[MODELO DE] CONVENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO — PARTIDO

NÚMERO: … [INSERIR]…

O Parlamento Europeu, cujo Secretariado está situado em

Plateau du Kirchberg, L-2929 Luxembourg,

a seguir designado por «Parlamento Europeu»,

representado, para a assinatura da presente convenção,

por [apelido/nome próprio/função],

por um lado,

e

[denominação oficial completa do beneficiário] [forma jurídica oficial] [n.o de registo legal] [endereço oficial completo] [número de IVA],

adiante designado por «beneficiário»,

representado, para a assinatura da presente convenção,

por:. …[representante habilitado a assumir compromissos jurídicos] …,

por outro lado,

ACORDARAM

os seguintes termos e condições especiais, os seguintes termos e condições gerais e o orçamento previsional constante do anexo, que são parte integrante da presente convenção.

As disposições dos termos e condições especiais prevalecem sobre as das outras partes da presente convenção. As disposições dos termos e condições gerais prevalecem sobre as do anexo.

Índice

I. TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS 10

ARTIGO I.1 – OBJETO DA CONVENÇÃO 10

ARTIGO I.2 – PERÍODO DE ELEGIBILIDADE 10

ARTIGO I.3 – FORMA DE FINANCIAMENTO 10

ARTIGO I.4 – MONTANTE PREVISIONAL (MÁXIMO) DO FINANCIAMENTO 10

ARTIGO I.5 – PAGAMENTOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO 11

I.5.1 Pré-financiamento 11

I.5.2 Pagamento do saldo ou recuperação do pré-financiamento indevidamente pago 11

I.5.3 Divisa 11

ARTIGO I.6 – CONTA BANCÁRIA 11

ARTIGO I.7 – DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS GERAIS 11

ARTIGO I.8 – ENTRADA EM VIGOR DA CONVENÇÃO 11

II. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS 12

PARTE A: DISPOSIÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS 12

ARTIGO II.1 – DEFINIÇÕES 12

ARTIGO II.2 – OBRIGAÇÕES GERAIS DO BENEFICIÁRIO 13

ARTIGO II.3 – OBRIGAÇÕES RELACIONADAS COM A CONTA BANCÁRIA 13

ARTIGO II.4 – RESPONSABILIDADE PELOS DANOS 13

ARTIGO II.5 – CONFIDENCIALIDADE 13

ARTIGO II.6 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 13

ARTIGO II.7 – CONSERVAÇÃO DE REGISTOS 14

ARTIGO II.8 – VISIBILIDADE DO FINANCIAMENTO DA UNIÃO 14

II.8.1 Informações sobre o financiamento da União 14

II.8.2 Declarações de exoneração de responsabilidade do Parlamento Europeu 14

II.8.3 Publicação de informações pelo Parlamento Europeu 14

ARTIGO II.9 – ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PELO BENEFICIÁRIO 14

II.9.1 Princípios 14

II.9.2 Conservação de registos 14

II.9.3 Controlo 14

II.9.4 Responsabilidade 14

ARTIGO II.10 – APOIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES ASSOCIADAS 14

ARTIGO II.11 – FORÇA MAIOR 15

ARTIGO II.12 – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO 15

II.12.1 Motivos de suspensão 15

II.12.2 Procedimento de suspensão 15

II.12.3 Efeitos da suspensão 15

II.12.4 Retoma do pagamento 15

ARTIGO II.13 – REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO PELO PARLAMENTO EUROPEU 16

II.13.1 Motivos de revogação 16

II.13.2 Procedimento de revogação 16

II.13.3 Efeitos da revogação 16

ARTIGO II.14 – CESSAÇÃO DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO 16

II.14.1 Cessação a pedido do beneficiário 16

II.14.2 Cessação pelo Parlamento Europeu 16

II.14.3 Efeitos da cessação 17

ARTIGO II.15 – CESSÃO 17

ARTIGO II.16 – JUROS DE MORA 17

ARTIGO II.17 – LEI APLICÁVEL 17

ARTIGO II.18 – DIREITO A SER OUVIDO 17

PARTE B: DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 18

ARTIGO II.19 – DESPESAS REEMBOLSÁVEIS 18

II.19.1 Condições 18

II.19.2 Exemplos de despesas reembolsáveis 18

ARTIGO II.20 – DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS 19

ARTIGO II.21 – CONTRIBUIÇÕES EM ESPÉCIE 19

ARTIGO II.22 – TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTAIS 19

ARTIGO II.23 – OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 19

II.23.1 Relatório anual 19

II.23.2 Relatório de auditoria externa 20

ARTIGO II.24 – DECISÃO SOBRE O RELATÓRIO ANUAL 20

ARTIGO II.25 – DECISÃO SOBRE O MONTANTE FINAL DO FINANCIAMENTO 21

II.25.1 Impacto do relatório anual 21

II.25.2 Limiar 21

II.25.3 Transição de fundos não utilizados 21

II.25.4 Decisão sobre o montante final do financiamento 21

II.25.5 Recuperação de fundos não utilizados 21

II.25.6 Saldo do financiamento 22

II.25.7 Excedente de recursos próprios 22

ARTIGO II.26 – JUROS SOBRE O PRÉ-FINANCIAMENTO 22

ARTIGO II.27 – RECUPERAÇÃO 22

II.27.1 Juros de mora 22

II.27.2 Compensação 22

II.27.3 Despesas bancárias 23

ARTIGO II.28 – GARANTIA FINANCEIRA 23

ARTIGO II.29 – CONTROLO 23

II.29.1 Disposições gerais 23

II.29.2 Obrigação de conservação dos documentos 23

II.29.3 Obrigação de fornecimento de documentos e/ou informações 23

II.29.4 Visitas in loco 23

II.29.5 Procedimento de auditoria contraditório 23

II.29.6 Efeitos das conclusões da auditoria 24

II.29.7 Direitos de controlo do OLAF 24

II.29.8 Direitos de controlo do Tribunal de Contas Europeu 24

II.29.9 Incumprimento das obrigações previstas nos artigos II.29.1 a II.29.4 24

ANEXO – ORÇAMENTO PREVISIONAL 25

I. TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS

ARTIGO I.1 — OBJETO DA CONVENÇÃO

O Parlamento Europeu concede o financiamento para a execução das atividades e dos objetivos estatutários do beneficiário durante o exercício de [inserir], nos termos e nas condições estabelecidos nos Termos e Condições Especiais e nos Termos e Condições Gerais («termos e condições»), bem como no anexo da presente convenção, em execução da decisão de financiamento adotada pelo Parlamento Europeu em [inserir a data].

O beneficiário utiliza o financiamento para efeitos de execução das suas atividades e dos seus objetivos estatutários, sob a sua própria responsabilidade e de acordo com os termos e condições e com o anexo da presente convenção.

ARTIGO I.2 — PERÍODO DE ELEGIBILIDADE

O período de elegibilidade para o financiamento da União decorre de [DD/MM/AA] a [DD/MM/AA].

ARTIGO I.3 — FORMA DE FINANCIAMENTO

As contribuições concedidas ao beneficiário ao abrigo do título XI do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Regulamento Financeiro») assumem a forma de reembolso de uma percentagem das despesas reembolsáveis efetivamente suportadas.

ARTIGO I.4 — MONTANTE PREVISIONAL (MÁXIMO) DO FINANCIAMENTO

O Parlamento Europeu suporta um montante máximo de [indicar montante] EUR, que não pode exceder 90 % do total da estimativa das despesas reembolsáveis.

As despesas reembolsáveis estimadas do beneficiário figuram no anexo («orçamento previsional»). O orçamento previsional deve ser equilibrado e indicar a repartição de todos os custos e receitas do beneficiário para o período de elegibilidade. As despesas reembolsáveis devem ser separadas das despesas não reembolsáveis, nos termos do artigo II.19.

ARTIGO I.5 — PAGAMENTOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO

Os pagamentos do financiamento processam-se de acordo com o seguinte calendário e as seguintes modalidades.

I.5.1 Pré-financiamento

O pagamento de pré-financiamento de [inserir o montante] EUR, representando [100 % por defeito, caso contrário indicar a percentagem decidida pelo Parlamento Europeu na decisão de financiamento] do montante máximo estabelecido no artigo I.4 da presente convenção, será efetuado ao beneficiário no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da convenção ou, se for caso disso, a contar da data de receção pelo Parlamento Europeu de uma garantia financeira [de … EUR, indicar o montante, se for caso disso], consoante a data que for posterior.

I.5.2 Pagamento do saldo ou recuperação do pré-financiamento indevidamente pago

O saldo do financiamento é pago ao beneficiário ou qualquer pré-financiamento indevidamente pago é recuperado no prazo de 30 dias a contar da decisão do Parlamento Europeu sobre o relatório anual e a determinação do montante final do financiamento, tal como indicado no artigo II.25.

I.5.3 Divisa

Os pagamentos serão efetuados pelo Parlamento Europeu em euros. A eventual conversão das despesas reais em euros será feita à taxa de câmbio diária publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia ou, na sua falta, à taxa mensal contabilística fixada pelo Parlamento Europeu e publicada no seu sítio Web, no dia da emissão da ordem de pagamento pelo Parlamento Europeu, salvo disposições específicas expressamente previstas nos termos e condições especiais.

Os pagamentos pelo Parlamento Europeu consideram-se efetuados na data do débito na conta do Parlamento Europeu.

ARTIGO I.6 — CONTA BANCÁRIA

Os pagamentos serão efetuados numa conta ou subconta bancária do beneficiário aberta num banco estabelecido num Estado-Membro da União Europeia, expressa em euros, cujos dados são a seguir indicados:

Nome do banco: […] Endereço da agência bancária: […] Denominação exata do titular da conta: […] Número de conta completo (incluindo os códigos bancários): […] IBAN: […] BIC/SWIFT: […]

ARTIGO I.7 — DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS GERAIS

Qualquer comunicação dirigida ao Parlamento Europeu relacionada com a presente convenção deve ser feita por escrito, mencionar o número da convenção e ser remetida para o seguinte endereço:

Parlamento Europeu O Presidente à atenção do Diretor-Geral das Finanças Gabinete SCH 05B031 L-2929 Luxemburgo

O correio normal é considerado recebido pelo Parlamento Europeu na data em que é formalmente registado pelo Serviço de Correio do Parlamento Europeu.

Qualquer comunicação dirigida ao beneficiário relacionada com a presente convenção deve ser feita por escrito, mencionar o número da convenção e ser remetida para o seguinte endereço:

Exmo. Sr./Exma. Sr.a […] [Título] [Denominação oficial do organismo beneficiário] [Endereço oficial completo]

Qualquer alteração de endereço do beneficiário deve ser comunicada ao Parlamento Europeu, por escrito e sem demora.

ARTIGO I.8 — ENTRADA EM VIGOR DA CONVENÇÃO

A convenção entra em vigor na data da respetiva assinatura em nome do Parlamento Europeu.

II. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

PARTE A: DISPOSIÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS

ARTIGO II.1 — DEFINIÇÕES

Para efeitos da presente convenção, entende-se por:

1) «Relatório de atividades»: uma justificação escrita dos custos incorridos durante o período de elegibilidade. Por exemplo: uma explicação das atividades, dos custos administrativos, etc. O relatório de atividades faz parte do relatório anual;

2) «Relatório anual»: um relatório a apresentar no prazo de seis meses a contar da data de encerramento do exercício, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e do artigo 229.o do Regulamento Financeiro;

3) «Saldo do financiamento»: a diferença entre o montante do pré-financiamento nos termos do artigo I.5.1 e o montante final do financiamento estabelecido nos termos do artigo II.25.4;

4) «Apuramento do pré-financiamento»: uma situação em que o montante final do financiamento é determinado pelo gestor orçamental e o montante pago ao beneficiário já não é propriedade da União;

5) «Conflito de interesses»: uma situação em que a execução imparcial e objetiva da convenção pelo beneficiário se encontra comprometida por razões familiares, afetivas, de afinidade nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com terceiros relacionados com o objeto da convenção. Em princípio, a afinidade política não é motivo de conflito de interesses no caso de acordos celebrados entre o partido político e as organizações que partilham os mesmos valores políticos. No entanto, na celebração desses acordos, tem de ser acautelado o cumprimento do disposto no artigo 22.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

6) «Contribuições em espécie» ou «ofertas em espécie»: recursos não financeiros postos gratuitamente à disposição do beneficiário por terceiros, nos termos do artigo 2.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

7) «Exercício N» ou «período de elegibilidade»: o período de execução das atividades para as quais foi concedido o financiamento ao abrigo da convenção, tal como especificado no artigo I.2;

8) «Força maior»: uma situação ou um acontecimento imprevisíveis e excecionais independentes da vontade do beneficiário e do Parlamento Europeu que impeçam uma das partes de executar uma das suas obrigações decorrentes da convenção, que não sejam imputáveis a erro ou negligência da sua parte ou da parte dos subcontratantes, de entidades afiliadas ou de terceiros que recebem apoio financeiro, e que se revelem inevitáveis apesar do exercício da devida diligência. Não podem ser invocados como motivo de força maior: conflitos laborais, greves, dificuldades financeiras, falhas de um serviço, defeitos dos equipamentos ou do material ou atrasos na sua disponibilização, a não ser que resultem diretamente de um caso pertinente de força maior;

9) «Notificação formal»: uma forma de comunicação por escrito, por via postal ou por correio eletrónico, com aviso de receção;

10) «Fraude»: um ato ou uma omissão intencionais lesivos dos interesses financeiros da União relacionados com a utilização ou a apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, ou com a não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica;

11) «Financiamento»: «contribuições financeiras diretas» na aceção do título XI do Regulamento Financeiro e do capítulo IV do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

12) «Irregularidade»: uma violação de uma disposição do direito da União, resultante de um ato ou de uma omissão do beneficiário, que tem ou teria por efeito lesar o orçamento da União;

13) «Recursos próprios»: fontes externas de financiamento distintas do financiamento da União. Por exemplo: donativos, contribuições dos membros [tal como definido no artigo 2.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014], etc.;

14) «Pessoa relacionada»: uma pessoa com o poder de representar o beneficiário ou de tomar decisões em seu nome;

15) «Erro substancial»: uma violação de uma disposição da convenção resultante de um ato ou de uma omissão, que tem ou poderia ter por efeito lesar o orçamento da União.

ARTIGO II.2 — OBRIGAÇÕES GERAIS DO BENEFICIÁRIO

O beneficiário:

a) Assume a exclusiva responsabilidade e o ónus da prova pelo cumprimento de todas as obrigações legais que lhe incumbem;

b) Obriga-se a reparar qualquer dano causado ao Parlamento Europeu em consequência da execução, ou má execução, da convenção, salvo em casos de força maior;

c) É o único responsável perante terceiros, incluindo pelos danos de qualquer natureza a estes causados na execução da convenção;

d) Informa imediatamente o Parlamento Europeu de qualquer alteração na sua situação jurídica, financeira, técnica, organizativa ou de propriedade e de quaisquer alterações do seu nome, endereço ou representante legal;

e) Toma todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência de qualquer conflito de interesses.

ARTIGO II.3 — OBRIGAÇÕES RELACIONADAS COM A CONTA BANCÁRIA

A conta ou subconta indicada no artigo I.6 deve permitir a identificação dos montantes transferidos pelo Parlamento Europeu e deve ser reservada exclusivamente para a receção dos montantes especificados no artigo I.5, pagos pelo Parlamento Europeu.

Sempre que os montantes transferidos para esta conta como pré-financiamento vençam juros ou obtenham outros benefícios equivalentes nos termos da lei do Estado-Membro em cujo território a conta está aberta, esses juros ou benefícios são recuperados pelo Parlamento Europeu nas condições previstas no artigo II.26, nos termos do artigo 228.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

Os montantes desembolsados pelo Parlamento Europeu não podem ser usados para fins especulativos em nenhuma circunstância.

O pré-financiamento permanece propriedade da União, até ao seu apuramento por dedução no montante final do financiamento.

ARTIGO II.4 — RESPONSABILIDADE PELOS DANOS

O Parlamento Europeu não é responsável por quaisquer danos causados ou sofridos pelo beneficiário, incluindo danos causados a terceiros durante a execução da presente convenção ou em consequência dessa execução.

Salvo em casos de força maior, o beneficiário ou a pessoa relacionada indemnizam o Parlamento Europeu por eventuais danos sofridos em resultado da execução da convenção ou pelo facto de a convenção não ter sido executada no pleno cumprimento das suas disposições.

ARTIGO II.5 — CONFIDENCIALIDADE

Salvo disposição em contrário da presente convenção, do artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e de outros atos jurídicos aplicáveis da União, o Parlamento Europeu e o beneficiário comprometem-se a preservar a confidencialidade de todos os documentos, informações ou outros materiais diretamente relacionados com o objeto da presente convenção.

ARTIGO II.6 — TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais recolhidos no contexto da presente convenção são tratados nos termos do disposto no artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. O tratamento de dados pessoais pelo Parlamento Europeu respeita o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Estes dados são tratados exclusivamente para fins de execução e acompanhamento da convenção, sem prejuízo da sua eventual comunicação aos órgãos responsáveis pelas tarefas de controlo e auditoria, nos termos do direito da União.

Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado pelo beneficiário no âmbito da presente convenção está sujeito ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Sem prejuízo de outros casos previstos no referido regulamento, o tratamento de dados pessoais no âmbito da presente convenção é autorizado apenas se tal for necessário para a execução da presente convenção.

ARTIGO II.7 — CONSERVAÇÃO DE REGISTOS

Nos termos do artigo 232.o do Regulamento Financeiro, o beneficiário deve conservar todos os registos e documentos comprovativos relativos à execução da convenção durante cinco anos a contar do último pagamento relacionado com a contribuição.

Os registos relativos às auditorias, aos recursos, aos litígios, à regularização das reclamações decorrentes da utilização do financiamento ou aos inquéritos da Procuradoria Europeia (EPPO) ou do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), caso tenham sido notificados ao destinatário, são conservados até à conclusão dessas auditorias, recursos, litígios, regularização de reclamações ou inquéritos.

ARTIGO II.8 — VISIBILIDADE DO FINANCIAMENTO DA UNIÃO

II.8.1 Informações sobre o financiamento da União

Salvo pedido ou acordo em contrário do Parlamento Europeu, todas as comunicações ou publicações do beneficiário relacionadas com o financiamento da União, inclusive em conferências, em seminários ou em qualquer material informativo ou promocional (como brochuras, prospetos, cartazes, apresentações, ficheiros eletrónicos, etc.), devem mencionar que o programa recebeu apoio financeiro do Parlamento Europeu.

II.8.2 Declarações de exoneração de responsabilidade do Parlamento Europeu

Todas as comunicações ou publicações do beneficiário, sob qualquer forma ou suporte, devem mencionar que são da exclusiva responsabilidade do seu autor e que o Parlamento Europeu não é responsável pelo uso que possa ser feito das informações nela contidas.

II.8.3 Publicação de informações pelo Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu publica num sítio Web as informações indicadas no artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

ARTIGO II.9 — ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PELO BENEFICIÁRIO

II.9.1 Princípios

Nos termos do artigo 222.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, o financiamento pode ser utilizado para reembolsar despesas relativas a contratos celebrados pelo beneficiário, desde que não haja conflito de interesses quando forem adjudicados.

Quanto aos contratos com um valor superior a 60 000 EUR por fornecedor e por bem ou serviço, o beneficiário deve recolher pelo menos três propostas recebidas em resposta a um convite escrito à apresentação de propostas que especifique os requisitos aplicáveis ao contrato público. A duração dos contratos em questão não pode exceder cinco anos.

Se houver menos de três propostas em resposta ao convite escrito à apresentação de propostas, o beneficiário tem de provar que era impossível obter mais propostas para o contrato em causa.

II.9.2 Conservação de registos

O beneficiário deve manter um registo da avaliação das propostas e deve justificar por escrito a sua escolha do fornecedor final.

II.9.3 Controlo

O beneficiário deve assegurar que o Parlamento Europeu, a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sejam capazes de exercer os seus poderes de controlo ao abrigo do capítulo V do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e do artigo 231.o do Regulamento Financeiro. O beneficiário deve assegurar que os contratos celebrados com terceiros prevejam a possibilidade de que esses poderes de controlo sejam igualmente exercidos em relação a esses terceiros.

II.9.4 Responsabilidade

O beneficiário é o único responsável pela execução da presente convenção e pelo cumprimento das disposições dessa mesma convenção. O beneficiário compromete-se a tomar as disposições necessárias para que o adjudicatário do contrato renuncie a todos os direitos oponíveis ao Parlamento Europeu ao abrigo da convenção.

ARTIGO II.10 — APOIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES ASSOCIADAS

O apoio financeiro concedido pelo beneficiário a entidades associadas na aceção do artigo 222.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, pode constituir uma despesa reembolsável, nas seguintes condições:

a) o apoio financeiro é concedido pelo beneficiário às seguintes entidades associadas: … [inserir os nomes dos potenciais beneficiários, conforme indicado no formulário de candidatura];

b) estas entidades fazem parte da organização administrativa do beneficiário, tal como estabelecido nos estatutos do mesmo;

c) o apoio financeiro por entidade terceira não excede 100 000 EUR;

d) o apoio financeiro é utilizado pela entidade associada para cobrir despesas reembolsáveis;

e) o eventual montante fixo pago à entidade associada não excede um quarto do apoio financeiro total a essa entidade;

f) o beneficiário garante a eventual recuperação desse apoio financeiro.

O beneficiário deve assegurar que o Parlamento Europeu, a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sejam capazes de exercer os seus poderes de controlo ao abrigo do capítulo V do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

ARTIGO II.11 — FORÇA MAIOR

Se o Parlamento Europeu ou o beneficiário forem confrontados com um caso de força maior, devem avisar sem demora a outra parte, por carta registada com aviso de receção ou equivalente, precisando a natureza, a duração provável e os efeitos previsíveis da situação em questão.

O Parlamento Europeu e o beneficiário devem tomar todas as medidas para minimizar os eventuais prejuízos resultantes de um caso de força maior.

Nem o Parlamento Europeu nem o beneficiário serão considerados em incumprimento de qualquer obrigação em virtude da convenção se forem impedidos de cumprir essa obrigação por motivo de força maior.

ARTIGO II.12 — SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO

II.12.1 Motivos de suspensão

O Parlamento Europeu está habilitado a suspender o pagamento do financiamento, de acordo com as regras aplicáveis do Regulamento Financeiro, nas seguintes circunstâncias:

i) quando se suspeite que o beneficiário não cumpriu as obrigações relativas à utilização das contribuições previstas no artigo 228.o do Regulamento Financeiro, até que tal suspeita seja verificada, ou

ii) quando o beneficiário tiver sido objeto de sanções financeiras previstas no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, até que a sanção pecuniária seja paga.

II.12.2 Procedimento de suspensão

Etapa 1 — Antes da suspensão do pagamento, o Parlamento Europeu notifica formalmente o beneficiário da sua intenção de proceder à suspensão dos pagamentos e dos motivos da sua decisão, e convida o beneficiário a apresentar as suas observações no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção dessa notificação.

Etapa 2 — Caso, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decida não prosseguir o procedimento de suspensão, deve notificar o beneficiário da decisão tomada.

Se, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decidir prosseguir o procedimento de suspensão, deve notificar formalmente o beneficiário, por via de uma decisão fundamentada, sobre a suspensão, informando-o:

i) da data indicativa de conclusão da verificação necessária no caso referido no artigo II.12.1, ponto i), e

ii) das vias de recurso.

II.12.3 Efeitos da suspensão

A suspensão de pagamento levará a que o beneficiário deixe de ter direito a receber quaisquer pagamentos do Parlamento Europeu, até que seja concluída a verificação referida no artigo II.12.2, ponto i), no âmbito da etapa 2, ou que deixe de ser válido o motivo da suspensão. Tal não prejudica o direito do Parlamento Europeu a revogar ou a cessar a decisão de financiamento, nos termos dos artigos II.13 e II.14.

II.12.4 Retoma do pagamento

A partir do momento em que o motivo para a suspensão do pagamento deixe de ser válido, todos os pagamentos em causa devem ser retomados, devendo o Parlamento Europeu notificar o beneficiário da retoma dos pagamentos.

ARTIGO II.13 — REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO PELO PARLAMENTO EUROPEU

II.13.1 Motivos de revogação

O Parlamento Europeu pode revogar a decisão de financiamento com base numa decisão da Autoridade que remove o beneficiário do registo, exceto nos casos previstos no artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

II.13.2 Procedimento de revogação

Etapa 1 — Antes de proceder à revogação da decisão de financiamento, o Parlamento Europeu notifica formalmente o beneficiário da sua intenção e dos motivos da sua decisão e convida o beneficiário a apresentar as suas observações no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção dessa notificação.

Etapa 2 — Caso, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decida não prosseguir o procedimento de revogação da decisão de financiamento, notifica o beneficiário da decisão tomada.

Se, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decidir prosseguir o procedimento de revogação da decisão de financiamento, notifica formalmente o beneficiário, por via de uma decisão fundamentada, sobre a revogação.

Etapa 3 — Na sequência da adoção da decisão de revogação da decisão de financiamento, o Parlamento Europeu notifica sem demora o beneficiário da cessação da convenção de contribuição.

II.13.3 Efeitos da revogação

A decisão de revogação da decisão de financiamento tem efeitos retroativos a contar da data de adoção da decisão de financiamento.

A cessação da convenção de contribuição produz efeitos imediatamente após a sua notificação ao beneficiário.

Os montantes pagos a título da convenção de contribuição são considerados pagamentos indevidos e recuperados nos termos das regras aplicáveis do Regulamento Financeiro.

ARTIGO II.14 — CESSAÇÃO DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO

II.14.1 Cessação a pedido do beneficiário

O beneficiário pode solicitar a cessação da decisão de financiamento.

O beneficiário notifica formalmente a cessação ao Parlamento Europeu, especificando:

a) os motivos da cessação; e

b) a data em que a cessação produz efeitos, a qual não deve ser anterior à data em que a notificação formal foi enviada.

A cessação da decisão de financiamento produz efeitos no dia especificado na decisão de cessação ou, caso não seja fixado um dia, no dia da sua notificação ao beneficiário. Após a cessação da decisão de financiamento, o Parlamento Europeu cessa, sem demora, a convenção de contribuição com efeitos no mesmo dia.

