Estrutura do instrumento financeiro O fundo de desenvolvimento urbano (em seguida, FDU) assume a forma de um fundo de empréstimos a criar e a gerir por um intermediário financeiro com contribuições do programa, do intermediário financeiro e dos coinvestidores, a fim de financiar novos empréstimos para projetos de desenvolvimento urbano. O FDU deve ser disponibilizado no quadro de uma operação que faz parte dos eixos prioritários definidos no programa cofinanciado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e no contexto da avaliação ex ante exigida no Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Objetivo do instrumento Os objetivos do instrumento são: 1) Combinar os recursos do programa dos FEEI, do intermediário financeiro e dos coinvestidores para apoiar o financiamento de projetos de desenvolvimento urbano. 2) Apresentar projetos de desenvolvimento urbano nas regiões assistidas designadas no mapa dos auxílios com finalidade regional aprovado para o período de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020, em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado, obtendo um acesso mais fácil ao financiamento dos projetos com fundos em condições preferenciais. Tais investimentos devem ser realizados à luz do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 651/2014. Os objetivos estão relacionados com as seguintes condições. O instrumento do FDU será parte das intervenções a realizar numa abordagem integrada para uma estratégia de desenvolvimento urbano sustentável. A contribuição do programa dos FEEI para o intermediário financeiro não deve excluir o financiamento por parte de outros investidores privados ou públicos. O programa dos FEEI deve proporcionar financiamento ao intermediário financeiro, para a criação de uma carteira de empréstimos destinados a projetos de desenvolvimento urbano. O programa participa igualmente nas perdas e incumprimentos, nas receitas e recuperações, no quadro do empréstimo nesta carteira, numa base casuística. O cofinanciamento do programa dos FEEI deve ser possibilitado por uma das seguintes formas: a contribuição do programa através da autoridade de gestão, a contribuição do intermediário financeiro, as contribuições dos coinvestidores através de coinvestimentos no fundo, os coinvestimentos através de empréstimos para projetos de desenvolvimento urbano e os coinvestimentos por outros coinvestidores. No caso da estrutura de fundo de fundos, o fundo de fundos deve transferir a contribuição do programa dos FEEI para o intermediário financeiro. Para além da contribuição do programa dos FEEI, o fundo de fundos pode fornecer os seus próprios recursos, que são combinados com os recursos do intermediário financeiro. No caso em apreço, o fundo de fundos assume uma parte da partilha de riscos entre as contribuições na carteira de empréstimos. O artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 651/2014 terá de ser aplicado se os recursos disponibilizados pelo fundo de fundos constituírem recursos estatais ou forem combinados com outros recursos estatais.

Projeto de desenvolvimento urbano O projeto de desenvolvimento urbano deve fazer parte das intervenções a realizar numa abordagem integrada de uma estratégia de desenvolvimento urbano sustentável e contribuir para a realização dos objetivos aí definidos. Além disso, todos os projetos de desenvolvimento urbano devem preencher os seguintes parâmetros: Sustentabilidade financeira: — Os projetos de desenvolvimento urbano devem basear-se num modelo de negócio com estimativas de liquidez destinadas a potenciais investidores privados. — Os projetos de desenvolvimento urbano devem ser estruturados de forma a poder gerar receitas ou reduzir suficientemente as despesas para reembolsar o empréstimo recebido do FDU e de modo a que qualquer auxílio estatal seja fixado no montante mínimo necessário para permitir prosseguir o projeto sem distorcer a concorrência. Os projetos deverão ter uma taxa interna de rendibilidade (TIR) que não seja suficiente para atrair financiamentos numa base puramente comercial. O alinhamento estratégico dos projetos de desenvolvimento urbano deve: — Ser parte de uma estratégia integrada de desenvolvimento urbano sustentável e ter potencial para atrair