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REGULAMENTO (CEE) Nº 338/86 DO CONSELHO

de 14 de Fevereiro de 1986

que cria um direito « anti-dumping » definitivo sobre as importações de correntes de roletes para bicicletas originárias da República Popular da China e estabelece a cobrança definitiva do direito « anti-dumping » provisório sobre estas importações

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à protecção contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Actuação provisória

(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2317/85 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de correntes de roletes para bicicletas originárias de União Soviética e da República Popular da China.

B. Procedimento subsequente

(2) Posteriormente à criação do direito anti-dumping provisório, um exportador chinês, representativo de uma percentagem significativa do comércio em causa, solicitou a prorrogação do período de validade do direito anti-dumping provisório por um período adicional de dois meses, pedido que foi aceite através do Regulamento (CEE) nº 3521 do Conselho (3).

C. Dumping

(3) Não foi apresentada pelos exportadores chineses qualquer prova da existência de dumping depois da criação do direito provisório. As constatações acerca do dumping para a República Popular da China, tal como disposto no Regulamento (CEE) nº 2317/85, devem pois ser confirmadas.

D. Prejuízo

(4) Não tendo sido apresentadas novas provas em relação ao prejuízo causado à indústria comunitária, em especial não tendo sido apresentada qualquer prova de que as importações de outros países não membros tenham sido vendidas a preços mais baixos que os praticados pela República Popular da China ou tenham sido objecto de dumping, devem pois ser confirmadas as constatações sobre o prejuízo constantes do Regulamento (CEE) nº 2317/85.

E. Interesse da Comunidade

(5) Não foi apresentada pelos consumidores comunitários quelquer nova prova, desde a prorrogação do direito anti-dumping provisório. Mantêm-se pois, inalteradas as constatações sobre o interesse da Comunidade expostas no Regulamento (CEE) nº 2317/85.

F. Compromisso

(6) Os exportadores chineses interessados foram informados de que as principais constatações do inquérito preliminar foram confirmadas. Um desses exportadores ofereceu posteriormente um compromisso, que a Comissão considerou susceptível de eliminar o prejuízo e que, por essa razão, foi considerado aceitável.

G. Direito definitivo

(7) À luz das constatações anteriores, o montante do direito anti-dumping definitivo sobre as exportações não abrangidas pelo compromisso acima referido deve, em princípo, ser os mesmo do direito anti-dumping provisório. No entanto, dado que a investigação relativemente ao exportador soviético e um dos exportadores chineses resultou na aceitação de um compromisso de preços, e no sentido de assegurar a igualdade de tratamento das importações efectuadas a preços diferentes, considera-se adequado criar sobre o produto originário da República Popular da China um direito anti-dumping variável, baseado num preço mínimo e com um efeito similar ao do direito ad valorem que havia sido criado provisoriamente. Esse direito será suficiente para eliminar o prejuízo se o seu montante corresponder à diferença entre o preço franco-fronteira da Comunidade, não desalfandegado, e a soma de 0,56 ECUs por metro.

H. Cobrança do direito provisório

(8) Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório aplicado às importações de correntes de roletes para bicicletas originárias da República Popular da China devem ser definitivamente cobrados na íntegra.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de correntes de roletes de 1/2 × 1/8 de polegada para bicieletas, da posição ex 73.29 da pauta aduaneira comum (correspondente ao código Nimexe ex 73.29-11), originárias da República Popular da China.

2. O direito não é aplicável às correntes de roletes de 1/2 × 1/8 de polegada para bicicletas exportadas para a Communidade pela China National Light Industrial Products Import and Export Corporation, Pequim.

3. O direito será igual à diferença entre o preço líquido por metro franco-fronteira da Comunidade, não desalfandegado, e a soma de 0,56 ECUs.

Os preços franco-fronteira da Comunidade são líquidos se as condições de venda forem de modo a que o pagamento seja efectuado nos trinta dias seguintes à data de entrega. Serão aumentados ou reduzidos de 1 % respectivamente por cada mês de extensão ou redução do prazo de pagamento.

4. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

Os montantes garantidos mediante a aplicação do direito anti-dumping provisório por força do Regulamento (CEE) nº 2317/85 relativo às importações de correntes de roletes para bicicletas originárias da República Popular da China, são definitivamente cobrados.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. van den BROEK

(1) JO nº L 201, de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 217 de 14. 8. 1985, p. 7.

(2) JO (3) L 335 de 13. 12. 1985, p. 61.