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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 1986

que autoriza o Reino Unido a prorrogar as medidas de vigilância intracomunitária em relação às bananas originárias de certos países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(87/106/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 115º,

Considerando que, pela Decisão 80/776/CEE (1), alterada pela Decisão 80/920/CEE (2), a Comissão autorizou o Reino Unido a instaurar uma vigilância intracomunitária da importação de bananas, da subposição 08.01 B da pauta aduaneira comum, originárias de certos países terceiros, que não os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros;

Considerando que a vigilância acima referida foi prorrogada até 31 de Dezembro de 1986 pela Decisão 85/635/CEE (4) da Comissão; que o Governo do Reino Unido apresentou um pedido no sentido de ser autorizado a manter esta vigilância até 31 de Dezembro de 1987;

Considerando que persistem as razões que, na origem, levaram a Comissão a adoptar a Decisão 80/776/CEE acima referida, a saber a necessidade de assegurar a eficácia das medidas de política comercial que o Reino Unido aplica às importações de bananas frescas originárias de certos países terceiros, que não os países ACP, para realizar o objectivo definido no Protocolo nº 4 anexo à Convenção de Lomé;

Considerando, nestas condições, ser necessário autorizar o Reino Unido a prorrogar a vigilância intracomunitária dos produtos em questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O período de validade da Decisão 80/776/CEE, alterada pela Decisão 80/920/CEE, é prorrogado até 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Willy de CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 27. 8. 1980, p. 15.

(2) JO nº L 261 de 4. 10. 1980, p. 19.

(3) Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Guatemala, Nicarágua, Panamá, Filipinas, República Dominicana, Venezuela, Honduras, Haiti e México.

(4) JO nº L 379 de 31. 12. 1985, p. 51.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 1986

que altera a Decisão 85/15/CEE que autoriza a Irlanda a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(87/150/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º,

Considerando que, pela sua Decisão 85/15/CEE (1), a Comissão autorizou a Irlanda a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção aos movimentos de capitais, liberalizados em conformidade com o disposto na directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960 (2), alterada pela directiva de 18 de Dezembro de 1962 (3);

Considerando que a Directiva 86/566/CEE do Conselho (4), alargou as obrigações dos Estados-membros em matéria de liberalização dos movimentos de capitais; que a Irlanda pediu à Comissão a extensão do âmbito de aplicação das medidas de protecção anteriormente autorizadas às novas operações liberalizadas, que têm a mesma natureza das abrangidas pela Decisão 85/15/CEE ou que apresentam um risco equivalente para a balança de pagamentos;

Considerando que, em consequência, é necessário alterar a autorização para aplicar medidas de protecção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 85/15/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« ANEXO

1.2 // // // Designação das operações // Natureza das restrições autorizadas em derrogação das obrigações comunitárias // // // Operações sobre títulos // A aquisição por residentes de títulos estrangeiros, ou de títulos nacionais emitidos num mercado estrangeiro, pode ser proibida, ou submetida a autorização. Esta medida restritiva não se aplica à: // // - aquisição de títulos estrangeiros por um residente quando esta aquisição for financiada pelo produto de venda de outros títulos estrangeiros que lhe pertençam ou por empréstimos contraídos no exterior, // // - aquisição de títulos negociados no bolsa emitidos pelas Comunidades e pelo nº L 332 de 26, 11. 1986, p. 22.

Artigo 2º

A presente decisão destina-se à Irlanda.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS Banco Europeu do Investimento. » // //

(1) JO nº L 8 de 10. 1. 1985, p. 32. (2) JO nº 43 de 12. 7. 1960, p. 919/60. (3) JO nº 9 de 27. 1. 1963, p. 62/63. (4) JO
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 1987

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Fruili-Venezia Giulia), nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(87/145/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo italiano comunicou a Lei Regional nº 34, de 13 de Agosto de 1986, da Região Friuli-Venezia Giulia, relativa à concessão dos subsídios compensatórios e à ajuda à manutenção da contabilidade nas explorações agrícolas;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições citadas no referido regulamento e tendo em conta os objectivos deste último, bem como a ligação necessária entre as diversas medidas, se as condições da participação financeira da Comunidade estão reunidas;

Considerando que as citadas disposições correspondem às condições e ao objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, que constam da Lei Regional nº 34, de 13 de Agosto de 1986, da Região Friuli-Venezia Giulia, e transmitidas pelo Governo italiano em 30 de Setembro de 1986, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.