fundos adicionais de outros investidores públicos e privados. — Satisfazer os objetivos e as intervenções programadas dos FEEI e contribuir para satisfazer os indicadores pertinentes de resultados do programa dos FEEI. — Estar localizados na região e/ou jurisdição pertinente e contribuir para alcançar os objetivos (incluindo resultados quantitativos), tal como estipulado no programa dos FEEI. As seguintes prioridades de investimento podem ser apoiadas pelo FDU: — investimento em estratégias hipocarbónicas para zonas urbanas; — investimento para assegurar a capacidade de resistência às catástrofes; — investimento para adaptação às alterações climáticas; — investimento para melhorar a qualidade do ambiente urbano, incluindo a regeneração de instalações industriais abandonadas e a redução da poluição do ar; — investimento na mobilidade urbana sustentável; — investimento de apoio à atividade por conta própria e à criação de empresas; — investimento na infraestrutura dos serviços públicos de emprego; — investimento nos setores da saúde e sociais, quer em infraestruturas, I&D ou serviços inovadores, que contribuam para o desenvolvimento local e para a transição dos serviços institucionais para os serviços de proximidade e formas primárias de cuidados de saúde, bem como para melhorar o acesso aos serviços de saúde e sociais; — investimento na regeneração física e económica das comunidades urbanas e rurais desfavorecidas; — investimento para a conservação, proteção, promoção e desenvolvimento do património cultural; — investimento no ensino superior, incluindo a colaboração com as empresas; — investimento no desenvolvimento das TIC.

Incidência em matéria de auxílios estatais O investimento é considerado compatível com o mercado interno, não exigindo notificação ad hoc, desde que preencha as condições previstas no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 651/2014. A existência de auxílio estatal deve ser avaliada a nível do fundo de fundos, do intermediário financeiro, dos investidores privados e dos beneficiários finais. A este respeito, o intermediário financeiro e o fundo de fundos devem satisfazer as seguintes condições: a) os custos e taxas de gestão do intermediário financeiro e do fundo de fundos refletem a remuneração aplicável no mercado em situações comparáveis, o que se verificará se este último tiver sido selecionado de forma aberta, transparente e não discriminatória, ou se a remuneração estiver em conformidade com os artigos 12.o e 13.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014, não sendo concedidas quaisquer outras vantagens pelo Estado. Quando o fundo de fundos apenas transfere a contribuição dos FEEI para o intermediário financeiro, desempenha uma missão de interesse público, não exerce qualquer atividade comercial aquando da aplicação da medida e não coinveste com os seus próprios recursos (não sendo, portanto, considerado um beneficiário do auxílio), basta que o fundo de fundos não seja objeto de uma sobrecompensação; b) a contribuição privada para cada projeto de desenvolvimento urbano não é inferior a 30 % do financiamento total concedido em conformidade com o artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 651/2014; c) o FDU é gerido numa base comercial e deve assegurar decisões de financiamento com fins lucrativos. Por contribuição privada entende-se os investimentos efetuados por organismos privados. Os custos para a diligência devida dos projetos de desenvolvimento urbano devem ser cobertos pelos custos e taxas de gestão do intermediário financeiro que gere o FDU. A remuneração preferencial (condições assimétricas em de acordos de partilha de riscos) para o fundo de fundos, contribuição do intermediário financeiro e contribuições dos coinvestidores ao nível do fundo e do projeto, sob a forma de empréstimos, se for o caso, devem ser definidas em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, com o artigo 16.o, n.o 8, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 651/2014, tal como especificado com mais pormenor na política de fixação de preços. Não é possível conceder condições assimétricas a outros coinvestidores a nível dos projetos, uma vez que as suas contribuições não são investidas em empréstimos e fora do FDU.

Política de empréstimos a) Pagamento por parte da autoridade de gestão ou do fundo de fundos ao intermediário financeiro: Depois de assinado o acordo de financiamento entre a autoridade de gestão ou o fundo de fundos e o intermediário financeiro, a autoridade de gestão ou o fundo de fundos em questão deve transferir as contribuições públicas do programa para o intermediário financeiro que as colocará num FDU dedicado. A transferência deve ser efetuada em frações e respeitar os limites máximos previstos no artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. O volume de concessão de empréstimos e o leque de taxas de juro visados devem ser confirmados no âmbito da avaliação ex ante, em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, devendo ser tidos em conta para determinar a natureza do instrumento (renovável ou não renovável). b) Criação de uma carteira de empréstimos O intermediário financeiro é obrigado a criar, num prazo predeterminado, uma carteira de empréstimos elegíveis para projetos de desenvolvimento urbano além das suas atividades de empréstimo em curso, parcialmente financiada a partir do desembolso dos fundos no âmbito do programa, à taxa de partilha de riscos acordada no acordo de financiamento. O intermediário financeiro deve implementar uma política de empréstimos coerente com base numa estratégia de investimento acordada que permita uma boa gestão da carteira de crédito; que respeite simultaneamente as normas aplicáveis no setor e se mantenha alinhada com os interesses financeiros e os objetivos políticos da autoridade de gestão. A estratégia de investimento deve ser definida no âmbito da estratégia integrada entre o desenvolvimento urbano sustentável e os domínios de atividade, as zonas visadas e as despesas elegíveis. A identificação, seleção, devida diligência, documentação e execução dos empréstimos aos beneficiários finais devem ser efetuadas pelo intermediário financeiro em conformidade com os seus procedimentos normais e em conformidade com os princípios estabelecidos no acordo de financiamento em causa. Se os empréstimos para os projetos de desenvolvimento urbano forem provenientes de coinvestidores, deve ser assinado um acordo de coinvestimento entre o intermediário financeiro e esses prestadores de empréstimos diretos para projetos de desenvolvimento urbano. Esse acordo define os termos e as condições de investimento nos beneficiários finais e, se for caso disso, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 821/2014 da Comissão (*******). Esse acordo de coinvestimento deve especificar as condições dos eventuais acordos de partilha de riscos. c) Reutilização dos recursos reembolsados ao instrumento financeiro Os recursos que sejam reembolsados ao instrumento financeiro devem ser reutilizados dentro do mesmo instrumento financeiro (renováveis dentro do mesmo instrumento financeiro) ou, após terem sido reembolsados à autoridade de gestão ou ao fundo de fundos, devem ser utilizados em conformidade com os artigos 44.o e 45.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. A renovação, tal como referida nos artigos 44.o e 45.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, deve constar do acordo de financiamento. Quando renováveis dentro do mesmo instrumento financeiro, os montantes que são atribuíveis ao apoio dos FEEI e que foram reembolsados e/ou o intermediário financeiro recuperou dos empréstimos feitos aos beneficiários finais no prazo dos investimentos devem, por uma questão de princípio, ser disponibilizados para efeitos de nova utilização no âmbito do mesmo instrumento financeiro. Em alternativa, se a autoridade de gestão ou o fundo de fundos forem diretamente reembolsados, os reembolsos devem ser feitos regularmente e refletir i) os reembolsos do capital, ii) quaisquer montantes recuperados e perdas deduzidas dos empréstimos para renovação e iii) quaisquer pagamentos de juros. Estes recursos devem ser utilizados em conformidade com os artigos 44.o e 45.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. d) Recuperação de perdas O intermediário financeiro deve tomar medidas de recuperação em relação a cada empréstimo em situação de incumprimento que o FDU tenha financiado em conformidade com as orientações e procedimentos por que se rege. Os montantes recuperados pelo intermediário financeiro (excluindo eventuais custos de recuperação e de execução) devem ser imputados ao intermediário financeiro, à autoridade de gestão e ao fundo de fundos. e) Juros e outras receitas Os juros e outras receitas gerados pelo apoio dos FEEI ao instrumento financeiro devem ser utilizados como referido no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Política de fixação de preços No âmbito da sua proposta de preços, o intermediário financeiro deve deduzir a garantia exigida e a taxa de juro cobrada aos empréstimos em carteira da dotação prevista pela contribuição pública do programa e dos acordos de partilha de riscos. A política de fixação de preços incluirá, pelo menos, os seguintes elementos: 1) A taxa de juro sobre a participação do intermediário financeiro é fixada em função do mercado (ou seja, de acordo com o próprio intermediário financeiro). 2) A taxa de juro global a cobrar sobre os empréstimos aos projetos de desenvolvimento urbano elegíveis incluídos na carteira deve ser reduzida proporcionalmente à dotação prevista pela contribuição pública do programa. Esta redução deve ter em conta as taxas que a autoridade de gestão poderá cobrar sobre a participação do programa e os acordos de partilha de riscos. 3) A política de fixação de preços deve permanecer inalterada ao longo do período de elegibilidade.

Contribuição do programa para o instrumento financeiro: montante e taxa (informações pormenorizadas sobre o produto) A taxa real de partilha do risco, a contribuição pública do programa, a remuneração preferencial e a taxa de juro dos empréstimos devem basear-se nos resultados da avaliação ex ante e devem poder garantir que a vantagem para os beneficiários finais está em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 651/2014. A dimensão da carteira visada do FDU deve ser estabelecida com base na avaliação ex ante que justifica o apoio ao instrumento financeiro, em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e ter em conta a abordagem de renovação do instrumento (se aplicável). A dotação para o FDU e a taxa de partilha de riscos devem ser fixadas para preencher as lacunas verificadas na avaliação ex ante e observar as condições estabelecidas no presente anexo. A taxa mínima de partilha de riscos acordada com o intermediário financeiro deve ser definida para cada empréstimo elegível incluído na carteira, correspondente à parte máxima do capital do empréstimo elegível financiada pelo programa. A taxa de partilha de riscos acordada com o intermediário financeiro determina a parte das perdas a partilhar entre o intermediário financeiro, os coinvestidores (a nível do fundo e do projeto) e a contribuição do programa, na ausência de qualquer outro acordo. Antes de se efetuar um investimento, deverão ser determinadas, para cada projeto de desenvolvimento urbano, as condições de financiamento a ser concedidos por um FDU com base nas previsões financeiras preparadas para o projeto de desenvolvimento urbano e verificadas pelo intermediário financeiro.

Contribuição do programa para o instrumento financeiro (atividades) A carteira de operações subjacentes financiadas pelo FDU deve incluir empréstimos para projetos de desenvolvimento urbano. Os critérios de elegibilidade para inclusão na carteira são determinados em conformidade com o direito da União, o programa dos FEEI, as regras de elegibilidade nacionais, a estratégia de investimento (parte da abordagem integrada para a estratégia de desenvolvimento urbano sustentável) e o intermediário financeiro. O intermediário financeiro deve dispor de uma estimativa razoável do perfil de risco da carteira. O intermediário financeiro tem de identificar, investir e gerir de forma sustentável uma carteira de projetos de desenvolvimento urbano, com base numa estratégia de investimento confirmada no âmbito da avaliação ex ante. O intermediário financeiro tem a seu cargo a gestão da carteira de projetos de desenvolvimento urbano que são parte das intervenções a realizar no âmbito de uma abordagem integrada para uma estratégia de desenvolvimento urbano sustentável. Para cada projeto de desenvolvimento urbano, o intermediário financeiro deve fornecer, pelo menos, os seguintes elementos: a) uma descrição geral do projeto e respetivo calendário, incluindo uma descrição dos parceiros de cofinanciamento e dos acionistas, bem como do projeto do plano de financiamento pormenorizado; b) uma justificação da seleção para a contribuição dada pelo programa, incluindo uma primeira avaliação da viabilidade do projeto e posteriores necessidades de investimento do FDU; c) uma identificação dos riscos; d) o cumprimento dos objetivos do projeto descritos no programa correspondente. Significa isto que os projetos de desenvolvimento urbano selecionados devem contribuir para a realização dos objetivos do programa, incluindo resultados quantitativos, como estabelecido nos pertinentes eixos prioritários do programa. Aquando da implementação da carteira, o intermediário financeiro deve, em especial: a) identificar, investir e conduzir a negociação e a estruturação dos investimentos financeiros em projetos de desenvolvimento urbano viáveis que satisfaçam os requisitos e critérios aplicáveis ao programa em causa; b) avaliar os investimentos e a conformidade com as exigências da estratégia de investimento. Um ensaio de viabilidade deve demonstrar que o projeto não poderia realizar-se sem o investimento do FDU; c) apresentar relatórios sobre os projetos de desenvolvimento urbano, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; d) assegurar que, pelo menos, 30 % do total do financiamento concedido a um projeto de desenvolvimento urbano seja de origem privada e permite obter a melhor alavancagem possível dos recursos privados.

Responsabilidades da autoridade de gestão As responsabilidades da autoridade de gestão em relação ao instrumento financeiro devem ser definidas em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014. As perdas cobertas são o capital devido, a saldar e pendente, e juros à taxa normal (mas com exclusão de taxas por pagamentos em atraso e quaisquer outros custos e despesas).

Duração O período de concessão de empréstimos do instrumento financeiro deve ser fixado de forma a garantir que a contribuição do programa, tal como previsto no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, seja utilizada para os empréstimos desembolsados aos beneficiários finais até 31 de dezembro de 2023, o mais tardar. Os investimentos efetuados a partir de 31 de dezembro de 2020 têm de ser controlados relativamente à conformidade com as normas de auxílio estatal que entrarão em vigor depois dessa data.

Concessão de empréstimos e partilha de riscos pelos intermediários financeiros (convergência de interesses) A convergência de interesses entre a autoridade de gestão, os coinvestidores e o intermediário financeiro deve ser alcançado do seguinte modo: — Taxas com base no desempenho, como previsto nos artigos 12.o e 13.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014. — Remuneração do intermediário financeiro `à luz da remuneração de mercado vigente em situações comparáveis. — O intermediário financeiro deve assegurar o financiamento de, pelo menos, 30 % das autorizações de financiamento total para a concessão de empréstimos aos projetos de desenvolvimento urbano. Destes 30 %, pelo menos 1 % das autorizações de financiamento total do FDU para cada projeto deve ser investido pelo intermediário financeiro a partir de recursos próprios, nos mesmos termos e condições que a contribuição do programa. Os restantes 29 % deverão ser fornecidos pelo intermediário financeiro, coinvestidores ao nível do fundo ou dos projetos, através de empréstimos. — O montante total do cofinanciamento privado deve ser no mínimo 30 % do total do financiamento concedido a um projeto de desenvolvimento urbano. — O cofinanciamento por coinvestidores pode ser considerado como cofinanciamento nacional dos FEEI, desde que não provenha de recursos próprios dos beneficiários finais (se for investido em despesas elegíveis do projeto) ou como complemento da contribuição pública do programa. — A partilha de riscos com o intermediário financeiro e com os coinvestidores (ao nível do fundo ou do projeto de desenvolvimento urbano) deve ser proporcional, como acontece com a contribuição do programa, exceto se a avaliação ex ante a que se refere o artigo 37.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 considerar que é necessária uma remuneração preferencial através da partilha de riscos assimétrica entre o setor público e os coinvestidores privados. Esses acordos devem estar em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 651/2014 e constar do acordo de coinvestimento entre as partes. Tais acordos não se aplicam aos 1 % investidos pelo intermediário financeiro a partir dos seus recursos próprios, necessários para fins de alinhamento de interesses.

