REGULAMENTO (CE) Nº 1462/95 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1995 relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (2), e, nomeadamente, os nºs1 e 4 do seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, nos termos do acordo OMC, a Comunidade se comprometeu a abrir um contingente pautal anual de vitelos machos para engorda, de 169 000 cabeças; que é necessário definir as normas de execução para o ano de contingentamento de 1995/1996, com início em 1 de Julho de 1995;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 805/68, a gestão do contingente deve ter em consideração as correntes tradicionais do comércio dos animais em questão;

Considerando que é necessário atender às necessidades de abastecimento de determinadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos para engorda; que estas necessidades são particularmente manifestas em Itália e na Grécia, devendo ser dada prioridade à satisfação da procura nesses dois Estados-membros;

Considerando que, para facilitar a transição do regime baseado no chamado « balanço estimativo » para o presente regime de contingente pautal, devem ser previstas disposições adequadas, em particular no que diz respeito à manutenção do método de repartição por importadores tradicionais e operadores que provem ter exercido uma actividade no comércio de animais vivos com países terceiros;

Considerando que, no âmbito da aplicação do acordo OMC, as normas de execução do sistema de certificados de importação do sector da carne de bovino, actualmente estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1084/94 (5), devem ser alteradas antes de 1 de Julho de 1995; que, a fim de evitar problemas práticos ligados à aplicação do presente contingente pautal, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 não deve ser aplicável; que devem ser adoptadas, em sua substituição, normas aplicáveis aos certificados de importação relativos a esse contingente; que as referidas normas devem ter carácter especial com relação às normas do Regulamento (CEE) nº 3719/88 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (7);

Considerando que, por força do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 805/68, a importação na Comunidade de animais vivos no âmbito do presente contingente pautal deve estar condicionada à apresentação de um certificado de importação; que a aplicação do presente contingente pautal exige uma vigilância rigorosa das importações e um controlo eficaz da sua utilização e destino; que, por conseguinte, a importação deve ser efectuada no Estado-membro que emitiu o certificado de importação;

Considerando que deve ser criada uma garantia para assegurar que os animais são submetidos a engorda durante 120 dias, no mínimo, em unidades de produção designadas; que o montante da garantia será determinado atendendo à diferença entre os direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito do contingente e fora desse âmbito;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho (8) proibiu o comércio entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, pelo que estas Repúblicas se encontram excluídas do regime previsto no presente regulamento;

Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 612/77 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1121/87 (10);

Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto um contingente pautal, de 169 000 cabeças, de bovinos machos vivos dos códigos CN 0102 90 05, 0102 90 29 ou 0102 90 49 destinados à engorda na Comunidade, para o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.

2. Será aplicado à importação do contingente referido no nº 1 um direito aduaneiro de importação de 582 ecus por tonelada, aumentado de 16 % ad valorem. A aplicação deste direito está subordinada à condição de os animais importados serem submetidos a engorda no Estado-membro de importação durante um período de 120 dias no mínimo.

Para a conversão do direito expresso em ecus será utilizada a taxa aplicável no âmbito da Pauta Aduaneira Comum no dia da importação.

3. Para efeitos do presente regulamento, é considerado como dia de importação o dia em que foi admitida a declaração de introdução em livre prática.

Artigo 2º

1. As quantidades referidas no nº 1 do artigo 1º são atribuídas para importação nos seguintes Estados-membros:

a) Itália: 143 650 cabeças;

b) Grécia: 21 970 cabeças;

c) Outros Estados-membros: 3 380 cabeças.

2. Dentro das quantidades referidas nas alíneas a) e b) do nº 1, os direitos de importação relativos a:

- 80 % das quantidades referidas são atribuídos directamente a importadores que forneçam provas de ter importado animais no âmbito dos regulamentos referidos no anexo durante os três últimos anos civis. A repartição é efectuada proporcionalmente às quantidades importadas nos três anos considerados,

- os 20 % remanescentes serão atribuídos directamente a operadores que provem ter exportado para e/ou importado de países considerados, para esses operadores, como países terceiros, em 31 de Dezembro de 1994, pelo menos, 50 animais vivos do código NC 0102 90, com exclusão das importações efectuadas ao abrigo dos regulamentos referidos na alínea b) do anexo.

