ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
12/Fasc.04 JornalOficialdasComunidades Europeias 49
382D0170
24.3.82 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L78/21
DECISÃODOCONSELHO
de15deMarçode1982
quealteraaDecisão77/271/Euratomnoquedizrespeitoaomontantetotaldosempréstimos
EuratomqueaComissãoestáhabilitadaacontrairtendoemvistaumacontribuiçãoparao
financiamento dascentraisnuclearesdepotência
(82/170/Euratom)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,DECIDE :
Artigoúnco
OartigoúnicodaDecisão77/271/Euratompassaater
aseguinteredacção:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómica,
TendoemcontaaDecisão77/720/EuratomdoCon­
selho,de29deMarçode1977,quehabilitaaComissão
acontrairempréstimosEuratomtendoemvistauma
contribuiçãoparaofinanciamento dascentraisnuclea­
resdepotência(')e,nomeadamente ,oseuartigo1?,«Artigoúnico
TendoemcontaapropostadaComissão,Osempréstimosprevistosnoartigo1?daDeci­
são77/270/Euratompodemsercontraídosatéa
ummontantequenãopodeexcederoequivalente
a2000milhõesdeECUsemcapital.
Seomontantedasoperaçõesefectuadasatingir
1800milhõesdeECUsaComissãoinformaráde
talfactooConselhoque,deliberandoporunanimi­
dade,sobpropostadaComissão,sepronunciaráo
maisrapidamentepossívelquantoàfixaçãodeum
novomontante.»
FeitoemBruxelasem15deMarçode1982.Considerando quefoiatingidoomontantede800mi­
lhõesdeECUsdeempréstimos ,indicadonaDeci­
são77/271/Euratom(2),alteradapelaDecisão80/29/
/Euratom(3);
Considerando queàluzdaexperiênciaadquiridaé
conveniente aumentarde1000milhõesdeECUso
montantetotaldosempréstimosqueaComissãoestá
habilitadaacontrairemnomedaComunidade Euro­
peiadaEnergiaAtómica;
Considerando queéporconseguintenecessárioalterar
aDecisão77/271/Euratom,PeloConselho
OPresidente
W.DECLERCQ
(')JOn?L88de6 .4.1977,p.9.
(2)JOn?L88de6.4.1977,p.11.
(3)JOn?L12de17.1.1980,p.28.
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1982 relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário exigido aquando da importação de carne fresca proveniente da Guatemala (82/414/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/426/CEE do Conselho de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (2) e, nomeadamente, seu artigo 16º,

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se observou que a situação sanitária da Guatemala é satisfatória, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que respeita às doenças transmissíveis pela carne;

Considerando, além disso, que as autoridades veterinárias responsaveis da Guatemala confirmaram que a Guatemala está indemne de peste bovina e de febre aftosa desde há pelo menos doze meses e que nenhuma vacinação contra essas doenças foi efectuada neste país durante esse mesmo período;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Guatemala concordaram em notificar a Comissão e os Estados-membros, por telex ou telegrama, e no prazo de 24 horas, da confirmação do aparecimento de qualquer doença das que acima se referirarm, ou da decisão de recorrer à vacinação contra alguma delas;

Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário devem ser adaptados à situação sanitária própria do país em questão;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne fresca de animais domésticos das espécies bovina e solípedes domésticos proveniente da Guatemala na condição de que essa carne satisfaça as garantias previstas no certificado sanitário constante do Anexo e que deve acompanhar a remessa.

2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carne fresca proveniente da Guatemala, que não seja a referida no nº 1.

Artigo 2º

A presente decisão não se aplica à importação de glândulas e órgãos autorizada pelo país destinatário para fabrico de produtos farmacêuticos.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 10 de Junho de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão (1) JO nº L 302 de 31.12.1972, p. 28. (2) JO nº L 186 de 8.7.1981, p. 20.

ANEXO

>PIC FILE= "T0022535""PIC FILE= "T0022536">
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1982 que autoriza a vários Estados-membros a venda de manteiga a preço reduzido sob a forma de manteiga concentrada (Os textos em língua francesa, alemã e inglesa são os únicos que fazem fé.)

(82/467/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 7o A,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 649/78 da Comissão, de 31 de Março de 1978, relativo ao escoamento, a preço reduzido, de manteiga da intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1728/82 (5), prevê que os Estados-membros podem ser autorizados a proceder à venda a preço reduzido de manteiga de armazenagem pública ou a conceder uma ajuda para a manteiga de armazenagem privada visando a sua colocação para consumo directo sob a forma de manteiga concentrada;

Considerando que a República Federal da Alemanha, o Reino Unido e a República Francesa pediram autorização para proceder a esta operação e podem assegurar o destino da manteiga concentrada;

Considerando que a quantidade de manteiga a utilizar deve ser determinada tendo em conta a experiência adquirida em acções anteriores e tendo em conta, nomeadamente, as quantidade de manteiga concentrada susceptíveis de ser normalmente absorvidas pelo consumo privado na Comunidade e a situação das reservas de manteiga;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros indicados seguidamente estão autorizados a recorrer às disposições do Regulamento (CEE) no 649/78, até às seguintes quantidades:

"" ID="1">Alemanha (RF)> ID="2">3 000 toneladas"> ID="1">Reino Unido> ID="2">750 toneladas"> ID="1">França> ID="2">250 toneladas">

Artigo 2o

A República Federal da Alemanha, o Reino Unido e a República Francesa são destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 86 de 1. 4. 1978, p. 33.(5) JO no L 189 de 1. 7. 1982, p. 67.
DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Junho de 1982 respeitante à conclusão do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR)

(82/505/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) foi negociado entre a Comissão, em nome da Comunidade Económica Europeia, e a Áustria, a Espanha, a Finlândia, a Noruega, Portugal, a Suécia, a Suíça e a Turquia, em conformidade com as directivas de negociação aprovadas pelo Conselho;

Considerando que o ASOR contribuirá para facilitar a execução dos serviços ocasionais e estimulará o turismo a nível da Europa Ocidental;

DECIDE:

Artigo 1o

A Acordo relativo aos serviços ocasionais transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR), bem como as declarações anexas à Acta Final serão aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia,

Os textos referidos no primeiro parágrafo serão anexados à presente decisão.

Artigo 2o

A Presidente do Conselho procederá ao depósito dos actos previstos no artigo 18o do Acordo (4).

Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

J. NOERGAARD

(1) JO no C 31 de 8. 2. 1982, p. 1.(2) JO no C 182 de 19. 7. 1982, p. 27.(3) Parecer dado em 26 de Maio de 1982 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) A data da entrada em vigor do Acordo será publicade no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretáriado-Geral do Conselho.
248 JornalOficialdasComunidades Europeias 13/Vol.12
382D0607
23.8.82 JornalOficialdasComunidades Europeias NL247/25
DECISÃODOCONSELHO
de28deJulhode1982
relativaàcoordenaçãodasacçõesdosEstados-membros edaComissãorespeitantesàsactividades
preliminaresdeumprogramaalongoprazo,incidindosobreautilizaçãodatelemáticanossistemas
comunitáriosdeinformação,sobreasexportaçõeseasimportações,bemcomosobreagestãoeocontrolo
financeirodasorganizaçõesdomercadoagrícola
(82/607/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo235°,
TendoemcontaapropostadaComissão,analisarasnecessidades ,apraticabilidade eoscustosevanta­
gensdeumprogramadecenaldedesenvolvimento concertado,
incidindosobreautilizaçãodesistemastelemáticosdetrata­
mentodedadosrelativosàsimportaçõeseàsexportações ,bem
comoàgestãoeaocontrolofinanceirodasorganizaçõesdo
mercadoagrícola.AComissãoéresponsávelporestaacçãode
coordenação ,colaborandonasuaexecuçãocomumcomité
consultivodeutilizadoresintegrando,nomáximo,quatrodele­
gadosdecadaEstado-membro ,emrepresentação dosprinci­
paisdepartamentos ministeriaisinteressados .Aestecomité
competiráaconselhareassistiraComissão,eosseusmembros
devemestabeleceremanteracoordenação ealigaçãoentreas
administrações participantesnoprojectoCADDIA(Coopera­
tioninDataandDocumentation onImports/Exportsand
Agriculture).
Artigo2°TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSocial(2),
Considerando queagestãodauniãoaduaneiraeapolíticaagrí­
colanecessitammuitasvezesdeumacomunicação deumtrata­
mentorápidodosdadossobreasimportaçõeseasexportações,
bemcomosobreomercadoagrícolaeasuagestãofinanceira ;
Considerando queoestudodossistemasinformáticosadoptado
pelaDecisão77/619/CEE(3)estáconcluídoedeuorigemàela­
boraçãodeumarecomendação sobreaadopção,pelasadminis­
traçõescompetentesdaComunidade ,deumprogramadecenal
dedesenvolvimento concertado ;quedevemserempreendidos
trabalhossuplementares sobreasnecessidades ,apraticabili­
dade,bemcomosobreoscustosevantagensdoprograma;
Considerando queosserviçosdaComissãoeasadministrações
nacionaiscompetentessãosimultaneamente osoperadoreseos
utilizadoresdestessistemasdeinformaçãoaperfeiçoados eque
évantajoso,afimdeassegurarobomfuncionamento dos
mecanismoscomunitários ,coordenarasacçõesempreendidas
nestaáreanosEstados-membros enaComissão,Aluzdosresultadosdasacçõespreparatórias enoprazode
dozemesesacontardaentradaemvigordapresentedecisão,a
ComissãosubmeteráumrelatórioaoConselhoeaoParlamento
Europeueapresentará,senecessário,propostasrespeitantesà
adopçãodeumprogramadedesenvolvimento alongoprazo,a
pôremexecuçãoemconcertaçãocomosinteressados .
Artigo3.
Apresentedecisãoentraemvigornodiadasuapublicaçãono
JornalOficialdasComunidadesEuropeias.
FeitoemBruxelasem28deJulhode1982.DECIDE:
Artigo1°.PeloConselho
OPresidente
O.MØLLEROsEstados-membros ,emcoordenação comaComissão,
empreenderão umasériedeacçõespreparatóriastendoemvista
(')JOn°.C125de17.5.1982,p.170.
OJOn°C343de31.12.1981,p.4.
(3)JOn°L255de6.10.1977,p.32.
86 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.04
382D0794
25..82 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L329/27
DECISÃODOCONSELHO
de15deNovembrode1982
relativaaaprovaçãodealteraçõesdosestatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk Lin­
genGmbH»
(82/794/Euratom)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,os
seusartigos50?e47?,Considerando queaestareduçãocorrespondeumaboa
gestãofinanceiradaEmpresaComum;
Considerando queasexperiênciasresultantesdopro­
gramadedesactivaçãodestacentralapresentamum
interesseespecialparaodesenvolvimento ulteriorda
energianuclearnaComunidade ,dadoquesetratade
umadasprimeirascentraisnuclearescomreactorde
águaligeiraaserdesactivadanaComunidade ,TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queoConselhoaprovou,pelaDecisão
64/64/Euratom('),aconstituiçãoda«Kernkraftwerk
LingenGmbH»comoEmpresaComum,naacepçãodo
Tratado;
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
ArtigoIo.
Éaprovadaaalteraçãodosartigos4?,4?Ae12?dos
estatutosdaEmpresaComum«Kernkraftwerk Lin­
genGmbH»anexaàpresentedecisão.Considerando queoConselhoaprovouosaumentos
sucessivosdocapitalsocialdaEmpresaComumde
2,240milhõesdemarcosalemãespara80milhõesde
marcosalemãespelasDecisões65/46/Euratom(2),
66/57/Euratom(3),67/20/Euratom(4),68/417/Eura­
tom(5)e69/437/Euratom(6);
Considerando queossóciosdaEmpresaComumdeci­
diram,em24deAgostode1981,desactivaracentral
nucleardasociedade;
Considerando queaAssembleiaGeralextraordinária
dossóciosdaEmpresaComumdecidiu,aquandoda
suareuniãode20deOutubrode1981,umareduçãodo
capitalsocialde80milhõesdemarcosalemãespara
20milhõesdemarcosalemãese,emconsequência ,
umaalteraçãodosestatutosdaEmpresaComum;
Considerando queareduçãodocapitalsocialcorres­
pondeàreduçãodasactividadesdaEmpresaComum
resultantedadesactivaçãodacentralnuclear;Artigo2o.
Apresentedecisãoproduzefeitosnodiadasuapubli­
caçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
FeitoemBruxelasem15deNovembrode1982.
PeloConselho
OPresidente
N.A.KOFOED
(')JOn1.'214de24.12.1964,p.3642/64.
(-)JOn?225de31.12.1965,p.3305/65.oJOn'.'240de27.12.1966,p.4037/66.
(4)JOn?140de4.7.1967,p.7.0JOn'.'L308de23.12.1968,p.20.
(6)JOn.'L302de2.12.1969,p.17.

12/Fasc.04 JornalOficialdasComunidades Europeias 87
ANEXO
Alteraçõesaosestatutosdaempresacomum«Kernkraftwerk LingenGmbH»
1.Oartigo4°dosestatutosdaempresapassaateraseguinteredacção:
«Artigo4?
Ocapitaldaempresaede20000DM(vintemilhõesdemarcosalemaes).»
2.Erevogadooartigo4°Adosestatutosdaempresa.
3.Oartigo12°dosestatutosdaempresapassaateraseguinteredacção:
«Artigo12.
Cadafracçãode2500DMdeumapartesocialdádireitoaumvoto.»
03/Fasc.26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 167
382D0838
14.12.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L352/27
DECISÃODOCONSELHO
de3deDezembrode1982
quereconhececertasáreasdoterritóriodaRepúblicaFederaldaAlemanhacomoestando
oficialmenteindemnesdepestesuínaouindemnesdepestesuína
(82/838/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,exigidasparaseremreconhecidas indemnesdepeste
suínaparaocomérciointracomunitário decarnefresca,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1°.
AsáreasdoterritóriodaRepúblicaFederaldaAlemanha
constituídaspelasregiõesenumeradasnoAnexoIsãore­
conhecidascomoestandooficialmenteindemnesdepeste
suínanaacepçãodon?1,alíneac)doartigo4?Cda
Directiva64/432/CEE.
Artigo2°.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva64/432/CEEdoConselho,
de26deJunhode1964,relativaaproblemasdepolitica
sánitáriaemmatériadecomérciointracomunitário de
animaisdasespéciesbovinaesuína(*),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapelaDirectiva82/161/CEE(2)
e,nomeadamente ,on?1,alíneac)doseuartigo4?C,
TendoemcontaaDirectiva72/461/CEEdoConselho,
de12deDezembrode1972,relativaaproblemasdepolí­
ticasanitáriaemmatériadecomérciointracomunitário
decarnesfrescas(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelaDirectiva81/476/CEE(4)e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo13?A,
Considerando queaDecisão82/351/CEE(5),alterada
pelaDecisão82/825/CEE(6)járeconheceualgumas
áreasdoterritóriodaRepúblicaFederaldaAlemanha
comoestandooficialmenteindemnesdepestesuína;que
asditasáreaspreenchemascondiçõesexigidasparase­
remreconhecidas comoestandooficialmente indemnes
depestesuínaparaocomérciointracomunitário ;
Considerando que,emalgumasoutrasáreasdoterritório
daRepúblicaFederaldaAlemanha,apresençadepeste
suínanãofoiconstatadahámaisdeumano;queava­
cinacontraestadoençapodeserautorizadaequeapre­
sençadeporcosvacinadosestáautorizada ;que,deste
modo,estasáreasdoterritóriopreenchemascondiçõesAsáreasdoterritóriodaRepúblicaFederaldaAlemanha
constituídaspelasregiõesenumeradasnoAnexoIIsão
reconhecidascomoestandoindemnesdepestesuínana
acepçãodon?2doartigo13?AdaDirectiva72/461/
/CEE.
Artigo3°
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
decisão.
FeitoemBruxelasem3deDezembrode1982.
PeloConselho
OPresidente
Ch.CHRISTENSEN
OJOn?121de29.7.1964,p.1977/64.
OJOn?L29de6.2.1982,p.13.
(J)JOn?L302de31.12.1972,p.24.
OJOn?L186de8.7.1981,p.20.
(5)JOn?L157de8.6.1982,p.26.
(6)JOn?L347de7.12.1982,p.23.

168 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.26
ANEXOI
RegiõesoficialmenteindemnesdepestesuínanaRepúblicaFederaldaAlemanha
o«land»deSchleswig-Holstein ,acidadelivreehanseáticadeHamburgo,acidadelivreehanseáticade
BremaeBremerhâven ,ascircunscrições administrativas deDetmold,deMünster,deColónia,deCo­
blença,deTries,deRheinhessen-Pfalz ,deEstugarda,deKarlsruhe,deTübingen,deFriburgo,deOber­
franken,deUnterfranken ,deOberpfalz,deNiederbayern ,deMittelfranken ,deBrunswick,deGiessen,de
LüneburgedeHanoverassimcomoo«land»daSarre.
ANEXOII
RegiõesindemnesdepestesuínanaRepúblicaFederaldaAlemanha
Ascircunscrições administrativas deWeser-Ems,deKassel^deGiessen,deDarmstadt,deOberbayernedo
«land»deBerlim.
62 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.06
382D0868
28.12.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L368/39
DECISÃODOCONSELHO
de3deDezembrode1982
quealteraaDecisão81/121/CEErelativaàconcessãodasajudasdecustoeaoreembolsodas
despesasdeviagemaosmembrosdoComitéEconómicoeSocial,bemcomoaossuplenteseaos
peritos
(82/868/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiumConselhoúnicoeumaComissãoúnicadasComu­
nidadesEuropeiase,nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queéconvenienteadaptarastaxasdasajudasdecustoconcedidasaosmembros
doComitéEconómicoeSocial,bemcomoaossuplenteseaosperitosnaacepçãodoregu­
lamentointernodoComitéEconómicoeSocial,fixadaspelaDecisão81/121/CEE('),
DECIDE :
Artigo1°
ADecisão81/121/CEEéalteradacomosesegue:
—noprimeirotravessãodoartigo2°,omontantede3300francosbelgasésubstituídopelo
montantede3450francosbelgas,
—nosegundotravessãodoartigo2°,omontantede2475francosbelgasésubstituídopêlo
montantede2600francosbelgas.
'Artigo2?
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJaneirode1983.
FeitoemBruxelasem3deDezembrode1982.
PeloConselho
OPresidente
Ch.CHRISTENSEN
(')JOn?L67de12.3.1981,p.29.
10/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 93
382D0871
28.12.82 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L368/43
DECISÃODOCONSELHO
de17deDezembrode1982
quereconduzomecanismodeapoiofinanceiroamédioprazo
(82/871/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Artigo1?
On?2doartigo1?daDecisão71/143/CEE,passaatera
seguinteredacção:
«2.Estaobrigaçãoéválidaaté31deDezembrode
1984,amenosqueaentradaemfuncionamento dafase
definitivadoSistemaMonetárioEuropeuocorraantes
dessadata.»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
103?e108?,
TendoemcontaapropostadaComissão,apresentadaapós
consultadoComitéMonetário,
Considerando que,pelasuaDecisão71/143/CEE('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapelaDecisão80/1264/
CEE(2),oConselhoestabeleceuummecanismodeapoio
financeiroamédioprazoinicialmenteválidoduranteum
períododequatroanosapartirde1deJaneirode1972;
Considerando queessemecanismofoiperiodicamente
reconduzidoeprorrogadopelaúltimavezpordoisanosaté
31deDezembrode1982pelaDecisão80/1264/CEE;
Considerando queéadequadoqueasobrigaçõesdos
Estados-membros permaneçamválidasatéàpassagemà
fasedefinitivadoSistemaMonetárioEuropeu,
TOMOUAPRESENTEDECISÃO :Artigo2?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedecisão.
FeitoemBruxelasem17deDezembrode1982.
PeloConselho
OPresidente
H.CHRISTOPHERSEN
(i)JOn?L73de27.3.1971,p.15.
(2)JOn?L375de31.12.1980,p.16.
140 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 07/Fasc.03
382D0870
N?L368/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.12.82
DECISÃODOCONSELHO
de16deDezembrode1982
queprorrogaarecolhadeinformaçõessobreasactividadesdostransportadores queparticipamnos
transportesmarítimosdelinhaemcertaszonasdeexploração ,efectuadanoâmbitodasDecisões
79/4/CEE,80/1181/CEEe81/189/CEE
(82/870/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
Noartigo1?daDecisão79/4/CEE,adatade31de
Dezembrode1982ésubstituídapelade31deDezembrode
1984.
Artigo2?
Noartigo1?daDecisão81/189/CEE,adatade31de
Dezembrode1982ésubstituídapelade21deDezembrode
1984.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2doseu
artigo84,
TendoemcontaaDecisão78/774/CEEdoConselho,de
19deSetembrode1978,relativaàsactividadesdecertos
paísesterceirosnodomíniodostransportesmarítimos('),
Tendoemcontaoprojectodedecisãoapresentadopela
Comissão,
Considerandoqueasinformaçõesrecolhidasnostermosdas
Decisões79/4/CEE(2)e80/1181/CEE(3)dãolugara
preocupações noquerespeitaàposiçãoconcorrencial das
companhiasmarítimasdosEstados-membros devidoànatu­
rezadaconcorrênciadecertostransportadores naszonasde
exploraçãoprevistasnoAnexoIIdaDecisão79/4/CEE;que
convém,portanto,continuararecolhadeinformações
referentesaotráfegonestaszonas;
Considerando queédesejávelobterumpanoramamais
completodotráfegoentreaComunidade eospaísesvisados
noartigo2?daDecisão80/1181/CEE,cujasmodalidades
sãoestabelecidaspelaDecisão81/189/CEE(4);quecon­
vém,portanto,continuararecolhadeinformaçõesrespei­
tantesaestetráfego,Artigo3?
OsEstados-membros sãodestinatáriosdapresentedeci­
são.
FeitoemBruxelasem16deDezembrode1982.
PeloConselho
OPresidente
A.MELCHIOR
0)JOn?L258de21.9.1978,p.35.-
(2)JOn?L5de9.1.1979,p.31.
HJOn?L350de23.12.1980,p.44.
(4)JOn?L88de2.4.1981,p.32.