Acto do Conselho

de 28 de Fevereiro de 2002

que altera o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros

(2002/C 58/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1) e nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 18.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Tendo em conta o projecto apresentado pelo Conselho de Administração e a consulta da instância comum de controlo prevista no artigo 24.o da Convenção Europol,

Considerando o seguinte:

(1) Compete ao Conselho adoptar, deliberando por unanimidade, a regulamentação geral relativa à transmissão de informações pela Europol a Estados ou organismos terceiros, tendo em conta as circunstâncias previstas no n.o 3 do artigo 18.o da Convenção Europol.

(2) Na óptica da cooperação da Europol com organismos terceiros, a possibilidade de subsequente transmissão por organismos terceiros de dados pessoais recebidos da Europol contribuirá de forma positiva para a luta contra a criminalidade organizada.

(3) A fim de salvaguardar os interesses dos Estados-Membros e os princípios relativos à protecção de dados, devem ser previstas disposições adequadas que determinam as condições em que a subsequente transmissão poderá ter lugar.

(4) O Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros(4) deve ser alterado nesse sentido,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, é alterado do seguinte modo:

1. O primeiro parágrafo do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "O director informará o Conselho de Administração e a instância comum de controlo, sem atrasos desnecessários, de qualquer decisão de transmitir dados pessoais ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o ou de autorizar a subsequente transmissão de dados pessoais ao abrigo do disposto no n.o 5, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 5.o e dos motivos dessa decisão.".

2. Ao n.o 5 do artigo 5.o são aditados os seguintes parágrafos: "Contudo, a subsequente transmissão por um organismo terceiro com o qual a Europol tenha celebrado um acordo nos termos do artigo 3.o pode realizar-se:

a) Com autorização prévia da Europol, nos casos em que o Estado ou organismo terceiro que recebe os dados tenha celebrado com a Europol um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, que inclua os dados da transmissão subsequente; ou

b) A título excepcional, com autorização do director da Europol e tendo em conta as condições fixadas no n.o 2 do artigo 2.o, se este considerar absolutamente necessária a transmissão subsequente dos dados por um organismo terceiro

- para salvaguardar os interesses essenciais dos Estados-Membros em questão no âmbito dos objectivos da Europol,

- para evitar um perigo iminente associado a actividades criminais.

Nâo será autorizada a transmissão subsequente de dados comunicados por um Estado-Membro à Europol sem autorização prévia desse Estado-Membro.

O director da Europol justificará as razões para a transmissão através de um organismo terceiro em vez de uma transmissão directa.".

3. É aditado o seguinte artigo: "Artigo 8.oA

Avaliação

A partir de 1 de Janeiro de 2004, a presente regulamentação será avaliada sob a supervisão do Conselho de Administração, que obterá o parecer da instância comum de controlo.".

Artigo 2.o

O presente acto produz efeitos em 1 de Março de 2002.

Artigo 3.o

O presente acto será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) JO C 163 de 6.6.2001, p. 13.

(3) Parecer emitido em 13 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.