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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 1987

dirigida à República Francesa a respeito da adaptação do monopólio nacional de carácter comercial dos fósforos em relação aos novos Estados-membros

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(87/389/CEE)

1. O Governo francês informou a Comissão, por ofício de 1 de Abril de 1986, de que manteve, no que respeita aos fósforos da posição 36.06 da pauta aduaneira comum, o seu monopólio de importação na acepção do artigo 37º do Tratado CEE, em relação aos novos Estados-membros.

O artigo 1º da Lei nº 72/1069, de 4 de Dezembro de 1972, dispõe, com efeito, que a importação de fósforos é reservada ao Estado e confiada ao serviço de exploração industrial dos tabacos e fósforos. Através da Lei nº 80/495, de 2 de Julho de 1980, essas atribuições foram depois confiadas à sociedade de exploração industrial dos tabacos e fósforos SEITA. Se bem que a supracitada lei de 4 de Dezembro de 1972, continue a manter o monopólio de importação quanto aos fósforos originários de países terceiros, tal norma não é, todavia, oponível às importações de fósforos provenientes dos actuais Estados-membros.

2. Por força do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 48º, e do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 208º do Acto de Adesão, a Espanha e Portugal devem adaptar progressivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1986, os seus monopólios nacionais de carácter comercial na acepção do nº 1 do artigo 37º do Tratado CEE, por forma a que esteja assegurada, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991 quanto à Espanha e em 31 de Dezembro de 1992 quanto a Portugal, a exclusão de toda e qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização.

Por outro lado, o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 48º, e o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 208º, prevêem que os outros Estados-membros darão cumprimento relativamente a Espanha e Portugal a deveres equivalentes aos estipulados no primeiro parágrafo em relação a estes dois novos Estados-membros.

Por força do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 48º, e do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 208º, a Comissão dirijirá aos Estados-membros em causa da Comunidade dos Dez, recomendações relativas às modalidades e ao calendário segundo os quais se deve realizar a adaptação prevista no respectivo artigo.

3. Os fósforos não se encontram sujeitos, nos novos Estados-membros, a um regime de monopólio de carácter comercial.

Até à data não foi tomada, em França, qualquer medida para liberalizar as importações de fósforos provenientes dos novos Estados-membros.

O Governo francês precisou, além disso, em 18 de Julho de 1986, que este produto não foi objecto de qualquer corrente de trocas comerciais com os novos Estados-membros, no decurso dos últimos cinco anos anteriores à adesão.

4. A Comissão considera que a adaptação prevista nos artigos 48º e 208º do Acto de Adesão deve incluir a eliminação progressiva das restrições à importação de fósforos provenientes de Espanha e de Portugal através da abertura imediata de contingentes e do seu aumento anual, a fim de garantir a adaptação completa em 31 de Dezembro de 1991 quanto a Espanha e 31 de Dezembro de 1992 quanto a Portugal.

A Comissão considera que, devido à ausência de quaisquer trocas comerciais de fósforos entre a França e os novos Estados-membros, será adequado, para fixar o nível inicial do contingente que a França deve abrir para este produto, tomar como primeira referência o critério duma percentagem da produção nacional de fósforos do país detentor do monopólio.

Dado que, nos termos do nº 1 do artigo 48º e do nº 1 do artigo 208º do Acto de Adesão, os Estados-membros da Comunidade dos Dez devem cumprir deveres equivalentes aos previstos para Espanha e Portugal, a Comissão considera que, para a adptação do monopólio francês, é razoável inspirar-se nos critérios aplicados a Espanha, por força do nº 3 do artigo 48º do Acto de Adesão e do respectivo Anexo V, para a adaptação progressiva do seu monopólio dos tabacos manufacturados.

A este propósito estabeleceu-se, nomeadamente, que os volumes dos contingentes de base deveraim ser, quanto a Espanha, no mínimo equivalentes a certas percentagens (5 % ou 6 % conforme os casos) da produção média nacional total espanhola no decurso dos três últimos anos cujas estatísticas se encontrem disponíveis.

Além disso, foi fixada uma taxa mínima de aumento progressivo e anual dos contingentes de 20 % no início de cada ano, sendo o contingente do ano anterior sistematicamente aumentado em 20 %. 5. Tendo em conta que a produção de fósforos em França é da mesma ordem que a produção acumulada dos dois novos Estados-membros, e que o mesmo sucede no respeitante à população desses países, a Comissão considera que o contingente anual que a França deve abrir a partir de 1 de Janeiro de 1986 em relação aos novos Estados-membros deverá ser da ordem dos 5,5 % da sua produção.

A Comissão considera ainda oportuno que o contingente a abrir pela França seja repartido entre Espanha e Portugal em função da produção respectiva destes dois países. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a produção média de Espanha e de Portugal no decurso dos últimos três anos (período 1984 a 1986 para Espanha e 1983 a 1985 para Portugal) atingiu, respectivamente, 31 e 14 mil milhões de unidades.

A Comissão é portanto de parecer que a França deve reservar a Espanha e a Portugal, respectivamente, 70 % e 30 % do contingente a abrir.

Para facilitar a gestão do contingente, a Comissão julga razoável, apesar de o período de transição exceder, quanto a Portugal, em um ano o da Espanha, não tratar de forma diferente os dois novos Estados-membros, pelo menos até 1991.

6. Por estas razões, e sem prejuízo da posição que os resultados obtidos com a aplicação da presente recomendação a levem a adoptar posteriormente, a Comissão recomenda à República Francesa, por força do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 48º, e do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 208º do Acto de Adesão:

a) Que abra, para a importação dos fósforos constantes da posição 36.06 da pauta aduaneira comum, provenientes de Espanha e de Portugal:

- por tipo de confecção (caixas ou carteiras) e para o período restante do ano de 1987, um contingente igual, no mínimo, a 6,6 % da produção nacional do ano de 1985, sendo este contingente repartido em 70 % para Espanha e 30 % para Portugal,

- que aumente, para o ano de 1988, em pelo menos 20 % o contingente do ano de 1987,

- que aumente, nos anos seguintes, em pelo menos 20 % o contingente do ano anterior.

Entenda-se que, após 31 de Dezembro de 1991, o mais tardar, quanto a Espanha, e 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar, quanto a Portugal, já não é admissível qualquer restrição quantitativa.

Os contingentes serão geridos de maneira transparente, objectiva e não discriminatória. Estarão abertos a todos os operadores, sem restrições, e os produtos importados no âmbito dos contingentes não podem ser sujeitos em França, a direitos exclusivos de comercialização;

b) Que dê conhecimento a todos os interessados, nomeadamente através da publicação de um aviso aos importadores no Jornal Oficial da República Francesa, das possibilidades que se lhes oferecem, no âmbito dos supracitados contingentes, de se abastecerem de fósforos, constantes da posição 36.06 da pauta aduaneira comum, provenientes de Espanha e de Portugal.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão