REGULAMENTO (CE) N.o 1607/1999 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 504/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 4.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 702/1999(4), definiu os períodos de entrega no n.o 2 do seu artigo 2.o e estabeleceu disposições em matéria de aditamentos aos contratos no n.o 3 do seu artigo 7.o; que, relativamente aos períodos de entrega, é conveniente prolongar o das ameixas secas e fazer coincidir o dos figos secos com o início da campanha de comercialização; que, relativamente aos aditamentos, é conveniente prever alguma flexibilidade, a título transitório, no caso dos figos destinados à produção de pastas;

(2) Considerando que, para os casos em que um produto seja transformado num Estado-Membro diferente daquele em que foi cultivado, é necessário prever que as autoridades deste último Estado-Membro forneçam ao Estado-Membro pagador da ajuda uma prova do pagamento do preço mínimo;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 504/97 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 2 do artigo 2.o:

- na alínea d), a data "31 de Dezembro" é substituída por "15 de Janeiro",

- na alínea e), a data "15 de Julho" é substituída por "1 de Agosto".

2. Ao n.o 3 do artigo 7.o, é aditada uma frase com a seguinte redacção: "Todavia, até à campanha de 2003/2004 e para os contratos relativos a figos secos não transformados destinados à produção de pastas de figo, os aditamentos podem ser celebrados até ao dia 31 de Maio, inclusive, e incidir, no máximo, sobre 100 % das quantidades inicialmente previstas nos contratos.".

3. Ao artigo 11.o, é aditado um n.o 6 com a seguinte redacção: "6. Se a transformação for efectuada fora do Estado-Membro no qual o produto foi cultivado, esse Estado-Membro fornecerá ao Estado-Membro pagador da ajuda à produção uma prova do pagamento do preço mínimo no produtor.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.

(3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.

(4) JO L 89 de 1.4.1999, p. 26.