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385R3318
28.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L317/13
REGULAMENTO (CEE)N?3318/85DACOMISSÃO
de27deNovembrode1985
relativoàanulaçãoeàrevogaçãodaautorizaçãodetransformação sobcontroloaduaneiro
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Aautorizaçaoseráanuladapordecisãodaautoridade
aduaneira,sendodissonotificadootitulardaautoriza­
ção.
Aanulaçãoproduzefeitosapartirdadatadeemissãoda
autorização .
Artigo2°.
1.Aautorizaçãoérevogadase,emcasosdistintosdos
previstosnoartigo1?:
a)Nãoestiveroudeixardeestarpreenchidaumacondi­
çãoparaasuaconcessão
ouTendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2763/83do
Conselho,de26deSetembrode1983,relativoaore­
gimequepermiteatransformação demercadoriassob
controloaduaneiro,antesdasuaintroduçãoemlivreprá­
tica(x)e,nomeadamente ,oseuartigo6°,
Considerando queoartigo6°retromencionado prevê
queoscasos,emqueaautorizaçãoérevogadaoudeve
serconsideradasemefeito,sãodeterminadossegundoo
procedimento dosn?s2e3doartigo28°daDirectiva
69/73/CEEdoConselho(2);queimporta,porconse­
quência,determinaroscasosemqueavalidadedeuma
autorizaçãopodeserpostaemquestãoporrazõesati­
nentes,especificamente ,aoregimedetransformação sob
controloaduaneiro;
Considerando queessasrazõesdizemrespeito,porum
lado,àscondiçõesdeconcessãodesseregimee,por
outrolado,àinobservância dasobrigaçõesimpostasno
seuâmbito;
Considerando queénecessárioprecisaroefeitoetroac­
tivoounão,ouoefeitoexpostdadecisão,nabasedo
qualessaautorizaçãodeveserinvalidada,nomeada­
mente,emfunçãodograuderesponsabilidade dotitular
daautorizaçãonoquedizrespeitoàemissãodaquela,ou
àinobservânciadascondiçõesdarespectivautilização;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitédos
RegimesAduaneirosdeAperfeiçoamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :b)Oseutitularnãocumprirumaobrigaçãoaqueesteja
adstritonoâmbitodoregime.
Todavia,aautoridadeaduaneirapoderenunciararevo­
garareferidaautorizaçãose:
—oseutitularcumprirassuasobrigaçõesnoprazo
eventualmente fixadopelaautoridadeaduaneira,ou
se
—oincumprimento dessasobrigaçõesnãotiverconse­
quênciasreaissobreocorrectofuncionamento dore­
gime.
2.Arevogaçãoconstarádedecisãodaautoridade
aduaneiraqueseránotificadaaotitulardaautorização .
Artigo3°
ArtigoIo.1.Arevogaçãomencionadanoartigo2°.produzefei­
tosapartirdadatadasuanotificação .
Todavia,aautoridadeaduaneirapode:
a)Namedidaemqueoslegítimosinteressesdotitular
daautorizaçãoassimoexijam,diferir,atítuloexcep­
cional,adataapartirdaqualessarevogaçãoproduz
efeitos;
b)Decidirquearevogaçãoproduzaefeitosapartirda
dataemqueaautoridadeaduaneiratenhadetermi­
nadoqueorespectivoincumprimento severificou.
2.Arevogaçãonãodizrespeitoàsmercadoriasque,
nomomentoemqueaquelaproduzaefeitos,jáestejam
submetidasaoregimeemvirtudedaautorizaçãorevo­
gada.
Todavia,aautoridadeaduaneirapodeexigirqueaessas
mercadoriassejadado,dentrodoprazoporelafixado,
umdosdestinosreferidosnoartigo10?doRegulamento
(CEE)n°2763/83.Aautorizaçãoéanuladasehouversidoemitidacombase
emelementosinexactosouimcompletos,fornecidospelo
requerenteese:
a)Esteconhecesseoudevesserazoavelmente conhecera
inexactidãoouincompletude ,
e
b)Aautorizaçaonãopudesseseremitidacombaseem
elementosexactosecompletos.
Artigo4o.
0)JOn?L272de5.10.1983,p.1.
OJOn?L58de8.3.1969,p.1.Opresenteregulamentoaphca-sesemprejuízodasdis­
posiçõesrelativasàmodificaçãodeumaautorização .

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Artigo5?ficamenteinerentesaoregimedatransformação sob
controloaduaneiro .
Artigo6?Opresenteregulamentonãoprejudicaasregrasnacio­
nais,segundoasquaisumaautorizaçãonãoproduzefei­
tosoucessaaproduçãodeefeitosporrazõesnãoespeciOpresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem27deNovembrode1985.
PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente