PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.8.2000 L199/3
REGULAMENTO (CE) N.o1740/2000 DA COMISSÃO
de 4 de Agosto de 2000
relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para todos os países
terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Tendo em conta a situação actual no mercado dos
cereais,seafiguraoportunoabrir,emrelaçãoaocenteioumconcursoparaarestituiçãoàexportaçãoreferidanoartigo 4.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95.
(2)As regras de execução do processo de concurso foramadoptadas em relação à fixação da restituição à expor-tação pelo Regulamento (CE) n.
o1501/95. Entre os
compromissosdoconcursofiguraaobrigaçãodeapre-sentar um pedido de certificado de exportação. Umagarantiadeconcursode12eurosportonelada,aconsti-tuir aquando da apresentação da proposta, pode asse-gurar o cumprimento desta obrigação.
(3)Énecessáriopreverumprazodevalidadeespecíficoparaoscertificadosemitidosnoâmbitodesseconcurso.Essavalidadedevecorresponderàsnecessidadesdomercadomundial para a campanha de 2000/2001.
(4)Para assegurar um tratamento igual a todos os interes-sados,énecessáriopreverqueaduraçãodevalidadedoscertificados emitidos seja idêntica.
(5)O bom desenvolvimento de um processo de concursoparaaexportaçãoimpõeaprevisãodeumaquantidademínima, bem como o praz o e a forma da transmissão
das propostas apresentadas junto dos serviços compe-tentes.
(6)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Procede-seaumconcursoparaarestituiçãoàexportaçãoprevista no artigo 4.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95.
2. A adjudicação diz respeito ao centeio a exportar para
todos os países terceiros.
3. Oconcursoestáabertoaté17deMaiode2001.Durante
asuaduraçãoprocede-seaconcursossemanaisemrelaçãoaosquaisasquantidadeseasdatasdeapresentaçãodaspropostassão determinadas no anúncio de concurso.
Emderrogaçãodon.
o4doartigo4.odoRegulamento(CE)n.o
1501/95, o prazo de apresentação das propostas para o
primeiroconcursoparcialterminaem10deAgostode2000.
Artigo 2.o
Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
1000 toneladas.
Artigo 3.o
Agarantiareferidanon.o3,alíneaa),doartigo5.odoRegula-
mento (CE) n.o1501/95 é de 12 euros por tonelada.
Artigo 4.o
1. Emderrogaçãodasdisposiçõesdon.o1doartigo21.odo
Regulamento(CEE)n.o3719/88daComissão(5),queestabelece
normas comuns de execução do regime de certificados deimportação, de exportação e de pré-fixação para os produtosagrícolas,oscertificadosdeexportaçãoemitidosnostermosdon.
o1doartigo8.odoRegulamento(CE)n.o1501/95,noque
respeitaàdeterminaçãodasuaduraçãodevalidade,sãoconsi-derados como emitidos no dia de apresentação da proposta.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presenteconcursosãoválidosapartirdadatadasuaemissão,na acepção do n.
o1, até ao fim do quarto mês seguinte.
Artigo 5.o
1. A Comissão decide, de acordo com o processo previsto
no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92:
— ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo em
conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o1501/95,
— ou não dar seguimento ao concurso. (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16. (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
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2. Semprequesejafixadaumarestituiçãomáximaàexpor-
tação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-nente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ouinferior ao da restituição máxima.
Artigo 6.
o
AspropostasapresentadasdevemchegaràComissãoporinter-
médio dos Estados-Membros, o mais tardar uma hora e meiadepois do termo do prazo para a apresentação semanal daspropostas,talcomoprevistonoanúnciodeconcurso.Devemser enviadas em conformidade com o esquema que figura noanexo I e através dos números que figuram no anexo II.Emcasodeausênciadepropostas,osEstados-Membrosinfor-
marãoaComissãodessefactonomesmoprazoqueoreferidono parágrafo precedente.
Artigo 7.
o
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
horas da Bélgica.
Artigo 8.o
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaoda
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Pedro SOLBES MIRA
Membro da Comissão
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ANEXO I
Concurso semanalpara a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros
[Regulamento (CE) n.o1740/2000]
Fimdoprazoparaaapresentaçãodaspropostas(data/hora)
1 2 3
Numeraçãodos
proponentesQuantidades
emtoneladasMontantedarestituição
àexportaçãoemeuros/toneladas
1
2
3
etc.
ANEXO II
Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes: [DG AGRI (C-1)]:—portelex: 22037AGRECB
22070AGRECB(letrasgregas),
—porfax: 2964956
2952515.