REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/123 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2019

que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento do espaço aéreo») (1), nomeadamente o seu artigo 6.o, n.os 4 e 7,

Considerando o seguinte:

(1) As funções de rede devem consistir num serviço de interesse geral, exercido em benefício da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (REGTA, a seguir designada «a rede») e no contexto da mesma. Devem contribuir para o desenvolvimento sustentável do sistema de transporte aéreo, assegurando o nível necessário de desempenho, interoperabilidade, compatibilidade e coordenação das atividades, incluindo as destinadas a garantir a melhor utilização possível de recursos escassos.

(2) A conceção da rede europeia de rotas, a gestão da capacidade da rede e dos fluxos de tráfego aéreo e a coordenação de recursos escassos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 551/2004, não devem prejudicar a soberania dos Estados-Membros sobre o seu espaço aéreo e as suas responsabilidades em matéria de ordem pública, segurança pública e defesa, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(3) A rede deve incluir todas as componentes físicas e operacionais que determinam o desempenho das aeronaves, em especial a sua pontualidade e eficiência de voo, operadas no espaço aéreo da região EUR da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), no qual os Estados-Membros são responsáveis pela prestação de serviços de tráfego aéreo.

(4) A rede europeia de rotas deve ser concebida de modo a melhorar os trajetos numa perspetiva porta-a-porta em todas as fases do voo, tendo particularmente em conta os aspetos da eficiência do voo e ambientais.

(5) São necessárias medidas operacionais para desenvolver estruturas de espaço aéreo eficientes e gerir a capacidade disponível, a fim de assegurar a melhoria contínua das operações de rede no céu único europeu e contribuir para a consecução dos objetivos de desempenho a nível europeu. Essas ações operacionais devem permitir uma utilização eficiente do espaço aéreo e garantir que os utilizadores do espaço aéreo possam operar as suas trajetórias preferidas.

(6) A função de gestão do fluxo de tráfego aéreo (ATFM) é parte integrante das funções da rede, com vista a otimizar a capacidade disponível na utilização do espaço aéreo. Por conseguinte, esta função deve ser mais pormenorizada, tendo em devida conta o Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão (3).

(7) O Regulamento (CE) n.o 551/2004 prevê a adoção de regras pormenorizadas de execução para coordenar e harmonizar os processos e procedimentos destinados a melhorar a eficiência da gestão das frequências aeronáuticas. As normas de execução também deverão prever uma função central de coordenação da identificação e resolução precoces das necessidades de frequência, com vista a apoiar a conceção e o funcionamento da rede.

(8) Os trabalhos da OACI em matéria de conceção de rotas, gestão do fluxo de tráfego aéreo, gestão de frequências e de códigos de transpônders de radar devem ser utilizados como base para otimizar o desenvolvimento e o funcionamento da rede.

(9) Os Estados-Membros devem cumprir as suas obrigações para com a OACI sobre a conceção das rotas, a gestão do fluxo de tráfego aéreo, a gestão de frequências e dos códigos dos transpônders de radar e implementá-las mais eficazmente para a rede. O gestor da rede deve assegurar a coordenação e o apoio nessa área.

(10) A implementação da função de gestão do fluxo de tráfego aéreo (ATFM) não deve prejudicar o disposto no Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho (4). Os aeroportos que são pontos de entrada e de saída da rede contribuem decisivamente para o desempenho geral da rede. Por esse motivo, essa função deve estabelecer a ligação com os operadores aeroportuários, atuando como coordenadores em terra, a fim de otimizar a capacidade no terreno. Melhorar-se-ia assim a capacidade global da rede. Além disso, deverão ser estabelecidos procedimentos para aumentar a coerência entre as faixas horárias dos aeroportos e os planos de voo, a fim de otimizar a capacidade disponível da rede, incluindo os aeroportos.

(11) A atribuição do espetro de radiofrequências processa-se no contexto da União Internacional das Telecomunicações (UIT). Os Estados-Membros têm a responsabilidade de comunicar à UIT os seus requisitos em matéria de aviação civil e de utilizar, subsequentemente, da melhor forma, as faixas de frequência atribuídas ao tráfego aéreo geral. A Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) define um quadro político e jurídico para essa zona.

(12) A OACI elaborou documentos de orientação relevantes para os códigos dos transpônders de radar, incluindo os códigos de interrogador Modo S, bem como as funções de radiofrequência. Opera igualmente um sistema de registo das atribuições das frequências para efeitos de tráfego aéreo geral na região europeia da OACI. Este processo é atualmente facilitado pelo Eurocontrol, que intervém na qualidade de gestor da rede.

(13) Os eventos relacionados com o abate do voo MH 17 no espaço aéreo da Ucrânia em 17 de julho de 2014 e o atentado terrorista no aeroporto de Bruxelas-Nacional em 22 de março de 2016 demonstraram a necessidade de uma entidade central que possa contribuir para a coordenação de medidas de atenuação a nível local, regional e da rede, a fim de garantir uma resposta atempada a futuras situações de crise que possam afetar a aviação.

(14) O gestor da rede deve atuar como órgão imparcial e competente para desempenhar eficazmente as funções necessárias para a execução das funções de rede previstas no Regulamento (CE) n.o 551/2004 e com os recursos adequados. O candidato a gestor da rede deve fornecer elementos de prova sobre os meios e os recursos que tenciona utilizar para garantir o cumprimento dos requisitos impostos a este organismo. O gestor da rede deve ser representado por um gestor do organismo designado para agir como gestor da rede.

(15) É benéfico dispor de um organismo único que coordene as várias funções de rede em apoio das medidas tomadas a nível local e sub-regional para desenvolver e facilitar objetivos operacionais e estratégicos coerentes a curto e a longo prazo em consonância com os objetivos de desempenho. No entanto, as funções de rede devem ser desempenhadas pelas partes operacionais e pelo gestor da rede e a nível dos Estados-Membros e dos blocos funcionais de espaço aéreo em conformidade com a repartição de responsabilidades prevista pelo presente regulamento.

(16) Em 2017, a Comissão analisou a governação, os mecanismos financeiros, a base de custos e a relação custo/eficácia das funções da rede. Segundo esta análise, o gestor da rede beneficiaria de uma governação reforçada e de uma maior autonomia de gestão.

(17) As funções de rede devem ser asseguradas de uma forma eficiente em termos de custos, evitando-se em especial a duplicação de esforços.

(18) As obrigações e as funções do gestor da rede devem ser claramente definidas no que diz respeito à execução das funções de rede e ao desempenho da rede. Devem incluir qualquer serviço ou atividade que seja necessário prosseguir centralmente em benefício das partes interessadas operacionais, em conformidade com as estruturas e os processos de trabalho para as operações acordados com essas partes interessadas.

(19) As tarefas confiadas ao gestor da rede no que respeita à monitorização das infraestruturas e dos serviços comuns de apoio às redes devem ser realizadas tendo plenamente em conta os pareceres dos Estados-Membros e das partes interessadas operacionais.

(20) O gestor da rede deve ser envolvido na preparação dos planos e nas ações operacionais relacionadas com a execução das funções de rede a nível nacional e sub-regional, quando esses planos e ações tiverem um impacto sobre o desempenho da rede.

(21) Para assegurar um desempenho adequado da rede, o plano de operações da rede deve incluir medidas operacionais e valores de referência locais que tenham em conta a evolução das condições da rede e visem atingir os objetivos de desempenho a nível da União. Além disso, o gestor da rede deve identificar as limitações operacionais e os pontos de estrangulamento e sugerir medidas adequadas.

(22) A aplicação de princípios sólidos de gestão é essencial para uma melhoria contínua do fluxo de tráfego aéreo na União, antecipando o crescimento do tráfego aéreo e tirando o máximo partido da capacidade disponível, reduzindo ao mesmo tempo o impacto ambiental dos fluxos de tráfego aéreo. Por conseguinte, é necessário estabelecer um quadro comum para o planeamento e a introdução de melhorias no desempenho da rede. Para esse efeito, deve ser elaborado, a nível da rede, um plano estratégico e um plano de operações.

(23) O gestor da rede e as partes interessadas operacionais devem proceder em parceria para melhorar a gestão do fluxo de tráfego aéreo e tomar as medidas corretivas adequadas. O gestor da rede deve, nomeadamente, poder adotar medidas ATFM destinadas a utilizar da melhor forma possível as capacidades disponíveis e promover o melhor fornecimento dessa capacidade pelos setores ATC.

(24) As funções de rede não deverão prejudicar o disposto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, que visa salvaguardar os interesses essenciais em matéria de política de segurança ou defesa. As funções de rede não devem prejudicar a aplicação da utilização flexível do espaço aéreo prevista no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 551/2004.

(25) Convirá coordenar as funções de rede e as operações organizadas ao nível dos blocos funcionais de espaço aéreo.

(26) As operações militares, a cooperação e a coordenação civil-militar revestem-se da máxima importância para a consecução dos objetivos visados. O presente regulamento não deve abranger decisões sobre o conteúdo, o âmbito ou o desempenho das operações militares e da formação ao abrigo do regime de tráfego aéreo operacional. No entanto, é importante abranger as interfaces entre estas operações e as abrangidas pelo presente regulamento, no interesse da segurança e da eficiência mútua.

(27) É necessário assegurar a execução atempada e efetiva das funções de rede e apoiar o gestor da rede no desempenho das suas funções, estabelecendo um quadro eficiente para a consulta das partes operacionais interessadas e estruturas e processos de trabalho detalhados para as operações.

(28) Deverão efetuar-se consultas às partes interessadas aos níveis nacional, dos blocos funcionais de espaço aéreo e da rede.

(29) Deverá ser criado um Conselho de Administração da Rede, a fim de assegurar uma governação adequada em matéria de execução das funções de rede.

(30) Para garantir a eficácia do processo de tomada de decisões, o Conselho de Administração da Rede deverá dispor de um número limitado de membros com responsabilidades operacionais e de gestão e com amplos conhecimentos e competências no domínio da gestão do tráfego aéreo. Esses membros devem assegurar uma representação equilibrada dos interesses de todas as partes interessadas. Os prestadores de serviços de navegação aérea dos países associados que contribuem para o trabalho do gestor da rede através dos seus representantes, devem igualmente ser autorizados a participar no Conselho de Administração da Rede.

(31) O Conselho de Administração da Rede deve ser apoiado, na sua tomada de decisões, por um grupo de trabalho sobre operações composto por gestores operacionais, a fim de prestar informações e conselhos operacionais adequados.

(32) A fim de garantir a eficácia da gestão de crises a nível da rede e apoiar a Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia nas suas tarefas, deve ser criada uma rede de pontos focais estatais. Os pontos focais deverão facilitar a participação das autoridades nacionais e assegurar uma estreita cooperação com as estruturas correspondentes ao nível dos Estados-Membros em caso de crise.

(33) Tendo em conta a soberania dos Estados-Membros sobre o seu espaço aéreo e os seus requisitos em matéria de ordem pública, segurança pública e defesa, bem como as suas responsabilidades no que respeita às funções da rede, os Estados-Membros devem ser informados e consultados sobre todas as medidas com impacto significativo sobre o desempenho da rede. A Comissão deverá tirar o melhor partido possível das reuniões do Comité, a fim de ter em conta os seus pontos de vista.

(34) O orçamento do gestor da rede deve permitir a consecução dos objetivos específicos identificados no sistema de desempenho e a execução do programa de trabalho correspondente. O orçamento deve ser identificável separadamente do resto do orçamento do organismo designado para agir enquanto gestor da rede, caso esse organismo se dedique a qualquer outra atividade. O Conselho de Administração da Rede deve corroborar a coerência do orçamento do gestor da rede com o programa de trabalho anual do gestor da rede.

(35) A Comissão deverá garantir a supervisão adequada do gestor da rede. Essa supervisão deve ter em conta o papel da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação enquanto autoridade competente para a certificação e a supervisão do gestor da rede.

(36) Os países terceiros que tenham um acordo com a União devem participar na criação e implementação das funções de rede, a fim de reforçar a dimensão pan-europeia do céu único europeu.

(37) O presente regulamento tem devidamente em conta a experiência adquirida com a execução das funções de rede desde 2011 e estabelece regras comuns revistas para a execução das funções de rede. O Regulamento (CE) n.o 677/2011 da Comissão (6) deve, pois, ser revogado.

(38) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece regras pormenorizadas para a implementação das funções de rede da gestão do tráfego aéreo (funções de rede) em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 551/2004. Estabelece igualmente regras para a gestão das crises da rede. 2. As funções de rede abrangidas pelo presente regulamento são as seguintes: a) a conceção da rede de rotas europeia (CRER); b) a gestão do fluxo de tráfego aéreo (ATFM) referida no artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 551/2004 e no Regulamento (UE) n.o 255/2010; c) no que se refere à coordenação de recursos escassos: i) as radiofrequências dentro das faixas de frequências aeronáuticas utilizadas pelo tráfego aéreo geral; ii) os códigos dos transpônders de radar. 3. Para efeitos da implementação das funções de rede, o presente regulamento aplica-se aos Estados-Membros, ao gestor da rede, à Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir «a Agência»), aos utilizadores do espaço aéreo, aos prestadores de serviços de navegação aérea, aos operadores de aeroportos e aos coordenadores de faixas horárias nos aeroportos, a nível local, nacional ou dos blocos funcionais de espaço aéreo. 4. O presente regulamento aplica-se ao espaço aéreo da região EUR da OACI, na qual os Estados-Membros são responsáveis pela prestação de serviços de tráfego aéreo na aceção do artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 549/2004. O presente regulamento pode igualmente aplicar-se ao espaço aéreo nas regiões EUR da OACI, NAT, AFI e MID, nas quais os países terceiros na aceção do artigo 24.o, n.o 1, são responsáveis pela prestação de serviços de tráfego aéreo.

