REGULAMENTO (CE) Nº 1132/98 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 relativo à prorrogação do prazo de validade de determinados certificados de exportação de farinha de trigo mole

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,

Considerando que, desde Fevereiro de 1998, foram emitidos certificados de exportação, com prefixação da restituição, para quantidades importantes de farinha de trigo mole; que o período de eficácia da maior parte desses certificados termina em 30 de Junho de 1998; que a não execução da exportação até essa data implica a perda da caução; que o recurso ao pré-financiamento em 30 de Junho de 1998 constitui a única possibilidade de evitar a perda da caução; que o recurso ao pré-financiamento faz parte dos direitos relacionados com os certificados de exportação;

Considerando que um volume global superior ao das últimas campanhas tanto de diversos cereais já colocados em intervenção como de existências de reporte no mercado livre a prever em 30 de Junho de 1998 cria um défice de capacidade de armazenagem em determinadas regiões; que esta situação torna difícil, senão impossível, a aplicação prática do regime de pré-financiamento;

Considerando que a situação acima descrita não permite beneficiar do regime de pré-financiamento; que, por conseguinte, existe o risco de virem a ser propostas para intervenção novas quantidades de trigo, aumentando as já consideráveis quantidades de cereais propostas para intervenção neste final de campanha;

Considerando que as circunstâncias justificam que se preveja um dispositivo que permita aos operadores utilizar plenamente os seus certificados;

Considerando que a medida deve ser não discriminatória e permitir uma aplicação idêntica em todos os Estados-membros por parte dos operadores que optem por não recorrer ao pré-financiamento em 30 de Junho de 1998; que a prorrogação do prazo de validade dos certificados de exportação de farinha constitui uma medida que satisfaz este objectivo; que, nestas condições e a título excepcional, é conveniente prorrogar, a pedido do interessado, o prazo de validade dos certificados por 1 mês e meio;

Considerando que, para que a medida produza plenos efeitos, é conveniente garantir que a restituição prefixada não seja ajustada devido ao final da campanha; que é, por conseguinte, necessário derrogar ao disposto no artigo 12º Regulamento (CE) nº 1162/95 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 444/98 (4), relativamente ao final da campanha;

Considerando que, a fim de evitar qualquer benefício indevido ou uma eventual penalização, é conveniente prever que, aquando do pedido, o interessado confirme, em relação à quantidade em causa, o valor da restituição em 30 de Junho de 1998, valor que permanecerá inalterado até 15 de Agosto de 1998; que, neste contexto, é conveniente anular os correctores negativos eventualmente aplicáveis em Julho e Agosto de 1998 às restituições prefixadas a partir de 1 de Fevereiro de 1998; que, nestas condições, também não se justifica a concessão do aumento mensal do mês de Agosto; que os interessados devem, portanto, renunciar a esse aumento;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A pedido dos interessados, o prazo de validade dos certificados de exportação de farinha de trigo mole emitidos a partir de 1 de Fevereiro de 1998, com prefixação da restituição aplicável à exportação, é prorrogado até 15 de Agosto de 1998.

Igualmente a pedido dos interessados, os correctores negativos aplicáveis em Julho e Agosto de 1998, bem como o ajustamento relativo à ruptura de preços, previsto no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1162/95, são anulados em relação aos certificados de exportação de farinha emitidos a partir de 1 de Fevereiro de 1998.

Os pedidos só são admissíveis se forem apresentados, o mais tardar, cinco dias úteis após a publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e se os interessados renunciarem ao aumento mensal aplicável à restituição no mês de Agosto de 1998.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.

(4) JO L 56 de 26. 2. 1998, p. 12.