PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 8. 1999 L 223/22
REGULAMENTO (CE) N.o1830/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Agosto de 1999
relativo ao fornecimento de ervilhas partidas a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar (
1), e, nomeadamente, o n.o1, alínea b), do seu artigo
24.o,
(1) Considerando que o citado regulamento estabelece alista dos países e organismos susceptíveis de beneficiarda ajuda comunitária e determina os critérios geraisrelativos ao transporte da ajuda alimentar para lá doestádio FOB;
(2) Considerando que, após várias decisões relativas à distri-buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu ervilhaspartidas a certos beneficiários;
(3) Considerando que é necessário efectuar esses forneci-mentos de acordo com as regras previstas no Regula-mento (CE) n.
o2519/97 da Comissão, de 16 de
Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais demobilização de produtos a fornecer a título do Regula-mento (CE) n.
o1292/96 do Conselho para a ajuda
alimentar comunitária (2), que é necessário precisar,
nomeadamente, os prazos e condições de fornecimentopara determinar as despesas daí resultantes;(4) Considerando que, a fim de garantir a realização dosfornecimentos, é conveniente prever a possibilidade deos proponentes mobilizarem ervilhas partidas verdes ouervilhas partidas amarelas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-dade, a mobilização de ervilhas partidas, tendo em vista forne-cimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformi-dade com o disposto no Regulamento (CE) n.
o2519/97 e com
as condições constantes do anexo.
As propostas dizem respeito a ervilhas partidas verdes ou
ervilhas partidas amarelas. As propostas só são admissíveis sese indicar de forma precisa o tipo de ervilhas a que dizemrespeito.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta éconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1999.
Pela Comissão
Karel VAN MIERT
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 8. 1999 L 223/23
ANEXO
LOTES A e B
1.Acções n.os:185/98 (A); 186/98 (B)
2.Beneficiário (2):Pam (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I- 00145 Roma
Tel. (39−6) 65 13 29 88; telefax 65 13 28 44/3; telex 626675 WFP I
3.Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
4.País de destino: Coreia do Norte
5.Produto a mobilizar (8):ervilhas partidas
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 2 125
7.Número de lotes: 2 (A: 1 125 toneladas; B: 1 000 toneladas)
8.Características e qualidade do produto (3)(4)(7):—
9.Acondicionamento (5):ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [ponto 2.1.A.1.a), 2a) e B.4] ou [pontos 4.0.A.1.c), 2.c) e
B.4]
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto IV.A.3)
— Língua a utilizar na marcação: inglês— Indicações complementares: —
11.Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade. O produto deve provir da ComunidadeEstádio de
entrega previsto:
12.Specified delivery stage: entregue no porto de embarque
13.Estádio de entrega alternativo: —
14. a) Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: —
16.Local de destino: —
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
— primeiro prazo: de 27.9 a 17.10.1999— segundo prazo: 11 a 31.10.1999
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: —— segundo prazo: —
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: em 7.9.1999— segundo prazo: em 21.9.1999
20.Montante da garantia do concurso: 5 euros por tonelada
21.Endereço para o envio da spropostas e das garantias de concurso (
1):Bureau de l'aide alimentaire, Attn Mr T.
Vestergaard Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel telex 25670AGREC B; telefax (32−2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação: —
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 8. 1999 L 223/24
Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie [Tel. (32 2) 295 14 65],
Torben Vestergaard [Tel. (32 2) 299 30 50].
(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
documentos de expedição necessários.
(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiaçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
(
4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
— certificado fitossanitário,
(5) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos
que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
(6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto IV.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
“Comunidade Europeia”», e o ponto IV.A.3.b) passa a ter a seguinte redacção: «Ervilhas partidas».
(7) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de ervilhas a que dizem respeito.
(8) Ervilhas amarelas ou verdes (Pisum sativum) destinadas à humana, de colheita mais recente. As ervilhas não devem ser
coradas articialmente. As ervilhas partidas devem ser tratadas com vapor durante pelo menos dois minutos oufumigadas (*) e satisfazer as seguintes condições:
— humidade: máximo 15 %,— impurezas: máximo 0,1 %,— fragmentos: máximo 10 % (entende-se por fragmentos as partes de ervilha que passam através de um peneiro com
orifícios circulares de 5 mm de diâmetro),
— percentagem de cor diferente ou descorados: máximo 1,5 % (ervilhas amarelas), máximo 15 % (ervilhas verdes),— tempo de cozedura: máximo 45 minutos (após demolha de 12 horas) ou máximo 60 minutos (sem demolha).
(*) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante aquando da entrega um certificado de fumigação.