30.9.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L285/21
REGULAMENTO (CEE)N?2830/92DACOMISSÃO
de29deSetembrode1992
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaòRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2069/92(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasíoram
fixadosnoRegulamento (CEE)n?455/92daComissão(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2494/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?455/92aosdadosecotaçõesdeArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deOutubro
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
C)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L215de30.7.1992,p.59.
OJOn?L52de27.2.1992,p.34.
OJOn?L248de28.8.1992,p.34.

N?L285/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.9.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deSetembrode1992,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinos
nãocongeladas (*)
(emECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?40
de5a11
deOutubrode1992Semanan?41
de12a18
deOutubrode1992Semanan?42
de19a25
deOutubrode1992Semanan?43
de26deOutubroa
1deNovembrode1992
01041090(0 49,167 49,308 49,529 50,440
01042090(') 49,167 49,308 49,529 50,440
02041000(J) 104,610 104,910 105,380 107,320
02042100O 104,610 104,910 105,380 107,320
020422100 73,227 73,437 73,766 75,124
02042230(2) 115,071 115,401 115,918 118,052
02042250(2) 135,993 136,383 136,994 139,516
02042290(2) 135,993 136,383 136,994 139,516
02042300(2) 190,390 190,936 191,792 195,322
02045011(2) 104,610 104,910 105,380 107,320
020450130 73,227 73,437 73,766 75,124
02045015(2) 115,071 115,401 115,918 118,052
020450190 135,993 136,383 136,994 139,516
02045031(2) 135,993 136,383 136,994 139,516
020450390 190,390 190,936 191,792 195,322
021090110 135,993 136,383 136,994 139,516
021090190 190,390 190,936 191,792 195,322
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?1373/90do
Conselhoe(CEE)n?19/82,(CEE)n?1249/90,(CEE)n?1580/90e(CEE)n?2085/90daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoÀcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio
(GATT)querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?753/90doConselhoe(CEE)
n?19/82,(CEE)n?3652/89,(CEE)n?3989/89,(CEE)n?479/90e(CEE)n?952/90daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.