DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1990 relativa aos auxílios e à imposição parafiscal cobrada em proveito do Comité Nacional Interprofissional da Horticultura Floral, Ornamental e dos Viveiros (CNIH) - projecto de decreto que institui uma imposição parafiscal em proveito do CNIH (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/255/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do artigo 93o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3991/87 (2),

Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações (3), nos termos do no 2, primeiro parágrafo, do artigo 93o, e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I

A representação permanente da França junto das Comunidades Europeias notificou à Comissão, nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado, por carta de 13 de Março de 1990, o projecto de decreto que prorroga, até 31 de Dezembro de 1992, a imposição parafiscal em proveito do CNIH.

A Comissão comunicou ao governo francês, por telex de 8 de Maio de 1990 e pela carta no SG(90) D/25239, de 1 de Junho de 1990, a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no no 2 do artigo 93o do Tratado a respeito do projecto de decreto.

A representação permanente da França junto das Comunidades Europeias comunicou, por cartas de 9 de Julho e de 14 de Novembro de 1990, as observações do seu Governo sobre a posição da Comissão.

As observações apresentadas pelos outros interessados foram comunicadas às autoridades francesas pela carta no IV/D/19756, de 4 de Dezembro de 1990.

II

1. O projecto de decreto prorroga, até 31 de Dezembro de 1992, em proveito do Comité Nacional Interprofissional da Horticultura Floral, Ornamental e dos Viveiros, uma imposição sobre as vendas e importações de produtos não comestíveis da horticultura floral, ornamental e dos viveiros mencionadas no artigo 1o do Decreto no 64-283, de 26 de Março de 1964. Trata-se da prorrogação de um regime que existe desde 1964 (artigo 10o do Decreto no 64-283, de 26 de Março de 1964) e que foi notificado pelas autoridades francesas à Comissão por carta de 11 de Novembro de 1987, no âmbito do inquérito iniciado pela Comissão junto de todos os Estados-membros a respeito dos auxílios financiados por imposições parafiscais.

2. A imposição incide:

a) Na primeira colocação no mercado pelo produtor, sobre todos os montantes e valores de bens e serviços, líquidos de imposições, recebidos ou a receber em contrapartida do fornecimento dos produtos sujeitos à imposição;

b) Na importação, sobre o valor, líquido de imposições, determinado no local de introdução no território metropolitano;

c) Na revenda, pelo comércio, sobre o preço de compra, líquido de imposições.

No caso dos produtores sujeitos ao regime de imposição agrícola numa base forfetária, na ausência de declaração do montante global das vendas realizadas, o montante das vendas tributáveis é fixado forfetariamente.

A taxa da imposição está fixada em 2,8 na primeira colocação no mercado e na importação e em 1,4 na revenda pelo comércio.

No caso de revenda de produtos colocados no mercado ou importados, as duas imposições são cumuladas.

O rendimento da imposição em 1989 foi de 41 milhões de francos franceses (5,6 milhões de ecus).

Segundo as autoridades francesas, o valor das importações de produtos hortícolas não comestíveis foi de 3 612 milhões de francos franceses (524 milhões de ecus) em 1988, sendo o valor das exportações, para o mesmo ano, de 664 milhões de francos franceses (96 milhões de ecus).

As importações provêm principalmente dos outros Estados-membros (94,9 %), sobretudo dos Países Baixos (66,3 %).

Segundo as mesmas autoridades, 25 % do produto da imposição provém da tributação dos produtos importados.

3. Os auxílios financiados pela imposição são concedidos pelo CNIH em benefício de acções de investigação, de formação profissional, de publicidade, de participação em feiras-exposições, etc.

Segundo as autoridades francesas, o CNIH promove acções destinadas a melhorar a qualidade dos produtos e a desenvolver novas técnicas de produção. Os trabalhos de investigação realizados por esse organismo nos sectores da selecção, da conservação, das técnicas culturais e da mecanização são objecto de uma estreita colaboração com os institutos e universidades de numerosos países da Comunidade, nomeadamente no âmbito de programas de investigação comunitários (Eclair).

Essa cooperação estende-se à divulgação das informações no domínio tecnicoeconómico.

