N?L106/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.4.88
REGULAMENTO (CEE)N?1085/88DACOMISSÃO
de26deAbrilde1988
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3939/87(2),e,nomeada­
mente,oprimeiroparágrafodoseuartigo11?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CEE)n?3917/87daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?800/88(4);Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3917/87aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deMaiode
1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
OJOn?L373de31.12.1987,p.1.
OJOn?L369de29.12.1987,p.8.
(«)JOn?L81de26.3.1988,p.46.

N?L106/1527.4.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deAbrilde1988,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas
(emECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?18
de2a8
deMaiode1988Semanan?19
de9a15
deMaiode1988Semanan?20
de16a22
deMaiode1988Semananr21
de23a29
deMaiode1988Semanan?22
de30deMaio
a5deJunhode1988
01041090(')
01042090(')
02041000(2)
02042100(2)
02042210O
02042230O
02042250(2)
02042290(2)
02042300(2)
02045011(2)
02045013(2)
02045015(2)
02045019(2)
02045031(2)
02045039(2)
02109011(3)
02109019(3)139,491
139,491
296,790
296,790
207,753
326,469
385,827
385,827
540,158
296,790
207,753
326,469
385,827
385,827
540,158
385,827
540,158136,432
136,432
290,280
290,280
203,196
319,308
377,364
377,364
528,310
290,280
203,196
319,308
377,364
377,364
528,310
377,364
528,310133,377
133,377
283,780
283,780
198,646
312,158
368,914
368,914
516,480
283,780
198,646
312,158
368,914
368,914
516,480
368,914
516,480127,483
127,483
271,240
271,240
189,868
298,364
352,612
352,612
493,657
271,240
189,868
298,364
352,612
352,612
493,657
352,612
493,657141,385
141,385
300,820
300,820
210,574
330,902
391,066
391,066
547,492
300,820
210,574
330,902
391,066
391,066
547,492
391,066
547,492
Regulamentos (CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82(')Odireitoniveladorélimitadodeacordo'comascondiçõesprevistasnos
daComissão .
noâmbitodoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComercio
(2)Odireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidação
n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)
são.
e(CEE)n?19/82daComissão .
(3)OdireitoniveladoraplicavelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?486/85doConselho