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N?L335/56 "íornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.12.85
REGULAMENTO (CECA,CEE,EURATOM )N?3518/85DOCONSELHO
de12deDezembrode1985
instituimedidasespeciaisrelativasàcessaçãodefunçõesdefuncionáriosdasComunidadesEuro­
peias,porocasiãodaadesãodaEspanhaedePortugal
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,—50paraaComissão,atítulodoorçamento«investi­
gação»,
—25paraoTribunaldeJustiça,
—14paraoComitéEconómicoeSocial,
—12paraoTribunaldeContas.
2.Atéaolimiteprevistonon°1,OConselho,delibe­
randopormaioriaqualificadasobpropostadaComissão,
fixaráonúmerodefuncionáriosquepodembeneficiar,
emdeterminadoano,dasmedidasdecessaçãodefun­
ções.TendoemcontaoTratadoqueinstituiumConselhoe
umaComissãoúnicadasComunidadesEuropeiase,no­
meadamente ,oseuartigo24?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),apresentada
apósconsultadoComitédoEstatuto,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeJustiça,
Considerando queaadesãodaEspanhaedePortugal
implicaanecessidadedereestruturaracomposiçãodos
efectivosdasComunidades ;
Considerando queconvém,paraoefeito,adoptarmedi­
dasespeciaisemmatériadecessaçãodefunções,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Para1986,essenúmeroéfixadoem:
—75paraoParlamentoEuropeu,
—30paraoConselho,
—155paraaComissão,atítulodoorçamento«funcio­
namento»,
—15paraaComissão,atítulodoorçamento«investi­
gação»,ArtigoIo.—7paraoTribunaldeJustiça,
—8paraoComitéEconómicoeSocial,
—3paraoTribunaldeContas.
Artigo3°Porinteressedeserviçoeparateremcontaasnecessida­
desderivadasdaadesãodaEspanhaedePortugalàs
Comunidades Europeias,asinstituições,naacepçãodo
artigo1?doEstatutodosfuncionáriosdasComunidades
Europeias,ficamautorizadas,até31deDezembrode
1990,aadoptar,relativamenteaosseusfuncionáriosque
tenhamatingidoaidadede55anos,comexcepçãodos
degrauAleA2,medidasdecessaçãodefunçõesnas
condiçõesdefinidasnopresenteregulamento .
Opresenteregulamentonãoseaplicaaosfuncionários
remuneradoscomdotaçõesparainvestigaçãoeparain­
vestimentoqueocupemumlugarnosquadroscientífico
etécnico,enquantoenamedidaemquelhesforemapli­
cáveisoutrasmedidasespecíficasdecessaçãodefunções
decidadaspeloConselho .Tendoemcontaointeressedeserviço,ainstituiçãoes­
colherá,atéaolimitefixadonoartigo.2?eapósconsulta
daComissãoParitária,deentreosfuncionáriosquere­
queiramaaplicaçãodeumamedidadecesssaçãodefun­
çõesaoabrigodoartigo1?,aquelesaquemseaplicará
talmedida.
Paraoefeito,teráemconsideração aidade,acompetên­
cia,orendimento,acondutanoserviço,asituaçãofami­
liareaantiguidadedosfuncionários .Eexigidoummí­
nimode10anosdeantiguidade .Todavia,nocasodos
funcionáriosdoTribunaldeContas,aantiguidadeéfi­
xadaem:
—7anosparaasmedidasdecessaçãodefunçõesem
1986,
—8anosparataismedidasem1987,
—9anosparataismedidasem1988.Artigo2°
Onúmerodefuncionáriosquepodembeneficiardasme­
didasreferidasnoartigo1?éfixadoem:
—150paraoParlamentoEuropeu,
—120paraoConselho,
Artigo4° —500paraaComissão,atítulodoorçamento«funcio­
namento»,1.Umex-funcionário aquemtenhasidoaplicadaa
medidaprevistanoartigo1?temdireitoaumsubsídio
mensaliguala70%aquandodacessaçãodefunções,
queconstadoquadroprevistonoartigo66?doEstatuto(')JOn?C250de2.10.1985,p.5.
(2)JOn?C2299.9.1985,p.97.

30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12/Fasc.05
6.Obeneficiáriodosubsídioterádireito,parasi
próprioeparaaspessoasacargo,àsprestaçõesabrangi­
daspeloregimedesegurançasocialprevistonoartigo
72?doEstatuto,desdequepaguearespectivacontribui­
ção,calculadacombasenomontantedosubsídiorefe­
ridonon?1,equenãoestejaabrangidoporoutrose­
gurodedoença,legalouregulamentar .
7.Duranteoperíodonodecursodoqualtemdireito
aosubsídio,oex-funcionário continuaráaadquirirno­
vosdireitosàpensãodeaposentação,combasenovenci­
mentocorrespondente aoseugraueescalão,desdeque
duranteesseperíodopagueacontribuiçãoprevistano
Estatutorelativamente atalvencimento,esemqueoto­
taldapensãopossaexcederomontantemáximoprevisto
nosegundoparágrafodoartigo77?doEstatuto.Para
efeitosdeaplicaçãodoartigo5?doAnexoVIIIdoEsta­
tutoedoartigo108?doantigoRegulamentoGeralda
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,esseperíodo
éconsideradocomoperíododeserviço.
8.Semprejuízododispostonon?1doartigo1?eno
artigo22?doAnexoVIIIdoEstatuto,ocônjugesobre­
vivodeumex-funcionário falecidoenquantobeneficiário
dosubsídiomensalprevistonon?1,temdireito,desde
quetivessesidoseucônjugedurante,pelomenos,um
ano,nomomentoemqueointeressadodeixoudeestar
aoserviçodeumainstituição,aumapensãodesobrevi­
vênciaiguala60%dapensãodeaposentaçãodequeo
ex-funcionárioteriabeneficiadosetivessepodido,sem
atenderacondiçõesdetempodeserviçoedeidade,dela
beneficiaràdatadasuamorte.
Omontantedapensãodesobrevivênciaprevistanopri­
meiroparágrafonãopodeserinferioraosmontantes
previstosnosegundoparágrafodoartigo79?doEsta­
tuto.Todavia,omontantedessapensãonãopodeem
casoalgumexcederomontantedoprimeiropagamento
dapensãodeaposentaçãoaqueoex-funcionário teria
tidodireitose,sendovivo,tivessepodido,aocessarem
aosseusdireitosaosupracitadosubsídio,delaefectiva­
mentebeneficiar .
Acondiçãodeduraçãorelativaaoestadodecasado,
previstanoprimeiroparágrafo,nãoéexigívelseexistirm
umoumaisfilhosdeumcasamentodoex-funcionário ,
contraídoanteriormente àsuacessaçãodeserviço,desde
queocônjugesobrevivosustenteoutenhasustentadoes­
sesfilhos.
Omesmovaleseofalecimentodoex-funcionário resul­
tardeumadascircunstâncias previstasnosegundopa­
rágrafo,infine,doartigo17?doAnexoVIIIdoEsta­
tuto.
9.Emcasodemortedeumex-funcionário beneficiá­
riodosubsídioprevistonon?1,osfilhosaseucargona
acepçãodoartigo2?doAnexoVIIdoEstatutotemdi­
reitoaumapensãodesobrevivência nascondiçõespre­
vistasnosprimeiro,segundoeterceiroparágrafosdoar­
tigo80?doEstatuto,bemcomonoartigo21?doAnexo
VIIdoEstatuto.emvigornoprimeirodiadomêsemqueosubsídiodeva
serpago.
2.Odireitoaosubsídiocessa,omaistardar,noúl­
timodiadomêsnodecursodoqualoex-funcionário
atinja65anose,emqualquercaso,quandoointeres­
sado,antesdessaidade,preenchaascondiçõesqueper­
mitembeneficiardomontantemáximodapensãode
aposentação .
Oex-funcionário receberáentãoautomaticamente apen­
sãodeaposentação ,comefeitonoprimeirodiadomês
civilseguinteàqueleemqueosubsídiotenhasidopago
pelaúltimavez.
