Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (98/C 128/02)

1. Introdução

1.1. Em conformidade com o artigo 28º do Tratado CE (1) as suspensões autónomas dos direitos e contingentes aduaneiros são aprovadas pelo Conselho, agindo por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão.

Em 1989, a Comissão publicou por conseguinte uma comunicação (2) na qual eram definidos os princípios directores e procedimentos a seguir pela Comissão aquando da elaboração das suas propostas ao Conselho.

1.2. O objectivo da presente comunicação é actualizar e substituir a anterior comunicação à luz dos resultados do «Uruguay Round» e da adopção do acordo sobre tecnologias da informação que provocaram alterações significativas no ambiente económico da Comunidade. Em conformidade com os objectivos previstos no programa de acção «Alfândega 2000», foram tomadas em linha de conta as observações e ideias apresentadas durante e após um seminário sobre o tema realizado em Viena, a fim de clarificar as orientações e simplificar os procedimentos para os operadores envolvidos em actividades de comércio externo. Foi igualmente tomada em consideração, no âmbito da presente actualização, a abolição dos prazos de validade dos regulamentos do Conselho que estabelecem as suspensões e contingentes pautais.

1.3. O objectivo da Comissão na determinação destes princípios directores é precisar a lógica económica subjacente à política comunitária neste sector.

1.4. A Comissão pretende seguir a política geral definida na presente comunicação e as respectivas normas em relação às suspensões que produzam efeitos na segunda metade de 1998.

2. Considerações gerais

2.1. Papel da pauta aduaneira comum

2.1.1. O artigo 9º do Tratado CE (3) estipula que «a Comunidade assenta numa união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de mercadorias e que implica (. . .) a adopção de uma pauta aduaneira comum (. . .) nas suas relações com países terceiros».

Desde 1968, a Comunidade tem vindo a aplicar esta pauta aduaneira comum como parte de um conjunto de medidas concebidas para fomentar, na Comunidade, uma indústria de elevada capacidade e competitiva a nível internacional.

2.1.2. Para além de fomentar o desenvolvimento da indústria na Comunidade, as taxas dos direitos instituídas nessa pauta têm igualmente como objectivo reforçar a capacidade de produção da indústria comunitária, permitindo assim aos produtores comunitários enfrentar numa posição mais favorável a concorrência dos fornecedores de países terceiros.

Consequentemente, salvo derrogações previstas nas disposições comunitárias, todos os produtos introduzidos em livre prática devem pagar os direitos instituídos na pauta aduaneira. O pagamento desses direitos constitui, por conseguinte, a situação normal do comércio.

2.2. Noção de «suspensões pautais»

2.2.1. As suspensões adoptadas com base no artigo 28º do Tratado CE são uma excepção à situação normal do comércio uma vez que, durante o prazo de validade da medida e em relação a uma quantidade ilimitada (suspensão) ou a uma quantidade limitada (contingente), permitem a dispensa total (suspensão total) ou parcial (suspensão parcial) do pagamento dos direitos aduaneiros normalmente aplicáveis às mercadorias importadas (os direitos anti-dumping não são afectados por estas suspensões).

2.2.2. Neste contexto, cabe salientar que as mercadorias importadas ao abrigo de acordos em matéria de suspensão beneficiam da liberdade de circulação em toda a Comunidade; em consequência, uma vez concedida a suspensão, todos os operadores de todos os Estados-membros podem dela beneficiar. Isto significa que uma suspensão concedida em resposta a um pedido de um Estado-membro terá repercussões em todos os outros Estados-membros. Por conseguinte, a gestão do sector deve efectuar-se com base numa estreita e intensa colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, de molde a permitir a esta última assegurar que se tomem em consideração todos os interesses comunitários.

2.3. Características das suspensões pautais

2.3.1. O artigo 28º do Tratado CE refere as alterações ou as suspensões autónomas de direitos da pauta aduaneira comum. O texto deste artigo mostra que os redactores do Tratado previram a possibilidade de recorrer a diferentes meios com vista a alterar a pauta aduaneira comum.

2.3.2. Decorre do que antecede que as suspensões serão objecto de revisão periódica, podendo ser suprimidas a pedido da parte afectada. Em casos excepcionais, nos sectores em que a Comunidade necessita de um abastecimento constante de determinados produtos com direitos reduzidos ou nulos (por exemplo, as quantidades necessárias de dado produto não são suficientes para justificar os investimentos necessários para lançar uma produção comunitária), a Comissão pode propor uma alteração do direito autónomo da pauta aduaneira comum.

2.3.3. Além disso, uma vez que as suspensões são uma excepção à regra geral que constitui a pauta aduaneira comum, devem, como todas as excepções, ser coerentemente aplicadas.

2.3.4. Por último, sob pena de serem medidas discriminatórias que beneficiem um único operador, as suspensões devem estar abertas a todas as empresas, ou seja, a todos os importadores comunitários e a todos os fornecedores de países terceiros. Tal implica que a suspensão não será concedida para mercadorias objecto de um contrato de exclusividade.

2.4. Papel das suspensões pautais

2.4.1. A Comissão considera que os direitos aduaneiros têm uma função económica especifica. As suspensões que se destinam a anular total ou parcialmente as consequências dos direitos aduaneiros durante um dado período só podem ser concedidas por razões específicas e válidas. Além disso, se considerarmos o facto de esses direitos constituírem recursos próprios da Comunidade, as razões económicas apresentadas devem ser avaliadas com base nos interesses gerais da Comunidade.

2.4.2. Deste modo, ao dar às empresas a possibilidade de se abastecerem a preços mais baixos durante um dado período, torna-se possível estimular a actividade económica na Comunidade, tornar essas empresas mais competitivas e, em particular, permitir-lhes a criação de emprego, a modernização das suas estruturas, etc.

2.5. Produtos que podem beneficiar das suspensões pautais

2.5.1. Tradicionalmente, as suspensões têm como principal objectivo possibilitar às empresas comunitárias abastecerem-se, com isenção de direitos, de matérias-primas, produtos semi-acabados ou componentes não disponíveis na Comunidade, mas não de produtos «acabados».

Todavia, a partir de 1989, o contexto económico alterou-se com a necessidade de criar postos de trabalho na Comunidade e com a globalização crescente do comércio e da produção que conduziu frequentemente à deslocalização de determinados processos de produção em massa. Por conseguinte, as suspensões devem ter em conta estas novas realidades económicas. Do ponto de vista da Comunidade é importante assegurar que as suspensões permitam às empresas comunitárias manter na íntegra os seus postos de trabalho e obter as partes necessárias para o fabrico de produtos sofisticados com um elevado valor acrescentado, mesmo nos casos em que a actividade principal consiste na montagem de partes.

2.5.2. É cada vez maior o número de empresas comunitárias a optar pela montagem de produtos que requerem partes que são já altamente sofisticadas. Algumas das partes requeridas são utilizadas sem grandes alterações, podendo, por conseguinte, ser consideradas produtos acabados. No entanto, e em alguns casos, as suspensões pautais poderiam ser concedidas para produtos acabados, utilizados como componentes do produto final, desde que o valor acrescentado de tal operação de montagem fosse suficientemente elevado.

2.5.3. Poder-se-ia considerar a possibilidade de conceder uma suspensão no caso de equipamento e material a ser utilizado no processo de produção, ainda que se considerem, de um modo geral, como produtos acabados, desde que o equipamento e o material sejam específicos e necessários para o fabrico de produtos claramente identificados e não prejudiquem as empresas concorrentes comunitárias.

2.6. Beneficiários das suspensões pautais

As suspensões pautais destinam-se às empresas produtoras e transformadoras da Comunidade. Quando uma suspensão está confinada a um fim específico, a utilização do produto importado é controlada em conformidade com os procedimentos de controlo da utilização final (4).

Os interesses das pequenas e médias empresas são objecto de especial atenção, embora se tenha o cuidado de não sobrecarregar as listas de produtos abrangidos pelas suspensões com produtos cujo montante de direitos a cobrar é insignificante do ponto de vista económico.

2.7. Suspensões para os produtos CECA

Os critérios estabelecidos na presente comunicação são igualmente aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA. No entanto, as decisões relativas às suspensões para esses produtos seguem normalmente outros procedimentos (5).

2.8. A união aduaneira com a Turquia

Os mesmos critérios aplicam-se aos produtos objecto das normas da união aduaneira com a Turquia (todos os produtos, com excepção dos produtos agrícolas e CECA), dado que os direitos e obrigações da Turquia nesta matéria são idênticos aos dos Estados-membros. Todavia, os procedimentos seguidos no processo de decisão são diferentes.

3. Orientações gerais

Pelos motivos acima expostos, a Comissão pretende seguir, quando da elaboração de propostas para submissão ao Conselho e da adopção dos regulamentos, a seguinte linha de acção:

3.1. O principal objectivo das suspensões pautais é permitir às empresas comunitárias utilizarem matérias-primas, produtos semi-acabados ou componentes sem que seja necessário proceder ao pagamento dos direitos normais instituídos pela pauta aduaneira comum.

As suspensões são propostas após um exame aprofundado das razões económicas em que se baseiam os pedidos e exclusivamente na medida em que se possa esperar um benefício para a economia comunitária.

Devido a condicionalismos de natureza temporal, os regulamentos do Conselho relativos à concessão de suspensões autónomas foram frequentemente publicados em datas muito próximas da sua entrada em vigor, criando, deste modo, problemas às administrações nacionais e aos operadores económicos. Por conseguinte, o Conselho decidiu, com excepção de determinados produtos da pesca, proceder à adopção de regulamentos plurianuais (6) (ou seja, sem datas de termo de vigência) que são parcialmente actualizados de seis em seis meses para ter em conta novos pedidos e as tendências técnicas ou económicas dos produtos e dos mercados.

3.2. Em princípio, e salvo se os interesses da Comunidade a tal se opuserem, não serão propostas suspensões nos seguintes casos:

- quando existir uma produção suficiente na Comunidade ou num país terceiro que beneficie de um acordo pautal preferencial, se as partes interessadas dele tiverem conhecimento (7), de produtos idênticos, equivalentes ou de substituição. O mesmo se aplica aos casos em que, não havendo uma produção na Comunidade ou num país terceiro que beneficie de um acordo pautal preferencial, a suspensão poderia resultar numa distorção da concorrência entre as empresas comunitárias no que respeita aos produtos acabados em que devem ser incorporados os produtos a importar ou aos produtos de um sector conexo,

- quando os produtos a importar são produtos acabados destinados à venda a consumidores finais sem serem objecto de transformação substancial e sem formarem parte integrante de um produto final maior para cujo funcionamento são necessários,

- quando os produtos a importar são objecto de um contrato de exclusividade que restringe a possibilidade de os importadores comunitários adquirirem esses produtos a fabricantes de países terceiros,

- quando for improvável que as vantagens da suspensão se repercutam nas transformadoras ou produtoras comunitárias em causa,

- quando a suspensão for contrária a qualquer outra política comunitária (por exemplo: preferências pautais, medidas anti-dumping, restrições quantitativas ou ambientais).

3.3. Quando, embora exista uma produção comunitária ou o abastecimento por parte de produtores, conhecidos pelas partes interessadas, estabelecidos num país terceiro que beneficie de um acordo pautal preferencial, de produtos idênticos, equivalentes ou de substituição do produto a importar, essa produção for insuficiente para satisfazer as necessidades de todas as empresas transformadoras pertinentes, podem ser concedidos contingentes pautais (limitados às quantidades indisponíveis) ou suspensões pautais parciais. Consideram-se igualmente quando da tomada da decisão as importações de produtos em relação aos quais existe um acordo pautal preferencial ou que se destinam à reexportação (por exemplo, aperfeiçoamento activo).

Pode ser apresentado um pedido de contingente pautal enquanto tal ou pode resultar do exame de um pedido de suspensão. A este propósito, serão tidas em conta, sempre que adequado, as eventuais consequências prejudiciais para qualquer nova produção e para qualquer capacidade de produção subutilizada que possa existir na Comunidade ou num país terceiro que beneficie de um acordo pautal preferencial.

Estes contingentes pautais são geridos de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» (8).

3.4. Tanto quanto possível, a equivalência entre produtos importados e produtos comunitários ou de produtos importados de um país terceiro que beneficie de um acordo pautal preferencial é avaliada com base em critérios objectivos, tendo em conta as características químicas e físicas essenciais de cada produto, os fins a que se destinam e a sua utilização comercial e, em particular, o seu funcionamento e a sua disponibilidade presente ou futura no mercado comunitário.

As diferenças de preço entre os produtos a importar e os produtos comunitários não são tidas em conta nesta avaliação.

