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DECISÃO (UE) 2021/1987 DO CONSELHO

de 9 de novembro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, respeitante à adoção das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.°, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 81.o do Acordo, o Conselho de Cooperação criado pelo Acordo pode formular recomendações apropriadas com vista à realização dos objetivos do Acordo.

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação no que diz respeito à prorrogação das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, no que respeita à adoção de uma Recomendação no sentido de prorrogar as prioridades da Parceria UE-Azerbaijão até 2024 baseia-se no projeto de Recomendação do Conselho de Cooperação (1).
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Sérvia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Sérvia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem aplicar as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência também se devem aplicar aos certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pela Nova Zelândia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem aplicar as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela Geórgia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela Geórgia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem aplicar as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Moldávia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República da Moldávia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato com base no qual Guido WOLF foi proposto para nomeação.
(3)

Em 4 de junho de 2021, a autoridade competente de avaliação de França informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(3)

O Conselho de Segurança das Nações Unidas afirmou, na Resolução 2391 (2017) e nas Resoluções 2480 (2019) e 2584 (2021) sobre o Mali, o seu forte empenho na soberania, na independência, na unidade e na integridade territorial dos países do Grupo dos cinco do Sael (G5 Sael), a saber, o Burquina Faso, o Chade, o Mali, a Mauritânia e o Níger, louvou a contribuição dos parceiros bilaterais e multilaterais para o reforço das capacidades de segurança do Sael, nomeadamente o papel das missões da União Europeia (EUTM Mali, EUCAP Sael Mali e EUCAP Sael Níger) na disponibilização de formação e de aconselhamento estratégico às forças nacionais de segurança do Sael, congratulou-se com os esforços das forças francesas no apoio às operações da Força Conjunta do G5 Sael e exortou a uma adequada coordenação, à troca de informações e, quando aplicável, ao apoio entre a Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali, as forças armadas do Mali, a Força Conjunta do G5 Sael, as forças francesas e as missões da União Europeia no Mali.
(5)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto, dado que este regulamento interno será vinculativo para a União. A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,
DECISÃO (UE) 2021/2120 DO CONSELHO

de 25 de novembro de 2021

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo de Parceria ACP-UE»), foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e entrou em vigor em 1 de abril de 2003. Em conformidade com a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE (2) («decisão relativa a medidas transitórias»), deve ser aplicada até 30 de novembro de 2021.

Em conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações tendo em vista um novo Acordo de Parceria ACP-UE («novo Acordo») tiveram início em setembro de 2018. O novo Acordo não estará pronto para ser aplicado até 30 de novembro de 2021, data do termo da vigência do atual regime legal. Por conseguinte, é necessário alterar a decisão relativa a medidas transitórias a fim de prorrogar novamente a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE.

O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE adote as medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo.

Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, em 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros ACP-UE delegou os poderes de adotar as medidas transitórias no Comité de Embaixadores ACP-UE (3) . Por conseguinte, cabe ao Comité de Embaixadores ACP-UE alterar as medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE.

As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE continuarão a ser aplicadas a fim de manter a continuidade das relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias alteradas não se destinam a introduzir alterações no Acordo de Parceria ACP-UE, tal como previsto no seu artigo 95.o, n.o 3,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, consiste em alterar a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE a fim de prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 30 de junho de 2022, ou até à entrada em vigor do novo Acordo ou até à sua aplicação provisória entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro.

As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE devem ser aplicadas em conformidade com a finalidade e o objetivo do artigo 95.o, n.o 4, desse acordo.
ANEXO II

POSIÇÃO DA UNIÃO NO ÂMBITO DO GRUPO DE TRABALHO DAS PESCAS NO QUE DIZ RESPEITO À ADOÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO DO GRUPO DE TRABALHO DAS PESCAS

A União procura assegurar que o regulamento interno do grupo de trabalho sobre as pescas se baseie no regulamento interno do Conselho de Parceria e dos Comités estabelecido no anexo 1 do Acordo de Comércio e Cooperação, prevendo simultaneamente adaptações a aprovar pelo Conselho com base em documentos de posição a apresentar pela Comissão. O regulamento interno do grupo de trabalho sobre as pescas pode também prever diferentes configurações temáticas.

Antes de o grupo de trabalho sobre as pescas adotar o seu regulamento interno, a Comissão envia ao Conselho, com antecedência suficiente em relação à reunião do grupo de trabalho ou ao início do procedimento escrito no âmbito do grupo de trabalho, e em qualquer caso o mais tardar oito dias úteis antes da referida reunião ou do recurso ao procedimento escrito, um documento escrito em que apresente os elementos específicos propostos para a posição da União, para debate e aprovação dos pormenores da posição a expressar em nome da União.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República do Salvador aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República do Salvador a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(4)

É conveniente estabelecer o procedimento a seguir no que diz respeito à posição a tomar em nome da União relativamente às decisões do Comité Misto nos termos do artigo 27.o, n.o 7, do acordo relativas à inclusão de legislação da União no anexo II do acordo,
(6)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, as autorizações concedidas ao abrigo do procedimento previsto no artigo 19.o, n.o 1, dessa diretiva devem ser estritamente limitadas no tempo. A fim de assegurar que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos pertinentes de efetuarem os investimentos necessários, é adequado conceder a autorização solicitada por seis anos a contar de 1 de janeiro de 2022. No entanto, a autorização deverá deixar de ser aplicável a partir da data de aplicação de quaisquer disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 113.o, ou de qualquer outra disposição pertinente, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, caso essas disposições se tornem aplicáveis antes de 31 de dezembro de 2027.
DECISÃO (UE) 2021/2231 DO CONSELHO

de 9 de dezembro de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o e o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (TCT) foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2019/392 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de maio de 2019.

(2) Nos termos do artigo 35.o do TCT, cabe ao Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes todos os anos. O artigo 35.o do TCT também confere poderes ao Comité Diretor para adotar decisões especificando o procedimento de execução do orçamento.

(3) O Comité Diretor deverá adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022 aquando da sua reunião em dezembro de 2021.

(4) O orçamento proposto para a Comunidade dos Transportes para 2022 é necessário para o regular funcionamento dos órgãos da Comunidade dos Transportes. Cobre as despesas com recursos humanos, deslocações, equipamentos e programas informáticos, bem como gastos operacionais como estudos, assistência técnica e organização de conferências e reuniões.

(5) Importa definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor, uma vez que tal decisão é necessária para o funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e será vinculativa para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito ao orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2022 deve basear-se no projeto de decisão do Comité Diretor Regional (2).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2021. Pelo Conselho O Presidente A. HOJS

(1) Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p. 1).

(2) Ver documento ST 14006/21 em http://register.europa.eu
(3)

A linha comum proposta permitiria que os compradores públicos de países de baixo e médio rendimento, que adquirem bens e serviços que beneficiam de apoio oficial aos créditos à exportação, efetuassem, durante um período de 12 meses, pagamentos iniciais de, no mínimo, 5 % do valor do contrato de exportação, em vez dos 15 % exigidos pelo artigo 11.o, alínea a), do Convénio. Tal implicaria, por sua vez, um aumento do limite do apoio oficial máximo que os Participantes podem conceder nos termos do artigo 11.o, alínea c), do Convénio, de um limite de 85 % para 95 % do valor do contrato de exportação, durante o mesmo período.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados da COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem aplicar as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pelos Emirados Árabes Unidos aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação e teste da COVID-19 emitidos pelos Emirados Árabes Unidos a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(59)

As autoridades portuguesas observaram que os membros do conselho de administração da CP, no exercício das suas funções enquanto tal, estão sujeitos a incompatibilidades e impedimentos legais previstos no Estatuto do Gestor Público. O Estatuto, que está em vigor desde 1976 e foi alterado por dois atos subsequentes, regula a nomeação e o desempenho das funções dos gestores nomeados em empresas públicas («gestores públicos»). No período sob investigação, a gestão da CP foi regida por dois Estatutos do Gestor Público diferentes: o Estatuto do Gestor Público de 1982, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 464/82, de 9 de dezembro (14), e o Estatuto do Gestor Público de 2007, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março (15). Ambos os Estatutos preveem (16) que os gestores públicos devem declarar qualquer conflito de interesses, realizar o seu trabalho com total independência e autonomia e exclusivamente no interesse da empresa, segundo critérios de eficiência económica e de acordo com os objetivos da empresa. Exigem igualmente (17) que os gestores públicos trabalhem a tempo inteiro para a empresa pública, salvo autorização em contrário do ministro da tutela e do Ministro das Finanças, o que não aconteceu no caso dos administradores da CP. Estas disposições impedem, nomeadamente, que os gestores públicos exerçam outros cargos de direção da administração pública ou de autoridades reguladoras independentes.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados da COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Libanesa aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República Libanesa a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados da COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República de Cabo Verde aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pela República de Cabo Verde a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.