REGULAMENTO (CE) Nº 1799/94 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1994

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do Regulamento (CE) nº 532/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (1), a Comunidade se comprometeu, para o ano de 1994, a abrir um contingente de importação, em Espanha, de dois milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhão de toneladas de sorgo após dedução das quantidades de certos produtos de substituição dos cereais importados neste país durante o mesmo ano; que as quantidades importadas de milho e sorgo devem ser utilizadas ou transforma em Espanha; que o referido acordo é da competência exclusiva da Comunidade;

Considerando que, para garantir a execução do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, as disposições prorrogadas incluem quer a comprar directa no mercado mundial quer a aplicação de um regime de redução do direito nivelador de importação; que, no entanto, as importações efectuadas em Espanha em condições preferenciais podem criar dificuldades para o mercado comunitário; que, a fim de atenuar este inconveniente é oportuno prever medidas adequadas e, nomeadamente, a possibilidade de aplicar um direito aduaneiro de compensação aos produtos transformados exportados, quer para países terceiros quer para os outros países da Comunidade;

Considerando que a cumulação das vantagens previstas no âmbito do regime instituído pelo Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990 (2), aplicável à importação, na Comunidade, de sorgo e milho originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU), por um lado, e no âmbito do presente regulamento, por outro lado, é de natureza a criar perturbações no mercado espanhol dos cereais; que este inconveniente poder ser atenuado através da fixação de uma redução específica do direito nivelador aplicável ao milho e ao sorgo importados no âmbito do presente regulamento;

Considerando que se devem prever disposições relativas à cobertura das operações decorrentes do presente regulamento de acordo com os mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As importações de países terceiros de milho e sorgo destinados à colocação em livre prática em Espanha em 1994, numa quantidade máxima de dois milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhão de toneladas de sorgo, efectuar-se-ao nas condições definidas nos artigos seguintes.

Artigo 2º

1. Das quantidades previstas no artigo 1º serão proporcionalmente deduzidas, de acordo com regras a determinar, as quantidades de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de polpa de citrinos importadas em Espanha de países terceiros. Se se afigurar que as quantidades desses mesmos produtos importados em Espanha ao abrigo de documentos que justificam o seu carácter comunitário aumentam de modo anormal, serão tomadas medidas necessárias de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 (5).

2. As quantidades de milho e de sorgo previstas no artigo 1º destinar-se-ao a ser transformadas ou utilizadas em Espanha.

Artigo 3º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4º, na importação de milho e de sorgo em Espanha e dentro dos limites quantitativos indicados no artigo 2º, é aplicada uma redução ao direito nivelador fixado de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92.

2. O montante da redução será fixado, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, a um nível que permita evitar perturbações no mercado espanhol. A redução pode igualmente ser fixada através de concurso.

A redução pode ser diferenciada no caso de se verificar a importação de milho e de sorgo, em Espanha, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 715/90.

3. A redução será aplicada às importações de milho e de sorgo efectuadas em Espanha com base num certificado válido unicamente neste Estado-membro.

Artigo 4º

1. Para a realização das importações referidas no artigo 1º, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, que o organismo de intervenção espanhol proceda à compra, no mercado mundial, de quantidades a determinar de milho e de sorgo e as coloque em Espanha sob o regime de entreposto aduaneiro previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6) pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (7).

2. As quantidades compradas nos termos do nº 1 serão postas à venda no mercado interno espanhol de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, em condições que permitam evitar perturbações neste mercado.

3. Na colocação em livre prática, será cobrado um direito nivelador agrícola igual à média dos direitos niveladores em Espanha fixados para os cereais em causa durante os 25 primeiros dias do mês anterior à data da aceitação da declaração de colocação em livre prática, diminuído da diferença entre o preço-limiar e o preço de intervenção do referido mês.

A colocação em livre prática será efectuada pelo organismo de intervenção espanhol.

No pagamento pelos compradores das mercadorias ao organismo de intervenção, o preço de venda, diminuído do direito nivelador, corresponderá a uma receita de venda na acepção do anexo do Regulamento (CEE) nº 3492/90 (8).

4. A compra previsto no nº 1 é considerada uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

5. À medida que são efectuados pelo organismo de intervenção os pagamentos relativos às compras previstas no nº 1 serão tomados a cargo pela Comunidade e equiparados às despesas previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1883/78. O organismo de intervenção espanhol contabilizará o valor da mercadoria comprada ao preço « zero » na conta referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78.

Artigo 5º

A Comissão contabilizará, com uma periodicidade a determinar:

- as quantidades de milho e de sorgo importadas em Espanha de países terceiros,

- as quantidades de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de polpa de citrinos importadas em Espanha.

Para o efeito, as autoridades espanholas fornecerão regularmente à Comissão todas as informações necessárias.

Artigo 6º

As importações a que se refere o artigo 2º devem ser efectuadas o mais tardar até ao final do mês de Fevereiro do ano seguinte. Em caso de dificuldades técnicas, devidamente constatadas pela Comissão, pode ser fixado, pelo procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, um período de importação que exceda este prazo.

Artigo 7º

Em caso de perturbações dos mercados dos produtos derivados do milho e do sorgo, pode ser instituído um direito de compensação, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, relativamente à exportação dos produtos em questão a partir de Espanha ou à sua expedição para outros Estados-membros.

Artigo 8º

Serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92:

- as medidas necessárias para assegurar que os cereais que tenham beneficiado da redução do direito nivelador sejam transformados ou utilizados em Espanha; essas medidas podem prever nomeadamente a constituição de uma garantia,

- as outras regras de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, as relativas à emissão dos certificados de importação; estas regras podem prever que os certificados sejam apenas emitidos em Espanha, após acordo da Comissão.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº L 68 de 11. 3. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 253/94 (JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 12).

(3) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).

(4) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1571/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 46).

(5) Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2825/93 da Comissão (JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 6).

(6) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(7) JO nº L 253 de 1. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1500/94 do Conselho (JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 1).

(8) JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 3.