PT Jornal Oficial da União Europeia L 240/6

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Agosto de 2006

que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, para os anos de 2006 a 2012

[notificada com o número C(2006) 3839]

(2006/588/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/410/CE da Comissão (2) estabeleceu, nomeadamente, os montantes decorrentes da aplicação das reduções dos pagamentos directos previstos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os anos de 2006 a 2012, que são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013.

(2) O n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 fixa os critérios para a repartição dos montantes decorrentes da modulação prevista no n.o 1 do referido artigo.

(3) O artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3) estabelece a chave de repartição desses montantes pelos Estados-Membros, utilizando os critérios fixados no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

(4) O n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 especifica, além disso, que o Estado-Membro recebe, pelo menos, 80 % dos montantes nele gerados pela modulação; o n.o 4 do mesmo artigo prevê que esta percentagem pode atingir 90 %, no caso dos Estados-Membros que tenham registado uma produção de centeio importante no período 2000-2002.

(5) Com base nestes critérios, é conveniente atribuir aos Estados-Membros os montantes decorrentes da modulação prevista no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os anos de 2006 a 2012, atendendo à dedução prevista no n.o 2 do referido artigo.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em aplicação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, para os anos de 2006 a 2012, os montantes decorrentes da modulação são atribuídos aos Estados-Membros em conformidade com o quadro que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2006. Pela Comissão Mariann FISCHER BOEL Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1).

(2) JO L 163 de 15.6.2006, p. 10.

(3) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 659/2006 (JO L 116 de 29.4.2006, p. 20).