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REGULAMENTO (CEE) Nº 2746/87 DA COMISSÃO

de 14 de Setembro de 1987

que altera os Regulamentos (CEE) nº 2315/86 e (CEE) nº 727/87 no que respeita às condições de venda de manteiga e de leite em pó desnatado de existência pública com vista ao fornecimento de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que as novas disposições adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as normas gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (3), incluem, em caso de mobilização junto das existências detidas pelos organismos de intervenção, a compra do produto pelo adjudicatário do fornecimento, em condições de preço fixadas antecipadamente;

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2315/76 da Comissão, de 24 de Setembro de 1976, relativo à venda de manteiga de existência pública (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/86 (5), e (CEE) nº 727/87 de 13 de Março de 1987, relativo à venda especial de leite em pó desnatado de existências publicas para exportação (6), determinaram as condições de venda dos produtos em causa a preços fixados antecipadamente; que é conveniente completar estas disposições para os casos de compra com vista a fornecimentos de ajuda alimentar, quer comunitária quer nacional; que, todavia, para a execução de tais fornecimentos, é conveniente derrogar determinadas disposições gerais dos regulamentos referidos, nomeadamente em matéria de idade dos produtos, de prazo de levantamento e de constituição de cauções, tendo em conta que as garantias de entrega constituídas pelo adjudicatário do fornecimento da ajuda alimentar para assegurar o cumprimento das suas obrigações em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2200/87 são suficientes para garantir, igualmente, o cumprimento das obrigações decorrentes dos Regulamentos (CEE) nº 2315/76 e (CEE) nº 727/87, em especial a obrigação de exportação no caso deste último regulamento;

Considerando que é conveniente que as modificações acima referidas produzam efeitos a partir de 10 de Agosto de 1987, de modo a assegurar a boa execução de determinados fornecimentos de ajuda alimentar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 2315/76 é inserido o seguinte artigo:

« Artigo 3º A

1. O disposto nos artigos 1º e 2º, relativamente à data de início da armazenagem e à constituição da caução, e o disposto no segundo travessão do nº 1 do artigo 3º, relativamente à quantidade mínima, não se aplica no caso de compra de manteiga efectuada com vista à execução de fornecimentos de ajuda alimentar comunitária ou à realização de programas de ajuda alimentar decididos ou reconhecidos pelas autoridades nacionais.

A prova do destino referida no parágrafo anterior deve ser apresentada pelo operador comprador mediante uma cópia da comunicação que lhe foi enviada na sua qualidade de adjudicatário de um fornecimento de ajuda alimentar.

2. O organismo de intervenção adopta as disposições necessárias para permitir aos adjudicatários de um fornecimento de ajuda alimentar examinarem, a expensas suas, antes da celebração do contrato de compra, amostras recolhidas na manteiga colocada à venda.

O comprador renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características da manteiga vendida.

3. A taxa de conversão aplicável às ajudas alimentares referidas no presente artigo é a taxa representativa em vigore no último dia do prazo fixado para a apresentação de propostas com vista à atribuição do fornecimento em causa. »

Artigo 2º

No Regulamento (CEE) nº 727/87 é inserido o seguinte artigo:

« Artigo 6º A

O disposto no nº 1 do artigo 2º aplica-se, igualmente, no caso de venda de leite em pó desnatado de existêencia pública vendido com vista à execução de

fornecimentos de ajuda alimentar comunitária ou à realização de programas de ajuda alimentar decididos ou reconhecidos pelas autoridades nacionais.

Todavia, quando a compra de leite em pó desnatado se destina aos fornecimentos referidos no primeiro parágrafo,

a) As disposições do artigo 1º relativas à data de início da armazenagem do nº 2 do artigo 2º relativas à quantidade mínima, do nº 2 do artigo 2º e do nº 1 do artigo 4º relativas às cauções, bem como do artigo 9º, não são aplicáveis;

b) Em derrogação do nº 3 do artigo 4º, o comprador paga antes do seu levantamento ao organismo de intervenção a quantidade correspondente;

c) Em derrogação do artigo 7º, a taxa de conversão é a taxa representativa em vigor no último dia do prazo fixado para a apresentação das propostas com vista à atribuição do fornecimento em causa. »

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As disposições previstas nos artigos 1º e 2º produzem efeitos a partir de 10 de Agosto de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12.

(5) JO nº L 355 de 16. 12. 1986, p. 26.

(6) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 11.