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DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1992 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Polónia, por outro, tendo em vista a prorrogação do Acordo provisório assinado entre as partes em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991 (92/623/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95o,

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão do procedimento de ratificação do Acordo europeu, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é necessário prorrogar, para além de 31 de Dezembro de 1992, a vigência do Acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, através da conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas;

Após consulta do Comité consultivo e com o acordo unânime do Conselho,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, para além de 31 de Dezembro de 1992, da vigência do Acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Polónia, por outro.

O texto do acordo acompanha a presente decisão (1).

Artigo 2o

O presidente da Comissão fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992.

Pelo Comissão O Presidente Jacques DELORS

(1) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1992 que altera a Decisão 83/471/CEE, relativa ao Comité de controlo comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos (92/429/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha de classificação comunitária das carcaças de bovinos adultos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1026/91 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 5o,

Considerando que a composição do comité de controlo deve permitir que dentro de um prazo de dois anos cada Estado-membro esteja representado aquando de todas as visitas efectuadas ao conjunto dos Estados-membros; que, para esse efeito, é necessário prever um aumento do número dos membros participantes no referido comité e de adaptar nesse sentido a Decisão 83/471/CEE da Comissão, de 7 de Setembro de 1983, relativa ao comité de controlo comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/131/CEE (4);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de carne de bovino,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O no 2 do artigo 2o da Decisão 83/471/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« 2. As verificações in loco serão levadas a cabo num dado Estado-membro por uma delegação do comité que terá, no máximo, 10 membros, segundo a regra seguinte:

- três peritos da Comissão, um dos quais ficará encarregado de exercer a presidência do comité,

- um perito do Estado-membro supracitado,

- um perito do Estado-membro em cujo território o comité tenha efectuado a última verificação in loco,

- um perito do Estado-membro em cujo território o comité for efectuar uma próxima verificação,

- quatro peritos de outros Estados-membros. ».

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. (2) JO no L 106 de 26. 4. 1991, p. 2. (3) JO no L 259 de 20. 9. 1983, p. 30. (4) JO no L 101 de 17. 4. 1986, p. 40.
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1992 relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (92/580/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo Internacional do Açúcar de 1992 favorece a cooperação internacional no sector do açúcar ; que, tendo em conta a sua importância como produtor, exportador e importador deste produto, a Comunidade deve ser parte nesse acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo Internacional do Açúcar de 1992.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo referido no artigo 1º pela Comunidade e para depositar o instrumento de aprovação.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

V. BOTTOMLEY
DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 relativa à celebração do protocolo que altera a Convenção europeia relativa à protecção dos animais nos locais de criação (92/583/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Comunidade aprovou, através da Decisão 78/923/CEE (3), a Convenção europeia relativa à protecção dos animais nos locais de criação, a seguir designada por «convenção»; que a Comunidade depositou o seu instrumento de aprovação;

Considerando que o Comité de Ministros do Conselho da Europa adoptou, em 15 de Novembro de 1991, um protocolo que altera a convenção, a fim de tomar em consideração a evolução técnica e científica da produção animal;

Considerando que a disparidade das legislações nacionais no domínio da protecção dos animais nos locais de criação tem incidências nas condições da concorrência e, por esse facto, pode ter consequências indirectas no correcto funcionamento do mercado comum;

Considerando que a convenção cobre matérias abrangidas pela política agrícola comum;

Considerando que, por conseguinte, a participação da Comunidade contribui para a realização dos seus objectivos;

Considerando que é necessário aprovar o protocolo de alteração,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que altera a Convenção europeia relativa à protecção dos animais nos locais de criação.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o.

O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de aprovação nos termos do no. 4 do artigo 6o. do protocolo de alteração.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no. C 337 de 21. 12. 1992.

(2) JO no. C 332 de 16. 12. 1992, p. 24.

(3) JO no. L 323 de 17. 11. 1978, p. 12.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 8 de Abril de 1992 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Berlim) pela execução do seu orçamento para o exercício de 1990 (92/248/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, em particular, o seu artigo 206o B,

- Tendo em conta as contas apresentadas pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, assim como o relatório do Tribunal de Contas sobre esta matéria (C3-0108/92),

- Tendo em conta a decisão do Conselho de 16 de Março de 1992 (C3-0110/92),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0118/92),

1. Verifica que as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional apresentam os seguintes valores:

Exercício de 1990 Em ecus

Receitas 8 621 280,29

1. Subvenção da Comissão 8 573 166,51

2. Juros bancários 43 505,30

4. Outras receitas 4 608,48

Despesas

1. Dotações orçamentais definitivas 8 988 000,00

2. Autorizações 8 621 280,29

3. Dotações não utilizadas 366 719,71

4. Pagamentos 7 098 253,13

5. Dotações transitadas de 1989 1 171 376,03

6. Pagamentos por conta de dotações transitadas 1 010 335,71

7. Dotações transitadas e anuladas (5-6) 161 040,32

8. Dotações transitadas para 1991 1 523 027,16

9. Anulações (1-4-8) 366 719,71

2. Regozija-se com o facto de o Centro ter reorganizado os seus serviços administrativos de forma a conseguir uma melhor separação entre as funções decorrentes da gestão das dotações e as funções contabilísticas;

3. Insta o Centro a prosseguir os seus esforços no sentido de reduzir o recurso ao processo de adiantamentos, designadamente através da utilização das novas técnicas de telecomunicações e serviços postais, a fim de acelerar a correspondência com os serviços de controlo financeiro da Comissão;

4. Pede ao Centro que dê execução às recomendações do Tribunal de Contas no sentido de manter uma contabilidade separada para o fundo para adiantamento e as contas de nomenclatura estabelecida logo que o sistema informático do contabilidade esteja instalado;

5. Solicita também ao Centro que, doravante, apresente à Comissão propostas relativamente a todas as transferências de dotações que impliquem alterações fundamentais de objectivo, designadamente entre despesas de funcionamento e despesas operacionais;

6. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1990, com base no relatório do Tribunal de Contas;

7. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de a fazer publlicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Série L). Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992.

O Secretário-Geral O Presidente Enrico VINCI Egon KLEPSCH
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 8 de Abril de 1992 que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do respectivo orçamento para o exercício de 1990 (92/249/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,

- Tendo tomado conhecimento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e do relatório do Tribunal de Contas a esse respeito (C3-0107/92),

- Tendo em conta a decisão do Conselho de 16 de Março de 1992 (C3-0109/92),

- Tendo em Conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0117/92),

1. Toma conhecimento dos seguintes valores para as contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

Exercício de 1990 Em ecus

Receitas 6 832 942,86

1. Subvenção da Comissão 6 664 000,00

2. Juros bancários 119 939,36

4. Outras receitas 49 003,50

Despesas

1. Dotações definitivas 6 950 000,00

2. Autorizações 6 836 868,60

3. Dotações não utilizadas 113 131,40

4. Pagamentos 5 583 192,99

5. Dotações transitadas do exercício de 1989 1 579 941,73

6. Pagamentos em conta de dotações transitadas 1 487 113,55

7. Dotações transitadas de 1989 e anuladas (5-6) 92 828,18

8. Dotações transitadas para o exercício de 1991 1 253 675,61

9. Dotações anuladas (1-4-8) 113 131,40

2. Regozija-se com o facto de a Fundação ter reorganizado os serviços administrativos de modo a estabelecer uma separação mais clara entre as funções associadas à gestão de dotações e as funções de tesoureiro;

3. Regozija-se com as providências da Comissão para acelerar a correspondência entre os respectivos serviços de Controlo Financeiro e a Fundação, como forma de reduzir o recurso desta ao sistema do fundo para adiantamentos;

4. Solicita à Fundação que, doravante, submeta uma proposta à Comissão para quaisquer transferências de dotações que envolvam uma mudança fundamental no respectivo destino, em especial as transferências entre despesas administrativas e operacionais;

5. Solicita a resolução da questão da propriedade final de novo edifício da Fundação até ao fim do exercício em curso, tendo também em conta que o terreno pertence ao Estado irlandês;

6. Solicita à Fundação que reexamine a sua política de publicação e distribuição e contabilize adequadamente o valor das suas existências de publicações;

7. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do respectivo orçamento para o exercício de 1990, com base no relatório do Tribunal de Contas;

8. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de providenciar pela respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992.

O Secretário-Geral O Presidente Enrico VINCI Egon KLEPSCH
DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1992 que reconhece a Bélgica como um Estado-membro oficialmente indemne de peste suína, no contexto da erradicação da doença, e altera pela sexta vez a Decisão 81/400/CEE que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erradicação desta (92/47/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o, o no 2 do seu artigo 3o e o no 1 do seu artigo 7o,

Considerando que, pela Decisão 88/529/CEE (3), alterada pela Decisão 91/413/CEE (4), a Comissão aprovou o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Bélgica;

Considerando que, actualmente, a Bélgica satisfaz as condições estabelecidas no no 2 do artigo 2o e no no 1 do artigo 7o da Directiva 80/1095/CEE, para que um Estado-membro possa ser reconhecido como oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença (com efeito, há mais de doze meses que não se verifica a presença da peste suína no território belga, que a vacina contra a peste suína não é aí aplicada, e que não existem, nas explorações situadas no território desse Estado-membro, suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína nos doze meses anteriores);

Considerando que, atendendo a esta nova situação, é necessário alterar a Decisão 81/400/CEE da Comissão, de 15 de Maio de 1981, que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erradicação desta (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/378/CEE (6);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Bélgica é reconhecida como um Estado-membro oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença.

Artigo 2o

O artigo 1o da Decisão 81/400/CEE é alterado do seguinte modo:

1. O termo « Bélgica » é aditado ao primeiro parágrafo, antes do termo « Dinamarca ».

2. O termo « Bélgica » é suprimido no segundo parágrafo.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 325 de 1. 12. 1980, p. 1. (2) JO no L 280 de 3. 10. 1987, p. 24. (3) JO no L 291 de 25. 10. 1988, p. 78. (4) JO no L 228 de 17. 8. 1991, p. 74. (5) JO no L 152 de 11. 6. 1981, p. 37. (6) JO no L 203 de 26. 7. 1991, p. 113.
DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Maio de 1992 relativa a uma acção de apoio, sob a forma de doação, a um programa de importação a favor da indústria albanesa (92/277/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a certos países da Europa Central e Oriental (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 9o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3906/89 estabelece as regras e condições para a concessão de ajuda económica a certos países da Europa Central e Oriental;

Considerando que a decisão da Comissão de 6 de Maio de 1992, que aprova um programa de garantia de apoio às importações na Albânia, não está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité da ajuda à reestruturação económica em certos países da Europa Central e Oriental no que se refere ao projecto das medidas a adoptar;

Considerando que, em aplicação do no 3, primeiro parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3906/89, a Comissão comunicou ao Conselho a referida decisão e adiou por seis semanas a sua aplicação;

Considerando que, nos termos do no 3, segundo parágrafo, do artigo 9o do regulamento acima referido, o Conselho poderá adoptar uma decisão diferente, num prazo de seis semanas a contar da comunicação dessa decisão por parte da Comissão;

Considerando que, dada a situação na Albânia, será conveniente adoptar uma acção de apoio sob a forma de doação a um programa de importação de matérias-primas, de semiprodutos e de peças sobresselentes a favor da indústria albanesa,

DECIDE:

Artigo único

É adoptada uma acção de apoio sob a forma de doação para permitir o financiamento de um programa de importação de matérias-primas, de semiprodutos e peças sobresselentes a favor da indústria albanesa.

O montante máximo desta acção ascenderá a 20 milhões de ecus.

A Comissão encarregar-se-á de executar essa acção. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

Arlindo DE CARVALHO

(1) JO no L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3800/91 (JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 10).
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1992 relativa à recolha de dados respeitantes aos concursos de equídeos referidos no no 2 do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE (92/216/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o,

Considerando que compete a cada Estado-membro informar a Comissão da utilização das possibilidades proporcionadas pelo disposto no no 2, primeiro travessão, do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE e informar a Comissão e os Estados-membros sobre os critérios de distribuição dos fundos previstos no no 2, segundo travessão, do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE;

Considerando que, nos termos das regras de execução do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE, é conveniente, numa fase inicial, que cada Estado-membro designe uma autoridade coordenadora encarregue de recolher os dados necessários;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité zootécnico permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o 1. Cada Estado-membro designará uma autoridade coordenadora encarregue de recolher os dados respeitantes:

- aos concursos referidos no no 2, primeiro travessão, do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE e organizados no seu território,

- aos critérios de distribuição dos fundos previstos no no 2, terceiro parágrafo do segundo travessão, do artigo 4o da Directiva 90/428/CEE.

2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão o nome e o endereço da autoridade coordenadora designada em conformidade com o no 1. A partir dessa comunicação, a Comissão elaborará uma lista das autoridades coordenadoras. Assegurará, igualmente, a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 60.
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1992 relativa à concessão da primeira ajuda comunitária favor das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, prevista pela Decisão 91/315/CEE do Conselho, destinada a compensar o sobrecusto do abastecimento petrolífero destes arquipélagos, a título de 1991 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (92/435/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima) (1),

Considerando que a Decisão 91/315/CEE, prevê no ponto 10.1 do anexo a instituição de uma ajuda comunitária específica destinada a compensar o sobrecusto do abastecimento petrolífero dos Açores e da Madeira;

Considerando que as autoridades portuguesas comunicaram à Comissão os dados relativos aos sobrecustos de transporte de produtos petrolíferos para os arquipélagos dos Açores e da Madeira para o ano de referência de 1989;

Considerando que, nos termos do artigo 2o da Decisão 91/315/CEE, as disposições do orçamento das Comunidades de 1992 permitem conceder uma primeira ajuda comunitária a título de ajuda específica em matéria de energia prevista pela referida decisão, para o ano 1991, a favor destas regiões;

Considerando ser necessário estabelecer um prazo para que as autoridades portuguesas comuniquem à Comissão o relatório previsto no ponto 10.5 do anexo da referida decisão,

DECIDE:

Artigo 1o

O montante da primeira ajuda comunitária a favor das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, prevista pela Decisão 91/315/CEE, com vista a cobrir os sobrecustos de transporte de produtos petrolíferos para estes arquipélagos, a título do ano de 1991, é estabelecido do seguinte modo:

1. A favor da região autónoma dos Açores: 3 052 273 ecus.

2. A favor da região autónoma da Madeira: 1 947 727 ecus.

Artigo 2o

Esta ajuda comunitária é concedida de acordo com as condições estabelecidas no ponto 10.5 do anexo da Decisão 91/315/CEE.

O prazo para apresentação, pelas autoridades portuguesas, do relatório previsto no ponto 10.5 do anexo supramencionado é de um ano a partir da data de publicação da presente decisão.

Artigo 3o

Os governos de Portugal e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1992. Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO no L 171 de 29. 6. 1991, p. 10.