PT Jornal Oficial da União Europeia L 282/50

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 2006

relativa à atribuição, aos Países Baixos, de dias de pesca suplementares no Skagerrak, zona IV, divisão IIa (águas da CE), divisões VIIa e VIa

[notificada com o número C(2006) 4777]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/686/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o ponto 10 do anexo II-A,

Considerando o seguinte:

(1) O ponto 8 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 especifica que o número máximo de dias em que os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm podem estar presentes no Skagerrak, zona IV, divisões IIa (águas da CE) e VIId, situadas na divisão VIIa e na divisão VIa, no período entre 1 de Fevereiro de 2006 e 31 de Janeiro de 2007, é o definido no ponto 2 do anexo II-A.

(2) O ponto 10 do anexo II-A autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas de actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2002, um número suplementar de dias em que os navios que têm a bordo as referidas redes de arrasto de vara poderão estar presentes na zona geográfica.

(3) Os Países Baixos apresentaram dados que demonstram que os navios que cessaram actividade em 1 de Janeiro de 2002, desenvolveram 14,18 % do esforço de pesca exercido em 2001 pelos navios neerlandeses, presentes naquela zona geográfica, que tinham a bordo redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm. No espírito do Regulamento (CE) n.o 51/2006, as autoridades neerlandesas aceitaram reduzir o esforço de pesca desenvolvido na captura de peixes-chatos.

(4) À luz dos dados apresentados, devem atribuir-se aos Países Baixos 20 ou 22 dias suplementares no mar, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2006 e 31 de Janeiro de 2007, no que respeita a navios de pesca que tenham a bordo redes de arrasto de vara de grupos de artes de pesca 4.b.i, 4.b.ii, 4.b.iii e 4.b.iv, consoante estejam ou não abrangidos por condições especiais estabelecidas no n.o 1, alíneas c), e) e i), do ponto 8 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O número máximo de dias que um navio que arvore pavilhão dos Países Baixos e tenha a bordo redes de arrasto de vara de grupos de artes de pesca referidos na alínea b), subalíneas i, ii, iii ou iv, do ponto 4 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006, não abrangido por nenhuma das condições especiais estabelecidas no n.o 1 do ponto 8 do referido anexo, pode estar presente no Skagerrak, zona IV e divisão IIa (águas da CE), na divisão VIIa e na divisão VIa, tal como definido no quadro I do referido anexo, é alterado para 163 dias por ano.

Artigo 2.o

O número máximo de dias que um navio que arvore pavilhão dos Países Baixos e tenha a bordo redes de arrasto de vara de grupos de artes de pesca referidos na alínea b), subalíneas i, ii, iii ou iv, do ponto 4 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006, abrangido pelas condições especiais estabelecidas no n.o 1, alíneas c), e) e i), do ponto 8 do referido anexo, pode estar presente no Skagerrak, zona IV e divisão IIa (águas da CE), na divisão VIIa e na divisão VIa, tal como definido no quadro I do referido anexo, é alterado para 177 dias por ano.

Artigo 3.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2006. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 941/2006 (JO L 173 de 27.6.2006, p. 1).