Regulamento (CE) n.o 637/2002 da Comissão

de 12 de Abril de 2002

relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantitativos de 2001 aplicáveis a certos produtos originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/96(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 2.o e os seus artigos 14.o e 24.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo a um regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CE) n.o 1766/82 e (CE) n.o 3420/83(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1138/98(4), instituiu contingentes quantitativos anuais para determinados produtos originários da República Popular da China, enumerados no anexo II desse regulamento. As disposições do Regulamento (CE) n.o 520/94 são aplicáveis a esses contingentes.

(2) A Comissão aprovou, nessa conformidade, o Regulamento (CE) n.o 738/94(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 983/96(6), que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94. As referidas normas aplicam-se à gestão dos contingentes acima referidos, sob reserva do disposto no presente regulamento.

(3) Em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 520/94, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificaram a Comissão das quantidades atribuídas mas não utilizadas dos contingentes de 2001.

(4) Não foi possível proceder à redistribuição em tempo útil das quantidades por utilizar a fim de poderem ser utilizadas antes do final do ano de contingentamento de 2001.

(5) Após análise dos dados recebidos relativamente a cada um dos produtos em questão, afigura-se oportuno redistribuir, em 2002, as quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento de 2001 até ao limite das quantidades estabelecidos no anexo I do presente regulamento.

(6) Após análise dos vários métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) n.o 520/94, considera-se que deve ser adoptado o método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais. De acordo com este método, as parcelas dos contingentes são divididas em duas partes, sendo uma reservada aos importadores tradicionais e a outra aos restantes importadores.

(7) Este método revelou-se o mais adequado para assegurar a continuidade das transacções comerciais dos importadores comunitários em causa e evitar perturbações dos fluxos comerciais.

(8) As quantidades redistribuídas ao abrigo do presente regulamento devem ser divididas segundo os critérios que presidiram à repartição dos contingentes de 2001, com excepção do que se refere à determinação do período de referência para os importadores tradicionais e à introdução de novos critérios destinados a evitar a apresentação de múltiplos pedidos por parte dos importadores não tradicionais.

(9) O período de referência utilizado para redistribuir a parte das quantidades não utilizadas reservada aos importadores tradicionais no regulamento anterior relativo à gestão desses contingentes deve ser mantido. O ano de 2000 foi caracterizado por algumas distorções, em particular por um aumento para mais do dobro dos pedidos de um Estado-Membro, o que conduziu a uma diminuição significativa dos contingentes atribuídos a título individual aos importadores não tradicionais em todos os Estados-Membros, pelo que os anos de 1998 e 1999 são os anos mais recentes representativos de uma evolução normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa. Por conseguinte, os importadores tradicionais devem comprovar ter importado, em 1998 ou em 1999, produtos originários da China abrangidos pelos contingentes em causa.

(10) Foi apurado que o aumento exponencial dos pedidos apresentados para a parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais se deve à apresentação de múltiplos pedidos de licenças por parte de empresas que não operam efectivamente enquanto importadores independentes, mas que foram constituídas como entidades jurídicas independentes exclusivamente com o objectivo de poderem apresentar pedidos adicionais. O Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, nomeadamente no seu quinto considerando e no seu artigo 5.o, prevê que a Comissão deve assegurar um acesso equitativo aos contingentes e que as licenças de importação devem ser emitidas para quantidades economicamente significativas. Para redistribuir a parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais de acordo com esses princípios, é necessário alterar os procedimentos administrativos. A Comissão considera necessário que os operadores que apresentem pedidos enquanto importadores não tradicionais e que sejam considerados membros da mesma família, na acepção do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002(8), só possam apresentar um único pedido de licença para cada rubrica da parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais. A fim de excluir pedidos especulativos, a quantidade que qualquer importador não tradicional pode solicitar deve ser limitada a uma quantidade determinada.

(11) Afigura-se necessário simplificar as formalidades a cumprir pelos importadores tradicionais já titulares de uma licença de importação emitida aquando da repartição dos contingentes comunitários de 2002. As autoridades administrativas competentes já dispõem dos documentos comprovativos exigidos para cada um dos importadores tradicionais relativamente às importações efectuadas em 1998 ou 1999, pelo que estes necessitam apenas de juntar uma cópia das licenças anteriores aos novos pedidos de licença.

