DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1991 relativa a um processo de aplicação do artigo 85o do Tratado CEE (Processo IV/32.792 - Programa IATA de agência de carga) (91/481/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento n° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6o e 8o,

Tendo em conta o pedido de certificado negativo e as notificações de isenção apresentados, ao abrigo dos artigos 2o e 4o do Regulamento n° 17, em 7 de Julho de 1988, 2 de Outubro de 1989 e 17 de Abril de 1990, em relação a certas resoluções da IATA sobre agências de carga,

Tendo em conta o resumo do pedido e da notificação publicados (2) nos termos do n° 3 do artigo 19o do Regulamento n° 17,

Após consulta do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

I. OS FACTOS

A. Objecto da decisão (1) A presente decisão diz respeito às seguintes resoluções da IATA referentes a agências de carga:

- Resulução 805: regras IATA relativas ao sistema de distrubuição por agências de carga (IATA Cargo Agency Distribution System Rules) - Europa,

- Resulução 805d: comissário para as agências (Agency Comissioner),

- Resulução 805e: processo de revisão pelo comissário para as agências (Conduct of Review by Agency Commissioner),

(«resoluções da série 805»).

B. As empresas: a IATA e os seus membros (2) A IATA é uma associação de empresas constituída por 189 transportadoras aéreas. Foi fundada por ocasião da Conferência dos Operadores de Transporte Aéreo Internacional realizada em Havana, Cuba, em Abril de 1945.

(3) Os membros da IATA podem ser membros activos ou membros associados. Qualquer empresa de transporte aéreo que preste um erviço aéreo entre os territórios de dois ou mais Estados pode ser membro activo da IATA.

(4) As empresas são as 154 transportadoras aéreas que são membros activos e que participam na Confêrencia IATA de agência de carga (Caconf). Trinta e cinco transportadoras aéreas que são membros associados da IATA (3) não oferecem serviços regulares internacionais, nem participam na Caconf, sendo no entanto afectadas pelos acordos na medida em que os observam.

C. O produto: serviços das agências de carga aérea (5) As resoluções IATA, objecto da presente decisão, referem-se aos serviços das agências de carga aérea ou à venda de transporte de carga aérea através de intermediários.

D. O mercado (6) Segundo a IATA, as receitas globais de exploração dos serviços regulares de transporte internacional de carga de todas as transportadoras aéreas membros da IATA elevaram-se, em 1989, a cerca de 12 500 milhões de dólares dos Estados Unidos, tendo as receitas totais de todos os serviços (passageiros, carga, correio e outros) correspondido a cerca de 70 700 milhões de dólares dos Estados Unidos. Os volumes de negócios totais (passageiros, carga, correio e outros) dos membros individualmente oscilaram entre 1,5 e 9 960 milhões de dólares dos Estados Unido. De acordo com os anexos estatísticos do anuário de 1988 da AEA (Association of European Airlines), as receitas totais das transportadoras aéreas membros da AEA estabelelecidas na Comunidade Económica Europeia (CEE) (4) relativas ao tráfego internacional de carga totalizaram 4 899 milhões de dólares dos Estados Unidos.

(7) Todas as transportadoras aéreas membros da IATA utilizam o programa agência de carga nas suas vendas. Os agentes de carga acreditados da IATA - aproximadamente 1 000 na CEE, de um total de cerca de 3 000 agentes IATA registados a nível mundial - são, na sua maioria, empresas independentes (calcula-se que existam na CEE aproximadamente 300 a 400 intermediários profissionais que operam com carga internacional e que não estão registados como agentes de carga IATA). Conduto, podem às vezes pertencer a um grupo de empresas. Nalguns casos, são controlados por empresas de transporte, como empresas ferroviárias e companhias de navegação, e mesmo por transportadoras aéreas membros da IATA.

(8) As vendas são efectuadas através de um contrato de transporte de mercadorias (carta de porte aéreo), emitido pela transportadora aérea ou, nos termos dos acordos contidos nas resoluções, pelo agente designado pelas transportadoras, em nome destas. As transportadoras aéreas dispõem dos seus próprios pontos de venda nos seus maiores mercados mas realizam, segundo estimativas, aproximadamente 70 % das suas vendas na Europa através dos agentes de carga IATA, sendo as restantes efectuadas através dos próprios escritórios de vendas das transportadoras aéreas ou através dos seus agentes gerais de vendas.

E. Os acordos O PROGRAMA IATA DE AGÊNCIA DE CARGA Aspectos gerais (9) O programa de agência de carga, elaborado pela Caconf e que é o sistema de designação pela IATA dos seus intermediários no domínio do transporte de carga, constitui um dos principais instrumentos do seu funcionamento. Alega-se que o objectivo fundamental do programa é assegurar que os estabelecimentos dos agentes de carga que vendem em nome dos membros da IATA são profissionais, prestam um serviço fidedigno aos fretadores e às transportadoras aéreas que os designam e asseguram a integridade no tratamento das mercadorias dos fretadores e na utilização dos fundos das transportadoras.

