RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 16 de Março de 2009

sobre o Plano de Acção Aduaneira de Luta contra as Infracções aos Direitos de Propriedade Intelectual de 2009 a 2012

(2009/C 71/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

CONSIDERANDO

o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos;

TOMANDO NOTA

das últimas tendências no domínio da contrafacção e da pirataria, especialmente no que diz respeito aos desafios da globalização do comércio mundial e das vendas pela Internet;

da necessidade de as alfândegas abordarem estas questões com mais eficácia, o que exige uma cooperação administrativa reforçada e mais estreita entre alfândegas e empresas;

SUBSCREVE

o plano de acção aduaneira da UE de luta contra as infracções aos direitos de propriedade intelectual de 2009 a 2012 reproduzido no Anexo, elaborado pela Presidência em cooperação com os Estados-Membros e a Comissão na sequência da resolução do Conselho referida no ponto 4;

CONVIDA

a Comissão, em colaboração com a Presidência, a proceder anualmente a uma revisão da aplicação do plano de acção;

a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a apresentar ao Conselho em 2012 um relatório final sobre a aplicação do plano de acção.

(1) Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu intitulada «Relatório estratégico sobre a Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego: lançamento do novo ciclo (2008-2010) — Manter o ritmo da mudança» [COM(2007) 803 final].

ANEXO

Plano de Acção Aduaneira de Luta contra as Infracções aos Direitos de Propriedade Intelectual de 2009 a 2012

Introdução

A Comissão e os Estados-Membros reviram as actividades comunitárias relativas à aplicação aduaneira dos direitos de propriedade intelectual de 2005 a 2008, para o período do anterior plano de acção aduaneiro anti-contrafacção (1). Considera-se que a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho e as actividades incluídas no plano de acção constituíram uma boa resposta ao comércio de produtos de contrafacção. As estatísticas anuais publicadas pela Comissão mostram uma actividade aduaneira crescente, bem como uma maior cooperação com os titulares dos direitos.

No entanto, foi reconhecido que a diversidade cada vez maior de produtos confiscados e as novas tendências, como a importação de pequenas remessas resultantes das vendas pela Internet indicavam a necessidade de novas medidas e que não havia lugar a complacência. Foi sublinhada a necessidade de dar resposta a este problema crescente visto que o comércio de produtos de contrafacção representavam uma verdadeira ameaça para o cidadão em particular e para a sociedade em geral.

A Comissão considerou que devem prosseguir os esforços das autoridades aduaneiras para proteger os interesses económicos e a saúde e a segurança dos cidadãos e recomendou um novo plano de acção. Esse plano deve abranger os principais domínios do plano anterior, nomeadamente a legislação, o desempenho operacional, a cooperação industrial, a cooperação internacional e a comunicação. O novo plano deve ter em conta os acontecimentos relevantes no sector aduaneiro, como o Código Aduaneiro Comunitário modernizado, e factores externos como o aumento das vendas pela Internet. Em especial, o novo plano de acção da UE deve centrar-se em:

— melhorar e se necessário alterar a legislação em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual,

— melhorar a cooperação com os titulares dos direitos,

— reforçar a cooperação operacional entre as alfândegas comunitárias e com países terceiros,

— reforçar a cooperação internacional em matéria de aplicação dos direitos de propriedade intelectual,

— melhorar a publicidade e a sensibilização, e

— dar resposta ao problema das vendas pela Internet e dar formação ad hoc aos funcionários aduaneiros.

O novo plano deve também ter em conta novas tendências e formas utilizadas na distribuição de produtos de contrafacção perigosos para a sociedade, resultantes da globalização do comércio mundial e do envolvimento crescente do crime organizado.

Os Estados-Membros e a Comissão colaboraram estreitamente numa série questões relacionadas com a análise do actual enquadramento das actividades aduaneiras de aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Todos os Estados-Membros referiram que a protecção dos direitos de propriedade intelectual era uma clara prioridade para eles e muitos consideraram que para tornar mais eficazes as actividades aduaneiras no domínio dos direitos de propriedade intelectual seria adequado desenvolver e começar a utilizar uma base de dados conjunta que incluísse os pedidos de intervenção aprovados.

O Conselho, na Resolução de 25 de Setembro de 2008 sobre um plano europeu global de combate à contrafacção e à pirataria, convidava a Comissão e os Estados-Membros a apresentar um novo plano aduaneiro anti-contrafacção para o período de 2009-2012.

Conclusões do Seminário de Alto Nível sobre a luta contra a contrafacção

A análise das actividades aduaneiras relacionadas com a aplicação dos direitos de propriedade intelectual culminaram num Seminário de Alto Nível organizado em Paris em 25-26 de Novembro de 2008, no final da Presidência Francesa.

