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REGULAMENTO (CEE) Nº 2040/86 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1986

que estabelece as regras de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 4º,

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê a instauração de um regime da taxa de co-responsabilidade aplicável aos cereais produzidos na Comunidade; que é conveniente adoptar regras de execução relativamente a este regime;

considerando que a taxa de co-responsabilidade é devida relativamente aos cereais que são sujeitos a uma primeira trasformação, ou que são tomados a cargo pelo organismo de intervenção, ou que são exportados em forma de grãos; que é necessário estabelecer uma definição do que seja primeira transformação;

Considerando que é conveniente, no caso de uma primeira transformação, identificar os devedores dessa taxa, bem como a periodicidade do pagamento a efectuar por estes últimos; que, nos outros casos em que a taxa é devida, é necessário fixar a data limite da sua cobrança;

Considerando que é necessário, em caso de revenda de existências de intervenção, garantir que a taxa não será cobrada uma segunda vez;

Considerando que só os cereais produzidos na Comunidade estão sujeitos à taxa de co-responsabilidade; que é, portanto, necessário prever uma isenção para os cereais importados que sejam reexportados ou transformados, sujeita à apresentação de determinados elementos de prova;

Considerando que um dos objectivos do regime da taxa da co-responsabilidade é sensibilizar os produtores para as realidades do mercado; que, para esse efeito, o encargo da taxa deve repercurtir-se neste; que, consequentemente, é conveniente estabelecer um sistema de facturação que tenha em conta esse imperativo; que este princípio de repercussão é aplicável mesmo que existam cláusulas contratuais que se lhe oponham;

Considerando que os transformadores devem manter uma contabilidade à disposição das autoridades nacionais, a fim de permitir que estas exerçam um controlo eficaz;

Considerando que, para assegurar uma boa execução deste regime de taxa, são necessárias medidas nacionais complementares; que a Comissão deve poder apreciar estas medidas o mais rapidamente possível;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A taxa de co-responsabilidade referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/85 é devida relativamente aos cereais sempre que estes:

- entram num processo de primeira trasformação,

- são tomados a cargo pelo organismo de intervenção,

ou

- são exportados sob forma de grãos para Portugal, durante a primeira fase, ou países terceiros; por exportação, entende-se o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.

Para a determinação das quantidades sujeitas à taxa no âmbito de uma primeira transformação, serão tidas em consideração as quantidades de cereais que entraram na empresa com vista a essa transformação.

2. Por « primeira tranformação » entende-se, na acepção do presente regulamento, qualquer tratamento do grão que não permita que o produto obtido possa ser classificado no capítulo 10 da pauta aduaneira comum. A transformação de cereais entregues ou colocados à disposição de uma empresa por um produtor, com vista a uma utilização ulterior na sua exploração, é considerado como uma primeira tranformação.

Estão isentas da taxa de co-responsabilidade as primeiras transformações operadas por um produtor na sua exploração agrícola desde que o produto obtido seja utilizado para alimentação dos animais nessa mesma exploração agrícola.

Artigo 2º

1. A taxa será paga pelos operadores que procedam a uma transformação na acepção do nº 2 do artigo 1º Esta taxa será paga ao organismo competente, designado para esse efeito por cada Estado-membro, para as operações de tranformação ocorridas durante um período de um mês. Este pagamento deve ser efectuado o mais tardar no fim do mês seguinte ao referido período. Aquando de cada pagamento, será enviada à autoridade competente uma declaração escrita conforme ao modelo que consta do anexo.

2. Em caso de intervenção, a cobrança da taxa de co-responsabilidade efectuar-se-á no momento do pagamento do preço de compra pelo organismo de intervenção.

3. Em caso de exportação sob a forma de grãos, a taxa da co-responsabilidade será cobrada pelas autoridades competentes o mais tardar no fim do mês seguinte àquele em que se concluíram as formalidades de exportação.

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do dia 15 de cada mês, os montantes cobrados no mês precedente, e indicarão as correspondentes quantidades de cereais sujeitas à taxa de co-responsabilidade.

Artigo 3º

Relativamente a uma mesma quantidade de cereais, a taxa de co-responsabilidade só pode ser cobrada uma única vez.

Em caso de revenda de existências de intervenção, o organismo de intervenção emitirá um certificado de direito à isenção da taxa de co-responsabilidade para quantidades determinadas. Podem ser também emitidos extractos do referido certificado.

Artigo 4º

Estão isentos da taxa de co-responsabilidade os cereais importados provenientes de países terceiros ou de Portugal e transformados ou reexportados para países terceiros ou para Portugal. Esta isenção efectuar-se-á mediante apresentação da prova de que o produto transformado ou reexportado é o mesmo que o produto anteriormente importado.

Artigo 5º

1. Os operadores que efectuam as operações referidas no nº 1 do artigo 1º repercutirão a taxa de co-responsabilidade no seu fornecedor. O encargo será igualmente repercutido aquando de cada transacção anterior até ao fornecimento efectuado pelo produtor.

Para cada uma das transacções referidas no parágrafo anterior, os correspondentes documentos justificativos, indicarão separadamente o montante da taxa deduzido.

2. A repercussão referida no nº 1 aplica-se igualmente aos contratos concluídos ou executados antes da campanha de comercialização durante a qual for cobrada a taxa de co-responsabilidade.

Artigo 6º

Os operadores referidos no nº 1 do artigo 2º devem manter à disposição da autoridade nacional competente uma contabilidade que indique, nomeadamente:

a) Os nomes e endereços dos produtores ou operadores que lhes tiverem entregue cereais em grão;

b) As quantidades que tiverem sido objecto das referidas entregas;

c) O montante da taxa de co-responsabilidade deduzido;

d) As quantidades de cereais transformadas sujeitas à taxa bem como as isentas.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros adoptam as medidas complementares necessárias para assegurar a cobrança da taxa de co-responsabilidade nos termos do presente regulamento, nomeadamente as medidas de controlo. Para esse efeito, os Estados-membros podem estabelecer uma lista que indique os nomes dos operadores referidos no nº 1 do artigo 2º

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Outubro de 1986, as medidas referidas no nº 1.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

ANEXO I

Nome:

Endereço:

Certifica ter transformado as quantidades de cereais seguintes no mês de:

1.2.3.4 // // // // // Quantidade transfomada // Quantidade comprada correspondente // Regime // Taxa cobrada // // // // // // // Sujeito à taxa de co-responsabilidade // // // // Isento de taxa de co-responsabilidade (certificado junto): // 0 // // // - cereais importados // // // // - cereais comprados junto de organismo de intervenção, nos termos do artigo 3º // // // // - cereais isentos nos termos do Regulamento (CEE) nº 2040/86 // // // // - outras isenções // // // // //