PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/11

DECISÃO N.o F1

de 12 de Junho de 2009

relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

2010/C 106/04

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),

Tendo em conta o artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Tendo em conta o artigo 1.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Considerando o seguinte:

(1) Quando são devidas prestações familiares por mais do que um Estado-Membro, o direito a prestações familiares de um Estado-Membro em que os direitos são adquiridos a título do benefício de pensões ou a título da residência é suspenso até ao montante das prestações familiares concedidas por um Estado-Membro em que os direitos são adquiridos a título de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria. Por conseguinte, é importante saber que outros períodos contam como actividade por conta de outrem ou por conta própria, a fim de estabelecer a ordem de prioridade em caso de cumulação.

(2) As legislações de certos Estados-Membros prevêem que os períodos de suspensão ou de interrupção do exercício efectivo de uma actividade por conta própria ou por conta de outrem, por motivo de férias, desemprego, incapacidade temporária para o trabalho, greve ou lock-out, sejam equiparados quer a períodos de actividade por conta própria ou por conta de outrem para efeitos da aquisição do direito às prestações familiares quer a períodos de inactividade que possam dar lugar, por si mesmos ou como consequência do exercício anterior de actividade por conta própria ou por conta de outrem, ao pagamento de prestações familiares.

(3) O artigo 1.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 define «actividade por conta de outrem» e «actividade por conta própria» como «a actividade ou situação equiparada, considerada como tal para efeitos da legislação de segurança social do Estado-Membro em que essa actividade seja exercida ou em que a situação equiparada se verifique».

(4) É essencial conhecer o âmbito dos «direitos adquiridos a título de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria» que figura no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a fim de evitar quaisquer incertezas ou divergências na interpretação.

(5) Num processo em que o estatuto de emprego activo de um trabalhador foi suspenso devido à licença sem vencimento dessa pessoa na sequência do nascimento de um filho e para efeitos da educação desse filho, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (3) remeteu para o artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (4) conjugado com o artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (5). Consequentemente, essa licença sem vencimento deve igualmente ser qualificada como uma actividade por conta de outrem ou por conta própria para efeitos do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Neste contexto, o Tribunal de Justiça reiterou que as disposições anteriores só são aplicáveis enquanto a pessoa em causa possuir o estatuto de trabalhador por conta de outrem ou por conta própria na acepção do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (6), o qual exige que a pessoa em causa esteja abrangida por, pelo menos, um ramo da segurança social. Deste modo, são excluídas as pessoas em licença sem vencimento que já não estejam abrangidas por um regime de segurança social do Estado-Membro relevante.

(6) Apenas pode existir uma lista não exaustiva de casos em que, durante um período de licença, se considere que uma pessoa exerce uma actividade por conta de outrem ou por conta própria, devido à variedade de sistemas de licença sem vencimento nos Estados-Membros e às mudanças constantes na legislação nacional. Não é, assim, conveniente definir todos os casos em que tal licença sem vencimento é equivalente a uma actividade por conta de outrem ou por conta própria nem os casos em que o necessário nexo de proximidade à actividade remunerada não existe. Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

DECIDE:

1. Para efeitos da aplicação do artigo 68.o do Regulamento (CEE) n.o 883/2004, deve considerar-se que as prestações familiares são devidas «a título de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria», nomeadamente: a) Através de uma actividade efectiva por conta de outrem ou por conta própria; e também b) Durante um período de suspensão temporária dessa actividade por conta de outrem ou por conta própria: i) em consequência de doença, maternidade, acidente de trabalho, doença profissional ou desemprego, desde que se mantenha o pagamento da remuneração ou das prestações relativas a essas eventualidades, excluindo-se o das pensões e das rendas, ou ii) por motivo de férias pagas, de greve ou de lock-out, ou iii) durante uma licença sem vencimento para efeitos de educação de filhos, desde que esta licença se presuma equivalente à actividade por conta de outrem ou por conta própria em causa nos termos da legislação aplicável.

2. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

A Presidente da Comissão Administrativa Gabriela PIKOROVÁ

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(3) Acórdão de 7 de Junho de 2005 no Processo C-543/03, Dodl e Oberhollenzer v. Tiroler Gebietskrankenkasse.

(4) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(5) Actualmente, artigos 67.o e 11.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

(6) Actualmente, artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 883/2004.