RELATÓRIO ANUAL 1997 (98/C 380/01)

Estrasburgo, 20 de Abril de 1998

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ MARÍA GIL-ROBLES GIL-DELGADO

Presidente do Parlamento Europeu

rue Wiertz

B-1047 Bruxelas

Senhor Presidente,

Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 138º-E do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do nº 8 do artigo 3º da Decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, junto apresento o meu relatório relativo ao ano de 1997.

Jacob SÖDERMAN

Provedor de Justiça da União Europeia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. PREÂMBULO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

Este é o terceiro relatório anual apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu, mas apenas o segundo a cobrir um ano de actividade na íntegra. Não obstante o facto de esta Instituição se encontrar ainda numa fase relativamente jovem do seu desenvolvimento, conseguimos, no ano de 1997, dar início a um maior número de inquéritos por iniciativa própria, encerrar um maior número de casos com decisões fundamentadas e atingir resultados mais positivos para as queixas. Foram propostas com êxito três soluções amigáveis e foi apresentado ao Parlamento Europeu o primeiro relatório especial.

No decurso do ano, foi possível inaugurar a sede em Estrasburgo com uma pequena festividade e abrir uma antena em Bruxelas. O Provedor de Justiça adoptou as disposições de execução em conformidade com o artigo 14º do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu e foi constituída uma rede de agentes de ligação com os Provedores de Justiça nacionais e outros órgãos homólogos dos Estados-membros.

INFORMAR OS CIDADÃOS SOBRE O DIREITO DE APRESENTAR QUEIXA

Desde que iniciei os meus trabalhos enquanto Provedor de Justiça, no dia 1 de Setembro de 1995, tenho dedicado uma parte considerável do meu tempo à informação dos cidadãos europeus sobre o seu direito a apresentar queixa ao Provedor de Justiça, sobre as situações que justificam a formulação de uma queixa e sobre o modo de as apresentar. A fim de divulgar informações junto dos cidadãos, entrei em contacto e cooperação regulares com os serviços dos Provedores de Justiça nacionais e entidades análogas, com os gabinetes de informação do Parlamento Europeu e com as representações da Comissão Europeia nos Estados-membros. Todas essas entidades têm à disposição o nosso material de informação, incluindo o impresso facultativo para a apresentação de uma queixa. Estas entidades deram sempre provas de uma atitude positiva de cooperação.

A fim de prestar informações aos cidadãos de forma mais rápida e eficaz, abrimos também um sítio Web na Internet, ligado ao do Parlamento Europeu, onde facultamos informações gerais sobre o direito de apresentar queixas e sobre as nossas actividades. Divulgámos também informações junto da imprensa europeia relativamente a decisões ou iniciativas de interesse geral e apresentámos o trabalho do Provedor de Justiça em diversas publicações especializadas.

Visitei também os Estados-membros a fim de dar a conhecer melhor o trabalho do Provedor de Justiça. Falta-me só visitar Portugal. A minha deslocação a esse Estado-membro está prevista para Abril de 1998 e está a ser preparada em cooperação com o gabinete de informação do Parlamento Europeu em Lisboa e o serviço do Provedor de Justiça português.

As estatísticas do número de queixas em relação com a população de cada Estado-membro dão uma imagem aproximada da forma como foi acolhida a campanha de informação (vide anexo A). Há algumas diferenças significativas. Pondo de parte a Bélgica, o Luxemburgo e a Finlândia, cada um deles com as suas razões próprias, é de crer que de entre os países mais pequenos, a Irlanda está bem informada, enquanto que menor foi o número de queixas recebidas da Áustria e da Suécia. Quanto aos países grandes, a campanha de informação foi coroada de êxito em Espanha e França e já não tanto na Alemanha e em Itália.

A nível geral, foram apresentadas 1 181 queixas novas ao Provedor de Justiça Europeu durante o ano de 1997. Isto representa um aumento de 40 % sobre o número total de 842 novas queixas recebidas em 1996. Registou-se também um aumento no número de queixas admissíveis, muito embora significativamente inferior.

Muito resta por fazer no domínio da informação. Julgo que o Parlamento Europeu e a Comissão das Petições se debatem com idênticos problemas para divulgarem o direito à apresentação de petições. A diferença é que, com o meu mandato assaz limitado - confinado às actividades das instituições e organismos comunitários - tenho que centrar os meus contactos nas pessoas que possam ter motivos reais para apresentar uma queixa relativa a um caso de má administração europeia e não lançar campanhas gerais.

Durante o ano de 1998, a campanha de informação do Provedor de Justiça centrar-se-á nos cidadãos e organismos que lidam com a administração da Comunidade Europeia. Serão despendidos mais esforços no aproveitamento das potencialidades da utilização da Internet, a fim de comunicar de forma directa com os cidadãos e de prestar aos gabinetes de informação e outras organizações europeias informações sobre o direito de apresentar queixa ao Provedor de Justiça. Afigura-se também importante centrar mais as atenções a nível regional nos Estados-membros com uma estrutura descentralizada. Esta actividade de informação poderá também difundir informações sobre o direito dos cidadãos a apresentar petições ao Parlamento Europeu.

INICIATIVAS RELATIVAS À TRANSPARÊNCIA

O artigo 138ºE do Tratado confere ao Provedor de Justiça a possibilidade de realizar inquéritos por iniciativa própria e em resposta a queixas. Dentro dos limites do meu mandato, recorri ao poder de elaboração de inquéritos por iniciativa própria a fim de fomentar a transparência na União, através da abertura de três inquéritos sobre assuntos relativamente aos quais um certo número de queixas levavam a crer existir um descontentamento mais amplo por parte dos cidadãos.

O inquérito de iniciativa própria aos procedimentos utilizados pela Comissão Europeia para fazer face às queixas dos cidadãos relativas a violações da legislação comunitária por parte dos Estados-membros foi aberto e encerrado durante o ano de 1997 e está incluso no presente relatório (vide capítulo 3 infra). O inquérito de iniciativa própria foi saudado pelo Parlamento Europeu na sua resolução sobre o 14º relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (relatora: Astrid THORS).

Outro inquérito de iniciativa própria destinado a promover uma maior transparência diz respeito aos procedimentos utilizados pelas instituições da Comissão no recrutamento de pessoal. O inquérito foi iniciado em 1997 e decorre ainda.

Por fim, há que referir o inquérito de iniciativa própria sobre o acesso do público aos documentos, que iniciei em Junho de 1996. Em 20 de Dezembro de 1996, apresentei projectos de recomendações a 14 instituições e organismos comunitários no sentido de que viessem a adoptar e a tornar facilmente acessível ao público regras relativas ao acesso do público a documentos. Os projectos de recomendações e respectivas justificações foram exaustivamente explicados no relatório anual relativo a 1996.

As respostas das instituições e dos organismos em questão aos projectos de recomendações são alvo de um relatório especial do Provedor de Justiça dirigido ao Parlamento Europeu, o qual apresentei ao Presidente Gil-Robles em 15 de Dezembro de 1997. Por se tratar do primeiro relatório especial elaborado ao abrigo do estatuto do Provedor de Justiça Europeu, propus que fosse tratado segundo um procedimento semelhante ao adoptado para o relatório anual.

A fim de assegurar uma resposta consistente e eficaz ao trabalho de Provedor de Justiça, seria da máxima importância que a comissão do Parlamento Europeu responsável pelas relações com o Provedor de Justiça fosse também competente para todos os relatórios que o Provedor de Justiça apresenta ao Parlamento, nos termos do estatuto. Caso seja necessário um parecer especial relativamente a um relatório em particular, será possível obtê-lo, é claro, da forma adequada, como, por exemplo, mediante um parecer de outra comissão. A fim de evitar confusões, poderia ser útil o Parlamento ponderar a possibilidade de clarificar o seu Regimento a fim de especificar o modo de tratamento a dar aos relatórios anual e especial do Provedor de Justiça.

RESULTADOS DO TRABALHO

Em cada ano de actividade, desde a entrada em funcionamento do serviço do Provedor de Justiça, têm-se acumulado os resultados positivos para os cidadãos. Este ano, aumentou o número de casos solucionados pelas instituições e foram obtidas as primeiras soluções amigáveis. No entanto, serão necessários novos progressos durante o próximo ano para que os resultados possam ser considerados satisfatórios. A antena em Bruxelas tornará mais fácil a execução de actividades morosas como a inspecção de documentos e a negociação de soluções amigáveis. A adopção e publicação de um código de conduta sobre um bom comportamento administrativo permitiria, sem dúvida, aperfeiçoar a qualidade das práticas administrativas das instituições e incrementar as suas relações com os cidadãos europeus.

Muito embora o serviço do Provedor de Justiça tenha podido tomar uma decisão rápida sobre a admissibilidade de novas queixas e, sempre que necessário, aconselhar os queixosos a recorrerem a outra entidade competente à qual poderá ser enviada a queixa, e muito embora tenha também conseguido fazer face a um número muito maior de queixas admissíveis e iniciar inquéritos por iniciativa própria, acabou por existir um pequeno atraso no tratamento de algumas queixas admissíveis.

O objectivo deveria ser o de realizar os inquéritos necessários a uma queixa e comunicar ao cidadão o resultado no prazo de um ano, excepto em circunstâncias especiais que exijam uma investigação mais demorada. No final de 1997, havia cerca de 30 casos, nos quais esse objectivo não havia sido atingido, em parte porque a fase inicial requeria mais trabalhos administrativos do que previsto, e também devido à necessidade objectiva de mais pessoal. A necessidade de mais pessoal é também sublinhada pelas novas responsabilidades que o Tratado de Amesterdão acarretará para o Provedor de Justiça Europeu. Espero que a questão seja devidamente tomada em consideração no processo orçamental para os anos 1999 e 2000.

Na sua resolução relativa ao relatório anual do Provedor de Justiça para 1996, o Parlamento Europeu exprimiu a necessidade de definir o termo «má administração». Incumbi-me dessa obrigação e encontra-se inclusa no capítulo dois do presente relatório anual uma definição que toma em consideração a experiência dos Provedores de Justiça e entidades análogas nacionais de cada um dos Estados-membros.

A atmosfera cooperativa e positiva a que me referi nos anteriores relatórios anuais persistiu durante o ano de 1997 e faço votos que os cidadãos europeus venham a beneficiar de uma administração europeia mais aberta e humana.

Jacob SÖDERMANN

2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA

A principal missão do Provedor de Justiça Europeu consiste em tratar casos de má administração na acção das instituições e organismos comunitários. Eventuais casos de má administração chegam à atenção do Provedor de Justiça sobretudo através de queixas apresentadas por cidadãos europeus. O Provedor de Justiça tem também a possibilidade de proceder a inquéritos por iniciativa própria.

Qualquer cidadão da União ou qualquer cidadão de um país terceiro que resida num Estado-membro pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça. As empresas, associações ou outras entidades com sede estatutária na União podem também apresentar queixa. As queixas podem ser apresentadas ao Provedor de Justiça directamente ou através de um deputado ao Parlamento Europeu.

A apreciação das queixas apresentadas ao Provedor de Justiça tem um carácter público, a não ser que a pessoa de que emana a queixa solicite que esta seja tratada confidencialmente. É importante que o Provedor de Justiça proceda da forma o mais aberta e transparente possível, não só para que os cidadãos europeus possam acompanhar e entender o seu trabalho mas também para dar um bom exemplo a outros.

Em 1997, o Provedor de Justiça tratou 1 412 queixas. 1 181 corresponderam a queixas novas recebidas em 1997. 1 067 foram apresentadas directamente por pessoas singulares, 57 provieram de associações e 38 de empresas. 17 queixas foram transmitidas por deputados ao Parlamento Europeu. 227 queixas transitaram do ano de 1996. O Provedor de Justiça iniciou também 4 inquéritos por iniciativa própria.

Tal como referido pela primeira vez no relatório anual do Provedor de Justiça de 1995, existe um acordo entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça sobre a transferência mútua de queixas e petições sempre que oportuno. Em 1997, foram transferidas 2 petições para o Provedor de Justiça, com o consentimento dos peticionários, para serem tratadas como queixas. Foram transferidas 13 queixas para o Parlamento Europeu, com o consentimento dos queixosos, para serem tratadas como petições. Além disso, registaram-se 86 casos em que o Provedor de Justiça aconselhou o autor de uma queixa a apresentar uma petição ao Parlamento Europeu. (Ver anexo A, Estatísticas).

2.1. A BASE JURÍDICA DO TRABALHO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

As funções do Provedor de Justiça são exercidas em conformidade com o artigo 138º-E do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com o Estatuto do Provedor de Justiça Europeu (1). O artigo 14º do Estatuto estipula que o Provedor de Justiça adoptará as disposições de execução. Atendendo à limitada experiência de funcionamento da Provedoria de Justiça, as disposições de execução foram adoptadas a título indicativo e provisório em 4 de Setembro de 1996. O Provedor de Justiça Europeu informou a Comissão das Petições e a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades do Parlamento Europeu da sua aprovação das disposições de execução, numa base de orientação e a título provisório, e de que em 1997 procederia à adopção formal e definitiva das disposições de execução.

Em 16 de Outubro de 1997, o Provedor de Justiça adoptou disposições de execução oficiais e definitivas que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1998. A Comissão das Petições e a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades do Parlamento Europeu foram informadas da adopção das disposições de execução definitivas. O texto das disposições de execução foi publicado em todas as línguas oficiais no sítio Web do Provedor de Justiça (http://www.euro-ombudsman-eu.int). O texto encontra-se igualmente disponível no Secretariado do Provedor de Justiça. Foi publicada no Jornal Oficial uma nota sobre questões relativas à adopção e publicação das disposições de execução.

As disposições de execução prendem-se com o funcionamento interno da Provedoria de Justiça. Contudo, a fim de constituírem um documento compreensível e útil para todos os cidadãos, incluem igualmente determinadas informações relativas a outras instituições e organismos já consagradas no Estatuto do Provedor de Justiça.

O artigo 13º das disposições de execução revê e consolida as normas que regem o acesso do público aos documentos na posse do Provedor de Justiça Europeu. Anteriormente, as normas relativas ao acesso a documentos relacionados com as queixas estavam incluídas nas disposições de execução adoptadas a título indicativo e provisório, ao passo que as normas relativas ao acesso do público a outros documentos estavam contidas numa decisão separada do Provedor de Justiça, datada de 24 de Março de 1997.

Em 1997, a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades do Parlamento propôs alterações ao artigo 161º do Regimento (relator, Deputado Brian CROWLEY). O Provedor de Justiça assistiu à reunião da comissão de 24 de Setembro na qual foram examinadas as alterações propostas. O relatório da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades sobre a alteração do artigo 161º do Regimento do Parlamento, aprovado por unanimidade pela comissão na sua reunião de 4 de Novembro de 1997, só foi examinado em sessão plenária em 1997.

O Regimento do Parlamento Europeu não contém disposições específicas sobre o seguimento que o Parlamento deve dar ao relatório anual e aos relatórios especiais do Provedor de Justiça Europeu. Caso se considere necessário adoptar essas disposições, o Provedor de Justiça está disposto a apresentar uma proposta nesse sentido, como previsto no nº 1 do artigo 161º do Regimento.

2.2. O TRATAMENTO DADO ÀS QUEIXAS

Todas as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça são inscritas num registo e dão azo a uma carta de aviso de recepção, a qual informa o autor da queixa sobre o procedimento para apreciação da mesma e indica o nome e o número de telefone do jurista que dela está incumbido. O passo seguinte consiste em avaliar se a queixa se insere na esfera de competências do Provedor de Justiça.

2.2.1. O MANDATO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

O mandato do Provedor de Justiça, definido pelo artigo 138º-E do Tratado CE, confere-lhe poderes para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-membro, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais. Assim, uma queixa não se insere no âmbito de competências do Provedor de Justiça se:

1. O queixoso não estiver habilitado a apresentar uma queixa;

2. A queixa não for dirigida contra uma instituição ou organismo da Comunidade;

3. A queixa for dirigida contra o Tribunal de Justiça ou Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais; ou

4. A queixa não se referir a um eventual caso de má administração.

Quem está habilitado a apresentar uma queixa?

Um cidadão turco residente nos Estados Unidos apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa ao seguimento dado pela Comissão Europeia ao pedido de adesão da Turquia à União Europeia.

Tendo em conta que a queixa não emanou de um cidadão da União nem de uma pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-membro da União, não se inseria no âmbito de competências do Provedor de Justiça.

O Provedor de Justiça sugeriu ao queixoso que contactasse directamente com o Comissário responsável na matéria e informou-o do endereço para o qual poderia remeter a correspondência.

(1017/97/OV)

Um cidadão marroquino escreveu uma carta ao Provedor de Justiça, endereçada de Marrocos, para apresentar uma queixa contra o facto de ter sido expulso de França, sem acção judicial, após ter-lhe sido retirada a sua autorização de residência pelo Prefeito de Paris.

Tendo em conta que a queixa não emanou de um cidadão da União nem de uma pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-membro da União, não se inseria no âmbito de competências do Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça informou o queixoso sobre as condições gerais de recurso à Comissão Europeia dos Direitos do Homem.

Nota: Mesmo que o queixoso ainda residisse em França, a queixa não se inseria no âmbito de competências do Provedor de Justiça por não ser dirigida contra uma instituição ou organismo comunitário.

(978/97/XD)

Exemplos de queixas não dirigidas contra uma instituição ou organismo comunitário

Um cidadão britânico solicitou o apoio de um Centro de Empresa e de Inovação para um projecto de criação de uma empresa. Na sua queixa ao Provedor de Justiça alegava que o seu pedido tinha sido indeferido devido a irregularidades cometidas no decurso do tratamento do seu processo pelo Centro.

O Centro de Empresa e Inovação contra o qual a queixa foi apresentada faz parte da Rede Europeia dos Centros de Empresa e de Inovação, constituída por diversos centros de empresa da Comunidade. A Comunidade apoia a criação e o desenvolvimento destes centros com assistência financeira e técnica. Contudo, os centros baseiam-se em associações públicas e privadas constituídas por entidades como autoridades locais, câmaras de comércio, associações profissionais, sindicatos, instituições financeiras, universidades, centros de investigação, empresas e associações locais que prosseguem o mesmo tipo de interesses. A Comissão não está representada nos seus órgãos de direcção.

Por conseguinte, o Provedor de Justiça informou o queixoso de que os centros de empresa da Rede Europeia dos Centros de Empresa e de Inovação não são instituições ou organismos comunitários.

(Queixa 947/97/HMA)

Uma antiga empregada do Laboratório Europeu de Biologia Molecular apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o laboratório. A queixosa alegava que tinha sido vítima de maus tratos, de assédio e de lesões resultantes da ausência de medidas de segurança no local de trabalho.

O laboratório foi criado no contexto da Conferência Europeia de Biologia Molecular, da qual são membros 16 Estados. O acordo relativo à fundação do laboratório foi assinado em 1973 por dez Estados: Áustria, Dinamarca, França, República Federal da Alemanha, Israel, Itália, Países Baixos, Suécia, Suíça e Reino Unido. Assim, o laboratório não foi estabelecido por força dos Tratados comunitários ou de um acto adoptado pelas instituições comunitárias, nem o seu financiamento é assegurado pelo orçamento comunitário.

Por conseguinte, o Provedor de Justiça informou a queixosa de que o laboratório não é uma instituição ou um organismo comunitário.

(Queixa 374/15.01.96/MV/UK/PD)

Um funcionário da Comissão Europeia apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a Escola Europeia de Woluwe (Bruxelas).

A queixa reportava-se às decisões tomadas pelo conselho de classe e pelo conselho de disciplina da Escola no que se refere ao seu filho. O queixoso alegava que tanto o estudante como os pais não dispunham de qualquer direito de defesa. Criticava igualmente o sistema de recurso da Escola Europeia, sustentando que era injusto que fosse o conselho de classe a decidir dos recursos instaurados contra as suas próprias decisões.

O Provedor de Justiça decidiu que a queixa não se inseria no âmbito das suas competências por não ser dirigida contra uma instituição ou organismo comunitário. Embora incumba à Comissão uma certa responsabilidade geral, por estar representada no Conselho Superior das Escolas Europeias e contribuir com uma grande parte do orçamento, não pode ser considerada responsável por questões administrativas internas.

(Queixa 989/97/OV)

A questão da competência do Provedor de Justiça colocou-se igualmente no âmbito de seis queixas contra o Conselho apresentadas pelo jornalista britânico Tony BUNYAN, em nome da organização não governamental Statewatch, em Novembro e Dezembro de 1996. As queixas reportavam-se às respostas do Conselho aos pedidos de acesso a documentos relacionados com as actividades do «terceiro pilar», formulados pelo Sr. BUNYAN (o «terceiro pilar» é um termo informal que designa a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, consagrada no Título VI do Tratado da União Europeia).

Após determinar que as seis queixas se inseriam no âmbito das suas competências, que eram admissíveis e que se justificava proceder a um inquérito, o Provedor de Justiça transmitiu as queixas ao Conselho em Janeiro de 1997. Na sua resposta datada de Março de 1997, o Conselho pôs em causa a competência do Provedor de Justiça para as examinar.

Por carta endereçada ao Conselho em 15 de Abril de 1997, o Provedor de Justiça confirmou a sua decisão inicial de que as queixas se inseriam no âmbito das suas competências e reiterou o seu pedido de um parecer fundamentado sobre o mérito das mesmas. Em 20 de Junho de 1997, o Conselho enviou o seu parecer sobre o mérito das queixas (2).

A afirmação do Conselho de que o Provedor de Justiça não tinha competência para examinar as queixas apresentadas pelo Sr. BUNYAN parecia fundamentar-se em duas premissas:

1. As medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do terceiro pilar não se inserem na esfera de competências do Provedor de Justiça;

2. O objecto das queixas estava relacionado com medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do terceiro pilar.

Ao confirmar a sua decisão inicial de que era competente para examinar as queixas, o Provedor de Justiça argumentou que a segunda premissa era incorrecta. Por conseguinte, era desnecessário pronunciar-se sobre a primeira premissa.

O Provedor de Justiça recordou que as queixas faziam referência à resposta do Conselho a pedidos de acesso aos documentos. Os pedidos tinham sido formulados ao abrigo da Decisão do Conselho sobre o acesso do público aos documentos do Conselho (3) e foram tratados pelo Conselho em aplicação da referida Decisão. A Decisão do Conselho sobre o acesso do público aos documentos do Conselho foi adoptada em conformidade com o artigo 151º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No acórdão proferido no âmbito do processo Países Baixos versus Conselho (4) o Tribunal de Justiça confirmou que a Decisão é vinculativa em relação a terceiros por incidir sobre uma questão de direito comunitário.

O Tribunal de Primeira Instância interpretou e aplicou a Decisão no processo Carvel and Guardian Newspapers versus Conselho (5). O processo tinha por objecto, inter alia, o acesso aos documentos relacionados com as medidas adoptadas pelo Conselho no âmbito do terceiro pilar.

Tendo em conta as limitações da competência do Tribunal de Justiça impostas pelo artigo L do Tratado da União Europeia, o Tribunal de Primeira Instância não seria competente para tratar este aspecto do processo Carvel se o acesso aos documentos do Conselho relacionados com as actividades do terceiro pilar constituísse em si mesmo um assunto do terceiro pilar. Na realidade, porém, o Tribunal considerou-se competente nesta matéria.

A correcta interpretação e aplicação da Decisão do Conselho sobre o acesso do público aos documentos do Conselho constitui, por conseguinte, uma questão de direito comunitário e não uma questão do domínio do terceiro pilar, mesmo que os documentos em causa se refiram a medidas adoptadas no âmbito do terceiro pilar.

O conceito de má administração

Na sua resolução sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça para 1996, o Parlamento Europeu exortou o Provedor de Justiça a utilizar plenamente as competências que lhe são conferidas pelos Tratados para tratar os casos de má administração na actuação das instituições e organismos comunitários.

A Resolução fazia igualmente referência, neste contexto, à necessidade de uma definição clara do conceito de má administração.

O Tratado que institui a Comunidade Europeia não define o conceito de má administração. Por ocasião da aprovação da Resolução do Parlamento supramencionada, o Provedor de Justiça comprometeu-se a apresentar uma definição mais precisa deste conceito no Relatório Anual para 1997.

No Relatório Anual do Provedor de Justiça para 1995, o conceito de má administração foi interpretado do seguinte modo:

Naturalmente dar-se-á um caso de má administração sempre que uma instituição ou organismo da Comunidade deixar de agir em consonância com os tratados e com os actos comunitários de carácter vinculativo, ou ainda no caso de não observar as regras e os princípios de direito estabelecidos pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância.

Por exemplo, o Provedor de Justiça Europeu deverá tomar em consideração o requisito do artigo F do Tratado da União Europeia de que as instituições e os organismos comunitários devem respeitar os direitos fundamentais.

Muitos outros factos podem ser considerados casos de má administração, designadamente:

- irregularidades administrativas

- omissões administrativas

- abuso de poder

- negligência

- procedimentos ilegais

- deslealdade

- disfunção ou incompetência

- discriminação

- atraso evitável

- falta ou recusa de informação

Esta lista não pretende ser exaustiva. A experiência dos Provedores de Justiça nacionais revela que é preferível não tentar fazer uma definição rígida daquilo que pode equivaler a um caso de má administração. Com efeito, a natureza não restritiva do termo é uma das coisas que distingue o papel do Provedor de Justiça do papel de um juiz.

Há, no entanto, limites para aquilo que pode ser considerado um caso de má administração. Todas as queixas contra decisões de natureza política e não administrativa serão consideradas não admissíveis; por exemplo, queixas contra a acção política do Parlamento Europeu ou respectivos órgãos, tais como as decisões da Comissão das Petições. Também não é da competência do Provedor de Justiça pronunciar-se sobre os méritos dos actos legislativos das Comunidades tais como regulamentos e directivas.

Esta interpretação do conceito de má administração foi aceite no Relatório do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça para 1995. Foi igualmente evocada, de forma aprovativa, na reunião dos Provedores de Justiça nacionais europeus realizada em Setembro de 1997.

A fim de completar a interpretação supramencionada com uma definição, os Provedores de Justiça nacionais e seus congéneres foram convidados a comunicar ao Provedor de Justiça Europeu o significado atribuído à noção de «má administração» nos respectivos Estados-membros.

De acordo com as respostas recebidas, a noção fundamental de má administração pode ser definida do seguinte modo:

A má administração ocorre quando um organismo público não actua em conformidade com uma regra ou princípio a que está vinculado.

Há que tecer dois comentários a esta definição.

Em primeiro lugar, a competência de alguns Provedores de Justiça é expressamente limitada pela legislação nacional que institui este órgão. Por exemplo, a legislação que institui a função de Parliamentary Commissioner for Administration do Reino Unido (Comissário Parlamentar da Administração) estipula que, por via de regra, este não examina as queixas que possam ser objecto de uma acção judicial (6). Consequentemente, esta disposição limita os inquéritos do Provedor de Justiça em questão relativos a casos de má administração. Contudo, estas restrições não são intrínsecas ao significado normal do termo «má administração», pois se assim fosse não seria necessário citá-las expressamente. Assim, por exemplo, a figura do Provedor de Justiça dinamarquês, que serviu de inspiração para a criação do cargo de Provedor de Justiça Europeu, não conhece nenhuma destas restrições e na definição das funções do Provedor de Justiça dada pelo Conselho da Europa inclui-se a verificação da legalidade dos actos administrativos (7).

Em segundo lugar, as normas e princípios específicos aos quais estão vinculados os organismos públicos variam em função do quadro constitucional, jurídico e administrativo do país em questão. Além disso, as normas e princípios não são estáticos. Mudam e evoluem em resultado da actividade do legislador, dos tribunais, do Provedor de Justiça e da própria administração.

Por conseguinte, é oportuno tecer outras observações sobre as normas e princípios vinculativos no contexto da Comunidade Europeia.

Estado de direito

A legislação é o ponto de partida da actividade de todas as instituições e organismos criados pelos Tratados europeus ou ao abrigo destes. Como sublinhou o Tribunal de Justiça em numerosas ocasiões, a Comunidade Europeia é uma Comunidade de direito. Por conseguinte, quando o Provedor de Justiça Europeu procede a um inquérito para apurar se uma instituição ou organismo comunitário actuou em conformidade com as normas e princípios a que está vinculado, a sua tarefa fundamental consiste em determinar se actuou de harmonia com o direito comunitário. Ao desempenhar a sua missão, o Provedor de Justiça está ciente de que, como foi referido no Relatório Anual para 1995, o Tribunal de Justiça é a autoridade suprema em matéria de interpretação do direito comunitário. Além disso, nos termos do artigo 138º-E do Tratado CE, o Provedor de Justiça não pode proceder a inquéritos se os factos invocados forem ou tiverem sido objecto de processo jurisdicional.

Algumas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu suscitam questões de direito nacional. Em particular, caso uma queixa se reporte a uma relação contratual entre o queixoso e uma instituição comunitária, o contrato é regido pelas disposições da legislação nacional aplicáveis na matéria.

Em muitos Estados-membros, o Provedor de Justiça não se ocupa de litígios contratuais, não só devido às características gerais desses contratos nos termos da legislação nacional, mas também porque a legislação que determina as competências do Provedor de Justiça exclui expressamente do seu âmbito as questões contratuais. Como referido no Relatório Anual para 1995, parte da missão do Provedor de Justiça Europeu consiste em contribuir para a diminuição dos casos de litígio, ao promover soluções amigáveis e através de recomendações que evitem a necessidade de recurso aos tribunais. Por conseguinte, o Provedor de Justiça Europeu trata de queixas contra casos de má administração resultantes de relações contratuais.

Contudo, não compete ao Provedor de Justiça determinar se houve violação do contrato por uma das partes. Esta questão só pode ser tratada eficazmente por um tribunal da jurisdição competente, que tem a possibilidade de ouvir o depoimento de testemunhas e avaliar os elementos contraditórios sobre a matéria de facto à luz da legislação nacional aplicável. Contudo, de harmonia com os princípios da boa prática administrativa, uma autoridade pública implicada num diferendo contratual com uma parte privada deveria poder expor ao Provedor de Justiça a base jurídica das suas acções e o fundamento do seu ponto de vista sobre a posição contratual.

Normas e princípios da boa prática administrativa

De um modo geral, o que representa na prática a boa ou má administração é determinado caso a caso. A questão pode igualmente ser esclarecida mediante a adopção uma lei ou de um código de conduta referente à boa prática administrativa, como aconteceu em muitos Estados-membros. Uma iniciativa importante foi a tomada por Roy PERRY, deputado ao Parlamento Europeu e relator do relatório de actividades da Comissão das Petições no período de 1996-1997 (8), que reclamou a elaboração de um código de boa prática administrativa para as instituições e organismos comunitários. Numa reunião realizada em Estrasburgo em 21 de Outubro de 1997, o Secretário-Geral da Comissão Europeia informou o Provedor de Justiça de que a Comissão tinha iniciado a redacção de um código aplicável aos seus funcionários.

Há que acolher favoravelmente estas iniciativas. A publicação de um código de boa prática administrativa permitiria informar os funcionários sobre os serviços que devem prestar e os cidadãos sobre os direitos que lhes assistem. Esta medida contribuiria para melhorar a qualidade do trabalho administrativo e as relações com os cidadãos.

A Provedoria de Justiça assistiu o Secretário-Geral da Comissão nos seus trabalhos preparatórios, facultando informações e exemplos extraídos da experiência dos Estados-Membros e comentando os princípios aplicados nas fases iniciais da redacção do projecto. Em particular, o Provedor de Justiça transmitiu ao Secretário-Geral uma cópia da lei da administração pública dinamarquesa de 1985 e da lei finlandesa de 1982 relativa aos procedimentos administrativos. Ambas contêm disposições detalhadas em matéria de procedimentos administrativos, como a fundamentação de decisões, o direito de ser ouvido e o dever de prestar informações sobre as vias de recurso existentes.

O Provedor de Justiça transmitiu igualmente ao Secretário-Geral um exemplar do código português de direito administrativo de 1991; o recente projecto de lei francês relativo às relações entre a administração e o público, que contém disposições sobre o aviso de recepção, a obrigação de transmitir a correspondência ao serviço competente, os prazos de resposta e o direito de apresentar observações verbais e por escrito antes de uma decisão; os princípios que regem a «Carta do Cidadão» britânica; listas de comprovação de boa prática administrativa elaboradas pelos Provedores de Justiça da Irlanda e de Hong-Kong e outra documentação pertinente.

Limites do conceito de má administração

Para concluir este capítulo do presente relatório, poderia ser útil clarificar os limites do conceito de má administração no que se refere, em primeiro lugar, ao exercício do poder discricionário administrativo e, em segundo lugar, ao trabalho político do Parlamento.

Na execução das tarefas administrativas que lhe são conferidas pelos Tratados ou em aplicação destes, uma instituição ou organismo comunitário pode ter autoridade legal para escolher entre duas ou mais linhas de conduta. Por exemplo, se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu uma obrigação imposta pelo Tratado CE, pode recorrer ao Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 169º do Tratado, seguindo para o efeito os diferentes trâmites processuais. Trata-se de um poder discricionário, pelo que não se pode exigir à Comissão que instaure um processo de infracção perante o Tribunal de Justiça.

O Provedor de Justiça não pode pôr em causa as decisões administrativas discricionárias, desde que a instituição ou o organismo em causa actue dentro dos limites da sua autoridade legal. Os limites gerais dessa autoridade são estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça que determina, por exemplo, que as autoridades administrativas devem actuar com coerência e boa fé; evitar a discriminação; respeitar os princípios de proporcionalidade e igualdade e as expectativas legítimas, bem como os direitos do homem e as liberdades fundamentais (9).

Embora o artigo 138º-E do Tratado CE exclua explicitamente o exercício das funções jurisdicionais do Tribunal de Justiça da esfera de competências do Provedor de Justiça, é omisso no que se refere ao trabalho político do Parlamento Europeu. Contudo, a figura clássica do Provedor de Justiça originária dos países nórdicos foi instituída para supervisionar a administração pública em nome do Parlamento, e não para supervisionar a actuação política do Parlamento. Do mesmo modo, os Provedores de Justiça de outros Estados-membros não supervisionam a actividade política dos seus Parlamentos respectivos. Por conseguinte, aplicando um princípio constitucional comum aos Estados-membros, o Provedor de Justiça Europeu decidiu não proceder a inquéritos sobre as actividades políticas do Parlamento Europeu. Esta questão teve de ser abordada na prática porque, inicialmente, a Provedoria de Justiça recebeu algumas queixas contra supostos casos de má administração no tratamento de petições pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu. Uma vez que a Comissão das Petições é um órgão político encarregado do exame de petições, missão essa que constitui uma das actividades políticas do Parlamento, estas queixas não se inserem no âmbito de competências do Provedor de Justiça.

2.2.2. ADMISSIBILIDADE DAS QUEIXAS

Uma queixa que se insira na esfera de competências do Provedor de Justiça tem que satisfazer outros critérios de admissibilidade para que o Provedor de Justiça possa proceder à abertura de um inquérito. Os critérios fixados no Estatuto do Provedor de Justiça são os seguintes:

1. Da queixa devem constar o motivo que a determinou e a identidade da pessoa de que provém (nº 3 do artigo 2º do Estatuto).

2. O Provedor de Justiça não pode intervir em processos instaurados perante um órgão judicial nem pôr em causa o bom fundamento das decisões judiciais (nº 3 do artigo 1º).

3. A queixa deve ser apresentada no prazo de dois anos a contar da data em que os factos que a justificam são levados ao conhecimento do queixoso (nº 4 do artigo 2º).

4. A queixa deve ter sido precedida das diligências administrativas necessárias junto das instituições ou organismos em causa (nº 4 do artigo 2º).

5. Em matéria de relações de trabalho entre as instituições e organismos comunitários e os seus funcionários ou outros agentes, só poderão ser apresentadas queixas ao Provedor de Justiça quando tiverem sido esgotadas pelo interessado as possibilidades de recurso ou reclamação administrativa a nível interno (nº 8 do artigo 2º).

Exemplos de não admissibilidade

Em Outubro de 1997, um cidadão grego, titular de um doutoramento e investigador no domínio do direito internacional e comunitário, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a Comissão Europeia.

A queixa fundamentava-se nos factos seguidamente expostos. Em 1990, o queixoso não foi admitido, por razões de nacionalidade, nos concursos organizados para o provimento dos lugares de investigador universitário da Faculdade de Direito da Universidade La Sapienza de Roma e do Instituto Universitario di Lingue Moderne de Milão. Por cartas datadas de Março e Junho de 1990, o queixoso apresentou uma reclamação à Comissão, alegando que a sua não admissão nos concursos infringia o artigo 48º do Tratado CE. De acordo com a queixa apresentada ao Provedor de Justiça, se bem que a Comissão tenha respondido às suas cartas em Maio e Julho de 1990, não tomou medidas satisfatórias para tratar este caso de discriminação.

O Provedor de Justiça decidiu que a queixa não era admissível porque o queixoso não tinha contactado com a Comissão desde Julho de 1990, ou seja, durante um período de sete anos, antes de apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça. O prazo de dois anos fixado pelo nº 4 do artigo 2º tinha sido largamente excedido.

(Queixa 937/97/OV)

Uma empresa apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a Comissão relativa a um concurso no qual participou. O concurso era limitado e tinha por objectivo a prestação de serviços de transporte por mala diplomática e outros tipos de correio.

De acordo com a queixa, a Comissão convidou a empresa a apresentar uma proposta, cujo prazo expirava no dia 29 de Setembro de 1997. Nos dias 10 e 24 de Setembro, a empresa solicitou mais informações e esclarecimentos sobre alguns aspectos do caderno de encargos. Em 19 e 25 de Setembro, a Comissão respondeu que não podia fornecer as informações solicitadas.

Segundo o queixoso, o adjudicatário do contrato anterior tinha a vantagem de dispor de informações mais detalhadas. Por conseguinte, a empresa apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça, solicitando que esclarecesse a situação.

Embora o queixoso tivesse contactado com a Comissão durante o processo de concurso, nada indicava que tivesse comunicado à Comissão o seu descontentamento em relação ao desenrolar ou aos resultados do concurso. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu que a queixa não era admissível, por não terem sido efectuadas as diligências administrativas necessárias previstas no nº 4 do artigo 2º do Estatuto.

A empresa foi aconselhada a contactar a Comissão, a fim de expor claramente as suas reservas acerca do processo de concurso. Caso a resposta da Comissão não fosse satisfatória, poderia apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça.

(1136/97/IJH)

2.2.3. FUNDAMENTOS PARA A ABERTURA DE INQUÉRITOS

O Provedor de Justiça pode tratar queixas que se insiram na sua esfera de competências e que satisfaçam os critérios de admissibilidade. O artigo 138º-E do Tratado CE dispõe que ele «procederá aos inquéritos que considere justificados». Nalguns casos, poderá não haver fundamentos suficientes para que o Provedor de Justiça abra um inquérito, muito embora a queixa seja admissível de um ponto de vista meramente técnico. Nos casos em que uma queixa já tenha sido tratada como petição pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu, o Provedor de Justiça considera normalmente não existirem razões para a abertura de um inquérito, a não ser que sejam fornecidas novas informações.

Se numa queixa se alegar simplesmente que não foi dada resposta a uma carta, os serviços do Provedor de Justiça tentam resolver o assunto através de contactos telefónicos informais. Se a instituição ou o organismo em causa derem uma resposta imediata ao queixoso, por via de regra o Provedor de Justiça considera que não se justifica prosseguir o inquérito e a queixa é arquivada.

Exemplos de queixas que não justificavam a abertura de um inquérito

Em Julho de 1997, a Sra. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em que alegava que os elementos fornecidos à Comissão das Petições do Parlamento Europeu por dois funcionários da Comissão não explicavam nem justificavam satisfatoriamente o parecer da Comissão de que a Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais não tinha sido infringida no caso da circular de Newbury (Newbury Bypass).

Uma vez que os factos invocados na queixa se reportavam a um assunto que estava a ser tratado pela Comissão das Petições no âmbito da apreciação das petições relativas à circular de Newbury, o Provedor de Justiça considerou que não se justificava iniciar um inquérito sobre o assunto em apreço e informou desse facto a Sra. S.

(646/97/IJH)

Em 10 de Fevereiro de 1997, a Senhora V. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa às medidas tomadas pela Comissão no atinente à BSE («doença das vacas loucas»). A queixosa alegava que a Comissão tinha ignorado os pontos de vista dos investigadores britânicos e europeus.

Em 18 de Julho de 1996, o Parlamento Europeu constituiu uma Comissão Temporária de Inquérito ao abrigo do artigo 138º-C do Tratado CE, para examinar a questão da BSE. A comissão examinou as responsabilidades da Comissão, bem como as do Conselho e do governo britânico. O relatório da comissão, publicado em 7 de Fevereiro de 1997 (10) incluía observações críticas em relação à actuação da Comissão e recomendações para o futuro.

Tendo em conta que as responsabilidades da Comissão em relação à BSE já tinham sido examinadas pela Comissão Temporária de Inquérito, o Provedor de Justiça considerou que não se justificava iniciar um inquérito sobre o assunto em apreço e informou desse facto a Sra. V.

(Queixa 143/97/JMA)

2.3. ANÁLISE DAS QUEIXAS

Das 2 321 queixas registadas desde o início da actividade do Provedor de Justiça, 14,9 % eram originárias da França, 14,7 % da Alemanha, 14 % da Espanha, 12,5 % do Reino Unido e 11 % da Itália. Uma análise exaustiva da proveniência geográfica das queixas é dada no anexo A, Estatísticas.

Em 1997, o processo de apreciação das queixas para determinar se se inseriam na esfera de competências do Provedor de Justiça, se reuniam os critérios de admissibilidade e se havia fundamento para a abertura de um inquérito foi concluído em 97 % dos casos. 27 % das queixas examinadas foram consideradas compatíveis com a esfera de competências do Provedor de Justiça. De entre estas, 230 satisfaziam os critérios de admissibilidade, mas 34 acabaram por não apresentar justificação para a abertura de um inquérito. Por conseguinte, foram abertos inquéritos em 196 casos.

A maior parte das queixas que deram azo à abertura de um inquérito foram apresentadas contra a Comissão Europeia (80 %). Como a Comissão é o principal organismo da Comunidade que toma decisões com um impacto directo sobre os cidadãos, é normal que ela seja o alvo principal das queixas dos cidadãos. Foram apresentadas 18 queixas contra o Parlamento Europeu e 14 queixas contra o Conselho da União Europeia.

Os principais tipos de má administração alegados foram a falta de transparência (60 casos), discriminação (42 casos), procedimentos insatisfatórios ou o não respeito dos direitos de defesa (32 casos), ilegalidade ou abuso de poder (23 casos), atrasos evitáveis e negligência (22 casos de cada tipo), não cumprimento das obrigações que lhe incumbem, ou seja, o facto de a Comissão Europeia não desempenhar o seu papel de «guardiã dos Tratados» face aos Estados-membros (20 casos) e erros jurídicos (14 casos).

2.4. CONSELHO DE RECURSO A OUTRAS ENTIDADES

Quando uma queixa não se insere na esfera de competências ou não é admissível, o Provedor de Justiça procura aconselhar o autor da queixa a dirigir-se a outra instância que possa tratar a questão. Se possível, o Provedor de Justiça remete a queixa directamente para outra entidade competente, com o consentimento do queixoso, sempre que a queixa pareça ter fundamento.

Em 1997, 490 casos deram azo a um tal conselho, dizendo a maioria respeito a questões de direito comunitário. Em 254 casos, o autor da queixa foi aconselhado a apresentar a queixa a um Provedor de Justiça nacional ou regional ou a um órgão homólogo. Com o consentimento do queixoso, 3 queixas foram transferidas directamente para um Provedor de Justiça nacional e 1 como petição a um Parlamento nacional. 86 autores de queixas foram aconselhados a apresentar uma petição ao Parlamento Europeu e, além destes casos, 13 queixas foram transferidas para o Parlamento Europeu, com o consentimento do seu autor, para serem tratadas como petições. Em 76 casos, o autor da queixa foi aconselhado a recorrer à Comissão Europeia. Este número inclui alguns casos em que uma queixa contra a Comissão foi declarada não admissível, pelo facto de não terem sido efectuadas as diligências administrativas adequadas junto da Comissão. Em 73 casos, o queixoso foi aconselhado a recorrer a outras entidades.

2.5. DECISÕES ADOPTADAS NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

Quando o Provedor de Justiça decide abrir um inquérito sobre uma queixa, o primeiro passo a dar consiste em enviar a queixa e eventuais anexos à instituição ou organismo da Comunidade em questão, para obter um parecer. Uma vez recebido o parecer, este é enviado ao autor da queixa para observações.

Nalguns casos, a Instituição ou organismo toma as medidas necessárias para a resolução do caso por forma a dar satisfação ao autor da queixa. Se o parecer e as observações forem nesse sentido, o caso é então encerrado como tendo sido «solucionado pela instituição». Noutros casos, o queixoso decide retirar a queixa e o processo é encerrado por este motivo.

No caso de a queixa não ser solucionada pela instituição ou retirada pelo seu autor, o Provedor de Justiça prossegue os seus inquéritos. Se estes não revelarem qualquer caso de má administração, o autor da queixa e a instituição ou organismo são informados desse facto e o processo é encerrado.

No caso de os inquéritos do Provedor de Justiça revelarem um caso de má administração, este procurará uma solução amigável que faça cessar essa situação e dê satisfação ao queixoso. Numa reunião realizada em Estrasburgo em 21 de Outubro de 1997, o Provedor de Justiça e o Secretário-Geral da Comissão, Sr. Carlo TROJAN, acordaram em que em alguns casos uma reunião informal poderia ser uma via adequada para encontrar uma solução amigável nos casos relativos à Comissão.

