Regulamento (CE) n.o 394/2001 da Comissão

de 27 de Fevereiro de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2700/93 que estabelece normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1669/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2825/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1323/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 193/98(6), concede uma ajuda específica aos produtores situados em zonas desfavorecidas, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(7).

(2) A definição de produtor de uma zona desfavorecida estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3493/90 foi alterada para abranger qualquer produtor de carne de ovino ou caprino cuja exploração se situe nas zonas definidas nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 ou que tenha pelo menos 50 % da superfície da sua exploração utilizada para a agricultura situada nessas zonas.

(3) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 2700/93 da Comissão(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(9), a fim de o adaptar à definição alterada de produtor de uma zona desfavorecida.

(4) A alteração do Regulamento (CEE) n.o 3493/90 entrou em vigor em 23 de Dezembro de 2000. Dado que a referida alteração facilita o cumprimento das regras pelo produtor, afigura-se conveniente tornar o referido regulamento aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 2001.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e de Caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.oA do Regulamento (CEE) n.o 2700/93 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.oA

Pedidos de ajuda específica em determinadas zonas desfavorecidas [Regulamento (CEE) n.o 1323/90]:

1. Para beneficiar da ajuda específica prevista no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1323/90, um produtor que preencha as condições do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3493/90 e que:

a) Deva, além disso, apresentar anualmente, por meio de um formulário do pedido de ajuda 'superfícies', previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, uma declaração da superfície agrícola total utilizada da sua exploração, deve indicar, nessa declaração, as parcelas situadas em zonas desfavorecidas e utilizadas para a agricultura;

b) Não deva apresentar a declaração referida na alínea a), deve apresentar anualmente uma declaração específica que refira, se for caso disso, o sistema de identificação das parcelas agrícolas previsto no quadro do sistema integrado. Essa declaração deve indicar a localização do conjunto das terras que o produtor possui, arrenda ou utiliza ao abrigo de quaisquer compromissos e indicar a sua superfície e as terras situadas em zonas desfavorecidas e utilizadas para a agricultura. Os Estados-Membros podem prever que essa declaração específica seja incluída no pedido de prémio por ovelha e/ou por cabra.

2. A autoridade nacional competente pode solicitar a apresentação de um título de propriedade, de um contrato de arrendamento ou de um compromisso escrito entre produtores, e, se for caso disso, de um atestado da autoridade local ou regional que colocou as terras utilizadas para a agricultura à disposição do produtor em causa. Esse atestado deve indicar a superfície concedida ao produtor, com indicação das parcelas situadas em zonas desfavorecidas.

3. Os Estados-Membros podem decidir que, igualmente nos casos referidos na alínea b) do n.o 1, a declaração específica seja apresentada por meio do formulário do pedido de ajuda 'superfícies'.

4. Os Estados-Membros informarão a Comissão, até 30 de Junho de cada campanha de comercialização, do número e da localização regional dos produtores que justificam o seu pedido de prémio através do atestado referido na alínea b) do n.o 1.

5. A declaração 'superfícies' do produtor e a declaração específica devem ser controladas em conformidade com os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92. As superfícies efectivamente determinadas através do procedimento supracitado serão utilizadas para o cálculo da percentagem da superfície da exploração utilizada para a agricultura situada em zonas desfavorecidas em relação à superfície total da exploração utilizada para a agricultura.

6. Se os documentos supracitados, apresentados pelo agricultor, indicarem que pelo menos 50 % da superfície utilizada para a agricultura se situam em zonas desfavorecidas mas a percentagem efectivamente determinada, aquando de uma verificação ou controlo, for inferior a 50 %, não será efectuado qualquer pagamento da ajuda específica e o prémio por ovelha será reduzido de uma percentagem equivalente à diferença entre a percentagem efectivamente determinada e 50 %.

Contudo, em caso de falsa declaração feita deliberadamente ou devida a uma negligência grave:

- o produtor em questão ficará excluído do regime do prémio por ovelha/cabra a título da campanha de comercialização em causa, e

- no caso de uma falsa declaração feita deliberadamente, do benefício do mesmo regime de prémio a título da campanha seguinte.

A redução não será aplicada se o produtor puder demonstrar que a determinação da superfície se baseou em informações reconhecidas pelas autoridades competentes."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 8.

(3) JO L 337 de 4.12.1990, p. 7.

(4) JO L 328 de 23.12.2000, p. 1.

(5) JO L 132 de 23.5.1990, p. 17.

(6) JO L 20 de 27.1.1998, p. 18.

(7) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(8) JO L 245 de 1.10.1993, p. 99.

(9) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.