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REGULAMENTO (CEE) Nº 3025/86 DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1485/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que o nº 6 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2462/86 (4), prevê, para a campanha de comercialização de 1985/1986, a possibilidade de emitir o certificado de compra ao preço mínimo para os tremoços de variedades diferentes das que constam do Anexo V do regulamento supracitado; que, dada a inexistência de variedades inscritas no Anexo V em causa, é conveniente prorrogar essa medida para a campanha de comercialização de 1986/1987;

Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 define a transformação das ervilhas, das favas, das favarolas e dos tremoços doces por uma organização aprovada; que, para tornar clara esta definição, é conveniente especificar os locais em que são efectuadas as operações de transformação; que, a fim de ter em conta estes diferentes locais, é necessário adaptar as disposições de controlo referidas nos artigos 22º e 23º do supracitado regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2462/86 introduz, a partir de 1 de Agosto de 1986, um novo Anexo I no Regulamento (CEE) nº 3540/85, que permite calcular o peso dos produtos com base na qualidade tipo; que, com uma preocupação de equidade, é conveniente prever o mesmo modo de cálculo do peso ao nível do primeiro comprador e ao nível do utilizador para os produtos que tenham sido objecto de um contrato entre produtor e primeiro comprador antes de 1 de Agosto de 1986;

Considerando que o segundo parágrafo do artigo 32º do regulamento (CEE) nº 3540/85 prorroga as disposições em vigor antes de 1 de Janeiro de 1986 em matéria de identificação para os produtos entrados na empresa e utilizados no decurso do primeiro trimestre de 1986; que, a fim de evitar uma discriminação de determinados utilizadores que tenham previamente fixado a ajuda, é conveniente tornar esta prorrogação extensiva aos produtos entrados na empresa durante o primeiro trimestre de 1986 e posteriormente utilizados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3540/85 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 6, segundo parágrafo, do artigo 6º a expressão « para a campanha de 1985/1986 » é substituída pela expressão « para as campanhas de comercialização de 1985/1986 e de 1986/1987 ».

2. O artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 21º

Para efeitos do disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2036/84 entende-se por « trasformação numa organização aprovada » qualquer operação efectuada nas instalações da referida organização que altere a natureza dos produtos destinados à alimentação animal:

- por trituração ou outra operação análoga,

- por tratamento de marcação, segundo um dos métodos que constam do Anexo III.

Todavia, a pedido da organização aprovada, o organismo encarregado do controlo pode autorizar a realização das operações de transformação numa empresa previamente determinada e que apresente garantias suficientes para efeitos do controlo dos produtos submetidos a estas operações.

Além disso, o organismo encarregado do controlo pode autorizar a realização das operações de transformação na exploração do produtor, quando esta transformação for efectuada sem interrupção após pesagem e recolha de amostra com um aparelho móvel que tenha sido previamente controlado e aprovado. »

3. No nº 2 do artigo 22º os dois primeiros travessões passam a ter a seguinte redacção:

« - as quantidades entradas de produtos no estado natural com vista à transformação na organização aprovada, bem como os seus teores em impurezas e em humidade, distinguindo, se for caso disso, as quantidades transformadas nas explorações de produtores,

- os movimentos dos produtos nas instalações da organização aprovada, e, se for caso disso, entre a organização aprovada e a empresa em que são transformados na acepção do artigo 21º »

4. É aditado ao nº 1 do artigo 23º o parágrafo seguinte:

« Para efeitos de controlo, a organização aprovada informará o organismo competente, pelo menos com dois dias de antecedência, das datas e dos locais das entregas e das transformações dos produtos. »

5. O nº 4 do artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Salvo caso de força maior, e com excepção dos casos referidos nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 21º, os produtos não podem sair da organização aprovada no seu estado natural. »

6. No segundo parágrafo do artigo 32º, é inserido a seguir ao terceiro travessão o seguinte texto:

« - as disposições do Anexo I do regulamento supracitado mantêm-se aplicáveis às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, em relação aos quais se possa provar, a contento do Estado-membro, que foram objecto de um contrato entre produtor e primeiro comprador, concluído antes de 1 de Agosto de 1986, bem como aos produtos para os quais tenha sido emitido um certificado de compra ao preço mínimo antes de 1 de Agosto de 1986. »

7. Ao último parágrafo do artigo 32º é aditado o seguinte texto:

« bem como para as quantidades entradas na empresa durante o referido período e que correspondam às que estão disponíveis nos certificados de ajuda, previamente fixada, cuja validade termina durante o primeiro trimestre de 1986. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.

Os nºs 1, 6 e 7 do artigo 1º produzem, respectivamente, efeitos a partir de 1 de Julho de 1986, de 1 de Agosto de 1986 e de 1 de Janeiro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(2) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 7.

(3) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 4.