Comunicação nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho(1)

Processo 34.950 - Eco-Emballages

(2000/C 227/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I. NOTIFICAÇÃO

1. Em 17 de Dezembro de 1993, a Eco-Emballages SA, empresa sediada em Levallois-Perret, França (a seguir denominada "Eco-Emballages"), notificou uma série de acordos a fim de obter um certificado negativo ou, na sua ausência, uma decisão de isenção da proibição de acordos e práticas concertadas. A Eco-Emballages organiza, no território francês, um sistema de recolha selectiva e de valorização das embalagens domésticas. Este sistema destina-se a dar resposta às exigências estabelecidas no decreto francês relativo às embalagens. A notificação diz respeito aos acordos que estão na base do funcionamento do sistema.

2. Seguidamente, a Comissão recebeu por parte da Eco-Emballages inúmeras informações complementares. Recebeu igualmente informações de uma empresa concorrente (a Adelphe SA, a seguir denominada "Adelphe"). Finalmente, a Comissão obteve informações e explicações da Direcção-Geral da Concorrência, do consumo e da repressão das fraudes do Ministério francês da Economia, das Finanças e da Indústria.

3. Não foi recebida até ao momento qualquer denúncia formal relativamente ao sistema notificado.

4. Por outro lado, a Eco-Emballages solicitou, por carta recebida em 12 de Abril de 1999, que a decisão de isenção solicitada tivesse um efeito retroactivo.

II. DECRETO FRANCÊS RELATIVO A EMBALAGENS

5. Em 1 de Abril de 1992, foi adoptado em França o Decreto n.o 92-377 relativo à aplicação, no que se refere aos resíduos resultantes do abandono das embalagens, da Lei n.o 75-633 de 15 de Julho de 1975, alterada, relativa à eliminação dos resíduos e à recuperação dos materiais (a seguir denominado "decreto")(2).

6. Nos termos do disposto no seu artigo 1.o, este decreto é aplicável a todas as embalagens domésticas. Segundo as definições constantes do artigo 2.o, entende-se por produtor qualquer pessoa que embale ou mande embalar os seus produtos tendo em vista a sua colocação no mercado e por embalagem qualquer forma de recipientes ou sistemas destinado a conter um produto e a facilitar o seu transporte ou a sua apresentação para venda.

7. O artigo 4.o do decreto prevê que qualquer produtor ou importador, cujos produtos são comercializados em embalagens ou, caso o produtor ou o importador não puderem ser identificados, a pessoa responsável pela primeira colocação no mercado destes produtos, deve "contribuir ou prover à eliminação do conjunto dos seus resíduos de embalagem" (seguidamente o termo "produtor" inclui qualquer pessoa que tenha esta obrigação). O artigo especifica que o produtor pode quer dirigir-se a um organismo ou a uma empresa, autorizado pelas autoridades públicas e deverá por conseguinte realizar com êxito as operações de eliminação, quer recuperar ele próprio as embalagens criando um dispositivo de depósito ou organizando locais especificamente destinados para este efeito.

8. Decorre com efeito do artigo 6.o do decreto que um organismo ou uma empresa pode receber dos ministros competentes (Ministério do Ambiente enquanto chefe de fila) uma autorização para a realização desta actividade por um período máximo de seis anos. Este organismo ou esta empresa concluirá acordos com produtores bem como com empresas de recolha e recuperação de embalagens e com autarquias. Deve ser anexado ao pedido de autorização um caderno de encargos que indique as bases da contribuição financeira solicitada aos produtores tendo em vista permitir ao organismo ou à empresa colocarem à disposição com valor nulo ou positivo as embalagens seleccionadas por tipo de material. Do mesmo modo, o caderno de encargos estabelecerá as bases dos pagamentos realizados pelo organismo ou pela empresa autorizada tendo em vista assegurar às autarquias o reembolso do sobrecusto susceptível de resultar para estas da triagem dos resíduos.

9. Por força do artigo 8.o do decreto, o organismo ou a empresa autorizada deve comunicar anualmente a determinadas autoridades públicas, um relatório de actividade bem como os resultados que obteve em matéria de recuperação e de valorização dos resíduos de embalagens.

10. O decreto entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

11. O diploma de 23 de Julho de 1992, relativo à autorização prevista no decreto, instituiu uma Comissão consultiva de autorização que inclui 33 membros: cinco representantes do Estado, seis das autarquias locais, sete de organizações profissionais representantes das empresas produtoras de bens acondicionados, cinco de organizações profissionais representantes das indústrias produtoras de materiais de embalagens e de embalagens, dois de organizações profissionais representantes da distribuição comercial, dois de organizações profissionais representantes das empresas de eliminação dos resíduos e de recuperação dos materiais, três das associações de protecção do ambiente e três das organizações de consumidores. Esta comissão é nomeadamente consultada para dar parecer sobre os pedidos de autorização e é informada dos relatórios de actividade anuais dos organismos autorizados.

III. A ECO-EMBALLAGES E O SEU SISTEMA DE RECOLHA E DE VALORIZAÇÃO DOS RESÍDUOS DE EMBALAGENS

12. A Eco-Emballages é uma sociedade anónima de direito privado criada em 1992. Tem como accionistas a Compagnie pour le financement d'Eco-Emballages, denominada Ecopar, que é constituída por produtores e pelas respectivas associações profissionais (70 % do capital), os cinco sectores industriais, ou seja a, o aço, o alumínio, o papel-cartão, o plástico e o vidro (4 % do capital cada uma), por empresas que operam no sector da distribuição e respectivas organizações profissionais bem como, em conformidade com os seus estatutos, pelos seus administradores.

13. Foi autorizada pelos ministros competentes para assegurar a tomada a cargo dos resíduos resultantes do abandono de embalagens utilizadas relativamente às quais os produtores ou importadores de produtos consumidos ou utilizados pelos lares celebraram contratos. A primeira autorização foi emitida em 12 de Novembro de 1992 por um período de seis anos a contar de 1 de Janeiro de 1993. A autorização foi prorrogada em 30 de Agosto de 1996 por um novo período de seis anos a contar de 1 de Julho de 1996 e uma vez mais em 11 de Julho de 1999 por um período de seis anos a partir de 1 de Janeiro de 1999.

14. A Eco-Emballages considera-se "a interface" entre a indústria e as autarquias locais.

15. O sistema que explora compõe-se por várias categorias de contratos que podem ser resumidamente descritos do seguinte modo:

- contrato de utilização da insígnia e da marca "ponto verde",

- contratos de "produtor" com os produtores que não pretendem proceder eles próprios à eliminação dos resíduos e que aderem ao sistema da Eco-Emballages,

- contratos de "autarquias locais" com municípios, ou respectivos agrupamentos, às quais a legislação francesa impõe a eliminação dos resíduos domésticos em geral e que podem neste contexto celebrar contratos com a Eco-Emballages,

- contratos de "sector" ou "convenções de recuperação" com industriais que se comprometem a valorizar as matérias-primas recuperadas; os contratos de "operacionais de recuperação" entre os compradores designados e as autarquias locais inserem-se neste âmbito, e

- contratos de investigação e desenvolvimento.

16. A Eco-Emballages assegura o seu financiamento através das quotizações que lhe são pagas pelos produtores que participam no sistema. Ao aderir à Eco-Emballages, o produtor cumpre a sua obrigação decorrente do decreto. Além disso, adquire o direito de utilizar a insígnia e a marca "ponto verde", que apõe nas suas embalagens para o comprovar.

17. A Eco-Emballages não recolhe ela própria as embalagens domésticas utilizadas. São as autarquias locais que se ocupam, quer elas próprias, quer com a ajuda de um subcontratante, da recolha do lixo doméstico. Ao celebrar um contrato com a Eco-Emballages, recebem desta apoios financeiros para recolher e seleccionar os resíduos de embalagens domésticas. Uma vez seleccionadas, as embalagens domésticas são entregues ao(s) compradore(s) para efeitos da sua valorização. A Eco-Emballages recebe regularmente das autarquias relatórios que comprovam que a valorização se realizou efectivamente.

18. Em 1997, esta empresa realizou um volume de negócios líquido de 565,6 milhões de francos franceses (FRF) e, tendo em conta a utilização para provisões para encargos futuros, o total dos produtos de exploração elevou-se a 1463 milhões FRF. Em 1998, o seu volume de negócios líquido foi de 504,5 milhões FRF o total dos produtos de exploração de 790,5 milhões FRF. Verificou-se em 1998 um aumento dos encargos no valor de 47 %, devido nomeadamente a uma renegociação das tabelas relativas às autarquias. Durante 1997, foram recolhidos 1,8 milhões de toneladas de embalagens, das quais cerca de 1,3 milhões de toneladas foram reciclados e cerca de 500000 toneladas registaram uma valorização energética neste sistema. Em 1998, foram valorizadas mais de 2 milhões de toneladas de embalagens. No final de 1997, a Eco-Emballages tinha compromissos com 9664 municípios, agrupados em 281 autarquias locais, enquanto a França conta no total com mais de 36000 municípios e mais de 2000 autarquias locais. No final de 1998, tinha compromissos com 533 associações que representam 13862 municípios. Em 1997, tinha como membros 9135 produtores, dos quais mais de 700 estabelecidos fora de França e em 1998 contava com 9311 membros.

19. Segundo a Eco-Emballages, desde 1996, "o ponto verde encontra-se presente em mais de 90 % dos produtos consumidos ao domicílio" em França. Do total de 4,6 milhões de toneladas de embalagens domésticas colocadas no mercado em França em 1997, 3,3 milhões de toneladas foram-no por membros da Eco-Emballages(3).

20. O objectivo oficial da valorização da Eco-Emballages consiste em atingir em 2002 uma taxa de 75 % das embalagens domésticas dos produtores membros. Actualmente, são já recolhidos e valorizados mais de 60 %.

21. Para além da Eco-Emballages, existem outras empresas que, do mesmo modo, organizam a recuperação e a valorização de certas embalagens domésticas.

