PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 2. 2000 L 54/50
DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Fevereiro de 2000
respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino
originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
[notificada com o número C(2000) 434]
(2000/168/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE)n.o1706/98 do Conselho,
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aosprodutos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor-mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e doPacífico (ACP)e que revoga o Regulamento (CEE)n.
o715/
/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE)n.o1918/98 da Comissão,
de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normas de execução nosector da carne de bovino do Regulamento (CE)n.
o1706/98
do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrí-colas e a certas mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas originários dos Estados ACP, e revoga oRegulamento (CE)n.
o589/96 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 1.odo Regulamento (CE)n.o1918/98 prevê a
possibilidade de emitir certificados de importação emrelação aos produtos do sector da carne de bovino.Todavia, as importações devem realizar-se nos limitesdas quantidades previstas para cada um destes paísesterceiros exportadores.
(2) Os pedidos de certificados apresentados d e1a1 0d e
Fevereiro de 2000, expressos em carne desossada, nostermos do Regulamento (CE)n.
o1918/98, no que se
refere aos produtos originários do Botsuana, do Quénia,de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e daNamíbia não são superiores às quantidades disponíveispara estes Estados. É, por isso, possível emitir certifi-cados de importação para as quantidades pedidas.
(3) É conveniente proceder à fixação das restantes quanti-dades em relação às quais podem ser pedidos certifi-cados a partir de 1 de Março de 2000, no âmbito daquantidade total de 52 100 toneladas;
(4) Afigura-se útil recordar que a presente decisão nãoprejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 deDezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários ede polícia sanitária na importação de animais das espé-cies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas oude produtos à base de carne provenientes de paísesterceiros (
3), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/79/CE (4),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Fevereiro de2000, os certificados de importação respeitantes aos produtosdo sector da carne de bovino, expressos em carne desossada,originários de determinados Estados de África, das Caraíbas edo Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem aseguir indicados:
Alemanha:
— 250 toneladas originárias do Botsuana.
Reino Unido:
— 200 toneladas originárias do Botsuana,— 120 toneladas originárias da Namíbia,— 30 toneladas originárias da Suazilândia,— 600 toneladas originárias do Zimbabué,
Artigo 2.
o
Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do
disposto no n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE)n.o1918/
/98, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Março de2000, em relação às seguintes quantidades de carne de bovinodesossada:
— Botsuana: 17 816 toneladas,
— Quénia: 142 toneladas,— Madagáscar: 7 579 toneladas,— Suazilândia: 3 278 toneladas,— Zimbabué: 7 720 toneladas,— Namíbia: 12 399 toneladas.
Artigo 3.
o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1)JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.
(2)JO L 250 de 10.9.1998, p. 16.
(3)JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(4)JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.