DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 em aplicação, a pedido da França, do nº 4 do artigo 5º da Directiva 93/75/CEE do Conselho, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/513/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,

Considerando que, para limitar os riscos de acidentes graves no mar e os danos deles resultantes, o artigo 5º da Directiva 93/75/CEE prevê que os operadores dos navios que são objecto da directiva notifiquem as autoridades competentes do Estado-membro em causa das informações enumeradas no anexo I da referida directiva; que o nº 4 do artigo 5º autoriza os Estados-membros a isentarem os serviços regulares com um tempo de viagem inferior a uma hora de tal obrigação de notificação e permite à Comissão aceitar um alargamento razoável desse período a pedido de um Estado-membro;

Considerando que, através do pedido de 12 de Julho de 1995, alterado por carta de 29 de Março de 1996, a França solicitou à Comissão o seu acordo sobre um alargamento desse período no que diz respeito ao serviço regular efectuado entre Brest e Le Conquet (duração da travessia: 2 horas) e entre Le Conquet e Ouessant (duração da travessia: 2 horas e trinta minutos);

Considerando que a importância ecológica e o carácter perigoso para a navegação da zona considerada levaram as autoridades francesas a tomar medidas adequadas com vista a nela garantir um elevado nível de segurança da navegação;

Considerando que essas medidas incluem a balizagem da zona e a informação dos oficiais responsáveis pela navegação através da documentação náutica adequada; que, além disso, o serviço do tráfego marítimo de Corsen-Ouessant assegura uma vigilância contínua da navegação na zona nomeadamente com o auxílio de radares, bem como a difusão regular via rádio de informações náuticas aos oficiais responsáveis pela navegação;

Considerando que o risco de acidentes é limitado devido à fraca densidade do tráfego marítimo na zona; que foram tomadas medidas para afastar da zona de navegação costeira a circulação dos navios que transportam cargas perigosas ou poluentes;

Considerando que o serviço em questão efectua uma ligação local entre as ilhas e o continente; que as mercadorias perigosas ou poluentes transportadas a bordo são em pequenas quantidades;

Considerando que as informações previstas no anexo I da directiva estão disponíveis a qualquer momento no operador e no comandante;

Considerando que, nestas circunstâncias, se justifica aceitar o pedido formulado pela França com vista a isentar da aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 5º da Directiva 93/75/CEE o serviço regular acima mencionado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A França está autorizada a isentar o seguinte serviço regular efectuado entre Brest e Le Conquet e entre Le Conquet e Ouessant da aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 5º da Directiva 93/75/CEE, sob reserva das seguintes condições:

- que as águas nas quais se efectua o serviço objecto da presente decisão sejam devidamente balizadas e assinaladas à atenção dos oficiais responsáveis pela navegação através da documentação náutica adequada,

- que seja assegurado o respeito das regras de navegação localmente aplicáveis,

- que se mantenha uma relação constante, nomeadamente por meio de ligações via rádio, com o serviço de tráfego marítimo competente,

- que apenas pequenas quantidades de mercadorias perigosas ou poluentes, na acepção da Directiva 93/75/CEE, sejam transportadas a bordo,

- que as informações previstas no anexo I da Directiva 93/75/CEE estejam disponíveis no operador e no comandante durante o período da travessia, e possam ser a todo o momento fornecidos a pedido das autoridades do Estado-membro.

Artigo 2º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 247 de 5. 10. 1993, p. 19.