ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1874/92 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 1992

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 7 (número de ordem 40.0070), originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) n° 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11° do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para os produtos da categoria 7 (número de ordem 40.0070), originários do Brasil, o tecto é de 972 000 peças; que, em 27 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A partir de 12 de Julho de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão
N?L192/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?1905/92DACOMISSÃO
de9deJulhode1992
quealteraoRegulamento (CEE)n?1299/92eelevaa500000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecenteiopanificáveldetidopelo
organismodeintervençãoalemão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1738/92(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1299/92da
Comissão(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1650/92(6),abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode300000toneladasdecenteiopanificáveldetido
peloorganismodeintervençãoalemão;que,pelasua
comunicação de2deJulhode1992,aAlemanha
informouaComissãodaintençãodoseuorganismode
intervençãodeprocederaumaumentode200000tone­
ladasdaquantidadepostaemconcursocomvistaàexpor­
tação;queéconvenienteelevara500000toneladasa
quantidadeglobalpostaemconcursopermanenteparaa
exportaçãodecenteiopanificáveldetidopeloorganismo
deintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesemstock;queeconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoI.doRegulamento (CEE)n?1299/92;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
t
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1299/92ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de500000toneladasdecenteiopanificávelaexportar
paratodosospaísesterceiros.Aexecuçãodasformali­
dadesaduaneirasdeexportaçãodeveserefectuada
duranteoperíodocompreendido entre1deJulhoe
31deAgostode1992.
2.Asregiõesnasquaisas500000toneladasde
centeiopanificávelestãoarmazenadassãoasmencio­
nadasnoanexoI.»
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1299/92ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L180de1.7.1992,p.1.0JOn?L202de9.7.1982,p.23.
OJOn?L288de18.10.1991,p.210JOn?L139de22.5.1992,p.18.
(ÓJOn?L172de27.6.1992,p.38.

11.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L192/9
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein /Hamburg
Niedersachsen /Bremen
Nordrhein-Westfalen
Hessen
Rheinland-Pfalz
i
Baden-Württemberg
Bayern
Saarland
Berlin/Brandenburg
Mecklenburg-Vorpommern
Sachsen
Sachsen-Anhalt168915
137059
38923
2066
4679
4684
18527
3737
52717
38087
3307
27208»
REGULAMENTO (CEE) No 1927/92 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1699/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercialização precedente e na evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que o artigo 5o do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de 1992/1993:

a) O preço mínimo referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 525/77, a pagar aos produtores de ananás;

b) A ajuda à produção referida no artigo 5o do referido regulamento em relação às conservas de ananás,

são fixados no anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 46. (2) JO no L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.

ANEXO

Preço mínimo a pagar aos produtores

Produto ECU/100 quilogramas

líquidos, ex. produtor Ananases para conserva 31,586

Ajuda à produção

Produto ECU/100 quilogramas

líquidos Conservas de ananás 104,726
REGULAMENTO (CEE) No 1941/92 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 689/92 que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 689/92 da Comissão (3) fixa as condições de aceitação dos cereais à intervenção;

Considerando que a prossecução da política de preços restritiva, bem como a aplicação dos mecanismos estabilizadores, no sector dos cereais, pode implicar dificuldades para os produtores de determinados cereais em determinadas regiões da Comunidade; que, a fim de minorar o impacte desses mecanismos sobre os rendimentos dos referidos produtores, é conveniente derrogar de novo, para a campanha de 1992/1993, determinadas disposições qualitativas, tal como para as campanhas de 1988/1989, 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 689/92 é aditado o no 4 seguinte:

« 4. Em derrogação ao no 2, e para a campanha de 1992/1993:

- pode ser decidido, a pedido de um Estado-membro, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75, fixar o teor máximo de humidade em 15 % no que respeita aos cereais propostos para intervenção, com excepção do trigo duro,

- a Grécia é autorizada a aceitar à intervenção os lotes de trigo duro com 14 % de elementos que não sejam cereais de base de qualidade irrepreensível, entre os quais as impurezas constituídas pelos grãos atingem no máximo 7 %, com um máximo de 5 % de outros cereais,

- a Espanha é autorizada a aceitar à intervenção a cevada colhida em Espanha, com peso específico mínimo de 62 kg/hl. Em relação à cevada cujo peso específico se situa entre 62 e 63 kg/hl é aplicada uma redução de 1 % ao preço de compra de intervenção. »

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. (3) JO no L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.
REGULAMENTO (CEE) No 1959/92 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 2937 21 00 e 2937 29 10, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida, para 1992, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os produtos dos códigos NC 2937 21 00 e 2937 29 10, originários da China, o tecto individual é de 811 000 ecus; que, em 14 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da China, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 19 de Julho de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0370 2937 21 00

2937 29 10 Cortisona, hidrocortisona, prednisona (deidrocortisona) e prednisolona (deidroidrocortisona) Acetatos de cortisona ou de hidrocortisona

