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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 1988

que autoriza a concessão, pelo Reino Unido, de auxílios a favor da indústria hulhífera, durante o exercício de 1986/1987

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/293/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 528/76/CECA da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Após consulta do Conselho,

I

Considerando que o Governo do Reino Unido comunicou à Comissão, em conformidade com o artigo 2º da Decisão nº 528/76/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o exercício de 1986/1987; que, de entre estas intervenções, os auxílios a seguir mencionados são susceptíveis de serem autorizados de acordo com a decisão acima referida:

1.2 // // (Em milhões de libras esterlinas) // - auxílio para constituição de pessoal qualificado // 18,0 // - auxílio para cobertura de perdas de exploração mineira do National Coal Board (NCB) // 290,2;

Considerando que o auxílio previsto para constituição de pessoal qualificado (18,0 milhões de libras) deve cobrir metade das despesas do NCB que resultam de operações de racionalização e deslocação da produção para minas mais rentáveis, tais como despesas de mudança, transporte, etc. O auxílio é compatível com o artigo 8º da Decisão nº 528/76/CECA;

Considerando que o auxílio previsto para a cobertura das perdas de exploração mineira (290,2 milhões de libras) cobrirá apenas parcialmente as perdas de exploração do NCB em 1986/1987. O auxílio destina-se a evitar perturbações económicas e sociais graves nas bacias em que - no caso de encerramento de minas - não existam ainda possibilidades suficientes de reclassificação dos mineiros despedidos. O auxílio é, por conseguinte, compatível com as disposições do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 12º da Decisão nº 528/76/CECA;

II

Considerando que o conjunto de todos os auxílios a favor da produção carbonífera britânica corrente se eleva, para 1986/1987, a um montante de 460,0 milhões de ECUs, ou seja, 4,40 ECUs por tonelada produzida;

Considerando que, no que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos à produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém verificar o seguinte:

- em 1986/1987 não se prevêem dificuldades de aprovisionamento no mercado inglês de carvão,

- os fornecimentos de carvão inglês para outros países da Comunidade serão em 1986 ligeiramente superiores aos de 1985,

- não houve praticamente operações de alinhamento de preços para o carvão britânico em 1986,

- os preços do carvão-vapor e do carvão de coque britânico não levarão, em 1986/1987, a auxílios indirectos aos utilizadores industriais do carvão,

- o encerramento de várias explorações levou a uma racionalização e concentração da extracção nas minas com produtividade mais elevada;

Considerando que, por conseguinte, se pode verificar que os auxílios previstos para o exercício de 1986/1987 para a produção corrente da indústria carbonífera britânica são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum;

III

Considerando que, em virtude do nº 1 do artigo 14º da Decisão nº 528/76/CECA, a Comissão deve assegurar que os auxílios autorizados correspondam exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 7º a 12º da referida decisão; que, para esse efeito, a Comissão deve ser informada sobre o montante e sobre a repartição dos pagamentos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Reino Unido é autorizado a conceder à indústria carbonífera para o exercício de 1986/1987 os seguintes auxílios:

a) Até ao montante de 18,0 milhões de libras para recrutamento de pessoal qualificado;

b) Até ao montante de 290,2 milhões de libras para a cobertura de perdas de exploração.

Artigo 2º

O Governo do Reino Unido comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1988, pormenores sobre os auxílios concedidos por força da presente decisão e, nomeadamente, sobre o montante e sobre a repartição dos pagamentos efectuados.

Artigo 3º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) JO nº L 63 de 11. 3. 1976, p. 1.