17.2.95 IPTI'JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L37/19
REGULAMENTO (CE)N?327/95DACOMISSÃO
de16deFevereirode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaeda
Suéciae,nomeadamente ,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(2),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?776/94(3),asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
804/68,exportadosnoseuestadonatural,devemser
fixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendoospreçosnocomerciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(*),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideraçãoseasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
débaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
(>)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.
OJOn?L91de8.4.1994,p.6.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
OJOn?L267de29.9.1990,p.14.

N?L37/20fFrl JornalOficialdasComunidades Europeias 17.2.95
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesasitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(8)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActode
AdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuécia;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(3),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminaçãorelativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?
1068/93daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?157/95(*);
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessáriopreciisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora150
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(6),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento(CEE)n?222/88(j,previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deFeve­
reirode1995.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deFevereirode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(3)JOn?L22de31.1.1995,p.1.
(4)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
(0JOn?L24de1.2.1995,p.1.
(^JOn?L91de1.4.1984,p.71.
OJOn?L28de1.2.1988,p.1. (8)JOn?L102de28.4.1993,p.14.

17.2.95 |PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L37/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deFevereirode1995,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(*")
04011010000
04011090000
04012011100
04012011500
04012019100
04012019500
04012091100
04012091500
04012099100
04012099500
04013011100
04013011400
04013011700
04013019100
04013019400
04013019700
04013031100
04013031400
04013031700
04013039100
04013039400
04013039700
04013091100
04013091400
04013091700
04013099100
04013099400
04013099700
04021011000
04021019000
04021091000
04021099000
04022111200
04022111300
04022111500
04022111900
04022117000
04022119300
04022119500
04022119900
04022191100
04022191200
04022191300
04022191400+ 6,062 04022191500 +
+ 6,062 04022191600 +
+ 6,062 04022191700 +
+ 9,370 04022191900 +
+ 6,062 04022199100 +
+ 9370 04022199200 +
+ 12,47 04022199300 +
+ 14,54 04022199400 +
+ 12,47 04022199500 +
+ 14,54 04022199600 +
+ 18,67 04022199700 +
+ 28,79 04022199900 +
+ 43,25 04022915200 +
+ 18,67 04022915300 +
+ 28,79 04022915500 +
+ 43,25 04022915900 +
+ 51,51 04022919200 +
+ 80,43 04022919300 +
+ 88,69 04022919500 +
+ 51,51 04022919900 +
+ 80,43 04022991100 +
+ 88,69 04022991500 +
+ 101,08 04022999100 +
+ 148,57 04022999500 +
+ 17337 04029111110 +
+ 101,08 04029111120 +
+ 148,57 04029111310 +
+ 173,37 04029111350 +
+ 70,28 04029111370 +
+ 70,28 04029119110 +
+ 0,7028 04029119120 +
+ 0,7028 04029119310 +
+ 70,28 04029119350 +
+ 103,33 04029119370 +
+ 109,23 04029131100 +
+ 117,90 04029131300 +
+ 70,28 04029139100 +
+ 103,33 04029139300 +
+ 109,23 04029151000 +
+ 117,90 04029159000 +
+ 118,81 04029191000 +
+ 119,68 04029199000 +
+ 121^23 04029911110 +
+ 130,18 04029911130 +133,24
145.02
152.03
159,85
118,81
119,68
121.23
130,18
133.24
145.02
152.03
159,85
0,7028
1,0333
1,0923
1,1790
0,7028
1,0333
1,0923
1,1790
1,1881
1,3018
1,1881
1,3018
6,062
12,47
21,26
26,26
32,18
6,062
12,47
21,26
26,26
32,18
24,66
38,04
24,66
38,04
28,79
28,79
101,08
101,08
0,0606
0,1247

