REGULAMENTO (CEE) Nº 469/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que determina os regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os artigos 68º, 70º, 236º e 238º do Acto de Adesão prevêem, para a Espanha e Portugal, a fixação dos preços a um nível que pode ser diferente do dos preços comuns ; que, por força dos artigos 72º e 240º do Acto, estas diferenças de nível de preços são compensadas por um regime de montantes compensatórios;

Considerando que os montantes compensatórios se destinam, nomeadamente, a evitar perturbações nas trocas comerciais resultantes das diferenças de preços ; que, por consequência, a aplicação de montantes compensatórios só se impõe, no caso de se recearem tais perturbações;

Considerando que, no sector do açúcar, os artigos 68º, 70º, 72º, 236º, 238º e 240º do Acto se aplicam ao preço de intervenção do açúcar branco e ao preço de base da beterraba ; que, em conformidade com os preços inscritos nas actas da Conferência, os preços comuns de comparação no sector do açúcar são, no caso de Espanha, os preços comuns não derivados e, no caso de Portugal, os preços comuns derivados, tais como são aplicados na Irlanda e no Reino Unido, na acepção dos artigos 3º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2);

Considerando que o segundo parágrafo do artigo 108º e o nº 1, segundo parãgrafo, do artigo 302º do Acto prevêem que o montante compensatório seja corrigido, na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado, da incidência da quotização para a perequação dos custos de armazenagem;

Considerando que, dadas as características da produção de açúcar nos novos Estados-membros, a necessidade desta correcção do montante compensatório se verifica unicamente nas trocas comerciais entre Portugal, com exclusão da Região Autónoma dos Açores, e as outras regiões da Comunidade e países terceiros ; que, por consequência, é conveniente prever um ajustamento dos montantes compensatórios de adesão relativos a estas trocas comerciais;

Considerando que o artigo 109º o nº 2 do artigo 302º do Acto prevêem a possibilidade de fixar montantes compensatórios de adesão para determinados produtos do sector do açúcar, tendo em vista evitar qualquer risco de perturbação nas trocas comerciais ; que, tendo em conta as condições de produção destes diversos produtos, tal risco de perturbação pode apenas ser excluído no que diz respeito à isoglucose ; que, por consequência, é conveniente prever a fixação dos montantes compensatórios de adesão para os outros produtos;

Considerando que os artigos 73º e 241º do Acto dispõem que podem ser tomadas medidas apropriadas para assegurar o bom funcionamento da organização comum de mercado, quando a restituição à exportação ou, se for caso disso, a imposição à exportação ou à importação forem inferiores aos montantes compensatórios ou, ainda, se não for aplicável nenhuma outra restituição ou imposição ; que estas medidas podem, nomeadamente, prever a aplicação de um montante no máximo igual ao montante compensatório de adesão ; que convém, todavia, prever a possibilidade de ajustar, em cenas condições, o montante concedido à quantidade de açúcar em bruto referida no primeiro parágrafo do artigo 303º do Acto e às quantidades eventualmente importadas de países terceiros em Portugal, em função das disponibilidades insuficientes em açúcar em bruto comunitário e, em especial, em açúcar em bruto originário dos departamentos franceses ultramarinos, sempre que o abastecimento das refinarias portuguesas corra o risco de ser posto em causa por uma subida dos preços do açúcar no mercado mundial;

Considerando que, no caso em que tal se revele necessário, convém prever a possibilidade de instituir um regime de fixação antecipada do montante compensatório de adesão;

Considerando que certos desvios de tráfico e distorções de concorrência podem, nomeadamente, efectuar-se no período final de aproximação dos preços e aquando da aplicação dos preços comuns no conjunto da Comunidade ; que é, pois, justificada a aplicação de medidas destinadas a evitar a aplicação desses desvios e distorções pelo período necessário à aplicação do efeito prosseguido, (1) JO nº L 177 de 1.7.1981, p. 4. (2) JO nº L 362 de 31.12.1985, p. 8.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Comunidade a Dez, a Comunidade na sua composiçãoanterior à adesão do Reino de Espanha e daRepública Portuguesa;

b) Montante compensatório de adesão, os montantescompensatórios aplicáveis nas trocas comerciaisentre: - a Comunidade a Dez e os novos Estados-membros;

- os novos Estados-membros entre si;

- os novos Estados-membros e países terceiros;

- Portugal, com exclusão da Região Autónomados Açores, e a Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2º

1. Para o açúcar branco e a beterraba fresca e sem prejuízo do disposto no nº 2, o montante compensatório de adesão em causa é, para cada campanha de comercialização: a) No caso de Espanha: - igual à diferença entre o preço de intervençãodo açúcar branco, referido no nº 1, alínea a),do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785//81,aplicável nas regiões não deficitárias daComunidade a Dez, e o preço de intervençãodo açúcar branco fixado para Espanha,

- igual à diferença entre o preço de base dabeterraba aplicável na Comunidade a Dez e ofixado para Espanha;

b) No caso de Portugal: - igual à diferença entre o preço de intervençãoderivado do açúcar branco fixado para aIrlanda e o Reino Unido e o preço de intervençãodo açúcar branco fixado para Portugal,

- igual à diferença entre, por um lado, o preço debase fixado para a beterraba majorado daincidência da regionalização dos preços previstospara a Irlanda e o Reino Unido e, poroutro, o preço de base da beterraba fixado paraPortugal.

2. No entanto, a) Nas trocas comerciais entre Portugal, com exclusãoda Região Autónoma dos Açores, e: - os outros Estados-membros da Comunidade,

- países terceiros,

o montante compensatório de adesão aplicávelpara o açúcar branco será majorado, em aplicaçãodo nº 1, segundo parágrafo, do artigo 302º do Actode Adesão, do todo ou de uma parte da quotizaçãode armazenagem.

Para o período compreendido entre 1 de Março e30 de Junho de 1986, esta majoração será de 4,25ECUs por 100 kg de açúcar branco.

Para as campanhas de comercialização a partir de 1de Julho de 1986, a majoração será de, sucessivamente,seis sétimos, cinco sétimos, quatro sétimos,três sétimos, dois sétimos e um sétimo do montantede quotização de armazenagem aplicável para cadauma das referidas campanhas;

b) Nas trocas comerciais entre Portugal, com exclusãoda Região Autónoma dos Açores, e a RegiãoAutónoma dos Açores, as majorações referidas nossegundo e terceiro parágrafos da alínea a) serãoaplicadas enquanto montante compensatório deadesão.

3. Para as trocas comerciais entre os novos Estados-membros, o montante compensatório de adesão será igual, conforme o caso, à soma ou à diferença entre o montante compensatório de adesão aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade a Dez e a Espanha e o montante compensatório de adesão aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade a Dez e Portugal.

Artigo 3º

1. Na medida do necessário para evitar qualquer risco de perturbação nas trocas comerciais, serão fixados montantes compensatórios de adesão: a) Para os produtos constantes do nº 1, alínea b), doartigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, comexcepção das beterrabas frescas;

b) Para os produtos da subposição 17.01 B da pautaaduaneira comum;

c) Para os produtos em causa constantes do nº 1,alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE)nº 1785/81.

2. Os montantes compensatórios de adesão serão estabelecidos: a) No caso dos produtos constantes do nº 1, alínea a),com base no montante compensatório aplicável àbeterraba fresca;

b) No caso dos produtos constantes do nº 1, alíneasb) e c), com base no montante compensatório aplicávelao açúcar branco.

Artigo 4º

Nas trocas comerciais intracomunitárias, os montantes compensatórios de adesão serão cobrados ou concedidos por aquele dos Estados-membros em causa em que o nível dos preços que serviram para a determinação dos montantes compensatórios seja mais elevado.

Artigo 5º

1. O montante compensatório de adesão aplicável será o que estiver em vigor na data em que os serviços aduaneiros aceitem a declaração de importação ou de exportação, conforme o caso.

2. Todavia, nos casos em que tal se revele necessário, pode ser decidido, nos termos do procedimento referido no artigo 7º, instituir um regime de fixação antecipada do montante compensatório de adesão.

Artigo 6º

1. Nas trocas comerciais de um novo Estado-membro com países terceiros, se o montante compensatório de adesão deve ser deduzido da restituição à exportação, ou, conforme o caso, do direito nivelador à importação, pode prever-se: a) Sempre que a restituição ou o direito nivelador sejainferior ao montante compensatório, aplicar ummontante igual, no máximo, à diferença entre omontante compensatório de adesão e a restituiçãoou o direito nivelador;

b) Sempre que não esteja fixada qualquer restituiçãoou qualquer direito nivelador, aplicar um montanteigual ao montante compensatório de adesão. Todavia,no que diz respeito à importação em Portugalda quantidade de açúcar em bruto referida no primeiroparágrafo do artigo 303º do Acto de Adesão,e das quantidades eventualmente importadas depaíses terceiros em Portugal em função das disponibilidadesinsuficientes em açúcar em brutocomunitário e, em especial, em açúcar em brutooriginário dos departamentos franceses ultramarinos,esse montante pode ser ajustado na medida donecessário para assegurar o abastecimento das refinariasportuguesas em condições de preços análogasàs dos açúcares preferenciais.

2. Se, no caso de diferenciação das restituições à exportação segundo o destino, a restituição for inferior ao montante compensatório de adesão ou não estiver fixada, pode ser previsto tomar, aquando da exportação de um novo Estado-membro, medidas de natureza a assegurarem a cobrança eventual do montante referido no nº 1.

3. Em caso de aplicação do direito nivelador à exportação, pode decidir-se que, nas trocas entre os novos Estados-membros e os países terceiros, são igualmente aplicáveis o nº 3, alínea b), do artigo 72º e o nº 3, alínea b), do artigo 240º do Acto de Adesão, bem como o nº 1 do presente artigo.

Artigo 7º

1. As regras de execução do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito à fixação, à concessão e à cobrança dos montantes compensatórios de adesão, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.

2. As medidas adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 1 e destinadas a evitar eventuais desvios de tráfico e distorções de concorrência podem aplicar-se durante o período considerado necessário, posteriormente à supressão dos montantes compensatórios de adesão.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS