REGULAMENTO (CEE) No 1656/91 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1991 que estabelece as disposições especiais aplicáveis a determinadas operações de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo aos entrepostos aduaneiros (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 15o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2504/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo às zonas francas e aos entrepostos francos (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que se deverá definir quais as formalidades que poderão ser suprimidas nos casos de operações de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro efectuadas nas instalações de um entreposto aduaneiro ou no interior de uma zona franca ou entreposto franco;

Considerando que a aplicação de um procedimento simplificado que consista em sujeitar mercadorias a um regime aduaneiro, sem as apresentar e antes da apresentação de uma declaração, permite uma supressão considerável de formalidades;

Considerando que convém limitar a aplicação automática deste procedimento simplificado aos tipos de entreposto em que o depositário assume a responsabilidade pelas mercadorias e mantém uma contabilidade de existências que permite um controlo eficaz de todas as operações;

Considerando que o recurso ao procedimento simplificado deve ser recusado em todos os casos em que não sejam oferecidas as garantias necessárias, ou em que a frequência da utilização não o justifique; que, no entanto, é necessário ter em conta a função principal de um entreposto aduaneiro, que consiste na armazenagem de mercadorias;

Considerando que se aplicam todas as disposições que regem os regimes em questão, com excepção das relacionadas com os procedimentos de sujeição ao regime ou com os procedimentos utilizados para atribuir às mercadorias um dos destinos referidos no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (3), ou no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 720/91 (5);

Considerando que convém que os operadores mantenham uma contabilidade específica para as operações de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro, onde possam ser encontrados todos os elementos necessários ao acompanhamento das operações;

Considerando que para fins de um controlo aduaneiro eficaz, é necessário que, na contabilidade de existências do entreposto aduaneiro ou da zona franca ou entreposto franco, bem como na contabilidade específica relativa ao aperfeiçoamento activo ou à transformação sob controlo aduaneiro, figurem as referências às anotações relativas a uma mesma mercadoria na contabilidade em causa;

Considerando que uma utilização económica das instalações de armazenagem exige que as mercadorias sujeitas ao regime do entreposto aduaneiro e os produtos compensadores ou as mercadorias em estado inalterado sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo possam ser armazenadas em conjunto; que essa armazenagem comum deve poder ser igualmente realizada no caso em que a identificação dos produtos ou mercadorias se torna impossível, na condição de os produtos ou mercadorias serem equivalentes;

Considerando que é oportuno estabelecer que as informações relativas às autorizações para o aperfeiçoamento activo no velho porto franco de Hamburgo que não estão sujeitas às condições económicas previstas pelo regime de aperfeiçoamento activo, sejam fornecidas periódica e separadamente das informações relativas às outras autorizações; que o estabelecimento de uma periodicidade trimestral parece suficiente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo 1 Disposições gerais

Artigo 1o

1. O presente regulamento aplica-se às operações de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) ou de transformação sob controlo aduaneiro efectuadas:

- nos entrepostos aduaneiros dos tipos A, C e D nos quais é autorizado um dos procedimentos simplificados referidos no no 1, alínea c), do artigo 24o, no no 1, alínea c), do artigo 48o ou no no 1, alínea c), do artigo 54o do Regulamento (CEE) no 2561/90 da Comissão (6)

ou

- no interior de uma zona franca ou de um entreposto franco.

2. Na medida em que o presente regulamento não preveja disposições especiais, as disposições previstas no âmbito dos regimes em questão pelo Regulamento (CEE) no 1999/85 e pelo Regulamento (CEE) no 3677/86 do Conselho (7) e o Regulamento (CEE) no 2763/83 e o Regulamento (CEE) no 3548/84 da Comissão (8) são aplicáveis:

- às operações de aperfeiçoamento activo com recurso ao sistema do draubaque,

- às operações de aperfeiçoamento activo (sistemas suspensivo e de draubaque) e de transformação sob controlo aduaneiro efectuadas nas instalações dos entrepostos do tipo B e F e nas instalações utilizadas para a armazenagem de mercadorias colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro num entreposto do tipo E,

- às operações a efectuar nas instalações dos entrepostos do tipo A, C e D que não preencham as condições referidas no no 1.

Artigo 2o

A autoridade aduaneira recusará a autorização para beneficiar dos procedimentos simplificados referidos nos artigos 3o a 18o, quando não forem oferecidas todas as garantias necessárias para o correcto desenrolar das operações.

A autoridade aduaneira pode recusar a autorização às pessoas que não efectuem com frequência operações de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro, sem prejuízo do disposto no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2561/90.

Capítulo 2 Aperfeiçoamento activo

Artigo 3o

As operações de aperfeiçoamento efectuadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo nas instalações de um entreposto aduaneiro referido no no 1 do artigo 1o ou numa zona franca ou entreposto franco só podem realizar-se após a concessão da autorização referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1999/85.

Na autorização será especificado o entreposto (com a indicação do tipo de entreposto), zona franca ou entreposto franco em que as operações serão efectuadas.

Artigo 4o

1. O tritular da autorização deve manter uma contabilidade específica para o aperfeiçoamento activo - a seguir denominada « escrita aperfeiçoamento activo » - de que constam as quantidades de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo e de produtos compensadores obtidos, bem como todos os elementos necessários ao acompanhamento das operações e à correcta determinação dos direitos de importação eventualmente devidos. Os registos devem conter, designadamente, os dados necessários à identificação das mercadorias ou dos produtos, bem como a referência à autorização.

2. Para efeitos da elaboração da relação de apuramento prevista no artigo 61o do Regulamento (CEE) no 3677/86, a referência aos registos referidos no no 1 substitui a referência às declarações e aos documentos referidos no no 3 do artigo 61o do Regulamento (CEE) no 3677/86.

Artigo 5o

1. A sujeição de mercadorias ao regime de aperfeiçoamento activo no momento da sua introdução nas instalações do entreposto aduaneiro, na zona franca ou no entreposto franco, efectuar-se-á por meio do procedimento simplificado referido no no 1, alínea c), do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3677/86.

2. O registo na « escrita aperfeiçoamento activo », nos termos do no 1, alínea b), do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3677/86, substituirá o registo na contabilidade de existências da zona franca ou do entreposto franco referido no no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2504/88.

3. O registo na « escrita aperfeiçoamento activo » fará referência ao documento que acompanhou a expedição das mercadorias.

Artigo 6o

1. A sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo de mercadorias que estejam nas instalações de um entreposto aduaneiro e sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, ou que estejam numa zona franca ou num entreposto franco, efectuar-se-á por meio do procedimento simplificado referido no no 1, alínea c), do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3677/86.

2. O apuramento do regime de entreposto aduaneiro realizar-se-á através do registo na « escrita aperfeiçoamento activo ». As referências deste registo são anotadas na contabilidade de existências do entreposto aduaneiro.

3. As referências do registo na « escrita aperfeiçoamento activo » devem ser anotadas na contabilidade de existências da zona franca ou do entreposto franco.

Artigo 7o

1. A sujeição ao regime de entreposto aduaneiro de produtos compensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado, sujeitos ao regime de aperfeiçoamento activo nas instalações de um entreposto aduaneiro, efectuar-se-á por meio do procedimento simplificado referido no no 1, alínea c), do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 2561/90.

2. O apuramento do regime de aperfeiçoamento activo realizar-se-á através do registo na contabilidade de existências do entreposto aduaneiro. As referências deste registo são anotadas na « escrita aperfeiçoamento activo ».

3. O apuramento do regime de aperfeiçoamento activo, em relação aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado que se encontrem numa zona franca ou num entreposto franco, ralizar-se-á através do registo na contabilidade de existências da zona franca ou do entreposto franco. As referências deste registo são anotadas na « escrita aperfeiçoamento activo ».

4. As menções previstas no artigo 71o do Regulamento (CEE) no 3677/86 devem ser inscritas na contabilidade de existências do entreposto aduaneiro ou da zona franca ou entreposto franco.

Artigo 8o

1. O apuramento do regime de aperfeiçoamento activo no momento da saída dos produtos compensadores ou das mercadorias no seu estado inalterado das instalações do entreposto aduaneiro, da zona franca ou do entreposto franco, através da exportação desses produtos ou dessas mercadorias, realizar-se-á por meio do procedimento simplificado de exportação referido no no 1, alínea b), do artigo 44o do Regulamento (CEE) no 3677/86.

Sem prejuízo dos procedimentos aplicáveis nos casos em que a exportação está sujeita a direitos de exportação ou é objecto de medidas de política comercial aplicáveis à exportação, no caso de saída directa de uma zona franca ou entreposto franco dos produtos ou mercadorias para fora do território aduaneiro da Comunidade, não é necessário preencher a declaração de exportação referida no no 2, alínea b), do artigo 44o

2. Quando o apuramento do regime de aperfeiçoamento activo no momento da saída dos produtos compensadores ou das mercadorias no seu estado inalterado das instalações do entreposto aduaneiro, da zona franca ou do entreposto franco se efectua através da introdução em livre prática desses produtos ou mercadorias, esta realizar-se-á por meio do procedimento simplificado de introdução em livre prática referido no no 1, alínea c), do artigo 47o do Regulamento (CEE) no 3677/86.

3. O apuramento do regime de aperfeiçoamento activo no momento da saída dos produtos compensadores ou das mercadorias no seu estado inalterado das instalações do entreposto aduaneiro, da zona franca ou do entreposto franco, para lhes ser atribuído um dos destinos referidos no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1999/85, com excepção da introdução em livre prática e da exportação, realizar-se-á de acordo com os procedimentos normais ou simplificados previstos para esse efeito.

4. Não é necessário proceder a uma anotação da saída dos produtos compensadores ou das mercadorias no seu estado inalterado das instalações do entreposto aduaneiro, zona franca ou entreposto franco na contabilidade de existências do entreposto aduaneiro, da zona franca ou do entreposto franco.

Artigo 9o

O disposto nos nos 2 e 3 do artigo 7o e nos nos 2 e 4 do artigo 8o não prejudica a aplicação do disposto no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1999/85.

Artigo 10o

1. Na condição da regularidade das operações não ser afectada, a autoridade aduaneira permitirá que mercadorias não comunitárias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro sejam armazenadas com mercadorias de importação ou produtos compensadores, sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, nas mesmas instalações de armazenagem.

2. Embora a armazenagem comum referida no no 1 torne impossível a identificação a qualquer momento do regime aduaneiro a que se encontra sujeita cada mercadoria ou produto, essa armazenagem pode, no entanto, ser permitida se as mercadorias ou produtos forem equivalentes. São equivalentes mercadorias ou produtos classificados na mesma subposição da Nomenclatura Combinada, que apresentem a mesma qualidade comercial e que possuam as mesmas características técnicas.

3. Em caso de armazenagem comum de mercadorias ou produtos equivalentes referidos no no 2, as mercadorias ou produtos declarados para um destino aduaneiro são considerados como tendo o estatuto de mercadorias ou produtos sujeitos ao regime de entreposto aduaneiro ou sujeitos ao do aperfeiçoamento activo, à escolha do interessado. A aplicação do primeiro parágrafo não pode em caso algum ter por resultado que um dado estatuto seja atribuído a uma quantidade de mercadorias ou produtos superior à quantidade de mercadorias ou produtos com esse estatuto que se encontram efectivamente no entreposto aduaneiro no momento da saída das mercadorias ou produtos declarados para um destino aduaneiro.

4. A atribuição a uma mercadoria do estatuto de mercadoria sujeita ao regime de entreposto aduaneiro, de produto compensador ou de mercadoria em estado inalterado sujeita ao regime de aperfeiçoamento activo, tem por consequência a aplicação a esta mercadoria de todas as disposições que regem esse regime, incluindo, nomeadamente, as regras relativas à tributação e à cobrança dos juros compensatórios.

5. Em caso de destruição total ou de perda irremediável das mercadorias ou produtos, a parte destruída ou perdida de mercadorias ou produtos sujeitos a um ou outro dos regimes em questão é determinada por referência à proporção de mercadorias ou produtos do mesmo tipo sujeitos a esse regime, guardados nas instalações do entreposto no momento da referida destruição ou perda, menos que o depositário prove a quantidade real das mercadorias ou produtos destruídos ou perdidos sujeitos a esse regime.

Artigo 11o

A República Federal da Alemanha comunicará à Comissão até ao final do mês seguinte a cada trimestre as informações que constam do anexo VIII do Regulamento (CEE) no 3677/86, relativas às autorizações de aperfeiçoamento activo emitidas ou modificadas durante o trimestre anterior no velho porto franco de Hamburgo, que não estejam sujeitas às condições económicas previstas no regime de aperfeiçoamento activo.

Capítulo 3 Transformação sob controlo aduaneiro

Artigo 12o

As operações de transformação efectuadas ao abrigo do regime da transformação sob controlo aduaneiro nas instalações de um entreposto aduaneiro referido no no 1 do artigo 1o, numa zona franca ou num entreposto franco só podem realizar-se após a concessão da autorização referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2763/83.

Na autorização será especificado o entreposto (com a indicação do tipo de entreposto), zona franca ou entreposto franco em que as operações serão efectuadas.

Artigo 13o

O titular da autorização deve manter uma contabilidade específica para a transformação sob controlo aduaneiro - a seguir denominada « escrita transformação sob controlo aduaneiro » - de que constarão as quantidades de mercadorias sujeitas ao regime de transformação sob controlo aduaneiro e de produtos transformados obtidos, bem como todos os elementos necessários ao acompanhamento das operações e à correcta determinação dos direitos de importação eventualmente devidos. Os registos na escrita devem conter, designadamente, os dados necessários à identificação das mercadorias ou dos produtos, bem como a referência à autorização.

Artigo 14o

1. A sujeição de mercadorias ao regime de transformação sob controlo duaneiro no momento da sua introdução nas instalações do entreposto aduaneiro, na zona franca ou no entreposto franco efectuar-se-á sem que seja necessária a apresentação das mercadorias à autoridade aduaneira nas condições previstas no no 2.

2. Logo que as mercadorias cheguem aos locais designados para o efeito, o interessado deve:

a) Comunicar essa chegada à autoridade aduaneira segundo a forma e as modalidades por esta determinadas.

Todavia, a autoridade aduaneira pode:

- em vez de exigir ao titular da autorização que aguarde a chegada efectiva das mercadorias para lhe comunicar, permitir-lhe que a informe dessa chegada, a partir do momento em que esta se torne iminente,

- em determinadas circunstâncias especiais justificadas pela natureza das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operações de sujeição ao regime, dispensar o interessado da obrigação de lhe comunicar cada chegada de mercadorias, sob condição de este lhe fornecer todas as informações que essa autoridade entender necessárias para poder exercer, se for caso disso, o seu direito de verificação das mercadorias;

b) Registar as mercadorias na escrita « transformação sob controlo aduaneiro ». Esse registo efectuar-se-á segundo a forma e as modalidades determinadas pela autoridade aduaneira e deve mencionar a data em que se realizou, bem como uma referência ao documento que acompanhou a chegada das mercadorias. O registo pode ser substituído por qualquer outra formalidade que dê garantias análogas definida pela autoridade aduaneira;

c) Manter à disposição da autoridade aduaneira todos os documentos relativos à sujeição das mercadorias ao regime.

3. O registo na escrita tem o mesmo valor jurídico que a aceitação da declaração de sujeição ao regime. Uma eventual verificação das mercadorias efectuar-se-á com base nas indicações constantes da escrita. O registo das mercadorias na escrita equivale à respectiva autorização da saída.

4. Uma declaração recapitulativa relativa às mercadorias sujeitas ao regime da transformação sob controlo aduaneiro será apresentada junto da estância aduaneira competente, nos prazos fixados pela autoridade aduaneira.

5. O registo referido na alínea b) do no 2 substitui o registo na contabilidade de existências da zona franca ou do entreposto franco referido no no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2504/88.

Artigo 15o

1. A sujeição ao regime da transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias que se encontrem nas instalações de um entreposto aduaneiro e sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, ou que se encontrem numa zona franca ou num entreposto franco, efectuar-se-á por meio do procedimento simplificado previsto nos nos 1 a 4 do artigo 14o

2. O apuramento do regime de entreposto aduaneiro efectuar-se-á através do registo na « escrita transformação sob controlo aduaneiro ». As referências deste registo são anotadas na contabilidade de existências do entreposto aduaneiro.

3. As referências do registo na « escrita transformação sob controlo aduaneiro » devem ser anotadas na contabilidade de existências da zona franca ou do entreposto franco.

Artigo 16o

1. A sujeição ao regime de entreposto aduaneiro dos produtos transformados ou das mercadorias no seu estado inalterado, sujeitos ao regime da transformação sob controlo aduaneiro nas instalações de um entreposto aduaneiro, efectuar-se-á por meio do procedimento simplificado referido no no 1, alínea c), do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 2561/90.

2. O apuramento do regime de transformação sob controlo aduaneiro, em relação aos produtos transformados ou às mercadorias no seu estado inalterado, realzar-se-á através do registo na contabilidade de existências do entreposto aduaneiro. As referências deste registo são anotadas na « escrita transformação sob controlo aduaneiro ».

3. O apuramento do regime da transformação sob controlo aduaneiro, em relação aos produtos transformados ou às mercadorias no seu estado inalterado que se encontrem numa zona franca ou num entreposto franco, realizar-se-á através do registo na contabilidade de existências da zona franca ou do entreposto franco. As referências deste registo são anotadas na « escrita transformação sob controlo aduaneiro ».

Artigo 17o

1. O apuramento do regime da transformação sob controlo aduaneiro, no momento da saída dos produtos transformados ou das mercadorias no seu estado inalterado das instalações do entreposto aduaneiro, da zona franca ou do entreposto franco, através da introdução em livre prática ou da exportação desses produtos ou dessas mercadorias, realizar-se-á sem que seja necessária a apresentação dos produtos ou das mercadorias à autoridade aduaneira nas condições previstas no no 2.

2. O interessado deve:

a) Informar a autoridade aduaneira, antes da partida das mercadorias das suas instalações, segundo a forma e as modalidades por esta determinadas, das partidas iminentes. Todavia, em determinadas circunstâncias especiais justificadas pela natureza das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operações de introdução em livre prática ou de exportação, a autoridade aduaneira pode dispensar o interessado da obrigação de lhe comunicar cada partida das mercadorias, sob condição de este lhe fornecer todas as informações que entenda necessárias para poder exercer, se for caso disso, o seu direito de verificação das mercadorias;

b) Registar os produtos transformados ou as mercadorias no seu estado inalterado na « escrita transformação sob controlo aduaneiro ». Este registo efectuar-se-á segundo a forma e as modalidades determinadas pela autoridade aduaneira e deve mencionar a data em que se realizou. O registo pode ser substituído por qualquer outra formalidade que dê garantias análogas definida pela autoridade aduaneira;

c) Preencher, em caso de exportação, a declaração de exportação; Sem prejuízo dos procedimentos aplicáveis aos casos em que a exportação está sujeita a direitos de exportação ou é objecto de medidas de política comercial aplicáveis à exportação, no caso de saída directa de uma zona franca ou entreposto franco de produtos transformados ou mercadorias em estado inalterado para fora do território aduaneiro da Comunidade, não é necessário preencher a declaração de exportação;

d) Colocar à disposição da autoridade aduaneira todos os documentos relativos à introdução em livre prática ou à exportação dos produtos transformados ou das mercadorias no seu estado inalterado, nomeadamente o certificado de importação ou de exportação emitido no âmbito da política agrícola comum ou os documentos previstos pela política comercial comum.

3. O registo na escrita tem o mesmo valor jurídico que a aceitação da declaração de introdução em livre prática ou de exportação. A eventual verificação das mercadorias efectuar-se-á com base nas indicações que constam da escrita. o registo das mercadorias na escrita equivale à respectiva autorização de saída.

4. Uma declaração recapitulativa, relativa aos produtos transformados ou às mercadorias no seu estado inalterado cujo apuramento do regime da transformação sob controlo aduaneiro já foi efectuado, será apresentada junto da estância aduaneira competente, nos prazos fixados pela autoridade aduaneira.

5. O apuramento do regime da tranformação sob controlo aduaneiro no momento da saída dos produtos transformados ou das mercadorias no seu estado inalterado das instalações do entreposto aduaneiro, da zona franca ou do entreposto franco, para receber um dos destinos referidos no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2763/88, com excepção da introdução em livre prática ou da exportação, realizar-se-á em conformidade com os procedimentos normais ou simplificados previstos para esse efeito.

6. Não é necessário proceder a uma anotação da saída dos produtos transformados ou das mercadorias no seu estado inalterado do entreposto aduaneiro, da zona franca ou do entreposto franco, na contabilidade de existências do entreposto aduaneiro, da zona franca ou do entreposto franco.

Artigo 18o

O disposto nos nos 2 e 3 do artigo 16o e nos nos 1 e 5 do artigo 17o não prejudica a aplicação do disposto nos artigos 11o e 12o do Regulamento (CEE) no 2763/83.

Capítulo 4 Disposições finais

Artigo 19o

O estatuto de mercadorias comunitárias dos produtos compensadores ou transformados ou das mercadorias no seu estado inalterado introduzidas em livre prática no interior ou à saída de uma zona franca ou de um entreposto franco é certificado pelo documento referido no anexo II do Regulamento (CEE) no 2562/90 da Comissão (9) a emitir pelo operador.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado, introduzidos no mercado comunitário em conformidade com o no 1 do artigo 49o do Regulamento (CEE) no 3677/86.

Artigo 20o

Os registos nas escritas « aperfeiçoamento activo » ou « transformação sob controlo aduaneiro » permitirão à autoridade aduaneira verificar, em qualquer momento, a situação exacta de todas as mercadorias ou produtos que estejam sujeitos a um dos regimes em causa ou que estejam na zona franca ou no entreposto franco, bem como, no caso da armazenagem comum referida no artigo 10o, a quantidade exacta de cada tipo de mercadorias ou produtos que continua ainda sujeita a um ou outro dos regimes em questão.

Artigo 21o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 225 de 15. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 225 de 15. 8. 1988, p. 8. (3) JO no L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. (4) JO no L 272 de 5. 10. 1983, p. 1. (5) JO no L 78 de 26. 3. 1991, p. 9. (6) JO no L 246 de 10. 9. 1990, p. 1. (7) JO no L 351 de 12. 12. 1986, p. 1. (8) JO no L 331 de 19. 12. 1984, p. 5. (9) JO no L 246 de 10. 9. 1990, p. 33.