ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

O Reino Unido forneceu as garantias necessárias, exigidas pela Decisão 2006/168/CE, para o Reino Unido e a dependência da Coroa de Jersey serem inscritos no anexo I dessa decisão após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2. Tendo em conta as garantias fornecidas pelo Reino Unido, esse país terceiro e a dependência da Coroa devem ser incluídos no anexo I da Decisão 2006/168/CE.
(2)

O Reino Unido forneceu as garantias necessárias, exigidas pela Decisão de Execução 2012/137/UE, para o Reino Unido ser inscrito no anexo I dessa decisão de execução após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2. Tendo em conta as garantias fornecidas pelo Reino Unido, esse país terceiro deve ser incluído no anexo I da Decisão de Execução 2012/137/UE.
(2)

O Reino Unido forneceu as garantias necessárias, exigidas pela Decisão de Execução 2011/630/CE, para o Reino Unido e a dependência da Coroa de Jersey serem inscritos no anexo I dessa decisão após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2. Tendo em conta as garantias fornecidas pelo Reino Unido, esse país terceiro e a dependência da Coroa de Jersey devem ser incluídos no anexo I da Decisão 2011/630/CE.
DECISÃO (PESC) 2020/2199 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 8 de dezembro de 2020

relativa à nomeação do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/2/2020)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em virtude da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUCAP Sael Mali, incluindo a decisão de nomear o chefe de missão.

(2) Em 18 de setembro de 2017, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2017/1780 (2) que nomeia Philippe RIO chefe de missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 1 de outubro de 2017 e 14 de janeiro de 2018.

(3) Em 21 de fevereiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/312 (3) que prorroga o mandato da EUCAP Sael Mali até 14 de janeiro de 2021.

(4) O mandato de Philippe RIO como chefe de missão da EUCAP Sael Mali tem sido periodicamente prorrogado, mais recentemente até 31 de dezembro de 2020 através da Decisão (PESC) 2020/888 do Comité Político e de Segurança (4).

(5) Em 25 de novembro de 2020, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Hervé FLAHAUT como chefe de missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 14 de janeiro de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Hervé FLAHAUT é nomeado chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 14 de janeiro de 2021.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2020. Pelo Comité Político e de Segurança A Presidente S. FROM-EMMESBERGER

(1) JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.

(2) Decisão (PESC) 2017/1780 do Comité Político e de Segurança, de 18 de setembro de 2017, relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/1/2017) (JO L 253 de 30.9.2017, p. 37).

(3) Decisão (PESC) 2019/312 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2019, que altera e prorroga a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 51 de 22.2.2019, p. 29).

(4) Decisão (PESC) 2020/888 do Comité Político e de Segurança, de 23 de junho de 2020, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/1/2020) (JO L 205 de 29.6.2020, p. 18).
(2)

O artigo 8.o da Decisão 2012/389/PESC prevê que o estatuto da EUCAP NESTOR e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUCAP NESTOR, deve ser objeto de um acordo celebrado nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e pelo procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(5)

É conveniente definir as modalidades da representação da União no Comité Misto e nos comités especializados criados pelo Acordo. A Comissão, tal como disposto no artigo 17.o, n.o 1, do TUE, assegura a representação da União e exprime as posições da União estabelecidas pelo Conselho em conformidade com os Tratados. O Conselho exerce as suas funções de definição das políticas e de coordenação, tal como disposto no artigo 16.o, n.o 1, do TUE, através da definição das posições a tomar, em nome da União, no Comité Misto e nos comités especializados. Além disso, sempre que o Comité Misto for chamado a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, as posições a tomar, em nome da União, no Comité Misto devem ser definidas pelo procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Seis meses antes de o artigo 5.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída se tornar aplicável, serão revistas as modalidades de participação dos Estados-Membros nas reuniões do Comité Misto e dos comités especializados, tendo em conta a nova situação criada.
(2)

Em conformidade com o artigo 18.o do Acordo, a União e os Estados Unidos Mexicanos negociaram um acordo, sob forma de troca de cartas, com vista à substituição dos anexos I e II do Acordo, a fim de atualizar e corrigir as listas de bebidas espirituosas protegidas.
(67)

No que se refere ao cumprimento das obrigações do Panamá enquanto parte contratante ou parte não contratante cooperante nas ORGP acima mencionadas, a Comissão concluiu que este país foi incapaz assegurar o respeito pelos seus navios das normas estabelecidas no âmbito dessas ORGP. Como referido no considerando 39, um navio participou em atividades de pesca na zona da IATTC conhecida por «El Corralito» num período em que a pesca nessa zona estava proibida. Esta situação representa uma infração à Resolução C-17-02 da IATTC. Além disso, como referido no considerando 32, em 2016 dois navios de transporte que arvoram o pavilhão do Panamá efetuaram transbordos na área da SPRFMO não obstante não constarem do registo SPRFMO de navios autorizados a pescar na área da convenção. Ademais, como referido no considerando 34, apurou-se que um navio de pesca registado no Panamá como navio de carga geral desde junho de 2018 exerceu atividades de pesca INN no primeiro semestre de 2019 numa zona abrangida pela Convenção CCAMLR sem dispor de uma licença da ARAP.
(3)

Em 8 de fevereiro de 2019, a autoridade competente de avaliação da Finlândia informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(3)

Nos termos do artigo 1.o do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.o do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (WP.29) pode adotar, se aplicável, as propostas de alteração dos regulamentos da ONU adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») n.os 9, 10, 26, 28, 46, 48, 51, 55, 58, 59, 62, 79, 90, 106, 107, 110, 117, 121, 122, 128, 144, 148, 149, 150, 151 e 152, as propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) n.os 3, 6 e 16, a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5 e as propostas de autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.o 6 e um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP, do inglês Determination of Electrified Vehicle Power).
(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/778, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões relativas à nomeação do comandante da operação da UE para a operação EUNAVFOR MED SOPHIA («comandante de operação da UE»).
(4)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão dos Estupefacientes, dado que a decisão produzirá efeitos jurídicos na União e será suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho (2), e o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(7)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista. Além disso, a Comissão informou especificamente as autoridades do país em causa do reexame e convidou-as a participar.
(4)

Em 27 de fevereiro de 2019, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Grécia de 2019 (4). A Comissão concluiu que, embora a Grécia tenha reequilibrado com êxito o seu saldo orçamental e tenha reduzido significativamente o défice da balança corrente, continua a registar desequilíbrios macroeconómicos excessivos (5) decorrentes da crise. Estes desequilíbrios relacionam-se com a elevada dívida pública, a posição líquida negativa de investimento internacional, o elevado nível de empréstimos não produtivos nos balanços dos bancos e a taxa de desemprego ainda elevada. Estas conclusões foram ainda confirmadas pelo Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, adotado pela Comissão em 17 de dezembro de 2019 com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que identificou a Grécia como um dos Estados-Membros que deveria ser objeto de uma apreciação aprofundada em 2020. Em especial, o relatório indica que a dívida pública grega se situava em 181,2 % do produto interno bruto no final de 2018, o que representa o nível mais elevado da União. A posição líquida de investimento internacional de –143,3 % do produto interno bruto em 2018 continua a ser muito elevada, embora inclua um considerável volume de dívida pública externa com condições altamente favoráveis. Além disso, apesar de uma diminuição significativa do défice da balança corrente, isso é ainda insuficiente para contribuir para a redução a um ritmo satisfatório da muito elevada posição líquida de investimento internacional para níveis considerados prudentes. O desemprego, embora tenha continuado a diminuir desde o pico de 27,8 % registado em 2013, atingia ainda 16,6 % em outubro de 2019. O desemprego de longa duração (12,1 % no terceiro trimestre de 2019) e o desemprego dos jovens (35,6 % em outubro de 2019) continuam a ser muito elevados, embora tenham igualmente diminuído substancialmente em comparação com os picos atingidos durante a crise (o desemprego de longa duração atingiu um pico de 19,9 % no segundo trimestre de 2014 e o desemprego dos jovens um pico de 60,2 % em fevereiro de 2013).
(7)

Nas suas conclusões de 13 de dezembro de 2019, o Conselho Europeu confirmou novamente o seu desejo de estabelecer futuras relações com o Reino Unido que sejam tão estreitas quanto possível em sintonia com a Declaração Política e no respeito das orientações do Conselho Europeu, bem como das suas declarações acordadas anteriormente, nomeadamente as de 25 de novembro de 2018. O Conselho Europeu reiterou, em especial, que as futuras relações com o Reino Unido terão de se basear num equilíbrio de direitos e obrigações e de assegurar condições equitativas. O Conselho Europeu congratulou-se com a decisão da Comissão de voltar a nomear Michel Barnier para as negociações sobre as futuras relações e convidou a Comissão a apresentar ao Conselho, logo após a saída do Reino Unido, um projeto de mandato abrangente para as futuras relações com este país. O Conselho Europeu declarou que acompanharia de perto as negociações e acordaria em futuras orientações políticas gerais, consoante necessário.
DECISÃO (UE) 2020/255 DO CONSELHO

de 17 de fevereiro de 2020

relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2018/1152 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado «Acordo») foi assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2) O Acordo tem por objetivo tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre 27 Estados-Membros e a República Popular da China conformes com o direito da União.

(3) O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União (3), o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado «Acordo»).

Artigo 2.o O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 6.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2020. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) Aprovação de 15 de janeiro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2018/1152 do Conselho, de 26 de junho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (JO L 210 de 21.8.2018, p. 1).

(3) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

(4) A data da entrada em vigor do presente acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO (UE) 2020/244 DO CONSELHO

de 20 de janeiro de 2020

relativa à celebração, em nome da União, de um Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e os artigos 207.o e 209.°, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/123 do Conselho (2), o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (o «Acordo»), foi assinado em 21 de dezembro de 2015, sob reserva da sua celebração numa data posterior.

(2) O Acordo constitui um passo importante no sentido de uma maior participação política e económica da União na Ásia Central. Ao reforçar o diálogo político e intensificar a cooperação numa vasta gama de domínios, constituirá a base para um compromisso bilateral mais eficaz com a República do Cazaquistão.

(3) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro. (3)

Artigo 2.o O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 281.o, n.o 1, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo. (4)

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2020. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) Aprovação de 12 de dezembro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2016/123 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (JO L 29 de 4.2.2016, p. 1).

(3) O Acordo foi publicado no JO L 29 de 4.2.2016, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
(8)

A União deve apoiar todas as outras propostas, dado que estão cientificamente fundamentadas e em conformidade com o compromisso da União em matéria de cooperação internacional para a proteção da biodiversidade, nos termos do artigo 5.o da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, e em linha como com as decisões tomadas na Conferência das Partes na referida convenção.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Barbara EIBINGER‐MIEDL.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Ursula Beate DIETERICH‐PEDERSEN,
(3)

Nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a duração do mandato do vice-presidente e dos outros membros que exercem funções a tempo inteiro do Conselho é de cinco anos.
(5)

Em 12 de setembro de 2019, o Conselho do BCE decidiu reiniciar as compras líquidas de ativos ao abrigo do APP a partir de 1 de novembro de 2019 e espera que as mesmas se levem a cabo enquanto for necessário para reforçar o impacto acomodatício das taxas de juro e cessem um pouco antes de o Conselho do BCE começar a aumentar as taxas de juro diretoras do BCE. O Conselho do BCE também decidiu continuar a reinvestir na totalidade os pagamentos de capital dos títulos vincendos adquiridos ao abrigo do APP durante um período prolongado após a data prevista pelo Conselho do BCE para começar a aumentar as taxas de juro diretoras do BCE e, em qualquer caso, enquanto for necessário para manter condições de liquidez favoráveis e uma orientação acomodatícia marcada da política monetária. Tendo em conta o abrandamento prolongado da economia da área do euro e os riscos persistentes de revisão em baixa das perspetivas de crescimento e das perspetivas de inflação que continuam a não atingir o seu objetivo a médio prazo, o Conselho do BCE concluiu que se justificava uma resposta política abrangente que favorecesse o regresso da inflação a uma trajetória de convergência sustentada conducente ao objetivo de inflação a médio prazo do Conselho do BCE. A retoma das compras de ativos líquidos é uma medida proporcionada porque tem mais impacto nas taxas de juro a longo prazo do que a política de taxas de juros e facilita os custos de financiamento das empresas e das famílias.
Artigo 4.o

Apresentação do pedido inicial

1. O pedido de acesso a um documento do Tribunal de Justiça da União Europeia deve ser redigido numa das línguas oficiais da União num formulário disponível no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia. Deve ser enviado, de preferência, por via eletrónica, de acordo com as indicações que figuram no sítio Internet acima referido, ou, excecionalmente, por via postal ou por telecopiador.
DECISÃO (UE) 2020/457 DO CONSELHO

de 27 de março de 2020

que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de julho de 1995. A Convenção foi celebrada por um período de três anos.

(2) Nos termos do artigo 33.o da Convenção, o Conselho Internacional de Cereais pode prorrogar a Convenção por períodos sucessivos que não excedam dois anos em cada ocasião. Desde a sua celebração, a Convenção tem sido prorrogada regularmente por períodos de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em 10 de junho de 2019 (2) e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2021.

(3) Nos termos do artigo 27.o, n.o 2, da Convenção, a adesão está aberta aos Governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho Internacional dos Cereais considere adequadas.

(4) Em 1 de março de 2012, o Conselho Europeu concedeu à Sérvia o estatuto de país candidato.

(5) Em 23 de janeiro de 2020, a República da Sérvia apresentou formalmente um pedido de adesão à Convenção.

(6) A República da Sérvia é um importante produtor de cereais, em especial de milho.

(7) Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União no Conselho Internacional dos Cereais, já que a adesão da Sérvia é do interesse da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais é a aprovação da adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2020. Pelo Conselho A Presidente A. METELKO-ZGOMBIĆ

(1) Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).

(2) Decisão (UE) 2019/813 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (JO L 133 de 21.5.2019, p. 19).