DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 1988

que altera a Decisão 86/380/CEE da Comissão relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros no âmbito do Regulamento (CEE) n° 797/85

(88/629/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1137//88 (2),

Tendo em conta a Decisão 86/380/CEE da Comissão relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros no âmbito do Regulamento (CEE) n° 797/85 (3);

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1760/87 adaptou e completou o Regulamento (CEE) n° 797/85;

Considerando que é, por conseguinte, necessário adaptar os formulários previstos na Decisão 86/380/CEE da Comissão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1g.

A decisão 86/380/CEE da Comissão é alterada da seguinte forma:

1. O Anexo 1 é substituído pelo Anexo 1 à presente decisão.

2. Os Anexos 8.2, 10.2, 11.1 e 11.2 são substituídos pelos Anexos 8.2, 10.2, 11.1 e 11.2 da presente decisão.

3. A seguir ao Anexo 9.6 são aditados os anexos seguintes: Anexos 9A.1 e 9A.2.

Artigo 2°.

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

EWG:L111UMBP10.95

FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 364 mm; 46 Zeilen; 1844 Zeichen;

Bediener: SUSI Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO n° L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.

(3) JO n° L 227 de 12. 9. 1986, p. 1.

ANEXO 1

PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS EFECTUADAS DURANTE O ANO DE 19.. NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) N°. 797/85

QUADRO RECAPITULATIVO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

21. 12. 88

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

DECLARAÇÃO A APRESENTAR COM O PEDIDO DE REEMBOLSO PARA AS DESPESAS EFECTUADAS EM APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N°. 797/85

Confirma-se que:

a)

As despesas elegíveis que são objecto de um pedido de reembolso resultam de ajudas cuja decisão de concessão é posterior à data da entrada em vigor do regulamento ou, eventualmente, da alteração;

b)

O Estado-membro dispõe de meios para um controlo eficaz dos elementos que servem para calcular as ajudas pagas elegíveis a títudo do Fundo;

c)

As ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas respeitam o disposto nos artigos 2°., 3°., 4°., 5°., 6°. e 16°. do regulamento;

d)

As ajudas especiais aos jovens agricultores respeitam o disposto no artigo 7°. do regulamento;

e)

As ajudas em favor da introdução da contabilidade das explorações agrícolas respeitam o disposto no artigo 9°. do regulamento;

f)

As ajudas de arranque aos agrupamentos que têm por fim a entreajuda entre explorações respeitam o disposto no artigo 10°. do regulamento;

g)

As ajudas de arranque às associações agrícolas que têm por fim a criação de serviços de substituição na exploração respeitam o disposto no artigo 11°. do regulamento;

h)

As ajudas de arranque às associações agrícolas que têm por fim a criação de serviços de gestão de explorações respeitam o disposto no artigo 12°. do regulamento;

i)

As indemnizações compensatórias concedidas em função das desvantagens naturais permanentes respeitam o disposto nos artigos 13°., 14°. e 15°. do regulamento;

j)

As ajudas aos investimentos colectivos respeitam o disposto no artigo 17°. do regulamento;

k)

As ajudas para protecção das zonas sensíveis respeitam o disposto nos artigos 19°., 19°.A, 19°.B e 19°.C do regulamento;

l)

As ajudas em favor das medidas florestais nas explorações agrícolas respeitam o disposto no artigo 20°. do regulamento;

m)

As ajudas relativas aos cursos ou estágios de formação profissional agrícola respeitam o disposto no n° 1, no n° 2, alíneas a) e b), e no n° 3 do artigo 21°. do regulamento;

n)

As ajudas para a criação de centros de formação profissional agrícola respeitam o disposto no n° 1 e no n° 2, alínea c), do artigo 21°. do regulamento.

Feito em ....................................., em ............................

.

(Assinatura e carimbo da autoridade competente

do Estado-membro)

EWG:L111UMBP12.96

FF: 1UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 34 Zeilen; 2419 Zeichen;

Bediener: MARL Pr.: C;

Kunde: L 111 Portugal 12

ANEXO 8.2

Estado-membro: .

Unidade administrativa: .

Ajuda concedida a título das decisões de financiamento do ano de 19..

FICHA INDIVIDUAL DE INFORMAÇÕES RELATIVA À CONCESSÃO DE UMA INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DAS DESVANTAGENS NATURAIS PERMANENTES REFERIDA NO ARTIGO 15°. DO REGULAMENTO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 9A.1

Ajudas pagas pelo Estado-membro durante o ano civil de 19..

DADOS RELATIVOS ÀS AJUDAS AOS AGRICULTORES EM ZONAS SENSÍVEIS DO PONTO DE VISTA DA PROTECÇÃO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, EM COMO DO PONTO DE VISTA DA PRESERVAÇÃO DO ESPAÇO NATURAL E DA PAISAGEM, EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 19°. DO REGULAMENTO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 9A.2

Estado-membro: .

Unidade administrativa: .

Ajuda concedida a título das decisões de financiamento do ano de 19..

FICHA INDIVIDUAL DE INFORMAÇÕES RELATIVA À CONCESSÃO DE UMA AJUDA A UM AGRICULTOR NUMA ZONA SENSÍVEL, EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 19°. DO REGULAMENTO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 10.2

Estado-membro: .

Unidade administrativa: .

Ajuda concedida a título das decisões de financiamento ano de 19..

FICHA INDIVIDUAL DE INFORMAÇÕES RELATIVA ÀS AJUDAS EM FAVOR DAS MEDIDAS FLORESTAIS NUMA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, REFERIDAS NO ARTIGO 20°. DO REGULAMENTO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 11.2

Estado-membro: .

Unidade administrativa: .

Ajuda concedida a título das decisões de financiamento do ano de 19..

FICHA INDIVIDUAL DE INFORMAÇÕES RELATIVA À CONCESSÃO DE UMA AJUDA AOS CURSOS OU ESTÁGIOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL AGRÍCOLA REFERIDA NO ARTIGO 21°. DO REGULAMENTO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>