Intermediários financeiros elegíveis Os intermediários financeiros selecionados devem ser organismos públicos ou privados estabelecidos num Estado-Membro e estar legalmente autorizados a conceder empréstimos a projetos de desenvolvimento urbano localizados na jurisdição do programa que contribui para o instrumento financeiro. O intermediário financeiro deve igualmente demonstrar capacidade para gerir um FDU e acompanhar a carteira de projetos de desenvolvimento urbano. São aplicáveis os elementos exigidos no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 480/2014. O intermediário financeiro elegível deve demonstrar igualmente uma experiência, adequada e documentada do mercado visado e de gestão de projetos similares ou equivalentes, bem como de veículos de investimento em projetos semelhantes aos previstos pelo FDU, incluindo experiência com os FEEI. O intermediário financeiro deve ser adequadamente regulado pela entidade nacional reguladora dos serviços financeiros competente e aplicar as melhores práticas profissionais de gestão de fundos. O intermediário financeiro deve ser gerido numa base comercial. Considera-se este requisito cumprido se estiverem preenchidas as condições do artigo 16.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 651/2014. Os organismos privados devem ser considerados como entidades jurídicas privadas que são propriedade de investidores privados ou públicos que investem por sua conta e risco e com os seus recursos próprios. A estrutura jurídica do FDU deve proporcionar financiamento adicional para alavancar a contribuição trazida para o programa por outros investidores em projetos de desenvolvimento urbano. A autoridade de gestão e o fundo de fundos deve respeitar o direito da União aquando da seleção dos intermediários financeiros. O processo de seleção dos intermediários financeiros deve ser aberto, transparente e não discriminatório. A seleção dos intermediários financeiros deve estabelecer mecanismos adequados de partilha de riscos em caso de remuneração preferencial. O processo de seleção do intermediário financeiro avalia a estratégia de investimento do FDU, os processos de tomada de decisão, a abordagem geral de governação, a sua capacidade de gestão e o contributo do intermediário financeiro com os seus próprios recursos para o FDU. No âmbito do processo de seleção, um dos critérios de elegibilidade para a seleção do intermediário financeiro é a capacidade para propor e desenvolver uma carteira de projetos de desenvolvimento urbano a financiar, tendo em conta a política de fixação de preços mais competitiva proposta pelo intermediário financeiro participante no processo de seleção. O intermediário financeiro é o responsável pela identificação e avaliação de projetos de desenvolvimento urbano. Uma vez selecionado, o intermediário financeiro deve gerir uma reserva de projetos de desenvolvimento urbano. A reserva de projetos de desenvolvimento urbano deve incluir projetos que o intermediário financeiro se compromete a financiar, à luz da informação disponível na altura. São considerados investidores todos os investidores que o intermediário financeiro possa razoavelmente determinar que operam segundo o princípio do investidor numa economia de mercado, independentemente da sua natureza jurídica e da forma de propriedade. O intermediário financeiro deve especificar, no contexto da sua seleção, as condições e os critérios de avaliação dos coinvestidores. Este conjunto de condições deve ser compreensível e acessível aos potenciais coinvestidores. O intermediário financeiro deve demonstrar uma abordagem não discriminatória para angariar os coinvestidores com que investir. A avaliação dos coinvestidores pode ser controlada posteriormente.

Elegibilidade dos beneficiários finais Os beneficiários finais devem ser elegíveis ao abrigo da legislação da União e nacional, do programa dos FEEI, do acordo de financiamento e do disposto no artigo 16.o, do Regulamento (UE) n.o 651/2014. Os critérios de elegibilidade seguintes devem estar preenchidos pelo beneficiário final à data da assinatura do empréstimo: a) devem ser agentes de desenvolvimento urbano, o que significa empresas cujo estatuto jurídico permite ter dívidas e implementar projetos de desenvolvimento urbano, com diferentes estruturas de propriedade, por exemplo, a combinação de capitais privados e públicos. b) devem ser um parceiro ativo para as autoridades regionais e locais, e estimular o desenvolvimento urbano através do investimento em projetos de desenvolvimento urbano. Os beneficiários finais devem ter um interesse legal adequado no ativo em que o investimento é efetuado. c) não devem ser excluídos pelo artigo 1.o, n.o 2 a 5, do Regulamento (UE) n.o 651/2014. d) não fazem parte de um ou mais setores restringidos (********). e) não devem ser empresas em dificuldade como definido pelo artigo 2.o, n.o 18, do Regulamento (UE) n.o 651/2014. f) não devem ser inadimplentes e não estar em situação de incumprimento no que diz respeito a qualquer um dos outros empréstimos ou locações financeiras concedidos pelo intermediário financeiro ou por outra instituição financeira, na sequência dos controlos efetuados em conformidade com as orientações internas e a política normal de crédito do intermediário financeiro. g) devem investir em projetos de desenvolvimento urbano que sejam implementadas nas regiões assistidas designadas no mapa dos auxílios com finalidade regional aprovado para o período de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020, em aplicação dos artigos 107.o, n.o 3, alíneas a) e c) do Tratado. Além disso, no momento do investimento e durante o reembolso do empréstimo, os beneficiários finais devem ter uma sede social num Estado-Membro e a atividade para a qual o empréstimo foi desembolsado deve desenvolver-se no respetivo Estado-Membro e região e/ou jurisdição do programa dos FEEI.

