REGULAMENTO (CE) Nº 3286/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada nos termos do artigo 235º do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, nomeadamente as suas disposições que permitem derrogar ao princípio geral de que as restrições quantitativas ou as medidas de efeito equivalente só podem ser substituídas pelas medidas previstas nesses regulamentos,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a política comercial comum deve assentar em princípios uniformes, nomeadamente no que diz respeito à defesa comercial;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (2), dotou a Comunidade de processos que lhe permitem:

- responder a qualquer prática comercial ilícita com vista a eliminar o prejuízo daí resultante,

- assegurar o pleno exercício dos direitos da Comunidade em relação às práticas comerciais dos países terceiros;

Considerando que a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/84 demonstrou que persiste a necessidade de eliminar entraves ao comércio adoptados ou mantidos por países terceiros; que a abordagem utilizada no Regulamento (CEE) nº 2641/84 não foi totalmente eficaz;

Considerando que é, por conseguinte, necessário estabelecer procedimentos comunitários novos e melhorados para assegurar o exercício efectivo dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional;

Considerando que as regras do comércio internacional são, em primeira linha, as estabelecidas sob os auspícios da OMC e dispostas nos anexos do Acordo OMC, embora possam igualmente abranger as regras dispostas em qualquer outro acordo em que a Comunidade seja parte e que preveja normas aplicáveis no comércio entre a Comunidade e países terceiros; e que é conveniente dar uma ideia precisa dos tipos de acordos a que a expressão «regras do comércio internacional» se refere;

Considerando que os referidos procedimentos comunitários se devem basear num mecanismo jurídico nos termos do direito comunitário que seja totalmente transparente e devem assegurar que a decisão de invocar os direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional é adoptada com base em informações factuais e numa análise jurídica exacta;

Considerando que esse mecanismo se destina a estabelecer as vias processuais para solicitar às instituições comunitárias que reajam aos entraves ao comércio adoptados ou mantidos por países terceiros, que causem prejuízo ou outros efeitos prejudiciais no comércio, desde que exista um direito de acção contra esses entraves ao abrigo das regras do comércio internacional aplicáveis;

Considerando que o direito de os Estados-membros lançarem mão deste mecanismo não prejudica a sua possibilidade de suscitarem as mesmas questões, ou outras similares, através de outros procedimentos comunitários existentes, nomeadamente no âmbito do Comité criado pelo artigo 113º do Tratado;

Considerando que há que ter em conta a função institucional do comité criado pelo artigo 113º do Tratado na formulação de recomendações para as instituições comunitárias relativamente a todas as questões de política comercial; que, por conseguinte, este deve ser informado da evolução dos processos individuais para que possa considerar consequências mais latas para a política comercial;

Considerando que, além disso, na medida em que um acordo com um país terceiro seja o meio mais adequado para resolver um litígio suscitado por um entrave ao comércio, as negociações para o efeito serão conduzidas nos termos dos procedimentos previstos no artigo 113º do Tratado, nomeadamente consultando-se o comité aí instituído;

Considerando que é conveniente confirmar que a Comunidade deve agir em conformidade com as suas obrigações internacionais e, quando tais obrigações resultarem de acordos, manter o equilíbrio dos direitos e obrigações que esses acordos procuram estabelecer;

Considerando que é igualmente conveniente confirmar que quaisquer medidas adoptadas no âmbito dos processos em questão devem tembém ser compatíveis com as obrigações internacionais da Comunidade, bem como não prejudicar outras medidas em casos não abrangidos pelo presente regulamento, susceptíveis de serem adoptadas directamente nos termos do artigo 113º do Tratado;

Considerando que se devem igualmente confirmar as regras processuais a observar no processo de exame disposto no presente regulamento, nomeadamente no que se refere aos direitos e obrigações das autoridades comunitárias e das partes em causa, e as condições em que as partes interessadas podem ter acesso às informações e solicitar serem informadas dos principais factos e considerações resultantes do processo de exame;

Considerando que, ao intervir, no âmbito do presente regulamento, a Comunidade deve ter em conta a necessidade de uma acção rápida e eficaz, aplicando os processos de decisão nele estabelecidos;

Considerando que a Comissão e o Conselho apenas deverão intervir, no quadro dos direitos e obrigações no plano internacional da Comunidade, contra entraves ao comércio adoptados ou mantidos por países terceiros quando os interesses da Comunidade o exijam; que, ao avaliar esses interesses, a Comissão e o Conselho terão em devida consideração os argumentos de todas as partes interessadas no processo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objectivos

O presente regulamento estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as regras estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio, que, sob reserva das obrigações e procedimentos internacionais vigentes, têm por finalidade:

a) Reagir aos entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado comunitário, com vista a eliminar o prejuízo daí resultante;

b) Reagir aos entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado de um país terceiro, com vista a eliminar efeitos prejudiciais no comércio daí resultantes.

