DECISÃO (UE) 2022/655 DO CONSELHO

de 11 de abril de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento da lista de subcomités, para a aplicação do referido acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o artigo 100.o n.o 2, e os artigos 207.o e 209.°, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, e o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (1) (a seguir designado por «o Acordo»), foi assinado em Bruxelas, em 24 de novembro de 2017, e tem sido aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018.

(2) Os artigos 362.o e 363.o do Acordo criam um Conselho de Parceria e um Comité de Parceria para facilitar o funcionamento do Acordo.

(3) Nos termos do artigo 362.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho de Parceria deve adotar o seu regulamento interno e, nos termos do artigo 363.o, n.o 4, do Acordo, deve definir, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Parceria.

(4) A adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria e do Comité de Parceria é necessária para assegurar o bom funcionamento do Acordo.

(5) Nos termos da Decisão (UE) 2018/104 do Conselho (2), durante o período de aplicação provisória do Acordo, o Conselho de Parceria só pode tomar decisões sobre questões que se enquadrem no âmbito da aplicação provisória do Acordo, conforme previsto nessa decisão.

(6) Nos termos do artigo 364.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Parceria pode decidir criar subcomités e outros órgãos em domínios específicos para o assistir no desempenho das suas funções. Além disso, o Conselho de Parceria deve determinar, no seu regulamento interno, a composição, as funções e o funcionamento desses subcomités e outros órgãos.

(7) O Conselho de Parceria deve adotar os Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria e dos subcomités e outros órgãos.

(8) É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Parceria, dado que a decisão que adota os Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e que estabelece a lista de subcomités, será vinculativa para a União.

(9) A posição da União no âmbito do Conselho de Parceria deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Conselho de Parceria em anexo.

(10) No seu acórdão de 2 de setembro de 2021 no Processo C-180/20 (3), o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou a Decisão (UE) 2020/245 do Conselho (4) e a Decisão (UE) 2020/246 do Conselho (5), e determinou que os efeitos das referidas decisões fossem mantidos até ser tomada nova decisão pelo Conselho. Por conseguinte, o Conselho deverá tomar uma nova decisão quanto à posição da União no âmbito do Conselho de Parceria que seja conforme com o dito acórdão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Global e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que diz respeito à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento das listas de subcomités, para a aplicação do referido acordo, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Parceria anexo à presente decisão. 2. Podem ser aceites alterações técnicas menores ao projeto de decisão pelos representantes da União no Conselho de Parceria sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 11 de abril de 2022. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 23 de 26.1.2018, p. 4.

(2) Decisão (UE) 2018/104 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Integral e Reforçada entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (JO L 23 de 26.1.2018, p. 1).

(3) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 2 de setembro de 2021, Comissão c. Conselho, C-180/20, ECLI:EU:C:2021:658.

(4) Decisão (UE) 2020/245 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento da lista de subcomités, para a aplicação do referido acordo, com exceção do seu título II (JO L 52 de 25.2.2020, p. 3-4).

(5) Decisão (UE) 2020/246 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento da lista de subcomités, para a aplicação do título II do referido acordo (JO L 52 de 25.2.2020, p. 5).