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REGULAMENTO (CEE) Nº 2512/87 DO CONSELHO

de 18 de Agosto de 1987

Que altera o Regulamento (CEE) nº 2786/83 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo como previsto no regulamento acima referido,

Considerando o seguinte:

A. Processo

(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2786/83 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia e da URSS e, pela Decisão 83/502/CEE (4), a Comissão aceitou um compromisso oferecido por um exportador checo de sulfato de cobre. Este compromisso viria a ser alterado posteriormente e aceite pela Decisão 84/408/CEE (5).

(2) Em 1986, a Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia, Hungria, Polónia e URSS, apresentado pelo Conselho Europeu das Federações da Indústria Química, que representa uma parte importante da produção comunitária de sulfato de cobre. Este pedido de reexame continha elementos de prova da alteração de circunstâncias suficientes para justificar a necessidade de um reexame, e, consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado (6) no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um inquérito de reexame em relação às importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia, Hungria, Polónia e URSS, da subposição ex 28.38 A II da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 28.38-27.

(3) A Comissão avisou oficialmente deste facto os exportadores e importadores conhecidos como interessados e os produtores comunitários e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

A maior parte dos exportadores em causa, alguns importadores e todos os produtores comunitários denunciantes apresentaram os seus pontos de vista por escrito e solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma audição.

Não foram apresentadas observações em nome dos compradores ou utilizadores comunitários do produto.

(4) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias e efectuou controlos nas instalações dos seguintes:

Produtores comunitários:

- La Cornubia SA, Bordeaux, França,

- NV Metallo-chimique, Beerse, Bélgica,

- Manica SpA, Rovereto, Itália.

A Comissão solicitou e recebeu observações escritas pormenorizadas de todos os produtores comunitários denunciantes, da maior parte dos exportadores e de alguns importadores, e verificou estas informações na medida considerada necessária.

O inquérito de dumping abrangeu o período de Janeiro a Julho de 1986, inclusive.

B. Valor normal

(5) Para efeitos de estabelecer se existiam novas práticas de dumping em relação às importações de sulfato de cobre da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia e da URSS, a Comissão teve que ter em consideração o facto de estes países não terem economia de mercado, devendo assim a Comissão basear-se no valor normal num país de economia de mercado. A este respeito, a indústria comunitária sugeriu os Estados Unidos como mercado análogo apropriado. Nenhum dos produtores americanos de sulfato de cobre conhecidos pela Comissão se mostrou disposto a cooperar no inquérito. Alguns dos exportadores em causa haviam objectado à utilização do mercado dos Estados Unidos, tendo um deles sugerido a Tailândia como sendo uma escolha mais apropriada. Outros exportadores

objectaram quanto à escolha da Tailândia, argumentando com o facto de que as quantidades relativamente pequenas produzidas na Tailândia se traduziriam em elevados custos unitários e em preços proporcionalmente mais elevados. Um exportador sugeriu com base alternativa de determinação do valor normal o preço efectivamente pago na Comunidade.

(6) No entanto, na sequência de inquéritos da Comissão, cujos resultados foram confirmados pelo controlo efectuado nas instalações de dois produtores tailandeses de sulfato de cobre, estabeleceu-se que não existiam diferenças substanciais entre os processos de produção tailandeses e os dos países de exportação em causa. Para além disso, os níveis de preços na Tailândia revelaram-se em certa medida inferiores aos existentes na Comunidade e aos que alegadamente existem nos Estados Unidos, encontrando-se, apesar das relativamente pequenas quantidades produzidas, em proporção razoável com os custos de produção.

A Comissão concluiu assim que seria apropriado e razoável determinar o valor normal com base nos preços internos na Tailândia. Se a Tailândia não pudesse ser considerada como país análogo, não seria também apropriado juridicamente utilizar os preços comunitários como base do valor normal.

O valor normal assim estabelecido para o período de referência foi mais elevado que o estabelecido em inquéritos anteriores relativos aos países de exportação em causa, devido sobretudo ao efeito nos preços de um aumento do preço do cobre, que constitui o elemento principal nos custos de produção do sulfato de cobre. Este aumento, conjuntamente com aumentos nos custos fixos dos produtores comunitários, anulou consideravelmente os efeitos positivos que teve para os produtores, a nível dos custos, a redução do preço da energia.

C. Preço de exportação

(7) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.

D. Comparação

(8) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão teve em consideração quando apropriado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços. Foram tidas em consideração, em especial, diferenças no grau de pureza e no conteúdo em cobre, em relação às quais os exportadores polacos e da URSS apresentaram elementos de prova suficientes.

Em todas as comparações, foram tidas em consideração diferenças a nível das condições de pagamento, tendo sido feitos os necessários ajustamentos no sentido de possibilitar estabelecer uma base comparável para os preços de exportação e para os valores normais neste aspecto.

E. Margens de dumping

(9) O precedente exame preliminar dos factos revelou a existência de dumping em relação às importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia, Hungria, Polónia e URSS, sendo a margem de dumping correspondente ao montante em que o valor normal, tal com estabelecido, excede os preços de exportação para a Comunidade.

Estas margens variaram consoante o exportador e, expressas enquanto percentagem dos valores CIF totais para cada um dos exportadores objecto do inquérito, são as seguintes:

Checoslováquia 25,6 %

Hungria 45,5 %

Polónia 44,1 %

URSS 47,9 %.

F. Prejuízo

(10) Em relação ao prejuízo causado pelas importações objecto de dumping, os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que as importações na Comunidade da Checoslováquia, Hungria, Polónia e URSS de sulfato de cobre se mantiveram, no seu conjunto, relativamente estáveis entre 1982 e 1986, detendo uma parte de cerca de 16 % de um mercado em que o consumo na Comunidade foi igualmente relativamente estável.

(11) Esta situação deve ser considerada à luz do efeito das medidas anti-dumping instituídas entre 1983 e 1985 sobre as importações de sulfato de cobre originárias, nomeadamente, dos quatro países em causa no presente processo. Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que, apesar da institutição das medidas anti-dumping ter provavelmente tido um efeito inicial no sentido da baixa dos volumes de venda na Comunidade do país ou países em questão, estes volumes haviam, pelo menos em certa medida, recuperado durante o período de referência.

(12) Para além disso, depois da instituição das medidas anti-dumping existentes relativamente às importações dos países em causa, os custos na Comunidade, especialmente os relacionados com o cobre, aumentaram de modo significativo (ver ponto 6). Assim, apesar da instituição destas medidas, os exportadores em causa puderam proceder a uma subcotação considerável dos preços dos produtores comunitários. Durante o período de referência, esta subcotação atingiu níveis de cerca de 25 % depois de aplicado o direito anti-dumping e traduziu-se em preços mais baixos que os necessários para cobrir os custos dos produtores comunitários e proporcionar um lucro razoável. (13) O consequente impacte na indústria comunitária foi o de que as suas vendas na Comunidade se mantiveram aproximadamente ao mesmo nível de 1982 a 1986. Esta situação traduziu-se na manutenção de baixos níveis de utilização das capacidades que se situaram, neste período, em média, em 40 %. Os custos unitários consequentemente elevados, combinados com o efeito depressivo dos preços das importações objecto de dumping, levaram os produtores denunciantes a sofrerem perdas contínuas, ou à impossibilidade de obterem uma rentabilidade das vendas razoável no mercado comunitário, que representa cerca de 90 % das suas vendas totais de sulfato de cobre.

Para além disso, dois produtores comunitários cessaram a sua produção de sulfato de cobre a partir de 1983, como resultado, pelos menos parcialmente, do impacte das importações objecto de dumping. Estes encerramentos de fábricas conduziram a uma redução do emprego na produção de sulfato de cobre na Comunidade.

(14) A Comissão considerou a possibilidade de o prejuízo poder ter sido causado por outros factores, tais como a redução das vendas dos denunciantes em países terceiros, uma diminuição da procura na Comunidade ou um aumento das importações originárias de outros países que não os implicados no presente processo.

As vendas dos denunciantes em países terceiros mantiveram-se estáveis entre 1982 e 1986, em cerca de 10 % das vendas totais. O consumo na Comunidade manteve-se igualmente bastante estável durante este período. No que diz respeito às importações de outros países que não os quatro em causa, foram instituídas medidas anti-dumping em 1984 (1) em relação ao sulfato de cobre da Bulgária e, mais recentemente, em 1985, em relação ao produto jugoslavo (2). Com a adopção destas medidas, os volumes importados destes países baixaram, tendo-se mantido as importações de outros países, no seu conjunto, aproximadamente aos mesmos níveis.

Assim, o volume das importações de dumping dos quatro países em causa e os preços a que foram vendidas na Comunidade durante o período de referência, levaram a Comissão a determinar que as importações de sulfato de cobre objecto de dumping originárias da Checoslováquia, Hungria, Polónia e URSS, consideradas isoladamente, devem ser consideradas como causando um prejuízo importante à indústria comunitária correspondente.

G. Interesse comunitário

(15) Tendo em conta as graves dificuldades que enfrenta a indústria comunitária, em especial o facto de dois produtores comunitários terem cessado a produção desde 1983, a Comissão concluiu ser do interesse da Comunidade a adopção de medidas.

H. Compromissos

(16) Os exportadores polaco e da URSS em causa, tendo sido informados das principais conclusões do processo de reexame, ofereceram compromissos, alterados no caso do exportador polaco, em relação às suas exportações de sulfato de cobre para a Comunidade. A Comissão, numa decisão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias na mesma data que o presente regulamento (3), aceitou estes compromissos e encerrou o inquérito no que diz respeito às importações de sulfato de cobre originárias da Polónia e da URSS. O Regulamento (CEE) nº 2786/83 deve pois ser consequentemente alterado na medida em que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sulfato de cobre originárias da URSS.

I. Direito

(17) Os exportadores checo e húngaro em causa, tendo sido informados das principais conclusões do inquérito de reexame, não propuseram alterar os seus compromissos no sentido de eliminar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping. A Comissão retirou assim, consequentemente, a sua aceitação dos compromissos anteriormente oferecidos por estes dois exportadores e propôs a instituição de direitos definitivos.

(18) Tendo em conta a extensão do prejuízo causado, a taxa de tal direito deve ser inferior às margens de dumping estabelecidas provisoriamente, mas suficiente para eliminar o prejuízo causado. Tendo em consideração, por um lado, o preço de venda necessário para cobrir os custos de produção da indústria comunitária e assegurar uma margem de lucro razoável, e, por outro, os preços a que as importações objecto de dumping são oferecidas para venda na Comunidade, a Comissão fixou a taxa do direito necessário para eliminar o prejuízo em 5 % e 19 %, em relação às importações, respectivamente, checas e húngaras, ou, em ambos os casos, para evitar eventuais violações, na diferença entre o preço por tonelada líquida, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, e 522 ECUs para o sulfato pentahidratado de cobre e 630 ECUs para o sulfato monohidratado de cobre, variável ou ad valorem, sendo de tomar em consideração o mais elevado dos valores dos dois tipos de direitos. O Regulamento (CEE) nº 2786/83 deve ser alterado, em consequência, na medida em que diz respeito a importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2786/83 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sulfato de cobre da subposição ex 28.38 A II da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 28.38-27, originário da Checoslováquia e da Hungria.

2. O montante do direito corresponde:

quer ao montante em que o preço, por tonelada líquida franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, é inferior a:

- 522 ECUs para o sulfato pentahidratado de cobre originário da Checoslováquia e da Hungria,

- 630 ECUs, para o sulfato monohidratado de cobre originário da Hungria,

quer às seguintes percentagens desse preço:

- 5 %, para o sulfato de cobre originário da Checoslováquia, e

- 19 %, para o sulfato de cobre, quer monohidratado quer pentahidratado originário da Hungria,

sendo de tomar em consideração o valor mais elevado.

3. São aplicáveis ao referido direito as normas em vigor em matéria de direitos aduaneiros. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K. E. TYGESEN

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.

(3) JO nº L 274 de 7. 10. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 281 de 13. 10. 1983, p. 22.

(5) JO nº L 225 de 22. 8. 1984, p. 22.

(6) JO nº C 200 de 9. 8. 1986, p. 4.

(1) JO nº L 275 de 18. 10. 1984, p. 12.

(2) JO nº L 296 de 8. 11. 1985, p. 26.

(3) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.