REGULAMENTO (CE) Nº 1866/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Lituânia e a Letónia por outro lado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (5) e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que os acordos sobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Estónia (6), a Letónia (7) e a Lituânia (8) por outro lado, foram assinados em 18 de Julho de 1994;

Considerando que os referidos acordos sobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento previram uma redução do direito aduaneiro fixado à taxa aduaneira comum de 60 % na importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira, dentro do limite de determinadas quantidades; que, a fim de garantir a regularidade das importações, é adequado distribuir essa quantidade por diferentes períodos do ano;

Considerando que, recordando embora as disposições dos acordos sobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento destinadas a garantir a origem do produto, é oportuno prever a garantia da gestão do referido regime por meio de certificados de importação; que, para esse efeito, é oportuno prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos e dos certificados, em derrogação ao artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (10), que é oportuno, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e por intermédio, se for caso disso, da aplicação duma percentagem única de aceitação;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 20 ecus por 100 quilogramas; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de aves de capoeira leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime;

Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de que os certificados só podem ser utilizados para os produtos que sejam conformes à totalidade das disposições veterinárias em vigor na Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 14º dos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Lituânia e a Letónia, por outro lado, ou no âmbito do regime estabelecido nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 13º do acordo sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, por outro lado, de produtos dos grupos 50, 60 e 70 constantes do anexo I do presente regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de redução dos direitos aduaneiros estipulados na pauta aduaneira comum são fixadas para cada grupo no anexo I do presente regulamento.

A taxa de redução do direito aduaneiro é a que estiver em vigor durante o período, fixado no artigo 2º, relativamente ao qual é pedido o certificado.

Artigo 2º

As quantidades a que diz respeito o artigo 1º são escalonadas, para cada período referido no anexo I, do seguinte modo:

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

Contudo, para o ano de 1995, as referidas quantidades são repartidas da maneira seguinte:

- 100 % durante o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro.

Artigo 3º

Os certificados de importação referidos no artigo 1º são regulamentados pelas seguintes disposições:

a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data de apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros de que importou ou exportou pelo menos 25 toneladas (peso do produto) de produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 2777/75 durante cada um dos dois anos civis que antecedem o ano de apresentação dos pedidos de certificado. No entanto, não podem beneficiar do regime referido os retalhistas ou industriais de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais;

b) O pedido de certificado só pode incluir um dos grupos 50, 60 e 70 referidos no anexo I do presente regulamento; pode incluir vários produtos de diferentes códigos NC originários de um dos países abrangidos pelo presente regulamento; neste caso, todos os códigos NC devem ser indicados na casa 15, devendo a respectiva designação ser indicada na casa 16.

O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o grupo em causa no artigo 2º e durante o período definido;

c) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 8, a menção do país de origem: o certificado obriga a importar do país indicado;

d) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 1866/95,

- Forordning (EF) nr. 1866/95,

- Verordnung (EG) Nr. 1866/95,

- Êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 1866/95,

- Regulation (EC) No 1866/95,

- Règlement (CE) n° 1866/95,

- Regolamento (CE) n. 1866/95,

- Verordening (EG) nr. 1866/95,

- Regulamento (CE) nº 1866/95,

- Asetus (EY) N :o 1866/95,

- Foerordning (EG) nr 1866/95 ;

e) O certificado comporta, na casa 24, pelo menos uma das seguintes menções:

Direito aduaneiro reduzido em aplicação do:

- Reglamento (CE) n° 1866/95,

- Forordning (EF) nr. 1866/95,

- Verordnung (EG) Nr. 1866/95,

- Êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 1866/95,

- Regulation (EC) No 1866/95,

- Règlement (CE) n° 1866/95,

- Regolamento (CE) n. 1866/95,

- Verordening (EG) nr. 1866/95,

- Regulamento (CE) nº 1866/95,

- Asetus (EY) N :o 1866/95,

- Foerordning (EG) nr 1866/95.

Artigo 4º

1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos dez primeiros dias do mês anterior a cada período definido no artigo 2º 2. Os pedidos de certificado só são admitidos se o requerente declarar, por escrito, que, para o trimestre em curso, não apresentou nem apresentará qualquer outro pedido relativo a produtos do mesmo grupo no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-membros; se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos pedidos é admissível.

3. Os Estados-membros comunicam à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao último dia do prazo para apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos dos grupos em questão. Essa comunicação compreende a lista dos requerentes e as quantidades pedidas por grupo. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telecópia no dia útil indicado, segundo o modelo incluído no anexo II, no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelos incluídos nos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados pedidos.

4. A Comissão decide, no mais breve prazo possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 3º Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados ultrapassarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixa uma percentagem única de aceitação das quantidades solicitadas.

Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determina a quantidade restante que é adicionada à quantidade disponível do trimestre seguinte.

5. Os certificados são emitidos logo que possível após a tomada de decisão pela Comissão.

6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

7. Os certificados só podem ser utilizados para os produtos que sejam conformes com a totalidade das disposições veterinárias em vigor na Comunidade.

Artigo 5º

Nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a contar da data da sua emissão efectiva.

Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.

Artigo 6º

Os pedidos de certificado de importação são acompanhados da constituição de uma garantia de 20 ecus por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1º

Artigo 7º

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Todavia, em derrogação ao nº 4 do artigo 8º do referido regulamento, a quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo « 0 » é inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido certificado.

Artigo 8º

Os produtos importados são colocados em livre prática mediante a apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo 3 anexo aos acordos sobre comércio livre.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO I

A. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LETÓNIA

60 % de redução do direito aduaneiro fixado na pauta aduaneira comum >POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LITUÂNIA

60 % de redução do direito aduaneiro fixado na pauta aduaneira comum >POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIA

60 % de redução do direito aduaneiro fixado na pauta aduaneira comum >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Aplicação do Regulamento nº 1866/95 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS - DG VI D-3 sector dos ovos e da carne de aves de capoeira PEDIDO DE CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO COM REDUÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS Data: Período:

Estado-membro:

Remetente:

Responsável a contactar:

Telefone:

Telecopiador:

Destinatário: DG VI D-3 Telefone: (32 2) 296 27 65 Telecopiador: (32 2) 296 62 79 ou (32 2) 296 12 27 Número do grupo Quantidade pedida (em toneladas) 50 60 70 >FIM DE GRÁFICO>

ANEXO III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Aplicação do Regulamento nº 1866/95 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS - DG VI D-3 sector dos ovos e da carne de aves de capoeira PEDIDO DE CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO COM REDUÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS Data: Período:

Estado-membro: Número do grupo Código NC Requerente (nome e endereço) Quantidade (em toneladas) Total por número de grupo >FIM DE GRÁFICO>