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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2953/88 DA COMISSÃO

de 26 de Setembro de 1988

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de captura para 1988 e certas condições em que podem ser pescados (2), estabelece as quotas de bacalhau para 1988;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1988,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Espanha para 1988.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b, efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2951/88 DA COMISSÃO

de 26 de Setembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 570/88 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 949/88 (4), prevê, no seu artigo 11º, os prazos para o fabrico da manteiga concentrada, a adição dos marcadores à manteiga e a incorporação nos produtos finais; que, tendo em conta a actual evolução dos preços, a importância dos prazos previstos constitui um factor de natureza a encorajar operações de carácter especulativo; que, por conseguinte, é necessário reduzir esses prazos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 570/88, os termos « sete meses », que constam do primeiro travessão, e os termos « doze meses », que constam do terceiro travessão, são substituídos, respectivamente, pelos termos « três meses » e « nove meses ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da oitava adjudicação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.

(4) JO nº L 92 de 9. 4. 1988, p. 43.
N?L264/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias24.9.88
REGULAMENTO (CEE)N?2939/88DACOMISSÃO
de23deSetembrode1988
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosassimcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemvigoractualmente,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2248/88(2)e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesde
bovinosnãocongeladasforamfixadosnoRegulamento '
(CEE)n?2312/88(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2655/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodas,modalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?2312/88aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
bemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasconstam
doanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deOutubro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L198de26.7.1988,p.24.
P)JOn?L201de27.7.1988,p.83.
(<)JOn?L237de27.8.1988,p.13.

24.9.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L264/49
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deSetembrode1988,quefixaosdireitosniveladores
naimportaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladasV)
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Jugoslávia(*)Áustria/Suécia/
SuíçaOutrospaíses
terceiros
—Pesoemvivo—-
01029010
01029031
01029033
01029035
0102903757,560
57,560
57,56023,907
23,907
23,907
23,907
23,907131,237
131,237
131,237
131,237
131,237
—Pesolíquido—
02011010
02011090
02012011
02012019
02012031
02012039
02012051
02012059
02012090
020130
02061095
02102010
02102090
02109041
02109090
16025010
16029061109,364
109,364
109,364
87,491
131,237
131,23745,423
45,423
45,423
45,423
36,339
36,339
54,508
54,508
68,134
77,936
77,936
68,134
77,936
77,936
77,936
77,936
77,936249,350
249,350.'
249,350
249,350
199,479
199,479 .
299,220
299,220
374,025
427,832
427,832
374,025
427,832
427,832
427,832
427,832
427,832
()DeacordocomoRegulamento(CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosnos
departamentos ultramarinosfranceses.
(*)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)
n?1368/88(JOn?L126de20.5.1988,p.26).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2935/88 DA COMISSÃO

de 23 de Setembro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1596/79 relativo à retirada preventiva de maçãs e de peras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1596/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2762/84 (4), prevê as variedades de maçãs e de peras que podem ser objecto de retiradas preventivas;

Considerando que, a fim de reforçar a eficácia do sistema, é conveniente alargar a possibilidade destas retiradas preventivas a outras variedades de maçãs;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No primeiro travessão, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1596/79 são acrescentados os termos « Ingrid Marie » e « Glocken Apfel » após os termos « Bramley's Seedling ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 189 de 27. 7. 1979, p. 47.

(4) JO nº L 260 de 29. 9. 1984, p. 64.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2969/88 DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 1988

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos motores e geradores eléctricos, do código NC 8501, originários de Hong Kong, beneficiario das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os motores e geradores eléctricos, do código NC 8501, o tecto individual é de 11 680 000 ECUs; que, em 21 de Setembro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Hong Kong atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong Kong,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 2 de Outubro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong Kong:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.1030 // 8501 10 91 8501 10 93 8501 10 99 8501 20 90 8501 31 90 8501 32 91 8501 32 99 8501 33 91 8501 33 99 8501 34 50 8501 34 91 8501 34 99 8501 40 90 8501 51 90 8501 52 91 8501 52 93 8501 52 99 8501 53 50 8501 53 91 8501 53 99 8501 61 91 8501 61 99 8501 62 90 8501 63 90 8502 11 90 8502 12 90 8502 13 91 8502 13 99 8502 20 91 8502 20 99 8502 30 91 8502 30 99 8502 40 90 8504 31 90 // Motores e geradores eléctricos e grupos electrogéneos e conversores rotativos, excepto motores síncronos de potência não superior a 18 W // // ex 8504 31 90 // Outros transformadores, de potência não superior a 1 KVA Outros

(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente Destinados a brinquedos // // //
N?L269/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.9.88
REGULAMENTO (CEE)N?2981/88DACOMISSÃO
de28deSetembrode1988
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)n?
2368/88(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2837/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2368/88nosdadosArtigo1?
Odireitoniveladoràimportaçãoreferidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(subposições 17031000
e17039000daNomenclatura Combinada),em0,39
ECU/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Setembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
MJOn?L201de27.7.1988,p.65.
0JOn?L205de30.7.1988,p.29.
(♦)JOn?L255de15.9.1988,p.29.
29.9.88N?L269/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2979/88DACOMISSÃO
de28deSetembrode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteraçao
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoqueljiefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2961/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
.artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipoeaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Setembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicave
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L177de\,7.1981,p.4.h)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
3JOn?L203de2».7.1988,p.22.
(«)JOn?L268de28.9.1988,p.14.

/
29.9.88_____ JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L269/47
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deSetembrode1988,quefixaosdireitosniveladores
aimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmÉCUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
1701111036,75(')
1701119036,75(')
1701121036,75(')-
1701129036,75(')
1701910046,02
1701991046,02
1701999046,02(2)
()Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento(CEE)n?837/68.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­tizantesoucorantes.
29.9.88N?L269/48 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2980/88DACOMISSÃO
de28deSetembrode1988
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoraimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?2703/88
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2960/88(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2703/88aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?2703/88alterado,são
modificadosdeacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Setembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
t
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.h)JOn?L241de1.9.1988,p.38.
(4)JOn?L268de28.9.1988,p.12.

29.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L269/49
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deSetembrode1988,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECUs)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,4602
17022090 0,4602 —
17023010 — 54,54
17024010, — 54,54
17026010 — 54,54
17026090 0,4602 —
17029030 — 54,54
17029060 0,4602—
17029071 0,4602 ,—
17029090 0,4602—
21069030 — 54,54
21069059 0,4602—
29.9.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L269/51
REGULAMENTO (CEE)N?2982/88DACOMISSÃO
de28deSetembrode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoaexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimosegundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1035/88
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimosegundoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraovigésimosegundoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1035/88,omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem42,359ECUs/100kg.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1-981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aultimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,ori?4,alíneab),
primeiroparágrafo,,doseuartigo19?,
Considerandoque,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1035/88daComissão,de18deAbrilde1988,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1035/88,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Setembrode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deSetembrode1988.
PelaComissão
-, FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L102de21.4.1988,p.14.
29.9.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L269/35
REGULAMENTO (CEE)N?2977/88DACOMISSÃO
de28deSetembrode1988
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade29de
Agostoa4deSetembrode1988
Considerando queeconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade29deAgostoa
4deSetembrode1988,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão*Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamenteaosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade29deAgostoa4deSetembro
de1988,osmontantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde29deAgostode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deSetembrode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.0JOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L146de31.5.1986,p.56.

N?L269/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias29.9.88
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteasemanáde29deAgostoa4deSetembrode1988
(EmECUs/100kgpesolíquido)
CódigoNCMontantes
02011010 16,81206
02011090 16,81206
02012011 '16,81206
02012019 16,81206
02012031 13,44965
02012039 13,44965
02012051 20,17447
02012059 20,17447
02012090 13,44965
020130 23,03252
02021000 16,81206
02022010 16,81206
02022030 13,44965
02022050 20,17447
02022090 13,44965
02023010 23,03252
02023050 23,03252
02023090 23,03252
02061095 23,03252
02062991 23,03252
02102010 13,44965
02102090 19,16575
02109041 19,16575
16025010(') 19,16575
16025010(2) 13,44965
(')Contendo80%oumais,empeso,
(2)Outros.decarnesdebovinos.