Decisão da Comissão

de 9 de Abril de 2002

relativa ao regime de auxílio C 74/2001 (ex NN 76/2001) aplicado pela Bélgica e ao regime de auxílios que a Bélgica tenciona aplicar a favor do sector dos diamantes

[notificada com o número C(2002) 1345]

(Apenas fazem fé os textos em língua neerlandesa e francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/778/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos e tendo em conta estas observações(1),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Em Julho de 1999, a Comissão recebeu uma denúncia da Associação dos Comerciantes de Diamantes Brutos relativa ao Fundo de compensação interno para o sector do diamante (a seguir denominado "fundo de compensação"). A Comissão solicitou então à Bélgica, por carta de 15 de Novembro de 1999 (D/64713), que lhe transmitisse informações complementares. Por carta de 6 de Dezembro de 1999 (registada no próprio dia com o n.o A/39442), a Bélgica solicitou um adiamento até 31 de Janeiro de 2000 para a transmissão das informações, o que a Comissão aceitou por carta de 8 de Dezembro de 1999 (D/65127). Por carta de 27 de Janeiro de 2000 (registada em 28 de Janeiro de 2000 com o n.o A/30751), a Bélgica solicitou um adiamento suplementar até 29 de Fevereiro de 2000. A Bélgica enviou informações complementares por carta de 28 de Fevereiro de 2000 (registada em 1 de Março de 2000 com o n.o A/31802). Em 3 de Fevereiro de 2000, realizou-se uma reunião de concertação entre a Bélgica e a Comissão, tendo uma segunda reunião tido lugar em 25 de Abril de 2000. O autor da denúncia enviou igualmente várias cartas com informações complementares.

(2) Em 13 de Março de 2000, o Conselho de Estado anulou, por motivos processuais, o decreto que altera as disposições de base do fundo de compensação. Tanto as imposições como os pagamentos foram então suspensos. A Bélgica viu-se então confrontada com vários processos por pagamentos indevidos.

(3) Na reunião de concertação de 25 de Abril de 2000, a Bélgica comprometeu-se a recuperar os montantes pagos à Lens Diamond Industries NV, o único beneficiário que havia recebido mais de 100000 euros. Por carta de 8 de Agosto de 2000 (D/54231), a Comissão solicitou uma confirmação escrita deste compromisso, bem como pormenores sobre o procedimento previsto para a recuperação do montante em causa. Por carta de 28 de Agosto de 2000 (registada em 29 de Agosto de 2000 com o n.o A/37035), a Bélgica solicitou um adiamento até 30 de Setembro de 2000 para a transmissão das informações, o que a Comissão aceitou por carta de 31 de Agosto de 2000 (D/54503). A Bélgica enviou as informações por carta de 2 de Outubro de 2000 (registada em 6 de Outubro de 2000 com o n.o A/38191). A Comissão solicitou informações complementares por carta de 11 de Outubro de 2000 (D/55155) e enviou uma carta de insistência em 29 de Novembro de 2000 (D/55935). A Bélgica respondeu por carta de 11 de Dezembro de 2000 (registada em 13 de Dezembro de 2000 com o n.o A/40511). A Comissão solicitou informações complementares sobre o procedimento de recuperação por cartas de 18 de Janeiro de 2001 (D/50188), 26 de Março de 2001 (D/51276), 17 de Maio de 2001 (D/52040) e 29 de Junho de 2001 (D/52666). O escritório de advogados que representa a Bélgica respondeu por cartas de 9 de Abril de 2001 (registada em 10 de Abril de 2001 com o n.o A/32970) e de 12 de Julho de 2001 (registada no mesmo dia com o n.o A/35663). A Bélgica confirmou as informações incluídas nesta última correspondência por carta de 24 de Julho de 2001 (registada em 26 de Julho de 2001 com o n.o A/36056). A Bélgica e o escritório de advogadas que a representa comunicaram de modo informal à Comissão que têm a intenção de instituir um novo regime para substituir o regime anulado. Por carta de 31 de Outubro de 2001 (registada em 5 Novembro 2001 com o n.o A/38610), a Bélgica confirmou esta informação.

(4) Por carta de 17 de Outubro de 2001, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa. A Bélgica respondeu por carta de 30 de Novembro de 2001 (registada em 4 de Dezembro de 2001 com o n.o SG(A/13215). A decisão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.

