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REGULAMENTO (CEE) Nº 165/86 DA COMISSÃO

de 27 de Janeiro de 1986

que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Itália

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, em virtude de um surto de febre aftosa numa região de produção em Itália, a expedição de suínos vivos provenientes desta região é temporariamente impossível; que a expedição de carne de suíno de qualquer parte do território situada numa zona de 10 km de raio à volta de todo o foco de febre aftosa verificado após 1 de Novembro de 1985 é igualmente proibida; que estas restrições se aplicam igualmente ao comércio de gado e de carne com os outros Estados-membros nos termos da Decisão 85/632/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro 1985, relativa a certas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália (3), alterada pela Decisão 86/7/CEE (4); que a expedição da carne de suíno para armazenagem fora desta região pode ter lugar desde que sejam respeitadas as disposições da Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de política sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de carne fresca (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/322/CEE (6);

Considerando que, a fim de ter em conta as restrições à li- vre circulação que daí resultam, devem-se tomar medidas extraordinárias de apoio ao mercado nesta região específica;

Considerando que, para este fim, é necessário fixar ajudas à armazenagem privada para certos produtos sensíveis segundo as regras de execução da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno, adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 201/85 da Comissão (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir de 27 de Janeiro de 1986 e até 1 de Março de 1986, os pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno podem ser feitos ao organismo de intervenção italiano, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1092/80 e do presente regulamento.

São elegíveis para estas ajudas os produtos provenientes de suínos criados e abatidos numa zona de 10 km de raio à volta de todo o foco de febre aftosa, verificado após 1 de Novembro de 1985 na província de Reggio Emilia, Unidades Sanitárias locais nºs 9, 11 e 12 e, na província de Modena, Unidades Sanitárias locais nºs 14, 16, e a parte Norte do nº 17, delimitada a sul por uma linha traçada de este-oeste a partir da junção das fronteiras das Unidades Sanitárias locais nºs 12 e 13, e, na província de Bolonha, Unidade Sanitária local nº 26. A armazenagem pode ser feita fora desta zona de protecção, tal como definida acima, desde que respeite as disposições da Directiva 72/461/CEE relativa a problemas de polícia sanitária. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão fixados no anexo.

2. Se a duração da armazenagem é prolongada ou diminuída, o montante das ajudas é adaptado em consequência. Os montantes dos suplementos por mês, ou das deduçães por dia, estão fixados no anexo, nas colunas 6 e 7.

Artigo 2º

As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são fixadas em 2 toneladas.

Artigo 3º

A caução eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 27 de Janeiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 282, de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 379, de 31. 12. 1985.

(4) Ver. página 20 do presente Jornal Oficial.

(5) JO nº L 302, de 31. 12. 1972, p. 24.

(6) JO nº L 168, de 28. 6. 1985, p. 41.

(7) JO nº L 114, de 5. 3. 1980, p. 22.

(8) JO nº L 23, de 26. 1. 1985, p. 19.

ANEXO

(em ECUs)

1.2.3,5.6,7 // // // // // No da pauta aduaneira comum // Produtos para os quais são concedidas ajudas // Montantes das ajudas para um período de armazenagem de // Suplementos ou deduções 1.2.3.4.5.6.7 // // // 5 meses // 6 meses // 7 meses // por mês // por dia // // // // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // 5 // 6 // 7 // // // // // // // // ex 02.01 A III a) 1 // Carcaças inteiras ou meias carcaças apresentadas sem cabeça, banha, rim, chispes dianteiras, rabo, diafragma e espinal-medula, frescas ou refrigeradas (1) // 292 // 323 // 354 // 31 // 1,03 // ex 02.01 A III a) 2 // Pernas, frescas ou refrigeradas // 349 // 384 // 419 // 35 // 1,17 // ex 02.01 A III a) 3 // Partes dianteiras ou pás frescas ou refrigeradas // 349 // 384 // 419 // 35 // 1,17 // ex 02.01 A III a) 4 // Lombos com ou sem espinhaço, espinhaços frescos ou refrigerados (2) // 349 // 384 // 419 // 35 // 1,17 // ex 02.01 A III a) 5 // Peitos em estado natural ou em corte rectangular frescos ou refrigerados // 190 // 217 // 244 // 27 // 0,90 // ex 02.01 A III a) 6 aa) // Pernas, partes dianteiras, pás, lombos com ou sem espinhaços, espinhaços, desossadas frescas ou refrigeradas (3) // 349 // 384 // 419 // 35 // 1,17 // ex 02.06 B I b) 1 // Pernas secas ou fumadas // - // 370 // 422 // 52 // 1,73 // // // // // // //

(1) Podem também beneficiar da ajuda prevista para os produtos da subposição ex 02.01 A III a) 1) as meias carcaças apresentadas em corte wittshire, isto é sem cabeça, chispes, rabo, banhas, rins, lambinho escápula, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.

(2) Considera-se como lombos, na acepção da subposição ex 02.01 A III a) 4, lombos com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.

(3) Consideram-se como lombos e espinhaços, na acepção da subposição ex 02.01 A III a) 6 aa), os lombos e espinhaços, com ou sem courato, e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura. A quantidade mínima de 2 toneladas refere-se à totalidade dos produtos.