PT Jornal Oficial da União Europeia L 141/10

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 2010

que altera a Decisão 2006/601/CE relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado «LL RICE 601» em produtos à base de arroz e que prevê testes aleatórios para detecção da presença daquele organismo em produtos à base de arroz

[notificada com o número C(2010) 3527]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/315/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 53.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/601/CE da Comissão (2) prevê que as remessas de produtos à base de arroz provenientes dos Estados Unidos da América que possam ser misturas apenas podem ser colocados no mercado se forem acompanhados por determinados documentos que demonstrem que os produtos em questão não contêm o organismo geneticamente modificado «LL RICE 601». Além disso, aquela decisão prevê determinadas outras medidas de controlo.

(2) O departamento da Agricultura dos Estados Unidos da América (USDA) publicou os resultados do seu estudo relativo, em particular, à presença de «LL RICE 601» em arroz comercial dos EUA. Embora não tivesse sido possível determinar os mecanismos exactos da miscigenação, os resultados do estudo indicaram que a presença na mistura de «LL RICE 601» era limitada.

(3) Além disso, a federação norte americana do sector do arroz (US Rice Federation) adoptou um plano para a retirada do «LL RICE 601» dos canais de exportação dos EUA. Esse plano previa uma análise das sementes antes da plantação, bem como controlos documentais e analíticos nos pontos de entrega.

(4) No seguimento da última alteração à Decisão 2006/601/CE, pela Decisão 2008/162/CE da Comissão (3), os resultados dos testes às sementes realizados em 2008 nos cinco estados produtores de arroz (Arkansas, Mississippi, Louisiana, Texas e Missouri) apresentados no âmbito do referido plano revelaram-se negativos quanto à presença de «LL RICE 601».

(5) As constatações e conclusões do relatório de 2008 do Serviço Alimentar e Veterinário relativo à avaliação das actividades de controlo nos Estados Unidos no que se refere às medidas de emergência para as exportações de arroz para a UE (Estados Unidos 2008-7857) revelam a existência de um sistema aceitável no que diz respeito às medidas previstas na Decisão 2006/601/CE.

(6) Os testes efectuados pela US Rice Federation para o arroz da colheita de 2009, também conhecido como arroz verde, não detectaram a presença de lotes contendo «LL RICE 601». Além disso, a indústria dos Estados Unidos indicou que continuaria a aplicar o respectivo plano para a colheita de 2010 e a apresentar testes prévios à exportação e certificação, mesmo que a medida seja levantada, caso os interesses de mercado exijam a continuação das medidas.

(7) Deste modo, os motivos que justificaram a Decisão 2006/601/CE deixaram de existir. Essa decisão deve, por conseguinte, ser revogada.

(8) Todavia, os Estados-Membros devem continuar a vigilância, a um nível adequado de testes aleatórios, no sentido de verificar a ausência no mercado de produtos à base de arroz misturados com «LL RICE 601». Os resultados desta vigilância devem ser comunicados rapidamente à Comissão através do sistema RASFF, a qual procederá à avaliação da necessidade de outro tipo de acção.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2006/601/CE é revogada.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem assegurar um nível adequado de testes aleatórios no sentido de verificar a ausência no mercado de produtos à base de arroz que contenham, consistam em, ou sejam produzidos a partir do organismo geneticamente modificado «LL RICE 601», em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 178/2002.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2010. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2) JO L 244 de 7.9.2006, p. 27.

(3) JO L 52 de 27.2.2008, p. 25.