REGULAMENTO (CEE) No 2454/72 DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1972 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), prevê os critérios de fixação dos preços de base e de compra; que a experiência demonstrou que estes critérios são demasiado rígidos para permitir fixar estes preços a níveis tais que assegurem a estabilização das cotações a um nível equitativo para o produtor, sem dar origem a excedentes estruturais na Comunidade; que, a fim de minorar este inconveniente convém deixar de adoptar critérios matemáticos para a fixação do preço de base;

Considerando que o artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê que os Estados membros concedam uma compensação financeira às organizações de produtores que efectuem intervenções no mercado, com a condição, nomeadamente, que o seu preço de retirada não exceda o nível previsto no referido artigo;

Considerando que a experiência demonstrou que, a fim de assegurar um suporte mais eficaz do mercado, convém prever a possibilidade de autorizar os agrupamentos de produtores a fixar o seu preço de retirada a um nível superior sem por isso perderem o beneficio da compensação financeira;

Considerando que o no 1 do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê que sempre que para um dado produto as cotações permaneçam inferiores ao preço de compra, durante três dias consecutivos, a Comissão certificará que o mercado deste produto se encontra numa situação de crise grave; que o no 2 do referido artigo prevê que, logo após esta certificação os Estados-membros assegurem, por intermédio dos organismos ou das pessoas singulares ou colectivas que tenham designado para este fim, a compra dos produtos comunitários que lhes são oferecidos;

Considerando que a experiência demonstrou que, quando as retiradas efectuadas pelos agrupamentos de produtores cobrem uma larga parte da produção, os Estados-membros deixam de recorrer às compras públicas, salvo em Itália e para um número limitado de produtos; que por conseguinte, convém modificar as disposições citadas no sentido de que a certificação de crise grave se faça unicamente a pedido do Estado-membro interessado;

Considerando que o no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72 determina as utilizações e destinos previstos para os produtos retirados do mercado; que em certos casos estas diferentes formas de utilização se revelaram insuficientes para assegurar o escoamento dos referidos produtos; que é, portanto, oportuno prever igualmente em certos casos a utilização destes produtos após a sua transformação para distribuição nas escolas;

Considerando que a experiência demonstrou que os critérios de fixação dos preços de referência previstos no artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72 são demasiado rígidos para permitir fixar estes preços a níveis tais que assegurem uma protecção dos produtos comunitários, tendo em conta os interesses dos consumidores; que a fim de minorar este inconveniente, convém, portanto, adaptar estes critérios;

Considerando que no 3 do artigo 24o do Regulamento já citado prevê que, para o cálculo do preço de entrada, sejam subtraídos das cotações os custos de transporte que oneram os produtos, desde os pontos de passagem da fronteira até aos mercados de importação representativos; que, devido a este sistema que levou nomeadamente à aplicação de montantes fixos com o fim de evitar discriminações ligadas aos diferentes meios de transporte, os produtos comunitários se encontraram em desvantagem, em certos mercados, em relação aos produtos importados; que, para eliminar este inconveniente, convém, na fixação do preço de referência, tomar em consideração os custos de transporte dos produtos comunitários, desde as zonas de produção até aos grandes centros de consumo; que, tendo em conta as medidas especiais tomadas para assegurar o escoamento da produção comunitária de laranjas, mandarinas, satsumas, clementinas, tangerinas e outros citrinos híbridos semelhantes, é conveniente não tomar em consideração os custos de transporte para o cálculo do preço de referência destes produtos;

Considerando que o artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê os critérios para o cálculo do preço de entrada dos produtos importados; que a experiência demonstrou que as cotações verificadas nem sempre davam uma visão real da situação do mercado porque se referiam por vezes a uma pequena parte das mercadorias apresentadas nos mercados; que é necessário, por conseguinte, especificar a natureza das cotações e as quantidades de produtos a tomar em consideração para o cálculo do preço de entrada;

Considerando que, no que diz respeito a certos produtos particularmente sensíveis às flutuações do mercado, nomeadamente sempre que as cotações observados nos mercados representativos de importação se refiram a quantidades pouco significativas em relação às importações totais, e o mercado da Comunidade se caracterize por uma baixa das cotações dos produtos comunitários, é necessário ter em conta estas últimas cotações no cálculo do preço de entrada;

Considerando que, sempre que grandes quantidades de certos produtos forem objecto de medidas de intervenção, as importações destes produtos provenientes de países terceiros podem agravar ainda mais a situação do mercado comunitário; que, para minorar este inconveniente, é conveniente dar à Comunidade a possibilidade de tomar rapidamente todas as medidas necessárias;

Considerando que o sistema previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 1035/72 não permite, relativamente aos produtos cuja comercialização só dura alguns meses, conceder restituições para as exportações a realizar no início da campanha; que, para obviar a estas dificuldades convém adaptar este sistema de maneira a poder calcular a restituição com base nos preços que previsivelmente serão praticados no início da campanha no mercado da Comunidade;

Considerando que a experiência demonstrou que as medidas tomadas não oferecem em todos os casos uma segurança que corresponda às necessidades das trocas comerciais no que diz respeito ao período de validade das restituições; que interessa, por conseguinte, prever a possibilidade de fixar antecipadamente a restituição no sector das frutas e produtos hortícolas, para os contratos concluídos antes do início da campanha ou no decurso desta,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1035/72 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16o

1. Todos os anos, antes de 1 de Agosto, para a campanha de comercialização com início no ano seguinte, será fixado um preço de base e um preço de compra para cada um dos produtos que constam no Anexo II, de acordo com o processo previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado. Todavia, para a campanha 1973/1974, os preços serão fixados antes de 1 de Abril de 1973.

Estes preços, que são válidos para o conjunto da Comunidade, são fixados para cada campanha de comercialização ou para cada um dos períodos em que esta campanha pode ser subdividida em função da evolução sazonal das cotações.

A duração da campanha é determinada excluindo os períodos de fraca comercialização do princípio e do fim de campanha.

2. O preço de base será fixado tendo em conta, nomeadamente, a necessidade de:

- contribuir para manter o rendimento dos agricultores,

- assegurar a estabilização das cotações nos mercados sem conduzir à formação de excedentes estruturais na Comunidade,

- tomar em consideração o interesse dos consumidores,

com base na evolução da média das cotações observadas, durante os três últimos anos, nos mercados de produção mais representativos da Comunidade, em relação a um produto definido nas suas características comerciais, tais como variedade ou tipo, categoria de qualidade, calibragem e acondicionamento.

3. O preço de compra será fixado a um nível que se situe entre:

- 40 e 45 % do preço de base, para as couves-flor e os tomates,

- 50 e 55 % do preço de base, para as maças e as peras,

- 60 e 70 % do preço de base, para os outros produtos enumerados no Anexo II,

tendo em conta, nomeadamente, as características do mercado e, mais particulamente, a amplitude da flutuação das cotações, para cada produto considerado.

4. Para um produto que apresente características comerciais diferentes das do produto considerado para a fixação do preço de base, o preço a que o produto é comprado no âmbito des disposições do artigo 19o é calculado através da aplicação de coeficientes de adaptação ao preço de compra.

Os coeficientes de adaptação serão fixados de acordo com o processo previsto no artigo 33.»

Artigo 2o

O artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1035/72 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18o

1. Os Estados-membros concederão uma compensação financeira às organizações de produtores que efectuem intervenções no âmbito das disposições do artigo 15o, com a condição de que,

a) O preço de retirada se situe:

- a um nível, no máximo, igual ao do preço referido no no 2, primeiro travessão, do artigo 19o, acrescido de 10 % do preço de base, no que diz respeito aos produtos que possuam as características previstas pelas normas de qualidade relativas à categoria II ou às categorias superiores,

- a um nível, no máximo, igual ao do preço de compra referido no no 2, segundo travessão, do artigo 19o, acrescido de 10 % do preço de base, no que diz respeito aos produtos que possuam as características previstas pelas normas de qualidade relativas à categoria III.

b) A indemnização concedida aos produtores associados para as quantidades de produtos retirados do mercado não exceda o montante que resulta da aplicação do preço de retirada a estas quantidades.

Todavia, pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 33o e tendo em conta as características do mercado do produto considerado, que o preço de retirada praticado pelas organizações de produtores possa, em determinadas condições, exceder os níveis referidos na alínea a).

2. O valor da compensação financeira é igual às indemnizações pagas pelas organizações de produtores, diminuídas das receitas líquidas realizadas por meio dos produtos retirados do mercado.

Todavia, se for aplicado o último parágrafo do no 1, a compensação financeira não pode exceder os montantes resultantes da aplicação, às quantidades retiradas, dos preços referidos na alínea a) do no 1, diminuídos das receitas líquidas realizadas por meio dos produtos retirados do mercado.

3. A concessão da compensação financeira está subordinada, relativamente aos produtos que as organizações de produtores não puderem orientar para um dos destinos referidos no no 1, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro, segundo, terceiro e sexto travessões do artigo 21o, a uma utilização em conformidade com as directivas provenientes do Estado-membro com base nas disposições do artigo 21o.»

Artigo 3o

1. O no 1 do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 1035/72 passa a ter a seguinte redacção:

«1. No caso de as cotações relativas a um dado produto e a um dos mercados representativos referidos no no 2 do artigo 17o, tendo sido comunicadas à Comissão em conformidade com o no 1 do mesmo artigo, permanecerem durante três dias consecutivos de mercado inferiores ao preço de compra, a Comissão certificará sem demora, a pedido do Estado-membro em que esta situação se apresenta, que o mercado do produto em causa se encontra numa situação de crise grave.»

2. O no 5 deste artigo é suprimido.

Artigo 4o

1. O no 1, alínea a), quinto travessão do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72 é alterado do seguinte modo:

«- transformação e distribuição gratuita dos produtos resultantes desta transformação às pessoas singulares ou colectivas referidas no primeiro e sexto travessões.»

2. O primeiro parágrafo do no 3 do artigo 21o passa a ter a seguinte redacção:

«3. As operações de distribuição gratuita, previstas no no 1, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro e sexto travessões serão organizadas sob a responsabilidade dos Estados-membros.»

Artigo 5o

O artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 23o

1. A fim de evitar perturbações devidas a ofertas a preços anormais provenientes de países terceiros, os preços de referência serão fixados anualmente antes do início da campanha de comercialização.

Estes preços, que são válidos para o conjunto da Comunidade, serão fixados para cada campanha de comercialização ou para cada um dos períodos em que esta campanha pode ser subdividida em função da evolução sazonal das cotações.

2. Os preços de refência serão fixados:

- com base na média aritmética dos preços à produção em cada Estado-membro, acrescida do montante definido no no 4, salvo no que diz respeito às laranjas, mandarinas, satsumas, clementinas, tangerinas e aos outros citrinos híbridos semelhantes,

- tendo em conta a evolução média do preços de base e dos preços de compra.

3. Os preços à produção corresponderão à média das cotações observadas durante os três anos anteriores à data de fixação do preço de referência para um produto comunitário definido nas suas características comerciais, no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção em que as cotações são mais baixas, relativamente aos produtos ou às variedades que representem uma parte considerável da produção comercializada ao longo do ano ou durante uma parte deste e que correspondam à categoria de qualidade I e a determinadas condições no que diz respeito ao acondicionamento.

A média das cotações para cada mercado representativo é estabelecida por exclusão das cotações que podem ser consideradas como excessivamente elevadas ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais verificadas no mercado.

4. O montante referido no no 2, que pode ser calculado como um montante fixo, será fixado com base nos custos de transporte suportados pelos produtos, desde as regiões de produção até aos centros de consumo da Comunidade representativos para a comercialização dos produtos comunitários e dos produtos importados de países terceiros.»

Artigo 6o

O artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1035/72 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 24o

1. A Comissão, em função dos elementos que lhe são fornecidos pelos Estados-membros ou que ela própria recolhe, segue regularmente a evolução das cotações médias dos produtos importados de países terceiros nos mercados de importação mais representativos dos Estados-membros, relativamente a um produto definido nas suas características comerciais e a cada região de proveniência.

2. Para cada um dos produtos que são objecto de um preço de referência, é calculado, em cada dia de mercado e para cada proveniência, um preço de entrada com base nas cotações representativas verificadas ou reportadas ao estádio importador-grossista.

São consideradas como representativas:

- as cotações dos produtos da categoria I, desde que as quantidades desta categoria representem pelo menos 50 % das quantidades totais comercializadas,

- as cotações dos produtos da categoria I, completadas, caso os produtos desta categoria representem menos de 50 % das quantidades totais, pelas cotações não corrigidas dos produtos de categoria II, relativamente às quantidades que permitam cobrir 50 % das quantidades totais comercializadas,

- as cotações, não corrigidas, dos produtos da categoria II, caso faltem os produtos da categoria I, a menos que seja decidido afectá-las de um coeficiente de adaptação desde que, devido às condições de produção da região de proveniência em questão, estes produtos não sejam, pelas suas características qualitativas, normalmente e tradicionalmente comercilizados na categoria I.

3. O preço de entrada, para uma determinada região de proveniência, é igual à cotação representativa mais baixa ou à média das cotações representativas mais baixas verificadas para, pelo menos, 30 % das quantidades da região de proveniência em questão comercializadas no conjunto dos mercados representativos cujas cotações são conhecidas, sendo a esta ou estas cotações previamente subtraídos:

- os direitos aduaneiros inscritos na pauta aduaneira comum,

- os eventuais direitos de compensação,

- os outros encargos à importação na medida em que nestas cotações estiver compreendida a incidência destes encargos.

O coeficiente de adaptação referido no terceiro travessão do no 2 é aplicado às cotações depois da dedução dos direitos aduaneiros.

4. Todavia, no que diz respeito às peras de Verão, de 1 de Julho a 31 de Agosto, aos tomates, aos pepinos, às uvas de mesa e aos pêssegos, as cotações dos produtos comunitários são igualmente tomadas como base para o cálculo do preço de entrada no caso de:

- as importações dizerem respeito a grandes quantidades,

- e as quantidades comercializadas nos mercados de importação representativos não serem significativas em relação às importações totais.

O Conselho, deliberando, sob proposta da Comissão segundo o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado adoptará as condições gerais de aplicação do presente número.»

Artigo 7o

O artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1035/72 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 26o

1. O direito de compensação instituído não é modificado enquanto:

- a variação dos elementos do seu cálculo não causar uma modificação do seu montante em mais de 1, unidade de conta, a partir da sua aplicação efectiva, durante três dias de mercado consecutivos.

- a modificação do conjunto das regiões de proveniência não se mostrar necessária.

2. A decisão de revogação do direito de compensação intervém, relativamente a uma região de proveniência sempre que os preços de entrada de dois dias de mercado consecutivos se situarem a um nível do preço de referência, pelo menos. Esta decisão será também tomada se, para esta região de proveniência, não se conhecerem as cotações durante seis dias úteis consecutivos, salvo em caso de aplicação do no 4 do artigo 24o, ou no caso de a aplicação das disposições do primeiro travessão do no 1 conduzir à fixação do montante do direito de compensação em zero.»

Artigo 8o

O no 1, primeiro parágrafo do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 1035/72 passa a ter a seguinte redacção:

«Podem ser aplicadas nas trocas comerciais com países terceiros certas medidas adequadas se:

- na Comunidade, o mercado de um ou de vários produtos referidos no artigo 1o sofrer, ou correr o risco de sofrer nas importações ou nas exportações, perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado.

- ou se, para os produtos enumerados no Anexo III A, as operações de retirada ou de compra efectuadas ao abrigo dos artigos 18o e 19o incidirem sobre grandes quantidades.

Estas medidas só poderão ser aplicadas até que, a perturbação ou o risco de perturbação tenha desaparecido, ou que as quantidades retiradas ou compradas tenham sofrido am diminuição, sensível, conforme o caso.»

Artigo 9o

Os no 1 e 3 do artigo 30o do Regulamento (CEE) no 1035/72 passam a ter a seguinte redacção:

«1. Na medida do necessário e de modo a permitir uma exportação economicamente importante dos produtos referidos no artigo 1o com base nos preços destes produtos no comércio internacional, a diferença entre estes preços e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o procedimento de voto previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, adoptará as regras gerais relativas à concessão e à fixação antecipada das restituições à exportação, assim como aos critérios de fixação do seu montante.»

Artigo 10o

Ao Regulamento (CEE) no 1035/72 é aditado um Anexo III A que consta no Anexo do presente regulamento.

Artigo 11o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os artigos 2o, 3o, 4o e 9o são aplicáveis a partir, de 1 de Dezembro de 1972.

Os artigos 1o, 5o, 6o, 7o, 8o e 10o são aplicáveis, para cada um dos respectivos produtos, à data de campanha de 1973/1974.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

P. LARDINOIS

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

ANEXO

«ANEXO III A

Couves-flor

Tomates

Uvas de mesa

Pêssegos

Maças (com excepção das maças para cidra), com exclusão das provenientes dos países ultramarinos

Peras (com excepção das peras para perada), com exclusão das provenientes dos países ultramarinos.»