REGULAMENTO (CE) nº 396/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que reparte entre os Estados-membros as quotas de captura de 1997 para os navios que pescam nas águas da Islândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1) nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo sobre pescas e ambiente marinho entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (2), nomeadamente no artigo 4º, a Comunidade e a Islândia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997 e da gestão dos recursos vivos comuns;

Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordarem em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação aos navios da outra parte;

Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em manter a zona de pesca alterada atribuída aos navios da Comunidade nas águas da Islândia;

Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1997, ao resultado das consultas entre as delegações da Comunidade e da Islândia;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Islândia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3);

Considerando que não foram acordadas com a Islândia condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho (4);

Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar capturas em águas sob jurisdição da Islândia em matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo.

As quotas de captura devem ser pescadas nas áreas da zona económica exclusiva da Islândia, definidas por linhas rectas interligando as seguintes coordenadas:

Zona Sudoeste

1. 63° 12'N e 23° 05'W passando por 62° 00'N e 26° 00'W

2. 62° 58'N e 22° 25'W

3. 63° 06'N e 21° 30'W

4. 63° 03'N e 21° 00'W até 180° 00'S

Zona Sudeste

1. 63° 14'N e 10° 40'W

2. 63° 14'N e 11° 23'W

3. 63° 35'N e 12° 21'W

4. 64° 00'N e 12° 30'W

5. 63° 53'N e 13° 30'W

6. 63° 36'N e 14° 30'W

7. 63° 10'N e 17° 00'W até 180° 00'S

Artigo 2º

As unidades populacionais referidas no anexo não estão sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 2º e 3º e no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dado pelo Acto de Adesão.

(2) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 115 de 9. 5. 1996, p. 3.

ANEXO

Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Islândia para o ano de 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>