DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 relativa aos auxílios a conceder pela Espanha à empresa de aços especiais Sidenor (O texto em língua espanhola é o único que faz fé) (94/261/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidde Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro e segundo parágrafos do seu artigo 95º,

Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho,

Considerando o seginte:

I A indústria siderúrgica comunitária está actualmente a atravessar o seu período mais difícil desde a primeira metade da década de 80. Esta situação deve-se ao abrandamento geral da economia que tem tido um efeito considerável a nível da actividade industrial em geral, e da indústria siderúrgica em particular, e a um desequilíbrio grave entre a oferta e a procura, acompanhado por um colapso dos preços. Para além disso, a situação do mercado internacional tem ido desfavorável, existe uma pressão provocada pelas importações e verificou-se um litígio comercial com os Estados Unidos da América que afectou um volume substancial das exportações comunitárias para este mercado. Todos estes factores se combinaram para agravar a situação financeira de quase todas as empresas siderúrgicas da Comunidade.

II Em Abril de 1992, a Espanha notificou à Comissão um plano para reestruturar a sua empresa de aços especiais Sidenor (que integra a Acenor e a Foarsa) e o correspondente financiamento, com que tenciona apoiar aquele plano.

O plano envolve o encerramento das actividades da Acenor e da Foarsa, que serão adquiridas pela Sidenor, e inclui uma série de medidas de reestruturação de carácter industrial, comercial, social e financeiro destinadas a permitir que a Sidenor, até ao final de 1995, consiga resultados de exploração adequados para atingir uma situação de viabilidade.

O plano de reestruturação, tal como apresenado, prevê o encerramento definitivo de duas das seis fábricas da Sidenor, em Llodio e Hernani (possuindo cada uma delas fornos eléctricos de arco e trens de laminagem), de que resultam reduções de capacidade de 505 000 toneladas de aço líquido e 379 000 toneladas de produtos laminados a quente (uma redução de 31 %). O plano prevê igualmente uma redução de 1 845 postos de trabalho, passando de 4 725 em 1990 para 2 880 em 1995.

O financiamento do plano inclui elementos de auxílio que a Comissão considera incompatíveis com o Tratado CECA e com o código dos auxílios à siderurgia [Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão (1)]. A Comissão considera que estes auxílios se elevam a um máximo de 80,052 mil milhões de pesetas, destinando-se aos seguintes fins:

- um montante máximo de 26,3 mil milhões de pesetas, para remissão das dívidas da Acenor e da Foarsa,

- auxílios sociais num montante máximo de 7,79 mil milhões de pesetas,

- aumento de capital realizado num montante máximo de 20,2 mil milhões de pesetas

e

- um montante máximo de 25,762 mil milhões de pesetas, sob a forma de compensação de prejuízos, para cobrir prejuízos de exploração adicionais e encargos financeiros de 1992 e 1993 para além e acima dos inicialmente previstos no plano.

Estes auxílios incluem as medidas que foram objecto do processo instruído nos termos do nº 4 do artigo 6º do código dos auxílios à siderurgia, a que a Comissão deu início em Julho de 1992 (2), a fim de investigar determinados auxílios já concedidos ilegalmente à Acenor, sem notificação prévia à Comissão e que permitiram à empresa continuar em actividade apesar das suas dificuldades financeiras. O valor dos auxílios sociais tem em conta o eventual encerramento da fábrica de Larrondo e reduções adicionais de postos de trabalho nas outras fábricas de Sidenor (ver infra).

Além disso, a Comissão vai autorizar separadamente auxílios sociais adicionais até um montante máximo de 7,79 mil milhões de pesetas, compatíveis com o nº 1 do artigo 4º do código dos auxílios à siderurgia.

III A Comissão, assistida por consultores, apreciou a viabilidde do plano de reestruturação, aplicando os mesmos critérios que para as anteriores operações de reestruturação da indústria siderúrgica comunitária. Com base nas conclusões do consultor, a Comissão concluiu que se o plano de reestruturação for aplicado rigorosamente, a Sidenor deve atingir a viabilidade, em condições normais de mercado, desde que sejam adoptadas as seguintes medidas complementares:

- alienação ou encerramento da fábrica de aço inoxidável em Larrondo (com capacidade de 95 000 toneladas e de 60 000 toneladas, respectivamente de aço líquido e de produtos laminados a quente)

e

- redução adicional de 335 postos de trabalho nas restantes fábricas.

IV A situação extremamente difícil do mercado siderúrgico da Comunidade colocou em perigo este sector em diversos Estados-membros, incluindo a Espanha. O objectivo de dotar a Sidenor com uma estrutura sólida e economicamente viável contribui para a realização dos objectivos do Tratado, em especial dos artigos 2º e 3º A Comissão considera que as medidas públicas de apoio financeiro propostas pela Espanha são necessárias para atingir esses objectivos. A Comissão encontra-se, assim, face a uma situação não expressamente prevista no Tratado. Nestas circunstâncias, deve recorrer-se ao disposto no primeiro parágrafo do artigo 95º do Tratado, no sentido de permitir à Comunidade prosseguir os objectivos previstos nos artigos iniciais do mesmo Tratado.

Simultaneamente, no entanto, é essencial assegurar que o auxílio aprovado se limita ao absolutamente necessário e não afecta de forma negativa as condições comerciais na Comunidade numa medida contrária ao interesse comum, tendo em conta em especial as actuais dificuldades do mercado siderúrgico comunitário. É importante, por conseguinte, que existam medidas de contrapartida adequadas, proporcionais ao montante dos auxílios excepcionalmente aprovados, de modo a contribuir o mais possível para o ajustamento estrutural necessário do sector.

V No entanto, a fim de reforçar a viabilidade do plano de reestruturação, é igualmente necessário exigir que, tal como recomendado pelo consultor independente, a fábrica de Larrondo seja vendida ao sector privado ou encerrada e que se proceda à redução adicional de 335 postos de trabalho.

É essencial que todos os encerramentos de capacidade sejam definitivos e irreversíveis, de modo que as capacidades em causa deixem de ter um efeito negativo no mercado siderúrgico comunitário. Por conseguinte, as instalações encerradas devem ser desmanteladas ou vendidas para utilização fora da Europa. Para além disso, não se deve verificar qualquer aumento da capacidade remanescente de aço bruto e de produtos acabados laminados a quente no âmbito do plano de reestruturação objecto de auxílio, a não ser eventualmente resultante de melhorias da produtividade, durante um período de pelo menos cinco anos com início na data do último encerramento de capacidades ou do último pagamento do auxílio em relação a investimentos ao abrigo do plano, sendo de considerar a data que for posterior, no sentido de assegurar um efeito real e duradouro à redução do actual desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado siderúrgico comunitário. É também essencial que o calendário dos encerramentos previstos no plano de reestruturação seja respeitado.

No que se refere à fábrica de Larrondo, deve ser vendida ou encerrada o mais tardar até 30 de Junho de 1994.

VI Não é necessário apenas assegurar que durante todo o período de reestruturação o auxílio aprovado permite à empresa readquirir a sua viabilidade até 1995 mas também que o montante do auxílio deve ser limitado ao estritamente necessário. Deve igualmente assegurar-se que a empresa não obtém, como resultado das medidas financeiras de reestruturação, uma vantagem desleal relativamente a outras empresas do sector, ao ser-lhe permitido que os seus encargos financeiros líquidos sejam inferiores a 3,5 % do volume de negócios anual, que constitui a média comunitária actual para as empresas siderúrgicas comunitárias. É igualmente apropriado exigir que a empresa ou a empresa que lhe suceder não possa solicitar exonerações fiscais relativamente a prejuízos anteriores cobertos pelo auxílio no âmbito do plano de reestruturação. Para além disso, quaisquer empréstimos acidionais devem ser concedidos em condições comerciais normais e não será concedido qualquer tratamento preferencial a novas dívidas públicas entretanto contraídas.

VII A aplicação da presente decisão exige um controlo estrito por parte da Comissão durante todo o período de reestruturação e até ao final de 1998.

No sentido de realizar este controlo de forma eficaz, a Comissão exigirá uma colaboração estreita e plena por parte de Espanha, à qual serão impostas obrigações claras e rigorosas em termos de apresentação de relatórios.

Em especial, será dada particular atenção aos seguintes elementos:

- reduções de capacidades,

- investimentos,

- reduções do emprego,

- respeito do calendário dos encerramentos,

- produção e efeitos a nível do mercado,

- resultados financeiros,

- privatização,

- criação de novas empresas,

- origem e condições de quaisquer novos financiamentos (incluindo o tratamento de outras dívidas, facilidades de crédito, etc.), para além dos previstos no plano

- os progressos no sentido da viabilidade da empresa.

A Comissão apresentará relatórios semestrais ao Conselho para o manter informado da evolução da situação.

É igualmente necessário assegurar que o auxílio não é utilizado para efeitos de práticas concorrenciais desleais. Para além disso, a Comissão pode exigir controlos no local realizados de acordo com o disposto no artigo 47º do Tratado CECA, no sentido de verificar as informações prestadas e, em especial, a observância das condições a que foi subordinada a autorização do auxílio. Neste contexto, se um Estado-membro apresentar uma denúncia à Comissão de que o auxílio estatal está a permitir à empresa subcotar os preços, a Comissão dará início, nomeadamente, a uma investigação nos termos do artigo 60º do Tratado CECA. Por outro lado, se a Comissão, com base nas informações prestadas, considerar que as condições previstas nas suas decisões nos termos do artigo 95º não foram satisfeitas, pode exigir a suspensão do pagamento do auxílio ou a recuperação do auxílio já pago. No caso de um Estado-membro não respeitar esta decisão, aplicar-se-á o disposto no artigo 88º do Tratado CECA.

A Comissão pode decidir mandatar um consultor independente, seleccionado com o acordo da Espanha, para a assistir nas suas tarefas de controlo.

A Comissão assegurará, utilizando para tal todos os poderes de que dispõe, que a empresa beneficiária do auxílio preenche as condições da presente decisão, nomeadamente no que se refere à necessária progressão no sentido da viabilidade e as suas outras obrigações resultantes do Tratado CECA. Se os relatórios de controlo revelarem desvios substanciais relativamente aos dados financeiros com base nos quais a avaliação da viabilidade foi estabelecida, a Comissão pode solicitar que sejam tomadas medidas adequadas para reforçar a acção de reestruturação.

VIII Uma decisão de autorização de auxílio nos termos do artigo 95º do Tratado CECA no sentido de autorizar auxílios estatais apresenta um carácter excepcional, tendo em conta o disposto na alínea c) do artigo 4º deste Tratado. Atendendo ao que precede, a Comissão pode autorizar o auxílio, desde que observadas as condições e requisitos por ela estabelecidos. A Comissão encerrará simultaneamente o processo a que deu início nos termos do nº 4 do artigo 6º do código dos auxílios à siderurgia, uma vez que se reporta ao auxílio agora autorizado. No entanto, o pacote de auxílios autorizados, que se destinam a restaurar a viabilidade da empresa até ao final de 1995, deve ser considerado como o último. Se a viabilidade da empresa não for atingida até essa data, a Espanha não solicitará qualquer nova derrogação nos termos do artigo 95º do Tratado CECA para esta empresa.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os auxílios, nos montantes máximos a seguir indicados, que a Espanha tenciona conceder, directa ou indirectamente, à empresa de aços especiais Sidenor, que integra a Acenor e a Foarsa, podem ser considerados compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum desde que satisfeitas as condições e requisitos previstos nos artigos 2º a 5º:

- remissão de dívidas num montante máximo de 26,3 mil milhões de pesetas,

- auxílios sociais num montante máximo de 7,79 mil milhões de pesetas,

- aumento de capital realizado num montante máximo de 20,2 mil milhões de pesetas

e

- um montante máximo de 25,762 mil milhões de pesetas, sob a forma de compensação de prejuízos, para cobrir prejuízos de exploração adicionais e encargos financeiros de 1992 e 1993 para além e acima dos inicialmente previstos no plano.

