138 JornalOficialdasComunidades Europeias 2/Fasc.01
369D0393
N?L281/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.11.69
DECISÃODOCONSELHO
de28deOutubrode1969
relativaaaprovaçãodeumaalteraçãodosestatutosdaEmpresaComum«Societed'energie
nucléairefranco-belgedesArdennes»
(69/393/Euratom)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómicae,
moneadamente ,osseusartigos50?e47?,
TendoemcontaaDecisãodoConselho,de9deSetembrode1961,relativaàconstituição
daEmpresaComum«Sociétéd'énergienucléairefranco-belgedesArdennes»^),
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,aquandodasuareuniãode12deNovembrode1968,aAssembleia
GeraldaEmpresaComumdecidiuumaalteraçãodosestatutosafimdeosharmonizarcom
asdisposiçõesdaLeifrancesan?66-537de24deJulhode1966relativaàssociedades
comerciais;
Considerando queestaalteraçãonãocontrariaasdisposiçõesqueregemaEmpresa
Comum,
DECIDE :
ArtigoIo.
SãoaprovadasasalteraçõesdosestatutosdaEmpresaComum«Sociétéd'énergienucléaire
franco-belgedesArdennes»,anexasàpresentedecisão.
Artigo2o.
ApresentedecisãoserápublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeias .Entraráem
vigornodiadasuapublicação .
FeitonoLuxemburgoem28deOutubrode1969.
PeloConselho
OPresidente
L.DEBLOCK
(')JOn?65de9.10.1961,p.1173/61.

12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias139
ANEXO
AlteraçõesdosestatutosdaEmpresaCoftium«Sociétéd'énergienucléairefranco-belgedesArdennes»
Osegundoparágrafodoartigo1?passaateraseguinte
redacção:
«Estasociedade,constituídaemaplicaçãodo
Decreton?58-1137de28deNovembrode1958,
seráregidapeloreferidodecreto,pelospresentes
estatutosepelalegislaçãoemvigorsobresocieda­
desanónimase,nomeadamente ,pelaLeide24de
Julhode1966,namedidaemqueasdisposições
destalegislaçãonãocontrariemasdisposiçõesdo
Decretode28deNovembrode1958,acimarefe­
rido.»Osextoparágrafodoartigo8?passaateraseguinte
redacção :
«Estedireitoétransmissível enegociávelnoster­
mosdoartigo11?dospresentesestatutos;osaccio­
nistasque,emvirtudedonúmerodosseustítulos,
nãopossamobterumanovaacçãoouumnúmero
inteirodenovasacções,terãoafaculdadedese
reunir,paraexerceremosseusdireitos,sobreserva
daaplicaçãodasdisposiçõeslegislativaseregula­
mentaresrelativasàsacçõesindivisas.»
Aoartigo4?éaditadooseguinteparágrafo :
«Osactosedocumentos emanadosdasociedadee
destinadosaterceirosdevemindicaradenomina­
çãosocial,seguidaimediatamente daspalavras
"sociedadeanónima"oudaabreviatura"S.A."e
daindicaçãodomontantedocapitalsocial.»Oúltimoparágrafodoartigo8?passaateraseguinte
redacção:
«Alémdisso,asdiversasdisposiçõesincluídasno
presenteartigonãoseoporãoaodireitopreferen­
cialdesubscriçãodosaccionistas,previstona
legislaçãoemvigor.»
Oquartoparágrafodoartigo9?passaateraseguinte
redacção:
«Ochamamentoparaprestaçõessuplementares de
capitalélevadoaoconhecimento dosaccionistas
quinzediasantesdadatafixadaparacadapaga­
mento,porcartaregistadacomavisoderecepção.»Osegundoparágrafodoartigo5?ésubstituídopelos
parágrafosseguintes :
«Asedepodesertransferidaparaqualqueroutro
localdeParisoudeumdepartamento limítrofepor
decisãodoConselhodeAdministração ,queserá
submetidaaratificaçãodaAssembleiaGeralordi­
náriadosaccionistasmaispróxima.
