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DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul

(93/463/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o, 15o e 16o,

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente do Brasil, entre outros, foram definidas na Decisão 93/402/CEE (3);

Considerando que a última missão comunitária realizada no Brasil revelou uma deterioração da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais;

Considerando que as autoridades do Brasil empreenderam acções destinadas a obviar a essa deterioração; que é concedido às autoridades brasileiras um prazo, que termina em 1 de Novembro de 1993, a fim de se poder apreciar os resultados obtidos no âmbito das referidas acções;

Considerando que a Decisão 93/402/CEE deve ser alterada em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros não autorizam a importação de carne fresca proveniente dos Estados de São Paulo e Minas Gerais (Brasil) produzida e certificada após 1 de Novembro de 1993.

Os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca proveniente desses estados, produzida e certificada antes de 2 de Novembro de 1993, até 15 de Novembro de 1993.

Artigo 2o

O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(3) JO no L 179 de 22. 7. 1993, p. 11.

ANEXO

« ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DA AMÉRICA DO SUL DEFINIDOS PARA A CERTIFICAÇÃO VETERINÁRIA DE SANIDADE ANIMAL

/* Quadros: ver JO */

(1) Versão aplicável até 1 de Novembro de 1993.

(2) Versão aplicável a partir de 2 de Novembro de 1993. »
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera a Decisão 92/452/CEE da Comissão, que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

(93/433/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que a Decisão 92/452/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/212/CEE (4), estabelece uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de animais domésticos da espécie bovina para a Comunidade;

Considerando que as autoridades veterinárias competentes do Canadá e dos Estados Unidos da América introduziram alterações na lista de equipas aprovadas nos seus territórios;

Considerando que é necessário alterar a lista de equipas aprovadas no que respeita ao Canadá e aos Estados Unidos da América;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O anexo da Decisão 92/452/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 19. 10. 1989, p. 1.

(2) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(3) JO no L 250 de 29. 8. 1992, p. 40.

(4) JO no L 91 de 15. 4. 1993, p. 20.

ANEXO

As equipas de colheita de embriões aprovadas pelas autoridades veterinárias competentes dos seguintes países terceiros são enumeradas conjuntamente com o número de aprovação e a designação da equipa veterinária.

CANADÁ

/* Quadros: ver JO */

NOVA ZELÂNDIA

/* Quadros: ver JO */

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

/* Quadros: ver JO */
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(93/487/Euratom, CECA, CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 3761/92 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1419/93 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estutato,

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Setembro de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo da vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada ou adaptada,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1992, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 1.

(3) JO no L 140 de 11. 6. 1993, p. 1.

(4) JO no L 131 de 28. 5. 1993, pp. 53 a 62.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(93/489/Euratom, CECA, CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 3761/92 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1419/93 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estutato,

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Novembro de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo da vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada ou adaptada,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1992, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 1.

(3) JO no L 140 de 11. 6. 1993, p. 1.

(4) JO no L 131 de 28. 5. 1993, p. 53 a 62.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(93/490/Euratom, CECA, CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 3761/92 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1419/93 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estutato,

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Dezembro de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo da vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada ou adaptada,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1992, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 1.

(3) JO no L 140 de 11. 6. 1993, p. 1.

(4) JO no L 131 de 28. 5. 1993, pp. 53 a 62.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(93/488/Euratom, CECA, CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 3761/92 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1419/93 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estutato,

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Outubro de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo da vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada ou adaptada,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1992, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 1.

(3) JO no L 140 de 11. 6. 1993, p. 1.

(4) JO no L 131 de 28. 5. 1993, p. 53 a 62.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

(93/486/Euratom, CECA, CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE,Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 3761/92 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,

Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1419/93 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;

Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo da vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1992, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 1.

(3) JO no L 140 de 11. 6. 1993, p. 1.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1993 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de bicicletas originárias de Taiwan

(93/485/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no Regulamento (CEE) no 2423/88,

Considerando o seguinte:

PROCESSO (1) Em Julho de 1991, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação Europeia dos Fabricantes de Bicicletas (AEFB), em nome dos produtores comunitários que representam a maior parte da produção comunitária de bicicletas. A denúncia continha elementos de prova de dumping relativamente a importações de Taiwan e da República Popular da China do referido produto e de prejuízo daí resultante, considerados suficientes para justifiar o início de um processo.

(2) Consequentemente, a Comissão anunciou através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2) o início de um processo anti-dumping relativo às importações de bicicletas originárias de Taiwan e da República Popular da China.

(3) Subsequentemente, a Comissão, pelo Regulamento (CEE) no 550/93 (3), criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China. A margem de dumping em relação a Taiwan foi considerada negligenciável, pelo que não foi criado nenhum direito anti-dumping sobre as importações de bicicletas originárias desse país.

(4) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audiência à Comissão.

(5) Nenhuma das partes interessadas apresentou elementos de prova passíveis de levar a Comissão a alterar as suas conclusões.

(6) Com base nas conclusões da Comissão de que existe um dumping negligenciável em relação às importações de bicicletas originárias de Taiwan, o presente processo deve ser encerrado de acordo com o no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Não foram levantadas quaisquer objecções contra esta decisão no âmbito do Comité Consultivo,

DECIDE:

Artigo único

É encerrado o presente processo anti-dumping relativo às importações de bicicletas e de outros ciclos (incluídos os triciclos para entregas), sem motor, do código NC 8712 00, originários de Taiwan.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no C 266 de 12. 10. 1991, p. 6.

(3) JO no L 58 de 11. 3. 1993, p. 12.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que derroga a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países em vias de desenvolvimento (159o derrogação)

(93/478/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção dos produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos países terceiros beneficiários das preferências generalizadas vantagens pautais na importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de suspensões pautais totais sem limites quantitativos para certos tipos de produtos, ou sob a forma de suspensões pautais totais no limite de contingentes fixados para outros tipos de produtos;

Considerando que a Comissão se encontra associada à negociação destas concessões e às decisões dos representantes dos Governos que as aplicam, sendo as decisões em questão adoptadas com o seu pleno acordo;

Considerando que estas concessões são abrangidas pelo artigo 3o da Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, que prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos Estados-membros, de derrogações às obrigações pautais estabelecidas por esta recomendação por razões de política comercial;

Considerando que foi adoptada pelos Estados-membros com o acordo da Comissão a Decisão 92/584/CECA (3), que estabeleceu concessões pautais; que esta decisão responde às exigências do artigo 3o da Recomendação no 1/64 para a concessão de uma derrogação; que é assim necessário conceder esta derrogação em relação às concessões em questão;

Considerando que os Estados-membros foram consultados sobre o prejecto da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1o da Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária à aplicação, na importação de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários e provenientes de países terceiros, das suspensões de direitos resultantes da Decisão 92/584/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64.

(2) JO no L 15 de 20. 1. 1988, p. 13.

(3) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 46.