REGULAMENTO (CE) Nº 1384/95 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87 no que respeita às adaptações necessárias à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round »

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,

Considerando que a execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » implica alterações importantes do regime das restituições à exportação, nomeadamente, como regra geral, a subordinação da concessão da restituição à exigência de um certificado de exportação com prefixação da restituição; que, todavia, as entregas, na Comunidade, para as organizações internacionais e as forças armadas, as entregas para abastecimento de embarcações e aeronaves e as exportações de pequenas quantidades se revestem de um carácter muito específico e de uma importância económica reduzida; que, por tais motivos, foi previsto um regime específico sem certificado de exportação, cujo objectivo consiste, por um lado, em facilitar a operação de exportação e, por outro, em evitar uma sobrecarga administrativa muito pesada para os operadores económicos e as administrações competentes; que é necessário manter este regime específico para as referidas entregas, evitando a obrigatoriedade da apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição; que, como contrapartida deste processo simplificado, é indispensável impor um prazo curto para a comunicação das quantidades a contabilizar no quadro do acordo do « Uruguay Round »;

Considerando que, no que respeita às restituições diferenciadas, se ocorrer uma alteração do destino, há lugar ao pagamento da restituição aplicável ao destino real, limitada ao montante aplicável ao destino prefixado; que, para evitar a prefixação sistemática e abusiva dos destinos com as taxas de restituição mais elevadas, é conveniente introduzir uma determinada sanção se, em caso de alteração do destino, a taxa do destino real for inferior à taxa do destino prefixado; que esta nova disposição tem consequências para o cálculo da parte da restituição que pode ser paga a partir do momento em que o exportador apresente a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade;

Considerando que, em consequência, convém alterar o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 331/95 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3665/87 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção

« Artigo 1º

O presente regulamento estabelece, sem prejuízo de disposições derrogatórias previstas na regulamentação comunitária específica de determinados produtos, as regras comuns de execução do regime das restituições à exportação, a seguir denominadas « restituições », instituído ou previsto por:

- o artigo 3º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (*1) (matérias gordas),

- o artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (*2) (leite e produtos lácteos)

- o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho (*3) (carne de bovino),

- o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (*4) (frutas e produtos hortícolas),

- o artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho (*5) (açúcar, isoglicose, xarope de inulina),

- o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho (*6) (carne de suíno),

- o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho (*7) (ovos),

- o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho (*8) (carne de aves de capoeira),

- o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (*9) (arroz),

- os artigos 13º, 14º e 14ºA do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho (*10) (produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas),

- os artigos 55º e 56º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (*11) (vinho),

- o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 (*12) (cereais).

(*1) JO nº L 172 de 30. 9 1966, p. 3025/66.(*2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(*3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(*4) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(*5) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(*6) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(*7) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.

(*8) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(*9) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(*10) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(*10) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(*12) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. »

2. No nº 1, alínea b), do artigo 2º, são suprimidos os termos « direitos niveladores agrícolas e ».

3. No capítulo I é inserido o seguinte artigo 2ºA:

« Artigo 2ºA

O direito à restituição está subordinado à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição, excepto no que se refere às exportações de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não incluídos no anexo II do Tratado e às exportações relativas a operações de ajuda alimentar, nos termos do nº 4 do artigo 10º do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round ».

Todavia, não é exigido qualquer certificado:

- quando o montante da restituição por declaração de exportação for inferior ou igual a 60 ecus; sempre que uma declaração de exportação incluir vários códigos distintos da nomenclatura das restituições ou da Nomenclatura Combinada, os enunciados relativos a cada um desses códigos serão considerados declarações separadas,

- nos casos referidos nos artigos 3ºA, 34º, 38º, 42º, 43º e no nº 1 do artigo 44º ».

4. No artigo 10º, é suprimido o segundo parágrafo do nº 2.

5. No nº 1, sétimo parágrafo, do artigo 11º, a expressão « artigo 48º » é substituída por « nº 2 do artigo 33º ou artigo 48º ».

6. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 20º

1. Em derrogação do artigo 16º, e sem prejuízo do artigo 5º, será paga uma parte da restituição quando for apresentada prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade.

Sempre que o montante a pagar não seja superior a 1 000 ecus, o Estado-membro pode diferir o seu pagamento até que seja pago o montante total da restituição em causa, salvo se o exportador declarar que não solicitará o pagamento de um montante suplementar para a operação em causa.

2. A parte da restituição referida no nº 1 será igual ao montante da restituição que o exportador receberia no caso de o seu produto atingir um destino para o qual tenha sido fixada a taxa de restituição mais baixa, sendo a não fixação de uma taxa considerada como taxa mais baixa.

A parte da restituição referida no nº 1 será igual ao montante mais baixo que resulte da aplicação do nº 3.

3. No caso de o destino indicado na casa 7 do certificado emitido com prefixação da restituição não ter sido respeitado:

a) Se a taxa da restituição correspondente ao destino real for igual ou superior à taxa de restituição para o destino indicado na casa 7, será aplicável a taxa de restituição para o destino indicado na casa 7;

b) Se a taxa da restituição correspondente ao destino real for inferior à taxa de restituição para o destino indicado na casa 7, a restituição a pagar será:

- a resultante da aplicação da taxa correspondente ao destino real,

- reduzida, excepto em caso de força maior, de 20 % da diferença entre a restituição resultante do destino indicado na casa 7 e a restituição para o destino real.

Para efeitos do primeiro parágrafo, as taxas de restituição a tomar em consideração serão as aplicáveis na data de apresentação do pedido de certificado.

Quando se aplicarem à mesma operação de exportação as disposições dos primeiro e segundo parágrafos e as do artigo 11º, o montante resultante do primeiro parágrafo será diminuído da sanção prevista no artigo 11º

4. Sempre que uma taxa de restituição tiver sido determinada no âmbito de um concurso e esse concurso incluir uma cláusula de destino obrigatório, a não fixação de uma restituição periódica para aquele destino obrigatório, na data de apresentação do pedido de certificado e na data de admissão da declaração de exportação, não será tomada em consideração para a determinação da taxa mais baixa da restituição. ».

7. O nº 4 do artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Em caso de aplicação do nº 3, a restituição aplicável será igual à restituição fixada para o destino efectivo, não podendo ser superior à restituição aplicável para o destino indicado na casa 7 do certificado emitido com prefixação da restituição. ».

8. Ao nº 2 do artigo 33º é aditado o seguinte trecho:

« As disposições dos nºs 4 e 6 do artigo 48º aplicam-se mutatis mutandis. ».

9. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 42º, é suprimida a expressão « referida no artigo 20º ».

10. Ao artigo 49º é aditado o seguinte travessão:

« - as quantidades relativas a cada código com onze algarismos exportadas sem certificado de exportação com prefixação da restituição, no que respeita aos casos referidos no segundo parágrafo do artigo 2ºA, devendo essas informações ser discriminadas por cada um desses casos. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que a comunicação seja efectuada, o mais tardar, no segundo mês seguinte ao do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As disposições do presente regulamento são aplicáveis relativamente a declarações de exportação a partir de 1 de Julho de 1995.

Todavia:

- no que respeita aos produtos dos sectores do arroz e do vinho, o presente regulamento é aplicável a declarações de exportação admitidas a partir de 1 de Setembro de 1995,

- no que respeita aos produtos do sector do açúcar, o presente regulamento é aplicável a declarações de exportação admitidas a partir de 1 de Outubro de 1995,

- no que respeita aos produtos do sector do azeite, o presente regulamento é aplicável a declarações de exportação admitidas a partir de 1 de Novembro de 1995.

O disposto nos pontos 5 e 8 do artigo 1º é aplicável às exportação em relação às quais sejam cumpridas a partir de 1 de Abril de 1995 as formalidades referidas no artigo 3º ou no artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(3) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 38 de 18. 2. 1995, p. 1.