ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
b)

É aditado o n.o 3 seguinte: «3. Participants, when acting as the payment service provider of a payer or payee, shall comply with all requirements resulting from administrative or restrictive measures imposed pursuant to Articles 75 or 215 of the Treaty on the Functioning of the European Union, including with respect to notification and/or obtaining consent from a competent authority in relation to the processing of transactions. In addition: a) when the ECB is the payment service provider of a participant that is a payer: i) the participant shall make the required notification or obtain consent on behalf of the central bank that is primarily required to make notification or obtain consent, and shall provide the ECB with evidence of having made a notification or having received consent; and ii) the participant shall not enter any credit transfer order into TARGET2 until it has obtained confirmation from the ECB that the required notification has been made or the consent has been obtained by or on behalf of the payment service provider of the payee; b) when the ECB is a payment service provider of a participant that is a payee, the participant shall make the required notification or obtain consent on behalf of the central bank that is primarily required to make notification or obtain consent, and shall provide the ECB with evidence of having made a notification or having received consent. For the purposes of this paragraph, the terms "payment service provider", "payer" and "payee" shall have the meanings given to them in the applicable administrative or restrictive measures.».
Chefe do Serviço de Informações Militares da Síria, Secção de Deraa. Responsável pela violência exercida contra manifestantes em Deraa.

Vice-Chefe do Estado-Maior (Pessoal e Recursos Humanos). Responsável pelo uso da violência contra manifestantes em todo o território sírio.

Chefe do Estado-Maior. Responsável pelo uso da violência contra manifestantes em todo o território sírio.

Chefe de batalhão na Guarda Republicana. Próximo de Maher al-ASSAD e do Presidente al-ASSAD. Implicado na violenta repressão exercida contra a população civil em todo o território sírio.

General comandante do gabinete reservado da 4.a divisão. Conselheiro de Maher al-ASSAD e coordenador das operações de segurança. Responsável pela violenta repressão exercida contra a população civil em todo o território sírio.

Dirige as milícias da família BERRI. Responsável pelas milícias pró-governamentais implicadas na violenta repressão exercida contra a população civil em ALEP.

Membro do Exército Electrónico Sírio. Participação na repressão violenta e incitação à violência contra a população civil em todo o território sírio.

Civil – Chefe do Exército Electrónico Sírio (serviço de informações do exército). Participação na repressão violenta e incitação à violência contra a população civil em todo o território sírio.

Membro do Exército Electrónico Sírio. Participação na repressão violenta e incitação à violência contra a população civil em todo o território sírio.

Ministro-Adjunto do Interior. Responsável pela violenta repressão exercida contra a população civil na Síria.

16.

Bassam SABBAGH

Nascido em 24 de Agosto de 1959, em Damasco. Endereço: Kasaa, rua Anwar al Attar, edifício al Midani, Damasco. Passaporte sírio n.o 004326765 emitido em 2.11.2008, válido até Novembro de 2014.

Dirige o Gabinete Sabbagh e Associados (Damasco), Advogado no foro de Paris. Conselheiro jurídico, financeiro e gestor dos negócios de Rami Makhlouf e de Khaldoun Makhlouf. Associado a Bachar al-Assad no financiamento de um projecto imobiliário em Lattaquié. Presta apoio ao financiamento do regime.
1)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.o Segurança 1. O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUPOL COPPS de harmonia com os artigos 5.o, 6.o e 9.o, em coordenação com a Direcção de Segurança do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). 2. O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUPOL COPPS e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUPOL COPPS, em consonância com a política da UE em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do TUE e respectivos instrumentos de apoio. 3. O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e mantém também uma relação funcional estreita com o Departamento de Segurança do SEAE. 4. Antes de tomar posse, o pessoal da EUPOL COPPS deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.»
1)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.o Segurança 1. O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na MAF UE Rafa de harmonia com os artigos 5.o e 9.o, em coordenação com a Direcção de Segurança do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). 2. O Chefe de Missão é responsável pela segurança da MAF UE Rafa e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à MAF UE Rafa, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado e respectivos instrumentos de apoio. 3. O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e mantém também uma relação funcional estreita com a Direcção de Segurança do SEAE. 4. Antes da tomada de posse, o pessoal da MAF UE Rafa deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, em conformidade com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.»
Segundo informações do domínio público e relatórios oficiais, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, Jamil Mukulu é o chefe militar das Forças Democráticas Aliadas (FDA), grupo armado estrangeiro que opera na RDC, que impede o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esse grupo, tal como descrito no ponto 4, alínea b), da Resolução 1857 (2008).

Segundo diversas fontes, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, Jamil Mukulu tem também continuado a exercer influência nas políticas, tem assegurado o financiamento e mantido o comando directo e o controlo das actividades das FDA no terreno, incluindo a supervisão das relações com redes terroristas internacionais.

O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC informou que Mukulu assumiu a liderança e forneceu apoio material às FDA, um grupo armado que opera no território da RDC.

Ntabo Ntaberi SHEKA

4 de Abril de 1976 Território de Walikale, República Democrática do Congo

Congolês Comandante-Chefe, Defesa Nduma do Congo, Grupo Sheka Mayi Mayi

Ntabo Ntaberi Sheka, Comandante-Chefe do braço político do Grupo Sheka Mayi Mayi, é o líder político de um grupo armado congolês que impede o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes. O Sheka Mayi Mayi é um grupo de milícias baseado no Congo que opera a partir de bases situadas no território de Walikale na parte oriental da RDC. O Grupo Sheka Mayi Mayi realizou ataques contra minas no leste da RDC, nomeadamente a tomada das minas de Bisiye, tendo submetido as populações locais a extorsão. Ntabo Ntaberi Sheka cometeu também violações graves do direito internacional que envolvem actos contra crianças. Ntabo Ntaberi Sheka planeou e ordenou uma série de ataques no território de Walikale, de 30 de Julho a 2 de Agosto de 2010, destinados a punir as populações locais acusadas de colaborar com as forças governamentais congolesas. Durante esses ataques foram violadas e raptadas crianças, que foram sujeitas a trabalho forçado e a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O grupo de milícias Sheka Mayi Mayi procede também ao recrutamento forçado de rapazes e mantém nas suas fileiras crianças alistadas nessas acções de recrutamento forçado.
(2)

Na sequência da oferta formulada pela Sérvia no sentido de contribuir para a Operação Atalanta, da recomendação do Comandante de Operação da UE e do parecer do Comité Militar da União Europeia (CMUE), o contributo da Sérvia deverá ser aceite.
Juiz do Tribunal da Circunscrição de Pervomaiski, Minsk. Em 24 de Novembro de 2011 condenou Ales Byalyatski, um dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, chefe do Centro dos Direitos Humanos "Vyasna" da Bielorrússia e vice-presidente da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH). A forma como conduziu o julgamento constitui clara violação do Código de Processo Penal.

Endereço: Department of law of administration of Pervomaysky district Chornogo K. 5 office 417

2.

Saikouski Uladzimir Saikovski Vladimir

Сайкоўскi Уладзiмiр

Сайковский Владимир

Endereço: Department of law of administration of Pervomaysky district Chornogo K. 5 office 417 Tel.: +375 17 2800264
(1)

Por força da Acção Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes que lhe permitam exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a de nomear um Chefe de Missão.
(5)

A evolução actual da doença na Sardenha é susceptível de pôr em perigo os efectivos suínos noutras regiões de Itália e noutros Estados-Membros, tendo em vista a colocação no mercado de carne de suíno e produtos à base de carne de suíno e quaisquer outros produtos contendo carne de suíno. Portanto, é necessário alargar as zonas de risco que constam do anexo I da Decisão 2005/363/CE a toda a região da Sardenha. Por conseguinte, como já não podem ser cumpridas as condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2005/363/CE, é suspensa a derrogação concedida à Itália para autorizar a expedição de carne de suíno da Sardenha para zonas fora da Sardenha. O mesmo se aplica à derrogação, concedida nos termos do artigo 6.o da referida decisão, para autorizar a expedição de produtos à base de carne de suíno e outros produtos contendo carne de suíno da Sardenha para zonas fora da Sardenha.
(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/13

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2011

que altera a Decisão 2008/855/CE no que respeita ao período de aplicação das medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2011) 9128]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/838/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis à peste suína clássica nos Estados-Membros ou respectivas regiões, incluídas no anexo dessa decisão.

(2) A Decisão 2008/855/CE é aplicável até 31 de Dezembro de 2011. À luz da situação da doença, em particular no que respeita aos suínos selvagens em certas zonas da Bulgária, da Alemanha, da Hungria e da Roménia, afigura-se adequado prorrogar o período de aplicação dessa decisão até 31 de Dezembro de 2013.

(3) Por conseguinte, a Decisão 2008/855/CE deve ser alterada em conformidade.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 15.o da Decisão 2008/855/CE, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3) JO L 302 de 13.11.2008, p. 19.
«g)

Recapitalização dos bancos nacionais até final de Julho de 2011 (sob reserva de um ajustamento adequado para as vendas de activos esperadas e os exercícios de gestão dos passivos nos casos do Irish Life & Permanent e do Banco da Irlanda), em conformidade com os resultados da avaliação prudencial da liquidez (APL) e do exame da adequação do capital prudencial (EACP) de 2011, divulgados pelo Banco Central da Irlanda em 31 de Março de 2011. A fim de permitir uma melhor repartição dos encargos, a fase final de recapitalização do Banco da Irlanda no montante de 0,35 mil milhões de EUR será completada até ao final de 2011, e qualquer nova recapitalização da Irish Life & Permanent será completada após a cessão do ramo de seguros do grupo.».
(2)

Vagaram seis lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Sipke SWIERSTRA, Léon FRISSEN, Rinske KRUISINGA, Dick BUURSINK, Karla PEIJS e Lenie DWARSHUIS-VAN DE BEEK. Vagaram quatro lugares de suplente na sequência do termo dos mandatos de René VAN DIESSEN, Sjoerd GALEMA, Martin JAGER e Joop BINNEKAMP. Vão vagar dois lugares de suplente na sequência da nomeação de W.B.H.J. VAN DE DONK e Co VERDAAS na qualidade de membros do Comité das Regiões,
(3)

Em 5 de Julho de 2006, a Comissão conferiu um mandato permanente à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT), em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, tendo em vista a actualização do anexo da Decisão 2006/771/CE em resposta à evolução tecnológica e do mercado no domínio dos equipamentos de curto alcance.
(2)

No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência da União para as batatas de semente de todos os países terceiros em questão, a Directiva 2002/56/CE autorizou os Estados-Membros a prorrogar até 31 de Março de 2011 a eficácia das decisões de equivalência já tomadas relativamente a certos países terceiros não abrangidos por uma equivalência da União. Esta data foi escolhida por referência ao final do período em que as batatas de semente são colocadas no mercado.
(2)

As partes continentais do território da Finlândia e da Suécia são enumeradas na lista constante do anexo II da Decisão 2010/221/UE como territórios com um programa de erradicação aprovado no que respeita à corinebacteriose (BKD).
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Kent JOHANSSON.
(8)

O ponto 3 da parte II desse anexo, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1380/2011 da Comissão (4), estabelece que, caso os pintos do dia não sejam criados no Estado-Membro que importou os ovos para incubação, devem ser transportados directamente para o destino final e mantidos nesse local durante, pelo menos, três semanas a contar da data de eclosão. Esse requisito deve ser reflectido no modelo de certificado veterinário aplicável aos pintos do dia estabelecido no anexo IV da Directiva 2009/158/CE. Esse modelo de certificado deve, por conseguinte, ser alterado nesse sentido.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 343/123

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2011

que estabelece a lista dos inspectores da União, em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho

[notificada com o número C(2011) 9701]

(2011/883/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 79.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 estabelece um regime comunitário de controlo, inspecção e execução para assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas. Este regulamento determina que, sem prejuízo da responsabilidade principal dos Estados-Membros costeiros, os inspectores da União podem realizar inspecções, em conformidade com o regulamento, nas águas da União e aos navios de pesca da União fora das águas da União. A lista dos inspectores da União deve ser estabelecida de acordo com o procedimento previsto no Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (2), define as regras de execução para a aplicação do regime de controlo da União Europeia, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 prevê que a lista dos inspectores da União seja adoptada com base nas notificações dos Estados-Membros e da Agência Comunitária de Controlo das Pescas.

(4) Com base nas notificações recebidas dos Estados-Membros, importa, por conseguinte, estabelecer a lista dos inspectores da União no anexo da presente decisão.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista dos inspectores da União, prevista no artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, é estabelecida no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011. Pela Comissão Maria DAMANAKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), estabelece regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios. Essas regras incluem requisitos de higiene para assegurar que os géneros alimentícios importados respeitam, pelo menos, os mesmos padrões em termos de higiene exigidos para os géneros alimentícios produzidos na União, ou padrões equivalentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 343/121

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2011

que autoriza a colocação no mercado de uma nova base para goma de mascar como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2011) 9680]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2011/882/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Outubro de 2007, a empresa Revolymer Ltd. apresentou um pedido às autoridades competentes dos Países Baixos para colocar no mercado uma nova base para goma de mascar como novo ingrediente alimentar.

(2) Em 23 de Abril de 2009, o organismo de avaliação alimentar competente dos Países Baixos emitiu o seu relatório de avaliação inicial, onde concluía que a nova base para goma de mascar pode ser utilizada em segurança como ingrediente alimentar.

(3) A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 30 de Abril de 2009.

(4) No prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.

(5) Consequentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada em 2 de Julho de 2010.

(6) Em 25 de Março de 2011, no «Parecer científico sobre a segurança de uma “nova base para goma de mascar (REV-7)” como um novo ingrediente alimentar» (2) a AESA concluiu que a nova base para goma de mascar é segura nas condições de utilização propostas e nos níveis de ingestão propostos.

(7) A nova base para goma de mascar cumpre os critérios enunciados no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A nova base para goma de mascar, tal como especificada no anexo, pode ser colocada no mercado da União como novo ingrediente alimentar com vista a ser utilizada em gomas de mascar, até um teor máximo de 8 %.

Artigo 2.o

A designação da nova base para goma de mascar autorizada pela presente decisão, a utilizar na rotulagem do género alimentício que a contenha será «goma base (1, 3-butadieno, 2-metil-homopolímero, maleico, ésteres com éter monometílico de polietilenoglicol)».

Artigo 3.o

É destinatária da presente decisão a empresa Revolymer Ltd., 1, NewTech Square, Deeside Industrial Park, Deeside, Flintshire, CH5 2NT, Reino Unido.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011. Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão

(1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

(2) EFSA Journal 2011; 9(4):2127.