PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 2000 L 18/19
REGULAMENTO (CE) N.o151/2000 DA COMISSÃO
de 21 de Janeiro de 2000
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados emJaneiro de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com aRepública da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a
Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1899/97 da Comissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras deexecução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos,do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.
o3066/95 do
Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o2699/93 e
(CE) n.o1559/94 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2719/
/98 (2) e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação apresentados para o
primeiro trimestre de 2000 totalizam, em relação a certosprodutos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis,podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, emrelação a outros produtos, quantidades superiores às quanti-dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidosnuma percentagem fixa para se garantir uma repartição equita-tiva,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos aoperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000, apresentadosao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1899/97, são aceites como
referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Abril a
30 de Junho de 2000 podem ser apresentados pedidos, nostermos do Regulamento (CE) n.
o1899/97, de certificados de
importação em relação às quantidades totais constantes doanexo II.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.
(2) JO L 342 de 17.12.1998, p. 16.
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ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados para o período
de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000
1 3,69
2 3,75
4 100,00
7 2,04
8 6,67
9 2,02
10 100,00
11 —
44 3,34
45 100,00
12 100,00
14 —
15 17,64
16 5,21
17 —
18 —
19 100,00
21 100,00
23 100,00
24 10,87
25 100,00
26 —
27 —
28 —
30 —
32 —
33 —
34 —
35 —
36 —
37 4,57
38 —
39 —
40 —
43 —
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ANEXO II
(em t)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Abril a
30 de Junho de 2000
1 1 710,00
2 390,00
4 18 825,76
7 2 520,00
8 630,00
9 1 440,00
10 2 148,95
11 516,00
44 330,00
45 1 486,50
12 1 331,50
14 4 200,00
15 1 470,00
16 420,00
17 1 800,00
18 360,00
19 460,00
21 2 469,80
23 2 481,50
24 120,00
25 5 668,14
26 360,00
27 2 625,58
28 360,00
30 2 160,00
32 840,00
33 600,00
34 3 000,00
35 240,00
36 1 200,00
37 150,00
38 541,00
39 1 920,00
40 690,00
43 1 200,00