PodesertransferidaparaqualquerlocalemFrança
foradeParisoudeumdepartamento limítrofepor
decisãodaAssembleia Geralextraordinária dos
accionistas .»Ononoedécimoparágrafosdoartigo9°sãosubsti­
tuídospelosparágrafosseguintes:
«Paraalémdisso,seumaccionistaproprietáriode
acçõesBnãoefectuarospagamentosexigíveisnos
prazosfixados,oConselhodeAdministração
intima-o,porcartaregistadacomavisoderecepção
enviadaaoseuúltimodomicílioconhecido,a
pagarasquantiasdevidas.Otextodoartigo6?passaateraseguinteredacção:
Operíodoparaoqualéformadaasociedadeexpi­
raráem31deDezembrode2058,salvodissolução
antecipadaouprorrogação.»
Seestaintimaçãonãoproduzirefeito,aSociedade
procede,semnenhumaautorizaçãojudicial,à
vendadasacções.
Paraestefim,publicanumjornaldeanúncios
legaisdodepartamentodasedesocial,pelomenos
trintadiascompletosapósaintimaçãoreferidano
parágrafoanterior,osnúmerosdasacçõespostasà
venda,edessefactodaráconhecimento aodevedor
e,seforcasodisso,aoscodevedores ,porcarta
registada,indicando,nomeadamente ,adataeo
númerodojornalnoqualapublicaçãofoiefec­
tuada.Oprimeiroperíododoprimeiroparágrafodoartigo8?
passaateraseguinteredacção:
«Ocapitalsocialpodeseraumentado ,umaou
maisvezes,pelaemissãodenovasacções,em
representação dasubscriçãodecapitalemespécie
ouemdinheiro,oupelaincorporação delucros,
provisõesoureservaseaatribuiçãogratuitaaos
accionistasdasreferidasnovasacçõesoupelaele­
vaçãodovalornominaldasacçõesexistentes,tudo
istoporforçadeumadeliberaçãodaAssembleia
Geralcompetente ,tomadaemconformidade com
asdisposiçõesdaleiedospresentesestatutos.»

40 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.01
Avenda,quenãopodeterlugarantesdedecorri­
dos15diascompletosapósoenviodaúltimacarta
registada,terálugaremhastapública,porinter­
médiodeumcorretordebolsaounotário,por
contaeriscodoaccionistaemfalta.judicialouporcartaregistadacomavisoderecep­
ção,indicandooapelido,nomepróprioe
domicíliodocessionário ,sesetratadeumapessoa
singular,oudadenominação esedesocial,sese
tratadeumapessoacolectiva,bemcomoaquanti­
dadedasacçõescujacessãoseprevêeopreçoofe­
recido.Aaprovaçãoseránotificadaouassumida
nafaltaderespostanoprazodetrêsmesesacontar
dopedido.SomenteosaccionistasdetentoresdeacçõesBsão
admitidosalicitarseaadjudicaçãosepuderfazer
aumpreçoqueassegureàsociedadeatotalidade
dasquantiasquelhesãodevidaspeloaccionista
emfalta.Senenhumaofertaatingirestevalor,as
ofertasserãoabertasapessoasnãosócias,desde
quesejamnacionaisdepaísesestrangeirossignatá­
riosdoTratadoEuratom .Seasociedadenãoaprovarocessionárioproposto,
oConselhoAdministração éobrigado,noprazode
trêsmesesacontardanotificaçãodarecusa,aper­
mitiraaquisiçãodasacçõesporumaccionistapro­
prietáriodeacçõesBouporumterceiro,nacional
depaísestrangeirosignatáriodoTratadoEuratom,
ouainda,comoconsentimento docedente,pela
sociedadetendoemvistaumareduçãodecapital.
Nafaltadeacordoentreaspartes,opreçodas
acçõeséfixadonostermosprevistosnoquinto
parágrafodoartigo1868?doCódigoCivil.Ainscriçãodoaccionistaemfaltaécanceladade
plenodireitodoslivrosdasociedade .Ocomprador
éinscritoeserãoemitidosnovoscertificadosindi­
candoaliberaçãodospagamentossolicitadose
ostentandoamenção"duplicado".
