ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1993 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum em determinados países terceiros

(93/115/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Conselho de 13 e 14 de Maio de 1991 decidiu, com base numa comunicação da Comissão, uma extensão limitada das operações do Banco Europeu de Investimento (BEI) nos países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação;

Considerando que o Conselho de 8 de Julho de 1991 confirmou as referidas orientações;

Considerando que o Conselho de 19 de Maio de 1992 aprovou as linhas de orientação aplicáveis aos empréstimos concedidos pelo BEI aos países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação;

Considerando que o Conselho convidou o BEI a conceder, em conformidade com os seus estatutos e de acordo com os seus critérios habituais, empréstimos a projectos de interesse comum, em certos países terceiros, que ofereçam uma garantia;

Considerando que será criado um fundo de garantia, o mais rapidamente possível, a fim de dar um tratamento orçamental adequado às garantias dos empréstimos comunitários concedidos a país terceiros, nos termos das conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 1992,

DECIDE:

Artigo 1o

A Comunidade constitui-se, perante o Banco Europeu de Investimento, garante integral de pagamentos devidos e não efectuados em relação a empréstimos concedidos, de acordo om os seus critérios habituais, a países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação. Será fixado um limite máximo global anual de 250 milhões de ecus, durante um período de três anos. Este limite máximo será revisto no final desse período.

O BEI e a Comissão adoptarão, para o efeito, as condições dessa garantia.

Artigo 2o

De seis em seis meses, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o ritmo de utilização dos empréstimos que beneficiam da garantia. Para esse efeito, o BEI enviará à Comissão todos os elementos necessários para uma informação completa do Parlamento Europeu e do Conselho.

A Comissão enviará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que incluirá uma avaliação da aplicação da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JELVED

(1) JO no C 172 de 8. 7. 1992, p. 6.

(2) JO no C 21 de 25. 1. 1993.
DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1993 que estabelece o modelo de formulário normalizado previsto no artigo 6o da Directiva 88/599/CEE do Conselho no domínio dos transportes rodoviários

(93/172/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) no 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e do Regulamento (CEE) no 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Tendo obtido o acordo dos Estados-membros, em conformidade com o no 2 do artigo 6o da Directiva 88/599/CEE,

Considerando que é conveniente estabelecer o formulário normalizado referido no no 2 do artigo 6o da Directiva 88/599/CEE a ser utilizado pelas autoridades competentes dos Estados-membros de modo a que as mesmas possam proceder à troca regular de certas informações no contexto da assistência mútua,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. É estabelecido o formulário normalizado referido no no 2 do artigo 6o da Directiva 88/599/CEE em conformidade com o modelo que figura em anexo.

2. As autoridades competentes de cada Estado-membro utilizarão o formulário normalizado a partir de 1 de Abril de 1993.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

Abel MATUTES

Membro da Comissão

(1) JO no L 325 de 29. 11. 1988, p. 55.

ANEXO

Modelo de formulário normalizado para o intercâmbio de informações e sanções (artigo 6o da Directiva 88/599/CEE do Conselho)

1. INFRACÇÕES COMETIDAS POR TRANSPORTADORES NAO RESIDENTES E SANÇÕES APLICADAS ESTADO: ANO:

/* Quadros: ver JO */

2. SEGUIMENTO DADO ÀS INFRACÇÕES COMETIDAS NO ESTADO DE ORIGEM PELOS SEUS NACIONAIS NOUTROS ESTADOS-MEMBROS ESTADO: ANO:

/* Quadros: ver JO */

Responsável pela presente comunicação:

Apelido: Nome próprio:

Função:

Endereço administrativo:

Telefone:

Data: Assinatura:
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que aprova o plano relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(93/75/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/495/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que cria uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da necrose hematopoética infecciosa dos salmonídeos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 1o da Decisão 90/495/CEE, os Estados-membros devem apresentar um plano destinado a determinar a taxa de infecção em matéria de necrose hematopoética infecciosa (NHI) e de septicemia hemorrágica viral (SHV), no seu território;

Considerando que, por carta de 24 de Março de 1992, a Espanha notificou o seu plano à Comissão;

Considerando que, após exame, o referido plano se revelou conforme à Decisão 90/495/CEE, nomeadamente ao seu artigo 3o;

Considerando que, consequentemente, se encontram reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade, previstas no artigo 7o da Decisão 90/495/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o plano apresentado pela Espanha destinado a determinar a taxa de infecção de NHI e SHV no seu território.

Artigo 2o

A partir de 1 de Outubro de 1992, a Espanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1o

Artigo 3o

A participação financeira da Comunidade para a Espanha é fixada em 50 % das despesas referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o da Decisão 90/495/CEE.

Artigo 4o

A participação financeira da Comunidade será concedida contra a apresentação de documentos comprovativos.

Artigo 5o

O Reino da Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 276 de 6. 10. 1990, p. 37.
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que aprova o plano relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(93/76/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/495/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que cria uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da necrose hematopoética infecciosa dos salmonídeos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 1o da Decisão 90/495/CEE, os Estados-membros devem apresentar um plano destinado a determinar a taxa de infecção em matéria de necrose hematopoética infecciosa (NHI) e de septicemia hemorrágica viral (SHV), no seu território;

Considerando que, por carta de 27 de Maio de 1992, a Bélgica notificou o seu plano à Comissão;

Considerando que, após exame, o referido plano se revelou conforme à Decisão 90/495/CEE, nomeadamente ao seu artigo 3o;

Considerando que, consequentemente, se encontram reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade, previstas no artigo 7o da Decisão 90/495/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o plano apresentado pela Bélgica destinado a determinar a taxa de infecção de NHI e SHV no seu território.

Artigo 2o

A partir de 1 de Outubro de 1992, a Bélgica porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1o

Artigo 3o

A participação financeira da Comunidade para a Bélgica é fixada em 50 % das despesas referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o da Decisão 90/495/CEE.

Artigo 4o

A participação financeira da Comunidade será concedida contra a apresentação de documentos comprovativos.

Artigo 5o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 276 de 6. 10. 1990, p. 37.
DECISÃO No 148 de 25 de Junho de 1992 relativa à utilização de um certificado relativo à legislação aplicável (E 101) em caso de destacamentos que não excedam três meses

(93/68/CEE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa relativa à aplicação desse regulamento,

Considerando que a Decisão no 125 deve ser alterada, tendo em conta a necessidade de limitar os riscos de abuso, e que, para esse fim, é necessário, em todos os casos, indicar uma data precisa no quadro 5 do formulário E 101;

Considerando que as condições da vida económica moderna obrigam numerosos colaboradores de empresas industriais, comerciais e agrícolas a frequentes deslocações de curta duração para defesa dos interesses das empresas de que dependem;

Considerando que, nestes casos, é difícil obter, em tempo útil, da instituição designada do país em que a empresa tem a sua sede um certificado relativo à legislação aplicável antes da partida;

Considerando que deve ser simplificado o processo de emissão do certificado relativo à legislação aplicável para que o segurado esteja munido de um documento que prove que está destacado num dos Estados-membros para aí executar um trabalho e que continua abrangido pela legislação do país em que se situa o estabelecimento de que depende,

DECIDE:

1. Relativamente aos destacamentos que não excedam três meses, a instituição referida no no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 574/72 pode remeter às empresas que o requeiram formulários E 101 que tenham um número de ordem e de que aquela apenas preenche o quadro 5.

2. A empresa preenche o formulário em duplicado. Um dos exemplares é entregue ao trabalhador antes da sua partida; o outro exemplar é endereçado, no prazo de 24 horas, à instituição designada do país em que a empresa tem a sua sede social.

3. A presente decisão, que substitui a Decisão no 125, é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presidente da Comissão Administrativa

S. PINTO PIZARRO
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1992 que fixa um financiamento comunitário complementar para a rede informatizada Animo

(93/28/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (2), e, nomeadamento, o no 2 do seu artigo 20o,

Tendo em conta a Directiva 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 37o,

Considerando que a Comissão adoptou, em 22 de Julho de 1991, a Decisão 91/426/CEE que fixa as modalidades de participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias Animo (5);

Considerando que, à luz da experiência adquirida aquando dos primeiros trabalhos relativos à instalação da rede informatizada Animo, parece útil, para maior segurança no funcionamento da rede, que todas as unidades tenham à sua disposição um software de comunicação idêntico;

Considerando que, para esse efeito, importa prever um financiamento comunitário complementar que permita o fornecimento e a instalação desse software no conjunto das unidades da rede Animo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Cada unidade Animo deve ter à sua disposição um software de comunicação de tipo Blast que complete o software de aplicação em relação aos quais foram realizados todos os testes.

Artigo 2o

A execução da acção prevista no artigo 1o será assegurada pela sociedade Eurokom, avenue de la Joyeuse Entrée 1, B-1050 Bruxelles.

Artigo 3o

A acção prevista no artigo 1o será tomada a cargo a 100 % pela Comunidade num montante de 625 000 ecus. Esta contribuição financeira será atribuída mediante apresentação pela sociedade Eurokom de documentos comprovativos que devem ser transmitidos à Comissão antes de 15 de Dezembro de 1992.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO no L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.

(3) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(4) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(5) JO no L 234 de 23. 8. 1991, p. 27.
DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1993 relativa à denominação deste na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia (93/591)

O Conselho passa a denominar-se « Conselho da União Europeia » e como tal será designado, nomeadamente em todos os actos que adoptar, incluindo no âmbito dos títulos V e VI do Tratado da União Europeia; assim sendo, as declarações políticas que o Conselho adoptar no contexto da política externa e de segurança comum serão feitas em nome da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 relativa à concessão da segunda ajuda comunitária a favor das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, prevista pela Decisão 91/315/CEE do Conselho, destinada a compensar o sobrecusto do abastecimento petrolífero destes arquipélagos, a título de 1991 (saldo) e de 1992 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(93/426/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima) (1),

Considerando que a Decisão 91/315/CEE prevê no ponto 10.1 do anexo a instituição de uma ajuda comunitária específica destinada a compensar o sobrecusto do abastecimento petrolífero dos Açores e da Madeira;

Considerando que as autoridades portuguesas comunicaram à Comissão os dados relativos aos sobrecustos de transporte de produtos petrolíferos para os arquipélagos dos Açores e da Madeira para o ano de referência de 1989;

Considerando que uma primeira contribuição comunitária, relativa ao ano de 1991, a título da ajuda específica ao sector energia prevista na Decisão 91/315/CEE foi atribuída pela Decisão 92/435/CEE da Comissão (2);

Considerando que, nos termos do artigo 2o da Decisão 91/315/CEE, as disposições do orçamento das Comunidades de 1993 permitem conceder uma segunda ajuda comunitária a título de ajuda específica em matéria de energia prevista pela referida decisão, para os anos de 1991 (saldo) e de 1992, a favor destas regiões;

Considerando ser necessário estabelecer um prazo para que as autoridades portuguesas comuniquem à Comissão o relatório previsto no ponto 10.5 do anexo da referida decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O montante da segunda ajuda comunitária a favor das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, prevista pela Decisão 91/315/CEE, com vista a cobrir os sobrecustos de transporte de produtos petrolíferos para estes arquipélagos, a título dos anos de 1991 (saldo) e de 1992, é estabelecido do seguinte modo:

1. A favor da região autónoma dos Açores: 5 066 774 ecus.

2. A favor da região autónoma da Madeira: 3 233 226 ecus.

Artigo 2o

Esta ajuda comunitária é concedida de acordo com as condições estabelecidas no ponto 10.5 do anexo da Decisão 91/315/CEE.

O prazo para apresentação, pelas autoridades portuguesas, do relatório previsto no ponto 10.5 do anexo supramencionado é de um ano a partir da data de publicação da presente decisão.

Artigo 3o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Abel MATUTES

Membro da Comissão

(1) JO no L 171 de 29. 6. 1991, p. 10.

(2) JO no L 239 de 22. 8. 1992, p. 13.
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa o montante máximo reembolsável para as despesas de utilização dos divulgadores formados nos termos do Regulamento (CEE) no 270/79

(93/385/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 270/79 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativo ao desenvolvimento da divulgação agrícola em Itália (3), previu o financiamento das medidas relativas à divulgação agrícola em Itália através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação, adiante designado « fundo »;

Considerando que a República Italiana apresentou um plano-quadro de divulgação agrícola e que esse plano foi adoptado pela Comissão;

Considerando que o fundo reembolsa a Itália, nomeadamente, das despesas de utilização dos divulgadores; que o regulamento atrás referido fixa o montante máximo reembolsável por divulgador formado;

Considerando que a República Italiana solicitou a adaptação do montante máximo reembolsável, a contar de 1 de Julho de 1990, a fim de ter em conta os aumentos salariais; que é conveniente alterar esse montante em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O montante máximo reembolsável por divulgador formado, referido no no 3 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 270/79, é fixado em 25 000 ecus.

Artigo 2o

A presente decisão é aplicável às despesas efectuadas a partir de 1 de Julho de 1990.

Artigo 3o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 79 de 20. 3. 1993, p. 6.

(2) Parecer emitido em 28 de Maio de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO no L 38 de 14. 2. 1979, p. 6. Com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1760/87 (JO no L 167 de 26. 6. 1987, p. 1).
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que aprova certos planos de alerta para a luta contra a febre aftosa

(93/455/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 5o,

Considerando que, pela sua Decisão 91/42/CEE (2), a Comissão definiu já os critérios a utilizar para a elaboração dos planos de alerta para a luta contra a febre aftosa;

Considerando que certos Estados-membros apresentaram planos nacionais de alerta para aprovação; que, após exame, se concluiu que esses planos permitem alcançar o objectivo desejado e satisfazem todos os critérios previstos pela Decisão 91/42/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Ficam aprovados os planos de alerta para a luta contra a febre aftosa apresentados pelos Estados-membros constantes da lista do anexo.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 13. 8. 1990, p. 13.

(2) JO no L 23 de 29. 1. 1991, p. 29.

ANEXO

Ficam aprovados os planos de alerta para a luta contra a febre aftosa dos seguintes Estados-membros:

Bélgica

Dinamarca

Alemanha

Grécia

Espanha

França

Irlanda

Itália

Luxemburgo

Portugal

Reino Unido