Regulamento (CE) n.o 2905/2000 da Comissão

de 29 de Dezembro de 2000

relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Suíça e do Listenstaine

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 2000/239/CE do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente abrir, para 2001, os contingentes anuais previstos no ponto III n.os 1 e 3, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça(4), a seguir denominado " o acordo ".

(2) Os contingentes anuais referidos no ponto III, n.o 1, do acordo, devem ser objecto de um aumento de 10 % no que se refere ao ano de 2001, tal como previsto no ponto III, n.o 2.

(3) O contingente anual para as mercadorias classificadas no código NC 22021000 e ex 2202 90 10, tal como previsto no ponto III, n.o 3, do acordo, esgotou-se e, consequentemente, deve ser objecto de um aumento de 10 % no que se refere ao ano de 2001, tal como previsto no ponto III, n.o 3, terceiro travessão.

(4) As disposições preferenciais previstas pelo Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972 foram alargadas ao Principado de Listenstaine graças a um Acordo Adicional aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2840/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972(5), em consequência do qual as disposições constantes do presente regulamento devem também aplicar-se às mercadorias originárias do Listenstaine.

(5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2787/2000(7), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001, são abertos, com isenção de direitos, os contingentes pautais comuinitários relativamente às importações dos produtos originários da Suíça e do Listenstaine indicados no anexo do presente regulamento.

Para as mercadorias dos códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10 que ultrapassarem o contingente isento, é aplicável um direito de 9,1 %.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.

(3) JO L 76 de 25.3.2000, p. 11.

(4) JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.

(5) JO L 300 de 31.12.1972, p. 188.

(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(7) JO L 330 de 27.12.2000, p. 1.

ANEXO

Quadro 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>