REGULAMENTO (CEE) Nº. 3035/80 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1980 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 1761/78 (2) e, nomeadamente, o nº. 3 do seu artigo 17º., assim como as disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 1111/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que estabelece disposições comuns para a isoglicose (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 1293/79 (4) e, nomeadamente, o nº. 4º. A do seu artigo 4º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que certos regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado prevêem que, na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos agrícolas em causa, sob a forma de certas mercadorias transformadas não inseridas no Anexo II do Tratado, com base nas cotações ou nos preços dos citados produtos no mercado mundial, a diferença entre estas cotações ou preços na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº. 2682/72 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 707/78 (6), estabeleceu, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante ; que as disposições e anexos deste regulamento foram, no entanto, modificados em diversas ocasiões, e, por vezes, de maneira substancial ; que, consequentemente, num desejo de clareza e eficácia administrativa, convém proceder a uma reformulação da regulamentação aplicável na matéria, introduzindo-lhe certos arranjos de pormenor que a experiência tornou desejáveis;

Considerando que as mercadorias em questão podem ser obtidas quer directamente a partir de produtos de base, quer a partir de produtos resultantes da sua transformação, quer ainda a partir de produtos assimilados a uma destas duas categorias ; que num e noutro caso convém fixar as regras para a determinação do montante da restituição à exportação;

Considerando que convém colocar as empresas exportadoras em condições de conhecerem, com suficiente antecipação, o montante da restituição de que podem beneficiar ; que, nesse sentido, com as reservas previstas do artigo 17º. do Regulamento (CEE) nº. 804/68 e nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado, é oportuno fixar este montante por um período de um mês ; que a instauração de um regime de fixação prévia das restituições, desde que acompanhado das necessárias garantias, responde a esta preocupação;

Considerando que é necessário ter em conta as exigências específicas das indústrias produtoras das mercadorias em causa e o facto de o fabrico destas necessitar, a maior parte das vezes, da utilização de vários produtos agrícolas susceptíveis de beneficiarem de restituições diferentes ; que a fixação conjunta destas restituições parece poder responder a esta preocupação;

Considerando que a composição, em produtos agrícolas acima referidos, da maioria das mercadorias exportadas é essencialmente variável ; que, consequentemente, o montante da restituição deve ser determinado em função das quantidades dos citados produtos efectivamente utilizados para o fabrico das mercadorias exportadas ; que, no entanto, no tocante a certas mercadorias de

(1) JO nº. L 148 de 28.6.1968, p. 13. (2) JO nº. L 204 de 28.7.1978, p. 6. (3) JO nº. L 134 de 28.5.1977, p. 4. (4) JO nº. L 162 de 30.6.1979, p. 10. (5) JO nº. L 289 de 27.12.1972, p. 13. (6) JO nº. L 94 de 8.4.1978, p. 7. composição simples e relativamente constante, convém, com vista a uma simplificação administrativa, prever a determinação dos montantes da restituição em função de quantidades de produtos agrícolas fixadas à partida;

Considerando que é oportuno prever um sistema de controle baseado no princípio da declaração pelo exportador às autoridades competentes, aquando de cada exportação, das quantidades de produtos utilizados no fabrico das mercadorias exportadas ; que cabe às autoridades competentes tomar todas as medidas que considerarem necessárias com vista a verificar a exactidão desta declaração;

Considerando que numerosas mercadorias, fabricadas por uma determinada empresa em condições técnicas bem definidas e com características e qualidade constantes, são objecto de correntes de exportação regulares ; que, a fim de evitar uma sobrecarga das formalidades de exportação, é oportuno, para as mercadorias em questão, favorecer o recurso a um processo simplificado de controle, baseado na comunicação pelo fabricante às autoridades competentes das informações que estas julguem necessárias no que respeita às condições de fabrico das citadas mercadorias;

Considerando que nem sempre é possível ao exportador das mercadorias, nomeadamente quando não é o fabricante, conhecer com exactidão as quantidades de produtos de base, de produtos resultantes da sua transformação ou de produtos assimilados que foram utilizados no fabrico destas mercadorias e que, em virtude disso, este exportador nem sempre está em condições de estabelecer a declaração destas quantidades ; que, por outro lado, as autoridades competentes encarregadas de verificar a declaração do exportador podem não dispor, num ou noutro caso, de justificações suficientes para admitir esta declaração ; que estas situações poderão ocorrer sobretudo quando as mercadorias a exportar tiverem sido fabricadas num Estado-membro distinto daquele a partir do qual se efectua a exportação ; que é necessário, por conseguinte, que as autoridades competentes do Estado-membro a partir do qual se efectua a exportação de uma mercadoria possam, se for necessário, obter directamente das autoridades competentes dos outros Estados-membros a comunicação de todas as informações de que disponham, relativas às condições de fabrico desta mercadoria;

Considerando que, por outro lado, é oportuno, prever, a título subsidiário, um sistema de cálculo da restituição cuja aplicação o interessado possa solicitar, sempre que não esteja em condições de estabelecer a declaração exigida ou as autoridades competentes não possam, por falta de justificações suficientes, admitir a sua declaração ; que um tal sistema limitado a certas mercadorias exportadas em natureza pode ser baseado na análise química destas mercadorias e aplicado segundo um quadro de correspondência estabelecido para este efeito;

Considerando que é desejável assegurar a aplicação uniforme, no conjunto da Comunidade, das disposições relativas à concessão das restituições no sector das mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado ; que, neste sentido, convém que cada Estado-membro informe os outros Estados-membros, por intermédio da Comissão, dos meios de controle utilizados no seu território para os diferentes tipos de mercadorias exportadas;

Considerando que, com vista a assegurar uma aplicação correcta das disposições dos regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado relativas à concessão das restituições à exportação, é oportuno excluir do benefício de tais restituições os produtos entrados no fabrico das mercadorias provenientes de países terceiros que são exportados após terem sido previamente colocadas em livre prática na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

1. O presente regulamento estabelece as regras gerais relativas à fixação e à concessão das restituições aplicáveis à exportação dos produtos de base que figuram no Anexo A (seguidamente designados «produtos de base»), dos produtos resultantes da sua transformação ou dos produtos assimilados a uma destas duas categorias por força das disposições do nº. 2, quando estes diferentes produtos forem exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado e enumeradas, consoante o caso; - no anexo do Regulamento (CEE) nº. 804/68,

- no anexo I do Regulamento (CEE) nº. 3330/74 (1),

- no anexo B do Regulamento (CEE) nº. 2727/75 (2),

- no anexo do Regulamento (CEE) nº. 2771/75 (3),

- no anexo B do Regulamento (CEE) nº. 1418/76 (4),

- no anexo do Regulamento (CEE) nº. 1111/77.

As referidas mercadorias, inscritas nos Anexos B e C do presente regulamento, são adiante designadas por «mercadorias».

2. Para a aplicação do presente regulamento:

(1) JO nº. L 359 de 31.12.1974, p. 1. (2) JO nº. L 281 de 1.11.1975, p. 1. (3) JO nº. L 282 de 1.11.1975, p. 49. (4) JO nº. L 166 de 25.6.1976, p. 1. a) - a fécula de batata inscrita na subposição 11.08 A IV da pauta aduaneira comum,

- as féculas, inscritas na subposição ex 11.08 A V, de raízes e tubérculos inscritos na posição 07.06 da pauta aduaneira comum,

- as farinhas e sêmolas inscritas na subposição 11.04 C da pauta aduaneira,

são assimiladas ao amido de milho inscrito na subposição 11.08 A I da pauta aduaneira comum;

b) O soro lácteo líquido é assimilado ao soro lácteo em pó correspondente à definição do produto piloto do grupo nº. 1 constante do Anexo I do Regulamento (CEE) nº. 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (1);

c) - O leite fresco não concentrado nem açucarado, de teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite inferior ou igual a 0,1 %,

- o leite e a nata, concentrados, com exclusão destes produtos em pó ou granulados, sem adicionamento de açúcar, de teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite inferior a 0,5 %,

- o leite em pó, sem adicionamento de açúcar, de teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite inferior a 1,5 %,

são assimilados ao leite em pó correspondente à definição do produto piloto do grupo nº. 2 constante do Anexo do Regulamento (CEE) nº. 2915/79;

d) - O leite e a nata frescos, não concentrados nem açucarados, de teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite superior a 0,1 % e inferior ou igual a 6 %,

- o leite e a nata em pó ou granulados, sem adicionamento de açúcar, de teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite igual ou superior a 1,5 %,

são assimilados ao leite em pó correspondente à definição do produto piloto do grupo nº. 3 constante do Anexo I do Regulamento (CEE) nº. 2915/79;

e) O leite e a nata, concentrados, com exclusão destes produtos em pó ou granulados, sem adicionamento de açúcar, de teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite igual ou superior a 0,5 %,

são assimilados ao leite concentrado correspondente à definição do produto piloto do grupo nº. 4 constante do Anexo I do Regulamento (CEE) nº. 2915/79;

f) - O leite e a nata, frescos, não concentrados nem açucarados, de teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite superior a 6 %,

- a manteiga de teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite diferente de 82 %, mas igual ou superior a 62 %,

são assimilados à manteiga correspondente à definição do produto piloto do grupo nº. 6 constante do Anexo I do Regulamento (CEE) nº. 2915/79;

g) O queijo é assimilado: i) ao leite em pó correspondente à definição do produto piloto do grupo nº. 2 constante do Anexo I do Regulamento (CEE) nº. 2915/79, no que respeita à parte não gorda do teor em matéria seca do queijo

e

ii) à manteiga correspondente à definição do produto piloto do grupo nº. 6 constante do Anexo I do Regulamento (CEE) nº. 2915/79, no que respeita ao teor em substância gorda butirosa do queijo.

Artigo 2º.

O montante da restituição concedida para a quantidade, determinada nos termos das disposições do artigo 3º., de cada um dos produtos de base exportados sob a forma de uma mesma mercadoria, é obtido multiplicando-se esta quantidade pela taxa da restituição relativa ao produto de base, considerada tal como resulta, por unidade de peso, da aplicação do artigo 4º.

Quando, nos termos das disposições do nº. 3 do artigo 4º., são susceptíveis de ser aplicadas, para um mesmo produto base, diferentes taxas de restituição, deverá calcular-se um montante particular para cada uma das quantidades deste produto de base às quais é aplicável uma taxa de restituição distinta.

Sempre que uma mercadoria tiver entrado no fabrico da mercadoria exportada, a taxa de restituição a reter para o cálculo do montante relativo a cada um dos produtos de base, produtos resultantes da sua transformação ou produtos cuja assimilação a uma destas duas categorias resulta das disposições do nº. 2 do artigo 1º. que entraram no fabrico da mercadoria exportada, é a taxa aplicável em caso de exportação em natureza da primeira mercadoria.

(1) JO nº. L 329 de 24.12.1979, p. 1.

Artigo 3º.

1. No que respeita às mercadorias referidas no Anexo B, salvo aplicação do nº. 2, segundo parágrafo, do artigo 8º., a quantidade de cada um dos produtos de base a reter para o cálculo do montante da restituição será determinada da seguinte forma: a) Em caso de utilização em natureza de um produto de base ou de um produto assimilado, esta quantidade é a que tiver sido efectivamente utilizada para o fabrico da mercadoria exportada, tendo em conta as seguintes taxas de conversão: - a 100 quilogramas de soro lácteo líquido correspondem 6,06 quilogramas do produto piloto do grupo nº. 1,

- a 100 quilogramas de leite fresco, não concentrado nem açucarado, de teor em peso, de substâncias gordas provenientes do leite, inferior ou igual a 0,1 %, correspondem 8,62 quilogramas do produto piloto do grupo nº. 2,

