REGULAMENTO (CEE) Nº 3893/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1787/89 e (CEE) nº 1788/89 relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para animais de certas raças de montanha

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 1787//89 (1) e (CEE) nº 1788/89 (2), o Conselho abriu, para o período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990, os contingentes pautais comunitários contratuais previstos para animais de certas raças de montanha, cujo sistema de gestão tinha sido inteiramente remodelado a fim de que passasse a ser mais conforme com o carácter comunitário desses contingentes; que a aplicação desses regulamentos durante os primeiros meses revelou dificuldades que tornam necessária a modificação do sistema estabelecido e, a fortiori, a alteração dos regulamentos em questão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1787/89 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

1. Cada uma das parcelas previstas no nº 4 do artigo 1º é subdividida em duas partes.

A primeira, que corresponde a 90 %, ou seja, 19 170 cabeças, é reservada aos importadores tradicionais que possam provar ter importado animais que sejam objecto do presente contingente no decurso dos três últimos anos ou, no caso de Espanha, no decurso dos dois últimos anos.

A segunda, igual a 10 %, ou seja, 2 130 cabeças, é reservada aos outros importadores que, aquando do pedido, se comprometam a manter o gado importado nas instalações que utilizem ou exerçam o comércio de bovinos vivos há, pelo menos, um ano e estejam inscritos num registo oficial do Estado-membro ou possam apresentar prova desse exercício que seja reconhecida pela autoridade competente.

2. A repartição das 19 170 cabeças entre os diferentes importadores será efectuada proporcionalmente às

(3) JO nº L 176 de 23. 6. 1989, p. 5.

(4) JO nº L 176 de 23. 6. 1989, p. 8.

importações anteriores nos três anos considerados, ao passo que a das 2 130 cabeças se efectuará proporcionalmente aos pedidos de participação apresentados pelos importadores. Neste último caso:

a) Os pedidos de participação referentes a quantidades superiores a 50 cabeças serão automaticamente reduzidos a esse número;

b) Os pedidos que dêem lugar a um certificado de participação referente a uma quantidade inferior a 5 cabeças não serão tidos em conta;

c) As quantidades que não tenham sido atribuídas durante o primeiro período devido à limitação a um mínimo de 5 cabeças prevista na alínea b), que esteve em vigor durante o primeiro período, serão adicionadas às quantidades a repartir para o segundo período;

d) Se essa repartição resultar numa quantidade inferior a 5 cabeças por pedido, a atribuição efectuar-se-á por sorteio (com um número de 5 cabeças).

3. As quantidades eventualmente não pedidas e não repartidas, no âmbito de uma das partes referidas no nº 1, no decurso de um período determinado, serão transferidas automaticamente para a outra parte.»

Artigo 2º

O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1788/89 passa a ter seguinte redacção:

«Artigo 2º

1. Cada uma das parcelas previstas no nº 4 do artigo 1º é subdividida em duas partes.

A primeira, que corresponde a 90 %, ou seja, 2 250 cabeças, é reservada aos importadores tradicionais que possam provar ter importado animais que sejam objecto do presente contingente no decurso dos três últimos anos ou, no caso de Espanha, no decurso dos dois últimos anos.

A segunda, igual a 10 %, ou seja, 250 cabeças, é reservada aos outros importadores que, aquando do pedido, se comprometam a manter o gado importado nas instalações que utilizem ou exerçam o comércio de bovinos vivos há, pelo menos, um ano e estejam inscritos num registo oficial do Estado-membro ou possam apresentar prova desse exercício que seja reconhecida pela autoridade competente.

2. A repartição da 2 250 cabeças entre os diferentes importadores será efectuada proporcionalmente às importações anteriores nos três anos considerados, ao passo que a das 250 cabeças se efectuará proporcional-

mente aos pedidos de participação apresentados pelos importadores. Neste último caso:

a) Os pedidos de participação referentes a quantidades superiores a 50 cabeças serão automaticamente reduzidos a esse número;

b) Os pedidos que dêem lugar a um certificado de participação referente a uma quantidade inferior a 5 cabeças não serão tidos em conta;

c) As quantidades que não tenham sido atribuídas durante o primeiro período devido à limitação a um mínimo de 5 cabeças prevista na alínea b), que esteve em vigor durante o primeiro período, serão adicionadas às quantidades a repartir para o segundo período;

d) Se essa participação resultar numa quantidade inferior a 5 cabeças por pedido, a atribuição será efectuada por sorteio (com um número de 5 cabeças).

3. As quantidades eventuelamente não pedidas e não repartidas, no âmbito de uma das partes referidas no nº 1, no decurso de um período determinado, serão transferidas automaticamente para a outra parte.»

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET