REGULAMENTO (CE) Nº 2407/98 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1998 que determina a atribuição de certificados de exportação para determinados queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 1999 no âmbito de determinados contingentes decorrentes dos acordos do GATT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2184/98 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9ºA,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2185/98 da Comissão (3) deu início ao processo de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 1999 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes decorrentes dos acordos do GATT;

Considerando que, no caso de pedidos de certificados provisórios apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2185/98 relativos a quantidades de produtos de cada grupo superiores às disponíveis, a atribuição dos certificados pode ter em conta a quantidade dos produtos em questão exportados no passado para os Estados Unidos da América pelo requerente e pode ser dada prioridade aos requerentes cujos importadores designados sejam filiais; que os certificados devem ser atribuídos a requerentes que tenham exportado os queijos em causa para os Estados Unidos da América pelo menos num dos três anos anteriores; que deve ser dada preferência aos requerentes cujos importadores designados sejam filiais, fixando coeficientes de atribuição mais altos para esses requerentes; que todos os outros pedidos devem ser rejeitados;

Considerando que o regime não prevê a possibilidade de um operador renunciar à entrega de um certificado em casos em que a quantidade que resultar da aplicação dos coeficientes de atribuição seja muito reduzida; que, de acordo com a experiência, existem riscos de, nessas circunstâncias, um operador não poder satisfazer a sua obrigação de exportação, com a consequente perda da garantia; que, por conseguinte, é conveniente assegurar a atribuição de uma quantidade mínima;

Considerando que, no caso de grupos de produtos em relação aos quais os pedidos apresentados digam respeito a quantidades infriores às disponíveis, é conveniente prever a atribuição das quantidades restantes aos requerentes proporcionalmente às quantidades solicitadas; que a atribuição dessas quantidades suplementares deve estar sujeita à apresentação de um pedido e à constituição de uma garantia pelo operador interessado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os pedidos de certificados de exportação provisórios apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2185/98 para os grupos de produtos e contingentes identificados pelos números de nota 16-Tóquio, 16-Uruguai, 17, 20, 21 e 25-Tóquio e 25-Uruguai na coluna 3 do anexo:

- por requerentes que demonstrem ter exportado para os Estados Unidos da América os produtos em questão durante pelo menos um dos três anos anteriores e cujos importadores designados sejam filiais, serão aceites:

a) na quantidade pedida por código de produto da nomenclatura das restituições à exportação que não exceda a indicada na coluna 5 do anexo; e

b) na quantidade pedida por código de produto da nomenclatura das restituições à exportação que exceda a indicada na coluna 5 do anexo, na medida em que os coeficientes de atribuição indicados na coluna 6 do anexo o permitam;

- por requerentes não incluídos no primeiro travessão que demonstrem ter exportado para os Estados Unidos da América os produtos em questão durante pelo menos um dos três anos anteriores, serão aceites:

a) na quantidade pedida por código de produto da nomenclatura das restituições à exportação que não exceda a indicada na coluna 7 do anexo; e

b) na quantidade pedida por código de produto da nomenclatura das restituições à exportação que exceda a indicada na coluna 7 do anexo, na medida em que os coeficientes de atribuição indicados na coluna 8 do anexo o permitam;

- por requerentes não incluídos nos primeiro e segundo travessões, serão rejeitados.

2. Os pedidos de certificados de exportação provisórios apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2185/98 para os grupos de produtos e contingentes identificados pelos números de nota 18 e 22-Tóquio e 22-Uruguai na coluna 3 do anexo serão aceites nas quantidades pedidas. Medidante pedido posterior do operador, apresentado nos 15 dias úteis seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, e sob condição de ser constituída a garantia aplicável, podem ser emitidos certificados de exportação provisórios para quantidades suplementares na medida em que os coeficientes indicados na coluna 9 do anexo o permitam.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.

(2) JO L 275 de 10. 10. 1998, p. 21.

(3) JO L 275 de 10. 10. 1998, p. 23.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>