ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.4.2000 L 94/10
REGULAMENTO (CE) N.o765/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Abril de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.4.2000 L 94/11
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 13 de Abril de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 143,6
204 111,2
624 174,8
999 143,2
0707 00 05 052 136,4
068 141,0
628 146,6
999 141,3
0709 90 70 052 78,7
204 41,5
999 60,1
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 57,4
204 37,6
212 41,7
220 33,7
624 48,6
999 43,8
0805 30 10 220 52,3
600 79,3
999 65,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 96,4
400 97,2
404 89,2
508 89,0
512 91,3
528 85,3
720 76,9
800 174,4
804 101,7
999 100,2
0808 20 50 388 75,5
400 65,5
512 72,4
528 78,4
999 73,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.4.2000 L 95/12
REGULAMENTO (CE) N.o779/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Abrilde 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o2799/1999, que estabelece normas de execução do Regulamento
(CE) n.o1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó
desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o artigo 26.odo Regulamento
(CE) n.o2799/1999 da Comissão (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
438/2000 (3), os organismos de intervenção puseram em
concurso permanente o leite em pó desnatado entradoem armazém antes de 1 de Agosto de 1998.
(2) Atendendo à quantidade ainda disponível, bem como àsituação do mercado, é conveniente substituir a dataacima referida pela de 1 de Outubro de 1998.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o2 do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o2799/1999, a
data de «1 de Agosto de 1998» é substituída pela data de «1 deOutubro de 1998».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(3) JO L 54 de 26.2.2000, p. 24.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.4.2000 L 95/19
REGULAMENTO (CE) N.o785/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Abril de 2000
que fixa a subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos com destino à ilha
da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2177/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2692/89 da
Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regrasde execução relativas às expedições de arroz para a ilha daReunião (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1453/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2177/1999 da Comissão (5)
abriu um concurso para a determinação da subvenção àexpedição de arroz com destino à ilha da Reunião.
(2) Nos termos do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
2692/89, a Comissão pode, com base nas propostasapresentadas e segundo o processo previsto no artigo22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir a fixação
de uma subvenção máxima.(3) Para essa fixação, devem ser tomados em conta, nomea-damente, os critérios previstos nos artigos 2.
oe3 .odo
Regulamento (CEE) n.o2692/89. O concurso é atribuído
ao(s) proponente(s) cuja(s) oferta(s) se situe(m) ao nívelda subvenção máxima ou a um nível inferior.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É fixada uma subvenção máxima à expedição de arroz descas-cado de grãos longos do código NC 1006 20 98 com destino àilha da Reunião, com base nas propostas apresentadas de 10 a13 de Abril de 2000, em 268,00 euros/t, no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2177/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L 167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L 267 de 15.10.1999, p. 7.
Regulamento (CE) n.o 933/2000 da Comissão

de 4 de Maio de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1318/93 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2246/1999(3), estatuiu as normas de execução do regulamento acima referido.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 1318/93 prevê, nos seus artigos 4.o e 5.o, prazos para a apresentação dos pedidos de participação financeira no organismo competente de cada Estado-Membro, para a sua transmissão à Comissão e para a decisão da Comissão sobre os pedidos aprovados.

(3) Atendendo ao período de aplicação dos contratos em vigor, é conveniente adiar os prazos de apresentação no organismo competente e de transmissão à Comissão dos pedidos de participação financeira, bem como a data limite para a decisão da Comissão.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1318/93 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1 do artigo 4.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:"Todavia, para 2000, os pedidos podem ser apresentados o mais tardar até 31 de Maio de 2000.".

2. Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte texto:"Todavia, relativamente aos pedidos apresentados em 2000, transmiti-los-á à Comissão, acompanhados dos respectivos pareceres fundamentados, antes de 31 de Julho de 2000.".

3. No n.o 2 do artigo 5.o, a última frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"No entanto, no que se refere a 2000, a Comissão tomará uma decisão, o mais tardar em 15 de Dezembro de 2000, sobre os pedidos aprovados.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 57.

(2) JO L 132 de 29.5.1993, p. 83.

(3) JO L 273 de 22.10.1999, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5.5.2000 L 108/23
REGULAMENTO (CE) N.o941/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Maio de 2000
relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido
no Regulamento (CE) n.o2010/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2010/1999 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição e/ou a impo-sição à exportação de trigo mole para determinadosEstados ACP.
(2) Em conformidade com o artigo 7.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas
comunicadas, de acordo com o processo previsto noartigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir
não dar seguimento ao concurso.
(3) Tendo em conta, nomeadamente os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
conveniente proceder à fixação duma restituição máximaou imposição mínima.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 28 deAbrila4d e Maio de 2000 no âmbito do concurso para a
restituição ou a imposição à exportação de trigo mole referidono Regulamento (CE) n.
o2010/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 248 de 21.9.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.2000 L109/3
REGULAMENTO (CE) N.o950/2000 DA COMISSÃO
de 5 de Maio de 2000
que fixa, para o mês de Abril de 2000, a taxa de câmbio específica do montante do reembolso dos
custos de armazenagem no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zação comum de mercado no sector do açúcar(
1),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2799/98doConselho,
de15deDezembrode1998,queestabeleceoregimeagrimo-netário do euro(
2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1713/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normasespeciais para a aplicação da taxa de conversão agrícola nosector do açúcar(
3), com a última redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o1642/1999(4),e,nomeadamente,o
n.o3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)On.o2doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o1713/93
dispõe que o montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento
(CE) n.o2038/1999 é convertido em moedas nacionais
mediante utilização de uma taxa de conversão agrícolaespecífica igual à média, calculada pro rata temporis , das
taxasdeconversãoagrícolasaplicáveisnomêsdearma-zenagem.Estataxadeconversãoagrícolaespecíficadeveser fixada mensalmente, para o mês anterior. Noentanto, para os montantes de reembolso aplicáveis a
partir de 1 de Março de 1999, na sequência da intro-dução do regime agrimonetário do euro a partir dessamesma data, a fixação das taxas de conversão develimitar-seàstaxasdecâmbioespecíficasentreoeuroeas moedas nacionais dos Estados-Membros que nãoadoptaram a moeda única.
(2)Aaplicaçãodestasdisposiçõesconduzàfixação,paraomêsdeAbrilde2000,dataxadecâmbioespecíficadomontantedoreembolsodoscustosdearmazenagemnasmoedas nacionais, conforme consta do anexo dopresente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A taxa de câmbio específica a utilizar para a conversão, emmoeda nacional, do montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999éfixada,paraomêsdeAbrilde2000,noanexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMaiode2000.
É aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
(3) JO L 159 de 1.7.1993, p. 94.
(4) JO L 195 de 28.7.1999, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.2000 L109/4
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 5 de Maio de 2000, que fixa, para o mês de Abril de 2000, a taxa de câmbio
específica do montante do reembolso dos custos de armazenagem no sector do açúcar
Taxa de câmbio específica
1 EUR= 7,45054 coroas dinamarquesas
335,187 dracmas gregas
8,26371 coroas suecas
0,597513 libra esterlina
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.2000 L 104/14
REGULAMENTO (CE) N.o874/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 2000
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, terceiro parágrafo, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar
branco e para o açúcar em bruto foram fixadas peloRegulamento (CE) n.
o834/2000 da Comissão (2).
(2)A aplicação das modalidades estabelecidas no Regula-mento (CE) n.
o834/2000, dados de que a Comissão tem
conhecimento, conduz à alteração das restituições àexportação, actualmente em vigor, em conformidade
com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o834/2000, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 102 de 27.4.2000, p. 6.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.4.2000 L 104/15
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e
do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 40,15 (1)
1701 11 90 9910 40,03 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 40,15 (1)
1701 12 90 9910 40,03 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4365
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 43,65
1701 99 10 9910 45,71
1701 99 10 9950 43,65
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4365
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26.9.1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21.11.1985, p. 14).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.5.2000 L112/55
REGULAMENTO (CE) N.o975/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Maio de 2000
relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca,
refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o936/97 da Comissão,
de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestãodos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali-dade, fresca, refrigerada ou congelada(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o134/
/1999(2),
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o936/97 prevê nos seus artigos
4.oe5 .oas condições dos pedidos e a emissão dos
certificados de importação da carne referida na alínea f)do seu artigo 2.
o
(2)O Regulamento (CE) n.o936/97, na alínea f) do seu
artigo 2.o, fixou em 11500 toneladas a quantidade de
carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada oucongelada, originária e proveniente dos Estados Unidosda América e do Canadá, que pode ser importada emcondições especiais para o período de 1 de Julho de1999 a 30 de Junho de 2000.(3)É importante lembrar que os certificados previstos pelopresente regulamento só podem ser utilizados durantetodooseuperíododevalidadesemprejuízodosregimesexistentes em matéria veterinária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Todos os pedidos de certificado de importação apresen-tadosde1a5deMaiode2000emrelaçãoàcarnedebovino
de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida naalínea f) do artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o936/97, serão
satisfeitos na íntegra.
2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o936/97, no
decurso dos cincos primeiros dias do mês de Junho de 2000para 10486,490 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Maio de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.5.2000 L 114/4
REGULAMENTO (CE) N.o995/2000 DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2000
que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao nono concurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o2799/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o
2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999,
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)n.
o1255/1999 do Conselho no que se refere à
concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite empó desnatado à alimentação anima l e à venda deste
último (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o779/2000 (3), os organismos de
intervenção puseram em concurso permanente certasquantidades de leite em pó desnatado que detinham.
(2) Nos termos do artigo 30.odeste regulamento, tendo em
conta as ofertas recebidas em relação a cada concursoespecial, é fixado um preço mínimo de venda oudecide-se não dar seguimento ao concurso. O montanteda garantia de transformação deve ser determinadotendo em conta a diferença entre o preço de mercado do
leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.
(3) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preçomínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-minar-se em consequência a garantia de transformação.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao nono concurso especial, efectuado a título doRegulamento (CE) n.
o2799/1999 e cujo prazo para apresen-
tação das ofertas expirou em 9 de Maio de 2000, o preçomínimo de venda e a garantia de transformação são fixados doseguinte modo:
— preço mínimo de venda: 205,52 euros/100 kg,
— garantia de transformação: 40,00 euros/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(3) JO L 95 de 15.4.2000, p. 12.