REGULAMENTO (CEE) No 1103/83 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2103/77 que estabelece as modalidades de aplicação no que diz respeito à compra pelos organismos e intervenção da açúcar fabricado a partir de beterrabas ou de canas cultivadas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,

Considerando que convém completar as modalidades de aplicação em matéria de intervenção por compra adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 2103/77 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 446/83 (2), no que diz respeito em especial à produção a ter em conta para o pagamento provisório do preço de compra do açúcar bruto apresentado à intervenção;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2103/77 é alterado do seguinte modo:

1. Ao no 2 do artigo 1o é aditada uma alínea c) com a seguinte redacção:

«c) Que no limite de uma quantidade total correspondendo no máximo a 50 vezes a capacidade diária de desarmazenagem a granel que o requerente se obrigue a pôr à disposição do organismo de intervenção respectivo, aquando do levantamento, sempre que se trate de um silo ou de um armazém para o armazenamento do açúcar bruto a granel.»

2. Ao no 1 do artigo 15o é aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redacção:

«O montante do pagamento provisório referido no parágrafo anterior relativo ao açúcar bruto é calculado tendo em conta um rendimento forfetário de 92 %.»

3. O no 3, primeiro parágrafo, do artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:

«O organismo de intervenção regula definitivamente o preço de compra desde que os resultados definitivos da verificação do peso e os das análises efectuadas nas amostras referidas no artigo 18o sejam conhecidas. Os custos de acondicionamento eventuais são regulados após a verificação do estado dos sacos aquando do levantamento.»

4. Ao artigo 18o é aditado um no 4, com a seguinte redacção:

«4. Sempre que surja um diferendo entre as partes contratantes depois da aplicação do no 1 quanto ao rendimento do açúcar bruto comprado, realiza-se uma análise de arbitragem pelo laboratório referido no no 1. Neste caso, faz-se a média aritmética entre o resultado da análise de arbitragem e o resultado da análise do vendedor ou do comprador que for mais próximo do resultado da análise de arbitragem. Esta média é determinada pela verificação do rendimento do açúcar bruto em causa. Se o resultado da análise da arbitragem se situar a igual distância dos resultados das análises a que fizeram proceder o vendedor e o comprador, a análise de arbitragem é a única determinante para a verificação do rendimento do açúcar bruto em causa.

Os custos respeitantes à análise de arbitragem são suportados pela parte contratante que contestou os resultados das análises feitas em aplicação do no 1.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceíro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 5 de Maio de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 246 de 27. 9. 1977, p. 12.(4) JO no L 53 de 26. 2. 1983, p. 25.