76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.02
377R2891
27.12.77 JornalOficialdasComunidades Europeias N9L336/1
REGULAMENTO (CEE,EURATOM ,CECA)N?2891/77DOCONSELHO
de19deDezembrode1977
quedáaplicaçãoàDecisãode21deAbrilde1970relativaàsubstituiçãodascontribuições
financeirasdosEstados-membros porrecursosprópriosdasComunidades
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,ConsiderandoqueasComunidadesdevempoderdispor
dosrecursosprópriosquesãoreferidosnoartigo4?
daDecisãode21deAbrilde1970equelhessão
obrigatoriamente atribuídosnamedidadosapuramen­
tosefectuados ;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,oseu
artigo78?H,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
209?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo1839,
TendoemcontaaDecisãode21deAbrilde1970
relativaàsubstituiçãodascontribuiçõesfinanceirasdos
Estados-membros porrecursosprópriosdasComunida­
des{l),aseguirdenominada «Decisãode21deAbril
de1970»e,nomeadamente ,on?2doseuartigo69,Considerandotodaviaque,noqueserefereaosrecursos
própriosprovenientesdoimpostosobreovalor
acrescentado ,adiantedenominados «recursosIVA»,a
aplicaçãodoartigo229daSextaDirectiva77/388/CEE
doConselho,de17deMaiode1977,emmatéria
deharmonização daslegislaçõesdosEstados-membros
relativasaosimpostossobreovolumedenegócios—
regimecomunitáriodoimpostosobreovaloracrescen­
tado:matériacolectáveluniforme(3)—podecriardis­
torçõesentreosEstados-membros nacolocaçãoàdis­
posiçãodosreferidosrecursosequeconvémeliminar
estacausadedistorção,prevendoquetodososEstados­
membroscolocarãoàdisposiçãodasComunidades a
previsãoorçamentaldestesrecursossobaformade
duodécimosmensaisconstantes,devendoprocederulte­
riormenteàregularizaçãodosmontantesassimcoloca­
dosàdisposiçãoemfunçãodamatériacolectávelreal
doimpostosobreovaloracrescentadodesdequeesta
sejatotalmenteconhecida;TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeContas,Considerando queacolocaçãoàdisposiçãodosrecur­
sosprópriospodeefectuar-sesobaformadeinscrição
acréditodosmontantesdevidosnumacontaaberta
paraoefeito,emnomedaComissão,juntodoTesouro
decadaEstado-membro oudoorganismodesignado
porcadaEstado-membro ;que,pararestringirosmovi­
mentosdefundosaonecessárioparaaexecuçãodo
orçamento,asComunidadespodemlimitar-seaprever
nascontasacimareferidaslevantamentos destinados
apenasacobrirasnecessidades detesourariada
Comissão ;Considerando queoTratadode22deJulhode1975
quealteraalgumasdisposiçõesfinanceirasdosTratados
queinstituemasComunidadesEuropeiasedoTratado
queinstituiumConselhoúnicoeumaComissãoúnica
dasComunidades Europeiasentrouemvigorem1de
Julhode1977;
Considerando queosistemaderecursospropriospre­
vistopelaDecisãode21deAbrilde1970seráintegral­
menteaplicadoapartirde1978;Considerando queconvémdefinirosaldodeumexercí­
cioatransitarparaoexercícioseguinte,bemcomoas
(')JOn?L94de28.4.1970,p.19.
(2)JOn?C266de7.11.1977,p.50. HJOnVL145de13.6.1977,p.1.

Ol/Fase.02 JornalOficialdasComunidades Europeias 77
presenteregulamento ,semprejuízododispostono
Regulamento (CEE,Euratom,CECA)n?2892/77do
Conselho,de19deDezembrode1977,sobreaaplica­
ção,noqueserefereaosrecursosprópriosprovenientes
doimpostosobreovaloracrescentado ,daDecisão
de21deAbrilde1970relativaàsubstituiçãodas
contribuições financeirasdosEstados-membros por
recursosprópriosdasComunidades (2).
Artigo2?
Paraefeitododispostonopresenteregulamento ,um
direitoconsidera-seapuradodesdequeocréditocorres­
pondentetenhasidodevidamenteestabelecidopeloser­
viçoouorganismocompetentedoEstado-membro .
Semprequesetiverdeprocederàrectificaçãodeum
apuramentoefectuadonostermosdoprimeiro
parágrafo,oserviçoouorganismocompetentedo
Estado-membro procederáaumnovoapuramento .condiçõesemqueasreceitaseosaldoatransportar
serãoimputadosnoorçamento;
Considerando que,paragarantiremtodososcasoso
financiamento doorçaméntocomunitário ,convém
fixarasmodalidadesdecolocaçãoàdisposiçãodas
contribuiçõesbaseadasnoprodutonacionalbrutopre­
vistasnosn??2e3doartigo49daDecisãode21de
Abrilde1970;
Considerando queosEstados-membros devemterà
disposiçãodaComissãoe,senecessário,comunicar­
lheosdocumentos einformaçõesnecessáriosparao
exercíciodacompetênciaquelheéatribuídanoquediz
respeitoaosrecursospróprioseaoprocessoorça­
mental;
Considerando convenientequeosEstados-membros
procedamàsverificaçõeseinquéritosrelativosaoapu­
ramentoeàcolocaçãoàdisposiçãodosrecursospró­
priosequeconvémqueaComissãoexerçaasua
competêncianascondiçõesdefinidaspelopresenteregu­
lamento;
Consicerando queumanovaunidadedeconta,denomi­
nada«unidadedecontaeuropeia»seráintroduzidano
orçamentoapartirde1978;
Considerando queumaestreitacolaboraçãoentreos
Estados-membros eaComissãofacilitaráaaplicação
dopresenteregulamentocujoobjectivoépermitirque
asComunidadesdisponhamdosrecursosprópriosnas
melhorescondiçõespossíveis;
Considerando queaaplicaçãointegraldoregimede
recursosprópriosimplicaumaalteraçãogeneralizada
doRegulamento (CEE,Euratom,CECA)n92/71do
Conselhode2deJaneirode1971sobreaaplicaçãoda
Decisãode21deAbrilde1970relativaàsubstituição
dascontribuiçõesfinanceirasdosEstados-membros por
recursosprópriosdasComunidades^);queparece
consequentemente útilsubstituiraqueleregulamento ,Artigo3?
OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasneces­
sáriasparaqueosdocumentoscomprovativos respei­
tantesaoapuramentoeàcolocaçãoàdisposiçãodos
recursosprópriossejamconservadosdurante,pelo
menos,trêsanoscivis,acontardofimdoanoaque
osdocumentoscomprovativos sereferem.
Artigo4o.
1.OsEstados-membros comunicarão àComissão,a
pedidodesta:
a)Adenominaçãodosserviçosouorganismosrespon­
*sáveispeloapuramentodosrecursosprópriose,se
forcasodisso,osseusestatutos,
b)Asdisposiçõeslegislativas,regulamentares ,admi­
nistrativasecontabilísticas decaráctergeralrelati­
vasaoapuramento eàcolocaçãoàdisposiçãoda
Comissãodosrecursospróprios.
2.AComissãocomunicaráaosoutrosEstados-mem­
bros,apedidodestes,asinformaçõesreferidasno
n<?1.ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TITULO I
DisposiçõesGerais
Artigo2?
Artigo5? OsrecursosprópriosdasComunidadesprevistosna
Decisãode21deAbrilde1970,aseguirdenominados
«recursospróprios»,serãoapuradospelosEstados­
membrosemconformidadecomasdisposiçõeslegislati­
vas,regulamentares eadministrativas ecolocadosà
disposiçãodaComissãoefiscalizados,nostermosdoOsEstados-membros estabelecerão anualmenteuma
contarecapitulativaacompanhada deumrelatóriorela­
tivoaoapuramentoeàfiscalizaçãodosrecursospró­
prios,etransmiti-la-ão àComissãoantesde1deJulho
doanoemcausa.
{')JOn?L3de5.1.1971,n.1. (2)JOn?L336dc27.12.1977,p.8.

78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.02
Artigo6o.
Ataxareferidanon91,segundoparágrafo,doartigo
49daDecisãode21deAbrilde1970éfixadapelo
orçamentodasComunidades .Seráexpressaporum
númeroarredondadodequatrocasasdecimaisecalcu­
ladoempercentagemdamatériacolectávelprevisível
doimpostosobreovaloracrescentado (IVA)deforma
acobririntegralmente apartedoorçamentoquenão
forfinanciadapelosdireitosaduaneiros,direitosnivela­
dores.agrícolas,receitasdiversaseeventualmente pelas
contribuiçõesfinanceirasbaseadasnoprodutonacional
bruto(PNB).abertaparaoefeitoemnomedaComissãojuntodo
Tesourooudoorganismoporelesdesignado .
