*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Outubro de 1986

que altera a Decisão 81/545/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária requeridas para importação de carne fresca proveniente da Bulgária

(86/538/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária requeridas para importação de carne fresca proveniente da Bulgária foram estabelecidas pela Decisão 81/545/CEE da Comissão (3);

Considerando que as autoridades búlgaras alteraram a sua política de vacinação contra a febre aftosa pelo vírus exótico e contra a peste suína; que, no que diz respeito à febre aftosa pelo vírus exótico, são actualmente utilizados os subtipos A22 e Ásia 1 para a vacinação de gado bovino e ovino numa zona-tampão situada ao longo da fronteira com a Turquia e a Grécia, compreendendo as regiões de Bourgas, Jambol, Haskovo, Smoljan a Blagoevgrad; que, no que diz respeito à peste suína, a vacinação está a ser praticada na Bulgária;

Considerando que alguns Estados-membros beneficiam de disposições especiais nas trocas intracomunitárias em virtude da sua essencial situação sanitária no que respeita à peste suína e que devem, portanto, ser igualmente autorizados a aplicar disposições especiais relativamente às importações de países terceiros; que estas disposições devem ser pelo menos tão rigorosas como as que aplicam os mesmos Estados-membros nas trocas intracomunitárias;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 81/545/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1º, as palavras « Mitchourine, Malko, Tarnovo, Groudovo, Elhovo e Svilengrad » são substituídas pelas palavras « Bourgas, Jambol, Haskovo, Smoljan e Blagoevgrad ».

2. No artigo 2º, o texto actual passa a ser o nº 1.

3. Ao artigo 2º, é aditado o nº 2 seguinte:

« 2. Embora se mantenham oficialmente indemnes da peste suína, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem, no que respeita à carne fresca de suíno referida no nº 1, alínea a), do artigo 1º manter a sua legislação nacional em matéria de protecção contra a peste suína. »

4. O Anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1986. Todavia, os certificados actualmente utilizados e modificados, se for caso disso, com o disposto na presente decisão, podem ser utilizados até 28 de Fevereiro de 1987.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(3) JO nº L 206 de 27. 7. 1981, p. 1.

ANEX0

« ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo à carne fresca (1) de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina destinadas à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Nº de referência do certificado de salubridade (2):

País expedidor: Bulgária (com excepção das regiões de Bourgas, Jambol, Haskovo, Smoljan e Blagoevgrad)

Ministério:

Serviço:

Referência:

(Facultativo)

I. Identificação das carnes

Carne de:

(Espécie animal)

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

Nºs de peças ou unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência da carne

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) do(s) matadouro(s) autorizado(s):

Endereço(s) e número(s) da aprovação veterinária (2) da(s) instalação(ões) de corte autorizada(s):

III. Destino da carne

A carne é expedida de:

(Local de expedição)

para:

(País e local de destino)

Pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Certificado sanitário

O veterinário oficial, abaixo assinado, certifica que:

1. As carnes frescas acima designadas provêm:

- de animais que não nasceram, nem foram criados, nem abatidos nas regiões de Bourgas, Jambol, Haskovo, Smoljan e Blagoevrad,

- de animais que permaneceram em território búlgaro (com excepção das regiões de Bourgas, Jambol, Haskovo, Smoljan, Blagoevrad) pelo menos durante os três meses que precederam o seu abate ou, desde o seu nascimento, quando se tratar de animais com menos de três meses,

- de animais procedentes de parcerias pecuárias em que não se tenha registado nenhum foco de febre aftosa no decurso dos trinta dias precedentes, e em torno dos quais nenhum caso de febre aftosa, num raio de 10 quilómetros, tenha sido verificado,

- no que respeita a carne fresca de suíno, de animais não procedentes de gado submetido, por razões sanitárias, a medidas de proibição tomadas após um foco de brucelose suína no decurso das seis semanas precedentes,

- no que respeita a carne fresca ovina e caprina, de animais que não pertenceram a gado submetido, por razões sanitárias, a medidas de proibição tomadas após um caso de brucelose ovina ou caprina no decurso das seis semanas precedentes;

2. As carnes frescas acima mencionadas provêm de um estabelecimento ou estabelecimentos em que, logo que um caso de febre aftosa seja descoberto, as operações de preparação da carne destinada a ser expedida para a Comunidade só podem recomeçar após o abate de todos os animais presentes, eliminação de todas as carnes, limpeza total e desinfecção total do estabelecimento ou dos estabelecimentos, sob o controlo de um veterinário oficial.

Feito em , em

Carimbo

(Assinatura do veterinário oficial) »

(1) Carne fresca: todas as partes próprias para consumo humano de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina, que não tenham sofrido, para assegurar a sua conservação, qualquer tratamento que altere a sua natureza; contudo, as carnes tratadas pelo frio são consideradas carne fresca.

(2) Facultativo quando o país destinatário autoriza a importação de carne fresca para outros usos que não o consumo humano, por aplicação da alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE.

(3) Para os vagões e camiões, indicar o número de matrícula; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio.