DECISÃO (UE) 2023/133 DO CONSELHO

de 17 de janeiro de 2023

relativa à nomeação dos membros do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO») (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Procurador-Geral Europeu é nomeado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de entre os candidatos selecionados pelo comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 (o «comité de seleção»). Os Procuradores Europeus são nomeados pelo Conselho de entre três candidatos qualificados indigitados por cada Estado-Membro após o Conselho ter recebido um parecer fundamentado do comité de seleção.

(2) Nos termos do artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2019/598 do Conselho (2), o mandato dos Procuradores Europeus de oito Estados-Membros, designados por sorteio, deve ter uma duração de três anos e não deve ser renovável. O mandato desses Procuradores Europeus expira em julho de 2023.

(3) Nos termos do artigo 1.o da Decisão (UE) 2018/1275 do Conselho (3), o mandato dos atuais membros do comité de seleção expirou em 9 de outubro de 2022. Por conseguinte, devem ser nomeados novos membros.

(4) Nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939, o comité de seleção é composto por 12 personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, antigos membros da Eurojust, membros dos supremos tribunais nacionais, procuradores de alto nível e juristas de reconhecida competência.

(5) Um dos membros do comité de seleção é proposto pelo Parlamento Europeu. Em 7 de junho de 2022, o Parlamento Europeu indicou o nome de Margreet Fröberg para o comité de seleção.

(6) Para a constituição do comité de seleção, a Comissão teve em conta a necessidade de equilíbrio geográfico, de género e de representação adequada dos diferentes sistemas jurídicos dos Estados-Membros que participam na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.

(7) Entre as 11 pessoas propostas pela Comissão, seis homens e cinco mulheres, há um antigo membro do Tribunal de Justiça, um antigo membro do Tribunal de Contas, um antigo membro da Eurojust, seis procuradores de alto nível e dois membros de tribunais supremos nacionais.

(8) Os membros do comité de seleção, devem, por conseguinte, ser nomeados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Por um período de de quatro anos a contar de 20 de janeiro de 2023, as pessoas a seguir enumeradas são nomeadas como membros do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939: Jean-François BOHNERT Vítor Manuel DA SILVA CALDEIRA Peter FRANK Margreet FRÖBERG Ulrike HABERL-SCHWARZ María Ángeles GARRIDO LORENZO Saale LAOS Ján MAZÁK Marin MRČELA Lorenzo SALAZAR Martine SOLOVIEFF Tuire TAMMINIEMI.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2023. Pelo Conselho A Presidente E. SVANTESSON

(1) JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.

(2) Decisão de Execução (UE) 2019/598 do Conselho, de 9 de abril de 2019, sobre o regime transitório de nomeação dos Procuradores Europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo, a que se refere o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1939 (JO L 103 de 12.4.2019, p. 29).

(3) Decisão (UE) 2018/1275 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa à nomeação dos membros do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 (JO L 238 de 21.9.2018, p. 92).