PT Jornal Oficial da União Europeia L 118/18

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/704 DA COMISSÃO

de 8 de maio de 2018

relativa à conformidade das taxas unitárias fixadas para as zonas tarifárias com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013

[notificada com o número C(2018) 2729]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (2), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1, alínea d),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. O regime tarifário comum é essencial para a realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (4).

(2) A Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão (5) estabelece os objetivos de desempenho a nível da União, incluindo um objetivo no domínio da relação custo-eficiência para os serviços de navegação aérea de rota, expresso em custos unitários determinados, para a prestação desses serviços no segundo período de referência de 2015 a 2019.

(3) Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Comissão deve avaliar as taxas unitárias fixadas para as zonas tarifárias, apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão de acordo com os requisitos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, desse regulamento. A avaliação tem como objeto a conformidade dessas taxas unitárias com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

(4) A Comissão realizou a sua avaliação das taxas unitárias com o apoio da Unidade de Análise do Desempenho do Eurocontrol e com o Serviço Central de Taxas de Rota do Eurocontrol, utilizando os dados e informações adicionais fornecidos pelos Estados-Membros até 1 de novembro de 2017. A avaliação da Comissão teve também em conta os esclarecimentos prestados e as correções efetuadas pelos Estados-Membros às taxas unitárias para 2018 relativas aos serviços em rota na sequência dos contactos com a Comissão.

(5) Com base nessa avaliação, a Comissão concluiu que as taxas unitárias relativas às zonas tarifárias de rota fixadas para 2018, apresentadas pela Alemanha, pela Áustria, pela Bélgica, pela Bulgária, por Chipre, pela Croácia, pela Dinamarca, pela Eslovénia, pela Espanha, pela Estónia, pela Finlândia, pela França, pela Hungria, pela Irlanda, pela Letónia, pela Lituânia, pelo Luxemburgo, por Malta, pelos Países Baixos, pela Polónia, por Portugal, pelo Reino Unido, pela República Checa, pela República Eslovaca, pela Roménia e pela Suécia estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

(6) A Bulgária, Malta e a Polónia reviram os seus objetivos de desempenho relativos a 2016 no que respeita ao domínio de desempenho fundamental da relação custo-eficiência para os restantes anos do segundo período de referência, ou seja, 2017, 2018 e 2019. Através da Decisão de Execução (UE) 2017/2376 da Comissão (6), foi estabelecida a coerência desses objetivos revistos com os objetivos de desempenho ao nível da União. No que diz respeito à sua avaliação, tendo em conta os objetivos revistos, a Comissão concluiu que as taxas unitárias para as zonas de tarifação de rota respeitantes a 2017 apresentadas pela Bulgária, Malta e Polónia se encontravam em conformidade com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

(7) No que diz respeito aos blocos funcionais de espaço aéreo da Europa central (FABEC), a Bélgica, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos apresentaram, em 30 de janeiro de 2017, objetivos de desempenho revistos, com base em medidas corretivas, sempre que necessário, incluindo no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência para o segundo período de referência. Estes dados permitiram à Comissão, por força da sua Decisão de Execução (UE) 2017/553 (7), declarar esses objetivos coerentes com os objetivos de desempenho ao nível da União. Consequentemente, as Decisões de Execução (UE) 2016/420 (8) e (UE) 2016/419 da Comissão (9), nas quais se estabeleceu que as taxas unitárias fixadas para as zonas de tarifação da Bélgica-Luxemburgo, França, Alemanha e Países Baixos para 2015 e 2016 não estavam em conformidade com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 devem ser revogadas.

(8) No que diz respeito à sua avaliação, tendo em conta os objetivos revistos, a Comissão concluiu que as taxas unitárias para as zonas de tarifação de rota respeitantes a 2015 apresentadas pela Bulgária, Malta e Polónia se encontravam em conformidade com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

(9) Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, os Estados-Membros em causa devem ser notificados das conclusões da Comissão.

(10) A constatação e a notificação de que as taxas unitárias fixadas para as zonas tarifárias estão em conformidade com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 não prejudicam a revisão em curso e as investigações previstas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. As taxas unitárias para as zonas tarifárias de rota fixadas para 2018, que constam do anexo, ponto 1, estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

2. As taxas unitárias para as zonas tarifárias de rota fixadas para 2017, que constam do anexo, ponto 2, estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

3. As taxas unitárias para as zonas tarifárias de rota fixadas para 2015 e 2016, que constam do anexo, ponto 3, estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

Artigo 2.o

As Decisões de Execução (UE) 2016/420 e (UE) 2016/419 são revogadas.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são a República da Áustria, o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República de Chipre, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República da Finlândia, a República Francesa, a República Federal da Alemanha, a Hungria, a Irlanda, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República Eslovaca, a República da Eslovénia, o Reino de Espanha, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2018. Pela Comissão Violeta BULC Membro da Comissão

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

(2) JO L 128 de 9.5.2013, p. 31.

(3) Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (JO L 196 de 31.3.2004, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).

(5) Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019 (JO L 71 de 12.3.2014, p. 20).

(6) Decisão de Execução (UE) 2017/2376 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/348, no respeitante à coerência dos objetivos revistos no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência incluídos nos planos alterados nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados por Malta, Bulgária e Polónia (JO L 337 de 19.12.2017, p.68).

(7) Decisão de Execução (UE) 2017/553 da Comissão, de 22 de março de 2017, relativa à coerência dos objetivos nos domínios essenciais de desempenho da capacidade e da relação custo-eficiência incluídos no plano revisto relativo aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004 pela Bélgica, a Alemanha, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência (JO L 79 de 24.3.2017, p.11).

(8) Decisão de Execução (UE) 2016/420 da Comissão, de 18 de março de 2016, relativa à não conformidade das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2015 com o disposto no artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 (JO L 75 de 22.3.2016, p. 63).

(9) Decisão de Execução (UE) 2016/419 da Comissão, de 18 de março de 2016, relativa à não conformidade das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2016 com o disposto no artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 (JO L 75 de 22.3.2016, p. 60).