REGULAMENTO (CEE) No 3135/78 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1978 relativo à fixação do direito nivelador para as azeitonas e os resíduos da produção de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1562/78 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 17o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2749/78 do Conselho, de 23 Novembro de 1978, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 6o,

Considerando que, segundo o artigo 7o do Regulamento 136/66/CEE, o direito nivelador sobre a importação das azeitonas destinadas à produção de azeite deve ser calculado a partir do direito nivelador aplicável a esse azeite; que o direito nivelador a cobrar não pode ser inferior a um montante que corresponda a 8 % do valor do produto importado; que esse valor deve ser fixado forfetariamente a partir do preço dessas azeitonas no mercado mundial;

Considerando que os direitos niveladores aplicáveis aos bagaços e outros que contenham azeite devem ser calculados com base no seu teor normal em óleo que convém fixar forfetariamente, e tendo em conta a necessidade de se precaver das práticas que pudessem perturbar o mercado do azeite;

Considerando que, no que diz respeito às importações de produtos inteiramente obtidos na Grécia e transportados directamente desse país para a Comunidade, o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2749/78 prevê a adopção das disposições necessárias à aplicação do regime dos direitos niveladores para as azeitonas destinadas à produção de azeite, bem como aos bagaços e outros resíduos; que convém determinar para essas importações um regime de direitos niveladores análogo ao regime geral acima considerado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os direitos niveladores sobre a importação:

- das azeitonas das subposições 07.01 N II e 07.03 A II da pauta aduaneira comum,

- dos produtos das subposições 23.04 A II e 15.17 B I da pauta aduaneira comum,

são fixados pela Comissão nas mesmas datas e são aplicáveis durante o mesmo período que os previstos para o direito nivelador aplicável ao azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum.

Artigo 2o

1. O direito nivelador aplicável a 100 quilogramas de azeitonas referidas no artigo 1o, na importação proveniente de países terceiros e na importação dos produtos que não são inteiramente obtidos na Grécia ou que não são directamente transportados desse país para a Comunidade, é igual, conforme o caso, ao direito nivelador referido no artigo 14o do Regulamento no 136/66/CEE ou ao direito nivelador mínimo referido no artigo 16o desse regulamento, aplicável a 22 quilogramas de azeite não tratado da subposição 15.07 A I b) da pauta aduaneira comum.

Todavia, o direito nivelador a cobrar não pode ser inferior a 1,70 unidades de conta por 100 quilogramas.

2. Para a importação das azeitonas referidas no artigo 1o, colhidas na Grécia e directamente transportadas desse país para a Comunidade, o direito nivelador aplicável a 100 quilogramas de produtos é igual, conforme o caso, ao direito nivelador referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2749/78 ou ao direito nivelador mínimo referido no artigo 5o desse regulamento aplicável a 22 quilogramas de azeite não tratado da subposição 15.07 A I b) da pauta aduaneira comum.

Artigo 3o

1. O direito nivelador aplicável a 100 quilogramas de produtos é igual:

- para os produtos da subposição 15.07 B I a) da pauta aduaneira comum, ao direito nivelador referido no artigo 14o do Regulamento no 136/66/CEE ou ao direito nivelador mínimo referido no artigo 16o desse regulamento, aplicável a 50 quilogramas de azeite não tratado da subposição 15.07 A I b) da pauta aduaneira comum,

- para os produtos da subposição 15.17 B I b) da pauta aduaneira comum, ao direito nivelador referido no artigo 14o do Regulamento no 136/66/CEE ou ao direito nivelador mínimo referido no artigo 16o desse regulamento, aplicável a 80 quilogramas de azeite não tratado da subposição 15.07 A I b) da pauta aduaneira comum,

- para os produtos da subposição 23.04 A II da pauta aduaneira comum, ao direito nivelador referido no artigo 14o do Regulamento no 136/66/CEE ou ao direito nivelador mínimo referido no artigo 16o desse regulamento, aplicável a 8 quilogramas de azeite não tratato da subposição 15.07 A I c) da pauta aduaneira comum.

2. Para a importação dos produtos referidos no no 1, que não são inteiramente obtidos na Grécia ou que não são directamente transportados desse país para a Comunidade, o direito nivelador é calculado em conformidade com o disposto no referido número.

Artigo 4o

Aquando da importação dos produtos das subposições 23.04 A II e 15.17 B I da pauta aduaneira comum, inteiramente obtidos na Grécia e transportados directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador aplicável a 100 quilogramas de produtos é igual:

- para os produtos da subposição 15.17 B I a), ao direito nivelador referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2749/78 ou ao direito nivelador mínimo referido no artigo 5o desse regulamento, aplicável a 50 quilogramas de azeite não tratado da subposição 15.07 A I b) da pauta aduaneira comum,

- para os produtos da subposição 15.17 B I b) da pauta aduaneira comum, ao direito nivelador referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2749/78 ou ao direito nivelador mínimo referido no artigo 5o desse regulamento, aplicável a 80 quilogramas de azeite não tratado da subposição 15.07 A I b) da pauta aduaneira comum,

- para os produtos da subposição 23.04 A II da pauta aduaneira comum, ao direito nivelador referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2749/78 ou ao direito nivelador mínimo referido no artigo 5o desse regulamento, aplicável a 8 quilogramas de azeite não tratado da subposição 15.07 A I c) da pauta aduaneira comum.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Dezembro de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 185 de 7. 7. 1978, p. 9.(3) JO no L 331 de 28. 11. 1978, p. 1.