ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.38
385R2947
24.10.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L283/21
REGULAMENTO (CEE)N?2947/85DACOMISSÃO
de23deOutubrode1985
quederrogaoRegulamento (CEE)n?1244/82noquedizrespeitoàdatadodepósitodos
pedidosdeprémiosparaamanutençãodevacasqueamamentamcriasparaacampanhade
1985/1986
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodeCarnedeBovino,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1357/80do
Conselho,de5deJunhode1980,queintroduzumre­
gimedeprémiosparaamanutençãodevacasqueama­
mentamcriasO,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?198/82(2)e,nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1244/82da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1709/83(4),fixouem30deSetembroadatalimitepara
aapresentaçãodospedidosdeprémioparaamanuten­
çãodevacasqueamamentamcrias;queestadatalimite
serevelainsuficienteemdeterminadosEstados-membros ;
queéportantonecessárioprorrogá-la;Emderrogaçãodon?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?1244/82paraacampanhade1985/1986,a
datade30deSetembroprevistanoreferidonúmeroé
substituídapelade30deNovembro .
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deOutubrode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deOutubrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
0)JOn?L140de5.6.1980,p.1.
OJOn?L140de20.5.1982,p.28.
OJOn°.L143de20.5.1982,p.20.
(4)JOn?L166de25.6.1983,p.16.
02/Fasc.14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 107
385R3016
31.10.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L289/3
REGULAMENTO (CEE)N?3016/85DOCONSELHO
de28deOutubrode1985
relativoàaplicaçãodaDecisãon?1/85doConselhodeAssociaçãoCEE—Chiprequealtera
novamenteosartigos6?e17?doProtocolorelativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginá­
rios»eaosmétodosdecooperaçãoadministrativa
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queénecessárioaplicarapresentedecisão
naComunidade , TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113°
TendoemcontaapropostadaComissão, ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
ADecisãon?1/85doConselhodeAssociaçãoCEE­
—ChipreéaplicávelnaComunidade .
Otextodadecisãovemanexoaopresenteregulamento .Considerando queoAcordoquecriaumaAssociação
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
deChipre(*)foiassinadoem19deDezembrode1972e
entrouemvigorem1deJunhode1973;
Considerando quefoiassinadoemBruxelasem15de
Setembrode1977umProtocoloadicional(2),queen­
trouemvigorem1deJunhode1978;
Considerando que,porforçadoartigo25?doprotocolo
relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»e
aosmétodosdecooperaçãoadministrativa ,quefazparte
integrantedoreferidoAcordo,oConselhodeAssocia­
çãoadoptouaDecisãon?1/85quealteranovamenteos
artigos6?e17?;Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deNovem­
brode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem28deOutubrode1985.
PeloConselho
OPresidente
J.SANTER
OJOn?L133de21.5.1973,p.2.
OJOn?L339de28.12.1977,p.2.

108 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 02/Fasc.14
DECISÃON°1/85DOCONSELHODEASSOCIAÇAO CEE—CHIPRE
de21deOutubrode1985
quealteranovamenteosartigos6?e17?doProtocolorelativoàdefiniçãodanoçãode«produ­
tosoriginários»eaosmétodosdecooperaçãoadministrativa
DECIDE :
Artigo1°.
OProtocoloéalteradocomosegue:
1)Nosegundoparágrafodon?1doartigo6?,aexpres­
são«2000ECUs»ésubstituídapor«2355ECUs».
2)Non?2doartigo17?,aexpressão«140ECUs»é
substituídapor«165ECUs»eaexpressão«400
ECUs»por«470ECUs».OCONSELHO DEASSOCIAÇAO ,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidade Econó­
micaEuropeiaeaRepúblicadeChipre,assinadoem
Bruxelasem19deDezembrode1972,
TendoemcontaoProtocolorelativoàdefiniçãodano­
çãode«produtosoriginários»eaosmétodosdecoopera­
çãoadministrativa ,aseguirdenominado «Protocolo»e,
nomeadamente ,oseuartigo25°,
Considerando queosmontantesexpressosemECUsem
certasmoedasnacionaisválidosem1deOutubrode
1984,eraminferioresaoscorrespondentes montantesvá­
lidosem1deOutubrode1982;queoajustamentoauto­
máticodadatadebase,nostermosdaDecisãon?1/81
doConselhodeAssociação,originaria,aquandodacon­
versãonasmoedasnacionaisconsideradas ,umaredução
doslimitesefectivosnoquedizrespeitoàsprovasdocu­
mentaissimplificadas ;que,paraevitaresseresultado,é
convenienteaumentaresseslimitesexpressosemECUs,Artigo2o.
Apresentedecisãoentraemvigorem1deNovembrode
1985.
FeitoemBruxelasem21deOutubrode1985.
PeloConselhodeAssociação
OPresidente
J.WEYLAND
REGULAMENTO (CEE) No 2998/85 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1985 que altera novamente os artigos 6o e 17o do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (1) foi assinado em 18 de Janeiro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978;

