REGULAMENTO (CE) Nº 3072/94 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino congelada do código NC 0202 e aos produtos dos códigos NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um direito de 20 % e sem direito nivelador, cujo volume total, expresso em peso de carne desossada, foi fixado em 53 000 toneladas;

Considerando que, de acordo com os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, que devem aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, se prevê manter esse contingente no âmbito do regime « de acesso corrente »; que, por conseguinte, é indicado, nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de 1995 e em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano, ou seja, 50 % das 53 000 toneladas disponíveis a título de 1995; que o restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à execução dos resultados supracitados e com base nas mesmas;

Considerando que há, nomeadamente, que garantir um acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininterrupta do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão até ser esgotado o volume do contingente;

Considerando que esse regime assenta na atribuição pela Comissão das quantidades disponíveis pelos operadores tradicionais e pelos operadores interessados no comércio da carne de bovino; que, no entanto, em relação aos operadores da segunda categoria, há que ter em conta apenas as quantidades de uma certa importância, representativas das trocas comerciais com os países que devem ser considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994;

Considerando que há que assegurar que os operadores da primeira categoria dos novos Estados-membros possam participar equitativamente na distribuição das quantidades disponíveis; que, a seu respeito, é portanto adequado considerar como quantidades de referência que dão acesso à parte reservada aos operadores « tradicionais », as importações que tiverem realizado entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1994, nos novos Estados-membros, de produtos provenientes de países que devem ser por eles considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994 e que correspondam aos produtos dos contingentes; que a escolha desses anos decorre da necessidade de assegurar a sua representatividade e de evitar que sejam tomadas em consideração eventuais importações especulativas;

Considerando que as regras de aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1); que, todavia, é conveniente encarregar exclusivamente a Comissão da atribuição das quantidades disponíveis, dado o carácter técnico das decisões em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91, com um volume total de 26 500 toneladas, expresso em peso de carne desossada.

Para efeitos de imputação a esse contingente, 100 quilogramas de carne não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « carne congelada », a carne que, no momento da introdução no território aduaneiro da Comunidade, seja apresentada no estado congelado, com uma temperatura interna inferior ou igual a 12 °C.

3. No âmbito do contingente previsto no nº 1, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 % e o direito nivelador em 0 %.

Artigo 2º

O contingente previsto no artigo 1º será dividido em duas partes, do seguinte modo:

a) A primeira parte, igual a 80 %, ou seja, 21 200 toneladas será repartida:

- pelos importadores da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, que possam provar terem importado carne congelada do código NC 0202 e produtos do código NC 0206 29 91, objecto do presente regime de importação, durante os três últimos anos, e

- pelos importadores dos novos Estados-membros que possam provar terem importado no Estado-membro onde estão estabelecidos, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1994, produtos dos códigos NC supracitados e provenientes dos países que devem ser por eles considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994;

b) A segunda parte, igual a 20 %, ou seja, 5 300 toneladas, será repartida pelos operadores que possam provar a sua actividade, relativamente a uma quantidade mínima e durante um período a determinar, em matéria de comércio com os países que devem ser por eles considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994, de carne de bovino que não a que é objecto do presente regime de importação ou de operações de tráfego de aperfeiçoamento activo ou passivo.

Artigo 3º

1. As regras de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente:

a) A repartição das quantidades disponíveis pelos operadores referidos no artigo 2º; e

b) As condições de emissão e o período de validade dos certificados de importação,

serão adoptadas pela Comissão de acordo, nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

2. A atribuição das quantidades disponíveis aos operadores será decidida pela Comissão.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27).