REGULAMENTO (CE) nº 118/97 DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1996 que altera e actualiza o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 51º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que por uma questão de coerência e de clareza, convém adaptar a redacção de certas disposições dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (3), e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (4), bem como suprimir outras disposições que se tornaram caducas e supérfluas; que estas modificações têm um carácter exclusivamente técnico, destinando-se a aperfeiçoar os referidos regulamentos;

Considerando que, após a última actualização dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72, efectuada pelo Regulamento (CEE) nº 2001/83 (5), foram introduzidas diversas alterações e que, por esse motivo, convém, para assegurar a transparência e a acessibilidade das normas comunitárias nessa matéria, proceder a uma nova actualização dos referidos regulamentos que consiste em apresentar, tanto para o Regulamento (CEE) nº 1408/71 como para o Regulamento (CEE) nº 574/72, um texto único, reproduzido, respectivamente, nas partes I e II do anexo A; que é igualmente conveniente apresentar, desde já, num apêndice da parte II do referido anexo, o texto do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72, alterado pelo Regulamento (CE) nº 3095/95 (6), que será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998 e, nas relações com a República Francesa, a partir de 1 de Janeiro de 2002;

Considerando que o teor do artigo 106º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, relativo à balança de pagamentos foi revogado pelo artigo G do Tratado da União Europeia e o nº 2 do artigo 73ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia proíbe, sem quaisquer reservas, todas as restrições aos pagamentos entre Estados-membros;

Considerando que, para atingir o objectivo da livre circulação de trabalhadores no domínio da segurança social, é necessário e adequado modificar as regras de coordenação dos regimes nacionais de segurança social através de um instrumento jurídico comunitário, obrigatório e directamente aplicável em todos os Estados-membros;

Considerando que as alterações introduzidas pelo presente regulamento preenchem o requisito estipulado no terceiro parágrafo do artigo 3ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 4 do artigo 82º passa a ter a seguinte redacção:

«4. O Comité consultivo é presidido por um representante da Comissão. O presidente não participa na votação.»;

2. No artigo 88º, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«Se necessário, as transferências de quantias resultantes da aplicação do presente regulamento serão efectuadas segundo os acordos sobre esta matéria, em vigor entre os Estados-membros interessados no momento da transferência.»;

3. O artigo 100º é revogado.

Artigo 2º

O título, os considerandos, o índice e as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 são substituídos pelo texto que figura no anexo A, partes I e II respectivamente, que tem em conta as modificações introduzidas pelo artigo 1º do presente regulamento.

O anexo B contém a lista dos actos modificativos dos regulamentos mencionados no primeiro parágrafo.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

E. FITZGERALD

(1) JO nº C 249 de 27. 8. 1996, p. 10.

(2) JO nº C 362 de 2. 12. 1996.

(3) JO nº L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3096/95 (JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 10).

(4) JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3096/95 (JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 10).

(5) JO nº L 230 de 22. 8. 1983, p. 6.

(6) JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 1.

ANEXO A

PARTE I

Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (8) (9) (10) (11)

ÍNDICE DAS MATÉRIAS

Página

TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 1º a 12º) . 8

TÍTULO II: DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (artigos 13º a 17ºA) . 13

TÍTULO III: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES . 17

Capítulo I: Doença e maternidade

Secção I: Disposições comuns (artigo 18º) . 17

Secção II: Trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados e membros da sua família (artigos 19º a 24º) . 17

Secção III: Desempregados e membros da sua família (artigo 25º e 25ºA) . 19

Secção IV: Requerentes de pensões ou de rendas e membros da sua família (artigo 26º) . 20

Secção V: Titulares de pensões ou de rendas e membros da sua família (artigos 27º a 34º) . 20

Secção VI: Disposições diversas (artigo 35º) . 22

Secção VII: Reembolso entre instituições (artigo 36º) . 23

Capítulo II: Invalidez

Secção I: Trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos exclusivamente a legislações nos termos das quais o montante das prestações de invalidez não depende da duração dos períodos de seguro (artigos 37º a 39º) . 23

Secção II: Trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos exclusivamente a legislações nos termos das quais o montante das prestações de invalidez depende da duração dos períodos de seguro ou de residência ou a legislações deste tipo e do tipo referido na secção I (artigo 40º) . 24

Secção III: Agravamento da invalidez (artigo 41º) . 25

Secção IV: Prestações que voltam a ser concedidas após suspensão ou supressão - Conversão das prestações de invalidez em prestações de velhice - Novo cálculo das prestações liquidadas nos termos do artigo 39º (artigos 42º e 43º) . 26

Capítulo III: Velhice e morte (pensões) (artigos 44º a 51º) . 27

Capítulo IV: Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Secção I: Direito às prestações (artigos 52º a 59º) . 32

Secção II: Agravamento de uma doença profissional indemnizada (artigo 60º) . 34

Secção III: Disposições diversas (artigos 61º e 62º) . 35

Secção IV: Reembolso entre instituições (artigo 63º) . 36

Capítulo V: Subsídios por morte (artigos 64º a 66º) . 36

Capítulo VI: Desemprego

Secção I: Disposições comuns (artigos 67º e 68º) . 36

Secção II: Desempregados que se desloquem a um Estado-membro que não seja o Estado competente (artigos 69º e 70º) . 37

Secção III: Desempregados que, no decurso do último emprego, residiam num Estado-membro que não seja o Estado competente (artigo 71º) . 38

Capítulo VII: Prestações familiares (artigos 72º a 76º) . 38

Capítulo VIII: Prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas e prestações por órfãos (artigo 77º a 79º) . 39

TÍTULO IV: COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES (artigos 80º e 81º) . 41

TÍTULO V: COMITÉ CONSULTIVO PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES (artigos 82º e 83º) . 42

TÍTULO VI: DISPOSIÇÕES DIVERSAS (artigos 84º a 93º) . 43

TÍTULO VII: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (artigos 94º a 100º) . 45

ANEXOS

Anexo I: Âmbito de aplicação pesssoal do regulamento . 49

Anexo II: Regimes especiais de trabalhadores não assalariados excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento por força da alínea j), quarto parágrafo, do artigo 1º - Subsídios especiais de nascimento ou de adopção excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento por força da alínea ii), subalínea i), do artigo 1º - Prestações especiais de carácter não contributivo na acepção do nº 2B do artigo 4º que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento . 53

Anexo II A: Prestações especiais de carácter não contributivo . 57

Anexo III: Disposições de convenções de segurança social que continuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do artigo 6º do regulamento - Disposições de convenções de segurança social cujo benefício não é extensivo a todas as pessoas às quais se aplica o regulamento . 60

Anexo IV: Legislações previstas no nº 1 do artigo 37º do Regulamento nos termos das quais o montante das prestações de invalidez é independente da duração dos períodos de seguro - Regimes especiais para trabalhadores não assalariados na acepção do nº 3 do artigo 38º e do nº 3 do artigo 45º do Regulamento - Casos previstos no nº 1, alínea b), do artigo 46º do Regulamento em que é possível renunciar ao cálculo da prestação nos termos do nº 2 do artigo 46º do Regulamento - Prestações e acordos previstos no nº 2 do artigo 46ºB do Regulamento . 76

Anexo V: Concordância das condições relativas ao estado de invalidez entre as legislações dos Estados-membros . 81

Anexo VI: Modalidades especiais de aplicação das legislações de determinados Estados-membros . 85

Anexo VII: Casos em que uma pessoa está sujeita simultaneamente à legislação de dois Estados-membros . 101

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que as normas de coordenação das legislações nacionais sobre segurança social se inscrevem no âmbito da livre circulação das pessoas e que devem, por isso, contribuir para a melhoria do nível de vida e das condições de emprego;

Considerando que a livre circulação das pessoas, um dos fundamentos da Comunidade, diz respeito tanto aos trabalhadores assalariados no âmbito da livre circulação dos trabalhadores assalariados como aos trabalhadores não assalariados no âmbito do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços;

Considerando que, devido às diferenças importantes que existem entre as legislações nacionais quanto ao seu âmbito de aplicação pessoal, é preferível estabelecer o princípio de que o regulamento é aplicável a todos os nacionais dos Estados-membros abrangidos por sistemas de segurança social destinados a trabalhadores assalariados e não assalariados ou em razão do exercício de uma actividade assalariada ou não assalariada;

Considerando que convém respeitar as características específicas das legislações nacionais de segurança social e elaborar unicamente um sistema de coordenação;

Considerando que é conveniente, no âmbito desta coordenação, garantir no interior da Comunidade aos trabalhadores dos Estados-membros, às pessoas que deles dependam e aos seus sobreviventes, a igualdade de tratamento perante as diferentes legislações nacionais.

Considerando que as normas de coordenação devem garantir aos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade, às pessoas que deles dependam e aos seus sobreviventes, a manutenção dos direitos e das regalias adquiridas e em vias de aquisição;

Considerando que estes objectivos devem ser atingidos, nomeadamente pela totalização de todos os períodos tidos em conta pelas diversas legislações nacionais para a aquisição e a manutenção dos direitos às prestações e para o respectivo cálculo, e ainda mediante a atribuição das prestações às diferentes categorias de pessoas abrangidas pelo regulamento, seja qual for o seu local de residência no interior da Comunidade;

Considerando que convém subordinar os trabalhadores assalariados e não assalariados que se deslocam no interior da Comunidade ao regime de segurança social de um único Estado-membro, por forma a evitar a cumulação de legislações nacionais aplicáveis e os problemas que daí podem decorrer;

Considerando que importa limitar na medida do possível o número e o âmbito dos casos em que, por derrogação à regra geral, uma pessoa está sujeita simultaneamente à legislação de dois Estados-membros;

Considerando que, para melhor garantir a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores ocupados no território de um Estado-membro, é conveniente determinar como legislação aplicável, em regra geral, a legislação do Estado-membro em cujo território o interessado exerce a sua actividade assalariada ou não assalariada;

Considerando que convém derrogar esta regra geral em situações específicas que justifiquem outro critério de conexão;

Considerando que certas prestações previstas pelas legislações nacionais podem ser abrangidas simultaneamente pela segurança social e pela assistência social, por força do seu âmbito de aplicação pessoal, dos seus objectivos e das suas modalidades de execução e que convém introduzir no regulamento um sistema de coordenação que tenha em conta as características específicas das prestações em causa, a fim de proteger os interesses dos trabalhadores migrantes em conformidade com as disposições do Tratado;

Considerando que relativamente às pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, tais prestações devem ser concedidas exclusivamente em conformidade com a legislação do país em cujo território a pessoa em causa ou os membros da sua família residem, totalizando, consoante seja necessário, os períodos de residência cumpridos no território de qualquer outro Estado-membro e sem qualquer discriminação com fundamento na nacionalidade;

Considerando que convém prever regras especiais, nomeadamente em matéria de doença e de desemprego, para os trabalhadores fronteiriços e sazonais, tendo em conta a especificidade da sua situação;

Considerando que, em matéria de prestações por doença e por maternidade, convém assegurar uma protecção que regule a situação das pessoas que residam permanente ou temporariamente num Estado-membro que não o Estado competente;

Considerando que a situação específica dos requerentes e dos titulares de pensões ou de rendas e dos membros da sua família exige a adopção de disposições em matéria de seguro de doença adequadas;

Considerando que importa, em matéria de prestações de invalidez, elaborar um sistema de coordenação que respeite as especificidades das legislações nacionais; que é necessário distinguir entre, por um lado, legislações segundo as quais o montante das prestações de invalidez é independente da duração dos períodos de seguro e, por outro, as legislações segundo as quais o montante em causa depende desta duração;

Considerando que, devido às diferenças entre os regimes dos Estados-membros, é necessário estabelecer normas de coordenação aplicáveis em caso de agravamento de uma invalidez;

Considerando que convém elaborar um sistema de liquidação de prestações de velhice e de sobrevivência nos casos em que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito à legislação de um ou vários Estados-membros;

Considerando que é necessário prever um montante de pensão calculado segundo um método de totalização e de proporcionalização e garantido pelo direito comunitário quando a aplicação da legislação nacional, incluindo as cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão, se revelar menos favorável do que a aplicação do referido método;

Considerando que, para proteger os trabalhadores migrantes e os seus sobreviventes contra uma aplicação demasiado rigorosa das cláusulas nacionais de redução, suspensão ou supressão, é necessário inserir disposições que condicionem estritamente a aplicação de tais cláusulas;

Considerando que, em matéria de prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais, importa, com a preocupação de assegurar uma protecção, regular a situação das pessoas que residem permanente ou temporariamente num Estado-membro que não o Estado competente;

Considerando que convém prever disposições específicas para os subsídios por morte;

Considerando que, com a preocupação de permitir a mobilidade da mão-de-obra nas melhores condições, é necessário assegurar uma coordenação mais completa entre os regimes de segurança e de assistência no desemprego de todos os Estados-membros;

Considerando que, neste sentido, para facultar a procura de emprego nos diversos Estados-membros deve, nomeadamente atribuir-se ao trabalhador sem emprego o benefício, por um período limitado, das prestações de desemprego previstas na legislação do Estado-membro a cuja legislação o trabalhador esteve sujeito em último lugar;

Considerando que, para determinar a legislação aplicável às prestações familiares, o critério do emprego assegura a igualdade de tratamento entre todos os trabalhadores sujeitos à mesma legislação;

Considerando que para evitar a cumulação injustificada de prestações, convém prever as regras de prioridade em caso de cumulação de direitos a prestações familiares ao abrigo da legislação do Estado competente e ao abrigo da legislação do país de residência dos membros da família;

Considerando que, em razão da natureza específica e diferenciada nas legislações dos Estados-membros, convém estabelecer normas específicas para a coordenação dos regimes nacionais que prevejam prestações por filhos a cargo de titulares de pensões ou de rendas e para órfãos;

Considerando que é necessário instituir uma comissão administrativa composta de um representante governamental de cada um dos Estados-membros, incumbida, nomeadamente, de tratar toda e qualquer questão administrativa ou de interpretação que decorra das disposições do presente regulamento e de promover a colaboração entre os Estados-membros;

Considerando que é desejável associar, no quadro de um comité consultivo, representantes dos trabalhadores e das entidades patronais com vista à análise dos problemas tratados pela Comissão Administrativa;

Considerando que é necessário prever disposições especiais que correspondam às características específicas das legislações nacionais a fim de facilitar a aplicação das normas de coordenação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º: (10) (15) Definições

Para efeitos de aplicação do presente regulamento:

a) As expressões «trabalhador assalariado» e «trabalhador não assalariado» designam respectivamente qualquer pessoa:

i) que esteja abrangida por um seguro obrigatório ou facultativo continuado contra uma ou mais eventualidades correspondentes aos ramos de um regime de segurança social aplicável aos trabalhadores assalariados ou não assalariados,

ii) que esteja abrangida por um seguro obrigatório contra uma ou mais eventualidades correspondentes aos ramos a que se aplica o presente regulamento, no âmbito de um regime de segurança social aplicável a todos os residentes ou ao conjunto da população activa:

- quando os modos de gestão ou financiamento desse regime permitem identificá-la como trabalhador assalariado ou não assalariado,

ou

- na falta de tais critérios, quando estiver abrangida por um seguro obrigatório ou facultativo continuado contra uma outra eventualidade mencionada no anexo I, no âmbito de um regime organizado em benefício dos trabalhadores assalariados ou não assalariados, ou por um dos regimes referidos na subalínea iii) ou, na ausência de um tal regime no Estado-membro em causa, quando a pessoa corresponder à definição apresentada no anexo I;

iii) que esteja abrangida por um seguro obrigatório contra várias eventualidades correspondentes aos ramos a que se aplica o presente regulamento, no âmbito de um regime de segurança social organizado de maneira uniforme em benefício do conjunto da população rural, segundo os critérios estabelecidos no anexo I,

iv) que esteja abrangida por um seguro voluntário contra uma ou mais eventualidades correspondentes aos ramos a que se aplica o presente regulamento, no âmbito de um regime de segurança social de um Estado-membro organizado em benefício dos trabalhadores assalariados ou não assalariados ou de todos os residentes ou de determinadas categorias de residentes:

- se a pessoa em causa exercer uma actividade assalariada ou não assalariada,

ou

- se a referida pessoa tiver estado abrangida anteriormente por um seguro obrigatório contra a mesma eventualidade, no âmbito de um regime organizado em benefício dos trabalhadores assalariados ou não assalariados do mesmo Estado-membro;

b) A expressão «trabalhador fronteiriço» designa qualquer trabalhador assalariado ou não assalariado que exerça a sua actividade profissional no território de um Estado-membro e resida no território de outro Estado-membro ao qual regressa, em princípio, diariamente ou pelo menos uma vez por semana; contudo, o trabalhador fronteiriço que seja destacado pela empresa de que normalmente depende ou que efectue uma prestação no território do mesmo Estado-membro ou de outro Estado-membro mantém a qualidade de trabalhador fronteiriço durante um período que não pode exceder quatro meses, mesmo que, no decurso desse período não possa regressar diariamente, ou pelo menos uma vez por semana, ao lugar da sua residência;

c) A expressão «trabalhador sazonal» designa qualquer trabalhador assalariado que se desloca para o território de um Estado-membro diferente daquele onde reside a fim de aí efectuar, por conta de uma empresa ou entidade patronal deste Estado, um trabalho de natureza sazonal cuja duração não pode ultrapassar, em caso algum, oito meses, desde que permaneça no território do referido Estado-membro durante o período do seu trabalho; considera-se de natureza sazonal o trabalho que depende do ritmo das estações e que se repete automaticamente todos os anos;

d) O termo «refugiado» tem o significado que lhe é atribuído no artigo 1º da Convenção relativa ao Estatuto dos refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951;

e) O termo «apátrida» tem o significado que lhe é atribuído no artigo 1º da Convenção relativa ao Estatuto dos apátridas, assinada em Nova lorque em 28 de Setembro de 1954;

f) i) a expressão «membro da família» designa qualquer pessoa definida ou reconhecida como tal ou designada como membro do agregado familiar pela legislação nos termos da qual as prestações são concedidas ou, nos casos previstos no nº 1, alínea a), do artigo 22º e no artigo 31º, pela legislação do Estado-membro em cujo território resida; contudo, se essas legislações apenas considerarem como membro da família ou membro do respectivo agregado uma pessoa que viva sob o tecto do trabalhador assalariado ou não assalariado, esta condição será considerada preenchida quando a pessoa em causa estiver principalmente a cargo do referido trabalhador. Se a legislação de um Estado-membro relativa às prestações em espécie de doença ou de maternidade não permitir identificar os membros da família entre as outras pessoas a que tal legislação se aplica, a expressão «membro da família» tem o significado que lhe é dado no anexo I,

ii) todavia, se se tratar de prestações para deficientes concedidas por força da legislação de um Estado-membro a todos os nacionais desse Estado que satisfaçam as condições exigidas, a expressão «membro da família» designa, pelo menos, o cônjuge, os filhos menores, bem como os filhos maiores a cargo do trabalhador assalariado ou não assalariado;

g) O termo «sobrevivente» designa qualquer pessoa definida ou reconhecida como tal pela legislação nos termos da qual as prestações são concedidas; contudo, se esta legislação apenas considerar como sobrevivente uma pessoa que viva sob o tecto do falecido, esta condição será considerada preenchida quando a pessoa em causa tenha estado principalmente a cargo do falecido;

h) O termo «residência» significa residência habitual;

i) O termo «estada» significa a residência temporária;

j) O termo «legislação» designa, em relação a cada Estado-membro, as leis, os regulamentos, as disposições estatuárias e quaisquer outras medidas de execução existentes ou futuras, respeitantes aos ramos e regimes de segurança social previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 4º, ou as prestações especiais de carácter não contributivo referidas no nº 2A do artigo 4º

Este termo não inclui as disposições convencionadas existentes ou futuras, quer tenham ou não sido objecto de uma decisão dos poderes públicos tornando-as obrigatórias ou alargando o seu campo de aplicação. Todavia, no que respeita às disposições convencionadas:

i) que tenham por objecto dar cumprimento a uma obrigação de seguro decorrente das leis ou regulamentos referidos no parágrafo anterior, ou

ii) que criem um regime cuja gestão seja assegurada pela mesma instituição que gerir os regimes instituídos pelas leis ou regulamentos previstos no parágrafo anterior,

esta limitação pode ser suprimida, em qualquer momento, mediante declaração do Estado-membro interessado, mencionando os regimes desta natureza a que é aplicável o presente regulamento. Esta declaração será notificada e publicada nos termos do artigo 97º

As disposições do parágrafo anterior não podem ter por efeito excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento os regimes a que foi aplicado o regulamento nº 3.

