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(2)

Nos termos do artigo 2.o-B, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/778, quando o Comité Político e de Segurança decidir que estão preenchidas as condições aplicáveis, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA começa, na zona de operações aprovada, a contribuir para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia mediante inspeções de navios com destino à Líbia ou provenientes desse país, sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam, direta ou indiretamente, armas ou material conexo com destino à Líbia ou provenientes desse país, em violação do embargo de armas contra a Líbia, e através de medidas pertinentes para apreender e eliminar esses artigos, incluindo desviar os navios e as suas tripulações para um porto adequado de modo a facilitar essa eliminação, com o consentimento do Estado do porto, em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Resolução 2292 (2016) do CSNU.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 288/1

DECISÃO (UE) 2016/1873 DO CONSELHO

de 10 de outubro de 2016

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.o, n.o 2, e 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de março de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações tendo em vista um Acordo internacional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os países da América Latina e das Caraíbas para a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional.

(2) As negociações relativas ao Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC («o Acordo») foram concluídas com êxito em 29 de janeiro de 2015.

(3) O Acordo instituirá a Fundação UE-ALC enquanto organização internacional com personalidade jurídica ao abrigo do direito internacional público.

(4) O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(5) Sempre que atuem no âmbito da Fundação UE-ALC, a União e os seus Estados-Membros deverão coordenar as suas posições em conformidade com os Tratados e com o princípio da cooperação leal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, sob reserva da celebração do referido Acordo.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 287/1

DECISÃO (UE) 2016/1850 DO CONSELHO

de 21 de novembro de 2008

relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 181.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações de Acordos de Parceria Económica com os países ACP.

(2) Estas negociações para um Acordo de Parceria Económica Intercalar (a seguir designado «APE intercalar») foram concluídas com o Gana, tendo o acordo sido rubricado em 13 de dezembro de 2007.

(3) O artigo 75.o do APE intercalar prevê a sua aplicação a título provisório na pendência da sua entrada em vigor.

(4) O APE intercalar deverá ser assinado em nome da Comunidade e aplicado, nos domínios que relevam da competência da Comunidade, a título provisório sob reserva da sua celebração em data ulterior,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo.

O texto do APE intercalar acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Para efeitos do n.o 2 do artigo 73.o do APE intercalar, o Comité APE é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho e por representantes da Comissão e, por outro, por representantes do governo do Gana. A Comissão submete ao Conselho, para decisão, a posição tomar pela Comunidade Europeia nas negociações relativas ao regulamento interno do Comité APE.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o APE intercalar, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.

Artigo 4.o

No que diz respeito aos domínios que relevam da competência da Comunidade, o APE intercalar aplica-se a título provisório, em conformidade com o seu artigo 75.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. A Comissão publica um aviso com informações sobre a data da aplicação a título provisório.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 386/9

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de outubro de 2016

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações de uma denominação de um produto do setor vitivinícola

[Terrasses du Larzac (DOP)]

(2016/C 386/07)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A França requereu a proteção da denominação «Terrasses du Larzac», nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, relativamente à proteção de denominações de origem e de indicações geográficas do setor vitivinícola. Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão examinou esse pedido apresentado pela França.

(2) Estão satisfeitas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, e nos artigos 100.o a 102.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) Em cumprimento do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e para permitir a apresentação de declarações de oposição, há que publicar no Jornal Oficial da União Europeia o documento único mencionado no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento e a referência da publicação do caderno de especificações efetuada no decurso do processo nacional de análise do pedido de proteção da denominação «Terrasses du Larzac»,

DECIDE:

Artigo único

Constam do anexo da presente decisão o documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a referência da publicação do caderno de especificações da denominação «Terrasses du Larzac» (DOP).

Em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão confere o direito de oposição à proteção da denominação indicada no primeiro parágrafo, o qual pode ser exercido no prazo máximo de dois meses a partir desta data.

Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2016. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 384/4

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 14 de outubro de 2016

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações correspondentes a uma denominação de um produto do setor vitivinícola

[Bürgstadter Berg (DOP)]

(2016/C 384/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) A Alemanha requereu a proteção da denominação «Bürgstadter Berg» nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, relativamente à proteção de denominações de origem e de indicações geográficas do setor vitivinícola. Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão examinou esse pedido apresentado pela Alemanha.

(2) Estão satisfeitas as condições estabelecidas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, e nos artigos 100.o a 102.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3) A fim de possibilitar a apresentação de declarações de oposição nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, é necessário publicar no Jornal Oficial da União Europeia o documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento e a referência de publicação do caderno de especificações utilizada no procedimento nacional preliminar de exame do pedido de proteção da denominação «Bürgstadter Berg»,

DECIDE:

Artigo único

Constam do anexo da presente decisão o documento único referido no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a referência da publicação do caderno de especificações da denominação «Bürgstadter Berg» (DOP).

Em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão confere o direito de, no prazo máximo de dois meses a contar da data da sua publicação, ser declarada oposição à proteção da denominação indicada no primeiro parágrafo.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2016. Pela Comissão Phil HOGAN Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(3)

As orientações integradas Europa 2020 estão em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016 e com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Estas fornecem orientações precisas aos Estados-Membros sobre a definição dos seus programas nacionais de reforma e a aplicação dessas reformas, refletindo simultaneamente a respetiva interdependência. As orientações para o emprego deverão servir de base para as recomendações específicas por país que o Conselho pode dirigir aos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, em paralelo com as recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE. As orientações para o emprego deverão servir igualmente de base à elaboração do Relatório Conjunto sobre o Emprego, que o Conselho e a Comissão enviam anualmente ao Conselho Europeu.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 378/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de outubro de 2016

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2016

(2016/C 378/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

— o orçamento da União para o exercício de 2016 foi definitivamente adotado em 25 de novembro de 2015 (2)

— em 30 de junho de 2016, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 3 ao orçamento geral para o exercício de 2016,

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2016 foi adotada em 11 de outubro de 2016.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito no Luxemburgo, em 11 de outubro de 2016. Pelo Conselho O Presidente P. KAŽIMÍR

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 48 de 24.2.2016, p. 1.
(3)

A Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece prescrições relativas ao transporte rodoviário, ferroviário e por via navegável interior de mercadorias perigosas num Estado-Membro ou entre Estados-Membros. Fá-lo por remissão para o ADR, para a Regulamentação relativa ao Transporte Ferroviário Internacional de Mercadorias Perigosas, que consta no apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) (RID), e para o ADN. Além disso, a Diretiva 2008/68/CE estabelece, no artigo 4.o, que «[o] transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos».
(1)

Em 19 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/610 (1) relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA), que prevê que o estatuto das unidades lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) e nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 273/1

DECISÃO (PESC) 2016/1783 DO CONSELHO

de 4 de agosto de 2016

relativa à assinatura e celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão, relativo à prorrogação do Acordo sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de maio de 2007, através da Ação Comum 2007/369/PESC (1), o Conselho estabeleceu a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). O mandato da EUPOL AFEGANISTÃO, tal como alterado pela Decisão 2014/922/PESC do Conselho (2), caduca em 31 de dezembro de 2016.

(2) Em 14 de outubro de 2010, a União e a República Islâmica do Afeganistão assinaram um Acordo (3) sobre o Estatuto da EUPOL AFEGANISTÃO (SOMA). Esse Acordo caduca em 14 de outubro de 2016.

(3) Na sequência da adoção pelo Conselho, em 26 de outubro de 2015, de uma decisão que autorizou a abertura das negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou, nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE), um acordo sob forma de troca de cartas entre a União e a República Islâmica do Afeganistão, com vista a prorrogar o SOMA a fim de concluir o mandato da EUPOL AFEGANISTÃO e encerrar a EUPOL AFEGANISTÃO.

(4) O Acordo sob forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão relativo à prorrogação do Acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).

O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2016. Pelo Conselho O Presidente M. LAJČÁK

(1) Ação Comum 2007/369/PESC do Conselho, de 30 de maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (JO L 139 de 31.5.2007, p. 33).

(2) Decisão 2014/922/PESC do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, que altera e prorroga a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (JO L 363 de 18.12.2014, p. 152).

(3) Acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão, EUPOL AFEGANISTÃO (JO L 294 de 12.11.2010, p. 2).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 303/16

DECISÃO (UE) 2016/1966 DO CONSELHO

de 20 de setembro de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIX (proteção dos consumidores) do Acordo EEE (sistema de resolução alternativa de litígios)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XIX (proteção dos consumidores) do Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) A Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(6) Por conseguinte, o anexo XIX (proteção dos consumidores) do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

(7) Por conseguinte, a posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do anexo XIX (proteção dos consumidores) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016. Pelo Conselho O Presidente I. KORČOK

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha (JO L 171 de 2.7.2015, p. 1).

(4) Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/14

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1950 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

relativa à não-aprovação de determinadas substâncias ativas biocidas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), no seu anexo II, parte 2, estabelece uma lista de combinações substância ativa/tipo de produto que não eram apoiadas em 4 de agosto de 2014 e relativamente às quais, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do referido regulamento, qualquer pessoa poderia notificar o seu interesse em assumir as funções de participante no que respeita a uma ou mais dessas combinações substância/tipo de produto no prazo de 12 meses a partir da data de entrada em vigor do mesmo regulamento.

(2) Em relação a algumas combinações substância/tipo de produto não foi manifestado qualquer interesse, ou, se tal aconteceu, a notificação foi rejeitada nos termos do artigo 17.o, n.os 4 ou 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014.

(3) Em conformidade com o artigo 20.o do referido regulamento, estas combinações substância/tipo de produto não devem ser aprovadas para utilização em produtos biocidas.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As substâncias ativas que constam do anexo da presente decisão não são aprovadas para os tipos de produtos nele indicados.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).
(1)

Na sua reunião de 20 de janeiro de 2014, o Conselho decidiu autorizar a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a encetar negociações ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e de acordo com o processo enunciado no artigo 218.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a segurança de informações.