1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L55/23
REGULAMENTO (CEE)N?535/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeazeite
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadosnosectordas
substânciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2),
TendoemcontaoRegulamento n?171/67/CEEdo
Conselho,de27deJunhode1967,relativoàsrestituições
edireitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2429/72(4)e,nomeadamente ,aprimeirafrase
doartigo7?,
TendoemcontaoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
menton?136/66/CEE,quandoopreçonaComunidade
forsuperioràscotaçõesmundiais,adiferençaentreesses
preçospodesercobertaporumarestituiçãoàexportação
deazeiteparapaísesterceiros;
Considerando queasmodalidadesrelativasàfixaçãoe
concessãodarestituiçãoàexportaçãodeazeitesedetermi­
naramnosRegulamentos n?171/67/CEEe(CEE)n?
616/72(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2962/77(6);
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
menton?171/67/CEE,arestituiçãodeveseramesmaem
relaçãoatodaaComunidade ;
Considerando queemconformidadecomoartigo3?do
Regulamento n?171/67/CEEarestituiçãorelativaao
azeitedeveserfixadatomandoemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevolução,nomercado
daComunidade ,dospreçosdoazeiteedasdisponibi­
lidadesassimcomo,nomercadomundial,dospreços
doazeite,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdosmercadosno
sectordoazeite,queconsistememasseguraraessesmercadosumasituaçãoequilibradaeumdesenvolvi­
mentonaturalnoplanodospreçosdocomércio,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadocomu­
nitário,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,alémdisso,areferidarestituiçãodeve
serfixada,nostermosdoartigo4?doRegulamento n?
171/67/CEE,emconformidade comosseguintescrité­
rios:
—preçodoazeitenasprincipaiszonasprodutorasda
Comunidade ,
—cotaçõesmaisfavoráveisverificadasnosdiferentes
mercadosdospaísesterceirosimportadores ,
—custosdecomercialização ecustosdetransportemais
favoráveisapartirdosmercadosdaComunidadenas
principaiszonasprodutorasatéaosportosououtros
lugaresdeexportaçãodaComunidadeassimcomoos
encargosdeaproximaçãonomercadomundial;
Considerando que,emconformidade comoartigo5?do
Regulamento n?171/67/CEE,asrestituiçõesrelativasao
azeitepodemserfixadasemníveisdiferentesconsoanteo
destinoquandoasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadosoexigem;
Considerando queasrestituiçõesdevemserfixadas,em
conformidade comoartigo7°doRegulamenton?171/
67/CEE,pelomenosumavezpormês;que,emcasode
necessidade ,podemseralteradosnointervalo;
Considerandoqueaaplicaçãodessasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoazeite,nomeada­
menteaopreçodesseprodutonaComunidade enos
mercadosdospaísesterceiros,levaaquesefixearestitui­
çãonosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições ,éconvenienteutilizarnoseu
cálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximaaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/850,(»)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
3)JOn?130de28.6.1967,p.2600/67.
(4)JOn?L264de23.11.1972,p.1.
OJOn?L78de31.3.1972,p.1.
MJOn?L348de30.12.1977,p.53. OJOn°L164de24.6.1985,p.1.

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ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnon?
2,alíneac),doartigo1?doRegulamenton?136/66/CEE
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.—relativamente asrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário,
verificadasemrelaçãoàsmoedasdaComunidade refe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minado,enocoeficientereferido;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodasSubstânciasGordas,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodosos,seuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deFevereirode1986,quefixaasrestituiçõesaexporta­
çãodeazeite
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçõesdasmercadoriasMontante
da
restituição
15.07 Óleosvegetaisfixos,fluidosouconcretos,embruto,purificadosourefinados:
A Azeite:
I nãotratado:
(a)Azeitevirgem:
emembalagensdeconsumoimediatocomconteúdolíquidode5kg,nomínimo,relativa­
menteaosdestinosreferidosnoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2730/79daComissão('),
assimcomorelativamente àsexportaçõesparapaísesterceiros 67,00
II outro:
(a)obtidoportratamentodoazeitedassubposições15.07AIa)ou15.07AIb),mesmoloteado
comazeitevirgem:
emembalagensdeconsumoimediatocomconteúdolíquidode5kg,nomínimo,relativa­
menteaosdestinosreferidosnoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2730/79daCommissão('),
assimcomorelativamente àsexportaçõesparapaísesterceiros 67,00
(■)JOn?L317,de12.12.1979,p.1.