O termo «legislação» não inclui igualmente as disposições que regulam os regimes especiais de trabalhadores não assalariados cuja criação seja deixada à iniciativa dos interessados ou cuja aplicação seja limitada a uma parte do território do Estado-membro em causa, quer tenham ou não sido objecto de uma decisão dos poderes públicos tornando-as obrigatórias ou alargando o seu âmbito de aplicação. Os regimes especiais em causa são mencionados no anexo II;

k) A expressão «convenção de segurança social» designa qualquer instrumento bilateral ou multilateral que vincule ou venha a vincular exclusivamente dois ou mais Estados-membros, bem como qualquer instrumento multilateral que vincule ou venha a vincular pelo menos dois Estados e outro ou outros Estados-membros no domínio da segurança social, em relação ao conjunto ou a parte dos ramos e regimes previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 4º, bem como os acordos de qualquer natureza concluídos no âmbito destes instrumentos;

l) A expressão «autoridade competente» designa, em relação a cada Estado-membro, o ministro, os ministros ou qualquer outra autoridade correspondente de que dependem os regimes de segurança social, relativamente ao conjunto ou a uma parte do território do Estado em causa;

m) A expressão «Comissão Administrativa» designa a comissão referida no artigo 80º;

n) O termo «instituição» designa, em relação a cada Estado-membro, o organismo ou a autoridade encarregado da aplicação da totalidade ou de parte da legislação;

o) A expressão «instituição competente» designa:

i) a instituição em que o interessado esteja inscrito no momento do pedido das prestações,

ou

ii) a instituição relativamente à qual o interessado tem ou teria direito a prestações se residisse ou se o membro ou os membros da sua família residissem no território do Estado-membro em que se encontra essa instituição,

ou

iii) a instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro em causa,

ou

iv) se se tratar de um regime relativo às obrigações da entidade patronal que tenha por objecto prestações referidas no nº 1 do artigo 4º, quer a entidade patronal ou o segurador sub-rogado quer, na sua falta, o organismo ou a autoridade designada pela autoridade competente do Estado-membro em causa;

p) As expressões «instituição do lugar de residência» e «instituição do lugar de estada» designam, respectivamente, a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado reside e a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado tem estada, nos termos da legislação aplicada pela referida instituição ou, se tal instituição não existir, a instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro em causa;

q) A expressão «Estado competente» designa o Estado-membro em cujo território se encontra a instituição competente;

r) A expressão «períodos de seguro» designa os períodos de contribuições, de emprego ou de actividade não assalariada definidos ou considerados como perídos de seguro pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na medida em que sejam considerados por essa legislação como equivalentes a períodos de seguro;

s) As expressões «períodos de emprego» ou «períodos de actividade não assalariada» designam os períodos definidos ou considerados como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na medida em que sejam considerados por essa legislação como equivalentes a períodos de emprego ou períodos de actividade não assalariada;

s) a) A expressão «períodos de residência» designa os períodos definidos ou considerados como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos ou são considerados como cumpridos;

t) Os termos «prestações», «pensões» e «rendas» designam quaisquer prestações, pensões e rendas, incluindo todos os elementos a cargo dos fundos públicos, os acréscimos de actualização ou subsídios suplementares, sem prejuízo do disposto no título III, bem como as prestações em capital, que podem substituir as pensões ou rendas e os pagamentos efectuados a título de reembolso de contribuições;

u) i) a expressão «prestações familiares» designa quaisquer prestações em espécie ou pecunárias destinadas a compensar os encargos familiares no âmbito de uma legislação prevista no nº 1, alínea h), do artigo 4º, excluindo os subsídios especiais de nascimento ou de adopção mencionados no anexo II,

ii) a expressão «abonos de família» designa as prestações periódicas pecuniárias, concedidas exclusivamente em função do número e, eventualmente, da idade dos membros da família;

v) A expressão «subsídios por morte» designa qualquer quantia paga de uma só vez em caso de morte, excluindo as prestações em capital referidas na alínea t).

Artigo 2º Âmbito de aplicação pessoal

1. O presente regulamento aplica-se aos trabalhadores assalariados ou não assalariados que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-membros e que sejam nacionais de um dos Estados-membros, apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados-membros, bem como aos membros da sua família e sobreviventes.

2. Além disso, o presente regulamento aplica-se aos sobreviventes dos trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos à legislação de um ou mais Estados-membros, independentemente da nacionalidade desses trabalhadores assalariados ou não assalariados, sempre que os seus sobreviventes sejam nacionais de um dos Estados-membros, apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados-membros.

3. O presente regulamento aplica-se aos funcionários públicos e ao pessoal que, nos termos da legislação aplicável, lhes é equiparado, na medida em que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um Estado-membro a que o presente regulamento se aplica.

Artigo 3º Igualdade de tratamento

1. As pessoas que residem no território de um dos Estados-membros e às quais se aplicam as disposições do presente regulamento estão sujeitas às obrigações e beneficiam da legislação de qualquer Estado-membro, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes do presente regulamento.

2. O disposto no nº 1 é aplicável ao direito de eleger os membros dos órgãos das instituições de segurança social ou de participar na sua designação, mas não prejudica as disposições da legislação dos Estados-membros no que respeita à elegibilidade e aos modos de designação dos interessados para esse órgão.

3. O benefício das disposições de convenções de segurança social que continuam aplicáveis nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 7º, bem como das disposições das convenções celebradas ao abrigo do nº 1 do artigo 8º, é extensivo a todas as pessoas às quais se aplica o presente regulamento, salvo disposição contrária do anexo III.

Artigo 4º (10) Âmbito de aplicação material

1. O presente regulamento aplica-se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitam a:

a) Prestações de doença e de maternidade;

b) Prestações de invalidez, incluindo as que são destinadas a manter ou a melhorar a capacidade de ganho;

c) Prestações de velhice;

d) Prestações de sobrevivência;

e) Prestações por acidente de trabalho e por doença profissional;

f) Subsídios por morte;

g) Prestações de desemprego;

h) Prestações familiares.

2. O presente regulamento aplica-se aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, bem como aos regimes relativos às obrigações da entidade patronal ou do armador que tenham por objecto as prestações referidas no nº 1.

2A. O presente regulamento aplica-se às prestações especiais de carácter não contributivo previstas numa legislação ou num regime que não sejam os referidos no nº 1 ou que sejam excluídos a título do nº 4, quando tais prestações se destinarem:

a) Quer a abranger, a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades correspondentes aos ramos referidos nas alíneas a) a h) do nº 1;

b) Quer exclusivamente a garantir a protecção específica dos deficientes.

2B. O presente Regulamento não é aplicável às disposições legislativas de um Estado-membro relativas às prestações especiais de carácter não contributivo, mencionadas na Secção III do Anexo II, cuja aplicação esteja limitada a uma parte do seu território.

3. Todavia, as disposições do Título III não prejudicam as disposições da legislação dos Estados-membros relativas às obrigações do armador.

4. O presente Regulamento não se aplica à assistência social e médica, aos regimes de prestações em favor das vítimas de guerra ou das suas consequências nem aos regimes especiais dos funcionários públicos ou do pessoal equiparado.

Artigo 5º (10) Declarações dos Estados-membros relativos ao âmbito de aplicação do presente Regulamento

Os Estados-membros mencionarão as legislações e regimes a que se referem os nºs 1 e 2 do artigo 4º, as prestações especiais de carácter não contributivo referidas no nº 2A do artigo 4º, as prestações mínimas referidas no artigo 50º, bem como as prestações referidas nos artigos 77º e 78º, em declarações notificadas e publicadas em conformidade com o disposto no artigo 97º

Artigo 6º Convenções de segurança social substituídas pelo presente Regulamento

No que respeita ao seu âmbito de aplicação pessoal e material, o presente Regulamento substitui, sem prejuízo do disposto nos artigos 7º, 8º e nº 4 do artigo 46º, qualquer convenção da segurança social que vincule:

a) Quer exclusivamente dois ou mais Estados-membros;

b) Quer pelo menos dois Estados-membros e outro ou outros Estados, desde que se trate de casos em cuja resolução não seja chamada a intervir qualquer instituição de um destes últimos Estados.

Artigo 7º (7) Disposições internacionais não prejudicadas pelo presente Regulamento

1. O presente Regulamento não prejudica as obrigações decorrentes:

a) De qualquer convenção adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho e que, após ratificação por um ou mais Estados-membros, tenha entrado em vigor em relação aos mesmos;

b) Dos Acordos Provisórios Europeus relativos à Segurança Social de 11 de Dezembro de 1953 concluídos entre os Estados-membros do Conselho da Europa;

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 6º, continuam a ser aplicáveis:

a) As disposições dos Acordos de 27 de Julho de 1950 e de 30 de Novembro de 1979 relativos à segurança social dos barqueiros do Reno;

b) As disposições da Convenção Europeia de 9 de Julho de 1956 relativa à segurança social dos trabalhadores dos transportes internacionais;

c) As disposições das convenções de segurança social mencionadas no Anexo III.

Artigo 8º Celebração de convenções entre Estados-membros

1. Dois ou mais Estados-membros podem, se necessário, celebrar entre si convenções baseadas nos princípios e no espírito do presente Regulamento.

2. Cada Estado-membro notificará, em conformidade com o disposto no artigo 97º, qualquer convenção celebrada com outro Estado-membro por força do disposto no nº 1.

Artigo 9º Admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado

1. As disposições da legislação de um Estado-membro que fizerem depender da residência no território desse Estado a admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado não são oponíveis às pessoas que residam no território de outro Estado-membro, desde que tenham estado sujeitas à legislação do primeiro Estado-membro em qualquer momento da sua carreira anterior, na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados.

2. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender do cumprimento de períodos de seguro a admissão ao seguro voluntário ou facultativo, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro são tidos em conta, na medida do necessário, como se se tratasse de períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do primeiro Estado-membro.

Artigo 9ºA (7) Prorrogação do período de referência

Se a legislação de um Estado-membro fizer depender o reconhecimento do direito a uma prestação do cumprimento de um período mínimo de seguro durante um período determinado anterior à ocorrência do facto segurado (período de referência) e determinar que os períodos durante os quais foram concedidas prestações ao abrigo das legislações desse Estado-membro ou os períodos dedicados à educação dos filhos no território desse Estado-membro prorrogam esse período de referência, os períodos durante os quais tenham sido pagas pensões de invalidez ou de velhice ou prestações de doença, de desemprego ou de acidentes de trabalho (à excepção das rendas) ao abrigo da legislação de outro Estado-membro e os períodos dedicados à educação dos filhos no território de outro Estado-membro prorrogam igualmente o referido período de referência.

Artigo 10º Supressão das cláusulas de residência - Incidência do seguro obrigatório relativamente ao reembolso das contribuições

1. Salvo disposição contrária do presente Regulamento, as prestações pecuniárias de invalidez, velhice ou sobrevivência, as rendas por acidente de trabalho ou doença profissional e os subsídios por morte adquiridos ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-membros não podem sofrer qualquer redução, modificação suspensão, supressão ou confisco, pelo facto de o beneficiário residir no território de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente às prestações em capital concedidas, em caso de novo casamento, ao cônjuge sobrevivo que tinha direito a uma pensão ou renda de sobrevivência.

2. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender o reembolso das contribuições da condição de o interessado ter deixado de estar abrangido pelo seguro obrigatório, esta condição não é considerada preenchida enquanto o interessado estiver abrangido, na qualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado, pelo seguro obrigatório por força da legislação de qualquer outro Estado-membro.

Artigo 10ºA (10) Prestações especiais de carácter não contributivo

1. Não obstante o disposto no artigo 10º e no Título III, as pessoas a quem o presente Regulamento é aplicável beneficiam das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo referidas no nº 2A do artigo 4º exclusivamente no território do Estado-membro em que residam e ao abrigo da legislação desse Estado, na medida em que tais prestações sejam mencionadas no Anexo II A. As prestações são pagas pela instituição do local de residência e ficam a cargo desta última.

2. A instituição de um Estado-membro cuja legislação subordine o direito às prestações referidas no nº 1 ao cumprimento de períodos de emprego, de actividade profissional não assalariada ou de residência terá em conta, na medida do necessário, os períodos de emprego, de actividade profissional não assalariada ou de residência cumpridos no território de qualquer outro Estado-membro como se se tratasse de períodos cumpridos no território do primeiro Estado-membro.

3. Quando a legislação de um Estado-membro subordinar o direito a uma prestação referida no nº 1, concedida a Título complementar, ao facto de o beneficiário ter direito a uma prestação referida numa das alíneas a) a h) do nº 1 do artigo 4º e se nenhuma prestação deste género for devida ao abrigo dessa legislação, qualquer prestação correspondente concedida ao abrigo da legislação de outro Estado-membro será considerada como sendo uma prestação concedida ao abrigo da legislação do primeiro Estado-membro com vista à concessão da prestação complementar.

4. Quando a legislação de um Estado-membro subordinar a concessão de uma das prestações referidas no nº 1, destinadas a inválidos ou deficientes, à condição de a inválidez ou a deficiência ter sido constatada pela primeira vez no território desse Estado-membro, tal condição será considerada preenchida quando a constatação tiver sido efectuada pela primeira vez no território de outro Estado-membro.

Artigo 11º Actualização das prestações

As regras de actualização previstas na legislação de um Estado-membro são aplicáveis às prestações devidas nos termos dessa legislação, tendo em conta as disposições do presente Regulamento.

Artigo 12º (9) (11) Proibição de cumulação de prestações

1. O presente Regulamento não pode conferir ou manter o direito de beneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas a um mesmo período de seguro obrigatório. Contudo, esta disposição não se aplica às prestações de invalidez, de velhice, por morte (pensões) ou por doença profissional que sejam liquidadas pelas instituições de dois ou mais Estados-membros nos termos do artigo 41º, dos nºs 2 e 3 do artigo 43º, dos artigos 46º, 50º e 51º ou do nº 1, alínea b), do artigo 60º

2. Salvo disposição em contrário do presente Regulamento, as cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-membro em caso de cumulação de uma prestação com outras prestações de segurança social ou com outros rendimentos de qualquer natureza são oponíveis ao beneficiário mesmo que se trate de prestações adquiridas nos termos da legislação de outro Estado-membro ou de rendimentos obtidos no território de outro Estado-membro.

3. As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-membro, no caso de o beneficiário de prestações de invalidez ou de prestações antecipadas de velhice exercer uma actividade profissional, são-lhe oponíveis, ainda que esta actividade seja exercida no território de outro Estado-membro.

4. A pensão de invalidez devida nos termos da legislação neerlandesa, no caso em que a instituição neerlandesa, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 57º ou no nº 2, alínea b), do artigo 60º, seja obrigada a comparticipar igualmente no encargo de uma prestação por doença profissional concedida nos termos da legislação de outro Estado-membro, é reduzida do montante devido à instituição do outro Estado-membro que tem a cargo a concessão da prestação por doença profissional.

TÍTULO II DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Artigo 13º (9) Regras gerais

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14ºC, as pessoas às quais se aplica o presente Regulamento apenas estão sujeitas à legislação de um Estado-membro. Esta legislação é determinada em conformidade com as disposições do presente Título.

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 14º a 17º:

a) A pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado-membro está sujeita à legislação desse Estado, mesmo se residir no território de outro Estado-membro ou se a empresa ou entidade patronal que a emprega tiver a sua sede ou domicílio no território de outro Estado-membro;

b) A pessoa que exerça uma actividade não assalariada no território de um Estado-membro está sujeita à legislação desse Estado, mesmo se residir no território de outro Estado-membro;

c) A pessoa que exerça a sua actividade profissional a bordo de um navio com pavilhão de um Estado-membro está sujeita à legislação desse Estado;

d) Os funcionários públicos e o pessoal equiparado estão sujeitos à legislação do Estado-membro em cuja administração estão integrados;

e) A pessoa chamada, uma ou mais vezes, para o serviço militar ou para o serviço civil de um Estado-membro está sujeita à legislação deste Estado. Se o benefício desta legislação estiver dependente do cumprimento de períodos de seguro antes da incorporação no serviço militar ou no serviço civil ou após o licenciamento do serviço militar ou do serviço civil, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro são tidos em conta, na medida em que tal for necessário, como se se tratasse de períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do primeiro Estado. O trabalhador assalariado ou não assalariado chamado, uma ou mais vezes, para o serviço militar ou para o serviço civil mantém a qualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado;

f) A pessoa à qual a legislação de um Estado-membro deixa de ser aplicável, sem que lhe seja aplicável a legislação de um outro Estado-membro em conformidade com uma das regras enunciadas nas alíneas precedentes ou com uma das excepções ou regras especiais constantes dos artigos 14º a 17º, está sujeita à legislação do Estado-membro no território do qual reside, de acordo com as disposições desta legislação.

Artigo 14º Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem uma actividade assalariada, não sendo pessoal do mar

A regra enunciada no nº 2, alínea a), do artigo 13º é aplicada tendo em conta as seguintes excepções e particularidades:

1. a) A pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado-membro, ao serviço de uma empresa de que normalmente depende, e que seja destacada por esta empresa para o território de outro Estado-membro a fim de aí efectuar um trabalho por conta desta última continua sujeita à legislação do primeiro Estado-membro, desde que o período previsível desse trabalho não exceda doze meses e que não seja enviada em substituição de outra pessoa que tenha terminado o período do seu destacamento;

b) Se o período do trabalho a efectuar se prolongar, devido a circunstâncias imprevisíveis, para além do período inicialmente previsto e vier a exceder doze meses, a legislação do primeiro Estado-membro continua a ser aplicável até à conclusão desse trabalho, desde que a autoridade competente do Estado-membro em cujo território o interessado estiver destacado ou o organismo designado por esta autoridade tenha dado o seu consentimento; este consentimento deve ser solicitado antes do fim do período inicial de doze meses. Todavia, o referido consentimento não pode ser dado por um período superior a doze meses;

2. A pessoa que normalmente exerça uma actividade assalariada no território de dois ou mais Estados-membros está sujeita à legislação determinada do seguinte modo:

a) A pessoa que faça parte da equipagem ou da tripulação de uma empresa que efectue, por conta própria, transportes internacionais de passageiros ou de mercadorias por caminho-de-ferro, por estrada, por via aérea ou por via navegável e que tenha a sede no território de um Estado-membro, está sujeita à legislação deste último estado. Todavia:

i) A pessoa empregada por uma sucursal, ou uma representação permanente que essa empresa possua no território de um Estado-membro diferente daquele em que tem a sede, está sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território se encontra essa sucursal ou representação permanente,

ii) A pessoa empregada a título principal no território do Estado-membro em que reside, está sujeita à legislação deste Estado, mesmo que a empresa que a emprega não tenha sede, sucursal ou representação permanente nesse território b) A pessoa que não preencha os requisitos da alínea a) está sujeita:

i) À legislação do Estado-membro em cujo território reside, se exercer uma parte da sua actividade nesse território ou se depender de várias empresas ou de várias entidades patronais que tenham a sua sede ou domicílio no território de diversos Estados-membros,

ii) À legislação do Estado-membro em cujo território a empresa ou a entidade patronal que a emprega tenha a sua sede ou domicílio, se não residir no território de um dos Estados-membros em que exerce a sua actividade.

