ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 3. 1999 L 74/22
REGULAMENTO (CE) Nº 598/1999 DA COMISSÔO
de 18 de Maro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de aveia no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 2007/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2007/98 da
ComissÑo, de 21 de Setembro de 1998, relativo a umamedida especial de intervenÑo para os cereais produzidosna Finlndia e na Sucia (
5), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 567/1999 (6), e,
nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2007/98,
foi aberto um concurso para a restituiÑo  exportaÑo deaveia, produzida na Finlndia e na Sucia, destes Estados--membros para todos os pases terceiros;
Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº
2007/98 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,
decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 12 a 18
de Maro de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2007/98 a restituiÑo mxima exportaÑo de aveia  fixada em 60,45 EUR/t.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 13.
(6) JO L 70 de 17. 3. 1999, p. 10.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 3. 1999 L 74/20
REGULAMENTO (CE) Nº 596/1999 DA COMISSÔO
de 18 de Maro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de centeio no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1746/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1746/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de centeio para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,
ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de gestÑo dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 12 a 18
de Maro de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1746/98 a restituiÑo mxima exportaÑo de centeio  fixada em 72,95 EUR/t.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 219 de 7. 8. 1998, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 3. 1999 L 74/10
REGULAMENTO (CE) Nº 591/1999 DA COMISSÔO
de 18 de Maro de 1999
relativo  emissÑo de certificados de exportaÑo no sector vitivincola
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1685/95 da
ComissÑo, de 11 de Julho de 1995, que instaura umregime de emissÑo de certificados de exportaÑo no sectorvitivincola (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 1354/97 (2), e, nomeadamente,
o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o nº 7 do artigo 55º do Regulamento
(CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Maro de 1987,que estabelece a organizaÑo comum do mercado vitivin-cola (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1627/98 (4), limita a concessÑo das
restituiÒes  exportaÑo dos produtos do sector vitivin-cola aos volumes e despesas acordados no Acordo sobre aagricultura concludo no mbito das negociaÒes comer-ciais multilaterais do «Uruguay Round»;
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº
1685/95 fixa as condiÒes em que podem ser tomadasmedidas especiais pela ComissÑo com vista a evitar asuperaÑo da quantidade prevista ou do oramento dispo-nvel no mbito daquele acordo;
Considerando que, com base nas informaÒes relativas aos
pedidos de certificados de exportaÑo de que a ComissÑodispÒe em 17 de Maro de 1999 a quantidade aindadisponvel respeitante ao perodo at 30 de Abril de 1999,referida no nº 1 do artigo 1ºA do Regulamento (CE) nº1685/95, corre o risco de ser excedida sem restriÒes
respeitantes  emissÑo desses certificados de exportaÑocom fixaÑo antecipada da restituiÑo; que, por conse-guinte,  conveniente aplicar uma percentagem nica deaceitaÑo aos pedidos apresentados em 16 de Maro de1999 e suspender at 30 de Abril de 1999 a emissÑo decertificados relativamente aos pedidos apresentados, assimcomo a apresentaÑo dos pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os certificados de exportaÑo com fixaÑo antecipada
da restituiÑo no sector vitivincola cujos pedidos foramapresentados em 16 de Maro de 1999 no mbito doRegulamento (CE) nº 1685/95 serÑo emitidos at aolimite de 25 % das quantidades pedidas.
2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivin-
cola,  suspensa at 30 de Abril de 1999 a emissÑo doscertificados de exportaÑo cujos pedidos forem apresen-tados a partir de 17 de Maro de 1999, assim como aapresentaÑo, a partir de 19 de Maro de 1999, dospedidos de certificados de exportaÑo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 161 de 12. 7. 1995, p. 2.
(2) JO L 186 de 16. 7. 1997, p. 9.
(3)J OL8 4d e2 7 .3 .1 9 8 7 ,p .1 .
(4) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 L 72/7
REGULAMENTO (CE) Nº 576/1999 DA COMISSÔO
de 17 de Maro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 L 72/8
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 17 de Maro de 1999, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 72,0
204 36,5
212 54,0
624 122,8
999 71,3
0707 00 05 068 97,8
999 97,8
0709 10 00 220 269,5
999 269,5
0709 90 70 052 112,5
204 158,7
999 135,6
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 48,9
204 47,4
212 49,5
600 39,9
624 47,5
999 46,6
0805 30 10 052 42,2
600 57,4
999 49,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 105,2
064 56,2
388 109,6
400 77,7
404 85,0
508 82,4
512 87,9
528 86,2
720 82,1
999 85,8
0808 20 50 052 133,1
388 62,5
400 75,4
512 66,3
528 74,3
624 74,3
999 81,0
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.° 583/1999 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1999 relativo ao montante máximo da contribuição financeira da Comunidade a pagar aos Estados-membros em causa em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 723/97 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 723/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativo à realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia» (1), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 4.°,

