Decisão do Conselho

de 5 de Junho de 2000

que aprova o regulamento interno

(2000/396/CE, CECA, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 207.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 30.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 121.o,

DECIDE:

Artigo único

O regulamento interno do Conselho de 31 de Maio de 1999 (1999/385/CE, CECA, Euratom)(1) é substituído pelas disposições que se seguem, as quais entram em vigor em 6 de Junho de 2000:

"REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO

Artigo 1.o

Convocação e locais dos trabalhos

1. O Conselho reúne-se por convocação do seu presidente, por iniciativa deste, de um dos seus membros ou da Comissão(1).

2. A Presidência comunicará, sete meses antes da data do início de funções, as datas que prevê para as reuniões que o Conselho deverá realizar a fim de cumprir o seu trabalho legislativo ou tomar decisões operacionais.

O mais tardar uma semana antes da data do início de funções, a Presidência aprovará um programa semestral, sob a forma de ordens do dia provisórias das reuniões do Conselho, com a menção a título indicativo do trabalho legislativo e das decisões operacionais previstos. Esse programa pode, em função das necessidades, incluir reuniões suplementares relativamente às anteriormente previstas. Se se verificar, durante a Presidência, que uma das reuniões previstas no programa semestral deixou de se justificar, a Presidência não convocará essa reunião.

3. O Conselho tem sede em Bruxelas. Durante os meses de Abril, Junho e Outubro, o Conselho realiza as suas reuniões no Luxemburgo(2).

Em circunstâncias excepcionais e por razões devidamente justificadas, o Conselho ou o Comité de Representantes Permanentes (Coreper), deliberando por unanimidade, pode decidir que uma reunião do Conselho se realizará noutro local.

Artigo 2.o

Formações do Conselho

1. O Conselho pode reunir-se em diferentes formações, em função das matérias tratadas. O Conselho, reunido em formação "Assuntos gerais", decide da lista dessas formações(3).

Só poderá ser convocada uma formação do Conselho que não conste dessa lista mediante uma decisão do Conselho reunido em formação "Assuntos gerais".

2. A formação "Assuntos Gerais" do Conselho é responsável pela coordenação geral das políticas, bem como pelos trabalhos preparatórios com vista às reuniões do Conselho Europeu.

Artigo 3.o (4)

Ordem do dia

1. O presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião, que será enviada aos outros membros do Conselho e à Comissão, pelo menos 14 dias antes do início da reunião.

2. A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de inscrição, apresentado por um membro do Conselho ou pela Comissão, e, eventualmente, a respectiva documentação, tenham sido recebidos no Secretariado-Geral pelo menos 16 dias antes do início dessa reunião. A ordem do dia provisória indica também os pontos em relação aos quais a Presidência, um membro do Conselho ou a Comissão possam requerer uma votação.

3. Os pontos respeitantes à aprovação de um acto ou de uma posição comum relativos a uma proposta legislativa ou a uma proposta de medida a adoptar em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia apenas serão inscritos na ordem do dia provisória para deliberação se tiver decorrido o prazo de seis semanas previsto no ponto 3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia.

O Conselho pode derrogar por unanimidade ao prazo de seis semanas sempre que a inscrição de um ponto seja abrangida pela excepção por motivo de urgência prevista no ponto 3 do referido protocolo.

4. Só podem ser inscritos na ordem do dia provisória os pontos cuja documentação tenha sido enviada aos membros do Conselho e à Comissão o mais tardar na data de envio dessa ordem do dia.

5. O Secretariado-Geral comunicará aos membros do Conselho e à Comissão os pedidos de inscrição, a documentação e as indicações quanto à votação em relação aos quais não tenham sido respeitados os prazos acima fixados.

6. A ordem do dia é adoptada pelo Conselho no início de cada reunião. É necessária a unanimidade do Conselho para a inscrição na ordem do dia de um ponto diferente dos que constam da ordem do dia provisória. Os pontos assim acrescentados podem ser sujeitos a votação.

Salvo em caso de urgência e sem prejuízo do n.o 2, a Presidência retira da ordem do dia provisória os pontos relativos a trabalhos legislativos, na acepção do artigo 7.o, cuja análise não tenha sido concluída pelo Coreper o mais tardar no final da semana que precede a semana anterior àquela em que se realiza a referida reunião.

7. A ordem do dia provisória divide-se em duas partes, A e B. Na parte A inscrevem-se os pontos susceptíveis de aprovação pelo Conselho sem debate, o que não exclui a possibilidade de cada um dos membros do Conselho ou a Comissão exprimir a sua opinião na altura da aprovação desses pontos e de fazer exarar declarações em acta.

8. No entanto, se de uma tomada de posição a respeito de um ponto A puder decorrer um novo debate ou se um membro do Conselho ou a Comissão o pedir, esse ponto será retirado da ordem do dia, salvo decisão em contrário do Conselho.

9. Qualquer pedido de inscrição de um ponto "Diversos" é, em princípio, acompanhado de um documento explicativo.

Artigo 4.o

Representação de um membro do Conselho

Sob reserva das disposições relativas ao voto por procuração a que se refere o artigo 11.o, os membros do Conselho impedidos de assistirem a uma reunião podem fazer-se representar.

Artigo 5.o

Reuniões

1. As reuniões do Conselho não são públicas, excepto nos casos referidos no artigo 8.o

2. A Comissão é convidada a participar nas reuniões do Conselho. O mesmo se aplica ao Banco Central Europeu, nos casos em que este exerça o seu direito de iniciativa. Contudo, o Conselho pode decidir deliberar sem a presença da Comissão ou do Banco Central Europeu.

3. Os membros do Conselho e da Comissão podem fazer-se acompanhar por funcionários que os assistam. O número desses funcionários pode ser determinado pelo Conselho. Os nomes e funções desses funcionários serão previamente comunicados ao secretário-geral/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum (adiante "secretário-geral") ou ao secretário-geral adjunto.

4. O acesso às reuniões do Conselho está sujeito à apresentação de um livre-trânsito.

Artigo 6.o

Sigilo profissional e apresentação de documentos em tribunal

1. Sem prejuízo dos artigos 8.o e 9.o e de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Conselho estão sujeitas a sigilo profissional, desde que este não decida em contrário.

2. O Conselho ou o Coreper pode autorizar a apresentação em tribunal de cópias ou extractos dos documentos do Conselho que não tenham sido ainda tornados públicos em aplicação do presente regulamento interno ou das regras do Conselho em matéria de acesso do público aos seus documentos.

Artigo 7.o

Casos em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos

O Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos na acepção do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o do Tratado CE sempre que adopte normas juridicamente vinculativas nos ou para os Estados-Membros, por via de regulamentos, directivas, decisões-quadro ou decisões com base nas disposições pertinentes dos Tratados, com excepção das deliberações conducentes à aprovação de medidas de ordem interna, de actos administrativos ou orçamentais, de actos relativos às relações interinstitucionais ou internacionais ou de actos não vinculativos, como conclusões, recomendações ou resoluções.

Quando lhe forem submetidas propostas ou iniciativas legislativas, o Conselho abster-se-á de aprovar actos não previstos nos Tratados, tais como resoluções ou declarações que não as visadas no artigo 9.o

Artigo 8.o

Debates públicos

1. Nas suas formações "Assuntos gerais" e "Questões económicas e financeiras" o Conselho realizará uma vez por semestre um debate público de orientação sobre o programa de trabalho da presidência em curso e, eventualmente, sobre o programa de trabalho anual da Comissão.

2. O Conselho realizará pelo menos um debate público sobre as novas propostas legislativas importantes, por decisão do Conselho ou do Coreper, deliberando por maioria qualificada.

O Conselho ou o Coreper pode, caso a caso, decidir por maioria qualificada da realização de outros debates públicos sobre assuntos importantes de interesse para a União.

Incumbe à Presidência, aos membros do Conselho ou à Comissão propor assuntos ou temas específicos para esses debates.

3. Os debates públicos serão transmitidos publicamente através de meios audiovisuais.

Artigo 9.o

Publicidade das deliberações

1. Quando o Conselho actue no exercício dos seus poderes legislativos na acepção do artigo 7.o, são tornados públicos os resultados das votações e as declarações de voto dos membros do Conselho, bem como as declarações exaradas na acta do Conselho e os pontos dessa acta relativos à aprovação de actos legislativos.

Os resultados das votações e as declarações de voto são também tornados públicos quando o Conselho aprove uma posição comum nos termos dos artigos 251.o ou 252.o do Tratado CE. A mesma regra é aplicável às votações e declarações de voto dos membros do Conselho ou dos seus representantes no Comité de Conciliação criado pelo artigo 251.o do Tratado CE.

2. Os resultados das votações e as declarações de voto são também tornados públicos quando o Conselho elabore uma convenção com base no título VI do Tratado da União Europeia. As declarações exaradas na acta do Conselho e os pontos dessa acta relativos à aprovação dessas convenções são tornados públicos por decisão do Conselho ou do Coreper tomada a pedido de um dos seus membros.

3. Os resultados das votações são tornados públicos:

a) Quando o Conselho actue no âmbito do título V do Tratado da União Europeia, por decisão unânime do Conselho ou do Coreper tomada a pedido de um dos seus membros;

b) Quando o Conselho aprove uma posição comum na acepção do título VI do Tratado da União Europeia, por decisão unânime do Conselho ou do Coreper tomada a pedido de um dos seus membros;

c) Nos outros casos, por decisão do Conselho ou do Coreper tomada a pedido de um dos seus membros.

Quando os resultados das votações do Conselho sejam tornados públicos nos termos das alíneas a), b) e c), as declarações de voto feitas aquando da votação também serão tornadas públicas a pedido dos membros do Conselho interessados, no respeito do presente regulamento interno, da segurança jurídica e dos interesses do Conselho.

