ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 L 178/4
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1525/1999 DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 L 178/5
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 13 de Julho de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0707 00 05 052 61,9
628 130,8
999 96,4
0709 90 70 052 53,0
999 53,0
0805 30 10 382 54,4
388 57,9
524 44,8
528 54,2
999 52,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 73,4
400 67,5
508 87,4
512 63,4
524 58,7
528 48,3
804 99,7
999 71,2
0808 20 50 388 97,1
512 57,8
528 55,6
999 70,2
0809 10 00 052 134,8
064 83,8
999 109,3
0809 20 95 052 178,8
061 155,0
068 90,6
400 189,1
616 170,0
999 156,7
0809 40 05 064 83,2
624 258,0
999 170,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.7.1999 L188/4
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1579/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerandoque,emaplicaçãodossupracitadoscrité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.7.1999 L188/5
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 20 de Julho de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07099070 052 47,6
999 47,6
08053010 382 54,7
388 55,2
524 62,7
528 55,1
999 56,9
08081020,08081050,08081090 388 82,2
400 58,1
508 81,4
512 74,5
524 55,7
528 71,8
804 99,8
999 74,8
08082050 388 89,9
512 78,6
528 69,0
804 72,3
999 77,5
08091000 052 152,4
064 75,6
091 51,0
999 93,0
08092095 052 179,4
400 198,3
616 204,1
999 193,9
08094005 052 76,0
064 84,4
624 219,1
999 126,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 4. 1999 L 89/71
REGULAMENTO (CE) N.o717/1999 DA COMISSÔO
de 31 de Maro de 1999
que prev que nÑo seja dado seguimento aos pedidos de certificados de expor-
taÑo no sector dos cereais
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1162/95 da
ComissÑo, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normasde execuÑo especiais do regime dos certificados deimportaÑo e de exportaÑo no sector dos cereais e doarroz (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o444/98 (4), e, nomeadamente, o n.o3
do seu artigo 7.o,
Considerando que o volume dos pedidos de certificados
com fixaÑo antecipada das restituiÒes para as farinhas detrigo mole e de espelta apresenta um carcter especula-tivo; que, em consequncia, foi decidido nÑo dar segui-
mento aos pedidos de certificados de exportaÑo paraesses produtos apresentados em 29, 30 e 31 de Maro de1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em conformidade com o n.o3 do artigo 7.odo Regula-
mento (CE) n.o1162/95, nÑo ser dado seguimento aos
pedidos de certificados de exportaÑo com fixaÑo anteci-pada das restituiÒes para os produtos do cdigo NC1101 00 15 apresentados em 29, 30 e 31 de Maro de
1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 56 de 26.2.1998, p. 12.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.7.1999 L188/50
REGULAMENTO (CE) N.o1597/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de direitos de importação de animais
vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, apresentados ao
abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o1247/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1247/1999 da
Comissão, de 16 de Junho de 1999, que estabelece regras deexecução para um contingente pautal de animais vivos daespécie bovina, com um peso compreendido entre 80 e 300quilogramas,origináriosdedeterminadospaísesterceiros(
1),e,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerandoqueon.o1doartigo1.odoRegulamento
(CE) n.o1247/1999 fixa o número de cabeças de
bovinosvivoscompesocompreendidoentre80e300quilogramas e provenientes de determinados paísesterceiros, que pode ser importado em condições espe-ciaisatítulodoperíododecorrenteentre1deJulhode1999 a 30 de Junho de 2000;(2)Considerando que as quantidades em relação às quaisforampedidosdireitosdeimportaçãosãosuperioresàsquantidades disponíveis; que, nos termos do n.
o2d o
artigo4.odoRegulamento(CE)n.o1247/1999,é,pois,
conveniente fixar uma percentagem única de reduçãodas quantidades requeridas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cadapedidodedireitosdeimportação,apresentadoaoabrigodo artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o1247/1999, será satis-
feito até ao limite de 0,49068% da quantidade pedida.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 150 de 17.6.1999, p. 18.
REGULAMENTO (CE) N.o 1652/1999 DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 1999

relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os 10 primeiros dias úteis de Julho de 1999 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/98(2), e nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

(1) Considerando que, em aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, a Comissão, num prazo de 10 dias a contar do último dia do período de comunicação dos pedidos de certificados, decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados e fixa as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte;

(2) Considerando que o exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas afectadas, segundo os casos, de uma percentagem de redução em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os 10 primeiros dias úteis de Julho de 1999 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas, segundo os casos, das percentagens de redução fixadas no anexo.

2. As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.

(2) JO L 88 de 24.3.1998, p. 3.

ANEXO

Percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Julho de 1999 e quantidades disponíveis a título da fracção seguinte:

a) Quantidade referida no artigo 2.o: arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Quantidade referida no artigo 2.o: arroz descascado do código NC 1006 20

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Quantidade referida no artigo 2.o: trincas de arroz do código NC 1006 40 00

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.o 1648/1999 DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 1999

que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 1589/87 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1587/76(2), e, nomeadamente, os n.os 1, primeiro parágrafo, e 3 do seu artigo 7.oA,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1589/87 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 124/1999(4), estabeleceu regras para a aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção; que o n.o 1 do artigo 3.o do citado regulamento dispõe que o proponente só pode participar no concurso para manteiga fabricada durante o período de 21 dias que precede o dia do termo do prazo para a apresentação das propostas;

(2) Considerando que esse período é demasiado curto para permitir o acesso à intervenção a toda a manteiga produzida no intervalo que separa os dois concursos, tendo em conta que se realiza apenas um concurso no fim de Agosto e que, por conseguinte, o último concurso de Julho é separado por um período de 28 dias do único concurso de Agosto; que é, por consequência, conveniente dilatar temporariamente para 28 dias o período durante o qual a manteiga pode ser fabricada para ser proposta à intervenção;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1589/87, para o concurso cujo prazo de apresentação de propostas expira na quarta terça-feira de Agosto de 1999, o período de produção referido naquela disposição é fixado em 28 dias.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.

(3) JO L 146 de 6.6.1987, p. 27.

(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
REGULAMENTO (CE) N.o 1644/1999 DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho relativamente ao aumento da quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1550/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

(1) Considerando que a quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomos não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária; que deve aumentar-se a sua quantidade nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2505/96; que, por conseguinte, se afigura necessário alterar o referido regulamento com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999 a fim de permitir um acesso continuado a esses contingentes;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09 2713 passa a ser de 2600 toneladas,

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09 2943 passa a ser de 40000000 unidades.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1.

(2) JO L 162 de 26.6.1999, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 L 213/19
REGULAMENTO (CE) N.o1791/1999 DA COMISSÃO
de 12 de Agosto de 1999
relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
(1)Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1758/
/1999 da Comissão (5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de centeiopara todos os países terceiros;
(2)Considerando que, em conformidade com o artigo 7.o
do Regulamento (CE) n.o1501/95, a Comissão pode,
com base nas propostas comunicadas, de acordo com oprocesso previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
(3)Considerando que, tendo em conta nomeadamente oscritérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o
1501/95, não é conveniente proceder à fixação dumarestituição máxima ou imposição mínima;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 10 a 12de Agosto de 1999 no âmbito do concurso para a restituiçãoou a imposição à exportação de centeio referido no Regula-mento (CE) n.
o1758/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Monika WULF-MATHIES
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 210 de 10.8.1999, p. 3.
REGULAMENTO (CE) N.o 1824/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Agosto de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/1999 que fixa quantidades para a importação de bananas para o abastecimento da Comunidade no quarto trimestre de 1999, no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1623/1999 da Comissão(3) fixou no seu anexo, para o quarto trimestre de 1999, as quantidades de bananas ainda disponíveis para importação para cada uma das origens mencionadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 756/1999(5); que, na sequência de erros materiais ocorridos nas informações transmitidas à Comissão para a determinação dessas quantidades restantes, é necessário corrigir as quantidades em questão para várias origens; que é, pois, conveniente alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 1623/1999;

(2) Considerando que as disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente, para que os operadores tenham conhecimento das quantidades alteradas antes do período de apresentação dos pedidos de certificados de importação para o quarto trimestre;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1623/1999 è substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1999.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 192 de 24.7.1999, p. 37.

(4) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.

(5) JO L 98 de 13.4.1999, p. 10.

ANEXO

"ANEXO

Quantidades de bananas disponíveis, para o quarto trimestre de 1999, por origem mencionada no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2362/98

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.8.1999 L221/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1821/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Agosto de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CE)n.o1498/98(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-riosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Agosto de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.8.1999 L221/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 20 de Agosto de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07099070 052 38,1
999 38,1
08053010 388 55,5
524 63,7
528 75,4
999 64,9
08061010 052 91,1
400 246,8
600 67,6
624 108,1
999 128,4
08081020,08081050,08081090 388 61,8
400 55,2
508 79,2
512 48,5
524 47,0
528 59,1
800 76,0
804 73,9
999 62,6
08082050 052 94,1
388 62,4
528 21,7
999 59,4
08093010,08093090 052 104,9
068 46,0
999 75,5
08094005 064 50,7
066 46,6
068 44,3
999 47,2
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».