REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3474/90 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1990 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1930/90 (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;

Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos organismos beneficiários 2 850 toneladas de leite em pó desnatado;

Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.

Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão

ANEXO

LOTE A, B e C 1. Acções nos (1): 841/90, 842/90 e 843/90 - decisão da Comissão de 2. 7. 1990 2. Programa: 1990 3. Beneficiário: Peru 4. Representante do beneficiário (3): Oficina Nacional de Apoyo Alimentario (ONAA), Natalio Sánchez 220, Piso 14, Jesus Maria, Lima (Peru) (tel. 24 24 64) 5. Local ou país de destino: Peru 6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado 7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (7): ver JO n° C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 (pontos I.1.B.1 a I.1.B.3) 8. Quantidade total: 1 500 toneladas 9. Número de lotes: 3 (3 × 500 toneladas) 10. Acondicionamento e marcação: 25 kg (8) e ver JO n° C 216 de 14. 8. 1987, pp. 4 e 6 (pontos I.1.B.4 e I.1.B.4.3) Inscrições complementares na embalagem:

« ACCIÓN 841/90/ 842/90 ou 843/90 / LECHE EN POLVO DESCREMADA VITAMINADA / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA AL PERU / DISTRIBUCIÓN GRATUITA »

e ver JO n° C 216 de 14. 8. 1987, p. 6 (pontos I.1.B.5) 11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribuição do fornecimento 12. Estádio de entrega: entregue no destino 13. Porto de embarque: - 14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15. Porto de desembarque: - 16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: Avenida Argentina, 3017, Callao 17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do fornecimento entregue no porto de embarque: de 7 a 18. 1. 1991 18. Data limite para o fornecimento: 22. 2. 1991 19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas da dia 17. 12. 1990 21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 7. 1. 1991 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento entregue no porto de embarque: de 7 a 12. 2. 1991 c) Data limite para o fornecimento: 22. 3. 1991 22. Montante da garantia do concurso: 20 23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da oferta liberada em ecus 24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles (telex AGREC 22037 B ou 25670 B) 25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 26. 10. 1990, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 3088/90 da Comissão (JO n° L 295 de 26. 10. 1990, p. 40) LOTE D e E 1. Acções nos 967/90 e 975/90 - decisão da Comissão de 15. 6. 1990 2. Programa: 1990 3. Beneficiário: Moçambique 4. Representante do beneficiário (9):

- lote D:

PROTAL-Produtos Alimentares, Lda, Moçambique, 2270, Caixa Postal 1852, Maputo (tel.: 47 52 33, Telefax 47 52 18; telex 6-373 prota mo) - lote E:

COGROPA Avenida 25 de Setembro, 916, r/c-1, Caixa Postal 308, (tel.: 41 70 71, telex 6370, telefax 201 35) Maputo, Moçambique 5. Local ou país de destino: Moçambique.

6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado.

7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (10): ver JO n° C 216 de 14. 8. 1987, p. 4, pontos I.1.A.1 a I.1.A.2) 8. Quantidade total: 1 350 toneladas 9. Número de lotes: 2 (D - 967/90: 850 toneladas; E - 975/90: 500 toneladas 10. Acondicionamento e marcação: 25 kg (11) (12) e ver JO n° C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto I.1.A.3) Inscrições complementares na embalagem:

"ACÇÃO N° 967/90 /" oder "975/90 / LEITE EM PÓ / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA"

11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade O fabrico do leite em pó deve ser feito após a atribuição do fornecimento 12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado 13. Porto de embarque: - 14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15. Porto de desembarque: Maputo 16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque: - 17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 17. 1. 1991 18. Data limite para o fornecimento: 28. 2. 1991 19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 17. 12. 1990 21. Em caso de segundo concurso:

a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 22. 1. 1991 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 7. 2. 1991 c) Data limite para o fornecimento: 15. 3. 1991 22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada 23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus 24. Endereço para o envio das propostas:

Bureau de l'aide alimentaire,

à l'attention de Monsieur N. Arend,

bâtiment Loi 120, bureau 7/58,

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelles (telex: AGREC 22037 B ou 25670 B) 25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 26. 10. 1990, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 3088/90 da Comissão (JO n° L 295 de 26. 10. 1990, p. 40) Notas:

(1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.

(2) O adjudicatário entregará ao beneficiário, para cada número de acção/número de carregamento, um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.

O certificado de radioactividade deve indicar os níveis de césio 134 e 137.

(3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário:

M. Benito Prior, Délégation CCE, Calle Orinoco, Las Mercedes, Ap. 768076, Las Americas 1061A, Caracas, Venezuela [tel. (58-2) 91 51 33; telex 27298 COMEU VC; telefax (58-2) 91 88 76].

(4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n° 4, alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2200/87, de preferência:

- por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,

ou - por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:

235 01 32,

236 10 97,

235 01 30,

236 20 05.

(5) O Regulamento (CEE) n° 2330/87 da Comissão (JO n° L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2226/89 (JO n° L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2° do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.

(6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem.

(7) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado sanitário.

(8) Os sacos devem ser colocados em contentores de 20 pés.

A franquia de detenção dos contentores deve ser de, pelo menos, 15 dias.

(9) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário:

FSC da Câmara, Caixa Postal 1306, Maputo (tel. 744093; telex 6-146 CCE-MO).

(10) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transformado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que, durante os 90 dias que precederam a transformação, a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatóriamente.

(11) Imediatamente após o embarque, devem ser enviados ao representante do beneficiário os seguintes documentos, para lhe permitir obter a licença de importação:

- factura pró-forma original indicando:

- tipo de mercadoria,

- preço FOB,

- custo do seguro,

- custo do frete,

- lista descritiva dos volumes,

- certificado veterinário,

- certificado de origem,

- conhecimento de carga (1/3 original).

(12) Acondicionamento do leite em pó desnatado em paletes:

sacos de 25 kg a fornecer numa palete recuperável de duas faces, reversível, com ripas proeminentes, conforme desenho, com as seguintes dimensões:

1,1 m × 1,4 m (cerca): >POSIÇÃO NUMA TABELA>

40 sacos a colocar sobre as paletes, ligados entre si e embalados num filme retráctil de plástico de 150 mícrons de espessura, com 3 fitas exteriores ajustáveis de nylon em cada direcção para garantir a segurança do conjunto quando movimentado.