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REGULAMENTO (CEE) Nº 3856/89 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1989

que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários das actuais partes contratantes do GATT, com excepção da Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 90 e 0714 90 10, originários de determinados países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3846/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4008/87 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 348/88 (4), adoptou as normas de execução do regime aplicável à importação de mandioca e de produtos similares, originários das actuais partes contratantes do GATT, com excepção da Tailândia; que, à luz da experiência adquirida, é conveniente adaptar essas normas;

Considerando que, em especial, é conveniente certificar-se da origem dos produtos, submetendo a emissão dos certificados de importação à apresentação dos documentos emitidos pelos países em causa;

Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão dos regimes em causa, o pedido de certificado não pode dizer respeito a uma quantidade superior à que consta do documento que atesta o carregamento e o transporte marítimo efectivo para a Comunidade;

Considerando que, de acordo com as autoridades indonésias, a emissão dos certificados de importação, relativos aos produtos originários da Indonésia, está submetida à apresentação de documentos de origem e de exportação específicos;

Considerando que é conveniente ter em consideração as normas complementares usuais para a gestão de tais contingentes, nomeadamente em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados, bem como de acompanhamento das importações reais; que essas normas são quer complementares quer derrogatórias às disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89 (6), bem como do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 990/89 (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários das partes contratantes do GATT, com excepção da Tailândia, beneficiam do regime previsto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87, no âmbito das disposições do presente regulamento.

Artigo 2º

1. O pedido de certificado de importação pode ser aceite se:

a) For acompanhado do original de um documento estabelecido pelas autoridades competentes do país em causa que ateste a origem da mercadoria;

b) For acompanhado da prova, sob forma de uma cópia do conhecimento de embarque, de que a mercadoria foi carregada no país terceiro que emitiu o certificado referido na alínea a) e é transportada para a Comunidade pelo navio referido no pedido;

c) Incidir sobre uma quantidade não superior à quantidade para a qual são apresentadas a prova de origem e a prova de transporte.

2. Em relação aos produtos originários da Indonésia, o pedido de certificado pode ser aceite se:

a) For acompanhado do original de um documento de origem estabelecido pelas autoridades indonésias, cujo modelo consta do anexo I;

b) For acompanhado de um certificado de exportação emitido pelas autoridades supracitadas, devidamente preenchido, em conformidade com o modelo que consta do anexo II;

c) For acompanhado da prova de carregamento e de transporte referida na alínea b) do nº 1;

d) Incidir sobre uma quantidade não superior à quantidade indicada nos documentos referidos nas alíneas a), b) e c).

Artigo 3º

O pedido de certificado e o certificado incluem:

1. Na casa 8, a menção do país terceiro de que é originário o produtor em causa.

O certificado obriga a importar desse país.

2. Na casa 24, uma das seguintes menções:

- Exacción reguladora a percibir: 6 % ad valorem

- Importafgift: 6 % af vaerdien

- Zu erhebende Abschoepfung: 6 % des Zollwerts

- Eisforá pros eíspraxi: 6 % kat' axía

- Amount to be levied: 6 % ad valorem

- Prélèvement à percevoir: 6 % ad valorem

- Prelievo da riscuotere: 6 % ad valorem

- Toe te passen heffing: 6 % ad valorem

- Direito nivelador a cobrar: 6 % ad valorem.

3. Na casa 20, a indicação do nome do navio em que a mercadoria é ou foi transportada para a Comunidade, bem como o número do certificado de origem apresentado.

Artigo 4º

1. Em derrogação ao nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, a taxa da garantia relativa ao certificado de importação é de 20 ecus por tonelada.

2. Se, em aplicação do nº 3 do artigo 5º, a quantidade para a qual é emitido o certificado for inferior à quantidade para a qual o certificado foi pedido, será liberada a garantia correspondente à diferença.

3. O disposto no nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não é aplicável.

Artigo 5º

1. Os pedidos de certificado são entregues às autoridades competentes dos Estados-membros, à segunda-feira, até às 13 horas, e, no caso de não se tratar de um dia útil, no primeiro dia útil seguinte.