3.5. Em conformidade com as disposições dos anexos da presente comunicação, os pedidos de suspensão pautal ou de contingente pautal devem ser apresentados pelos Estados-membros em nome das empresas produtoras ou transformadoras comunitárias, devidamente identificadas, que estão equipadas de forma adequada para utilizarem os produtos importados nos seus processos de produção. Os requerentes devem provar que se empenharam seriamente em data recente em obter, embora sem êxito, os produtos em causa ou produtos equivalentes ou de substituição de potenciais fornecedores comunitários ou de empresas que conhecem e que estão estabelecidas num país terceiro que beneficia de um acordo pautal preferencial.

Devem igualmente prestar informações que permitam à Comissão analisar os seus pedidos com base nos critérios estabelecidos na presente comunicação. Por razões práticas, os pedidos não serão considerados quando o cálculo do montante de direitos aduaneiros a não cobrar for inferior a 20 000 ecus por ano. As empresas podem agrupar-se para atingir este limiar.

3.6. As disposições dos anexos da presente comunicação podem ser objecto de revisão com base no programa «Alfândega 2000» (9), em particular no que diz respeito à introdução, em parceria com os Estados-membros, de processos automatizados para a transmissão de novos pedidos e de objecções.

Os saldos actuais dos contingentes pautais podem ser diariamente consultados através da Internet no servidor Europa (http://europa.eu.int/) na página «http://europa.eu.int/en/comm/dg21/tariff/public/infos/qotwelco.htm». Os anexos consolidados dos regulamentos relativos às suspensões e aos contingentes pautais, os novos pedidos de suspensão pautal e os endereços dos ministérios responsáveis estarão em breve disponíveis no mesmo servidor.

(1) Este artigo será substituído pelo artigo 26º após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

(2) JO C 235 de 13.9.1989, p. 2.

(3) Este artigo será substituído pelo artigo 23º após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

(4) Artigos 21º e 82º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1) e artigos 291º a 304º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(5) Ver, por exemplo, Decisão 1348/96/CECA (JO L 174 de 12.7.1996, p. 11).

(6) Regulamentos (CE) nº 3050/95 (JO L 320 de 30.12.1995, p. 1), (CE) nº 1255/96 (JO L 158 de 29.6.1996, p. 1) e (CE) nº 2505/96 (JO L 345 de 31.12.1996, p. 1).

(7) Inclui todos os países relativamente aos quais é aplicável uma taxa de direito inferior à taxa do direito comunitário convencional de importação do produto em questão.

(8) Ver artigo 308ºA do Regulamento (CEE) nº 2454/93, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (JO L 196 de 24.7.1997, p. 31).

(9) JO L 33 de 4.2.1997, p. 24. Ver o nº 1 do artigo 9º e o nº 2 do artigo 10º

ANEXO 1

ELEMENTOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

1. A experiência adquirida na área das suspensões pautais deixa transparecer que a melhor forma de gerir este sector é agrupar os pedidos de modo a assegurar que, uma vez aprovadas, as novas suspensões e alterações entrem em vigor em 1 de Janeiro ou em 1 de Julho de cada ano. Este agrupamento por data facilita o tratamento destas medidas no âmbito da Taric (Tarif intégré des Communautés européennes/integrated tariff of European Communities) e, consequentemente, a sua aplicação pelos Estados-membros. Para o efeito, a Comissão envida todos os esforços no sentido de apresentar atempadamente as suas propostas de suspensão ao Conselho para que os regulamentos respectivos sejam publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias bastante antes da respectiva entrada em vigor. No que diz respeito aos contingentes pautais, os aumentos das quantidades ou a prorrogação do prazo de validade podem, em determinadas circunstâncias, ser decididos por um regulamento da Comissão fora dos períodos acima referidos (1).

Transmissão dos pedidos

2. Os pedidos são transmitidos aos serviços centrais dos Estados-membros, onde são analisados com vista a assegurar que preenchem as condições da presente comunicação. Os Estados-membros decidem, sob a sua responsabilidade, dos pedidos a enviar à Direcção-Geral XXI da Comissão.

Os pedidos devem ser transmitidos à Comissão em tempo útil tendo em conta o tempo necessário para a conclusão dos procedimentos de avaliação e de publicação de uma suspensão ou de um contingente pautal. No que diz respeito às suspensões, este prazo é 15 de Março para a aplicação em 1 de Janeiro do ano seguinte e de 15 de Setembro para a aplicação em 1 de Julho do ano seguinte.

