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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Março de 1986

que liberaliza, a partir de 1 de Março de 1986, as trocas comerciais de semente e propágulos de certas espécies entre Portugal e os outros Estados-membros

(86/154/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 344º,

Considerando que as sementes de certas espécies já podem ser introduzidas nos outros Estados-membros, em proveniência de Portugal, nos termos da Decisão 85/355/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros (1), alterada pela Decisão 85/589/CEE (2), e da Decisão 85/356/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (3), alterada pela Decisão 85/588/CEE (4);

Considerando que deve ser autorizada a continuação das trocas comerciais de sementes daquelas espécies entre Portugal e outros Estados-membros desde que sejam satisfeitas ou as condições estabelecidas nas disposições aplicáveis à produção da Comunidade ou as condições estabelecidas nas decisões supracitadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As trocas comerciais de sementes das seguintes espécies, enumeradas na Directiva 66/401/CEE do Conselho (5), de Portugal para outros Estados-membros são liberalizadas nas condições estabelecidas no nº 3, a partir de 1 de Março de 1986:

1.2 // - Lolium perenne L. // - azevém perene // - Lupinus albus L. // - tremoço branco // - Lupinus angustifolius L. // - tremoço azul // - Lupinus luteus L. // - tremoço amarelo // - Trifolium resupinatum L. // - trevo da Pérsia // - Vicia sativa L. // - ervilhaca comum // - Vicia vilosa Roth. // - ervilhaca vilosa (ervi- lhaca de Cerdagne)

2. As trocas comerciais das seguintes espécies, enumeradas na Directiva 66/402/CEE do Conselho (6) de Portugal para outros Estados-membros, são liberalizadas nas condições estabelecidas no nº 3, a partir de 1 de Março de 1986:

1.2 // - Avena sativa L. // - aveia // - Hordeum vulgare L. // - cevada // - Oryza sativa L. // - arroz // - Triticum aestivum L. emend. Fiori et Paol. // - trigo mole // - Triticum durum Desf. // - trigo duro // - Zea mays L., com exclusão de Zea mays convar. microsperma (Koern) e Zea mays convar. saccharata (Koern). // - milho com exclusão de popcorn e milho- -doce

3. Para efeitos do disposto nos nºs 1 e 2, devem ser satisfeitas as seguintes condições:

a) As sementes devem pertencer a variedades enumeradas ou no catálogo comum de variedades das espécies de plantas agrícolas ou num dos catálogos de variedades estabelecidas por outros Estados-membros, nos termos da Directiva 70/457/CEE do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85;

b) As sementes devem ser destinadas a certificação ou ser certificadas como:

- sementes de base, sementes certificadas (no caso de Lolium perenne, Lupinus albus, Lupinus angustifolius, Lupinus luteurs, Trifolium resupinatum, Vicia sativa, Vicia villosa e Zea mays) ou sementes certificadas de primeira geração (nos outros casos), em conformidade com a Directiva 66/401/CEE ou com a Directiva 66/402/CEE, consoante o caso, ou

- sementes de base, sementes certificadas de primeira geração ou (somente nos casos de Lupinus albus, Lupinus angustifolius, Lupinus Vicia sativa e Vicia villosa) sementes certificadas de segunda geração, em conformidade com o sistema da OCDE para a certificação de variedades de sementes destinadas ao comércio internacional;

c) A inspecção de campo de sementes destinadas a certificação, bem como o controlo e certidão oficiais de sementes já certificadas, devem ter sido efectuados pelo Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola, Ministério da Agricultura, Lisboa;

d) Tanto as sementes e as suas embalagens como as suas marcações e sistemas de fecho devem respeitar o disposto na Directiva 66/401/CEE ou na Directiva 66/402/CEE, consoante o caso, ou na Parte II dos anexos das Decisões 85/355/CEE e 85/356/CEE.

Artigo 2º

A Presente decisão é aplicável até:

- 31 de Dezembro de 1988, em relação às espécies Lolium perenne, Vicia sativa, Hordeum vulgare, Oryza sativa, Triticum aestivum, Triticum durum e Zea mays;

- 31 de Dezembro de 1991, em relação às outras espécies enumeradas nos nºs 1 e 2 do artigo 1º.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente