20.4.91 N?L100/9 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?963/91DACOMISSÃO
de18deAbrilde1991
relativoaumconcursopermanenteparaadeterminação dedireitosniveladores
e/ouderestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoequealteraoRegulamento
(CEE)n?983/90
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?464/91(2),e,nomeadamente ,on?2doseuartigo13?,
on?5deseuartigo18?,osn?s4e7doseuartigo19?eo
segundoparágrafodoseuartigo39?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?608/72do
Conselho,de23deMarçode1972,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãonosectordoaçúcar,emcasodealta
sensíveldospreçosnomercadomundial(3),e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo1?,
Considerandoque,tendoemcontaasituaçãodomercado
doaçúcarnaComunidade enomercadomundial,éopor­
tunoabrir,logoquepossível,umconcursopermanente
paraaexportaçãodeaçúcarbranco,atítulodacampanha
decomercialização de1991/1992,que,tendoemcontaas
possíveisflutuaçõesdospreçosmundiais,abraapossibili­
dadededeterminardireitosniveladoresdeexportação
e/ourestituiçõesàexportação;
Considerando queasregrasgeraisdoprocessode
concursoparaadeterminaçãodasrestituiçõesàexportação
deaçúcarforamadoptadaspeloRegulamento (CEE)
n?766/68doConselho,de18deJunhode1968,que
estabeleceasregrasgeraisrelativasàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãodeaçúcar(4),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1489/76(*);
Considerando que,tendoemcontaaespecificidade da
operação,éconvenienteestabelecernormasdeexecução
especiaisnoâmbitodopresenteregulamento enão
aplicarasprevistasnoRegulamento (CEE)n?394/70da
Comissão,de2deMarçode1970,quedizrespeitoàs
regrasdeaplicaçãodaconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcar(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1714/88Q;que,pelas
mesmasrazões,énecessárioadoptardisposições
adequadasrelativasaoscertificadosdeexportaçãoemitidos
noâmbitodoconcursopermanenteeassimderrogaro
Regulamento (CEE)n?2630/81daComissão,de10de
Setembrode1981,queestabeleceregrasespeciaisdeapli­
caçãodoregimedoscertificadosdeimportaçãoede
exportaçãonosectordoaçúcar(8),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1714/88;que,todavia,asdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?
3719/88daComissão,de16deNovembrode1988,que
estabelecenormascomunsdeexecuçãodoregimede
certificadosdeimportação,deexportaçãoedeprefixação
paraOsprodutosagrícolas(9),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1599/90(10),
bemcomoasdoRegulamento (CEE)n?120/89da
Comissão,de19deJaneirode1989,queestabeleceas
regrascomunsdeaplicaçãodosdireitosniveladorese
encargosdeexportaçãoparaosprodutosagrícolas("),
continuamaplicáveis;
Considerandoqueon?1,segundoparágrafo,doartigo3?
doRegulamento (CEE)n?3155/85daComissão,de11de
Novembrode1985,relativoàfixaçãopréviados
montantescompensatórios monetários(12),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3247/89(l3),prevêque,casoodireitoniveladoroua
restituiçãosejamprefixadosporconcurso,opedidode
prefixaçãodomontantecompensatório monetáriosóé
aceiteseointeressadotiverdeclaradoporescrito,no
momentodaapresentação daproposta,quepedirá
tambémaprefixaçãodomontantecompensatório mone­
tárioseasuapropostafor.aceitenotodoouemparte;
que,nessecaso,aobrigaçãodeapresentarumpedidode
prefixaçãododireitoniveladoroudarestituiçãona
sequênciadaaceitaçãodapropostaincluiaobrigaçãode
pedir,simultaneamente ,aprefixaçãodomontante
compensatório monetário;que,porrazõesinerentesao
mercadodoaçúcar,quandoumoperadorpretendefazer
usodafaculdadedeprefixarummontantecompensatório
monetárioemligaçãocomumdireito.niveladorouuma
restituiçãoàexportaçãoprefixadonoâmbitodeum
concurso,oreferidooperadorsótemdeodecidirno
momentodaapresentaçãodopedidodocertificadode
exportaçãoemcausa;que,comefeito,ooperadorapenas
podedecidirvalidamentedaprefixaçãodoreferido
montantecompensatório monetárioapóstersidodecla­
radoadjudicatáriododireitoniveladoroudarestituição
paraaquantidadedeaçúcarquefiguranasuaproposta;
que,portanto,éconvenientepreverumaderrogaçãodas
referidasdisposições,nocasodopresenteconcurso,
deixandoaoadjudicatário afaculdadedepediraprefixa­
çãodomontantecompensatório monetárioaquandoda
apresentaçãodopedidodocertificadodeexportaçãoem
causa;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar, (')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L54de28.2.1991,p.22.
OJOn?L75de28.3.1972,p.5.
(4)JOn?L143de25.6.1968,p.6.
OJOn?L167de26.6.1976,p.13.
(6)JOn?L50de4.3.1970,p.1.
OJOn?L152de18.6.1988,p.23.
(8)JOn?L258de11.9.1981,p.16.OJOn?L331de2.12.1988,p.1.
HJOn?L151de15.6.1990,p.29.
HJOn?L16de20.1.1989,p.19.
HJOn?L310de21.11.1985,p.22.
HJOn°L314de28.10.1989,p.51.

N?L100/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.4.91
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :4.Emderrogaçãodon?2,nãoseefectuarãoos
concursosparciaisprevistosparaquarta-feira,25de
Dezembrode1991,eparaquarta-feira,1deJaneirode
1992.
5.Ashoraslimitefixadasnopresenteregulamentosão
ashorasdaBélgica.Artigo1?
1.Procede-seaumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodedireitosniveladoresdeexportaçãoe/oude
restituiçõesàexportaçãodeaçúcarbrancoe,duranteeste
concursopermanente,aconcursosparciais.
2.Oconcursopermanenteficaabertoaté20deMaio
de1992.
Artigo2?
Oconcursopermanenteeosconcursosparciaisefec­
tuam-seemconformidadecomasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n?766/68easdisposiçõesqueseseguem.
AsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?394/70nãose
aplicam.Artigo5?
1.Osinteressadosparticipamnoconcursoquerpor
apresentaçãodapropostaescritajuntodoorganismo
competentedeumEstado-membro contrareciboquer
porcartaregistadaquerportelex,telegramaoutelecópia,
aendereçaraoreferidoorganismo.
2.Apropostadeveindicar:
a)Areferênciadoconcurso;
b)Onomeeendereçodoproponente ;
c)Aquantidadedeaçúcarbrancoaexportar;
d)Omontantedodireitoniveladordeexportaçãoou,se
forcasodisso,odarestituiçãoàexportação,por100
quilogramasdeaçúcarbranco,expressonamoedado
Estado-membro emqueapropostaforfeita;
e)Omontantedagarantiaaconstituirpelomenosparaa
quantidadedeaçúcarreferidanaalíneac)eexpresso
namoedadoEstado-membro emqueapropostafor
feita.f
3.Umapropostasóéválidase:
a)Aquantidadeaexportarforde,pelomenos,250tone­
ladasdeaçúcarbranco;
b)Antesdotermodoprazoparaaapresentação das
propostas,tiversidoapresentadaaprovadequeo
proponenteconstituiuagarantiaindicadanaproposta;
c)Incluirumadeclaraçãodoproponentepelaqualestese
compromete ,nocasodesetornaradjudicatário ,a
pedir,noprazoreferidonaalíneab)doartigo12?,oou
oscertificadosdeexportaçãoparaasquantidadesde
açúcarbrancoaexportar;
d)Incluirumadeclaraçãodoproponentepelaqualestese
comprometa,nocasodesetornaradjudicatário ,a:
—completaragarantiapelopagamentodomontante
referidonon?4doartigo13?,quandoaobrigação
deexportar,decorrentedocertificadodeexportação
referidonaalíneab)doartigo12?,nãotiversido
cumprida,
e
—informaroorganismoquetiveremitidoocertifi­
cadodeexportaçãoemcausa,nostrintadias
seguintesaodotermodoperíododevalidadedo
certificado,daoudasquantidadesparaasquaiso
certificadodeexportaçãonãotiversidoutilizado;
e)Mencionartodasasindicaçõesreferidasnon?2.Artigo3?
1.OsEstados-membros estabelecem umanúnciode
concurso.OanúnciodeconcursoépublicadonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.Alémdisso,osEsta­
dos-membrospodempublicaroufazerpublicaroanúncio
deconcursoemoutrosmeios.
2.Oanúnciodeconcursoindica,nomeadamente ,as
condiçõesdoconcurso.
3.Oanúnciodeconcursopodeseralteradoduranteo
concursopermanente .Éalteradose,duranteesseperíodo,
surgirumaalteraçãodascondiçõesdeconcurso.
Artigo4?
1.Oprazodeapresentação daspropostasparao
primeiroconcursoparcial:
a)Começaem20deAbrilde1991;
b)Terminaàs10h30dodia2deMaiode1991.
2.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparacadaum
dosconcursosparciaisseguintes:
a)Começanoprimeirodiaútilseguinteaodiadetermo
doprazoprecedenteemcausa;
b)Terminaàs10h30daquarta-feiradasemanaseguinte.
3.Emderrogaçãodaalíneab)don?2,otermodo
prazodeapresentaçãodaspropostasprevistopara:
—quarta-feira,8deMaiode1991,passaparaterça-feira,
7deMaiode1991,às10h30,
—quarta-feira,15deMaiode1991,passaparaterça-feira,
14deMaiode1991,às10h30,
—quarta-feira,20deNovembrode1991,passapara
terça-feira,19deNovembrode1991,às10h30.

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4.Umapropostapodeincluiraindicaçãodeque
apenasseráconsideradaapresentadase:
a)Setomarumadecisãosobreomontantemínimodo
direitoniveladordeexportaçãoou,seforcasodisso,
sobreomontantemáximodarestituiçãoàexportação
nodiadotermodoprazodeapresentação das
propostasemcausa;
b)Aatribuiçãodaadjudicaçãosereferiratodaouauma
partedeterminadadaquantidadeproposta.
5.Umapropostaquenãosejaapresentadaemconfor­
midadecomasdisposiçõesdopresenteregulamentoou
quecontenhacondiçõesdiferentesdasprevistasparao
presenteconcursonãoéconsiderada .
6.Aspropostasapresentadasnãopodemserretiradas.
Artigo6?
1.Cadaproponentedeveconstituirumagarantiade9
ecuspor100quilogramasdeaçúcarbrancoaexportara
títulodopresenteconcurso.Paraosadjudicatários ,esta
garantiaconstitui,semprejuízodon?4doartigo13?,a
garantiadocertificadodeexportaçãoaquandodaapresen­
taçãodopedidoreferidonaalíneab)doartigo12?
2.Agarantiaéconstituída,àescolhadoproponente,
emespécieousobaformadegarantiadadaporumesta­
belecimentoquerespondaaoscritériosfixadospeloEsta­
do-membroemqueapropostaforfeita.
3.Exceptoemcasodeforçamaior,agarantiareferida
non?1éliberada:
a)Noqueserefereaosproponentes ,paraaquantidade
paraaqualnãotiversidodadoseguimentoàproposta;
b)Noqueserefereaosadjudicatários quenãotiverem
pedidoocertificadodeexportaçãoemcausanoprazo
referidonaalíneab)doartigo12?,naproporçãode8
ecuspor100quilogramasdeaçúcarbranco.
Todavia,essapartedegarantialiberáveléreduzidado
montantequerepresentaadiferençaexistente,sefor
casodisso:
—-entreomontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãofixadoparaoconcursoparcialemcausaeo
montantemáximodarestituiçãoàexportação
fixadoparaoconcursoparcialseguinte,seeste
últimomontanteformaiselevadoqueoprimeiro,
ou
—entreomontantemínimododireitoniveladorde
exportaçãofixadoparaoconcursoparcialemcausa
eomontantemínimododireitoniveladorde
exportaçãofixadoparaoconcursoparcialseguinte,
seesteúltimomontanteformenoselevadoqueo
primeiro;
c)Noqueserefereaosadjudicatários paraaquantidade
paraaqualtiveremcumprido,nostermosdaalíneab)
doartigo29?edon?1,subalíneai),daalíneaa),do
artigo30?doRegulamento (CEE)n?3719/88,aobri­
gaçãodeexportardecorrentedocertificadoreferidona
alíneab)doartigo12?,nascondiçõesdoartigo33?do
referidoregulamento .
