PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.2.2001 L 55/57
REGULAMENTO (CE) N.o380/2001 DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 2001
que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no
âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o2, terceiro
parágrafo, do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000 (4), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2681/74 do
Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao finan-ciamento comunitário das despesas resultantes do forne-cimento de produtos agrícolas a título de ajudaalimentar (
5), prevê que o Fundo Europeu de Orientação
e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja respon-sável pela parte das despesas correspondente às restitui-ções à exportação fixadas nesta matéria em conformi-dade com as regras comunitárias.
(2) Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento dasacções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar aconhecer aos Estados-Membros o nível de participaçãocomunitária no financiamento das acções nacionais deajuda alimentar, é necessário determinar o nível das
restituições concedidas às referidas acções.
(3) As regras gerais e as modalidades de aplicação previstaspelo artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 e
pelo artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 rela-
tivas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis
mutandis às operações acima citadas.
(4) Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da
restituição à exportação para o arroz serão definidos noartigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais,efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outrosprogramas complementares bem como de outras acções comu-nitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aosprodutos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas emconformidade com o anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(5) JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.2.2001 L 55/58
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2001, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos
sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
(Em EUR/t)
Código do produtoMontante
das restituições
1001 10 00 9400 0,00
1001 90 99 9000 8,00
1002 00 00 9000 39,00
1003 00 90 9000 0,00
1004 00 00 9400 40,00
1005 90 00 9000 30,00
1006 30 92 9100 239,00
1006 30 92 9900 239,00
1006 30 94 9100 239,00
1006 30 94 9900 239,00
1006 30 96 9100 239,00
1006 30 96 9900 239,00
1006 30 98 9100 239,00
1006 30 98 9900 239,00
1006 30 65 9900 239,00
1006 40 00 9000 —
1007 00 90 9000 30,00
1101 00 15 9100 15,00
1101 00 15 9130 15,00
1102 20 10 9200 38,86
1102 20 10 9400 33,31
1102 30 00 9000 —
1102 90 10 9100 0,00
1103 11 10 9200 0,00
1103 11 90 9200 0,00
1103 13 10 9100 49,97
1103 14 00 9000 —
1104 12 90 9100 78,28
1104 21 50 9100 0,00
NB:Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o
3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.