RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 relativa aos princípios e ao calendário de liberalização das infra-estruturas de telecomunicações (94/C 379/03)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de Outubro de 1994, intitulada «Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo - Primeira parte: Princípios e calendário»,

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Corfu, de 24 e 25 de Junho de 1994,

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre a análise da situação no sector das telecomunicações e a necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado (1), bem como a resolução do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações (2),

Considerando que segundo o Conselho Europeu é necessário tornar os princípios fundamentais do mercado único extensivos aos sectores que, como a energia e as telecomunicações, são apenas parcialmente abrangidos pelo mercado interno, garantindo simultaneamente a ponderação das exigências urbanas e rurais bem como de serviço público nesses sectores;

Considerando que o Conselho Europeu solicitou a criação de um quadro regulamentar claro e estável para as infra-estruturas de informação, nomeadamente em matéria de acesso ao mercado e de compatibilidade das redes, bem como a criação, o mais rápida possível, desse quadro regulamentar a nível comunitário;

Considerando que as comunicações por satélite foram já liberalizadas pela Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE, nomeadamente no que se refere às comunicações por satélite (3), e que está em curso a liberalização das comunicações móveis e pessoais;

Considerando que os princípios fundamentais do mercado único não foram até agora tornados extensivos às infra-estruturas de telecomunicações em toda a Comunidade e que ainda não foram adoptadas as medidas de salvaguarda pertinentes que permitam atender ao interesse público;

Considerando que o Conselho conjunto «Indústria/Telecomunicações», de 28 de Setembro de 1994, concluiu que a primeira parte do Livro Verde sobre a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações, a apresentar pela Comissão antes de 1 de Novembro de 1994, deveria permitir ao Conselho analisar os princípios da liberalização e, se possível, tomar uma decisão a esse respeito e definir um calendário,

1. CONGRATULA-SE com a apresentação pela Comissão da primeira parte do Livro Verde sobre a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações;

2. REGISTA, nomeadamente,

- as conclusões da Comissão sobre os princípios, processo e calendário da liberalização das infra-estruturas de telecomunicações,

- os pontos a abordar pela Comissão na segunda parte do Livro Verde;

3. RECONHECE o princípio geral segundo o qual o fornecimento das infra-estruturas de telecomunicações deveria ser liberalizado em 1 de Janeiro de 1998.

Os Estados-membros que utilizem o período transitório previsto para a telefonia vocal na referida decisão do Conselho de 22 de Julho de 1993, beneficiarão de um período suplementar de transição de cinco anos, no máximo, que lhes permita proceder aos ajustamentos estruturais necessários. Quando se justifique, as redes muito pequenas podem beneficiar de um prazo máximo de dois anos;

4. RECONHECE que o princípio geral enunciado no ponto 3 será posto em prática mediante as seguintes medidas principais:

- criação do quadro regulamentar necessário para garantir uma verdadeira liberalização do fornecimento de infra-estruturas de telecomunicações até 1 de Janeiro de 1998,

- o quadro regulamentar, incluindo os dispositivos de salvaguarda necessários, instituirá princípios comuns que garantem, nomeadamente:

- o fornecimento e o financiamento de um serviço universal,

- o estabelecimento de regras em matéria de interconexão,

- a definição das condições e dos processos de concessão de licenças,

- um acesso comparável e real ao mercado, incluindo nos países terceiros, nomeadamente mediante a realização de debates em sede própria,

- uma concorrência leal;

5. REAFIRMA a importância de as condições que regulam a definição da futura política comunitária em matéria de infra-estruturas de telecomunicações resultar de um acordo político inspirado no compromisso de Dezembro de 1989 e regista o apoio da Comissão a esta abordagem;

6. REGISTA a intenção da Comissão de apresentar, até 1 de Janeiro de 1995, a segunda parte do Livro Verde, que tratará nomeadamente do quadro regulamentar, incluindo as medidas de salvaguarda a adoptar para a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações;

7. CONGRATULA-SE com o facto de a Comissão prever uma ampla consulta de todas as partes envolvidas acerca do Livro Verde, principalmente a segunda parte;

8. SOLICITA à Comissão que:

- apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados dessa consulta, que permita definir os dispositivos de salvaguarda necessários,

- elabore e proponha ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1996, as alterações que se deverão introduzir no quadro regulamentar comunitário;

9. CONVIDA a Comissão e os Estados-membros a prosseguirem a consulta, nomeadamente no Comité ad hoc de alto nível de reguladores nacionais, a que se refere a resolução do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, sobre a avaliação da situação no sector das telecomunicações da Comunidade (4).

(1) JO nº C 213 de 6. 8. 1993, p. 1

(2) JO nº C 48 de 16. 2. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 268 de 19. 10. 1994, p. 15.

(4) JO nº C 2 de 6. 1. 1993, p. 5.