- a 100 quilogramas de leite ou de nata concentrados com excepção destes produtos em pó ou granulados, sem adicionamento de açúcar, de teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite, inferior a 0,5 %, correspondem 26 quilogramas do produto piloto do grupo nº. 2,

- à parte não gorda de 100 quilogramas de queijo correspondem 0,80 quilogramas do produto piloto do grupo nº. 2 para 1 % em peso de substância seca não gorda contida no queijo,

- a 100 quilogramas de um dos produtos lácteos assimilados, por força do nº. 2, alínea d), do artigo 1º., ao produto piloto do grupo nº. 3 correspondem 3,85 quilogramas deste produto piloto para 1 %, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite contido no produto lácteo considerado,

- a 100 quilogramas de um dos produtos lácteos assimilados, por força nº. 2, alínea e), do artigo 1º., ao produto piloto do grupo nº. 4 correspondem 13,33 quilogramas deste produto piloto para 1 %, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite contido no produto lácteo considerado,

- a 100 quilogramas de um dos produtos lácteos assimilados, por força do nº. 2, alínea f), do artigo 1º., ao produto piloto do grupo nº. 6 correspondem 1,22 quilogramas do produto piloto para 1 %, em peso, das substâncias gordas provenientes do leite contido no produto lácteo considerado,

- à parte gorda de 100 quilogramas de queijo correspondem 0,80 quilogramas do produto piloto do grupo nº. 6 para 1 %, em peso, de substância gorda butirosa contida no queijo;

b) Em caso de utilização de um produto abrangido pelo Anexo II do Tratado: - quer resultante da transformação de um produto de base ou de um produto assimilado ao referido produto de base,

- quer assimilado a um produto resultante da transformação de um produto de base,

- quer resultante da transformação de um produto assimilado a um produto resultante da transformação de um produto de base,

esta quantidade será a que for efectivamente utilizada para o fabrico da mercadoria exportada, convertida numa quantidade de produto de base, mediante a aplicação, consoante o caso, das regras particulares de cálculo, relações de equivalência ou coeficientes fixados para a determinação dos direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos considerados;

c) Em caso de utilização: - quer de um produto não abrangido pelo Anexo II do Tratado, resultante da transformação de um produto referido nas alíneas a) ou b),

- quer de um produto resultante da mistura e/ou da transformação de vários produtos referidos nas alíneas a) e/ou b), e/ou de produtos referidos no primeiro travessão,

esta quantidade, a determinar em função da quantidade do referido produto efectivamente utilizado no fabrico da mercadoria exportada, será igual, relativamente a cada um dos produtos de base considerados, e sem prejuízo do nº. 3, à quantidade reconhecida pelas autoridades competentes, nos termos do nº. 1 do artigo 8º.. Para o cálculo desta quantidade serão aplicáveis, se for caso disso, as taxas de conversão referidas no nº. 1, alínea a), do artigo 3º., bem como as regras particulares de cálculo, relações de equivalência ou coeficientes referidos na alínea b).

2. Para a aplicação do nº. 1, serão considerados como efectivamente utilizados os produtos que foram utilizados em natureza no processo de fabrico da mercadoria exportada. Quando, numa das fases do processo de fabrico desta mercadoria, um produto de base for ele próprio transformado noutro produto de base mais elaborado, utilizado numa fase posterior, apenas este último produto de base será considerado como efectivamente utilizado.

As quantidades de produtos efectivamente utilizados, na acepção do parágrafo precedente, devem ser determinadas para cada mercadoria que é objecto de uma exportação.

No entanto, no caso de exportações efectuadas de maneira regular e relativas a mercadorias que, fabricadas por uma dada empresa em condições técnicas bem definidas, têm características e qualidade constantes, estas quantidades podem ser determinadas, com a concordância das autoridades competentes, quer a partir da fórmula de fabrico das referidas mercadorias, quer a partir das quantidades médias de produtos utilizados durante um dado período para o fabrico de uma dada quantidade destas mercadorias. As quantidades de produtos assim determinadas são tomadas em consideração, enquanto não ocorrer uma modificação nas condições de fabrico das mercadorias consideradas.