(10) O programa comporta três aspectos principais:

a) A acreditação, pela qual qualquer pessoa pode tentar obter autorização para promover, vender e tratar serviços de transporte aéreo internacional de carga em contrapartida de remuneração pelos membros da IATA, devendo satisfazer certos critérios básicos e estabelecer relações contratuais com as transportadoras aéreas;

b) Sistemas de compensação das contas de carga (Cargo Accounts Settlement Systems - CASS), câmaras de compensação que facultam, quer às transportadoras aéreas quer aos agentes, economias de escala e as vantagens da normalização e da automatização na recolha e distribuição dos fundos devidos pelos agentes IATA às transportadoras aéreas;

c) Programas de formação profissional que auxiliam os intermediários, tanto os agentes IATA como os candidatos à acreditação da IATA, a alcançar e manter de modo rendível os padrões necessários para ajudar o cliente a escolher entre os serviços oferecidos pelas transportadoras aéreas; isto é particularmente importante para melhorar a capacidade de manipulação de mercadorias perigosas, com vista a uma maior segurança dos passageiros, da tripulação e da aeronave em que as mercadorias são transportadas.

(11) A gestão do programa está confiada à Divisão de Administração de Agências, no secretariado da IATA.

As resoluções IATA objecto de análise (1) Condições necessárias à acreditação e manutenção como agente de carga IATA (12) Qualquer pessoa titular das licenças oficiais apropriadas, quando necessárias, pode tornar-se agente de carga IATA apresentando a sua candidatura nos termos exigidos ao director dos serviços de agência IATA no país onde exerça a sua actividade e desde que preencha as condições a seguir referidas. Estas condições devem continuar a ser preenchidas a fim de grarantir a manutenção como agente de carga IATA. Para este efeito, o termo «requerente», a seguir utilizado, abrange também os agentes já acreditados.

(13) O requerente deve apresentar separadamente o balanço e contas elaborados em conformidade com as práticas contabilísticas locais, tal como especificado e publicado pelo organismo IATA competente em matéria de acreditação; esse balanço e contas serão avaliados segundo a metodologia e regras estabelecidas periodicamente pelo referido organismo. Para obter uma resposta positiva, o requerente poderá ter de assegurar uma base financeira adicional, sob a forma de uma recapitalização ou de uma garantia bancária ou de um seguro. Se no exame da situação financeira de um agente for considerado que este não satisfaz os critérios financeiros necessários, serão tomadas em consideração as flutuações normais da actividade e será concedido ao agente um prazo razoável para observar esses critérios.

(14) O requerente deve ter, em todos os locais em que prepara o transporte aéreo de carga, pessoal competente e qualificado, a tempo inteiro, que preste os serviços e desempenhe as funções determinadas pela IATA. O requerente deve fornecer provas de que:

a) Dois funcionários são titulares de um diploma de base e completaram um curso adequado;

b) Dois funcionários, à data da candidatura e em qualquer altura posterior ao registo:

i) são titulares de um diploma IATA/FIATA (Federação Internacional das Associações de Transitários e Equiparados - Fédération Internationale des Associations de Transitaires et Assimilés) avançado, incluindo formação sobre a manipulação de mercadorias perigosas, obtido nos dois anos anteriores, ou ii) completaram, nos dois anos anteriores, um curso de formação equivalente sobre mercadorias perigosas ministrado por um membro da IATA ou um outro curso de formação sobre a manipulação de mercadorias perigosas realizado por uma outra entidade e reconhecido pela IATA.

(15) O requerente deve, no país em questão:

a) Manter e explorar pelo menos um escritório (ou uma secção de um escritório) dedicado à actividade de promoção ou venda de transporte aéreo internacional de carga nas linhas dos membros da IATA e ao tratamento das mercadorias a expedir;

b) Ter um seguro adequado à cobertura da sua responsabilidade por perdas e danos relativos à carga do fretador.

(16) O requerente deve dispor de instalações, pessoal e equipamento que lhe permitam, no mínimo, desempenhar as funções seguintes:

a) Fixação das tarifas e taxas das companhias aéreas e condições respeitantes a tais tarifas e taxas;

b) Assistência aos clientes no preenchimento das formalidades exigidas para o transporte aéreo de carga, incluindo serviços de reserva;

c) Entrega (ou garantia de entrega) de mercadorias a uma transportadora aérea em qualquer aeroporto designado pela transportadora para a aceitação geral de todas as mercadorias prontas para transporte;

d) Aceitação de artigos objecto de restrições para transporte e entrega (ou garantia de entrega) a uma transportadora aérea em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de transporte de mercadorias perigosas;

e) Cobrança das taxas aos clientes e remessa dos montantes devidos às transportadoras.

(17) Sempre que for oficialmente exigido, o requerente deve ser titular de uma licença válida de comerciante. A suspensão ou a apreensão desta licença constitui motivo para rever a situação do agente.

(18) O requerente não pode ter um nome que seja:

i) idêntico ou passível de ser confundido com o de um membro da IATA ou com o da IATA,

ou ii) idêntico ao de outro agente de carga IATA no mesmo país; esta proibição não é aplicável a pessoas que foram incluídas na lista das agências de carga antes de 1 de Abril de 1984.

O local de actvidade não pode ser identificado como um escritório de um membro da IATA.

(19) O requerente, os seus quadros, os seus principais accionistas (e as pessoas em nome de quem actuam na qualidade de representantes), os seus directores, funcionários e administradores não podem ter sido declarados culpados de abuso de confiança doloso no exercício da actividade, nem estaram inibidos por falência.

