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385R0777
N?L88/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.3.85
REGULAMENTO (CEE)N?777/85DOCONSELHO
de26deMarçode1985
relativoàconcessão,paraascampanhasvitivinícolasde1985/1986a1989/1990,deprémiosde
abandonodefinitivodecertassuperfíciesplantadascomvideiras
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,custodoarranqueeaperdadodireitodereplantação
comoaperdaderendimentosfuturos;
Considerandoqueénecessárioevitaroriscoqueadimi­
nuiçãodaproduçãodeterminadapeloabandonodefini­
tivodecertassuperfíciessejacompensadapeloaumento
daprodutividade dassuperfíciesresiduaisdaexploração;
que,paraissoéconvenienteprever,mediantecompensa­
çõesnecessárias,umalimitaçãodoexercíciodosdireitos
dereplantaçãonassuperfíciesemquestão;
Considerando queumareduçãodonúmerodeexplora­
çõesvitícolaspermitelimitaradispersãodaofertasobre
omercadoesimplificaragestãodeste;queé,portanto,
portunopreverumincentivosuplementarparaosviticul­
toresqueabandonematotalidadedasuasuperfícievití­
cola;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
42?e43?,
TendoemcontaapropostadaComissão('),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando queodesequilíbriocrescentedomercado
vitivinícolaeaexperiênciaadquiridanomeadamente com
oRegulamento (CEE)n?456/80doConselho,de18de
Fevereirode1980,relativoàconcessãodeprémiosde
abandonotemporárioedeabandonodefinitivodecertas
superfíciesplantadascomvideirasassimcomoprémios
derenúnciaàreplantação(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1597/83(5),
tornamnecessáriooreforçodosesforçosquevisemdi­
minuiropotencialvitícolacomunitário ;queéessencial
paraatingiroobjectivopretendidoqueestadiminuição
incidasobreascategorias2e3taiscomosãodefinidas
nosartigos29?e29?AdoRegulamento (CEE)n?
337/79doConselho,de5deFevereirode1979,que
estabeleceaorganizaçãocomumdemercadovitiviní­
cola(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?775/85(7)e,noquerespeitaàs
superfíciesdacategoria1,asdeterminadaspelosEsta­
dos-membros emfunçãodecertascaracterísticas socioes­
truturaisadefiniraonívelcomunitário ;
Considerando queconvém,comefeito,encorajaro
abandonodassuperfíciesvitícolasporconcessão,durante
aspróximascincocampanhasvitícolas,deprémioscujo
montanteseriaadaptadoemfunçãodaprodutividade das
diferentessuperfíciesabrangidas,tendoemcontatantooConsiderando que,paraevitardespesasinjustificadas ,
importaproibiraacumulaçãodestesprémioscomoutros
prémiosprevistospelaregulamentação comunitária;
Considerando que,parapermitirnoplanoadministrativo
umaboagestãonaconcessãodosprémiosdeabandono,
éconvenientefixarasdataslimitesparaaapresentação
dospedidoseestabelecerascondiçõesarespeitarpelo
requerente;que,paraobterefeitosduráveisimportapre­
verparaobeneficiáriodoprémiodeabandononomea­
damente,aobrigaçãodenãoaumentarassuperfíciesde
vinhaqueeleexploraduranteumperíododedezasseis
campanhasvitícolas;
OJOn?C259de27.9.1984,p.10.
OJOn?C72de18.3.1985,p.102.Considerando queoabandonodevinhasporpartede
viticultoresmembrosdeorganizaçõescooperativasque
procedemàtransformação emcomumdasuvascolhidas
pelosseusmembros,podereduzirasquantidadesdeuvas
entregueseocasionarumaumentodoscustosdetrans­
formação;queéportanto,justopreverumacompensa­
çãoparaessesefeitosnegativos;que,tendoemcontaas
diferençasexistentesatíníveldasestruturasvitícolasno
interiordaComunidade ,assimcomoasituaçãoactual
doorçamentocomunitário,éoportunopreverqueum
eventualregimedecompensação sejaadoptadopelos
Estados-membros ;(3)JOn?C25de28.1.1985,p.18,eparecerdadoa30de
Janeirode1985(aindanãopublicadonoJornalOficial).
(4)JOn?L57de29.2.1980,p.6.
OJOn?L163de22.6.1983,p.52.
C)JOn?L54de5.3.1979,p.1.
OJOn°L88de28.3.1985,p.1.

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Considerando queoprémiodeabandonodefinitivose
revestedeinteressecomunitárioevisaatingirosobjecti­
vosdefinidospelon?1,alíneaa)doartigo39?doTra­
tado;queeleconstituiumaacepçãocomumnaacepção
don?1doartigo6?doRegulamento (CEE)n?729/70
doConselho,de21deAbrilde1970,relativoaofinan­
ciamentodapolíticaagrícolacomum(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?929/79(2);
Considerando que,paraasseguraromáximodeeficácia
àacçãoemvista,énecessáriofixarprazosdepagamento
dosprémiosaosbeneficiários,preverapossibilidadede
pagamentosdeadiantamentos sobcaução,assimcomoo
pagamentopeloFundoEuropeudeOrientaçãoeGaran­
tiaAgrícola(FEOGA)aosEstados-membros dosadian­
tamentoscorrespondentes àparticipaçãocomunitária ,
procurandoassegurar,noentanto,queopagamentodos
prémioseacontribuiçãodefinitivadoFEOGAsejamsu­
bordinadosàrealizaçãodoarranquenascondições
requeridas,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :Oscritériosecondiçõesaosquaisestãosubmetidosos
Estados-membros poraplicaçãodosegundoparágrafo
sãodeterminados deacordocomoprocedimento pre­
vistonoartigo67?doRegulamento (CEE)n?337/79.
2.Aconcessãodoprémiodeabandonodefinitivo
acarretaráparaoprodutor:
a)Aperdadodireitodereplantaçãoparaasuperfície
objectodoprémio;
b)Umareduçãododireitodereplantaçãoderivadode
todooarranqueefectuadosobreassuperfíciesvitíco­
lasresiduaisdaexploraçãoapósaconcessãodopré­
mioeexecutadoantesdofimdacampanhavitícola
de1994/1995.Estareduçãoseráiguala:
—20%nocasoemqueseexerçaoreferidodireito
nacategoria2,
—40%nocasoemqueseexerçaoreferidodireito
nacategoria3.
c)Umacompensaçãoparaareduçãoreferidanaalínea
b)iguala900ECUsporhectaredevinhaarrancada .
Estacompensação épaga,apedidododetentordo
direitodereplantação,peloEstado-membro impli­
cadonomomentodoexercíciododireitoemquestão.
3.On?2,alíneasb)ec)eon?3doartigo9?podem
seralteradospeloConselho,deliberandopormaioria
qualificada,sobpropostadaComissão.Artigo1°
1.Oscultivadoresdesuperfíciesvitícolas:
a)Destinadosàproduçãode:
—vinhodemesa,
Artigo2o. —uvademesa,
—uvasecas,
—vinhosaptosaproduziraguardenteúnicacomde­
signaçãodeorigemdaregião«desCharentes»,1.Omontantedoprémioporhectareéfixadoda
formaseguinte:
a)Paraassuperfíciesnãoinferioresa10aresenãosu­
periora25aresplantadascomcastasdeuvaspara
vinhoeconstituindoatotalidadedavinhadaexplora­
çãoconsiderada :3000ECUs;ou
b)Paraassuperfíciessuperioresa25aresplantadascom
castasdeuvasparavinho:b)Utilizadascomovinhasdevideira-mãedeporta-en­
xertosplantadascomcastasdeporta-enxertos quefi­
guremnaclassificaçãodascastasdevideira,
beneficiarão,nodecursodascampanhasvitícolasde
1985/1986a1989/1990,aseupedidoenascondições
estabelecidaspelopresenteregulamento ,deumprémio
porabandonodefinitivodaviticultura,abaixodenomi­
nadode«prémiodeabandonodefinitivo».
Noquerespeitaàssuperfíciesdestinadasaproduzirvin­
hosdemesa,beneficiarãodoprémioassuperfíciesclassi­
ficadas,deacordocomosartigos29?e29?AdoRegula­
mento(CEE)n?337/79,nascategorias2e3.Todavia,
osEstados-membros poderão,igualmente,preveracon­
cessãodoprémioparaassuperfíciesdacategoria1,nas
regiõesondeascaracterísticas socioestruturais ojustifi­
carem.—1000ECUs,seorendimentomédioporhectare
dessassuperfíciesnãoforsuperiora20hectoli­
tros,
—3500ECUs,seorendimentomédioporhectare
dessassuperfíciesforsuperiora20hectolitros,
masnãosuperiora50hectolitros,
—5000ECUs,seorendimentomédioporhectare
dessassuperfíciesforsuperiora50hectolitros,
masnãosuperiora90hectolitros,
—6500ECUs,seorendimentoporhectaredessas
superfíciesforsuperiora90hectolitros,masnão
superiora130hectolitros,
—8000ECUs,seorendimentoporhectaredessas
superfíciesforsuperiora130hectolitrosmasnão
superiora160hectolitros,
OJOn?L94de28.4.1970,p.10.
OJOn?L117de12.5.1979,p.4.—8500ECUsseorendimentoporhectaredessas
superfíciesforsuperiora160hectolitros;

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c)Assuperfíciesplantadascomvideirasquenãoestejam
tratadas;
d)Assuperfíciesplantadascomvideirasapósaentrada
emvigordopresenteregulamento .
2.Osprodutoresquebeneficiaramdoprémioreferido
noartigo1?nãopoderãobeneficiardosauxílios,referi­
dosnosegundoeterceirotravessõesdoartigo13?do
Regulamento (CEE)n?458/80doConselho,de18de
Fevereirode1980,relativoàreestruturação davinhano
quadrodeoperaçõescolectivasO,comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1598/
/83(2).
3.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigosão
adoptadasdeacordocomoprocedimentoprevistonoar­
tigo67?doRegulamento (CEE)n?337/79.
Artigo4o.c)Paraassuperfíciesplantadascomcastasclassificadas,
paraaunidadeadministrativa respectiva,entreuvas
demesaouentreestascastaseascastasdeuvapara
vinho:
—9000ECUssemprequesetratardeumacultura
empérgulaconstituídaporcastasdebagosgran­
desquefiguremnumalistaaestabelecer,
—7000ECUsquandosetratardeumaculturaem
pérgulaconstituídaporcastasdiferentesdasrefe­
ridasnoprimeirotravessão,
—6000ECUssemprequesetratardeumoutro
mododeculturaquenãoaculturaempérgulae
decastasreferidasnoprimeirotravessão,
—5000ECUssemprequesetratardeumoutro
mododeculturaquenãoaculturaempérgulae
decastasdiferentesdasreferidasnoprimeirotra­
vessão;
d)Paraassuperfíciesdestinadasàproduçãodevinho
aptoaproduzirumaaguardentevínicacomdesigna­
çãodeorigemnaregião«desCharentes»:6000
ECUs;
e)Paraassuperfíciesplantadascomcastasclassificadas,
paraaunidadeadministrativarespectiva,entrecastas
deuvasparasecarouconjuntamente entreestase
outrascastas:6000ECUs;
f)Paraassuperfíciesutilizadascomovinhasdevidei­
ras-mâedeporta-enxertos :5000ECUs.
2.Osmontantesprevistosnon?1,comexcepçãodo
referidonon?1,alíneaa),sãoaumentadosde500ECUs
porhectareseassuperfíciesrespectivasconstituírema
totalidadedasuperfícievitícolaexploradapeloreque­
rente.
3.Orendimentoporhectaredassuperfíciesarranca­
das,referidasnon?1alíneab)édeterminadocombase
norendimentomédiodeclaradoparaaexploraçãodo
beneficiárioedaconstataçãolocalantesdoarranque,
peloorganismocompetentedoEstado-membro ,dacapa­
cidadeprodutivadavinhaaarrancar.
4.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigose­
rãoadoptadasdeacordocomoprocedimento previsto
noartigo67?doRegulamento (CEE)n?337/79.1.Ospedidosdeconcessãodoprémiodevemseren­
treguesnosserviçosdesignadospelosEstados-membros
antesde31deDezembrodecadacampanhareferidano
n?1doartigo1?
Sesereferiremasuperfíciesplantadascomuvaspara
vinho,serãoacompanhadas deumadeclaraçãooficial
atestandoorendimentoporhectaredeterminadode
acordocomon?3doartigo2?
2.Aconcessãodoprémioestásubordinadaaumade­
claraçãoescritanoqualorequerentesecompromete :
—aprocederouafazerproceder,antesde15deMaio
doanoseguinteàqueleemqueentregouoseupe­
dido,aoarranquedasvinhasnassuperfíciesparaas
quaisoprémiofoideterminado,
—anãorealizar,naexploraçãocujasuperfícietenha
beneficiadodoprémio,novaplantaçãodevideirasna
acepçãodoAnexoIVAalíneac)doRegulamento
(CEE)n?337/79duranteasseiscampanhasseguintes
aoarranquedasvideiras,
—adeclararcadaanoduranteesseperíodo,ou,sefor
casodisso,naalturadasvindimas,asuperfíciede
vinhaemproduçãoounão.
3.Alémdissooprémiosóseráconcedidoseoreque­
rentequeapresentouopedido:
—tiveremconformidade comalegislaçãonacionale
quandodaapresentaçãodopedido,odireitodeex­
ploraroterrenoemcausaduranteoperíodoreferido
non?2,segundotravessão,Artigo3
1.Nãopoderãoserobjectodoprémiodeabandono
definitivo :
a)Assuperfíciesplantadascomvideirasdumamesma
exploraçãoque,nototal,sejaminferioresouiguaisa
25ares,semprejuízodon?1,alíneaa)doartigo2?;
b)Assuperfíciescomvideirasemrelaçãoàsquaisforam
constatadasinfracçõesàsdisposiçõescomunitáriasou
nacionais;OJOn?L57de29.2.1980,p.27.
(2)JOn?L163de22.6.1983,p.53.

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—fornecer,noscasosemqueelenãosatisfaçaacondi­
çãoreferidanoprimeirotravessão,umcompromisso
escritodoproprietáriodoterrenodegarantirores­
peitodasobrigaçõesreferidasnon?2oudeasres­
peitarpessoalmente .
Seapósaconcessãodoprémioenodecurso»doperíodo
referidonon?2segundotravessão,aexploraçãofor
transferida,notodoouemparte,paraoutrapessoa,o
beneficiáriodoprémioouseusherdeirospermanecerão
responsáveispelaaplicaçãopelosucessor,docompro­
missoassumidopelobeneficiário,salvo:
—seosucessorsubscreverumcompromissoparaope­
ríodorestante,umacompensaçãonacionalparaasadegascooperativase
outrasassociaçõesdeprodutoresvitícolas,quefaçam
prova:
—deteremsidoforçadasareduzirasuaactividade,na
sequênciadadiminuiçãodasentregasdosseusmem­
bros,justificadaspelaconcessãodoprémiodeaban­
donodefinitivo,
—queasuperfícieexploradapelosseusmembrosfoire­
duzidadepelomenos10%,emrelaçãoàexplorada
nodecursodacampanhade1984/1985.
3.OsEstados-membros comunicam àComissãoas
disposiçõeseventualmente adoptadasnaaplicaçãodo
presenteartigo.
ou
Artigo7°. —seoproprietárioassumiuocompromissoprevistono
primeiroparágrafo,segundotravessão.
4.OsEstados-membros podemanteciparasdataspre­
vistasnon?1primeiroparágrafoenon?2primeirotra­
vessão.OConselho,deliberandopormaioriaqualificadasob
propostadaComissão,podedecidiralterar:
—omontantedoprémio,
—adataquefiguranon?1doartigo4?
Porumprocedimentoidêntico,oConselhopodeprever
derrogaçõesparaadataquefiguranon?2,primeirotra­
vessãodoartigo4?Artigo5?
Artigo8°.
1.OsEstados-membros controlaraoseoscompromis­
sosreferidosnosn?s2e3doartigo4?sãorespeitados .
2.OsEstados-membros informarão aComissãodos
resultadosdestecontrolo.
3.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigosão
adoptadassegundooprocedimento previstonoartigo
67?doRegulamento (CEE)n?337/79.1.Paraaconcessãodoprémiodeabandonodefinitivo
assuperfíciesdeculturamistasãoexpressasemsuperfí­
ciesdeculturasespecializadas ,segundoocoeficientede
conversãohabitualparaaáreadeproduçãoemcausa.
2.Omontantedoprémiodeabandonodefinitivoserá
pagoomaistardaratéaofimdoanocivilseguinteaodo
pedidodoprémio,comacondiçãodorequerenteaopré­
mioterprovadoqueefectivamenteprocedeuaoarran­
que.
Todavia,osEstados-membros podemprever:
—que,emrelaçãoàscampanhasvitícolasde1985/1986
a1986/1987,omontantedoprémiosejapagoomais
tardarnofimdacampanhaseguinteàquelaemque
foiapresentadoopedido,
—opagamentoantecipadodoprémioporconstituição
deumacauçãoapropriadada .
3.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigosão
adoptadassegundooprocedimento previstonoartigo
67?doRegulamento (CEE)n?337/79.Artigo9°.
1.Asmedidasprevistasnon?1doartigo1?consti­
tuemumaacçãocomumnosentidodon?1doartigo6?
doRegulamento (CEE)n?729/70.
2.Aacçãocomumreferidanon?1terminacoma
companhavitícolade1989/1990.
3.Acompensaçãoreferidanon?2,alíneac)doartigo
1?,constituiumaintervençãodestinadaàregularização
domercadoagrícolanaacepçãodon?2doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?729/70.
Estacompensação éfinanciadapeloFundoEuropeude
OrientaçãoedeGarantiaAgrícola,SecçãoGarantia,que
participacom90%.Artigo6?
1.OsEstados-membros poderãopreverque,noque
serefereaosprodutoresmembrosdeadegascooperativas
oudeoutraassociaçãodeprodutoresvitícolas,ospré­
miosprevistosnon?1doartigo2?sejamdeminuídosde
ummontanteigual,nomáximo,a15%.
Nessescasosassomascorrespondentes aestadiminuição
serãoentreguesàsadegasouassociaçõesemquestão.
2.Semprejuízodoestabelecidonon?1,osEstados­
-membrospoderãopreverdisposições,aplicáveisatéao
fimdacampanhavitícolade1990/1991,quecontenhamArtigo10°.
1.Ocustoprevisionaldaacçãocomumacargodo
FundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantiaAgrícola,
SecçãoOrientação,eleva-sea644milhõesdeECUs.

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2.On?5doartigo6?doRegulamento (CEE)
n?729/70éaplicávelaopresenteregulamento .—asmodalidadesdeaplicaçaodosartigos11?e12?e
dopresenteartigo.
Artigo11°Artigo14°.
1.AsdespesasefectuadaspelosEstados-membros no
quadrodaacçãocomumreferidonoartigo9?,sãoelegí­
veispeloFundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantia
Agrícola,SecçãoOrientação .
2.AparticipaçãodoFundoEuropeudeOrientaçãoe
deGarantiaAgrícola,secçãoOrientação,eleva-sea
50%dasdespesaselegíveis.
