CONCLUSÕES DO CONSELHO de 27 de Maio de 1997 relativas à aplicação prática da Convenção de Dublim (97/C 191/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

APROVA o seguinte aditamento às orientações gerais sobre a aplicação da Convenção de Dublim, adoptadas pelos ministros responsáveis pela imigração em 11 e 12 de Junho de 1992, em Lisboa:

«Prazo de resposta a pedidos de tomada a cargo

O Estado-membro a quem tenha sido apresentado um pedido de tomada a cargo envidará todos os esforços para responder a esse pedido no prazo máximo de um mês a contar da data de recepção do mesmo.

No caso de surgirem dificuldades de maior, o Estado-membro requerido pode também, antes do termo do prazo de um mês, dar uma resposta provisória, indicando o prazo em que poderá dar uma resposta definitiva. Este último prazo deverá ser o mais curto possível e não poderá, em caso algum, exceder o prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido, referido no nº 4 do artigo 11º da Convenção de Dublim.

No caso de ser dada uma resposta negativa no prazo de um mês acima referido, o Estado-membro requerente terá sempre a possibilidade de a contestar, no prazo de um mês a contar da data de recepção da resposta negativa, se, após a data de entrega do pedido, tiver tido conhecimento de novos factos importantes que demonstrem que a responsabilidade é do Estado requerido. O Estado-membro requerido deverá reagir o mais rapidamente possível.

Os efeitos práticos desta decisão serão avaliados um ano mais tarde pelo comité do artigo 18º, analisando-se então se o prazo de um mês poderá funcionar como prazo máximo.

Procedimento de urgência

Sempre que um pedido de asilo for apresentado a um Estado-membro na sequência de uma recusa de autorização de admissão ou de estadia, de uma detenção por estadia em condições irregulares ou de uma notificação ou execução de uma medida de afastamento, o Estado-membro em questão notificará sem demora o Estado-membro que presuma ser responsável, indicando as razões de facto e de direito que exigem uma resposta rápida, bem como os prazos dentro dos quais solicita que a mesma lhe seja transmitida. O segundo Estado-membro esforçar-se-á por fornecer a resposta dentro dos prazos fixados. Caso não possa fazê-lo, notificará o mais rapidamente possível o Estado-membro requerente.».

APROVA AINDA o seguinte aditamento às conclusões sobre a transferência de requerentes de asilo ao abrigo das disposições da Convenção de Dublim, adoptadas pelos ministros responsáveis pela imigração em 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 1992, em Londres:

«Caso a transferência de um requerente de asilo tenha de ser adiada em virtude de circunstâncias particulares, como doença, gravidez, detenção penal ou outras similares, e não seja, por isso, possível dentro do prazo de um mês previsto para o efeito, os Estados-membros em causa determinarão, em mútua concertação, qual o prazo em que se deverá efectuar a transferência no caso em questão.

Se o requerente de asilo se tiver furtado à execução da transferência, de forma que a transferência não possa de todo ser efectuada, considerar-se-á irrelevante, para efeitos de responsabilidade, o facto de aquele ter desaparecido antes ou depois da aceitação formal da responsabilidade. No caso de o requerente ser encontrado posteriormente, os Estados-membros em causa determinarão, em mútua concertação, qual o prazo em que se deverá efectuar a transferência no caso em questão.

Os Estados-membros informar-se-ão mutuamente, o mais rapidamente possível, logo que tenham conhecimento de que se verificou uma destas situações. Em ambos os casos acima referidos, o Estado-membro responsável pela análise do pedido de asilo conservará a responsabilidade pela tomada ou retomada a cargo do requerente, nos termos da Convenção de Dublim, e sem prejuízo do disposto nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 10º da mesma convenção.».

APROVA IGUALMENTE o seguinte aditamento ao texto «Meios de prova no contexto da Convenção de Dublim», adoptado pelo Conselho em 20 de Junho de 1994 (Jornal Oficial nº C 274 de 19. 9. 1996, p. 35 a 41):

«Sem prejuízo das disposições constantes do Jornal Oficial nº C 274 de 19. 9. 1996, p. 35-41, sobre meios de prova, a responsabilidade pela análise de um pedido de asilo poderá, em casos individuais, ser aceite com base numa declaração coerente, suficientemente pormenorizada e verificável do requerente de asilo.»;

Tendo em conta o intercâmbio de informações referido no nº 1 do artigo 14º e no nº 1 do artigo 15º da Convenção de Dublim, bem como a necessidade de dispor estruturalmente de dados estatísticos referentes à aplicação prática da mesma convenção;

Constatando que o nº 1 do artigo 15º da Convenção de Dublim não refere qualquer prazo a respeitar pelos Estados-membros para o tratamento de pedidos de informação de outros Estados-membros,

ACORDA em que se proceda a um intercâmbio de informações estatísticas a intervalos de três meses sobre a aplicação prática da Convenção de Dublim, mediante a utilização das tabelas constantes dos anexos;

ACORDA IGUALMENTE em que o Estado-membro a quem seja dirigido um pedido nos termos do artigo 15º envidará todos os esforços para, se possível, dar imediatamente resposta a esse pedido, não ultrapassando, em caso algum, o prazo de um mês.