Processos de acreditação (20) O requerente deve preencher um formulário e apresentá-lo ao director dos serviços de agência IATA, acompanhado dos documentos necessários, nomeadamente financeiros, e do pagamento das taxas, incluindo as taxas relativas ao pedido, à admissão e ao primeiro ano de actividade da agência. O director pode solicitar ao requerente a apresentação de informações adicionais.

(21) O director publicará uma lista dos pedidos recebidos de forma a que os membros da IATA possam, no prazo de 30 dias, apresentar provas e indicar os fundamentos pelos quais, em sua opinião, o requerente não reúne as condições necessárias. Neste caso, o candidato é disso informado e convidado a responder.

(22) Deve ser tomada uma decisão no prazo de 45 dias a contar da data de publicação da lista. O requerente deve ser imediatamente notificado por escrito e, em caso de recusa, apresentadas as razões do indeferimento do pedido.

(23) Um requerente recusado pode, no prazo de 30 dias a contar da notificação do director, solicitar o reexame da decisão e, se ainda se sentir prejudicado, invocar os processos de revisão pelo comissário para as agências referido na Resolução 805d (ver considerando 32 infra).

(24) Os requerentes admitidos serão integrados na lista de agências de carga IATA e o director-geral da IATA celebrará um contrato de agência de carga com cada pessoa registada como agente. O director do serviço de agências deve notificar imediatamente todas as transportadoras aéreas dos nomes das partes que celebram os acordos de agência de carga e das datas de tais acordos. O director deve conservar, publicar e fazer circular periodicamente uma lista de agências de carga com o nome de todas as pessoas com quem o director-geral concluiu um acordo de agência de carga.

(25) Qualquer membro da IATA pode designar um agente constante da lista de agências de carga:

i) através do depósito junto do director de agências de uma declaração de acordo geral para a designação de todos os agentes. A IATA publicará periodicamente uma lista dos membros que depositaram tal declaração de acordo geral,

ii) alternativamente, um membro pode informar o agente, por escrito e com cópia ao director, de que concorda com a sua designação como agente.

(26) A transportadora aérea membro que designou um agente pode revogar tal designação através de notificação escrita ao agente, com cópia ao director de agências.

(27) A emissão de cartas de porte aéreo será deixada à escolha do membro. O membro pode, o que é também facultativo, autorizar o agente a emitir cartas de porte aéreo neutras em seu nome.

Pagamento de comissões (28) Os agentes devidamente nomeados pelos membros da IATA recebem uma comissão pela venda e preparação de transporte aéreo internacional de carga às taxas autorizadas periodicamente pelas transportadoras aéreas membros. A Resolução 805 contém regras relativas ao cálculo das comissões e regras relativas às vendas em sistema de «interline» ao pagamento das comissões aos requerentes, aos deveres dos agentes para poderem receber a comissão (aceitação e entrega de mercadorias, emissão de cartas de porte aéreo e cobrança dos pagamentos), aos agentes no país de destino, ao transporte em voos fretados, ao transporte de mercadorias da administração e a reembolsos. Não existe qualquer proibição relativa à perda de comissões em benefício do fretador.

Regras administrativas (29) A Resolução 805 contém igualmente regras técnicas e administrativas relativas à recolha de fundos e remessa de pagamentos, através dos CASS ou directamente às transportadoras aéreas, regras relativas a transfêrencias de propriedade, estatuto jurídico, nome ou endereço.

Litígios (30) Se a qualquer momento, após a recepção de uma declaração de falta comunicada por um membro, o director de agências se aperceber de que existe, entre aquele membro e o agente, um litígio de carácter comercial relativamente ao período em relação ao qual a comunicação da irregularidade foi e/ou relativamente a períodos anteriores, deve manter ou retirar, consoante o caso, a declaração de falta. No caso de a declaração ser retirada, o director de agências deve pôr termo a quaisquer acções contra o agente e notificar todos os membros e, se for caso disso, a administração do CASS. Após recepção de tal notificação, os membros devem pagar quaisquer comissões retidas ao agente. A comunicação de irregularidade que está na base da declaração de falta mantida ou retirada deve ser eliminada pelo director. Se uma declaração de falta tiver resultado de um erro e o membro autor da declaração notificar o director de agências de tal facto, apresentando elementos escritos, o director deve retirar a declaração de falta e os procedimentos acima referidos serão igualmente aplicáveis em tal caso.

Medidas que afectam a situação dos agentes (31) Os agentes podem renunciar à acreditação ou serem afastados pela IATA pelas razões especificadas na Resolução 805 (por exemplo, inobservância das condições para a manutenção do estatudo de agente, falta ou irregularidades, perda da licença comercial nos países em que seja exigida, etc.). Podem também ser suspensos ou repreendidos. Os processos e os efeitos das várias situações encontram-se especificados.

Revisão das decisões do director das agências IATA que afectam requerentes e agentes e revisão do estatuto de agente (32) As decisões que afectem requerentes a agentes, emitidas pelos órgãos competentes da IATA, podem ser revistas em primeira instância por um comissário IATA expressamente designado para o efeito, mencionado na Resolução 805d, que é igualmente competente para a revisão do estatuto do agente quando houver alguma queixa contra ele por parte do director das agências IATA. As decisões do comissário estão, por sua vez, sujeitas a revisão por arbitragem. Os processos de revisão pelo comissário estão incluídos na Resolução 805e. Os processos de revisão por arbitragem estão incluídos na Resolução 805.

Revisão das decisões individuais de um membro (33) A Resolução 805 estabelece o direito de revisão das decisões individuais dos membros da IATA que afectem os agentes. Consequentemente, um agente que se considere prejudicado pela decisão de um membro:

a) De recusar a designação de tal agente; ou b) De anular a sua designação; ou c) De recusar:

i) fornecer ao agente as suas cartas de porte aéreo, ou ii) autorizar o agente a emitir cartas de porte aéreo neutras em seu nome; ou d) De retirar:

i) ao agente as suas cartas de porte aéreo, ou ii) a autorização que lhe havia sido concedida de emitir cartas de porte aéreo neutras em seu nome,

que prejudique os interesses comerciais desse agente ao ponto de colocar em risco a sua actividade, tem o direito de ser informado dos critérios seguidos por esse membro para designar agentes ou das razões de recusa ou de exclusão. Se o agente considerar que tal justificação não é razoável, deve, em primeira instância, esclarecer o problema e tentar resolvê-lo com o membro. Se o problema não for resolvido deste modo, o agente tem o direito de a decisão do membro ser revista pelo comissário de agências. Quando a decisão do membro de anular a sua designação, de retirar ao agente as cartas de porte aéreo ou a autorização de emitir cartas de porte aéreo neutras tiver sido tomada em aplicação das disposições colectivas da Resolução 805, o direito de recurso do agente não pode ser exercido individualmente contra o membro, mas sim em conformidade com as respectivas disposições específicas e a Resolução 805e.

Execução (34) As Resoluções 805, 805d e 805e serão aplicadas em todos os Estados-membros da Comunidade, o mais tardar, até 1 de Julho de 1991.

Sumultaneamente, deixarão de aplicar-se os regimes instituídos pelas resoluções da IATA das séries 801 e 803 aos agentes cujos estabelecimentos comerciais se situem na Comunidade.

F. As resoluções da série 805 comparadas com os regimes anteriores (35) No seu primeiro pedido de 7 de Julho de 1988, a IATA notificou várias resoluções relativas ao programa IATA de agência de carga cuja parte mais importante consistia nas resoluções da série 801, a saber:

- Resolução 801: regras administrativas relativas à agência de carga (Cargo Agency Administration Rules),

- Resolução 801a: acordo de agência de carga (Cargo Agency Agreement).

(36) Após este pedido, a Caconf da IATA adoptou uma nova série de resoluções IATA 803, em substituição das resoluções da série 801 e introduzindo alterações materiais aos acordos IATA respeitantes às agências de carga. As novas resoluções foram notificadas em 2 de Outubro de 1989. Segundo a IATA, aquelas resoluções foram elaboradas tendo em conta a evolução do contexto regulamentar e, nomeadamente, as preocupações da Comissão em matéria de agentes de carga.

(37) Por carta de 17 de Abril de 1990, a IATA notificou depois as resoluções da série 805, em substituição da Resolução 803 e como regime de base aplicável na Comunidade Europeia. Estas resoluções contêm um certo número de alterações face ao disposto nas anteriores resoluções. Várias destas alterações foram introduzidas na sequência da intervenção da Comissão.

(38) Em relação às resoluções da série 801 e às resoluções da série 803, as resoluções da série 805 eliminaram várias restrições relativamente aos agentes:

- não existe qualquer «critério de produtividade», isto é, não se impõe que os requerentes atinjam um volume de negócios mínimo para obtenção da acreditação IATA,

- as exigências de pessoal foram adaptadas ao exigido para a prestação de um serviço de qualidade aos clientes. A Comissão aceitou os argumentos da IATA no sentido de que são necessárias duas pessoas em todos os locais em que os agentes de transporte aéreo de carga desempenham actividades relacionadas com a manipulação de mercadorias perigosas. O transporte internacional de carga envolve muitos participantes, documentação complexa e a manipulação de mercadorias perigosas e é por esta razão que os agentes não devem ter somente capacidade para a venda de transporte de carga, mas devem também ter capacidade para a manipulação de mercadorias e igualmente para a preparação dos documentos,

- não existe qualquer proibição de concessão de descontos em benefício dos clientes mediante perda de comissões,

- não existe qualquer proibição de pagamento sem ser a pronto aos agentes (serviços em condições vantajosas),

- os processos de acreditação foram reduzidos,

- foram atenuadas as regras sobre instalações de forma a permitir que os departamentos de viagens próprios das empresas obtivessem acreditação IATA. Em especial, foi eliminada da Resolução 805 a exigência incluída na Resolução 801 de que para obtenção da acreditação IATA o requerente devia encontrar-se «aberto ao público em geral»,

- qualquer pessoa, e não somente agentes de viagens já estabelecidos, pode obter a acreditação IATA desde que preencha as condições necessárias,

- foram eliminadas as restrições à possibilidade de venda pelos agentes de transporte aéreo de carga em voos fretados,

- foi criado um processo neutral de recurso e de arbitragem que permitirá aos agentes contestarem as decisões que possam levantar obstáculos às suas actividades comerciais, o que é especialmente importante no caso de decisões de transportadoras aéreas dominantes.

(39) Um outro passo importante foi dado com a eliminação dos acordos de exclusividade do programa de agência de carga. Consequentemente, os agentes IATA estão autorizados a trabalhar para transportadoras aéreas ou companhias de voos fretados não IATA, ou para transportadoras aéreas IATA numa base bilateral, ao mesmo tempo que se autorizam as transportadores aéreas a celebrarem acordos com agentes não IATA.

G. Observações das partes interessadas (40) A Comissão recebeu observações de várias associações de transitários, nomeadamente Bundesverband Spedition und Lagerei eV (BSL) (carta de 14 de Janeiro de 1991), Belgian Air Freight Industry (BAFI) (carta de 15 de Janeiro de 1991), International Federation of Freight Forwarders Associations (FIATA) (carta de 17 de Janeiro de 1991) e European Liaison Committee of Common Market Forwarders (CLECAT) (carta de 17 de Janeiro de 1991).

Os transitários, embora concordem na globalidade com as intenções da Comissão expressas na sua comunicação nos termos do n° 3 do artigo 19o do Regulamento n° 17, criticaram a omissão da condição segundo a qual para obter a acreditação um requerente deve estar «aberto ao público em geral». Defenderam que o acesso ao programa IATA não deveria ser permitido a agentes que operam no interior das empresas.

Além disso, na sua opinião, a eliminação de uma exigência desta natureza pode provocar uma restrição do comércio, uma discriminação entre fretadores e pôr em risco a segurança dos aviões.

Os transitários também argumentam que as transportadoras aéreas IATA não realizam somente 70 %, mas 95 % das suas vendas na Europa através de agentes de carga IATA e que não beneficiam do CASS - o sistema de compensação IATA das vendas de transporte de carga aérea (ver considerando 10) -, na medida em que este sistema só contempla as transportadoras aéreas. No entanto, os transitários não se opõem ao CASS, porque este sistema não causa prejuízos.

A Comissão considerou os comentários das associações transitárias relativas à supressão pela IATA na Resolução 805 da exigência incluída na Resolução 801 de que para obtenção da acreditação IATA o requerente devia encontrar-se «aberto ao público em geral». Não seria legítimo que tal condição fosse usada pela IATA como forma de retirar a acreditação a empresas que preenchem os outros requisitos.

Além disso, a experiência revela que uma vez admitidas na actividade das agências de transporte aéreo, as empresas comerciais e industriais desenvolveram e abriram ao público em geral as suas próprias agências, aumentando assim o número de pontos de venda em benefício de outros fretadores.

A Comissão não contesta consequentemente a posição das associações transitários a este respeito. No que diz respeito à CASS, a Comissão tomou em consideração as observações das associações de transitários na sua decisão.

II. APRECIAÇÃO LEGAL

(41) Os acordos entre as transportadoras aéreas membros da IATA referidos no ponto I são abrangidos pelo n° 1 do artigo 85o, na medida em que restringem a concorrência e afectam o comércio entre os Estados-membros. Por esta razão, não pode ser concedido o certificado negativo solicitado pela IATA, mas podem ser declarados isentos ao abrigo do disposto no n° 3 do artigo 85o A. N° 1 do artigo 85o (42) As transportadoras aéreas membros da IATA são empresas na acepção do n° 1 do artigo 85o e os acordos celebrados entre si e formalizados nas resoluções IATA da série 805 constituem acordos e decisões de uma associação de empresas abrangidos pelo âmbito de aplicação do mesmo artigo.

a)Objecto e efeito da restrição da concorrência (43) Os acordos e decisões acima referidos restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas membros da IATA ao nível da distribuição dos seus serviços de transporte aéreo de carga, a partir do momento em que concordam em aplicar colectivamente um sistema de distribuição idêntico em relação a grande parte das suas vendas. Embora o sistema selectivo não seja exclusivo dos agentes ou das transportadoras e não exista limitação territorial imposta aos agentes, o programa IATA representa, de facto, o canal de distribuição preferido pela maior parte das transportadoras aéreas. Desta forma, as políticas de distribuição são alinhadas, num certo grau, com a maior parte das outras transportadoras aéreas no que respeita a uma parcela importante da sua actividade.

(44) O sistema de distribuição e de vendas acordado pelas transportadoras aéreas membros da IATA restringe a concorrência na medida em que deixa pouco espaço de manobra para outras formas de distribuição baseadas num tipo de política diferente que poderia ser adoptado individualmente por transportadoras aéreas IATA e resulta numa estrutura de vendas rígida. Se o sistema da IATA não existisse, cada transportadora aérea deveria ter a sua própria rede de agentes, normalmente diferente da dos seus concorrentes. Esta situação geraria uma maior concorrência entre agências e entre transportadoras aéreas.

(45) As resoluções tiveram igualmente um grande impacte na actividade dos transitários de carga na Comunidade e criaram uma estrutura mais rígida do que os sistemas bilaterais, que introduziriam elementos mais fortes de concorrência na distribuição.

(46) Em terceiro lugar, será afectada a concorrência entre agentes, mesmo sendo permitida a participação dos clientes nas comissões. É inerente a qualquer sistema de distribuição colectiva em que os critérios de selecção são homogéneos alguma limitação na concorrência. Desta forma, a concorrência nas vendas entre agentes especializados, como os agentes IATA, será necessariamente mais limitada do que se tal situação não existisse. Para além disso, a concorrência com agentes não IATA ou com outros participantes no mercado de distribuição fora da estrutura da IATA será distorcida na medida em que a participação no sistema colectivo de agência IATA dá a alguns agentes uma vantagem artificial em relação aos distribuidores que não fazem parte do sistema.

(47) Atendendo ao acima exposto, não resultam dúvidas de que as resoluções IATA afectam a estrutura da concorrência no mercado comunitário europeu na sua globalidade e nos três níveis mencionados.

b) Efeito sobre o comércio entre os Estados-membros (48) As resoluções IATA em apreço dizem respeito a serviços em relação aos quais se regista um comércio importante na CEE, tal como foi sublinhado nos considerandos 6 a 8.

Por esta razão, os acordos afectam o comércio intracomunitário, na medida em que provocam um impacte substancial sobre toda a estrutura da concorrência.

B. N° 3 do artigo 85o (49) As resoluções IATA em apreço satisfazem as condições de isenção estabelecidas no n° 3 do artigo 85o Contribuem para melhorar a produção e a distribuição de produtos e para promover o progresso técnico e económico, reservando aos utilizadores uma parte equitativa do lucro daí resultante. Tais resoluções não impõem às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos, nem lhes concedem a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.

Melhoria da produção e da distribuição, promoção do progresso técnico e económico (50) As resoluções permitem uma administração central dos agentes IATA e uma redução dos custos das transportadoras aéreas na gestão dos seus agentes retalhistas; muitas transportadoras aéreas não se podem permitir administrar um larga rede de agentes próprios e, em especial, as pequenas e médias empresas de transportes aéreos consideram o sistema IATA de agência como insubstituível. As vantagens são particularmente importantes para as transportadoras aéreas com grande número de operações internacionais, facultando um acesso ao mercado que de outra forma seria não só difícil de obter como dispendioso. Através de um único acordo de normalização celebrado com a IATA, um agente cuja autorização para representar os membros IATA é concedida após devida apreciação, pode emitir cartas de porte aéreo em nome de qualquer membro que o tenha designado. O sistema promove modelos de aplicação a nível mundial para a venda dos produtos das transportadoras aéreas e assegura a integridade financeira dos estabelecimentos. Por intermédio do seu aspecto de segurança, o sistema protege igualmente o viajante que muitas vezes viaja em aviões que transportam carga aérea.

(51) O sistema das resoluções IATA da série 805 contribui para melhorar a distribuição do produto «transporte aéreo» em virtude de:

a) oferecer a cada uma das transportadoras aéreas membro da IATA as vantagens das economias de escala, ao:

- identificar e acreditar estabelecimentos de vendas adequados,

- normalizar as relações contratuais com os agentes,

- promover padrões de competência e de confiança mais elevados na indústria de distribuição;

b) proporcionar aos agentes:

- um processo não discriminatório de acreditação simplificado,

- uma relação contratual simplificada com todas as transportadoras aéreas membros da IATA,

- uma capacidade imediata para venderem serviços da maior parte das transportadoras aéreas,

- uma administração e sistema de comunicação simplificados,

- o acesso a formação profissional do pessoal,

- um processo integrado de tratamento equitativo dos litígios com as transportadoras aéreas por intermédio de um organismo de arbitragem neutral,

- um apoio profissional do secretariado da IATA (publicações, consultoria, programas de formação, etc.),

- uma valorização profissional que acompanha a acreditação IATA.

Vantagens para os clientes (52) O sistema IATA criado pelas resoluções da série 805 faculta aos clientes uma participação equitativa nos lucros dele resultantes mediante:

a) Padrões técnicos/operacionais exigidos aos agentes para transmitirem confiança (viabilidade financeira, qualificações e experiência do pessoal, incluindo competência na manipulação de mercadorias perigosas e instalações e equipamento adequados;

b) Grande escolha de agentes IATA (aproximadamente 1 000 em toda a Comunidade e com tendência crescente na sequência da aplicação dos critérios da Resolução 805);

c) Acesso a agentes que representam grande número das maiores transportadoras aéreas que servem um grande leque de destinos;

d) Aumento da concorrência entre os agentes IATA em virtude da autorização da concessão de descontos a partir da sua comissão.

Indispensabilidade das restrições (53) A normalização e as economias de escala alcançadas pelo sistema criado pelas resoluções não poderiam ser obtidas sem um sistema internacional uniforme. Na verdade, o sistema IATA baseia-se no grande número de transportadoras aéreas e no grande número de agentes nele envolvidos. As suas características restritivas, mas igualmente os seus efeitos benéficos, resultam deste facto, sendo estes dois aspectos indissociáveis.

Eliminação da concorrência (54) A concorrência entre as transportadoras aéreas ao nível da distribuição não é eliminada pelo sistema IATA de resoluções da série 805. Não se proíbe às transportadoras aéreas que ofereçam aos agentes a remuneração - via comissão ou por outra forma - que considerem adequada. As transportadoras aéreas têm igualmente liberdade para fazerem as suas vendas e estabelecer a sua própria rede de distribuição numa base bilateral, em condições diferentes das acordadas no âmbito da IATA.

(55) Tal como se referiu no considerando anterior, as transportadoras aéreas podem efectuar e, com efeito, efectuam parte das suas vendas através de canais paralelos concorrentes. A concorrência não é eliminada pelas resoluções, que de forma alguma impõem a exclusividade às partes interessadas. Em especial, os agentes estão autorizados a vender transporte de carga em transportadoras aéreas não IATA e em companhias aéreas de voos fretados.

(56) Manter-se-á sempre uma concorrência importante entre os agentes, IATA ou não, designados numa base multilateral ou bilateral. Na verdade, os agentes IATA vão entrar em concorrência não só pelo facto de oferecerem melhor serviço aos seus clientes, mas também por partilharem as comissões com o cliente. Entrarão também em concorrência com agentes não IATA. É igualmente possível que alguns agentes IATA acreditados celebrem acordos bilaterais com as transportadoras aéreas IATA e entrem em concorrência numa base não IATA com outros agentes igualmente acreditados da IATA.

(57) No que respeita a este ponto e em conclusão, a Comissão considera que a concorrência não é eliminada pelo sistema IATA porque, juntamente com ele, coexistem métodos de distribuição actuais e futuros baseados em diferentes tipos de políticas que se desenvolverão ainda mais num mercado europeu progressivamente liberalizado de serviços em geral e de transportes aéreos em particular.

Impacte económico e estrutural das resoluções em apreço (58) O regime criado pelas Resoluções IATA 805, 805d e 805e vai no sentido da liberalização, responde melhor às realidades do mercado do que as resoluções anteriores e foi induzido pela intervenção da Comissão na sequência das notificações da IATA.

(59) Em consequência das alterações introduzidas no sistema, tornou-se mais equilibrada a relação entre agentes e transportadoras aéreas IATA e é mais fácil o acesso à actividade de venda de transporte de carga aérea em nome de membros IATA, sem que tal importe qualquer perda de competência ou de confiança nos agentes. Em consequência, é possível que aumente o número de estabelecimentos de vendas em benefício do cliente, que beneficiará igualmente do aumento da concorrência entre agentes.

(60) Na opinião da Comissão, o sistema da Resolução 805 deverá evitar o risco de abuso ou de aplicação discriminatória do procedimento criado. Neste sentido, merece a pena lembrar que será discriminatória a recusa de aprovação de uma pessoa que preenche os critérios e que a aplicação a nível local não se deve desviar daqueles critérios.

(61) Num momento de expansão do transporte de carga aérea e de uma liberalização crescente nos transportes aéreos europeus, o programa de agências de carga criado pelas resoluções da série 805 pode desempenhar um papel importante na realização de um mercado mais fluido, em benefício das transportadoras aéreas, dos agentes e dos clientes.

Duração da isenção (62) O n° 1 do artigo 8o do Regulamento n° 17 estabelece que as isenções ao abrigo do n° 3 do artigo 85o só podem ser concedidas por um período determinado, podendo incluir condições e obrigações.

(63) A Comissão não considera necessário impor quaisquer condições ou obrigações. No entanto, a Comissão acompanhará de perto o funcionamento do sistema antes de terminar o prazo da isenção, para apreciar se uma renovação eventualmente solicitada deve ser decidida favoravelmente.

(64) Tendo em conta a natureza dos acordos e das decisões em apreço, considera-se que a duração adequada da isenção, que serve os objectivos referidos n° 3 do artigo 85o, será de 10 anos a contar da data da primeira notificação, isto é, até 6 de Julho de 1998,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Nos termos do n° 3 do artigo 85o do Tratado CEE, o disposto no n° 1 do mesmo artigo é declarado inaplicável, durante o período de 7 de Julho de 1988 a 6 de Julho de 1998, às Resoluções IATA 805, 805d e 805e.

Artigo 2o

A International Air Transport Association e as empresas referidas no anexo da presente decisão são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1991.

Pela Comissão Sir Leon BRITTAN Vice-Presidente

(1) JO n° 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.

(2) JO n° C 320 de 20. 12. 1990, p. 4.

(3) Ver no anexo os membros activos e os membros associados da IATA.

(4) As transportadoras aéreas da CEE membros da AEA são as seguintes: Aer Lingus, Air France, Alitalia, British Airways, Iberia, KLM, Lufthansa, Luxair, Olympic, Sabena, SAS, TAP e UTA.

(1) Salvo indicação em contrário, as disposições referidas estão incluídas na Resolução 805.

ANEXO

Membros da IATA - International Air Transport Association

[189 membros (154 activos e 35 associados) em 15 de Fevereiro de 1990] Membros activos Adria Airways Aer Lingus plc Aeroflot Soviet Airlines Aerolíneas Argentinas Aerolineas Nicaraguenses SA (AERONICA) Aerovias de México SA de CV (AEROMEXICO) Aerovias Nacionales de Colombia SA (AVIANCA) Affretair (PVT) Ltd Air Afrique Air Algérie Air Botswana Air Bremen GmbH & Co.

Air Bridge Carriers Ltd Air Canada Air Europe Ltd Air France Air Gabon Air Guinée Air Jamaica Ltd Air Littoral Air Madagascar Air Malawi Ltd Air Malta Company Ltd Air Martinique Air Mauritius Air New Zealand Ltd Air Niugini Air Pacific Ltd Air Seychelles Ltd Air Tanzania Corporation Air Tungaru Corporation Air UK Air Zaúre Air Zimbabwe Corporation Air India Airline of the Marshall Islands Alaska Airlines Inc.

Alisarda SpA Alitalia - Linee Aeree Italiane SpA All Nippon Airways Co., Ltd American Airlines Inc.

America West Airlines, Inc.

Ariana Afghan Airlines Co. Ltd Austrian Airlines Balkan Bulgarian Airlines Berlin European UK Ltd Birmingham European Airways plc Braathens SAFE British Airways plc British Midland Airways Ltd Brymon Airways Cameroon Airlines Canadian Airlines International Ltd Caribbean Air Cargo Company Ltd Ceskoslovenske Aerolinie (CSA) Compañía Mexicana de Aviación SA de CV (MEXICANA) Continental Airlines Inc.

Cook Islands International Airlines Ltd Crossair Cruzeiro do Sul SA - Serviços Aéreos Cyprus Airways Ltd Dan-Air Services Ltd Delta Air Regionalflugverkehr GmbH Democratic Yemen Airlines (ALYEMOA) Deutsche Lufthansa AG (LUFTHANSA) Eastern Air Lines Inc.

Egyptair El Al Israel Airlines Ltd Emirates Empresa Consolidada Cubana de Aviación (CUBANA) Empresa de Transporte Aéreo del Perú (AEROPERU) Empresa Ecuatoriana de Aviación SA (ECUATORIANA) Ethiopian Airlines Corporation Federal Express Corporation Finnair Oy Friendly Islands Airways Ltd Gambia Air Shuttle Ltd Garuda Indonesia German Wings Luftfahrtunternehmen GmbH Ghana Airways Corporation Gulf Air Company GSC Hong Kong Dragon Airlines Ltd (DRAGONAIR) IBERIA, Líneas Aéreas de España SA Icelandair Indian Airlines Iran Air, The Airline of the Islamic Republic of Iran Iraqi Airways Jamahiriya Libyan Arab Airlines Japan Airlines Co. Ltd Japan Air System Co. Ltd Jugoslovenski Aerotransport (JAT) Kenya Airways Ltd KLM Royal Dutch Airlines Korean Air Kuwait Airways Corporation LAM - Linhas Aéreas de Moçambique Lauda Air Luftfahrt AG Lesotho Airways Corporation Línea Aérea del Cobre SA (LADECO) Línea Aérea Nacional - Chile SA (LAN-CHILE) Líneas Aéreas Costarricenses SA (LACSA) Líneas Aéreas Paraguayas - LAP Lloyd Aéreo Boliviano SA (LAB) Loganair Ltd London City Airways MALEV - Hungarian Airlines Manx Airlines Ltd Middle East Airlines Airliban (MEA) Nationair Canada NFD Luftverkehrs AG Nigeria Airways Ltd Nippon Cargo Airlines (NCA) Olympic Airways, SA Pakistan International Airlines Corp. (PIA) Pan American World Airways, Inc.

Philippine Airlines Inc.

PLUNA - Primeras Líneas Uruguayas de Navegación Aérea Polskie Linie Lotnicze (LOT) Polynesian Airlines Ltd Qantas Airways Ltd Royal Air Maroc Royal Jordanian (ALIA - The Royal Jordanian Airline) Royal Swazi National Airways Corp. Ltd Ryanair Ltd SABENA (Société anonyme belge d'exploitation de la navigation aérienne) Saudi Arabian Airlines Corp. (SAUDIA) Scandinavian Airlines System (SAS) Scottish European Airways Solomon Airlines Somali Airlines South African Airways (SAA) Sudan Airways Company Ltd Swedair AB Swiss Air Transport Co. Ltd (SWISSAIR) Syrian Arab Airlines TAAG - Linhas Aéreas de Angola (ANGOLA AIRLINES) TAP - Air Portugal Tempelhof Airways USA Inc.

Tower Air Inc.

Trans-Mediterranean Airways SAL (TMA) Transavia Holland BV d/b/a Transavia Airlines Trans World Airlines Inc. (TWA) Trinidad & Tobago (BWIA International) Airways Corp.

Tunis Air Turk Hava Yollari AD (TURKISH AIRLINES) United Airlines USAir, Inc.

UTA (Union de Transports Aériens) VARIG SA (Viação Aérea Rio-grandense) Venezolana Internacional de Aviación SA (VIASA) Virgin Atlantic Airways YEMENIA Yemen Airways Zambia Airways Corporation Ltd ZAS Airline of Egypt Membros associados Aero Lloyd Flugreisen GmbH & Co.

Luftverkehrs-KG Air America (Air Specialities Corp. d/b/a Air America) Air Écosse Ltd Air Inter (Lignes Aériennes Intérieures) Air Réunion Air Tahiti Aloha Airlines, Inc.

Ansett Airlines of Australia Ansett New Zealand Austral Líneas Aéreas SA Australian Airlines Ltd Aviación y Comercio, SA (AVIACO) Commercial Airways (Pty) Ltd DLT Deutsche Luftverkehrsgesellschaft mbH Douglas Airways Pty Ltd East-West Airlines Falcon Cargo AB Flight West Airlines Ltd INTAIR IPEC Aviation Kendell Airlines LAR Transregional (Linhas Regionais SA) Mount Cook Airlines Namib Air (Pty) Ltd Salair AB Sunflower Airlines Ltd Sunstate Airlines TALAIR Pty Ltd Transbrasil SA Linhas Aéreas (Trans Brasil) Trans-Jamaican Airlines Ltd Transport Aérien Transregional (TAT) Vayudoot Ltd Viação Aérea São Paulo SA (VASP) Wairarapa Airlines Ltd Wideroe Flyveselskap A/S