N?L110/16|PT JornalOficialdasComunidades Europeias 26.4.97
REGULAMENTO (CE)N?746/97DACOMISSÃO
de25deAbrilde1997
relativoaofornecimento deprodutoslácteosatítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1292/96do
Conselho,de27deJunhode1996,relativoàpolíticaeà
gestãodaajudaalimentaredasacçõesespecíficasdeapoio
àsegurançaalimentar('),e,nomeadamente ,on?1,alínea
b),doseuartigo24?,
Considerando queocitadoregulamentoestabelecealista
dospaíseseorganismossusceptíveisdeseremobjectodas
acçõesdeajudaedeterminaoscritériosgeraisrelativosao
transportedaajudaalimentarparaládoestádioFOB;
Considerandoque,apósváriasdecisõesrelativasàdistri­
buiçãodaajudaalimentar,aComissãoconcedeuleiteem
póacertosbeneficiários ;
Considerando queénecessárioefectuaressesforneci­
mentosdeacordocomasregrasprevistasnoRegulamento
(CEE)n?2200/87daComissão,de8deJulhode1987,
queestabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãonaComuni­
dadedeprodutosaforneceratítulodeajudaalimentar
comunitária (2),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?790/91C);queénecessárioprecisar,nomeadamente ,
osprazosecondiçõesdefornecimentobemcomoo
procedimento aseguirparadeterminarasdespesasdaí
resultantes ;
Considerandoque,paraumdadolote,tendoemcontaas
pequenasquantidadesafornecer,omododeacondiciona­
mentoeograndenúmerodedestinosdosfornecimentos ,econvenientepreverapossibilidade deosproponentes
indicaremdoisportosdeembarquenãopertencentes ,se
forcasodisso,àmesmazonaportuária,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Atítulodaajudaalimentarcomunitária ,realizâ-se,na
Comunidade ,amobilizaçãodeprodutoslácteos,tendoem
vistafornecimentos aosbeneficiáriosindicadosnoanexo,
emconformidade comodispostonoRegulamento (CEE)
n?2200/87ecomascondiçõesconstantesdoanexo.A
atribuiçãodosfornecimentos éefectuadaporviade
concurso .
Relativamente aoloteA,emderrogaçãodon?3,alínead),
doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2200/87,a
propostapodeindicardoisportosdeembarquenão
necessariamente pertencentes àmesmazonaportuária.
Considera-sequeoadjudicatáriotomouconhecimento da
totalidadedascondiçõesgeraiseespeciaisaplicáveiseas
aceitou.Qualqueroutracondiçãooureservacontidana
suapropostaéconsideradacomonãoescrita.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L166de5.7.1996,p.1.
h)JOn?L204de25.7.1987,p.1.
MJOn?L81de28.3.1991,p.108.

26.4.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L110/17
ANEXO
LOTEA
1.Acçõesn?s('):203/96(Al);204/96(A2)
2.Programa :1996
3.Beneficiário (2):Euronaid,POBox12,NL-2501CADenHaag,Nederland[tel.:(31-70)3305757;tele­
fax:3641701;telex:30960EURONNL]
4.Representante dobeneficiário :adesignarpelobeneficiário
5.Localoupaísdedestino:Al:Peru;A2:Angola
6.Produtoamobilizar :leiteempódesnatadovitaminado
7.Características equalidadedamercadoria (3)(5):verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontoI.B.l)
8.Quantidadetotal(toneladas):195
9.Numerodelotes:1em2partes(Al:180toneladas;A2:15toneladas)
10.Acondicionamento emarcação(7)(s):verJOn?267de13.9.1996,p.1(pontos6.3AeB.2)
verJOn?C114de29.4.1991,p.1(pontoI.B.3)
Línguaautilizarnarotulagem :Al:espanhol;A2:português
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadodaComunidade
Ofabricodoleiteempódesnatadoeaincorporaçãodevitaminasdevemserefectuadosapósaatribuição
dofornecimento
12.Estadiodeentrega:entreguenoportodeembarque(')
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :—
16.Endereçodoarmazéme,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque :de9a29.6.1997
18.Datalimiteparaofornecimento :—
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Datadofinaldoprazoparaapresentaçãodaspropostas:12.5.1997[12horas(horadeBruxelas)]
21.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datalimitedoprazodesubmissão:26.5.1997[12horas(horadeBruxelas)]
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque:de23.6a13.7.1997
c)Datalimiteparaofornecimento :—
22.Montantedagarantiadoconcurso:20ecusportonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemecus
24.Endereçoparaoenviodaspropostasedasgarantiasdoconcurso('):
Bureaudel'aidealimentaire,àl'attentiondeMonsieurT.Vestergaard ,BâtimentLoi130,bureau7/46,
RuedelaLoi/Wetstraat200,B-1049Bruxelles/Brussel
telex:25670AGRECB;telefax:(32-2)2967003/2967004(exclusivamente )
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatário (4):restituiçãoaplicávelem16.4.1997,fixadapelo
Regulamento (CE)n?558/97daComissão(JOn?L85de27.3.1997,p.22)

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Notas:
(')Onúmerodaacçãodeveserincluídoemtodaacorrespondência .
(2)Oadjudicatáriocontactaráobeneficiário,omaisrapidamentepossível,comvistaadeterminarosdocu­
mentosdeexpediçãonecessários .
(3)Oadjudicatárioapresentaráaobeneficiárioumcertificadopassadoporumainstânciaoficialeque
comproveque,paraoprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,as
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.Ocertificadoderadioactividade deveindicaroteordecésio
134e137edeiodo131.
(4)ORegulamento (CEE)n?2330/87daComissão(JOn?L210de1.8.1987,p.56),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2226/89(JOn?L214de25.7.1989,p.10),éaplicávelno
quedizrespeitoàrestituiçãoàexportação .Adatareferidanoartigo2?doregulamentoatráscitadoéa
referidanoponto25dopresenteanexo.
Omontantedarestituiçãoéconvertidoemmoedanacionalpormeiodataxadeconversãoagrícolaapli­
cávelnodiadocumprimento dasformalidadesaduaneirasdeexportação .Nãosãoaplicáveisaeste
montanteasdisposiçõesdosartigos13?a17?doRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(JOn?L
108de1.5.1993,p.106),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?1482/96
(JOn?L188de27.7.1996,p.22).
(5)Oadjudicatáriotransmiteaobeneficiáriooseurepresentante ,aquandodaentrega,osdocumentosseguin­
tes:
—Certificadosanitário,emitidoporumorganismooficial,comprovativo dequeoprodutofoitransfor­
madoemexcelentescondiçõessanitáriascontroladasporpessoaltécnicoqualificado .Ocertificado
deveindicaratemperaturaeaduraçãodapasteurização ,atemperaturaeaduraçãodoprocessona
torredeatomizaçãoeadatalimiteparaoconsumo,
—certificadoveterinário ,emitidoporumorganismooficial,comprovativo dequeduranteos12meses
queprecederamatransformação azonadeproduçãodoleitecruesteveisentadefebreaftosaede
qualqueroutradoençainfecciosaoucontagiosaanotificarobrigatoriamente .
(6)Emderrogaçãodon?3,alínead),doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2200/87,apropostapodeindicar
doisportosdeembarquenãonecessariamente pertencentes àmesmazonaportuária.
QEmderrogaçãodoJOn?C114,opontoI.B.3.c)passaateraseguinteredacção:«Amenção"Comunidade
Europeia"».
(8)Aentregaremcontentoresde20pés.Condição:FCL/FCL,cadacontentordeveráconter15toneladas
líquidas.Ofornecedorsuportaráocustodecolocaçãoàdisposiçãodoscontentores,empilhados ,no
terminaldecontentoresnoportodeembarque .Obeneficiáriosuportarátodososcustosdecarregamento
subsequentes ,incluindoocustoderetiraroscontentoresdoterminaldecontentores .Nãosãoaplicáveisas
disposiçõesdon?2,segundoparágrafo,doartigo13?doRegulamento (CEE)n?2200/87.
Oadjudicatáriodeveapresentaraoagentereceptorumarelaçãocompletadoconteúdodecadacontentor,
especificando onúmerodesacasreferentesacadanúmerodeexpedição,talcomoespecificadono
anúnciodeconcurso.
Oadjudicatáriodeveselarcadacontentorpormeiodeumsistemadefechocomnumeração(Syskolock­
tainer180seal),cujonúmerodeveserfornecidoaoexpedidordobeneficiário .