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REGULAMENTO (CEE) Nº 429/87 DO CONSELHO

de 9 de Fevereiro de 1987

que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 428/87 relativo a um sistema de compensação das perdas de receitas de exportação a favor dos países menos avançados não signatários da Terceira Convenção ACP-CEE

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 428/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo a um sistema de compensação das perdas de receitas de exportação a favor dos países menos avançados não signatários de Terceira Convenção ACP-CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a execução do Regulamento (CEE) nº 428/87, a seguir denominado « Regulamento-quadro » implica a definição precisa das regras e dos processos relativos à determinação, concessão e pagamento, bem como ao acompanhamento da utilização das transferências que podem ser efectuadas a favor dos países beneficiários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS

Artigo 1º

Se, durante um determinado exercício orçamental, o montante das dotações tal como determinadas no nº 1 do artigo 5º do Regulamento-quadro, for inferior ao montante total dos pedidos de transferência fundamentados a cobrir durante o mesmo exercício, o montante de cada pedido de transferência fundamentado será reduzido numa percentagem igual à que representa a diferença entre o montante total dos pedidos fundamentados e o montante dos recursos do sistema disponíveis nesse exercício relativamente ao montante total dos pedidos fundamentados.

TÍTULO II

DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DA BASE DE TRANSFERÊNCIA E ABATIMENTOS

Artigo 2º

A parte do exame referido no artigo 7º do Regulamento-quadro que incide sobre os dados estatísticos, a determinação do montante da base de transferência e sobre os eventuais abatimentos, é realizada pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 3º a 13º

Artigo 3º

1. A lista dos produtos abrangidos pelo sistema consta do Anexo I.

2. O estado requerente escolherá, aquando da apresentação de cada pedido de transferência, um dos seguintes sistemas:

a) Qualquer produto enumerado no Anexo I constitui um produto, na acepção do presente regulamento;

b) Os grupos de produtos 1 e 2, 3 a 5, 6 e 7, 8 e 9, 10 a 12, 13 a 15, 16 a 19, 20 a 22, 23 e 48, 45 e 46, 44 e 49 constituem, cada um, um produto na acepção do presente regulamento.

Artigo 4º

1. O sistema é aplicado aos produtos:

a) Que são colocados em livre prática na Comunidade; ou

b) Que são colocados na Comunidade sob o regime de aperfeiçoamento activo tendo em vista a sua transformação.

2. As estatísticas tomadas em consideração para a aplicação do sistema são:

a) Quer as que resultam da comparação das estatísticas da Comunidade com as do estado beneficiário tendo em conta os valores FOB,

b) Quer as que resultam da multiplicação dos valores unitários das exportações do Estado beneficiário em causa, tal como constam das estatísticas desse estado beneficiário, pelas quantidades importadas pela Comunidade, tal como constam das estatísticas comunitárias.

Artigo 5º

Os pedidos de transferência não são admissíveis nos seguintes casos:

a) Se o pedido for apresentado após 31 de Março do ano seguinte ao ano de aplicação;

b) Se da análise do pedido ressaltar que a baixa das receitas provenientes da exportação para a Comunidade é consequência de uma política comercial deste estado que afecta especialmente as exportações para a Comunidade num sentido desfavorável.

Artigo 6º

1. O sistema aplica-se às receitas provenientes da exportação por um estado beneficiário dos produtos enumerados na lista contante do Anexo I sempre que, no decurso do ano que precede o ano de aplicação, as receitas

provenientes da exportação do produto em causa para todos os destinos deduzidas as reexportações, represente em pelo menos, 1,5 % das suas receitas totais de exportação de mercadorias.

2. Quando, na sequência de uma calamidade natural, a produção do produto em causa sofrer uma baixa substancial durante o ano que precede o ano de aplicação a percentagem referida no nº 1 é calculada tendo em conta a média das receitas de exportação no decurso dos três primeiros anos de referência e não do ano que precede o ano de aplicação.

Entende-se por baixa substancial da produção uma baixa de, pelo menos, 50 % da produção média durante os três primeiros anos de referência.

Artigo 7º

O sistema aplica-se no caso de a perda de receitas referida no nº 3 do artigo 9º representar, pelo menos, 1,5 % do nível de referência correspondente, tal como definido no artigo 8º

Artigo 8º

1. Para efeitos da aplicação do sistema, é calculado um nível de referência para cada estado beneficiário e para as exportações de cada produto.

2. Este nível de referência corresponde à média das receitas de exportação no decurao dos quatro anos civis que precedem cada ano de aplicação.

3. Todavia, se um estado beneficário:

- indica a transformação de um produto tradicionalmente exportado no estado bruto, ou

- inicia a exportação de um produto que não produzia tradicionalmente,

o sistema pode ser aplicado a partir de um nível de referência calculado relativamente aos três anos que precedem o ano de aplicação.

Artigo 9º

1. A perda de receitas verificada é igual ao montante em que o nível de referência excede as receitas efectivas provenientes das exportações do produto para a Comunidade durante o ano de aplicação.

2. Se a perda verificada nos termos do nº 1 for superior à perda calculada a partir das receitas de exportação do produto para todos os destinos, o sistema aplica-se com base neste último montante.

3. A perda que será tomada em consideração da acordo com os nºs 1 e 2, majorada de 2 % para efeitos de erros e omissões estatísticas, constitui a base de transferência.

Artigo 10º

1. As receitas de exportação de cada ano de período de referência bem como do ano de aplicação são determinadas com base no contravalor, na moeda nacional do estado beneficiário em causa, das receitas em divisas.

2. O nível de referência é calculado após conversão em ECUs das receitas de exportação de cada ano de período de referência, à taxa de câmbio média anual entre o ECU e a moeda do estado beneficiário em causa, aplicável ao ano correspondente.

3. As receitas do ano de aplicação são convertidas em ECUs à taxa de câmbio média anual entre o ECU e a moeda nacional do estado beneificiário em causa, aplicável do ano de aplicação.

4. Se a taxa de câmbio média anual entre a moeda nacional do estado beneficiário em causa e o ECU, aplicável ao ano de aplicação, sofrer uma flutuação superior a 10 % relativamente à média das taxas médias anuais de cada ano do período de referência, as receitas do ano de aplicação são convertidas em ECUs, em derrogação do nº 3 e sem prejuízo do nº 2, a uma taxa fixada a um nível que limite a flutuação a 10 % relativamente à referida média.

Artigo 11º

1. Realizar-se-ão consultas entre a Comissão e o estado requerente no caso de:

a) O volume da produção comercializada do produto para o ano de aplicação ser inferior em pelo menos 15 % ao volume médio no decurso do período de referência;

b) A percentagem das exportações do produto para todos os destinos relativamente à produção comercializada durante a ano de aplicação ser inferior em, pelo menos, quinze pontos à percentagem média anual durante o período de referência;

c) A percentagem das exportações do produto para a Comunidade relativamente às exportações para todos os destinos durante o ano de aplicação ser inferior em, pelo menos, quinze pontos à percentagem no decurso do período de referência;

d) A soma dos pontos de percentagem referidos nas alíneas b) e c) ser igual ou superior a quinze.

2. Essas consultas não se realizam pelo razão referida na alínea c) do nº 1 quando a base de transferência tiver sido determinada em aplicação do nº 2 do artigo 9º

3. O obectivo das consultas é:

a) Identificar as razões das variações significativas referidas no nº 1;

b) Determinar se a base de transferência referida no nº 3 do artigo 9º deve ser reduzida e, em caso afirmativo, em que medida. 4. A base de transferência deve ser reduzida se as razões da variação forem imputáveis a circunstâncias dependentes da vontade do estado beneficário ou dos operadores económicos encarragados da produção e da exportação do produto em causa.

Artigo 12º

1. Se as consultas permitiram verificar que a base de transferência deve ser reduzida, essa redução é calculada segundo os prinípios enunciados nos nºs 2 a 4 do presente artigo. Se a redução só se justificar parcialmente, o seu montante será diminuido em conformidade.

2. Se as receitas efectivas do ano de aplicação provenientes das exportações de um produto que, do acordo com a alínea b) do artigo 3º, pode ser reagrupado com o produto para o qual a transferência é pedida, excederem o nível de referência correspondente, a base de transferência será reduzida num montante igual ao valor do excedente verificado.

3. Se o estado requerente dispuser para o produto em causa, no final do ano de aplicação, de quantidades disponíveis para exportação que não estejam sujeitas a quotas ao abrigo de um acordo internacional de produto a para as quais existe procura, a base de transferência é reduzida num montante igual ao valor dessas quantidades.

4. Se os nºs 2 e 3 não forem aplicáveis, o montante de redução é calculado como uma percentagem da base de transferência. Esta percentagem é igual:

a) À percentagem referida no nº 1, alínea a), do artigo 11º, se a base de transferência for reduzida devido a uma variação, tal como referido nessa alínea;

b) À diferença, em pontos de percentagem entre as duas percentagens verificadas de acordo com o nº 1, alíneas b), c), ou d), do artigo 11º, se a base de transferência for reduzida devido a uma das variações referidas nestas alíneas.

Artigo 13

1. Com o objectivo de garantir o funcionamento eficaz do sistema de compensação e facilitar o exame referido no artigo 2º, é instituída uma cooperação estatística e aduaneira entre cada estado beneficiário e a Comissão.

2. Com este efeito cada estado beneficário comunica à Comissão estatísticas mensais relativas ao volume e ao valor das suas exportações totais e das suas exportações para a Comunidade e, se existirem, ao volume de produção comerzializada em relação a cada produto cujas exportações representem uma percentagem no mínimo igual à percentagem referida no nº 1, do artigo 6º

3. Os estados beneficiários e a Comissão adoptam de comum acordo todas as medidas de ordem prática que facilitem, nomeadamente, a troca de informações necessárias a apresentação dos pedidos de transferência, as indicações relativas à utilização das transferências, bem como qualquer outro elemento do sistema, por meio de uma utilização tão ampla quanto possível de formulários-tipos.

TÍTULO III

AFECTAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS

Artigo 14º

1. A parte do exame referido no artigo 7º do Regulamento-quadro relativo à afectação dos recursos a transferir incide sobre:

- a conformidade da afectação prevista com o disposto no nº 3 do artigo 2º do Regulamento-quadro,

- os efeitos económicos e sociais sobre os sectores em causa a esperar da execução dos projectos, programas ou acções previstos,

- a contribuição desses projectos, programas ou acções para a promoção do bem estar das populações interessadas.

2. A afectação aos projectos, programas ou acções referidos no nº 1 do presente artigo pode incluir, para além do financiamento das despesas de investimento, o financiamento, entre outros, dos custos locais de manutenção, dos custos de colocação à disposição e de subvenção de elementos necessários à produção dos custos de bonificação de empréstimos de campanha e de intervenções a título da políticia de preços.

Artigo 15º

A realização da transferência referida no artigo 8º do Regulamento-quadro está sujeita a um compromisso por parte do estado beneficiário relativamente:

a) À afectação precisa dos recursos a transferir, isto é, dos projectos, programas ou acções a empreender nos sectores referidos no nº 3 do artigo 2º do Regulamento-quadro;

b) Às condições especiais a respeitar pelo Governo e pela administração do país beneficiário na execução dos referidos projectos, programas ou acções,

c) Às modalidades de utilização dos eventuais fundos de contrapartida susceptíveis de serem criados quando forem utilizados recursos transferidos em divisas, no todo ou em parte, na aquisição de bens e de serviços em divisas e se estes forem revendidos pelas autoridades do estado beneficiário contra montantes em moeda nacional.

TÍTULO IV

ACOMPANHAMENTO DA UTILIZAÇÃO DAS

TRANSFERÊNCIAS

Artigo 16º

1. Cada estado beneficiário enviará à Comissão, nos doze meses seguintes à execução da transferência referida no artigo 15º, um relatório sobre a utilização por si dada aos recursos transferidos. Esse relatório incluirá todas as informações especificadas no formulário elaborado para o efeito por força do nº 3 do artigo 13º,

2. Se o relatório referido no nº 1 não for enviado nos prazos previstos ou se o mesmo suscitar observações, a Comissão pode sobrestar na adopção ou na aplicação de uma eventual decisão relativa a uma nova transferência enquanto este estado não fornecer as informações requeridas.

3. A Comissão pode igualmente sobrestar na adopção ou na aplicação de uma eventual decisão relativa a uma nova transferência, se do exame do relatório ressaltar que:

a) A acção anteriormente acordada foi executada em condiçCoes insatisfatórias e que não foi tomada pelo estado beneficiário qualquer medida susceptível de melhorar essa situação;

b) A execução anteriormente decidida foi efectuada em condições susceptíveis de comprometer o objectivo de promoção do bem estar das populações em causa referido no nº 1, terceiro travessão, do artigo 14º

Artigo 17º

A lista dos países susceptíveis de beneficiarem do sistema consta do Anexo II.

Artigo 18º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

M. EYSKENS

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

ANEXO I

Lista dos produtos referida no artigo 3º

1.2 // // Nimexe // 1. Amendoim com casca ou descascado // 12.01-31 a 12.01-35 // 2. Óleo de amendoim // 15.07-74 e 15.07-87 // 3. Cacau inteiro // 18.01-00 // 4. Pasta de cacau // 18.03-10 a 18.03-30 // 5. Manteiga de cacau // 18.04-00 // 6. Café não torrado ou torrado // 09.01-11 a 09.01-17 // 7. Extractos, essências ou concentrados de café // 21.02-11 a 21.02-15 // 8. Algodão em rama // 55.01-10 a 55.01-90 // 9. Linters de algodão // 55.02-10 a 55.02-90 // 10. Noz de coco // 08.01-71 a 08.01-75 // 11. Copra // 12.01-42 // 12. Óleo de coco // 15.07-29, 15.07-77 e 15.07-92 // 13. Óleo de palma // 15.07-19, 15.07-61 e 15.07-63 // 14. Óleo de palmiste // 15.07-31, 15.07-78 e 15.07-93 // 15. Nozes e amêndoas de palmiste // 12.01-44 // 16. Peles em bruto // 41.01-11 a 41.01-95 // 17. Couros e peles de bovinos // 41.02-05 a 41.02-98 // 18. Peles de ovinos // 41.03-10 a 41.03-99 // 19. Peles de caprinos // 41.04-10 a 41.04-99 // 20. Madeiras em bruto // 44.03-20 a 44.03-99 // 21. Madeiras simplesmente esquadriadas // 44.04-20 a 44.04-98 // 22. Madeiras simplesmente serradas longitudinalmente // 44.05-10 a 44.05-79 // 23. Bananas frescas // 08.01-31 // 24. Chá // 09.02-10 a 09.02-90 // 25. Sisal em bruto // 57.04-10 // 26. Baunilha // 09.05-00 // 27. Cravo da Índia (frutos, flores e pedúnculos) // 09.07-00 // 28. Lãs em rama // 53.01-10 a 53.01-40 // 29. Pelos finos de cabra mohair // 53.02-95 // 30. Goma arábica // 13.02-91 // 31. Péretro (flores, folhas, caules, cascas e raízes) e sucos e extratos de péretro // 12.07-10 e 13.03-15 // 32. Óleos essenciais não desterpenizados de cravo da Índia, de nianli e de ilangilang // 33.01-23 // 33. Sementes de sésamo // 12.01-68 // 34. Nozes e amêndoas de caju // 08.01-77 // 35. Pimenta // 09.04-11 e 09.04-70 // 36. Camarões // 03.03-43 // 37. Lulas // 03.03-68 // 38. Sementes de algodão // 12.01-66 // 39. Bagaços de oleaginosas // 23.04-01 a 23.04-99 // 40. Borracha // 40.01-20 a 40.01-60 // 41. Ervilhas // 07.01-41 a 07.01-43 // // 07.05-21 e 07.05-61 // 42. Feijões // 07.01-45 a 07.01-47 // // 07.05-25, 07.05-65 e // // ex 07.05-99 // 43. Lentilhas // 07.05-30 e 07.05-70 // 44. Noz-moscada // 09.08-13 e 09.08-60 // 45. Amêndoas de karité // 12.01-70 // 46. Óleo de karité // ex 15.07-82 e ex 15.07-98 // 47. Mangas // ex 08.01-99 // 48. Bananas secas // 08.01-35 // 49. Macis // 09.08-16 e 09.08-70 // 50. Juta // 57.03-10 a 57.03-50

ANEXO II

Lista dos países elegíveis referida no artigo 17º

República Popular do Bangladesh

Reino do Butão

República Democrática e Popular do Iémen

República do Haiti

República Democrática e Popular do Laos

República das Maldivas

Reino do Nepal

República Árabe do Iémen