DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1996 que encerra o processo iniciado nos termos do Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho respeitante aos entraves ao comércio, relativa à criação, por parte da Turquia, de um imposto designado «Mass Housing Fund Levy» além de um direito aduaneiro mais elevado sobre as importações de fibras de poliésteres originárias da Comunidade Europeia (96/714/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 365/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 11º e 14º,

Após consulta do comité consultivo,

Considerando o seguinte:

Em 1 de Julho de 1993, a Comissão recebeu uma denúncia nos termos do Regulamento (CEE) nº 2641/84, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (4), do Comité internacional do raiom e das fibras sintéticas que representa praticamente a totalidade da produção comunitária de fibras de poliésteres.

Foi alegado na denúncia que, violando as suas obrigações multilaterais e bilaterais para com a Comunidade, a Turquia teria criado um imposto substancial designado «Mass Housing Fund Levy» adicionado ao direito aduaneiro, que havia já sido aumentado, sobre as importações de fibras de poliésteres originárias da Comunidade. Foi igualmente alegado que esta tributação adicional causou prejuízo à indústria da Comunidade, tal como demonstrado, nomeadamente, por uma diminuição das exportações comunitárias de fibras de poliésteres para a Turquia.

Uma vez que, na acepção do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2641/84, a denúncia forneceu elementos de prova suficientes da existência de uma prática comercial ilícita imputável à Turquia, bem como do prejuízo daí resultante, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), o início de um processo de exame respeitante à Turquia relativo às práticas comerciais ilícitas que consistem na criação de um imposto designado «Mass Housing Fund Levy» além de um direito aduaneiro sobre as importações de fibras de poliésteres originárias da Comunidade Europeia.

Na sequência do início do processo, a Comissão realizou um exame factual e jurídico, tendo apresentado, em 8 de Março de 1994, o seu relatório de exame ao comité consultivo instituído através do Regulamento (CEE) nº 2641/84.

De acordo com o referido relatório, o «Mass Housing Fund Levy» de 16 % era um imposto aplicável às importações de efeito equivalente a um direito aduaneiro e foi criado após a entrada em vigor do protocolo adicional do acordo que estabelece uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia. Por conseguinte, este novo encargo viola o artigo 7º do protocolo adicional nos termos do qual «as partes abster-se-ão de criar entre elas novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação, ou encargos de efeito equivalente, bem como de aumentar os encargos aplicados nas suas relações comerciais mútuas na data de entrada em vigor do presente protocolo». Consequentemente, o «Mass Housing Fund Levy» é ilícito.

Foi igualmente demonstrado que o direito aduaneiro de 9 % criado em 1 de Janeiro de 1993 era ilícito, uma vez que, nos termos do disposto nos artigos 8º e 10º do protocolo adicional acima referido, todos esses direitos deveriam ser gradualmente reduzidos pela Turquia, com vista à sua supressão total em 1 de Janeiro de 1995.

A Comissão realizou consultas com as autoridades turcas que se comprometeram a suprimir o «Mass Housing Fund Levy» e o direito aduaneiro sobre as exportações comunitárias de fibras de poliésteres. O prazo inicial indicado pelas autoridades turcas foi o final de 1994. Este prazo foi posteriormente prorrogado para final de 1995. O processo de supressão anunciado pelas autoridades turcas foi dividido em três fases; em cada uma das duas primeiras fases, verificar-se-ia uma redução de 20 % e na última fase uma redução de 60 %.

A primeira redução de 20 % foi efectuada pela Turquia através da Decisão 95/6713 publicada no Jornal Oficial da República da Turquia de 15 de Abril de 1995 e a segunda através da Decisão 95/6998 publicada no Jornal Oficial da República da Turquia de 9 de Julho de 1995. A supressão total dos encargos remanescentes foi efectuada através do novo regime de importação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996 (Decisão 95/7606 de 20 de Dezembro de 1995, publicada no Jornal Oficial da República da Turquia de 31 de Dezembro de 1995).

Ao abrigo deste novo regime, as fibras de poliésteres originárias da Comunidade Europeia são isentas do pagamento de direitos aduaneiros e/ou de encargos de efeito equivalente. O autor da denúncia confirmou a supressão, na prática, de todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.

Nestas circunstâncias, a Comissão considera que o processo deve ser encerrado.

A partir de 1 de Janeiro de 1995, o Regulamento (CE) nº 3286/94 que revoga o Regulamento (CEE) nº 2641/84 é aplicável ao presente processo.

Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3286/94, a decisão relativa ao encerramento de um processo, é adoptada em conformidade com o disposto no artigo 14º do referido regulamento. Este artigo estabelece que a Comissão adoptará uma decisão que comunicará aos Estados-membros e que será aplicável no termo de um prazo de dez dias se, nesse prazo, nenhum Estado-membro submeter a questão à apreciação do Conselho,

DECIDE:

Artigo 1º

É encerrado o processo relativo a uma prática comercial ilícita que consiste na criação, por parte da Turquia, de um imposto designado «Mass Housing Fund Levy» além de um direito aduaneiro mais elevado sobre as importações de fibras de poliésteres originárias da Comunidade Europeia.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 71.

(2) JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 3.

(3) JO nº L 252 de 20. 9. 1984, p. 1.

(4) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.

(5) JO nº C 235 de 31. 8. 1993, p. 4.