Resolução do Conselho

de 20 de Outubro de 2003

relativa a iniciativas em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos, em particular de mulheres

(2003/C 260/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO

- que, em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é proibido o tráfico de seres humanos;

- a Declaração Ministerial da Haia, de 26 de Abril de 1997, relativa a directrizes europeias para medidas eficazes destinadas a prevenir e combater o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual;

- que o Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999, instou para que fossem tomadas medidas contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças;

- a Recomendação 11 (2000) do Conselho da Europa relativa ao tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual e a Recomendação 1545 (2002) do Conselho da Europa relativa a campanhas de luta contra o tráfico de mulheres;

- a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, nomeadamente o artigo 6.o, e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, nomeadamente os artigos 34.o e 35.o;

- em particular, que o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas e em particular de Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo, 2002) desenvolve uma abordagem global especificamente dirigida contra o tráfico de seres humanos e abrange a criminalização, a protecção e a assistência às vítimas, bem como a prevenção deste fenómeno;

- as conclusões da Conferência de Siracusa, de Dezembro de 2002, com vista a uma maior sensibilização para o problema do tráfico, particularmente de mulheres, e para a necessidade de alargar e intensificar as actividades nos Estados-Membros;

- que, neste contexto, o Conselho (JAI), reunido com os países candidatos em 28 de Setembro de 2001, acordou em 12 medidas de luta contra o tráfico, entre as quais uma cooperação operacional activa, a organização de campanhas de informação e a prestação de assistência às vítimas;

- a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos;

- que a Declaração de Bruxelas de Setembro de 2002 tem por objectivo desenvolver a cooperação europeia e internacional, bem como medidas concretas, normas, melhores práticas e mecanismos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos, e que nas Conclusões do Conselho de 8 de Maio de 2003 foi decidido analisar propostas adequadas no sentido de dar execução a elementos específicos da Declaração;

- que, em 2002, o Alto Comissário para os Direitos Humanos emitiu recomendações sobre as orientações e os princípios relativos aos direitos humanos e ao tráfico de seres humanos, tendo salientado que os direitos humanos das vítimas do tráfico deveriam estar no centro de todos os esforços para prevenir e combater esse tráfico e para oferecer protecção, assistência e reparação às vítimas, quando apropriado;

- que estão a ser desenvolvidas acções na União Europeia, seguindo uma abordagem global e multidisciplinar no sentido da prevenção e combate destes fenómenos;

- que, em termos de apoio financeiro, os programas comunitários constituem um instrumento importante para fortalecer as políticas, as práticas e a cooperação na UE e entre os Estados-Membros da UE e os países candidatos, em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças;

- em especial, que os Fundos Estruturais (FSE e FEDER) podem apoiar financeiramente acções de assistência às vítimas, assim como de prevenção e de promoção da integração social e económica das vítimas do tráfico de seres humanos.

RECONHECENDO QUE

- os instrumentos das Nações Unidas acima mencionados constituem uma base para uma cooperação global melhorada, o que se reflecte também na evolução das relações da União Europeia com países terceiros;

- o tráfico de seres humanos, tal como definido no direito da União Europeia, não só constitui um crime que conduz à exploração sexual e laboral de pessoas, e em particular à exploração sexual e escravidão doméstica de mulheres e crianças, como também revela desrespeito pelos direitos humanos das vítimas;

- são necessárias medidas de diversa índole para fazer face a esta forma moderna de escravatura humana, e são também necessários programas destinados à prevenção do tráfico, à reabilitação e à integração social das vítimas, a par de esforços para traduzir em justiça os autores dos crimes e pôr termo a novas vitimizações;

- a erradicação das causas profundas do tráfico incluindo, designadamente, as desigualdades entre os sexos, bem como o desemprego, a pobreza e todas as formas de exploração, deverá estar na vanguarda dos esforços a longo prazo para combater o tráfico de mulheres.

INSTA OS ESTADOS-MEMBROS A:

- ratificarem e implementarem plenamente todas as convenções e instrumentos internacionais em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos, em particular o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas e em particular de Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo);

- terem em conta a Declaração da Haia de 26 de Abril de 1997, que convida os Estados-Membros a prever ou explorar as possibilidades de designação de Relatores Nacionais sobre o tráfico de mulheres;

- manterem o seu inteiro empenhamento em prosseguir a nível nacional, europeu e internacional as actividades de luta contra o tráfico de seres humanos, em especial de mulheres, sempre que possível em cooperação com as ONG ou, quando adequado, prestando-lhes os apoios necessários;

- salientarem o seu empenhamento em tomar medidas concretas, tais como campanhas no sentido de uma maior sensibilização, e intensificar a cooperação transfronteiras e internacional nos domínios da prevenção, protecção e assistência às vítimas, com vista à obtenção de resultados tangíveis em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos, especialmente de mulheres, com base em boas práticas e na utilização de redes aos níveis apropriados;

- apoiarem e protegerem as vítimas, em conformidade com o direito nacional, a fim de lhes possibilitar o regresso, em segurança, aos seus países de origem ou a obtenção de protecção adequada nos seus países de acolhimento, no âmbito de medidas apoiadas pelos Fundos Estruturais e programas comunitários.

CONVIDA A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS A:

- utilizarem os recursos financeiros da iniciativa comunitária EQUAL para promover, em conformidade com o direito nacional, a integração social e profissional dos seus beneficiários;

- promoverem medidas de criação de um sistema de controlo de tráfico de seres humanos, no intuito de fornecer dados actualizados através da recolha contínua e regular de informações provenientes das autoridades nacionais competentes, tais como os Gabinetes Nacionais e os Relatores Nacionais;

- assegurarem que todas as acções e iniciativas para prevenir o tráfico de seres humanos, especialmente de mulheres e crianças, e para proteger as vítimas, tenham em conta aspectos relacionados com a igualdade entre os sexos, sejam coerentes com os princípios internacionalmente reconhecidos da não discriminação e tomem em consideração o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais das vítimas, em conformidade com o direito comunitário e nacional.