7)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.o Requisitos em matéria de rotulagem, entrega, manutenção de registos e tratamento 1. Além dos requisitos de identificação previstos no capítulo I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, todas as embalagens de subprodutos animais referidos no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento ostentam um rótulo com a menção «PROIBIDA A UTILIZAÇÃO EM ALIMENTAÇÃO HUMANA E ANIMAL, ADUBOS, COSMÉTICOS, MEDICAMENTOS E DISPOSITIVOS MÉDICOS». No entanto, no caso de subprodutos animais destinados a medicamentos em conformidade com a legislação comunitária, pode ser utilizado um rótulo diferente com a menção «APENAS DESTINADO A MEDICAMENTOS». 2. Todas as embalagens de subprodutos animais referidos no n.o 2 do artigo 1.o ostentam um rótulo com a menção «NÃO DESTINADO AO CONSUMO HUMANO», excepto se forem expedidos em embalagens prontas para venda, indicando que o conteúdo se destina apenas à alimentação de animais de companhia ou para utilização como isco. 3. Os subprodutos animais referidos no n.o 1 do presente regulamento são entregues numa unidade técnica para utilização dessas matérias, aprovada em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002. Os subprodutos animais referidos no n.o 2 do artigo 1.o também podem ser entregues: a) Numa unidade intermédia aprovada em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002; b) Num entreposto aprovado em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002; c) Numa unidade de alimentos para animais de companhia aprovada em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002; d) Numa exploração ou num estabelecimento de criação de animais, em conformidade com os requisitos referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002; e) No local de fabrico ou no estabelecimento de fabrico, conforme o caso, de: i) produtos cosméticos, em conformidade com Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, respeitante à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas aos produtos cosméticos (6), ii) medicamentos veterinários, em conformidade com Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (7), iii) medicamentos, em conformidade com a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (8), iv) dispositivos médicos, em conformidade com a Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (9), ou v) dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, em conformidade com Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (10); ou f) Directamente para venda a retalho quando os subprodutos animais são: i) expedidos em embalagens prontas para venda que ostentam um rótulo com uma indicação clara de que o seu conteúdo se destina apenas: — à alimentação de animais de companhia, ou a isco, ii) secos através de um tratamento suficiente para destruir organismos patogénicos, incluindo salmonelas, ou iii) no caso de subprodutos animais referidos nas alíneas b), c) e, no caso de Rodentia, d), do n.o 2 do artigo 1.o, ultracongelados. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 811/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra-espécies, ao enterramento e à incineração de subprodutos animais bem como a determinadas medidas de transição (11), os subprodutos animais referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do presente regulamento podem também ser entregues para utilização como matérias para alimentação animal numa exploração ou estabelecimento de criação de animais aquáticos. 4. O proprietário, o operador, ou os representantes destes, das unidades, explorações ou dos estabelecimentos referidos no n.o 3 do presente artigo devem: a) Manter registos, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002; b) Assegurar que os subprodutos animais são sujeitos, quando apropriado, a um tratamento que garanta, a contento da autoridade competente, que a matéria resultante não represente um risco para a sanidade animal ou a saúde pública; c) Apenas expedir ou utilizar os subprodutos animais exclusivamente para os efeitos autorizados pela autoridade competente.