Resolução do Conselho

de 19 de Dezembro de 2002

sobre a promoção de uma cooperação europeia reforçada em matéria de educação e de formação vocacionais

(2003/C 13/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando o seguinte:

(1) A educação e a formação são meios indispensáveis para promover a empregabilidade, a coesão social e a cidadania activa, bem como a realização pessoal e profissional.

(2) Os sistemas de educação e de formação vocacionais desempenham um papel fundamental no provimento de competências e qualificações. O desenvolvimento de uma Europa baseada no conhecimento constitui um desafio importantíssimo para os sistemas de educação e de formação vocacionais da Europa e para todos os actores envolvidos. É importante garantir, neste contexto, que o mercado de trabalho europeu seja aberto e acessível a todos.

(3) A educação e a formação vocacionais na União Europeia integram uma grande diversidade de legislações, estruturas de ensino e de formação e actores decisivos, tanto a nível dos governos como dos parceiros sociais, e o alargamento da União aumentará esta diversidade cultural. Criar um espaço europeu de conhecimento é a forma não só de tirar partido dessa diversidade, como de a manter e proteger.

(4) A acção prevista na presente resolução respeita a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o artigo 14.o, que declara que todas as pessoas têm direito à educação, bem como ao acesso à formação profissional e contínua.

(5) O Conselho Europeu de Lisboa, de Março de 2000, reconheceu o importante papel da educação enquanto parte integrante das políticas económicas e sociais, enquanto instrumento para reforçar o poder competitivo da Europa no Mundo e enquanto garantia para assegurar a coesão das nossas sociedades e o pleno desenvolvimento dos seus cidadãos. O Conselho Europeu definiu como objectivo estratégico que a União Europeia se torne na economia baseada no conhecimento mais dinâmica do mundo. O desenvolvimento da educação e da formação vocacionais de elevada qualidade é parte integrante e crucial dessa estratégia, sobretudo em termos de promoção da inclusão social, da coesão, da mobilidade, da empregabilidade e da competitividade.

(6) O relatório sobre "Os objectivos futuros concretos dos sistemas de educação e formação", subscrito pelo Conselho Europeu de Estocolmo, em Março de 2001, identificou novas áreas para acções conjuntas a nível europeu, com vista a alcançar as metas estabelecidas no Conselho Europeu de Lisboa. Essas áreas baseiam-se nos três objectivos estratégicos do relatório, designadamente aumentar a qualidade e a eficácia dos sistemas de educação e de formação na União Europeia, facilitar o acesso de todos aos sistemas de ensino e formação e abrir os sistemas de educação e de formação ao resto do mundo.

(7) A Recomendação 2001/613/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Julho de 2001, relativa à mobilidade de estudantes, formandos, jovens voluntários, docentes e formadores na Comunidade(1), e o plano de acção a favor da mobilidade, subscrito pelo Conselho Europeu de Nice em Dezembro de 2000, enumeraram uma série de medidas destinadas a promover a mobilidade.

(8) O Conselho Europeu de Barcelona, de Março de 2002, subscreveu o programa de trabalho relativo ao seguimento do relatório sobre os objectivos, que pretende fazer dos sistemas de educação e de formação europeus uma referência mundial de qualidade até 2010. Além disso, apelou a futuras acções no sentido da introdução de instrumentos destinados a assegurar a transparência de diplomas e qualificações, nomeadamente através da promoção de acções semelhantes às do processo de Bolonha mas adaptadas aos domínios da educação e da formação vocacionais.

(9) A resolução sobre aprendizagem ao longo da vida(2) foi aprovada pelo Conselho em 27 de Junho de 2002. Em especial, no âmbito da prioridade de valorização da aprendizagem e em resposta às conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Barcelona, a resolução vem alicerçar a iniciativa de promover uma cooperação mais estreita em matéria de educação e de formação vocacionais, entre outros, nos domínios da transparência, do reconhecimento e da transferibilidade, da qualidade e dos projectos transnacionais. Isto fora anteriormente confirmado pela resolução relativa às competências e à mobilidade(3), aprovada pelo Conselho em 3 de Junho de 2002,

REGISTA que a transição para uma economia baseada no conhecimento, capaz de um crescimento económico sustentável com mais e melhores empregos e maior coesão social, apresenta novos desafios ao desenvolvimento dos recursos humanos.

REGISTA que a adaptabilidade e a empregabilidade de jovens e adultos, incluindo os trabalhadores mais idosos, dependem em larga medida do acesso a uma educação e a uma formação iniciais de elevada qualidade, bem como da oportunidade de actualização e de aquisição de novas competências ao longo da vida activa.

REGISTA que a cooperação reforçada em matéria de educação e de formação vocacionais na Europa a todos os níveis, incluindo a aprendizagem formal e não formal, deve prosseguir numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, salientando a necessidade de ligações adequadas entre educação e formação iniciais e contínuos. Estas ligações são necessárias para superar a fragmentação entre as diferentes formas de prestação e permitir a plena utilização da diversidade positiva da educação e da formação vocacionais que actualmente se verifica na Europa.

REGISTA as actividades relevantes já em curso num certo número de agências comunitárias, por exemplo o Cedefop e a Fundação Europeia para a Formação, em fóruns informais a nível da Comunidade, por exemplo as reuniões dos directores-gerais da formação profissional, em fóruns existentes sobre transparência e qualidade, bem como no âmbito de organizações internacionais pertinentes, e sublinha a necessidade de complementaridade entre elas.

REGISTA que, no contexto do diálogo social europeu, os parceiros sociais europeus deram o seu acordo a um quadro de acções para o desenvolvimento de competências e qualificações ao longo da vida. As organizações dos parceiros sociais europeus promoverão este quadro nos Estados-Membros a todos os níveis apropriados, tendo em conta as políticas e práticas nacionais.

REGISTA que a conferência sobre "Cooperação reforçada na área da educação e da formação vocacionais", realizada em Bruxelas em Junho de 2002, com a participação dos Estados-Membros, da Comissão, dos países candidatos, dos países do EEE e dos parceiros sociais, destacou determinados princípios e prioridades de trabalho para uma cooperação reforçada nos domínios da educação e da formação vocacionais.

SALIENTA que é necessário reforçar e desenvolver uma cooperação europeia mais estreita em matéria de educação e de formação vocacionais, de modo a apoiar a ideia de que os cidadãos se podem movimentar livremente entre diferentes empregos, regiões, sectores e países da Europa.

SALIENTA que há necessidade de melhorar a qualidade e os aliciantes da educação e da formação vocacionais na Europa.

SALIENTA que a cooperação reforçada se deve basear, entre outros, nos seguintes princípios de trabalho:

- a cooperação deve definir como alvo o ano de 2010, estabelecido pelo Conselho Europeu, em conformidade com o programa de trabalho pormenorizado e com o seguimento do relatório sobre os objectivos, a fim de assegurar a congruência com os objectivos fixados pelo Conselho,

- as medidas deverão ser voluntárias e ser desenvolvidas principalmente através de uma cooperação da base para o topo,

- as iniciativas devem centrar-se nas necessidades dos cidadãos e das organizações de utilizadores,

- a cooperação deve ser abrangente e implicar os Estados-Membros, a Comissão, os países candidatos, os países da EFTA e do EEE e os parceiros sociais.

SALIENTA que, no contexto desta cooperação mais estreita, deverá ser prestada especial atenção ao princípio da igualdade entre os sexos e à inclusão social.

REAFIRMA:

1. O seu empenho numa cooperação reforçada em matéria de educação e de formação vocacionais, a fim de suprimir os obstáculos à mobilidade profissional e geográfica e promover o acesso à aprendizagem ao longo da vida. Isto implica tomar medidas destinadas a aumentar a transparência e o reconhecimento das competências e qualificações no âmbito dos sistemas de educação e de formação vocacionais, bem como promover uma cooperação mais estreita no que se refere à qualidade dos sistemas europeus de educação e de formação vocacionais, enquanto base sólida para uma confiança mútua.

2. Que deve ser promovida uma maior cooperação nos domínios da educação e da formação vocacionais, através das acções e políticas desenvolvidas em primeira instância no contexto do relatório sobre os objectivos futuros concretos dos sistemas de educação e formação, tendo em conta a resolução sobre a aprendizagem ao longo da vida, mas também no da estratégia europeia para o emprego. São meios importantes para atingir estes fins os instrumentos de educação e de formação comunitários, em particular o programa Leonardo da Vinci, o Fundo Social Europeu e as iniciativas para a aprendizagem electrónica e a aprendizagem de línguas estrangeiras.

RECONHECE que deve ser dada prioridade aos seguintes tópicos:

Dimensão europeia

- Reforço da dimensão europeia nos domínios da educação e da formação vocacionais a fim de melhorar a cooperação no sentido de facilitar e promover a mobilidade e o desenvolvimento da cooperação inter-institucional, de parcerias e de outras iniciativas transnacionais, tudo isto com o objectivo de melhorar o perfil do sector europeu da educação e da formação num contexto internacional, para que a Europa seja reconhecida pelos aprendentes como uma referência a nível mundial.

Transparência, informação e orientação

- Aumento da transparência nos domínios da educação e da formação vocacionais, através da implementação e da racionalização dos instrumentos e das redes de informação, incluindo a integração dos instrumentos existentes, como por exemplo o CV Europeu, os certificados e diplomas complementares, o quadro europeu comum de referência para as línguas e o Europass numa única estrutura,

- reforço das políticas, sistemas e práticas que sustentam a informação, orientação e aconselhamento nos Estados-Membros, em todos os níveis da educação, da formação e do emprego, em especial em questões que se prendem com o acesso à aprendizagem, à educação e à formação vocacionais, e à transferibilidade e reconhecimento de competências e qualificações, a fim de apoiar a mobilidade ocupacional e geográfica dos cidadãos na Europa.

Reconhecimento de competências e qualificações

- Investigação do modo como a transparência, a comparabilidade, a transferibilidade e o reconhecimento das competências e/ou qualificações, entre diferentes países e a diferentes níveis, podem ser promovidas através do desenvolvimento de níveis de referência, princípios de certificação e medidas comuns, incluindo um sistema de transferência de créditos para a educação e a formação vocacionais,

- intensificação do apoio ao desenvolvimento de competências e qualificações a nível sectorial, mediante o reforço da cooperação e da coordenação, especialmente através do envolvimento dos parceiros sociais. Várias iniciativas de génese comunitária, bilateral e multilateral, incluindo as que foram já identificadas em vários sectores e visam o reconhecimento mútuo de qualificações, ilustram esta abordagem,

- desenvolvimento de um conjunto de princípios comuns referentes à validação da aprendizagem não formal e informal, com o fim de assegurar uma maior compatibilidade entre as abordagens em diferentes países e a diferentes níveis.

Garantia de qualidade

- Promoção da cooperação no que se refere à garantia de qualidade, com particular ênfase no intercâmbio de modelos e métodos bem como no desenvolvimento de princípios e critérios comuns de qualidade em matéria de educação e de formação vocacionais,

- consideração das necessidades de aprendizagem de professores e formadores em todas as formas da educação e da formação vocacionais.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A QUE, NO QUADRO DAS SUAS RESPONSABILIDADES:

- tomem as medidas apropriadas para iniciar a implementação das prioridades estabelecidas na presente resolução,

- consolidem e adaptem as estruturas e os instrumentos existentes na Europa que sejam pertinentes para as prioridades supracitadas e, sempre que oportuno, estabeleçam ligações com os trabalhos realizados no contexto da declaração de Bolonha,

- envolvam plenamente os actores mais importantes, particularmente os parceiros sociais e o Comité Consultivo da Formação Profissional,

- envolvam neste processo os países candidatos e os países da EFTA e do EEE, em conformidade com os objectivos e acordos existentes,

- reforcem, sempre que oportuno, a cooperação com organismos internacionais pertinentes, em especial a OCDE, a Unesco, a OIT e o Conselho da Europa, no desenvolvimento de políticas e de acções concretas nos domínios da educação e da formação vocacionais,

- apresentem um relatório intercalar no âmbito do relatório sobre o seguimento dos objectivos futuros dos sistemas de educação e de formação pedido pelo Conselho Europeu para a sua reunião da Primavera de 2004.

(1) JO L 215 de 9.8.2001, p. 30.

(2) JO C 163 de 9.7.2002, p. 1.

(3) JO C 162 de 6.7.2002, p. 1.