PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 2000 L 52/14
REGULAMENTO (CE) N.o415/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Fevereiro de 2000
que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de
cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organizaçãocomum dos mercados no sector dos cereais (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92, a diferença entre as cotações ou os preços no
mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o
deste regulamento e os preços destes produtos naComunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação.
(2)O Regulamento (CE) n.o1517/95 da Comissão, de 29 de
Junho de 1995, que estabelece normas de execução doRegulamento (CEE) n.
o1766/92 no respeitante ao
regime de importação e de exportação aplicável aosalimentos compostos à base de cereais para animais ealtera o Regulamento (CE) n.
o1162/95, que estabelece
normas de execução especiais do regime dos certificadosde importação e de exportação no sector dos cereais edo arroz (
3), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios especí-
ficos que se devem ter em conta para o cálculo darestituição em relação a estes produtos.
(3)Esse cálculo deve também ter em conta o teor deprodutos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, arestituição deve ser paga em relação a duas categorias de«produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cerealmais vulgarmente utilizado nos alimentos compostosexportados, e os produtos à base de milho, e para«outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealí-feros elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos àbase de milho. Deve ser concedida uma restituição emrelação à quantidade de produtos cerealíferos contidos
nos alimentos compostos para animais.
(4)Por outro lado, o montante da restituição deve tambémter em conta as possibilidades e condições de venda dosprodutos em causa no mercado mundial, o interesse emevitar perturbações no mercado da Comunidade e oaspecto económico das exportações.
(5)Todavia, em relação à fixação da restituição, pareceapropriado no período actual basear-se na diferença veri-ficada, no mercado comunitário e no mercado mundial,dos custos das matérias-primas utilizadas geralmentenestes alimentos compostos, o que permite tomar emconsideração de forma mais precisa a realidade econó-mica das exportações dos referidos produtos.
(6)A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que podeser alterada no intervalo.
(7)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos alimentos compostos paraanimais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 que
estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n.o1517/95 são fixadas
em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 51.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 2000 L 52/15
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2000, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de
alimentos para animais compostos à base de cereais
Código do produto que beneficia da restituição à exportação (1):
2309 10 11 9000, 2309 10 13 9000, 2309 10 31 9000,
2309 10 33 9000, 2309 10 51 9000, 2309 10 53 9000,2309 90 31 9000, 2309 90 33 9000, 2309 90 41 9000,2309 90 43 9000, 2309 90 51 9000, 2309 90 53 9000.
(EUR/t)
Produtos cerealíferos (2) Montante da restituição (2)
Milho e produtos à base de milho
Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20,
1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10 39,94
Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e dos
produtos à base de milho 28,77
(1) Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o3846/87 (JO L 366 de 24.12.1987,
p. 1), alterado.
(2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
Por «produtos à base de cereais» entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das posições 1101,
1102, 1103 e 1104 (no seu estado inalterado e sem reconstituição à excepção da subposição 1104 30 ) e o conteúdo em cereal dos
produtos das subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes àssubposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.
Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida por análise.