O CNIH desempenha, por outro lado, um papel muito importante no domínio da formação profissional, tendo por objectivo a revalorização dos ofícios da horticultura e a diversificação das actividades dos produtores.

O produto da imposição parafiscal serve igualmente para desenvolver acções publicitárias promocionais e de comunicação: difusão de publicações, presença nos salões hortícolas nacionais e internacionais, jornadas « abertas », etc. Estas acções destinam-se a melhorar as condições de comercialização dos produtos. Trata-se também de organizar uma informação permanente dos produtores e comerciantes franceses sobre a evolução da regulamentação comunitária no sector hortícola. As autoridades francesas confirmaram que o conteúdo das campanhas publicitárias esteve sempre em conformidade com os critérios definidos pela Comissão nas suas comunicações sobre o enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos hortícolas e de determinados produtos não incluídos no anexo II do Tratado CEE, com exclusão dos produtos das pescas (4).

4. Se bem que os auxílios assim financiados tenham sido considerados pela Comissão como sendo susceptíveis de facilitar o desenvolvimento do sector em causa, sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, nos termos do no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado, a Comissão decidiu, todavia, em 8 de Maio de 1990, dar início ao procedimento previsto relativamente ao projecto de decreto, devido ao modo de financiamento dos auxílios.

III

As autoridades francesas notificaram à Comissão, por cartas de 9 de Julho e de 14 de Novembro de 1990, as suas observações a respeito da tomada de posição da Comissão.

Conforme referem as mesmas autoridades na sua carta de 9 de Julho de 1990, o modo de financiamento do CNIH, que atinge indistintamente os produtos nacionais e os produtos importados, não afecta o comércio intracomunitário.

A imposição parafiscal cobrada em proveito desse organismo não se destina a financiar auxílios a favor de determinados produtores ou empresas, antes permite que o CNIH assegure as missões que lhe foram confiadas pelas autoridades de tutela, a saber, essencialmente, trabalhos de investigação, de experimentação e de conhecimento dos mercados em causa. As tarefas científicas e administrativas desse organismo não podem ter como consequência a colocação de produtos nacionais numa situação concorrencial mais favorável na Comunidade.

Por outro lado, as autoridades francesas tiveram o cuidado de evitar a criação de um desequilíbrio entre os encargos sofridos pelos importadores e os benefícios que estes podem retirar das acções do CNIH. As acções de investigação e de desenvolvimento dos mercados não são reservadas unicamente à horticultura francesa; esses trabalhos encontram-se disponíveis e são objecto de ampla divulgação na Comunidade, a fim de estabelecer, nomeadamente, correntes de informação com os investigadores dos outros países produtores.

As autoridades francesas completaram essas primeiras observações na sua carta de 14 de Novembro de 1990, comprometendo-se a alterar a legislação nacional até 1 de Janeiro de 1992, de molde a torná-la conforme com a posição da Comissão no que diz respeito à tributação dos produtos hortícolas importados dos outros Estados-membros, no caso de a Comissão não poder aceitar um prazo mais longo.

Esse prazo é considerado necessário, na medida em que a conformação com a posição adoptada pela Comissão implicará uma reorganização completa da estrutura e das missões do CNIH, que se traduzirá muito provavelmente numa alteração do regime de tributação aplicável aos produtos nacionais. Por consequência, será necessário elaborar um novo projecto de decreto, que será notificado à Comissão, em conformidade com as disposições comunitárias sobre auxílios.

Uma reforma desse tipo necessita de um período de transição para assegurar a continuidade das acções cuja compatibilidade com o direito comunitário foi reconhecida, tanto na forma como nos objectivos pretendidos.

É por esse motivo que foi inicialmente previsto um período inicial de dois anos. O Governo francês solicitou o acordo da Comissão para aplicar o projecto de decreto, actualmente em análise, durante um período limitado, no mínimo de um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 1991.

Para que esse período de adaptação seja concedido sem demora, as autoridades francesas informaram a Comissão de que se comprometem a alterar a legislação nacional até 1 de Janeiro de 1992, de molde a torná-la conforme com a posição da Comissão no que diz respeito à tributação dos produtos hortícolas importados dos outros Estados-membros, no caso de a Comissão não poder aceitar um prazo mais longo.

