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PT Jornal Oficial da União Europeia L 10/3

REGULAMENTO (UE) 2018/54 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2017

que proíbe a pesca do badejo na subzona VIII pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2017. Pela Comissão Em nome do Presidente, João AGUIAR MACHADO Diretor-Geral Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).
2)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada: «Seifallah Ben-Hassine (também conhecido por: a) Seif Allah ben Hocine; (b) Saifallah ben Hassine; (c) Sayf Allah 'Umar bin Hassayn; (d) Sayf Allah bin Hussayn; (e) Abu Iyyadh al-Tunisi; (f) Abou Iyadh el-Tounsi; (g) Abu Ayyad al-Tunisi; (h) Abou Aayadh; (i) Abou Iyadh). Data de nascimento: 8.11.1965. Local de nascimento: Tunes, Tunísia; Nacionalidade: tunisina. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.9.2014.», é substituída pela entrada: «Seifallah Ben Omar Ben Mohamed Ben Hassine (também conhecido por: a) Seif Allah ben Hocine; (b) Saifallah ben Hassine; (c) Sayf Allah 'Umar bin Hassayn; (d) Sayf Allah bin Hussayn; (e) Abu Iyyadh al-Tunisi; (f) Abou Iyadh el-Tounsi; (g) Abu Ayyad al-Tunisi; (h) Abou Aayadh; (i) Abou Iyadh). (j) Seifallah ben Amor ben Hassine). Endereço: a) 60 Rue de la Libye, Hammam Lif, Ben Arous, Tunísia; b) Líbia (possível localização em julho de 2017). Data de nascimento: 8.11.1965. Local de nascimento: Tunes, Tunísia; Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: G557170 (número tunisino), emitido em 16 de novembro de 1989. N.o de identificação nacional: 05054425 (bilhete de identidade da Tunísia), emitido em 3.5.2011 (em Hammam Lif). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.9.2014.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 6/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/31 DO CONSELHO

de 10 de janeiro de 2018

que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho, de 3 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 3 de maio de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 377/2012.

(2) Em 20 de dezembro de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2048 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, suprimiu uma pessoa da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas.

(3) A pessoa em questão deverá ser suprimida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2018. Pelo Conselho A Presidente E. KRALEVA

(1) JO L 119 de 4.5.2012, p. 1.
(1)

O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 enumera os navios designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução 2146 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esses navios são objeto de uma série de proibições por força desse regulamento, incluindo a proibição de carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia e de aceder a portos situados no território da União.
(2)

O artigo 12.o, n.o 4, dos Estatutos da Empresa Comum BBI, constantes do anexo do Regulamento (UE) n.o 560/2014 (a seguir designados «Estatutos») estabelece que a contribuição financeira dos membros da Empresa Comum BBI que não a União para as despesas operacionais deve ascender a, no mínimo, 182 500 000 euros durante o período indicado no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 560/2014, ou seja, desde a criação da Empresa Comum BBI até 31 de dezembro de 2024.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 22/14

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/127 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2) O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela ser necessário alterar os preços representativos para as importações de determinados produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4) Para que esta medida seja aplicada com a maior celeridade possível após a disponibilização dos dados atualizados, deve o presente regulamento entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2018. Pela Comissão Em nome do Presidente, Jerzy PLEWA Diretor-Geral Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
(5)

Em conformidade com as informações pertinentes mais recentes, a análise da Comissão concluiu que a Etiópia deve ser considerada um país com deficiências estratégicas no seu regime de ABC/CFT que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. No entanto, a Etiópia apresentou, por escrito, um compromisso político de alto nível para solucionar as deficiências identificadas e elaborou um plano de ação com o GAFI, que deve garantir o cumprimento dos requisitos previstos na Diretiva (UE) 2015/849. Por conseguinte, a Etiópia deve ser acrescentada ao quadro do ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 (2). A Comissão irá reavaliar o estatuto desse país à luz da implementação do compromisso supramencionado.
(1)

Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as receitas da Agência Europeia de Medicamentos são constituídas pela contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas pela obtenção e manutenção de autorizações de introdução no mercado da União e por outros serviços prestados pela Agência, ou pelo Grupo de Coordenação para efeitos da execução das tarefas que lhe incumbem por força dos artigos 107.o-C, 107.o-E, 107.o-G, 107.o-K e 107.o-Q da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
1)

São aditados os seguintes artigos 2.o-C e 2.o-D: «Artigo 2.o-C Formulário e condições de comunicação da avaliação anual 1. O formulário para a comunicação da avaliação anual da eficácia da troca automática de informações, bem como dos resultados práticos alcançados nos termos do artigo 23.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecido no anexo VIII do presente regulamento. 2. Antes de 1 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via eletrónica, a avaliação anual, utilizando o formulário a que se refere o n.o 1. A avaliação deve abranger o período do ano civil anterior. Artigo 2.o-D Lista dos dados estatísticos 1. A lista dos dados estatísticos necessários para todas as formas de cooperação administrativa, além da troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo IX do presente regulamento. A lista dos dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo X do presente regulamento. A lista dos dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo XI do presente regulamento. A lista dos dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 8.o-AA da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo XII do presente regulamento. 2. Antes de 1 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via eletrónica, os dados estatísticos sobre todas as formas de cooperação administrativa, além da troca automática de informações obrigatória, em conformidade com a lista constante do anexo IX, no que respeita ao ano civil anterior. 3. Antes de 1 de novembro de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via eletrónica, os dados estatísticos sobre a troca automática de informações obrigatória em conformidade com a lista estabelecida nos anexo X, anexo XI e anexo XII.»
(3)

Sublinhando a sua preocupação com a situação no país, o Conselho adotou medidas restritivas e assinalou que essas medidas seriam utilizadas de forma gradual e flexível e poderiam ser alargadas, visando as pessoas envolvidas no atropelo dos princípios democráticos ou do Estado de direito e na violação de direitos humanos.
Malek Reuben Riak é chefe do estado-maior adjunto e inspetor-geral do exército governamental desde maio de 2017. Anteriormente foi chefe do estado-maior adjunto do EPLS responsável pela Formação (março de 2016 – maio de 2017) e chefe adjunto do EPLS (janeiro de 2013 – março de 2016). Na sua qualidade de chefe do estado-maior adjunto, desempenhou um papel fundamental na aquisição de armas destinadas ao exército.

Malek Reuben Riak foi identificado pelo grupo de peritos das Nações Unidas como sendo um alto funcionário responsável pelo planeamento e supervisão da execução da ofensiva do governo no Estado da Unidade em abril de 2015. Foram cometidas graves violações dos direitos humanos, que incluíram a destruição sistemática de aldeias e infraestruturas, o deslocamento forçado da população local, o assassinato e tortura indiscriminados de civis, o uso generalizado da violência sexual, nomeadamente contra pessoas idosas e crianças, e o rapto e recrutamento de crianças como soldados. Esta ofensiva, no contexto das conversações de paz em curso entre o governo e a oposição, obstruiu o processo político através de atos de violência.
(1)

O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 enumera os navios designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução 2146 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esses navios são objeto de uma série de proibições por força do Regulamento (UE) 2016/44, incluindo a proibição de carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia e de aceder a portos situados no território da União.
2)

É aditada a seguinte parte C: «PARTE C ATRIBUIÇÃO DA AVALIAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ATIVAS CUJA APROVAÇÃO EXPIRA APÓS 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E O MAIS TARDAR EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024 Substância ativa Estado-Membro relator Estado-Membro correlator 1,4-Dimetilnaftaleno AT PL Acequinocil DE NL Adoxophyes orana GV estirpe BV-0001 DE FR Ametoctradina DE NL Aminopiralida FI DK Amissulbrome EL FI Ácido ascórbico NL FR Aureobasidium pullulans (estirpes DSM 14940 e DSM 14941) AT DE Bacillus firmus I-1582 FR DK Bacillus pumilus QST 2808 IT NL Benalaxil-M PT IT Benzovindiflupir FR AT Bixafene CZ BE Candida oleophila estirpe O SI DE Clorantraniliprol IE DE Ciflumetofena ES AT Fosfonato de dissódio FR EL Emamectina NL SI Esfenvalerato AT PT Eugenol ES EL Fenepirazamina LV LT Flubendiamida EL AT Flumetralina HU EL Fluopirame AT HR Fluxapiroxade FR EL Geraniol ES EL Halossulfurão-metilo IT PL Helicoverpa armigera nucleopolyhedrovirus (HearNPV) EE FR Ipconazol BE FR Isopirasame NO EL Lambda-cialotrina SE FR Maltodextrina IE FR Mandipropamida AT PT Metaflumizona SE EL Metame (incl. metame-potássio e metame-sódio) BE ES Metobromurão FR NO Metsulfurão-metilo DK SE Óleo de laranja FR CZ Paecilomyces fumosoroseus estirpe Fe9901 PL NL Penflufene PL IE Pentiopirade SE CZ Fosfano ES DE Fosfonatos de potássio (anteriormente fosfito de potássio) FR EL Prossulfurão FR SK Pseudomonas sp. estirpe DSMZ 13134 NL BG Piridalil NL BE Piriofenona LV EL Piroxsulame DK FI Ácido S-abcísico NL DK Sedaxane FR AT Tiossulfato de prata e sódio NL LV Espinetorame HR ES Espiromesifena IT AT Espirotetramato AT NO Spodoptera littoralis nucleopolyhedrovirus EE FR Streptomyces lydicus WYEC 108 NL DE Tembotriona AT FR Tiencarbazona FR EL Timol ES EL Trichoderma asperellum (estirpe T34) SE IT Trichoderma atroviride estirpe I-1237 IT SK Valifenalato (anteriormente valifenal) HU SI Vírus do mosaico amarelo da aboborinha, estirpe atenuada DK AT»
O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«A isenção da obrigação de desembarcar, prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, no caso das espécies em que as provas científicas demonstram taxas de sobrevivência elevadas, aplica-se, em 2018, às capturas de:

a) Linguado-legítimo (Solea solea) efetuadas com “rapido” (rede de arrasto de vara) (TBB) (*1) nas SZG 17 e 18;

b) Vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus) efetuadas com dragas mecanizadas (HMD) no mar Mediterrâneo ocidental;

c) Amêijoas (Venerupis spp.) efetuadas com dragas mecanizadas (HMD) no mar Mediterrâneo ocidental;

d) Venerídeos (Venus spp.) efetuadas com dragas mecanizadas (HMD) no mar Mediterrâneo ocidental;

e) Lagostim (Nephrops norvegicus) efetuadas com todas as redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX) no mar Mediterrâneo ocidental.

(*1) Os códigos das artes de pesca utilizados no presente regulamento remetem para os constantes do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 122 de 30.4.2011, p. 1). Os códigos das artes de pesca dos navios cujo comprimento de fora a fora seja inferior a 10 metros, utilizados neste quadro, remetem para os códigos da classificação das artes de pesca da FAO.»"

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«As capturas de linguado-legítimo (Solea solea), de vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), de amêijoas (Venerupis spp.), de venerídeos (Venus spp.) e de lagostim (Nephrops norvegicus) nos casos a que se refere o n.o 1 devem ser libertadas imediatamente na zona em que tiverem sido efetuadas.»

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«Até 1 de maio de 2018, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas pescarias do mar Mediterrâneo devem apresentar à Comissão dados suplementares sobre as devoluções, além dos previstos nas recomendações comuns de 2 e 28 de junho e de 6 de julho de 2017, e outras informações científicas pertinentes que justifiquem a isenção estabelecida no n.o 1. Relativamente ao lagostim (Nephrops norvegicus), os Estados-Membros devem apresentar dados que constituam provas adicionais das taxas de sobrevivência nos meses de verão. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) deve apreciar esses dados e informações até julho de 2018.»
(6)

O artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho (1) estabelece uma limitação quantitativa para a compra de leite em pó desnatado ao preço fixado referido no artigo 2.o do mesmo regulamento. Atingido esse limite, as compras devem ser efetuadas por um procedimento de concurso, para se determinar o preço máximo de compra.
(1)

O artigo 2.o, n.o 2, ponto 16, do Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão (2) remete para as definições constantes do volume 1 dos Procedures for Air Navigation Services – Aircraft Operations [Procedimentos para os serviços de navegação aérea – Operações de aeronaves (PANS-OPS, Doc. 8168)] da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e, mais especificamente, para a sua quinta edição de 2006, que inclui a emenda n.o 6. Em 10 de novembro de 2016, a OACI alterou o Doc. 8168, tendo incluído a emenda n.o 7.
(2)

Com base numa reapreciação da lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011, deverá ser alterada a entrada relativa a uma pessoa.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 50/1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/236 DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2017

que retifica a versão em língua estónia do Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 11, o artigo 25.o, n.o 4, alíneas a), b) e c), o artigo 26.o, n.o 6, o artigo 34.o, n.o 9, o artigo 42.o, n.o 4, o artigo 43.o, n.o 5, e o artigo 48.o,

Considerando o seguinte:

(1) A versão em língua estónia do Regulamento Delegado (UE) 2017/654 da Comissão (2) contém vários erros nos anexos I a VI que os tornam ilegíveis.

(2) A versão em língua estónia do Regulamento Delegado (UE) 2017/654 deve, consequentemente, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2017. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 252 de 16.9.2016, p. 53.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2017/654 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias (JO L 102 de 13.4.2017, p. 1).