ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.4.2000 L104/57
REGULAMENTO (CE) N.o893/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2000
relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos
A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o
2179/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comumdo mercado do arroz(
1), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomeadamente,
on .o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2179/1999 da Comissão(3),
foi aberto um concurso para a determinação darestituição à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento(CE)n.o299/95(5),combase
naspropostasapresentadas,segundooprocessoprevistono artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, a
Comissãopodedecidirnãodarseguimentoaoconcurso.
(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)n.o3072/95,nãoéindicado que se proceda à fixação de uma restituição
máxima.
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nãoédadoseguimentoàspropostasapresentadasde21a27deAbrilde2000noâmbitodoconcursoparaadeterminaçãoda restituição à exportação de arroz branqueado de grãosmédios e longos A com destino a certos países terceiros refe-rido no Regulamento (CE) n.
o2179/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.2000 L109/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o949/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Maio de 2000
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMaiode2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.2000 L109/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 5 de Maio de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 96,0
068 64,6
204 52,8
624 37,4
999 62,7
07070005 052 98,6
628 128,8
999 113,7
07099070 052 78,8
999 78,8
08051010,08051030,08051050 052 67,1
204 33,8
212 45,7
220 33,6
600 41,5
624 50,9
999 45,4
08053010 388 65,2
999 65,2
08081020,08081050,08081090 388 101,5
400 121,8
404 122,4
508 89,6
512 97,3
528 83,2
720 76,1
804 98,8
999 98,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.5.2000 L 113/45
REGULAMENTO (CE) N.o989/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Maio de 2000
que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o756/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o756/2000 da Comissão (3) foi
aberto um concurso da redução máxima do direito deimportação de milho para a Espanha.
(2) Em conformidade com o artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o1839/95 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento
(CE) n.o1963/95 (5), a Comissão pode, segundo o
processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, decidir a fixação da redução máxima do
direito de importação; em relação a esta fixação se deveter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nosartigos 6.
oe7 .odo Regulamento (CE) n.o1839/95; será
declarado adjudicatário qualquer proponente cujaproposta se situe ao nível da redução máxima do direito
de importação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar aredução máxima do direito de importação no montantereferido no artigo 1.
o.
(4) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquerparecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e5a1 1d e
Maio de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o756/2000, a redução máxima do direito de
importação de milho é fixada em 54,47 euros/t para umaquantidade máxima global de 339 960 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 92 de 13.4.2000, p. 8.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.2000 L 108/32
REGULAMENTO (CE) N.o948/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Maio de 2000
que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector dos cereais (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o8 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Ao abrigo do n.o8 do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, a restituição aplicável às exportações de
cereais no dia do depósito do pedido de certificado,ajustada em função do preço limiar que estará em vigordurante o mês da exportação, deve ser aplicada, apedido, a uma exportação a realizar durante o períodode validade do certificado. Neste caso pode ser aplicadauma correcção à restituição.
(2) O Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão, de 29 de
Junho de 1995, que estabelece normas de execução doRegulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que
diz respeito à concessão de restituições à exportação,bem como as medidas a tomar em caso de perturbação,no sector dos cereais (
3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2513/98 (4),permitiu a fixação de uma correcção para o malte cons-
tante do n.o1, alínea c), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92. Esta correcção deve ser calculada
atendendo aos elementos constantes do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o1501/95.
(3) Das disposições já referidas, resulta que a correcção deveser fixada em conformidade com o anexo do presenteregulamento.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamentepara as exportações de malte, referida no n.
o4 do artigo 13.o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92, é fixada no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, 4 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.2000 L 108/33
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 4 de Maio de 2000, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita
ao malte
(EUR/t)
Código do produto Corrente 1.operíodo 2.operíodo 3.operíodo 4.operíodo 5.operíodo
1107 10 11 9000 0 0 0 0 00
1107 10 19 9000 0 0 0 –1,27 –2,54 0
1107 10 91 9000 0 0 0 0 00
1107 10 99 9000 0 0 0 –1,27 –2,54 0
1107 20 00 9000 0 0 0 –1,49 –2,98 0
(EUR/t)
Código do produto 6.operíodo 7.operíodo 8.operíodo 9.operíodo 10.operíodo 11.operíodo
1107 10 11 9000 0 0 0 0 00
1107 10 19 9000 0 0 0 0 00
1107 10 91 9000 0 0 0 0 00
1107 10 99 9000 0 0 0 0 00
1107 20 00 9000 0 0 0 0 0 0
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.5.2000 L 109/10
REGULAMENTO (CE) N.o955/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Maio de 2000
relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1257/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1040/1999 da
Comissão, de 20 de Maio de 1999, relativo a uma medida deprotecção aplicável às importações de alhos originários daChina (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o51/2000 (4), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o1859/93 da
Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1662/
/94 (6), a introdução em livre prática na Comunidade de
alhos importados dos países terceiros está subordinada àapresentação de um certificado de importação.
(2) On .o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1040/1999 limita, em relação aos alhos originários
da China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junhode 1999 e 31 de Maio de 2000, a emissão de certifi-cados de importação a uma quantidade mensal máxima.(3) Atendendo aos critérios definidos no n.o2 do artigo 1.o
do referido regulamento e aos certificados de importaçãojá emitidos, as quantidades solicitadas em 2 de Maio de2000 superam a quantidade máxima mencionada noanexo do referido regulamento para o mês de Maio de2000; em consequência, é conveniente determinar emque medida podem ser emitidos certificados de impor-tação para esses pedidos; consequentemente, se justificarecusar a emissão de certificados para os pedidos apre-sentados após 2 de Maio e antes de 29 de Maio de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão em 2de Maio de 2000, os certificados de importação solicitados em3 de Maio de 2000 a título do artigo 1.
odo Regulamento (CEE)
n.o1859/93, para os alhos do código NC 0703 20 00, origi-
nários da China, são emitidos até ao limite de 0,84388 % daquantidade pedida.
