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REGULAMENTO (CEE) Nº 1119/88 DO CONSELHO

de 25 de Abril de 1988

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de cebolas, frescas ou refrigeradas, originárias do Egipto (1988)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (1) prevê, no seu artigo 1º, a abertura de um contingente pautal comunitário para a importação na Comunidade de 10 100 toneladas de cebolas, frescas ou refrigeradas, dos códigos NC 0703 10 11 e 0703 10 19, originárias do Egipto, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro e 15 de Maio; que, no limite desse contingente pautal, o direito aduaneiro é suprimido progressivamente no decurso dos mesmos períodos e com os mesmos ritmos previstos nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que, para o ano de 1988, o direito do contingente é igual a 72,7 % do direito aplicável;

Considerando que, tendo em conta o facto de que, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Abril, o Egipto beneficia de um direito aduaneiro menos elevado do que a Espanha e Portugal, convém abrir o contingente em questão para o período de 1 a 15 de Maio; que, para ter em conta o carácter sazonal das importações destes produtos, convém fixar o volume do referido contingente ao nível das importações tradicionais médias efectuadas durante o período em questão, ou seja, 2 500 toneladas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (2), prevê que esses Estados-membros difiram, respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão; que, por conseguinte, o contingente pautal acima referido apenas se aplica à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, no caso presente, não convém prever uma repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentado, das quantidades que correspondam às suas necessidades, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O direito aplicável à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para os produtos a seguir indicados, originários do Egipto, é suspenso ao nível e no limite indicados do seguinte contingente pautal comunitário:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // // 0703 // Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados: // // // // 0703 10 // Cebolas e chalotas: // // // // // Cebolas: // // // 09.1703 // ex 0703 10 11 // De semente de 1 a 15 de Maio de 1988 // 2 500 // 8,7 // // ex 0703 10 9. 1987, p. 1.

2. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado-membro e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permitir.

3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 são válidos até ao fim do período do contingentamento.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que efectuaram em aplicação do nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente enquanto o saldo do volume do contingente o permita.

3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações do produto em questão nos seus saques à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 3º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações do produto em questão efectivamente imputadas no contingente.

Artigo 4º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER 19 // Outras // // // // // // //

(1) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 11. (2) JO nº L 250 de 1.