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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 9 de Junho de 1988

relativa ao desenvolvimento da exploração das energias renováveis na Comunidade

(88/349/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, pela resolução de 16 de Setembro de 1986 relativa aos novos objectivos da energética política comunitária para 1995 e à convergência das políticas dos Estados-membros (4), o Conselho adoptou o objectivo de manter o desenvolvimento das energias novas e renováveis e de aumentar a sua contribuição para o balanço energético total;

Considerando que, pela resolução de 26 de Novembro de 1986 relativa a uma orientação comunitária do desenvolvimento das fontes novas e renováveis de energia (5), o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas para o desenvolvimento da exploração das fontes de energia renováveis na Comunidade;

Considerando que essas fontes possuem um carácter indígeno e que a sua exploração exerce um impacte favorável sobre a diversificação, a compatibilidade em numerosos casos com o ambiente, a segurança do abastecimento energético comunitário, bem como sobre o desenvolvimento das regiões desfavorecidas;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3301/86 (6), o Conselho instituiu um programa comunitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da comunidade pela valorização do potential energético endógeno (programa VALOREN);

Considerando que, por entre as acções prioritárias para efeitos do Fundo Social Europeu, figuram as acções de formação profissional directamente orientadas para empregos específicos em empresas com menos de quinhentas pessoas ligadas à aplicação das novas tecnologias que são objecto dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento;

Considerando que o desenvolvimento das energias renováveis necessita de acções adequadas de carácter legislativo, administrativo e financeiro;

Considerando que se deve prosseguir a exploração óptima dessas energias na Comunidade, tendo em conta as suas perspectivas económicas e as disponibilidades dos Estados-membros;

Considerando que os cálculos de rentabilidade dessas energias devem ter em conta as perspectivas económicas a médio e longo prazo;

Considerando que, a nível comunitário, se deveria aumentar a coerência das acções empreendidas e uma larga divulgação dos resultados e das experiências obtidos com vista à rentabilização dos esforços para o desenvolvimento dessas energias;

Considerando que, na óptica da realização plena do mercado interno, devem ser facilitadas a cooperação das indústrias produtoras de equipamentos de exploração das energias renováveis e o alargamento dos mercados;

Considerando que as energias renováveis podem fornecer um contributo válido para a cobertura das necessidades energéticas nos países em vias de desenvolvimento;

Considerando que no estádio actual da tecnologia as fontes que oferecem as perspectivas de desenvolvimento mais concretas a curto e médio prazo são as energias solar, geotérmica e eólica, a biomassa e a valorização energética dos detritos, bem como a energia hidroeléctrica, nomeadamente de fraca potência;

Considerando que a Comissão prevê elaborar propostas sectoriais relativas a uma ou outra daquelas fontes, relativas, nomeadamente, aos princípos que regulam as condições contratuais entre produtores de electricidade produzida a partir de energias renováveis e fornecedores públicos de electricidade;

Considerando que a Comissão apresentará, se necessário, regras comuns em matéria de certificação, por forma a que a coerência daí resultante torne a certificação concedida por um Estado-membro aceitável em toda a Comunidade, favorecendo assim a livre circulação dos equipamentos de exploração das energias renováveis,

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

1. Criem, quando for adequado e necessário, as legislações e/ou os processos administrativos adequados a ultrapassar, numa base não discriminátoria, os obstáculos à exploração de fontes de energia renováveis;

2. Prossigam, nomeadamente dando sequência aos esforços já empreendidos, a nível da Comunidade e dos Estados-membros, os programas de investigação e de demonstração existentes, procedendo periodicamente à sua avaliação ténico-económica, em relação com o potencial do mercado, e adaptantdo-os em conformidade;

3. Tomem particularmente em atenção o desenvolvimento das energias renováveis, bem como as economias de energia, em coordenação com os programas correspondentes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, nomeadamente o programma VALOREN, e do Fundo Social Europeu;

4. Concluam os inventários nacionais dos recursos de energia renováveis e dêem a mais ampla divulgação e esses inventários a nível regional e local;

5. Promovam a cooperação entre as indústrias produtoras de equipamentos de exploração das energias renováveis e facilitem as transferências de tecnologia e a cooperação entre as pequenas e médias empresas a fim de que estas possam ajustar-se à procura potencial;

6. Com vista a um alargamento do alcance do mercado interno, tenham presente as suas obrigações estabelecidas pela Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (1), no que respeita aos projectos de normas e regras técnicas para a exploração de equipamentos no domínio das energias renováveis;

7. Fomentem as condições contratuais que regem os fornecimentos às companhias de distribuição de electricidade produzida por produtores privados a partir das energias renováveis, no sentido de que se mostrem apropriadas a facilitar, de forma não discriminatória, a exploração económica dessas energias e velem por que tais condições contratuais satisfaçam as necessidades;

8. Considerem especialmente em benefício das colectividades locais e das pequenas e médias empresas, medidas de apoio financeiro ou outras aos estudos de exequibilidade dos projectos de exploração das energias renováveis, nos casos em que tal se revele adequado;

9. Velem por que, no âmbito do investimento público, se tenha em consideração a possibilidade de recorrer à utilização das energias renováveis e a medidas de economia de energia;

10. Tomem em consideração as perspectivas mais recentes de viabilidade económica para promover uma dada forma de energia renovável;

11. Prevejam, em conformidade com a resolução de 26 de Novembro de 1986, nos Estados-membros onde não existam, organismos de conselho para preparar ou facilitar a preparação de estudos de exequibilidade, bem como a montagem técnica e financeira dos projectos destinados è exploração das energias renováveis; tais organismos deveriam igualmente conferir um atenção especial à informação do público quanto às possibilidades concretas de exploração dessas fontes e aos aspectos inerentes ao ambiente;

12. Facilitem a troca de informações relativas ao desenvolvimento das energias renováveis entre os Estados-membros e a nível comunitário, nomeadamente por meio de acordos que prevejam o acesso às bases de dados nacionais; assistam a Comissão a fim de prosseguir, até ao seu completo desenvolvimento, a base de dados comunitária SESAME relativa aos projectos realizados no âmbito dos programas nacionais e comunitários;

13. Prevejam a elaboração e a aplicação de um sistema de recenseamento estatístico adaptado às energias renováveis, em colaboração com o Serviço Estatístico das Comunidades Europeias;

14. Comuniquem regularmente à Comissão as medidas tomadas ou previstas no domínio abrangido pela presente recomendação e os efeitos obtidos ou esperados dessas medidas; em particular, os Estados-membros são convidados a informar regularmente a Comissão dos progressos realizados na eliminação dos obstáculos administrativos e legislativos deparados aquando do início da exploração das energias renováveis; neste contexto, a Comissão proporá ou adoptará as medidas mais adequadas para coordenar as iniciativas dos Estados-membros e organizará periodicamente, por sua inciativa ou a pedido de um Estado-membro, reuniões de troca de informações a nível comunitário a fim de assegurar a coerência dessas medidas.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BANGEMANN

(1) JO nº C 279 de 17. 10. 1987, p. 6.

(2) JO nº C 167 de 27. 6. 1988.

(3) JO nº C 80 de 28. 3. 1988, p. 5.

(4) JO nº C 241 de 25. 9. 1986, p. 1.

(5) JO nº C 316 de 1. 12. 1986, p. 1.

(6) JO nº L 305 de 31. 10. 1986, p. 6.

(1) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.