3. No que respeita às mercadorias enumeradas no anexo C, a quantidade de produtos de base a reter para o cálculo do montante da restituição é a fixada no referido anexo, em relação a cada uma destas mercadorias.

No entanto, quando as mercadorias consideradas tiverem sido fabricadas, em parte, com produtos colocados sob o regime de aperfeiçoamento activo e, em parte, com produtos que satisfaçam as condições referidas no nº. 2 do artigo 9º. do Tratado, a quantidade de produtos de base a reter para o cálculo da restituição a conceder a título desta última categoria de produtos será determinada segundo o disposto nos nº.s 1 e 2.

4. Se os anexos aos regulamentos referidos no nº. 1 do artigo 1º. forem completados pela inscrição de novas mercadorias, estas serão consideradas como inscritas no Anexo B do presente regulamento, salvo disposições contrárias do Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

A Comissão pode adaptar os anexos do presente regulamento, a fim de os manter em conformidade com os anexos dos regulamentos referidos no artigo 1º.

Artigo 4º.

1. A taxa da restituição será fixada para cada mês por 100 quilogramas de produto de base.

No entanto, a taxa da restituição aplicável aos ovos de aves de capoeira, com casca, frescos ou conservados, assim como aos ovos sem casca e às gemas de ovos, destinados a utilizações alimentares, frescos, secos ou conservados de outro modo, não açucarados, será fixada para uma duração idêntica à retida para a fixação das restituições aplicáveis a estes mesmos produtos exportados em natureza.

2. A taxa da restituição será determinada tendo em conta, nomeadamente: a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em produtos de base das indústrias transformadoras no mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços praticados no mercado mundial;

b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos produtos agrícolas transformados que fazem parte do Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam comparáveis;

c) A necessidade de garantir condições iguais de concorrência entre as indústrias que utilizam produtos comunitários e as que utilizam produtos terceiros sob o regime do aperfeiçoamento activo.

3. Para a fixação da taxa da restituição, são tomadas em consideração, se for caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente que sejam aplicáveis em todos os Estados-membros, em conformidade com as disposições do regulamento que estabelece uma organização comum de mercado no sector considerado, no que respeita aos produtos de base ou aos produtos assimilados.

4. Não será concedida restituição relativamente aos produtos utilizados no fabrico do álcool contido nas bebidas espirituosas classificáveis pela subposição 22.09 C V da pauta aduaneira comum.

5. Quando a situação no comércio internacional das caseínas da subposição 35.01 A, dos caseinatos da subposição 35.01 C, ou da ovoalbumina da subposição ex 35.02 A II a) da pauta aduaneira comum, ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário no que respeita a estas mercadorias, a restituição pode ser diferenciada consoante o destino.

Artigo 5º.

1. A taxa da restituição será a que for válida no dia da exportação das mercadorias.

2. No entanto, um regime de fixação prévia da taxa da restituição: - é aplicado para os produtos de base, com excepção dos classificáveis pelas subposições 04.05 A I b) e ex 04.05 B I,

- pode tornar-se aplicável, segundo o processo previsto no artigo 17º. do Regulamento (CEE) nº. 2771/75, para os produtos de base da subposição 04.05 A I b), exportados sob a forma de ovoalbumina classificável pela subposição ex 35.02 A II a) da pauta aduaneira comum.

Em caso de aplicação do regime de fixação prévia da taxa da restituição, cujo benefício é subordinado ao pedido do interessado apresentado simultaneamente com o pedido de certificado e antes das 13 horas, a taxa em vigor no dia da apresentação do pedido do certificado referido no artigo 6º. será aplicada a qualquer exportação a realizar durante o período de validade deste certificado.

A taxa da restituição, calculada nas condições previstas no parágrafo precedente é ajustada segundo as mesmas regras que as aplicáveis em matéria de fixação prévia das restituições relativas aos produtos de base exportados em natureza, com exlusão das relativas ao montante regulador referido no nº. 4 do artigo 16º. do Regulamento (CEE) nº. 2727/75 e no nº. 4 do artigo 17º. do Regulamento (CEE) nº. 1418/76.

No entanto, no que concerne à cevada exportada sob a forma de cerveja, a Comissão poderá fixar um montante regulador, nas condições previstas no nº. 4 do artigo 16º. do Regulamento (CCE) nº. 2727/75.

Quando, durante o período de validade do certificado referido no artigo 6º., forem tomadas medidas com vista, quer a colocar à disposição dos fabricantes de certas mercadorias um produto de base a um preço reduzido, quer a modificar ou a suprimir as disposições existentes na matéria, a taxa da restituição fixada previamente será ajustada em função do preço mais baixo praticado, para o produto de base considerado, desde o dia da apresentação do pedido do certificado até ao dia da exportação. No entanto, quando o requerente apresentar prova de que comprou o referido produto base a um preço que pode beneficiar de uma restituição mais elevada, a taxa da restituição fixada previamente será ajustada em função deste último preço, a menos que este preço corresponda àquele em função do qual foi calculada a taxa da restituição fixada previamente, sendo, neste caso, aplicável esta última taxa.

3. Quando o exame da situação do mercado permita verificar a existência de dificuldades resultantes da aplicação das disposições relativas à fixação prévia, ou se tais dificuldades puderem ocorrer, pode, segundo o procedimento previsto no artigo 30º. do Regulamento (CEE) nº. 804/68 e nos artigos correspondentes dos outros regulamentos referidos no artigo 1º. do presente regulamento, suspender-se a aplicação destas disposições, durante o prazo estritamente necessário.

Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após um exame da situação com base em todos os elementos de informação ao seu dispor, suspender a prefixação durante, no máximo, três dias úteis.

Os pedidos de certificado, acompanhados de pedidos de fixação prévia, introduzidos durante o período de suspensão não podem ser aceites.

Artigo 6º.

1. A concessão da restituição ao abrigo do regime de fixação prévia previsto no nº. 2 do artigo 5º. depende da apresentação de um certificado de prefixação, válido em toda a Comunidade, emitido pelos Estados-membros a favor de qualquer interessado que faça o pedido, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.

2. A emissão dos certificados de prefixação depende da constituição de caução que garanta o compromisso de exportar durante o período de validade do certificado e que não será devolvida, no todo ou em parte, se, neste prazo, a exportação não for realizada ou o for apenas parcialmente.

Artigo 7º.

O período de validade dos certificados de prefixação, o montante da caução e as outras disposições de execução dos artigos 5º. e 6º. constituem modalidades de aplicação, na acepção do nº. 4 do artigo 17º. do Regulamento (CEE) nº. 804/68 e dos artigos correspondentes dos outros regulamentos referidos no artigo 1º. do presente regulamento.

Artigo 8º.

1. Aquando da exportação das mercadorias, o interessado tem a obrigação de declarar as quantidades de produtos de base, dos produtos resultantes da sua transformação ou dos produtos assimilados a uma destas duas categorias por força do nº. 2 do artigo 1º., que foram efectivamente utilizadas, nos termos do nº. 2 do artigo 3º., para o fabrico destas mercadorias.

Quando uma mercadoria tiver entrado no fabrico de uma mercadoria a exportar, a declaração do interessado deve incluir, por um lado, a indicação da quantidade de mercadoria efectivamente utilizada e, por outro lado, a natureza e a quantidade de cada um dos produtos de base, dos produtos resultantes da sua transformação ou dos produtos assimilados a uma destas duas categorias por força do nº. 2 do artigo 1º., de que resultou a mercadoria em questão.

O interessado deve fornecer às autoridades competentes, para comprovar a sua declaração, todos os documentos e todas as informações que estas últimas considerem oportunos.

Com vista a verificar a exactidão da declaração que lhes é feita, as autoridades habilitadas para este efeito utilizarão qualquer meio de controle apropriado.

A pedido das autoridades competentes do Estado-membro em cujo território se efectuem as formalidades aduaneiras de exportação, as autoridades competentes dos outros Estados-membros comunicar-lhes-ão directamente todas as informações de que possam dispor, a fim de permitir o controle da declaração do interesado.

