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REGULAMENTO (CEE) Nº 1268/89 DA COMISSÃO

de 8 de Maio de 1989

que reduz as quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declarações aprovados a título da destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 86/89

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88 (2), e, nomeadamente o nº 10 do seu artigo 41º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (3), prevê, no nº 1 do seu artigo 3º, um mecanismo que permite manter no limite de uma dada quantidade o volume total de vinho de mesa entregue para destilação;

Considerando que as informações transmitidas à Comissão pelos Estados-membros mostram que, no termo do prazo previsto para a apresentação dos contratos e das declarações de entrega aos organismos de intervenção, a quantidade total de vinho de mesa que consta desses contratos e declarações ultrapassa em cerca de 0,225 milhão de hectolitros a quantidade referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 86/89 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1989, que abre a destilação de vinho de mesa prevista no nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, para a campanha de 1988/1989 (4), considerada suficiente para sanear o mercado; que, nestas condições, convém aplicar a disposição que permite limitar a destilação à quantidade prevista e, portanto, reduzir, nas mesmas proporções, as quantidades que constam de cada contrato e declaração;

Considerando que o mesmo regulamento prescreve, no nº 5 do seu artigo 6º, que um produtor não pode entregar uma quantidade de vinho inferior a 10 hectolitros; que é, portanto, necessário prever que, quando a redução aplicável a um contrato implicar a entrega de uma quantidade inferior a este limite, a quantidade a entregar seja igual a 10 hectolitros;

Considerando que, após a introdução de novas disposições pelo Regulamento (CEE) nº 2721/88, se verificaram dificuldades na execução dos processos relativos à aprovação dos contratos; que se revela necessário prever um curto prazo suplementar para a comunicação dos resultados do processo de aprovação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A quantidade de vinho de mesa que pode ser entregue à destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 86/89 é igual a 94 % da quantidade que consta em qualquer contrato ou declaração apresentados para aprovação.

Todavia, se a quantidade resultante da aplicação desta percentagem for inferior a 10 hectolitros, a quantidade a entregar é igual a 10 hectolitros.

Artigo 2º

Em derrogação do disposto no nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2721/88, o resultado do processo de aprovação relativo ao contrato celebrado nos termos do Regulamento (CEE) nº 86/89 é comunicado pelo organismo de intervenção aos produtores o mais tardar em 10 de Maio de 1989.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 269 de 29. 9. 1988, p. 5.

(3) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88.

(4) JO nº L 13 de 17. 1. 1989, p. 17.