REGULAMENTO (CE) Nº 3151/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece nova medida derrogatória para a campanha de 1993/1994 em matéria de entrega pelos produtores de vinhos de mesa a título da destilação obrigatória

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 343/94 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 827/94 (4), abriu a destilação obrigatória dos vinhos de mesa prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1993/1994; que as percentagens da produção de vinho de mesa a entregar por cada produtor sujeito à obrigação de destilação foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 465/94 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 610/94 (6);

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2587/94 (8), os produtores têm de entregar o vinho de mesa a uma destilaria, o mais tardar, em 31 de Julho de 1994;

Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 441/88, as referidas operações de destilação não podem realizar-se após o encerramento da campanha em causa;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1892/94 (10), prevê, nomeadamente, as características a apresentar pelos produtos que podem ser objecto de destilação;

Considerando que, para ter em conta as disposições comunitárias relativas à realização dos contratos de armazenagem a longo prazo, estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1891/94, estes prazos foram prorrogados pelo Regulamento (CE) nº 1960/94 da Comissão (11); que, todavia, por motivos específicos de determinadas regiões de produção vitícolas, as obrigações de entrega não puderam ser satisfeitas na data-limite prevista; que é conveniente, a fim de evitar penalizações demasiado onerosas para estes viticultores, autorizá-los a respeitarem ainda as suas obrigações em matéria de destilações obrigatórias decididas para a campanha de 1993/1994, com medidas de penalização adequadas; que, por conseguinte, é oportuno prever também a entrega obrigatória dos álcoois produzidos ao organismo de intervenção, bem como o termo do prazo para as operações de destilação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Relativamente à campanha de 1993/1994 e em derrogação do disposto no Regulamento (CE) nº 343/94 e nos nº 4, segundo parágrafo, e nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 441/88, os produtores sujeitos à destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 podem ainda entregar o vinho de mesa a uma destilaria, o mais tardar, 120 dias após 11 de Setembro de 1994 nas seguintes condições:

"" ID="1">- preço de compra de vinhos de mesa:> ID="2">0,42 ECU/% vol/hl,"> ID="1">- montante da ajuda de que o destilador pode beneficiar:> ID="2">zero,"> ID="1">- preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção em relação ao álcool em bruto a entregar obrigatoriamente:> ID="2">0,75 ECU/% vol/hl.">

2. As operações de destilação em causa não podem ser efectuadas após 20 de Fevereiro de 1995. A entrega dos álcoois provenientes desta destilação aos organismos de intervenção deve ser efectuada o mais tardar em 20 de Abril de 1995.

3. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 2046/89, o produtor que pretender beneficiar desta possibilidade deve comunicar ao organismo de intervenção competente, antes de 10 de Fevereiro de 1995:

- as referências do contrato celebrado nos termos do presente regulamento, com a indicação do destilador,

- os volumes de vinho de mesa entregues,

- as entregas pormenorizadas dos volumes de vinho de mesa efectuadas às destilarias relativamente à campanha de 1993/1994, a título da destilação obrigatória, nos termos do Regulamento (CE) nº 465/94.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.

(3) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 9.

(4) JO nº L 95 de 14. 4. 1994, p. 10.

(5) JO nº L 58 de 2. 3. 1994, p. 2.

(6) JO nº L 77 de 19. 3. 1994, p. 12.

(7) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.

(8) JO nº L 274 de 26. 10. 1994, p. 2.

(9) JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14.

(10) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 44.

(11) JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 96.