercado daComuni­
dadee,poroutrolado,dospreçospraticados no
mercadomundial ;
b)Oníveldasrestituições aplicáveis àexportação ,dos
produtos agrícolastransformados ,abrangidos pelo
anexoIIdoTratado,=cujascondições defabricosão
comparáveis ;
c)Anecessidade deassegurar asmesmascondições de
concorrência paraasindústriasqueutilizamprodutos
comunitários eaquelasqueutilizamprodutosdepaíses
terceirosemregimedetráfegodeaperfeiçoamento
activo;Considerando queon?3doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?3035/80prevêque,paraafixaçãodastaxasde
restituição ,devemsertomadasemconsideração ,sefor
casodisso,asrestituições àprodução ,osauxíliosououtras
medidasdeefeitoequivalente ,quesãoaplicáveisemtodos
osEstados-membros ,nostermosdoregulamento relativo
àorganização comumdosmercados ,nosectorconside­
rado,norespeitante aosprodutosdebasereferidosno
anexoAdocitadoregulamento ouprodutosquelhes
sejamequiparados ;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?804/68,éconcedido umauxílio
paraoleitedesnatado ,produzido naComunidade ,etrans­
formadoemcaseínanocasodeesseleiteeacaseína,
fabricadacomesseleite,responderem acertascondições
fixadasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?987/68do
Conselho ,de15deJulhode1968,queestabelece regras
geraisrespeitantes àconcessão deumauxílioparaoleite
desnatado ,transformado emcaseínaeemcaseinatos (*),
comaúltimaredaccãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1435/90(6);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?442/84da
Comissão ,de21deFevereiro de1984,relativoàconces­
sãodeumauxílioparaamanteigadearmazenamento
privado,destinada aofabricodeprodutosdepastelaria ,
geladoseoutrosprodutosalimentares ,equealterao
Regulamento (CEE)n?1245/83Q,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?698/86(8),e
oRegulamento (CEE)n?570/88daComissão ,de16de
Fevereiro de1988,relativoàvendaapreçoreduzidode
manteiga eàconcessão deumauxílioparaamanteiga e
paraamanteigaconcentrada destinadas aofabricode
produtos depastelaria ,degeladoseoutrosprodutos
alimentares (9),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1048/89(10),autorizam a
entregademanteiga apreçoreduzido àsindústrias que
fabricamdeterminadas mercadorias ;
Considrando que,emaplicaçãodosegundotravessãodo
n?2,alínead),doartigo 1?doRegulamento (CEE)
n?3035/80éacordado acertoslacticinios ,quesãotrans­
formadossobaformadepó,umnívelderestituição que
nãoéconforme aosobjectivos dõn?2doartigo4?deste
regulamento ;queconvémpreverumataxaderestituição
específicaparaestesprodutosparaquearestituição assim
obtidasejaequivalente àqueéaplicávelaosprodutos
similaresquesãotransformados sobaformalíquida;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
2)JOn?L378de27.12.1989,p.1.OJOn?L169de18.7.1968,p.6.
(6)JOn?L138de31.5.1990,p.8.
OJOn?L52de23.2.1984,p.12.
(8)JOn?L64de6.3.1986,p.12.
OJOn?L55de1.3.1988,p.31.
10)JOn?L111de22.4.1989,p.24.(3)JOn?L323de29.11.1980,p.27.b)JOn?L286de20.10.1988,p.6.

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Considerando que£^smedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Astaxasderestituição aplicáveis aosprodutosde
basequefiguramnoanexoAdoRegulamento (CEE)n?3035/80ereferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportados sobaformademercadorias ,
referidasnoanexoaoRegulamento (CEE)n?804/68,são
fixadasconforme indicado noanexo.
2.Nãosãofixadastaxasderestituição paraosprodutos
referidosnonúmeroanteriorenãoindicados noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem1deJunho
de1990.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas ,em31deMaiode1990.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente

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ANEXO
aoregulamento daComissão ,de31deMaiode1990,quefixaastaxasderestituição aplicá­
veisacertoslacticínios exportados sobaformademercadorias nãoabrangidas peloanexo
IIdoTratado
(EmECU/100kg)
CódigoNC Designação dasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasinferiora1,5%empesoedeteoremáguainferiora
5%empeso(PG2):
a)Nocasodeexportação demercadorias abrangidas pelo=
códigoNC3501—
b)Nocasodeexportação deoutrasmercadorias 50,00
ex04022119Leiteempó,obtidopeloprocessospray,deteoremmatérias
gordasde26%empesoedeteoremáguainferiora5%
(PG3):
a)Nocasodeexportação demercadorias abrangidas pelos
códigos NC04031059,04039079,18062090,
18069090,19019090e21069099deteoremmatérias
gordasdeleiteigualousuperiora40%empeso 53,87
b)Nocasodeexportação deoutrasmercadorias 100,00
ex04050010Manteigadeteoremmatériasgordasde82%empeso
(PB6):
a)Nocasodeexportação demercadorias ,contendomanteiga
apreçoreduzido ,fabricadas nascondições previstasnos
Regulamentos (CEE)n?442/84,(CEE)n?2409/86da
Comissão ('),(CEE)n?570/88,(CEE)n?262/79daComis­
são(2)e(CEE)n?1932/81daComissão (3)
b)Nocasodeexportação demercadorias abrangidas pelo
códigoNC21069099deteoremmatériasgordasdeleite
igualousuperiora40%empeso 178,00
c)Nocasodeexportação deoutrasmercadorias 170,00
(•)JOn?L208de31.7.1986,p.29.
(2)JOn?L41de16.2.1979,p.1.
(3)JOn?L191de14.7.1981,p.6.