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REGULAMENTO (CE) N.º866/2004 DO CONSELHO 
de 29.4.2004 
 
relativo a um regime de acordo com o artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Acto de Adesão 
 
  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  Tendo em conta o Protocolo n.º 10, relativo a Chipre, ao Acto relativo às condições de adesão da 
República Checa, da República da Estónia, da Repúb lica de Chipre, da República da Letónia, da 
República da Lituânia, da República da Hungria, da  República de Malta, da República da Polónia, 
da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a 
União Europeia 
1, nomeadamente o artigo 2.º, 
 Tendo em conta o Protocolo n.º 3, relativo às zonas de soberania do Reino Un ido da Grã-Bretanha e 
da Irlanda do Norte em Chipre 
2, ao citado Acto de Adesão, nomeadamente o artigo 6.º, 
 Tendo em conta a proposta da Comissão 
3, 
                                                 
1  JO L 236 de 23.9.2003, p. 955. 
2 JO L 236 de 23.9.2003, p. 940. 
3  JO C      . 
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Considerando o seguinte: 
(1) O Conselho Europeu tem sublinhado por divers as vezes a sua forte preferência pela adesão 
de Chipre reunificado. Lamentavelmente, ai nda não foi possível encontrar uma solução 
global para esta questão. Em conformidade  com o ponto 12 das Conclusões do Conselho 
Europeu de Copenhaga, o Conselho delineou em  26 de Abril de 2004 a sua posição sobre a 
situação actual na ilha. 
(2) Enquanto se aguarda uma solução, a aplicação do acervo a partir da adesão, fica por isso 
suspensa, de acordo com o n.º 1 do artigo 1.º do Protocolo n.º 10, nas zonas da República de 
Chipre onde o Governo da República de Ch ipre não exerce um controlo efectivo. 
(3) Por força do n.º 1 do artigo 2.º do Protocolo n.º 10, devido a esta suspensão é necessário 
definir os termos em que as di sposições relevantes do direito comunitário se aplicará à faixa 
de separação entre aquelas zonas e as zonas onde o Governo da República de Chipre exerce 
um controlo efectivo. A fim de garantir a ef icácia dessas normas, a su a aplicação deverá ser 
alargada à fronteira entre as zonas onde o G overno da República de Chipre não exerce um 
controlo efectivo e a Zona de Soberania Orie ntal do Reino Unido da  Grã-Bretanha e da 
Irlanda do Norte. 
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(4) Dado que a mencionada faixa de separação não constitui uma fronteira externa da União 
Europeia (UE), é necessário estabelecer norma s especiais relativamente à passagem pela 
faixa de mercadorias, serviços e bens, cabendo à República de Chipre a principal 
responsabilidade por essas normas. Como as citadas zonas se encontram temporariamente 
fora do território aduaneiro e fiscal da Comunidade e fora do espaço de liberdade, de 
segurança e de justiça, normas especiais deveriam garantir um nível de segurança 
equivalente ao da UE no que diz respeito à im igração ilegal e às ameaças à ordem pública, 
bem como de protecção dos seus interesses ec onómicos no que se refere à circulação de 
mercadorias. Até que se disponha de informaçõ es suficientes em matéria de saúde animal 
nas zonas mencionadas, a circul ação de animais e de produtos de origem animal deverá ser 
proibida. 
(5) O artigo 3.º do Protocolo n.º 10 dispõe e xplicitamente que a suspensão da aplicação do 
acervo não impedirá que sejam tomadas medida s no sentido de promover o desenvolvimento 
económico das referidas zonas. O presente regulamento tem por obj ectivo facilitar as 
ligações comerciais e outras entre as refe ridas zonas e as zonas onde o Governo da 
República de Chipre exerce um controlo efectivo, assegurando simultaneamente o cumprimento de níveis de segurança adequados conforme acima indicado. 
(6) No que se refere às pessoas, a política  do Governo da República do Chipre autoriza 
actualmente todos os cidadãos da República, to dos os cidadãos da UE e todos os nacionais 
de países terceiros qu e residem legalmente na parte norte de Chipre, bem como a todos os 
cidadãos da UE e todos nacionais de países  terceiros que entraram na ilha passando por 
zonas controladas pelo Governo, a atravessarem a faixa de separação. 
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(7) Tendo embora em conta as legítimas preocupações do Governo da República de Chipre, é 
simultaneamente necessário dar aos cidadãos da UE a possibilidade de exercerem o seu 
direito de livre circul ação na UE, bem como estabelecer as normas mínimas relativas aos 
controlos das pessoas na faixa de separação, a fi m de assegurar o controlo efectivo desta, por 
forma a combater a imigração ilegal de naciona is de países terceiros, bem como qualquer 
ameaça à segurança pública e à ordem pública. É i gualmente necessário definir as condições 
em que os nacionais de países  terceiros serão autorizados a atravessar a faixa de separação. 
(8) No que se refere ao controlo de pessoas, o presente regulamento não deverá afectar as 
disposições do Protocolo n.º 3, nomeadamente as do artigo 8.º. 
(9) O presente regulamento não afecta de forma alguma o mandato das Nações Unidas na zona-
-tampão. 
(10) Dado que qualquer alteração na política do Governo da República de Chipre no que se refere 
à faixa de separação pode colocar problemas de compatibilidade com as normas constantes do presente regulamento, essas alterações deve rão ser notificadas à Comissão, antes da sua 
entrada em vigor, para que esta possa tomar as  iniciativas apropriadas no sentido de evitar 
incompatibilidades. 
(11) A Comissão deverá igualmente ser autorizad a a modificar os Anexos I e II, a fim de dar 
resposta às alterações que possam ocorrer e exigir uma actuação imediata, 
 
