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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1986

que altera, na sequência de adesão de Portugal, a Directiva 83/416/CEE relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre Estados-membros

(86/216/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal dispõe que a Directiva 83/416/CEE (1), deve ser alterada de modo a incluir a classificação dos aeroportos portugueses acessíveis ao tráfico internacional regular;

Considerando que o tráfego aéreo nas ilhas atlânticas da Região Autónoma dos Açores tem actualmente um desenvolvimento reduzido; que, por essa razão, os aeroportos situados nestas ilhas devem ficar temporariamente isentos da aplicação da Directiva 83/416/CEE;

Considerando que a infra-estrutura do aeroporto do Porto ainda está a ser alargada, de modo a permitir-lhe fazer face ao crescimento dos serviços regulares; considerando que, por conseguinte, o aeroporto deve ficar temporariamente isento da aplicação da Directiva 83/416/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 83/416/CEE é alterada do seguinte modo:

1) Os nºs 1 e 3 do artigo 15º passam a ter a seguinte redacção:

« 1. Os aeroportos das ilhas gregas e os das ilhas atlânticas da Região Autónoma dos Açores estão isentos da aplicação da presente directiva até 1 de Julho de 1993. »

« 3. A Comissão fornecerá um relatório sobre a situação do tráfego aéreo nas ilhas gregas e nas ilhas atlânticas da Região Autónoma dos Açores em 31 de Dezembro de 1991 e um novo relatório em 31 de Dezembro de 1996 »;

2) É aditado o seguinte artigo:

« Artigo 15º A

1. Em derrogação da classificação de aeroportos que consta do Anexo A, o aeroporto do Porto está isento da aplicação da presente directiva até 1 de Janeiro de 1993.

2. A derrogação referida no nº 1 será revogada a partir do momento em que a República Portuguesa considere terem melhorado as condições económicas do aeroporto. Portugal informará nesse sentido a Comissão, que adoptará a decisão necessária ».

3) No Anexo A da Directiva 83/416/CEE é inserido o seguinte texto após Países Baixos:

1.2.3 // « PORTUGAL // Lisboa // 1 // // Faro // 1 // // Funchal // 2 // // Porto // 2 ».

Artigo 2º

1. Após consulta à Comissão, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1986.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 237 de 26. 8. 1983, p. 19.
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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1986

que altera a Directiva 79/117/CEE relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização dos produtos fitofarmacêuticos contendo certas substâncias activas

(86/214/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Directiva 79/117/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização dos produtos fitofarmacêuticos contendo certas substâncias activas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/298/CEE da Comissão (2), impõe aos Estados-membros zelar por que os produtos fitofarmacêuticos que contenham uma ou mais substâncias activas enumeradas no anexo não possam ser colocadas no mercado nem utilizadas, salvo com base em certas derrogações temporárias;

Considerando que o nº 1 do artigo 6º da referida directiva prevê a adopção pela Comissão de determinadas alterações ao anexo, após consulta, se for o caso, do Comité Científico dos Pesticidas instituido pela Decisão 78/436/CEE da Comissão (3) e após submissão ao Comité Fitossanitário Permanente instituido pela Decisão 76/894/CEE do Conselho (4);

Considerando que o nº 2 do artigo 6º da referida directiva limita a aplicação desse procedimento a um período de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1981, mas prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode decidir, quer prorrogar a validade do procedimento, quer suprimir qualquer limitação à respectiva aplicação;

Considerando que a limitação de aplicação do procedimento em causa tinha por objecto permitir testar o seu bom funcionamento; que a experiência adquirida é positiva e que convém pois suprimir a limitação,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

É revogado o nº 2 do artigo 6º da Directiva 79/117/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 36.

(2) JO nº L 154 de 22. 5. 1985, p. 48.

(3) JO nº L 124 de 12. 5. 1978, p. 16.

(4) JO nº L 340 de 9. 12. 1976, p. 25.
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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1986

que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente

(86/215/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Directiva 66/403/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3) estabelece que, em princípio, a partir de 1 de Julho de 1975, os Estados-membros não podem por si só determinar a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com batatas de semente básicas ou certificadas na Comunidade e colhidas na Comunidade em conformidade com aquela directiva;

Considerando, contudo, que enquanto os trabalhos destinados a estabelecer uma equivalência comunitária para todos os países terceiros não estiverem concluídos, o nº 2 A do artigo 15º da citada directiva tem permitido aos Estados-membros prorrogar até 31 de Janeiro de 1984 o prazo de validade das equivalências, que já tinham determinado em relação a certos países não abrangidos pela equivalência comunitária;

Considerando que esses trabalhos ainda estão incompletos e que a referida data final deve ser diferida para datas determinadas de acordo com as obrigações dos Estados- -membros quanto a normas comuns sobre plantas, aprovadas pela Directiva 77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, sobre pedidos de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85;

Considerando que esta medida não afecta as citadas obrigações e, no que diz respeito às batatas de semente produzidas no Canadá, a prorrogação pode por isso apenas ser usada pela República da Grécia e pela República da Itália, dentro dos limites criados pela Decisão 86/120/CEE (5) da Comissão, e por Espanha e Portugal os quais, nos termos do Acto de Adesão, não aplicarão as disposições dessa directiva antes de 30 de Junho de 1986,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No nº 2 A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de 31 de Janeiro de 1984 é substituída pela de 31 de Março de 1986 e é aditada a seguinte frase:

« Em relação a Espanha e Portugal, a data de 31 de Março de 1986 è substituida pela de 30 de Junho de 1986 e a de 1 de Julho de 1975 pela de 1 de Janeiro de 1986. »

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) Parecer dado em 16 de Maio de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias).

(2) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

(3) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(4) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(5) JO nº L 99 de 15. 4. 1986, p. 31.
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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1986

que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros relativas à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final bem como à publicidade feita a seu respeito

(86/197/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 79/112/CEE (4) ainda não previu, entre as menções de rotulagem obrigatórias, a relacionada com o teor alcoométrico das bebidas alcoolizadas;

Considerando que a referida menção é necessária para garantir uma informação adequada dos consumidores;

Considerando que as modalidades segundo as quais o teor alcoométrico deve ser indicado são medidas de carácter técnico, de que convém confiar a adopção à Comissão, nos termos dos procedimentos que regem as diferentes bebidas de que se trata,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 79/112/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao nº 1 do artigo 3º é aditado um ponto, com a seguinte redacção:

« 9. Para as bebidas com um teor alcoométrico superior a 1,2 % vol., a referência ao teor alcoométrico volúmico adquirido. »

2. No nº 3 do artigo 6º são suprimidas as palavras « e, eventualmente, do teor alcoométrico ».

3. É inserido um artigo com a seguinte redacção:

« Artigo 10ºA

As modalidades segundo as quais o teor alcoométrico volúmico será mencionado serão determinadas, no que respeita aos produtos abrangidos pelas posições pautais 22.04 e 22.05, pelas disposições comunitárias específicas que lhes são aplicáveis.

Para as outras bebidas com um teor superior a 1,2 % vol., estas serão estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º »

4. O nº 3, alínea a), primeiro parágrafo, do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« a) As menções enumeradas no nº 1, pontos 1, 3, 4 e 9, do artigo 3º devem constar do mesmo campo visual. »

Artigo 2º

1. Os Estados-membros alterarão, se necessário, a sua legislação para darem cumprimento à presente directiva e informarão do facto imediatamente a Comissão; a legislação assim alterada será aplicada de modo a:

- admitir o comércio dos produtos em conformidade com a presente directiva, o mais tardar em 1 de Maio de 1988,

- proibir o comércio dos produtos que não estejam em conformidade com a presente directiva a partir de 1 de Maio de 1989.

2. Todavia, o comércio das bebidas não conformes à presente directiva, rotuladas antes da data referida no nº 1, segundo travessão, será permitido até ao esgotamento das existências.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº C 281 de 26. 10. 1982, p. 3.

(2) JO nº C 104 de 16. 4. 1984, p. 139.

(3) JO nº C 124 de 9. 5. 1983, p. 23.

(4) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.
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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 8 de Abril de 1986

que estabelece a adaptação, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, da Directiva 84/631/CEE relativa à vigilância e ao controlo na Comunidade das transfronteiriças de resíduos perigosos

(86/121/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em função da adesão de Espanha e de Portugal, é oportuno completar o ponto 36 do Anexo I da Directiva 84/631/CEE (1), adaptada tecnicamente pela Directiva 85/469/CEE da Comissão (2), com indicações nas novas línguas oficiais.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, o ponto 36 do Anexo I da Directiva 84/631/CEE passa a ter a redacção do texto que consta do Anexo da prsente directiva.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. M. V. van AARDENNE

(1) JO nº L 326 de 13. 12. 1984, p. 31.

(2) JO nº L 272 de 12. 10. 1985, p. 1.

ANEXO

1,9 // // 36 TRADUÇÃO DAS INDICAÇOES QUE CONSTAM DA CASA 27 DESTA NOTA DE TRANSFERÊNCIA // // // // // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 // // // // // // // // // // ESPAÑOL // polvo // pulverulento // sólido // pastoso // viscoso // fangoso // líquido // gaseoso // // // // // // // // // // DANSK // pulveragtig // stoevagtig // fast // pastaagtig // tyktflydende // slamagtig // flydende // luftformig // // // // // // // // // // DEUTSCH // pulverfoermig // staubfoermig // fest // pastoes // breiig // schlammig // fluessig // gasfoermig // // // // // // // // // // ELLINIKA // skóni // koniódes // stereó // pachýrrefsto // siropódes // laspódes // ygró // sério // // // // // // // // // // ENGLISH // powder // powdery // solid // paste // viscous // sludge // liquid // gaseous // // // // // // // // // // FRANÇAIS // poudreux // pulvérulent // solide // pâteux // sirupeux // boueux // liquide // gazeux // // // // // // // // // // ITALIANO // polvere // polverulento // solido // vischioso // sciropposo // fangoso // líquido // gassoso // // // // // // // // // // NEDERLANDS // poeder // poederachtig // vast // viskeus // stroperig // slibachtig // vloeibaar // gasvormig // // // // // // // // // // PORTUGUÊS // em pó // pulverulento // sólido // pastoso // viscoso // lamacento // líquido // gasoso // // // // // // // // //
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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 18 de Março de 1986

que altera a Directiva 80/232/CEE referente à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas às gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas para certos produtos pré-emblados

(86/96/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, após a adopção da Directiva 80/232/CEE (4) em 15 de Janeiro de 1980, surgiram algumas dificuldades, nomeadamente, no tocante à denominação de certos produtos do Anexo I e à interpretação do parágrafo introdutório do Anexo III;

Considerando que é conveniente alterar esses anexos em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Os Anexos I e III da Directiva 80/232/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2º

Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva num prazo de dezoito meses a contar da sua notificação (5). Do facto informarão sem demora a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

W. F van EEKELEN

(1) JO nº C 18 de 25. 1. 1984, p. 7.

(2) JO nº C 46 de 18. 2. 1985, p. 92.

(3) JO nº C 206 de 6. 8. 1984, p. 17.

(4) JO nº L 51 de 25. 2. 1980, p. 1.

(5) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 18 de Março de 1986.

ANEXO

1. O ponto 1.5.4. e o ponto 4. do Anexo I passam a ter a seguinte redacção:

« 1.5.4. Produtos à base de cereais obtidos por corrente de ar ou torrefacção: arroz expandido, corn flakes e semelhantes (posição 19.05 da pauta aduaneira comum)

250 - 375 - 500 - 750 - 1 000 - 1 500 - 2 000 »

« 4. TINTAS E VERNIZES PRONTOS A USAR (com ou sem adição de solventes; subposição 32.09 A II da pauta aduaneira comum, com exclusão dos pigmentos triturados e das soluções) (valor em mililitros)

25 - 50 - 125 - 250 - 375 - 500 - 750 - 1 000 - 2 000 - 2 500 - 4 000 - 5 000 - 10 000 ».

2. O paragrafo introdutório do Anexo III passa a ter a seguinte redacção:

« Em derrogação do nº 1, alínea e), do artigo 8º da Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, referente à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às embalagens aerossóis (1), os produtos vendidos sob a forma de aerossóis em conformidade com as normas da presente directiva poderão não trazer a indicação do conteúdo nominal em massa. »
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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 21 de Julho de 1986

que altera a Directiva 79/117/CEE relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização dos produtos fitofarmacêuticos contendo certas substâncias activas

(86/355/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização dos produtos fitofarmacêuticos contendo certas substâncias activas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/214/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o disposto na referida directiva prevê uma adaptação sistemática do conteúdo do anexo à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;

Considerando que está doravante estabelecido que a utilização do óxido de etileno como produto fitofarmacêutico, designadamente, para fumigação de vegetais e produtos vegetais armazenados, provoca o aparecimento, nos géneros alimentícios, de resíduos susceptíveis de apresentar efeitos nocivos para a saúde humana ou animal;

Considerando que existem tratamentos alternativos para a protecção fitossanitária, salvo no caso de certos produtos menores;

Considerando que se deve proibir a colocação no mercado e a utilização do óxido de etileno como produto fitofarmacêutico;

Considerando que podem ser concedidas derrogações provisórias a essa proibição à escala nacional, para certos produtos menores para os quais existe uma necessidade específica, até ao momento em que estejam disponíveis outros meios de tratamento,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No anexo da Directiva 79/117/CEE é aditada a seguinte rubrica:

1.2 // // // « C. Óxido de etileno // a) Redução dos germes patogénicos nos produtos hortícolas desidratados abaixo indicados, destinados a ser incorporados em preparados alimentares não submetidos a cozedura completa antes do consumo // // - espargos - cebolas - alhos franceses - cogumelos // // b) Redução dos germes patogénicos nas ervas aromáticas e especiarias secas (1) // // c) Redução dos germes patogénicos nas ervas secas exclusivamente destinadas a ser comercializadas no seu estado inalterado como produtos medicinais // // d) Redução dos germes patogénicos no cacau em pó e nos aglomerados de cacau // // e) Fumigação de folhas de tabaco // // Estas derrogações expiram, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1989. // //

(1) Plantas e produtos vegetais ricos em óleos essenciais e princípios aromáticos e que pelo seu sabor característico são principalmente utilizados como condimentos ».

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Julho de 1987. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 36.

(2) JO nº L 152 de 26. 5. 1986, p. 45.
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DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 4 de Junho de 1986

que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais

(86/300/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/29/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que o disposto na Directiva 70/524/CEE prevê que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram consolidados pela Directiva 85/429/CEE da Comissão (3);

Considerando que é necessário reduzir o teor máximo em cobre dos alimentos destinados aos ovinos de forma a que este teor corresponda às exigências fisiológicas reais dos animais, sem, no entanto, ter efeitos desfavoráveis na sua saúde;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Os anexos da Directiva 70/524/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente Directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987. Disso informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

ANEXO

Na Parte I do Anexo I, « Oligo-elementos », sob o número CEE E 4 « Cobre-Cu », a indicação « 20 (no total) » que consta da coluna « Teor máximo do elemento em mg/kg de alimento completo » relativamente aos ovinos é substituída pela indicação « 15 (no total) ».

(1) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 39 de 14. 2. 1986, p. 55.

(3) JO nº L 245 de 12. 9. 1985, p. 1.
N?L382/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
DIRECTIVA DOCONSELHO
de18deDezembrode1986
quealteraaDirectiva79/174/CEErelativaaoprogramadeprotecçãocontraasinundaçõesno
valedoHérault
(86/654/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão0),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
Considerando queon?1doartigo6?daDirectiva
79/174/CEE(3)prevêumaduraçãodeseteanosparaa
acçãocomumacontardaaplicaçãodessadirectiva;queesse
prazoterminouem8deMaiode1986;
Considerando queaexecuçãodostrabalhosprevistospela
Directiva79/174/CEEnãopodeprosseguiresercompleta­
danosprazosinicialmenteprevistos,Artigo1?
On?1doartigo6?daDirectiva79/174/CEEpassaatera
seguinteredacção:
«1.Aduraçãodaacçãoédedezanosacontarda
aplicabilidade dapresentedirectiva.»
Artigo2?
ARepúblicaFrancesaédestinatáriadapresentedirectiva.
FeitoemBruxelas,em18deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
M.JOPLING ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
(>)JOn?C276de1.11.1986,p.10.
(2)Parecerdadoem12deDezembrode1986(aindanãopublicado
noJornalOficial).
(3)JOn?L38de14.2.1979,p.18.