REGULAMENTO (CEE) No 2119/92 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3882/91 que fixa, relativamente a certas undidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 172/83, cabe nomeadamente ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional (stock) ou grupos de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que devem efectuar-se as capturas; que a parte disponível para a Comunidade deve ser repartida entre os Estados-membros, nos termos do artigo 4o do mesmo regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3882/91 (2) fixa, relativamente a certas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC para 1992 e determinadas condições em que podem ser pescados; que o artigo 5o do referido regulamento estabelece certas condições de pesca com redes de pequena malhagem;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1465/92 do Conselho, de 1 de Junho de 1992, que modifica pela décima segunda vez o Regulamento (CEE) no 3094/86 que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (3), estabelece novas datas de entrada em vigor de certas disposições sobre as redes de pequena malhagem; considerando ser conveniente, por consequência, adaptar a estas disposições o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3882/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3882/91 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5o

1. É proibido conservar a bordo ou desembarcar capturas provenientes de unidades populacionais para as quais foram fixados TAC ou quotas, excepto se:

i) As capturas forem efectuadas por navios de um Estado-membro que disponha de uma quota ainda não esgotada,

ou

ii) A parte do TAC atribuída à Comunidade (parte da Comunidade) não tiver sido repartida entre os Estados-membros por meio de quotas e a parte da Comunidade não estiver esgotada,

ou

iii) Em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e das sardas e cavalas, as capturas estiverem misturadas com outras espécies e tiverem sido efectuadas com redes de malhagem igual ou inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 ou a 40 milímetros na região 3, de acordo com o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3094/86, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1465/92 (*), e não forem separadas a bordo ou aquando do desembarque,

ou

iv) Em relação aos arenques, se situarem nos limites fixados no no 2,

ou

v) Em relação às sardas e cavalas, estiverem misturadas com as capturas de carapau e chicharro ou de sardinha e as sardas e cavalas não excederem 10 % do peso total de sardas, cavalas, carapaus, chicharros e sardinhas a bordo, e as capturas não forem separadas,

ou

vi) As capturas forem efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CEE) no 3094/86.

Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida entre os Estados-membros através de quotas, à parte da Comunidade, excepto em relação às capturas efectuadas de acordo com as subalíneas iii), iv) v) e vi).

2. Sempre que as operações de pesca se realizem com redes de malhagem inferior a 32 milíïmetros nas regiões 1 e 2, com exclusão do Skagerrak e do Kattegat, e com redes de malhagem inferior a 40 milímetros na região 3, é proibido conservar a bordo capturas de arenque misturadas com outras espécies, excepto se essas capturas não forem separadas e a percentagem de arenque, quando misturado exclusivamente com espadilha, não exceder 10 %, em peso, do total das capturas reunidas de arenque e de espadilha.

Sempre que as operações de pesca se realizem com redes de malhagem inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 com redes de malhagem inferior a 40 milímetros na região 3, é proibido conservar a bordo capturas de arenque misturadas com outras espécies, excepto se essas capturas não forem separadas e a percentagem de arenque, quando misturado com outras espécies, incluindo ou não a espadilha, não exceder 5 %, em peso, do total das capturas reunidas de arenque e outras espécies.

3. A determinação da percentagem de capturas acessórias e a sua afectação são feitas em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3094/86.

(*) JO no L 155 de 6. 6. 1992, p. 1. »

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 155 de 6. 6. 1992, p. 1.