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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Janeiro de 1989

que aprova um programa específico relativo ao sector do leite e dos produtos lácteos comunicado pelo Governo espanhol em execução do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(89/127/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 23 de Julho de 1987, o Governo espanhol comunicou um programa específico relativo ao sector do leite e dos produtos lácteos e apresentou informações complementares em 8 de Dezembro de 1987 e 3 de Maio de 1988;

Considerando que este programa específico tem por objectivo racionalizar e adaptar a transformação e comercialização do leite e dos produtos lácteos, por forma a aumentar a competitividade do sector e a dar um maior valor à sua produção; que, em consequência, constitui um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que, atendendo à necessidade de fornecer aos consumidores um produto de longa duração, é conveniente alargar a alínea a) do ponto B. 1. 11. A dos critérios da Comissão (3) relativos à selecção de projectos a financiar ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 355/77, por forma a permitir que o programa inclua investimentos respeitantes ao leite UHT, desde que exista escoamento de acordo com o referido ponto dos critérios;

Considerando que, atendendo à situação no mercado do leite, a aprovação do programa não pode abranger projectos de investimento que prevejam um aumento da capacidade de transformação do leite, a não ser que se demonstre e evidencie que, simultaneamente, são encerradas capacidades equivalentes; que não pode igualmente abranger projectos de investimento relativos à manteiga, ao soro de leite em pó, ao leite em pó, ao « butteroil », à lactose, à caseína ou aos caseinatos; ou que sejam relativos a outros produtos que impliquem despesas do FEOGA, secção « Garantia », que não sejam justificáveis tendo em vista a situação do mercado;

Considerando que a aprovação deste programa não é extensiva aos investimentos relativos ao soro de leite, excepto se tais investimentos disserem respeito ao processo de engrossamento deste subproduto para a alimentação animal;

Considerando que a aprovação deste programa não autorizará o financiamento das verbas de despesa de maior dimensão que não estejam relacionadas directamente com um produto elegível, mas apenas as parcelas de despesas que disserem respeito a produtos não excluídos pelos citados critérios;

Considerando que a aprovação deste programa não pode abranger os investimentos em investigação e desenvolvimento;

Considerando que a aprovação deste programa apenas consentirá o financiamento de projectos com uma dimensão económica significativa;

Considerando que a aprovação deste programa não é extensiva a investimentos relativos a produtos não incluídos no Anexo II do Tratado;

Considerando que o programa contém informações suficientes, conforme estabelecido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos fixados no artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados, em Espanha, no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que o espaço de tempo estimado necessário para a execução deste programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É aprovado o programa relativo à transformação e comercialização de leite e de produtos lácteos, comunicado pelo Governo espanhol em 23 de Julho de 1987 e completado em 8 de Dezembro de 1987 e 3 de Maio de 1988 em execução do Regulamento (CEE) nº 355/77.

2. A aprovação não abrange os investimentos em:

- aumentos de capacidade de transformação de leite, a não ser que se demonstre e evidencie que, simultaneamente, são encerradas capacidades equivalentes,

- manteiga, soro de leite em pó, leite em pó, « butteroil », lactose, caseína ou caseinatos,

- outros produtos que impliquem despesas do FEOGA, secção « Garantia », que não sejam justificáveis tendo em vista a situação do mercado,

- soro de leite, para além do seu engrossamento para a alimentação animal,

- relação a verbas de despesa que não digam respeito, directamente, a um dos produtos elegíveis,

- investigação e desenvolvimento,

- fabrico de produtos não incluídos no Anexo II.

3. A aprovação deste programa abrange os investimentos relativos ao leite UHT.

Artigo 2º

A Espanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº C 79 de 26. 3. 1987, p. 3.