REGULAMENTO (CE) Nº 2444/97 DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 209º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), estabeleceu um novo sistema de apuramento das contas da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; que esse sistema consiste em dividir o anterior apuramento das contas em dois tipos distintos de decisões, uma de apuramento contabilístico das contas transmitidas pelos Estados-membros e outra relativa à eventual recusa de tomada a cargo pelo Fundo das despesas que não tenham sido efectuadas segundo as regras comunitárias; que, para precisar, nomeadamente, o tratamento orçamental das decisões de recusa, é conveniente adaptar o artigo 102º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (5) à nova estrutura de apuramento das contas;

Considerando que o processo de concertação previsto na declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 4 de Março de 1975 (6) e no artigo 140º do Regulamento Financeiro foi observado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 102º do Regulamento Financeiro passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 102º

1. A decisão de apuramento das contas prevista no nº 2, alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 destina-se a determinar o montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o exercício em causa que devem ser consideradas a cargo do FEOGA, sem prejuízo de decisões posteriores nos termos do nº 2, alínea c), do mesmo artigo.

2. As decisões referidas no nº 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70 têm por objecto determinar as despesas que, pelo facto de as medidas a elas relativas não terem sido aplicadas de acordo com as regras comunitárias, devem ser excluídas do financiamento comunitário referido nos artigos 2º e 3º do citado regulamento.

3. O calendário do apuramento das contas está previsto no Regulamento (CEE) nº 729/70.

4. O resultado da decisão referida no nº 1, constituído por uma eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício em causa, em aplicação dos artigos 100º e 101º, e o total das despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é contabilizado num artigo único como despesa a mais ou a menos.

5. Os resultados das decisões referidas no nº 2 são contabilizados num artigo único como despesa a menos.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

(1) JO C 377 de 31. 12. 1994, p. 15

e JO C 150 de 17. 6. 1995, p. 6.

(2) JO C 89 de 10. 4. 1995, p. 222.

(3) JO C 383 de 31. 12. 1994, p. 31.

(4) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1).

(5) JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 (JO L 240 de 7. 10. 1995, p. 12).

(6) JO C 89 de 22. 4. 1975, p. 1.