REGULAMENTO (CE) Nº 3384/93 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os morangos frescos originários dos territórios ocupados e que estabelece o procedimento a aplicar a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de referência originários desses territórios (1993/1994)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1134/91 do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos territórios ocupados e que revoga o Regulamento (CEE) nº 3363/86 (1), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1134/91 prevê para os produtos agrícolas a que se refere o anexo II, originários dos territórios ocupados, que os direitos aduaneiros na importação sejam suprimidos em 1 de Janeiro de 1993 e até ao limite dos períodos indicados; que convém, pois, abrir, a partir de 1 de Novembro de 1993, as medidas pautais comunitárias previstas para os referidos produtos tendo por base os volumes, que se elevam aos níveis indicados no artigo 1º e no anexo do presente regulamento;

Considerando que, para os morangos correspondentes ao código NC 0810 10 90, esta supressão dos direitos aduaneiros se aplica até aos limites de um contingente pautal comunitário de 1 200 toneladas;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente;

Considerando que, na execução das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de um contingente pautal; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum deste contingente, os Estados-membros sejam autorizados a sacar do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros;

Considerando que, na execução das suas obrigações internacionais, cabe à Comunidade abrir as quantidades de referência e estabelecer um sistema de vigilância estatística em relação aos produtos referidos no anexo;

Considerando que, a fim de permitir aos serviços competentes da Comissão estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de proceder eventualmente à aplicação do procedimento previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1134/91, esses produtos são sujeitos ao sistema de vigilância estatística, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2658/87 (2) e (CEE) nº 1736/75 (3);

Considerando que, para assegurar a eficácia do sistema de vigilância, os Estados-membros devem, todavia, proceder à imputação das importações dos produtos em causa às quantidades de referência, à medida que esses produtos foram apresentados às alfândegas, acompanhados de declarações de introdução em livre prática; que é, portanto, conveniente abrir para o período de 1993/1994 as quantidades de referência para os produtos que figuram em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito aduaneiro a aplicar à importação na Comunidade dos morangos frescos originários dos territórios ocupados é suspenso ao nível e até ao limite do contingente pautal comunitário a seguir indicados:

"" ID="1" ASSV="04">09.1381> ID="2" ASSV="04">0810 10 90> ID="3">* 36> ID="4" ASSV="04">Morangos frescos, de 1 de Novembro de 1993 a 31 de Março de 1994> ID="5" ASSV="04">1 200> ID="6" ASSV="04">0"> ID="3">* 39"> ID="3">* 41"> ID="3">* 49">

Artigo 2º

O contingente pautal referido no artigo 1º será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no artigo 1º do presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos sem demora à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente. Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4º

1. As importações na Comunidade de determinados produtos originários dos territórios ocupados estão sujeitas a quantidades de referência e a vigilância estatística. A designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus códigos NC, os períodos de validade e os níveis das quantidades de referência são indicados no anexo. 2. As imputações às quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhadas de um certificado de circulação das mercadorias. Quando o certificado de circulação das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação à quantidade de referência correspondente efectua-se na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática. O estado de esgotamento das quantidades de referência é constatado ao nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, em aplicação do disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2658/87 e (CEE) nº 1736/75.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1993.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente W. CLAES

(1) JO nº L 112 de 4. 5. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2976/93 (JO nº L 268 de 29. 10. 1993, p. 21).

(3) JO nº L 183 de 14. 7. 1975, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1629/88 (JO nº L 147 de 14. 6. 1988, p. 1).

ANEXO

"" ID="1" ASSV="04">18.0310> ID="2" ASSV="04">ex 0702 00 10> ID="3">* 51> ID="4" ASSV="04">Tomates frescos ou refrigerados> ID="5" ASSV="04">1. 12. 1993 - 31. 3. 1994> ID="6" ASSV="04">1 000"> ID="3">* 59"> ID="3">* 61"> ID="3">* 69"> ID="1" ASSV="02">18.0320> ID="2" ASSV="02">ex 0709 30 00> ID="3">* 20> ID="4" ASSV="02">Beringelas frescas ou refrigeradas> ID="5" ASSV="02">15. 1 - 30. 4. 1994> ID="6" ASSV="02">3 000"> ID="3">* 30"> ID="1">18.0330> ID="2">ex 0709 60 10> ID="4">Pimentos doces ou pimentões> ID="5">1. 1 - 31. 12. 1994> ID="6">1 000"> ID="1">18.0340> ID="2">ex 0709 90 70> ID="3">* 20> ID="4">Aboborinhas frescas ou refrigeradas> ID="5">1. 12. 1993 - 28. 2. 1994> ID="6">300"> ID="1" ASSV="0">18.0350> ID="2">0805 10 11> ID="4" ASSV="14">Laranjas frescas> ID="5" ASSV="14">1. 1 - 31. 12. 1994> ID="6" ASSV="14">25 000"> ID="2">0805 10 15"> ID="2">0805 10 19"> ID="2">0805 10 21"> ID="2">0805 10 25"> ID="2">0805 10 29"> ID="2">0805 10 31"> ID="2">0805 10 35"> ID="2">0805 10 39"> ID="2">0805 10 41"> ID="2">0805 10 45"> ID="2">0805 10 49"> ID="2">ex 0805 10 70> ID="3">* 11"> ID="3">* 13"> ID="3">* 14"> ID="3">* 18"> ID="2">ex 0805 10 90> ID="3">* 11"> ID="3">* 19"> ID="1" ASSV="0">18.0360> ID="2">ex 0805 20 10> ID="4" ASSV="09">Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos> ID="5" ASSV="09">1. 1 - 31. 12. 1994> ID="6" ASSV="09">500"> ID="3">* 31"> ID="2">* 33"> ID="2">* 35"> ID="2">* 38"> ID="2">* 39"> ID="2">ex 0805 20 30> ID="3">* 31"> ID="3">* 33"> ID="3">* 35"> ID="3">* 38"> ID="3">* 39"> ID="2">ex 0805 20 50> ID="3">* 31"> ID="3">* 33"> ID="3">* 35"> ID="3">* 38"> ID="3">* 39"> ID="2">ex 0805 20 70> ID="3">* 31"> ID="3">* 33"> ID="3">* 35"> ID="3">* 38"> ID="3">* 39"> ID="2">ex 0805 20 90> ID="3">* 11"> ID="3">* 15"> ID="3">* 16"> ID="3">* 17"> ID="3">* 18"> ID="3">* 51"> ID="3">* 53"> ID="3">* 55"> ID="3">* 58"> ID="3">* 59"> ID="1">18.0370> ID="2">ex 0805 30 10> ID="3">* 10> ID="4">Limões (citrus limon, citrus limonus), frescos> ID="5">1. 1 - 31. 12. 1994> ID="6">800"> ID="1" ASSV="06">18.0380> ID="2" ASSV="06">ex 0807 10 90> ID="3">* 13> ID="4" ASSV="06">Melões frescos> ID="5" ASSV="06">1. 11. 1993 - 31. 5. 1994> ID="6" ASSV="06">10 000"> ID="3">* 14"> ID="3">* 23"> ID="3">* 33"> ID="3">* 34"> ID="3">* 43">