ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
30.1.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L27/7
REGULAMENTO (CE)N?157/97DACOMISSÃO
de29deJaneirode1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimoquartoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1464/96
Considerando que,aposexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimoquartoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1464/96daComissão,de25deJulhode1996,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1464/96,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação ,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial:ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimoquartoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)n?
1464/96,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem45,422ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJaneiro
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
3JOn?L187de26.7.1996,p.42.
N?L60/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.97
REGULAMENTO (CE)N?387/97DACOMISSÃO
de28deFevereirode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodeprodutostransformados à
basedefrutoseprodutoshortícolas
çõesaemissãodecertificadoscomprefixaçãodarestitui­
çãonasequênciadospedidosapresentadosemdesde24
deFevereirode1997;queé,porconseguinte ,conveniente
aplicarumcoeficientedereduçãoaospedidosapresen­
tadosem24deFevereirode1997,erecusarospedidosde
certificadosdeexportaçãocomprefixaçãodarestituição
apresentadosposteriormente naperspectivadeemissão
duranteoperíodoemcurso,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1429/95da
Comissão,de23deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodasrestituiçõesàexportaçãono
sectordeprodutostransformados àbasedefrutose
produtoshortícolas,comexclusãodasconcedidasatítulo
dosaçúcaresdeadição('),alteradopeloRegulamento (CE)
n?341/96(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?315/97da
Comissão(3)fixaasquantidadesemrelaçãoàsquais
podemserpedidoscertificadosdeexportaçãocom
prefixaçãodarestituição,nãointegradosnoâmbitoda
ajudaalimentar;
Considerando queoartigo4?doRegulamento (CE)
n?1429/95fixaascondiçõesemquepodemsertomadas
medidasespeciaispelaComissão,comvistaaevitara
superaçãodasquantidadesemrelaçãoàsquaispodemser
pedidoscertificadosdeexportação;
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,aquantidadede45762toneladasde
tomatespelados,constantedoanexodoRegulamento
(CE)n?315/97,diminuídaeaumentadadasquantidades
referidasnon?1doartigo4?doRegulamento (CE)
n?1429/95,seriasuperadasenãofossemimpostasrestri­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeexportaçãocomprefixaçãodarestitui­
çãorelativosatomatespelados,cujopedidotenhasido
apresentadoem24deFevereirode1997aoabrigodo
artigo1?doRegulamento (CE)n?315/97serãoemitidos
naspercentagensde75,11%dasquantidadespedidas.
Emrelaçãoaoprodutosupracitado ,sãorejeitadosos
pedidosdecertificadoscomprefixaçãodarestituiçãoapre­
sentadosapós24deFevereirode1997eantesde24de
Junhode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L141de24.6.1995,p.28.
(2)JOn?L48de27.2.1996,p.8.
5)JOn?L51de21.2.1997,p.37.
N?L68/20 IPTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.3.97
REGULAMENTO (CE)N?450/97DACOMISSÃO
de7deMarçode1997
quealteraospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisdeimportaçãode
determinados produtosdosectordoaçúcar
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodosdefixa­
çãoreferidosnoRegulamento (CE)n?1423/95aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaqueos
citadosmontantesactualmenteemvigorsejamalterados
emconformidadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1423/95da
Comissão,de23deJunhode1995,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãorelativasàimportaçãodosprodutosdo
sectordoaçúcar,excluindoomelaço(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1127/96(4),e,nomeadamente ,on?2,segundopará­
grafo,doseuartigo1?eon?1doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdospreçosrepresenta­
tivosedosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãode
açúcarbranco,deaçúcarembrutoededeterminados
xaropesforamfixadospeloRegulamento (CE)n?1195/96
daComissão(%comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?415/97(6);ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Ospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisaplicá­
veisnaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CE)n?1423/95sãofixadosconformeindi­
cadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deMarçode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMarçode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(3)JOn?L141de24.6.1995,p.16.
(<)JOn?L150de25.6.1996,p.12.
f5)JOn?L161de29.6.1996,p.3.
h)JOn?L62de4.3.1997,p.32.

8.3.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L68/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deMarçode1997,quemodificaospreçosrepresentativos eos
montantesdosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãodoaçúcarbranco,doaçúcarembruto
edosprodutosdocódigoNC17029099
(emecus)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(') 23,97 4,32
17011190(') 23,97 9,55
17011210(') 23,97 4,12
17011290(') 23,97 9,12
17019100(2) 26,04 12,21
17019910(2) 26,04 7,69
17019990(2) 26,04 7,69
17029099(3) 0,26 0,39
(')Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?431/68doConselho,(JOn?L89
de10.4.1968,p.3),alterado.
(2)Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?793/72doConselho,(JOn?L94
de21.4.1972,p.1).
nFixaçãopor1%deteordesacarose.
15.1.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L12/21
REGULAMENTO (CE)N?46/97DACOMISSÃO
de14deJaneirode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaAlnosectordas
frutaseprodutoshortícolas
conveniente ,emrelaçãoaestesprodutos,fixaruma
percentagemdeemissãodasquantidadespedidasem10
deJaneirode1997erecusarospedidosdecertificadosdo
sistemaAlapresentadosposteriormente duranteomesmo
períododepedido,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodasrestituições àexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),alteradopelo
Regulamento (CE)n?26/97(2),e,nomeadamente ,on?3
doseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?27/97da
Comissão(3),fixaasquantidadesemrelaçãoàsquais
podemseremitidoscertificadosdeexportaçãodosistema
Al,nãopedidosnoâmbitodaajudaalimentar;
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CE)
n?2190/96fixaascondiçõesemquepodemsertomadas
medidasespeciaispelaComissão,comvistaaevitara
superaçãodasquantidadesemrelaçãoàsquaispodemser
emitidoscertificadosdosistemaAl;
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,essasquantidades ,diminuídase
aumentadasdasquantidadesreferidasnon?3do
artigo2?doRegulamento (CE)n?2190/96,seriamsupe­
radassenãofossemimpostasrestriçõesàemissãodecerti­
ficadosdosistemaAlpedidosdesde10deJaneirode
1997paratomateselimões;queé,porconseguinte ,Artigo1?
OscertificadosdeexportaçãodosistemaAlrelativosa
tomateselimões,cujopedidotenhasidoapresentadoem
10deJaneirode1997aoabrigodoartigo1?doRegula­
mento(CE)n?27/97,serãoemitidosnaspercentagensde
emissãodasquantidadespedidasindicadasemanexo
nopresenteregulamento .
Emrelaçãoaosprodutossupracitados ,sãorecusados
pedidosdecertificadosdosistemaAlapresentadosapós
10deJaneirode1997eantesde6deMarçode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deJaneiro
de1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L292de15.11.1996,p.12.
(2)JOn?L6de10.1.1997,p.9.
3JOn?L6de10.1.1997,p.11.

N?L12/22PT JornalOficialdasComunidades Europeias 15.1.97
ANEXO
ProdutoPercentagemdeemissão
dasquantidadespedidas
Tomates 6,73%
Limões 0,96%
6.2.97 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L36/27
REGULAMENTO (CE)N?224/97DACOMISSÃO
de5deFevereirode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deFevereiro
de1997.
Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deFevereirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66
P)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.HJOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L36/28PT 6.2.97 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doRegulamento daComissão,de5deFevereirode1997,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020015 204 44,8
212 114,0
624 238,1
999 132,3
07070010 068 89,0
999 89,0
07091010 220 168,7
999 168,7
07099073 052 126,6
204 128,4
628 133,2
999 129,4
08051001,08051005,08051009 052 42,4
204 41,0
212 45,9
220 48,1
448 24,3
600 55,8
624 53,2
999 44,4
8052011 204 72,7
999 72,7
08052013,08052015,08052017,
08052019 052 42,5
204 77,0
464 128,7
600 85,3
624 78,2
662 52,5
999 77,4
08053020 052 57,4
528 70,8
600 82,5
999 70,2
08081051,08081053,08081059 052 64,9
060 54,9
064 21,7
068 36,2
400 84,7
404 92,9
720 42,6
999 56,8
08082031 052 136,0
400 101,5
512 97,8
624 76,5
I999 103,0
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
13.2.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L42/11
REGULAMENTO (CE)N?256/97DACOMISSÃO
de12deFevereirode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94alteradosãofixados
comoindicadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deFeve­
reirode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deFevereirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(*)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(«)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L42/12PT JornalOficialdasComunidades Europeias 13.2.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de12deFevereirode1997,queestabeleceosvalores
forfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutose
produtoshortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020015 204 41,5
212 113,6
624 212,1
999 122,4
07070010 068 88,5
999 88,5
07091010 220 132,6
999 132,6
07099073 052 125,7
204 132,8
628 141,9
999 133,5
08051001,08051005,08051009 052 37,3
204 42,9
212 40,7
220 49,0
448 23,0
600 56,4
624 57,0
999 43,8
8052011 204 90,1
\999 90,1
08052013,08052015,08052017,
08052019 052 55,2
204 72,9
400 104,7
464 87,1
600 101,0
624 81,7
662 57,7
999 80,0
08053020 052 69,7
600 77,8
999 73,8
08081051,08081053,08081059 039 97,7
052 59,3
060 60,9
068 36,2
400 88,9
404 82,8
I 999 71,0
08082031 388 83,4
400 110,7
512 75,2
528 82,1
624 77,2
999 85,7
(')NomenclaturadospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
N?L64/12PT 5.3.97 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?422/97DACOMISSÃO
de4deMarçode1997
queprevêquenãosejadadoseguimentoaospedidosdecertificadosde
exportaçãoparaosprodutosdocódigoNC11010015
consequência ,foidecididonãodarseguimentoaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãoparaessesprodutos
apresentadosem4deMarçode1997,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1162/95da
Comissão,de23deMaiode1995,queestabelecenormas
deexecuçãoespeciaisdoregimedoscertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordoscereaisedo
arroz(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1527/96(4),e,nomeadamente ,o
n?3doseuartigo7?,
Considerando queovolumedospedidosdecertificados
comfixaçãoantecipadadasrestituiçõesparaafarinhade
trigomoleapresentaumcarácterespeculativo ;que,emADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emconformidade comon?3doartigo7?doRegula­
mento(CE)n?1162/95,nãoserádadoseguimentoaos
pedidosdecertificadosdeexportaçãocomfixaçãoanteci­
padadasrestituiçõesparaosprodutosdocódigo
NC11010015apresentadosem4deMarçode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deMarçode
1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deMarçode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
OJOn?L117de24.5.1995,p.2.
