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PT Jornal Oficial da União Europeia L 344/37

REGULAMENTO (CE) N.o 1307/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2008

que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, os n.os 1 e 5 do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a Comunidade, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objecto de suspensão pautal, em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o do mesmo regulamento. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de consolidação na OMC ou de sujeição a outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência.

(2) Por força do n.o 3, alínea a), do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o preço de referência para os produtos constantes do Anexo I, partes A e B, desse regulamento é igual ao preço de retirada fixado nos termos do n.o 1 do artigo 20.o do mesmo regulamento.

(3) Os preços comunitários de retirada dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 1309/2008 da Comissão (2).

(4) Por força do n.o 3, alínea d), do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o preço de referência para os produtos que não constam dos Anexos I e II desse regulamento é determinado, nomeadamente, com base na média ponderada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados-Membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência.

(5) Não é necessário fixar preços de referência para os produtos abrangidos pelos critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 cujo volume de importação de países terceiros seja pouco significativo.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de 2009, os preços de referência dos produtos da pesca, a que se refere o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2008. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

(2) Ver página 42 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 344/66

REGULAMENTO (CE) N.o 1315/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2008

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2008, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

(2) Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2008 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2009 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Dezembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2008. Pela Comissão Jean-Luc DEMARTY Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

(3) JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.
(1)

O grande número de Estados-Membros que não pertencem actualmente à área do euro afecta a potencial procura de apoio financeiro comunitário a médio prazo e, juntamente com a evolução da situação internacional, implica um aumento significativo do limite máximo do montante de empréstimos que podem ser concedidos aos Estados-Membros fixado no Regulamento (CE) n.o 332/2002 (1), que deverá passar de 12 mil milhões de EUR para 25 mil milhões de EUR. Caso seja necessário rever o limite máximo com carácter de urgência, as instituições competentes deverão proceder com celeridade no respeito das competências respectivas.
(4)

Os comentários iniciais sobre este pedido, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Este pedido deve, por conseguinte, continuar a ser tratado em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE.
(4)

O requerente alegou que apareceram no mercado novos tipos do produto tais como contraplacado constituído exclusivamente por folhas de madeira, cada uma das quais com espessura não superior a 6 mm, com pelo menos uma face exterior de madeira de bintangor, red canarium, kedondong ou determinadas outras espécies, não revestida de uma camada permanente de outros materiais. Estes produtos devem ser incluídos no âmbito de aplicação das medidas, uma vez que apresentam as mesmas características físicas e químicas de base e utilizações finais do produto coberto pelas medidas existentes. Por conseguinte, tanto o produto em causa como os novos tipos do produto devem ser considerados como um único produto.
(2)

A Eslováquia apresentou uma declaração de oposição a este registo, em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, invocando os motivos de oposição referidos no n.o 3, alíneas a), b) e c), do artigo 7.o do referido regulamento. A Eslováquia indicou nomeadamente, na sua declaração de oposição, que o registo da denominação «Oscypek» prejudicaria a denominação «Slovenský oštiepok», cujo registo, enquanto indicação geográfica protegida, foi solicitado pela Eslováquia junto da Comissão (3).
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia (2) os pedidos de registo das denominações «Nošovické kysané zelí» e «Pardubický perník», efectuados pela República Checa, e o pedido de registo da denominação «Aceite del Baix Ebre–Montsià» ou «Oli del Baix Ebre–Montsià», efectuado por Espanha.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 5/13

REGULAMENTO (CE) N.o 11/2008 DA COMISSÃO

de 8 de Janeiro de 2008

relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 constitui o quadro jurídico da nomenclatura regional da UE, com vista à recolha, compilação e divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na Comunidade.

