PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/44

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 594/2014 DA COMISSÃO

de 3 de junho de 2014

que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato da notificação em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 346/2013 exige que a autoridade competente do Estado-Membro de origem de um fundo europeu de empreendedorismo social (EuSEF) notifique os Estados-Membros de acolhimento e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) de diferentes acontecimentos relacionados com o passaporte dos gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados. O artigo 22.o, n.o 3, do mesmo Regulamento exige também que a autoridade competente do Estado-Membro de origem informe as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento caso proceda à retirada do registo de um gestor de um EuSEF.

(2) Tendo em conta que a ESMA ainda não desenvolveu um instrumento informático específico para essa notificação, a utilização do correio eletrónico é a forma mais adequada para esse tipo de notificação entre as autoridades competentes e a ESMA. Assim, essa lista dos endereços de correio eletrónico relevantes deve ser estabelecida pela ESMA e levada ao conhecimento de todas as autoridades competentes.

(3) O presente regulamento tem por fundamento os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

(4) Tendo em conta o âmbito e o impacto limitado do formato para a notificação e tendo também em conta o facto de que apenas as autoridades competentes irão utilizar o formulário específico estabelecido, a ESMA não conduziu consultas públicas em relação à introdução do dito formato da notificação. A ESMA solicitou o parecer do seu Grupo de Partes Interessadas do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento determina o formato para a notificação entre as autoridades competentes e a ESMA das informações de supervisão relativas aos diferentes acontecimentos previstos nos artigos 17.o, n.o 1, e 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 346/2013.

Artigo 2.o

Formato da notificação

A autoridade competente do Estado-Membro de origem de um fundo europeu de empreendedorismo social notifica por correio eletrónico as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e a ESMA dos acontecimentos descritos nos artigos 17.o, n.o 1, e 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 346/2013, preenchendo o formulário que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

Lista de endereços de correio eletrónico

Cada autoridade competente comunica à ESMA o seu endereço de correio eletrónico a utilizar para a notificação de informações de supervisão.

A ESMA disponibiliza a todas as autoridades competentes a lista dos endereços de correio eletrónico relevantes, incluindo o endereço de correio eletrónico relevante da ESMA.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 115 de 25.4.2013, p. 18.

(2) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).