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REGULAMENTO (CEE) Nº 2439/89 DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 1989

que altera os Regulamentos (CEE) nº 1634/86 e (CEE) nº 3711/88 relativamente ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, para o azeite importado em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo, Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3711/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 598/89 (4), fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1988/1989; que, na actual situação do mercado do azeite em Portugal, caracterizada por disponibilidades reduzidas em relação à procura, é conveniente, a título de medida definitiva e a fim de assegurar o abastecimento normal do mercado, prever um aumento do limite máximo indicativo para a campanha em curso;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, determinou, para o conjunto dos sectores agrícolas, as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais; que o Regulamento (CEE) nº 1634/86 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 219/87 (7), estabeleceu determinadas regras específicas para o sector das matérias gordas; que, tendo em conta a actual situação do mercado do azeite em Portugal, e a fim de melhor gerir as importações nesse país, é conveniente prever, para a campanha em curso, determinadas regras de execução específicas do referido mecanismo;

Considerando que, para permitir a emissão de certificados MCT, é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 750/89 da Comissão (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3711/88, a quantidade de « 15 000 toneladas » é substituída pela quantidade de « 22 500 toneladas ».

2. No segundo parágrafo do artigo 1º, do mesmo regulamento, a data de « 17 de Março de 1989 » é substituída pela data de « 16 de Agosto de 1989 ».

Artigo 2º

1. O primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1634/86 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O período de validade dos certificados MCT referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86 é limitado a:

- dois meses, no que diz respeito ao azeite,

- três meses, no que diz respeito aos bagaços, a contar da data em que foram pedidos. »

2. No nº 2 do artigo 2º do mesmo regulamento, o algarismo « 5 » é substituído pelo número « 25 ».

Artigo 3º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 750/89.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.

(2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 40.

(4) JO nº L 65 de 9. 3. 1989, p. 13.

(5) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.

(6) JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 20.

(7) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 8.

(8) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 55.