ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
22.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L360/47
REGULAMENTO (CEE)N?3757/90DACOMISSÃO
de20deDezembrode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?1207/90,quefixaosmontantes
compensatórios monetáriosnosectoragrícola,bemcomocertoscoeficientese
taxasnecessáriosàsuaaplicação
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
montantescompensatórios monetáriosnosectoragríco­
la('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2205/90(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo12?,
Considerando queosmontantescompensatórios instau­
radospeloRegulamento (CEE)n?1677/85foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1207/90daComissão(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3701/90(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2472/90da
Comissão0altera,apartirde1deJaneirode1991,os
códigosNC18062090,19021100,19011910e
19059050aosubdividi-loscomfinsestatísticos;queo
Regulamento (CEE)n?1207/90utilizaoscódigosda
NomenclaturaCombinadaeque,porconseguinte,asrefe­
rênciasaessescódigosnaqueleregulamentodevemser
adaptadas;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdetodos
oscomitésdegestãoenvolvidos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
iArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?1207/90éalteradodoseguintemodo:
1.Naparte8doanexoI:
CódigoNC QuadroCódigo
adicional
antigo
novo«18062090
«18062080
1806209518-2
18-2
18-2*
antigo,
novo«19021100»
«19021110
19021190•
antigo
novo«19021910»
«19021911
19021919»
antigo
novo«19059050
«19059045
1905905519-1
19-1
19-1*
2.OapêndicedoanexoI,primeiracolunadosquadros,referências «CódigoNC»
Quadro18-2
\CódigoNC
antigo «18062090»
novo «18062080
l18062095»
Quadro19-1
ICódigoNC
antigo «19059050»
novo «19059045
l19059055»
(■)JOn?L164de24.6.1985,p.6.0JOn?L201de31.7.1990,p.9.(3)JOn?L122de14.5.1990,p.1.
(4)JOn?L361de24.12.1990,p.1.
OJOn?L247de10.9.1990,p.1.

N?L360/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.90
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
22.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L360/77
REGULAMENTO (CEE)N°3772/90DACOMISSÃO
de21deDezembrode1990
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdos.mercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3697/90daComissão
O;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3697/90aosdadosdequeaComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?3697/90,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22de
Dezembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.0JOn?L357de20.12.1990,p.40.

N?L360/78 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de21deDezembrode1990,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
Montantedarestituição
Códigodoproduto
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 34,77(»)
17011190910 34,61(')
17011190950 0
17011290100 34,77(')
17011290910 34,61(')I
17011290950 0
17019100000Il 0,3780
17019910100 37,80
17019910910 37,62
17019910950 37,62 I
17019990100||0,3780
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
N?L360/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.90
REGULAMENTO (CEE)N?3762/90DACOMISSÃO
de20deDezembrode1990
queprevêumadisposiçãotransitóriarelativaàsnormasdeexecuçãodas
medidasespeciaisparaaservilhas,favas,favarolasetremoçosdoces
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasForragensSecas,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,queprevêmedidas
especiaisparaaservilhas,favas,favarolasetremoços
doces('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1104/88(2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3540/85da
Comissão,de5deDezembrode1985,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodasmedidasespeciaisparaas
ervilhas,favas,favarolasetremoçosdoces(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2249/90(4),prevê,non?2doseuartigo13?,queo
períododevalidadedocertificadodeajudaprefixadaseja
deseismesesacontardomêsseguinteàqueleemqueo
pedidofoiapresentado ;que,devidoàincertezaquesefaz
sentiractualmente ,éconvenientelimitara30deJunho
de1991operíododevalidadedosreferidoscertificados
pedidosapartirdeJaneirode1991;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraacampanhade1990/1991enãoobstanteodisposto
non?2doartigo13?doRegulamento (CEE)n?3540/85,
operíododevalidadedocertificadodeajudaprefixada,
pedidoemJaneiroouFevereirode1991,élimitadoa30
deJunhode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L162de12.6.1982,p.28.
OJOn?L110de29.4.1988,p.16.0JOn?L342de19.12.1985,p.1.
(4JOn?L203de1.8.1990,p.56.
REGULAMENTO (CEE) N° 3656/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 3103/76, no que diz respeito à lista das regiões de produção de trigo duro em que a ajuda é concedida, em Portugal, para tal tipo de trigo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a ajuda prevista no artigo 3 do Regulamento (CEE), n° 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal(1), para compensar a quebra dos rendimentos decorrente do alinhamento do preço de suporte português pelo aplicável na Comunidade, não é concedida ao trigo duro; que, na ausência de tal ajuda, a relação entre o suporte concedido à produção de trigo duro em Portugal e concedido ao trigo mole se inverte relativamente à relação existente no resto da Comunidade; que, a fim de estabelecer um melhor equilíbrio em Portugal entre os dois cereais, se deve conceder a ajuda à produção de trigo duro na sua totalidade em todas as zonas de produção tradicionais a que se refere o presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3103/76(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1216/89(3), estabelece as regiões de produção de trigo duro em que a ajuda é concedida a tal tipo de trigo; que convém assim, completar a lista dessas regiões,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

A lista das regiões que constam do anexo do Regulamento (CEE) n° 3103/76 é completada do seguinte modo:

«PORTUGAL Distritos:Santarém Lisboa Setúbal Portalegre Évora Beja Faro.».

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1991/1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI

(1)Ver página 28 do presente Jornal Official.

(2)JO n° L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.

(3)JO n° L 128 de 11. 5. 1989, p. 5.
22.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L360/51
REGULAMENTO (CEE)N?3759/90DACOMISSÃO
de21deDezembrode1990
relativoàsuspensãodapescadoarenquepornaviosarvorandopavilhãoda
Dinamarca
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?2241/87do
Conselho,de23deJulhode1987,queestabelececertas
medidasdecontroloemrelaçãoàsactividadespiscató­
rias('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3483/88(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo11?
Considerando queoRegulamento (CEE)n?4047/89do
Conselho,de19deDezembrode1989,quefixa,relativa­
menteacertasunidadespopulacionais(stocks)ougrupos
deunidadespopulacionaisdepeixes,ostotaisadmissíveis
decapturaspara1990ecertascondiçõesemquepodem
serpescados(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1887/90(4),estabeleceas
quotasdearenquespara1990;
Considerando que,afimdeassegurarorespeitodas
disposiçõesrelativasàslimitaçõesquantitativas das
capturasdeumstocksubmetidoaquota,énecessárioque
aComissãofixeadatanaqualascapturasefectuadaspor
naviosarvorandopavilhãodeumEstado-membro são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuída;
Considerandoque,segundoainformaçãocomunicadaà
Comissão,ascapturasdearenquesnaságuasdasdivisões
CIEMIIa(zonaCE),IVaeb,efectuadaspornaviosarvo­
randopavilhãodaDinamarcaouregistadosnaDina­marca,atingiramaquotaatribuídapara1990;quea
Dinamarcaproibiraapescadestestockapartirde7de
Dezembrode1990;queé,porconseguinte ,necessário
manteressadata,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
AscapturasdearenquesnaságuasdasdivisõesCIEMIIa
(zonaCE),IVaeb,efectuadaspornaviosarvorandopavi­
lhãodaDinamarcaouregistadosnaDinamarca,são
consideradascomotendoesgotadoaquotaatribuídaà
Dinamarcapara1990.
ApescadoarenquenaságuasdasdivisõesCIEMIIa
(zonaCE),IVaeb,efectuadapornaviosarvorandopavi­
lhãodaDinamarcaouregistadosnaDinamarca,éproi­
bida,assimcomoaconservaçãoabordo,otransbordoeo
desembarquedestestockcapturadopelosnaviosapósa
datadeaplicaçãodesteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Éaplicávelapartirde7deDezembrode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1990.
PelaComissão
ManuelMARÍN
Vice-Presidente
(')JOn?L207de29.7.1987,p.1.
(2)JOn?L306de11.11.1988,p.2.
(3)JOn?L389de30.12.1989,p.1.
(4)JOn?L172de5.7.1990,p.1.
N?L360/41 22.12.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3751/90DACOMISSÃO
de20deDezembrode1990
querestabeleceacobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisaosprodutosdo
códigoNC7013,origináriosdaChina,beneficiáriosdaspreferênciaspautais
previstaspeloRegulamento (CEE)n?3896/89doConselho
Considerandoque,paraosprodutosdocódigoNC7013,
origináriosdaChina,otectoindividualéde3150000
ecus;que,em27deJunhode1990,asimportaçõesna
ComunidadedosreferidosprodutosorigináriosdaChina
atingiramporimputaçãootectoemquestão;
Considerando queéadequadorestabelecerosdireitos
aduaneirosparaosprodutosemcausaemrelaçãoàChina,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3896/89do
Conselho,de18deDezembrode1989,queaplicaprefe­
rênciaspautaisgeneralizadasparaoanode1990adeter­
minadosprodutosindustriaisorigináriosdepaísesemvias
dedesenvolvimento ('),e,nomeadamente ,oseuartigo9?,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : Considerandoque,porforçadosartigos1?e6?doRegu­
lamento(CEE)n?3896/89,asuspensãodosdireitosadua­
neiroséconcedidaacadaumdospaíseseterritóriosque
figuramnoanexoIII,quenãosejamosindicadosna
coluna4doanexoI,noâmbitodetectospautaispreferen­
ciaisfixadosnacoluna6doreferidoanexoI;que,nos
termosdoartigo7?doreferidoregulamento ,logoqueos
tectosindividuaisemquestãosejamatingidosaonívelda
Comunidade ,acobrançadosdireitosaduaneirosde
importaçãodosprodutosemcausa,origináriosdecada
umdospaíseseterritóriosemquestão,podeserrestabele­
cidaemqualquermomento;Artigo1?
Apartirde25deDezembrode1990,acobrançados
direitosaduaneiros,suspensaporforçadoRegulamento
(CEE)n?3896/89,érestabelecidanaimportaçãona
Comunidade dosseguintesprodutos,origináriosda
China:
Número
deordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias
10.0770 7013Objectosdevidroparaserviçodemesa,cozinha,toucador,escritó­
rio,ornamentação deinterioresouusossemelhantes,exceptoos
dasposições7010ou7018
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1990.
PelaComissão
ChristianeSCRIVENER
MembrodaComissão
(')JOn?L383de30.12.1989,p.1.
REGULAMENTO (CEE) N° 3643/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 775/87, relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no n° 1 do artigo 5C do Regulamento (CEE) n° 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3641/90(2), e, nomeadamente , o n° 6 do seu artigo 5C,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, Portugal aplicará, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o conjunto das regras que regem as organizações comuns de mercados agrícolas, nomeadamente as relativas ao regime da imposição suplementar previsto no artigo 5C do Regulamento (CEE) n° 804/68 ; que, de acordo com o texto do Protocolo n° 25 anexo ao Acto de Adesão, é conveniente que a situação específica de Portugal, em especial a sua baixa produtividade leiteira, seja tomada em consideração; que, por essa razão, se revela oportuno alterar o Regulamento (CEE) n° 775/87(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3882/89(4), de modo a que não seja aplicada aos produtores portugueses a suspensão de uma parte da sua quantidade de referência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

Ao Regulamento (CEE) n° 775/87, é aditado o seguinte artigo :

«Artigo 4B As disposições do presente regulamento não são aplicáveis a Portugal.».

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI

(1)JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2)Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

(3)JO n° L 78 de 20. 3. 1987 p. 5.

(4)JO n° L 378 de 27. 12. 1989, p. 6.
REGULAMENTO (CEE) N° 3638/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que fixa, para a campanha de 1990/1991, os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado aplicáveis em Portugal no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 310 do Acto de Adesão prevê que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado aplicáveis em Portugal até à primeira aproximação sejam calculados de acordo com as regras previstas na organização comum de mercado; que, com base nessas regras, é conveniente manter os preços da campanha de 1990/1991, no que se refere ao leite em pó desnatado; que no que se refere à manteiga, é conveniente, pelo contrário, aproximar o preço aplicável em Portugal do preço comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

Para o perído compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o final da campanha de 1990/1991, os preços de intervenção aplicáveis em Portugal no sector do leite e dos produtos lácteos são fixados em:

a)Para a manteiga, 283,99 ecus por 100 quilogramas;

b)Para o leite em pó desnatado:

-207 ecus por 100 quilogramas nos Açores,

-210 ecus por 100 quilogramas no Continente.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI
REGULAMENTO (CEE) N° 3646/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 relativo à aplicação em Portugal do montante integral do prémio à manutenção de vacas em aleitamento

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 234,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando que, nos termos do artigo 314 do Acto de Adesão, o seu artigo 288 se aplica, no que diz respeito a Portugal, ao prémio à manutenção de vacas em aleitamento;

Considerando que, devido à aplicação em Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 1991, dos preços comuns no sector da carne de bovino, é conveniente aplicar igualmente, nesse Estado-membro, o montante integral do prémio acima referido, tal como previsto no Regulamento (CEE) n° 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1187/90(3).

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

O montante do prémio à manutenção de vacas em aleitamento aplicável em Portugal é, por vaca em aleitamento na posse do produtor, no dia da apresentação do pedido, o previsto no artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 1357/80.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia da campanha de comercialização de 1991/1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI

(1)Parecer emitido em 23 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)JO n° L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.

(3)JO n° L 119 de 11. 5. 1990, p. 34.
REGULAMENTO (CEE) N° 3652/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 1200/88, que institui um mecanismo de vigilância em relação à importação de ginjas frescas, originárias da Jugoslávia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Protocolo Adicional (1) ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (2), celebrado na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, prevê que a Jugoslávia limite as suas exportações de gijas, denominadas griottes no protocolo adicional, frescas ou refrigeradas, para a Comunidade; que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3274/90(4), as cerejas refrigeradas devem classificar-se na mesma posição que as frescas;

Considerando que, a partir da segunda etapa do período de transição, Portugal aplicará na importação as preferências concedidas pela Comunidade a determinados países terceiros; que é conveniente alterar em consequência o Regulamento (CEE) n° 1200/88 do Conselho (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

O artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 1200/88 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1 1. As importações na Comunidade de ginjas frescas, dos códigos NC ex 0809 20 10 e ex 0809 20 90, originárias da Jugoslávia, ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-membros em causa para qualquer interessado que fizer o respectivo pedido, qualquer que seja o lugar do seu estabelecimento na Comunidade.

2. A emissão do certificado de importação ficará sujeita à constituição de uma garantia que assegure que a importação será efectuada durante o período de eficácia do certificado; salvo caso de força maior, a garantia fica perdida, no todo ou em parte, se, durante esse período, a operação não for realizada ou se apenas o for parcialmente.».

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI

(1)JO n° L 389 de 31. 12. 1987, p. 73.

(2)JO n° L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(3)JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(4)JO n° L 315 de 15. 11. 1990, p. 2 (5)JO n° L 115 de 3. 5. 1988, p. 7.
REGULAMENTO (CEE) N° 3639/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 relativo à aplicação do preço comum da manteiga em Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a diferença existente entre o preço comum da manteiga e o preço fixado para esse mesmo produto pelo Regulamento (CEE) n° 3638/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que fixa, para a campanha de 1990/1991, os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado aplicáveis em Portugal no sector do leite e dos produtos lácteos(1), permite prever, nos termos do n° 5 do artigo 285 do Acto de Adesão, a aplicação do preço comum em Portugal a partir da campanha de comercialização de 1991/1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

A partir do início da campanha de comercialização de 1991/1992, o preço de intervenção da manteiga aplicável em Portugal é o preço comum.

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI

(1)Ver página 1 do presente Jornal Oficial.