REGULAMENTO (CEE) No 3350/83 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1983 relativo à aplicação na Comunidade da Decisão no 1/83 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) confere à Comissão Mista instituída pelo referido Acordo os poderes para adoptar, por meio de decisões, certas alterações ao Acordo;

Considerando que a Comissão Mista decidiu, nomeadamente, alterar os modelos dos termos de fiança que figuram no Apêndice III do Acordo;

Considerando que as referidas alterações constam da Decisão no 1/83 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a execução dessa decisão implica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 1/83 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos es Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIMITIS

(1) JO no L 294 de 29. 12. 1972, p. 2.

DECISÃO No 1/83 DA COMISSÃO MISTA CEE-SUÍÇA - trânsito comunitário - que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o no 3, alínea a), do seu artigo 16o,

Considerando que os modelos dos termos de fiança anexos ao regulamento relativo ao trânsito comunitário foram alterados de modo a permitir, nomeadamente, aos fiadores disporem dum cerlo prazo para efectuarem o pagamento das importâncias exigidas; que os modelos dos termos de fiança que figuram no Apêndice III devem, por isso, ser alterados de modo a terem em conta estas alterações;

Considerando que a Decisão no 1/81 da Comissão Mista alterou o Apêndice II do Acordo com o fim de prever certas adaptações no sistema de garantia fixa; que a referida decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1983; que se torna necessário prolongar para além daquela data a aplicação do disposto na mesma decisão; que convém por isso prorrogá-la,

DECIDE:

Artigo 1o

Os modelos I, II e III que figuram no Apêndice III do Acordo são substituídos pelos modelos anexos à presente decisão.

Artigo 2o

A Decisão no 1/81 da Comissão Mista, prorrogada pela primeira vez pela Decisão no 1/82, é prorrogada até 30 de Junho de 1985.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1983.

Pela Comissão Mista

O Presidente

F. KLEIN

ANEXO

«APÉNDICE III

MODELO I

TRÁNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE FIANÇA

(Garantia prestada globalmente para várias operações de trânsito comunitário.)

I. COMPROMISSO DO FIADOR

1. O(a) abaixo-assinado(a) ... (1)

morador(a) em ... (2) fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de garantia de ... por um montante máximo de ... para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dianmarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como para com a República da Austria e a Confederação Suíça (3), em relação a tudo o que ... (4) seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades, a título de direitos, encargos, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião das operações de trânsito comunitário efectuadas pelo responsável principal.

2. O(a) abaixo-assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no no 1, o pagamento das quantias pedidas, até à importância do montante máximo acima referido e sem o poder diferir para além do prazo de trinta dias a contar da data do pedido, salvo se ele(a) ou qualquer outra pessoa interessada provar, antes de findo aquele prazo, a contento das autoridades competentes, que a operação de trânsito comunitário se processou sem que fosse cometida qualquer infracção ou irregularidade, na acepção do no 1.

As autoridades competentes podem, a pedido do(da) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente, os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

Este montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso a não ser que o(a) abaixo-assinado(a) seja interpelado na sequência duma operação de trânsito comunitário que se tenha iniciado antes da recepção do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias subsequentes.

3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância aduaneira de garantia.

O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer altura pelo(a) abaixo-assinado(a), bem como pelo Estado em cujo território se situa a estância aduaneira de garantia.

A rescisão produz efeitos a partir do décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra parte.

O(a) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário, cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a rescisão, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

4. (5) Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) escolhe para domicílio ... (6) e, em cada um dos Estados mencionados no no 1:

"" ID="1"" ID="2"""

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações, e dum modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos serão validamente feitos a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ter que mudar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância aduaneira de garantia.

Feito em ..., a ...

... Assinatura (7)

II. ACEITAÇÃO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE GARANTIA

Estância aduaneira de garantia ...

Compromisso do fiador aceite em ...

... Carimbo e assinatura

MODELO II

TRÂNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE FIANÇA

(Garantia prestada para uma única operação de trânsito comunitário)

I. COMPROMISSO DO FIADOR

1. O(a) abaixo-assinado(a) ... (8)

morador(a) em ... (9) fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de partida de ... para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como para com a República da Áustria e a Confederação Suiíça (10) em relação a tudo o que ... (11) seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades, a título de direitos, encargos, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião da operação de trânsito comunitário efectuada pelo responsável principal da estância aduaneira de partida de ... à estância aduaneira de destino de ... em relação às mercadorias a seguir designadas:

2. O(a) abaixo-assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no no 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além do prazo de trinta dias a contar da data do pedido, salvo se ele(a) ou qualquer outra pessoa interessada provar, antes de findo aquele prazo, a contento das autoridades competentes, que a operação de trânsito comunitário se processou sem que fosse cometida qualquer infracção ou irregularidade, na acepção do no 1.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente, os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância aduaneira de partida.

4. (12) Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) escolhe para domicílio ... (13) e, em cada um dos outros Estados mencionados no no 1:

"" ID="1"" ID="2"""

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, dum modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos são validamente feitos a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ter que mudar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância aduaneira de partida.

Feito em ..., a ...

... Assinatura (14)

II. ACEITAÇÃO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA

Estância aduaneira de partida ...

Compromisso do fiador aceite em ... para cobertura da operação de trânsito comunitário correspondente ao documento T 1/T 2 (15) emitido em ... com o no ...

... Carimbo e assinatura

MODELO III

TRÁNSITO COMUNITÁRIO

TERMO DE FIANÇA

(sistema de garantia fixa)

I. COMPROMISSO DO FIADOR

1. O(a) abaixo-assinado(a) ... (16)

morador(a) em ... (17) fica por fiador solidário na estância aduaneira de garantia de ... para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlande do Norte assim como para com a República da Áustria e a Confederação Suíça em relação a tudo o que um responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades, a título de direitos, encargos, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião de operações de trânsito comunitário em relação às quais o(a) abaixo-assinado(a) concordou em assumir a responsibilidade pela emissão de títulos de garantia até ao montante máximo de 7 000 ECUs por título.

2. O(a) abaixo-assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no no 1, o pagamento das quantias pedidas, até à importância de 7 000 ECUs por título de garantia e sem o poder diferir para além do prazo de trinta dias a contar da data do pedido, salvo se ele(a) ou qualquer outra pessoa interessada provar, antes de findo aquele prazo, a contento das autoridades competentes, que a operação de trânsito comunitário se processou sem que fosse cometida qualquer infracção ou irregularidade, na acepção do no 1.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão de prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância aduaneira de garantia.

O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer altura pelo(a) abaixo-assinado(a), bem como pelo Estado em cujo território se situa a estância aduaneira de garantia.

A rescisão produz efeitos a partir do décimo sexto dia seguinte ao da sua notifição à outra parte.

O(a) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário, cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a rescisão, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

4. (18) Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) escolhe para domicílio ... (19) e, em cada um dos outros Estados mencionados no no 1:

"" ID="1"" ID="2"""

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e dum modo geral as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos são validamente feitos a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo-assinado(a) compremete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ter que mudar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância aduaneira de garantia.

Feito em ..., a ...

... Assinatura (20)

II. ASEITAÇÃO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE GARANTIA

Estância aduaneira de garantia ...

Compromisso do fiador aceite em ...

... Carimbo e assinatura

(1) Apelido e nome ou firma.(2) Morada completa.(3) Riscar o nome do ou dos Estados-membros cujo território não será utilizado.(4) Apelido e nome ou firma, e morada completa do responsável principal.(5) Quando a possibilidade de secolha do domicílio não estiver prevista na legislação dum destes Estados, o fiador nomeia, em cada um dos Estados mencionados no no 1, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas. Os órgãos juridicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do no 4 devem-ser estipulados Mutatis mutandis.(6) Morada completa.(7) O signatário deve fazer proceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de ...», indicando o montante por extenso.(8) Apelido e nome, ou firma.(9) Morada completa.(10) Riscar o nome do ou dos Estadoséemembros cujo território não será utilizado.(11) Apelido, nome, ou firma, e morada completa do responsável principal.(12) Quando a possibilidade de escolha do domicílio não estiver prevista na legislação dum destes Estados, o fiador nomeia, em cada um dos outros Estados mencionados no no 1, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas. Os órgãos juridicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantía. Os compromissos previstos nos segundo e quarte parágrafos do no 4 devem ser estipulados mutatis mutandis.(13) Morada completa.(14) O signatário deve fazer proceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia».(15) Riscar o que não interessar.(16) Apelido e nome, ou firma.(17) Morada completa.(18) Quando a possibilidade de escolha do domicílio não estiver prevista na legislação dum destes Estados, o fiador nomeia, em cada um dos outros Estados mencionados no no 1, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas. Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do no 4 devem estipulados mutatis mutandis.(19) Morada completa.(20) O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia».