PT Jornal Oficial da União Europeia L 338/70

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2013

relativa a uma participação financeira suplementar nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros para 2013

[notificada com o número C(2013) 8576]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, croata, dinamarquesa, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

(2013/762/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) Com base nos pedidos de cofinanciamento da União apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2013, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2013/410/UE, de 10 de julho de 2013, relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros para 2013 (2), a qual não utilizou uma parte do orçamento disponível para 2013.

(2) A parte do orçamento de 2013 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão.

(3) Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relativos a um financiamento suplementar nos domínios prioritários definidos pela Comissão no ofício de 7 de junho de 2013 dirigido aos Estados-Membros, ou seja, projetos destinados a adaptar os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS) nos Estados-Membros, de forma a ter conta a futura obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo a obrigação de adaptação das bases de dados dos Estados-Membros, a interoperabilidade dos sistemas ERS, a medição da potência dos motores e a rastreabilidade dos produtos da pesca. Os requisitos a satisfazer pelos operadores e/ou pelos Estados-Membros que realizam investimentos em projetos de rastreabilidade foram definidos pela Comissão no ofício aos Estados-Membros de 14 de maio de 2012.

(4) Nessa base e tendo em conta as restrições orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apresentados no âmbito dos programas, relativos a ações não relacionadas com os domínios prioritários acima referidos, como, por exemplo, a formação e as iniciativas destinadas a melhorar o conhecimento sobre as regras da política comum das pescas. Nos domínios prioritários indicados pela Comissão, não foi possível, devido a restrições orçamentais, ter em conta todos os projetos dos programas. A Comissão teve de selecionar os projetos a cofinanciar com base numa avaliação da respetiva conformidade com as prioridades definidas.

(5) É importante assegurar que os projetos de rastreabilidade sejam desenvolvidos de acordo com normas reconhecidas internacionalmente, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 8, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (3).

(6) Os pedidos de financiamento pela União foram avaliados no que respeita ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de 11 de abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (4).

(7) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e estabelecer as condições da sua concessão.

(8) A fim de incentivar o investimento nas ações prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de cofinanciamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(9) Para poder beneficiar da participação, os projetos cofinanciados ao abrigo da referida decisão devem satisfazer todas as disposições pertinentes da legislação da União e, em especial, o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão prevê uma participação financeira suplementar da União nas despesas efetuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2013, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas (PCP), referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira da União para cada Estado-Membro, a taxa da participação financeira da União e as condições em que pode ser concedida.

Artigo 2.o

Anulação das autorizações por liquidar

Todos os pagamentos que sejam objeto de um pedido de reembolso devem ser efetuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de junho de 2017. Os pagamentos efetuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão não executadas devem ser anuladas até 31 de dezembro de 2018.

Artigo 3.o

Novas tecnologias e redes informáticas

1. Os projetos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficazes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. No respeitante aos projetos de rastreabilidade, a participação da UE é limitada a 1 000 000 EUR, em caso de investimentos efetuados pelas autoridades dos Estados-Membros, e a 250 000 EUR, em caso de investimentos privados. O número máximo total de projetos de rastreabilidade efetuados por operadores privados é de oito por Estado-Membro e por decisão de financiamento.

3. Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 2, todos os projetos cofinanciados ao abrigo da presente decisão devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (5) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

4. O projeto BG/13/02 relativo aos aparelhos de medição Omega, o projeto EL/13/10 relacionado com tabletes a utilizar para efeitos de inspeção e o projeto PT/13/08 relacionado com equipamento de pesagem, referidos no anexo I, podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos no anexo.

Artigo 4.o

Dispositivos automáticos de localização

1. Os projetos referidos no anexo II relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

2. Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

Artigo 5.o

Sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados

Os projetos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação, bem como a respetiva assistência técnica, dos componentes necessários para os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados, que permitam a interoperabilidade dos sistemas ERS entre os Estados-Membros, bem como o cumprimento da futura obrigação de desembarcar todas as capturas (proibição das devoluções), podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 6.o

Projetos-piloto

Os projetos-piloto referidos no anexo V relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 7.o

Participação máxima total da União por Estado-Membro

As despesas previstas, a parte elegível das mesmas e a participação máxima da União por Estado-Membro são as seguintes:

(EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão Participação máxima da UE Bélgica 430 000 280 000 252 000 Bulgária 35 791 35 791 267 490 Croácia 267 490 267 490 227 400 Dinamarca 4 195 144 1 251 235 876 285 Estónia 400 000 400 000 360 000 Irlanda 200 000 200 000 180 000 Grécia 228 500 78 500 50 650 Espanha 2 989 879 1 037 300 769 570 França 2 058 585 1 356 145 631 082 Chipre 100 000 100 000 90 000 Itália 1 850 000 422 000 379 800 Letónia 124 038 124 038 111 634 Lituânia 99 919 99 919 89 927 Malta 1 470 510 615 000 553 500 Polónia 1 487 812 1 389 812 1 090 831 Portugal 443 954 161 500 143 150 Roménia 40 000 0 0 Finlândia 1 800 000 1 050 000 945 000 Suécia 2 450 000 1 150 000 1 035 000 Reino Unido 31 553 25 710 23 140 Total 20 703 175 10 044 440 7 833 000

Artigo 8.o

Destinatários

O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República da Croácia, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013. Pela Comissão Maria DAMANAKI Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 204 de 31.7.2013, p. 54.

(3) JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.

(4) JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.

(5) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

ANEXO I NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS (EUR) Estado-Membro e código do projeto Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão Participação máxima da UE Bulgária: BG/13/02 20 452 20 452 10 226 BG/13/03 15 339 15 339 13 805 Subtotal 35 791 35 791 24 031 Dinamarca: DK/13/21 469 509 469 509 172 731 DK/13/23 335 363 335 363 301 827 DK/13/24 250 000 0 0 DK/13/25 250 000 0 0 DK/13/26 250 000 0 0 DK/13/27 278 000 0 0 DK/13/28 275 000 0 0 DK/13/29 275 000 0 0 DK/13/30 275 000 0 0 DK/13/31 275 000 111 000 99 900 DK/13/32 300 000 0 0 DK/13/33 403 423 0 0 DK/13/34 221 340 0 0 DK/13/35 2 146 0 0 Subtotal 3 859 781 915 872 574 458 Irlanda: IE/13/04 200 000 200 000 180 000 Subtotal 200 000 200 000 180 000 Grécia: EL/13/10 50 000 50 000 25 000 EL/13/11 28 500 28 500 25 650 Subtotal 78 500 78 500 50 650 Espanha: ES/13/42 718 632 0 0 ES/13/45 454 090 0 0 ES/13/50 365 000 365 000 328 500 ES/13/54 33 900 0 0 ES/13/55 50 000 0 0 ES/13/56 16 000 16 000 14 400 ES/13/57 72 000 0 0 Subtotal 1 709 622 381 000 342 900 França: FR/13/14 498 798 498 798 250 000 FR/13/15 711 700 711 700 250 000 FR/13/16 276 000 0 0 FR/13/17 115 647 115 647 104 082 FR/13/18 176 440 0 0 Subtotal 1 778 585 1 326 145 604 082 Croácia: HR/13/08 10 000 10 000 9 000 HR/13/10 247 490 247 490 209 400 Subtotal 257 490 257 490 218 400 Itália: IT/13/10 450 000 422 000 379 800 IT/13/11 1 400 000 0 0 Subtotal 1 850 000 422 000 379 800 Letónia: LV/13/04 124 038 124 038 111 634 Subtotal 124 038 124 038 111 634 Lituânia: LT/13/06 15 929 15 929 14 336 LT/13/05 26 066 26 066 23 459 Subtotal 41 995 41 995 37 795 Malta: MT/13/04 55 510 0 0 MT/13/05 1 400 000 600 000 540 000 MT/13/06 15 000 15 000 13 500 Subtotal 1 470 510 615 000 553 500 Polónia: PL/13/16 250 000 152 000 136 800 PL/13/17 147 512 147 512 132 761 PL/13/18 240 300 240 300 216 270 Subtotal 637 812 539 812 485 831 Portugal: PT/13/06 129 200 111 100 99 990 PT/13/08 5 500 5 500 2 750 PT/13/09 264 354 0 0 Subtotal 399 054 116 600 102 740 Roménia: RO/13/18 40 000 0 0 Subtotal 40 000 0 0 Finlândia: FI/13/11 350 000 350 000 315 000 FI/13/14 150 000 150 000 135 000 FI/13/15 750 000 0 0 Subtotal 1 250 000 500 000 450 000 Suécia: SE/13/04 500 000 0 0 SE/13/05 350 000 0 0 SE/13/06 450 000 0 0 SE/13/07 450 000 450 000 405 000 SE/13/08 200 000 200 000 180 000 Subtotal 1 950 000 650 000 585 000 Reino Unido: UK/13/05 9 933 9 933 8 940 UK/13/06 1 753 1 753 1 578 UK/13/07 5 843 0 0 Subtotal 17 529 11 686 10 518 Total 15 700 707 6 215 929 4 711 339

ANEXO II DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO (EUR) Estado-Membro e código do projeto Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão Participação máxima da UE França: FR/13/12 250 000 0 0 Subtotal 250 000 0 0 Reino Unido: UK/13/04 14 024 14 024 12 622 Subtotal 14 024 14 024 12 622 Total 264 024 14 024 12 622

ANEXO III SISTEMAS ELETRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS (EUR) Estado-Membro e código do projeto Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão Participação máxima da UE Bélgica: BE/13/10 40 000 40 000 36 000 BE/13/11 200 000 200 000 180 000 BE/13/12 40 000 40 000 36 000 Sub-Total 280 000 280 000 252 000 Dinamarca: DK/13/22 335 363 335 363 301 827 Sub-Total 335 363 335 363 301 827 Estónia: EE/13/04 300 000 300 000 270 000 EE/13/05 100 000 100 000 90 000 Sub-Total 400 000 400 000 360 000 Espanha: ES/13/43 246 300 246 300 221 670 Sub-Total 246 300 246 300 221 670 França: FR/13/13 30 000 30 000 27 000 Sub-Total 30 000 30 000 27 000 Croácia: HR/13/09 10 000 10 000 9 000 Sub-Total 10 000 10 000 9 000 Chipre: CY/13/04 100 000 100 000 90 000 Sub-Total 100 000 100 000 90 000 Lituânia: LT/13/04 57 924 57 924 52 132 Sub-Total 57 924 57 924 52 132 Polónia: PL/13/14 350 000 350 000 315 000 PL/13/15 100 000 100 000 90 000 Sub-Total 450 000 450 000 405 000 Portugal: PT/13/07 44 900 44 900 40 410 Sub-Total 44 900 44 900 40 410 Finlândia: FI/13/10 350 000 350 000 315 000 FI/13/12 200 000 200 000 180 000 Sub-Total 550 000 550 000 495 000 Suécia: SE/13/09 500 000 500 000 450 000 Sub-Total 500 000 500 000 450 000 Total 3 004 487 3 004 487 2 704 039

ANEXO V PROJETOS-PILOTO (EUR) Tipo de despesas Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão Participação máxima da UE Bélgica: BE/13/13 150 000 0 0 Subtotal 150 000 0 0 Espanha: ES/13/44 471 074 0 0 ES/13/46 250 000 250 000 125 000 ES/13/48 160 000 160 000 80 000 ES/13/49 100 000 0 0 ES/13/51 2 000 0 0 Subtotal 983 074 410 000 205 000 Polónia: PL/13/13 400 000 400 000 200 000 Subtotal 400 000 400 000 200 000 Total 1 533 074 810 000 405 000