N?L24/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.1.87
REGULAMENTO (CEE)N?224/87DACOMISSÃO
de26deJaneirode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinosedecaprinos
naocongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
bovinoedecaprino(')jcomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?882/86(2)e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoartigo11?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queporforçadon?2doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?1837/80,éaplicávelumdireito
niveladoraosprodutosreferidosnaalíneaa)doartigo1?
doreferidoregulamento ;
Considerando queodireitonivelador,relativamente aos
produtosdefinidosnasubposição02.01AIVa)1,no
AnexoIdoRegulamento (CEE)n?1837/80,éigualà
diferençaentreopreçodebasesazonadoeopreçode
ofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando queopreçodebasesazonado,relativa­
menteàcampanha1987,éfixadonoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1472/86doConselho(3);
Considerando queopreçodeofertafranco-fronteira é
fixadoemfunçãodaspossibilidades decompramais
representativas ,noquedizrespeitoàquantidadeeà
qualidade,verificadasduranteoperíodoquedecorredesde
odia21domêsanterioratéaodia20domêsduranteo
qualsedeterminamosdireitosniveladorestendoem
conta,nomeadamente ,asituaçãodaofertaedaprocurade
carnesfrescasourefrigeradas,ospreçosnomercado
mundialdecarnescongeladasdeumacategoriaconcor­
rencialdascarnesfrescasourefrigeradas,assimcomoa
experiênciaadquirida;
Considerando que,emcasodenecessidade ,opreçode
ofertafranco-fronteira éestabelecidoemfunçãodaspossi­
bilidadesdecompramaisrepresentativas verificadasem
relaçãoaosovinosvivos;
Considerandoqueporforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2668/80(4),ospreçosdeofertafranco-fronteira
derivam,nomeadamente ,dospreçosindicadosnosdocu­mentosaduaneirosqueacompanham osprodutosimpor­
tadosprovenientesdepaísesterceirosoudeoutrasinfor­
maçõesrelativasaospreçospraticadosnaexportaçãopor
essespaísesterceiros;que,todavia,nãodevemser
tomadosemconsideração ospreçosdeofertaquenão
correspondam àspossibilidades decomprareaisouque
incidamsobrequantidadesnãorepresentativas assim
comoospreçosdeofertaparaosquaisaevoluçãodos
preçosemgeralouasinformaçõesdisponíveispermitam
considerá-loscomonãorepresentativos datendênciareal
dospreçosdopaísdeproveniência ;
Considerandoqueumdireitoniveladorespecialpodeser
fixadoemrelaçãoaosprodutosorigináriosouprove­
nientesdeumouváriospaísesterceiros,quandoexporta­
çõesdessesprodutosseefectuamapreçosanormalmente
baixos;
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
animaisvivosconstantesdasubposição01.04B,assim
comoàscarnesconstantesdassubposições02.01AIVa)
2,3,4e5e02.06CIIa)doAnexoIdoRegulamento
(CEE)n?1837/80,éigualaodireitoniveladordetermi­
nadorelativamente àscarcaças,ponderadoporumcoefi­
cienteforfetáriofixadoemrelaçãoacadaumdos
produtosemcausa;queessescoeficientesestãofixados
noAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2668/80;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadosemcumprimento dasobrigaçõesdecorrentesde
acordosinternacionais concluídospelaComunidade ;que
háigualmentemotivoparateremconsideração os
acordosdeautolimitação assinadosentreaComunidade e
certospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?486/85do
Conselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?73/87(*),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolaseeacertasmercadorias
queresultamdatransformação deprodutosagrícolas
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPací­
ficooudepaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando queosdireitosniveladoressãofixados
antesdodia27decadamêsemrelaçãoacadauma
dassemanasdomêsseguinte;quevigoramentrp
segunda-feira edomingo;que,emcasodenecessidade ,
podemseralteradosnointervalo;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteutilizar
noseucálculo:
(>)JOn?L183de16.7.1980,p.1.
(2)JOn?L82de27.3.1986,p.3.
(3)JOn?L133de21.5.1986,p.34.nTOn°.L276de20.10.1980,p.39.OJOn0L61de1.3.1985,p.4.
Ie)JOn°L11de13.1.1987,p.23.

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—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho('),
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário,
verificadasemrelaçãoàsmoedasdaComunidaderefe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minadoenocoeficientereferido.
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queosdireitosniveladoresrelativamente ascarnesdeovinoe
caprinonãocongeladasdevemserfixadosdeacordocom
oanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinose
caprinosvivosassimcomodecarnesdeovinoecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deFevereiro
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem26deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn°L164,de24.6.1985,p.1.

N°L24/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.1.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJaneirode1987,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas
(emECUs/l00kg)
N?dapauta
aduaneira
comumSemanan?5
de2a8
deFevereirode1987Semanan?6
de9a15
deFevereirode1987Semanan?7
de16a22
deFevereirode1987Semanan?8
de23deFevereiroa
1deMarçode1987
01.04B 129,546(») 132,6670 134,4200 135,6800
02.01AIVa)1 275,6300 282,2700 286,0000 288,6800
2 192,941(2) 197,589(2) 200,2000 202,0760
3 303,193(2) 310,4970 314,600(2) 317,548(2)
4 358,319(2) 366,9510 371,800(2) 375,2840
5aa) 358,319(2) 366,951(2) 371,8000 375,2840
bb) 501,647(2) 513,7310 520,5200 525,3980
02.06CIIa)1 358,319(3) 366,9510 371,800(3) 375,2840
2 501,647(3) 513,7310 520,5200 525,3980
(')OdireitoniveladorélimitadodeacordocomasCondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82
daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.