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Acordo Interinstitucional

que prorroga o Acordo Interinstitucional relativo ao financiamento da Convenção sobre o futuro da Europa

(2002/C 320/01)

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando o seguinte:

(1) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão assinaram em 28 de Fevereiro de 2002, em Bruxelas, um Acordo Interinstitucional relativo ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia, aplicável até 31 de Dezembro de 2002(1).

(2) É necessário prorrogar este acordo até ao final dos trabalhos da convenção, e o mais tardar até ao fim do exercício orçamental de 2003.

(3) É, além disso, conveniente fixar para este período a contribuição do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão para o financiamento da convenção, segundo outra repartição,

ACORDOU NO SEGUINTE:

1. O Acordo Interinstitucional relativo ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia é prorrogado a partir de 1 de Fevereiro de 2003 até ao final dos trabalhos da convenção e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2003.

2. No ponto 3 do citado acordo, os três travessões são substituídos pelos travessões seguintes: "- Parlamento Europeu: (p.m.),

- Conselho: 200000 (duzentos mil) euros,

- Comissão: 750000 (setecentos e cinquenta mil) euros.".

3. O presente acordo entra em vigor a 1 de Janeiro de 2003.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2002.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

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Pelo Conselho

O Presidente

>PIC FILE= "C_2002320PT.000103.TIF">

p.o.

Pela Comissão

O Presidente

>PIC FILE= "C_2002320PT.000104.TIF">

(1) JO C 54 de 1.3.2002, p. 1.
Alteração ao regulamento de processo do Tribunal de Justiça

de 17 de Setembro de 2002

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 245.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica, e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 160.o,

Tendo em conta o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 55.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 20.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, conforme alterado pela Decisão 2002/653/CE do Conselho(1), permite a participação de Estados terceiros nos processos prejudiciais no Tribunal de Justiça no caso de um acordo, em determinado domínio, celebrado com um ou mais Estados terceiros, prever essa participação quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial que tenha por objecto matéria do domínio de aplicação do acordo em causa.

(2) Há que estabelecer as regras aplicáveis à utilização das línguas quando um Estado terceiro participa em tal processo prejudicial,

Com a aprovação unânime do Conselho, dada em 12 de Julho de 2002,

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

1. Ao n.o artigo 29.o é acrescentado o seguinte parágrafo: "Os Estados terceiros que participem num processo prejudicial nos termos do artigo 20.o do Estatuto CE, podem ser autorizados a utilizar qualquer das línguas mencionadas no n.o 1, ainda que diferente da língua do processo. Esta disposição aplica-se quer a documentos escritos quer a intervenções orais. O secretário providencia pela tradução na língua do processo desses documentos e intervenções.".

2. Ao n.o 1 do artigo 104.o é acrescentado o seguinte parágrafo: "Quando um Estado terceiro tiver o direito de participar num processo prejudicial em conformidade com o último parágrafo do artigo 20.o do Estatuto CE, a decisão do órgão jurisdicional de reenvio é-lhe comunicada na versão original, acompanhada de uma tradução numa das línguas mencionadas no n.o 1 do artigo 29.o, à escolha do Estado terceiro em causa.".

Artigo 2.o

As presentes alterações ao regulamento de processo, autênticas nas línguas mencionadas no n.o 1 do artigo 29.o, são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entram em vigor na data da sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Setembro de 2002.

(1) JO L 218 de 13.8.2002, p. 1.
Alteração das instruções ao secretário do Tribunal de Primeira Instância

de 5 de Junho de 2002

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Sob proposta do seu presidente,

Tendo em conta o Regulamento de Processo adoptado em 2 de Maio de 1991, com as últimas alterações introduzidas em 6 de Dezembro de 2000, designadamente o seu artigo 23.o,

ADOPTA A PRESENTE ALTERAÇÃO DAS SUAS INSTRUÇÕES AO SECRETÁRIO,

Adoptadas em 3 de Março de 1994 (JO L 78 de 22 de Março de 1994, p. 32 e seguintes) e alteradas em 29 de Março de 2001 (JO L 119 de 27 de Abril de 2001, p. 2 e seguintes)

Artigo 1.o

Ao artigo 1.o das instruções ao secretário é acrescentado o seguinte n.o 2: "2. Para a execução das funções acima indicadas, o secretário é assistido por um secretário adjunto. Em caso de ausência ou de impedimento do secretário, o secretário adjunto assume a responsabilidade pela execução das referidas funções e toma as decisões que incumbem ao secretário por força das disposições do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e das presentes instruções, bem como das delegações que tiver recebido em aplicação destas.".

Artigo 2.o

A presente alteração às instruções ao secretário, autêntica nas línguas mencionadas no n.o 2 do artigo 36.o do Regulamento de Processo, é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Entra em vigor no dia subsequente à sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2002.

O Secretário

H. Jung

O Presidente

B. Vesterdorf
Rectificação ao Regimento (adoptado pela assembleia em 17 de Julho de 2002) do Comité Económico e Social Europeu

("Jornal Oficial da União Europeia" L 268 de 4 de Outubro de 2002)

A Assembleia Plenária decidiu, em 26 de Fevereiro de 2003, por maioria absoluta dos membros, aprovar a seguinte redacção do artigo 32.o do Regimento:

Artigo 32.o

1. Para elaboração de parecer ou de relatório de informação, a Mesa, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 8.o, designa a Secção Especializada competente para preparar os correspondentes trabalhos. Caso o assunto caiba inequivocamente na competência de determinada Secção Especializada, a designação compete ao presidente, que do facto informa a Mesa.

2. Sempre que uma Secção Especializada designada competente para elaborar um parecer pretenda ouvir a opinião da Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI), ou quando esta pretenda manifestar-se sobre um parecer atribuído a uma Secção Especializada, a Mesa poderá autorizar a elaboração, pela CCMI, de um parecer complementar sobre um ou vários pontos objecto do pedido de parecer. A Mesa pode igualmente tomar esta decisão por iniciativa própria. A Mesa organizará os trabalhos do comité por forma a permitir à CCMI a elaboração do seu parecer em tempo útil, para que seja tido em conta pela Secção Especializada.

A Secção Especializada será exclusivamente competente para relatar perante o comité. Todavia, deverá incluir, em anexo ao seu parecer, o parecer elaborado pela Comissão Consultiva a título complementar.

3. O presidente informa o presidente da Secção Especializada designada, bem como do prazo em que a secção deve concluir os trabalhos.

4. O presidente informa os membros do comité da designação bem como da data em que o assunto constará da ordem do dia da reunião plenária.

.

Estas disposições entraram em vigor na data da sua aprovação.
Rectificação ao Regimento do Comité das Regiões

("Jornal Oficial da União Europeia" L 189 de 29 de Julho de 2003)

No índice da capa e a partir da página 53, no título e em todo o restante texto:

em vez de:

Regulamento Interno,

deve ler-se:

Regimento.
Rectificação ao Acordo interinstitucional — "Legislar melhor" (JO C 321 de 31.12.2003)



Jornal Oficial nº C 004 de 08/01/2004 p. 0007 - 0007



Rectificação ao Acordo interinstitucional - "Legislar melhor" ("Jornal Oficial da União Europeia" C 321 de 31 de Dezembro de 2003) (2004/C 4/04) As assinaturas da página 5 devem ser lidas da seguinte forma: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Por el Parlamento Europeo På Europa-Parlamentets vegne Im Namen des Europäischen Parlaments Για το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο For the European Parliament Par le Parlement européen Per il Parlamento europeo Voor het Europees Parlement Pelo Parlamento Europeu Euroopan parlamentin puolesta På Europaparlamentets vägnar El Presidente Formand Der Präsident Ο Πρóεδρος The President Le Président Il Presidente de Voorzitter O Presidente Puheenjohtaja Ordförande >PIC FILE= "C_2004004PT.000702.TIF"> Por el Consejo På Rådets vegne Im Namen des Rates Για το Συμβούλιο For the Council Par le Conseil Per il Consiglio Voor de Raad Pelo Conselho Neuvoston puolesta På rådets vägnar El Presidente Formand Der Präsident Ο Πρóεδρος The President Le Président Il Presidente de Voorzitter O Presidente Puheenjohtaja Ordförande >PIC FILE= "C_2004004PT.000703.TIF"> Por la Comisión På Kommissions vegne Im Namen der Kommission Για την Επιτροπή For the Commission Par la Commission Per la Commissione Voor de Commissie Pela Comissão Komission puolesta På kommissionens vägnar El Presidente Formand Der Präsident Ο Πρóεδρος The President Le Président Il Presidente de Voorzitter O Presidente Puheenjohtaja Ordförande >PIC FILE= "C_2004004PT.000704.TIF">
40.

A apresentação de anexos só é aceite se for acompanhada de uma lista de anexos (artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento de Processo). Essa lista deve comportar, em relação a cada documento anexo: 1) O número do anexo. 2) Uma descrição sucinta do anexo, com a indicação da sua natureza (por exemplo «carta» com indicação da data, do autor, do destinatário e do número de páginas). 3) A indicação da página do articulado e do número do parágrafo em que o documento é mencionado e que justifica a sua apresentação.
12.

No título III, no capítulo VII, o artigo 72.o é alterado do seguinte modo: «Artigo 72.o 1. Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades à entidade competente para proceder a nomeações são exercidos: — pela Mesa, quanto ao secretário-geral, — pela Mesa, precedendo proposta do secretário-geral, quanto aos funcionários do grupo de funções AD16, AD15 e AD14, relativamente à aplicação dos artigos 13.o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 40.o, 41.o, 49.o, 50.o, 51.o, 78.o e 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários; quanto às outras disposições do Estatuto, incluindo o n.o 2 do artigo 90.o, precedendo proposta do secretário-geral, pelo presidente, — pelo presidente, precedendo proposta do secretário-geral, quanto aos funcionários do grupo de funções AD13, AD12 e AD11, — pelo secretário-geral, quanto aos funcionários dos outros graus do grupo de funções dos AD e para o grupo de funções dos AST. 2. Os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades (RAA) à entidade competente para celebrar contratos são exercidos: — pela Mesa, precedendo proposta do secretário-geral, quanto aos agentes temporários dos graus AD16, AD15 e AD14, relativamente à aplicação dos artigos 11.o, 17.o, 33.o e 48.o do RAA.; relativamente às outras disposições, pelo presidente sob proposta do secretário-geral, — pelo presidente sob proposta do secretário-geral, quanto aos agentes temporários dos graus AD13, AD12 e AD11, — pelo secretário-geral, quanto aos agentes temporários dos outros graus do grupo de funções dos AD e dos AST. — pelo secretário-geral, quanto aos conselheiros especiais, quanto aos agentes auxiliares, quanto aos agentes contratados e aos agentes locais 3. São exercidos pelo presidente os poderes conferidos à instituição pelo artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários para adopção das disposições gerais de execução do Estatuto e das disposições adoptadas de comum acordo. 4. A Mesa, o presidente e o secretário-geral podem delegar os poderes conferidos por força do presente artigo. 5. Os actos de delegação estabelecidos ao abrigo do n.o 4 fixam a extensão, limites e prazos dos poderes conferidos, devendo mencionar, ainda, se os delegados podem subdelegar os poderes.».
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

1. Se, no início do exercício, o orçamento ainda não tiver sido definitivamente aprovado, as despesas cujo princípio tenha sido admitido no último orçamento regularmente aprovado podem ser efectuadas nas condições previstas no presente artigo. Considera-se que determinada despesa foi aprovada em princípio no último orçamento devidamente adoptado se tivesse podido ser imputada a uma rubrica orçamental específica no exercício em causa.

2. As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por capítulo até ao limite do duodécimo do conjunto das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior, na medida do necessário para o cumprimento das obrigações legais da Europol.

3. A pedido do Director, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade, e de acordo com as necessidades de gestão e de funcionamento, autorizar simultaneamente dois ou mais duodécimos provisórios, ou em casos excepcionais, pagamentos, mesmo quando não existam obrigações legais.

4. Nas circunstâncias mencionadas no n.o 1, podem ser pedidas aos Estados-Membros contribuições correspondentes a três duodécimos das contribuições solicitadas, segundo o último orçamento regularmente aprovado.

5. A pedido do Director, e obtido o parecer do Conselho de Administração, o Conselho pode, deliberando por unanimidade, e de acordo com as necessidades financeiras, autorizar que sejam solicitadas novas contribuições dos Estados-Membros.»
Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 224.o, quinto parágrafo,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 5 seu artigo 140.o,

Tendo o conta o acordo do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta a aprovação do Conselho, dada em 19 de Abril de 2004,

Considerando que com a entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia(1), o número de juízes que compõem o Tribunal de Primeira Instância aumentará de 15 para 25, em conformidade com o disposto no artigo 48.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e que há que fixar em conformidade o número de juízes que compõem a Grande Secção,

ADOPTOU AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 2 de Maio de 1991 (JO L 136, de 30.5.1991, p. 1), alterado em 15 de Setembro de 1994 (JO L 249, de 24.9.1994, p. 17), em 17 de Fevereiro de 1995 (JO L 44, de 28.2.1995, p. 64), em 6 de Julho de 1995 (JO L 172, de 22.7.1995, p. 3), em 12 de Março de 1997 (JO L 103, de 19.4.1997, p. 6, com rectificações publicadas no JO L 351, de 13.12.1997, p. 72), em 17 de Maio de 1999 (JO L 135, de 29.5.1999, p. 92) e em 6 de Dezembro de 2000 (JO L 322, de 19.12.2000, p. 4) e em 21 de Maio de 2003 (JO L 147, de 14.6.2003, p. 22) é alterado nos seguintes termos:

No artigo 10.o, n.o 1, a palavra "onze" é substituída pela palavra "treze".

Artigo 2.o

A presente alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, autêntica nas línguas mencionadas no n.o 1 do artigo 35.o do referido regulamento, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor ao mesmo tempo que o Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia.

Os textos do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância em eslovaco, esloveno, checo, estónio, húngaro, letão, lituano, maltês e polaco serão adoptados após a entrada em vigor do Tratado referido no parágrafo anterior.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004.

O Secretário

H. Jung

O Presidente

B. Vesterdorf

(1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, o seu artigo 223.o, último parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica e, designadamente, o seu artigo 139.o, último parágrafo,

Considerando que:

(1) Em consequência da adesão dos novos Estados-Membros, o Conselho, por decisão de 19 de Abril de 2004, alterou, entre outras, a disposição do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça sobre o número de juízes que fazem parte da grande secção, havendo que adaptar em conformidade as disposições do Regulamento de Processo relativas à composição desta formação de julgamento.

(2) Com a aprovação do Conselho dada em 19 de Abril de 2004,

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES DO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO,

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias adoptado em 19 de Junho de 1991 (JO L 176 de 4.7.1991, p. 7, com as rectificações constantes do JO L 383 de 29.12.1992, p. 117), conforme alterado em 21 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 61), em 11 de Março de 1997 (JO L 103 de 19.4.1997, p. 1, com as rectificações constantes do JO L 351 de 23.12.1997, p. 72), em 16 de Maio de 2000 (JO L 122 de 24.5.2000, p. 43), em 28 de Novembro de 2000 (JO L 322 de 19.12.2000, p. 1), em 3 de Abril de 2001 (JO L 119 de 27.4.2001, p. 1) e em 17 de Setembro de 2002 (JO L 272 de 10.10.2002, p. 24, com as rectificações constantes do JO L 281 de 19.10.2002, p. 24) e de 8 de Abril de 2003 (JO L 147 de 14.6.2003, p. 17) é alterado nos seguintes termos:

1. No artigo 11.oA, segundo travessão, a palavra "onze" é substituída pela palavra "treze".

2. No artigo 11.oB, n.o 1, a palavra "onze" é substituída pela palavra "treze".

Artigo 2.o

As presentes alterações ao Regulamento de Processo entram em vigor no mesmo dia que a decisão do Conselho de 19 de Abril de 2004 que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Abril de 2004.
g)

no ponto 17) (artigo 146.o): em vez de : «Após a apresentação dos articulados previstos no n.o 1, artigo 141.o, e, se for caso disso, nos n.os 1 e 2, artigo 143.o (…)», deve ler-se : «Após a apresentação dos articulados previstos no n.o 1 do artigo 141.o, e, se for caso disso, nos n.os 1 e 2 do artigo 143.o (…)»;
No artigo 104.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais previstas no artigo 103.o são comunicadas aos Estados-Membros na versão original, acompanhadas de uma tradução na língua oficial do Estado destinatário. Quando seja adequado, devido à extensão da decisão do órgão jurisdicional nacional, essa tradução será substituída pela tradução, na língua oficial do Estado destinatário, de um resumo da decisão, que servirá de base à tomada de posição desse Estado. O resumo incluirá o texto integral da questão ou das questões apresentadas a título prejudicial. Esse resumo conterá, designadamente, desde que esses elementos constem da decisão do órgão jurisdicional nacional, o objecto do processo principal, os argumentos essenciais das partes no processo principal, uma apresentação sucinta da fundamentação do pedido de decisão prejudicial, bem como a jurisprudência e as disposições comunitárias e nacionais invocadas.

