REGULAMENTO (CE) Nº 3640/93 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1993 relativo ao regime de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1993

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 991/93 do Conselho, de 23 de Abril de 1993, que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (2), a Comunidade se comprometeu, para o ano de 1993, a abrir um contingente de importação para Espanha de dois milhões de toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo, após dedução das quantidades de certos produtos de substituição dos cereais importadas neste país durante o mesmo ano; que as quantidades de milho e sorgo importadas devem ser utilizadas ou transformadas em Espanha; que o referido acordo é da competência exclusiva da Comunidade;

Considerando que, para garantir a execução desse acordo, as disposições prorrogadas incluem quer a compra directa no mercado mundial quer a aplicação de um regime de redução do direito nivelador na importação; que, no entanto, as importações a efectuar para Espanha em condições preferenciais podem criar dificuldades para o mercado comunitário; que, para obviar a este inconveniente, se deve prever a possibilidade de se aplicarem direitos de compensação aos produtos transformados exportados quer para países terceiros quer para a Comunidade;

Considerando que a cumulação das vantagens previstas, por um lado, no âmbito do regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 715/90 (3), aplicável à importação para a Comunidade de sorgo e milho originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos e, por outro lado, no âmbito do presente regulamento é susceptível de criar perturbações no mercado espanhol dos cereais; que se pode obviar a este inconveniente através da fixação de uma redução específica do direito nivelador aplicável ao milho e ao sorgo importados no âmbito do presente regulamento;

Considerando que se devem prever disposições relativas à cobertura das operações decorrentes do presente regulamento em conformidade com os mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 729/70, bem como pelo Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As importações de países terceiros para colocação em livre prática em Espanha em 1993 de uma quantidade máxima de dois milhões de toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo serão efectuadas nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2º

1. Das quantidades previstas no artigo 1º serão proporcionalmente deduzidas as quantidades de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de polpa de citrinos importadas de países terceiros em 1993, para Espanha. Se se verificar que as quantidades dessas importações para Espanha ao abrigo de documentos que justificam o seu carácter comunitário aumentam de modo anormal, serão tomadas as medidas necessárias nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 (5).

2. As quantidades de milho e de sorgo previstas no artigo 1º destinar-se-ao a ser transformadas ou utilizadas em Espanha.

Artigo 3º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4º, na importação de milho e de sorgo para Espanha e dentro dos limites quantitativos indicados no artigo 2º, o direito nivelador fixado em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 será reduzido.

2. O montante da redução será fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, a um nível que permita evitar perturbações no mercado espanhol. A redução poderá igualmente ser fixada através de concurso.

A redução poderá ser distinta se o milho e o sorgo forem importados para Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 715/90.

3. A redução será aplicada às importações de milho e de sorgo para Espanha ao abrigo dum certificado válido unicamente neste Estado-membro.

Artigo 4º

1. Para a realização das importações referidas no artigo 1º, poderá ser decidida, nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, a compra pelo organismo de intervenção espanhol, no mercado mundial, de quantidades a determinar de milho e de sorgo e a sua colocação em Espanha sob o regime de entreposto aduaneiro previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2503/88 do Conselho, relativo aos entrepostos aduaneiros (1), e pelo Regulamento (CEE) nº 2561/90 (2), que fixa determinadas disposições de aplicação do referido regime.

2. As quantidades compradas em conformidade com o nº 1 serão colocadas à venda no mercado interno espanhol nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, em condições que permitam evitar perturbações neste mercado.

3. Na colocação em livre prática, será cobrado um direito nivelador agrícola igual à média dos direitos niveladores aplicáveis em Espanha fixados para os cereais em causa durante os 25 primeiros dias do mês anterior à data de aceitação da declaração de colocação em livre prática, diminuído da diferença entre o preço-limiar e o preço de intervenção do referido mês.

A colocação em livre prática será efectuada pelo organismo de intervenção espanhol.

No pagamento pelos compradores das mercadorias ao organismo de intervenção, o preço de venda, diminuído do direito nivelador, corresponde a uma receita de venda, na acepção do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3492/90 (3).

4. A compra referida no nº 1 é considerada uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

5. Os pagamentos relativos às compras referidas no nº 1 serão tomados a cargo pela Comunidade e equiparados às despesas referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 à medida que sejam efectuados pelo organismo de intervenção. O organismo de intervenção espanhol contabilizará o valor da mercadoria comprada ao preço « zero » na conta referida no artigo 4º desse regulamento.

Artigo 5º

A Comissão contabilizará, com periodicidade a determinar:

- as quantidades de milho e de sorgo importadas de países terceiros para Espanha,

- as quantidades de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de polpa de citrinos importadas para Espanha.

Para o efeito, as autoridades espanholas fornecerão regularmente à Comissão todas as informações necessárias.

Artigo 6º

As importações referidas no artigo 2º devem ser efectuadas o mais tardar até ao final do mês de Fevereiro do ano seguinte. Em caso de dificuldades técnicas devidamente constatadas pela Comissão, poderá ser fixado, nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, um período de importação que exceda este prazo.

Artigo 7º

Em caso de perturbação dos mercados dos produtos derivados do milho e do sorgo, poderá ser instituído um direito de compensação, nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, relativamente à exportação dos produtos em causa da Espanha ou à sua expedição para os outros Estados-membros da Comunidade.

Artigo 8º

Serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92:

- as medidas necessárias para assegurar que os cereais que tenham beneficiado da redução do direito nivelador sejam transformados ou utilizados em Espanha; essas medidas podem prever nomeadamente a constituição de uma garantia,

- as outras regras de aplicação do presente regulamento, nomeadamente as relativas à emissão dos certificados de importação; essas regras poderão prever que os certificados sejam emitidos em Espanha, após acordo da Comissão.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BOURGEOIS

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).

(2) JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 444/92 da Comissão (JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 7).

(4) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (JO nº L 85 de 30. 5. 1989, p. 1).

(5) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(6) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 1.

(7) JO nº L 246 de 10. 9. 1990, p. 1.

(8) JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 3.