Decisão do Parlamento Europeu

de 13 de Abril de 2000

que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1998

(2000/466/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras e a gesão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) para o exercício de 1998 (C5-0150/2000)(1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0152/2000),

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0089/2000),

Considerando o seguinte:

A. Em 4 de Maio de 1999(2), o Parlamento deu quitação ao Conselho de Administração da Fundação pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1997, com base nos seguintes compromissos: separar as funções de ordenador e de tesoureiro; adoptar um memorando de acordo com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau); melhorar a gestão diária mediante a redução do recurso ao fundo para adiantamentos e um controlo activo das despesas de deslocação em serviço e dos contratos de estudos.

B. No seu relatório relativo ao exercício de 1998, o Tribunal de Contas observa que a Fundação recorre excessivamente ao fundo para adiantamentos, deveria reforçar a análise e a gestão das despesas de deslocações em serviço, não actualizou desde 1976 a sua versão das normas de execução do Regulamento Financeiro e deveria rever a situação da sua secção de tradução tendo em conta o desenvolvimento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia no Luxemburgo.

C. A Fundação não adoptou o sistema orçamental e de visto em linha da Comissão, que está à disposição dos organismos desde 1 de Janeiro de 1998.

D. Em consequência do processo contraditório relativamente longo, para um relatório relativamente pequeno, entre a Fundação e o Tribunal de Contas, o relatório anual relativo ao exercício de 1998 só foi apresentado em Novembro de 1999.

E. O Tribunal de Contas, que não tem por missão avaliar a eficácia da Fundação na prossecução dos seus objectivos, mas sim examinar as respectivas contas, concluiu que as contas do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1998 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

1. Toma nota dos seguintes dados relativos à conta de gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:

EXERCÍCIO DE 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

25 anos de actividade

2. Felicita a Fundação pelos seus 25 anos de actividade, desde a sua criação em 26 de Maio de 1975 pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho.

Impacto do programa de reforma da Comissão

3. Observa que o Parlamento pediu à Comissão que procedesse a uma reforma da sua estrutura e do seu sistema de gestão financeira e que a alteração das competências da Direcção-Geral do Controlo Financeiro dela resultante terá uma incidência directa na Fundação e exigirá a revisão dos regulamentos financeiros e a adopção de uma orçamentação baseada em actividades.

Partilha de experiências com outras agências

4. Acolhe com satisfação a colaboração activa da Fundação com seis outras agências e com o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões para a implementação do sistema contabilístico Sincom2 desenvolvido pela Comissão, mas lamenta o facto de até ao momento só as agências instaladas em Copenhaga, em Turim e no Luxemburgo aplicarem integralmente o sistema.

5. Convida a Comissão a alargar este sistema de forma a abranger a gestão baseada em actividades das agências, incluindo o acompanhamento, a auditoria ou a avaliação do pessoal, das deslocações em serviço, dos documentos e do inventário, segundo o modelo do sistema integrado de gestão dos recursos (SIGR).

Cooperação com outras agências

6. Exprime a sua satisfação pelo facto de, na sequência do pedido formulado pelo Parlamento em 31 de Março de 1998(3) no sentido da adopção de um memorando de acordo com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho de Bilbau, os directores das duas agências assistirem, na qualidade de observadores, às reuniões dos respectivos Conselhos de Administração e de terem sido reforçadas as relações a nível da gestão dos projectos.

7. Verifica com agrado que, na sequência das observações do Tribunal de Contas, mais de 85 % das necessidades da Fundação em matéria de tradução são asseguradas pelo Centro de Tradução do Luxemburgo, e que os serviços linguísticos e de tradução da Fundação estão actualmente a ser revistos.

Fundo para adiantamentos

8. Exorta a Fundação a reduzir ainda mais a utilização do fundo para adiantamentos e congratula-se com o facto de o montante das despesas efectuadas por meio do fundo para adiantamentos ter diminuído de 3,89 milhões de euros em 1997 (40 % do total das despesas, com excepção dos vencimentos) para 3,40 milhões de euros (37 %) em 1998 e, na sequência de novas reduções, para 2,94 milhões de euros (32 %) em 1999.

Despesas de deslocação em serviço

9. Congratula-se com o facto de a Fundação ter conseguido reduzir as despesas de deslocação em serviço graças à aplicação de normas rigorosas que prevêem a utilização obrigatória de bilhetes mais baratos, diminuindo essas despesas de 443000 euros em 1997 para 423600 euros em 1998, e para 350000 euros em 1999.

Pedidos dirigidos ao Tribunal de Contas

10. Felicita o Tribunal de Contas pelo seu relatório conciso e exacto e espera que o Tribunal mantenha esse nível de profissionalismo. Solicita ao Tribunal de Contas que assegure um acompanhamento sistemático das decisões da autoridade de quitação e que elabore uma análise exaustiva das auditorias relativas a todas as agências.

11. Exorta a Fundação e o Tribunal de Contas a reduzir a duração do processo contraditório, a fim de garantir que o relatório anual possa ser apresentado ao Parlamento antes de 15 de Julho do ano seguinte ao exercício em questão.

Nova estratégia e plano de acção para o período de 2001-2004

12. Acolhe favoravelmente os preparativos da Fundação para o seu próximo programa quadrienal (2001-2004), na sequência de um processo de avaliação iniciado na Primavera de 1999, e regista com interesse os progressos realizados em matéria de formação do pessoal e a afectação de recursos ao acompanhamento e avaliação das actividades.

13. Convida a Fundação a apresentar ao Parlamento os resultados da sua avaliação, da nova estratégia e do plano de acção até 31 de Dezembro de 2000.

Decisão de quitação

14. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1998, com base no relatório do Tribunal de Contas.

15. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

A Presidente

Nicole Fontaine

(1) JO C 372 de 22.12.1999, p. 38.

(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 139.

(3) JO C 138 de 4.5.1998, p. 58.