REGULAMENTO (CE) Nº 1119/97 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1997 que altera os Regulamentos (CE) nº 411/97 e (CE) nº 412/97 que estabelecem as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, no que respeita à fixação de um prazo transitório para 1997

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 57º,

Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 411/97 da Comissão, de 3 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária (2), estatui as medidas transitórias aplicáveis relativamente a 1997, no que respeita à apresentação e aprovação dos projectos de programas operacionais; que o nº 2 deste artigo estatui que a autoridade nacional dispõe de um prazo de três meses para tomar uma decisão acerca destes projectos; que, em alguns casos excepcionais, este prazo poderá ser insuficiente, prejudicando, assim, as organizações de produtores interessadas; que, por conseguinte, é necessário, no interesse das mesmas, dar aos Estados-membros a possibilidade de, em casos devidamente justificados, prorrogar este prazo por dois meses;

Considerando que o nº 1, alínea a), do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2200/96 fixou em três meses o prazo de decisão do Estado-membro sobre os pedidos de reconhecimento apresentados pelas organizações de produtores; que, em alguns casos excepcionais, que podem ocorrer durante o primeiro ano de aplicação desta disposição, este prazo poderá ser insuficiente, prejudicando, assim, as organizações de produtores interessadas; que, por conseguinte, é oportuno, no interesse das mesmas, dar aos Estados-membros a possibilidade de, em casos devidamente justificados, e excepcionalmente em relação a 1997, prorrogar este prazo por dois meses; que é, pois, necessário introduzir uma medida transitória no Regulamento (CE) nº 412/97 da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CE) nº 411/97, o nº 2 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

«2. A autoridade nacional competente toma uma decisão acerca dos projectos apresentados no prazo de três meses. Os Estados-membros, agindo no interesse das organizações de produtores interessadas, podem, em casos devidamente justificados, prorrogar este prazo por dois meses. Os projectos de programas operacionais apresentados por organizações que não obtenham o reconhecimento são automaticamente rejeitados.»

Artigo 2º

No Regulamento (CE) nº 412/97, após o artigo 9º é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:

«Artigo 9ºA

A título transitório e em relação a 1997, os Estados-membros, agindo no interesse das organizações de produtores interessadas, podem, em casos devidamente justificados, prorrogar por dois meses o prazo referido no nº 1, alínea a), do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2200/96.»

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 9.

(3) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 16.