Artigo 2.o Definições Para fins do presente regulamento, aplicam-se as definições do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2150/2005 (7) da Comissão. De igual forma, deve entender-se por: 1) «Recursos limitados», a disponibilização de meios que permitam que a ATM funcione com eficácia, limitados em termos de disponibilidade e coordenados centralmente pelo gestor da rede para assegurar o desempenho da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («a rede»); 2) «Faixa de frequências aeronáuticas», uma inscrição no quadro de atribuições de frequências dos Regulamentos das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações de uma dada faixa de frequências na qual se processam as atribuições de frequências ao tráfego aéreo geral; 3) «Operador de aeroporto», a entidade que, em conjugação com outras atividades ou de qualquer outro modo, tem, nos termos da legislação ou regulamentação nacional em vigor, a incumbência de administrar e gerir as infraestruturas aeroportuárias e de coordenar e controlar as atividades dos diversos operadores presentes no aeroporto ou no sistema de aeroportos em causa; 4) «Coordenador de faixas horárias de um aeroporto», uma pessoa singular ou coletiva qualificada, designada nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 95/93; 5) «Partes interessadas operacionais», os utilizadores civis e militares do espaço aéreo, os prestadores de serviços de navegação aérea civil e militar e os operadores de aeroportos que operam no espaço aéreo a que se refere o artigo 1.o, n.o 4; 6) «Gestor da rede», o organismo ao qual são confiadas as tarefas necessárias para o desempenho das funções referidas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 551/2004; 7) «Países associados», países terceiros membros do Eurocontrol, com exceção dos que participam no trabalho do gestor da rede, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1; 8) «Regime de desempenho», o quadro regulamentar para melhorar o desempenho dos serviços de navegação aérea e das funções de rede no céu único europeu, tal como referido no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004; 9) «Processo decisório cooperativo», um processo em que as decisões são tomadas em interação e consulta com os Estados-Membros, as partes interessadas operacionais e outros intervenientes, se necessário, em conformidade com os artigos 15.o a 17.o; 10) «Órgão de análise do desempenho», o grupo independente de peritos sobre o desempenho dos serviços de navegação aérea e as funções de rede no céu único europeu, instituído pela Decisão (UE) 2016/2296 (8); 11) «Conselho de Administração da Rede», o conselho instituído pelo presente regulamento que monitoriza e orienta a execução das funções de rede, incluindo o desempenho das funções do gestor da rede em conformidade com o artigo 18.o; 12) «Ação operacional», a ação, a nível local, nacional, do FAB ou da rede, conforme determinado no plano de operações da rede, através de decisões de cooperação entre as partes interessadas operacionais e o gestor da rede; 13) «Crise na rede», uma situação de incapacidade para assegurar a prestação de serviços de navegação aérea ao nível exigido que provoca uma perda importante de capacidade da rede, ou um desequilíbrio importante entre a capacidade e a procura da rede ou uma falha importante no fluxo de informações numa ou em várias partes da rede na sequência de uma situação invulgar ou imprevista; 14) «Cooperação civil-militar», a interação entre as autoridades civis e militares e as componentes da ATM referidas no artigo 3.o, n.o 1, necessária para garantir a utilização segura, eficiente e harmoniosa do espaço aéreo; 15) «Rota condicional (CDR)», uma rota ATS que apenas está disponível para o planeamento de voos e é utilizada em condições especificadas; 16) «Organismos europeus representativos», qualquer pessoa coletiva ou entidade que represente os interesses de uma ou várias categorias de partes interessadas operacionais a nível europeu; 17) «Ponto focal nacional», no contexto da gestão de crises, as pessoas dos Estados-Membros em ligação com as estruturas e organizações nacionais competentes em matéria de gestão de crises e a Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia; 18) «Impacto na rede», no contexto da função de gestão das radiofrequências abordada no anexo III, uma situação em que uma atribuição de radiofrequências degradará, obstruirá ou interromperá o funcionamento de uma ou mais atribuições de radiofrequências da rede, ou impedirá a utilização ótima das faixas de frequências aeronáuticas dentro do âmbito de aplicação do presente regulamento; 19) «Conceção do espaço aéreo», um processo que garante o desenvolvimento e a aplicação de capacidades e técnicas de navegação avançadas, a melhoria das redes de rotas e da setorização associada, a otimização das estruturas de espaço aéreo e procedimentos de ATM que reforcem as capacidades; 20) «Utilização do espaço aéreo», o modo como o espaço aéreo é utilizado operacionalmente; 21) «Espaço aéreo de rotas livres», um espaço aéreo específico no qual os utilizadores podem planificar livremente as suas rotas entre um ponto de entrada e um ponto de saída sem referência à rede de rotas ATS; 22) «Setor de controlo do tráfego aéreo» («setor ATC»), um volume definido de espaço aéreo em relação ao qual uma equipa de controladores é responsável pelo ATC (controlo do tráfego aéreo) a qualquer momento; 23) «Rota requerida pelo utilizador», o itinerário necessário que os operadores de aeronaves declaram, na fase de organização do espaço aéreo, ser o que responde às suas necessidades. 24) «Configuração dos setores», um sistema que combina os setores do espaço aéreo com vista a assegurar a otimização dos requisitos operacionais e a otimização da disponibilidade do espaço aéreo; 25) «Rota de serviços de tráfego aéreo (Rota ATS)», uma parte especificada da estrutura de espaço aéreo destinada ao encaminhamento do fluxo de tráfego em função do necessário para a prestação de serviços de tráfego aéreo; 26) «Atribuição de frequências», a autorização dada por um Estado-Membro à utilização de uma radiofrequência ou um canal de radiofrequências em condições especificadas.

Artigo 3.o Componentes da rede 1. Para efeitos do presente regulamento, a rede inclui os aeroportos, as estruturas de espaço aéreo e as interfaces que os ligam, bem como as capacidades operacionais e de infraestrutura da REGTA que, em conjunto, servem os utilizadores civis e militares do espaço aéreo. 2. As partes interessadas operacionais e o gestor da rede, no âmbito da respetiva esfera de competências, devem planear, conceber, explorar e monitorizar as componentes de rede a que se refere o n.o 1, em conformidade com o plano estratégico da rede e com o plano de operações da rede especificados nos artigos 8.o e 9.o, respetivamente, com vista a melhorar a eficiência da rede, a interoperabilidade e a conectividade, bem como a consecução dos objetivos de desempenho a nível local e a nível da União estabelecidos no sistema de desempenho.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DAS FUNÇÕES DE REDE

Artigo 4.o Nomeação do gestor da rede e funções do gestor da rede após a sua nomeação 1. A nomeação do gestor da rede assumirá a forma de uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004. A referida decisão inclui os termos e condições da nomeação, incluindo o financiamento e do gestor da rede. 2. O período de nomeação do gestor da rede deve ser de pelo menos dois períodos de referência do sistema de desempenho, tal como previsto no artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (9). 3. Um organismo só pode ser nomeado gestor da rede se satisfizer as seguintes condições: a) demonstrou a sua competência e capacidade para desempenhar as funções definidas no artigo 7.o; b) descreveu os principais objetivos que pretende alcançar durante o período de nomeação, bem como a forma de assegurar uma boa qualidade dos seus serviços às partes interessadas operacionais; c) descreveu a abordagem e os meios que tenciona utilizar e explicitou de que forma tenciona desempenhar as funções de gestor da rede; d) se executar igualmente outras atividades, para além das que são pertinentes para a execução das funções de rede, demonstrar que essas outras atividades serão prosseguidas de forma independente das funções de gestor da rede definidas no artigo 7.o. 4. Uma vez nomeado, o gestor da rede deve: a) ser certificado pela Agência em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão (10); b) manter as competências operacionais e técnicas necessárias para desempenhar as funções previstas no artigo 7.o de forma independente, imparcial e da forma mais eficaz em termos de custos; c) agir em conformidade com as disposições em matéria de governação e consulta previstas nos capítulos III e V; d) evitar conflitos de interesses; e) cumprir a legislação pertinente da União no desempenho das suas funções; f) gerir de forma segura os dados sensíveis; g) ser representado por um gestor responsável pela execução das tarefas do gestor da rede e pela gestão dos seus recursos humanos e financeiros. 5. A Comissão acompanha regularmente o trabalho do gestor da rede e avalia o cumprimento, por parte do gestor da rede, das condições referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo e das funções referidas no artigo 7.o.

Artigo 5.o Avaliação A Comissão deve avaliar, o mais tardar após cada período de referência do sistema de desempenho, se as funções de rede foram executadas de forma eficaz e se o gestor da rede desempenha as suas funções de forma eficaz, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4.

Artigo 6.o Condições de rescisão 1. As condições que se seguem devem justificar a rescisão da nomeação pelo gestor da rede pela Comissão: a) não cumprimento dos requisitos referidos no artigo 4.o da Decisão da Comissão relativa à nomeação do gestor da rede; b) incumprimento grave e persistente dos seus objetivos de desempenho. 2. O gestor da rede estabelece e aplica as medidas adequadas para garantir a continuidade dos serviços na execução das funções de rede em caso de rescisão da nomeação até que outro organismo seja designado para agir como gestor da rede.

Artigo 7.o Tarefas do gestor da rede 1. O gestor da rede apoia a execução das funções de rede e, para o efeito, deve: a) estabelecer e manter atualizado o plano estratégico da rede referido no artigo 8.o, em conformidade com o sistema de desempenho e o plano diretor ATM, tendo em conta o plano europeu de navegação aérea pertinente da OACI e os documentos correlatos; b) estabelecer o plano de operações da rede especificado no artigo 9.o para implementar o plano estratégico da rede, abrangendo os anos civis do período de referência e os períodos anuais, sazonais, semanais e diários; c) elaborar, organizar e executar a conceção integrada da rede europeia de rotas, segundo o disposto no anexo I; d) coordenar o fluxo de tráfego aéreo e a gestão da capacidade e, através da unidade central ATFM e coordenar e executar as medidas ATFM definidas no anexo II; e) assegurar a função central para a coordenação das radiofrequências tal como exigido pelo artigo 6.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 551/2004, e tal como estabelecido no anexo III, incluindo um registo central de todos os dados de atribuição de radiofrequências; f) coordenar os processos de atribuição dos códigos de transpônders de radar, previstos no anexo IV; g) organizar a gestão e o funcionamento das funções de rede; h) coordenar e apoiar a gestão de crises de rede nos termos dos artigos 19.o e 21.o; e recorrer à CCCAE, após consulta da Comissão; i) assegurar a coordenação, relativa às funções de rede, com outras regiões da OACI além da região EUR da OACI e os países que não participam no trabalho do gestor da rede; j) estabelecer, manter atualizado e executar o programa de trabalho plurianual do gestor da rede e o respetivo orçamento; k) desenvolver e implementar um sistema de alerta ou de alarme a fim de fornecer à Comissão os dados baseados na análise dos planos de voo, de modo a poder acompanhar o cumprimento das proibições de operação impostas às transportadoras aéreas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e/ou de outras medidas de segurança ou de proteção; l) prestar o apoio solicitado pela OACI para as tarefas relacionadas com a execução das funções de rede na região EUR da OACI, sob reserva da celebração de acordos de cooperação com a OACI. 2. O gestor da rede contribui também para a melhoria contínua das operações de rede no céu único europeu e para o desempenho global da rede, especialmente no que diz respeito à aplicação do sistema de desempenho. Em especial, o gestor da rede deve: a) assegurar que o plano estratégico da rede e o plano de operações da rede contribuem para a consecução dos objetivos de desempenho a nível da União e local associados e acompanhar a execução dos planos; b) elaborar um plano de desempenho da rede, em conformidade com o sistema de desempenho, e aplicá-lo após a sua aprovação pela Comissão; c) iniciar, apoiar e coordenar a cooperação entre as partes interessadas operacionais para o desenvolvimento e a execução de ações operacionais destinadas a assegurar a utilização eficiente do espaço aéreo disponível e da capacidade, e a reduzir os atrasos na rede; d) identificar no plano de operações da rede todas as iniciativas de apoio ao desenvolvimento da coordenação transfronteiriça e à prestação de serviços transfronteiriços de gestão do tráfego aéreo e de serviços de navegação aérea, destacando aqueles em que a execução do plano de desempenho da rede é particularmente dependente; e) identificar os perigos de segurança operacional a nível da rede, em cooperação com as partes interessadas operacionais, avaliar os riscos associados para a segurança da rede e comunicá-los à Agência; f) fornecer às partes interessadas operacionais, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão informações sobre as previsões de tráfego e a análise do desempenho operacional no contexto da aplicação do sistema de desempenho; g) prestar apoio às partes interessadas operacionais na preparação e execução de planos de transição para a entrada em funcionamento do grande espaço aéreo ou para a melhoria do sistema ATM; h) desenvolver procedimentos para a atribuição de atrasos ATFM através de um processo decisório cooperativo e organizar um processo de ajustamento pós-operações que envolva os prestadores de serviços de navegação aérea, os aeroportos e as autoridades supervisoras nacionais, a fim de abordar questões relacionadas com a medição, classificação e atribuição dos atrasos ATFM; i) apoiar as partes interessadas operacionais na aplicação de uma utilização flexível do espaço aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão. 3. Para a consecução das tarefas referidas nos n.os 1 e 2, o gestor da rede deve: a) assegurar a disponibilidade de ferramentas, processos e dados coerentes para apoiar o processo decisório cooperativo ao nível da rede e a partilha de tais dados. Esses dados devem incluir, em especial, o processamento dos planos de voo, os sistemas europeus de gestão de dados e as informações aeronáuticas relevantes para a execução das funções de rede, bem como um portal eletrónico de informação integrado, acessível às partes interessadas abrangidas pelo artigo 3.o-A do Regulamento (CE) n.o 551/2004; b) proporcionar uma abordagem consolidada e coordenada de todas as atividades operacionais e de planeamento da rede, incluindo a monitorização e a melhoria do desempenho global da rede, a fim de melhorar a eficiência da rede, a interoperabilidade e a conectividade; c) contribuir para a alteração dos documentos da OACI relativos às funções de rede na sequência dos processos da União; d) prestar assistência às partes interessadas operacionais no cumprimento das obrigações que lhes incumbem, na implantação de sistemas e procedimentos de gestão do tráfego aéreo ou de serviços de navegação aérea (ATM/ANS) em conformidade com o plano diretor ATM, em especial dos projetos comuns estabelecidos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão (12); e) assistir a Comissão e o órgão de gestão da implantação a que se refere o artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013, na criação, adoção e execução desses projetos comuns em conformidade com o artigo 5.o do mesmo regulamento; f) celebrar acordos de cooperação com o gestor da implantação, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 7, alínea a), e com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013; g) monitorizar o desempenho das infraestruturas relevantes para a execução das funções da rede, ou seja: i) a cobertura dos sistemas de navegação em terra, em apoio da implementação e exploração das aplicações de navegação; ii) a cobertura dos sistemas de navegação espaciais, em apoio à implementação e exploração das aplicações de navegação com base nas informações prestadas: a) pelo Centro de Referência Galileu (GRC) para as constelações dos sistemas globais de navegação por satélite (Global Navigation Satellite Systems — GNSS); b) pelo Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) para o sistema EGNOS; iii) interrogadores de vigilância e aviónica; iv) comunicações de ligação de dados: v) sistemas anticolisão de bordo (ACAS); vi) altimetria de bordo; h) desenvolver, organizar e oferecer serviços comuns de apoio à rede relacionados com as funções de rede, exigidos pelas partes interessadas operacionais e executados de uma forma centralizada, em benefício do desempenho operacional da rede e por razões de eficácia em termos de custos, ou seja: i) o centro de transmissão de mensagens ATM; ii) o serviço de gestão de endereços da rede; i) apoiar as entidades encarregadas da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil ou da análise das ocorrências, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), sempre que solicitem assistência nesse sentido; j) proceder ao intercâmbio de dados operacionais com as partes interessadas operacionais, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004; k) coligir, consolidar e analisar todos os dados identificados nos anexos I a VI e fornecer esses dados à Comissão, à Agência e ao órgão de análise do desempenho, conforme solicitado. 4. O gestor da rede responde aos pedidos ad hoc da Comissão, dos Estados-Membros ou da Agência em matéria de informação, aconselhamento, análise ou outras tarefas ancilares afins, relacionadas com as diferentes funções.

