DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1982 relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário exigido aquando da importação de carne fresca proveniente da Checoslováquia (82/425/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de policia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (2) e, nomeadamente, o artigo 16º,

Considerando que é necessário estabelecer condições sanitárias para a importação de carne fresca proveniente da Checoslováquia;

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se afigura que a situação sanitária na Checoslováquia suporta com vantagem, a comparação com a situação sanitária da maior parte dos Estados-membros da Comunidade, nomeadamente no que respeita às doenças transmissíveis pela carne;

Considerando além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis da Checoslováquia confirmaram que a Checoslováquia está, há pelo menos doze meses, indemne de peste bovina, de febre aftosa a virus exótico, de febre aftosa a virus clássico de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen) e de doença vesiculosa dos suínos e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças durante o mesmo período à excepção da febre aftosa a vírus clássico e da peste suína clássica ; que na Checoslováquia há animais vacinados contra a febre aftosa e a peste suína clássica;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Checoslováquia assumiram o compromisso de notificar a Comissão e os Estados-membros, por telex ou telegrama e no prazo máximo de 24 horas a contar da confirmação do aparecimento das doenças acima referidas ou de qualquer alteração da política de vacinação levada a efeito contra elas;

Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário devem ser adaptados à situação sanitária própria do país terceiro em questão;

Considerando que certos Estados-membros beneficiam de disposições especiais no comércio intracomunitário por motivo das suas situações sanitárias específicas no que se refere à febre aftosa, e à peste suína e devem igualmente ser autorizados a aplicar disposições especiais relativamente às importações provenientes de países terceiros ; que essas disposições devem ser, pelo menos, tão rigorosas como as que os Estados-membros aplicam no comércio intracomunitário;

Considerando que será necessário analisar a presente decisão para adaptá-la às regras comunitárias relativas oa controlo e à erradicação da febre aftosa e da peste suína na Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente, (1) JO nº L 302 de 31.12.1979, p. 28. (2) JO nº L 186 de 8.7.1981, p. 20.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO

Artigo 1º

1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca proveniente da Checoslováquia: a) A carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina, que satisfaça às garantias previstas no certificado sanitário emitido em conformidade com o Anexo A e que deve acompanhar a remessa;

b) Carne fresca de solípedes domésticos que satisfaça as garantias previstas no certificado sanitário emitido em conformidade com o Anexo B e que deve acompanhar a remessa.

2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de outras categorias de carne fresca proveniente da Checoslováquia que não sejam as referidas no nº 1.

Artigo 2º

1. Até à adopção pelo Conselho de regulamentação relativa à luta contra a febre aftosa e à sua erradicação na Comunidade e embora continuem a proibir a vacinação contra a febre aftosa, a Irlanda e o Reino Unido, este no que respeita à Irlanda do Norte, podem, relativamente à carne fresca de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina referida no nº 1, alínea a) do artigo 1º, manter as suas normas nacionais de fiscalização sanitária relativas à protecção contra a febre aftosa.

2. Continuando oficialmente indemnes de peste suína, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido, podem, relativamente à carne fresca de suíno referida no nº 1 alínea a) do artigo 1º, manter a respectiva legislação nacional em matéria de protecção contra a peste suína.

Artigo 3º

A presente decisão não é aplicável às importações de glãndulas e órgãos, autorizadas pelo país destinatário para fabrico de produtos farmacêuticos.

Artigo 4º

A presente decisão será reanalisada com vista à sua adaptação às disposições comunitárias relativas à luta contra a febre aftosa e a peste suína e à sua erradicação da Comunidade.

Artigo 5º

A presente decisão è aplicável a partir de 1 de Outubro de 1982.

Artigo 6º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 10 de Junho de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

ANEXO A

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ANEXO B

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