Acção comum do Conselho

de 19 de Novembro de 2001

relativa ao apoio da União Europeia à constituição de uma presença multinacional temporária de segurança no Burundi

(2001/801/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Outubro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1375 (2001), na qual manifesta o seu acordo quanto aos esforços desenvolvidos pelo Governo da África do Sul e por outros Estados-Membros das Nações Unidas para apoiar a aplicação do Acordo de Arusha e apoia energicamente, neste contexto, a constituição de uma presença multinacional temporária de segurança no Burundi, solicitada pelo Governo deste país, a fim de proteger os dirigentes políticos que regressam ao país e a constituir uma força de protecção pan-burundiana.

(2) É necessária uma acção coordenada de apoio da União Europeia, destinada a executar as medidas enunciadas na presente Acção Comum e que permita lançar o processo de paz.

(3) A evolução da situação em 2001 caracterizou-se por uma grande instabilidade, com duas tentativas de golpe de Estado e uma violência constante. A nível das negociações sobre a execução do Acordo de Paz assinado em Agosto de 2000, mesmo sem ter havido um cessar-fogo, registaram-se progressos substanciais em Julho de 2001, quando se chegou a um consenso sobre a forma de transição para a democracia e, em Outubro de 2001, quando foi tomada uma decisão relativa à protecção dos dirigentes da oposição que regressam do exílio. Essa protecção devia ser assegurada por uma presença multinacional temporária de segurança, cujas competências deveriam ser transferidas para uma força de protecção pan-burundiana.

(4) Além do apoio do Conselho de Segurança das Nações Unidas, é essencial, para a viabilidade política desta iniciativa que tem por fim a segurança dos dirigentes da oposição que regressam do exílio, que o consenso entre os actores políticos no Burundi seja preservado e que o Acordo sobre o Estatuto das Forças, subscrito pelos Governos interessados e relativo às condições de destacamento e ao mandato da força multinacional temporária de segurança, seja respeitado.

(5) A viabilidade a médio prazo dos objectivos visados na Resolução 1375 (2001) das Nações Unidas depende igualmente de uma contribuição financeira substancial do conjunto da Comunidade Internacional.

(6) O Conselho regista que a Comissão tem a intenção de orientar a sua acção no sentido da realização dos outros objectivos e prioridades enunciados na Resolução 1375 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de modo a contribuir para a consolidação do processo de paz e para a execução do Acordo de Paz de Arusha, através de medidas comunitárias apropriadas,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

No âmbito do seu apoio ao Acordo de Arusha e aos esforços dos burundianos para o aplicar, a União Europeia apoia a iniciativa de constituição de uma presença multinacional temporária de segurança no Burundi, destinada a proteger os dirigentes políticos que regressam ao país no âmbito da instalação de um governo de transição.

Artigo 2.o

1. A União contribui com um apoio financeiro para cobrir determinadas despesas da fase de destacamento da referida presença multinacional temporária de segurança no Burundi. O montante de referência é de 9,5 milhões de euros.

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante indicado no n.o 1 deve respeitar os processos e regras orçamentais da Comunidade Europeia. As despesas são elegíveis a partir de 25 de Outubro de 2001.

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente acção comum caduca em 1 de Junho de 2002.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Michel