*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Março de 1989

relativa a um auxílio pago em complemento do prémio comunitário pagável por ovelha e por cabra para a campanha de 1987

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(89/580/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,

Após ter notificado os interessados, nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, para apresentarem as suas observações (3),

Considerando que:

I

1. Por carta de 9 de Junho de 1988, as autoridades francesas notificaram à Comissão que tinham pago, em meados de Abril, o saldo do prémio comunitário pagável por ovelha e por cabra para a campanha de 1987.

2. Segundo as autoridades francesas, este pagamento foi motivado pelo facto de o Comité de Gestão da Carne de Ovinos e de Caprinos, reunido em 16 de Março de 1988, não se ter pronunciado sobre o montante do referido prémio para o ano de 1987, embora o Regulamento (CEE) nº 1837/80 precise, no nº 1 do seu artigo 5º, que o montante desse prémio é fixado imediatamente após o final da campanha.

Seguidamente, o Regulamento (CEE) nº 1318/88 da Comissão (4) fixou o montante desse prémio para a campanha de 1987 a um nível inferior ao pago pelas autoridades francesas, tendo em conta o adiantamento já pago e autorizado em 23 de Julho de 1987 pelo Conselho, em conformidade com o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 93º e o saldo atrás referido.

Assim, a medida apresenta-se como um auxílio de 4,55 francos franceses por ovelha e de 3,56 francos franceses por cabra, correspondendo a um montante global de 35 milhões de francos franceses (5 milhões de ecus) para o conjunto dos produtores franceses beneficiários.

II

1. Por carta de 14 de Novembro de 1988 dirigida ao Governo francês, a Comissão comunicou que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE em relação a esse auxílio.

2. Pela referida carta, a Comissão informou as autoridades francesas de que tinha considerado esse auxílio como um auxílio ao funcionamento que não pode ter qualquer efeito duradouro sobre o desenvolvimento do sector em causa, dado os seus efeitos desaparecerem com a própria medida. A Comissão considera que tais medidas são, em princípio, incompatíveis com o mercado comum.

Por outro lado, esta medida ignora o princípio de que qualquer intervenção de um Estado-membro nos mecanismos de mercado, com excepção das especificamente previstas pela Comunidade, é susceptível de constituir um entrave ao funcionamento de uma organização comum de mercado. Tal medida é, além disso, complementar das já

adoptadas a nível comunitário. Com efeito, o Regulamento (CEE) nº 1837/80 institui um regime de prémio para compensar a perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e de caprino.

Por conseguinte, o auxílio previsto constitui uma infracção às disposições comunitárias.

3. No âmbito desse procedimento, a Comissão notificou o Governo francês para apresentar as suas observações.

A Comissão notificou, igualmente, os outros Estados-membros, bem como outros interessados que não são Estados-membros, para apresentarem as suas observações.

III

Por carta de 19 de Dezembro de 1988, o Governo francês respondeu à carta de notificação da Comissão.

Segundo as autoridades francesas:

- era dificilmente justificável atrasar o pagamento do saldo do prémio quando o rendimento verificado dos produtores acusava uma baixa sensível em 1987,

- o intervalo de tempo considerável entre a realização do pagamento por conta e o pagamento do saldo do prémio para a campanha de 1987 tinha criado dificuldades de tesouraria dificilmente suportáveis pelos produtores,

- finalmente, as mesmas declaravam-se dispostas a estudar, com a Comissão, as medidas de natureza a permitir-lhes cumprir as disposições comunitárias.

Para responder a este convite, a Comissão, aquando de uma reunião em Janeiro, propôs às autoridades francesas proceder quer a um reembolso do auxílio litigioso, quer a uma contabilização do mesmo no âmbito do pagamento do saldo a título da campanha de 1988.

IV

1. As autoridades francesas não compriram a obrigação que lhes incumbe por força do nº 3 do artigo 93º do Tratado, em primeiro lugar, por não terem notificado esta medida sob a forma de projecto, e, em segundo lugar, por a terem aplicado, a partir de 12 de Abril de 1988, sem que a Comissão se tenha pronunciado em relação à mesma.

Estes não cumprimentos deram origem a uma situação especialmente grave, dado este auxílio constituir, no fundo, uma infracção à organização comum de mercado da carne de ovino e de caprino e ser incompatível com o mercado comum nos termos do artigo 92º do Tratado.

2. No que respeita aos argumentos apresentados pelas autoridades francesas, trata-se de elementos factuais que não podem ser tomados em consideração no caso vertente.

Quanto às propostas apresentadas pela Comissão na reunião com as autoridades francesas, estas últimas estimaram que as mesmas não podiam ser tomadas em consideração e não apresentaram qualquer outra solução para cumprir o direito comunitário.

V

1. Os artigos 92º, 93º e 94º do Tratado aplicam-se à produção e ao comércio dos produtos abrangidos pelo auxílio em causa por força do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1837/80.

2. Esta medida proporcionou uma vantagem especial aos produtores franceses de ovinos e de caprinos permitindo-lhes reduzir os custos de produção. Por conseguinte, teve como efeito falsear a concorrência entre os criadores franceses e os dos outros Estados-membros.

O mercado francês é deficitário em carne de ovino e de caprino. Com base em dados estatísticos do ano de 1987, a produção nacional bruta eleva-se a 159 000 toneladas. O consumo interno eleva-se a 258 000 toneladas.

Com base nestes dados, o grau de auto-abastecimento situa-se ao nível relativamente baixo de 62 %. Esta diferença é principalmente coberta pelas importações provenientes de outros Estados-membros, ou seja 101 334 toneladas. As exportações para outros Estados-membros elevam-se a 9 172 toneladas.

Com esta medida, os operadores económicos dos outros Estados-membros verão as suas exportações travadas dado que os negociantes preferirão comprar animais de origem francesa que possam beneficiar desse auxílio. Esta medida é susceptível de afectar o comércio intracomunitário.

A medida em causa reúne, pois, os critérios do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE; esta disposição prevê a incompatibilidade de princípio com o mercado comum dos auxílios que reúnem os referidos critérios.

2. As derrogações a esta incompatibilidade previstas no nº 2 do artigo 92º não são, manifestamente, aplicáveis ao auxílio em causa. As derrogações previstas no nº 3 do referido artigo precisam os objectivos prosseguidos no interesse da Comunidade e não apenas no interesse dos sectores específicos da economia nacional. Estas derrogações devem ser interpretadas estritamente aquando do exame de qualquer programa de auxílio com finalidade regional ou sectorial ou de qualquer caso individual de aplicação de regimes de auxílios gerais.

Tais derrogações só podem ser concedidas no caso de a Comissão poder estabelecer que o auxílio é necessário à realização de um dos objectivos referidos por essas disposições. Conceder o benefício das referidas derrogações a auxílios que não impliquem tal contrapartida equivaleria a permitir infracções ao comércio entre os Estados-mem bros e distorções da concorrência sem qualquer justificação no que respeita ao interesse comunitário e, correlativamente, vantagens indevidas para determinados Estados-membros.

Neste caso específico, o auxílio não permite verificar a existência de tal contrapartida. Com efeito, o Governo francês não pode dar, nem a Comissão encontrar, qualquer justificação que permita estabelecer que o auxílio em causa reúne as condições exigidas para a aplicação de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado.

Não se trata de uma medida destinada a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 92º, dado que, pelos efeitos que pode ter sobre o comércio, esse auxílio é contrário ao interesse cumum.

Também não se trata de uma medida destinada a sanar uma pertubação grave da economia do Estado-membro em causa na acepção dessa mesma disposição.

No que respeita às derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º em relação aos auxílios destinados a promover ou a facilitar o desenvolvimento económico de regiões, bem como o de certas actividades mencionadas na alínea c) atrás referida, convém salientar que tal auxílio não pode melhorar de forma duradoura as condições em que se encontra o sector económico beneficiário do mesmo, dado que, quando deixasse de ser concedido, permaneceria inalterada a situação estrutural existente antes da entrada em vigor da intervenção estatal.

Consequentemente, este auxílio deve ser considerado como um auxílio de funcionamento, tipo de auxílio a que a Comissão, em princípio, sempre se opôs pelo facto de a sua concessão não estar ligada a condições que permitam o benefício de uma das derrogações previstas no nº 3, alínea a) e c), do artigo 92º

3. Por outro lado, no que respeita aos produtos do sector ovino e caprino sujeitos a uma organização comum de mercado, existem limites ao poder dos Estados-membros intervirem directamente no funcionamento de organizações comuns de mercado com um sistema de preço comum, as quais passaram a ser da competência exclusiva da Comunidade.

A concessão de um auxílio por unidade de produto neste sector ignora o princípio de que, no âmbito de uma organização comum de mercado, os Estados-membros já não podem decidir unilateralmente sobre os rendimentos dos agricultores mediante a concessão deste tipo de auxílio.

O cáracter de infracção desta medida é reforçado pelo facto de a mesma ser complementar ao prémio comunitário previsto pela organização comum de mercado.

Mesmo que fosse considerada a possibilidade de uma derrogação nos termos do nº 3 do artigo 92º do Tratado, o carácter de infracção de que se reveste o auxílio em questão no que respeita à organização comum de mercado em causa exclui a aplicação de tal derrogação.

4. Em consequência do que precede, o auxílio em causa é incompatível com o mercado comum na acepção do artigo 92º do Tratado e não pode ser concedido.

5. A presente decisão não prejudica as consequências a tirar pela Comissão, se for caso disso, no plano do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em consequência do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, o auxílio sob a forma de um complemento do prémio comunitário pagável por ovelha e por cabra para a campanha de 1987 é ilegal. Por outro lado, é incompatível com o mercado comum na acepção do artigo 92º do Tratado.

Artigo 2º

O Governo francês informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que tiver tomado para dar cumprimento ao disposto na mesma.

Artigo 3º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36.

(3) JO nº C 26 de 1. 2. 1989, p. 2.

(4) JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 12.