PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 L 17/10
REGULAMENTO (CE) Nº 130/1999 DA COMISSÔO
de 21 de Janeiro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo apresentados em Janeiro de 1999 para os contingentes pautais decarnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 1279/98 para a Repblicada Polnia, a Repblica da Hungria, a Repblica Checa, a Eslovquia, a Bulgria
e a Romnia
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1279/98 da
ComissÑo, de 19 de Junho de 1998, que estabelece asnormas de execuÑo respeitantes aos contingentes pautaisde carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE)nº 3066/95 do Conselho para a Repblica da Polnia, aRepblica da Hungria, a Repblica Checa, a RepblicaEslovaca, a Bulgria e a Romnia (
1), e, nomeadamente, o
nº 4 do seu artigo 4º;
Considerando que o artigo 1 º e o artigo 2º do Regula-
mento (CE) nº 1279/98 fixaram as quantidades de carnede bovino fresca, refrigerada ou congelada, originria daPolnia, da Hungria, da Repblica Checa, da Eslovquia,da Bulgria e da Romnia e, no caso da Polnia, o equiva-lente da quantidade de carne expressa em peso dosprodutos transformados que podem ser importados, emcondiÒes especiais, a ttulo do perodo compreendidoentre 1 de Janeiro e 31 de Maro de 1999; que as quanti-dades de carne de bovino fresca, refrigerada ou congeladaoriginria da Hungria, da Repblica Checa, da Eslovquia,da Romnia e da Bulgria em relaÑo s quais forampedidos certificados de importaÑo permitem a integralsatisfaÑo dos mesmos pedidos; que, no entanto ospedidos relativos  carne de bovino originria da Polnia eaos produtos transformados devem ser reduzidos, emconformidade com o nº 4 do artigo 4º do referido regu-lamento de forma proporcional;
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE)
nº 1279/98 estipula que, se ao longo do perodo decontingentamento as quantidades objecto de pedidos decertificado de importaÑo apresentados para o primeirosegundo ou terceiro perodos especificados no conside-rando anterior forem inferiores s quantidades dispon-veis, as quantidades restantes serÑo aditadas s quantidadesdisponveis para o perodo seguinte; que, atendendo squantidades restantes a ttulo do terceiro perodo, , porconseguinte, conveniente determinar as quantidadesdisponveis para os seis pases em causa em relaÑo aoquarto perodo, compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Cada pedido de certificado de importaÑo apresen-
tado a ttulo do perodo compreendido entre 1 de Janeiroe 31 de Maro de 1999, no mbito dos contingentesreferidos no Regulamento (CE) nº 1279/98,  satisfeitoat ao limite das quantidade seguintes:
a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos
cdigos NC 0201 e 0202 originrios da Hungria, daRepblica Checa, da Eslovquia, da Bulgria e daRomnia;
b) 4,126 % das quantidades pedidas de produtos dos
cdigos NC 0201, 0202, 1602 50 31 e 1602 50 39originrios da Polnia.
2. As quantidades disponveis a ttulo do perodo refe-
rido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1279/98,compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1999,sÑo as seguintes:
a) Carne de bovino dos cdigos NC 0201 e 0202:
— 6 246 toneladas de carne originria da Hungria,
— 2 877 toneladas de carne originria da Repblica
Checa,
— 1 571 toneladas de carne originria da Eslovquia,— 230 toneladas de carne originria da Bulgria,— 1 425 toneladas de carne originria da Romnia;
b) 2 760 toneladas de carne de bovino dos cdigos
NC 0201 e 0202 originria da Polnia ou 1 289,72toneladas de produtos transformados dos cdigosNC 1602 50 31 e 1602 50 39 originrios da Polnia.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
de 1999.
(1) JO L 176 de 20. 6. 1998, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 L 17/11
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo