PT Jornal Oficial da União Europeia C 50/1

PARECER DA COMISSÃO

de 21 de Fevereiro de 2008

em aplicação do artigo 7.o da Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a uma medida de proibição adoptada pelas autoridades suecas aplicável ao modelo de caixa de empanque «MCT Brattberg — RGSFB»

ATEX SE-01-07

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 50/01)

1. NOTIFICAÇÃO APRESENTADA PELAS AUTORIDADES DO REINO DA SUÉCIA

O n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 94/9/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, prevê que os Estados-Membros tomem todas as medidas úteis para garantir que os aparelhos, os sistemas de protecção e os dispositivos a que se aplica a Directiva só possam ser colocados no mercado e postos em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instalados, conservados e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.

O n.o 1 do artigo 7.o da Directiva prevê que se um Estado-Membro verificar que os aparelhos, sistemas de protecção ou dispositivos, munidos da marcação CE de conformidade e utilizados de acordo com o fim a que se destinam, forem passíveis de comprometer a segurança das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas necessárias para retirar do mercado esses aparelhos, sistemas de protecção ou dispositivos, proibir a sua colocação no mercado, a sua entrada em serviço ou a sua utilização, ou restringir a sua livre circulação. O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão desta medida e indicar as razões da sua decisão.

Em 26 de Março de 2007, as autoridades da Suécia notificaram formalmente a Comissão Europeia de uma medida de proibição referente à colocação no mercado e à retirada do mercado de uma caixa de empanque que ostenta a marca registada MCT Brattberg, modelo RGSFB, fabricada por MCT Brattberg AB, 37192 Karlskrona, Suécia.

Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Directiva, e após consultas às partes interessadas, a Comissão deve declarar se considera, ou não, justificada a medida em causa. Se a medida for justificada, a Comissão informará os Estados-Membros desse facto, para que possam adoptar todas as medidas apropriadas relativamente aos aparelhos ou sistema de protecção em questão, de acordo com as obrigações previstas no n.o 1 do artigo 2.o

2. RAZÕES APRESENTADAS PELAS AUTORIDADES SUECAS

As medidas adoptadas pelas autoridades suecas devem-se ao facto de o produto não observar as exigências essenciais de segurança e de saúde enunciadas no anexo II da Directiva ATEX 94/9/CE, nomeadamente à aplicação incorrecta da especificação das seguintes normas europeias harmonizadas, mencionadas no certificado de exame CE de tipo:

— EN 50018:2000 + A1:2002 Equipamento eléctrico para atmosferas potencialmente explosivas — Invólucro antideflagrante «d»: Deficiências técnicas: Inobservância da exigência de ensaio de selagem (subcláusula C.3.1.1 da norma, exigência essencial de segurança e de saúde 1.2.9, enunciada no anexo II da Directiva). A caixa de empanque não ficou aprovada no requisito de ensaio de selagem, destinado a ser executado numa amostra de ensaio, a uma pressão de 30 bar durante 2 minutos: — ocorreram algumas fugas a uma pressão inferior a 0,5 bar — ocorreram fugas em diversos locais, a 1 bar, e em locais múltiplos, a 2 bar — a 3 bar, os módulos que efectuam a selagem na entrada do cabo começaram a libertar pressão para o exterior da moldura e acabaram por estourar em 5 segundos. Deficiências administrativas: Certificado (subcláusula 13.1 da norma). Nenhuma especificação de tipos e variantes de caixas de empanque; caixa de empanque certificada como «aparelho» e não como componente «Ex».

— EN 50014:1997 + A1:1999 + A2:1999 Equipamento eléctrico para atmosferas potencialmente explosivas — Exigências gerais: Deficiências administrativas: Instruções (cláusula 27 da norma, exigência essencial de segurança e de saúde 1.0.6, enunciada no anexo II da Directiva). Falta de recapitulação da marcação; falta de rigor quanto aos tipos e às variantes certificadas (que tipo de caixas de empanque são abrangidas pelo certificado?), aos prazos da certificação (por quanto tempo vigora a certificação das caixas de empanque?) e às caixas de empanque certificadas para condutas (estará autorizada a utilização de caixas de empanque certificadas para condutas?); não é possível identificar nas instruções o documento referido no certificado («Nomenclatura dos módulos perfurados»).

3. PARECER DA COMISSÃO

Em 27 de Março de 2007, a Comissão endereçou uma carta ao fabricante — MCT Brattberg AB — e à entidade notificada que emitiu o certificado de exame CE de tipo — LCIE Fontenay-aux-Roses — solicitando-lhes que lhe transmitissem as suas observações relativamente à medida adoptada pelas autoridades suecas.

Em resposta por carta, com data de 14 de Maio de 2007, a LCIE Fontenay-aux-Roses contestou as deficiências administrativas detectadas pelas autoridades suecas e afirmou que «não eram graves». Em anexo à carta, figura igualmente uma carta do fabricante, MCT Brattberg, denunciando o contrato com a LCIE e solicitando-lhe a retirada do certificado.

Em 31 de Agosto de 2007, as autoridades suecas enviaram à Comissão uma carta que lhes havia sido endereçada pelo fabricante, MCT Brattberg, com data de 8 de Fevereiro de 2007, em que se afirma o seguinte: «Retirámos o certificado LCIE a todas as filiais e, neste momento, não vendemos nenhum equipamento que tenha sido objecto de certificação ATEX. Todo o equipamento com certificação ATEX foi retirado do mercado e sujeito a quarentena no âmbito do nosso sistema de garantia de qualidade».

Tendo em conta a documentação disponível, as observações das partes interessadas e as medidas adoptadas pelo fabricante, a Comissão considera que o produto sujeito às medidas restritivas não cumpre as exigências essenciais de segurança e de saúde anteriormente referidas. A inobservância de tais exigências, em particular as deficiências técnicas, representa riscos graves para os utilizadores do produto em causa.

Tendo cumprido os procedimentos previstos, a Comissão considera, portanto, que as medidas adoptadas pelas autoridades suecas são justificadas.