PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/48

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2011

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine que torna extensivo ao Principado do Listenstaine o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

(2011/739/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2) (a seguir designado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

(2) O Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (3) (a seguir designado «Acordo Adicional») entrou em vigor em 13 de Outubro de 2007.

(3) A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo Agrícola mediante o aditamento de um novo Anexo 12.

(4) A União Europeia, o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça acordaram que é oportuno alterar também o Acordo Adicional a fim de ter em conta a protecção das denominações de origem e das indicações geográficas.

(5) O Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional (a seguir designado «Acordo») deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «Acordo»).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.o do Acordo, a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011. Pelo Conselho O Presidente M. SAWICKI

(1) Aprovação de 24 de Junho de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

(3) JO L 270 de 13.10.2007, p. 6.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 297/49

ACORDO

entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada «a União»),

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «a Suíça») e o

PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN (a seguir designado «o Liechtenstein»),

a seguir designadas «as Partes»,

Decididas a promover entre si o desenvolvimento harmonioso das denominações de origem e indicações geográficas (a seguir designadas «IG»), a facilitar, mediante essa sua protecção no quadro do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «o Acordo Agrícola»), os fluxos comerciais bilaterais de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários das Partes e que beneficiem de uma IG na acepção da sua respectiva regulamentação, e a actualizar regularmente a lista das IG protegidas pelo presente Acordo,

Considerando o seguinte:

(1) A legislação suíça em matéria de IG relativa aos produtos agrícolas e géneros alimentícios é aplicável ao Liechtenstein.

(2) As IG do registo nacional suíço podem ser constituídas por nomes geográficos do território do Liechtenstein e a área geográfica dessas IG pode abranger o território do Liechtenstein.

(3) Em conformidade com o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «Acordo Adicional»), o Acordo Agrícola é aplicável ao Liechtenstein.

(4) Ao abrigo do Acordo Adicional, os produtos do Liechtenstein são considerados como produtos originários da Suíça.

(5) É oportuno alterar o Acordo Adicional para que o aditamento de um novo anexo ao Acordo Agrícola, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem da Suíça e da União, no que diz respeito a produtos agrícolas e géneros alimentícios, seja igualmente aplicável ao Liechtenstein,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1.o

Alterações

O Acordo Adicional é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 1.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção: «As adaptações dos Anexos 4 a 12 do Acordo Agrícola relativas ao Liechtenstein figuram no Anexo do presente Acordo ("Acordo Adicional") e são parte integrante deste último.».

2) No Anexo, o título «Adaptações/aditamentos relativos aos anexos 4 a 11 do Acordo Agrícola» é substituído pelo seguinte título:

3) Ao título supracitado é aditado o seguinte parágrafo: «Anexo 12, Protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios A área geográfica das IG suíças a seguir indicadas protegidas nos termos do Apêndice 1 do Anexo 12 abrangem igualmente o território do Liechtenstein: — Rheintaler Ribel / Türggen Ribel (DOP) — St. Galler Bratwurst / St. Galler Kalbsbratwurst (IGP).».

Artigo 2.o

Versões linguísticas

O presente Acordo é redigido em três exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

2. As Partes notificar-se-ão mutuamente da conclusão desses procedimentos.

3. O presente Acordo entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.