Parecer do Conselho

de 12 de Fevereiro de 2002

relativo ao Programa de Estabilidade actualizado de Espanha para 2001-2005

(2002/C 51/08)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta a do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

Em 12 de Fevereiro de 2002, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado de Espanha, que abrange o período 2001-2005. As informações fornecidas no programa actualizado encontram-se, em termos gerais, de acordo com a versão revista do "Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência"(2). Seria no entanto conveniente que se pudesse dispor de informações mais completas em matéria de projecções a longo prazo. As futuras actualizações deverão ser mais completas.

O Conselho regista com satisfação o facto de a execução da actualização anterior ter seguido em geral o percurso previsto, apesar de uma taxa de crescimento mais baixa. Após um défice de 0,3 % do PIB em 2000, estima-se que o objectivo de equilíbrio orçamental do sector público administrativo em 2001 tenha sido alcançado e que o objectivo em matéria de rácio da dívida tenha sido ultrapassado. A realização dos objectivos orçamentais relativos a 2001 foi facilitada pela contenção mais rigorosa das despesas do que a planeada e por um PIB nominal superior ao previsto. Tendo em conta a deterioração da conjuntura internacional, as projecções do cenário central da actualização apontam para uma desaceleração da taxa de crescimento do PIB para 2,4 % em 2002, retomando no entanto o nível de 3 %, próximo do crescimento potencial, a partir de 2003. Embora algo optimistas a curto prazo, as perspectivas a médio prazo são plausíveis, dados os resultados registados recentemente e o processo de convergência real em curso. Afigura-se igualmente exequível a projecção em matéria de inflação, para a qual contribui o recente acordo entre os parceiros sociais no sentido da moderação salarial, embora seja aconselhável o termo da indexação no quadro da negociação salarial em conformidade com o Parecer do Conselho do ano transacto.

O processo de consolidação orçamental relativo ao período 2002-2005 baseia-se na contenção das despesas correntes primárias e na redução dos juros da dívida pública, enquanto o investimento público deve aumentar e a carga fiscal deve ser ligeiramente reduzida. Apesar do actual abrandamento económico, a actualização alarga o objectivo de equilíbrio orçamental a 2002 (e 2003) e fixa como objectivo a obtenção de pequenos excedentes em 2004 e 2005 correspondentes a, respectivamente, 0,1 % e 0,2 % do PIB. O rácio da dívida deve continuar a sua trajectória descendente, alcançando 50 % do PIB em 2005.

Afiguram-se prudentes na sua globalidade as projecções orçamentais a médio prazo, com estimativas cautelosas do crescimento das receitas e das reduções dos juros da dívida pública, o que permite uma certa margem de manobra em caso de uma evolução da conjuntura menos favorável. No entanto, não se encontram pormenorizadas as medidas necessárias para assegurar o controlo necessário das despesas correntes primárias.

Os objectivos fixados no programa, nomeadamente a sua avaliação em termos corrigidos das variações cíclicas, respeitam o objectivo de um orçamento "próximo do equilíbrio ou excedentário" estabelecido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento ao longo do período programático. Por conseguinte, o Conselho considera que o Programa de Estabilidade actualizado se encontra em conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento e que os objectivos fixados respeitam a meta de uma margem de segurança cada vez mais robusta. A orientação da política orçamental, avaliada com base na variação dos saldos corrigidos das variações cíclicas, implica uma contracção moderada, genericamente de acordo com as recomendações contidas nas orientações gerais para as políticas económicas de 2001.

O Conselho congratula-se com a importante evolução do quadro institucional da Espanha para a elaboração do orçamento, designadamente a Lei Geral de Estabilidade Orçamental recentemente aprovada e as reformas orçamentais para 2002, que transferiram competências consideráveis em matéria de impostos e de despesas para as autoridades regionais. Embora o Conselho não advogue qualquer modalidade específica no que diz respeito à necessária coordenação interna entre os Governos central e regionais, o envolvimento de todos os subsectores da administração pública na manutenção da disciplina orçamental constitui um facto positivo, sendo relevante que a coordenação existente continue a funcionar de modo eficiente no quadro dos novos mecanismos.

As reformas estruturais aplicadas em 2001 decorrem essencialmente do pacote adoptado em Junho de 2000 destinado a aprofundar a desregulamentação dos mercados e a reforçar as autoridades de concorrência.

O Conselho regista que o programa actualizado não apresenta informações mais pormenorizadas relativas às medidas a tomar para reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Tal constitui um motivo especial de preocupação, dado a Espanha se encontrar exposta ao envelhecimento da população, devido ao seu perfil demográfico, e ao consequente impacto orçamental negativo. Não é de excluir o risco de graves desequilíbrios a longo prazo, a menos que sejam tomadas medidas adequadas. O impacto orçamental decorrente do envelhecimento da população não se encontra reflectido de modo adequado nas projecções da actualização do programa a nível das despesas com o sistema de pensões e das contribuições para a Segurança Social, que abrangem apenas o período que vai até 2015. A intenção anunciada de reforma do sistema de pensões não é acompanhada pela apresentação de um calendário pormenorizado. O Conselho considera que as medidas relativas ao sistema de pensões adoptadas em Abril de 2001 não corresponderam às reformas significativas advogadas no seu Parecer relativo à actualização anterior. A principal medida recentemente adoptada para ter em conta o envelhecimento da população é o fundo da Segurança Social criado em 2000, cujos activos devem previsivelmente atingir pelo menos 1 % do PIB até 2004.

Por último, o Conselho acolhe favoravelmente a função relevante a ser desempenhada por outras políticas estruturais, em especial no mercado dos bens e serviços, para assegurar uma trajectória de crescimento não inflacionista orientada para a criação de emprego. Estas medidas são coerentes com as orientações gerais para as políticas económicas. As medidas já aplicadas deverão ser objecto de um acompanhamento rigoroso e, caso seja necessário, reforçadas.

(1) JO L 209 de 2.8.1997.

(2) Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, aprovado pelo Conselho (Ecofin) em 10.7.2001.