7.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L35/5
REGULAMENTO (CEE)N?300/89DACOMISSÃO
de6deFevereirode1989
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222188(%arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutosláçteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
(l)JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L110de29.4.1988,p.27.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(')JOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L35/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.2.89
relaçãoaosprodutosdassubposiçõesex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclatura Combinada ,deteor,
empeso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualousuperiora
15%,empeso,Oprimeiroelementoacimareferidoé
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçucaradosdasposições0402
e0404,esteelementoécalculadomultiplicando o
montantedebasepeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;
Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2).
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
87(<),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ^énecessárioprecisarqueosqueijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ECUs/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(*),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88,previudisposi­
çõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidades àsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreços.destesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdas
posições0401,0402,0403,0404,0405e2309daNomen­
claturaCombinada .
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deFevereiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMAGSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L201de27.7.1988,p.65.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(<)JOn?L153de13.6.1987,p.1. OJOn?L91de1.4.1984,p.71.

7.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L35/7
ANEXO
doregulamentodaComissão,de6deFevereirode1989,quefixaasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04011010000I 5,64
04011090000II 5,64
04012011100ll 5,64
04012011500ll 9,08
04012019100 I 5,64
04012019500ll 9,08
04012091100ll 12,31
04012091500ll 14,46
04012099100 I 12,31
04012099500II 14,46
04013011100ll 18,77
04013011400 I 29,32
04013011700 I 44,39
04013019100I.I 18,77
04013019400 I 29,32
04013019700ll 44,39
04013031100ll 53,00
04013031400ll 83,14
04013031700II 91,75
04013039100 I 53,00
04013039400 I 83,14
04013039700 I 91,75
04013091100 I 104,67
04013091400 I 154,19
04013091700ll 180,02
04013099100 104,67
04013099400 I 154,19
04013099700 I 180,02
04021011000 I 62,00
04021019000 I 62,00
04021091000 I 0,6200.
04021099000 I 0,6200
04022111200 I 62,00
04022111300 I 96,31
04022111500 I 102,84
04022111900 I 112,06
04022117000 62,00
04022119300 I 96,31
04022119500I 102,84
04022119900 I 112,06
04022191100I 113,05
04022191200l 113,99
04022191300I 115,71
040221400I 125,81
04022191500I 129,25
04022191600l 142,31
04022191700 150,25
04022191900l 159,00
04022199100 113,05

N?L35/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.2.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022199200 113,99
04022199300 115,71
•04022199400 125,81
04022199500 \ 129,25
04022199600 142,31
04022199700 150,25
04022199900 159,00
04022915200 0,6200
04022915300 0,9631
04022915500 1,0284
04022915900 1,1206
04022919200 0,6200
04022919300 0,9631
04022919500 1,0284
04022919900 1,1206
04022991100 1,1305
04022991500 1,2581
04022999100 1,1305
04022999500 1,2581
04029111110 5,64
04029111120 12,31
04029111310l 19,86
04029111350 25,09
04029111370 \ 31,42
04029119110 \ 5,64
04029119120 12,31
04029119310 \ 19,86
04029119350\\ 25,09
04029119370 \ 31,42
04029131100 25,01
04029131300 37,13
04029139100\\ 25,01
04029139300li 37,13
0402915100Gli 29,32
04029159000I-I 29,32
04029191000 104,67
04029199000 104,67
04029911110 \ 0,0564
04029911130 I 0,1231
04029911150 0,2056
04029911310 22,91
04029911330 28,25
04029911350 38,70
04029919110 0,0564
04029919130 0,1231
04029919150 0,2056
04029919310 22,91
04029919330 \ 28,25
04029919350 38,70
04029931110 0,2717
04029931150 . 40,42
04029931300 0,5300
04029931500 0,9175
04029939110 0,2717
04029939150 40,42
04029939300 0,5300

7.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L35/9
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04029939500 0,9175
04029991000 1,0467
04029999000 1,0467
04031011100 5,64
04031011300II 9,08
04031013000 12,31
04031019000| 18,77
04031031100 0,0564
04031031300 I 0,0908
04031033000 0,1231
04031039000 0,1877
04039011000 62,00
04039013000 62,00
04039019000\l 113,05
04039031000 0,6200
04039033000 0,6200
04039039000 1,1305
04039051100 5,64
04039051300 9,08
04039053000 12,31
04039059110 18,77
04039059140 29,32
04039059170 44,39
04039059310 53,00
04039059340 83,14
04039059370 91,75
04039059510II 104,67
04039059540 154,19
04039059570 I 180,02
04039061100 I 0,0564
04039061300 0,0908
04039063000 I 0,1231
04039069000 I 0,1877
04049011100 62,00
04049011910 I 5,64
p4049011950l 19,86
04049013120I 62,00
04049013130 | 96,31
04049013140I 102,84
04049013150 I 112,06
04049013911 I 5,64
04049013913 I 12,31
04049013915 I 18,77
04049013917\ 29,32
04049013919\ 44,39
04049013931l 19,86
04049013933 25,09
04049013935I 31,42
04049013937 37,13
04049013939l 38,87
04049019110l 113,05
04049019115'113,99
04049019120 115,71
04049019130 125,81
04049019135 129,25

N?L35/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.2.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Codigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
04049019150
04049019160
04049019180
04049019900
04049031100
04049031910
04049031950
04049033120
04049033130
04049033140
04049033150
04049033911
04049033913
04049033915
04049033917
04049033919
04049033931
04049033933
04049033935
04049033937
04049033939
04049039110
04049039115
04049039120
04049039130
04049039150
04049039900
04049051100
04049051910
04049051950
04049053110
04049053130
04049053150
04049053170
04049053911
04049053913
04049053915
04049053917
04049053919
04049053931
04049053933
04049053935
04049053937
04049053939
04049059130
04049059150
04049059930
04049059950
04049059990
04049091100
04049091910
04049091950
04049093110
04049093130
04049093150142,31
150,25
159,00
62,00
5,64
19,86
62,00
96,31
102,84
112,06
5,64
12.31
18,77
29.32
44,39
19.86
25,09
31,42
37,13
38.87
113,05
113,99
115,71
125,81
129,25
0,6200
0,0564
22,91
0,6200
0,9631
1,0284
1,1206
0,0564
0,1231
0,1877
0,2932
0,4439
22,91
28,25
38,70
40,42
1,1305
1,2581
0,6377
0,9175
1,0467
0,6200
0,0564
22^91
0,6200
0,9631
1,0284

7.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L35/11
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Codigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
1,1206
0,0564
0,1231
0,1877
0,2932
0,4439
22,91
28,25
38,70
40,42
1,1305
1,2581
0,6377
0,9175
1,0467
139,88
175,98
180,49
185,00
185,00
232,0004049093170
04049093911
04049093913
04049093915
04049093917
04049093919
04049093931
04049093933
04049093935
04049093937
04049093939
04049099130
04049099150
04049099930
04049099950
04049099990
04050010100
04050010200
04050010300
04050010500
04050010700
04050090100
04050090900
04061010000
04061090000
04062090100
04062090913
04062090915028
032
400
404
028
032
400
404
028
032
400
404
028
032
400
4040406209091775,00
87,74
100,00
116,99
106,25
124,30
118,75
138,9204062090919
04062090990
04063031100
04063031300 028
032
036
038
400
40415,41
23,26

N?L35/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.2.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Codigodoproduto
04063031500
04063031710
04063031730
04063031910Destino(") Montantedasrestituições
028
032 —
036 —
038 —
400 33,48
404 —
...50,52
028 —
032 —
036 —
038 —
400 33,48
404 —
...50,52
028 —
032 —
036 —
038 —
400 49,14
404 —
...74,16
028 —
032 —
036 —
038 —
400 33,48
404 —
...50,52
028 —
032 —
036 —
038 —
400 49,14
404
...74,16
028 —
032 —
036 — .
038 — ■
400 71,56
404 —
108,00
028
032 —
036 —
038 —
400 33,48
404 20,00
...50,5204063031930
04063031950
04063039100
04063039300

7.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L35/13
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
04063039500 028
032 —
036 — .
038 —
400 49,14
404 28,00
...74,16
04063039700 028 —
032 —
036 —
l 038 —
I 400 71,56
404 —
\...108,00
04063039930 028 —
032 —
036 —
038 —
400 71,56
404 —
...108,00
04063039950 028 —
032 —
036 —
038 —
400 87,34
404 —
...131,82
04063090000 028 —
032 —
036 —
038 —
400 87,34
404 —
l 131,82
04064000100 \—
04064000900 028 —...
032 —
038 —
400 65,00
404 —
...131,51
04069013000 028 —
032 —
I 036 —
038 —
400 96,00
404 —
...164,34
04069015100 028 —
l 032 —
I 036 —
038 —
400 96,00
404 —
...164,34

N?L35/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.2.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto
04069015900
04069017100
04069017900
04069021100
04069021900
04069023100
04069023900>estino(") Montantedasrestituições
028—
032 —
036 —
038—
400 96,00
404 —
ese
164,34
028—
032—
036 —
038—
400 100,00
404 —
...156,68
028—
032—
036—
038—
400 50,00
404 —
...140,35
028—
032—
036—
038 —
400 50,00
404
...140,35
028—
032—
036—
038—
400 43,18
404—
ese
119,71
028—
032—
036—
038 15,00
400 48,06
404 16,00
...93,2704069025100
04069025900
04069027100
04069027900
04069031111
04069031119

7.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L35/15
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069031151 028 —
032 —
036 —
038 —
400 44,92
404 14,96
...87,18
04069031159 —
04069031900l—
04069033111 —
04069033119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 48,06
404 16,00
...93,27
04069033151 028 —
032 —
036 —
038 — •
400 44,92
404 14,96
...87,18
04069033159 —
04069033911 —
04069033919 028 —
032 —
036 —
038 15,00
\400 48,06
404 16,00
93,27
04069033951 028 —
032 —
\036 —
038 —
400 44,92
404 14,96
...87,18
04069033959li—
04069035110 —

N?L35/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.2.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrdrio)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069035190 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
163,54
04069035910—
04069035990 028 —
032 —
036—
038—
400 100,00
404
135,00
04069061000 028 —
032—
036 90,00
400 170,00
404 140,00
190,00
04069063100 028—
032—
036 105,03
400 220,00
404 160,00
217,12
04069063900 028—
\032—
036 70,00
400 130,00
404 80,00
170,00
04069069100—
04069069910 028—
032 — ■
036 70,00
400 130,00
404 80,00
170,00
04069069990—
04069071100—
04069071930 028 13,50
032 13,50
036—
038 — ■
400 40,26
404—
...91,15

7.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L35/17
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069071950 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 44,39
404
100,50
04069071970 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 50,45
404
114,22
04069071991 028 —
032 —
036 —
038 —
400 100,00
404
135,00
04069071995 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
400 50,00
404
140,35
04069071999\—
04069073100 —
04069073900 028 —
032 —
036 42,66
I400 160,00
404 120,00
156,00
04069075100 —
04069075900 028 —
032 —
036 —
400 50,00
404
130,96
04069077100 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 45,21
404
114,22

N?L35/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.2.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Codigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
04069077300
50,00
140,35028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
40404069077500
60,00
140,35
04069079100
04069079900 028
032
036
038
400
40443,18
119,71
04069081100
04069081900 028
032
036
038
400
404100,00
135,00
04069083100
04069083910
04069083950 028
032
400
404
028
032
400
4040406908399030,02
50,97
30,02
50,97
04069085100
04069085910 028
032
036
400
40442,67
160,00
90,00
163,54

7.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L35/19
(EmECUs/100kgpesolíquida,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069085991 028
l 032 —
036 —
038 —
400 100,00
404
135,00
04069085995 028 27,50
032 27,50
036 —
038 —
\400 50,00
404
140,35
04069085999 —
04069089100 028 13,50
032 13,50
036 —
038 —
400 40,26
404
91,15
04069089200 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 44,39
404
100,50
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 —
038 —
400 50,45
404
114,22
04069089910 \—
04069089951 028 —
032 —
036 42,66
400 160,00
404 90,00
156,00
04069089959 028 —
032 —
\ 036 —
038 —
400 100,00
404 — ■
...135,00

N?L35/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.2.89
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
/
04069089971
04069089972
04069089979
04069089990
04069091100
04069091300
04069091510
04069091550
04069091900
04069093000
04069097000
04069099000
23091015010
23091015100
23091015200
23091015300
23091015400
23091015500
23091015700028
032
036
038
,400
404
028
032
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
404
028
032
036
038
400
40427,50
27,50
59,00
140,35
30,02
50,97
27,50
27,50
59,00
140,35
18,09
21,46
31,72
37,62
38,62
45,81

7.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L35/21
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino{") Montantedasrestituições
18,60
24,80
31,00
37,20
43,40
49,60
54,5623091015900
23091019010
23091019100
23091019200
23091019300
23091019400
23091019500
23091019600
23091019700
23091019800
23091019900
23091070010
23091070100
23091070200
23091070300
23091070500
23091070600
23091070700
23091070800
23091070900
23099035010
23099035100
23099035200
23099035300
23099035400
23099035500
23099035700
23099035900
23099039010
23099039100
23099039200
23099039300
23099039400
23099039500
23099039600
23099039700
23099039800
23099039900
23099070010
23099070100
23099070200
23099070300
23099070500
23099070600
23099070700
23099070800
2309907090018,60
24,80
31,00
37,20
43,40
49,60
54,56

N?L35/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.2.89
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3639/86daComissão(JOn?L
336de29.11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto>,omontantedarestituição
éindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?2e3doartigo1?
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).