(5) A Comissão só recebeu observações do autor da denúncia que está na origem do procedimento (carta de 17 de Janeiro de 2002, registada com o n.o A/30398) e do próprio fundo de compensação (carta de 17 de Janeiro de 2002, registada com o n.o A/30353). Por carta de 24 de Janeiro de 2002 (D/50280), a Comissão transmitiu estas observações à Bélgica, convidando-a a pronunciar-se sobre as mesmas. A Comissão recebeu estes comentários do escritório de advogados por cartas de 28 de Fevereiro de 2002 (registada em 1 de Março de 2002 com o n.o A/31591) e de 6 de Março de 2002 (registada com o n.o A/31853). Por fim, por carta de 20 de Março de 2002 (registada em 22 de Março de 2002 com o n.o A/32195), o escritório de advogados enviou um exemplar da revista National Geographic de Março de 2002 que inclui vários artigos que abordam sob diferentes ângulos o tema dos diamantes.

II. DESCRIÇÃO DO REGIME DE AUXÍLIOS

(6) As medidas em questão destinam-se a incentivar o sector dos diamantes de Antuérpia e a evitar que esta indústria seja deslocalizada para países terceiros não membros da Comunidade Europeia. Este objectivo deverá ser atingido através da concessão aos empregadores da indústria dos diamantes de subsídios susceptíveis de compensarem parcialmente os encargos sociais que lhes incumbem.

(7) O regime inicial foi instituído pela Lei de 26 de Março de 1999 relativa ao plano de acção belga para o emprego de 1998(3) e pelo Decreto Real de 3 de Junho de 1999(4) que altera o Decreto Real de 21 de Novembro de 1960(5) que fixa os estatutos do fundo de compensação interno do sector dos diamantes.

(8) Este regime previa a cobrança de uma cotização sobre cada transacção de diamantes junto das pessoas singulares ou colectivas que tivessem como actividade principal ou acessória o comércio ou a indústria de diamantes. Todas as empresas estabelecidas na Bélgica estavam sujeitas a esta cotização. Por transacção, entende-se uma convenção orientada para a criação de uma mais-valia no âmbito do conjunto das acções de venda de diamantes, tanto no mercado nacional como no exterior(6). A partir de 1 de Abril de 1999, o montante da cotização foi fixado em 0,08 %. A partir de 1 de Abril de 2000, esta cotização foi aumentada para 0,10 %. As cotizações para 1999 foram estimadas em 313125000 francos belgas (7,76 milhões de euros)(7).

(9) Os montantes cobrados destinavam-se a pagar subsídios de compensação aos empregadores que recorriam a mão-de-obra especializada (clivagem, corte, desgaste, facetamento e serragem). Os subsídios eram fixados por um comité de gestão e não podiam exceder o montante das contribuições patronais para o regime geral de segurança social. Na prática, os subsídios só cobriam parcialmente os encargos patronais. O direito dos empregadores a estes subsídios entrou em vigor em 1 de Julho de 1999. Segundo a Bélgica, os subsídios representavam então cerca de 33 % do salário total, ascendendo em média a 1,2 % dos custos de produção totais com oscilações entre 0,5 % e 3 %. O sistema tinha carácter degressivo: em caso de êxito, o número de trabalhadores aumentaria, provocando uma redução do subsídio por trabalhador. A Bélgica considera que todas as empresas beneficiárias, com excepção de uma, correspondem à definição comunitária de pequenas e médias empresas.

(10) Por acórdão de 13 de Março de 2000, o Conselho de Estado anulou o regime de 1999. Os subsídios de compensação pagos ascendiam, no total, a 172254892 francos belgas (4,27 milhões de euros). O montante pago só ultrapassou uma vez o montante de 100000 euros, no caso da empresa Lens Diamond Industries NV, em que foi de [...](8). Entretanto, a Bélgica comprometeu-se a cumprir a regra de minimis(9) (a seguir denominada "regulamento de minimis") no que respeita à aplicação do regime anulado.

(11) Quando a Bélgica informou a Comissão sobre o regime destinado a substituir o regime anulado, a discussão sobre os vários aspectos deste novo regime não estava ainda concluída, mas globalmente o novo regime não difere substancialmente do regime inicial. O montante a cobrar será igualmente fixado em 0,10 % e a base de imposição e a fixação dos subsídios não serão alterados. A entrada em vigor do regime só está prevista para o primeiro ou segundo trimestre de 2002 Em princípio, a sua duração será ilimitada. Importa assinalar que a Bélgica não se comprometeu a respeitar o regulamento de minimis em relação à aplicação do novo regime.

Razões que levaram a dar início ao procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o

(12) Na sua avaliação preliminar, a Comissão referiu que, em sua opinião, as medidas em causa constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e que se trataria de auxílios ao funcionamento, não podendo assim beneficiar de nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

III. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(13) O autor da denúncia, a Associação dos Comerciantes de Diamantes Brutos, apoia a argumentação desenvolvida pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento. Com efeito, a medida beneficia a indústria belga dos diamantes, provocando, além disso, uma discriminação entre os comerciantes de diamantes brutos, dado que aqueles que não realizam actividades industriais não podem beneficiar da medida. A medida afecta assim os interesses destes últimos comerciantes: um comerciante belga que compre um diamante bruto para o vender na Alemanha está sujeito à cotização, ao passo que um comerciante não belga não tem de pagar qualquer cotização para a mesma transacção.

(14) O fundo de compensação apoia a argumentação da Bélgica.

IV. COMENTÁRIOS DA BÉLGICA

(15) Em primeiro lugar, a Bélgica mostrou-se surpreendida pelo facto de a decisão de dar início ao procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o não dizer só respeito ao regime anulado mas também à medida projectada que a Bélgica ainda não havia notificado formalmente à Comissão.

(16) Por outro lado, a Bélgica refere que os recursos do fundo dos diamantes não são recursos estatais como requerido pela definição de auxílio estatal que consta do n.o 1 do artigo 87.o, tal como resulta da jurisprudência PreussenElektra(10). Não se verifica qualquer transferência de recursos estatais, dado que as cotizações dos comerciantes substituem as contribuições patronais para a segurança social. Para o Estado, o efeito a nível do orçamento é neutro. O facto de as cotizações serem cobradas com base em disposições legais não afecta esta argumentação.

(17) Em terceiro lugar, a Bélgica alega que o regime só representa um reforço do mecanismo de solidariedade, tal como sucede com qualquer sistema de segurança social. Contudo, neste contexto, as cotizações patronais para a segurança social deixam de ser pagas pelos empregadores do sector industrial mas por todo o sector dos diamantes, incluindo os comerciantes deste sector. Para além desta alteração do mecanismo de solidariedade, não há qualquer outra modificação a assinalar. Este argumento é confirmado pelo facto de uma instituição de segurança social de cooperação poder assumir a cobrança das cotizações de compensação. O regime em vigor no sector dos diamantes pode ser comparado a um sistema de segurança social sectorial específico, como por exemplo o regime dos marítimos.

(18) A Bélgica acrescenta que a medida não tem qualquer impacto no comércio entre os Estados-Membros. A situação de Antuérpia é muito particular. Esta cidade acolhe o centro mais importante do comércio de diamantes brutos na União Europeia(11). Antuérpia representa, segundo as estimativas, 80 % das transacções de diamantes brutos na Comunidade. Apenas 0,1 % dos diamantes brutos comercializados em Antuérpia é enviado para outros Estados-Membros para efeitos de transformação. O valor anual dos diamantes brutos transformados na Bélgica ascende a cerca de 500 milhões dolaras (USD).

(19) Não se verifica qualquer distorção da concorrência em relação aos comerciantes de diamantes brutos. Os subsídios de compensação só se referem à actividade industrial e não têm qualquer efeito desfavorável para os comerciantes. Além disso, os subsídios reduzem os custos dos diamantes trabalhados, o que beneficia também os comerciantes. A Bélgica apresentou um relatório intercalar, que revela um efeito positivo para a indústria dos diamantes de Antuérpia no seu conjunto.

(20) A Bélgica refere também o caso do "Künstlersozialversicherung" (segurança social para os artistas)(12) que parece inscrever-se na mesma perspectiva que a medida a favor da indústria dos diamantes. Neste processo, apurou-se que as editoras e as agências de imprensa pagavam obrigatoriamente uma contribuição a certas seguradoras destinadas aos artistas e aos jornalistas. A Comissão contestou esta medida por conduzir a uma dupla tributação. Nunca invocou a aplicabilidade das regras em matéria de auxílios estatais, apesar de a Alemanha contribuir igualmente para o sistema através dos seus recursos próprios.

(21) A Bélgica apresentou uma análise realizada por um gabinete de investigação económica. Em primeiro lugar, este relatório descreve os concorrentes dentro e fora da Comunidade. As empresas de diamantes nos Países Baixos teriam um carácter local, visando essencialmente os turistas de Amesterdão e a indústria de joalharia local. A indústria alemã apresentaria um carácter mais industrial e operaria a uma maior escala que a indústria neerlandesa. As empresas alemãs seriam especializadas no trabalho do diamante para aplicações médicas e nas actividades de reparação. De qualquer modo, estas empresas não se encontrariam numa relação de concorrência com a indústria dos diamantes belga. Esta última teria tendência para se especializar no trabalho em larga escala de diamantes de relativamente grandes dimensões e de grande valor. Os concorrentes mais importantes encontram-se na Índia, em Israel, nos Estados Unidos, na Tailândia, no Sri Lanka, na China, na Rússia e na África do Sul.