Caso não seja possível uma solução amigável, ou se a procura de uma solução amigável não surtir efeito, o Provedor de Justiça arquiva a queixa formulando uma observação crítica à instituição ou ao organismo em questão, ou apresenta uma constatação formal de caso de má administração acompanhada de projectos de recomendações.

Considera-se adequado formular uma observação crítica sempre que um caso de má administração não pareça ter implicações gerais nem se afigure necessária qualquer acção de acompanhamento por parte do Provedor de Justiça.

Nos casos em que se afigurar necessária uma acção de acompanhamento por parte do Provedor de Justiça (isto é, em casos mais graves de má administração ou em casos com implicações gerais), o Provedor de Justiça toma uma decisão e apresenta projectos de recomendações à instituição ou ao organismo em questão. De acordo com o nº 6 do artigo 3º do Estatuto do Provedor de Justiça, a instituição ou o organismo em causa deverá enviar-lhe, num prazo de três meses, um parecer circunstanciado, o qual poderá consistir na aceitação da decisão do Provedor de Justiça e numa enumeração das medidas tomadas para pôr em prática as recomendações.

Se uma instituição ou organismo comunitário não responderem satisfatoriamente a um projecto de recomendações, o nº 7 do artigo 3º estipula que o Provedor de Justiça enviará um relatório ao Parlamento Europeu, bem como à instituição ou ao organismo em causa, no qual poderá fazer recomendações. A possibilidade de o Provedor de Justiça Europeu apresentar ao Parlamento relatórios especiais deste tipo tem um valor inestimável para o seu trabalho. Alguns Provedores de Justiça nacionais tiveram de lutar durante muito tempo para obter uma possibilidade comparável. Por conseguinte, os relatórios especiais não devem ser apresentados com demasiada frequência, mas apenas em casos importantes em que o Parlamento possa tomar medidas para apoiar o Provedor de Justiça em conformidade com o Estatuto do Provedor de Justiça.

O primeiro relatório especial do Provedor de Justiça foi concluído em 15 de Dezembro, na sequência de um inquérito por iniciativa própria sobre o acesso do público aos documentos das instituições e organismos comunitários (ver capítulo 4 infra).

Em 1997, o Provedor de Justiça iniciou 200 inquéritos, 196 relativos a queixas e 4 por iniciativa própria.

16 casos foram solucionados pela instituição ou pelo organismo em causa. Em 2 casos, os queixosos decidiram retirar a queixa. Em 59 casos, os inquéritos do Provedor de Justiça não revelaram qualquer caso de má administração.

Foi endereçada uma observação crítica à instituição em 21 casos. Foi obtida uma solução amigável em 3 casos. Em 1997, não foram apresentados quaisquer projectos de recomendações às instituições e organismos em causa. (Para mais informações, vide anexo A, Estatísticas).

3. DECISÕES ADOPTADAS NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO

3.1 QUEIXAS EM QUE NÃO FOI DETECTADO UM CASO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO

3.1.1. O PARLAMENTO EUROPEU

DECISÃO SOBRE UMA COLOCAÇÃO NA DISPONIBILIDADE AO ABRIGO DO ARTIGO 41º DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS

Decisão sobre a queixa 483/4.3.96/DG/L/KT contra o Parlamento Europeu

A queixa

Em 27 de Fevereiro de 1996, a Sra. G. queixou-se ao Provedor de Justiça contra a decisão do Parlamento Europeu de colocá-la na disponibilidade ao abrigo do artigo 41º do Estatuto dos Funcionários. A Sra. G. havia já apresentado uma queixa ao Provedor de Justiça sobre o mesmo assunto em 12 de Fevereiro de 1996. Esta queixa (424/14.2.96/DG/L/KT) foi julgada inadmissível porque não tinham sido esgotadas as possibilidades de recurso ou reclamação administrativa a nível interno (nº 8 do artigo 2º do Estatuto do Provedor de Justiça).

No início de Janeiro de 1996, o Parlamento Europeu informou a Sra. G. da sua decisão de colocá-la na disponibilidade. A decisão propriamente dita datava de 21 de Dezembro de 1995 e produzia efeitos a contar de 15 de Dezembro de 1995.

A Sra. G. enviou uma carta ao Secretário-Geral em que contestava o facto de a decisão lhe ter sido comunicada três semanas após ter sido adoptada e de ter efeito retroactivo. Além disso, assinalava que se encontrava em situação de licença por doença até ao final de Fevereiro de 1996. A resposta do Secretário-Geral não deu satisfação à queixosa, que apresentou de novo uma queixa ao Provedor de Justiça.

O inquérito

Observações do Parlamento

A queixa foi transmitida ao Parlamento Europeu, que formulou as seguintes observações:

A Sra. G. fazia parte dos 34 funcionários que em Julho de 1994 exprimiram a intenção de ser colocados na disponibilidade após ter conhecimento de uma proposta de redução do número de lugares ao abrigo do artigo 41º do Estatuto dos Funcionários. A Sra. G. não comunicou posteriormente qualquer mudança de intenções quer ao seu serviço quer à Administração. Não havia, por conseguinte, qualquer razão para pensar que a decisão de a colocar na disponibilidade não lhe era favorável.

A decisão de colocar a Sra. G. na situação de disponibilidade tinha de ser tomada até ao final do ano, dado que a autoridade orçamental decidira suprimir um máximo de 15 lugares no decurso do exercício de 1995.

No que se refere à retroactividade da decisão, a entidade competente para proceder a nomeações teve de consultar a Comissão Paritária e o Comité dos Relatórios antes de tomar a decisão referente à colocação na disponibilidade. Estas consultas foram concluídas em 15 de Novembro de 1995.

Em 9 de Janeiro de 1996, a Sra. G. solicitou que a data da sua colocação na situação de disponibilidade fosse adiada para 1 de Março de 1996, a fim de poder beneficiar da totalidade do período de licença por doença que lhe foi concedido pelo seu médico, compreendido entre 24 de Outubro de 1995 e 29 de Fevereiro de 1996.

Quando o Parlamento teve conhecimento de que o seu organigrama de 1996 permitia transferir de 1995 para 1996 os procedimentos ao abrigo do artigo 41º pendentes ou não utilizados, o Serviço de Pessoal propôs que a data de entrada em vigor da decisão de colocação da Sra. G. na disponibilidade fosse adiada para 1 de Fevereiro de 1996. Contudo, o auditor financeiro considerou que os motivos invocados não justificavam uma alteração da decisão inicial.

As observações do Parlamento Europeu foram transmitidas à Sra. G., que foi convidada a pronunciar-se sobre as mesmas caso o desejasse. Não foram recebidas quaisquer observações.

A decisão

Nos termos do nº 2 do artigo 41º do Estatuto dos Funcionários, a entidade competente para proceder a nomeações fixará a lista dos funcionários abrangidos por uma medida de colocação na disponibilidade. Qualquer funcionário que ocupe um dos lugares abrangidos por uma medida de redução do número de lugares e que exprima a intenção de ser colocado na disponibilidade é oficiosamente inscrito nesta lista. Os funcionários que figurem nessa lista são colocados na disponibilidade por decisão da entidade competente para proceder a nomeações.

Com base nas informações na posse do Provedor de Justiça, depreende-se que a Sra. G. exprimiu a intenção de ser colocada na disponibilidade e que o Parlamento Europeu considerou que a sua decisão nesse sentido lhe era altamente favorável. O Provedor de Justiça não dispõe de quaisquer provas de violação do Estatuto dos Funcionários por parte do Parlamento Europeu no tratamento deste caso.

Depreende-se, igualmente, que o Parlamento deferiu o pedido da Sra. G. no sentido de adiar a entrada em vigor da decisão de colocação na disponibilidade, mas o auditor financeiro considerou que os motivos invocados não justificavam uma alteração da decisão inicial. Não foram apresentados ao Provedor de Justiça quaisquer elementos que permitam pôr em causa o poder discricionário do auditor financeiro.

No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa.

TRATAMENTO DE UMA QUEIXA

Decisão sobre a queixa 130/97/HMA contra o Parlamento Europeu

A queixa

Em Fevereiro de 1997, X apresentou uma queixa contra o comité de gestão do jardim de infância do Parlamento Europeu. No período de 18 meses, o filho do queixoso foi mordido 6 vezes por outras crianças do jardim de infância. O queixoso contactou numerosas vezes com a directora do jardim de infância e com o comité de gestão para tentar resolver o problema. Queixou-se ao comité de gestão do facto de a directora do jardim de infância nada ter feito para evitar que o seu filho fosse mordido outra vez. Em sua opinião, o comité de gestão não tratou a sua queixa de forma satisfatória.

O queixoso formulou as seguintes alegações:

- O comité de gestão actuou com negligência, posto que nada fez para proteger as crianças em perigo.

- Foi cometido um abuso de poder, sob a forma de intimidações e ameaças. Foi-lhe dito que, nas actuais circunstâncias, o seu próximo filho poderia não ser admitido no jardim de infância.

- As crianças que mordem outras são melhor tratadas do que as crianças que foram mordidas, o que representa uma desigualdade e discriminação. O queixoso alega que lhe foi dito que era livre de retirar o seu filho do jardim de infância se a situação não lhe convinha.

- O comité de gestão recusou-se a divulgar os nomes das crianças que tinham mordido o seu filho e nunca lhe explicaram que medidas concretas foram tomadas pelo jardim de infância relativamente às crianças que tinham o hábito de morder as outras e para evitar que se repitam incidentes do mesmo tipo.

Nos termos do nº 3 do artigo 2º do Estatuto o Provedor de Justiça, o queixoso pediu que a queixa fosse tratada confidencialmente.

O inquérito

Observações do Parlamento

A queixa foi transmitida ao Parlamento Europeu, que formulou as seguintes observações:

Não houve negligência, uma vez que a queixa foi tratada em pormenor pelas autoridades competentes. Depreende-se dos elementos constantes do processo que um membro do comité de gestão foi testemunha de um incidente semelhante ocorrido no jardim de infância e constatou o que foi feito nessa situação.

A alegação de que teriam sido proferidas intimidações e ameaças não tinha fundamento. Não havia qualquer obstáculo à admissão do próximo filho do queixoso no jardim de infância.

A alegação de abuso de poder prendia-se, nomeadamente, com o facto de o comité de gestão se ter recusado a fazer um pedido de transferência do filho do queixoso para o jardim de infância da Comissão. Os pedidos de transferências obedecem a regras estritas e só são admissíveis se o requerente figurar em primeiro lugar na lista de prioridades para a admissão no jardim de infância e não houver um lugar disponível nas instalações do Parlamento. Por conseguinte, não se verificou qualquer abuso de poder.

A directora do jardim de infância forneceu ao comité de gestão informações circunstanciadas sobre os eventos descritos e sobre a linha de conduta do seu pessoal face a esses incidentes. Com base nestas explicações, o comité de gestão não detectou qualquer prova de discriminação. Segundo o Parlamento, o queixoso nunca foi coagido a retirar o seu filho do jardim de infância Eastman.

A recusa de revelar o nome da criança que mordeu o filho do queixoso era justificada. Esta linha de conduta visa evitar eventuais altercações entre pais no jardim de infância, as quais teriam consequências negativas para todos os intervenientes. O problema foi tratado entre o jardim de infância e os pais da criança que agrediu o filho do queixoso. O Parlamento indicou que, além disso, o queixoso foi mantido informado dos procedimentos e de todas as decisões tomadas pelo comité de gestão e pela directora do jardim de infância. O queixoso foi convidado a prosseguir o debate sobre o assunto com a directora do jardim de infância.

Observações do queixoso

O queixoso observou que mesmo que a sua queixa tenha sido examinada pelo comité de gestão, isso não significava que não houvera negligência quanto ao fundo e resultado do inquérito.

O queixoso observou que tinha sido «proibido» de entrar directamente em contacto com os pais das crianças que morderam o seu filho. Afirmou igualmente que a directora nunca o informara da sua intenção de falar com os pais, nem sobre as medidas concretas que foram tomadas para resolver o problema.

No que se refere às ameaças, o queixoso manteve a sua posição em relação à ameaça de o seu próximo filho não ser admitido no jardim de infância, atendendo às circunstâncias.

A decisão

No que se refere à alegação de que o comité de gestão teria actuado com negligência, constatou-se que o comité de gestão examinou a queixa e interrogou a directora do jardim de infância sobre o assunto, no âmbito de um inquérito que parece ter sido conduzido de acordo com os princípios da boa prática administrativa.

Quanto à alegação de abuso de poder, o Parlamento declarou no seu parecer que não havia qualquer obstáculo à admissão de um futuro filho do queixoso no jardim de infância. No atinente ao pedido de transferência do filho do queixoso para o jardim de infância da Comissão, não pareceu ser necessário aprofundar o exame do indeferimento do pedido posto que, entretanto, a criança foi colocada noutro jardim de infância.

Quanto à alegação de discriminação, verifica-se que a pedagogia seguida pelo jardim de infância é aplicada da mesma maneira a todas as crianças não havendo, por conseguinte, qualquer discriminação. Nada indica que o queixoso tenha sido forçado a retirar a seu filho do jardim de infância.

No que se refere à recusa da directora, apoiada pelo comité de gestão, de divulgar o nome das crianças que morderam o filho do queixoso, esta decisão baseou-se em considerações de ordem pedagógica. A directora do jardim de infância parece estar consciente de que os pais contestam frequentemente essa decisão, mas prefere que a raiva dos pais seja canalizada contra si mesma em vez de contra os outros pais e respectivos filhos. Esta decisão de ordem pedagógica não é contrária aos princípios da boa prática administrativa.

Depreende-se dos elementos constantes do processo que o queixoso foi informado de que as crianças que mordem outras são punidas de acordo com a pedagogia seguida pelo jardim de infância e que a directora conversa com os pais destas crianças a fim de resolver o problema. O queixoso foi convidado a prosseguir a discussão do assunto com a directora. A decisão de não divulgar as medidas concretas que foram tomadas está em conformidade com a ética profissional. Esta decisão de carácter deontológico não é contrária aos princípios da boa prática administrativa.

No âmbito do inquérito do Provedor de Justiça Europeu não foi detectado qualquer caso de má administração por parte do comité de gestão do jardim de infância do Parlamento Europeu, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa.

3.1.2. O PARLAMENTO EUROPEU, A COMISSÃO EUROPEIA, O TRIBUNAL DE CONTAS, O COMITÉ DAS REGIÕES E O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

QUEIXA ACTIO POPULARIS: LIMITE DE IDADE NOS CONCURSOS

Decisão sobre a queixa 1042/25.11.96/SKTOL/FIN/BB contra a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Tribunal de Contas, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social

A queixa

Em Novembro de 1996, o Sr. B. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome da Federação das Agências de Tradução Finlandesas (Suomen Käännöstoimistojen Liitto r.y.) relativa aos limites de idade aplicados nos concursos organizados pelas instituições e organismos comunitários, nomeadamente nos concursos COM/A/1029, EUR/LA/118 e EUR/LA/119.

De acordo com a queixa, os tradutores profissionais consideram que a prática actual das instituições comunitárias de recrutar pessoas com base na idade é discriminatória e contrária ao princípio de igualdade de tratamento e à Carta das Nações Unidas. Os tradutores afirmam que é desconcertante constatar a existência desta prática na União Europeia, que coloca a ênfase na livre concorrência e na Europa dos cidadãos.

O Sr. B. pediu ao Provedor de Justiça que verificasse a legalidade de todos os limites de idade e que tomasse as medidas necessárias na matéria.

O inquérito

A queixa foi transmitida às instituições e organismos em questão.

Observações da Comissão

Nas suas observações, a Comissão remete para o parecer emitido sobre uma nota enviada ao Provedor de Justiça em 31 de Outubro de 1996.

A Comissão indicou, além disso, que a fixação de limites de idade nos concursos é uma opção consagrada no Estatuto dos Funcionários, cuja aplicação depende das circunstâncias e dos objectivos específicos dos concursos.

A Comissão explicou, igualmente, que a aplicação de limites de idade é um dos instrumentos utilizados para gerir um elevado número de candidaturas potenciais.

Por último, a Comissão observou que os limites de idade não constituem um obstáculo às candidaturas femininas. Além disso, os resultados dos concursos organizados para os novos Estados-membros demonstraram que a idade é um factor de mobilidade importante.

Observações do Parlamento

O Parlamento indicou que, nos termos do Estatuto dos Funcionários, pode ser fixado um limite de idade para os candidatos aos concursos gerais organizados pelas instituições comunitárias. Cabe às diversas entidades competentes para proceder a nomeações decidir, com base no seu próprio juízo e nos princípios da boa prática administrativa, se um limite de idade se justifica ou não.

O Parlamento sublinhou que todas as instituições aplicam limites de idade na sua política de recrutamento. As diversas instituições invocam as seguintes razões para justificar a aplicação dos limites de idade:

a) Manutenção da estrutura das carreiras;

b) As dificuldades de adaptação a um ambiente multicultural e multilinguístico, distante do país de origem, aumentam com a idade;

c) Os problemas administrativos e financeiros aumentariam se os limites de idade fossem abolidos, dado que o recrutamento tornar-se-ia mais difícil e oneroso, sem um aumento concomitante do número de lugares a prover.

Observações do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas subscreveu as observações transmitidas pela Comissão em 19 de Março de 1997.

Comité das Regiões e Comité Económico e Social

O Comité das Regiões e o Comité Económico e Social emitiram um parecer comum, subscrevendo as observações transmitidas pela Comissão em 19 de Março de 1997.

A decisão

1. Limites de idade na política de recrutamento das instituições comunitárias

1.1. Regra geral, todas as instituições comunitárias aplicam limites de idade para a admissão dos candidatos aos concursos. Esta possibilidade está consagrada no anexo III do Estatuto dos Funcionários, nomeadamente na alínea g) do artigo 1º do mesmo anexo, que estipula que o aviso de concurso deve especificar, eventualmente, o limite de idade e o aumento do limite de idade aplicável aos agentes em funções há pelo menos um ano.

1.2. Os limites de idade podem ser aumentados nos seguintes casos: candidatos que cumpriram o serviço militar obrigatório; candidatos que se tenham ocupado de um filho a cargo que não estivesse ainda em idade de escolaridade obrigatória ou que sofresse de uma deficiência mental ou física grave; candidatos com uma deficiência física.

1.3. As instituições consideram os limites de idade como um instrumento importante para assegurar um serviço público profissional e o respeito das obrigações estatutárias. As instituições aplicam o princípio de nomear o pessoal recrutado no grau de base da sua categoria ou do seu quadro e uma modificação deste princípio poderia ter efeitos negativos sobre a motivação e a boa gestão. Segundo a Comissão, foram efectuados estudos que demonstram que quanto maior for o limite de idade, maior é o desequilíbrio geográfico. Além disso, a Comissão afirma que a experiência demonstra que o número de mulheres que participam em concursos gerais é mais elevado no caso dos concursos para o provimento de lugares A8 do que A7/6.

2. Inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça Europeu sobre a aplicação de limites de idade para o recrutamento nas instituições comunitárias

2.1. O Provedor de Justiça Europeu recebeu um elevado número de queixas relacionadas com os limites de idade para o recrutamento do pessoal das instituições comunitárias.

2.2. Em resultado do inquérito conduzido pelo Provedor de Justiça no âmbito desta queixa e de outras queixas contra a aplicação de limites de idade pelas instituições comunitárias, o Provedor de Justiça concluiu que é conveniente proceder a um exame mais geral da aplicação de limites de idade.

2.3. Com base nas queixas recebidas pelo Provedor de Justiça, depreende-se que a prática actual das instituições no que se refere à fixação de limites de idade é motivo de grande descontentamento entre os cidadãos europeus, nomeadamente entre os cidadãos dos novos Estados-membros.

2.4. Nos termos do artigo 138º-E do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Provedor de Justiça Europeu está habilitado a proceder a inquéritos por iniciativa própria para esclarecer qualquer eventual caso de má administração na acção das instituições e organismos comunitários. Ao abrigo desta disposição, o Provedor de Justiça iniciou, em 14 de Julho de 1997, um inquérito de iniciativa própria sobre a aplicação dos limites de idade para o recrutamento dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

Conclusão

O inquérito conduzido pelo Provedor de Justiça Europeu no âmbito desta queixa e de outras queixas relativas à aplicação dos limites de idade, parece justificar a abertura de um inquérito geral sobre a utilização dos limites de idade.

Em 14 de Julho de 1997, o Provedor de Justiça iniciou um inquérito de iniciativa própria sobre a aplicação de limites de idade para o recrutamento do pessoal das instituições comunitárias. As questões evocadas nesta queixa serão examinadas no inquérito de iniciativa própria. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa.

3.1.3. O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

RECRUTAMENTO: NÃO ADMISSÃO NUM CONCURSO

Decisão sobre a queixa 725/16.7.96/GD/FR/KH contra o Conselho

A queixa

Em Julho de 1996, o Sr. D. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de não ter sido admitido num concurso geral (C/360) organizado pelo Conselho. Foi aprovado nas provas escritas, tendo sido convocado, por carta datada de 15 de Maio de 1996, a participar nas provas orais, cuja realização estava prevista para o dia 10 de Junho de 1996, em Paris. A carta foi enviada para Marselha, para o endereço comunicado pelo Sr. D. ao Conselho. O Sr. D. mudou-se de Marselha para Bruxelas em 22 de Maio de 1996 e pediu ao pai que lhe transmitisse a sua correspondência. Em 16 de Junho de 1996, através de uma chamada telefónica para os seus pais, o Sr. D. soube pela primeira vez de que o Conselho lhe enviara uma carta. Ao recebê-la em 20 de Junho de 1996, o Sr. D. teve conhecimento da convocação às provas orais. Quando contactou o Conselho foi informado de que o júri do concurso tinha encerrado os seus trabalhos em 17 de Junho de 1996.

Por carta de 21 de Junho de 1996, o Sr. D. solicitou ao presidente do júri que organizasse um exame oral suplementar para ele. Uma das razões invocadas para este pedido era o de que, tendo em conta o limite de idade normalmente aplicado aos candidatos, o Sr. D. não teria outra possibilidade de participar num concurso organizado pelas instituições comunitárias. Em 25 de Junho de 1996, o presidente do júri informou por escrito o Sr. D. de que o júri do concurso tinha concluído os seus trabalhos e de que não tinha sido aprovado no concurso.

O inquérito

Observações do Conselho

A queixa foi transmitida ao Conselho. Nas suas observações, o Conselho realça os aspectos seguintes:

Se o Sr. D. tivesse contactado o Secretariado-Geral do Conselho até ao dia 17 de Junho de 1996, o júri poderia provavelmente ainda tê-lo admitido às provas orais.

Contudo, a partir do momento em que a lista de reserva foi estabelecida, o princípio de igualdade de oportunidades entre todos os candidatos impedia a reabertura, por parte do Conselho, do processo de concurso com a organização de uma prova oral específica para o Sr. D.

Observações do queixoso

Nas suas observações aos comentários do Conselho, o Sr. D. manteve a sua reclamação inicial.

A decisão

O Provedor de Justiça tomou nota de que, segundo as observações do Conselho, teria sido possível deferir o pedido do queixoso se este tivesse sido apresentado em tempo útil. Dado que o pedido foi transmitido ao Conselho após o encerramento do processo de concurso, a sua aceitação implicaria a reabertura deste processo. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa.

Observações complementares do Provedor de Justiça

O Provedor de Justiça observou que face ao elevado número de queixas recebidas relacionadas com os limites de idade para o recrutamento do pessoal das instituições, decidira proceder a um inquérito por iniciativa própria sobre esta questão.

3.1.4. O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO EUROPEIA

DISCRIMINAÇÃO EM CONCURSOS GERAIS

Decisão sobre a queixa 851/3.9.96/ALC/ES/VK contra a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia

A queixa

Em Agosto de 1996, o Sr. L.C., de nacionalidade espanhola, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra um suposto caso de má administração da Comissão e do Conselho da União Europeia relativa a certos aspectos dos seus sistemas de recrutamento.

A queixa baseava-se nos seguintes elementos:

1. Na opinião do queixoso, existia uma contradição entre o teor da brochura da Comissão publicada em espanhol intitulada «La carrera en la Comisión de las Comunidades europeas» e a política realmente aplicada pela instituição em matéria de recrutamento dos funcionários;

2. O princípio de não discriminação com base na nacionalidade foi infringido com a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 626/95 do Conselho, de 20 de Março de 1995 (11), que institui medidas especiais temporárias que, em sua opinião, estão em contradição com o Estatuto dos Funcionários;

3. O Conselho e a Comissão praticam uma discriminação com base na idade, uma vez que aplicam geralmente limites de idade para o recrutamento dos seus funcionários.

O queixoso pedia que os limites de idade fossem suprimidos de todos os concurso gerais das Comunidades e que o respeito do princípio de não discriminação com base na nacionalidade fosse assegurado.

O inquérito

As queixas foram transmitidas à Comissão e ao Conselho.

Observações da Comissão

Na sequência de um pedido anterior do Provedor de Justiça, a Comissão já tinha transmitido as suas observações sobre a questão geral da aplicação de limites de idade.

A Comissão sublinhou que as instituições aplicavam limites de idade para o recrutamento dos funcionários da Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 1º do anexo III do Estatuto dos Funcionários. Contudo, dado que os limites de idade tinham sido objecto de críticas por parte de diversos deputados do Parlamento Europeu, a Comissão procedeu a uma avaliação exaustiva do impacto da supressão dos limites de idade. Segundo a Comissão, as razões principais que militam a favor da fixação de limites de idade são as seguintes:

1. Assegurar melhores condições para uma gestão equilibrada dos recursos humanos;

2. Promover um equilíbrio geográfico entre os funcionários da instituição; e

3. Favorecer as candidaturas femininas.

No que se refere à queixa do Sr. L.C., a Comissão indicou que a brochura à qual o queixoso faz referência não tinha valor jurídico e foi concebida para fins de informação. No que diz respeito à suposta infracção ao princípio de não discriminação com base na nacionalidade, o Regulamento (CEE) nº 626/95 do Conselho instituiu medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários originários dos novos Estados-membros que aderiram à União em 1 de Janeiro de 1995. A Comissão sublinhou que o queixoso tinha apresentado anteriormente uma petição ao Parlamento Europeu relativa ao mesmo assunto (petição nº 858/95). A Comissão das Petições examinou a petição e decidiu arquivar o processo na sequência da resposta dada pela Comissão.

Observações do Conselho

Em primeiro lugar, o Conselho sublinhou que no âmbito da aplicação da sua política de recrutamento, a instituição deve tomar em conta os lugares realmente disponíveis, bem como as restrições orçamentais. Em segundo lugar, o Regulamento (CEE) nº 626/95 do Conselho, que instituiu medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários originários dos novos Estados-membros, não infringiu o princípio de não discriminação com base na nacionalidade.

Observações do queixoso

O Sr. L.C. afirmou que a possibilidade de aplicar limites de idade, prevista no artigo 1º do anexo III do Estatuto dos Funcionários, era contrária à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à Constituição espanhola. O argumento de que as perspectivas de carreira dos funcionários mais idosos recentemente recrutados poderiam ser limitadas não tinha fundamento, porque nem todos consideram a ascensão na carreira como uma prioridade. Por último, o queixoso afirmou que uma representação equilibrada dos cidadãos de todos os Estados-Membros não podia ser conseguida unicamente através de uma limitação do acesso aos concursos gerais com base na nacionalidade, mas sim através da promoção da igualdade de acesso aos concursos para todos os cidadãos da União.

A decisão

Depreende-se do inquérito conduzido que o tipo de brochura, a sua apresentação e o seu conteúdo, indicavam que o seu objectivo não consistia em estabelecer um quadro jurídico que definisse o acesso à função pública europeia, mas sim fornecer informações gerais sobre os concursos gerais das instituições. O Provedor de Justiça concluiu que as disparidades potenciais entre a situação existente e o objectivo geral da brochura não poderiam ser consideradas como um caso de má administração por parte da Comissão.

No que respeita à discriminação com base na nacionalidade, o queixoso endereçou uma petição sobre o mesmo assunto ao Parlamento Europeu, a qual foi examinada pela Comissão das Petições com o nº 898/95. O Provedor de Justiça considerou, por conseguinte, que não havia qualquer razão para prosseguir o seu inquérito sobre este aspecto da queixa.

A questão dos limites de idade foi objecto de um inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça iniciado em 14 de Julho de 1997. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considerou que não era necessário prosseguir o inquérito no âmbito desta queixa. Todavia, o queixoso será informado do resultado do inquérito de iniciativa própria.

Face ao que precede, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa.

RECRUTAMENTO: AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E AUSÊNCIA DE RESPOSTA A UMA CARTA

Decisão sobre a queixa 940/11.10.96/AS/SW/BB contra a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia

A queixa

Em Outubro de 1996, a Sra. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa à avaliação da sua experiência profissional no âmbito do concurso EUR/LA/75 organizado pela Comissão e pelo facto de o Conselho não ter dado resposta ao seu pedido no sentido de que lhe fosse transmitida uma cópia das correcções de uma prova efectuada no âmbito do concurso COUNCIL/LA/369.

A Sra. S. foi excluída do concurso geral EUR/LA/75 por não ter a experiência profissional mínima exigida de 12 anos.

Na sequência do pedido da Sra. S., o júri do concurso reexaminou a sua avaliação, mas manteve a decisão inicial. A Sra. S. escreveu novamente ao júri do concurso afirmando que o júri não tinha especificado a forma como tinha avaliado a sua experiência profissional. Além disso, a Sra. S. indicou que ignorava que o período de formação complementar adquirida durante a actividade profissional não seria tomado em consideração. Por esta razão, não tinha enviado o seu diploma de fim de estudos, mas apenas o certificado de cada uma das disciplinas com a data em que tinham sido concluídas. Por último, segundo os cálculos da Sra. S., o seu diploma demonstrava que possuía os 12 anos de experiência profissional exigidos. A queixosa pediu que a decisão do júri do concurso fosse revista.

Em Janeiro de 1996, o júri respondeu que tinha revisto novamente a sua decisão. O júri remeteu para o disposto no ponto B.3 do aviso de concurso e nos pontos V.B.2, VI.2 e XI do formulário de candidatura publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 219A de 24.8.1995, e declarou que não era permitida qualquer excepção às regras fixadas.

Na sua queixa ao Provedor de Justiça, a Sra. S. afirmou que a Comissão não tinha indicado quais eram os critérios que presidiram à avaliação da experiência profissional. Sublinhou que a fim de os candidatos beneficiarem de um tratamento igual, era necessário que o júri do concurso fornecesse informações sobre o método de avaliação aplicado.

Em Fevereiro de 1996, a Sra. S. enviou uma carta ao Conselho solicitando uma cópia das correcções da prova de inglês efectuada no âmbito do concurso COUNCIL/LA/369. Na sua queixa ao Provedor de Justiça, afirma não ter recebido qualquer resposta à sua carta.

O inquérito

A queixa foi transmitida à Comissão e ao Conselho.

Observações da Comissão

A Comissão formulou as seguintes observações:

Nos termos do aviso de concurso, os candidatos devem ter adquirido, posteriormente à obtenção do diploma de fim de estudos, uma experiência profissional de pelo menos doze anos.

O aviso de concurso estipulava que os períodos de estágio de especialização ou de aperfeiçoamento devidamente comprovados são igualmente considerados como experiência profissional. Os períodos de formação complementar devem ser de nível pelo menos equivalente ao exigido para efeitos de admissão ao concurso. Consequentemente, os cursos de especialização e de aperfeiçoamento ou de formação complementar podem ser tidos em conta no cálculo da experiência profissional. Para o efeito, contudo, os candidatos devem indicar que se trata de cursos a tempo inteiro. O mesmo se aplica à experiência profissional. Por outras palavras, caso a formação tenha sido adquirida paralelamente à actividade profissional, a duração da formação não pode ser cumulada com a duração da experiência profissional. Nos termos do ponto XI do aviso de concurso, o formulário de candidatura deve ser acompanhado de fotocópias dos documentos comprovativos de que o candidato satisfaz as condições de admissão ao concurso.

A experiência profissional da Sra. S. foi calculada com base no seu formulário de concurso e nos documentos comprovativos. No total, a sua experiência profissional elevava-se a onze anos e seis meses.

O texto do aviso de concurso é juridicamente vinculativo e o júri do concurso deve respeitá-lo.

Observações do Conselho

O Conselho formulou as seguintes observações:

Em Janeiro de 1996, a Sra. S. foi informada de que não tinha sido admitida à prova oral por ter reprovado na parte 3 das provas escritas.

Em Fevereiro de 1996, a Sra. S. solicitou uma cópia da prova corrigida em questão. O presidente do júri do concurso respondeu de forma circunstanciada ao seu pedido e forneceu explicações sobre os procedimentos aplicados, mas recusou-se a enviar a prova corrigida.

Em Outubro de 1996, a Sra. S. informou o Provedor de Justiça sobre a recusa do Conselho de lhe transmitir a prova corrigida. No mesmo dia, escreveu ao Sr. Brunmayr, director-geral adjunto, a solicitar uma resposta.

Em Outubro de 1996, uma cópia da carta datada de 27 de Fevereiro de 1996 foi novamente enviada à queixosa.

As provas corrigidas estão cobertas pelo sigilo que preside aos trabalhos do júri do concurso previsto no artigo 6º do anexo III do Estatuto dos Funcionários.

Dado o elevado número de participantes nos concursos, seria muito difícil deferir os pedidos de envio das provas corrigidas.

Observações da queixosa

A Sra. S. formulou as seguintes observações:

No que respeita à avaliação da experiência profissional, permanecia convencida de que o aviso de concurso não indicava que a formação complementar adquirida durante a actividade profissional não poderia ser cumulada com o período de experiência profissional. Se este facto tivesse sido claramente mencionado no aviso de concurso, a Sra. S. teria anexado ao acto de candidatura ao concurso geral EUR/LA/369 o seu diploma de fim de estudos emitido pela Universidade de Estocolmo.

Quando solicitou um reexame da decisão relativa à sua não admissão no referido concurso, a Comissão deveria ter calculado a sua experiência profissional em função do diploma anexo ao pedido de reapreciação da sua candidatura. A Sra. S. afirmou que o seu diploma comprovava que possuía os doze anos de experiência profissional exigidos.

No que se refere à carta do Conselho datada de 27 de Fevereiro de 1996, a Sra. S. afirmou que só tinha recebido uma cópia dessa carta em Outubro de 1996. Alegou que o Conselho nunca lhe enviou essa carta. A queixosa reiterou o desejo de obter uma cópia da sua prova corrigida.

