PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/773 DA COMISSÃO

de 15 de maio de 2018

que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/306

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão está habilitada a indicar, por meio de atos de execução, as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/90/UE, assim como as datas a partir das quais essas normas de ensaio devem ser aplicadas. Estas prescrições e normas estão previstas nos instrumentos internacionais a que se refere a diretiva citada.

(2) A lista dos instrumentos internacionais aplicáveis deve ser atualizada periodicamente por forma a ter em conta as alterações mais recentes. A fim de fornecer uma lista exaustiva contendo todos os produtos abrangidos pela Diretiva 2014/90/UE, o presente regulamento revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/306 da Comissão (2).

(3) Os equipamentos marítimos que foram recentemente objeto de prescrições harmonizadas ao nível da União por força da Diretiva 2014/90/UE devem ser explicitamente indicados como novos itens na coluna 1 do anexo do presente regulamento.

(4) É razoável e proporcionado permitir que novos itens que estejam em conformidade com as prescrições nacionais para a homologação em vigor num Estado-Membro antes da entrada em vigor do presente regulamento possam continuar a ser colocados no mercado e instalados a bordo de um navio da UE durante um período de transição.

(5) A fim de facilitar uma aplicação harmonizada, rápida e simples da Diretiva 2014/90/UE, os atos de execução adotados nos termos dessa diretiva deverão assumir a forma de regulamentos de execução.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio previstas nos instrumentos internacionais referidos na Diretiva 2014/90/UE aplicam-se a todos os equipamentos marítimos indicados no anexo.

Artigo 2.o

1. Os equipamentos marítimos enumerados como «novos itens inseridos por força do Regulamento de Execução (UE) 2017/306» na coluna 1 do anexo do presente regulamento, que cumpriam as prescrições nacionais para a homologação em vigor antes de 16 de março de 2017 num Estado-Membro, podem continuar a ser colocados no mercado e instalados a bordo de um navio da UE até 16 de março de 2020.

2. Os equipamentos marítimos enumerados como «novos itens inseridos por força do Regulamento de Execução (UE) 2018/773» na coluna 1 do anexo, que cumpriam as prescrições nacionais para a homologação em vigor antes de 19 de junho de 2018 num Estado-Membro, podem continuar a ser colocados no mercado e instalados a bordo de um navio da UE até 19 de junho de 2021.

Artigo 3.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2017/306.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2018. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 257 de 28.8.2014, p. 146.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2017/306 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos (JO L 48 de 24.2.2017, p. 1).