PT Jornal Oficial da União Europeia L 326/40

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2272 DA COMISSÃO

de 8 de dezembro de 2017

relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Kabanosy staropolskie» (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 26.o e o artigo 52.o, n.o 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Polónia solicitou a inscrição da denominação «Kabanosy staropolskie» no registo das especialidades tradicionais garantidas previsto no artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. As «Kabanosy staropolskie» são enchidos secos, finos e de forma alongada.

(2) A denominação «Kabanosy» havia sido previamente registada (2) como especialidade tradicional garantida sem reserva da denominação, ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 509/2006 do Conselho (3).

(3) Na sequência do procedimento nacional de oposição referido no artigo 26.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Kabanosy» foi completada com o termo «staropolskie». Este termo complementar identifica o caráter tradicional da denominação, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(4) A Comissão recebeu o pedido de inscrição da denominação «Kabanosy staropolskie», que foi subsequentemente publicado no Jornal Oficial da União Europeia (4).

(5) Em 26 de agosto de 2016, a Comissão recebeu uma declaração de oposição fundamentada, que transmitiu em 9 de setembro de 2016.

(6) A Roménia alegou que o registo da ETG «Kabanosy staropolskie» comprometeria a existência da denominação parcialmente homónima «Cabanos», que é uma variante romena de «Kabanosy». Com efeito, na Roménia, «Cabanos» designa um preparado de carne cujas matérias-primas e tecnologia de produção são muito semelhantes às do produto «Kabanosy staropolskie», proposto pela Polónia como especialidade tradicional garantida (ETG).

(7) A Comissão, tendo considerado a oposição admissível, convidou a Polónia e a Roménia, por ofício de 7 de novembro de 2016, a procederem às consultas adequadas durante um período de três meses, de modo a chegarem a acordo em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

(8) As Partes chegaram a acordo. A Polónia comunicou à Comissão os resultados do mesmo por ofício de 2 de fevereiro de 2017.

(9) A Polónia e a Roménia acordaram que a proteção deve abranger unicamente o termo «Kabanosy staropolskie» como um todo. Assim, a referida proteção não deve obstar ao uso do termo «Kabanosy»per se, nem de outros termos derivados, tais como «Cabanos».

(10) A Comissão observa que o acordo reconhece que a denominação «Kabanosy staropolskie» deve ser registada como ETG e tem por objetivo garantir práticas leais de utilização de direitos conexos.

(11) A denominação «Kabanosy staropolskie» deve, por conseguinte, ser inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Kabanosy staropolskie» (ETG).

Considera-se que o caderno de especificações da ETG «Kabanosy» é o da ETG «Kabanosy staropolskie», a que faz referência o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com reserva da denominação.

«Kabanosy staropolskie» (ETG) identifica um produto da classe 1.2., «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», constante do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (5).

Artigo 2.o

A denominação «Kabanosy staropolskie» (ETG) é protegida como um todo. Pode continuar-se a utilizar o termo «Kabanosy» e as suas variantes linguísticas e traduções, em toda a União Europeia, desde que se cumpram os princípios e normas aplicáveis na ordem jurídica da UE.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2011 da Comissão, de 19 de outubro de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Kabanosy (ETG)] (JO L 275 de 20.10.2011, p. 16).

(3) Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 1). Regulamento revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(4) JO C 188 de 27.5.2016, p. 6.

(5) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).