(2) O n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 estabelece que, sempre que seja feita uma alteração à classificação NUTS, o Estado-Membro em questão transmitirá à Comissão as séries cronológicas para a nova classificação regional, a fim de substituir os dados já transmitidos. A lista das séries cronológicas e o período por elas abrangido serão especificados pela Comissão, tendo em conta a viabilidade do respectivo fornecimento. Essas séries serão fornecidas no prazo de dois anos após a alteração da classificação NUTS.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1888/2005 (2) devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia e pelo Regulamento (CE) n.o 105/2007.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros transmitem à Comissão as séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com a lista especificada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2008. Pela Comissão Joaquín ALMUNIA Membro da Comissão

(1) JO L 154 de 21.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 105/2007 da Comissão (JO L 39 de 10.2.2007, p. 1).

(2) JO L 309 de 25.11.2005, p. 1.

(3) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.
(52)

A situação financeira da Hynix quando da nova reestruturação, tal como se descreve nos considerandos 14 e 15, era desastrosa e era evidente que a Hynix não estava em condições de fazer face aos seus compromissos; consequentemente, não se previa qualquer financiamento por parte do mercado. Nenhum empréstimo comparável no plano comercial tinha sido atribuído à Hynix por ocasião da nova reestruturação, e não se dispunha de qualquer prova verificável relativa às condições de qualquer empréstimo comercial comparável que teria sido atribuído à Hynix ou a outra empresa que se encontrasse numa situação similar à da Hynix no período pertinente. O facto de entidades privadas também terem participado na nova reestruturação não constitui uma referência fiável; as entidades em causa eram de pequena dimensão e detinham montantes pouco significativos da dívida da Hynix, em comparação com as entidades instruídas pelo Governo da Coreia. Além disso, em conformidade com as conclusões do Painel da OMC no processo das DRAM japonesas que incidia em factos idênticos aos do presente inquérito, a existência simultânea de uma participação dos poderes públicos no processo decisório relativamente a uma nova reestruturação tem um efeito de distorção do mercado; por conseguinte, entidades privadas independentes não podem ser utilizadas como uma referência fiável (9).
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Lingot du Nord», apresentado pela França, e os pedidos de registo das denominações «Cipolla Rossa di Tropea Calabria» e «Marrone di Roccadaspide», apresentados pela Itália.
(1)

Em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, os pedidos, efectuados pela Alemanha, de cancelamento do registo das denominações «Löwensteiner Mineralquelle», «Bad Niedernauer Quelle», «Kisslegger Mineralquelle», «Teinacher Mineralquellen», «Lieler Quelle», «Gemminger Mineralquelle» e «Überkinger Mineralquellen» foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(4)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (4), a Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido comunicaram as quantidades que foram definitivamente convertidas, a pedido dos produtores, entre as quantidades de referência individuais para entregas e para vendas directas.
(3)

Nos termos do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 577/98, pode ser identificada uma lista de variáveis, a seguir designadas por «variáveis estruturais», de entre as características do inquérito que apenas será necessário inquirir para obter médias anuais, com referência a 52 semanas, e não para obter médias trimestrais. Por conseguinte, afigura-se necessário estabelecer as condições de utilização de uma subamostra para fins da recolha de dados relativos às variáveis estruturais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 189/1

REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 672/2008 DO CONSELHO

de 8 de Julho de 2008

que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13.o,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 63.o, 64.o, n.o 2 do artigo 65.o e o artigo 82.o e os anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20.o e os artigos 64.o e 92.o do referido Regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que entre Junho e Dezembro se registou um aumento sensível do custo de vida na Bulgária, na Estónia, na Letónia, na Lituânia e na Roménia, pelo que é necessário adaptar os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Com efeitos desde 16 de Novembro de 2007, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.o do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes afectados nos países a seguir indicados são fixados do seguinte modo:

— Bulgária 69,7

— Lituânia 77,4.

Artigo 2.o

Com efeitos desde 1 Janeiro 2008, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.o do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes afectados nos países a seguir indicados são fixados do seguinte modo:

— Estónia 83,6

— Letónia 83,6

— Roménia 78,8.

Artigo 3.o

Com efeito a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o do anexo VII ao Estatuto, às transferências dos funcionários e outros agentes são fixados do seguinte modo:

— Bulgária 61,4

— Estónia 80,8

— Letónia 78,8

— Lituânia 71,5

— Roménia 72,9.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008. Pelo Conselho O Presidente C. LAGARDE

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 420/2008 (JO L 127 de 15.5.2008, p. 1).
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Chamomilla Bohemica», apresentado pela República Checa, o pedido de registo da denominação «Vlaams-Brabantse tafeldruif», apresentado pela Bélgica, o pedido de registo da denominação «Slovenská parenica», apresentado pela Eslováquia, e o pedido de registo da denominação «Cipollotto Nocerino», apresentado por Itália.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/8

REGULAMENTO (CE) N.o 635/2008 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 2008

que adapta as quotas de pesca do bacalhau a atribuir à Polónia no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) para o período de 2008 a 2011, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 338/2008 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/1993 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) No seguimento dos inquéritos nacionais realizados em 2007, a Polónia notificou a Comissão de que excedeu em 8 000 toneladas a sua quota de bacalhau no mar Báltico oriental (subdivisões 25-32, águas da CE) relativamente a 2007.

(2) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, a Comissão aplica deduções da quota anual, quando tiver verificado que um Estado-Membro excedeu a sua quota em relação a uma unidade populacional.

(3) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 338/2008 do Conselho, de 14 de Abril de 2008, que prevê a adaptação das quotas de pesca do bacalhau a atribuir à Polónia no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) para o período de 2008 a 2011 (2), estabelece a aplicação, ao longo de quatro anos, de uma redução, em 2008, de 10 % da quantidade pescada em excesso em 2007 e, em 2009, 2010 e 2011, de reduções de 30 % da quantidade pescada em excesso em 2007.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A quota de bacalhau no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) atribuída à Polónia entre 2008 e 2011 é reduzida em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2008. Pela Comissão Joe BORG Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).

(2) JO L 107 de 17.4.2008, p. 1.
(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e ao abrigo do n.o 2 do artigo 17.o do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido da França de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Volailles de Loué», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/1996 da Comissão (2).
(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Itália, de aprovação de alterações dos elementos do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Radicchio Rosso di Treviso», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (3).
(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Itália, de aprovação de alterações do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Radicchio Variegato di Castelfranco», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (3).
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Acciughe sotto sale del Mar Ligure» apresentado por Itália, o pedido de registo da denominação «Brussels grondwitloof» apresentado pela Bélgica e o pedido de registo da denominação «Œufs de Loué» apresentado pela França.
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia (2) os pedidos de registo das denominações «Afuega'l Pitu» e «Mazapán de Toledo» apresentados por Espanha, os pedidos de registo das denominações «Agneau de Lozère» e «Oignon doux des Cévennes» apresentados pela França e os pedidos de registo das denominações «Butelo de Vinhais» ou «Bucho de Vinhais» ou «Chouriço de Ossos de Vinhais» e «Chouriça Doce de Vinhais» apresentados por Portugal.
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «České pivo», apresentado pela República Checa, e o pedido de registo da denominação «Cebreiro», apresentado por Espanha.
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Radicchio di Chioggia», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(6)

Foram apresentados novos dados pelo titular da autorização do aditivo em apoio de um pedido de autorização por um período de 10 anos como coccidiostático para coelhos. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu dois pareceres (6) sobre a segurança da utilização do referido coccidiostático para os seres humanos, os animais e o ambiente, nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo, devia ser autorizada por um período de 10 anos.
(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Slovenský oštiepok» apresentado pela Eslováquia e os pedidos de registo das denominações «Presunto de Campo Maior e Elvas» ou «Paleta de Campo Maior e Elvas» e «Presunto de Santana da Serra» ou «Paleta de Santana da Serra» apresentados por Portugal.