Índice

1. Procedimento 5

2. Antecedentes e descrição das medidas sujeitas a investigação 7

2.1. Enquadramento geral 7

2.1.1. As Convenções iniciais 7

2.1.2. A prorrogação das Convenções iniciais 7

2.1.3. A privatização da Siremar e a assinatura da nova Convenção 8

2.2. Medidas no âmbito das Decisões de 2011 e de 2012 9

2.3. Descrição pormenorizada das medidas objeto da presente decisão 9

2.3.1. A prorrogação da Convenção inicial entre o Estado e a Siremar 9

2.3.2. Prorrogação ilegal do auxílio de emergência à Siremar 12

2.3.3. A privatização da Siremar, a contragarantia e o aumento de capital da CdI 13

2.3.4. A nova Convenção 20

2.3.5. Prioridade de acostagem 22

2.3.6. As medidas previstas pela Lei de 2010 22

2.4. Procedimento de infração n. o 2007/4609 22

3. Fundamentos para dar início e alargar o procedimento 25

3.1. A prorrogação da Convenção inicial entre o Estado e a Siremar 25

3.1.1. Conformidade com o critério Altmark e existência de auxílio 25

3.1.2. Compatibilidade 26

3.2. Prorrogação ilegal do auxílio de emergência à Siremar 26

3.3. A privatização da Siremar, a contragarantia e o aumento de capital da CdI 26

3.3.1. A privatização da Siremar 26

3.3.2. A contragarantia 27

3.3.3. O aumento de capital da CdI 27

3.3.4. Compatibilidade 27

3.4. A nova Convenção entre o Estado italiano e a CdI 27

3.5. Prioridade de acostagem 28

3.6. As medidas previstas pela Lei de 2010 28

4. Observações da Itália 28

4.1. Sobre as obrigações de serviço público e o ambiente concorrencial 28

4.2. Sobre a potencial prorrogação ilegal do auxílio de emergência à Siremar 29

4.3. Sobre a privatização do ramo de atividade da Siremar 30

4.3.1. Sobre a transparência e a natureza não discriminatória do procedimento 30

4.3.2. Sobre a venda dos ativos não abrangidos pelo ramo de atividade da Siremar 30

4.3.3. Sobre a agregação dos ativos do ramo de atividade da Siremar a uma nova Convenção 31

4.3.4. Sobre a nomeação do perito independente 31

4.3.5. Sobre a transparência do processo 31

4.3.6. Sobre o primeiro e segundo relatórios da Ecorys 31

4.3.7. Sobre o litígio nacional e a adjudicação final à SNS 32

4.4. Sobre a conformidade da nova Convenção com os critérios Altmark 33

4.5. Sobre o prémio de risco de 6,5 % estabelecido na Diretiva CIPE a partir de 2010 33

4.6. Sobre a conformidade da nova Convenção com a Decisão SIEG de 2011 34

4.7. Sobre a contragarantia 34

4.8. Sobre a prioridade de acostagem 35

4.9. Sobre as medidas previstas pela Lei de 2010 35

4.10. Sobre a (ausência de) continuidade económica entre a Siremar em administração extraordinária e a CdI 36

5. Observações das partes interessadas 37

5.1. Observações da Siremar em administração extraordinária 37

5.1.1. Sobre o procedimento de infração n. o 2007/4609 37

5.1.2. Sobre a prorrogação da Convenção inicial 37

5.1.3. Sobre a potencial prorrogação ilegal do auxílio de emergência à Siremar 38

5.1.4. Sobre a nova Convenção 39

5.1.5. Sobre a privatização da Siremar e a contragarantia 39

5.1.6. Sobre a (ausência de) continuidade económica entre a Siremar em administração extraordinária e a CdI 40

5.1.7. Outras observações sobre a decisão do CdS relativa à contragarantia 41

5.2. Observações da SNS 41

5.2.1. Primeira denúncia 41

5.2.2. Segunda denúncia 41

5.2.3. Terceira denúncia 42

5.3. Observações da Pan Med 43

5.4. Observações da Grandi Navi Veloci 44

5.5. Carta do Presidente da Câmara de Lipari 45

6. Observações da Compagnia delle Isole 45

6.1. Primeira denúncia 45

6.2. Segunda denúncia 46

6.3. Terceira denúncia 46

7. Observações da Itália sobre as observações e as denúncias das partes interessadas 47

8. Avaliação 47

8.1. Existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107. o , n. o 1, do TFUE 47

8.1.1. Prorrogação da Convenção inicial entre a Siremar e a Itália 48

8.1.2. Prorrogação ilegal do auxílio de emergência à Siremar 50

8.1.3. Adjudicação da nova Convenção agregada ao ramo de atividade da Siremar e à prioridade de acostagem à SNS, o aumento de capital da CdI e a contragarantia 51

8.1.4. Medidas previstaspela Lei de 2010 71

8.1.5. Conclusão sobre a existência de auxílio 73

8.2. Legalidade do auxílio 74

8.3. Compatibilidade do auxílio 74

8.3.1. A prorrogação da Convenção inicial entre o Estado e a Siremar 74

8.3.2. Prorrogação ilegal do auxílio de emergência à Siremar 83

8.3.3. Isenções fiscais relacionadas com o processo de privatização 84

8.3.4. Conclusão sobre a compatibilidade do auxílio 84

8.4. Resposta às observações da CdI 85

9. Conclusão 85

10. Recuperação 86

11. Continuidade económica 87

11.1. Âmbito da transferência 87

11.2. Preço da transferência 88

11.3. Identidade dos proprietários 89

11.4. Momento da transferência 89

11.5. Lógica económica da transferência 89

11.6. Conclusão sobre a continuidade económica entre a Siremar em administração extraordinária e a SNS 90

DECISÃO (UE) 2022/448 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2021

relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (2011/C) (ex-2011/NN) aplicadas pela Itália a favor da Siremar e da sua adquirente Società Navigazione Siciliana

[notificada com o número C(2022) 4268]

(Apenas faz fé o texto na língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Em 6 de agosto de 1999, a Comissão decidiu dar início ao procedimento estabelecido no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente ao auxílio pago com base nos contratos iniciais de fornecimento de serviços públicos («Convenções iniciais») às seis empresas que na altura constituíam o grupo Tirrenia (2).

(2) Durante a fase de investigação, as autoridades italianas solicitaram que o processo do grupo Tirrenia fosse dividido, a fim de se chegar, prioritariamente, a uma decisão final sobre a Tirrenia di Navigazione («Tirrenia»). O pedido era justificado pelo plano das autoridades italianas de proceder à privatização do grupo, começando pela própria Tirrenia, e pela intenção de acelerar o referido processo no que se refere a esta empresa.

(3) A Comissão aceitou o pedido das autoridades italianas e através da sua Decisão 2001/851/CE (3) deu por encerrado o procedimento iniciado relativamente aos auxílios concedidos à Tirrenia («a Decisão de 2001»). Os auxílios foram declarados compatíveis sob reserva de certos compromissos das autoridades italianas.

(4) Por Decisão 2005/163/CE da Comissão (4) («a Decisão de 2004»), a Comissão declarou que a compensação atribuída às empresas do grupo Tirrenia que não a Tirrenia (5) era parcialmente compatível com o mercado interno, parcialmente compatível sob reserva do cumprimento de determinados compromissos por parte das autoridades italianas e parcialmente incompatível com o mercado interno. A decisão baseou-se em dados contabilísticos relativos ao período de 1992 a 2001 e incluía condições para assegurar a compatibilidade da compensação ao longo de toda a vigência das Convenções iniciais (ou seja, até 2008).

(5) Por Acórdão de 4 de março de 2009, nos processos T-265/04, T-292/04 e T-504/04 (6) («Acórdão de 2009»), o Tribunal Geral anulou a Decisão de 2004.

(6) Em 5 de outubro de 2011, a Comissão deu início a um novo procedimento formal de investigação relativamente a diversas medidas adicionais adotadas pelo Estado italiano a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia (adiante designada «Decisão de 2011»). A investigação dizia respeito, nomeadamente, às compensações concedidas à Siremar - Sicilia Regionale Marittima («Siremar») para a exploração de diversas rotas marítimas a partir de 1 de janeiro de 2009 e ao processo de privatização do ramo de atividade da Siremar (ver secção 2.3.3).

(7) A Decisão de 2011 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (7). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas objeto de investigação.

(8) A Itália apresentou a sua resposta à Decisão de 2011 por carta de 15 de novembro de 2011. No que respeita às medidas objeto da presente decisão, a Comissão também recebeu observações da Società Navigazione Siciliana S.p.A. («SNS»), da Pan Med Lines S.r.l. («Pan Med») e da Grandi Navi Veloci S.p.A. («GNV») (ver secção 5). Transmitiu-as à Itália, que teve a oportunidade de sobre elas se pronunciar.

(9) Em 10 de janeiro de 2012, as autoridades italianas notificaram formalmente à Comissão, alegadamente por motivos de segurança jurídica, os projetos de contratos de fornecimento de serviços públicos («Convenções») que qualquer adquirente futuro dos ramos de atividade da Tirrenia e da Siremar teria de assinar e com base nos quais seria paga a compensação pela prestação de serviços públicos.

(10) Em 7 de novembro de 2012, a Comissão alargou o procedimento de investigação, nomeadamente, relativamente i) à prorrogação ilegal do auxílio de emergência concedido à Siremar, ii) ao auxílio potencial à Compagnia delle Isole («CdI»), o primeiro adquirente do ramo da Siremar, no contexto da privatização deste último e iii) às compensações de serviço público a pagar à CdI nos termos da nova Convenção celebrada com o Estado italiano. Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma versão alterada (8) dessa decisão (a «Decisão de 2012»; quando referida em conjunto com a Decisão de 2011, as «Decisões de 2011 e de 2012»).

(11) A Decisão de 2012 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (9). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas objeto de investigação.

(12) A Itália apresentou a sua resposta à Decisão de 2012 por cartas de 7 e 13 de dezembro de 2012. No que respeita às medidas objeto da presente decisão, a Comissão recebeu observações da Pan Med Lines S.r.l. («Pan Med»), da Siremar, da SNS e da CdI (ver secções 5 e 6). Transmitiu-as à Itália, que teve a oportunidade de sobre elas se pronunciar.

(13) Em 5 de outubro de 2012, a Comissão contratou a Ecorys Netherlands BV («Ecorys») para lhe apresentar uma estimativa, com base em dois cenários alternativos, do valor de mercado dos ativos aplicáveis da Siremar colocados à venda (ver secção 2.3.3.7). Em 4 de setembro de 2013, a Ecorys apresentou o seu relatório final («o primeiro relatório da Ecorys»). Em 27 de setembro de 2013, a Comissão transmitiu esse relatório à Itália. Em 18 de novembro de 2013, a pedido das autoridades italianas, a Comissão forneceu uma tradução para italiano do relatório da Ecorys. Em 17 de dezembro de 2013, a Itália apresentou as suas observações, incluindo uma contra-avaliação do seu próprio perito independente, a Banca Profilo S.p.A.

(14) Em 24 de junho de 2013, a Comissão enviou uma carta a várias empresas que operam no setor marítimo, a solicitar o fornecimento, numa base voluntária, de informações pormenorizadas sobre as rotas exploradas pela Siremar no período 2009-2012 e sobre as condições da respetiva privatização. Apenas houve resposta da CdI, que na altura explorava a nova Convenção.

(15) Por Decisão (UE) 2018/261 da Comissão («a Decisão de 2014»), de 22 de janeiro de 2014 (10), a Comissão encerrou o procedimento de investigação formal no que diz respeito a certas medidas adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar (ver considerando 36).

(16) Em 15 de outubro de 2014, os serviços da Comissão reuniram-se com os representantes da Siremar e as autoridades italianas. Além disso, em 23 de outubro de 2014 os serviços da Comissão também se reuniram com os representantes da CdI e as autoridades italianas. Na sequência desta última reunião, em 30 de outubro de 2014, a CdI forneceu informações adicionais à Comissão.

(17) No que respeita à Siremar, a Comissão solicitou informações adicionais à Itália por cartas de 30 de janeiro de 2012, 16 de março de 2012, 1 de agosto de 2012, 22 de novembro de 2012, 12 de abril de 2013, 12 de junho de 2013, 27 de junho de 2013, 11 de julho de 2013, 29 de julho de 2014, 6 de novembro de 2014, 16 de outubro de 2015, 25 de janeiro de 2018, 29 de março de 2018, 31 de agosto de 2018, 18 de março de 2019, 16 de outubro de 2019, 31 de julho de 2020 e 29 de outubro de 2020.

(18) No que respeita à Siremar, a Itália forneceu informações adicionais por cartas de 28 de março de 2012, 5 de outubro de 2012, 23 de outubro de 2012, 13 de maio de 2013, 8 de agosto de 2013, 19 de setembro de 2014, 20 de novembro de 2014, 12 de dezembro de 2014, 12 de fevereiro de 2015, 13 de novembro de 2015, 18 de abril de 2016, 2 de agosto de 2017, 26 de abril de 2018, 31 de maio de 2018, 29 de maio de 2019, 26 de julho de 2019, 3 de janeiro de 2020, 24 de janeiro de 2020, 8 de fevereiro de 2021 e 11 de março de 2021 (11).

(19) Por Decisão (UE) 2020/1411 da Comissão, de 2 de março de 2020 (12), a Comissão concluiu a investigação relativa às empresas do grupo Tirrenia que não a Tirrenia, incluindo a Siremar, no que se refere ao período de 1992-2008 («Decisão de 2020 relativa ao grupo Tirrenia»). A Comissão concluiu que o auxílio concedido pela prestação de serviços de transporte marítimo de cabotagem constituía um auxílio existente, ao passo que o auxílio concedido pela prestação de serviços de transporte marítimo internacional era compatível com o Enquadramento dos serviços de interesse económico geral («SIEG») de 2011 («Enquadramento SIEG de 2011») (13).

(20) Por Decisão (UE) 2020/1412 da Comissão, de 2 de março de 2020 (14), a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito às medidas concedidas à Tirrenia e ao seu adquirente, a CIN, relativamente ao período de 2009-2020 («Decisão de 2020 relativa à Tirrenia/CIN»).

(21) A presente decisão diz respeito a todas as possíveis medidas de auxílio à Siremar, à CdI e à SNS, conforme especificado nos considerandos 36 e 37 e conforme identificado nas Decisões de 2011 e de 2012, bem como aos possíveis auxílios concedidos à Unicredit através da contragarantia (ver secções 2.3.3.5 e 3.3.2). A Comissão abordará todas as restantes medidas objeto dessas decisões no âmbito dos processos SA.32014, SA.32015 e SA.32016 em decisões separadas. Em particular, essas medidas restantes dizem todas respeito a outras empresas do antigo grupo Tirrenia (ou seja, a Caremar, a Laziomar, a Saremar e a Toremar).

2. ANTECEDENTES E DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS SUJEITAS A INVESTIGAÇÃO

2.1. Enquadramento geral

2.1.1. As Convenções iniciais

(22) O grupo Tirrenia era originalmente detido pelo Estado italiano através da empresa Finanziaria per i Settori Industriale e dei Servizi S.p.A («Fintecna») (15) e incluía seis empresas, a saber, a Tirrenia, a Adriatica, a Caremar, a Saremar, a Siremar e a Toremar. Estas empresas prestavam serviços de transporte marítimo no âmbito de contratos de fornecimento de serviços públicos distintos celebrados com o Estado italiano em 1991 e que vigoraram durante 20 anos, entre janeiro de 1989 e dezembro de 2008 (Convenções iniciais). A Fintecna detinha 100 % do capital social da Tirrenia. A Tirrenia detinha a 100 % a Adriatica, a Caremar, a Siremar, a Saremar e a Toremar (coletivamente, «as empresas regionais»). A Adriatica, que costumava explorar várias rotas entre Itália e Albânia, Croácia, Grécia e Montenegro, fundiu-se com a Tirrenia em 2004.

(23) O objetivo destes contratos de fornecimento de serviços públicos era garantir a regularidade e a fiabilidade de um grande número de serviços de transporte marítimo, ligando sobretudo, por um lado, a Itália continental, e, por outro, a Sicília, a Sardenha e outras ilhas italianas mais pequenas. Para o efeito, o Estado italiano concedeu apoio financeiro sob a forma de subvenções diretas a cada uma das empresas do grupo Tirrenia.

(24) A Siremar, detida a 100 % pela Tirrenia, explorava uma série de rotas de cabotagem marítima, quer entre a Sicília e várias ilhas vizinhas mais pequenas, quer entre Milazzo e Nápoles. As rotas exatas em causa são descritas no considerando 41.

2.1.2. A prorrogação das Convenções iniciais

(25) As Convenções iniciais, incluindo a aplicável à Siremar, foram prorrogadas três vezes.

(26) Em primeiro lugar, o artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 207, de 30 de dezembro de 2008 («Decreto-Lei 207/2008»), que foi convertido na Lei n.o 14, de 27 de fevereiro de 2009, estabeleceu a prorrogação das Convenções iniciais, cujo termo estava inicialmente previsto para 31 de dezembro de 2008, até 31 de dezembro de 2009.

(27) Em segundo lugar, o artigo 19.o-B do Decreto-Lei n.o 135, de 25 de setembro de 2009 («Decreto-Lei 135/2009»), que foi convertido na Lei n.o 166, de 20 de novembro de 2009 («Lei de 2009»), estabeleceu que, atendendo à privatização das empresas do grupo Tirrenia, as participações das empresas regionais (excluindo a Siremar) seriam transferidas da empresa-mãe Tirrenia como se segue: a) Caremar para a Região de Campânia. Subsequentemente, a Região da Campânia transferiu para a Região do Lácio a continuidade das operações, explorando as ligações de transporte com o arquipélago das ilhas Pontinas (resultando na criação da Laziomar) (16); b) Saremar para a Região da Sardenha; c) Toremar para a Região da Toscânia.

(28) A Lei de 2009 também especificava que as novas «Convenções» seriam acordadas entre o Estado italiano e a Tirrenia e a Siremar até 31 de dezembro de 2009. De igual modo, os serviços regionais seriam consagrados em novos «Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos», a serem acordados entre a Saremar, Toremar e Caremar e as respetivas autoridades regionais até 31 de dezembro de 2009 (Sardenha e Toscânia) e 28 de fevereiro de 2010 (Campânia e Lácio). As novas Convenções ou Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos seriam colocados a concurso em conjunto com as próprias empresas. Os novos proprietários de cada uma dessas empresas assinariam depois a respetiva Convenção ou Contrato de Fornecimento de Serviços Públicos (17).

(29) Para o efeito, a Lei de 2009 prorrogou novamente as Convenções iniciais, incluindo a aplicável à Siremar, de 1 de janeiro de 2010 até 30 de setembro de 2010.

(30) A Lei de 2009 também estabelecia limites máximos de compensação anuais fixos para a prestação dos serviços a partir de 2010 (nos termos da prorrogação das Convenções iniciais, bem como nos termos das Convenções e dos Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos novos), num montante total de 184 942 251 euros, como se segue: Empresa Compensação anual máxima Tirrenia 72 685 642 EUR Siremar 55 694 895 EUR Saremar 13 686 441 EUR Toremar 13 005 441 EUR Caremar 29 869 832 EUR (18) Quadro 1 – Limites máximos de compensação a partir de 2010

(31) Por último, a Lei n.o 163, de 1 de outubro de 2010 («Lei de 2010»), que converteu o Decreto-Lei n.o 125, de 5 de agosto de 2010 («Decreto-Lei 125/2010»), estabelecia a nova prorrogação das Convenções iniciais, incluindo a aplicável à Siremar, de 1 de outubro de 2010 até à conclusão dos processos de privatização da Tirrenia e Siremar.

2.1.3. A privatização da Siremar e a assinatura da nova Convenção

(32) Em outubro de 2010, foi lançado um procedimento de concurso para encontrar um comprador para o ramo de atividade da Siremar (ver secção 2.3.3). Neste contexto, é feita referência ao ramo de atividade da Siremar em vez da Siremar, porquanto o procedimento de concurso dizia apenas respeito aos ativos e contratos necessários para cumprir as obrigações de serviço público (19) especificadas numa nova Convenção a ser celebrada com o adquirente. Por conseguinte, é feita referência ao «ramo de atividade da Siremar», em vez de simplesmente «Siremar». Os restantes ativos da Siremar, como o ferry rápido Guizzo, que foram utilizados para outras finalidades, destinavam-se a ser vendidos através de procedimentos distintos. Além disso, a venda não resultou na transferência para o adquirente das dívidas acumuladas pela Siremar até à data da venda. Até à data, a Siremar em administração extraordinária («Siremar em AE») continua a existir como entidade distinta, embora com o objetivo principal de ser liquidada após ter reembolsado os seus credores.

(33) Na sequência de uma proposta bem-sucedida no procedimento de concurso, a CdI assinou em 20 de outubro de 2011 o contrato para adquirir o ramo de atividade da Siremar. Depois, em 30 de julho de 2012, a nova Convenção para a prestação de serviços marítimos foi assinada pela Itália e a CdI. Deste modo, a propriedade do ramo de atividade da Siremar foi transferida do Estado italiano para a CdI em 31 de julho de 2012.

(34) Todavia, a SNS — a outra empresa que tinha apresentado uma proposta para o ramo de atividade da Siremar — contestou a transferência junto dos tribunais administrativos italianos, os quais decidiram finalmente que o procedimento de concurso tinha de ser parcialmente repetido, impedindo a CdI de apresentar novas propostas (ver considerandos 93 a 100). Na sequência da confirmação da sua proposta anterior, a SNS venceu assim o novo procedimento de concurso, tendo assumido o ramo de atividade da Siremar e assinado a nova Convenção com a Itália em 11 de abril de 2016.

(35) Desde essa data que a SNS explora as rotas ao abrigo da nova Convenção, ao passo que a Siremar em administração extraordinária e a CdI estão ambas a ser liquidadas.

2.2. Medidas no âmbito das Decisões de 2011 e de 2012

(36) As medidas que se seguem foram sujeitas a avaliação no procedimento de investigação formal aberto pelas Decisões de 2011 e de 2012 (ver também a secção 3): 1) Compensação pela prestação de SIEG ao abrigo da prorrogação das convenções iniciais (medida 1); 2) Prorrogação ilegal do auxílio de emergência à Tirrenia e Siremar (medida 2); 3) A privatização das empresas do antigo grupo Tirrenia (20) (medida 3); 4) Compensação paga pela prestação de SIEG no âmbito das Convenções/Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos futuros (medida 4); 5) A prioridade de acostagem (medida 5); 6) As medidas previstas pela Lei de 2010 (medida 6); 7) Cinco medidas adicionais adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar (medida 7) (21).

2.3. Descrição pormenorizada das medidas objeto da presente decisão

(37) A presente decisão incide apenas sobre as medidas 1 a 6 conforme elencadas no considerando 36, na medida em que envolvam a Siremar, a CdI ou a SNS. Estas medidas são descritas mais pormenorizadamente nas secções que se seguem.

2.3.1. A prorrogação da Convenção inicial entre o Estado e a Siremar

2.3.1.1. Obrigações de serviço público

(38) O artigo 1.o da Convenção inicial com a Siremar previa planos quinquenais para especificar os portos a serem servidos, o tipo de embarcações a serem utilizadas e a frequência necessária do serviço. A convenção inicial com a Siremar foi alterada em 1994 e 1995.

(39) O primeiro plano quinquenal (1990-1994) foi aprovado por decreto ministerial de 29 de maio de 1990 e entrou em vigor com efeitos retroativos a contar de 1 de janeiro de 1990. O segundo plano, que abrangia o período de 1995-1999, foi, por sua vez, aprovado por decreto ministerial de 14 de maio de 1996, deixando substancialmente inalteradas as rotas e a frequência.

(40) Relativamente aos períodos de 2000-2004 e de 2005-2008, não foram formalmente adotados planos quinquenais no que respeita à Siremar. Em vez disso, a rede de linhas e as frequências mantiveram-se essencialmente as mesmas entre 1999 e 2008. Com efeito, o Decreto Interministerial de 9 de março de 2004 («Decreto de 2004») estabeleceu alterações limitadas para a Siremar, envolvendo a substituição das embarcações antigas e um aumento de capacidade com as mesmas frequências (22).

