REGULAMENTO (CEE) No 2104/93 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1382/91 do Conselho, relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-membros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, com a criação do Espaço Económico Europeu (EEE), a gestão do mercado dos produtos da pesca seria melhorada se existissem estatísticas harmonizadas dos desembarques de produtos da pesca em todos os países do EEE;

Considerando que os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) se comprometeram, nos termos do anexo XXI, ponto 25, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a apresentar mensalmente à Comissão a partir de Janeiro de 1995, o mais tardar, dados sobre os desembarques de produtos nesses países por navios da Comunidade e da EFTA e, facultativamente, por navios de países terceiros;

Considerando que a necessidade de dispor de estatísticas harmonizadas implica que os dados a apresentar pelos Estados-membros da Comunidade nos termos do Regulamento (CEE) no 1382/91 (3) sejam completados com dados sobre os desembarques efectuados por navios da EFTA e, facultativamente, por navios de países terceiros;

Considerando que os dados complementares requeridos já são geralmente recolhidos e processados pelas autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade;

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) no 1382/91 revelou uma série de pequenas discrepâncias na identificação dos produtos relativamente aos quais são pedidos dados, e que é desejável introduzir um modelo harmonizado para a apresentação dos referidos dados em suporte magnético,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1382/91 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

Cada Estado-membro apresentará à Comissão dados sobre a quantidade e o preço médio dos produtos da pesca desembarcados no seu território por navios de pesca comunitários e da AECL, em cada mês civil, tendo na devida conta o Regulamento (Euratom, CEE) no 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (*).

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "desembarques de produtos da pesca":

- os produtos desembarcados por navios de pesca ou outros elementos da frota pesqueira,

- os produtos desembarcados por navios de Estados-membros em portos não comunitários e abrangidos pelo documento T2M anexo ao Regulamento (CEE) no 137/79 da Comissão (**), e

- os produtos transbordados para navios de países terceiros a partir de navios de pesca comunitários e de outros elementos da frota pesqueira comunitária no território desse Estado-membro.

Os Estados-membros garantirão que, excepto em casos de concessão de derrogações nos termos do no 4 do artigo 5o, os dados fornecidos devem abranger todos os desembarques de produtos da pesca enumerados no anexo I, efectuados durante o mês civil considerado. Podem todavia ser utilizadas técnicas de amostragem para calcular, no máximo, 10 % do peso dos produtos da pesca desembarcados nesse mês. Essas técnicas de amostragem serão objecto de um relatório nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 5o

(*) JO no L 151 de 15. 6. 1990, p. 1.

(**) JO no L 20 de 27. 1. 1979, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3399/91 (JO no L 320 de 22. 11. 1991, p. 19). ».

Artigo 2o

O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1382/91 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4o

1. Os Estados-membros devem cumprir as suas obrigações perante a Comissão decorrentes dos artigos 1o e 2o, fornecendo os dados em suporte magnético, cujo formato consta do anexo IV.

2. No caso de dificuldades dos Estados-membros na apresentação dos dados em suporte magnético, estes podem ser apresentados à Comissão no modelo reproduzido no anexo III. ».

Artigo 3o

Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) no 1382/91 são substituídos pelos constantes do anexo A do presente regulamento.

É aditado ao Regulamento (CEE) no 1382/91 o anexo IV constante do anexo B do presente regulamento.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

M. OFFECIERS-VAN DE WIELE

(1) JO no C 84 de 25. 3. 1993, p. 6.

(2) JO no C 150 de 31. 5. 1993.

(3) JO no L 133 de 28. 5. 1991, p. 1.

ANEXO A

« ANEXO I

LISTA DOS PRODUTOS DA PESCA EM RELAÇÃO AOS QUAIS SE EXIGE O FORNECIMENTO DE DADOS

/* Quadros: ver JO */

DEFINIÇÕES A UTILIZAR NO FORNECIMENTO DE DADOS SOBRE DESEMBARQUES DE PRODUTOS DA PESCA

Unidades

Peso: o peso registado deve ser o peso do produto desembarcado.

O peso deve ser indicado em toneladas com aproximação até às décimas.

Preço médio: o preço médio deve ser comunicado na moeda nacional, por tonelada. Para produtos de venda não imediata, o preço médio deverá ser calculado por meio de um método adequado.

Destino

Alimentação humana: incluem-se aqui todos os produtos vendidos em primeira venda para alimentação humana ou que são desembarcados ao abrigo de um contrato ou qualquer outro tipo de acordo para alimentação humana. Excluem-se as quantidades originalmente destinadas a este fim mas que, na altura da primeira venda e devido às condições do mercado, regulamentações de higiene ou causas semelhantes, são retirados deste mercado.

Usos industriais: incluem-se aqui todos os produtos especificamente desembarcados para transformação em farinhas e óleos ou para consumo por animais e ainda as quantidades que, embora originalmente destinadas à alimentação humana, não são vendidas para este fim em primeira venda.

Apresentação

Filetes: filete é um pedaço de carne cortado paralelamente à espinha dorsal de um peixe, constituído pela parte direita ou esquerda do peixe, a que se retirou a cabeça, as vísceras, as barbatanas (dorsal, anal, caudal, ventral, peitoral) e as espinhas (vértebras ou espinha dorsal, ventral, bronquial ou « auriculares », etc.), e cujas duas partes não estão unidas, por exemplo, pela parte dorsal ou ventral.

Peixe inteiro: peixe não eviscerado.

Limpo: lulas cujos tentáculos, cabeça e vísceras foram retirados do corpo.

Peixe congelado: peixe sujeito a congelação de modo a preservar as qualidades específicas do peixe, por redução da temperatura a 18 °C ou menos e que é depois mantido à temperatura de 18 °C ou menos.

Peixe fresco: peixe não conservado, curado ou congelado e que não sofreu outro tratamento além da refrigeração. Geralmente apresenta-se inteiro ou eviscerado.

Peixe salgado: peixe conservado em sal ou salmoura, frequentemente eviscerado e descabeçado.

Nacionalidade e alcance

Os dados devem incluir todos os produtos desembarcados por navios de pesca comunitários e da AECL nos portos do Estado-membro autor do relatório. Este não deve, ao abrigo do disposto no presente regulamento, referir os desembarques dos seus próprios navios em portos que não sejam os seus portos nacionais.

Os dados devem incluir os produtos desembarcados dentro do território do Estado-membro e abrangidos pelo documento T2M previsto no Regulamento (CEE) no 137/79 da Comissão. Devem também incluir os produtos objecto de transbordo para navios de países terceiros a partir de navios da frota comunitária e da AECL e por outros elementos da frota pesqueira comunitária e da AECL e que sejam desembarcados no território desse Estado-membro.

Navios comunitários: navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro da Comunidade ou nele registados.

Navios da AECL: navios que arvoram um pavilhão de um Estado-membro da AECL ou nele registados.

Navios de países terceiros: navios que arvoram um pavilhão de um país não comunitário ou não pertencente à AECL ou nele registados.

ANEXO III

MODELO PARA ENTREGA DE DADOS AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1o

ESTATÍSTICAS DE DESEMBARQUE

Desembarques do mês de de 19. . País

/* Quadros: ver JO */

(1) Facultativo. »

ANEXO B

« ANEXO IV

MODELO PARA ENTREGA DE DADOS EM SUPORTE MAGNÉTICO

1. Suporte magnético

Bandas de computador: Nove pistas com densidade de 1 600 ou 6 250 BPI e codificação EDCDIC ou ASCII, de preferência etiquetadas. Se forem rotuladas, deverá ser incluído um código de fim de ficheiro.

Disquetes: Disquetes de 3,5& Prime; de 720 kbyte ou 1,4 Mbyte, ou disquetes de 5,25& Prime; de 360 kbyte ou 1,2 Mbyte, com formatação MS-DOS.

2. Modelo de codificação

/* Quadros: ver JO */

(a) Todos os campos numéricos devem ser alinhados à direita com espaços branco à esquerda. Todos os campos alfanuméricos devem ser alinhados à esquerda com espaços em branco à direita.

(b) O peso registado deve ser peso desembarcado.

(c) As quantidades inferiores a 50 quilogramas devem ser registadas como "0,0".

3) Lista de apresentação

a) Códigos de apresentação

/* Quadros: ver JO */