REGULAMENTO (CEE) No 3500/90 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) no 2261/84 do Conselho, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3499/90 (2), e nomeadamente, o no 4 do seu artigo 5o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE, a ajuda à produção de azeite é concedida em função da quantidade de azeite efectivamente produzida, aos olivicultores cuja produção média é de pelo menos 500 quilogramas por campanha, enquanto aos outros olivicultores a ajuda é concedida em função do número e do potencial de produção das oliveiras e dos rendimentos destas, fixados forfetariamente, e desde que as azeitonas produzidas tenham sido transformadas;

Considerando que, com o objectivo de melhorar o controlo do conjunto da actividade dos lagares e das quantidades que podem beneficiar da ajuda, é conveniente subordinar, sistematicamente, a concessão da ajuda à trituração das azeitonas num lagar aprovado e à apresentação, pelo requerente, de um certificado da trituração;

Considerando que, a fim de estabilizar o nível do apoio resultante da ajuda forfetária e evitar as importantes variações de rendimentos que se fazem sentir de uma campanha para outra, é conveniente prever o pagamento dessa ajuda com base na média dos rendimentos das quatro últimas campanhas;

Considerando que, no que diz respeito aos olivicultores cuja produção é de, pelo menos, 500 quilogramas por campanha, se afigura mais equitativo pagar o adiantamento com base na quantidade produzida por cada olivicultor; que é igualmente conveniente prever um sistema mais rápido de pagamento do adiantamento a favor dos produtores associados, em função das tarefas de verificação dos seus processos desempenhadas pelas organizações;

Considerando que, para melhorar a gestão do regime de ajuda, é conveniente especificar melhor as tarefas de verificação que incumbem às organizações, bem como os controlos a efectuar pelos Estados-membros para efeitos de pagamento da ajuda;

Considerando que, tendo em conta a situação específica de Portugal, é conveniente autorizar este Estado-membro a tomar, durante um período limitado, medidas especiais quanto aos lagares aprovados e em caso de venda das azeitonas pelos produtores;

Considerando que importa, consequentemente, alterar o Regulamento (CEE) no 2261/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1226/89 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2261/84 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2o:

a) O no 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. No caso de olivicultores cuja produção média seja de, pelo menos, 500 quilogramas de azeite por campanha, a ajuda será concedida de acordo com o disposto no no 2, primeiro travessão, do artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE, para a quantidade de azeite efectivamente produzida num lagar autorizado.

Em relação aos outros olivicultores, a ajuda é concedida em conformidade com o disposto no no 2, segundo travessão, do artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE e é igual à resultante da aplicação da média dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas, fixados forfetariamente e nos termos do disposto no artigo 18o do presente regulamento, ao número de oliveiras em produção, desde que a transformação das azeitonas em azeite tenha sido efectuada num lagar aprovado. »;

b) No no 5, primeiro parágrafo, o número « 400 » é substituído pelo número « 500 ».

2. No artigo 3o:

a) O no 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Os olivicultores que são membros de uma organização de produtores apresentarão à sua organização, antes de uma data a determinar, um pedido de ajuda individual que inclua a prova da trituração das azeitonas num lagar aprovado. »;

b) O no 6 passa a ter a seguinte redacção:

« 6. Os olivicultores que são membros de uma organização de produtores apresentarão à organização à qual pertencem, antes de uma data a determinar, um pedido de ajuda individual, que inclua a prova da trituração das azeitonas num lagar aprovado. ».

3. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6o

1. As organizações de produtores reconhecidas que não aderirem a uma das uniões referidas no no 2 do artigo 20oC do Regulamento no 136/66/CEE:

- entregam, em conformidade com o no 1 do artigo 3o, as declarações de cultura de todos os seus membros,

- apresentam, uma vez por mês, os pedidos de ajuda dos membros sob uma forma normalizada e adequada para o tratamento informático previsto no artigo 16o A ajuda é pedida para a quantidade produzida pelos membros que atingiram a sua produção de azeite, se os controlos referidos no no 1 do artigo 8o foram efectuados e as obrigações daí resultantes cumpridas.

Todos os pedidos relativos à produção de uma campanha devem, sob pena de exclusão, ser apresentados antes de uma data a determinar,

- recebem do Estado-membro a que respeitam os adiantamentos sobre a ajuda à produção, bem como o saldo das ajudas e procedem sem demora à sua repartição entre os olivicultores membros.

2. Caso uma organização de produtores adira a uma união, as declarações de cultura e os pedidos de ajuda dos olivicultores membros devem ser apresentados pela união. ».

4. O artigo 7o é suprimido.

5. O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 8o

1. Antes da apresentação do pedido de ajuda, cada organização de produtores deve verificar:

- a conformidade do processo apresentado por cada um dos seus membros com as obrigações referidas no artigo 3o, e, nomeadamente, a existência de prova de trituração das azeitonas num lagar aprovado,

- no que respeita aos olivicultores cuja produção média seja de, pelo menos, 500 quilogramas de azeite por campanha, a correspondência entre as indicações fornecidas por cada olivicultor referentes, por um lado, às quantidades de azeitonas trituradas e às quantidades de azeite obtidas e, por outro, às quantidades de azeitonas e de azeite indicadas na prova de trituração.

2. A organização de produtores transmitirá às autoridades competentes do Estado-membro em causa os processos dos seus membros, sempre que não se verificar a correspondência referida no no 1, segundo travessão. ».

6. No artigo 10o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - coordenam as actividades das organizações que as compõem e velam para que essas actividades sejam conformes ao presente regulamento e, nomeadamente, procedem directamente e segundo uma percentagem a determinar ao exame do modo como são efectuadas as verificações referidas no no 1 do artigo 8o, ».