Oprodutoliquidodavendareverteráparaasocie­
dadeemigualdadededireitoseseráaplicadoem
pagamentodoquelheédevidoemcapitalejuros
pelo.accionistaemfaltae,seguidamente ,doreem­
bolsodosencargossuportadospelasociedadepara
procederàvenda.Oaccionistaemfaltamantém-se
devedoroucredordadiferença,consoanteocaso.Se,nofimdoprazoprevistoanteriormente ,acom­
pranãoforrealizada,considera-seconcedidaa
aprovação .Contudo,esteprazopodeserprolon­
gado,apedidodasociedade,pordecisãoinsus­
ceptívelderecurso,dopresidentedoTribunaldo
Comérciodolocalondeasociedadetemasuasede
social,deliberandoemprocessodeurgência,sendo
ouvidosoaccionistacedenteeocessionário .»
Asociedadepodeigualmenteinstauraracçãopes­
soalcontraoaccionistaemfaltae,eventualmente ,
oscodevedores ,antesoudepoisdavenda,ouao
mesmotempoqueavenda. Oterceiroparágrafodoartigo12?passaateraseguinte
redacção:
Odispostonoprimeiroaoitavoparágrafosdopre­
senteartigoéaplicávelemcasodenãopagamento
deaumentossobreovalornominaldasemissões.»«Oouosproprietários deraizsãorepresentados
validamente ,emrelaçãoàsociedade,pelousufru­
tuário,sobreservadodispostonoartigo30?dos
presentesestatutosnoqueserefereaoaodireitode
voto.»
Osseisúltimosparágrafosdoartigo11?sãosubstituí­
dospelosparágrafosseguintes:
Oúltimoparágrafodoartigo15?ésubstituidopelos
parágrafosseguintes : «Se,pelocontrário,oeventualcessionárionãofor
aindaaccionistadasociedade,aplicam-seas
seguintesregras:
«Umapessoacolectivapodesernomeadaadminis­
trador,masdevedesignar,aquandodasuanomea­
ção,umapessoasingularqueseráseurepresen­
tantepermanentenoConselhodeAdministração ;
ospoderesdorepresentantepermanentedeuma
pessoacolectivanasuaqualidadedeadministra­
dordeumasociedadesãoconferidosenquanto
duraremasfunçõesdeadministrador destapessoa
colectiva .Salvonoscasosdesucessão,deliquidaçãode
comunhãodebensentreespososoudecessão,
queraumcônjuge,queraumascendenteouaum
descendente ,acessãodeacções,sejaaquetítulo
for,ésujeitaaaprovaçãodasociedade .
Paraobterestaaprovação,ocedentedeveinformar
asociedadedaoperaçãoprojectada,poractoextra­

I2/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 14
Quandoapessoacolectivaexoneraroseurepre­
sentante,deveprovidenciaraomesmotempopela
suasubstituição ;omesmoaconteceránocasode
morteoudemissãodorepresentante .
Asmodificaçõesverficadasquantoàpessoasingu­
larquerepresentaumapessoacolectiva,devemser
notificadassemdemoraàSociedadedequeapes­
soacolectivaéadministrador .Omandatodorepre­
sentantepermanentedeveserconfirmadoporoca­
siãodecadarenovaçãodomandatodeadministra­
dordasociedademandante.»
Oprimeiroparágrafodoartigo17?ésubstituídopelos
parágrafosseguintes :
«Aduraçãodasfunçõesdosadministradores éde
seisanos.
Asfunçõesdeumadministrador cessamnofimda
reuniãodaAssembleia Geralordináriadosaccio­
nistasquetenhadeliberadosobreascontasdo
exercícioanteriorequesejarealizadanoano
duranteoqualcessaomandatodoreferidoadmi­
nistrador.»QuandooConselhonãoprocederàsnomeações
requeridasouàconvocaçãodaAssembleia,qual­
querinteressadopodesolicitarjudicialmente a
designaçãodummandatárioencarregadodecon­
vocaraAssembleiaGeralcomofimdeprocederàs
nomeaçõesouàratificaçãodasnomeaçõesante­
riormenteprevistas.Omandatárioserádesignado
pelopresidentedoTribunaldoComérciodolocal
ondeasociedadetemsedesocial,oqualdelibera
sobpedido.»
Osegundoeoterceiroparágrafosdoartigo19?são
substituídospelosparágrafosseguintes :
«Opresidentedeveserescolhidodeentreosadmi­
nistradoresdesignados pela«Electricitéde
France».
Quantoaovice-presidente ,deveserescolhidode
entreosadministradores querepresentamosaccio­
nistastitularesdeacçõesB.»
Osegundoeoterceiroparágrafosdoartigo20?são
substituídospelosparágrafosseguintes :
«Umadministrador podeconferirpoderes,por
cartaoutelegrama,aoutroadministrador ,parao
representarnumasessãodoConselhodeAdminis­
tração.Cadaadministrador podedisporapenasde
umaprocuraçãonodecursodamesmasessão.
Estasdisposiçõesaplicam-setambémaorepresen­
tantepermanentedeumapessoacolectivaqueseja
administrador .
OConselhosódeliberavalidamente seestiverem
presentespelomenosmetadedosseusmembros.»
Oúltimoparágrafodoartigo20?ésuprimido .
Otextodoartigo21?passaateraseguinteredacção :
«AsdeliberaçõesdoConselhodeAdministração
sãolançadasemactasconservadas numregisto
especialmantidonasedesocial.
Asactasdevemmencionarosnomesdosadminis­
tradorespresentes,representados ouausentes;
devemindicarapresençaouaausênciadepessoas
convocadasparaasreuniõesemvirtudededisposi­
çõeslegaiseapresençadequalqueroutrapessoa
quetenhaassistidoatodaouapartedareunião.
Asactasserãoassinadaspelopresidentedasessão
epelomenosporumadministrador quetenha
assistidoàreunião;emcasodeimpedimento do
presidentedasessão,serãoassinadaspordois
administradores .
Osextractosecópiasserãoautenticadospelopresi­
dentedoConselhodeAdministração ,peloadmi­
nistradoraquemforamdelgadastemporariamente
asfunçõesdepresidenteouporumprocurador
habilitadoparaoefeito,quepodeserosecretário
doConselhodeAdministração .»Otextodoartigo18?passaaterseguinteredacção :
«Sepormorteoupordemissãoficaremvagosum
oumaislugaresdeadministrador ,oConselho
pode,entreduasAssembleias ,procederanomea­
çõesatítuloprovisório,masdetalformaquesejam
semprerespeitadasascondiçõesprevistasno
artigo15?.
Quandoonúmerodeadministradores setorne
inferioraomínimolegaldetrêsmembros,osadmi­
nistradoresrestantesdevemconvocarimediata­
menteaAssembleiaGeralordináriacomafinali­
dadedecompletaroefectivodoConselho.
Quandoonúmerodeadministradores setorne
inferioraominimoestatutário,semcontudoser
inferioraomínimolegal,oConselhodeAdminis­
traçãodeveprocederanomeaçõesatítulopro­
visóriocomafinalidadedecompletaroseuefec­
tivonoprazodetrêsmesesacontardodiada
vacatura .
AsnomeaçõesefectuadaspeloConselho,emapli­
caçãodoprimeiroeterceiroparágrafosanteriores,
serãosubmetidasaratificaçãodapróximaAssem­
bleiaGeralordinária.Nafaltaderatificação,as
deliberaçõestomadaseosactosconcluídospelo
Conselhonãodeixarãodeserválidos.
Oadministrador nomeadoemsubstituição de
outrocujomandatonãotenhaexpirado,sóse
manteráemfunçõesduranteotempoquefalte
paraomandatoparaquefoieleitooseuanteces­
sor.

142 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.01
Otextodoartigo22?passaateraseguinteredacção:Oprimeiroparágrafodoartigo28?passaatera
seguinteredacção :
«SãonomeadospelaAssembleiaGeral,porum
periodoenascondiçõesfixadaspelalegislaçãoem
vigor,pelomenosdoisrevisoresdecontas,encarre­
gadosdedesempenhar astarefasquelhessãocon­
feridasporessalegislação.»«OConselhodeAdministração éinvestidodos
maisamplospoderesparaagiremnomedasocie­
dadeeefectuarouautorizartodososactoseopera­
çõesrelativosaoseuobjectivoquenãosejamda
competência daAssembleiaGeralordináriaou
extraordinária .
Nomeadamente ,estabelececoma"Electricitéde
France,servicenational",todososcontratosneces­
sáriosparaasseguraraoperaçãodasinstalçõesde
produçãodeelectricidadeporvianuclear,emapli­
caçãodoDecreton?58-1137de28deNovembro
de1958.Admiteedespedeosempregadosda
sociedade,fixaosseusordenados,saláriosegrati­
ficações,bemcomoasoutrascondiçõesdasua
admissãoedasuademissão,emconformidade
comodispostono"Statutnationaldupersonnel
desindustrieséléctriquesetgazières".»Oterceiroeoquartoparágrafosdoartigo28?sãosub­
stituídospelosparágrafosseguintes :
«Osrevisoresdecontastêmodireitodeconvocara
AssembleiaGeral,quandooConselhodeAdminis­
traçãonãoprocederatalconvocatória .
PodemserdesignadospelaAssembleiaGeralordi­
náriaumoumaisrevisoresdecontassuplentes,
destinados asubstituirostitularesemcasode
morte,deimpedimento ouderecusadestes,por
umprazoigualaodomandatodosrevisorestitula­
res.»
Osegundoperíododoprimeiroparágrafodoartigo23?
passaateraseguinteredacção :
«Sobsuaproposta,oConselhopodenomear,para
oassistir,comacategoriadedirector-geral ,umdos
seusmembros,ouummandatárioescolhidofora
deleeque,numounoutrocaso,deveserumapes­
soasingular.»
Oterceiroparágrafodoartigo23?passaateraseguinte
redacção:Otextodoartigo29?passaateraseguinteredacção :
«AsAssembleias Geraisdosaccionistasserãocon­
vocadaspeloConselhodeAdministração .
Nafaltadetalconvocatória ,podemigualmenteser
convocadas :
1.pelosrevisoresdecontas;
2.porummandatário ,designadojudicialmente ,
apedidoquerdequalquerinteressadoemcaso
deurgência,querdeumoumaisaccionistas
quereúnam,pelomenos,umdécimodocapi­
talsocial;
3.pelooupelosliquidatáriosduranteoperíodo
deliquidação .
Semprejuízododispostonoartigo41?respeitante
àsAssembleiasGeraisextraordinárias ,exceptoas
quereúnempelaprimeiravez,asconvocatórias
paraasAssembleiasserãofeitasporavisoinserido
emjornaishabilitadosareceberanúncioslegais,no
departamento dasedesocial,pelomenosquinze
diascompletosantesdadataprevistaparaa
Assembleia ,seestareunirapósaprimeiraconvo­
catória.Esteprazoseráreduzidoaseisdiascom­
pletosparaasAssembleiasGeraisquereúnam
apóssegundaconvocatória enocasodasAssem­
bleiasadiadas.
Umavezquetodasasacçõessãonominativasos
anúnciosprevistosnopresenteartigopodemser
substituídosporumaconvocatóriaenviadaacada
accionistaporcartaregistada,aexpensasdasocie­
dade.«Emcasodeimpedimentotemporáriooumortedo
presidente,oConselhodeAdministração pode
delegarnumadministrador querepresentea"Elec­
tricitédeFrance"asfunções ,depresidente .Em
casodeimpedimento temporário,estadelegação
serádadaporumtempolimitadoeposeserreno­
vada.Emcasodemorte,adelegaçãomanter-s.e-á
atéàeleiçãodonovopresidente.»
Oúltimoparágrafodoartigo23?passaateraseguinte
redacção:
«OConselhodeAdministração podeinstituir,nas
condiçõesfixadasnalei,umcomitéencarregado
deestudarasquestõesquelheenvieparaexamee
cujosmembrospodemreceber,porestemotivo,
umaremuneraçãoespecial.»

43 12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias
2.apelido,nomepróprioemoradadecadaaccio­
nistarepresentado ,aquantidadedeacçõesde
queétitular,bemcomoonúmerodevotoscor­
respondentes aessasacções;Quandoaconvocatória éfeitaporanúncio,os
accionistastitularesdetítulosnominativoshápelo
menosummêsantesdadatadaconvocatória da
Assembleia ,serãoconvocadosparaestaúltimapor
cartanormal.Aseupedido,estesaccionistas
podemserconvocadosporcartaregistadadesde
que.remetamàsociedadeomontantedosencargos
deregisto.
Osavisosdeconvocatória devemindicarodia,a
horaeolocaldareunião,bemcomoumresumoda
ordemdodia.»3.apelido,nomepróprioemoradadecadarepre­
sentante,quantidadedeacçõesdosseusrepre­
sentados,bemcomoonúmerodevotoscorres­
pondentesaessasacções.
AmesadaAssembleiapodejuntaràfolhadepre­
sençasaprocuraçãoindicandooapelido,nome
próprioemoradadecadarepresentado ,quanti­
dadedeacçõesdequeétitularenúmerodevotos
correspondentes aessasacções.Nestecaso,amesa
daAssembleianãoéobrigadaaincluirnafolhade
presençasasmençõesreferentesaosaccionistas
representados ,masdeveserindicadonelao
númerodeprocuraçõesanexosàditafolha.Estas
procuraçõesdevemsercomunicadas nasmesmas
condiçõeseaomesmotempoqueafolhadepre­
senças.
Afolhadepresenças,devidamenteassinadaàmar­
gempelosaccionistaspresentesepelosrepresen­
tantes,éautenticadapelamesadaAssembleia.»Osegundoparágrafodoartigo30?ésubstituídopelos
parágrafosseguintes :
«Odireitodevotoinerenteàacção,ligadoao
direitodeassistiràAssembleiaGeral,pertenceao
usufrutuário nasAssembleias Geraisordináriase
aoproprietárioderaiznasAssembleiasGerais
extraordinárias .
Emcasodeconstituiçãodepenhor,odireitode
votocontinuaapertenceraoproprietáriodostítu­
los.
Oscoproprietários indivisosdeacçõessãorepre­
sentadosnasAssembleiasporumdelesouporum
representante cpmum.Emcasodedesacordo,este
representante serádesignadopelopresidentedo
TribunaldeComércioquedecidiráemprocessode
urgênciaapedidodocoproprietário maisdiligente.
Umaccionistapodesemprefazer-serepresentar
nasAssembleiaspeloseucônjugeouporumoutro
accionista.»OprimeiroeosegundoparágrafosdoArtigo34?são
substituídospeloparágrafoseguinte:
«AordemdodiadasAssembleias éfixadapelo
autordaconvocatória ,semprejuízododispostono
artigo128?doDecreton?67-236de23deMarçode
1967.»
Oprimeiroeosegundoparágrafosdoartigo35?são
substituídospelosparágrafosseguintes:
«AsdeliberaçõesdaAssembleiaGeralserãolança­
dasemactasinscritasnumregistoespecialman­
tidonasedesocial,numeradoerubricado .Con­
tudo,estasactaspodemserinscritasemfolhas
avulsasnumeradas erubricadassemdescontinui­
dade,tudoistonascondiçõesprevistasno
artigo85?doDecreton?67-236de23deMarçode
1967.
AsactasdasdeliberaçõesdaAssembleiadevem
indicaradataeolocaldareunião,aformadecon­
vocação,aordemdodia,acomposiçãodamesa,o
númerodeacçõescomdireitoavotoeoquórum
reunido,osdocumentos erelatóriossubmetidosà
Assembleia ,umresumodosdebates,otextodas
resoluçõessubmetidasavotaçãoeoresultadoda
votação.Asactasserãoassinadaspelosmembros
damesa.
Ascópiasouextractosdasactasserãoautenticadas
querpelopresidentedoConselhodeAdministra­
çãoquerpelosecretáriodaAssembleia.»Oquartoparágrafodoartigo30?ésuprimido .
Otextodoartigo32?passaateraseguinteredacção :
«EmtodasasAssembleiasGerais(ordináriasou
extraordinárias (odireitodevotocorrespondente
àsacçõestemapenasalimitaçãoprevistano
artigo82?daLeide25deJulhode1966,propor­
cionalàquotapartedocapitalsocialquerepresen­
tamrespectivamente ,comummínimodeumvoto
poracção.»