As declarações exaradas na acta do Conselho e os pontos dessa acta relativos à aprovação dos actos referidos nas alíneas a), b) e c) são tornados públicos por decisão do Conselho ou do Coreper tomada a pedido de um dos seus membros.

4. As deliberações conducentes a votações indicativas ou à aprovação de actos preparatórios não dão origem à publicidade das votações.

Artigo 10.o

Acesso do público aos documentos do Conselho

As regras de acesso do público aos documentos do Conselho são por este aprovadas(5).

Artigo 11.o

Regras de votação e quórum

1. O Conselho vota por iniciativa do presidente.

O presidente deve ainda mandar proceder à votação a pedido de um membro do Conselho ou da Comissão, desde que a maioria dos membros que compõem o Conselho se pronuncie nesse sentido.

2. Os membros do Conselho votam pela ordem dos Estados-Membros estabelecida no artigo 203.o do Tratado CE e nos artigos correspondentes dos dois outros Tratados comunitários, começando pelo membro que, segundo essa ordem, se segue ao que exerce a Presidência.

3. Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros membros(6).

4. É obrigatória a presença da maioria dos membros do Conselho que, nos termos dos Tratados, podem participar na votação, para que o Conselho possa proceder a uma votação. No momento da votação, o presidente, assistido pelo secretariado-geral, certificar-se-á de que existe quórum.

Artigo 12.o (7)

Procedimento escrito

1. Os actos do Conselho relativos a assuntos urgentes podem ser aprovados mediante votação por escrito, quando o Conselho ou o Coreper decida por unanimidade aplicar esse procedimento. Em determinadas circunstâncias, o presidente pode também propor a aplicação desse procedimento; nesse caso, poder-se-á votar por escrito se todos os membros do Conselho aceitarem o referido procedimento.

2. A aceitação pela Comissão da aplicação do procedimento escrito é necessária se a votação por escrito incidir sobre matéria apresentada ao Conselho pela Comissão.

3. O secretariado-geral elabora uma relação mensal dos actos aprovados por procedimento escrito.

4. Por iniciativa da Presidência e para efeitos de execução da política externa e de segurança comum, o Conselho pode igualmente aplicar um procedimento escrito simplificado (COREU). Nesse caso, considera-se que a proposta é aprovada no termo do prazo estabelecido pela Presidência em função da urgência do assunto, excepto em caso de objecção de um membro do Conselho(8).

5. O Conselho pode igualmente, por iniciativa da Presidência e para efeitos de consulta de outras instituições ou órgãos, aplicar um procedimento escrito aligeirado sempre que essa consulta seja necessária por força do direito comunitário. Nesses casos, considera-se que a decisão de consulta é aprovada no termo do prazo estabelecido pela Presidência em função da urgência, excepto em caso de objecção de um membro do Conselho(9).

6. Compete ao Secretariado-Geral registar a conclusão dos procedimentos escritos.

Artigo 13.o

Acta

1. De cada reunião será exarada acta que, depois de aprovada, será assinada pelo presidente em exercício no momento da aprovação e pelo secretário-geral ou pelo secretário-geral adjunto.

A acta inclui, de um modo geral e em relação a cada ponto da ordem do dia:

- a enumeração dos documentos apresentados ao Conselho,

- as decisões tomadas ou as conclusões a que o Conselho chegou,

- as declarações do Conselho e aquelas cuja inscrição tenha sido pedida por um membro do Conselho ou pela Comissão.

2. O projecto de acta é elaborado pelo Secretariado-Geral num prazo de 15 dias e sujeito à aprovação do Conselho ou do Coreper.

3. Antes da aprovação da acta, qualquer membro do Conselho ou a Comissão pode solicitar uma redacção mais pormenorizada em relação a um dos pontos da ordem do dia. Estes pedidos podem ser dirigidos ao Coreper.

Artigo 14.o

Deliberações e decisões com base em documentos e projectos redigidos nas línguas previstas no regime linguístico em vigor

1. Salvo decisão em contrário do Conselho tomada por unanimidade e fundamentada em questões de urgência, o Conselho só delibera e decide com base em documentos e projectos redigidos nas línguas previstas no regime linguístico em vigor.

2. Qualquer dos membros do Conselho pode opor-se à deliberação se o texto das eventuais alterações não estiver redigido nas línguas referidas no n.o 1 que ele designar.

Artigo 15.o

Assinatura dos actos

O texto dos actos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e o dos actos aprovados pelo Conselho, é assinado pelo presidente em exercício no momento da sua aprovação e pelo secretário-geral ou pelo secretário-geral adjunto. O secretário-geral e o secretário-geral adjunto podem delegar a assinatura desses actos em directores-gerais do Secretariado-Geral.

Artigo 16.o (10)

Impossibilidade de participar na votação

Para efeitos da aplicação do presente regulamento interno, serão devidamente tidos em conta, em conformidade com o anexo I, os casos em que, nos termos dos Tratados, um ou mais membros do Conselho não possam participar na votação.

