ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L264/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias24.9.88
REGULAMENTO (CEE)N?2940/88DACOMISSÃO
de23deSetembrode1988
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2248/88(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?2311/88daComissão(3),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2661/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?2311/88aosdadosecotaçõesADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento ,entraemvigorem3deOutubro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L198de26.7.1988,p.24.0JOn?L201de27.7.1988,p.79.¥\JOn?L237de27.8.1988,p.24.

24.9.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L264/51
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deSetembrode1988,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')
(EmECUs/100Kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000
02022010
02022030
02022050
02022090■
02023010
02023050
02023090
02062991233,511
233,511
186,608
291,889
350,266
291,889
291,889
401,638
401,638
(')DeacordocomoRegulamento(CEE)n?486/85osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutosoriginários
dosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosnosdeparta­
mentosultramarinos franceses.
N?L268/14 JornalOficialdasComunidades Europeias28.9.88
REGULAMENTO (CEE)N?2961/88DACOMISSÃO
de27deSetembrode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2942/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Setembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn°L203de28.7.1988,p.22.
(4)JOn?L264de24.9.1988,p.54.

N?L268/15 28.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deSetembrode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100.kg).
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 37,52(')
17011190 37,52(•)
17011210 37,52(')
17011290 37,52(■)
17019100 46,98
17019910 46,98
17019990 46,98(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo21doRegulamento (CEE)n?837/68.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
30.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L270/55
REGULAMENTO (CEE)N?2990/88DACOMISSÃO
de29deSetembrode1988
quefixaasquantidadesdecarnedebovinocongelada,destinadaàtransforma­
ção,quepodeserimportada,emcondiçõesespeciais,duranteoquartotrimestre
de1988
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2248/88(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneasa)ec),doseuartigo14?,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquartotrimestrede1988,sãofixadasasquanti­
dadesmáximasreferidasnon?4,alíneaa),doartigo14?
doRegulamento (CEE)n?805/68:
—em2125toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1,alíneaa),do
artigo14?doRegulamento (CEE)n?805/68,
—em875toneladasdecarne,expressasemcarnecom
osso,emrelaçãoàcarnereferidanon?1-,alíneab),do
artigo14?doditoregulamento .
Artigo2?
Odireitoniveladorrecebidonaimportaçãodacarnerefe­
ridanosegundotravessãodoartigo1?éigualaodireito
niveladoraplicávelnodiadaimportação,reduzidode
55%.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.Considerando queoConselho,noâmbitodoregime
especialdeimportaçãoaplicávelàcarnedebovinoconge­
ladadestinadaàtransformação ,estabeleceu,emrelaçãoao
períodode1deJaneiroa31deDezembrode1988,um
balançoestimativode12000toneladasrepartidasemduas
quantidadesde8500toneladasede3500toneladascada,
segundoanaturezadosprodutosaobter;
Considerandoque,nostermosdon?4,alíneaa),doartigo
14?doRegulamento (CEE)n?805/68,éprecisodeter­
minarasquantidadesaimportarportrimestre,bemcomo
ataxadereduçãododireitoniveladoràimportaçãoda
carnereferidanon?1,alíneab),doartigo14?dodito
regulamento ;
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L198de26.7.1988,p.24.
1.10.88N?L271/106 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3044/88DACOMISSÃO
de30deSetembrode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?2911/88oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçaodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia
\COMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAb ,
rendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
rendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento(CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2911/88da
Comissão(3)seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquesealteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Turquia,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede12,89ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2911/88passaaserde'28,16
ECUs.
Artigo2?
OpresenteTegulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deSetembrode1988
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(*)JOn?L198de26.7.1988,p.1.
J3)JOn?L262de22.9.1988,p.16.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3035/88 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1988

que altera os Regulamentos (CEE) nº 1105/68 e (CEE) nº 1634/85 no que diz respeito ao montante das ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,

Considerando que o artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 548/87 (4), determina os elementos necessários à fixação destas ajudas; que o nº 2 do referido artigo prevê a possibilidade de alterar as ajudas no decurso de uma campanha leiteira, em caso de mudança sensível dos elementos acima referidos;

Considerando que a recente evolução do mercado do leite desnatado e do leite em pó desnatado e a grande redução das existências públicas resultantes de tal evolução permitem reduzir o nível das ajudas; que, em consequência, é conveniente alterar o nº 3 do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1545/88 (6), bem como o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1634/85 da Comissão, de 17 de Junho de 1985, que fixa as ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1545/88;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3 do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 1105/68, o montante de « 56,9 ECUs » é substituído pelo montante de « 52,8 ECUs ».

Artigo 2º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1634/85, o montante de « 5,69 ECUs » é substituído pelo montante de « 5,28 ECUs » e o montante de « 70 ECUs » é substituído pelo montante de « 65 ECUs ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.