2. Quando o interessado não preenche a declaração referida no nº. 1, ou não forneça documentação satisfatória comprovativa da sua declaração, não pode beneficiar da restituição.

No entanto, se o interessado fornecer a prova a contento das autoridades competentes de que não detém ou não está em condições de fornecer as informações exigidas relativas às condições de fabrico da mercadoria a exportar, e se esta mercadoria estiver mencionada na coluna 2 do anexo D, o interessado beneficiará, a seu pedido expresso, de uma restituição, para o cálculo da qual a natureza e a quantidade dos produtos de base a tomar em consideração serão determinadas em função dos dados fornecidos pela análise da mercadoria a exportar e segundo o quadro de correspondência fixado no Anexo D. A autoridade competente determinará as condições segundo as quais a análise deverá ser efectuada.

O interessado suportará os custos da análise acima mencionada.

3. Os números 1 e 2 não são aplicáveis aos produtos exportados sob a forma das mercadorias enumeradas no Anexo C, excepto no que respeita: - às quantidades de produtos referidos no nº. 1, a fim de permitir a aplicação das disposições previstas no segundo parágrafo do nº. 3 do artigo 3º.,

- às quantidades de produtos referidos no primeiro parágrafo do nº. 1 exportadas sob a forma de mercadorias obtidas, em parte, a partir de produtos colocados sob o regime do aperfeiçoamento activo, nas condições definidas no segundo parágrafo no nº. 3 do artigo 3º.,

- às quantidades de ovos ou de produtos de ovos exportados sob a forma de massas alimentícias que fazem parte da subposição 19.03 A da pauta aduaneira comum,

- à natureza dos produtos de base efectivamente utilizados no fabrico de D-Glucitol (sorbitol) classificável pelas subposições 29.04 C III a) 2 e b) 2 e 38.19 T I b) e II b) da pauta aduaneira comum,

- às quantidades de açúcar branco entradas no fabrico de penicilinas que fazem parte da subposição 29.44 A da pauta aduaneira comum,

- às quantidades de caseína exportadas sob a forma de mercadorias classificáveis pela subposição 35.01 C da pauta aduaneira comum.

4. Quando se proceder à análise de uma mercadoria, com vista à aplicação das disposições do presente artigo, os métodos de análise utilizados serão os aplicáveis com vista à classificação na pauta aduaneira comum de uma mercadoria similar importada pela Comunidade.

5. O documento comprovativo da exportação mencionará, por um lado, as quantidades de mercadorias exportadas e, por outro lado, as quantidades de produtos referidos no primeiro parágrafo do nº. 1. No entanto, em caso de aplicação das disposições do segundo parágrafo do nº. 2, indicará, em vez desta última menção, a das quantidades de produtos de base que figuram na coluna 4 do Anexo D correspondentes aos dados fornecidos pela análise de mercadoria exportada.

6. Com vista à aplicação do nº. 1, cada Estado-membro informará a Comissão das medidas de controle utilizadas no seu território para os diferentes tipos de mercadorias exportadas. A Comissão informa disso os outros Estados-membros.

Artigo 9º.

A restituição referida no nº. 1 do artigo 1º. não será concedida para as mercadorias que foram colocadas em livre prática, nos termos do nº. 1 do artigo 10º. do Tratado, e que são reexportadas.

A restituição não será igualmente concedida a estas mercadorias, se elas forem exportadas após transformação ou incorporadas numa outra mercadoria.

Artigo 10º.

1. O Regulamento (CEE) nº. 2682/72 é revogado, com efeitos a partir, de 1 de Janeiro de 1981.

2. Em todos os actos comunitários em que é feita referência ao Regulamento (CEE) nº. 2682/72 ou a alguns dos seus artigos, esta referência deverá ser considerada feita ao presente regulamento ou os artigos correspondentes do presente regulamento.

Artigo 11º.

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

C. NEY

ANEXO A

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ANEXO B

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ANEXO C

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ANEXO D

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