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DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (92/219/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (1), assinado em Maputo em 30 de Setembro de 1988,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República de Moçambique procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou aditamentos a introduzir no protocolo anexo ao acordo relativo às relações de pesca no final do período de aplicação do primeiro protocolo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 15 de Outubro de 1991, um novo protocolo;

Considerando que, por força desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Popular de Moçambique durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993;

Considerando que, a fim de evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram um acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, no termo da vigência do protocolo anterior; que é necessário aprovar o acordo sob a forma de troca de cartas, enquanto se aguarda uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o. do Tratado e da subsequente entrada em vigor do protocolo,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca.

O texto do acordo sob a forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no. L 98 de 10. 4. 1987, p. 12.
DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do protocolo anexo ao acordo pelo período compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992 (92/211/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e o protocolo anexo ao acordo (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos iniciaram as negociações, tal como previstas no no 2 do artigo 12o do acordo, para determinar o regime aplicável após 29 de Fevereiro de 1992, data do termo do período de aplicação do acordo e do protocolo anexo ao acordo;

Considerando que as duas partes acordaram, em 28 de Fevereiro de 1992, em prorrogar o acordo em causa e o protocolo anexo, por um período intercalar compreendido entre 1 de Março de 1992 e 30 de Abril de 1992, na pendência do resultado das referidas negociações,

DECIDE:

Artigo 1o É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e do protocolo anexo ao acordo, pelo período compreendido entre 1 de Março e 30 de Abril de 1992.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas mandatadas para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no L 181 de 12. 7. 1988, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1992 que estabelece uma lista de centros de colheita de sémen de certos países terceiros aprovados para a exportação para a Comunidade de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina (92/255/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que os serviços veterinários competentes dos países terceiros a que diz respeito o anexo da presente decisão enviaram uma lista de centros de colheita de sémen oficialmente aprovados para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade;

Considerando que a Decisão 90/14/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 91/276/CEE (4), estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina;

Considerando que foram ou serão realizadas visitas comunitárias no local destinadas a assegurar a aplicação uniforme da Directiva 88/407/CEE, nomeadamente quanto ao sistema de vigilância veterinária dos sistemas de produção de sémen, aos poderes dos serviços veterinários e à vigilância a que são submetidos os centros de colheita de sémen; que a Comissão considera, pois, que os centros aprovados pelos países terceiros a que se refere a presente decisão satisfazem o disposto na Directiva 88/407/CEE e podem, nas circunstâncias, ser incluídos numa lista de centros aprovados para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade;

Considerando que será necessário reexaminar e, se for caso disso, alterar periodicamente a presente decisão à luz de novas informações;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Os centros de colheita de sémen constantes do anexo da presente decisão ficam aprovados relativamente à exportação para a Comunidade de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina.

Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 194 de 22. 7. 1988, p. 10. (2) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3) JO no L 8 de 11. 1. 1990, p. 71. (4) JO no L 135 de 30. 5. 1991, p. 58.

ANEXO

Polónia

Zaktad « Intergen »

43-424 Drogomysl

Número de registo: 1-A1-P1 Suécia

Svensk Avel OErnsro

53200 Skara

Número de registo: S.E.3.
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1992 relativa à concessão de ajudas de custo aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos (92/243/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que é conveniente adaptar os montantes das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos, fixadas pela Decisão 81/121/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1981 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/641/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988 (2),

DECIDE:

Artigo 1o

A Decisão 81/121/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1981, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/641/CEE, é alterada como segue:

- no primeiro travessão do artigo 2o, o montante de 4 450 francos belgas é substituído pelo montante de 5 700 francos belgas,

- no segundo travessão do artigo 2o, o montante de 3 000 francos belgas é substituído pelo montante de 3 800 francos belgas,

- o no 2 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

« As ajudas de custo por dia de viagem elevam-se a:

- 4 450 francos belgas para os membros,

- 3 000 francos belgas para os suplentes e peritos. ».

Artigo 2o

A presente decisão produz efeitos em 1 de Julho de 1992.

Antes de 30 de Junho de 1993, o Conselho procederá a uma nova análise do regime das ajudas de custo do Comité Económico e Social. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Luis VALENTE DE OLIVEIRA

(1) JO no L 67 de 12. 3. 1981, p. 29. (2) JO no L 356 de 24. 12. 1988, p. 73.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1992 que altera a Decisão 91/449/CEE que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (92/246/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 21oA e 22o,

Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/162/CEE da Comissão (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne;

Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (5), alterada pela Decisão 92/245/CEE (6), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros;

Considerando que os produtos à base de carne cozinhados com uma temperatura interna de, pelo menos, 80 °C podem ser autorizados para importação no território da Comunidade, em proveniência da África do Sul;

Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar a lista de países autorizados a exportar para a Comunidade produtos à base de carne cozinhados com uma temperatura interna de, pelo menos, 80 °C;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Na parte II do anexo C da Decisão 91/449/CEE, a lista dos países autorizados a utilizarem o modelo de certificado sanitário é completada com o seguinte país: « África do Sul ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15. (4) JO no L 71 de 18. 3. 1992, p. 30. (5) JO no L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. (6) Ver página 42 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 que altera a Decisão 90/233/CEE que institui um sistema de mobilidade transeuropeia para estudos universitários (Tempus) (92/240/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Decisão 90/233/CEE do Conselho, de 7 de Maio de 1991, institui o sistema de mobilidade transeuropeia para estudos universitários (Tempus) (4), a seguir denominado « programa Tempus »;

Considerando que o artigo 11o da referida decisão prevê que a Comissão apresente ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1992, um relatório provisório de avaliação do programa Tempus, bem como uma proposta para o prolongamento ou adaptação do programa Tempus, para além da fase-piloto inicial;

Considerando que o primeiro relatório anual sobre o funcionamento do programa Tempus (1 de Maio de 1990 a 31 de Julho de 1991), que a Comissão acaba de divulgar, permite que os membros do Parlamento Europeu, do Conselho e do Comité Económico e Social tomem conhecimento do conjunto das actividades desenvolvidas pela Comissão para execução do programa Tempus;

Considerando que o relatório provisório de avaliação do programa Tempus estará disponível em Abril de 1992; que convém que a Comissão disponha da avaliação antes da elaboração da proposta prevista no artigo 11o da citada decisão;

Considerando que apenas uma decisão no sentido do prolongar tal e qual a fase-piloto por um ano lectivo permitirá assegurar que o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social disponham do tempo suficiente para examinar, com base nos resultados da avaliação, a nova proposta da Comissão a fim de tomar uma decisão cabal;

Considerando que é essencial, para assegurar a boa continuidade do programa Tempus, Tempus, o seu âmbito para o ano lectivo de 1993/1994 seja definido, logo que possível, em 1992,

DECIDE:

Artigo único

O artigo 1o da Decisão 90/223/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1o

O sistema de mobilidade transeuropeia para estudos universitários, adiante denominado Tempus, é adoptado pela presente decisão para vigorar com uma fase-piloto inicial de quatro anos, a iniciar em 1 de Julho de 1990, e sujeita às disposições de controlo e de avaliação previstas no artigo 11o ». Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no C 11 de 17. 1. 1992, p. 9. (2) JO no C 94 de 13. 4. 1992. (3) JO no C 98 de 21. 4. 1992, p. 3. (4) JO no L 131 de 23. 5. 1990, p. 21.
DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Abril de 1992 relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis (92/233/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis por um período de doze meses (de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992);

Considerando que as duas partes concordaram que este acordo substituía o Acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 20 de Dezembro de 1991 e posto em aplicação provisória pelo Conselho, em 10 de Fevereiro de 1992, por um período de três meses (de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Março de 1992), pela Decisão 92/114/CEE (1);

Considerando que é conveniente aprovar este acordo,

DECIDE:

Artigo 1o 1. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas figura em anexo à presente decisão.

Foi solicitado à Comissão que informasse a República Federativa do Brasil sobre a presente decisão e obtivesse, por meio de troca de notas, o acordo deste Estado, que comunicará ao Conselho.

O texto dessa troca de notas acompanha a presente decisão.

2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas mandatadas para assinar o acordo previsto no no 1 em nome da Comunidade.

Artigo 2o 1. A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.

2. A Decisão 92/114/CEE é revogada a partir da entrada em vigor da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

João PINHEIRO

(1) JO no L 43 de 19. 2. 1992, p. 25.
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1992 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau (92/202/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros assinaram em 30 de Setembro de 1986 o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau e notificaram pela Decisão 87/166/CEE (1) a aplicação do citado acordo a título provisório, na pendência do cumprimento dos procedimentos internos necessários à sua aprovação;

Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a intenção de aprovar o referido acordo;

Considerando que convém que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aprovar o acordo,

DECIDE:

Artigo 1o É aprovado pela Comunidade o Acordo Internacional de 1986 sobre o cacau.

A Comunidade e os seus Estados-membros, logo que se encontrem completos os procedimentos internos necessários para o efeito, notificam o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aprovação do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau, como membros importadores, de acordo com o disposto no artigo 67o

O texto do acordo vem anexo à Decisão 87/166/CEE.

Artigo 2o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Joaquim FERREIRA DO AMARAL

(1) JO no L 69 de 12. 3. 1987, p. 24.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1992 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, sobre comércio e matérias conexas (92/287/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95o,

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, é necessário aprovar o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991;

Considerando que a conclusão do acordo provisório é necessária para atingir os objectivos da Comunidade, enunciados nomeadamente nos artigos 2o e 3o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente decisão;

Após consulta do Comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho, o qual deliberou por unanimidade,

DECIDE:

Artigo 1o

O acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os protocolos, as trocas de cartas e as declarações, são aprovados em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Estes textos vêm anexos à presente decisão (1).

Artigo 2o

O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 49o do acordo provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 114 de 30. 4. 1992.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1992 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas (92/289/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95o,

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, é necessário aprovar o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991;

Considerando que a conclusão do acordo provisório é necessária para atingir os objectivos da Comunidade, enunciados nomeadamente nos artigos 2o e 3o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente decisão;

Após consulta do Comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho, o qual deliberou por unanimidade,

DECIDE:

Artigo 1o

O acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os protocolos, as trocas de cartas e as declarações, são aprovados em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Estes textos vêm anexos à presente decisão (1).

Artigo 2o

O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 48o do acordo provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 116 de 30. 4. 1992.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1992 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pelos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (92/283/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,

Considerando que, pela carta de 11 de Novembro de 1991, os Países Baixos notificaram à Comissão um plano;

Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o plano apresentado pelos Países Baixos para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.

Artigo 2o

Os Países Baixos porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1o antes de 1 de Maio de 1992.

Artigo 3o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 303 de 31. 10. 1990, p. 6. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.