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REGULAMENTO (CE) Nº 526/94 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1994 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 30º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (3) estabeleceu, entre outras, as normas relativas à concessão de adiantamentos, e, designadamente, no nº 3 do seu artigo 4º, a obrigatoriedade da constituição de uma garantia aquando da apresentação do pedido de adiantamento; que o montante dessa garantia é determinado em função do nível dos adiantamentos fixados para um dado ano e que dependem do montante definitivo da ajuda compensatória concedida para a comercialização de bananas durante o ano anterior;

Considerando que ainda não foi possível fixar o montante definitivo da ajuda compensatória relativa ao segundo semestre de 1993; que é, por conseguinte, conveniente, em relação ao primeiro pedido de adiantamento para 1994 que os operadores devem apresentar até 10 de Março, estabelecer uma derrogação que preveja que a garantia seja constituída ulteriormente, mas antes do pagamento desse primeiro adiantamento;

Considerando que o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação para produzir plenamente efeitos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do disposto no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1858/93, a garantia relativa ao primeiro pedido de adiantamento respeitante às bananas comercializadas nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1994 será constituída antes do pagamento desse adiantamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.

(3) JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 5.
16.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L72/5
REGULAMENTO (CE)N?570/94DACOMISSÃO
de15deMarçode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?494/94queautorizaoorganismodeinterven­
çãofrançêsapôraconcurso500000toneladasdetrigomoledestinadasàexpor­
taçãosobaformadefarinhadetrigo
«AobrigaçãodeexportaçãoparaforadaComunidade
serácobertaporumagarantiatotalqueseelevaa60
ecusportoneladadetrigomole,sendoomontantede
30ecusportoneladaconstituídoaquandodaemissão
docertificadodeexportaçãodafarinha,paraaquanti­
dadecorrespondente detrigomole,eosaldode30
ecusportoneladaconstituídoantesdolevantamento
doscereais.
Emderrogaçãodon?2doartigo15?doRegulamento
(CEE)n?3002/92daComissão(*),omontantede60
ecusportoneladadetrigomolecorrespondente à
farinhatransformadadeveserliberadonoprazode15
diasúteisseguintesàdataemqueoadjudicatário
apresentaraprovadequeafarinhadetrigodeixouo
territórioaduaneirodaComunidade .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2193/93daComissão(2),enomeadamente ,oseu
artigo5?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?494/94(3)da
Comissãoabriuumconcursodetrigomoledestinadoà
exportaçãosobaformadefarinhadetrigo;que,na
sequênciadaevoluçãodomercadomundial,éoportuno
aumentaragarantiaquecobreaobrigaçãodeexportação
paraforadaComunidade ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?2doartigo11?doRegulamento (CE)n?494/94
passaateraseguinteredacção:0JOn?L301de17.10.1992,p.17.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulaemntoéaplicávelàspropostasapresen­
tadasparaoconcursode16deMarçode1994eseguintes.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
(3)JOn?L62de5.3.1994,p.27.
19.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L77/3
REGULAMENTO (CE)N?605/94DACOMISSÃO
de18deMarçode1994
quealteraoRegulamento (CE)n?3389/93equeelevapara175000toneladaso
concursopermanenteparaarevendanomercadointernodecevadadetidapelo
organismodeintervençãodinamarquês
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93daComis­
são^),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),estabeleceosprocessoseascondiçõesdecolocação
àvendadoscereaisnapossedosorganismosdeinterven­
ção;
Considerando queoRegulamento (CE)n?3389/93da
Comissão(*)abriuumconcursopermanenteparaa
revenda,nomercadointerno,de100000toneladasde
cevadadetidaspeloorganismodeintervençãodinamar­
quês;
Considerandoque,nasituaçãoactualdemercado,éopor­
tunoprocederaoaumentodaquantidadecolocadaà
vendanomercadointernopara175000toneladasde
cevadadetidaspeloorganismodeintervençãodinamar­
quês;
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcial,previstapeloRegula­
mento(CE)n?3389/93;Artigo1?
ORegulamento (CE)n?3389/93éalteradodoseguinte
modo:
1.Noartigo1ostermos«de100000toneladas»são
substituídospelostermos«de175000toneladas».
2.On?2doartigo2°ésubstituídopelotextoseguinte:
«2.Oprazodeapresentação paraoúltimo
concursoparcialterminaem31deMaiode1994.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L191de31.7.1993,p.76.
OJOn?L21de26.1.1994,p.1.nJOn?L306de11.12.1993,p.24.
N?L78/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.3.94
REGULAMENTO (CE)N?626/94DACOMISSÃO
de21deMarçode1994
quealteraoRegulamento (CEE)n?1513/93eelevaa270000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadadetidapeloorganismode
intervençãodinamarquês
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerddComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabelecea
oarganizaçãocomumdemercadonosectorcereais('),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,
nomeadamente ,oseuartigo5°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2131/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?120/
/94(4),fixaosprocessoseascondiçõesdecolocaçãoà
vendadoscereaisdetidospelosorganismosdeinterven­
ção;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1513/93da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?325/94(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode200000toneladasde
cevadadetidapeloorganismodeintervençãodinamar­
quês;que,pelasuacomunicaçãode10deMarçode1994,
aDinamarcainformouaComissãodaintençãodoseu
organismodeintervençãodeprocederaumaumentode
70000toneladasdaquantidadepostaemconcursocom
vistaàexportação ;queéconvenienteelevara270000
toneladasaquantidadeglobalpostaemconcursoperma­
nenteparaaexportaçãodecevadadetidapeloorganismo
deintervençãodinamarquês ;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1513/93;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2°.doRegulamento (CEE)n?1513/93ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de270000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros,comexclusãodosEstadosUnidos
daAméricaedoCanadá.
2.Asregiõesnasquaisas270000toneladasde
cevadaestãoarmazenadas sãoasmencionadas
noanexoI.»
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1513/93ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L191de31.7.1993,p.76.
I4)JOn?L21de26.1.1994,p.1.
OJOn?L150de22.6.1993,p.15.
(<)JOn?L41de12.2.1994,p.47.

