PT Jornal Oficial da União Europeia L 314/97

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

que altera a Decisão 2007/777/CE no que respeita às importações de «biltong» para a Comunidade a partir de certas partes da África do Sul e do Uruguai

[notificada com o número C(2009) 9362]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/864/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, n.o 4, e o artigo 9.o, n.o 2, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros (2), estabelece regras relativas às importações para a Comunidade de remessas de determinados produtos à base de carne para consumo humano. Aquela decisão contém igualmente listas de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais as importações são autorizadas, bem como os modelos de certificados de sanidade animal e de saúde pública e as regras sobre a origem e os tratamentos exigidos para esses produtos.

(2) A parte 3 do anexo II da referida decisão contém uma lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de «biltong»/«jerky» e de produtos de carne pasteurizada.

(3) Nos termos da Decisão 2007/777/CE, são autorizadas as importações para a Comunidade de «biltong» obtido a partir de carne de bovinos, ovinos e caprinos domésticos e biungulados de caça de criação (excepto suínos), submetido a um tratamento específico, de uma região da África do Sul indemne de febre aftosa.

(4) A África do Sul solicitou à Comissão autorização para as importações para a Comunidade de «biltong» obtido a partir de biungulados de caça selvagens da mesma região da África do Sul já autorizada para as espécies domésticas.

(5) Diversas inspecções comunitárias realizadas na África do Sul demonstraram que a autoridade veterinária competente desse país terceiro apresenta garantias adequadas no que diz respeito ao cumprimento da legislação comunitária, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/99/CE.

(6) Por conseguinte, é adequado autorizar as importações para a Comunidade de «biltong» obtido a partir de biungulados de caça selvagens (excepto suínos) da região da África do Sul já autorizada a exportar os mesmos produtos obtidos a partir de animais domésticos, desde que o «biltong» tenha sido submetido ao tratamento específico «E» estabelecido na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.

(7) Por outro lado, o Uruguai consta actualmente da parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE. Por isso, são autorizadas as importações para a Comunidade de produtos desse país terceiro obtidos a partir de carne de bovinos domésticos que tenha sido submetida a um tratamento específico.

(8) O Uruguai solicitou à Comissão que autorizasse igualmente as importações desse país terceiro para a Comunidade de «biltong» obtido a partir de carne de bovinos domésticos que tenha sido submetida ao tratamento específico adequado.

(9) Tendo em conta a situação respeitante à sanidade animal no Uruguai, é adequado autorizar as importações para a Comunidade, a partir desse país terceiro, de «biltong» obtido a partir de carne de bovinos domésticos que tenha sido submetida ao tratamento específico «E» estabelecido na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.

(10) Por conseguinte, a Decisão 2007/777/CE deve ser alterada em conformidade.

(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:

1. Na parte 2, a entrada relativa ao «Uruguai» passa a ter a seguinte redacção: «Uruguai (1)»;

2. A parte 3 é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(2) JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.