ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 754/92 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1992 que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 16o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (4), e, nomeadamente, o no 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 5o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1806/89 (6), e, nomeadamente, o no 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 17o,

Considerando que o no 7 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2727/75, o no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3035/80 e o no 7 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1418/76 prevêem a posibilidade de suspender a prefixação das restituições relativas a produtos de base exportados sob a forma de determinadas mercadorias;

Considerando que a situação de determinados mercados pode tornar necessária a adaptação das restituições relativas a determinados produtos; que, para evitar a apresentação de pedidos de prefixação das restituições com fins especulativos, a acima referida prefixação deve ser suspensa até à entrada em vigor de tal adaptação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A prefixação das restituições à exportação aplicada aos cereais e arroz exportados sob a forma de mercadorias enumeradas, respectivamente, no anexo B do Regulamento (CEE) no 2727/75 ou no anexo B do Regulamento (CEE) no 1418/76, é suspensa até 31 de Março de 1992 inclusive.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992. Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Vice-Presidente

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27. (4) JO no L 327 de 27. 11. 1990, p. 4. (5) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (6) JO no L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 764/92 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 3446/88, que prevê disposições transitórias relativas à utilização de certificados de fixação antecipada da ajuda no sector das sementes oleaginosas em Espanha e em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 90o e o no 1 do seu artigo 257o,

Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1321/90 (2), prevê a possibilidade de emissão de um certificado de fixação antecipada da ajuda para as sementes oleaginosas para qualquer interessado que o requeira; que a emissão do referido certificado está sujeita à constituição de uma garantia que assegura o compromisso de solicitar a identificação das sementes durante um período determinado; que o objectivo da constituição de uma garantia é evitar qualquer operação especulativa; que as regras de execução do regime da ajuda para as sementes oleaginosas são fixadas no Regulamento (CEE) no 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2964/91 (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3446/88 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1492/89 (6), proíbe a utilização de certificados de fixação antecipada da ajuda para as sementes oleaginosas colhidas e transformadas em Espanha e em Portugal, caso esses certificados tenham sido emitidos nos outros Estados-membros; que esse regulamento proíbe, igualmente, a utilização de certificados emitidos em Espanha e em Portugal para as sementes oleaginosas colhidas e transformadas num outro Estado-membro;

Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o sistema de cálculo das ajudas para as sementes oleaginosas está ligado, em Espanha e em Portugal, às alterações do preço mundial, da mesma forma que nos outros Estados-membros; que, em consequência, as medidas especiais relativas à utilização dos certificados de fixação antecipada da ajuda em Espanha e em Portugal deixaram de ser necessárias a partir dessa data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o É revogado o Regulamento (CEE) no 3446/88.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. (2) JO no L 132 de 23. 5. 1990, p. 15. (3) JO no L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (4) JO no L 282 de 10. 10. 1991, p. 15. (5) JO no L 302 de 5. 11. 1988, p. 23. (6) JO no L 147 de 31. 5. 1989, p. 30.
N?L86/8 JornalOficialdasComunidades Europeias1.4.92
REGULAMENTO (CEE)N?790/92DACOMISSÃO
dé31deMarçode1992
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerandoqueosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?759/92(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraeravigorem1deAbrilde
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMarçode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
(3)JOn?L243de31.8.1991,p.8.
(4)JOn?L83de28.3.1992,p.9.

1.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L86/9
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deMarçode1992,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
4 5 6 7
10061021 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 o —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L88/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 3.4.92
REGULAMENTO (CEE)N?838/92DACOMISSÃO
de2deAbrilde1992
queabreconcursosparaafixaçãodaajudaàarmazenagem privadadecarcaçase
meiascarcaçasdeborrego
cotação;queeadequado,porconseguinte ,abriros
concursosseparadamente paracadazonaondeestão
reunidasascondições,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
SãoabertosconcursosseparadosnaGrã-Bretanha ,Dina­
marca,PaísesBaixos,França,Espanha,Portugal,Irlanda,
IrlandadoNorte,ItáliaeRepúblicaFederaldaAlemanha,
comvistaàconcessãodaajudaàarmazenagemprivadade
carcaçasemeiascarcaçasdeborrego.
SemprejuízododispostonoRegulamento (CEE)
n?3447/90,podemserapresentadaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãodosEstados-membros interessados .ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1741/91(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3446/90da
Comissão,de27deNovembrode1990,queestabelece
regrasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivadadecarnesdeovinoecaprino(3),alterado
peloRegulamento (CEE)n?1258/91(4),estabeleceregras
específicasrelativasaoavisodeconcurso;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3447/90da
Comissão,de28deNovembrode1990,relativoàscondi­
çõesespeciaisdeconcessãodeajudasàarmazenagem
privadanosectordascarnesdeovinoecaprino(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1258/91,prevê,nomeadamente ,alistadeprodutos
elegíveiseasquantidadesmínimasquepodemserobjecto
deumaproposta;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?3do
artigo7?doRegulamento (CEE)n?3013/89resultana
aberturadeconcursosparaaconcessãodeajudasàarma­
zenagemprivada;
Considerandoqueoartigoatrásreferidoprevêaaplicação
dessasmedidascombasenasituaçãodecadazonadeArtigo2?
Aspropostasdevemserapresentadas ,omaistardar,às14
horasdodia7deAbrilde1992,aoorganismodeinter­
vençãocompetente .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L163de26.6.1991,p.41.
OJOn?L333de30.11.1990,p.39.
OJOn?L120de15.5.1991,p.15.
OJOn?L333de30.11.1990,p.46.
REGULAMENTO (CEE) No 852/92 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1992 relativo à aplicação definitiva do regime de limitação de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 8o,

Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89 institui um regime de limitação de garantia aplicável a cada campanha de comercialização; que este regime prevê que a diminuição da garantia dependa do número de ovelhas existentes em relação a uma quantidade máxima garantida; que esta diminuição, fixada a título provisório com base numa estimativa do efectivo de ovelhas, deve ser, se for caso disso, corrigida em seguida, com base no efectivo de ovelhas efectivamente verificado para a campanha em causa;

Considerando que as regras de execução desse regime foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1310/88 da Comissão (3);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3546/90 da Comissão (4) fixou o coeficiente de diminuição aplicável, a título provisório, para a campanha de 1991; que a verificação definitiva do número de ovelhas, efectuada com base nos elementos estatísticos obtidos no âmbito da Directiva 82/177/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3939/87 (6), juntamente com outros dados objectivos disponíveis, conduz à fixação do coeficiente corrigido previsto no presente regulamento;

Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Em aplicação do disposto no no 2, segundo travessão, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o coeficiente provisório previsto no Regulamento (CEE) no 3546/90 para a campanha de 1991 é corrigido do seguinte modo:

- Gra-Bretanha: 5,9 %,

- resto da Comunidade: 7 %.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no L 122 de 12. 5. 1988, p. 69. (4) JO no L 344 de 8. 12. 1990, p. 23. (5) JO no L 81 de 27. 3. 1982, p. 35. (6) JO no L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.
N?L88/36 3.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?842/92DACOMISSÃO
de2deAbrilde1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho(*),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem1deAbrilde1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?366/92daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?827/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?366/92aosdadosde
queaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAbrilde
1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
OJOn?L39de15.2.1992,p.28.
OJOn?L87de2.4.1992,p.16.0JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(é)JOn?L201de31.7.1990,p.9.

3.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L88/37
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deAbrilde1992,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 39,09(')
17011190 39,09(')
17011210 39,09(')
17011290 39,09(')
17019100 44,41
17019910 44,41
17019990 44,41(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81;opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.Todavia,emconformidadecomon?4doartigo101?dadecisãoacimareferida,é
cobradoummontanteigualaomontantefixadopeloRegulamento (CEE)n?1870/91.
REGULAMENTO (CEE) No 861/92 DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 que fixa, para a colheita de 1992, as quantidades máximas garantidas no sector do tabaco em rama

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que a Comissão propôs ao Conselho uma reforma da legislação comunitária do sector do tabaco em rama (4); que, no entanto, não há a certeza de que possa ser adoptada a tempo de ser aplicável à colheita de 1992; que é conveniente, por conseguinte, a título cautelar, fixar as quantidades máximas garantidas à colheita de 1992 ao nível das fixadas à colheita anterior;

Considerando que as outras medidas a tomar na hipótese de a reforma não se aplicar à colheita de 1992 e, nomeadamente, a fixação dos preços e dos prémios, das quantidades de referência e das zonas de produção, podem ser adoptadas posteriormente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o As quantidades máximas garantidas de tabaco em folha na colheita de 1992 são fixadas nos termos constantes do anexo.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo MARQUES CUNHA

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/92 (ver página 1 do presente Jornal Oficial). (2) JO no C 60 de 7. 3. 1992, p. 4. (3) Parecer emitido em 13 de Março de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO no C 295 de 14. 11. 1991, p. 5.

ANEXO

Quantidades máximas garantidas, por variedades e grupos de variedades, para os tabacos em folha da colheita de 1992

(em toneladas)

Grupos e variedades (número de ordem) Quantidades máximas garantidas para 1992 GRUPO I 3 Virgin D 14 050 7 Bright 46 750 31 Virginia E 20 000 33 Virginia P 4 500 17 Basmas 30 000 18 Katerini 23 000 26 Virginia EL 17 000 Total 155 300 GRUPO II 2 Badischer Burley: - para a zona A 11 200 - para a zona B 4 300 8 Burley I 46 750 9 Maryland 3 500 25 Burley EL 11 000 28 Burley fermenté

32 Burley E 22 000 34 Burley P 2 500 Total 101 250 GRUPO III 1 Badischer Geudertheimer 5 050 4 Paraguay: - para a zona A 16 000 - para a zona B 2 700 - para a zona C 2 000 5 Nijkerk

6 Misionero

27 Santa Fé

29 Havanna E 1 500 10 Kentucky 8 500 16 Round Tip

30 Round Scafati 200 Total 35 950 GRUPO IV 13 Xanti-Yakà

14 Perustitza

15 Erzegovine 20 000 19 Kaba Koulak classic

20 Kaba Koulak non classic

21 Myrodata

22 Zychnomyrodata 30 000 Total 50 000 GRUPO V 11 a) Forchheimer Havanna II c

b) Nostrano del Brenta

c) Resistente 142

d) Gojano

e) Mybrides de Badischer Geudertheimer

12 Beneventano 21 000 23 Tsebilia

24 Mavra 26 500 Total 47 500
N?L101/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.4.92
REGULAMENTO (CEE)N?938/92DACOMISSÃO
de14deAbrilde1992
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaadécima
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3149/91
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1720/91(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3149/91da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3149/91,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidadeenomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
décimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3149/91sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até9deAbrilde1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deAbrilde
1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deAbrilde1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L162de26.6.1991,p.27.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L299de30.10.1991,p.24.

15.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L101/31
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deAbrilde1992,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaadécimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3149/91
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 36,00
15091090900 67,00
15099000100 48,00
15099000900 77,00
15100090100 12,00
15100090900 45,00
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.