Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras de concorrência ao sector postal e à apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais (98/C 39/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

PREFÁCIO

Após a apresentação pela Comissão de um Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado único dos serviços postais (1) e de uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, descrevendo as conclusões das consultas efectuadas no âmbito do Livro Verde e contendo as medidas preconizadas pela Comissão (2), procedeu-se a um debate aprofundado sobre o quadro regulamentar que regerá futuramente o sector postal na Comunidade. Através da resolução de 7 de Fevereiro de 1994 sobre o desenvolvimento dos serviços postais comunitários (3), o Conselho convidou a Comissão a propor medidas que definam um serviço universal harmonizado e os serviços postais susceptíveis de serem reservados. Em Julho de 1995, a Comissão propôs um conjunto de medidas relativas aos serviços postais integradas numa proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do serviço (4), bem como num projecto da presente comunicação relativa à aplicação das regras da concorrência (5).

A presente comunicação, que parte dos resultados deste debate de acordo com os princípios estabelecidos naquela resolução do Conselho, vem completar as medidas de harmonização proposta pela Comissão. Tem em conta as observações recebidas no decurso da consulta pública relativamente ao projecto da presente comunicação publicado em Dezembro de 1995, a resolução do Parlamento Europeu relativa a este projecto adoptada em 12 de Dezembro de 1996 (6), bem como os debates sobre a directiva proposta realizados no Parlamento Europeu e no Conselho.

A Comissão considera os serviços postais, enquanto instrumento essencial para a comunicação e o comércio, como vitais para o conjunto das actividades económicas e sociais. É necessário que haja segurança quanto os elementos caracterizadores deste mercado, onde novos serviços postais estão a surgir, para promover o investimento e a criação de novos postos de trabalho no sector. Tal como reconhecido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o direito comunitário e, em especial, as regras da concorrência do Tratado CE são aplicáveis ao sector postal (7). O Tribunal explicou que «no que respeita às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos, os Estados-membros não podem tomar nem manter qualquer medida contrária ao disposto no Tratado, designadamente ao disposto em matéria de concorrência» e que estas disposições «devem ser lidas em conjugação com o disposto no nº 2 do artigo 90º, que prevê que as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral estão submetidas às regras da concorrência, dentro dos limites em que a aplicação dessas normas não impeça jurídica e factualmente o desempenho da missão particular que lhes foi confiada».

São com efeito colocadas frequentemente questões à Comissão quanto à posição que tenciona tomar em matéria de aplicação das regras da concorrência do Tratado CE ao comportamento das operadores postais e às medidas estatais relativas às empresas públicas e a outras empresas a que os Estados-membros concederam direitos especiais ou exclusivos no sector postal.

A presente comunicação estabelece a interpretação da Comissão quanto às disposições relevantes do Tratado e os princípios orientadores de acordo com os quais a Comissão tenciona aplicar as regras da concorrência do Tratado ao sector postal em casos concretos, mantendo ao mesmo tempo as necessárias garantias quanto à prestação de um serviço universal. Fornecer às empresas e aos Estados-membros orientações claras com o objectivo de evitar infracções ao Tratado. A presente comunicação não prejudica qualquer interpretação futura do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Além disso, a presente comunicação descreve a abordagem que a Comissão tenciona adoptar na aplicação das regras de concorrência ao comportamento dos operadores postais e na apreciação da compatibilidade das medidas estatias que restringem a liberdade de prestação de serviços e/ou de competir nos mercados dos serviços postais com as regras da concorrência e outras regras do Tratado. Por outro lado, aborda a questão do acesso não discriminatório à rede postal, assim como as garantias necessárias para assegurar uma concorrência leal neste sector.

Devido sobretudo ao desenvolvimento de novos serviços postais por operadores privados e por operadores públicos, certos Estados-membros reviram ou estão a rever as suas legislações postais, a fim de limitar o monopólio das suas organizações postais ao necessário para assegurar a realização do objectivo de utilidade pública. Ao mesmo tempo, a Comissão encontra-se confrontada com um número crescente de dénuncias e processos ao abrigo do direito da concorrência relativamente aos quais tem que tomar posição. No estádio actual, considerou-se que uma comunicação constituía o instrumento mais adequado para proporcionar orientações aos Estados-membros e aos operadores postais, incluindo os que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos, para assegurar uma correcta aplicação das regras da concorrência. Sem pretender ser exaustiva, a presente comunicação tem como finalidade fornecer uma orientação quanto a uma interpretação correcta, em especial, dos artigos 59º, 85º, 86º, 90º e 92º do Tratado CE quando aplicados a casos concretos. Com a presente comunicação, a Comissão contribui para uma maior transparência e para facilitar a tomada de decisões de investimento por parte do conjunto dos operadores postais, no interesse dos utilizadores dos serviços postais na União Europeia.

Tal como a Comissão explicou na sua comunicação de 11 de Setembro de 1996 sobre «Os serviços de interesse geral na Europa» (8), a solidariedade e a igualdade de tratamento no quadro de uma economia de mercado constituem objectivos fundamentais da Comunidade Europeia. Os serviços de interesse geral contribuem para a realização de tais objectivos. Os europeus prentendem obter serviços de alta qualidade a um preço acessível, concebendo mesmo muitos deles esses serviços de interesse geral como direitos sociais.

No que diz respeito, em especial, ao sector postal, os consumidores estão cada vez mais determinados a exercer os seus direitos e a afirmar as suas preferências. A concorrência a nível mundial força as empresas que utilizam estes serviços a procurar melhores condições em matéria de preços comparáveis às condições de que beneficiam os seus concorrentes. Novas tecnologias, tais como o telefax e o correio electrónico, constituem consideráveis factores de pressão sobre os serviços postais tradicionais. Toda esta evolução deu origem a preocupações quanto ao futuro destes serviços, bem como quanto ao emprego e à coesão económica e social. É considerável a importância económica destes serviços. Desta forma, compreende-se a importância de modernizar e desenvolver os serviços de interesse geral, dado contribuírem em tão grande medida para a competitividade, a solidariedade social e a qualidade de vida na Europa.

O objectivo da Comunidade consiste em apoiar a competitividade da economia europeia num mundo cada vez mais concorrencial e proporcionar aos consumidores uma maior escolha, melhor qualidade e preços mais reduzidos, bem como, simultaneamente, através das suas políticas, contribuir para o reforço da coesão económica e social entre os Estados-membros e para a redução de certas desigualdades. Os serviços postais têm um papel essencial a desempenhar neste contexto. A Comunidade está empenhada em desenvolver as funções de interesse económico geral destes serviços, tal como confirmado formalmente pelo novo artigo 7ºD introduzido pelo Tratado de Amesterdão, melhorando em simultâneo a sua eficiência. Através das forças do mercado obtém-se uma melhor afectação de recursos e uma maior eficácia na prestação de serviços, sendo os principais beneficiários os consumidores, que obtêm uma melhor qualidade a preços mais reduzidos. No entanto, estes mecanismos têm igualmente as suas limitações, podendo os benefícios potenciais não abranger a totalidade da população e não alcançar o objectivo de fomento da coesão social e territorial na União. As autoridades públicas devem então assegurar que o interesse geral é tido em conta.

As estruturas tradicionais de alguns serviços de interesse económico geral, organizados com base em monopólios nacionais, constituem um desafio para a integração europeia. É o caso dos monopólios no sector postal que, mesmo se justificados, poderão constituir um obstáculo ao bom funcionamento do mercado, em especial impedindo o acesso a segmentos específicos do mercado.

O verdadeiro desafio consiste em assegurar uma articulação adequada entre, por um lado, os requisitos do mercado único europeu em termos de liberdade de circulação, desempenho e dinamismo económico e livre concorrência e, por outro, os objectivos de interesse geral. Esta articulação deve beneficiar tanto os cidadãos individualmente como a sociedade no seu conjunto. Trata-se de um equilíbrio difícil de alcançar, devido ao carácter evolutivo dos parâmetros subjacentes: o mercado único prossegue a sua expansão e os serviços públicos, em evolução constante, têm de se adaptar às novas necessidades.

O conceito de base do serviço universal, concebido pela Comissão (9), destina-se a assegurar a todos a prestação de um serviço de alta qualidade a preços acessíveis. Define-se o serviço universal em termos de princípios: equidade, universalidade, continuidade e adaptabilidade; bem como em termos de práticas sólidas: transparência da gestão, da tarifação e do financiamento e controlo realizado por instâncias independentes dos operadores. Nem sempre estes critérios se encontram satisfeitos a nível nacional, mas nos casos em que foram introduzidos utilizando o conceito de serviço universal europeu, verificaram-se efeitos positivos para o desenvolvimento dos serviços de interesse geral. O serviço universal constitui a expressão na Europa das necessidades e características específicas do modelo de sociedade europeu consubstanciado numa política que combina um mercado dinâmico, a coesão e a solidariedade.

Serviços postais universais de alta qualidade são de grande importância tanto para os particulares como para as empresas. Dado o ritmo de evolução do comércio electrónico, a sua importância aumentará ainda mais a muito curto prazo. Os serviços postais têm um papel relevante a desempenhar neste contexto.

No que diz respeito ao sector postal, foi adoptada a Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designada «Directiva relativa aos serviços postais»). Esta directiva destina-se a introduzir regras comuns para o desenvolvimento do sector postal e para a melhoria da qualidade do serviço, bem como para a abertura gradual dos mercados de uma forma controlada.

O objectivo da Directiva é salvaguardar o carácter de serviço universal do serviço postal a longo prazo. A directiva impõe aos Estados-membros um nível mínimo harmonizado de serviço universal, nomeadamente um serviço de alta qualidade a nível nacional com uma distribuição regular e garantida, a preços ao alcance de todos. Tal envolve a recolha, o transporte, a triagem e a entrega de cartas, bem como de catálogos e encomendas dentro de certos limites de preço e de peso. Abrange, igualmente, os envios registados e os envios com valor declarado, aplicando-se tanto à entrega nacional como à entrega transfronteiriça. Tem-se devidamente em conta considerações de continuidade, confidencialidade, imparcialidade e igualdade de tratamento, bem como adaptabilidade.

Com o objectivo de garantir o financiamento do serviço universal, poderá reservar-se um sector aos operadores deste serviço universal. O âmbito do sector reservado foi objecto de harmonização na directiva. De acordo com a directiva, os Estados-membros só podem conceder direitos exclusivos destinados à prestação de serviços postais na medida do necessário para garantir a manutenção do serviço universal. Além disso, a directiva estabelece o alcance máximo que os Estados-membros podem reservar para a realização deste objectivo. Qualquer financiamento adicional eventualmente necessário para o serviço universal poderá ser obtido mediante certas obrigações impostas aos operadores comerciais como contrapartida da autorização que lhes é concedida, por exemplo, sob forma de contribuições financeiras a favor de um fundo de compensação administrado para o efeito por um organismo independente do beneficiário ou beneficiários, tal como previsto no artigo 9º da directiva relativa aos serviços postais.

A directiva prevê um nível mínimo comum de serviço universal e estabelece regras comuns em matéria de domínio reservado. Por conseguinte, a directiva aumenta a segurança jurídica no que diz respeito à legalidade de certos direitos exclusivos e especiais no sector postal. No entanto, existem medidas estatais que não são abordadas na directiva, podendo encontrar-se em infracção às regras do Tratado CE aplicáveis aos Estados-membros. O comportamento autónomo dos operadores postais continua igualmente a estar sujeito às regras da concorrência do Tratado CE.

O nº 2 do artigo 90º do Tratado prevê que os prestadores de serviços de interesse geral podem beneficiar de uma isenção às regras do Tratado, na medida em que a aplicação destas regras constitua um obstáculo à realização das actividades de interesse geral que lhes foram confiadas. No entanto, esta isenção às regras do Tratado encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade. Este princípio destina-se a assegurar o melhor equilíbrio entre o dever de prestar serviços de interesse geral e a forma como estes serviços são efectivamente prestados, de molde a que os meios utilizados sejam proporcionais aos objectivos prosseguidos. A forma como o princípio é formulado permite alcançar um equilíbrio flexível e adaptado ao contexto que tenha em conta as limitações técnicas e orçamentais susceptíveis de variarem em função dos sectores. Estabelece igualmente a melhor relação possível entre a eficiência do mercado e os requisitos de interesse geral, assegurando que os meios utilizados para satisfazer estes requisitos não interferem indevidamente com o bom funcionamento do mercado único europeu e não afectam as trocas comerciais de forma contrária ao interesse comunitário (10).

As regras do Tratado, nomeadamente a eventual aplicação da derrogação prevista no nº 2 do artigo 90º, no que diz respeito tanto ao comportamento das empresas como às medidas estatais, só poderão ser aplicadas numa base casuística. No entanto, parece altamente desejável, com o objectivo de aumentar a segurança jurídica no que diz respeito a medidas não abrangidas pela directiva, explicar a forma como a Comissão interpreta o Tratado e a abordagem que pretende seguir na sua futura aplicação destas regras. Em especial, a Comissão considera que, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 90º relativamente à prestação do serviço universal, a aplicação das regras do Tratado fomentará a competitividade das empresas do sector postal, beneficiará os consumidores e contribuirá de forma positiva para os objectivos de interesse geral.

O sector postal na União Europeia caracteriza-se por domínios que os Estados-membros reservaram para garantir um serviço universal, actualmente em vias de harmonização através da directiva a fim de limitar os efeitos de distorção entre Estados-membros. De acordo com o Tratado, a Comissão deve assegurar a conformidade destes monopólios postais com as regras do Tratado, especialmente com as regras da concorrência, com o objectivo de assegurar um beneficio máximo e limitar os efeitos de distorção para os consumidores. Na prossecução deste objectivo, ao aplicar as regras da concorrência ao sector numa base casuística, a Comissão assegurará que uma situação de monopólio não é utilizada para alargar uma posição dominante protegida a actividades liberalizadas ou para evitar discriminações injustificadas a favor de grandes clientes em prejuízo de utilizadores de dimensão reduzida. A Comissão assegurará igualmente que os monopólios no sector postal concedidos no domínio dos serviços transfronteiriços não serão utilizados para criar ou manter cartéis de preços ilícitos que prejudicam os interesses das empresas e dos consumidores na União Europeia.

A presente comunicação explica aos operadores deste mercado as consequências práticas da aplicabilidade das regras da concorrência ao sector postal e as possíveis derrogações a estes princípios. Estabelece a posição que a Comissão adoptará, num contexto caracterizado pela existência desde há muito de direitos especiais e exclusivos, tal como harmonizados pela directiva relativa aos serviços postais, na apreciação de casos concretos ou perante o Tribunal de Justiça nos processos que lhe são remetidos a título prejudicial pelos tribunais nacionais ao abrigo do artigo 177º do Tratado CE.

1. DEFINIÇÕES

No contexto da presente comunicação, utilizam-se as seguintes definições (11):

serviços postais: os serviços que consistem na recolha, traigem, transporte e entrega dos envios postais;

rede postal pública: o sistema de organização e meios de toda a ordem utilizados pelo prestador ou prestadores do serviço universal com vista, nomeadamente:

- a recolha, nos pontos de acesso em todo o território, dos envios postais abrangidos por uma obrigação de serviço universal,

- ao encaminhamento e tratamento desses envios postais desde o ponto de acesso da rede postal até ao centro de distribuição,

- à distribuição no endereço indicado no envio postal,

pontos de acesso: os locais físicos, incluindo os marcos e caixas de correio à disposição do público quer na via pública, quer nas instalações do prestador do serviço universal, onde os clientes podem depositar os envios postais na rede postal pública;

recolha: a operação que consiste em recolher os envios postais depositados nos pontos de acesso;

distribuição: o processo que compreende a traigem no centro de distribuição e a entrega dos envios postais aos destinatários;

envio postal: o envio endereçado na forma definitiva sob a qual fica a cargo do prestador do serviço universal. Além dos envios de correspondência, compreende ainda, por exemplo, livros, catálogos, jornais e publicações periódicas, assim como as encomendas postais que contenham mercadorias com ou sem valor comercial;

envio de correspondência: a comunicação escrita num suporte fisico de qualquer natureza a transportar e entregar no endereço indicado pelo remetente no próprio envio ou no seu acondicionamento. Os lívros, catálogos, jornais e publicações periódicas não são considerados envios de correspondência;

publicidade endereçada: uma comunicação constituída exclusivamente por material publicitário de marketing ou de divulgação e que consista numa mensagem idêntica para todos os destinatários, excepto quanto ao nome, endereço e número identificativo de cada um deles ou outras modificações que não alterem a natureza de mensagem, enviada para um número significativo de destinatários e destinada a ser transportada e entregue na morada indicada pelo remetente no próprio envio ou no seu acondicionamento. A autoridade reguladora nacional deve interpretar a expressão «número significativo de destinatários» para o seu Estado-membro e publicar a definição adequada. Contas, facturas, declarações financeiras e outras mensagens não uniformizadas não serão consideradas publicidade endereçada. Uma comunicação que, dentro do mesmo acondicionamento, combine material de publicidade endereçada com outros envios não é considerada publicidade endereçada. A publicidade endereçada inclui tanto os envios transfronteiriços como os nacionais;

troca de documentos: a disponibilização de meios, incluindo o fornecimento de locais proprios e de transportes por terceiros, que permita a autodistribuição através de uma troca mútua de envios postais entre os utilizadores que subscrevam esse serviço;

serviço de correio acelerado: o serviço que, para além da sua maior rapidez e segurança na recolha, distribuição e entrega de envios, se caracteriza por todas ou algumas das seguintes prestações suplementares: garantia de entrega numa data determinada; recolha no ponto de origem; entrega em mão ao destinatário; possibilidade de alterar o destino ou o destinatário durante a operação de transporte; confirmação ao remetente da recepção do seu envio; controlo, seguimento e localização dos envios; serviço personalizado aos clientes e adaptado às suas necessidades, como e quando for solicitado, estando os clientes, em princípio, dispostos a pagar um preço mais elevado por este serviço;

prestador do serviço universal: a entidade pública ou privada que presta um serviço postal universal, ou parte desse serviço, num Estado-membro, e que tenha sido notificada à Comissão;

direitos exclusivos: os direitos que são concedidos por um Estado-membro com o objectivo de reservar a prestação de serviços postais a uma empresa com o objectivo de reservar a prestação de um serviço postal ou o exercício de uma actividade, por meio de qualquer instrumento legislativo, regulamentar ou administrativo, num determinado espaço geográfico:

direitos especiais: os direitos que são concedidos por um Estado-membro a um número limitado de empresas, por meio de qualquer instrumento legislativo, regulamentar ou administrativo, num determinado espaço geográfico, e que:

- limitam, numa base discricionária, a dois ou mais, o número destas empresas autorizadas a prestar um serviço ou a exercer uma actividade, sem ser em função de critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios,

- designam, sem ser em função de tais critérios, diversas empresas concorrentes como empresas autorizadas a prestar um serviço ou a exercer uma actividade, ou

- conferem a uma ou mais empresas, sem ser em função desses critérios, privilégios legais ou regulamentares que afectam substancialmente a capacidade de qualquer outra empresa de prestar o mesmo serviço ou exercer a mesma actividade, na mesma área geográfica, em condições substancialmente equivalentes,

encargos terminais: a remuneração dos prestadores do serviço universal pela distribuição do correio transfronteiriço de entrada constituído pelos envios postais provenientes de outro Estado-membro ou de um país terceiro;

intermediário: qualquer operador económico que intervenha entre o remetente do envio postal e o prestador do serviço universal mediante a recolha, o transporte e/ou a triagem prévia de envios postais antes da sua introdução na rede postal pública do seu próprio Estado ou de um outro Estado;

autoridade reguladora nacional: em cada Estado-membro, o organismo ou organismos a quem o Estado-membro confia, entre outras, as funções reguladoras decorrentes da directiva relativa aos serviços postais;

requisitos essenciais: as razões de interesse geral e de natureza não económica que podem levar um Estado-membro a impor condições à prestação de serviços postais (12). Essas razões são a confidencialidade da correspondência, a segurança da rede em matéria de transporte de substâncias perigosas e, sempre que se justificar, a protecção dos dados, a protecção do ambiente e o ordenamento do território.

A protecção dos dados pode incluir a protecção dos dados pessoais, a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas e a protecção da vida privada.

2. DEFINIÇÃO DO MERCADO E POSICIONAMENTO NO MERCADO DOS SERVIÇOS POSTAIS

a) Definição do mercado geográfico e do mercado do produto

2.1. Os artigos 85º e 86º do Tratado proíbem, por ser incompatível com o mercado comum, qualquer comportamento de uma ou mais empresas que seja susceptível de afectar negativamente o comércio entre os Estados-membros e que tenha por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência e/ou que envolva um abuso de posição dominante no mercado comum, ou numa parte substancial deste. Os territórios dos Estados-membros constituem mercados geográficos distintos no que diz respeito à distribuição de correio nacional e à distribuição nacional de correio transfronteiriço de chegada, devido principalmente aos direitos exclusivos dos operadores mencionados no ponto 4.2 e às restrições impostas à prestação de serviços postais. Cada um destes mercados geográficos constitui uma parte substancial do mercado comum. Para efeitos da determinação do «mercado relevante» não é pertinente o país de origem do correio transfronteiriço de chegada.

2.2. No que diz respeito aos mercados do produto, as diferenças a nível prático entre Estados-membros demonstram que é necessário nalguns casos reconhecer a existência de vários mercados distintos. A distinção entre diferentes mercados do produto é relevante, nomeadamente, tendo em conta os direitos especiais ou exclusivos concedidos. Na sua apreciação de casos concretos com base nas situações de mercado e regulamentares distintas dos Estados-membros, bem como com base no enquadramento harmonizado previsto pela Directiva relativa aos serviços postais, a Comissão considerará, em princípio, que existem certos mercados do produto distintos, como a recolha, a triagem, o transporte e a entrega de correio e, por exemplo, a publicidade endereçada e o correio transfronteiriço. A Comissão terá em conta o facto de estes mercados estarem total ou parcialmente liberalizados nalguns Estado-membros. A Comissão terá em consideração os seguintes mercados na apreciação de casos concretos.

2.3. O serviço de correspondência geral diz respeito à entrega de envios de correspondência aos destinatários indicados nos envios.

Não inclui a autodistribuição, isto é, a prestação de serviços postais pela pessoa singular ou colectiva (nomeadamente, uma organização irmã ou uma filial) que está na origem do envio.

Encontram-se igualmente excluídos, de acordo com a prática de muitos Estados-membros, os envios postais que não se consideram envios de correspondência por consistirem em cópias idênticas de uma mesma comunicação escrita e não terem sido modificadas mediante adições, supressões ou quaisquer indicações para além do nome e endereço do destinatário, a saber revistas, jornais, publicações periódicas, incluindo os catálogos, bem como os produtos ou documentos anexos e relacionados com tais envios.

A publicidade endereçada foi incluída na definição de envios de correspondência. No entanto, os envios de publicidade endereçada não contêm mensagens verdadeiramente personalizadas. Responde às necessidades de operadores específicos em matéria de serviços de comunicação comercial, em complemento à publicidade nos meios de comunicação social. Além disso, os remetentes de publicidade endereçada não requerem necessariamente os mesmos períodos curtos de entrega, com tarifas de correio prioritário solicitados por clientes que têm necessidade dos serviços postais mencionados anteriormente. O facto de ambos os serviços nem sempre serem directamente permutáveis indica a possibilidade de existência de mercados distintos.

2.4. Outros mercados distintos compreendem, por exemplo, o mercado do correio acelerado, o mercado da troca de documentos, assim como o mercado de novos serviços (serviços muito diferentes dos serviços convencionais). As actividades que combinam as novas tecnologias de telecomunicações com alguns elementos dos serviços postais podem consistir, mas não necessariamente, em novos serviços na acepção da directiva relativa aos serviços postais. Na verdade, poderão igualmente traduzir-se numa adaptação dos serviços tradicionais.

Uma troca de documentos difere do mercado referido no ponto 2.3 na medida em que não inclui a recolha e a entrega ao destinatário dos envios postais transportados. Envolve apenas os meios, nomeadamente o fornecimento de locais próprios e de transportes por terceiros, permitindo a autodistribuição através de uma troca mútua de envios postais entre os utilizadores que beneficiam deste serviço. Os utilizadores de uma troca de documentos são membros de um grupo restrito de utilizadores.

O serviço de correio acelerado difere igualmente do mercado referido no ponto 2.3 na medida em que o valor acrescentado é distinto do sector postal de base (13). Para além de uma recolha, de um transporte e de uma entrega de envios postais em condições mais rápidas e fiáveis, um serviço de correio acelerado caracteriza-se igualmente por todas ou algumas das seguintes prestações suplementares: garantia de entrega numa data determinada, recolha no domicílio do remetente, entrega em mão ao destinatário, possibilidade de alterar o destino e o destinatário durante a operação de transporte, confirmação ao remetente da entrega, controlo, seguimento e localização do envio, serviço personalizado aos clientes e adaptação às suas necessidades. Os clientes estão, em princípio, dispostos a pagar um preço mais elevado por este serviço. O domínio susceptível de ser reservado, tal como definido na directiva de harmonização, pode incluir a distribuição acelerada de envios de correspondência nacional abrangidos pelos limites estabelecidos em matéria de preço e peso.

2.5. Sem prejuízo da definição dos domínios susceptíveis de serem reservados constante da directiva relativa aos serviços postais, no âmbito do serviço de correspondência geral podem distinguir-se diferentes actividades, que respondem a necessidades diversas e que devem, em princípio, ser consideradas mercados distintos: os mercados da recolha e da triagem do correio, o mercado do transporte do correio e, por último, o da entrega do correio (nacional ou transfronteiriço de chegada). Neste contexto, devem distinguir-se diferentes categorias de clientes. Os clientes privados solicitam os distintos produtos ou serviços como um serviço integrado. No entanto, as empresas, que representam a maior parte das receitas dos operadores mencionados no ponto 4.2, procuram activamente a forma de substituir componentes distintas do serviço final por soluções alternativas (relativamente aos níveis de qualidade do serviço e/ou aos custos envolvidos) prestadas em muitos casos por operadores distintos directamente ou em subcontratação. As empresas, enquanto clientes, ponderam as vantagens e desvantagens da autodistribuição e da prestação de serviços pelo operador postal. Os monopólios existentes limitam a oferta externa destes serviços individuais, que de outra forma seriam prestados individualmente de acordo com as condições do mercado. Esta realidade comercial consubstancia a opinião de que recolha, a triagem, o transporte e a entrega de envios postais constituem mercados distintos (14), podendo, do ponto de vista do direito da concorrência, ser relevante a distinção entre estes quatro mercados.

É o caso do correio transfronteiriço quando a recolha e o transporte são assegurados por um operador postal diferente daquele que assegura a distribuição. É o que acontece igualmente com o correio nacional, uma vez que a maioria dos operadores postais permite que grandes clientes realizem a triagem de lotes de correio em troca de descontos sobre as suas tarifas públicas. O depósito e recolha de correio e o método de pagamento variam também nestas circunstâncias. Actualmente, os serviços de tratamento de correio de grandes empresas são também frequentemente assegurados por intermediários, os quais preparem e realizam uma triagem prévia do correio antes de o entregarem ao operador postal para distribuição final. Para além disso, todos os operadores postais permitem também, em certa medida, um acesso a jusante à sua rede postal, por exemplo permitindo ou mesmo exigindo que o correio (triado) seja depositado num centro de expedição ou de triagem, o que constitui, em muitos casos, um factor de fiabilidade (qualidade do serviço) por evitar possíveis fontes de erro na rede postal a montante.

b) Posição dominante

2.6. Devido ao facto de um operador, tal como referido no ponto 4.2, ser, na maioria dos Estados-membros, graças aos direitos exclusivos concedidos, a única organização a controlar uma rede postal pública cobrindo a totalidade do território do Estado-membro, tal operador detém uma posição dominante, na acepção do artigo 86º do Tratado, no mercado nacional respectivo no que se refere à distribuição de envios de correspondência. A distribuição constitui um serviço ao utilizador que permite consideráveis economias de escala, sendo o operador que presta este serviço na maior parte dos casos igualmente dominante nos mercados da recolha, triagem e transporte de correio. Além disso, a empresa que presta o serviço de distribuição, em especial se assegurar igualmente a gestão de postos de correio, beneficia da vantagem considerável de ser considerada pelos utilizadores como a principal empresa postal, dado ser a mais conhecida, constituindo assim a primeira escolha óbvia. Para além disso, esta posição dominante abrange igualmente, na maioria dos Estados-membros, diversos serviços, tais como o correio registado, serviços especiais de entrega e/ou alguns segmentos do mercado das encomendas.

c) Obrigações dos operadores postais dominantes

2.7. De acordo com a alínea b) do segundo parágrafo do artigo 86º do Tratado, uma prática abusiva poderá consistir na limitação da prestação de um serviço em prejuízo dos consumidores que o utilizam. Se um Estado-membro conceder direitos exclusivos a um operador, tal como referido no ponto 4.2, relativamente a serviços que não preste ou que preste em condições que não satisfazem as necessidades dos clientes da mesma maneira que fariam operadores económicos concorrentes, induz estes operadores, pelo simples exercício do direito exclusivo que lhes foi conferido, a limitarem a prestação do serviço em causa, uma vez que, neste caso, é efectivamente impossibilitado o exercício destas actividades por empresas privadas. É especialmente o caso quando as medidas adoptadas para proteger o serviço postal restringem a prestação de outros serviços distintos em mercados distintos ou contíguos, tais como o mercado do correio acelerado. A Comissão solicitou a diversos Estados-membros que eliminassem as restrições decorrentes de direitos exclusivos no que respeita à prestação de serviços de correio acelerado por empresas privadas de correio expresso (15).

Um outro tipo possível de prática abusiva envolve a prestação de um serviço gravemente ineficiente e que não beneficie da evolução tecnológica. Tal prejudica os clientes que são impedidos de escolher entre prestadores alternativos. Por exemplo, um relatório elaborado em 1994 para a Comissão (16) veio demonstrar que, nos domínios não sujeitos à concorrência, os operadores postais públicos nos Estados-membros não têm realizado qualquer progresso significativo na normalização das dimensões e dos pesos desde 1990. O relatório demonstrou, igualmente, que alguns operadores postais praticaram subvenções cruzadas dissimuladas entre serviços reservados e não reservados (ver pontos 3.1 e 3.4), o que explicou, de acordo com esse estudo, a maioria das disparidades de preços verificadas em 1994 entre Estados-membros, especialmente em detrimento dos particulares, que não podem beneficiar de quaisquer sistemas de desconto, dado utilizarem serviços reservados com um nível tarifário superior ao necessário.

Os exemplos citados revelam a possibilidade de os operadores postais, a quem tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos, permitirem a deterioração da qualidade do serviço (17) ou não tomarem as medidas necessárias para a melhorar. Em tais, casos, a Comissão poderá ser levada a intervir, tendo em conta as condições expostas no ponto 8.3.

No que diz respeito aos serviços postais transfronteiriços, o estudo mencionado anteriormente demonstrou que a sua qualidade teve de ser melhorada significativamente para dar resposta às necessidades dos clientes, em especial dos particulares para quem não são comportáveis os serviços oferecidos por empresas privadas de correio expresso e que utilizam, em alternativa, o sistema de transmissão por telefax. Avaliações independentes realizadas em 1995 e 1996 revelaram uma melhoria da qualidade do serviço registada desde 1994. No entanto, estas avaliações dizem respeito unicamente ao correio prioritário, indicando as avaliações mais recentes que a qualidade voltou a diminuir ligeiramente.

A maioria dos operadores postais públicos da Comunidade notificaram à Comissão um acordo relativo a encargos terminais para apreciação à luz das regras da concorrência do Tratado. As partes neste acordo declararam que pretendem estabelecer uma compensação justa pela entrega de correio transfronteiriço que traduza melhor os custos reais incorridos, bem como melhorar a qualidade dos serviços de correio transfronteiriço.

2.8. A recusa injustificada de prestar um serviço constitui também um abuso proibido nos termos do artigo 86º do Tratado. Tal comportamento conduziria a uma limitação dos serviços na acepção da alínea b) do artigo 86º de que, se aplicada somente a alguns utilizadores, resultaria uma discriminação contrária à alínea c) do mesmo artigo, que requer que não sejam aplicadas condições desiguais a prestações equivalentes. Na maioria dos Estados-membros, os operadores referidos no ponto 4.2 facultam o acesso a intermediários em diversos pontos de acesso das suas redes postais. Porém, as condições de acesso e, especialmente, as tarifas aplicadas são muitas vezes confidenciais, o que propicia a aplicação de condições discriminatórias. Os Estados-membros devem assegurar, neste contexto, que a sua legislação postal não encoraja os operadores postais a aplicar injustificadamente condições diferenciadas ou a excluir certas empresas do mercado.

2.9. Embora uma empresa em posição dominante possa defender a sua posição competindo com outros operadores, tem a particular responsabilidade de não reduzir ainda mais o grau de concorrência existente no mercado. As práticas de exclusão podem ser dirigidas contra concorrentes existentes no mercado ou podem ter como objectivo impedir o acesso ao mercado de novos operadores. Como exemplos deste tipo de comportamento ilícito podem referir-se: a recusa de negociar como meio de eliminar um concorrente por uma empresa que é a única ou a fonte principal de fornecimento de um produto ou que controla o acesso a tecnologias ou infra-estruturas essenciais; prática de preços predatórios e redução selectiva de preços (ver secção 3); acordos comerciais com efeitos de exclusão; discriminação enquanto parte de um quadro mais geral de um comportamento monopolista destinado a excluir concorrentes e regimes de descontos que excluem determinados operadores.

3. SUBVENÇÕES CRUZADAS

a) Princípios de base

3.1. As subvenções cruzadas significam que uma empresa imputa a totalidade ou parte dos custos das suas actividades num mercado geográfico ou de produto à suas actividades num outro mercado geográfico ou de produto. Em certas circunstâncias, a prática de subvenções cruzadas no sector postal, em que quase todos os operadores desenvolvem actividades reservadas e não reservadas, é susceptível de falsear a concorrência, permitindo, por exemplo, apresentar propostas com preços inferiores a outros concorrentes graças não à eficiência (incluindo economias de escala) e ao desempenho, mas graças a subvenções cruzadas. É assim crucial para o desenvolvimento do sector postal evitar as subvenções cruzadas que conduzem a uma concorrência desleal.

3.2. As subvenções cruzadas não falseiam a concorrência quando os custos de actividades reservadas são subsidiados pelas receitas geradas por outras actividades reservadas, dado não existir qualquer possibilidade de concorrência relativamente a estas actividades. Esta forma de subvenção poderá eventualmente ser necessária a fim de permitir que os operadores mencionados no ponto 4.2 cumpram a sua obrigação de prestar um serviço universal e nas mesmas condições para todos (18). Por exemplo, a entrega do correio em zonas rurais não lucrativas é subsidiada através das receitas provenientes da entrega do correio em zonas urbanas lucrativas. O mesmo ocorre quando se subsidia a prestação de serviços reservados através das receitas geradas em actividades onde existe concorrência. Além disso, a prática de subvenções cruzadas entre actividades não reservadas não constitui, em si, uma prática abusiva.

3.3. Em contrapartida, subvencionar actividades onde existe concorrência imputando os seus custos a actividades reservadas é susceptível de falsear a concorrência em infracção ao artigo 86º, podendo constituir uma prática abusiva de uma empresa com uma posição dominante na Comunidade. Além disso, os utilizadores de actividades exercidas em regime de monopólio têm de suportar custos não relacionados com a prestação destas actividades. Não obstante, as empresas dominantes podem igualmente competir a nível dos preços ou aumentar os respectivos fluxos de tesouraria e obter uma contribuição parcial para cobrir os seus custos (gerais) fixos, salvo se os preços forem predatórios ou se violarem a regulamentação nacional ou comunitária relevante.

b) Consequências

3.4. Foi feita referência no ponto 2.7 «obrigações dos operadores postais dominantes» às subvenções cruzadas. Os operadores referidos no ponto 4.2 não devem utilizar as receitas obtidas no âmbito do domínio reservado para concederem subvenções cruzadas a domínios abertos à concorrência. Tal prática poderá impedir, restringir ou falsear a concorrência no domínio não reservado. No entanto, nalguns casos justificados e sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 90º, a concessão de subvenções cruzadas pode ser considerada legal, por exemplo relativamente ao correio cultural (19), desde que tal se processe de forma não discriminatória ou a favor de serviços específicos destinados aos mais desfavorecidos por razões sociais, médicas ou económicas. Sempre que necessário, a Comissão indicará outras isenções possíveis de acordo com o Tratado. Em todos os demais casos, tendo em conta as indicações apresentadas no ponto 3.3, o preço de serviços concorrenciais oferecidos pelo operador mencionado no ponto 4.2 deverá, em princípio, devido à dificuldade de imputação dos custos comuns, ser, pelo menos, equivalente aos custos totais médios da prestação. Tal significa a cobertura dos custos directos e uma proporção adequada dos custos comuns e gerais do operador. A fim de determinar esta proporção adequada, deverão ser utilizados critérios objectivos, tais como o volume, o período de tempo utilizado (do factor trabalho) ou a intensidade de utilização. Quando o volume de negócios gerado pelos serviços em questão for utilizado como critério num caso de subvenções cruzadas, deverá proceder-se à devida compensação pelo facto de, num tal contexto, o volume de negócios da actividade relevante ser mantido a um nível artificialmente baixo. Os factores influenciados pela procura, tais como as receitas ou os lucros, são, por sua vez, influenciados pelos preços predatórios. Se se oferecerem numa base sistemática e selectiva serviços a um preço inferior ao custo médio total, a Comissão investigará, o caso ao abrigo do artigo 86º, do nº 1 do artigo 90º em articulação com o artigo 86º e/ou do artigo 92º

4. EMPRESAS PÚBLICAS E DIREITOS ESPECIAIS OU EXCLUSIVOS

4.1. O Tratado impõe aos Estados-membros, no que respeita às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos, que não tomem nem mantenham qualquer medida contrária ao disposto no Tratado (nº 1 do artigo 90º). A noção de «empresa» compreende qualquer pessoa singular ou colectiva que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto legal e da forma como é financiada. Os serviços de recolha, triagem, transporte e distribuição de envios postais constituem actividades económicas, sendo normalmente prestados mediante remuneração.

O conceito de «empresa pública» compreende qualquer empresa relativamente à qual as autoridades públicas têm a possibilidade de exercer directa ou indirectamente uma influência dominante em consequência da propriedade, da participação financeira ou das regras que a disciplinem (20). Presume-se em especial a existência de uma influência dominante quando os poderes públicos detenham, directa ou indirectamente, a maioria do capital subscrito da empresa, disponham da maioria dos direitos de voto atribuídos às partes sociais emitidas pela empresa ou possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de direcção ou de fiscalização da empresa. São igualmente consideradas empresas públicas, as entidades que façam parte da administração dos Estados-membros e que prestem, de uma forma organizada, serviços postais destinados a terceiros mediante remuneração. As empresas a quem são concedidos direitos especiais ou exclusivos podem ser tanto empresas públicas como privadas, de acordo como o nº 1 do artigo 90º

4.2. As regulamentações nacionais aplicáveis a operadores postais, a quem os Estados-membros tenham concedido direitos especiais ou exclusivos para prestarem certos serviços postais, são consideradas «medidas» na acepção do nº 1 do artigo 90º do Tratado, devendo ser apreciadas ao abrigo das disposições do Tratado para que este artigo remete.

Para além das obrigações dos Estados-membros de acordo com o nº 1 do artigo 90º, as empresas públicas e as empresas a quem tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos estão sujeitas ao disposto nos artigos 85º e 86º

4.3. Na maior parte dos Estados-membros, aplicam-se direitos especiais e exclusivos a serviços como a recolha, o transporte e a distribuição de certos envios postais, assim como às modalidades em que tais serviços são prestados, como por exemplo o direito exclusivo de colocar marcos do correio na via pública ou de emitir selos com a designação do país em questão.

5. LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

a) Princípios de base

5.1. A concessão de direitos especiais ou exclusivos a um ou mais dos operadores postais referidos no ponto 4.2 para a realização da recolha, incluindo a recolha pública, o transporte e a distribuição de certas categorias de envios postais, implica inevitavelmente uma restrição à liberdade de prestação destes serviços por empresas estabelecidas noutros Estados-membros ou por empresas estabelecidas no Estado-membro em questão. Esta restrição tem carácter transfronteiriço sempre que os destinatários ou os remetentes dos envios postais tratados por essas empresas estiverem estabelecidos noutros Estados-membros. Na prática, as restrições à prestação de serviços postais, na acepção do artigo 59º do Tratado (21), incluem a proibição do transporte de certas categorias de envios postais para outros Estados-membros, nomeadamente por intermediários, bem como a proibição de distribuir correio transfronteiriço. A Directiva relativa aos serviços postais estabelecerá as restrições justificadas à prestação de serviços postais.

5.2. O artigo 66º, em articulação com os artigos 55º e 56º do Tratado, estabelece as excepções ao artigo 59º Dado constituírem excepções a um princípio fundamental, devem ser objecto de uma interpretação restritiva. No que respeita aos serviços postais, a excepção contida no artigo 55º aplica-se unicamente ao transporte e à distribuição de um tipo específico de correio, isto é, o correio gerado no decurso de processos judiciais ou administrativos relacionados, mesmo que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública, em especial as notificações previstas no quadro de qualquer um desses processos. Consequentemente, o transporte e a distribuição de tais envios postais no território de um Estado-membro poderão assim ser sujeitos à obtenção de uma licença (ver ponto 5.5) com vista à protecção do interesse público. As condições relativas às outras derrogações ao Tratado referidas nestas disposições não se aplicam normalmente aos serviços postais. Os serviços postais não podem, em si, constituir uma ameaça à ordem pública, nem afectar a saúde pública.

5.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça permite, em princípio, outras derrogações com base em necessidades imperativas, na condição de preencherem requisitos essenciais de carácter não económico de interesse geral, de serem aplicadas sem qualquer discriminação e de serem adequados e proporcionais ao objectivo a alcançar. No que diz respeito aos serviços postais, os requisitos essenciais que a Comissão considerará como justificando restrições à liberdade de prestação de serviços postais são a protecção de dados, sem prejuízo de medidas de aproximação tomadas neste domínio, a confidencialidade da correspondência, a segurança da rede no que diz respeito ao transporte de substâncias perigosas, assim como, sempre que justificado de acordo com o disposto no Tratado, a protecção ambiental e o ordenamento do território. Em contrapartida, a Comissão não considerará justificada a imposição de restrições à liberdade de prestação de serviços postais por razões atinentes à defesa do consumidor, dado este requisito de interesse geral poder ser assegurado pela legislação geral relativa a práticas de comércio leal e defesa do consumidor. Os benefícios que revertem para os consumidores são reforçados pela liberdade de prestação de serviços postais, desde que as obrigações de serviço universal sejam bem definidas, com base na Directiva relativa aos serviços postais, e possam ser cumpridas.

5.4. Por conseguinte, a Comissão considera que a manutenção de qualquer direito especial ou exclusivo que limite a prestação transfronteiriça de serviços postais tem de ser justificada à luz dos artigos 90º e 59º do Tratado. Actualmente, presumir-se-á que os direitos especiais ou exclusivos cujo âmbito se limite ao domínio reservado, tal como definido na directiva relativa aos serviços postais, se justificam nos termos do nº 2 do artigo 90º O correio trasfronteiriço de saída encontra-se liberalizado de direito ou de facto nalguns Estados-membros, por exemplo na Dinamarca, nos Países Baixos, na Finlândia, na Suécia e no Reino Unido.

b) Consequências

5.5. A adopção das medidas contidas na directiva relativa aos serviços postais requer que os Estados-membros regulamentem os serviços postais. Se os Estados-membros restringirem os serviços postais a fim de assegurar a prestação do serviço universal e o respeito dos requisitos essenciais, o teor dessa regulamentação deve corresponder aos objectivos prosseguidos. Regra geral, estas obrigações deverão ser aplicadas no quadro de autorizações colectivas e de processos de mera declaração nos quais os operadores de serviços postais indicam e nome, o estatuto jurídico, a denominação e o endereço, assim como uma descrição sucinta dos serviços que oferecem ao público. Só devem ser utilizadas licenças individuais para a prestação de serviços postais específicos e nos casos em que seja demonstrado que procedimentos menos restritivos não podem assegurar esses objectivos. Os Estados-membros poderão ser convidados a notificar à Comissão, caso a caso, as medidas que adoptem a fim de que esta possa apreciar a proporcionalidade das mesmas.

6. MEDIDAS ADOPTADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS

a) Princípios de base

6.1. Os Estados-membros têm a liberdade de definir o que constituem os serviços de interesse geral, de conceder os direitos especiais ou exclusivos necessários para a sua prestação, de regulamentar a sua gestão e, sempre que adequado, de assegurar o seu financiamento. No entanto, com base no nº 1 do artigo 90º do Tratado, os Estados-membros, no caso de empresas públicas e de empresas a quem tenham concedido direitos especiais ou exclusivos, não deverão adoptar nem manter em vigor qualquer medida contrária às regras do Tratado e, em especial, às regras da concorrência.

b) Consequências

6.2. A gestão de uma rede de recolha e de distribuição universal confere vantagens significativas aos operadores mencionados no ponto 4.2 ao oferecerem não apenas serviços reservados ou liberalizados abrangidos pela definição de serviço universal, mas igualmente outros serviços (não universais). A proibição enunciada no nº 1 do artigo 90º, em articulação com a alínea b) do artigo 86º, aplica-se à exploração, sem justificação objectiva, de uma posição dominante num determinado mercado para melhor se posicionar em mercados relacionados ou contíguos distintos do mercado inicial, com o risco de eliminar a concorrência nesses mercados. Nos países em que a distribuição de envios de correspondência a nível local estiver liberalizada, por exemplo em Espanha, e em que o monopólio se limite ao transporte e à distribuição entre cidades, a exploração de uma posição dominante para alargar o monopólio deste último mercado ao primeiro seria, pois, incompatível com as disposições do Tratado, na ausência de uma justificação, específica, se o funcionamento dos serviços no interesse económico geral não se encontrasse anteriormente ameaçado. A Comissão considera que os Estados-membros deverão informar a Comissão de qualquer extensão dos direitos especiais ou exclusivos e respectiva justificação.

6.3. As restrições à prestação de serviços postais têm um efeito potencial sobre o comércio entre Estados-membros, uma vez que os serviços postais prestados por operadores que não os referidos no ponto 4.2 poderem incluir envios postais de ou para outros Estados-membros e estas restrições poderem impedir actividades transfronteiriças desenvolvidas por operadores noutros Estados-membros.

6.4. Tal como explicado no ponto 8 b) vii), os Estados-membros devem controlar as condições de acesso e o exercício de direitos especiais e exclusivos. Não necessitam forçosamente de criar novos organismos para tal, mas não devem conceder ao seu operador (22), tal como referido no ponto 4.2, ou a qualquer organismo que esteja relacionado (numa base legal, administrativa e estrutural) com este operador, o poder de controlar os direitos exclusivos concedidos e as actividades de operadores postais em geral. Não se deve permitir a uma empresa em posição dominante que tenha um tal poder sobre os seus concorrentes. É fundamental a independência, na teoria e na prática, da autoridade de controlo relativamente a todas as empresas controladas. O sistema de concorrência não falseada estabelecido no Tratado só poderá ser assegurado se estiver garantida a igualdade de oportunidades para os diferentes operadores económicos, nomeadamente a confidencialidade de informações comerciais sensíveis. Permitir a um operador verificar as declarações dos seus concorrentes, conferir a uma empresa o poder de controlar as suas actividades ou associar-se ao processo de concessão de licenças tem como resultado facultar-lhe o acesso a informações comerciais acerca dos seus concorrentes, dando-lhe assim a possibilidade de influenciar as actividades por eles desenvolvidas.

7. OPERADORES POSTAIS E AUXÍLIOS ESTATAIS

a) Princípios

Apesar de um reduzido número de operadores, tal como referidos no ponto 4.2, serem altamente rentáveis, a maioria encontra-se aparentemente numa situação deficitária ou próxima do limiar de rendibilidade no que se refere às suas operações postais, embora as informações relativas aos resultados financeiros sejam escassas, dado que relativamente poucos operadores publicam regularmente informações segundo critérios de verificação contabilística. No entanto, certos serviços postais são financiados através de auxílios directos sob forma de subvenções ou de auxílios indirectos, tais como exonerações fiscais, mesmo se as quantias reais em jogo não são muitas vezes transparentes.

O Tratado encarrega a Comissão da aplicação do artigo 92º, que declara incompatíveis com o mercado comum os auxílios estatais que afectem o comércio entre os Estados-membros da Comunidade, excepto em certas circunstâncias em que é ou pode ser concedida uma isenção. Sem prejuízo do nº 2 do artigo 90º, são aplicáveis aos serviços postais os artigos 92º e 93º (23).

De acordo com o nº 3 do artigo 93º, os Estados-membros devem notificar à Comissão, para autorização, todos os projectos relativos à concessão de um auxílio ou à alteração de um regime de auxílios existente. Além disso, a Comissão deve controlar um auxílio que tenha previamente autorizado ou que tenha sido concedido antes da entrada em vigor do Tratado ou antes da adesão do Estado-membro em causa.

Todos os prestadores do serviço universal estão actualmente abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (24), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/84/CEE (25). Por conseguinte, para além do requisito geral em matéria de transparência contabilística dos operadores referidos no ponto 4.2, tal como exposto no ponto 8 b), vi), os Estados-membros devem assegurar que as suas relações financeiras com tais operadores são transparentes, tal como previsto na directiva, para que se possa inferir claramente:

a) Os fundos públicos disponibilizados directamente, incluindo as exonerações ou os desagravamentos fiscais;

b) Os fundos públicos disponibilizados através de outras empresas públicas ou instituições financeiras;

c) A utilização dada efectivamente a estes fundos públicos.

A Comissão considera em especial que são postos à disposição fundos públicos nos casos seguintes:

a) Compensação de perdas de exploração;

b) Entradas ou dotações de capital;

c) Entradas a fundo perdido ou empréstimos em condições privilegiadas;

d) Concessão de vantagens financeiras sob forma de não percepção de beneficios ou de não cobrança de créditos;

e) Renúncia a uma remuneração normal dos recursos públicos utilizados;

f) Compensação de encargos financeiros impostos pelos poderes públicos.

b) Aplicação dos artigos 90º e 92º

A Comissão foi convidada a examinar um conjunto de privilégios fiscais concedidos a um operador postal com base no artigo 92º em articulação com o artigo 90º do Tratado. A Comissão pretendeu verificar se este tratamento fiscal privilegiado podia ser utilizado para conceder subvenções cruzadas a favor das operações deste operador em sectores abertos à concorrência. Nessa altura, o operador postal não possuía um sistema de contabilidade de custos, o que teria permitido à Comissão diferenciar as actividades reservadas das actividades concorrenciais. Consequentemente, a Comissão, com base nos resultados de estudos realizados neste domínio, quantificou os custos adicionais decorrentes das obrigações relativas ao serviço universal suportados por este operador postal e comparou estes custos com os privilégios fiscais de que beneficiava. A Comissão concluiu que os custos excediam estes privilégios, tendo assim decidido que o regime fiscal em análise não era susceptível de se traduzir em subvenções cruzadas a favor das operações deste operador nos domínios concorrenciais (26).

Deve notar-se que, na sua decisão, a Comissão convidou o Estado-membro em causa a assegurar que o operador postal adopte um sistema de contabilidade de custos e solicitou a apresentação de um relatório anual que lhe permitisse controlar o respeito do direito comunitário.

O Tribunal de Primeira Instância confirmou a decisão da Comissão e afirmou que os privilégios fiscais concedidos a este operador postal constituem um auxílio estatal que beneficia de uma isenção à proibição contida no nº 1 do artigo 92º com base no nº 2 do artigo 90º (27).

8. SERVIÇO DE INTERESSE ECONÓMICO GERAL

a) Princípios de base

8.1. O nº 2 do artigo 90º do Tratado prevê uma excepção à aplicação das regras do Tratado sempre que a aplicação destas regras constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular confiada aos operadores referidos no ponto 4.2 para a prestação de um serviço de interesse económico geral. Sem prejuízo dos direitos dos Estados-membros de definirem requisitos específicos de serviço de interesse geral, esta missão consiste principalmente na prestação e na manutenção de um serviço postal público universal, que garanta, com base em tarifas comportáveis, baseadas nos custos e transparentes, um acesso a nível nacional à rede postal pública, numa distância razoável e durante horas de abertura adequadas, incluindo a recolha de envios postais em marcos do correio acessíveis ou pontos de recolha espalhados por todo o território, a entrega dentro dos prazos destes envios nos endereços indicados e, finalmente, serviços conexos que foram confiados a estes operadores por via regulamentar com o objectivo de assegurar uma distribuição universal de determinada qualidade. O serviço universal deve evoluir em resposta ao contexto social, económico e tecnológico, bem como às exigências dos utilizadores.

O interesse geral envolvido implica a existência na União de uma rede postal pública, verdadeiramente integrada, que permita a circulação eficiente da informação, que reforce, por um lado, a competitividade da indústria europeia, o desenvolvimento do comércio e uma maior coesão entre as regiões e entre os Estados-membros e, por outro, a melhoria dos contratos sociais entre os cidadãos da União. Qualquer definição do domínio reservado deve ter em conta os recursos financeiros necessários para a prestação de um serviço de interesse económico geral.

8.2. Os recursos financeiros necessários à manutenção e à melhoria desta rede pública provêem ainda principalmente das actividades mencionadas no ponto 2.3. Actualmente, na ausência de harmonização a nível comunitário, a maior parte dos Estados-membros estabeleceu os limites do monopólio por referência ao peso do envio. Alguns Estados-membros aplicam um limite que combina o peso e o preço, enquanto um Estado-membro aplica unicamente um limite de preço. Informações obtidas pela Comissão acerca das receitas obtidas a partir dos fluxos de correio nos Estados-membros parecem demonstrar que a manutenção de direitos especiais ou exclusivos neste mercado poderá, na ausência de circunstâncias excepcionais, ser suficiente para garantir a melhoria e a manutenção da rede postal pública.

O serviço relativamente ao qual os Estados-membros podem reservar direitos exclusivos ou especiais, na medida necessária para assegurar a manutenção do serviço universal, cencontra-se harmonizado na directiva relativa aos serviços postais. Na medida em que os Estados-membros concedam direitos especiais ou exclusivos relativamente a este serviço, este serviço deverá ser considerado como um mercado do produto distinto para efeitos da apreciação de casos concretos, em especial relativamente à publicidade endereçada, à distribuição de correio transfronteiriço de chegada, ao correio transfronteiriço de saída, bem como à recolha, triagem e transporte de correio. A Comissão terá em conta o facto de estes mercados estarem total ou parcialmente liberalizados nalguns Estados-membros.

8.3. Na aplicação ao sector postal das regras da concorrência e de outras regras relevantes do Tratado, a Comissão, actuando com base numa denúncia ou por sua própria iniciativa, terá em conta a definição harmonizada estabelecida na Directiva relativa aos serviços postais que estabelece se o âmbito do domínio reservado pode justificar-se de acordo com o nº 2 do artigo 90º O ponto de partida consistirá na presunção de que, na medida em que sejam abrangidos pelos limites do domínio reservado tal como definidos na directiva, os direitos especiais ou exclusivos se justificam, em princípio, nos termos do nº 2 do artigo 90º Trata-se, no entanto, de uma presunção ilidível no caso de os factos de um processo virem a demonstrar que uma restrição não satisfaz as condições previstas no nº 2 do artigo 90º (28).

8.4. O mercado da publicidade endereçada encontra-se ainda em desenvolvimento, a diferentes ritmos em função dos Estados-membros, pelo que se torna difícil para a Comissão, nesta fase, especificar em termos gerais as obrigações dos Estados-membros relativamente a este serviço. As duas principais questões que se levantam relativamente à publicidade endereçada são o abuso potencial por parte dos clientes da sua tarifação e da sua liberalização (envios reservados são entregues por um operador alternativo como se fossem envios de publicidade endereçada não reservada) para contornar os serviços reservados mencionados no ponto 8.2. os exemplos dos Estados-membros que não limitam os serviços de publicidade endereçada, por exemplo Espanha, Itália, Países Baixos, Áustria, Suécia e Finlândia, ainda não são concludentes e não permitem efectuar uma apreciação geral definitiva, pelo que se considera apropriado proceder temporariamente numa base casuística. Caso se torne necessário devido a circunstâncias específicas e sem prejuízo do ponto 8.3, os Estados-membros podem manter algumas restrições relativamente aos serviços de publicidade endereçada ou introduzir um sistema de licenças a fim de evitar desvios artificiais de tráfego e uma desestabilização considerável das receitas.

8.5. No que diz respeito à distribuição do correio transfronteiriço de chegada, o sistema de encargos terminais que o operador postal do Estado-membro de chegada recebe pela entrega de correio transfronteiriço do operador do Estado-membro de origem está actualmente a ser examinado para adaptar os encargos terminais, em muitos casos demasiado reduzidos, aos custos reais de entrega.

Sem prejuízo do ponto 8.3, os Estados-membros podem manter algumas restrições à distribuição do correio transfronteiriço de chegada (29), com o objectivo de evitar o desvio artificial de tráfego que inflacionaria a quota de correio transfronteiriço no conjunto do tráfego comunitário. Tais restrições só poderão incidir sobre os envios abrangidos pelo domínio de serviços susceptível de ser reservado.

Ao analisar a situação a nível de casos concretos, a Comissão terá em conta as circunstancias específicas pertinentes dos Estados-membros.

8.6. A recolha, a triagem e o transporte de envios postais foi já aberta ou encontra-se em vias de ser aberta a terceiros pelos operadores postais nalguns Estados-membros. Dado que a repercussão de tal abertura nas receitas pode variar em função da situação dos diferentes Estados-membros, alguns deles, caso se revele necessário devido a circunstâncias específicas e sem prejuízo do ponto 8.3, poderão manter algumas restrições à recolha, triagem e transporte de envios postais realizados por intermediários (30), a fim de permitir a necessária reestruturação dos operadores mencionados no ponto 4.2. Não obstante, tais restrições devem aplicar-se, em princípio, unicamente aos envios postais abrangidos pelos monopólios existentes, não restringirem o que já foi aceite no Estado-membro em causa e serem compatíveis com o princípio de acesso não discriminatório à rede postal, tal como estabelecido no ponto 8 b) vii).

b) Condições de aplicabilidade do nº 2 do artigo 90º ao sector postal

Devem aplicar-se as seguintes condições relativamente à derrogação prevista no nº 2 do artigo 90º:

i) Liberalização de outros serviços postais

Excepto quanto aos serviços que devem ser reservados, prevendo a mencionada directiva essa possibilidade, os Estados-membros devem retirar todos os direitos especiais ou exclusivos no que se refere à oferta de serviços postais desde que a missão particular confiada aos operadores mencionados no ponto 4.2 para a prestação de um serviço de interesse económico geral não seja obstruída de direito ou de facto, com excepção do correio relacionado com o exercício da autoridade pública, devendo, igualmente, adoptar todas as medidas necessárias para garantir o direito de todos os operadores económicos a prestarem serviços postais.

Este aspecto não impede os Estados-membros, sempre que tal se revele necessário, de sujeitarem a prestação desses serviços a processos de mera declaração ou a autorizações colectivas e, sempre que tal se revele necessário, a procedimentos de licença individual destinados ao cumprimento dos requisitos essenciais e à garantia do serviço universal. Neste caso, os Estados-membros devem assegurar que as condições estabelecidas nestes procedimentos são transparentes, objectivas e não discriminatórias e que existem vias de recurso judiciais eficazes em caso de recusa.

ii) Inexistência de meios menos restritivos que assegurem os serviços no interesse económico geral

Os direitos exclusivos só podem ser concedidos ou mantidos se tal for absolutamente necessário para assegurar o comprimento de uma missão de interesse económico geral. Em muitos domínios, a entrada de novas empresas no mercado poderá contribuir, graças às suas capacidades e conhecimentos específicos, para a realização de serviços de interesse económico geral.

Se o operador referido no ponto 4.2 não assegurar a prestação de forma satisfatória de todos os elementos do serviço universal, tal como requerido pela directiva relativa aos serviços postais (tais como a possibilidade de qualquer cidadão no Estado-membro em causa, e em especial os que residem em zonas remotas, de ter acesso a jornais, revistas e livros), apesar dos benefícios decorrentes de uma rede postal universal e de direitos especiais ou exclusivos, o Estado-membro em causa deve então tomar as medidas adequadas (31). Nesse caso, em vez de alargar os direitos já concedidos, os Estados-membros devem dar a possibilidade de estes serviços serem prestados por concorrentes, podendo para o efeito impor-lhes obrigações para além dos requisitos essenciais. Estas obrigações devem ser objectivas, não discriminatórias e transparentes.

iii) Proporcionalidade

Os Estados-membros devem, além disso, assegurar que o âmbito dos direitos especiais e exclusivos que tenham sido concedidos é proporcional ao interesse económico geral prosseguido através desses direitos. Por exemplo, a proibição da autodistribuição, isto é, a prestação de serviços postais pela pessoa singular ou colectiva (que inclui uma organização irmã ou filial) que está na origem dos envios postais, ou da recolha e transporte desses envios por terceiros actuando unicamente por sua conta, não seria proporcional ao objectivo de garantir recursos adequados à rede postal pública. Os Estados-membros devem também adaptar o âmbito destes direitos especiais ou exclusivos à evolução das necessidades e das condições em que os serviços postais são prestados, tendo em conta qualquer auxílio eventualmente concedido ao operador mencionado no ponto 4.2.

iv) Controlo por um organismo regulador independente

As seguintes funções devem ser exercidas por um organismo ou organismos independentes dos operadores mencionados no ponto 4.2 (32): o controlo do cumprimento da missão de serviço público pelos operadores mencionados no ponto 4.2, o controlo do livre acesso à rede postal pública e, quando aplicável, a concessão de licenças ou o controlo das declarações, bem como o respeito por parte dos operadores económicos dos direitos especiais ou exclusivos dos operadores mencionados no ponto 4.2.

Este organismo deve, em especial, assegurar que os contratos para a prestação de serviços reservados sejam totalmente transparentes, facturados separadamente e distinguidos dos serviços não reservados, tais como a impressão, a etiquetagem e a introdução em sobrescritos; que as condições para a prestação de serviços parcialmente reservados e parcialmente liberalizados sejam distintas; e que o elemento reservado esteja aberto a todos os candidatos, independentemente da aquisição ou não do elemento não reservado.

v) Controlo eficaz dos serviços reservados

As actividades excluídas da concorrência deverão ser eficazmente controladas pelo Estado-membro de acordo com objectivos e níveis de desempenho tornados públicos, devendo ser apresentados regulamente relatórios públicos sobre o modo como estão a ser atingidos.

vi) Transparência contabilística

Cada operador mencionado no ponto 4.2 utiliza uma única rede postal para concorrer em vários mercados. Os operadores que exploram uma rede postal universal podem facilmente praticar discriminações em termos de preços e serviços entre ou no interior de diferentes categorias de clientes, dadas as despesas gerais consideráveis que não podem ser imputadas de forma completa e exacta a um determinado serviço em particular. É assim extremamente difícil determinar as subvenções cruzadas, quer entre as diferentes fases do processamento dos envios postais, a nível da rede postal pública, quer entre as actividades reservadas e os serviços abertos à concorrência. Além disso, vários operadores oferecem tarifas preferenciais para os envios culturais, relativamente aos quais é óbvio que os custos totais médios não estão cobertos. Os Estados-membros estão obrigados, de acordo com os artigos 5º e 90º, a assegurar uma perfeita observância do direito comunitário. A Comissão considera que a forma mais adequada de cumprir essa obrigação é que os Estados-membros requeiram que os operadores referidos no ponto 4.2 estabeleçam contabilidades, de modo a permitir uma identificação clara, por um lado, dos custos e das receitas associados è prestação de serviços ao abrigo dos direitos exclusivos de que gozam e, por outro lado, dos serviços prestados em condições concorrenciais, permitindo assim uma apreciação completa das condições que aplicam nos vários pontos de acesso à rede postal pública. Relativamente aos serviços que integram simultaneamente elementos de serviços reservados e de serviços oferecidos numa base concorrencial, deve igualmente identificar-se os custos de cada elemento. Os sistemas de contabilidade interna devem funcionar com base nos princípios da contabilidade de custos aplicados de forma coerente e justificados de forma objectiva. Os mapas financeiros devem ser elaborados, sendo objecto de auditoria por um revisor de contas independente, nomeado eventualmente pela autoridade reguladora nacional, e publicados de acordo com a legislação nacional e comunitária pertinente aplicável a empresas.

vii) Acesso não discriminatório à rede postal

Os operadores têm de prestar um serviço postal universal facultando o acesso não discriminatório aos clientes ou intermediários em pontos públicos de acesso adequados, de acordo com as necessidades destes utilizadores. As condições de acesso, incluindo os contratos (caso sejam propostos), devem ser transparentes, publicadas de forma apropriada e aplicadas numa base não discriminatória.

Aparentemente, alguns operadores praticam tarifas preferenciais relativamente a determinados grupos de clientes de uma forma não transparente. Os Estados-membros devem controlar as condições de acesso a esta rede, com vista a assegurar a não existência de discriminações em termos de condições de utilização e de encargos a pagar. Deve, em especial, assegurar-se que os intermediários, incluindo os operadores de outros Estados-membros, possam escolher entre os diferentes pontos de acesso disponíveis na rede postal pública e obter acesso num período de tempo razoável, a um preço baseado nos custos e que tenha em conta os serviços efectivamente solicitados.

A obrigação de proporcionar um acesso não discriminatório à rede postal pública não implica que os Estados-membros devam assegurar o acesso a envios de correspondência que, a partir do seu território, são transportados por empresas comerciais para um outro Estado, em infracção a um monopólio postal, para serem introduzidos na rede postal pública através de um operador postal desse outro Estado, com o único objectivo de beneficiar de tarifas postais mais reduzidas. Não são consideradas abusivas outras razões económicas, como os custos e instalações de produção, o valor acrescentado ou o nível do serviço oferecido noutros Estados-membros. Os casos de fraude poderão ser sancionados pelo organismo regulador independente.

Actualmente, o acesso transfronteiriço às redes postais não é, por vezes, autorizado ou só o é numa base condicional relativamente a envios postais cujo processo de produção implique a transmissão de dados transfronteiriços antes de estes envios postais existirem fisicamente. Estes casos denominam-se normalmente repostagem não física. Nas actuais circunstâncias, o operador postal que entrega o correio poderá efectivamente defrontar um problema económico, devido ao nível dos encargos terminais aplicados entre operadores postais. Os operadores procuram resolver este problema através da introdução de um sistema adequado de encargos terminais.

A Comissão pode requerer aos Estados-membros, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5º do Tratado, que a informem das condições de acesso aplicadas e das respectivas justificações. A Comissão não tornará públicas as informações que obtiver desta forma se estiverem abrangidas pelo segredo profissional.

9. REEXAME

A presente comunicação é adoptada a nível comunitário com o objectivo de facilitar apreciação de certos comportamentos de empresas e de certas medidas estatais relativas aos serviços postais. Considera-se adequado que, após um certo período de evolução, possivelmente no ano 2000, a Comissão proceda a uma análise do sector postal à luz das regras do Tratado a fim de determinar se são necessárias alterações ao conteúdo da presente comunicação, com base em considerações de natureza social, económica ou tecnológica e com base na experiência adquirida com processos relativos ao sector postal. A Comissão procederá oportunamente a uma análise global da situação do sector postal à luz dos objectivos fixados pela presente comunicação.

(1) COM(91) 476 final.

(2) «Directrizes para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários» [COM(93) 247] de 2 de Junho de 1993.

(3) JO C 48 de 16.2.1994, p. 3.

(4) JO C 322 de 2.12.1995, p. 22.

(5) JO C 322 de 2.12.1995, p. 3.

(6) JO C 20 de 20.1.1997, p. 159.

(7) Ver em especial processos apensos C-48/90 e C-66/90, Países Baixos e Koninklijke PTT Nederland NV e PTT Post BV contra Comissão, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1992 p. I-565, e processo C-320/91, Procurador do Rei contra Paul Corbeau, Colectânea 1993, p. I-2533.

(8) COM(96) 443 final.

(9) Ver nota de pé-de-página 8.

(10) Ver acórdãos de 23 Outubro de 1997 proferidos nos processos C-157/94 a C-160/94, «Obrigações do Estado-membro - Electricidade», Comissão das Comunidades Europeias contra Países Baixos (C-157/94), Itália (C-158/94), França (C-159/94) e Espanha (C-160/94), ainda não publicados.

(11) As definições devem ser interpretadas à luz da directiva relativa aos serviços postais e de quaisquer alterações que intervenham como resultado de eventuais revisões dessa directiva.

(12) Expõe-se no ponto 5.3 o significado desta frase relevante no contexto do direito comunitário da concorrência.

(13) Decisão 90/16/CEE da Comissão (JO L 10 de 12.1.1990, p. 47) e Decisão 90/456/CEE da Comissão (JO L 233 de 28.8.1990, p. 19).

(14) Ver comunicação da Comissão relativa à definição do mercado relevante para efeitos da aplicação do direito comunitário da concorrência (JO C 372 de 9.12.1997, p. 5).

(15) Ver nota 13.

(16) UFC - Que Choisir, «Postal services in the European Union», Abril de 1994.

(17) Há algumas décadas, em muitos Estados-membros os utilizadores podiam ainda confiar neste serviço para receber à tarde correspondência ordinária enviada de manhã. Desde então, tem-se vindo a observar uma degradação contínua da qualidade do serviço, especialmente do número de giros diários de entrega dos carteiros, que foram reduzidos de cinco para um (ou dois nalgumas cidades da União). Os direitos exclusivos das administrações postais favoreceram uma degradação da qualidade, uma vez que impediram outras empresas de entrar no mercado. Como consequência, as administrações postais não compensaram os aumentos salariais e a redução das horas de trabalho pela introdução de tecnologia moderna, ao contrário do que fizeram as empresas nos sectores abertos à concorrência.

(18) Ver Directiva relativa aos serviços postais, considerandos 16 e 28 e capítulo 5.

(19) Referido pela UPU como «obras intelectuais», incluindo livros, jornais e publicações periódicas.

(20) Directiva 80/723/CEE da Comissão relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (JO L 195 de 29.7.1980, p. 35).

(21) Para uma explicação geral dos princípios que decorrem do artigo 59º, ver comunicação interpretativa da Comissão relativa à livre circulação transfronteiras de serviços (JO C 334 de 9.12.1993, p. 3).

(22) Ver, em especial, acórdão de 13.12.1991, processo C-18/88, RTT contra GB-Inno-BM, pontos 25-28, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de 1991, pp. I-5981-5982.

(23) Processo C-387/92, Banco de Credito Industrial SA contra Municipalidade de Valência, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1994, p. I-877.

(24) JO L 195 de 29.7.1980, p. 35.

(25) JO L 254 de 12.10.1993, p. 16.

(26) Processo NN 135/92, JO C 262 de 7 de Outubro de 1995, p. 11.

(27) Processo T-106/95, acórdão de 27 de Fevereiro de 1997, Colectânea de 1997, p. II-229.

(28) Relativamente aos limites da aplicação da isenção prevista no nº 2 do artigo 90º, ver a posição adoptada pelo Tribunal nos seguintes processos: processo C-179/90, Meci convenzionale porto di Genova SpA contra Siderurgia Gabrielli SpA, acórdão de 10 de Dezembro de 1991, Colectânea de 1991, p. I-1979; processo C-41/90, Klaus Höfner und Fritz Elser contra Macroton GmbH, acórdão de 23 Abril de 1991, Colectânea de 1991, p. I-5889.

(29) Tal pode dizer especialmente respeito ao correio de um Estado transportado por empresas comerciais para outro Estado a fim de ser introduzido na rede postal pública através de um operador postal desse outro Estado.

(30) Mesmo numa situação de monopólio, os remetentes terão a liberdade de utilizar serviços específicos prestados por um intermediário, por exemplo a triagem prévia antes do depósito no operador postal.

(31) De acordo com o artigo 3º da directiva relativa aos serviços postais, os Estados-membros devem assegurar que os utilizadores usufruem do direito ao serviço universal.

(32) Ver, em especial, os artigos 9º e 22º da directiva relativa aos serviços postais.