ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 3303/93 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8712 00 originários da Indonésia e da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) nº 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8º;

Considerando que, nos termos do referido artigo 8º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6,615 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1988;

Considerando que, para os produtos do código NC 8712 00, originários da Indonésia e da Tailândia, a base de referência é de 9 454 000 ecus; que, em 30 de Julho de 1993, a importação na Comunidade dos produtos em causa, originários da Indonésia e da Tailândia, atingiu por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia e à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 5 de Dezembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Indonésia e da Tailândia:

"" ID="1">8712 00> ID="2">Bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos), sem motor">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão

(1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
N?L297/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3313/93DACOMISSÃO
de1deDezembrode1993
quefíxaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de30deNovembrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em1deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0JOn?L181de1.7.1992,p.21.0JOn?L196de5.8.1993,p.22.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.0JOn?L159de1.7.1993,p.11.

2.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L297/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de1deDezembrode1993,quefixaosprémiosqueacrescem
aosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A,Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3°período
CódigoNC
12 1 2 3
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/tj
Corrente 1?período2?período 3?período4?período
CódigoNC
12 1 2 3 4
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CE) Nº 3320/93 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 266/93 no respeitante à comunicação à Comissão, pela autoridade grega competente, das quantidades totais de certas frutas e produtos hortícolas frescos que tenham sido objecto de pedidos admissíveis do concessão da indemnização especial temporária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 266/93 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho, que prevê medidas especiais para o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia, expedidos em 1993 (2), especificou as informações a transmitir pela autoridade grega competente à Comissão com vista à estimativa do custo dessas medidas;

Considerando que, na sequência do aumento da indemnização especial temporária a partir de 1 de Outubro de 1993, é conveniente que essas informações sejam igualmente discriminadas por montante da indemnização especial temporária;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 266/93 da Comissão passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

O mais tardar em 31 de Maio de 1994, a autoridade grega competente comunicará à Comissão as quantidades totais de produtos que foram objecto de pedidos admissíveis ao abrigo do presente regulamento, discriminadas por montante da indemnização especial temporária, produto, meio de transporte e Estado-membro de destino. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 49.
REGULAMENTO (CE) Nº 3355/93 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 que fixa, para a campanha de pesca de 1994, o preço de produção comunitária de atuns destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 17º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que seja fixado um preço de produção comunitária para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604;

Considerando que, com base nos critérios definidos no nº 2 do artigo 17º do referido regulamento, é conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 1994,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, o preço de produção comunitária dos atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604 e a característica comercial a que se refere são fixados do seguinte modo:

"(em ecus por tonelada)"" ID="1">Albacoras ou atuns barbatanas amarelas (Thunnus albacares)> ID="2">Inteiro, pesando mais de 10 kg/peça> ID="3">1 011">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1).
N?L303/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3377/93DACOMISSÃO
de9deDezembrode1993
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
ovigésimooitavoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1144/93
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro );queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraovigésimooitavoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento
(CEE)n?1144/93omontantemáximodarestituiçãoà
exportaçãoéfixadoem39,180ecus/100quilogramas .
2.AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1144/93daComissão,de10deMaiode1993,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3)procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1144/93,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraovigésimooitavoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L154de25.6.1993,p.10.
OJOn?L116de12.5.1993,p.5.
(4)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
REGULAMENTO (CE) Nº 3391/93 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativamente à certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3177/93 (4), estabelece as quotas de linguados legítimos para 1993;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII d, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM VII d, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a França para 1993.

A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII d, efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 1.
14.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L310/39
REGULAMENTO (CE)N?3417/93DACOMISSÃO
de13deDezembrode1993
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
de10deDezembrode1993noquerespeitaasmoedas
flutuantes ;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

14.12.93 N?L310/40 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deDezembrode1993,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período 2?período 3?período
1 2 3
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período2?período3?período4?período
12 3 4
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CE) Nº 3437/93 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que altera os limites indicativos previstos no Regulamento (CEE) nº 1112/93 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) relativamente às trocas comerciais com Espanha e Portugal no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, relativamente a Espanha o seu artigo 83º e relativamente a Portugal o seu artigo 251º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2628/93 (2), fixou, para 1993, as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais no sector da carne de bovino, e, em especial, os limites indicativos relativos a determinados grupos de produtos que podem ser importados para Espanha e para Portugal em proveniência da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que, dada a evolução dos mercados espanhol e português e a fim de favorecer a sua integração no mercado comunitário, é necessário um aumento importante desses limites para 1994;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estaao em conformidadecom o parecer do Comité de gestão de carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos do Regulamento (CEE) nº 1112/93 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.

(2) JO nº L 240 de 25. 9. 1993, p. 22.

ANEXO

« ANEXO I

"" ID="1" ASSV="02">1> ID="2" ASSV="02">0102 90> ID="3" ASSV="02">Animais vivos da espécie bovina, excepto os reprodutores de raça pura e os animais para touradas (em cabeças)> ID="4">365 000 cabeças"> ID="4">das quais: Janeiro/Fevereiro: 65 000 Março/Abril: 60 000 Maio/Junho: 60 000 Julho/Agosto: 60 000 Setembro/Outubro: 60 000 Novembro/Dezembro: 60 000">

ANEXO II

"" ID="1" ASSV="02">1> ID="2" ASSV="02">ex 0102 90> ID="3" ASSV="02">Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, excepto os reprodutores de raça pura e os animais para touradas (em cabeças)> ID="4">27 000 cabeças"> ID="4">das quais: Janeiro/Fevereiro: 5 500 Março/Abril: 5 500 Maio/Junho: 2 500 Julho/Agosto: 2 500 Setembro/Outubro: 5 500 Novembro/Dezembro: 5 500 »">
REGULAMENTO (CE) Nº 3451/93 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1596/79 relativo às retiradas preventivas de maças e de peras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1596/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2647/92 (4), contém uma lista exaustiva e permanente das varidades de maças e de peras que podem ser retiradas preventivas, é conveniente que a lista em questão apenas seja objecto de decisão aquando de cada aplicação do regime;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1596/79 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

As retiradas preventivas apenas podem dizer respeito a produtos da categoria II e a frutos das variedades cuja lista é estabelecida em conformidade com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.

(3) JO nº L 189 de 27. 7. 1979, p. 47.

(4) JO nº L 266 de 12. 9. 1992, p. 12.