REGULAMENTO (CE) Nº 1905/95 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1995 que diz respeito à adaptação transitória dos regimes especiais de importação de trigo duro e de alpista, de centeio e de malte originários da Turquia com vista à execução do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » e que derroga o Regulamento (CEE) nº 1180/77 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o Acordo de associação CEE-Turquia prevê regimes especiais de importação de trigo duro e de alpista, de centeio e de malte originários da Turquia; que esses regimes concedem uma diminuição do direito nivelador aplicável à importação de trigo duro e de alpista, uma redução do direito nivelador aplicável à importação de centeio desde que a Turquia cobre uma taxa especial aplicável à exportação desse produto e uma redução do elemento fixo do direito nivelador aplicável à importação de malte;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1180/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1902/92 (3), estabeleceu as regras de aplicação desses regimes;

Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (4), a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-los por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995; que essa substituição é susceptível de tornar inoperacionais os regimes especiais e que é, pois, necessário, na pendência da adopção de um novo acordo com a Turquia, derrogar a título transitório o Regulamento (CEE) nº 1180/77, mantendo porém os aspectos essenciais desses regimes;

Considerando que as vantagens concedidas à Turquia podem ser temporariamente substituídas pela previsão para o trigo duro e a alpista de uma diminuição dos direitos aduaneiros aplicáveis de um montante igual ao anteriormente concedido; que a concessão para o centeio pode ser igualmente mantida através da previsão de uma redução do direito aplicável desde que seja cobrada uma taxa especial na exportação; que é conveniente substituir a concessão relativa ao malte por uma diminuição forfetária do direito fixado na Pauta Aduaneira Comum de um montante igual a metade do elemento fixo do direito nivelador aplicável actualmente;

Considerando que é também conveniente converter os montantes expressos em « unidade de conta » por montantes em ecus;

Considerando que as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para as importações de trigo duro e de alpista e para o centeio são as aplicáveis na data referida no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que institui o Código Aduaneiro Comunitário (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação dos artigos 6º, 7º e 8º do Regulamento (CEE) nº 1180/77, o presente regulamento prevê as disposições aplicáveis aos regimes especiais de importação de trigo duro e de alpista, de centeio e de malte originários da Turquia entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996.

Artigo 2º

As taxas dos direitos aplicáveis à importação para a Comunidade de trigo duro e de alpista dos códigos NC 1001 10 00 e 1008 30 00, respectivamente, originários da Turquia e transportados directamente desse país para a Comunidade são os fixados em aplicação do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (6), diminuídos de 0,73 ecu por tonelada.

Artigo 3º

1. A taxa do direito aplicável à importação para a Comunidade de centeio do código NC 1002 00 00, originários da Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade é o fixado em aplicação do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, diminuído de um montante igual ao da taxa especial aplicável na exportação para a Comunidade cobrada pela Turquia sobre o referido produto, até ao limite de 11,68 ecus por tonelada.

2. O regime previsto no nº 1 é aplicável a todas as importações relativamente às quais o importador apresente prova de que a taxa especial de exportação foi liquidada pelo exportador até ao limite de um montante não superior ao fixado em aplicação do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, nem a 11,68 ecus por tonelada.

Artigo 4º

A taxa do direito aduaneiro fixada na Pauta Aduaneira Comum para os produtos a seguir enumerados originários da Turquia é reduzida de 6,57 ecus por tonelada.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1995.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.

(3) JO nº L 192 de 15. 6. 1992, p. 3.

(4) JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22.

(5) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(6) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.