(12) Devem ser tomadas as medidas necessárias para criar as melhores condições para a repartição da parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais, tendo em vista assegurar uma utilização optimizada dos contingentes. Para o efeito, afigura-se conveniente prever uma repartição da parte em questão proporcionalmente às quantidades solicitadas, com base num exame simultâneo dos pedidos de licença de importação efectivamente apresentados, e conceder o acesso a essa parte exclusivamente aos importadores que possam comprovar ter obtido e utilizado em, pelo menos, 80 % uma licença de importação para o produto em questão no decurso do ano de contingentamento de 2001. Deve-se igualmente limitar a um determinado volume ou valor as quantidades que podem ser solicitadas pelos importadores não tradicionais.

(13) Para efeitos da repartição dos contingentes, deve ser fixado um prazo para a apresentação dos pedidos de licenças de importação por parte dos importadores tradicionais e dos outros importadores.

(14) Tendo em vista uma utilização optimizada dos contingentes, os pedidos de licenças de importação de calçado objecto de contingentes que abranjam vários códigos NC devem especificar as quantidades solicitadas para cada código.

(15) Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre os pedidos de licenças de importação recebidos, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 520/94. As informações relativas às importações anteriores dos importadores tradicionais devem ser expressas nas mesmas unidades que o contingente em causa.

(16) Com base na experiência adquirida em matéria de gestão de contingentes, a fim de simplificar as formalidades administrativas de importação a cumprir pelos operadores económicos e atendendo ao facto de só ser possível transferir uma única vez para o ano seguinte as quantidades não utilizadas, a fim de limitar o risco de uma acumulação excessiva de importações, afigura-se adequado fixar o prazo de validade das licenças de importação para a redistribuição em 31 de Dezembro de 2002, sem prejuízo dos resultados de uma eventual análise ulterior a este respeito.

(17) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes instituído nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 520/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece disposições específicas para a redistribuição, em 2002, das quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento de 2001 dos contingentes quantitativos referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 519/94.

As quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento de 2001 são redistribuídas até ao limite dos volumes ou dos valores estabelecidos no anexo I do presente regulamento.

É aplicável o Regulamento (CE) n.o 738/94, sob reserva das disposições específicas do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. Os contingentes quantitativos referidos no artigo 1.o são repartidos aplicando o método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais, referido no n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 520/94.

2. As partes de cada contingente quantitativo reservadas, respectivamente, aos importadores tradicionais e aos outros importadores são fixadas no anexo II do presente regulamento.

3. a) A parte reservada aos importadores não tradicionais deve ser calculada aplicando o método baseado na repartição proporcional das quantidades solicitadas, não podendo o volume solicitado por um importador exceder o volume fixado no anexo III. Só poderão apresentar um pedido de licença de importação os importadores que possam comprovar ter importado, pelo menos, 80 % do volume do produto para o qual lhes foi concedida uma licença de importação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2339/2000 da Comissão(9).

b) Os operadores que são considerados pessoas coligadas, tal como definido no artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, só podem apresentar um único pedido de licença para a parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais para as mercadorias indicadas no pedido. Além da declaração exigida no n.o 2, alínea g), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 738/94, o pedido de licença relativo à parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais deve conter uma declaração do requerente de que não pertence à mesma família de qualquer outro operador que solicite o benefício da parte do contingente em questão.

Artigo 3.o

Os pedidos de licenças de importação devem ser apresentados às autoridades competentes enumeradas no anexo IV do presente regulamento entre o dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias até às 15.00 horas, hora de Bruxelas, do dia 13 de Maio de 2002 (no caso de o dia em questão ser um Sábado ou um Domingo, substituir pelo dia útil seguinte).

Artigo 4.o

1. Para efeitos de repartição da parte de cada contingente reservada aos importadores tradicionais, por importadores "tradicionais" entende-se os importadores que possam comprovar ter importado mercadorias durante o ano civil de 1998 ou de 1999.

2. Os documentos comprovativos referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 520/94 devem dizer respeito à introdução em livre prática durante o ano civil de 1998 ou de 1999, tal como indicado pelo importador, de produtos originários da República Popular da China objecto do contingente relativamente ao qual é apresentado o pedido de licença.

3. Em alternativa aos documentos referidos no primeiro travessão do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 520/94:

- o requerente pode juntar ao seu pedido de licença um documento emitido e autenticado pelas autoridades nacionais competentes com base nas informações aduaneiras disponíveis comprovativo das importações do produto em causa efectuadas durante o ano civil de 1998 ou de 1999 pelo requerente ou, eventualmente, pelo operador cujas actividades o requerente tenha retomado,

- o requerente que já é titular de uma licença de importação emitida para 2002 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1995/2001 da Comissão(10) relativa aos produtos a que o pedido de licença diz respeito, pode juntar ao pedido de licença uma cópia das licenças anteriores. Nesse caso, indicará no pedido de licença a quantidade global das importações do produto em causa efectuadas durante o período de referência escolhido.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros informarão a Comissão do número e da quantidade global dos pedidos de licenças de importação, bem como, no que se refere aos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais, do volume das importações anteriores efectuadas por esses importadores durante o período de referência escolhido referido no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento, o mais tardar, até 27 de Maio de 2002, às 10.00 horas, hora de Bruxelas.