Era objectivo deste seminário estudar a resposta aduaneira à luta contra a contrafacção. Os Directores-Gerais das Alfândegas dos Estados-Membros e a Comissão concluíram que o futuro plano de acção aduaneira devia fazer face aos quatro principais desafios da contrafacção:

1. Produtos de contrafacção perigosos

O consumidor deve ser informado das consequências, por vezes dramáticas, ligadas aos produtos de contrafacção, mediante campanhas de sensibilização a nível europeu, a que devem ser associadas as alfândegas. Sempre que necessário, a legislação e os procedimentos a nível comunitário e nacional devem ser alterados para reforçar a capacidade de as alfândegas interceptarem produtos de contrafacção. Deve ser dada particular atenção à harmonização de medidas relativas aos processos simplificados e às pequenas quantidades de mercadorias em infracção.

2. Crime organizado

Um Observatório Europeu, para que as alfândegas possam dar um contributo significativo e em que se possam trocar boas práticas, tornará possível uma avaliação periódica e uma análise do fenómeno crescente do crime organizado na contrafacção. A cooperação entre as partes interessadas deve ser reforçada mediante o desenvolvimento de sistemas electrónicos de intercâmbio de informações. A análise de riscos a nível comunitário é necessária e deve ser desenvolvida, aproveitando mecanismos existentes. As acções aduaneiras europeias conjuntas devem ser desenvolvidas e centrar-se em temas ou em determinados sectores. Será reforçada a parceria essencial entre as alfândegas e a indústria.

3. Globalização da contrafacção

O plano de acção aduaneira com a China, ultimado pelos serviços da Comissão, permite a troca de informações, bem como aos funcionários deste país lutar contra a contrafacção. Os Estados-Membros e a Comissão continuam a trabalhar no sentido de aprovar nas actuais negociações sobre a proposta de Acordo de Comércio Anti-Contrafacção medidas efectivas nas fronteiras. A cooperação internacional, sob a forma de intercâmbio de informação e de operações conjuntas, será reforçada com os principais países parceiros.

4. Venda de produtos de contrafacção pela Internet

Todos os Estados-Membros devem analisar cuidadosamente o fenómeno das vendas pela Internet e partilhar «as melhores práticas». Serão organizados seminários e grupos de trabalho para celebrar memorandos de entendimento com as plataformas de Internet e as instituições financeiras implicadas em pagamentos em linha, para intercâmbio de informações e para partilhar práticas de controlo e de identificação de vendedores profissionais de contrafacções.

Plano de Acção Aduaneira de Luta contra as Infracções aos Direitos de Propriedade Intelectual de 2009 a 2012

Foi reconhecido que existem questões com impacto no trabalho e eficiência aduaneira, em que as administrações aduaneiras estão, pelo menos em certa medida, dependentes dos desenvolvimentos noutros domínios de intervenção, especialmente a harmonização da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual, bem como as sanções aplicáveis ao comércio de bens que violam os direitos de propriedade intelectual. Além disso, é necessário reforçar a cooperação com outras autoridades de aplicação da lei a nível nacional. Essas exigências dependem de os Estados-Membros reconhecerem as ameaças provenientes da contrafacção e de partilharem um interesse comum em lutar contra essas ameaças de uma forma coordenada e harmonizada. Além disso, um novo Plano de Acção da UE podia ser facilmente utilizado como uma boa base para a elaboração de um Plano de Acção nacional de luta contra as infracções aos direitos de propriedade intelectual em cada Estado-Membro.

Note-se também que a Comissão e as Administrações Aduaneiras dos Estados-Membros têm um importante contributo a dar para o Observatório Europeu Anti-Contrafacção na luta contra o comércio de bens de contrafacção. Logo que seja criado, devem ser prestadas informações adequadas ao Observatório sobre as actividades aduaneiras relativas à aplicação dos direitos de propriedade intelectual nas fronteiras.

Mecanismo de revisão

A Comissão considerou também que devia ser criado um mecanismo de revisão para controlar a aplicação das actividades incluídas no plano. Para o efeito, a Comissão, em colaboração com a Presidência do Conselho, apresenta no final de cada ano uma revisão do Plano de Acção. No último ano do Plano de Acção, a Comissão elabora, com a colaboração dos Estados-Membros, um relatório mais pormenorizado.

Conclusão

É anexado o Plano de Acção Aduaneira da UE de Luta contra as Infracções aos Direitos de Propriedade Intelectual de 2009 a 2012 que constitui a resposta ao convite do Conselho e prevê numerosas actividades aduaneiras de luta contra o comércio de bens que violem os direitos de propriedade intelectual.

(1) O presente documento utiliza «contrafacção» como um termo geral que abrange infracções aos direitos de propriedade intelectual nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho.