DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que altera, no respeitante a determinados países do Leste europeu, a Decisão 91/449/CEE que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (92/447/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 21oA e 22o,

Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/246/CEE (4), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros;

Considerando que, por força da Decisão 92/376/CEE da Comissão (5), podem ser autorizadas importações de produtos à base de carne provenientes da Croácia e da Eslovénia, em conformidade com as disposições da Decisão 91/449/CEE;

Considerando que as categorias de produtos à base de carne cuja importação de países terceiros pode ser autorizada dependem da situação sanitária do país de fabrico; que a vacinação contra a peste suína clássica é praticada na Bulgária, Croácia, Checoslováquia, Polónia, Roménia, Eslovénia e nas Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia;

Considerando, por conseguinte, que não podem ser importados dos referidos países produtos à base de carne de suíno que não tenham sido submetidos a um tratamento térmico completo; que é conveniente alterar em conformidade as listas de países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação para a Comunidade de produtos à base de carne, bem como as condições sanitárias e a certificação veterinária referidas na Decisão 91/449/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No no 2 do artigo 1o a última frase é substituída pelo seguinte texto:

« Em caso de produtos à base de carne de suíno, os Estados-membros autorizam a importação dos países constantes na segunda parte do anexo D, de estes produtos que:

a) Foram cozinhados a uma temperatura interna de pelo menos 70 °C

ou

b) Foram submetidos a um processo de fermentação natural e de maturação durante pelo menos nove meses para os presuntos de peso igual ou superior a 5,5 quilogramas e que apresentem as seguintes características:

- valor aw inferior ou igual a 0,93,

- pH inferior ou igual a 6.

O certificado sanitário correspondente deve acompanhar a remessa. »;

2. Na segunda parte do anexo A:

- o termo « Jugoslávia » é substituído pelo « as Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia »,

- após o termo « Checoslováquia » é suprimida a expressão « (excluindo, no caso dos produtos derivados de carne de suíno, a República Eslovaca) »,

- após os termos Bulgária, Polónia, Roménia, Checoslováquia e as Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia, é aditada a expressão « (com exclusão dos produtos à base de carne de suíno) »,

- à lista dos países autorizados a utilizarem o modelo de certificado são aditados os seguintes termos e expressões « Croácia (com exclusão dos produtos à base de carne de suíno) », « Eslovénia (com exclusão dos produtos à base de carne de suíno) »;

3. Na segunda parte do anexo B:

- o termo « Jugoslávia » é substituído pelo termo « as Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia »,

- a « Croácia » e a « Eslovénia » são aditadas à lista dos países autorizados a utilizarem o modelo de certificado;

4. O anexo da presente decisão passa a ser o anexo D.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 240 de 29. 8. 1991, p. 28. (4) JO no L 124 de 9. 5. 1992, p. 43. (5) JO no L 197 de 16. 7. 1992, p. 70.

ANEXO

« ANEXO D

PRIMEIRA PARTE

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo aos produtos à base de carne de suíno cozinhados a uma temperatura interna de pelo menos 70 °C ou submetidos a um tratamento de fermentação natural e de maturação, destinados à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

(nome do Estado-membro da CEE) Número: (1)

Número de referência do certificado de salubridade:

País de expedição:

(ver lista da segunda parte do anexo D)

Ministério:

Serviço:

Referência (2):

I. Identificação dos produtos à base de carne

Produtos à base de carne de suíno:

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de embalagens:

Temperatura de armazenagem e de transporte exigida:

Período de conservação:

Peso líquido:

II. Origem dos produtos à base de carne

Endereço(s) e número(s) de aprovação do(s) estabelecimento(s) fornecedor(es) da carne fresca:

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) de transformação aprovados:

III. Destino dos produtos à base de carne

Os produtos à base de carne são expedidos de:

(local de expedição)

para:

(país e local de destino)

pelo seguinte meio de transporte (2):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Certificação sanitária

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. Os produtos à base de carne supracitados:

a) Foram cozinhados a uma temperatura interna de pelo menos 70 °C (3).

ou

b) Foram submetidos a um processo de fermentação natural e de maturação durante pelo menos nove meses para os presuntos de peso igual ou superior a 5,5 kg e que apresentem as seguintes características:

- valor aw inferior ou igual a 0,93,

- pH inferior ou igual a 6 (1);

2. Depois do tratamento térmico foram tomadas todas as precauções para evitar qualquer contaminação.

Feito em ,

(local) em

(data)

Carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em letras maiúsculas, título e qualificação do signatário)

SEGUNDA PARTE

Lista dos países dos quais os Estados-membros importam produtos à base de carne correspondentes ao modelo de certificado constante da primeira parte do anexo D

Bulgária

Checoslováquia

Croácia

Eslovénia

Polónia

Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia

Roménia

(1) Facultativo. (2) Em relação aos vagões e camiões, indicar o número de matrícula; para os aviões o número do voo e para os barcos um nome. (3) Riscar o que não interessa. »