Considerando que o artigo 6o do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do referido Acordo (a seguir denominado «Protocolo»), alterado pela Decisão no 1/81 do Conselho de Cooperação (2), prevé que, aquando do ajustamento automático da data de base dos montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode introduzir, em caso de necessidade, montantes revistos;

Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1984, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1982; que do ajustamento automático retromencionado da data de base originária resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Protocolo é alterado como segue:

1) No segundo parágrafo do no 1 do artigo 6o, a expressão «2 000 ECUs» é substituída por «2 355 ECUs».

2) No no 2 do artigo 17o, a expressão «140 ECUs» é substituída por «165 ECUs» e a expressão «400 ECUs» por «470 ECUs».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SANTER

(1) JO no L 266 de 27. 9. 1978, p. 2.(2) JO no L 357 de 12. 12. 1981, p. 3.
03/Fasc.38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 105
385R3055
N?L290/76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.11.85
REGULAMENTO (CEE)N?3055/85DACOMISSÃO
de31deOutubrode1985
quefixaocoeficientemonetárioaplicávelàsimportaçõesdeuvassecas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , uvassecas,aplicávelnodecursodacampanhadecomer­
cializaçãode1985/1986,bemcomoasimposiçõescom­
pensatóriasaimpôrnocasodeestepreçonãoserrespei­
tado;queospreçosàimportaçãofixadosnoAnexoIIdo
referidoregulamentosãocalculadoscomopercentagens
específicasdopreçomínimoàimportação ;quedaíre­
sultaqueocoeficientemonetáriodeveseraplicado,si­
multâneamente ,aospreçosmínimosàimportaçãoeaos
preçosàimportação,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?516/77do
Conselho,de14deMarçode1977,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados ,àbasedefrutoseprodutoshortícolas(x),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?746/85(2)e,nomeadamente ,on?7do
seuartigo4°A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2237/85da
Comissão,de30deJulhode1985,queestabelecemoda­
lidadesespeciaisdeaplicaçãodosistemadepreçomí­
nimoàimportaçãodasuvassecas(3)e,nomeadamente ,
oseuartigo4?,
Considerando queoartigo4?doRegulamento (CEE)
n?2237/85prevêqueaComissãofixeumcoeficiente
monetáriocorrespondente aodesviomonetáriorealentre
ataxadeconversãoagrícoladamoedadeumEstado­
-membroeataxacentralou,quandoaplicável,ataxade
mercado,quandoodesviosejaigualousuperiora2,5
pontos;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2238/85
daComissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2879/85(5),fixaopreçomínimoàimportaçãodeApósconversãodospreçosmínimosàimportaçãoedos
preçosàimportação,aplicadosemconformidadecomas
disposiçõesdosAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)
n?2238/85,numadasseguintesmoedasnacionaispor
aplicaçãodataxadeconversãoagrícola,omontanteob­
tidoémultiplicadopelocoeficienteseguinte:
—paraomarcoalemão:0,972,
—paraoflorimholandês:0,972,
—paraadracmagrega:1,33,
—paraaliraitaliana:1,049,
—paraalibraesterlina:0,968.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deNovem­
brode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem31deOutubrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L73de21.3.1977,p.1.
(2)JOn?L81de23.3.1985,p.10.
OJOn?L209de6.8.1985,p.24.
(4)JOn?L209de6.8.1985,p.26.
(*)JOn?L277de17.10.1985,p.15
REGULAMENTO (CEE) No 3182/85 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1985 relativo à aplicação da Decisão no 1/85 do Comité Misto CEE-Suíça que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1), assinado em 22 de Julho de 1972, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;

