PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.2000 L276/15
REGULAMENTO (CE) N.o2396/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 2000
que fixa os preços mínimos de venda de manteiga e os montantes máximos de ajuda à nata, à
manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 63.oconcurso especial efectuado no âmbito
do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o2571/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1670/2000(2) e, nomeadamente, o seu artigo
10.o,
Considerando o seguinte:
(1)EmconformidadecomoRegulamento(CE)n.o2571/97
da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo àvenda a preço reduzido de manteiga e à concessão deumaajudaànata,àmanteigaeàmanteigaconcentradadestinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, degeladosalimentaresedeoutrosprodutosalimentares(
3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.
o635/2000(4), os organismos de inter-
vençãoprocedem,porconcurso,àvendadecertasquan-tidades de manteiga que detê m e à concessão de uma
ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. Oartigo18.
odocitadoregulamentodispõeque,tendoem
conta as propostas recebidas para cada concurso espe-cial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga,bemcomoummontantemáximodaajudaparaanata,a manteiga e a manteiga concentrada, que podem serdiferenciadossegundoodestino,oteordematériagordademanteigaeaviadeutilização,ouédecididonãodar
seguimentoaoconcurso.Oouosmontantesdasgaran-tias de transformação devem ser fixados em conformi-dade.
(2)Tendoemcontaoníveldasofertasapresentadas,nãoédado seguimento ao concurso relativo à venda demanteiga de intervenção com marcadores.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao 63.oconcurso especial no âmbito do concurso
permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o2571/97, os
preços mínimos de venda, o montante máximo das ajudas,bem como os montantes das garantias de transformação, sãofixados como indicado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.
o
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deOutubrode
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.
(4) JO L 76 de 25.3.2000, p. 9.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.10.2000 L276/16
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Outubro de 2000, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga e os
montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 63.oconcurso
especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o2571/97
(EUR/100 kg)
Fórmula A B
ViadeutilizaçãoCom
marcadoresSem
marcadoresCom
marcadoresSem
marcadores
PreçoManteigaEmnatureza 218 — — —
mínimo
devenda≥82%Concentrada 211 — — —
GarantiaEmnatureza 144 — — —
detransformaçãoConcentrada 144 — — —
Manteiga ≥82% 95 91 — 91
MontanteManteiga <82% 92 88 — —
máximo
daajudaManteigaconcentrada 117 113 117 113
Nata — — 40 38
Manteiga 105 — — —
Garantiade
transformaçãoManteigaconcentrada 129 — 129 —
Nata — — 44 —