A decisão

1. Avaliação da experiência profissional

1.1. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os júris dos concursos gozam de amplos poderes discricionários. No exercício desses poderes, os júris dos concursos devem respeitar o quadro jurídico que rege os seus trabalhos, fixado no aviso de concurso.

1.2. Na sua carta de 19 de Dezembro de 1995 e nas observações transmitidas ao Provedor de Justiça, a Comissão informou a Sra. S. sobre os critérios de avaliação da experiência profissional aplicados pelo júri do concurso. Além disso, as observações especificavam como a experiência profissional da queixosa fora calculada.

1.3. Do inquérito conduzido pelo Provedor de Justiça no âmbito desta queixa conclui-se que o júri do concurso actuou em conformidade com o aviso de concurso.

2. Ausência de resposta a uma carta

2.1. O Conselho forneceu ao Provedor de Justiça uma cópia da sua carta datada de 27 de Fevereiro de 1996. Nesta carta, o Conselho respondeu que, por via de regra, não enviava aos candidatos cópias das provas corrigidas.

2.2. Segundo o Provedor de Justiça, nada indica que a alegação da queixosa de que o Conselho nunca lhe enviou a carta supramencionada tenha fundamento.

3. Cópia da prova corrigida

3.1. No estado actual do direito comunitário, não há nenhuma base jurídica que permita considerar que o Conselho tem a obrigação de comunicar a um candidato uma cópia da sua prova corrigida.

3.2. O Provedor de Justiça recebeu uma série de queixas relativas ao recrutamento, designadamente sobre a ausência de transparência nos procedimentos aplicados. Os queixosos criticavam, nomeadamente, a recusa de comunicar uma cópia das provas corrigidas aos interessados.

3.3. Nos termos do artigo 138º-E do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Provedor de Justiça Europeu está habilitado a proceder a inquéritos por iniciativa própria para esclarecer qualquer eventual caso de má administração na acção das instituições e organismos comunitários. Ao abrigo desta disposição, o Provedor de Justiça iniciou, em 7 de Novembro de 1997, um inquérito de iniciativa própria sobre a confidencialidade dos processos de recrutamento da Comissão.

3.4. No âmbito deste inquérito de iniciativa própria, o Provedor de Justiça procurará saber se a Comissão tenciona tomar medidas que permitam o envio de cópias das provas corrigidas aos interessados.

No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má administração por parte da Comissão ou do Conselho, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa.

Observações complementares

Face ao elevado número de queixas recebidas pelo Provedor de Justiça relativas à ausência de transparência dos concursos organizados pelas instituições comunitárias para a constituição de reservas de recrutamento, o Provedor de Justiça iniciou um inquérito de iniciativa própria sobre este assunto em 7 de Novembro de 1997.

3.1.5. A COMISSÃO EUROPEIA

SELECÇÃO DE ESTAGIÁRIOS: ACESSO AO «LIVRO AZUL»

Decisão sobre a queixa 111/95/VK contra a Comissão Europeia

A queixa

Em Setembro de 1995, X apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de os estágios na Comissão não serem concedidos com base no mérito, mas graças às relações com pessoas de alto nível.

Em apoio das suas alegações, o queixoso evocou a recusa das suas duas candidaturas para a obtenção de um estágio na Comissão. O queixoso afirmou que não compreendia por que razão tinha sido incluído no «Livro Azul» da Comissão na primeira vez em que se candidatara, mas não na segunda em que possuía melhores qualificações.

Nos termos do nº 3 do artigo 2º do Estatuto o Provedor de Justiça, o queixoso pediu que a queixa fosse tratada confidencialmente.

O inquérito

Observações da Comissão

A queixa foi transmitida à Comissão, que declarou nas suas observações que o queixoso preenchia, efectivamente, as condições de admissão fixadas na regulamentação aplicável aos estágios. Contudo, atendendo ao elevado número de candidaturas recebidas por ano, era necessário efectuar uma pré-selecção com base nos resultados dos estudos dos candidatos e em eventuais estudos efectuados no domínio da integração europeia ou do direito comunitário.

A Comissão indicou que tendo em conta o seu excelente curriculum vitae, o queixoso tinha sido incluído no «Livro Azul» e só mais tarde deixara de satisfazer as condições exigidas. Além disso, a Comissão sublinhou que, em princípio, é conveniente ter em conta o equilíbrio geográfico e o número de candidaturas recebidas em cada ano.

Observações do queixoso

As observações da Comissão foram enviadas ao queixoso, que manteve a sua queixa. O queixoso acrescentou que só a recomendação de uma pessoa de alto nível permitira que fosse finalmente colocado na lista suplementar do «Livro Azul», por ocasião da sua segunda candidatura.

Inquérito complementar

O Provedor de Justiça pediu à Comissão informações sobre o processo de inscrição no «Livro Azul». Além disso, o Provedor de Justiça pediu uma cópia dos actos de candidatura apresentados pelos candidatos da mesma nacionalidade do queixoso a fim de avaliar as suas qualificações.

A Comissão transmitiu observações suplementares, bem como cópias dos formulários de candidatura dos outros candidatos da mesma nacionalidade do queixoso. A Comissão sublinhou que a lista suplementar era utilizada para se proceder a uma avaliação mais aprofundada das candidaturas e para efeitos de correcção de erros técnicos ou de impressão.

A decisão

O Provedor de Justiça tomou nota de que os critérios que regem a selecção dos estagiários, tal como lhe foram comunicados pela Comissão, não parecem ser destituídos de fundamento.

É conveniente recordar que uma autoridade administrativa dispõe de uma margem de apreciação para determinar se uma candidatura satisfaz os critérios fixados para o provimento de um lugar.

Do exame dos actos de candidatura dos candidatos da mesma nacionalidade do queixoso, o Provedor de Justiça concluiu que a Comissão respeitou os critérios fixados.

O queixoso afirmou que figurava na lista suplementar do «Livro Azul» graças à recomendação de uma pessoa influente. Dada a ausência de qualquer indicação sobre a identidade dessa pessoa e da pessoa ou pessoas sobre as quais essa influência foi supostamente exercida, não existia qualquer justificação para prosseguir os inquéritos no âmbito desta queixa.

Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa.

REJEIÇÃO DE UM CERTIFICADO EUR 1 PROVENIENTE DA COSTA DO MARFIM

Decisão sobre a queixa 187/17.10.95/FS/B/IJH contra a Comissão Europeia

A queixa

Em Outubro de 1995, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome da empresa B. NV. A queixa indicava que a empresa B. NV tinha comprado, em Abril de 1994, uma determinada quantidade de arroz de grãos longos proveniente da Costa do Marfim, através de um agente comercial britânico, para importação na Comunidade. O arroz originário da Costa do Marfim, país signatário da Convenção de Lomé, beneficia de uma redução dos direitos de importação.

A empresa B. NV apresentou um certificado EUR 1 às autoridades aduaneiras belgas como prova da origem do arroz. Contudo, as autoridades aduaneiras puseram em causa que o arroz fosse originário da Costa do Marfim e recusaram-se a aceitar o certificado. Para obter o desembargo do arroz, a B. NV depositou junto das autoridades aduaneiras uma garantia equivalente a 10 % dos direitos aduaneiros adicionais aplicáveis caso o arroz não fosse originário da Costa do Marfim.

As autoridades aduaneiras belgas ficaram com amostras do arroz para as submeter a um teste e iniciaram o procedimento de verificação do certificado EUR 1. Em Março de 1995, a B. NV foi informada de que o governo da Costa do Marfim tinha confirmado a validade do certificado EUR 1. A B. NV solicitou então o levantamento da garantia. Por carta de 28 de Julho de 1995, as autoridades aduaneiras belgas informaram a B. NV de que a secção anti-fraude se opunha ao levantamento da garantia e tencionava prosseguir as suas investigações.

Na sua queixa ao Provedor de Justiça, o Sr. S. argumentava que, na medida em que o procedimento de verificação tinha sido concluído, a garantia prestada pela B. NV deveria ser restituída. Declarava que os problemas relacionados com a emissão dos certificados EUR 1. pela Costa do Marfim deveriam ser resolvidos entre as autoridades comunitárias e o governo da Costa do Marfim.

O inquérito

Observações da Comissão

A queixa foi transmitida à Comissão em Janeiro de 1996. Nas suas observações, a Comissão faz referência aos motivos que levaram as autoridades aduaneiras belgas e os serviços da Comissão a suspeitar que o arroz não era originário da Costa do Marfim. Nas observações eram igualmente realçadas as seguintes questões:

Embora a resposta da Costa do Marfim confirmasse a autenticidade do certificado e a origem das mercadorias, experiências anteriores demonstram que as verificações efectuadas pelas autoridades da Costa do Marfim nem sempre são fiáveis, consistindo frequentemente na verificação da existência do certificado e não na origem das mercadorias.

Em conformidade com o artigo 26º do Protocolo nº 1 da Convenção de Lomé, a Comissão solicitou às autoridades da Costa do Marfim que procedessem a um inquérito sobre o arroz e propôs o envio de uma missão comunitária de assistência. O pedido foi formulado em 22 de Junho de 1995 e reiterado em 12 de Setembro de 1995.

Uma vez que a correspondência subsequente não deu uma resposta às questões colocadas, os serviços da Comissão submeteram o assunto ao Comité de Cooperação Aduaneira ACP.

Embora não houvesse provas de que a B. NV estava implicada numa fraude, subsistiam sérias dúvidas quanto à autenticidade do certificado EUR 1.

Foi encetado um diálogo com as autoridades da Costa do Marfim, que haviam solicitado informações suplementares, as quais foram transmitidas.

As observações concluíam exprimindo a esperança de que esse diálogo conduzisse a uma resolução imediata do assunto.

Observações do queixoso

As observações da Comissão foram transmitidas ao Sr. S. em Abril de 1996. Nas suas observações, contestou as provas relativas à autenticidade do certificado de EUR 1., sustentando que não existiam «dúvidas fundadas» que justificassem as verificações posteriores e as medidas cautelares adoptadas ao abrigo da Convenção de Lomé.

Nas observações era colocada igualmente uma nova questão, relativa ao atraso do envio, por parte das autoridades aduaneiras belgas, do certificado EUR 1. às autoridades da Costa do Marfim para verificação.

Inquérito complementar

Em Março de 1997, o Provedor de Justiça Europeu escreveu novamente à Comissão para inquirir se as conversações com as autoridades da Costa do Marfim tinham permitido chegar a alguma conclusão e, em caso contrário, que outras medidas tencionava a Comissão adoptar para resolver o assunto.

Na sua resposta, a Comissão explicou que diligências foram tomadas para resolver a questão. Fez referência, nomeadamente, a um novo pedido de cooperação dirigido ao Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE em Maio de 1996 e a uma missão de cooperação administrativa realizada em Novembro de 1996.

Segundo a resposta, subsistia um desacordo entre a delegação comunitária (constituída por representantes da Comissão e das autoridades aduaneiras belgas) e as autoridades da Costa do Marfim quanto aos factos em causa.

A resposta concluía do seguinte modo:

A Comissão foi informada de que as autoridades belgas aumentaram o montante do depósito pago pela B. NV (a diferença de 10 % entre o direito de importação preferencial e o direito não preferencial foi aumentada para 100 %).

Cabe às autoridades belgas competentes chegar a uma conclusão sobre este assunto. O governo belga não pode notificar o importador (B. NV) da sua dívida aduaneira se não tiver provas irrefutáveis de que o arroz não é originário da Costa do Marfim.

A Comissão pode apenas