REGULAMENTO (CE) Nº 1688/97 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1997 que altera pela décima primeira vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), nomeadamente o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas relativamente a este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1600/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que o artigo 4ºA do Regulamento (CE) nº 413/97 prevê que as porcas elegíveis sejam inseminadas no prazo de quatro meses a contar do levantamento da proibição de inseminação; que se revela difícil controlar esta disposição, pelo que é oportuno substituí-la pela obrigação de manter as porcas na exploração durante o mesmo período;

Considerando que a aplicação das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2015/95 (6), conduziria a pagamentos não justificados em caso de força maior e a perdas não justificadas em caso de cláusula de circunstâncias naturais; que é, pois, justificado limitar, nestes dois casos, o pagamento da ajuda ao período em que o animal tenha sido mantido na exploração e tenha ocasionado custos para o produtor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 413/97 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«A ajuda será concedida às porcas elegíveis que sejam mantidas na exploração do requerente durante todo o período de proibição de inseminação e durante os quatro meses que seguem o levantamento da proibição.».

2. Ao nº 3, é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, no respeitante à aplicação da cláusula de força maior prevista no nº 2, quarto parágrafo, do artigo 10º e à cláusula de circunstâncias naturais prevista no nº 5 do artigo 10º do referido regulamento, a ajuda só será concedida relativamente ao período em que a porca elegível tenha sido mantida na exploração.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 26.

(4) JO nº L 216 de 8. 8. 1997, p. 67.

(5) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.

(6) JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 2.