3.OFEOGAOrientação,pagaráaosEstados-mem­
brosumadiantamentoequivalente,nomáximo,àpartici­
paçãoprevistonon?2,combasenumanotificação :
—deumlevantamentodassuperfíciesparaasquaisos
pedidosdeconcessãodoprémiodeabandonodefini­
tivoforamentregues,antesdadatalimiteestabele­
cidadeacordocomoartigo4?,
—docompromissodepagaroscréditosrecebidosdo
FEOGAOrientação,antesdofimdomesmoano,
aosbeneficiáriosqúesatisfaçemacondiçãodon?2
doartigo4?1.Semprejuízodoartigo8?doRegulamento (CEE)
n?729/70,osEstados-membros tomarão,deacordocom
assuasdisposiçõeslegislativas,regulamentares e,admini­
strativasnacionais,asmedidasnecessáriaspararecuperar
assomaspagasnoscasosemqueoscompromissosrefe­
ridosnoartigo4?nãoforemrespeitados .
ElesinformarãoaComissãodasmedidasaplicadase,no­
meadamente,comunicar-lhe-ão periodicamente oestado
dosprocedimentos administrativos ,judiciaisrelativos.
2.Assomasrecuperadasserãopagasaosorganismos
ouserviçospagadoresededuzidasporestesdasdespesas
financiadaspeloFundoEuropeudeOrientaçãoedeGa­
rantiaAgrícolaproporcionalmente aofinanciamento co­
munitário .
3.Asconsequênciasfinanceirasresultantesdaimpossi­
bilidadederecuperarassomaspagasserãosuportadas
pelaComunidadeproporcionalmente aofinanciamento
comunitário .
4.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigosão
adoptadasdeacordocomoprocedimentoprevistonoar­
tigo13?doRegulamento (CEE)n?729/70.Artigo12°.
1.OspedidosdeparticipaçãodoFEOGAOrientação
sãosãoapresentadospelosEstados-membros antesde1
deMaiodecadaano.
2.AComissãotomaráumadecisãosobreessespedi­
dossegundooprocedimentoprevistonon?1doartigo
7?doRegulamento (CEE)n?729/70.Artigo15°.
Artigo13?Noâmbitodacomunicaçãoreferidanon?1doartigo
30?CdoRegulamento (CEE)n?337/79,osEstados­
-membros'comunicamàComissão,duranteascampan­
hasreferidasnon?1doartigo1?,assuperfíciescomvi­
deirasqueforamabandonadasdefinitivamente embenefí­
ciodoprémiocorrespondente .
AComissãoteráemcontaessasinformaçêsnoralatório
referidonon?2doartigo30?CdoRegulamento (CEE)
n?337/79.
Artigo16°1.Aexcepçãodoscasosdeaplicaçãodon?2,se­
gundoparágrafoprimeirotravessãodoartigo5?omon­
tantedevidopeloFEOGAOrientaçãoaosEstados-mem­
brosseráfixadodefinitivamente depoisdaintrodução,
emcadaanoeantesde1deAbril,deumalistagemdos
prémiosdeabandonodefinitivopagosnodecursodo
anoprecedenteaosbeneficiários .
2.Osadiantamentos quenãosejamgastosduranteo
anoparaosquaisforamrecebidosserãodeduzidosdas
somasapagaratítulodoanoseguinte.
3.Sãoadoptadasdeacordocomoprocedimentopre­
vistonoartigo13?doRegulamento (CEE)n?729/70:
—asmodalidadesdefixaçãodomontantedevidopelo
FEOGA«orientação»aosEstados-membros nosca­
sosdeaplicaçãodon?2,segundoparágrafoprimeiro
travessãodoartigo5?,Opresenteregulamentonãoconstituiobstáculoàcon­
cessãodeauxíliosprevistospelasregulamentaçês nacio­
naisedestinadasaatingirobjectivosanálogosaospros­
seguidosporesteregulamento,sobreservadeumexame
aoabrigodosartigos92?,93?e94?doTratado.
Artigo17?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todosEstados-membros .
FeitoemBruxelasem26deMarçode1985.
PeloConselho
OPresidente
F.M.PANDOLFI