Regulamento (CE) n.o 1641/2001 da Comissão

de 10 de Agosto de 2001

que abre um concurso para a fixação de ajudas à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de ovinos na Grã-Bretanha e derroga o Regulamento (CEE) n.o 3446/90 que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1669/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3533/93(4), estabelece, nomeadamente, normas pormenorizadas aplicáveis aos concursos.

(2) O Regulamento (CEE) n.o 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 40/96(6), estabelece, nomeadamente, as quantidades mínimas a que deverão referir-se as propostas.

(3) O Regulamento (CEE) n.o 2137/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à grelha comunitária de classificação de carcaças de ovinos e a qualidade-tipo comunitária de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas e que prorroga o Regulamento (CEE) n.o 338/91(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2536/97(8), estabelece, nomeadamente, a apresentação de referência das carcaças e meias-carcaças.

(4) A aplicação do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 pode resultar na abertura de um concurso para a concessão de ajudas à armazenagem privada. O referido artigo prevê que a aplicação de tal medida deverá ser efectuada com base na situação em cada zona de cotação.

(5) Atendendo à situação de mercado particularmente difícil decorrente do surto de febre aftosa, e considerando que as condições estabelecidas do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 se encontram reunidas, foi considerado oportuno iniciar o referido procedimento na Grã-Bretanha. De modo a garantir a qualidade adequada das carcaças colocadas em armazenagem, é necessário fixar um peso mínimo. É também necessário restringir as regiões de proveniência dos ovinos às regiões provisoriamente indemnes de febre aftosa e derrogar as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3446/90 respeitantes à comercialização das carcaças.

(6) Importa tomar medidas destinadas a permitir a desossagem durante o período de armazenagem. Todavia, por motivos de simplificação, os contratos deverão basear-se no peso das carcaças colocadas em armazenagem. É, pois, necessário derrogar as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3446/90.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. É aberto um concurso na Grã-Bretanha para a concessão de ajudas à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de ovino com um peso mínimo de 15 quilogramas por carcaça. As carcaças e meias-carcaças deverão apresentar-se em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2137/92 e ser oriundas de ovinos provenientes de explorações situadas em regiões nas quais não tenham sido registados focos de febre aftosa nos últimos 90 dias e que tenham sido abatidos nessas regiões.

2. Em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 3446/90 e (CEE) n.o 3447/90, as propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção do Estado-Membro, o mais tardar, às 14 horas de 27 de Agosto de 2001, e ao organismo de intervenção correspondente, o mais tardar, às 14 horas de 17 de Setembro de 2001.

Artigo 2.o

Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3446/90, as carcaças e meias-carcaças devem ser marcadas em conformidade com o disposto na Decisão 2001/304/CE da Comissão(9) relativa à marcação e utilização de certos produtos animais no contexto da Decisão 2001/172/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.

Artigo 3.o

Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3446/90, é aplicável o seguinte:

1. Durante o período de colocação em armazém, os contraentes podem desmanchar ou desossar a totalidade ou uma parte da carne em causa, na condição de apenas ser utilizada a quantidade relativamente à qual o contrato tenha sido celebrado e de todas as peças decorrentes de tais operações serem colocadas em armazenagem. O organismo de intervenção pode solicitar que seja notificada a intenção de recorrer a esta possibilidade, pelo menos dois dias úteis antes da armazenagem de cada lote. Não poderão ser armazenados grandes tendões, cartilagens, pedaços de gordura e outros resíduos da desmancha ou desossagem.

2. Para cada lote da quantidade contratual, a colocação em armazém deve ter início no dia em que o mesmo fica sob a jurisdição do organismo de intervenção. Esse dia deverá ser também o dia de determinação do peso líquido do produto fresco ou congelado:

a) No local de armazenagem, caso a carne seja congelada nas respectivas instalações;

b) No local de congelamento, caso a carne seja congelada em instalações adequadas num local diverso do local de armazenagem;

c) No local de desossagem ou desmancha, caso a carne seja colocada em armazenagem após a desossagem ou a desmancha.

3. O montante das ajudas deverá ser fixado por tonelada e referir-se ao peso determinado em conformidade com o ponto 2.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 8.

(3) JO L 333 de 30.11.1990, p. 39.

(4) JO L 321 de 23.12.1993, p. 9.

(5) JO L 333 de 30.11.1990, p. 46.

(6) JO L 10 de 13.1.1996, p. 6.

(7) JO L 214 de 30.7.1992, p. 1.

(8) JO L 347 de 18.12.1997, p. 6.

(9) JO L 104 de 13.4.2001, p. 6.