PT Jornal Oficial da União Europeia L 319/44

REGULAMENTO (CE) N.o 1180/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2008

que cria um sistema de comunicação de informações para determinadas entregas de carnes de bovino e de suíno com destino ao território da Federação Russa

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente os artigos 170.o e 192.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2584/2000 da Comissão, de 24 de Novembro de 2000, que instaura um sistema de comunicação de informações para determinadas entregas de carnes de bovino e de suíno com destino ao território da Federação Russa (2) foi alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

(2) O artigo 2.o do Protocolo n.o 2 relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação da legislação aduaneira, anexado ao Acordo de Parceria e Cooperação, que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro (4) prevê que as partes se prestem assistência administrativa mútua para assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação. Para a aplicação dessa assistência administrativa, a Comissão, representada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir designado por OLAF), e as autoridades russas acordaram na criação de um mecanismo de comunicações sobre as movimentações de mercadorias entre a Comunidade e a Federação Russa.

(3) No âmbito dessa assistência administrativa, é conveniente, no que diz especificamente respeito ao transporte de produtos dos sectores das carnes de bovino e de suíno com destino à Federação Russa, determinar, por um lado, as informações que os operadores devem transmitir às autoridades competentes dos Estados-Membros e, por outro, o sistema de comunicação dessas informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, o OLAF e as autoridades russas.

(4) Essas informações, bem como o sistema de comunicação criado, devem permitir efectuar o seguimento das exportações dos produtos em questão para a Federação Russa e detectar, se for caso disso, os casos em que a restituição não é devida e deve ser recuperada.

(5) No termo de um período de aplicação significativo, será efectuada uma avaliação da aplicação das disposições do presente regulamento. Uma revisão efectuada nessa base poderá, se for caso disso, levar à aplicação dessas disposições também às exportações de outros produtos, bem como ter consequências financeiras em caso de cumprimento ou incumprimento das obrigações previstas.

(6) O n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5) precisa que a Comissão pode prever, em certos casos específicos a determinar, que a prova da importação seja considerada produzida através da apresentação de um documento específico ou de qualquer outra forma. Por conseguinte, no que se refere às exportações previstas no presente regulamento, as informações provenientes das autoridades russas deveriam ser consideradas como um novo meio de prova que vem juntar-se aos meios de prova existentes.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As disposições do presente regulamento são aplicáveis aquando das entregas dos produtos dos sectores das carnes de bovino e de suíno, dos códigos NC 0201, 0202 e 0203, com destino ao território da Federação Russa (Rússia), para as quais as declarações de exportação sejam acompanhadas de um pedido de restituição à exportação.

O presente regulamento não se aplica às entregas referidas no primeiro parágrafo que tenham menos de 3 000 quilogramas.

Artigo 2.o

Num prazo de 10 dias úteis seguintes à data de descarga dos produtos na Rússia, o exportador que deseje beneficiar das disposições referidas no n.o 2 do artigo 4.o comunicará ao organismo centralizador designado pelo Estado-Membro exportador, para cada declaração de exportação, as seguintes informações:

a) O número da declaração de exportação, a estância aduaneira de exportação e a data de cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação;

b) A designação dos produtos, com indicação dos códigos da Nomenclatura Combinada respeitantes aos produtos, com oito algarismos;

c) A quantidade líquida em quilogramas;

d) O número da caderneta TIR ou o número de referência do documento aduaneiro de expedição interna russo DKD, ou o número da declaração de introdução no consumo na Rússia TD1/IM40;

e) O número do contentor, se for caso disso;

f) O número de identificação e/ou o nome do meio de transporte à entrada da remessa na Rússia;

g) O número da licença do entreposto sob controlo aduaneiro em que o produto foi entregue na Rússia;

h) A data de entrega do produto no entreposto sob controlo aduaneiro, na Rússia.

Artigo 3.o

1. O organismo centralizador do Estado-Membro em causa, mencionado no artigo 2.o, transmitirá as informações recebidas ao OLAF, por correio electrónico, no prazo de dois dias úteis seguintes à data da sua recepção.

2. As informações mencionadas no artigo 2.o, bem como um número de identificação para cada operação de exportação, serão transmitidas pelo OLAF às autoridades aduaneiras russas após a sua recepção.

3. O OLAF informará o organismo centralizador do Estado-Membro em questão, consoante o caso, da resposta das autoridades aduaneiras russas num prazo de dois dias úteis seguintes à data da sua recepção ou da ausência de resposta dessas autoridades num prazo de dois dias úteis seguintes ao fim do período de três semanas fixado para a resposta das autoridades russas no âmbito do acordo administrativo concluído com estas últimas.

Artigo 4.o

1. As informações dos artigos 1.o e 2.o não constituem condições complementares às adoptadas para a concessão das restituições à exportação nos sectores em causa.

2. Quando a resposta das autoridades russas, a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o, seja positiva, é considerada prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Artigo 5.o

O Regulamento (CE) n.o 2584/2000 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2008. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 16.

(3) Ver anexo I.

(4) JO L 327 de 28.11.1997, p. 48.

(5) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.