Características do produto para os beneficiários finais O FDU deve conceder aos beneficiários finais os empréstimos que contribuam para o objetivo do programa e que sejam cofinanciados pelo programa. Os montantes e as taxas do FDU devem estar em conformidade com os resultados da avaliação ex ante referida no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e com o disposto no Regulamento (UE) n.o 651/2014. Os empréstimos devem ser utilizados exclusivamente para os seguintes fins permitidos: a) Investimentos em ativos corpóreos e em ativos incorpóreos b) Capital de exploração ligado ao desenvolvimento ou expansão de atividades acessórias (e conexas) das atividades referidas na alínea a) (cuja natureza acessória será demonstrada, nomeadamente, pelo plano estratégico do projeto de desenvolvimento urbano e pelo montante do financiamento). Os critérios de elegibilidade seguintes devem ser cumpridos de modo permanente pelos empréstimos do FDU incluídos na carteira: c) Os empréstimos devem ser novos, com exclusão do refinanciamento de empréstimos existentes ou do financiamento de projetos terminados. d) O montante total de investimento do FDU para o projeto de desenvolvimento urbano não deve exceder 20 000 000 EUR, tal como estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 651/2014. e) Os empréstimos devem proporcionar o financiamento para um ou mais dos fins permitidos em euros e/ou moeda nacional na jurisdição em causa e, se for o caso, em qualquer outra moeda. f) Os empréstimos não devem assumir a forma de empréstimos mezzanine, de dívida subordinada ou de quase-capital. g) Os empréstimos não devem assumir a forma de linhas de crédito renováveis. h) Os empréstimos devem seguir um calendário de reembolso: incluindo a amortização regular e/ou os pagamentos únicos. i) Os empréstimos não podem financiar atividades puramente financeiras nem o fornecimento de crédito ao consumo. j) Prazo de vencimento: os empréstimos devem ter a duração mínima de 12 meses (incluindo o período de carência, se for caso disso) e uma duração máxima de 360 meses.

Apresentação de relatórios e resultados esperados O intermediário financeiro deve, pelo menos numa base trimestral, apresentar à autoridade de gestão ou ao fundo de fundos informações em formato e de âmbito normalizados. O relatório deve incluir todos os elementos pertinentes para que a autoridade de gestão cumpra o disposto no artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Os Estados-Membros devem igualmente cumprir as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios e de transparência, nos termos do Regulamento (UE) n.o 651/2014. Os indicadores devem ser alinhados com os objetivos específicos da prioridade em causa do programa dos FEEI que financia o instrumento financeiro e com os resultados especificados na avaliação ex ante. Devem ser medidos e comunicados, pelo menos, trimestralmente no âmbito do FDU e, no mínimo, alinhados com as disposições do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Além dos indicadores comuns dos eixos prioritários do programa dos FEEI, os outros indicadores são: a) Número de empréstimos/projetos financiados; b) Montantes dos empréstimos financiados; c) Incumprimentos (número e montantes); d) Recursos restituídos e ganhos.