PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.12.2000 L321/45
REGULAMENTO (CE) N.o2776/2000 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 2000
relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e
das bananas tradicionais ACP no primeiro trimeste de 200 1 e à apresentação de novos pedidos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o404/93doConselho,
de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das bananas(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/
/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2362/98 da Comissão(3), alte-
rado pelo Regulamento (CE) n.o1632/2000(4), estabe-
leceu normas de execução do Regulamento (CEE)n.
o404/93noquerespeitaaoregimedeimportaçãode
bananas para a Comunidade.
(2)É conveniente lembrar que o Regulamento (CE)n.
o2374/2000 da Comissão(5) adoptou disposições
específicasrelativasàimportaçãodebananasnoâmbitodoscontingentespautaisedasbananastradicionaisACPem 2001.
(3)O artigo 17.odo Regulamento (CE) n.o2362/98 deter-
mina que seja fixada uma percentagem de redução aaplicaraospedidosse,emrelaçãoaumaouváriasdasorigens referidas no anexo I, as quantidades objecto depedidos de certificados de importação forem superioresàs quantidades disponíveis.
(4)Asquantidadesindicativasparaaimportaçãonoâmbitodos contingentes pautais e da quantidade de bananastradicionais ACP foram adoptadas, relativamente aoprimeiro trimestre de 2001, pelo Regulamento (CE)n.
o2599/2000daComissão(6).Omesmoregulamento
determinaigualmenteascondiçõesdeemissãodoscerti-ficados no primeiro trimestre de 2001.
(5)Relativamenteàsquantidadesquesãoobjectodepedidodecertificadoseque,consoanteocaso,sãoinferioresounão excedem sensivelmente as quantidades indicativasfixadas para o trimestre em causa, são emitidos certifi-cados para as quantidades pedidas. No entanto, emrelação a certas origens, o volume das quantidadespedidasexcedesensivelmenteasquantidadesindicativas;é, pois, necessário determinar uma percentagem dereduçãoaaplicaracadapedidodecertificadoemrelação
à origem ou origens consideradas.
(6)É conveniente determinar a quantidade máxima para aqual podem ainda ser apresentados pedidos de certifi-cadosemaplicaçãodoartigo18.
odoRegulamento(CE)
n.o2362/98,atendendoaospedidosaceitesnotermodo
período de apresntação dos pedidos e às quantidadesdisponíveis.
(7)Para permitir uma emissão tão rápida quanto possíveldoscertificados,asdisposiçõesdopresenteregulamentodevem produzir efeitos imediatamente.
(8)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dasBananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Paraefeitosdeimportaçãodebananasnoâmbitodoscontin-gentespautaisedasbananastradicionaisACPmencionadasnoartigo 18.
odo Regulamento (CEE) n.o404/93, no primeiro
trimestre de 2001, serão emitidos certificados de importação:
a) Paraaquantidadeconstantedopedidodecertificado,afec-
tadadoscoeficientesdereduçãode0,6239,de0,6816,de0,7141ede0,7889,emrelaçãoaospedidosqueindiquem,respectivamente, as origens «Colômbia», «Costa Rica»,«Equador» e «Outras»;
b) Para a quantidade constante do pedido de certificado, em
relação a uma origem diferente das mencionadas na alíneaa).
Artigo 2.
o
As quantidades para as quais podem ainda ser apresentados
pedidos de certificados a título do primeiro trimestre do ano2001 são fixadas no anexo.
Artigo 3.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.
(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 27.
(5) JO L 275 de 27.10.2000, p. 5.
(6) JO L 300 de 29.11.2000, p. 8.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(em toneladas)
QuantidadesdisponíveisparaosnovospedidosANEXO
Panamá 36498,141
BananastradicionaisACP 188445,917