ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L135/5
REGULAMENTO (CEE)N?1497/88DACOMISSÃO
de31deMaiode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?,2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselhorelativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,dassubposições
100610,100620e100630daNomenclatura Combina­
da^),e,nomeadamente oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?4042/87daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1445/880;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesreferidas
noRegulamento (CEE)n?4042/87aospreçosdeofertae
àscotaçõesdestadatadequeaComissãotemconheci­
mento,levaaalterarosdireitosniveladoresactualmente
emvigor,emconformidade comoanexodopresente
regulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L377de31.12.1987,p.15.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L378de31.12.1987,p.88. OJOn?L132de28.5.1988,p.13.

N?L135/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.6.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deMaiode1988,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CõcligoNC PortugalPaísesterceiros
(exceptoACP
ouPTOM)(3)ACPouPTPM
oo-oRegimodo
Regulamento (CEE)
n°3877/86
10061091
10061099
10062010
10062090
10063011
10063019
10063091
10063099
1006400013,05
12,97
13,90
13,90
0327,27
310,33
409,09
387,91
539,02
619,75
574.06
664,38
147.07160,03
151,56
200,94
190,35
257,58
297,99
274,68
319,84
70,53232,75
290,93
464,81
498,29
N.B.Osdireitosniveladoresdevemserconvertidosemmoedanacionalcomrecursoataxasdeconversãoagrícolas
específicasfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3294/86.
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos10?e11?doRegulamento (CEE)n?486/85edóRegulamento
(CEE)n?551/85.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaísesedosterritóriosultramarinoseimpor­
tadosnosdepartamentos ultramarinosfranceses.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1522/88 DO CONSELHO

de 31 de Maio de 1988

que fixa o preço de intervenção para o trigo mole panificável, com vista à aplicação, durante o mês de Junho de 1988, da imposição de co-responsabilidade suplementar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Considerando que, atendendo à aplicação a partir de 1 de Junho de 1988, na Grécia, em Espanha e na Itália, do regime da imposição de co-responsabilidade suplementar, é conveniente, enquanto se aguarda a fixação definitiva dos preços para a campanha de 1988/1989, fixar a título provisório o preço de intervenção para o trigo mole panificável,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço de intervenção para o trigo mole panificável a tomar em consideração para a aplicação, durante o mês de Junho de 1988, do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75, é fixado em:

- 179,44 ECUs por tonelada para a Grécia e a Itália,

- 174,86 ECUs por tonelada para a Espanha.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

H. KLEIN

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.

(3) Parecer emitido em 20 de Maio de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
«
N?L135/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1509/88DACOMISSÃO
de31deMaiode1988
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?'3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2276/87(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?548/88daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1174/880;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?548/88aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem64,363ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L377de31.12.1987,p.48.0JOn?L211de31.7.1981,p.2,
fóJOn?L209de31.7.1987,p.5.OJOn?L54de1.3.1988,p.25.
(ÓJOn?L111de30.4.1988,p.26.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1549/88 DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada, nomeadamente, à incorporação nos alimentos compostos para animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 842/88 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 944/88 (6), fixa a data em que a manteiga colocada à venda pelo organismo de intervenção deve ser armazenada; que, a fim de permitir a continuação do programa, é conveniente avançar a data de armazenagem da manteiga com um teor de matéria gorda inferior a 82 %;

Considerando, todavia, que o presente regulamento só deve ser aplicável a partir de 8 de Junho de 1988 de modo a incluir na venda a preço determinado da manteiga referida no artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 2409/86, a manteiga armazenada antes de 1 de Maio de 1986;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86, a data de « 1 de Maio de 1986 » é alterada para « 1 de Agosto de 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 8 de Junho de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(4) JO nº L 87 de 31. 3. 1988, p. 4.

(5) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29.

(6) JO nº L 92 de 9. 4. 1988, p. 35.
N?L145/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1617/88DACOMISSÃO
de10deJunhode1988
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2604/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1552/88(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­
centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigordevemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25:6.1976,p.1.
OJOn?L377de31.12.1987,p.15.0JOn?L245de29.8.1987,p.39.
(4)JOn?L139de4.6.1988,p.32.

N?L145/13 11.6,88 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deJunhode1988,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
CódigoNC/Corrente
61?período
72?período
83?período
9
10061091 0 0 0
10061099 0 0 0 —
1006^010 0 0 0 —
10062090 0 0 0 —
10063011 0 0 0 —
10063019 0 0 0 —
10063091 0 0 0 —
10063099 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L148/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.6.88
REGULAMENTO (CEE)N?1660/88DACOMISSÃO
de14deJunhode1988
querevogaoRegulamento (CEE)n?2846/87relativoaumconcursoparaadeter­
minaçãodarestituiçãoàexportaçãodearrozdegrãoslongoscomdestinoa
determinados paísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadodoarroz('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3990/87(2),e,nomeadamente ,oseuartigo17?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/76do
Conselho,de21deJunhode1976,queestabelece,parao
arroz,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestituições
àexportaçãoeoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2846/87da
Comissão(4),abriuumconcursoparaadeterminação da
restituiçãoàexportaçãodearrozbranqueadodegrãos
longoscomdestinoadeterminados paísesterceiros;
Considerandoquearecenteevoluçãodospreçosdoarroz
nosmercadosdosEstados-membros produtorespermiteodesenvolvimento normaldomercadodearrozatéaofinal
dacampanhadecomercialização de1987/1988',que,
alémdisso,asprevisõesdobalançoparaaexportaçãodo
arrozparapaísesterceirosforamatingidas;queserevela,
portanto,oportunoencerraroconcursoacimamencio­
nado;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
FicarevogadooRegulamento (CEE)n?2846/87.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraenvigorem15deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
!
\
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L377de31.12.1987,p.15.
OJOn?L166de25.6.1976,p.36.
0JOn?L272de25.9.1987,p.10.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1675/88 DA COMISSÃO

de 15 de Junho de 1988

que estabelece disposições derrogatórias ao Regulamento (CEE) nº 1184/86 que adopta as regras de execução do regime de controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas no que respeita ao prazo de eficácia dos documentos de importação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1920/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1726/87 (4), prevê que o prazo de eficácia do documento de importação, no caso das importações compensadas, seja fixado em seis meses; que, a fim de ter em conta as dificuldades inerentes às condições especiais dos mercados enfrentadas, actualmente, pelos operadores portugueses, é conveniente prolongar o prazo de eficácia dos certificados emitidos no decurso da última parte do ano de 1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1184/86, o prazo de eficácia dos documentos de importação emitidos durante o mês de Dezembro de 1987 é fixado em nove meses.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 18.

(3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23.

