REGULAMENTO (CE) N.o 755/1999 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 1999

que fixa o montante máximo da ajuda compensatória resultante das taxas de conversão do euro em unidade monetária nacional ou das taxas de câmbio aplicáveis em 1 e 3 de Janeiro de 1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2800/98 do Conselho, relativo às medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2800/98 estabeleceu, no n.o 1 do seu artigo 3.o, que é concedida uma ajuda compensatória no caso de a taxa de conversão do euro em unidade monetária nacional ou a taxa de câmbio aplicável no dia do facto gerador ser inferior à aplicável anteriormente; que, todavia, esta disposição não se aplica aos montantes a que foi aplicável uma taxa inferior à nova taxa durante os vinte e quatro meses anteriores à entrada em vigor da nova taxa;

Considerando que, no que se refere à Bélgica, a França, à Finlândia, à Irlanda, a Itália e ao Luxemburgo, a taxa de conversão do euro em unidade monetária nacional aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999 é inferior à taxa anteriormente aplicável; que as taxas de câmbio da coroa dinamarquesa e da libra esterlina aplicáveis nas datas do facto gerador de 1 e 3 de Janeiro de 1999 são inferiores às taxas aplicáveis anteriormente;

Considerando que as ajudas compensatórias devem ser concedidas nas condições indicadas no Regulamento (CE) n.o 2799/98, no Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola(3) e no Regulamento (CE) n.o 2813/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução relativas às medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum(4);

Considerando que os montantes da ajuda compensatória são determinados em conformidade com os artigos 5.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 e os artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2813/98;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Do anexo do presente regulamento constam os montantes máximos da primeira fracção da ajuda compensatória que deve ser concedida em consequência da redução verificada nas datas do facto gerador de 1 e 3 de Janeiro de 1999, da taxa de conversão do euro em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999 na Bélgica, França, Finlândia, Irlanda, Itália e no Luxemburgo e da taxa de câmbio da coroa dinamarquesa e da libra esterlina em relação à taxa de conversão agrícola aplicável anteriormente.

No entanto, a concessão da compensação agrimonetária em relação a medidas de carácter estrutural ou ambiental fica limitada às medidas cujo montante, aplicado no Estado-membro em causa, expresso em moeda nacional, for pelo menos igual ao limite máximo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros a partir de 15 de Fevereiro de 1999.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 8.

(3) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

(4) JO L 349 de 24.12.1998, p. 48.

ANEXO

MONTANTES MÁXIMOS DA PRIMEIRA FRACÇÃO DA AJUDA COMPENSATÓRIA EXPRESSOS EM MILHÕES DE EUROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>