ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor dessa autorização apresentou um pedido de renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e cavalos, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido de reavaliação do óleo de cardamomo obtido da Elettaria cardamomum (L.) Maton como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «compostos aromatizantes». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor dessa autorização apresentou um pedido de renovação da autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para porcas, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
ANEXO I

Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, aplicáveis a partir de 27 de AGOSTO de 2020

Código NC Designação das mercadorias Direito de importação (1) (2) (EUR/tonelada) 1001 11 00 TRIGO-DURO, para sementeira 0,00 1001 19 00 TRIGO-DURO de alta qualidade, exceto para sementeira 0,00 de qualidade média, exceto para sementeira 0,00 de qualidade baixa, exceto para sementeira 0,00 Ex10019120 TRIGO-MOLE, para sementeira 0,00 Ex10019900 TRIGO-MOLE de alta qualidade, exceto para sementeira 0,00 1002 10 00 CENTEIO, para sementeira 0,00 1002 90 00 CENTEIO, exceto para sementeira 0,00 1005 10 90 MILHO para sementeira, exceto híbrido 0,00 1005 90 00 MILHO, exceto para sementeira (3) 0,00 1007 10 90 SORGO DE GRÃO, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira 0,00 1007 90 00 SORGO DE GRÃO, exceto para sementeira 0,00

(1) O importador pode beneficiar, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

— 3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,

— 2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

(2) Para os produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, o direito será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

(3) O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.
(19)

Utilizando a primeira metodologia (isto é, a do autor da denúncia), de acordo com as informações fornecidas no pedido e após verificação cruzada pela Comissão dos dados constantes do processo, o volume das importações provenientes da RPC na União diminuiu cerca de 17 %, em termos absolutos, durante o período de março a maio de 2020, em comparação com os mesmos meses, em 2019. Tal parece estar em consonância com a redução geral das importações e do consumo no período de março a maio de 2020, devido às circunstâncias de mercado decorrentes da COVID-19. No entanto, o autor da denúncia também apresentou elementos de prova de que a produção e as vendas da indústria da União tinham diminuído 28 % durante o mesmo período, tendo as importações originárias da RPC, ao mesmo tempo, aumentado de cerca de 10 %, em março-maio de 2019, para cerca de 12 % em março-maio de 2020, o que representa um aumento de 20 %. Assim, relativamente ao consumo, as importações provenientes da RPC aumentaram no período de março a maio de 2020.
Artigo 5.o

Avaliação preliminar da adequação de um dispositivo de uso único para reprocessamento

2. Para efeitos do n.o 1, a instituição de saúde deve analisar se a segurança e o desempenho do dispositivo de uso único após ser reprocessado serão equivalentes ao dispositivo de uso único original.

3. Quando se avalia a adequação de um dispositivo de uso único para reprocessamento, a instituição de saúde deve, se aplicável:

a) verificar se o dispositivo de uso único ostenta a marcação CE;

b) verificar se o dispositivo de uso único não foi retirado do mercado e se o respetivo certificado de conformidade não foi suspenso, retirado ou sujeito a restrições;

c) verificar se a utilização do dispositivo de uso único foi sujeita a restrições por razões de segurança, tal como indicado nos avisos de segurança;

d) efetuar uma análise das propriedades do dispositivo de uso único, tendo em conta toda a documentação e informações disponíveis sobre o dispositivo de uso único, a fim de assegurar uma compreensão e conhecimento suficientes em matéria de conceção, propriedades de construção, características dos materiais, propriedades funcionais e outros fatores de risco relacionados com o reprocessamento do dispositivo de uso único, incluindo a sua utilização anterior.

Se aplicável, ao efetuar uma avaliação nos termos do primeiro parágrafo, a instituição de saúde deve consultar um reprocessador externo e recorrer ao seu apoio operacional, em conformidade com o contrato referido no artigo 3.o.

Para efeitos das alíneas b) e c), a instituição de saúde deve verificar as informações na base de dados europeia sobre dispositivos médicos (EUDAMED). Até que a EUDAMED esteja plenamente operacional, a instituição de saúde deve verificar as informações em conformidade com as disposições em matéria de intercâmbio de informações referidas no artigo 123.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/745.

Se as informações não puderem ser obtidas nos termos do terceiro parágrafo, a instituição de saúde deve verificar as informações no sítio Web do fabricante ou do seu mandatário.

