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REGULAMENTO (CEE) Nº 513/86 DA COMISSÃO

de 26 de Fevereiro de 1986

que altera os Anexos 1, 4, 5 e 6 do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1660/85 (2), e nomeadamente, pelo seu artigo 98º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1660/85, e, nomeadamente, pelo seu artigo 122º,

Tendo em conta o parecer da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes,

Considerando que é necessário alterar o Anexo 1 do Regulamento (CEE) nº 574/72 para ter em conta uma alteração das autoridades competentes em Itália;

Considerando que é necessário alterar o Anexo 4 do referido regulamento para ter em conta uma alteração dos organismos de ligação em relação às prestações familiares no Luxemburgo;

Considerando que é necessário alterar certas disposições do Anexo 5 do referido regulamento para ter em conta outros acordos concluídos entre Estados-membros;

Considerando que é igualmente necessário alterar o Anexo 6 do referido regulamento como consequência de uma modificação que foi operada, na Alemanha, no processo de pagamento de prestações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 574/72 é alterado do seguinte modo:

1. No Anexo 1 a rubrica « H. / ITÁLIA » passa a ter a seguinte redacção:

« H. ITÁLIA: 1. Ministro del Lavoro e della Previdenza sociale (Ministro do Trabalho e da Previdência Social), Roma

2. Ministro della Sanità (Ministro da Saúde), Roma

3. Ministro di Grazia e Giustizia (Ministro da Justiça), Roma

4. Ministro delle Finanze (Ministro das Finanças), Roma. »

2. No Anexo 4, o nº 5 da rubrica « I. / LUXEMBURGO » passa a ter a seguinte redacção:

« 5. Prestações familiares: Caisse nationale des prestations familiales / (Caixa Nacional de Prestações Familiares), Luxembourg ».

3. O Anexo 5 é alterado do seguinte modo:

a) Na rubrica 4, BÉLGICA-FRANÇA, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

« d) O Acordo franco-belga de 4 de Julho de 1984 relativo ao controlo médico dos trabalhadores fronteiriços residentes num país que trabalham no outro ».

b) Na rubrica 9, BÉLGICA-PAÍSES BAIXOS, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

« c) O acordo de 24 de Dezembro de 1980, alterado pelo Acordo de 18 de Dezembro de 1984, sobre o seguro de cuidados de saúde ».

c) Na rubrica, 19 DINAMARCA-PAÍSES BAIXOS, o texto existente passa a constituir a alínea a), sendo aditada a seguinte alínea:

« b) A troca de Cartas de 30 de Março e 25 de Abril de 1979, relativa ao nº 3 do artigo 70º do regulamento e ao nº 2 do artigo 105º do regulamento de execução (renúncia ao reembolso de despesas relativas a prestações concedidas em aplicação do artigo 69º do regulamento e às despesas de controlo administrativo e médico). »

d) Na rubrica 21, DINAMARCA-REINO UNIDO, o texto existente passa a constituir o nº 1, sendo aditado o seguinte número:

« 2. A Troca de Cartas de 5 de Março e 10 de Setembro de 1984, relativa à não aplicação aos trabalhadores não assalariados dos acordos respeitantes à renúncia ao reembolso das prestações por desemprego concedidas em aplicação do artigo 69º do regulamento, nas relações com Gibraltar. »

e) Na rubrica 28, ALEMANHA-PAÍSES BAIXOS:

i) A alínea c) é suprimida;

ii) As alíneas d), e), f), g) passam a ser, respectivamente, c), d), e) e f);

iii) A seguir à alínea f) é aditada a seguinte alínea:

« g) O Acordo de 1 de Outubro de 1981, relativo ao reembolso das despesas respeitantes às prestações em espécie referidas nos artigos 93º, 94º e 95º do regulamento de execução ».

f) Na rubrica 30, ALEMANHA-REINO UNIDO, é aditada a seguinte alínea:

« c) A Troca de Cartas de 18 de Julho e 28 de Setembro de 1983 relativa à não aplicação aos trabalhadores não assalariados dos acordos respeitantes à renúncia ao reembolso das prestações por desemprego concedidas em aplicação do artigo 69º do regulamento, nas relações com Gibraltar. »

g) Na rubrica 61, LUXEMBURGO-PAÍSES BAIXOS, é aditada a seguinte alínea:

« c) O Acordo de 20 de Dezembro de 1978 relativo à cobrança e à recuperação das cotizações para a segurança social »

h) Na rubrica 63, LUXEMBURGO-REINO UNIDO, é aditada a seguinte alínea:

« c) A Troca de Cartas de 18 de Julho e 27 de Outubro de 1983 relativa à não aplicação do Acordo referido na alínea a) aos trabalhadores não assalariados que se deslocam entre o Luxemburgo e Gribraltar. »

i) Na rubrica 65, PAÍSES BAIXOS-REINO UNIDO, é aditada a seguinte alínea:

« d) A Troca de Cartas de 18 de Julho e 18 de Outubro de 1983 relativa à não aplicação do Acordo referido na alínea b) aos trabalhadores não assalariados que se deslocam entre os Países Baixos e Gribraltar. »

4. O Anexo 6 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica C « ALEMANHA », o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. Seguro contra acidentes

1.2 // a) Relações com a Espanha, a Grécia, a Itália, os Países Baixos e Portugal: // pagamento por intermédio dos organismos de ligação (aplicação conjunta dos artigos 53º a 58º do regulamento de execução e das disposições referidas no Anexo 5); // b) Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a França a Irlanda, o Luxemburgo e o Reino Unido: // pagamento directo, sem prejuizo de outras disposições para certos casos. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

As disposições do ponto 3 do artigo 1º, são aplicáveis a partir da data da entrada em vigor de cada um acordos aí referidos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 149 de 5. 7. 1971, p. 2.

(2) JO nº L 160 de 20. 6. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1.