REGULAMENTO (CE) N.o 550/2005 DA COMISSÃO

de 7 de Abril de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 416/2004 que estabelece medidas transitórias de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1535/2003, no que respeita ao regime de ajuda no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 416/2004 da Comissão (1) , que estabeleceu medidas transitórias em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por «os novos Estados-Membros») à União Europeia, previu o pagamento de um montante suplementar se, aquando da avaliação do respeito do limiar para a fixação da ajuda correspondente à campanha de 2005-2006, não fosse constatada a superação do limiar comunitário.

Nos termos do previsto no Regulamento (CE) n.o 170/2005 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, o montante da ajuda para os tomates destinados à transformação (2) , as quantidades de tomate que foram objecto de pedidos da ajuda para a campanha de comercialização de 2004/2005 nos novos Estados-Membros respeitaram os correspondentes limiares nacionais e comunitários de transformação de tomate, com base nas quantidades a que se referem os pedidos da ajuda para a campanha de comercialização de 2004/05.

Após se ter verificado que os novos Estados-Membros respeitaram os seus limiares nacionais, não existem razões para, no respeitante aos tomates, retardar o pagamento do montante suplementar previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 416/2004, uma vez que as medidas preventivas deixaram de ser necessárias. Por conseguinte, há que permitir o referido pagamento.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos Transformados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 416/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

1. Se, aquando da avaliação do respeito do limiar para a fixação da ajuda correspondente à campanha de 2005-2006, não for constatada a superação do limiar comunitário, será pago em todos os novos Estados-Membros, após a campanha de comercialização de 2004-2005, um montante suplementar equivalente a 25 % da ajuda fixada no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, excepto no que se refere aos tomates, para os quais o montante suplementar é pago quando fique estabelecido que os novos Estados-Membros respeitaram os seus limiares nacionais.

2. Se, aquando da avaliação do respeito do limiar para a fixação da ajuda correspondente à campanha de 2005-2006, for constatada a superação do limiar comunitário, será pago nos novos Estados-Membros cujo limiar não tenha sido excedido ou tenha sido excedido em menos de 25 %, um montante suplementar após a campanha de comercialização de 2004-2005, excepto no que se refere aos tomates, para os quais o montante suplementar é pago quando fique estabelecido que os novos Estados-Membros respeitaram os seus limiares nacionais.

O montante suplementar referido no primeiro parágrafo é fixado com base na superação efectiva do limiar nacional em causa, até um máximo de 25 % da ajuda fixada no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.».