Regulamento (CE) n.o 1700/2001 da Comissão

de 28 de Agosto de 2001

relativo à suspensão e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados provenientes da Estónia, que altera o Regulamento (CE) n.o 1477/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta o protocolo n.o 2 do Acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(3), alterado pelo Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu(4), e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2906/2000 da Comissão(5), abriu, para o ano de 2001, contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos provenientes da Estónia.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1477/2000 da Comissão(6), determinou os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, à importação para a Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93, no âmbito dos acordos europeus.

(3) A decisão n.o 6/2001 do Conselho de Associação UE-Estónia de 18 de Julho de 2001(7) alterou o protocolo n.o 2 do acordo europeu. Esta decisão vem alterar o volume dos contigentes pautais, bem como o sistema de cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais, e entra em vigor a 1 de Setembro de 2001.

(4) É conveniente suspender a aplicação dos contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2906/2000 e abrir novos contingentes anuais previstos no anexo I do Protocolo n.o 2. Dado que estes contigentes só poderão ser abertos a partir de 1 de Setembro de 2001, terão de ser reduzidos, para o ano de 2001, proporcionalmente ao período decorrido. Ao mesmo tempo, deverão ser suprimidos os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1477/2000.

(5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001(9), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais, a utilizar de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A aplicação dos contingentes pautais abertos pelo anexo I do Regulamento (CE) n.o 2906/2000 é suspensa a partir de 1 de Setembro de 2001.

Os contingentes pautais comunitários para as mercadorias provenientes da Estónia, constantes do anexo do presente regulamento, são abertos anualmente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Para o ano de 2001, são abertos de 1 de Setembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 2.o

São suprimidos o sexto parágrafo do artigo 2.o e os anexos XIII e XIV do Regulamento (CE) n.o 1477/2000.

Artigo 3.o

Os contingentes pautais comunitários referidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com o previsto nos artigos 308.oB a 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4. o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.

(3) JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.

(4) JO L 29 de 3.2.1999, p. 11.

(5) JO L 336 de 30.12.2000, p. 54.

(6) JO L 171 de 11.7.2000, p. 44.

(7) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(8) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(9) JO L 141 de 28.5.2001, p. 1.

ANEXO

Contingentes pautais preferenciais relativos às importações para a Comunidade de mercadorias provenientes da Estónia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>