Regulamento (CE) n.o 1012/2001 da Comissão

de 23 de Maio de 2001

que estabelece medidas especiais que derrogam aos Regulamentos (CE) n.o 1370/95, (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1291/2000 no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o, o n.o 12 do seu artigo 13.o e o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) Alguns casos de febre aftosa registados em vários Estados-Membros da União Europeia desencadearam a tomada de certas medidas de protecção, adoptadas com base na Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(4), e, nomeadamente, no seu artigo 10.o, bem como com base na Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, no seu artigo 9.o

(2) O Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho(6), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2026/83(7), estabelece as regras gerais relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas.

(3) O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 90/2001(9), estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(10) estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1370/95 da Comissão(11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2898/2000(12), estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno.

(6) As medidas sanitárias adoptadas pelas autoridades de certos países terceiros em relação às exportações de carne de suíno na sequência dos casos de febre aftosa prejudicaram gravemente os interesses económicos dos exportadores. A situação assim criada afectou gravemente as possibilidades de exportação nas condições fixadas pelos Regulamentos (CE) n.o 1370/95, (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1291/2000.

(7) É, portanto, necessário, limitar estas consequências prejudiciais através da adopção de medidas especiais, como a anulação dos certificados de exportação emitidos e a prorrogação de certos prazos, previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1370/95, (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1291/2000, relativos a certas operações de exportação que não puderam ser concluídas em virtude das circunstâncias já indicadas. É, nomeadamente, conveniente autorizar os operadores que procederam já às formalidades aduaneiras de exportação ou colocaram as mercadorias sob controlo aduaneiro a beneficiar do mesmo efeito de prorrogação do período de validade dos certificados, através da prorrogação do prazo previsto no Regulamento (CE) n.o 800/1999.

(8) Apenas devem beneficiar dessas derrogações os operadores que possam provar, nomeadamente com base nos documentos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho(13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3235/94(14), que não puderam executar as operações de exportação dentro dos prazos previstos devido às circunstâncias acima descritas.

(9) Tendo em conta a evolução da situação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. As disposições do presente regulamento aplicam-se aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75.

2. O presente regulamento aplica-se apenas caso os exportadores em causa produzam prova, que as autoridades competentes considerem suficiente, de que não puderam executar as operações de exportação devido a medidas adoptadas em conformidade com a legislação comunitária ou a medidas sanitárias adoptadas pelas autoridades dos países terceiros de destino na sequência da detecção dos casos de febre aftosa na Comunidade.

A avaliação das autoridades competentes basear-se-á, nomeadamente, nos documentos comerciais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

Artigo 2.o

1. A pedido do titular, os certificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1370/95 pedidos, o mais tardar, em 30 de Março de 2001, com exclusão daqueles cujo prazo de validade tenha expirado antes de 20 de Fevereiro de 2001, ficam anulados e é liberada a garantia correspondente.

2. A pedido do exportador e para os produtos em relação aos quais, o mais tardar, em 30 de Março de 2001:

- as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido concluídas ou que tenham sido colocados sob um dos regimes de controlo aduaneiro previstos pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 565/80, o prazo de 60 dias para saírem do território aduaneiro da Comunidade referido no n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, bem como no n.o 1 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, será alargado para 150 dias,

- as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido concluídas, mas que não tenham deixado ainda o território aduaneiro da Comunidade ou tenham sido colocados sob um dos regimes de controlo aduaneiro previstos pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80, o exportador reembolsará a restituição eventualmente paga antecipadamente e as diferentes garantias correspondentes a tais operações serão liberadas,

- as formalidades aduaneiras tenham sido concluídas e que tenham deixado o território aduaneiro da Comunidade, é permitida a reintrodução e colocação em livre prática na Comunidade. Nesse caso, o exportador reembolsará qualquer restituição paga antecipadamente e as diferentes garantias relativas a essas operações serão liberadas,

- as formalidades aduaneiras tenham sido concluídas e que tenham deixado o território aduaneiro da Comunidade, é permitida a reintrodução para colocação em regime suspensivo, em zona franca, em entreposto franco ou em entreposto aduaneiro, por um período de 120 dias, no máximo, antes da chegada ao seu destino final, sem que sejam postos em questão o pagamento da restituição referente ao destino final efectivo ou a garantia do certificado.

Artigo 3.o

1. O n.o 3, alínea a), do artigo 18.o, a redução de 20 % referida no n.o 3, segundo travessão da alínea b), do artigo 18.o e os acréscimos de 10 % e 15 % referidos, respectivamente, no n.o 1 do artigo 25.o e no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 não se aplicam às exportações efectuadas no âmbito de certificados solicitados, o mais tardar, em 30 de Março de 2001.

2. Se o direito à restituição for perdido, não se aplica a sanção prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Artigo 4.o

Para cada uma das situações referidas no artigo 2.o, os Estados-Membros comunicarão, às quintas-feiras, relativamente à semana precedente, as quantidades de produtos abrangidas, especificando a data de emissão dos certificados e a categoria em questão.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.

(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(4) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(5) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(6) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.

(7) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.

(8) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(9) JO L 14 de 18.1.2001, p. 22.

(10) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(11) JO L 133 de 17.6.1995, p. 9.

(12) JO L 336 de 30.12.2000, p. 32.

(13) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.

(14) JO L 338 de 28.12.1994, p. 16.