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DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1989 que reconhece que a Dinamarca aplica ao leite tratado termicamente destinado ao consumo nacional directo as normas microbiológicas prescritas para a segunda fase pela Directiva 85/397/CEE (89/159/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 85/397/CEE do Conselho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 10º,

Considerando que, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 10º da Directiva 85/397/CEE, um Estado-membro que, a partir de 1 de Janeiro de 1989, aplique, para o leite tratado termicamente destinado ao consumo nacional, as normas microbiológicas prescritas para a segunda fase, pode, após constatação da referida aplicação, de acordo com o processo previsto no artigo 14º, subordinar a introdução no seu território de leite esterilizado e de leite UHT às normas previstas nesta fase para o produto acabado, e de leite pasteurizado às normas previstas quer em relação ao leite cru, quer em relação ao leite pasteurizado;

Considerando que, pela carta de 16 de Novembro de 1988, as autoridades dinamarquesas comunicaram à Comissão a regulamentação sanitária nacional para o leite tratado termicamente destinado ao consumo nacional directo;

Considerando que essa regulamentação entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1989;

Considerando que, após exame no decurso da reunião do Comité Veterinário Permanente, em 19 de Dezembro de 1988, se constatou que a Dinamarca aplica, desde 1 de Janeiro de 1989, as normas microbiológicas previstas nos capítulos VI e VII, etapa 2 do Anexo A da directiva previamente citada, para o leite tratado termicamente destinado ao consumo nacional directo ; que, além disso, as autoridades dinamarquesas se comprometeram a só expedir do seu território para o dos outros Estados-membros, para efeitos de consumo humano directo, leite que corresponda às normas microbiológicas prescritas para a etapa 2;

Considerando que a presente decisão não afecta as condições de entrada no território dinamarquês dos produtos lácteos, nomeadamente no que diz respeito ao nível microbiológico do leite utilizado para o fabrico de tais produtos;

Considerando que a presente decisão é conforme ao parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Dinamarca aplica, a partir de 1 de Janeiro de 1989, para o leite tratado termicamente destinado ao consumo nacional directo, as normas microbiológicas prescritas para a segunda fase pela Directiva 85/397/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 226 de 24.8.1985, p. 13. (2) JO nº L 362 de 31.12.1985, p. 8.
2.3.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L59/27
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
COMISSÃO
DECISÃODACOMISSÃO
de10deFevereirode1989
quealteraaDecisão86/414/CEEnoquerespeitaàlistadosestabelecimentos
daArgentinaaprovadosparaaimportaçãodeprodutosàbasedecarnepela
Comunidade
(89/151/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva77/99/CEEdoConselho,de
21deDezembrode1976,relativaaproblemassanitários
emmatériadecomérciointracomunitário deprodutosà
basedecarne('),comaúltimaquelhefoidadapela
Directiva88/658/CEE(2),e,nomeadamente ,on?1doseu
artigo17?,
Considerando quealistadosestabelecimentos daArgen­
tinaaprovadosparaaimportaçãodeprodutosàbasede
carnepelaComunidadefoiinicialmenteestabelecidapela
Decisão86/414/CEEdaComissão(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapelaDecisão88/442/CEE(4);
Considerandoquenumanovainspecçãocomunitáriain
locodosestabelecimentos deprodutosàbasedecarneda
Argentinaseverificouqueoníveldehigienedumestabe­
lecimentosofreualteraçõesrelativamente àinspecção
anterior;
Considerandoqueénecessárioalterar,emconsequência ,a
listadosestabelecimentos ;Considerando queasmedidasprevistaspelapresente
decisãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
VeterinárioPermanente ,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
OanexodaDecisão86/414/CEEésubstituídopeloanexo
dapresentedecisão.
Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelas,em10deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L26de31.12.1977,p.85.
(2)JOn?L382de31.12.1988,p.15.
(3)JOn°L237de23.8.1986,p.36.
(4)JOn?L218de9.8.1988,p.26.

N?L59/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.3.89
ANEXO
LISTADOSESTABELECIMENTOS
Númerode
aprovaçãoEstabelecimento Endereço
13SwiftArmourSAArgentina Rosario,SantaFe
16SantaElena SantaElena,EntreRios
89Carcarana Carcarana,SantaFe
249FrigoríficoNelson Nelson,SantaFe
1311FrymatSaicfa SantaFe,SantaFe
1352FrigoríficoMeatexSA AlejandroKorn,BuenosAires
1373ElCentenario VenadoTuerto,SantaFe
1383BarrecaHnos Vivorata,BuenosAires
1399FRIA Casilda,SantaFe
1822Meatex VillaBallester,BuenosAires
1921SanTelmoSACIAFIF MardeiPlata,BuenosAires
1930VizentalyCiaSACIA SanJosé,EntreRios
1964CasasaSA Dolores,BuenosAires
2067CiaelaboradoradeproductosanimalesSaicagt Pontevedra ,BuenosAires
DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Fevereiro de 1989

que altera a Decisão 78/45/CEE relativa ao número de membros do Comité Científico de Cosmetologia

( 89/156/CEE )

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,

Tendo em conta a Decisão 78/45/CEE da Comissão , de 19 de Dezembro de 1977 , relativa à instituição de um Comité Científico de Cosmetologia e , nomeadamente , o seu artigo 4 º (1) ,

Considerando que a Decisão 78/45/CEE , relativa à instituição de um Comité Científico de Cosmetologia , prevê que o referido comité será composto , no máximo , por quinze membros ; que , devido aos alargamentos da Comunidade verificados desde a instituição do referido comité , assim como ao acréscimo dos seus trabalhos , parece adequado prever um aumento do número máximo de membros previsto pelos referidos textos ;

Considerando que é conveniente , por conseguinte , alterar a decisão em causa ,

DECIDE :

Artigo único

No artigo 3 º da Decisão 78/45/CEE , a expressão « quinze membros » é substituída pela expressão « dezoito membros » .

Feito em Bruxelas , em 17 de Fevereiro de 1989 .

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO n º L 13 de 17 . 1 . 1978 , p. 24 .
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1989 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/157/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo irlandês comunicou, em 3 de Novembro de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições:

- «Amendment to the Farm Improvement Programme», relativa às condições de concessão das ajudas no sector da produção suína;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas adoptadas na Irlanda em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições comunicadas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

A Irlanda é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 93 de 30.3.1985, p. 1. (2) JO nº L 108 de 29.4.1988, p. 1.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Fevereiro de 1989

que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo relativo aos gravadores de cassettes video (video cassette recorders - VCRs) pelos exportadores coreanos e por um exportador japonês e encerra o processo relativo a estes exportadores

(89/148/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como é previsto pelo citado regulamento,

Considerando os fundamentos constantes do Regulamento (CEE) nº 501/89 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1989, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos gravadores de cassettes video (video cassette recorders - VCRs) originárias do Japão e da República da Coreia e determina a cobrança definitiva do direito provisório (2);

Considerando que os exportadores coreanos, a Samsung, a Goldstar e a Daewoo, bem como o exportador japonês Funai ofereceram compromissos de preços que são considerados aceitáveis; que estes compromissos se traduzirão num aumento dos preços dos produtos em causa para um nível suficiente para eliminar a margem de dumping verificada para estes exportadores; que, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, a Comissão propõe a aceitação destes compromissos e o encerramento do processo relativo a estas empresas,

DECIDE:

Artigo único

São aceites os compromissos oferecidos no âmbito do processo relativo aos gravadores de cassettes video (video cassettes recorders - VCRs) pelas:

- Samsung Electronic Co. Ltd, Coreia

- Goldstar Electric Co. Ltd, Coreia

- Daewoo Electronics Co. Ltd, Coreia

- Funai Electric Co. Ltd, Japão.

É encerrado o inquérito relativo a estas empresas.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Fevereiro de 1989

que torna extensivo a Portugal o benefício de determinadas disposições relativas à cessão, a preço reduzido, de leite e de produtos lácteos

(89/144/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (3), permite a cessão, a preço reduzido, de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares; que essa norma se tornou aplicável às pessoas mais necessitadas aquando da vaga de frio que afectou a Europa no Inverno de 1987; que é conveniente tornar o benefício desse regime extensivo a Portugal, bem como as normas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1842/83 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (5), e pelo Regulamento (CEE) nº 2167/83 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88;

Considerando, com efeito, que as operações de cessão às pessoas mais necessitadas, aquando do Inverno de 1987, deviam atenuar as graves dificuldades com que elas se defrontaram, incluindo, por razões de solidariedade, as verificadas em Portugal; que as medidas relativas ao leite escolar foram adoptadas, nomeadamente, tendo em vista criar certos hábitos alimentares aos alunos das escolas; que convém alargar essa possibilidade a Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 1989,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O benefício do regime de ajuda à cessão de leite e de produtos lácteos previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 é tornado extensivo a Portugal a partir de:

- 1 de Janeiro de 1987, no que diz respeito às pessoas mais necessitadas,

- 1 de Janeiro de 1989, no que diz respeito aos alunos dos estabelecimentos escolares.

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

F. FERNANDEZ ORDOÑEZ

(1) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(3) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(4) JO nº L 183 de 7. 12. 1983, p. 1.

(5) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.

(6) JO nº L 206 de 30. 7. 1983, p. 75.
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 1989

relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(89/141/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,

Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, em 16 de Setembro de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24 do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições:

- Decreto do Ministério da Agricultura nº 417, de 12 de Julho de 1988, relativo às condições de concessão das ajudas no sector da produção suína;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85 e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas adoptadas na Dinamarca em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições comunicadas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (89/331/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)

no 839/88(1), a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez a certos produtos importados de Espanha e de Portugal foi suspensa na totalidade sempre que esses direitos atingissem um nível igual ou inferior a 2 % ;

Considerando que é conveniente concluir um segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó-mica Europeia e o Reino da Noruega(2), assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973, a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Noruega sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 %,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado em nome da Comunidade o segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica

Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunida-de.

O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.

Artigo 2

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3 do Protocolo(3).

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito am Bruxelas, em 13 de Março de 1989.

Pelo ConselhoO PresidenteC. SOLCHAGA CATALAN

(1)JO no L 87 de 31. 3. 1988, p. 1.

(2)JO no L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.

(3)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a cuidado do Secre-tariado-geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (89/333/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)

no 839/88(1), a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez a certos produtos importados de Espanha e de Portugal foi suspensa na totalidade sempre que esses direitos atingissem um nível igual ou inferior a 2 % ;

Considerando que é conveniente concluir um segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó-mica Europeia e a Confederação Suíça(2), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Suíça sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 %,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado em nome da Comunidade o segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica

Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comu-nidade.

O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.

Artigo 2

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3 do Protocolo(3).

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito am Bruxelas, em 13 de Março de 1989.

Pelo ConselhoO PresidenteC. SOLCHAGA CATALAN

(1)JO no L 87 de 31. 3. 1988, p. 1.

(2)JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.

(3)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a cuidado do Secre-tariado-geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (89/328/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)

no 839/88(1), a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez a certos produtos importados de Espanha e de Portugal foi suspensa na totalidade sempre que esses direitos atingissem um nível igual ou inferior a 2 % ;

Considerando que é conveniente concluir um segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó-mica Europeia e a República da Áustria(2), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Áustria sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 %,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado em nome da Comunidade o segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica

Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comu-nidade.

O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.

Artigo 2

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3 do Protocolo(3).

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito am Bruxelas, em 13 de Março de 1989.

Pelo ConselhoO PresidenteC. SOLCHAGA CATALAN

(1)JO no L 87 de 31. 3. 1988, p. 1.

(2)JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.

(3)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a cuidado do Secre-tariado-geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (89/332/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)

no 839/88(1), a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez a certos produtos importados de Espanha e de Portugal foi suspensa na totalidade sempre que esses direitos atingissem um nível igual ou inferior a 2 % ;

Considerando que é conveniente concluir um segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó-mica Europeia e o Reino da Suécia(2), assinado em Bruxe-las em 22 de Julho de 1972, a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Suécia sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 %,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado em nome da Comunidade o segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica

Europeia e o Reino da Suécia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunida-de.

O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.

Artigo 2

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3 do Protocolo(3).

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito am Bruxelas, em 13 de Março de 1989.

Pelo ConselhoO PresidenteC. SOLCHAGA CATALAN

(1)JO no L 87 de 31. 3. 1988, p. 1.

(2)JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 97.

(3)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a cuidado do Secre-tariado-geral do Conselho.