Considerando que, por força do artigo 28o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários a aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 1/85 que altera novamente o artigo 8o desse Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A Decisão no 1/85 do Comité Misto CEE-Suíça é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SCHLECHTER

(1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.

DECISÃO No 1/85 DO COMITÉ MISTO CEE-SUIÇA de 21 de Maio de 1985 que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Conferação Suíça assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (1) e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que os montantes expressos na unidade de conta europeia em certas moedas nacionais, válidas em 1 de Outubro de 1984, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1982; que do ajustamento automático da data de base nos termos do no 4 do artigo 8o do Protocolo no 3 resultaria, aquando da convenção nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limitex expressos em ECUs,

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 8o do Protocolo no 3 passa a ter a seguinte redacção:

- na alínea b) do no 1, o montante de «3 400 ECUs» é substituído por «4 000 ECUs»,

- no no 2, o montante de «240 ECUs» é substituído por «280 ECUs» e o de «680 ECUs» por «800 ECUs».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1985.

Feito em Bruxelas em 21 de Maio de 1985.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Carlo JAGMETTI

(1) JO no 323 de 11. 12. 1984, p. 315.
12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.23
385R3285
26.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L315/5
REGULAMENTO (CEE)N?3285/85DACOMISSÃO
de22deNovembrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?484/85quereparteoscontingentesdeimportaçãofixados
paracertosprodutosorigináriosdosEstadosUnidosdaAmérica
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,posteriordarepartiçãoentreosEstados-membros ,no­
meadamente,pararesponderaeventuaisnecessidadesde
abastecimento urgentessusceptíveisdesemanifestarem
emcertosEstados-membros ouparaqueoefeitodame­
didapermaneçanoslimitesdoobjectivoprosseguido ;
Considerandoque,aomesmotempo,énecessárioajustar
arepartiçãodecertoscontingentesemfunçãodasneces­
sidadesdeabastecimento ,nomeadamente àluzdasim­
portaçõesrealizadasaté30deSetembrode1985;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentosãoconformescomoparecerdoComitéde
GestãodosContingentes ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?349/84do
Conselho,de6deFevereirode1984,quesuspendecon­
cessõespautaiseaumentaosdireitosdapautaaduaneira
comumaplicáveisacertosprodutosorigináriosdosEs­
tadosUnidosdaAméricaequeinstituirestriçõesquanti­
tativasaplicáveisaoutrosprodutosorigináriosdeste
paísO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?483/85(2)e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo3?,
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?484/85
daComissão(3),oscontingentesdeimportaçãofixados
paracertosprodutosorigináriosdosEstadosUnidosda
Américaforamdivididosemduasparcelas,sendouma
repartidaentreosEstados-membros econstituindoa
outraumareservacomunitária ;
Considerando que,nostermosdoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?484/85,énecessáriorepartirareserva,
omaistardar,até1deDezembrode1985;queestasi­
tuaçãonãoprejudicaapossibilidadedereajustamentoArtigoIo.
OanexoaoRegulamento (CEE)n?484/85éalteradode
acordocomoanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deDezem­
brode1985.Opresenteregulamentoéaplicávelapartir
de1deNovembrode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem22deNovembrode1985.
PelaComissão
WillyDECLERCQ
MembrodaComissão
(»)JOn?L40de11.2.1984,p.1.
(2)JOn?L59de27.2.1985,p.14.
(3)JOn?L59de27.2.1985,p.18.

