18.7.96 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L179/17
REGULAMENTO (CE)N?1383/96DACOMISSÃO
de17deJulhode1996
relativoàaberturadeumconcursoparaarestituiçãoouaimposiçãoà
exportaçãodetrigomoleparaCeuta,Melilhaedeterminados EstadosACP
minadas,normas,nomeadamente doRegulamento (CE)
n?1501/95;
Considerando queénecessáriopreverque,alémdas
condiçõesprevistasnoartigo30?doRegulamento (CEE)
n?3719/88daComissão0,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?2137/95(6),alibe­
raçãodagarantiadocertificdodeexportaçãofiquesubor­
dinadaàprovadacolocaçãonoconsumoemCeuta,
MelilhaounoEstadoouEstadosACPprevistospeloregu­
lamento;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2)
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbação,nosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?95/96(4),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerandoqueoabastecimento domercadodospaíses
ACP,parceirosprivilegiados daComunidade edo
mercadodeCeutaeMelilha,exigegrandesquantidades
detrigomole;queoabastecimento dosreferidos
mercadoséfeito,habitualmente ,combaseemcontratos
regularesdestinadosagarantiraCeuta,Melilhaeaos
paísesACPpreçosestáveisduranteumcertoperíodo;que,
atendendoàsituaçãodessesmercados,énecessárioabrir
umconcursoespecíficodestinadoagarantiroacessodos
utilizadoresdeCeuta,Melilhaedeterminados Estados
ACPaotrigomoleemcondiçõesadequadasàsituaçãode
forteconcorrência existentenomercadomundial;
Considerando queasregrasdeexecuçãodoprocessode
concursoforamadoptadasemrelaçãoàfixaçãodarestitui­
çãoouimposiçãoàexportaçãopeloRegulamento (CE)
n?1501/95;queentreoscompromissos doconcurso
figuraaobrigaçãodeapresentarumpedidodecertificado
deexportação;queumagarantiadeconcursode12ecus
portonelada,aconstituiraquandodaapresentaçãoda
proposta,podeassegurarocumprimentodestaobrigação;
Considerando queobomdesenvolvimento deum
processodeconcursoparaaexportaçãoimpõeaprevisão
deumaquantidademínima,bemcomooprazoeaforma
datransmissãodaspropostasapresentadasjuntodos
serviçoscompetentes ;
Considerandoqueconvémpreverumsistemadegarantia
queassegureorespeitodosobjectivospretendidos,sem
criarencargosexcessivosparaosoperadores;queéconve­
niente,porconseguinte,estabelecerderrogaçõesadeter­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursoparaarestituiçãooua
imposiçãoàexportaçãoprevistanoartigo4?doRegula­
mento(CE)n?1501/95,paratrigomole.
2.OtrigomoledeveserexportadoparaCeuta,Melilha
ouparaumEstadoACPouparaváriosEstadosnoseiode
umdosgruposdeEstadosACPdefinidosnoanexoI.
3.Oconcursoestáabertoaté5deSetembrode1996.
Duranteasuaduraçãoprocede-seaconcursossemanais
emrelaçãoaosquaisasquantidadeseasdatasdeapresen­
taçãodaspropostassãodeterminadas noanúnciode
concurso .
Artigo2?
Umapropostasóéválidasedisserrespeito,pelomenosa
500toneladasparaCeutaeMelilha,oua1000toneladas
paraosEstadosACPdefinidosnoanexoI.
Artigo3?
Agarantiareferidanon?3,alíneaa),doartigo5?do
Regulamento (CE)n?1501/95éde12ecusportonelada.
Artigo4?
1.Aspropostassóserãoválidasse:
—oproponenteapresentarumaprovaescrita,emitida
porumorganismooficialdeCeuta,Melilhaoudopaís
ACPdedestinoouporumasociedadecomsedede
exploraçãoemCeuta,Melilhaounessepaís,deque
(>)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(*)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
(3)JOn?L147de30.6.1995,p.7.
(«jJOn?L18de24.1.1996,p.10.(5)JOn?L331de2.12.1988,p.1.
16)JOn?L214de8.9.1995,p.21.

