REGULAMENTO (CEE) No. 1749/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços-limiar, o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem, bem como os preços aplicáveis em Espanha e em Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 234o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o no. 5 do seu artigo 3o., o no. 5 do seu artigo 5o., o no. 4 do seu artigo 8o. e o no. 5 do seu artigo 14o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1716/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, relativo à aproximação dos preços do açúcar e da beterraba sacarina aplicáveis em Espanha, dos preços comuns (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1748/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (4), fixou o preço de intervenção do açúcar branco em 53,01 ecus por 100 quilogramas, válido para as zonas não deficitárias;

Considerando que o no. 1 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 1785/81 prevê que os preços de intervenção derivados do açúcar branco devem ser fixados para cada uma das zonas deficitárias; que, aquando da referida fixação, há que ter em conta as diferenças regionais do preço do açúcar que, em caso de colheita normal e de livre circulação do açúcar, podem ser estimadas com base nas condições naturais de formação dos preços de mercado;

Considerando que é previsível uma situação de abastecimento deficitário nas zonas de produção da Itália, da Irlanda e do Reino Unido;

Considerando que o no. 5 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 1785/81 prevê a fixação de um preço de intervenção para o açúcar bruto; que é necessário estabelecer esse preço a partir do preço de intervenção para o açúcar branco;

Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1748/92 fixou o preço de base da beterraba em 40,00 ecus por tonelada; que o no. 2 do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 1785/81 prevê que o preço mínimo a fixar para a beterraba A é igual a 98 % do preço de base da beterraba e que o preço mínimo a fixar para a beterraba B é, em princípio, igual a 68 % do referido preço de base, sem prejuízo do no. 5 do artigo 28o. do referido regulamento;

Considerando que, nos termos do no. 2 do artigo 14o. do Regulamento (CEE) no. 1785/81, o preço-limiar do açúcar branco é igual ao preço indicativo acrescido dos custos de transporte, calculados de modo estimativo a partir da zona mais excedentária da Comunidade até à zona de consumo deficitária mais afastada na Comunidade, e de um montante fixo que tenha em conta a quotização das despesas de armazenagem; que, dada a situação do abastecimento na Comunidade, é necessário ter em conta as despesas de transporte entre os departamentos do Norte da França e Palermo;

Considerando que o preço-limiar do açúcar bruto deve ser derivado do preço-limiar do açúcar branco tendo em conta os montantes fixos para a transformação e o rendimento;

Considerando que o preço-limiar do melaço deve ser fixado de modo a que as receitas das vendas de melaço possam atingir o nível das receitas das empresas que foram tomadas em consideração aquando da fixação do preço de base da beterraba;

Considerando que os artigos 3o. e 4o. do Regulamento (CEE) no. 1716/91 estipulam que, para a primeira etapa da aproximação dos preços do açúcar e da beterraba, em Espanha, sejam fixados, relativamente a estes produtos, um preço de intervenção do açúcar branco, bem como um preço de base e preços mínimos da beterraba, tendo nomeadamente em conta um elemento de redução em relação a um preço de referência; que, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o elemento de redução em relação ao preço de referência é de 3,44 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco e de 2,836 ecus por tonelada de beterraba; que, por força do artigo 5o. do mesmo regulamento, aquando da fixação dos preços do açúcar e da beterraba aplicáveis em Espanha, se devem ter em conta os preços comuns correspondentes a fixar para a mesma campanha de comercialização;

Considerando que o artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e revoga o Regulamento (CEE) no. 750/68 (5), prevê que o montante do reembolso no âmbito da perequação das despesas de armazenagem é fixado, por mês e por unidade de peso, tendo em consideração os encargos de financiamento, os encargos de seguro e as despesas específicas de armazenagem; que, devido à manutenção dos preços, é conveniente conservar ainda para as despesas de financiamento uma taxa de juro de 10 % e, por conseguinte, um montante mensal de 0,52 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco;

Considerando que, na sequência do período de transição aplicável a Portugal para o sector do açúcar, isto é, a partir da campanha de comercialização de 1992/1993, o preço do açúcar branco aplicável em Portugal deve atingir, nos termos do no. 2 do artigo 238o. do Acto de Adesão, o preço comum após sete etapas de aumento; que, em conformidade com as actas da conferência que precedeu a adesão de Portugal, o preço comum de referência em causa é o preço de intervenção derivado aplicável à zona Irlanda-Reino Unido, neste caso para a campanha de comercialização de 1992/1993; que, além disso, a situação de abastecimento continua a ser, em relação a todas as zonas de produção de Portugal, estruturalmente deficitária; que o efeito da regionalização aplicável até esta data à zona de produção Irlanda-Reino Unido é igualmente válido para a de Portugal; que é, por conseguinte, oportuno fixar também para o açúcar branco um preço de intervenção derivado para todas as zonas de Portugal para a campanha de comercialização de 1992/1993;

Considerando que o caso dos preços da beterraba em Portugal que sejam superiores aos preços comuns é regulado pelo no. 3, alíneas a) e b), do artigo 238o. do Acto de Adesão, que prevê que, no caso de um produto ter em Portugal um preço superior aos preços comuns, por um lado, a aproximação resulta da evolução dos preços comuns ao longo dos sete anos seguintes à adesão e, por outro lado, o Conselho procede a uma análise da evolução da aproximação dos preços com base num parecer da Comissão;

Considerando que resulta desta análise que a aproximação esperada através do aumento suposto dos preços comuns da beterraba não se produziu devido à sua manutenção geral e mesmo à sua redução; que os preços portugueses da beterraba foram, contudo, adaptados a fim de evitar a amplificação do seu afastamento em relação aos preços comuns;

Considerando que o afastamento entre, por um lado, o preço português da beterraba e, por outro lado, o preço comum de referência da beterraba, a saber, o preço de base aumentado, por referência às actas da conferência que precedeu a adesão, pela incidência da regionalização para a zona Irlanda-Reino Unido, é inferior aos 3 % fixados pelo artigo 237o. do Acto de Adesão e pode ser considerado mínimo; que, por último, a aproximação do preço do açúcar é realizada a partir da campanha de comercialização de 1992/1993; que, desse modo, se justifica que doravante os preços mínimos da beterraba aplicáveis em Portugal sejam estabelecidos nos termos do no. 3 do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 1785/81, o que significa que, a partir da campanha de comercialização de 1992/1993, sejam estabelecidos a partir do preço de intervenção derivado do açúcar branco fixado para todas as zonas de Portugal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

Para as zonas deficitárias da Comunidade, o preço de intervenção derivado do açúcar branco é fixado, por 100 quilogramas, em:

a) 54,22 ecus para todas as zonas do Reino Unido;

b) 54,22 ecus para todas as zonas da Irlanda;

c) 54,22 ecus para todas as zonas de Portugal;

d) 54,95 ecus para todas as zonas da Itália.

Artigo 2o.

O preço de intervenção do açúcar bruto é fixado em 43,94 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 3o.

1. O preço mínimo da beterraba A válido na Comunidade, com excepção de Espanha, é fixado em 39,20 ecus por tonelada.

2. Sem prejuízo da aplicação do no. 5 do artigo 28o. do Regulamento (CEE) no. 1785/81, o preço mínimo da beterraba B válido na Comunidade, com excepção de Espanha, é fixado em 27,20 ecus por tonelada.

Artigo 4o.

A aproximação dos preços da beterraba açucareira aplicáveis em Portugal dos preços comuns é realizada a partir de 1 de Julho de 1992.

Artigo 5o.

1. Para Espanha, os preços aplicáveis no sector do açúcar são fixados do seguinte modo:

a) O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 59,57 ecus por 100 quilogramas;

b) Os preços da beterraba são fixados em:

- 46,08 ecus por tonelada para o preço de base,

- 45,28 ecus por tonelada para o preço mínimo da beterraba A,

- 33,28 ecus por tonelada para o preço mínimo da beterraba B, sem prejuízo da aplicação do no. 5 do artigo 28o. do Regulamento (CEE) no. 1785/81;

2. Os preços da beterraba referidos no no. 1 dizem respeito ao estádio de entrega, centro de colheita, e aplicam-se à qualidade-tipo tal como é definida no artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 1748/92.

Artigo 6o.

O preço-limiar é fixado em:

a) 63,90 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco;

b) 54,60 ecus por 100 quilogramas de açúcar bruto;

c) 6,89 ecus por 100 quilogramas de melaço.

Artigo 7o.

O montante do reembolso referido no artigo 8o. do Regulamento (CEE) no. 1785/81 é fixado em 0,52 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco por mês.

Artigo 8o.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável para a campanha de comercialização de 1992/1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 61/92 da Comissão (JO no. L 6 de 11. 1. 1992, p. 19).(2) JO no. L 162 de 26. 6. 1991, p. 18.(3) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 18.(4) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.(5) JO no. L 156 de 25. 6. 1977, p. 4. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3042/78 (JO no. L 361 de 23. 12. 1978, p. 8).