22.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L78/13
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Jylland 176078
Sjælland 93586»
N?L82/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.3.94
REGULAMENTO (CE)N?664/94DACOMISSÃO
de24deMarçode1994
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentos emodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2419/93aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2419/93daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?640/940;Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81,é
fixadoem49,700ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMarço
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L154de25.6.1993,p.23.
OJOn?L222de1.9.1993,p.35.
OJOn?L79de23.3.1994,p.19.
N?L83/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.3.94
REGULAMENTO (CE)N?684/94DACOMISSÃO
de25deMarçode1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de24deMarçode1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(%comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?633/94(6);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deMarço
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.¥)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L159de1.7.1993,p.40.
MJOn?L78de22.3.1994,p.30.

26.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias JN?L83/53
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deMarçode1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 32,67(0
17011190 32,67(')
17011210 32,67(0
17011290 32,67(0
17019100 37,94
17019910 37,94
17019990 37,94f)
(0Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(0Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L91/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.4.94
REGULAMENTO (CE)N?781/94DACOMISSÃO
de7deAbrilde1994
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativado
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
de6deAbrilde1994noquerespeitaàsmoedas
flutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?133/94(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),alteradopeloRegulamento
(CE)n?3528/93(4),e,nomeadamente ,oseuartigo5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CE)n?772/94(6);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deAbrilde
1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAbrilde1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L22de27.1.1994,p.7.
OJOn°L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L320de22.12.1993,p.32.
(ÓJOn?L159de1.7.1993,p.40.
{*)JOn?L90de7.4.1994,p.29.

8.4.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L91/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de7deAbrilde1994,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 34,03(')
17011190 34,030
17011210 34,03(')
17011290 34,03(')
17019100 39,07
17019910 39,07
17019990 39,07(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,p.42),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78(JOn?L171de28.6.1978,p.34).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
REGULAMENTO (CE) Nº 802/94 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2168/92, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21º,

Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê uma limitação dos fornecimentos às ilhas Canárias de batata de consumo proveniente de países terceiros ou do resto da Comunidade durante os períodos sensíveis, a fim de evitar que a comercialização da produção canarina seja perturbada; que é conveniente determinar o período sensível de comercialização em causa no ano de 1994, bem como a quantidade máxima dos fornecimentos de batata às Canárias nesse período; que é necessário alterar para esse efeito o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2168/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1774/93 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2168/92 é alterado do seguinte modo:

1. O primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 10º, é substituído pelo texto seguinte:

« 1. Durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Outubro de 1994, o fornecimento às ilhas Canárias a partir de países terceiros e do resto da Comunidade de batata de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 é limitado às quantidades que constam no anexo. ».

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.

(3) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 44.

(4) JO nº L 162 de 3. 7. 1993, p. 21.

ANEXO

« ANEXO

Repartição das quantidades referidas no artigo 10º:

"(Em toneladas)"" ID="1">Abril> ID="2">4 100 "> ID="1">Maio> ID="2">600 "> ID="1">Junho> ID="2">160 "> ID="1">Julho> ID="2">160 "> ID="1">Agosto> ID="2">160 "> ID="1">Setembro> ID="2">220 "> ID="1">Outubro> ID="2">4 500 »">
REGULAMENTO (CE) Nº 795/94 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1621/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita ao regime dos direitos niveladores de importação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, os seus artigos 10º, 11º e 12º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1621/93 da Comissão (3) prevê uma franquia de 1 ecu abaixo da qual o direito nivelador não é alterado; que, para grantir uma major estabilidade do montante dos direitos niveladores, é oportuno aumentar o montante desta franquia para 1,5 ecus por tonelada;

Considerando que o nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1621/93 prevê a aplicação de coeficientes de equivalência para compensar as diferenças de qualidade em relação à qualidade-tipo para a qual foi fixado o preço-limiar;

Considerando que o milho painço amarelo/branco da China e o milho painço « Bullrush » da África Oriental (Sudão, Tanzânia, Quénia) são, desde há algum tempo, objecto de ofertas no mercado mundial e que estas variedades não são mencionadas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1621/93;

Considerando que, para a determinação dos preços CIF, é necessário fixar coeficientes de equivalência relativamente às qualidades que são objecto de ofertas atendendo, por um lado, às qualidades-tipo comunitárias do milho painço e, por outro, ao diferencial de preços e às diferenças de características entre estas qualidades e as qualidades enumeradas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1621/93;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1621/93 é alterado do seguinte modo:

1. O terceiro parágrafo do artigo 5º passa a ter a seguinte redacçção:

« O direito nivelador só será alterado se o cálculo der origem, relativamente ao direito nivelador anteriormente fixado, a uma variação superior a 1,5 ecus por tonelada. ».

2. À rubrica « milho painço » do anexo I são aditadas as seguintes variedades:

"" ID="1">« China> ID="2">Yellow/White> ID="3">0> ID="4">0"> ID="1">África Oriental (Sudão, Tanzânia, Quénia)> ID="2">Bullrush> ID="4">5 »">

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(3) JO nº L 155 de 26. 6. 1993, p. 36.