Os pedidos de direitos de importação devem ser apresentados:

- em Itália, para as quantidades referidas na alínea a) do nº 1,

- na Grécia, para as quantidades referidas na alínea b) do nº 1.

3. As quantidades referidas na alínea c) do nº 1 serão atribuídas aos operadores que possam provar que, em 1994, exportaram para e/ou importaram de países considerados, para esses operadores, como países terceiros em 31 de Dezembro de 1994, pelo menos, 50 animais vivos do código NC 0102 90.

Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados no Estado-membro em que o requerente está registado para efeitos de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, com excepção da Itália e da Grécia.

4. As quantidades referidas no segundo travessão do primeiro parágrafo do nº 2 e do nº 3 serão atribuídas aos operadores elegíveis proporcionalmente às quantidades pedidas.

5. A prova de importação e/ou exportação é fornecida exclusivamente através do documento aduaneiro de introdução em livre prática ou do documento de exportação. Todavia, após consentimento da Comissão, a Áustria, a Finlândia e a Suécia podem, se for o caso, admitir provas alternativas.

Os Estados-membros podem aceitar cópias autenticadas dos referidos documentos, caso o requerente possa provar perante a autoridade competente que se encontra na impossibilidade de obter os originais dos mesmos.

Artigo 3º

1. Os operadores que, em 1 de Janeiro de 1995, tenham deixado de exercer actividade no comércio de bovinos vivos não podem beneficiar do regime previsto no presente regulamento.

2. As empresas resultantes de fusões, em que cada uma das partes beneficie dos direitos previstos nos termos do primeiro travessão do nº 2 do artigo 2º, beneficiarão dos mesmos direitos que as empresas de cuja fusão resultam.

Artigo 4º

1. Só são admissíveis os pedidos de direitos de importação apresentados por operadores que estejam inscritos num registo nacional para efeitos de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado.

2. Os pedidos individualizados de certificados de importação não podem exceder as quantidades disponíveis.

Quando, em qualquer das categorias referidas no nº 2 e no nº 3 do artigo 2º, o requerente apresentar mais de um pedido, nenhum dos pedidos apresentados é admissível.

3. Para efeitos dos nºs2 e 3 do artigo 2º, os pedidos devem ser apresentados à autoridade competente, o mais tardar, em 30 de Junho de 1995, acompanhados das provas exigidas.

4. Relativamente aos pedidos apresentados no âmbito do nº 3 do artigo 2º, após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar, em 14 de Julho de 1995, uma lista dos pedidos e das quantidades a que se referem.

A Comissão determinará o mais depressa possível em que medida os pedidos podem ser deferidos. Quanto as quantidades pedidas excederem as quantidades disponíveis, a Comissão diminuirá as quantidades pedidas numa percentagem fixa.

Artigo 5º

1. A importação de animais relativamente aos quais tenham sido atribuídos direitos de importação está subordinada à apresentação de um certificado de importação.

2. Os pedidos de certificados de importação só podem ser apresentados:

- no Estado-membro em que foi apresentado o pedido de direito de importação,

- pelos operadores aos quais foram atribuídos os direitos de importação, em conformidade com os artigos 2º e 4º 3. A garantia de certificado referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 é de 3 ecus por cabeça.

Para a conversão do montante da garantia acima referida será utilizada a taxa aplicável no âmbito da Pauta Aduaneira Comum, no momento em que foi pedido o certificado.

4. Os certificados serão emitidos de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, relativamente a 50 %, no máximo, dos direitos de importação atribuídos. Os certificados de importação relativos à quantidade restante serão emitidos a partir de 2 de Janeiro de 1996.

5. Do pedido de certificado, bem como do próprio certificado, constará:

a) Na casa 8, o país de origem;

b) Na casa 16, os seguintes códigos NC 0102 90 05, 0102 90 29, 0102 90 49;

c) Na casa 20 a seguinte indicação:

- « Vitelos machos com peso inferior a 300 kg por cabeça [Regulamento (CE) nº 1462/95]. Certificado válido em . . . (Estado-membro emissor) ».

6. Os certificados de importação não conferem o direito a importar animais originários das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro.

Artigo 6º

1. A importação dos animais considerados realizar-se-á no Estado-membro que emitiu o certificado de importação.

2. Aquando da importação o importador deve subscrever o compromisso escrito de indicar à autoridade competente no prazo de um mês em que unidade ou unidades de produção os vitelos são engordados.

