30.4.2004 PT                       Jornal Oficial da União Europeia                     L160/88 
              
 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que altera o Apêndice B do Anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos 
estabelecimentos no sector dos subpro dutos animais na Letónia na lista de 
estabelecimentos em fase de transição 
[notificada com o número C(2004) 1737] 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
 
(2004/476/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, 
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polóni a, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente 
o n.º 3 do artigo 2.º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Ch eca, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o 
Capítulo 4, Secção B, Subsecção I, ponto 2, alínea d), do Anexo VIII,  
Considerando o seguinte : 
(1) O Capítulo 4, Secção B, Subsecção I, ponto 2, alínea a), do Anexo VIII do Acto de 
Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais definidos em relação ao Capítulo I do Anexo V e ao Capítulo I do Anexo VII do Regulamento  (CE) n.º 1774/2002 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de  Outubro de 2002, que estabelece regras 
sanitárias relativas aos subprodutos anim ais não destinados ao consumo humano
1 não 
são aplicáveis aos estabelecimentos da Let ónia listados no Apêndice B do Anexo VIII 
do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva de certas condições. 
(2) Os estabelecimentos referidos supra apen as podem manusear, transformar e armazenar 
matérias da categoria 3 tal como defi nido no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 
1774/2002. 
                                                 
1 JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. 
(3) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 estabele ce regras sanitárias relativas aos 
subprodutos animais não destinados ao co nsumo humano. Prevê re quisitos estruturais 
a aplicar em estabelecimentos que tratam matérias da categoria 3. 
(4) Na Letónia, mais seis estabelecimentos  no sector dos subprodutos animais têm 
dificuldades em cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estruturais previstos no 
Capítulo I do Anexo V e no Capítulo I do Anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. 
(5) Consequentemente, estes seis estabeleciment os precisam de um período de tempo para 
finalizar o seu processo de modernização a fim de cumprirem plenamente os requisitos 
estruturais relevantes previsto s no Regulamento (CE) n.º 1774/2002. 
(6) Estes seis estabelecimentos, que estão actualmente num estado avançado de 
modernização, deram garantias fiáveis de disp or dos fundos necessários para corrigir 
as suas lacunas remanescentes num período curto de tempo e obtiveram um parecer 
favorável do Serviço Alimentar e Veterinári o da Letónia, no tocan te à finalização do 
seu processo de modernização. 
(7) Em relação à Letónia, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas para 
cada estabelecimento. 
(8) Para facilitar a transição do regime existent e na Letónia para o re sultante da aplicação 
da legislação comunitária no domínio veteri nário, justifica-se, por tanto, a pedido da 
Letónia, conceder aos seis estabe lecimentos um período de transição. 
(9) Devido à fase avançada de modernização dos  seis estabelecimentos, o período de 
transição é limitado até 31 de Dezembro de 2004. 
(10) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das 
medidas previstas na presente decisão,  
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
1. Os estabelecimentos list ados no anexo da presente  decisão são aditados ao 
Apêndice B referido no Capítulo 4, Secção B, Subsecção I, ponto 2, do Anexo VIII 
do Acto de Adesão de 2003. 
2. Para os estabelecimentos listados no an exo, são aplicáveis as normas previstas no 
Capítulo 4, Secção B, Subsecção I, ponto 2, alínea b), do Anexo VIII do Tratado de 
Adesão. 
3. Os estabelecimentos list ados no anexo estão sujeito s às medidas de transição 
relacionadas com o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 até à data indicada para cada 
estabelecimento. 
Artigo 2.º 
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da 
Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da  Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e 
da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor. 
Artigo 3.º 
Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 David BYRNE  Membro da Comissão 
 
ANEXO
 
Estabelecimentos em fase de transiç ão no sector dos subprodutos animais 
Categoria 
de matérias 
autorizadas 
para 
tratamento  Data de aplicação  Não Número de 
aprovação 
veterinária  Nome e endereço do 
estabelecimento  
Categoria 3   
1. 018409 Balticovo, 
Holding company Iecavas parish, Bauskas 
district, 
LV - 3913 x 31.12.2004 
2. 018675 GP Adazi, 
Holding company Adazu parish,  
Rigas district,  
LV - 2164 x 31.12.2004 
3. D18728 R- Soft Razotajs LTD 
“Abava”, Pures parish,  Tukuma district, 
LV - 3124 x 31.12.2004 
4. 018674 Putnu fabrika ''Kekava'' 
Holding company Kekavas parish, 
Rigas district 
LV - 2123 x 31.12.2004 
5. 018191 Saldus galas kombinats 
LTD Saldus parish, 
Saldus district, 
LV - 3862 x 31.12.2004 
6. 019196 Lielzeltini LTD 
Ceraukstes parish, Bauskas district, 
LV - 3908 x 31.12.2004