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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 28 de Maio de 1990

relativa à execução de uma política de simplificação administrativa nos Estados-membros a favor das pequenas e médias empresas

(90/246/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Tendo em conta as seguintes resoluções adoptadas pelo Conselho:

- resolução, de 3 de Novembro de 1986, relativa ao Programa de acção para as pequenas e médias empresas (PME) (4) e declaração relativa à sobrecarga administrativa das empresas,

- resolução, de 22 de Dezembro de 1986, sobre um programa de acção para o crescimento do emprego (5),

- resolução, de 30 de Junho de 1988, relativa à melhoria do enquadramento das empresas e à promoção do seu desenvolvimento na Comunidade, em especial das pequenas e médias empresas (6),

Tendo em conta as seguintes comunicações da Comissão:

- comunicação relativa a uma política empresarial comunitária,

- comunicação sobre a simplificação administrativa na Comunidade,

- terceiro relatório sobre a realização dos objectivos do Programa de acção da Comunidade para as pequenas e médias empresas,

- comunicação sobre as medidas de simplificação administrativa adoptadas pelos Estados-membros em benefício das empresas na Comunidade,

Considerando que foram adoptadas medidas a nível comunitário para assegurar um enquadramento favorável às empresas e, nomeadamente, para simplificar a legislação e reduzir a sobrecarga administrativa com que se deparam as empresas, em especial as pequenas e médias empresas;

Considerando que uma tal acção deve igualmente ser assegurada pelas administrações nacionais, regionais e locais;

Considerando que a troca de informações e a comparação das experiências entre os Estados-membros, em especial no contexto comunitário, facilitam a obtenção de uma visão global das medidas adoptadas em cada Estado-membro;

Considerando que uma tal abordagem contribui para o reforço dessa política e, por conseguinte, para estimular o espírito de empresa;

Considerando que o objectivo da simplificação administrativa não pode, todavia, ter efeitos prejudiciais para as liberdades, pôr em causa a existência dos organismos consultivos instaurados para contribuir para a democracia na economia, nem levar a uma redução da segurança jurídica dos utentes da administração;

Considerando que já foram concretizados importantes esforços no sentido de simplificar as leis e as regulamentações, para modernizar as administrações, formar pessoal e melhorar a qualidade dos serviços prestados, mas que, todavia, é necessário intensificar esses esforços,

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:

1. Que adoptem programas de simplificação administrativa a favor das empresas, com a participação de todos os organismos públicos competentes;

2. Que velem por que as medidas atrás referidas incidam tanto sobre as novas propostas legislativas como sobre a legislação existente, conduzam à supressão das legislações redundantes e à adaptação das legislações que já não reflectem a realidade económica e social;

3. Que desenvolvam esforços no sentido de que, no que diz respeito a todos os projectos legislativos e regulamentares, sejam igualmente analisadas, numa primeira fase, a sua necessidade, eficácia e intelegibilidade, sempre que esses projectos se traduzam numa sobrecarga administrativa para as empresas; essa análise deveria ser análoga à análise empreendida pela Comissão sobre o impacte da legislação comunitária, em especial sobre as pequenas e médias empresas (impact assessment);

4. Que dediquem especial atenção aos seguintes pontos:

a) Modernização da organização da administração, especialmente dos serviços em contacto com as empresas, a fim de melhorar a coordenação dos vários departamentos da administração, a sua eficácia e rapidez de reacção;

b) Melhoria dos procedimentos através da normalização e redução do número dos formulários e declarações utilizados nos domínios da contabilidade, fiscalidade, assuntos sociais e estatísticas;

c) Criação, se necessário, de guichets únicos que dêem informações sobre as formalidades gerais a satisfazer para a criação de empresas;

d) Substituição do maior número possível de decisões formais por procedimentos de aprovação tácita segundo os quais, passado um determinado prazo sobre a apresentação do pedido, a ausência de reacção por parte das autoridades competentes seja considerada uma decisão;

e) Melhoria da informação das pequenas e médias empresas, por exemplo através da publicação de guias, brochuras e organigramas administrativos;

f) Codificação ou compilação dos textos da legislação nacional, a fim de a tornar mais compreensível para as empresas;

g) Se necessário, criação de medidas específicas de aplicação da simplificação administrativa para as PME;

5. Que criem ou mantenham um órgão apropriado para efectuar consultas entre os representantes das empresas, nomeadamente pequenas e médias empresas, e a administração, com vista a encorajar a simplificação dos procedimentos administrativos e da legislação;

6. Que, ao pôr em execução o atrás referido, não prejudiquem os direitos legais dos trabalhadores e de terceiros;

7. Que informem a Comissão sobre as principais realizações no domínio da simplificação administrativa, os problemas encontrados e as iniciativas propostas, para que a Comissão se possa certificar de que todos os Estados-membros têm um pleno conhecimento da evolução e das possibilidades existentes neste domínio;

CONVIDA A COMISSÃO:

a) A pôr em prática na sua própria instituição os pontos da presente recomendação e identificar os Estados-membros das principais realizações;

b) A propor um programa de análise do impacte da legislação comunitária existente e a determinar os domínios que se encontram particularmente limitados por essa legislação;

c) A simplificar o acesso das PME aos fundos estruturais e aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento, bem como a outros programas comunitários;

d) A tomar as disposições necessárias para consultar os representantes das empresas sobre os vários elementos do programa de simplificação administrativa;

e) A prosseguir o melhoramento da análise do impacte (impact assessment) no quadro da Comissão e a publicá-la;

f) A analisar as possibilidades de redução das sobreposições de formalidades administrativas a satisfazer pelas empresas quando exerçam as suas actividades noutro país;

g) A apresentar regularmente um relatório sobre as medidas comunitárias e nacionais de simplificação administrativa.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO nº C 189 de 26. 7. 1989, p. 17, e

JO nº C 101 de 21. 4. 1990, p. 8.

(2) JO nº C 15 de 22. 1. 1990, p. 363.

(3) JO nº C 298 de 27. 11. 1989, p. 53.

(4) JO nº C 287 de 14. 11. 1986, p. 1.

(5) JO nº C 340 de 31. 12. 1986, p. 2.

(6) JO nº C 197 de 27. 7. 1988, p. 6.