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(3)

O APE Provisório ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os procedimentos a seguir com essa finalidade regem-se pelo disposto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(121)

Além disso, parece que o critério decisivo para determinar o montante anual de subvenção orçamental, acumulado ao montante previsto para atribuição dos recursos da contribuição para o serviço público audiovisual, será o do montante dos custos líquidos das obrigações de serviço público de que foi incumbida a France Télévisions e não o das receitas retiradas das novas taxas. No entanto, os custos previsionais de serviço público são e serão objecto de estimativas ex ante no contrato de objectivos e de meios, em conformidade com o artigo 53.o da Lei n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986, com as alterações que lhe foram introduzidas, relativa à liberdade de comunicação, a subvenção anual prevista no projecto de Lei do Orçamento será calibrada em função dos custos líquidos previstos e a adequação entre as previsões e os resultados deve ser verificada e, se necessário, corrigida ex post no âmbito do relatório previsto para a execução do artigo 2.o do Decreto n.o 2007-958, de 15 de Maio de 2007, sobre as relações financeiras entre o Estado e os organismos do sector público da comunicação audiovisual. Como os custos são suportados independentemente dos recursos obtidos a título dos impostos, o produto destes últimos não pode influenciar directamente o montante do auxílio. Além disso, as taxas dos impostos inicialmente previstas pelo Governo francês foram diminuídas na lei final votada pelo Parlamento, sem que isso resulte numa diminuição concomitante e proporcional da subvenção a pagar à France Télévisions.
(5)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e com o artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais da acção que origina as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Setembro de 2010

relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto UE-Suíça instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, no que se refere à decisão do Comité Misto de actualizar o artigo 1.o do anexo I do Acordo

(2011/129/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 166.o e o n.o 3 do artigo 173.o, em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 (1), assinado em 11 de Outubro de 2007, a seguir denominado « Acordo», cria um Comité Misto responsável pela sua gestão e pela sua correcta aplicação.

(2) Após a entrada em vigor, em 19 de Dezembro de 2007, da Directiva 89/552/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que foi posteriormente codificada (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (2), afigura-se adequado à União Europeia e à Suíça, a seguir designadas «Partes Contratantes» actualizar as referências àquela directiva, como prevê, na Acta Final (3) do Acordo, a Declaração Conjunta das Partes Contratantes sobre a adaptação do Acordo à nova directiva comunitária, e actualizar o artigo 1.o do anexo I do Acordo, nos termos do n.o 7 do artigo 8.o do Acordo.

(3) A União deverá adoptar no Comité Misto UE– Suíça a posição constante do anexo à presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Conselho aprova o projecto de decisão constante do anexo como posição a adoptar pela União Europeia no que se refere a uma decisão a adoptar pelo Comité Misto UE-Suíça, criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, sobre a actualização do artigo 1.o do anexo I do Acordo.

Artigo 2.o

A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2010. Pelo Conselho O Presidente S. VANACKERE

(1) JO L 303 de 21.11.2007, p. 11.

(2) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

(3) JO L 303 de 21.11.2007, p. 20.
(4)

As questões regidas pela Convenção são igualmente abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1). A União deverá decidir, neste caso particular, assinar sozinha a Convenção e declarar-se competente em relação a todas as matérias regidas pela Convenção.
(1)

Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Plano de Acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT): proposta de um Plano de Acção da União Europeia», no qual apelava a que fossem tomadas medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre o assunto em 11 de Julho de 2005 (2)
De acordo com as autoridades do Reino Unido, nomeadamente na situação previsível em que uma pessoa caísse para trás antes de cair para baixo (a situação de «queda para trás»), o equipamento de protecção não fornecia a protecção adequada contra todos os riscos encontrados, ao contrário do que é preconizado pelas EESS1 (2). Em resultado disso, o dispositivo antiquedas do tipo guiado não se encontrava em conformidade com a EESS 1.1.1 (3), que requer que o utilizador possa desenvolver normalmente a actividade que o expõe aos riscos a prevenir, dispondo de protecção de tipo adequado e de nível tão elevado quanto possível. Além disso, as autoridades do Reino Unido explicaram que o equipamento de protecção não se encontrava em conformidade com a EESS 3.1.2.2 (4), porque ficara demonstrado em ensaios que, dentro das condições de utilização previstas, a queda vertical do utilizador não era minimizada de maneira a evitar a colisão com obstáculos e a força de travagem excedia o valor limite a partir do qual poderia ocorrer dano físico.

As autoridades do Reino Unido indicaram ainda que pretendiam levantar uma objecção formal nos termos do artigo 6.o da directiva contra a norma EN 353-1– Equipamento de protecção individual contra quedas de altura – Parte 1: Antiquedas do tipo guiado incluindo um cabo rígido de ancoragem, que remete para a norma EN 364 – Equipamento de protecção individual contra quedas de altura – métodos de ensaio.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 88/66

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Março de 2011

relativa à celebração de um Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela e de um Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

(2011/194/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão 2010/314/UE do Conselho (1), o Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela e o Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América foram assinados em nome da União, respectivamente, em 31 de Maio de 2010 e 8 de Junho de 2010, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(2) Os dois acordos deverão ser aprovados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovados os seguintes acordos:

a) Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela (2) («Acordo de Genebra»);

b) Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (3) («Acordo UE/EU»).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista na alínea a) do ponto 8 do Acordo de Genebra e no ponto 6 do Acordo UE/EU, a fim de expressar a aceitação de vinculação da União a esses acordos.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011. Pelo Conselho O Presidente CZOMBA S.

(1) JO L 141 de 9.6.2010, p. 1.

(2) JO L 141 de 9.6.2010, p. 3.

(3) JO L 141 de 9.6.2010, p. 6.
b)

O método de determinação do limite máximo da emissão de moedas monegascas de euro deve ser revisto. O novo limite máximo deve ser calculado com base num método que combine uma parte fixa destinada a evitar a especulação numismática excessiva sobre as moedas monegascas, mediante a satisfação da procura do mercado de coleccionadores, e uma parte variável, calculada como o produto da emissão média per capita em França no ano n-1 pelo número de habitantes do Mónaco. Sem prejuízo da emissão de moedas de colecção, a Convenção renegociada deve limitar a proporção mínima de moedas monegascas de euro que podem ser colocadas em circulação a um valor nominal de 80 % das moedas de euro emitidas em cada ano;
(5)

As negociações foram concluídas com êxito em Auckland, na Nova Zelândia, em 14 de Novembro de 2009, com a adopção de um projecto de texto da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (adiante denominada «Convenção»), a qual, por força do n.o 1 do artigo 36.o, está aberta à assinatura por um prazo de 12 meses a contar de 1 de Fevereiro de 2010.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 447/2004 da Comissão (5) estabelece normas destinadas a facilitar a transição do apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 268/1999 para o apoio previsto nos Regulamentos (CE) n.o 1257/1999 (6) e (CE) n.o 1260/1999 do Conselho (7), no respeitante à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, em conjugação com os AFP referidos no anexo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1419/2004 e na secção A, artigo 12.o, do anexo dos AFP.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 80/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Junho de 2010

que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, bem como a Troca de Cartas que altera o Acordo Provisório no que respeita às versões linguísticas que fazem fé

(2011/186/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1998, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, assinado em 10 de Novembro de 1999 («Acordo Provisório») (1).

(2) O artigo 31.o desse Acordo Provisório deverá ser alterado a fim de ter em conta as novas línguas oficiais da União desde a assinatura do Acordo Provisório, mediante a Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão que altera o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, no que respeita às versões linguísticas que fazem fé («Troca de Cartas») (2).

(3) Deverá ser aprovada a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório com os respectivos Anexos, Protocolo e declarações, bem como a Troca de Cartas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, em conjunto com os respectivos Anexos, Protocolo e declarações, bem como a Troca de Cartas bem como a Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão que altera o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, no que respeita às versões linguísticas que fazem fé.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 2010. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.

(2) Ver página 40 do presente Jornal Oficial.
(2)

Tendo em conta a procura nos Estados-Membros em questão, a presente decisão deve abranger todas as espécies incluídas no âmbito de aplicação da Directiva 2002/55/CE. As dimensões máximas dessas pequenas embalagens devem ser expressas como peso líquido máximo do seu conteúdo em sementes e de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Directiva 2002/55/CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 110/13

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Abril de 2011

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

(2011/256/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(2) As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.

(3) Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 22 de Setembro de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (o «Acordo»).

(4) O Acordo deverá ser assinado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia o («Acordo»), sob reserva da celebração do Acordo (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Abril de 2011. Pelo Conselho O Presidente PINTÉR S.

(1) O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.
(3)

Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da UE despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras da UE,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 104/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Abril de 2011

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

(2011/248/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações a fim de alcançar uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca com determinados países mediterrânicos. As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir designado «o Acordo»).

(2) O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir designado por «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoas(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 2011. Pelo Conselho A Presidente C. ASHTON

(1) O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 104/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Abril de 2011

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

(2011/247/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(2) As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.

(3) Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 15 de Junho de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado «Acordo»).

(4) O Acordo deverá ser assinado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, sob reserva da celebração do Acordo (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Abril de 2011. Pelo Conselho O Presidente PINTÉR S.

(1) O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.
(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).