REGULAMENTO (CE) Nº 233/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino e o Regulamento (CEE) nº 3493/90 que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e caprino

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a experiência demonstrou que o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (3), deve ser simplificado e alterado em certos aspectos;

Considerando que a instituição de um limite máximo individual do prémio diminuiu o número de ovelhas e de cabras elegíveis;

Considerando que esta medida torna inúteis os limites por cabeça na determinação do montante dos prémios a pagar no sector, sem afectar o direito aos prémios de que os produtores já beneficiem; que convém pois prever a possibilidade de rectificar os limites individuais;

Considerando que, no âmbito da produção de carnes de ovino e de caprino, a protecção do ambiente se tornou um elemento importante que deve ser tido em conta; que os Estados-membros deverão portanto dispor da possibilidade de limitar ou suprimir os pagamentos no quadro do regime de prémio a favor dos produtores de carnes de ovino e de caprino, se o produtor em questão não tiver cumprido inteiramente as normas estabelecidas pelos Estados-membros em matéria de ambiente, sem prejuízo da observância do princípio da proporcionalidade;

Considerando que estas alterações implicam uma alteração do Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e caprino (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3013/89 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 7, primeiro parágrafo, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« 7. Até ao final da campanha de comercialização de 1994, o prémio a favor dos produtores de carnes de ovino e caprino previsto no presente regulamento será pago à taxa plena até ao limite de 1 000 animais por produtor nas zonas desfavorecidas, na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, e até ao limite de 500 animais por produtor nas restantes zonas.

Para além dos limites referidos no primeiro parágrafo, o montante do prémio a pagar será fixado, até ao final da campanha de 1994, em 50 % do montante que for calculado.

No caso de acampamentos, associações ou outras formas de cooperação entre produtores, os limites referidos no primeiro parágrafo serão aplicados individualmente a cada um dos produtores associados. ».

2. Ao artigo 5ºA, é aditado o seguinte número:

« 6. Os Estados-membros recalcularão os limites eventuais, de modo a que as quantidades superiores aos limites de 1 000/500 referidos no nº 7 do artigo 5º sejam reduzidas em 50 %. Esses limites recalculados serão aplicáveis a partir da campanha de 1995. ».

3. É aditado o seguinte artigo:

« Artigo 5ºD

Os Estados-membros poderão aplicar medidas de protecção do ambiente adequadas em função da situação especial das terras destinadas à criação de bovinos machos ou de vacas em aleitamento elegíveis para o benefício do regime de prémios.

Os Estados-membros que utilizem essa faculdade fixarão as penalidades adequadas e proporcionais à gravidade das consequências ecológicas do incumprimento das medidas em causa. Essas penalidades podem consistir numa redução ou, se for caso disso, numa supressão das vantagens relacionadas com os regimes dos prémios respectivos. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tomarem em aplicação do presente artigo. ».

Artigo 2º

É revogado o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3493/90.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MORAITIS

(1) JO nº C 20 de 24. 1. 1994.

(2) JO nº C 34 de 2. 2. 1994.

(3) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93 (JO nº L 42 de 19. 2. 1992, p. 1).

(4) JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2070/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 63).