DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que aprova um programa de ajuda finlandês nos termos do artigo 141º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, e outras medidas conexas (Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca) (97/428/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93º,

Tendo em conta o Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 141º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2772/95 (2),

Considerando que, em 3 de Junho de 1996, a Finlândia notificou à Comissão, nos termos do artigo 143º do Acto de Adesão, um programa de ajuda nos termos do artigo 141º que incluía outras medidas conexas; que, por carta de 26 de Julho de 1996, a Finlândia assegurou que, pelo menos, 70 % das autorizações totais nos termos do artigo 141º previstas no programa em causa serão efectuadas antes do final de 1999;

Considerando que a referida notificação foi alterada por carta de 18 de Julho de 1996;

Considerando que as ajudas à diversificação, de montante não superior a 100 000 ecus por um período de três anos, destinadas a actividades não agrícolas (não abrangidas pelo anexo II do Tratado) exercidas na explorações são conformes à Comunicação da Comissão relativa às ajudas de minimis em matéria de auxílios estatais (3);

Considerando que a ajuda sob forma de pagamento numa única prestação por explorações, terras aráveis e direitos de produção, em caso de cessação da produção agrícola, são conformes ao artigo 92º do Tratado na medida em que promovem o desenvolvimento de determinadas actividades ou áreas económicas e não prejudicam as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum;

Considerando que a ajuda à instalação de jovens agricultores, de montante não superior a 35 % dos custos de instalação, que acrescem à ajuda concedida ao abrigo da Decisão C(95) 2522 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1995, são conformes ao artigo 92º do Tratado na medida em que promovem o desenvolvimento de determinadas actividades ou áreas económicas e não prejudicam as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum;

Considerando que a ajuda para o desenvolvimento de programas de formação de qualidade, estudos, serviços de assistência técnica e controlos de qualidade, de montante não superior a 100 % dos custos (70 % para os controlos de qualidade) são conformes ao artigo 92º do Tratado na medida em que promovem o desenvolvimento de determinadas actividades ou áreas económicas e não prejudicam as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum;

Considerando que a ajuda para superfícies utilizadas, em complemento das aprovadas pelas Decisões C(95) 2056, de 10 de Outubro de 1995, e C(96) 5 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1996, e a ajuda aos agricultores que não participam nesses programas mas assumem os mesmos compromissos, são conformes ao objectivo do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho relativo à natureza das medidas e à política da Comissão em matéria de auxílios estatais;

Considerando que, no caso de, após recurso às disposições dos artigos 131º, 139º, 140º e 142º, subsistirem graves dificuldades decorrentes da adesão, o artigo 141º do Acto de Adesão dá à Comissão a possibilidade de autorizar a Finlândia a conceder ajudas nacionais aos produtores com vista a facilitar a sua plena integração na política agrícola comum;

Considerando que as referidas medidas e as já adoptadas em conformidade com os artigos 138º, 139º, 140º, 142º têm demonstrado ser insuficientes para evitar sérias dificuldades;

Considerando que, devido a condições climatéricas e às reduzidas dimensões das explorações, assim como aos elevados níveis de custos fixos, a rendibilidade da produção agrícola no sul da Finlândia é muito reduzida; que esta situação, aliada à redução do apoio, causaria uma queda significativa dos rendimentos dos agricultores e poria em perigo a continuação da produção agrícola; que, consequentemente, devem ser concedidas ajudas para a melhoria das estruturas na medida em que estas contribuam para a manutenção e melhoria dos actuais padrões de produção;

Considerando que as ajudas ao investimento na produção primária, não superiores a 50 % no que respeita aos sectores da carne de suíno, da carne de aves de capoeira e dos ovos, e a 75 % no que concerne aos restantes sectores, do custo total do investimento, são conformes ao artigo 141º na medida em que remedeiam as graves dificuldades decorrentes da adesão da Finlândia;

Considerando que as ajudas aos investimentos que respeitam os limites individuais máximos estabelecidos pela Decisão C(96) 733 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Finlândia, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2328/91, são insuficientes e que a Finlândia deve ser autorizada a derrogar o montante máximo total do investimento estabelecido no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 (4); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/95 da Comissão (5); que estas ajudas não devem implicar um aumento da capacidade total de produção; que as mesmas ajudas podem ser autorizadas ao abrigo do artigo 141º;

Considerando que as ajudas destinadas a apoiar rendimentos de montante não superior a 25 000 marcas finlandesas por beneficiário e por ano, durante cinco anos, no caso de mudança de produção, são conformes ao artigo 141º na medida em que remedeiam as graves dificuldades que subsistem, resultantes da adesão da Finlândia;

Considerando que a duração das medidas adoptadas nos termos do artigo 141º será de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 2001; que, não obstante, a Comissão avaliará antes de 31 de Dezembro de 1999 o resultado dessas medidas em termos de resolução das graves dificuldades e de assistência à boa integração dos agricultores finlandeses na política agrícola comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comissão autoriza a Finlândia a conceder, de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 2001:

a) Um auxílio máximo de 50 % do custo total do investimento para os sectores da carne de suíno, da carne de aves de capoeira e dos ovos, e de 75 % do referido custo para os restantes sectores, aos agricultores que apresentem um plano de desenvolvimento para investimentos na produção primária (actividades agrícolas e hortícolas em explorações) que não impliquem um aumento da capacidade total de produção dos sectores existente na data da presente decisão. Contudo, devem ser respeitados os limites individuais máximos estabelecidos pela Decisão C(96) 733;

b) Um auxílio aos agricultores no montante máximo de 25 000 marcas finlandesas por beneficiário e por ano, durante um período máximo de cinco anos, como apoio ao rendimento em casos de mudança de produção.

Artigo 2º

A Finlândia pode conceder, por período indeterminado, as seguintes ajudas, consideradas compatíveis com o artigo 92º do Tratado:

a) Uma ajuda a agricultores no montante máximo de 100 000 ecus por beneficiário, durante três anos, para actividades não agrícolas (não abrangidas pelo anexo II) desenvolvidas nas explorações, e no montante máximo de 1 000 ecus, mas não superior a 100 % dos custos, para formação;

b) Um pagamento numa única prestação a agricultores que cessem de forma permanente a produção agrícola e vendam as suas explorações, terras e quotas leiteiras, estando estas últimas apenas ligadas à venda das terras. O montante da ajuda é calculado com base nas seguintes taxas máximas de compensação:

- venda de quotas leiteiras: 1 marca finlandesa/litro,

- venda de terras aráveis: 5 000 marcas finlandesas/ha,

- venda de gado: 3 000 marcas finlandesas/CN;

c) Para os beneficiários das medidas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2328/91, para a instalação de jovens agricultores, uma ajuda em complemento das aprovadas pela Decisão C(95) 2522 no montante de 30 000 marcas finlandesas mas não superior a 35 % dos custos de instalação;

d) Uma ajuda aos desenvolvimento de sistemas de qualidade no montante de:

- 100 % das despesas de formação e serviços de assistência técnica,

- 70 % das despesas relativas a controlos de qualidade;

e) Aos beneficiários das medidas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2078/92, uma ajuda em complemento das aprovadas pelas Decisões C(95) 2056 e C(96) 5, e a outros agricultores que não participem nesses programas mas assumam os mesmos compromissos, no montante máximo de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

Antes de 31 de Dezembro de 1999, a Comissão examinará, com base em informações a prestar pela Finlândia antes de 1 de Julho de 1999, os resultados das medidas estabelecidas no artigo 1º e decidirá, em conformidade com o artigo 141º, sobre a sua eventual continuação.

Artigo 4º

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85.

(2) JO nº L 288 de 1. 12. 1996, p. 35.

(3) JO nº C 68 de 6. 3. 1996, p. 9.

(4) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.

(5) JO nº L 244 de 12. 10. 1995, p. 50.