ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 1501/2000 da Comissão

de 11 de Julho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho relativamente ao aumento da quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 775/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) A quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomos não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária. Deve-se aumentar a sua quantidade para os osciladores (número de ordem 09.2939) e para o papel e o cartão kraft (número de ordem 09.2959) nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2505/96. Por conseguinte, afigura-se necessário alterar o referido regulamento com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000 a fim de permitir um acesso continuado a esses contingentes.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2939 passa a ser de 202000000 unidades,

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2959 passa a ser de 65000 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1.

(2) JO L 95 de 15.4.2000, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.7.2000 L 181/55
REGULAMENTO (CE) N.o1586/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2000
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de
exportação depositados no mês de Julho de 2000 em relação a produtos do sector da carne de
bovino que beneficiam de um tratamento especialna importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1445/95 da Comissão,
de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execuçãodo regime dos certificados de importação e de exportação nosector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE)n.
o2377/80 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2648/98 (2), e, nomeadamente, o n.o8d o
seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1445/95 determina no seu
artigo 12.oas modalidades relativas aos pedidos de certi-
ficados de exportação em relação aos produtos referidosno artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o2973/79 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3434/87 (4).
(2) O Regulamento (CEE) n.o2973/79 fixou a quantidade de
carne que pode ser exportada no âmbito do dito regimepara o terceiro trimestre de 2000. Não foram pedidoscertificados de exportação para a carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de expor-tação em relação à carne de bovino referida no Regulamento(CEE) n.
o2973/79, no que respeita ao terceiro trimestre de
2000.
Artigo 2.o
Podem ser depositados pedidos de certificados em relação à
carne referida no artigo 1.o, nos termos do artigo 12.odo
Regulamento (CE) n.o1445/95, durante os 10 primeiros dias
do quarto trimestre de 2000, em relação à seguinte quantidade:5 000 toneladas.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(2) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.
(3) JO L 336 de 29.12.1979, p. 44.
(4) JO L 327 de 18.11.1987, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.7.2000 L 180/19
REGULAMENTO (CE) N.o1567/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Julho de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1321/2000 da Comissão (3),
fixa as quantidades indicativas dos certificados de expor-tação do sistema B não pedidos no âmbito da ajudaalimentar.
(2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,em relação aos pêssegos e às nectarinas, as quantidadesindicativas previstas para o período de exportação emcurso poderão ser em breve superadas. Tal superaçãoseria prejudicial ao bom funcionamento do regime dasrestituições à exportação no sector das frutas e produtos
hortícolas.
(3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosde certificados do sistema B em relação aos pêssegos e àsnectarinas exportadas após 18 de Julho de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos pêssegos e às nectarinas, são rejeitados ospedidos de certificados de exportação do sistema B, apresen-tados ao abrigo do artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1321/
/2000, em relação aos quais a declaração de exportação dosprodutos tenha sido aceite após 18 de Julho de 2000 e antes de16 de Setembro de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 149 de 23.6.2000, p. 11.
Regulamento (CE) n.o 1558/2000 da Comissão

de 17 de Julho de 2000

que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, o preço mínimo a pagar aos produtores de figos secos não transformados, bem como o montante da ajuda à produção para os figos secos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2701/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 9 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/1999(4), fixa, no seu artigo 2.o, as datas das campanhas de comercialização.

(2) Os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são determinados nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 e os produtos para os quais são fixados o preço mínimo e a ajuda constam dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1573/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que diz respeito às características dos figos secos que beneficiam do regime de ajuda à produção(5). É conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 2000/2001.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2000/2001:

a) O preço mínimo, referido no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2201/96, é de 87,886 euros por 100 quilogramas líquidos no estádio "saída do produtor" para os figos secos não transformados;

b) A ajuda à produção, referida no artigo 4.o do mesmo regulamento, é de 28,63 euros por 100 quilogramas líquidos para os figos secos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 5.

(3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.

(4) JO L 190 de 23.7.1999, p. 11.

(5) JO L 187 de 20.7.1999, p. 27.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.7.2000 L182/20
REGULAMENTO (CE) N.o1599/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 2000
relativo à emissão, em 30 de Julho de 2000, dos certificados de importação para os produtos do
sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC
não específicos por país para o terceiro trimestre de 2000
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1439/95daComissão,
de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CE) n.
o2467/98 do Conselho no que respeita
à importação e exportação de produtos do sector das carnes deovino e caprino(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o344/1999(2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1439/95 estabelece, no que diz
respeito ao título II B, as modalidades de aplicação noque diz respeito às importações de produtos dos códigosNC 01041030, 01041080, 01042090 e 0204 aoabrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMCnão específicos por país. Em conformidade com o n.
o4
do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o1439/95, é
conveniente determinar em que medida se pode dar umseguimento favorável aos pedidos de emissão dos certifi-cados de importação introduzidos a título do terceirotrimestre de 2000.
(2)Quando as quantidades para as quais tiverem sido intro-duzidos pedidos de certificados de importação foremsuperiores às quantidades que podem ser importadasem aplicação do artigo 15.
odo Regulamento (CE)n.o1439/95, é conveniente reduzir essas quantidades
numa percentagem única, em conformidade com o n.o
4, alínea b), do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o
1439/95.
(3)Quando as quantidades para as quais tiverem sidopedidos certificados forem inferiores ou iguais às quanti-dades previstas pelo Regulamento (CE) n.
o1439/95,
todos os pedidos de certificados podem ser deferidos.
(4)Apenas foram apresentados na Alemanha pedidos paraprodutos originários da Suíça,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Alemanha emitirá, em 30 de Julho de 2000, os certificadosde importação previstos no título II B do Regulamento (CE) n.
o
1439/95, para os quais foram introduzidos pedidos d e1a1 0
de Julho de 2000. Para os produtos dos códigos NC01041030,01041080e01042090origináriosdaSuíça,asquantidades pedidas são atribuídas integralmente.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.
(2) JO L 43 de 17.2.1999, p. 6.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.2000 L 192/11
REGULAMENTO (CE) N.o1656/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.7.2000 L 192/12
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Julho de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0707 00 05 628 136,5
999 136,5
0709 90 70 052 63,0
528 65,2
999 64,1
0805 30 10 388 54,7
524 56,3
528 64,3
999 58,4
0806 10 10 052 99,2
220 170,1
400 206,4
508 155,6
512 58,4
600 75,3
624 133,6
999 128,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 83,1
400 62,0
508 62,9
512 110,4
528 84,6
720 72,7
804 85,9
999 80,2
0808 20 50 388 85,9
512 74,1
528 78,0
720 118,7
804 81,8
999 87,7
0809 10 00 052 173,7
064 122,1
066 109,3
999 135,0
0809 20 95 052 361,7
400 209,5
404 384,2
616 255,0
999 302,6
0809 40 05 064 55,4
624 171,3
999 113,4
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.7.2000 L185/67
REGULAMENTO (CE) N.o1619/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Julho de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentados em Julho de 2000 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados
contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o1374/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1526/2000 da Comissão(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1374/98daComissão,
de29deJunhode1998,queestabeleceregrasdeexecuçãodoregime de importação e que abre contingentes pautais nosectordoleiteedosprodutoslácteos(
3),comaúltimaredacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1491/2000(4), e,
nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:Ospedidosapresentadosrelativamenteaosprodutoscitadosno
anexoIIIdoRegulamento(CE)n.
o1374/98incidememquanti-
dadessuperioresàsdisponíveis.Porconseguinte,éconvenientefixaroscoeficientesdeatribuiçãoparaasquantidadespedidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quantidades de certificados de importação pedidaspara os produtos dos números de ordem do anexo IIIB doRegulamento(CE)n.
o1374/98queconstamdoanexoI,apre-
sentados relativamente ao período compreendido entre 1 deJulhoe31deDezembrode2000,porforçadoRegulamento(CE)n.
o1374/98,sãoafectadaspeloscoeficientesdeatribuição
indicados.
2. As quantidades de certificados de importação pedidas
para os produtos dos números de ordem no anexo IIIC doRegulamento(CE)n.
o1374/98queconstamdoanexoIIapre-
sentados relativamente ao período compreendido entre 1 deJulhoe31deDezembrode2000,porforçadoRegulamento(CE)n.
o1374/98,sãoafectadaspeloscoeficientesdeatribuição
indicados.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 55.
(3) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.
(4) JO L 168 de 8.7.2000, p. 10.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.7.2000 L185/68
ANEXO I
Númerodeordem
noanexoIIIB
doRegulamento
(CE)n.o1374/98Númerodeordem
TARICPERÍODO:
JulhoaDezembrode2000
Coeficientedeatribuição
13 09.4101 —
ANEXO II
Númerodeordem
noanexoIIIC
doRegulamento
(CE)n.o1374/98Númerodeordem
TARICPERÍODO:
JulhoaDezembrode2000
Coeficientedeatribuição
15 09.4151 0,0666
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.7.2000 L 193/31
REGULAMENTO (CE) N.o1680/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos direitos de importação apresen-
tados em Julho de 2000 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento
(CE) n.o1173/2000 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1173/2000 da
Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece, para operíodo de 1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de 2001, asnormas de execução relativas aos contingentes pautais de carnede bovino originária da Estónia, da Letónia e da Lituânia (
1),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o1433/2000 (2), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:O Regulamento (CE) n.
o1173/2000 fixa, no n.o1 do seu artigo
1.o, as quantidades de carne de bovino fresca, refrigerada ou
congelada, originária da Estónia, da Letónia e da Lituânia e deprodutos transformados originários da Letónia que podem serimportadas, em condições especiais, a título do períodocompreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de2001. Não foram pedidos certificados de importação para a
carne de bovino, nem para os produtos transformados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não foi apresentado qualquer pedido de direitos de importação,a título do período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e30 de Junho de 2001, no âmbito dos contingentes de impor-tação referidos no n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
1173/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 131 de 1.6.2000, p. 25.
(2) JO L 161 de 1.7.2000, p. 56.
Regulamento (CE) n.o 1606/2000 da Comissão

