PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.2001 L 60/22
REGULAMENTO (CE) N.o407/2001 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 2001
que abre um contingente pautal preferencial de importação de açúcar de cana em bruto
proveniente dos países ACP para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1
de Março e 30 de Junho de 2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o2 do seu artigo 14.oeon .o6 do seu artigo 44.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 44.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999 esta-
belece que, durante as campanhas de comercialização1995/1996 a 2000/2001 e com vista ao abastecimentoadequado das refinarias comunitárias, será cobrado umdireito especial reduzido na importação de açúcar decana em bruto originário de Estados com os quais aComunidade celebrou acordos de fornecimento emcondições preferenciais. De momento, tais acordosapenas foram celebrados, através da Decisão 95/284/CEdo Conselho (
3), por um lado, com os Estados da África,
das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) que são partes noProtocolo n.
o8 relativo ao açúcar ACP, anexo à quarta
Convenção ACP-CEE, e, por outro lado, com a Repúblicada Índia.
(2)As quantidades de açúcar preferencial especial aimportar são determinadas em conformidade com oreferido artigo 44.
o, com base numa estimativa comuni-
tária anual. Essa estimativa revelou a necessidade deimportar açúcar em bruto e de abrir, para a campanhade comercialização de 2000/2001, contingentes pautaiscom o direito reduzido especial previsto nos acordossupracitados, que permitam satisfazer as necessidadesdas refinarias comunitárias durante uma parte dessacampanha. O Regulamento (CE) n.
o1469/2000 da
Comissão (4) abriu, portanto, contingentes para o
período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 28 deFevereiro de 2001. Encontram-se agora disponíveis asprevisões de produção de açúcar de cana em brutorelativas á campanha de comercialização de 2000/2001.É, pois, conveniente abrir os contingentes necessáriospara a segunda parte da campanha. Dadas as necessi-dades máximas previstas de refinação, fixadas porEstado-Membro, e as quantidades em falta indicadas pelaestimativa, importa prever autorizações de importação,por Estado-Membro de refinação, em relação ao período
de 1 de Março a 30 de Junho de 2001.
(3)Os acordos supracitados estabelecem que os refinadoresem causa devem pagar um preço mínimo de compraigual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuídoda ajuda de adaptação fixada para a campanha decomercialização em causa. É, pois, necessário fixar essepreço mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis àcampanha de comercialização de 2000/2001.
(4)Para evitar a interrupção do aprovisionamento, é conve-niente prever que, no que respeita às quantidades aimportar ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1469/2000
cujos certificados não tenham sido solicitados até 28 deFevereiro de 2001, os Estados-Membros em causa sejamautorizados a emiti-los após essa data, no decurso dacampanha de comercialização de 2000/2001.
(5)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o período de 1 de Março a 30 de Junho de 2001, e noâmbito da Decisão 95/284/CE, é aberto, para a importação deaçúcar de cana em bruto para refinação do código NC1701 11 10, um contingente pautal de 84 000 toneladas,expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP refe-ridos na mesma decisão.
Este contingente pautal tem o número de ordem 09.4097.
Artigo 2.
o
1. À importação da quantidade referida no artigo 1.o
aplica-se um direito reduzido de 5,41 euros por 100 quilo-
gramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o1916/95 da Comissão (5), o preço mínimo de compra a
pagar pelos refinadores comunitários é fixado, para o períodoreferido no artigo 1.
o, em 49,68 euros por 100 quilogramas de
açúcar em bruto da qualidade-tipo. (1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 181 de 1.8.1995, p. 22.
(4) JO L 165 de 6.7.2000, p. 14. (5) JO L 184 de 3.8.1995, p. 18.
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Artigo 3.o
No âmbito do contingente fixado no artigo 1.oe nas condições
constantes do artigo 2.o, os Estados-Membros que se seguem
são autorizados a emitir certificados de importação para asseguintes quantidades em falta, expressas em açúcar branco:
a) 15 900 toneladas, no que se refere à Finlândia;
b) 15 500 toneladas no que se refere à França Metropolitana;
c) 47 600 toneladas no que se refere a Portugal Continental;
d) 5 000 toneladas no que se refere ao Reino Unido.Artigo 4.
o
Os Estados-Membros referidos no artigo 3.odo Regulamento
(CE) n.o1469/2000 são autorizados, no que respeita às quanti-
dades indicadas nesse mesmo artigo cujos pedidos de certifi-cados de importação não foram apresentados antes de 1 deMarço de 2001, a emitir tais certificados até 30 de Junho de2001, com vista à sua importação e refinação.
Artigo 5.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão