REGULAMENTO (CEE) No 735/92 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2289/83, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 70o a 78o do Regulamento (CEE) no 918/83 do Conselho, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário de franquias aduaneiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3357/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 143o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3357/91 acima referido substitui os artigos 72o e 73o do Regulamento (CEE) no 918/83, a fim de suprimir a condição de não equivalência dos produtos comunitários;

Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar em conformidade as normas de execução fixadas pelo Regulamento (CEE) no 2289/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1746/85 (4), e eliminar todas as referências à condição de não equivalência dos produtos comunitários;

Considerando que para efectuar o mesmo tipo de revisão de que foi objecto o Regulamento (CEE) no 918/83 se afigura essencial abolir o procedimento dispendioso e complicado que requer, nalguns casos, a adopção de uma decisão pela Comissão após consulta de um grupo de peritos de todos os Estados-membros, que se reúne no âmbito do Comité das franquias aduaneiras;

Considerando que, por conseguinte, deverão ser suprimidas todas as referências a uma decisão da Comissão e que todas as decisões deverão ser tomadas a nível nacional;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das franquias aduaneiras,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 2289/83 é alterado do seguinte modo:

1. O proémio do no 1 do artigo 2o é alterado do seguinte modo:

« 1. A importação com benefício da franquia dos direitos de importação dos objectos referidos no artigo 71o e nos nos 1 e 2 do artigo 72o do regulamento de base implica para a instituição ou organização destinatárias a obrigação de: ».

2. O primeiro parágrafo do no 2 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

« Quando a instituição ou organização beneficiária do empréstimo, da locação ou da cessão de um objecto estiverem situadas num Estado-membro diferente daquele onde se encontra a instituição ou organização que empresta, aluga ou cede, a expedição do referido objecto dá lugar à emissão, pela estância aduaneira competente do Estado-membro de partida, a fim de garantir que a esse objecto seja dada uma utilização que dê direito à manutenção da franquia de direitos de importação, de um exemplar de controlo T 5, segundo as regras definidas no Regulamento (CEE) no 2823/87. Para este efeito, o referido exemplar de controlo deve conter na casa 104, na rubrica « Outros », uma das seguintes menções: ».

3. O no 2 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O pedido referido no no 1 deve conter as seguintes informações relativas ao objecto em causa:

a) A designação comercial exacta desse objecto utilizada pelo fabricante, a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada, assim como as características técnicas objectivas que permitem considerá-lo como especialmente concebido para a educação, o emprego ou a promoção social das pessoas deficientes;

b) O nome ou a firma e o endereço do fabricante e, se for caso disso, do fornecedor;

c) O país de origem do objecto;

d) O local de destino do objecto;

e) O uso preciso a que se destina o objecto;

f) O preço do objecto ou o seu valor aduaneiro;

g) O número de exemplares do referido objecto.

Ao pedido deve ser junta documentação que forneça todas as informações úteis sobre as características e as especificações técnicas do objecto. ».

4. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7o

A autoridade competente do Estado-membro onde está situada a instituição ou organização destinatária dos objectos decidirá directamente sobre os pedidos referidos no artigo 6o ».

5. O artigo 17o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 17o

Para a importação com franquia de direitos de objectos importados pelas próprias pessoas deficientes e para seu uso próprio, aplicar-se-á mutatis mutandis:

- o disposto nos artigos 6o, 7o e 10o, se se tratar de objectos referidos no no 1 do artigo 72o do regulamento de base,

- o disposto nos artigos 13o, 14o e 15o, se se tratar de artigos referidos no no 2 do artigo 72o do regulamento de base. ».

6. O artigo 18o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 18o

As autoridades competentes podem permitir que o pedido previsto nos artigos 4o e 6o seja feito sob uma forma simplificada quando se referir a objectos importados nas condições mencionadas nos artigos 16o e 17o ».

7. São suprimidos os artigos 5o, 8o, 9o, o título IV e os artigos 11o e 12o

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. (2) JO no L 318 de 20. 11. 1991, p. 3. (3) JO no L 220 de 11. 8. 1983, p. 15. (4) JO no L 167 de 27. 6. 1985, p. 23.