REGULAMENTO (CEE) No 2477/93 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1993 que cria um direito anti-dumping provisório sobre importações de certos álbuns para fotografias originárias da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no Regulamento (CEE) no 2423/88,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO (1) Em Maio de 1992, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de certos álbuns para fotografias originários da República Popular da China, tendo dado início a um inquérito.

Na origem do início do processo está uma denúncia apresentada pelo Comité dos Fabricantes Europeus de Álbuns para Fotografias (CEPAM), em nome de produtores cuja produção conjunta de álbuns para fotografias representa, alegadamente, uma parte significativa da produção comunitária do produto em questão.

A denúncia continha elementos de prova de dumping no que respeita ao produto em causa originário do país acima mencionado, bem como de um prejuízo importante dele resultante. Esses elementos de prova foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

(2) A Comissão avisou oficialmente desse facto os produtores, os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os autores da denúncia, tendo dado às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audiência.

Uma empresa de Hong Kong exportadora de álbuns para fotografias encadernados originários da República Popular da China, alguns importadores da Comunidade e produtores comunitários autores da denúncia apresentaram as suas observações por escrito, tendo sido concedida uma audiência a todas as partes que a solicitaram.

(3) A Comissão enviou questionários às partes conhecidas como interessadas, tendo recebido informações pormenorizadas dos produtores comunitários autores da denúncia, de uma empresa de Hong Kong exportadora de álbuns para fotografias encadernados originários da República Popular da China e de numerosos importadores da Comunidade. Apesar de um pedido da Comissão nesse sentido, foi impossível obter de um produtor comunitário que não tinha participado na denúncia uma versão não confidencial das informações previamente comunicadas por escrito. Nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2423/88 (a seguir denominado « regulamento de base »), considerou-se que as informações em causa não deveriam ser tomadas em consideração pela Comissão. Apesar disso, os produtores comunitários restantes representam uma parte significativa da indústria comunitária.

(4) A Comissão procedeu a inquéritos nas instalações das seguintes empresas:

a) Produtores comunitários autores da denúncia

Alemanha:

- Walther Aulfes, Munique,

- Ludwig Fleischmann GmbH & Co. KG, Fulda,

- Karl Walther GmbH & Co. KG, Nettetal,

Países Baixos:

- Henzo BV, Roermond;

b) Exportador de álbuns para fotografias encadernados originários da República Popular da China

- Climax Paper Converters Ltd, Hong Kong;

c) Importador (independente)

Alemanha:

- KLS Service Non-Food-Vertriebs-Gesellschaft mbH, Kaarst.

(5) O inquérito de dumping incidiu sobre o período de 1 de Abril de 1991 a 31 de Março de 1992 (período de inquérito).

(6) O período de inquérito excedeu o período normal de um ano devido ao tempo dispendido para se encontrar um país de referência adequado para a determinação do valor normal.

B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR i) Produto em causa

(7) Os produtos objecto da denúncia e em relação aos quais se deu início a um processo são álbuns para fotografias encadernados (código NC ex 4820 50 00).

(8) Os álbuns para fotografias encadernados constituem uma categoria específica de produto no âmbito de uma gama geral de álbuns para fotografias, que inclui álbuns encadernados com argolas (ring bound), com parafusos (post bound) e em espiral (spiral bound), bem como álbuns do tipo flip-up e slip-in. Estes últimos, que não são álbuns encadernados e possuem características suficientemente diferentes que os distinguem dos álbuns encadernados, não foram abrangidos pelas medidas de defesa - estabelecidas pela Decisão 90/421/CEE da Comissão (3) - tomadas na sequência de um processo anti-dumping anterior relativo a álbuns para fotografias originários da Coreia do Sul e de Hong Kong, devido ao facto de a oferta do sector comunitário produtor desses álbuns ser insuficiente, dando origem a uma escassez da oferta global. Uma análise da situação actual confirma que a situação do mercado no que respeita a esses álbuns para fotografias se mantém a mesma, pelo que se considera que os álbuns para fotografias não encadernados devem ser excluídos do âmbito do presente processo.

