30.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 153/31 PT 
REGULAMENTO (CE) N.° 817/2004 DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho 
relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao 
desenvolvimento rural 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, 
relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao 
desenvolvimento rural, que altera e revoga determinados regulamentos1 e, nomeadamente, os 
seus artigos 34º, 45º e 50º, 
Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) nº 1257/1999 estabeleceu um quadro jurídico único para o apoio 
do FEOGA ao desenvolvimento rural, definindo, nomeadamente, no seu título II, as 
medidas elegíveis para apoio, os seus objectivos e os critérios de elegibilidade. Esse quadro é aplicável ao apoio ao desenvolvimento rural em toda a Comunidade. 
(2) Para completar esse quadro, foi adoptado o Regulamento (CE) nº 445/2002 da 
Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do 
Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de 
Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural
2, tendo em conta a 
experiência adquirida com os instrumentos aplicados a título dos vários regulamentos 
do Conselho revogados pelo nº 1 do artigo 55º do Regulamento (CE) nº 1257/1999. 
(3) O Regulamento (CE) nº 445/2002 foi substancialmente alterado. Além disso, no 
quadro da alteração da Regulamento (C E) nº 1257/1999, foram introduzidas quatro 
novas medidas, para as quais é necessário estabelecer regras de execução. Por outro 
lado, tendo em conta a experiência adquirida desde o início do período de 
programação, há que clarificar determinadas disposições, nomeadamente no que 
respeita ao procedimento de alteração dos documentos de programação, à gestão 
financeira dos programas e aos controlos. Por conseguinte, por razões de clareza e racionalidade, é conveniente adoptar um novo regulamento que estabeleça as regras de 
execução do Regulamento (CE) nº 1257/1999 e revogar o Regulamento (CE) nº 
445/2002. 
                                                
 
1 JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
1783/2003 ( JO L 270 de 21.10.2003, p. 70). 
2 JO L 74 de 15.3.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
963/2003 ( JO L 138 de 5.6.2003, p. 32). 
 2    (4) Essas regras de execução devem respeitar o princípio da subsidiariedade e o princípio 
da proporcionalidade e, por conseguinte, ser limitadas às regras que é necessário 
adoptar a nível comunitário. 
(5) No que se refere aos critérios de elegibilidade, o apoio aos investimentos nas 
explorações agrícolas e nas empresas de transformação, bem como o apoio aos jovens 
agricultores, está sujeito a três condições básicas fixadas pelo Regulamento (CE) nº 
1257/1999. Há que definir o momento em que essas condições devem estar satisfeitas 
e precisar o prazo que os Estados-Membros podem conceder a certos beneficiários para o cumprimento das normas mínimas no caso de investimentos realizados com o 
objectivo de assegurar o cumprimento dessas normas. 
(6) No que respeita aos investimentos nas explorações e nas empresas de transformação, o 
apoio comunitário está sujeito à condição de existir um escoamento normal no 
mercado para os produtos em causa. É necessário estabel ecer modalidades de 
aplicação de execução para a avaliação de tal escoamento. 
(7) O apoio à formação profissional não deve abranger o ensino agrícola ou silvícola 
normal. 
(8) No que se refere às condições relativas ao apoio à reforma antecipada, é necessário 
resolver os problemas específicos resultante s da transferência de uma exploração por 
vários cedentes ou por um rendeiro. 
(9) Nas zonas desfavorecidas e relativamente às superfícies utilizadas em comum por 
vários agricultores, devem se r disponibilizadas, para cada agricultor que utilize essas 
superfícies, indemnizações compensatórias  proporcionalmente ao seu direito de 
utilização. 
(10) É conveniente precisar as competências e os meios de que devem dispor as autoridades 
ou organismos seleccionados para presta r serviços de aconselhamento agrícola. 
(11) No que respeita ao apoio agroambiental ou ao bem-estar dos animais, a definição de 
condições mínimas a respeitar pelos agricultores em ligação com os diferentes 
compromissos agroambientais ou no que respeita ao bem-estar dos animais garantirá 
uma aplicação equilibrada do apoio, tendo em consideração os seus objectivos e 
contribuindo assim para um desenvolvimento rural sustentável. 
(12) No que se refere ao apoio aos agricultores que participem num regime de qualidade, é 
conveniente precisar os produtos objecto desse apoio e os tipos de custos fixos que 
podem ser tidos em consideração para  o cálculo do montante do apoio. 
(13) Com o objectivo de assegurar a complementaridade entre as medidas de promoção 
instituídas pelo artigo 24º-D do Regulamento (CE) nº 1257/1999 e o regime relativo às 
acções de informação e promoção estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 
Regulamento (CE) nº 2826/2000 do Conselho , de 19 de Dezembro de 2000, relativo a 
acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno
3, 
é conveniente fixar pormenorizadamente as condições do apoio à promoção dos 
produtos de qualidade, nomeadamente no que respeita aos beneficiários e às acções 
elegíveis. Além do mais, para evitar o risco de duplo financiamento, é necessário 
                                                 
3 JO L 328 de 23.12.2000, p.2. 
 3    excluir o apoio no quadro do desenvolvimento rural no que respeita às acções de 
informação e promoção objecto de apoio a título do Regulamento (CE) nº 2826/2000. 
(14) É necessário definir os critérios de selecção dos investimentos para a melhoria da 
transformação e comercialização de produtos agrícolas. Tendo em conta a experiência 
adquirida, há que basear esses critérios de selecção sobretudo em princípios gerais em 
vez de em regras sectoriais. 
(15) É conveniente, no que respeita às regiões ultraperiféricas, derrogar, sob certas 
condições, ao disposto no nº 1, segundo tr avessão, do artigo 28º do Regulamento (CE) 
nº 1257/1999, que exclui o apoio aos investimentos na transformação e 
comercialização de produtos prove nientes de países terceiros. 
(16) Certas florestas excluídas do apoio à silvicultura por força do nº 3 do artigo 29º do 
Regulamento (CE) nº 1257/1999 devem ser objecto de uma definição mais precisa. 
(17) É necessário definir condições pormenorizadas relativamente ao apoio à florestação 
das terras agrícolas e aos pagamentos concedidos para actividades de preservação e 
melhoria da estabilidade ecológica das florestas. 
(18) Em conformidade com o artigo 33º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, deve ser 
concedido apoio a outras medidas relacionadas com actividades agrícolas, com a sua reconversão e com actividades rurais, desde que não se enquadrem no âmbito de 
qualquer outra medida de desenvolvimento rural. Dada a grande variedade de medidas 
susceptíveis de ser abrangidas por esse artigo, parece adequado deixar a definição das 
condições de apoio a cargo dos Estados-Membros no contexto da programação. 
(19) É necessário definir regras comuns rela tivas a várias medidas, garantindo, 
nomeadamente, a aplicação dos princípios da s boas práticas agrícolas correntes sempre 
que as medidas se refiram a tais critérios, e assegurando a flexibilidade necessária no que respeita aos compromissos de longa duração, para ter em consideração 
acontecimentos que possam afectar esses compromissos sem, no entanto, pôr em causa 
a aplicação eficaz das várias medidas de apoio. 
(20) Deve ser estabelecida uma clara linha de demarcação entre o financiamento do apoio 
ao desenvolvimento rural e o financiamento do apoio no quadro das organizações 
comuns de mercado. Quaisquer excepções ao princípio segundo o qual as medidas 
abrangidas pelos regimes de apoio no quadro das organizações comuns de mercado não são elegíveis para o apoio ao desenvo lvimento rural devem ser propostas pelos 
Estados-Membros no âmbito dos seus progr amas em conformidade com as suas 
necessidades específicas e de acordo com um procedimento transparente. 
(21) Os pagamentos realizados no âmbito do desenvolvimento rural devem ser 
integralmente pagos aos beneficiários. 
(22) O Regulamento (CE) nº 1685/2000 da Comissão
4 fixa as regras de execução do 
Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece 
                                                 
4 JO L 193 de 29.7.2000, p. 39. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
448/2004 ( JO L 72 de 11.3.2004, p. 66). 
 4    disposições gerais sobre os Fundos estruturais5, no que diz respeito à elegibilidade das 
despesas no âmbito das operações co-f inanciadas pelos Fundos estruturais, 
nomeadamente, em consequência, pelo FEOGA, secção Orientação. Por razões de 
coerência, é necessário tornar as disposições do Regulamento (CE) nº 1685/2000 
aplicáveis às medidas co-financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, excepto quando 
previsto de outro modo pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999, pelo Regulamento (CE) 
nº 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da 
política agrícola comum6, e pelo presente regulamento. 
(23) A fixação de tabelas de preços unitários é uma prática frequente em relação a 
determinados investimentos co-financiado s ao abrigo do primeiro, segundo e sexto 
travessões do artigo 30º e do artigo 31º do Regulamento (CE) nº 1257/1999. Por razões de clareza e para simplificar a gestão destas  medidas, afigura-se pertinente prever, a 
partir de 2000, a possibilidade de dispensa r os beneficiários da apresentação das 
facturas exigidas pelo Regulamento (CE) nº 1685/2000. É igualmente conveniente 
estabelecer as condições de aplicação dessas tabelas, a fim de garantir a gestão eficaz 
da sua utilização pelos Estados-Membros. 
(24) A Decisão 1999/659/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, que fixa uma 
repartição indicativa por Estado-Membro das dotações para medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícola, secção Garantia, no período de 2000 a 2006
7, precisa o tipo de despesas que 
fazem parte da dotação atribuída aos Estados-Membros. Além disso, o Regulamento 
(CE) nº 2603/1999 da Comissão, de 9 de De zembro de 1999, que estabelece regras 
transitórias para o regime de apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho
8, prevê que pagamentos ligados a certos 
compromissos contraídos antes de 1 de Janeiro de 2000 possam, em certas condições, 
ser integrados na programação de desenvolv imento rural para o período de 2000 a 
2006. Portanto, é necessário definir o que inclui o montante global do apoio 
comunitário que é determinado para cada pl ano de desenvolvimento rural no quadro 
do documento de programação aprovado pela Comissão. 
(25) No que respeita aos Estados-Membros que tenham optado por uma programação 
regionalizada do desenvolvimento rural, é conveniente, para assegurar uma gestão 
financeira mais flexível, prever a possibilidade de incluir o montante global do apoio 
comunitário concedido a cada programa regional numa decisão separada em que figure um quadro financeiro consolidado para a totalidade do Estado-Membro. 
(26) Por outro lado, o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1259/1999 do Conselho, de 17 de 
Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no 
âmbito da política agrícola comum
9, precisa que os montantes resultantes das sanções 
pelo não respeito das exigências em matéria de protecção do ambiente, por um lado, e 
da modulação, por outro, ficam disponíveis para o Estado-Membro a título de apoio 
                                                 
5 JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nº 1105/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 3). 
6 JO L 160 de 26.6.1999, p. 103. 
7 JO L 259 de 6.10.1999, p. 27. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/426/CE (JO 
L 165 de 6.7.2000, p. 33). 
8 JO L 316 de 10.12.1999, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nº 2055/2001 (JO L 277 de 20.10.2001, p. 12). 
9 JO L 160 de 26.6.1999, p. 113. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nº 41/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 19). 
 5    comunitário complementar para determinadas medidas de desenvolvimento rural. É 
necessário precisar a que diz respeito a aprovação da Comissão no que se refere a 
essas medidas. 
(27) Devem ser estabelecidas regras de execução relativas à apresentação dos planos de 
desenvolvimento rural e à sua revisão. 
(28) Para facilitar a elaboração dos planos de desenvolvimento rural, bem como o seu 
exame e aprovação pela Comissão, devem ser definidas regras comuns para a estrutura 
e o conteúdo desses planos com base nos requisitos fixados, nomeadamente, pelo artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999. 
(29) Devem ser estabelecidas condições relativas às alterações a introduzir nos documentos 
de programação em matéria de desenvolvimento rural, para permitir um exame eficaz 
e rápido dessas alterações pela Comissão. 
(30) Só as alterações substanciais dos doc umentos de programação em matéria de 
desenvolvimento rural devem ser submetidas ao procedimento do comité de gestão. As 
outras alterações devem ser decididas pelos Estados-Membros e comunicadas à 
Comissão. 
(31) A fim de assegurar um acompanhamento eficaz e regular, é necessário que os Estados-
Membros mantenham à disposição da Comissão uma versão electrónica consolidada e 
actualizada dos respectivos documentos de programação. 
(32) Devem ser estabelecidas disposições pormenorizadas em matéria de planeamento 
financeiro e de participação no financiament o no que se refere às medidas financiadas 
pelo FEOGA, secção Garantia, em conformi dade com os nºs 1 e 2 do artigo 35º do 
Regulamento (CE) nº 1257/1999. 
(33) Nesse contexto, os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Comissão a 
situação do financiamento das medidas de desenvolvimento rural. 
(34) Têm de ser tomadas medidas para garantir a utilização eficaz das dotações reservadas 
para o apoio ao desenvolvimento rural, prevendo, nomeadamente, a concessão de um 
adiantamento inicial pela Comissão ao s organismos pagadores e o necessário 
ajustamento das dotações em função das nece ssidades e dos resultados anteriores. Para 
facilitar a execução das medidas de investimento, convém igualmente prever a 
possibilidade de, sob certas condições, conc eder adiantamentos a certas categorias de 
beneficiários. 
(35) Para além das regras específicas estabelecidas pelo presente regulamento, é necessário 
aplicar as regras gerais relativas à disciplina orçamental, nomeadamente as relativas às 
declarações incompletas ou incorrectas dos Estados-Membros. 
(36) Os aspectos específicos da gestão finan ceira das medidas de desenvolvimento rural 
devem ser regidos pelas regras adoptadas para a execução do Regulamento (CE) nº 
1258/1999. 
(37) Os procedimentos e as exigências em matéria de acompanhamento e avaliação devem 
ser estabelecidos com base em princípi os aplicáveis a outras medidas de apoio 
comunitário, nomeadamente os estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 1260/1999. 
 6    (38) As disposições administrativas devem permitir uma gestão, um acompanhamento e um 
controlo mais adequados do apoio ao desenvolvimento rural. Por razões de 
simplificação, é conveniente aplicar, tanto quanto possível, o sistema integrado de 
gestão e de controlo previsto no capítulo IV do título II do Regulamento (CE) nº 
1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns 
para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores
10, cujas regras de execução foram 
previstas pelo Regulamento (CE) nº 2419/2001 da Comissão11. 
(39) Convém prever um sistema de sanções a aplicar a nível comunitário e a nível dos 
Estados-Membros. 
(40) As informações sobre o estado de aplicação das antigas medidas de acompanhamento 
rural no âmbito dos Regulamentos do Conselho (CEE) nº 2078/9212, (CEE) nº 
2079/9213 e (CEE) nº 2080/9214, que fazem parte da programação financeira para o 
período 2000-2006, devem ser incluídas nas informações constantes do relatório anual 
de execução previsto no nº 2 do artigo 48º do Regulamento (CE) nº 1257/1999. Por 
outro lado, as despesas decorrentes dessas medidas devem ser incluídas nas 
informações que os Estados-Membros devem fo rnecer anualmente até 30 de Setembro.  
(41) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer 
do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPÍTULO I 
MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
SECÇÃO 1 
INVESTIMENTOS NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS  
Artigo 1º 
O prazo para o cumprimento das novas normas que pode ser concedido pelos Estados-
Membros em conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 não 
pode ultrapassar trinta e seis meses a contar da data em que a norma se torne obrigatória para 
o agricultor. 
O final do período de investimento referido no  nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 
1257/1999 deve situar-se dentro do prazo fixado no primeiro parágrafo. 
                                                 
10 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nº 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1). 
11 JO L 327 de 12.12.2001, p. 11. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
nº 2550/2001 (JO L 341 de 22.12.2001, p. 105). 
12 JO L 215 de 30.7.1992, p. 85. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999. 
13 JO L 215 de 30.7.1992, p. 91. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999. 
14 JO L 215 de 30.7.1992, p. 96. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999. 
 7    O prazo fixado no primeiro parágrafo não é aplicá vel aos pedidos de apoio apresentados antes 
de 7 de Maio de 2004. 
Artigo 2º 
1. Para efeitos do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, a existência de um 
escoamento normal no mercado será avaliada ao nível adequado em função: 
a) Dos produtos em causa, 
b) Dos tipos de investimento, 
c) Das capacidades existentes e previstas. 
2. Serão tidas em conta quaisquer restrições à produção ou condicionantes do apoio 
comunitário no quadro das organizações comuns de mercado. 
3. Sempre que, no quadro de uma organização comum de mercado, existam restrições à 
produção ou condicionantes do apoio co munitário a nível dos agricultores 
individuais, das explorações ou das empresas de transformação, nenhum investimento que teria por efeito aumentar a produção para além dessas restrições ou 
condicionantes será objecto de apoio. 
Artigo 3º 
Sempre que os investimentos forem realizados por jovens agricultores, é aplicável o nº 2 do 
artigo 4º. 
SECÇÃO  2 
INSTALAÇÃO DE JOVENS AGRICULTORES  
Artigo 4º 
1. Os requisitos relativos às ajudas para facilitar a instalação de jovens agricultores 
previstas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 devem estar 
satisfeitos no momento em que a decisão de concessão do apoio seja adoptada. 
2. Contudo, no que se refere às aptidões e capacidades profissionais adequadas, 
viabilidade económica e normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais, pode ser previsto um período não superior a cinco  anos após a instalação 
para a satisfação desses requisitos, se for necessário um período de adaptação para facilitar a instalação do jovem agricultor ou a adaptação estrutural da sua exploração. 
Artigo 5º 
A decisão individual respeitante à ajuda prev ista no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 
1257/1999 deve ser tomada num prazo que não exceda doze meses a seguir ao momento da instalação, tal como definido pelas dis posições em vigor nos Estados-Membros. 
 8    SECÇÃO  3 
FORMAÇÃO  
Artigo 6º 
O apoio à formação profissional não abrangerá os cursos ou estágios que façam parte de 
programas ou regimes normais do ensino agrícola ou silvícola dos graus secundário ou 
superior. 
SECÇÃO  4 
REFORMA ANTECIPADA  
Artigo 7º 
Sempre que uma exploração seja cedida por vários cedentes, o apoio global será limitado ao 
montante previsto para um cedente único. 
Artigo 8º 
A actividade agrícola para fins não comerciais que o cedente continue a praticar, em 
conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, não será elegível para os apoios pr evistos no quadro da política agrícola comum. 
Artigo 9º 
Um rendeiro pode ceder as terras libertadas ao proprietário desde que o contrato de 
arrendamento tenha chegado ao seu termo e este jam satisfeitas as condições relativas ao 
cessionário em questão, previstas no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1257/1999. 
Artigo 10º 
As terras libertadas podem ser incluídas numa operação de emparcelamento ou de simples 
permuta de parcelas. 
Nesse caso, as condições aplicáveis às terras libertadas serão aplicadas a superfícies 
equivalentes em termos agronómicos às das terras libertadas. 
Além disso, os Estados-Membros podem prever que as terras libertadas sejam tomadas a 
cargo por uma entidade que se comprometa a entregá-las posteriormente a um cessionário que satisfaça as condições previstas para a reforma antecipada. 
 9    SECÇÃO  5 
ZONAS DESFAVORECIDAS E REGIÕES COM CONDICIONANTES AMBIENTAIS  
Artigo 11º 
As indemnizações compensatórias relativas a superfícies utilizadas em comum por vários 
agricultores para pasto de animais podem ser concedidas a cada um desses agricultores, 
proporcionalmente à sua utilização ou ao se u direito de utilização dessas superfícies. 
SECÇÃO  6 
CUMPRIMENTO DAS NORMAS  
Artigo 12º 
As autoridades e organismos privados sele ccionados para prestar os serviços de 
aconselhamento agrícola referidos no nº 2 do artigo 21º-D do Regulamento (CE) nº 1257/1999 
devem dispor dos recursos adequados, em term os de pessoal qualificado e de equipamento 
administrativo e técnico, bem como de experiência e de fiabilidade no que respeita aos conselhos que se propõem fornecer em relação às normas legais referidas no nº 1 do artigo 
21º-D do Regulamento (CE) nº 1257/1999. 
 
SECÇÃO  7 
AGROAMBIENTE E BEM -ESTAR DOS ANIMAIS  
Artigo 13º 
Qualquer compromisso de proceder à extensificação da produção animal ou a uma gestão 
diferente dessa produção satisfará, no mínimo, as seguintes condições: 
a) A gestão das pastagens será mantida; 
b) O efectivo será distribuído na exploração agrícola de modo a que a superfície total de 
pastagem seja mantida, evitando assim quer a sobrepastagem quer a subutilização; 
c) O encabeçamento é definido tendo em conta todos os animais que pastam na 
exploração agrícola ou, no caso de um compromisso destinado a reduzir a lixiviação 
de nutrientes, todos os animais mantidos na exploração que sejam relevantes para o compromisso em causa. 
Artigo 14º 
1. O apoio pode dizer respeito aos seguintes compromissos: 
a) Criar animais de exploração de raças locais autóctones e em risco de abandono;  
 10    b) Preservar recursos genéticos da flora, naturalmente adaptados às condições 
locais e regionais e ameaçados de erosão genética. 
2. As raças locais e os recursos genéticos da flora devem desempenhar uma função na 
manutenção do ambiente nas superfícies a que a medida prevista no nº 1 é aplicável. 
As espécies de animais de exploração elegíveis e os critérios que determinam o 
limiar de abandono das raças locais são definidos no quadro constante do anexo I. 
Artigo 15º 
Para efeitos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 24º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, os 
investimentos em infra-estruturas serão considerados não produtivos sempre que, normalmente, não conduzam a um aumento líquido significativo do valor ou da rentabilidade 
da exploração. 
Artigo 16º 
Os compromissos agroambientais que excedam o período mínimo de cinco anos referido no nº 
1 do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 não podem dizer respeito a um período 
mais longo que o razoavelmente necessário pa ra que os seus efeitos ambientais sejam 
atingidos. Normalmente, não podem ultrapassar dez anos, excepto no caso de compromissos 
específicos para os quais seja consider ado indispensável um período mais longo. 
Artigo 17º 
Desde que sejam complementares e compatíveis, podem ser combinados vários compromissos 
agroambientais e/ou relativos ao bem-estar dos animais. 
Quando tal se verificar, o nível do apoio terá em  conta as perdas de rendimento e os custos 
adicionais específicos resultantes dessa combinação. 
Artigo 18º 
1. O nível de referência para o cálculo das pe rdas de rendimento e dos custos adicionais 
resultantes de um compromisso será o das boas práticas agrícolas correntes na zona em que a medida seja aplicável. 
Sempre que as circunstâncias agronómicas ou ambientais o justifiquem, podem ser 
tidas em conta as consequências económi cas do abandono das terras ou da cessação 
de certas práticas agrícolas. 
2. No caso de compromissos normalmente expressos em unidades diferentes das 
utilizadas no anexo do Regulamento (CE)  nº 1257/1999, os Estados-Membros podem 
calcular os pagamentos com base nessas unidades. Nesse caso, os Estados-Membros velarão por que os montantes máximos anua is elegíveis para o apoio comunitário 
previstos no referido anexo sejam respeita dos. Para esse efeito, os Estados-Membros 
têm as seguintes alternativas: 
 11    a) Estabelecer um limite para o número de unidades por hectare da exploração 
agrícola a que os compromissos agroambientais digam respeito; 
b) Determinar o montante global máximo para cada exploração participante e 
velar por que os pagamentos para ca da exploração respeitem esse limite. 
3. Os pagamentos só podem ser baseados em restrições à utilização de fertilizantes, de 
produtos fitossanitários ou de outros factor es de produção se tais restrições forem 
técnica e economicamente mensuráveis. 
Artigo 19º 
Os Estados-Membros definirão, com base em critérios objectivos, a necessidade de 
proporcionar o incentivo previsto no nº 1, terc eiro travessão, do artigo 24º do Regulamento 
(CE) nº 1257/1999. 
Esse incentivo não excederá 20 % das perdas de rendimento e dos custos adicionais 
resultantes do compromisso em causa, excepto no caso de compromissos para os quais se 
considere indispensável uma taxa mais elevada para uma aplicação eficaz da medida. 
Artigo 20º 
Um agricultor que subscreva um compromisso agroambiental ou respeitante ao bem-estar dos 
animais relativamente a uma parte da sua exploração deve respeitar, no mínimo, os princípios 
das boas práticas agrícolas correntes em toda a exploração. 
Artigo 21º 
1. Os Estados-Membros podem autorizar a transformação de um compromisso num 
outro durante o seu período de cumprimento, desde que: 
a) Essa transformação implique vantagens indiscutíveis em matéria de ambiente 
ou de bem-estar dos animais; 
b) O compromisso existente seja significativamente reforçado; 
c) O programa aprovado inclua os compromissos em questão. 
De acordo com as condições estabelecidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 
pode ser autorizada a transformação de um compromisso agroambiental num 
compromisso de florestação de terras agrícolas em conformidade com o artigo 31º do 
Regulamento (CE) nº 1257/1999. O compromisso agroambiental terminará sem que 
haja lugar a um reembolso. 
2. Os Estados-Membros podem prever a adaptação dos compromissos agroambientais 
ou relativos ao bem-estar dos animais durante o seu período de cumprimento, desde que o programa aprovado preveja tal possibilidade e, tendo em conta os objectivos do 
compromisso, a adaptação seja devidamente justificada. 
 12    SECÇÃO  8 
QUALIDADE DOS ALIMENTOS  
Subsecção 1 
Participação nos regimes de qualidade dos alimentos  
Artigo 22º 
1. O apoio previsto no artigo 24º-B do Regulamento (CE) nº 1257/1999 só pode ser 
concedido a um agricultor que participe num regime de qualidade se o produto 
agrícola ou género alimentício em causa tiver sido oficialmente reconhecido a título 
dos regulamentos citados no nº 2 do referido artigo ou a título de um regime de 
qualidade nacional referido no nº 3 do mesmo artigo. 
2. Num documento de programação em matéri a de desenvolvimento rural em que tenha 
sido previsto um apoio a título do arti go 24º-B do Regulamento (CE) nº 1257/1999 
para a participação no regime de qualidade previsto pelo Regulamento (CE) nº 
2092/91 do Conselho15 para um determinado produto, os custos fixos devidos à 
participação nesse regime de qualidade já não podem ser incluídos no cálculo do montante do apoio no âmbito de uma medida agroambiental que se destine a apoiar a 
agricultura biológica para esse mesmo produto. 
Entende-se por “custos fixos” referidos no artigo 24º-C do Regulamento (CE) nº 
1257/1999,” as despesas realizadas para poder  participar num regime de qualidade e 
a cotização anual para a participação nesse regime, incluindo, se for caso disso, as 
despesas de controlo relacionadas com o respeito do caderno de especificações. 
Subsecção 2 
Promoção dos produtos de qualidade  
Artigo 23º 
Para efeitos do artigo nº 1 do 24º-D do Reg ulamento (CE) nº 1257/1999, entende-se por 
“agrupamento de produtores” qualquer organização, independentemente da sua forma jurídica, que agrupe os operadores que part icipem activamente num regime de qualidade 
referido no artigo 24º-B do Regulamento (CE) nº 1257/1999 em relação a um produto agrícola 
ou a um género alimentício específico. 
As organizações profissionais ou interprofissionais representativas de um ou de vários 
sectores não podem ser consideradas “agrupamento de produtores” no sentido do n°1. 
Artigo 24º 
Para efeitos do nº 2 do artigo 24º-D do Regulamento (CE) nº 1257/1999, as acções de 
informação, promoção e publicidad e elegíveis para apoio são acções destinadas a incentivar 
                                                
 
15 JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. 
 13    os consumidores a comprar produtos agrícola s ou alimentares abrangidos por regimes de 
qualidade inscritos no documento de program ação a título da medida “participação em 
regimes de qualidade dos alimentos”. 
Essas acções destinam-se a sublinhar as características específicas ou  as vantagens dos 
produtos em causa, em termos, nomeadamente, de qualidade, métodos de produção específica, 
bem-estar dos animais e respeito do ambiente, ligadas ao regime em causa, bem como a 
divulgar os conhecimentos técnicos e científicos relativos a esses produtos. 
Essas acções incluem, nomeadamente, a organizaçã o de feiras e exposiçõe s, a participação nas 
mesmas, as acções de relações públicas simila res e a publicidade através dos diferentes meios 
de comunicação ou nos pontos de venda. 
Artigo 25º 
1. Só as acções de informação, promoção e publicidade no mercado interno são 
elegíveis para o apoio previsto no artigo 24º-D do Regulamento (CE) nº 1257/1999. 
2. As acções referidas no artigo 24º do presente regulamento não devem ser orientadas 
em função de marcas comerciais. Essas acções não devem incentivar o consumo de 
um produto devido à sua origem específica, com excepção dos produtos abrangidos 
pelo regime de qualidade instituído pelo Regulamento (CE) nº 2081/92 do 
Conselho16 e dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 1493/1999 que 
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola17. 
O primeiro parágrafo não exclui a possibilidade de indicar a origem do produto que é 
objecto das acções, sempre que as referências à origem sejam secundárias em relação à mensagem principal. 
3. Sempre que as acções descritas no artigo 24º do presente regulamento digam respeito 
a um dos regimes de qualidade referidos no nº 2, alíneas a), b) e c), do artigo 24º-B 
do Regulamento (CE) nº 1257/1999, o logotipo comunitário previsto por esses 
regimes deve constar do material de informação, promoção e/ou publicidade. 
4. As acções de informação e promoção apoiadas a título do Regulamento (CE) nº 
2826/2000 do Conselho não podem beneficiar de um apoio a título do artigo 24º-D do Regulamento (CE) nº 1257/1999. 
Artigo 26º 
Os Estados-Membros velarão por que qualquer pr ojecto de material de informação, promoção 
ou publicidade elaborado no quadro de uma acção qu e beneficie de um apoio a título do artigo 
24º-D do Regulamento (CE) nº 1257/1999 seja c onforme à regulamentação comunitária. Para 
tal, os beneficiários transmitirão os projectos de material à autoridade competente do Estado-Membro. 
                                                
 
16 JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. 
17  JO L 179 de 14.7.1999, p.1. 
 14    SECÇÃO  9 
MELHORIA DA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS 
AGRÍCOLAS  
Artigo 27º 
As despesas elegíveis podem dizer respeito: 
a) À construção e aquisição de bens imóve is, com excepção da compra de terras; 
b) A maquinaria e equipamento novos, incluindo programas informáticos; 
c) A despesas gerais, nomeadamente as despesas com arquitectos, engenheiros, 
consultores, estudos de viabilidade e aquisição de patentes e licenças. 
As despesas referidas na alínea c) do nº 1 adicionam-se às despesas referidas nas alíneas a) e 
b) e serão consideradas elegíveis até ao limite de 12% destas despesas. No que respeita ao 
desenvolvimento de novas tecnologias previsto no nº 2, quarto travessão, do artigo 25º do 
Regulamento (CE) nº 1257/1999, esse limite pode atingir 25%. 
Artigo 28º 
1. Para efeitos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 
1257/1999, entende-se por “pequenas unidade s de transformação”as empresas que 
empregam menos de dez assalariados e cu jo volume de negócios anual ou total do 
balanço anual não exceda 2 milhões de euros. 
2. O prazo para o cumprimento das novas normas que pode ser concedido pelos 
Estados-Membros em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 26º do 
Regulamento (CE) nº 1257/1999 não pode ultrapassar trinta e seis meses  a contar da 
data em que a norma se torne obrigatória para a pequena unidade de transformação.  
O final do período de investimento referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 26º 
do Regulamento (CE) nº 1257/1999 deve s ituar-se dentro do prazo fixado no segundo 
parágrafo do presente artigo. 
Artigo 29º 
1. Para efeitos do nº 3 do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, a existência de 
um escoamento normal no mercado será avaliada ao nível adequado em função: 
a) Dos produtos em causa, b) Dos tipos de investimento, 
c) Das capacidades existentes e previstas. 
2. Serão tidas em conta quaisquer restrições à produção ou condicionantes do apoio 
comunitário no quadro das organizações comuns de mercado. 
 15    Artigo 30º 
Nas regiões ultraperiféricas, pode ser concedido apoio aos investimentos na transformação ou 
comercialização de produtos provenientes de países terceiros desde que os produtos transformados se destinem a ser comercializados na região em causa. 
Para que a condição prevista no primeiro parágr afo seja cumprida, o apoio será limitado às 
capacidades de transformação correspondentes às necessidades regionais, desde que essas 
capacidades não excederam tais necessidades. 
SECÇÃO  10 
SILVICULTURA  
Artigo 31º 
As florestas excluídas do apoio à silvicultura por força do nº 3 do artigo 29º do Regulamento 
(CE) nº 1257/1999 serão: 
a) As florestas ou outras terras arborizadas  que sejam propriedade do Estado, de uma 
região ou de uma empresa pública; 
b) As florestas ou outras terras arborizadas pertencentes à Coroa; 
c) As florestas pertencentes a pessoas colectivas cujo capital seja detido em, pelo 
menos, 50 % por uma das entidades referidas nas alíneas a) e b). 
Artigo 32º 
As terras agrícolas elegíveis para o apoio à florestação em conformidade com o artigo 31º do 
Regulamento (CE) nº 1257/1999 serão determin adas pelo Estado-Membro e incluirão, 
nomeadamente, terras aráveis, prados, pastagens permanentes e terras utilizadas para culturas 
perenes onde a actividade agrícola seja desenvolvida de uma forma regular. 
Artigo 33º 
1. Para efeitos do nº 1, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 31º do 
Regulamento (CE) nº 1257/1999, entende-se por "agricultor" uma pessoa que 
consagre uma parte essencial do seu tempo de trabalho a actividades agrícolas e que 
delas retire uma parte significativa do seu rendimento, de acordo com critérios 
pormenorizados a definir pelo Estado-Membro. 
2. Para efeitos do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 31º do Regulamento (CE) nº 
1257/1999 entende-se por "plantações de espécies de crescimento rápido cultivadas a 
curto prazo" as plantações de espécies cujo período de rotação (ou seja, o período que separa dois cortes na mesma parcela) seja inferior a quinze anos. 
 16    Artigo 34º 
1. O apoio previsto no artigo 32º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 não pode ser 
concedido para superfícies relativamente às quais tenha sido concedido o apoio previsto no artigo 31º do mesmo regulamento. 
2. Os pagamentos destinados à manutenção de  corta-fogos através de práticas agrícolas, 
previstos no nº 1, segundo travessão, do artigo 32º do Regulamento (CE) nº 
1257/1999, não podem ser concedidos para su perfícies que sejam objecto de apoio 
agroambiental. 
Serão coerentes com quaisquer restrições à produção ou condicionantes do apoio 
comunitário no quadro das organizações comuns de mercado e terão e conta os pagamentos efectuados no âmbito destas. 
SECÇÃO  11 
REGRAS COMUNS A VÁRIAS MEDIDAS  
Artigo 35º 
1. Para efeitos do nº 2, terceiro travessão, do artigo 14º e do nº 2, primeiro parágrafo, do 
artigo 23º do Regulamento (CE) nº 1257/1999,  entende-se por boas práticas agrícolas 
correntes as normas que um agricultor diligente aplicaria na região em causa. 
Os Estados-Membros definirão nos seus planos de desenvolvimento rural normas 
passíveis de verificação. Essas normas incluirão, no mínimo, o respeito das exigências ambientais obrigatórias de carácter geral. No que diz respeito ao apoio relativo ao 
bem-estar dos animais referido na alínea f), segundo parágrafo do artigo 22° do 
Regulamento (CE) n° 1257/1999, essas normas incluem no mínimo o respeito das 
exigências obrigatórias nesse domínio.  
2. Quando um Estado-Membro concede um prazo para o cumprimento de uma nova 
norma tal como previsto no artigo 1° do presente regulamento ou um prazo para o 
respeito das normas mínimas por parte dos j ovens agricultores tal como previsto no 
n°2 do artigo 4° do presente regulamento, o agricultor que beneficie desse prazo 
continua a ser elegível às indemnizações compensatórias referidas no capítulo V do 
Regulamento (CE) n° 1257/1999 e/ou ao apoio agroambiental ou relativo ao bem-estar 
dos animais mencionado no Capítulo VI do mesmo regulamento durante todo esse 
prazo, sob a condição do respeito das restan tes condições para a atribuição destes 
apoios e de o agricultor estar em conformidade com as normas em causa no fim do 
prazo concedido. 
Artigo 36º 
Se, durante o período de um compromisso assumido como condição para a concessão de 
apoio, o beneficiário transferir toda ou parte da sua exploração para um terceiro, este pode 
retomar o compromisso em relação à parte do pe ríodo que falta decorrer. Se tal não acontecer, 
o beneficiário será obrigado a reembolsar o apoio recebido. 
 17    Os Estados-Membros podem decidir não solicitar esse reembolso se, no caso de uma cessação 
definitiva das actividades agrícolas de um beneficiário que já tenha cumprido uma parte 
significativa do seu compromisso, este não puder ser retomado por um sucessor. 
Os Estados-Membros podem tomar medidas específi cas para evitar que, em caso de alterações 
de pouca importância da situação da exploraçã o agrícola, a aplicação do primeiro parágrafo 
conduza a resultados inadequados no que  respeita ao compromisso assumido. 
Artigo 37º 
1. Se, durante o período de um compromisso assumido como condição para a concessão 
de ajuda, o beneficiário aumentar a s uperfície da sua exploração, os Estados-
Membros poderão prever a extensão do compromisso à superfície adicional em 
relação à parte do período do compromisso que falta decorrer, em conformidade com 
o nº 2, ou a substituição do compromisso original do beneficiário por um novo compromisso, em conformidade com o nº 3. 
A referida substituição pode igualmente se r prevista nos casos em que a superfície 
objecto de um compromisso seja aumentada no interior da exploração. 
2. A extensão referida no nº 1 só pode ser concedida se: 
a) Representar uma vantagem inquestionável para a medida em causa; 
b) Se justificar em termos da natureza  do compromisso, da extensão do período 
que falta decorrer e da dimensão da superfície adicional; 
c) Não afectar a verificação eficaz do cumprimento das condições da concessão 
do apoio. 
A superfície adicional referi da na alínea b) do primeiro parágrafo deve ser 
significativamente inferior à superfície original ou não superior a dois hectares. 
3. O novo compromisso referido no nº 1 diz respeito à totalidade da superfície em 
causa, em condições no mínimo tão rigorosas como as do compromisso anterior. 
Artigo 38º 
Sempre que o beneficiário não possa continuar a cumprir os compromissos assumidos devido 
ao facto de a sua exploração ser objecto de um emparcelamento ou de outras intervenções públicas de ordenamento fundiário similares, os Estados-Membros tomarão as medidas 
necessárias para a adaptação dos compromissos à nova situação da exploração. Se essa 
adaptação se revelar impossível, o compromisso termina sem que seja solicitado um reembolso relativamente ao período efectivo do compromisso. 
Artigo 39º 
1. Sem prejuízo da necessidade de ter em  conta as circunstâncias relativas a casos 
individuais, os Estados-Membros podem admitir, nomeadamente, as seguintes 
categorias de força maior: 
 18    a) Morte do agricultor; 
b) Incapacidade profissional de longa duração do agricultor; 
c) Expropriação de uma parte importante da exploração agrícola, no caso de essa 
expropriação não ser previsível no dia em que o compromisso foi assumido; 
d) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície agrícola da 
exploração; 
e) Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais; f) Epizootia que afecte a totalidade ou parte dos efectivos do agricultor. 
Os Estados-Membros informarão a Comissão das categorias que reconheçam como 
de força maior. 
2. Os casos de força maior e as respec tivas provas, que devem constituir prova 
suficiente perante a autoridade competente, serão comunicados por escrito a esta 
última no prazo de dez dias úteis a contar da data em que o agricultor esteja em 
condições de o fazer. Este prazo pode ser prorrogado por vinte dias úteis, desde que 
essa possibilidade esteja prevista no documento de programação. 
CAPÍTULO II 
PRINCÍPIOS GERAIS E DISP OSIÇÕES ADMINISTRATIVAS 
E FINANCEIRAS 
SECÇÃO  1 
PRINCÍPIOS GERAIS  
Artigo 40º 
Para efeitos da execução do nº 3, segundo pará grafo, do artigo 37º do Regulamento (CE) nº 
1257/1999, são aplicáveis as disposições dos artigos 41º, 42º e 43º do presente regulamento. 
Artigo 41º 
1. As medidas ambientais aplicadas no quadro das organizações comuns de mercado, 
das medidas relativas à qualidade agrícola e à saúde ou das medidas de desenvolvimento rural distintas do apoio agroambiental não prejudicam o apoio 
agroambiental para as mesmas produções, desde que tal apoio seja complementar e 
coerente com essas medidas e sem prejuízo do nº 3. 
2. Quando ocorrer a combinação referida no nº  1, o nível do apoio terá em conta as 
perdas de rendimento e os custos adic ionais específicos resultantes dessa 
combinação. 
 19    3. As medidas agroambientais relativas a te rras retiradas da produção em conformidade 
com o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1251/1999 do Conselho18 só serão elegíveis 
para apoio se os compromissos ultrapassarem as medidas ambientais adequadas 
previstas no nº 2 do artigo 6º desse regulamento. 
A partir de 1 de Janeiro de 2005, novas me didas agroambientais relativas a terras 
retiradas da produção em conformidade com o artigo 54º ou o artigo 107º do 
Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho só serão elegíveis para apoio se os 
compromissos ultrapassarem os requisitos principais previstos no nº 1 do artigo 3º desse regulamento. 
No caso da extensificação da produção de carne de bovino, o apoio terá em conta o 
pagamento por extensificação efectuado a tí tulo do artigo 13º do Regulamento (CE) 
nº 1254/1999 do Conselho
19
. 
No caso do apoio às zonas desfavorecidas e às zonas submetidas a condicionantes 
ambientais, os compromissos agroambientais  terão em conta as condições previstas 
para o apoio nas zonas em causa. 
Artigo 42º 
Em nenhum caso pode o mesmo compromisso ser objecto de pagamentos simultaneamente a 
título do apoio agroambiental e de um outro regime de ajuda comunitário. 
Artigo 43º 
Qualquer excepção referida no nº 3, primeiro  travessão do segundo parágrafo, do artigo 37º do 
Regulamento (CE) nº 1257/1999 será proposta pelos Estados-Membros no âmbito dos planos 
de desenvolvimento rural ou dos documentos de programação apresentados a título do 
objectivo nº 1 ou do objectivo nº 2, referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 18º ou nos nºs 1, 2 e 3 do 
artigo 19º do Regulamento (CE) nº 1260/1999. 
Artigo 44º 
Os pagamentos a título das medidas de desenvolvimento rural serão integralmente pagos aos 
beneficiários. 
Artigo 45º 
O Regulamento (CE) nº 1685/2000 é aplicável às medidas no contexto da programação 
referida nos nºs 2 e 3 do artigo 40º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, excepto quando 
previsto de outro modo pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999, pelo Regulamento (CE) nº 
1258/1999 e pelo presente regulamento. 
                                                 
18 JO L 160 de 26.6.1999, p.1. 
19 JO L 160 de 26.6.1999, p.27. 
 20    Artigo 46º 
1. Os Estados-Membros que apliquem tabela s relativas aos preços unitários fixados 
para estabelecer o custo de determinados  investimentos no domínio silvícola, ao 
abrigo do nº 1, primeiro, segundo e sexto travessões, do artigo 30º e do artigo 31º do 
Regulamento (CE) nº 1257/1999 podem, relativamente a tais investimentos, 
dispensar o beneficiário da obrigação de  apresentar facturas pagas ou documentos 
contabilísticos de valor probatório equivalente prevista na regra nº 1, ponto 2, do 
anexo do Regulamento (CE) nº 1685/2000. 
2. As tabelas referidas no nº 1 podem ser ap licadas se estiverem reunidas as seguintes 
condições: 
a) Terem as tabelas sido calculadas pela autoridade pública competente, com base 
em critérios objectivos que permitam id entificar os custos das actividades 
individuais adaptados às condições específicas do terreno, evitando qualquer 
sobrecompensação; 
b) Serem os investimentos co-financiados  executados entre a apresentação do 
pedido de ajuda e o seu pagamento final. 
SECÇÃO  2 
PROGRAMAÇÃO  
Artigo 47º 
Os planos de desenvolvimento rural previstos no capítulo II do título III do Regulamento (CE) 
nº 1257/1999 serão apresentados de acordo com o anexo II do presente regulamento. 
Artigo 48º 
1. A aprovação dos documentos de programação referida no nº 2 do artigo 44º do 
Regulamento (CE) nº 1257/1999 determinará o montante total do apoio comunitário. 
No entanto, sempre que um Estado-Membro opte por uma programação 
regionalizada do desenvolvimento rural, e sse montante pode constar de uma decisão 
separada em que figure um quadro financeiro consolidado para todos os programas de desenvolvimento rural do Estado-Membro. 
O montante referido no primeiro parágrafo compreende: 
a) As despesas relativas às medidas apresentadas a título da nova programação do 
desenvolvimento rural, incluindo as ligadas à avaliação prevista no nº 2 do 
artigo 49º do Regulamento (CE) nº 1257/1999; 
b) As despesas realizadas a título da s antigas medidas de acompanhamento no 
âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 2078/92, (CEE) nº 2079/92 e (CEE) nº 2080/92, bem como as despesas realizadas a título das medidas no âmbito dos 
regulamentos anteriores revogados por estes regulamentos; 
 21    c) As despesas realizadas a título das acções referidas no artigo 4º do 
Regulamento (CE) nº 2603/1999. 
2. Para além do previsto no nº 1, a aprovação abrange a repartição e a utilização dos 
montantes deixados à disposição dos Estados-Membros a título de apoio comunitário 
complementar em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1259/1999. 
Se se recorrer a uma decisão separada, como previsto no primeiro parágrafo do nº1, 
esses montantes figurarão no quadro financeiro anexo a essa decisão. 
No entanto, estes montantes não estão incluídos no montante global do apoio 
comunitário referido no nº 1. 
3. A aprovação só pode abranger auxílios estatais destinados a proporcionar um 
financiamento adicional para as medidas de desenvolvimento rural se esses auxílios 
estiverem identificados de acordo com o ponto 16 do anexo II.  
Artigo 49º 
Os Estados-Membros colocarão os documentos de programação em matéria de 
desenvolvimento rural à disposição do público. 
Artigo 50º 
Sempre que as medidas de desenvolvimento rural sejam apresentad as sob a forma de 
disposições-quadro de carácter geral, os planos  de desenvolvimento rural farão referência a 
essas disposições. 
Nesse caso, os artigos 47º, 48º e 49º são igualm ente aplicáveis no caso previsto no primeiro 
parágrafo. 
Artigo 51º 
1. Qualquer alteração dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento 
rural, assim como dos documentos únicos de programação do objectivo nº 2 no que 
respeita às medidas de desenvolvimento  rural financiadas pelo FEOGA, secção 
Garantia, será devidamente justificada, nomeadamente com base nas seguintes informações: 
a) As razões e as eventuais dificuldades de aplicação que justificam o ajustamento 
do documento de programação; 
b) Os efeitos esperados da alteração; 
c) As consequências para o financiame nto e a verificação dos compromissos. 
2.  A Comissão aprovará, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do 
artigo 50º, e no nº 3 do artigo 48º do Regulamento (CE) nº 1260/1999, qualquer 
alteração dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural, do 
quadro de programação financeira anexo à decisão referida no nº 1 do artigo 48º do 
presente regulamento e dos documentos únicos de programação do objectivo nº 2 no 
 22    que respeita às medidas de desenvolvimen to rural financiadas pelo FEOGA, secção 
Garantia, que: 
a) Afecte as prioridades; b) Altere as características principais das medidas de apoio indicadas no anexo II; 
c) Altere o montante máximo total do apoio comunitário e/ou o montante mínimo 
total do custo total elegível ou da despesa pública elegível determinados na 
decisão de aprovação do documento de  programação ou na decisão referida no 
nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 48º; 
d) Altere a repartição financeira entre as medidas do documento de programação 
em mais de: 
– 15% do montante total do custo total elegível previsto para o programa 
em causa para o conjunto do período de programação, no caso de a 
contribuição comunitária se basear no custo total elegível, 
– 20% do montante total da despesa pública elegível prevista para o 
programa em causa para o conjunto do período de programação, no caso 
de a contribuição comunitária se basear na despesa pública elegível, 
utilizando como base de cálculo a úl tima coluna (Total) do quadro de 
programação financeira anexo à decisão da Comissão que aprova o documento 
de programação ou anexo à decisão referida no nº 1, primeiro parágrafo, do 
artigo 48º, com a última redacção que lhe tiver sido dada. 
3. As alterações referidas no nº 2 são apresentadas à Comissão sob a forma de uma 
proposta única por programa e, no máximo, uma vez por ano civil. 
O primeiro parágrafo não é aplicável no caso de: 
a) Alterações necessárias na sequência de catástrofes naturais ou de outras 
ocorrências extraordinárias com substancial impacto na programação do Estado-Membro; 
b) Alteração do quadro de programação fi nanceira anexo à decisão referida no nº 
1 do artigo 48º na sequência de uma alteração de um documento de 
programação em matéria de desenvolvimento rural regional. 
4. As alterações de natureza financeira não abrangidas pelo nº 2, alínea d), bem como as 
alterações da taxa da contribuição comunitária referida no ponto 9.2.B do anexo II, 
serão comunicadas à Comissão, incluindo o quadro financeiro alterado em 
conformidade com o ponto 8 do anexo II. As alterações entram em vigor a partir da 
data da sua recepção pela Comissão. 
As alterações de natureza financeira referidas no primeiro parágrafo acumuladas 
durante o ano civil em causa não podem superar os limites máximos previstos no nº 
2, alínea d). 
5. Qualquer outra alteração para além das previstas nos nºs 2 e 4 será comunicada à 
Comissão no mínimo três meses antes da sua entrada em vigor. 
 23    Se, antes do final do prazo de três meses, a Comissão informar o Estado-Membro de 
que a alteração comunicada é conforme à legislação comunitária, é possível uma 
entrada em vigor antecipada. 
Se a notificação comunicada não for conforme à legislação comunitária, a Comissão 
informará do facto o Estado-Membro e o pr azo de três meses referido no primeiro 
parágrafo ficará suspenso até que a Comissão receba uma alteração conforme. 
Artigo 52º 
Se for caso disso, os documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural e os 
documentos únicos de programação do objectivo nº 2 serão revistos em função de alterações 
posteriores da legislação comunitária. 
O nº 3 do artigo 51º não é aplicável a essas revisões. 
Se a alteração dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural ou dos 
documentos únicos de programação do objectivo nº  2 se limitar a tornar os documentos 
conformes à nova regulamentação comunitária, e ssa alteração será transmitida à Comissão 
para informação.  
Artigo 53º 
Os Estados-Membros manterão à disposição da Comissão uma versão electrónica consolidada 
dos seus documentos de programação, actualizada após cada alteração introduzida. Os 
Estados-Membros comunicarão à Comissão o endereço electrónico em que a versão 
consolidada dos documentos de programação pode ser consultada e informá-la-ão de cada 
actualização. 
Os Estados-Membros devem igualmente conservar uma versão electrónica de todas as versões 
anteriores dos respectivos documentos de programação. 
SECÇÃO  3 
MEDIDAS ADICIONAIS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS  
Artigo 54º 
O âmbito da assistência do FEOGA, secção Orientação, para as medidas da iniciativa 
comunitária de desenvolvimento rural é alargado a toda a Comunidade e o seu financiamento 
é alargado às medidas elegíveis a títu lo dos Regulamentos (CE) nº 1783/199920 e (CE) nº 
1784/199921 do Parlamento Europeu e do Conselho. 
                                                 
20 JO L 213 de 13.8.1999, p.1. 
21 JO L 213 de 13.8.1999, p.27. 
 24    SECÇÃO  4 
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS  
Artigo 55º 
1. Até 30 de Setembro de cada ano, os Estados-Membros comunicarão à Comissão 
relativamente a cada documento de programação em matéria de desenvolvimento 
rural, assim como a cada documento único de programação do objectivo º 2 no que respeita ao apoio às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, 
secção Garantia, as seguintes informações: 
a) O ponto da situação das despesas realizadas no exercício em curso e a realizar 
até ao final desse exercício cobertas pelo apoio comunitário, definidas no nº 1 
do artigo 48º; 
b) As previsões de despesas revistas para os exercícios seguintes até ao final do 
período de programação em causa, no respeito da dotação atribuída a cada 
Estado-Membro. 
Estas informações serão transmitidas s ob a forma de um quadro de acordo com o 
modelo informatizado fornecido pela Comissão. 
2. Sem prejuízo das regras gerais estabele cidas em matéria de disciplina orçamental, 
sempre que as informações que os Estado s-Membros estão obrigados a transmitir à 
Comissão em conformidade com o nº 1 estejam incompletas ou o prazo não tenha 
sido respeitado, a Comissão reduzirá os adiantamentos sobre a contabilização das 
despesas agrícolas numa base temporária e forfetária. 
Artigo 56º 
1. Os organismos pagadores podem contabilizar, a título de despesa do mês durante o 
qual é adoptada a decisão de aprovação do documento de programação em matéria de 
desenvolvimento rural, ou do documento único de programação do objectivo nº 2 no 
que respeita às medidas de desenvolvimen to rural financiadas pelo FEOGA, secção 
Garantia, um adiantamento de 12,5 %, no máximo, de uma anuidade média da contribuição do FEOGA, prevista no doc umento de programação, que cubra as 
despesas definidas no nº 1 do artigo 48º. 
Esse adiantamento constituirá um fundo de maneio que será recuperado, para cada 
documento de programação: 
a) Quando o total das despesas pagas pelo FEOGA acrescido do montante do 
adiantamento atingir o montante total da contribuição do FEOGA previsto no 
documento de programação, ou 
b) No final do período de programação, se o montante total da contribuição do 
FEOGA não for atingido. 
No entanto, os Estados-Membros podem decidir reembolsar o adiantamento antes do 
final do período de programação. 
 25    2. A contabilização do adiantamento prevista no nº 1 será realizada, no que respeita aos 
Estados-Membros cuja moeda não seja o euro  na data da contabilização, utilizando a 
taxa de câmbio do penúltimo dia útil da Comissão do mês anterior àquele no decurso 
do qual esse avanço seja contabil izado pelos organismos pagadores. 
Artigo 57º 
1. Relativamente a cada Estado-Membro, as despesas declaradas a título de um 
exercício só serão financiadas até ao  limite dos montantes que tenham sido 
comunicados nos termos do nº 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 55º e que 
estejam cobertos pelas dotações inscritas no orçamento do exercício em causa. 
2. Se o montante total das previsões comuni cadas, nos termos do nº 1, alínea b) do 
primeiro parágrafo, do artigo 55º, exceder o montante total das dotações inscritas no 
orçamento do exercício em causa, o montante máximo das despesas a financiar para cada Estado-Membro é limitado em função da chave de repartição do montante da 
dotação anual correspondente definida na Decisão 1999/659/CE. 
Se, depois dessa redução, continuarem a esta r disponíveis dotações, na sequência de 
previsões inferiores à dotação anual feitas por certos Estados-Membros, o montante 
excedentário é repartido proporcionalmente aos montantes da referida dotação anual, de modo que, para cada Estado-Membro, o montante da previsão referida no 
primeiro parágrafo não seja ultrapassado.  Nos dois meses seguintes à adopção do 
orçamento do exercício em causa, a Comissão adaptará as dotações iniciais por 
Estado-Membro definidas na sua D ecisão 1999/659/CE. Os Estados-Membros 
transmitirão à Comissão, nas seis semanas seguintes a essa adaptação, para cada 
documento de programação em matéria de  desenvolvimento rural e para cada 
documento único de programação do objectivo nº 2 no que respeita às medidas de 
desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, um novo quadro 
financeiro que respeite as previsões assim adaptadas para o exercício em causa e as 
dotações previstas na Decisão 1999/659/CE, com a redacção que lhe tiver sido dada. 
No que respeita a 2004, a comunicação do novo quadro financeiro prevista no 
segundo parágrafo deve ter lugar nas oito semanas seguintes à entrada em vigor do presente regulamento. 
3. Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um exercício excederem 
os montantes comunicados em aplicação do nº 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do 
artigo 55º, ou os montantes resultantes da aplicação do nº 2 do presente artigo, as 
despesas excedentárias do exercício em curso serão contabilizadas até ao limite das dotações que permaneçam disponíveis após  o reembolso das despesas aos outros 
Estados-Membros e proporcionalmente às superações verificadas. 
4. Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um dado exercício forem 
inferiores a um limiar de 75 % dos montantes referidos no nº 1, as despesas a 
reconhecer a título do exercício seguinte serão reduzidas em um terço da diferença 
verificada entre esse limiar, ou os montantes resultantes da aplicação do nº 2, se 
forem inferiores àquele limiar e as despesas efectivas verificadas durante esse exercício. 
Essa redução não será tida em conta na ve rificação das despesas efectivas durante o 
exercício seguinte àquele em que a redução foi efectuada. 
 26    Artigo 58º 
Os artigos 55º, 56º e 57º não são aplicáveis às despesas resultantes da aplicação do artigo 5º 
do Regulamento (CE) nº 1259/1999. 
Artigo 59º 
A participação no financiamento das avaliações nos Estados-Membros em aplicação do nº 2 
do artigo 49º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 se rá aplicável às avaliações que, devido ao 
seu alcance, nomeadamente através das suas respostas às questões de avaliação comuns e através da sua qualidade, contribuam efectivamente para a avaliação a nível comunitário. 
A participação não excederá 50 % de um limite máximo que, excepto em casos devidamente 
justificados, será de 1 % dos custos totais do programa de desenvolvimento rural. 
Artigo 60º 
1. Os beneficiários das medidas de apoio aos investimentos no âmbito dos capítulos I, 
VII, VIII e IX do título II do Regulamento (CE) nº 1257/1999 podem solicitar aos organismos pagadores competentes o pagamento de um adiantamento, se essa 
possibilidade estiver prevista no documento de programação. No que respeita aos 
beneficiários públicos, este adiantamento só pode ser concedido aos municípios, às 
associações de municípios e aos organismos de direito público.  
2. O montante do adiantamento não pode ultrapassar 20% do custo total do 
investimento e o seu pagamento deve ser condicionado à constituição de uma 
garantia bancária ou de uma garant ia equivalente correspondente a 110% do 
montante do adiantamento.  
No entanto, no que se refere aos beneficiários públicos referidos no nº 1, o organismo 
pagador pode aceitar uma garantia escrita da respectiva autoridade, equivalente à 
percentagem prevista no primeiro parágrafo e conforme às disposições em vigor nos 
Estados-Membros, desde que essa autoridade se comprometa a pagar o montante coberto pela garantia se o direito ao mont ante adiantado não tiver sido estabelecido. 
3 A garantia será liberada assim que o orga nismo competente verificar que o montante 
das despesas reais resultantes do investimento ultrapassa o montante do 
adiantamento. 
4. Os organismos pagadores podem declarar ao FEOGA, secção Garantia, a parte 
correspondente ao co-financiamento comunitário: 
a) Do adiantamento pago; 
b) Das despesas reais liquidadas posteriormente aos beneficiários diminuídas do 
montante do adiantamento já pago. 
 27    SECÇÃO  5 
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
Artigo 61º 
1. O relatório anual de execução previsto no nº 2 do artigo 48º do Regulamento (CE) nº 
1257/1999 será apresentado à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de cada ano e 
abrangerá o ano civil anterior.  
Os relatórios de execução incluirão os seguintes elementos: 
a) Quaisquer alterações das condições gerais que sejam importantes para a 
execução da intervenção, designadamente as evoluções socioeconómicas 
significativas e as alterações das políti cas nacionais, regionais ou sectoriais; 
b) O estado de adiantamento das medidas e das prioridades em relação aos seus 
objectivos operacionais e específicos,  expresso através de indicadores 
quantificados; 
c) As disposições adoptadas pela autoridade de gestão e pelo comité de 
acompanhamento, se tal comité tiver sido previsto, para assegurar a qualidade e 
a eficácia da execução, em especial: 
i) As acções de acompanhamento, de controlo financeiro e de avaliação, 
incluindo as modalidades em matéria de recolha de dados; 
ii) Um resumo dos problemas importantes surgidos na gestão da intervenção 
e as eventuais medidas tomadas; 
d) As medidas tomadas para assegurar a compatibilidade com as políticas 
comunitárias. 
2. Os indicadores referidos no nº 1, alínea b), serão, na medida do possível, os 
indicadores comuns definidos nas orientações elaboradas pela Comissão. Sempre que 
forem necessários indicadores adicionais pa ra acompanhar eficazmente os progressos 
em relação aos objectivos dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural, devem ser introduzidos. 
Artigo 62º 
1. As avaliações serão realizadas por avaliadores independentes de acordo com práticas 
reconhecidas. 
2. As avaliações tratarão, em especial, questões de avaliação comuns definidas pela 
Comissão em consulta com os Estados-Membros e, em regra, serão acompanhadas de 
critérios e indicadores relativos à realização. 
3. A autoridade encarregada da gestão do documento de programação em matéria de 
desenvolvimento rural reunirá os meios adeq uados para as avaliações utilizando os 
 28    resultados do acompanhamento complementados, se for caso disso, pela recolha de 
informações adicionais. 
Artigo 63º 
1. A avaliação ex ante analisará as disparidades, lacunas e potencialidades da situação 
existente, bem como a coerência da es tratégia proposta com a situação e os 
objectivos, tendo em conta as matérias obj ecto das questões de avaliação comuns. A 
avaliação ex ante  analisará o efeito esperado das prioridades de acção seleccionadas e 
quantificará os seus obj ectivos se a sua natureza o permiti r. Além disso, verificará as 
regras de realização propostas e a coerência com a política agrícola comum e as 
outras políticas. 
2. A avaliação ex ante  será da responsabilidade das autoridades que elaborem o plano 
de desenvolvimento rural e faz parte integrante desse plano. 
Artigo 64º 
1. As avaliações intercalar e ex post dirão respeito às questões específicas do 
documento de programação em matéria de desenvolvimento rural em causa e às 
questões de avaliação comuns pertinentes a nível comunitário. Estas últimas dirão respeito às condições de vida e à estrutura das populações rurais, ao emprego e ao 
rendimento derivado das actividades realizad as na exploração ou fora dela/agrícolas 
ou outras, às estruturas agrícolas, às produç ões agrícolas, à qualidade, à concorrência, 
aos recursos florestais e ao ambiente. 
Se uma questão de avaliação comum não for pertinente em relação a um determinado 
documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, tal deve ser 
justificado. 
2. A avaliação intercalar res ponderá às questões de avaliação e analisará, em especial, 
os primeiros resultados, a sua relevância e a sua coerência com o documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, bem como a medida em que os 
objectivos foram atingidos. Além disso, analisará a utilização dos recursos 
financeiros e o desenrolar do acompanhamento e da execução. 
A avaliação ex post responderá às questões de avaliação, analisará, em especial, a 
utilização dos recursos e a eficácia do a poio concedido e o seu impacto e estabelecerá 
conclusões relativamente à política de desenvolvimento rural, incluindo a sua 
contribuição para a política agrícola comum. 
3. As avaliação intercalar e a avaliação ex post serão realizadas em consulta com a 
Comissão sob a responsabilidade da autoridade encarregada da gestão da 
programação de desenvolvimento rural. 
4. A qualidade de cada avaliação será anal isada, de acordo com métodos reconhecidos, 
pela autoridade responsável pela gestão do documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, pelo comité de acompanhamento, sempre que exista, e 
pela Comissão. Os resultados das avaliações serão postos à disposição do público. 
 29    Artigo 65º 
1. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2003, será transmitido à Comissão um relatório 
de avaliação intercalar. A autoridade responsável pela gestão do documento de programação em matéria de desenvolvime nto rural informará a Comissão do 
seguimento dado às recomendações contidas nesse relatório de avaliação. Após a 
recepção dos relatórios de avaliação, a Comissão preparará uma síntese a nível 
comunitário. Se necessário, a avaliação intercalar será actualizada até 31 de 
Dezembro de 2005. 
2. O mais tardar dois anos após o termo do período de programação, será transmitido à 
Comissão um relatório de avaliação ex post . Nos três anos seguintes ao termo do 
período de programação e depois da recepção dos relatórios de avaliação, a Comissão 
preparará uma síntese a nível comunitário. 
3. Os relatórios de avaliação exporão os métodos aplicados, incluindo as suas 
consequências para a qualidade dos dados e das conclusões. Esses relatórios incluirão 
uma descrição do contexto e conteúdo do programa, informações financeiras e respostas - incluindo os indicadores utilizados  - às questões de avaliação comuns e às 
questões de avaliação definidas a nível nacional ou regional, bem como conclusões e 
recomendações. Na medida do possível, a sua estrutura respeitará uma estrutura 
comum para os relatórios de avaliação definidos nas orientações elaboradas pela 
Comissão.  
SECÇÃO  6 
PEDIDOS , CONTROLOS E SANÇÕES  
Artigo 66º 
1. Os pedidos de apoio ao desenvolvimento rural relativos a superfícies ou animais, que 
são apresentados separadamente dos pedidos de ajudas referidos no artigo 6º do 
Regulamento (CE) nº 2419/2001, indicarão todas as superfícies e todos os animais da 
exploração relevantes para o controlo dos pedidos a título da medida em causa, 
incluindo aqueles relativamente aos quais não é pedido apoio. 
2. Sempre que uma medida de apoio ao desenvolvimento rural diga respeito a 
superfícies, as parcelas serão identificada s individualmente. Durante o período de um 
compromisso, as parcelas a que o apoio diga respeito não podem ser permutadas, a 
não ser nos casos especificamente previstos no documento de programação em 
matéria de desenvolvimento rural. 
3. Sempre que um pedido de pagamento seja apresentado conjuntamente com um 
pedido de ajuda "superfície" no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo, 
o Estado-Membro assegurar-se-á de que as parcelas para as quais é solicitado o apoio 
ao desenvolvimento rural sejam declaradas separadamente. 
4. As superfícies e os animais serão identific ados em conformidade com os artigos 18º e 
20º do Regulamento (CE) nº 1782/2003. 
5. No caso de um apoio plurianual, os pagamentos consecutivos ao do primeiro ano de 
apresentação do pedido serão efectuados co m base num pedido anual de pagamento 
 30    do apoio, excepto se o Estado-Membro tiver previsto um procedimento que garanta a 
verificação eficaz anual referida no nº 1 do artigo 67º do presente regulamento. 
Artigo 67º 
1 Os controlos dos pedidos iniciais de adesão a um regime e os pedidos consecutivos 
de pagamento serão efectuados de um mo do que garanta a verificação eficaz do 
cumprimento das condições para a concessão do apoio. 
Em função da natureza da medida de apoio, os Estados-Membros definirão os 
métodos e os meios para a sua verificação, bem como as pessoas que serão objecto 
de controlo. 
Em todos os casos adequados, os Estados-M embros recorrerão ao sistema integrado 
de gestão e de controlo instituído pelo Regulamento (CE) nº 1782/2003. 
2. As verificações serão realizadas através de controlos administrativos e de controlos 
no local. 
Artigo 68º 
Os controlos administrativos serão exaustivos e incluirão controlos cruzados com, 
nomeadamente, em todos os casos adequados, os dados do sistema integrado de gestão e de 
controlo. Estas verificações dizem respeito às parcelas e animais objecto de uma medida de 
apoio, a fim de evitar todos os pagamentos  injustificados de ajudas. O respeito dos 
compromissos a longo prazo deve igualmente ser controlado. 
Artigo 69º 
Os controlos no local serão re alizados em conformidade com o título III do Regulamento (CE) 
nº 2419/2001. Esses controlos incidirão anualmente em pelo menos 5% dos beneficiários e 
abrangerão o conjunto dos diferentes tipos de medidas de desenvolvimento rural previstas nos 
documentos de programação. No que respeita à medida “reforma antecipada” referida no capítulo IV do Regulamento (CE) nº 1257/1999 e à medida “florestação das terras agrícolas” 
referida no artigo 31º do mesmo regulamento, essa  taxa pode ser reduzida até 2,5% a partir do 
sexto ano de atribuição do apoio para estas me didas sem que a taxa de controlo para as 
restantes medidas seja aumentada. 
Os controlos no local serão repartidos ao longo do ano de acordo com uma análise dos riscos 
associados a cada medida de desenvolvimento rural. No que se refere às medidas de apoio aos 
investimentos abrangidas pelos capítulos I, VII, VIII e IX do título II do Regulamento (CE) nº 1257/1999, os Estados-Membros podem prever que  os controlos no local incidam apenas nos 
projectos em vias de conclusão. 
Serão objecto de controlo todos os compromissos e obrigações de um beneficiário que seja 
possível controlar quando for efectuada a visita.  
 31    Artigo 70º 
Os artigos 30º e 31º e o nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CE) nº 2419/2001 são aplicáveis 
ao apoio concedido com base em superfícies. Essas disposições não são aplicáveis ao apoio concedido às medidas florestais, à excepção da florestação de terras agrícolas. 
Os artigos 36º, 38º e 40º do referido regulamento são aplicáveis ao apoio concedido com base 
em animais. 
Artigo 71º 
1. O artigo 44º do Regulamento (CE) nº 2419/2001 é aplicável ao apoio concedido a 
todas as medidas de desenvolvimento rural. 
2. Em caso de pagamento indevido, o beneficiário de uma medida de desenvolvimento 
rural tem a obrigação de reembolsar esses montantes, em conformidade com o artigo 49º do Regulamento (CE) nº 2419/2001. 
Artigo 72º 
1. Sempre que se verificar que foi prestada uma falsa declaração por negligência grave, 
o beneficiário em questão fica excluído de todas as medidas de desenvolvimento rural no âmbito do capítulo relevante do Regulamento (CE) nº 1257/1999 durante o 
ano civil em causa. 
Em caso de falsa declaração prestada intencionalmente, ficará igualmente excluído 
no ano seguinte. 
2. As sanções previstas no nº 1 são aplicá veis sem prejuízo de sanções adicionais 
previstas pela regulamentação nacional. 
Artigo 73º 
Os Estados-Membros determinam o regime de sanç ões aplicáveis às infracções ao disposto no 
presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua execução. 
As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 74º 
1. O Regulamento (CE) nº 445/2002 é revogado. 
O nº 2 do artigo 65º do Regulamento (CE) nº 445/2002 continua a ser aplicável. 
 32    2. As remissões para o regulamento revog ado devem entender-se como feitas para o 
presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que 
consta do anexo III. 
Artigo 75º 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia . 
O artigo 46º é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em  29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 Franz FISCHLER 
 Membro da Comissão 
 33    ANEXO I  
(Artigo 14º) 
Espécies de animais de exploração elegíveis Limiar abaixo do qual uma raça local é 
considerada em risco de abandono 
(Número de fêmeas reprodutoras* ) 
Bovinos 
Ovinos 
Caprinos 
Equídeos 
Suínos 
Aves de capoeira 7 500 
10 000 
10 000 
5 000 
15 000 
25 000 
 
* Número, calculado no conjunto dos Estados-Membros da União Europeia, de fêmeas 
reprodutoras de uma dada raça que se reproduzem em raça pura, inscritas num 
registo reconhecido pelo Estado-Membro (livro genealógico ou livro zootécnico). 
 34    ANEXO II  
PLANOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
1. Título do plano de desenvolvimento rural 
2. Estado-Membro e região administrativa (se for caso disso) 
3.1. Zona geográfica abrangida pelo plano  
Artigo 41º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 
3.2 Regiões dos objectivos nºs 1 e 2  
Artigo 40º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 
Identificar: 
– as regiões do objectivo nº 1 e regiões do objectivo nº 1 em transição. Só se 
aplica às medidas de acompanhamento (reforma antecipada, indemnizações 
compensatórias, medidas agroambientais e florestação das terras agrícolas a título do artigo 31º do Regulamento (CE) nº 1257/1999),  
– as regiões do objectivo nº 2. Aplica-se: 
1) Às medidas de acompanhamento; 
2) Às outras medidas que não fazem parte da programação do objectivo nº 
2. 
4. Planeamento ao nível geográfico mais adequado 
Nº 2 do artigo 41º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 Sempre que, excepcionalmente, forem aplicáveis na região vários planos de 
desenvolvimento rural, indicar: 
– todos os planos em causa,  
– as razões da impossibilidade de integrar as medidas num único plano,  
– as relações entre as medidas dos vários planos e informações sobre como serão 
asseguradas a compatibilidade e a coerência entre os mesmos. 
5. Descrição quantificada da situação actual 
Nº 1, primeiro travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 
1. Descrição quantificada da situação actual  
Descrever, utilizando dados quantificados, a situação actual da zona 
geográfica, pondo em evidência os pontos fortes, disparidades, lacunas e 
potencialidades de desenvolvimento rural. Esta descrição dirá respeito aos 
sectores agrícola e florestal (incluindo a natureza e importância das 
 35    deficiências a nível da agricultura nas zonas desfavorecidas), à economia rural, 
à situação demográfica, aos recursos humanos, ao emprego e ao estado do 
ambiente. 
2. Efeitos do período de programação anterior  
Descrever os efeitos dos recursos financeiros atribuídos ao desenvolvimento 
rural no quadro do FEOGA nos anteriores períodos de programação e a título 
das medidas de acompanhamento desde 1992. Apresentar os resultados das 
avaliações. 
3. Outras informações 
Se for caso disso, descrever igualmente as medidas complementares das 
medidas comunitárias de desenvolvimento rural e acompanhamento que 
tenham tido impacto na zona de programação em causa. 
6. Descrição da estratégia proposta, dos seus objectivos quantitativos, das 
prioridades de desenvolvimento rural seleccionadas, bem como indicação da 
zona geográfica abrangida 
Nº 1, segundo travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 
1. Estratégia proposta, objectivos quant ificados e prioridades seleccionadas 
No que se refere aos pontos fortes, disparidades, lacunas e potencialidades de 
desenvolvimento identificados na zona  em causa, descrever nomeadamente: 
– as prioridades das acções, 
– a estratégia adequada para atingir os objectivos, 
– os objectivos operacionais e os efei tos esperados, quantificados sempre 
que possível, tanto em termos de acompanhamento como de estimativas 
que possam ser utilizadas aquando da avaliação, 
– em que medida a estratégia tem em conta as características específicas 
das zonas em causa, 
– o modo como a abordagem integrada foi aplicada, 
– em que medida a estratégia tem em conta a integração das mulheres e 
homens, 
– em que medida a estratégia tem em conta todas as obrigações pertinentes 
relacionadas com as políticas internacionais, comunitárias e nacionais em 
matéria de ambiente, incluindo as respeitantes ao desenvolvimento 
sustentável, em particular no que se refere à qualidade e utilização da 
água, à conservação da biodiversidade, nomeadamente através da 
conservação das variedades vegetais cultivadas nas explorações agrícolas, e ao aquecimento climático. 
2. Descrição e efeitos das outras medidas 
 36    Além disso, a descrição deve, se for caso disso, explicar as medidas adoptadas 
fora do âmbito do plano de desenvolvimento rural (outras medidas 
comunitárias ou nacionais, tais como regr as obrigatórias, códigos de práticas e 
medidas objecto de auxílios estatais) e em que medida as necessidades 
identificadas serão satisfeitas. 
3. Zonas abrangidas por medidas territoriais específicas 
Relativamente a cada medida definida do ponto 8 que não seja aplicável em 
toda a região indicada no ponto 3, descrever a zona de aplicação. 
Indicar, nomeadamente: 
– a lista de zonas desfavorecidas adoptada para a zona em causa, 
– quaisquer alterações, devidamente justificadas, da lista de zonas 
desfavorecidas com a respectiva justificação (nº 4 do artigo 55º do 
Regulamento (CE) nº 1257/1999), 
– as zonas com condicionantes ambientais, com a devida justificação. 
4. Calendário e nível de participação 
Calendário proposto para a execução das diferentes medidas, nível de 
participação esperado e duração (ver igualmente o ponto 8). 
7. Avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado 
Nº 1, terceiro travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 Informações pormenorizadas em conformidade com o artigo 43º do Regulamento 
(CE) nº 1257/1999. 
8. Quadro financeiro global indicativo (ano FEOGA) 
Nº 1, quarto travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 
Quadro financeiro indicativo : programas de desenvolvimento rural (milhões de euros) 
 Ano 1 ….. Ano 7 TOTAL 
 Despesa 
pública 
(1) Contribuição 
da UE 
(2) Contribuição 
privada 
(3) Despesa 
pública 
(1) Contribuição 
da UE 
(2) Contribuição 
privada 
(3) Despesa 
pública 
(1) Contribuição 
da UE 
(2) Contribuição 
privada 
(3) 
Prioridade A          
Medida  A1 (p.ex. : 
agroambiente e bem-estar dos animais,          
das quais medidas 
aprovadas a título do 
Regulamento (CEE) n° 
2078/1992)          
Medida A2…          
…Medida An           
Total A          
 37    Prioridade B….           
Medida B1 (p. ex. : 
reforma antecipada,           
das quais medidas 
aprovadas a título do 
Regulamento (CEE) n° 2079/1992)          
Medida B2…          
…Medida Bn           
Total B          
…Prioridade N          
Medida N1 (p. ex. : 
florestação,           
das quais medidas 
aprovadas a título do Regulamento (CEE) n° 
2080/1992)          
Medida N2…           
…Medida Nn           
Total N          
Outras acções          
Avaliação          
Antigas medidas anteriores 
a 1992          
Medidas transitórias (4)          
Total outras acções          
Despesas totais 
realizadas (D)          
Total plano - (P) (5)          
Sub-consumo  
(P-D)          
Sobre-consumo (D-P)          
(1) Nesta coluna são inscritas as previsões de despesas (em termos de despesa pública), 
a título indicativo. 