(41) Com base na Convenção inicial, conforme prorrogada e alterada (para rotas selecionadas), entre 1 de janeiro de 2009 e 30 de julho de 2012 a Siremar explorou cinco agrupamentos de rotas durante todo o ano, com diversas frequências e horários em função de cada rota, tipo de serviço (ferry ou embarcação de alta velocidade) e da época do ano, como se segue: — No agrupamento Milazzo-Ilhas Eólia-Nápoles, que inclui as ilhas de Vulcano, Lipari, Salina, Filicudi, Alicudi, Panarea e Stromboli («Ilhas Eólias»), bem como as cidades de Milazzo na Sicília e Nápoles na Campânia, a Siremar prestou serviços de ferry e de alta velocidade em dez rotas individuais (23); — de 17.6.2021. — No agrupamento Palermo-Ustica, a Siremar prestou serviços de ferry e de alta velocidade em duas rotas individuais (24); — Na agrupamento Porto Empedocle-Ilhas Pelágias, que inclui as ilhas de Linosa e Lampedusa («Ilhas Pelágias»), a Siremar prestou serviços de ferry numa rota individual; — No agrupamento Trapani-Pantelleria, a Siremar prestou serviços de ferry numa rota individual.

2.3.1.2. Orçamento e duração

(42) O quadro infra mostra a compensação anual paga à Siremar no período 2009-julho de 2012: Ano Compensação 2009 67 009 405 EUR 2010 55 694 895 EUR 2011 55 694 895 EUR 2012 32 348 816 EUR (janeiro-julho) (25) Quadro 2 – Compensação 2009-2012 (EUR)

(43) A Convenção inicial (conforme alterada em 1994) prevê que a compensação de serviço público seja paga do seguinte modo: até 1 de março de cada ano, um pagamento antecipado inicial equivalente a 70 % da compensação paga no ano anterior; até 30 de junho, um segundo pagamento que cubra outros 20 % da compensação; até 30 de novembro, um pagamento final que cubra o saldo da compensação para o ano em causa, com base numa estimativa das receitas e perdas futuras (26). Os resultados finais são seguidamente verificados quando a empresa preparar os relatórios anuais de contas. Caso se verificasse que a Siremar tinha recebido um montante superior ao custo líquido dos serviços prestados (receitas menos perdas), seria obrigada a reembolsar a diferença no prazo de 15 dias subsequentes à aprovação do relatório de contas. Após 25 de novembro de 2010, por decisão da Conferência Interdepartamental sobre o estabelecimento da subvenção anual estipulada no artigo 11.o da Lei n.o 856/1986 entre o Ministério das Infraestruturas e dos Transportes («Ministério dos Transportes»), o Ministério da Economia e das Finanças e o Ministério do Desenvolvimento Económico («Conferência Interdepartamental»), qualquer montante de sobrecompensação é deduzido de pagamentos adiantados de subvenção futuros.

(44) A compensação foi calculada de forma diferente em 2009, quando comparado com 2010, 2011 e 2012, conforme descrito a seguir. — Compensação concedida em 2009

(45) O Decreto Presidencial n.o 501 de 1 de junho de 1979 («Decreto Presidencial 501/79») especifica vários elementos (receitas e custos) que entram no cálculo da subvenção paga aos operadores de serviço público marítimo. Além disso, a Lei n.o 856 de 5 de dezembro de 1986 («Lei 856/86») previa certas alterações ao sistema de obrigações de serviço público marítimo na Itália. No atinente às ligações com as ilhas de maiores e menores dimensões, o seu artigo 11.o alterou os critérios aplicáveis ao cálculo da compensação de serviço público. Com efeito, a subvenção tinha de ser calculada com base na diferença entre as receitas e os custos do serviço conforme determinado com referência a parâmetros médios e objetivos e tinha de incluir uma rentabilidade razoável do capital. O mesmo artigo estabelece também que os contratos de fornecimento de serviços públicos tinham de incluir uma lista das rotas subvencionadas, a frequência e os tipos de embarcações a serem utilizados. As subvenções deveriam ser aprovadas pelos ministros responsáveis. Os princípios estabelecidos no Decreto Presidencial 501/79 e na Lei 856/86 estavam refletidos nas Convenções iniciais.

(46) Com efeito, em relação a 2009, a compensação pelo cumprimento das obrigações de SIEG foi calculada de acordo com a metodologia estabelecida pelas Convenções iniciais em vigor desde 1991 e prorrogada após a sua data de termo inicial de 31 de dezembro de 2008. Em particular, a compensação correspondia ao défice líquido acumulado dos serviços operados no âmbito de regime de serviço público ao qual era adicionado um montante variável correspondente à rentabilidade do capital.

(47) Os vários elementos de custo tidos em consideração para calcular a compensação definida pelas autoridades públicas eram os seguintes: custos de aquisição, publicidade e alojamento, custos de carga, descarga e manuseamento, custos com pessoal, custos de manutenção das embarcações, custos administrativos, custos dos seguros, custos de aluguer e locação e despesas com combustível, impostos e amortizações. — Compensação concedida em 2010, 2011 e 2012

(48) A partir de 2010, a compensação pela prestação de SIEG foi determinada através de uma nova metodologia estabelecida na Diretiva CIPE (27) de 9 de novembro de 2007 intitulada «Critérios para a definição das obrigações de serviço público e a dinâmica tarifária no setor da cabotagem marítima de interesse público» («Diretiva CIPE») (28). Segundo o seu preâmbulo, a Diretiva CIPE foi publicada tendo em conta a futura privatização das empresas públicas que operavam serviços marítimos no âmbito de um regime de serviço público (29). As disposições da Diretiva CIPE foram aplicadas relativamente aos serviços prestados pelas empresas do grupo Tirrenia a partir de 2010.

(49) O método estabelecido na Diretiva CIPE permite às empresas que operam o serviço público marítimo obter um lucro adequado. A taxa de rentabilidade do capital («rentabilidade do capital» ou «ROIC») seria calculada com base no custo médio ponderado do capital («CMPC»). A rendibilidade dos capitais próprios exigida (30) deve ser calculada utilizando o modelo de avaliação dos ativos financeiros.

(50) Com base nesse modelo, o custo dos capitais próprios é obtido como uma função de i) a taxa sem risco, ii) o Beta (uma estimativa do perfil de risco da empresa em relação ao mercado de ações) e iii) o prémio de risco sobre fundos próprios atribuído ao mercado de ações.

(51) Em particular, o custo dos capitais próprios seria calculado aplicando um prémio por suportar risco extra à taxa de rentabilidade sobre atividades sem risco. Este prémio deve ser calculado como o prémio de risco do mercado multiplicado pelo seu Beta, que mede o quão arriscada é uma atividade específica relativamente ao mercado.

(52) De acordo com a Diretiva CIPE, a taxa de rentabilidade sobre atividades sem risco corresponde ao rendimento bruto das obrigações de referência a dez anos nos doze meses anteriores, para os quais estão disponíveis dados.

(53) A Diretiva CIPE fixou um prémio de risco do mercado de 4 %. Além disso, no caso de um serviço que é operado em regime não exclusivo, o maior risco presumivelmente suportado pelo operador é remunerado com a soma de 2,5 % extra ao prémio de risco do mercado.

(54) Contudo, na prática montante da compensação paga à Siremar não pode exceder o limite máximo de 55 694 895 euros por ano, conforme estabelecido na Lei de 2009 (ver considerando 30). Embora a Lei de 2009 estabeleça um limiar máximo para a compensação anual paga a todas as empresas da Tirrenia pelo cumprimento das suas obrigações de serviço público, a Diretiva CIPE inclui algumas garantias para assegurar a esses operadores uma cobertura suficiente dos seus custos de exploração.

(55) Em particular, de acordo com a Diretiva CIPE, o âmbito dos serviços, as tarifas máximas e a compensação devem ser definidos de molde a proporcionar ao prestador de serviço a cobertura da totalidade dos custos admissíveis, de acordo com a seguinte equação: VA(RSP) + VA(AI(X)) = VA(CA) na qual: — VA(RSP) corresponde ao valor deduzido da compensação para o cumprimento das obrigações de serviço público; — VA(AI(X)) corresponde ao valor deduzido de outras receitas (receitas de tarifas e outras); — (VA(CA)) corresponde ao valor deduzido dos custos de exploração admissíveis, reembolso de dívida e rentabilidade do capital.

(56) Caso a equação supra não se aplique, o âmbito das atividades subvencionadas poderia ser reduzido, ou em alternativa a organização do serviço (por exemplo, tipo de embarcações) poderia ser revista, ou os limites máximos das tarifas poderiam ser modificados.

(57) Além disso, o limite máximo das tarifas aplicável a cada serviço, líquido de impostos e taxas portuárias, é ajustado todos os anos com base numa fórmula de preço máximo como se segue: ΔΤ = ΔΡ – Χ na qual: — ΔΤ corresponde à alteração da percentagem anual no limite máximo das tarifas; — ΔΡ corresponde à taxa de inflação para o ano de referência; — Χ corresponde à taxa anual de ajustamento real do limite máximo das tarifas, estabelecido na Convenção ou Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos, que se mantém constante durante a vigência da Convenção ou Contratos de Fornecimento de Serviços Públicos.

(58) A Diretiva CIPE também especifica que o limite máximo das tarifas pode ser ajustado para refletir as variações nos custos do combustível, tomando como referência os preços normais disponíveis ao público.

2.3.2. Prorrogação ilegal do auxílio de emergência à Siremar

(59) Em 16 de novembro de 2010, a Comissão aprovou um auxílio de emergência para a Tirrenia e a Siremar («Decisão de 2010») (31). O auxílio consistia numa garantia sobre linhas de crédito prestada por instituições bancárias privadas de um montante máximo de 95 000 000 de euros. A Itália comprometeu-se a comunicar à Comissão, o mais tardar seis meses após a autorização do auxílio de emergência, um plano de reestruturação ou comprovativo de que o empréstimo tinha sido reembolsado na íntegra e/ou que fora posto termo à garantia.

(60) Subsequentemente, as instituições bancárias privadas, a Banca Infrastrutture Innovazione e Sviluppo («BIIS») e a Unicredit autorizaram uma linha de crédito no valor de 40 000 000 de euros para a Tirrenia e a Siremar (ou seja, 25 000 000 de euros para a Tirrenia e 15 000 000 de euros para a Siremar), com data de vencimento estipulada em 30 de junho de 2011. A garantia do Estado para essa linha de crédito foi concedida em 15 de fevereiro de 2011.

(61) O financiamento foi depois desembolsado do seguinte modo: a) a primeira prestação em 28 de fevereiro de 2011 (20 000 000 de euros para a Tirrenia e 12 000 000 de euros para a Siremar); b) a segunda prestação em 23 de março de 2011 (5 000 000 de euros para a Tirrenia e 3 000 000 para a Siremar).

(62) A Itália informou a Comissão que, uma vez que a primeira prestação do empréstimo garantido foi desembolsada apenas em 28 de fevereiro de 2011, o período de seis meses para o seu reembolso de acordo com o n.o 25, alínea a), das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade («Orientações relativas aos auxílios de emergência e à restruturação de 2004») (32) e os considerandos 32 e 47 da Decisão de 2010, caducaria em 28 de agosto de 2011.

(63) Antes dessa data, a Tirrenia e a Siremar não reembolsaram o empréstimo e, consequentemente, em 11 de julho de 2011 a BIIS acionou a garantia do Estado. Nesta data, portanto, a Siremar tinha uma dívida ao Estado no valor de 15 121 838,33 euros. Esse valor inclui o montante do capital dos respetivos empréstimos e os juros vencidos devidos ao banco.

(64) O tribunal de falências autorizou a inclusão do Ministério da Economia nos credores preferenciais («prededucibili») da Tirrenia e da Siremar. Segundo as autoridades italianas, o administrador extraordinário encarregado da gestão da empresa considerou, nessa altura, que a Siremar podia reembolsar o financiamento até 28 de agosto de 2011, com base nas receitas da privatização planeada dos ramos de atividade da Tirrenia e da Siremar.

(65) Em 25 de julho de 2011, foi assinado o contrato de venda do ramo de atividade da Tirrenia à CIN. Todavia, a transferência de ativos e, portanto, também o pagamento sofreram atrasos, sobretudo devido a dificuldades em obter as autorizações de fusão necessárias (primeiro pela Comissão e depois pela autoridade da concorrência italiana, a Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato («AGCM»). A AGCM aprovou finalmente a transação Tirrenia-CIN em 21 de junho de 2012 e a venda foi concluída em 19 de julho de 2012. Em 20 de outubro de 2011, foi assinado o contrato de venda do ramo de atividade da Siremar à CdI. Todavia, a transferência desses ativos também sofreu atrasos, neste caso até 1 de agosto de 2012 (ver considerandos 93 a 95). Em 18 de setembro de 2012, a Siremar reembolsou a sua dívida ao Estado, incluindo juros, num montante total de 15 511 529,35 euros.

2.3.3. A privatização da Siremar, a contragarantia e o aumento de capital da CdI

(66) Em 23 de dezembro de 2009, a Fintecna publicou o primeiro convite à apresentação de propostas para a venda da totalidade do capital social da Tirrenia, incluindo a sua filial Siremar. Em 19 de fevereiro de 2010, tinham sido recebidas 16 propostas de 19 entidades. Em 4 de agosto de 2010, após a falha das negociações com o único proponente que apresentou uma proposta vinculativa, a Fintecna declarou o encerramento do processo. De acordo com a Itália, as negociações falharam devido a preocupações relacionadas com os elementos financeiros da proposta.

(67) Após a falha da primeira tentativa de privatização, a Tirrenia e a Siremar, que enfrentavam graves dificuldades financeiras, foram ambas admitidas no processo coletivo de insolvência previsto nos termos da legislação italiana para grandes empresas, o chamado procedimento de administração extraordinária («amministrazione straordinaria») e foram pouco depois declaradas insolventes. Mais concretamente, a Siremar foi admitida para o procedimento de administração extraordinária em 17 de setembro de 2010. Em 5 de outubro de 2010, o Tribunal de Roma proferiu o acórdão n.o 381/2010 que declarou a Siremar insolvente.

2.3.3.1. As regras do procedimento de administração extraordinária

(68) Ao contrário do processo normal de falência, cujo objetivo principal é liquidar a empresa insolvente para reembolsar os créditos dos credores, o procedimento de administração extraordinária, estabelecido no Decreto-Lei n.o 270 de 8 de julho de 1999 («Decreto-Lei 270/1999»), é um procedimento específico de insolvência para grandes empresas, que visa salvaguardar os ativos e assegurar a continuidade da atividade.

(69) No âmbito deste procedimento, a gestão da empresa insolvente é transferida para um administrador extraordinário que é nomeado pelo ministério competente. O administrador extraordinário propõe um plano de recuperação da atividade em causa, que passa pela sua reestruturação ou pela venda dos seus ativos. O plano está sujeito a autorização prévia do ministério competente, considerando o parecer de um conselho de supervisão (cujos membros são peritos nomeados pelo ministério).

(70) O Decreto-Lei n.o 347, de 23 de dezembro de 2003, que estabelece medidas urgentes para a reestruturação de grandes empresas insolventes («Decreto-Lei 347/2003»), que foi convertido com alterações na Lei n.o 39 de 18 de fevereiro de 2004 («lei Marzano»), regula o procedimento de administração extraordinária aplicável às grandes empresas insolventes, que pretendam ser submetidas a este procedimento de reestruturação. Estas empresas têm também de satisfazer cumulativamente certos critérios relativos ao número de efetivos no ano anterior e ao nível de endividamento.

(71) O procedimento exige que a empresa insolvente apresente uma candidatura ao ministro italiano do Desenvolvimento Económico e um pedido ao tribunal de falências competente. Seguidamente, o ministério decide da elegibilidade da empresa insolvente para o procedimento e nomeia o administrador extraordinário sob a supervisão do conselho de supervisão, enquanto o tribunal de falências verifica o estado de insolvência da empresa.

(72) No prazo de 180 dias a contar da sua nomeação, o administrador extraordinário tem de apresentar um plano de reestruturação ao ministério. O processo ordinário de falência apenas é acionado no caso de o ministério não aprovar esse plano de reestruturação e o procedimento alternativo de venda de ativos não for viável.

(73) O artigo 4.o, n.o 4-C, do Decreto-Lei n.o 134 de 28 de agosto de 2008 («Decreto-Lei 134/2008»), que foi convertido na Lei n.o 166, de 27 de outubro de 2008, relativa a medidas urgentes para a reestruturação de grandes empresas insolventes («Disposizioni urgenti in materia di ristrutturazione di grandi imprese in crisi»), introduziu várias alterações à lei Marzano. Essas alterações são aplicáveis a empresas que prestam serviços públicos essenciais e dizem respeito, nomeadamente, à possibilidade de o administrador extraordinário identificar um comprador dos ativos da empresa insolvente através de um procedimento de negociação com partes que garantam a continuidade do serviço público a médio prazo e uma intervenção expedita. O Decreto-Lei 134/2008 especifica que o preço de venda não pode ser inferior ao valor de mercado dos ativos conforme definido por um perito independente nomeado por decreto ministerial.

(74) O Decreto-Lei 134/2008 também introduziu a possibilidade de procurar obter imediatamente um plano de alienação de ativos, em comparação com o regime anterior, que exigia que a empresa primeiro apresentasse um plano de reestruturação ao ministério. Por último, o Decreto-Lei 134/2008 estabelece que, na impossibilidade de poder ser aplicado ou aprovado um plano de alienação de ativos ou um plano de reestruturação pelo ministério, a empresa será submetida ao processo ordinário de insolvência.

2.3.3.2. O processo de venda

(75) Em 4 de outubro de 2010, foi publicado o convite à apresentação de propostas para a venda do ramo de atividade da Siremar (33) agregado à nova Convenção de doze anos. O objetivo deste convite era verificar se havia novas entidades potenciais nacionais ou internacionais interessadas em adquirir o ramo de atividade da Siremar que fossem capazes de garantir a continuidade dos serviços de transporte. O convite foi publicado no sítio Web da Siremar, em diversos jornais (34) e em sítios Web especializados selecionados (35). O prazo para a apresentação de propostas para a aquisição do ramo de atividade da Siremar foi 20 de outubro de 2010.

(76) Após o termo do prazo, seis partes (duas das quais em conjunto) tinham apresentado cinco propostas para participar no concurso da Siremar. Todas essas partes demonstraram que satisfaziam o requisito estabelecido no anúncio do concurso. Por conseguinte, o administrador extraordinário convidou-as para realizar uma verificação de diligência devida aprofundada ao ramo de atividade da Siremar. O acesso à documentação pertinente foi concedido na condição de que as partes interessadas assinassem acordos de confidencialidade.

(77) Uma das seis partes decidiu não participar na fase de devida diligência (36). Durante essa fase, as restantes cinco partes (duas das quais apresentaram uma proposta conjunta) acederam a salas de consulta de dados virtuais que continham o seguinte: a) informações técnicas, jurídicas e financeiras pormenorizadas do ramo de atividade colocado à venda; b) o plano de negócios do ramo de atividade da Siremar, elaborado pelo administrador extraordinário; c) o relatório de diligência devida do vendedor e o balanço da empresa na data de admissão ao procedimento de administração extraordinária; d) o novo projeto da Convenção de doze anos a ser assinada entre o proponente selecionado e o Estado; e) informações adicionais necessárias para que os potenciais compradores possam avaliar corretamente o objeto da venda.

(78) Por Decreto Ministerial de 4 de fevereiro de 2011, o ministro do Desenvolvimento Económico nomeou a Banca Profilo S.p.A. como o perito independente encarregado de realizar uma avaliação dos ramos de atividade da Tirrenia e da Siremar nos termos do artigo 4.o, n.o 4-C, do Decreto-Lei 347/2003. Em 8 de março de 2011, a Banca Profilo S.p.A. estimou que o valor do ramo de atividade da Siremar era igual a 55 milhões de euros. Esta informação foi carregada para a sala de consulta de dados para todos os potenciais proponentes antes do termo da data-limite para a apresentação de propostas vinculativas.

(79) Em 15 de março de 2011, aquando do termo do prazo inicial para apresentar propostas vinculativas, o administrador extraordinário da Siremar observou que não tinha recebido nenhuma proposta consistente com as disposições do regulamento em matéria de concursos. O procedimento foi por isso reaberto, com um novo prazo em 5 de abril de 2011. Nessa data, a CdI apresentou uma proposta de 60,1 milhões de euros, enquanto a Ustica Lines solicitou uma prorrogação do prazo para garantir o financiamento necessário para apresentar a sua própria proposta. O administrador extraordinário carregou a proposta da CdI para a sala de consulta de dados e convidou os restantes participantes a melhorá-la até 23 de maio de 2011. Foram recebidas as seguintes propostas até essa data: a) proposta de 69 milhões de euros da CdI, dos quais 20 milhões de euros pagos adiantados e o remanescente diferido ao longo de dez anos (com 1,5 % de juros); b) proposta de 55,1 milhões de euros da SNS, dos quais 30,1 milhões de euros pagos adiantados e o remanescente diferido ao longo de dez anos (com 1,5 % de juros).

(80) A CdI foi criada para efeitos de apresentação de propostas no procedimento da Mediterranea Holding di Navigazione S.p.A. («Mediterranea»), da Davimar Eolia Navigazione S.r.l. («Davimar»), da Navigazione Generale Italiana S.p.A (37). («NGI»), da Lauro.it S.p.A., da Isolemar S.r.l. e da Riccardo Sanges & C. S.r.l (38). A Mediterranea detinha uma participação de 60 % no capital próprio da CdI (39). Os outros acionistas que detinham os restantes 40 % do capital próprio da CdI eram privados. A Mediterranea tinha participado no procedimento para a primeira tentativa de privatização da Tirrenia (ver considerando 66) e era detida pela Região da Sicília («Sicília») (43,02 %), pela Lauro.it S.p.A. (34,36 %), pela Isolemar S.r.l. (14,61 %) e pela Acies S.r.l. (8,11 %).

(81) A SNS foi criada para efeitos de apresentação de propostas no procedimento da Ustica Lines S.p.A (40). e da Caronte & Tourist S.p.A (41) (participação de 50 % cada).

(82) Em 26 de julho de 2011, na sequência de pedidos de informação complementares aos proponentes, com data-limite em 18 de julho de 2011, o consultor financeiro do procedimento apresentou as seguintes observações: a) a proposta da CdI era superior, em termos absolutos, à da SNS, mas o perfil de risco desta última era inferior ao da primeira; b) a parte do preço de venda oferecido e adiantado pela SNS, ou seja, 30,1 milhões de euros, foi integralmente garantida, enquanto a parte do preço de venda oferecido pela CdI, ou seja, 20 milhões de euros, foi apenas parcialmente garantida; c) a SNS já tinha aprovado e efetuado um aumento de capital de 25 milhões de euros, quando comparado com o aumento de capital de 12 milhões de euros que tinha sido aprovado, mas apenas parcialmente efetuado, pela CdI.

(83) Em 3 de agosto de 2011, a Sicília emitiu uma contragarantia incondicional e irrevogável à Unicredit, sem qualquer remuneração, no valor de 40 milhões de euros. Essa contragarantia salienta que a Unicredit subordinou a concessão de uma garantia à CdI, no valor de 39 milhões de euros, à concessão de uma contragarantia pela Região da Sicília no valor de 40 milhões de euros.

(84) Em 5 de agosto de 2011, a CdI encaminhou uma carta de conforto para o administrador extraordinário, emitida no mesmo dia pela Unicredit, através da qual o banco se comprometeu a garantir as prestações diferidas do preço de venda oferecido pela CdI até 39 milhões de euros (42). A carta de conforto da Unicredit estabelece que a garantia estava subordinada ao seguinte: 1) a assinatura pela CdI do contrato de venda do ramo de atividade da Siremar antes da data-limite de 31 de dezembro de 2011, e 2) a verificação dos poderes do contabilista geral da Sicília para emitir a contragarantia.

(85) O consultor financeiro e outros consultores envolvidos no procedimento confirmaram que os documentos tinham sido apresentados pela CdI após a data-limite de 18 de julho de 2011 para a apresentação de esclarecimentos e provas documentais adicionais e que, por isso, não puderam ser tidos em conta. Consequentemente, em 29 de agosto de 2011, o Conselho de Supervisão da Siremar em administração extraordinária aprovou a adjudicação do ramo de atividade à SNS e, em 1 de setembro de 2011, o administrador extraordinário solicitou ao ministério competente a autorização dessa adjudicação.

(86) Nos dias 2, 6 e 7 de setembro de 2011, a Sicília enviou cartas ao mesmo ministério, salientando que a CdI tinha oferecido o preço mais elevado e era parcialmente detida pela Sicília, o que deve ser considerado uma garantia suficiente no que respeita à sua estabilidade financeira. A Sicília também enviou diretamente ao ministério: a carta de conforto da Unicredit, a sua própria contragarantia e um parecer jurídico a atestar os poderes do contabilista geral para emitir essa contragarantia. Em 8 de setembro de 2011, o ministério solicitou ao administrador extraordinário que fornecesse informações e esclarecimentos adicionais relativamente à proposta da CdI, sem prejuízo do atraso na apresentação dos documentos em causa. Em 22 de setembro de 2011, o consultor financeiro comunicou ao administrador extraordinário que, não obstante o incumprimento pela CdI dos prazos processuais, a nova documentação reduziu consideravelmente o perfil de risco da CdI, fazendo com que o valor atual da proposta da SNS deixasse de ser considerado mais vantajoso do que o da CdI.

(87) Em 26 de setembro de 2011, o ministério indagou junto da Presidenza del Consiglio se a contragarantia das obrigações financeiras da CdI concedida pela Sicília poderia suscitar eventuais preocupações em matéria de auxílios estatais. A Presidenza del Consiglio confirmou que, uma vez que a Unicredit tinha subordinado a sua decisão de fornecer uma garantia à concessão de uma contragarantia por parte da Região da Sicília, a contragarantia teve de ser avaliada ao abrigo da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias («Comunicação relativa às garantias») (43).

(88) Em 27 de setembro de 2011, o administrador extraordinário solicitou autorização ao ministério para lançar uma fase adicional do procedimento. Após receber tal autorização, em 29 de setembro de 2011 o consultor financeiro convidou a CdI e a SNS a apresentarem novas propostas vinculativas melhoradas até 13 de outubro de 2011.

(89) A CdI apresentou uma nova proposta melhorada, estruturada da seguinte forma: a) preço de venda de 69,15 milhões de euros, dos quais 34,65 milhões de euros pagos adiantados e o remanescente diferido (13,8 milhões de euros no final do terceiro ano, 10,35 milhões de euros no final do sexto ano, 10,35 milhões de euros no final do oitavo ano, com 1,5 % de juros); b) Como garantia do preço de venda: carta de conforto de 12 de outubro de 2011 da Unicredit, na qual esta se compromete a garantir o montante dos pagamentos diferidos do novo preço de venda oferecido pela CdI, ou seja, 34,5 milhões de euros; reconhecimento notarial da resolução dos acionistas de aumentar o capital até 21,48 milhões de euros (ver secção 2.3.3.4); duas cartas da MPS Capital Services, nas quais esta se compromete a financiar a primeira prestação do preço de venda (até 20 milhões de euros) e a prolongar a garantia anterior de 5 milhões de euros sobre a proposta de 23 de maio de 2011.

(90) A SNS confirmou a proposta que tinha apresentado em 23 de maio de 2011.

(91) Em 13 de outubro de 2011, a administração extraordinária e os seus consultores observaram que a proposta da CdI era consistente com o valor do ramo de atividade conforme estimado pela Banca Profilo e era financeiramente mais vantajosa do que a proposta apresentada pela SNS. Além disso, o plano de negócios associado à proposta da CdI estava conforme com os requisitos e havia elementos adequados para comprovar que a CdI conseguia garantir a continuidade do serviço público marítimo. Por conseguinte, o administrador extraordinário solicitou ao ministério que adjudicasse o concurso à CdI.

(92) Em 14 de outubro de 2011, o Conselho de Supervisão deu o seu parecer favorável e o ministério autorizou a adjudicação do concurso à CdI.

(93) Em 20 de outubro de 2011, o administrador extraordinário da Siremar e a CdI assinaram o contrato de venda do ramo de atividade da Siremar. No entanto, em 22 de novembro de 2011, a SNS recorreu da decisão do administrador extraordinário de adjudicar o ramo de atividade à CdI junto do Tribunale Amministrativo Regionale do Lácio («TAR»).

(94) Em 7 de junho de 2012, o TAR do Lácio decidiu que a contragarantia concedida pela Região da Sicília à Unicredit relativa a uma parte do preço de venda oferecido pela CdI constituía um auxílio estatal, independentemente de ter sido executada ou retirada («decisão 5172/2012»). O TAR declarou parcialmente nulo o processo de venda do ramo de atividade da Siremar (44).

(95) A Mediterranea recorreu dessa decisão para o Consiglio di Stato («CdS»). Por decisão provisória de 18 de julho de 2012, este último suspendeu a execução da decisão 5172/2012 (sem se pronunciar sobre o mérito do recurso). Por conseguinte, em 30 de julho de 2012, a CdI assinou a nova Convenção para a prestação do serviço público, e em 1 de agosto de 2012, o administrador extraordinário transferiu o ramo de atividade da Siremar para a CdI.

(96) Em 7 de fevereiro de 2014, o CdS pronunciou-se sobre o mérito do recurso interposto pela Mediterranea e concluiu que a contragarantia concedida pela Sicília não tinha observado os princípios da transparência e da não discriminação estabelecidos na legislação nacional («decisão 592/14»). Na sua decisão, o CdS considerou que a contragarantia tinha posto em causa a plena aplicação do princípio da não discriminação entre os dois participantes do concurso e declarou, por isso, parcialmente nulo o processo de venda do ramo de atividade da Siremar (anulando o ato de adjudicação do concurso à CdI). Em particular, a garantia da Unicredit estava, de facto, subordinada à emissão da contragarantia pela Sicília, mesmo que a primeira não o tenha indicado explicitamente a esta última (ver secção 2.3.3.5).

(97) O contrato de venda assinado pela CdI com o Estado italiano após o concurso não foi anulado pelo acórdão do CdS. Com efeito, este último apenas anulou a adjudicação, uma vez que se tratava de um ato administrativo, mas não anulou nem o contrato de venda nem a nova Convenção, que constituíam contratos de direito civil. Por conseguinte, a CdI continuou a prestar o serviço público conforme estabelecido na nova Convenção (45).

(98) Em 9 de fevereiro de 2015, a pedido das autoridades italianas e da SNS, o TAR do Lácio pronunciou-se sobre a interpretação da sua decisão anterior de junho de 2012 e a decisão de fevereiro de 2014 do CdS («decisão 2351/15»). Na sua decisão, o TAR do Lácio decidiu que a última fase do processo de venda da Siremar tinha de ser repetida a partir de 29 de setembro de 2011 (46). O TAR do Lácio confirmou que a CdI devia ser excluída desta nova fase do procedimento. O TAR do Lácio também decidiu que o Ministério da Economia tinha de tomar as medidas necessárias para permitir a repetição do procedimento no prazo de 120 dias a contar da data do acórdão.

(99) Para executar o acórdão do TAR do Lácio, a Siremar em administração extraordinária: — excluiu a proposta da CdI do procedimento; — verificou junto da SNS que a sua proposta de 23 de maio de 2011 de 55,1 milhões de euros ainda se mantinha (confirmado pela SNS em 19 de janeiro de 2016); — confirmou que a proposta da SNS estava em conformidade com os requisitos necessários em termos de prestação de serviços públicos e com a legislação aplicável; — verificou o valor dos ativos através de um novo relatório encomendado à Ecorys (o «segundo relatório da Ecorys»), que estimou um valor entre 34,4 e 39,9 milhões de euros (ver considerando 122); — rescindiu o contrato de venda do ramo de atividade com a CdI e transferiu para a SNS a dívida de 37,1 milhões de euros, já paga pela CdI (47); — após receber a autorização do ministério em 6 de abril de 2016, adjudicou o ramo de atividade à SNS em 11 de abril de 2016.

(100) Na mesma data, a SNS e o Ministério dos Transportes assinaram a nova Convenção.

2.3.3.3. O contrato de venda com a SNS

(101) O contrato de venda entre a Siremar em administração extraordinária e a SNS define o ramo de atividade da Siremar transferido como o ramo da empresa dedicado à prestação de serviços de transporte marítimo no âmbito das obrigações permanentes de serviço público (48). Em especial, o artigo 4.o estabelece que os ativos do ramo de atividade se encontram listados num anexo, e abrangem todos os ativos incorpóreos (49) e corpóreos (50) usados pela empresa para cumprir as suas obrigações de serviço público.

(102) Nos termos do artigo 5.o do contrato de venda, o preço de venda de 55,1 milhões de euros é pago do seguinte modo: a) 37,1 milhões de euros após a assinatura do contrato de venda (através da transferência da obrigação de reembolsar a CdI); b) O restante diferido como se segue, com juros de 1,5 %: 9 milhões de euros, após 72 meses; 9 milhões de euros, após 96 meses.

(103) O artigo 7.o, n.o 6, alínea d), do contrato de venda estabelece que o comprador é capaz, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4-C, do Decreto-Lei 347/2003, de garantir a continuidade do serviço a médio prazo.

(104) O artigo 7.o, n.o 9, do contrato de venda estabelece que o comprador fará novas ofertas de emprego a todo o pessoal administrativo e da tripulação envolvido na prestação das obrigações de serviço público, tendo em conta as qualificações adquiridas e/ou a equivalência das descrições de funções, bem como eventuais acordos com sindicatos. O mesmo artigo também estabelece que, conforme exigido pelo artigo 63.o, n.o 2, do Decreto-Lei 270/1999, o comprador deve abster-se de despedimentos não disciplinares por um período de dois anos (a «condição referente aos efetivos»). Nos termos do artigo 7.o, n.os 11 e 12, do contrato de venda, o comprador é obrigado a informar regularmente o vendedor sobre a observância destas obrigações, havendo lugar ao pagamento de sanções pecuniárias consideráveis em caso de infrações.

(105) O artigo 8.o, n.o 12, do contrato de venda estabelece que, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 5, do Decreto-Lei 270/1999, o novo proprietário não será responsável pelo reembolso de quaisquer dívidas contraídas pela Siremar antes da transferência do ramo de atividade.

2.3.3.4. O aumento de capital

(106) Em 13 de outubro de 2011, os acionistas da CdI comprometeram-se a aumentar o seu capital até 21 480 236 euros. Em 3 de fevereiro de 2012, a Mediterranea, o acionista maioritário com mais de 60 % das ações da CdI, procedeu ela própria a um aumento de capital, fazendo com que a Sicília deixasse de ser o acionista maioritário, tendo a sua participação diminuído para cerca de 43 %.

(107) O aumento de capital da CdI ocorreu quando a Sicília era o acionista maioritário da Mediterranea que, por sua vez, era (e ainda é) o acionista maioritário da CdI. O aumento de capital tinha por objetivo adquirir o ramo de atividade da Siremar e explorar a nova Convenção.

2.3.3.5. A contragarantia

(108) No decurso do processo de privatização, a Sicília emitiu uma contragarantia a favor da Unicredit.

(109) Em primeiro lugar, em 3 de agosto de 2011, conforme descrito no considerando 83, a Sicília emitiu uma contragarantia a favor da Unicredit, o que permitiu a esta última emitir, dois dias depois, uma primeira carta de conforto, na qual se comprometia a garantir as prestações diferidas do preço de venda oferecido pela CdI (ou seja, 39 milhões de euros). Essa carta subordinou explicitamente a validade da sua garantia à validade da contragarantia concedida pela Sicília.

(110) Em segundo lugar, em 7 de outubro de 2011, numa fase posterior do procedimento, a Sicília confirmou a sua disponibilidade para contragarantir os pagamentos diferidos do novo preço de venda num montante até 34,6 milhões de euros. Em 12 de outubro de 2011, a Sicília alterou a contragarantia de 3 de agosto de 2011, garantindo os pagamentos até 36 milhões de euros. Nesse mesmo dia, a Unicredit emitiu a segunda carta de conforto que foi incluída na proposta selecionada da CdI descrita no considerando 89, sem mencionar que a contragarantia da Sicília ainda se mantinha, com as alterações introduzidas.

(111) Em 20 de novembro de 2011, a contragarantia da Sicília foi substituída por uma contragarantia concedida por todos os acionistas da CdI. Em 31 de janeiro de 2012, a Sicília enviou uma carta à Siremar em administração extraordinária, afirmando que a contragarantia de 12 de outubro de 2011 deveria ser considerada como tendo sido retirada. Em 3 de fevereiro de 2012, a Unicredit emitiu uma nota a confirmar que a sua garantia relativa às prestações diferidas do preço de venda não estava subordinada à concessão de uma contragarantia pela Sicília.

2.3.3.6. O estudo da Banca Profilo

(112) Conforme descrito em cima (ver considerando 78), a Banca Profilo foi nomeada pelo ministro do Desenvolvimento Económico como o perito independente encarregado de realizar uma avaliação do ramo de atividade da Siremar nos termos do artigo 4.o, n.o 4-C, da lei Marzano. Em 8 de março de 2011, a Banca Profilo publicou um relatório no qual descrevia as metodologias de avaliação e os dados que tinha usado, que inclui o próprio plano de negócios da Siremar para o período 2011-2022. Este relatório incluía um intervalo de valores estimado para o ramo de atividade da Siremar.

(113) As avaliações da Banca Profilo baseiam-se em diversos pressupostos incluindo, sobretudo, que o novo contrato de fornecimento de serviços públicos seria aplicável até ao seu termo e, consequentemente, o ramo de atividade da Siremar receberia compensação por serviço público pela operação de ligações de transporte marítimo estabelecida nesse contrato. No seu relatório de avaliação, a Banca Profilo utiliza os métodos dos fluxos de caixa atualizados («FCA») e do valor acrescentado económico («VAE») como as suas principais metodologias e os métodos dos múltiplos de mercado e da equivalência patrimonial como metodologias secundárias para efeitos de controlo.

(114) No âmbito da metodologia FCA, a Banca Profilo tem em conta: i) os fluxos de caixa gerados até à data de termo da nova Convenção; ii) o valor de liquidação do ramo de atividade da Siremar no dia do termo da nova Convenção, com base no pressuposto de que não será possível prosseguir as operações após essa data. No âmbito de metodologia do VAE, a Banca Profilo avalia: i) o valor contabilístico ajustado; ii) o badwill/goodwill; iii) o valor de liquidação do ramo de atividade da Siremar no dia do termo da nova Convenção. Esta avaliação assenta nos dados do plano industrial da empresa e nos cálculos da Banca Profilo.

(115) No tocante às metodologias secundárias, as mesmas implicaram o seguinte. A análise dos múltiplos de mercado é baseada nos cálculos da Banca Profilo utilizando os dados da Bloomberg relativos a nove empresas de transporte marítimo comparáveis. O método da equivalência patrimonial consiste numa avaliação do valor líquido dos ativos conforme inscrito no balanço, mas com alguns ajustes nos ativos e passivos e adicionando o valor estimado dos ativos incorpóreos.

(116) A Banca Profilo concluiu que o valor do ramo de atividade da Siremar no momento da sua avaliação se situava no intervalo dos 55 a 61 milhões de euros. Consequentemente, o preço mínimo para esta empresa teria de ser fixado nos 55 milhões de euros.

2.3.3.7. O primeiro relatório da Ecorys e o segundo relatório da Ecorys

(117) No decurso da investigação, a Comissão confiou à Ecorys a missão de estabelecer o valor de mercado do ramo de atividade da Siremar. Foi solicitado ao consultor que i) estabelecesse o valor de mercado do ramo de atividade da Siremar agregado à nova Convenção, ii) estabelecesse o valor de mercado do ramo de atividade sem quaisquer condições associadas e iii) determinasse se a condição referente aos efetivos reduziu o preço de venda.

(118) Para determinar o valor do ramo de atividade da Siremar agregado à nova Convenção, o primeiro relatório da Ecorys aplicou as principais metodologias também usadas pela Banca Profilo. Em particular, a Ecorys aplicou as metodologias dos fluxos de caixa atualizados e do valor acrescentado económico.

(119) Em primeiro lugar, a Ecorys concluiu que, se o ramo de atividade da Siremar tivesse sido vendido sem qualquer condição associada, e em especial sem o novo contrato para a prestação do serviço público, a empresa teria sido vendida ao seu valor de liquidação (51), ou seja, – 0,3 milhões de euros. A Ecorys observou que este valor de liquidação é negativo e indicou que, portanto, a liquidação imediata (no fundo, uma venda das embarcações) não era uma alternativa viável para um operador numa economia de mercado. A Ecorys baseou esta conclusão no pressuposto de que o ramo de atividade da Siremar não poderia lucrativamente continuar as suas operações sem uma compensação de serviço público. A Ecorys descreveu as rotas de serviço público exploradas pela Tirrenia e a Siremar como «operações fortemente deficitárias caracterizadas por baixos volumes de passageiros e totalmente dependentes de financiamento das Convenções». Além disso, a Ecorys considerou que «a possibilidade de alterar a qualidade dos serviços e mais espaço de manobra para definir preços de bilhetes não são condições suficientes para tornar essas rotas economicamente viáveis de um ponto de vista comercial».

(120) Em segundo lugar, para determinar o valor do ramo de atividade da Siremar agregado à nova Convenção, a Ecorys assumiu que a nova Convenção não seria prorrogada na sua data de termo e que, por isso, a Siremar seria liquidada (52). Nesta base, a Ecorys determinou que o valor mínimo de mercado do ramo de atividade da Siremar ascendia a 57 milhões de euros (ou seja, 5 % mais do que a avaliação da Banca Profilo).

(121) Em terceiro lugar, a Ecorys comparou os efetivos dos ramos de atividade da Tirrenia e da Siremar com os de várias empresas de ferries comparáveis e concluiu que o número de efetivos da Siremar e a estrutura dos custos da mão de obra «não são diferentes dos dessas empresas comparáveis, tendo por referência a parte dos custos da mão de obra nas receitas totais (53) e a relação custos da mão de obra/pessoal» (54). Nesta base, a Ecorys concluiu que não há nenhum elemento que demonstre que a condição referente aos efetivos teve qualquer impacto significativo no valor do ramo de atividade da Siremar.

(122) Conforme explicado no considerando 99, a Itália também encomendou o segundo relatório da Ecorys antes de concluir o processo de venda com a SNS, a fim de verificar se a proposta renovada desta última refletia o valor de mercado do ramo de atividade, dotado do contrato de fornecimento de serviços públicos, a partir de 31 de agosto de 2015. Este segundo relatório da Ecorys, emitido em 28 de outubro de 2015, aplicou o método dos fluxos de caixa atualizados como a sua principal ferramenta de avaliação e o método da equivalência patrimonial para verificar a solidez das suas conclusões. A nova estimativa da Ecorys foi de 34,4 milhões de euros com o método dos fluxos de caixa atualizados, partindo do pressuposto de que a nova Convenção estaria em vigor até 31 de julho de 2024. Caso a nova Convenção fosse prolongada até 31 de julho de 2026, o valor estimado do ramo de atividade da Siremar passaria a ser 35,7 milhões de euros. O método de equivalência patrimonial resultou numa estimativa de 39,9 milhões de euros.

(123) Por último, esse relatório foi complementado por uma comparação dos dois planos de negócios preparados pela SNS: um primeiro plano, relativo ao período de 2011-2022, que foi elaborado em maio de 2011, e um segundo, relativo ao período de 2016-2027, que foi elaborado em fevereiro de 2016. A Ecorys concluiu que os dois planos não eram idênticos nos seus pressupostos e não incluíam o mesmo nível de pormenor (por exemplo, o segundo plano de negócios não incluía a lista das rotas e as frequências). Em particular, as principais diferenças entre os planos eram: os pressupostos relativamente à utilização da frota, às amortizações, aos custos com o pessoal; e a utilização dos dados anteriores da CdI, que não estavam disponíveis no primeiro plano de negócios. A Ecorys também preparou uma avaliação de uma página que confirmava às autoridades italianas a consistência lógica interna do segundo plano de negócios da SNS para o período de 2016-2027.

2.3.4. A nova Convenção

2.3.4.1. O beneficiário

(124) Inicialmente, a CdI foi o proponente selecionado para o ramo de atividade da Siremar e assinou a nova Convenção para a exploração de rotas marítimas em 30 de julho de 2012. Depois, em 11 de abril de 2016, a SNS substituiu a CdI e começou a explorar as mesmas rotas.

2.3.4.2. Rotas

(125) Ao abrigo da nova Convenção, a CdI e, posteriormente, a SNS tinham de prestar serviços de ferry e de transporte de passageiros em 20 rotas de cabotagem divididas em cinco agrupamentos, por vezes com diferentes frequências e/ou rotas entre a época alta e a época baixa (55) (ver quadro 3). Ligações de ferry (mistas) Ligações de transporte de passageiros (embarcações rápidas) Agrupamento Milazzo-Ilhas Eólias-Nápoles C/1: Milazzo-Vulcano-Lipari-Rinella-Panarea-Ginostra-Stromboli-Nápoles e regresso (durante todo o ano, duas ligações por semana) C/2: Milazzo-Vulcano-Lipari-Rinella-Salina e regresso (durante todo o ano, uma ligação por dia, sem serviço aos Domingos na época baixa) C/3: Milazzo-Vulcano-Lipari-Salina-Panarea-Ginostra-Stromboli e regresso (durante todo o ano, duas ligações por semana) C/4: Milazzo-Vulcano-Lipari-Salina-Rinella-Filicudi-Alicudi e regresso (durante todo o ano, cinco ligações por semana na época alta e quatro por semana na época baixa) C/6: Lipari-Vulcano-Milazzo e regresso (durante todo o ano, uma ligação por dia) ALC/2: Milazzo-Vulcano-Lipari-Rinella-Salina e regresso (durante todo o ano, pelo menos uma ligação por dia) ALC/3: Milazzo-Vulcano-Lipari-Salina-Panarea-Ginostra-Stromboli e regresso (durante todo o ano, pelo menos uma ligação por dia) ALC/4: Milazzo-Vulcano-Lipari-Salina-Rinella-Filicudi-Alicudi e regresso (durante todo o ano, pelo menos uma ligação por dia) ALC/6: Lipari-Vulcano-Milazzo e regresso (durante todo o ano, uma ligação por dia) ALC/2 BIS: Lipari-Rinella-Salina-Lipari (durante todo o ano, quatro ligações por semana na época alta, três por semana e uma por dia até Salina na época baixa) Agrupamento Palermo-Ustica D/1: Palermo-Ustica e regresso (durante todo o ano, uma ligação por dia) ALD/1: Ustica-Palermo e regresso (durante todo o ano, pelo menos uma ligação por dia) Agrupamento Trapani-ilhas Egadi D/2: Trapani-Favignana-Levanzo-Marettimo e regresso (durante todo o ano, pelo menos uma ligação por dia) D/3: Trapani-Favignana-Levanzo-Trapani (durante todo o ano, duas ligações por dia na época alta, 12 por semana e ligações menos frequentes para Levanzo na época baixa) ALD/2: Trapani-Favignana-Levanzo-Marettimo e regresso (durante todo o ano, duas ligações por dia) ALD/3: Trapani-Favignana-Levanzo-Trapani (durante todo o ano, pelo menos uma ligação por dia) ALD/2 BIS: Marettimo-Levanzo-Favignana-Trapani e regresso (durante todo o ano, pelo menos uma ligação por dia) ALD/3 BIS: Trapani-Favignana-Levanzo-Trapani (durante todo o ano, pelo menos duas ligações por dia) Agrupamento Trapani-Pantelária D/4: Trapani-Pantelleria e regresso (durante todo o ano, uma ligação por dia na época alta, seis por semana na época baixa) Agrupamento Porto Empedocle-Ilhas Pelágias D/5: Porto Empedocle-Linosa-Lampedusa e regresso (durante todo o ano, seis ligações por semana) Quadro 3 — Rotas operadas pela CdI e, posteriormente, pela SNS nos termos da nova Convenção

(126) O anexo A da nova Convenção especifica de que modo cada uma das rotas do quadro 3 vai ser operada (por exemplo, tipo de embarcações, frequência sazonal). Além disso, as tarifas cobradas aos utilizadores não podem exceder os limites definidos pelo artigo 6.o da nova Convenção e especificados no referido anexo A.

2.3.4.3. Duração

(127) A nova Convenção entre a Sicília e a CdI e a nova Convenção entre a Sicília e a SNS têm ambas uma duração de doze anos. O contrato com a SNS entrou em vigor em 12 de abril de 2016 e expirará em 11 de abril de 2028.

2.3.4.4. Obrigações de serviço público

(128) As obrigações de serviço público impostas dizem respeito às ligações de transporte marítimo a serem operadas (ver considerando 125), ao tipo e à capacidade das embarcações atribuídas às respetivas rotas marítimas operadas, à disponibilidade de uma embarcação de reserva para assegurar a continuidade do serviço, à frequência do serviço e às tarifas máximas cobradas aos utilizadores do serviço em cada uma das respetivas rotas.

2.3.4.5. Compensação

(129) A compensação anual recebida pela empresa à qual foram confiadas as obrigações de serviço público definidas na nova Convenção tem um limite máximo de 55 694 895 euros. O montante da compensação deve ser determinado com base na metodologia estabelecida pela Diretiva CIPE (ver considerandos 48 a 58). A compensação foi paga às duas empresas do seguinte modo: Compensação paga à CdI Compensação paga à SNS 2012 23 346 079 EUR (agosto-dezembro) — 2013 55 694 895 EUR — 2014 55 694 895 EUR — 2015 55 694 895 EUR — 2016 15 397 836 EUR 40 297 059 EUR 2017 — 55 694 895 EUR 2018 — 55 694 895 EUR 2019 — 55 694 895 EUR Quadro 4 — Compensação 2012-2019

(130) O artigo 8.o da nova Convenção prevê uma revisão trianual regular do âmbito das atividades subvencionadas, para verificar se não há desequilíbrio financeiro. Ademais, o artigo 9.o da nova Convenção estabelece que, em circunstâncias muito específicas de alterações inesperadas e estruturais das receitas ou dos custos, e em qualquer caso, apenas após o primeiro ano de cada período trianual, as partes podem acionar essa revisão antecipadamente.

2.3.5. Prioridade de acostagem

(131) O artigo 19.o-B, n.o 21, do Decreto-Lei 135/2009 estabelece que, a fim de garantir a continuidade territorial com as ilhas e à luz das suas obrigações de serviço público, as empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Siremar, manteriam a acostagem já atribuída e a prioridade na afetação de novos horários de acostagem em linha com os procedimentos estipulados pelas autoridades marítimas italianas conforme estabelecido na Lei n.o 84 de 28 de janeiro de 1994 e no Código Marítimo italiano.

2.3.6. As medidas previstas pela Lei de 2010

(132) A Lei de 2010 estabelecia a possibilidade de as empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Siremar, usarem os recursos financeiros já afetados para a atualização e a modernização da frota (56) para cobrir necessidades de liquidez urgentes. Em especial, retirados de duas facilidades (57), 23 750 000 euros já tinham sido colocados de parte para pagar as modernizações de todo o grupo Tirrenia, dos quais 7 215 800 euros para a Siremar. As empresas do antigo grupo Tirrenia que utilizaram estes fundos para fins de liquidez tinham de os devolver mais tarde, para que as modernizações necessárias das embarcações se pudessem realizar. Essas modernizações eram necessárias para cumprir certas normas de segurança internacionais na sequência do Acordo de Estocolmo de 1996 (58).

(133) Além disso, a Lei de 2010 também estabelecia o seguinte: a) As Convenções iniciais são prorrogadas a partir de 1 de outubro de 2010 até ao fim dos processos de privatização da Tirrenia e da Siremar (ver também o considerando 31); b) O artigo 19.o-B do Decreto-Lei 135/2009, que foi convertido com modificações na Lei de 2009, é alterado com a introdução do n.o 24-A. De acordo com esse número, todos os atos oficiais e operações nos termos dos n.os 1-15 do artigo 19.o-B do Decreto-Lei 135/2009, beneficiam de isenção fiscal. Estes números dizem respeito à liberalização do setor da cabotagem marítima através da privatização do grupo Tirrenia; c) A fim de assegurar a continuidade do serviço público e apoiar o processo de privatização das empresas do antigo grupo Tirrenia, as regiões em causa podem utilizar os recursos do Fondo Aree Sottoutilizzate («FAS») (59) nos termos da Diretiva CIPE n.o 1/2009 de 6 de março de 2009 (60).

2.4. Procedimento de infração n.o 2007/4609

(134) Após a troca de pontos de vista entre os serviços da Comissão e as autoridades italianas, em 19 de dezembro de 2008 o diretor-geral da Comissão responsável pela energia e os transportes enviou um pedido de informações à Itália. O pedido dizia respeito, nomeadamente, a uma visão geral das rotas de serviço público na altura e a missão de serviço público que a Itália previa no âmbito das novas Convenções propostas. Além disso, foi pedido à Itália que fornecesse mais pormenores sobre os planos de privatização para o grupo Tirrenia.

(135) Na sua carta de 28 de abril de 2009, as autoridades italianas transmitiram uma resposta pormenorizada: — Observando que a prorrogação das Convenções iniciais até 31 de dezembro de 2009 era necessária para alcançar a liberalização do setor da cabotagem marítima na Itália através da privatização do grupo Tirrenia; — Alegando que a compensação de serviço público concedida ao grupo Tirrenia era necessária para garantir a continuidade territorial das ilhas através das ligações marítimas que não eram prestadas por operadores privados no mercado; — Salientando que tinha sido concluído em 10 de março de 2009 um processo exaustivo de racionalização das rotas. Este processo teve em conta os aspetos sociais, de emprego e económicos pertinentes, bem como a necessidade de salvaguardar as ligações essenciais para a continuidade territorial e incluiu uma consulta das seis regiões implicadas. Esta racionalização resultaria na redução do custo líquido do serviço público de aproximadamente 66 milhões de euros e no despedimento de cerca de 600 membros da tripulação empregados em todo o grupo Tirrenia. A Itália recordou também que a racionalização de 2009 complementava os esforços anteriores (em 2004, 2006 e 2008) para reduzir os serviços operados pelo grupo Tirrenia; — Explicando que os objetivos da racionalização eram i) manter as ligações necessárias para assegurar a continuidade territorial com e entre as ilhas e o continente e o direito à saúde, à educação e à mobilidade, ii) racionalizar ligações onde existiam operadores privados que prestavam a mesma ligação durante o mesmo período, com garantias similares de qualidade e continuidade, e iii) racionalizar as ligações na época alta e de alta velocidade que transportam apenas pessoas; — Facultando uma visão geral das rotas operadas pelas empresas do grupo Tirrenia durante 2008 e o número reduzido de rotas que o grupo Tirrenia iria operar em 2009. De acordo com as autoridades italianas, estas últimas rotas formariam a base para as novas Convenções que seriam celebradas com os novos proprietários das empresas do grupo Tirrenia.

(136) Em 21 de dezembro de 2009, o diretor-geral da Comissão responsável pela energia e os transportes enviou uma carta às autoridades italianas observando, nomeadamente, que: — No contexto da revisão radical do setor da cabotagem marítima na Itália, e devido ao impacto social considerável que a privatização teria implicado, de acordo com as autoridades italianas, se os concursos fossem realizados numa simples base de contrato de serviço público, a colocação a concurso das companhias de navegação providas desses contratos era aceitável — em princípio e a título de exceção — para efeitos de assegurar a conformidade com o critério da não discriminação entre armadores comunitários estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho (61) («Regulamento Cabotagem Marítima»); — A compensação de serviço público tinha de estar restringida às linhas nas quais a presença contínua de outros operadores durante todo o ano era limitada. A este respeito, foram pedidos esclarecimentos sobre a deficiência do mercado em determinadas rotas exploradas pela Tirrenia e a Caremar. A carta também salientou que a inclusão apenas de linhas domésticas (e não linhas internacionais) num contrato de serviço público se pode justificar com base no objetivo de continuidade territorial; — Os contratos de serviço público do grupo Tirrenia expiraram em 31 de dezembro de 2008 e a privatização prevista pela Itália poderá demorar mais do que o previsto. Por conseguinte, a carta apontou para a possibilidade de enviar uma carta de notificação formal por aplicação incorreta do Regulamento Cabotagem Marítima.

(137) Em 22 de janeiro de 2010, as autoridades italianas responderam à carta dos serviços da Comissão, de 21 de dezembro de 2009: — Tomando nota de que a Comissão manifestou o seu acordo de princípio relativamente à abordagem proposta para privatizar o grupo Tirrenia juntamente com novos contratos de serviço público; — Facultando explicações sobre as rotas relativamente às quais a Comissão tinha levantado algumas questões; — Referindo que o convite à manifestação de interesse para a venda da Tirrenia (incluindo a Siremar) tinha sido publicado em 23 de dezembro de 2009. A Itália indicou que tencionava concluir a privatização de todo o grupo Tirrenia até 30 de setembro de 2010; — Pedindo à Comissão que confirmasse que os argumentos apresentados em relação à deficiência do mercado eram suficientes.

(138) Em 29 de janeiro de 2010 (62), a Comissão enviou uma carta de notificação formal referente à violação do Regulamento Cabotagem Marítima. Nesta carta, a Comissão recordou que esse regulamento requer que sempre que um Estado-Membro celebrar contratos de fornecimento de serviços públicos ou impuser obrigações de serviço público, fá-lo-á numa base não discriminatória em relação a todos os armadores comunitários. De acordo com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento Cabotagem Marítima, os contratos de fornecimento de serviços públicos existentes podem continuar em vigor até à data do termo do respetivo contrato. Contudo, a Comissão observou que as empresas do grupo Tirrenia continuaram a operar serviços de transporte marítimo após o termo dos respetivos contratos de fornecimento de serviços públicos (as Convenções iniciais). Em especial, essas Convenções deveriam expirar no fim de 2008, mas foram reiteradamente prorrogadas pela Itália. Por conseguinte, a Comissão convidou as autoridades italianas a apresentarem as suas observações.

(139) Também em 29 de janeiro de 2010, o diretor-geral da Comissão responsável pela energia e os transportes respondeu à carta das autoridades italianas de 22 de janeiro de 2010. O diretor-geral indicou que as justificações apresentadas relativas às linhas exploradas pela Tirrenia eram suficientes para dissipar as dúvidas manifestadas anteriormente. Além disso, o diretor-geral observou, a título positivo, que, na sequência do seu pedido anterior, a Itália tinha eliminado a ligação internacional do novo projeto de Convenção para a Tirrenia. No tocante às questões levantadas respeitantes às rotas operadas pela Caremar, apenas em relação a algumas dessas rotas as justificações foram consideradas suficientes. Por conseguinte, foi pedido à Itália que fornecesse mais esclarecimentos sobre algumas das rotas da Caremar. O diretor-geral recordou que os contratos de fornecimento de serviços públicos apenas podem abranger rotas em relação às quais existe uma deficiência do mercado. O diretor-geral sublinhou que a sua resposta dizia apenas respeito à conformidade com o Regulamento Cabotagem Marítima e não a questões de auxílios estatais.

(140) Em 29 de março de 2010, as autoridades italianas responderam à carta de notificação formal da Comissão, de 29 de janeiro de 2010: — Relembrando que os serviços da Comissão, por carta de 21 de dezembro de 2009 (ver considerando 136), concordaram, em princípio, com a privatização do grupo Tirrenia através da agregação das empresas com novos contratos de fornecimento de serviços públicos; — Observando que a prorrogação das Convenções iniciais foi apenas motivada pela necessidade de assegurar a continuidade da prestação do serviço público marítimo até à conclusão dos respetivos processos de privatização; — Confirmando a sua intenção de realizar o processo de privatização até 30 de setembro de 2010, de molde a liberalizar o setor da cabotagem marítima até essa data; — Fornecendo uma visão geral do processo de privatização da Tirrenia (incluindo a Siremar). Em especial, a Itália indicou que, na sequência da publicação do convite à manifestação de interesse, tinham sido apresentadas 16 propostas em 19 de fevereiro de 2010 por 19 entidades. Enquanto parte da fase de devida diligência, foi aberta uma sala de consulta de dados em 22 de março de 2010 que permaneceria aberta até ao fim de maio de 2010. Nessa altura, a Itália esperava que o contrato de venda pudesse ser assinado até meados de julho de 2010 e que a propriedade fosse transferida até setembro de 2010; — Esclareceram que no procedimento de concurso para a Toremar, 11 partes interessadas participariam nas fases seguintes do procedimento; — Salientaram que a incerteza persistente que surgiria em resultado da continuação do procedimento de infração poderia comprometer os processos de privatização e afetar negativamente o valor das empresas colocadas a concurso; — Ofereceram total cooperação com a Comissão para esclarecer quaisquer dúvidas subsistentes em relação ao procedimento de infração e eventuais questões em matéria de auxílios estatais.

(141) Em 10 de setembro de 2010, as autoridades italianas informaram a Comissão durante uma reunião ad hoc de que o procedimento para a privatização da Tirrenia e da Siremar tinha sido cancelado na fase final e que, consequentemente, o prazo de 30 de setembro não seria cumprido. Ademais, as autoridades italianas indicaram que os procedimentos concorrenciais para os contratos da Caremar, Saremar, Siremar e Toremar também registavam atrasos. Subsequentemente, a Lei de 2010 voltou a prorrogar as Convenções iniciais até à conclusão dos processos de privatização da Tirrenia e da Siremar.

(142) Na sequência destes desenvolvimentos, a Comissão enviou uma carta de notificação formal complementar em 24 de novembro de 2010. Nessa carta, a Comissão: — Observou que as Convenções iniciais da Tirrenia, Siremar, Caremar, Saremar e Toremar foram prorrogadas automaticamente sem qualquer procedimento concorrencial; — Salientou que, embora os contratos de fornecimento de serviços públicos em causa continuaram a ser aplicados, não foi realizado nenhum procedimento concorrencial; — Indicou que se reservava o direito de emitir um parecer fundamentado se necessário (tendo em conta quaisquer observações que a Itália pudesse apresentar).

(143) Em 21 de junho de 2012, a Comissão adotou um parecer fundamentado relativo ao atraso da privatização das três empresas (Caremar, Laziomar e Saremar) do antigo grupo Tirrenia. Dado que os procedimentos de concurso para as outras três empresas (Tirrenia, Toremar e Siremar) tinham sido concluídos no decurso de 2011 (63), o parecer fundamentado não cobriu essas empresas. A Comissão observou que a Itália não tinha criado procedimentos concorrenciais para a adjudicação de contratos de fornecimento de serviços públicos para cabotagem marítima operada pelas empresas Caremar, Laziomar e Saremar, mais de três anos após o termo normal das respetivas Convenções iniciais. Pelo contrário, essas Convenções tinham sido prorrogadas automática e indefinidamente impedindo, assim, outros armadores comunitários de concorrer à adjudicação desses contratos.

(144) Em 8 de agosto de 2012, as autoridades italianas responderam ao parecer fundamentado indicando que os anúncios de concurso para a adjudicação das empresas dotadas dos novos contratos de fornecimento de serviços públicos foram ou seriam em breve publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Em particular, em relação à Caremar o anúncio foi publicado em 20 de julho de 2012 e em relação à Laziomar o anúncio foi enviado para publicação em 1 de agosto de 2012. Por último, em relação à Saremar foi adotada uma lei em 2 de agosto de 2012 que exigia a publicação desse anúncio até 2 de outubro de 2012.

(145) Em 13 de janeiro de 2014, a Compagnia Laziale di Navigazione tornou-se a nova proprietária da Laziomar e assinou um contrato de fornecimento de serviços públicos de dez anos para ligações com o arquipélago das ilhas Pontinas. Em 16 de julho de 2015, a ATI SNAV-Rifim assumiu a propriedade da Caremar e foi-lhe confiado um contrato de fornecimento de serviços públicos de nove anos. Por último, após a Decisão de 2014, a Saremar foi colocada em liquidação e o contrato de fornecimento de serviços públicos para as rotas entre a Sardenha e pequenas ilhas foi adjudicado à Delcomar em março de 2016.

(146) Por carta de 15 de julho de 2016, as autoridades italianas informaram a Comissão de que a privatização de todas as empresas do antigo grupo Tirrenia tinha sido concluída. Em 8 de dezembro de 2016, a Comissão decidiu encerrar o procedimento de infração.

3. FUNDAMENTOS PARA DAR INÍCIO E ALARGAR O PROCEDIMENTO

3.1. A prorrogação da Convenção inicial entre o Estado e a Siremar

3.1.1. Conformidade com o critério Altmark e existência de auxílio

(147) Na sua Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que a definição das obrigações de serviço público não era suficientemente clara e, portanto, não permitia à Comissão concluir definitivamente se continha erro manifesto. Em especial, apesar de as autoridades italianas argumentarem que os concorrentes da Siremar nas rotas que se enquadravam no âmbito da missão de SIEG eram operadores que prestavam igualmente serviços marítimos ao abrigo de compensação pública, sem a prévia definição do nível de serviços necessário, não foi possível à Comissão concluir se havia verdadeiramente necessidade de um serviço público nessas rotas.

(148) A Comissão considerou, a título preliminar, que o segundo critério do acórdão Altmark (64) estava satisfeito, porquanto os parâmetros na base do cálculo da compensação tinham sido estabelecidos previamente e observavam os requisitos de transparência. Em especial, a Comissão observou que esses parâmetros são descritos na Convenção inicial (para a compensação relativa ao ano de 2009) e na Diretiva CIPE (para a compensação a partir de 2010).

(149) No entanto, a Comissão considerou que o terceiro critério do acórdão Altmark não parecia estar satisfeito e que os operadores poderão ter sido sobrecompensados pela realização de missões de serviço público. Em especial, a Comissão manifestou dúvidas se o prémio de risco de 6,5 %, aplicável a partir de 2010, reflete um nível apropriado de risco atendendo a que, à primeira vista, a Siremar não parecia assumir os riscos suportados normalmente na prestação desses serviços.

(150) A Comissão também considerou, a título preliminar, que o quarto critério Altmark não estava satisfeito na medida em que a prorrogação das Convenções iniciais não tinha sido colocada a concurso. Ademais, a Comissão observou que não tinha recebido quaisquer elementos de prova que corroborassem o argumento de que a Siremar prestava de facto os serviços em causa ao menor custo para a comunidade.

(151) A Comissão concluiu, a título preliminar, que as compensações de serviço público pagas à Siremar durante 2009-2011 constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1. do TFUE. Além disso, a Comissão concluiu que este auxílio deveria ser considerado um novo auxílio.

(152) Na Decisão de 2012, a Comissão considerou que, na medida em que todas as condições se mantiveram inalteradas em 2012 e até à entrada em vigor da nova Convenção, a compensação concedida à Siremar desde 1 de janeiro de 2012 no âmbito da nova prorrogação da Convenção inicial também constitui auxílio estatal.

3.1.2. Compatibilidade

(153) Na Decisão de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que a compensação de serviço público para os anos 2009-2011 não se insere no âmbito de aplicação da Decisão SIEG 2005 (65) e do Enquadramento SIEG 2005 (66). Por conseguinte, a Comissão avaliou essa medida diretamente nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE e concluiu que tinha dúvidas se as condições de compatibilidade aplicáveis estavam satisfeitas.

(154) Na Decisão de 2012, a Comissão observou que, em 31 de janeiro de 2012, um novo pacote de SIEG composto pela Decisão SIEG de 2011 (67) e pelo Enquadramento SIEG de 2011 tinha entrado em vigor. Contudo, a Comissão considerou, a título preliminar, que a compensação de serviço público no âmbito da prorrogação da Convenção inicial não poderia ser considerada compatível com o mercado interno e estar isenta do requisito de notificação nos termos da Decisão SIEG de 2011.

(155) A Lei de 2010 previa a prorrogação da Convenção inicial a partir de 30 de setembro de 2010 até ao fim do processo de privatização. A Siremar estava em dificuldades no momento da adoção da Lei de 2010 (ver considerando 67). Consequentemente, a compensação recebida pela empresa a partir de 1 de outubro de 2010 até à sua privatização não podia ser avaliada com base no Enquadramento SIEG de 2011. Em vez disso, com base no ponto 9 do Enquadramento SIEG de 2011, a Comissão considerou, a título preliminar, que este auxílio deveria ser avaliado com base nas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de 2004.

(156) A Comissão observou que os critérios de compatibilidade estabelecidos nas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de 2004 não estavam satisfeitos neste caso e, portanto, considerou, a título preliminar que a compensação paga à Siremar em dificuldade constituía auxílio à reestruturação incompatível.

3.2. Prorrogação ilegal do auxílio de emergência à Siremar

(157) Na Decisão de 2012, a Comissão considerou, a título preliminar, que o auxílio de emergência tinha sido ilegalmente prorrogado de 28 de agosto de 2011 até 18 de setembro de 2012 e que a prorrogação do auxílio de emergência durante este período constituía auxílio incompatível à Tirrenia e à Siremar e, eventualmente, também aos seus respetivos adquirentes. Em especial, a Comissão observou que a Itália não tinha apresentado um plano de reestruturação ou liquidação no prazo de seis meses após o desembolso da primeira prestação do auxílio de emergência a essas empresas conforme exigido pelas Orientações E&R de 2004. A Comissão considerou que as condições para uma prorrogação do auxílio de emergência conforme estabelecido nas Orientações E&R de 2004 não estavam satisfeitas.

3.3. A privatização da Siremar, a contragarantia e o aumento de capital da CdI

3.3.1. A privatização da Siremar

(158) Na Decisão de 2011, a Comissão manifestou as suas dúvidas de que o procedimento de concurso para a venda do ramo de atividade da Siremar tinha sido suficientemente transparente e incondicional de molde a assegurar que a venda ocorreu a preço de mercado.

(159) Em primeiro lugar, a Comissão observou que, embora o convite à manifestação de interesse tenha sido publicado em vários jornais e em alguns sítios Web, o convite não parecia pormenorizar o âmbito da venda e não deu aos proponentes quaisquer instruções claras em relação às fases subsequentes do procedimento. O convite também não parecia conter quaisquer critérios de pré-qualificação ou de seleção ou quaisquer outras condições que tivessem de ser satisfeitas pelos proponentes, para além da condição obrigatória de continuar a prestar o serviço público. Além disso, todas as informações pertinentes relativas aos ativos objeto do procedimento de venda foram disponibilizadas aos proponentes apenas durante a fase de devida diligência.

(160) Em segundo lugar, a Comissão também considerou que certos requisitos impostos na privatização poderão ter restringido o número de proponentes e/ou influenciado o preço de venda. A Comissão reiterou a sua prática constante relativa à venda de ativos de empresas estatais pelo Estado ou imputável ao Estado: considerações não económicas que um vendedor privado não faria, tais como preocupações relacionadas com política pública, emprego ou desenvolvimento regional, sugerem a existência de auxílio estatal se impuserem obrigações onerosas ao potencial comprador e forem, portanto, suscetíveis de reduzir o preço de venda.

(161) Os procedimentos de venda dos ramos de atividade da Tirrenia e da Siremar basearam-se no procedimento estabelecido na lei Marzano (ver considerando 70). Por conseguinte, a Comissão avaliou os dois procedimentos em conjunto. Considerou que a venda dos ramos de atividade que tinham associadas as novas Convenções resultou numa obrigação sobre os adquirentes de prestar o serviço público sujeito às obrigações pré-estabelecidas de qualidade, frequência e tarifárias previstas nas novas Convenções. Ao impor essas obrigações, a Comissão considerou que o Estado não procurou obter o preço mais elevado, tendo antes perseguido objetivos de interesse público. A Comissão considerou ser altamente improvável que um vendedor privado tivesse atribuído a mesma importância à necessidade de não interromper o funcionamento do serviço público.

(162) De igual modo, a Comissão considerou que um vendedor privado, a operar em condições normais de mercado, não teria imposto a obrigação de manter os níveis de emprego durante dois anos.

(163) Pelas razões que precedem, a Comissão concluiu, a título preliminar, que o processo de privatização do ramo de atividade da Siremar não tinha sido suficientemente transparente e incondicional de molde a assegurar, por si só, que a venda se realizava a preço de mercado. Por conseguinte, a Comissão não pôde excluir que foi conferida uma vantagem económica à atividade económica vendida ou ao adquirente.

(164) A Comissão considerou igualmente, com base nas informações disponíveis, que qualquer auxílio que possa ter surgido no decurso do processo de privatização teria sido incompatível.

3.3.2. A contragarantia

(165) Na Decisão de 2012, a Comissão considerou, a título preliminar, que a contragarantia concedida pela Sicília relativa às prestações diferidas do preço de venda do ramo de atividade da Siremar pode ter constituído um auxílio à CdI, na qualidade de mutuário, e à Unicredit como garante de primeiro grau.

(166) Com efeito, a contragarantia parecia ter permitido à CdI beneficiar de uma garantia que de outra forma não teria sido concedida ou teria sido concedida em condições diferentes e menos favoráveis. A Comissão observou que, com base nas informações disponíveis, a contragarantia não parecia ter sido remunerada.

(167) Além disso, a Comissão observou que a função de contabilista geral parecia ser capaz de influenciar o processo decisório na Sicília. Dado o seu envolvimento na gestão diária da Mediterranea e a participação significativa desta última no capital da CdI, a Comissão considerou que era provável que a contragarantia tivesse sido concedida para favorecer a CdI no processo de venda, em vez de baseada em condições de mercado.

(168) A Comissão observou ainda que os documentos apresentados pela Itália para provar que a contragarantia não tinha produzido efeitos não eram anteriores à adjudicação do concurso à CdI. Pelo contrário, ambos os documentos foram emitidos após a SNS ter apresentado uma denúncia à Comissão.

(169) Por último, a Comissão considerou que a contragarantia também é suscetível de ter proporcionado uma vantagem económica à Unicredit, como garante de primeir