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DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1998 que completa a Acção Comum 95/545/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (98/607/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.11,

Considerando que, em 11 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a Acção Comum 95/545/PESC, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (1); que, em 20 de Novembro de 1996, a Decisão 96/745/PESC (2) prorrogou a Acção Comum 95/545/PESC até 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que o «Conselho de Implementação da Paz» reforçou as funções do alto representante das conferências ministeriais realizadas, respectivamente, em Paris, em 14 de Novembro de 1996, em Londres, em 4 e 5 de Dezembro de 1996, e em Sintra, em 30 de Maio de 1997; que, em 22 de Julho de 1997, o Conselho, pela Decisão 97/476/PESC (3), decidiu completar proporcionalmente a participação da União no financiamento do orçamento do gabinete do alto representante, mediante uma contribuição, imputável ao orçamento comunitário, de 4,5 milhões de ecus em 1997 e de 6,26 milhões de ecus em 1998;

Considerando que o «Conselho de Implementação da Paz» alargou a missão do alto representante durante a Conferência Ministerial de Bona, em 10 de Dezembro de 1997; que são necessários fundos suplementares que permitam ao alto representante exercer as novas funções definidas na Conferência de Bona até 31 de Dezembro de 1998; que estes fundos foram solicitados pelo gabinete do alto representante a todos os doadores e que a contribuição prevista na Decisão 97/476/PESC se esgotará antes do final de 1998,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A fim de cobrir a contribuição da União Europeia para as despesas suplementares relacionadas com a missão do alto representante em 1998, será imputável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, para o ano de 1998, um montante máximo de 2,8 milhões de ecus.

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante referido no nº 1 efectuar-se-á no respeito dos processos e regras orçamentais da Comunidade.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e é aplicável até 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 309 de 21. 12. 1995, p. 2.

(2) JO L 340 de 30. 12. 1996, p. 3.

(3) JO L 205 de 31. 7. 1997, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1998 que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos de pesca e moluscos bivalves vivos (98/603/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Considerando que o período transitório aberto pela Decisão 95/408/CE termina em 31 de Dezembro de 1998 e que, por razões materiais, se verificou um atraso na elaboração das listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos em conformidade com as disposições das directivas que regem as normas sanitárias aplicáveis aos mesmos;

Considerando que, para evitar eventuais rupturas do comércio tradicional, é conveniente prorrogar o período transitório durante o qual pode ser aplicado um regime de aprovação simplificado aos estabelecimentos de países terceiros que exportam determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 9º da Decisão 95/408/CE, a data de «31 de Dezembro de 1998» é substituída por «31 de Dezembro de 2000».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. Decisão alterada pela Decisão 97/34/CE (JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33).

(2) JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 20.
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1998 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (98/591/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 130ºM, conjugado com o nº 2 primeiro período e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América estão a realizar programas específicos de IDT em áreas de interesse comum;

Considerando que, com base na experiência passada, ambas as partes manifestaram o desejo de estabelecer um quadro mais profundo e mais amplo para a condução da colaboração científica e tecnológica;

Considerando que esse Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica faz parte da cooperação global entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América conforme reflectido, em especial, na «Nova Agenda Transatlântica», adoptada por ambas as partes em Dezembro de 1995;

Considerando que, na decisão de 25 de Junho de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América;

Considerando que, na decisão de 1 de Dezembro de 1997, o Conselho decidiu que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica seja assinado em nome da Comunidade Europeia;

Considerando que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica foi assinado em 5 de Dezembro de 1997;

Considerando que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do acordo por parte da Comunidade Europeia, será notificado pelo presidente do Conselho nos termos do artigo 12º do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

C. EINEM

(1) JO C 162 de 28. 5. 1998, p. 10.

(2) Parecer emitido em 7 de Outubro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1998 relativa à aplicação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino em França e na Bélgica [notificada com o número C(1998) 3050] (Apenas fazem fé os textos em língua francesa e neerlandesa) (98/595/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 19º,

Considerando que o nº 4 do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 820/97 prevê a possibilidade de, sempre que exista um sistema de identificação e registo de bovinos suficientemente desenvolvido, os Estados-membros imporem, antes de 1 de Janeiro de 2000, um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, engordados e abatidos no seu território;

Considerando que a França e a Bélgica solicitaram à Comissão, nos termos do nº 5 da disposição supramencionada, a aprovação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino;

Considerando que demonstraram dispor de um sistema de identificação e registo de bovinos suficientemente desenvolvido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aprovados, nos termos do nº 5 do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 820/97 os pedidos apresentados pela França e a Bélgica com vista à introdução de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, engordados e abatidos no seu território.

