PT Jornal Oficial da União Europeia L 72/23

DECISÃO MPUE/1/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 4 Março de 2005

relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

(2005/229/CE)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Acção Comum 2002/210/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

(2) As conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001 estabeleceram os princípios orientadores e as modalidades de contribuição de Estados terceiros para as missões de polícia. O Conselho aprovou as «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto da gestão civil de crises por parte da União Europeia» em 10 de Dezembro de 2002 (2), que desenvolveu as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes.

(3) O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na gestão diária da missão. O comité será o principal fórum para debater todos os problemas associados à gestão diária da missão. O Comité Político e de Segurança, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes,

DECIDE:

Artigo 1.o

Criação

É criado um Comité de Contribuintes para a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (a seguir designado por «CdC»).

Artigo 2.o

Funções

1. O CdC pode expressar opiniões, que serão tidas em consideração pelo Comité Político e de Segurança, o qual exerce o controlo político e dirige a estratégia da missão.

2. O mandato do CdC encontra-se definido nas «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto da gestão civil de crises por parte da União Europeia».

Artigo 3.o

Composição

1. Os Estados-Membros da União Europeia têm direito a estar presentes nos debates do CdC mas apenas os Estados contribuintes participam na gestão corrente da missão. Podem estar presentes nas reuniões do CdC representantes dos Estados terceiros que participam na missão. Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão.

2. O CdC é regularmente informado pelo chefe da Missão de Polícia.

Artigo 4.o

Presidente

Para esta missão, em conformidade com as consultas e modalidades acima referidas, o CdC é presidido por um representante do secretário-geral/alto representante, em estreita consulta com a Presidência.

Artigo 5.o

Reuniões

1. O CdC é convocado periodicamente pelo presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do presidente ou a pedido de um representante de um Estado participante.

2. O presidente divulga com antecedência a ordem do dia provisória e os documentos respeitantes à reunião. O presidente é responsável por transmitir os resultados dos debates do CdC ao Comité Político e de Segurança.

Artigo 6.o

Confidencialidade

1. As regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor de habilitação de segurança adequada.

2. As deliberações do CdC são abrangidas pela obrigação de segredo profissional.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2005. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente P. DUHR

(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/143/PESC (JO L 48 de 19.2.2005, p. 46).

(2) Documento 15203/1/02 REV 1, de 13 de Dezembro de 2002.