ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L210/83
REGULAMENTO (CEE)N?2344/87DACOMISSÃO
de31deJulhode1987
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°.1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2170/87daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2271/87(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2170/87aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ;Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?2170/87alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L25de28.1.1987,p.1.
(3)JOn?L202de23.7.1987,p.52.
(<JOn?L208de30.7.1987,p.36.

N?L210/84 JornalOficialdasComunidades Europeias1.8.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deJulhode1987,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(EmECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:46,03
45,64
0,4603
'(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Açúcaradicionadodeantiaglomerantes
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto42,34(')
41,19o
(2)0,4603
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
N?L210/29 1.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2317/87DACOMISSÃO
de31deJulhode1987
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidadesdeaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?229/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêaaplicação,duranteo
períododeseteanosapósaadesão,deumdireitonive­
ladorreduzidoàimportaçãoemPortugaldedeterminadas
quantidadesdeaçúcarembrutoorigináriodedetermi­
nadospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1853/87(4),fixouodireitonive­
ladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas ;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoacúcarembrutodestinadoaserrefinado
(subposição17.01BIdapautaaduaneiracomum),é
fixadoparaaqualidadetipoem31,64Ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(»)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L25de28.I.1987,p.1.
(3)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
(4)JOn?L174de1.7.1987,p.45.
N?L210/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.8.87
REGULAMENTO (CEE)N?2321/87DACOMISSÃO
de31deJulhode1987
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodèEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActo,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3128/86(2),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?3343/86daComissão(%com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1840/87(4);
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3343/86aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem55,610ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L292de16.10.1986,p.2.(3)JOn?L306de1.11.1986,p.58.
(4)JOn?L174de1.7.1987,p.22.
1.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L210/7
REGULAMENTO {CEE)N?2309/87DACOMISSÃO
de31deJulhode1987
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode.1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2684/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2204/87(4);
ConsiderandoqueemfunçãodospreçosCIFedospreços
CIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacres­centamaosdireitosniveladoresactualmenteemvigor
devemseralteradosemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros . ,
FeitoemBruxelas,em31deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(*)JOn?L182de3.7.1987,p.51.0JOn?L246de30.8.1986,p.8.
4)JOn?L204de25.7.1987,p.22.

N?L210/8 JornalOficialdasComunidades Europeias1.8.87
ANEXO
doregulamento daComissão,de31deJulhode1987,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(emECUs/t)
N°dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriascorrente
81?período
92?período
103?período
11
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelículas:
a)Arrozpaddy:
1.Degrãosredondos 000
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozempelículas:
1.Degrãosredondos 000\
2.Degrãoslongos 000 —
II.Semibranqueado oubran­
queado: I
a)Arrozsemibranqueado :
1.Degrãosredondos 000
2.Degrãoslongos 000 —
b)Arrozbranqueado :
1.Degrãosredondos 000
2.Degrãoslongos
III.Emtrincas0
00
00
00
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2329/87 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2705/86 no que diz respeito a determinadas regras de execução para a destilação prevista no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1986/1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º e o nº 6 do seu artigo 36º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2705/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/86 (4), prevê no nº 3 do seu artigo 2º que as quantidades de vinho exportadas antes de 31 de Julho de 1987 sejam deduzidas das quantidades sujeitas à obrigação de destilação; que determinados operadores encontraram dificuldades em efectuar no prazo fixado a totalidade das exportações previstas; que é, portanto, conveniente prorrogar esse prazo e adaptar em conformidade determinadas datas previstas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º, no nº 2 do artigo 8º e no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2705/86, a data de « 31 de Julho de 1987 » é substituída pela data de « 22 de Agosto de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.

(3) JO nº L 246 de 30. 8. 1986, p. 61.

(4) JO nº L 297 de 21. 10. 1986, p. 8.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2325/87 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2819/79 que submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Após consulta no âmbito do comité consultivo instituído pelo artigo 5º do regulamento acima referido,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2819/79 da Comissão (3), alterado e prorrogado em último lugar pelo Regulamento (CEE) nº 3980/86 (4), submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis, originários de certos países mediterrânicos signatários de acordos que estabelecem um regime preferencial com a Comunidade, a saber, o Egipto, a Turquia e Malta;

Considerando que é conveniente alargar este regime a certos produtos têxteis (categoria 22) originários da Turquia devido à evolução das correntes comerciais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A categoria 22 retomada em anexo é aditada ao anexo do Regulamento (CEE) nº 2819/79.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 320 de 15. 12. 1979, p. 9.

(4) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 21.

ANEXO

1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe (1987) // Designação das mercadorias // Unidades // País terceiro // // // // // // // 22 // 56.05 A // 56.05-03, 05, 07, 09, 11, 13, 15, 19, 21, 23, 25, 28, 32, 34, 36, 38, 39, 42, 44, 45, 46, 47 // Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionadas para venda a retalho // Toneladas // Turquia // // // // // //
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2324/87 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada, nomeadamente, à incorporação nos alimentos compostos para animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e na nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1897/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1940/87 (6), fixa a data em que a manteiga colocada à venda pelo organismo de intervenção deve ser armazenada; que, a fim de permitir a continuação do programa, é conveniente avançar a data de armazenagem da manteiga com um teor de matéria gorda inferior a 82 %;

Considerando, todavia, que o presente regulamento só deve ser aplicável a partir de 5 de Agosto de 1987 de modo a incluir na venda a preço determinado da manteiga referida no artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 a manteiga armazenada antes de 1 de Janeiro de 1985;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86, a data de « 1 de Janeiro de 1985 » é alterada para « 1 de Maio de 1985 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 5 de Agosto de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feita em Bruxelas, em 28 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(4) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 35.

(5) JO Nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29.

(6) JO nº L 185 de 4. 7. 1987, p. 31.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2336/87 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à ureia, de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco, da subposição 31.02 B da pauta aduaneira comum, originária da Venezuela, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 2º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para a ureia, de teor em azoto superior a 45 % em peso do produto anidro no estado seco, da subposição 31.02 B da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 380 000 ECUs; que em 28 de Julho de 1987, as importações na Comunidade do referido produto originário da Venezuela atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para o produto em causa em relação à Venezuela,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 4 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Venezuela:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 31.02 B (Código Nimexe 31.02-15) // Ureia, de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARIN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.
N?L215/25 5.8.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2366/87DACOMISSÃO
de4deAgostode1987
quesuprimeomontantecorrectornaimportaçãonaComunidadeaNovede
pêssegos,compreendendo asnecatarinas ,origináriosdaGrécia
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2237/87da
Comissão(3)seinstituiuummontantecorrectornaimpor­
taçãonaComunidade aNovedepêssegos,compreen­
dendoasnecatarinas,origináriosdagrécia;
Considerando que,non?1doartigo7?doRegulamento
(CEE)n?10/81sefixaramascondiçõesemqueérevo­
gadoummontantecorrectorinstituídoporforçadon?1
alíneaa),doartigo6?doreferidoregulamento ;quea
tomadaemconsideraçãodessascondiçõeslevaarevogaro
montantecorrectornaimportaçãonaComunidade a
Novedepêssegos,compreendendo asnectarinas,originá­
riosdaGrécia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGrécia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?10/81do
Conselho,de1deJaneirode1981,quedetermina,relati­
vamenteaosectordasfrutaseprodutoshortícolas,as
regrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãode1979('),
e,nomeadamente ,on?2doartigo9?,
Considerando quenoartigo75?doActodeAdesãose
fixamascondiçõesemqueseinstauraummecanismode
compensação nasimportações ,naComunidade aNove,
relativamente àsfrutaseprodutoshortícolasprovenientes
daGréciaemrelaçãoaosquaisestejafixadoumpreço
institucional ;
ConsiderandoquenoRegulamenton?10/81doConselho
sedeterminaram ,entreoutras,asregrasgeraisdeaplica­
çãodessemecanismodecompensação enoRegulamento
(CEE)n?53/81daComissão(2)sefixaramasmodalidades
daaplicação;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2237/87érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deAgostode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L1de1.1.1981,p.17.
(2)JOn?L4de1.1.1981,p.34. (3)JOn?L206de28.7.1986,p.30.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2355/87 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1987

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outras vitaminas da subposição 29.38 B V da pauta aduaneira comum, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para outras vitaminas da subposição 29.38 B V da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 821 300 ECUs; que em 17 de Julho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de China atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 7 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum e do código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // 10.0360 // 29.38 B V (29.38-60) // Outras vitaminas // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.