Os pedidos de certificado podem ser entregues pela primeira vez na segunda-feira, 8 de Janeiro de 1990.

2. Os Estados-membros transmitem à Comissão, por telex, o mais tardar até às 17 horas do dia seguinte ao da entrega do pedido previsto no nº 1 e em relação a cada pedido de certificado:

- o país de origem do produto,

- a quantidade para a qual é pedido um certificado de importação,

- o nome do requerente,

- o número do certificado de origem apresentado e a quantidade global que consta do original do documento ou extracto do referido certificado,

- o nome do navio inscrito na casa 20,

- para um produto originário da Indonésia, o número do certificado de exportação indonésio, constante da casa superior desse certificado.

3. O mais tardar na sexta-feira seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, a Comissão determina e indica aos Estados-membros, por telex, em que medida é dado seguimento aos pedidos de certificado.

4. O certificado de importação é emitido no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, em relação a um pedido transmitido em conformidade com o nº 2.

Artigo 6º

Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação, sendo, para este efeito, inscrito na casa 19 do certificado o algarismo 0.

Artigo 7º

Os certificados emitidos em aplicação do presente regulamento são eficazes em toda a Comunidade durante sessenta dias a contar da data da sua emissão efectiva.

Todavia, este período de eficácia não pode exceder a data de 31 de Dezembro do ano de emissão.

Artigo 8º

É aplicável o nº 5 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Artigo 9º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 4008/87.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.

(2) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 2.

(4) JO nº L 34 de 6. 2. 1988, p. 24.

(5) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(6) JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22.

(7) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.

(8) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 26.

ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - PARARTIMA I - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I

ORIGINAL

1.2 // // // 1 Goods consigned from (Export's business name, address, country) 2 Goods consigned to (Consignee's name, address, country) // REPUBLIC OF INDONESIA DEPARTMENT OF TRADE CERTIFICATE OF ORIGIN FORM B Reference No.: // // // 3 Means of transport and route (as far as known) Shipped by: From: To: Date of shipment: // 4 For ufficial use 1.2.3.4.5 // // // // // // 5 Item num- ber // 6 Marks and number of packages // 7 Number and kind of packages; description of goods. // 8 Gross weight or other quantity // 9 Number and date of invoices // // // // // 1,5 // 10 Certification It is hereby certified, on the basis control carried out, that goods stated above were produced in Indonesia 1.2 // // // 11 Competent authority (name, full address) // // //

ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - PARARTIMA II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II

SERIAL No ORIGINAL

DEPARTMENT OF FOREIGN TRADE

MINISTRY OF COMMERCE

EXPORT CERTIFICATE

EXPORT CERTIFICATE No

EXPORT PERMIT No

1,2.3,4 // // // 1. ECHPORTER (NAME, ADDRESS AND PSOTHNTRY) // 2. FIRST PSONSIGNEE (NAME, ADDRESS AND OTHNTRY) // //

1.2.3.4 // NAME // // NAME // // // // // // ADDRESS // // ADDRESS // // // // // // PSOTHNTRY // // PSOTHNTRY // // // // // 1,2.3,4 // 3. SIIPPED PER // 5. PSOTHNTRY/PSOTHNTRIES OF DESTINATION IN EEPS // // // 4. ECHPEPSTED TIME OF ARRIOAL // // // // // 1,2.3.4 // // // // 6. TYPE OF MANIOPS PRODTHPSTS // 7. sEIGIT (METRIPS TON) // 8. PAPSKING // // //

1.2.3.4 // NPS-0714 10 91

NPS-0714 10 99

NPS-0714 90 11

NPS-0714 90 19

// // SIIPPED sEIGIT

// IN VTHLK

VAGS

OTIERS

// // // // 1.2.3 // // // DEPARTMENT OF FOREIGN TRADE // // DATE // // //

// NAME * SIGNATURE OF AUTHORIZED OFFICIAL * STAMP

THIS CERTIFICATE IS VALID FOR 120 DAYS FROM THE DATE OF ISSUE

FOR USE OF EEC AUTHORIES: