REGULAMENTO (CE) Nº 2351/97 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1997 que suspende o direito aduaneiro preferencial e restaura o direito da pauta aduaneira comum na importação de rosas de flor pequena originárias de Marrocos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1300/97 (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4088/87 determina as condições de aplicação de um direito aduaneiro preferencial às rosas de flor grande, rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos multifloros (spray), no limite de contingentes pautais abertos anualmente para a importação, para a Comunidade, de flores frescas cortadas;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1667/97 da Comissão (4), estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, de Israel, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2350/97 da Comissão (5) fixou os preços comunitários para a produção e a importação de cravos e de rosas, para efeitos da aplicação do regime;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 700/88 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2062/97 (7), estabeleceu as normas de execução do regime em causa;

Considerando que as taxas representativas de mercado definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (9), são utilizadas para converter o montante expresso nas moedas dos países terceiros e estão na base da determinação das taxas de conversão agrícola das moedas dos Estados-membros; que as normas de determinação e aplicação dessas conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1482/96 (11);

Considerando que, com base nas verificações efectuadas em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 4088/87 e (CEE) nº 700/88, se justifica a conclusão de que se encontram preenchidas as condições estabelecidas no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4088/87 para a suspensão do direito aduaneiro preferencial para as rosas de flor pequena originárias de Marrocos; que importa restaurar o direito da pauta aduaneira comum;

Considerando que o contingente dos produtos em causa se refere ao período de 1 de Novembro de 1997 a 31 de Outubro de 1998; que, por consequência, a suspensão do direito preferencial e a restauração do direito da pauta aduaneira comum devem ser aplicáveis até ao fim do mesmo período, o mais tardar;

Considerando que, no intervalo das reuniões do Comité de Gestão, a Comissão deve adoptar tais medidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É suspenso o direito aduaneiro preferencial fixado pelo Regulamento (CE) nº 1981/94 e restaurado o direito da pauta aduaneira comum para as importações de rosas de flor pequena (códigos NC ex 0603 10 11 e ex 0603 10 51) originárias de Marrocos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 382 de 31. 12. 1987, p. 22.

(2) JO L 177 de 5. 7. 1997, p. 1.

(3) JO L 199 de 2. 8. 1994, p. 1.

(4) JO L 236 de 27. 8. 1997, p. 3.

(5) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.

(6) JO L 72 de 18. 3. 1988, p. 16.

(7) JO L 289 de 22. 10. 1997, p. 1.

(8) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(9) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(10) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.

(11) JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.