3. Os pedidos de suspensão são examinados pela Comissão com consulta do Grupo «Economia Pautal». O referido grupo reúne-se sob a égide da Comissão, de acordo com os requisitos e a natureza dos produtos a analisar. Para determinadas decisões (por exemplo, aumento de contingentes pautais durante o ano), os representantes dos Estados-membros votam no âmbito do Comité do Código Aduaneiro, secção «Questões Económicas Pautais».

4. Os pedidos devem ser apresentados num formulário correspondente ao modelo do anexo 2 (ou num formato informático equivalente). Para acelerar o processamento dos pedidos a nível administrativo e económico, recomenda-se que, sempre que adequado, os pedidos redigidos na língua do requerente se façam acompanhar de uma tradução nas línguas inglesa, francesa ou alemã (incluindo os dados técnicos, se necessário).

5. A descrição do produto deve ser feita utilizando, sempre que adequado, as designações e as expressões da Nomenclatura Combinada ou da Organização Internacional de Normalização (ISO), da denominação comum internacional (INN) ou da União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC), ou ainda as designações do «Colour Index» (CI). As unidades devem ser as do sistema internacional de unidades de medida (SI) e os métodos de ensaio e normas devem ser reconhecidos internacionalmente.

6. Os pedidos de suspensão devem ser acompanhados de toda a documentação necessária para um exame aprofundado das medidas requeridas (fichas técnicas, folhetos explicativos, literatura comercial, dados estatísticos, amostras, etc.).

7. Se algumas informações forem confidenciais, devem ser enviadas à Comissão em sobrescrito separado. O presidente do Grupo «Economia Pautal» só pode comunicar essas informações a um outro Estado-membro, a pedido expressamente formulado por este último, com a autorização explícita do representante do Estado-membro responsável por essas informações e sob condição de terem sido tomadas todas as medidas que se impõem para proteger a sua confidencialidade. Todavia, é óbvio que um pedido não será considerado se forem omitidas informações essenciais para o escrutínio, independentemente da razão subjacente à sua omissão (em particular para proteger «informações confidenciais da empresa», tais como processos de fabrico, fórmulas químicas ou composições, etc.).

8. Sempre que necessário, a Comissão pode solicitar ao Estado-membro em causa informações complementares relativas ao pedido de suspensão, que considere necessárias para a elaboração da sua proposta ao Conselho.

Objecções aos pedidos dos Estados-membros

9. As objecções a um novo pedido devem ser apresentadas o mais tardar na segunda reunião do Grupo «Economia Pautal» no período em causa, tal como referido no ponto 2. O presidente pode solicitar o parecer do grupo por consulta escrita. Nesse caso, as objecções serão apresentadas dentro de um prazo razoável a fixar pelo presidente.

10. As objecções devem ser fundamentadas por escrito, utilizando o modelo do anexo 3 (ou um formato informático equivalente) e incluir informações tão completas quanto possível sobre a existência de uma produção comunitária do produto em causa ou de um produto equivalente ou de substituição, bem como os nomes dos produtores que podem fornecer esses produtos. As objecções devem ser enviadas simultaneamente à Comissão e a todos os outros Estados-membros.

11. Os critérios acima estabelecidos aplicam-se igualmente às suspensões em vigor. A Comissão pode considerar necessária a apresentação de um novo pedido que indique as quantidades importadas no âmbito da suspensão em curso. As objecções à recondução de uma suspensão pautal devem ser feitas o mais tardar na primeira reunião do Grupo «Economia Pautal» no período em questão ou através de consulta, por escrito, por iniciativa dos serviços da Comissão.

Observações aos pedidos apresentados pelos países que beneficiem de acordos pautais preferenciais

12. Para que a Comissão possa ter em conta eventuais observações relativas a um novo pedido apresentado por um país que beneficie de um acordo pautal preferencial, estas devem ser submetidas à Comissão o mais tardar em 15 de Junho para a aplicação em 1 de Janeiro do ano seguinte e em 15 de Dezembro para aplicação em 15 de Julho do ano seguinte. As observações devem ser apresentadas num formulário igual ao do anexo 3 e completadas por elementos comprovativos de que o produtor do país em questão possui capacidade para fornecer o produto para o qual solicita a suspensão pautal e de que o referido produto, uma vez importado para a Comunidade, poderá beneficiar de um tratamento pautal preferencial.

