Decisão da Comissão

de 24 de Junho de 2003

que altera a Decisão 2002/251/CE a fim de revogar as medidas de protecção relativas aos produtos da pesca e da aquicultura importados da Tailândia

[notificada com o número C(2003) 425]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/477/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 53.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/251/CE da Comissão, de 27 de Março de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito à carne de aves de capoeira e a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados da Tailândia(3), foi adoptada devido à presença de nitrofuranos em carne de aves de capoeira e camarões importados da Tailândia.

(2) A Decisão 2002/251/CE determina que será a mesma revista com base nas garantias apresentadas pelas autoridades competentes da Tailândia e nos resultados da análise efectuada pelos Estados-Membros.

(3) Os resultados dos controlos efectuados pelos Estados-Membros em camarões importados da Tailândia foram favoráveis. As autoridades competentes da Tailândia forneceram as garantias necessárias. Asseguraram, nomeadamente, que todas as remessas certificadas pelas autoridades competentes após 21 de Setembro de 2002 têm sido submetidas a um controlo sistemático efectuado antes da expedição para pesquisa da presença de nitrofuranos e respectivos metabolitos. Só podem ser aprovadas para exportação para a Comunidade as remessas isentas dessas substâncias. Assim, os controlos sistemáticos, impostos pela Decisão 2002/251/CE, de todas as remessas de camarões devem ser revogados no caso das remessas certificadas pelas autoridades tailandesas após 21 de Setembro de 2002 como tendo sido submetidas a um controlo sistemático antes da expedição.

(4) A Decisão 2002/251/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2002/251/CE passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os Estados-Membros submeterão, através de planos de amostragem e métodos de detecção adequados, todas as remessas de carne de aves de capoeira e de camarões importadas da Tailândia e acompanhadas de um certificado sanitário emitido antes de 21 de Setembro de 2002 a uma análise química destinada a assegurar que os produtos em questão não constituem um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efectuada, em especial, para detectar a presença de substâncias antimicrobianas e nomeadamente de nitrofuranos e dos respectivos metabolitos.".

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 30 de Junho de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(3) JO L 84 de 28.3.2002, p. 77.