Todavia,osrecursosIVAe,eventualmente ,ascontri­
buiçõesfinanceirasbaseadasnoprodutonacionalbruto
sãoinscritassegundoasmodalidadesprevistasnos
n9?3e4doartigo10".
Estacontaserámantidasemqualquerencargo.
2.Cadamontanteéinscritoembruto.Noprazode
trintadiasapósanotificaçãodecadalançamento ,a
Comissãoemitiráumaordemdetransferência emfavor
doEstado-membro paraosmontantescorrespondentes
aoreembolsofixodasdespesasdecobrançareferido
non91,quintoparágrafo,doartigo39daDecisãode
21deAbrilde1970.
3.Osmontantesinscritosserãoconvertidospela
Comissãoeinscritosnasuacontabilidade emunidades
decontaeuropeias (UCE)combasenascotaçõesdo
últimodiadoprazoprevistoparaainscriçãooudo
primeirodiaanterioremqueexistamcotaçõesdisponí­
veis.TITULOII
Contabilização dosrecursospróprios
Artigo7o.
Artigo10°.1.Émantidaumacontabilidadedosrecursospró­
priosjuntodoTesourodecadaEstado-membro ou
doorganismodesignadoporcadaEstado-membro e
discriminadaemfunçãodanaturezadosrecursos.
2.Osdireitosapurados,sãolançadosnacontabili­
dade,omaistardarnodia20dosegundomêsseguinte,
àqueleemqueodireitotiversidoapurado.
Todavia,osrecursosIVAsàolançadosnestacontabili­
dade:
—noprimeirodiaútildecadamês,àrazãododuodé­
cimoreferidonon93doartigo109,
—anualmente ,noqueserefereaosaldoprevistono
n94doartigo109.
3.OsEstados-membros remeterãoàComissãoum
extractomensaldasuacontabilidade .
Artigo8o.1.Ainscriçãoreferidanon91doartigo99efectuar­
se-áomaistardarnodia20dosegundomêsseguinte
àqueleemqueodireitotiversidoapurado.
2.Senecessário,osEstados-membros podemser
convidadospelaComissãoaantecipardeummêsa
inscriçãodosrecursosprópriosquenãosejamósrecur­
sosIVA,combasenasinformaçõesdequedispõemno
dia15domesmomês.
Aregularizaçãodecadainscriçãoantecipadaseráefec­
tuadanomêsseguinte,aquandodainscriçãoreferida
non91econsistenainscriçãonegativadeummontante
igualàquelequefoiobjectodainscriçãoantecipada .
3.Noentanto,ainscriçãodosrecursosIVAou,
eventualmente ,dascontribuiçõesfinanceirasbaseadas
noprodutonacionalbrutoefectúar-se-ánoprimeiro
diaútildecadamês,eàrazãodeumduodécimodo
montantetotalresultante,aestetítulo,doorçamento .
Qualquermodificaçãodataxadoimpostosobreovalor
acrescentado ou,eventualmente ,dascontribuições
financeirasbaseadasnoprodutonacionalbrutoserá
fundamentada pelaaprovaçãodefinitivadeumorça­
mentorectificativoousuplementareimplicaráoreajus­
tamentodosduodécimos inscritosdesdeoiníciodo
exercício.
Estereajustamento efectuar-se-áaquandodaprimeira
inscriçãoapósaaprovaçãodefinitivadoorçamento
rectificativoousuplementar .
OduodécimorelativoàinscriçãodomêsdeJaneirode
cadaexercícioserácalculadocombasenomontanteOsnovosapuramentosefectuadosemaplicaçãodo
segundoparágrafodoartigo29sãoinscritosnoex­
tractomensalcorrespondente àdatadestesapuramen­
toseaditadosoudeduzidosdomontantetotaldos
direitosapurados.
TITULOIII
Colocaçãoàdisposiçãodosrecursospróprios
Artigo9o.
1.Omontantedosrecursosprópriosapuradose
inscritopelosEstados-membros acréditodaconta

Ol/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 79
previstonoprojectodeorçamentoearegularização
destemontanteefectuar-se-áaquandodainscriçãorela­
tivaaomêsseguinte.Quandooorçamentonãotiver
sidoaprovadodefinitivamente antesdoiníciodoexercí­
cio,ocálculodosduodécimosfar-se-ádamesma
maneiracombasenosmontantesprevistosnoprojecto
deorçamento ;aregularizaçãoefectuar-se-áentãono
momenrodaprimeiradatadevencimentoposteriorà
aprovaçãodefinitivadoorçamento .medidadonecessárioparacobrirasnecessidadesde
tesourariadecorrentesdaexecuçãodoorçamento .
2.Quandoasnecessidadesdetesourariaexcederem
osactivosdascontas,aComissãopodeefectuarlevan­
tamentosparaalémdototaldessesactivos.Nessecaso,
aComissãoinformarápreviamenteosEstados-mem­
brosdoslevantamentos emexcessoprevisíveis .
3.Adiferençaentreosactivosglobaiseasnecessida­
desdetesourariaérepartidapelosEstados-membros ,
e,namedidadopossível,proporcionalmente àprevisão
dasreceitasdoorçamentoprovenientesdecadaum
deles.
4.AsordenseinstruçõestransmitidaspelaComissão
aoTesouroouàautoridadecompetentedecadaEstado­
membroserãoexecutadasnomaiscurtoprazopossível.4.CombasenorelatorioanualdosrecursosIVA
previstonon?1doartigo10?doRegulamento (CEE,
Euratom,CECA)n?2892/77,cadaEstado-membro será
debitadodomontantecalculadoapartirdosdadosque
constamdoreferidorelatóriocomaplicaçãodataxa
utilizadanoexercícioanteriorecreditadodasdoze
inscriçõesefectuadasnodecursodesseexercício.A
Comissãodeterminará osaldoecomunica-lo-á aos
Estados-membros emtempoútilparaqueestespossam
inscrevè-lonacontareferidanon91dopresenteregula­
mentonoprimeirodiaútildomêsdeAgostodomesmo
ano.
TITULOV
Modalidadesdeaplicaçãodosn9?2e3doartigo49da
Decisãode21deAbrilde19705.Apartirde1deJaneirode1979,osEstados­
membrosqueinscreveramnodecursodoexercícioante­
riorcontribuiçõesfinanceirascombasenoproduto
nacionalbruto,efectuarãonasdatasindicadasno
n93e,segundoomesmométodo,umajustamentodas
referidascontribuições demodoarestabelecer,tendo
emcontaoprodutoefectivodosrecursosIVA,areparti­
çãoinicialexistentenoorçamentoentreesteseas
contribuiçõesfinanceirascombasenoprodutonacional
bruto.Artigo13°.
6.Asoperaçõesindicadasnosn9?4e5constituem
modificaçõesdasreceitasdoexercícioemqueocorrem.
Artigo11°
Qualqueratrasonasinscriçõesnacontareferidano
n91doartigo99originaráopagamento ,peloEstado­
membroemcausa,deumjurocujataxaéequivalente
àtaxadedescontomaiselevadapraticadanosEstados­
membrosemvigornadatadovencimento .Estataxaé
aumentadade0,25pontoporcadamêsdeatraso.A
taxaassimagravadaéaplicávelatodooprazodemora.1.Opresenteartigoaplicar-se-aquandofornecessá­
riorecorreràsderrogaçõesprovisóriasprevistasno
n9?2e3doartigo49daDecisãode21deAbrilde1970.
2.Oprodutonacionalbrutoapreçosdemercadoé
calculadocombasenasestatísticasestabelecidaspelo
ServiçodeEstatísticasdasComunidadesEuropeiase
corresponde ,paracadaEstado-membro ,ámédiaarit­
méticadosrrêsprimeirosanosdoperíodoquinquenal
anterioraoexercícioemrelaçãoaoqualseaplicamos
n9?2e3doartigo49daDecisãode21deAbrilde1970.
3.Oprodutonacionalbrutodecadaanodereferên­
ciaéestabelecidoemunidadesdecontaeuropeiascom
basenataxamédiadaunidadedecontaeuropeiado
anotomadoemconsideração .
4.Enquantoaderrogaçãoprevistanon92doartigo
4?daDecisãode21deAbrilde1970seaplicaraum
ouaváriosEstados-membros aComissãofixaránoseu
anteprojectodeorçamento,apercentagemprevisional
decoberturadoorçamentoquecorrespondeàscontri­
buiçõesfinanceirasdessesEstados-membros ,emfunção
daquota-partedoseuprodutonacionalbrutoemrela­
çãoàsomadosprodutosnacionaisbrutosdosEstados­
membros,eestabelecerá ataxadoimpostosobreo
valoracrescentadocorrespondente àcoberturaresidual
asseguradapelosoutrosEstados-membros .Estesdados
serãoaprovadosdeacordocomoprocessoorçamental .TITULOIV
Gestãodetesouraria
Artigo12°.
\.AComissãodisporádasquantiasinscritasacre­
ditodascontasreferidasnon91doartigo99na

80 JornalOficialdasComunidades Europeias 01/Fasc.02
Artigo14°. .Quandosurgiremdiferençassignificativasemrelação
àsprevisõesiniciais,essasdiferençasserãoobjectode
umacartarectificativaaoprojectodeorçamento .
2.Aquandodasoperaçõesreferidasnosn9?4e5do
artigo10?,aprevisãodasreceitasqueconstam,do
orçamentodoexercícioemcursoseráacrescidaou
diminuída,atravésdeumorçamentorectificativodas
diferençasresultantesdessasoperações.Naacepçãodopresenteregulamento :
a)Oprodutonacionalbrutoapreçosdemercadoé
igualaoprodutointernobrutoapreçosdemercado
aumentadodaremuneraçãodosassalariadosedos
rendimentosdapropriedadeedasempresasrecebi­
dosdorestodomundoediminuídodosfluxos
correspondentes pagosaorestodomundo.
b)Oprodutointernobrutoapreçosdemercado,que
representaoresultadofinaldaactividadedeprodu­
çãodasunidadesprodutorasresidentes,corres­
pondeàproduçãototaldebenseserviçosdaecono­
mia,diminuídadoconsumointermédiototale
acrescidodosimpostosligadosàimportação .TITULOVII
Disposiçõesrelativasàfiscalização
Artigo17°.
TITULOVI
Modalidadesdeaplicaçãodon95doartigo49da
Decisãode21deAbrilde19701.OsEstados-membros devemtomartodasasmedi­
dasnecessáriasparaqueosmontantescorrespondentes
aosdireitosapuradosnostermosdosartigos19e29
sejampostosàdisposiçãodaComissãonascondições
fixadaspelopresenteregulamento .
2.OsEstados-membros sóserãodispensadosdepôr
osmontantescorrespondentes aosdireitosapuradosà
disposiçãodaComissão,searespectivacobrançanão
pôdeserefectuadapormotivosdeforçamaior.Artigo159
Paraefeitosdaaplicaçãodon95doartigo49da
Decisãode21deAbrilde1970,osaldodeumexercício
éconstituidopeladiferençaentre:
—ototaldasreceitascobradasnesseexercício,e
—ototaldospagamentosefectuadossobreasdotações
desseexercícioaumentadosdototaldasdotações
domesmoexercício,transitadasemaplicaçãodos
artigos69e959doRegulamentoFinanceiro .3.OsEstados-membros darãoaconhecersemestral­
mente,àComissão,eventualmente segundoosprocessos
existentes,osdadosglobaiseasquestõesdeprincípio
relativasaosproblemasmaisimportanteslevantados
pelaaplicaçãodopresenteregulamento ,designada­
mentenoplanocontencioso .
Estadiferençaéacrescidaoudiminuídadomontante
líquidoqueresultadasanulaçõesdedotaçõestransita­
dasdosexercíciosanterioresedosmontantespagosem
excessosobreasreferidasdotações,emresultadode
modificaçõesdastaxasdecâmbioocorridasentreo
estabelecimento domontantedasdotaçõestransitadas
earespectivautilização .Artigo189
1.OsEstados-membros procederãoàsverificações
einquéritosrelativosaoapuramentoecolocaçãoà
disposiçãodosrecursospróprios.AComissãoexercerá
asuacompetêncianascondiçõesprevistasnopresente
artigo.Alémdisso,osaldodoexercíciode1978seráacrescido
doexcedenteoudiminuídododéficequesurgir
aquandodareavaliação,em1deJaneirode1978,em
unidadesdecontaeuropeias,dobalançoestabelecido
em31deDezembrode1977emunidadesdeconta.2.Nesteâmbito,os.Estados-membros :
—procederãoafiscalizaçõessuplementares quea
Comissãolhespodepediratravésdeumpedido
fundamentado ,
—associarãoaComissão,apedidodesta,àsfiscaliza­
çõesqueefectuarem .
OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasde
modoafacilitarestasfiscalizações .QuandoaComissão
forassociadaaestasúltimas,osEstados-membros colo­
carãoàsuadisposiçãoosdocumentosjustificativosArtigo169
1.AntesdofimdomêsdeOutubrodecadaexercí­
cio,aComissãoprocederácombasenosdadosque
possuirnessadata,aumaestimativadonívelda
cobrançadosrecursosprópriosparaoanointeiro.

Ol/Fasc.02 81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
referidosnoartigo39.Tendoemvistalimitar,tanto
quantopossível,asfiscalizaçõessuplementares ,para
casosespecíficosaComissãopodepediroenviode
determinados documentos .broserárepresentadonoComitéporummáximode
cincofuncionários .
OComitéé.presididoporumrepresentante da
Comissão .
OsecretariadodoComitéseráasseguradopelosservi­
çosdaComissão.
3.OComitéestabeleceráoseuregulamentointerno.
Artigo21°.3.Asfiscalizaçõesreferidasnosn9?1e2nãoprejudi­
carão:
a)AsfiscalizaçõesefectuadaspelosEstados-membros
emconformidade comassuasdisposiçõeslegislati­
vas.regulamentares eadministrativas ;
b)Asmedidasprevistasnosartigos2069,2069-Ae
206?-BdoTratadoqueinstituiaComunidadeEco­
nómicaEuropeiaenosartigos1809,1809-Ae
180?-BdoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómica;
c)Asfiscalizaçõesorganizadasporforçadaalíneac)
doartigo2099doTratadoqueinstituiaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaedaalíneac)doartigo
183?doTratadoqueinstituiaComunidadeEuro­
peiadaEnergiaAtómica.OComitéprocederaaoexamedasquestõesqueforem
levantadaspeloseupresidente,querporiniciativadeste,
querapedidodorepresentante deumdosEstados­
membros,equeserelacionemcomaaplicaçãodo
presenteregulamento ,nomeadamente ,noquediz
respeito:
a)Àsinformaçõesecomunicaçõesprevistasnon91,
alíneab),doartigo49,noartigo59enon93do
artigo189;
b)Aoscasosdeforçamaiorreferidosnon92doartigo
179;
c)Àsfiscalizaçõeseexamesprevistosnon92doartigo
189.4.Periodicamente ,aComissãoapresentarárelató­
riosaoParlamentoEuropeueaoConselhosobreo
funcionamento dosistemadefiscalização .
Artigo19?TITULOIX
DisposiçõesfinaisAsdisposiçõesdodireitocomunitárioaplicáveisaos
domíniosreferidosnoprimeiroparágrafodoartigo29
daDecisãode21deAbrilde1970,nomeadamente no
quedizrespeitoànomenclatura ,origem,valoradua­
neiro,trânsitocomunitário ,eaperfeiçoamento activo
aplicam-separafinsdeapuramentodosrecursospró­
priospelasautoridadescompetentesdosEstados-mem­
bros.Artigo22°.
AComissãoapresentara,antesde30deSetembrode
1979,umrelatóriosobreaaplicaçãodopresenteregula­
!mento,assimcomo,seforcasodisso,aspropostasde
modificaçãodeste.
Artigo23°.TITULOVIII
DisposiçõesrelativasaoComitéConsultivodosRecur­
sosPrópriosOConselho,deliberandoporunanimidade ,sobpro­
postadaComissão,aprovaráaaplicaçãodopresente
regulamento .
Artigo20°
Artigo24°. 1.ÉinstituídoumComitéConsultivodosRecursos
Próprios,aseguirdenominado «Comité».
2.OComitéserácompostoderepresentantes dos
Estados-membros edaComissão .CadaEstado-mem­Érevogado,comefeitosapartirde1deJaneiro
de1978oRegulamento (CEE,Euratom,CECA)
n92/71.Asreferênciasfeitasaesteregulamentodevem
serentendidascomofeitasaopresenteregulamento .

82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fasc.02
Artigo25°. Artigo26°.
Paraoexercíciode1978,osprazosprevistosnoartigo
59enon°4doartigo10?,serãoprorrogados ,respecti­
vamente,até1deSetembrode1979eatéaoprimeiro
diaútildomêsdeOutubrode1979.Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias.
Éaplicávelapartirdoexercíciode1978.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem19deDezembrode1977.
PeloConselho
OPresidente
G.GEENS