(2) Nesta coluna é inscrita a contribuição comunitária prevista para cada medida. A 
contribuição comunitária relativa às despesas a pagar é calculada segundo as taxas 
e regras estabelecidas no programa para cada medida. A contribuição comunitária 
pode ser calculada em relação à despesa pública elegível (coluna2/coluna 1) ou em relação ao custo total elegível [coluna 2/(coluna 1 + coluna 3)]. 
(3) Nesta coluna são inscritas as previsões de despesas (em termos de contribuição 
privada), a título indicativo, sempre que tal contribuição esteja prevista para a 
medida. 
(4) Nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE)  nº 2603/1999. Os Estados-Membros devem 
definir critérios que identifiquem clar amente as despesas a integrar na 
programação. 
 38    (5) A base de cálculo é o quadro financeiro indicativo anexo à decisão da Comissão de 
aprovação do documento de programação, co m a última redacção que lhe tiver sido 
dada. 
APLICAÇÃO DAS DOTAÇÕES RESULTANTES DA MODULAÇÃO 
Ano 1 Ano 2 ….. Ano 7 Total  
Despesa 
pública Contribuição 
da UE Despesa 
pública Contribuição 
da UE Despesa 
pública Contribuição 
da UE Despesa 
pública Contribuição 
da UE 
Reforma antecipada          
Agroambient
e e bem-estar 
dos animais         
Florestação          
Zonas 
desfavorecid
as         
Total 
modulação         
Nota: 
Sempre que a mesma medida diga respeito a mais que uma prioridade, o Estado-Membro 
deve apresentar, para efeitos de gestão financ eira, um quadro suplementar consolidado, que 
refira todas as despesas relacionadas com essa  medida. Esse quadro suplementar respeitará a 
estrutura do quadro supra  e seguirá a ordem da lista infra . 
O quadro financeiro consolidado referido no nº 1 do artigo 48º do presente regulamento 
respeitará a estrutura do quadro supra  e seguirá a ordem da lista infra . 
----------------------------------------------------------------------------------------- – As diferentes medidas são definidas do seguinte modo: 
a) Investimento nas explorações agrícolas; 
b) Instalação de jovens agricultores; 
c) Formação; 
d) Reforma antecipada; 
e) Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais; 
f) Agroambiente e be m-estar dos animais; 
g) Melhoria da transformação e come rcialização de produtos agrícolas; 
h) Florestação de terras agrícolas; 
 39    i) Outras medidas florestais; 
j) Melhoramento fundiário; 
k) Emparcelamento; 
l) Criação de serviços de aconselhamento agrícola e de serviços de substituição e 
de gestão nas explorações agrícolas; 
m) Comercialização de produtos agrícolas de qualidade, incluindo a criação de 
regimes de qualidade; 
n) Serviços essenciais para a economia e a população rurais; 
o) Renovação e desenvolvimento de aldeias e protecção e conservação do 
património rural; 
p) Diversificação das actividades no domínio agrícola ou próximo da agricultura, 
para criar actividades múltiplas ou rendimentos alternativos; 
q) Gestão dos recursos hídricos agrícolas; 
r) Desenvolvimento e melhoria das in fra-estruturas rurais ligadas ao 
desenvolvimento da agricultura; 
s) Incentivo das actividades de turismo e artesanato; 
t) Protecção do ambiente em relação com a preservação da agricultura, das 
florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar dos animais; 
u) Reconstituição do potencial de produç ão agrícola danificado por catástrofes 
naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados; 
v) Engenharia financeira; 
w) Gestão de estratégias integradas de desenvolvimento rural por parcerias locais; 
x) Aplicação de normas exigentes ; 
y) Utilização de serviços de aconselhamento agrícola ; 
z) Participação em  regimes de qualidade dos alimentos; 
aa) Promoção de produtos de qualidade, 
– As medidas de j) a w) podem ser definidas como uma medida única: j) Incentivo à 
adaptação e desenvolvimento das zonas rurais, 
– Recursos do FEOGA, secção Garantia, para  as medidas de incentivo à adaptação e 
desenvolvimento das zonas rurais adoptadas em aplicação do artigo 33º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 nas zonas (rurais) do objectivo nº 2:... milhões de 
euros (% do total previsto para o artigo 33.º). 
9. Descrição das medidas previs tas para aplicação dos planos 
 40    Nº 1, quinto travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 
Para cada ponto infra, fornecer: 
A.  Aspectos principais das medidas de apoio;  
B.  Outros elementos. 
1. Exigências gerais 
A. Aspectos principais das medidas de apoio: 
– lista das medidas de acordo com a ordem constante do 
Regulamento (CE) nº 1257/1999, 
– identificação do artigo (e número) correspondente a cada medida 
de pagamento a favor do desenvolvimento rural. Se forem indicados dois ou mais artigos, a medida de pagamento deve ser 
dividida nas suas partes constitutivas, 
– objectivo geral de cada medida. 
B. Outros elementos: 
 Nenhum. 
2 Exigências respeitantes a todas ou várias medidas(1) 
A. Aspectos principais: 
– excepções referidas no nº 3, primeiro travessão do segundo 
parágrafo, do artigo 37º do Regulamento (CE) nº 1257/1999. 
B. Outros elementos: 
– contribuição comunitária basead a no custo total ou na despesa 
pública, 
– intensidade e/ou montante da ajuda e diferenciação aplicada 
(capítulos I a VIII), 
– informações pormenorizadas sobre as condições de elegibilidade, 
– critérios de demonstração da viabilidade económica (capítulos I, II, 
IV e VII), 
– boas práticas agrícolas corre ntes (capítulos V e VI), 
– normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos 
animais (capítulos I, II e VII), 
– nível de aptidões e capacidades profissionais adequadas (capítulos 
I, II e IV), 
 41    – avaliação suficiente da existência de escoamento normal no 
mercado para os produtos em causa (capítulos I e VII) em 
conformidade com os artigos 6º e 26º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, 
– descrição de todos os contratos em execução (do período anterior), 
nomeadamente em termos financeiros, e procedimentos/normas 
que lhes são aplicáveis. 
3. Informações exigidas para as diferentes medidas 
Além disso, são exigidas as seguintes informações para as medidas de cada 
capítulo: 
I. Investimento nas explorações agrícolas 
A. Aspectos principais: 
– sectores de produção primária e tipos de investimentos. 
B. Outros elementos: 
– limites máximos do montante de investimento total elegível 
para apoio, 
– tipos de ajuda. 
– designação das normas para as quais poderá ser concedido 
um período de tolerância ao agricultor nos termos no n° 3 do 
artigo 5° do Regulamento (CE) n° 1257/1999, justificação 
relativa aos problemas específicos relacionados com o 
cumprimento de tais normas e duração máxima do período de tolerância para cada norma em causa. 
II. Instalação de jovens agricultores 
A. Aspectos principais: 
Nenhum. 
B. Outros elementos: 
– período concedido aos jovens agricultores para satisfazerem 
os critérios de elegibilidade dentro do período autorizado de 
cinco anos em conformidade com o nº 2 do artigo 4º do presente regulamento, 
– limites de idade, 
– condições aplicáveis aos jovens agricultores não 
estabelecidos como titular único da exploração ou estabelecidos como membros de associações ou cooperativas 
cujo principal objectivo consiste na gestão de uma exploração 
agrícola, 
 42    – tipo de ajuda à instalação, 
– Designação dos serviços de aconselhamento agrícolas ligados 
à instalação dos jovens agricultores em caso de concessão de 
uma ajuda superior, conforme previsto no nº 2, segundo 
parágrafo da alínea b), do arti go 8º do Regulamento (CE) nº 
1257/1999. 
III. Formação 
A. Aspectos principais: 
Nenhum. 
B. Outros elementos: 
– acções elegíveis e beneficiários, 
– garantia de que os regimes e programas educativos normais 
não serão propostos para financiamento. 
IV. Reforma antecipada 
A. Aspectos principais: 
Nenhum. 
B. Outros elementos: 
– informações pormenorizadas sobre as condições relativas ao 
cedente, ao cessionário, ao trabalhador e às terras libertadas, 
nomeadamente a utilização das terras mantidas pelo cedente 
para fins não comerciais e o período para melhorar a viabilidade, 
– forma do apoio, incluindo uma descrição do método utilizado 
para calcular o montante máximo elegível para co-
financiamento por exploração e uma justificação em função 
do tipo de beneficiário, 
– descrição dos regimes nacionai s de reforma e de reforma 
antecipada, 
– informações sobre a duração do apoio. 
V. Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais 
A. Aspectos principais: 
– montante do apoio: 
1) Para as indemnizações compensatórias a título da alínea a) do 
artigo 13º do Regulamento (CE) nº 1257/1999: as propostas 
de utilização das disposições de flexibilidade relativas ao 
 43    montante máximo elegível para co-financiamento referido no 
nº 3, segundo parágrafo, do artigo 15º do mesmo regulamento 
devem incluir a necessária justificação. Indicar como se garantirá que o montante máximo das indemnizações 
compensatórias é respeitado nesses casos e explicar o 
procedimento administrativo através do qual se garantirá o 
respeito do montante máximo elegível para co-financiamento. 
Em caso de aplicação do montante médio máximo previsto no anexo do Regulamento (CE) nº 1257/1999, precisar as 
circunstâncias objectivas que justificam essa utilização. 
2) Para as indemnizações compensatórias a título da alínea b) do 
artigo 13º e do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 
1257/1999: cálculos agronómicos pormenorizados que mostrem: a) os custos e as perdas de rendimento resultantes 
das condicionantes ambientais, b) pressupostos agronómicos 
utilizados como ponto de referência. 
3) Para as indemnizações compensatórias a título do artigo 16º 
do Regulamento (CE) nº 1257/1999 : 
 − precisar, se for caso disso, os problemas específicos que 
justificam uma ajuda superior ao montante máximo prevista no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 16º do 
referido regulamento, 
 − precisar, se for caso disso, as justificações para uma 
ajuda superior inicial ao montante máximo prevista no 
nº 3, segundo parágrafo, do artigo 16º do referido 
regulamento. 
B. Outros elementos: 
– Informações pormenorizadas sobre as condições de elegibilidade, 
nomeadamente: 
1) Definição da superfície mínima;  2) Descrição do mecanismo de conversão adequado utilizado no 
caso de pastagens comuns; 
3) Para os pagamentos a título da alínea a) do artigo 13º do 
Regulamento (CE) nº 1257/1999: a justificação da modulação 
do montante do apoio em função dos critérios do nº 2 do 
artigo 15º desse regulamento;  
4) Para as indemnizações compensatórias a título da alínea b) do 
artigo 13º e do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 
1257/1999: alterações que incidam nos cálculos agronómicos pormenorizados constantes do documento de programação 
aprovado. 
 44    – Alterações relativamente às listas das zonas desfavorecidas 
adoptadas ou alteradas pelas dire ctivas do Conselho e da Comissão 
e as listas das regiões com condicionantes ambientais. 
VI. Cumprimento das normas 
VI.1 Aplicação de normas exigentes 
A. Aspectos principais: 
– lista das normas baseadas na le gislação comunitária elegíveis 
para o apoio a título do artigo 21º-B do Regulamento (CE) nº 
1257/1999; data a partir da qual a norma é obrigatória em conformidade com a legislação comunitária e justificação da 
escolha. 
B. Outros elementos: 
– Descrição da incidência significativa das obrigações ou 
restrições decorrentes do cumprimento da nova norma nos 
custos de exploração agrícolas, 
– Montante do apoio por norma elegível e cálculos 
pormenorizados que permitam justificar esse montante. 
VI.2 Utilização de serviços de aconselhamento agrícola 
A. Aspectos principais: 
Nenhum. 
B. Outros elementos: 
– Descrição do sistema de aconselhamento agrícola criado pelo 
Estado-Membro, incluindo o procedimento de selecção  dos 
organismos encarregados de assegurar os serviços de 
aconselhamento. 
– Frequência  do apoio concedido a um agricultor para o recurso 
aos serviços de aconselhamento agrícola nos quatro domínios referidos no n.° 1 do artigo 21.°-D do Regulamento (CE) n.° 1257/1999. 
VII. Agroambiente e bem-estar dos animais 
A. Aspectos principais: 
– uma justificação do compromiss o baseada nos seus efeitos 
esperados, 
– cálculos agronómicos pormenorizados que indiquem: a) os 
custos e as perdas de rendimento resultantes das boas práticas 
agrícolas correntes; b) os pressupostos agronómicos 
 45    utilizados como ponto de referência; o nível do incentivo e 
uma justificação do mesmo base ada em critérios objectivos. 
B. Outros elementos: 
– lista das raças locais em risco de abandono e indicação do 
número de fêmeas reprodutoras existentes nas zonas em causa. Este número deve ser certificado por um organismo 
técnico - ou uma organização/associação de criadores - 
devidamente reconhecido, que proceda aos registos e 
mantenha o livro genealógico da raça actualizado. Esse 
organismo deve possuir as capacidades e o saber-fazer necessários para identificar os animais das raças em causa, 
– no que respeita aos recursos genéticos vegetais ameaçados de 
erosão genética: elementos de prova da erosão genética com 
base em resultados científicos e indicadores da ocorrência de 
variedades endémicas/primitivas (locais), da diversidade da 
sua população e das práticas agrí colas predominantes ao nível 
local, 
– informações precisas sobre as obrigações dos agricultores e 
quaisquer outras condições de acordo, incluindo o âmbito e 
os procedimentos para o ajustamento dos contratos em vigor, 
– alterações do nível do apoio até 120% dos custos e perdas de 
rendimento indicados no âmbito dos cálculos agronómicos 
constantes do documento de programação aprovado e 
justificação dessas alterações, 
– uma descrição do alcance da medida, com indicação da 
amplitude de aplicação em função das necessidades, do grau 
de incidência em termos de alcance geográfico, sectorial ou 
outros, 
– quanto aos compromissos agroambientais e aos 
compromissos relativos ao bem-estar dos animais, no seu 
conjunto, devem ser indicadas as suas possibilidades de 
combinação e garantida a coerência entre eles. 
VIII. Qualidade dos alimentos 
VIII.1. Participação em  regime s de qualidade dos alimentos 
A. Aspectos principais: 
– lista dos regimes, comunitários ou nacionais, de qualidade 
dos alimentos elegíveis para apoio. No que respeita aos 
regimes nacionais, descrição do regime tendo em conta os 
critérios fixados no artigo 24º -B do Regulamento (CE) nº 
1257/1999. 
B. Outros elementos: 
 46    – montante do apoio por tipo de regime elegível e justificação 
em função dos custos fixos referidos no artigo 24º-C do 
Regulamento (CE) nº 1257/1999. 
VIII.2. Promoção dos produtos de qualidade 
A. Aspectos principais: 
Nenhum. 
B. Outros elementos: 
– lista dos produtos que podem be neficiar do apoio em função 
dos regimes de qualidade dos alimentos escolhidos no quadro 
da medida referida em VIII.1, 
– procedimento que permite obter a garantia de que as acções 
escolhidas para concessão de um apoio no âmbito do 
desenvolvimento rural não são acções apoiadas a título do 
Regulamento (CE) nº 2826/2000 do Conselho, 
– procedimento de controlo ex-ante  do material de informação, 
promoção ou publicidade (artigo 26º do presente 
regulamento), 
– descrição dos custos elegíveis. 
IX. Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas 
A. Aspectos principais: 
– sectores da produção agrícola de base. 
B. Outros elementos: 
– critérios de demonstração dos benefícios económicos para os 
produtores primários. 
– designação das normas para as quais poderá ser concedido 
um período de tolerância às pequenas unidades de transformação nos termos do segundo parágrafo do n° 1 do artigo 26° do Regulamento (CE) n° 1257/1999, justificação 
relativa aos problemas específicos relacionados com o 
cumprimento de tais normas e duração máxima do período de tolerância para cada norma em causa. 
X. Silvicultura 
A. Aspectos principais: 
Nenhum. 
B. Outros elementos: 
 47    – Definição de: 
 i) "Terras agrícolas", em ligação com o artigo 32º do 
presente regulamento; 
 ii) "Agricultor", em ligação com o artigo 33º do presente 
regulamento; 
 iii) Disposições que garantem que essas acções previstas são 
adaptadas às condições locais e compatíveis com o ambiente e, se for caso disso, mantêm o equilíbrio entre a silvicultura e 
as populações de animais selvagens; 
 iv) Regimes contratuais entre as regiões e os beneficiários 
potenciais no que respeita às acções referidas no artigo 32º do 
Regulamento (CE) nº 1257/1997, 
– em caso de aplicação das tabelas referidas no artigo 46º do 
presente regulamento, indicações sobre: 
 i) Os montantes das tabelas de preços unitários; 
 ii) O método utilizado para a fixação dessas tabelas; 
 iii) O respeito do critério de não sobrecompensação, 
– descrição das acções elegíveis e dos beneficiários, 
– ligação entre as acções propostas e os programas florestais 
nacionais/subnacionais ou os instrumentos equivalentes, 
– referência aos planos de protecção das florestas para as zonas 
classificadas como de alto ou médio risco de incêndio 
florestal e conformidade das medidas propostas com esses 
planos de protecção. 
XI. Promoção da adaptação e do desenvolvimento das zonas rurais 
A. Aspectos principais: 
– descrição e justificação da ac ção proposta a título de cada 
medida. 
B. Outros elementos: 
– definição da engenharia financ eira, que deve ser conforme 
aos critérios gerais de elegibilidade. 
10. Se for caso disso, informações sobre as necessidades em termos de estudos, 
projectos de demonstração e operações de formação e de assistência técnica 
Nº 1, sexto travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 
11. Designação das autoridades competentes e dos órgãos responsáveis 
 48    Nº 1, sétimo travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 
12. Disposições adoptadas para garantir uma execução eficaz e correcta dos planos, 
incluindo o seu acompanhamento e avaliação; definição dos indicadores quantitativos para a avaliação; regras respeitantes aos controlos e sanções e a 
publicidade adequada 
Nº 1, oitavo travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 
1. Informações pormenorizadas sobre a aplicação dos artigos 60º a 65º do 
presente regulamento 
Estas informações devem incluir, nomeadamente: 
– possibilidade de conceder adiantamentos a determinados beneficiários de 
medidas de investimentos, 
– descrição dos circuitos financeiros u tilizados para o pagamento do apoio 
aos beneficiários finais, 
– disposições adoptadas para o acompanhamento e avaliação do programa, 
nomeadamente sistemas e procedimentos para a recolha, organização e 
coordenação de dados relativos aos indicadores financeiros, físicos e de 
impacto, 
– funções, composição e normas de procedimento dos comités de 
acompanhamento, 
– codificação. Esta codificação deve respeitar o modelo fornecido pela 
Comissão. 
2. Informações pormenorizadas sobre a aplicação dos artigos 66º a 73º do 
presente regulamento 
 Estas informações incluem as medidas de controlo previstas para 
verificar o conteúdo do pedido e o respeito das condições do apoio, bem 
como as regras relativas às sanções. 
3. Indicações pormenorizadas sobre o respeito dos critérios gerais de 
elegibilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 1685/2000 
 Artigo 44º do presente regulamento. 
4. Outras indicações  
 Se for caso disso, indicação sobre a aplicação do prazo suplementar para 
a comunicação dos casos de força maior (nº 2 do artigo 39º do presente 
regulamento). 
13. Resultados das consultas realizadas e designação das autoridades e organismos 
envolvidos, bem como dos parceiros económicos e sociais 
Nº 1, oitavo travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 
 49    1. Descrever: 
– os parceiros económicos e sociais e, se for caso disso, outros órgãos 
nacionais relevantes a consultar de acordo com a regulamentação e 
práticas nacionais, 
– as autoridades e organismos agrícolas e ambientais a associar, 
nomeadamente, ao desenvolvimento, aplicação, acompanhamento, 
avaliação e revisão das medidas agroambientais e outras medidas 
relativas ao ambiente, garantindo assim o equilíbrio entre estas medidas e 
as outras medidas de desenvolvimento rural. 
2. Resumir os resultados das consultas e indicar em que medida foram tidos em 
conta os pareceres e os  conselhos expressos  
14. Equilíbrio entre as diferentes medidas de apoio 
Nº 2, sexto travessão, do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 
1. Descrever, referindo os pontos fortes, necessidades e potencialidades: 
– o equilíbrio entre as diferentes medidas de desenvolvimento rural, 
– até que ponto as medidas agroambientais são aplicáveis no conjunto do 
território. 
2. Essa descrição deve, consoante o caso, referir: 
– as medidas adoptadas fora do quadro do Regulamento (CE) nº 
1257/1999, 
– as medidas tomadas ou previstas a título de planos de desenvolvimento 
rural distintos. 
15. Compatibilidade e coerência 
Nº 2 do artigo 37ºdo Regulamento (CE) nº 1257/1999 
A. Aspectos principais: 
1. Avaliação da compatibilidade e da coerência com: 
– as restantes políticas comunitárias e com as medidas aplicadas para 
a sua execução, nomeadamente a política da concorrência, 
– os outros instrumentos da política agrícola comum, nomeadamente 
quando estejam previstas derrogaçõ es ao disposto no nº 3 do artigo 
37º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, 
– as outras medidas de apoio incluídas nos planos de 
desenvolvimento rural, 
– os critérios gerais de elegibilidade. 
 50    2. Para as medidas do artigo 33º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, 
assegurar e, se for caso disso, demonstrar que: 
– as medidas adoptadas a título dos sexto, sétimo e nono travessões 
desse artigo não são objecto de uma ajuda financeira concedida 
pelo FEDER nas zonas rurais do objectivo nº 2 e nas zonas em transição, 
– as medidas não se situam no âmbito de qualquer outra medida 
referida no título II do Regulamento (CE) nº 1257/1999. 
B. Outros elementos:  Nomeadamente, a avaliação deve abranger as medidas destinadas a garantir a 
correcta coordenação com as diversas administrações responsáveis: 
– pelas medidas de desenvolvimento rural previstas no quadro das 
organizações de mercado, 
– por quaisquer medidas de desenvolvimento rural previstas pela legislação 
nacional. 
16. Auxílios estatais complementares 
Artigo 52º do Regulamento (CE) nº 1257/1999 A. Aspectos principais: 
Identificar as medidas para as quais serão concedidos auxílios estatais 
destinados a fornecer um financiamento complementar [artigo 52º do 
Regulamento (CE) nº 1257/1999]. Deve ser fornecido um quadro indicativo 
com o montante do apoio complementar a conceder para cada uma das medidas em causa durante cada ano abrangido pelo plano. 
B. Outros elementos: 
– supressão de um auxílio estatal, 
– alterações do financiamento adicional concedido sob a forma de um 
auxílio estatal relativo a uma das medidas constantes do documento de programação aprovado, 
– taxa do auxílio. 
 51    ANEXO III  
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA  
  
Regulamento (CE) nº 445/2002  Presente regulamento  
Artigo 1º - 
- Artigo 1º 
Artigo 2º Artigo 2º 
Artigo 3º, nº 1 - 
Artigo 3º, nº 2 Artigo 3º 
Artigo 4º Artigo 4º 
Artigo 5º, nº 1 Artigo 5º 
Artigo 5º, nºs 2 e 3 - 
Artigo 6º Artigo 6º 
Artigo 7º Artigo 7º 
Artigo 8º Artigo 8º 
Artigo 9º Artigo 9º 
Artigo 10º Artigo 10º 
Artigo 11º Artigo 11º 
Artigo 12º - 
- Artigo 12º 
Artigo 13º Artigo 13º 
Artigo 14º Artigo 14º 
Artigo 15º Artigo 15º 
Artigo 16º Artigo 16º 
Artigo 17º Artigo 17º 
Artigo 18º Artigo 18º 
Artigo 19º Artigo 19º 
 52    Artigo 20º Artigo 20º 
Artigo 21º Artigo 21º 
- Artigo 22º 
- Artigo 23º 
- Artigo 24º 
- Artigo 25º 
- Artigo 26º 
Artigo 22º Artigo 27º 
- Artigo 28º 
Artigo 23º Artigo 29º 
Artigo 24º Artigo 30º 
Artigo 25º Artigo 31º 
Artigo 26º Artigo 32º 
Artigo 27º Artigo 33º 
Artigo 28º Artigo 34º 
Artigo 29º Artigo 35º 
Artigo 30º Artigo 36º 
Artigo 31º Artigo 37º 
Artigo 32º Artigo 38º 
Artigo 33º Artigo 39º 
Artigo 34º Artigo 40º 
Artigo 35º, nº 1 Artigo 41º, nº 1 
Artigo 35º, nº 2 Artigo 41º, nº 3 
Artigo 35º, nº 3 Artigo 41º, nº 2 
Artigo 36º Artigo 42º 
Artigo 37º Artigo 43º 
Artigo 38º Artigo 44º 
 53    Artigo 39º Artigo 45º 
Artigo 39º-A Artigo 46º 
Artigo 40º Artigo 47º 
Artigo 41º Artigo 48º 
Artigo 42º Artigo 49º 
Artigo 43º Artigo 50º 
Artigo 44º Artigo 51º 
Artigo 45º Artigo 52º 
Artigo 45º-A Artigo 53º 
Artigo 46º Artigo 54º 
Artigo 47º Artigo 55º 
Artigo 48º Artigo 56º 
Artigo 49º Artigo 57º 
Artigo 50º Artigo 58º 
Artigo 51º Artigo 59º 
Artigo 52º Artigo 60º 
Artigo 53º Artigo 61º 
Artigo 54º Artigo 62º 
Artigo 55º Artigo 63º 
Artigo 56º Artigo 64º 
Artigo 57º Artigo 65º 
Artigo 58º Artigo 66º 
Artigo 59º Artigo 67º 
Artigo 60º Artigo 68º 
Artigo 61º Artigo 69º 
Artigo 62º Artigo 70º 
Artigo 62º-A Artigo 71º 
 54    Artigo 63º Artigo 72º 
Artigo 64º Artigo 73º 
Artigo 65º, nº 1 Artigo 74º, nº 1, primeiro parágrafo, e nº 2 
Artigo 65º, nº 2 Artigo 74º, nº 1, segundo parágrafo 
Artigo 66º Artigo 75°, primeiro parágrafo 
 Artigo 75º, segundo parágrafo 
Anexo I Anexo I 
Anexo II Anexo II 
Anexo III Anexo III