Decisão n.o 1699/2001/CECA da Comissão

de 28 de Agosto de 2001

relativa ao início de um reexame, respeitante a um "novo exportador", da Decisão n.o 283/2000/CECA que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não chapeados, folheados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários, designadamente, da Índia, que revoga o direito relativo às importações de um exportador neste país e sujeitando as importações a registo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão n.o 2277/96/CECA da Comissão, de 28 de Novembro de 1996, relativa à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(1) ("decisão de base"), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 435/2001/CECA(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 11.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. Pedido de reexame

(1) A Comissão recebeu um pedido de reexame respeitante a um "novo exportador", nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base. O pedido de reexame foi apresentado pela Jindal Vijayanagar Steel Ltd ("requerente"), um produtor-exportador da Índia ("país em questão").

B. Produto

(2) Os produtos objecto do inquérito são certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente ("rolos laminados a quente") originários da Índia ("produto em causa"). Actualmente estão classificados nos códigos NC 7208 10 00, 7208 25 00, 7208 26 00, 7208 27 00, 7208 36 00, 7208 37 10, 7208 37 90, 7208 38 10, 7208 38 90, 7208 39 10 e 7208 39 90. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

C. Medidas em vigor

(3) As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pela Decisão n.o 283/2000/CECA da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1357/2001/CECA(4), nos termos da qual as importações, na Comunidade, do produto em causa produzido pelo requerente estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 9 %, excepto as importações de diversas empresas expressamente mencionadas que beneficiam de taxas do direito individuais.

D. Motivos do reexame

(4) O requerente alega que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1998 ("período de inquérito inicial").

O requerente alega igualmente que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade após o período de inquérito inicial e que não está ligado a nenhum dos produtores-exportadores do produto em causa sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas.

E. Processo

(5) Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações.

(6) Após ter analisado os elementos de prova disponíveis, a Comissão concluiu que estes são suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base, a fim de determinar a margem de dumping individual do requerente e, se forem apuradas práticas de dumping, o nível do direito a que devem ser sujeitas as suas importações do produto em causa na Comunidade.

a) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente;

b) Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição.

F. Revogação do direito em vigor e registo das importações

(7) Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor no que respeita às importações do produto em causa produzido e vendido para exportação para a Comunidade, pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o da referida decisão para garantir que os direitos anti-dumping podem ser cobrados com efeitos retroactivos a contar da data de início do presente reexame se, no âmbito do reexame, forem apuradas práticas de dumping por parte do requerente. Nesta fase do processo, não é possível indicar o montante estimado dos direitos eventualmente a pagar pelo requerente.

G. Prazos

(8) No interesse de uma boa administração, devem ser fixados prazos para:

- as partes interessadas se darem a conhecer, apresentarem as suas observações por escrito e responderem ao questionário mencionado na alínea a) do considerando 6 da presente decisão ou para ter em conta quaisquer outras informações durante o inquérito,

- as partes interessadas solicitarem, por escrito, para serem ouvidas pela Comissão.

H. Não colaboração

(9) Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte nos prazos estabelecidos ou impeça de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, afirmativas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o da decisão de base.

(10) Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou enganosas, essas informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É iniciado um reexame da Decisão n.o 283/2000/CECA, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da Decisão n.o 2277/96/CECA para determinar se, e em que medida, as importações de rolos laminados a quente dos códigos NC 7208 10 00, 7208 25 00, 7208 26 00, 7208 27 00, 7208 36 00, 7208 37 10, 7208 37 90, 7208 38 10, 7208 38 90, 7208 39 10 e 7208 39 90, originários da Índia, produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela Jindal Vijayanagar Steel Ltd (código adicional Taric A270), Índia, devem ser sujeitas ao direito anti-dumping instituído pela Decisão n.o 283/2000/CECA da Comissão.

Artigo 2.o

É revogado o direito anti-dumping instituído pela Decisão n.o 283/2000/CECA relativamente às importações do produto definido no artigo 1.o da presente decisão.

Artigo 3.o

Nos termos do n.o 5 do artigo 14.o da Decisão n.o 2277/96/CECA, as autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para assegurar o registo das importações definidas no artigo 1.o da presente decisão. O registo caducará nove meses após a data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 4.o

Para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, e salvo indicação em contrário, as partes interessadas deverão dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito e responder ao questionário mencionado no considerando 6, alínea a), da presente decisão, bem como apresentar quaisquer outras informações, no prazo de 40 dias a contar da data de entrada em vigor da presente decisão. As partes interessadas poderão igualmente solicitar, por escrito, para serem ouvidas pela Comissão, no mesmo prazo de 40 dias. Este prazo é aplicável a todas as partes interessadas, incluindo as partes que não sejam especificadas no pedido, pelo que é do seu interesse contactarem a Comissão o mais rapidamente possível.

Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (excepto em formato electrónico, salvo indicação em contrário) para o endereço abaixo mencionado e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, número de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada.

Todas as informações relativas a este assunto, bem como todos os pedidos de audições, devem ser enviados para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral TRADE

TERV-0/13

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877.

Artigo 5.o

A presente decisão da Comissão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 308 de 29.11.1996, p. 11.

(2) JO L 63 de 3.3.2001, p. 14.

(3) JO L 31 de 5.2.2000, p. 15.

(4) JO L 182 de 5.7.2001, p. 27.