Para efeitos da alínea d), a instituição de saúde deve examinar as informações referidas no anexo I, capítulo III, secção 23.4, alínea p), do Regulamento (UE) 2017/745 e toda a restante documentação e informações pertinentes do domínio público.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1200 DA COMISSÃO

de 10 de agosto de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [«Berthoud» (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Berthoud», apresentado pela França (2).

(2) Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Berthoud» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Berthoud» (ETG). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.21, «Pratos cozinhados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 115 de 7.4.2020, p. 16.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
2b920i

—

Cloridrato de L-cisteína mono-hidratado

Composição do aditivo Cloridrato de L-cisteína mono-hidratado Caracterização da substância ativa Cloridrato de L-cisteína mono-hidratado Produzido por fermentação com Escherichia coli KCCM 80180 e Escherichia coli KCCM 80181 Pureza: mín. 98,5% Fórmula química: C3H7NO2S •HClH2O. Número CAS: 7048-04-6 FLAVIS: 17.032 Método de análise (1) Para a identificação do cloridrato de L-cisteína mono-hidratado no aditivo para alimentação animal: — cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Farmacopeia Europeia 6.6-2.2.56-Método 1 Para a quantificação do cloridrato de L-cisteína mono-hidratado no aditivo para alimentação animal: — cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FD) Para a quantificação do cloridrato de L-cisteína mono-hidratado em pré-misturas: — cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F)

Todas as espécies animais

—

—

—

1. O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. 2. Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 3. No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte: «Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12%: 25 mg/kg». 4. O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo das pré-misturas se se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12%: 25 mg/kg. 5. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1174 DA COMISSÃO

de 3 de agosto de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Ελαιόλαδο Μάκρης» (Elaiolado Makris) (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Ελαιόλαδο Μάκρης» (Elaiolado Makris), apresentado pela Grécia (2).

(2) Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Ελαιόλαδο Μάκρης» (Elaiolado Makris) deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o É registada a denominação «Ελαιόλαδο Μάκρης» (Elaiolado Makris) (DOP). A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.5. Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.), do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de agosto de 2020. Pela Comissão Em nome da Presidente, Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO C 102 de 30.3.2020, p. 13.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).
(2)

O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor em 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019. Nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787, as fichas técnicas apresentadas no âmbito de um pedido antes de 8 de junho de 2019, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008, devem ser consideradas cadernos de especificações.
São desbastadas, laminadas, unidas com cola e revestidas. As ripas são arredondadas nos lados e podem ser direitas ou curvas. Têm uma capacidade de carga elevada e resistência à flexão.

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 4421, 4421 99 e 4421 99 99.

Exclui-se a classificação nas posições 9401 ou 9403 como partes de móveis, em primeiro lugar, porque não é possível determinar se as ripas se destinam exclusiva ou especificamente a ser montadas nas armações de produtos da posição 9401 ou nas armações de produtos da posição 9403. O Capítulo 94 abrange apenas as partes dos produtos das posições 9401 e 9403, quando reconhecíveis pela sua forma ou por outras características específicas como partes concebidas exclusiva ou principalmente para um artigo dessas posições [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) do Capítulo 94, Partes].

Em segundo lugar, as ripas não constituem partes de camas, poltronas ou sofás, mas, como se destinam a ser montadas nas suas armações, constituem partes de um suporte para cama da posição 9404. Segundo a Nota 3 B) do Capítulo 94, os suportes para camas, apresentados isoladamente, não devem ser classificados, nomeadamente, nas posições 9401 ou 9403 como partes de produtos. Uma vez que a posição 9404 não abrange «partes», mas apenas produtos completos, exclui-se também a classificação nesta posição.

Em conformidade com as suas características objetivas (dimensões comparáveis, bordos arredondados, tratamento da superfície, capacidade de carga elevada e resistência à flexão), as ripas são reconhecíveis como partes de armações. Foram trabalhadas de forma a dar-lhes as características essenciais de artigos de outra posição (artigos de madeira laminada) (ver também as NESH relativas à posição 4412, segundo parágrafo). Exclui-se, portanto, a classificação na posição 4412, como madeira estratificada.

Por conseguinte, as ripas devem ser classificadas de acordo com a sua matéria constitutiva no código NC 4421 99 99 como outras obras em madeira.
(3)

Os custos para os participantes no mercado devem ser reduzidos ao mínimo. O modelo de comunicação de informações sobre as titularizações deve, por conseguinte, ser semelhante, na medida do possível, ao formato prescrito para a comunicação de informações sobre os contratos de derivados nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e para a comunicação de dados sobre as operações de financiamento através de valores mobiliários (OFVM) nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Além disso, quando as informações são disponibilizadas através de um repositório de titularizações, o formato de comunicação deve também ter em conta as soluções desenvolvidas pelos atuais responsáveis pela recolha de dados sobre as titularizações. Por conseguinte, é adequado exigir a utilização do formato XML, correntemente utilizado para comunicar informações sobre os empréstimos e outras exposições subjacentes semelhantes, também no contexto da comunicação de informações sobre as titularizações.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1227 DA COMISSÃO

de 12 de novembro de 2019

que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos para a prestação de informações em conformidade com os requisitos de notificação STS

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

A fim de propiciar notificações eficazes e harmonizadas, as informações relativas às titularizações que cumpram os requisitos para serem consideradas titularizações simples, transparentes e padronizadas (STS) estabelecidos nos artigos 19.o a 22.o e nos artigos 23.o a 26.o do Regulamento (UE) 2017/2402 devem ser comunicadas à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) num formato coerente e de acordo com normas uniformes.

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) .

A ESMA conduziu uma consulta pública aberta sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Modelos para a notificação STS

1. As informações referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/1226 (3) devem ser prestadas através do modelo previsto no anexo I do presente regulamento.

2. As informações referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Delegado (UE 2020/1226 devem ser prestadas através do modelo previsto no anexo II do presente regulamento.

3. As informações referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Delegado (UE 2020/1226 devem ser prestadas através do modelo previsto no anexo III do presente regulamento.

4. Caso as informações a prestar nos termos do presente artigo não estejam disponíveis ou não sejam exigidas devido à aplicação das disposições transitórias previstas no artigo 43.o do Regulamento (UE) 2017/2402, a notificação deve indicar «Não aplicável devido à aplicação de disposições transitórias» nos(s) campo(s) pertinente(s) dos anexos do presente regulamento.

5. As informações referidas no presente artigo devem ser apresentadas em formato eletrónico e de leitura ótica.
Teor do elemento (Zn) em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação e ao contacto cutâneo ou ocular. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, incluindo equipamento de proteção respiratória.

Mistura de quelato de zinco com lisina e quelato de zinco com ácido glutâmico, numa proporção de 1:1, na forma pulverulenta, com
(5)

A Autoridade considerou que o L-triptofano produzido por Escherichia coli CGMCC 7.267, Escherichia coli CGMCC 11 674 ou Escherichia coli KCCM 10 534 é uma fonte eficaz do aminoácido essencial triptofano para não ruminantes; para que o suplemento de L-triptofano produzido por Escherichia coli CGMCC 7.267, Escherichia coli CGMCC 11 674 ou Escherichia coli KCCM 10 534 seja totalmente eficaz nos ruminantes, este deve estar protegido contra a degradação no rúmen. Nos seus pareceres, a Autoridade exprimiu preocupações relativas aos potenciais desequilíbrios nutricionais quando os aminoácidos são administrados através da água de abeberamento. Contudo, a Autoridade não propôs um teor máximo para a suplementação com L-triptofano produzido por Escherichia coli CGMCC 7.267, Escherichia coli CGMCC 11 674 ou Escherichia coli KCCM 10 534. Assim, é adequado é adequado incluir no rótulo do aditivo, e das pré-misturas que o contêm, um alerta para se ter em consideração o fornecimento de todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais no regime alimentar, especialmente no caso de suplementação com L-triptofano produzido por Escherichia coli CGMCC 7.267, Escherichia coli CGMCC 11 674 ou Escherichia coli KCCM 10 534 como aminoácido através da água de abeberamento. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 21 de fevereiro de 2018 (2) e de 4 de outubro de 2019 (3), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu também que o aditivo deve ser considerado um potencial sensibilizante respiratório e que não é possível chegar a uma conclusão sobre o seu potencial de irritação cutânea e ocular, e de sensibilização cutânea. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu que o aditivo tem um efeito significativo na melhoria dos parâmetros zootécnicos em todas as espécies de suínos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.