Decisão da Comissão

de 31 de Outubro de 2000

relativa à legislação espanhola sobre o imposto sobre as sociedades

[notificada com o número C(2000) 3269]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/168/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4.o,

Tendo em conta a Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 6.o,

Após ter sido dada aos interessados a oportunidade de apresentarem as suas observações nos termos dos artigos citados(2) e tendo tomado em consideração as referidas observações,

Considerando o seguinte:

I. ASPECTOS PROCESSUAIS

(1) Por carta de 16 de Abril de 1996, a Comissão, alertada por concorrentes das empresas siderúrgicas espanholas, solicitou às autoridades espanholas que lhes fornecessem informações, tendo em vista avaliar o âmbito e os efeitos do artigo 34.o da Lei 43/1995, de 27 de Dezembro de 1995, relativa ao imposto sobre as sociedades(3).

(2) Por carta de 7 de Agosto de 1997, a Comissão informou o Governo espanhol da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 5 do artigo 6.o da Decisão n.o 2496/96/CECA (seguidamente designada "Código dos auxílios à siderurgia"), no que se refere à disposição supra. Uma vez que as disposições do artigo 34.o da Lei 43/1995 foram adoptadas, nos mesmos termos, pela Província Autónoma da Biscaia [artigo 43.o da Norma Foral 3/96, de 26 de Junho de 1996(4)], pela Província Autónoma de Guipúscoa [artigo 43.o da Norma Foral 7/1996, de 4 de Julho de 1996(5)] e pela Província Autónoma de Álava [artigo 43.o da Norma Foral 24/1996, de 5 de Julho de 1996(6)], províncias dotadas de autonomia em matéria de competências fiscais, as autoridades espanholas foram notificadas de que a decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.o 5 do artigo 6.o do Código dos auxílios à siderurgia incluía igualmente estes três artigos.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(7). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre a matéria.

(4) Governo espanhol respondeu por carta de 13 de Outubro de 1997. A Unión de Empresas Siderúrgicas (seguidamente designada "Unesid"), a Wirtschaftsvereinigung Stahl e a Confederación Española de Organizaciones Empresariales (seguidamente designada "CEOE") apresentaram as suas observações à Comissão por cartas de 27 de Novembro de 1997, de 1 de Dezembro de 1997 e de 27 de Novembro de 1997, respectivamente. A Espanha respondeu às observações dos terceiros por carta de 16 de Março de 1998.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(5) O artigo 34.o da Lei 43/1995, intitulado "Dedução por actividades de exportação", estabelece que a realização de actividades de exportação dá direito a que as empresas pratiquem deduções da matéria colectável até 25 %:

a) Do montante dos investimentos efectivamente realizados na criação de sucursais ou estabelecimentos permanentes no estrangeiro, assim como na aquisição de participações de empresas estrangeiras ou na criação de filiais directamente relacionadas com a exportação de bens ou serviços ou com a transacção de serviços turísticos em Espanha;

b) Das despesas de publicidade para lançamento de produtos realizadas numa base plurianual;

c) Das despesas de entrada e prospecção de mercados no estrangeiro;

d) Das despesas de participações em feiras, exposições e outras manifestações semelhantes, incluindo neste caso as celebradas em Espanha com carácter internacional.

III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

(6) Tanto a CEOE como a Unesid contestaram a decisão da Comissão de dar início ao procedimento, basicamente pelos mesmos motivos que os alegados pelas autoridades espanholas (ver considerandos 8 a 12). Realçaram em especial que as disposições impugnadas, contrariamente ao declarado na decisão de dar início ao procedimento, não se destinavam a promover o estabelecimento de sucursais de produção no estrangeiro. A CEOE acrescentou que existem medidas semelhantes em vigor noutros Estados-Membros.

