1.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L339/37
REGULAMENTO (CEE)N?3591/87DACOMISSÃO
de30deNovembrode1987
quefi;xaasrestituiçõesàexportaçãodeazeite
Considerando que,emconformidade como2°paragrafo
doartigo2?doRegulamento (CEE)n?1650/86,asresti­
tuiçõesrelativasaoazeitepodemserfixadasemníveis
diferentesconsoanteodestinoquandoasituaçãodo
mercadomundialouasexigênciasespecíficasdecertos
mercadosoexigem;
Considerando queasrestituiçõesdevemserfixadas,em
conformidade comon?1doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1650/86,pelomenosumavezpormês;que,
emcasodenecessidade,podemseralteradosnointervalo;
Considerando queaaplicaçãodessasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoazeite,nomeada­
menteaopreçodesseprodutonaComunidade enos
mercadosdospaísesterceiros,levaaquesefixearestitui­
çãonosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando que,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenienteutilizarnoseu
cálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximaaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
870,
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbiodecadaumadessasmoedas,emnumerário,
verificadasemrelaçãoàsmoedasdaComunidaderefe­
ridasnotravessãoanteriorduranteumperíododeter­
minado,enocoeficientereferido;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadosnosectordas
substânciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1915/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3),e,
nomeadamente ,aprimeirafrasedon?1doartigo3?,
TendoemcontaoComitéMonetário,
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
menton?136/66/CEE,quandoopreçonaComunidade
forsuperioràscotaçõesmundiais,adiferençaentreesses
preçospodesercobertaporumarestituiçãoàexportação
deazeiteparapaísesterceiros;
Considerando queasmodalidadesrelativasàfixaçãoe
concessãodarestituiçãoàexportaçãodeazeitesedetermi­
naramnosRegulamentos (CEE)n?1650/86e(CEE)
n?616/72(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2962/77(*);
Considerando que,nostermosdoprimeiroparágrafodo
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1650/86,arestituição
deveseramesmaemrelaçãoatodaaComunidade ;
Considerando que,nostermosdoartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?1650/86,arestituiçãoparaoazeitedeve
serfixadatendoemconsideração asituaçãoeasperspec­
tivasdeevolução,nomercadodaComunidade ,dospreços
doazeiteedasdisponibilidades ,bemcomoospreçosdo
azeitenomercadomundial;que,todavia,nocasodea
situaçãodomercadomundialnãopermitirdeterminaras
cotaçõesmaisfavoráveisdoazeite,podeter-seemconsi­
deraçãoopreço,nessemercado,dosprincipaisóleosvege­
taisconcorrenciais eadistânciaverificada,duranteum
períodorepresentativo ,entreessepreçoeodoazeite;que
omontantedarestituiçãonãopodesersuperioràdife­
rençaexistenteentreopreçodoazeitenaComunidade e
opreçodoazeitenomercadomundial,ajustado,quando
forcasodisso,demodoateremcontaoscustosdeexpor­
taçãodosprodutosnesteúltimomercado;
Considerando que,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?1650/86,podeserdecididoquearestitui­
çãosejafixadaporconcurso;queoconcursoincidesobre
omontantedarestituiçãoepodeserlimitadoadetermi­
nadospaísesdedestino,bemcomoadeterminadasquan­
tidades,qualidadeseformasdeapresentação ;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosno
n?2,alíneac),doartigo1?doRegulamento n?136/
66/CEEsãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1987. (')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L183de3.7.1987,p.7.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.
OJOn?L78de31.3.1972,p.1.
MJOn?L348de30.12.1977,p.53.(«)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
P)JOn?L153de13.6.1987,p.1.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deNovembrode1987,quefixaasrestituiçõesàexpor­
taçãodeazeite
(emECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçõesdasmercadoriasMontante
-da
restituição
15.07 Óleosvegetaisfixos,fluidosouconcretos,embruto,purificadosourefinados:
A Azeite:
I Nãotratado:
(a)Azeitevirgem:
Emembalagensdeconsumoimediatocomconteúdolíquidode5litros,nomínimo,relativa­
menteaosdestinosreferidosnoartigo5°doRegulamento (CEE)n?2730/79daComissão('),
assimcomorelativamente àsexportaçõesparapaísesterceiros 51,50
Emembalagensdeconsumoimediatocomconteúdolíquidodemaisde5litrosouagranel,
relativamente aosdestinosreferidosnoartigo5°doRegulamento (CEE)n?2730/79,assim
comorelativamente àsexportaçõesparapaísesterceiros 81,50
II Outro:
(a)Obtidoportratamentodoazeitedassubposições 15.07AIa)ou15.07AIb),mesmoloteado
comazeitevirgem:
Emembalagensdeconsumoimediatocomconteúdolíquidode5litros,nomáximo,relativa­
menteaosdestinosreferidosnoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2730/79,assimcomorela­
tivamenteàsexportaçõesparapaísesterceiros 51,50
Emembalagensdeconsumoimediatocomconteúdolíquidodemaisde5litrosouagranel,
relativamente aosdestinosreferidosnoartigo5°doRegulamento (CEE)n?2730/79,assim
comorelativamente àsexportaçõesparapaísesterceiros 81,50
(b)Nãoespecificado :
Obtidoportratamentodoazeitedasubposição15.07AIc)mesmoloteadocomazeite
virgem:
Emembalagensdeconsumoimediatocomcinteúdolíquidode5litros,nomínimo,relativa­
menteaosdestinosreferidosnoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2730/79,assimcomorela­
tivamenteàsexportaçõesparapaísesterceiros 12,50
Emembalagensdeconsumoimediatocomconteúdolíquidodemaisde5litrosouagranel,
relativamente aosdestinosreferidosnoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2730/79,assim
comorelativamente àsexportaçõesparapaísesterceiros—
(')JOn?L317de12.12.1979,p.1.