DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que verifica que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo ou gás não constitui, nos Países Baixos, uma actividade abrangida pelo nº 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2º da Directiva 90/531/CEE do Conselho e que as entidades que exercem esta actividade não são consideradas, nos Países Baixos, como beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos, na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 2º desta directiva (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (93/676/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e os nºs 4 a 7 do seu artigo 32º,

Considerando que o artigo 3º da Directiva 90/531/CEE permite a um Estado-membro solicitar à Comissão das Comunidades Europeias que preveja que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos não seja considerada como actividade referida no nº 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2º desta directiva e que as entidades que exercem esta actividade não sejam consideradas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos, na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 2º, para explorar uma ou mais dessas actividades, quando são preenchidas cumulativamente condições precisas, à luz das disposições nacionais pertinentes respeitantes a estas actividades, e garantida pelo Estado-membro requerente a observância dos princípios da não discriminação e de concorrência relativamente à adjudicação dos contratos, bem como o fornecimento de informações relativas à adjudicação destes contratos pelas entidades à Comissão;

Considerando que, por carta de 7 de Fevereiro de 1991 do Ministério dos Assuntos Económicos, confirmada pela carta de 10 de Abril de 1991 da Representação Permanente dos Países Baixos junto da CEE, os Países Baixos solicitaram à Comissão que previsse que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo ou gás, não constitui, nos Países Baixos, uma actividade abrangida pelo nº 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2º da Directiva 90/531/CEE e que as entidades que exercem esta actividade não são consideradas, nos Países Baixos, beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos, na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 2º dessa directiva;

Considerando que este pedido foi apoiado por uma cópia das disposições legislativas e regulamentares em vigor;

Considerando que a Representação Permanente, por carta de 24 de Outubro de 1991, enviou aos serviços da Comissão uma lista de argumentos que expunha a forma como os cinco critérios enumerados no nº 1 do artigo 3º podiam ser satisfeitos à luz destas disposições;

Considerando que foram fornecidas informações e documentos suplementares, relativos às disposições regulamentares ou administrativas em vigor, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 3º da directiva, por cartas do Ministério dos Assuntos Económicos de 8 de Abril de 1992 e da Representação Permanente de 20 de Julho de 1992 e de 6 de Novembro de 1992;

Considerando que, no que se refere ao respeito das condições previstas no nº 1 do artigo 3º da directiva, os serviços da Comissão procederam a uma análise aprofundada das disposições em vigor nos Países Baixos (a lei de 21 de Abril de 1810 relativa às minas e às pedreiras - Mijnwet 1810 -, Com a redacção que lhe foi dada pela lei das minas de 1903 - Mijnwet 1903 -, as leis de 20 de Junho de 1924 e de 3 de Maio de 1967 relativas à prospecção dos minérios, a lei relativa à prospecção e exploração de minérios na área do planalto continental situada no mar do Norte, de 23 de Setembro de 1965 - Mijnwet continentaalplat -, o decreto de 27 de Janeiro de 1967 relativo à execução do artigo 12º da lei das minas e o decreto de 6 de Fevereiro de 1976 relativo à execução da mesma disposição, com a redacção que lhe foi dada pelos decretos de 20 de Fevereiro de 1986 e 4 de Julho de 1988, pelos decretos de 31 de Março de 1967 e 30 de Março de 1976 relativos à aplicação do artigo 3º da lei das minas, bem como o decreto de 9 de Novembro de 1983 relativo à aplicação do mesmo artigo, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto de 22 de Julho de 1988, os decretos de 30 de Outubro de 1968, de 14 de Dezembro de 1971 e de 15 de Outubro de 1982 relativos à aplicação do artigo 5º da lei das minas, e o decreto de 7 de Fevereiro de 1967 que regulamenta os pedidos de concessão de licenças e de isenções em aplicação da lei das minas, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto de 13 de Fevereiro de 1976), bem como os documentos que incluem informações suplementares e utilizados durante o processo de concessão das licenças de prospecção ou de extracção (tais como a « Declaração de prioridade para a prospecção geofísica » (2), as informações divulgadas pelo Ministério dos Assuntos Económicos aquando do 7º ciclo de autorização - Toewijzing 7e ronde Opsporingsvergunningen), análise cujo resultado foi comunicado às autoridades neerlandesas por carta de 9 de Outubro de 1992 e por fax de 1 de Dezembro de 1992 e cujos elementos essenciais são os seguintes:

- no que diz respeito às actividades de prospecção e de extracção offshore, as disposições da lei relativa ao planalto continental de 1965 satisfazem as exigências do nº 1, alínea a), do artigo 3º, relativamente à liberdade de acesso; por outro lado, no que diz respeito às actividades de prospecção ou de extracção onshore, ainda que a legislação aplicável seja de forma geral conforme aos objectivos prosseguidos pelo nº 1, alínea a), do artigo 3º, decorre da declaração de prioridade para a prospecção geofísica e, nomeadamente, dos seus artigos 5º e 12º, que determinadas empresas, membros da NOGEPA (1) beneficiam, no que diz respeito aos seus eventuais pedidos de licenças, de uma posição privilegiada incompatível com a disposição acima referida,

- no que diz respeito a actividades de prospecção e de extracção offshore, a lei das minas relativa ao planalto continental e, nomeadamente, o seu artigo 14º, bem como os artigos 5ºA e 6ºA do decreto de 7 de Fevereiro de 1967, no que diz respeito aos seus dois anexos, satisfazem as condições do nº 1, alínea b), do artigo 3º, relativas ao estabelecimento prévio das capacidades técnicas e financeiras que os candidatos devem possuir; por outro lado, no que diz respeito às actividades onshore, a natureza das informações financeiras e técnicas que devem ser fornecidas em apoio de um pedido de licença não é especificada, nem na lei das minas de 1810 nem na lei relativa à prospecção dos minérios de 1967, pelo que não se encontram satisfeitas as exigências do nº 1, alínea b), do artigo 3º,

- apenas as disposições que regulam as actividades de prospecção ou de extracção offshore satisfazem as exigências estabelecidas no nº 1, alínea c), do artigo 3º e relativas à determinação e à publicação prévias dos critérios que permitem apreciar os meios previstos para desenvolver as referidas actividades; por outro lado, nem a lei das minas de 1810, nem a lei relativa à prospecção de minérios de 1967 dão qualquer indicação quanto aos critérios utilizados no âmbito das actividades onshore,

- no que diz respeito às exigências de determinação e de comunicação prévias das condições de exercício das actividades de prospecção ou de extracção, previstas no nº 1, alínea d), do artigo 3º, as disposições em vigor nos Países Baixos relativas à exploração offshore foram consideradas, na sequência das explicações posteriormente fornecidas pelas autoridades neerlandesas, satisfatórias; por outro lado, ainda que na prática sejam aplicáveis condições equivalentes no caso das licenças de exploração onshore, as disposições da legislação onshore não satisfazem as exigências previstas no nº 1, alínea d), do artigo 3º, uma vez que as referidas condições não se encontram determinadas num texto de âmbito geral com carácter vinculativo nem foram previamente publicadas,

- nenhuma das disposições de âmbito geral estudadas comporta obrigações relativas ao fornecimento de informações sobre as fontes de fornecimento referidas no nº 1, alínea e), do artigo 3º;

Considerando que, na sequência das observações que lhes foram apresentadas e da reunião de 4 de Dezembro de 1992 com os serviços da Comissão, as autoridades neerlandesas, por carta do Ministério dos Assuntos Económicos de 18 de Dezembro de 1992, aceitaram proceder às adaptações necessárias, tendo apresentado aos serviços da Comissão o texto das alterações que se propõem introduzir nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor; que estas adaptações visam:

- retomar a regulamentação relativa à declaração de prioridade num decreto ministerial publicado no Jornal Oficial dos Países Baixos, de forma a que os não membros da Associação neerlandesa de prospecção e de produção de petróleo e de gás (NOGEPA) possam obter uma declaração de prioridade nas mesmas condições dos membros,

- fixar as condições de capacidade técnica e financeira que os requerentes de licenças onshore devem satisfazer num decreto ministerial a publicar no Jornal Oficial dos Países Baixos, e isto em condições equivalentes às das disposições que regem as actividades offshore,

- estabelecer os critérios objectivos com base nos quais serão concedidas as licenças de prospecção ou de extracção onshore num decreto igualmente publicado no Jornal Oficial dos Países Baixos;

Considerando que, para remediar as insuficiências verificadas pelos serviços da Comissão, as autoridades neerlandesas comunicaram, em anexo à carta acima referida no Ministério dos Assuntos Económicos de 18 de Dezembro de 1992, os projectos de textos de dois diplomas ministeriais relativos respectivamente às condições de capacidade técnica e financeira a serem satisfeitas pelos requerentes de licenças e de pedidos de obtenção de uma declaração de prioridade;

