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PT Jornal Oficial da União Europeia L 121/47

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/811 DA COMISSÃO

de 10 de maio de 2017

que aprova o plano alterado apresentado pela Bélgica para a aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação nos termos da Diretiva 2009/158/CE do Conselho

[notificada com o número C(2017) 2947]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/158/CE dispõe que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um plano que especifique as medidas nacionais que tencionam aplicar para assegurar o respeito das normas definidas no anexo II da mesma diretiva, tendo em vista a aprovação dos estabelecimentos para o comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação.

(2) O plano da Bélgica foi aprovado pela última vez pela Decisão 2004/835/CE da Comissão (2).

(3) A 24 de outubro de 2016, as autoridades belgas apresentaram um plano alterado e solicitaram a aprovação das alterações a fim de ter em conta a evolução dos métodos de diagnóstico das doenças sujeitas aos programas de controlo sanitário das doenças estabelecidos no anexo II, capítulo III, da Diretiva 2009/158/CE.

(4) O referido plano alterado foi examinado pela Comissão e satisfaz os critérios estabelecidos na Diretiva 2009/158/CE, permitindo atingir os objetivos daquela diretiva, desde que efetivamente aplicado e regularmente atualizado pela Bélgica. Por conseguinte, deve ser aprovado.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o plano alterado apresentado pela Bélgica à Comissão em 24 de outubro de 2016 que especifica as medidas nacionais a aplicar para assegurar o respeito das normas definidas no anexo II da Diretiva 2009/158/CE, tendo em vista a aprovação dos estabelecimentos para o comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2017. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

(2) Decisão 2004/835/CE da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que aprova planos de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação (JO L 360 de 7.12.2004, p. 28).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 120/29

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/802 DA COMISSÃO

de 10 de maio de 2017

que não aprova o PHMB (1600; 1.8) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 5

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o PHMB (1600; 1.8).

(2) O PHMB (1600; 1.8) foi avaliado tendo em vista a utilização no tipo de produtos 5, água potável, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3) A França foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 23 de novembro de 2015.

(4) Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 12 de outubro de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

(5) Segundo esse parecer, os produtos biocidas utilizados no tipo de produtos 5 que contenham PHMB (1600; 1.8) podem não estar em condições de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Para esse tipo de produtos, os cenários contemplados nas avaliações dos riscos ambientais identificaram riscos inaceitáveis.

(6) Por conseguinte, não é adequado aprovar a utilização do PHMB (1600; 1.8) em produtos biocidas do tipo 5.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O PHMB (1600; 1.8) (n.o CE: n.d., n.o CAS 27083-27-8 e 32289-58-0) não é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 5.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 120/19

DECISÃO (UE) 2017/798 DO CONSELHO

de 25 de abril de 2017

que autoriza a abertura de negociações com o Governo do Japão tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação no domínio da política de concorrência entre a União Europeia e o Governo do Japão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 103.o e 352.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando que deverão ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e o Governo do Japão no domínio da política de concorrência,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A Comissão é autorizada a encetar negociações com o Governo do Japão sobre um acordo que adite disposições ao «Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais» (1) no que respeita ao intercâmbio de elementos de prova em investigações no domínio da concorrência, numa base de reciprocidade.

2. As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da Adenda da presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão é designada negociador da União.

Artigo 3.o

As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Grupo de trabalho «Concorrência» do Conselho.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017. Pelo Conselho O Presidente I. BORG

(1) JO L 183 de 22.7.2003, p. 12.
(6)

Um dos efeitos da medida reside no facto de os fornecedores, sendo sujeitos passivos, não estarem em condições de compensar o IVA pago com o IVA recebido. Estes sujeitos passivos poderão encontrar-se, de modo consistente, numa situação de crédito, e poderão ter de pedir à administração fiscal um reembolso do IVA. No relatório apresentado em junho de 2016, pedido ao abrigo do disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2015/1401, a Itália demonstrou que o seu sistema de reembolso do IVA funciona corretamente e que a duração média dos processos de reembolso do IVA não excede os três meses. Além disso, a Itália informou que os fornecedores das autoridades públicas estavam abrangidos por um procedimento prioritário nos termos do qualo período de reembolso era ainda mais curto. A Itália espera que as novas regras em vigor permitam uma gestão adequada de um eventual aumento dos pedidos de reembolsos do IVA.
(19)

O desempenho da Libéria descrito nos considerandos 15 a 17 contraria o disposto no artigo 94.o, n.os 1 e 2, da CNUDM, que dispõe que todos os Estados devem exercer de modo efetivo a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão. Tão-pouco está de acordo com o ponto 24 do plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (plano de ação internacional INN, da FAO) (5), que estabelece a obrigação de controlo global e efetivo das atividades de pesca, nem com o ponto 35 do mesmo plano de ação, segundo o qual, antes de registar um navio, o Estado de pavilhão deve assegurar-se de que pode assumir a responsabilidade de garantir que esse navio não irá exercer pesca INN. Também é contrário ao ponto 36 do plano de ação internacional INN, segundo o qual os Estados de pavilhão devem evitar registar navios com um historial de incumprimento, e ao ponto 42 do mesmo plano de ação, segundo o qual os Estados devem manter um registo com os nomes e as características dos navios que arvoram o seu pavilhão. Não cumpre ainda o ponto 71 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a tomarem medidas para melhorar a transparência dos seus mercados por forma a permitir a rastreabilidade do peixe ou dos produtos da pesca. De igual modo, não cumpre o artigo 11.o do Código de Conduta da FAO para uma pesca responsável (Código de Conduta da FAO), que define as boas práticas referentes às atividades pós-captura e ao comércio internacional responsável.
(56)

São Vicente e Granadinas não elaborou qualquer estratégia nacional em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância da sua frota de pesca, de inspeções e de programas de observadores. Tal como realçado no considerando 27 da Decisão de 12 de dezembro de 2014, durante a visita no local em maio de 2014, a Comissão pôde observar que São Vicente e Granadinas não tinha condições para acompanhar os seus navios que operam no alto mar, em águas de países terceiros ou que fazem escala em portos destes países. Durante a visita no local em fevereiro de 2016, a Comissão pôde verificar que este país não tinha corrigido o acompanhamento insuficiente da frota e, por conseguinte, não cumpriu o disposto no artigo 94.o da CNUDM que estipula que um Estado de pavilhão deve exercer, em conformidade com o seu direito interno, jurisdição sobre os navios que arvorem o seu pavilhão, assim como sobre o capitão, os oficiais e restante tripulação. São Vicente e Granadinas viola ainda o disposto no artigo 18.o, n.o 3, do UNFSA, que enuncia as medidas que os Estados devem tomar em relação aos navios que arvoram os seus pavilhões. Por outro lado, enquanto Estado de pavilhão, aquele país não cumpre a obrigação de cumprir e fazer cumprir a lei, estabelecida no artigo 19.o do UNFSA, uma vez que não demonstrou ter agido em conformidade com as normas constantes daquele artigo.
(2)

Em 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu adotou as orientações previstas no artigo 50.o, n.o 2, do TUE. Aprovou, nomeadamente, as disposições processuais estabelecidas no anexo da declaração dos 27 Chefes de Estado ou de Governo, bem como dos Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2016. De acordo com o ponto 4 do referido anexo, no período entre reuniões do Conselho Europeu, o Conselho e o Comité dos Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros (Coreper), assistidos por um Grupo criado para o efeito com um presidente permanente, assegurarão que as negociações decorram em conformidade com as orientações do Conselho Europeu e as diretrizes de negociação do Conselho e darão aconselhamento ao negociador da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 135/18

DECISÃO (UE) 2017/883 DO CONSELHO

de 11 de maio de 2017

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 12.02.01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

(3) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente continuar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União em matéria de serviços financeiros, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

(5) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2017.

