DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1998 relativo às condições sanitárias e à certificação veterinária para a importação de carne fresca das ilhas Falkland [notificada com o número C(1998) 3252] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/625/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 16º,

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se constatou que a situação sanitária nas ilhas Falkland é favoravelmente comparável à dos países da Comunidade, nomeadamente no que respeita às doenças transmissíveis através da carne;

Considerando, além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis das ilhas Falkland confirmaram que esse país se encontra há pelo menos 12 meses isento de febre aftosa, peste bovina, peste suína africana, doença vesiculosa dos suínos e paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen);

Considerando que, pelo menos nos últimos 12 meses, não foram efectuadas vacinações contra as doenças supracitadas;

Considerando que as autoridades responsáveis das ilhas Falkland se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros num prazo de 24 horas, por fax, telex ou telegrama, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças supramencionadas ou de qualquer alteração da política de vacinação contra as mesmas;

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser adaptadas em função das condições sanitárias do país terceiro em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros autorizarão a importação das ilhas Falkland de carne fresca de bovinos, ovinos, caprinos ou solípedes domésticos, em conformidade com os requisitos do certificado sanitário constante do anexo da presente decisão.

2. O certificado supracitado deve acompanhar a remessa e ser devidamente preenchido e assinado.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.

ANEXO

CERTIFICADO SANITÁRIO para carne fresca (1) de bovinos, ovinos, caprinos e solípedes domésticos destinada a expedição para a Comunidade Europeia

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Nota ao importador: O presente certificado destina-se apenas a fins veterinários e deve acompanhar a remessa até esta alcançar o posto de inspecção fronteiriço.

País de destino:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País de exportação: ILHAS FALKLAND

Ministério:

Serviço:

Referência (facultativa):

I. Identificação da carne

Carne de:

(Espécie)

Tipo de peças:

Tipo de embalagem:

Número de peças ou embalagens:

Peso líquido:

II. Origem da carne

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) matadouro(s) aprovado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) de desmancha aprovado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) armazém(armazéns) frigorífico(s) aprovado(s) (2):

III. Destino da carne

A carne será expedida

de:

(local de carregamento)

para:

(país e local de destino)

pelos seguintes meios de transporte (3):

(2) Facultativo sempre que o país de destino autorizar a importação de carne fresca para fins que não o consumo humano em aplicação da alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE e do capítulo 10 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho.

(3) Para os camiões, indicar o número de resgisto. Para os grandes contentores, o número de contentor e o número do selo do contentor.

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a carne fresca acima decrita foi obtida de:

- animais que permaneceram no território da ilhas Falkland durante pelos menos três meses antes do abate, ou desde o seu nascimento, no caso de animais com menos de três meses,

- no caso de carne fresca de ovinos e caprinos, animais que não são provenientes de uma exploração que, por razões sanitárias, se encontra sujeita a uma proibição resultante de um foco de brucelose ovina ou caprina registado nas seis semanas anteriores;

Feito em,

(local)

em

(data)

Carimbo (1)

(assinatura do veterinário oficial) (1)

(nome em maiúsculas, habilitações e categoria) (1)

(1) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.

>FIM DE GRÁFICO>

(1) Entende-se por carne fresca todas as partes de bovinos, suínos, ovinos e caprinos, bem como de solípedes domésticos, próprias para o consumo humano, que não tenham sido submetidas a qualquer processo de conservação; no entanto, a carne refrigerada e congelada será considerada como carne fresca.