ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos

Artigo 1.o

Presidência

O Comité Misto é presidido conjuntamente por um representante da Comunidade Europeia e por um representante dos Estados Unidos.

Artigo 2.o

Reuniões

1. O Comité Misto reúne-se periodicamente e pelo menos uma vez por ano a uma data acordada mutuamente. Se uma parte considerar necessário realizar outras reuniões, a outra parte deve, na medida do possível, aceder ao seu pedido de reunião.

2. As partes acolhem alternadamente as reuniões, salvo decisão em contrário. Podem ser utilizados sistemas de teleconferência ou videoconferência se as partes concordarem.

3. As reuniões do Comité Misto são convocadas pelas co-presidências.

4. As co-presidências fixam a data de reunião e enviam atempadamente, se possível, com três semanas de antecedência, os documentos necessários para assegurar a sua preparação adequada.

5. A parte que acolhe uma reunião ou solicita uma videoconferência ou teleconferência é responsável pelo respectivo apoio logístico.

Artigo 3.o

Delegações

As partes notificam-se mutuamente, o mais tardar uma semana antes da reunião, a composição das respectivas delegações.

Artigo 4.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. As co-presidências elaboram a ordem de trabalhos provisória para cada reunião com 14 dias de antecedência o mais tardar. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais tenha sido recebido um pedido de inscrição na ordem de trabalhos por qualquer das co-presidências, o mais tardar 14 dias antes da data da reunião.

2. Cada parte pode aditar pontos à ordem de trabalhos antes da reunião, com o acordo da outra parte. Se possível, a parte interessada apresentará por escrito à outra parte o pedido de aditamento de pontos à ordem de trabalhos provisória. Tais pedidos serão contemplados na medida do possível.

3. As co-presidências adoptam a ordem de trabalhos definitiva no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as partes assim o decidirem, sendo estes pontos contemplados na medida do possível.

Artigo 5.o

Actas das reuniões

1. A co-presidência da parte anfitriã elabora um projecto de acta de cada reunião o mais rapidamente possível.

2. Regra geral, a acta indica, em relação a cada um dos pontos da ordem de trabalhos:

a) Documentação apresentada ao Comité Misto;

b) Declarações exaradas em acta a pedido de uma das partes; e

c) Decisões adoptadas e conclusões sobre questões específicas.

3. A acta deve igualmente indicar os participantes de cada delegação, assim como o ministério ou serviço que representam.

4. A acta é aprovada pelas co-presidências.

Artigo 6.o

Decisões do Comité Misto

1. O Comité Misto deliberará por unanimidade.

2. O Comité Misto pode aprovar decisões por procedimento escrito, excepto aquando das reuniões formais do Comité Misto.

3. As decisões do comité são designadas “decisões”, seguidas de um número de ordem e de uma referência ao seu objecto. Deve ser igualmente indicada a data em que a decisão produz efeitos. As decisões são assinadas por representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das partes. As decisões serão redigidas em dois exemplares, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Artigo 7.o

Consulta de peritos

Se as partes concordarem, o comité pode consultar peritos sobre questões específicas.

Artigo 8.o

Despesas

1. Cada parte custeará as respectivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Misto, tanto no que se refere às despesas de pessoal, viagem e estada, como às despesas postais e de telecomunicações.

2. A parte anfitriã cobre em geral outras despesas decorrentes da organização das reuniões.

Artigo 9.o

Procedimentos administrativos

1. A menos que as partes decidam de outra maneira, as reuniões do Comité Misto não são abertas ao público.

2. As actas e outros documentos do Comité Misto são consideradas informações confidenciais nos termos do disposto no artigo 17.o do acordo.

3. Se as co-presidências concordarem, podem ser convidados participantes que não sejam funcionários das partes, os quais estão igualmente sujeitos ao artigo 17.o do acordo.

4. As partes podem organizar audições públicas ou de outra forma informar o público interessado dos resultados das reuniões do Comité Misto.