Artigo 2º

A França e a Bélgica são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1998 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (98/588/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, se torna necessário aprovar, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, bem como as suas declarações.

Os textos do acordo provisório e das declarações acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo provisório em nome da Comunidade Europeia (2).

Artigo 3º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 32º do acordo provisório.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

C. EINEM

(1) JO C 313 de 12.10.1998.

(2) A data de entrada em vigor do acordo provisório será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1998 relativa à prorrogação do prazo previsto para a comunicação do abate de bovinos à base de dados nacional sueca [notificada com o número C(1998) 2865] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/590/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o nº 1, segundo travessão, do seu artigo 7º,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Suécia,

Considerando que a Suécia solicitou a prorrogação para seis semanas do prazo de comunicação dos abates nos seus matadouros à respectiva base de dados nacional, devido a determinados problemas concretos;

Considerando que se justifica atender, durante um período transitório, ao pedido sueco, desde que a prorrogação do prazo de comunicação não afecte a qualidade dos dados constantes da base de dados sueca;

Considerando que a presente decisão não prejudica decisões futuras no que respeita ao carácter totalmente operacional das bases de dados nacionais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Suécia pode, até 1 de Janeiro do ano 2000, alargar em até seis semanas o prazo previsto no nº 1, segundo travessão, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 820/97, no que respeita à comunicação de abates de bovinos nos seus matadouros à base de dados nacionais.

A referida prorrogação não pode afectar a qualidade dos dados constantes da base de dados sueca.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1998 que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico (98/C 324/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 134º,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que, pela sua decisão de 7 de Fevereiro de 1994 (1), completada pelas decisões de 6 de Outubro de 1997 (2), o Conselho nomeou os membros do Comité Científico e Técnico para o período compreendido entre 1 Abril de 1993 e 31 de Março de 1998,

DECIDE:

Artigo 1º

São nomeados membros do Comité Científico e Técnico, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1998 e 31 de Março de 2003:

Th. VAN RENTERGEM

Cl. A. TRUFFIN

H. B. MØLLER

Prof. Dr. A. BIRKHOFER

Prof. Dr. H.-H. HENNIES

Prof. Dr. Ch. STREFFER

Prof. Dr. M. KAUFMANN

Engº W. BÜRKLE

A. KATSANOS

R. CARO MANSO

A. GRAU MALONDA

J. M. MARTÍNEZ-VAL

B. BARRÉ

L. PATARIN

P. CASEAU

J.-F. LACRONIQUE

P. LALLEMAND

Dr. F. J. MULLIGAN

Engº C. MANCINI

Dr. A. AIRAGHI

Engº R. ANDREANI

Dr. G. DAMIANI

Engº R. DE FELICE

H. WAGENER

H. VAN DER LAAN

A. H. M. VERKOOIJEN

Prof. M. HEINDLER

Prof. P. HILLE

Prof. J. M. RIBEIRO MOREIRA DE ARAÚJO

Prof. J. CARVALHO SOARES

Prof. A. VUORINEN

L. HÖGBERG

S. BJURSTRÖM

Dr. D. POOLEY

Dr. S. ION

Dr. A. DUNCAN

Dr. S. A. HARBISON

D. ANDERSON

Artigo 2º

A nomeação de cada uma das pessoas citadas no artigo 1º da presente decisão produz efeitos na data em que o Conselho tiver recebido a aceitação dessa nomeação.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

C. EINEM

(1) JO C 48 de 13.2.1994, p. 5.

