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REGULAMENTO (CE) Nº 2307/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que determina, em relação ao algodão não descaroçado, a produção estimada e o montante do adiantamento da ajuda para a campanha de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º e o seu artigo 8º,

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1554/95 prevê que a produção estimada de algodão seja estabelecida antes de 1 de Outubro de cada campanha; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a produção estimada para a campanha de 1995/1996 como adiante indicado;

Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 prevê que o montante do adiantamento da ajuda seja determinado tendo em conta, por um lado, a produção estimada de algodão não descaroçado e, por outro, o montante previsível da ajuda; que a aplicação destes critérios leva a estabelecer o montante do adiantamento no nível adiante indicado;

Considerando que as condições climáticas, muito desfavoráveis, provocaram uma diminuição muito importante das superfícies cultivadas com algodão em Espanha; que, atendendo à produção previsível de algodão não descaroçado e ao nível da ajuda neste Estado-membro em relação a 1995/1996, e a fim de atenuar as consequências desta situação para os operadores em causa, é indicado, a título excepcional, diferenciar o nível do adiantamento aplicável em Espanha na campanha de 1995/1996; que é conveniente fixar o montante do adiantamento aplicável nos outros Estados-membros a um nível tal que a sua percentagem em relação ao nível de ajuda previsível seja idêntica à de Espanha;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, a produção estimada de algodão não descaroçado é fixada em:

- 1 250 000 toneladas, em relação à Grécia,

- 97 500 toneladas, em relação a Espanha,

- 5 toneladas, em relação aos outros Estados-membros.

2. O montante do adiantamento da ajuda para a campanha de 1995/1996 é fixado em:

- 42,520 ecus por 100 quilogramas, em relação a Espanha,

- 29,210 ecus por 100 quilogramas, em relação aos outros Estados-membros.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 48.
REGULAMENTO (CE) Nº 2572/95 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1477/95, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do « Uruguay Round » no sector do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1477/95 da Comissão (2) prevê a aplicação às importações de azeite de uma taxa de direito reduzida durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1995; que a situação do mercado que determinou a tomada desta medida transitória não se alterou; que, por conseguinte, é necessário manter uma taxa de direito reduzida relativamente a estes produtos a partir da nova campanha; que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3290/94, o período de aplicação não pode ultrapassar 30 de Junho de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1477/95 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

Em derrogação do artigo 2ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, as taxas dos direitos aplicáveis às importações dos produtos referidos no anexo durante o período compreendido entre 1 de Novembro de 1995 e 30 de Junho de 1996 são as constantes do anexo. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 37.
REGULAMENTO (CE) Nº 2655/95 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1995 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2785/95 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 que fixa os coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrícolas à intervenção para o exercício de 1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1571/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, a depreciação sistemática das compras de produtos agrícolas em intervenção pública deve efectuar-se no momento da sua compra; que, em consequência, a Comissão fixa para cada produto em causa a percentagem de depreciação antes do início de cada exercício e que esta percentagem corresponde, no máximo, à diferença entre o preço de compra e o preço de escoamento previsível para cada produto dado;

Considerando que a Comissão, por força do nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, pode limitar a depreciação, no momento da compra, a uma fracção dessa percentagem de depreciação, que não pode ser inferior a 70 %; que se afigura conveniente fixar, igualmente para o exercício contável de 1996, os coeficientes a aplicar pelos organismos de intervenção aos valores de compra mensais dos produtos, para que estes organismos possam confirmar os montantes da depreciação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para os produtos que constam do anexo e que, na sequência de uma compra em intervenção pública, deram entrada em armazém ou foram tomados a cargo pelos organismos de intervenção entre 1 de Outubro de 1995 e 30 de Setembro de 1996, proceder-se-á a uma depreciação do seu valor que cubra a diferença entre o preço de compra e o preço previsível de venda destes produtos.

Artigo 2º

Para estabelecer os montantes da depreciação, os organismos de intervenção aplicarão aos valores dos produtos comprados, cada mês, os coeficientes que constam do anexo.

Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (3).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 2735/95 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de chamotas refractárias originárias da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2) e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1878/95 da Comissão (3) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de chamotas refractárias originárias da República Popular da China;

Considerando que ainda não se concluiu a análise dos factos e que, na falta de cooperação dos produtores/exportadores do país de exportação, a Comissão informou a Missão da República Popular da China junto das Comunidades Europeias da sua intenção de propor a prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que a Missão da República Popular da China junto das Comunidades Europeias não levantou quaisquer objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito anti-dumping provisório sobre as importações de chamotas refractárias originárias da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CE) nº 1878/95 da Comissão, é prorrogado por um período de dois meses, caducando em 30 de Janeiro de 1996. O referido direito deixa de ser aplicável se antes dessa data o Conselho adoptar medidas definitivas ou se o processo for concluído nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA
REGULAMENTO (CE) Nº 2841/95 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 12 do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2523/95 (4), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira;

Considerando que, para assegurar aos operadores um acesso equitativo aos certificados de exportação, é conveniente prolongar por um dia o período de apresentação dos pedidos, de segunda a quarta-feira, no caso de esses dias não serem dias úteis para as autoridades competentes de um Estado-membro;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2838/95 da Comissão (5) alterou a nomenclatura dos produtos do sector da carne de aves de capoeira para as restituições à exportação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996; que é conveniente adaptar o anexo I do Regulamento (CE) nº 1372/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1372/95 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo:

« No entanto, se esses três dias não forem dias úteis para as autoridades competentes de um Estado-membro, os pedidos podem ser apresentados na quinta-feira seguinte a esse período, no Estado-membro em questão. ».

2. A frase introdutória do nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras a partir das treze horas ou, em caso de aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, todas as quintas-feiras a partir das treze horas, por telecópia e para o período precedente: ».

3. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

4. No anexo II é suprimida a expressão « de segunda a quarta-feira. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

No entanto, o ponto 3 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2806/95 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1545/94 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 55º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2805/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à exportação no sector do vinho e que revoga o Regulamento (CE) nº 2137/93 (3), alterou a fixação do montante das restituições através da introdução de categorias diferentes de produtos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2453/95 (5) estabelece, com base na Nomenclatura Combinada, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que a referida nomenclatura deve ser adaptada em conformidade com as supracitadas alterações;

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os dados relativos aos códigos NC 2204 21 79, 2204 21 80, 2204 21 83, 2204 21 84, 2204 29 62, 2204 29 64, 2204 29 65, 2204 29 71, 2204 29 72, 2204 29 75, 2204 29 83 e 2204 29 84 dos produtos agrícolas para as restituições à exportação constantes do sector 16 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 são substituídos pelos dados constantes no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2883/95 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para o ano de 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2780/95 (3), estabelece as quotas de escamudo para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas da divisão CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 17 de Novembro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1995.

A pesca do escamudo nas águas da divisão CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE) e IV efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias..

É aplicável a partir de 17 de Novembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 289 de 2. 12. 1995, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 2862/95 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2780/95 (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 22 de Novembro de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1995.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 22 de Novembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 289 de 2. 12. 1995, p. 1.