ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 2902/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 75 (número de ordem 40.0750), originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 75 (número de ordem 40.0750), originários da Tailândia, o tecto é de 10 000 peças; que, em 14 de Abril de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 26 de Outubro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Tailândia:

"" ID="01">40.0750> ID="02">75 (1 000 peças)> ID="03">6103 11 00

6103 12 00

6103 19 00

6103 21 00

6103 22 00

6103 23 00

6103 29 00> ID="04">Fatos e conjuntos completos em malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui ">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
27.10.93 N?L266/19 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2949/93DACOMISSÃO
de26deOutubrode1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?363/93(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?3858/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2644/93(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3858/92aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L42de19.2.1993,p.1.
(3)JOn?L390de31.12.1992,p.76.
(4)JOn?L242de28.9.1993,p.18.

N?L266/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deOutubrode1993,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdeovinoedecaprinocongeladas(')(2)
(emEcus/100kg)
CódigoNCSemanan?44
de1a7
deNovembrode1993Semanan?45
de8a14
deNovembrode1993Semanan?46
de15a21
deNovembrode1993Semanan?47
de22a28
deNovembrode1993Semanan?48
de29deNovembro a
5deDezembrode1993
02043000 98,928 99,513 100,165 100,893 102,708
02044100 98,928 99,513 100,165 100,893 102,708
02044210 69,250 69,659 70,116 70,625 71,896
02044230 108,821 109,464 110,182 110,982 112,979
02044250 128,606 129,367 130,215 131,161 133,520
02044290 128,606 129,367 130,215 131,161 133,520
02044310 180,049 181,114 182,300 183,625 186,929
02044390 180,049 181,114 182,300 183,625 186,929
02045051 98,928 99,513 100,165 100,893 102,708
02045053 69,250 69,659 70,116 70,625 71,896
02045055 108,821 109,464 110,182 110,982 112,979
02045059 128,606 129,367 130,215 131,161 133,520
02045071 128,606 129,367 130,215 131,161 133,520
02045079 180,049 181,114 182,300 183,625 186,929
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CEE)n?3842/92doConselhoe(CEE)
n?19/89e(CEE)n?3943/92daComissão.
(2)Emconformidade comon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CEE) No 2929/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 223/90 no que respeita à taxa de co-financiamento comunitário aplicável na Grécia, em Itália e no Reino Unido (Irlanda do Norte) para as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) no 2328/91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1992/93 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 31o,

Considerando que a taxa de co-financiamento comunitário para as medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 2328/91 foi fixada pelo Regulamento (CEE) no 223/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3588/92 (4); que é conveniente aumentar essa taxa para 75 % no que respeita às despesas efectuadas a título de 1993 relativamente às indemnizações compensatórias concedidas na Grécia e nas regiões de Itália abrangidas pelo objectivo no 1, em aplicação do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2328/91, e para 65 % no que respeita às despesas efectuadas no Reino Unido (Irlanda do Norte) a título de 1992 e 1993, relativamente à totalidade das medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 2328/91; que esses aumentos se justificam pela necessidade de melhorar a execução das medidas em causa e os quadros comunitários de apoio correspondentes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo I do Regulamento (CEE) no 223/90, o quadro passa a ter a seguinte redacção:

"" ID="01">« - Portugal, Grécia (indemnizações compensatórias), Itália (indemnizações compensatórias)> ID="02">75 %"> ID="01">- Grécia (outras medidas), Irlanda, Reino Unido (Irlanda do Norte)> ID="02">65 %"> ID="01">- França (DOM)> ID="02">60 %"> ID="01">- França (Córsega), Itália, Espanha> ID="02">50 % »">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1o é aplicável às despesas efectuadas, por um lado, na Grécia e em Itália a título de 1993 e, por outro lado, no Reino Unido (Irlanda do Norte) a título de 1992 e 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.

(2) JO no L 182 de 24. 7. 1993, p. 12.

(3) JO no L 22 de 27. 1. 1990, p. 62.

(4) JO no L 364 de 12. 12. 1992, p. 27.
REGULAMENTO (CEE) No 2972/93 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 74 (número de ordem 40.0740), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 74 (número de ordem 40.0740), originários do Paquistão, o tecto é de 67 000 peças; que, em 29 de Março de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 1 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários do Paquistão:

