REGULAMENTO (CEE) No 1618/70 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1970 relativo às condições de controlo de edulcoração dos vinhos de mesa e dos v.q.p.r.d.

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum de mercado vitivinícola (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 21o e o seu artigo 35o,

Considerando que o no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 816/70 fixa certas regras para a edulcoração dos vinhos; que esta disposição visa em especial os vinhos de mesa; que a mesma disposição é aplicável aos v.q.p.r.d., por força do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 817/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas;

Considerando que a edulcoração não deve implicar um enriquecimento suplementar em relação aos limites fixados no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 816/70; que, para ter em conta esta necessidade foram previstas certas disposições especiais nas alíneas a) e b) do artigo 21o deste mesmo regulamento; que, por outro lado, certas medidas de controlo se mostram indispensáveis especialmente para garantir o cumprimento das disposições em causa;

Considerando que é oportuno, especialmente para contribuir para a eficácia dos controlos, que a edulcoração só seja praticada na produção ou numa fase tão próxima quanto possível da produção; que é, por conseguinte, necessário limitar a edulcoração nas fases de produção e do comércio grossista;

Considerando que a edulcoração faz parte da elaboração dos vinhos de mesa e dos v.q.p.r.d.; que é, portanto, necessário que todos os produtos utilizados contribuam para assegurar a qualidade do vinho obtido; que esta necessidade leva a exigir que, em todos os casos, os mostos de uvas utilizados provenham das castas mencionadas no artigo 16o do Regulamento (CEE) no 816/70;

Considerando que é necessário que o organismo de controlo seja avisado da iminência da operação; que, para este fim, convém prever que todas as pessoas que tencionem proceder à edulcoração, informen disso o serviço de controlo através de uma declaração escrita; que uma simplificação do processo pode todavia ser admitida, no caso em que a edulcoração seja efectuada habitualmente ou de forma contínua por uma empresa;

Considerando que o objectivo da declaração é de permitir um controlo da operação em questão; que é, por conseguinte, necessário que as declarações sejam enviadas à autoridade competente do Estado-membro no território do qual a operação terá lugar; que as declarações sejam o mais precisas possível e que cheguem às maõs da autoridade competente antes da operação;

Considerando que, por uma questão de eficácia do controlo, se mostra indispensável uma declaração das quantidades de mostos de uvas ou de mostos de uvas concentrados na posse do interessado antes da edulcoração; que esta declaração só é válida se for acompanhada pela obrigação de fazer os registos de entrada e saída dos produtos utilizados para o operação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A edulcoração dos vinhos de mesa e, sem prejuízo das disposições do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 817/70 do Conselho, a dos v.q.p.r.d. só são autorizadas na fase da produção e do comércio grossista.

2. Os mostos de uvas utilizados para a edulcoração provêm das castas referidas no artigo 16o do Regulamento (CEE) no 816/70.

Artigo 2o

1. As pessoas singulares ou colectivas que procedam à edulcoração enviarão uma declaração à autoridade competente do Estado-membro no território do qual se fará a edulcoração.

2. As declarações serão feitas por escrito. Devem chegar às mãos da autoridade competente pelo menos 48 horas antes do dia em que decorrerá a operação.

Todavia os Estados-membros podem admitir que, nos caso de operação de edulcoração praticados habitualmente ou de forma contínua por uma empresa, seja enviada à autoridade competente uma declaração válida para várias operações ou para um determinado período. Uma tal declaração só será aceite no caso em que a empresa tenha um registo no qual estão inscritas cada uma das operações de edulcoração, assim como as referências citadas no artigo 3o.

Artigo 3o

As declarações contêm as seguintes referências:

1. No que diz respeito à edulcoração efectuada de acordo com as condições citadas no no 1, alínea a), do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 816/70:

a) o volume e os teores alcoólicos total e adquirido para o vinho de mesa ou o v.q.p.r.d. sujeitos à operação,

b) o volume e os teores alcoólicos total e adquirido do mosto de uvas que será adicionado;

c) os teores alcoólicos total e adquirido que terá o vinho de mesa ou o v.q.p.r.d. após a edulcoração;

2. No que diz respeito à edulcoração efectuada de acordo com as disposições do no 1, alínea b), do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 816/70:

a) o volume e os teores alcoólicos total e adquirido do vinho de mesa ou do v.q.p.r.d., sujeitos à operação;

b) o volume e os teores alcoólicos total e adquirido do mosto de uvas ou o volume e a indicação de densidade do mosto de uva concentrado que será adicionado, conforme o caso,

c) os teores alcoólicos total e adquirido que terá o vinho de mesa ou o v.q.p.r.d. após e edulcoração.

Artigo 4o

1. As pessoas referidas no no 1 do artigo 2o farão os registos de entradas e saídas, nos quais se indicam as quantidades de mostos de uvas ou de mostos de uvas concentrados que possuem para efectuar a edulcoração.

2. Até à adopção de disposições comunitárias sobre esta matéria, os Estados-membros tomarão todas as medidas para assegurar o cumprimento das disposições relativas às operações de edulcoração.

3. Os Estados-membros informan imediatamente a Comissão destas medidas.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 7 de Agosto de 1970

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.