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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1515/88 DA COMISSÃO

de 31 de Maio de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 346/88 que institui medidas específicas de protecção a aplicar na importação de maçãs de mesa provenientes de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1117/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 29º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2707/72 do Conselho (3) estabelece as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 346/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1155/88 (5), prevê medidas específicas de protecção a aplicar na importação de maçãs de mesa provenientes de países terceiros sob a forma de um sistema de certificados de importação;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1040/88 da Comissão (6) fixa as quantidades para importação de maçãs de mesa originárias de países terceiros exportadores, com base no volume tradicional das exportações de cada um desses países para a Comunidade; que, a fim de aplicar nas melhores condições possíveis essa repartição equitativa, é necessário prever que os certificados emitidos só sejam válidos para a importação de produtos provenientes do país de origem e alterar consequentemente o Regulamento (CEE) nº 346/88; que é conveniente adoptar as regras complementares para assegurar que as quantidades fixadas não serão ultrapassadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 346/88 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 2º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - o disposto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 5º e o nº 4 do artigo 8º não é aplicável, »

2. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O pedido de certificado e o certificado de importação devem indicar, na casa 13, o país de proveniência, e, na casa 14, o país de origem do produto. O certificado de importação só é válido para os produtos relativamente aos quais as casas 13 e 14 do certificado façam menção ao mesmo país terceiro. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 107 de 28. 4. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 3.

(4) JO nº L 34 de 6. 2. 1988, p. 21.

(5) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 75.

(6) JO nº L 102 de 21. 4. 1988, p. 23.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1523/88 DO CONSELHO

de 31 de Maio de 1988

que fixa, para o período de 1 a 30 de Junho de 1988, o montante da imposição de co-responsabilidade no sector dos cereais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que, atendendo à aplicação, a partir de 1 de Junho de 1988, do regime da imposição de co-responsabilidade, é conveniente, enquanto se aguarda a fixação definitiva do nível da imposição de co-responsabilidade para a campanha de 1988/1989, fixar essa imposição a título provisório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o período compreendido entre 1 e 30 de Junho de 1988, o montante da imposição de co-responsabilidade referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é fixado em 5,38 ECUs por tonelada.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H. KLEIN

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.

(3) Parecer emitido em 20 de Maio de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1521/88 DA COMISSÃO

de 31 de Maio de 1988

que fixa a taxa de co-responsabilidade suplementar em determinados Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4ºB,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75, a taxa de co-responsabilidade suplementar é igual a 3 % do preço de intervenção válido para o trigo mole panificável no início da campanha de comercialização;

Considerando que, por força do nº 7 do artigo 4º do regulamento acima referido, o regime da taxa de co-responsabilidade suplementar é aplicável a partir de 1 de Junho nos Estados-membros do Sul da Comunidade; que, na expectativa de uma decisão definitiva do Conselho sobre os preços de 1988/1989, o preço de intervenção a tomar em consideração para a aplicação durante o mês de Junho de 1988 da taxa de co-responsabilidade suplementar foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1522/88 do Conselho (3); que das disposições supracitadas resulta que a referida taxa deve ser fixada, nos Estados-membros em causa, aos níveis a seguir indicados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A taxa de co-responsabilidade referida no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é fixada em:

- 5,38 ECUs por tonelada em Itália e na Grécia,

- 5,25 ECUs por tonelada em Espanha.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.

(3) Ver página 67 do presente Jornal Oficial.
1.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L135/59
REGULAMENTO (CEE)N?1518/88DACOMISSÃO
de31deMaiode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoéao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu.
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1436/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987,p.23.0JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(<)JOn?L131de27.5.1988,p.59.