(2) JO C 321 de 22.10.1997, p. 7 e 8.
DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1998 que altera a Decisão do Conselho, de 30 de Abril de 1998, que designa as organizações representativas dos produtores e trabalhadores competentes para elaborar as listas de candidatura para os representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (98/C 317/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 18º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Considerando que importa renovar o Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, cujo mandato expirou em 3 de Março de 1998;

Considerando que o Conselho, pela decisão de 30 de Abril de 1998 (1), designou, com base nas comunicações dos Governos dos Estados-membros, as organizações representativas dos produtores e dos trabalhadores competentes para elaborar as listas de candidaturas para os representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando a nova comunicação apresentada pelo Governo do Reino Unido,

DECIDE:

Artigo 1º

O quadro da parte 1 «Organizações representativas dos produtores» passa a ter a seguinte redacção:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

Artigo 2º

A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

C. EINEM

(1) JO C 156 de 21.5.1998, p. 1.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1998 que aprova o programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos em Itália [notificada com o número C(1998) 2999] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/580/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/46/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que foi iniciado em 1991 um programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos em Bolzano (Itália);

Considerando que este programa de erradicação continua a ser aplicado; que o programa deverá permitir a erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos em Bolzano (Itália) no futuro;

Considerando que, por conseguinte, é adequado aprovar este programa por um período de três anos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos em Bolzano (Itália) é aprovado por um novo período de três anos.

Artigo 2º

A Itália porá em vigor, até 1 de Novembro de 1998, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do programa referido no artigo 1º

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1998.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 22.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 relativa à celebração do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá (98/566/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, o nº 3, primeiro parágrafo, e o nº 4 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá, assinado em Londres a 14 de Maio de 1998, foi negociado e deve ser aprovado;

Considerando que certos aspectos da execução do acordo foram atribuídos ao Comité Misto instituído pelo acordo, especialmente a competência para alterar determinadas partes dos seus anexos sectoriais;

Considerando que é conveniente definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do acordo, sendo assim necessário atribuir poderes à Comissão para proceder a certas alterações técnicas do acordo e adoptar certas decisões para a sua execução,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá, incluindo os respectivos anexos.

O texto do acordo e dos seus anexos acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo XIX do acordo.

Artigo 3º

1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto, bem como nos grupos sectoriais mistos estabelecidos pelos anexos sectoriais, previstos nos artigos XI e XII do acordo. A Comissão procederá, após consulta ao Comité Especial, às nomeações, ao intercâmbio de informações e aos pedidos de verificação previstos nos artigos IX e X, no nº 3, alíneas c) e e), do artigo XI, na alínea b) do artigo XII e no artigo XIII do acordo e nas disposições equivalentes dos seus anexos sectoriais.

2. A posição da Comunidade quanto às decisões a tomar no Comité Misto ou, quando adequado, nos grupos sectoriais mistos, será determinada, no que se refere às alterações dos anexos sectoriais [nº 3, alínea a), e nº 4 do artigo XI do acordo] e à verificação da conformidade nos termos do artigo VIII e do nº 4, alínea c), do artigo XI do acordo, pela Comissão após consulta ao Comité Especial referido no nº 1 do presente artigo.

3. Em todos os outros casos, a posição da Comunidade no Comité Misto ou nos grupos sectoriais mistos será determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O mesmo procedimento será aplicável às decisões adoptadas pela Comunidade no âmbito do nº 3 do artigo XV e do nº 4 do artigo XIX do acordo.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER
DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1998 relativa à substituição de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos (98/C 346/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 85/434/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, que cria o Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, pela decisão de 23 de Julho de 1996 (2), o Conselho nomeou K.-W. GLOMBITZA membro efectivo para o período que termina em 22 de Julho de 1999;

Considerando que o Governo alemão designou Wolfgang WIEGREBE em substituição de K.-W. GLOMBITZA,

DECIDE:

Artigo único

Wolfgang WIEGREBE é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos, em substituição de K.-W. GLOMBITZA pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 22 de Julho de 1999.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FARNLEITNER

(1) JO L 253 de 24.9.1985, p. 43.

(2) JO C 239 de 17.8.1996, p. 5.
DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura (98/C 346/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui o Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, pela decisão de 26 de Fevereiro de 1996 (2), o Conselho procedeu à nomeação de Béatrice BELLYNCK-DOISY, membro efectivo, pelo período que termina em 25 de Fevereiro de 1999;

Considerando que o Governo francês designou Raphael HACQUIN com vista à substituição de Béatrice BELLYNCK-DOISY,

DECIDE:

Artigo único

Raphael HACQUIN é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura, em substituição de Béatrice BELLYNCK-DOISY, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Fevereiro de 1999.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FARNLEITNER

(1) JO L 223 de 21.8.1985, p. 26.

(2) JO C 74 de 14.3.1996, p. 1.