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:  
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TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Artigo 1.º  
Definições 
 
Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 
 1) "Faixa de separação":  a) Para efeitos do cont rolo de pessoas, tal como definido no artigo 2.º, a faixa que separa as 
zonas sob controlo efectivo do Governo da Re pública de Chipre e as zonas onde o Governo 
da República de Chipre não ex erce um controlo efectivo; 
 b) Para efeitos do controlo de me rcadorias, tal como definido no ar tigo 4.º, a faixa que separa as 
zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo  efectivo e as zonas 
onde o Governo da República de Chipre exerce um  controlo efectivo e a Zona de Soberania 
Oriental do Reino Unido da Grã- Bretanha e Irlanda do Norte; 
 2) "Nacional de um país terceiro", qualquer pesso a que não seja cidadão da União Europeia, na 
acepção do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado CE. 
 As referências feitas no presente regulamento a zonas onde o Governo da República de Chipre não 
exerce um controlo efectivo visam apenas zonas dentro da República de Chipre.  
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TÍTULO II 
PASSAGEM DE PESSOAS 
 
Artigo 2.º  
Controlo de pessoas 
 
1. A República de Chipre efectua controlos de todas as pessoas que atravessem a faixa de 
separação, com o objectivo de combater a imigração ilegal de nacionais de países terceiros e de 
detectar e evitar qualquer ameaça à segurança pública e à ordem pública. Os veículos e objectos na 
posse das pessoas que atravessem a faixa de  separação são igualmente controlados. 
 2. Todas as pessoas são submetidas a pelo menos um desses controlos, a f im de determinar a sua 
identidade.  3. Os nacionais de países terceiros só são auto rizados a atravessar a faixa de separação se: 
 a) Possuírem uma autorização de residência emitida pela República de Chipre ou um documento 
de viagem válido e, se exigido, um vi sto válido para a República de Chipre; e 
 b) Não constituírem uma ameaça à segurança pública ou à ordem pública. 
 
4. A faixa de separação só pode ser atravessa da em pontos de passagem autorizados pelas 
autoridades competentes da República de Chipre . Uma lista desses pontos de passagem figura no 
Anexo I.  5. Os controlos das pessoas na fronteira entre a Zona de Soberania Oriental e as zonas onde o 
Governo da República de Chipre não exerce um c ontrolo efectivo serão efectuados de acordo com o 
n.º 2 do artigo 5.º do Protocolo n.º 3 ao Acto de Adesão. 
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Artigo 3.º  
Controlo da faixa de separação 
 
A República de Chipre efectua um controlo efecti vo ao longo de toda a faixa de separação, de 
forma a dissuadir as pessoas de se furtarem aos controlos nos pontos de passagem referidos no n.º 4 
do artigo 2.º.  
TÍTULO III 
PASSAGEM DE MERCADORIAS 
 
Artigo 4.º
 
Tratamento de mercadorias provenientes de zonas onde o Governo da República de Chipre 
não exerce um controlo efectivo 
 
1. Sem prejuízo do artigo 6.º, podem ser introduzid as mercadorias nas zonas onde o Governo da 
República de Chipre exerce um controlo efectivo, na condição de terem sido inteiramente obtidas 
nas zonas onde o Governo da República de Chipre  não exerce um controlo efectivo, ou de a sua 
última transformação ou operação de fabrico subs tancial, economicamente justificada, ter sido 
efectuada numa empresa equipada para o efeito nas zonas onde o Governo da República de Chipre 
não exerce um controlo efectivo, na acepção  dos artigos 23.º e 24.º  do Regulamento (CEE) 
n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de  1992, que estabelece o Código Aduaneiro 
Comunitário 1. 
 2. As mercadorias referidas não são sujeitas a direitos aduaneiros ou encargos de efeito 
equivalente, nem a declaração aduaneira, desd e que não sejam elegíveis para restituições à 
exportação ou para medidas de intervenção. As quan tidades que atravessarem  a faixa de separação 
devem ser registadas, a fim de permitir um controlo efectivo. 
                                                
 
1 JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a últi ma redacção que lhe foi dada pelo Acto 
de Adesão de 2003. 
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3. As mercadorias só podem atravessar a faixa de separação nos pontos de passagem 
enumerados no Anexo I e nos pontos de passagem de  Pergamos e Strovilia sob a autoridade da 
Zona de Soberania Oriental.  4. As mercadorias estão sujeitas às exigências e aos controlos exigidos na  legislação comunitária 
que constam do Anexo III.  5. As mercadorias devem ser acompanhadas de um documento emitido pela Câmara do Comércio cipriota turca, devidamente autorizad a para o efeito pela Comissão em acordo com o 
Governo da República de Chipre, ou por outro or ganismo autorizado nos mesmos termos em acordo 
com o Governo da República de Chipre. A Câmara de Comércio cipriota turca ou outro organismo 
devidamente autorizado deve conservar registos de todos aqueles documentos que tiver emitido a 
fim de permitir que a Comissão fiscalize o tipo e o volume de mercadorias que atravessam a faixa 
de separação bem como o cumprime nto do disposto no presente artigo. 
 6. Depois de as mercadorias terem atravessado a faixa de separação para as zonas onde o 
Governo da República de Chipre exerce um contro lo efectivo, as autoridades competentes da 
República de Chipre devem controlar a autentic idade do documento a que se refere o n.º 5 e 
verificar se este corresponde à remessa. 
 7. A República de Chipre trata as mercadoria s referidas no n.º 1 como mercadorias não 
importadas, na acepção do n.º 1 do artigo 7.º da Directiva 77/388/CEE do Conselho 
1 e do artigo 5.º 
da Directiva 92/12/CEE do Conselho 2, desde que as mesmas se destinem a ser consumidas na 
República de Chipre.  8. O n.º 7 não tem quaisquer efeitos sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias 
provenientes do IVA. 
                                                
 
1 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61). 
2 JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). 
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9. É proibida a passagem de animais vivos e de produtos de origem animal pela faixa de 
separação. 
 10. As autoridades da Zona de Soberania Orient al podem manter o fornecimento tradicional de 
produtos provenientes de zonas onde o Governo da  República de Chipre não exerce um controlo 
efectivo à população cipriota turca da aldeia de Py la. Devem controlar estritamente as quantidades e 
a natureza dos produtos, tendo em conta o seu destino.  11. As mercadorias que preencham as condições referidas nos n.º 1 a 10 têm o estatuto de 
mercadorias comunitárias, na acepção do n.º 7 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92. 
 12. O presente artigo é imediatamente aplicável a partir de 1 de Maio de 2004 às mercadorias 
inteiramente obtidas nas zonas onde o Governo da  República de Chipre não exerce um controlo 
efectivo e que estejam abrangidas pelo Anexo II. Relativamente a outras mercadorias, a aplicação 
integral do presente artigo implica a aprovação de normas específicas que tenham plenamente em conta a especial situação na ilha de Chipre com base numa decisão da Comissão a aprovar logo que possível e no prazo máximo de dois meses a contar da data de aprovação do presente regulamento. 
Para o efeito, a Comissão é assi stida por um Comité, sendo aplicáveis os ar tigos 3.º e 7.º da 
Decisão 1999/468/CE do Conselho 
1. 
 
