DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 2008

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2007

[notificada com o número C(2008) 1711]

(2008/396/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os artigos 30.o e 32.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

As contas dos organismos pagadores referidos no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 devem ser apuradas com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias. O apuramento abrange a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas transmitidas, à luz dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação.

De acordo com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (2) , relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), as despesas contabilizadas a título do exercício financeiro de 2007 são as efectuadas pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 2006 e 15 de Outubro de 2007.

Expiraram os prazos concedidos aos Estados-Membros, referidos no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 (3) , que estabelece as regras de execução do processo de apuramento das contas do FEAGA, para apresentação à Comissão dos documentos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão.

De acordo com o n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, a decisão de apuramento das contas a que se refere o n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 determina, sem prejuízo de decisões tomadas ulteriormente em conformidade com o n.o 1 do artigo 31.o do mesmo regulamento, o montante das despesas efectuadas em cada Estado-Membro durante o exercício financeiro em causa que são consideradas imputáveis ao FEAGA com base nas contas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e nas reduções e suspensões de pagamentos mensais a título do exercício financeiro em questão, incluindo as reduções a que se refere o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006. De acordo com o artigo 154.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) , o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício financeiro em causa, em aplicação do n.o 1 do artigo 151.o e do artigo 152.o do referido regulamento, e o total das despesas consideradas pela Comissão na decisão de apuramento, deve ser contabilizado num artigo único, como despesa a mais ou a menos.

À luz das verificações efectuadas, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos organismos pagadores, sobre a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas anuais transmitidas. A discriminação destes montantes foi feita no relatório de síntese apresentado ao Comité do Fundo na mesma data que a presente decisão.

À luz das verificações efectuadas, as informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais, pelo que as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão.

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 estabelece que as despesas pagas para além dos termos ou prazos estatuídos no mesmo artigo sejam objecto de uma redução no âmbito dos pagamentos mensais, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental (5) e com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Todavia, por força do n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, as eventuais superações ocorridas nos meses de Agosto, Setembro e Outubro devem ser tomadas em consideração na decisão de apuramento das contas, salvo se forem detectadas antes da última decisão do exercício financeiro relativa a pagamentos mensais. Algumas despesas declaradas por certos Estados-Membros no decurso do período acima mencionado foram efectuadas depois dos prazos, não tendo a Comissão aceitado circunstâncias atenuantes relativamente a algumas medidas. A presente decisão deve, portanto, fixar as reduções correspondentes. Em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, essas reduções e qualquer outra despesa efectuada além dos prazos e termos regulamentares serão objecto de uma decisão posterior, que fixará definitivamente as despesas a excluir do financiamento comunitário.

A Comissão, em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2040/2000, do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, reduziu ou suspendeu já certos pagamentos mensais a título da contabilização de despesas do exercício financeiro de 2007. À luz do que precede, a fim de evitar reembolsos prematuros ou temporários dos montantes em causa, estes não devem ser reconhecidos na presente decisão, sem prejuízo do seu exame posterior em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 estabelece que os montantes que, em conformidade com a decisão de apuramento das contas referida no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 10.o do mesmo regulamento, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou sejam pagáveis a cada Estado-Membro serão determinados através da dedução dos pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2007, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o n.o 1. Esses montantes serão deduzidos ou adicionados pela Comissão ao pagamento mensal relativo às despesas efectuadas no segundo mês seguinte à decisão de apuramento das contas.

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes serão assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário. O n.o 3 do artigo 32.o do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. O Regulamento (CE) n.o 885/2006 estabelece as regras de execução da obrigação de comunicação, pelos Estados-Membros, dos montantes a recuperar. O anexo III do referido regulamento estabelece os quadros-modelo 1 e 2 que os Estados-Membros têm de apresentar em 2008. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade nos termos do n.o 8 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Em conformidade com o n.o 6 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão apenas pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se essa decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação devem ser assumidas em 100 % pelo orçamento comunitário. O mapa recapitulativo referido no n.o 3 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 indica os montantes relativamente aos quais o Estado-Membro tenha decidido não proceder à recuperação, bem como a justificação da sua decisão. Esses montantes não ficam a cargo dos Estados-Membros em causa, sendo, em consequência, assumidos pelo orçamento comunitário. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade nos termos do n.o 8 do artigo 32.o do referido regulamento.

De acordo com o n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, as contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2007, são apuradas pela presente decisão.

Os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou pagáveis a cada Estado-Membro a título da presente decisão, incluindo os montantes resultantes da aplicação do n.o 5 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, são fixados no anexo I.

Artigo 2.o

As contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros indicados no anexo II, referentes às despesas financiadas pelo FEAGA e respeitantes ao exercício financeiro de 2007, são disjuntas da presente decisão e serão objecto de uma decisão de apuramento posterior.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1).

(2) JO L 171 de 23.6.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 114/2008 (JO L 33 de 7.2.2008, p. 6).

(3) JO L 171 de 23.6.2006, p. 90. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1233/2007 (JO L 279 de 23.10.2007, p. 10).

(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

(5) JO L 244 de 29.9.2000, p. 27.

ANEXO I

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

Exercício financeiro de 2007 — FEAGA

Montante recuperável do Estado-Membro ou pagável ao Estado-Membro

NB:

Nomenclatura de 2008: 05070106, 05021602, 6701, 6702, 6803.

EM Despesas/receitas afectadas do exercício de 2007 dos organismos pagadores cujas contas são Total a + b Reduções e suspensões em todo o exercício (1) Reduções em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 Total com reduções e suspensões Pagamentos ao Estado-Membro a título do exercício (2) Montante a recuperar do Estado-Membro (–) ou a pagar ao Estado-Membro (+) (3) apuradas disjuntas = despesas/receitas afectadas declaradas na declaração anual = despesas/receitas afectadas acumuladas das declarações mensais a b c = a + b d e f = c + d + e g h = f – g AT EUR 691 238 394,17 0,00 691 238 394,17 0,00 –21 739,47 691 216 654,71 690 990 943,42 225 711,28 BE EUR 736 445 918,64 0,00 736 445 918,64 0,00 –1 106 152,33 735 339 766,32 736 152 708,30 – 812 941,98 BG EUR 177 176,06 0,00 177 176,06 0,00 0,00 177 176,06 177 176,06 0,00 CY EUR 26 890 098,24 0,00 26 890 098,24 –15 492,01 0,00 26 874 606,23 26 890 080,04 –15 473,81 CZ CZK 488 379 458,45 0,00 488 379 458,45 0,00 0,00 488 379 458,45 491 509 622,21 –3 130 163,76 CZ EUR 293 016 738,72 0,00 293 016 738,72 0,00 0,00 293 016 738,72 293 016 738,73 –0,01 DE EUR 5 260 675 187,24 0,00 5 260 675 187,24 –1 352 592,38 –6 539 870,54 5 252 782 724,32 5 259 323 042,08 –6 540 317,76 DK DKK 688 884 705,07 0,00 688 884 705,07 0,00 – 232 822,10 688 651 882,98 688 720 057,58 –68 174,61 DK EUR 947 732 557,97 0,00 947 732 557,97 –5 152,13 0,00 947 727 405,84 947 727 405,84 0,00 EE EEK 0,00 43 218 699,70 43 218 699,70 0,00 0,00 43 218 699,70 43 218 699,70 0,00 EE EUR 0,00 35 126 777,91 35 126 777,91 0,00 0,00 35 126 777,91 35 126 777,91 0,00 EL EUR 0,00 2 374 149 976,67 2 374 149 976,67 0,00 0,00 2 374 149 976,67 2 374 149 976,67 0,00 ES EUR 5 694 144 882,46 0,00 5 694 144 882,46 – 426 741,80 –4 327 592,67 5 689 390 547,99 5 692 998 642,14 –3 608 094,15 FI EUR 0,00 577 803 602,60 577 803 602,60 0,00 0,00 577 803 602,60 577 803 602,60 0,00 FR EUR 8 853 391 266,60 0,00 8 853 391 266,60 6 502 717,04 –4 472 850,71 8 855 421 132,94 8 859 711 514,10 –4 290 381,16 HU HUF – 241 823 969 0,00 – 241 823 969,00 0,00 0 – 241 823 969,00 305 634 962 – 547 458 931,00 HU EUR 435 756 893,09 0,00 435 756 893,09 –1 652 789,71 0,00 434 104 103,38 434 104 103,38 0,00 IE EUR 1 387 786 868,62 0,00 1 387 786 868,62 –93 944,01 – 258 830,85 1 387 434 093,76 1 387 751 816,34 – 317 722,58 IT EUR 4 525 324 547,86 101 180 324,61 4 626 504 872,47 –27 293 119,73 – 114 581 208,51 4 484 630 544,23 4 607 194 902,42 – 122 564 358,19 LT EUR 159 310 284,28 0,00 159 310 284,28 0,00 0,00 159 310 284,28 159 310 807,04 – 522,76 LU EUR 35 697 439,90 0,00 35 697 439,90 0,00 – 531,84 35 696 908,06 35 644 576,70 52 331,36 LV LVL 1 490 766,10 0,00 1 490 766,10 0,00 0,00 1 490 766,10 1 490 766,10 0,00 LV EUR 47 512 721,67 0,00 47 512 721,67 0,00 0,00 47 512 721,67 47 512 721,67 0,00 MT EUR 0,00 1 953 932,59 1 953 932,59 0,00 0,00 1 953 932,59 1 953 932,59 0,00 NL EUR 0,00 1 014 343 940,20 1 014 343 940,20 0,00 0,00 1 014 343 940,20 1 014 343 940,20 0,00 PL PLN 263 322 807,73 0,00 263 322 807,73 0,00 0,00 263 322 807,73 263 367 198,62 –44 390,89 PL EUR 942 803 612,80 0,00 942 803 612,80 –1 894 213,61 0,00 940 909 399,19 940 894 117,06 15 282,13 PT EUR 0,00 717 209 444,82 717 209 444,82 0,00 0,00 717 209 444,82 717 209 444,82 0,00 RO EUR 6 893 687,59 0,00 6 893 687,59 0,00 0,00 6 893 687,59 6 893 687,59 0,00 SE SEK 0,00 0,00 0,00 0,00 – 135 767,20 – 135 767,20 0,00 – 135 767,20 SE EUR 742 999 262,85 0,00 742 999 262,85 –3,89 0,00 742 999 258,96 742 999 118,43 140,53 SI EUR 45 576 005,09 0,00 45 576 005,09 0,00 0,00 45 576 005,09 45 575 778,34 226,75 SK SKK 800 320 363,82 0,00 800 320 363,82 0,00 0,00 800 320 363,82 800 363 751,30 –43 387,48 SK EUR 115 938 795,22 0,00 115 938 795,22 0,00 0,00 115 938 795,22 115 938 789,95 5,27 UK GBP 0,00 0,00 0,00 0,00 –26 522,72 –26 522,72 0,00 –26 522,72 UK EUR 4 024 180 917,04 0,00 4 024 180 917,04 –84 722 735,17 0,00 3 939 458 181,87 3 926 958 376,57 12 499 805,30





EM Despesas (4) Receitas afectadas (4) Fundo do açúcar Artigo 32.o (= e) Total (= h) Despesas (5) Receitas afectadas (5) 05070106 6701 05021602 6803 6702 i j k l m n = i + j + k + l + m AT EUR 247 450,75 0,00 0,00 0,00 –21 739,47 225 711,28 BE EUR 293 210,34 0,00 0,00 0,00 –1 106 152,33 – 812 941,98 BG EUR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CY EUR –15 473,81 0,00 0,00 0,00 0,00 –15 473,81 CZ CZK –3 127 713,66 –2 450,10 0,00 0,00 0,00 –3 130 163,76 CZ EUR 0,00 –0,01 0,00 0,00 0,00 –0,01 DE EUR – 447,22 0,00 0,00 0,00 –6 539 870,54 –6 540 317,76 DK DKK 164 647,49 0,00 0,00 0,00 – 232 822,10 –68 174,61 DK EUR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 EE EEK 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 EE EUR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 EL EUR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ES EUR 719 498,52 0,00 0,00 0,00 –4 327 592,67 –3 608 094,15 FI EUR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 FR EUR 182 469,54 0,00 0,00 0,00 –4 472 850,71 –4 290 381,16 HU HUF – 547 458 931,00 0,00 0,00 0,00 0,00 – 547 458 931,00 HU EUR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 IE EUR –17 611,31 –41 280,42 0,00 0,00 – 258 830,85 – 317 722,58 IT EUR –7 966 758,79 –16 390,89 0,00 0,00 – 114 581 208,51 – 122 564 358,19 LT EUR – 522,76 0,00 0,00 0,00 0,00 – 522,76 LU EUR 52 863,20 0,00 0,00 0,00 – 531,84 52 331,36 LV LVL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 LV EUR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 MT EUR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 NL EUR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PL PLN –29 704,77 –14 686,12 0,00 0,00 0,00 –44 390,89 PL EUR 15 282,13 0,00 0,00 0,00 0,00 15 282,13 PT EUR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RO EUR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SE SEK 0,00 0,00 0,00 0,00 – 135 767,20 – 135 767,20 SE EUR 561,90 – 421,37 0,00 0,00 0,00 140,53 SI EUR 226,75 0,00 0,00 0,00 0,00 226,75 SK SKK –43 387,48 0,00 0,00 0,00 0,00 –43 387,48 SK EUR 87 173,95 –87 168,68 0,00 0,00 0,00 5,27 UK GBP 0,00 0,00 0,00 0,00 –26 522,72 –26 522,72 UK EUR 12 531 543,78 –31 738,48 0,00 0,00 0,00 12 499 805,30

(1) A Eslovénia já contabilizou as reduções referentes a pagamentos com atraso (–11 173,87 EUR) e as outras reduções (–14 688,91 EUR). As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de pagamentos, às quais se somam, nomeadamente, as correcções resultantes do incumprimento de prazos de pagamento nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2007.

(2) Alguns montantes de pagamentos em euros são parcialmente expressos na moeda da declaração correspondente. No caso da República Checa (CZ), da Dinamarca (DK), da Estónia (EE), da Hungria (HU), da Lituânia (LV), da Polónia (PL) e da Eslováquia (SK). a despesa total é apresentada numa parcela em EUR e numa parcela em moeda nacional [artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão].

(3) O valor considerado no cálculo do montante a recuperar de cada Estado-Membro ou a pagar a cada Estado-Membro é o seguinte: no caso das despesas apuradas (coluna a), o total da declaração anual; no caso das despesas disjuntas (coluna b), o total das declarações mensais. Taxa de câmbio aplicável: conforme o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.

(4) Se a parcela de receitas afectadas for favorável ao Estado-Membro, terá de ser declarada na rubrica 05070106.

(5) Se a parcela de receitas afectadas do fundo do açúcar for favorável ao Estado-Membro, terá de ser declarada na rubrica 05021602.

NB:

Nomenclatura de 2008: 05070106, 05021602, 6701, 6702, 6803.