3. A pessoa que no território de um Estado-membro exerça uma actividade assalariada, numa empresa que tenha a sua sede no território de outro Estado-membro e que seja atravessada pela fronteira comum destes Estados, está sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território essa empresa tenha a sede.

Artigo 14Aº Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem uma actividade não assalariada, não sendo pessoal do mar

A regra enunciada no nº 2, alínea b), do artigo 13º é aplicada tendo em conta as seguintes excepções e particularidades:

1. a) A pessoa que normalmente exerça uma actividade não assalariada no território de um Estado-membro e que efectua um trabalho no território de outro Estado-membro continua sujeita à legislação do primeiro Estado-membro, desde que o período previsível deste trabalho não exceda doze meses;

b) Se o período do trabalho a efectuar se prolongar, devido a circunstâncias imprevisíveis, para além do período inicialmente previsto e vier a exceder doze meses, a legislação do primeiro Estado continua a ser aplicável até à conclusão desse trabalho, desde que a autoridade competente do Estado-membro a cujo território o interessado se tiver deslocado para efectuar o referido trabalho ou o organismo designado por esta autoridade tenha dado o seu consentimento; este consentimento deve ser solicitado antes do fim do período inicial dos doze meses. Todavia, o referido consentimento não pode ser dado por um período superior a doze meses.

2. A pessoa que normalmente exerça uma actividade não assalariada no território de dois ou mais Estados-membros está sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território reside, se exercer uma parte da sua actividade no território deste Estado-membro. Se a referida pessoa não exercer qualquer actividade no território do Estado-membro em que reside está sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território exerça a sua actividade principal. Os critérios destinados a determinar a actividade principal serão estabelecidos pelo Regulamento referido no artigo 98º

3. A pessoa que exerça uma actividade não assalariada, numa empresa que tenha a sua sede no território de um Estado-membro e que seja atravessada pela fronteira comum a dois Estados-membros, está sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território essa empresa tenha a sede.

4. Se a legislação à qual uma pessoa deveria estar sujeita nos termos dos nºs 2 ou 3 não permitir a sua inscrição, mesmo a Título voluntário, num regime de seguro de velhice, o interessado está sujeito à legislação do outro Estado-membro, que lhe seria aplicável independentemente dessas disposições ou, no caso de lhe serem assim aplicáveis as legislações de dois ou mais Estados-membros, à legislação determinada por comum acordo entre esses Estados-membros ou as respectivas autoridades competentes.

Artigo 14ºB Regras especiais aplicáveis ao pessoal do mar

A regra enunciada no nº 2, alínea c), do artigo 13º, é aplicada tendo em conta as seguintes excepções e particularidades:

1. A pessoa que exerça uma actividade assalariada ao serviço de uma empresa de que normalmente depende, quer no território de um Estado-membro quer a bordo de um navio com pavilhão de um Estado-membro, e que seja destacada por essa empresa a fim de efectuar, por conta desta, um trabalho a bordo de um navio com pavilhão de outro Estado-membro continua sujeita à legislação do primeiro Estado-membro, nos termos do nº 1 do artigo 14º;

2. A pessoa que normalmente exerça uma actividade não assalariada, quer no território de um Estado-membro quer a bordo de um navio com pavilhão de um Estado-membro, e que efectue, por conta própria um trabalho a bordo de um navio com pavilhão de outro Estado-membro continua sujeita à legislação do primeiro Estado-membro, nos termos do nº 1 do artigo 14ºA;

3. A pessoa que, não exercendo habitualmente no mar a sua actividade profissional, efectue um trabalho em águas territoriais ou porto de um Estado-membro num navio com pavilhão de outro Estado-membro que se encontra nessas águas territoriais ou nesse porto, sem pertencer à tripulação desse navio, está sujeita à legislação do primeiro Estado-membro;

4. A pessoa que exerça uma actividade assalariada a bordo de um navio com pavilhão de um Estado-membro e seja remunerada, em virtude desta actividade, por uma empresa ou pessoa que tenha a sede ou o domicílio no território de outro Estado-membro está sujeita à legislação deste último Estado, desde que aí resida; a empresa ou a pessoa que pagar a remuneração será considerada como entidade patronal para efeitos da aplicação da referida legislação.

Artigo 14ºC (5) Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-membros

A pessoa que exerça, simultaneamente, uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-membros, está sujeita:

a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), à legislação do Estado-membro em cujo território exerça uma actividade assalariada ou, se exercer tal actividade no território de dois ou mais Estados-membros, à legislação determinada nos termos dos nºs 2 ou 3 do artigo 14º;

b) Nos casos referidos no Anexo VII:

- à legislação do Estado-membro em cujo território exerça uma actividade assalariada, sendo essa legislação determinada nos termos dos nºs 2 ou 3 do artigo 14º, se exercer tal actividade no território de dois ou mais Estados-membros

e

- à legislação do Estado-membro em cujo território exerça uma actividade não assalariada, sendo essa legislação determinada nos termos dos nºs 2, 3 ou 4 do artigo 14ºA, se exercer tal actividade no território de dois ou mais Estados-membros.

Artigo 14ºD (5) Disposições diversas

1. A pessoa referida nos nºs 2 e 3 do artigo 14º, nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 14ºA e na alínea a) do artigo 14ºC, é tratada, para efeitos da aplicação da legislação determinada em conformidade com estas disposições, como se exercesse toda a sua actividade profissional ou todas as suas actividades profissionais no território do Estado-membro em causa.

2. A pessoa referida na alínea b) do artigo 14ºC é considerada, para efeitos de fixação do montante de contribuições a cargo dos trabalhadores não assalariados nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território exerça a sua actividade não assalariada, como se exercesse a sua actividade assalariada no território desse Estado-membro.

3. As disposições da legislação de um Estado-membro que prevejam que o titular de uma pensão ou de uma renda, exercendo uma actividade profissional, não está sujeito ao seguro obrigatório em consequência dessa actividade, aplicam-se igualmente ao titular de uma pensão ou de uma renda adquirida ao abrigo da legislação de outro Estado-membro, a menos que o interessado expressamente requeira ficar abrangido pelo seguro obrigatório, dirigindo-se para o efeito à instituição designada pela autoridade competente do primeiro Estado-membro e mencionada no Anexo 10 do Regulamento referido no artigo 98º

Artigo 15º Regras relativas ao seguro voluntário ou ao seguro facultativo continuado

1. Os artigos 13º a 14ºD não são aplicáveis em matéria de seguro voluntário ou facultativo continuado, salvo se, em relação a um dos ramos referidos no artigo 4º, houver num Estado-membro unicamente regime de seguro voluntário.

2. Sempre que a aplicação das legislações de dois ou mais Estados-membros determinar a cumulação de inscrições:

- num regime de seguro obrigatório e num ou mais regimes de seguro voluntário ou facultativo continuado, o interessado é exclusivamente abrangido pelo regime de seguro obrigatório,

- em dois ou mais regimes de seguro voluntário ou facultativo continuado, o interessado apenas pode beneficiar do regime de seguro voluntário ou facultativo continuado por que optou.

3. Todavia, em matéria de invalidez, velhice e morte (pensões), o interessado pode beneficiar do seguro voluntário ou facultativo continuado de um Estado-membro, ainda que esteja obrigatoriamente sujeito à legislação de outro Estado-membro, na medida em que esta cumulação seja admitida explícita ou implicitamente no primeiro Estado-membro.

Artigo 16º Regras especiais relativas ao pessoal em serviço nas missões diplomáticas e nos postos consulares, assim como aos agentes auxiliares das Comunidades Europeias

1. O disposto no nº 2, alínea a), do artigo 13º, aplica-se aos membros do pessoal em serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares e aos trabalhadores domésticos ao serviço pessoal de agentes dessas missões ou postos.

2. Todavia, os trabalhadores referidos no nº 1 que sejam nacionais do Estado-membro acreditante ou do Estado-membro que os envia podem optar pela aplicação deste Estado. Este direito de opção pode novamente ser exercido no fim de cada ano civil e não tem efeitos retroactivos.

3. Os agentes auxiliares das Comunidades Europeias podem optar entre a aplicação de legislação do Estado-membro em cujo território estão empregados e a aplicação da legislação do Estado-membro a que estiveram sujeitos em último lugar ou do Estado-membro de que são nacionais, excepto quanto às disposições relativas aos abonos de família, cuja concessão será regulada pelo regime aplicável àqueles agentes. Este direito de opção, que apenas pode ser exercido uma vez, produz efeitos a partir da data da entrada ao serviço.

Artigo 17º (9) Excepções ao disposto nos artigos 13º a 16º

Dois ou mais Estados-membros, as autoridades competentes desses Estados ou os organismos designados por essas autoridades podem estabelecer, de comum acordo, excepções ao disposto nos artigos 13º a 16º, no interesse de certas categorias de pessoas ou de certas pessoas.

Artigo 17ºA (9) Regras especiais relativas ao titulares de pensões ou de rendas ao abrigo da legislação de um ou vários Estados-membros

O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-membro ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de vários Estados-membros, que resida no território de um outro Estado-membro, pode ser dispensado, a seu pedido, da aplicação da legislação deste último Estado, desde que esteja sujeito a esta legislação em virtude do exercício de uma actividade profissional.

TÍTULO III DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES

CAPÍTULO I DOENÇA E MATERNIDADE

Secção I Disposições comuns

Artigo 18º Totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência

1. A instituição competente de um Estado-membro, cuja legislação faça depender do cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações em em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro, de emprego ou de residência, cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição.

2. O disposto no nº 1 é aplicável ao trabalhador sazonal, mesmo se se tratar de períodos anteriores a uma interrupção de seguro que tenha ultrapassado o período admitido pela legislação do Estado competente, desde que o interessado não tenha deixado de estar segurado durante um período superior a quatro meses.