A categoria dos álbuns para fotografias encadernados abrange álbuns tradicionais e álbuns autocolantes. Os álbuns para fotografias tradicionais são constituídos por folhas de cartolina e separadores de papel vegetal transparentes, devendo as fotografias ser coladas através de meios adesivos. Os álbuns autocolantes para fotografias são caracterizados pelo facto de as suas folhas possuírem uma película adesiva transparente que permite a simples inserção de fotografias sem se recorrer a qualquer outro meio adicional. Todos estes álbuns para fotografias encadernados possuem características físicas idênticas e destinam-se a ser utilizados do mesmo modo, pelo que se considera formarem um único produto. Com efeito, esses álbuns são fabricados ligando-se as várias folhas entre si e a uma capa exterior através de um processo de encadernação convencional. Embora os álbuns encadernados possuam diversos formatos e varie o material de que são feitas as capas e o número de folhas, desempenham a mesma função, isto é, guardar fotografias de um modo ordenado, podendo ser por sua vez colocados em prateleiras do mesmo modo que os livros. Além disso, os álbuns para fotografias encadernados tradicionais e autocolantes são equivalentes e concorrem directamente entre si, não podendo ser diferenciados no mercado como produtos distintos.

ii) Produto similar

(9) Todos os tipos de álbuns para fotografias encadernados produzidos e vendidos na Coreia do Sul, que foi o país utilizado como economia de mercado análoga para a determinação do valor normal (ver ponto 11 infra), bem como os álbuns produzidos e vendidos pelos produtores comunitários, possuem as mesmas características técnicas e físicas dos álbuns exportados pela República Popular da China. Por conseguinte, a Comissão considera que os álbuns para fotografias encadernados produzidos e vendidos na Comunidade constituem um produto similar ao produto vendido na Coreia do Sul e ao produto importado a partir da República Popular da China, nos termos do no 12 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

(10) A empresa de Hong Kong em questão, a Climax Paper Converters Ltd, declarou que os álbuns para fotografias encadernados importados da República Popular da China são de qualidade inferior, têm uma aparência física diferente e são feitos de materiais diferentes, ocupando assim o segmento inferior do mercado em oposição à produção da Comunidade Europeia, que corresponde ao sector superior do mercado comunitário. Contudo, este argumento não pode ser aceite. Com efeito, verificou-se que a produção comunitária, ao contrário do que é alegado, já não se limita a produtos de luxo dispendiosos e que os seus modelos não podem ser facilmente distinguidos dos modelos chineses. Além disso, os álbuns para fotografias encadernados quer de origem comunitária quer de origem chinesa possuem características físicas e técnicas de base idênticas que os colocam na mesma categoria de produtos similares. Embora possam existir algumas diferenças a nível da qualidade entre os produtos importados da China e a produção comunitária, tais diferenças não são suficientemente importantes para os tornarem consideravelmente diferentes. De qualquer modo, os álbuns para fotografias encadernados constituem um produto e o mercado actual comunitário de álbuns para fotografias encadernados, sejam estes de origem comunitária ou chinesa, parece ser homogéneo, não sendo possível dividi-lo em segmentos.

C. TRATAMENTO INDIVIDUAL (11) A Climax Paper Converters, Ltd, estabelecida em Hong Kong, foi a única empresa a responder ao questionário. Desde 1990, esta empresa tem exportado para a Comunidade álbuns para fotografias encadernados originários da República Popular da China.

É alegado que a operação de produção na República Popular da China constitui apenas uma sucursal de produção da empresa de Hong Kong e que não é passada qualquer factura relativa ao produto acabado transferido da fábrica localizada na República Popular da China para a empresa estabelecida em Hong Kong. É, pois, alegado que a empresa em causa é uma empresa totalmente orientada para a obtenção de lucros, pelo que a tomada de todas as decisões comerciais relativas às estratégias de produção e de vendas é livremente efectuada em Hong Kong. Por tal motivo, e salientando tratar-se da única empresa que aceitou colaborar no inquérito, a empresa em causa solicitou que qualquer avaliação de dumping desse origem a uma margem separada para essa empresa.

(12) Embora tenha sido concedido o tratamento individual a determinados exportadores da China em alguns processos anti-dumping anteriores, em especial quando estes apresentaram prova da sua independência em relação ao Estado na condução da sua política de exportação e no estabelecimento dos seus preços de exportação, a Comissão chegou à conclusão, durante este processo, de que pelos motivos acima invocados é requerida a maior prudência no caso em apreço.

(13) Em primeiro lugar, há que ter presente que o regulamento de base se limita a exigir que os regulamentos anti-dumping especifiquem o país e o produto em relação ao qual o direito é criado. Por conseguinte, o tratamento individual não é um requisito do regulamento de base e só é adequado nos casos em que permite sanar de forma mais proporcionada e eficaz o prejuízo de dumping do que um único direito aplicado ao país.

(14) Em segundo lugar, em relação aos países referidos no no 5 do artigo 2o do regulamento de base (que inclui a República Popular da China), não é possível ter em conta a eficácia ou a vantagem comparativa dos exportadores individuais na determinação do valor normal, porquanto tal deve obrigatoriamente ser estabelecido com base nos preços ou custos dos países com uma economia de mercado. A única possibilidade de conceder um tratamento individual aos exportadores destes países é ter em conta os seus preços de exportação individuais. Tal tenderia, frequentemente, a produzir resultados individuais falseados e, por conseguinte, inadequados, uma vez que não seria tida em conta a eficácia ou a vantagem comparativa ou as características dos produtos dos exportadores individuais.

(15) Em terceiro lugar, é, na prática, extremamente difícil estabelecer, no caso de um país como a República Popular da China, se uma empresa goza efectivamente, tanto a nível jurídico como na prática, de independência em relação ao Estado e, em especial, se uma empresa mantém uma independência permanente quando parece gozar dessa independência em determinada altura. A economia da República Popular da China atravessa um período de transição de uma economia integralmente controlada pelo Estado para uma economia parcialmente de mercado. O controlo estatal persiste em muitos aspectos da vida económica e a legislação, bem como as instituições, necessárias ao funcionamento de uma economia de mercado não se encontram suficientemente desenvolvidas nem são familiares aos operadores económicos e aos funcionários. Por conseguinte, não é possível ter a certeza de que os contratos e as garantias aparentemente legais serão eficazes e que as acções dos exportadores estão isentas de qualquer interferência estatal. Com efeito, é evidente que a influência do Estado em todas as actividades económicas continua a ser dominante na China. O Estado pode em qualquer altura alterar as regras aplicáveis em matéria de emprego e de pagamentos dos trabalhadores, controla o fornecimento de energia e pode impor limites na convertibilidade e na transferência de divisas.

(16) Em quarto lugar, a Comissão não pode presentemente verificar as declarações dos exportadores in loco na China, devido sobretudo às dificuldades de efectuar inspecções em países com economias de planificação central. Em especial, é extremamente difícil para a Comissão verificar se certas disposições que garantem ostensivamente uma certa independência do Estado em questões de política de exportação são verdadeiras ou um mero pretexto, designadamente quando este tipo de disposições foram tomadas com conhecimento de que poderia ser iniciada uma acção anti-dumping.

(17) Uma vez que a concessão de tratamento individual pode conduzir à criação de níveis de direitos inadequados e dá oportunidade ao Estado de evadir as medidas anti-dumping, canalizando as exportações através do exportador com o direito mais baixo, ou concentrando-as nesse exportador, a Comissão chegou à conclusão de que as excepções à regra geral, nos termos da qual é estabelecido um direito anti-dumping único para os países de comércio de Estado, só devem ser feitas quando houver plena certeza de que as dificuldades acima referidas não surgirão.

(18) Além disso, no caso em apreço, as disposições relativas à produção na República Popular da China são regidas por um acordo concluído entre a empresa de Hong Kong e as autoridades chinesas. O referido acordo não prevê que as operações de produção realizadas na China sejam totalmente autónomas em relação ao controlo do Estado. Com efeito, apesar de a empresa de Hong Kong utilizar as suas próprias máquinas e pessoal no processo de produção realizado na China, os gestores e a mão-de-obra são fornecidos por uma entidade pública chinesa, que é além disso a proprietária das instalações fabris onde é realizada a produção e que depende, no que se refere às suas actividades económicas, das autoridades estatais chinesas. Foi precisamente essa entidade que assinou o acordo com a empresa de Hong Kong. O enunciado de determinadas disposições do acordo, nomeadamente no que se refere à gestão da unidade de produção e às condições de recrutamento e de pagamento dos trabalhadores, sugere que a administração da produção e dos aspectos comerciais da fábrica em causa não está na realidade independente da influência das autoridades chinesas.