Artigo 17.o

Publicação dos actos no Jornal Oficial

1. São publicados no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto:

a) Os actos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE;

b) Os actos referidos no primeiro parágrafo do artigo 163.o do Tratado Euratom;

c) As posições comuns aprovadas pelo Conselho de acordo com os processos referidos nos artigos 251.o e 252.o do Tratado CE e as respectivas notas justificativas;

d) As decisões-quadro e as decisões referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia;

e) As convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia.

O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor dessas convenções;

f) As convenções assinadas entre os Estados-Membros com base no artigo 293.o do Tratado CE.

O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor dessas convenções;

g) Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade ou em conformidade com o artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor desses acordos.

2. Salvo decisão em contrário do Conselho ou do Coreper, são publicadas no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto:

a) As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Tratado CE;

b) As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia;

c) As posições comuns referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia;

d) As directivas que não as referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE, as decisões que não as referidas no n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE, as recomendações e os pareceres.

3. Compete ao Conselho ou ao Coreper decidir, caso a caso e por unanimidade, a publicação no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto, das estratégias comuns, das acções comuns e das posições comuns referidas no artigo 12.o do Tratado da União Europeia.

4. Compete ao Conselho ou ao Coreper decidir, caso a caso e tendo em conta a eventual publicação do acto de base, a publicação no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto:

a) Das medidas de aplicação das acções comuns referidas no artigo 12.o do Tratado da União Europeia;

b) Das acções comuns, das posições comuns ou de qualquer outra decisão, adoptadas com base numa estratégia comum, tal como previsto no primeiro travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia;

c) Das eventuais medidas de aplicação das decisões referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, bem como das eventuais medidas de aplicação das convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia.

5. Sempre que um acordo celebrado entre as Comunidades e um ou mais Estados ou organizações internacionais institua um órgão com competência para tomar decisões, o Conselho decidirá, no momento da celebração do acordo, se as decisões desse órgão deverão ser publicadas no Jornal Oficial.

Artigo 18.o

Notificação dos actos

1. As directivas que não as referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE e as decisões que não as referidas no n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE são notificadas aos respectivos destinatários pelo secretário-geral, pelo secretário-geral adjunto ou, em nome daqueles, por um director-geral.

2. Na medida em que não sejam publicadas no Jornal Oficial, são notificadas aos respectivos destinatários pelo secretário-geral, pelo secretário-geral adjunto ou, em nome daqueles, por um director-geral:

a) As recomendações;

b) As estratégias comuns, as acções comuns e as posições comuns referidas no artigo 12.o do Tratado da União Europeia;

c) As posições comuns referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia;

d) As medidas de aplicação dos actos aprovados com base nos artigos 12.o e 34.o do Tratado da União Europeia.

3. O secretário-geral, o secretário-geral adjunto ou, em nome daqueles, um director-geral remeterá aos Governos dos Estados-Membros e à Comissão as directivas do Conselho que não as referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE, bem como as decisões e as recomendações do Conselho.

Artigo 19.o (11)

Coreper, comités e grupos de trabalho

1. Compete ao Coreper preparar os trabalhos do Conselho e executar os mandatos que lhe são conferidos por este. O Coreper zela em todas as circunstâncias(12) pela coerência das políticas e acções da União e pela observância dos seguintes princípios e regras:

a) Princípio da legalidade, da subsidiariedade, da proporcionalidade e da fundamentação dos actos;

b) Regras em matéria de atribuições das instituições da União;

c) Disposições orçamentais;

d) Regras processuais, de transparência e de qualidade da redacção.

2. Todos os pontos inscritos na ordem do dia de uma reunião do Conselho são objecto de análise prévia do Coreper, salvo decisão em contrário deste último. O Coreper esforçar-se-á por chegar a acordo ao seu nível, que será apresentado para aprovação do Conselho. O Coreper assegura uma apresentação adequada dos dossiers ao Conselho e, se for caso disso, apresenta-lhe orientações, opções ou propostas de solução. Em caso de urgência, o Conselho pode decidir, por unanimidade, deliberar sem essa análise prévia.

3. O Coreper pode constituir ou dar o seu aval à constituição de comités ou grupos de trabalho, aos quais serão confiadas certas funções de preparação ou de estudo previamente definidas.

O secretariado-geral actualiza e divulga a lista das instâncias preparatórias. Apenas podem reunir-se enquanto instância preparatória do Conselho os comités e grupos de trabalho que constem dessa lista.

4. O Coreper é presidido, consoante os assuntos da ordem do dia, pelo representante permanente ou pelo representante permanente adjunto do Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho. Os diferentes comités previstos nos Tratados são também presididos por um delegado desse Estado-Membro, salvo decisão em contrário do Conselho. O mesmo se verifica no caso dos comités e grupos de trabalho referidos no n.o 2, salvo decisão em contrário do Coreper. Quanto à preparação das reuniões das formações do Conselho que se reúnem uma vez por semestre e se realizam na primeira metade do semestre, as reuniões dos comités, à excepção do Coreper, e as dos grupos de trabalho que se realizam no semestre precedente, podem ser presididas por um delegado do Estado-Membro que exerce a presidência das referidas reuniões do Conselho.

5. O Coreper pode adoptar as decisões processuais a seguir enumeradas, desde que os pontos a elas relativos tenham sido inscritos na sua ordem do dia provisória pelo menos três dias úteis antes da reunião. É necessária a unanimidade do Coreper para derrogar este prazo(13):

a) Decisão de realizar uma reunião do Conselho num local que não seja Bruxelas ou Luxemburgo (n.o 3 do artigo 1.o);

b) Decisão de realizar um debate público do Conselho (n.o 2 do artigo 8.o);

c) Autorização para serem apresentados em tribunal cópias ou extractos de documentos do Conselho (n.o 2 do artigo 6.o);

d) Decisão de tornar públicos os resultados das votações nos casos previstos nos n.o 2 e 3 do artigo 9.o;

e) Decisão de aplicar o procedimento escrito (n.o 1 do artigo 12.o);

f) Aprovação ou alteração da acta do Conselho (n.os 2 e 3 do artigo 13.o);

g) Decisão de publicar um texto ou um acto no Jornal Oficial (n.os 2, 3 e 4 do artigo 17.o);

h) Decisão de consultar uma instituição ou um órgão;

i) Decisão de fixar ou prorrogar um prazo para a consulta de uma instituição ou um órgão;

j) Decisão de prorrogar os prazos previstos no n.o 7 do artigo 251.o do Tratado CE;

k) Aprovação do texto de uma carta dirigida a uma instituição ou um órgão.

Artigo 20.o

A Presidência e o bom andamento dos trabalhos

1. A Presidência assegura a aplicação do presente regulamento interno e zela pelo bom andamento dos debates. Para esse efeito, e salvo decisão contrária, pode tomar as medidas adequadas, designadamente:

a) Limitar, para o tratamento de um ponto específico, o número de pessoas por delegação presentes na sala de reunião durante a reunião e autorizar ou não a abertura de uma sala de escuta;

b) Organizar a ordem pela qual serão tratados os pontos e determinar o tempo atribuído aos respectivos debates;

c) Organizar o tempo consagrado a um ponto específico.

2. Sem prejuízo das suas competências e da sua responsabilidade política geral, a Presidência é assistida pelo representante do Estado-Membro que exercer a presidência seguinte. Esse representante, actuando a pedido da Presidência e sob as suas instruções, substituí-la-á sempre que necessário, libertá-la-á, se for caso disso, de determinadas tarefas administrativas e assegurará a continuidade dos trabalhos do Conselho.

Artigo 21.o (14)(15)

Relatórios dos comités e dos grupos de trabalho

Sem prejuízo das outras disposições do presente regulamento interno, a Presidência deve organizar as reuniões dos diferentes comités e grupos de trabalho por forma a que os respectivos relatórios estejam disponíveis antes da reunião do Coreper em que forem analisados.

Salvo em caso de urgência, a Presidência adia para uma reunião posterior do Coreper os pontos relativos a trabalhos legislativos, na acepção do artigo 7.o, relativamente aos quais o comité ou o grupo de trabalho não tenha concluído os seus trabalhos pelo menos cinco dias úteis antes da reunião do Coreper.

Artigo 22.o

Qualidade da redacção(16)

1. A fim de assistir o Conselho na sua função de zelar pela qualidade da redacção dos actos legislativos que aprove, o Serviço Jurídico é encarregado de verificar, em tempo útil, a qualidade da redacção das propostas e dos projectos de actos e de formular sugestões de redacção à atenção do Conselho e das suas instâncias, nos termos do acordo interinstitucional de 22 de Dezembro de 1998.

Ao longo do processo legislativo, todos aqueles que apresentarem textos no quadro dos trabalhos do Conselho devem dar especial atenção à respectiva qualidade da redacção.

Artigo 23.o

O secretário-geral e o Secretariado-Geral

1. O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, colocado na dependência de um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral adjunto responsável pela gestão do Secretariado-Geral. O secretário-geral e s Secretário-geral adjunto são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

2. O Conselho decide sobre a organização do Secretariado-Geral(17).

Compete ao secretário-geral ou ao secretário-geral adjunto, sob a autoridade do Conselho, tomar as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do Secretariado-Geral.

3. O Secretariado-Geral está associado estreitamente e de forma permanente à organização, à coordenação e ao controlo da coerência dos trabalhos do Conselho. Sob a responsabilidade e a direcção da Presidência, assiste esta última na procura de soluções.

Em conformidade com as disposições do Tratado da União Europeia, o Secretariado-Geral assiste o Conselho e a Presidência nas questões do âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, incluindo na coordenação dos trabalhos dos representantes especiais.

Se for caso disso, o secretário-geral pode convidar a Presidência a convocar um comité ou um grupo de trabalho, nomeadamente no domínio da Política Externa e de Segurança Comum, ou a inscrever um ponto na ordem do dia de um comité ou grupo de trabalho.

4. O secretário-geral ou o secretário-geral adjunto apresenta ao Conselho um projecto de mapa previsional das despesas deste, a tempo de garantir o cumprimento dos prazos fixados nas disposições financeiras.

5. O secretário-geral, coadjuvado pelo secretário-geral adjunto, tem a responsabilidade total pela gestão das dotações inscritas na secção II - Conselho - do orçamento e toma todas as medidas necessárias para garantir a boa gestão das mesmas. Deve executar as referidas dotações nos termos das disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 24.o

Segurança

A regulamentação relativa à segurança é aprovada pelo Conselho.

Artigo 25.o

Funções de depositário de acordos e convenções

Se o secretário-geral for designado depositário de um acordo celebrado em conformidade com o artigo 24.o do Tratado da União Europeia ou celebrado entre a Comunidade e um ou mais Estados ou organizações internacionais, de uma convenção celebrada entre Estados-Membros ou de uma convenção elaborada por força do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação desses acordos ou convenções serão depositados na sede do Conselho.

Nesse caso, o secretário-geral exerce as funções de depositário e garante ainda a publicação no Jornal Oficial da data de entrada em vigor dos referidos acordos ou convenções.

Artigo 26.o

Representação junto do Parlamento Europeu

Sob reserva de procedimentos especiais, o Conselho pode ser representado junto do Parlamento Europeu e das respectivas comissões pela Presidência ou por qualquer outro dos seus membros. Por mandato da Presidência, o Conselho pode igualmente fazer-se representar nas referidas comissões pelo seu secretário-geral, secretário-geral adjunto ou por funcionários superiores do Secretariado-Geral.

O Conselho pode também apresentar as suas opiniões ao Parlamento Europeu, por meio de comunicações escritas.

Artigo 27.o

Disposições relativas à forma dos actos

As disposições relativas à forma dos actos constam do anexo II.

Artigo 28.o

Correspondência destinada ao Conselho

A correspondência destinada ao Conselho é endereçada ao presidente, para a sede do Conselho, com o seguinte endereço: Conselho da União Europeia Rue de la Loi 175 B - 1048 Bruxelas

(1) Este número reproduz o artigo 204.o do Tratado CE.

(2) Este número reproduz a alínea b) do artigo único do protocolo relativo à localização das sedes das instituições e de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol, anexo aos Tratados.

(3) Ver declaração a) mencionada infra:

a) Ad artigo 2.o

"A lista das formações está actualmente prevista no Jornal Oficial C 174 de 23 de Junho de 2000, página 1".

(4) Ver declarações a) e b) mencionadas infra:

b) Ad n.os 1 e 2 do artigo 3.o

"O presidente deve envidar esforços para que a ordem do dia provisória de cada reunião do Conselho consagrada à execução das disposições do título IV da parte III do Tratado CE e do título VI do Tratado da União Europeia, bem como a documentação relacionada com os pontos dela constantes, esteja por norma à disposição dos membros do Conselho pelo menos 21 dias antes do início da reunião".

c) Ad artigos 1.o e 3.o

"Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 22.o do Tratado da União Europeia, que prevê que, nos casos que exijam uma decisão rápida, possa ser convocada uma reunião extraordinária do Conselho num prazo muito curto, o Conselho está ciente da exigência de que as questões abrangidas pela política externa e de segurança comum sejam tratadas com rapidez e eficácia. As disposições referidas no artigo 3.o não obstam a que tal exigência seja satisfeita".

(5) Ver declaração d) mencionada infra:

d) Ad artigo 10.o

"As regras de acesso do público aos documentos do Conselho estão actualmente previstas na Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (JO L 340 de 31.12.1993, p. 43), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/705/CE (JO L 325 de 14.12.1996, p. 19) e pela Decisão 2000/23/CE, de 6 de Dezembro de 1999, relativa à melhoria da informação sobre as actividades legislativas do Conselho e ao registo público de documentos do Conselho (JO L 9 de 13.1.2000, p. 22)".

(6) Este número reproduz o artigo 206.o do Tratado CE.

(7) Ver declaração e) mencionada infra:

e) Ad artigo 12.o

"O Conselho acorda em analisar a oportunidade de introduzir no regulamento interno a possibilidade de aplicar um procedimento escrito simplificado sempre que o Conselho actue no âmbito das disposições do título VI do Tratado da União Europeia".

(8) Ver declaração f) mencionada infra:

f) Ad n.o 4 do artigo 12.o

"O Conselho recorda que a rede COREU deverá ser utilizada em conformidade com as conclusões do Conselho de 12 de Junho de 1995, relativas aos métodos de trabalho do Conselho".

(9) Ver declaração g) mencionada infra:

g) Ad n.o 5 do artigo 12.o

"Em conformidade com a prática constante do Conselho, o prazo a fixar será por norma de uma semana".

(10) Ver declaração h) mencionada infra:

h) Ad artigo 16.o e anexo I

"O Conselho acorda que as disposições do artigo 16.o e do anexo I são aplicáveis aos actos para cuja adopção certos membros do Conselho não dispõem, nos termos dos Tratados, de direito de voto. No entanto, não está abrangido por essas disposições o caso da aplicação do artigo 7.o do Tratado da União Europeia.

