ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) N.o 1340/1999 DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 1999

que derroga o Regulamento (CE) n.o 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,

(1) Considerando que as condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 708/98(3) da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 691/1999(4); que o n.o 1 do artigo 6.o desse regulamento dispõe que a entrega deve ser efectuada até ao final do segundo mês seguinte ao mês de recepção da proposta, e nunca depois do dia 31 de Agosto da campanha em curso;

(2) Considerando que durante a campanha de 1998/1999 os organismos de intervenção tiveram dificuldades em criar um bom sistema de armazenagem, de controlo e de recepção das mercadorias; que, devido a essas dificuldades, o processo de aceitação das propostas apresentadas e de tomada a cargo das entregas registou um atraso; que essas dificuldades justificam, a título da campanha de 1998/1999, uma derrogação ao período de entrega e à data limite fixada pelas disposições acima referidas para a entrega ao organismo de intervenção;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 708/98, a entrega de arroz paddy para uma tomada a cargo pelo organismo de intervenção a título da campanha de 1998/1999 deve ser efectuada até 30 de Setembro de 1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.

(3) JO L 98 de 31.3.1998, p. 21.

(4) JO L 87 de 31.3.1999, p. 8.
REGULAMENTO (CE) N.o 1387/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 388/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos ultramarinos franceses e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2598/95(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,

(1) Considerando que a quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais;

(2) Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91, o Regulamento (CEE) n.o 388/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2621/98(4), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos ultramarinos franceses (DOM) para 1999; que, para satisfazer as necessidades desta região, é necessário alterar a referica estimativa; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 388/92;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 388/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.

(2) JO L 267 de 9.11.1995, p. 1.

(3) JO L 43 de 19.2.1992, p. 16.

(4) JO L 329 de 5.12.1998, p. 14.

ANEXO

"ANEXO

Necessidades de abastecimento dos departamentos ultramarinos franceses em produtos cerealíferos (1999)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 1323/1999 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1474/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o;

(1) Considerando que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a abrir contingentes pautais relativamente a determinados produtos no sector dos ovos e para as ovalbuminas; que, por conseguinte, é necessário estabelecer as normas de execução respeitantes aos referidos contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000;

(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1474/95 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1371/98(3), prevê a gestão destes contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, que é conveniente prever a gestão destes contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1474/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, são abertos os contingentes pautais de importação constantes do anexo I para os grupos de produtos e as condições previstos no mesmo.."

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(2) JO L 145 de 29.6.1995, p. 19.

(3) JO L 185 de 30.6.1998, p. 17.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 1326/1999 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1999

que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2.o a 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2348/96(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o e o n.o 4 do seu artigo 3.o,

(1) Considerando que as medidas instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1601/92, destinadas a compensar os efeitos da situação geográfica das ilhas Canárias no que se refere ao abastecimento em determinados produtos cerealíferos, consistem em benefícios sob forma de isenção dos direitos de importação e na concessão de uma ajuda para permitir as expedições de produtos cerealíferos provenientes da Comunidade;

(2) Considerando que, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, estas medidas cobrem as necessidades do arquipélago em produtos para consumo humano e transformação enumerados no anexo do mesmo regulamento; que tais necessidades são avaliadas anualmente no âmbito de uma estimativa, que pode ser revista durante a campanha em função da evolução das necessidades das ilhas; que a avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento dos produtos destinados ao mercado local ou tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de uma estimativa separada;

(3) Considerando que, para facilitar a gestão dessa estimativa, é conveniente permitir, em certa medida, alterar a repartição das quantidades fixadas

(4) Considerando que é conveniente adoptar uma estimativa para os produtos em causa que abranja a totalidade do período anual compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000,

(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa de abastecimento que beneficiam da isenção dos direitos de importação, no caso dos produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, no caso dos produtos provenientes do mercado comunitário.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.

ANEXO

ESTIMATIVA DAS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS CANÁRIAS EM PRODUTOS CEREALÍFEROS E EM GLICOSE PARA A CAMPANHA DE 1999/2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1385/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2999/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e determina a estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 562/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

(1) Considerando que a quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais;

(2) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2999/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1124/1999(4), adoptou as normas de execução do regime de abastecimento da Madeira em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999;

(3) Considerando que o estudo das necessidades do mercado madeirense para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000 leva ao estabelecimento da estimativa das necessidades de abastecimento constante em anexo;

(4) Considerando que o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é, por conseguinte, conveniente prever a imediata aplicabilidade do disposto no presente regulamento;

(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2999/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.

(3) JO L 301 de 17.10.1992, p. 7.

(4) JO L 135 de 29.5.1999, p. 39.

ANEXO

"ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 L 162/23
REGULAMENTO (CE) N.o1360/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem
comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas específicas relativas a determinados produtosagrícolas a favor dos Açores e da Madeira (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
562/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeiraforam fixados pelo Regulamento (CEE) n.
o1833/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1114/1999 (4); que, antecedendo as
alterações das cotações e dos preços no sector dos cereaisna parte europeia da Comunidade e no mercado mundial,é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimentodos Açores e da Madeira nos montantes referidos no
anexo;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido peloseu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1833/92 alterado é
substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 28.
(4) JO L 135 de 29.5.1999, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 L 162/24
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CEE)
n.o1833/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Montante da ajuda
Produto
(código NC)Destino
Açores Madeira
Trigo mole (1001 90 99) 29,00 29,00
Cevada (1003 00 90) 37,00 37,00
Milho (1005 90 00) 55,00 55,00
Trigo duro (1001 10 00) 8,00 8,00
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.6.1999 L162/62
REGULAMENTO (CE) N.o1380/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1304/1999 que fixa as restituições à exportação
no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o2200/96 do
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece aorganização comum de mercado no sector das frutas eprodutos hortícolas(
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o857/1999(2), e, nomea-
damente, o n.o11 do seu artigo 35.o
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2190/96 da
Comissão(3)comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE) n.o1303/1999(4), estabelece as normas
de execução das restituições à exportação no sector dasfrutas e produtos hortícolas;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o1304/1999 da
Comissão(5), que fixou as restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas;
Considerando que é necessário fixar em três meses o
período de eficácia dos certificados A2;Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
NoRegulamento(CE)n.o1304/1999,on.o3doartigo1.o
passa a ter a seguinte redacção:
«3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o5
do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2190/96, o
período de eficácia dos certificados de tipo A1 e A2 éde três meses.».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.
(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(4) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(5) JO L 155 de 22.6.1999, p. 30.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 L 162/28
REGULAMENTO (CE) N.o1364/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o770/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganização comum do mercado do arroz (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e, nomeadamente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2098/97 da
Comissão (3), foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação; que para estafixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
3072/95; que o concurso será atribuído a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima
à exportação ou a um nível inferior;
Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante-
riormente à situação actual do mercado do arroz emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportação nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueadode grãos redondos com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, de 21 a 24 deJunho de 1999, em 146,50 EUR/t no âmbito do concursoreferido no Regulamento (CE) n.
o770/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 100 de 15.4.1999, p. 14.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.6.1999 L162/21
REGULAMENTO (CE) N.o1359/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimentodasilhasCanáriasemprodutoscerealíferosdeorigemcomunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelecemedidas específicas relativas a determinados produtosagrícolas a favor das ilhas Canárias(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2348/96(2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 3.ο,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias foramfixados pelo Regulamento (CEE) n.
o1832/92 da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE) n.o1115/1999(4); que, antecedendo as
alterações das cotações e dos preços no sector dos cereaisnaparteeuropeiadaComunidadeenomercadomundial,é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento
das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1832/92 alterado é
substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 185 de 4.7.1992, p. 26.
(4) JO L 135 de 29.5.1999, p. 24.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.6.1999 L162/22
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CEE)
n.o1832/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Trigomole (10019099) 29,00
Cevada (10030090) 37,00
Milho (10059000) 55,00
Trigoduro (10011000) 8,00
Aveia (10040000) 43,00