PT Jornal Oficial da União Europeia C 149/5

DECISÃO N.o H5

de 18 de Março de 2010

sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Conselho e Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativos à coordenação dos sistemas de segurança social

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

2010/C 149/05

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

Tendo em conta o artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Tendo em conta os artigos 2.o, n.o 2, 20.o, 52.o e 87.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, as autoridades e instituições competentes devem cooperar para garantir a correcta aplicação do regulamento;

(2) As medidas de combate à fraude e ao erro estão estreitamente relacionadas com os ramos da segurança social tal como definidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e destinam-se a garantir que as contribuições são pagas ao Estado-Membro certo e que as prestações não são indevidamente concedidas ou obtidas de forma fraudulenta;

(3) Por conseguinte, as acções de combate à fraude e ao erro fazem parte de uma correcta aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009;

(4) Uma cooperação mais estreita e eficaz entre as autoridades e instituições competentes é um factor essencial em qualquer acção de combate à fraude e ao erro;

(5) A identificação de pessoas reveste uma importância fundamental para a aplicação dos regulamentos, tanto para localizar pessoas na base de dados de uma instituição como para garantir que essas pessoas são quem afirmam ser;

(6) O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 sublinha que, ao coligirem, transmitirem ou tratarem dados pessoais ao abrigo da sua legislação, para efeitos de aplicação dos regulamentos, os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas interessadas estejam em condições de exercer plenamente os seus direitos no que respeita à protecção dos dados pessoais, no respeito das disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;

(7) Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a instituição competente pode, em caso de dúvida, solicitar à instituição do lugar de estada ou de residência que verifique as informações prestadas pela pessoa interessada ou a validade de um documento;

(8) Uma cooperação eficaz para combater a fraude e o erro passa pela utilização dos mecanismos de transmissão de informações sobre alterações à legislação aplicável e pela aplicação das disposições dos artigos 20.o e 52.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

DECIDE:

Questões de carácter geral

1. Para efeitos da correcta aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, as autoridades e instituições dos Estados-Membros cooperam entre si para combater a fraude e o erro.

2. Uma vez por ano, a Comissão Administrativa debate questões de cooperação em matéria de combate à fraude e ao erro. Este debate terá por base relatórios voluntariamente apresentados pelos Estados-Membros sobre as respectivas experiências e progressos nesta matéria. No anexo 1, apresentam-se sugestões relativas ao conteúdo daqueles relatórios.

3. Os Estados-Membros designam um ponto de contacto para o combate à fraude e ao erro a quem as autoridades e instituições competentes poderão comunicar riscos de fraude ou de abusos ou ainda dificuldades sistemáticas susceptíveis de causar atrasos ou erros. Este ponto de contacto é incluído numa lista a publicar pelo Secretariado da Comissão Administrativa.

Erro

4. Para limitar os riscos de erro, as autoridades e instituições competentes adoptam medidas para garantir a correcta e atempada prestação de informações, designadamente aquando da utilização do sistema de Intercâmbio Electrónico de Dados de Segurança Social. Para tal, as autoridades e instituições competentes: a) Certificam-se de que as informações enviadas através de documentos electrónicos normalizados às autoridades ou instituições de outros Estados-Membros são sujeitas a um processo de controlo de qualidade, em especial no que respeita à identificação da pessoa em questão e ao número PIN; e b) Comunicam à Comissão Técnica e à Comissão Administrativa quaisquer dificuldades sistemáticas susceptíveis de causar atrasos ou erros no intercâmbio de informações para efeitos dos regulamentos.

Comunicação de óbitos

5. No que respeita à cooperação em matéria de comunicação de óbitos: a) Os Estados-Membros partilham, através da Comissão Administrativa, quaisquer práticas inovadoras que tenham instituído neste domínio ou comunicam eventuais obstáculos em garantir a cooperação nesta matéria; b) Os Estados-Membros revêem as respectivas práticas no que respeita ao combate à falta de comunicação de óbitos em casos transfronteiriços, de modo a assegurar que as mesmas são, tanto quanto possível, coerentes com as melhores práticas nesta matéria. No anexo 2, apresenta-se uma lista de melhores práticas identificadas. c) Os pedidos de informações de autoridades ou instituições competentes relativos à comunicação de óbitos devem ser processados o mais rapidamente possível por quem os recebe.

Pedidos de informações

6. Tendo em conta a necessidade de agir em conformidade com as disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, as autoridades e instituições competentes cooperam com outros Estados-Membros que solicitem informações que visem combater a fraude e garantir a correcta aplicação dos regulamentos. Devem fazer uma avaliação cuidadosa da situação jurídica antes de recusarem esse tipo de pedidos invocando a protecção de dados.

7. Sempre que um pedido de informações que vise combater a fraude e o erro disser respeito à aplicação dos regulamentos de coordenação mas não esteja a ser directamente processado pela instituição ou autoridade competente, estas colaboram com a instituição ou autoridade que fez o pedido, no sentido de identificarem uma terceira entidade que seja a adequada para prestar essas informações e disponibilizar-se-ão, se necessário, para negociar com essa entidade.

Cláusula de revisão

8. A presente decisão é revista o mais tardar até ao final do segundo ano subsequente à sua entrada em vigor.

9. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua publicação.

O Presidente da Comissão Administrativa José Maria MARCO GARCÍA

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L de 284, 30.10.2009, p. 1.

ANEXO 1 Aspectos a incluir, entre outros, nos relatórios anuais dos Estados-Membros sobre fraudes e erros 1. Medidas adoptadas ao longo do ano para combater a fraude e o erro em casos determinados nos regulamentos; 2. Problemas específicos na aplicação das regras de coordenação susceptíveis de induzir, pelo menos, riscos de fraude e erro; 3. Convenções e acordos bilaterais de cooperação com outros Estados-Membros da UE celebrados com o objectivo de combater a fraude e o erro; 4. No domínio das prestações em espécie, medidas adoptadas para promover o cumprimento, por parte de instituições e prestadores de cuidados de saúde, das regras de coordenação e prestar informações aos cidadãos.