REGULAMENTO (CE) Nº 1353/98 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 707/98 (4), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que, nas notas de pé-de-página da secção 9 do anexo, são previstas as regras a seguir para a concessão e o cálculo das restituições para o leite e os produtos lácteos;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 707/98 alterou o modo de cálculo das restituições para certos leites condensados açucarados; que o cálculo se baseia agora numa composição normalizada de 60 % de leite e de 40 % de sacarose; que se constatou que a composição de certos produtos é especificamente formulada com vista a beneficiar de uma restituição de montante anormalmente elevado; que é pois necessário adaptar a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições, fixando um teor mínimo de sacarose para os produtos em questão;

Considerando que certas disposições das notas de pé-de-página dão lugar a interpretações divergentes; que é necessário clarificar essas disposições;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A secção 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é alterada do seguinte modo:

1. Os dados relativos aos códigos NC 0402 99, 0404 90 81 e 0404 90 83 são substituídos pelos dados constantes do anexo I.

2. As notas de pé-de-página 4 e 14 são substituídas pelas notas constantes do anexo II.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.

(3) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.

(4) JO L 98 de 31. 3. 1998, p. 11.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

(4) O montante da restituição em relação a 100 quilogramas de produto desta subposição será igual à soma dos seguintes elementos:

a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto.

Todavia, se tiverem sido adicionados ao produto soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504, o montante por quilograma indicado será multiplicado pelo peso da parte láctea, com exclusão do soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinato e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados, contida em 100 quilogramas de produto;

b) Um elemento calculado nos termos do disposto no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22).

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionadas matérias não lácteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e, caso o tenham sido:

- o teor real, em peso, de soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e sacarose e/ou outras matérias não lácteas, adicionados por 100 quilogramas de produto acabado, e, nomeadamente,

- o teor em lactose do soro adicionado.

(14) Quando o produto contiver matérias não lácteas sem ser a sacarose, não se tomará em consideração, para o cálculo do montante a restituição, a parte que represente as matérias não lácteas sem ser a sacarose.

O montante da restituição por 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos:

a) O montante por quilograma indicado multiplicado pelo peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto;

b) Um elemento calculado em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22).

Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, o teor real, em peso, de sacarose e/ou de outras matérias não lácteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado.