DECISÃO (UE) 2020/613 DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2020

relativa à medida SA.17653 – C36/2007 (ex NN 25/2007) adotada pela Alemanha a favor da Deutsche Post AG

[notificada com o número C(2020) 593]

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supramencionadas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Resumo dos procedimentos em matéria de auxílios estatais

1.1.1. Decisão de início do procedimento

(1) Em 1994, a United Parcel Service («UPS») apresentou uma denúncia alegando que tinham sido concedidos auxílios estatais ilegais à Deutsche Bundespost POSTDIENST («POSTDIENST»).

(2) Em 23 de outubro de 1999, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação («decisão de início do procedimento») referente a várias medidas estatais: compensações concedidas pela obrigação de serviço universal, uma garantia do Estado e subvenções para pensões para o período de 1995 a 1999.

(3) A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

(4) A Alemanha apresentou as suas observações em 16 de setembro de 1999.

(5) Na sequência da publicação da decisão de início do procedimento, a Comissão recebeu observações de 14 partes interessadas, as quais foram devidamente transmitidas por ofício de 15 de dezembro de 1999 ao Governo alemão, a fim de lhe dar a oportunidade de apresentar as suas observações na matéria.

(6) As autoridades alemãs responderam por ofício de 1 de fevereiro de 2000, registada em 2 de fevereiro de 2000.

1.1.2. Decisão de 2002

(7) Em 19 de junho de 2002, a Comissão adotou a Decisão 2002/753/CE (3) («decisão de 2002»), na qual constatava que os preços da POSTDIENST e da sua sucessora Deutsche Post AG («DPAG», sendo a POSTDIENST e a DPAG a seguir designadas em conjunto como «Deutsche Post») para os seus serviços de encomendas postais porta a porta eram inferiores aos custos adicionais específicos do serviço e que a sua política de preços agressiva não decorria da obrigação de serviço universal da Deutsche Post.

(8) A Comissão considerou que as perdas daí resultantes, no valor de 572 milhões de EUR, foram financiadas em última instância, e em violação dos artigos 106.o e 107.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), por recursos estatais atribuídos de várias formas à Deutsche Post [por exemplo, transferências públicas provenientes da empresa-irmã Deutsche Bundespost TELEKOM («TELEKOM»), garantias de crédito do Estado e subvenções públicas para financiar as pensões dos funcionários públicos].

(9) No seguimento da decisão de 2002, a Alemanha recuperou da DPAG os auxílios estatais incompatíveis, no valor de 572 milhões de EUR. A Deutsche Post recorreu da decisão junto dos tribunais da União.

1.1.3. Novas denúncias após a decisão de 2002

(10) Em 13 de maio de 2004, a UPS apresentou uma nova denúncia, alegando que, após a decisão de 2002, tinham sido concedidos auxílios estatais ilegais à Deutsche Post. No entender da UPS, na decisão de 2002 não tinham sido examinadas todas as medidas referidas na denúncia inicial de 1994 e as vantagens financeiras concedidas à Deutsche Post excederiam significativamente o auxílio incompatível de 572 milhões de EUR. Além disso, a Deutsche Post utilizara recursos estatais para expandir as suas atividades no domínio das encomendas postais (por exemplo, através da aquisição de outras empresas) e para vender às suas filiais Postbank AG («POSTBANK») e Deutsche Post Euro Express GmbH & Co OHG, ambas ativas, respetivamente, no setor dos serviços bancários e, sob a marca «DHL», no setor dos serviços de encomendas postais, serviços a preços de transferência intragrupo considerados excessivamente baixos.

(11) Em 9 de novembro de 2004 e 1 de abril de 2005, a Comissão enviou à Alemanha pedidos de informações. A Alemanha transmitiu as suas respostas em 2 de dezembro de 2004 e 3 de junho de 2005.

(12) Em 16 de julho de 2004, a TNT Post AG & Co KG («TNT») apresentou uma denúncia, alegando também que a Deutsche Post vendera ao POSTBANK serviços a preços de transferência intragrupo considerados excessivamente baixos. A TNT argumentou que o POSTBANK pagara apenas os custos variáveis dos serviços prestados, enquanto a Deutsche Post financiara na totalidade os custos fixos comuns da rede de distribuição com as receitas do seu monopólio no domínio da distribuição de correio.

(13) Em 11 de novembro de 2004 e 25 de abril de 2005, a Comissão enviou à Alemanha pedidos de informações. A Alemanha transmitiu as suas respostas em 17 de dezembro de 2004 e 23 de junho de 2005.

1.1.4. Decisão de alargamento de 2007

(14) Após novas denúncias recebidas, a Comissão, por ofício de 12 de setembro de 2007 (4), informou a Alemanha da sua decisão de alargar o procedimento iniciado em 1999 («decisão de alargamento de 2007»).

(15) O objetivo da decisão de alargamento de 2007 era incluir no procedimento todas as novas informações recebidas e examinar em pormenor todas as distorções de concorrência eventualmente causadas pelas medidas estatais a favor da Deutsche Post.

(16) A Alemanha apresentou as suas observações em 14 de dezembro de 2007 e a Deutsche Post contestou a validade da decisão de alargamento de 2007 (5). Em 16 de novembro de 2007, a UPS e a TNT apresentaram as suas observações. Após um pedido inicial de prorrogação do prazo em 20 de dezembro de 2007, a Alemanha acabou por apresentar, em 12 de março de 2008, as suas observações relativamente às observações da UPS e da TNT.

1.1.5. Pedido de informações de 17 de julho de 2008

(17) Em 17 de julho de 2008, a Comissão enviou um pedido de informações à Alemanha no que respeita a todas as medidas estatais em apreço, incluindo um questionário sobre as receitas e despesas da Deutsche Post no período de 1989 a 2007. Em 5 de agosto de 2008, a Alemanha solicitou uma prorrogação do prazo por tempo indeterminado, uma vez que teria de examinar a disponibilidade de determinados dados antes de poder dar uma resposta.

(18) Em 12 de agosto de 2008, a Comissão explicou a necessidade do exame das receitas e despesas da Deutsche Post para o período de 1989 a 2007, e insistiu no envio das informações solicitadas.

(19) Na sua comunicação de 14 de agosto de 2008, a Alemanha voltou a afirmar que não havia qualquer razão para examinar as receitas e despesas da Deutsche Post em relação ao período após 1994. Em 22 de agosto de 2008, a Comissão reservou-se o direito de, no caso de a Alemanha não enviar as informações solicitadas, propor uma injunção para prestação de informações em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (6).

(20) Em 2 de outubro de 2008, a Alemanha apresentou os resultados de um novo parecer jurídico em apoio da sua posição de que não era necessária uma análise da contabilidade após 1994 e que o período de investigação adequado era o de 1990 a 1994.

(21) Em 28 de outubro de 2008, a Alemanha enviou informações sobre a garantia estatal e a medida relativa às pensões.

1.1.6. Injunção para prestação de informações de 30 de outubro de 2008

(22) A Comissão não aceitou os argumentos da Alemanha e insistiu na necessidade de uma análise até 2007, a fim de avaliar na íntegra o impacto concorrencial das medidas estatais adotadas. Na sequência dos s dois ofícios de aviso de 12 e 22 de agosto de 2008, a Comissão emitiu, em 30 de outubro de 2008, uma injunção para prestação de informações, solicitando formalmente à Alemanha a apresentação de todos os dados contabilísticos necessários para o período de 1989 a 2007.

(23) A Alemanha e a Deutsche Post contestaram a validade da injunção para prestação de informações (7).

(24) Em 27 de novembro de 2008, a Alemanha facultou os dados contabilísticos solicitados relativos ao período de 1989 a 1994. Em 5 e 16 de dezembro de 2008, a Alemanha atualizou os dados contabilísticos que havia enviado em 27 de novembro de 2008.

1.1.7. Apresentação de dados contabilísticos para o período de 1989 a 2007

(25) Após uma reunião, em 6 de fevereiro de 2009, entre o secretário de Estado alemão responsável, o presidente do conselho de administração da DPAG e o comissário responsável pela Política da Concorrência, a Alemanha e a Deutsche Post declaram-se dispostas a fornecer os dados contabilísticos relativos ao período após 1994.

(26) Em 3 de março de 2009, a Alemanha enviou um primeiro conjunto de dados contabilísticos relativos a todo o período de investigação de 1989 a 2007.

(27) Foram realizadas reuniões entre a Deutsche Post e os serviços da Comissão em 3 de março de 2009, em Bruxelas, e em 12 de março de 2009, 2 de abril de 2009, 28 de maio de 2009, 23 de junho de 2009 e 18 de setembro de 2009, em Bona. A Alemanha transmitiu informações adicionais referentes à Deutsche Post em 26 de março de 2009, 7 de maio de 2009 e 22 de junho de 2009.

(28) Na sequência dessas reuniões e de uma série de perguntas dirigidas à Deutsche Post pelos serviços da Comissão em 4 de junho de 2009 e 30 de julho de 2009, a Alemanha enviou, em 9 de julho de 2009, 31 de julho de 2009, 17 de agosto de 2009, 8 de setembro de 2009, 10 de setembro de 2009 e 15 de outubro de 2009, dados contabilísticos atualizados e outros esclarecimentos.

(29) Em 16 e 24 de setembro de 2009, os serviços da Comissão apresentaram novas perguntas a que a Alemanha respondeu em 14 de outubro de 2009.

1.1.8. Decisão de alargamento de 2011

(30) Por ofício de 10 de maio de 2011 (8), a Comissão comunicou à Alemanha a sua decisão de alargar o procedimento iniciado em 1999 e alargado em 2007, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, a fim de examinar em pormenor as subvenções para pensões recebidas pela Deutsche Post desde 1995 («decisão de alargamento de 2011»).

(31) Após um pedido inicial de prorrogação do prazo em 23 de maio de 2011, a Alemanha apresentou as suas observações em 29 de julho de 2011.

(32) Em 4 de outubro de 2011, a UPS apresentou as suas observações. A Free and Fair Postal Initiative apresentou as suas observações em 5 de outubro de 2011 e a Bundesverband Internationaler Express und Kurierdienste («BIEK»), em 7 de outubro de 2011. A Comissão transmitiu à Alemanha as observações das partes interessadas em 13 de outubro de 2011.

(33) Em 14 de novembro de 2011, a Alemanha pronunciou-se sobre as observações das partes interessadas.

(34) Em 18 de novembro de 2011, a Comissão enviou um novo pedido de informações sobre pormenores do financiamento de pensões após 2007. A Alemanha respondeu por ofícios de 2 e 19 de janeiro de 2012. Em 16 de dezembro de 2011, a Comissão enviou à Alemanha um parecer da Charles River Associates sobre o valor de referência do lucro (9), em relação ao qual a Alemanha se pronunciou em 16 de janeiro de 2012.

1.1.9. Decisão de 2012

(35) Em 25 de janeiro de 2012, a Comissão adotou a Decisão 2012/636/UE (10) («decisão de 2012»).

(36) Nessa decisão, a Comissão concluiu que a medida relativa às pensões constituíra um auxílio estatal ilegal e incompatível, e ordenou a recuperação do auxílio concedido desde 1 de janeiro de 2003 até ao momento em que a vantagem comparativa fosse completamente abolida. Relativamente ao auxílio concedido no período de 1995 a 2002, a Comissão concluiu que era impossível quantificar o montante do auxílio incompatível. Consequentemente, a Comissão não ordenou a recuperação do auxílio referente a esse período.

(37) Em relação às transferências públicas, a Comissão concluiu que foram ilegalmente concedidas pela Alemanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, mas que eram compatíveis com o mercado interno. No que diz respeito à garantia estatal, a Comissão concluiu que a medida constituíra um auxílio existente para a Deutsche Post, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, e do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

1.2. Resumo dos processos judiciais pertinentes

1.2.1. Anulação da decisão de 2002

(38) No seu acórdão de 2008 (11), o Tribunal Geral declarou nula a decisão de 2002, porque a Comissão não tinha procedido a uma análise exaustiva de todas as receitas e despesas do serviço universal para determinar se a Deutsche Post tinha sido compensada de forma excessiva ou insuficiente.

(39) Em consequência, a Alemanha reembolsou à Deutsche Post o auxílio estatal recuperado no valor de 572 milhões de EUR, acrescido de juros.

(40) Em 2 de setembro de 2010, o Tribunal de Justiça rejeitou o recurso interposto pela Comissão contra o acórdão do Tribunal Geral (12).

1.2.2. Anulação da decisão de alargamento de 2007

(41) A Deutsche Post contestou a validade da decisão de alargamento de 2007, alegando que a decisão de 2002 criara expectativas legítimas de que a Comissão não iria retomar as suas investigações.

(42) Em 8 de dezembro de 2011, o Tribunal Geral declarou inadmissível essa contestação (13), com base no facto de a decisão de alargamento de 2007 incidir sobre as mesmas medidas que foram objeto da decisão de início do procedimento.

(43) Em 24 de outubro de 2013, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão de 2011 do Tribunal Geral sobre a decisão de alargamento de 2007 (14), remetendo o processo de novo ao Tribunal Geral.

(44) Em 18 de setembro de 2015, o Tribunal Geral anulou a decisão de alargamento de 2007 (15). O acórdão não foi contestado.

1.2.3. Anulação parcial da decisão de 2012

(45) Em 14 de julho de 2016, o Tribunal Geral anulou os artigos 1.o e 4.° da decisão de 2012 (16), considerando que a Comissão não provara a existência de uma vantagem conferida à Deutsche Post. O acórdão não foi contestado.

(46) A parte restante da decisão de 2012 não foi contestada.

1.2.4. Anulação da decisão de alargamento de 2011

(47) Em 10 de abril de 2019, o Tribunal Geral anulou a decisão de alargamento de 2011 (17), considerando que a Comissão não fundamentara suficientemente o início do procedimento formal (violação do artigo 296.o do TFUE) em relação à existência de uma vantagem. O acórdão não foi contestado.

1.3. Observações recebidas após a anulação da decisão de 2012 e da decisão de alargamento de 2011

(48) No seguimento da anulação da decisão de 2012 e da decisão de alargamento de 2011, a Comissão recebeu observações adicionais da UPS, por cartas de 24 de maio de 2019 e 17 de julho de 2019, bem como da BIEK, por carta de 31 de maio de 2019. Nas suas cartas, a UPS e a BIEK sublinhavam que permaneciam preocupadas com a medida relativa às pensões e instavam a Comissão a prosseguir e a concluir a sua investigação. Em 28 de novembro de 2019, a UPS apresentou observações adicionais.

2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO

2.1. Âmbito de aplicação da presente decisão

(49) Primeiramente, tendo em conta as inúmeras decisões adotadas pela Comissão e a anulação de algumas delas, a Comissão considera necessário esclarecer o âmbito de aplicação da presente decisão.

(50) A Comissão recorda que concluiu, na decisão de 2012: a) em relação às transferências públicas, que estas foram ilegalmente concedidas pela Alemanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, mas que eram compatíveis com o mercado interno; e b) no que diz respeito à garantia estatal, que esta medida constituíra um auxílio existente para a Deutsche Post, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, e do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

(51) Relativamente a estas conclusões, a decisão de 2012 não foi contestada e, como tal, permanece em vigor.

(52) Além disso, a Comissão faz notar que a decisão de alargamento de 2007 e a decisão de alargamento de 2011 foram anuladas pelos tribunais.

(53) Neste contexto, a investigação diz respeito apenas aos pagamentos descritos na decisão de início do procedimento.

(54) Mais concretamente, a decisão de início do procedimento refere-se ao seguinte: a) Os pagamentos realizados pela Deutsche Post ao fundo de pensões (estabelecido no contexto da privatização da Deutsche Post) no valor de 4 mil milhões de marcos alemães (DEM) (cerca de 2,05 mil milhões de EUR) por ano entre 1995 e 1999; b) O défice de 8,2 mil milhões de DEM (cerca de 4,19 mil milhões de EUR) acumulado no fundo de pensões como resultado da reforma antecipada de um número considerável de funcionários da Deutsche Post até 1999; e c) O facto de a Alemanha, de acordo com o que fora anunciado pelo ministro das Finanças alemão em 18 de janeiro de 1999, ter coberto esse défice.

(55) Neste contexto, a medida relativa às pensões acima descrita constitui o objeto da presente decisão.

2.2. A medida relativa às pensões no período de 1995 a 1999

(56) A medida relativa às pensões, baseada na lei sobre os regulamentos que regem o pessoal do antigo serviço postal federal alemão [Gesetz zum Personalrecht der Beschäftigten der früheren Deutschen Bundespost (Postpersonalrechtsgesetz)] (18) («PostPersRG»), financiou, desde 1995, uma parte importante das pensões dos funcionários públicos aposentados da Deutsche Post. Para compreender plenamente os efeitos da medida relativa às pensões na avaliação da secção 5, as secções seguintes descrevem com mais pormenor as prestações sociais e as contribuições para a segurança social dos funcionários públicos em comparação com os seguros sociais obrigatórios para os trabalhadores com um contrato de trabalho de direito privado («empregados privados»).

2.2.1. Prestações sociais para funcionários públicos

(57) Os funcionários públicos têm direito à pensão de velhice, bem como a cuidados de saúde e a cuidados continuados. As prestações para os funcionários públicos da Deutsche Post são iguais às de todos os outros funcionários públicos. a) De acordo com o artigo 14.o da lei sobre as pensões da função pública [Gesetz über die Versorgung der Beamten und Richter in Bund und Ländern (Beamtenversorgungsgesetz — BeamtVG)], de 24 de agosto de 1976 (19), o nível da pensão é definido previamente numa determinada percentagem dos últimos salários do funcionário público. b) Os funcionários públicos têm direito a um reembolso de 50 % a 70 % das despesas com cuidados de saúde e cuidados continuados, tendo de pagar apenas as despesas remanescentes. A repartição exata das despesas com cuidados de saúde e cuidados continuados depende de diversos critérios como, por exemplo, o número de filhos. Os funcionários públicos podem subscrever um seguro complementar voluntário ou pagar eles próprios a sua parte das despesas com cuidados de saúde e cuidados continuados.

2.2.2. Financiamento das prestações sociais dos funcionários públicos da POSTDIENST de 1989 a 1994

(58) Após a primeira reforma postal de 1989, em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, da lei sobre a estrutura legal empresarial do serviço postal federal alemão [Gesetz über die Unternehmensverfassung der Deutschen Bundespost (Postverfassungsgesetz — PostVerfG)] (20), a POSTDIENST, a TELEKOM e o POSTBANK tiveram de financiar integralmente as pensões e as despesas de saúde dos funcionários públicos aposentados, que foram alocados às respetivas empresas com base nas anteriores atividades de cada um deles.

(59) Segundo essa disposição, o direito dos funcionários públicos continua a existir face ao Estado, o qual, porém, pode exigir a totalidade do montante à POSTDIENST, à TELEKOM e ao POSTBANK, respetivamente.

2.2.3. Financiamento das prestações sociais dos funcionários públicos da DPAG desde 1995

(60) No âmbito da reforma de 1994 dos serviços postais e das telecomunicações (Gesetz zur Neuordnung des Postwesens und der Telekommunikation), os funcionários públicos que tinham trabalhado para a POSTDIENST foram, de acordo com o artigo 2.o, n.o 1, da PostPersRG, transferidos para a DPAG. Consequentemente, os funcionários públicos mantiveram o seu estatuto jurídico, de acordo com o artigo 2.o, n.o 3, da PostPersRG. Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, da PostPersRG, a DPAG assumiu todos os direitos e obrigações dos funcionários do Estado federal e, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, da PostPersRG, todos os direitos de propriedade dos funcionários públicos.

(61) Nos termos do artigo 15.o da PostPersRG, o pagamento das pensões e das despesas de saúde aos funcionários públicos aposentados foi assumido por um fundo de pensões recém-criado para os funcionários públicos da Deutsche Post. Em 1 de julho de 2001, os fundos de pensões da Deutsche Post, da TELEKOM e do POSTBANK foram reunidos no fundo de pensões para funcionários públicos dos serviços postais (Postbeamtenversorgungskasse) («fundo de pensões»).

(62) Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da PostPersRG, a Deutsche Post teve de pagar ao fundo de pensões, no período de 1995 a 1999, contribuições anuais de 2,045 mil milhões de EUR, ou seja, um total de 10,225 mil milhões de EUR.

(63) O défice remanescente (por exemplo, a diferença entre os pagamentos das pensões aos funcionários públicos aposentados e a contribuição da Deutsche Post para o fundo de pensões) foi coberto por uma medida relativa às pensões, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da PostPersRG. A medida relativa às pensões aumentou de 151 milhões de EUR em 1995 para 1,118 mil milhões de EUR em 1999.

(64) Os gráficos das figuras 1 e 2 abaixo representam as contribuições da Deutsche Post e da Alemanha (em montante e percentagem) para o fundo de pensões.

2.2.4. Regimes legais de segurança social e seguro de pensão complementar para empregados privados da Deutsche Post

(65) Os empregados privados têm de subscrever os quatro regimes legais de segurança social que se seguem: seguro de reforma, de desemprego, de saúde e de cuidados continuados (21). Em comparação com o regime em vigor para os funcionários públicos, os regimes legais de segurança social para empregados privados preveem uma cobertura diferente no domínio do seguro de reforma, de saúde e de cuidados continuados: a) O nível da reforma não é calculado como uma percentagem do último salário mensal, mas sim como a média dos salários ao longo da vida; b) As despesas com cuidados de saúde e cuidados continuados são totalmente cobertas.

(66) Existem também importantes diferenças a nível do financiamento das prestações sociais em relação às regras aplicáveis aos funcionários públicos: a) Os regimes legais de segurança social são financiados pelas contribuições pagas pelos empregados e empregadores durante a vida ativa do empregado («contribuições obrigatórias para a segurança social»); b) O total da taxa de contribuição obrigatória para a segurança social é formalmente dividido na parte do empregado e na parte do empregador que perfazem, respetivamente, cerca de metade do total da taxa de contribuição obrigatória para a segurança social; c) O empregador tem a obrigação formal de transferir a totalidade da taxa de contribuição obrigatória para a segurança social para os fundos de seguros sociais.

(67) A figura 3 abaixo apresenta as taxas de contribuição obrigatória para a segurança social para os empregados privados no período de 1995 a 1999.

(68) A figura 3 mostra que as taxas de contribuição obrigatória para a segurança social oscilaram entre cerca de 39 % e 42 % do salário bruto (salário bruto = salário líquido + parte do empregado). Tendo em conta que a parte do empregador e a parte do empregado cobrem cerca de metade da taxa de contribuição obrigatória para a segurança social, as respetivas taxas de contribuição social obrigatória oscilaram entre cerca de 19 % e 21 % do salário bruto.

(69) Os empregados privados da Deutsche Post beneficiaram não só dos regimes legais de segurança social, mas também de um seguro de pensão complementar. Aos empregados privados recrutados antes de 1997 foi oferecido um seguro de pensão complementar que lhes permitiria receber uma pensão de nível semelhante à dos funcionários públicos. Por conseguinte, o seguro de pensão complementar cobria a diferença entre a pensão do regime legal de segurança social dos empregados privados, que corresponde a uma determinada percentagem da média dos salários ao longo da vida, e a pensão dos funcionários públicos, que corresponde a uma determinada percentagem do último salário. As regras pormenorizadas estão estabelecidas nos Estatutos da agência de reformas complementares do serviço postal federal alemão (Satzung der Versorgungsanstalt der Deutschen Bundespost).

3. FUNDAMENTOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

(70) Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que o facto de o Estado ter coberto o défice acumulado até 1999, associado à reforma antecipada de um número considerável de funcionários públicos da Deutsche Post entre 1995 e 1999, poderia ter conferido uma vantagem à Deutsche Post.

(71) Por conseguinte, a Comissão considerou que a sua investigação preliminar da medida não podia confirmar a conclusão de que a medida não constituíra um auxílio estatal.

(72) Além disso, a Comissão concluiu na decisão de início do procedimento que, com base na sua investigação preliminar, existiam dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado interno.

4. OBSERVAÇÕES PERTINENTES DAS PARTES INTERESSADAS

(73) As partes interessadas apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento, a (já anulada) decisão de alargamento de 2007 e a (já anulada) decisão de alargamento de 2011.

(74) Esta secção resume as observações que são consideradas pertinentes para a avaliação da medida em causa (ou seja, a medida relativa às pensões no período de 1995 a 1999) e não reflete todas as observações recebidas durante investigações anteriores sobre outras medidas e/ou a medida relativa às pensões no período após 1999.

4.1. Observações de terceiros

(75) No entender da British Post Office («Post Office»), a assunção dos custos adicionais com a reforma antecipada de 25 % dos funcionários da DPAG representou um auxílio estatal. A Post Office considera que a redução dos efetivos deveria ter sido financiada com receitas provenientes da alienação de bens patrimoniais da própria empresa.

(76) No entender da UPS, a Deutsche Post beneficiou de uma vantagem, porque foi dispensada em parte das obrigações de pagamento existentes antes de 1995. Uma vez que os operadores normais têm de suportar os seus custos com pensões, a Deutsche Post encontrava-se em melhor posição do que os seus concorrentes.

(77) Na sua comunicação de 28 de novembro de 2019 (na sequência do acórdão de 2019 do Tribunal Geral que anulou a decisão de alargamento de 2011), a UPS alega que a Comissão deve continuar a investigação da medida relativa às pensões e, mais concretamente, avaliar essa medida aplicando a jurisprudência «Orange» (22) (por oposição à jurisprudência «Combus» (23)). Além disso, a UPS entende que, mesmo com base na jurisprudência «Combus», a Comissão deve concluir que a medida relativa às pensões constituiu um auxílio incompatível.

4.2. Observações da Alemanha

(78) Segundo as autoridades alemãs, o Estado apenas terá contribuído para o fundo de pensões com o montante estritamente necessário para compensar uma desvantagem objetiva imposta pelo Estado à DPAG.

(79) Ainda de acordo com as autoridades alemãs, o financiamento da reforma antecipada dos funcionários públicos recrutados antes da privatização da DPAG fazia parte dos deveres intrínsecos do Estado para com os seus funcionários públicos. Ao cofinanciar o fundo de pensões, a DPAG incorrera em custos excecionais. A contribuição do Estado para as obrigações em matéria de pensões só compensara em parte esta desvantagem objetiva previamente imposta à DPAG pelo Estado. Assim, na opinião da Alemanha, a contribuição do Estado para o fundo de pensões não beneficia a DPAG, não falseia a concorrência e não afeta as trocas comerciais.

(80) Com base no acórdão «Combus» (24), a Alemanha considera que, no âmbito da privatização dos prestadores de serviço universal, anteriores empresas públicas, a compensação pública pelos custos com pensões – que excedam o nível habitualmente assumido pelos concorrentes privados – não constituem um auxílio. A Alemanha considera necessária a realização de uma comparação entre as prestações sociais dos funcionários públicos da Deutsche Post e as prestações sociais dos concorrentes, a fim de avaliar a existência de auxílio.

5. APRECIAÇÃO DA MEDIDA RELATIVA ÀS PENSÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

(81) Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(82) Uma medida constitui auxílio estatal se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas: a) a medida é concedida pelos Estados-Membros através de recursos estatais; b) confere uma vantagem económica seletiva em relação a certas empresas ou certas produções; c) a vantagem falseia ou ameaça falsear a concorrência; e d) a medida afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros.

(83) A medida relativa às pensões baseia-se no artigo 16.o da PostPersG e é financiada pelo orçamento do Estado, pelo que é imputável ao Estado e concedida a partir de recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Além disso, uma vez que foi unicamente implementada para aliviar parcialmente a Deutsche Post dos custos com as pensões dos funcionários públicos, beneficiando, portanto, em última instância, a Deutsche Post, a medida relativa às pensões é seletiva.

5.1. Existência de uma vantagem financeira

5.1.1. Metodologia aplicável para a avaliação da presença de uma vantagem

(84) Com base no acórdão «Combus», a Alemanha considera que a medida relativa às pensões não proporcionou qualquer vantagem financeira, uma vez que aliviou a Deutsche Post dos encargos adicionais com pensões.

(85) Na decisão de 2012, a Comissão rejeitou o argumento da Alemanha de que a existência de uma vantagem tinha de ser estabelecida com base na jurisprudência «Combus».

(86) No entanto, após a anulação da decisão de 2012 e da decisão de alargamento de 2011, a Comissão considera que os acórdãos do Tribunal Geral nos processos T-143/12 (25) e T-388/11 (26) obrigam a Comissão, em conformidade com o artigo 266.o do TFUE, a aplicar a jurisprudência «Combus» na apreciação da medida relativa às pensões. Efetivamente, nos termos do artigo 266.o, primeiro parágrafo, do TFUE, «[a] instituição […] de que emane o ato anulado, ou cuja abstenção tenha sido declarada contrária aos Tratados, deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia».

(87) No seu acórdão de 14 de julho de 2016, o Tribunal Geral considerou que «a simples afirmação de que os encargos com pensões fazem parte dos custos que oneram normalmente o orçamento de uma empresa não basta para demonstrar, no caso em apreço, a existência de uma vantagem económica real a favor da Deutsche Post. A Comissão, à qual incumbia o ónus de provar a referida vantagem, não cumpriu essa obrigação, cometendo assim um erro de direito» (27).

(88) Neste contexto, a Comissão irá avaliar a presença de uma vantagem a favor da Deutsche Post aplicando a jurisprudência «Combus». Designadamente, a Comissão considera que, ao contrário da posição manifestada pela UPS,para avaliar a medida relativa às pensões, a Comissão é obrigada a aplicar a jurisprudência «Combus», e não a jurisprudência «Orange» (28). Mais concretamente, a Comissão considera que o facto de, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça ter possivelmente descontinuado a sua abordagem legal aplicada no processo «Combus» e, em consequência, a jurisprudência «Combus» ter eventualmente deixado de ser aplicável a medidas semelhantes noutros processos não põe em causa a obrigação de a Comissão aplicar a metodologia «Combus» à medida relativa às pensões no presente caso, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 266.o do TFUE (ver considerando (86)).

5.1.2. Presença de uma vantagem no presente caso

(89) Tendo em vista a aplicação da jurisprudência «Combus» no presente caso, a Comissão irá avaliar se a Alemanha, ao assumir a responsabilidade pela diferença entre o montante fixo estabelecido entre 1995 e 1999 e o montante total dos encargos com pensões dos antigos funcionários públicos da Deutsche Post, conferiu uma vantagem económica à Deutsche Post em comparação com os seus concorrentes.

(90) A Comissão irá realizar esta análise nas três etapas seguintes, a fim de determinar a existência de uma vantagem: a) Em primeiro lugar, a Comissão irá determinar o nível das contribuições para a segurança social de outras empresas do setor da distribuição de correio e encomendas postais; b) Em seguida, irá estabelecer o nível das contribuições para a segurança social suportadas pela Deutsche Post em relação aos seus funcionários públicos; c) Por último, a Comissão irá comparar os dois níveis.

5.1.2.1. Nível das contribuições para a segurança social de outras empresas do setor da distribuição de correio e encomendas postais

5.1.2.1.1. Cálculo da taxa de referência

(91) Os concorrentes privados têm de pagar ao Estado, a partir das suas receitas, tanto a parte do empregador como a do empregado nas contribuições para a segurança social. Como se pode ver na figura 3, o total das taxas de contribuição obrigatória para a segurança social no período de 1995 a 1999 situou-se entre cerca de 39 % e 42 % do salário bruto. As partes do empregador e do empregado nas taxas de contribuição obrigatória para a segurança social situaram-se, respetivamente, entre cerca de 19 % e 21 % do salário bruto (ver considerando 68)).

(92) Em comparação com os empregados privados, os funcionários públicos não têm de pagar uma parte das contribuições para a segurança social em relação aos cuidados de saúde e aos cuidados continuados, mas têm de cobrir 30 % a 50 % das próprias despesas com cuidados de saúde e cuidados continuados (nomeadamente, ao subscreverem um seguro privado adicional). No entanto, pode-se assumir que a contribuição dos funcionários públicos de 30 % a 50 % para as suas despesas com saúde e cuidados continuados corresponde em larga medida, no seu impacto económico, à contribuição dos empregados privados para os seus seguros obrigatórios de saúde e cuidados continuados (29).

(93) Além disso, os funcionários públicos não fazem quaisquer contribuições para os seus seguros de reforma e de desemprego. A contribuição da Deutsche Post deve, portanto, ir além da parte dos empregadores privados e cobrir a totalidade do custo dos seguros de reforma e de desemprego, bem como as restantes despesas com saúde e cuidados continuados dos funcionários públicos.

(94) Por conseguinte, a taxa de referência para as contribuições sociais da Deutsche Post («taxa de referência») deve incluir o total das taxas de contribuição (total da taxa de contribuição = parte do empregador + parte do empregado) para os seguros de reforma e de desemprego, bem como a parte do empregador para os seguros de saúde e de cuidados continuados.

(95) Como se pode ver no quadro 1 abaixo, a taxa de referência para o período de 1995 a 1999 situou-se entre 32 % e 34,5 % do salário bruto dos empregados privados. Quadro 1 Taxa de referência das contribuições sociais da Deutsche Post (%) 1995 1996 1997 1998 1999 Parte do empregador 19,49 20,01 21,07 21,07 20,77 Seguro de saúde 6,44 6,48 6,82 6,82 6,82 Seguro de cuidados continuados 0,50 0,68 0,85 0,85 0,85 Seguro de desemprego 3,25 3,25 3,25 3,25 3,25 Seguro de reforma 9,30 9,60 10,15 10,15 9,85 Parte do empregado 12,55 12,85 13,40 13,40 13,10 Seguro de desemprego 3,25 3,25 3,25 3,25 3,25 Seguro de reforma 9,30 9,60 10,15 10,15 9,85 Taxa de referência da Deutsche Post 32,04 32,86 34,47 34,47 33,87

5.1.2.1.2. Cálculo da base salarial

(96) Uma vez que o nível das contribuições sociais que a Deutsche Post tem de suportar com os seus funcionários públicos deve ser equivalente ao nível das contribuições obrigatórias para a segurança social, é importante que a Deutsche Post não só seja sujeita a uma taxa equivalente, mas também que essa taxa seja calculada em função de uma base salarial equivalente.

(97) Por conseguinte, é necessário determinar um salário bruto para os funcionários públicos («salário bruto dos funcionários públicos») que propicie uma base salarial correspondente ao salário bruto dos empregados privados.

(98) que as contribuições dos funcionários públicos para as despesas com saúde e cuidados continuados sejam equivalentes às contribuições dos empregados privados para os seguros obrigatórios de saúde e de cuidados continuados (ver considerando 92). Por conseguinte, não é necessário qualquer ajuste da base salarial a este respeito. No entanto, uma vez que os funcionários públicos não fazem qualquer contribuição para os respetivos seguros de reforma e de desemprego (ver considerando 93), o salário efetivo (ou seja, os custos salariais efetivamente pagos) deve ser aumentado aplicando um fator que tenha em conta a parte dos empregados privados nas contribuições para os seguros obrigatórios de reforma e de desemprego.

(99) A fórmula apresentada a seguir permite converter o salário efetivo num salário bruto correspondente ao salário bruto dos empregados privados:

(100) A fórmula apresentada a seguir aplicada ao ano de 1997 produziria, por exemplo, o seguinte resultado:

(101) Considerando, por exemplo, as taxas de contribuição em 1997, o salário bruto dos funcionários públicos é 15 % superior ao seu salário efetivo.

5.1.2.2. Determinação das contribuições para a segurança social suportadas pela Deutsche Post para os seus funcionários públicos

5.1.2.2.1. Vantagem baseada na comparação com a taxa de referência

(102) De acordo com o artigo 16.o, n.o 1, da PostPersRG, a Deutsche Post teve de pagar para o fundo de pensões, no período de 1995 a 1999, contribuições anuais de 2,045 mil milhões de EUR, ou seja, um total de 10,225 mil milhões de EUR.

(103) Nesta base e considerando o que precede, é possível calcular as contribuições para a segurança social suportadas pela Deutsche Post no período de 1995 a 1999 e compará-las com a taxa de referência estabelecida no considerando (97). Quadro 2 Contribuições para a segurança social da Deutsche Post e taxa de referência 1995 1996 1997 1998 1999 Contribuição da Deutsche Post para o fundo de pensões (em milhares de milhões de EUR) 2,045 2,045 2,045 2,045 2,045 Remuneração líquida dos funcionários públicos (em milhares de milhões de EUR) 3,522 2,992 2,712 2,581 2,288 Salários brutos dos funcionários públicos (em milhares de milhões de EUR) 4,050 3,441 3,119 2,968 2,631 Contribuição da Deutsche Post em % dos salários brutos 50 59 66 69 78 Taxa de referência (%) 31,93 33,29 34,44 34,46 33,85

(104) A partir deste cálculo, não parece que a Deutsche Post tenha beneficiado de uma vantagem, uma vez que pagou mais do que a taxa de referência calculada.

5.1.2.2.2. Vantagem baseada na comparação com a taxa de referência, tendo em conta o potencial impacto da regulação de preços

(105) Importa salientar que, nos considerandos 332 a 338 da decisão de 2012, a Comissão considerou que a regulação de preços da Deutsche Post era um fator relevante para calcular as contribuições para a segurança social efetivamente suportadas pela Deutsche Post e para avaliar a proporcionalidade da medida relativa às pensões.

(106) A justificação para tal era o facto de que o artigo 20.o, n.os 1 e 2, da lei sobre os serviços postais (Postgesetz) de 22 de dezembro de 1997 (30) («PostG») permite à Deutsche Post solicitar à autoridade reguladora postal que, ao definir o nível permitido de receitas provenientes da licença exclusiva e dos serviços regulados, inclua, nos custos a repercutir nos consumidores, os «encargos sociais inabituais em condições de concorrência», bem como os custos da prestação eficiente do serviço universal.

(107) A autoridade reguladora postal aceitou esta abordagem, pela primeira vez, na decisão «preço máximo» de 2002 (aplicada a partir de 1 de janeiro de 2003) e aprovou ainda os «encargos sociais inabituais em condições de concorrência» nas decisões «preço máximo» de 2007 e 2011. A Comissão considerou que, de um ponto de vista económico, isto levou a Deutsche Post a suportar taxas de contribuição efetivamente mais baixas para os encargos sociais do que a sua aparente contribuição para o fundo de pensões. Com base nesta consideração, na decisão de 2012, a Comissão conseguiu estabelecer e quantificar o montante do auxílio incompatível a recuperar desde 1 de janeiro de 2003, até ao momento em que a vantagem comparativa fosse completamente abolida.

(108) Em relação à presente decisão e, como tal, à avaliação da medida relativa às pensões para o período de 1995 a 1999, poderá colocar-se a questão de saber se, na avaliação da existência de uma vantagem ao abrigo da metodologia «Combus», o potencial impacto da regulação de preços da Deutsche Post deverá ser tido em conta ao determinar a potencial vantagem concedida ao operador através da medida relativa às pensões.

(109) No entanto, a Comissão considera que, em qualquer caso, o potencial impacto da regulação de preços não é relevante para efeitos do âmbito temporal da medida em análise na presente decisão, ou seja, o período de 1995 a 1999.

(110) Efetivamente, conforme observado pela Comissão na decisão de 2012, a primeira decisão «preço máximo» da autoridade reguladora postal que teve em conta os «encargos sociais inabituais em condições de concorrência», conforme determinados na PostG, foi adotada apenas em 2002 para o período de 2003 a 2007 (31). Em contrapartida, a Comissão considerou, em relação ao período anterior a 2003, que da base jurídica não era possível inferir de forma inequívoca, para os preços regulados aplicáveis no período de 1995 a 2002, de que modo é que as autoridades competentes decidiram a priori a composição dos preços regulados (32). Neste contexto, a Comissão explicou que, na ausência de qualquer elemento especificamente afetado das tarifas para os encargos sociais, não era possível determinar o nível das contribuições para a segurança social tendo em conta a regulação de preços da Deutsche Post (33). Com base nestas considerações, na decisão de 2012, a Comissão concluiu que não era possível estabelecer nem quantificar o montante do auxílio incompatível concedido no período de 1995 a 2002 (34).

(111) Para efeitos da presente decisão, a Comissão considera que estas considerações são aplicáveis da mesma forma no âmbito da avaliação da existência de uma vantagem ao abrigo da metodologia «Combus», ou seja, o exercício de aferição comparativa descrito no considerando (90). Como a Comissão não pode, apesar dos seus melhores esforços, quantificar qualquer potencial impacto da regulação de preços nas contribuições para a segurança social suportadas pela Deutsche Post em relação aos seus funcionários públicos, não é possível estabelecer a existência de uma vantagem nessa base.

5.2. Conclusão quanto à existência de uma vantagem financeira

(112) Decorre do exposto que, se a Comissão se limitar a uma comparação direta entre as contribuições da Deutsche Post para o fundo de pensões e a taxa de referência relevante, não é possível identificar qualquer vantagem para a Deutsche Post. Além disso, mesmo que a Comissão alargasse a sua avaliação para considerar o potencial impacto da regulação de preços da Deutsche Post, supondo que tal se justificasse, continuaria a não ser possível determinar, quantificar e associar à medida relativa às pensões uma vantagem precisa para o período de 1995 a 1999.

(113) Com base no que precede, a Comissão considera que não é possível estabelecer que a medida relativa às pensões, adotada no período de 1995 a 1999 a favor da Deutsche Post, conferiu uma vantagem ao operador na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Por não ser possível estabelecer a existência de uma vantagem, que é uma das condições cumulativas para a existência de auxílio estatal, a Comissão conclui que a medida relativa às pensões não constituiu um auxílio estatal.

6. CONCLUSÃO

(114) A Comissão considera que a medida relativa às pensões adotada pela Alemanha no período de 1995 a 1999 não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A medida relativa às pensões que a Alemanha adotou a favor da Deutsche Post no período de 1995 a 1999 não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o A destinatária da presente decisão é a Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 7.2.2020 Pela Comissão Margrethe VESTAGER Vice-Presidente Executiva

(1) JO C 306 de 23.10.1999, p. 25.

(2) JO C 306 de 23.10.1999, p. 25.

(3) Decisão 2002/753/CE da Comissão, de 19 de junho de 2002, relativa a medidas adotadas pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG (JO L 247 de 14.9.2002, p. 27).

(4) JO C 245 de 19.10.2007, p. 21.

(5) Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2011 no processo T-421/07, Deutsche Post/Comissão,, ECLI:EU:T:2011:720.

(6) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

(7) Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2010 no processo T-570/08, Deutsche Post/Comissão, ECLI:EU:T:2010:31, Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2010 no processo T-571/08, Deutsche Post/Comissão, ECLI:EU:T:2010:312, Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2011 nos processos C-463/10 P e C-475/10 P, Deutsche Post e Alemanha/Comissão, ECLI:EU:C:2011:656, Despacho do presidente do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de maio de 2012 no processo T-571/08 RENV, Alemanha/Comissão, ECLI:EU:T:2012:228 e Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 no processo T-570/08 RENV, Deutsche Post/Comissão, ECLI:EU:T:2013:589.

(8) JO C 263 de 7.9.2011, p. 4.

(9) Parecer da Charles River Associates, de março de 2011, «Estimating a reasonable profit margin for provision of letter services»; este parecer foi apresentado pela Bélgica no processo de auxílio estatal SA.14588 — Auxílio estatal a favor de bpost.

(10) Decisão 2012/636/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida C 36/07 (ex NN 25/07) da Alemanha em favor da Deutsche Post AG (JO L 289 de 19.10.2012, p. 1).

(11) Acórdão do Tribunal Geral de 1 de julho de 2008 no processo T-266/02, Deutsche Post/Comissão,ECLI:EU:T:2008:235.

(12) Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de setembro de 2010 no processo C-399/08 P, Comissão/Deutsche Post, ECLI:EU:C:2010:481.

(13) Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2011 no processo T-421/07, Deutsche Post/Comissão,ECLI:EU:T:2011:720.

(14) Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2013 no processo C-77/12 P, Deutsche Post/Comissão, ECLI:EU:C:2013:695.

(15) Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 no processo T-421/07 RENV, Deutsche Post/Comissão, ECLI:EU:T:2015:654.

(16) Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 no processo T-143/12, Alemanha/Comissão, ECLI:EU:T:2016:406.

(17) Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 no processo T-388/11, Deutsche Post/Comissão, ECLI:EU:T:2019:237.

(18) Artigo 4.o da lei sobre a reforma dos serviços postais e das telecomunicações [Gesetz zur Neuordnung des Postwesens und der Telekommunikation (Postneuordnungsgesetz — PTNeuOG)], 14 de setembro de 1994, Jornal Oficial Federal (Bundesgesetzblatt) («BGBl.») 1994, Parte I, n.o 61, p. 2325.

(19) BGBl. 1976, Parte I, n.o 111, p. 2485.

(20) Artigo 1.o da lei sobre a reestruturação dos serviços postais e de telecomunicações e do serviço postal federal alemão [Gesetz zur Neustrukturierung des Post- und Fernmeldewesens und der Deutschen Bundespost (Poststrukturgesetz — PostStruktG)], 8 de junho de 1989, BGBl. 1989, Parte I, n.o 25, p. 1026.

(21) A sexta parte do Código da Segurança Social [Sozialgesetzbuch, Sechstes Buch (SGB VI)] regula o seguro de reforma; a terceira parte do Sozialgesetzbuch (SGB III) regula o seguro de desemprego; a quinta parte do Sozialgesetzbuch (SGB V) regula o seguro de saúde; a lei sobre os cuidados continuados [Gesetz zur sozialen Absicherung des Risikos der Pflegebedürftigkeit (Pflege-Versicherungsgesetz — PflegeVG)] de 26 de maio de 1994 (BGBl. 1994, Parte I, n.o 30, p. 1014) e a décima primeira parte do Sozialgesetzbuch (SGB XI) regulam o seguro de cuidados continuados.

(22) Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2016 no processo C-211/15 P, Orange/Comissão, ECLI:EU:C:2016:798.

(23) Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2004 no processo T-157/01, Danske Busvognmænd/Comissão, ECLI:EU:T:2004:76

(24) Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2004 no processo T-157/01, Danske Busvognmænd/Comissão, ECLI:EU:T:2004:76, n.o 57.

(25) Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 no processo T-143/12, Alemanha/Comissão, ECLI:EU:T:2016:406.

(26) Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 no processo T-388/11, Deutsche Post/Comissão, ECLI:EU:T:2019:237.

(27) Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 no processo T-143/12, Alemanha/Comissão„ ECLI:EU:T:2016:406, n.o 154.

(28) Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2016 no processo C-211/15 P, Orange/Comissão„ ECLI:EU:C:2016:798.

(29) Tendo em conta que a parte dos empregados privados nos seguros obrigatórios de saúde e cuidados continuados corresponde a cerca de metade do total da taxa de contribuição (ver considerando 68), pode assumir-se que os custos incorridos pelos funcionários públicos para um seguro privado adicional que cubra os 30 % a 50 % são, em larga medida, equivalentes à contribuição dos empregados privados.

(30) BGBl. 1997, Parte I, n.o 88, p. 3294.

(31) Decisão 2012/636/UE, considerando 332.

(32) Ibid., considerando 329.

(33) Ibid., considerando 329.

(34) Ibid., considerando 408.