Artigo 8.o Plano estratégico da rede 1. O gestor da rede deve elaborar e manter atualizado o plano estratégico da rede, em conformidade com o plano diretor ATM e através do processo decisório cooperativo. O plano estratégico da rede deve orientar o desenvolvimento da rede a longo prazo, ser alinhado com os períodos de referência do sistema de desempenho e abranger o período de nomeação do gestor da rede. 2. O plano estratégico da rede é estabelecido com base no modelo estabelecido no anexo V e deve ser aprovado pelo Conselho de Administração da Rede e pela Comissão após consulta dos Estados-Membros. 3. O plano estratégico da rede tem como finalidade alcançar os objetivos de desempenho fixados para as funções de rede. 4. O plano estratégico da rede deve ser atualizado pelo menos 12 meses antes do início de cada período de referência.

Artigo 9.o Plano de operações da rede 1. O gestor da rede estabelece um plano de operações da rede pormenorizado, em cooperação com as partes interessadas operacionais, para implementar o plano estratégico da rede a nível operacional a curto e médio prazo, através do processo decisório cooperativo. 2. O plano de operações da rede abrange os anos civis do período de referência e dos períodos anuais, incluindo as medidas operacionais neles previstas. 3. O plano de operações da rede fornece as informações especificadas no anexo VI. O plano de operações da rede é aprovado pelo Conselho de Administração da Rede. 4. O plano de operações da rede deve incluir, nomeadamente: a) requisitos de desempenho operacional da rede e valores de referência locais de atraso ATFM para contribuir para a consecução dos objetivos de desempenho a nível da União; b) ações operacionais que contribuam para a consecução dos objetivos de desempenho a nível da União e dos objetivos de desempenho a nível local no quadro do sistema de desempenho, abrangendo os anos civis do período de referência e os períodos anuais, sazonais, semanais e diários, tendo em conta as previsões de tráfego mais recentes e a sua evolução. 5. O plano de operações da rede compreende ações operacionais relativas a todas as funções da rede e a requisitos militares, se estes requisitos forem fornecidos pelos Estados-Membros. Essas ações operacionais são determinadas no quadro do processo decisório cooperativo e a sua coerência deve ser avaliada pelo gestor da rede. 6. Se o gestor da rede identificar limitações operacionais e pontos de estrangulamento que obstem à consecução dos objetivos de desempenho a nível da União e a nível local, deve sugerir medidas operacionais adicionais. Essas ações serão determinadas no quadro do processo decisório cooperativo. 7. Os prestadores de serviços de navegação aérea e os operadores de aeroportos devem assegurar que os seus planos são alinhados pelo plano de operações da rede e executam as medidas operacionais a que se refere o n.o 4, alínea b). 8. O gestor da rede atualizará o plano de operações da rede sempre que necessário, e pelo menos de seis em seis meses.

Artigo 10.o Medidas corretivas 1. Se os níveis de desempenho acordados através do processo decisório cooperativo não forem atingidos ou se as ações operacionais referidas no artigo 9.o, n.o 4, alínea b), não forem executadas, o gestor da rede, no âmbito da execução das suas tarefas e sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-Membros, propõe medidas corretivas a tomar pelas partes interessadas operacionais. Para o efeito, deve consultar previamente as partes interessadas operacionais afetadas por essas medidas e apresentar subsequentemente uma proposta de medidas corretivas ao grupo de trabalho sobre as operações a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, para discussão e obter ulteriormente a aprovação da proposta de medidas corretivas pelo Conselho de Administração da Rede. As partes interessadas operacionais afetadas por essas medidas devem aplicá-las ou informar o Conselho de Administração da Rede das razões para a não aplicação dessas medidas. 2. O gestor da rede informa os Estados-Membros e a autoridade de controlo nacional responsável pela supervisão das partes interessadas operacionais abrangidas pelas medidas corretivas sobre o conteúdo da medida e sobre qualquer aspeto relacionado com alterações no desempenho operacional. 3. Os Estados-Membros devem informar sem demora a Comissão e o gestor da rede sempre que as suas responsabilidades impeçam que as medidas corretivas sejam aplicadas ou quando a sua execução conduz a incoerências em relação aos planos de desempenho. 4. O gestor da rede estabelece e mantém atualizado um registo das ações operacionais e das medidas corretivas que as partes interessadas operacionais não puseram em prática, incluindo as razões que impedem a sua execução e informa a Comissão desse facto.

Artigo 11.o Relações com as partes interessadas operacionais 1. Para acompanhar e melhorar o desempenho global da rede, o gestor da rede celebra acordos de trabalho adequados com as partes interessadas operacionais, em conformidade com o artigo 17.o. 2. O gestor da rede e as partes interessadas operacionais coordenam o desenvolvimento e a implantação dos instrumentos e sistemas necessários para que a execução das funções da rede cumpra os requisitos do artigo 3.o, n.o 2. 3. As partes interessadas operacionais devem garantir que as medidas operacionais aplicadas a nível local ou a nível de bloco funcional de espaço aéreo sejam compatíveis com as definidas no quadro do processo decisório cooperativo. 4. As partes interessadas operacionais fornecem ao gestor da rede os dados relevantes enumerados nos anexos I a VI, respeitando os prazos e requisitos estabelecidos através do processo decisório cooperativo.

Artigo 12.o Relações com os Estados-Membros 1. No desempenho das suas funções, o gestor da rede terá em devida conta as responsabilidades dos Estados-Membros relacionadas com a sua soberania sobre o seu espaço aéreo e a ordem pública, a segurança pública e questões de defesa. 2. Os Estados-Membros continuam a ser os responsáveis pela elaboração pormenorizada, a aprovação e o estabelecimento das estruturas de espaço aéreo no espaço aéreo sob a sua responsabilidade. 3. Quando as autoridades dos Estados-Membros estiverem envolvidas em questões operacionais relacionadas com as funções de rede, em especial a coordenação de recursos escassos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), o gestor da rede deverá consultá-los no quadro do processo decisório cooperativo e aplicar os resultados obtidos nesse processo a nível nacional.

Artigo 13.o Relações com os blocos funcionais de espaço aéreo 1. O gestor da rede deve cooperar estreitamente e proceder em colaboração com os prestadores de serviços de navegação aérea a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, em especial no que respeita ao planeamento estratégico, ao fluxo tático diário e à gestão da capacidade. 2. O gestor da rede estabelece, em estreita cooperação com os prestadores de serviços de navegação aérea a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, processos harmonizados, procedimentos e interfaces para facilitar a conectividade operacional entre blocos de espaço aéreo funcionais. 3. Os Estados-Membros que cooperem num bloco funcional de espaço aéreo devem garantir a formulação de pontos de vista consolidados sobre as questões estratégicas das funções de rede referidas no artigo 21.o, n.o 2. 4. Os prestadores de serviços de navegação aérea que cooperem num bloco funcional de espaço aéreo devem procurar formular pontos de vista consolidados para facilitar o processo decisório cooperativo.

Artigo 14.o Cooperação civil-militar 1. Os Estados-Membros devem assegurar a participação adequada das autoridades militares nacionais em todas as atividades relacionadas com a execução das funções de rede. 2. Os Estados-Membros devem garantir a representação adequada dos prestadores militares de serviços de navegação aérea e dos utilizadores militares do espaço aéreo no processo de consulta e nas estruturas de trabalho estabelecidas pelo gestor da rede. 3. O gestor da rede deve assegurar a existência de disposições adequadas para permitir e apoiar a sua coordenação com as autoridades militares nacionais e outros organismos militares competentes, incluindo a Agência Europeia de Defesa (AED). O âmbito dessa coordenação deve abranger todos os aspetos relacionados com a execução das funções de rede com impacto nas atividades militares. 4. As funções ERND e ATFM são executadas sem prejuízo das reservas de espaço aéreo ou das restrições relativas à utilização exclusiva ou específica pelos Estados-Membros. O gestor da rede deve incentivar e coordenar a disponibilidade de rotas condicionais através desses volumes e facilitar a tomada em conta de requisitos militares e das respostas à gestão de crises.

CAPÍTULO III

GESTÃO DAS FUNÇÕES DE REDE

Artigo 15.o Processo decisório cooperativo 1. Os Estados-Membros e as partes interessadas operacionais executam funções de rede com o apoio do gestor da rede através do processo decisório cooperativo que inclui os seguintes elementos: a) um processo de consulta, conforme previsto no artigo 16.o; b) estruturas e processos de trabalho detalhados para as operações, previstos no artigo 17.o. 2. O gestor da rede presta assistência ao Conselho de Administração da Rede na adoção de medidas relacionadas com a governação das funções de rede previstas no artigo 18.o. 3. Quando as ações do gestor da rede são contestadas por uma ou várias partes interessadas operacionais, o gestor da rede deve remeter a questão para o Conselho de Administração da Rede para resolução.

Artigo 16.o Processo de consulta 1. O gestor da rede deve estabelecer um processo de consulta adequada e regular das partes interessadas referidas no artigo 1.o, n.o 3. 2. Essa consulta deve abranger estruturas e processos de trabalho detalhados para as operações, de acordo com o artigo 17.o, o plano estratégico da rede, o plano de operações da rede e o plano de desempenho da rede, bem como os progressos realizados na execução dos planos, relatórios à Comissão e questões operacionais. 3. O gestor da rede deve ajustar o processo de consulta às necessidades das diferentes funções de rede. Para garantir que possam ser abordadas questões regulamentares, as autoridades competentes dos Estados-Membros serão, sempre que necessário, envolvidas no processo. 4. Sempre que partes interessadas operacionais aleguem que os seus pontos de vista sobre uma determinada questão não foram devidamente tidos em conta, a questão será em primeiro lugar submetida à apreciação do gestor da rede para uma análise mais aprofundada. Sempre que a questão não puder ser resolvida de tal forma, será remetida para resolução ao Conselho de Administração da Rede.

Artigo 17.o Estruturas e processos de trabalho detalhados para as operações 1. Conforme adequado, o gestor da rede estabelece estruturas de trabalho detalhadas com as partes interessadas operacionais, os Estados-Membros, os países terceiros na aceção do artigo 24.o, n.o 1, e os países associados, bem como processos para abordar aspetos de planeamento e operacionais relacionados com a execução das funções de rede, tendo em conta, em especial, as características e os requisitos específicos de cada uma das funções de rede especificadas nos anexos I a IV. 2. O gestor da rede assegura que as estruturas e processos de trabalho detalhados para as operações contêm regras relativas à notificação das medidas corretivas resultantes de processos decisórios cooperativos dirigidos às partes interessadas referidas no artigo 1.o, n.o 3. 3. Essas estruturas e processos de trabalho detalhados para as operações devem cumprir os requisitos em matéria de separação da prestação de serviços das questões regulamentares previstas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

Artigo 18.o Conselho de Administração da Rede 1. Compete ao Conselho de Administração da Rede: a) aprovar o projeto de plano estratégico da rede; b) aprovar os planos de operações da rede; c) aprovar as propostas de medidas corretivas referidas no artigo 10.o; d) aprovar as especificações dos processos de consulta, bem como as estruturas e processos de trabalho detalhados para as operações relativos às funções de rede referidas nos artigos 15.o e 17.o e o processo de ajustamento pós-operações referido no artigo 7.o, n.o 2, alínea h); e) aprovar o regulamento interno da Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia previsto no artigo 19.o, n.o 5, e o seu programa de trabalho; f) acompanhar os progressos realizados na execução do plano estratégico da rede, do plano de operações da rede e do plano de desempenho da rede a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, alínea b), e resolver eventuais desvios em relação aos planos iniciais; g) acompanhar o processo de consulta das partes interessadas operacionais; h) acompanhar as atividades relacionadas com a gestão das funções de rede e o desempenho das funções do gestor da rede, incluindo a qualidade dos serviços que presta às partes interessadas operacionais; i) acompanhar as atividades do gestor da rede relacionadas com as crises na rede; j) aprovar o relatório anual referido no artigo 22.o, n.o 3; k) abordar as questões referidas no artigo 15.o, n.o 3, e no artigo 16.o, n.o 4, que não sejam resolvidas ao nível da função de rede individual; l) aprovar o orçamento anual do gestor da rede; m) aprovar o regulamento interno do Conselho de Administração; n) aprovar o programa de trabalho a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea j), e acompanhar a sua execução; o) aprovar o plano de desempenho da rede, referido no artigo 7.o, n.o 2, alínea b); p) emitir parecer sobre eventuais funções adicionais que possam ser atribuídas ao gestor da rede, em aplicação do artigo 6.o, n.o 3 e n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 551/2004; q) formular recomendações com vista ao acompanhamento do desempenho das infraestruturas referidas no artigo 7.o, n.o 3, alínea g), incluindo as análises correspondentes de custos-benefícios; r) emitir pareceres sobre o desenvolvimento e a prestação de serviços comuns de apoio à rede, referidos no artigo 7.o, n.o 3, alínea h), incluindo as análises correspondentes de custos-benefícios; s) aprovar os mecanismos de cooperação a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea l), o artigo 7.o, n.o 3, alínea f), e o artigo 24.o; t) emitir um parecer sobre a nomeação do gestor do gestor da rede, tal como referido no artigo 4.o, n.o 4, alínea g); 2. O Conselho de Administração da Rede cria grupos de trabalho para o apoiarem nos seus trabalhos, nomeadamente um grupo de trabalho sobre operações composto pelos diretores de operações das partes interessadas operacionais. 3. O Conselho de Administração da Rede é composto pelos seguintes membros com direito de voto: a) um representante dos prestadores de serviços de navegação aérea por bloco funcional de espaço aéreo, criado ou em processo de criação, com um total de quatro votos para o conjunto dos prestadores de serviços de navegação aérea; b) quatro representantes dos utilizadores civis comerciais e não comerciais do espaço aéreo; c) dois representantes dos operadores de aeroportos; d) dois representantes das autoridades militares enquanto prestadores de serviços de navegação aérea e de utilizadores do espaço aéreo. 4. O Conselho de Administração da Rede é composto pelos seguintes membros sem direito a voto: a) o Presidente do Conselho de Administração da rede; b) um representante da Comissão; c) o administrador do gestor de rede, tal como referido no artigo 4.o, n.o 4, alínea g); d) o presidente do grupo de trabalho sobre operações a que se refere o n.o 2, e) dois representantes dos prestadores de serviços de navegação aérea de países associados que contribuem para os trabalhos do gestor da rede; f) um representante do Eurocontrol. 5. Cada membro efetivo do Conselho de Administração dispõe de um suplente. 6. A Comissão nomeia o presidente do Conselho de Administração da Rede com base nas suas competências e conhecimentos técnicos e mediante proposta dos membros com direito de voto do Conselho de Administração da Rede. Nomeia igualmente dois vice-presidentes entre os membros com direito de voto. 7. A Comissão nomeia os membros com direito de voto e os seus suplentes a que se refere o n.o 3, alínea a), mediante propostas das suas organizações. Nomeia os membros com direito de voto e os respetivos suplentes referidos no n.o 3, alíneas b) e c), mediante propostas apresentadas pelos respetivos organismos representativos europeus. Nomeia o membro com direito de voto e o seu suplente, referidos no n.o 3, alínea d), mediante propostas da AED. Designa os membros sem direito a voto a que se refere o n.o 4, alínea e), mediante proposta do Eurocontrol, numa base rotativa, permitindo a designação de cada país associado por seu turno e tendo em conta as necessidades operacionais no momento da nomeação. 8. A Comissão pode nomear como conselheiros observadores e peritos independentes, que exercerão a sua função a título pessoal e representarão uma ampla gama de disciplinas que englobem os principais aspetos das funções de rede. 9. Os membros referidos nas alíneas a) e b) do n.o 4 têm o direito de rejeitar propostas com impacto nos seguintes aspetos: a) a compatibilidade das atividades do Conselho de Administração da Rede com as finalidades e objetivos do presente regulamento; b) a imparcialidade e equidade na execução das funções da rede. 10. As decisões referidas no n.o 1, alíneas a) a e), j), l) a o) e s), são adotadas pelo Conselho de Administração da Rede por maioria simples dos seus membros com direito a voto. 11. O Conselho de Administração da Rede reúne-se por convocação do seu presidente. O conselho de administração reúne-se pelo menos três vezes por ano, em sessão ordinária. Além disso, reúne-se a pedido do seu presidente ou da Comissão. O gestor da rede assegura o secretariado do Conselho de Administração da Rede e do seu presidente. 12. O gestor da rede fornecerá os recursos necessários à criação e ao funcionamento do Conselho de Administração da Rede e dos seus grupos de trabalho.

CAPÍTULO IV

GESTÃO DE CRISES NA REDE

Artigo 19.o Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia 1. A gestão das crises na rede será facilitada com a criação de uma Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia (a seguir designada por «CCCAE»). A CCCAE contribuirá, através dos seus trabalhos, para uma coordenação das respostas às crises na rede. 2. A CCCAE é composta, a título de membros permanentes, por um representante: a) de um Estado-Membro mandatado para o efeito por todos os Estados-Membros; b) da Comissão; c) da Agência; d) do Eurocontrol; e) do gestor da rede; f) militar; g) dos prestadores de serviços de navegação aérea; h) dos operadores dos aeroportos; i) dos utilizadores do espaço aéreo. A Comissão nomeia esses membros efetivos e os respetivos suplentes. A nomeação é feita na sequência de uma proposta apresentada: 1) pelos Estados-Membros, no caso referido na alínea a) do primeiro parágrafo; 2) pela Agência, pelo Eurocontrol e pelo gestor da rede no caso referido nas alíneas c), d) e e) do primeiro parágrafo, consoante o caso; 3) pela AED, no caso a que se refere a alínea f) do primeiro parágrafo; 4) pelos respetivos organismos representativos europeus no caso referido no primeiro parágrafo, alíneas g), h) e i); 3. Cada Estado-Membro nomeia um ponto focal (ponto focal estatal) e um suplente para a EACCC e facilita o seu acesso a informações relevantes provenientes de estruturas nacionais de gestão de crises que não se limitem ao domínio da aviação. Os pontos focais estatais devem cumprir as suas obrigações em conformidade com o regulamento interno da CCCAE. 4. A CCCAE pode envolver, numa base casuística, peritos em função da natureza da crise específica para a assistir na formulação das suas respostas à gestão de crises. 5. A CCCAE elabora o seu regulamento interno, bem como as suas alterações, para aprovação pelo Conselho de Administração da Rede, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea e). 6. O gestor da rede disponibiliza os recursos necessários para a criação e o funcionamento da CCCAE.

Artigo 20.o Responsabilidades do gestor da rede O gestor da rede deve, quando necessário, com o apoio da CCCAE: a) coordenar as respostas às crises de rede, o que implica uma estreita cooperação com as estruturas correspondentes nos Estados-Membros; b) apoiar a ativação e a coordenação dos planos de emergência a nível dos Estados-Membros, designadamente por meio de uma rede estatal de pontos focais;»; c) prever medidas de atenuação a nível da rede para assegurar o fornecimento de uma resposta atempada às crises na rede, a fim de proteger e garantir a continuação e a segurança do funcionamento da rede. Para esse efeito, o gestor da rede deve, de forma independente: i) monitorizar a situação da rede em caso de crise 24 horas por dia, ii) assegurar a gestão eficaz da informação e a comunicação através da divulgação de dados exatos, atualizados e coerentes para apoiar os Estados-Membros e as partes interessadas operacionais nas suas decisões sobre a forma de recuperar das crises da rede e/ou de atenuar o seu impacto sobre a rede; iii) facilitar a recolha organizada e o armazenamento centralizado desses dados; d) indicar, quando necessário, à Comissão, à Agência ou aos Estados-Membros as oportunidades de um apoio adicional à atenuação da crise, em particular o estabelecimento de contactos com operadores de outros modos de transporte que possam identificar e aplicar soluções intermodais; e) garantir a monitorização e apresentar relatórios à CCCC sobre a recuperação e a resiliência das redes; f) organizar, facilitar e executar um programa acordado de exercícios de simulação de crise, envolvendo os Estados-Membros e as partes interessadas operacionais, para antecipar crises efetivas na rede; g) desenvolver, aplicar e acompanhar um programa de trabalho e um registo de riscos.

CAPÍTULO V

CONSULTA DOS ESTADOS-MEMBROS, ACOMPANHAMENTO, COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E SUPERVISÃO

Artigo 21.o Informação e consulta dos Estados-Membros 1. O gestor da rede deve informar regularmente a Comissão dos progressos realizados na execução das funções de rede e das medidas tomadas. A Comissão informa os Estados-Membros dos progressos realizados e dessas medidas. 2. A Comissão consulta os Estados-Membros sobre as questões estratégicas das funções de rede e para ter em conta o seu parecer. Essas questões incluem: a) o desempenho global da rede; b) a aplicação de medidas corretivas pelo gestor da rede a que se refere o artigo 10.o; c) a nomeação do presidente e dos membros do Conselho de Administração da Rede; d) o projeto de plano estratégico da rede e, em particular, os objetivos desse plano numa fase inicial; e) o projeto de plano de desempenho da rede; f) o orçamento anual do gestor da rede; g) o relatório anual do gestor da rede; h) o projeto de regulamento interno da CCCAE; i) as especificações dos processos de consulta e as estruturas e os processos de trabalho detalhados para as operações a que se referem os artigos 16.o e 17.o; j) abordar as questões referidas no artigo 12.o, n.o 3, que não sejam resolvidas ao nível da função de rede individual; k) os casos a que se refere o artigo 10.o, n.o 3; l) a avaliação a que se refere o artigo 5.o; m) o desenvolvimento e a execução de tarefas de monitorização relacionadas com a infraestrutura ATM/CNS e de serviços comuns de apoio à execução das funções de rede, incluindo as correspondentes análises de custos-benefícios e o orçamento. A consulta sobre a alínea a) do segundo parágrafo deve ter lugar regularmente.

Artigo 22.o Acompanhamento e relatórios 1. O gestor da rede estabelece um processo de acompanhamento permanente: a) do desempenho operacional da rede; b) das medidas tomadas e dos resultados em matéria de desempenho obtidos pelas partes interessadas operacionais e pelos Estados-Membros; c) da eficácia e a eficiência do processo decisório cooperativo na execução de cada uma das funções; d) da qualidade dos seus serviços junto das partes interessadas operacionais através de indicadores específicos. 2. O acompanhamento permanente visa identificar qualquer potencial desvio em relação ao plano estratégico da rede e aos planos de operações da rede. As partes interessadas operacionais apoiam o gestor da rede neste processo, fornecendo dados. 3. O gestor da rede apresenta anualmente um relatório à Comissão, ao Conselho de Administração da Rede e à Agência sobre as medidas adotadas para cumprir as suas funções e recomendações sobre questões de rede. O relatório abordará funções de rede individuais, bem como a situação global da rede e a implementação do plano estratégico da rede, do plano de operações da rede e do plano de desempenho da rede, bem como a realização dos objetivos do gestor da rede para garantir a qualidade dos seus serviços junto das partes interessadas operacionais. A Comissão transmite esse relatório aos Estados-Membros.

Artigo 23.o Supervisão do gestor da rede A Comissão assegura a supervisão do gestor da rede, no que respeita ao cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento e noutra legislação da União, nomeadamente no Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 da Comissão (14), no Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão e em projetos comuns criados em conformidade com esse regulamento. A Comissão informa os Estados-Membros acerca dos resultados da supervisão.

CAPÍTULO VI

RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 24.o Participação de países terceiros nos trabalhos do gestor da rede 1. Os países terceiros participam nos trabalhos do gestor da rede, em conformidade com o direito da União, sob reserva e em conformidade com os acordos celebrados com a União. 2. Os países associados e as suas partes interessadas operacionais podem participar no trabalho do gestor da rede. 3. O gestor da rede pode celebrar acordos de cooperação com prestadores de serviços de navegação aérea estabelecidos em países que não os referidos nos n.os 1 e 2 nas regiões EUR, NAT, AFI e MID da OACI, participando estes países num bloco funcional de espaço aéreo ou tendo a sua participação um impacto direto no desempenho da rede e na garantia de interoperabilidade e conectividade regionais adequadas. 4. A fim de melhorar a execução das funções de rede e o desempenho da rede, o gestor da rede pode também celebrar acordos de cooperação com prestadores de serviços de navegação aérea estabelecidos em países de outras regiões da OACI que não os referidos no n.o 3, a fim de proceder ao intercâmbio de dados relativos às funções de rede.

CAPÍTULO VII

FINANCIAMENTO E ORÇAMENTO

Artigo 25.o Financiamento e orçamento do gestor da rede 1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para financiar as funções de rede confiadas ao gestor da rede, através das tarifas de navegação aérea. 2. O gestor da rede estabelece os seus custos de modo claro e transparente. 3. O gestor da rede estabelece um orçamento que deverá: a) ser adequado para cumprir os seus objetivos de desempenho em conformidade com o plano de desempenho da rede a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, alínea b); b) ser adequado para executar o seu programa de trabalho referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea j); c) ser objeto de contas distintas em situações em que o organismo designado para agir como gestor da rede também exerça funções diferentes das referidas no artigo 7.o.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.o Revogação É revogado o Regulamento (UE) n.o 677/2011.

Artigo 27.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

(2) Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (JO L 80 de 26.3.2010, p. 10).

(4) Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p. 1).

(5) Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espetro de Radiofrequências) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 1).

(6) Regulamento (CE) n.o 677/2011 da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 (JO L 185 de 15.7.2011, p. 1).

(7) Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo (JO L 342 de 24.12.2005, p. 20).

(8) Decisão de Execução (UE) 2016/2296 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que cria o grupo de peritos independente designado como órgão de análise do desempenho do céu único europeu (JO L 344 de 17.12.2016, p. 92).

(9) Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).

(10) Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).

(11) Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15).

(12) Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 123 de 4.5.2013, p. 1).

(13) Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35).

(14) Regulamento de Execução (UE) n. o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (JO L 128 de 9.5.2013, p. 31).