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DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 1994

relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária por outro

(94/908/CECA, CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo período, e o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta a consulta do comité consultivo e o acordo unânime do Conselho,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida ao abrigo do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando que a celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, é necessária para cumprir os objectivos da Comunidade, designadamente os estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente decisão,

DECIDEM:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, bem como os protocolos anexos, as trocas de cartas e as declarações anexas à acta final.

Os textos do acordo, dos protocolos e da acta final acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

1. A posição que a Comunidade deve assumir no âmbito do conselho de associação será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, sempre nos termos das disposições correspondentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. Nos termos do artigo 106º do acordo europeu, o presidente do Conselho presidirá ao conselho de associação e apresentará a posição da Comunidade. Um representante da Comissão presidirá ao comité de associação, de acordo com o seu regulamento interno, e apresentará a posição da Comunidade.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade Europeia, a notificação prevista no artigo 124º do acordo. O Presidente da Comissão procederá à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

Pela Comissão

O Presidente

J. DELORS

(1) JO nº C 315 de 22. 11. 1993, p. 103.
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão de um Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul (94/822/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 113º e 130ºY, conjugados com a primeira frase do nº 2 e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, as orientações gerais do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, a decisão do Conselho de 25 de Maio de 1993, relativa ao futuro da cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul, e a Decisão 93/678/PESC do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, sobre a acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa ao apoio ao processo de transição democrática e plurirracial da África do Sul (2), através da criação de um quadro de cooperação que possibilite a consolidação das bases económicas e sociais de transição,

Considerando que, na sua reunião de 18 e 19 de Abril de 1994, o Conselho decidiu adoptar um pacote de medidas para a África do Sul, incluindo uma proposta de conclusão rápida de um acordo,

Considerando que a Comunidade deve aprovar, para atingir os seus objectivos em matéria de relações externas, o Acordo de cooperação negociado com a África do Sul,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 8º do acordo.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

(1) Parecer emitido em 30 de Novembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 316 de 17. 12. 1993, p. 45.
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (94/910/CECA, CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo período, e o nº 3, do artigo 228º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993, deve ser aprovado,

DECIDIRAM:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e os protocolos anexos, declarações e trocas de cartas anexos à acta final.

Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

1. A posição a tomar pela Comunidade no conselho de associação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das respectivas disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. O Presidente do Conselho presidirá ao conselho de associação e apresentará a posição da Comunidade, nos termos do artigo 105º do acordo europeu. Um representante da Comissão presidirá ao comité de associação, nos termos do seu regulamento interno, e apresentará a posição da Comunidade.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho depositará o acto de notificação previsto no artigo 123º do acordo, pela Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão depositará os actos de notificação pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

Pela Comissão

O Presidente

J. DELORS

(1) JO nº C 315 de 22. 11. 1993, p. 104.
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (94/829/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3), assinado em 13 de Março de 1984, caduca em 31 de Janeiro de 1995;

Considerando que, nos termos do artigo 15º, na falta de denúncia do acordo por uma das partes, o acordo é prorrogado por um período adicional de seis anos;

Considerando que se realizaram negociações com vista a alterar o acordo de forma a incluir disposições destinadas a promover a constituição de associações temporárias de empresas e de empresas mistas no sector das pescas entre armadores da Comunidade e empresas da Gronelândia;

Considerando que é do interesse da Comunidade Europeia aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do acordo de pesca,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº C 282 de 8. 10. 1994, p. 6.

(2) JO nº C 341 de 5. 12. 1994.

(3) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9.
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (94/907/CECA, CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em articulação com a segunda frase do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida ao abrigo do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1994, deve ser aprovado,

DECIDEM:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outros, os protocolos, as trocas de cartas e as declarações.

Os textos a que se refere o primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

1. A posição que a Comunidade deve assumir no âmbito do conselho de associação será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, sempre em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.

2. Nos termos do artigo 107º do acordo europeu, o Presidente do Conselho preside ao conselho de associação previsto no artigo 1º e apresenta a posição da Comunidade. Um representante da Comissão preside ao comité de associação, de acordo com o seu regulamento interno, e apresenta a posição da Comunidade.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade Europeia, a notificação prevista no artigo 125º do acordo, a que se refere o artigo 1º, o Presidente da Comissão procederá à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

Pela Comissão

O Presidente

J. DELORS

(1) JO nº C 315 de 22. 11. 1993, p. 103.
DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 1994

relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro

(94/976/CE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro, bem como os respectivos protocolos, trocas de cartas e declarações.

Estes textos incluem-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 50º do acordo.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

(1) JO nº C 341 de 5. 12. 1994.
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (94/909/CECA, CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo período, e o nº 3 do artigo 228º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993, deve ser aprovado,

DECIDIRAM:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e os protocolos anexos, declarações e trocas de cartas anexos à acta final.

Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

1. A posição a tomar pela Comunidade no conselho de associação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das respectivas disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. O Presidente do Conselho presidirá ao conselho de associação e apresentará a posição da Comunidade, nos termos do artigo 105º do acordo europeu. Um representante da Comissão presidirá ao comité de associação, nos termos do seu regulamento interno, e apresentará a posição da Comunidade.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho depositará o acto de notificação previsto no artigo 123º do acordo, pela Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão depositará os actos de notificação pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

Pela Comissão

O Presidente

J. DELORS

(1) JO nº C 315 de 22. 11. 1993, p. 103.
DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 1994

relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro

(94/978/CE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, bem como os respectivos protocolos, trocas de cartas e declarações.

Estes textos incluem-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 51º do acordo.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

K. KINKEL

(1) JO nº C 341 de 5. 12. 1994.
DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 que prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (94/789/PESC)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (1),

Tendo em conta a Decisão 93/729/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que completa essa acção comum (2),

Tendo em conta a Decisão 94/308/PESC do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que adapta e prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC (3),

Tendo em conta a Decisão 94/510/PESC do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que completa a Decisão 93/603/PESC (4),

DECIDE:

1. A aplicação da Decisão 93/603/PESC, tal como foi completada e adaptada pelas Decisões 93/729/PESC, 94/308/PESC e 94/510/PESC, é prorrogada até 31 de Dezembro de 1995.

2. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1.(2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3.(3) JO nº L 134 de 30. 5. 1994, p. 1.(4) JO nº L 205 de 8. 8. 1994, p. 3.
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1994 convidando a Dinamarca a suspender a adopção do seu projecto de regulamentação relativo ao teor máximo em determinadas micotoxinas nos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (94/787/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1),

Considerando que, em conformidade com o procedimento previsto no nº 3, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 315/93, as autoridades dinamarquesas notificaram a Comissão da sua intenção de adoptar um projecto de regulamentação relativo à definição dos teores máximos em determinadas micotoxinas nos géneros alimentícios;

Considerando que o projecto de regulamentação estabelece teores máximos em determinadas micotoxinas nos géneros alimentícios e nos ingredientes alimentares;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 315/93, a Comissão consultou os outros Estados-membros no âmbito do Comité permanente dos géneros alimentícios;

Considerando que, segundo a opinião geral, foi reconhecido que é preferível fixar tais limites máximos de teor em micotoxinas para determinados géneros alimentícios;

Considerando, todavia, que a referida medida aplicada unilateralmente na Dinamarca não deixaria de prejudicar as trocas intracomunitárias;

Considerando que tal facto levou a Comissão a emitir um parecer contrário, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 315/93;

Considerando que uma das soluções para o problema suscitado pelo projecto de regulamentação dinamarquês consistiria em fixar teores máximos em micotoxinas nos géneros alimentícios;

Considerando, portanto, que é conveniente suspender durante um certo período qualquer iniciativa nacional nesse domínio;

Considerando que as medidas tomadas pela presente decisão são conformes com o parecer do Comité permanente dos géneros alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Dinamarca deve suspender até ao dia 1 de Maio de 1995, a adopção do seu projecto de regulamentação relativo à definição do teor máximo em determinadas micotoxinas nos géneros alimentícios.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 37 de 13. 2. 1993, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1994 que aprova o programa anual de medidas apresentado em 1994 pelo Governo grego relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (94/786/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 85/360/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/582/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º

Considerando que, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 4º da Decisão 85/360/CEE, o Governo grego apresentou o programa anual de medidas, que comprende:

- o relatório sobre a experiência adquirida ao longo da aplicação do programa do ano precedente (ano de 1993),

- o programa de medidas previstas para o ano seguinte (ano de 1995);

Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Grécia um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente de estatística agrícola;

Considerando que a contribuição comunitária para as despesas previstas no que se refere ao ano de 1995 deverá limitar-se, temporariamente, ao nível das dotações disponíveis no orçamento de 1994 e que o saldo será concedido uma vez conhecidos o orçamento e as disponibilidades de 1995,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa anual de medidas apresentado em 1994 pelo Governo grego. A contribuição comunitária para as despesas previstas no que se refere ao ano de 1995 fica temporariamente limitada a 750 000 ecus. O saldo será concedido sob reserva de que as dotações necessárias se encontrem disponíveis no orçamento do exercício de 1995.

Artigo 2º

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 53.

(2) JO nº L 394 de 31. 12. 1992, p. 28.