Regulamento (CE) n.o 963/2003 da Comissão

de 4 de Junho de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 445/2002 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), e, nomeadamente, os seus artigos 34.o, 45.o e 50.o,

Considerando o seguinte:

(1) À luz da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 445/2002 da Comissão(2), a Comissão e os Estados-Membros concluíram ser necessário simplificar algumas das suas disposições.

(2) Tendo em vista assegurar um acompanhamento mais flexível dos programas de desenvolvimento rural, é conveniente simplificar as disposições do Regulamento (CE) n.o 445/2002 relativas, nomeadamente, ao processo de alteração dos documentos de programação e ao quadro financeiro global indicativo.

(3) Verificou-se que o prazo previsto para a comunicação dos casos de força maior e apresentação das provas correspondentes pode, em certos casos, revelar-se muito curto. É, por conseguinte, conveniente prever a possibilidade de os Estados-Membros prolongarem esse prazo.

(4) A partir do início do período de programação, a fixação de tabelas de preços unitários constitui prática frequente em relação a determinados investimentos co-financiados, ao abrigo do primeiro, segundo e sexto travessões do artigo 30.o e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. Por razões de clareza e para simplificar a gestão de tais medidas, afigura-se pertinente prever, a partir de 2000, a possibilidade de dispensar os beneficiários da apresentação das facturas exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão(3) de 28 de Julho de 2000, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos fundos estruturais. É igualmente conveniente estabelecer os termos em que se aplicam as tabelas, a fim de garantir a gestão eficaz da sua utilização pelos Estados-Membros.

(5) Para facilitar a gestão financeira dos programas de desenvolvimento rural, é conveniente flexibilizar as regras aplicáveis à alteração financeira das medidas, de modo a que só as alterações substanciais do financiamento dos programas fiquem sujeitas ao procedimento do comité de gestão.

(6) Afigura-se necessário prever a possibilidade de superação dos limites relativos à apresentação à Comissão de alterações dos documentos de programação em caso de alterações subsequentes a calamidades naturais ou a outras ocorrências extraordinárias com substancial impacte na programação dos Estados-Membros.

(7) É necessário alterar as regras processuais aplicáveis às alterações de documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural e de documentos únicos de programação do objectivo n.o 2, no que respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, que não sejam objecto de aprovação pela Comissão. É conveniente assegurar, de forma rápida e eficaz, a comunicação à Comissão das alterações de carácter financeiro e a análise das demais alterações pela Comissão.

(8) A fim de assegurar um acompanhamento eficaz e regular, é necessário que os Estados-Membros mantenham à disposição da Comissão uma versão electrónica consolidada e actualizada dos respectivos documentos de programação.

(9) No que se refere à apresentação dos relatórios anuais de execução previstos no n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, deve ser aplicado o prazo previsto no âmbito das intervenções plurianuais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001(5).

(10) A fim de dar maior flexibilidade aos Estados-Membros no que se refere à participação comunitária no financiamento de avaliações, é conveniente suprimir a condição que fixa o co-financiamento mínimo respeitante à avaliação ex post.

(11) A fim de optimizar o seu controlo no local, o facto de as medidas de investimento serem, frequentemente, de realização plurianual deve ser tido em conta tanto na escolha dos beneficiários como na definição do período de controlo, de modo a evitar controlos não pertinentes.

(12) As condicionantes técnicas dos regimes de apoio às medidas florestais, à excepção da florestação de terras agrícolas, tornam não pertinente a aplicação do regime de sanções previsto nos artigos 30.o e 31.o e no n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92(6), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2550/2001(7).

(13) O artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, que prevê excepções à aplicação de reduções e exclusões relativas às ajudas, é aplicável aos apoios concedidos com base em superfícies e em animais. Por razões de coerência, é conveniente tornar a aplicação dessas reduções extensiva às demais medidas de desenvolvimento rural.

