REGULAMENTO (UE) 2015/140 DA COMISSÃO

de 29 de janeiro de 2015

que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito ao compartimento estéril da tripulação de voo e que retifica esse regulamento

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) Os operadores e o pessoal envolvido nas operações de determinadas aeronaves devem cumprir os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no ponto 8.b do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(2) O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2) cria condições para garantir a operação segura de aeronaves.

(3) A fim de atender aos riscos associados a possíveis erros causados por perturbações ou distração da tripulação de voo durante determinadas fases de voo, deve exigir-se aos operadores que garantam que a tripulação não é obrigada, durante as fases críticas do voo, a realizar quaisquer outras atividades que não as necessárias para a operação segura da aeronave.

(4) O Regulamento (UE) n.o 965/2012 impõe um limite ao número de pessoas que podem ser transportadas a bordo durante operações especializadas. No entanto, esse limite não se justifica por razões de segurança. O artigo 5.o, n.o 7, deve, pois, ser adaptado.

(5) O Regulamento (UE) n.o 71/2014 da Comissão (3) introduziu o artigo 9.o-A no Regulamento (UE) n.o 965/2012. O Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão (4) introduziu subsequentemente um segundo artigo 9.o-A, que deveria ter sido numerado artigo 9.o-B. Por motivos de clareza e de segurança jurídica, esse artigo 9.o-A, conforme inserido pelo Regulamento (UE) n.o 83/2014, deve ser substituído e numerado corretamente.

(6) Por motivos de segurança jurídica e para assegurar a coerência com os termos utilizados no Regulamento (CE) n.o 216/2008, é necessário, em determinadas línguas, retificar determinados termos utilizados no Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(7) Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 965/2012 deve ser alterado e retificado em conformidade.

(8) As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer (5) emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento (UE) n.o 965/2012 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Os operadores de aviões e helicópteros diferentes dos aviões e helicópteros a motor complexos, bem como de balões e planadores, que efetuam operações de transporte não comercial, incluindo operações não comerciais especializadas, devem operar as aeronaves em conformidade com o disposto no anexo VII.» b) No n.o 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) outros aviões e helicópteros, bem como balões e planadores, em conformidade com o disposto no anexo VII.» ; c) No n.o 7, o segundo período passa a ter a seguinte redação: «À exceção dos membros da tripulação, não devem ser transportadas a bordo pessoas que não sejam indispensáveis à missão.». 2) O artigo 6.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redação: «2. Em derrogação ao disposto no artigo 5.o, n.o 1, quando forem usadas para realizar operações CAT, as aeronaves referidas no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 devem, no caso dos aviões, ser operadas de acordo com as condições estabelecidas na Decisão C(2009) 7633 da Comissão, de 14 de outubro de 2009.» b) No n.o 4-A, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação: «4-A. Em derrogação ao disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 6, as operações com aviões e helicópteros diferentes dos aviões e helicópteros a motor complexos e com balões e planadores, a seguir enumeradas, podem ser realizadas em conformidade com o anexo VII:» 3) O artigo 9.o-A, conforme inserido pelo Regulamento (UE) n.o 83/2014, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o-B Análise A Agência deve efetuar uma análise permanente da eficácia das disposições relativas às limitações do tempo de voo e de serviço e aos requisitos de repouso que constam dos anexos II e III. A Agência deve apresentar um primeiro relatório sobre os resultados dessa análise até 18 de fevereiro de 2019. A análise deve envolver exames científicos e deve basear-se nos dados operacionais recolhidos, com a assistência dos Estados-Membros, numa perspetiva de longo prazo, a partir da data de aplicação do presente regulamento. A análise deve avaliar o impacto de, pelo menos, os seguintes fatores no estado de alerta da tripulação: a) Turnos de duração superior a 13 horas, no período mais favorável do dia; b) Turnos de duração superior a 10 horas, no período menos favorável do dia; c) Turnos de duração superior a 11 horas para os membros da tripulação cujo estado de aclimatação seja desconhecido; d) Turnos que comportam um grande número de setores (mais de 6); e) Serviços de guarda, nomeadamente os serviços de assistência ou de reserva seguidos de serviços de voo; e f) Horários irregulares.» 4) Os anexos I, III, IV, VI e VIII são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o O Regulamento (UE) n.o 965/2012 é retificado do seguinte modo: 1) O artigo 6.o, n.o 7, passa a ter a seguinte redação: «7. Em derrogação da subsecção SPA.PBN.100 do anexo V, as operações não comerciais com aviões diferentes dos aviões a motor complexos no espaço aéreo designado, em rotas ou de acordo com procedimentos objeto de especificações de navegação com base no desempenho (PBN), devem continuar a ser efetuadas de acordo com as condições estabelecidas no direito interno dos Estados-Membros até serem adotadas e aplicáveis as regras de execução correspondentes.» 2) Os anexos II, III, IV, VII e VIII são retificados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. No entanto, o artigo 1.o, ponto 3, é aplicável a partir de 18 de fevereiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 965/2012, da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 71/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 28.1.2014, p. 27).

(4) Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 31.1.2014, p. 17).

(5) Parecer n.o 05/2013 da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, de 10 de junho de 2013, sobre um regulamento da Comissão que estabelece as regras de execução dos procedimentos de cabina de pilotagem estéril.