RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1974 relativa a um programa de acção social

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

Tendo em conta o projecto da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que os Tratados que instituem as Comunidades Europeias lhes confiaram missões que correspondem a objectivos sociais;

Considerando, em especial, que nos termos do artigo 2o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Económica Europeia tem por missão, nomeadamente promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade, uma expansão contínua e equilibrada e um maior grau de estabilidade, assim como um aumento acelerado do nível de vida;

Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo afirmaram, aquando da sua conferência realizada em Paris em Outubro de 1972, que a expansão económica não é, em si própria um fim, mas que se deve traduzir numa melhoria tanto da qualidade como do nível de vida;

Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo sublinharam, no âmbito das conclusões aprovadas aquando da supracitada conferência, que atribuem a mesma importância a uma acção vigorosa no domínio social e à realização da união económica e monetária, e convidaram as instituições das Comunidades a aprovar um programa de acção social que previsse medidas concretas e os meios correspondentes, nomeadamente no âmbito do Fundo Social Europeu, com base em sugestões apresentadas pelos Chefes de Estado ou de Governo e pela Comissão no decurso da referida conferência;

Considerando que um tal programa implica acções tendentes a realizar o pleno e melhor emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho assim como a crescente participação dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade e dos trabalhadores na vida das empresas;

Considerando que a realização das acções descritas no programa acima referido se deverá desenvolver em conformidade com as disposições dos Tratados, incluindo as do artigo 235o do Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia;

Considerando os votos expressos pelos parceiros sociais;

Considerando que, independentemente das graves ameaças que possam pesar sobre o emprego decorrentes da situação existente no momento em que a presente resolução é adoptada e sem prejuízo do resultado dos estudos e acções eventualmente iniciadas, importa que a Comunidade se pronuncie sobre os objectivos e prioridades que dará à sua acção no domínio social no decurso dos próximos anos;

Toma nota do programa de acção social da Comissão;

Considera que uma acção vigorosa deve ser empreendida em etapas sucessivas, para alcançar as finalidades sociais da união europeia, a fim de atingir os seguintes grandes objectivos: realização do pleno e do melhor emprego a nível comunitário, nacional e regional, condição essencial de uma política social eficaz; melhoria das condições de vida e de trabalho que permitam a sua igualização no progresso; participação crescente dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade e dos trabalhadores na vida das empresas;

Considera que a política social da Comunidade deve desempenhar uma função própria e dar uma contribuição essencial para a realização dos objectivos supracitados, através de medidas comunitárias ou através da definição a nível comunitário de objectivos para as políticas sociais nacionais, sem que para isso procure solucionar de modo uniforme todos os problemas sociais, nem transferir para o nível comunitário responsabilidades mais eficazmente assumidas a outros níveis;

Considera que os objectivos sociais devem constituir uma preocupação constante de todas as políticas da Comunidade;

Considera que é essencial assegurar a coerência da política social e das outras políticas da Comunidade a fim de que as medidas tomadas alcancem simultaneamente os objectivos da política social e os das outras políticas;

Considera que, para levar a bom termo as acções propostas, e nomeadamente face às mudanças e desequilíbrios estruturais na Comunidade, importa prever os meios necessários, reforçando em especial o papel do Fundo Social Europeu,

Exprime a vontade política de adoptar, numa primeira fase que cobre o período de 1974 a 1976, as medidas necessárias, que acrescem às adoptadas no âmbito de outras políticas comunitárias, para alcançar os seguintes objectivos:

Realização do pleno e do melhor emprego na Comunidade

- instituir uma conveniente concertação das políticas de emprego dos Estados-membros, orientada pela necessidade de realizar uma política de pleno e melhor emprego no conjunto da Comunidade e a nível regional;

- promover uma melhor cooperação dos serviços nacionais de emprego;

- executar uma política comum de formação profissional tendo em vista atingir progressivamente os seus objectivos essenciais e, em especial, a aproximação dos níveis de formação, criando nomeadamente um Centro Europeu de Formação Profissional;

