REGULAMENTO (CEE) No 3022/91 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1991 que estabelece uma restituição à exportação de carpas originárias do território da antiga República Democrática Alema e fixa o montante dessa restituição

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3571/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25o,

Considerando que, nos termos do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 3796/81, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante dos produtos mencionados no no 2 do artigo 1o do mesmo regulamento e com base nos preços do mercado mundial desses produtos, a diferença entre estes preços e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; que, no seu no 2, o artigo 25o prevê, além disso, que a restituição é a mesma para toda a Comunidade;

Considerando, por outro lado, que o Regulamento (CEE) no 3571/90 prevê no seu artigo 4o que pode decidir-se, até 31 de Dezembro de 1992, nos temos do procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3796/81, tomar medidas que impliquem adaptações das medidas que são, nomeadamente, objecto do Regulamento (CEE) no 3796/81 e cuja aplicação é limitada à mesma data; que essas medidas devem ter por objectivo assegurar uma aplicação coerente do regulamento acima mencionado no território da antiga República Democrática Alema, atendendo à situação específica verificada nesse território e às dificuldades especiais com que se defronta a execução do mesmo regulamento;

Considerando que uma parte importante da produção anual de carpas originárias do território em causa, avaliada em 6 000 toneladas, só pode, na situação actual do mercado, ser escoada através da exportação para determinados países terceiros; que os preços verificados nos mercados desses países relativamente ao produto em causa são, em geral, inferiores aos custos de produção do mesmo produto, a que se acrescentam, além disso, as despesas de acondicionamento e de transporte;

Considerando que é oportuno, para evitar uma desestabilização do mercado comunitário da carpa e assegurar aos produtores em causa um rendimento equitativo, proceder, durante um período limitado, a uma aplicação do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 3796/81 adaptada à situação desses produtores, através da atribuição de uma restituição às suas exportações de carpas para determinados países terceiros;

Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 110/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece, no sector dos produtos da pesca, regras gerais relativas à atribuição de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições devem ser fixadas tendo em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos da pesca e das disponibilidades no mercado da Comunidade e, por outro, dos preços dos produtos da pesca no mercado mundial; que, nos termos da alínea b) do mesmo artigo, se deve igualmente ter em conta os objectivos da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, bem como as despesas referidas na alínea c) e a importância económica das exportações previstas mencionada na alínea d);

Considerando que, em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 110/76, os preços no mercado da Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que se revelem mais favoráveis na perspectiva da exportação; que os preços no mercado mundial devem ser estabelecidos atendendo às cotações e preços referidos no no 2 do mesmo artigo;

Considerando que a aplicação das normas acima recordadas à situação actual de mercado da carpa ou às suas perspectivas de evolução e, nomeadamente, às cotações e preços deste produto na Comunidade e nos mercados dos países terceiros em causa conduz à fixação do montante da restituição em 780 ecus por tonelada;

Considerando que, nos termos do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 110/76, o montante da restituição é fixado por um período de três meses; que a quantidade susceptível de ser exportada durante esse período não deverá exceder 2 500 toneladas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É atribuída uma restituição à exportação de carpas originárias dos territórios da antiga República Democrática Alema, dos códigos NC 0302 69 11 e 0303 79 11, e destinadas a determinados países terceiros, por um período que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992.

2. A restituição é fixada, por um período de três meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, num montante de 780 ecus por tonelada, relativamente a uma quantidade máxima de 2 500 toneladas.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 15 de Outubro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. (3) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 48.