N?L135/60 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.6.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deMaiode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999039,470
39,47(')
39,470
39,470
48,38
48,38
48,38
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
1.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L135/27«
REGULAMENTO (CEE)N?1504/88DACOMISSÃO
de31deMaiode1988
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerando queoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermi­
nadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1180/88(4),fixouodireitonive­ladorreduzidoaplicavelàimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(subposições17011110e17011210daNomenclatura
Combinada),éfixadoparaaqualidadetipoem28,04
ECUs/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.hJOn?L111de30.4.1988,p.46.
1.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L135/41
REGULAMENTO (CEE)N?1510/88DACOMISSÃO
de31deMaiode1988
quefixaomontantedaajudarelativamente àssementesdesoía
dequeaComissãodispõeactualmentelevaaalteraro
montantedaajudaactualmenteemvigoremconformi­
dadecomopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1491/85do
Conselho,de23deMaiode1985,queprevêmedidas
especiaisrelativamente àssementesdesoja('),alterado
peloRegulamento (CEE)n?4002/87(2),e,nomeada­
mente,on?7doartigo2?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1491/85sefixou
peloRegulamento (CEE)n?2946/87daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1303/88O;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
retomadasnoRegulamento (CEE)n?2946/87aosdadosArtigo1?
Omontantedaajudareferidanoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1491/85alteradoéfixadonoançxo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L151de10.6.1985,p.15.0JOn?L377de31.12.1987,p.44.
(3)JOn?L278de1.10.1987,p.75.
(4)JOn?L122de12.5.1988,p.54.
ANEXO
Ajudasassementesdesoja
(EmECUs/100kg)
Sementescolhidasem:
Espanha PortugalOutros
Estados-membros
Sementestransformadas em:
—Espanha
—Portugal
—outrosEstados-membros0,000
16,900
16,90028,726
0,000
28,72628,726
28,726
28,726
N?L138/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias3.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1536/88DACOMISSÃO
de2deJunhode1988
quesuprimeodireitodecompensaçaonaimportaçaodetomatesorigináriosda
Polónia
sivos;que,porissó,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Polónia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortíclas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1117/88(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1409/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaPolónia;
Considerandoque,emrelaçãoaestesprodutosoriginários
daPolónianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1409/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L107de28.4.1988,p.1.
(3)JOn?L129de25.5.1988,p.18.
N?L136/52.6.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?1526/88DACOMISSÃO
de1deJunhode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1416/88daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1503/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1416/88aosdadosdequeADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados,fixadasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?1416/88alteradosãomodifi­
cadasdeacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L130de26.5.1988,p.7.
(4)JOn?L135de1.6.1988,p.25.

N°.L136/6JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.6.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deJunhode1988,quealteraasrestituiçõesnaexporta­
çãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 37,82(')
17011190300II 0,4111
17011190500 35,52(')'I
17011190900 0
17011290100 37,82(')
17011290300 0,4111
17011290500 35,52(')
17011290900 0
17019100000 \ 0,4111
17019910100 41,11
17019910900 40,88
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.
1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
2.6.88 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L136/11
REGULAMENTO (CEE)N?1529/88DACOMISSÃO
de1deJunhode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquintoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando -que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquintoconcursopúblicoparcial,asdispo­
siçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquintoconcursoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem43,070ECUs/100kg.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?ídoartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987,p.23.
P)JOn?L102de21.4.1988,p.14.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1543/88 DA COMISSÃO

de 1 de Junho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 no que diz respeito a determinadas disposições relativas à concessão da ajuda para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que, em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/86 (4), a concessão da ajuda ao leite em pó desnatado transformado em alimentos compostos está subordinada à obrigação de incorporar, pelo menos, 60 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produto acabado; que a evolução da situação de mercado do leite desnatado possibilita a alteração de taxa de incorporação acima referida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do seguinte modo:

1. Na alínea a) do primeiro parágrafo, os termos « 60 quilogramas » são substituídos pelos termos « 45 quilogramas »;

2. No terceiro parágrafo, os termos « 60 quilogramas » são substituídos pelos termos « 45 quilogramas » e os termos « 59 quilogramas » são substituídos pelos termos « 44 quilogramas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 6 de Junho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.

(4) JO nº L 297 de 21. 10. 1986, p. 9.
N?L139/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias4.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1554/88DACOMISSÃO
de3deJunhode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1467/88oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha(excepto
asilhasCanárias)
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1117/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?1467/88da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Espanha(exceptoasilhasCanárias);Considerandoque,por-forçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(4),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode6%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
terceiroanoseguinteàdatadeadesão,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede2,44ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1467/88passaaserde7,76ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?.L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L107de28.4.1988,p.1.
P)JOn?L132de28.5.1988,p.64. (4)JOn?L302de15.11.1985,p.9.