4JOn?L190de31.7.1996,p.23.
4.2.97ÍPTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L33/1
I
cujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?203/97DACOMISSÃO
de31deJaneirode1997
quealteraoRegulamento (CE)n?2515/96,quedeterminaosmontantesdos
elementosagrícolasbemcomoosdireitosadicionaisaplicáveisduranteo
períodode1deSetembrode1996a30deJunhode1997,inclusive,àimportação
naComunidadedemercadoriasobjectodoRegulamento (CE)n?3448/93do
Conselho,provenientesdaNoruega
importarectificaroanexodoregulamentoemcausae
completá-locomosmontantesindicadosemanexorela­
tivosadeterminados sorbitóiscuiainclusãoforaomitida,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3448/93do
Conselho,de6deDezembrode1993,quedeterminao
regimedetrocasaplicávelacertasmercadoriasresultantes
datransformação deprodutosagrícolas(')e,nomeada­
mente,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2515/96da
Comissão(2)determinouoselementosagrícolasprevistos
noanexodoAcordosobformadetrocadecartasrelativo
àadaptaçãodoprotocolon?2doAcordoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeoReinodaNoruega(3);
Considerando queoAcordoentreaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeoReinodaNoruegaprevêaaplicaçãode
umelementoagrícolamáximode25ecuspor100quilo­
gramasparaocódigoNC21069010;
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?2515/96deter­
minouosmontantesagrícolasnoseuanexo;queuma
verificaçãorevelouquecertosmontantestinhamsido
determinados erradamente ;que,porconsequência ,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AsmercadoriasconstantesdaspartesIeIIdoanexoIdo
presenteregulamentosubstituemasdaparte1doanexoI
edaparte1doanexoIIdoRegulamento (CE)
n?2515/96.
Asmercadoriasconstantesdasubposição382460indi­
cadasnoanexoIIdopresenteregulamentoacrescen­
tam-seàparte1doanexoIdoRegulamento (CE)
n?2515/96.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(>)JOn?L318de20.12.1993,p.18.
(2)JOn?L345de31.12.1996,p.46.
P)IOn?L345de31.12.1996,p.78.

JornalOficialdasComunidades Europeias 4.2.97 N?L33/2 IPT
ANEXOI
ParteI
CódigoNC ECU/100kg
«19041030
19042095
19049010
2106901063,214
63,214
63,214
25,000»
ParteII
CódigoNCADS/Z
ECU/100kg
«21050091
210500999,300
9,300»
ANEXOII
CódigoNC ECU/100kg
«38246019
38246091
3824609941,870
19,152
59,548»
1.3.97FPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L60/21
REGULAMENTO (CE)N?372/97DACOMISSÃO
de28deFevereirode1997
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?295/97daComissão(3),
alteradopeloRegulamento (CE)n?342/97(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?295/97dadosdequea
Comissãotemconhecimento ,conduzàalteraçãodasresti­tuiçõesaexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CE)n?295/97alteradosãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
I1)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(3)JOn?L50de20.2.1997,p.5.
4JOn?L58de27.2.1997,p.33.

N?L60/22fPT JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.97
ANEXO
doregulamento daComissão,de28deFevereirode1997,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—ecus/100kg—
170111909100 38,15(')
170111909910 36,72(')
170111909950 0
170112909100 38,15(')
170112909910 36,72(')
170112909950 (2)
—ecus/1%desacarosex100kg—
170191009000 0,4147
l —ecus/100kg—
170199109100 41,47
170199109910 41,47
170199109950 41,47
—ecus/1%desacarosex100kg—
170199909100 0,4147
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comas
disposiçõesdon°4doartigo17°AdoRegulamento (CEE)n?1785/81.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JO
n?L255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).