No que respeita ao primeiro caso da aplicação dos artigos 43.o e 44.o do Tratado da União Europeia, o Conselho analisará, à luz da experiência adquirida noutros domínios, as eventuais adaptações necessárias ao artigo 16.o e ao anexo I do presente regulamento interno."

(11) Estas disposições não prejudicam o papel do Comité Económico e Financeiro estabelecido no artigo 114.o do Tratado CE e nas decisões do Conselho já existentes na matéria (JO L 358 de 31.12.1998, p. 109, e JO L 5 de 1.1.1999, p. 71).

(12) Ver declaração i) mencionada infra:

i) Ad n.o 1 do artigo 19.o

"O Coreper zela pela compatibilidade e pela observância dos princípios enunciados no n.o 1, em especial no que se refere aos dossiers cuja matéria é tratada noutras instâncias."

(13) Ver declaração j) mencionada infra:

j) Ad n.o 5 do artigo 19.o

"Se um membro do Conselho considerar que um projecto de decisão processual apresentado para adopção ao Coreper, em conformidade com o n.o 5 do artigo 19.o, suscita uma questão de fundo, o projecto de decisão será apresentado à apreciação do Conselho".

(14) Estas disposições não prejudicam o papel do Comité Económico e Financeiro estabelecido no artigo 114.o do Tratado CE e nas decisões do Conselho já existentes na matéria (JO L 358 de 31.12.1998, p. 109, e JO L 5 de 1.1.1999, p. 71).

(15) Ver declaração k) mencionada infra:

k) Ad artigo 21.o

"Os relatórios dos grupos de trabalho e os outros documentos que servem de base às deliberações do Coreper deverão ser transmitidos às delegações dentro de prazos que possibilitem a análise dos mesmos".

(16) Ver declaração 1) mencionada infra:

l) Ad artigo 22.o

"O Serviço Jurídico do Conselho está igualmente incumbido de assistir o Estado-Membro de que emane uma iniciativa, na acepção do n.o 1 do artigo 67.o do Tratado CE ou do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, designadamente para verificar a qualidade de redacção de tais iniciativas, caso essa assistência seja solicitada pelo Estado-Membro em causa."

Ver declaração m) mencionada infra:

m) Ad artigo 22.o

"Os membros do Conselho formulam as suas observações sobre as propostas de codificação oficial de textos legislativos no prazo de trinta dias úteis a contar da divulgação dessas propostas pelo Secretariado-Geral.

Os membros do Conselho zelam por que a análise das disposições de uma proposta de reformulação de textos legislativos retomadas do acto precedente sem alterações de fundo se efectue em conformidade com os princípios previstos para a análise das propostas de codificação."

(17) Os n.os 1 e 2 reproduzem o n.o 2 do artigo 207.o do Tratado CE.

ANEXO I

1. Na aplicação das disposições seguintes do presente regulamento interno e para as decisões em relação às quais, nos termos dos Tratados, um ou mais membros do Conselho ou do Coreper não podem participar na votação, não é tido em conta o voto desse membro ou membros:

a) Segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 1.o (realização de uma reunião num local que não seja Bruxelas ou Luxemburgo);

b) N.o 6 do artigo 3.o (inscrição na ordem do dia um ponto diferente dos que constam da ordem do dia provisória);

c) N.o 8 do artigo 3.o (manutenção como ponto B da ordem do dia um ponto A que de contrário deveria ser retirado da ordem do dia);

d) N.o 2 do artigo 5.o, no que se refere unicamente à presença do Banco Central Europeu (deliberação sem a presença do Banco Central Europeu);

e) N.o 2 e n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), e segundo e terceiro parágrafos, do artigo 9.o (publicidade das declarações exaradas na acta do Conselho e dos pontos dessa acta relativos à aprovação das convenções elaboradas com base no título VI do Tratado da União Europeia; publicidade dos resultados das votações, das declarações de voto, das declarações exaradas na acta do Conselho e dos pontos dessa acta relativos à aprovação de uma posição comum no âmbito do título VI do Tratado da União Europeia; publicidade dos resultados das votações, das declarações de voto, das declarações exaradas na acta do Conselho e dos pontos dessa acta relativos a casos que não sejam os referidos no n.o 3);

f) Segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o (decisão de proceder a uma votação);

g) N.o 1 do artigo 12.o (recurso ao procedimento escrito);

h) N.o 1 do artigo 14.o (decisão de deliberar e decidir, excepcionalmente, com base em documentos e projectos que não foram redigidos em todas as línguas)(1);

i) Alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 17.o (não publicação no Jornal Oficial de uma iniciativa apresentada por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Tratado CE ou do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia);

j) Alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 17.o (não publicação no Jornal Oficial de uma posição comum aprovada com base no artigo 34.o do Tratado da União Europeia ou de certas directivas, decisões, recomendações e pareceres);

k) Alínea c) do n.o 4 do artigo 17.o (publicação no Jornal Oficial de eventuais medidas de aplicação das decisões ou convenções referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia);

l) N.o 5 do artigo 17.o (publicação ou não no Jornal Oficial das decisões tomadas por um órgão instituído por um acordo internacional);

2. Um membro do Conselho ou do Coreper não pode invocar as disposições seguintes do presente regulamento interno no que respeita às decisões em relação às quais, nos termos dos Tratados, não possa participar na votação:

a) N.o 8 do artigo 3.o (possibilidade de um membro do Conselho pedir a retirada de um ponto A da ordem do dia);

b) Segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o (possibilidade de um membro do Conselho pedir que se proceda a uma votação);

c) N.o 3 do artigo 11.o (possibilidade de um membro do Conselho representar outro, por delegação de voto);

d) N.o 2 do artigo 14.o (possibilidade de cada membro do Conselho se opor à deliberação se o texto das eventuais alterações não estiver redigido na língua que designar).

(1) Ver declaração n) mencionada infra:

n) Ad artigo 14.o no anexo I

"O Conselho confirma que a regra actual, segundo a qual os textos que servem de base às suas deliberações são redigidos em todas as línguas, continuará a ser aplicável".

ANEXO II

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À FORMA DOS ACTOS

A. Forma dos regulamentos

1. Os regulamentos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e os regulamentos do Conselho incluem:

a) No cabeçalho o título "Regulamento", um número de ordem, a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;

b) Respectivamente, a fórmula "O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia" ou a fórmula "O Conselho da União Europeia";

c) A indicação das disposições que constituem o fundamento para a aprovação do regulamento, precedidas da expressão "Tendo em conta";

d) A referência às propostas apresentadas e aos pareceres recebidos;

e) A motivação do regulamento, precedida da fórmula "Considerando o seguinte:", sendo os considerandos numerados;

f) Respectivamente, a fórmula "Adoptaram o presente regulamento" ou a fórmula "Adoptou o presente regulamento", seguida do articulado.

2. Os regulamentos dividem-se em artigos, eventualmente agrupados em capítulos e secções.

3. O último artigo dos regulamentos fixa a data de entrada em vigor, se esta for anterior ou posterior ao vigésimo dia subsequente ao da publicação.

4. O último artigo dos regulamentos é seguido:

a) i) Da fórmula: "O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros";

ou

ii) da fórmula: "O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia" nos casos em que um acto não seja aplicável a e em todos os Estados-Membros(1);

b) Da fórmula: "Feito em ... em ...", sendo a data a da aprovação do regulamento;

e

c) No caso dos:

i) regulamentos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da fórmula:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

seguida do nome do presidente do Parlamento Europeu e do presidente em exercício do Conselho no momento da aprovação do regulamento;

ii) regulamentos do Conselho, da fórmula:

"Pelo Conselho

O Presidente"

seguida do nome do presidente do Conselho em exercício no momento da aprovação do regulamento.

B. Forma das directivas, das decisões, das recomendações e dos pareceres (Tratado CE)

1. As directivas e decisões aprovadas conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e as directivas e decisões do Conselho levam no cabeçalho o título "Directiva" ou "Decisão".

2. As recomendações e pareceres do Conselho levam no cabeçalho o título "Recomendação" ou "Parecer".

3. O disposto acima no ponto A para os regulamentos é aplicável às directivas e decisões, mutatis mutandis e sob reserva das disposições aplicáveis do Tratado CE.

C. Forma das estratégias comuns do Conselho Europeu, das acções comuns e das posições comuns referidas no artigo 12.o do Tratado da União Europeia

As estratégias comuns, as acções comuns e as posições comuns na acepção do artigo 12.o do Tratado da União Europeia levam no cabeçalho, respectivamente, os títulos:

a) "Estratégia Comum do Conselho Europeu", um número de ordem (ano/número/PESC), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;

b) "Acção Comum do Conselho", um número de ordem (ano/número/PESC), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;

c) "Posição Comum do Conselho", um número de ordem (ano/número/PESC), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto.

D. Forma das posições comuns, das decisões-quadro, das decisões e das convenções referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia

As posições comuns, as decisões-quadro, as decisões e as convenções na acepção do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia levam no cabeçalho, respectivamente, os títulos:

a) "Posição Comum do Conselho", um número de ordem (ano/número/JAI), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;

b) "Decisão-Quadro do Conselho", um número de ordem (ano/número/JAI), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;

c) "Decisão do Conselho", um número de ordem (ano/número/JAI), a data de aprovação e a indicação do respectivo assunto;

d) "Convenção elaborada pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia" e a indicação do respectivo assunto.

(1) Ver declaração o) mencionada infra:

o) Ad anexo II, parte A

"O Conselho recorda que, nos casos previstos nos Tratados em que um acto não é aplicável a todos ou em todos os Estados-Membros, é necessário salientar claramente a sua aplicação territorial na fundamentação e no conteúdo do referido acto"."

Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Pina Moura

(1) JO L 147 de 12.6.1999, p. 13.