Regulamento (CE) n.o 888/2002 da Comissão

de 24 de Maio de 2002

que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2538/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da conclusão de acordos bilaterais e outros convénios com certos países actualmente abrangidos pelo campo de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho(3), é necessário eliminar estes países da lista que consta do anexo II do Regulamento (CE) n.o 517/94 e acrescentar a República Federativa da Jugoslávia a essa mesma lista.

(2) O Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum(4), torna necessária a alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.o 517/94.

(3) É por conseguinte conveniente alterar, nessa conformidade, o Regulamento (CE) n.o 517/94.

(4) Para maior clareza, é conveniente que os anexos I e II sejam substituídos.

(5) As medidas previstas no presente regulamento serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 517/94 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é aplicável em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2002.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.

(2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 73.

(3) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(4) JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.

ANEXO

1) O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO I

A. PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO N.o 2 DO ARTIGO 1.o

1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo "ex", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.

2. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário feminino será classificado como este último.

3. Sempre que constar a expressão "vestuário para bebés", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.

GRUPO I A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Outros produtos têxteis referidos no n.o 1 do artigo 1.o

Códigos da Nomenclatura Combinada

3005 90

3921 12 00

ex 3921 13

ex 3921 90 60

4202 12 19

4202 12 50

4202 12 91

4202 12 99

4202 22 10

4202 22 90

4202 32 10

4202 32 90

4202 92 11

4202 92 15

4202 92 19

4202 92 91

4202 92 98

5604 10 00

6309 00 00

6310 10 10

6310 10 30

6310 10 90

6310 90 00

ex 6405 20

ex 6406 10

ex 6406 99

ex 6501 00 00

ex 6502 00 00

ex 6503 00

ex 6504 00 00

ex 6505 90

6601 10 00

6601 91 00

6601 99

6601 99 90

7019 11 00

7019 12 00

ex 7019 19

8708 21 10

8708 21 90

8804 00 00

9113 90 30

ex 9113 90 90

ex 9404 90

ex 9612 10"

(2) O anexo II passa a ter a seguinte redacção:

"ANEXO II

Lista dos países referidos no artigo 2.o

República Federativa da Jugoslávia(1)

Coreia do Norte

(1) Incluindo o Kosovo tal como definido na Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1244 de 10 de Junho de 1999."