DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Março de 1999 relativa ao processo de aplicação do artigo 366.°A da quarta convenção ACP-CE (1999/214/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 238.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a política da Comunidade no domínio da cooperação para o desenvolvimento contribui, nos termos do artigo 130.°U do Tratado, para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o do respeito pelos direitos Humanos e pelas liberdades fundamentais;

Considerando que, segundo o artigo 5.° da quarta convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e alterado pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, (a seguir designada «convenção»), o respeito pelos direitos Humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito constitui um elemento essencial da convenção;

Considerando que o artigo 366.°A da convenção dispõe que, se uma das partes considerar que outra parte não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5.°, pode convidar essa parte a efectuar consultas e, em determinadas circunstâncias, a tomar as medidas adequadas, incluindo, se necessário, a suspensão parcial ou total da aplicação da convenção em relação à parte em causa;

Considerando que a necessidade de adoptar um processo eficaz a seguir nos casos em que se preveja a adopção das medidas adequadas;

Considerando que, na acepção do artigo 366.°A da convenção, «parte» designa a Comunidade e os Estados-membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro;

Considerando que nas áreas da competência dos Estados-membros abrangidas pela convenção, os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho podem autorizar este, se necessário e em paralelo, a ocupar-se também destas áreas, adoptando decisões nos termos dos artigos 1.° e 2.° da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.°

Quando, por iniciativa da Comissão ou de um Estado-membro, o Conselho considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5.° da convenção, convidará esse Estado ACP, a não ser em caso de especial urgência, a efectuar consultas nos termos do n.° 2 do artigo 366.°A da convenção. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Artigo 2.°

Se, decorrido o prazo previsto no artigo 366.°A para a realização das consultas e apesar de todas as deligências, não tiver sido possível encontrar uma solução - ou imediatamente, em caso de urgência ou de recusa de consultas -, o Conselho pode, nos termos daquele artigo, decidir, com base numa proposta da Comissão, adoptar as medidas adequadas, incluindo a suspensão parcial, deliberando por maioria qualificada. O Conselho deliberará por unanimidade no caso de suspensão total da aplicação da convenção em relação ao Estado ACP em causa.

Essas medidas permanecerão em vigor até que o Conselho tenha recorrido ao processo adequado, previsto no parágrafo anterior, para adoptar uma decisão que altere ou revogue as medidas anteriormente adoptadas ou, se for caso disso, pelo período indicado na decisão. O Conselho procederá, para esse efeito, a uma revisão regular, pelo menos semestral das medidas citadas.

O presidente do Conselho notificará o Estado ACP em causa das medidas assim adoptadas, antes da sua entrada em vigor. A decisão do Conselho será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nos casos em que as medidas forem adoptadas imediatamente, a respectiva notificação será dirigida ao Estado ACP simultaneamente com um convite para consultas.

Artigo 3.°

O Parlamento Europeu será imediata e integralmente informado de qualquer decisão tomada ao abrigo dos artigos 1.° e 2.°

Artigo 4.°

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua adopção

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TRITTIN

(1) JO C 119 de 24. 4. 1996, p. 7.

(2) Parecer favorável emitido em 15 de Fevereiro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).