de 24 de Julho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2629/97 no que respeita à utilização do código de identificação de animais pelo Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.oA,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2629/97 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1663/1999(3), estabelece disposições de aplicação no que respeita a marcas auriculares, registos das explorações e passaportes no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos.

(2) No que respeita ao código para a identificação de bovinos, parece adequado tomar em consideração as dificuldades práticas indicadas pelas autoridades do Reino Unido e permitir às referidas autoridades a utilização de marcas auriculares contendo o código alfanumérico até 30 de Junho de 2000.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2629/97 deve, portanto, ser alterado nesse sentido.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aditada a seguinte frase ao n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2629/97:"O Reino Unido pode adiar essa data até 30 de Junho de 2000;".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.

(2) JO L 354 de 30.12.1997, p. 19.

(3) JO L 197 de 29.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.8.2000 L 196/8
REGULAMENTO (CE) N.o1717/2000 DA COMISSÃO
de 1 de Agosto de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
apresentados em Julho de 2000 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados
contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o1374/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1526/2000 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1374/98 da Comissão,
de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução doregime de importação e que abre contingentes pautais nosector do leite e dos produtos lácteos (
3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1491/2000 (4), e,
nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:Os pedidos apresentados relativamente aos produtos citados no
anexo II do Regulamento (CE) n.
o1374/98 incidem em quanti-dades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente
fixar os coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades de certificados de importação pedidas para osprodutos dos números de ordem do anexo II do Regulamento(CE) n.
o1374/98 que constam do anexo do presente regula-
mento apresentados relativamente ao período compreendidoentre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2000, por força doRegulamento (CE) n.
o1374/98, são afectadas pelos coeficientes
de atribuição indicados.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 55.
(3) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.
(4) JO L 168 de 8.7.2000, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.8.2000 L 196/9
ANEXO
Número de ordem
no anexo II
do Regulamento
(CE) n.o1374/98Número de ordem
TARICPeríodo:
Julho a Dezembro de 2000
Coeficiente de atribuição
33 09.4590 0,0047
34 09.4599 0,0013
36 09.4591 0,1904
37 09.4592 0,0555
38 09.4593 0,1900
39 09.4594 0,0072
41 09.4595 0,0041
44 09.4596 0,0023