Além disso, na documentação apresentada, é feita referência a outro acordo, mencionando-se ainda que as suas condições têm de ser aplicadas pelas partes ao primeiro acordo acima mencionado. Este segundo acordo não foi apresentado à Comissão, dado que, alegadamente, foi concluído entre duas partes chinesas e não é um documento público. Todavia, de acordo com as informações prestadas, esse acordo estipula os termos e as condições de captação do investimento estrangeiro na região da China em causa, sendo tais termos e condições relevantes para a condução das operações comerciais da fábrica chinesa produtora de álbuns para fotografias.

Por estes e todos os outros motivos expostos nos pontos 13 a 17, a Comissão conclui que, presentemente, no caso em apreço, a concessão do tratamento individual não é adequada.

D. DUMPING I. Valor normal (19) A empresa Climax Paper Converters Ltd, baseada em Hong Kong, foi a única empresa que colaborou plenamente no processo. A empresa em questão declarou que os álbuns para fotografias por ela vendidos são produzidos numa fábrica localizada na República Popular da China e exportados para a Comunidade através de Hong Kong, onde está situada a infra-estrutura de vendas da empresa. A Comissão verificou que os produtos em causa eram, de facto, produzidos na República Popular da China, tendo origem chinesa. Nestas circunstâncias, o valor normal tinha de ser determinado tomando como referência o país da origem, isto é, a República Popular da China.

Para determinar o valor normal, a Comissão teve de tomar em consideração o facto de a China não possuir uma economia de mercado, tendo, consequentemente, baseado os seus cálculos no valor normal do produto em questão numa economia de mercado, em conformidade com o no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Para o efeito, a empresa de Hong Kong propôs que se utilizasse os mercados da Indonésia ou da Coreia do Sul como base para determinar o valor normal. Foram contactados produtores em ambos os países. Nenhum produtor indonésio se mostrou preparado para colaborar, embora um produtor tenha fornecido informações que demonstravam que apenas uma gama limitada do produto em causa era aí produzido.

(20) Em contrapartida, duas empresas sul-coreanas, que concordaram em colaborar, produzem modelos do produto idênticos ou similares aos produtos exportados pela China. A esse respeito, a Coreia do Sul foi considerado um mercado adequado e razoável, no qual numerosos produtores concorrem entre si na venda do produto similar. Os produtores da Coreia do Sul e da República Popular da China têm um acesso idêntico às matérias-primas e o mercado sul-coreano é suficientemente representativo quando comparado com o volume dos álbuns para fotografias encadernados chineses exportados.

(21) Verificou-se que os álbuns para fotografias encadernados vendidos no mercado interno sul-coreano possuem características suplementares em comparação com os modelos chineses exportados para a Comunidade. Consequentemente, considerou-se que o único método prático de determinação do valor normal consistiria em calcular um valor com base no custo de produção de modelos coreanos exportados para a Comunidade considerados similares aos modelos chineses e acrescentando um montante para as despesas de venda, gerais e administrativas (a seguir designadas VGA) e de uma margem de lucro nos termos do no 3, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

(22) Consequentemente, foram calculados todos os custos, quer fixos quer variáveis, no decurso de operações comerciais normais, dos produtores coreanos exportadores de modelos similares. No que se refere às despesas VGA e aos lucros, foram calculadas margens médias relativas aos dois produtores coreanos e às suas vendas internas, que foram englobadas no custo de fabrico de cada modelo.

II. Preços de exportação (23) Para calcular o preço de exportação, a Comissão teve de tomar em consideração o facto de se ter verificado não existir um preço para o produto vendido para exportação para a Comunidade a partir do país de origem, isto é, a República Popular da China. Consequentemente, a fim de se poder comparar o valor normal e o valor de exportação, este último teve de ser calculado com base no preço a que o produto em causa foi revendido pela empresa de Hong Kong a clientes comunitários independentes, em conformidade com o disposto no no 8 do artigo 2o, alínea b), do Regulamento (CEE) no 2423/88. Consequentemente, procedeu-se a ajustamentos em relação a uma margem estimada com base nos lucros auferidos nas vendas realizadas via Hong Kong.