Oquartoparágrafodoartigo33?ésubstituídopelos
parágrafosseguintes:
«AfolhadepresençadasAssembleiasdeveincluir
asseguintesindicações :
1.apelido,nomepróprioemoradadecadaaccio­
nistapresente,aquantidadedeacçõesdequeé
titular,bemcomoonúmerodevotoscorres­
pondentesaessasacções;

144 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.01
Aoartigo37?éaditadoumprimeiroprágrafocoma
seguinteredacção:
«AAssembleiaGeralordináriareúne-sepelo
menosumavezporanonosseismesesquese
seguemaoencerramento doexercício,semprejuízo
deprolongamento desteprazopordecisãojudi­
cial.»Odécimosegundoparágrafodoartigo41?passaatera
seguinteredacção:
«Nocasodesubscriçãodecapitalemespécie,bem
comodebenefíciosespeciais,aAssembleiaGeral,
assimiladaàsassembleiasconstituintes ,deliberará
nascondiçõesdequórumprevistasparaasAssem­
bleiasGeraisextraordinárias .»
Otextodoartigo38?passaateraseguinteredacção:
«Asdeliberações daAssembleiaordináriasão
tomadaspormaioriadosvotosexpressos;nocaso
deseprocederaumescrutínio,nãoserãotomados
emcontaosboletinsbrancos.»
Oprimeiroparágrafodoartigo39?passaatera
seguinteredacção :
«AAssembleiaGeralordináriatomaconhecimento
dorelatóriodoConselhodeAdministração sobre
osassuntossociais;tomaigualmenteconheci­
mentodosrelatóriosdooudosrevisoresdecon­
tas.»Oscincoúltimosparágrafosdoartigo41?sãosubstituí­
dospelosparágrafosseguintes:
«AAssembleiaGeralextraordinária sópodedeli­
berarvalidamenteemprimeiraconvocatóriadesde
queosaccionistaspresentesourepresentados pos­
suam,noseuconjunto,pelomenosmetadedas
acçõescomdireitoavoto.
Seestacondiçãonãoforpreenchida ,aAssembleia
Geralseránovamenteconvocadanostermosenos
prazosfixadosnoartigo29?dosestatutos.Nesta
segundaconvocatória ,aAssembleiadeliberará
validamente seosaccionistaspresentesourepre­
sentadospossuírem,noseuconjunto,pelomenos
umterçodasacçõescomdireitoavoto,mas
somentesobreosassuntosdaordemdodiadapri­
meiraAssembleia .
Nafaltadesteúltimoquórum,asegundaAssem­
bleiapodeseradiadaparaumadataposteriorno
máximodedoismesesemrelaçãoàdataparaque
foraconvocada,eistonostermosenosprazos
fixadosnoartigo29?dosestatutos.Nestaterceira
convocatória ,aAssembleiadeliberarávalidamente
seosaccionistaspresentesourepresentados pos­
suíremnoseuconjunto,pelomenosumquartodas
acçõescomdireitoavoto,massomentesobreos
assuntosdaordemdodiadaprimeirareunião.
AAssembleiadecidiráemtodososoutroscasos
pormaioriadedoisterçosdosvotosexpressos;no
casodeseprocederaumescrutínio,nãoserão
tomadosemcontaosboletinsbrancos.
Porderrogaçãodasnormasanteriormente estabele­
cidas,aAssembleiaGeralinstadaadecidirsobre
umapropostadeaumentodocapitalsocialpor
incorporação dereservas,lucrosouaumentosdo
valornominaldasemissões,deliberaránascondi­
çõesdequorumedemaioriaprevistasparaas
Assembleiasgeraisordinárias.»
Oartigo43?passaateraseguinteredacção :Oúltimoparágrafodoartigo39?passaateraseguinte
redacção:
«Adeliberaçãorespeitanteàaprovaçãodobalanço
edascontasdeveserprecedidadosrelatóriosdos
revisoresdecontas,sobpenadenulidade.»
Otextodoartigo40?passaateraseguinteredacção:
«AsdeliberaçõesdaAssembleiaGeralextraordiná­
riaserãotomadaspormaioriadedoisterçosdos
votosexpressos.»
Oprimeiroparágrafodoartigo41?passaatera
seguinteredacção:
«Semprejuízodaaprovaçãoemconformidade com
odispostonoDecreton?58-1137de28deNovem­
brode1958(segundoparágrafodoartigo1?),a
AssembleiaGeralextraordinária éaúnicahabili­
tadaaalterarosestatutosemtodasassuasdisposi­
ções.Contudo,sóporunanimidadepodeaumentar
oscompromissos dosaccionistas,àexcepçãodos
queresultemdeumreagrupamento dasacções
regularmenteefectuado.»«Artigo43°.
