REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1225 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2022

que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado no setor hortofrutícola causadas pela invasão da Ucrânia pela Rússia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 219.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 228.o,

Considerando o seguinte:

(1) Devido à atual crise causada pela invasão da Ucrânia pela Rússia em 24 de fevereiro de 2022, que teve início pouco depois da crise da COVID-19, os agricultores de todos os Estados-Membros enfrentam dificuldades excecionais. Os problemas logísticos tornaram os agricultores da UE vulneráveis à perturbação económica das cadeias de abastecimento causada por esta crise e enfrentam atualmente dificuldades financeiras, assim como problemas de tesouraria. Atendendo às atuais perturbações do mercado e à combinação de circunstâncias sem precedentes, os agricultores de todos os Estados-Membros depararam-se com dificuldades excecionais no planeamento, na implementação e na execução dos regimes de ajuda estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Por conseguinte, é necessário atenuar as referidas dificuldades, derrogando certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2) As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores reconhecidas podem aplicar, no âmbito dos seus programas operacionais aprovados, medidas de prevenção e gestão de crises – tal como previsto no artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento – destinadas a aumentar a sua resiliência a perturbações do mercado. Contudo, nos termos do artigo 33.o, n.o 3, quarto parágrafo, do referido regulamento, essas medidas de prevenção e gestão de crises não devem representar mais de um terço das despesas do programa operacional. A fim de proporcionar maior flexibilidade às organizações de produtores e associações de organizações produtores em questão e de lhes permitir orientar os recursos disponíveis no âmbito dos seus programas operacionais para fazer face às perturbações do mercado, a referida regra não deverá ser aplicável em 2022.

(3) São necessárias medidas específicas que permitam às organizações de produtores e às associações de organizações de produtores reconhecidas gerir os seus fundos operacionais, permitindo-lhes redirecionar fundos – incluindo a assistência financeira da União no âmbito do fundo operacional – para as ações e medidas necessárias para fazer face às consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia. A fim de assegurar que as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores reconhecidas o possam fazer, é necessário aumentar para 2022 o limite da assistência financeira da União previsto no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, de 50 % para 70 % do montante real das despesas.

(4) Por imperativos de urgência, nomeadamente a atual perturbação do mercado, as suas graves consequências no setor hortofrutícola, assim como a provável continuação e eventual agravamento da situação, convém adotar, com caráter imediato e urgente, medidas para atenuar os efeitos negativos. Atrasar a ação imediata para fazer face a estas perturbações do mercado implicaria o risco de as agravar, o que seria prejudicial para as condições de produção e de mercado no setor dos frutos e produtos hortícolas.

(5) Atendendo à necessidade de tomar medidas imediatas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. Derrogação temporária do artigo 33.o, n.o 3, e do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 Em derrogação do artigo 33.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o limite de um terço das despesas no âmbito do programa operacional para medidas de prevenção e gestão de crises no setor dos frutos e produtos hortícolas referido nessa disposição não é aplicável em 2022. Em derrogação do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a assistência financeira da União para o fundo operacional em 2022 não pode exceder o montante da contribuição financeira da União para os fundos operacionais aprovados pelos Estados-Membros para este ano e será limitada a 70 % do montante real das despesas.

Artigo 2. Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.