ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L120/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1374/86DACOMISSÃO
de7deMaiode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?1822/77noquedi2respeitoàcobrançada
taxadeco-responsabilidade nosectordoleiteedosprodutoslácteosdurantea
campanhaleiteirade1986/1987
a)Noquedizrespeitoataxageralreferidanon?8do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1079/77,de
0,5568ECUs;
b)Noquedizrespeitoàtaxareduzidaresultanteda
aplicaçãodon?3doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?,1079/77,de0,4176ECUs;
por100quilogramasdeleitedevaca».
2.On?2,primeiroparágrafo,doartigo5?passaatera
seguinteredacção:
«2.Duranteacampanhaleiteirade1986/1987,o
montantedataxaé:
a)Noquedizrespeitoàtaxageralreferidanon?8do
artigo2?doRgulamento (CEE)n?1079/77,de
0,6125ECUs;
b)Noquedizrespeitoàtaxareduzidaresultanteda
aplicaçãodon?3doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1079/77,de0,4594ECUs;
por100quilogramasdeleitedesnatadooudeleitelho
quebeneficiamdaajudareferidanon?1.»ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo-emcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1079/77do
Conselho,de17deMaiode1977,relativoaumataxade
co-reponsabilidade eamedidasdestinadasaalargaros
mercadosnosectordoleiteedosprodutosláctos('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1338/86(2),e,nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queonívelgeraldataxadeco-responsabi­
lidadeaplicávelduranteacampanhaleiteirade1986/1987
éfixadoem2%dopreçoindicativodoleiteválidopara
essacampanhaequeataxareduzida,cobradaatéao
limitedeumaquantidadeanualde60000quilogramas
porprodutornaszonasdesfavorecidas ,seeleva,portanto,
emconformidade comon?3doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1079/77a1,5%destepreçoindicativo;
Considerandoqueé,porconsequência ,necessárioalterar
osvaloresmontantesqueconstamdon?1doartigo2?e
don?2doartigo5?doRegulamento (CEE)n?1822/77
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1652/85(4);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1822/77éalteradodomodo
seguinte:
1.On?1doartigo2?passaateraseguinteredacção:
«1.Duranteacampanhaleiteirade1986/1987,o
montantedataxaé:Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde12deMaiode1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L131de26.5.1977,p.6.
(2)JOn?L119de8.5.1986.
(3)JOn?L203de9.8.1977,p.1.
(*)JOn?L159de19.6.1985,p.34.
REGULAMENTO (CEE) N°. 1354/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n°. 989/84 que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o n°. 3 do seu artigo 3°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 989/84 (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1321/85 (3), instaurou um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, nomeadamente para as passas de uvas; Considerando que a evolução das possibilidades de escoamento desses produtos permite adaptar o limiar de garantia fixado para as passas de uvas de Corinto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

No n°. 2 do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 989/84, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) 70 000 toneladas de Corinto,».

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL

(1) JO n°. L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO n°. L 103 de 16. 4. 1984, p. 19.

(3) JO n°. L 137 de 27. 5. 1985, p. 43.
REGULAMENTO (CEE) N°. 1353/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n°. 1035/77 que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1035/77 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1562/85 (4), instituíu um regime de ajuda para os produtos transformados à base de limões colhidos na Comunidade, baseado em contratos que obrigam os produtores e transformadores comunitários; Considerando que esse regime foi limitado aos produtos que sofrem a concorrência de produtos similares importados de países terceiros; que, por esse facto, para a Itália, cuja produção representa uma parte importante de transformação comunitária de limões, o regime de ajuda foi concedido oficiosamente a 85 % dessa produção, em razão do encerramento do mercado italiano; que, todavia, se admite, mediante apresentação de justificações apropriadas, que a compensação financeira seja conce dida às quantidades que ultrapassem essa percentagem, escoadas para fora de Itália; que o referido regime se aplica igualmente aos outros Estados-membros produtores; Considerando que, com base nos dados disponíveis, a percentagem média de 85 % actualmente já não se justifica; que convém, portanto, baixar essa percentagem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Nos nos. 2 e 3 do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n°. 1035/77 a percentagem de 85 % é substituída pela de 40 %.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1986.O presente regulamento não se aplica às quantidades de limões transformados antes desta data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL

(1) JO n°. C 85 de 14. 4. 1986, p. 39.

(2) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3) JO n°. L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.

(4) JO n°. L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.
REGULAMENTO (CEE) N°. 1344/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n°. 876/68 no que diz respeito à fixação por concurso das restituições à exportação de certos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1335/86 (2), e, nomeadamente, o n°. 3 do seu artigo 17°., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 876/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 2429/72 (5), estabeleceu as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação do leite e dos produtos lácteos e a certos critérios de fixação do seu montante; Considerando que, após a última alteração do n°. 2 do artigo 17°. do Regulamento (CEE) n°. 804/68, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) n°. 876/68, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

Ao Regulamento (CEE) n°. 876/68 é aditado um artigo, com a seguinte redacção:«Artigo 5°. AO artigo 5°. não se aplica, quando o montante da restituição for fixado por concurso.»

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL

(1) JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) Ver pagina 19 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n°. C 85 de 14. 4. 1986, p. 76.

(4) JO n°. L 155 de 3. 7. 1968, p. 1.

(5) JO n°. L 264 de 23. 11. 1972, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1399/86 DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1146/86 que adopta medidas de protecção à importação de batatas doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º,

Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 1146/86 da Comissão (3), a emissão dos certificados de importação para as batatas doces da subposição 07.06 B da pauta aduaneira comum foi suspendida a partir de 19 de Abril de 1986;

Considerando que a suspensão da emissão dos certificados ocorreu pela primeira vez para os referidos produtos e em pleno período de carregamento; que é desejável ter em conta a situação especial dos produtos em curso de carregamento ou de transporte marítimo à data de 19 de Abril de 1986;

Considerando que para fins de controlo e de gestão administrativa, o período de validade dos certificados emitidos em aplicação do presente regulamento deve ser limitado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São aditados ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1146/86 os três parágrafos seguintes:

« O presente regulamento não é aplicável aos produtos em relação aos quais se prove que estavam a ser carregados na data de publicação do presente regulamento, ou que já tivessem saído do país fornecedor nessa mesma data.

Os interessados apresentarão, de modo a satisfazer a autoridade competente, a prova que as condições referidas no segundo parágrafo foram satisfeitas.

O período de validade dos certificados emitidos em aplicação do presente artigo é limitado a 30 de Junho de 1986. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 19 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19.

(3) JO nº L 103 de 19. 4. 1986, p. 58.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1409/86 DA COMISSÃO

de 13 de Maio de 1986

que acrescenta outros produtos ao anexo do Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime aplicável às importações da República Popular da China (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Após consultas no âmbito do comité previsto pelo referido regulamento,

Considerando que a comissão mista criada pelo Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China (2) se reuniu um Pequim em 6 e 7 de Março de 1986 e que, no âmbito desta comissão mista, se encarou a possibilidade de, entre outras coisas, incluir novos produtos no anexo do Regulamento (CEE) nº 1766/82;

Considerando ser conveniente adoptar as medidas em questão, tendo em conta, nomeadamente, as disposições pertinentes do Acordo de Cooperação Comercial e Económica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos indicados no Anexo são incluídos no anexo do Regulamento (CEE) nº 1766/82.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 21.

(2) JO nº L 250 de 19. 9. 1985, p. 2.

ANEXO - BILAG - ANHANG - PARARTIMA - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO

1.2 // // // Número del arancel aduanero común Position i den faelles toldtarif Nummer des Gemeinsamen Zolltarifs Klási toy koinoý dasmologíoy

CCT heading No Numéro du tarif douanier commun Numero della tariffa doganale comune Nr. van het gemeenschappelijk douanetarief Nº da pauta aduaneira comum // Code Nimexe (1985) // // // 69.02 ex B // 69.02-51 // 69.09 B // 69.09-81 69.09-89 69.09-93 // ex 70.13 // 70.13-20 // //
N?L128/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1403/86DACOMISSÃO
de13deMaiode1986
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonado oReinoUnidoduranteasemanade21a27
deAbrilde1986
Considerando queeconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade21a27de
Abrilde1986,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1311/85do
Conselho,de23deMaiode1985,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(')e,nomeadamente ,oseu
artigo5?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)1311/85,écobradoummontanteequivalenteaodo
prémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,nas
carnesepreparadosprovenientesdeanimaisquebenefi­
ciaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutrosEsta­
dos-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?2187/85daComissão,de31de
Julhode1985,queestabeleceasmodalidadesdeaplica­
çãonoReinoUnidodoprémiodeabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(2),osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1311/85,erelativamente aosprodutosreferidosno
n?1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2187/85que
tenhamabandonado oterritóriodoReinoUnidodurante
asemanade21a27deAbrilde1986,osmontantesa
cobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Produzefeitosapartirde21deAbrilde1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L137de27.5.1985,p.20.
(2)JOn?L203de1.8.1985,p.76.

14.5.86 N?L128/13 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
Montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonado oterritoriodoReinoUnido
duranteasemanade21a27deAbrilde1986
(emECUs/100kgpesolíquido)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias Montantes
1 2 3
ex02.01AIIa)
e
ex02.01AIIb)Carnesdebovinosadultos,frescas,refrigeradasoucongeladas .
1.Emcarcaças,meiascarcaçasouquartos,ditoscompensados 26,26474\ 2.Quartosdianteiros,separadosounão 21,01179
3.Quartostraseiros,separadosounão 31,51769
4.Outros:
aa)Peçasnãodesossadas 21,01179
bb)Peçasdesossadas 35,98269
ex02.06CIa)Carnesdebovinosadultos,salgadasouemsalmoura,secasou
fumadas :
1.Peçasnãodesossadas 21,01179
2.Peçasdesossadas 29,94180
ex16.02BIIIb)1Outrospreparadoseconservasdecarneoudemiudezasde
bovinosadultos:
aa)nãocozidas;misturasdecarnesoumiudezascozidasede
carnesoumiudezasnãocozidas:
11.Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos
comexclusãodasmiudezasedosebo 29,94180
22.Outros 21,01179
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1397/86 DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 1986

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1986) (2);

Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(em toneladas)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // 31.05 // Outros adubos; produtos do presente capítulo em comprimidos, pastilhas e outras formas similares ou em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg // 38 896 // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supra-mencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 16 de Maio a 31 de Dezembro 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // 31.05 // Outros adubos; produtos do presente capítulo em comprimidos, pastilhas e outras formas similares ou em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg // Jugoslávia // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1426/86 DA COMISSÃO

de 14 de Maio de 1986

relativo ao facto gerador do direito à ajuda para a armazenagem privada de filamentos de linho e de cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,

Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que seja concedida uma ajuda aos detentores de filamentos de linho e de cânhamo que concluíram um contrato de armazenagem privada,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), estabelece as disposições que regem as taxas de conversão entre o ECU e as moedas nacionais a utilizar no âmbito da política agrícola comum e as consequências decorrentes da fixação das taxas de conversão agrícola; que, no artigo 4º do referido regulamento, se especifica que a alteração duma taxa de conversão agrícola afecta os montantes relativos a factos geradores ocorrendo dentro do período de eficácia da nova taxa de conversão agrícola;

Considerando que é, portanto, necessário determinar o facto gerador do direito à ajuda, no caso de conclusão de um contrato para a armazenagem privada de filamentos de linho e de cânhamo;

Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, da conclusão do contrato se entende por facto gerador, entre outros, a conclusão de um contrato; que a data parece ser a mais adequada no caso da amazenagem dos filamentos de linho e de cânhamo; que é, portanto, conveniente tomar em consideração que o facto gerador do direito à ajuda para a armazenagem privada de filamentos de linhos e de cânhamo ocorre na data de conclusão do contrato de armazenagem;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para o Linho e o Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, o facto gerador do direito à ajuda para a armazenagem privada de filamentos de linho e de cânhamo considera-se verificado na data de conclusão do contrato de armazenagem entre o detentor destes filamentos e o organismo de intervenção.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável aos contratos concluídos a partir de 6 de Fevereiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
15.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L129/49
REGULAMENTO (CEE)N?1441/86DACOMISSÃO
de14deMaiode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1416/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.oJOn?L128de14.5.1986,p.37.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deMaiode1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 46,64
B.Açúcarembruto 38,96(>)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.