- empreender acções que assegurem a igualdade entre homens e mulheres no que diz respeito ao acesso ao emprego e à formação e promoção profissionais assim como às condições de trabalho, incluindo as remunerações, tendo em conta o papel importante dos parceiros sociais neste domínio;

- esforçar-se além disso por conciliar as responsabilidades familiares de todos os interessados com as suas aspirações profissionais;

- stabelecer um programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias, que vise nomeadamente:

- melhorar as condições da livre circulação dos trabalhadores dos Estados-membros na Comunidade, incluindo a segurança social bem como a infraestrutura social dos Estados-membros, condição esta indispensável para resolver os problemas específicos dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias e, em particular, os problemas de acolhimento, alojamento, serviços sociais, formação e ensino dos filhos;

- tornar mais humana, a livre circulação dos trabalhadores comunitários e dos membros das suas famílias, facultando-lhes uma assistência eficaz nas diversas fases, ficando claro que o objectivo fundamental continuará a ser permitir aos trabalhadores encontrar um emprego na sua própria região;

- realizar a igualdade de tratamento dos trabalhadores comunitários e extra-comunitários assim como dos membros das suas famílias em matéria de condições de vida e de trabalho, salários e direitos económicos, tendo em conta as disposições comunitárias em vigor;

- promover uma concertação das políticas migratórias em relação a países terceiros;

- iniciar a realização de um programa para a reintegração profissional e social dos deficientes que preveja, nomeadamente, a promoção de experiências modelo tendo em vista a reinserção dos deficientes na vida profissional, ou, sendo caso disso, a sua colocação em locais de trabalho protegidos, e proceder a um estudo comparativo das disposições legais e das medidas previstas para a sua reinserção;

- procurar soluções para os problemas que se põem em matéria de emprego a certas categorias de pessoas mais vulneráveis (jovens e pessoas idosas);

- proteger os trabalhadores contratados por intermédio de empresas de trabalho temporário e controlar a actividade deste tipo de empresas tendo em vista eliminar os seus abusos;

- prosseguir a execução das conclusões do Conselho respeitantes à política de emprego na Comunidade e nomeadamente as relativas à progressiva integração dos mercados de trabalho, incluindo as que dizem respeito às estatísticas e previsões de emprego;

Melhoria das condições de vida e de trabalho que permitem a sua igualização no progresso

- instituir uma concertação adequada das políticas de protecção social dos Estados-membros, tendo em vista nomeadamente favorecer a sua aproximação no progresso;

- estabelecer um programa de acção a favor dos trabalhadores que vise a humanização das suas condições de vida e de trabalho e, nomeadamente;

- a melhoria da segurança e higiene do trabalho;

- a eliminação progressiva das tensões físicas e psíquicas existentes no local e no posto de trabalho, nomeadamente através da melhoria do ambiente e da procura de meios que permitam aumentar o gosto pelo trabalho;

- uma reforma da organização do trabalho, que dê aos trabalhadores maiores oportunidades permitindo-lhes, nomeadamente, ter responsabilidades e funções próprias e aceder a uma qualificação superior;

- prosseguir e acelerar a execução do orçamento social europeu;

- estender progressivamente a protecção social, nomeadademente no quadro dos regimes de segurança social, às categorias de pessoas não abrangidas pelos regimes existentes ou insuficientemente protegidas;

- promover a coordenação dos regimes de segurança social dos trabalhadores não assalariados no âmbito da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços;

- convidar a Comissão a apresentar-lhe um relatório sobre os problemas postos pela coordenação dos regimes complementares dos trabalhadores assalariados que se deslocam na Comunidade;

- introduzir progressivamente mecanismos que adaptem as prestações de segurança social ao aumento do nível de vida nos diferentes Estados-membros;

- proteger os interesses dos trabalhadores, particularmente no que respeita à manutenção dos direitos e benefícios em caso de fusão, concentração ou racionalização;

- empreender, em cooperação com os Estados-membros, diversas acções específicas de luta contra a pobreza através da preparação de projectos-piloto;

