4. Nenhuma disposição do presente artigo afeta o cumprimento do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (*1) .

3. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 2 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

a prestação, direta ou indireta, de financiamento ou assistência financeira relacionados com os bens e tecnologias enumerados no anexo II,

a prestação, direta ou indireta, de assistência técnica ou de serviços de corretagem relacionados com os bens e tecnologias enumerados no anexo II ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses produtos; ou

2. Em derrogação do artigo 4.o, nos casos não abrangidos pelo n.o 1 do presente artigo, as autoridades competentes podem conceder autorizações específicas ou gerais, nos termos e condições gerais e específicos que considerem adequados, para:

organizações e agências avaliadas por pilares pela União e com as quais a União tenha assinado um acordo-quadro de parceria financeira com base no qual essas organizações e agências atuam como parceiros humanitários da União, desde que esses bens, tecnologias, serviços e assistência sejam necessários para fins exclusivamente humanitários nos territórios especificados,

à prestação, direta ou indireta, de financiamento ou assistência financeira relacionados com os bens e tecnologias enumerados no anexo II, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo nos territórios especificados ou para utilização nos territórios especificados por:

à prestação, direta ou indireta, de assistência técnica ou de serviços de corretagem relacionados com os bens e tecnologias enumerados no anexo II ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses produtos; ou

1. As proibições estabelecidas no artigo 4.o não são aplicáveis:

Artigo 5.o-A

1. As proibições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, não são aplicáveis à prestação de assistência técnica ou de serviços de corretagem, de construção ou de engenharia diretamente relacionados com infraestruturas nos territórios especificados nos setores referidos no artigo 4.o, n.o 1, tal como definido com base no anexo II, independentemente da origem dos bens e das tecnologias, por: a) organismos públicos ou pessoas coletivas, entidades ou organismos que recebam financiamento público da União ou dos Estados-Membros, desde que essa assistência e esses serviços sejam necessários para fins exclusivamente humanitários nos territórios especificados; b) organizações e agências avaliadas por pilares pela União e com as quais a União tenha assinado um acordo-quadro de parceria financeira com base no qual essas organizações e agências atuam como parceiros humanitários da União, desde que essa assistência e esses serviços sejam necessários para fins exclusivamente humanitários nos territórios especificados; c) organizações e agências às quais a União tenha concedido o Certificado de Parceria Humanitária ou que sejam certificadas ou reconhecidas por um Estado-Membro de acordo com procedimentos nacionais, desde que essa assistência e esses serviços sejam necessários para fins exclusivamente humanitários nos territórios especificados; ou d) agências especializadas dos Estados-Membros, desde que essa assistência e esses serviços sejam necessários para fins exclusivamente humanitários nos territórios especificados.

2. Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, nos casos não abrangidos pelo n.o 1 do presente artigo, as autoridades competentes podem conceder autorizações específicas ou gerais, nos termos e condições gerais e específicos que considerem adequados, para a prestação de assistência técnica ou de serviços de corretagem, de construção ou de engenharia diretamente relacionados com infraestruturas nos territórios especificados nos setores referidos no artigo 4.o, n.o 1, tal como definido com base no anexo II, independentemente da origem dos bens e das tecnologias, desde que essa assistência e esses serviços sejam necessários para fins exclusivamente humanitários nos territórios especificados.

3. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 2 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.