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REGULAMENTO (CEE) Nº 438/89 DA COMISSÃO

de 21 de Fevereiro de 1989

relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 90, originários da Polónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2995/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 90, especificados em anexo e originários da Polónia, ultrapassaram o nível referido no nº 3 do referido artigo 11º;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Polónia em 9 de Fevereiro de 1989; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Polónia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 90 para a Comunidade a 450 toneladas; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;

Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86;

Considerando que os produtos em questão, exportados da Polónia entre 9 de Fevereiro de 1989 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos;

Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites e expedidos da Polónia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Polónia, fica sujeita ao limite quantitativo provisório referido neste mesmo anexo.

Artigo 2º

1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da Polónia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.

2. As importações de tais produtos expedidos da Polónia para a Comunidade a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no AnexoVI do Regulamento (CEE) nº 4136/86.

3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Polónia a partir de 9 de Fevereiro de 1989 e introduzidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo estabelecido. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Polónia antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 8 de Maio de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42.

(2) JO nº L 270 de 30. 9. 1988, p. 64.

ANEXO

1.2.3.4.5.6.7 // // // // // // // // Categoria // Código NC // Designação das mercadorias // Países terceiros // Unidades // Estados- -membros // Limites quantitativos de 9 de Fevereiro de 1989 a 8 de Maio de 1989 // // // // // // // // // // // // // // // 90 // 5607 41 00 5607 49 11 5607 49 19 5607 49 90 5607 50 11 5607 50 19 5607 50 30 5607 50 90 // Cordéis, cordas e cabos, em fibras têxteis sintéticas, entrançadas ou não // Polónia // Toneladas // D F I BNL UK IRL DK GR ES PT CEE // 57 47 220 27 59 3 7 5 21 4 450 // // // // // // //