N?L398/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?4171/87DOCONSELHO
de21deDezembrode1987
relativoàabertura.,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriode
vinhosdeuvasfrescasdassubposições22042125,22042129,ex22042135e
ex22042139daNomenclaturaCombinada,origináriosdeChipre(1988)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueoAcordoquecriaumaassociaçãoen­
treaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicade
Chipre,completadopeloProtocoloquefixaascondições
eprocessosdeaplicaçãodasegundafasedoreferido
AcordoequeadaptacertasdisposiçõesdoAcordo(*),
prevêaaberturadeumcontingentepautalcomunitário
de35000hectolitrosdecertosvinhosdeuvasfrescas,
apresentadosemrecipientesdecapacidadenãosuperior
a21,dassubposições22042125,22042129,ex
22042135eex22042139daNomenclatura Combi­
nada,origináriosdeChipre;queaessevolumesedeve
acrescentar5%poranoapartirdaentradaemvigordo
referidoProtocoloeque,porforçadoartigo18?do
Protocoloemquestão,essevolumeseelevaa36750
hectolitrosparaoanode1988;que,nolimitedessecon­
tingentepautal,osdireitosaplicáveissãoprogressiva­
mentesuprimidosaoritmoenascondiçõesfixadasnos
artigos5?e16?doreferidoProtocolo;que,todavia,o
ProtocoloaoAcordodeAssociaçãoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepública ,deChiprenasequên­
ciadaadesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPor­
tuguesaàComunidade (2)prevêqueoReinodeEspanha
aplique,desdeasuaentradaemvigor,umdireitoque
reduzaadiferençaentreataxadodireitodebaseea
taxadodireitopreferencial,enquantoqueaRepública
Portuguesadifereatéaoiníciodasegundafaseaaplica­
çãodoregimepreferencialparaosprodutosemquestão;
queimporta,portanto,abriressecontingentepautalco-.
munitárioparaoanode1988;
Considerando que,apartirdadatadeaberturadorefe­
ridocontingente,anomenclaturautilizadapelaPauta
AduaneiraComumserásubstituídapelanomenclatura
combinadabaseadanaConvençãoInternacionalsobreo
SistemaHarmonizado deDesignaçãoedeCodificação
dasMercadorias ;queopresenteregulamentodeveter
emcontaessefacto,prevendooscódigosdaNomencla­
turaCombinada,bemcomo,seforcasodisso,osnúme­
rosdecódigoTaric,aquepertencemosreferidosprodu­
tos;
Considerando queosvinhosemquestãoestãosujeitosà
observânciadopreçofranco-fronteira dereferência;que,
paraqueessesvinhospossambeneficiardocontingentepautal,deveobservar-seoartigo54?doRegulamento
(CEE)n?822/87(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3992/87(4);
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadoresdaCo­
munidadeaessecontingenteeaaplicação,seminterrup­
ção,dastaxasprevistasparaessecontingenteatodasas
importaçõesdosprodutosemquestãoemtodososEsta­
dos-membrosatéaoesgotamentodocontingente;que
umsistemadeutilizaçãodocontingentepautalcomuni­
tário,baseadonarepartiçãoentreosEstados-membros ,
parecesusceptívelderespeitaranaturezacomunitáriado
referidocontingenterelativamenteaosprincípiosacima
enunciados;queestarepartiçãodeve,pararepresentaro
melhorpossívelaevoluçãorealdomercadodosprodu­
tosemquestão,serefectuadaproporcionalmente àsne­
cessidadesdosEstados-membros ,calculadas,porum
lado,combasenosdadosestatísticosrelativosàsimpor­
taçõesdosreferidosprodutos,provenientesdeChipre,
nodecursodeumperíododereferênciarepresentativo ,
e,poroutrolado,combasenasperspectivaseconómicas
paraoperíododecontingentamento considerado ;
Considerando que,todavia,nãoexistemdadosestatísti­
cos,comunitáriosounacionais,emrelaçãoaosvinhos
emquestão,nãosepodendo,porconseguinte,avançar
comqualquerprevisãoválidadeimportações ;que,nes­
sascircunstâncias ,pareceoportunopreverumareparti­
çãodovolumedocontingenteemquotas-partesiniciais
quetenhamemcontaaspossibilidadesdeabsorçãodos
referidosvinhosnosmercadosdosdiferentesEstados­
-membros;
Considerando que,parateremcontaaevoluçãodasim­
portaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentesEsta­
dos-membros ,convémdividiremduasparcelasovolume
docontingente,sendoaprimeiraparcelarepartidaentre
osEstados-membros econstituindoasegundaparcela
umareservadestinadaacobrirposteriormente asnecessi­
dadesdosEstados-membros queesgotaramasuaquota­
-parteinicial;que,paragarantiraoçimportadoresde
cadaEstado-membro umacertasegurança,éindicadofi­
xaraprimeiraparceladocontingentecomunitárioaum
nívelque,nestecaso,sepoderiasituarem67%dovo­
lumedocontingente ;
Considerando queasquotas-partesiniciaisdosEstados­
-membrospodemseresgotadasmaisoumenosrapida­
mente;que,parateremcontaestefactoeevitarqual­
querdescontinuidade ,importaquequalquerEstado­
-membroquetenhautilizadoquasetotalmenteasua
quota-parteinicialprocedaaosaquedeumaquota-parte
complementar sobreareserva;queessesaquedeveser
OJOn?L393de31.12.1937,p.2.