Artigo 5.º  
Mercadorias enviadas para zonas ond e o Governo da República de Chipre 
não exerce um controlo efectivo 
 
1. As mercadorias que podem atravessar a faixa de  separação não são submetidas a formalidades 
de exportação. Contudo, as autoridades da República de Chipre devem fornecer, a pedido, a documentação equivalente necessária, na plena observância da legislação nacional cipriota. 
                                                
 
1 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 11.10.1999, p. 45). 
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2. Não é concedida qualquer restituição à exporta ção dos produtos agrícolas e dos produtos 
agrícolas transformados que atravessem a faixa de separação. 
 3. O fornecimento de mercadorias não beneficia da  isenção prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 15.º 
da Directiva 77/388/CEE.  4. São proibidos os movimentos de mercadorias cuja saída ou exportação do território aduaneiro 
da Comunidade seja proibida ou sujeita a autori zação, restrições, direitos ou outras imposições à 
exportação por força do  direito comunitário. 
 
Artigo 6.º
 
Facilidades para as pessoas que atravessam a faixa de separação 
 
A Directiva 69/169/CEE do Conselho 1 não é aplicável, mas as mercadorias transportadas na 
bagagem pessoal das pessoas que atravessam a fa ixa de separação, incluindo um máximo de 20 
cigarros e 1/4 de litro de bebi das espirituosas, ficarão isentas do imposto sobre o volume de 
negócios e do imposto especial de consumo, desd e que não tenham carácter comercial e que o seu 
valor total não exceda 30 euros por pessoa. Nã o são concedidas isenções do imposto sobre o 
volume de negócios nem do imposto especial sobre o consumo de produtos do tabaco e de bebidas 
alcoólicas às pessoas com menos de 17 anos de idade que atravessem a faixa de separação. 
                                                 
1 JO L 133 de 4.6.1969, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 2000/47/CE (JO L 193 de 29.7.2000, p. 73). 
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TÍTULO IV 
SERVIÇOS 
 
Artigo 7.º  
Fiscalidade 
 
Na medida em que os serviços se jam prestados do outro lado da fa ixa de separação a pessoas e por 
pessoas estabelecidas ou com residência permanen te ou habitual nas zonas da República de Chipre 
onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, esses serviços, para 
efeitos do IVA, são considerados como tendo sido prestados ou recebidos por pessoas estabelecidas ou com residência permanente ou habitual nas zo nas da República de Chipre onde o Governo da 
República de Chipre exerce um controlo efectivo.  
TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Artigo 8.º
 
Execução 
 
As autoridades da República de Chipre e as auto ridades da Zona de Soberania Oriental devem 
tomar todas as medidas apropriadas para garant ir o cumprimento integr al das disposições do 
presente regulamento e impedir que as pessoas se furtem ao seu cumprimento. 
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Artigo 9.º  
Adaptação dos Anexos 
 A Comissão pode, em acordo com o Governo da Re pública de Chipre, modificar os Anexos do 
presente regulamento. Antes de modificar os An exos, a Comissão deve consultar a Câmara de 
Comércio cipriota turca ou outro organismo devi damente autorizado pelo Governo da República de 
Chipre a que se refere o nº 5 do artigo 4º, bem como o Reino Unido se forem afectadas as zonas de 
soberania. Aquando da modificação do Anexo II, a Comissão deve respeitar o procedimento 
adequado estabelecido na legislação comunitári a pertinente na matéria que é objecto da 
modificação. 
 
Artigo 10.º
 
Alteração de política 
 
Qualquer alteração na política do Governo da Re pública de Chipre em matéria de passagem da 
faixa de separação pelas pessoas ou pelas mercadorias só é efectiva depois de as referidas alterações 
terem sido comunicadas à Comissão e de esta não ter apresentado objecções a essas alterações no 
prazo de um mês. Se necessário, e após consulta ao Reino Unido se forem afectadas as zonas de 
soberania, a Comissão pode propor alterações ao presente regula mento, por forma a garantir a 
compatibilidade entre as normas nacionais e as normas comunitárias aplicáveis à faixa de 
separação. 
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Artigo 11.º  
Revisão e acompanhamento do regulamento 
 1. Sem prejuízo do nº 12 do artigo 4º , e o mais tardar a partir de um ano após a data de entrada 
em vigor do presente regulamento, a Comissão deve  apresentar todos os anos um relatório ao 
Conselho sobre a execução do regulamento e a situação resultante dessa aplicação, fazendo 
acompanhar esse relatório de eventuai s propostas de alteração adequadas. 
 2. A Comissão deve examinar em especial a apli cação do artigo 4º e os padrões de comércio 
entre as zonas onde o Governo da República de Chip re exerce um controlo efectivo e as zonas onde 
este não exerce um controlo efectivo, inclui ndo o volume e o valor das trocas bem como os 
produtos objecto do comércio.  3. Qualquer Estado–Membro pode solicitar ao Cons elho que convide a Comissão a examinar e a 
apresentar-lhe um relatório num prazo determina do sobre qualquer matéria que suscite reservas e 
que resulte da aplicação do presente regulamento.  4. Em caso de emergência que constitua uma ameaça ou um risco para a saúde pública ou dos 
animais ou a preservação das plantas, são aplicáveis os procedimentos adequados estabelecidos na legislação comunitária que consta do Anexo II. Em  caso de outras emergências ou se se verificarem 
outras irregularidades ou circunstânc ias excepcionais que exijam a tomada de medidas imediatas, a 
Comissão pode, em consulta com o Governo da República de Chipre, aplicar sem demora as 
medidas que forem estritamente necessárias pa ra obviar à situação. As medidas devem ser 
submetidas à apreciação do Conselho no prazo de 10 dias úteis. O Conselho pode, deliberando por 
maioria qualificada, alterar, modificar ou anular as medidas tomadas pela Comissão no prazo de 21 
dias úteis a contar da data em  que for notificado pela Comissão 
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5. Qualquer Estado–Membro pode convidar a Comissão a fornecer pormenores ao comité 
permanente ou de gestão competente sobre o volum e, o valor e os produtos que atravessam a faixa 
de separação, devendo para tanto fazer o pedido com um mês de antecedência. 
 
Artigo 12.º  
Entrada em vigor 
 
O presente regulamento entra em vigor no di a da adesão de Chipre à União Europeia. 
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-Membros.  Feito em Luxemburgo, em 29.4.2004.  Pelo Conselho  O Presidente             M. McDOWELL 
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ANEXO I  
 
Lista dos pontos de passagem a que  se refere o n.º 4 do artigo 2.º 
 
– Ledra Palace  – Agios Dhometios    
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ANEXO II  
 
Exigências e controlos a que se  refere o n.º 3 do artigo 4.º 
 
 – Exigências e controlos veterinários, fitossani tários e em matéria de saúde alimentar que 
constem de medidas aprovadas ao abrigo do artigo 37º  (ex 43º) e/ou da alínea  b) do nº 4 do artigo 
152º do Tratado CE. Em especial, as plantas, os produtos vegetais e outros bens pertinentes serão 
sujeitos a controlos fitossanitário s por parte de peritos devidament e autorizados, a fim de verificar 
se preenchem as condições previstas na le gislação fitossanitária da União Europeia 
(Directiva 2000/29/CE do Conselho 
1), antes de atravessarem a faixa de separação para as zonas sob 
controlo efectivo do Governo da República de Chipre.       
                                                
 
1 JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
2004/31/CE da Comissão (JO L 85 de 23.3.2004, p. 18).