PT Jornal Oficial da União Europeia L 56/8

REGULAMENTO (CE) N.o 181/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 2008

que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

(2) Por força do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999, a Comissão fixa as modalidades práticas de execução da política de capacidade das frotas comunitárias definida pelo referido regulamento.

(3) Convém manter a taxa das contribuições especiais, assim como as tonelagens equivalentes, em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.o 1101/89 do Conselho (4) e (CEE) n.o 1102/89 da Comissão (5), na medida em que deram provas da sua eficácia.

(4) Para fazer actuar a solidariedade financeira entre os fundos da navegação interior, convém que a Comissão proceda, em colaboração com as autoridades dos fundos, à contabilização dos recursos disponíveis no fundo de reserva e ao ajustamento das contas na eventualidade de uma nova acção de saneamento, no início de cada ano.

(5) As medidas previstas no presente regulamento foram objecto de consulta dos Estados-Membros em causa e das organizações representativas da navegação interior a nível comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece a taxa das contribuições especiais referida no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 e o nível dos rácios da regra «velho por novo», assim como as modalidades práticas de execução da política de capacidade das frotas comunitárias.

Artigo 2.o

Contribuições especiais

1. O montante das contribuições especiais para os vários tipos e categorias de embarcações varia entre 70 % e 115 % das seguintes taxas:

a) Embarcações de carga sólida: i) embarcações com propulsão própria: 120 EUR/tonelada, ii) gabarras: 60 EUR/tonelada, iii) chalanas: 43 EUR/tonelada;

b) Embarcações-cisterna: i) embarcações com propulsão própria: 216 EUR/tonelada, ii) gabarras: 108 EUR/tonelada, iii) chalanas: 39 EUR/tonelada;

c) Rebocadores-empurradores: 180 EUR/kW com um aumento linear até 240 EUR/kW para uma força motriz igual ou superior a 1 000 kW.

2. Para as embarcações com um porte bruto inferior a 450 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais referidas no n.o 1 são reduzidas em 30 %.

Para as embarcações com um porte bruto entre 650 e 450 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais são reduzidas em 0,15 % por cada tonelada de porte bruto inferior a 650 toneladas.

Para as embarcações com um porte bruto compreendido entre 650 e 1 650 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais aumentam de forma linear entre 100 % e 115 %, para as embarcações com um porte bruto superior a 1 650 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais mantêm-se em 115 %.

Artigo 3.o

Tonelagem equivalente

1. Quando um proprietário coloca em serviço uma embarcação referida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 e cede tonelagem de material fluvial de outro tipo para desmantelamento, a tonelagem equivalente a tomar em consideração é determinada, para cada um dos dois sectores de embarcações a seguir indicados, em função dos seguintes coeficientes de valorização:

a) Embarcações de carga sólida: i) embarcações com propulsão própria de mais de 650 toneladas: 1,00, ii) gabarras com mais de 650 toneladas: 0,50, iii) chalanas com mais de 650 toneladas: 0,36;

b) Embarcações-cisterna: i) embarcações com propulsão própria de mais de 650 toneladas: 1,00, ii) gabarras com mais de 650 toneladas: 0,50, iii) chalanas com mais de 650 toneladas: 0,18.

2. Para as embarcações de porte bruto inferior a 450 toneladas, os coeficientes referidos no n.o 1 são reduzidos de 30 %. Para as embarcações de porte bruto entre 650 e 450 toneladas, esses coeficientes são reduzidos em 0,15 % por cada tonelada de porte bruto inferior a 650 toneladas. Para as embarcações com um porte bruto compreendido entre 650 e 1 650 toneladas, os coeficientes aumentam de forma linear entre 100 % e 115 %.

Artigo 4.o

Rácios de regra «velho por novo»

A entrada em serviço das embarcações está sujeita à condição prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 nos termos seguintes:

1. Para as embarcações de carga sólida, o rácio é fixado em 0:1 (relação entre a antiga e a nova tonelagem).

2. Para as embarcações-cisterna, o rácio é fixado em 0:1.

3. Para os rebocadores-empurradores, o rácio é fixado em 0:1.

Artigo 5.o

Solidariedade financeira

1. Com o objectivo de contabilizar os recursos disponíveis nos fundos de reserva ou fazer actuar a solidariedade financeira entre as contas dos vários fundos prevista no n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999, cada fundo comunica à Comissão, no início de cada ano, os seguintes dados:

a) As receitas do fundo durante o ano interior, desde que essas receitas se destinem ao pagamento de prémios de desmantelamento ou a medidas previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 (Rdn);

b) As obrigações financeiras do fundo contraídas durante o ano anterior, correspondentes aos prémios de desmantelamento ou às medidas previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 (Pn);

c) O excedente do fundo em 1 de Janeiro do ano anterior, proveniente das receitas destinadas ao pagamento de prémios de desmantelamento ou a medidas previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 (Sn).

2. Em concertação com as autoridades do fundo, a Comissão determinará, com base nos dados referidos no n.o 1:

a) O montante global das obrigações financeiras contraídas pelos fundos durante o ano anterior, afectadas ao pagamento dos prémios de desmantelamento ou das medidas previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 (Pt);

b) O montante total das receitas de todos os fundos durante o ano anterior (Rdt);

c) O excedente total de todos os fundos em 1 de Janeiro do ano anterior (St);

d) As obrigações financeiras anuais normalizadas (Pnn) de cada fundo, calculadas de acordo com a seguinte fórmula: Pnn = (Pt/(Rdt + St)) × (Rdn + Sn);

e) para cada fundo, a diferença entre as obrigações financeiras anuais (Pn) e as obrigações financeiras anuais normalizadas (Pnn);

f) Os montantes que cada fundo com obrigações financeiras anuais inferiores às obrigações financeiras anuais normalizadas (Pn < Pnn) paga a um fundo com obrigações financeiras anuais superiores às obrigações financeiras anuais normalizadas (Pn > Pnn).

3. Cada fundo em questão paga aos outros fundos, antes de 1 de Março do ano em curso, os montantes referidos no n.o 2, alínea f).

Artigo 6.o

Consultas

Para todas as matérias relativas à política de capacidade das frotas comunitárias e para as alterações ao presente regulamento, a Comissão solicitará o parecer de um grupo composto por peritos das organizações profissionais representativas da navegação interior a nível comunitário e dos Estados-Membros em causa. O grupo denomina-se «Grupo de peritos em política de capacidade e de promoção das frotas comunitárias».

Artigo 7.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 805/1999 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 90 de 2.4.1999, p. 1.

(2) JO L 102 de 17.4.1999, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2003 (JO L 62 de 6.3.2003, p. 18).

(3) Ver Anexo I.

(4) JO L 116 de 28.4.1989, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 742/98 da Comissão (JO L 103 de 3.4.1998, p. 3).

(5) JO L 116 de 28.4.1989, p. 30. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 812/1999 (JO L 103 de 20.4.1999, p. 5).