Dado que a Comissão não recebeu informações sobre todas as exportações do produto chinês, considerou-se que os preços de exportação relativos às restantes exportações deveriam ser determinados com base nos dados disponíveis em conformidade com o disposto no no 7, alínea b), do artigo 7o, Regulamento (CEE) no 2423/88. O facto de se considerar que tais exportações foram vendidas para a Comunidade a preços mais elevados do que os preços mais reduzidos calculados para as exportações em relação às quais se dispunha de informações teria constituído um incentivo à não colaboração. Além disso, não existem motivos para pensar que essas exportações foram realizadas a preços tão elevados. Os preços de exportação das exportações restantes, que correspondiam aproximadamente a 40 % de todas as exportações do produto em causa para a Comunidade basearam-se num volume considerável de exportações objecto de dumping em relação às quais existiam informações disponíveis.

III. Comparação (24) A comparação foi efectuada na fronteira chinesa FOB a fim de ter em conta as condições de venda, tendo o valor normal e os preços de exortação sido comparados transacção a transacção. Sempre que pedidos e considerados suficientente justificados nos termos dos nos 9 e 10 do artigo 2o do regulamento de base, foram efectuados ajustamentos que tiveram em conta as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, isto é, as diferenças relativas às características físicas do produto, aos encargos de importação e às despesas de venda.

A fim de assegurar uma comparação válida com os modelos chineses, foram tidas em consideração, sempre que necessário, diferenças existentes a nível das características físicas, nomeadamente, no que respeita ao número e dimensões das folhas e às dimensões da capa. O valor normal foi ajustado tendo em conta um montante correspondente aos encargos de importação suportados pelos materiais incorporados num produto similar, tendo igualmente sido tomadas em consideração as várias despesas de venda a fim de garantir a realização de uma comparação adequada com o preço de exportação chinês. Foram calculados ajustamentos em relação ao preço de exportação chinês atendendo aos custos de venda directamente relacionados com as vendas para exportação.

IV. Margem de dumping (25) Foi calculada uma margem de dumping única para a República Popular da China com base numa média ponderada da margem de dumping relativa às exportações em relação às quais se dispunha de informações e da margem de dumping calculada, nos termos do no 7, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88, com base nos dados disponíveis relativos às restantes exportações em relação às quais não se dispunha de quaisquer informações. Esta última margem de dumping, baseada num volume considerável de exportações objecto de dumping do exportador de Hong Kong de álbuns para fotografias de origem chinesa, eleva-se a 32,3 %, enquanto a margem calculada para as exportações em relação às quais se dispunha de informações prestadas pelo exportador de Hong Kong é de 11,5 %. Consequentemente, a margem de dumping única para exportações provenientes da República Popular da China foi calculada numa base média ponderada em 19,4 %.

E. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (26) De acordo com as informações da Comissão, para além dos cinco produtores representados pela CEPAM, existem outros produtores na Comunidade. De acordo com as informações recolhidas durante o inquérito, foi possível determinar que os produtores comunitários membros da CEPAM correspondiam, durante o período de inquérito, pelo menos a 78 % da produção de álbuns para fotografias encadernados da Comunidade no seu conjunto. nestas circunstâncias, a Comissão concluiu que os cinco produtores que não membros da CEPAM formavam a indústria comunitária na acepção do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

F. PREJUÍZO I. Volume e parte de mercado das importações objecto de dumping (27) Dado que o código NC no qual estão classificados os álbuns para fotografias encadernados abrange igualmente outros tipos de álbuns, não era possível obter dados precisos relativos ao total das importações e do consumo do produto em causa.

Contudo, de acordo com as informações obtidas durante o inquérito, a Comissão verificou que o consumo do produto era bastante estável, equivalendo grosso modo a 17 000 toneladas anuais de Janeiro de 1990 a Março de 1992, tendo aumentado de 15 528 toneladas em 1989 para 16 900 toneladas durante o período de inquérito.

(28) No mesmo período, registou-se um aumento das importações chinesas objecto de dumping, que passaram de 671,5 toneladas para 3 581 toneladas, o que representa um aumento de 433 %. Esta tendência reflectiu-se num aumento da respectiva parte de mercado, que passou de 4,3 % em 1989 para 21,2 % durante o período de inquérito. Durante esse mesmo período, a parte de mercado correspondente da indústria comunitária diminuiu, passando de 43,8 % para 40,6 %.

II. Preços das importações objecto de dumping (29) A Comissão comparou os preços chineses, desalfandegados, de cada modelo dos álbuns para fotografias encadernados exportados para a Comunidade pelo exportador de Hong Kong, no mesmo estádio comercial, com a média ponderada do preço à saída da fábrica de cada modelo comparável vendido pelos produtores comunitários. Verificou-se que cada modelo foi vendido a um preço inferior ao dos produtores comunitários. Após alguns ajustamentos baseados em diferenças relativamente pouco importantes a nível das características físicas, a subcotação de preço variava entre 3 % e 37,9 %. No que se refere aos produtores chineses restantes, considera-se que a subcotação de preços não é inferior à média ponderada da subcotação determinada relativamente ao exportador de Hong Kong, isto é, 32,1 %, pelas mesmas razões que as mencionadas no ponto 23.

III. Situação da indústria comunitária a) Produção e utilização da capacidade de produção

(30) A produção anual da indústria comunitária aumentou de 6,003 milhões de unidades (aproximadamente 7 226 toneladas) em 1989 para 7,094 milhões de unidades (8 623 toneladas) em 1991. Contudo, a quantidade produzida durante o período de inquérito diminuiu para 6,425 milhões de unidades (7 802 toneladas), o que representa uma redução de 9,43 %. A taxa de utilização da capacidade da indústria comunitária foi de grosso modo 75 % durante os anos de 1989 a 1991, tendo todavia registado uma diminuição para 67 % durante o período de inquérito.

b) Volume de vendas e das existências

(31) As vendas do produto pela indústria comunitária aumentaram de 5,325 milhões de unidades (6 808 toneladas) em 1989 para 6,286 milhões de unidades (7 741 toneladas) em 1991. Contudo, esta tendência foi invertida durante o período de inquérito, tendo as vendas diminuído para 5,575 milhões de unidades (6 854 toneladas). O declínio das vendas registado durante o período de inquérito reflectiu-se num aumento das existências de 18,4 % desde 1991 até ao final do período considerado.

c) Preços

(32) A média ponderada do aumento dos preços dos modelos que representavam sensivelmente 70 % da produção comunitária entre 1989 e o período de inquérito foi da ordem dos 0,8 %. Embora a indústria comunitária tenha aumentado os preços de alguns modelos em 1991 cerca de 4 %, o aumento global foi insuficiente para evitar um agravamento dos resultados financeiros da indústria comunitária.

d) Rentabilidade

(33) Os lucros globais decorrentes das vendas do produto durante o período de inquérito foram inferiores a 0,2 %. A indústria comunitária não foi capaz de aumentar suficientemente os preços e de reconquistar uma rentabilidade razoável. Alguns modelos foram vendidos em quantidades significativas no mercado comunitário pelo importador chinês, enquanto os produtores comunitários continuaram ou começaram a registar perdas durante o período de inquérito.

e) Emprego

(34) A indústria comunitária registou um declínio do emprego no valor de 7 % durante o período que decorreu entre 1989 e o final do período de inquérito.

IV. Conclusão (35) Com base em todos os factores acima mencionados, especialmente nos lucros inadequados decorrentes de vendas consideravelmente reduzidas durante o período de inquérito, a Comissão concluiu, para efeitos das suas conclusões preliminares, que o sector comunitário dos álbuns para fotografias encadernados sofreu um prejuízo importante na acepção do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

G. NEXO DE CAUSALIDADE (36) A Comissão debruçou-se sobre a questão de saber se o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária foi causado por importações objecto de dumping e se quaisquer outros factores puderam ocasionar ou contribuir para esse prejuízo.

I. Efeito das importações objecto de dumping (37) O efeito das importações de álbuns encadernados provenientes da China deve ser considerado no contexto das medidas anti-dumping introduzidas em Maio de 1990 em relação a importações de álbuns para fotografias encadernados na Comunidade provenientes da Coreia do Sul e de Hong Kong.

Essas medidas tiveram como resultado uma diminuição contínua e significativa das importações provenientes da Coreia do Sul e de Hong Kong desde 1990 até ao período de inquérito. Contudo, essas importações só em parte foram substituídas por vendas da indústria comunitária, cujo crescimento parou em 1991. Em 1990, as importações da China foram as únicas, entre todas as importações, a registar um aumento considerável. Estas importações correspondem às anteriores importações a partir de Hong Kong dado a empresa Climax Paper Converters Ltd e outros exportadores que não colaboraram no processo terem deslocado a respectiva produção de Hong Kong para a República Popular da China em 1989 ou 1990. Além disso, deslocaram em parte importações provenientes da Coreia do Sul em detrimento contínuo da indústria comunitária. O mercado comunitário dos álbuns para fotografias encadernados é um mercado transparente e bastante sensível às variações de preços. Consequentemente, durante o período de inquérito, devido à presença de quantidades cada vez maiores das importações provenientes da China vendidas a preços consideravelmente subcotados relativamente aos preços dos produtores comunitários, as quantidades vendidas com lucros reduzidos ou com perdas crescentes pelos produtores comunitários registaram uma diminuição significativa.

(38) Resulta do acima exposto que a pressão das importações chinesas objecto de dumping teve como efeito privar a indústria comunitária do pleno benefício das medidas anti-dumping tomadas em 1990 contra outras importações de produtos similares, dado exercerem uma influência negativa no volume de vendas, na parte de mercado, nas existências e na situação dos lucros dessa indústria durante o período de inquérito.

II. Efeito de outros factores (39) No que se refere às importações de álbuns para fotografias encadernados na Comunidade provenientes de outros países para além da China, a tendência foi para o volume das importações se mostrar estável ou registar um declínio. As importações provenientes da Coreia do Sul e de Hong Kong têm registado uma diminuição muito provavelmente na sequência das medidas anti-dumping adoptadas relativamente ao produto similar em 1990.

(40) Estatísticas europeias apontam para um aumento das importações de álbuns do código NC 4820 50 00 provenientes da Indonésia. As informações recolhidas junto dos importadores comunitários mostram que as importações da Indonésia de álbuns para fotografias encadernados são pouco importantes, consistindo a grande maioria das importações correspondentes a esse código em álbuns do tipo flip-up e slip-in, bem como de álbuns encadernados com argolas. À luz do volume pouco significativo dos álbuns encadernados importados na Comunidade a partir da Indonésia, a Comissão conclui que, em qualquer dos casos, o seu impacte na indústria comunitária foi pouco significativo.

(41) Por conseguinte, a Comissão concluiu que o volume das importações objecto de dumping provenientes da China, que coincidiu com a redução da produção comunitária a partir de 1991 até ao final do período de inquérito, combinado com uma considerável subcotação dos preços, teve de ter um efeito prejudicial significativo no mercado comunitário dos álbuns para fotografias encadernados, pelo que o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária deve ser considerado como tendo sido causado pelas importações objecto de dumping provenientes da China, isoladamente consideradas.

H. INTERESSE COMUNITÁRIO (42) Na avaliação do interesse comunitário, a Comissão toma em consideração determinados elementos essenciais. Um desses elementos é que o objectivo fundamental das medidas anti-dumping é impedir distorções da concorrência decorrentes de práticas comerciais desleais e, consequentemente, restabelecer uma concorrência livre e leal no mercado comunitário, o que é fundamentalmente do interesse geral comunitário. Além disso, o facto de não se tomar quaisquer medidas provisórias agravaria a situação já precária da indústria comunitária, especialmente quando se tem em conta a falta de uma rentabilidade razoável que afecta negativamente a sua viabilidade.

(43) No caso de esta indústria ser forçada a deixar de produzir, a Comunidade ficaria inteiramente dependente das importações de países terceiros para satisfazer a procura do mercado. Além disso, esse facto poderia gerar consequências graves para as indústrias a montante, designadamente, os fornecedores de papel, cartão, vinilo e papel-pergaminho.

