REGULAMENTO (CE) Nº 601/94 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 165/94 do Conselho no que diz respeito ao co-financiamento pela Comunidade dos controlos das superfícies agrícolas por teledetecção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 165/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo ao co-financiamento pela Comunidade dos controlos por teledetecção e que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que uma organização racional dos controlos por teledetecção pressupõe decisões atempadas quanto à intenção de participar ou não no programa comunitário, selecção das zonas de controlo, caderno de encargos a impor aos fornecedores de serviços e condições dos contratos a celebrar com estes; que a Comissão deve estar em posição de emitir o seu parecer antes da decisão definitiva;

Considerando que, a partir do momento em que um programa tenha sido aceite, pode ser pago um adiantamento sobre as despesas totais; que um adiantamento de 75 %, no máximo, do total previsível, parece adequado; que deve ser prevista a recuperação de adiantamentos não utilizados ou de despesas não justificadas;

Considerando que, dado que está prevista a redistribuição das dotações não utilizadas, convém efectuá-la o mais rapidamente possível, com base numa previsão, de modo a permitir que os Estados-membros dela beneficiários adaptem em conformidade os seus programas; que, todavia, pode ser prevista uma segunda redistribuição aquando do fecho definitivo das contas;

Considerando que deve se previsto um mecanismo de reembolso das despeas ou de fornecimento gratuito das imagens de satélite, consoante os Estados-membros que as tenham eles próprios adquirido ou tenham solicitado a respectiva aquisição à Comissão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as normas de execução do co-financiamento pela Comunidade dos controlos das superfícies agrícolas por teledetecção previsto pelo Regulamento (CE) nº 165/94.

Artigo 2º

Para beneficiar do apoio comunitário previsto no Regulamento (CE) nº 165/94, cada Estado-membro comunicará, por escrito, à Comissão, até 30 de Novembro de cada ano, o mais tardar:

- a sua intenção de participar no co-financiamento comunitário em relação ao ano seguinte,

- se deseja que a Comissão adquira as imagens de satélite necessárias ao seu programa de controlo,

- qual o número de processos a controlar e de zonas de controlo previstas.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros que tenham solicitado à Comissão que adquira ela mesma as imagens de satélite determinarão, conjuntamente com a Comissão e antes do dia 15 de Janeiro posterior à comunicação referida no artigo 2º, as zonas e o calendário de aquisição.

2. Cada ano, os Estados-membros que tenham declarado a sua intenção de recorrer ao co-financiamento comunitário:

a) Transmitirão à Comissão até ao dia 15 de Janeiro, o mais tardar, documentação sobre os trabalhos previstos, o caderno de encargos a impor aos fornecedores de serviços bem como o tipo de contrato previsto. A Comissão disporá de um mês a partir da data de recepção da documentação para emitir observações e solicitar eventuais alterações;

b) Notificarão à Comissão até ao dia 31 de Março, o mais tardar, o texto do contrato previsto, que deve, nomeadamente, incluir:

- a identificação do(s) fornecedor(es) de serviços,

- o caderno de encargos definitivo,

- os elementos constituintes do preço e a avaliação do custo total,

- o programa de aquisição das imagens de satélite ou fotografias aéreas, no caso de o Estado-membro se encarregar ele mesmo dessa aquisição.

A Comissão disporá de um mês a contar da notificação para emitir observações e solicitar alterações. Qualquer alteração substancial das condições ou do contrato comunicados, introduzida após a notificação à Comissão, deve ser transmitida sem demora para aprovação;

c) Juntarão à sua notificação, se for caso disso, um pedido de adiantamento sobre o co-financiamento comunitário.

Artigo 4º

1. A Comissão decidirá, o mais rapidamente possível, em que medida será dado seguimento aos pedidos de co-financiamento apresentados. Para o efeito, terá em conta as indicações fornecidas, as dotações disponíveis e a chave de repartição prevista no anexo do Regulamento (CE) nº 165/94.

2. Se tiver sido pedido um adiantamento, este será pago logo que a decisão de co-financiamento tenha sido tomada. Este adiantamento sobre o montante definitivo pode cobrir 75 %, no máximo, da participação comunitária previsível.

3. Se, tendo em conta a previsão das despesas resultantes da aplicação do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 165/94 e as decisões sobre os pedidos de co-financiamento referidas no nº 1 do presente artigo, se verificar que não será utilizada a totalidade das dotações disponíveis, a Comissão pode proceder à redistribuição dos fundos excedentários entre os Estados-membros que financiem com fundos próprios mais de 50 % do custo dos trabalhos aprovados pela Comissão, segundo regras a adoptar posteriormente.

Artigo 5º

1. Os Estados-membros juntarão ao pedido de reembolso referido no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 165/94 as provas de que os trabalhos previstos foram executados, recebidos e aprovados pelo serviço competente do Estado-membro. A Comissão será consultada antes da aprovação definitiva dos trabalhos, podendo emitir observações.

2. No prazo de quatro meses a contar da data de recepção dos documentos referidos no nº 1, a Comissão decidirá quanto ao montante das despesas que serão definitivamente tomadas a cargo pelo orçamento comunitário, depois de deduzido o adiantamento pago em conformidade com o nº 2 do artigo 4º

3. Se o adiantamento for superior ao montante do co-financiamento definitivo, o excedente será recuperado, quer por dedução do adiantamento relativo ao ano seguinte quer por reembolso pelo Estado-membro.

4. Se, tendo em conta as despesas resultantes da aplicação do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 165/94 e a aplicação dos nºs 2 e 3 do presente artigo se verificar que não será utilizada a totalidade das dotações disponíveis, a Comissão procederá à redistribuição dos fundos excedentários entre os Estados-membros que tenham apresentado contas recapitulativas válidas. Esta distribuição será prioritariamente efectuada entre os Estados-membros que tenham financiado com fundos próprios mais de 50 % do custo dos trabalhos aprovados pela Comissão, segundo as regras a adoptar posteriormente.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros que tenham adquirido eles mesmo as imagens de satélite ou fotografias aéreas com o acordo da Comissão podem incluir o seu preço de compra no seu pedido de reembolso.

2. A Comissão fornecerá gratuitamente ao mandatário designado pelo Estado-membro as imagens que ela tenha adquirido. O Estado-membro respeitará os direitos de autor consagrados nos contratos com os fornecedores e restituirá as imagens no final dos trabalhos.

3. Se as imagens não forem restituídas nos termos acordados, o seu preço será deduzido dos reembolsos referidos no nº 2 do artigo 5º

Artigo 7º

Os Estados-membros conservarão pelo menos durante três anos após o exercício orçamental em causa todos os documentos comprovativos das despesas em relação às quais solicitaram um co-financiamento.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 6.