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 Regulamento (CE) n.º 1936/2006 da Comissão 
de 20 de Dezembro de 2006 
que altera o Regulamento (CE) n.º 701/2003 que estabelece as normas de execução do 
Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselh o, no que se refere ao regime aplicável à 
importação de determinados produtos dos se ctores da carne de aves de capoeira e dos 
ovos originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/ 75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira1, 
nomeadamente o artigo 3.º, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/ 75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, 
que estabelece a organização comu m de mercado no sector dos ovos2, nomeadamente o artigo 
3.º, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 
2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos  agrícolas e às mercadorias resultantes da 
sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados 
ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1706/983, nomeadamente o artigo 5.º, 
Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.° 701/2003 da Comissão
4 estabelece as normas de execução do 
regime aplicável à importação de determinados  produtos dos sectores da carne de aves 
de capoeira e dos ovos originár ios dos Estados da África, da s Caraíbas e do Pacífico.   
(2) O Regulamento (CE) n.° 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que 
estabelece normas comuns aplicáveis à admi nistração de contingentes pautais de 
importação de produtos agrícolas, regidos por  regimes de certificados de importação5, 
aplica-se aos certificados de importação re lativos a períodos de contingentamento 
pautal com início a partir de 1 de Ja neiro de 2007. O Regulamento (CE) n.° 1301/2006 
                                                 
1 JO L 282 de 01.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).  
2 JO L 282 de 01.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 679/2006. 
3 JO L 348 de 21.12.2000, p. 5. 
4 JO L 99 de 17.4.2003, p.  32. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 
2170/2003 (JO L 326 de 13.12.2003, p. 4). 
5 JO L 238 de 1.9. 2006, p. 13. 
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 estabelece em particular disposições relativas aos pe didos de certificados de 
importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Esse mesmo 
regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de 
contingentamento pautal. As disposiçõe s do Regulamento (CE) n.° 1301/2006 devem 
ser aplicadas aos certificados de impor tação emitidos nos termos do Regulamento 
(CE) n.° 701/2003, salvo disposições em contrário estabeleci das neste último 
regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as 
disposições do Regulamento (CE) n.°  701/2003 pelo Regulamento (CE) n.° 
1301/2006. 
(3) Atendendo à adesão da Bulgária e da Ro ménia à União Europeia em 1 Janeiro de 
2007, devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos certificados. 
(4) O Regulamento (CE) n.° 701/2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. 
(5) As medidas previstas no presente regulam ento estão em conformidade com o parecer 
do Comité de Gestão da Carne de  Aves de Capoeira e dos Ovos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
O Regulamento (CE) n.° 701/2003 é alterado do seguinte modo: 
1) Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º passam a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 1.º 
1. O presente regulamento adopta as normas de execução dos contingentes 
pautais de importação dos produtos dos  códigos NC referidos no Anexo I, 
abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2286/2002.  
2. As disposições do Regulamento (CE) n.° 1291/2000
6 e do Regulamento (CE) 
n.° 1301/2006 da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do 
presente regulamento. 
3. A quantidade de produtos que beneficia do regime a que se refere o n.º 1 e a 
taxa de redução do direito adua neiro são fixadas no Anexo I. 
Artigo 2.º 
A quantidade fixada para cada contingent e é distribuída do seguinte modo, por dois 
subperíodos: 
– 50% de 1 de Janeiro a 30 de Junho, 
                                                 
6 JO L 152 de 24.6.2000, p.1. 
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 – 50 % de 1 de Julho a 31 de Dezembro. 
Artigo 3.º 
1. Para efeitos de aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.° 1301/2006, 
aquando de um primeiro pedido rela tivo a um determinado período de 
contingentamento pautal, o requerente de  um certificado de importação fornece 
a prova de que importou ou exportou, pelo menos, 50 toneladas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.° 2777/75 durante cada um dos dois períodos referidos nesse mesmo artigo.  
2. O pedido de certificado pode dizer respei to a vários produtos de códigos NC 
diferentes. Neste caso, todos  os códigos NC e as suas designações devem ser 
inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do 
certificado. 
O pedido de certificado deve referir- se, no mínimo, a 10 toneladas e, no 
máximo, a 10% da quantidade disponív el durante o subperíodo em questão. 
Artigo 4.º 
1. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado, é i ndicado o país de 
origem e a menção "sim" é assinalada com uma cruz.  
2. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções 
do Anexo II, parte A. 
3. O certificado incluirá, na casa 24, um a das menções do Anexo II, parte B. 
Artigo 5.º 
1. O pedido de certificado só pode ser apre sentado nos sete primeiros dias do mês 
que antecede cada subperíodo referido no artigo 2.º. 
Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 
2007, os pedidos de certificados devem se r apresentados nos primeiros quinze 
dias de Janeiro de 2007. 
2. Os Estados-Membros comunicam à Comi ssão, o mais tardar no quinto dia útil 
seguinte ao do termo do prazo de aprese ntação dos pedidos, as quantidades 
totais solicitadas para cada contingente, expressas em quilogramas. 
3. Os certificados são emitidos logo que po ssível após a tomada de decisão da 
Comissão. 
4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês 
subsequente a cada período anual, as quantidades efectivamente colocadas em livre prática nos termos do presente regulamento durante o período em causa para cada contingente, e xpressas em quilogramas. 
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 Artigo 6.º 
1. O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e oitenta dias a 
contar da data da sua emissão efectiv a, nos termos do n.º  2 do artigo 23.º do 
Regulamento (CE) n.º 1291/2000. 
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 
1291/2000, a transmissão dos direitos qu e decorrem dos certificados está 
limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.º do Regulamento  (CE) n.º 1301/2006 e n.º 1 do artigo 3.º 
do presente regulamento." 
2) O artigo 9.º é suprimido. 3) O Anexo II é substituído pelo texto qu e figura no anexo do presente regulamento. 
4) Os Anexos III e IV são suprimidos. 
Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União 
Europeia . 
É aplicável a partir de  1 de Janeiro de 2007. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006. 
 Pela Comissão 
 Mariann FISCHER BOEL 
 Membro da Comissão
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 Anexo  
"Anexo II  
A. Menções referidas no n.º 2 do artigo 4.º:  
em búlgaro : Продукт  АКТБ  - Регламент  (ЕО) № 701/2003. 
em espanhol : Producto ACP- Reglamento (CE) nº 701/2003. 
em checo : Produkt AKT- Na řízení (ES) č.701/2003. 
em dinamarquês : AVS-produkt- Forordning (EF) nr. 701/2003. 
em alemão : AKP-Erzeugnis - Verordnung (EG) Nr. 701/2003. 
em estónio : AKV-toode - Määruse (EÜ) nr. 701/2003. 
em grego : Προϊόν  ΑΚΕ  - Kανονισμού  (ΕΚ) αριθ. 701/2003. . 
em inglês : ACP product- Regula tion (EC) No. 701/2003. 
em francês : Produit ACP- Règlement (CE) nº. 701/2003. 
em  italiano : Prodotto ACP- Regolamento (CE) n.701/2003.  
em letão : ĀKK valstu produkts - Regulas (EK) Nr. 701/2003. 
em lituano : AKR produktas- Reglam ento (EB) Nr. 701/2003. 
em húngaro : AKCS-termèk- 701/2003/EK Rendelet. 
em maltês : Prodott ta' l- ACP  – Ir-Regolament (KE) Nru. 701/2003. 
em neerlandês : ACS-product - Verord ening (EG) nr. 701/2003. 
em polaco : Produkt AKP- Rozporz ądzenia(WE) nr.701/2003. 
em português : Produto ACP - Regulamento (CE) n.º 701/2003. 
em romeno : Produs  ACP- Regulamentul (CE) nr. 701/2003.  
em eslovaco : Produkt AKT- Nariadenie (ES) č. 701/2003.  
em esloveno : Proizvod AKP- Uredbe (CE) št. 701/2003. 
em finlandês : AKT-tuote - Asetus (EY) N:o. 701/2003. 
em sueco : AVS-produkt  - Förordning (EG) nr. 701/2003. 
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 B. Mentions visées à l’article 4, paragraphe 3:  
em búlgaro:  намаляване  на общата  митническа  тарифа  съгласно  предвиденото  в 
Регламент  (ЕО) №701/2003. 
em espanhol : reducción del derecho de aduana previs ta en el Reglamento (CE) nº 701/2003. 
em checo : snížení celní sazby podle na řízení (ES) č. 701/2003. 
em dinamarquês : toldnedsættelse som fastsa t i forordning (EF) nr. 701/2003. 
em alemão : Ermäßigung des Zollsatzes gemä ß der Verordnung (EG) Nr. 701/2003. 
em esónio : ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) 
nr 701/2003. 
em grego : Μείωση  του δασμού , όπως  προβλέπεται  στον  κανονισμό  (ΕΚ) αριθ. 701/2003. 
em inglês : Reduction of the customs duty as provided for in Regulation (EC) No 701/2003.  
em francês : réduction du droit de douane comme prévu au Règlement (CE) nº701/2003. 
em  italiano : riduzione del dazio doganale a no rma del regolamento (CE) n. 701/2003. 
em letão : Regulā (EK) Nr. 701/2003 paredz ētais muitas nodok ļa samazin ājums . 
em lituano : Reglamente (EB) Nr. 701/2003 numatytas muito sumažinimas .  
em húngaro : a közös vámtarifában szerepl ő vámtétel csökkentése a 701/2003/EK rendelet 
szerint.. 
em maltês : tnaqqis tad-dritt doganali komuni ki f jipprovdi r-Regolament (KE) Nru 701/2003. 
em neerlandês : verlaging van het douanerecht overeenkomstig Verordening (EG) 
nr. 701/2003.. 
em polaco : Cła WTC obni żone jak przewidziano w rozporz ądzeniu (WE) nr 701/2003. 
em português : Redução do direito aduaneiro como previsto no Regulamento (CE) 
n.º 701/2003. 
em romeno : reducerea tarifului vamal co mun astfel cum este prev ăzut de Regulamentul (CE) 
nr. 701/2003. 
em eslovaco : zníženie colnej sadzby v súlade s nariadením (ES) č. 701/2003. 
em esloveno : Znižanje carine, kot je dolo čeno v Uredbi (CE) št. 701/2003. 
em finlandês : Asetuksessa (EY) N:o 701/2003 säädetty  yhteisen tullitariffin alennus . 
em sueco : nedsättning av tullsatsen i enlighe t med förordning (EG) nr 701/2003.