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REGULAMENTO (CEE) Nº 1209/87 DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 1987

que estabelece a aplicação de uma medida especial de intervenção para o milho, em Espanha e em França, no final da campanha de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1582/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, relativo às medidas especiais de intervenção no sector dos cereais (3), determinou as regras gerais aplicáveis nesta matéria;

Considerando que o período de intervenção para o milho termina em 30 de Abril; que esta limitação, tendo em conta, nomeadamente, o acordo concluído com os Estados Unidos sobre a importação em Espanha de milho e de sorgo com direitos niveladores reduzidos, é de natureza a incentivar os operadores a oferecer à intervenção, no final do mês de Abril, em Espanha e em França, quantidades importantes de milho para as quais existem todavia, determinadas possibilidades de escoamento no mercado após essa data; que essa situação pode ser remediada pela abertura, nos países em causa, da possibilidade de compra de quantidades determinadas desse cereal durante o mês de Junho de 1987;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Nos termos do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1582/86, o organismo de intervenção espanhol e o organismo de intervenção francês comprarão, dentro dos limites definidos no nº 2, as quantidades de milho que lhes forem oferecidas entre 15 e 30 de Junho de 1987.

2. As quantidades de milho que podem ser oferecidas à intervenção no âmbito do presente regulamento são limitadas a:

- 300 000 toneladas no que diz respeito a Espanha,

- 700 000 toneladas no que diz respeito a França.

Caso as quantidades oferecidas ultrapassem a quantidade máxima prevista no parágrafo anterior, o organismo de intervenção em causa aplicará um coeficiente de redução às ofertas recebidas.

3. O preço a pagar será o preço de intervenção fixado para a campanha de 1986/1987, ajustado, se for caso disso, das bonificações e reduções, aumentado de nove aumentos mensais, expresso em moeda nacional com recurso à taxa representativa aplicável em 30 de Abril de 1987.

A taxa de co-responsabilidade a aplicar às operações de compra previstas pelo presente regulamento será a que estiver em vigor em 30 de Abril de 1987, expressa em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola aplicável na mesma data.

O prazo de pagamento a aplicar às operações acima referidas é o válido no Estado-membro em causa para as operações de intervenção efectuada no mês de Abril.

4. A entrega das quantidades oferecidas deve efectuar-se, o mais tardar, em 15 de Agosto de 1987.

5. Sem prejuízo do disposto no nº 3, a compra será efectuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho (4) e nos Regulamentos (CEE) nº 1569/77 (5) e (CEE) nº 1570/77 da Comissão (6).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 38.

(4) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.

(5) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.

(6) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.