PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.7.1999 L178/20
REGULAMENTO (CE) N.o1534/1999 DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 1999
que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação
dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1422/95daComissão,
de23deJunhode1995,queestabeleceasregrasdeaplicaçãorelativas à importação de melaços no sector do açúcar e quealteraoRegulamento(CEE)n.
o785/68(3),e,nomeadamente,o
n.o2 do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo 3.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1422/95
prevê que o preço CIF de importação do melaço, aseguir designado «preço representativo», é estabelecidoemconformidadecomoRegulamento(CEE)n.
o785/68
daComissão(4);queestepreçoseentendefixadoparaa
qualidade-tipo definida no artigo 1.odo citado regula-
mento;
(2)Considerando que o preço representativo do melaço écalculadorelativamenteaumlocaldepassagemdafron-teiradaComunidade,queéAmesterdão;queessepreçodevesercalculadoapartirdaspossibilidadesdecompramais favoráveis no mercado mundial estabelecidas combasenascotaçõesoupreçosdessemercadoajustadosemfunção das eventuais diferenças de qualidade relativa-menteàqualidade-tipo;queaqualidade-tipodomelaçofoi definida pelo Regulamento (CEE) n.
o785/68;
(3)Considerando que, para a determinação das possibili-dades de compra mais favoráveis no mercado mundial,devemsertidasemcontatodasasinformaçõesrelativasàs ofertas feitas no mercado mundial, aos preços regis-tadosnosmercadosimportantesdepaísesterceiroseàsoperações de venda concluídas no âmbito do comérciointernacional, de que a Comissão tem conhecimento,quer através dos Estados-membros quer pelos seuspróprios meios; que, aquando dessa determinação, sepodetomarporbase,nostermosdoartigo7.
odoRegu-
lamento(CEE)n.o785/68,umamédiadeváriospreços,
desdequeessamédiapossaserconsideradarepresenta-tiva da tendência efectiva do mercado;
(4)Considerandoqueaquelasinformaçõesnãosãotidasemcontaquandoamercadorianãotiverqualidadesã,lealecomerciável ou quando o preço de oferta indicadoapenas se referir a uma pequena quantidade não repre-sentativa do mercado; que os preços de oferta que
possam ser considerados não representativos datendência efectiva do mercado devem igualmente serexcluídos;
(5)Considerandoque,afimdeseobteremdadoscompará-veisrelativosaomelaçodaqualidade-tipo,énecessário,consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,aumentar ou diminuir os preços em função dos resul-tadosobtidosmedianteaplicaçãodoartigo6.
odoRegu-
lamento (CEE) n.o785/68;
(6)Considerando que um preço representativo pode serexcepcionalmentemantidoaumnívelconstanteduranteumperíodolimitadoseopreçodeofertaqueserviudebaseparaoestabelecimentoanteriordopreçorepresen-tativonãotiverchegadoaoconhecimentodaComissãoeseospreçosdeofertadisponíveis,afigurando-seinsufi-cientemente representativos da tendência efectiva domercado, implicarem alterações bruscas e consideráveisdo preço representativo;
(7)Considerandoque,quandoopreçodedesencadeamentorelativo ao produto em causa e o preço representativoforem diferentes, devem ser fixados direitos de impor-taçãoadicionaisnascondiçõesreferidasnoartigo3.
odo
Regulamento (CE) n.o1422/95; que, no caso de
suspensão dos direitos de importação em aplicação doartigo5.
odoRegulamento(CE)n.o1422/95,devemser
fixados montantes específicos para esses direitos;
(8)Considerandoqueaaplicaçãodessasdisposiçõesconduzà fixação dos preços representativos e dos direitosadicionais de importação dos produtos em causaconforme indicado no anexo do presente regulamento;
(9)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ospreçosrepresentativoseosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1422/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de
1999.(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 12.
(4) JO L 145 de 27.6.1968, p. 12.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.7.1999 L178/21
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
ANEXO
do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na impor-
tação dos melaços no sector do açúcar
(em EUR)
CódigoNCMontantedopreço
representativo
por100 kglíquido
doprodutoemcausaMontantedodireito
adicional
por100 kglíquido
doprodutoemcausaMontantedodireito
aaplicarnaimportação
devidoàsuspensão
referidanoartigo5.odo
Regulamento(CE)n.o1422/95
por100 kglíquido
doprodutoemcausa(2)
17031000(1) 6,49 0,19 —
17039000(1) 7,61 0,00 —
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o785/68, alterado.
(2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum
fixada para esses produtos.