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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 1987

dirigida à República Francesa a respeito da adaptação do monopólio nacional de carácter comercial dos adubos potássicos em relação aos novos Estados-membros

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(87/388/CEE)

1. O Governo francês informou a Comissão, por ofício de 1 de Abril de 1986, de que manteve, no que respeita aos adubos potássicos, o seu monopólio de importação, na acepção do nº 1 do artigo 37º do Tratado CEE, em relação aos novos Estados-membros.

Com efeito, nos termos do artigo 11º da Lei de 23 de Janeiro de 1937, integrada no artigo 183º do Código Mineiro (Decreto nº 56-368 de 16 de Agosto de 1956), foi criado, em favor da Société commerciale des potasses d'Alsace, que se tornou na Société commerciale des potasses et de l'azote (SCPA) pelo Decreto nº 67-796 de 20 de Setembro de 1967, um monopólio de importação dos adubos potássicos.

Em matéria de importação, o regime francês conferia inicialmente à dita sociedade o direito exclusivo de importação de todos os sais, combinações ou misturas que incluíssem potassa; todavia, esta norma foi suavizada pelo Decreto nº 61-1 330 de 4 de Dezembro de 1961 que, adoptado com o objectivo de subtrair ao monopólio os produtos potássicos exclusivamente para uso industrial, enumera os produtos potássicos que continuam sujeitos ao monopólio.

Por ofício de 18 de Julho de 1986, o Governo francês especificou quais os produtos sobre que incide o regime especial de importação, produtos assim definidos segundo a sua posição na pauta aduaneira comum:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Produtos // // // // // 28.39 B II // Nitrato de potássio // 28.39 B VI // Nitrato duplo de sódio e de potássio // 28.40 B II // Fosfato de potássio, para ser utilizado como adubo // 28.42 A VII // Carbonato de potássio, com exclusão do carbonato refinado de qualidade dita 70/80 de origem vegetal ou animal ou potassa de suarda, quando estes produtos não se destinam às indústrias da saboaria, do vidro ou da penteação das lãs // 31.04 ex A // Sais de potássio naturais, em bruto // // Cloreto de potássio de teor, em peso, de K2O não superior a 40 % // // Cloreto de potássio de teor, em peso, de K2O superior a 40 % mas não superior a 62 % // // Cloreto de potássio de teor, em peso de K2O superior a 62 % // // Sulfato de potássio de teor, em peso, de K2o não superior a 52 % // // Sulfato de magnésio e de potássio de teor, em peso, de K2O não superior a 30 % // 31.04 B // Mistura de adubos potássicos entre si // 31.05 A I // Adubos que contenham os três elementos fertilizantes: azoto, fósforo e potássio // 31.05 A III // Adubos que contenham os dois elementos fertilizantes: azoto e potássio // 31.05 A IV // Outros adubos que contenham potassa // //

Se bem que, nos termos da legislação francesa, o Estado francês tenha reservado para si o direito exclusivo de importação e de comercialização dos adubos potássicos originários ou provenientes de países terceiros, essa legislação não é oponível quando tais produtos provenham dos outros Estados-membros da Comunidade. Neste caso o regime francês foi adaptado em conformidade com o disposto no artigo 37º do Tratado CEE.

2. Por força do disposto no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 48º e no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 208º do Acto de Adesão, a Espanha e Portugal devem adaptar progressivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1986, os seus monopólios nacionais de carácter comercial, na acepção do nº 1 do artigo 37º do Tratado CEE, por forma a que esteja assegurada, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991 quanto a Espanha e em 31 de Dezembro de 1992 quanto a Portugal, a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização.

Por outro lado, o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 48º e o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 208º, prevêem que os outros Estados-membros darão cumprimento relativamente a Espanha e Portugal, a deveres equivalentes aos estipulados em relação aos dois novos Estados-membros, no primeiro parágrafo.

Por força do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 48º, e do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 208º, a Comissão dirijirá aos Estados-membros em causa da Comunidade dos Dez, recomendações sobre as modalidades e o calendário segundo os quais se deve realizar a adaptação prevista no respectivo artigo.

3. Os adubos potássicos não se encontram sujeitos nos novos Estados-membros a um regime de monopólio de carácter comercial. Quanto ao monopólio francês, a França não tomou até agora qualquer medida para liberalizar as importações de adubos potássicos provenientes dos novos Estados-membros.

4. As correntes de trocas comerciais de adubos potássicos entre a França e os novos Estados-membros, no decurso dos últimos cinco anos antes da adesão, foram praticamente negligenciáveis, como resulta das informações estatísticas fornecidas pelo Governo francês em 18 de Julho de 1986. Com efeito, as únicas importações em França respeitam a adubos simples (posição 31.04 ex A da pauta aduaneira comum) provenientes exclusivamente de Espanha. Elevaram-se em média, no decurso do período considerado, a 45 242 toneladas de K20, quantidade que aumentou para 67 260 toneladas de K20 no decurso do período 1983/1985. Ora, esta última quantidade exportada, que abrange somente dois produtos potássicos simples, representaria apenas 4 % da produção francesa de adubos potássicos simples.

Do que antecede resulta que praticamente não houve importações em França, durante o período considerado, de outros adubos potássicos (simples, compostos e complexos) provenientes de Espanha, e nenhuma importação de Portugal.

5. A Comissão considera que a adaptação prevista nos artigos 48º e 208º do Acto de Adesão deve incluir a eliminação progressiva das restrições à importação dos adubos potássicos considerados provenientes de Espanha e de Portugal através da abertura imediata de contingentes, e do aumento anual dos mesmos, a fim de assegurar a adaptação completa do monopólio francês em 31 de Dezembro de 1991 em relação a Espanha e em 31 de Dezembro de 1992 em relação a Portugal.

Tendo em conta a quase inexistência de trocas comerciais de adubos potássicos, globalmente considerados, entre a França e os dois novos Estados-membros, a Comissão julga ser adequado, para fixar o nível inicial do contingente a abrir pela França quanto a estes produtos, tomar como primeira referência o critério de uma percentagem da produção nacional de adubos potássicos (simples, compostos e complexos) do país detentor do monopólio.

Dado que, nos termos do nº 1 do artigo 48º e do nº 1 do artigo 208º do Acto de Adesão, os Estados-membros da Comunidade dos Dez devem cumprir deveres equivalentes aos previstos para Espanha e Portugal, a Comissão considera razoável, para a adaptação do monopólio francês, inspirar-se nos critérios aplicados a Espanha, por força do nº 3 do artigo 48º do Acto de Adesão e do seu Anexo V, para a adaptação progressiva do seu monpólio dos tabacos manufacturados. Estabeleceu-se, a este propósito, que os volumes dos contingentes de base devem ser, quanto a Espanha, no mínimo equivalentes a certas percentagens (5 % ou 6 % conforme os casos ) da produção média nacional total espanhola no decurso dos três últimos anos antes da adesão cujas estatísticas se encontrem disponíveis.

Além disso, fixou-se uma taxa mínima de aumento progressivo e anual dos contingentes, de 20 % no início de cada ano, sendo o contingente do ano anterior sistematicamente aumentado em 20 %.

6. Segundo as informações de que dispõe a Comissão, a produção de adubos potássicos em França, bem como nos novos Estados-membros, atingiu os seguintes números no decuros dos últimos três anos cujas estatísticas se encontram disponíveis:

(Em milhares de toneladas K2O)

1.2,5.6,9.10,13 // // // // // Produção // França // Espanha // Portugal // // // // // // // // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7 .8.9.10.11.12.13 // // 1982 // 1983 // 1984 // 1985 // 1982 // 1983 // 1984 // 1985 // 1982 // 1983 // 1984 // 1985 // // // // // // // // // // // // // // Adubos potássicos simples // 1 701 // 1 537 // 1 739 // 1 750 // 693,5 // 659,1 // 677,2 // 658,9 // - // - // - // - // // // // // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10,13 // / / // // // // // // // // Consumo (A título de informação) // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13 // // // // // // // // // // // // // estimado // // // // // // // // // // 3,0 // 2,3 // 2,4 // 5,9 // // // // // // // // // // // // // // Adubos potássicos compostos e complexos // 1 066 // 1 134 // 1 209 // - // 212,3 // 199,6 // 249,7 // 253,4 // 44,9 // 34,2 // 36,5 // estimado 31,5 // // // // // // // // // // // // //

