DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Março de 1999

que autoriza, de acordo com a Directiva 92/81/CEE, alguns Estados-membros a aplicar e a continuar a aplicar a certos óleos minerais, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial sobre o consumo, e altera a Decisão 97/425/CE

(1999/255/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1) e, nomeadamente, os n.os 4 e 5 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, autorizou os Estados-membros a introduzirem isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas;

Considerando que, nos termos do artigo 3.o da Decisão 97/425/CE(2), o Conselho deve decidir, antes de 31 de Dezembro de 1998, com base numa proposta da Comissão, se essas derrogações que expiram em 31 de Dezembro de 1998 devem ser prorrogadas por um novo período específico;

Considerando que os Estados-membros informaram a Comissão da sua intenção de continuarem a aplicar algumas dessas isenções ou reduções, já previstas na sua legislação fiscal ou de introduzirem novas isenções ou reduções;

Considerando que, por considerações políticas específicas, certas isenções ou reduções devem continuar a produzir efeitos até 31 de Dezembro de 1999; que devem ser previstas disposições que prorroguem esse prazo para além das referidas datas; que as reduções ou isenções serão regularmente revistas pela Comissão, por forma a assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno e com outros objectivos do Tratado,

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação das obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(3), os Estados-membros seguintes são autorizados a aplicar ou continuar a aplicar, as isenções ou as reduções da taxa do imposto especial de consumo a seguir especificadas, até 31 de Dezembro de 1999, a menos que o Conselho decida por unanimidade, sob proposta da Comissão, alterar ou prorrogar a totalidade ou parte dessas derrogações por um novo período específico:

1. França:

- relativamente ao consumo na ilha da Córsega, desde que a taxa reduzida respeite sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais tal como previsto na legislação comunitária,

- relativamente a uma taxa diferenciada aplicada ao gasóleo para veículos comerciais, desde que essa taxa respeite sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo previstas na legislação comunitária,

- relativamente à isenção do fuelóleo pesado utilizado como combustível na produção de alumina na região de Gardanne.

2. Itália:

- relativamente à redução do imposto especial sobre o consumo de gasolina utilizada no território de Friuli-Venezia Giulia, desde que a taxa reduzida respeite sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais tal como previsto na legislação comunitária,

- relativamente à redução do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais nas regiões de Udine e Trieste, desde que as taxas reduzidas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais tal como previsto na legislação comunitária,

- relativamente à isenção do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha,

- destinada à redução do imposto sobre o consumo de fuelóleo para a produção de vapor, e de gasóleo utilizado nos fornos para secar e "activar" crivos moleculares em Reggio Calabria, desde que a taxa do imposto respeite a taxa mínima do imposto especial sobre os óleos minerais prevista na legislação comunitária.

3. Países Baixos:

- relativamente à taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo destinado a veículos comerciais, desde que essa taxa respeite sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 3.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(2) JO L 182 de 10.7.1997, p. 22.

(3) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).