REGULAMENTO (CE) Nº 321/95 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1995 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao surgimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector da carne de suíno neste Estado-membro através do Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 156/95 (3);

Considerando que, na sequência do surgimento de vários novos focos de peste suína clássica na circunscrição de Emsland do Land da Baixa Saxónia, as restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autoridades alemãs foram alargadas a essa região; que é, pois, necessário que as medidas excepcionais de apoio ao mercado introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3146/94 também sejam alargadas à mesma região;

Considerando que é necessário aumentar o número de suínos de engorda, de leitões e de leitões jovens que podem ser entregues na Baixa Saxónia às autoridades competentes e adaptar a ajuda concedida aquando da entrega dos animais à situação actual do mercado, tendo em conta o aumento dos preços de mercado;

Considerando que existem há já várias semanas, na nova região em questão, restrições à livre circulação dos animais que conduzem a um aumento substancial do seu peso e, em consequência, a uma situação intolerável quanto ao seu bem-estar; que se justifica aplicar o presente regulamento com efeitos retroactivos a partir de 6 de Fevereiro de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3146/94 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte nº 5 ao artigo 1º:

« 5. Caso as quantidades constantes dos nºs3 e 4, relativas aos suínos de engorda e os leitões entregues na Baixa Saxónia, sejam atingidas, pode ser concedida uma ajuda no que diz respeito aos 10 500 suínos de engorda e aos 1 050 leitões seguintes, nas condições previstas no nº 3, e no que diz respeito aos 4 500 suínos de engorda e aos 450 leitões seguintes, nas condições previstas no nº 4. »

2. O artigo 5º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, os montantes de « 108 e de 92 » ecus são substituídos por « 144 e 122 ecus »;

b) No nº 3, os montantes de « 35, 30, 28 e 24 ecus » são substituídos por « 48, 41, 38 e 33 ecus ».

3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 6 de Fevereiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO 1. No Land Baviera, as circunscrições de:

- Erding,

- Freising,

- Landshut (incluindo a cidade Landshut),

- Muehldorf am Inn.

2. No Land da Baixa Saxónia, as zonas de protecção nas seguintes circunscrições:

- Vechta,

- Cloppenburg,

- Emsland. ».