ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L31/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.2.90
REGULAMENTO (CEE)N?288/90DACOMISSÃO
de1deFevereirode1990
queabre,pelaprimeiravez,umconcursoparaaconcessãodeajudasà
armazenagem privadadecarcaçasemeias-carcaças deborrego
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosOvinoseCaprinos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo
7?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
DeacordocomodispostonoRegulamento (CEE)
n?287/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodaDinamarca,França,Irlandae
IrlandadoNortecomvistaàobtençãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarcaçasemeias-carcaças deborrego.
Artigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasdequinta-feira ,8deFevereirode1990,aoorga­
nismodeintervençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.Considerando queoRegulamento ^CEE)n?2659/80da
Comissão,de17deOutubrode1980,quecontémas
modalidadesdeaplicaçãodaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadeprodutosdosectordascarnesde
ovinoecaprino(2),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3496/88(3),estabeleceregrasespecíficasrelativasao
avisodeconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?287/90da
Comissão,de1deFevereirode1990,quefixadetermi­
nadasregraspormenorizadas paraaajudaàarmazenagem
privadadecarnedeborregonoperíodode1deJaneiroa
30deAbrilde1990(4),prevê,nomeadamente ,alistade
produtoselegíveiseasquantidadesmínimasquepodem
serobjectodeumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7°.doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadaemdeterminadaszonasdecotação;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn°.L289de7.10.:1989,p.l.0JOn°L276de20.10.1980,p.12.0JOn?L306de11.11.1988,p.28.
(4)Verpágina11dopresenteJornalOficial.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 274/90 DA COMISSÃO

de 31 de Janeiro de 1990

que instaura medidas de vigilância comunitária a posteriori das importações na Comunidade de sapatos originários de todos os países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3365/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (4), e o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1409/86 (6), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,

Após consultas no âmbito dos comités previstos no artigo 5º dos referidos regulamentos,

Considerando que, pela Decisão 78/560/CEE (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2854/79 (8), a Comissão instituiu um controlo a posteriori das importações na Comunidade de sapatos, correspondentes aos códigos NC 6401 10 a 6405 90;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4118/88 da Comissão (9), o período de validade desta decisão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1989; que os motivos que conduziram a Comissão a tomar essa decisão se mantêm;

Considerando que a Decisão 78/560/CEE foi objecto de numerosas alterações; que, com uma preocupação de clareza, e aquando de uma alteração posterior da referida decisão, é conveniente proceder à reformulação da regulamentação nesta matéria,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As importações na Comunidade de sapatos originários de países terceiros, correspondentes aos códigos NC 6401 10 a 6405 90, são sujeitas a uma vigilância comunitária a posteriori até 31 de Dezembro de 1990.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 325 de 10. 11. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1.

(4) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.

(5) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 21.

(6) JO nº L 128 de 14. 5. 1986, p. 25.

(7) JO nº L 188 de 11. 7. 1978, p. 28.

(8) JO nº L 323 de 19. 12. 1979, p. 6.

(9) JO nº L 361 de 29. 12. 1988, p. 22.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 395/90 DA COMISSÃO

de 15 de Fevereiro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 3389/73 que fixa os procedimentos e condições de colocação à venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 203/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/73 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3263/85 (4), fixa os procedimentos e condições de colocação à venda dos tabacos na posse dos organismos de intervenção;

Considerando que um elemento desses processos, constante do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, consiste na publicação do aviso de abertura do concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo menos 45 dias antes da data limite fixada para a entrega das propostas;

Considerando que, com vista a acelerar o escoamento das quantidades de tabaco na posse dos organismos de intervenção, é necessário, caso esses mesmos lotes de tabaco já tenham sido postos a concurso anteriormente, não aplicar esse prazo de, pelo menos, 45 dias; que é, por conseguinte, necessário alterar o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3389/73;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É inserido o seguinte número no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3389/73:

« 1A. Todavia, o prazo fixado no nº 1 não é aplicável caso o concurso diga respeito a lotes que já foram objecto de um concurso anterior. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 10.

(3) JO nº L 345 de 15. 12. 1973, p. 47.

(4) JO nº L 311 de 22. 11. 1985, p. 22.
20.2.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L44/29
REGULAMENTO (CEE)N?425/90DACOMISSÃO
de19deFevereirode1990
quealterapeladécimaprimeiravezoRegulamento (CEE)n?228/90oqual
instituiumdireitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginários
daTurquia
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Turquia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdêmercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?228/90da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?366/90(4);seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdaTurquia;
Considerando quenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede13,31ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?228/90passaaserde15,84ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deFeve­
reirode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deFevereirode1990
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L209de31.7.1987,p.4.
(3)JOn?L22de27.1.1990,p.72.b)JOn?L39de13.2.1990,p.23.
23.2.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L47/9
REGULAMENTO (CEE)N?449/90DACOMISSÃO
de22deFevereirode1990
quefixaosmontantessuplementares emrelaçãoaosprodutosdosectordacarne
deavesdecapoeira
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de20deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1235/89(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo8?,
Considerandoque,seemrelaçãoaumproduto,opreço
deofertafranco-fronteira ,aseguirdenominado «preçode
oferta»,descerabaixodopreçodeeclusa,odireitonive­
ladoraplicávelaesseprodutodeveseraumentadodeum
montantesuplementarigualàdiferençaentreopreçode
eclusaeopreçodeoferta,determinadoemconformidade
comasdisposiçõesdoartigo1?doRegulamenton?163/
/67/CEEdaComissão,de26deJunhode1967,relativoà
fixaçãodomontantesuplementaremrelaçãoàimportação
deprodutosavícolasprovenientesdepaísesterceiros(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3116/89(4);
Considerandoqueopreçodeofertadeveserestabelecido
emrelaçãoatodasasimportaçõeprovenientesdetodosos
paísesterceiros;que,todavia,seasexportaçõesdeumou
deváriospaísesterceirosseefectuaremapreçosanormal­mentebaixos,inferioresaospreçospraticadospelosoutros
paísesterceiros,deveserestabelecidoumsegundopreço
deofertaemrelaçãoàsimportaçõesdessespaíses;
Considerando queresultadocontroloregulardosdados
nosquaissebaseiaaverificaçãodospreçosmédiosde
oferta,dosprodutosdosectordacarnedeavesde
capoeira,comexecepçãodasavesdecapoeiraabatidas,
assimcomometadesouquartosdeavesdecapoeira,queé
necessáriofixar,emrelaçãoàsimportaçõesmencionadas
noanexo,montantessuplementares correspondentes aos
númerosindicadosnesseanexo;
Considèrandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantessuplementares previstosnoartigo8?do
Regulamento (CEE)n?2777/75sãofixadosnoanexoem
relaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo1?
daqueleregulamento emencionadosnesteanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deFeve­
reirode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L282de1.11.1975,p.77.
(2)JOn?L128de11.5.1989,p.29.
(3)JOn?129de28.6.1967,p.2577/67.
(4)JOn?L300de18.10.1989,p.10.

N?L47/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.2.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deFevereirode1990,quefixaosmontantes
suplementares emrelaçãoaosprodutosdosectordacarnedeavesdecapoeira
(EmECU/100kg)
CódigoNCOrigem
dasimportações(')Montante
suplementar
02073923
02073931
02074151
0207421002
01
02
0115,00
5,00
15,00
5,00
(')Origem:
01Jugoslávia,
02EstadosUnidosdaAmérica.
22.2.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L46/13
REGULAMENTO (CEE)N?439/90DACOMISSÃO
de21deFevereirode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo segundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?999/89
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo segundoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimosegundoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?999/89,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem29,675ecus/100quilogramas .ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar(!),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão,de17deAbrilde1989,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1381/89(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?999/89,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoArtigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deFeve­
reirode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(')JOn?L107de19.4.1989,p.6.
4)JOn?L139de23.5.1989,p.5.
N?L53/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.90
REGULAMENTO (CEE)N?502/90DACOMISSÃO
de28deFevereirode1990
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo terceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?999/89
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimo terceiroconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?999/89daComissão,de17deAbrilde1989,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?1381/89(4);procedeu-seaconcursospúblicos
parciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?999/89,éfixadoun?montante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimoterceiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?999/89,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem29,625ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn!L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L107de19.4.1989,p.6.
(4)JOn?L139de23.5.1989,p.5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 548/90 DA COMISSÃO

de 2 de Março de 1990

que altera o anexo I ao Regulamento (CEE) nº 3771/89, que fixa as normas de execução da ajuda de milho duro vítreo de alta qualidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1835/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que fixa as regras gerais relativas à ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 202/90 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1990, relativo à aplicação a Portugal do regime de ajuda à produção de determinadas variedades de milho duro vítreo (4), prevê, no seu artigo 1º, que o regime de ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade previsto no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2727/75 seja igualmente aplicável a Portugal;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3771/89 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1989, que fixa as normas de execução da ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade (5), define, no seu anexo I, as zonas mais aptas para a produção desta cultura; que, em virtude da aplicação do regime a Portugal, se afigura indicado incluir as zonas mais aptas de Portugal no conjunto das zonas indicadas no anexo I ao referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo I ao Regulamento (CEE) nº 3771/89, é aditado o seguinte:

« PORTUGAL

Regiões: Alentejo, Algarve, Ribatejo, Castelo Branco, Setúbal. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.

(3) JO nº L 180 de 27. 6. 1989, p. 3.

(4) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 9.

(5) JO nº L 365 de 15. 12. 1989, p. 41.
2.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/9
REGULAMENTO (CEE)N?535/90DACOMISSÃO
de1deMarçode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?228/90oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Turquia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(z),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo ^doartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?228/90da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?473/90(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdaTurquia;
Considerandoque,non?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede23,48ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?228/90passaaserde32,21ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deMarçode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.
(3)JOn?L22de27.1.1990,p.72.
(«)JOn?L48de24.2.1990,p.43.
N?L59/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.3.90
REGULAMENTO (CEE)N?584/90DACOMISSÃO
de7deMarçode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?440/90,oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,primeiroparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?440/90da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?530/
/90(4),seinstituiuumdireitodecompensaçãonaimpor­
taçãodelimõesfrescosorigináriosdeChipre;
Considerandoque,non?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?doreferidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosde
Chipre;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede3,74ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?440/90passaaserde1,11ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deMarçode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L209de31.7.1987,p.4.
(3)JOn?L46de22.2.1990,p.14.
4JOn?L53de1.3.1990,p.93.