ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 2000 L 14/5
REGULAMENTO (CE) N.o112/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Janeiro de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo terceiro
concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar;
(2)Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1489/1999, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial;(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para ovigésimo terceiro concurso público parcial, as disposi-ções referidas no artigo 1.
o;
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o vigésimo terceiro concurso público parcial de açúcarbranco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/
/1999, o montante máximo da restituição à exportação éfixado em 52,898 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
REGULAMENTO (CE) N.o 114/2000 DA COMISSÃO

de 18 de Janeiro de 2000

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 173.o,

(1) Considerando que os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

(2) Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2000.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 2000 L 23/5
REGULAMENTO (CE) N.o192/2000 DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round», os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo;(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 1. 2000 L 23/6
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 27 de Janeiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 112,9
204 73,7
624 198,4
999 128,3
0707 00 05 052 97,2
628 146,0
999 121,6
0709 10 00 220 186,7
999 186,7
0709 90 70 052 125,5
204 137,9
628 160,7
999 141,4
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 48,9
204 42,5
212 40,8
220 26,1
600 38,1
624 64,9
999 43,6
0805 20 10 204 61,6
999 61,6
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 63,2
204 75,3
624 89,0
999 75,8
0805 30 10 052 50,0
600 64,0
624 92,3
999 68,8
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 87,9
400 85,8
404 69,2
720 111,0
728 68,8
999 84,5
0808 20 50 064 69,2
400 107,3
720 89,0
999 88,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 191/2000 DO CONSELHO

de 24 de Janeiro de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 36.o e 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) O regime de ajuda à constituição de agrupamentos de produtores já não é aplicável nos Estados-Membros produtores de lúpulo, à excepção da República da Áustria, que foi autorizada a aplicar o referido regime até 31 de Dezembro de 1999, ao abrigo do Acto de Adesão de 1994, por conseguinte e por uma questão da clareza, é conveniente revogar, a partir de 1 de Janeiro de 2000, os artigos 8.o e 10.o, assim como o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71(2);

(2) O Conselho fixou para os produtores uma ajuda forfetária de 480 EUR por hectare e por ano, para um período de cinco anos compreendido entre a colheita de 1996 e a colheita de 2000; deixa, por conseguinte, de ser necessário que a Comissão apresente anualmente ao Conselho um relatória sobre a situação da produção e comercialização do lúpulo, uma vez que o artigo 18.o do Regulamneto (CEE) n.o 1696/71 prevê a apresentação de um relatório de síntese após o termo do período de cinco anos, quando o Conselho deverá tomar uma decisão sobre o montante da ajuda para o período que se inicia com a colheita de 2001; por conseguinte, o artigo 11.o do citado regulamento pode ser revogado e o artigo 12.o do mesmo regulamento pode ser adoptado, para reflectir esta revogação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1696/71 é alterado do seguinte modo:

1. São revogados os artigos 8.o, 10.o e 11.o e o n.o 2 do artigo 17.o;

2. No artigo 12.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

"6. No caso de a situação de mercado demonstrar o risco de criação de excedentes estruturais ou de uma perturbação da estrutura de aprovisionamento do mercado comunitário de lúpulo, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o do Tratado, pode adaptar o montante da ajuda fixado no n.o 5:

a) Limitando a atribuição da ajuda a uma parte da superficie cultivada registada no ano em questão e, se necessário, modulando o nível dessa ajuda; ou

b) Excluindo do benefício da ajuda as superfícies que se encontram no primeiro e/ou no segundo ano de produção do benefício da ajuda."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sete dias depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. CAPOULAS SANTOS

(1) Parecer de 17 de Dezembro (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 2000 L 22/46
REGULAMENTO (CE) N.o183/2000 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1067/1999 e eleva a 422 709 toneladas o concurso permanente
para a exportação de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção dinamarquesa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o39/1999 (4), fixa os processos e as condições de
colocação à venda dos cereais detidos pelos organismosde intervenção;
(2) O Regulamento (CE) n.o1067/1999 da Comissão (5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.
o2050/1999 (6) abriu um concurso perma-
nente para a exportação de 200 000 toneladas de trigomole panificável detido pelo organismo de intervençãodinamarquesa, que a Dinamarca informou a Comissãoda intenção do seu organismo de intervenção deproceder a um aumento de 222 709 toneladas da quan-tidade posta a concurso com vista à exportação; que éconveniente elevar a 422 709 toneladas a quantidadeglobal posta em concurso permanente para a exportaçãode trigo mole panificável detido pelo organismo deintervenção dinamarquesa;
(3) Tendo em conta o aumento das quantidades postas emconcurso, se tornou necessário fazer modificações nalista das regiões e das quantidades em stock; que é conve-niente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo Ido
Regulamento (CE) n.
o1067/1999.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1067/1999 é alterado do seguinte
modo:
1. O artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
422 709 toneladas de trigo mole panificável a exportar paratodos os países terceiros.
2. As regiões nas quais as 422 709 toneladas de trigo
mole panificável estão armazenadas são as mencionadas noanexo I.»
2. O anexo Ié substituído pelo anexo do presente regula-
mento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 130 de 26.5.1999, p. 9.
(6) JO L 255 de 30.9.1999, p. 13.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 2000 L 22/47
ANEXO
«ANEXO I
(em toneladas)
Local de armazenagem Quantidades
Jylland 237 684
Sjælland 168 000
Fyn 17 025»
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 L 29/19
REGULAMENTO (CE) N.o274/2000 DA COMISSÃO
de 3 de Fevereiro de 2000
relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso
referido no Regulamento (CE) n.o2776/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
12.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2776/1999 da Comissão (3),
foi aberto um concurso da redução máxima do direitode importação de milho para Portugal.
(2)Em conformidade com o artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o1839/95 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento
(CE) n.o1963/95 (5), com base nas propostas comuni-
cadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto noartigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir
não dar seguimento ao concurso.(3)Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstosnos artigos 6.
oe7 .odo Regulamento (CE) n.o1839/95,
não é indicado proceder à fixação duma reduçãomáxima do direito de importação.
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 28 deJaneiroa3d eFevereiro de 2000 no âmbito do concurso para a
redução do direito de importação de milho referido no Regula-mento (CE) n.
o2776/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 334 de 28.12.1999, p. 8.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 2000 L 35/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o299/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Fevereiro de 2000
que es tabelece osvaloresforfetáriosde importação para a determinação do preço de entrada de
certosfrutose produtoshortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 2000 L 35/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certosfrutose produtoshortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 109,0
204 56,2
212 104,9
624 196,5
999 116,7
0707 00 05 052 126,5
628 166,1
999 146,3
0709 10 00 220 190,9
999 190,9
0709 90 70 052 133,2
204 65,2
628 144,3
999 114,2
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 41,5
204 41,3
212 35,1
624 47,5
999 41,4
0805 20 10 052 53,4
204 61,5
999 57,5
0805 20 30, 0805 20 50,
0805 20 70, 0805 20 90 052 61,6
204 73,2
464 143,4
600 77,4
624 73,2
999 85,8
0805 30 10 052 52,5
600 77,4
624 66,2
999 65,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 83,4
400 98,7
404 84,8
720 71,4
728 76,8
999 83,0
0808 20 50 064 70,0
388 98,1
400 101,3
528 102,3
720 53,6
999 85,1
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 2000 L 31/6
REGULAMENTO (CE) N.o280/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 2000
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no
âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o2179/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2072/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o2179/1999 da Comissão (3)
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2) Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95 (5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação; para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95; o concurso será atribuído a todo o concorrente cujaproposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos médios e longos A com destino a certos países terceiros éfixada com base das propostas apresentadas, de 28 de Janeiro a3 de Fevereiro de 2000, em 150,00 euros/t no âmbito doconcurso referido no Regulamento (CE) n.
o2179/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 267 de 15.10.1999, p. 13.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 2000 L 37/21
REGULAMENTO (CE) N.o330/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Fevereiro de 2000
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2782/1999 da Comissão (3),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o41/2000 (4), fixa as
quantidades indicativas dos certificados de exportaçãodo sistema B para as maçãs, não pedidos no âmbito daajuda alimentar.
(2)Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,em relação às maçãs com destino ao grupo geográficoFO1 as quantidades indicativas previstas para o períodode exportação em curso poderão ser em breve supe-radas. Tal superação seria prejudicial ao bom funciona-mento do regime das restituições à exportação no sector
das frutas e produtos hortícolas.
(3)A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até aotermo do período de exportação em curso, os pedidosde certificados do sistema B em relação às maçãs comdestino ao grupo geográfico FO1 exportadas após 11 deFevereiro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação às maçãs com destino ao grupo geográfico FO1 sãorejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistemaB, apresentados ao abrigo do artigo 1.
odo Regulamento (CE)
n.o2782/1999, em relação aos quais a declaração de expor-
tação dos produtos tenha sido aceite após 11 de Fevereiro de2000 e antes de 17 de Março de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 334 de 28.12.1999, p. 26.
(4)J OL5d e 8.1.2000, p. 43.