Decisão do Conselho

de 22 de Abril de 2002

sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e a aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

(2002/331/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(1), no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.

(2) Nessas negociações, ambas as partes decidiram prorrogar o actual protocolo(2), aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 445/2001(3), por um período de um ano, por acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 22 de Outubro de 2001, enquanto não se concluírem as negociações relativas às alterações do protocolo a acordar.

(3) No âmbito dessa troca de cartas, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.

(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, necessário concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado.

(5) Há que confirmar igualmente a chave de repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca de arrasto e do atum previstas no protocolo que caduca,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O acordo mencionado no artigo 1.o é provisoriamente aplicável à Comunidade Europeia com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 3.o

As possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas no artigo 1.o do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Pesca de peixes/cefalópodes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Pesca do camarão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Atuneiros cercadores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

d) Atuneiros com canas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

e) Palangreiros de superfície:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO L 111 de 27.4.1983, p. 2.

(2) JO L 250 de 5.10.2000, p. 29.

(3) JO L 64 de 6.3.2001, p. 3.