Considerando que, por carta de 24 de Fevereiro de 1993, os serviços da Comissão comunicaram às autoridades dos Países Baixos que as disposições dos referidos projectos satisfaziam as exigências do nº 1 do artigo 3º;

Considerando que os dois diplomas ministeriais respectivamente relativos às condições financeiras e técnicas de obtenção das licenças e de exercício das actividades sujeitas à concessão de licenças semelhantes e aos pedidos de declaração de prioridade foram adoptados em 19 de Julho de 1993;

Considerando que, através de uma comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), a Comissão convidou os interessados a pronunciar-se sobre as disposições aplicadas e práticas seguidas nos Países Baixos; que, neste contexto, não foi transmitida aos serviços da Comissão qualquer informação que revele práticas discriminatórias no tratamento dos pedidos de autorização de prospecção ou de extracção;

Considerando que, no que se refere ao respeito das condições estabelecidas no nº 2 do artigo 3º da directiva, as autoridades neerlandesas comunicaram, através da carta acima referida do Ministério dos Assuntos Económicos de 18 de Dezembro de 1992, o texto de um projecto de decreto real relativo à transposição para o direito neerlandês do nº 2 do artigo 3º;

Considerando que foi adoptado em 6 de Abril de 1993 um decreto real que transpunha para o direito neerlandês as disposições da Directiva 90/531/CEE, à excepção do seu artigo 3º;

Considerando que foi adoptado em 6 de Julho de 1993 um decreto real que altera o decreto referido no considerando anterior e que transpõe o nº 2 do artigo 3º da Directiva 90/531/CEE; que esse decreto real garante o cumprimento das condições de não discriminação e de concorrência dos contratos celebrados pelas entidades que exercem uma actividade de prospecção ou de extracção, nomeadamente no que se refere às informações postas à disposição das empresas relativamente às suas intenções de celebração de contratos, bem como da obrigação de informação da Comissão no que diz respeito à celebração desses contratos;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 3º da directiva, este decreto real faz igualmente referência às obrigações que incumbem aos titulares de autorizações de prospecção ou de extracção concedidas antes de 1 de Janeiro de 1993, em matéria de não discriminação, de concorrência para a celebração destes contratos e de informações da Comissão relativas à celebração dos referidos contratos;

Considerando que o texto do decreto real relativo à transposição do nº 2 do artigo 3º, bem como o dos dois decretos ministeriais adoptados com o objectivo de assegurar a conformidade do regime neerlandês de concessão de licenças de exploração com o nº 1 do artigo 3º foram notificados à Comissão por carta da Representação Permanente de 28 de Julho de 1993;

Considerando que, nos termos do disposto nos nºs 4 a 7 do artigo 32º da Directiva 90/531/CEE, o Comité consultivo para os contratos de direito público se reuniu em 13 de Outubro de 1993 com vista a pronunciar-se sobre a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Declara-se que, a partir de 10 de Dezembro de 1993, a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou de extrair petróleo ou gás não constitui, nos Países Baixos, uma actividade abrangida pelo nº 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2º da Directiva 90/531/CEE, e que as entidades que exercem esta actividade não são consideradas, nos Países Baixos, como beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos, na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 2º desta directiva.

Artigo 2º

A presente decisão é tomada tendo em conta o regime de exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou de extrair petróleo ou gás aplicável nos Países Baixos em 10 de Dezembro de 1993.

Artigo 3º

1. Todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que alteram as disposições aplicáveis em 10 de Dezembro de 1993 ao regime de exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou de extrair petróleo ou gás serão comunicadas à Comissão aquando da sua adopção.

2. O mesmo se verificará no que diz respeito às publicações que estabelecem, sempre que as autoridades neerlandesas decidam conceder licenças para áreas geográficas destinadas a serem exploradas com o objectivo de prospectar ou de extrair petróleo ou gás, as exigências complementares de obtenção das referidas licenças, na medida em que essas publicações sejam substancialmente diferentes dos documentos anteriormente publicados.

3. As informações previstas nos nºs 1 e 2 serão comunicadas à Comissão a fim de lhe permitir analisar se é conveniente modificar, anular ou manter a presente decisão.

Artigo 4º

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Raniero VANNI D'ARCHIRAFI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 29. 10. 1990, p. 1.

(2) Regeling geofysisch onderzoek ter ondersteuning van in te dienen aanvragen voor een boorvergunning.

(3) Nederlandse Olie en Gas Exploratie en Produktie Associatie (Associação neerlandesa de prospecção e de produção de petróleo e de gás).

(4) JO nº C 170 de 29. 6. 1991, p. 8.