DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Julho de 1999

relativa a supostos auxílios concedidos pela França à Sécuripost

[notificada com o numéro C(1999) 2537]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/676/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos,

Considerando o seguinte:

I. Factos e procedimento

(1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância (TPI) de 28 de Setembro de 1995 no Processo T-95/94(1) anulou a decisão da Comissão de 31 de Dezembro de 1993 em que se considerava que várias das medidas relativas à Sécuripost, uma filial dos Correios que opera no mercado do transporte seguro de fundos, e que tinham sido objecto de uma denúncia por parte da Chambre syndicale nationale des entreprises de transport de fonds et de valeurs (Sytraval) e da Brink's France SARL (Brink's), não constituíam auxílios estatais na acepção do artigo 87.o (antigo artigo 92.o) do Tratado. A Comissão interpôs recurso desse acórdão, o qual foi globalmente indeferido pelo Tribunal de Justiça em 2 de Abril de 1998 no Processo C-367/95P(2). O Tribunal de Justiça reconheceu que o recurso da Comissão era parcialmente justificado. Contudo, considerou igualmente que a decisão contestada comportava omissões de fundamentação suficientes que justificavam, por si só, a anulação dessa decisão.

(2) Deve recordar-se que os autores da denúncia em primeira instância (Sytraval e Brink's) não participaram no processo de recurso.

(3) O processo objecto da presente decisão refere-se às medidas adoptadas pelo Estado francês, directamente ou por intermédio dos Correios, a favor da Sécuripost antes da privatização desta sociedade, autorizada pelo Governo francês em 1993. O acórdão do TPI anulou, por omissão ou insuficiência de fundamentação sobre alguns pontos, a decisão da Comissão de 31 de Dezembro de 1993 que concluiu pela inexistência de auxílios estatais. Por conseguinte, o Comissão deu início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o (n.o 2 do antigo artigo 93.o) do Tratado no que diz respeito a essas medidas, a fim as avaliar à luz do disposto nos artigos 87.o e 88.o do Tratado e de analisar a sua eventual compatibilidade com o mercado comum.

(4) A decisão de início do processo, na qual se notificavam os outros Estados-Membros e os terceiros interessados para apresentarem à Comissão as suas observações sobre as medidas em causa no prazo de um mês a partir dessa data, foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 22 de Outubro de 1996(3).

(5) Na mesma decisão, a Comissão solicitava às autoridades francesas que fornecessem, nomeadamente, todos os dados respeitantes aos aspectos evidenciados pelo Tribunal e que comunicassem todas as outras informações e observações consideradas úteis à luz do acórdão Sytraval, a fim de permitir à Comissão avaliar as medidas em questão ao abrigo do disposto nos artigos 87.o e 88.o do Tratado.

(6) As autoridades francesas foram informadas da decisão da Comissão de dar início ao processo por carta de 26 de Junho de 1996. Por carta de 12 de Setembro de 1996, as autoridades francesas enviaram à Comissão uma nota fornecendo uma série de informações sobre os pontos abordados pela Comissão aquando do início do processo. A pedido da Comissão, foram enviadas várias cartas com informações complementares, a última das quais recebida em 28 de Outubro de 1998.

(7) Os autores da denúncia não intervieram no processo nem apresentaram qualquer observação. Também não foram recebidas observações de qualquer outro terceiro interessado ou de qualquer outro Estado-Membro.

II. Medidas em causa

(8) Os pontos da decisão da Comissão de 31 de Dezembro de 1993 objecto do acórdão do TPI dizem respeito às seguintes medidas:

a) Destacamento de funcionários na Sécuripost

(9) O TPI considerou que o facto de os funcionários destacados pelos Correios na Sécuripost poderem, a qualquer momento, ser reafectados aos seus serviços de origem em caso de necessidade de redução de pessoal na empresa para a qual foram destacados, sem que esta última tenha de pagar qualquer indemnização por despedimento, constitui uma acusação relativamente à qual a Comissão não tomou posição, o que constitui uma omissão de fundamentação.

b) Não pagamento pela Sécuripost das prestações para as caixas de seguro de desemprego

(10) O TPI concluiu que, relativamente a este ponto, a fundamentação da decisão está errada, na medida em que a Comissão reconhece "não ser devida qualquer prestação para as caixas de seguro de desemprego no que se refere aos funcionários destacados, já que o seu estatuto lhes confere uma garantia de emprego". Assim, dado que não explicou a razão pela qual esta diferença de regime com as empresas concorrentes da Sécuripost não constitui um auxílio, a Comissão incorreu numa omissão de fundamentação.

c) Disponibilização de instalações

(11) O TPI declarou que "as instalações da Sécuripost foram colocadas à sua disposição no âmbito de um regime especial de ocupação precária e que na sua decisão a Comissão não forneceu qualquer precisão quanto aos preços efectivamente praticados relativamente à Sécuripost nem quanto aos que devem pagar os seus concorrentes para poderem dispor de instalações comparáveis". Deste modo, o facto de a Comissão não ter comparado os preços efectivamente praticados em relação à Sécuripost e os que devem pagar os seus concorrentes para poderem dispor de instalações comparáveis constitui, segundo o Tribunal de Justiça, um erro manifesto de apreciação.

d) Manutenção dos veículos da Sécuripost pelo SNAG

(12) O TPI considerou que o facto de o SNAG (Service national des ateliers et garages des PTT) utilizar um sistema de facturação análogo ao sistema em vigor nas garagens privadas não era suficiente para excluir a existência de auxílios estatais na acepção do Tratado.

(13) O TPI critica a Comissão por não ter examinado "se os preços praticados revelavam ou não a existência de um auxílio estatal". O acórdão em questão exige, a este propósito, uma comparação entre as tarifas praticadas pelo SNAG e as aplicadas pelas garagens privadas por prestações comparáveis. O Tribunal de Justiça confirmou esta análise do TPI, considerando que relativamente a este ponto a comissão tinha cometido um erro manifesto de apreciação.

e) Concessão de um adiantamento de 150000000 francos franceses à Sécuripost para o exercício de 1989

(14) O TPI considerou insuficiente, a nível da fundamentação, a declaração pela Comissão de que este montante tinha sido concedido no âmbito de uma convenção omnium entre as sociedades do grupo Sofipost e que a taxa de juro aplicada corresponde à taxa bancária de base acrescida de meio ponto.

(15) O TPI explicou que "o facto de se tratar de uma operação remunerada não basta para demonstrar que não estamos perante um auxílio estatal na acepção do artigo 92.o do Tratado, uma vez que essa operação remunerada pode ainda ter sido praticada a uma taxa que represente uma vantagem específica concedida à Sécuripost relativamente aos seus concorrentes".

(16) Por conseguinte, a Comissão deveria ter averiguado se a taxa praticada correspondia à do mercado e, pelo facto de não o ter feito, cometeu, segundo o Tribunal de Justiça, um erro manifesto de apreciação.

f) Tarifas praticadas pela Sécuripost em relação aos Correios

(17) O TPI criticou a Comissão por se ter "limitado a comparar o preço dos serviços facturados aos Correios e ao Casino, apenas com base nos dados relativos a 1993, sem, no entanto, apresentar qualquer justificação. (...) Além disso, as tarifas praticadas pela Sécuripost aos Correios diminuíram continuamente desde 1987 até 1993, em conformidade, nomeadamente, com o acordo-quadro de 30 de Setembro de 1987 que vincula os Correios e a Sécuripost, o que vem agravar ainda mais as diferenças apontadas pelos requerentes". "Na ausência de precisões relativas aos preços praticados pela Sécuripost relativamente aos Correios e a outros clientes nos anos de 1987, 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992, o Tribunal considera não dispor de elementos que lhe permitam exercer o seu controlo quanto ao fundamento da decisão recorrida (...)". O Tribunal de Justiça confirmou esta análise do TPI, considerando que a Comissão tinha cometido, a este propósito, um erro manifesto de apreciação.

III. Precisões fornecidas pelas autoridades francesas

a) Destacamento de funcionários na Sécuripost

(18) As autoridades francesas mantêm, a título preliminar, que a contratação de funcionários entre 1988 e 1991 provocou um aumento global dos custos de cerca de [...] em relação ao que se teria verificado em caso de utilização exclusiva de assalariados com contratos de direito privado. Tal deve-se ao facto de os salários pagos aos funcionários destacados serem muito superiores aos salários das pessoas contratadas com base em contratos de direito privado (por exemplo, em 1990, o salário médio mensal, líquido de encargos sociais, de um transportador de fundos funcionário da Sécuripost era de [...] contra [...] para um transportador de fundos da Sécuripost contratado com base num contrato de direito privado).

(19) No que diz respeito aos encargos inerentes à reafectação junto dos seus serviços de origem dos funcionários destacados para a Sécuripost pelos Correios, as autoridades francesas indicaram que essa reafectação levara a Sécuripost a pagar aos funcionários em questão uma indemnização de reintegração, dita indemnização de ruptura do compromisso de destacamento. Essa indemnização destinava-se a compensar a diferença entre a remuneração a receber pelo funcionário reintegrado nos Correios durante o período compreendido entre a sua reintegração efectiva e a data inicialmente prevista para o termo do seu destacamento e a remuneração que teria recebido se tivesse permanecido destacado na Sécuripost até a referida data. Efectivamente, os funcionários destacados pelos Correios para a Sécuripost (a duração prevista era de cinco anos) beneficiavam de salários mais elevados durante o seu destacamento, pelo que a ruptura do compromisso por parte da Sécuripost incluía uma indemnização pela cessação antecipada dessas condições mais favoráveis.

(20) A indemnização paga, definida com base num acordo negociado com os sindicatos no quadro do plano social, variava entre [...] e [...] por funcionário reintegrado, em função da data de reintegração. Em média, esta indemnização foi de [...] por funcionário reintegrado.

(21) Se, em vez de ter dispensado funcionários reintegrados nos Correios, a Sécuripost tivesse despedido assalariados de direito privado, teria sido obrigada a pagar-lhes indemnizações por despedimento. As autoridades francesas calcularam a indemnização por despedimento que a Sécuripost teoricamente teria sido obrigada a pagar aos assalariados com contratos de direito privado despedidos. O cálculo desta indemnização baseou-se no direito aplicável à Sécuripost na matéria, ou seja, nas regras previstas na Convenção colectiva dos transportes e no plano social definido pela Sécuripost. Com base no salário médio de um funcionário empregado pela Sécuripost e nas regras resultantes da Convenção colectiva dos transportes, a indemnização por despedimento de um assalariado de direito privado teria sido de [...]. Em termos globais, a Sécuripost pagou [...] aos 235 funcionários reintegrados até 30 de Junho de 1991, enquanto o montante global das indemnizações por despedimento necessário para pagar a assalariados de direito privado com salários idênticos aos destes funcionários teria sido de [...] × 235, ou seja, aproximadamente [...]. Daqui se conclui que o custo das indemnizações de reintegração dos funcionários foi superior ao que teria sido pago em caso de indemnizações por despedimento dos assalariados com contratos de direito privado.

(22) Além disso, as autoridades francesas salientam que o cálculo das indemnizações por despedimento que a Sécuripost deveria ter pago aos assalariados de direito privado foi efectuado com base nos salários dos funcionários destacados e que este valor teria sido bastante inferior caso tivesse sido adoptado um nível de remuneração inferior, correspondente aos salários reais dos empregados do sector privado, tendo em conta a realidade do mercado de trabalho.

b) Falta de pagamento das prestações para as caixas de seguro de desemprego

(23) As autoridades francesas confirmaram que a Sécuripost não pagou as prestações relativas ao seguro de desemprego no que diz respeito aos funcionários destacados, já que o seu estatuto lhes conferia uma garantia de emprego. Em contrapartida, informaram que os funcionários destacados estão globalmente sujeitos a prestações sociais, cujas taxas são mais elevadas do que as aplicáveis aos assalariados privados, tendo a diferença entre as taxas dos encargos patronais correspondentes aos funcionários públicos e aos assalariados de direito privado variado entre 1,31 % em 1988 e 7,47 % em 1992. Em especial, a taxa da prestação da pensão civil, que corresponde à prestação da pensão de reforma, é muito superior à aplicável aos assalariados privados.

(24) As autoridades francesas calcularam em [...] o custo total dos encargos patronais ligados ao emprego de funcionários durante o período de 1988 a 1991.

c) Disponibilização de instalações

(25) As autoridades francesas especificaram as condições em que a Sécuripost arrendou aos Correios, entre 1988 e 1992, a totalidade ou parte das suas instalações.

(26) Antes de mais, o arrendamento das instalações dos Correios parece ter sido uma solução transitória, dado que a Sécuripost procurou rapidamente encontrar outras instalações. Efectivamente, a parte das instalações arrendadas aos Correios em relação à totalidade das instalações arrendadas pela Sécuripost representava, em 1988, 93 % da superficie arrendada total, enquanto, em 1992, não ultrapassava os 7 %. As autoridades francesas explicaram que esta desocupação rápida das instalações arrendadas aos Correios se deveu ao facto de essas instalações não corresponderem às necessidades da actividade específica da Sécuripost.

(27) As autoridades francesas assinalaram, em especial, a reduzida dimensão das instalações arrendadas pela Sécuripost aos Correios (62 m2 em 1988), enquanto as instalações que a Sécuripost arrendou posteriormente, ao sector privado, tinham uma superfície consideravelmente maior (324 m2, em média, em 1992). Referiram ainda que essas instalações eram, em geral, antiquadas e inadaptadas à utilização pretendida pela Sécuripost. As autoridades francesas demonstraram, de forma concreta, que a Sécuripost tinha arrendado aos Correios instalações claramente inadaptadas às suas necessidades, tanto do ponto de vista da dimensão como da localização e da disposição.

(28) As autoridades francesas referiram igualmente que as instalações arrendadas pela Sécuripost aos Correios faziam parte do domínio público, pelo que tinham sido arrendadas em conformidade com as regras específicas que regem este domínio. Daí resultou, nomeadamente, que a Sécuripost só foi autorizada a ocupar as instalações dos Correios a título precário e revogável. A renda de ocupação do domínio público é determinada pelo Ministério da Economia e das Finanças, sendo calculada pela aplicação de uma taxa fixa, estabelecida por comparação com o valor locativo de uma propriedade privada comparável, e de uma taxa variável, estabelecida em função da vantagem específica que o ocupante tira da ocupação.

(29) No caso das instalações arrendadas pela Sécuripost aos Correios, essa renda assumia a forma de um arrendamento estabelecido por convenção entre as duas sociedades. Dada a antiguidade do processo, as autoridades francesas não conseguiram encontrar todos os contratos de locação estabelecidos entre os Correios e a Sécuripost durante o período em causa. Contudo, foi-lhes possível prestar informações sobre o montante dos arrendamentos de 43 instalações espalhadas pelo território francês.

(30) A partir dessa amostra, as autoridades francesas procuraram comparar as rendas pagas pela Sécuripost aos Correios com as que a Sécuripost teria pago por bens imobiliários comparáveis no mercado privado. Esta comparação baseia-se na "Cote annuelle des valeurs vénales immobilières au 1er janvier 1988"(4), uma publicação que indica, em relação a cada cidade francesa, uma gama de valores locativos para os edifícios novos ou antigos, renovados ou não. Prevê igualmente a aplicação de um coeficiente de ponderação para determinar o valor locativo de certos tipos de bens imobiliários (garagens, parques de estacionamento, etc.) Ao valor locativo dos bens imobiliários arrendados pela Sécuripost aos Correios, determinada segundo a cotação Callon, as autoridades francesas deduziram 25 %, tendo explicado que a dedução de uma percentagem dessa ordem é prática corrente no mercado imobiliário quando o contrato de ocupação é da natureza precária. Dos elementos comunicados pelas autoridades francesas, conclui-se que, ao estimar o valor dos bens arrendados pela Sécuripost segundo a cotação imobiliária Callon, e após a dedução de 25 % a fim de ter em conta a precariedade da ocupação, o preço de mercado das 43 instalações utilizadas como amostra é, em geral, próximo do valor do arrendamento pago pela Sécuripost.

d) Manutenção de veículos da Sécuripost pelo SNAG

(31) As autoridades francesas confirmaram que as facturações emitidas pelo SNAG pela reparação e manutenção dos veículos pesados da Sécuripost se tinham baseado nas tarifas praticadas pela rede dos concessionários Renault Véhicules Industriels (RVI), tanto ao nível da taxa horária como do tempo facturado. No que diz respeito às taxas, as autoridades francesas efectuaram uma comparação que incidiu sobre as taxas de referência para a facturação de mão-de-obra na reparação e manutenção dos veículos pesados praticadas em 25 garagens importantes em França (por exemplo, Paris, Bordéus e Orleães). As taxas de referência são utilizadas por todo o sector da manutenção e reparação de veículos pesados em França, incluindo o sector privado. Dos dados fornecidos pelas autoridades francesas resulta que, para o período de 1988 a 1992, as taxas médias facturadas pelo SNAG à Sécuripost não diferem de modo significativo das taxas facturadas pelos RVI aos seus próprios clientes.

e) Adiantamento de 15000000 francos franceses à Sécuripost para o exercício de 1989

(32) As autoridades francesas explicaram que a Sofipost, sociedade holding dos Correios, concedeu um empréstimo de 15000000 francos franceses à Sécuripost. Tratava-se de um empréstimo a curto prazo para o período de 21 de Dezembro de 1989 a 23 de Outubro de 1990. A taxa de juro praticada era a seguinte:

- em 1989, o PIBOR a 3 meses, majorado de 0,55 %, ou seja, 11,36 %(5),

- e em 1990, o PIBOR a 3 meses, majorado de 0,60 %, ou seja, 10,96 %.

(33) Esta taxa é superior ao custo de financiamento no exterior do grupo suportado pela Sofipost (ou seja, à taxa de refinanciamento da Sofipost junto dos bancos, o que significa que a Sofipost cobrou uma margem ao emprestar nas condições em questão à sua filial) e é superior às taxas médias dos empréstimos intra-grupo praticadas por alguns dos principais grupos industriais e comerciais franceses. As autoridades francesas referiram que os relatórios especiais dos revisores de contas dos diferentes grupos franceses relativamente a 1989 revelam que os empréstimos no interior de um grupo são uma prática corrente. O estudo desses relatórios revela igualmente fortes disparidades entre a taxa praticada no âmbito de diferentes grupos (por exemplo, 5 % na Eurocom contra 15,34 % no BSN). Em certos grupos, os empréstimos não originam qualquer remuneração ou a taxa aplicável depende dos resultados da filial que beneficiou do empréstimo. Deste modo, a taxa do empréstimo à Sécuripost situa-se entre as taxas mais elevadas dos empréstimos intra-grupo efectuados em 1989.

f) Tarifas praticadas pela Sécuripost em relação aos Correios

(34) As autoridades francesas confirmaram que a cadeia comercial Casino constitui o único cliente da Sécuripost comparável aos Correios, na medida em que estes dois clientes apresentam, no território nacional, uma forte dispersão dos seus serviços. As autoridades francesas efectuaram uma comparação pormenorizada entre as tarifas praticadas pelos Correios e pelo Casino. A comparação tinha sido realizada em 1993, já que o contrato com o Casino tinha sido obtido em Junho de 1992, na sequência de um concurso.

(35) As autoridades francesas especificaram também que as tarifas facturadas aos Correios, contrariamente ao referido pelo TPI, não tinham diminuído de modo permanente, e que as aplicáveis em 1993, em vigor desde 1 de Janeiro de 1992, tinham aumentado em relação às tarifas anteriores, aplicadas desde Maio de 1989. A utilização das tarifas de 1993 como base de comparação só podia, pois, conduzir ao agravamento da eventual diferença entre as tarifas aplicadas pela Sécuripost aos Correios e as tarifas do mercado durante o período de 1989 a 1993.

(36) Antes de aumentarem, em 1989, as tarifas da Sécuripost em relação aos Correios tinham diminuído, entre 1987 e 1989. Contudo, as autoridades francesas informaram que antes de 1989 a Sécuripost não tinha clientes privados, e que só a partir de 1990 é que tinha conseguido um volume de negócios significativo com este tipo de clientes. Além disso, as autoridades francesas comunicaram à Comissão as tarifas praticadas, entre 1990 e 1992, pela Sécuripost no que se refere à prestação de serviços a outros clientes importantes que não os Correios (e o Casino). Estes clientes são classificados por zona geográfica (urbana, periferia urbana, rural) a fim de permitir uma comparação com as tarifas aplicadas pelo Correios.

(37) As modalidades de tarifação aplicadas não são idênticas para os Correios e para o Casino. No que diz respeito aos Correios, a Sécuripost criou um sistema de tarifação por pontos que comporta uma tarifa diferenciada segundo a zona geográfica (urbana, periferia urbana, rural). Em contrapartida, o contrato com o Casino foi estabelecido com base numa tarifa nacional única que, em 1993, era de 163 francos franceses por serviço.

(38) A fim de realizar uma comparação pertinente entre as tarifas praticadas em relação aos dois clientes, as tarifas para os Correios foram aplicadas à estrutura de serviços do Casino. Obteve-se assim uma tarifa de 180,61 francos franceses por serviço, enquanto a tarifa nacional oferecida pela Sécuripost ao Casino era de 163 francos franceses. A aplicação (fictícia) das tarifas facturadas aos Correios pela Sécuripost levaria assim, no caso do Casino, a um aumento de 17,61 francos franceses da tarifa por serviço.

(39) Contudo, as autoridades francesas consideram que esta diferença de 17,61 francos franceses (ou seja, de aproximadamente 11 % em relação à tarifa aplicada ao Casino) se justifica, em larga medida, pelo aumento dos custos resultantes das limitações específicas impostas à Sécuripost pelos serviços de Correios.

(40) Existem quatro restrições de ordem técnica que podem pesar num contrato de transporte de fundos: o tempo de trajecto (que resulta da distância geográfica entre o local a servir e o depósito central e da densidade de circulação), as limitações de segurança (quantidade e qualidade do pessoal, tipos de furgões), as limitações de exploração (por exemplo, hora de encerramento dos locais, passagem no Banco de França), e outras limitações (por exemplo, cobertura geográfica nacional).

(41) As autoridades francesas analisaram e compararam os contratos da Sécuripost com os Correios e o Casino à luz dessas limitações.

(42) No que diz respeito ao tempo de trajecto, as autoridades francesas explicaram que a distância média entre os locais era de 9,91 km para prestações efectuadas para os Correios e de 5,08 km para as realizadas a pedido do Casino. Tendo em conta um tempo normal de paragem em cada local e a velocidade média de circulação dos furgões nos ambientes urbanos, periféricos e rurais, o número de serviços por hora é de 3,4 locais para os Correios e de 4,9 locais para o Casino.

(43) No que diz respeito às limitações de segurança, os Correios impuseram restrições de segurança que não foram impostas nos contratos com o Casino. As principais limitações consistiam na presença de três transportadores(6), em procedimentos específicos de acesso às estações de correios e em procedimentos de aproximação e de escuta por rádio. As autoridades francesas não puderam, todavia, quantificar o efeito dessas limitações.

(44) No que diz respeito às limitações de exploração, os Correios impunham um circuito complexo e os tempos de espera nas estações dos Correios podiam ser longos e nem sempre eram facturados. Em contrapartida, um contrato-tipo como o celebrado com o Casino previa uma facturação sistemática caso o tempo de espera ultrapassasse os dez minutos. Neste contexto, é conveniente recordar que os tempos não disponíveis eram de 130 minutos para os Correios e de 30 minutos para o Casino. Desde modo, num dia normal de 8 horas, um furgão em circuito postal só dispunha de cinco horas e 50 minutos para realizar as rondas susceptíveis de facturação, enquanto um furgão num circuito clássico do tipo Casino dispunha de sete horas e 30 minutos.

(45) As outras limitações consistiam na obrigação de serviço em todo o território nacional e na imposição de prazos de pagamento rigorosos, ao passo que os clientes privados se regiam pelas práticas do mercado. Estas limitações também não foram quantificadas pelas autoridades francesas.

(46) Do que precede resulta que, tendo unicamente em conta as limitações de tempo de trajecto e de exploração, o número de serviços diários que podia ser efectuado, em média, pela Sécuripost para os Correios era de 5h50m × 3,40, ou seja de 19,8, enquanto para o Casino era 7h30m × 4,9, ou seja, de 36,75. O número de serviços diários que podia ser efectuado para o Casino era, pois, superior em 85 % ao número de serviços diários que podia ser efectuado para os Correios. Além disso, a facturação média de um serviço pela Sécuripost aos Correios, ponderada tendo em conta a repartição geográfica das suas estações, era de 264 francos franceses contra a tarifa nacional de 163 francos franceses facturada ao Casino. Multiplicando o número de serviços efectuados diariamente pela tarifa facturada por serviço, obtém-se a receita diária de um furgão em circuito dos Correios: 264 francos franceses × 19,8, ou seja, 5227 francos franceses. Por outro lado, um furgão em circuito para o Casino realiza uma receita média de 163 francos franceses × 36,75, ou seja, de 5990 francos franceses. Daqui se conclui que a Sécuripost não facturou excessivamente as suas prestações aos Correios em comparação com um cliente equiparável como o Casino, tendo em conta as limitações específicas que os Correios impunham para o transporte de fundos (das quais, aliás, só uma parte foi considerada).

IV. Avaliação

(47) A Comissão examinou as informações e os dados fornecidos pelas autoridades francesas. Procedeu igualmente a inquéritos específicos sobre certos pontos. Nesta base, considera que as medidas em causa não constituem auxílios na acepção do artigo 87.o do Tratado.

(48) Em especial, a Comissão considera que o emprego de funcionários destacados não comportou qualquer vantagem para a Sécuripost. Efectivamente, a reintegração nos Correios de funcionários destacados não trouxe qualquer vantagem à Sécuripost, pois que o montante pago em indemnizações aos funcionários aquando da sua integração prematura foi ligeiramente superior ao das indemnizações por despedimento que teria que ser pago se este pessoal tivesse sido recrutado pela empresa sob contrato de direito privado, sem considerar que estes últimos teriam tido uma remuneração inferior à dos funcionários, cujas remunerações foram utilizadas como referência para o cálculo das indemnizações por despedimento. Além disso, o estudo comparativo efectuado pelo Governo francês sobre os encargos patronais com os assalariados de direito privado e os funcionários revela que o emprego de funcionários, longe de constituir um auxílio estatal, acarretou um aumento de custos para a Sécuripost.

(49) As informações prestadas sobre as rendas pagas pela Sécuripost pelas 43 instalações espalhadas pelo território nacional francês revelam que estas eram geralmente semelhantes e, em média, superiores às praticadas no mercado, tendo em conta a dedução aplicável em virtude da precariedade da ocupação acordada entre os Correios e a Sécuripost. A amostra de 43 instalações utilizada pelas autoridades francesas representa uma superfície total de 3170 m2, ou seja 35 % (em superfície) do conjunto das instalações arrendadas pela Sécuripost aos Correios em 1988. Dessa amostra conclui-se que a média do preço das instalações arrendadas pela Sécuripost aos Correios era de [...] em 1988(7). Se se avaliar o valor de mercado desta amostra a partir do valor indicado pela cotação Callon para cada um dos bens imobiliários que constituem a amostra, e tendo em conta a dedução aplicável em virtude da precariedade da ocupação, obtém-se um valor de mercado de [...] em 1988, o que é inferior ao preço médio pago pela Sécuripost para a mesma amostra.

(50) A Comissão mandou proceder a uma peritagem a fim de verificar se a dedução efectuada era efectivamente justificada. Desta peritagem concluiu-se, em primeiro lugar, que dada a propriedade estatal dos bens arrendados pelos Correios à Sécuripost, essa locação devia necessariamente efectuar-se no quadro de contratos de natureza precária. A peritagem concluiu ainda que, apesar da precariedade de um contrato de locação não justificar necessária e sistematicamente uma dedução em relação ao valor do mercado, "é prática corrente que a precariedade das locações privadas seja acompanhada por arrendamentos reduzidos".

(51) Por conseguinte, afigura-se que as autoridades francesas demonstraram correctamente que as rendas pagas pela Sécuripost aos Correios pelas 43 instalações arrendadas eram conformes ao valor de mercado dos bens arrendados. Dado que as 43 instalações da amostra estão repartidas harmoniosamente por todo o território nacional francês e representam uma parte significativa do conjunto das instalações arrendadas entre 1988 e 1992 pela Sécuripost aos Correios, a Comissão considera que as autoridades francesas justificaram suficientemente que as rendas pagas pela Sécuripost aos Correios eram conformes aos valores de mercado dos bens arrendados, pelo que não constituíam um auxílio estatal.

(52) No que diz respeito à manutenção de veículos, a Comissão considera que a comparação com as tarifas RVI é pertinente. A rede RVI é uma referência no mercado dada a importância da rede e das partes de mercado(8). A Comissão procedeu a uma comparação estatística das taxas praticadas para a manutenção dos veículos pelo SNAG com as taxas praticadas pelos RVI. Globalmente, no conjunto do território francês, as taxas observadas são geralmente muito próximas: em média, a nível nacional, a diferença entre as taxas praticadas nunca excedeu 4 % durante o período considerado. Em média, entre 1988 e 1993, duas das taxas de referência utilizadas tinham sido ligeiramente inferiores para o SNAG, sem que a diferença em relação aos RVI excedesse, porém, os 1,5 %, e a terceira taxa utilizada tinha sido, pelo contrário, ligeiramente mais elevada para o SNAG do que para os RVI (diferença de 1,65 %). Estas diferenças de taxas são praticamente insignificantes e inferiores à dispersão estatística verificada, pelo que a Comissão considera que a facturação relativa à manutenção dos veículos da Sécuripost pelo SNAG foi feita a preços de mercado, não constituindo assim um auxílio estatal.

(53) A Comissão considera que as condições do empréstimo de 15000000 francos franceses satisfazem as condições normais das relações comerciais entre uma sociedade-mãe e a sua filial pertencentes a um grupo privado. A taxa do empréstimo é, simultaneamente, superior ao PIBOR e ao custo de financiamento fora do grupo da Sofipost. A Sécuripost pagou, pois, uma margem a esta holding financeira dos Correios. Além disso, a taxa praticada situa-se entre as taxas mais elevadas para os empréstimos praticados dentro de um mesmo grupo, tal como resulta dos relatórios anuais dos técnicos de contas relativos a 1989. O comportamento da Sofipost é, pois, comparável ao de uma holding privada agindo em condições normais de mercado.

(54) No que diz respeito às tarifas, a Comissão considera que a comparação com o Casino é a única verdadeiramente pertinente. Até 1992, a Sécuripost não tinha outros clientes comparáveis aos Correios em termos de repartição geográfica dos serviços. Além disso, foi prudente recorrer à utilização das tarifas de 1993, já que estas tinham aumentado em relação ao período anterior (1989-1992). A utilização das tarifas de 1993 como base de comparação só podia, pois, conduzir a um agravamento de qualquer eventual diferença entre as tarifas praticadas pela Sécuripost em relação aos Correios e as tarifas de mercado entre 1990 e 1993. A Comissão considera que a comparação quantificada das autoridades francesas, que só tem em conta uma parte das limitações, pôs em evidência o facto de as tarifas praticadas entre 1990 e 1993 pela Sécuripost em relação à sua sociedade-mãe não serem excessivas, mas sim comparáveis às tarifas praticadas em relação a outros clientes, especialmente se tiver em conta as referidas limitações. As limitações impostas pelos Correios e as tarifas correspondentes têm por resultado uma receita diária por furgão inferior à realizada com o Casino. A análise das tarifas praticadas pela Sécuripost em relação a outros clientes que não o Casino entre 1990 e 1992 confirma igualmente que as tarifas praticadas em relação aos Correios não eram excessivas; efectivamente, a tarifa aplicada aos Correios foi, em média, durante o período de 1990 a 1992, superior em apenas 0,4 % à tarifa oferecida a clientes com uma estrutura geográfica equivalente. Por conseguinte, conclui-se que a Sécuripost não recebeu qualquer auxílio estatal relativamente à facturação dos serviços prestados aos Correios entre Maio de 1990 e 1993.

(55) No que diz respeito ao período de 1987 a 1989, a Sécuripost não tinha nessa época qualquer volume de negócios significativo com outros clientes que não os Correios, e as autoridades francesas não conseguiram fornecer elementos que permitissem a comparação entre os preços do mercado e os praticados pela Sécuripost em relação a essa sociedade. Contudo, com base nas tarifas comunicadas pelas autoridades francesas relativas aos outros clientes durante o período de 1990 à 1992, a Comissão procedeu a uma extrapolação das tarifas de mercado para o período de 1987 a 1989, a qual conduziu, para uma estrutura geográfica de prestação de serviços equivalente à dos Correios, a uma tarifa de mercado estimada em aproximadamente 248 francos franceses por serviço. Esta tarifa estimada não é directamente comparável à praticada pela Sécuripost em relação aos Correios, já que é extrapolada a partir das tarifas aplicadas entre 1990 e 1992 para clientes cuja implantação geográfica era mais limitada que a dos Correios. Além disso, na medida em que esta tarifa estimada resulta de uma extrapolação, para o período de 1987 a 1989, dos preços de mercado, a partir das tarifas praticadas pela Sécuripost para outros clientes entre 1990 e 1992, a análise das diferenças anuais entre esta tarifa extrapolada e a tarifa praticada para os Correios não é pertinente: só a análise da diferença média, verificada durante o período de 1987 a 1992 entre a tarifa (extrapolada ou real) praticada para os outros clientes e a praticada para os Correios pode conduzir a uma conclusão válida. A diferença média, durante o período de 1987 a 1992, entre as tarifas (extrapoladas ou reais) praticadas pela Sécuripost para os seus outros clientes e as praticadas para os Correios foi de aproximadamente 5 %. Tendo em conta as limitações específicas relativas aos serviços prestados aos Correios, esta diferença não é excessiva. Por conseguinte, a Comissão considera que o nível das tarifas praticadas pela Sécuripost em relação aos Correios entre 1987 e 1989 não constitui um auxílio estatal.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas relativas à Sécuripost e referidas na decisão da Comissão de iniciar um processo(9), isto é, o destacamento de funcionários dos Correios para a Sécuripost, o não pagamento pela Sécuripost das prestações para as caixas de seguro de desemprego, a disponibilização de instalações dos Correios a favor da Sécuripost, a manutenção dos veículos da Sécuripost pelo Service National des Ateliers et Garages dos PTT (SNAG), a concessão de um adiantamento de 15000000 francos franceses pela Sofipost (holding dos Correios) à Sécuripost para 1989 e as tarifas praticadas pela Sécuripost em relação aos Correios, não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Artigo 2.o

A República francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Monika WULF-MATHIES

Membro da Comissão

(1) Col. Jur. 1995 II, p. 2651.

(2) Col. Jur. 1998 I, p. 1719.

(3) JO C 311 de 22.10.1996, p. 12.

(4) Edições Callon, 1988.

(5) O PIBOR (Paris inter-bank offered rate) é a taxa do mercado monetário, ou seja, a taxa anual de empréstimos interbancários durante um período de três meses, sendo calculado diariamente pela Associação Francesa de Bancos e constituindo a média aritmética das taxas comunicadas por catorze estabelecimentos representativos da praça de Paris.

(6) As autoridades francesas esclareceram que a presença de três transportadores era obrigatória para qualquer transporte de fundos superior a 200000 francos franceses com base num decreto de 13 de Julho de 1979. Os Correios adoptaram na sua regulamentação interna um limiar mais baixo: 50000 francos franceses e, posteriormente, 100000 francos franceses.

(7) Este ano foi escolhido como referência pois que, como já referido, após 1988 a Sécuripost desocupou rapidamente as instalações arrendadas aos Correios.

(8) Ver as estatísticas para 1992 do Sindicato dos construtores franceses de automóveis, o estudo DAFSA de Abril de 1994 e o jornal "Transport Magazine" de Junho de 1996.

(9) JO C 311 de 22.10.1996, p. 12.