11/Fase.23 13 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
(em1000ECUs)
CódigoNimexeQuotas
comunitáriasRepartiçãoporEstado-membro
Riserva
DFIBNLUKIRLDKGR
29.01-71 29886 191648961169310164670 3 544
39.02-09,11,12 9014 145455619971027356815019141 —
93.04-20,30,41,49,60 5463 87528656074004419139127 —
97.06-10 2962 66481341602000 517 1
97.06-33,34 41222580599559284100 — — — —
24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.39
385R3276
N?L314/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.11.85
REGULAMENTO (CEE)N?3276/85DACOMISSÃO
de22deNovembrode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?1343/85noquedizrespeitoadeterminadoscoeficientesa
aplicarparaosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,mento,paraaaplicaçãodosmontantescompensatórios
monetários,deumcoeficientedoqualéafectadoomon­
tanteindicado;queéconveniente,porconsequência ,
adaptaraparte5doAnexoIdoRegulamento (CEE)
n?1343/85;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?974/71do
Conselho,de12deMaiode1971,relativoacertasme­
didasdepolíticaconjunturalatomarnosectoragrícola
nasequênciadoalargamentotemporáriodasmargensde
flutuaçãodasmoedasdecertosEstados-membros O,
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?855/84(2)e,nomeadamente ,oseuar­
tigo6o.,
Considerando queosmontantescompensatórios monetá­
riosintroduzidospeloRegulamento (CEE)n?974/71fo­
ramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1343/85daCo­
missão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3201/85(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3143/85da
Comissão(5)prevêoescoamentoapreçoreduzidoda
manteigadeintervençãodestinadaaoconsumodirecto
sobaformademanteigaconcentrada ,bemcomoarevo­
gaçãodoRegulamento (CEE)n?649/78;queaintrodu­
çãodesteregulamentotornanecessáriooestabeleci­Oprimeirotravessãodanota4daparte5doAnexoIdo
Regulamento (CEE)n?1343/85passaateraseguinte
redacção:
«—noRegulamento (CEE)n?3143/85(JOn?L298
de12.11.1985,p.9),omontanteindicadoé
afectadodocoeficiente0,28.»
Artigo2°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deNo­
vembrode1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem22deNovembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
')JOn°.L106de12.5.1971,p.1.
2)JOn?L90de1.4.1984,p.1.
3)JOn°L138de27.5.1985,p.2.
4)JOn?L306de18.11.1985,p.1.
5)JOn°L298de12.11.1985,p.9.
03/Fasc.39 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 123
385R3464
10.12.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L332/29
REGULAMENTO (CEE)N?3464/85DACOMISSÃO
de9deDezembrode1985
relativoàsquantidadesdeprodutosdosectordascarnesdeovinoecaprinoquepodemser
importadasdaRoménianodecursodoanode1985
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , veisdeperturbaromercadodaComunidade ;queasi­
tuaçãodomercadopermitesatisfazerestepedido;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestão«Ovinos-Caprinos »,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDecisão84/633/CEEdoConselho,
de11deDezembrode1984,queautorizaaComissão,
noâmbitodosacordosdeauto-limitação docomércio
nosectordascarnesdeovinoecaprinoconcluídosentre
aComunidadeEconómicaEuropeiaedozepaísestercei­
ros,aconverterosanimaisvivosemcarnefrescaoure­
frigerada,ouacarnefrescaourefrigeradaemanimais
vivosnoslimitesdasquantidadesacordadas,paraassegu­
rarofuncionamento harmonioso dastrocascomer­
ciaisOe,nomeadamente ,on?1doseuartigo1?,
Considerando queaRoméniasecomprometeu ,noâm­
bitodeumacordoconcluídocomaComunidade ,alimi­
tarassuasexportaçõesdeprodutosdosectordascarnes
deovinoecaprinoparaaComunidadeàsquantidades
anuaisde475toneladasdeanimaisvivos,expressasem
pesodecaraçacomosso,ede75toneladasdecarnes
frescaserefrigeradas ;
ConsiderandoqueaRoméniapediuàComunidadepara
converteraquantidadede75toneladasdecarnesfrescas
erefrigeradasprevistaparaaexportaçãoem1985,em75
toneladasdeanimaisvivosexpressosempesodecarcaça
comossos;queasquantidadesextremamente limitadas
paraasquaisaRoméniafezestepedidonãosãosusceptí­Asquantidadesdeanimaisvivosdasespéciesovinaeca­
prina,comexcepçãodosreprodutoresderaçapurada
subposição01.04Bdapautaaduaneiracomum,quepo­
demserimportadasdaRoméniaemaplicaçãodoacordo
concluídocomestepaíssãofixadas,paraoanode1985,
em550toneladasexpressasempesodecarcaçacom
osso.
Asquantidadesdecarnesfrescaserefrigeradasdasespé­
ciesovinaecaprina,dasubposição02.01AIVa)da
pautaaduaneiracomum,quepodemserimportadasda
Roméniaemaplicaçãodoacordoconcluídocomeste
paíssãofixadasem0paraoanode1985.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem9deDezembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
oJOn?L331de19.12.1984,p.32.
28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 01/Fase.05
385R3517
13.12.85- JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L335/55
REGULAMENTO (CECA,CEE,EURATOM )N?3517/85DOCONSELHO
de12deDezembrode1985
instituimedidasespeciaisetemporáriasaplicáveisaorecrutamentodefuncionáriosdasComuni­
dadesEuropeias,porocasiãodaadesãodaEspanhaedePortugal
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiumConselho
únicoeumaComissãoúnicadasComunidades Euro­
peiase,nomeadamente ,oseuartigo24?,
TendoemcontaapropostadaComissão,apresentada
apósconsultadoComitédoEstatuto,
TendoemcontaoparecerdoparlamentoEuropeu('),
TendoemcontaaparecerdoTribunaldeJustiça,
Considerando que,emconsequênciadaadesãodaEs­
panhaedePortugal,devemseradoptadas,atítulotem­
porário,medidasespeciaisquederrogamoEstatutodos
funcionáriosdasComunidadesEuropeias,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :artigo7?,aoterceiroparágrafodoartigo27?,àsalíneas
a),b)ec)don?1doartigo29?eaoartigo31?doEsta­
tutodosfuncionáriosdasComunidades Europeias,até
aolimitedoslugaresprevistos,paraoefeito,noquadro
dasdeliberaçõesorçamentaisnoâmbitodasinstituições
competentes .
2.AsnomeaçõesparaoslugaresdosgrausA3,A4,
A5,LA3,LA4,LA5,B1,B2,B3eC1serãodecida­
dasapósconcursodocumentalorganizadodeacordo
comoAnexoIIIdoEstatuto.
AsnomeaçõesparaoslugaresdosgrausA6,A7,A8,
LA6,LA7,LA8,B4,B5,C2aC5eD1aD4serão
decididasapósconcursodocumentaleporprestaçãode
provas,ouporprestação,deprovas,organizadode
acordocomoAnexoIIIdoEstatuto .
3.Asvacaturasdelugares,comexcepçãodosdegrau
A1e2,serãoobjectodepublicaçãoadequadanointe­
riorenoexteriordasinstituiçõescomunitárias .
Artigo1°
Artigo2?
1.Até31deDezembrode1988,lugaresvagospodem
serocupadospornomeaçãodenacionaisespanhóise
portugueses,emderrogaçãoaosegundoeterceiropa­
rágrafosdoartigo4?,aon?3doartigo4?,aon?1doOpresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem12deDezembrode1985.
PeloConselho
OPresidente
R.GOEBBELS
(')JOn?C229de9.91985,p.97.