REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1217 DA COMISSÃO

de 25 de agosto de 2020

que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução na União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L., originários do Japão, e que revoga a Decisão 2002/887/CE

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente os artigos 30.o, n.o 1, 40.°, n.o 1, e 41.°, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/2031 revogou e substituiu a Diretiva 2000/29/CE do Conselho (2) e o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (3) substituiu os anexos I a V dessa diretiva.

(2) O artigo 7.o, em conjugação com o anexo VI, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 proíbe a introdução na União de vegetais para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., com exceção dos frutos e sementes. A referida proibição estava anteriormente estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o anexo III, parte A, ponto 1, da Diretiva 2000/29/CE.

(3) A Decisão 2002/887/CE da Comissão (4) autorizou os Estados-Membros a aplicar derrogações do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, no que diz respeito às proibições referidas no anexo III, parte A, ponto 1, dessa diretiva, para os vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L., com exceção dos frutos e sementes, originários do Japão.

(4) Em 3 de agosto de 2017, o Japão apresentou um pedido de extensão dessa autorização aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de bonsai de pinheiro negro (Pinus thunbergii Parl.), juntamente com informação técnica para sustentar o pedido.

(5) Em maio de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer científico que avalia os riscos fitossanitários dos bonsais de pinheiro negro importados do Japão (5). Esse parecer científico baseou-se nas informações científicas e técnicas disponíveis fornecidas pelo Japão, tendo concluído sobre a probabilidade de indemnidade de pragas, no que diz respeito às pragas que podem ser associadas a esta mercadoria, se estiverem reunidas determinadas condições.

(6) Algumas das pragas em causa não estão ainda listadas como pragas de quarentena da União, mas podem cumprir os critérios para serem listadas como tal, pelo que devem ser sujeitas às medidas provisórias estabelecidas no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031. Com base no parecer científico da EFSA, as condições para a importação de vegetais de bonsai de Pinus thunbergii Parl. do Japão que asseguram um determinado nível de indemnidade são consideradas aceitáveis, devendo ser concedida uma derrogação para a introdução desses vegetais na União, por um período inicial até 31 de dezembro de 2023, a fim de permitir a revisão das referidas medidas.

(7) Em outubro de 2019, o Japão também apresentou um pedido de prorrogação da derrogação concedida pela Decisão 2002/887/CE para os vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L. As circunstâncias que justificaram a concessão dessa derrogação nos termos da Decisão 2002/887/CE mantêm-se aplicáveis e os riscos fitossanitários decorrentes da introdução dessas mercadorias continuam a ser reduzidos. Uma vez que não existem novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas da derrogação, deve ser concedida a sua prorrogação. No entanto, a lista de pragas potencialmente perigosas para Pinus sp. deve ser atualizada de modo a abranger as alterações recentes da taxonomia e as novas informações científicas constantes do parecer científico da EFSA.

(8) A referida derrogação deve estar sujeita aos mesmos requisitos que os estabelecidos na Decisão 2002/887/CE. Esses requisitos devem aplicar-se sem prejuízo do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 e, em especial, dos requisitos estabelecidos no anexo VII, ponto 30, do mesmo regulamento, relativos à introdução na União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação, com exceção das sementes.

(9) Uma vez que a Diretiva 2000/29/CE foi revogada e substituída pelo Regulamento (UE) 2016/2031, a Decisão 2002/887/CE deve ser revogada e substituída pelo presente regulamento por razões de clareza e coerência jurídica.

(10) A derrogação prevista no presente regulamento deve ser aplicável até 31 de dezembro de 2023, a fim de permitir a sua revisão.

(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Definição Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «vegetais especificados» os vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação das seguintes espécies: — Chamaecyparis sp. Spach, — Juniperus sp. L., — Pinus parviflora Sieb. & Zucc. (Pinus pentaphylla Mayr), — Pinus thunbergii Parl., — Pinus parviflora Sieb. & Zucc, enxertados em porta-enxertos de outra espécie de Pinus, originários do Japão, e — Pinus thunbergii Parl., enxertados em porta-enxertos de outra espécie de Pinus, originários do Japão.

Artigo 2.o Derrogação à proibição de introdução na União dos vegetais especificados Em derrogação do artigo 7.o e do ponto 1 do anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, os vegetais especificados podem ser introduzidos na União se cumprirem as condições estabelecidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o Períodos de aplicação da derrogação A derrogação prevista no artigo 2.o aplica-se aos vegetais especificados importados na União nos seguintes períodos: a) Chamaecyparis: de 1 de outubro de 2020 a 31 de dezembro de 2023; b) Juniperus: de 1 de novembro a 31 de março de cada ano até 31 de dezembro de 2023; c) Pinus L.: de 1 de outubro de 2020 a 31 de dezembro de 2023.

Artigo 4.o Revogação da Decisão 2002/887/CE A Decisão 2002/887/CE é revogada.

Artigo 5.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

(2) Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

(4) Decisão 2002/887/CE da Comissão, de 8 de novembro de 2002, que autoriza derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão (JO L 309 de 12.11.2002, p. 8).

(5) Painel da fitossanidade da EFSA, 2019. Scientiﬁc Opinion on the commodity risk assessment of black pine (Pinus thunbergii Parl.) bonsai from Japan (Parecer científico sobre a avaliação do risco de mercadorias relativa ao bonsai de pinheiro negro (Pinus thunbergii Parl) originário do Japão). EFSA Journal 2019;17(5):5667, p. 184, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2019.5667.