*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 775/87 DO CONSELHO

de 16 de Março de 1987

relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no nº 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5ºC,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o mercado do leite e dos produtos lácteos se caracteriza por uma situação excedentária que não permite atingir um equilíbrio razoável entre a oferta e a procura, apesar das medidas de controlo da produção leiteira tomadas em aplicação do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68; que é conveniente, por conseguinte, suspender temporariamente uma parte das quantidades de referência mencionadas no nº 1 desse artigo; que é necessário prever, para o efeito, uma indemnização proporcional ao esforço suplementar requerido aos produtores; que é necessário conceder aos Estados-membros, durante o primeiro ano de aplicação desse regime, a possibilidade de aumentar a indemnização até um montante máximo fixado uniformemente para a Comunidade; que é, por outro lado, oportuno autorizar os Estados-membros a suspender, a partir do primeiro ano de aplicação desse regime, as quantidades previstas para o segundo ano de aplicação, na medida em que paguem aos produtores uma indemnização num montante idêntico ao previsto para as quantidades cuja suspensão é obrigatória a partir desse primeiro ano;

Considerando que a aplicação de um regime de suspensão parcial e temporária das quantidades de referência levanta dificuldades especiais em Itália e em Espanha, devido às estruturas de produção que prevalecem nestes países; que é necessário, por conseguinte, para atingir os objectivos desse regime, autorizar estes Estados-membros a procederem a derrogações do referido regime, sob determinadas condições;

Considerando que é conveniente rever a percentagem de suspensão das quantidades a partir do segundo ano de aplicação do regime previsto no presente regulamento, tendo em conta as perspectivas do mercado e das existências;

Considerando que a indemnização comunitária tem como objectivo restabelecer o equilíbrio no mercado dos produtos em causa e pode, portanto, ser considerada uma intervenção na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 870/85 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A partir do quarto período de doze meses de aplicação do regime de direito nivelador suplementar referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, é suspensa uma proporção uniforme de cada quantidade de referência mencionada no nº 1 do artigo 5ºC desse regulamento.

Essa proporção é fixada de modo que a soma das quantidades suspensas seja igual a 4 %, para o quarto período, e a 5,5 %, para o quinto período, da quantidade global garantida de cada Estado-membro, estabelecida no nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, para o terceiro período de doze meses.

Todavia, os Estados-membros são autorizados a suspender, a partir do quarto período, as quantidades previstas para o quinto período.

No caso de aplicação da fórmula B ou no caso de aplicação da alínea c), segundo parágrafo, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 857/84 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 774/87 (6), a quantidade suspensa para cada produtor é obtida utilizando a mesma taxa aplicada na suspensão parcial da quantidade de referência do comprador, do agrupamento de produtores ou da união do agrupamento de produtores.

2. O direito nivelador suplementar referido no nº 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 deve ser pago relativamente às quantidades de leite ou equivalente leite entregues ou compradas durante os períodos de doze meses em questão, que excedam a quantidade de referência não suspensa.

Artigo 2º

1. A título do quarto e do quinto períodos de doze meses, é concedida aos produtores em causa uma indemnização para as quantidades suspensas.

A indemnização é fixada em 10 ECUs por 100 kg e será paga aos beneficiários:

- durante o primeiro trimestre de 1988, em relação às quantidades supensas para o quarto período de doze meses,

- durante o primeiro trimestre de 1989, em relação às quantidades suspensas para o quinto período de doze meses, até ao limite das quantidades referidas no primeiro travessão.

Antes de 1 de Abril de 1988, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá se a suspensão temporária das quantidades de 1,5 % suplementares relativas ao quinto período de cinco meses é compensada pela indemnização referida no segundo parágrafo ou por uma redução adequada do nível da taxa de co-responsabilidade referida no Regulamento (CEE) nº 1079/77 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1302/85 (2).

2. Os Estados-membros podem contribuir para o financiamento da acção para o quarto período de doze meses, aumentando a indemnização paga em relação às quantidades suspensas até 12,5 ECUs por 100 kg.

3. Se for aplicado o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 1º, os Estados-membros em causa financiarão integralmente a indemnização relativa às quantidades supensas que excedam 4 % da quantidade global garantida referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º

Artigo 3º

Em derrogação dos artigos 1º e 2º a República Italiana aplicará um programa de cessação voluntária da produção leiteira, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84, tendo em vista atingir os objectivos referidos no artigo 1º do presente regulamento, sem, todavia, pôr em causa a reestruturação da produção leiteira referida no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84.

Artigo 4º

Em derrogação dos artigos 1º e 2º, o Reino de Espanha aplicará um regime de cessação ou de suspensão parciais e voluntárias das quantidades de referência mencionadas no nº 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68.

Esse regime é aplicado com a finalidade de atingir os objectivos referidos no artigo 1º durante o quarto e o quinto períodos de doze meses.

O regime de cessação será financiado de acordo com as modalidades previstas no Regulamento (CEE) nº 1336/86 (3). O regime de suspensão será financiado de acordo com as regras previstas no artigo 2º do presente regulamento.

Se for caso disso, as referidas regras serão adaptadas pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

Artigo 5º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as informações necessárias para avaliar da eficácia das acções previstas no presente regulamento.

2. No final de cada um dos quarto e quinto períodos de doze meses de aplicação do regime de direito nivelador suplementar, a Comissão procederá a uma avaliação dos resultados obtidos em aplicação dos artigos 3º e 4º, e apresentará, se necessário, propostas adequadas ao Conselho.

Artigo 6º

A Comissão adoptará as medidas de execução do presente regulamento nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68.

Artigo 7º

O financiamento da acção previsto no nº 1 do artigo 2º e no terceiro parágrafo do artigo 4º será considerado uma intervenção na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 8º

Antes do final do quarto período de doze meses do regime de aplicação do direito nivelador suplementar, tendo em conta as perspectivas de mercado e das existências, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir limitar, a partir do quinto período de doze meses, a taxa de suspensão de cada quantidade de referência à taxa utilizada para o quarto período.

Nesse caso não são aplicáveis as disposições do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 2º

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(4) JO nº L 95 de 2. 4. 1985, p. 1.

(5) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(6) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.

(2) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 9.

(3) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 21.