7. O artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 12o

1. Os olivicultores cuja produção média seja de, pelo menos, 500 quilogramas de azeite por campanha podem receber um adiantamento sobre o montante da ajuda pedida.

2. Para os olivicultores membros de uma organização de produtores, o adiantamento:

- é igual à soma obtida multiplicando o montante da ajuda unitária, fixado nos termos do no 2 do artigo 17oA, por 90 % da quantidade de azeite indicada no pedido de ajuda,

- apenas pode ser concedida se as verificações referidas no no 1 do artigo 8o e o controlo referido no no 3A, segundo travessão, do artigo 14o tiver sido efectuado, sem prejuízo de outros controlos, se necessário.

3. Para os olivicultores que não sejam membros de uma organização de produtores e para os olivicultores associados que não recorram ao no 2, o adiantamento:

a) É igual à soma obtida multiplicando o montante da ajuda unitária, fixado nos termos do no 2 do artigo 17oA, pela quantidade indicada no pedido de ajuda;

b) Apenas pode ser concedida se:

- os rendimentos em azeitonas e em azeite foram fixados para a campanha em curso nos termos do artigo 18o,

- as verificações referidas no no 1 do artigo 8o e o controlo referido no no 3A do artigo 14o tiverem sido efectuados. ».

8. No artigo 14o:

a) O no 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Os Estados-membros produtores controlarão a actividade de cada organização de produtores e de cada união e, nomeadamente, as operações efectuadas por estes organismos na acepção do no 1 do artigo 8o e do primeiro travessão do artigo 10o »;

b) É inserido o seguinte número:

« 3A. Para efeitos de pagamento da ajuda aos olivicultores cuja produção média seja de, pelo menos, 500 quilogramas de azeite por campanha, os Estados-membros controlarão:

- a exactidão das declarações de cultura com base em critérios a determinar,

- a correspondência entre a quantidade de azeite indicada no pedido e a resultante do registo de existências de lagares aprovados,

- a compatibilidade entre a produção de azeitonas declarada por cada olivicultor como tendo sido triturada num lagar autorizado e os dados que resultem da sua declaração de cultura, com base em critérios a determinar. »;

c) O no 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. No que se refere ao azeite referido no ponto 1 do anexo do Regulamento no 136/66/CEE e produzido por olivicultores cuja produção média seja inferior a 500 quilogramas de azeite por campanha, o controlo deve permitir verificar:

- a exactidão das declarações de cultura, com base em critérios a determinar,

- a existência da prova de trituração das azeitonas num lagar autorizado. ».

9. No artigo 15o, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Sempre que os controlos referidos nos artigos 13o e 14o não permitam confirmar os dados que figuram no registo de existências de um lagar autorizado, o Estado-membro em causa, sem prejuízo das sanções eventualmente aplicáveis ao lagar em questão, determinará a quantidade de azeite admissível à ajuda para cada produtor cuja produção média seja de, pelo menos, 500 quilogramas de azeite por campanha e que tenha mandado triturar a sua produção de azeitonas no referido lagar. ».

10. O artigo 17oA passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 17oA

1. Antes de 1 de Dezembro, a Comissão determinará, relativamente à campanha em curso, a média dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas.

2. Antes de 1 de Abril, será estabelecido, relativamente à campanha em curso e de acordo com o processo previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE:

- a produção estimada,

- o montante da ajuda unitária à produção que pode ser objecto de adiantamento. Este montante deve ser estabelecido de forma a que, tendo em conta as previsões de produção da campanha em causa, seja evitado qualquer risco de pagamento indevido aos olivicultores.

3. O mais tardar seis meses após o final da campanha, proceder-se-á, de acordo com o processo referido no no 2, à fixação, relativamente a essa campanha:

- da produção efectiva para a qual foi reconhecido o direito à ajuda,

- do montante da ajuda unitária à produção, prevista no no 1, alínea b) do quinto parágrafo, do artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE, a conceder aos produtores cuja produção seja de, pelo menos, 500 quilogramas por campanha,

- da quantidade que deve transitar para a campanha seguinte, no caso de a produção referida no primeiro travessão ser inferior à quantidade máxima fixada.

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Março, os dados relativos às previsões de produção de azeite para a campanha em curso. A Comissão pode recorrer a outras fontes de informação e mandar efectuar, se for caso disso, estudos ou inquéritos relativos à produção de azeite. ».

11. No artigo 21o, a data de 1 de Janeiro de 1990 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 2o

1. A fim de assegurar uma passagem harmoniosa do regime actualmente em vigor para o instaurado pelo presente regulamento, a Comissão pode decidir, em relação à campanha 1990/1991, segundo o processo referido no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE, todas as medidas necessárias.

2. Em derrogação do disposto no presente regulamento e para as campanhas de 1990/1991 e de 1991/1992;

- pode ser concedida por Portugal uma autorização provisória aos lagares situados no seu território, com a condição de o seu registo de existências conter, pelo menos, para cada pessoa que tenha mandado triturar azeitonas nesses lagares, a indicação das quantidades de azeitonas trituradas e de azeite obtido,

- a ajuda à produção pode ser concedida a um olivicultor, em Portugal, nos termos do no 4, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2261/84, se, em caso de venda total ou parcial da sua produção de azeitonas, esse olivicultor não tiver possibilidade de fornecer a prova da trituração num lagar autorizado, desde que a factura da venda das azeitonas seja apresentada.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990. Pelo Conselho

O Presidente

V. SACCOMANDI

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.

(4) JO no L 128 de 11. 5. 1989, p. 17.