PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.7.2000 L185/65
REGULAMENTO (CE) N.o1618/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Julho de 2000
que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
introduzidos em Julho de 2000 para determinados produtos do sector de leite e dos produtoslácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a Repúblicada Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roméniae a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os
países bálticos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1526/2000 da Comissão(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2508/97 da
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece asregras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos,dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comuni-dade e a República da Hungria, a República da Polónia, aRepúblicaCheca,aRepúblicaEslovaca,aBulgária,aRoméniaea Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comérciolivreentreaComunidadeeospaísesbálticos(
3),comaúltima
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1431/
/2000(4), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 4.o,
Considerando que os pedidos de certificados de importação
introduzidos para os produtos citados no Regulamento (CE)n.
o2508/97 incidem, no que se refere a determinadosprodutos,sobrequantidadessuperioresàsdisponíveis;que,por
conseguinte,éconvenientefixarcoeficientesdeatribuiçãoparadeterminadas quantidades pedidas para o período compreen-dido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãointroduzidosparaoperíodocompreendidoentre1deJulhoe31deDezembrode2000 ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o2508/97 serão
aceites, por país de origem e por produto do código NC queconstam do anexo, para as quantidades pedidas, afectadas docoeficiente de atribuição indicado.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 55.
(3) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.
(4) JO L 161 de 1.7.2000, p. 53.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.7.2000 L185/66ANEXO
(em %)
País Polónia RepúblicaCheca RepúblicaEslovaca Hungria
CódigosNC 04021019
0402211904022199040510110405101904051030040510500405109004052090 0406040210190402211904022191 0405101104051019040510300405105004052090 0406040210190402211904022191 0405101104051019040510300405105004052090 040604021004069029 0406
Coeficiente
deatribuição 0,0048 0,0066 0,5714 0,0048 0,0047 0,0109 0,0051 0,0048 0,0091 0,0072 —0,0076
País RepúblicadaEstónia RepúblicadaLetónia
CódigosNC 0401300402101904022119 040310110403101304031019 04039059040390610403906304039069 0405101104051019 04060406100402101904022119 040510 0406ex040229
Coeficiente
deatribuição 0,0519 0,0050 —0,0701 0,0049 0,0139 0,2000 0,0056 0,0049 0,0068 —
País RepúblicadaLituânia Roménia Bulgária Eslovénia
CódigosNC 0402101904022119 0405101104051019 04069004029911 0406 0406040210040221 040310 040690
Coeficiente
deatribuição 0,0062 0,0051 0,0078 —0,8726 —0,0236 —0,0413