PT Jornal Oficial da União Europeia L 312/1

REGULAMENTO (UE) N.o 1097/2010 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2010

que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 177/2008 estabelece um novo quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados exclusivamente para fins estatísticos, tendo em vista manter o desenvolvimento desses ficheiros num quadro harmonizado.

(2) Um intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão e os bancos centrais nacionais, e entre a Comissão e o Banco Central Europeu, exclusivamente para fins estatísticos, deveria ajudar a assegurar a qualidade da informação sobre os grupos de empresas multinacionais na União Europeia. É, por conseguinte, necessário estabelecer o formato, as medidas de segurança e confidencialidade e o procedimento para a transmissão de dados confidenciais aos bancos centrais nacionais e ao Banco Central Europeu, a fim de garantir que os dados transmitidos são utilizados exclusivamente para fins estatísticos.

(3) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (2), os dados que os membros do SEBC tiverem recebido das autoridades do SEE devem ser utilizados exclusivamente para fins estatísticos. Os membros do SEBC devem igualmente garantir a protecção física e lógica dos dados estatísticos confidenciais fornecidos pelas autoridades do SEE. O BCE deve publicar relatórios anuais sobre as medidas de sigilo adoptadas para salvaguardar a confidencialidade destes dados estatísticos.

(4) Para assegurar a coerência, os conjuntos de dados transmitidos por força do presente regulamento devem utilizar as mesmas convenções de denominação, estruturas e definição de campos referidas no Regulamento (CE) n.o 192/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros (3).

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Formato

1. O formato estabelecido na parte A do anexo é utilizado para os dados transmitidos por força do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 177/2008.

2. Os dados e metadados são transmitidos em conformidade com as normas do Sistema Estatístico Europeu e com a estrutura definida na versão mais recente do Manual de recomendações para os ficheiros de empresas do Eurostat, disponibilizado pela Comissão (Eurostat).

Artigo 2.o

Medidas de confidencialidade

As características definidas na parte B do anexo, incluindo os sinais de confidencialidade, podem ser transmitidas, exclusivamente para fins estatísticos, pela Comissão (Eurostat) aos bancos centrais nacionais e ao Banco Central Europeu, desde que essa transmissão seja explicitamente autorizada pela autoridade nacional competente e que, no caso de dados transmitidos a um banco central nacional, pelo menos uma unidade de um grupo de empresas multinacional esteja localizada no território do Estado-Membro desse banco central nacional.

Artigo 3.o

Medidas de segurança

1. A transmissão de quaisquer dados confidenciais aos membros do SEBC ao abrigo do presente regulamento apenas poderá fazer-se depois de os membros do SEBC, no âmbito das respectivas esferas de competência, terem tomado as medidas necessárias de acordo com os artigos 8.oA e 8.oB do Regulamento (CE) n.o 2533/98 para garantir:

— a protecção destes dados, em especial o armazenamento dos dados assinalados como confidenciais num espaço protegido com acesso restrito e controlado;

— que os dados são exclusivamente utilizados para fins estatísticos;

— que o relatório anual sobre a confidencialidade referido no artigo 8.oB do Regulamento (CE) n.o 2533/98 contém informação sobre essas medidas ou que os bancos centrais nacionais ou o Banco Central Europeu informaram por outros meios a Comissão (Eurostat) e as autoridades nacionais competentes da adopção dessas medidas.

2. A transmissão dos dados será feita de forma encriptada.

Artigo 4.o

Procedimento de transmissão

1. O intercâmbio dos dados e metadados transmitidos nos termos do presente regulamento é feito em formato electrónico.

2. Os dados e metadados são transmitidos através de um meio seguro de que a Comissão (Eurostat) se serve para a transmissão de dados confidenciais, ou através de um acesso remoto protegido.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 61 de 5.3.2008, p. 6.

(2) JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

(3) JO L 67 de 12.3.2009, p. 14.