REGULAMENTO (CEE) No 738/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que altera o regime transitório de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) no 3653/90

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 234o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a realização do mercado único pressupõe a eliminação dos obstáculos ao comércio, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e a Espanha e Portugal;

Considerando que essa orientação leva à supressão do mecanismo complementar das trocas (MCT) aplicável aos cereais e ao arroz, e, no que diz respeito aos cereais, torna adequado, para permitir que os agricultores portugueses enfrentem a concorrência acrescida dos outros Estados-membros, um maior escalonamento da degressividade da ajuda prevista no Regulamento (CEE) no 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (2);

Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, foi prevista, através do Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), uma redução de preços de intervenção; que as perdas de rendimento daí resultantes serão compensadas por meio de um apoio directo por hectare, instituído pelo Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (4); que o método de cálculo das ajudas portuguesas deve ser adaptado, a fim de evitar uma compensação dupla;

Considerando que, no comércio de arroz entre Portugal e os outros Estados-membros, são aplicáveis montantes compensatórios de adesão até ao final da campanha de 1994/1995, dado que o Regulamento (CEE) no 3653/90 previu para essa data o alinhamento do preço desse produto pelo preço comum;

Considerando que, em relação a esse produto, é possível antecipar o alinhamento dos preços e, por conseguinte, eliminar nessa data os montantes compensatórios de adesão, desde que a perda de rendimento dos produtores portugueses de arroz seja compensada por uma ajuda análoga à prevista para os cereais no Regulamento (CEE) no 3653/90; que é, portanto, necessário alterar neste sentido o regime previsto neste último regulamento;

Considerando que, para atender às dificuldades que a supressão do MCT para o arroz implica para os produtores portugueses, é necessário fixar o montante inicial da ajuda acima referida num nível superior à simples diferença dos preços (17,45 ecus por tonelada) e prever a sua degressividade até ao final da campanha de 1997/1998;

Considerando que, na mesma ocasião, é conveniente desmantelar os elementos fixos aplicáveis aos produtos transformados à base de cereais e de arroz, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1999, nos termos do regulamento supracitado; que, efectivamente, em relação à maior parte dos produtos, estes elementos originariam, no estádio da realização do mercado único, dificuldades e custos de controlo desproporcionados em relação ao seu reduzido montante, sem serem, de resto, realmente necessários para assegurar a protecção da indústria portuguesa; que as eventuais dificuldades que essa supressão poderá provocar no sector do arroz, especialmente sensível em Portugal, poderão ser solucionadas no âmbito das medidas transitórias previstas;

Considerando que o desmantelamento dos elementos fixos torna conveniente a supressão das diferenças previstas no no 2 do artigo 287o do Acto de Adesão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Em derrogação ou em complemento dos artigos 2o, 3o e 9o do Regulamento (CEE) no 3653/90:

a) A ajuda prevista no artigo 3o do referido regulamento:

- é concedida até ao fim da campanha de comercialização de 2002/2003,

- é, em relação a cada campanha de comercialização, fixada tal como vem indicado no anexo;

b) É aplicável em Portugal o preço comum de intervenção do arroz paddy;

c) É concedida, em relação às campanhas de comercialização de 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998, uma ajuda aos produtores de arroz paddy. Esta ajuda, a que são aplicáveis o artigo 5o e o primeiro parágrafo do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3653/90, é:

- fixada em 25 ecus por tonelada, para a campanha de comercialização de 1992/1993,

- reduzida, respectivamente, em um sexto, um quinto, um quarto, um terço e em metade para as campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995, 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998;

d) São suprimidos os elementos fixos relativos aos produtos referidos no no 3 do artigo 286o do Acto de Adesão.

2. É suprimida a diferença prevista no no 2 do artigo 287o do Acto de Adesão.

Artigo 2o

As medidas transitórias necessárias para assegurar a passagem harmoniosa do regime previsto no Regulamento (CEE) no 3653/90 para o regime previsto no presente regulamento, designadamente as relativas às indemnizações referentes às existências normais de arroz em Portugal em 31 de Março de 1993, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 (5) ou no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1418/76 (6).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 21 de 25. 1. 1993.

(2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28.

(3) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(4) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 2467/92 da Comissão (JO no L 246 de 27. 8. 1992, p. 1).

(5) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 1).

(6) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (JO no L 73 de 19. 3. 1992, p. 7).

ANEXO

Ajuda aos produtores portugueses de cereais

/* Quadros: ver JO */