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REGULAMENTO (CEE) Nº 1316/87 DO CONSELHO

de 11 de Maio de 1987

relativo às medidas de protecção previstas na Terceira Convenção ACP-CEE

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é necessário fixar as modalidades segundo as quais serão aplicadas as cláusulas de protecção previstas na Parte III, Título I, Capítulo I, da Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, a seguir denominada « Convenção », de maneira a permitir que a Comunidade e os Estados-membros respeitem as obrigações que a esse respeito assumiram:

Considerando que o presente regulamento fixa as disposições especiais em relação às normas gerais previstas, nomeadamente, no Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), na medida em que as disposições da Convenção o exigem;

Considerando que, aquando do exame destinado a estabelecer se uma medida de protecção deve ser tomada, é preciso ter em conta os compromissos definidos na Convenção, nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 139º e no artigo 142º;

Considerando que são igualmente aplicáveis os processos relativos às cláusulas de protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nos regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas;

Considerando que as presentes disposições substituem as do Regulamento (CEE) nº 1470/80 do Conselho, de 9 de Junho de 1980, relativo às medidas de protecção previstas na segunda Convenção ACP-CEE (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Sempre que um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de protecção, nos termos do artigo 139º da Convenção, a Comissão dispõe de um prazo de três dias úteis para informar o Conselho do seguimento que tenciona dar àquele pedido.

Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, qualquer Estado-membro pode sujeitar essa decisão à apreciação do Conselho no prazo de dez dias úteis a contar da comunicação da posição da Comissão. O Conselho reúne-se imediatamente e pode, por maioria qualificada, alterar a decisão tomada pela Comissão.

2. Sempre que a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, verificar que devem ser aplicadas medidas de protecção nos termos do artigo 139º da Convenção,

- informará imediatamente os Estados-membros desse facto,

- informará ao mesmo tempo os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e notificá-los-á da abertura das consultas referidas no nº 1 do artigo 140º da Convenção,

- comunicará ao mesmo tempo aos Estados ACP quaisquer informações necessárias a essas consultas.

3. Durante as consultas previstas no nº 2, a Comissão será assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-membros e presidida por um representante da Comissão.

As consultas serão, em qualquer caso, consideradas concluídas no termo de um prazo de vinte e um dias a contar da data da notificação prevista no nº 2.

No final das consultas, ou, se for caso disso, no termo do prazo de vinte e um dias, e se não tiver sido encontrada nenhuma outra solução, a Comissão pode tomar as medidas apropriadas para dar execução ao artigo 139º da Convenção.

4. As medidas previstas no nº 3 serão imediatamente comunicadas aos Estados-membros e aos Estados ACP.

As referidas medidas são imedidatamente aplicáveis.

5. Qualquer Estado-membro pode, no prazo de dez dias úteis a contar do dia da comunicação daquelas medidas, sujeitar à apreciação do Conselho a decisão tomada pela Comissão nos termos do nº 3.

6. Na falta de decisão da Comissão no prazo de dez dias úteis a contar do fim das consultas, ou, se for o caso, a contar do termo do prazo de vinte e um dias, qualquer Estado-membro que se tenha dirigido à Comissão nos termos do nº 1 pode apresentar o caso ao Conselho.

7. Nos casos mencionados nos nºs 5 e 6, o Conselho reúne-se imediatamente e pode, por maioria qualificada, alterar ou anular as medidas em causa.

8. O presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º

Artigo 2º

1. Em caso de circunstâncias especiais, na acepção do nº 3 do artigo 140º da Convenção, a Comissão pode tomar ou autorizar um Estado-membro a tomar medidas de protecção imediatas.

2. Se um Estado-membro submeter um pedido à Comissão, esta decidirá sobre o mesmo no prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido.

A decisão da Comissão será notificada a todos os Estados-membros.

3. Qualquer Estado-membro pode sujeitar a decisão da Comissão à apreciação do Conselho segundo o procedimento previsto no nº 5 do artigo 1º

As medidas tomadas por um Estado-membro na sequência de uma decisão da Comissão, ou, se for caso disso, do Conselho, bem como todas as alterações nela introduzidas, serão notificadas aos outros Estados-membros e à Comissão.

Artigo 3º

1. Sem prejuízo da aplicação dos artigos 1º e 2º, o ou os Estados-membros interessados podem, em casos urgentes, introduzir medidas de protecção de que deverão imediatamente notificar os outros Estados-membros e a Comissão.

A Comissão decidirá, mediante processo de urgência, e no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação referida no primeiro parágrafo, se as medidas devem ser mantidas, alteradas ou suprimidas.

A decisão da Comissão será notificada a todos os Estados-membros e é imediatamente executória.

2. Qualquer Estado-membro pode sujeitar a decisão da Comissão à apreciação do Conselho no prazo de dez dias úteis a contar da notificação dessa decisão. O Conselho reúne-se imediatamente e pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a decisão tomada pela Comissão.

Uma vez apresentado o caso à apreciação do Conselho pelo Estado-membro que tomou as medidas, a decisão da Comissão é suspensa. Esta suspensão finda trinta dias após a apresentação ao Conselho, caso este não tenha ainda alterado ou anulado a decisão da Comissão.

Artigo 4º

O presente regulamento não obsta à aplicação da regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas e das disposições administrativas comunitárias ou nacionais daí decorrentes, bem como das regulamentações específicas adoptadas por força do artigo 235º do Tratado, aplicáveis às mercadorias que resultem da transformação de produtos agrícolas; o presente regulamento aplica-se de forma complementar.

Artigo 5º

A Comissão efectuará as notificações da Comunidade ao Conselho de Ministros ACP-CEE, previstas no artigo 139º da Convenção.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

M. EYSKENS

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 147 de 13. 6. 1980, p. 4.