ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

1. Com vista a ajudar a população civil na Síria em casos não abrangidos pelo artigo 5.o, n.o 3, e em derrogação do disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nos termos e condições gerais e específicos que considerem adequados, a aquisição ou o transporte de produtos petrolíferos na Síria, e a prestação de financiamento ou assistência financeira conexos, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

a) As atividades em questão se destinem exclusivamente à prestação de ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria; e

b) As atividades em questão não violem as proibições estabelecidas na presente decisão.

2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo, no prazo de duas semanas após a concessão da autorização. No caso das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1, a notificação inclui informações detalhadas sobre a entidade autorizada e as suas atividades humanitárias na Síria.».
Para norte na estrada 5402, a partir de Jászszentlászló em direção a Kiskunmajsa, a dois quilómetros de Jászszentlászló

Para noroeste na estrada 5404, a partir de Szank em direção a Kiskunmajsa, a um quilómetro de Szank

Para sul, a partir da junção da estrada 5405 com a estrada que liga Szank e Kiskunmajsa-Bodoglár

Para sul, na estrada 5402 que liga Kiskunhalas a Kiskunmajsa, 3,5 quilómetros a partir do limite do território interno de Kiskunmajsa

Desde sul, na estrada 5409, 2,7 quilómetros a partir do limite do território interno de Kiskunmajsa

Desde sul, dois quilómetros a partir de Kígyós em direção a norte

Desde sul, 1,5 quilómetros a partir do limite do território interno de Csólyospálos em direção a sudoeste

No limite do distrito, três quilómetros em direção a sudoeste a partir da junção do limite do distrito com a estrada 5404, indo de Csólyospálos em direção ao limite do distrito

Seguindo o limite do distrito, desde a junção da estrada 5411 com o limite do distrito em direção a leste a partir de Kömpöc

Seguindo o limite do distrito em direção a norte, 1,5 quilómetros a partir da estrada 5411

Em direção a oeste, dois quilómetros a partir do limite do território interno de Kömpöc

Em direção a noroeste até ao limite do distrito, 0,5 quilómetros a leste do final do limite do distrito em direção a norte

Em direção a noroeste, junção do limite do distrito com a estrada 5412

Em direção a oeste, 0,5 quilómetros, depois em direção a norte até ao ponto inicial; bem como as partes das circunscrições de Mórahalom e Kistelek no distrito de Csongrád situadas dentro de um círculo com um raio de três quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46,419599, E19,858897; N46,393889
PT Jornal Oficial da União Europeia L 327/77

DECISÃO (UE) 2016/2111 DO CONSELHO

de 28 de novembro de 2016

que nomeia um membro efetivo do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, no que respeita à Bélgica

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua Decisão de 20 de setembro de 2016 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2016 e 24 de setembro de 2018.

(2) O Governo da Bélgica apresentou uma candidatura para um lugar vago,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado membro efetivo do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2016 e 24 de setembro de 2018:

I. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

País Membros efetivos Membros suplentes Bélgica Joeri HENS

Artigo 2.o

O Conselho procederá posteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2016. Pelo Conselho O Presidente P. ŽIGA

(1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(2) Decisão do Conselho de 20 de setembro de 2016 que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (JO C 348 de 23.9.2016, p. 3).
1)

No artigo 6.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. O Diretor do SATCEN, ou o representante do Diretor, assiste, por regra, às reuniões do Conselho de Administração. O Presidente do Comité Militar da União Europeia, o Diretor-Geral do Estado-Maior da União Europeia e o Comandante de Operação Civil da União Europeia também podem assistir às reuniões do Conselho de Administração. A convite do Conselho de Administração, também podem assistir às suas reuniões representantes de instituições, agências, organismos e entidades da União pertinentes, bem como representantes de Estados terceiros, organizações e entidades internacionais, a fim de fornecerem informações sobre pontos específicos da ordem do dia.».
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Aikaterini PEPPA,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 447/7

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de novembro de 2016

que nomeia membros efetivos e suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Dinamarca, da França, de Itália e de Malta

(2016/C 447/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,

Tendo em conta as listas dos membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 17 de outubro de 2016 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período compreendido entre 8 de novembro de 2016 e 7 de novembro de 2019.

(2) O Governo de Itália designou candidatos adicionais para dois lugares a prover.

(3) A organização de trabalhadores ETUC e a organização patronal BUSINESSEUROPE designaram candidatos adicionais para vários lugares a prover,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2019:

I. REPRESENTANTES DO GOVERNO

País Membros efetivos Membros suplentes Itália Romolo De CAMILLIS Alessandra PERA





II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

País Membros efetivos Membros suplentes França Abderrafik ZAIGOUCHE Edina LAMOUREUX Itália Cinzia FRASCHERI Marco LUPI





III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

País Membros efetivos Membros suplentes Dinamarca Henrik BACH MORTENSEN Lena SØBY França Patrick LEVY Nathalie BUET Itália Fabiola LEUZZI Malta Lawrence MIZZI Brian ZAHRA

Artigo 2.o

O Conselho procede em data posterior à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2016. Pelo Conselho O Presidente P. ŽIGA

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 17 de outubro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO C 386 de 20.10.2016, p. 3).
(5)

Com base no projeto de lista elaborado pela Comissão de comum acordo com os Estados-Membros envolvidos, igualmente identificativo dos sítios que integram tipos prioritários de habitats naturais ou espécies prioritárias, deveria ser adotada uma lista atualizada dos sítios selecionados como sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica. O artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE são aplicáveis aos novos sítios incluídos.
(1)

A região biogeográfica macaronésica, referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 92/43/CEE, compreende os arquipélagos dos Açores e da Madeira (Portugal) e as ilhas Canárias (Espanha) no oceano Atlântico, conforme especifica o mapa biogeográfico aprovado em 20 de abril de 2005 pelo comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma diretiva («Comité Habitats»).
(5)

Com base no projeto de lista elaborado pela Comissão de comum acordo com os Estados-Membros envolvidos, igualmente identificativo dos sítios que integram tipos prioritários de habitats naturais ou espécies prioritárias, deveria ser adotada uma lista atualizada dos sítios selecionados como sítios de importância comunitária da região biogeográfica alpina. O artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE são aplicáveis aos novos sítios incluídos.
(3)

O Conselho determinou que mais três pessoas estiveram envolvidas em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre essas pessoas foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida Posição Comum, e que essas pessoas deverão ser acrescentadas à lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.
(1)

Nos termos da Decisão 2010/452/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes relativas ao controlo político e à direção estratégica da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 352/59

DECISÃO (PESC) 2016/2381 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 14 de dezembro de 2016

que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/2/2016)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/76 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que lança a missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) e altera a Decisão 2014/219/PESC (2),

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUCAP Sael Mali, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

(2) Em 26 de maio de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Mali/1/2014 (3), relativa à nomeação de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 26 de maio de 2014 e 14 de janeiro de 2015.

(3) O mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali foi prorrogado diversas vezes, a mais recente pela Decisão (PESC) 2016/938 do CPS (4), que prorrogou o seu mandato como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali até 14 de janeiro de 2017.

(4) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2017 e 14 de julho de 2017,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali é prorrogado até 14 de julho de 2017.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2016. Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente W. STEVENS

(1) JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.

(2) JO L 13 de 20.1.2015, p. 5.

(3) Decisão EUCAP Sael Mali/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 26 de maio de 2014, relativa à nomeação do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 43).

(4) Decisão (PESC) 2016/938 do Comité Político e de Segurança, de 31 de maio de 2016, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael/Mali/1/2016) (JO L 155 de 14.6.2016, p. 23).
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2015/1849 da Comissão (2) proíbe a introdução, no território da União, de vegetais, com exceção de sementes, de Capsicum L., Lagenaria Ser., Luffa Mill., Momordica L. e Solanum L., com exceção de S. lycopersicum L., originários do Gana.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 40/3

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2016

que designa os sítios distinguidos com a Marca do Património Europeu em 2015

(2016/C 40/03)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que cria uma ação da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Painel Europeu transmitiu à Comissão, a 2 de dezembro de 2015, o seu relatório relativo ao processo de seleção dos sítios para atribuição da Marca do Património Europeu em 2015 e, tendo em conta as suas recomendações, a Comissão deve designar os sítios aos quais é atribuída a marca.

(2) Em conformidade com o artigo 15.o da Decisão n.o 1194/2011/UE, os sítios distinguidos com a marca devem ser sujeitos a um controlo regular, a fim de assegurar que continuam a cumprir os critérios e a respeitar o projeto e o plano de trabalho apresentados na respetiva candidatura para seleção,

DECIDE:

Artigo único

A Marca do Património Europeu é atribuída ao sítio e Museu Pré-histórico Neanderthal em Krapina (Croácia), ao Castelo Premyslid e ao Museu Arquidiocesano de Olomouc (República Checa), ao Promontório de Sagres (Portugal), à Praça Imperial (Áustria), ao conjunto histórico da Universidade de Tartu (Estónia), à Academia de Música Franz Liszt (Hungria), ao Mundaneum (Bélgica), ao Cemitério n.o 123 da Frente Leste da I Guerra Mundial (Polónia) e ao Bairro Europeu de Estrasburgo (França).

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2016. Pela Comissão Tibor NAVRACSICS Membro da Comissão

(1) JO L 303 de 22.11.2011, p. 1.
(3)

Em 9 de outubro de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2240 (2015). Esta resolução reforça a autoridade para tomar medidas contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de pessoas a partir do território da Líbia e ao largo da costa deste país. Em especial, nos pontos 7, 8 e 10, autoriza os Estados-Membros, por um período de um ano, individualmente ou através de organizações regionais que combatem a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de pessoas, a «inspecionarem os navios no alto mar ao largo da costa da Líbia quando tenham motivos razoáveis para crer que estejam a ser utilizados para o contrabando de migrantes ou o tráfico de pessoas a partir da Líbia, desde que esses Estados-Membros e organizações regionais diligenciem de boa fé para obter o consentimento do Estado de bandeira antes de exercer a autoridade conferida no presente ponto». A resolução também autoriza os Estados-Membros a «arrestarem os navios inspecionados por força da autoridade conferida no ponto 7 quando se confirme que estão a ser utilizados para a introdução clandestina de migrantes ou o tráfico de seres humanos a partir da Líbia», sublinhando que «serão tomadas novas medidas a respeito dos navios inspecionados por força da autoridade conferida no ponto 7, incluindo a sua destruição, em conformidade com o direito internacional em vigor e tendo devidamente em conta os interesses de terceiros que tenham agido de boa fé» e «utilizadas todas as medidas exigidas pelas circunstâncias específicas para lutar contra os passadores e os traficantes de seres humanos e levar a cabo as atividades previstas nos pontos 7 e 8, no pleno respeito pelo direito internacional em matéria de direitos humanos, consoante aplicável».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/83

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/108 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2016

que não aprova o peróxido de 2-butanona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 e 2

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o peróxido de 2-butanona.

(2) Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, a Agência Europeia dos Produtos Químicos informou a Comissão de que todos os participantes interromperam a sua participação no programa de análise do peróxido de 2-butanona para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 e 2.

(3) O peróxido de 2-butanona não deve, pois, ser aprovado como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 e 2.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O peróxido de 2-butanona (n.o CE 215-661-2, n.o CAS 1338-23-4) não é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 e 2.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/86

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/110 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2016

que não aprova o triclosano como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 1

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o triclosano.

(2) O triclosano foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 1, produtos biocidas utilizados na higiene humana, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 1 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3) A Dinamarca foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 8 de abril de 2013.

(4) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 17 de junho de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

(5) Segundo esse parecer, os produtos biocidas usados em produtos do tipo 1 e que contenham triclosano podem não estar em condições de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Os cenários examinados na avaliação de risco ambiental evidenciaram riscos inaceitáveis.

(6) Por conseguinte, não é adequado aprovar a utilização de triclosano em produtos biocidas do tipo 1.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O triclosano (n.o CE 222-182-2, n.o CAS 3380-34-5) não é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

(3) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).
(1)

A União atribui uma importância primordial ao funcionamento e ao reforço progressivo do sistema comercial multilateral. A este respeito, a União tinha como objetivo obter um resultado abrangente da Ronda de Doha por ocasião da 10.a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), realizada em Nairobi, no entanto, os membros da OMC só chegaram a consenso sobre um conjunto mais limitado de questões: a concorrência na exportação no setor agrícola e as questões ligadas ao desenvolvimento de especial interesse para os membros da OMC reconhecidos como países menos desenvolvidos (PMD).
(1)

A Convenção, estabelecida com base no n.o 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (2) («Convenção contra a corrupção em que estejam implicados funcionários») foi assinada em 26 de maio de 1997 e entrou em vigor em 28 de setembro de 2005.
(7)

Pela Decisão (PESC) 2015/1863, o Conselho decidiu também introduzir, após verificação pela AIEA de que o Irão honrou os compromissos assumidos relacionados com o nuclear, um regime de autorização para examinar e decidir sobre as transferências para o Irão ou as atividades a desenvolver com este país relacionadas com o nuclear não abrangidas pela Resolução 2231 (2015) do CSNU, em plena coerência com o PACG.