DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1119 DA COMISSÃO

de 28 de junho de 2019

relativa à aprovação de um sistema eficiente de iluminação exterior com díodos emissores de luz, destinado a veículos equipados com motor de combustão interna e veículos elétricos híbridos sem possibilidade de carregamento externo, como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) Em 6 de setembro de 2018, os fabricantes Toyota Motor Europe NV/SA, Opel Automobile GmbH — PSA, FCA Italy S.p.A., Automobiles Citroën, Automobiles Peugeot, PSA Automobiles SA, Audi AG, Ford Werke GmbH, Jaguar Land Rover, Hyundai Motor Europe Technical Center GmbH, Škoda Auto a.s., BMW AG, Renault SA, Honda Motor Europe Ltd, Volkswagen AG e Volkswagen AG Nutzfahrzeuge (os «requerentes») apresentaram um pedido conjunto de aprovação, como tecnologia inovadora, de um sistema eficiente de iluminação exterior com díodos emissores de luz (dispositivo eficiente de iluminação LED), destinado a veículos equipados com motor de combustão interna e veículos elétricos híbridos sem possibilidade de carregamento externo. O pedido foi avaliado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e com o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (2).

(2) Sistema eficiente de iluminação LED é um módulo de iluminação equipado com díodos emissores de luz cujo consumo de energia é inferior ao da iluminação halogénica convencional.

(3) O pedido foi avaliado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 e as orientações técnicas para elaboração de pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 (Orientações Técnicas, versão de julho de 2018).

(4) O pedido diz respeito à redução das emissões de CO2 proporcionada pelo sistema eficiente de iluminação LED, avaliada segundo o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP) estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (3).

(5) Pelas Decisões de Execução 2014/128/UE (4), (UE) 2015/206 (5), (UE) 2016/160 (6), (UE) 2016/587 (7) e (UE) 2016/1721 (8) da Comissão, já foram aprovados sistemas eficientes de iluminação LED como tecnologia inovadora com capacidade de redução das emissões de CO2, segundo o novo ciclo de condução europeu (NEDC) referido no Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (9). Com base na experiência adquirida com essas decisões, e tendo em conta o pedido em apreço, foi demonstrado, de forma satisfatória e conclusiva, que um sistema eficiente de iluminação LED com uma ou mais combinações adequadas de luzes LED eficientes, tais como os faróis de médios, os faróis de máximos, as luzes de presença dianteiras, as luzes de nevoeiro dianteiras, as luzes de nevoeiro traseiras, os indicadores dianteiros de mudança de direção, os indicadores traseiros de mudança de direção, a luz de iluminação da chapa de matrícula e a luz de marcha-atrás, satisfaz os critérios de elegibilidade referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e no Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.

(6) A redução das emissões de CO2 proporcionada pelo sistema eficiente de iluminação LED pode ser parcialmente demonstrada no ensaio WLTP. No entanto, os requerentes apresentaram uma metodologia de ensaio com a qual se pode demonstrar, de forma a gerar resultados reprodutíveis, verificáveis e comparáveis, que a redução de emissões obtida, tendo em conta a cobertura parcial, é de, pelo menos, 0,5 g de CO2/km.

(7) A fim de assegurar a continuidade, designadamente no que respeita à transição do NEDC para o WLTP no ensaio das emissões de CO2, é adequado manter, como tecnologia de referência, a tecnologia de iluminação halogénica, tal como nas Decisões de Execução 2014/128/UE, (UE) 2015/206, (UE) 2016/160, (UE) 2016/587 e (UE) 2016/1721.

(8) Os fabricantes devem poder solicitar a uma entidade homologadora a certificação da redução das emissões de CO2 proporcionada pela utilização de luzes LED eficientes em veículos equipados com motor de combustão interna e veículos elétricos híbridos sem possibilidade de carregamento externo. Para o efeito, o fabricante deve assegurar que o pedido de certificação é acompanhado de um relatório de verificação, elaborado por um organismo de verificação independente, que confirme o nível de redução das emissões de CO2 a certificar e a satisfação de todas as condições aplicáveis.

(9) Se a entidade homologadora considerar que o sistema de iluminação LED não satisfaz as condições de certificação, o pedido de certificação da redução de emissões deve ser indeferido.

(10) A fim de facilitar a instalação generalizada de sistemas eficientes de iluminação LED nos veículos novos, os fabricantes devem também poder solicitar, mediante um único pedido, a certificação da redução de emissões de CO2 proporcionada por vários sistemas eficientes de iluminação LED. No entanto, importa garantir que, caso se recorra a esta possibilidade, é aplicado um mecanismo que incentive a instalação apenas dos sistemas de iluminação LED mais eficientes.

(11) A redução das emissões de CO2 certificada nos termos da presente decisão pode ser tida em conta no cálculo das emissões médias específicas de CO2 dos fabricantes a partir do ano civil de 2021.

(12) Para efeitos da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação pertinentes, em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), importa especificar o código individual de tecnologia inovadora a utilizar para as luzes LED eficientes destinadas a veículos equipados com motor de combustão interna e veículos elétricos híbridos sem possibilidade de carregamento externo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Aprovação A tecnologia de sistemas eficientes de iluminação por díodos emissores de luz (LED) é aprovada como tecnologia inovadora, na aceção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, para utilização na iluminação externa de automóveis de passageiros equipados com motores de combustão interna e de automóveis de passageiros elétricos híbridos sem possibilidade de carregamento externo.

Artigo 2.o Definição Para efeitos da presente decisão, entende-se por «sistema eficiente de iluminação LED» uma tecnologia que consiste em módulos de iluminação dotados de díodos emissores de luz (fontes LED) utilizados na iluminação exterior de veículos, cujo consumo de energia é inferior ao da iluminação halogénica convencional.

Artigo 3.o Pedido de certificação da redução das emissões de CO2 1. Qualquer fabricante pode requerer a certificação da redução das emissões de CO2 proporcionada por um ou vários sistemas eficientes de iluminação exterior LED utilizados na iluminação externa de veículos da categoria M1 equipados com motor de combustão interna e de veículos elétricos híbridos da categoria M1 sem possibilidade de carregamento externo. O sistema eficiente de iluminação LED integra uma das seguintes luzes LED ou uma combinação das mesmas: a) Faróis de médios (incluindo sistemas de iluminação frontal adaptativos); b) Faróis de máximos; c) Luzes de presença dianteiras; d) Luzes de nevoeiro dianteiras; e) Luzes de nevoeiro traseiras; f) Indicadores dianteiros de mudança de direção; g) Indicadores traseiros de mudança de direção; h) Luz de iluminação da chapa da matrícula; i) Luz de marcha-atrás, j) Luzes orientáveis; k) Luzes estáticas de curva. A luz LED ou a combinação de luzes LED que constituem o sistema eficiente de iluminação LED deve, no mínimo, proporcionar a redução das emissões de CO2 especificada no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, demonstrada pelo método de ensaio estabelecido no anexo da presente decisão. 2. O pedido de certificação da redução das emissões proporcionada por um sistema eficiente de iluminação LED, ou por uma combinação de vários sistemas desses, deve ser acompanhado de um relatório de verificação independente que confirme a observância das condições estabelecidas no n.o 1. 3. Sempre que verificar a inobservância das condições estabelecidas no n.o 1, a autoridade homologadora indefere o pedido de certificação.

Artigo 4.o Certificação da redução das emissões de CO2 1. A redução das emissões de CO2 proporcionada por sistemas eficientes de iluminação LED referidos no artigo 3.o, n.o 1, é determinada de acordo com a metodologia descrita no anexo. 2. Se um fabricante apresentar, para a mesma versão de veículo, um pedido de certificação da redução das emissões de CO2 proporcionada por mais de um sistema eficiente de iluminação LED referido no artigo 3.o, n.o 1, a entidade homologadora determina qual dos sistemas eficientes de iluminação LED ensaiados proporciona a menor redução de emissões de CO2 e regista o valor mais baixo na documentação de homologação correspondente. Esse valor deve ser indicado no certificado de conformidade referido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. 3. A entidade homologadora regista o relatório de verificação e os resultados dos ensaios que serviram de base ao cálculo da redução das emissões e, caso a Comissão lhas solicite, faculta-lhe essas informações.

Artigo 5.o Código de ecoinovação O código de ecoinovação a inscrever na documentação de homologação quando nela se remeter para a presente decisão, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 725/2011, é o n.o 28. A partir do ano civil de 2021, as reduções de emissões de CO2 registadas com este código de ecoinovação podem ser tidas em conta no cálculo das emissões médias específicas dos fabricantes.

Artigo 6.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).

(3) Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

(4) Decisão de Execução 2014/128/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, relativa à aprovação do módulo «E-Light» de faróis de médios constituídos por díodos emissores de luz, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 11.3.2014, p. 30).

(5) Decisão de Execução (UE) 2015/206 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Daimler AG como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 10.2.2015, p. 52).

(6) Decisão de Execução (UE) 2016/160 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Toyota Motor Europe como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 31 de 6.2.2016, p. 70).

(7) Decisão de Execução (UE) 2016/587 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação do sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 16.4.2016, p. 17).

(8) Decisão de Execução (UE) 2016/1721 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, relativa à homologação do sistema eficiente de iluminação exterior da Toyota que utiliza díodos emissores de luz em veículos híbridos elétricos sem carregamento exterior como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 259 de 27.9.2016, p. 71).

(9) Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

(10) Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).