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).
16.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L197/43
REGULAMENTO (CEE)N?1960/92DACOMISSÃO
de15deJulhode1992
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãoparadeterminados produtos
transformados àbasedecogumelosorigináriosdeTaiwan
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1796/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàsmedidas
aplicáveisàimportaçãodecogumelosdaespécieAgaricus
spp.doscódigosNC07119040,20031020e
20031030('),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1122/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1707/90da
Comissão,de22deJunhode1990,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1796/81
noquedizrespeitoàsimportaçõesdecogumelosoriginá­
riosdepaísesterceiros(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?1123/92(4),e,
nomeadamente ,on?8doseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1843/92da
Comissão(*)reviu,até31deDezembrode1992,areparti­
çãodaquantidadeglobalfixadanoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?1796/81;
Considerandoqueon?8doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?1707/90prevêque,seasquantidadesparaas
quaisforampedidoscertificadosforemsuperioresàs
quantidadesdisponíveis,aComissãofixaráumapercen­
tagemúnicadereduçãodasquantidadespedidase
suspenderáaemissãodecertificadosparaospedidos
subsequentes ;
Considerandoque,noqueserefereaoscogumelosorigi­
náriosdeTaiwan,asquantidadespedidasem10deJulho
de1992sãosuperioresàsquantidadesdisponíveis;queé,porconseguinte,convenientedeterminaremquemedida
oscertificadospodemseremitidos;
Considerandoqueasquantidadesparaasquaisjáforam
emitidoscertificadoscorrespondem aovolumeanual
concedidoaTaiwan;queé,porconseguinte,necessário
suspenderaemissãodecertificadossusceptíveisdebenefi­
ciardaisençãodomontantesuplementarprevisto
noartigo2?doRegulamento (CEE)n?1796/81aos
importadorestradicionais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeimportaçãopedidos,atítulodaalíneaa)
don?4doartigo5?doRegulamento (CEE)n?1707/90,
em10deJulhode1992,decogumelosdaespécie
Agaricusspp.doscódigosNC07119040,20031020e
20031030origináriosdeTaiwan,etransmitidosàComis­
sãoem13deJulhode1992,sãoemitidos,comamenção
referidanoartigo7?doRegulamento (CEE)n?1707/90,
atéaolimitede44%daquantidadepedida.
Emrelaçãoaosprodutosreferidosnoprimeiroparágrafo,
aemissãodecertificadossuceptíveisdebeneficiardaisen­
çãodomontantesuplementarprevistonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1796/81ésuspensa,paraos
pedidosapresentadosatítulodaalíneaa)don?4do
artigo5?doRegulamento (CEE)n?1707/90,apartirde
13deJulhode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L183de4.7.1981,p.1.
OJOn?L117de1.5.1992,p.98.
OJOn?L158de23.6.1990,p.34.
OJOn?L117de1.5.1992,p.100.
OJOn?L187de7.7.1992,p.34.
N?L207/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.7.92
REGULAMENTO (CEE)N?2041/92DACOMISSÃO
de22deJulhode1992
queinstituiummontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdeperasprovenientes deEspanha
nívelinferiorem,pelomenos,0,6ecuaopreçodeoferta
comunitário ;quedeve,porisso,serinstituídoum
montantecorrector,relativamente ataisprodutosprove­
nientesdeEspanha,igualàdiferençaexistenteentreo
preçodeofertacomunitárioeopreçodeofertaespanhol;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregime,éconvenienteutilizarnocálculodopreçode
ofertaespanhol:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontoda2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90a
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedè
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãodeEspanha
edePortugalnoquedizrespeitoaomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1677/92da
Comissão(2)fixou,relativamente àcampanhade1992/
1993,opreçodeofertacomunitáriodasperasaplicável
emrelaçãoaEspanha;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3815/89da
Comissão(3)fixouasregrasdeexecuçãodomecanismode
compensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha;
Considerandoque,emrelaçãoàsperas,opreçodeoferta
doprodutoespanholcalculadoemconformidade comas
disposiçõesdoRegulamento (CEE)n?3709/89se
mantevedurantedoisdiasdemercadosucessivosnumADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NaimportaçãonaComunidade aDezdeperas(códigos
NC08082031,08082033,08082035e08082039)
provenientes deEspanhaserácobradoummontante
correctorde1,50ecuspor100quilogramasdepeso
líquido.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
(2)JOn?L176de30.6.1992,p.13. OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9. (3)JOn?L371de20.12.1989,p.28.
23.7.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L207/39
REGULAMENTO (CEE)N?2036/92DACOMISSÃO
de22deJulhode1992
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
odécimosegundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?920/92
Considerando que,peloseuRegulamento (CEE)n?
1432/920,alteradopeloRegulamento (CEE)n?2015/
/92(6),oConselhoproibiuastrocascomerciaisentrea
ComunidadeeasRepúblicasdaSérviaedoMontenegro ;
queénecessárioteremcontaessefactoaquandodafixa­
çãodasrestituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?920/92daComissão,de10deAbrilde1992,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1684/92(4),procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?920/92,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraodécimosegundoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraodécimosegundoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?920/92alterado,omontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoéfixadoem42,375ecus/100quilogra­
mas.
2.Nãoserãofixadasrestituiçõesàexportaçãoparaas
RepúblicasdeSérviaedoMontenegro .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJulho
de1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJulhode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L6de11.1.1992,p.19.
(3)JOn?L98de11.4.1992,p.11.
(<)JOn?L176de30.6.1992,p.31.OJOn?L151de3.6.1992,p.4.
6JOn?L205de22.7.1992,p.2.