Apartedagarantiaouagarantiaquenãoforliberadafica
perdidaparaaquantidadedeaçúcarparaaqualasobriga­
çõescorrespondentes nãotiveremsidocumpridas.4.Emcasodeforçamaior,oorganismocompetentedo
Estado-membro emcausaadoptaasmedidasquejulgar
necessáriasemrazãodascircunstâncias invocadaspelo
interessado .
Artigo7?
1.Aaberturadaspropostaséefectuadapeloorganismo
competenteemcausaforadapresençadopúblico.As
pessoasadmitidasàaberturasãoobrigadasadelaguardar
segredo.
2.Aspropostas,anónimas,sãodeimediatocomuni­
cadasàComissão.
Artigo8?
1.Apósexamedaspropostasrecebidas,podeserfixada
umaquantidademáximaporconcursoparcial.
2.Podeserdecididonãodarseguimentoaumdeter­
minadoconcursoparcial.
Artigo9?
1.Tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoea
evoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar,naComuni­
dadeenomercadomundial,proceder-se-á :
—queràfixaçãodeummontantemínimododireito
niveladordeexportação,
—queràfixaçãodeummontantemáximodarestituição
àexportação.
2.Semprejuízododispostonoartigo10?,quandofor
fixadoummontantemínimododireitoniveladorde
exportação,édeclaradoadjudicatáriooouosproponentes
cujapropostasesitueaoníveldomontantemínimodo
direitoniveladordeexportaçãoouaumnívelsuperiora
este.
3.Semprejuízododispostonoartigo10?,quandofor
fixadoummontantemáximodarestituiçãoàexportação,
édeclaradoadjudicatário oouosproponentescuja
propostasesitueaoníveldomontantemáximodaresti­
tuiçãoàexportaçãoouaumnívelinferior,bemcomo
qualquerproponentecujapropostaserefiraaumdireito
niveladordeexportação .
Artigo10?
1.-Quandotiversidofixadaumaquantidademáxima
paraumconcursoparcial:
—nocasodeserfixadoumdireitoniveladormínimo,é
declaradoadjudicatário oproponentecujaproposta
indiqueodireitoniveladordeexportaçãomais
elevado.Seaquantidademáximanãofortotalmente
esgotadaporessaproposta,aadjudicaçãoseráfeitaaté
aoesgotamentodareferidaquantidadepelaimpor­
tânciadomontantedodireitoniveladordeexportação
partindodomaiselevado,
—nocasodeserfixadaumarestituiçãomáxima,são
deçlaradosadjudicatários ,emconformidade comas
disposiçõesdoprimeirotravessãoenocasodeesgota­
mentooudeausênciadepropostasqueindiquemum
direitoniveladordeexportação,osproponentescuja

N?L100/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.4.91
propostaindiqueumarestituiçãoaexportaçãopela
importânciadomontantedarestituiçãopartindodo
menoselevadoatéaoesgotamentodaquantidade
máxima.
2.Todavia,casoaregradeatribuiçãoprevistanon?1
conduzir,devidoàtomadaemconsideração deuma
proposta,àsuperaçãodaquantidademáxima,opropo­
nenteemcausaédeclaradoadjudicatárioapenasparaa
quantidadequepermitaesgotaraquantidademáxima.As
propostasqueindiquemomesmodireitoniveladorde
exportaçãoouamesmarestituiçãoequelevem,emcaso
deaceitaçãodatotalidadedasquantidadesquerepresen­
tem,àsuperaçãodaquantidademáxima,sãotomadasem
consideração :
—querproporcionalmente àquantidadetotalreferida
emcadaumadaspropostas,
—quer,poradjudicatário ,atéseatingirumatonelagem
máximaadeterminar,
—querporsorteio.
Artigo11?
1.OorganismocompetentedoEstado-membro em
causainformaimediatamente todososproponentesdo
resultadodasuaparticipaçãonoconcurso.Alémdisso,
esseorganismoenviaaosadjudicatáriosumadeclaraçãode
adjudicação .
2.Adeclaraçãodeadjudicaçãoindicapelomenos:
a)Areferênciadoconcurso;
b)Aquantidadedeaçúcarbrancoaexportar;
C)Odireitoniveladordeexportaçãoareceberou,sefor
casodisso,arestituiçãoaconcederàexportaçãopor
100quilogramasdeaçúcarbrancoparaaquantidade
referidanaalíneab).
Artigo12?
Oadjudicatáriotem:
a)Odireitoàemissão,nascondiçõesreferidasnaalínea
b),eparaaquantidadeatribuída,deumcertificadode
exportaçãoquemencione,conformeocaso,odireito
niveladoràexportaçãoouarestituiçãoreferidosna
proposta;
b)Aobrigaçãodeapresentar,emconformidade comas
disposições aplicáveisdoRegulamento (CEE)
n?3719/88,umpedidodecertificadodeexportação
paraessaquantidadç,nãosendoessepedidorevogável
enãosendonessecasoaplicáveloartigo12?doRegu­
lamento(CEE)n?120/89.Aapresentaçãodopedidoé
efectuadaemconformidadecomasdisposiçõesaplicá­
veisdoRegulamento (CEE)n?3719/88eomais
tardar:
—noúltimodiaútilanterioraodoconcursoparcial
previstoparaasemanaseguinte,
ou
—noúltimodiaútildasemanaseguinte,senão
estiverprevistonenhumconcursoparcialno
decursodessamesmasemana;c)Aobrigaçãodeexportaraquantidadequefigurana
propostaedepagar,seessaobrigaçãonãofor
cumprida,eseforcasodisso,omontantereferidono
n?4doartigo13?
Estedireitoeestasobrigaçõesnãosãotransmissíveis .
Artigo13?
1.Asdisposiçõesdoprimeiroparágrafodoartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2630/81nãoseaplicamaoaçúcar
branco,aexportaraoabrigodopresenteregulamento .
2.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosaoabrigode
umconcursoparcialsãoválidosapartirdodiadasua
emissãoatéaotermodoquintomêsseguinteaomês
duranteoqualesseconcursoparcialtiverdecorrido.
Todavia,oscertificadosdeexportaçãoemitidosatítulo
dosconcursosparciaisefectuadosapartirde1deMaiode
1992apenassãoválidosaté30deSetembrode1992.
3.Oscertificadosdeexportaçãoemitidosatítulodos
concursosparciaisefectuadosentre2deMaioe11de
Setembrode1991,sósãoutilizáveisapartirde12de
Setembrode1991.
4.Salvocasodeforçamaior,quandoaobrigaçãode
exportardecorrentedocertificadodeexportaçãoreferido
naalíneab)doartigo12?nãotiversidocumpridaea
garantiareferidanoartigo6?forinferior:
a)Aodireitoniveladoràexportaçãoindicadonocertifi­
cado,apósdiminuiçãododireitoniveladorreferidono
n?1,segundoparágrafo,doartigo18?doRegulamento
(CEE)n?1785/81,emvigornoúltimodiadeeficácia
doreferidocertificado ;
ou
b)Àsomadodireitoniveladordeexportaçãoindicadono
certificadocomarestituiçãoreferidanoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?766/68,emvigornoúltimodia
devalidadedoreferidocertificado ;
ou
c)Àrestituiçãoàexportaçãoreferidanoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?766/68,emvigornoúltimodia
devalidadedocertificado,apósdiminuiçãodarestitui­
çãoindicadanoreferidocertificado,
otitulardocertificadopaga,paraaquantidadeparaaqual
areferidaobrigaçãonãotiversidocumprida,um
montanteigualàdiferençaentreoresultadodocálculo
efectuadoconformeocasoreferidonasalíneasa),b)ouc)
eagarantiareferidanon?1doartigo6?
Artigo14?
Quandooadjudicatáriopretenderfazerumpedidode
prefixaçãodomontantecompensatório monetário,no
âmbitodopresenteconcursopermanente,nãoseaplicam
asdisposiçõesdon?1,segundoparágrafo,doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?3155/85.
I
Artigo15?
1.DeSdequeascondiçõesprevistasnoartigo12?do
Regulamento (CEE)n?766/68sejampreenchidas ,asresti­

20.4.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N°.L100/13
tuiçõesaexportaçãoeosdireitosniveladoresdeexporta­
çãoprefixadosaoabrigodopresenteconcurso:
a)Antesde1deJulhode1991,paraoaçúcarexportadoa
partirdessadata;
b)Antesde1deJulhode1992,paraoaçúcarexportado
apartirdessadata,
sãoajustados.
2.Paraoajustamentoreferidonaalíneaa)don?1:
a)Casosejafixadoumpreçodeintervençãodoaçúcar
branco,aplicávelapartirde1deJulhode1991,supe­
rioràqueleemvigorem30deJunhode1991,aresti­
tuiçãoàexportaçãoeodireitoniveladordeexportação
sãoajustadosdeummontanteigualàdiferença,
expressaemecuspor100quilogramas ,entreopreço
deintervençãodoaçúcaraplicávelapartirde1de
Julhode1991eopreçodeintervençãodesteaçúcar
emvigorem30deJunhode1991;
b)Casosejafixadoumpreçodeintervençãodoaçúcar
branco,aplicávelapartirde1deJulhode1991infe­
rioràqueleemvigorem30deJunhode1991,aresti­
tuiçãoàexportaçãoeodireitoniveladordeexportação
sãoajustadosdeummontanteigualàdiferença,
expressaemecuspor100quilogramas ,entreopreço
deintervençãodoaçúcarbrancoemvigorem30de
Junhode1991eopreçodeintervençãodesteaçúcar
aplicávelapartirde1deJulhode1991.
3.Paraestabelecerasdiferençasreferidasnon?2,os
preçosdeintervençãoemcausasãoaumentadosdacotiza­
çãodearmazenagem correspondente referidanon?2,
segundoparágrafo,doartigo8?doRegulamento (CEE)
n?1785/81.
4.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteartigo,oEsta­
do-membroemissordocertificadodeexportaçãoemcausacompleta,aquandodasuaemissão,acasa«Menções
especiais»comaseguintemenção:
«aajustar,nostermosdoRegulamento deconcurso
(CEE)n?963/91paraasexportaçõesposterioresa30
deJunhode...»(1991ou1992,conformeocaso).
5.Medianteapresentação,pelotitulardocertificadode
exportaçãoemcausaoupelocessionário,emcasode
cessãodocertificado,aoEstado-membro emissordocerti­
ficadoantesdocumprimentodasformalidadesaduaneiras
deexportaçãodasquantidadesemcausa,esseEstado­
-membroinscreve,nasuacasa«Mençõesespeciais»,o
ajustamentoaaplicareapõe-lheoseucarimbo.
6.Paraoajustamentoreferidonaalíneab)don?1,o
dispostonosn?s2a5aplica-semutatismutandis.
7.OsEstados-membros comunicam semdemoraà
Comissãoasquantidadesdeaçúcarparaasquaisfoiefec­
tuadoumajustamentoatítulodopresenteartigo.
Artigo16?
Aon?3doartigo4?doRegulamento (CEE)n?983/90da
Comissão,de19deAbrilde1990,relativoaumconcurso
permanenteparaadeterminação dedireitosniveladores
e/ouderestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbranco('),são
aditadososseguintestravessões:
«—quarta-feira,1deMaiode1991,passaparaquinta­
-feira,2deMaiode1991,às10h30,
—asquartas-feiras 8e15deMaiode1991passampara,
respectivamente ,asterças-feiras7e14deMaiode
1991,às10h30.».
Artigo17
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deAbrilde
1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deAbrilde1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L100de20.4.1990,p.9.