"" ID="01">40.0740> ID="02">74 (1 000 peças)> ID="03">6104 11 00

6104 12 00

6104 13 00

ex 6104 19 00

6104 21 00

6104 22 00

6104 23 00

ex 6104 29 00> ID="04">Saias-casacos, em malha, para senhoras ou raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário de esqui ">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
N?L270/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.10.93
REGULAMENTO (CEE)N?3007/93DACOMISSÃO
de29deOutubrode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1832/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dasilhasCanáriasemprodutoscerealíferosdeorigemcomuni­
tária
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1601/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordasilhasCanárias('),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1974/
/93(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdasilhasCanáriasforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1832/92daComissão
(3)comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2632/93(4);que,antecedendo asaltera­
çõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereaisna
parteeuropeiadaComunidade enomercadomundial,é
convenientefixardenovoasajudasaoabastecimento das
ilhasCanáriasnosmontantesreferidosnoanexo:Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1832/92alterado,é
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem1
deNovembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
0JOn?L173de27.6.1992,p.13.
(2)JOn?L180de23.7.1993,p.26.
(3)JOn?L185de4.7.1992,p.26.
(4)JOn?L240de25.9.1993,p.30.

N?L270/29 30.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de29deOutubrode1993,quealteraoRegulamento (CEE)
n?1832/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dasilhasCanáriasem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Trigomole (10019099) 59,00
Cevada (10030080) 72,00
Milho (10059000) 43,00
Trigoduro (10011000) 59,00
Aveia (10040000) 72,00
REGULAMENTO (CEE) No 3021/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no respeitante ao regime específico de abastecimento em forragens secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2958/93 da Comissão (2) estabeleceu as normas comuns de execução do Regulamento (CEE) no 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em certos produtos agrícolas e, em aplicação do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento; que, em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2019/93, é conveniente fixar os balanços previsionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em forragens secas provenientes do resto da Comunidade para o final de 1993 e para 1994; que é conveniente que esta medida entre em vigor imediatamente;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para efeitos de aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2019/93, são indicadas nos anexos I e II do presente regulamento as quantidades dos balanços previsionais de abastecimento em forragens secas que beneficiam da ajuda comunitária para o final de 1993 e para 1994.

Artigo 2o

O prazo de eficácia dos certificados de ajuda mencionados no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2958/93 termina no última dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.

(2) JO no L 267 de 28. 10. 1993, p. 4.

ANEXO I

Balanço previsional de abastecimento das ilhas menores pertencentes ao grupo A

"(Em toneladas)

>(1) "> ID="01">Luzerna e forragens desidratadas por secagem artificial, pelo calor ou de outras formas> ID="02">1214 10 00

1214 90 90> ID="03">1 000> ID="04">4 000 "">

(1) Novembro e Dezembro.

ANEXO II

Balanço previsional de abastecimento das ilhas menores pertencentes ao grupo B

"(Em toneladas)

>(1) "> ID="01">Luzerna e forragens desidratadas por secagem artificial, pelo calor ou de outras formas> ID="02">1214 10 00

1214 90 90> ID="03">-> ID="04">250 "">

(1) Novembro e Dezembro.
N?L272/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.11.93
REGULAMENTO (CE)N?3042/93DACOMISSÃO
de3deNovembro de1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de2deNovembrode1993noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5o
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2984/93(5);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4de
Novembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.oJOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L159de1.7.1993,p.40.0JOn?L268de29.10.1993,p.35.

4.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L272/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deNovembrode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(')
17011110 34,76(')
17011190 34,76(')
17011210 34,76(')
17011290 34,76(0
17019100 41,65
17019910 41,65
17019990 41,65(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
•(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
11.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L278/39
REGULAMENTO (CE)N?3106/93DACOMISSÃO
de10deNovembro de1993
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
dosEstadosUnidosdaAméricaedoCanada,quepode
serimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode
1993;
Considerando queéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3391/92do
Conselho,de23deNovembrode1992,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioparaacarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
doscódigosNC0201e0202eparaosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991(1993)(),e,nomea­
damente,oseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3633/92da
Comissão,de16deDezembrodeÍ992,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportações
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3391/92e(CEE)
n?3393/92doConselhonosectordacarnedebovino(2)
estabelece,noseuartigo7?,queospedidoseaemissão
doscertificadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,
alínead),doseuartigo1?serealizemnostermosdos
artigos12?e15?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,queestabeleceas
modalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarne
debovino(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2867/93(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3633/92,
non?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000tone­
ladasaquantidadedecarnedebovinodeàltaqualidade,
fresca,refrigeradaoucongelada,origináriaeprovenienteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deNovembrode1993emrelaçãoà
carnedebovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaou
congelada,referidanon?1,alínead),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?3633/92serãosatisfeitosnaínte­
gra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomês
deDezembrode1993para8491toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigprem11
deNovembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deNovembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>JOn?L346de27.11.1992,p.1.
2)JOn?L368de17.12.1992,p.27.
(3JOn?L241de13.9.1980,p.5.
(4)JOn?L262de21.10.1993,p.26.