ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
12.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L224/13
REGULAMENTO (CEE)N?2432/87DACOMISSÃO
de11deAgostode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2425/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon°.1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
OJOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L223de11.8.1987,p.16.
ANEXO
doregulamento daComissão,de11deAgosto1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 53,00
B.Açúcarembruto 45,07(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
12.8.87 N?L224/11 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2431/87DACOMISSÃO
de11deAgostode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1900/87(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerando queacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?2338/87daComissão(4);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?2338/87éalteradaem
conformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deAgostode1987.
■PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.fJOn?L182de3.7.1987.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L210de1.8.1987,p.69.

N?L224/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 12.8.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deAgostode1987,quealteraacorrecçãoaplicávelà
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
81?período
92?período
103?período
114?período
125?período
16?período
2
10.01BI
10.01BII
10.02
10.03
10.04
10.05B
10.07CII
11.01A
11.01B
11.02AIa)
11.02AIb)Trigomoleemisturadetrigoecenteio
paraexportaçõescomdestino:
—aoBrasileaoEgipto
—aosoutrospaísesterceiros
Trigoduro
Centeio
Cevada
Aveia
Milho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira
Sorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira
Farinhasdetrigomole
Farinhasdecenteio
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0—30,00
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0—30,00
0
0
0
0
0
0
/
0
0
0
0—30,00
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0—30,00
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0—30,00
0—30,00
0
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.1985).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2421/87 DA COMISSÃO

de 10 de Agosto de 1987

que abre a compra de intervenção no sector dos cereais em Itália, na Grécia e em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 fixa as condições em que são abertas as compras de intervenção; que as regras gerais relativas à intervenção são fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3); que as regras de execução foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2232/87 da Comissão, de 23 de Julho de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à intervenção no sector dos cereais (4); que as disposições atrás citadas levam a abrir a intervenção nos Estados-membros referidos no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os organismos de intervenção de Itália, de Espanha e da Grécia compram o trigo mole que satisfaça os critérios qualitativos referidos no nº 1 do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão (5), o trigo duro, a cevada e o centeio, que lhes forem oferecidos a partir de 1 de Agosto de 1987.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.

(3) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 206 de 28. 7. 1987, p. 16.

(5) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.
N?L223/13 11.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2423/87DACOMISSÃO
de10deAgostode1987
quealterapelaterceiravezoRegulamento (CEE)n?2196/87oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaEspanha
(exceptoasilhasCanárias)
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal(*),durantea
primeirafasedoperíododetransiçãooregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão;
Considerandoqueon?1doartigo140?prevêumaredu­
çãode4%dastaxascompensatórias resultantesdaapli­
caçãodoRegulamento (CEE)n?1035/72duranteo
segundoanoseguinteàdatadeadesão,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1926/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?2196/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2367/87(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdaEspanha(exceptoasilhasCanárias);
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Espanha(exceptoasilhasCanárias);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede6,36ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2196/87passaaserde8,50ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L183de3.7.1987,p.24.
(3)JOn?L203de24.7.1987,p.35.
OJOn?L215de5.8.1987,p.26. oJOn?L302de15.11.1985,p.9.
N?L228/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2477/87DACOMISSÃO
de14deAgostode1987
quefixaomontantedaajudarelativamente àservilhas,favas,favarolase
tremoçosdocesutilizadosnaalimentação deanimais
Regulamento (CEE)n?2006/87daComissão(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2322/87(<),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,emqueseprevêem
medidasespeciaisrelativamente àservilhas,favasefava­
rolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3127/86(2),e,nomeadamente ,o
n?6doartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3540/85da
Comissão,de5deDezembrode1985,relativoàsmodali­
dadesdeaplicaçãodemedidasespeciaisparaaservilhas,
favas,favarolasetremoçosdoces(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2137/87(4),
e,nomeadamente ,on?1doartigo24?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanoartigo
3?doRegulamento (CEE)n?1431/82foifixadopeloArtigo1?
Omontantedaajudareferidanon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1431/82éfixadonoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L162de12.6.1982,p.28.
(2)JOn?L292de16.10.1986,p.1.
(3)JOn?L342de19.12.1985,p.1.
(«)JOn°L200de21.7.1987,p.8.OJOn?L188de8.7.1987,p.49.
Ie)JOn?L210de1.8.1987,p.39.

15.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L22827
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deAgostode1987quefixaomontantedaajuda
relativamente àservilhas,favas,favarolasetremoçosdocesutilizadosnaalimentação
animal
Montantedaajudaaplicávelapartirde16deAgostode1987
(emECUs/100kg)
Corrente
81?período
92?período(')
103?período(')
114?período(')
125?período(')
16?período(')
2
1.Ervilhas,favas,favarolas:
a)UtilizadasemEspanha
b)UtilizadasemPortugal
c)UtilizadasnoutroEstado-membro12,878
12,574
12,98413,058
12,754
13,16413,238
12,934
13,34413,418
13,114
13,52413,598
13,294
13,70413,631
13,321
13,73913,811
13,501
13,919
2.Tremoçosdoces
a)ColhidoseutilizadosemEspanha
b)ColhidosnoutroEstado-membro :
—utilizadosemPortugal,
—utilizadosnaComunidade nasua
composiçãoem31deDezembro
de198514,573
15,739
16,28614,573
15,739
16,28614,573
15,739
16,28614,573
15,739
16,28614,573
15,739
16,28614,377
15,535
16,09314,377
15,535
16,093
(')Omontantedoajudaemmoedanacionalseráafectadodaincidênciadosmontantesdiferenciais .
N?L227/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2455/87DACOMISSÃO
de13deAgostode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2443/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L225de13.8.1987,p.27.
ANEXO
doregulamento daComissão,de13deAgosto1987,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 53,25
B.Açúcarembruto 45,07(')
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2452/87 DA COMISSÃO

de 13 de Agosto de 1987

relativo à suspensão da pesca do eglefino por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1880/87 (3), estabelece as quotas de eglefinos para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1987; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 2 de Julho de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de eglefinos nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1987.

A pesca do eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 2 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 4.
13.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L225/29
REGULAMENTO (CEE)N?2445/87DACOMISSÃO
de12deAgostode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2377/87daComissão
(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2377/87aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ;Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?2377/87sãomodificadasde
acordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
f3)JOn?L216de6.8.1987,p.21.

N?L225/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.8.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deAgostode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:46,03
44,69
0,4603
(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto42,34(')
40,46(')
00,4603
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
13.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L225/31
REGULAMENTO (CEE)N?2446/87DACOMISSÃO
de12deAgostode1987
quealteraacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoemrelaçãoaoscereais
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodestediaetendoemconta
aevoluçãoprevisíveldomercado,énecessárioalterara
correcçãoaplicávelarestituiçãoaoscereais,actualmente
emvigor,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquecomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1900/87(2)e,nomeada­
mente,on?4,quartafrase,dosegundoparágrafo,doseu
artigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceno
sectordoscereaisasnormasgeraisrelativasàconcessão
dasrestituiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodo
seumontante(3),
Considerandoqueacorrecçãoaplicávelàrestituiçãoem
relaçãoaoscereaisfoifixadapeloRegulamento (CEE)
n?2338/87daComissão(4)alteradopeloRegulamento
(CEE)n?2431/87O;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Acorrecçãoaplicávelàsrestituiçõesfixadasantecipada­
menteparaasexportaçõesdecereais,referidanon?4do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?2727/75,fixadano
anexodoRegulamento (CEE)n?2338/87alterado,éalte­
radaemconformidade comoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L182de3.7.1987.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(<)JOn?L210de1.8.1987,p.69.
(5)JOn?L224de12.8.1987,p.11.

N?L225/32 13.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deAgostode1987,quealteraacorrecçãoaplicávela
restituiçãoemrelaçãoaoscereais
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCorrente
81?período
92°período
103?período
114?período
125?período
16?período
2
10.01BITrigomoleemisturadetrigoecenteio 0000000
10.01BIITrigoduro 00000 — —
10.02 Centeio 00000r——
10.03 Cevada 00000 — —
10.04 Aveia 00000 — —
10.05BMilho,semsermilhohíbridodestinado
asementeira 000os0
10.07CIISorgo,quenãosejaosorgohíbrido
destinadoasementeira
11.01AFarinhasdetrigomole 00000 — —
11.01B
11.02AIa)Farinhas -decenteio
Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigoduro0
00
00
00
00
0
11.02AIb)Grãosdecereaisdescascados esêmolas
detrigomole 00000"— —
Nota:AszonassãoasdelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77(JOn?L134de28.5.1977),comaultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3817/85(JOn?L368de31.12.'">85).