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REGULAMENTO (CEE) Nº 1708/86 DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1986

relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinadas enguias da subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira comum (de 1 de Julho de 1986 até 30 de Junho de 1987)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta o projecto de regulamento submetido pela Comissão,

Considerando que a pesca das enguias em determinados centros de produção da Comunidade foi proíbida ou tornada impossível; que este facto teve como consequência uma baixa da produção comunitária das enguias em geral e particularmente no que respeita às enguias frescas (vivas ou mortas), refrigeradas ou congeladas, destinadas a serem transformadas em empresas de salga ou de esfolamento ou destinadas ao fabrico industrial dos produtos incluídos na posição 16.04, subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira comum; que essa produção é susceptível de se desenvolver particularmente em dois Estados-membros, sem que, apesar de tudo, possa satisfazer todas as necessidades da Comunidade; que, por consequência, o abastecimento das indústrias transformadores da Comunidade, em enguias dessa espécie depende actualmente, em grande parte, de importações; que parece, nessa caso, conveniente suspender totalmente do dia 1 de Julho de 1986 ao dia 30 de Junho de 1987 a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum para os produtos em questão, dentro de um limite quantitativo apropriado; que a introdução de uma tal medida comunitária não parece susceptível de acarretar prejuízo para a produção comunitária;

Considerando que as necessidades actuais não cobertas pela produção comunitária, a satisfazer através das importações, podem ser estimadas em 5 250 toneladas para o período que vai do dia 1 de Julho de 1986 ao dia 30 de Junho de 1987; que é conveniente, por consequência, abrir, para esse período, um contingente pautal para as enguias em questão nas condições anteriormente definidas; que a fixação do volume contingentado não exclui, aliás, um reajustamento durante o período do contingentamento;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados; que, neste caso, se trata de produtos específicos para os quais as estatísticas disponíveis não dão informações sobre a situação do mercado; que, nestas circunstâncias, não é possível uma repartição entre os Estados-membros do volume contingentado, com base unicamente na evolução das importações das enguias em questão durante os últimos anos; que, todavia, dadas as previsões das necessidades de cada um dos Estados-membros, a participação inicial no volume contingentado pode ser estabelecida como indicado no artigo 2º;

Considerando que, para ter em conta a evolução das importações dos produtos em questão, convém dividir em duas parcelas o volume contingentado, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível que se poderia situar em 90 % do volume contingentado;

Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e, isso, tantas vezes quantas o permita a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-membros; Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existir um saldo importante da quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das qutoas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987 é aberto na Comunidade um contingente pautal comunitário de 5 250 toneladas para as enguias frescas (vivas ou mortas), refrigeradas ou congeladas, da subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira comum, destinadas a serem transformadas em empresas de salga ou de esfolamento ou destinadas ao fabrico industrial dos produtos incluídos na posição 16.04 da pauta aduaneira comum.

O controlo da utilização nesse fim específico, faz-se por aplicação das disposições comunitárias existentes sobre esta matéria.

2. O direito da pauta aduaneira comum é totalmente suspenso dentro do limite desse contingente pautal.

Dentro deste mesmo limite, a Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições estabelecidas na matéria no Acto de Adesão.

Artigo 2º

1. Uma primeira parcela de 4 800 toneladas deste contingente pautal comunitário é repartida entre determinadas Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5º, são válidas de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:

1.2 // // (em toneladas) // Benelux // 1 783 // Dinamarca // 856 // Alemanha // 1 897 // França // 67 // Reino Unido // 197

2. A segunda parcela, que se eleva a uma quantidade de 450 toneladas, constitui a reserva.

3. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado-membro que não participe na repartição inicial e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita, de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Artigo 3º

1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro tal como está fixada no nº 1 do artigo 2º ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de aplicação do artigo 5º foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

3. Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, de acordo com o nº 2, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação do disposto nos nºs 1, 2 e 3, cada Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números, se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 4º

As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do nº 3 do artigo 2º ou do artigo 3º são válidas até 30 de Junho de 1987.

Artigo 5º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Maio de 1987, a fracção não utilizada da sua quota-parte incial que, em 15 de Abril de 1987, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante, se existirem razões para considerar que esta não será utilizada.

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 1 de Maio de 1987, o total das importações dos produtos em questão, efectuadas até 15 de Abril de 1987, inclusive, e imputadas ao contingente comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte que transferem para a reserva. Artigo 6º

A Comissão registará os montantes das qutoas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2º e 3º e informa cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Maio de 1987 sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º.

A Comissão velará por que o saque que esgtoa a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão, do seu montante, o Estado-membro que procede a este último saque.

Artigo 7º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3º torne possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em questão nas suas quotas-partes à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.

4. A situação de esgotamento das qutoas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.

Artigo 8º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informála-ão sobre as importações dos produtos em questão efectivamente imputadas às suas quotas-partes.

Artgigo 9º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS