PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/3

REGULAMENTO (CE) N.o 1355/2007 DO CONSELHO

de 19 de Novembro de 2007

que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à abertura de contingentes pautais comunitários para a importação de enchidos e determinados produtos de carne originários da Suíça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade e a Suíça acordaram que as concessões comerciais anteriormente aplicáveis pela Suíça apenas a alguns Estados-Membros, relativamente aos enchidos e a determinados produtos de carne, no âmbito de acordos bilaterais preexistentes entre esses Estados-Membros e a Suíça, devem ser consolidadas no quadro do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (adiante designado por «acordo»), que foi aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (2), e entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. A consolidação dessas concessões será acompanhada de um aumento das preferências concedidas aos enchidos e a determinados produtos de carne, nomeadamente através da abertura de novos contingentes pautais comunitários para a importação de diversos produtos dos códigos NC ex 0210 19 50, ex 0210 19 81, ex 1601 00 e ex 1602 49 19, originários da Suíça.

(2) Os procedimentos bilaterais de adaptação das concessões estabelecidas nos anexos 1 e 2 do acordo demorarão algum tempo. Para possibilitar o acesso aos contingentes em causa até à entrada em vigor da referida adaptação, é conveniente abrir esses contingentes pautais, a título autónomo e transitório, entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009. Haverá assim tempo mais do que suficiente para finalizar os procedimentos bilaterais e as subsequentes medidas de aplicação das partes.

(3) As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as disposições necessárias para a gestão dos contingentes, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (3).

(4) Para poderem beneficiar destes contingentes pautais, os produtos devem ser originários da Suíça, em conformidade com as regras do artigo 4.o do acordo,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É aberto anualmente, com o número de ordem 09.4180, a título autónomo e transitório, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, um contingente pautal comunitário com isenção de direitos aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo, originários da Suíça. O contingente permanecerá aberto entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009.

2. As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 são as indicadas no artigo 4.o do acordo.

Artigo 2.o

As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO

(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto da agricultura (JO L 173 de 3.7.2007, p. 31).

(2) Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1).

(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).