Osextoparágrafodoartigo41?passaateraseguinte
redacção:
«Aalteraçãodadenominçãodasociedadeea
transferência dasedesocialparaforadeParis,
ondeestáfixada,edosdepartamentos limítrofes.»ContasSociais
Emconformidade comasdisposiçõeslegaisem
vigor,estabelece-secadaanouminventárioque
referiráasituaçãodoactivoedopassivodasocie­
dade.

12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 145
OConselhodeAdministração elabora,igualmente,
acontadeexploraçãogeral,acontadeganhose
perdaseobalançoeapresentaaosaccionistasum
relatóriosobreoandamentodasociedadedurante
oexercícioanterior.
Mesmonocasodeausênciaouinsuficiência de
lucros,proceder-se-á àsamortizações eàsprovi­
sõesnecessáriasparaqueobalançosejasincero.
Osdocumentosreferidosnopresenteartigoserão
postosàdisposiçãodosrevisoresdecontasomais
tardarquarentaecincodiasantesdaAssembleia
Geral.
Qualqueraccionistabeneficiadodireitodeinfor­
maçãodasnotasedocumentosenunciadosnas
disposiçõeslegislativas eregulamentares em
vigor.»
Asnoveprimeiraspalavrasdosegundoparágrafodo
artigo44?sãosubstituídaspelotextoseguinte:
«Sobreesteslucroslíquidos,diminuídosseforcaso
dissodasperdasanteriores,sãofeitasasseguintes
deduções:»
Oúltimoparágrafodoartigo44?passaateraseguinte
redacção:
«Paraadeterminação dapercentagemquecabeao
ConselhodeAdministração ,tomam-seemcontaas
importânciaspostasemdistribuiçãoquesejamreti­
radasdasreservasqueaAssembleiaGeraltenhaà
suadisposição.»
Otextodoartigo45?passaateraseguinteredacção:
«Emcasodeperdadetrêsquartosdocapital
social,oConselhodeAdministração éobrigadoa
convocar,duranteosquatromesesqueseseguemà
aprovaçãodascontasemqueseverificouessa
perda,aAssembleiaGeralextraordinária para
efeitodedecidirsobreaoportunidadedeproceder
àdissoluçãoantecipadadasociedade.Seadissoluçãonãoforpronunciada ,ocapital
deveserimdiatamente reduzidonummontante
igualàperdaverificadasemprejuízodasdisposi­
çõeslegislativasrelativasaocapitalmínimodas
sociedadesanónimas .
Emambososcasos,adecisãodaAssembleiadeve
serpublicadaemconfomidade comalegislaçãoea
regulamentação emvigor.
NafaltadereuniãodaAssembleiaGeral,bem
comonocasoemqueestaAssembleianãotenha
podidodeliberarvalidamentenaúltimaconvo­
catória,qualquerinteressadopodesolicitarjudi­
cialmenteadissoluçãodaSociedade.»
Oúltimoperíododoquartoparágrafodoartigo46?
passaateraseguinteredacção:
«Paraalémdisso,podem,porforçadeumadelibe­
raçãodaAssembleiaGeralextraordinária ,entregar
aumaoutrasociedadeatotalidadeoupartedos
bens,direitoseobrigaçõesdasociedadedissolvida
ouconsentiracessão,aumasociedadeouaqual­
queroutrapessoa,dosseusbens,direitoseobriga­
ções,semprejuízododispostonosartigos394?a
396?daLeide24deJulhode1966.»
Noartigo49?,otextodoprimeirotravessãoedopri­
meiroperíododosegundotravessãopassaatera
seguinteredacção:
«—Asalteraçõesaospresentesestatutossópodem
entraremvigordepoisdeaprovadaspeloCon­
selhodasComunidades Europeias ;
—porforçadon?3doartigo171?doTratado,as
contasdeganhoseperdaseosbalançosda
presentesociedade,relativosacadaexercício
findoserãocomunicados ,duranteomêsquese
segueàsuaaprovaçãopelaAssembleiaGeral
dasociedade,peloConselhodeAdministração
àComissãodasComunidades Europeias,afim
deseremtransmitidosporestaaoConselhoeà
AssembleiadasComunidades Europeias.»