03/Fasc.16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 43
379R0451
N?L57/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.3.79
REGULAMENTO (CEE)N?451/79DACOMISSÃO
de7deMarçode1979
uealteraoRegulamento (CEE)n?1627/76queestabeleceasregrasdeaplicaçãodasmedidas
quevisamaconcessãodeumaajudaàproduçãoparaasconservasdeananás
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , 2.Opedidodeadiantamentoreferidonon?1
contém,pelomenos:
a)Onomeeoendereçodorequerente;
b)Aindicaçãodasquantidadesdeconservasdeana­
násproduzidasouaproduzirapartirdeananás
colhidonaComunidade .
3.Oadiantamento nãopodeexceder80%do
montantedaajudaquepodeserconcedidoparaas
quantidadesreferidasnaalíneab)don?2.
4.Acauçãoéconstituída,àescolhadorequerente,
emdinheiroousobaformadegarantiadadaporum
estabelecimento quecorrespondaaoscritériosfixados
peloEstado-membro emqueoadiantamento épe­
dido.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?527/77do
Conselho ^de14deMarçode1977,queinstituiumre­
gimedeajudaàproduçãoparaasconservasdeana­
nás('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2990/78(2)
e,nomeadamente ,oseuartigo7°,
Considerando queoúltimoparágrafodoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?525/77prevêapossibilidadede,
sobcertascondições,adiantaroauxílioaostransforma­
doresqueconvémestabelecerasregrasquepermitamas­
segurarorespeitodessascondições;
Considerando queé,poisoportunocompletaroRegula­
menton?1627/76daComissão(3)comdisposiçõesade­
quadas;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosProdutosTransformados àBasede
FrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Artigo3?B
Artigo1?
Osartigos3?Ae3?BseguintessãoinseridosnoRegula­
mento(CEE)n?1627/76:1.Acauçãoreferidanoartigo3°Béliberadalogo
queasautoridadescompetentesdoEstado-membro
interessadotenhamreconhecidoodireitoàajuda
paraasquantidadesdeconservasproduzidas .
2.Quandoascondiçõesquedãodireitoàajuda
nãotenhamsidorespeitadasnoprazode12mesesa
contardodiadodepósitodopedidodeadianta­
mentosobreaajuda,oadiantamento ,acrescidode
10%,éreembolsado .Seoadiantamento nãoéreem­
bolsado,acauçãoconstituídaéconsideradaadqui­
rida.
Oreembolsodoadiantamento ,ou,seforcasodisso,
aaquisiçãodacauçãoéefectuadanaproporçãodas
quantidadesparaasquaisascondiçõesquedãodi­
reitoàajudanãoforamrespeitadasnoprazopre­
visto.
Seoprazodedozemesesreferidonoprimeiropará­
grafonãotiversidorespeitadoporrazõesdeforça
maior,podeserprolongado,apedidodointeressado,
pelasautoridadescompetentesdoEstado-membro .»«Artigo3°A
1.Comofimdepoderbeneficierdeumadianta­
mentosobreomontantedaajudaàprodução,o
transformador depositajuntodaautoridadecompe­
tentedoEstado-membro emqueofabricodascon­
servasserealiza:
a)Umexemplardocompromissodefornecimento
oudocontratoreferidonoartigo2°;
b)Umpedidodeadiantamentosobreaajuda;
c)Umdocumentoquecertifiqueaconstituiçãode
umacauçãoigualaomontantedoadiantamento
pedidoacrescidode10%. Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.C)JOn?L73de21.3.1977,p.46.
OJOn?L357de21.12.1978,p.1.
OJOn?L180de6.7.1976,p.16.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem7deMarçode1979.
PelaComissão
FinnGUNDELACH
Vice-Presidente