REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1699 DA COMISSÃO

de 22 de setembro de 2021

que altera o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para a circulação de remessas de subprodutos animais provenientes de zonas submetidas a restrições estabelecidas para a prevenção e o controlo de certas doenças listadas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 146.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (2), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 5, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (3) estabelece medidas de execução para as regras de saúde pública e animal aplicáveis aos subprodutos animais e produtos derivados estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo modelos de certificados sanitários e as condições que regem o modo como os certificados devem acompanhar as remessas desses produtos.

(2) O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 prevê restrições gerais de saúde animal aplicáveis à expedição de subprodutos animais e produtos derivados provenientes de espécies sensíveis a partir de explorações, estabelecimentos, instalações ou zonas sujeitas a restrições nos termos da legislação veterinária da União ou devido à presença de uma doença transmissível grave listada no anexo I da Diretiva 92/119/CEE (4). Esta diretiva foi revogada e substituída pelo Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, com efeitos a partir de 21 de abril de 2021. O Regulamento (UE) 2016/429 introduz, nomeadamente, um novo conjunto de regras em matéria de prevenção e controlo de certas doenças.

(3) O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (5) estabelece regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas. O artigo 22.o, n.o 5, do referido regulamento delegado estabelece que os subprodutos animais provenientes de uma zona submetida a restrições e transportados para fora dessa zona submetida a restrições, estabelecida quando é confirmado um surto de uma doença de categoria A a fim de evitar qualquer propagação da doença, devem ser acompanhados de um certificado sanitário emitido por um veterinário oficial, que ateste que estão autorizados a circular a partir da zona submetida a restrições nas condições estabelecidas pela autoridade competente em conformidade com a parte II, capítulo II, do referido regulamento delegado.

(4) O Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece regras para a colocação no mercado de subprodutos animais. O artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece que as remessas de subprodutos animais devem ser acompanhadas, durante o transporte, por documentos comerciais ou certificados sanitários estabelecidos no anexo VIII, capítulo III, do mesmo regulamento. A legislação relativa aos subprodutos animais é um conjunto abrangente de regras, em especial regras sobre a categorização, recolha, transporte e processamento de subprodutos animais. Por conseguinte, um novo modelo de certificado, referido no artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, deve ser introduzido no anexo VIII, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

(5) O anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alterado em conformidade.

(6) Deve ser introduzido um período transitório adequado para permitir que os Estados-Membros e as partes interessadas se adaptem às novas regras relativas à circulação de subprodutos animais provenientes das zonas submetidas a restrições estabelecidas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 17 de outubro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(2) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

(3) Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

(4) Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (JO L 62 de 15.3.1993, p. 69).

(5) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).