(14) As informações sobre o estado de aplicação das antigas medidas de acompanhamento rural no âmbito dos Regulamentos do Conselho (CEE) n.o 2078/92(8), (CEE) n.o 2079/92(9), e (CEE) n.o 2080/92(10), que fazem parte da programação financeira para o período 2000-2006, devem ser incluídas nas informações constantes do relatório anual de execução previsto no n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. Por outro lado, as despesas decorrentes dessas medidas devem ser incluídas nas informações que os Estados-Membros devem fornecer anualmente, até 30 de Setembro, nos termos do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 445/2002. Nestes termos, as obrigações decorrentes das disposições em matéria de acompanhamento financeiro previstas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 746/96 da Comissão(11), nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1404/94 da Comissão(12) e nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1054/94 da Comissão(13) devem ser suprimidas.

(15) Verificou-se que o facto de a alteração de certas características principais das medidas de apoio indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 445/2002 exigir a aprovação da Comissão dificultava sensivelmente a gestão dos programas. É, assim, necessário alterar o referido anexo II, de modo a que, doravante, tais alterações possam ser decididas pelos Estados-Membros e notificadas à Comissão.

(16) O Regulamento (CE) n.o 445/2002 deve ser alterado consequentemente.

(17) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 445/2002 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 33.o, ao n.o 2 é aditada a seguinte frase:"Esse prazo pode ser prorrogado por vinte dias úteis, desde que tal possibilidade seja prevista no documento de programação.".

2. Na secção 1 do capítulo II, é aditado o seguinte artigo 39.oA:

"Artigo 39.oA

1. Os Estados-Membros que apliquem tabelas relativas aos preços unitários fixados para estabelecer o custo de determinados investimentos no domínio silvícola, ao abrigo dos primeiro, segundo e sexto travessões do n.o 1 do artigo 30.o e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 podem, relativamente a tais investimentos, dispensar o beneficiário da obrigação de apresentar facturas pagas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente prevista na regra n.o 1, ponto 2, do anexo do Regulamento (CE) n.o 1685/2000.

2. As tabelas referidas no n.o 1 podem ser aplicadas se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) Terem as tabelas sido calculadas pela autoridade pública competente, com base em critérios objectivos que permitam identificar os custos das actividades individuais adaptados às condições específicas do terreno, evitando qualquer sobrecompensação;

b) Serem os investimentos co-financiados executados entre a apresentação do pedido de ajuda e o seu pagamento final.".

3. O artigo 44.o é alterado como segue:

a) O n.o 2 é alterado como segue:

i) As alíneas b), c) e d) passam a ter a seguinte redacção:

"b) Altere as características principais das medidas de apoio indicadas no anexo II;

c) Altere o montante total do apoio comunitário, bem como o montante total do custo total elegível ou da despesa pública elegível determinados na decisão de aprovação do documento de programação;

d) Altere a repartição financeira entre as medidas do documento de programação em mais de:

- 15 % do montante total do custo total elegível previsto para o programa em causa e para o conjunto do período de programação, no caso de a contribuição comunitária se basear no custo total elegível,

- 20 % do montante total da despesa pública elegível prevista para o programa em causa e para o conjunto do período de programação, no caso de a contribuição comunitária se basear na despesa pública elegível,

calculados com base no quadro financeiro indicativo anexo à decisão da Comissão de aprovação do documento de programação, com a última redacção que lhe tiver sido dada.";

ii) São suprimidos a alínea e) e o segundo parágrafo;

b) o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. As alterações referidas no n.o 2 são apresentadas à Comissão sob a forma de uma proposta única por programa e, no máximo, uma vez por ano civil.

O primeiro parágrafo não é aplicável em caso de alterações necessárias na sequência de catástrofes naturais ou de outras ocorrências extraordinárias com substancial impacto na programação do Estado-Membro.";

c) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. As alterações de natureza financeira não abrangidas pelo n.o 2, alínea d), bem como as alterações da taxa da contribuição comunitária referida no ponto 9.2.B, primeiro travessão do anexo II, serão comunicadas à Comissão, incluindo o quadro financeiro alterado em conformidade com o ponto 8 do anexo II. As alterações entram em vigor a partir da data da sua recepção pela Comissão.