OJOn?L393de31.12.1937,p.37.(3)JOn?L84de16.3.1987,p.1.
(4)JOn?L377de31.12.1987,p.20.

31.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L398/21
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentadospelauniãoeco­
nómicadoBenelux,qualqueroperaçãorelativaàgestão
dasquotas-partesatribuídasàreferidauniãoeconómica
podeserefectuadaporumdosseusmembros,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :efectuadoporcadaEstado-membro quandocadauma
dasquotas-partescomplementares estiverquasetotal­
menteutilizadaetantasvezesquantasopermitaare­
serva;quecadaumadasquotas-partesiniciaisecomple­
mentaresdeveserválidaatéaofimdoperíododecon­
tingentamento ;queestemododegestãorequerumaco­
laboraçãoestreitaentreosEstados-membros eaComis­
são,aqualdeve,nomeadamente ,poderacompanhara
situaçãodeesgotamentodovolumedocontingenteein­
formardessefactoosEstados-membros ;
Considerandoque,seemdatadeterminadadoperíodo
decontingentamento ,existeumsaldoimportantedeuma
dasquotas-partesiniciaisemqualquerEstado-membro ,
éindispensávelqueesseEstadotransfiraumapercenta­
gemapreciávelparaareserva,afimdeevitarqueuma
partedocontingentepautalcomunitáriopermaneçainu­
tilizadanumEstado-membro ,quandopodiaserutilizada
noutros;ArtigoIo.
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1988,os
direitosaduaneirosaplicáveisàimportaçãonaComuni­
dade,comexclusãodePortugal,dosprodutosaseguir
designados,origináriosdeChipre,sãosuspensosaosní­
veisenolimiteindicadosdeumcontingentepautalco­
munitário :
Volumedocontingente
(emhl)Direitodocontingente N?de
ordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias
36750
3,6ECUs/hl:
de1deJaneiro
a29deFevereiro
09.1415Vinhosdeuvasfrescas,incluídososvinhosenriquecidos
comálcool;mostosdeuvas,excluídososdaposição
2009:
-Outrosvinhos;mostosdeuvascujafermentaçãotenha
sidoimpedidaouinterrompidaporadiçãodeálcool:
—Emrecipientesdecapacidadenãosuperiora2litros:
Outros:
Comumteoralcoólicoadquiridoinferiora13%
vol:
Outros:
Vinhosbrancos
Outros
Comumteoralcoólicoadquiridosuperiora
13%einferiora15%vol:
Outros:
Vinhosbrancos:
—Outros,excluídososvinhoslicorososcom
umteoralcoólicoadquiridode15%vol
Outros:
—Outros,excluídososvinhoscomumteor
alcoólicoadquiridode15%vol22042125
220421293,2ECUs/hl:
de1deMarçoa
31deDezembro
4,2ECUs/hl:
de1deJaneiro
a29deFevereiro
ex22042135
ex220421393,8ECUs/hl:
de1deMarçoa
31deDezembro
semprejuízodoartigo5?,sãoválidasaté31deDezem­
brode1988,elevam-seàsquantidadesaseguirindica­
das:2.Osvinhosemquestãoestãosujeitosàobservância
dopreçofranco-fronteira dereferência.Paraqueesses
vinhospossambeneficiardessecontingentepautal,deve
observar-seoartigo54?doRegulamento (CEE)
n?822/87.(Emhectolitros)
540,
1470,
1710,
70,
70,
70,
880,
70,
19740.Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
ReinoUnidoArtigo2.
1.Ocontingentepautalreferidonoartigo1?édivi­
didoemduasparcelas.
2.Umaprimeiraparcela,de24620hectolitrosére­
partidaentreosEstados-membros ;asquotas-partesque,

N?L398/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.87
3.Asegundaparcela,de12130hectolitros,constitui
areserva.
Artigo3o.
1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comoestáfixadanon?2doartigo2?,ouamesma
quota-parte,deduzidadafracçãotransferidaparaare­
serva,emcasodeaplicaçãodoartigo5°,forutilizada
em90%,oumais,esseEstado-membro procede,sem
demora,porviadenotificaçãoàComissão,aosaque,na
medidaemqueomontantedareservaopermita,deuma
segundaquota-parteiguala15%dasuaquota-parte
inicial,arredondadaeventualmenteparaaunidadesupe­
rior.
2.Se,apósesgotamentodaquota-parteinicial,ase­
gundaquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%,oumais,esseEstado-membro pro­
cede,nascondiçõesprevistasnon?1,aosaquedeuma
terceiraquota-parteiguala7,5%dasuaquota-parte
inicial,arredondadaeventualmenteparaaunidadesupe­
rior.
3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte,a
terceiraquota-partesacadaporumEstado-membro for
utilizadaem90%,oumais,esseEstado-membro pro­
cede,nasmesmascondições,aosaquedeumaquarta
quota-parteigualàterceira.
Esteprocedimentoaplica-seatéaoesgotamentodare­
serva.
4.Nãoobstanteosn?s1,2e3,osEstados-membros
podemprocederaosaquedequotas-partesinferioresàs
fixadasporessesnúmeros,seexistiremrazõesparacon­
siderarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados-mem­
brosinformamaComissãodosmotivosqueoslevarama
aplicarodispostonopresentenúmero.
Artigo4o.
Asquotas-partescomplementares sacadasemaplicação
doartigo3?sãoválidasaté31deDezembrode1988.
Artigo5°
OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deOutubrode1988,afracçãonãoutilizada
dasuaquota-parteinicialqueem15deSetembrode
1988exceda20%dovolumeinicial.OsEstados-mem­
brospodemtransferirumaquantidademaisimportante,
seexistiremrazõesparaconsiderarqueestanãoseráuti­
lizada.OsEstados-membros comunicamàComissão,omais
tardarem1deOutubrode1988,ototaldasimportações
emquestãoefectuadasaté15deSetembrode1988inclu­
siveeimputadasnocontingentecomunitário,bemcomo,
eventualmente ,afracçãodasuaquota-parteinicialque
transferiremparaareserva.
Artigo6o.
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partes
abertaspelosEstados-membros emconformidade como
dispostonosartigos2?e3?,einformarácadaumdeles,
logoquerecebaasnotificações,dasituaçãodeesgota­
mentodareserva.
AComissão ,informaráosEstados-membros ,omaistar­
darem5deOutubrode1988,sobreovolumedareserva
apósastransferênciasefectuadasnostermosdoartigo5?
AComissãovelaráporqueosaquequeesgoteareserva
selimiteaosaldodisponívele,paraesteefeito,infor­
marácomprecisãodoseumontanteoEstado-membro
queprocedeaesteúltimosaque.
Artigo7?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasne­
cessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomple­
mentaresquesacaramemaplicaçãodoartigo3?torne
possíveisasimputações,semdescontinuidade ,nassuas
partesacumuladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstadosmembrosgarantemaosimportadores
dosprodutosemquestãoolivreacessoàsquotas-partes
quelhessãoatribuídas .
3.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partesdos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
dosprodutosemquestãoapresentadosnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.
Artigo8°.
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la­
-ãodasimportaçõesdosprodutosemquestãoefectiva­
menteimputadasnassuasquotas-partes .
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregula­
mento.
Artigo1CR
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deDezembrode1987.
PeloConselho
OPresidente
B.HAARDER