Participação crescente dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade e dos trabalhadores na vida das empresas

- recorrer com maior frequência ao Comité Permanente de Emprego para todas as questões que tenham uma influência fundamental no emprego;

- ajudar as organizações sindicais que participam nos trabalhos da Comunidade a organizar serviços de formação e de informação sobre os assuntos europeus assim como a criar um Instituto Sindical Europeu;

- promover progressivamente a participação dos trabalhadores ou dos seus representantes na vida das empresas na Comunidade;

- facilitar, atendendo à situação dos diferentes países, a conclusão de convenções colectivas europeias nos sectores adequados;

- desenvolver a participação dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade;

Fixa, de entre as acções a empreender referidas na presente resolução, as seguintes prioridades:

Realização do pleno e melhor emprego na Comunidade

1. Instituir uma concertação adequada das políticas de emprego nos Estados-membros e promover uma melhor cooperação dos serviços nacionais de emprego.

2. Estabelecer um programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes, nacionais dos Estados-membros ou de países terceiros.

3. Executar uma política comum de formação profissional e criar um Centro Europeu de Formação Profissional.

4. Empreender acções que assegurem a igualdade entre homens e mulheres, no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, incluindo as remunerações.

Melhoria das condições de vida e de trabalho que permitam a sua igualização no progresso

5. Instituir uma concertação adequada das políticas de protecção social dos Estados-membros.

6. Estabelecer um primeiro programa de acção relativo nomeadamente à higiene e segurança do trabalho, à saúde dos trabalhadores e à melhoria da organização de tarefas, começando pelos sectores de actividade em que as condições de trabalho se mostrem mais penosas.

7. Empreender, em cooperação com os Estados-membros, diversas acções específicas de luta contra a probreza preparando projectos-piloto.

Participação crescente dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade e dos trabalhadores na vida das empresas

8. Promover progressivamente a participação dos trabalhadores ou dos seus representantes na vida das empresas na Comunidade.

9. Desenvolver a participação dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade.

Toma nota do compromisso da Comissão de lhe apresentar, no decurso de 1974, as propostas necessárias relativas às prioridades acima estabelecidas;

Toma nota do compromisso da Comissão de lhe submeter, antes de 1 de Abril de 1974, propostas respeitantes:

- a um primeiro programa de acção relativo aos trabalhadores migrantes,

- à criação de um Centro Europeu de Formação Profissional,

- a uma directiva que vise harmonizar as legislações no que respeita à manutenção de direitos e beneficios em caso de mudança de propriedade das empresas e nomeadamente em caso de fusão;

Verifica que a Comissão já lhe submeteu propostas respeitantes:

- a uma intervenção do Fundo Social Europeu a favor dos trabalhadores migrantes e a favor dos trabalhadores deficientes,

- a um programa de acção no que respeita aos trabalhadores deficientes em economia livre,

- à criação de um Comité Geral Europeu de Segurança do Trabalho e ao alargamento das competências do Orgão Permanente para a Segurança e Salubridade nas Minas de Hulha,

- a uma directiva que vise a aproximação das legislações dos Estados-membros relativas à aplicação do princípio da igualdade de remunerações entre homens e mulheres,

- à fixação, como objectivo imediato de generalização até 1975 do princípio da semana de trabalho normal de 40 horas e, até 1976, do princípio das quatro semanas de férias pagas,

- à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria do ambiente e das condições da vida e de trabalho,

- a uma directiva respeitante à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas aos despedimentos colectivos;

Compromete-se a legislar, no prazo máximo de cinco meses a contar da data em que a Comissão tenha informado o Conselho do resultado das suas deliberações tomadas no seguimento dos pareceres emitidos pela Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e Social, caso estas consultas tenham ocorrido ou, caso estas consultas não tenham ocorrido, no prazo máximo de nove meses a contar da data da transmissão das propostas da Comissão ao Conselho,

Toma nota do compromisso da Comissão lhe apresentar, antes de 31 de Dezembro de 1976, um conjunto de medidas a tomar numa nova etapa.