ANEXO

1. Quadro Geral e Objetivos

Os recursos espaciais, explorados por um número crescente de entidades governamentais e não governamentais, oferecem enormes benefícios ao mundo, inimagináveis há apenas algumas décadas. Hoje em dia, esses benefícios são acompanhados por desafios significativos decorrentes dos detritos orbitais perigosos e, por conseguinte, da possibilidade de colisões destrutivas, da concentração de satélites em órbita geoestacionária, da crescente saturação do espectro de radiofrequência, bem como da ameaça de perturbações voluntárias. Estes desafios exigem a participação séria de todos os Estados a fim de garantir uma maior proteção e segurança no espaço exterior.

Na sequência das resoluções 61/75, de 6 de dezembro de 2006, e 62/43, de 5 de dezembro de 2007, da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre «Medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior», e em resposta ao pedido do Secretário-Geral das Nações Unidas para que os membros das Nações Unidas apresentem «propostas concretas» em matéria de medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior, a União apresentou, em setembro de 2007, a proposta de criação de um Código de Conduta voluntário. Foram lançadas consultas iniciais com Estados terceiros e o primeiro projeto de «Código de Conduta para as Atividades no Espaço Exterior» foi aprovado pelo Conselho em 8 e 9 de dezembro de 2008. À luz de novas consultas com os Estados interessados, o Conselho aprovou, em 27 de setembro de 2010, uma versão revista do projeto de Código de Conduta e conferiu mandato à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) para realizar consultas mais aprofundadas e alargadas com vista à elaboração de um texto de Código de Conduta que possa ser aceite pelo maior número de Estados possível e à adoção de um tal Código.

Na execução desse mandato, as consultas prosseguiram e uma versão revista do Código de Conduta foi formalmente apresentada à comunidade internacional durante uma reunião multilateral realizada em 5 de junho de 2012, em Viena. Posteriormente, foi dado início a um processo de consultas abertas sobre o projeto de texto, com o objetivo de tornar o processo mais transparente e inclusivo. Foram realizadas três rondas de consultas, tendo as duas últimas incidido sobre versões revistas do documento: em 16-17 de maio de 2013, em Kiev, em 20-22 de novembro de 2013, em Banguecoque, e, por último, em 27-28 de maio de 2014 no Luxemburgo. Cada uma dessas reuniões contou com participantes de mais de 60 Estados e, no total, tendo participado, no total, mais de 80 Estados.

No final das consultas abertas realizadas no Luxemburgo em 27 e 28 de maio de 2014, o Presidente concluiu que o processo de três rondas de consultas abertas, realizado em 2013 e 2014 pelo SEAE com a participação do UNIDIR tinha desempenhado um importante papel no desenvolvimento de uma melhor compreensão mútua das posições e preocupações entre os Estados participantes. No Luxemburgo, muitos participantes exprimiram um forte desejo de que o processo passasse de uma fase de consultas para uma fase de negociação, devendo o projeto de texto do Código de Conduta, desenvolvido no processo de consultas abertas, com contribuições de muitos Estados-Membros e ainda passível de novas alterações, constituir a base de futuras negociações multilaterais. Um certo número de participantes no processo de consultas abertas referiu a necessidade de algum tipo de aprovação por parte das Nações Unidas. Na sequência das consultas abertas no Luxemburgo, a União viria a apresentar um novo projeto do Código de Conduta e permaneceu disponível para refletir e proceder a consultas sobre a forma como poderia continuar a dar apoio às futuras negociações multilaterais, bem como à aprovação do futuro Código de Conduta e à respetiva aplicação.

A Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo em conta o relatório do Secretário-Geral exigido pela Resolução 61/75, aprovou, em 8 de dezembro de 2010, a Resolução 65/68, na qual solicitou ao Secretário-Geral a criação de um Grupo de Peritos Governamentais (GPG) em matéria de Medidas de Transparência e de Criação de Confiança para as atividades no espaço exterior, com o objetivo de elaborar um estudo sobre as referidas medidas. A União, que considera que um Código de Conduta poderá ser um contributo para medidas de transparência e de criação de confiança, informou o GPG das Nações Unidas dos progressos nos trabalhos sobre o Código de Conduta, durante as três reuniões do GPG realizadas em julho de 2012, abril de 2013 e julho de 2013. O GPG das Nações Unidas concluiu o seu estudo e as suas recomendações em julho de 2013. Recomenda que os Estados e as organizações internacionais, numa base voluntária e sem prejuízo da aplicação das obrigações decorrentes dos compromissos jurídicos existentes, estudem e apliquem as medidas de transparência e de criação de confiança descritas no relatório do GPG e apoia os esforços para prosseguir os compromissos políticos, por exemplo sob a forma de declarações unilaterais, de compromissos bilaterais ou de um Código de Conduta multilateral para incentivar ações responsáveis no espaço exterior e a utilização pacífica desse espaço. O GPG concluiu que as medidas políticas voluntárias podem servir de base para a análise de conceitos e de propostas de obrigações juridicamente vinculativas.

Em 5 de dezembro de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou por consenso a Resolução A/RES/68/50 sobre medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior, em que se congratula com o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas que integra o estudo do GPG, e regista a apresentação, pela União, do projeto de Código de Conduta. A resolução exorta ainda os Estados membros das Nações Unidas a analisarem e aplicarem as medidas de transparência e de criação de confiança propostas pelo GPG e solicita ao Secretário-Geral que distribua o relatório às entidades e organizações competentes das Nações Unidas a fim de que estas possam contribuir para aplicar efetivamente as conclusões e recomendações constantes desse relatório. As entidades e organizações competentes das Nações Unidas são ainda encorajadas a coordenarem-se entre si sobre questões relacionadas com as recomendações contidas no relatório.

Desde a primeira apresentação do projeto de Código de Conduta à comunidade internacional em junho de 2012, as atividades ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC, «em apoio da proposta da União de um Código de Conduta Internacional para as atividades no espaço exterior» têm sido fundamentais para uma maior sensibilização para o Código de Conduta e para o apoio ao processo multilateral. Ao abrigo do acordo de contribuição, assinado em junho de 2012, o UNIDIR organizou uma série de seminários regionais (em Kuala Lumpur, Adis Abeba, na Cidade do México e em Astana) e apoiou quatro reuniões multilaterais de maior dimensão realizadas pelo SEAE em Viena, Kiev, Banguecoque e no Luxemburgo. Todas essas reuniões contaram com o patrocínio das viagens, a fim de facilitar a participação de funcionários e peritos.

A Decisão 2012/281/PESC apoiou a difusão de informações e o intercâmbio de opiniões sobre o Código de Conduta, e teve como resultado uma maior sensibilização e compreensão do Código a nível regional e internacional, entre peritos e decisores políticos. Contribuiu para que a União demonstrasse o seu empenho em gerir o processo com vista à adoção do Código de Conduta de forma inclusiva e transparente. As reuniões organizadas ao abrigo da decisão do Conselho serviram igualmente de plataforma para dialogar com os Estados que permaneceram críticos em relação ao Código de Conduta, incentivando-os a articularem as suas preocupações num contexto multilateral, com a possibilidade de apresentação de contra-argumentos e da realização de debates.

Tendo em conta a nova dinâmica adquirida no processo de debates sobre o Código de Conduta e, em especial, o desenvolvimento fundamental do GPG das Nações Unidas, a adoção por consenso da Resolução A/RES/68/50 da AGNU e os resultados das consultas abertas, realizadas no Luxemburgo em 27 e 28 de maio de 2014, a União deverá continuar a apoiar ativamente a criação de medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior, continuando a promover e a trabalhar para a adoção do Código de Conduta.

Para o efeito, e com base na experiência adquirida ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC, a União deverá apoiar as seguintes atividades:

— Continuar a reforçar a sensibilização, o conhecimento e a compreensão das medidas de transparência e de criação de confiança, tal como proposto no relatório do GPG, incluindo a proposta de um Código de Conduta Internacional e o processo conduzido pela União Europeia;

— Continuar a proporcionar um enquadramento para o processo multilateral sobre a proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior que permita à comunidade internacional continuar a cooperar com vista a obter um consenso tão amplo quanto possível para a adoção do Código de Conduta, através do apoio a reuniões multilaterais para as negociações sobre o projeto de Código de Conduta e para a sua adoção formal.

2. Projetos

a. Projeto n.o 1: Sensibilização: Promoção de compromissos políticos para incentivar ações responsáveis no espaço exterior e uma utilização pacífica desse espaço, incluindo a proposta de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior 1. Objetivo do projeto: 1. Através da organização de eventos de sensibilização, dialogar com as partes interessadas para aumentar a sensibilização, o conhecimento e a compreensão atuais dos esforços para prosseguir compromissos políticos destinados a incentivar ações responsáveis no espaço exterior e uma utilização pacífica desse espaço, incluindo a proposta de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, no contexto da promoção de medidas de transparência e de criação de capacidades. 2. Resultados do projeto/Indicadores de execução: 1. Realizaram-se pelo menos três eventos de sensibilização à margem de conferências internacionais, conduzindo a uma maior sensibilização, conhecimento e compreensão pelas partes interessadas das medidas de transparência e de criação de capacidades, nomeadamente na proposta de Código de Conduta Internacional, incluindo os requisitos para a aplicação prática. 2. Foram organizados quatro seminários regionais ou sub-regionais que contaram com a participação de, pelo menos, uma maioria de Estados das regiões em questão. 3. Um melhor clima para a obtenção de progressos políticos, que se traduziu numa participação nas reuniões multilaterais previstas ao abrigo do projeto n. o 2, mais elevada do que a participação nas consultas abertas sobre o Código de Conduta (61 Estados), apoiadas ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC. 3. Descrição do projeto 1. Está prevista a realização de um máximo de quatro seminários regionais ou sub-regionais para debater as medidas de transparência e de criação de confiança, centrados no futuro Código de Conduta e no seu funcionamento prático, incluindo o planeamento nacional de aplicação, conduzindo à abertura à assinatura do Código de Conduta. 2. Organização de, no máximo, quatro pequenos eventos de sensibilização a nível regional e/ou internacional, por exemplo, à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas ou da Conferência sobre o Desarmamento, a fim de promover e apoiar a próxima fase do processo. 3. A decisão sobre os locais de reunião será tomada pela AR, sempre que possível em consulta com os Estados-Membros da UE, com base em propostas apresentadas pela entidade de execução.

b. Projeto n.o 2: Organização de, no máximo, três reuniões multilaterais envolvendo todos os Estados interessados para facilitar as negociações com base no projeto de texto elaborado através das consultas abertas para um Código de Conduta Internacional com vista à sua celebração e adoção formal 1. Objetivo do projeto: 1. A título de aplicação das recomendações constantes do relatório do GPG das Nações Unidas, reunir representantes de Estados e outras partes interessados para as negociações sobre a proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, tendo em vista a adoção desse Código de Conduta. 2. Resultados do projeto/Indicadores de execução: 1. A conclusão de um processo diplomático que tenha permitido a realização de negociações sobre a proposta de um Código de Conduta, incluindo a realização de uma conferência de negociação e de uma conferência para a aprovação. 2. Amplo apoio internacional à proposta de um Código de Conduta que possibilite a sua adoção pela comunidade internacional no primeiro semestre de 2016. 3. Descrição do projeto 1. Organização de, no máximo, três reuniões multilaterais abertas para as quais serão convidados Estados membros das Nações Unidas e organizações relevantes, incluindo: a) No máximo duas conferências de negociação que permitam que a comunidade internacional participe na redação do projeto de Código de Conduta, na versão resultante das consultas abertas, com vista a ultimar o texto; b) Uma conferência para a aprovação do Código de Conduta. 2. A decisão sobre os locais de reunião será tomada pela AR, sempre que possível em consulta com os Estados-Membros da UE, com base em propostas apresentadas pela entidade de execução.

3. Aspetos processuais e coordenação

a. Um Comité Diretor dará início à execução dos projetos a fim de determinar os procedimentos aplicáveis e as modalidades de cooperação. O Comité Diretor examinará periodicamente a execução dos projetos, pelo menos uma vez por semestre, utilizando, nomeadamente, meios eletrónicos e de videoconferência.

b. O Comité Diretor será composto por representantes da Alta Representante, do GNUAD, do UNIDIR e de instituições competentes das Nações Unidas, conforme adequado.

c. Com base numa proposta apresentada pelo GNUAD e pelo UNIDIR, o local e a composição estrutural dos seminários e das reuniões deste projeto serão decididos pela AR, sempre que possível em consulta com os Estados-Membros da UE.

4. Apresentação de relatórios e avaliação

a. As entidades de execução apresentam à AR um relatório narrativo e financeiro no final do primeiro ano do projeto, procurando que coincida com os ciclos de apresentação de relatórios das Nações Unidas.

b. As entidades de execução apresentam um relatório final à AR aquando da conclusão do projeto.

c. Os relatórios intercalares e de situação, as publicações, os comunicados de imprensa e as atualizações das entidades de execução serão comunicados à AR e à Comissão Europeia à medida que vão sendo elaborados.

5. Vigência

O prazo de execução estimado do presente projeto é de 24 meses.

6. Beneficiários

a. Estados membros das Nações Unidas.

b. Partes interessadas não governamentais, incluindo a sociedade civil e a indústria.

7. Representantes de terceiros

a. A fim de promover a apropriação regional do Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, a participação de peritos externos à UE, nomeadamente dos que pertencem a organizações regionais e internacionais competentes, pode ser financiada através da presente decisão.

b. A participação do GNUAD, do UNIDIR e do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos Espaciais (UNOOSA) em atividades relacionadas com a presente decisão será financiada, na medida do necessário.

8. Entidade de execução

a. A execução técnica da presente decisão é confiada ao GNUAD no que respeita à execução do subprojeto 3.2 (eventos de sensibilização) do projeto n.o 1, bem como do projeto n.o 2, e ao UNIDIR no que respeita à execução do subprojeto 3.1 (seminários regionais e sub-regionais) do projeto n.o 1.