REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/90 DA COMISSÃO

de 21 de janeiro de 2022

que estabelece as normas de execução da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos elementos pormenorizados do mecanismo de seleção da União baseado no risco para a seleção dos navios para inspeção

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) A execução efetiva da obrigação de entrega dos resíduos em meios portuários de receção é fundamental para responder com eficácia ao problema do lixo marinho e de outros resíduos provenientes dos navios que entram no meio marinho.

(2) Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/883, as condições uniformes para a seleção dos navios para inspeção devem ser proporcionadas por um único mecanismo de seleção da União baseado no risco.

(3) Ao estabelecerem o mecanismo de seleção da União baseado no risco, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem ter um instrumento de apoio para cumprirem as obrigações de inspeção em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/883.

(4) A fim de avaliar o risco de um navio não cumprir as obrigações estabelecidas na Diretiva (UE) 2019/883, devem ser tidos em conta vários parâmetros que, em conjunto, indiquem claramente tal risco. Estes parâmetros devem ser: o incumprimento ou os indícios de incumprimento dos requisitos em matéria de entrega de resíduos; o tempo decorrido desde a última inspeção; a existência de anteriores comunicações de incumprimento efetuadas pelas autoridades portuárias competentes; o último e o próximo porto de escala; a existência de uma isenção aplicável a esse navio; e as informações constantes do SafeSeaNet e do THETIS-EU.

(5) A fim de proporcionar condições uniformes para a seleção dos navios para inspeção, é crucial que os Estados-Membros apliquem uma metodologia harmonizada. Por conseguinte, os atos de execução adotados nos termos da Diretiva (UE) 2019/883 devem assumir a forma de regulamentos de execução.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o 1. Para efeitos das inspeções, os Estados-Membros classificam os navios referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2019/883 tendo em conta as seguintes categorias de nível de risco: a) Nível de risco 1 (risco elevado); b) Nível de risco 2 (risco médio); c) Nível de risco 3 (risco baixo); d) Nível de risco 4 (risco mínimo). 2. A categoria de nível de risco de cada navio é determinada com base nos parâmetros de risco indicados no quadro 1 do anexo. 3. Os parâmetros de nível de risco indicados no quadro 1 do anexo são aplicados em conformidade com a metodologia referida nos pontos 1 a 4 do anexo.

Artigo 2.o No cumprimento das obrigações de inspeção previstas no artigo 11.o da Diretiva (UE) 2019/883, os Estados-Membros cumprem os seguintes requisitos: a) dar prioridade à inspeção dos navios de uma categoria de nível de risco mais elevado; b) selecionar aleatoriamente para inspeção pelo menos 1% do número de navios a inspecionar todos os anos.

Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 151 de 7.6.2019, p. 116.