DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/333/CE relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», exercício financeiro de 1993 (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa, espanhola, francesa e italiana) (97/608/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Após consulta ao Comité do Fundo,

Considerando que, antes que a Comissão determine, no âmbito da decisão de apuramento das contas, uma correcção financeira elegível ao procedimento de conciliação estabelecido pela Decisão 94/442/CE da Comissão (3), é necessário que o Estado-membro possa, se o desejar, recorrer àquele procedimento e que, nesse caso, é conveniente que a Comissão, antes da sua decisão, examine o relatório elaborado pelo Órgão de Conciliação; que, na data de adopção da Decisão 97/333/CE da Comissão (4), ainda não tinham decorrido os prazos previstos para aquele procedimento, relativamente a todas as correcções elegíveis; que esta última decisão não incidiu sobre os montantes correspondentes das despesas declaradas pelos Estados-membros em causa a título do exercício de 1993; que o procedimento de conciliação terminou para a maior parte das correcções financeiras em questão; que, por conseguinte, é conveniente apurar as despesas que lhe dizem respeito, através da presente decisão; que as despesas em relação às quais o procedimento de conciliação ainda não terminou serão apuradas ulteriormente;

Considerando que as despesas declaradas pela França a título dos prémios para o tabaco em folhas, que se elevam a 7 160 544 francos franceses, não objecto da presente decisão, dado ser necessário um exame complementar dos processos; que este montante foi, por conseguinte, deduzido das despesas declaradas por aquele Estado-membro a título do presente exercício e será apurado ulteriormente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As partes do Anexo I da Decisão 97/333/CE relativas à Espanha, à França, à Itália e ao Reino Unido são substituídas pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os montantes suplementares de 7 876 107 212 pesetas espanholas, de 154 553 632,46 francos franceses, de 27 581 807 418 liras italianas e de 15 346 261 libras inglesas que resultam dos pontos 3 do Anexo e imputados pela presente decisão devem ser contabilizados nas despesas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão (5) a título do mês de Novembro de 1997.

Artigo 3º

O Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.

(3) JO L 182 de 16. 7. 1994, p. 45.

(4) JO L 139 de 30. 5. 1997, p. 30.

(5) JO L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>