3.Aosubsídioprevistonon?1seráaplicadoocoefi­
cientecorrectorfixadoparaopaís,situadonaouforada
Comunidade ,emqueobeneficiárioproveresidir.
Seobeneficiáriodosubsídioestabelecerresidêncianum
paísparaoqualnãotenhasidofixadoqualquercoefi­
cientecorrector,ocoeficientecorrectoraplicávelaosub­
sídioéiguala100.
Osubsídioéexpressoemfrancosbelgas.Serápagona
moedadopaísderesidênciadobeneficiário .Contudo,
serápagoemfrancosbelgasquandoforaplicadoocoefi­
cientecorrectoriguala100,nostermosdosegundopa­
rágrafo.
Osubsídiopagoemoutramoedaquenãoofrancobelga
serácalculadocombasenasparidadesreferidasnose­
gundoparágrafodoartigo63?doEstatuto.
4.Omontantedosrendimentosbrutosrecebidospelo
interessadonoexercíciodequaisquernovasfunçõesserá
deduzidodosubsídioprevistonon?1,namedidaem
quetaisrendimentos ,cumuladoscomosubsídio,exce­
damoúltimovencimentoglobalbrutodobeneficiário
calculadocombasenoquadrodevencimentosemvigor
noprimeirodiadomêsemqueosubsídiodevaserpago.
Atalvencimentoseráaplicadoocoeficientecorrectorre­
feridonon?3.
Osrendimentosbrutoseoúltimovencimentoglobalde­
vemserentendidoscomoreferindo-seàsquantiaspagas
apósdeduçãodosencargossociaiseantesdadedução
doimposto.
Ointeressadodevefornecerasprovasescritasquelhe
sejamexigidasecomunicaràinstituiçãoqualquerele­
mentosusceptíveldeafectaroseudireitoaosubsídio.
5.Nascondiçõesconstantesdoartigo67?doEstatuto
edosartigos1?,2?e3?doAnexoVIIdoEstatuto,as
prestaçõesfamiliaresserãopagasqueraobeneficiáriodo
subsidioprevistonon?1,querà(s)pessoa(s)acargode
quem,porforçadedisposiçõeslegaisoudedecisãojudi­
cialoudaautoridadeadministrativa competente,estejam
aouascrianças;omontantedoabonodelarserácalcu­
ladocombasenessesubsídio.

01/Fase.05 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31
10.Paraefeitosdeaplicaçãodoartigo107?doEsta­
tuto,bemcomodon?2doartigo102?doEstatutodos
funcionáriosdaComunidadeEuropeiadoCarvãoedo
Aço,umfuncionárioaquemtenhasidoaplicadaame­
didaprevistanoartigo1?éequiparadoaofuncionário
quepermaneçaaoserviçoatéaos65anos,desdeque
continueapagaracontribuiçãoduranteoperíodoem
querecebaosubsídioreferidonon?1dopresentear­
tigo.EstatutodopessoaldaComunidadeEuropeiadoCarvão
edoAço,eaosquaisseapliquemasmedidasprevistas
noartigo1?,podemrequererqueosseusdireitospecuniá­
riossejamdeterminados ,deacordocomoartigo34?do
EstatutodopessoaldaComunidadeEuropeiadoCarvão
edoAçoeoartigo50?doRegulamentoGeraldaCo­
munidadeEuropeiadoCarvãoedoAço.
2.Nãoobstante,osn?3e5a9doartigo4?dopre­
senteregulamentosãoaplicáveisaosfuncionáriosreferi­
dosnopresenteartigo,bemcomoáspessoasquedeles
dependam . Artigo5?
Artigo6°1.Osfuncionáriosreferidosnoúltimoparágrafodo
artigo2?doRegulamento (CECA,CEE,Euratom)
n?259/68('),bemcomonon?5doartigo102?doEsta­
tuto,exceptuandoosque,antesde1deJaneirode1962,
ocupavamumlugardegrauAlouA2noquadrodoOpresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicanoJornalOficialdasComunidadesEu­
ropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementoedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem12deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.GOEBBELS
(')JOn?L56de4.3.1968,p.1.