3. Aquando da importação será constituída junto da autoridade competente uma garantia de 785 ecus por tonelada destinada a garantir que os animais importados serão submetidos a engorda no Estado-membro de importação durante um período de, pelo menos, 120 dias a partir da data de importação.

Para conversão do montante da garantia referida no primeiro parágrafo será utilizada a taxa aplicável no âmbito da Pauta Aduaneira Comum, aquando da importação.

4. Salvo em caso de força maior, a garantia só será liberada quando for apresentada às autoridades competentes do Estado-membro de importação a prova de que os vitelos machos:

a) Foram submetidos a engorda na exploração ou explorações referidas nos termos do nº 2;

b) Não foram abatidos antes do termo do período de 120 dias a contar da data de importação, ou c) Foram abatidos antes do termo do referido período por razões sanitárias ou morreram na sequência de uma doença ou de um acidente.

A garantia é liberada imediatamente após a apresentação da prova.

Todavia, sempre que o prazo referido no nº 2 não tenha sido respeitado, o montante da garantia a liberar será diminuído de:

- 15 % e de - 2 % do montante restante, por cada dia de atraso.

Os montantes não liberados são considerados perdidos a título de direitos aduaneiros.

5. Caso a prova referida no nº 4 não tenha sido apresentada no prazo de 180 dias a contar da data de importação, o montante da garantia considera-se perdido a título de direito aduaneiro.

Todavia, se a prova não tiver sido apresentada no prazo de 180 dias acima referido, mas for apresentada nos 18 meses seguintes, o montante perdido será reembolsado, após dedução de 15 % do montante da garantia.

6. É aplicável o disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Todavia, será cobrada a totalidade do direito da pauta aduaneira pelas quantidades importadas que excedam as indicadas no certificado de importação.

Artigo 7º

O mais tardar três semanas após a importação dos animais referidos no presente regulamento, o importador informará a autoridade competente que emitiu o certificado de importação do número e da origem dos animais importados. A autoridade competente transmitirá essas informações à Comissão no início de cada mês.

Artigo 8º

Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento serão eficazes por um período de 90 dias a contar da data de emissão. Todavia, nenhum certificado é eficaz após 30 de Junho de 1996.

Artigo 9º

1. Todos os animais importados ao abrigo do presente regulamento são identificados:

- quer por uma tatuagem indelével,

- quer por uma marca auricular oficial ou oficialmente aprovada, colocada pelo menos numa da orelhas do animal.

2. A tatuagem ou marca acima referidas devem ser de molde a permitir a verificação da data de colocação em livre prática e da identidade do importador, através do seu registo pela autoridade competente no momento da colocação em livre prática.

Artigo 10º

O disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 é aplicável, sem prejuízo do disposto no presente regulamento. O Regulamento (CEE) nº 2377/80 não é aplicável.

Artigo 11º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 612/77, que continuará, no entanto, a ser aplicável às importações efectuadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 3171/94 (1) e (CE) nº 692/95 (2).

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades. Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

Regulamentos referidos nos nºs2 e 3 do artigo 2º

Regulamentos da Comissão:

a) - (CEE) nº 365/92 (JO nº L 39 de 15. 2. 1992, p. 25),

- (CEE) nº 745/92 (JO nº L 82 de 27. 3. 1992, p. 28),

- (CEE) nº 1635/92 (JO nº L 171 de 26. 6. 1992, p. 14),

- (CEE) nº 2753/92 (JO nº L 279 de 23. 9. 1992, p. 19),

- (CEE) nº 3806/92 (JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p. 30),

- (CEE) nº 733/93 (JO nº L 75 de 30. 3. 1993, p. 11),

- (CEE) nº 1622/93 (JO nº L 157 de 29. 6. 1993, p. 44);

b) - (CEE) nº 2657/93 (JO nº L 244 de 30. 9. 1993, p. 5),

- (CE) nº 336/94 (JO nº L 43 de 16. 2. 1994, p. 7),

- (CE) nº 656/94 (JO nº L 82 de 25. 3. 1994, p. 17),

- (CE) nº 1373/94 (JO nº L 151 de 17. 6. 1994, p. 8),

- (CE) nº 2321/94 (JO nº L 253 de 29. 9. 1994, p. 5).