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REGULAMENTO (CEE) Nº 3350/87 DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2226/78 relativo às normas de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente o nº 6 do seu artigo 6ºA,

Considerando que, de acordo com o nº 2, alínea g), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 827/87 (4), a fixação dos preços de compra em regime de intervenção é efectuada com base nas duas verificações mais recentes dos preços de mercado; que, em conformidade com o nº 4 do artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 805/68, os preços de mercado tomados em consideração são os dos Estados-membros onde as compras em regime de intervenção são autorizadas; que, à luz dos objectivos da recente reforma do regime de intervenção, tais Estados-membros são aqueles em que os preços de mercado se situam abaixo de 87 % do preço de intervenção; que, por razões de clareza, é, por conseguinte, necessário introduzir as necessárias precisões no texto do Regulamento (CEE) nº 2226/78;

Considerando que o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2226/78 fixa a temperatura máxima da sala de desossa em 10 graus Celsius; que é conveniente, tendo em vista proceder em conformidade com a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (5), com a úlima redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/587/CEE (6), aumentar essa temperatura para 12 graus Celsius;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2226/78 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2, alínea g), do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« g) A fixação dos preços de compra é efectuada com base nas duas verificações mais recentes dos preços de mercado dos Estados-membros em que os preços sejam inferiores a 87 % do preço de intervenção e é efectuada antes da última segunda-feira de cada mês. Os preços de compra são aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês seguinte. Todavia, quando os elementos de cálculo tomados em consideração originarem um preço de compra em menos de 1,5 ECUs por 100 quilogramas do anteriormente fixado, é mantido este último preço; »

2. O nº 1 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A sala de desossa deve ser mantida a uma temperatura que não exceda 12 graus Celsius positivos. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 261 de 26. 9. 1978, p. 5.

(4) JO nº L 80 de 24. 3. 1987, p. 6.

(5) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

(6) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 26.