PT Jornal Oficial da União Europeia L 305/49

REGULAMENTO (CE) N.o 1712/2004 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2004

que estabelece medidas transitórias resultantes da adopção de medidas autónomas e transitórias relativas à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Bulgária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade celebrou recentemente um acordo comercial com a Bulgária relativo a produtos agrícolas transformados, que visa preparar a sua adesão à Comunidade. Este acordo prevê concessões que, por parte da Comunidade, implicam a eliminação das restituições à exportação para determinados produtos agrícolas transformados.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1676/2004 do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, relativo à adopção de medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados provenientes da Bulgária e à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Bulgária (2) prevê, com carácter autónomo, a eliminação de restituições aos produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo I do Tratado exportados para a Bulgária, a partir de 1 de Outubro de 2004.

(3) Em troca da eliminação das restituições à exportação estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1676/2004, as autoridades búlgaras comprometeram-se a aplicar reciprocamente regimes preferenciais de importação às mercadorias importadas para o respectivo território, desde que estas sejam acompanhadas de um exemplar da declaração de exportação que contenha uma indicação especial nos termos da qual as referidas mercadorias não podem beneficiar de restituições à exportação. Na ausência desta documentação, os direitos aplicam-se na íntegra.

(4) Após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1676/2004, as mercadorias para as quais os operadores tenham solicitado certificados de restituição nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), deixam de poder beneficiar de restituições quando forem exportadas para a Bulgária.

(5) A redução do montante dos certificados de restituição e o cancelamento proporcional da garantia correspondente devem ser permitidos sempre que os operadores puderem demonstrar às entidades nacionais competentes que os seus pedidos de restituição foram afectados pela entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1676/2004. Ao avaliar os pedidos de redução do montante do certificado de restituição e o cancelamento proporcional da garantia correspondente, as entidades nacionais competentes devem, em caso de dúvida, considerar especialmente os documentos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE (4), sem prejuízo da aplicação das restantes disposições do referido regulamento.

(6) Por razões administrativas, é conveniente prever que os pedidos de redução do montante do certificado de restituição e de cancelamento da garantia sejam apresentados num curto prazo e que os montantes relativamente aos quais as reduções tenham sido aceites sejam notificados à Comissão a tempo para a sua inclusão nos cálculos que determinem o montante de emissão dos certificados de restituição a utilizar a partir de 1 de Dezembro de 2004, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.

(7) Uma vez que as medidas autónomas e transitórias estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1676/2004 serão aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2004, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias cujas restituições à exportação tenham sido eliminadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1676/2004 são importadas pela Bulgária com isenção de direitos, com isenção de direitos ao abrigo de contingentes pautais ou com taxas reduzidas de direitos, desde que sejam acompanhadas de um exemplar da declaração de exportação devidamente preenchido, com a seguinte referência na casa 44:

«Restituição à exportação: 0 euros/Regulamento (CE) n.o 1676/2004.».

Artigo 2.o

1. O montante dos certificados de restituição emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, relativos às exportações de mercadorias cujas restituições à exportação tenham sido eliminadas pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2004, pode ser reduzido a pedido da parte interessada, nas condições previstas no n.o 2.

2. Para poder beneficiar de uma redução do montante do certificado de restituição, os certificados referidos no n.o 1 devem ser pedidos antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1676/2004 e o seu período de validade deve expirar depois de 30 de Setembro de 2004.

3. É deduzida do montante do certificado a quantia relativamente à qual o interessado não possa solicitar restituições à exportação devido à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1676/2004, mediante comprovação junto das entidades nacionais competentes.

Em caso de dúvida ao realizar a avaliação, as entidades competentes devem considerar, em especial, os documentos comerciais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

4. A garantia correspondente é cancelada de forma proporcional à redução em causa.

Artigo 3.o

1. Para poderem beneficiar do disposto no artigo 2.o, os pedidos devem ser apresentados às entidades competentes até 7 de Novembro de 2004.

2. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão até 14 de Novembro de 2004 dos montantes relativamente aos quais as restituições foram aceites, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do presente regulamento. Os montantes notificados devem ser tidos em consideração para determinar os montantes relativamente aos quais possam ser emitidos certificados de restituição a utilizar antes de 1 de Dezembro de 2004.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2004. Pela Comissão Olli REHN Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

(2) JO L 301 de 28.9.2004, p. 1.

(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14).

(4) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2154/2002 (JO L 328 de 5.12.2002, p. 4).