DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1994 que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga a Decisão 94/178/CE (94/462/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que, no seguimento de focos de peste suína clássica ocorridos em diversas partes da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 94/178/CE, de 23 de Março de 1994, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga as Decisões 94/27/CE e 94/28/CE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/365/CE (4);

Considerando que voltaram a ocorrer na Alemanha focos de peste suína clássica; que alguns desses focos se verificaram em regiões com elevada densidade de suínos e em regiões em que a doença está presente na população de javalis;

Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros;

Considerando que a Alemanha tomou medidas nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (5), tendo ainda introduzido medidas adicionais;

Considerando que, por razões de clareza, devem ser revogadas as medidas introduzidas pela Decisão 94/178/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Alemanha não expedirá para outros Estados-membros:

a) Suínos para reprodução e produção, excepto se:

- forem provenientes de uma exploração em que não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior ao envio dos suínos em questão,

- tiverem sido submetidos, com resultado negativo, a uma prova de detecção de anticorpos da peste suína clássica (vírus HC); a prova deve ter sido efectuada, de acordo com o disposto no ponto 1 do anexo IV da Directiva 80/217/CEE, quatro dias, no máximo, antes da certificação,

- tiverem sido submetidos a um exame clínico efectuado na exploração de origem nos termos da Directiva 64/432/CEE do Conselho (6). O exame deve incidir sobre todos os suínos e instalações com eles relacionadas na exploração de origem. Os animais devem ser identificados com brincos na exploração de origem e em todos os centros de concentração, de forma a que estes possam mais tarde ser identificados. O meio de transporte utilizado deve ser munido de um selo oficial;

b) Suínos para abate, excepto se foram provenientes de uma unidade epidemiológica em que não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior ao envio dos suínos em causa.

2. A circulação intracomunitária dos animais referidos na alínea a) do nº 1 só será permitida após notificação, com três dias de antecedência, da autoridade central veterinária competente no Estado-membro de destino, enviada pela autoridade local competente veterinária.

Artigo 2º

1. O certificado sanitário, previsto na Directiva 64/432/CEE, que acompanha os suínos provenientes da Alemanha, deve ser completado pela seguinte menção:

« Animais em conformidade com a Decisão 94/462/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1994, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha. ».

Artigo 3º

A Alemanha efectuará um rastreio serológico dos suínos, para pesquisa de anticorpos do vírus da peste suína clássica (vírus HC), de acordo com as condições estabelecidas no anexo.

Os resultados do programa de rastreio, acompanhados de uma análise epidemiológica, serão apresentados mensalmente à Comissão.

Artigo 4º

A Alemanha velará por que os veículos utilizados no transporte de suínos sejam limpos e desinfectados após cada operação a apresentará e prova da referida desinfecção.

Artigo 5º

A Alemanha tomará todas as medidas adequadas para sancionar eventuais infracções à presente decisão, em especial quando se verificar a impossibilidade de apresentação dos documentos exigidos.

Nomeadamente, quando o transportador não apresentar uma prova de que o meio de transporte foi desinfectado ou quando o proprietário dos animais não apresentar uma prova do resultado negativo das análises e/ou do exame clínico, serão aplicáveis as seguintes medidas:

a) O meio de transporte e os suínos ficarão provisoriamente retidos pela autoridade competente;

b) Se, após um pedido da autoridade competente, a situação não puder ser regularizada dentro de um prazo máximo de 24 horas:

- o meio de transporte ficará retido pela autoridade competente,

- os suínos serão destruídos.

O meio de transporte não será libertado, nem a compensação pela destruição dos suínos concedida, antes da adopção de uma decisão judicial ou administrativa.

Artigo 6º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 7º

A presente decisão revoga a Decisão 94/178/CE.

Artigo 8º

A presente decisão será revista até 20 de Setembro de 1994, o mais tardar, atendendo à evolução da situação sanitária na Alemanha.

Artigo 9º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 54.

(4) JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 70.

(5) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(6) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

ANEXO

RASTREIO SEROLÓGICO PARA PESQUISA DE ANTICORPOS DA PESTE SUÍNA CLÁSSICA (VIRUS HC) As autoridades alemãs leverão a cabo um programa de rastreio serológico que incida sobre um número de indivíduos equivalente a 5 % das populações nacionais de varrascos e porcas (100 000 amostras por ano).

O programa de rastreio utilizará, sempre que possível, as amostras de soro colhidas no âmbito do programa nacional de erradicação da doença de Aujezsky. O programa deve concentrar-se nos efectivos ou animais com maiores probabilidades de contraírem peste suína clássica, ou seja:

- pequenos núcleos de reprodutores, perto de cidades ou em explorações em que seja feita a engorda de porcos para abate, que possam ter sido alimentados com sobras, lavaduras e águas sujas,

- varrascos utilizados na cobrição natural, sobretudo os utilizados em várias explorações,

- efectivos de zonas em que existam javalis,

- efectivos de Regierungsbezirke em que tenham ocorrido focos de peste suína clássica desde 1 de Maio de 1994.