Os referidos procedimentos são aplicáveis, nomeadamente, ao início, tramitação e encerramento dos procedimentos internacionais de resolução de litígios no domínio da política comercial comum.

Artigo 2º

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «entraves ao comércio», quaisquer práticas de comércio adoptadas ou mantidas por um país terceiro contra as quais as regras do comércio internacional conferem um direito de acção. Esse direito existe quando as regras do comércio internacional proibirem formalmente uma prática ou atribuírem à parte afectada pela prática o direito de tentar eliminar os efeitos dessa prática.

2. Para efeitos do presente regulamento e sob reserva do nº 8, entende-se por «direitos da Comunidade», os direitos que esta pode invocar em matéria de comércio internacional por força das regras do comércio internacional. Neste contexto, «regras do comércio internacional» são essencialmente aquelas estabelecidas sob os auspícios da OMC e dispostas nos anexos do Acordo OMC, embora possam igualmente abranger as regras dispostas em qualquer outro acordo em que a Comunidade seja parte e que preveja regras aplicáveis no comércio entre a Comunidade e países terceiros.

3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «prejuízo», qualquer prejuízo importante que um entrave ao comércio cause ou ameace causar, em relação a um produto ou serviço, a uma indústria comunitária no mercado comunitário.

4. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «efeitos prejudiciais no comércio», aqueles que um entrave ao comércio cause ou ameace causar, em relação a um produto ou serviço, a empresas comunitárias no mercado de qualquer país terceiro e que tenham repercussão importante, real ou potencial, na economia da Comunidade ou de uma região da Comunidade, ou num dos seus sectores de actividade económica. O facto de o autor da denúncia sofrer esses efeitos prejudiciais não é suficiente para justificar por si só a intervenção das instituições comunitárias.

5. Entende-se por «indústria comunitária», o conjunto dos produtores ou prestadores comunitários, respectivamente:

- de produtos ou serviços idênticos ou similares ao produto ou serviço objecto de entraves ao comércio, ou

- de produtos ou serviços em concorrência directa com esse produto ou serviço, ou

- que são consumidores ou transformadores do produto, ou consumidores ou utilizadores do serviço, objecto de entraves ao comércio,

ou o conjunto de produtores ou prestadores cujas produções ou prestações agregadas constituem a maior parte da produção comunitária total dos produtos ou serviços correspondentes. Todavia:

a) Quando os produtores ou prestadores estiverem ligados aos exportadores ou importadores ou forem eles próprios importadores do produto ou serviço alegadamente objecto de entraves ao comércio, a expressão «indústria comunitária» pode ser interpretada como referindo-se aos restantes produtores ou prestadores;

b) Em circunstâncias especiais, os produtores ou prestadores de uma região da Comunidade podem ser considerados a indústria comunitária se as suas produções ou prestações agregadas representarem a maior parte da produção do produto ou da prestação do serviço em causa no ou nos Estados-membros em que se situa essa região, desde que os efeitos do entrave ao comércio se concentrem nesse ou nesses Estados-membros.

6. Entende-se por «empresas comunitárias», as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Comunidade, directamente relacionadas com a produção de mercadorias ou a prestação de serviços.

7. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de «prestadores de serviços» no contexto quer da expressão «indústria comunitária», na acepção do nº 5, quer da expressão «empresas comunitárias», na acepção do nº 6, não obsta ao carácter não comercial que a prestação de um serviço específico possa ter nos termos das disposições legislativas ou regulamentares de um Estado-membro

8. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «serviços» aqueles relativamente aos quais a Comunidade pode concluir acordos internacionais com base no artigo 113º do Tratado.

Artigo 3º

Denúncia em nome de uma indústria comunitária

1. Qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como qualquer associação que não tenha personalidade jurídica, que actue em nome de uma indústria comunitária que considere ter sofrido um prejuízo resultante de entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado comunitário pode apresentar uma denúncia por escrito.

2. A denúncia deve conter elementos de prova suficientes da existência quer de entraves ao comércio quer do prejuízo daí resultante. Os elementos de prova do prejuízo carreados devem assentar na lista exemplificativa de factores do artigo 10º, quando aplicável.

Artigo 4º

Denúncia em nome de empresas comunitárias

1. Qualquer empresa comunitária ou qualquer associação, independentemente de ter ou não personalidade jurídica, que actue em nome de uma ou mais empresas comunitárias, que considere que tais empresas sofreram efeitos prejudiciais no comércio, em consequência de entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado de um país terceiro pode apresentar uma denúncia por escrito. Contudo, a denúncia apenas será admissível se o entrave ao comércio aí alegado estiver sujeito a um direito de acção estabelecido nos termos de regras do comércio internacional dispostas num acordo comercial multilateral ou plurilateral.

2. A denúncia deve conter elementos de prova suficientes da existência quer de entraves ao comércio, quer dos efeitos prejudiciais no comércio daí resultantes. Os elementos de prova dos efeitos prejudiciais no comércio carreados devem assentar na lista exemplificativa de factores do artigo 10º, quando aplicável.

Artigo 5º

Procedimento de apresentação das denúncias

1. A denúncia é dirigida à Comissão que enviará cópia aos Estados-membros.

2. A denúncia pode ser retirada, caso em que o processo pode ser encerrado, a não ser que o encerramento não seja do interesse da Comunidade.

3. Quando se afigure, após consultas, que a denúncia não contém elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito, o autor da denúncia será informado desse facto.

4. Após receber uma denúncia apresentada nos termos dos artigos 3º ou 4º, a Comissão deliberará, logo que possível, sobre o início de um processo comunitário de exame. A decisão da Comissão será em regra tomada no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação da denúncia. Este prazo pode ser suspenso a pedido, ou com o acordo do autor da denúncia, a fim de permitir reunir as informações complementares consideradas necessárias para uma apreciação completa do mérito dos argumentos do autor da denúncia.

Artigo 6º

Pedido apresentado por um Estado-membro

1. Qualquer Estado-membro pode solicitar à Comissão que sejam iniciados os procedimentos referidos no artigo 1º

2. Os Estados-membros fornecerão à Comissão os elementos de prova suficientes que justificam o seu pedido no que respeita aos entraves ao comércio e a quaisquer efeitos daí resultantes. No caso de um prejuízo ou de efeitos prejudiciais no comércio, os elementos de prova carreados devem assentar na lista exemplificativa de factores do artigo 10º, quando aplicável.

3. A Comissão notificará sem demora esses pedidos aos outros Estados-membros.

4. Quando se afigure após consultas, que o pedido não contém elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito, o Estado-membro será informado desse facto.

5. Após receber um pedido apresentado por um Estado-membro nos termos do artigo 6º, a Comissão deliberará, logo que possível, sobre o início de um processo comunitário de exame. A decisão da Comissão será em regra tomada no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido. Este prazo pode ser suspenso a pedido, ou com o acordo, do Estado-membro que apresentou o pedido, a fim de permitir reunir as informações complementares consideradas necessárias para uma apreciação completa do mérito dos argumentos apresentados pelo Estado-membro.

Artigo 7º

Procedimento de consulta

1. É instituído um comité consultivo, a seguir denominado «comité», composto por representantes de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão, tendo em vista a realização de consultas no âmbito do presente regulamento.

2. Serão realizadas consultas de imediato, quer a pedido de um Estado-membro quer por iniciativa da Comissão, e, em todo o caso, num período de tempo que permita respeitar os prazos fixados no presente regulamento. O presidente do comité comunicará aos Estados-membros, o mais rapidamente possível, todas as informações pertinentes de que disponha. A Comissão comunica essas informações ao comité instituído pelo artigo 113º do Tratado, por forma a que este último possa analisar quaisquer consequências mais latas para a política comercial comum.

3. O comité reunir-se-á quando convocado pelo seu presidente.

4. Sempre que necessário, as consultas podem realizar-se por escrito. Neste caso, a Comissão notificará por escrito os Estados-membros que, num prazo de oito dias úteis a contar da data de notificação, podem emitir o seu parecer por escrito ou solicitar uma consulta oral, que o presidente organizará, desde que tais consultas possam ser realizadas dentro de um período que permita cumprir os prazos fixados pelo presente regulamento.

Artigo 8º

Processo comunitário de exame

1. Quando, após consultas, a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um processo de exame e que este é necessário, no interesse da Comunidade, a Comissão procederá do seguinte modo:

a) Anunciará o início de um processo de exame no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Este anúncio indicará o produto ou o serviço e os países em causa, conterá um resumo das informações recebidas e referirá que qualquer informação pertinente deve ser comunicada à Comissão. Deve ainda fixar o prazo no qual as partes interessadas podem solicitar uma audição à Comissão, nos termos do nº 5;

b) Notificará oficialmente os representantes do ou dos países objecto do processo, com os quais poderão, quando adequado, ser realizadas consultas;

c) Conduzirá o exame a nível comunitário, em cooperação com os Estados-membros.

2. a) Caso seja necessário, a Comissão procurará obter todas as informações que considere necessárias e tentará confirmá-las junto dos importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais, sob reserva do acordo das empresas ou organizações em causa.

b) Em caso de necessidade e se, dentro de um prazo razoável, depois de notificados, não houver oposição por parte dos governos dos países em causa, a Comissão efectuará inquéritos no território dos países terceiros.

c) A Comissão será assistida, no seu inquérito, por agentes do Estado-membro em cujo território se efectuarem as verificações, desde que o Estado-membro em questão o solicite.

3. A pedido da Comissão e de acordo com as modalidades por ela definidas, os Estados-membros colocarão à sua disposição todos os elementos necessários ao exame.

4. a) Os autores da denúncia, os exportadores e os importadores em causa, bem como os representantes do ou dos principais países em causa, podem ter acesso a todas as informações facultadas à Comissão, com excepção dos documentos internos para uso da Comissão e das administrações, desde que essas informações sejam pertinentes para a defesa dos seus interesses, não sejam confidenciais, na acepção do artigo 9º, e sejam utilizadas pela Comissão no seu processo de exame. As pessoas em causa dirigirão à Comissão um pedido por escrito devidamente fundamentado, indicando quais as informações pretendidas.

b) Os autores da denúncia, os exportadores e os importadores em causa, bem como os representantes do ou dos principais países de exportação ou importação em causa, podem solicitar serem informados dos principais factos e considerações resultantes do processo de exame.

5. A Comissão pode ouvir as partes interessadas. Estas devem ser ouvidas se, no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tiverem solicitado por escrito serem ouvidas, demonstrando que são partes efectivamente interessadas no resultado do processo.

6. Além disso, para permitir a confrontação das teses e eventuais contestações, a Comissão facultará, mediante pedido, às partes efectivamente interessadas a possibilidade de se encontrarem. Ao proporcionar tal oportunidade, a Comissão terá em consideração a conveniência das partes e a necessidade de salvaguardar o carácter confidencial das informações. As partes em causa não são obrigadas a assistir a uma reunião, e a sua ausência não prejudicará a sua tese.

7. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem fornecidas num prazo razoável ou o inquérito for significativamente dificultado, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis.

8. Concluído o seu exame, a Comissão apresentará um relatório ao comité. Esse relatório será em regra apresentado no prazo de cinco meses a contar do anúncio de início do processo, a menos que a complexidade do exame obrigue a Comissão a prorrogar esse prazo para sete meses.

Artigo 9º

Tratamento confidencial

1. As informações recebidas em conformidade com o presente regulamento só podem ser utilizadas para os fins para que foram solicitadas.

2. a) O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os seus agentes, não divulgarão as informações de carácter confidencial que tiverem recebido em conformidade com o presente regulamento ou que tiverem sido fornecidas a título confidencial por uma das partes para um processo de exame, salvo autorização expressa da parte que as forneceu.

b) Cada pedido de tratamento confidencial indicará as razões da confidencialidade da informação e será acompanhado de um resumo não confidencial da informação ou de uma exposição dos motivos pelos quais a mesma não é susceptível de ser resumida.

3. Uma informação é normalmente considerada confidencial se a sua divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem a forneceu ou foi a sua fonte.

4. Todavia, quando se afigure que um pedido de tratamento confidencial não se justifica e se quem forneceu a informação não quiser torná-la pública ou autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma de resumo, a informação em questão pode não ser tida em consideração.

5. O disposto no presente artigo não obsta à divulgação de informações de carácter geral pelas autoridades da Comunidade, nomeadamente dos motivos em que se fundamentaram as decisões tomadas por força do presente regulamento. Essa divulgação deve ter em conta o legítimo interesse das partes interessadas de que os seus segredos de negócios não sejam revelados.

Artigo 10º

Elementos de prova

1. Um exame do prejuízo deve compreender quando seja caso disso os seguintes factores:

a) O volume das importações ou exportações comunitárias em causa, nomeadamente quando tiverem aumentado ou diminuído de forma significativa, quer em valor absoluto quer em relação à produção ou ao consumo no mercado em questão;

b) Os preços dos concorrentes da indústria comunitária em causa, nomeadamente para determinar se se verificou, na Comunidade ou nos mercados de países terceiros, uma subcotação significativa em relação aos preços da indústria comunitária;

c) A consequente repercussão na indústria comunitária, que resulte das tendências de certos factores económicos, como: produção, utilização das capacidades, existências, vendas, parte de mercado, preços (isto é, depreciação dos preços ou não ocorrência de subidas dos preços que de outro modo se teriam verificado), lucros, rentabilidade do capital, investimento e emprego.

2. Quando for alegada uma ameaça de prejuízo, a Comissão examinará igualmente se é claramente previsível que uma situação particular se possa transformar em prejuízo real. A este respeito, podem igualmente ser tidos em conta os seguintes factores:

a) A taxa de crescimento das exportações para o mercado em que existe a concorrência com os produtos comunitários;

b) A capacidade de exportação do país de origem ou de exportação, já existente ou que pode vir a existir num futuro previsível, e a probabilidade de as exportações resultantes dessa capacidade se destinarem ao mercado referido na alínea a).

3. O prejuízo causado por outros factores que, individual ou conjuntamente, também exerçam uma influência prejudicial na indústria comunitária, não deve ser atribuído às práticas em questão.

4. Sempre que sejam alegados efeitos prejudiciais no comércio a Comissão examinará a repercussão desses efeitos prejudiciais na economia da Comunidade ou de uma região da Comunidade ou num dos seus sectores de actividade económica. Para o efeito, a Comissão pode ter em conta, quando necessário, factores como os enumerados nos nºs 1 e 2. Os efeitos prejudiciais no comércio resultam, nomeadamente, de situações em que os fluxos comerciais de um produto ou serviço, são impedidos, dificultados ou desviados em consequência de um entrave ao comércio, bem como de situações em que um entrave ao comércio afecte gravemente os aprovisionamentos (por exemplo, partes, componentes ou matérias-primas) de empresas comunitárias. Sempre que seja alegada uma ameaça de efeitos prejudiciais no comércio, a Comissão examinará também se é claramente previsível que uma determinada situação possa dar lugar a efeitos prejudiciais no comércio efectivos.

5. Ao examinar os elementos de prova relativos aos efeitos prejudiciais no comércio, a Comissão terá igualmente em conta as disposições, princípios ou práticas que regem o direito de acção em conformidade com as regras do comércio internacional pertinentes referidas no nº 1 do artigo 2º

6. Além disso, a Comissão examinará qualquer outro elemento de prova pertinente contido na denúncia ou no pedido apresentado por um Estado-membro. A este respeito, a lista de factores e as indicações que figuram nos nºs 1 a 5 não são exaustivas, nem constituem necessariamente um ou mais desses factores ou indicações uma indicação determinante da existência de prejuízo ou de efeitos prejudiciais no comércio.

Artigo 11º

Encerramento e suspensão do processo de exame

1. Quando, em consequência do processo de exame, se concluir que os interesses da Comunidade não exigem a adopção de medidas, o processo será encerrado em conformidade com o disposto no artigo 14º

2. a) Quando, no termo de um processo de exame, o ou os países terceiros em causa tomarem medidas que sejam consideradas satisfatórias, não sendo por conseguinte necessária qualquer acção da Comunidade, o processo pode ser suspenso em conformidade com o disposto no artigo 14º

b) A Comissão controlará a aplicação destas medidas, eventualmente, com base em informações periódicas que pode solicitar aos países terceiros em causa e verificar sempre que necessário.

c) Sempre que as medidas do ou dos países terceiros em causa forem anuladas, suspensas ou aplicadas de forma inadequada, ou a Comissão tiver razões para o crer, ou ainda um pedido de informação formulado pela Comissão ao abrigo da alínea b) não tiver sido satisfeito, esta informará desse facto os Estados-membros e, caso os resultados do inquérito e os novos factos disponíveis o tornem necessário e justifiquem, serão tomadas medidas em conformidade com o nº 3 do artigo 13º

3. Quando, quer na sequência de um processo de exame, quer em qualquer momento antes, no decurso ou após um procedimento internacional de resolução de litígios, se verificar que o meio mais adequado para resolver o litígio resultante de um entrave ao comércio é a conclusão de um acordo com o ou os países em questão, susceptível de alterar os direitos materiais da Comunidade e do ou dos países em questão, o processo será suspenso em conformidade com o disposto no artigo 14º, sendo realizadas negociações em conformidade com o disposto no artigo 113º do Tratado.

