REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1863 DA COMISSÃO

de 5 de outubro de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892 no respeitante às retiradas do mercado para distribuição gratuita de fruta e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 38.o, alínea h),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão (2) estabelece as regras aplicáveis às despesas de triagem e de embalagem da fruta e dos produtos hortícolas retirados do mercado para distribuição gratuita. O anexo V prevê montantes fixos para essas despesas. O Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão (3) define as regras aplicáveis ao apoio à retirada do mercado e estabelece um limite para as despesas de triagem e de embalagem da fruta e dos produtos hortícolas retirados do mercado para distribuição gratuita, a fim de evitar as sobrecompensações. A experiência adquirida pelos Estados-Membros e pelas organizações de produtores no respeitante à realização das retiradas mostra que os montantes fixados pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/892 para as despesas de triagem e de embalagem das retiradas do mercado para distribuição gratuita no setor da fruta e dos produtos hortícolas não devem ser entendidos como montantes fixos mas antes como montantes máximos, que não devem ser excedidos, e que, para evitar as sobrecompensações, se a distribuição gratuita de fruta e produtos hortícolas ocorrer após a transformação, os custos de triagem e de embalagem não devem ser elegíveis.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/892 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(3) Por garantir a igualdade de tratamento das organizações de produtores que retiram fruta e produtos hortícolas do mercado para distribuição gratuita durante o ano de produção de 2022, o novo método de cálculo deve abranger todo o período de colheita. Uma vez que a colheita de pêssegos e de nectarinas tem início em abril de cada ano, o presente regulamento deve, por conseguinte, ser aplicável a partir de 1 de abril de 2022.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 No artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. As despesas de triagem e de embalagem da fruta e dos produtos hortícolas retirados do mercado para distribuição gratuita são elegíveis no âmbito dos programas operacionais, salvo se a distribuição gratuita dessa fruta e desses produtos hortícolas tiver lugar após a transformação. No caso dos produtos em embalagens de menos de 25 quilogramas de peso líquido, essas despesas não podem exceder os montantes fixados no anexo V.».

Artigo 2.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de outubro de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão, de 13 de março de 2017, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 138 de 25.5.2017, p. 57).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, de 13 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (JO L 138 de 25.5.2017, p. 4).