Regulamento (CE) n.o 1681/2001 da Comissão

de 22 de Agosto de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CE) n.o 1498/1999 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o, o seu artigo 30.o, o n.o 14 do seu artigo 31.o e o seu artigo 40.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2001(4), prevê, como norma geral, que qualquer exportação de produtos lácteos relativamente à qual seja solicitada uma restituição é sujeita à apresentação de um certificado de exportação. Tendo em vista a gestão eficaz do mercado interno do leite em pó desnatado, produto que pode constituir objecto de medidas de intervenção, é necessário tornar obrigatório o certificado de exportação e prever a comunicação dos dados em causa pelos Estados-Membros à Comissão. Para tal, importa alterar o Regulamento (CE) n.o 1498/1999 da Comissão, de 8 de Julho de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 732/2001(6).

(2) Importa corrigir um erro de redacção no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.

(3) No caso dos produtos lácteos, não é tido em conta qualquer elemento respeitante à sacarose quando o montante de base da restituição relativa à parte láctea é fixado em zero. Importa alargar esta disposição aos casos que não for fixada qualquer restituição para a parte láctea.

(4) Os certificados definitivos respeitantes às exportações sem restituição para os Estados Unidos no âmbito do contingente suplementar decorrente do Acordo sobre a agricultura no contexto dos acordos do GATT do "Uruguay Round"(7) (a seguir denominado "acordo sobre a agricultura") não se encontram sujeitos à constituição de uma garantia. De modo a assegurar, na medida do possível, que o contingente em causa é efectivamente preenchido e que os certificados emitidos para tal são efectivamente utilizados, importa prever a constituição de uma garantia.

(5) De modo a simplificar as garantias respeitantes aos certificados provisórios referidos no artigo 20.o, importa alterar a garantia respeitante ao certificado provisório e especificar o funcionamento da garantia respeitante ao certificado definitivo.

(6) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 174/1999 é alterado do seguinte modo:

1. Ao n.o 1 do artigo 1.o é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção: "Todavia, em derrogação ao primeiro parágrafo, deve apresentar-se um certificado de exportação para qualquer exportação dos produtos incluídos na categoria II do anexo I.".

2. A alínea a) do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: "a) 5 % para os produtos do código NC 0405;".

3. O segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção: "Todavia, o elemento relativo à sacarose não é tido em conta caso o montante de base da restituição respeitante à parte láctea referida no segundo parágrafo do n.o 2 seja fixado em zero ou não seja fixado.".

4. No segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 20.o, os termos "9 euros" é substituído por "6 euros".

5. O n.o 10 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção: "10. Antes do final do ano relativamente ao qual os certificados provisórios são emitidos, o interessado deverá solicitar, incluindo para quantidades parciais, o certificado de exportação definitivo, que será concedido de imediato, mediante o aumento da garantia referida no n.o 2 até ao montante total previsto pelo artigo 9.o para as quantidades relativamente às quais os certificados são atribuídos. O pedido de certificado definitivo e o certificado deverão incluir, na casa 20, a seguinte menção: 'A exportar para os Estados Unidos da América: artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.'

Os certificados definitivos apenas serão válidos para as exportações referidas no n.o 1.

A garantia referente ao certificado definitivo apenas será liberada mediante a apresentação da prova referida no n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(8).".

Artigo 2.o

O ponto 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1498/1999 passa a ter a seguinte redacção: "1. Todos os dias úteis, antes das 18 horas, com excepção das quantidades para as quais tenham sido solicitados certificados de exportação, quer no âmbito do artigo 18.o e do n.o 5 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 quer para efectuar fornecimentos a título de ajuda alimentar, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito do Uruguay Round:

a) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido solicitados, nesse dia, certificados:

i) referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, com excepção dos referidos no artigo 17.o do mesmo regulamento (código informático de comunicação IDES: 1),

ii) referidos no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 (código informático de comunicação IDES: 1),

se for caso disso, a ausência de pedidos de certificados;

b) As quantidades, discriminadas por pedido e por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido solicitados, nesse dia, certificados provisórios referidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, indicando a data-limite para apresentação de propostas e a quantidade de produtos abrangida pelo convite à apresentação de propostas ou, no caso de um concurso aberto pelas forças armadas na acepção do n.o 1, alínea c), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, sem especificar essa quantidade, a quantidade aproximada discriminada como descrito supra (código informático de comunicação IDES: 2);

c) As quantidades, discriminadas por pedido e por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido definitivamente emitidos ou anulados, nesse dia, certificados provisórios referidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, com indicação do organismo emissor da adjudicação, bem como a data e a quantidade do certificado provisório;

d) Se for caso disso, a quantidade revista de produtos a que se refere o aviso de concurso, descrita na alínea b) supra.".

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(4) JO L 183 de 6.7.2001, p. 18.

(5) JO L 174 de 9.7.1999, p. 3.

(6) JO L 102 de 12.4.2001, p. 34.

(7) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.

(8) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.