As alterações de natureza financeira referidas no primeiro parágrafo acumuladas durante o ano civil em causa não podem superar os limites máximos previstos no n.o 2, alínea d).";

d) No n.o 5, a expressão "no mínimo dois meses" é substituída pela expressão "no mínimo três meses".

4. Na secção 2 do capítulo II, é aditado o seguinte artigo 45.o A:

"Artigo 45.oA

Os Estados-Membros manterão à disposição da Comissão uma versão electrónica consolidada dos respectivos documentos de programação, actualizada após cada alteração introduzida. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o endereço electrónico em que a versão consolidada dos documentos de programação pode ser consultada e informá-la-ão de cada actualização.

Os Estados-Membros devem igualmente conservar uma versão electrónica de todas as versões anteriores dos respectivos documentos de programação.".

5. No artigo 51.o, é suprimida a segunda frase do segundo parágrafo.

6. No n.o 1 do artigo 53.o, a expressão "em 30 de Abril de cada ano" é substituída pela expressão "em 30 de Junho de cada ano".

7. No segundo parágrafo do artigo 61.o é aditada a seguinte frase:"No que se refere às medidas de apoio aos investimentos abrangidas pelo título II, capítulos I, VII, VIII e IX, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, os Estados-Membros podem prever que os controlos no local incidam apenas nos projectos em vias de conclusão.".

8. O artigo 62.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 62.o

Os artigos 30.o e 31.o e o n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 são aplicáveis ao apoio concedido com base em superfícies. Essas disposições não são aplicáveis ao apoio concedido às medidas florestais, à excepção da florestação de terras agrícolas.

Os artigos 36.o, 38.o e 40.o do referido regulamento são aplicáveis ao apoio concedido com base em animais.".

9. É inserido o seguinte artigo 62.o A:

"Artigo 62.oA

1. O artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 é aplicável ao apoio concedido a todas as medidas de desenvolvimento rural.

2. Em caso de pagamento indevido, o beneficiário de uma medida de desenvolvimento rural tem a obrigação de reembolsar os montantes em causa, nos termos do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001.".

10. O n.o 2 do artigo 65.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os regulamentos e decisões revogados pelo Regulamento (CE) n.o 1750/1999, com excepção do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 746/96 da Comissão(14), dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1404/94 da Comissão(15) e dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1054/94 da Comissão(16), continuam a ser aplicáveis às acções aprovadas pela Comissão ao abrigo dos regulamentos referidos no n.o 1 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 antes de 1 de Janeiro de 2000.".

11. No artigo 66.o, é aditado o seguinte parágrafo:"O n.o 1 do artigo 39.oA é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.".

12. O anexo II é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Todavia, os pontos 3, alínea a), e 12 do artigo 1.o não são aplicáveis às alterações dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural e dos documentos de programação do objectivo n.o 2 respeitantes às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, que tenham sido recebidas pela Comissão antes da entrada em vigor do presente regulamento e não tenham sido objecto de uma decisão de aprovação da Comissão nessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(2) JO L 74 de 15.3.2002, p. 1.

(3) JO L 193 de 29.7.2000, p. 39.

(4) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(5) JO L 198 de 21.7.2001, p. 1.

(6) JO L 327 de 12.12.2001, p. 11.

(7) JO L 341 de 22.12.2001, p. 105.

(8) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

(9) JO L 215 de 30.7.1992, p. 91. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

(10) JO L 215 de 30.7.1992, p. 96. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

(11) JO L 102 de 25.4.1996, p. 19. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1750/1999.

(12) JO L 154 de 21.6.1994, p. 8. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1750/1999.

(13) JO L 115 de 6.5.1994, p. 6. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1750/1999.

(14) JO L 102 de 25.4.1996, p. 19.

(15) JO L 154 de 21.6.1994, p. 8.

(16) JO L 115 de 6.5.1994, p. 6.

ANEXO

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 445/2002 é alterado do seguinte modo:

1. O ponto 8 é substituído pelo texto seguinte:

"8. Quadro financeiro global indicativo (ano FEOGA)

[N.o 1, quarto travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999]

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2. No ponto 9.1.A, é inserido o seguinte travessão:

"- objectivo geral de cada medida.".

3. São suprimidos os primeiro e segundo travessões do ponto 9.2.A.

4. No ponto 9.2.B, após a frase "Outros elementos:", são inseridos os seguintes travessões:

"- taxa da contribuição comunitária baseada no custo total ou na despesa pública,

- intensidades e/ou montantes da ajuda e diferenciação aplicada (capítulos I a VIII),".

5. No ponto 9.3.V.A, é suprimido o ponto 1 do primeiro travessão.

6. No ponto 9.3.V.A, o proémio do ponto 3 do primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"Para os pagamentos a título da alínea b) do artigo 13.o e do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999: cálculos agronómicos iniciais pormenorizados que indiquem:".

7. Ao primeiro travessão do ponto 9.3.V.B, são aditados os seguintes pontos:

"3. Montante da ajuda para as indemnizações compensatórias a título da alínea a) do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999: justificação da modulação do montante da ajuda em função dos critérios do n.o 2 do artigo 15.o do mesmo regulamento.

4. Para os pagamentos a título da alínea b) do artigo 13.o e do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999: alterações que incidam nos cálculos agronómicos pormenorizados constantes do documento de programação aprovado.".

8. No ponto 9.3.VI.A, são suprimidos os segundo, terceiro e quarto travessões.

9. No ponto 9.3.VI.A, o proémio do quinto travessão passa a ter a seguinte redacção:

"cálculos agronómicos iniciais pormenorizados que indiquem:".

10. No ponto 9.3.VI.B, após os termos "Outros elementos:", são inseridos os seguintes travessões:

"- lista das raças em risco de abandono e indicação do número de fêmeas reprodutoras existentes nas zonas em causa. Este número deve ser certificado por um organismo técnico - ou uma organização/associação de criadores - devidamente reconhecido, que proceda aos registos e mantenha o livro genealógico da raça actualizado. Esse organismo deve possuir as capacidades e o saber-fazer necessários para identificar os animais das raças em causa,

- para os recursos genéticos vegetais ameaçados de erosão genética, elementos de prova da erosão genética com base em resultados científicos e indicadores da ocorrência de variedades endémicas/primitivas (locais), da diversidade da sua população e das práticas agrícolas predominantes ao nível local,

- informações precisas sobre as obrigações dos agricultores e quaisquer outras condições de acordo, incluindo o âmbito e os procedimentos para o ajustamento dos contratos em vigor,

- alterações do nível da ajuda até 120 % dos custos e perdas de rendimento indicados no âmbito dos cálculos agronómicos constantes do documento de programação aprovado e justificação dessas alterações,".

11. É suprimido o ponto 9.3.VIII.A.

12. No ponto 9.3.VIII.B, após os termos "Outros elementos:", são inseridos os seguintes travessões:

"- definição de:

i) 'terras agrícolas' a título do artigo 26.o do presente regulamento,

ii) 'agricultor' a título do artigo 27.o do presente regulamento,

iii) disposições que garantem que essas acções são adaptadas às condições locais e compatíveis com o ambiente e, se for caso disso, mantêm o equilíbrio entre a silvicultura e as populações de animais selvagens,

iv) regimes contratuais entre regiões e beneficiários potenciais no que respeita às acções relacionadas com o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999,

- em caso de aplicação das tabelas referidas no artigo 39.oA, indicações sobre:

i) os montantes das tabelas de preços unitários,

ii) a metodologia utilizada para a fixação das tabelas,

iii) a observação do critério de não sobrecompensação.".

13. No ponto 12, é inserido o seguinte ponto:

"4) Outras indicações

Se for caso disso, indicação sobre a aplicação do prazo suplementar para a comunicação dos casos de força maior (n.o 2 do artigo 33.o do presente regulamento).".

14. O ponto 16.B passa a ter a seguinte redacção:

"B. Outros elementos:

- supressão de um auxílio estatal,

- alterações de financiamento adicional dado sob a forma de ajuda de Estado relativamente a medidas constantes do documento de programação aprovado,

- taxa da ajuda.".