N?L126/1520.5.88 Jornal'OficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?1365/88DACOMISSÃO
de19deMaiode1988
relativoaofornecimentodevárioslotesdeleiteempó-desnatadoatitulode
ajudaalimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)ri?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?3785/87(2),e,nomeadamente ,on?1,
alíneac),doseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1420/87do
Conselho,de21deMaiode1987,quefixaasregrasde
execuçãodoRegulamento (CEE)n?3972/86,relativoa
políticaeàgestãodaajudaalimentar(3),estabelecealista
dospaíseseorganismossusceptíveisdeseremobjectodas
acçõesdeajudaedeterminaoscritériosgeraisrelativosao
transportedaajudaalimentarparaládoestádioFOB;
Considerandoque,apósváriasdecisõesrelativasàdistri­
buiçãodaajudaalimentar,aComissãoconcedeuacertos
paíseseorganismosbeneficiários987toneladasdeleite
empódesnatado;
Considerandoqueénecessárioefectuaressesforneci­
mentosdeacordocomasregrasprevistasnoRegulamento
(CEE)n?2200/87daComissão,de8deJulhode1987,queestabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãonaComuni­
dadedeprodutosaforneceratítulodeajudaalimentar
comunitária(4);queénecessárioprecisarnomeadamente
osprazosecondiçõesdefornecimentobemcomoo
procedimentoàseguirparadeterminarasdespesasdaí
resultantes ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Atítulodaajudaalimentarcomunitária,realiza-se,na
Comunidade ,amobilizaçãodeprodutoslácteos,tendoem
vistafornecimentos aosbeneficiáriosindicadosemanexo,
emconformidadecomodispostonoRegulamento (CEE)
n?2200/87ecomascondiçõesconstantesdoanexo.A
atribuiçãodosfornecimentos éefectuadaporviade
concurso .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
(2)JOn?L356de18.12.1987,p.8.
(3)JOn?L136de26.5.1987,p.1.(«)JOn?L204de25.7.1987,p.1.

N?L126/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.5.88
ANEXO
LOTEA
1.Acçãon?('):291/88—decisõesdaComissãode15deAbrilde1987ede16deMarçode1988
2.Programa :1987:106toneladas;1988:261toneladas
3.Beneficiário :WorldFoodProgramme,viaCristoforoColombo426,I-00145Roma(télex:626675
WFPI)
4.Representante dobeneficiário (3):verJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C103de16de
Abrilde1987
5.Localoupaísdedestino:Uganda
6.Produtoamobilizar:leiteempódesnatadovitaminado
7.Características equalidadedamercadoria(2)(*)Q(8):verJornalOficialdasComunidadesEuro­
peiasn?C216de14deAgostode1987,página4,pontosI.1.B.1aI.1.B.3
8.Quantidadetotal:367toneladas
9.Númerodelotes:1
10.Acondicionamento emarcação:25kg;verJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C216de
14deAgostode1987,página6,pontoI.l.B.4.3
Inscriçõescomplementares naembalagem :
«ACTIONNo291/88/OUGANDA0241701/ACTIONOFTHEWORLDFOODPROGRAMME/
MOMBASAINTRANSITTOTORORO »
(verJOn?C216de14.8.1987,p.6,pontoI.1.B.5)
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadodaComunidade
Ofabricodoleiteempódesnatadoeàincorporaçãodevitaminasdevemserfeitosaseguiràatribuição
dofornecimento
12.Estadiodeentrega:entreguenoportodeembarque
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :—
16.Endereçodoarmazém,e,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque:de15a30deJulhode1988
18.Datalimiteparaofornecimento :—
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Emcasodeconcurso,datadofinaldoprazoparaapresentaçãodaspropostas(4):às12horasdo
dia6deJunhode1988
21.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datalimitedoprazodeapresentaçãodaspropostas:às12horasdodia20deJunhode1988
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque:de1a15deAgostode1988
c)Datalimiteparaofornecimento :—
22.Montantedagarantiadoconcurso :20ECUs/tonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemECUs
24.Endereçoparaoenviodaspropostas: ""
Bureaude1'aidealimentaire,
à1attentiondeMonsieurN.Arend,
bâtimentBerlaymont,bureau6/73,
ruedelaLoi200,
B-1049Bruxelles
(telexAGREC22037B)
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatário (*):restituiçãoaplicávelem29deAbrilde1988,
fixadapeloRegulamento (CEE)n?1153/88(JOn?L108de29.4.1988,p.54)

N?L126/1720.5.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
LOTEB
1.Acçãon?('):276/88—decisãodaComissãode15deAbrilde1987
I
2.Programa :1987
3.Beneficiário :WorldFoodProgramme,viaCristoforoColombo426,I-00145Roma(telex626675
WFPI)
4.Representantedobeneficiário(3):verJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C103de16de
Abrilde1987
5.Localoupaísdedestino:RepúblicaPopulardoIémen
6.Produtoamobilizar:leiteempódesnatadovitaminado
7.Características equalidadedamercadoria(2)(*)Ç)(8):verJornalOficialdasComunidadesEuro­
peiasn?C216de14-deAgostode1987,página4,pontosI.1.B.1aI.l.B.3.
8.Quantidadetotal:135toneladas
9.Númerodelotes:1
10.Acondicionamento emarcação:25kg(verJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C216de
14-deAgostode1987,página6,pontoI.l.B.4.3)
Inscriçõescomplementares naembalagem :
«ACTIONNo276/88/PDRYEMEN0226502/ACTIONOFTHEWORLDFOODPROGRAMME
/ADEN»
(verJOn?C216de14.8.1987,p.6,pontoI.1.B.5)
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadodaComunidade
Ofabricodoleiteempódesnatadoeaincorporaçãodevitaminasdevemserfeitosaseguiràatribuição
dofornecimento
12.Estádiodeentrega:entreguenoportodeembarque
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarqueindicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :—
16.Endereçodoarmazém,e,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque:de1a15deAgostode1988
18.Datalimiteparaofornecimento :—
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Emcasodeconcurso,datadofinaldoprazoparaapresentaçãodaspropostas(4):às12horasdo
dia6deJunhode1988
21.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datalimitedoprazodeapresentaçãodaspropostas:às12horasdodia20deJunhode1988
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque:de1a.31deAgostode1988
c)Datalimiteparaofornecimento :—
22.Montantedagarantiadoconcurso:20ECUs/tonelada.
23.Montantedagarantiadeentrega:'10%domontantedapropostaexpressaemECUs
24.Endereçoparaoenviodaspropostas:'
Bureaudel'aidealimentaire,
àl'attentiondeMonsieurN.Arend,
bâtimentBerlaymont,bureau6/73,
ruedelaLoi200,
B-1049Bruxelles
(telexAGREC22037B)
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatário (*):restituiçãoaplicávelem29deAbrilde1988,
fixadapeloRegulamento (CEE)n?1153/88(JOn?L108de29.41988)

N?L126/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.5.88
LOTEC
1.Acçõesn?8('):277/88a281/88—decisãodaComissãode15deAbril1987
2.Programa :1987
3.Beneficiário :WorldFoodProgramme,viaCristoforo .Colombo426,I-00145Roma(télex:626675
WFPI)
4.Representante dobeneficiário (3):verJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C103de16de
Abrilde1987
5.Localoupaísdedestino:Níger '
6.Produtoamobilizar:leiteempódesnatadovitaminado
7.Características equalidadedamercadoria(2)(6)Ç)(8):verJornalOficialdasComunidadesEuro­
peiasn?C216de14deAgostode1987,página4,pontosI.1.B.1aI.1.B.3
8.Quantidadetotal:185toneladas
9.Numerodelotes:1(cincopartes:C1:90toneladas;C2:25toneladas;C3:20toneladas;C4:30
toneladas;C5:20toneladas)
10.Acondicionamento emarcação:25kg;verJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C216de
14deAgostode1'987,página6,pontoI.l.B.4.3
Inscriçõescomplementares naembalagem :
Cl—90toneladas :
«ACTIONN0277/88/NIGER0244502/ACTIONDUPROGRAMME ALIMENTAIRE MONDIAL/
APAPAENTRANSITÀNIAMEY »
C2—25toneladas :
«ACTIONN»278/88/NIGER0244502/ACTIONDUPROGRAMME ALIMENTAIRE MONDIAL/
APAPAENTRANSITÀMARADI »
C3—20toneladas :
«ACTIONN0279/88/NIGER0244502/ACTIONDUPROGRAMME ALIMENTAIRE MONDIAL/
APAPAENTRANSITÀZINDER »
C4—30toneladas :
«ACTIONN»280/88/NIGER0244502/ACTIONDUPROGRAMME ALIMENTAIRE MONDIAL/
APAPAENTRANSITÀAGADEZ »
C5—20toneladas :
«ACTIONN0281/88/NIGER0244502/ACTIONDUPROGRAMME ALIMENTAIRE MONDIAL/
APAPAENTRANSITÀTAHOUA »
(verJOn?C216.de14.8.1987,p.6,pontoI.1.B.5)
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadodaComunidade
Ofabricodoleiteempódesnatadoeaincorporaçãodevitaminasdevemserfeitosaseguiràatribuição
dofornecimento
12.Estadiodeentrega:entreguenoportodeembarque
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :—
16.Endereçodoarmazém,e,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarque:de10a20deJulhode1988
18.Datalimiteparaofornecimento :—
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Emcasodeconcurso,datadofinaldoprazoparaapresentaçãodaspropostas(4):às12horasdo
dia6deJunhode1988

N?L126/1920.5.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
21.Emcasodesegundoconcurso:
a)Datalimitedoprazodeapresentaçãodaspropostas:às12horasdodia20deJunhode1988
b)Períododecolocação ,àdisposiçãonoportodeembarque:de20a31deJulhode1988
c)Datalimiteparaofornecimento :—
22.Montantedagarantiadoconcurso:20ECUs/tonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemECUs
24.Endereçoparaoenviodaspropostas:
Bureaude1'aidealimentaire,
àl'attentiondeMonsieurN.Arend,
bâtimentBerlaymont,bureau6/73,
ruedelaLoi200,
B-1049Bruxelles
(telexAGREC22037B)
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatário (*):restituiçãoaplicávelem29deAbrilde1988,
fixadapeloRegulamento (CEE)n?1153/88(JOn?L108de29.4.1988,p.54)

N?L126/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.5.88
LOTED
1.Acçãon?('):258/88—decisãodaComissãode15deAbrilde1987
2.Programa :1988
3.Beneficiario :RepúblicadeCaboVerde
4.Representante dobeneficiário (3):EmpresaPúblicadeAbastecimento (EMPA),PraiaCP104,tél.:
249305,telex:54EMPACV,MindeloCP148,tél.:2369/2781,telegramas :EMPA-S.Vicente
i
5.Localoupaisdedestino:RepúblicadeCaboVerde
6.Produtoamobilizar :leiteempodesnatadovitaminado
7.Características equalidadedamercadoria (2):verJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C
216de14deAgostode1987,página4,pontosI.1.B.1aI.1.B.3
8.Quantidadetotal:300toneladas[Dl:200toneladas(Praia);D2:.100toneladas(Mindelo)]
9.Numerodelotes:1
10.Acondicionamento emarcação:1kg;verJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C216de
14deAgostode1987,página5,pontoI.l.B.4.1
Inscriçõescomplementares naembalagem :
«ACÇÃON?258/88/LEITE/DONATIVODACOMUNIDADE ECONÓMICAEUROPEIAA
REPUBLICA DECABOVERDE»
(verJOn?C216de14.8.1987,p.6,pontoI.1.B.5)
11.Mododemobilizaçãodoproduto:mercadodaComunidade
Deve-seprocederaofabricodeleiteempódesnatadoeàincorporaçãodevitaminasapósaatribuiçãodo
fornecimento
12.Estádiodeentrega:entreguenoportodedesembarque—desembarcado
13.Portodeembarque :—
14.Portodedesembarque indicadopelobeneficiário :—
15.Portodedesembarque :Dl:Praia;D2:Mindelo
16.Endereçodoarmazém,e,seforcasodisso,portodedesembarque :—
17.Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodoforneci­
mentonoestádioportodeembarque:de10a15deJunhode19$8
18.Datalimiteparaofornecimento :15deJulhode1988
19.Processoparadeterminarasdespesasdefornecimento :concurso
20.Emcasodeconcurso,datadofinaldoprazoparaapresentaçãodaspropostas(4):às12horasdo
dia6deJunhode1988
21.Emcasodesegundoconcurso :
a)Datalimitedoprazodeapresentaçãodaspropostas:às12horasdodia20deJunhode1988
b)Períododecolocaçãoàdisposiçãonoportodeembarqueemcasodeatribuiçãodofornecimentono
estádioportodeembarque:de25a30deJunhode1988
c)Datalimiteparaofornecimento :30deJulhode1988
22.Montantedagarantiadoconcurso :.20ECUs/tonelada
23.Montantedagarantiadeentrega:10%domontantedapropostaexpressaemECUs
24.Endereçoparaoenviodaspropostas :
Bureaude1'aidealimentaire,
à1attentiondeMonsieurN.Arend,
bâtimentBerlaymont,bureau6/73,
ruedelaLoi200,
B-1049Bruxelles
(telexAGREC22037B)
25.Restituiçãoaplicávelapedidodoadjudicatário^:restituiçãoaplicávelem29deAbrilde1988,
fixadapeloRegulamento (CEE)n?1153/88(JOn?L108de29.4.1988,p.54)

N?L126/2120.5.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Notas:
/
(')Onúmerodaacçãodeveserincluídoemiodaacorrespondência .
(2)Apedidodobeneficiáriooadjudicatárioapresentar-lhe-áumcertificadopassadoporumainstânciaoficial
quecomproveque,paraoprodutoaentregar,nãoforamultrapassadas,noEstado-membro emcausa,as
normasemvigorrelativasàradiaçãonuclear.
(3)DelegadodaComissãoacontactarpeloadjudicatário :veralistapublicadanoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeiasn?C227de7deSetembrode1985,página4.
(4)Afimdenãosobrecarregarotelex,solicita-seaosproponentesqueforneçam,antesdadataedahora
fixadanoponto20dopresenteanexo,aprovadaconstituiçãodagarantiadeconcursoreferidanon?4,
alíneaa),doartigo7?doRegulamento (CEE)n?2200/87,depreferência
—porportadoraoserviçoreferidonoponto24dopresenteanexo,
—ouportelecopiadorparaumdosnúmerosseguintesemBruxelas:
—2350132,
—2361097,
—2350130,
—2362005.
(J)ORegulamento (CEE)n?2330/87(JOn?L210de1.8.1987,p.56)éaplicávelnoquedizrespeitoa
restituiçãoàexportaçãoe,seforcasodisso,aosmontantescompensatóriosmonetáriosedeadesão,àtaxa
representativaeaocoeficientemonetário.Adatareferidanoartigo2?doregulamentoatráscitadoéarefe:
ridanoponto25dopresenteanexo.
(*)Oadjudicatáriotransmiteaosrepresentantesdosbeneficiários,nomomentodaentrega,umcertificado
sanitário.
(7)Certificadoveterinário,emitidoporumorganismooficial,comprovativodequeoprodutofoitransfor­
mado,apartirdeleitepasteurizadoprovenientedeanimaissaudáveis,emexcelentescondiçõessanitarias
controladasporpessoaltécnicoqualificado,edequeduranteosnoventadiasqueprecederamatransfor­
mação,azonadeproduçãodoleitecruesteveisentadefebreaftosaedequalqueroutradoençainfecciosa
oucontagiosaanotificarobrigatoriamente .
(?)Oadjudicatáriotransmiteaosrepresentantesdosbeneficiários,nomomentodaentrega,umcertificadode
origem.