(22) Em segundo lugar, o relatório inclui igualmente estatísticas sobre o comércio dos diamantes em bruto e trabalhados. Estas não demonstram existir qualquer efeito no comércio intracomunitário. As expedições de diamantes brutos para os Países Baixos, a Alemanha, a França e a Itália aumentaram durante o período em que foi aplicada a medida belga. A taxa de aumento é mesmo mais elevada que a taxa relativa às exportações para países terceiros. As expedições belgas de diamantes trabalhados para França diminuíram a partir da introdução da medida, enquanto as destinadas aos Países Baixos, à Alemanha e à Itália aumentaram. O aumento prosseguiu depois da anulação da medida, o que permite pôr em dúvida que esta medida tenha um efeito a este nível. O relatório apresenta igualmente dados sobre as importações de diamantes trabalhados na Bélgica. Estes dados não permitem extrair qualquer conclusão clara sobre os efeitos da medida. De qualquer forma, a maior parte (70 % a 80 %) das importações de diamantes trabalhados diz respeito a diamantes que foram exportados e que são reimportados na sequência de uma inspecção.

(23) Em terceiro lugar, o relatório inclui uma análise dos efeitos da imposição para os comerciantes. Conclui que a imposição não conduz a uma discriminação que tenha por efeito favorecer os comerciantes "mistos" em relação aos comerciantes "puros". Nenhum comerciante deve utilizar os rendimentos de outras actividades para atenuar o efeito da imposição. Este raciocínio implica igualmente que não se deve esperar que os preços fixados pelos comerciantes sejam afectados pelos subsídios que lhes são pagos devido às suas actividades industriais. Além disso, os subsídios representam apenas uma pequena parte do preço total (cerca de 1,2 % dos custos totais) e das contribuições, do mesmo modo que os subsídios se referem à mesma cadeia de produção de diamantes, o que reduz o impacto líquido.

(24) O relatório conclui com duas observações de carácter geral. Em primeiro lugar, poder-se-ia considerar a medida como uma correcção para fazer face a uma deficiência do mercado. O comércio de diamantes é favorecido pelas "externalidades" que decorrem da presença da indústria de diamantes. A medida tem por efeito internalizar estas externalidades. A segunda observação de ordem geral é que o custo da mão-de-obra na Bélgica é elevado e que o sistema de impostos e contribuições sociais cria distorções. A medida destinar-se-ia apenas a corrigir tais distorções.

V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

V.1. Auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

Recursos estatais e acórdão PreussenElektra

(25) Os montantes cobrados devem ser considerados recursos estatais. A medida consiste numa imposição parafiscal. O montante e o destino dos fundos são fixados por disposições legislativas e regulamentares de direito belga. O Tribunal de Justiça definiu já, por diversas vezes, que as imposições parafiscais podem constituir auxílios estatais(13). A Comissão considera que o acórdão proferido no processo C-379/98 [PreussenElektra(14)] não se aplica aos factos e circunstâncias do caso em espécie. As empresas e diamantes não recebem, em caso algum, os subsídios directamente das empresas contribuintes. As disposições legislativas não fixam um preço mínimo para o produto em causa, como acontecia no processo PreussenElektra. No caso do fundo de compensação, trata-se de uma imposição parafiscal "clássica", instituída por lei, gerida por um fundo criado pela mesma lei, e cujos montantes são cobrados e as subvenções pagas pelo mesmo fundo instaurado pela mesma lei. É o Ministério do Trabalho que aprova o montante das subvenções. Um comissário governamental, nomeado pelo Rei sob proposta do Ministro "que tem o Trabalho nas suas atribuições", assiste às reuniões dos órgãos de controlo com voto consultivo. No entanto, pode recorrer das decisões que considerar serem contrárias à lei ou aos estatutos, tendo este recurso efeito suspensivo. A decisão em causa torna-se definitiva na condição de o Ministro não pronunciar a sua anulação num prazo de 20 dias. O sistema é de direito público. No regime anulado, era o Rei que nomeava todos os membros do órgão de gestão geral e todos os membros do órgão de gestão específico, com vocação para assistir este órgão. No regime proposto, a Bélgica explicou que as disposições relativas à gestão do fundo de compensação estão ainda a ser objecto de negociação e de concertação.

Vantagem selectiva e distorção (potencial)

(26) Qualquer auxílio que ultrapasse 100000 euros por empresa num período de três anos falseia ou ameaça falsear a concorrência, favorecendo certas empresas. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, um desagravamento parcial das contribuições sociais que incumbem às empresas de determinado sector industrial constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, se tal medida se destinar a isentar parcialmente estas empresas dos encargos pecuniários que decorrem da aplicação normal do sistema geral de segurança social, sem que tal isenção se justifique pela natureza ou economia deste sistema(15). Os subsídios de compensação constituem um desagravamento deste tipo a favor das empresas de diamantes belgas e, no que se refere ao regime antigo, em especial a favor da Lens Diamond Industries NV. Nem os empregadores de empresas de diamantes dos outros Estados-Membros, nem os de outros sectores industriais belgas podem beneficiar de uma compensação comparável no que se refere às suas contribuições sociais. A lógica do sistema social belga implica que o empregadores contribuam de forma fixa para o financiamento da segurança social dos seus assalariados. A medida cria uma excepção selectiva, para os empregadores do sector dos diamantes, de que resulta uma distorção da concorrência a favor destes últimos. O argumento de que o sistema específico reforça a solidariedade no âmbito do sector dos diamantes não afecta esta conclusão. A própria Bélgica considera o regime como constituindo uma adaptação específica para o sector dos diamantes e faz referência às circunstâncias específicas deste sector que a levou a adoptar as medidas em questão. Este aspecto confirma que a medida não se justifica pela natureza ou economia do sistema social belga. Com efeito, no processo Maribel bis/ter, o Tribunal verificou que uma operação, que prossegue uma política de emprego através de meios que só apresentam uma vantagem directa para a situação concorrencial das empresas em causa que pertencem a certos sectores de actividade económica, não se justifica pela natureza ou economia do regime da segurança social em vigor na Bélgica(16).

(27) No que se refere à observação da Bélgica segundo a qual existem outros sistemas de segurança social específicos a certos sectores, nomeadamente o dos marítimos, a Comissão observa que as orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos, clarificou a noção de auxílio estatal a este respeito e, tendo em conta as características muito específicas deste sector, as condições em que tais auxílios podem ser compatíveis com o mercado comum(17).

(28) A anulação do regime pelo Conselho de Estado retirou ao órgão de gestão do fundo de compensação o direito de praticar actos de gestão, tendo o Ministro do Trabalho retomado a gestão provisória dos recursos financeiros disponíveis. Designou, para o efeito, pessoas controladas por um colégio de liquidatários. A anulação do regime fez igualmente desaparecer a base dos pagamentos ao fundo. Consequentemente, o fundo encontra-se implicado num certo número de processos judiciais de recuperação por pagamentos ilícitos. O colégio dos liquidatários tomou, no entanto, a decisão de princípio de só proceder à recuperação dos pagamentos e ao reembolso dos montantes uma vez tomada uma primeira decisão de princípio a este respeito. A Comissão conclui que a recuperação não será imediata e não é certa, na medida em que depende de decisões ulteriores. Neste momento, a vantagem continua a existir. Quanto ao regime proposto, afigura-se, à luz das informações fornecidas pela Bélgica, que criaria vantagens equivalentes e mesmo muito mais importantes devido à aplicação do regime durante um período ilimitado.

Efeitos no comércio intracomunitário

(29) Segundo a jurisprudência do Tribunal, quando um auxílio financeiro concedido pelo Estado reforça a posição de uma empresa em relação a outras empresas concorrentes a nível do comércio intracomunitário, deve considerar-se que estas últimas são afectadas pelo auxílio(18). No caso em espécie, as subvenções reforçam a posição das empresas de diamantes no mercado do diamante trabalhado. Estas empresas exportam a maior parte da sua produção, da qual uma parte importante para os outros Estados-Membros. Como referido pela Bélgica, existem pequenos concentrações desta actividade noutros Estados-Membros, nomeadamente nos Países Baixos (Amesterdão) e na Alemanha (Idar-Oberstein).

(30) A Comissão não pode aceitar o argumento de que as empresas de diamantes nos Países Baixos e na Alemanha não se encontram em concorrência com as empresas belgas. Com efeito, a concorrência existe: pode esperar-se que a clientela local (as ourivesarias locais, o comércio grossista do sector joalheiro, etc.) proceda a uma análise da relação qualidade/preço do diamante "local" em comparação com as expedições belgas. Pode mesmo considerar-se que os turistas têm em conta a concorrência na medida em que os centros de diamantes são conhecidos no mundo inteiro. Algumas empresas de Amesterdão, por exemplo, vendem uma parte significativa dos seus produtos a americanos que conhecem a reputação da empresa. A concorrência com Antuérpia é já tomada em consideração pelo cliente quando escolhe a sua viagem.

(31) Além disso, as empresas de diamantes belgas encontram-se globalmente no mesmo segmento do mercado que os seus concorrentes europeus. Antuérpia perdeu já uma quota de mercado significativa a favor de empresas situadas em países com mão-de-obra barata. As empresas belgas serão cada vez mais obrigadas a reforçar a sua posição no segmento de alta qualidade. Trata-se precisamente do segmento em que diversas empresas neerlandesas (e provavelmente também alemãs) exercem as suas actividades. A observação do gabinete de investigação económica mandatado pela Bélgica que indica que não deve ser feita uma distinção entre as empresas belgas especializadas nas actividades de "grande escala" e as empresas dos outros Estados-Membros com actividades de "menor escala", não é pertinente(19). Trata-se do mesmo mercado do produto(20).

(32) Apesar de a primeira consequência dos subsídios consistir na redução dos custos laborais, não se pode excluir que reforcem também a posição das empresas beneficiárias nos mercados das matérias-primas, nomeadamente no mercado do diamante bruto. A empresa De Beers dispõe neste mercado de uma posição particularmente forte. Para a Europa no seu conjunto, só autoriza cerca de quarenta "supervisores" estabelecidos em Antuérpia de venderem diamantes brutos. É prática constante que o diamante bruto seja objecto de diversas transacções sucessivas antes de ser trabalhado. As mesmas empresas belgas, neerlandesas, alemãs, etc. encontram-se pois neste mercado.

(33) A Comissão partilha as conclusões do relatório do gabinete de investigação quando refere (p. 2) que "os dados relativos ao comércio deveriam ser interpretados com grande prudência e não podem constituir provas decisivas". Com efeito, poder-se-ia discutir os períodos tomados em consideração, os prazos previsíveis para verificar os efeitos da medida e toda uma série de outros factores susceptíveis de influenciarem os dados fornecidos. Por outro lado, não se pode minimizar a importância da indústria fora da Bélgica e no interior do mercado comum. Por exemplo, com base nas informações fornecidas pela Bélgica, pode calcular-se que a percentagem de operários que trabalham os diamantes na Comunidade e fora da Bélgica se eleva a cerca de 7 a 10 % do total(21).

(34) A título de conclusão, a medida anulada e a medida proposta reforçam a posição concorrencial das empresas de diamantes belgas em relação aos seus concorrentes dos outros Estados-Membros. No caso de a Bélgica não respeitar as condições do regulamento de minimis, como aconteceu pelo menos com a empresa Lens Diamond Industries NV, a Comissão considera que a medida anulada e a medida proposta afectam o comércio entre os Estados-Membros.

(35) Como se está em presença de todos os elementos da definição de auxílio, a Comissão considera que o auxílio anulado e o novo regime previsto, desde que a Bélgica não respeite as condições do regulamento de minimis, constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o

(36) A Bélgica infringiu, por conseguinte, o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, ao conceder os auxílios sem notificação e autorização prévias.

Comparação com o "Künstlersozialversicherung"

(37) O processo do Tribunal de Justiça no caso C-68/99 tem um alcance limitado, tal como precisado no fundamento 14 do acórdão, e não afecta a análise pela Comissão das medidas em espécie à luz das disposições em matéria de auxílios estatais. De qualquer forma, a ausência de tal análise pela Comissão não afecta a sua análise do fundo de compensação.

V.2. Compatibilidade do auxílio com o mercado comum

(38) O auxílio concedido a título do antigo regime e a conceder a título do regime proposto diminui as despesas correntes das empresas beneficiárias sem ligação com custos de investimentos subvencionáveis ou com a criação de postos de trabalho. Por conseguinte, a Comissão considera o auxílio como um auxílio ao funcionamento.

(39) A Comissão deve verificar a compatibilidade do auxílio com o Tratado CE. Examinou portanto se as derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado são aplicáveis. As derrogações do n.o 2 do artigo 87.o não são aplicáveis: as medidas em causa a) não constituem auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, b) não se destinam a remediar os danos causados por calamidades naturais e por outros acontecimentos extraordinários e c) não são necessários para compensar as desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha. As derrogações das alíneas a), b) e d) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado também não são aplicáveis, visto que as medidas em causa não constituem auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico das regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, nem de auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a promover a cultura e a conservação do património.

