REGULAMENTO (CEE) No 792/93 DO CONSELHO de 30 de Março de 1993 que institui um instrumento financeiro de coesão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o artigo 130oA do Tratado prevê que a Comunidade desenvolva e prossiga a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social e, em especial, procure reduzir as disparidades entre as diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas;

Considerando que a promoção da coesão económica e social exige uma acção comunitária que seja complementar das actividades dos Fundos estruturais, do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos financeiros nos domínios do ambiente e das infra-estruturas de transportes de interesse comum;

Considerando que o Parlamento Europeu adoptou uma resolução (4), em 10 de Junho de 1992, sobre a comunicação da Comissão de 11 de Fevereiro de 1992 (5);

Considerando que o Conselho Europeu, na sequência da sua reunião de Lisboa, em 26 e 27 de Junho de 1992, convidou, na sua reunião de Edimburgo, em 11 e 12 de Dezembro de 1992, a Comissão a propor ao Conselho a adopção, até 1 de Abril de 1993, de um regulamento relativo a um instrumento financeiro provisório até à instituição de um Fundo de Coesão, e determinou, para este instrumento financeiro provisório, os Estados beneficiários, os critérios e o leque indicativo de repartição, com o objectivo de garantir a concessão de apoio financeiro à Grécia, a Espanha, a Portugal e à Irlanda;

Considerando que, na sequência das conclusões do Conselho Europeu e dada a impossibilidade de reunir, com base no artigo 235o do Tratado CEE, todas as condições ligadas ao artigo 104oC do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, é necessário que o instrumento financeiro em causa seja de natureza temporária, devendo, logo que possível, ser substituído pelo Fundo de Coesão previsto no artigo 130oD do mesmo Tratado;

Considerando que os recursos financeiros que alimentam o instrumento financeiro devem ser os previstos para o Fundo de Coesão nas perspectivas financeiras para o orçamento geral das Comunidades Europeias durante os anos em que o instrumento financeiro permanecer em vigor; que em 1994 as autorizações devem ser proporcionais ao período de vigência de instrumento financeiro para esse ano e obedecer ao requisito de continuidade entre o instrumento financeiro e o Fundo de Coesão;

Considerando que a promoção da coesão económica e social exige a concentração dos fundos disponíveis para o instrumento financeiro de coesão em projectos relativos ao ambiente e às infra-estruturas de transporte de interesse comum em Estados-membros cujo produto nacional bruto (PNB) per capita seja inferior a 90 % da média comunitária;

Considerando que cada Estado-membro beneficiário será dotado de um programa de convergência a ser analisado pelo Conselho, destinado a evitar défices públicos excessivos;

Considerando que o título IV da parte II do Tratado prevê que o Conselho adopte as disposições necessárias para a execução de uma política comum dos transportes; que a Comunidade deve contribuir, através do instrumento financeiro de coesão, para a criação de redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes; que os projectos financiados através do instrumento financeiro devem obedecer, na medida do possível, às directrizes relativas às redes transeuropeias, adoptadas pelo Conselho ou propostas pela Comissão;

Considerando que o artigo 130oR do Tratado define os objectivos da Comunidade em matéria de ambiente; que a Comunidade deve contribuir, através do instrumento financeiro de coesão, para as acções dirigidas à consecução desses objectivos, incluindo as acções a aprovar nos termos do artigo 130oS do Tratado;

Considerando que é necessário assegurar um equilíbrio adequado entre o financiamento de projectos de infra-estruturas de transportes e de projectos no domínio do ambiente;

Considerando que, à luz do compromisso assumido pelos Estados-membros de não diminuírem o esforço de investimento nos domínios da protecção do ambiente e das infra-estruturas de transportes, o acréscimo do impacte económico, na acepção do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (6), não será aplicável ao instrumento financeiro de coesão;

Considerando que é necessário coordenar as acções do instrumento financeiro de coesão, dos Fundos estruturais, do Banco Europeu de Investimento e dos demais instrumentos financeiros nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de transportes, de modo a aumentar a eficácia das intervenções comunitárias;

Considerando que, a fim de apoiar os Estados-membros na elaboração dos projectos, a Comissão deve estar em condições de assegurar que estes disponham do necessário apoio técnico;

Considerando que para efeitos da gestão adequada do instrumento financeiro de coesão é necessário prever métodos eficazes de acompanhamento, avaliação e controlo das intervenções comunitárias;

Considerando que, para garantir a adequada rentabilidade, a colocação de recursos comunitários à disposição deve ser precedida de uma cuidadosa avaliação que assegure que os benefícios económicos obtidos serão proporcionais aos recursos investidos;

Considerando que as intervenções do instrumento financeiro de coesão devem ser compatíveis com as políticas comunitárias, incluindo as relativas à protecção do ambiente, transportes, concorrência e adjudicação de contratos públicos;

Considerando que deve ser dada uma repartição indicativa das dotações de autorização entre os Estados-membros, destinada a facilitar a programação dos projectos;

Considerando que, dadas as exigências de coesão económica e social, é necessário prever uma elevada taxa de intervenção;

Considerando que o apoio comunitário prestado através do instrumento financeiro de coesão deve ser objecto de adequada publicidade;

Considerando que deve ser prestada adequada informação, em especial através do relatório anual previsto no artigo 10o do presente regulamento e no seu anexo II;

Considerando que, para a adopção do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235o,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Definição e âmbito de aplicação É criado um instrumento financeiro de coesão (a seguir denominado « instrumento financeiro »), através do qual a Comunidade efectuará contribuições financeiras para projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de infra-estruturas de transportes nos Estados-membros com um PNB per capita inferior a 90 % da média comunitária, avaliado em função das paridades do poder de compra, ou seja, em Espanha, na Grécia, na Irlanda e em Portugal, países que devem dispor individualmente de programas de convergência a serem examinados pelo Conselho, destinados a evitar a ocorrência de um défice público excessivo.

Artigo 2o

Projectos elegíveis O instrumento financeiro pode apoiar:

- projectos no domínio do ambiente que contribuam para a realização dos objectivos enunciados no artigo 130oR do Tratado, incluindo projectos resultantes de acções adoptadas nos termos do artigo 130oS do Tratado,

- projectos de infra-estruturas de transportes de interesse comum financiados pelos Estados-membros que promovam a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes, tendo em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade, em especial os projectos previstos nos programas de redes transeuropeias adoptados pelo Conselho ou propostos pela Comissão nos termos do título IV da parte II do Tratado,

- estudos preparatórios, nomeadamente avaliações prévias e análises custos/benefícios e medidas de apoio técnico relacionadas com projectos elegíveis.

Artigo 3o

Recursos financeiros A preços de 1992, os montantes disponíveis para as dotações de autorização do instrumento financeiro são de 1 500 milhões de ecus em relação a 1993 e de 1 750 milhões de ecus em relação a 1994.

Nos termos do artigo 203o do Tratado, a autoridade orçamental decidirá, de acordo com o primeiro parágrafo do presente artigo, no âmbito do processo orçamental, as dotações que deverão ser tornadas disponíveis para cada ano financeiro.

Em 1994, as autorizações no âmbito do presente instrumento serão proporcionais ao período de vigência do instrumento em 1994, nos termos do artigo 11o

Artigo 4o

Repartição indicativa A repartição indicativa da totalidade dos recursos do instrumento financeiro assentará em critérios precisos e objectivos, essencialmente população, PNB per capita e superfície; serão igualmente tidos em conta outros factores socioeconómicos, tais como a insuficiência das infra-estruturas de transportes.

A aplicação destes critérios conduz à repartição indicativa prevista no anexo I.

Artigo 5o

Taxa de apoio 1. A taxa de apoio do instrumento financeiro variará entre 80 % e 85 % das despesas públicas ou similares, tal como definidas para efeitos das intervenções dos Fundos estruturais. A taxa efectiva de intervenção será estabelecida em função da natureza das acções a empreender.

2. Os estudos preparatórios, nomeadamente as avaliações prévias e as análises custos/benefícios, bem como as medidas de apoio técnico necessárias à avaliação e eventual adaptação dos projectos elegíveis, podem, em casos excepcionais, ser financiadas até 100 % do custo total.

A totalidade das despesas efectuadas ao abrigo do presente número não pode ultrapassar 0,5 % da dotação total do instrumento financeiro.

Artigo 6o

Coordenação e compatibilidade com as políticas comunitárias 1. Os projectos financiados pelo instrumento financeiro devem ser conformes com as disposições dos Tratados e demais actos adoptados em sua aplicação e com as políticas comunitárias, designadamente as relativas à protecção do ambiente, transportes, concorrência e adjudicação de contratos públicos.

2. A Comissão garantirá a coordenação e coerência entre os projectos a realizar no âmbito do presente regulamento e as acções beneficiárias de contribuições provenientes do orçamento comunitário, do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros comunitários.

Artigo 7o

Conjugação e sobreposição 1. Nenhuma despesa pode beneficiar simultaneamente de apoio do instrumento financeiro e do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, do Fundo Social Europeu ou do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

2. O apoio combinado do Fundo de Coesão e das demais contribuições comunitárias não pode exceder 90 % da despesa total.

Artigo 8o

Aprovação dos projectos 1. A Comissão decidirá, de acordo com o Estado-membro beneficiário, quais os projectos a financiar pelo instrumento financeiro.

2. Será garantido um equilíbrio adequado entre projectos nos domínios do ambiente e das infra-estruturas de transportes.

3. Os pedidos de concessão de apoio formulados nos termos do artigo 2o serão apresentados pelos Estados-membros interessados. A dimensão dos projectos e grupos de projectos inter-relacionados deve ser suficientemente importante para que tenham um impacte significativo no domínio da protecção do ambiente ou da melhoria das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes.

4. Os pedidos devem conter informações relativas ao organismo responsável pela execução do projecto, à natureza do investimento, à sua localização e custos, ao calendário de execução, ao plano de financiamento e ao montante total do financiamento que o Estado-membro pretende obter do instrumento financeiro ou de qualquer outra fonte comunitária. Os pedidos devem igualmente conter todas as informações necessárias para demonstrar a conformidade dos projectos com o presente regulamento.

5. Com o objectivo de garantir aos projectos uma elevada qualidade serão utilizados os seguintes critérios:

- os benefícios económicos e sociais a médio prazo devem ser proporcionais aos recursos mobilizados; será feita uma avaliação baseada numa análise custos/benefícios,

- as prioridades estabelecidas pelos Estados-membros beneficiários,

- a contribuição dos projectos para a realização das políticas comunitárias em matéria de ambiente e de redes transeuropeias,

- a compatibilidade dos projectos com as políticas comunitárias e a sua coerência com as demais medidas estruturais da Comunidade,

- a realização de um adequado equilíbrio entre os domínios do ambiente e das infra-estruturas de transporte.

6. Sob reserva da disponibilidade de dotações de autorização, a Comissão decidirá do apoio a conceder pelo instrumento financeiro, em princípio no prazo de três meses a contar da recepção dos pedidos. As decisões da Comissão relativas à aprovação dos projectos ou grupos de projectos determinarão o montante do apoio financeiro, estabelecerão um plano de financiamento e preverão as disposições e condições necessárias para a realização dos projectos.

7. As decisões da Comissão serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 9o

Disposições financeiras, acompanhamento e avaliação 1. De acordo com o Estado-membro beneficiário em causa, a Comissão pode definir, em termos técnicos e financeiros, as diversas fases de um projecto para efeitos de concessão de um apoio pelo instrumento financeiro.

2. As despesas não serão consideradas elegíveis para apoio por parte do instrumento financeiro se tiverem sido efectuadas antes da data em que o correspondente pedido chegou à Comissão. No entanto, no que se refere aos pedidos apresentados à Comissão até 1 de Setembro de 1993, as despesas efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1993 podem ser consideradas elegíveis.

3. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições dos títulos VI e VII do Regulamento (CEE) no 4253/88: no 1 do artigo 19o, no 1 do artigo 20o, no 1 do artigo 21o, com excepção da última frase, nos 5 e 7 do artigo 21o, artigos 22o, 23o 24o e 25o, com excepção da última frase do no 4 e do no 7.

4. O montante total relativo ao apoio do instrumento financeiro a cada intervenção (projecto, fase de um projecto, estudo ou medida de apoio técnico) será autorizado quando a Comissão adoptar a decisão de aprovação dessa intervenção.

5. Os pagamentos do apoio financeiro a um projecto ou a uma fase de um projecto serão efectuados nos seguintes moldes:

a) O adiantamento pago após cada decisão pode corresponder a um máximo de 50 % do montante total do apoio relativo às despesas previstas para o primeiro ano, tal como indicado no plano financeiro aprovado pela Comissão. No entanto, quanto a 1993, o adiantamento pode excepcionalmente corresponder, no máximo, a dois terços do referido montante, em relação aos projectos apresentados até 1 de Setembro de 1993;

b) Os pagamentos intercalares podem ser efectuados desde que o projecto esteja a progredir satisfatoriamente no sentido da conclusão e desde que tenham sido efectuados dois terços das despesas relativas ao pagamento precedente e todas as despesas relativas a pagamentos anteriores. Os pagamentos intercalares podem corresponder a um máximo de 50 % do apoio relativo às despesas previstas para o ano em causa, tal como indicado no plano financeiro aprovado pela Comissão, ajustado, se necessário, por forma a ter em conta a evolução registada na execução do projecto;

c) A parcela final do apoio a uma intervenção será paga desde que:

- o projecto ou a fase do projecto tenham sido executados de acordo com os objectivos definidos,

- o Estado-membro beneficiário ou a autoridade designada apresente à Comissão um pedido de pagamento no prazo de seis meses a contar da conclusão material do projecto,

- o relatório final mencionado no no 4 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 4253/88 tenha sido apresentado à Comissão.

A parcela final não pode ser inferior a 20 % do apoio total concedido.

6. Os pagamentos serão efectuados à autoridade ou instância designada pelos Estados-membros e, regra geral, serão efectuados o mais tardar dois meses após a recepção de um pedido válido de pagamento.

7. Os Estados-membros beneficiários em causa fornecerão à Comissão uma descrição dos sistemas de gestão e auditoria criados para garantir que os projectos são eficazmente executados.

A Comissão analisará os pedidos tendo especialmente em vista verificar se os mecanismos administrativos e financeiros são adequados para garantir a execução efectiva.

Os Estados-membros beneficiários informarão regularmente a Comissão de todos os casos de irregularidades que tenham sido encontrados por qualquer autoridade administrativa ou que tenham sido objecto de acções judiciais. Os Estados-membros beneficiários e a Comissão devem tomar todas as medidas de segurança necessárias para assegurar a confidencialidade das informações mutuamente fornecidas.

8. A fim de assegurar a eficácia do apoio comunitário, a Comissão e os Estados-membros beneficiários em causa procederão, se necessário em cooperação com o Banco Europeu de Investimento, a uma avaliação sistemática dos projectos.

Ao ser recebido um pedido de apoio e antes da aprovação de um projecto, a Comissão procederá a uma avaliação prévia geral, destinada a determinar se o projecto obedece aos critérios estabelecidos no no 5 do artigo 8o e para aferir o impacte previsível, quantificado com base em indicadores adequados, tomando por referência os objectivos do instrumento financeiro. O Estado-membro beneficiário em causa prestará as informações necessárias, incluindo os resultados dos estudos de viabilidade e avaliações prévias, a fim de permitir que essa avaliação seja efectuada da forma mais eficaz possível.

Durante a execução dos projectos e após a sua conclusão, a Comissão e os Estados-membros beneficiários em causa avaliarão a forma como foram executados, bem como o impacte potencial e real dessa execução, a fim de julgar se os objectivos originais podem ser ou foram atingidos.

9. As modalidades do acompanhamento e avaliação serão estabelecidas nas decisões de aprovação dos projectos.

Artigo 10o

Informação e publicidade 1. A Comissão submeterá um relatório sobre o funcionamento do instrumento financeiro ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, o mais tardar cinco meses após a data de caducidade do instrumento.

As informações a incluir nesse relatório encontram-se enumeradas no anexo II.

2. Os Estados-membros garantirão que o funcionamento do instrumento financeiro receba a devida publicidade a fim de informar o público do papel desempenhado pela Comunidade no âmbito dos projectos. Os Estados-membros consultarão a Comissão sobre as iniciativas a tomar nesse sentido e informá-la-ao sobre essas iniciativas.

Artigo 11o

Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.

O presente regulamento permanecerá em vigor até à entrada em vigor de um regulamento que institua um Fundo de Coesão e o mais tardar até 1 de Abril de 1994.

Caso não entre em vigor qualquer regulamento que institua um Fundo de Coesão até 1 de Abril de 1994, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomará uma decisão relativa ao prolongamento do instrumento financeiro, por um período limitado, de modo a assegurar a continuidade entre o instrumento financeiro e o Fundo de Coesão.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AUKEN

(1) JO no C 38 de 12. 2. 1993, p. 18, e proposta alterada apresentada em 22 de Março de 1993.

(2) Parecer emitido em 11 de Março de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer emitido em 25 de Fevereiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO no C 176 de 13. 7. 1992, p. 74.

(5) COM(92) 2000.

(6) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

ANEXO I

Repartição indicativa da totalidade dos recursos do instrumento financeiro pelos Estados-membros beneficiários - Espanha: entre 52 % e 58 % da totalidade.

- Grécia: entre 16 % e 20 % da totalidade.

- Portugal: entre 16 % e 20 % da totalidade.

- Irlanda: entre 7 % e 10 % da totalidade.

ANEXO II

Informação a que se refere o no 1 do artigo 10o O relatório anual incluirá informações sobre:

1. Apoio financeiro autorizado e pago pelo instrumento financeiro, com uma repartição anual por Estado-membro e por categoria dos projectos (ambiente e transportes).

2. Impacte económico do instrumento nos Estados-membros.

3. Informação sumária sobre os programas de convergência existentes na Espanha, Grécia, Irlanda e Portugal.

4. Contribuição prestada pelo instrumento financeiro ao esforço dsenvolvido pelos Estados-membros beneficiários para realizar a política ambiental comunitária e para reforçar as redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transporte; equilíbrio entre os projectos no domínio ambiental e os relativos às infra-estruturas de transporte.

5. Avaliação da compatibilidade das intervenções do instrumento financeiro com as políticas comunitárias, incluindo as de defesa do ambiente, transportes, concorrência e adjudicação de contratos públicos.

6. Informações sobre as medidas destinadas a assegurar a coordenação e a coerência entre os projectos financiados pelo instrumento e as medidas empreendidas com o apoio do orçamento da comunidade, do Banco Europeu de Investimento e dos restantes instrumentos financeiros comunitários.

7. Informações sobre o esforço de investimento desenvolvido pelos Estados-membros beneficiários nos domínios da defesa do ambiente e das infra-estruturas de transporte.

8. Informações sobre os estudos preparatórios e as medidas de apoio técnico financiadas, com especificação dos tipos de estudos e medidas.

9. Informações sobre os estudos do acompanhamento e da avaliação dos projectos e sobre eventuais adaptações dos projectos efectuados em função desses resultados.

10. Informações sobre a contribuição do Banco Europeu de Investimento para a avaliação dos projectos.