Nos casos mencionados no artigo 23.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, as decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais são comunicadas aos Estados partes no Acordo EEE que não sejam Estados-Membros, bem como ao Órgão de Fiscalização da AECL, na versão original, acompanhadas de uma tradução da decisão ou, sendo caso disso, de um resumo, numa das línguas mencionadas no n.o 1 do artigo 29.o, à escolha do destinatário.

Quando um Estado terceiro tiver o direito de participar num processo prejudicial em conformidade com o artigo 23.o, quarto parágrafo, do Estatuto, a decisão do órgão jurisdicional de reenvio é-lhe comunicada na versão original, acompanhada de uma tradução da decisão ou, sendo caso disso, de um resumo, numa das línguas mencionadas no n.o 1 do artigo 29.o, à escolha do Estado terceiro em causa.».
3)

O texto do anexo II (lista referida no artigo 4.o, segundo parágrafo) é substituído pelo seguinte texto: «Bélgica O ministro da Justiça República Checa Česká advokátní komora Dinamarca O ministro da Justiça Alemanha Bundesrechtsanwaltskammer Estónia O ministro da Justiça Grécia O ministro da Justiça Espanha O ministro da Justiça França O ministro da Justiça Irlanda The Minister for Justice, Equality and Law Reform Itália O ministro da Justiça Chipre O ministro da Justiça e da Ordem Pública Letónia Tieslietu ministrija Lituânia O ministro da Justiça Luxemburgo O ministro da Justiça Hungria O ministro da Justiça Malta Ministry of justice and Home Affairs Países Baixos Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten Áustria O ministro federal da Justiça Polónia O ministro da Justiça Portugal O ministro da Justiça Eslovénia O ministro da Justiça Eslováquia Slovenská Advokátska Komora Finlândia O Ministério da Justiça Suécia Sveriges Advokatsamfund Reino Unido The Law Society, London (quanto aos residentes na Inglaterra ou no País de Gales) The Law Society of Scotland, Edinburgh (quanto aos residentes na Escócia) The Incorporated Law Society of Northern Ireland, Belfast (quanto aos residentes na Irlanda do Norte)».
O Fundo de Solidariedade da União Europeia destina-se a permitir uma assistência financeira rápida em situações de catástrofe de grandes proporções que ocorram no território de um Estado-Membro ou de um país candidato, tal como definido no acto de base aplicável. O montante anual disponível para o Fundo está sujeito a um limite máximo de 1 000 milhões de euros (preços correntes). Anualmente, em 1 de Outubro, pelo menos um quarto do montante anual permanece disponível, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final do ano. A parte do montante anual não inscrita no orçamento não pode ser reconduzida para os exercícios posteriores.

Em casos excepcionais e se os restantes recursos financeiros disponíveis no Fundo no ano da catástrofe, tal como definido no acto de base aplicável, não forem suficientes para cobrir o montante do auxílio considerado necessário pela autoridade orçamental, a Comissão pode propor que a diferença seja financiada através dos montantes anuais disponíveis para o ano subsequente. O montante anual do Fundo a orçamentar em cada ano não pode exceder em qualquer circunstância 1 000 milhões de euros.

Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo, tal como estabelecidas no acto de base aplicável, a Comissão faz uma proposta nesse sentido. Caso haja margem para reafectar dotações no âmbito da rubrica que exige despesas adicionais, a Comissão deve tomar tal facto em consideração ao elaborar a proposta competente, nos termos do Regulamento Financeiro, através do instrumento orçamental adequado. A decisão de recorrer ao Fundo é aprovada por decisão comum dos dois ramos da autoridade orçamental, em conformidade com o ponto 3.

As dotações de autorização correspondentes são inscritas no orçamento, se necessário, para além dos limites máximos das rubricas respectivas constantes do Anexo I.

Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão de recorrer ao Fundo, a Comissão inicia um processo de concertação tripartida, eventualmente sob forma simplificada, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o Fundo e quanto ao montante requerido.