PT Jornal Oficial da União Europeia L 358/18

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 2004

relativa a medidas de protecção no que respeita às importações de equídeos provenientes da Roménia

[notificada com o número C(2004) 4440]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/825/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2), determina, entre outros, a definição das categorias de equídeos e os requisitos em termos de identificação.

(2) A Comissão adoptou a Decisão 2004/211/CE, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (3).

(3) Nos termos da lista supramencionada, os Estados-Membros autorizam a importação de todas as categorias de equídeos provenientes da Roménia nas condições estabelecidas para os países classificados no grupo sanitário «B» pelas Decisões 92/260/CEE (4), 93/195/CEE (5), 93/196/CEE (6) e 93/197/CEE (7) da Comissão, no tocante à admissão temporária de cavalos registados, à reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados, às importações de equídeos para abate e às importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento, respectivamente.

(4) A Decisão 93/197/CEE determina que, relativamente às importações de equídeos provenientes de determinados países classificados no grupo sanitário «B», os testes sanitários devem ser efectuados por laboratórios aprovados pelo Estado-Membro de destino.

(5) A Decisão 94/467/CE da Comissão (8), fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE.

(6) A Decisão 2000/68/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento (9), determina que os equídeos sejam acompanhados por um documento de identificação durante a circulação dos animais e, em especial, durante o transporte para o matadouro.

(7) Uma série de missões de acompanhamento realizadas na Roménia pelo Serviço Alimentar e Veterinário bem como os controlos efectuados pelos Estados-Membros em postos de inspecção fronteiriços aprovados revelaram repetidamente a existência de deficiências no tocante às condições em que os equídeos provenientes da Roménia são preparados para exportação para os Estados-Membros e transportados até ao seu destino, problema esse que não foi solucionado conforme as recomendações formuladas nos relatórios.

(8) É pois necessário reforçar as medidas adoptadas com o objectivo de salvaguardar a saúde da população de equídeos da Comunidade e garantir o bem-estar dos equídeos presentes no território dos Estados-Membros mediante, por um lado, a adopção de medidas de protecção que estabeleçam um regime específico a aplicar às importações de equídeos para abate e às importações de equídeos de criação e de rendimento provenientes da Roménia e, por outro, o reforço das medidas de controlo.

(9) A aprovação pela autoridade central competente da Roménia dos certificados emitidos deve reforçar as garantias fornecidas, em especial as previstas no n.o 2, alínea d), do artigo 12.o da Directiva 90/426/CEE.

(10) A melhoria na identificação dos equídeos e a realização de testes em laboratórios aprovados pelo Estado-Membro de destino dos equídeos importados da Roménia para a Comunidade deveriam também contribuir para a aplicação eficaz do regime de importação.

(11) A fim de acompanhar a situação e tendo em vista a revogação das medidas, é necessário receber regularmente informações sobre os resultados dos controlos efectuados nos postos de inspecção fronteiriços aprovados ou no decurso de um período de permanência no Estado-Membro de destino.

(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Salvo disposições contrárias previstas pela presente decisão, os Estados-Membros proibirão a importação de equídeos originários ou provenientes da Roménia.

2. A proibição prevista no n.o 1 não se aplica:

— à admissão temporária, em conformidade com a Decisão 92/260/CEE, e à importação permanente, em conformidade com a Decisão 93/197/CEE, de cavalos registados provenientes da Roménia,

— à reentrada, em conformidade com a Decisão 93/195/CEE, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária para a Roménia,

— ao transporte de equídeos provenientes da Roménia para outro país terceiro, em conformidade com a Decisão 94/467/CE,

— ao transporte de equídeos, em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2004/211/CE, provenientes de outros países terceiros através do território da Roménia com destino à Comunidade,

— à importação de remessas de equídeos para abate directo em conformidade com o artigo 2.o,

— à importação permanente de equídeos de criação e de rendimento em conformidade com o artigo 3.o.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros de destino final autorizarão as importações de equídeos provenientes da Roménia para abate directo nas seguintes condições:

1) A remessa de animais deve fazer-se acompanhar por um único certificado sanitário devidamente preenchido, conforme ao modelo constante do anexo I da presente decisão, que deve ser aprovado pela autoridade central competente da Roménia.

2) Para além da marcação a quente com um «S» com, pelo menos, três centímetros no casco do membro anterior esquerdo, cada animal deve estar marcado activamente com um dispositivo electrónico de identificação injectável (transpondedor) conforme às normas ISO 11784 e ISO 11785, injectado na parte média da região superior da tábua esquerda do pescoço.

3) Cada animal deve estar identificado e ser acompanhado por um documento de identificação conforme ao anexo II da presente decisão, de onde conste, nomeadamente, o número do dispositivo electrónico de identificação referido no ponto 2, indicando o local onde está implantado.

4) Os testes laboratoriais exigidos nos termos do certificado referido no ponto 1 devem ter sido efectuados por um laboratório aprovado pelo Estado-Membro de destino, em amostras claramente identificadas com uma referência ao número emitido pelo dispositivo electrónico de identificação referido no ponto 2. Os resultados dos testes, certificados pelo laboratório, têm que ser apensos ao certificado sanitário que acompanha os animais.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros de destino final autorizarão as importações de equídeos provenientes da Roménia para criação e rendimento nas seguintes condições:

1) Cada animal deve fazer-se acompanhar por um certificado sanitário individual devidamente preenchido, conforme ao modelo constante do anexo III da presente decisão, que deve ser aprovado pela autoridade central competente da Roménia.

2) Cada animal deve estar marcado activamente com um dispositivo electrónico de identificação injectável (transpondedor) conforme às normas ISO 11784 e ISO 11785, injectado na parte média da região superior da tábua esquerda do pescoço.

3) Cada animal deve estar identificado e ser acompanhado por um documento de identificação conforme ao anexo II da presente decisão, de onde conste, nomeadamente, o número do dispositivo electrónico de identificação referido no ponto 2, indicando o local onde está implantado.

4) Os testes laboratoriais exigidos nos termos do certificado referido no ponto 1 devem ter sido efectuados por um laboratório aprovado pelo Estado-Membro de destino, em amostras claramente identificadas com uma referência ao número emitido pelo dispositivo electrónico de identificação referido no ponto 2. Os resultados dos testes, certificados pelo laboratório, têm que ser apensos ao certificado sanitário que acompanha o animal.

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros que realizam os controlos previstos no artigo 4.o da Directiva 91/496/CEE no momento da introdução na Comunidade não impedirão a entrada no território da Comunidade:

a) De uma remessa de equídeos para abate directo que cumpra inteiramente as condições enunciadas no artigo 2.o e, em especial, a exigência de um dispositivo electrónico de identificação legível, desde que a autoridade competente do Estado-Membro de destino final tenha comunicado que aceita esta remessa assim como, pelo menos, os dados dos pontos 1, 2, 5, 6 e 8.5 do certificado referido no ponto 1 do artigo 2.o ao posto de inspecção fronteiriço do ponto de entrada no território da Comunidade;

b) De equídeos de criação e de rendimento que cumpram as condições previstas no artigo 3.o, desde que a autoridade competente do Estado-Membro de destino final tenha comunicado que aceita, na generalidade, essas importações à autoridade competente do Estado-Membro responsável pelo posto de inspecção fronteiriço no ponto de entrada no território da Comunidade.

2. A autoridade competente do Estado-Membro responsável pelos controlos no momento da introdução dos equídeos na Comunidade deve apresentar à Comissão, o mais tardar no dia 25 de cada mês, um relatório com o formato indicado no anexo IV para cada ponto de entrada envolvido, que abrangerá os controlos efectuados durante o mês anterior bem como as medidas tomadas para solucionar as deficiências detectadas em termos de sanidade e bem-estar animal.

