ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.4.2001 L 96/10
REGULAMENTO (CE) N.o699/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Abrilde 2001
relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso
referido no Regulamento (CE) n.o555/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o555/2001 da Comissão (3),
foi aberto um concurso da redução máxima do direitode importação de milho para Portugal.
(2) Em conformidade com o artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o1839/95 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2235/2000 (5), com base nas propostas comuni-
cadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto noartigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir
não dar seguimento ao concurso.(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosnos artigos 6.
oe7 .odo Regulamento (CE) n.o1839/95,
não é indicado proceder à fixação duma redução minimado direito de importação.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 30 deMarçoa5d e Abril de 2001 no âmbito do concurso para a
redução do direito de importação de milho referido no Regula-mento (CE) n.
o555/2001.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 82 de 22.3.2001, p. 12.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 256 de 10.10.2000, p. 13.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.4.2001 L96/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o692/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Abrilde 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAbrilde2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.4.2001 L96/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 5 de Abril de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 83,0
204 70,6
212 117,1
999 90,2
07070005 052 147,1
624 89,6
628 144,3
999 127,0
07099070 052 115,3
204 68,1
999 91,7
08051010,08051030,08051050 052 78,6
204 46,5
212 45,8
220 57,2
600 55,3
624 57,9
999 56,9
08081020,08081050,08081090 388 90,2
400 97,4
404 89,8
508 89,9
512 90,1
528 89,5
720 104,0
804 114,1
999 95,6
08082050 388 77,3
512 84,9
528 80,6
999 80,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.4.2001 L98/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o700/2001 DA COMISSÃO
de 6 de Abril de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAbrilde2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.4.2001 L98/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 6 de Abril de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 94,9
204 68,7
212 117,1
999 93,6
07070005 052 111,6
628 144,3
999 128,0
07099070 052 106,5
204 59,9
999 83,2
08051010,08051030,08051050 052 77,5
204 45,1
212 43,7
220 57,2
600 54,7
624 56,9
999 55,8
08081020,08081050,08081090 388 96,1
400 102,8
404 88,6
508 90,1
512 90,7
528 90,6
720 97,9
804 113,8
999 96,3
08082050 388 78,3
512 87,9
528 77,4
999 81,2
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.4.2001 L96/5
REGULAMENTO (CE) N.o695/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Abrilde 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2317/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o602/2001(4), e, nomeadamente, o seu artigo
4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2317/2000 da Comissão(5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode cevada para todos os países terceiros com excepçãodos Estados Unidos da América e do Canadá.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento(CEE)n.o1766/92,decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação,tendoemconta
oscritériosprevistosnoartigo1.odoRegulamento(CE)
n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixararestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostascomunicadasde30deMarçoa 5 de Abril de 2001 no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2317/2000, a restituição máxima à
exportação de cevada é fixada em 0,00 EUR/t.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAbrilde2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.
(5) JO L 267 de 20.10.2000, p. 23.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.4.2001 L96/3
REGULAMENTO (CE) N.o693/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Abril de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o602/2001(4), e, nomeadamente, o seu artigo
4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1701/2000 da Comissão(5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.
o293/2001(6), foi aberto um concurso
paraarestituiçãoàexportaçãodetrigomoleparatodosos países terceiros à excepção de certos Estados ACP.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento(CEE)n.o1766/92,decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação,tendoemconta
oscritériosprevistosnoartigo1.odoRegulamento(CE)
n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactualdosmercadosdocerealemquestãolevaafixararestituiçãomáximadeexportaçãonomontantereferidono artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostasapresentadasde30deMarçoa 5 de Abril de 2001 no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o1701/2000, a restituição máxima à
exportação de trigo mole é fixada em 11 EUR/t.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deAbrilde2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.
(5) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.
(6) JO L 43 de 14.2.2001, p. 10.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.4.2001 L95/3
REGULAMENTO (CE) N.o687/2001 DA COMISSÃO
de 4 de Abril de 2001
relativo à decisão de não dar seguimento ao trigésimo quarto concurso público parcial do
açúcar branco efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
(CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento(CE)n.o1527/2000daComissão(2),e,nomeada-
mente, o n.o5, segundo parágrafo da alínea b), do seu artigo
18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, relativo a umconcurso público permanente para a determinação dedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexportaçãodeaçúcar branco(
3), procede-se a concursos públicos
parciaisparaaexportaçãodesteaçúcar.Nostermosdon.
o2doartigo8.odoRegulamento(CE)n.o1531/2000pode ser decidido não dar seguimento a um determi-
nado concurso público parcial.
(2)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É decidido não dar seguimento ao trigésimo quarto concursopúblico parcial relativo ao açúcar branco efectuado por forçado Regulamento (CE) n.
o1531/2000 e cujo prazo para apre-
sentação das propostas findou em 4 de Abril de 2001.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deAbrilde2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.4.2001 L 96/6
REGULAMENTO (CE) N.o696/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Abrilde 2001
relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1740/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o602/2001 (4), e, nomeadamente, o seu artigo
7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1740/2000 da Comissão (5),
foi aberto um concurso para a restituição ou e/expor-tação de centeio para todos os países terceiros.
(2) Em conformidade com o artigo 7.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas
comunicadas, de acordo com o processo previsto noartigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir
não dar seguimento ao concurso.
(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosno artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95, não é
conveniente proceder à fixação duma restituiçãomáxima.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 30 deMarçoa5d e Abril de 2001 no âmbito do concurso para a
restituição à exportação de centeio referido no Regulamento(CE) n.
o1740/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.
(5) JO L 199 de 5.8.2000, p. 3.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.4.2001 L98/17
REGULAMENTO (CE) N.o707/2001 DA COMISSÃO
de 6 de Abril de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2283/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000(2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2283/2000 da Comissão(3)
foiabertoumconcursoparaadeterminaçãodarestitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95(5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistosnoartigo13.
odoRegulamento(CE)n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaà
exportação ou a um nível inferior.
(3)A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituaçãoactualdomercadodoarrozemquestãolevaafixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaísesterceiroséfixadacombasedaspropostasapresentadas,de30deMarçoa5 de Abril de 2001, em 248,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2283/2000.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deAbrilde2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.4.2001 L93/26
REGULAMENTO (CE) N.o670/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Abril de 2001
que revoga o Regulamento (CE) n.o2026/2000 relativo à abertura de um concurso permanente para
a venda de centeio na posse do organismo de intervenção do Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o2131/93daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE)n.
o1630/2000(4),fixaosprocessoseascondições
de colocação à venda dos cereais detidos pelos orga-nismos de intervenção.(2)Por razões económicas, revela-se oportuno revogar oconcursoprevistopeloRegulamento(CE)n.
o2026/2000
da Comissão(5).
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamento,estãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o2026/2000 é revogado.
Artigo 2.o
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapubli-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 24. (5) JO L 242 de 27.9.2000, p. 13.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.4.2001 L 93/30
REGULAMENTO (CE) N.o674/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Abrilde 2001
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o6 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2/2001 da Comissão (3) fixou as
quantidades indicativas previstas para a emissão doscertificados de exportação não solicitados no âmbito daajuda alimentar.
(2) Face às informações actualmente ao dispor da Comissão,essas quantidades indicativas foram excedidas no querespeita às laranjas, aos limões e às maçãs.
(3) Essas superações não prejudicam o cumprimento doslimites decorrentes dos acordos concluídos em confor-midade com o artigo 300.
odo Tratado. É conveniente,em relação aos certificados do sistema B solicitados de
17 de Janeiro a 16 de Março de 2001, fixar, para todosos produtos, a taxa de restituição aplicável ao nível dataxa indicativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos certificados de exportação do sistema B, refe-ridos no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o2190/96, solici-
tados de 17 de Janeiro a 16 de Março de 2001, são fixadas emanexo as percentagens de emissão das quantidades pedidas e astaxas de restituição aplicáveis.
O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos
no quadro da ajuda alimentar previstos no n.
o4 do artigo 10.o
do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das nego-ciações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3)J OL1d e 4.1.2001, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.4.2001 L 93/31
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 2 de Abril de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema
B no sector da fruta e produtos hortícolas
Percentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B,
solicitados entre 17 de Janeiro e 16 de Março de 2001
ProdutoPercentagem de
emissão das
quantidades pedidasTaxa de restituição
(em euros/t líquida)
Tomates 100 % 18,0
Amêndoas sem casca 100 % 45,0
Avelãs sem casca 100 % 103,0
Laranjas 100 % 45,0
Limões 100 % 45,0
Maçãs 100 % 36,0