Artigo 6.o

A Comissão adoptará os critérios quantitativos a utilizar pelas autoridades competentes nacionais para satisfazer os pedidos dos importadores, o mais tardar, 20 dias após a recepção das informações solicitadas ao abrigo do artigo 5.o

Artigo 7.o

As licenças de importação são válidas até 31 de Dezembro de 2002. O prazo de validade não será prorrogado.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1.

(2) JO L 21 de 27.1.1996, p. 6.

(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.

(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 1.

(5) JO L 87 de 31.3.1994, p. 47.

(6) JO L 131 de 1.6.1996, p. 47.

(7) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(8) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.

(9) JO L 269 de 21.10.2000, p. 28.

(10) JO L 271 de 12.10.2001, p. 18.

ANEXO I

Quantidades a redistribuir

(dados preliminares)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Repartição dos contingentes

(dados preliminares)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Quantidades máximas que podem ser solicitadas por cada importador, com excepção dos importadores tradicionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

Lista das autoridades nacionais competentes

1. BELGIQUE/BELGIË

Ministère des affaires économiques

Administration des relations économiques

4e division: Mise en oeuvre des politiques commerciales

Services des licences

Ministerie van Economische Zaken

Bestuur van de Economische Betrekkingen

4e afdeling: Toepassing van de Handelspolitiek

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60, Rue Général-Leman 60 B - 1040 Brussel/Bruxelles Tél./Tel. (32-2) 206 58 16 Télécopieur/Fax (32-2) 230 83 22/231 14 84

2. DANMARK

Erhvervs- og Boligstyrelsen Vejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Tlf. (45) 35 46 60 30 Fax (45) 35 46 64 01

3. DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn Tel. (49) 619 69 08-0 Fax (49) 619 69 42 26/(49) 6196 908-800

4. ΕΛΛΑΔΑ

Υπουργείο Εθνικής Οικονομίας

Γενική Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Σχέσεων

Διεύθυνση Θεμάτων Εξωτερικού Εμπορίου

Κορνάρου 1 GR - Athens 105-63 Τηλ.: (30-1) 328-60 31/328 60 32 Φαξ: (30-1) 328 60 94/328 60 59

5. ESPAÑA

Ministerio de Economía y Hacienda Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E - 28046 Madrid Tel.: (34) 913 49 38 94/913 49 37 78 Fax: (34) 913 49 38 32/913 49 37 40

6. FRANCE

Service des titres du commerce extérieur 8, rue de la Tour-des-Dames F - 75436 Paris Cedex 09 Tél. (33-1) 55 07 46 69/95 Télécopieur: (33-1) 55 07 48 32/34/35

7. IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment Licencing Unit, Block C Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2 Ireland Tel. (353-1) 631 25 41 Fax (353-1) 631 25 62

8. ITALIA

Ministero del Commercio con l'estero DG per la politica commerciale e la gestione del regime degli scambi - Divisione VII Viale America 341 I - 00144 Roma Tel. (39) 06 599 31 - 06 59 93 24 19 - 06 59 93 24 00 Fax (39) 06 592 55 56

9. LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères Office des licences Boîte postale 113 L - 2011 Luxembourg Tél. (352) 22 61 62 Télécopieur: (352) 46 61 38

10. NEDERLAND

Belastingdienst/Douane Engelse Kamp 2 Postbus 30003 9700 RD Groningen Nederland Tel. (31-50) 523 91 11 Fax (31-50) 526 06 98/523 92 37

11. ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Landstraßer Hauptstraße 55/57 A - 1031 Wien Tel. (43) 171 10 23 86 Fax (43) 171 102

12. PORTUGAL

Ministério da Economia Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais Avenida da República, 79 P - 1069-059 Lisboa Tel.: (351-21) 791 18 00/19 43 Fax: (351-21) 793 22 10, 796 37 23 Telex: 13 418

13. SUOMI

Tullihallitus/Tullstyrelsen Erottajankatu/Skillnadsgatan 2 FIN - 00101 Helsinki/Helsingfors P./Tel: (358-9) 6141 F: (358-9) 614 28 52

14. SVERIGE

Kommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Tfn (46-8) 690 48 00 Fax (46-8) 30 67 59

15. UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House

West Precinct

Billingham TS23 2NF United Kingdom Tel. (44-1642) 36 43 33/36 43 34 Fax (44-1642) 53 35 57