Considerando que o Comité do Fundo foi consultado;

Considerando que o artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 723/97 estabelece que a Comunidade participará nas despesas com a realização de novos programas de acção que decorram de novas obrigações comunitárias; que o n.° 2 do artigo 4.° do mesmo regulamento prevê que, consultado o Comité do Fundo, a Comissão fixará, tendo em conta as dotações disponíveis e com base nas indicações fornecidas pelos Estados-membros em causa, o montante máximo da participação financeira comunitária; que o montante em causa será concedido em conformidade com o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1780/97 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1890/98 (3), que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 723/97; que os Estados-membros em causa forneceram à Comissão as informações necessárias para o exercício de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O montante máximo da participação financeira comunitária, nas despesas dos Estados-membros em causa com a realização de programas de acção no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia» em 1999, previsto pelo Regulamento (CE) n.° 723/97, consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 6.

(2) JO L 252 de 16. 9. 1997, p. 20.

(3) JO L 245 de 4. 9. 1998, p. 28.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.° 571/1999 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 1426/98 que fixa o montante máximo da ajuda compensatória relativa à reavaliação sensível da libra esterlina ocorrida em 3 de Maio de 1998

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998; que estabelece o regime agrimonetário do euro (1), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 10.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1426/98 da Comissão (2), fixou o montante máximo da ajuda compensatória relativa à reavaliação sensível da libra esterlina ocorrida em 3 de Maio de 1998;

Considerando que o n.° 3 do artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 942/98 (4), previa a redução ou a anulação do montante máximo da primeira fracção da ajuda compensatória em função do efeito no rendimento da evolução da taxa de conversão agrícola registada durante um certo período de observação e tendo em conta a situação do mercado durante esse período que termina em 28 de Fevereiro de 1999;

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2799/98 revogou o Regulamento (CE) n.° 724/97; que, no entanto, a fim de evitar sobrecompensações resultantes do facto de a taxa de conversão agrícola da libra esterlina e a taxa de câmbio verificadas durante o período de observação serem mais elevadas que a taxa da data da sua reavaliação sensível, é conveniente, dado o nível atingido, suprimir o montante máximo da primeira fracção da ajuda compensatória em relação à reavaliação sensível da libra esterlina ocorrida em 3 de Maio de 1998;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O montante máximo de «2,1 milhões de ecus» referido no artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1426/98 é substituído por «0 milhões de euros».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 1.

(2) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 17.

(3) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 9.

(4) JO L 132 de 6. 5. 1998, p. 1.
REGULAMENTO (CE) N.° 580/1999 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1999 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 46/1999 (4), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 173.°,

Considerando que os artigos 173.° a 177.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 173.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Os valores unitários referidos no n.° 1 do artigo 173.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 10 de 15. 1. 1999, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.° 586/1999 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1999 que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.° 1045/98 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1045/98 da Comissão, de 18 de Maio de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999) (1), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 6.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1045/98 previu a abertura de um contingente pautal de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999; que o artigo 6.° desse regulamento prevê a reatribuição dos direitos de importação não utilizados mediante, eventualmente, a tomada em consideração da utilização efectiva no final de Fevereiro de 1999 dos direitos de importação atribuídos, no que diz respeito, respectivamente, aos produtos A e aos produtos B,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

1. As quantidades mencionadas no n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 1045/98 ascendem a um total de 39 447 toneladas.

2. A repartição referida no n.° 2 do artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 1045/98 é estabelecida do seguinte modo:

- 35 000 toneladas destinadas a produtos A,

- 4 447 toneladas destinadas a produtos B.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 12.
REGULAMENTO (CE) N.° 589/1999 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2693/98 que permite concluir contratos de armazenamento privado a longo prazo para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado, para a campanha de 1998/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1627/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 5 do seu artigo 32.° e o seu artigo 83.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2693/98 da Comissão (3), previu, no seu artigo 4.°, que os mostos de uva e os mostos de uva concentrados podem ser utilizados para o fabrico de sumos de uva ou comercializados para exportação; que aquando destas operações podem verificar-se perdas devido à trasfega e/ou à bombagem; que é necessário ter em conta esta realidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Ao n.° 2 do artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 2693/98, é aditado o seguinte parágrafo: «A utilização para os fins previstos dos produtos referidos no n.° 1 será considerada como total se incidir no mínimo em 97 % das quantidades sob contrato de armazenagem».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 8.

(3) JO L 338 de 15. 12. 1998, p. 8.