Decisão n.o 659/2000/CECA da Comissão

de 30 de Março de 2000

que altera a Decisão n.o 2136/97/CECA, relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 95.o,

Após consulta do Comtié Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 2136/97/CECA da Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativa à gestão de certas restrições à importação de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa(1), alterada pela Decisão n.o 2124/98/CECA(2) transpõe para o direito comunitário as disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos(3) (a seguir denominado "acordo siderúrgico"). Este acordo increve-se no âmbito mais vasto do Acordo de parceria e cooperação (APC) que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro(4), conforme previsto no artigo 21.o deste último acordo.

(2) Foram anexadas várias declarações ao acordo siderúrgico, que dele fazem parte integrante. Em especial, a declaração n.o 3 estabelece que "no âmbito do acordo [...], as partes acordam em não aplicar reciprocamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada [...]".

(3) Em 16 de Abril de 1999, o Governo russo adoptou um decreto(5) que institui por um período de seis meses um direito aduaneiro de 15 % (acompanhado de um montante mínimo de 15 euros/tonelada) sobre as exportações de sucata de ferro e de desperdícios siderúrgicos. Este decreto baseava-se na alegada necessidade de evitar o desvio de matérias-primas necessárias à produção de aço, bem como de manter de um nível mínimo de funcionamento da indústria siderúrgica doméstica.

(4) Por ocasião do Conselho de Cooperação realizado em 17 de Maio de 1999, a delegação da Comunidade manifestou as suas preocupações no que se refere a este decreto mediante um memorando que submeteu à delegação russa. Este memorando requeria a supressão imediata dos direitos a que se encontravam sujeitas as exportações de sucata de ferro russa, dada a sua incompatibilidade com as disposições do acordo siderúrgico.

(5) A pedido das autoridades russas, forma realizadas em Bruxelas, em Junho de 1999, consultas relativas, nomeadamente, à questão do direito aduaneiro aplicado às exportações de sucata de ferro russa. Estas consultas foram realizadas no âmbito do grupo de contacto sobre as questões relacionadas com o carvão e com o aço e do subcomité relativo ao aço, ao carvão, às minas e às matérias-primas, instituídos pelo acordo de parceria e de cooperação. Por ocasião destas consultas, a delegação da Comissão indicou claramente considerar que a medida em questão infringia quer as disposições do acordo siderúrgico, quer as disposições do acordo de parceria e cooperação. Na ausência de uma solução satisfatória, a Comissão reservou-se a possibilidade de utilizar as disposições em matéria de resolução de diferendos e de execução de medidas de retorsão previstas neste último acordo.

(6) A delegação da Comunidade apresentou os mesmos agravos no que se refere ao decreto acima referido por ocasião da reunião do Comité de Cooperação UE/Rússia realizado em Bruxelas em 8 de Outubro de 1999.

(7) Apesar de todas estas consultas, o Governo russo decidiu, em 28 de Outubro de 1999, prorrogar por um período adicional de seis meses o primeiro decreto(6) que instituía o direito aduaneiro sobre as exportações de sucata de ferro e de desperdícios siderúrgicos.

(8) Os decretos acima referidos têm por objectivo e por finalidade limitar as exportações por parte da Federação Russa dos produtos em questão, acarretando, por conseguinte, um prejuízo à indústria siderúrgica comunitária. De facto, num contexto de retoma económica da produção siderúrgica à escala mundial, o direito aduaneiro a que se encontram sujeitas as exportações de sucata de ferro russa leva a um aumento considerável das pressões que se fazem sentir actualmente sobre o preço da sucata de ferro. O preço internacional da sucata de ferro subiu em cerca de 8 euros por tonelada no decurso dos últimos meses de 1999, correspondendo um aumento de um euro por tonelada a um custo adicional de cerca de 60 milhões de euros para a indústria siderúrgica comunitária.

(9) Impõe-se, consequentemente, a aplicação de sanções comerciais adequadas enquanto a Federação Russa prosseguir com esta infracção continuada às disposições do acordo siderúrgico.

(10) O acordo siderúrgico inscreve-se no âmbito mais vasto do acordo de parceria e de cooperação. Os procedimentos pertinentes deste último acordo em matéria de resolução de diferendos e de sanções comerciais aplicam-se, consequentemente, aos domínios abrangidos pelo acordo siderúrgico.

(11) O n.o 2 do artigo 107.o do Acordo de parceria e de cooperação estabelece que "Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações nos termos do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes".

(12) A Comunidade enviou em 22 de Dezembro de 1999 uma carta ao presidente do Conselho de Cooperação, a qual fornecia a este último todas as informações úteis necessárias a um exame pormenorizado da situação, com vista a procurar uma solução adequada para as partes, nos termos do n.o 2 do artigo 107.o do APC. Esta carta informava o Conselho de Cooperação da intenção da Comunidade de executar as medidas adequadas, aplicando à Federação Russa sanções comerciais pelo não cumprimento das suas obrigações previstas no acordo bilateral siderúrgico e no APC no caso de não se encontrar uma solução (isto é, a supressão do direito aduaneiro a que se encontram submetidas as exportações de sucata de ferro correspondente à posição 7204 da Nomenclatura Combinada) no prazo de um mês a contar da data de emissão da carta. Por ocasião das consultas realizadas em Bruxelas em 2 e 3 de Fevereiro de 2000, não foi identificada qualquer solução aceitável pelas partes.

(13) O anexo IV da Decisão n.o 2136/97/CECA fixa os limites quantitativos aplicáveis às importações comunitárias de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação Russa.

(14) Uma redução de 12 % desses limites quantitativos relativamente ao ano 2000 corresponde a uma sanção comercial de cerca de 20 milhões de euros. Tal medida constitui, por conseguinte, uma reacção proporcional à infracção acima referida. Nos termos das disposições do n.o 2 do artigo 107.o do APC, na selecção das medidas deve ser dada prioridade àquelas que menos perturbem o funcionamento do acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os limites quantitativos relativos ao ano 2000 estabelecidos no anexo IV da Decisão n.o 2136/97/CECA da Comissão, relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa, são substituídos pelos limites indicados no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão adoptará as medidas adequadas com vista à revogação da presente decisão logo que a Federação Russa executar as medidas necessárias para se conformar às obrigações decorrentes da declaração n.o 3 anexada ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 300 de 4.11.1997, p. 15.

(2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 31.

(3) Decisão 97/742/CECA da Comissão (JO L 300 de 4.11.1997, p. 51). Texto do acordo (JO L 300 de 4.11.1997, p. 52).

(4) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.

(5) Decreto n.o 441.

(6) Decreto n.o 1198.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>