(6) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017. Pelo Conselho O Presidente R. GALDES

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
(4)

A assinatura da Convenção em nome da União contribuirá para a consecução da igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios, um objetivo fundamental e um valor da União a perseguir em todas as suas atividades, nos termos do artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A violência contra as mulheres constitui uma violação dos seus direitos humanos e uma forma extrema de discriminação que está enraizada nas desigualdades de género e contribui para as manter e reforçar. Ao comprometer-se a aplicar a Convenção, a União confirma o seu empenho em combater a violência contra as mulheres no seu território e a nível mundial, e reforça a sua ação política atual e o atual regime jurídico substancial em matéria de direito processual penal, que assume particular importância para as mulheres e as raparigas.
(4)

A assinatura da Convenção em nome da União contribuirá para a consecução da igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios, um objetivo fundamental e um valor da União a perseguir em todas as suas atividades, nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A violência contra as mulheres constitui uma violação dos seus direitos humanos e uma forma extrema de discriminação que está enraizada nas desigualdades de género e contribui para as manter e reforçar. Ao comprometer-se a aplicar a Convenção, a União confirma o seu empenho em combater a violência contra as mulheres no seu território e a nível mundial, e reforça a sua ação política atual e o atual regime jurídico substancial em matéria de direito processual penal, que assume particular importância para as mulheres e as raparigas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/12

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de junho de 2017

que nomeia o Vice-Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

(2017/C 191/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Mediante decisão de 19 de março de 2012 (2), o Conselho renovou o mandato de Carlos PEREIRA GODINHO como Vice-Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («Instituto»).

(2) O mandato de Carlos PEREIRA GODINHO terminou em 31 de março de 2017.

(3) Em 12 de abril de 2017, depois de obtido o parecer do Conselho de Administração do Instituto, a Comissão propôs Francesco MATTINA como único candidato ao lugar de Vice-Presidente do Instituto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Francesco MATTINA é nomeado Vice-Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («Instituto») por um período de cinco anos.

2. O mandato de Francesco MATTINA produz efeitos a partir da data em que iniciar as respetivas funções. Essa data será acordada entre o Presidente e o Conselho de Administração do Instituto.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho de Administração do Instituto fica habilitado a assinar o contrato de trabalho com Francesco MATTINA.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2017. Pelo Conselho O Presidente C. CAMILLERI

(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a renovação do mandato do vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO C 82 de 21.3.2012, p. 6).
(4)

No entanto, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o recurso ao artigo 114.o do TFUE só se justifica quando existem diferenças entre as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros suscetíveis de obstruir as liberdades fundamentais e, por conseguinte, de ter um efeito direto sobre o funcionamento do mercado interno, ao passo que a mera constatação de disparidades entre as regulamentações nacionais não é suficiente. Se a finalidade da medida for prevenir o aparecimento de obstáculos futuros às trocas comerciais resultantes de divergências entre as legislações nacionais, o aparecimento de tais obstáculos deve ser provável e a medida em causa deve destinar-se à sua prevenção.
2.

A adjudicação de contratos pelos membros e observadores no âmbito de atividades do Consórcio CESSDA-ERIC é feita de forma a ter em devida consideração as necessidades do Consórcio, bem como as especificações e os requisitos técnicos elaborados pelo órgão competente do Consórcio.
1.

O Consórcio ECCSEL-ERIC cria e explora uma infraestrutura de investigação distribuída de craveira mundial que constituirá uma plataforma central responsável pela gestão coordenada de várias instalações que funcionam no âmbito de uma marca comum, o Consórcio ECCSEL-ERIC. a) O Consórcio ECCSEL-ERIC coordena a utilização das instalações de investigação na infraestrutura distribuída, bem como os planos para a sua atualização e novos investimentos. O Consórcio ECCSEL-ERIC assegura o acesso aberto à infraestrutura a nível Internacional. Além disso, o Consórcio ECCSEL-ERIC apoia, no limite dos seus meios e competências, os proprietários das instalações de investigação nos seus esforços para melhorar o funcionamento destas últimas, para as modernizar e criar novas instalações. b) O Consórcio ECCSEL-ERIC facilita a investigação experimental de alto nível sobre novas e melhores técnicas de captura, de transporte e de armazenamento de CO2 (CAC), prevendo a sua aceitação comercial até 2020-2030 e para além de 2030, respetivamente. No futuro, a Assembleia Geral pode decidir proceder a um alargamento das atividades do Consórcio ECCSEL-ERIC no sentido da utilização do CO2 [Captura, utilização e armazenamento de carbono (CUAC)], para além da recuperação avançada de petróleo (RAP). c) O Consórcio ECCSEL-ERIC não é o proprietário nem o operador das instalações de investigação. No entanto, a Assembleia Geral pode, no futuro, decidir que o Consórcio ECCSEL-ERIC invista em instalações próprias ou que assegure a sua gestão. Os membros e os observadores que não desejem participar no financiamento dessas instalações podem abster-se de as financiar em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 2, alínea a).
Segundo as previsões da primavera de 2016 da Comissão, atualizadas, espera-se que o défice das administrações públicas diminua para 4,6 % do PIB em 2016, 3,3 % do PIB em 2017 e 2,7 % do PIB em 2018 (em comparação com os objetivos do Programa de Estabilidade de 3,6 %, 2,9 % e 2,2 % do PIB em 2016, 2017 e 2018, respetivamente, e uma previsão de défice de 3,9 % do PIB em 2016 e de 3,1 % do PIB em 2017 nas previsões da primavera). A previsão de um défice mais elevado explica-se, em parte, pelo facto de as previsões atualizadas da Comissão terem em conta um menor número de medidas de contenção das despesas, tanto a nível central como a nível regional, em resposta à recomendação da Comissão de março de 2016 (0,2 % do PIB), em comparação com as previsões do Programa de Estabilidade (0,4 % do PIB), uma vez que algumas dessas medidas ainda não foram suficientemente pormenorizadas para serem incluídas nas previsões da Comissão, no pressuposto de que as políticas se mantenham inalteradas. No entanto, a maior parte das diferenças decorre das alterações introduzidas no quadro jurídico do imposto sobre as sociedades, que conduziriam a uma redução dos pagamentos fracionados («pagos fraccionados») em 2016. As perdas de pagamentos fracionados não foram quantificadas no Programa de Estabilidade e apenas foram constatadas em abril, por ocasião do pagamento da primeira parcela, após a data-limite para as previsões da primavera. As previsões da primavera de 2016 da Comissão, atualizadas, estimam que estas perdas atinjam 0,5 % do PIB em 2016. Apesar de provocarem um atraso permanente no pagamento dos impostos, estas alterações não alteram a taxa de tributação nem a matéria coletável, pelo que não teriam repercussões nas receitas provenientes dos impostos sobre o rendimento das sociedades numa nova situação de estabilidade (a partir de 2017). Traduzem-se, isso sim, numa perda temporária de receitas fiscais em 2016, que foi tratada como um acontecimento excecional nas previsões da primavera atualizadas.

Para 2017, as diferenças entre as previsões de primavera atualizadas e o Programa de Estabilidade devem-se a uma situação menos favorável à partida e ao facto de as medidas de poupança tomadas em resposta à recomendação da Comissão de março de 2016 ainda não terem sido suficientemente pormenorizadas para serem tidas em conta, no pressuposto de que as políticas se mantenham inalteradas. Prevê-se que o défice estrutural aumente 0,4 % e 0,1 % do PIB em 2016 e 2017, respetivamente, e que se mantenha inalterado em 2018. Todavia, o aumento previsto do défice estrutural em 2016 é impulsionado pelas atuais perspetivas para a inflação e o crescimento do PIB nominal que, sendo mais baixas do que o cenário em que se baseia o orçamento de 2016, afetam negativamente as receitas públicas estruturais sem contemplarem a possibilidade de ajustar a despesa.