DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1993 relativa à aplicação do regime nacional de auxílios regionais espanhóis numa zona situada ao norte da província de Madrid (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(93/353/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93o,

Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações nos termos do artigo acima referido,

Considerando o seguinte:

I Por carta de 1 de Junho de 1987, a Comissão comunicou ao Governo espanhol a sua decisão de aceitar as zonas e os limites de auxílio do regime nacional de auxílios regionais da Espanha. Por carta de 1 de Setembro de 1987 e por telex de 14 de Março de 1988, a Comissão transmitiu ao Governo espanhol a sua decisão de aceitar as outras disposições deste regime, nomeadamente no que diz respeito à forma dos auxílios e aos tipos de investimentos elegíveis. Com base nestas decisões, o Governo espanhol executou progressivamente o regime nacional de auxílios regionais (Lei 50/1985, Decreto Real 1535/1987), através de decretos reais de delimitação das diferentes zonas de auxílio.

Numa zona situada ao norte da província de Madrid, a « Sierra Norte », a Comissão tinha decidido aceitar excepcionalmente durante um período de três anos com reexame no final desse período, tendo em conta o Protocolo no 12 do Acto de Adesão da Espanha às Comunidades Europeias, a concessão de auxílios regionais com um limite de intensidade de 45 % equivalente-subvenção líquido (ESL).

Por carta de 7 de Junho de 1990 da sua Representação Permanente, o Governo espanhol solicitou à Comissão que o limite relativo a esta zona fosse prorrogado, sem precisar a duração.

Após ter reexaminado a possibilidade de manter este limite nesta zona, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado CEE em relação à concessão de auxílios do regime nacional de auxílios regionais com um limite de intensidade de 45 % ESL na Sierra Norte da província de Madrid.

Por carta de 3 de Agosto de 1990, a Comissão notificou o Governo espanhol para lhe apresentar as suas observações. Os outros Estados-membros e os terceiros interessados foram igualmente notificados para apresentarem as suas observações (1).

II O Governo espanhol apresentou as suas observações por cartas de 3 de Outubro de 1990 e de 10 de Outubro de 1990. Nessas cartas, o Governo espanhol solicita que a prorrogação da possibilidade de concessão de auxílios regionais nesta zona com um limite de 45 % ESL seja reconsiderada à luz, nomeadamente, das seguintes observações:

- O facto de a província de Madrid não preencher as condições da primeira fase do método de aplicação do no 3, alínea c), do artigo 92o aos auxílios regionais não impediu a permissão da concessão de auxílios pela decisão de 1 de Junho de 1987, tendo em conta o atraso socioeconómico da zona em causa. Esta decisão precisava tratar-se de uma zona montanhosa de vocação agrícola que se situa no prolongamento natural das províncias de Segovia e de Guadalajara e que se integra muito mais no ambiente socioeconómico destas províncias do que na de Madrid, em que se encontra, no entanto, integrada administrativamente.

- A situação socioeconómica da zona não variou substancialmente durante os três últimos anos.

- Esta zona não pode ser incluída no contexto socioeconómico do resto da província de Madrid. A utilização de dados provinciais para verificar o respeito dos critérios de aplicação do no 3, alínea c), do artigo 92o deve, assim, ser adaptada.

- Mesmo se o Governo espanhol não utilizou, no âmbito do regime nacional de auxílios regionais, a possibilidade que lhe havia sido atribuída pela Comissão de conceder auxílios regionais na Sierra Norte, os problemas de fundo subsistem e esta possibilidade deveria permanecer em aberto.

- A província de Madrid não preenche efectivamente os critérios em termos de produto interno bruto (PIB) por habitante e de desemprego estrutural da primeira fase do método de aplicação do no 3, alínea c), do artigo 92o, devido fundamentalmente ao peso da zona metropolitana de Madrid na província. Como não existem dados a nível municipal, afigura-se preferível avaliar o PIB per capita da Sierra Norte:

- comparando-o com o das províncias de Segovia e de Guadalajara cuja situação socioeconómica se assemelha mais à do Norte da província de Madrid que à da capital em si. O PIB per capita de Segovia representava 84 % da média nacional entre 1986 e 1988, e o de Guadalajara passou do índice 103 para o índice 99 (Espanha = 100) entre 1985 et 1989,

- utilizando, como indicador de rendimentos, o montante líquido por habitante do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Em 1986, o montante médio para a Sierra Norte era de 28 792 pesetas espanholas, ou seja, cerca de um terço do do conjunto da comunidade de Madrid que ascendia a 85 026 pesetas espanholas.

A nível do emprego, em 1986, a taxa de desemprego atingia 18 % e a população ocupada no sector primário na zona (2) representava 19,48 % do total. Por outro lado, os postos de trabalho agrícolas da província de Madrid diminuíram 36,1 % entre 1987 e 1989, o que afectou muito a Sierra Norte devido à importância do emprego agrícola na zona. Por outro lado, entre 1981 e 1986, a parte do emprego da zona na indústria e na construção diminuiu respectivamente entre 21,32 % e 20,05 % e 17,60 % e 11,81 %, enquanto a parte do emprego nos serviços aumentou de entre 48,13 % e 59,29 %.

- A tendência para o despovoamento da zona traduziu-se na perda de um quarto da sua população desde 1950. Este processo de despovoamento está ligado a uma forte emigração para a zona metropolitana de Madrid, que afecta principalmente a juventude. O saldo migratório da zona, com excepção do município de Colmenar Viejo, elevou-se a 12 entre 1976 e 1981. Em 1986, o índice de envelhecimento (3) da zona (1) (17,5 %) era muito superior ao da província de Madrid (9,3 %) e à média nacional (10,9 %), enquanto a população de menos 16 anos representava apenas 19,05 % da população da zona (1).

- As actividades agrícolas da zona, muito importantes, caracterizam-se por uma fraca produtividade, decorrente da reduzida dimensão das explorações (79 % destas não ultrapassam 20 hectares), da sua fraca utilização (75,4 % das explorações são improdutivas) e da idade da mão-de-obra (52,7 % das pessoas que trabalham na agricultura têm mais de 50 anos).

- A proximidade da zona metropolitana de Madrid tem efeitos negativos a nível do ambiente e das construções da zona, tais como o abandono progressivo das actividades agrárias e das habitações rurais na sequência da emigração para Madrid, a utilização maciça da zona como local de lazer pelos madrilenos e a construção de cinco barragens em detrimento da maior parte das terras irrigáveis. Por outro lado, uma parte dos municípios da zona tem falta de vias rápidas e modernas de comunicação.

- O Protocolo no 12 do Acto de Adesão da Espanha às Comunidades Europeias não prevê um período no fim do qual deixa de ser aplicável. São os objectivos de desenvolvimento regional da Espanha que são determinantes para ter em conta este Protocolo.

Na sua carta de 7 de Junho de 1990, o Governo espanhol tinha, por outro lado, indicado que:

- em 1986, a população da zona era de 50 029 habitantes, com uma densidade de 30,5 habitantes/km2,

- 77 % dos municípios têm menos de 500 habitantes. Certas localidades estão em risco de desaparecerem uma vez que, em 1980, um município tinha menos de 100 habitantes e 8 menos de 200 e que, em 1986, estes valores eram respectivamente de 11 e 22,

- o facto de a taxa de desemprego da zona ser inferior à média da província não é necessariamente um aspecto positivo, dada a importância do subemprego agrícola.

III Os outros Estados-membros e os terceiros interessados não apresentaram à Comissão observações nos prazos previstos.

IV a) Os auxílios concedidos pelo Governo espanhol no âmbito do regime nacional de auxílios regionais da Espanha são abrangidos pelo âmbito de aplicação do no 1 do artigo 92o do Tratado CEE.

Estes auxílios são concedidos a empresas que realizam investimentos em certas zonas do território espanhol. Favorecem estas empresas na medida em que não são concedidas relativamente a investimentos similares fora destas zonas.

Estes auxílios falseiam a concorrência, dado que reforçam a posição financeira e as possibilidades de acção das empresas beneficiárias em relação aos seus concorrentes que deles não beneficiam. Na medida em que isto se faz sentir a nível do comércio intracommunitário este é afectado pelo auxílio.

Em especial, estes auxílios falseiam a concorrência e afectam o comércio entre Estados-membros na medida em que as empresas beneficiárias exportam parte da sua produção para outros Estados-membros; do mesmo modo, e mesmo se estas empresas não realizam exportações, a produção nacional é favorecida pelo facto de diminuírem as possibilidades das empresas estabelecidas noutros Estados-membros exportarem os seus produtos para o mercado espanhol (4).

O comércio é igualmente afectado a nível da influência dos auxílios sobre as decisões de localização das empresas beneficiárias. Na medida em que os auxílios levam estas empresas a escolher as zonas beneficiárias como local de instalação ou a transferirem as suas instalações de um Estado-membro para outro, a produção no novo local e a oferta dos respectivos produtos alteram os fluxos comerciais entre os Estados-membros.

As considerações tecidas revelam que os auxílios concedidos no âmbito do regime nacional de auxílios regionais são abrangidos pelo no 1 do artigo 92o A prorrogação da concessão de tais auxílios na Sierra Norte da província de Madrid é assim incompatível com o mercado comum, salvo se puder beneficiar de uma das derrogações previstas pelo Tratado;

b) Como estamos perante um caso de auxílios regionais, as únicas derrogações possíveis à proibição dos auxílios, enunciadas no no 1 do artigo 92o, são as definidas nas alíneas a) e c) do no 3 desse artigo, que prevêem objectivos a prosseguir no interesse da Comunidade, e não exclusivamente no interesse dos Estados-membros e dos beneficiários dos auxílios. Estas derrogações devem ser interpretadas de forma restritiva aquando do exame dos programas de auxílios e dos casos individuais de aplicação.

Quando a Comissão aplica estas derrogações a regimes de auxílios regionais, deve estar convencida de que as regiões em causa sofrem de problemas suficientemente graves, relativamente à situação no resto da Comunidade, para justificar a concessão de auxílios e a respectiva intensidade. O exame destes regimes deve revelar que o auxílio é necessário para atingir os objectivos definidos nas alíneas a) ou c) do no 3 do artigo 92o;

c) Nos termos da alínea a) do no 3 do artigo 92o, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego.

A Comissão considera que esta derrogação se aplica às regiões NUTS II (5), cujo produto interno bruto (PIB) per capita, avaliado em paridade de poder de compra (PPC), não ultrapassa 75 % da média comunitária (6).

A região NUTS II em que a Sierra Norte de Madrid está incluída é a comunidade autónoma de Madrid. Ora, o PIB per capita desta comunidade autónoma, avaliado em termos de PPC, ultrapassa 75 % da média comunitária, uma vez que corresponde a 91 % desta (média de 1986 a 1990). Consequentemente, a derrogação prevista na alínea a) do no 3 do artigo 92o não se aplica na comunidade autónoma de Madrid, não podendo portanto a concessão de auxílios do regime nacional de auxílios regionais na Sierra Norte de Madrid ser considerada compatível com o mercado comum ao abrigo desta derrogação;

d) Nos termos da alínea c) do no 3 do artigo 92o podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

A Comissão considera que esta derrogação se aplica às regiões que preenchem as condições do método de aplicação do no 3, alínea c), do artigo 92o aos auxílios regionais nacionais (7). Segundo este método, que inclui duas fases de análise, as regiões são avaliadas com base na unidade geográfica NUTS III que, em Espanha, corresponde à província. Em circunstâncias especiais justificadas, segundo os princípios do método e de acordo com a prática da Comissão, pode ser utilizada uma unidade mais reduzida;

e) Uma província espanhola preenche as condições da primeira fase do método quando o seu rendimento, avaliado em termos de PIB per capita, não ultrapassa 85 % da média nacional ou quando a sua taxa de desemprego estrutural não é inferior a 110 % da média nacional.

A região NUTS III em que a Sierra Norte de Madrid está incluída é a província de Madrid. Ora, o PIB per capita desta província é superior a 85 % da média nacional, uma vez que é de 125 % desta (média dos anos 1986 a 1990), e a sua taxa de desemprego estrutural é inferior a 110 % da média nacional, uma vez que corresponde a 76 % desta (média dos anos 1988 a 1992). Consequentemente, a província de Madrid não preenche as condições da primeira fase do método;

f) A primeira fase de análise deve ser completada por uma segunda fase que permite ter em consideração outros indicadores pertinentes, baseados nos dados estatísticos nacionais e comunitários disponíveis. Em certas circunstâncias, nomeadamente para as regiões que se situam à margem dos limiares da primeira fase, a segunda fase é susceptível de fornecer uma justificação do auxílio regional, mesmo em regiões que não preenchem plenamente as condições da primeira fase.

Não é, no entanto, o caso da província de Madrid cujo PIB per capita e a taxa de desemprego estrutural são muito mais favoráveis que os limiares da primeira fase e claramente mais favoráveis que a média nacional.

Para além disso, o único indicador pertinente a nível da província de Madrid, avançado pelo Governo espanhol, é a redução de 36,1 % dos postos de trabalho agrícolas desta província entre 1987 e 1989. Este indicador não parece no entanto, por si só, ser susceptível de justificar a concessão de auxílios regionais na província de Madrid, uma vez que se refere a um sector que apenas representava 1 % do emprego desta província em 1988.

Por outro lado, a evolução, no decurso dos últimos anos, do PIB per capita e da taxa de desemprego da província de Madrid foi favorável, sobretudo no que diz respeito ao desemprego em que a situação registou melhorias significativas. Com efeito, enquanto o seu PIB per capita aumentou de 123 % da média nacional em 1986 para 127 % desta em 1990, a sua taxa de desemprego diminuiu de 86 % da média nacional em 1988 para 70 % desta em 1992.

A segunda fase do método não fornece pois também uma justificação para a concessão de auxílios regionais na província de Madrid;

g) Devemos ainda examinar se existem circunstâncias excepcionais que, de acordo com o método, justificam que a análise seja realizada a nível da Sierra Norte e não a nível da província no seu conjunto.

É conveniente lembrar que, na sua decisão de 1987, a Comissão havia já identificado a existência de circunstâncias excepcionais que lhe permitem realizar a análise a nível da zona e não a nível da província. A Comissão tinha nomeadamente tido em consideração o facto de se tratar de uma zona de montanha de vocação agrícola situada no prolongamento natural das províncias de Segovia e Guadalajara e que se integra muito mais no ambiente socioeconómico destas províncias do que no de Madrid em que está integrada administrativamente.

A Sierra Norte é uma zona de montanha situada no prolongamento natural das províncias de Segovia e de Guadalajara.

O carácter agrário da zona pode ser questionado pelo facto de, a partir dos dados fornecidos pelo Governo espanhol, se deduzir que a percentagem do emprego da zona no sector primário diminuiu de 12,95 % em 1981 para 8,85 % em 1986 e que é, portanto, inferior à média nacional que era de 16,1 % em 1986. Todavia, a zona conserva uma certa vocação agrícola na medida em que, em 42 dos seus 46 municípios, a percentagem do emprego no sector primário é superior à referida média nacional, na medida em que era de 19,48 % em 1986.

A densidade da população da zona aumentou de 23,9 habitantes/km2 em 1981 para 30,5 habitantes/km2 em 1986. Apesar deste aumento, a densidade da população da zona continua a ser mais similar à das províncias de Segovia e de Guadalajara (respectivamente: 21,7 e 12 habitantes/km2), do que à de Madrid (597,9 habitantes/km2). A este respeito, a Sierra Norte continua a estar mais integrada no ambiente socioeconómico de Segovia e Guadalajara do que no de Madrid.

Para além disso, a situação desta zona parece muito diferente da do resto da província de Madrid na medida em que o montante líquido por habitante do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares da Sierra Norte corresponde, em média, a cerca de um terço do do conjunto da província de Madrid.

Subsistem portanto razões que podem ainda justificar que a análise seja de novo efectuada a nível da zona;

h) Infere-se, no entanto, das informações fornecidas pelo Governo espanhol que a taxa de desemprego da zona é um pouco mais favorável que a do conjunto da província que é [ver alínea e) supra] claramente inferior ao limiar de 110 % da média nacional previsto no âmbito da primeira fase do método. Como o PIB per capita da zona não se encontra disponível, não é possível concluir que a Sierra Norte não preenche as condições da primeira fase do método. Todavia, a comparação com as províncias de Segovia e Guadalajara deixa presumir que estas condições não se encontram reunidas uma vez que os seus PIB per capita se elevam respectivamente a 94 % e 120 % da média nacional (média dos anos 1986 a 1990);

i) No âmbito da segunda fase do método, é conveniente acrescentar que, tendo em conta que a produtividade das actividades agrícolas da zona parece fraca (dimensão reduzida e fraca utilização das explorações, idade da mão-de-obra), pode efectivamente existir um subemprego agrícola, sendo a importância deste subemprego no entanto limitada pela dimensão do sector primário. Por último, apesar da evolução mais ao menos desfavorável das suas características demográficas (emigração, despovoamento de localidades, envelhecimento), a população da zona aumentou de 39 319 habitantes em 1981 para 50 029 habitantes em 1986. Estes elementos não permitem considerar a zona como elegível no âmbito da segunda fase do método;

j) Todavia, a Comissão adoptou em 1991 orientações que especificam que certos auxílios nacionais limitados às pequenas e médias empresas (PME) poderão ser autorizados até ao final de 1993, a pedido do Estado-membro em causa, nas zonas que correspondem aos critérios de elegibilidade das políticas estruturais comunitárias a título dos objectivos 2 e 5 b) e em que estes auxílios não poderiam ser autorizados segundo a apreciação da Comissão relativa a situações comparáveis a título dos critérios habituais do método em relação a regiões não abrangidas pelos objectivos 2 ou 5 b).

Ora, com excepção do município de Colmenar Viejo, a Sierra Norte é actualmente elegível para o objectivo 5 b). Consequentemente, a concessão de auxílios do regime nacional de auxílios regionais na Sierra Norte de Madrid, com excepção do município de Colmenar Viejo, limitado às pequenas e médias empresas (PME) tal como definidas no enquadramento dos auxílios às PME (8) e até 31 de Dezembro de 1993, pode ser autorizada em conformidade com as orientações descritas no ponto anterior.

Depois desta data, qualquer projecto de aplicação do regime nacional de auxílios regionais na Sierra Norte de Madrid deverá ser notificado à Comissão, nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado CEE;

k) No que se refere aos limites máximos de intensidade dos auxílios, as orientações da Comissão de 1991 acima referidas prevêem que os auxílios que podem ser autorizados nas regiões em causa não serão objecto de um limite máximo pré-estabelecido. No entanto, segundo a prática da Comissão em situações comparáveis, em matéria de auxílios ao investimento os limites de intensidade que podem ser aceites são os seguintes: 10 % ou 20 % do investimento consoante se trate respectivamente de projectos de PME ou de pequenas empresas segundo as definições constantes do enquadramento dos auxílios às PME. Por outro lado, a Comissão pode igualmente autorizar num tal contexto auxílios até 40 % do investimento para projectos artesanais (empresas com 10 trabalhadores no máximo) ou turísticos. Tais limites máximos foram de resto já autorizados pela Comissão no caso dos auxílios da região de Madrid no âmbito do objectivo 5 b) (auxílio N 31/91). Assim, para ter em conta as orientações de 1991 e com uma preocupação de igualdade de tratamento, a Comissão pode autorizar até 31 de Dezembro de 1993 os limites máximos do regime em causa até às percentagens acima referidas.

Por último, os auxílios devem respeitar as disposições de direito comunitário em matéria de cumulação de auxílios com finalidades diferentes (9), bem como em certos sectores de actividade na indústria, agricultura e pesca.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O regime de auxílios regionais na Sierra Norte de Madrid, com exclusão do município de Colmenar Viejo, limitado às PME tal como definidas no enquadramento dos auxílios às PME, é compatível com o mercado comum nos termos do no 3, alínea c), do artigo 92o, na condição de os auxílios serem concedidos com observância das condições seguintes:

- a intensidade dos auxílios não pode ultrapassar

- 40 % do investimento no que diz respeito aos projectos artesanais (empresas com 10 trabalhadores no máximo) ou turísticos,

- 20 % do investimento no que diz respeito a outros projectos de pequenas empresas tal como definidas no enquadramento dos auxílios às PME e

- 10 % do investimento nos outros casos,

- não pode ser aplicado depois de 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 2o

Os auxílios devem respeitar as disposições do direito comunitário em matéria de cumulação de auxílios com finalidades diferentes, bem como em certos sectores de actividade na indústria, agricultura e pesca.

Artigo 3o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1993.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO no C 32 de 7. 2. 1991, pp. 5 e 6.

(2) À excepção de quatro municípios.

(3) Percentagem da população de 65 anos de idade ou mais.

(4) Acórdão de 13 de Julho de 1988 no processo 102/87 - República francesa contra Comissão (SEB), Col. 1988, p. 4067.

(5) Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas.

(6) JO no C 212 de 12. 8. 1988, p. 2 e JO no C 163 de 4. 7. 1990, p. 6.

(7) JO no C 212 de 12. 8. 1988, pp. 4 e 5.

(8) JO no C 213 de 19. 8. 1992, p. 2, ponto 2.2.

(9) JO no C 3 de 5. 1. 1985, p. 2.