DIRECTIVA DO CONSELHO de 2 de Agosto de 1978 que altera a Directiva 71/305/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (78/669/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº. 2 do seu artigo 57º., e os seus artigos 66º. e 100º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, por força da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (3), se fixou um limite em unidades de conta, para determinar o montante estimado das empreitadas de obras públicas a partir do qual se aplica a referida directiva;

Considerando que, de acordo com aquela directiva, as taxas aplicadas para calcular o contravalor das unidades de conta em moedas nacionais foram definidas na base da unidade de conta com paridade ouro ; que a conversão do limite mencionado em moeda nacional, com base nessa definição, não reflecte o valor actual destas moedas e teve, por isso, incidências diferentes, consoante os Estados-membros;

Considerando que o artigo 10º. do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), definiu uma unidade de conta europeia que representa o valor médio de evolução das moedas dos Estados-membros da Comunidade ; que o valor de conversão dessa unidade de conta nas moedas dos Estados-membros é determinado diariamente ; que a sua utilização para os efeitos da directiva exige a fixação de uma data de referência;

Considerando que a Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (5) fixa, em unidades de conta europeias, o limite a partir do qual a directiva deve ser aplicada,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA

Artigo 1º.

A Directiva 71/305/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O nº. 1 do artigo 7º., passa a ter a seguinte redacção:

«1. a) Os títulos II, III e IV, assim como o artigo 9º., serão aplicados nas condições previstas no artigo 5º., às empreitadas de obras públicas cujo montante estimado, IVA não incluído, for igual ou superior a 1 000 000 de unidades de conta europeias.

b) A unidade de conta europeia é a definida pelo artigo 10º. do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

c) O contravalor em moeda nacional a considerar é a média do valor quotidiano dessa moeda durante os doze meses precedentes, calculado de dois em dois anos, no último dia do mês de Outubro, para vigorar a partir de 1 de Janeiro seguinte. Este contravalor, calculado pela Comissão, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nos primeiros dias de Novembro.

d) O funcionamento das modalidades de cálculo mencionadas na alínea c) será apreciado pelo Comité Consultivo para os contratos de prestação de serviços realizados por entidades públicas, por iniciativa da Comissão, dois anos depois a dua primeira entrada em vigor. (1)JO C 108 de 8.5.1978, p. 56. (2)JO C 101 de 26.4.1978, p. 28. (3)JO L 185 de 16.8.1971, p. 5. (4)JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. (5)JO L 13 de 15.1.1977, p. 1.

e) Essas modalidades serão, de qualquer modo, revistas logo que o Conselho tenha decidido sobre a proposta de regulamento apresentada pela Comissão, relativa à aplicação da unidade de conta europeia (UCE) ao orçamento geral das Comunidades Europeias, assim como aos actos jurídicos praticados pelas instituições.»

2. É aditada a seguinte nota de pé-de-página:

«(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.»

3. No artigo 19º., a expressão «desde que não sejam inferiores a 500 000 unidades de conta» é substituída por «desde que não sejam inferiores, IVA não incluído, a 500 000 unidades de conta europeias.»

Artigo 2º.

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, no prazo de seis meses a contar da data da sua notificação e Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxellas em 2 de Agosto 1978

Pelo Conselho

O Presidente

K. von DOHNANYI