ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L325/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.12.94
REGULAMENTO (CE)N?3084/94DACOMISSÃO
de16deDezembrode1994
queencerraumconcursorelativoàofornecimento decereaisatítulodeajuda
alimentar
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaoloteAdoanexodoRegulamento (CE)n?2882/94
oconcursoéencerrado .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
Considerando que,peloRegulamento (CE)n?2882/94(3),
aComissãoabriuumconcursoparaofornecimento de
10711toneladasdecereais,atítulodeajudaalimentar;
queéconvenientereexaminarascondiçõesdeforneci­
mentonoquerespeitaaoloteAe,emconsequência ,
encerraroconcursorelativamente aesselote,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
(2)JOn?L174de7.7.1990,p.6.
(3)JOn?L304de29.11.1994,p.12.
REGULAMENTO (CE) Nº 3020/94 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1994 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, em conjugação com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola (3), as duas partes procederam a negociações para determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do terceiro protocolo anexo a este último;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 24 de Março de 1994, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo acima referido para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996;

Considerando que a aprovação desse protocolo é do interesse da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996.

O texto do protocolo consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

N. BLUEM

(1) JO nº C 184 de 6. 7. 1994, p. 4.

(2) JO nº C 323 de 21. 11. 1994.

(3) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 2.
REGULAMENTO (CE) Nº 3061/94 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93 e estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2206/94 (4), prevê a constituição de uma garantia de 110 ecus por 100 quilogramas antes da introdução em livre prática do produto; que um dos elementos tidos em conta para a fixação do montante dessa garantia é o montante da garantia prevista no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3498/93 (6); que, na sequência da diminuição da ajuda ao consumo do azeite, e atendendo às disposições do Regulamento (CE) nº 2633/94 da Comissão (7), que prevê medidas provisórias suplementares relativas à ajuda ao consumo, o montante desta última garantia será reduzido a partir de 1 de Dezembro de 1994; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o montante da garantia referida no Regulamento (CEE) nº 2828/93 a partir da mesma data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2828/93, os termos « 110 ecus/100 kg » são substituídos por « 80 ecus/100 kg ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9.

(3) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 15.

(4) JO nº L 236 de 10. 9. 1994, p. 16.

(5) JO nº L 254 de 25. 9. 1985, p. 5.

(6) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 20.

(7) JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 44.
REGULAMENTO (CE) Nº 3062/94 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2830/94 (4), prevê prazos para o pagamento da ajuda à produção de azeite;

Considerando que, para tornar eficazes os compromissos assumidos no âmbito do acordo sobre os preços agrícolas de Julho de 1994, relativos aos prazos de pagamento das ajudas, incluindo os adiantamentos, aos produtores, e para contribuir para o estabelecimento de um sistema de pagamentos que possa ser gerido com maior eficiência, é conveniente determinar prazos mais precisos para o pagamento das ajudas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 12ºB do Regulamento (CEE) nº 3061/84 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 12ºB

1. O Estado-membro pagará a ajuda à produção aos oleicultores cuja produção média for inferior à quantidade indicada no nº 2, primeiro travessão, do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE e cujo pedido de ajuda for acompanhado da prova da transformação das azeitonas num lagar aprovado, a partir de 16 de Outubro de cada campanha e o mais tardar até 31 de Dezembro seguinte.

2. O Estado-membro pagará o adiantamento referido no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 a partir de 16 de Outubro de cada campanha.

3. O Estado-membro pagará o saldo de ajuda aos produtores cuja produção média for pelo menos igual à quantidade indicada no nº 2, primeiro travessão, do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE no prazo de 90 dias após a fixação, pela Comissão, da produção efectiva da campanha em causa e do montante unitário da ajuda à produção prevista pelo nº 3 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9.

(3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.

(4) JO nº L 300 de 23. 11. 1994, p. 1.
N?L323/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.12.94
REGULAMENTO (CE)N?3058/94DACOMISSÃO
de15deDezembrode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?2581/94,relativoàaberturadeumconcurso
permanenteparaarevendanomercadointernodetrigodurodetidopeloorga­
nismodeintervençãogrego
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo2?doRegulamento (CE)n?2581/94é
alteradocomosesegue:
«2.Oprazodeapresentação paraoúltimo
concursoparcialterminaem5deAbrilde1995.».ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando queénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapeloRegula­
mento(CE)n?2581/94daComissão0,
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(■)JOn°.L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.1.
(3)JOn?L191de31.7.1993,p.76.
(4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.nJOn?L273de25.10.1994,p.8.
REGULAMENTO (CE) Nº 3354/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativo à conclusão do terceiro Protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos do artigo 14º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3), as partes negociaram um terceiro protocolo sobre as condições de pesca previstas no referido acordo, que deve entrar em vigor no final do período de aplicação do segundo protocolo;