7. A Comissão considera que o volume do contingente inicial que a França deve abrir a partir de 1 de Janeiro de 1986 em relação aos novos Estados-membros deverá ser estabelecido tendo em conta a importância relativa da produção de adubos potássicos simples e de adubos potássicos compostos e complexos em Espanha e em Portugal.

Tendo em conta o que antecede, este contingente deveria situar-se ao nível de 5,5 % da produção francesa, no que respeita aos adubos potássicos simples, e ao nível de 3,5 % no que respeita aos adubos potássicos compostos e complexos. A Comissão considera, além disso, que o contingente deveria ser repartido entre Espanha e Portugal em função da produção (ou, não o sendo, do consumo) respectiva de adubos dos dois novos Estados-membros.

O cálculo da parte a atribuir a Portugal no que respeita aos adubos potássicos simples não é, contudo, possível com base no raciocínio supra, dada a ausência de produção de tais produtos em Portugal.

A Comissão julga que não seria equitativo que a totalidade do contingente previsto para o efeito fosse, por isso, atribuída a Espanha. Considera portanto que a repartição dos dois contingentes previstos para os dois grupos de produtos poderia ser efectuada com base nos dados disponíveis para os adubos potássicos compostos e complexos.

No que respeita aos adubos, esta proporção era, em média, no decurso do período de 1982 a 1984, de 85 % para Espanha e 15 % para Portugal.

Por conseguinte, a Comissão é de parecer que a França deve reservar para Espanha e Portugal, respectivamente, 85 % e 15 % do contingente a abrir.

Para facilitar a gestão do contingente, a Comissão considera razoável, apesar de o período de transição exceder, quanto a Portugal, em um ano o estabelecido para Espanha, não tratar de modo diferente os dois novos Estados-membros, pelo menos até 1991.

8. Por estas razões, e sem prejuízo da posição que os resultados obtidos com a aplicação da presente recomendação a levem a adoptar posteriormente, a Comissão recomenda à República Francesa, por força do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 48º, e do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 208º do Acto de Adesão:

a) Que abra, para a importação de adubos potássicos mencionados no ponto 1 da presente recomendação provenientes de Espanha e de Portugal:

- para cada adubo potássico simples e para o restante período do ano de 1987, um contingente igual, no mínimo, a 6,6 % da produção nacional do ano de 1985, contingente a repartir em 85 % para Espanha e 15 % para Portugal,

- para cada adubo potássico composto e complexo, e para o restante período do ano de 1987, um contingente igual, no mínimo, a 4,2 % da produção nacional do ano de 1985, contingente a repartir também em 85 % para Espanha e 15 % para Portugal,

- que aumente, para o ano de 1988, em pelo menos 20 % os contingentes do ano de 1987,

- que aumente, nos anos seguintes, em pelo menos 20 % os contingentes do ano anterior.

Entenda-se que após 31 de Dezembro de 1991, o mais tardar, quanto a Espanha, e 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar, quanto a Portugal, já não é admissível qualquer restrição quantitativa.

Os contingentes serão geridos de maneira transparente, objectiva e não-discriminatória. Estarão abertos a todos os operadores, sem restrições, e os produtos importados no âmbito dos contingentes não podem ser sujeitos, em França, a direitos exclusivos de comercialização;

b) Que dê a conhecer a todos os interessados, nomeadamente através da publicação de um aviso aos importadores no Jornal Oficial da República Francesa, as possibilidades que se lhes oferecem, no âmbito dos supracitados contingentes, de se abastecerem dos adubos potássicos especificados no ponto 1 da presente recomendação provenientes de Espanha e de Portugal.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão