DECISÃO (UE) 2021/1443 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 26 de agosto de 2021

que designa chefes de serviço para a adoção de decisões delegadas sobre modelos internos e sobre a prorrogação de prazos (BCE/2021/40)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-6,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/933 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre o quadro geral de delegação de poderes de decisão para a adoção de instrumentos jurídicos relativos às atribuições de supervisão (BCE/2016/40) (1), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2021/1442 do Banco Central Europeu, de 3 de agosto de 2021 relativa à delegação de poderes para a adoção de decisões sobre modelos internos e sobre a prorrogação de prazos (BCE/2021/38) (2), nomeadamente o artigo 3.o;

Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2 do Banco Central Europeu, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (3), nomeadamente o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

Para permitir ao Banco Central Europeu (BCE) lidar com o grande número de decisões que este necessita de adotar no desempenho das suas atribuições de supervisão, estabeleceu-se um processo para a adoção de decisões delegadas específicas.

O artigo 10.o, n.o 1, da Decisão BCE/2004/2 do Banco Central Europeu prevê que a Comissão Executiva decidirá sobre o número, nome e competências respetivas de cada um dos serviços do BCE.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes do artigo 1.o da Decisão (UE) 2021/1442 (BCE/2021/38).

Artigo 2.o

Decisões delegadas sobre modelos internos e sobre a prorrogação de prazos

1. As decisões delegadas ao abrigo do artigo 3.o da Decisão (UE) 2021/1442 (BCE/2021/38), exceto as que respeitarem à prorrogação do prazo máximo de celebração de uma proposta de aquisição estabelecido numa decisão sobre a aquisição de participações qualificadas, na aceção conferida a tais decisões pelo artigo 1.o, ponto 3 da Decisão (UE) 2019/1376 do Banco Central Europeu (BCE/2019/23) (4), serão adotadas por um dos seguintes chefes de serviço: a) O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Bancos Sistémicos e Internacionais, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Bancos Sistémicos e Internacionais; b) O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Instituições de Crédito Universais e Diversificadas, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Instituições de Crédito Universais e Diversificadas; c) O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Instituições de Crédito Especializadas e Menos Significativas, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Instituições de Crédito Especializadas e Menos Significativas.

2. As decisões delegadas ao abrigo do artigo 3.o da Decisão (UE) 2021/1442 (BCE/2021/38) relativas à prorrogação do prazo máximo de celebração de uma proposta de aquisição que envolvam entidades supervisionadas significativas, conforme definidas no artigo 2.o, ponto 16, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (5), são adotadas pelo diretor-geral ou pelo diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Governo e Operações do MUS — ou, em caso de impedimento destes, pelo chefe da Divisão de Autorizações — e por um dos seguintes chefes de serviço: a) O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Bancos Sistémicos e Internacionais, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Bancos Sistémicos e Internacionais; b) O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Instituições de Crédito Universais e Diversificadas, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Instituições de Crédito Universais e Diversificadas; c) O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Instituições de Crédito Especializadas e Menos Significativas, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Instituições de Crédito Especializadas e Menos Significativas. Se uma decisão delegada ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o da Decisão (UE) 2019/1376 (BCE/2019/23) envolver mais do que uma entidade supervisionada, a entidade supervisionada pertinente será a entidade supervisionada ou o grupo supervisionado em que a participação qualificada seja adquirida.