PT Jornal Oficial da União Europeia L 371/20

REGULAMENTO (CE) N.o 2171/2004 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2004

que institui as regras de gestão e de repartição de contingentes têxteis estabelecidos para 2005 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente os n.os 3 e 6 do artigo 17.o e o n.o 2 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabeleceu restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, a gerir segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

(2) Ao abrigo do referido regulamento, é possível, em determinadas circunstâncias, recorrer a outros métodos de repartição, dividir os contingentes em fracções ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.

(3) As regras de gestão dos contingentes estabelecidos para 2005 devem ser adoptadas antes do início do ano de contingentamento, de molde a não perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.

(4) As medidas adoptadas em anos anteriores, tais como as previstas no Regulamento (CE) n.o 2308/2003 da Comissão, que institui as regras de gestão e de repartição de contingentes têxteis estabelecidos para 2004 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se considera apropriado adoptar regras similares para 2005, embora excluindo os ajustamentos efectuados no Regulamento (CE) n.o 2308/2003 a fim de ter em conta o alargamento da União Europeia a partir de 1 de Maio de 2004.

(5) A fim de satisfazer o maior número possível de operadores é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.

(6) A fim de assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficiente dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2005 para quantidades equivalentes às quantidades que tenham importado em 2004.

(7) A fim de se assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.

(8) Tendo em vista uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, mas só até ao fim do ano em causa. Os Estados-Membros só podem emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e poder comprovar, salvo disposição em contrário, não ter ainda beneficiado, ao abrigo do presente regulamento, de uma autorização de importação da Comunidade para as categorias e países em causa. No entanto, e a pedido dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2006, as licenças que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % até à data de apresentação do pedido.

(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento visa estabelecer as regras relativas à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis, estabelecidos nos anexos III-B e IV do Regulamento (CE) n.o 517/94 para o ano de 2005.

Artigo 2.o

Os contingentes referidos no artigo 1.o devem ser repartidos por ordem cronológica de recepção, pela Comissão, das notificações efectuadas pelos Estados-Membros dos pedidos dos operadores para quantidades que não excedam, por operador, as quantidades máximas estabelecidas no anexo I.

Todavia, as quantidades máximas não são aplicáveis aos operadores que, quando da apresentação do seu primeiro pedido para 2005, possam comprovar às autoridades nacionais competentes ter importado, no que respeita a determinadas categorias e determinados países terceiros, quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria ao abrigo de licenças de importação emitidas para 2004.

No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às quantidades importadas em 2004, no que respeita a determinadas categorias e determinados países terceiros, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.

Artigo 3.o

Qualquer importador que já tenha utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhe foram atribuídas ao abrigo do presente regulamento pode apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e o mesmo país de origem, relativo a quantidades não superiores às quantidades máximas estabelecidas no anexo I.

Artigo 4.o

1. As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10 horas do dia 4 de Janeiro de 2005, as quantidades abrangidas pelos pedidos de autorização de importação.

A hora referida no parágrafo anterior é a hora de Bruxelas.

2. As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 517/94 de que existem quantidades disponíveis para importação.

Essas autoridades só emitirão autorizações, se o operador:

a) Comprovar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e

b) Declarar, por escrito, que, para as categorias e países em causa: i) não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento, ou ii) beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento, que foi utilizada em, pelo menos, 50 %.

3. As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2005.

Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses as autorizações que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % no momento da apresentação do pedido. Esta prorrogação não pode, em caso algum, prolongar-se para além de 31 de Março de 2006.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004. Pela Comissão Peter MANDELSON Membro da Comissão

(1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1877/2004 (JO L 326 de 29.10.2004, p. 25).

(2) JO L 342 de 29.12.2003, p. 13.

ANEXO I Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o País em questão Categoria Unidade Quantidade máxima Coreia do Norte 1 quilogramas 10 000 2 quilogramas 10 000 3 quilogramas 10 000 4 peças 10 000 5 peças 10 000 6 peças 10 000 7 peças 10 000 8 peças 10 000 9 quilogramas 10 000 12 pares 10 000 13 peças 10 000 14 peças 10 000 15 peças 10 000 16 peças 10 000 17 peças 10 000 18 quilogramas 10 000 19 peças 10 000 20 quilogramas 10 000 21 peças 10 000 24 peças 10 000 26 peças 10 000 27 peças 10 000 28 peças 10 000 29 peças 10 000 31 peças 10 000 36 quilogramas 10 000 37 quilogramas 10 000 39 quilogramas 10 000 59 quilogramas 10 000 61 quilogramas 10 000 68 quilogramas 10 000 69 peças 10 000 70 peças 10 000 73 peças 10 000 74 peças 10 000 75 peças 10 000 76 quilogramas 10 000 77 quilogramas 5 000 78 quilogramas 5 000 83 quilogramas 10 000 87 quilogramas 10 000 109 quilogramas 10 000 117 quilogramas 10 000 118 quilogramas 10 000 142 quilogramas 10 000 151A quilogramas 10 000 151B quilogramas 10 000 161 quilogramas 10 000 Sérvia e Montenegro (1) 1 quilogramas 20 000 2 quilogramas 20 000 2a quilogramas 10 000 3 quilogramas 10 000 5 peças 10 000 6 peças 10 000 7 peças 10 000 8 peças 10 000 9 quilogramas 10 000 15 peças 10 000 16 peças 10 000 67 quilogramas 10 000 (1) Incluindo o Kosovo, tal como definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.