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DECISÃO Nº 3746/86/CECA DA COMISSÃO

de 5 de Dezembro de 1986

que altera a Decisão nº 3485/85/CECA que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 47º e 58º,

Considerando o seguinte:

A Comissão tinha anunciado a sua intenção de excluir outras categorias de produtos, a partir de 1 de Janeiro de 1987, do artigo 19º da Decisão nº 3485/85/CECA (1).

O sector das chapas galvanizadas (categoria Ic) encontra-se em concorrência com outros produtos revestidos, pertencentes à categoria Id, liberalizados a partir de 1 de Janeiro de 1986, o que levou a Comissão, para evitar que a concorrência fosse falseada, a introduzir medidas de flexibilidade importantes na sua Decisão nº 3485/85/CECA. Desde então, verificou-se existirem naquele sector capacidades de produção excedentárias apenas em medida reduzida. Impõe-se, pois, excluir esta categoria de produtos do sistema de quotas.

A introdução do artigo 15º B tinha-se imposto no momento mais crítico da crise da indústria siderúrgica. Na situação actual, a manutenção desse preceito já não se justifica. Há, assim, que a revogar.

Após consulta do Comité Consultivo e parecer favorável do Conselho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão nº 3485/85/CECA é alterada do seguinte modo:

1. Os nºs 1 e 2 do artigo 4º passam a ter a seguinte redacção:

« 1. É instituído um regime de quotas de produção para as categorias, Ia, Ib, II, III, IV e VI para todas as qualidades de aço e todas as escolhas.

2. No que respeita às categorias Ia, Ib, II e III, excluem-se os seguintes produtos:

- os aços de liga especiais, salvo os aços de liga especiais de construção de grãos finos, soldáveis, com alto limite de elasticidade (ditos Sonderbaustahl),

- material ferroviário,

- estacas-pranchas,

- perfis para escoramento de minas,

- e, desde que seja feita prova de que estes materiais foram efectivamente transformados na Comunidade, os materiais destinados à produção, na Comunidade, de:

- tubos soldados de diâmetro superior a 406,4 mm,

- folha-de-flandres (incluindo chapa preparada e TFS)

- chapas magnéticas com teor em silício de 1 % e mais,

- produtos derivados, das categorias Ic e Id. »

2. O nº 4 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Quando uma instalação (fábrica ou empresa) for objecto de uma transmissão de propriedade, o novo proprietário torna-se destinatário das produções e quantidades de referência das instalações e das respectivas quotas.

É proíbido iludir essa transmissão de referências através de venda, troca ou cessão das mesmas.

Se se tratar de uma instalação produtora das categorias Ia e Ib, a Comissão tomará as medidas necessárias para que a produção total de cada uma das categorias Ia e Ib colocadas no mercado permaneça invariável. »

3. É revogado o nº 3 do artigo 10º

4. É revogado o artigo 15º B.

5. Os Anexos I e II são substituídos pelos Anexos I e II da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.