REGULAMENTO (CEE) Nº 83/91 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1990 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas respeitantes aos sistemas informatizados de reserva para serviços de transporte aéreo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2344/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Após publicação do projecto do presente regulamento (3),

Após consulta do comité em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do Regulamento (CEE) nº 3976/87, a Comissão é competente para aplicar, através de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, de decisões ou de práticas concertadas relacionadas directa ou indirectamente com a prestação de serviços de transporte aéreo.

(2) Os acordos de compra, desenvolvimento e exploração em comum de sistemas informatizados de reserva relativa a horários, reservas e emissão de bilhetes são susceptíveis de restringir a concorrência e de afectar o comércio entre os Estados-membros.

(3) Os sistemas informatizados de reserva podem prestar proveitosos serviços às transportadoras aéreas, agentes de viagem e passageiros, facultando um rápido acesso a informações actualizadas e pormenorizadas, nomeadamente relativas às possibilidades de voo, opções de tarifa e disponibilidade de lugares; que tais sistemas podem igualmente ser utilizados para fazer reservas e nalguns casos para imprimir bilhetes e emitir cartões de embarque, facilitando assim ao viajante uma escolha baseada numa informação mais completa com vista a satisfazer da melhor forma as suas exigências ligadas à viagem. No entanto, para que tais benefícios possam ser alcançados, os horários dos voos e a visualização das tarifas devem ser tão completos e exactos quanto possível.

(4) O mercado dos sistemas informatizados de reserva é tal que as transportadoras aéreas europeias individualmente não podem, por sua própria conta, fazer o investimento e atingir as economias de escala requeridas para competir com os sistemas mais avançados já existentes, deve ser permitida a cooperação entre transportadoras neste domínio. Uma isenção por categoria será, pois, concedida a tal cooperação.

(5) Em conformidade com o código de conduta aplicável aos sistemas informatizados de reserva [Regulamento (CEE) nº 2299/89] (4), a cooperação não deve possibilitar que as transportadoras associadas se reservem vantagens injustificadas, falseando assim a concorrência. Que se torna assim necessário assegurar que não exista qualquer discriminação entre as transportadoras participantes, especialmente no tocante ao acesso ao sistema e à neutralidade da visualização. Assim, esta isenção por categoria deve ser sujeita a condições que assegurem a possibilidade de participação no sistema de todas as transportadoras aéreas numa base não discriminatória no que se refere ao acesso ao sistema, à visualização, ao carregamento de dados e às taxas. Além disso, com vista a manter a concorrência num mercado oligopolista, os utilizadores devem poder mudar de um sistema para outro, respeitando um curto prazo de pré-aviso e sem serem por tal facto penalizados, e os vendedores de sistemas e as transportadoras aéreas não devem agir de forma a que possam restringir a concorrência entre os sistemas.

(6) Nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3976/87, o presente regulamento será aplicado com efeitos retroactivos aos acordos existentes à data de entrada em vigor do presente regulamento, desde que satisfaçam as condições de isenção nele previstas.

(7) Nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3976/87, devem ser explicitados os casos em que a Comissão pode retirar às empresas o benefício da isenção por categorias.

(8) Os acordos, objecto de isenção por força do presente regulamento, não necessitam de ser notificados nos termos do Regulamento nº 17 do Conselho (5). No entanto, as empresas conservam a faculdade de, no caso de dúvidas fundadas, solicitar à Comissão uma declaração relativa à compatibilidade dos seus acordos com o presente regulamento;

(9) O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 86º do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Isenções

Nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado, e nas condições previstas nos artigos 3º a 11º do presente regulamento, o nº 1 do artigo 85º do Tratado é declarado inaplicável aos acordos entre empresas que tenham um ou mais dos seguintes objectivos:

a) Adquirir ou desenvolver em comum um sistema informatizado de reserva;

ou

b) Constituir uma empresa « vendedora de sistemas » com o objectivo de comercializar e explorar um sistema;

ou

c) Controlar a oferta das facilidades de distribuição pelo vendedor do sistema ou pelos distribuidores.

A isenção apenas se aplica às seguintes obrigações:

i) Obrigação de se não comprometer, directa ou indirectamente, no desenvolvimento, na comercialização ou na exploração dum outro sistema;

ii) Obrigação a cargo do vendedor do sistema, de nomear transportadores associados ou participantes como distribuidores que têm a seu cargo o conjunto ou uma parte dos assinantes, numa parte definida do território do mercado comum;

iii) Obrigação, a cargo do vendedor do sistema, de conceder a um distribuidor o direito exclusivo de proceder à organização, total ou parcial, dos assinantes numa parte definida do território do mercado comum;

iv) Obrigação, a cargo do vendedor do sistema, de não autorizar os distribuidores a vender serviços (serviços de distribuição) oferecidos por outros vendedores de sistemas. Artigo 2º Definições

Para efeitos do presente regulamento:

deve entender-se por « SIR » o sistema informatizado contendo informações relativas aos horários, tarifas, disponibilidade de lugares e serviços conexos dos serviços de transporte prestados por transportadoras aéreas, regulares ou não, que permite efectuar reservas e/ou emitir bilhetes, na medida em que todos ou alguns destes serviços estejam à disposição dos assinantes,

deve entender-se por « serviços de distribuição » os serviços fornecidos por um vendedor de sistema para a visualização relativa aos horários, tarifas e disponibilidade de lugares e para efectuar reservas e/ou emitir bilhetes e quaisquer outros serviços conexos,

deve entender-se por « distribuidor » uma empresa que está autorizada pelo vendedor do sistema a vender serviços (serviços de distribuição) aos assinantes,

deve entender-se por « transportadora associada » uma transportadora aérea que é um vendedor de sistema ou que, directa ou indirectamente, só ou conjuntamente com terceiros, possui ou controla um vendedor de sistema,

deve entender-se por « transportadora participante » a transportadora aérea que celebrou um acordo com um vendedor de sistema para a distribuição dos seus serviços através de um SIR. Desde que uma transportadora associada de um SIR utilize os seus serviços de distribuição será considerada como uma transportadora participante,

deve entender-se por « assinante » qualquer empresa não relacionada com as transportadoras participantes e que utilize um SIR no interior da Comunidade mediante contrato ou qualquer outra convenção com um vendedor de sistemas para a venda de serviços de transportes aéreos ao público,

deve entender-se por « vendedor de sistema » qualquer entidade e suas dependências que seja responsável pela exploração de um SIR. Artigo 3º Acesso ao sistema

1. O vendedor de sistema que ofereça serviços de distribuição deve facultar a qualquer transportadora aérea a oportunidade de participar, numa base de igualdade e de não discriminação, naqueles serviços de distribuição dentro da capacidade disponível do sistema em questão, sem prejuízo de quaisquer restrições de ordem técnica externas ao controlo do vendedor de sistema.

2. a) O vendedor de sistema não pode:

- integrar num contrato com uma transportadora participante condições que não sejam razoáveis,

- exigir a aceitação de condições suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não tenham ligação com a participação no seu SIR, e deve aplicar as mesmas condições relativamente ao mesmo nível de serviços;

b) O vendedor de sistema não pode fazer depender a participação no seu SIR da condição de que uma transportadora aérea não seja simultaneamente participante noutro sistema;

c) Qualquer transportadora participante terá o direito de denunciar o seu contrato com um vendedor de sistema, sem qualquer penalização, mediante pré-aviso que não pode exceder seis meses, não podendo o contrato cessar antes do final do primeiro ano.

3. Os serviços de carregamento e de tratamento de dados prestados pelo vendedor de sistema devem ser oferecidos a qualquer transportadora aérea participante sem discriminação.

4. Se o vendedor de sistema introduzir melhorias nos serviços de distribuição prestados ou no equipamento utilizado na prestação daqueles serviços, deve fazer beneficiar daquelas melhorias todas as transportadoras participantes em igualdade de condições, sem prejuízo de eventuais limitações de natureza técnica. Artigo 4º Visualização

1. O vendedor de sistema deve proporcionar uma visualização principal, em que incluirá os dados fornecidos pelas transportadoras participantes relativos a horários, tarifas, disponibilidade de lugares para compra individual, de forma clara e completa e sem discriminações ou preferências, em especial no que diz respeito à ordem pela qual as informações são prestadas.

2. O vendedor de sistema não pode, intencionalmente ou por negligência, proporcionar uma visualização de informações inexactas ou erróneas e, em especial e sem prejuízo de nº 5 do artigo 9º:

- os critérios utilizados na ordenação das informações não devem assentar em nenhum factor atinente, directa ou indirectamente, à identidade das transportadoras, e serão aplicados numa base não discriminatória a todas as transportadoras participantes,

- ao estabelecer e seleccionar pares de cidades, não deve ser feita qualquer discriminação em razão dos diferentes aeroportos que servem a mesma cidade. Artigo 5º Carregamento de dados

1. As transportadoras participantes, e outras, que fornecem material a ser incluído num SIR devem assegurar que os dados apresentados são completos, exactos, não erróneos e claros.

2. O vendedor de sistema não pode manipular o material referido no número anterior de forma a transformar as informações prestadas em dados inexactos, erróneos ou discriminatórios.

3. O vendedor de sistema deve proceder ao carregamento e fornecimento dos dados prestados pelas transportadoras participantes com igual cuidado e rapidez, sem prejuízo das limitações impostas pelo método de carregamento seleccionado por cada uma das transportadoras participantes e dos documentos-tipo utilizados pelo referido vendedor. Artigo 6º Taxas

1. As taxas cobradas pelo vendedor de sistema devem ser não discriminatórias e razoáveis em relação ao custo do serviço prestado e utilizado e devem, nomeadamente, ser as mesmas para o mesmo nível de serviço.

2. O vendedor de sistema deve, a pedido dos interessados directos, fornecer-lhes pormenores sobre os procedimentos aplicáveis, sobre as taxas, sobre os serviços oferecidos pelo sistema e sobre os critérios de edição e de visualização. Contudo, a presente disposição não obriga o vendedor de sistema a divulgar informações protegidas por direitos de propriedade intelectual, como por exemplo relativas a suportes lógicos.

3. Todas as transportadoras participantes e assinantes devem ser informadas numa base não discriminatória, de quaisquer alterações dos níveis das taxas, das condições ou dos serviços oferecidos, bem como dos critérios seguidos em tais alterações. Artigo 7º Prestação de informações

O vendedor de sistema só deve fornecer as informações, estatísticas ou outras, produzidas pelo seu SIR, não disponíveis como parte integrante dos serviços de distribuição, do seguinte modo:

a) As informações relativas a reservas individuais devem ser colocadas à disposição da(s) transportadora(s) participante(s) no serviço a que respeita a reserva em igualdade de condições;

b) As informações em forma acumulada ou anónima, quando à disposição de qualquer transportadora aérea mediante pedido, devem ser prestadas a todas as transportadoras aéreas participantes numa base não discriminatória;

c) As outras informações produzidas pelo SIR serão facultadas mediante o consentimento da transportadora aérea em questão e sem prejuízo de qualquer acordo concluído entre o vendedor de sistema e as transportadoras participantes;

d) As informações pessoais respeitantes a um consumidor e produzidas por uma agência de viagens só serão colocadas à disposição de outras não envolvidas na transacção mediante o consentimento do consumidor. Artigo 8º Reciprocidade

1. As obrigações que decorrem para o vendedor de sistema dos artigos 3º a 7º não são aplicáveis a uma transportadora associada de um país terceiro, na medida em que o seu SIR não se conforme com o presente regulamento ou não faculte às transportadoras aéreas da Comunidade o mesmo tratamento que o previsto no presente regulamento.

2. As obrigações que decorrem para uma transportadora associada ou participante do artigo 10º não são aplicáveis em relação a um SIR controlado por transportadoras aéreas de um país terceiro, na medida em que nesse país não seja concedido à transportadora associada ou participante o mesmo tratamento que o previsto no presente regulamento.

3. Um vendedor de sistema ou uma transportadora aérea que pretenda prevalecer-se do disposto nos nºs 1 ou 2 deve notificar a Comissão das suas intenções e motivos com uma antecedência mínima de catorze dias. Em circunstâncias excepcionais, a Comissão pode, a pedido do vendedor ou da transportadora aérea interessada, conceder uma excepção à regra da antecedência de catorze dias.

4. Uma vez notificada, a Comissão deve determinar sem demora se existe ou não discriminação para efeitos do disposto nos nºs 1 ou 2. Se verificar que existe com efeito discriminação, a Comissão deve informar de tal facto todos os vendedores de sistemas ou transportadoras aéreas da Comunidade em questão, bem como os Estados-membros. Se não existir discriminação, a Comissão deve informar de tal facto o vendedor de sistema ou as transportadoras aéreas em questão. Artigo 9º Contratos com os assinantes

1. O vendedor de sistema deve colocar todos os serviços de distribuição de um SIR à disposição de qualquer assinante numa base não discriminatória.

2. O vendedor de sistema não pode exigir de um assinante a celebração de um contrato exclusivo, nem impedir, directa ou indirectamente, que um assinante adira a, ou utilize, outro(s) SIR.

3. Qualquer desenvolvimento de um serviço oferecido a um assinante deve ser igualmente facultado pelo vendedor de sistema a todos os assinantes numa base não discriminatória.

4. O vendedor de sistema não pode apor condições que não sejam razoáveis a um contrato com um assinante e, em especial, um assinante pode denunciar o seu contrato com um vendedor de sistema, sem qualquer penalização, mediante pré-aviso que não pode exceder três meses, não podendo o contrato cessar antes do final do primeiro ano.

5. O vendedor de sistema deve assegurar, quer por meios técnicos quer através do contrato com o assinante, que a visualização é facultada em relação a todas as transacções e que o assinante não manipula o material fornecido pelos SIR de modo a conduzir a uma apresentação inexacta, errónea ou discriminatória das informações aos consumidores. Contudo, em relação a cada uma das transacções, um assinante pode reordenar os dados ou utilizar visualizações alternativas para ir ao encontro de uma eventual preferência manifestada por um consumidor.

6. O vendedor de sistema não pode impor qualquer obrigação a uma assinante de aceitar uma oferta de equipamento técnico, mas pode exigir o uso de equipamento compatível com o seu próprio sistema. Artigo 10º Relações com os assinantes

1. Uma transportadora associada não pode fazer depender as comissões ou outros incentivos dados aos assinantes relativos à venda ou emissão de bilhetes dos seus serviços de transporte aéreo, da utilização por estes de um SIR de que seja transportadora associada ou participante.

2. Uma transportadora não pode fazer depender a venda ou emissão de bilhetes relativos aos serviços de transporte aéreo por ela prestados, directa ou indirectamente, da utilização pelos assinantes de um SIR de que seja transportadora associada ou participante.

3. O disposto nos nºs 1 e 2 não prejudica qualquer condição que uma transportadora aérea possa impor a uma agência de viagens ao autorizá-la a vender e emitir bilhetes relativos aos seus serviços de transporte aéreo. Artigo 11º Concorrência entre vendedores de sistemas

O vendedor de sistema não pode concluir um acordo ou envolver-se numa prática concertada com outros vendedores de sistemas que tenha por objectivo ou efeito repartir o mercado. Artigo 12º

Nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3976/87, a Comissão pode retirar o benefício da aplicação do presente regulamento se verificar, num caso determinado, que um acordo objecto de isenção ao abrigo do presente regulamento apresenta, contudo, certos efeitos que são incompatíveis com as condições previstas no nº 3 do artigo 85º ou são proibidos pelo artigo 86º do Tratado e, nomeadamente, quando:

i) O acordo impedir a manutenção de uma concorrência efectiva no mercado dos sistemas informatizados de reserva;

ii) O acordo produzir o efeito de restringir a concorrência no mercado dos transportes aéreos, ou noutros serviços relacionados com os mesmos;

iii) O vendedor de sistema impuser aos assinantes ou às transportadoras participantes, directa ou indirectamente, preços, taxas ou encargos não equitativos;

iv) O vendedor do sistema ou o distribuidor se recusar a concluir um contrato de exploração dum SIR com um assinante, sem qualquer justificação objectiva e não discriminatória, de natureza técnica ou comercial;

v) Uma transportadora associada que detém uma posição dominante, no mercado comum ou numa parte substancial deste, se recusar a participar num SIR concorrente sem razão objectiva e não discriminatória, de natureza técnica ou comercial;

vi) O vendedor do sistema recusar às transportadoras participantes o acesso a quaisquer justificação objectiva e não discriminatória, de natureza técnica ou comercial. Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1991 e caduca em 31 de Dezembro de 1992.

É aplicável com efeito retroactivo aos acordos existentes à data da sua entrada em vigor a partir do momento em que as condições de aplicação deste regulamento estejam preenchidas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente (1) JO nº L 374 de 31. 12. 1987, p. 9. (2)

JO nº L 217 de 11. 8. 1990, p. 15. (3)

JO nº C 211 de 24. 8. 1990, p. 7. (4)

JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 1. (5)

JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.