Secção II Trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados e membros da sua família

Artigo 19º Residência num Estado-membro que não seja o Estado competente - Regras gerais

1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que resida no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente e que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter direito às prestações, tendo em conta, quando necessário, o disposto no artigo 18º, beneficiará no Estado em que reside:

a) Das prestações em espécie concedidas por conta da instituição competente pela instituição do lugar de residência, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição, como se aquele trabalhador nela estivesse inscrito;

b) Das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência, essas prestações podem ser concedidas pela última instituição, por conta da primeira, nos termos da legislação do Estado competente.

2. O disposto no nº 1 é aplicável por analogia, aos membros da família que residam no território de um Estado-membro que não seja o competente, desde que estes não tenham direito àquelas prestações, por força da legislação do Estado em cujo território residem.

No caso dos membros da família residirem no território de um Estado-membro cuja legislação não faça depender de condições de seguro ou de emprego o direito às prestações em espécie, as prestações em espécie que lhes sejam concedidas consideram-se como sendo-o a cargo da instituição em que o trabalhador assalariado ou não assalariado estiver inscrito, a menos que o seu cônjuge ou a pessoa a quem os descendentes tenham sido confiados exerça uma actividade profissional no território do referido Estado-membro.

Artigo 20º Trabalhadores fronteiriços e membros da sua família - Regras especiais

O trabalhador fronteiriço pode igualmente obter as prestações no território do Estado competente. Essas prestações serão concedidas pela instituição competente, nos termos da legislação desse Estado, como se o trabalhador nele residisse. Os membros da sua família podem beneficiar das prestações nas mesmas condições; todavia, o benefício dessas prestações fica, salvo em caso de urgência, dependente de acordo entre os Estados interessados ou entre as autoridades competentes desses Estados ou, na sua falta, da autorização prévia da instituição competente.

Artigo 21º Estada ou transferência de residência para o Estado competente

1. O trabalhador assalariado ou não assalariado referido no nº 1 do artigo 19º, que tiver estada no território do Estado competente, beneficia das prestações, nos termos da legislação desse Estado, como se nele residisse, ainda que, antes da sua estada, já tenha beneficiado de prestações em relação à mesma doença ou maternidade.

2. O nº 1 aplica-se, por analogia, aos membros da família referidos no nº 2 do artigo 19º

Todavia, se estes membros da família residirem no território de um Estado-membro que não seja aquele em cujo território o trabalhador assalariado ou não assalariado reside, as prestações em espécie serão concedidas pela instituição do lugar de estada e a cargo da instituição do lugar de residência dos interessados.

3. Os nºs 1 e 2 não se aplicam ao trabalhador fronteiriço nem aos membros da sua família.

4. O trabalhador assalariado ou não assalariado e os membros da sua família referidos no artigo 19º que transfiram a residência para o território do Estado competente beneficiam das prestações, nos termos da legislação desse Estado, ainda que, antes da transferência da sua residência, já tenham beneficiado de prestações em relação à mesma doença ou maternidade.

Artigo 22º Estado fora do Estado competente - Regresso ou tranferência de residência para outro Estado-membro no decurso de uma doença ou maternidade - Necessidade de se deslocar a outro Estado-membro a fim de receber tratamentos adequados

1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter direito às prestações, tendo em conta, quando necessário, o disposto no artigo 18º, e:

a) Cujo estado venha a necessitar imediatamente das prestações no decurso de uma estada no território de outro Estado-membro

ou

b) Que, depois de ter adquirido o direito às prestações a cargo da instituição competente, seja autorizado por esta instituição a regressar ao território do Estado-membro em que reside ou a transferir a residência para o território de outro Estado-membro

ou

c) Que seja autorizado pela instituição competente a deslocar-se ao território de outro Estado-membro a fim de nele receber tratamentos adequados ao seu estado,

terá direito:

i) Às prestações em espécie concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de estada ou de residência, nos termos da legislação aplicada por esta instituição, como se nela estivesse inscrito, sendo, no entanto, o período de concessão das prestações regulado pela legislações do Estado competente;

ii) Às prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente, nos termos da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de estada ou de residência, essas prestações podem ser concedidas pela última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente.

2. A autorização exigida nos termos do nº 1, alínea b), apenas pode ser recusada se se considerar que a deslocação do interessado é susceptível de comprometer o seu estado de saúde ou a aplicação do tratamento médico.

A autorização exigida nos termos do nº 1, alínea c), não pode ser recusada quando os tratamentos em causa figurarem entre as prestações previstas pela legislação do Estado-membro em cujo território reside o interessado e se os mesmos tratamentos não puderem, tendo em conta o seu estado actual de saúde e a evolução provável da doença, ser-lhe dispensados no prazo normalmente necessário para obter o tratamento em causa no Estado-membro de residência.

3. O disposto nos nºs 1 e 2 é aplicável, por analogia, aos membros da família de um trabalhador assalariado ou não assalariado.

Todavia, para efeitos de aplicação do nº 1, alínea a), subalínea i), e alínea c), subalínea i), aos membros da família referidos no nº 2 do artigo 19º, que residam no território de um Estado-membro que não seja aquele em cujo território o trabalhador assalariado ou não assalariado reside:

a) As prestações em espécie serão concedidas a cargo da instituição do Estado-membro em cujo território os membros da família residem, pela instituição do lugar de estada, nos termos da legislação por ela aplicada, como se o trabalhador assalariado ou não assalariado nela estivesse inscrito. O período da concessão das prestações será, contudo, regulado pela legislação do Estado-membro em cujo território os membros da família residem;

b) A autorização exigida nos termos do nº 1, alínea c), será concedida pela instituição do Estado-membro em cujo território os membros da família residem.

4. O facto de o trabalhador assalariado ou não assalariado beneficiar do disposto no nº 1 não prejudica o direito às prestações dos membros da sua família.

Artigo 22ºA (14) Regras especiais para certas categorias de pessoas

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o nº 1, alíneas a) e c), do artigo 22º também se aplica aos nacionais de um dos Estados-membros segurados ao abrigo da legislação de um Estado-membro e aos membros da sua família que com eles residam.

Artigo 22ºB (15) Actividade exercida num Estado-membro que não o Estado competente - Estada no Estado em que é exercida a actividade

O trabalhador assalariado ou não assalariado referido no nº 2, alínea d), do artigo 13º, nos artigos 14º, 14ºA e 14ºB, na alínea a) do artigo 14ºC ou no artigo 17º, assim como os membros da sua família que o acompanhem, beneficiam do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 22º para qualquer situação em que sejam necessárias prestações no decurso de uma estada no território do Estado-membro em que o trabalhador exerce a sua actividade profissional ou de pavilhão do navio, a bordo do qual o trabalhador exerce a sua actividade profissional.

Artigo 23º (A) Cálculo das prestações pecuniárias

1. A instituição competente de um Estado-membro, cuja legislação preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendimento médio ou uma base de contribuição média, determina esse rendimento médio ou essa base de contribuição média exclusivamente em função dos rendimentos verificados ou das bases de contribuição aplicadas durante os períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.

2. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendimento fixo, toma exclusivamente em consideração o rendimento fixo ou, quando necessário, a média dos rendimentos fixos correspondentes aos períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.

3. A instituição competente de um Estado-membro, cuja legislação preveja que o montante das prestações pecuniárias varia com o número de membros da família, tomará igualmente em consideração os membros da família do interessado que residam no território de outro Estado-membro, como se residissem no território do Estado competente.

Artigo 24º Prestações em espécie de grande importância

1. O trabalhador assalariado ou não assalariado a quem tenha sido reconhecido, para si próprio ou para um membro da sua família, o direito a uma prótese, a uma grande aparelhagem ou a outras prestações em espécie de grande importância, pela instituição de um Estado-membro antes de nova inscrição na instituição de outro Estado-membro, beneficia dessas prestações a cargo da primeira instituição, ainda que sejam concedidas quando o referido trabalhador já estiver inscrito na segunda instituição.

2. A Comissão Administrativa estabelece a lista das prestações às quais se aplica o disposto no nº 1.

Secção III Desempregados e membros da sua família

Artigo 25º

1. O trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego ao qual se aplique o disposto no nº 1 do artigo 69º ou no nº 1, alínea b), subalínea ii), segunda frase, do artigo 71º, e que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter direito às prestações em espécie e pecuniárias, tendo em conta, quando necessário, o disposto no artigo 18º, beneficia, durante o período previsto do nº 1, alínea c), do artigo 69º:

a) Das prestações em espécie concedidas a cargo da instituição competente pela instituição do Estado-membro em que procura um emprego nos termos da legislação aplicada por esta última instituição, como se nela estivesse inscrito;

b) Das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente nos termos da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do Estado-membro em que o desempregado procura um emprego, as prestações podem ser concedidas por esta instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente. As prestações de desemprego previstas no nº 1 do artigo 69º, não são concedidas durante o período em que forem recebidas prestações pecuniárias.

2. O trabalhador assalariado em situação de desemprego completo ao qual se aplique o disposto no nº 1, alínea a), subalínea ii), ou alínea b), subalínea ii), primeira frase do artigo 71º beneficia, das prestações em espécie e pecuniárias, nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território resida, como se tivesse estado sujeito a esta legislação durante o seu último emprego, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18º; essas prestações são a cargo da instituição do país de residência.

3. Se um desempregado preencher as condições exigidas pela legislação do Estado-membro ao qual cabe o encargo das prestações de desemprego para ter direito às prestações de doença e maternidade, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18º, os membros da sua família beneficiam dessas prestações independentemente do Estado-membro em cujo território residam ou tenham estada. Essas prestações são concedidas:

i) No que diz respeito às prestações em espécie, pela instituição do lugar de residência ou de estada, nos termos da legislação por ela aplicada, a cargo da instituição competente do Estado-membro ao qual cabe o encargo das prestações de desemprego;

ii) No que diz respeito às prestações pecuniárias, pela instituição competente do Estado-membro ao qual cabe o encargo das prestações de desemprego, nos termos da legislação por ela aplicada.

4. Sem prejuízo das disposições da legislação de um Estado-membro que permitam a concessão das prestações de doença durante um período superior, o período previsto no nº 1 pode, em caso de força maior, ser prolongado pela instituição competente até ao limite fixado pela legislação por ela aplicada.

Artigo 25ºA (14) Contribuições a cargo dos trabalhadores assalariados em situação de desemprego completo

1. A instituição de um Estado-membro, devedora de prestações em espécie e pecuniárias aos desempregados mencionados no nº 2 do artigo 25º, que aplique uma legislação que preveja a retenção na fonte de contribuições a cargo dos desempregados para cobertura das prestações de doença e de maternidade, fica autorizada a efectuar essas retenções em conformidade com as disposições da sua legislação.

Secção IV Requerentes de pensões ou de rendas e membros da sua família

Artigo 26º Direito às prestações em espécie no caso de cessação do direito às prestações por parte da instituição que era competente em último lugar

1. O trabalhador assalariado ou não assalariado, os membros da sua família ou os seus sobreviventes que, no decurso da instrução de um pedido de pensão ou renda, deixem de ter direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado-membro que era competente em último lugar, beneficiam, no entanto, destas prestações nas condições seguintes: as prestações em espécie são concedidas nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território o ou os interessados residem, desde que tenham direito por força desta legislação ou desde que tivessem direito por força da legislação de outro Estado-membro se residissem no território deste Estado, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18º

2. O requerente de uma pensão ou de uma renda cujo direito às prestações em espécie resulte da legislação de um Estado-membro que obriga o próprio interessado a pagar as contribuições referentes ao seguro de doença durante a instrução do pedido de pensão, deixa de ter direito às prestações em espécie após o termo do segundo mês em que não pagou as contribuições devidas.

3. As prestações em espécie, concedidas nos termos do nº 1, ficam a cargo da instituição que, nos termos do nº 2, cobrou as contribuições; no caso de não haver lugar ao pagamento de contribuições nos termos do nº 2, a instituição à qual cabe o encargo das prestações em espécie, após a liquidação da pensão ou renda nos termos do artigo 28º, reembolsam o montante das prestações concedidas à instituição do lugar de residência.

Secção V Títulares de pensões ou de rendas e membros da sua família

Artigo 27º Pensões ou rendas devidas por força da legislação de vários Estados-membros, quando houver direito às prestações no país de residência

O titular de pensões ou de rendas devidas por força das legislações de dois ou mais Estados-membros, designadamente por força da legislação do Estado-membro em cujo território reside, e que tenha direito às prestações ao abrigo da legislação deste último Estado-membro, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18º e no Anexo VI, bem como os membros da sua família beneficiam dessas prestações por parte e a cargo da instituição do lugar de residência, como se o interessado fosse titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo unicamente da legislação deste último Estado-membro.

Artigo 28º Pensões ou rendas devidas por força da legislação de um único ou de vários Estados, quando não houver direito às prestações no país de residência

1. O titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da legislação de um Estado-membro ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-membros, que não tenha direito às prestações ao abrigo da legislação do Estado-membro em cujo território reside, beneficia no entanto, dessas prestações, para si próprio e para os membros da sua família, desde que a tal tivesse direito por força da legislação do Estado-membro ou de, pelo menos, um dos Estados-membros competentes em matéria de pensões, se residisse no território do Estado em causa, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18º e no Anexo VI. As prestações são concedidas nas seguintes condições:

a) As prestações em espécie são concedidas pela instituição do lugar de residência, a cargo da instituição referida no nº 2, como se o interessado fosse titular de uma pensão ou de uma renda por força da legislação do Estado em cujo território reside e tivesse direito às prestações em espécie;

b) As prestações pecuniárias são concedidas, se for caso disso, pela instituição competente determinada nos termos do nº 2, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente.

2. Nos casos previstos no nº 1, o encargo das prestações em espécie cabe à instituição determinada em conformidade com as seguintes regras:

a) Se o titular tiver direito às referidas prestações por força da legislação de um único Estado-membro, o encargo cabe à instituição competente desse Estado;

b) Se o titular tiver direito às referidas prestações por força das legislações de dois ou mais Estados-membros, o encargo cabe à instituição competente do Estado-membro nos termos de cuja legislação o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo; se a aplicação desta regra tiver por efeito a atribuição do encargo das prestações a várias instituições, o referido encargo cabe à instituição que aplique a legislação à qual o titular esteve sujeito em último lugar.

Artigo 28ºA Pensões ou rendas devidas por força da legislação de um único ou de vários Estados-membros que não sejam o país de residência, quando houver direito às prestações em espécie neste último país

Se o titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da legislação de um Estado-membro, ou de pensões ou de rendas devidas por força das legislações de dois ou mais Estados-membros, residir no território de um Estado-membro, nos termos de cuja legislação o direito às prestações em espécie não esteja dependente de condições de seguro ou de emprego e ao abrigo de cuja legislação não seja devida qualquer pensão ou renda, o encargo das prestações em espécie que forem concedidas àquele titular bem como aos membros da sua família cabe à instituição de um dos Estados-membros competentes em matéria de pensões, determinada nos termos do nº 2 do artigo 28º, desde que o referido titular e os membros da sua família tivessem direito a essas prestações em espécie por força da legislação aplicada por aquela instituição se residissem no território do Estado-membro em que se encontra essa instituição.

Artigo 29º Residência dos membros da família num Estado-membro que não seja aquele em que reside o titular - Transferência de residência para o Estado em que reside o titular

1. Os membros da família do titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-membro ou do titular de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-membros, que residam no território de um Estado-membro que não seja aquele em que reside o titular, beneficiam das prestações como se o titular residisse no mesmo território que aqueles, desde que esse titular tenha direito às referidas prestações ao abrigo da legislação de um Estado-membro. As prestações são concedidas nas seguintes condições:

a) As prestações em espécie são concedidas pela instituição do lugar de residência dos membros da família, nos termos da legislação por ela aplicada, por conta da instituição do lugar de residência do titular;

b) As prestações pecuniárias são concedidas, se for caso disso, pela instituição competente, determinada nos termos do artigo 27º ou do nº 2 do artigo 28º, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência dos membros da família, essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente.

2. Os membros da família referidos no nº 1 que transfiram a sua residência para o território do Estado-membro em que reside o titular, beneficiam:

a) Das prestações em espécie em conformidade com as disposições da legislação desse Estado, mesmo que já tenham beneficiado de prestações em relação à mesma doença ou maternidade antes da transferência da sua residência;

b) Das prestações pecuniárias concedidas, se for caso disso, pela instituição competente, determinada nos termos do artigo 27º ou do nº 2 do artigo 28º, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência do titular, essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente.

Artigo 30º Prestações em espécie de grande importância

O disposto no artigo 24º aplica-se, por analogia, aos titulares de pensões ou de rendas.

Artigo 31º Estada do titular e/ou dos membros da sua família num Estado-membro que não seja aquele em que residem

O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-membro, ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo de dois ou mais Estados-membros, que tenha direito às prestações nos termos da legislação de um desses Estados-membros, bem como os membros da sua família que tenham estada no território de um Estado-membro que não seja aquele em que residem, beneficiam:

a) Das prestações em espécie concedidas pela instituição do lugar de estada, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada, a cargo da instituição do lugar de residência do titular;

b) Das prestações pecuniárias concedidas, se for caso disso, pela instituição competente determinada nos termos do artigo 27º ou do nº 2 do artigo 28º, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de estada, essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente.

Artigo 32º (15)

. . . . . .

Artigo 33º (7) Contribuições a cargo dos titulares de pensões ou de rendas

1. A instituição de um Estado-membro, devedora de uma pensão ou renda, que aplique uma legislação que preveja a dedução de contribuições a cargo do titular de uma pensão ou de uma renda destinada ao financiamento das prestações de doença e de maternidade, fica autorizada a efectuar essa dedução, calculada em conformidade com a legislação em causa, da pensão ou renda por ela devida, desde que as prestações concedidas por força dos artigos 27º, 28º, 28ºA, 29º, 31º e 32º, estejam a cargo de uma instituição do referido Estado-membro.

2. Quando, nos casos previstos no artigo 28ºA, o titular de uma pensão ou de uma renda está sujeito, pelo facto da sua residência, a quotizações ou retenções equivalentes para cobertura das prestações de doença e de maternidade por força da legislação do Estado-membro em cujo território reside, essas quotizações não são exigíveis.

Artigo 34º Disposições gerais

1. Para a aplicação dos artigos 28º, 28ºA, 29º e 31º, o titular de duas ou mais pensões ou rendas devidas ao abrigo da legislação de um único Estado-membro é considerado como titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-membro, no sentido dessas disposições.

2. Os artigos 27º a 33º não são aplicáveis ao titular de uma pensão ou de uma renda nem aos membros da sua família que tenham direito às prestações ao abrigo da legislação de um Estado-membro em consequência do exercício de uma actividade profissional. Neste caso, o interessado será considerado como um trabalhador assalariado ou não assalariado ou membro da família de um trabalhador assalariado ou não assalariado, para efeitos da aplicação do presente Capítulo.

Secção VI Disposições diversas

Artigo 35º Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no país de residência ou de estada - Doença pré-existente - Período máximo de concessão das prestações

1. Sem prejuízo do nº 2, se a legislação do país de estada ou de residência estabelecer vários regimes de seguro de doença ou de maternidade, as disposições aplicáveis, nos termos do disposto no artigo 19º, no nº 1 do artigo 21º, nos artigos 22º, 25º e 26º, no nº 1 do artigo 28º, no nº 1 do artigo 29º ou no artigo 31º, são as do regime de que dependem os trabalhadores manuais da indústria do aço. Todavia, se a referida legislação estabelecer um regime especial para os trabalhadores das minas e das empresas similares, as disposições desse regime são aplicáveis a esta categoria de trabalhadores e aos membros da sua família, quando a instituição do lugar de estada ou de residência a que se dirigirem for competente para a aplicação do regime em causa.

2. Se a legislação do país de estada ou de residência estabelecer um ou mais regimes especiais, aplicáveis a todas ou à maior parte das categorias profissionais de trabalhadores não assalariados, que concedem prestações em espécies menos favoráveis do que aquelas de que beneficiam os trabalhadores assalariados, as disposições aplicáveis ao interessado e aos membros da sua família, por força do nº 1, alínea a), e do nº 2 do artigo 19º, do nº 1, alínea i), e do nº 3 do artigo 22º, do nº 1, alínea a), do artigo 28º ou a alínea a) do artigo 31º, são as do ou dos regimes estabelecidos pelo Regulamento de execução referido no artigo 98º:

a) Quando, no Estado competente, o interessado estiver inscrito num regime especial aplicável a trabalhadores não assalariados que concede igualmente prestações em espécie menos favoráveis do que aquelas de que beneficiam os trabalhadores assalariados

ou

b) Quando o titular de uma pensão ou de uma renda ou de pensões ou de rendas apenas tiver direito, nos termos da legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros competentes em matéria de pensões, às prestações em espécie previstas por um regime especial aplicável a trabalhadores não assalariados que concede igualmente prestações em espécie menos favoráveis do que aquelas de que beneficiam os trabalhadores assalariados.

3. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender de uma condição relativa à origem da doença a concessão das prestações, essa condição não é oponível nem aos trabalhadores assalariados ou não assalariados nem aos membros da sua família aos quais se aplica o presente Regulamento, independentemente do Estado-membro em cujo território residam.

4. Se a legislação de um Estado-membro fixar um período máximo para a concessão das prestações, a instituição que aplica essa legislação pode tomar em consideração, se for caso disso, o período durante o qual as prestações já foram concedidas, em relação à mesma doença ou maternidade, pela instituição de outro Estado-membro.

Secção VII Reembolso entre instituições

Artigo 36º (15)

1. As prestações em espécie concedidas pela instituição de um Estado-membro, por conta da instituição de outro Estado-membro, nos termos das disposições do presente Capítulo, são reembolsados integralmente.

2. Os reembolsos referidos no nº 1 são determinados e efectuados segundo as modalidades previstas pelo Regulamento de execução a que se refere o artigo 98º, quer mediante justificação das despesas efectivas quer com base em montantes fixos.

Neste último caso, esses montantes fixos devem assegurar um reembolso tão próximo quanto possível das despesas reais.

3. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes Estados podem prever outras modalidades de reembolso ou renunciar a qualquer reembolso entre as instituições que dependam da sua competência.

CAPÍTULO II (11) INVALIDEZ

Secção I Trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos exclusivamente a legislações nos termos das quais o montante das prestações de invalidez não depende da duração dos períodos de seguro

Artigo 37º (11) Disposições gerais

1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que esteve sujeito sucessiva ou alternadamente às legislações de dois ou mais Estados-membros e que cumpriu períodos de seguro exclusivamente ao abrigo de legislações nos termos das quais o montante das prestações de invalidez não depende da duração dos períodos de seguro beneficia das prestações definidas nos termos do disposto no artigo 39º O presente artigo não se aplica à melhorias ou aos suplementos de pensão em relação a descendentes, que são concedidos nos termos do disposto no Capítulo VIII.

2. O Anexo IV, parte A, menciona, em relação a cada Estado-membro interessado, as legislações em vigor no respectivo território que são do tipo referido no nº 1.

Artigo 38º (11) Consideração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações a que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito para aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações

1. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender do cumprimento de períodos de seguro ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações, por força de um regime especial na acepção dos nºs 2 ou 3, a instituição competente desse Estado-membro terá em conta, na medida em que tal seja necessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, seja no âmbito de um regime geral ou de um regime especial aplicável a trabalhadores assalariados ou não assalariados. Para o efeito, terá em conta esses períodos como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica.

2. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido exclusivamente cumpridos numa profissão sujeita a um regime especial aplicável a trabalhadores assalariados ou, se for caso disso, num emprego determinado, os períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros apenas serão tidos em conta, para a concessão dessas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão, ou, se for caso disso, no mesmo emprego.

Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não satisfizer as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações, esses períodos serão tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso, desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro desses regimes.

3. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido exclusivamente cumpridos numa profissão sujeita a um regime especial aplicável a trabalhadores não assalariados, os períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros apenas serão tidos em conta, para a concessão daquelas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão. O Anexo IV, parte B, menciona, para cada Estado-membro interessado, os regimes aplicáveis aos trabalhadores não assalariados e referidos neste número.

Se, tendo em conta os períodos referidos neste número, o interessado não satisfizer as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações, esses períodos serão tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso, desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro destes regimes.

Artigo 39º (11) (14) Liquidação das prestações

1. A instituição do Estado-membro cuja legislação era aplicável no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez determina, em conformidade com as disposições dessa legislação, se o interessado preenche as condições exigidas para ter direito às prestações, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 38º

2. O interessado que preencha as condições previstas no nº 1 obtém exclusivamente as prestações da referida instituição, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada.

3. O interessado que não tenha direito às prestações nos termos do nº 1 beneficia das prestações a que ainda tenha direito, por força da legislação de outro Estado-membro, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 38º

4. Se a legislação referida nos nºs 2 ou 3 determinar que o montante das prestações é calculado tendo em conta a existência de membros da família, que não sejam os descendentes, a instituição competente tomará igualmente em consideração os membros da família do interessado que residam no território de outro Estado-membro, como se residissem no território do Estado-membro competente.

5. Se a legislação referida nos nºs2 ou 3 determinar cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão no caso de cumulação com prestações de natureza diferente na acepção do nº 2 do artigo 46ºA, ou com outros rendimentos, o nº 3 do artigo 46ºA e o nº 5 do artigo 46ºC são aplicáveis por analogia.

6. O trabalhador assalariado em situação de desemprego completo ao qual se aplica o disposto nº 1, alínea a), subalínea ii), ou na alínea b), subalínea ii), primeira frase, do artigo 71º beneficia das prestações de invalidez concedidas pela instituição competente do Estado-membro em cujo território reside, nos termos da legislação por ela aplicada, como se tivesse estado sujeito a essa legislação durante o seu último emprego, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 38º e/ou nº 2 do artigo 25º Tais prestações estarão a cargo da instituição do país de residência.

Se essa instituição aplicar uma legislação que preveja a retenção na fonte de contribuições a cargo dos desempregados para cobertura das prestações de invalidez, fica autorizada a efectuar essas retenções em conformidade com as disposições da sua legislação.

Se a legislação aplicada por esta instituição previr que o cálculo das prestações é feito com base num salário, esta instituição terá em conta os salários recebidos no país do último emprego e no país de residência, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Caso não tenha sido recebido qualquer salário no país de residência, a instituição competente considerará, de acordo com as regras previstas na sua legislação, os salários recebidos no país do último emprego.

Secção II Trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos quer exclusivamente a legislações nos termos das quais o montante da prestação de invalidez depende da duração dos períodos de seguro ou de residência quer a legislações deste tipo e do tipo referido na Secção I

Artigo 40º (11) Disposições gerais

1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que esteve sujeito sucessiva ou alternadamente a legislações de dois ou mais Estados-membros, das quais pelo menos uma não é do tipo referido no nº 1 do artigo 37º, beneficia das prestações em conformidade com as disposições do Capítulo III, que são aplicáveis por analogia, tendo em conta o disposto no nº 4.

2. Todavia, o interessado que sofra de uma incapacidade para o trabalho seguida de invalidez enquanto estiver sujeito a uma legislação mencionada no Anexo IV, parte A, beneficiará das prestações em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 37º, nas seguintes condições:

- preencher as condições exigidas por essa legislação ou outras do mesmo tipo, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 38º, mas sem que haja necessidade de recorrer a períodos de seguro cumpridos ao abrigo das legislações não mencionadas no Anexo IV, parte A,

e

- não preencher as condições exigidas para aquisição do direito a prestações de invalidez nos termos de uma legislação não mencionada no Anexo IV, parte A,

e

- não invocar eventuais direitos a prestações de velhice, tendo em conta o disposto no nº 2, segunda frase, do artigo 44º

3. a) Para determinar o direito às prestações por força da legislação de um Estado-membro, referida no Anexo IV, parte A, que faça depender a concessão das prestações de invalidez da condição de, durante um determinado período, o interessado ter beneficiado de prestações pecuniárias de doença ou ter estado incapacitado para o trabalho, quando um trabalhador assalariado ou não assalariado que esteve sujeito a essa legislação for atingido por uma incapacidade de trabalho seguida de invalidez enquanto sujeito à legislação de outro Estado-membro tomar-se-á em conta, sem prejuízo do nº 1 do artigo 37º:

i) Qualquer período durante o qual, nos termos da legislação do segundo Estado-membro, o trabalhador beneficiou, relativamente à mesma incapacidade para o trabalho, de prestações pecuniárias de doença ou, em vez destas, da manutenção do seu salário,

ii) Qualquer período durante o qual o trabalhador beneficiou, nos termos da legislação do segundo Estado-membro, de prestações na acepção dos Capítulos II e III, relativamente à invalidez que se seguiu àquela incapacidade de trabalho,

como se se tratasse de um período durante o qual as prestações pecuniárias de doença lhe tivessem sido concedidas por força da legislação do primeiro Estado-membro ou durante o qual o trabalhador esteve incapacitado para o trabalho, na acepção dessa legislação;

b) O direito a prestações de invalidez é adquirido, em relação à legislação do primeiro Estado-membro, quer pela cessação do período prévio de indemnização por doença, estabelecido por essa legislação, quer ao cessar o período prévio de incapacidade de trabalho, estabelecido por essa legislação, e o mais cedo:

i) na data de aquisição do direito às prestações referidas na alínea a), subalínea ii), por força da legislação do segundo Estado-membro, ou

ii) no dia seguinte ao último dia em que o interessado tiver direito às prestações pecuniárias de doença, por força da legislação do segundo Estado-membro.

4. A decisão tomada pela instituição de um Estado-membro em relação ao estado de invalidez do requerente vincula a instituição de qualquer outr