IV

1. Os auxílios financiados pelo CNIH são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros e de falsear a concorrência, nos termos do no 1 do artigo 92o do Tratado, favorecendo o sector em causa. Contudo, esses auxílios poderiam beneficiar do facto de se destinarem a facilitar o desenvolvimento do sector sem alterarem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, nos termos da derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado.

2. Todavia, esta conclusão não pode ser tomada em consideração porque esses auxílios são financiados por imposições que incidem sobre os produtos importados de outros Estados-membros.

Com efeito, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o financiamento de um auxílio estatal por uma imposição obrigatória constitui um elemento essencial do auxílio, sendo conveniente, na apreciação desse auxílio, examinar à luz do direito comunitário, simultaneamente, o auxílio e o respectivo financiamento.

Nesse sentido, se bem que os auxílios previstos sejam compatíveis com o mercado comum, tanto na forma como nos objectivos, também é verdade que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o respectivo financiamento por imposições parafiscais que tributam igualmente os produtos comunitários importados tem um efeito protector que excede o auxílio propriamente dito.

Mesmo que o CNIH ponha os trabalhos de investigação, de experimentação e de vulgarização à disposição de eventuais interessados nos outros Estados-membros, essa colocação à disposição dos trabalhos não implica necessariamente uma participação efectiva, igualmente benéfica para todos, nessas vantagens, porque, mesmo que a igualdade de tratamento esteja assegurada no plano normativo, no plano prático, cria-se, por força das circunstâncias, uma situação mais favorável para os operadores franceses, uma vez que esses trabalhos se inspiram em especializações, necessidades e lacunas nacionais. Para além disso, é conveniente acrescentar que os operadores dos outros Estados-membros financiam muitas vezes, quer directamente quer contribuindo financeiramente para centros de investigação nacionais homólogos, trabalhos similares, não sentindo, portanto, necessidade de recorrer aos resultados do CNIH.

As mesmas conclusões são válidas no que diz respeito às acções destinadas a desenvolver o consumo e a formação profissional.

Além disso, é conveniente alargar este princípio da não percepção da imposição sobre produtos importados à venda pelos comerciantes de tal forma que a isenção na fronteira não se traduza simplesmente na transferência do pagamento da imposição sobre os produtos importados para os estádios seguintes.

3. Deste modo, os auxílios financiados pelo CNIH acima descritos no ponto II.3 não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum devido ao modo de financiamento, devendo, por consequência, ser suprimidos.

4. É, contudo, necessário ter em conta a posição das autoridades francesas exposta nas suas respostas à Comissão, segundo a qual, uma vez que se trata de uma medida em vigor, não é possível interromper imediatamente as várias acções de investigação, de vulgarização e de promoção que são objecto de contratos com organismos privados. É, igualmente, necessário tomar em consideração a necessidade de alterar fundamentalmente o sistema de financiamento e de elaborar um novo projecto de decreto.

Tendo em conta estes elementos de facto e o compromisso das autoridades francesas no sentido de alterar a legislação nacional até 1 de Janeiro de 1992, de molde a torná-la conforme com a posição da Comissão, é conveniente exigir a supressão dos auxílios em questão a partir de 1 de Janeiro de 1992,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os auxílios concedidos pelo Estado francês no sector dos produtos hortícolas não comestíveis e que são financiados pela imposição parafiscal prevista no projecto de decreto notificado pela carta no 433 da representação permanente da França junto das Comunidades Europeias, de 13 de Março de 1990, são incompatíveis com o mercado comum, nos termos do artigo 92o do Tratado, e devem ser suprimidos a partir de 1 de Janeiro de 1992, uma vez que a imposição incide igualmente sobre os produtos importados provenientes de outros Estados-membros, quer no estádio de importação quer no da venda pelos comerciantes.

Artigo 2o

O Estado francês informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1990. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 55 de 2. 3. 1968, p. 1. (2) JO no L 377 de 23. 12. 1987, p. 19. (3) JO no C 170 de 12. 7. 1990, p. 7. (4) JO no C 302 de 12. 11. 1987, p. 6.