REGULAMENTO (CE) Nº 811/96 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1996 que fixa, para a campanha de 1995/1996, os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20ºD,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das organizações dos produtores e das suas uniões;

Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 637/95 (6), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores são fixados em função das previsões de verba global a repartir; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1995/1996, pelo Regulamento (CE) nº 1535/95 do Conselho (7); que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado;

Considerando que, para assegurar a uniformidade da execução da repartição efectuada entre as uniões e as associações de produtores, e por uma questão de clareza, é conveniente estabelecer um facto gerador específico para a taxa de conversão agrícola dos montantes fixados; que, tendo em conta a natureza da medida, e a fim de facilitar a sua gestão, é adequado fixar a data de 1 de Fevereiro de 1996 como facto gerador;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em relação à campanha de 1995/1996, os montantes previstos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 são os seguintes:

- para Espanha, respectivamente 3,2 ecus e 8,1 ecus,

- para Portugal, respectivamente 0 ecus e 5 ecus,

- para a Grécia, respectivamente 2,4 ecus e 2,4 ecus,

- para a França, respectivamente 1,5 ecus e 1,5 ecus,

- para a Itália, respectivamente 2,7 ecus e 2,6 ecus.

Artigo 2º

Os montantes referidos no artigo 1º devem ser convertidos em moeda nacional mediante recurso à taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Fevereiro de 1996.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(5) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(6) JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 3.

(7) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 13.