N?L179/18|FT 18.7.96 JornalOficialdasComunidades Europeias
18?e47?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComis­
são(').
Artigo7?
1.Emderrogaçãodasdisposiçõesdon?1doartigo21?
doRegulamento (CEE)n?3719/88,oscertificadosde
exportaçãoemitidosnostermosdon?1doartigo8?do
Regulamento (CE)n?1501/95,noquerespeitaàdetermi­
naçãodasuaduraçãodevalidade,sãoconsideradoscomo
emitidosnodiadeapresentaçãodaproposta.
2.Semprejuízododispostonoartigo1?doRegula­
mento(CE)n?1521/94daComissão(2),oscertificadosde
exportaçãoemitidosnoâmbitodopresenteconcursosão
válidosapartirdadatadasuaemissão,naacepçãodon?
1,atéaofimdoquartomêsseguinte.
Artigo8?
1.AComissãodecide,deacordocomoprocesso
previstonoartigo23?doRegulamento (CEE)n?1766/92:
—oufixarumarestituiçãomáximaàexportação,tendo
emconta,nomeadamente ,oscritériosprevistos
noartigo1?doRegulamento (CE)n?1501/95,
—oufixarumaimposiçãomínimaàexportação,tendo
emconta,nomeadamente ,oscritériosprevistos
noartigo1?doRegulamento (CE)n?1501/95,
—ounãodarseguimentoaoconcurso.
2.Semprequeforfixadaumarestituiçãomáximaà
exportação,ocontratoseráadjudicadoaoproponenteou
aosproponentescujapropostasesituaraoníveldaresti­
tuiçãomáximaàexportaçãoouaumnívelinferior.
3.Semprequeforfixadaumaimposiçãomínimaà
exportação,ocontratoseráadjudicadoaoproponenteou
aosproponentescujapropostasesituaraoníveldaimpo­
siçãomínimaàexportaçãoouaumnívelsuperior.
Artigo9?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãopor
intermédiodosEstados-membros ,omaistardarumahora
emeiadepoisdotermodoprazoparaaapresentação
semanaldaspropostas,talcomoprevistonoanúnciode
concurso.Devemserenviadasemconformidade como
esquemaquefiguranoanexoIIeatravésdosnúmeros
quefiguramnoanexoIII.
Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-membros
informarãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueo
referidonoparágrafoprecedente.
Artigo10?
Ashorasfixadasparaaapresentaçãodaspropostassãoas
horasdaBélgica.
Artigo11?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.celebrou,paraaquantidadeemcausa,umcontrato
comercialdefornecimento detrigomoledestinadoà
exportaçãoparaCeuta,MelilhaouparaumEstado
ACPouparaváriosEstadospertencentes aumdos
gruposdeEstadosAÇPdefinidosnoanexoI.Esse
contratoapenasdevedizerrespeitoàsentregasaefec­
tuardeJulhoaNovembrode1996paraquantidades
fornecidastradicionalmente .Asprovasserãoapresen­
tadasaosserviçoscompetentes ,nomínimo,doisdias
úteisantesdadatadoconcursoparcialemquesejam
apresentadasaspropostas,
—foremacompanhadas deumpedidodecertificadode
exportaçãoparaodestinoemquestão.
Aprovaprevistanoprimeirotravessãoindicaráigual­
menteaqualidadeprevistanocontrato,oprazode
entregaeascondiçõesdepreço.
OEstado-membro transmitiráimediatamente àComissão,
atítuloinformativo,umacópiadestaprova.
2.Aspropostasapresentadasnãopodemultrapassara
quantidadequeéobjectodocontratocomercialapresen­
tado.Osproponentesnãopodemapresentarsimultanea­
mentemaisdoqueumapropostaparaummesmo
contrato.
Aquandodatransmissãodaspropostasapresentadas ,os
Estados-membros informarãoaComissãodessefacto,
mencionando osnomesdosproponentesemquestão.
Artigo5?
1.OcertificadoobrigaaexportarparaCeuta,Melilha,
ouparaoouosEstadosACPrelativamenteaosquaisfoi
apresentadoumpedidodecertificado.Todavia,paraos
EstadosACPeatéaolimitede30%daquantidadecons­
tantedocertificado,ooperadorpodeexecutaroseu
contratonumdestinodiferente,desdequeonovodestino
pertençaaomesmogrupodepaísesconstantes
noanexoI.
2.Oscertificadosdeexportaçãosãoemitidosimediata­
menteapósadesignaçãodosadjudicatários .
3.Emderrogaçãoaoartigo9?doRegulamento (CEE)
n?3719/88osdireitosdecorrentesdocertificadoreferido
nopresenteartigonãosãotransmissíveis .
Artigo6?
Aobrigaçãodeexportação,bemcomodeimportaçãoem
Ceuta,Melilhaounospaísesdestinatáriosdefinidos
noanexoI,serácobertaporumagarantiade20ecuspor
tonelada,adepositaraquandodaemissãodocertificado
deexportação.
Emderrogaçãoaoartigo13?doRegulamento (CE)
n?1501/95,omontantede20ecusportoneladadeveser
liberadonumprazode15diasúteisapósadatadeapre­
sentaçãodaprova,peloadjudicatário ,daintrodução
noconsumoemCeuta,MelilhaounoounosEstados
ACPreferidosnon?2doartigo1?Estaprovadeveser
apresentadaemconformidadecomodispostonosartigos(')JOn?L351de14.12.1987,p.1.
(2)JOn?L162de30.6.1994,p.47.

18.7.96 IPTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L179/19
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJulhode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXOI
GruposdeEstadosACPsignatáriosdaConvençãodeLomé
GrupoI GrupoII GrupoIII
Mauritânia Chade Seychelles
Mali RepúblicaCentrafricana Comores
Níger Benim Madagáscar
Senegal Camarões IlhaMaurícia
BurkinaFaso GuinéEquatorial Angola
Gâmbia SãoToméePríncipe Zâmbia
Guiné-Bissau Gabão Malawi
Guiné Congo Moçambique
CaboVerde Zaire Namíbia
SerraLeoa Ruanda Botsuana
Libéria Burundi Zimbabwe
CostadoMarfim Lesoto
Gana Suazilândia
Togo

N?L179/20ÍPT JornalOficialdasComunidades Europeias 18.7.96
ANEXOII
ConcursosemanalparaarestituiçãoouimposiçãoaexportaçãodetrigomoleparaCeuta,
Melilhaedeterminados EstadosACP
[Regulamento (CE)n?1383/96]
Fimdoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeração
dosproponentesQuantidades
emtoneladasA B
Montantedaimposição
àexportação
emecus/toneladasMontantedarestituição
àexportação
emecus/toneladas
1
2
3
etc.
ANEXOIII
OsúnicosnúmerosquedeverãoserutilizadosparacontactarcomBruxelas[DGVI(C-1)]sãoos
seguintes:
—portelex: 22037AGRECB,
22070AGRECB(letrasgregas),
—portelefax:2952515,
2964956.