Decisão do Conselho

de 19 de Março de 2001

que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(2001/242/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), e, nomeadamente o seu artigo 27.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir ou a prorrogar medidas específicas derrogatórias da referida directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou evitar determinadas fraudes ou evasões fiscais.

(2) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 25 de Agosto de 2000, a República da Áustria solicitou autorização para prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 11.o da Directiva 77/388/CEE.

(3) Em conformidade com o artigo 27.o, os outros Estados-Membros foram informados do pedido da República da Áustria por ofício de 4 de Dezembro de 2000.

(4) A medida derrogatória consiste em tributar de forma simplificada o transporte internacional de passageiros, efectuado por sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria em veículos não registados na Áustria. O IVA é cobrado pelo pagamento, na fronteira, de um montante calculado com base num montante médio tributável por pessoa e por quilómetro.

(5) A República da Áustria havia obtido autorização para aplicar esta medida específica até 31 de Dezembro de 2000 ao abrigo do Acto de Adesão de 1994.

(6) A medida específica constitui uma medida de simplificação que satisfaz as condições do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, desde que se aplique a todos os operadores não estabelecidos na Áustria que se encontrem nas mesmas condições e independentemente do seu país de estabelecimento.

(7) É conveniente conceder a autorização assim condicionada até 31 de Dezembro de 2005, o que permitirá reavaliar, nessa altura, a oportunidade da medida derrogatória,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 11.o da Directiva 77/388/CEE, a República da Áustria fica autorizada a tributar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005, o transporte internacional de passageiros, efectuado por sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria em veículos a motor não registados nesse país, nas seguintes condições:

- a distância percorrida na Áustria deve ser tributada com base num montante médio tributável por pessoa e por quilómetro,

- o sistema deve aplicar-se a todos os sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria, independentemente do país em que esteja constituída a sede da sua actividade económica,

- o sistema não deve implicar controlos fiscais nas fronteiras entre os Estados-Membros.

Artigo 2.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/41/CE (JO L 22 de 24.1.2001, p. 17).