REGULAMENTO (CEE) Nº 1366/89 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1989 relativo ao regime aplicável às importações na França de certos produtos têxteis (categoria 20) originários da Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 718/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na França de certos produtos têxteis da categoria 20 especificados em anexo e originários da Tailândia ultrapassaram o nível referido no nº 3 do referido artigo 11º;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Tailândia em 2 de Maio de 1989; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Tailândia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 20 para a França a 347 toneladas; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;

Considerando que o nº 13 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 preconiza que o cumprimento dos limites quantitativos seja assegurado através de um sistema de duplo controlo nos termos dos anexos VI do referido regulamento;

Considerando que os produtos em questão exportados da Tailândia entre 2 de Maio de 1989 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo instituído;

Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expedidos da Tailândia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na França de certos produtos têxteis de categoria especificada em anexo, originários da Tailândia fica sujeita ao limite quantitativo provisório referido neste mesmo anexo.

Artigo 2º

1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da Tailândia para a França antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.

2. As importações de tais produtos expedidos da Tailândia para a França a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86.

3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Tailândia a partir de 2 de Maio de 1989 e introduzidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo estabelecido. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Tailândia antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 1 de Agosto de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 79 de 22. 3. 1989, p. 6.

ANEXO

Categoria

Código NC Designação das mercadorias

Países

terceiros Unidades Estados-

-membros Limites quantitativos

de 2 de Maio a

1 de Agosto de 1989 20 6302 21 00

6302 22 90

6302 29 90

6302 31 10

6302 31 90

6302 32 90

6302 39 90

Roupa de cama, com exclusão da de malha Tailândia Toneladas França 347