II.14.2 Cessação pelo Parlamento Europeu

II.14.2.A Motivos da cessação

O Parlamento Europeu pode cessar a decisão de financiamento em qualquer das seguintes circunstâncias:

a) com base na decisão da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias de remover o beneficiário do registo, nos casos previstos no artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

b) se o beneficiário deixar de cumprir o disposto no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

c) se o Parlamento Europeu estabelecer que o beneficiário não cumpriu as obrigações relativas à utilização das contribuições previstas no artigo 228.o do Regulamento Financeiro;

d) se o beneficiário for objeto de declaração de falência, de processo de liquidação ou de qualquer outro processo análogo.

II.14.2.B Procedimento de cessação

Etapa 1 — Antes de proceder à cessação da decisão de financiamento, o Parlamento Europeu notifica formalmente o beneficiário da sua intenção e dos motivos da sua decisão e convida o beneficiário a apresentar as suas observações no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção dessa notificação.

Etapa 2 — Caso, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decida não cessar a decisão de financiamento, notifica o beneficiário da decisão tomada.

Se, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decidir cessar a decisão de financiamento, notifica formalmente o beneficiário, por via de uma decisão fundamentada, sobre a cessação.

Etapa 3 — Na sequência da adoção da decisão de cessação da decisão de financiamento, o Parlamento Europeu notifica sem demora o beneficiário da cessação da convenção de contribuição.

II.14.3 Efeitos da cessação

A cessação da decisão de financiamento produz efeitos ex nunc no dia especificado na decisão de cessação ou, caso não seja fixado um dia, no dia da sua notificação ao beneficiário. A cessação da convenção de contribuição produz efeitos no mesmo dia.

Os custos efetivamente suportados pelo beneficiário do dia em que a cessação da decisão de financiamento produz efeitos em diante são qualificados como despesas não reembolsáveis, sendo os pré-financiamentos correspondentes recuperados nos termos das regras aplicáveis do Regulamento Financeiro.

ARTIGO II.15 — CESSÃO

O beneficiário não pode ceder a terceiros nenhum dos seus direitos a pagamentos devidos pelo Parlamento Europeu, salvo se a tal for previamente autorizado pelo Parlamento Europeu com base num pedido fundamentado, por escrito, do beneficiário.

Na falta de acordo escrito do Parlamento Europeu ou em caso de inobservância das condições subjacentes à cessão, a cessão não produz efeitos legais.

A cessão não pode, em caso algum, eximir o beneficiário das suas obrigações para com o Parlamento Europeu.

ARTIGO II.16 — JUROS DE MORA

Se o Parlamento Europeu não proceder ao pagamento dentro dos prazos previstos, o beneficiário tem direito a receber juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento em euros («taxa de referência»), majorada de três pontos e meio. A taxa de referência é a taxa em vigor no primeiro dia do mês em que o prazo de pagamento termina, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Se o Parlamento Europeu suspender os pagamentos, tal como previsto no artigo II.12, estas ações não podem ser consideradas um atraso de pagamento.

Os juros de mora abrangem o período compreendido entre o dia seguinte à data prevista de pagamento e a data do pagamento efetivo.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, quando os juros calculados forem iguais ou inferiores a 200 EUR, o Parlamento Europeu só será obrigado a pagá-los ao beneficiário se este os solicitar no prazo de dois meses a contar da data de receção do pagamento em atraso.

ARTIGO II.17 — LEI APLICÁVEL

A presente convenção é regida pelo direito aplicável da União, nomeadamente pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e pelas regras aplicáveis do Regulamento Financeiro, que se aplicam na íntegra, sendo complementados, quando necessário, pela legislação nacional do Estado-Membro em que o beneficiário tem a sua sede.

ARTIGO II.18 — DIREITO A SER OUVIDO

Nos casos em que, nos termos da convenção, o beneficiário, ou uma pessoa singular a que se refere o artigo 27.o-A do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, tem direito a formular observações, deve dispor de 10 dias úteis para apresentar as suas observações por escrito, salvo disposição expressa em contrário. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez, mediante pedido fundamentado do beneficiário ou da pessoa singular em questão, por mais 10 dias úteis.

PARTE B: DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

ARTIGO II.19 — DESPESAS REEMBOLSÁVEIS

II.19.1 Condições

Para serem consideradas elegíveis para reembolso pela União, nos termos do artigo 228.o do Regulamento Financeiro, as despesas devem cumprir os seguintes critérios:

a) estarem diretamente relacionadas com o objeto da convenção e estarem previstas no orçamento previsional anexo da mesma;

b) serem necessárias para a execução da convenção;

c) serem razoáveis e justificadas e respeitarem o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente em termos económicos e de eficiência;

d) serem geradas durante o período de elegibilidade, tal como definido no artigo I.2, com exceção dos custos relativos aos relatórios anuais e aos certificados sobre as demonstrações financeiras e as contas subjacentes;

e) terem sido efetivamente incorridas pelo beneficiário;

f) serem identificáveis e controláveis e registadas na contabilidade do beneficiário de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis;

g) obedecerem às disposições da legislação fiscal e de segurança social aplicáveis;

h) cumprirem o artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, o artigo II.9.1, segundo parágrafo.

Os procedimentos de contabilidade e controlo interno do beneficiário devem permitir uma conciliação direta das despesas e receitas declaradas no relatório anual com as demonstrações financeiras e os documentos justificativos correspondentes.

II.19.2 Exemplos de despesas reembolsáveis

Em especial, e desde que estejam preenchidos os critérios estabelecidos no artigo II.19.1, os seguintes custos de funcionamento são considerados reembolsáveis, sem prejuízo do disposto no artigo 228.o do Regulamento Financeiro:

a) as despesas administrativas, as despesas ligadas à assistência técnica, reuniões, investigação, manifestações transfronteiriças, estudos, informação e publicações;

b) as despesas com pessoal, correspondentes aos salários reais, aos encargos sociais e aos demais custos legais que fazem parte da remuneração, desde que não excedam as taxas médias correspondentes à política remuneratória habitual do beneficiário;

c) as despesas de viagem e estadia de pessoal, desde que correspondam às práticas habituais do beneficiário em matéria de despesas de deslocação;

d) os custos de amortização dos equipamentos ou outros ativos (novos ou usados), conforme registados na contabilidade do beneficiário, desde que os ativos em questão: i) sejam amortizados de acordo com as normas internacionais de contabilidade e as práticas contabilísticas habituais do beneficiário; e ii) tenham sido adquiridos de acordo com o artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, com o artigo II.9.1, segundo parágrafo, se a compra tiver sido efetuada durante o período de elegibilidade;

e) os custos de bens consumíveis e fornecimentos, bem como de outros contratos, sempre que: i) tenham sido adquiridos de acordo com o artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, com o artigo II.9.1, segundo parágrafo, e ii) estejam diretamente afetados ao objeto da convenção;

f) os custos diretamente decorrentes dos requisitos impostos pela convenção, incluindo, se for caso disso, os custos de serviços financeiros (em especial, o custo das garantias financeiras), desde que os serviços correspondentes sejam adquiridos de acordo com o artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, com o artigo II.9.1, segundo parágrafo.

ARTIGO II.20 — DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS

Sem prejuízo do disposto no artigo II.19.1 da presente convenção e no artigo 228.o do Regulamento Financeiro, não são consideradas reembolsáveis as seguintes despesas:

a) a remuneração do capital e os dividendos pagos pelo beneficiário;

b) a dívida e o serviço da dívida;

c) as provisões para perdas ou dívidas;

d) os juros devedores;

e) as dívidas de cobrança duvidosa;

f) as menos-valias cambiais;

g) os custos das transferências do Parlamento Europeu cobrados pelo banco do beneficiário;

h) os custos declarados pelo beneficiário a título de outra ação que beneficie de uma subvenção financiada pelo orçamento da União;

i) as contribuições em espécie;

j) as despesas desmedidas ou inconsideradas;

k) o IVA dedutível;

l) os financiamentos pagos a certos terceiros, proibidos nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e do artigo 222.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

ARTIGO II.21 — CONTRIBUIÇÕES EM ESPÉCIE

O Parlamento Europeu permite que o beneficiário receba contribuições em espécie durante a execução da convenção, desde que o valor destas contribuições não exceda:

a) os custos realmente suportados e devidamente comprovados por documentos contabilísticos dos terceiros que efetuaram estas contribuições ao beneficiário a título gratuito, mas suportam os custos correspondentes;

b) na falta desses documentos, os custos correspondentes aos custos geralmente aceites no mercado pertinente;

c) o seu valor aceite no orçamento previsional;

d) 50 % dos recursos próprios aceites no orçamento previsional.

As contribuições em espécie:

a) devem ser apresentadas separadamente no orçamento previsional, a fim de refletir os recursos totais;

b) devem cumprir o artigo 20.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e respeitar as disposições nacionais em matéria fiscal e de segurança social;

c) só podem ser aceites a título provisório, sujeitas a uma certificação a cargo do auditor externo e à sua aceitação na decisão sobre o montante final do financiamento;

d) não podem assumir a forma de bens imóveis.

ARTIGO II.22 — TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTAIS

O beneficiário está autorizado a ajustar o orçamento previsional definido no anexo por meio de transferências entre as diferentes categorias orçamentais. Este ajustamento não implica uma alteração da convenção. Estas transferências devem ser justificadas no relatório anual.

ARTIGO II.23 — OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

II.23.1 Relatório anual

De preferência até 15 de maio e, o mais tardar, até ao dia 30 de junho subsequente ao termo do exercício N, o beneficiário deve apresentar um relatório anual, composto pelos seguintes elementos:

a) as demonstrações financeiras anuais e notas de acompanhamento, cobrindo as receitas e despesas do beneficiário, o ativo e o passivo no início e no fim do exercício, de acordo com o direito aplicável no Estado-Membro da sede do beneficiário;

b) as demonstrações financeiras anuais elaboradas com base nas normas internacionais de contabilidade definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

c) a lista dos doadores e contribuintes e dos respetivos donativos e contribuições, comunicados de acordo com o artigo 20.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

d) o relatório de atividades;

e) as demonstrações financeiras baseadas na estrutura do orçamento previsional;

f) as informações contabilísticas pormenorizadas sobre as receitas, as despesas, o ativo e o passivo;

g) a conciliação das demonstrações financeiras mencionadas na alínea e) com as informações contabilísticas pormenorizadas referidas na alínea f);

h) a lista de fornecedores que, no exercício em questão, faturaram ao beneficiário mais de 10 000 EUR, com a indicação do nome e endereço do fornecedor, bem como da natureza dos bens ou serviços.

As informações incluídas no relatório anual devem ser suficientes para permitir determinar o montante final do financiamento.

II.23.2 Relatório de auditoria externa

O Parlamento Europeu deve receber diretamente dos organismos ou peritos externos independentes, mandatados nos termos do disposto no artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o relatório de auditoria externa previsto no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

A auditoria externa tem por objetivo certificar a fiabilidade das demonstrações financeiras e a legalidade e regularidade das suas despesas e, em especial, que:

a) as demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com a legislação nacional aplicável ao beneficiário, estão isentas de inexatidão material e apresentam uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira e dos resultados de funcionamento;

b) as demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com as normas internacionais de contabilidade definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002;

c) as despesas declaradas são reais;

d) as receitas declaradas são exaustivas;

e) os documentos financeiros apresentados pelo beneficiário ao Parlamento cumprem as disposições financeiras da convenção;

f) as obrigações decorrentes do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, nomeadamente do artigo 20.o, foram cumpridas;

g) as obrigações decorrentes da convenção, nomeadamente o disposto nos artigos II.9 e II.19, foram cumpridas;

h) as contribuições em espécie foram efetivamente concedidas ao beneficiário e foram avaliadas de acordo com as normas aplicáveis;

i) a parte eventualmente não utilizada do financiamento da UE transitou para o exercício seguinte;

j) a parte não utilizada do financiamento da União foi utilizada nos termos do artigo 228.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro;

k) o eventual excedente de recursos próprios foi transferido para a reserva.

ARTIGO II.24 — DECISÃO SOBRE O RELATÓRIO ANUAL

O mais tardar até 30 de setembro do ano subsequente ao exercício N, o Parlamento Europeu deve aprovar ou rejeitar o relatório anual, tal como especificado no artigo II.23.1.

Na falta de resposta escrita do Parlamento Europeu no prazo de seis meses a contar da data de receção do relatório anual, o relatório anual é considerado aprovado.

A aprovação do relatório anual ocorre sem prejuízo do estabelecimento do montante final do financiamento nos termos do artigo II.25, por meio do qual o Parlamento Europeu toma uma decisão final sobre a elegibilidade dos custos.

O Parlamento Europeu pode solicitar informações adicionais ao beneficiário, a fim de estar em condições de tomar uma decisão sobre o relatório anual. Caso sejam pedidas tais informações adicionais, o prazo para a tomada de decisão sobre o relatório anual é prorrogado até à receção e avaliação das informações solicitadas pelo Parlamento Europeu. O prazo pode também ser prorrogado, sempre que a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias tiver solicitado informações adicionais, nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

Se o relatório anual padecer de deficiências substanciais, o Parlamento Europeu pode rejeitá-lo sem previamente solicitar informações complementares ao beneficiário e pode pedir ao beneficiário que apresente um novo relatório dentro de um período de 15 dias úteis.

Os pedidos de informações complementares ou de novo relatório serão notificados ao beneficiário por escrito.

Em caso de rejeição do relatório anual inicialmente transmitido e de pedido de novo relatório, será aplicado ao novo relatório o procedimento de aprovação descrito no presente artigo.

ARTIGO II.25 — DECISÃO SOBRE O MONTANTE FINAL DO FINANCIAMENTO

II.25.1 Impacto do relatório anual

A decisão do Parlamento Europeu que estabelece o montante final do financiamento deve basear-se no relatório anual, aprovado nos termos do artigo II.24. No caso de uma rejeição definitiva do relatório anual pelo Parlamento Europeu ou de o beneficiário não apresentar qualquer relatório anual dentro do prazo fixado, nenhuns custos reembolsáveis podem ser estabelecidos pela decisão sobre o montante final do financiamento.

II.25.2 Limiar

O montante final do financiamento é limitado ao montante previsto no artigo I.4. Não pode exceder 90 % das despesas reembolsáveis indicadas no orçamento previsional nem 90 % das despesas reembolsáveis efetivamente realizadas.

II.25.3 Transição de fundos não utilizados

Qualquer parte da contribuição não utilizada durante o exercício N para o qual foi concedida transita para o exercício N+1 e é despendida em quaisquer despesas reembolsáveis efetuadas até 31 de dezembro do exercício N+1. Os montantes remanescentes das contribuições do ano precedente não podem ser utilizados para financiar a parte da despesa que os partidos políticos europeus devem financiar com os seus recursos próprios.

O beneficiário começa por utilizar a parte da contribuição que não tenha sido utilizada durante o exercício orçamental para o qual foi concedida, antes de utilizar as contribuições concedidas após o final desse exercício.

II.25.4 Decisão sobre o montante final do financiamento

O Parlamento Europeu controla anualmente se as despesas cumprem as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, do Regulamento Financeiro e da convenção. O Parlamento toma, todos os anos, uma decisão sobre o montante final do financiamento, que deve ser devidamente notificada ao beneficiário.

Se o montante do financiamento definido no artigo I.4 for totalmente utilizado no exercício N, o montante final do financiamento será estabelecido após o encerramento desse exercício, no exercício N+1.

Em caso de transição de fundos não utilizados para o exercício N+1 nos termos do artigo II.25.3, o montante final do financiamento do exercício N é estabelecido do seguinte modo:

Etapa 1: no exercício N+1, o Parlamento Europeu decide sobre as despesas reembolsáveis do exercício N e a primeira parte do montante final do financiamento do exercício N, correspondente a essas despesas. Além disso, o Parlamento Europeu estabelece o montante dos fundos não utilizados concedidos a título do exercício N que transita para o exercício N+1;

Etapa 2: no exercício N+2, o Parlamento Europeu decide sobre as despesas reembolsáveis do exercício N+1 e determina as despesas que serão cobertas pelos fundos não utilizados que transitaram para o exercício N+1 (segunda parte do montante final do financiamento).

O montante final do financiamento do exercício N equivale à soma dos montantes estabelecidos nas etapas 1 e 2.

Aquando do estabelecimento do montante final do financiamento, procede-se ao apuramento do pré-financiamento. Em caso de transição, procede-se a um apuramento parcial do pré-financiamento aquando de cada uma das referidas etapas.

II.25.5 Recuperação de fundos não utilizados

Qualquer parte remanescente da contribuição concedida para o ano N que não seja despendida até ao final do ano N+1 é recuperada nos termos do capítulo 6 do título IV do Regulamento Financeiro.

II.25.6 Saldo do financiamento

Se o montante do pré-financiamento pago ultrapassar o montante final do financiamento, o Parlamento Europeu procede à recuperação do pré-financiamento indevidamente pago.

Se o montante final do financiamento exceder o pré-financiamento pago, o Parlamento Europeu liquida o valor do saldo.

II.25.7 Excedente de recursos próprios

a) Constituição de uma reserva especial

O beneficiário pode constituir uma reserva especial a partir do excedente de recursos próprios.

O excedente de recursos próprios a transferir para a conta de reserva especial é o montante dos recursos próprios que excedem a soma de recursos próprios necessária para cobrir 10 % dos custos reembolsáveis efetivamente suportados no exercício N. O beneficiário deve ter coberto anteriormente os custos não reembolsáveis do exercício N, utilizando apenas os seus recursos próprios.

A reserva só é utilizada para o cofinanciamento das despesas reembolsáveis e das despesas não reembolsáveis que devam ser cobertas por recursos próprios no decurso da execução de eventuais convenções futuras.

b) Lucro

O lucro define-se como um excedente de receitas em relação às despesas.

As receitas incluem o financiamento a partir do orçamento da União e os recursos próprios do beneficiário.

As contribuições de terceiros para eventos conjuntos não são consideradas como parte dos recursos próprios do beneficiário. Além disso, o beneficiário não pode receber, direta ou indiretamente, outros financiamentos do orçamento da União. Em especial, são proibidos donativos a partir dos orçamentos dos grupos políticos do Parlamento Europeu.

O excedente afetado à reserva especial não é tido em conta para o cálculo do lucro.

c) Recuperação

O financiamento não pode gerar lucros para o beneficiário. O Parlamento Europeu tem o direito de recuperar a percentagem do lucro correspondente à contribuição da União para os custos reembolsáveis.

ARTIGO II.26 — JUROS SOBRE O PRÉ-FINANCIAMENTO

O beneficiário deve notificar o Parlamento Europeu do montante dos juros ou benefícios equivalentes gerados pelo pré-financiamento que recebeu do Parlamento Europeu.

Para o cálculo do montante final do financiamento, o Parlamento Europeu deduz os juros gerados pelo pré-financiamento. Os juros não podem ser incluídos nos recursos próprios.

ARTIGO II.27 — RECUPERAÇÃO

Caso tenham sido pagos montantes indevidos ao beneficiário ou se justifique um procedimento de recuperação ao abrigo dos termos e condições da convenção, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 ou do Regulamento Financeiro, o beneficiário, ou a pessoa singular a que se refere o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, reembolsa os montantes em causa ao Parlamento Europeu, de acordo com os termos e condições e até à data-limite fixada pelo Parlamento Europeu.

II.27.1 Juros de mora

Em caso de não reembolso pelo beneficiário até à data-limite fixada pelo Parlamento Europeu, as importâncias devidas serão majoradas de juros de mora à taxa referida no artigo II.16. Os juros de mora reportam-se ao período entre a data-limite fixada para o reembolso e a data de receção pelo Parlamento Europeu do reembolso integral das importâncias devidas, inclusive.

Todos os reembolsos parciais serão, primeiro, imputados às despesas e juros de mora e só depois ao capital em dívida.

II.27.2 Compensação

Em caso de não reembolso até à data-limite fixada, a cobrança das importâncias devidas ao Parlamento Europeu pode ser efetuada por compensação com importâncias devidas ao beneficiário a qualquer título, nos termos do artigo 101.o do Regulamento Financeiro. Em circunstâncias excecionais, justificadas pela necessidade de proteger os interesses financeiros da União, o Parlamento Europeu pode proceder à recuperação por compensação antes da data de vencimento do pagamento. Não é necessário o acordo prévio do beneficiário.

II.27.3 Despesas bancárias

As despesas bancárias resultantes da recuperação das importâncias devidas ao Parlamento Europeu ficam exclusivamente a cargo do beneficiário.

ARTIGO II.28 — GARANTIA FINANCEIRA

Se o Parlamento Europeu solicitar uma garantia financeira nos termos do artigo 227.o do Regulamento Financeiro, devem ser preenchidas as seguintes condições:

a) a garantia financeira deve ser prestada por um banco ou por uma instituição financeira homologada ou, a pedido do beneficiário e com o acordo do Parlamento Europeu, por um terceiro;

b) o garante deve ser garante à primeira solicitação, sem que o Parlamento Europeu tenha de agir primeiro contra o devedor principal (o beneficiário em causa); e

c) a garantia financeira deve permanecer expressamente em vigor até que o pré-financiamento seja apurado por dedução dos pagamentos intermédios ou do pagamento do saldo pelo Parlamento Europeu; se o pagamento do saldo assumir a forma de uma recuperação, a garantia financeira deve permanecer em vigor até que a dívida seja considerada totalmente liquidada; e o Parlamento Europeu deve liberar a garantia no decurso do mês seguinte.

ARTIGO II.29 – CONTROLO

II.29.1 Disposições gerais

No âmbito das suas competências e nos termos do disposto no capítulo V do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e do artigo 231.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu e a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias podem exercer, em qualquer momento, os respetivos poderes de controlo, a fim de verificar se o beneficiário cumpre totalmente as obrigações previstas na convenção, no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e no Regulamento Financeiro.

O beneficiário deve cooperar com as autoridades competentes e prestar-lhes toda a assistência necessária para a realização dos controlos.

O Parlamento Europeu e a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias podem delegar tarefas de controlo em organismos externos devidamente autorizados a agir em seu nome («organismos autorizados»).

II.29.2 Obrigação de conservação dos documentos

O beneficiário conserva, nos termos do artigo II.7, em qualquer suporte adequado, todos os documentos originais, e em especial os registos contabilísticos e fiscais, incluindo os originais em formato digital, sempre que este seja autorizado pelo respetivo direito nacional e nas condições nele estabelecidas.

II.29.3 Obrigação de fornecimento de documentos e/ou informações

O beneficiário deve fornecer todos os documentos e/ou informações, incluindo em formato eletrónico, solicitados pelo Parlamento Europeu, pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, ou por qualquer organismo autorizado («autoridade competente»).

Os documentos ou informações fornecidos pelo beneficiário são tratados nos termos do artigo II.6.

II.29.4 Visitas in loco

A autoridade competente pode efetuar visitas in loco às instalações do beneficiário. Para esse efeito, pode solicitar, por escrito, que o beneficiário tome as disposições adequadas para essa visita dentro de um prazo adequado fixado pela autoridade competente.

Durante uma visita in loco, o beneficiário deve permitir que a autoridade competente tenha acesso aos locais e instalações onde as atividades estão a ser ou foram realizadas, bem como a todas as informações necessárias, nomeadamente informações em formato eletrónico.

O beneficiário deve garantir que as informações solicitadas estejam disponíveis na data da visita in loco e que sejam facultadas de forma adequada.

II.29.5 Procedimento de auditoria contraditório

Com base nas conclusões retiradas durante o processo de controlo, o Parlamento Europeu elabora um relatório provisório de auditoria que será enviado ao beneficiário. O beneficiário dispõe de um prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção do relatório de auditoria provisório para formular as suas observações.

Com base nas conclusões retiradas do relatório de auditoria provisório e das eventuais observações do beneficiário, o Parlamento Europeu apresenta as suas conclusões de auditoria final num relatório de auditoria final. O relatório de auditoria final é enviado ao beneficiário no prazo de 60 dias a contar do termo do prazo para a formulação de observações ao relatório de auditoria provisório.

II.29.6 Efeitos das conclusões da auditoria

Sem prejuízo do direito do Parlamento de tomar medidas ao abrigo dos artigos II.12 a II.14, as conclusões da auditoria final devem ser devidamente tidas em consideração pelo Parlamento Europeu no contexto do estabelecimento do montante final do financiamento.

Os casos de eventuais fraudes ou de violação grave das regras aplicáveis reveladas pelas conclusões da auditoria final são notificados às autoridades competentes, nacionais ou da União, para novas ações.

O Parlamento Europeu pode ajustar retroativamente a decisão sobre o montante final do financiamento com base nas conclusões da auditoria final.

II.29.7 Direitos de controlo do OLAF

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) exerce os seus direitos de controlo em relação ao beneficiário, de acordo com as regras aplicáveis, nomeadamente o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (6), o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o artigo 231.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e o artigo 24.o, n.o 4, e o artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

O beneficiário deve cooperar com o OLAF e prestar-lhe toda a assistência necessária para a realização dos controlos.

O Parlamento Europeu pode, em qualquer momento, ajustar retroativamente a decisão sobre o montante final do financiamento com base em dados transmitidos pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), nos termos do artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. Antes de o Parlamento decidir ajustar retroativamente a decisão sobre o montante final do financiamento, o beneficiário é devidamente informado sobre as conclusões relevantes e sobre a intenção do Parlamento de ajustar a decisão sobre o montante final do financiamento, e tem a oportunidade de apresentar as suas observações.

II.29.8 Direitos de controlo do Tribunal de Contas Europeu

O Tribunal de Contas Europeu exerce o seu direito de controlo, de acordo com as regras aplicáveis e, em especial, com o artigo 231.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. São aplicáveis os artigos II.29.3 e II.29.4.

O beneficiário deve cooperar com o Tribunal de Contas e prestar-lhe toda a assistência necessária para a realização dos controlos.

II.29.9 Incumprimento das obrigações previstas nos artigos II.29.1 a II.29.4

Se o beneficiário não cumprir as obrigações estabelecidas nos artigos II.29.1 a II.29.4, o Parlamento Europeu pode considerar não reembolsáveis quaisquer custos insuficientemente justificados pelo beneficiário.