(4) JO nº L 56 de 26. 2. 1987, p. 2.

(5) JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.

(6) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 11.

(7) JO nº L 158 de 18. 6. 1985, p. 7.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3068/88 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 1988

que revoga o Regulamento (CEE) nº 2491/88 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2491/88 da Comissão (2) proibiu a pesca de bacalhau nas águas da zona NAFO 1 (águas da Gronelândia), efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2963/88 do Conselho (3) modifica as quotas de bacalhau nas águas da zona NAFO 1 (águas da Gronelândia), previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3983/87 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1987, que reparte, para o ano de 1988, as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia (4); que a pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 1 (águas da Gronelândia), pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 2491/88 da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 2491/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 218 de 9. 8. 1988, p. 8.

(3) JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 61.
N?L274/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 6.10.88
REGULAMENTO (CEE)N?3077/88DACOMISSÃO
de5deOutubrode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimoterceiroconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimoterceiroconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimoterceiroconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem42,137ECUs/100kg.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deOutubro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deOutubrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
P)JOn?L102de21.4.1988,p.14.
8.10.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L277/9
REGULAMENTO (CEE)N?309//8DACOMISSÃO
de7deOutubrode1988
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeasefarelosorigináriosdoEgipto
doselementosmoveisdosdireitosniveladoresemvigor
duranteostrêsmesesanterioresaomêsduranteoqual
essemontantetenhasidofixado;
Considerando oselementosmóveisaplicáveisaos
produtosdassubposições230210,230220,230230e
230240daNomenclatura Combinadaduranteosmeses
deJulho,AgostoeSetembrode1988,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1030/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoàconclusãodo
AcordoIntercalarentreaComunidade EconómicaEuro­
peiaeaRepúblicaÁrabedoEgipto('),e,nomeadamente ,
on?3,segundoparágrafo,daTrocadeCartasrelativaao
artigo13?doAcordo,
ConsiderandoqueatrocadecartasmencionadanoRegu­
lamento(CEE)n?1030/77prevêqueoelementomóvel
dodireitoniveladorcalculadoemconformidade como
artigo2?doRegulamento (CEE)n?2744/75doConselho,
de29deOutubrode1975,relativoaoregimedeimporta­
çãoedeexportaçãodosprodutostransformados àbasede
cereaisedearroz(2),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1906/87(3),sejadimi­
nuídodeummontantefixocadatrimestrepelaComis­
são;queessemontantedeveseriguala60%damédiaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonosegundoparágrafodon?3,da
trocadecartasconstantedoRegulamento (CEE)n?
1030/77edoqualdeveserdiminuídooelementomóvel
dodireitoniveladoraplicávelàssêmeasefrutosoriginá­
riosdoEgiptoéfixadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento -entraemvigorem1de
Novembrode1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deOutubrode1988.
PelaComissão ,
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L126de23.5.1977,p.1.
OJOn?L281de1.11.1975,p.65.
MJOn?L182de3.7.1987,p.49.

N?L277/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.10.88
ANEXO
CódigoNC ECUs/tonelada
23021010 33,67
23021090 72,16
23022010 33,67
23022090 72,16
23023010 33,67
23023090 72,16
23024010 33,67
23024090 72,16
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3084/88 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às peles depiladas de caprinos, do código NC 4106, e ao vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído, do código NC 4203, originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para as peles depiladas de caprinos, do código NC 4106, e para o vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído, do código NC 4203, o tecto individual é de 2 000 000 e 5 500 000 ECUs, respectivamente; que, em 23 de Setembro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 10 de Outubro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0540 // 4106 20 00 // Peles depiladas de caprinos, preparadas, excepto das posições 4108 ou 4109 // // // - Curtidas ou recurtidas, mas sem preparação ulterior // 10.0580 // 4203 10 00 4203 21 00 4203 29 91 4203 29 99 4203 30 00 4203 40 00 // Vestuário e seus acessórios de couro natural ou reconstituído // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3140/88 DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 1988

que fixa os limiares de intervenção para as satsumas, clementinas e mandarinas para a campanha de 1988/1989

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16ºA,

Considerando que o artigo 16ºA, do Regulamento (CEE) nº 1035/72 fixou, para as satsumas, clementinas e mandarinas, os critérios de fixação do limiar de intervenção para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que compete à Comissão fixar este limiar de intervenção aplicando à média da produção destinada ao consumo no estado fresco dos últimos cinco anos, em relação aos quais se dispõe de dados, a percentagem definida no artigo 2º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1988/1989, os limiares de intervenção para as satsumas, clementinas e mandarinas são fixados nas quantidades seguintes:

- satsumas: 270 toneladas,

- clementinas: 23 650 toneladas,

- mandarinas: 148 299 toneladas

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.