REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2204 DA COMISSÃO

de 22 de dezembro de 2020

que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que se refere às entradas relativas ao Reino Unido e às dependências da Coroa nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União determinados animais e carne fresca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 17.o, n.o 3, alínea c), primeiro parágrafo,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, n.o 1, o artigo 8.o, n.o 4, e o artigo 9.o, proémio e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),

Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (3), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, e o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (4) estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária. Esse regulamento estabelece que as remessas de ungulados e de carne fresca desses animais destinada ao consumo humano só podem ser introduzidas na União a partir dos países terceiros que cumpram as condições estabelecidas no mesmo regulamento. Em especial, o Regulamento (UE) n.o 206/2010 estabelece, na parte 1 do seu anexo I, a lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia remessas de ungulados que não equídeos, e, na parte 1 do seu anexo II, a lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia remessas de ungulados incluindo equídeos.

(2) O Reino Unido forneceu as garantias necessárias, exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 206/2010, para o Reino Unido e as dependências da Coroa de Guernesey, Ilha de Man e Jersey serem inscritos na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 206/2010 e na parte 1 do anexo II desse regulamento, após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2. Tendo em conta as garantias fornecidas pelo Reino Unido, esse país terceiro e as dependências da Coroa devem ser incluídos na parte 1 do anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 e na parte 1 do anexo II desse regulamento.

(3) Em conformidade com os requisitos sanitários para a importação estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão (5), um país terceiro só pode aplicar as derrogações relativas ao exame para deteção de triquinas previstas no artigo 3.o, n.os 2 e 3, se tiver informado a Comissão da aplicação dessas derrogações e se tiver sido incluído para esse efeito nos anexos pertinentes do Regulamento (UE) n.o 206/2010. Em 4 de dezembro de 2020, o Reino Unido informou a Comissão da sua intenção de aplicar a derrogação relativa ao exame para deteção de triquinas a suínos domésticos não desmamados com menos de cinco semanas de idade, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1375. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser inscrito no anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como país terceiro que aplica essa derrogação a suínos domésticos e à sua carne. Até à data, o Reino Unido é o único país terceiro a solicitar uma derrogação relativa ao exame para deteção de triquinas.

(4) Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(5) Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

(2) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 320.

(4) Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 212 de 11.8.2015, p. 7).