PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.6.1999 L149/9
REGULAMENTO (CE) N.o1231/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 1999
relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole
panificável armazenado pelo organismo de intervenção sueco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganização comum de mercado no sector dos cereais(
1),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE) n.
o923/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu
artigo 5.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2131/
/93daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento(CE)n.o39/1999(4),fixa
os processos e as condições da colocação à vendadoscereaisarmazenadospelosorganismosdeinter-venção;
(2)Considerandoque,naactualsituaçãodomercado,éoportuno abrir um concurso permanente para aexportaçãode35113toneladasdetrigomolepani-ficável armazenadas pelo organismo de intervençãosueco;
(3)Considerando que devem ser fixadas normas espe-ciais para garantir a regularidade das operações e orespectivo controlo; que, para tal, convém preverumsistemadegarantiaqueassegureorespeitodosobjectivos pretendidos, sem criar encargos exces-sivos para os operadores; que é conveniente, porconseguinte, estabelecer derrogações a determi-nadas normas, nomeadamente do Regulamento(CEE) n.
o2131/93;
(4)Considerando que, caso a retirada do trigo molepanificávelsofraumatrasosuperioracincodias,oucaso a liberação de uma das garantias exigidas sejaadiada por motivos imputáveis ao organismo deintervenção, o Estado-Membro em causa deverápagar indemnizações;
(5)Considerando que o concurso previsto para aexportação de existências de intervenção apresentaum carácter especial, na medida em que estarátambém operacional no final da campanha a partirdeJunhode1999;que,porconseguinte,noqueserefere às propostas apresentadas entre 17 e 30 deJunho de 1999, as entregas só poderão ser efec-tuadas a partir de 1 de Julho de 1999; que, porconsequência, deve ser prevista uma derrogação aoprimeiro parágrafo do artigo 16.
odo Regulamento
(CEE) n.o2131/93 que estipula um prazo máximo
de um mês entre a aceitação da proposta e o paga-mento;
(6)Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidadecomoparecerdo Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o orga-nismodeintervençãosuecopodeproceder,nascondiçõesfixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2131/93, a um
concurso permanente para a exportação de trigo molepanificável em sua posse.
Artigo 2.
o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
35113toneladasdetrigomolepanificávelaexportarparatodos os países terceiros. No entanto, no que respeita àspropostasapresentadasapartirde17deJunhode1999,ocumprimento das formalidades de exportação só pode serefectuado a partir de 1 de Julho de 1999.
2. As regiões nas quais as 35113 toneladas de trigo
mole panificável estão armazenadas são as mencionadasno anexo I.
Artigo 3.
o
1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.o
doRegulamento(CEE)n.o2131/93,opreçoapagarparaa
exportação é o referido na proposta.
2. Não são aplicadas restituições ou imposições à
exportação nem majorações mensais relativas às exporta-ções realizadas a título do presente regulamento.
3. Não é aplicável o disposto no n.
o2 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o2131/93.
Artigo 4.o
1. Os certificados de exportação são válidos a partir da
data da sua emissão, nos termos do artigo 9.odo Regula-
mento (CEE) n.o2131/93, até ao fim do quarto mês
seguinte.(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64.
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2. Entre 17 e 30 de Junho de 1999, as propostas apre-
sentadas no âmbito do presente concurso só serão admis-síveisseforemacompanhadasdocompromissoescritodenão realizar a exportação senão a partir de 1 de Julho de1999. As propostas não podem ser acompanhadas depedidos de certificados de exportação efectuados noâmbito do artigo 44.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88
da Comissão(1).
Artigo 5.o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 7.odo Regula-
mento (CEE) n.o2131/93, o prazo da apresentação das
propostasparaoprimeiroconcursoparcialterminaem17de Junho de 1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).
2. O prazo da apresentação das propostas para o
concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às9 horas (hora de Bruxelas).
3. Oúltimoconcursoparcialcessaem30deSetembro
de 1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).
4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga-
nismo de intervenção sueco.
Artigo 6.
o
No que respeita às propostas apresentadas entre 17 e 30
de Junho de 1999, aplicam-se as seguintes disposições:
em derrogação ao artigo 16.o, terceiro parágrafo, do
Regulamento (CEE) n.o2131/93, o pagamento dos
cereais deve ser efectuado o mais tardar em 31 deJulho de 1999.
em derrogação ao artigo 16.
o, terceiro parágrafo, do
Regulamento (CEE) n.o2131/93, o preço a pagar em
relação à exportação é o mencionado na proposta.
Artigo 7.o
Noquerespeitaaoscertificadospedidosentre17e30de
Junho de 1999, sem prejuízo do disposto no n.o3d o
artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o2131/93, a garantia
referida no n.o2, segundo travessão, do artigo 17.odo
citado regulamento só será liberada quando for apresen-tada a prova de que o cumprimento das formalidadesaduaneirasdeexportaçãofoiconcretizadoapartirde1deJulho de 1999.
Artigo 8.
o
1. Oorganismodeintervenção,oarmazenistaeoadju-
dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo,antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando dasaída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, acolheitas de amostras contraditórias, de acordo com afrequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga-nismo de intervenção pode ser representado por ummandatário, desde que este não seja o armazenista.
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão
em caso de contestação.Acolheitadeamostrascontraditóriasearespectivaanálise
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar dopedidodoadjudicatário,oudetrêsdiasúteisseacolheitade amostras for realizada à saída do silo. Se o resultadofinal das análises realizadas com essas amostras indicaruma qualidade:
a) Superioràdescritanoanúnciodeconcurso,oadjudica-
tário deve aceitar o lote com as características verifi-cadas;
b) Superioràscaracterísticasmínimasexigíveisparainter-
venção, mas inferior à qualidade descrita no anúnciode concurso, permanecendo no entanto no interior deum intervalo que pode ir até:
2quilogramaporhectolitroparaopesoespecífico,
sem ser inferior a 72 quilogramas por hectolitro,
um ponto percentual para o teor de humidade,
vintepontospercentuaisparaoíndicedaquedade
Hagberg,
meiopontopercentualparaasimpurezasreferidas,
respectivamente,nospontosB.2eB.4doanexodoRegulamento (CEE) n.
o689/92 da Comissão,(2)
e
meio ponto percentual para as impurezas referidas
no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o
689/92, sem no entanto alterar as percentagensadmissíveisparaosgrãosprejudiciaiseagravagem,
o adjudicatário deve aceitar o lote com as caracterís-
ticas verificadas;
c) Superioràscaracterísticasmínimasexigíveisparainter-
vençãomasinferioràqualidadedescritanoanúnciodeconcurso e que indique uma diferença para além dointervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
aceitar o lote com as características verificadas, ou
recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O
adjudicatário só fica exonerado de todas as suasobrigações relativamente ao lote em causa,incluindo as cauções, depois de ter informado, nomais breve prazo, a Comissão e o organismo deintervenção, em conformidade com o anexo II; noentanto, se solicitar ao organismo de intervençãoquelheforneçaumoutrolotedetrigomolepanifi-cável de intervenção da qualidade prevista, semdespesassuplementares,acauçãonãoseráliberada.A substituição do lote deve ocorrer num prazomáximo de três dias após o pedido do adjudica-tário. O adjudicatário informará do facto, no maisbreve prazo, a Comissão, em conformidade com oanexo II;
d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-
venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta-mentodoloteemcausa.Oadjudicatáriosóficaexone-rado de todas as suas obrigações relativamente ao loteem causa, incluindo as cauções, depois de ter infor-mado,nomaisbreveprazo,aComissã oeoorganismo
de intervenção, em conformidade com o anexo II; noentanto, pode solicitar ao organismo de intervençãoquelheforneçaoutrolotedetrigomolepanificávelde
(1) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1. (2) JO L 74 de 20.3.1992, p. 18.
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intervenção da qualidade prevista, sem despesas suple-
mentares. Neste caso, a caução não será liberada. Asubstituição do lote deve ocorrer no prazo máximo detrêsdiasacontardopedidodoadjudicatário.Oadjudi-catário informará do facto, no mais breve prazo, aComissão, em conformidade com o anexo II.
2. Noentanto,seolevantamentodotrigomolepanifi-
cável ocorrer antes de conhecidos os resultados dasanálises, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário apartir do levantamento do lote, sem prejuízo do eventualrecurso apresentado pelo adjudicatário em relação aoarmazenista.
3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês
apósoseupedidodesubstituição,nasequênciadesubsti-tuiçõessucessivas,nãotiverobtidoumlotedesubstituiçãoda qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suasobrigações, incluindo as cauções, após ter informado, nomais breve prazo, a Comissã o e o organismo de inter-
venção, em conformidade com o anexo II.
4. As despesas relativas à colheita de amostras e às
análises mencionadas no n.
o1, salvo daquelas em que o
resultadofinaldasanálisesindicarumaqualidadeinferioràscaracterísticasmínimasexigíveisparaintervenção,serãoacargodoFEOGAatéaolimitedeumaanáliseporcada500toneladas,comexcepçãodasdespesasdetransilagem.As despesas de transilagem e as eventuais análises adicio-nais solicitadas pelo adjudicatário serão suportadas poreste último.
Artigo 9.
o
Em derrogação do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o
3002/92daComissão(1),osdocumentosrelativosàvenda
de trigo mole panificável em conformidade com opresente regulamento, nomeadamente o certificado deexportação,aordemderetiradareferidanon.
o1,alíneab),
do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o3002/92, a decla-
ração de exportação e, se for caso disso, o exemplar T5devem incluir a menção:
Trigo blando panificable de intervención sin aplica-
ción de restitución ni gravamen, Reglamento (CE)n
o1231/1999
Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitu-
tionsydelseeller-afgift,forordning(EF)nr.1231/1999
Interventions-Brotweichweizen ohne Anwendung von
Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verord-nung (EG) Nr. 1231/1999
Μαλακ/omicronaigu/sigmaaltr αρτοποι/etaaiguσιµο/sigmaaltr σ/iotaaiguτο/sigmaaltr παρ/epsilonaiguµβαση/sigmaaltr χωρ/iotaaigu/sigmaaltr εφαρ -
µογ/etaaigu επιστροφ/etaaigu/sigmaaltr /etaaigu φ/omicronaiguρου ,κανονισµ/omicronaigu/sigmaaltr(ΕΚ)αριθ.1231/
/1999
Intervention common wheat of breadmaking quality
without application of refund or tax, Regulation (EC)No 1231/1999Blé tendre d’intervention panifiable ne donnant pas
lieuàrestitutionnitaxe,règlement(CE)n
o1231/1999
Frumentotenerod’interventopanificabilesenzaappli-
cazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE)n. 1231/1999
Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder
toepassing van restitutie of belasting, Verordening(EG) nr. 1231/1999
Trigo mole panificável de intervenção sem aplicação
de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE)n.
o1231/1999
Interventioleipävehnää, johon ei sovelleta vientitukea
eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 1231/1999
Interventionsvete,avbrödkvalitet,utantillämpningav
bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 1231/1999.
Artigo 10.o
1. A garantia constituída nos termos do n.o4 do artigo
13.odo Regulamento (CEE) n.o2131/93 será liberada
imediatamente após a entrega dos certificados de expor-tação aos adjudicatários.
2. Emderrogaçãodoartigo17.
odoRegulamento(CEE)
n.o2131/93,aobrigaçãodeexportarserácobertaporuma
garantia cujo montante será igual à diferença entre opreçodeintervençãoválidonodiadoconcurs oeopreço
adjudicado, e nunca inferior a 10 euros por tonelada.Metade desse montante será depositado aquando daemissão do certificado e o saldo será depositado antes daretirada dos cereais.
Em derrogação do n.
o2 do artigo 15.odo Regulamento
(CEE) n.o3002/92:
a parte do montante da garantia depositada aquando
da emissão do certificado deve ser liberada no prazode 20 dias úteis após a data de apresentação, peloadjudicatário,daprovadequeocerealretiradodeixouo território aduaneiro da Comunidade,
o montante restante deve ser liberado no prazo de 15
dias úteis após a data em que o adjudicatário apre-sentar a prova referida no n.
o3 do artigo 17.odo
Regulamento (CE) n.o2131/93.
3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
nomeadamente no caso de abertura de um inquéritoadministrativo, a liberação das garantias previstas nopresente artigo fora dos prazos indicados no mesmo darálugar a uma indemnização, por parte do Estado-Membro,igual a 0,015 euros por 10 toneladas, por cada dia deatraso.
A referida indemnização não poderá ficar a cargo do
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola(FEOGA).
(1) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
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Artigo 11.o
OorganismodeintervençãosuecocomunicaàComissão,omaistardarduashorasapóso
termo do prazo de apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser transmitidas emconformidadecomoesquemaquefiguranoanexoIIIeatravésdosnúmerosquefiguramno anexo IV.
Artigo 12.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
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ANEXO I
(em toneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Djurön 1575
Gullspång 6339
Holmsund 2746
Otterbäcken 9250
Skänninge 6082
Surte 9121
ANEXO II
Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de
trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção sueco
[N.o1 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1231/1999]
Nome do proponente declarado adjudicatário,
Data da adjudicação,
Data da recusa do lote pelo adjudicatário.
Número
do loteQuantidades
em toneladasEndereço
do siloJustificação da recusa de tomada a cargo
PE (kg/hl)
% grãos germinados
% impurezas diversas (Schwarzbesatz)
% de elementos que não são cereais de base de
qualidade perfeita
Outros
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ANEXO III
Concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável armazenado pelo orga-
nismo de intervenção sueco
[Regulamento (CE) n.o1231/1999]
1 2 3 4 5 6 7
Numeração
dos
proponentesNúmero
do loteQuantidade
em toneladasPreço de oferta
(em euro por
tonelada)
(1)Bonificações
(+)
Reduções
(–)
(em euro por
tonelada)
(para referência)Encargos
comerciais
(em euro por
tonelada)Destino
1
2
3
etc.
(1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
ANEXO IV
Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C/1:
telecópia: 2964956
2952515.
telex: 22037 AGREC B
22070 AGREC B (letras gregas).