Serão recusados os pedidos de certificados de importação para
os produtos mencionados apresentados após 2 de Maio de2000 e antes de 29 de Maio de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 127 de 21.5.1999, p. 10.
(4)J OL6d e 11.1.2000, p. 18.
(5) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.
(6) JO L 176 de 9.7.1994, p. 1.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.4.2000 L104/65
REGULAMENTO (CE) N.o899/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 2000 ao
abrigo do Regulamento (CE) n.o509/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o509/97daComissão,
de20deMarçode1997,queestabeleceasregrasdeexecução,nosectordacarnedeavesdecapoeira,doregimeprevistonoAcordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre aComunidadeEuropeia,aComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por umlado, e a República da Eslovénia(
1), por outro, alterado pelo
Regulamento(CE)n.o1514/97(2),e,nomeadamente,on.o5do
seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os pedidos de certificados de importação apresentados
paraosegundotrimestrede2000totalizamquantidadesinferioresàsdisponíveis,podendo,emconsequência,serinteiramente satisfeitos.
(2)Éconvenientedeterminaroexcedentequeseadicionaàquantidade disponível para o período seguinte,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodode1deAbrila30deJunhode2000,apresentadosaoabrigo do Regulamento (CE) n.
o509/97 são aceites como
referido no anexo.
2. Duranteosprimeiros10diasdoperíodode1deJulhoa
30deSetembrode2000,podemserapresentadospedidos,nostermos do Regulamento (CE) n.
o509/97, de certificados de
importação em relação às quantidades totais constantes doanexo II.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 80 de 21.3.1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.4.2000 L104/66
ANEXO I
Número
dogrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deAbrila
30deJunhode2000
80 100,00
90 76,92
100 100,00
ANEXO II
(em t)
NúmerodogrupoQuantidadesdisponíveis
paraoperíodode1deJulho
a30deSetembrode2000
80 1002,00
90 326,00
100 903,90
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.5.2000 L107/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o917/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Maio de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deMaiode2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.5.2000 L107/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 96,6
068 64,6
204 58,8
604 37,4
999 64,3
07070005 052 85,5
628 128,8
999 107,2
07099070 052 77,5
999 77,5
08051010,08051030,08051050 052 67,1
204 34,4
212 46,2
220 41,5
600 41,5
624 41,4
999 45,3
08053010 388 65,6
999 65,6
08081020,08081050,08081090 388 92,0
400 87,2
404 96,1
508 74,6
512 95,8
528 84,5
720 76,1
804 91,9
999 87,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2000 L 101/24
REGULAMENTO (CE) N.o828/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Abril de 2000
que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece umaorganização comum de mercado no sector da carne de aves decapoeira (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)As restituições aplicáveis à exportação no sector da
carne de aves de capoeira foram fixadas pelo Regula-mento (CE) n.
o553/2000 da Comissão (3).
(2)A aplicação dos critérios referidos no artigo 80.odo
Regulamento (CEE) n.o2777/75 aos dados dos quais a
Comissão tem conhecimento implica a alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o1d o
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2777/75, fixadas no anexo
do Regulamento (CE) n.o553/2000, são alteradas em confor-
midade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
(3) JO L 67 de 15.3.2000, p. 32.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.4.2000 L 101/25
Código do
produtoDestino
das restituições (1)Montante das
restituições
em euros/100 unidadesANEXO
do regulamento da Comissão, de 25 de Abril de 2000, que altera as restituições à exportação no sector da carne
de aves de capoeira
0207 12 10 9900 02 28,00
03 25,00
0207 12 90 9190 02 28,00
03 25,00
0207 12 90 9990 02 28,00
03 25,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen, Líbano, Iraque e Irão,
03 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão e
Ucrânia.
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87
da Comissão, alterado.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.5.2000 L113/46
REGULAMENTO (CE) N.o990/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Maio de 2000
que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o757/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1253/1999(2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
12.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o757/2000 da Comissão(3),
foi aberto um concurso da redução máxima do direitode importação de milho para Portugal;
(2)Emconformidadecomoartigo5.odoRegulamento(CE)
n.o1839/95daComissão(4),alteradopeloRegulamento
(CE) n.o1963/95(5), a Comissão pode, segundo o
processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, decidir a fixação da redução máxima do
direitodeimportação;emrelaçãoaestafixaçãosedeveteremconta,nomeadamente,oscritériosprevistosnosartigos6.
oe7.odoRegulamento(CE)n.o1839/95;será
declarado adjudicatário qualquer proponente cujapropostasesitueaoníveldareduçãomáximadodireito
de importação ou a um nível inferior;
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixarareduçãomáximadodireitodeimportaçãonomontantereferido no artigo 1.
o;
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e5a1 1d e
Maio de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o757/2000, a redução máxima do direito de
importação de milho é fixada em 52,77 euros/t para umaquantidade máxima global de 113650 t.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, 11 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 92 de 13.4.2000, p. 9.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.