2. Estes auxílios foram calculados de modo a permitir atingir a viabilidade até 1995. No caso de tal viabilidade não ser atingida até essa data, a Espanha não solicitará qualquer nova derrogação nos termos do artigo 95º do Tratado CECA para esta empresa.

3. Estes auxílios não serão utilizados para efeitos de práticas anticoncorrenciais desleais.

4. Sem prejuízo das medidas de auxílio acima referidas no âmbito do plano de reestruturação, quaisquer empréstimos à empresa devem ser concedidos em condições comerciais normais e a empresa beneficiária não deve receber moratórias de dívidas nem um tratamento preferencial em relação às dívidas ao Estado.

Artigo 2º

1. Devem ser concretizados os seguintes encerramentos definitivos da capacidade de produção:

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2. Todos os encerramentos de capacidade devem ser concretizados, o mais tardar, de acordo com o calendário estabelecido no plano de reestruturação. Além disso, a fábrica de aço inoxidável em Larrondo deve ser vendida ao sector privado ou encerrada até 30 de Junho de 1994.

3. Os encerramentos referidos no nº 1 devem ser assegurados através do desmantelamento das instalações em causa ou através da sua venda fora da Europa.

4. A empresa beneficiária não pode aumentar as capacidades remanescentes de aço bruto e de produtos acabados laminados a quente previstas no plano de reestruturação, para além dos aumentos que resultem de melhorias de produtividade, durante um período de pelo menos cinco anos a contar da data do último encerramento de capacidade no âmbito do plano ou do último pagamento do auxílio em relação a investimentos ao abrigo do plano, sendo de considerar a data posterior.

Artigo 3º

A autorização dos auxílios referidos no artigo 1º fica ainda sujeita às seguintes condições:

a) Os encargos financeiros líquidos da nova empresa devem situar-se à partida num nível mínimo de 3,5 % do volume de negócios anual;

b) A empresa beneficiária ou a empresa que lhe suceder não deve solicitar ou receber exonerações fiscais relativamente a prejuízos anteriores cobertos por auxílios estatais;

c) A empresa beneficiária deve realizar todas as medidas de reestruturação previstas no plano de reestruturação, de acordo com o calendário previsto, tal como apresentado à Comissão.

Artigo 4º

1. A Espanha cooperará plenamente no controlo da observância da presente decisão da seguinte forma:

a) A Espanha apresentará quatro vezes por ano à Comissão e o mais tardar em 15 de Março, 15 de Junho, 15 de Setembro e 15 de Dezembro, respectivamente, relatórios que incluam informações completas, de acordo com o anexo à presente decisão, relativamente à empresa beneficiária e à sua reestruturação. O primeiro relatório deve ser recebido pela Comissão até 15 de Março de 1994 e o último até 15 de Setembro de 1998, salvo decisão da Comissão em contrário;

b) Os relatórios incluirão informações completas para que a Comissão possa acompanhar o processo de reestruturação, a criação e a utilização das capacidades e devem apresentar dados financeiros suficientes para lhe permitir avaliar se as respectivas condições e requisitos estão preenchidos. Os relatórios devem pelo menos conter as informações completas referidas no anexo, que a Comissão se reserva o direito de alterar em função do processo de controlo. Cabe à Espanha obrigar a empresa beneficiária a apresentar todos os dados relevantes que possam, noutras circunstâncias, ser considerados confidenciais.

2. A Comissão, com base nestes relatórios, elaborará relatórios semestrais que apresentará ao Conselho o mais tardar em 1 de Maio e 1 de Novembro, respectivamente, no sentido de possibilitar a discussão no Conselho se necessário. Se a empresa beneficiária tencionar efectuar investimentos que criem ou aumentem a capacidade, a Comissão informará o Conselho, com base num relatório de que constarão as medidas financeiras e que demonstre a ausência de auxílios estatais.

Artigo 5º

1. A Comissão pode decidir a qualquer momento mandatar um consultor independente, seleccionado com o acordo da Espanha, para avaliar os resultados do controlo e para apresentar um relatório ao Conselho.

2. A Comissão pode proceder a qualquer averiguação necessária nas instalações das empresas beneficiárias dos auxílios nos termos do artigo 47º do Tratado CECA, no sentido de verificar a fiabilidade das informações acima referidas e, em especial, a observância das condições estabelecidas na sua decisão. Neste contexto, se um Estado-membro apresentar uma denúncia à Comissão alegando a existência de auxílios estatais permitindo à empresa objecto de auxílio praticar uma subcotação de preços a Comissão dará início a uma investigação, nomeadamente nos termos do artigo 60º do Tratado CECA.

3. A avaliar os relatórios referidos no nº 1 do artigo 4º, a Comissão assegurará nomeadamente que os requisitos previstos no nº 4 do artigo 1º estão a ser respeitados.

Artigo 6º

1. Sem prejuízo de quaisquer sanções que possa impor por força do Tratado CECA, a Comissão pode solicitar a suspensão do pagamento do auxílio ou a recuperação do auxílio já pago se, com base nas informações recebidas, considerar a qualquer momento que as condições estabelecidas na presente decisão não foram respeitadas. Se o Estado espanhol não cumprir as suas obrigações decorrentes de qualquer uma destas decisões, é aplicável o disposto no artigo 88º do Tratado CECA.

2. Se a Comissão verificar, com base nos relatórios referidos no artigo 4º, que existem desvios substanciais relativamente aos dados financeiros com base nos quais foi efectuada a avaliação da viabilidade, pode solicitar à Espanha que assegure que são tomadas medidas apropriadas para reforçar a reestruturação da empresa beneficiária do auxílio.

Artigo 7º

A Espanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1994.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 362 de 31. 12. 1991, p. 57.

(2) JO nº C 234 de 12. 9. 1992, p. 5.

ANEXO

Exigências da Comissão em matéria de apresentação de informações a) Reduções de capacidade

- data (ou data prevista) de cessação da produção

- data (ou data prevista) do desmantelamento (1) da instalação em causa

- no caso de venda das instalações, data (ou data prevista) da venda, identidade e país do adquirente

- preço de venda

b) Investimentos

- dados acerca dos investimentos efectuados

- data da conclusão

- custos do investimento, origens do financiamento e montante de qualquer auxílio envolvido

- data do pagamento do auxílio

c) Reduções de emprego

- quantidade e calendarização dos despedimentos

- custos totais

- repartição do financiamento dos custos

d) Efeitos a nível do mercado e da produção

- produção mensal de aço bruto e de produtos acabados por categoria

- produtos vendidos, incluindo volumes, preços e mercados

e) Resultados financeiros

- evolução dos principais rácios financeiros seleccionados para garantir que a empresa está a progredir no sentido da viabilidade (os resultados e os rácios financeiros devem ser apresentados de forma a permitir comparações com o plano financeiro da reestruturação da empresa)

- nível dos encargos financeiros

- pormenores e calendarização dos auxílios recebidos e custos abrangidos

- modalidades e condições de quaisquer novos empréstimos (independentemente da origem)

f) Privatização

- preço de venda e tratamento do passivo existente

- distribuição dos resultados da venda

- data da venda

- situação financeira da empresa na altura da venda

g) Criação de uma nova empresa ou de novas instalações que incluam extensões de capacidade

- identidade de cada participante dos sectores público e privado

- origens do financiamento para a criação da nova empresa ou das novas instalações

- modalidades e condições da participação dos accionistas públicos e privados

- estrutura de gestão da nova empresa.

(1) Tal como definido na Decisão nº 3010/91/CECA (JO nº L 286 de 16. 10. 1991, p. 20).