REGULAMENTO (CE) Nº 439/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que altera e estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1442/93 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, no que se refere aos pedidos de certificados para o segundo trimestre de 1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/94 (4), constam os nomes e os endereços das autoridades competentes dos Estados-membros; que há que aditar a este anexo os nomes e os endereços das autoridades competentes da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 prevê, no nº 2 do seu artigo 9º e no nº 2 do seu artigo 14º, que os pedidos de certificados de importação sejam apresentados durante os sete primeiros dias do último mês do trimestre anterior ao trimestre relativamente ao qual os certificados são emitidos e, no nº 1 do seu artigo 11º e no nº 1 do seu artigo 17º, que os certificados de importação sejam emitidos, o mais tardar, no dia 21 do último mês de cada trimestre, em relação ao trimestre seguinte; que, por razões administrativas que se prendem com a aplicação dos acordos concluídos durante o « Uruguay Round » de negociações comerciais multilaterais, é conveniente prorrogar estes prazos no que se refere aos pedidos e à emissão de certificados de importação para o segundo trimestre de 1995;

Considerando que o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente antes do período previsto para a apresentação dos pedidos de certificados relativos ao segundo trimestre de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Ao anexo I do Regulamento (CEE) nº 1442/93 são aditados os seguintes nomes e endereços das autoridades competentes da Áustria, da Finlândia e da Suécia:

« - Áustria:

Bundesministerium fuer land- und Forstwirtschaft

Abteilung III A 5 - Handelspolitik und Aussenhandel

Stubering 12

A-1012 Wien

- Finlândia:

Maa- ja metsaetalousministerioe

Mariankatu 23

PL 232

FIN-00171 Helsinki

- Suécia:

Jordbruksverket

Vallgatan 8

S-55182 Joenkoeping »

2. O nome e o endereço da autoridade competente alemã constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1442/93 são substituídos por:

« - Alemanha:

Bundesanstalt fuer Landwirtschaft und Ernaehrung

Referat 322

Adickesallee 40

D-60322 Frankfurt am Main »

Artigo 2º

1. Em derrogação do nº 2 do artigo 9º e do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, os pedidos de certificados de importação para o segundo trimestre de 1995 devem ser apresentados entre 8 e 14 de Março de 1995.

2. Em derrogação do nº 1 do artigo 11º e do nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, os certificados de importação para o segundo trimestre de 1995 serão emitidos até 28 de Março de 1995.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.

(4) JO nº L 261 de 11. 10. 1994, p. 3.