(40) A Bélgica não procurou, de resto, justificar o auxílio com base numa das disposições acima referidas.

(41) No que se refere à segunda parte da derrogação prevista na alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o, que se refere aos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas, também não é aplicável, na medida em que o auxílio não se destina a investimentos iniciais, nem à criação de postos de trabalho numa região em que as empresas podem beneficiar de um auxílio deste tipo. O auxílio também não é concedido a empresas situadas em regiões ultraperiféricas. A primeira parte desta derrogação, que visa os auxílios destinados a favorecer o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, também não é aplicável. Em primeiro lugar, o auxílio não se destina à investigação e desenvolvimento, a objectivos ecológicos ou a investimentos realizados pelas PME. Em segundo lugar, a finalidade do auxílio é a de um auxílio sectorial à manutenção do emprego, não se encontrando, no entanto, reunidas as condições necessárias para que a Comissão possa considerar tais auxílios compatíveis com o mercado comum. Tanto nas orientações relativas aos auxílios ao emprego(22), como na Comunicação da Comissão sobre o controlo dos auxílios estatais e redução do custo do trabalho(23), a Comissão refere que tais auxílios limitados a um ou mais sectores sensíveis, em situação de excesso de capacidade ou de crise, não poderão normalmente ser objecto de uma apreciação positiva por parte da Comissão em termos da sua compatibilidade com o mercado comum. O ponto 23 desta última comunicação sublinha que uma redução dos encargos sociais só poderá ter eficácia real se se concretizar em sectores menos expostos à concorrência internacional. A Bélgica invocou que os subsídios em causa corrigem deficiências do mercado relativas à presença de externalidades decorrentes do comércio dos diamantes e devidas ao nível elevado dos encargos sociais. No entanto, a Comissão, não considera que estes argumentos sejam suficientes para concluir no sentido da compatibilidade dos auxílios. Com efeito, a existência de tais deficiências, susceptíveis de existirem em diversos sectores, não convenceu a Comissão, aquando da elaboração das orientações e da comunicação relativas aos auxílios ao emprego referidas no ponto 41, que tais medidas, tendo em conta as distorções de concorrência que provocam, possam ser consideradas compatíveis com o mercado comum.

(42) Como nenhuma das derrogações previstas no artigo 87.o é aplicável, a medida anulada e a medida proposta, desde que a Bélgica não respeite as condições do regulamento de minimis, são incompatíveis com o mercado comum.

(43) A recuperação do auxílio incompatível e ilegal é uma obrigação imposta à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(24). Esta medida é necessária para restabelecer a situação anterior e eliminar todas as vantagens financeiras de que a empresa beneficiária do auxílio desfrutou desde a data do pagamento desse auxílio. O reembolso deste auxílio deve ocorrer imediatamente em conformidade com o direito processual belga, desde que estas permitam uma execução imediata e efectiva. O auxílio a recuperar inclui juros a contar da data de colocação à disposição do beneficiário, até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de juro comercial utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios com finalidade regional.

VI. CONCLUSÕES

(44) Os subsídios às empresas de diamantes belgas, concedidas pelo fundo de compensação interno do sector dos diamantes instaurado pelo regime anulado, nomeadamente o auxílio a favor da Lens Diamond Industries NV, e os subsídios a conceder pelo Fundo de compensação interna do sector dos diamantes como previsto pela Bélgica constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, na medida em que a Bélgica não respeite as condições do regulamento de minimis.

(45) A Comissão verifica que a Bélgica executou ilegalmente a medida de auxílio de 1999 em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. O facto de a medida ter sido anulada pelo Conselho de Estado não invalida esta conclusão.

(46) Os subsídios concedidos às empresas de diamantes com base na medida anulada e na medida proposta, desde que a Bélgica não respeite as condições do regulamento de minimis, devem ser consideradas auxílios ao funcionamento. Uma vez que nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 97.o é aplicável, os auxílios são incompatíveis com o mercado comum.

(47) Os auxílios ilegais devem ser recuperados junto dos beneficiários,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal executado pela Bélgica a favor das empresas de diamantes, na medida em que não respeitem as condições do Regulamento da Comissão relativo aos auxílios de minimis, e o auxílio estatal que a Bélgica tenciona conceder a favor das empresas de diamantes são incompatíveis com o mercado comum.

Artigo 2.o

A Bélgica deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários, o auxílio referido no artigo 1.o e já ilegalmente colocado à sua disposição.

A recuperação será efectuada imediatamente e segundo os procedimentos de direito interno, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da presente decisão. Os auxílios a recuperar incluirão juros a partir da data em que foram colocados à disposição dos beneficiários e até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios com finalidade regional.

Artigo 3.o

A Bélgica informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2002.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 363 de 19.12.2001, p. 11.

(2) Ver nota n.o 1.

(3) Moniteur Belge de 1.4.1999.

(4) Moniteur Belge de 22.6.1999, p. 23426.

(5) Moniteur Belge de 8.12.1960.

(6) Depreende-se que a imposição abrange também as exportações mas não as importações.

(7) NB:

No comércio de diamantes em Antuérpia, é bastante corrente que, antes de encontrar um comprador definitivo, um lote de diamantes seja vendido a corretores e a negociantes sucessivos, sendo assim objecto de várias transacções. Contudo, as transacções não orientadas para a criação de mais-valias não estão sujeitas a cotizações.

(8) Segredos comerciais.

(9) Regulamento (CEE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 Janeiro 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis, JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(10) Acórdão de 13 Março de 2001, processo C 379/98, PreussenElektra QG e Schleswag AG contra Windpark Reussenköge III GmbH, Col. 2001, p. I-2099.

(11) Uma quarentena de "supervisores" vendem diamantes brutos em Antuérpia. Não existem supervisores nos outros Estados-Membros.

(12) Acórdão proferido em 8 de Março de 2001 no processo, C 68/99, Comissão/República Federal da Alemanha, Col. 2001, p. I-1865.

(13) Ver nomeadamente o acórdão proferido em 22 de Março de 1977 no processo C 78/76, Steinike e Weinlig/Alemanha, Col. 1997, p. 595. Nos fundamentos 21 e 22, o Tribunal de Justiça refere: A proibição do artigo 92.o, n.o 1, abrange o conjunto dos auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, sem que se deva distinguir entre o caso de o auxílio ser concedido directamente pelo Estado ou por organismos públicos ou privados que institua ou designe para gerir o auxílio; para a aplicação do artigo 92.o são, no entanto, essencialmente os efeitos dos auxílios no que se refere às empresas ou produtores beneficiários que há que considerar e não a situação dos organismos distribuidores ou gestores de auxílio. Uma medida da autoridade pública beneficiando certas empresas ou certos produtos não perde o seu carácter de vantagem gratuita pelo facto de ser parcial ou totalmente financiada por contribuições impostas pela autoridade pública e cobradas às empresas interessadas.

(14) Ver nota 9 supra.

(15) Acórdão proferido em 5 de Outubro de 1999 no processo C-251/97, França/Comissão, Col. 1999, p. I-6639, fundamento 36. Este fundamento remete para o acórdão de 2 de Julho de 1974 no processo 173/73, Itália/Comissão, Col. p. 709, fundamento 33; e acórdão proferido em 14 de Fevereiro de 1990 no processo C-301/87, França/Comissão, Col. p. I-307, fundamento 41.

(16) Acórdão proferido em 17 de Junho de 1999 no processo C-75/97, Bélgica/Comissão, Col. 1999 p. I-3671, fundamento 39.

(17) Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos, JO C 205 de 5.7.1997.

(18) Acórdão proferido em 17 de Setembro de 1980, no processo 730/79, Philip Morris/Comissão, Col. 1980, p. 2671, fundamento 11, e acórdão proferido em 30 de Abril de 1998 no processo T-214/95, Vlaams Gewest/Comissão, Col.1998, p. II-717, fundamento 50.

(19) Além disso, a maior parte das empresas belgas são igualmente muito pequenas e existem igualmente empresas de dimensão "média" em Amesterdão.

(20) A Bélgica não demonstrou que o segmento do diamante para utilização médica é totalmente separado dos outros segmentos do sector dos diamantes, também não tendo demonstrado que não há qualquer empresa belga activa neste segmento. Mesmo se todas estas condições estivessem preenchidas, tal continuaria a constituir uma excepção, mesmo na Alemanha: Idar-Oberstein é conhecido sobretudo devido à sua indústria de pedras preciosas e não devido a instrumentos cirúrgicos.

(21) Este valor não tem em consideração as diferentes taxas de contratação e de uma parte substancial do trabalho do diamante ser realizado de forma clandestina.

(22) JO C 334 de 12.12.1995, p. 4. O alargamento do período de validade foi publicado no JO C 371 de 23.12.2000, p. 12.

(23) JO C 1 de 3.1.1997, p. 10.

(24) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.