REGULAMENTO (CE) Nº 2433/97 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1102/89 que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2310/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4ºA e 6º e o nº 3 do artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 alterado prevê a possibilidade de redução da capacidade das frotas de navegação interior dos Estados-membros em causa através do lançamento de acções de desmantelamento de embarcações coordenadas a nível comunitário para os anos de 1996, 1997 e 1998, a fim de reduzir a capacidade das frotas em cerca de 15 %;

Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 241/97 (4), compete à Comissão estabelecer as modalidades práticas para a execução dessas acções de desmantelamento;

Considerando que, relativamente à acção de desmantelamento do ano de 1998, foi prevista, tendo em conta uma redução da capacidade de transporte de cerca de 5 %, uma contribuição financeira dos Estados-membros em causa para os fundos de desmantelamento num montante global estimado em 64 milhões de ecus e que essa contribuição foi calculada proporcionalmente à dimensão da frota activa de cada Estado-membro, conforme previsto no Regulamento (CE) nº 2254/96 do Conselho (5),

Considerando que é necessário, para o ano de 1998, repartir entre as embarcações de carga sólida, as embarcações-cisterna e os rebocadores-empurradores as contribuições financeiras dos Estados-membros em causa e do sector;

Considerando que é conveniente manter em 1998 as taxas dos prémios de desmantelamento do ano de 1997, visto as mesmas se terem demonstrado eficazes; que convém igualmente aumentar, a partir de 1 de Janeiro de 1998, o intervalo da percentagem-taxa de prémio para 80 a 120 % dos valores máximos estabelecidos, a fim de reforçar a atractividade da acção de desmantelamento a nível das grandes embarcações geradoras de sobrecapacidade e permitir que certos barqueiros abandonem a profissão em condições financeiras aceitáveis antes da liberalização completa do mercado em 1 de Janeiro de 2000;

Considerando que, para permitir a execução da acção de desmantelamento do ano de 1998, que se desenrolará entre Junho e Julho de 1998, a apresentação dos novos pedidos na acepção do nº 6, alínea a), do artigo 6º deve continuar suspensa a fim de evitar a inscrição simultânea de uma embarcação quer numa lista de espera trimestral quer segundo o procedimento da acção de desmantelamento de 1998; que, por conseguinte, deve continuar suspenso o mecanismo trimestral de apresentação de pedidos de prémios aos fundos de desmantelamento previsto no nº 6, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1102/89, na sua última redacção;

Considerando que as implicações orçamentais para os Estados-membros em causa e a necessidade de accionar o procedimento através de medidas nacionais de execução no início de 1998 tornam necessária a entrada em vigor urgente do presente regulamento;

Considerando que os Estados-membros e o grupo de peritos «Saneamento estrutural da navegação interior» previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1102/89 foram consultados relativamente às alterações propostas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1102/89 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º é aditado um novo nº 7 com a seguinte redacção:

«7. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 6 e tendo em conta a necessidade de reduzir a capacidade das suas frotas de navegação interior em cerca de 5 % no ano de 1998, os Estados-membros em causa porão à disposição dos fundos de desmantelamento, a partir de 1 de Janeiro de 1998 e a cargo dos seus orçamentos nacionais, os meios necessários ao desmantelamento das embarcações referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1101/89, ou seja, 49 milhões de ecus, que constituem um suplemento aos recursos financeiros previstos no nº 4. Para realizar este objectivo considera-se necessário um orçamento global de 64 milhões de ecus para o ano de 1998, dos quais 40 milhões de ecus (*) se destinam ao desmantelamento de embarcações de carga sólida e rebocadores-empurradores e 24 milhões de ecus (*) ao desmantelamento de embarcações-cisterna. A repartição da contribuição financeira dos Estados-membros em causa para o ano de 1998 é proporcional à capacidade das suas frotas activas, em tonelagem equivalente, e os montantes das diversas contribuições nacionais elevam-se a:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Valor indicativo nesta data, no qual se acrescentará o saldo da acção de 1997.»

2. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º «1997» é substituído por «1998».

3. O nº 2 do artigo 9º é alterado do seguinte modo:

A expressão «referida no artigo 2º» é substituída por «de publicação do primeiro Jornal Oficial das Comunidades Europeias do ano de 1998, no qual são indicadas as taxas de juro aplicadas pelo Instituto Monetário Europeu às suas operações em ecus para o mês de Janeiro.».

Artigo 2º

Relativamente ao ano de 1998, o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1102/89 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

1. Os proprietários de embarcações que efectuem um pedido para obtenção de um prémio de desmantelamento deverão fazê-lo chegar às autoridades do fundo em cujo âmbito está abrangida a embarcação entre 1 de Junho e 31 de Julho de 1998. Os pedidos recebidos após esta data não serão tomados em consideração. Um pedido de prémio de desmantelamento recebido pelas autoridades do fundo não pode ser retirado nem alterado.

2. O candidato a um prémio de desmantelamento indicará no seu pedido a percentagem, num intervalo de 80 % a 120 % das taxas máximas referidas no artigo 5º, que deseja receber como prémio para o desmantelamento da sua embarcação. Essa percentagem é seguidamente designada por "percentagem-taxa de prémio".

3. Os pedidos de prémio de desmantelamento validamente introduzidos para uma percentagem de 80 % das taxas referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 5º consideram-se deferidos pelo fundo, nos limites das disponibilidades orçamentais das diversas contas previstas no nº 7 do artigo 1º As autoridades do fundo confirmarão aos candidatos o deferimento do pedido nos dois meses seguintes à recepção do pedido.

As autoridades dos fundos enviarão à Comissão, antes de 1 de Setembro, uma lista dos pedidos de prémio de desmantelamento recebidos para uma percentagem de 80 % e uma lista dos pedidos de prémio de desmantelamento recebidos para uma percentagem superior a 80 %. A Comissão zelará por que esses pedidos não excedam as disponibilidades orçamentais referidas no nº 7 do artigo 1º e manterá as autoridades do fundo ao corrente da situação.

4. As autoridades do fundo informarão por escrito, antes de 1 de Outubro de 1998, os candidatos a um prémio de desmantelamento para uma percentagem superior a 80 % das taxas indicadas nos nºs 1 e 2 do artigo 5º do deferimento ou indeferimento dos seus pedidos.».

Artigo 3º

Relativamente ao ano de 1998, o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1102/89 é alterado do seguinte modo:

No nº 1, a data «1 de Dezembro de 1990» é substituída por «1 de Abril de 1999». A última frase é suprimida.

No nº 4, a data «1 de Dezembro de 1992» é substituída por «1 de Dezembro de 2000».

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO L 116 de 28. 4. 1989, p. 25.

(2) JO L 313 de 3. 12. 1996, p. 8.

(3) JO L 116 de 28. 4. 1989, p. 30.

(4) JO L 40 de 11. 2. 1997, p. 11.

(5) JO L 304 de 27. 11. 1996, p. 1.