PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 1999 L 323/10
REGULAMENTO (CE) N.o2638/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 1999
relativo aos pedidos de certificados de importação para trigo mole de qualidade e para trigo duro
de qualidade no âmbito dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.o778/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1095/96 do Conselho,
de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessõesconstantes da lista CXL estabelecidas na sequência da conclusãodas negociações no âmbito do n.
o6 do artigo XXIV do
GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o778/1999 da
Comissão, de 15 de Abril de 1999, relativo à abertura e modode gestão de contingentes pautais de 300 000 toneladas detrigo de qualidade e de 50 000 toneladas de trigo duro e querevoga os Regulamentos (CE) n.
o529/97 e (CE) n.o2228/96 (2),
estabeleceu disposições específicas que regem a organizaçãodas importações no âmbito do contingente aberto pelo Regula-mento (CE) n.
o1095/96; que o n.o2 do artigo 3.odo Regula-
mento (CE) n.o778/1999 dispõe que a Comissão deve fixar um
coeficiente de redução da qualidade se os pedidos de certifi-cados de importação excederem as quantidades que podem serimportadas; que os pedidos de certificados apresentados de 24de Outubro a 8 de Dezembro de 1999 correspondem a304 270 toneladas de trigo de qualidade, sendo a quantidademáxima a importar de 100 000 toneladas; que é necessáriofixar a correspondente percentagem de redução para ospedidos de certificados de importação apresentados de 24 deOutubro a 8 de Dezembro de 1999 que beneficiam das condi-ções fixadas no Regulamento (CE) n.
o1095/96; que os pedidos
de certificados apresentados de 24 de Outubr oa8d e
Dezembro de 1999 correspondem a 145 845 toneladas detrigo duro de qualidade, sendo a quantidade máxima aimportar de 50 000 toneladas; que é necessário fixar a corres-pondente percentagem de redução para os pedidos de certifi-
cados de importação apresentados de 24 de Outubro a 8 deDezembro de 1999 que beneficiam das condições fixadas noRegulamento (CE) n.
o1095/96,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação para trigo mole dequalidade que beneficiam das condições estabelecidas peloRegulamento (CE) n.
o1095/96, apresentadas de 24 de Outubro
a 8 de Dezembro de 1999 e comunicados à Comissão, sãoaceites para as quantidades que deles constam afectados de umcoeficiente de 0,329. Os pedidos não comunicados à Comissãosão recusados.
Artigo 2.
o
Os pedidos de certificados de importação para trigo duro de
qualidade que beneficiam das condições estabelecidas peloRegulamento (CE) n.
o1095/96, apresentados de 24 de Outubro
a 8 de Dezembro de 1999 e comunicados à Comissão, sãoaceites para as quantidades que deles constam afectados de umcoeficiente de 0,343. Os pedidos não comunicados à Comissãosão recusados.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 101 de 16.4.1999, p. 36.