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REGULAMENTO (CE) N.o441/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 2000
relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo
organismo de intervenção irlandês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o39/1999 (4), fixa os processos e as condições da
colocação à venda dos cereais armazenados pelos orga-nismos de intervenção.
(2) Na actual situação do mercado, é oportuno abrir umconcurso permanente para a exportação de 29 977toneladas de cevada armazenadas pelo organismo deintervenção irlandês.
(3) Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu-laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal,convém prever um sistema de garantia que assegure orespeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargosexcessivos para os operadores. É conveniente, por conse-guinte, estabelecer derrogações a determinadas normas,nomeadamente do Regulamento (CEE) n.
o2131/93.
(4) Caso a retirada da cevada sofra um atraso superior acinco dias, ou caso a liberação de uma das garantiasexigidas seja adiada por motivos imputáveis ao orga-nismo de intervenção, o Estado-Membro em causadeverá pagar indemnizações.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismode intervenção irlandês pode proceder, nas condições fixadaspelo Regulamento (CEE) n.
o2131/93, a um concurso perma-
nente para a exportação de cevada em sua posse.
Artigo 2.o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
29 977 toneladas de cevada a exportar para todos os paísesterceiros com excepção dos Estados Unidos da América, do
Canadá e do México.
2. As regiões nas quais as 29 977 toneladas de cevada estão
armazenadas são as mencionadas no anexo I.
Artigo 3.o
1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.odo
Regulamento (CEE) n.o2131/93, o preço a pagar para a expor-
tação é o referido na proposta.
2. Não são aplicadas restituições ou imposições à expor-
tação nem majorações mensais relativas às exportações reali-zadas a título do presente regulamento.
3. Não é aplicável o disposto no n.
o2 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o2131/93.
Artigo 4.o
1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data
da sua emissão, nos termos do artigo 9.odo Regulamento (CEE)
n.o2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.
2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certifi-cados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44.
odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (5).
Artigo 5.o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 7.odo Regulamento
(CEE) n.o2131/93, o prazo da apresentação das propostas para
o primeiro concurso parcial termina em 2 de Março de 2000,às 9 horas (hora de Bruxelas).
2. O prazo da apresentação das propostas para o concurso
parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (horade Bruxelas).
3. O último concurso parcial cessa em 25 de Maio de 2000
às 9 horas (hora de Bruxelas).
4. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo
de intervenção irlandês.
Artigo 6.
o
1. O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudica-
tário, se este o desejar, procederão de comum acordo, antes dolevantamento do lote adjudicado ou aquando da saída doarmazém segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas deamostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelomenos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como àanálise dessas amostras. O organismo de intervenção pode serrepresentado por um mandatário, desde que este não seja oarmazenista.
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64. (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
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Os resultados das análises serão comunicados à Comissão em
caso de contestação.
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedidodo adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheita de amostrasfor realizada à saída do silo. Se o resultado final das análisesrealizadas com essas amostras indicar uma qualidade:
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário
deve aceitar o lote com as características verificadas;
b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio deconcurso, permanecendo no entanto no interior de umintervalo que pode ir até:
— 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico, sem
ser inferior a 60 quilogramas por hectolitro,
— um ponto percentual para o teor de humidade,— meio ponto percentual para as impurezas referidas,
respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo doRegulamento (CEE) n.
o689/92 da Comissão (1),
— meio ponto percentual para as impurezas referidas no
ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o689/92,
sem no entanto alterar as percentagens admissíveis paraos grãos prejudiciais e a gravagem,
o adjudicatário deve aceitar o lote com as características
verificadas;
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio deconcurso e que indique uma diferença para além do inter-valo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
— aceitar o lote com as características verificadas, ou— recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudica-
tário só fica exonerado de todas as suas obrigaçõesrelativamente ao lote em causa, incluindo as cauções,depois de ter informado, no mais breve prazo, aComissão e o organismo de intervenção, em conformi-dade com o anexo II; no entanto, se solicitar ao orga-nismo de intervenção que lhe forneça um outro lote decevada de intervenção da qualidade prevista, semdespesas suplementares, a caução não será liberada. Asubstituição do lote deve ocorrer num prazo máximo detrês dias após o pedido do adjudicatário. O adjudicatárioinformará do facto, no mais breve prazo, a Comissão,em conformidade com o anexo II;
d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-
venção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamentodo lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado detodas as suas obrigações relativamente ao lote em causa,incluindo as cauções, depois de ter informado, no maisbreve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, emconformidade com o anexo II; no entanto, pode solicitar aoorganismo de intervenção que lhe forneça outro lote decevada de intervenção da qualidade prevista, sem despesassuplementares. Neste caso, a caução não será liberada. Asubstituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de trêsdias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatárioinformará do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em
conformidade com o anexo II.
2. No entanto, se o levantamento da cevada ocorrer antes de
conhecidos os resultados das análises, todos os riscos ficam acargo do adjudicatário a partir do levantamento do lote, semprejuízo do eventual recurso apresentado pelo adjudicatário emrelação ao armazenista.
3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês após o
seu pedido de substituição, na sequência de substituições suces-sivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidadeprevista, ficará exonerado de todas as suas obrigações,incluindo as cauções, após ter informado, no mais breve prazo,a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidadecom o anexo II.
4. As despesas relativas à colheita de amostras e às análises
mencionadas no n.
o1, salvo daquelas em que o resultado final
das análises indicar uma qualidade inferior às característicasmínimas exigíveis para intervenção, serão a cargo do FEOGAaté ao limite de uma análise por cada 500 toneladas, comexcepção das despesas de transilagem. As despesas de transi-lagem e as eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudi-catário serão suportadas por este último.
Artigo 7.
o
Em derrogação do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o3002/
/92 da Comissão (2), os documentos relativos à venda de
cevada em conformidade com o presente regulamento, nomea-damente o certificado de exportação, a ordem de retirada refe-rida no n.
o1, alínea b), do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, oexemplar T5 devem incluir a menção:
— Cebada de intervención sin aplicación de restitución ni
gravamen, Reglamento (CE) n
o441/2000
— Byg fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift,
forordning (EF) nr. 441/2000
— Interventionsgerste ohne Anwendung von Ausfuhrerstat-
tungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 441//2000
—Κριθή παρέµβασης χωρίς εφαρµογή επιστροφής ή φόρου ,κανο-
νισµός (ΕΚ)αριθ. 441/2000
— Intervention barley without application of refund or tax,
Regulation (EC) No 441/2000
— Orge d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni
taxe, règlement (CE) n
o441/2000
— Orzo d'intervento senza applicazione di restituzione né di
tassa, regolamento (CE) n. 441/2000
— Gerst uit interventie, zonder toepassing van restitutie of
belasting, Verordening (EG) nr. 441/2000
— Cevada de intervenção sem aplicação de uma restituição ou
imposição, Regulamento (CE) n.o441/2000
— Interventio-ohraa, johon ei sovelleta vientitukea eikä vienti-
maksua, asetus (EY) N:o 441/2000
— Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller avgift,
förordning (EG) nr 441/2000.
(1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 18. (2) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
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Artigo 8.o
1. A garantia constituída nos termos do n.o4 do artigo 13.o
do Regulamento (CEE) n.o2131/93 será liberada imediata-
mente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudi-catários.2. Em derrogação do artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o
2131/93, a obrigação de exportar será coberta por umagarantia cujo montante será igual à diferença entre o preço deintervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, enunca inferior a 10 EUR por tonelada. Metade desse montanteserá depositada aquando da emissão do certificado e o saldoserá depositado antes da retirada dos cereais.Em derrogação ao n.
o2 do artigo 15.odo Regulamento (CEE)
n.o3002/92:
— a parte do montante da garantia depositada aquando da
emissão do certificado deve ser liberada no prazo de vintedias úteis após a data de apresentação, pelo adjudicatário,da prova de que o cereal retirado deixou o território adua-neiro da Comunidade.
Em derrogação ao n.
o3 do artigo 17.odo Regulamento (CEE)
n.o2131/93:
— o montante restante deve ser liberado no prazo de quinze
dias úteis após a data em que o adjudicatário apresentar asprovas referidas no artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o
3665/87.
3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados,nomeadamente no caso de abertura de um inquérito adminis-trativo, a liberação das garantias previstas no presente artigofora dos prazos indicados no mesmo dará lugar a uma indem-nização, por parte do Estado-Membro, igual a 0,015 EUR por10 toneladas, por cada dia de atraso.A referida indemnização não poderá ficar a cargo do FundoEuropeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).
Artigo 9.
o
O organismo de intervenção irlandês comunica à Comissão, omais tardar duas horas após o termo do prazo de apresentação,as propostas recebidas. Estas devem ser transmitidas emconformidade com o esquema que figura no anexo III e atravésdos números que figuram no anexo IV.
Artigo 10.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
Gorey/Co. Wexford 9 501Local de armazenagem
Freshford Road/KilkennyBaltinglass/Co. Wicklow 15 000ANEXO I
(em toneladas)
Quantidades
3 309Naas/Co. Kildare 2 167
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ANEXO II
Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de cevada na posse do
organismo de intervenção irlandês
[N.o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o441/2000]
— Nome do proponente declarado adjudicatário,— Data da adjudicação,— Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
Número
do loteQuantidades
em toneladasEndereço
do siloJustificação da recusa de tomada a cargo
— PE (kg/hl)
— % grãos germinados
— % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
— % de elementos que não são cereais de base de
qualidade perfeita
— Outros
27
Quantidades
em toneladasNúmero
do loteANEXO III
Concurso permanente para a exportação de cevada armazenado pelo organismo de intervenção irlandês
[Regulamento (CE) n.o441/2000]
314
(1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.Preço de oferta
(em EUR por
tonelada)
(1)Bonificações
(+)
Reduções
(–)
(em EUR por
tonelada)
(para referência)Destino3
Encargos
comerciais
(em EUR por
tonelada)Numeração
dos
proponentes
etc.6 1 5 2
ANEXO IV
Os números de telex e fax de Bruxelas são os seguintes na DG AGRI/C/1— fax: 296 49 56,
295 25 15;
— telex: 22037 AGREC B,
22070 AGREC B (letras gregas).