Regulamento (CE) n.o 1780/2003 da Comissão

de 10 de Outubro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 prevê a constituição de um Sistema de Informação Geográfica (SIG) a fim de melhorar o conhecimento e os controlos da produção de azeite ao nível do produtor. O artigo 2.oA do Regulamento (CE) n.o 1638/98 estipula que, a partir de 1 de Novembro de 2003, as oliveiras e superfícies correspondentes cuja presença não seja confirmada por um Sistema de Informação Geográfica em conformidade com o disposto no artigo 2.o do referido regulamento, bem como a respectiva produção de azeite, não podem estar na base de uma ajuda aos oleicultores no âmbito da organização comum de mercado no sector das matérias gordas.

(2) Os artigos 23.o a 26.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2383/2002(4), especificam as normas de execução do SIG oleícola e estabelecem as condições em que a sua constituição pode ser considerada concluída ao nível regional ou nacional.

(3) Mais especificamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 prevê um procedimento de acordo com o qual a Comissão comprova a efectiva conclusão do SIG oleícola com base num relatório apresentado pelo Estado-Membro. Tendo em vista a simplificação dos procedimentos administrativos para permitir a utilização rápida e eficaz do SIG e dado que estabelecimento de um SIG constitui uma condição obrigatória para a obtenção das ajudas à produção de azeite, importa suprimir a exigência do referido procedimento.

(4) Todavia, considera-se necessário manter a obrigação dos Estados-Membros de informar a Comissão das medidas adoptadas para a constituição do SIG oleícola e da sua conclusão.

(5) Importa, pois, alterar o n.o 3 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas nacionais tomadas em aplicação dos artigos 23.o a 26.o, bem como da conclusão do Sistema de Informação Geográfica oleícola ao nível do Estado-Membro ou, se for caso disso, ao nível de uma região.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.

(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.

(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.

(4) JO L 358 de 31.12.2002, p. 122.