Versão consolidada do Regulamento (CEE) no. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (92/C 325/01)

INTRODUÇÃO

A presente edição:

- coordena o dispositivo e os anexos do Regulamento (CEE) no. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 [JO no. L 149 de 5. 7. 1971, p. 2; texto dinamarquês: EFT, Specialudgave, 1971 (II), p. 366; texto inglês: OJ, Special edition, 1971 (II), p. 416; texto grego: AAAA AAéaeéêÞ ¸êaeóç, 1980 (05.001), s. 73; texto espanhol: DO Edición especial, 1985 (05.01), p. 98; texto português: JO, Edição Especial, 1985 (05.01), p. 98], na parte II,

- actualiza os considerandos desde a adopção do Regulamento (CEE) no. 1408/71, na parte III,

- coordena as alterações decorrentes dos actos enumerados em I, adoptados após a última actualização efectuada pelo Regulamento (CEE) no. 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 [JO no. L 230 de 22. 8. 1983; texto espanhol: DO Edición especial, 1985 (05.03), p. 53; texto português: JO, Edição Especial, 1985 (05.03), p. 53].

As indicações entre parênteses, à margem de algumas disposições, correspondem às numerações indicadas na parte I e referem-se à última alteração do Regulamento (CEE) no. 1408/71.

A presente edição não se reveste de qualquer valor jurídico.

I ACTOS MODIFICATIVOS

A. Actos de adesão de Espanha e Portugal (JO no. L 302 de 15. 11. 1985, p. 23).

1. Regulamento (CEE) no. 1660/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) no. 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e altera o Regulamento (CEE) no. 574/72, que estabelece as modalidades de execução do Regulamento (CEE) no. 1408/71 [JO no. L 160 de 20. 6. 1985, p. 1; texto espanhol: DO Edición especial, 1985 (05.V4), p. 142; texto português: JO Edição Especial, 1985, 05.F4, p. 142].

2. Regulamento (CEE) no. 3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, que altera o Regulamento (CEE) no. 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) no. 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no. 1408/71 (JO no. L 355 de 16. 12. 1986, p. 5).

3. Regulamento (CEE) no. 1305/89 do Conselho, de 11 de Maio de 1989, que altera o Regulamento (CEE) no. 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) no. 574/72 que estabelece as modalidades do Regulamento (CEE) no. 1408/71 (JO no. L 131 de 13. 5. 1989, p. 1).

4. Regulamento (CEE) no. 2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989, que altera o Regulamento (CEE) no. 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) no. 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no. 1408/71 (JO no. L 224 de 2. 8. 1989, p. 1).

5. Regulamento (CEE) no. 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que altera o Regulamento (CEE) no. 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) no. 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no. 1408/71 (JO no. L 331 de 16. 11. 1989, p. 1).

6. Regulamento (CEE) no. 2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) no. 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no. 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no. 1408/71 (JO no. L 206 de 29. 7. 1991, p. 2).

7. Regulamento (CEE) no. 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no. 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO no. L 136 de 19. 5. 1992, p. 1).

8. Regulamento (CEE) no. 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no. 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) no. 574/72, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no. 1408/71 (JO no. L 136 de 19. 5. 1992, p. 7).

9. Regulamento (CEE) no. 1249/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no. 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) no. 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no. 1408/71 (JO no. L 136 de 19. 5. 1992, p. 28).

II Regulamento (CEE) no.1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (5) (6) (7) (8)

ÍNDICE DAS MATÉRIAS

Página

TÍTULO I:

DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 1o. a 12o.).

5

TÍTULO II:

DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (artigos 13o. a 17o. A).

10

TÍTULO III:

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES .

13

Capítulo I:

Doença e Maternidade

Secção I:

Disposições comuns (artigo 18o.).

13

Secção II:

Trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados e membros da sua família (artigos 19o. a 24o.) .

13

Secção III:

Desempregados e membros da sua família (artigo 25o.) .

15

Secção IV:

Requerentes de pensões ou de rendas e membros da sua família (artigo 26o.) .

16

Secção V:

Titulares de pensões ou de rendas e membros da sua família (artigos 27o. a 34o.) .

16

Secção VI:

Disposições diversas (artigo 35o.) .

18

Secção VII:

Reembolso entre instituições (artigo 36o.) .

18

Capítulo II:

Invalidez

Secção I:

Trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos exclusivamente a legislações nos termos das quais o montante das prestações de invalidez não depende da duração dos períodos de seguro (artigos 37o. a 39o.) .

18

Secção II:

Trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos exclusivamente a legislações nos termos das quais o montante das prestações de invalidez depende da duração dos períodos de seguro ou de residência ou a legislações deste tipo e do tipo referido na secção I (artigo 40o.) .

20

Secção III:

Agravamento da invalidez (artigo 41o.) .

20

Secção IV:

Prestações que voltam a ser concedidas após suspensão ou supressão - Conversão das prestações de invalidez em prestações de velhice - Novo cálculo das prestações liquidadas nos termos do artigo 39o. (artigos 42o. e 43o.) .

21

Capítulo III:

Velhice e morte (pensões) (artigos 44o. a 51o.) .

21

Capítulo IV:

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Secção I:

Direito às prestações (artigos 52o. a 59o.) .

26

Secção II:

Agravamento de uma doença profissional indemnizada (artigo 60o.).

28

Secção III:

Disposições diversas (artigos 61o. e 62o.) .

29

Secção IV:

Reembolso entre instituições (artigo 63o.) .

30

Capítulo V:

Subsídios por morte (artigos 64o. a 66o.) .

30

Capítulo VI:

Desemprego

Secção I:

Disposições comuns (artigos 67o. e 68o.) .

30

Secção II:

Desempregados que se desloquem a um Estado-membro que não seja o Estado competente (artigos 69o. e 70o.) .

31

Secção III:

Desempregados que, no decurso do último emprego, residiam num Estado-membro que não seja o Estado competente (artigo 71o.) .

32

Capítulo VII:

Prestações familiares (artigos 72o. a 76o.) .

32

Capítulo VIII:

Prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas e prestações por órfãos (artigos 77o. a 79o.) .

33

TÍTULO IV:

COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES (artigos 80o. e 81o.) .

34

TÍTULO V:

COMITÉ CONSULTIVO PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES (artigos 82o. e 83o.) .

35

TÍTULO VI:

DISPOSIÇÕES DIVERSAS (artigos 84o. a 93o.) .

36

TÍTULO VII:

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (artigos 94o. a 100o.) .

38

Anexos

Anexo I:

Âmbito de aplicação pessoal do regulamento .

41

Anexo II:

Regimes especiais de trabalhadores não assalariados excluídos do âmbito de aplicação do regulamento por força da alínea j), quarto parágrafo, do artigo 1o. - Subsídios especiais de nascimento excluídos do âmbito de aplicação do regulamento por força da alínea n) do artigo 1o. - Prestações especiais de carácter não contributivo na acepção do no. 2b do artigo 4o. que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento .

44

Anexo IIA:

Artigo 10o. A do regulamento.

Anexo III:

Disposições de convenções de segurança social que continuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do artigo 6o. do regulamento - Disposições de convenções de segurança social cujo benefício não é extensivo a todas as pessoas às quais se aplica o regulamento .

50

Anexo IV:

Legislações previstas no no. 1 do artigo 37o. do regulamento nos termos das quais o montante das prestações de invalidez é independente da duração dos períodos de seguro. Regimes especiais para trabalhadores não assalariados na acepção do no. 3 do artigo 38o. e do no. 3 do artigo 45o. do regulamento. Casos previstos no no.1, alínea b), do artigo 46o. do regulamento em que é possível renunciar ao cálculo da prestação nos termos do no. 2 do artigo 46o. do regulamento. Prestações e acordos previstos no no. 2 do artigo 46o.B do regulamento.

59

Anexo V:

Concordância das condições relativas ao estado de invalidez entre as legislações dos Estados-membros.

63

Anexo VI:

Modalidades especiais de aplicação das legislações de determinados Estados-membros .

67

Anexo VII:

Casos em que uma pessoa está sujeita simultaneamente à legislação de dois Estados-membros.

82

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1o.

Definições

Para efeitos de aplicação do presente regulamento:

a) As expressões «trabalhador assalariado» e «trabalhador não assalariado» designam, respectivamente, qualquer pessoa:

i) que estiver abrangida por um seguro obrigatório ou facultativo continuado contra uma ou mais eventualidades correspondentes aos ramos de um regime de segurança social aplicável aos trabalhadores assalariados ou não assalariados,

ii) que estiver abrangido por um seguro obrigatório contra uma ou mais eventualidades correspondentes aos ramos a que se aplica o presente regulamento, no âmbito de um regime de segurança social aplicável a todos os residentes ou ao conjunto da população activa:

- quando os modos de gestão ou financiamento desse regime permitem identificá-la como trabalhador assalariado ou não assalariado

ou

- na falta de tais critérios, quando estiver abrangida por um seguro obrigatório ou facultativo continuado contra uma outra eventualidade mencionada no anexo I, no âmbito de um regime organizado em benefício dos trabalhadores assalariados ou não assalariados, ou por um dos regime referidos na subalínea iii) ou, na ausência de um tal regime no Estado-membro em causa, quando a pessoa corresponder à definição apresentada no anexo I,

iii) que estiver abrangida por um seguro obrigatório contra várias eventualidades correspondentes aos ramos a que se aplica o presente regulamento, no âmbito de um regime de segurança social organizado de maneira uniforme em benefício do conjunto da população rural, segundo os critérios estabelecidos no anexo I,

iv) que estiver abrangida por um seguro voluntário contra uma ou mais eventualidades correspondentes aos ramos a que se aplica o presente regulamento, no âmbito de um regime de segurança social de um Estado-membro organizado em benefício dos trabalhadores assalariados ou não assalariados ou de todos os residentes ou de determinadas categorias de residentes:

- se a pessoa em causa exercer uma actividade assalariada ou não assalariada

ou

- se a referida pessoa tiver sido abrangida anteriormente por um seguro obrigatório contra a mesma eventualidade, no âmbito de um regime organizado em benefício dos trabalhadores assalariados ou não assalariados do mesmo Estado-membro;

b) A expressão «trabalhador fronteiriço» designa qualquer trabalhador assalariado ou não assalariado que exerça a sua actividade profissional no território de um Estado-membro e resida no território de outro Estado-membro ao qual regressa, em princípio, diariamente ou pelo menos uma vez por semana; contudo, o trabalhador fronteiriço que for destacado pela empresa de que normalmente depende ou que efectuar uma prestação no território do mesmo Estado-membro ou de outro Estado-membro mantém a qualidade de trabalhador fronteiriço durante um período que não pode exceder quatro meses, mesmo que, no decurso desse período não possa regressar diariamente, ou pelo menos uma vez por semana, ao lugar da sua residência;

c) A expressão «trabalhador sazonal» designa qualquer trabalhador assalariado que se desloca para o território de um Estado-membro diferente daquele onde reside a fim de aí efectuar, por conta de uma empresa ou entidade patronal deste Estado, um trabalho de natureza sazonal cuja duração não pode ultrapassar, em caso algum, oito meses, desde que permaneça no território do referido Estado-membro durante o período do seu trabalho; considera-se de natureza sazonal o trabalho que depende do ritmo das estações e que se repete automaticamente todos os anos;

d) O termo «refugiado» tem o significado que lhe é atribuído no artigo 1o. da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951;

e) O termo «apátrida» tem o significado que lhe é atribuído no artigo 1o. da Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, assinada em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954;

f) i) A expressão «membro da familia» define qualquer pessoa definida ou reconhecida como tal ou designada como membro do agregado familiar pela legislação nos termos da qual as prestações são concedidas ou, nos casos previstos no no. 1, alínea a), do artigo 22o. e no artigo 31o., pela legislação do Estado-membro em cujo território resida; contudo, se essas legislações apenas considerarem como membro da família ou membro do respectivo agregado uma pessoa que viva sob o tecto do trabalhador assalariado ou não assalariado, esta condição será considerada preenchida quando a pessoa em causa estiver principalmente a cargo do referido trabalhador. Se a legislação de um Estado-membro relativa às prestações em espécie de doença ou de maternidade não permitir identificar os membros da familia entre as outras pessoas a que tal legislação se aplica, a expressão «membro da família» tem o significado que lhe é dado no anexo I,

ii) todavia, se se tratar de prestações para deficientes concedidas por força da legislação de um Estado-membro a todos os nacionais desse Estado que satisfaçam as condições exigidas, a expressão «membro da família» designa, pelo menos, o cônjuge, os filhos menores, bem como os filhos maiores a cargo do trabalhador assalariado ou não assalariado;

g) O termo «sobrevivente» define qualquer pessoa definida ou reconhecida como tal pela legislação nos termos da qual as prestações são concedidas; contudo, se esta legislação apenas considerar como sobrevivente uma pessoa que viva sob o tecto do falecido, esta condição será considerada preenchida quando a pessoa em causa tenha estado principalmente a cargo do falecido;

h) O termo «residência» significa residência habitual;

i) O termo «estada» significa a residência temporária;

j) O termo «legislação» designa, em relação a cada Estado-membro, as leis, os regulamentos, as disposições estatutárias e quaisquer outras medidas de execução existentes ou futuras, respeitantes aos ramos e regimes de segurança social previstos nos nos. 1 e 2 do artigo 4o. ou as prestações especiais de carácter não contributivo referidas no no. 2a do artigo 4o.

Este termo não inclui as disposições convencionadas existentes ou futuras, quer tenham ou não sido objecto de uma decisão dos poderes públicos tornando-as obrigatórias ou alargando o seu campo de aplicação. Todavia, no que respeita às disposições convencionadas:

i) que tenham por objecto dar cumprimento a uma obrigação de seguro decorrente das leis ou regulamentos referidos no parágrafo anterior

ou

ii) que criem um regime cuja gestão seja assegurada pela mesma instituição que gerir os regimes instituídos pelas leis ou regulamentos previstos no parágrafo anterior,

esta limitação pode ser suprimida, em qualquer momento, mediante declaração do Estado-membro interessado, mencionando os regimes desta natureza a que é aplicável o presente regulamento. Esta declaração será notificada e publicada nos termos do artigo 97o.

As disposições do parágrafo anterior não podem ter por efeito excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento os regimes a que foi aplicado o regulamento no. 3.

O termo «legislação» não inclui igualmente as disposições que regulam os regimes especiais de trabalhadores não assalariados cuja criação seja deixada à iniciativa dos interessados ou cuja aplicação seja limitada a uma parte do território do Estado-membro em causa, quer tenham ou não sido objecto de uma decisão dos poderes públicos tornando-as obrigatórias ou alargando o seu âmbito de aplicação. Os regimes especiais em causa são mencionados no anexo II;

k) A expressão «convenção de segurança social» designa qualquer instrumento bilateral ou multilateral que vincule ou venha a vincular exclusivamente dois ou mais Estados-membros, bem como qualquer instrumento multilateral que vincule ou venha a vincular pelo menos dois Estados-membros e outro ou outros Estados-membros no domínio da segurança social, em relação ao conjunto ou a parte dos ramos e regimes previstos nos nos. 1 e 2 do artigo 4o., bem como os acordos de qualquer natureza concluídos no âmbito destes instrumentos;

l) A expressão «autoridade competente» designa, em relação a cada Estado-membro, o ministro, os ministros ou qualquer outra autoridade correspondente de que dependem os regimes de segurança social, relativamente ao conjunto ou a uma parte do território do Estado em causa;

m) A expressão «comissão administrativa» designa a comissão referida no artigo 80o.;

n) O termo «instituição» designa, em relação a cada Estado-membro, o organismo ou a autoridade encarregado da aplicação da totalidade ou de parte da legislação;

o) A expressão «instituição competente» designa:

i) a instituição em que o interessado estiver inscrito no momento do pedido das prestações

ou

ii) a instituição relativamente à qual o interessado tem ou teria direito a prestações se residisse ou se o membro ou os membros da sua família residissem no território do Estado-membro em que se encontra essa instituição

ou

iii) a instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro em causa

ou

iv) se se tratar de um regime relativo às obrigações da entidade patronal que tenha por objecto prestações referidas no no. 1 do artigo 4o., quer a entidade patronal ou o segurador sub-rogado quer, na sua falta, o organismo ou a autoridade designada pela autoridade competente do Estado-membro em causa;

p) As expressões «instituição do lugar de residência» e «instituição do lugar de estada» designam, respectivamente, a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado reside e a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado tem estada, nos termos da legislação aplicada pela referida instituição ou, se tal instituição não existir, a instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro em causa;

q) A expressão «Estado competente» designa o Estado--membro em cujo território se encontra a instituição competente;

r) A expressão «períodos de seguro» designa os períodos de contribuições, de emprego ou de actividade não assalariada definidos ou considerados como períodos de seguro pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na medida em que sejam considerados por essa legislalção como equivalentes a períodos de seguro;

s) As expressões «períodos de emprego» ou «períodos de actividade não assalariada» desgnam os períodos definidos ou considerados como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na medida em que sejam considerados por essa legislação como equivalentes a períodos de emprego ou períodos de actividade não assalariada;

s) a) A expressão «períodos de residência» designa os períodos definidos ou considerados como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos ou são considerados como cumpridos;

t) Os termos «prestações», «pensões» e «rendas» designam quaisquer prestações, pensões e rendas, incluindo todos os elementos a cargo dos fundos públicos, os acréscimos de actualização ou subsídios suplementares, sem prejuízo do disposto no título III, bem como as prestações em capital, que podem substituir as pensões ou rendas e os pagamentos efectuados a título de reembolsos de contribuições;

u) i) A expressão «prestações familiares» designa quaisquer prestações em espécie ou pecuniárias destinadas a compensar os encargos familiares no âmbito de uma das legislações previstas no no. 1, alínea h), do artigo 4o., excluindo os subsídios especiais de nascimento mencionados no anexo II,

ii) a expressão «abonos de família» designa as prestações periódicas pecuniárias, concedidas exclusivamente em função do número e, eventualmente, da idade dos membros da família;

v) A expressão «subsídios por morte» designa qualquer quantia paga de uma só vez em caso de morte, excluindo as prestações em capital referidas na alínea t).

Artigo 2o.

Âmbito de aplicação pessoal

1. O presente regulamento aplica-se aos trabalhadores assalariados ou não assalariados que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-membros e que sejam nacionais de um dos Estados-membros, apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados-membros, bem como aos membros da sua família e sobreviventes.

2. Além disso, o presente regulamento aplica-se aos sobreviventes dos trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos à legislação de um ou mais Estados-membros, independentemente da nacionalidade desses trabalhadores assalariados ou não assalariados, sempre que os seus sobreviventes sejam nacionais de um dos Estados-membros, apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados-membros.

3. O presente regulamente aplica-se aos funcionários públicos e ao pessoal que, nos termos da legislação aplicável, lhes é equiparado, na medida em que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um Estado-membro a que o presente regulamento se aplica.

Artigo 3o.

Igualdade de tratamento

1. As pessoas que residem no território de um dos Estados-membros e às quais se aplicam as disposições do presente regulamento estão sujeitas às obrigações e beneficiam da legislação de qualquer Estado-membro, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes do presente regulamento.

2. O disposto no no. 1 é aplicável ao direito de eleger os membros dos órgãos das instituições de segurança social ou de participar na sua designação, mas não prejudica as disposições da legislação dos Estados-membros no que respeita à elegibilidade e aos modos de designação dos interessados para esse órgão.

3. O benefício das disposições de convenções de segurança social que continuam aplicáveis nos termos do no. 2, alínea c, do artigo 7o., bem como das disposições das convenções celebradas ao abrigo do no. 1 do artigo 8o., é extensivo a todas as pessoas às quais se aplica o presente regulamento, salvo disposição contrária do anexo III.

Artigo 4o. (7)

Âmbito de aplicação material

1. O presente regulamento aplica-se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitem a:

a) Prestações de doença e de maternidade;

b) Prestações de invalidez, incluindo as que são destinadas a manter ou a melhorar a capacidade de ganho;

c) Prestações de velhice;

d) Prestações de sobrevivência;

e) Prestações por acidente de trabalho e por doença profissional;

f) Subsídios por morte;

g) Prestações de desemprego;

h) Prestações familiares.

2. O presente regulamento aplica-se aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, bem como aos regimes relativos às obrigações da entidade patronal ou do armador que tenham por objecto as prestações referidas no no. 1.

2a. O presente regulamento aplica-se às prestações especiais de carácter não contributivo previstas numa legislação ou num regime que não sejam os referidos no no. 1 ou que sejam excluídos a título do no. 4, quando tais prestações se destinarem:

a) Quer a cobrir, a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades correspondentes aos ramos referidos nas alíneas a) a h) do no. 1;

b) Quer exclusivamente a garantir a protecção específica dos deficientes.

2b. O presente regulamento não é aplicável às disposições legislativas de um Estado-membro relativas às prestações especiais de carácter não contributivo, mencionadas na secção III do anexo II, cuja aplicação estiver limitada a uma parte do seu território.

3. Todavia, as disposições do título III não prejudicam as disposições da legislação dos Estados-membros relativas às obrigações do armador.

4. O presente regulamento não se aplica à assistência social e médica, aos regimes de prestações em favor das vítimas de guerra ou das suas consequências nem aos regimes especiais dos funcionários públicos ou do pessoal equiparado.

Artigo 5o. (7)

Declarações dos Estados-membros relativas ao âmbito de aplicação do presente regulamento

Os Estados-membros mencionarão as legislações e regimes a que se referem os nos. 1 e 2 do artigo 4o., as prestações especiais de carácter não contributivo referidas no no. 2a do artigo 4o., as prestações mínimas referidas no artigo 50o., bem como as prestações referidas nos artigos 77o. e 78o., em declarações notificadas e publicadas em conformidade com o disposto no artigo 97o.

Artigo 6o.

Convenções de segurança social substituídas pelo presente regulamento

N° que respeita ao seu âmbito de aplicação pessoal e material, o presente regulamento substitui, sem prejuízo do disposto nos artigos 7o., 8o. e no. 4 do artigo 46o., qualquer convenção da segurança social que vincule:

a) Quer exclusivamente dois ou mais Estados-membros;

b) Quer pelo menos dois Estados-membros e outro ou outros Estados-membros, desde que se trate de casos em cuja resolução não seja chamada a intervir qualquer instituição de um destes últimos Estados-membros.

Artigo 7o. (4)

Disposições internacionais não prejudicadas pelo presente regulamento

1. O presente regulamento não prejudica as obrigações decorrentes:

a) De qualquer convenção adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho e que, após ratificação por um ou mais Estados-membros, tenha entrado em vigor em relação aos mesmos;

b) Dos acordos provisórios europeus relativos à segurança social de 11 de Dezembro de 1953 concluídos entre os Estados-membros do Conselho da Europa;

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 6o., continuam a ser aplicáveis:

a) As disposições dos acordos de 27 de Julho de 1950 e de 30 de Novembro de 1979 relativos à segurança social dos barqueiros do Reno;

b) As disposições da convenção europeia de 9 de Julho de 1956 relativo à segurança social dos trabalhadores dos transportes internacionais;

c) A disposições das convenções de segurança social mencionadas no anexo III.

Artigo 8o.

Celebração de convenções entre Estados-membros

1. Dois ou mais Estados-membros podem, se necessário, celebrar entre si convenções baseadas nos princípios e no espírito do presente regulamento.

2. Cada Estado-membro notificará, em conformidade com o disposto no artigo 97o., qualquer convenção celebrada com outro Estado-membro por força do disposto no no. 1.

Artigo 9o.

Admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado

1. As disposições da legislação de um Estado-membro que fizerem depender da residência no território desse Estado a admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado não são oponíveis às pessoas que residam no território de outro Estado-membro, desde que tenham estado sujeitas à legislação do primeiro Estado-membro em qualquer momento da sua carreira anterior, na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados.

2. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender do cumprimento de períodos de seguro a admissão ao seguro voluntário ou facultativo, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro são tidos em conta, na medida do necessário, como se se tratasse de períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do primeiro Estado-membro.

Artigo 9o.A (4)

Prorrogação do período de referência

Se a legislação de um Estado-membro fizer depender o reconhecimento do direito a uma prestação do cumprimento de um período mínimo de seguro durante um período determinado anterior à ocorrência do facto segurado (período de referência) e determinar que os períodos durante os quais foram efectuadas prestações ao abrigo das legislações desse Estado-membro ou os períodos dedicados à educação dos filhos no território desse Estado-membro prorrogam esse período de referência, os períodos durante os quais tenham sido pagas pensões de invalidez ou de velhice ou prestações de doença, de desemprego ou de acidentes de trabalho (à excepção das rendas) ao abrigo da legislação de outro Estado-membro e os períodos dedicados à educação dos filhos no território de outro Estado-membro prorrogam igualmente o referido período de referência.

Artigo 10o.

Supressão das cláusulas de residência - Incidência do seguro obrigatório relativamente ao reembolso das contribuições

1. Salvo disposição contrária do presente regulamento, as prestações pecuniárias de invalidez, velhice ou sobrevivência, as rendas por acidente de trabalho ou doença profissional e os subsídios por morte adquiridos ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-membros não podem sofrer qualquer redução, modificação, suspensão, supressão ou confisco, pelo facto de o beneficiário residir no território de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora.

O parágrafo anterior aplica-se igualmente às prestações em capital concedidas, em caso de novo casamento, ao cônjuge sobrevivo que tinha direito a uma pensão ou renda de sobrevivência.

2. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender o reembolso das contribuições da condição do interessado ter deixado de estar abrangido pelo seguro obrigatório, esta condição não é considerada preenchida enquanto o interessado estiver abrangido, na qualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado, pelo seguro obrigatório por força da legislação de qualquer outro Estado-membro.

Artigo 10o.A (7)

Prestações especiais de carácter não contributivo

1. Não obstante o disposto no artigo 10o. e no título III, as pessoas a quem o presente regulamento é aplicável beneficiam das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo referidas no no. 2a do artigo 4o. exclusivamente no território do Estado-membro em que residam e ao abrigo da legislação desse Estado, na medida em que tais prestações sejam mencionadas no anexo IIA. As prestações são pagas pela instituição do local de residência e ficam a cargo desta última.

2. A instituição de um Estado-membro cuja legislação subordine o direito às prestações referidas no no. 1 ao cumprimento de períodos de emprego, de actividade profissional não assalariada ou de residência terá em conta, na medida do necessário, os períodos de emprego, de actividade profissional não assalariada ou de residência cumpridos no território de qualquer outro Estado-membro como se se tratasse de períodos cumpridos no território do primeiro Estado-membro.

3. Quando a legislação de um Estado-membro subordinar o direito a uma prestação referida no no. 1, concedida a título complementar, ao facto de o beneficiário ter direito a uma prestação referida numa das alíneas a) a h) do no. 1 do artigo 4o. e se nenhuma prestação deste género for devida ao abrigo dessa legislação, qualquer prestação correspondente concedida ao abrigo dessa legislação de outro Estado-membro será considerada como sendo uma prestação concedida ao abrigo da legislação do primeiro Estado-membro com vista à concessão da prestação complementar.

4. Quando a legislação de um Estado-membro subordinar a concessão de uma das prestações referidas no no. 1, destinadas a inválidos ou deficientes, à condição de a inválidez ou a deficiência ter sido constatada pela primeira vez no território desse Estado-membro, tal condição será considerada satisfeita quando a constatação tiver sido efectuada pela primeira vez no território de outro Estado-membro.

Artigo 11o.

Actualização das prestações

As regras de actualização previstas na legislação de um Estado-membro são aplicáveis às prestações devidas nos termos desta legislação, tendo em conta as disposições do presente regulamento.

Artigo 12o. (6) (8)

Proibição de cumulação de prestações

1. O presente regulamento não pode conferir ou manter o direito de beneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas a um mesmo período de seguro obrigatório. Contudo, esta disposição não se aplica às prestações de invalidez, de velhice, por morte (pensões) ou por doença profissional que forem liquidadas pelas instituições de dois ou mais Estados-membros nos termos do artigo 41o., dos nos. 2 e 3, do artigo 43o., dos artigos 46o., 50o. e 51o. ou do no. 1, alínea b), do artigo 60o.

2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-membro em caso de cumulação de uma prestação com outras prestações de segurança social ou com outros rendimentos de qualquer natureza são oponíveis ao beneficiário mesmo que se trate de prestações adquiridas nos termos da legislação de outro Estado-membro ou de rendimentos obtidos no território de outro Estado-membro.

3. As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-membro, no caso de o beneficiário de prestações de invalidez ou de prestações antecipadas de velhice exercer uma actividade profissional, são-lhe oponíveis, ainda que esta actividade seja exercida no território de outro Estado-membro.

4. A pensão de invalidez devida nos termos da legislação neerlandesa, no caso em que a instituição neerlandesa, em conformidade com o disposto no no. 5 do artigo 57o. ou no no. 2, alínea b), do artigo 60o., seja obrigada a comparticipar igualmente no encargo de uma prestação por doença profissional concedida nos termos da legislação de outro Estado-membro, é reduzida do montante devido à instituição do outro Estado-membro que tem a cargo a concessão da prestação por doença profissional.

TÍTULO II

DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Artigo 13o. (6)

Regras gerais

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14o. C, as pessoas às quais se aplica o presente regulamento apenas estão sujeitas à legislação de um Estado-membro. Esta legislação será determinada em conformidade com as disposições do presente título.

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 14o. a 17o.:

a) A pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado-membro está sujeita à legislação deste Estado, mesmo se residir no território de outro Estado-membro ou se a empresa ou entidade patronal que a emprega tiver a sua sede ou domicílio no território de outro Estado-membro;

b) A pessoa que exerça uma actividade não assalariada no território de um Estado-membro está sujeita à legislação deste Estado, mesmo se residir no território de outro Estado-membro;

c) A pessoa que exerça a sua actividade profissional a bordo de um navio com pavilhão de um Estado-membro está sujeita à legislação deste Estado;

d) Os funcionários públicos e o pessoal equiparado estão sujeitos à legislação do Estado-membro em cuja administração estão integrados;

e) A pessoa chamada, uma ou mais vezes, para o serviço militar ou para o serviço civil de um Estado-membro está sujeita à legislação deste Estado. Se o benefício desta legislação estiver dependente do cumprimento de períodos de seguro antes da incorporação no serviço militar ou no serviço civil ou após o licenciamento do serviço militar ou do serviço civil, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro são tidos em conta, na medida em que tal for necessário, como se tratasse de períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do primeiro Estado. O trabalhador assalariado ou não assalariado chamado, uma ou mais vezes, para o serviço militar ou para o serviço civil mantém a qualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado;

f) A pessoa à qual a legislação de um Estado-membro deixa de ser aplicável, sem que lhe seja aplicável a legislação de um outro Estado-membro em conformidade com uma das regras enunciadas nas alíneas precedentes ou com uma das excepções ou regras especiais constantes dos artigos 14o. a 17o., está sujeita à legislação do Estado-membro no território do qual reside, de acordo com as disposições desta legislação.

Artigo 14o.

Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem uma actividade assalariada, não sendo pessoal do mar

A regra enunciada no no. 2, alínea a), do artigo 13o. é aplicada tendo em conta as seguintes excepções e particularidades:

1. a) A pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado-membro, ao serviço de uma empresa de que normalmente depende, e que seja destacada por esta empresa para o território de outro Estado-membro a fim de aí efectuar um trabalho por conta desta última continua sujeita à leigslação do primeiro Estado-membro, desde que o período previsível desse trabalho não exceda doze meses e que não seja enviada em substituição de outra pessoa que tenha terminado o período do seu destacamento;

b) Se o período do trabalho a efectuar se prolongar, devido a circunstâncias imprevisíveis, para além do período inicialmente previsto e vier a exceder doze meses, a legislação do primeiro Estado-membro continua a ser aplicável até à conclusão desse trabalho, desde que a autoridade competente do Estado-membro em cujo território o interessado estiver destacado ou o organismo designado por esta autoridade tenha dado o seu consentimento; este consentimento deve ser solicitado antes do fim do período inicial de doze meses. Todavia, o referido consentimento não pode ser dado por um período superior a doze meses;

2. A pessoa que normalmente exerça uma actividade assalariada no território de dois ou mais Estados-membros está sujeita à legislação determinada do seguinte modo:

a) A pessoa que fizer parte da equipagem ou da tripulação de uma empresa que efectue, por conta própria, transportes internacionais de passageiros ou de mercadorias por caminho-de-ferro, por estrada, por via aérea ou por via navegável e que tenha a sede no território de um Estado-membro, está sujeita à legislação deste último Estado. Todavia:

i) à pessoa empregada por uma sucursal, ou uma representação permanente que essa empresa possua no território de um Estado-membro diferente daquele em que tem a sede, está sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território se encontra essa sucursal ou representação permanente,

ii) à pessoa empregada a título principal no território do Estado-membro em que reside, está sujeita à legislação deste Estado, mesmo que a empresa que a emprega não tenha sede, sucursal ou representação permanente nesse território;

b) A pessoa que não preencha os requisitos da alínea a) está sujeita:

i) à legislação do Estado-membro em cujo território reside, se exercer uma parte da sua actividade nesse território ou se depender de várias empresas ou de várias entidades patronais que tenham a sua sede ou domicílio no território de diversos Estados,

ii) à legislação do Estado-membro em cujo território a empresa ou a entidade patronal que a emprega tenha a sua sede ou domicílio, se não residir no território de um dos Estados em que exerce a sua actividade;

3. A pessoa que no território de um Estado-membro exerça uma actividade assalariada, numa empresa que tenha a sua sede no território do outro Estado-membro e que seja atravessada pela fronteira comum destes Estados, está sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território essa empresa tiver a sede.

Artigo 14o.A

Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem uma actividade não assalariada, não sendo pessoal do mar

A regra enunciada no no. 2, alínea b), do artigo 13o. é aplicada tendo em conta as seguintes excepções e particularidades:

1. a) A pessoa que normalmente exerça uma actividade não assalariada no território de um Estado-membro e que efectua um trabalho no território de outro Estado-membro continua sujeita à legislação do primeiro Estado-membro, desde que o período previsível deste trabalho não exceda doze meses;

b) Se o período do trabalho a efectuar se prolongar, devido a circunstâncias imprevisíveis, para além do período inicialmente previsto e vier a exceder doze meses, a legislação do primeiro Estado continua a ser aplicável até à conclusão desse trabalho, desde que a autoridade competente do Estado-membro a cujo território o interessado se tiver deslocado para efectuar o referido trabalho ou o organismo designado por esta autoridade tenha dado o seu consentimento; este consentimento deve ser solicitado antes do fim do período inicial dos doze meses. Todavia, o referido consentimento não pode ser dado por um período superior a doze meses.

2. A pessoa que normalmente exerça uma actividade não assalariada no território de dois ou mais Estados-membros está sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território reside, se exercer uma parte da sua actividade no território deste Estado-membro. Se a referida pessoa não exercer qualquer actividade no território do Estado-membro em que reside está sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território exerça a sua actividade principal. Os critérios destinados a determinar a actividade principal serão estabelecidos pelo regulamento referido no artigo 98o.

2. A pessoa que exerça uma actividade não assalariada, numa empresa que tenha a sua sede no território de um Estado-membro e que seja atravessada pela fronteira comum a dois Estados-membros, está sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território essa empresa tiver a sede.

4. Se a legislação à qual uma pessoa deveria estar sujeita nos termos dos nos. 2 ou 3 não permitir a sua inscrição, mesmo a título voluntário, num regime de seguro de velhice, o interessado está sujeito à legislação do outro Estado-membro, que lhe seria aplicável independentemente dessas disposições ou, no caso de lhe serem assim aplicáveis as legislações de dois ou mais Estados-membros, à legislação determinada por comum acordo entre estes Estados-membros ou as respectivas autoridades competentes.

Artigo 14o.B

Regras especiais aplicáveis ao pessoal do mar

A regra enunciada no no. 2, alínea c), do artigo 13o., é aplicada tendo em conta as seguintes excepções e particularidades:

1. A pessoa que exerça uma actividade assalariada ao serviço de uma empresa de que normalmente depende, quer no território de um Estado-membro quer a bordo de um navio com pavilhão de um Estado-membro, e que seja destacada por essa empresa a fim de efectuar, por conta desta, um trabalho a bordo de um navio com pavilhão de outro Estado-membro continua sujeita à legislação do primeiro Estado-membro, nos termos do no. 1 do artigo 14o.;

2. A pessoa que normalmente exerça uma actividade não assalariada, quer no território de um Estado-membro quer a bordo de um navio com pavilhão de um Estado-membro, e que efectue, por conta própria um trabalho a bordo de um navio com pavilhão de outro Estado-membro continua sujeita à legislação do primeiro Estado-membro, nos termos do no. 1 do artigo 14o.A;

3. A pessoa que, não exercendo habitualmente no mar a sua actividade profissional, efectuar um trabalho em águas territoriais ou porto de um Estado-membro num navio com pavilhão de outro Estado-membro que se encontra nessas águas territoriais ou nesse porto, sem pertencer à tripulação desse navio, está sujeita à legislação do primeiro Estado-membro;

4. A pessoa que exerça uma actividade assalariada a bordo de um navio com pavilhão de um Estado-membro e seja remunerada, em virtude desta actividade, por uma empresa ou pessoa que tenha a sede ou o domicílio no território de outro Estado-membro está sujeita à legislação deste último Estado, desde que aí resida; a empresa ou a pessoa que pagar a remuneração será considerada como entidade patronal para efeitos da aplicação da referida legislação.

Artigo 14o.C (2)

Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-membros

A pessoa que exerça, simultaneamente, uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-membros, está sujeita:

a) Sem prejuízo da alínea b), à legislação do Estado-membro em cujo território exerça uma actividade assalariada ou, se exercer tal actividade no território de dois ou mais Estados-membros, à legislação determinada nos termos dos nos. 2 ou 3 do artigo 14o.;

b) Nos casos referidos no anexo VII:

- à legislação do Estado-membro em cujo território exerça uma actividade assalariada, sendo essa legislação determinada nos termos dos nos. 2 ou 3 do artigo 14o., se exercer tal actividade no território de dois ou mais Estados membros

e

- à legislação do Estado-membro em cujo território exerça uma actividade não assalariada, sendo essa lei determinada nos termos dos nos. 2, 3 ou 4 do artigo 14o.A, se exercer tal actividade no território de dois ou mais Estados-membros.

Artigo 14o.D (2)

Disposições diversas

1. A pessoa referida nos nos. 2 e 3 do artigo 14o., nos nos. 2, 3 e 4 do artigo 14o.A e na alínea a) do artigo 14o.C, será tratada, para efeitos da aplicação da legislação determinada em conformidade com estas disposições, como se exercesse toda a sua actividade profissional ou todas as suas actividades profissionais no território do Estado-membro em causa.

2. A pessoa referida na alínea b) do artigo 14o.C é considerada, para efeitos de fixação do montante de contribuições a cargo dos trabalhadores não assalariados nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território exerça a sua actividade não assalariada, como se exercesse a sua actividade assalariada no território desse Estado-membro.

3. As disposições da legislação de um Estado-membro que prevejam que o titular de uma pensão ou de uma renda, exercendo uma actividade profissional, não está sujeito ao seguro obrigatório em consequência dessa actividade, aplicam-se igualmente ao titular de uma pensão ou de uma renda adquirida ao abrigo da legislação de outro Estado-membro, a menos que o interessado expressamente requeira ficar abrangido pelo seguro obrigatório, dirigindo-se para o efeito à instituição designada pela autoridade competente do primeiro Estado-membro e mencionada no anexo 10 do regulamento referido no artigo 98o.

Artigo 15o.

Regras relativas ao seguro voluntário ou ao seguro facultativo continuado

1. Os artigos 13o. a 14o.D não são aplicáveis em matéria de seguro voluntário ou facultativo continuado, salvo se, em relação a um dos ramos referidos no artigo 4o., houver num Estado-membro um só regime de seguro voluntário.

2. Sempre que a aplicação das legislações de dois ou mais Estados-membros determinar a cumulação de inscrições:

- num regime de seguro obrigatório e num ou mais regimes de seguro voluntário ou facultativo continuado, o interessado é exclusivamente abrangido pelo regime de seguro obrigatório,

- em dois ou mais regimes de seguro voluntário ou facultativo continuado, o interessado apenas pode beneficiar do regime de seguro voluntário ou facultativo continuado por que optou.

3. Todavia, em matéria de invalidez, velhice e morte (pensões), o interessado pode beneficiar do seguro voluntário ou facultativo continuado de um Estado-membro, ainda que esteja obrigatoriamente sujeito à legislação de outro Estado-membro, na medida em que esta cumulação seja admitida explícita ou implicitamente no primeiro Estado-membro.

Artigo 16o.

Regras especiais relativas ao pessoal em serviço nas missões diplomáticas e nos postos consulares, assim como aos agentes auxiliares das Comunidades Europeias

1. O disposto no no. 2, alínea a), do artigo 13o., aplica-se aos membros do pessoal em serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares e aos trabalhadores domésticos ao serviço pessoal de agentes dessas missões ou postos.

2. Todavia, os trabalhadores referidos no no. 1 que sejam nacionais do Estado-membro acreditante ou do Estado-membro que os envia podem optar pela aplicação deste Estado. Este direito de opção pode novamente ser exercido no fim de cada ano civil e não tem efeitos retroactivos.

3. Os agentes auxiliares das Comunidades Europeias podem optar entre a aplicação de legislação do Estado-membro em cujo território estão empregados e a aplicação da legislação do Estado-membro a que estiveram sujeitos em último lugar ou do Estado-membro de que são nacionais, excepto quanto às disposições relativas aos abonos de família, cuja concessão será regulada pelo regime aplicável àqueles agentes. Este direito de opção, que apenas pode ser exercido uma vez, produz efeitos a partir da data da entrada ao serviço.

Artigo 17o. (6)

Excepções ao disposto nos artigos 13o. a 16o.

Dois ou mais Estados-membros, as autoridades competentes desses Estados ou os organismos designados por essas autoridades podem estabelecer, de comum acordo, excepções ao disposto nos artigos 13o. a 16o., no interesse de certas categorias de pessoas ou de certas pessoas.

Artigo 17o.A (6)

Regras especiais relativas ao titulares de pensões ou de rendas ao abrigo da legislação de um ou vários Estados-membros

O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-membro ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de vários Estados-membros, que resida no território de um outro Estado-membro, pode ser dispensado, a seu pedido, da aplicação da legislação deste último Estado, desde que esteja sujeito a esta legislação em virtude do exercício de uma actividade profissional.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES

CAPÍTULO I

DOENÇA E MATERNIDADE

Secção I

Disposições comuns

Artigo 18o.

Totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência

1. A instituição competente de um Esatdo-membro, cuja legislação fizer depender do cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações terá em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro, de emprego ou de residência, cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição.

2. O disposto no no. 1 é aplicável ao trabalhador sazonal, mesmo se se tratar de períodos anteriores a uma interrupção de seguro que tenha ultrapassado o período admitido pela legislação do Estado competente, desde que o interessado não tenha deixado de estar segurado durante um período superior a quatro meses.

Secção II

Trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados e membros da sua família

Artigo 19o.

Residência num Estado-membro que não seja o Estado competente - Regras gerais

1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que resida no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente e que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter direito às prestações, tendo em conta, quando necessário, o disposto no artigo 18o., beneficiará no Estado em que reside:

a) Das prestações em espécie concedidas por conta da instituição competente pela instituição do lugar de residência, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição, como se aquele trabalhador nela estivesse inscrito;

b) Das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência, essas prestações podem ser concedidas pela última instituição, por conta da primeira, nos termos da legislação do Estado competente.

2. As disposições do no. 1 são aplicáveis, por analogia, aos membros da família que residam no território de um Estado-membro que não seja o competente, desde que estes não tenham direito àquelas prestações, por força da legislação do Estado em cujo território residem.

N° caso dos membros da família residirem no território de um Estado-membro cuja legislação não fizer depender de condições de seguro ou de emprego o direito às prestações em espécie, as prestações em espécie que lhes sejam concedidas consideram-se como sendo-o a cargo da instituição em que o trabalhador assalariado ou não assalariado estiver inscrito, a menos que o seu cônjuge ou a pessoa a quem os descendentes tenham sido confiados exercer uma actividade profissional no território do referido Estado-membro.

Artigo 20o.

Trabalhadores fronteiriços e membros da sua família - Regras especiais

O trabalhador fronteiriço pode igualmente obter as prestações no território do Estado competente. Essas prestações serão concedidas pela instituição competente, nos termos da legislação desse Estado, como se o trabalhador nele residisse. Os membros da sua família podem beneficiar das prestações nas mesmas condições; todavia, o benefício dessas prestações fica, salvo em caso de urgência, dependente de acordo entre os Estados interessados ou entre as autoridades competentes desses Estados ou, na sua falta, da autorização prévia da instituição competente.

Artigo 21o.

Estado ou transferência de residência para o Estado competente

1. O trabalhador assalariado ou não assalariado referido no no. 1 do artigo 19o., que tiver estada no território do Estado competente, beneficiará das prestações, nos termos da legislação desse Estado, como se nele residisse, ainda que, antes da sua estada, já tenha beneficiado de prestações em relação à mesma doença ou maternidade.

2. O no. 1 aplica-se, por analogia, aos membros da família referidos no no. 2 do artigo 19o.

Todavia, se estes membros da família residirem no território de um Estado-membro que não seja aquele em cujo território o trabalhador assalariado ou não assalariado reside, as prestações em espécie serão concedidas pela instituição do lugar de residência dos interessados.

3. Os nos. 1 e 2 não se aplicam ao trabalhador fronteiriço nem aos membros da sua família.

4. O trabalhador assalariado ou não assalariado e os membros da sua família referidos no artigo 19o. que transfiram a residência para o território do Estado competente beneficiarão das prestações, nos termos da legislação desse Estado, ainda que, antes da transferência da sua residência, já tenham beneficiado de prestações em relação à mesma doença ou maternidade.

Artigo 22o.

Estada fora do Estado competente - Regresso ou transferência de residência para outro Estado-membro no decurso de uma doença ou maternidade - Necessidade de se deslocar a outro Estado-membro a fim de receber tratamentos adequados

1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter direito às prestações, tendo em conta, quando necessário, o disposto no artigo 18o., e:

a) Cujo estado venha a necessitar imediatamente das prestações no decurso de uma estada no território de outro Estado-membro

ou

b) Que, depois de ter beneficiado das prestações a cargo da instituição competente, seja autorizado por esta instituição a regressar ao território do Estado-membro em que reside ou a transferir a residência para o território de outro Estado-membro

ou

c) Que seja autorizado pela instituição competente a deslocar-se ao território de outro Estado-membro a fim de nele receber tratamentos adequados ao seu estado,

terá direito:

i) Às prestações em espécie concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de estada ou de residência, nos termos da legislação aplicada por esta institução, como se nela estivesse inscrito, sendo, no entanto, o período de concessão das prestações regulado pela legislações do Estado competente;

ii) Às prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente, nos termos da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de estada ou de residência, essas prestações podem ser concedidas pela última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente.

2. A autorização exigida nos termos da alínea b) do no. 1 apenas pode ser recusada se se considerar que a deslocação do interessado é susceptível de comprometer o seu estado de saúde ou a aplicação do tratamento médico.

A autorização exigida nos termos da alínea c) do no. 1 não pode ser recusada quando os tratamentos em causa figurarem entre as prestações previstas pela legislação do Estado-membro em cujo território reside o interessado e se os mesmos tratamentos não puderem, tendo em conta o seu estado actual de saúde e a evolução provável da doença, ser-lhe dispensados no prazo normalmente necessário para obter o tratamento em causa no Estado-membro de residência.

3. As disposições dos nos. 1 e 2 são aplicáveis, por analogia, aos membros da família de um trabalhador assalariado ou não assalariado.

Todavia, para efeitos de aplicação do no. 1, alínea a), subalínea i), e alínea c), subalínea i), aos membros da família referidos no no. 2 do artigo 19o., que residam no território de um Estado-membro que não seja aquele em cujo território o trabalhador assalariado ou não assalariado reside:

a) As prestações em espécie serão concedidas a cargo da instituição do Estado-membro em cujo território os membros da família residem, pela instituição do lugar de estada, nos termos da legislação por ela aplicada, como se o trabalhador assalariado ou não assalariado nele estivesse inscrito. O período da concessão das prestações será, contudo, regulado pela legislação do Estado-membro em cujo território os membros da família residem;

b) A autorização exigida nos termos da alínea c) do no. 1, será concedida pela instiuição do Estado-membro em cujo território os membros da família residem.

4. O facto de o trabalhador assalariado ou não assalariado beneficiar do disposto no no. 1 não prejudica o direito às prestações dos membros da sua família.

Artigo 23o. (A)

Cálculo das prestações pecuniárias

1. A instituição competente de um Estado-membro, cuja legislação preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendimento médio ou uma base de contribuição média, determinará esse rendimento médio ou essa base de contribuição média exclusivamente em função dos rendimentos verificados ou das bases de contribuição aplicadas durante os períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.

2. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendimento fixo, tomará exclusivamente em consideração o rendimento fixo ou, quando necessário, a média dos rendimentos fixos correspondentes aos períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.

3. A instituição competente de um Estado-membro, cuja legislação preveja que o montante das prestações pecuniárias varia com o número de membros da família, tomará igualmente em consideração os membros da família do interessado que residam no território de outro Estado-membro, como se residissem no território do Estado competente.

Artigo 24o.

Prestações em espécie de grande importância

1. O trabalhador assalariado ou não assalariado a quem tenha sido reconhecido, para si próprio ou para um membro da sua família, o direito a uma prótese, a uma grande aparelhagem ou a outras prestações em espécie de grande importância, pela instituição de um Estado-membro antes de nova inscrição na instituição de outro Estado-membro, beneficiará dessas prestações a cargo da primeira instituição, ainda que sejam concedidas quando o referido trabalhador já estiver inscrito na segunda instituição.

2. A comissão administrativa estabelecerá a lista das prestações às quais se aplica o disposto no no. 1.

Secção III

Desempregados e membros da sua família

Artigo 25o.

1. O trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego ao qual se aplique o disposto no no. 1 do artigo 69o. ou no no. 1, alínea b), subalínea ii), segunda frase, do artigo 71o., e que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter direito às prestações em espécie e pecuniárias, tendo em conta, quando necessário, o disposto no artigo 18o., beneficiará, durante o período previsto no no. 1, alínea c), do artigo 69o.:

a) Das prestações em espécie concedidas a cargo da instituição competente pela instituição do Estado-membro em que procura um emprego nos termos da legislação aplicada por esta última instituição, como se nela estivesse inscrito;

b) Das prestações pecuniárias concedidas pela institução competente nos termos da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instiuição do Estado-membro em que o desempregado procura um emprego, as prestações podem ser concedidas por esta instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente. As prestações de desemprego previstas no no. 1 do artigo 69o., não serão concedidas durante o período em que forem recebidas prestações pecuniárias.

2. O trabalhador assalariado em situação de desemprego completo ao qual se aplique o disposto no no. 1, alínea a), subalínea ii), ou alínea b), subalínea ii), primeira frase do artigo 71o. beneficiará, das prestações em espécie e pecuniárias, nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território resida, como se tivesse estado sujeito a esta legislação durante o seu último emprego, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18o.; essas prestações estarão a cargo da instituição do país de residência.

3. Se um desempregado preencher as condições exigidas pela legislação do Estado-membro ao qual cabe o encargo das prestações de desemprego para ter direito às prestações de doença e maternidade, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18o., os membros da sua família beneficiarão dessas prestações independentemente do Estado-membro em cujo território residam ou tenham estada. Essas prestações serão concedidas:

i) N° que diz respeito às prestações em espécie, pela instituição do lugar de residência ou de estada, nos termos da legislação por ela aplicada, a cargo da instituição competente do Estado-membro ao qual cabe o encargo das prestações de desemprego;

ii) N° que diz respeito às prestações pecuniárias, pela instituição competente do Estado-membro ao qual cabe o encargo das prestações de desemprego, nos termos da legislação aplicada.

4. Sem prejuízo das disposições de legislação de um Estado-membro que permitam a concessão das prestações de doença durante um período superior ao período previsto no no. 1 pode, em caso de força maior, ser prolongado pela instituição competente até ao limite pela legislação por ela aplicada.

Secção IV

Requerentes de pensões ou de rendas e membros da sua família

Artigo 26o.

Direito às prestações em espécie no caso de cessação do direito às prestações por parte da instituição que era competente em último lugar

1. O trabalhador assalariado ou não assalariado, os membros da sua família ou os seus sobreviventes que, no decurso da instrução de um pedido de pensão ou renda, deixem de ter direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado-membro que era competente em último lugar, beneficiarão, no entanto, destas prestações nas condições seguintes: as prestações em espécie serão concedidas nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território o ou os interessados residem, desde que tenham direito por força desta legislação ou desde que tivessem direito por força da legislação de outro Estado-membro se residissem no território deste Estado, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18o.

2. O requerente de uma pensão ou de uma renda cujo direito às prestações em espécie resulte da legislação de um Estado-membro que obriga o própria interessado a pagar as contribuições referentes ao seguro de doença, durante a instrução do pedido de pensão deixa de ter direito às prestações em espécie após o termo do segundo mês em que não pagou as contribuições devidas.

3. As prestações em espécie, concedidas nos termos do no. 1, ficam a cargo da instituição que, nos termos do no. 2, cobrou as contribuições; no caso de não haver pagamento de contribuições nos termos do no. 2, a instituição à qual cabe o encargo das prestações em espécie, após a liquidação da pensão ou renda nos termos do artigo 28o., reembolsará o montante das prestações concedidas à instituição do lugar de residência.

Secção V

Titulares de pensões ou de rendas e membros da sua família

Artigo 27o.

Pensões ou rendas devidas por força da legislação de vários Estados-membros, quando houver direito às prestações no país de residência

O titular de pensões ou de rendas devidas por força das legislações de dois ou mais Estados-membros, designadamente por força da legislação do Estado-membro em cujo território reside, e que tenha direito às prestações ao abrigo da legislação deste último Estado-membro, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18o. e no anexo VI, bem como os seus familiares beneficiarão dessas prestações por parte e a cargo da instituição do lugar de residência, como se o interessado fosse titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo unicamente da legislação deste último Estado-membro.

Artigo 28o.

Pensões ou rendas devidas por força da legislação de um único ou de vários Estados, quando não houver direito às prestações no país de residência

1. O titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da legislação de um Estado-membro ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-membros, que não tenha direito às prestações ao abrigo da legislação do Estado-membro em cujo território reside, beneficiará, no entanto, dessas prestações, para si próprio e para os membros da sua família, desde que a tal tivesse direito por força da legislação do Estado-membro ou de, pelo menos, um dos Estados-membros competentes em matéria de pensões, se residisse no território do estado em causa, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18o. e no anexo VI. As prestações serão concedidas nas seguintes condições:

a) As prestações em espécie serão concedidas pela instituição do lugar de residência, a cargo da instituição referida no no. 2, como se o interessado fosse titular de uma pensão ou de uma renda por força da legislação do estado em cujo território reside e tivesse direito às prestações em espécie;

b) As prestação pecuniárias serão concedidas, se for caso disso, pela instituição competente determinada nos termos do no. 2, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente.

2. Nos casos previsto no no. 1, o encargo das prestações em espécie cabe à instituição determinada em conformidade com as seguintes regras:

a) Se o titular tiver direito às referidas prestações por força da legislação de um único Estado-membro, o encargo cabe à instituição competente desse Estado;

b) Se o titular tiver direito às referidas prestações por força das legislações de dois ou mais Estados-membros, o encargo cabe à instituição competente do Estado-membro nos termos de cuja legislação o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo; se a aplicação desta regra tiver por efeito a atribuição do encargo das prestações a várias instituições, o referido encargo cabe à instituição que aplique a legislação à qual o titular esteve sujeito em último lugar.

Artigo 28o.A

Pensões ou rendas por força da legislação de um único ou de vários Estados-membros que não sejam o país de residência, quando houver direito às prestações em espécie neste último país

Se o titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da legislação de um Estado-membro, ou de pensões ou de rendas devidas por força das legislações de dois ou mais Estados-membros, residir no território de um Estado-membro, nos termos de cuja legislação o direito às prestações em espécie não esteja dependente de condições de seguro ou de emprego e ao abrigo de cuja legislação não seja devida qualquer pensão ou renda, o encargo das prestações em espécie que forem concedidas àquele titular bem como aos membros da sua família cabe à instituição de um dos Estados-membros competentes em matéria de pensões, determinada nos termos do no. 2 do artigo 28o., desde que o referido titular e os membros da sua família tivessem direito a essas prestações em espécie por força da legislação aplicada por aquela instituição se residissem no território do Estado-membro em que se encontra essa instituição.

Artigo 29o.

Residência dos membros da família num Estado-membro que não seja aquele em que reside o títular - Transferência de residência para e Estado em que reside o titular

1. Os membros da família do titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-membro ou do titular de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-membros, que residam no território de um Estado-membro que não seja aquele em que reside o titular, beneficiarão das prestações como se o titular residisse no mesmo território que aqueles, desde que esse titular tenha direito às referidas prestações ao abrigo da legislação de um Estado-membro. As prestações serão concedidas nas seguintes condições:

a) As prestações em espécie serão concedidas pela instituição do lugar de residência dos membros da família, nos termos da legislação por ela aplicada, por conta da instituição do lugar de residência do titular;

b) As prestações pecuniárias serão concedidas, se for caso disso, pela instituição competente, determinada nos termos do artigo 27o. ou do no. 2 do artigo 28o., em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência dos membros da família, essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente.

2. Os membros da família referidos no no. 1 que transfiram a sua residência para o território do Estado-membro em que reside o titular, beneficiarão:

a) Das prestações em espécie em conformidade com as disposições da legislação desse Estado, mesmo que já tenham beneficiado de prestações em relação à mesma doença ou maternidade antes da transferência da sua residência;

b) Das prestações pecuniárias concedidas, se for caso disso, pela instituição competente, determinada nos termos do artigo 27o. ou do no. 2 do artigo 28o., em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência do titular, essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente.

Artigo 30o.

Prestações em espécie de grande importância

O disposto no artigo 24o. aplica-se, por analogia, aos titulares de pensões ou de rendas.

Artigo 31o.

Estada do titular e/ou dos membros da sua família num Estado-membro que não seja aquele em que residem

O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-membro, ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo de dois ou mais Estados-membros, que tenha direito às prestações nos termos da legislação de um desses Estados-membros, bem como os membros da sua família que tenham estada no território de um Estado-membro que não seja aquele em que residem, beneficiarão:

a) Das prestações em espécie concedidas pela instituição do lugar de estada, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada, a cargo da instituição do lugar de residência do titular;

b) Das prestações pecuniárias concedidas, se for caso disso, pela instituição competente determinada nos termos do artigo 27o. ou do no. 2 do artigo 28o., em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de estada, essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente.

Artigo 32o.

Disposições especiais respeitantes ao encargo com as prestações concedidas aos antigos trabalhadores fronteiriços, aos membros das suas famílias ou sobreviventes

O encargo com as prestações em espécie concedidas ao titular referido no artigo 27o., antigo trabalhador fronteiriço ou sobreviventes de um trabalhador fronteiriço, bem como aos membros da sua familia, nos termos do disposto nos artigos 27o. ou 31o., é repartido em partes iguais, entre a instituição do lugar de residência do titular e a instituição em que este esteve inscrito em último lugar, desde que tenha tido a qualidade de trabalhador fronteiriço durante os três meses imediatamente anteriores à data em que a pensão ou a renda começou a ser paga ou à data da sua morte.

Artigo 33o. (4)

Contribuições a cargo dos titulares de pensões ou de rendas

1. A instituição de um Estado-membro, devedora de uma pensão ou renda, que aplique uma legislação que preveja a dedução de contribuições a cargo do titular de uma pensão ou de uma renda destinada ao financiamento das prestações de doença e de maternidade, fica autorizada a efectuar essa dedução, calculada em conformidade com a legislação em causa, na pensão ou renda por ela devida, desde que as prestações concedidas por força dos artigos 27o., 28o., 29o., 31o. e 32o., estejam a cargo de uma instituição do referido Estado-membro.

2. Quando, nos casos previstos no artigo 28o.A, o titular de uma pensão ou de uma renda está sujeito, pelo facto da sua residência, a quotizações ou retenções equivalentes para cobertura das prestações de doença e de maternidade por força da legislação do Estado-membro em cujo território reside, essas quotizações não são exigíveis.

Artigo 34o.

Disposições gerais

1. Para a aplicação dos artigos 28o., 28o.A, 29o. e 32o., o titular de duas ou mais pensões ou rendas devidas ao abrigo da legislação de um único Estado-membro é considerado como titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-membro.

2. Os artigos 27o. a 33o. não são aplicáveis ao titular de uma pensão ou de uma renda nem aos membros da sua família que tenham direito às prestações ao abrigo da legislação de um Estado-membro em consequência do exercício de uma actividade profissional. Neste caso, o interessado será considerado como um trabalhador assalariado ou não assalariado ou membro da família de um trabalhador assalariado ou não assalariado, para efeitos da aplicação do presente capítulo.

Secção VI

Disposições diversas

Artigo 35o.

Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no país de residência ou de estada - Doença pré-existente - Período máximo de concessão das prestações

1. Sem prejuízo do no. 2, se a legislação do país de estada ou de residência estabelecer vários regimes de seguro de doença ou de maternidade, as disposições aplicáveis, nos termos do disposto no artigo 19o., no no. 1 do artigo 21o., nos artigos 22o., 25o. e 26o., no no. 1 do artigo 28o., no no. 1 do artigo 29o. ou no artigo 31o., são as do regime de que dependem os trabalhadores manuais da indústria do aço. Todavia, se a referida legislação estabelecer um regime especial para os trabalhadores das minas e das empresas similares, as disposições desse regime são aplicáveis a esta categoria de trabalhadores e aos membros da sua família, quando a instituição do lugar de estada ou de residência a que se dirigirem for competente para a aplicação do regime em causa.

2. Se a legislação do país de estada ou de residência estabelecer um ou mais regimes especiais, aplicáveis a todas ou à maior parte das categorias profissionais de trabalhadores não assalariados, que concedem prestações em espécies menos favoráveis do que aquelas de que beneficiam os trabalhadores assalariados, as disposições aplicáveis ao interessado e aos membros da sua família, por força do no. 1, alínea a), e do no. 2 do artigo 19o., do no. 1, alínea i), e do no. 3 do artigo 31o., são as do ou dos regimes estabelecidos pelo regulamento de execução referido no artigo 98o.:

a) Quando, no Estado competente, o interessado estiver inscrito num regime especial aplicável a trabalhadores não assalariados que concede igualmente prestações em espécie menos favoráveis do que aquelas de que beneficiam os trabalhadores assalariados

ou

b) Quando o titular de uma pensão ou de uma renda ou de pensões ou de rendas apenas tiver direito, nos termos da legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros competentes em matéria de pensões, às prestações em espécie previstas por um regime especial aplicável a trabalhadores não assalariados que concede igualmente prestações em espécie menos favoráveis do que aquelas de que beneficiam os trabalhadores assalariados.

3. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender de uma condição relativa à origem da doença a concessão das prestações, essa condição não é oponível nem aos trabalhadores assalariados ou não assalariados nem aos membros da sua família aos quais se aplica o presente regulamento, independentemente do Estado-membro em cujo território residam.

4. Se a legislação de um Estado-membro fixar um período máximo para a concessão das prestações, a intituição que aplica essa legislação pode tomar em consideração, se for caso disso, o período durante o qual as prestações já foram concedidas, em relação à mesma doença ou maternidade, pela instituição de outro Estado-membro.

Secção VII

Reembolso entre instituições

Artigo 36o.

1. As prestações em espécie concedidas pela instituição de um Estado-membro, por conta da instituição de outro Estado-membro, nos termos das disposições do presente capítulo, serão reembolsados integralmente, sem prejuízo do disposto no artigo 32o.

2. Os reembolsos referidos no no. 1 serão determinados e efectuados segundo as modalidades previstas pelo regulamento de execução a que se refere o artigo 98o., quer mediante justificação das despesas efectivas quer com base em montantes fixos.

Neste último caso, esses montantes fixos devem assegurar um reembolso tão próximo quanto possível das despesas reais.

3. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes Estados podem prever outras modalidades.

CAPÍTULO 2

INVALIDEZ

Secção I

Trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos exclusivamente a legislações nos termos das quais o montante das prestações de invalidez não depende da duração dos períodos de seguro

Artigo 37o.

Disposições gerais

1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que esteve sujeito sucessiva ou alternadamente às legislações de dois ou mais Estados-membros e que cumpriu períodos se seguro exclusivamente ao abrigo de legislações nos termos das quais o montante das prestações de invalidez não depende da duração dos períodos de seguro beneficia das prestações definidas nos termos do disposto no artigo 39o. O presente artigo não se aplica às melhorias ou aos suplementos de pensão em relação a descendentes, que são concedidos nos termos do disposto no capítulo 8.

2. O anexo IV, parte A, menciona, em relação a cada Estado-membro interessado, as legislações em vigor no respectivo território que são do tipo referido no no. 1.

Artigo 38o.

Tomada em consideração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações a que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito para aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações

1. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender do cumprimento de períodos de seguro ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações, por força de um regime especial na acepção dos nos. 2 ou 3, a instituição competente desse Estado-membro terá em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, seja no âmbito de um regime geral ou de um regime especial aplicável a trabalhadores assalariados ou não assalariados. Para o efeito, terá em conta esses períodos como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica.

2. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido exclusivamente cumpridos numa profissão sujeita a um regime especial aplicável a trabalhadores assalariados ou, se for caso disso, num emprego determinado, os períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros apenas serão tidos em conta, para a concessão dessas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão, ou, se for caso disso, no mesmo emprego.

Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não satisfizer as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações, esses períodos serão tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso, desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro desses regimes.

3. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido exclusivamente cumpridos numa profissão sujeita a um regime especial aplicável a trabalhadores não assalariados, os períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros apenas serão tidos em conta, para a concessão daquelas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão. O anexo IV, parte B, menciona, para cada Estado-membro interessado, os regimes aplicáveis aos trabalhadores não assalariados e referidos neste número.

Se, tendo em conta os períodos referidos neste número, o interessado não satisfizer as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações, esses períodos serão tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso, desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro destes regimes.

Artigo 39o. (8)

Liquidação das prestações

1. A instituição do Estado-membro cuja legislação era aplicável no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez determinará, em conformidade com as disposições dessa legislação, se o interessado preenche as condições exigidas para ter direito às prestações, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 38o.

2. O interessado que preencher as condições previstas no no. 1 obterá exclusivamente as prestações da referida instituição, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada.

3. O interessado que não tiver direito às prestações nos termos do no. 1 beneficiará das prestações a que ainda tiver direito, por força da legislação de outro Estado-membro, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 38o.

4. Se a legislação referida nos nos. 2 ou 3 determinar que o montante das prestações é calculado tendo em conta a existência de membros da família, que não sejam os descendentes, a instituição competente tomará igualmente em consideração os membros da família do interessado que residam no território de outro Estado-membro, como se residissem no território do Estado-membro competente.

5. Se a legislação referida nos nos. 2 ou 3 determinar cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão no caso de cumulação com prestações de natureza diferente na acepção do no. 2 do artigo 46o.A, ou com outros rendimentos, estas são aplicáveis por analogia.

6. O trabalhador assalariado em situação de desemprego completo ao qual se aplica o disposto no. 1, alínea a), subalínea ii), ou na alínea b), subalínea ii), primeira frase, do artigo 71o. beneficiará das prestações de invalidez concedidas pela instituição competente do Estado-membro em cujo território reside, nos termos da legislação por ela aplicada, como se tivesse estado sujeito a essa legislação durante o seu último emprego, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 38o. e/ou no. 2 do artigo 25o. Tais prestações estarão a cargo da instituição do país de residência.

Se a legislação aplicada por esta instituição previr que o cálculo das prestações é feito com base num salário, esta instituição terá em conta os salários recebidos no país do último emprego e no país de residência, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Caso não tenha sido recebido qualquer salário no país de residência, a instituição competente considerará, de acordo com as regras previstas na sua legislação, os salários recebidos no país do último emprego.

Secção II (8)

Trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos quer exclusivamente a legislações nos termos das quais o montante da prestação de invalidez depende da duração dos períodos de seguro ou de residência quer a legislações deste tipo e do tipo referido na secção I

Artigo 40o.

Disposições gerais

1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que esteve sujeito sucessiva ou alternadamente a legislações de dois ou mais Estados-membros, das quais pelo menos uma não é do tipo referido no no. 1 do artigo 37o., beneficia das prestações em conformidade com as disposições do capítulo 3, que são aplicáveis por analogia, tendo em conta o disposto no no. 4.

2. Todavia, o interessado que sofrer de uma incapacidade para o trabalho seguida de invalidez enquanto estiver sujeito a uma legislação mencionada no anexo IV, parte A, beneficiará das prestações em conformidade com o disposto no no. 1 do artigo 37o., nas seguintes condições:

- preencher as condições exigidas por essa legislação ou outras do mesmo tipo, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 38o., mas sem que haja necessidade de recorrer a períodos de seguro cumpridos ao abrigo das legislações não mencionadas no anexo IV, parte A,

e

- não preencher as condições exigidas para aquisição do direito a prestações de invalidez nos termos de uma legislação não mencionada no anexo IV, parte A,

e

- não invocar eventuais direitos a prestações de velhice, tendo em conta o disposto no no. 2, segunda frase, do artigo 44o.

3. a) Para determinar o direito às prestações por força da legislação de um Estado-membro, referida no anexo IV, parte A, que faça depender a concessão das prestações de invalidez da condição de, durante um determinado período, o interessado ter beneficiado de prestações pecuniárias de doença ou ter estado incapacitado para o trabalho, quando um trabalhador assalariado ou não assalariado que esteve sujeito a essa legislação for atingido por uma incapacidade de trabalho seguida de invalidez quando se encontre sujeito à legislação de outro Estado-membro tomar-se-á em conta, sem prejuízo do no. 1 do artigo 37o.:

i) qualquer período durante o qual, nos termos da legislação do segundo Estado-membro, o trabalhador beneficiou, relativamente à mesma incapacidade para o trabalho, de prestações pecuniárias de doença ou, em vez destas, da manutenção do seu salário,

ii) qualquer período durante o qual o trabalhador beneficiou, nos termos da legislação do segundo Estado-membro, de prestações na acepção dos capítulos 2 e 3 do título III do regulamento, relativamente à invalidez que se seguiu àquela incapacidade de trabalho,

como se se tratasse de um período durante o qual as prestações pecuniárias de doença lhe tivessem sido concedidas por força da legislação do primeiro Estado-membro ou durante o qual o trabalhador esteve incapacitado para o trabalho, na acepção dessa legislação;

b) O direito a prestações de invalidez é adquirido, em relação à legislação do primeiro Estado-membro, quer pela cessação do período prévio de indemnização por doença, estabelecido por essa legislação, quer ao cessar o período prévio de incapacidade de trabalho, estabelecido por essa legislação, e o mais cedo:

i) na data de aquisição do direito às prestações referidas na alínea a), subalínea ii), por força da legislação do segundo Estado-membro,

ou

ii) no dia seguinte ao último dia em que o interessado tiver direito às prestações pecuniárias de doença, por força da legislação do segundo Estado-membro.

4. A decisão tomada pela instituição de um Estado-membro em relação ao estado de invalidez do requerente vincula a instituição de qualquer outro Estado-membro interessado, desde que seja reconhecida no anexo V a concordância das condições relativas ao estado de invalidez entre as legislações dos Estados-membros em causa.

Secção III

Agravamento de uma invalidez

Artigo 41o. (8)

1. Em caso de agravamento de uma invalidez pela qual um trabalhador assalariado ou não assalariado beneficia de prestações, ao abrigo da legislação de um único Estado-membro, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) Se o interessado, desde que beneficia das prestações, não tiver estado sujeito à legislação de outro Estado-membro, a instituição competente do primeiro Estado, tendo em conta esse agravamento, deve conceder as prestações, nos termos do disposto na legislação por ela aplicada;

b) Se o interessado, desde que beneficia das prestações, tiver estado sujeito à legislação de um ou mais Estados-membros, as prestações ser-lhe-ão concedidas tendo em conta esse agravamento, nos termos do disposto no no. 1 do artigo 37o. ou nos nos. 1 ou 2 do artigo 40o., conforme o caso;

c) Se o montante total da ou das prestações devidas em conformidade com o disposto na alínea b) for inferior ao montante da prestação de que o interessado beneficiava a cargo da instituição anteriormente devedora, a mesma instituição deve conceder-lhe um complemento igual à diferença entre aqueles montantes;

d) Se, no caso previsto na alínea b), a instituição competente para a incapacidade inicial for uma instituição neerlandesa e se:

i) a doença que provocou o agravamento for idêntica à que originou a concessão de prestações nos termos da legislação neerlandesa,

ii) essa doença profissional, nos termos da legislação do Estado-membro à qual o interessado esteve sujeito em último lugar, e se conferir o direito ao pagamento do suplemento previsto no no. 1, alínea b), do artigo 60o., e

iii) a legislação ou legislações a que o interessado esteve sujeito desde que beneficia das prestações forem legislações previstas no anexo IV, parte A,

a instituição neerlandesa continua a conceder a prestação inicial depois do agravamento, sendo a prestação devida ao abrigo da legislação do último Estado-membro à qual esteve sujeito o interessado deduzida do montante da prestação neerlandesa;

e) Se, no caso previsto na alínea b), o interessado não tiver direito a prestações a cargo da instituição de outro Estado-membro, a instituição competente do primeiro Estado-membro deve conceder as prestações, em conformidade com as disposições da legislação deste Estado, tendo em conta o agravamento e, se for caso disso, o disposto no artigo 38o.

2. Em caso de agravamento da invalidez pela qual um trabalhador assalariado ou não assalariado beneficia de prestações a abrigo das legislação de dois ou mais Estados-membros, as prestações ser-lhe-ão concedidas tendo em conta o agravamento, em conformidade com o disposto no no. 1 do artigo 40o.

Secção IV Prestações que voltam a ser concedidas após suspensão ou supressão - Conversão das prestações de invalidez em prestações de velhice - Novo cálculo das prestações liquidadas nos termos do artigo 39o.

Artigo 42o. (8)

Determinação da instituição devedora no caso de voltarem a ser concedidas prestações de invalidez

1. Se, após a suspensão das prestações, estas voltarem a ser concedidas, tal concessão será assegurada pela instituição ou pelas instituições devedoras das prestações no momento da suspensão, sem prejuízo do disposto no artigo 43o.

2. Se, após a supressão das prestações, o estado do interessado vier a justificar a concessão de novas prestações, as mesmas serão concedidas em conformidade com as disposições a que se refere o no no. 1 do artigo 37o. ou os nos. 1 ou 2 do artigo 40o., conforme o caso.

Artigo 43o. (8)

Conversão das prestações de invalidez em prestações de velhice - Novo cálculo das prestações liquidas nos termos do artigo 39o.

1. As prestações de invalidez serão convertidas, se for caso disso, em prestações de velhice nas condições previstas pela legislação ou pelas legislações nos termos da qual ou das quais foram concedidas e em conformidade com as disposições do capítulo 3.

2. Qualquer instituição devedora de prestações de invalidez nos termos da legislação de um Estado-membro continuará a conceder ao beneficiário de prestações de invalidez que tiver direito a prestações de velhice nos termos da legislação de um ou de vários outros Estados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 49o., as prestações de invalidez a que aquele beneficiário tem direito nos termos da legislação aplicada por aquela instituição até ao momento em que o disposto no no. 1 se torne aplicável em relação a essa instituição ou, então, enquanto o interessado preecher as condições necessárias para poder beneficiar das referidas prestações.

3. Se as prestações de invalidez liquidadas em conformidade com o disposto no artigo 39o., nos termos de legislação de um Estado-membro, forem convertidas em prestações de velhice e se o interessado não preencher ainda as condições exigidas pela legislação ou legislações de um ou vários outros Estados-membros para ter direito a essas prestações, o interessado beneficiará, por parte desse ou desses Estados-membros, desde o dia da conversão, de prestações de invalidez liquidadas em conformidade com o disposto no capítulo 3, como se esse capítulo fosse aplicável no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez, até que o interessado preencha as condições exigidas pela legislação ou legislações nacionais em causa para ter direito a prestações de velhice ou, se essa conversão não estiver prevista, enquanto tiver direito a prestações de invalidez nos termos da legislação ou legislações em causa.

4. As prestações de invalidez liquidadas em conformidade com o disposto no artigo 39o. serão objecto de nova liquidação, em aplicação do disposto no capítulo 3, logo que o beneficiário preencha as condições exigidas para a aquisição do direito às prestações de invalidez por força de uma legislação não mencionada no anexo IV, parte A, ou beneficie de prestações de velhice nos termos da legislação de outro Estado-membro.

CAPÍTULO 3

VELHICE E MORTE (PENSÕES)

Artigo 44o. (8)

Disposições gerais relativas à liquidação das prestações quando o trabalhador assalariado ou não assalariado tenha estado sujeito à legislação de dois ou mais Estados-membros

1. Os direitos a prestações de um trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha estado sujeito à legislação de dois ou mais Estados-membros, ou dos seus sobrevivos, são determinados em conformidade com as disposições do presente capítulo.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 49o., sempre que for apresentado pelo interessado um pedido de liquidação deve proceder-se às operações de liquidação em relação a todas as legislações às quais o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito. Esta regra não se aplica se o interessado requerer expressamente que seja suspensa a liquidação das prestações de velhice que seriam devidas por força da legislação de um ou mais Estados-membros.

3. O presente capítulo não contempla as melhorias ou aos suplementos de pensão por descendentes nem as pensões de órfãos concedidas em conformidade com as disposições do capítulo 8.

Artigo 45o. (8)

Consideração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações às quais o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações

1. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações, nos termos de um regime que não seja um regime especial na acepção dos nos. 2 ou 3, do cumprimento de períodos de seguro ou de residência, a instituição competente desse Estado-membro terá em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, seja no âmbito de um regime geral ou de um regime especial aplicável a trabalhadores assalariados ou não assalariados. Para o efeito, terá em conta esses períodos como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica.

2. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido exclusivamente cumpridos numa profissão abrangida por um regime especial aplicável a trabalhadores assalariados ou, se for caso disso, num emprego determinado, os períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros apenas serão tidos em conta, para a concessão dessas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão ou, se for caso disso, no mesmo emprego. Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não preencher as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações, esses períodos serão tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso, desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro desses regimes.

3. Se a legislação de um Estado-membro