ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.11.1999 L304/21
REGULAMENTO (CE) N.o2508/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Novembro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o3536/91, que determina a data-limite de entrada em existência
do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) n.o3398/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o804/68doConselho,
de27deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos(
1),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o3536/91daComissão(3),com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE)n.
o2305/1999(4),limitouaquantidadedeleiteem
pódesnatadocolocadaàvendaàquelaentradaemexis-tência antes de 1 de Junho de 1997;
(2)Atendendo à quantidade que se encontra disponível,bemcomoàsituaçãodomercado,éconvenientesubsti-tuir a data acima referida pela de 31 de Dezembro de
1997;
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o3536/91,adatade«1
deJunhode1997»ésubstituídapeladatade«31deDezembrode 1997».
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 335 de 6.12.1991, p. 8.
(4) JO L 280 de 30.10.1999, p. 25.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.11.1999 L303/15
REGULAMENTO (CE) N.o2487/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1707/
/1999 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2011/1999(6);foiabertoumconcursoparaarestitu-
ição e/ou a imposição à exportação de trigo mole paratodos os países terceiros;
(2)Considerandoqueoartigo7.odoRegulamento(CE)n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevistonoartigo23.
odoRegulamento(CEE)n.o1766/
/92,decidirsobreafixaçãodumarestituiçãomáximaàexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo1.
odoRegulamento(CE)n.o1501/95;que,nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudicatário(s)o(s)propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3)Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestãolevaafixararestituiçãomáximadeexportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Noquedizrespeitoàspropostasapresentadasde19a25deNovembrode1999noâmbitodoconcursoreferidonoRegu-lamento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à expor-
tação de trigo mole é fixada em 38,49 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Novembro
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 55.
(6) JO L 248 de 21.9.1999, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 1999 L 305/10
REGULAMENTO (CE) N.o2518/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Novembro de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o6 do seu artigo 5.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1926/1999
da Comissão (3), fixou as quantidades indicativas
previstas para a emissão dos certificados de exportaçãonão solicitados no âmbito da ajuda alimentar;
(2)Considerando que, face às informações actualmente aodispor da Comissão, essas quantidades indicativas foramexcedidas no que respeita às avelãs com casca, às nozescomuns com casca, às uvas de mesa e às maçãs
(3)Considerando que é, pois, conveniente, em relação aoscertificados do sistema B solicitados entre 16 deSetembro e 15 de Novembro de 1999, fixar, às avelãscom casca, às nozes comuns com casca, às uvas de mesa
e às maçãs uma taxa de restituição aplicável inferior àtaxa indicativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação aos certificados de exportação do sistema B, refe-ridos no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o2190/96 alterado,
solicitados entre 16 de Setembro e 15 de Novembro de 1999,são fixadas em anexo as percentagens de emissão das quanti-dades pedidas e as taxas de restituição aplicáveis.
O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos
no quadro da ajuda alimentar previstos no n.
o4 do artigo 10.o
do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das nego-ciações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Novembro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 238 de 9.9.1999, p. 20.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 11. 1999 L 305/11
ANEXO
Percentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B,
solicitados entre 16 de Setembro e 15 de Novembro de 1999
ProdutoDestino
ou grupo
de destinosPercentagem de
emissão das
quantidades pedidasTaxa de restituição
(EUR
por tonelada líquida)
Tomates A01 100 % 20,0
Amêndoas sem casca A01 100 % 50,0
Avelãs com casca A01 100 % 45,5
Avelãs sem casca A01 100 % 114,0
Nozes com casca A01 100 % 69,1
Laranjas F01, F02, F05 100 % 50,0
Limões A01 100 % 35,0
Uvas de mesa A01 100 % 23,4
Maçãs F01 100 % 37,2
F02 100 % 28,8
F03, F04 100 % 46,2
Pêssegos e nectarinas A21 100 % 27,0
REGULAMENTO (CE) N.o 2478/1999 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 1999

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

(1) Considerando que os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

(2) Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Novembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 1999 L 308/3
REGULAMENTO (CE) N.o2547/1999 DA COMISSÃO
de 2 de Dezembro de 1999
que fixa, para o mês de Novembro de 1999, a taxa de câmbio específica do montante do reembolso
dos custos de armazenagem no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2799/98 do Conselho,
de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo-netário do euro (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1713/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normasespeciais para a aplicação da taxa de conversão agrícola nosector do açúcar (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1642/1999 (4), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) On .o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1713/93
dispõe que o montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento
(CE) n.o2038/1999 é convertido em moedas nacionais
mediante utilização de uma taxa de conversão agrícolaespecífica igual à média, calculada pro rata temporis , das
taxas de conversão agrícolas aplicáveis no mês de arma-zenagem; esta taxa de conversão agrícola específica deveser fixada mensalmente, para o mês anterior; no entanto,para os montantes de reembolso aplicáveis a partir de 1de Janeiro de 1999, na sequência da introdução do
regime agrimonetário do euro a partir dessa mesmadata, a fixação das taxas de conversão se deve limitar àstaxas de câmbio específicas entre o euro e as moedasnacionais dos Estados-Membros que não adoptaram amoeda única;
(2) A aplicação destas disposições conduz à fixação, para omês de Novembro de 1999, da taxa de câmbio especí-fica do montante do reembolso dos custos de armaze-nagem nas moedas nacionais, conforme consta do anexodo presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A taxa de câmbio específica a utilizar para a conversão, emmoeda nacional, do montante do reembolso dos custos dearmazenagem referido no artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o
2038/1999 é fixada, para o mês de Novembro de 1999, noanexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Dezembro de
1999.
É aplicável com efeitos desde 1 de Novembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
(3) JO L 159 de 1.7.1993, p. 94.
(4) JO L 195 de 28.7.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 1999 L 308/4
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 2 de Dezembro de 1999, que fixa, para o mês de Novembro de 1999, a taxa de
câmbio específica do montante do reembolso dos custos de armazenagem no sector do açúcar
Taxa de câmbio específica
1 EUR = 7,43643 coroas dinamarquesas
328,729 dracmas gregas
8,63275 coroas suecas
0,634023 libra esterlina
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.12.1999 L314/30
REGULAMENTO (CE) N.o2586/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1278/1999 que adopta a estimativa das necessidades e fixa as
ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne deaves de capoeira no âmbito do regime previsto nos artigos 2.
oa4 .odo Regulamento (CEE) n.o
1601/92 do Conselho, no que respeita aos montantes das ajudas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordasilhasCanárias(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o2348/96(2),e,nomeadamente,on.o
4 do seu artigo 3.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1278/
/1999daComissão(3),foramfixadososmontantesdas
ajudasparaoabastecimentodoarquipélagoemcarneseovos originários do resto da Comunidade; que essasajudasdevemserfixadasatendendo,nomeadamente,aoscustosdeabastecimentonomercadomundial,àscondi-çõesresultantesdasituaçãogeográficadoarquipélagoeaos preços praticados na exportação dos animais ouprodutos em causa para países terceiros;
(2)Considerandoqueaaplicaçãodessasregrasecritériosàsituaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedeavesdecapoeiraimplicaaalteraçãodosmontantesdasajudasparaofornecimentosemcausa,dadaasuaimportância
actual e a necessidade de preservar a participação daComunidade nesses fornecimentos;
(3)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves deCapoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
OanexoIIdoRegulamento(CE)n.o1278/1999ésubstituído
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 153 de 19.6.1999, p. 32.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.12.1999 L314/31
(em EUR/100 kg)
Códigodosprodutos MontantedaajudaANEXO
«ANEXO II
Montante da ajuda concedida para os produtos provenientes do mercado comunitário
020712109900 25
020712909190 25
020712909990 25
020714209900
020714609900
0207147091908
020714709290
040811809100 58
040891809100 43
N.B.:Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regula-
mento (CEE) n.o3846/87.»
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 1999 L 310/30
REGULAMENTO (CE) N.o2564/1999 DA COMISSÃO
de 3 de Dezembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente o n.o3 do seu artigo 13.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2176/
/1999 da Comissão (3), foi aberto um concurso para a
determinação da restituição à exportação de arroz;
(2) Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o299/95 (5), a Comissão pode, com base nas
propostas apresentadas, segundo o processo previsto noartigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir
sobre a fixação duma restituição máxima à exportação;que para esta fixação devem ser tidos em conta, nomea-damente, os critérios previstos no artigo 13.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95; que o concurso será atribuído a
todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível darestituição máxima à exportação ou a um nível inferior;(3) Considerando que a aplicação dos critérios referidosanteriormente à situação actual do mercado do arrozleva a fixar a restituição máxima à exportação nomontante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certospaíses terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadasde 26 de Novembro a 2 de Dezembro de 1999, em242,00 EUR/t no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2176/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
REGULAMENTO (CE) N.o 2573/1999 DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 1999

relativo à suspensão da pesca do linguado por navios arvorando pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999 da Comissão(4), estabelece quotas de linguado para 1999;

(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;

(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de linguado nas águas das divisões CIEM II, IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, atingiram a quota atribuída para 1999; a França proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 25 de Outubro de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considera-se que as capturas de linguado nas águas das divisões CIEM II, IV, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, atingiram a quota atribuída à França para 1999.

É proibida a pesca de linguado nas águas das divisões CIEM II, IV por navios arvorando pavilhão da França ou registados na França, assim com a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 25 de Outubro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.

(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14.
REGULAMENTO (CE) N.o 2601/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2348/96(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

(1) Considerando que os montantes das ajudas ao abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno foram fixados pelo Regulamento (CEE) n.o 1725/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2000/1999(4); que, para o cálculo da ajuda aos produtos de carne de suíno destinados aos Açores e à Madeira, é necessário ter em conta a relação entre as ajudas para os cereais e as relativas à carne de suíno; que, na sequência das alterações das cotações e dos preços dos produtos cerealíferos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1725/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.

(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 95.

(4) JO L 247 de 18.9.1999, p. 18.

ANEXO

"ANEXO II

Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1)."