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REGULAMENTO (CEE) Nº 2242/87 DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1987

relativo a acções comunitárias para o ambiente

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º S,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, por força do artigo 2º do Tratado, a Comunidade tem como missão, nomeadamente, a promoção de um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em toda a Comunidade, uma expansão contínua e equilibrada e uma maior estabilidade;

Considerando que a acção comunitária em matéria de ambiente deve ter como objectivos a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, a contribuição para a protecção da saúde das pessoas e a garantia de uma utilização prudente e racional dos recursos naturais;

Considerando que, para assegurar a plena concretização dos objectivos formulados nos programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente de 1973 (4) e de 1977 (5), bem como no programa da acção de 1983 (6), cujas orientações gerais foram aprovadas pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados-membros, é conveniente que a Comunidade contribua também financeiramente para a realização de certas acções específicas no âmbito do presente regulamento;

Considerando que o desenvolvimento das tecnologias ditas « limpas » constitui um meio privilegiado para assegurar de modo mais racional do ponto de vista económico uma redução preventiva das poluições e uma utilização mais económica dos recursos naturais;

Considerando que o desenvolvimento de técnicas de reciclagem e de reutilização de resíduos, incluindo as águas já utilizadas, é, necessário para uma melhor gestão dos resíduos e dos recursos naturais;

Considerando que é conveniente contribuir para o desenvolvimento de técnicas de detecção e de reabilitação de zonas contaminadas por resíduos e/ou substâncias perigosas;

Considerando que o desenvolvimento de tecnologias limpas e de técnicas melhoradas para a reciclagem dos resíduos, incluindo as águas já utilizadas, e para a reabilitação de zonas contaminadas, é susceptível de ter incidências positivas sobre a inovação industrial e o emprego, particularmente no sector das pequenas e médias empresas;

Considerando que a experiência demonstrou a necessidade de encorajar o aperfeiçoamento de novas técnicas e métodos de medição e fiscalização da qualidade do ambiente natural;

Considerando que é conveniente explorar certos resultados dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento nos sectores do ambiente e das matérias-primas;

Considerando que é importante que a Comunidade possa contribuir para a manutenção ou restabelecimento de biótopos gravemente ameçados, que são habitat de espécies em perigo, em aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (7);

Considerando que é oportuno que a Comunidade possa contribuir para a protecção e para o restabelecimento de solos em perigo ou degradados por incêndios, processos de erosão e desertificação;

Considerando que é conveniente que a Comunidade, dentro dos limites das suas possibilidades orçamentais, disponíveis para estes fins, conceda o seu apoio financeiro a projectos do domínio das tecnologias limpas, das técnicas de reciclagem e de reutilização dos resíduos, incluindo as águas já utilizadas, de detecção e de reabilitação de zonas contaminadas por resíduos e/ou substâncias perigosas, dos métodos de medição e fiscalização da qualidade do ambiente natural, bem como a acções de conservação de zonas de protecção de natureza de importância comunitária, no âmbito da aplicação da Directiva 79/409/CEE e de protecção ou restabelecimento de solos ameaçados ou degradados pelos incêndios, os processos de erosão e a desertificação;

Considerando que é necessário prever um montante considerado necessário para a execução de certos projectos; que tal montante deveria poder ser revisto pelo Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão;

Considerando que convém instituir um comité consultivo que dê assistência à Comissão na aplicação do presente regulamento, e, nomedamente, na escolha dos projectos aos quais poderá ser concedido apoio financeiro;

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1872/84 do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativo a acções comunitárias para o ambiente (1), demonstrou a oportunidade de um regime de apoio comunitário a acções para o ambiente bem como a viabilidade dos procedimentos instituídos por força do regulamento;

Considerando, pois, que é conveniente substituir o referido regulamento, atendendo às novas necessidades,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A Comunidade pode conceder um apoio financeiro para:

a) Projectos de demonstração que tenham por objectivo o desenvolvimento de novas tecnologias limpas, isto é, pouco ou nada poluentes e susceptíveis de serem mais económicas em recursos naturais;

b) Projectos de demonstração que tenham por objectivo o desenvolvimento de tecnologias de reciclagem e de neutralização dos resíduos, incluindo as águas já utilizadas;

c) Projectos de demonstração que tenham por objectivo o desenvolvimento de técnicas de detecção e de reabilitação de zonas contaminadas por resíduos e/ou substâncias perigosas;

d) Projectos de demonstração que tenham por objectivo o aperfeiçoamento de novas técnicas e métodos de medição e fiscalização da qualidade do ambiente natural;

e) Projectos com carácter de incentivo que tenham por objectivo contribuir para a manutenção ou o restabelecimento de biótopos gravemente ameaçados que são o habitat de espécies em perigo e que apresentam uma especial importância para a Comunidade, em aplicação da Directiva 79/409/CEE;

f) Projectos com carácter de incentivo que tenham por objectivo a protecção ou o restabelecimento de solos ameaçados ou degradados por incêndios, processos de erosão e desertificação.

São excluídos os projectos relativos às alíneas a), b), c) e d) que sejam elegíveis para uma participação financeira ao abrigo de outros instrumentos comunitários.

2. O montante considerado necessário para a execução dos projectos previstos eleva-se a 24 milhões de ECUs.

À luz do primeiro relatório anual previsto no artigo 12º, o Conselho deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir rever o montante considerado necessário.

As dotações serão inscritas no Orçamento Geral das Comunidades Europeias,

3. O apoio financeiro pode representar:

i) 30 % no máximo, do custo dos projectos referidos nas alíneas a), b), e c) do nº 1; 50 %, no máximo, do custo dos projectos referidos nas alíneas d) e f); e, normalmente, 50 % no máximo, do custo dos projectos referidos na alínea e);

ii) Excepcionalmente, 75 %, no máximo, no caso de projectos previstos na alínea e) do nº 1, na medida em que digam respeito a biótopos que sejam habitat de espécies ameaçadas de extinção na Comunidade.

Artigo 2º

1. Para poder beneficiar de um apoio financeiro, qualquer projecto deve apresentar um interesse comunitário e um interesse para a protecção do ambiente e/ou para a gestão dos recursos naturais.

A taxa de participação comunitária será fixada em função da medida em que for demonstrado que o projecto em causa corresponde a estes interesses.

2. Os projectos referidos no nº 1, alíneas a), b) e c) do artigo 1º devem:

- recorrer a tecnologias ou procedimentos com carácter inovador, para os quais a fase de investigação possa considerar-se terminada, mas que ainda não tenham sido experimentados ou não existam ainda na Comunidade,

- ser pelo seu carácter demonstrativo, de natureza a encorajar a ciração de outras instalações ou a aplicação de procedimentos do mesmo tipo, susceptíveis de reduzir de maneira sensível os danos causados ao ambiente ou de melhorar a gestão dos recursos naturais,

- dizer respeito prioritariamente às instalações ou procedimentos que:

- pela importância quantitativa das suas emissões ou pelo perigo especial que estas apresentam constituam um grave perigo para o ambiente, ou

- permitam valorizar, mediante reciclagem ou reutilização, incluindo as águas já utilizadas, resíduos que pela sua natureza coloquem sérios problemas ao ambiente, ou

- permitam detectar e/ou reabilitar zonas contaminadas por resíduos e/ou substâncias perigosas para o Homem e para o meio.

3. Os projectos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 1º devem incidir em primeiro lugar sobre os poluentes mais importantes do ar, da água e do solo, e contribuir para a harmonização dos métodos de medição e para a compatibilidade dos resultados das medições efectuadas no inerior da Comunidade.

4. No que diz respeito aos projectos referidos no nº 1, alínea e), do artigo 1º, o apoio financeiro será concedido em função da importância da zona a nível comunitário e da urgência do apoio financeiro em questão.

5. No que diz respeito aos projectos referidos no nº 1, alínea f), do artigo 1º, o apoio financeiro será concedido em função da urgência da aplicação das acções e da necessidade de um apoio financeiro comunitário e atendendo especialmente ao seu efeito de estímulo na Comunidade.

Artigo 3º

1. Os pedidos de apoio financeiro para os projectos referidos no nº 1, alíneas a), b), c) e d), do artigo 1º, apresentados na sequência de concursos organizados pela Comissão e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, serão dirigidos à Comissão, com uma cópia para as autoridades competentes do Estado-membro em causa.

2. Os pedidos de apoio financeiro para os projectos referidos no nº 1 alínea e), do artigo 1º, serão dirigidos à Comissão pelos Estados-membros e incluirão as informações mencionadas no anexo.

3. Os pedidos de apoio financeiro para os projectos referidos no nº 1, alínea f), do artigo 1º, serão dirigidos à Comissão pelos Estados-membros e incluirão aos informações necessárias a fim de justificar uma acção a nível comunitário.

Artigo 4º

1. É instituído um « Comité » Consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.

2. A Comissão consultará o comité consultivo, nomeadamente sobre:

i) As condições gerais para a apresentação dos pedidos de apoio financeiro mencionados no artigo 3º;

ii) A organização dos concursos mencionados no nº 1 do artigo 3º;

iii) Os eventuais critérios suplementares a fixar para a selecção dos projectos em relação aos quais tenha sido apresentado um pedido de apoio financeiro;

iv) A escolha de projectos para os quais deva ser cooncedido apoio financeiro nos termos do artigo 5º;

v) Os níveis de apoio financeiro a conceder aos projectos;

vi) As prioridades que devem ser estabelecidas no interior do âmbito de aplicação definido no artigo 1º;

vii) A oportunidade de atender a uma repartição equilibrada entre projectos de demonstração e projectos com carácter de incentivo;

viii) A elaboração de um contrato-quadro;

ix) As condições de difusão dos resultados.

3. O comité deliberará sobre os pedidos de parecer apresentados pela Comissão. A Comissão, ao solicitar o parecer do comité, pode fixar o prazo no qual o parecer deverá ser emitido. As deliberações do comité não são seguidas de votação. Contudo, qualquer membro do comité pode exigir que a sua opinião conste da acta.

Artigo 5º

1. A Comissão decidirá conceder ou recusar um apoio financeiro aos projectos após consulta do comité consultivo referido no artigo 4º e com base nos pareceres emitidos por este comité.

2. A decisão da Comissão é comunicada imediatamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-membros. É aplicável no termo de um prazo de vinte dias úteis se, durante o mesmo, nenhum Estado-membro tiver submetido o assunto à apreciação do Conselho.

3. Se o assunto for submetido à apreciação do Conselho, este deliberará sobre a decisão da Comissão por maioria qualificada, nos termos do artigo 148º do Tratado, no prazo de quarenta dias úteis a contar da data em que o assunto for submetido à sua apreciação.

Artigo 6º

A Comissão negociará e celebrará os contratos necessários.

Artigo 7º

Podem beneficiar de um apoio financeiro as pessoas singulares ou as pessoas colectivas constituídas em conformidade com o direito dos Estados-membros que assumem a responsabilidade do projecto.

Se a constituição de uma pessoa colectiva que possua capacidade jurídica para a execução de um projecto apresentar encargos suplementares para as empresas participantes, este projecto pode ser realizado por uma simples cooperação de pessoas singulares ou colectivas. Neste caso, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes do apoio comunitário deve ser especificada no contrato a celebrar com a Comissão.

Artigo 8º

O beneficiário de um apoio financeiro da Comunidade transmitirá à Comissão, anualmente, ou nos termos do contrato, um relatório sobre a realização dos compromissos contratuais perante a Comissão e em especial sobre o estado de adiantamento dos trabalhos relativos ao projecto e sobre as despesas em que incorreu para a sua execução.

Artigo 9º

As vantagens concedidas pela Comunidade não devem alterar as condições de concorrência de um modo incompatível com os princípios estabelecidos nas disposições do Tratado sobre a matéria. Artigo 10º

Em caso de exploração comercial dos resultados de um projecto, a Comunidade pode pedir o reembolso da sua contribuição financeira de acordo com as modalidades a fixar no contrato.

Artigo 11º

A lista das acções que tenham beneficiado de um apoio financeiro comunitário será publicada anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento.

Artigo 13º

1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável durante quatro anos.

2. Antes do final do terceiro ano do período de aplicação referido no nº 1, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, decidirá da revisão do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

(1) JO nº C 18 de 24. 1. 1987, p. 5.

(2) JO nº C 156 de 15. 6. 1987, p. 199.

(3) Parecer emitido em 2 de Julho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.

(5) JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.

(6) JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.

(7) JO nº L 103 de 25. 4. 1979, p. 1.

(1) JO nº L 176 de 3. 7. 1984, p. 1,

ANEXO

Lista das informações a fornecer no âmbito do nº 2 do artigo 3º

- A localização da zona em questão e, se for caso disso, um mapa que inclua a delimitação da zona do projecto.

- A importância da zona para a conservação da natureza na Comunidade e, se for caso disso, o grau do perigo que pesa sobre os biótopos e as espécies em causa.

- A natureza e vastidão dos problemas a que se pretende que os projecto dê solução, nomeadamente a natureza e a intensidade da ameaça.

- Uma descrição pormenorizada do projecto e, nomeadamente, a organização da sua gestão e os resultados esperados.

- Os prazos de realização do projecto.

- O custo do projecto, a sua viabilidade e as modalidades de financiamento previstas.

- A medida em que um apoio financeiro comunitário é necessário e urgente para a realização do projecto.

- Qualquer outro elemento que permita justificar o pedido.

- O nível de protecção existente e a protecção que se pretende para a zona em questão.

- O modo de difusão previsto para os resultados do projecto.