PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/1

PARECER DA COMISSÃO

de 27 de março de 2013

relativo ao plano de eliminação dos resíduos radioativos resultantes do desmantelamento das Unidades 1 e 2 da central nuclear de Kozloduy, localizada na Bulgária

(Apenas faz fé o texto em língua búlgara)

2013/C 92/01

A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo das disposições do Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último, bem como do direito derivado (1).

Em 16 de fevereiro de 2012, a Comissão Europeia recebeu do Governo búlgaro, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projeto de eliminação dos resíduos radioativos provenientes do desmantelamento das Unidades 1 e 2 da central nuclear de Kozloduy.

Com base nestes dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão em 23 de fevereiro de 2012 e 12 de outubro de 2012, facultadas pelas autoridades búlgaras em 26 de setembro de 2012 e 13 de dezembro de 2012, e no seguimento de consulta do Grupo de Peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

1. A distância entre a instalação e a fronteira do Estado-Membro mais próximo, neste caso a Roménia, é de 4 km.

2. Nas operações normais de desmantelamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos radioativos não deverão causar noutros Estados-Membros uma exposição da população significativa do ponto de vista sanitário.

3. Os resíduos sólidos radioativos de fraca e média atividade ficarão armazenados no local até se encontrar disponível um depósito nacional.

4. Os resíduos sólidos e materiais residuais não radioativos que cumpram os níveis de isenção ficarão isentos do controlo regulamentar e serão enviados para eliminação como resíduos convencionais ou para reutilização ou reciclagem. Estas operações respeitarão os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Diretiva 96/29/Euratom).

5. Em caso de libertações não programadas de efluentes radioativos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses prováveis recebidas pela população de outro Estado-Membro ou de um país vizinho não seriam significativas do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do plano de eliminação de resíduos radioativos, seja qual for a sua forma, provenientes do desmantelamento da central nuclear de Kozloduy, localizada na Bulgária, tanto em condições normas de funcionamento como em caso de acidente do tipo e magnitude considerado nos dados gerais, não deverá resultar numa contaminação radioativa significativa do ponto de vista sanitário das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2013. Pela Comissão Günther OETTINGER Membro da Comissão

(1) Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão gostaria de chamar a atenção para as disposições da Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, da Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, bem como da Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e da Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.