(44) No que respeita aos interesses dos consumidores do produto em causa na Comunidade, as vantagens relativas aos preços de que beneficiam a curto prazo têm de ser consideradas atendendo ao efeito a mais longo prazo do facto de não se restaurar uma concorrência leal. Efectivamente, a não adopção de tais acções ameaçaria seriamente a viabilidade da indústria comunitária, cujo desaparecimento teria como resultado uma redução da oferta e da concorrência em detrimento último dos consumidores.

(45) A Comissão salienta que não existe qualquer elemento que indique que o restabelecimento das condições de um mercado livre e leal venha a impedir os produtores chineses de competirem no mercado comunitário. A adopção de medidas anti-dumping eliminará apenas a distorção da concorrência decorrente de práticas de dumping, não constituindo por conseguinte um entrave à satisfação da procura por intermédio de fornecimentos provenientes de países terceiros a preços justos. No presente caso, a margem de dumping é inferior ao montante exigido para eliminar totalmente o prejuízo (ver ponto 50). Por conseguinte, apenas será eliminado o elemento desleal da vantagem relativa aos preços de que beneficiam os exportadores. Em tal situação, os exportadores podem competir plenamente entre si com base nas suas verdadeiras vantagens comparativas.

(46) A única empresa de Hong Kong que a Comissão conhece como exportadora de álbuns para fotografias encadernados provenientes da China alegou que não é do interesse comunitário adoptar medidas que só podem vir a beneficiar produtores de outros países terceiros, especialmente a Indonésia, não oferecendo consequentemente qualquer protecção à indústria autora da denúncia. Contudo, o inquérito confirmou que o volume das importações de álbuns para fotografias encadernados provenientes da Indonésia é pouco significativo e que, de qualquer modo, qualquer deslocação das importações da China no mercado comunitário apenas será o resultado de forças do mercado competitivas normais, dado que as vantagens em termos de preços de que os compradores de álbuns encadernados chineses têm beneficiado decorrem de práticas comerciais desleais e que, consequentemente, não existe qualquer justificação para permitir que se continue a praticar preços reduzidos de uma forma desleal.

(47) Após se terem considerado os interesses gerais e específicos implicados, conclui-se provisoriamente que a adopção de medidas no presente caso restabelecerá uma concorrência leal através da eliminação dos efeitos prejudiciais de práticas de dumping, dará à indústria comunitária a oportunidade de beneficiar dos investimentos consideráveis realizados nos últimos anos e, consequentemente, garantirá algumas salvaguardas às indústrias comunitárias fornecedoras a montante.

(48) A Comissão considera, por conseguinte, que é do interesse da Comunidade criar medidas anti-dumping, sob a forma de um direito anti-dumping provisório, a fim de evitar o agravamento dos prejuízos causados pelas importações objecto de dumping durante os trâmites do processo.

I. DIREITO (49) A fim de determinar o nível do direito provisório, a Comissão teve em consideração a margem de dumping calculada e o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(50) O prejuízo causado pelas importações objecto de dumping resulta essencialmente da subcotação dos preços dessas importações. Dado que a diferença entre a média ponderada dos preços chineses e a dos preços dos produtores comunitários é maior do que a margem de dumping calculada, o direito provisório deve estar de acordo com a margem de dumping única calculada, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88 (ver ponto 25).

(51) No interesse de uma administração adequada, será fixado um período durante o qual as partes em causa poderão apresentar as suas observações e solicitar uma audiência. Além disso, deve referir-se que todas as conclusões para efeitos do presente regulamento são provisórias, podendo ser reconsideradas para efeitos de qualquer direito definitivo que a Comissão possa vir a propor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de álbuns para fotografias encadernados, classificados no código NC ex 4820 50 00, originárias da República Popular da China.

2. A taxa do direito anti-dumping, aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária não desalfandegado, é a seguinte:

4. A introdução em livre prática na Comunidade do produto referido no no 1 fica sujeita à prestação de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

Artigo 2o

Sem prejuízo do disposto na alínea b) do no 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88, as partes em causa podem apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audiência à Comissão, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 11o, 12o e 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88, o direito criado pelo artigo 1o do presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses, a menos que o Conselho adopte medidas definitivas antes do termo deste período.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no C 120 de 12. 5. 1992, p. 10.

(3) JO no L 138 de 31. 5. 1990, p. 48.