PT Jornal Oficial da União Europeia L 135/13

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/852 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2015

que completa o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos casos de incumprimento e aos casos de incumprimento grave das regras da política comum das pescas suscetíveis de conduzir à interrupção do prazo de pagamento ou à suspensão de pagamentos no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 102.o,

Considerando o seguinte:

(1) A realização dos objetivos da política comum das pescas (PCP) não deveria ser prejudicada pelos Estados-Membros que violam as regras da PCP. Nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a assistência financeira do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) está subordinada ao cumprimento das regras da PCP pelos Estados-Membros. O incumprimento pelos Estados-Membros das regras da PCP pode conduzir à interrupção ou suspensão dos pagamentos ou à aplicação de uma correção financeira à assistência financeira prestada pela União no âmbito da PCP.

(2) O artigo 83.o, n.o 1, e o artigo 142.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) definem, respetivamente, as condições em que pode ser imposta a interrupção do prazo de pagamento ou a suspensão dos pagamentos. Estes dois artigos preveem que as regras específicas dos fundos aplicáveis ao FEAMP podem determinar bases específicas para a interrupção ou suspensão dos pagamentos, ligada ao incumprimento das regras aplicáveis a título da PCP.

(3) A fim de salvaguardar os interesses financeiros da União e dos contribuintes, se um Estado-Membro não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da PCP ou se Comissão dispuser de elementos de prova que apontem para tal incumprimento, a Comissão pode, a título de medida de precaução, interromper os prazos de pagamento ao abrigo do artigo 100.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014.

(4) Além da interrupção do prazo de pagamento e a fim de evitar que sejam pagas despesas não elegíveis, a Comissão está autorizada, ao abrigo do artigo 101.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, a suspender os pagamentos em caso de incumprimento grave das regras da PCP.

(5) As consequências financeiras impostas aos Estados-Membros que não cumprem as regras da PCP devem ser proporcionais à natureza, gravidade, duração e reiteração do incumprimento.

(6) A fim de garantir aos Estados-Membros a segurança jurídica na execução de programas operacionais ao abrigo do FEAMP, é necessário definir os casos de incumprimento das regras da PCP essenciais para a conservação dos recursos biológicos marinhos, que sejam suscetíveis de originar a interrupção do prazo de pagamento ou a suspensão de pagamentos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014. Esses casos servirão os objetivos do Regulamento (UE) n.o 508/2014 e aplicarão o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, sem prejuízo de quaisquer outras sanções impostas pelas regras da PCP.

(7) Os casos de incumprimento das regras da PCP essenciais para a conservação dos recursos biológicos marinhos devem ser considerados graves se os Estados-Membros não tiverem tomado as medidas necessárias para corrigir a situação que dá origem à interrupção do prazo de pagamento.

(8) Antes da interrupção ou suspensão dos pagamentos, a Comissão deve adotar atos de execução, em conformidade com o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 101.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, que especifiquem melhor as situações de incumprimento pelos Estados-Membros das obrigações que lhes incumbem por força das regras da PCP, suscetíveis de afetar as despesas para as quais é solicitado o pagamento intercalar.

(9) Dada a importância de assegurar a existência de um sistema harmonizado e a igualdade de tratamento dos operadores em todos os Estados-Membros desde o início do período de programação, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Casos de incumprimento

Os casos de incumprimento, por um Estado-Membro, das obrigações que lhe incumbem por força da política comum das pescas (PCP), suscetíveis de originar a interrupção do prazo de pagamento relativo a um pedido de pagamento intercalar por força do artigo 100.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Casos de incumprimento grave

Os casos de incumprimento grave por um Estado-Membro das obrigações que lhe incumbem por força da PCP, suscetíveis de originar a suspensão de pagamentos por força do artigo 101.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, são os indicadas no anexo do presente regulamento se, além disso:

a) Originarem uma interrupção do prazo de pagamento relativo a um pedido de pagamento intercalar, por força do artigo 100.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014; e

b) O Estado-Membro não tiver tomado as medidas necessárias para corrigir a situação dentro do período de interrupção do prazo de pagamento em relação a esses casos.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(3) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).