N? C 329/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 91 
Clarificação da actividade dos intermediários no sector automóvel 
(91/C 329/06) 
A presente comunicação destina-se a completar a publi­
cada com o Regulamento (CEE) n? 123/85 ('), com vista 
a clarificar as possibilidades de intervenção dos interme­
diários abrangidos por este regulamento. As relações en­
tre um intermediário e a pessoa por conta da qual este 
intervém regem-se principalmente pelo contrato entre si 
celebrado e pelo direito nacional aplicável, sem afectar 
os direitos e as obrigações das pessoas estranhas ao con­
trato. A presente comunicação não se refere pois à totali­
dade das obrigações do intermediário. 
1. Princípios 
No respeito dos objectivos de equilíbrio referidos no 
Regulamento (CEE) n? 123/85, as orientações que se 
seguem baseiam-se em dois princípios. O primeiro é o 
de que o intermediário abrangido pelo regulamento é 
o prestador de serviços que age por conta de um com­
prador que é o utilizador final; não pode assumir os 
riscos atinentes em geral à propriedade, e foi manda­
tado por escrito e a título prévio por um mandante 
identificado (nome e endereço) para exercer esta pres­
tação. O segundo é o princípio da transparência do 
mandato e, em especial, a obrigação que incumbe ao 
intermediário, nos termos do direito civil, de repercu­
tir no comprador todas as vantagens obtidas nas ne­
gociações realizades por conta deste. 
Neste contexto, importa distinguir três grupos de cri­
térios : 
a) Quanto à validade do mandato e à função de assis­
tência; 2. Critérios práticos 
a) Validade do mandato e Junção de assistência 
O mandatário pode organizar livremente a estru­
tura das suas actividades. No entanto, operações 
que impliquem o recurso a uma rede de empresas 
independentes que utilizem uma insígnia comum 
ou outros sinais distintivos comuns são susceptíveis 
de criar a impressão errónea de que se trata de um 
sistema de distribuição autorizado. O mandatário 
pode dispor de um espaço nas instalações de um 
grande armazém se esse espaço se encontrar fora 
dos limites em que o armazém desenvolve a sua 
actividade principal, na condição de observar os 
princípios constantes da presente comunicação. 
Embora não possa assumir os riscos atinentes à 
propriedade, o mandatário é livre de assumir os 
riscos de transporte e de entreposto do veículo, 
bem como do crédito ao comprador final para o 
financiamento da compra num país estrangeiro. A 
função de assistência deve ser desenvolvida com 
total transparência no que diz respeito aos serviços 
oferecidos e respectiva remuneração, o que deve 
poder ser verificado através de uma apresentação 
exaustiva e pormenorizada das contas a este úl­
timo. 
b) Quanto às possibilidades do mandatário em maté­
ria de publicidade; 
c) Quanto às possibilidades de abastecimento do 
mandatário. 
À luz da experiência da Comissão, as orientações e 
critérios a seguir apresentados parecem adequados 
para dar resposta às necessidades que surgem na prá­
tica. Actividades não conformes a estas orientações e 
critérios são objecto de uma presunção, elidível, no 
sentido de que o intermediário ultrapassa os limites 
previstos no ponto 11 do artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? 123/85, ou de que cria no espírito do pú­
blico uma confusão neste aspecto dando a impressão 
de se tratar de um revendedor. 
(') JO n? C 17 de 18. 1. 1985, p. 4. O mandatário deve informar pormenorizadamente 
o seu cliente, eventualmente num documento sepa­
rado do mandato, dos diferentes serviços ofereci­
dos, dando-lhe a possibilidade de escolher aqueles 
em que está interessado e que deverão ser factura­
dos discriminadamente. O mandatário que não 
ofereça a totalidade dos serviços atinentes à colo­
cação em circulação de um veículo comprado com 
importação deverá precisar nesse documento quais 
os serviços que não assegura. 
b) Publicidade do mandatário 
O mandatário deve poder fazer publicidade das 
suas actividades, mas sem criar no espírito dos po­
tenciais compradores qualquer confusão com o re­
vendedor. Com esta limitação, deverá poder: 
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— centrar as suas actividades, e portanto a sua 
publicidade, numa determinada marca ou num 
modelo preciso, na condição de acrescentar ex­
pressamente uma advertência adequada no sen­
tido de indicar sem qualquer equívoco que não 
é um revendedor mas que age enquanto inter­
mediário prestador de serviços, 
— prestar todas as informações sobre o preço que 
pode obter, indicando que se trata de uma esti­
mativa o mais aproximada possível, 
— expor, mesmo publicamente, veículos que os 
seus clientes adquiriram por seu intermédio ou 
um modelo-tipo específico que pode arranjar-
-Ihes, na condição de sublinhar expressamente 
e de forma visível que actua enquanto interme­
diário prestador de serviços e não como reven­
dedor, e que tais modelos não estão à venda, 
— utilizar todos os logotipos, marcas, nomes e in­
sígnias, com observância das normas jurídicas 
aplicáveis, mas sem criar no espírito do público 
qualquer confusão quanto à sua qualidade de 
mandatário que não pertence à rede de distri­
buição do ou dos construtores em causa. 
No caso de um grande armazém que desenvolve 
por si próprio a actividade de intermediário no 
sector automóvel, devem ser tomadas todas as pre­
cauções para evitar no espírito do público o esta­belecimento de qualquer confusão com a sua 
actividade comercial principal exercida sob a sua 
insígnia ou sinais distintivos habituais. 
c) Abastecimento do mandatário 
De uma forma geral, o mandatário tem plena li­
berdade para organizar as suas relações com as di­
ferentes empresas das redes de distribuição dos di­
ferentes construtores; esta situação não deve, no 
entanto, levar o mandatário a estabelecer relações 
privilegiadas com estas empresas, contrárias a obri­
gações contratuais assumidas no âmbito do Regu­
lamento (CEE) n? 123/85 e nomeadamente das 
alíneas a) e b) do ponto 8 e do ponto 9 do seu 
artigo 3? e do ponto 3 do n? 1 do seu artigo 4? 
Em especial, o mandatário deve abastecer-se nas 
condições normais do mercado e não deve: 
— celebrar acordos que incluam compromissos de 
compra, 
— beneficiar de reduções que não sejam as habi­
tuais no mercado do país de aquisição. 
Neste contexto, o fornecimento por um concessio­
nário autorizado de mais de 10 % das suas vendas 
anuais a um mesmo mandatário estabelece uma 
presunção de relações privilegiadas, contrárias às 
disposições acima referidas.