REGULAMENTO (CEE) Nº. 2052/69 DO CONSELHO de 17 de Outubro de 1969 relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes da execução da Convenção relativa à Ajuda Alimentar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º., nº. 3 do artigo 200º. e artigo 209º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento nº. 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 1398/69 (3), prevê no seu artigo 22º. A, a execução da Convenção relativa à Ajuda Alimentar por meio de cereais ou farinhas na Comunidade ou no mercado mundial;

Considerando que é conveniente definir as condições de elegibilidade da parte das despesas resultantes da execução da Convenção relativa à Ajuda Alimentar a cargo do FEOGA, secção garantia;

Considerando que, para as acções comunitárias, o financiamento das despesas que não são tomadas a cargo pela secção garantia deve ser assegurado proporcionalmente às quantidades com que cada Estado-membro participa para cada acção comunitária e que convém consequentemente prever as disposições financeiras necessárias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

I. Financiamento das restituições fob

Artigo 1º.

1. Para as operações efectuadas em execução da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, será elegível no Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção garantia, a parte das despesas correspondentes à restituição à exportação para os países terceiros, após dedução dos custos situados a jusante da colocação em regime fob.

2. As regras e as modalidades de aplicação previstas no artigo 16º. do Regulamento nº. 120/67/CEE para as restituições à exportação são aplicáveis por analogia às operações referidas no nº. 1.

Artigo 2º.

O preço a que o organismo de intervenção cede os cereais, tendo em vista a execução da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, será o preço de intervenção que é válido para o centro de comercialização onde se encontram os cereais no mês do seu levantamento.

Se os cereais se encontrarem noutro local que não o centro de comercialização, este preço será ajustado em conformidade com as disposições tomadas em aplicação do nº. 4 do artigo 7º. do Regulamento nº. 120/67/CEE que fixa o perço a que o organismo de intervenção deve comprar os cereais.

Artigo 3º.

As despesas referidas no artigo 1º. serão objecto de pedidos de reembolso apresentados em conformidade com as disposições do artigo 9º. do Regulamento nº. 17/64/CEE do Conselho, de 5 Fevereiro de 1964, relativo às condições de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 1892/68 (5) e de decisões de contribuições do Fundo pela Comissão por força das disposições do artigo 10º. do referido regulamento.

II. Financiamento dos donativos nas operações comunitárias

Artigo 4º.

1. São objecto de um financiamento comunitário, as despesas não cobertas pelo artigo 1º. relativas às operações comunitárias resultantes da execução da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, que, em aplicação das decisões tomadas pelas instituições da Comunidade, incluem: a) O valor das mercadorias em regime fob, após dedução das despesas cobertas pelo artigo 1º.;

b) Eventualmente e a título excepcional as despesas que cobrem parcial ou totalmente os custos de expedição do porto da Comunidade até ao porto do destino no (1) JO nº. C 17 de 12.2.1969, p. 22. (2) JO nº. 117 de 19.6.1967, p. 2269/67. (3) JO nº. L 179 de 21.7.1969, p. 13. (4) JO nº. 34 de 27.2.1964, p. 586/64. (5) JO nº. L 289 de 18.11.1968, p. 1. caso em que a Comunidade tenha assumido, na sequência de uma decisão tomada por unanimidade pelo Conselho, um tal compromisso aquando da celebração do contrato de entrega.

2. As modalidades de aplicação do nº. 1 serão adoptadas, na medida do necessário, segundo o processo previsto no artigo 26º. do Regulamento nº. 120/67/CEE.

Artigo 5º.

As despesas referidas no artigo 4º. serão cobertas por contribuições financeiras dos Estados-membros calculadas para cada acção comunitária proporcionalmente às quantidades correspondentes à participação de cada Estado-membro.

Artigo 6º.

1. Depois da execução de cada acção comunitária, os Estados-membros transmitirão à Comissão um mapa das despesas por eles efectuadas. Esse mapa evidenciará as despesas efectuadas nos termos do: - nº. 1, alinea a), do artigo 4º., distinguindo as quantidades retiradas das existências dos organismos de intervenção, das que foram compradas no mercado;

- nº. 1, alinea b), do artigo 4º., se for caso disso.

2. Após a recepção dos mapas de todos os Estados-membros, para uma acção comunitária, a Comissão comunica-lhes, para informação, os resultados financeiros provisórios das despesas e das contribuições.

3. Com base nos mapas apresentados em conformidade com as disposições do presente artigo a Comissão após consulta do Comité do FEOGA, decide, uma vez por ano, da contribuição comunitária para todas as acções comunitárias efectuadas entre 1 de Outubro do exercício precedente e 30 de Setembro do exercício em curso.

Artigo 7º.

1. Tendo em vista a liquidação das despesas referidas no artigo 4º., a Comissão abre, em nome de cada Estado-membro, uma conta que será: - creditada dos montantes a reembolsar a este Estado-membro em aplicação das decisões tomadas em conformidade com o nº. 3 do artigo 6º.;

- debitada da contribuição desse Estado, calculada em conformidade com as disposições do artigo 5º., para o montante total das despesas referidas no artigo 4º. relativamente ao período fixado no nº. 3 do artigo 6º..

2. Logo que realizadas as operações referidas no nº. 1, a Comissão notifica cada Estado-membro do saldo da sua conta antes do fim do exercício em curso.

3. As contas referidas no nº. 1 são mantidas e aprovadas em unidades de conta.

4. As disposições dos artigos 11º. e 12º. do regulamento financeiro relativo ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agricola (1), alterado pelo regulamento financeiro (2), são aplicáveis por analaogia.

III. Disposições finais

Artigo 8º.

A Comissão apresentará ao Conselho, um ano após a entrada em vigor do presente regulamento, um relatório sobre a sua execução, acompanhado, se for caso disso, de propostas de alteração, tendo em conta a experiência adquirida.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Setembro de 1969.

Pelo Conselho

O Presidente

J.M.A.H. LUNS

(1) JO nº. 34 de 27.2.1964, p. 599/64. (2) JO nº. 258 de 25.10.1967, p. 11.