22. Assim, a Adelphe foi autorizada em 5 de Fevereiro de 1993 a recolher e valorizar embalagens produzidas no sector dos vinhos e das bebidas espirituosas. Neste contexto, existia um contrato entre esta empresa e a Eco-Emballages, segundo o qual as obrigações da Adelphe relativas aos materiais que não o vidro eram transferidas para a Eco-Emballages. A autorização da Adelphe foi alargada em 15 de Outubro de 1996 de forma a que esta pôde a partir de então "celebrar contratos com os produtores cuja actividade diz principalmente respeito ao sector dos vinhos e bebidas espirituosas, a fim de tomar a cargo a valorização das embalagens domésticas relativamente às quais o contrato é celebrado". Pode por conseguinte tomar a cargo as embalagens provenientes dessas empresas, independentemente do material, não existindo já qualquer contrato de transferência entre esta empresa e a Eco-Emballages. No final de 1997, tinha quase 12000 produtores como contribuintes, dos quais quatro estabelecidos fora de França. A parte das embalagens domésticas do sector dos vinhos e bebidas espirituosas tomadas a cargo pela Adelphe em 1997 era, segundo parece, da ordem dos 88 %. Em 28 de Fevereiro de 2000, a sua autorização foi ainda renovada por um período de seis anos a contar de 1 de Janeiro de 1999 e, desde então, pode celebrar contratos com empresas de todos os sectores na mesma base do que a Eco-Emballages. Quanto aos contratos com autarquias locais, a sua acção centra-se actualmente nos departamentos maioritariamente rurais.

23. A associação Cyclamed tem uma autorização no sector das embalagens de medicamentos. A Société Leclerc foi autorizada para os seus sacos de compras. A empresa Verrerie Cristalleries d'Arques foi autorizada para o conjunto das suas próprias embalagens domésticas, mas a sua autorização cessou sem que tivesse sido concedida uma nova autorização.

IV. OS ACORDOS NOTIFICADOS

24. A notificação diz respeito aos estatutos da Eco-Emballages, ao contrato de utilização do "ponto verde", ao contrato-tipo produtor, ao contrato-tipo autarquia local, ao contrato-tipo sector, ao contrato-tipo operacional de recuperação (anexados aos contratos sector) bem como ao contrato-tipo investigação e desenvolvimento. Ainda que alguns contratos-tipo notificados inicialmente tenham registado algumas alterações durante o processo, a Eco-Emballages afirmou que "não se tinha verificado qualquer alteração essencial nos modelos de contratos notificados".

1. Os estatutos

25. Segundo os seus estatutos, a Eco-Emballages tem por objecto, nomeadamente, a organização de sistemas destinados à eliminação dos resíduos e à recuperação dos materiais, e mais especialmente a tomada a cargo das embalagens de empresas sujeitas às obrigações resultantes da Lei n.o 75-633, anteriormente referida, bem como dos seus decretos de aplicação.

26. A cessão das suas acções a um terceiro não accionista está sujeita a acordo da empresa, que não tem que fundamentar as suas decisões.

27. Os estatutos prevêem a constituição de um Conselho de Administração composto por três a doze membros, administradores, que devem ser proprietários de uma acção. Uma recente decisão fixará o número de administradores em 24 no máximo.

28. Se, após certos levantamentos, subsistir um saldo, é possível a distribuição de lucros aos accionistas.

2. Contrato de utilização do "ponto verde"

29. Em 3 de Dezembro de 1992, a Eco-Emballages concluiu um contrato de coexistência das marcas com a sociedade de direito alemão Der Grüne Punkt Duales System Deutschland Gesellschaft für Abfallvermeidung und Sekundärrohstoffgewinnung mbH (a seguir denominada "DSD"), que lhe permite utilizar em França o "ponto verde" pertencente à DSD. É utilizado no sistema Eco-Emballages para a identificação dos produtos dos fabricantes membros, exigido por lei. Este contrato é objecto da notificação inicial.

30. Desde 1995, o "ponto verde" é controlado pela Packaging Recovery Organisation Europe ou ProEurope SPRL (a seguir denominada "ProEurope"), e desde 10 de Dezembro de 1996, é o contrato que a Eco-Emballages celebrou com a ProEurope que lhe concede a principal licença exclusiva, no território francês, para a utilização do "ponto verde" e para a concessão de sublicenças aos membros. A Eco-Emballages deve aliás informar os seus membros que a utilização do "ponto verde" fora da França está sujeita à autorização da parte competente, isto é, a empresa que no país de importação é titular da licença principal.

31. Desde 4 de Dezembro de 1998, tem também a obrigação de conceder sublicenças aos sistemas regionais e/ou que se ocupam dos materiais específicos em França, desde que estes respeitem as obrigações de recolha e de valorização dos resíduos de embalagens decorrentes da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens(4) e mediante certas condições previamente estabelecidas. A Eco-Emballages concedeu com efeito uma sublicença não exclusiva à Adelphe para a utilização no seu sistema de "ponto verde" no território francês e isto por um período que termina em 31 de Dezembro de 2002. Este acordo prevê nomeadamente a possibilidade de concluir contratos tripartidos com as autarquias locais, em que a Adelphe terá a responsabilidade da recolha e da valorização do material vidro e a Eco-Emballages a relativa aos outros materiais. A Adelphe deve pagar à Eco-Emballages um montante que corresponde à sua parte das despesas reclamadas pela ProEurope.

3. Contrato produtor

32. A Eco-Emballages propõe aos produtores, quer um contrato-tipo de adesão quer um contrato simplificado destinado aos pequenos contribuintes individuais ou agrupados em sindicatos ou federações que totalizem um volume de negócios anual sem impostos sobre produtos embalados e destinados aos lares no território francês inferior a 2 milhões FRF.

33. O produtor passa a ter o direito - na realidade a obrigação, uma vez que os produtos que fazem parte do sistema devem obrigatoriamente ser identificados - de apor o "ponto verde" nas suas embalagens. Segundo a redacção do n.o 1 do artigo 3.o do contrato-tipo, o direito de utilização estende-se a todos os produtos fabricados, importados, comercializados e/ou colocados no mercado pelo co-contratante.

34. Incumbe ao produtor preencher a posteriori declarações na base das quais é calculada a sua contribuição. Deve aí incluir as embalagens marcadas com o "ponto verde" comercializadas por si em França.

35. A contribuição financeira do produtor é determinada em função de uma tabela de preços. O seu montante calculava-se, segundo as regras aplicáveis antes da última autorização, quer à unidade em função do volume quer em função da quantidade do material. Desde Janeiro de 1999, a tabela compõe-se de um montante fixo por embalagem e de uma contribuição para o peso definida em relação a cada material. A contribuição para o peso por material integra as necessidades financeiras próprias de cada material e uma parte das despesas não imputáveis.

36. Está previsto no contrato que a tabela de preços evoluirá durante o seu período de validade (artigos 5.1 e 5.6 e ponto A das cláusulas adicionais do contrato produtor). A Eco-Emballages pode com efeito decidir ajustar o montante da quotização pelo menos uma vez por ano e após acordo da comissão da tabela (composta por membros nomeados de entre os accionistas) e do comité de gestão da tabela (composto por representantes dos produtores, dos sectores e da Eco-Emballages, instituído no âmbito da autorização desta última). Estas propostas são então apresentadas ao Conselho de Administração da Eco-Emballages. Segundo as autorizações de 1996 e 1999, a alteração efectua-se em função da extensão da acção do titular junto das autarquias locais e da avaliação das necessidades financeiras por material tal como definidas no âmbito do artigo 6.o do decreto e baseadas em avaliações económicas, técnicas e ecológicas, bem como procurando favorecer a diminuição à partida das quantidades (peso e volume) dos resíduos de embalagens. A tabela não deve "introduzir discriminações ilegítimas entre os materiais de embalagens". Os recursos provenientes da aplicação da tabela tendem a assegurar o equilíbrio económico e financeiro do dispositivo sem dar origem a excedentes de exploração no final do exercício. A totalidade dos apoios financeiros pagos a título de cada material, incluindo a quota parte dos custos não imputáveis, deverá ser coberta pelas contribuições recebidas a título desse mesmo material. Os recursos provenientes da aplicação da tabela devem igualmente assegurar um aumento em potência progressivo das recolhas, sem efeito de limiar, com visibilidade a médio prazo para os produtores.

37. A tabela alterada segundo estes princípios deve ainda ser autorizada pelas entidades públicas.

38. O caderno de encargos proposto pela Eco-Emballages e anexado à nova autorização de 1999 inclui, além disso, os seguintes "princípios": "A tabela dos produtores é comum às empresas autorizadas: é calculada em função dos recursos globais dessas empresas. Poderão ser organizadas transferências financeiras entre empresas autorizadas a fim de ter em conta a especificidade dos seus recursos em termos de materiais. As previsões de actividades das empresas autorizadas tomarão em conta estas transferências financeiras, com o objectivo de atingir, em relação a cada exercício, um equilíbrio (saldo nulo) das transferências a operar".

39. No contrato-tipo notificado inicialmente, os contratos de adesão tinham uma duração de três anos e o contrato prosseguia por períodos anuais sucessivos com renovação tácita salvo pré-aviso dado seis meses antes do final de um dos períodos anuais de recondução tácita. Cerca de 75 % dos contratos em curso no final de 1998 eram contratos deste tipo, que representavam cerca de 94 % das contribuições. No âmbito da nova autorização, a duração foi aumentada para seis anos, renováveis tacitamente por um período trienal. É possível uma rescisão antecipada a título do artigo 13.o do contrato-tipo em caso de incumprimento de uma das partes.

40. O contrato produtor prevê além disso que a Eco-Emballages assegure uma confidencialidade total relativamente ao conjunto das informações financeiras ou comerciais que lhe são comunicadas pelos produtores ou de que pode ter conhecimento aquando da execução do contrato.

4. Contratos autarquia local

41. As autarquias locais são encarregadas em França da eliminação do lixo doméstico incluindo os resíduos de embalagens. A Eco-Emballages propõe-lhes um apoio para a recuperação e valorização desses resíduos. Deste modo, os fundos pagos pelos produtores são redistribuídos às autarquias locais através de vários tipos de contratos:

- contrato "monomaterial", cujo objectivo consiste em continuar a praticar e desenvolver a recolha selectiva ou um contrato "três materiais",

- contrato "programa de duração" destinado a efectuar uma recolha multimateriais, ou seja, uma recolha selectiva dos cinco materiais,

- contrato "intercalar" proposto por um período transitório de um ano na perspectiva da assinatura de um contrato programa de duração (até ao final de 1998),

- contrato "local-piloto", paralelo ao contrato programa de duração, celebrado com as autarquias escolhidas por um júri independente, com base numa grelha de critérios técnicos, económicos e geográficos previamente definida. Este contrato tinha por objecto a execução de um projecto exemplar de recolha selectiva e de triagem das embalagens domésticas. Os 37 contratos locais-piloto que foram celebrados na sequência de um convite à manifestação de candidaturas em 1993 cessaram o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996.

42. Segundo a sua autorização, a Eco-Emballages celebra um contrato com qualquer autarquia local que o solicite, até quantidades de embalagens equivalentes às quantidades relativamente aos quais os próprios produtores celebraram com ela contratos. O contrato respeita as disposições do código geral das autarquias locais (parte legislativa) e do código dos municípios (parte regulamentar).

43. Segundo as condições da autorização de 1996, não pode ser assinado após 31 de Dezembro de 1996 qualquer contrato monomaterial. Quando chegarem ao termo do seu prazo de validade, os contratos monomaterial deviam ser integrados em contratos programa de duração ou prosseguidos através de contratos três materiais de dois anos, medida transitória para um contrato programa de duração, na ausência do qual os apoios financeiros relativos aos contratos monomateriais deveriam cessar em 31 de Dezembro de 1998. A autorização de 1999 prevê também a conclusão dos contratos programa de duração de apoio à recolha selectiva multimateriais.

44. O contrato programa de duração, na sua versão de 8 de Julho de 1994, é concluído por um período de seis anos. Segundo o artigo 12.o do contrato, a Eco-Emballages propõe às autarquias, por ocasião de cada renovação da sua autorização, uma cláusula adicional de renovação por um período a determinar entre as partes, mas que não poderá ultrapassar o período da nova autorização. Segundo a Eco-Emballages, a duração de seis anos está conforme ao desejo das autarquias locais que, tendo em conta pesados investimentos, pretendem uma certa continuidade nesta relação. É possível uma rescisão a título do artigo 14.o do contrato em caso de incumprimento de uma das partes.

45. Após a nova autorização de 1996, certas autarquias optaram por um contrato alterado (nomeadamente no que diz respeito à tabela dos apoios), enquanto outras continuam com a antiga versão do contrato o mais tardar até final de 2002.

46. No âmbito de um contrato programa de duração, a Eco-Emballages propõe às autarquias locais a garantia de recuperação dos resíduos de embalagens domésticas recolhidas e seleccionadas a nível da qualidade exigida (respeitando os requisitos técnicos mínimos, a seguir denominados "RTM") que permitem a sua valorização. A autarquia continua a ter a liberdade de não optar por esta garantia no que diz respeito a alguns ou a todos os materiais.

47. Quando a autarquia opta pela garantia de recuperação, o contrato prevê que, em relação à duração do contrato, a autarquia entregue a totalidade das toneladas recolhidas e seleccionadas segundo os RTM do material em causa ao(s) compradore(s) designado(s). Segundo a Eco-Emballages, esta exigência foi adoptada a fim de permitir o cálculo dos seus apoios e a verificação de uma valorização efectiva de todas as embalagens.

48. Todavia, no caso de durante o contrato a autarquia ter identificado uma via nova e inovadora de valorização, é possível introduzir uma excepção ao princípio de recuperação pelo comprador designado. Esta excepção deverá verificar-se com o acordo do sector que normalmente se ocuparia da valorização.

49. Quando a autarquia não optar pela garantia de recuperação em relação a um, vários ou todos os materiais, o contrato prevê que esta assegure que os compradores que contrata valorizem efectivamente a totalidade das toneladas seleccionadas segundo os RTM e que estes informem do facto trimestralmente a autarquia e a Eco-Emballages. Os nomes de cada um dos compradores que a autarquia tiver escolhido devem ser indicados no contrato programa de duração.

50. No âmbito do contrato programa de duração e no âmbito da última autorização, que a autarquia tiver adoptado ou não para a garantia de compra, a Eco-Emballages pagar-lhe-á os seguintes apoios:

- um apoio financeiro por tonelada seleccionada segundo os RTM em função do material em causa,

- um apoio financeiro por valorização energética,

- um apoio à comunicação local,

- apoios temporários correspondentes a situações específicas: arranque, habitat vertical, rural disperso, embaixadores da triagem no âmbito dos postos de trabalho para jovens, etc.,

- uma ajuda para contentores em caso de recolha do vidro mediante entrega voluntária.

51. No que diz respeito aos contratos monomaterial e três materiais, apenas alguns destes apoios são pagos.

52. Antes da última autorização, os apoios eram semelhantes.

53. O método de cálculo destes apoios está incluído nos contratos. Tem em conta nomeadamente a população realmente implicada na recolha selectiva.

54. O preço de compra mínimo que o comprador designado paga à autarquia é fixado no contrato programa de duração. Tanto no âmbito da autorização inicial como no âmbito das renovações da Eco-Emballages, este preço é, mediante certas reservas, positivo para o aço, alumínio e vidro enquanto para o papel-cartão e o plástico é fixado em zero. O comité de gestão da tabela está encarregado de apresentar propostas com vista ao ajustamento concertado dos elementos da tabela e o conselho de administração da Eco-Emballages decide (ver ponto 36). As entidades públicas devem ainda aprovar as alterações da tabela.

55. Se a autarquia local não tiver optado pela garantia de recuperação e celebrar um contrato com um comprador da sua escolha, vende, tal como especificado no pedido de autorização da Eco-Emballages de 1996, os produtos nas condições financeiras vigentes no mercado. Segundo a autorização inicial, era possível exigir que os vendesse "em condições pelo menos tão favoráveis quanto as previstas na garantia de compra". Todavia, apenas a convenção de compra do alumínio retomou finalmente esta cláusula, o que significaria que, a fim de garantir que o material seja efectivamente reciclado, a autarquia não pode aceitar por parte do comprador da sua escolha um preço inferior ao oferecido pelo comprador designado no âmbito da garantia de compra (contratos antiga tabela) ou inferior ao preço do mercado (contratos nova tabela).

5. Contrato sector e contrato operacional de compra

56. Os contratos por sector (ou convenções de compra) regulamentam as relações entre a Eco-Emballages e as empresas industriais que assumem o compromisso de comprar e valorizar as embalagens recolhidas, sob reserva destas embalagens serem conformes aos RTM. Tal como indicado supra, existem cinco sectores, ou seja:

- aço: em primeiro lugar a Sollac SA cujos direitos e obrigações foram transferidos em 2000 para a Usinor-Packaging SA

- alumínio: France Aluminium Recyclage SA,

- papel-cartão: Revipac,

- plástico: Valorplast SA, e

- vidro: Chambre syndicale des verreries mécaniques de France (CSVMF).

57. Quer exista ou não uma obrigação expressa para o efeito, a Eco-Emballages considera que não poderá celebrar contratos com várias empresas ou organismos em relação a um mesmo material.

58. Após a sua renovação, as convenções terminarão a sua validade quer em 30 de Junho de 2004 (aço), quer em 31 de Dezembro de 2004 (alumínio, papel-cartão, plástico e vidro). Será em todos os casos tomada uma decisão relativamente à continuação para além da data-limite o mais tardar três meses antes do termo do prazo.

59. Está também anexada às convenções de compra que prevêem as atribuições, a organização e o funcionamento dos dois comités, que são criados entre o sector em causa e a Eco-Emballages uma convenção de gestão bem como a criação de uma conta por material que é a quota parte dos recursos líquidos da Eco-Emballages afectada a cada material. Além disso, as últimas cláusulas adicionais prevêem um método de correcção através da aplicação de um coeficiente corrector a fim de tomar em consideração, nomeadamente na afectação das despesas não imputáveis, os resultados heterogéneos e as diferentes taxas de valorização por material.

60. São seguidamente apresentadas algumas especificidades dos diferentes contratos de recuperação.

Convenção de recuperação Aço

61. A convenção de recuperação foi assinada com a Sollac em 18 de Novembro de 1993. Os direitos e as obrigações da Sollac foram transferidos para a Usinor-Packaging e a convenção foi alterada e completada pela última vez em 8 de Março de 2000.

62. A garantia de recuperação incluída nesta convenção significa que o sector se compromete a garantir a todas as autarquias locais com um contrato com a Eco-Emballages a compra e a valorização das suas toneladas seleccionadas segundo os RTM. O sector deve solicitar às autarquias que lhe confiram bem como aos compradores designados a exclusividade da recuperação da totalidade das toneladas seleccionadas do seu território durante o período de validade desse mesmo contrato.

63. A fixação do preço mínimo de recuperação foi explicada no ponto 54.

64. O sector deve enviar à Eco-Emballages uma declaração trimestral das toneladas seleccionadas recuperadas e das toneladas seleccionadas recusadas.

Contrato de recuperação Alumínio

65. A convenção de recuperação foi assinada com a France Aluminium Recyclage em 8 de Novembro de 1993 e alterada e completada pela última vez em 23 de Dezembro de 1999.

66. A garantia de recuperação incluída nesta convenção significa que o sector se compromete a assegurar a qualquer autarquia local que tenha um contrato com a Eco-Emballages a recuperação e a valorização das suas toneladas seleccionadas segundo os RTM. O sector deve solicitar às autarquias que lhe confiram ou ao comprador designado a exclusividade da recuperação da totalidade das toneladas seleccionadas do seu território durante o período de validade desse mesmo contrato.

67. A fixação do preço mínimo de recuperação foi explicada no ponto 54.

68. O sector deve enviar à Eco-Emballages uma declaração trimestral das toneladas seleccionadas recuperadas e das toneladas seleccionadas recusadas.

Convenção de recuperação Papel-Cartão

69. Foi assinada em 8 de Dezembro de 1993 com a Revipac uma convenção de recuperação, que foi alterada e completada pela última vez em 4 de Abril de 2000.

70. A garantia de recuperação incluída nesta convenção significa que o sector se compromete a assegurar a qualquer autarquia local que tenha um contrato com a Eco-Emballages a recuperação e a valorização das suas toneladas seleccionadas segundo os RTM. O sector deve solicitar às autarquias que lhe confiram a exclusividade da recuperação da totalidade das toneladas seleccionadas do seu território durante o período de validade desse mesmo contrato.

71. A fixação do preço mínimo de recuperação foi explicada no ponto 54.

72. A convenção prevê para além disso que a Eco-Emballages pague a quantia de 100 FRF por tonelada recuperada ao sector a título de "compensação geográfica" independentemente da implantação geográfica da autarquia local.

73. O sector deve enviar à Eco-Emballages uma declaração trimestral das toneladas seleccionadas recuperadas e das toneladas seleccionadas recusadas.

Convenção de recuperação Plásticos

74. A convenção de recuperação foi assinada com a Valorplast em 10 de Dezembro de 1993. Foi substituída pela convenção de 12 de Fevereiro de 1997 e seguidamente alterada e completada em 3 de Janeiro e 27 de Março de 2000.

75. A garantia de recuperação incluída nesta convenção significa que o sector se compromete a assegurar a qualquer autarquia local que tenha um contrato com a Eco-Emballages a recuperação e a valorização das suas toneladas seleccionadas segundo os RTM. O sector deve solicitar às autarquias que lhe confiram a exclusividade da recuperação da totalidade das toneladas seleccionadas do seu território durante o período de validade desse mesmo contrato.

76. Em anexo à convenção de recuperação encontra-se um modelo do contrato entre a Eco-Emballages e uma autarquia local. Nesse contrato, prevê-se nomeadamente que a recuperação é gratuita à partida do centro de triagem e que é pago um montante fixo pelo comprador designado à autarquia local em caso de transporte do material.

77. A convenção inclui disposições sobre a comercialização das toneladas seleccionadas. Prevê-se que o sector procure, de preferência em França (para limitar os custos de transporte), ou na sua ausência no território da União Europeia, as vendas que permitam escoar quer os "aglomerados brutos" quer o "produto tratado" (que foi objecto de uma triagem complementar). Qualquer venda fora da União Europeia necessita do acordo prévio da Eco-Emballages. Quanto ao preço de venda, o sector deve esforçar-se por encontrar a melhor relação preço de venda/preço de revenda e efectuar concursos para o efeito.

78. O sector deve enviar à Eco-Emballages um relatório mensal não apenas das toneladas seleccionadas compradas e das toneladas seleccionadas recusadas, mas igualmente dos preços de venda e dos nomes dos compradores, das toneladas objecto de uma triagem complementar bem como o respectivo custo, dos custos de transporte e do nível dos diferentes stocks, do seu valor e dos custos das prestações de serviço de armazenagem.

Convenção de recuperação Vidro

79. A convenção de recuperação foi assinada com a Chambre syndicale des verreries mécaniques de France (CSVMF) em 1 de Dezembro de 1993. Foi substituída pela convenção de 26 de Novembro de 1999.

80. A garantia de recuperação incluída nesta convenção significa que o sector se compromete a garantir a qualquer autarquia local que tenha um contrato com a Eco-Emballages a recuperação e a valorização das suas toneladas seleccionadas segundo os RTM pelos vidreiros franceses que nela participam. O sector deve solicitar às autarquias que confiram ao comprador designado a exclusividade da recuperação da totalidade das toneladas seleccionadas do seu território durante o período de validade desse mesmo contrato.

81. A fixação do preço mínimo de recuperação foi explicada no ponto 54.

82. É especificado na convenção que o princípio é que o material vidro, entregue na fábrica e pronto a ser utilizado, não pode ser globalmente mais caro do que a matéria-prima nova. Os vidreiros comprometem-se a pagar um mínimo de 150 francos franceses por tonelada de vidro à autarquia no caso desta se ocupar igualmente do transporte até ao centro de tratamento.

83. A lista dos compradores designados pode ser alterada pelo sector a qualquer momento.

84. As modalidades de pagamento pela Eco-Emballages à autarquia do apoio por tonelagem seleccionada e da ajuda às zonas afastadas dependem de quem assegura a recolha e o transporte. Deste modo, se é a autarquia local, estes apoios são-lhe pagos directamente. Por outro lado, se a recolha e o transporte são assegurados pelo vidreiro ou pelo seu representante, estes apoios são pagos ao prestador do serviço designado pelo vidreiro. Finalmente, se a recolha é assegurada pela autarquia e o transporte pelo vidreiro ou pelo seu representante, o primeiro apoio é pago directamente à autarquia e o segundo à sociedade que assume o transporte.

85. O sector deve enviar à Eco-Emballages uma declaração trimestral das toneladas seleccionadas recuperadas e das toneladas seleccionadas recolhidas bem como das condições de recuperação.

Contratos operacionais de recuperação

86. A recuperação efectiva, no âmbito de uma garantia de recuperação, não é efectuada por estes sectores mas por empresas designadas por cada um deles, denominadas "compradores designados". A Eco-Emballages declara não ter qualquer influência sobre a escolha dos compradores designados. Contudo, os contratos celebrados entre os compradores designados e as autarquias locais, denominados contratos operacionais de recuperação, são objecto de contratos-tipo "a fim de não desvirtuar a garantia que os sectores deram". Um modelo relativo a cada material à excepção do plástico foi por conseguinte proposto pela Eco-Emballages neste contexto.

87. No que diz respeito ao aço, ao papel-cartão, ao plástico e ao vidro, o contrato operacional é celebrado pelo mesmo período que o contrato de recuperação.

88. No que se refere ao alumínio, o contrato operacional é concluído por um período de três anos.

6. Contratos de investigação e desenvolvimento

89. A participação da Eco-Emballages nas operações de investigação e desenvolvimento é essencialmente financeira. Em contrapartida, o seu co-contratante compromete-se a realizar industrialmente o processo em causa ou a permitir que a Eco-Emballages o faça. Estes contratos regulamentam as questões de propriedade industrial.

V. A INTERVENÇÃO DAS ENTIDADES PÚBLICAS NOMEADAMENTE NA FIXAÇÃO DAS TABELAS

90. A Comissão teve conhecimento de que a mais recente proposta das tabelas de cada organismo se baseia num mesmo estudo independente de custos da recolha selectiva dos resíduos domésticos e da gestão do sistema. Aos custos estimados desta forma por material mas sem diferenciação por autarquia local acrescentam-se os custos de estrutura do organismo. Tal como já mencionado, a proposta das tabelas é submetida ao parecer da comissão consultiva que reúne o conjunto dos parceiros interessados, incluindo os consumidores, antes da apresentação por parte do organismo de um caderno de encargos relativamente ao seu dispositivo para a aprovação pelos ministros competentes. As entidades públicas controlam o respeito de um certo número de critérios gerais preexistentes e podem ainda impor condições suplementares em relação ao pedido de autorização ou não seguir as propostas formuladas neste pedido.

91. Afigura-se que em França, as tabelas tanto a montante (ou seja, as contribuições dos produtores membros aos sistemas de recolha selectiva e de valorização dos resíduos de embalagens domésticas) como a jusante (isto é, os apoios financeiros às autarquias locais) são actualmente fixadas pelas entidades públicas de forma idêntica para os organismos autorizados que tenham a mesma vocação. Com efeito, segundo as autoridades francesas, tabelas a jusante diferenciadas levariam as autarquias locais a orientarem-se para a tabela mais elevada o que poderia favorecer o aumento da tabela a montante e por conseguinte os preços no consumo. Ora as tabelas a montante diferenciadas conduziriam os produtores a aderir ao organismo cuja tabela fosse a menos elevada. Segundo as autoridades francesas, as tabelas diferenciadas seriam por conseguinte nefastas para o equilíbrio económico e financeiro, o desempenho e a continuidade dos dispositivos. As autoridades francesas afirmam que a manutenção de dois ou vários organismos autorizados com o mesmo âmbito de actividades conduz desta forma à unicidade das tabelas, que não exclui uma diferenciação nomeadamente em relação à qualidade do serviço e do acompanhamento oferecidos às autarquias e à emulação para propor prestações mais eficazes e soluções inovadoras aquando da renegociação das autorizações.

VI. COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA ECO-EMBALLAGES

92. A Eco-Emballages assumiu os seguintes compromissos:

93. A Eco-Emballages especificará nos futuros contratos de adesão que o direito de utilização do "ponto verde" se alarga a todos os produtos fabricados, importados, comercializados e/ou colocados no mercado em relação aos quais o co-contratante declara as embalagens, a fim de que seja claro que este último pode escolher aderir ao sistema em relação a certos tipos de materiais apenas e em relação à totalidade ou a uma parte das embalagens desse material. No que se refere aos contratos em curso, informará os seus membros desta precisão pelo correio. Comunicará aos seus actuais e futuros membros que, no caso de um membro ter incluído na sua declaração produtos que não deviam ser declarados, por exemplo, produtos finalmente exportados, a Eco-Emballages restituir-lhe-á a contribuição correspondente mediante apresentação dos documentos comprovativos.

94. A Eco-Emballages dará a qualquer produtor uma possibilidade de resolução anual do seu contrato de adesão sem que lhe seja devida qualquer indemnização. Além disso, qualquer novo contrato celebrado inclui uma cláusula que permite essa resolução anual.

95. A Eco-Emballages inserirá nos futuros contratos programa de duração a especificação seguinte: os objectivos de realização de uma recolha selectiva e de uma triagem de três e seguidamente cinco materiais incluem os materiais do contrato de um outro organismo autorizado. Informa do facto as autarquias locais que tenham já celebrado com ela um contrato. Pode indicar também que a sua contribuição financeira e a garantia de recuperação que propõe dizem respeito aos materiais em causa no contrato.

96. A Eco-Emballages comunicará às autarquias locais que tenham já celebrado um contrato com ela que uma autarquia pode, a qualquer momento, resolver unilateralmente o seu contrato programa de duração, sem que lhe seja reclamada qualquer indemnização e inserirá esta cláusula nos futuros contratos. Por conseguinte, a duração contratual de seis anos desses contratos só vinculará na realidade a Eco-Emballages.

97. Se uma autarquia local que prevê uma resolução o solicitar, a Eco-Emballages fornecer-lhe-á todos os elementos necessários relativamente à sua proposta, para que esta possa comparar as propostas dos diferentes organismos por material. Compromete-se para além disso a continuar a celebrar contratos com uma autarquia local que resolva parcialmente, em relação a um ou vários materiais, o seu contrato, relativamente aos outros materiais nas mesmas condições que as previstas até então.

98. A Eco-Emballages compromete-se a conceder uma sublicença para a utilização no sistema em causa do "ponto verde" a qualquer organismo titular em França de uma autorização das entidades públicas indicadas no decreto que se comprometa a respeitar as obrigações de recolha e valorização dos resíduos de embalagens resultantes da Directiva 94/62/CE, anteriormente referida, por um lado, e as regras impostas ao titular da licença principal pela ProEurope, por outro.

99. A Eco-Emballages adoptará todas as medidas necessárias para que as alterações dos contratos e os outros compromissos referidos supra entrem em vigor e produzam os seus efeitos a partir do dia da publicação da presente comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

VII. SEQUÊNCIA DA ACÇÃO INICIADA PELA COMISSÃO

100. A Comissão tenciona não se opor, ao abrigo do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, aos acordos notificados. Antes de adoptar a sua decisão, convida os terceiros interessados a lhe apresentarem as suas observações no prazo de um mês subsequente à data de publicação da presente comunicação, com a referência "34.950 - Eco-Emballages", enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Direcção D - Serviços

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 30 80.

(1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62.

(2) Os Estados-Membros têm igualmente obrigações comunitárias nesta matéria, decorrentes da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, (JO L 365 de 31.12.1994 p. 10).

(3) Em relação aos diferentes materiais, os valores (de 1997) são os seguintes: contribuem para a Eco-Emballages 1,24 milhões de toneladas dos 2,3 milhões de toneladas de vidro, 0,81 milhões de toneladas dos 0,9 milhões de toneladas de plásticos, 0,89 milhões de toneladas de 1 milhão de toneladas de papel-cartão e 0,36 milhões de toneladas dos 0,4 milhões de toneladas de metais.

(4) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.