(4) JO nº L 163 de 23. 6. 1987, p. 17.
16.6.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L150/31
REGULAMENTO (CEE)N?1682/88DACOMISSÃO
de15deJunhode1988
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosduranteosdezprimeiros
diasdeJunhode1988nosectordoscereais
osdezprimeirosdiasdeJunhode1988,acomunicação
dospedidosadmissíveisdecertificadosMCTparaa
importação,emEspanha,detrigomolepanificável;queé
convenienteadoptarasdisposiçõesnecessáriasquantoà
aceitaçãodosreferidospedidos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?574/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciais('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2159/87(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo6?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?598/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,relativoàaplicação
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciaisparaasimportaçõesemEspanhadetrigomolepani­
ficávelprovenientedaComunidade,nasuacomposição
em31deDezembrode1985(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?3592/86(4),prevêqueoscertificados
MCTemitidosnummêsnãopodemexceder50%da
quantidade «objectivo»;
Considerandoque,combasenon?3doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86,aComissãorecebeu,paraArtigo1?
OspedidosdecertificadosMCTparaotrigomolepanifi­
cáveldasubposição10019099daNomenclatura Combi­
nada,apresentadosduranteosdezprimeirosdiasde
Junhode1988ecomunicados àComissão,serãoaceites
paraasquantidadesqueconstamdospedidosafectadosde
umcoeficientede0,99058.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
„emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(2)JOn?L202de23.7.1987,p.30.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.16.
(4)JOn?L334de27.11.1986,p.1!
18.6.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L152/49
REGULAMENTO (CEE)N?1718/88DACOMISSÃO
de17deJunhode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?3150/87relativoàaberturadumconcurso
permanenteparaaexportaçãodetrigodurodetidopeloorganismodeinterven­
çãoitaliano
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativokorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1097/88(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdecolocaçãoàvendadoscereaisdetidos
pelosorganismosdeintervenção(3),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/
/87(4);
Considerandoqueénecessáriofixarparaumadataulte­
rioraúltimaadjudicaçãoparcialprevistapelosRegula­
mentos(CEE)n?3150/87daComissão^,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1717/88(6);ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?3doartigo4?doRegulamento (CEE)n?3150/87é
alteradocomosesegue:
«3.Aúltimaadjudicaçãoparcialexpiraem13de
Julhode1988.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L110de29.4.1988,p.7.
OJOn°L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L223de11.8.1987,p.5.
OJOn?L300de23.10.1987,p.13.
(6)Verpágina47dopresenteJornalOficial.
21.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L154/19
REGULAMENTO (CEE)N?1731/88DACOMISSÃO
( de20deJunhode1988
quealteraasrestituiçõesàexportação,talqualparaosxaropesealgunsoutros
produtosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2)e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar,
foramfixadaspeloRegulamento (CEE)n?1502/88(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasregras,critériosemoda­
lidadesestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?1502/88
aosdadosqueaComissãodispõeactualmente ,conduzàalteraçãodasrestituiçõesaexportação,actualmenteem
vigor,talcomoéindicadonoanexodopresenteregula­
mento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Arestituiçãoaconcederaquandodaexportação,talqual,
dosprodutosreferidosnon?1,alíneasd),f)eg),doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadanoanexodo
Regulamento (CEE)n?1502/88éalteradaemconformi­
dadecomosmontantesreferidosnoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJunho
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?1177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.23.0JOn?L135de1.6.1988,p.22.

N?L154/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.6.88
ANEXO
doregulamento daComissão,de20deJunhode1988,quealteraasrestituiçõesà
exportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcartalqual
(EmECUs)
CódigodoprodutoMontantedebasepor1%deteor
emsacaroseepor100kglíquidos
doprodutoemcausa(')Montantedarestituição
por100kgdematériaseca(2)
17024010100 39,66
17026010000|| 39,66
17026090000 0,3966
17029030000|| 39,66
17029060000 0,3966
17029071000 0,3966
17029090900 0,3966
21069030000 \ 39,66
21069059000 0,3966
I
(')Omontantedebasenãoéaplicávelaosxaropesdepurezainferiora85%[Regulamento (CEE)n?394/70].O
teoremsacaroseédeterminadoemconformidade comoartigo13?doRegulamento (CEE)n?394/70.
(2)Aplicávelunicamenteaosprodutosreferidosnoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1469/77.
22.6.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/19
REGULAMENTO (CEE)N?1740/88DACOMISSÃO
de21deJunhode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1568/88eelevaa125000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodacevadapeloorganismode
intervençãodoReinoUnido
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1097/88(2),e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7°.,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2418/87(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1568/88da
Comissão(*),alteradopeloRegulamento (CEE)n?1717/
/88(6),abriuumconcursopermanenteparaaexportação
de50000toneladasdecevadaarmazenadapeloorga­
nismodeintervençãodoReinoUnido;que,pelasua
comunicação de16deJunhode1988,oReinoUnido
informouaComissãodaintençãodoseuorganismode
intervençãodeprocederaumaumentode75000tone­
ladasdaquantidadepostaemconcursocom-vistaàexpor­
tação;queéconvenienteelevara125000toneladasa
quantidadeglobalpostaemconcursopermanenteparaa
exportaçãodecevadaarmazenadapeloorganismode
intervençãodoReinoUnido;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazermodificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1568/88;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1568/88ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de125000toneladasdecevadaaexportarparatodos
ospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as125000
toneladasdecevadasãoindicadasnoAnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1568/88ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJunhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.7.0JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L223de11.8.1987,p.5.0JOn?L141de8.6.1988,p.13.
(*)JOn?L152de18.6.1988,p.47.

N?L155/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.6.88
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
North 57500
Midlands/East 57500
South 10000»