N?L37/22IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 17.2.95
CódigoDestino(*)Montantedas CódigoDestinof)Montantedas
doproduto restituições(**) doproduto restituições(**)
04029911150 + 0,2072 04039061100 + 0,0606
04029911310 + 24,52 04039061300 + 0,0937
04029911330 + 29,63 04039063000 + 0,1247
04029911350 + 39,70 04039069000 + 0,1867
04029919110 + 0,060604049011100 + 70,28
04029919130 + 0,124704049011910 + 6,062
04029919150 + 0,207204049011950 + 21,26
04029919310 + 24,5204049013120 + 70,28
04029919330 + 29,6304049013130 103,33 I +
04029919350 + 39,7004049013140 109,23 l +
04029931110 + 0,267304049013150 + 117,9004029931150+1 41,36
04049013911 + 6,06204029931300 + 0,5151 I
04049013913 + 12,4704029931500 +. 0,8869 1
0402993911004049013915 + 18,67+ 0,2673 \
04029939150 + 41,3604049013917 + 28,79
04029939300 + 0,515104049013919 + 43,25
04029939500 + 0,886904049013931 + 21,26
04029991000 + 1,010804049013933 + 26,26
04029999000 + 1,010804049013935 + 32,18
04031022100 + 6,06204049013937 + 38,04
04031022300 + 9,37004049013939 + 39,76
04031024000 + 12,47 04049019110 + 118,81
04031026000 + 18,67 04049019115 + 119,68
04031032100 + 0,0606 04049019120 + 121,23
04031032300 + 0,0937 04049019130 + 130,18
04031034000 + 0,1247 04049019135 + 133,24
04031036000 + 0,1867 04049019150 + 145,02
04039011000 + 70,28 04049019160 + 152,03
04039013200 + 70,28 04049019180 + 159,85
04039013300 + 103,33 04049031100 + 70,28
04039013500 + 109,23 04049031910 + 6,062
04039013900 + 117,9004049031950 + 21,26
04039019000 + 118,8104049033120 + 70,28
04039031000 + 0,702804049033130 + 103,33
04039033200 + 0,702804049033140 109,23 l +
04039033300 + 1,033304049033150 117,90 l +
04039033500 + 1,0923 l04049033911 +­ 6,062
04039033900 + 1,1790II
04049033913 + 12,4704039039000 + 1,188104049033915 + 18,6704039051100 + 6,062 I
0403905130004049033917 + 28,79+ 9,370
04039053000 + 12,4704049033919 + 43,25
04039059110 + 18,6704049033931 + 21,26
04039059140 + 28,7904049033933 + .26,26
04039059170 + 43,2504049033935 + 32,18
04039059310 + 51,5104049033937 + 38,04
04039059340 + 80,4304049033939 + 39,76
04039059370 + 88,6904049039110 + 118,81
04039059510 + 101,08 04049039115 + 119,68
04039059540 + 148,57 04049039120 + 121,23
04039059570 + 173,37 04049039130 + 130,18

17.2.95ΓΡΤΊ JornalOficialdasComunidades Europeias N?L37/23
CódigoDestinof)Montantedas CódigoDestino(*)Montantedas
doproduto restituições(") doproduto restituiçõesf ")
04049039150 + 133,24 04050019500 + 156,10
04049051100 + 0,7028 04050019700 + 160,00
04049051910 + 0,0606 04050090100 + 181,13
04049051950 + 24,52 04050090900 + 233,21
04049053110 + 0,7028 04061020100 + —
04049053130 + 1,0333 04061020230 028 —
04049053150 + 1,0923 400 37,25
04049053170 + 1,1790 404 —
04049053911 + 0,0606...45,76
04049053913 + 0,1247 04061020290 028 —
04049053915 + 0,1867400 37,25
04049053917 + 0,2879404 —
04049053919 +1 0,4325 45,76
04049053931 + 24,5204061020610 028 12,88
04049053933 + 29,63037.—
04049053935 + 39,70039 —
04049053937 + 41,36400 83,22
04049059130 + 1,1881404 —:
04049059150 + 1,301885,37
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I 03904049059990 + 1,0108
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404
04049091910 + 0,0606
93,6104049091950 + 24,52 I
04061020630 028 22,89
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I 037 —
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04049099950 + 0,8869...129,12
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04050019200 + 120,98 404 —
04050019300 + 152,20...20,11

N?L37/24PT JornalOficialdasComunidades Europeias 17.2.95
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037 — 037
039—
039 —
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400 34,32404 —
404 — 46,44
···34,3204063010250 028
037—
04061020850 028 I
039 —
037 —400 41,51
039 — \ 404 —
400 41,61...46,44
04063010300 028
404037l
—
...41,61 039 —
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68,14
04062090100 + —04063010350 028 —
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400 81,04039 —
\ 400 41,51404 —
404
***81,04 „.46,44
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400 108,05037
039—
404 I
60,96 400
.*.108,05 404 —
04062090917 028 — \„.68,14
400 114,7904063010450 028
037—
404039l—
...114,79 400 88,75
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...99,16400 128,30
04063010500 +
l404
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037—
04062090990 +— 039 —
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19,0804063010100 +—
404
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039 —037
039—
400 19,11
400 60,96
404 —404 26,72
21,78...68,14

17.2.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L37/25
CódigoDestino(")Montantedas CódigoDestino(")Montantedas
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037 — 039 —
039 — 400 41,51
400 88,75404 —
404...46,44
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037 —400
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039 — ...99,16
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404 — 04063039300 028 —
...121,04037 —
03904063031100 + — I
400 41,51
04063031300 028 !
037
039—
04063039500404
♦*»
02819,08
46,44
1400 19,11 037 —
404 — 039 — ■
...21,78400 60,96
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\...68,14
037 —
04063039700 028
039 —037
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...46,44404 —
04063031710 028 _...99,16
03704063039930 028 —
037
039
039
400 41,51400 88,75
404 —404 —
...46,44...99,16

N?L37/26|PTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.95
Código
doprodutoDestinoQMontantedas
restituições(")
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037 —
039 —
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404 —
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037 —
039 —
400 10833
404 —
...121,04
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404 —
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400 114,50
404 —
...120,69
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037 .—
039 —
400 124,02
404 —
l...152,01
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039 —
400 124,02
404
152,01
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037—
039 —
400 124,02
404 —
...152,01
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037—
039 —
400 124,02
404
152,01
04069005900 + —
04069006100 028 —
037 —
039 —
400 124,02
404
152,01Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituições (**)
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037 —
039 —
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404 —
...152,01
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037 —
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404
152,01
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404 —
...152,01
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039 —
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404 —
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...152,01
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039 —
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037—
039 —
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404 —
...129,12

17.2.95 |PT1JornalOficialdasComunidades Europeias N?L37/27
Código
doprodutoDestinof)Montantedas Código
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restituições(")
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404 — 404 —
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404 — 404 —
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037 — 037 66,79
039 — 039 66,79
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***79,99...157,41
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039 — 039 40,71
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...85,82...144,07
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037 — 037 —
039 — 039 —
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l...79,99...120,17
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...151,25...105,69

N?L37/28|PTIJornalOficialdasComunidades Europeias 17.2.95
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
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039 —
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037 —
039 —
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404 —
..,129,12
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I 037 —
039 —
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404
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037 —
039 —
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404 —
...129,12
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037 —
039 —
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404 —
...129,12
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037 — ·
039 —
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039 —
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404
124,02
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039 40,71
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404 85,87
...151,25
04069085991 028 —
037 —
039 —
400 124,02
404 —
...124,02Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituições(")
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039 —
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404
129,12
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039—
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...85,37
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037 —
039 —
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404
124,02
04069087100 +—
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037 —
039 —
400 85,37
404
85,37
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037 —
039 —
400 91,76
404 —
...93,61
04069087400 028 22,89
037 —
039 —
400 104,28
404
105,69

17.2.95 (Frl JornalOficialdasComunidades Europeias N?L37/29
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições ("*)
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,».144,0723091019300 + 0,338
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l 037-I f23091019600 + 0,604
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l...129,12 23091070100 + 20,03
04069087972 028 — 23091070200 + 26,71
400 37,25 23091070300 + 33,39
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■.*,45,7623091070600 + 46,73
04069087979 028 26,2423091070700 + 53,41
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\039I23099035010 + —
70,6023099035100 +4000,254 23099035200 +
404 —23099035300 + 0,338
I###129,1223099035400 + 0,435
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...85,3723099039400 + 0,435
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l 23099070010 + _
404 \23099070100 + 20,03
l93,6123099070200 + 26,71
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23091015400 + 0,435 23099070800 + 58,76
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOL325de17.12.1994,p.17).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferido
non?2doartigo1?
(**)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),alterado.