Artigo 2º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 1987

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Espanha, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(87/146/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo espanhol comunicou o Decreto Real nº 1684/1986, de 13 de Julho de 1986, que institui um regime de auxílio específico às explorações agrícolas situadas nas zonas de montanha, bem como o Decreto Ministerial de 9 de Setembro de 1986, que estabelece as regras para a coordenação da gestão dos subsídios compensatórios nas zonas de agricultura de montanha;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições citadas no referido regulamento e tendo em conta os objectivos deste último, bem como a ligação necessária entre as diversas medidas, se as condições da participação financiera da Comunidade estão reunidas;

Considerando que as citadas disposições correspondem às condições e ao objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Espanha, e que constam do Decreto Real nº 1684/1986, de 13 de Julho de 1986, que instaura um regime de ajuda específico às explorações agrícolas situadas nas zonas de montanha, bem como do Decreto Ministerial de 9 de Setembro de 1986, que estabelece as regras para a coordenação da gestão dos subsídios compensatórios nas zonas de agricultura de montanha, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.

Artigo 2º

Os subsídios compensatórios concedidos pelo Governo espanhol em aplicação destas disposições são elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 1986.

Artigo 3º

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 1987

que altera a Decisão 78/476/CEE do Conselho relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação efectuados em países terceiros

(87/147/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Directiva 86/155/CEE (2),

Tendo em conta a Decisão 78/476/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservações efectuados em países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/528/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que, pela sua Decisão 78/476/CEE, o Conselho verificou que os controlos oficiais das selecções de conservação efectuados em determinados países terceiros em relação a determinadas espécies oferecem as mesmas garantias que os controlos efectuados pelos Estados-membos;

Considerando que esta equivalência se limita a duas espécies no que diz respeito aos controlos efectuados na Argentina;

Considerando que se verificou, entretanto, que, em relação a determinadas outras espécies, as selecções de conservação podem ser submetidas a controlos oficiais na Argentina;

Considerando que o exame das condições em que são efectuados os controlos oficiais das selecções de conservação na Argentina permitiu verificar que, em relação a essas outras espécies, estes controlos oferecem as mesmas garantias que os efectuados nos Estados-membros;

Considerando que, por conseguinte, a equivalência concedida à Agentina deve ser alargada de modo a incluir essas outras espécies;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No ponto 6B do anexo da Decisão 78/476/CEE, a coluna 4 passa a ter a seguinte redacção:

« Espécies de plantas agrícolas referidas nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.

(3) JO nº L 152 de 8. 6. 1978, p. 17.

(4) JO nº L 311 de 6. 11. 1986, p. 27.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Fevereiro de 1987

que altera a Decisão 80/686/CEE, relativa à instituição de um comité consultivo em matéria de controlo e redução da poluição causada pela descarga de hidrocarbonetos no mar

(87/144/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que a Comissão, na sua Decisão 80/686/CEE (1), instituiu um Comité Consultivo em Matéria de Controlo e de Redução da Poluição Causada pela Descarga de Hidrocarbonetos no Mar; que na sua Decisão 85/208/CEE (2) alargou a competência deste Comité às outras substâncias perigosas;

Considerando que se verificaram progressos substanciais na acção comunitária em matéria de controlo e redução da poluição causada pela descarga de hidrocarbonetos no mar;

Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 16 de Setembro de 1983 (3), considerou que, nomeadamente, os membros efectivos dos comités e grupos de peritos devem ser regidos por uma regulamentação estrita;

Considerando que pelas razões expostas é conveniente alterar a Decisão 80/686/CEE,

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão 80/686/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 3º a expressão « na proporção de três representantes por Estado-membro » é substituída por « na proporção de dois representantes por Estado-membro ».

2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7º

Se necessário, a Comissão pode convocar a título individual um ou vários membros com competências especiais no domínio em questão. »

3. É suprimido o artigo 10º

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Stanley CLINTON DAVIS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 188 de 22. 7. 1980, p. 11.

(2) JO nº L 89 de 29. 3. 1985, p. 64.

(3) JO nº C 277 de 17. 10. 1983, p. 195.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Janeiro de 1987

que autoriza o Reino da Dinamarca a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(87/136/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,

Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em relação à importação de certos produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (1) e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;

Considerando que, em 19 de Janeiro de 1987, o governo dinamarquês apresentou à Comissão um pedido de autorização para instaurar medidas de vigilância para certos produtos têxteis originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade;

Considerando que a Comissão examinou aprofundadamente os dados fornecidos para o governo dinamarquês em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 80/47/CEE;

Considerando que a Comissão examinou em especial se as importações seriam susceptíveis de serem objecto das medidas de vigilância intracomunitária nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, caso fossem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e caso, no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 80/47/CEE, se tivessem produzido desvios de tráfego ou caso tivessem sido apresentados pedidos de título de importação intracomunitária;

Considerando que resulta do referido exame correrem as importações previstas em anexo o risco de agravarem ou prolongarem as dificuldades económicas existentes; que é, assim, conveniente autorizar o governo dinamarquês a submeter aquelas importações a uma vigilância intracomunitária até 31 de Dezembro de 1988,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino da Dinamarca é autorizado, até 31 de Dezembro de 1988, a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações previstas no referido anexo, em conformidade com a Decisão 80/47/CEE.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO no L 16 de 22. 1. 1980, p. 14.

ANEXO

Produtos têxteis cujas categorias foram estabelecidas

1.2 // // // Categoria // País de origem // // // 4 // Hong Kong, Filipinas // 5 // Coreia do Sul // 6 // Coreia do Sul, Hong-Kong // 7 // Coreia do Sul, Hong-Kong // 73 // Hong-Kong // //
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DECISÃO DA COMISSÃO

23 de Fevereiro de 1987

que aceita um compromisso oferecido pela Kyocera Corporation no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão e que encerra o inquérito

(87/135/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Após consultas no âmbito do comité consultivo instituído pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

Pelo Regulamento (CEE) nº 2640/86 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão;

A Kyocera Corporation era um dos exportadores japoneses considerado como tendo exportado em dumping aparelhos fotocopiadores de papel normal para a Comunidade durante o período de referência (Janeiro a Julho de 1985) e como tendo causado, por esse facto, um prejuízo aos produtores comunitários;

Anteriormente à imposição das medidas provisórias, a Kyocera ofereceu um compromisso que não foi aceite pela Comissão nessa fase provisória;

A Kyocera enviou pela última vez aparelhos fotocopiadores de papel normal para a Comunidade em Julho de 1985, não tendo voltado a exportar para a Comunidade a partir dessa data;

A Comissão verificou que a Kyocera suspendeu toda a produção de aparelhos fotocopiadores de papel normal em Março de 1986;

A Kyocera reviu a sua oferta de compromisso em relação a exportações futuras e propôs informar eficazmente a Comissão no caso de vir a decidir recomeçar a exportar para a Comunidade;

A Comissão considera o compromisso revisto oferecido pela Kyocera como aceitável;

O Conselho, nos termos do artigo 1 do Regulamento (CEE) nº 535/87 (3), decidiu da cobrança das quantias garantidas pelo direito provisório,

DECIDE:

Artigo 1º

É aceite a compromisso oferecido pela Kyocera Corporation no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal, da subposição 90.10 A da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe ex 90.10-22, originários do Japão.

Artigo 2º

É encerrado o inquérito relativo ao processo anti-dumping referido no artigo 1º

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 239 de 26. 8. 1986, p. 5.

(3) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Janeiro de 1987

que altera a Decisão 86/269/CEE relativa aos estabelecimentos do Canadá em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca

(87/134/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), con a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que para serem autorizados a exportar carne fresca com destino à Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem obedecer às condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;

Considerando que o Canadá transmitiu, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;

Considerando que após uma inspecção comunitária no próprio local, e pela Decisão 86/269/CEE da Comissão (3), os Estados-membros foram autorizados a continuar até 31 de Janeiro de 1987 as importações de carne fresca provenientes de determinados estabelecimentos canadianos;

Considerando que esse período transitório tinha como objectivo permitir um novo exame desses estabelecimentos com base em informações complementares sobre as suas normas de higiene e as suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária;

Considerando que se procedeu a esse novo exame;

Considerando, todavia, que, desde então, o Conselho alterou as normas aplicáveis, devendo essas alterações entrar em vigor em 30 de Abril de 1987;

Considerando que é, portanto, necessário, prolongar o regime transitório actual até uma data que corresponda à da entrada em vigor da regulamentação comunitária alterada;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A data de 31 de Janeiro de 1987, que consta do artigo 1º da Decisão 86/269/CEE, é substituída pela data de 29 de Abril de 1987.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.

(3) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 58.