PT Jornal Oficial da União Europeia L 269/20

REGULAMENTO (CE) N.o 954/2009 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2009

que altera pela 114.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. Dele constam Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi e Faraj Faraj Hussein Al-Sa’idi, que foram incluídos na lista em 2002 (2) e 2003 (3), respectivamente.

(2) Estas duas pessoas contestaram a decisão de inclusão na lista no que lhes dizia respeito. O Tribunal de Primeira Instância rejeitou esta contestação (4). Encontram-se pendentes no Tribunal de Justiça recursos interpostos contra os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância (5).

(3) Na sequência de jurisprudência recente do Tribunal de Justiça (6), o Comité de Sanções das Nações Unidas para a rede Al-Qaida e os talibã transmitiu, na Primavera de 2009, os fundamentos das suas decisões de incluir na lista Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi e Faraj Faraj Hussein Al-Sa’idi. A Comissão publicou avisos (7) à atenção dos interessados para os informar de que o Comité de Sanções das Nações Unidas para a rede Al-Qaida e os talibã tinha apresentado os motivos da sua inclusão na lista, que seriam comunicados mediante pedido, com vista a dar a essas pessoas a oportunidade de sobre eles se pronunciarem. Foram enviadas comunicações para os endereços incluídos nas entradas relevantes. Além disso, através de comunicações de 24 de Junho de 2009, os motivos da inclusão na lista foram notificados a cada uma das pessoas em causa, para o endereço dos respectivos advogados, no sentido de lhes dar a oportunidade de se pronunciarem e darem a conhecer o seu ponto de vista sobre esses motivos.

(4) A Comissão recebeu e examinou as observações apresentadas por Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi e por Faraj Faraj Hussein Al-Sa’idi.

(5) A lista das pessoas, grupos e entidades a que se deve aplicar o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros, elaborada pelo Comité de Sanções contra a Al-Qaida e os talibã das Nações Unidas, inclui actualmente Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi e Faraj Faraj Hussein Al-Sa’idi.

(6) Após ter considerado atentamente as observações recebidas de Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi através de uma carta de 23 de Julho de 2009, e tendo em conta o carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos económicos, a Comissão considera que a inclusão na lista de Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi se justifica devido à sua associação à rede Al-Qaida.

(7) Após ter considerado atentamente as observações recebidas de Faraj Faraj Hussein Al-Sa’idia através de uma carta de 16 de Julho de 2009, e tendo em conta o carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos económicos, a Comissão considera que a inclusão na lista de Faraj Faraj Hussein Al-Sa’idi se justifica devido à sua associação à rede Al-Qaida.

(8) Tendo em conta o que precede, as decisões de inclusão na lista relativas a Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi e a Faraj Faraj Hussein Al-Sa’idio devem ser substituídas por novas decisões que confirmam a sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002.

(9) Estas novas decisões devem produzir efeitos a partir de 30 de Maio de 2002 no que se refere a Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi e a partir de 21 de Novembro de 2003 no que se refere a Faraj Faraj Hussein Al-Sa’idi, tendo em conta o carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 881/2002 e a necessidade de proteger os interesses legítimos dos operadores económicos, que se têm baseado nas decisões tomadas em 2002 e 2003.

(10) O Comité de Sanções alterou os dados relativos à identificação de Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi em 16 de Setembro de 2008 e 23 de Março de 2009. As informações publicadas (8) relativamente a Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi devem portanto ser actualizadas.

(11) O Comité de Sanções alterou os dados relativos à identificação de Faraj Faraj Hussein Al-Sa’idi em 11 de Agosto de 2008, 30 de Janeiro de 2009 e 13 de Fevereiro de 2009. As informações publicadas (9) relativamente a Faraj Faraj Hussein Al-Sa’idi devem portanto ser actualizadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Produz efeitos a partir de 30 de Maio de 2002 no que se refere a Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi e a partir de 21 de Novembro de 2003 no que se refere a Faraj Faraj Hussein Al-Sa’idi.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2009. Pela Comissão Karel KOVANDA Director-Geral das Relações Externas interino

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(2) Regulamento (CE) n.o 881/2002.

(3) Regulamento (CE) n.o 2049/2003 da Comissão (JO L 303 de 21.11.2003, p. 20).

(4) Processos T-253/02 e T-49/04, respectivamente.

(5) Processos C-403/06 P e C-399/06 P, respectivamente.

(6) Acórdão de 3 de Setembro de 2008 nos processos apensos C-402/05 P e C-415/05 P, Yassin Abdullah Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, Col. 2008, p. I-6351.

(7) JO C 145 de 25.6.2009, p. 21, e JO C 105 de 7.5.2009, p. 31.

(8) Regulamento (CE) n.o 1210/2006 da Comissão (JO L 219 de 10.8.2006, p. 14).

(9) Regulamento (CE) n.o 46/2008 da Comissão (JO L 16 de 19.1.2008, p. 11).