Artigo 12º

Adopção de medidas de política comercial

1. Quando, a menos que a situação de direito e de facto não justifique um processo de exame, se concluir, em resultado do processo de exame, que é necessária uma acção no interesse da Comunidade para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, com vista a eliminar o prejuízo ou os efeitos prejudiciais no comércio resultantes de entraves ao comércio adoptados ou mantidos por países terceiros, as medidas adequadas serão decididas nos termos do procedimento previsto no artigo 13º

2. Quando as obrigações internacionais da Comunidade lhe impuserem a tramitação prévia de um procedimento internacional de consulta ou de resolução de litígios, as medidas referidas no nº 3 só serão decididas após o termo desse procedimento e tendo em consideração os seus resultados. Em especial, quando a Comunidade tiver solicitado a um órgão internacional de resolução de litígios que indique e autorize as medidas adequadas para garantir a execução das conclusões de um procedimento internacional de resolução de litígios, as medidas de política comercial da Comunidade eventualmente necessárias em consequência dessa autorização deverão observar a recomendação desse órgão internacional de resolução de litígios.

3. Podem ser tomadas quaisquer medidas de política comercial compatíveis com as obrigações e procedimentos internacionais existentes, nomeadamente:

a) Suspensão ou retirada de qualquer concessão resultante de negociações de política comercial;

b) Aumento dos direitos aduaneiros existentes ou introdução de qualquer outro encargo à importação;

c) Instituição de restrições quantitativas ou de qualquer outra medida que altere as condições de importação ou de exportação ou que de outro modo afecte as trocas comerciais com o país terceiro em causa.

4. As decisões correspondentes devem ser devidamente fundamentadas e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Considera-se que essa publicação constitui igualmente notificação aos países e às partes efectivamente interessadas.

Artigo 13º

Processo de tomada de decisão

1. As decisões referidas no nº 1 e na alínea a) do nº 2 do artigo 11º serão adoptadas em conformidade com o disposto no artigo 14º

2. Sempre que, em consequência de uma denúncia nos termos dos artigos 3º ou 4º ou de um pedido nos termos do artigo 6º, a Comunidade participe em procedimentos internacionais formais de consulta ou de resolução de litígios, as decisões respeitantes ao seu início, tramitação e encerramento serão tomadas em conformidade com o disposto no artigo 14º

3. Sempre que, tendo actuado em conformidade com o nº 2 do artigo 12º, a Comunidade tiver de tomar uma decisão sobre medidas de política comercial a adoptar nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 11º ou do artigo 12º, o Conselho deliberará, em conformidade com o artigo 113º do Tratado, por maioria qualificada, o mais tardar no prazo de 30 dias úteis a contar da recepção da proposta.

Artigo 14º

Comitologia

1. Caso se recorra ao procedimento estabelecido no presente artigo, a questão é submetida à apreciação do comité pelo seu presidente.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto da decisão a adoptar. O comité deliberará num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão.

3. A Comissão adoptará uma decisão que comunicará aos Estados-membros e que será aplicável no termo de um prazo de dez dias se, nesse prazo, nenhum Estado-membro submeter a questão à apreciação do Conselho.

4. A pedido de um Estado-membro, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode alterar a decisão da Comissão.

5. Se, no termo de um prazo de trinta dias a contar da data em que a questão foi submetida à apreciação do Conselho, este não tiver deliberado, a decisão da Comissão é aplicável.

Artigo 15º

Disposições gerais

1. O presente regulamento não é aplicável nos casos abrangidos por outras regulamentações existentes no domínio da política comercial comum. O presente regulamento è aplicável de forma complementar:

- às regulamentações que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas e às respectivas normas de execução, e

- às regulamentações específicas adoptadas nos termos do artigo 235º do Tratado, aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.

O presente regulamento não prejudica outras medidas que possam ser tomadas nos termos do artigo 113º do Tratado, bem como os procedimentos comunitários aplicáveis às questões relacionadas com os entraves ao comércio, apresentadas pelos Estados-membros no âmbito do comité instituído pelo artigo 113º do Tratado.

2. É revogado o Regulamento (CEE) nº 2641/84. As remissões para esse regulamento consideram-se efectuadas para o presente regulamento.

Artigo 16º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é aplicável aos processos iniciados após essa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

H. SEEHOFER

(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO nº L 252 de 20. 9. 1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).