DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1996 relativa às medidas de protecção respeitantes às importações de animais e de produtos de origem animal provenientes da Antiga República Jugoslava da Macedónia, devido a focos de febre aftosa (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/414/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (2), e, nomeadamente, nº 6 do seu artigo 19º,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,

Considerando que ocorrem focos de febre aftosa na Antiga República Jugoslava da Macedónia; que, com base na inspecção no local levada a cabo pelos serviços da Comissão, se verificou que as autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia não estão em condições de proceder aos controlos necessários de forma a evitar a propagação da doença;

Considerando que a situação na Antiga República Jugoslava da Macedónia representa um perigo grande para os efectivos comunitários tendo em vista o comércio de determinados produtos de origem animal;

Considerando que é adequado tomar as medidas adequadas para proteger a Comunidade do risco de introdução desta doença;

Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/295/CE (5), estabelece a proibição de importação de animais vivos de espécies susceptíveis, originários de ou que tenham transitado pelo território de determinados países, incluindo a Antiga República Jugoslava da Macedónia; que a referida decisão autoriza, mediante determinadas condições, a importação de carne fresca e determinados produtos à base de carne originários de ou que tenham transitado pelo território dos referidos países;

Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/325/CE (7), estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite cru, leite tratado termicamente e produtos à base de leite; que a Antiga República Jugoslava da Macedónia está incluída nesta lista; que é necessário assegurar que todos os produtos à base de leite importados foram submetidos a um tratamento suficiente para destruir o vírus;

Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e da polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/405/CE da Comissão (9), estabelece as condições de importação de tripas, peles, ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifres, unhas e cascos e produtos à base de cascos, troféus de caça e lã e pêlos não tratados; que estes produtos só podem ser importados se tiverem sido tratados de forma a destruir o vírus; que, contudo, continuam a poder ser importados determinados outros produtos; que estes últimos podem representar um risco;

Considerando que é, em consequência, necessário proibir a importação de determinados produtos de origem animal da Antiga República Jugoslava da Macedónia; que, no entanto, devem poder ser importados determinados produtos se tiverem sido submetidos a tratamentos específicos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/242/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:

1. É suprimida a nota de rodapé «(1)» relativa à Antiga República Jugoslava da Macedónia constante do anexo A.

2. São suprimidos os termos «Antiga República Jugoslava da Macedónia» do anexo B.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros não autorizarão a importação de leite e de produtos à base de leite originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, excepto se tiverem sido submetidos a tratamentos que estão em conformidade com o disposto no artigo 3º da Decisão 95/340/CE.

2. Para além do disposto na Decisão 93/242/CEE, os Estados-membros não autorizarão a importação dos seguintes produtos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e de outros biungulados originários do território da Antiga República Jugoslava da Macedónia:

- sangue e produtos de sangue, descritos no capítulo 7 do anexo I da Directiva 92/118/CEE,

- matérias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais e produtos farmacêuticos ou técnicos, descritas no capítulo 10 do anexo I da Directiva 92/118/CEE,

- chorume, descrito no capítulo 14 do anexo I da Directiva 92/118/CEE.

3. A proibição prevista no primeiro travessão do nº 2 não é aplicável aos produtos de sangue que tenham sido submetidos ao tratamento previsto no capítulo 7, ponto 3, b), do anexo I da Directiva 92/118/CEE.

4. Os Estados-membros velarão por que os certificados que acompanham os produtos de sangue expedidos da Antiga República Jugoslava da Macedónia contenham a seguinte menção:

«Produtos de sangue em conformidade com a Decisão 96/414/CE da Comissão relativa às medidas de protecção respeitantes às importações de animais e de produtos de origem animal provenientes da Antiga República Jugoslava da Macedónia, devido a focos de febre aftosa.»

Artigo 3º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio, de forma a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 265 de 8. 11. 1995, p. 16.

(3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(4) JO nº L 110 de 4. 5. 1993, p. 36.

(5) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 30.

(6) JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 38.

(7) JO nº L 123 de 23. 5. 1996, p. 24.

(8) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(9) JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 40.