13. As observações apresentadas por países que beneficiem de acordos pautais preferenciais relativas à prorrogação de uma suspensão pautal devem ser apresentadas à Comissão o mais tardar em 15 de Maio para aplicação em 1 de Janeiro do ano seguinte e em 15 de Novembro para aplicação em 1 de Julho do ano seguinte. A forma e o teor das observações obedecerão às condições estipuladas no número anterior.

14. As observações apresentadas por países que beneficiem de acordos pautais preferenciais relativos a um novo pedido ou à prorrogação de uma suspensão pautal não atrasarão a decisão da Comissão relativa à proposta de nova suspensão, à prorrogação ou alteração de suspensões pautais existentes. Tais observações serão tidas em conta apenas se a Comissão e os Estados-membros dispuserem de elementos de prova e de informações que permitam concluir, sem dúvidas razoáveis, que se justificam à luz dos objectivos e princípios estabelecidos na presente comunicação.

Pedidos indeferidos

15. Os pedidos de suspensão que não forem aceites pela Comissão para inclusão na sua proposta ao Conselho podem voltar a ser considerados apenas se contiverem novos elementos que justifiquem a sua aceitação (por exemplo, informações complementares essenciais, retirada por um Estado-membro da objecção ou eventual retirada da objecção a curto prazo).

(1) Ver artigos 6º e 7º do Regulamento (CE) nº 2505/96 (JO L 345 de 31.12.1996, p. 1).

ANEXO 2

PEDIDO DE SUSPENSÃO PAUTAL OU DE CONTINGENTE PAUTAL

(Estado-membro: )

Parte I

1. Código da Nomenclatura Combinada:

2. Descrição precisa do produto, tendo em conta os critérios da pauta aduaneira comum:

3. Informações complementares, incluindo denominação comercial, embalagem, funcionamento, utilização prevista do produto a importar, tipo do produto em que deve ser incorporado e utilização final do produto:

4. Declaração do interessado de que os produtos a importar não são objecto de um contrato de exclusividade (juntar folha complementar):

5. a) Nome e endereço das empresas conhecidas na Comunidade ou num país terceiro que beneficie de um acordo pautal preferencial contactadas com vista ao fornecimento de produtos idênticos, equivalentes ou de substituição:

b) Datas e resultados dos contactos:

c) Razões que justificam a inadequação dos produtos das empresas em questão para utilização prevista:

6. Observações específicas (por exemplo, referência a uma suspensão ou a um contingente análogos ou anteriores, a informações pautais vinculativas existentes, etc.):

PEDIDO DE SUSPENSÃO PAUTAL OU DE CONTINGENTE PAUTAL

(Estado-membro: )

Parte II

1. Código da Nomenclatura Combinada:

2. Pedido apresentado por:

Endereço:

Telefone/telex/telefax:

3. Previsão das importações anuais:

- valor (em ecus):

- quantidade (em unidades estatísticas):

4. Importações actuais (ano anterior):

- valor (em ecus):

- quantidade (em unidades estatísticas):

5. Período solicitado:

6. Taxa de direito aplicável na data do pedido:

7. Estimativa dos direitos aduaneiros não cobrados (em ecus) numa base anual:

8. Nome e endereço do produtor não comunitário:

9. Nomes e endereços do importador e do utilizador na Comunidade:

Para os produtos químicos

10. Número CUS (número de identificação do Inventário Aduaneiro Europeu das Substâncias Químicas) e número CAS (número de registo do manual para a preparação de fichas internacionais de segurança química):

11. Fórmula de estrutura:

Anexos (folhas de dados dos produtos, folhetos explicativos, brochuras, etc.)

(data)

NB:

Se uma ou mais informações das partes I ou II forem confidenciais, podem ser enviadas à Comissão em sobrescrito separado.

ANEXO 3

OBJECÇÃO A UM PEDIDO DE SUSPENSÃO PAUTAL OU DE CONTINGENTE PAUTAL

(Estado-membro: )

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Pedido nº:

Código NC:

Mercadorias:

Processo nº:

>FIM DE GRÁFICO>

As mercadorias são actualmente produzidas na Comunidade.

As mercadorias serão produzidas na Comunidade a partir de . . . (data).

Podem ser obtidos na Comunidade um ou mais produtos equivalentes ou de substituição.

Outras:

Empresas que podem fornecer um produto idêntico, equivalente ou de substituição

Nome da empresa:

Pessoa a contactar:

Endereço:

Telefone:

Telefax:

E-mail:

Denominação comercial do produto: