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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 1986

que aceita compromissos dados em relação ao processo anti-dumping relativo a importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e da República Popular da China e que encerra o inquérito

(86/589/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções que parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Acção provisória

(1) A Comissão, através do Regulamento (CEE) nº 2495/86 (2), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e da República Popular da China.

B. Processo subsequente

(2) Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório, os exportadores da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e um exportador chinês, Sinochem, e alguns importadores pediram, e foi-lhes concedida, a possibilidade de serem ouvidos pela Comissão. Além disso, alguns exportadores e importadores apresentaram as suas observações por escrito sobre as conclusões e direitos provisórios.

C. Dumping

(3) Não foram recebidos quaisquer novos elementos de prova de dumping desde a instituição do direito provisório pelo que a Comissão considera definitivas as suas conclusões sobre dumping, tal como estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2495/86.

Consequentemente, são confirmadas as determinações preliminares sobre dumping.

D. Prejuízo

(4) Não foi apresentado qualquer elemento de prova recente relativamente ao prejuízo à indústria comunitária. Assim, a Comissão confirmou as conclusões sobre o prejuízo a que chegara no Regulamento (CEE) nº 2495/86.

E. Interesse comunitário

(5) As indústrias transformadoras comunitárias nem pediram uma audiência, nem apresentaram as suas observações por escrito após terem dado a conhecer a sua opinião acerca das conclusões e direitos provisórios. Por conseguinte, as conclusões sobre o interesse da Comunidade tal como estabelecido no Regulamento (CEE) nº 2495/86 continuam inalteradas.

(6) Os exportadores que se deram a conhecer no decurso do inquérito foram informados das principais conclusões do inquérito, sobre as quais fizeram as suas observações. Subsequentemente a Chemapol Foreign Trade Co. Ltd, Checoslováquia, a Chemie Export/Import, República Democrática Alemã e a China National Chemicals Import and Export Corporation (Sinochem), República Popular da China ofereceram compromissos relativamente às suas exportações de permanganato de potássio para a Comunidade.

(7) O efeito dos referidos compromissos consistirá em aumentar os preços de importação para a Comunidade até ao nível que a Comissão considerou necessário para eliminar o prejuízo, tendo em conta, por um lado, o preço de venda necessário para possibilitar um rendimento adequado aos produtores

comunitários e, por outro, o preço de compra dos importadores comunitários e os seus custos e margem de lucro. Estes aumentos em caso algum excedem as margens de dumping encontradas durante o inquérito. Além disso, afigura-se que o funcionamento correcto do compromisso pode ser controlado eficazmente.

(8) Ao avaliar o nível do preço reduzido, a Comissão teve em conta o facto de que em 30 de Junho de 1986 caducou a suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre o permanganato de potássio originário da Checoslováquia e da República Democrática Alemã. A partir de 1 de Julho de 1986 as importações do produto em questão originário dos países supracitados estão sujeitas a direitos de importação.

(9) Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos são considerados aceitáveis e o inquérito anti-dumping relativo aos exportadores supracitados pode, portanto, ser encerrado sem imposição de um direito anti-dumping definitivo. Não foi levantada qualquer objecção a esta solução pelo Comité Consultivo.

F. Outros exportadores - Cobrança de direitos provisórios

(10) Pelo Regulamento (CEE) nº 3661/86 (1) do Conselho foi imposto um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China exportadas por outras empresas que não a China National Chemicals Import and Export Corporation (Sinochem), e os montantes pagos com base no direito provisório consideram-se definitivamente cobrados,

DECIDE:

Artigo 1º

São aceites os compromissos dados pela Chemapol Foreign Trade Co. Ltd, Checoslováquia, a Chemie Export/Import, República Democrática Alemã e a China National Chemicals Import and Export Corporation (Sinochem), República Popular da China, relativamente ao inquérito anti-dumping relativo às suas exportações de permanganato de potássio da subposição ex 28.47 C da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 28.47-60 originário da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e da República Popular da China.

Artigo 2º

É encerrado o inquérito anti-dumping referido no artigo 1º, quanto aos exportadores nele mencionados.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 12.

(1) Ver página nº 1 do presente Jornal Oficial.