REGULAMENTO (CE) N.o 1624/1999 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95 do Conselho(1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81(2), com a úiltima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(4), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o

(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1664/98(6), prevê, no seu artigo 1.o, as regras para a fixação do preço do mercado mundial do algodão não descaroçado; que o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola(7), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(8), prevê a utilização da taxa de câmbio diária entre o dólar e o euro e, em consequência, deixou de permitir que, como anteriormente, seja tomada em conta, nomeadamente, a variação média do dólar americano em relação ao ecu no decurso de um período de 10 dias; que o acompanhamento, agora diário, da variação do dólar americano em relação ao euro esteve na origem de numerosas fixações do preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, bem como dos adiantamentos da ajuda daí decorrentes; que, para limitar as correspondentes dificuldades de gestão administrativa, é conveniente, para efeitos de simplificação, adaptar as regras de fixação do preço do mercado mundial; que, no entanto, a referida adaptação deve permitir ter em conta a eventualidade de variações súbitas e importantes dos diferentes factores que influenciam a evolução do referido preço;

(2) Considerando que o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1201/89 prevê uma data-limite para a apresentação dos pedidos de colocação sob controlo; que, para evitar a retenção excessiva do algodão não descaroçado pelos produtores, o Estado-Membro tem, no entanto, a possibilidade de fixar, para o conjunto do território, uma data anterior à referida data; que a experiência adquirida demonstrou a necessidade de ter em conta variações climáticas regionais e de prever, em caso de circunstâncias climáticas desfavoráveis, a possibilidade de o Estado-Membro derrogar à sua própria decisão e autorizar a colocação sob controlo do algodão originário das referidas regiões durante um curto período posterior;

(3) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1201/89 prevê, no seu artigo 15.o, que a taxa de câmbio do euro em moedas nacionais a aplicar ao preço mínimo, ao montante do adiantamento da ajuda e à ajuda é a taxa em vigor no dia da colocação do algodão não descaroçado sob controlo; que a referida colocação sob controlo constitui um facto gerador cuja variação pode ser diária durante certos meses da campanha; que, para evitar variações que podem afectar as entregas quotidianas do mesmo agricultor, é necessário determinar um facto gerador específico;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1201/89 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "1. A Comissão determinará o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado em euros para o período de 1 de Setembro a 31 de Março. O preço será determinado no último dia útil anterior aos dias 1, 11 e 21 de cada mês e entrará em vigor no dia seguinte à data da sua determinação. Os dias úiteis tidos em conta são os aplicáveis pelos serviços da Comissão. A taxa de câmbio do euro utilizada para determinar o preço do mercado mundial é a do dia em que as ofertas e as cotações referidas no artigo 2.o tenham sido verificadas.

No entanto, caso ocorram importantes alterações do preço do mercado mundial referido no primeiro parágrafo, a Comissão pode alterar imediatamente o preço em questão.".

2. Ao n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 9.o, é aditado o seguinte período: "Todavia, em caso de circunstâncias climáticas desfavoráveis, o Estado-Membro pode autorizar a colocação sob controlo do algodão em causa durante os últimos cinco dias úteis de Março. Neste caso, o Estado-Membro informará a Comissão o mais tardar 10 dias antes do referido período.".

3. O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 15.o

A taxa de conversão do euro a aplicar ao preço mínimo, aos montantes do adiantamento e à ajuda é a taxa do dia de entrada em vigor da fixação do preço do mercado mundial do algodão não descaroçado aplicável aquando da colocação do lote de algodão em causa sob controlo.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 45.

(2) JO L 148 de 30.6.1995, p. 48.

(3) JO L 190 de 4.7.1998, p. 4.

(4) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(5) JO L 123 de 4.5.1989, p. 23.

(6) JO L 211 de 29.7.1998, p. 9.

(7) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

(8) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.