PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 98 L 60/60
REGULAMENTO (CE) Nº 485/98 DA COMISSÃO
de 27 de Fevereiro de 1998
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganização comum de mercado no sector do açúcar (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) nº 1599/96 (
2), e, nomeadamente, o nº 5,
alínea a) ,eon º1 5d os e u artigo 17º,
Considerando que, nos termos dos n 1e2d o artigo 17º
do Regulamento (CEE) nº 1785/81, a diferença entre ospreços no comércio internacional dos produtos referidosno nº 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1º desseregulamento e os preços na Comunidade pode ser cobertapor uma restituição à exportação quando esses produtosforem exportados sob a forma de mercadorias indicadasno anexo do referido regulamento; que o Regulamento(CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,que estabelece, para certos produtos agrícolas exportadossob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo IIdo Tratado, as normas comuns de aplicação relativas àconcessão das restituições à exportação e os critérios defixação do seu montante (
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1909/97 (4), espe-
cificou de entre esses produtos aqueles para os quais énecessário fixar uma taxa de restituição aplicável porocasião da sua exportação sob a forma de mercadoriasindicadas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º do
Regulamento (CE) nº 1222/94, a taxa da restituição por100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi-derados deve ser fixada em relação a cada mês;
Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento
(CEE) nº 1785/81, assim como o artigo 11º do Acordosobre a agricultura concluído no âmbito das negociaçõesmultilaterais do «Uruguay Round », impõe que a restitu-ição concedida à exportação de um produto incorporadonuma mercadoria não pode ser superior à restituição apli-cável a esse produto exportado em estado natural;
Considerando que as restituições fixadas pelo presente
regulamento podem constituir objecto de fixação prévia;que a situação de mercado para os meses futuros não
pode ser determinada neste momento;
Considerando que os compromissos assumidos em
matéria de restituições que podem ser concedidas àexportação de produtos agrícolas incorporados em merca-dorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado podemser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restitu-ição elevadas; que, por consequência, é conveniente tomarmedidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo daconclusão de contratos a longo prazo; que a fixação deuma taxa de restituição específica para a fixação préviadas restituições é uma medida que permite ir ao encontrodestes diferentes objectivos;
Considerando que, nos termos do nº 5, alínea b), do
artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1222/94, quando ocomprovativo referido no nº 5, alínea a), do artigo 4ºdeste regulamento não é entregue, deve fixar-se uma taxade restituição reduzida tendo em conta o montante darestituição à produção aplicado ao produto de base utili-zado, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1010/86 doConselho (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1126/96 da Comissão (6), válido no
período considerado de fabricação destas mercadorias;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
que figuram no anexo A do Regulamento (CE) nº 1222//94 e referidos nos n 1e2d o artigo 1º do Regulamento
(CEE) nº 1785/81, exportados sob a forma de mercadoriasabrangidas pelo anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785//81, são fixadas como se indica no anexo do presenteregulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
de 1998.
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. (5) JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(4) JO L 268 de 1. 10. 1997, p. 20. (6) JO L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros.
FeitoemBruxelas,em27deFevereirode1998.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deFevereirode1998,quefixaastaxasdasrestituições
aplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercadoriasnão
abrangidaspeloanexoIIdoTratado
TaxasdasrestituiçõesemECU/100kg
Produto emcasodefixaçãoprévia
dasrestituições outros
Açúcarbranco:
¾emaplicaçãodonº5,alíneab),doartigo4ºdo
Regulamento(CE)nº1222/946,10 6,10
¾emtodososoutroscasos 40,79 40,79
Açúcarembruto:
¾emaplicaçãodonº5,alíneab),doartigo4ºdo
Regulamento(CE)nº1222/945,62 5,62
¾emtodososoutroscasos 37,53 37,53
Xaropesdebeterrabaoudecana,outrosquenão
sejamosxaropesobtidospordissoluçãodeaçúcar
brancoouembrutonoestadosólido,que
contenham,empeso,noestadoseco,85%oumais
desacarose(incluindooaçúcarinvertidoexpresso
emsacarose):
¾emaplicaçãodonº5,alíneab),doartigo4ºdo
Regulamento(CE)nº1222/946,10(4)´S(1)
1006,10(4)´S(1)
100
¾emtodososoutroscasos 40,79(4)´S(1)
10040,79(4)´S(1)
100
Paraosxaropesobtidospordissoluçãodeaçúcar
brancoouembruto,noestadosólido,sendoa
diluiçãoseguidaounãodeumainversão:ataxafixadaacimaparaos100kgdeaçúcar
brancoouembrutoutilizadosnadissolução
Melaços ¾ ¾
Isoglicose(2)
¾emaplicaçãodonº5,alíneab),doartigo4ºdo
Regulamento(CE)nº1222/946,10(3) 6,10(3)
¾emtodososoutroscasos 40,79(3) 40,79(3)
(1)«S»representa:
¾oteordesacarose(incluindooaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)doxaropeemquestão,quandoapureza
desteforigualousuperiora98%,
¾oteordoaçúcarextraíveldoxaropeemquestão,quandoapurezadesteforigualousuperiora85%,mas
inferiora98%,em100quilogramasdexarope.
(2)Produtosobtidosporisomerizaçãodeglicose,quetenhamumteorempeso,noestadoseco,de,pelomenos,41%
defructoseecujoteortotal,empeso,noestadoseco,depolissacarídeosedeoligossacarídeos,incluindooteorde
dissacarídeosoutrissacarídeos,nãoexceda8,5%.
(3)Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
(4)Omontantedebasenãoéaplicávelaoprodutodefinidonoponto2doanexodoRegulamento(CEE)nº3513/92
daComissão(JOnºL355du5.12.1992,p.12).