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DECISÃO (UE) 2021/1234 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2021

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Reino da Tailândia tendo em vista um acordo relativo à alteração das concessões nos contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União.

(2) Concluídas as negociações, o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (o «Acordo») foi rubricado em 7 de janeiro de 2021.

(3) Em conformidade com a Decisão (UE) 2021/373 do Conselho (2), o Acordo foi assinado em 7 de maio de 2021.

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado em nome da União o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (3).

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede em nome da União à notificação prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2021. Pelo Conselho O Presidente A. ŠIRCELJ

(1) Aprovação de 23 de junho de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2021/373 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, relativa à assinatura em nome da União do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 72 de 3.3.2021, p. 1).

(3) Ver página … do presente Jornal Oficial.

(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por inermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO (UE) 2021/1250 DO CONSELHO

de 26 de julho de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE (Fundo Europeu de Defesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.o, n.o 3, o artigo 182.o, n.o 4, o artigo 183.o e o artigo 188.o, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo n.o 31»), anexado ao Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexado ao Acordo EEE, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021. Pelo Conselho O Presidente G. DOVŽAN

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 149).

(4) Ver documento ST 10693/21 em http://register.consilium.europa.eu
DECISÃO (UE) 2021/1249 DO CONSELHO

de 26 de julho de 2021

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexo ao Acordo EEE (Rubrica orçamental 07 20 03 01 — «Segurança social»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.o e 48.°, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 sobre a cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades («Protocolo 31»), anexo ao Acordo EEE.

(3) É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE por forma nas ações da União em matéria de livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros financiadas pelo orçamento geral da União.

(4) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada prossiga após 1 de janeiro de 2021.

(5) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, anexo ao Acordo EEE, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (3).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021. Pelo Conselho O Presidente G. DOVŽAN

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Ver documento ST 10507/21 em http://register.consilium.europa.eu
(2)

O artigo 8.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2020/472 dispõe que, não obstante esse prazo, a autorização da operação deve ser reconfirmada de quatro em quatro meses e que o Comité Político e de Segurança deve prolongar a operação, salvo se o destacamento de meios marítimos da operação produzir um efeito de incitação sobre a migração, comprovado com base em provas fundamentadas recolhidas de acordo com os critérios definidos no plano da operação.
(1)

Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode financiar medidas de assistência para apoiar os aspetos militares de operações de apoio à paz lideradas por uma organização regional ou internacional.
DECISÃO (UE) 2021/1197 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2021

relativa à celebração em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a repartição dos contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União.

(2) Concluídas as negociações com a Indonésia, a 28 de janeiro de 2021 foi rubricado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (adiante designado por «Acordo»).

(3) O Acordo foi assinado em nome da União em 11 de maio de 2021, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão (UE) 2021/516 do Conselho (2).

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado em nome da União o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (3).

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede em nome da União à notificação prevista no Acordo (4).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2021. Pelo Conselho O Presidente A. ŠIRCELJ

(1) Aprovação de 23 de junho de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2021/516 do Conselho, de 22 de março de 2021, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 104 de 25.3.2021, p. 29).

(3) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
(1)

Por força da Decisão 2001/79/PESC, o presidente do Comité Militar da União Europeia («Comité Militar») é nomeado pelo Conselho sob recomendação do Comité Militar reunido a nível de chefes de Estado-Maior. Nos termos dessa decisão, o mandato do presidente do Comité Militar é de três anos, salvo decisão em contrário do Conselho.
DECISÃO (PESC) 2021/1194 DO CONSELHO

de 19 de julho de 2021

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (*) e altera a Decisão (PESC) 2020/1135

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1135 (1) que nomeia Tomáš SZUNYOG como representante especial da União Europeia (REUE) no Kosovo. O mandato da REUE cessa em 31 de agosto de 2021.

(2) O mandato da REUE deverá ser prorrogado por um período de 24 meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2023.

(3) O REUE no Kosovo cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O mandato de Tomáš SZUNYOG como representante especial da União Europeia (REUE) no Kosovo é prorrogado até 31 de agosto de 2023. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE seja prorrogado ou cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança e sob proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

Artigo 2.o A Decisão (PESC) 2020/1135 é alterada do seguinte modo: 1) ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2023 é de 6 600 000 euros.»; 2) no artigo 14.o, o segundo período passa a ter a seguinte redação: «O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios periódicos intercalares e um relatório final circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de maio de 2023.»

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. PODGORŠEK

(*) Esta designação não prejudica as posições sobre o estatuto e está em conformidade com a Resolução 1244/1999 do CSNU e o parecer do CIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(1) Decisão (PESC) 2020/1135 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que nomeia o representante especial da União Europeia no Kosovo (JO L 247 de 31.7.2020, p.25).
(3)

O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
DECISÃO (UE) 2021/1172 DO CONSELHO

de 18 de junho de 2021

relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1580 do Conselho (2), o Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega («Acordo») (3) foi assinado em 27 de agosto de 2019, sob reserva da sua celebração em data posterior. O Acordo, que acompanha a Decisão (UE) 2019/1580 juntamente com o Memorando de Consultas (4), tem sido aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura.

(2) Tal como disposto na Declaração Conjunta que faz parte integrante do Acordo e na Decisão (UE) 2019/1580, o Acordo, que foi assinado em língua inglesa, foi também redigido noutras línguas oficiais da União, devendo essas versões linguísticas adicionais ser autenticadas através de uma troca de cartas entre as Partes.

(3) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado em nome da União o Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega, do qual a Declaração Conjunta é parte integrante (5).

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede em nome da União à notificação prevista no artigo 7.o, n.o 1, do Acordo (6).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2021. Pelo Conselho O Presidente J. LEÃO

(1) Aprovação de 18 de maio de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2019/1580 do Conselho, de 18 de julho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega (JO L 245 de 25.9.2019, p. 1).

(3) Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação (JO L 245 de 25.9.2019, p. 3).

(4) Para o Memorando de Consultas, ver o documento ST 11100/19 em http://register.consilium.europa.eu

(5) O texto do Acordo está publicado no JO L 245 de 25.9.2019, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

(6) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO (UE) 2021/1181 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio criado pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname no que diz respeito à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Comércio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname («Acordo») foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2020/753 do Conselho (1) e entrou em vigor a 1 de agosto de 2020.

(2) Nos termos do artigo 17.1, n.o 4, alínea f), do Acordo, o Comité de Comércio, criado pelo Acordo («Comité de Comércio»), pode aprovar o seu Regulamento Interno.

(3) Na sua primeira reunião, o Comité de Comércio deve aprovar o seu Regulamento Interno, tal como previsto no Acordo.

(4) É, por conseguinte, oportuno definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio no que diz respeito à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Comércio a fim de assegurar a execução eficaz do Acordo.

(5) A posição da União no âmbito do Comité de Comércio deverá basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União na primeira reunião do Comité de Comércio criado pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, no que diz respeito à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Comércio, deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio (2).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2021. Pelo Conselho O Presidente A. ŠIRCELJ

(1) Decisão (UE) 2020/753 do Conselho, de 30 de março de 2020, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (JO L 186 de 12.6.2020, p. 1).

(2) Ver documento ST 10040/21 em http://register.cosilium.europa.eu
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1311 DA COMISSÃO

de 30 de julho de 2021

relativa ao reconhecimento do Hrvatski Registar Brodova (Registo Naval Croata) como uma sociedade de classificação para as embarcações de navegação interior em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 1,

Após consulta do Comité a que se refere o artigo 7.o da Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (2),

Considerando o seguinte:

(1) A Croácia apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento do Hrvatski Registar Brodova (a seguir «HRB») como uma sociedade de classificação em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629.

(2) A Croácia apresentou igualmente a documentação e as informações necessárias para que a Comissão possa verificar o cumprimento dos critérios de reconhecimento.

(3) Uma vez que a Comissão Central para a Navegação do Reno («CCNR») adquiriu competências significativas no desenvolvimento e na atualização das prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior, com vista a promover o desenvolvimento de requisitos uniformes neste domínio, a Comissão solicitou ao secretariado da CCNR que apresente um relatório para facilitar a análise técnica dos dados relativos ao HRB.

(4) Após ter avaliado a informação e a documentação que acompanha o pedido de reconhecimento, e tendo em conta o relatório elaborado pelo secretariado da CCNR, a Comissão concluiu que o HRB satisfaz os critérios definidos no anexo VI da Diretiva (UE) 2016/1629,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O Hrvatski Registar Brodova é reconhecido como uma sociedade de classificação de embarcações de navegação interior em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 252 de 16.9.2016, p. 118.

(2) JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.
(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato nacional com base no qual Juan José MARTÍNEZ LOZANO foi proposto.
(4)

Em 18 de fevereiro de 2021, a autoridade competente de avaliação da Grécia informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(4)

Em 2 de julho de 2020, a autoridade competente de avaliação dos Países Baixos informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.