REGULAMENTO (CEE) No 2067/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2253/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o e o segundo parágrafo do seu artigo 7o,

Considerando que as quantidades de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento são determinadas no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preço e qualidade e com a preocupação de preservar a parte do abastecimento proveniente da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que resultem, para o utilizador final, num benefício equivalente ao da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2253/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola (3), determina os volumes de vinho que beneficiam do regime de abastecimento específico estabelecido no título I do Regulamento (CEE) no 1601/92 e fixa as ajudas comunitárias para a aplicação do artigo 3o do referido regulamento; que é conveniente determinar os volumes de vinho que beneficiam do regime para a campanha de 1993/1994 e fixar o montante das ajudas; que, todavia, por motivos administrativos é conveniente antecipar a data de entrada em vigor;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, se revela adequado diminuir a taxa da garantia relativa aos certificados de importação e de ajuda;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2253/92 é alterado do seguinte modo:

1. O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Em aplicação do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92, as ajudas são fixadas de modo a preservar a parte do abastecimento a partir da Comunidade, atendendo aos fluxos de trocas tradicionais. ».

2. No no 1, alínea b), do artigo 5o, o montante « 2 ecus » é substituído por « 1 ecu ».

3. Os anexos I e II são substituídos pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 219 de 4. 8. 1992, p. 30.

ANEXO

« ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola, para o período compreendido entre 2 de Agosto de 1993 e 31 de Agosto de 1994

/* Quadros: ver JO */

Montantes da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário

/* Quadros: ver JO */

(1) Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (JO no L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1457/93 (JO no L 142 de 12. 6. 1993, p. 55).

(2) Ecu por hectolitro de produto.

(3) Ecu por % vol e hectolitro do produto [título alcoométrico volúmico total, conforme definido no anexo II do Regulamento (CEE) no 822/87]. »