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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3861/87 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que suspende os direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 653/87 do Conselho (1) prevê a aplicação dos preços comuns em Espanha no sector da carne de bovino; que os desenvolvimentos verificados recentemente na produção e no mercado dos produtos do referido sector tornam desejável uma liberalização das trocas comerciais neste sector e conduziram Espanha a introduzir um pedido nesse sentido; que é, por conseguinte, necessário encarar a suspensão, até ao limite de 50 %, dos direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos; que, enquanto se aguarda um novo exame da situação do mercado e a eventual adopção de novas medidas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (3), é conveniente limitar a referida suspensão ao primeiro semestre de 1988;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Até 30 de Junho de 1988 os direitos aduaneiros e resultantes das disposições referidas no nº 1 do artigo 75º do Acto de Adesão aplicáveis, nas trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 805/68, são suspensos até ao limite de 50 % a partir de 1 de Janeiro de 1988.

2. A Comissão reexaminará, antes de 30 de Junho de 1988, a situação dos mercados espanhol e comunitário, tendo em vista a adopção eventual das medidas adequadas, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27º do citado regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 63 de 6. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(3) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.
*****

REGULAMENTO (EURATOM, CECA CEE) No 3875/87 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 1987

que altera os subsídios de representação e de funções do Presidente e dos Membros da Comissão e do Presidente, dos Juízes dos Advogados-Gerais e do Secretário do Tribunal de Justiça

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à fixação do regime pecuniário do Presidente e dos Membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Secretário do Tribunal de Justiça (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 4068/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Considerando que há que aumentar os subsídios de representação e de funções a que se referem os nºs 2 e 3 do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Com efeito a partir de 1 de Julho de 1987:

a) As quantias referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom, são as seguintes:

- Presidente: 48 180 FB,

- Vice-Presidente: 30 960 FB,

- Comissário: 20 645 FB;

b) As quantias referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom são as seguintes:

- Presidente: 48 180 FB,

- Juiz ou Advogado-Geral: 20 645 FB,

- Secretário: 18 830 FB;

c) A quantia referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom é substituída pela de 27 540 FB.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

(1) JO nº 187 de 8. 8. 1967, p. 1.

(2) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 14.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3856/87 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

que ajusta as normas comuns de comercialização para determinados peixes frescos ou refrigerados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3759/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que foram fixadas normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados pelo Regulamento (CEE) nº 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3396/85 (4);

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, se deve proceder aos ajustamentos das referidas normas para ter em conta a evolução das condições de produção e de venda; que foram verificadas alterações das condições de venda das cavalas; que é, por conseguinte, conveniente ajustar a tabela de calibragem da cavala e prever uma tabela específica para este produto;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A parte do Anexo B do Regulamento (CEE) nº 103/76 relativo às sardas e cavalas é alterada do seguinte modo:

1. A designação « Sardas e cavalas » é substituída por « Sardas ».

2. Após a rubrica « Sardas » é aditada a seguinte rubrica:

« Cavalas

1.2.3 // // // // // kg/peixe // unidades por 25 kg // // // // Tamanho 1 // 0,5 e mais // 50 ou menos // Tamanho 2 // de 0,25 a 0,5 exclusive // de 51 a 100 // Tamanho 3 // de 0,14 a 0,25 exclusive // de 101 a 175 // Tamanho 4 // de 0,05 a 0,14 exclusive // de 176 a 500 » // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 359 de 21. 12. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 29.

(4) JO nº L 322 de 3. 12. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3897/87 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1987

relativo à suspensão da pesca do linguado e da solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3545/87 (3), estabelece as quotas de linguados e de solhas para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados nas águas da divisão CIEM VII d e de solhas nas águas da divisão CIEM II a (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram as quotas atribuídas para 1987; que a Bélgica proibira a pesca destes stocks a partir de 20 de Dezembro de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de linguados nas águas da divisão CIEM VII d e de solhas nas águas da divisão CIEM II a (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotado as quotas atribuídas à Bélgica para 1987.

A pesca do linguado nas águas da divisão CIEM VII d e da solha nas águas da divisão CIEM II a (zona CE), IV efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 20 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 337 de 27. 11. 1987, p. 7.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3883/87 DA COMISSÃO

de 22 Dezembro de 1987

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3545/87 (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1987;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV e VII exc. VII a, VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1987; que o Reino Unido proibira a pesca destes stocks a partir de 19 Dezembro de 1987; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV e VIII exc. VII a, VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado as quotas atribuídas ao Reino Unido para 1987.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV e VII exc. VII a, VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 19 de Dezembro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

(3) JO nº L 337 de 27. 11. 1987, p. 7.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3893/87 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1987

que derroga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito à emissão dos certificados de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector de carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Considerando que certos regimes especiais de importação dos produtos do sector da carne de bovino referidos nos artigos 9º a 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3434/87 (4), ainda não foram decididos pelo Conselho para o ano de 1988; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos para apresentação dos pedidos e para emissão dos certificados no âmbito desses regimes especiais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80;

- não podem ser apresentados pedidos de certificados ao abrigo dos regimes especiais de importações referidos nos artigos 9º a 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80,

- não se procederá às comunicações referidas no nº 4 alíneas a), b) e e), do mencionado artigo 15º

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 327 de 18. 11. 1987, p. 7.
N?L365/6324.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3899/87DACOMISSÃO
de22deDezembrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoparaasbeterrabaseas
canas-de-açúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomencla­
turapautaleestatísticaeàPautaAduaneiraComum('),e,
nomeadamente ,oseuartigo15?,,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordeaçúcar(2),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?229/87(3)e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerando que,nostermosdoartigo16?doRegula­
mento(CEE)n?1785/81,deveserfixadopelaComissão
umdireitoniveladoràimportaçãoparaosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneab),doartigo1?desseregulamento ;
queessedireitoniveladordevesercalculadoforfetaria­
mentecombasenoteoremsacarose,paracadaumdesses
produtosedodireitoniveladorsobreoaçúcarbranco;
Considerandoque,porforçadoartigo6?doRegulamento
(CEE)n?837/68daComissão,de28deJunhode1968,
relativoàsmodalidadesdeaplicaçãododireitonivelador
nosectordoaçúcar(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1428/78H,odireitoniveladoraplicávelaessesprodutos,seobtémmultipli­
candoporumcoeficienteadiferençaqueexiste,emrela­
çãoa100quilogramasdeaçúcarbranco,entreopreço
limiaremvigorduranteacampanhaaçucareiraemcausa
eamédiaaritméticadospreçosCIFdeterminados
duranteumperíododereferência;queessescoeficientes,
bemcomoesseperíododereferência,foramfixadosno
artigo6?doRegulamento (CEE)n?837/68;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselhoinstaurou,apartirde1deJaneirode1988,uma
nova«Nomenclatura Combinada »quesatisfaz,simulta­
neamente,asexigênciasdaPautaAduaneiraComume
dasestatísticasdocomércioexternodaComunidadeeque
substituianomenclatura actual,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresreferidosnon?1doartigo16?do
Regulamento (CEE)n?1785/81,eaplicáveisnaimporta­
çãodosprodutosreferidosnon?1,alíneab),doartigo1?
doreferidoregulamento ,são,fixadosnoanexo:
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L256de7.9.1987,p.1.
(2)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L25de28.1.1987,p.1.
(4)JOn?L151de30.6.1968,p.42.
OJOn?L171de28.6.1978,p.34.

N.L365/64 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.12.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deDezembrode1987,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoparaasbeterrabaseascanas-de-açúcar
(EmECUs/t)
CódigoNC(") Montantedosdireitosniveladores
12129110
12129190
1212920083,42
286,77
57,35
(*)VeroRegulamento (CEE)n?2658/87(JOn?L256de7.9.1987,p.1).
N?L369/83 29.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3935/87DACOMISSÃO
de28deDezembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades ,acomprasàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3825/87(4),abriuparadetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegula­mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3350/87(*),levaaalterar,combasenosdadosecotações
dequeaComissãodispõe,ospreçosdecompraem
conformidade comoanexodopresenteregulamento ;
Considerando que,excepcionalmente ,porrazõesde
ordemtécnica,ospreçosdecompranãopuderamser
fixadosantesdaúltimasegunda-feiradomês,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L168de27.6.1987,p.22.
(4)JOn?L357de19.12.1987,p.50.OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
OJOn?L317de7.11.1987,p.33.

29.12.87N?L369/84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
PreçodecompraàintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçoequivalente
carcaçaPreçoquartodianteiro
cortedireito(')cortepistola(2)
AU2
AU3
AR2
AR3
A02
A03
CU2
CU3
CU4
CR3
CR4
C03302,622
298,466
300,416
296,112
282,141
277,854
313,446
309,140
300,529
299,115
290,420
283,468242,098
238.773
240,333
236,890
225,713
222,283
250,757
247,312
240,423
239,292
232,336
226.774226,967
223,850
225,312
222.084
211,606
208,391
235.085
231,855
225,397
224,336
217,815
212,601
(!)Coeficientedeconversão0,80.
í2)Coeficientedeconversão0,75.
29.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L369/29
REGULAMENTO (CEE)N?3926/87DACOMISSÃO
de28deDezembrode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?3655/87relativoàvendaapreçofixo,fixado
antecipadamente ,tendoemvistaasuatransformação ,nomeadamente no
territóriodaValtelline,dedeterminada carnedebovinoprovenientedas
existênciasdeintervenção
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordecarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?3do
seuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3655/87da
Comissão(3)previuquepelomenos60%dascarnes
desossadasdestinadasàtransformação serãotransformadas
noterritóriodaValtelline,emItália;queaexperiência
demonstrouqueestapercentagem eraexcessivamente
elevada;que,paramelhoriraoencontrodasespecifica­
çõestécnicasdaindústriaemcausa,sedevesubstituira
percentagemde60%pelade50%;Considerando queoComitédeGestãodaCarnede
Bovinonãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3655/87éalteradodoseguinte
modo:
1.Non?1,primeirotravessãodaalíneab),doartigo2?,o
número«60»ésubstituídopelonúmero«50».
2.Non°2doartigo3?,onúmero«60»ésubstituído
pelonúmero«50».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Dezembrode1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L98de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L343de5.12.1987,p.11.