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REGULAMENTO (CE) Nº 1444/96 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1996 que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 764/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º,

Considerando que pelo Regulamento (CE) nº 1808/95 foram abertos contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;

Considerando que determinados fios de linho crus, relativamente aos quais está prevista a abertura de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, beneficiavam, até 30 de Junho de 1996, da uma suspensão de direitos de importação e que, por razões inerentes à indústria comunitária, essa suspensão não será renovada;

Considerando que, a fim de satisfazer os compromissos internacionais assumidos no âmbito do GATT, é oportuno abrir contingentes pautais comunitários para certos artigos de vidro;

Considerando que é, pois, conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 para nele incluir os produtos que figuram no anexo do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do código aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 são aditados os contingentes pautais que figuram no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 176 de 27. 7. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 104 de 27. 4. 1996, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1421/96 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 46º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1828/95 (4), prevê as normas para a organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva;

Considerando que, para permitir que alguns Estados-membros respeitem os procedimentos administrativos nacionais, se afigura oportuno unificar os prazos fixados para a designação do organismo que realiza a campanha de promoção e para a apresentação dos programas de promoção por este elaborados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3461/85, os dois travessões são substituídos pelo seguinte texto:

«designa, após consulta às organizações profissionais mais representativas da produção e/ou comercialização de sumo de uva, o organismo referido no nº 1 e apresenta à Comissão, nos quatro meses seguintes à determinação dos Estados-membros nos quais serão realizadas as campanhas de promoção, em conformidade com o nº 2 do artigo 1º, os programas elaborados por esse organismo, acompanhados de um parecer fundamentado sobre a sua conformidade com as condições enunciadas no artigo 3º, bem como sobre os seus efeitos no aumento do consumo.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.

(3) JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22.

(4) JO nº L 175 de 27. 7. 1995, p. 46.
REGULAMENTO (CE) Nº 1396/96 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1996 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1996/1997, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:

- o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,

- os preços praticados nos mercados mundiais,

- a situação no mercado interno da Comunidade,

- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;

Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece regras gerais do regime de preços mínimos de importação das uvas secas (3), prevê que serão fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços de importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos;

Considerando que deve ser fixado um preço mínimo de importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1996/1997 é fixado no anexo I.

2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo de importação, referido no nº 1, não é respeitado, é fixado no anexo II.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69.

(3) JO nº L 197 de 27. 7. 1985, p. 10.

ANEXO I

Preços mínimos à importação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Direitos de compensação

1. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 11:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 91:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 12 e 0806 20 18:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 92 e 0806 20 98:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1419/96 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para a lula Loligo patagonica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1690/94 da Comissão (3) estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3759/92, no que diz respeito à concessão da ajuda à armazenagem privada de determinados produtos da pesca;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2896/94 da Comissão (4), fixa em 6 % as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento;

Considerando que, durante um período significativo, o preço médio da lula Loligo patagonica permaneceu inferior a 85 % do seu preço de orientação;

Considerando que, por conseguinte, estão reunidas as condições para fixar o montante da ajuda à armazenagem privada do produto em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A ajuda à armazenagem privada referida no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida para as quantidades de Loligo patagonica colocadas à venda entre 1 de Outubro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995, até à quantidade máxima de 3 399 toneladas.

2. O montante da ajuda para um período máximo de armazenagem de três meses é de 55 ecus/tonelada, peso líquido, no primeiro mês e de 27 ecus/tonelada, peso líquido, no segundo e terceiro meses.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15.

(3) JO nº L 179 de 13. 7. 1994, p. 4.

(4) JO nº L 305 de 30. 11. 1994, p. 12.
REGULAMENTO (CE) Nº 1480/96 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 666/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 447/96, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia, e que altera o Regulamento (CE) nº 1477/95, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do «Uruguay Round» no sector do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 447/96 do Conselho, de 11 de Março de 1996, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 666/96 da Comissão (2), relativo às menções que devem constar dos certificados de importação, a referência à legislação comunitária é incorrecta; que convém, pois, rectificar o erro em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 666/96 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

Dos certificados de importação previstos no artigo 2º constará, na casa 20, uma das seguintes menções:

- Derecho de aduana fijado por el Reglamento (CE) n° 447/96

- Told fastsat ved forordning (EF) nr. 447/96

- Zoll gemäß Verordnung (EG) Nr. 447/96

- Äáóìüò ðïõ êáèïñßóôçêå áðü ôïí êáíïíéóìü (ÅÊ) áñéè. 447/96

- Customs duty fixed by Regulation (EC) No 447/96

- Droit de douane fixé par le règlement (CE) n° 447/96

- Dazio doganale fissato dal regolamento (CE) n. 447/96

- Bij Verordening (EG) nr. 447/96 vastgesteld douanerecht

- Direito aduaneiro fixado pelo Regulamento (CE) nº 447/96

- Asetuksessa (EY) N:o 447/96 vahvistettu tulli

- Tull fastställd genom förordning (EG) nr 447/96.

Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo "0" será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido certificado.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 13. 3. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 92 de 13. 4. 1996, p. 9.
REGULAMENTO (CE) Nº 1506/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3010/94, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3010/94 da Comissão (3), pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (4), fixou os montantes das ajudas ao fornecimento, nas ilhas Canárias, de produtos do sector das frutas e produtos hortícolas transformados provenientes do mercado da Comunidade, em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92;

Considerando que é conveniente adaptar os referidos montantes tendo em conta a evolução das condições de abastecimento a partir do mercado mundial, resultantes, nomeadamente, da alteração do regime pautal de importação; que se afigura adequado determinar um montante de ajuda para cada produto com base na média dos direitos aduaneiros aplicáveis às diversas composições do produto, em conformidade com a nomenclatura pautal; que é conveniente fixar para a medida em questão uma data de início de produção de efeitos coincidente com o início do período de aplicação da estimativa de abastecimento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 3010/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 320 de 13. 12. 1994, p. 5.

(4) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

ANEXO

«ANEXO

MONTANTES DAS AJUDAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1435/96 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1996 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos 3102 e 3105 NC originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 3355/94 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3355/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3032/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3355/94, o benefício do regime pautal preferencial é concedido às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no âmbito de limites máximos pautais, que, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do dito regulamento, logo que sejam atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros;

Considerando que as importações dos produtos indicados em anexo originários das Repúblicas acima referidas beneficiárias das preferências pautais atingiram, por importação, o limite máximo em questão; que o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a estas Repúblicas para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 27 de Julho de 1996, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em 1996 em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3355/94, na importação para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 353 de 31. 12. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 316 de 30. 12. 1995, p. 4.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1515/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que diminui os preços de base e de compra das maçãs para a campanha de 1996/1997, na sequência da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16ºB,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1900/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1821/95 (4), fixou, para as maçãs, em 281 700 toneladas o limiar de intervenção para a campanha de 1995/1996; que, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maçãs e as couves-flores (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1327/95 (6), se, durante uma campanha de comercialização, as medidas de intervenção adoptadas para as maçãs disserem respeito a quantidades que superam o limiar de intervenção fixado para este produto e para esta campanha, os preços de base e de compra fixados para as maçãs e para a campanha seguinte são diminuídos de 1 % por fracção de 86 500 toneladas de excesso;

Considerando que, de acordo com as informações fornecidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção adoptadas na Comunidade a título da campanha de 1995/1996 disseram respeito a 609 512 toneladas; que a Comissão verificou uma superação de 327 812 toneladas dos limiares de intervenção fixados para esta campanha;

Considerando que daí resulta que os preços de base e de compra das maçãs fixados pelo Regulamento (CE) nº 1542/95 do Conselho (7) devem ser diminuídos de 3 %;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da fruta e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os preços de base e de compra das maçãs para a campanha de comercialização de 1996/1997, fixados pelo Regulamento (CE) nº 1542/95, são diminuídos de 3 % e estabelecidos em conformidade com o anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.

(3) JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 14.

(4) JO nº L 175 de 27. 7. 1995, p. 31.

(5) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 21.

(6) JO nº L 128 de 13. 6. 1995, p. 8.

(7) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 23.

ANEXO

PREÇOS DE BASE E DE COMPRA PARA A CAMPANHA DE 1996/1997, NA SEQUÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO LIMIAR DE INTERVENÇÃO FIXADO PARA A CAMPANHA DE 1995/1996

Maçãs

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1525/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3016/95, que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1996 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o anexo XIIIa do Acordo europeu com a Bulgária (2) estabelece as quantidades de ovinos, caprinos, carne de ovino e carne de caprino que podem ser importadas ao abrigo do regime preferencial no limite dos contingentes pautais; que estes contingentes foram abertos para 1996 pelo Regulamento (CE) nº 3016/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1225/96 (4);

Considerando que o Acordo europeu também prevê a possibilidade de a Bulgária converter quantidades limitadas de exportações de animais vivos em quantidades de carne; que a Bulgária solicitou à Comunidade a conversão de 1 000 toneladas de animais vivos, expressas em peso-carcaça não desossadas, a exportar para a Comunidade em 1996 sob a forma de 1 000 toneladas de carne; que esta conversão se refere apenas a uma parte limitada das quantidades desses produtos originários da Bulgária susceptíveis de entrar na Comunidade ao abrigo de contingentes pautais comunitários e que é conveniente, portanto, aceitar esse pedido;

Considerando que é necessário, por conseguinte, adaptar as quantidades previstas para a Bulgária no anexo II do Regulamento (CE) nº 3016/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das carnes de ovino e de caprino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo II do Regulamento (CE) nº 3016/95, a quantidade de animais vivos prevista para a Bulgária é substituída por «1 123» e a quantidade de carne prevista para a Bulgária é substituída por «2 640».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5.

(2) JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 3.

(3) JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 35.

(4) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 71.