REGULAMENTO (CEE) No 955/79 DO CONSELHO de 15 de Maio de 1979 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre um certo tipo de herbicida originário da Roménia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 459/68 do Conselho, de 5 de Abril de 1968, relativo à defesa contra as práticas de dumping, prémios ou subvenções por parte dos países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1411/77 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 17o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas no âmbito do Comité Consultivo previsto pelo artigo 12o do Regulamento (CEE) no 459/68,

Considerando que a Comissão recebeu uma denúncia apresentada em nome da indústria comunitária produtora de DNBP técnico (dinosebe), que continha elementos de prova da existência de práticas de dumping relativamente a produtos similares originários da Roménia, assim como do importante prejuízo daí resultante;

Considerando que, como resulta das informações recebidas ser a denúncia admissível e que medidas anti-dumping poderiam vir a ser necessárias, a Comissão avisou desse facto oficialmente os exportadores e importadores manifestamente interessados, e publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 29 de Dezembro de 1978 um aviso de início de um inquérito relativo às importações de um certo tipo de herbicida originário da Roménia (3), e deu início ao exame dos factos;

Considerando que, tendo o exame preliminar dos factos demonstrado a existência de dumping e de elementos de prova suficientes da existência de um prejuízo, bem como a necessidade de uma acção imediata com vista a proteger os interesses da Comunidade, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CEE) no 322/78 (4), um direito anti-dumping provisório sobre o herbicida acima referido;

Considerando que, no decurso do exame complementar dos factos, realizado após a instituição desse direito, a Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem, por escrito, o seu ponto de vista, ouviu-as oralmente, e deu às partes directamente em causa a oportunidade de apresentarem oralmente o seu ponto de vista, bem como de se reunirem com vista a uma confrontação de teses e de refutações;

Considerando que as informações recebidas após a instituição do direito acima referido não afectaram significativamente os resultados do inquérito, tendo apenas confirmados as provas existentes;

Considerando que, para determinar a existência de dumping quanto às importações acima mencionadas, a Comissão deve ter em conta o facto de o comércio na Roménia ser objecto de um monopólio total ou quase total e de os preços serem fixados pelo Estado; que, consequentemente, uma comparação entre o preço de exportação desse produto para a Comunidade e o seu preço no mercado interno não é apropriada;

Considerando que, nestas condições, a Comissão decidiu basear os seus cálculos de dumping nos preços a que um produto similar é vendido num país de economia de mercado para consumo no mercado interno desse país;

Considerando que, conforme informações recebidas pela Comissão, os Estados Unidos são o único país de economia de mercado, para além dos Estados-membros, em que o DNBP técnico é produzido; que, por esse motivo, a Comissão escolheu os preços praticados nesse país como base de cálculo;

Considerando que os cálculos foram feitos no estádio «saída da fábrica» em relação a vendas efectuadas em datas tão próximas quanto possível, e que foram tomados em consideração, consoante a sua fundamentação, os custos de transporte, as despesas acessórias, de embalagem, os direitos e encargos e outros factores que possam afectar a comparabilidade dos preços;

Considerando que resulta deste exame dos factos que existe dumping, cuja margem excede 40 % nos mercados principalmente em causa;

Considerando que, no que respeita ao prejuízo causado à produção em causa, resulta dos elementos de prova de que dispõe a Comissão que as importações na Comunidade de DNBP técnico originário da Roménia tiveram início apenas em 1978 e que, no final desse ano, as mesmas atingiam um nível de cerca de 350 a 400 toneladas;

Considerando que as importações em questão representam uma parte do mercado que é, na Comunidade, de cerca de 40 %, sendo, nos dois principais países importadores, respectivamente, de 49 % e 68 %;

Considerando que os preços dessas importações no mercado comunitário foram extremamente baixos, exercendo um efeito depressivo nos preços praticados pelos produtores comunitários;

Considerando que esta evolução se efectuou em detrimento da indústria comunitária, a qual se encontra pois numa situação extremamente difícil, caracterizada por vendas a preços claramente inferiores aos custos europeus de produção, por um declínio de cerca de 60 % na produção, por uma perda significativa de vendas e de sectores de mercado, por uma ausência quase total de novas encomendas em 1979 e pela iminente perda de postos de trabalho;

Considerando que a verificação definitiva dos factos, tendo em conta outros factores que influenciam a situação desta produção, como, por exemplo, o declínio das exportações para países não membros da Comunidade, demonstra que as importações em dumping causam ou ameaçam causar um importante prejuízo à produção comunitária em questão;

Considerando que, nestas circunstâncias, a protecção dos interesses da Comunidade exige a cobrança definitiva dos montantes garantidos a título do direito provisório em relação ao DNBP técnico originário da Roménia, e a instituição de um direito anti-dumping definitivo, cuja taxa, tendo em conta a importância do prejuízo causado, se deverá aproximar das margens de dumping estabelecidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre o DNBP técnico (dinosebe) originário da Roménia e exportado pela Chimimportexport-Bucarest, da subposição ex 29.07 C III ou ex 38.11 D da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe ex 29.07-59 ou 38.11-50, 70. São aplicáveis a este direito as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

2. O direito previsto no no 1 é fixado a uma taxa de 40 % com base no valor declarado nos termos do Regulamento (CEE) no 375/69 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1969, relativo à declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro das mercadorias (5).

Artigo 2o

Os montantes garantidos a título de direito provisório, por força do Regulamento (CEE) no 322/79, são cobrados definitivamente.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Maio de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

R. BOULIN

(1) JO no L 93 de 17. 4. 1968, p. 1.(2) JO no L 160 de 30. 6. 1977, p. 4.(3) JO no C 311 de 29. 12. 1978, p. 2.(4) JO no L 44 de 21. 2. 1979, p. 8.(5) JO no L 52 de 3. 3. 1969, p. 1.