30.5.96 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L129/17
REGULAMENTO (CE)N?951/96DACOMISSÃO
de29deMaiode1996
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
terceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteaberto
peloRegulamento (CE)n?2544/95
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior,
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
ConsiderandoqueoComitédegestãodasmatériasgordas
nãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecido
peloseupresidente,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
ActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuéciae
peloRegulamento (CE)n?3290/94(2),e,nomeadamente ,
oseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2544/95da
Comissão(3)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(4),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/
/95(*),proíbeocomércioentreaComunidadeEuropeiae
aRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontene­
gro);queestaproibiçãonãoseaplicaadeterminadas
situações,enumeradasdeformalimitativanosartigos2?,
4?,5?e7°domesmoregulamentoenoRegulamento
(CE)n?462/96doConselho(6);queestefactodeveser
tomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestituições ;
Considerando que,emconformidadecomoartigo6?do
Regulamento (CE)n?2544/95,tendoemcontanomeada­
menteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombaseADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaterceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbito
doconcursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)
n?2544/95sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deMaiode1996.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deMaiode
1996.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deMaiode1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L349de31.12.1994,p.105.0JOn?L260de31.10.1995,p.38.
(*)JOn?L102de28.4.1993,p.14.
(*)JOn?L138de21.6.1995,p.1.
MJOn?L65de15.3.1996,p.1.

N?L129/18PT JornalOficialdasComunidades Europeias 30.5.96
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deMaiode1996,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaadécimaterceiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)n?2544/95
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição(')
15091090100 43,95
15091090900 —
15099000100 51,60
15099000900 —
15100090100 11,00
15100090900 —
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslavia(Serviae
Montenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnos
Regulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.