Considerando que, com vista a reforçar a cooperação e o desenvolvimento do sector das pescas neste contexto, as partes acordaram em incluir a constituição de associações temporárias de empresas e de outros tipos de associações com vista ao desenvolvimento de novas pescarias nas águas da Gronelândia;

Considerando que, na sequência das negociações, o novo protocolo foi rubricado em 1 de Julho de 1994;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o terceiro protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.

O texto de protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº C 287 de 15. 10. 1994, p. 11.

(2) JO nº C 341 de 5. 12. 1994.

(3) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9.
REGULAMENTO (CE) Nº 3077/94 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que derroga os Regulamentos (CEE) nº 441/88 e (CEE) nº 3105/88 no que diz respeito à data limite de entrega dos álcoois ao organismo de intervenção grego relativamente à campanha de 1993/1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º, o nº 6 do seu artigo 36º e o nº 9 do seu artigo 39º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2587/94 (4), e o Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3186/92 (6), prevêem respectivamente no nº 1 do artigo 17º e no nº 1 do artigo 13º, a data de 30 de Novembro de 1994 como termo do prazo para a entrega ao organismo de intervenção do álcool na posse do destilador em 1993/1994; que, devido às dificuldades de dispor imediatamente de capacidade de armazenagem suficiente do organismo de intervenção da Grécia para fazer face às vultosas entregas dos destiladores gregos, é conveniente prorrogar este prazo por dois meses para possibilitar à administração grega a resolução da situação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente à campanha de 1993/1994 e em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 441/88 e no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3105/88, os destiladores gregos podem efectuar a entrega de álcool proveniente das destilações obrigatórias ao organismo de intervenção grego até 31 de Janeiro de 1995.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.

(3) JO nº L 45 de 13. 2. 1988, p. 15.

(4) JO nº L 274 de 26. 10. 1994, p. 2.

(5) JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21.

(6) JO nº L 317 de 31. 10. 1992, p. 73.
21.12.94 N?L330/57 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?3132/94DACOMISSÃO
de20deDezembrode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de19deDezembrode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importáçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1957/94daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?3110/940;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CE)n?1957/94aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Dezembrode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L198de30.7.1994,p.88.
(6)JOn?L328de20.12.1994,p.48.

N?L330/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.12.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deDezembrode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 29,09(')
17011190 29,09(')
17011210 29,09(')
17011290 29,090
17019100 34,77
17019910 34,77
17019990 34,77(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicavelseracalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Enjconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
21.12.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L330/61
REGULAMENTO (CE)N?3134/94DACOMISSÃO
de20deDezembrode1994
quefixaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1866/94(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo12?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),
Considerando queosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CE)n?1938/94daComis­
são(*)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa domercado,verificadanodecursodoperíododereferencia
de19deDezembrode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes ;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Dezembrode1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L197de30.7.1994,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L198de30.7.1994,p.39.

N?L330/62 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.12.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deDezembrode1994,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 13,46 12,09 12,09
10019099 0 13,46 12,09 12,09
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030090 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
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10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 18,85 16,94 16,94
11021000 0 0 0 0
11031110 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
34?período
4
11071011 023,96 21,52 21,52 21,52
11071019 017,90 16,08 16,08 16,08
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
REGULAMENTO (CE) Nº 3097/94 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 que fixa, para a campanha de 1994/1995 a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de transformadores ou o transformador, por outro, o Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê a concessão de um prémio suplementar em determinadas condições;

Considerando que, para a campanha de 1994/1995, é conveniente fixar a « percentagem determinada significativa » da quantidade total de tomates transformados abrangidos pelos contratos celebrados com os agrupamentos de produtores;

Considerando que, dado o papel importante desempenhado pelos agrupamentos de produtores de tomates nos Estados-membros produtores, se revele útil manter ao mesmo nível da campanha de 1993/1994, a percentagem das quantidades de tomate abrangidas por contratos celebrados com as associações de produtores em relação à quantidade total transformada; que, no entanto, a oportunidade desta medida e a necessidade ou não de a prosseguir exigirá um exame no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1994/1995, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 é fixada em 80 %.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 549/94 (JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 5).