RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 27 de Março de 1995

relativa à transposição e à aplicação da legislação social comunitária

(95/C 168/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, sobre a aplicação e a execução eficazes da legislação comunitária no domínio dos assuntos sociais (1),

Considerando que já existe um importante corpo de normas comunitárias em matéria social, nomeadamente no domínio da segurança e da saúde no trabalho;

Considerando que é essencial que cada Estado-membro transponha integral e fielmente para a respectiva legislação nacional a legislação comunitária de que é destinatário, nos prazos nela previstos;

Considerando que é igualmente essencial que os Estados-membros tomem medidas para que a legislação nacional de transposição da legislação comunitária seja efectivamente aplicada;

Considerando que os cidadãos da União devem ter o direito de invocar, no que lhes diz respeito, a legislação comunitária; que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou que os tribunais nacionais devem interpretar a legislação nacional que transpõe as directivas comunitárias em função destas directivas;

Considerando que só a transposição das directivas para a legislação nacional de cada um dos Estados-membros pode dar sentido aos compromissos assumidos por esses Estados no âmbito comunitário; que, na falta de transposição integral e fiel, é a própria existência de um espaço social europeu que pode ser posta em causa;

Considerando que a qualidade de redacção da legislação comunitária, relativamente à qual o Conselho adoptou directrizes na sua resolução de 8 de Junho de 1993 (2), bem como o recurso a disposições jurídicas coerentes e a fixação de prazos adequados para a transposição, facilitarão a transposição correcta e a aplicação eficaz da legislação comunitária;

Considerando que os Estados-membros devem zelar pela aplicação integral e pela execução efectiva das disposições legislativas comunitárias no domínio social;

Considerando que, de acordo com o «Livro Branco» da Comissão intitulado «Política social europeia: Uma via a seguir pela União», nomeadamente com o seu capítulo X, é essencial que a legislação social comunitária seja objecto de uma aplicação correcta em todos os Estados-membros, a fim de poder influenciar realmente a situação dos cidadãos na Europa,

I. SALIENTA OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

1. É indispensável que a legislação social comunitária se torne uma realidade tangível para os cidadãos.

Esse objectivo só será atingido quando as disposições dessa legislação forem objecto de uma aplicação igualmente eficaz em todos os Estados-membros e, no que se refere às directivas, de uma transposição fiel.

2. Nos termos das disposições do Tratado, a Comissão está encarregada de zelar por que os Estados-membros transponham integralmente a legislação comunitária e assegurem a aplicação dessa legislação escolhendo a forma e os meios adequados para cumprirem as suas obrigações.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias assegura o respeito pela legislação comunitária.

II. CONVIDA A COMISSÃO A:

3. Facilitar a transposição e a aplicação pelos Estados-membros do conjunto da legislação social comunitária, através nomeadamente:

a) Do enriquecimento, a partir da fase das propostas, do conteúdo dos estudos prévios de impacte, nomeadamente no que se refere, na medida do possível, às informações sobre as disposições nacionais e comunitárias existentes e à avaliação das repercussões no emprego e nas pequenas e médias empresas;

b) Da proposta de períodos de transposição suficientemente longos.

4. Melhorar e reforçar o seu sistema de consulta, nomeadamente dos parceiros sociais:

a) A consulta dos parceiros sociais a nível comunitário confere melhores fundamentos à legislação comunitária e deve, por conseguinte, ser intensificada;

b) Além disso, as directivas deverão permitir, sempre que possível, que os parceiros sociais sejam asssociados, em conformidade com legislações e/ou práticas nacionais, à transposição da legislação social comunitária, através de convenções colectivas ou de acordos concluídos a nível nacional; todavia, cabe aos Estados-membros tomar as medidas necessárias para poderem assegurar os resultados impostos pelas directivas em causa;

c) Os comités interessados serão eventualmente convidados a contribuir, no estrito âmbito das suas competências, para a concepção de documentos de avaliação da execução das directivas.

5. Para efeitos de avaliação da amplitude dos riscos profissionais, que constitui um indicador pertinente dos resultados das actividades empreendidas para melhorar a segurança e a saúde no trabalho, envidar esforços no sentido de:

- levar a bom termo os trabalhos em curso sobre a harmonização das estatísticas dos acidentes do trabalho

e

- melhorar, em acordo com os Estados-membros, os dados disponíveis relativos às doenças profissionais.

6. Melhorar a informação sobre a execução das directivas existentes, através da publicação periódica de quadros, directiva por directiva, com as medidas, comunicadas pelos Estados-membros, de transposição para a legislação nacional de cada Estado-membro.

III. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A:

7. a) Porem à disposição da Comissão, num quadro de transparência, garante da coesão da União, informações pertinentes relativas à execução efectiva da legislação social comunitária com base nos quadros e nos documentos referidos nos pontos 6 e 9.

A Comissão poderá, desta forma, dar a conhecer essas informações, no âmbito dos relatórios habituais, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, que serão assim informados da execução da legislação social comunitária;

b) Incentivarem uma participação activa dos parceiros sociais na execução da legislação social comunitária a nível nacional, de acordo com as regras específicas de cada Estado-membro.

IV. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A

COMISSÃO A:

8. Proporem a criação de mecanismos de cooperação para favorecer a obtenção e a difusão de informações sobre os progressos e os problemas relacionados com a execução efectiva da legislação comunitária em cada um dos Estados-membros, entre outros por intermédio do comité dos altos responsáveis pela inspecção do trabalho no âmbito das suas atribuições.

9. Melhorarem a informação sobre a execução das directivas existentes mediante a elaboração de um documento específico a cada directiva, incluindo, se necessário, os indicadores adequados.

Essse documento, que deverá evidenciar as experiências e/ou as dificuldades de aplicação encontradas pelos Estados-membros, permitirá medir o impacte da directiva e/ou as suas eventuais dificuldades de aplicação.

V. COMPROMETE-SE A:

10. Debater regularmente a transposição das directivas, nomeadamente com base nos quadros e nos documentos referidos nos pontos 6 e 9, sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de fiscalização.

11. Promover, no âmbito da necessária reflexão sobre as lições a retirar da execução da legislação social comunitária, a concertação com os parceiros sociais a nível comunitário.

(1) JO nº C 49 de 19. 2. 1993, p. 6.

(2) JO nº C 166 de 17. 6. 1993, p. 1.