Artigo 5.o

1. A autoridade competente do Estado-Membro de destino dos equídeos referidos nos artigos 2.o e 3.o deve garantir que:

a) Os equídeos destinados a abate directo importados em conformidade com o artigo 2.o sejam transportados directamente para o matadouro de destino onde serão abatidos no prazo de 72 horas e, o mais tardar, cinco dias após a sua entrada na Comunidade;

b) Os dispositivos de identificação injectáveis (transpondedores) sejam removidos no matadouro de destino e destruídos sob supervisão oficial; para efeitos de controlo, os operadores dos matadouros apresentarão à autoridade competente um relatório mensal que indique, para cada animal abatido, o número do certificado veterinário, a data do abate do animal e a data de destruição do transpondedor referido nos respectivos certificados;

c) Os equídeos de criação e de rendimento importados em conformidade com o artigo 3.o permaneçam, nos primeiros 30 dias após a entrada no Estado-Membro de destino, na exploração de destino indicada no certificado veterinário referido no ponto 1 do artigo 2.o, a menos que o animal, devidamente identificado nos termos da Decisão 2000/68/CE, seja transferido para o matadouro para abate imediato sob a responsabilidade da autoridade competente.

2. Aquando da chegada dos animais ao matadouro ou no decurso do período de permanência na exploração de destino referida na alínea c) do n.o 1, a autoridade competente do Estado Membro de destino deve aplicar as medidas seguintes:

a) Uma verificação da identidade dos animais;

b) Uma inspecção à sanidade e ao bem-estar dos animais;

c) Uma repetição aleatória dos testes laboratoriais exigidos em conformidade com os certificados sanitários constantes dos anexos I ou III da presente decisão, conforme o caso;

d) Nos casos em que os testes realizados no âmbito da alínea c) produzirem resultados inconsistentes com a declaração contida nos certificados referidos no ponto 1 do artigo 2.o e no ponto 1 do artigo 3.o, efectuar-se-á uma verificação genética obrigatória da origem da amostra numa amostra duplicada que será conservada durante, pelo menos, dois meses, pelo laboratório que efectuou o primeiro teste.

3. A autoridade competente responsável pelos controlos nos matadouros deve apresentar à Comissão, o mais tardar no dia 25 de cada mês, um relatório com o formato indicado no anexo V, que abrangerá os controlos efectuados durante o mês anterior bem como as medidas tomadas para solucionar as deficiências detectadas em termos de sanidade e bem-estar animal.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, incluindo, se for caso disso, disposições jurídicas, para assegurar que os custos dos procedimentos administrativos, incluindo quaisquer testes laboratoriais necessários, relacionados com as importações de equídeos provenientes da Roménia em conformidade com os artigos 2.o e 3.o da presente decisão sejam integralmente suportados pelo importador.

Artigo 7.o

A presente decisão é aplicável a partir de 23 de Dezembro de 2004.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2004. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/EC (JO L 139 de 30.4.2004, p. 320. Directiva corrigida no JO L 226 de 25.6.2004, p. 128).

(3) JO L 73 de 11.3.2004, p. 1.

(4) JO L 130 de 15.5.1992, p. 67. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/241/CE (JO L 74 de 12.3.2004, p. 19).

(5) JO L 86 de 6.4.1993, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/211/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1).

(6) JO L 86 de 6.4.1993, p. 7. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(7) JO L 86 de 6.4.1993, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/241/CE (JO L 74 de 12.3.2004, p. 19).

(8) JO L 190 de 26.7.1994, p. 28. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/662/CE (JO L 232 de 30.8.2001, p. 28).

(9) JO L 23 de 28.1.2000, p. 72.

ANEXO I

ANEXO II DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

ANEXO III

ANEXO IV Relatório dos postos de inspecção fronteiriços referido no n.o 2 do artigo 4.o Estado-Membro: … Nome do posto de inspecção fronteiriço: … Ano: … Mês: … Número de equídeos apresentados para importação Número de incumprimentos (em número de equídeos) Nos controlos documentais Nos controlos de identidade Nos controlos físicos Sanidade animal Bem-estar animal