N?L82/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.3.91
REGULAMENTO (CEE)N?799/91DACOMISSÃO
de27deMarçode1991
relativoàaberturadeumconcursoparaareduçãododireitoniveladorde
importaçãodesorgoprovenientedepaísesterceiros
liberaçãodagarantiaaconstituirpelosoperadorespara
garantirorespeitodassuasobrigaçõese,emespecial,da
obrigaçãodetransformaçãooudeutilizaçãodoproduto
importadonomercadoespanhol;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1799/87do
Conselho,de25deJunhode1987,relativoaoregime
especialdeimportaçãodemilhoedesorgoemEspanha
paraoperíodode1987a1990('),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo3?eoseuartigo8?,
Considerando que,noâmbitodeumacordocomos
EstadosUnidosdaAmérica,aComunidade secompro­
meteuaimportaremEspanhaumadeterminadaquanti­
dadedesorgoparaosanosde1987a1990;que,pelasua
Decisão91/30/CEE(2),relativaàtrocadecartassuple­
mentaresaoacordoacimareferido,oConselhoaprovoua
prorrogaçãodesseacordopara1991,prorrogaçãoessaque
éprevistasemprejuízodosdireitoseobrigaçõesdecor­
rentesdoacordoinicial;
Considerando que,noâmbitodosreferidosdireitose
obrigações,oRegulamento (CEE)n?3181/90daComis­
são(3)tinhaabertoconcursoscomvistaàreduçãodo
direitoniveladorparaaimportaçãodasquantidades
restantesrelativasaoanode1990;queumaestimativa
maisexactadestasquantidadesrevelaanecessidadede
abrirumnovoconcurso;
Considerandoque,nostermosdon?3doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1799/87,areduçãododireito
niveladoréaplicadaàsimportaçõesdesorgoefectuadas
emEspanhacombasenumcertificadoválidoapenas
nesteEstado-membro ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutoseadeterminadasmercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)(4),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?523/91(*),prevê,nomeadamente ,umaredução
de60%dodireitoniveladoraplicávelaosorgo,nolimite
deumcontingentede100000toneladasporanocivil,e
de50%paraalémdestecontingente ;queaacumulação
destavantagemedareduçãoprevistanoâmbitodo
presenteregulamentopodeperturbaromercadoespanhol
doscereais;que,paraqueoconcursofuncioneadequada­
,mente,éconvenienteexcluiressaacumulação ;
Considerando queéconvenientedeterminarasregras
complementares específicasnecessáriasàrealizaçãodo
concurso,nomeadamente asrelativasàconstituiçãoeàADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Comocomplemento dosconcursosabertospelo
Regulamento (CEE)n?3181/90,éabertoumconcurso
paraareduçãododireitoniveladordeimportaçãode
sorgoemEspanha.
2.Noâmbitodoconcurso,areduçãododireitonive­
ladordeimportaçãodesorgo,previstanoartigo11?do
Regulamento (CEE)n?715/90doConselho,nãoéaplicá­
vel.
3.Oconcursoestáabertoaté25deAbrilde1991.
Duranteesteperíodo,proceder-se-á aconcursossemanais
relativamente aosquaisasquantidadeseasdatasdeapre­
sentaçãodaspropostasserãodefinidasnoanúnciode
concurso .
Artigo2?
1.Osinteressadosparticiparãonoconcurso,querapre­
sentandoumapropostaescrita,contrarecibo,aoserviço
competente ,querdirigindo-aaesseserviçoatravésde
telex,telegramaoutelecópia.
2.Apropostadeveindicar:
—areferênciaaoconcurso,
—onomeeoendereçoexactodoproponente,incluindo
onúmerodetelexoutelecopiadora ,
—anaturezaeaquantidadedoprodutoaimportar,
—omontante,portonelada,dareduçãododireitonive­
ladordeimportação,expressoemecus,
—aorigemdocerealaimportar.
3.Apropostasóéválidase:
a)Nãoexcederaquantidademáximadisponívelemcada
períododeapresentaçãodaspropostas;
b)Antesdotermodoprazoprevistoparaaapresentação
daspropostas,forproduzidaprovadequeopropo­
nenteconstituiuumagarantiadeconcurso.O
montantedagarantiaaconstituir,portonelada,deve
serigualaodareduçãoindicadanaproposta;(')JOn?L170de30.6.1987,p.1.
OJOn?L17de23.1.1991,p.17.
OJOn?L304de1.11.1990,p.68.
(4)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
OJOn?L58de5.3.1991,p.1.

28.3.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L82/25
c)Foracompanhada deumcompromissoescritodeapre­
sentaraoorganismocompetente,emrelaçãoàquanti­
dadeatribuída,nosdoisdiasseguintesàrecepçãoda
comunicaçãodeadjudicaçãoreferidanon?2doartigo
4?,umpedidodecertificadodeimportaçãoacompa­
nhadodeumpedidodeprefixaçãododireitonivelador
deimportaçãocorrespondente àreduçãoindicadana
propostaedeumpedidodeprefixaçãodomontante
compensatório monetárioespanhol;
d)Disserrespeitoa,pelomenos,1000toneladas.
4.Nãoéválidaapropostaquenãosejaapresentadaem
conformidadecomodispostonosn?s1,2e3ouque
contenhacondiçõesquenãoasprevistasnoanúnciode
concurso .
5.Apropostaapresentadanãopodeserretirada.
Artigo3?
1.Emderrogaçãododispostonon?1doartigo21?do
Regulamento (CEE)n?3719/88daComissão('),oscertifi­
cadosdeimportaçãoemitidosserãoconsiderados ,para
determinaçãodoseuprazodevalidade,comoemitidosno
últimodiadoprazofixadoparaaapresentaçãoda
proposta.
2.Oscertificadosdeimportaçãoemitidosnoâmbito
dopresenteconcursoserãoválidosapartirdadatadasua
emissão,naacepçãodon?1,eaté30deAbrilde1991.
3.Emderrogaçãodon?2doartigo2?doRegulamento
(CEE)n?891/89daComissão(2),éaplicávelaoscertifi­
cadosemitidosnoâmbitodopresenteregulamento o
dispostonon?2doartigo5?doRegulamento (CEE)
n?3105/87daComissão(3).
4.Emderrogaçãodoartigo9?doRegulamento (CEE)
n?3719/88,osdireitosdecorrentesdoscertificadosde
importaçãonãosãotransmissíveis .tario(s)o(s)proponente(s )cuja(s)proposta(s)sesitue(m)ao
níveldessareduçãomáximaouaumnívelinferior.
2.OserviçocompetentedoEstado-membro comuni­
caráporescritoatodososproponentesoresultadodasua
participaçãonoconcurso,logoqueestejatomadaadeci­
sãodaComissãoprevistanon?1.
Artigo5?
1.Semprequeoadjudicatárioapresentaropedidode
certificadodeimportaçãoreferidonon?3,alíneac),do
artigo2?nosprazosprescritos,ocertificadoseráemitido
paraasquantidadesrelativamente àsquaisoproponente
tiversidodeclaradoadjudicatário .
2.Quandoocompromissoreferidonon?3,alíneac),
doartigo2?,nãoforrespeitado,agarantiaseráconside­
radaperdida.
Artigo6?
1.Agarantiaseráliberada:
a)Quandoapropostanãotiversidoescolhida;
b)Quandooadjudicatárioapresentaraprova,emconfor­
midadecomosartigos6?e7?doRegulamento (CEE)
n?3105/87,dequeoprodutoimportadofoitransfor­
madoouutilizadoemEspanha;
c)Quandooadjudicatárioapresentaraprovadequeo
produtoimportadosetornouimpróprioparautilização
equandoaimportaçãonãotiverpodidoserefectuada
devidoaumcasodeforçamaior.
2.Éaplicávelàgarantiaodispostonoartigo33?do
Regulamento (CEE)n?3719/88.
Artigo7?
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissão,por
intermédiodoorganismocompetenteespanhol,omais
tardarduashorasapósotermodoprazoparaaapresenta­
çãodaspropostasprevistonoanúnciodeconcurso.As
propostasdevemsertransmitidasemconformidadecomo
esquemaqueconstadoanexo.
Emcasodeinexistênciadepropostas,aEspanhainfor­
maráaComissãodessefactonoprazoreferidono
primeiroparágrafo.
Artigo8?
Ashorasreferidasnopresenteregulamentosãoashoras
deBruxelas.
Artigo9?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .Artigo4?
1.Combasenaspropostasapresentadasetransmitidas,
aComissãodecidirá,deacordocomoprocessoprevisto
noartigo26?doRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho(4):
—fixarumareduçãomáximadodireitoniveladorde
importação,ou
—nãodarseguimentoaoconcurso.
Semprequesejafixadaumareduçãomáximadodireito
niveladordeimportação,será(serão)declarado(s)adjudica­
(')JOn?L331de2.12.1988,p.1.
(2)JOn?L94de7.4.1989,p.13.
OJOn?L294de17.10.1987,p.15.
(4)JOn°L281de1.11.1975,p.1.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deMarçode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

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ANEXO
Concursosemanalparaafixaçãodareduçãododireitoniveladordeimportaçãodesorgoem
proveniência dospaísesterceiros
[Regulamento (CEE)n?799/91]
Termodoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3 4 5
Numeraçãodos
proponentesQuantidade
(emtoneladas)Montantedaredução
dodireitonivelador
àimportaçãoMontante
compensatório
prefixadoOrigem
docereal
1
2
3
4
5
etc.