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(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Colômbia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Colômbia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de março de 2022

que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho em representação da Chéquia, da França e da Suécia

(2022/C 143/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão de 24 de fevereiro de 2022 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período compreendido entre 1 de março de 2022 e 28 de fevereiro de 2025.

(2) Os governos da Chéquia, da França e da Suécia apresentaram novas candidaturas para vários lugares a preencher,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período que termina em 28 de fevereiro de 2025: I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS Estado-Membro Membros efetivos Membros suplentes França Anne AUDIC Nicolas BESSOT Lucie MEDIAVILLA Suécia Anne-Sofie DALENG Viktoria BERGSTRÖM Magnus FALK II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES Estado-Membro Membros efetivos Membros suplentes Chéquia Jiří VAŇÁSEK Radka SOKOLOVÁ França Abderrafik ZAIGOUCHE Edwina LAMOUREUX Jean-Paul ZERBIB Suécia Cyrene WAERN Karin FRISTEDT Ulrika HAGSTRÖM III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS Estado-Membro Membros efetivos Membros suplentes Chéquia Miroslav HORKÝ Martin RÖHRICH Martina KROUPOVÁ França Franck GAMBELLI Nathalie BUET Patrick LEVY Suécia Cecilia ANDERSSON Malin NILSSON Tommy LARSSON

Artigo 2.o O Conselho nomeará posteriormente os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2022. Pelo Conselho O Presidente A. TAQUET

(1) JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

(2) Decisão do Conselho de 24 de fevereiro de 2022 que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 92 de 25.2.2022, p. 1).
(2)

De acordo com o disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), as taxas de supervisão anuais a cobrar às entidades supervisionadas são calculadas com base nos custos anuais do BCE. O montante dos custos anuais é determinado com base no montante da despesa anual, na qual se incluem as despesas direta ou indiretamente incorridas pelo BCE no período de taxa em causa e relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão.
(3)

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 331.o, n.o 1, do Tratado, a Comissão deve, por conseguinte, confirmar a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/1147,
(6)

Nos termos do artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1060, as despesas são elegíveis para contribuição do FEAMPA se forem incorridas por um beneficiário e forem pagas no âmbito da execução das operações, entre a data de apresentação do programa do FEAMPA pelo Estado-Membro à Comissão ou 1 de janeiro de 2021, consoante a data que for anterior, e 31 de dezembro de 2029. Contudo, as despesas incorridas como resultado da perturbação dos mercados causada pelo acontecimento excecional cuja ocorrência é estabelecida pela presente decisão devem ser elegíveis para apoio ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1139 a partir de 24 de fevereiro de 2022, data do início da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia. Dada a probabilidade de os efeitos da perturbação dos mercados afetarem os operadores dos setores das pescas e da aquicultura durante vários meses, é conveniente que as despesas sejam consideradas elegíveis se forem incorridas até 31 de dezembro de 2022.
(3)

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 331.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/693 deve, por conseguinte, ser confirmada,
DECISÃO (UE) 2022/492 DO CONSELHO EUROPEU

de 24 de março de 2022

que elege o presidente do Conselho Europeu

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2 de julho de 2019, pela Decisão (UE) 2019/1135 do Conselho Europeu (1), Charles MICHEL foi eleito presidente do Conselho Europeu para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2019 e 31 de maio de 2022.

(2) Nos termos do Tratado da União Europeia, o mandato de presidente do Conselho Europeu é renovável uma vez,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Charles MICHEL é reeleito presidente do Conselho Europeu para o período compreendido entre 1 de junho de 2022 e 30 de novembro de 2024.

Artigo 2.o O secretário-geral do Conselho notifica Charles MICHEL da presente decisão.

Artigo 3.o A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2022. Pelo Conselho O Presidente C. MICHEL

(1) Decisão (UE) 2019/1135 do Conselho Europeu, de 2 de julho de 2019, relativa à eleição do presidente do Conselho Europeu (JO L 179 I de 3.7.2019, p. 1).
(4)

No que diz respeito aos objetivos da iniciativa de promover uma proibição a nível da UE tanto da produção de peles com pelo como da sua comercialização na União, na medida em que visam melhorar o funcionamento do mercado interno, a Comissão tem competência para apresentar propostas de atos jurídicos com base no artigo 114.o do TFUE. Além disso, quanto ao objetivo de alcançar uma proibição da produção de peles com pelo a nível da UE, pode ser adotado um ato jurídico da União, para efeitos de aplicação dos Tratados, com as disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política agrícola comum, com base no artigo 43.o, n.o 2, do TFUE.
Artigo 1.o

Decisões de derrogação de determinadas condições relativas ao pagamento por ecologização para o exercício de 2022

1. Em derrogação do disposto no artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem decidir, relativamente ao exercício de 2022, que as terras em pousio sejam consideradas culturas distintas, ainda que tenham sido utilizadas para pasto ou que nelas tenham sido efetuadas colheitas para fins de produção, ou que tenham sido cultivadas.

2. Em derrogação do artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, os Estados-Membros podem decidir, relativamente ao exercício de 2022, que as terras em pousio sejam consideradas superfícies de interesse ecológico nos termos do artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, mesmo que essas terras tenham sido utilizadas para pasto ou que nelas tenham sido efetuadas colheitas para fins de produção, ou que tenham sido cultivadas. É aplicável o fator de ponderação estabelecido para as terras em pousio no anexo X do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

Em derrogação do artigo 45.o, n.o 10-B, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, sempre que os Estados-Membros recorram à derrogação referida no primeiro parágrafo do presente número, podem igualmente decidir autorizar a utilização de produtos fitofarmacêuticos nas zonas utilizadas para pasto ou onde tenham sido efetuadas colheitas para fins de produção, ou que tenham sido cultivadas.
1.11.

Nos termos do n.o 14 da decisão, as recomendações formuladas pelo Conselho Geral relativas ao ponto 4 do mecanismo a aplicar em caso de subutilização devem prever um tratamento especial e diferenciado. A este respeito, o projeto de decisão que contém recomendações para a aplicação prática futura do disposto no ponto 4 mantém a atual disposição relativa ao tratamento especial e diferenciado, sob o ponto 4.b proposto, ao prever que um membro importador de um país em desenvolvimento em fase final do mecanismo a aplicar em caso de subutilização pode manter o método de gestão dos contingentes pautais usado ou usar um método de gestão alternativo, e conseguir resolver o assunto comprovando o necessário aumento da taxa de utilização. Esta opção, tal como no ponto 4, com a atual redação, da decisão, mantém-se inalterada. Se, nos dois anos seguintes, o membro importador de um país em desenvolvimento não conseguir o aumento da taxa de utilização requerido nestas circunstâncias, a decisão proposta pode obrigar esse membro a cumprir o requisito «padrão» previsto na primeira parte do ponto 4, com a atual redação (ou seja, a aplicar o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» nos postos alfandegários ou do licenciamento automático). De salientar que a obrigação de aplicar esta disposição não é automática mesmo findo esse período de dois anos. Em vez disso, a obrigação proposta só se aplicaria a pedido do(s) membro(s) exportador(es) em causa. Na ausência de qualquer pedido, apesar de o membro de um país em desenvolvimento importador não cumprir a regra relativa à taxa de utilização exigida, o ponto relacionado com o mecanismo a aplicar em caso de subutilização ostentaria a menção «encerrado».
DECISÃO (UE) 2022/583 DO CONSELHO

de 4 de abril de 2022

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (a seguir designado «Acordo»).

(2) Em conformidade com a Decisão (UE) 2018/1869 do Conselho (2), o Acordo foi assinado em 27 de setembro de 2021, sob reserva da sua celebração.

(3) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (4).

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.o do Acordo (5).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 4 de abril de 2022. Pelo Conselho A Presidente R. BACHELOT-NARQUIN

(1) Aprovação de 24 de março de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2018/1869 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (JO L 306 de 30.11.2018, p. 1).

(3) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(4) Ver a página 3 do presente Jornal Oficial.

(5) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO (UE) 2022/584 DO CONSELHO

de 4 de abril de 2022

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum (a seguir designado «Acordo»).

(2) Em conformidade com a Decisão (UE) 2018/1870 do Conselho (2), o Acordo foi assinado em 27 de setembro de 2021, sob reserva da sua celebração.

(3) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(4) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum (4).

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.o do Acordo (5).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 4 de abril de 2022. Pelo Conselho A Presidente R. BACHELOT-NARQUIN

(1) Aprovação de 24 de março de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2018/1870 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum (JO L 306 de 30.11.2018, p. 4).

(3) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(4) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.

(5) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
(2)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
DECISÃO (UE) 2022/568 DO CONSELHO

de 4 de abril de 2022

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que respeita à adoção prevista do regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (1) («Acordo»), foi assinado pela União e os seus Estados-Membros em 10 de junho de 2016. É aplicado a título provisório entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por outro, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.

(2) O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio foi criado pelo artigo 50.o, n.o 1, do Acordo.

(3) Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea f), do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio estabelece o seu regulamento interno.

(4) Importa definir a posição a adotar em nome da União no Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, uma vez que a decisão relativa à adoção do seu regulamento interno produzirá efeitos jurídicos na União.

(5) A posição da União no Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio no que diz respeito à adoção do respetivo Regulamento Interno deverá basear-se nos projetos de decisão desse comité que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar em nome da União no Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, instituído pelo artigo 50.o do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que diz respeito à adoção do respetivo Regulamento Interno, baseia-se no projeto de decisão desse comité, anexa à presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 4 de abril de 2022. Pelo Conselho A Presidente R. BACHELOT-NARQUIN

(1) JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.
ANEXO

Parte 1 — Lista de países terceiros ou territórios a partir dos quais a entrada na União de remessas de feno e palha é autorizada, tal como referido no artigo 2.o, n.o 1

Código ISO do país terceiro ou território Nome do país terceiro ou território AU Austrália CA Canadá CH Suíça CL Chile GB Reino Unido (1) GG Guernesey GL Gronelândia IM Ilha de Man IS Islândia JE Jersey NZ Nova Zelândia RS Sérvia (2) US Estados Unidos * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

Parte 2 — Lista de países terceiros ou territórios a partir dos quais a entrada na União de remessas de péletes de palha é autorizada, tal como referido no artigo 2.o, n.o 2

Código ISO do país terceiro ou território Nome do país terceiro ou território UA Ucrânia

(1) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo, para os efeitos da parte 1 do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.

(2) Para efeitos das medidas de emergência referidas no artigo 1.o, quando é feita referência à Sérvia no presente anexo, não está incluído o território do Kosovo *.
(3)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 8, e do artigo 5.o, n.o 10, da Convenção, a Conferência das Partes na Convenção deverá, até 16 de agosto de 2022, reexaminar os anexos A e B da Convenção e ponderar eventuais alterações dos mesmos, tendo em conta as propostas apresentadas pelas Partes nos termos do artigo 4.o, n.o 7, e do artigo 5.o, n.o 9, da Convenção, as informações disponibilizadas pelo secretariado da Convenção nos termos do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 5.o, n.o 4, da Convenção, e a disponibilidade de alternativas sem mercúrio que sejam técnica e economicamente viáveis para as Partes, tendo simultaneamente em conta os riscos e benefícios para o ambiente e a saúde humana.
(4)

Está previsto que, no segundo segmento da sua quarta reunião, que se realizará de 21 a 25 de março de 2022, a Conferência das Partes na Convenção adote uma decisão (a «decisão proposta») que estabeleça limiares para os resíduos contaminados com mercúrio, como referido no artigo 11.o, n.o 2, da Convenção, o que, em consequência, definiria o âmbito de aplicação do artigo 11.o da Convenção para tais resíduos. Por força do artigo 11.o, n.o 3, da Convenção, os resíduos contaminados com mercúrio abrangidos pelo artigo 11.o, n.o 2, da Convenção deverão ser geridos de forma ambientalmente correta.
(2)

Em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 (3) prevê que a União celebre um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa, com base no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
a)

elabora documentação de segurança em conformidade com as políticas e diretrizes de segurança, em especial o plano de segurança, os SecOP relacionados com o sistema e a documentação criptográfica no âmbito do processo de acreditação do SCI;
(6)

No aviso de início, a Comissão convidou a Severstal e as suas empresas coligadas a responderem ao questionário num determinado prazo. Informou especificamente o requerente e as autoridades do país de exportação do início do inquérito e convidou-as a participar. A Comissão convidou igualmente outras partes a darem-se a conhecer e a apresentarem os seus pontos de vista, desde que existisse uma relação objetiva entre as atividades que desenvolvem e o produto objeto de reexame.
(149)

A respeito dos custos do sistema ATM, o organismo de análise do desempenho constatou no seu relatório de monitorização do PR2 que as despesas de capital correspondentes à etapa 1 fase 2 previstas no PR2 não se realizaram ao longo de todo o período de referência e que os custos de investimento reais totais foram significativamente inferiores aos determinados no plano de desempenho do PR2. Em termos gerais, o organismo de análise do desempenho calcula que no PR2 os utilizadores do espaço aéreo asseguraram um financiamento de 32,5 milhões de EUR para investimentos que não se materializaram e não se sabe se esse montante será reembolsado aos utilizadores do espaço aéreo. O organismo de análise do desempenho concluiu que os custos adicionais invocados pela Roménia à conta de um desvio para atingir os seus objetivos de capacidade em rota locais do PR3 não são, por conseguinte, justificados.