(7) Contrariamente aos outros interessados, a Wirtschaftsvereinigung Stahl interveio para apoiar a decisão da Comissão de dar início ao procedimento, partilhando a sua apreciação de que a medida constitui um auxílio estatal. Por outro lado, a Wirtschaftsvereinigung Stahl alegou o seguinte:

- a promoção deliberada de exportações em benefício de empresas espanholas provoca uma distorção da concorrência para as empresas de outros Estados-Membros, constituindo assim uma infracção aos princípios do mercado comum,

- Tratado CECA parte do pressuposto de que todos os auxílios concedidos pelo Estado constituem uma distorção da concorrência; a alínea c) do artigo 4.o proíbe os auxílios fiscais, principalmente se destinados a facilitar as vendas noutros Estados-Membros.

IV. OBSERVAÇÕES DA ESPANHA

(8) Na sua resposta ao início do procedimento, o Governo espanhol afirmou que a disposição objecto da investigação da Comissão possui uma longa tradição no sistema jurídico espanhol, uma vez que tem sido aplicada desde que o imposto sobre as sociedades entrou em vigor em 1978, ou seja, antes da adesão da Espanha às Comunidades Europeias.

(9) O Governo espanhol formulou objecções relativamente à análise que conclui que as medidas gerais previstas no artigo 34.o da Lei 43/1995 constituem eventualmente um auxílio à exportação, sob a forma de desagravamento fiscal, no que se refere aos investimentos realizados pelas empresas siderúrgicas, tendo igualmente contestado o início do procedimento nos termos do artigo 4.o do Tratado CECA e da Decisão n.o 2496/96/CECA, uma vez que a legislação fiscal espanhola não prevê qualquer vantagem de tipo fiscal que se relacione principal ou exclusivamente com as exportações das empresas siderúrgicas.

(10) Por outro lado, embora a exportação tenha sido escolhida como a característica indiciadora da presença de empresas espanholas no estrangeiro, não constitui, por si, o objecto do desagravamento. Por este motivo, o nível do desagravamento não depende do nível desta actividade, não estando relacionado com o volume das exportações.

(11) Segundo o Governo espanhol, o artigo 34.o da Lei 43/1995 deverá ser considerado enquanto uma medida geral e não pode ser descrito como um auxílio estatal. A natureza geral do artigo 34.o depreende-se dos seguintes aspectos:

i) O artigo aplica-se a todos os sujeitos passivos, residentes no território espanhol ou no estrangeiro, na medida em que desenvolvam a sua actividade através de um estabelecimento permanente; desta forma, o artigo 34.o trata de igual modo os residentes e os não residentes no território espanhol;

ii) Aplica-se a todos os sujeitos passivos, independentemente do sector económico em que desenvolvam a sua actividade;

iii) Aplica-se de forma não discricionária; as autoridades fiscais não controlam a concessão do desagravamento previsto no artigo 34.o; são os sujeitos passivos que o aplicam directamente, limitando-se as autoridades fiscais a comprovar, quando adequado, o cumprimento dos requisitos fixados na norma; por outro lado, estes controlos não são realizados especificamente em relação ao artigo 34.o fazendo, em contrapartida, parte integrante da supervisão geral do imposto sobre sociedades;

iv) Integra tradicionalmente, a filosofia fiscal espanhola.

(12) Por último, o Governo espanhol observa que desagravamentos deste tipo se têm vindo a aplicar nos termos da legislação espanhola desde a aprovação da Lei 61/1978, de 27 de Dezembro, relativa ao imposto sobre as sociedades(8). O artigo 26.o da referida lei, relativo às deduções em virtude de investimentos, estabelece no seu n.o 3 as deduções aplicáveis às empresas exportadoras, praticamente nos mesmos termos que o artigo 34.o da Lei 43/1995. Tal como o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem afirmado repetidamente, considera-se que as medidas existentes são as que existiam antes da entrada em vigor do Tratado, ou seja, no caso de Espanha, antes da entrada em vigor do Acto de Adesão. Neste contexto, e dado que foram estabelecidas por lei antes da adesão da Espanha à Comunidade, as medidas fiscais em questão constituem, de qualquer forma, medidas existentes.

V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

(13) A alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA declara que as subvenções ou auxílios concedidos pelos Estados-Membros são considerados incompatíveis com o mercado comum, sendo consequentemente abolidos e proibidos na Comunidade. O Código dos auxílios à siderurgia prevê, em determinadas circunstâncias, as únicas excepções a esta proibição geral:

a) Auxílios à investigação e desenvolvimento;

b) Auxílios a favor do ambiente;

c) Auxílios ao encerramento.

(14) Salienta-se que a Espanha não invocou quaisquer destas excepções no presente caso.

(15) No que se refere à questão levantada tanto pela Espanha como pelas duas partes intervenientes espanholas, segundo a qual a lei em apreço deveria ter sido considerada como um auxílio existente, uma vez que a Lei 43/1995 consolida a legislação vigente desde 1978, ou seja antes de a Espanha aderir à Comunidade e que, por conseguinte, a Comissão decidiu erradamente dar início ao procedimento no presente caso, a Comissão vê-se obrigada a recordar que o objecto da sua decisão era a apreciação das medidas em questão apenas ao abrigo das regras do Tratado CECA, em que não existe a noção de auxílios existentes. A alínea c) do artigo 4.o do Tratado estabelece, contrariamente ao artigo 87.o do Tratado CE, que as subvenções ou auxílios concedidos pelos Estados são considerados incompatíveis com o mercado comum, devendo consequentemente ser abolidos e proibidos na Comunidade. À luz destas disposições, a Comissão considera que, na altura em que adere à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o novo Estado-Membro deve pôr termo à concessão de qualquer tipo de auxílio que até essa altura concedia a favor das empresas abrangidas por este Tratado. Caso contrário, qualquer auxílio concedido pelo novo Estado-Membro, a partir da data da sua adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, deverá ser considerado incompatível com o mercado comum, tendo em conta a alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA.

(16) Por conseguinte, a argumentação exposta pela Espanha apenas poderia ser tomada em consideração no que se refere às disposições relativas aos auxílios estatais do Tratado CE. Contudo, a decisão da Comissão de dar início ao procedimento não dizia respeito a um auxílio concedido a empresas abrangidas pelo Tratado CE. Consequentemente, a Comissão não pode partilhar o argumento de que, em termos jurídicos, a medida constitui um auxílio existente.

(17) Ao determinar em que medida, no presente caso, o sistema de dedução fiscal deverá ser considerado um auxílio estatal, as autoridades espanholas atribuem uma importância decisiva - ao defender que este regime de deduções fiscais não constitui um auxílio estatal - ao facto de este desagravamento fiscal ser, por um lado de carácter geral e, por outro, aplicado directamente pelas próprias empresas beneficiárias sem a intervenção das autoridades públicas. Por outras palavras, a aplicação prática desta disposição não dependeria do poder discricionário de nenhum organismo público.

(18) Neste contexto, e nos termos da Jurisprudência do Tribunal de Justiça [ver acórdão de 23 de Fevereiro de 1961, proferido no processo 30/59, De Gezamenlijke Steenkolenmijnen de Limburg/Alta Autoridade(9)] e de acordo com a prática da Comissão(10), recorda-se que nos termos do direito comunitário, o conceito de auxílio abrange não só o auxílio positivo do Estado mas também qualquer medida que isente uma empresa de um encargo que teria de outra forma de suportar, independentemente de ser ou não directamente aplicada pelas empresas beneficiárias. Por conseguinte, os subsídios não reembolsáveis, os empréstimos do Estado em condições preferenciais e as deduções de impostos sobre rendimentos ou sobre as sociedades, devem ser considerados auxílios estatais.

(19) Em especial, e por analogia com o acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Março de 1994, proferido no processo C-387/92, Banco Exterior de España SA/Ayuntamiento de Valencia(11), a Comissão considera que uma dedução fiscal concedida a determinadas empresas constitui um auxílio estatal, uma vez que coloca os destinatários numa situação económica mais favorável que os outros contribuintes(12).

(20) No que se refere à especificidade da subvenção, deve salientar-se que nos termos tanto da prática da Comissão(13) como da jurisprudência do Tribunal de Justiça [ver acórdãos de 10 de Dezembro de 1969, proferidos nos processos apensos 6 e 11/69, Comissão/França(14) e de 7 de Junho de 1988, no processo 57/86, Grécia/Comissão(15)], uma subvenção é específica, devendo por conseguinte ser considerada um auxílio estatal e não uma medida de carácter geral, quando, embora se possa à primeira vista considerar geral em termos da sua forma, a medida beneficie na prática apenas um grupo específico de empresas. No caso em apreço, em primeiro lugar, as medidas fiscais em questão constituem um apoio às empresas que desempenham determinadas actividades de exportação, excluindo as empresas que não realizam exportações, bem como os exportadores que levam a cabo actividades de exportação não incluídas na disposição e mesmo os exportadores que realizam em Espanha os tipos de investimentos incluídos na disposição. Em segundo lugar, para além de terem evocado o facto de existirem desde 1978, nem o Governo espanhol nem as partes intervenientes apresentaram razões que justifiquem que as medidas fiscais em questão são necessárias ou funcionais em relação à eficácia do sistema fiscal espanhol(16). Em terceiro lugar, embora seja verdade que o poder discricionário das autoridades públicas na aplicação de uma medida contribui para a qualificação dessa medida como específica, o simples facto de tal poder discricionário não existir não transforma a medida numa medida geral.

(21) O facto de poderem existir medidas comparáveis noutros Estados-Membros não é de forma alguma relevante, uma vez que tais medidas poderiam por sua vez ser objecto dos procedimentos estabelecidos no Tratado CECA [ver acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 1977, proferido no processo 78/76, Steinike & Weinlig/Alemanha(17)].

(22) Por último, as partes intervenientes espanholas, tal como o Governo espanhol, assinalaram à Comissão que as disposições em questão, contrariamente ao declarado na decisão de dar início ao procedimento, não têm como finalidade promover a criação de sucursais de produção no estrangeiro. Após análise do conteúdo do artigo 34.o da Lei 43/1995, em especial o seu título e o seu n.o 1, a Comissão conclui que a criação de sucursais de produção não está especificamente contemplada nas disposições espanholas em questão, excepto na medida em que tais sucursais de produção estão relacionadas com a actividade de exportação da empresa beneficiária.

VI. CONCLUSÕES

(23) Decorre da Lei 43/1995 que as disposições em questão são aplicáveis, nomeadamente, às empresas siderúrgicas tributáveis em Espanha que exercem actividades de exportação que implicam determinados investimentos ou despesas no estrangeiro. Estas empresas exportadoras beneficiam assim, de uma vantagem inequívoca: i) relativamente às empresas siderúrgicas tributáveis em Espanha que não realizam exportações, ii) relativamente às empresas siderúrgicas tributáveis em Espanha que realizam exportações, mas que não efectuam tais investimentos no estrangeiro (porque, por exemplo, decidem realizar o mesmo tipo de investimentos em Espanha) e iii) relativamente às empresas siderúrgicas não tributáveis em Espanha. Por conseguinte, a Comissão conclui que o regime de dedução fiscal em análise, contrariamente às alegações das autoridades e das partes intervenientes espanholas, não é de âmbito geral sendo, por conseguinte, susceptível de dar origem à concessão de auxílios estatais a favor de determinadas empresas. Assim, nos termos das regras comunitárias, constitui um auxílio estatal e, na medida em que beneficia empresas siderúrgicas CECA, é contrário ao disposto na alínea c) do artigo 4.o do Tratado CECA. Além disso, não é aplicável no presente caso qualquer das isenções fixadas no Código dos auxílios à siderurgia.

(24) No que se refere à recuperação do auxílio, se a Comissão conclui que foi concedido um auxílio estatal incompatível com o mercado comum, exige geralmente ao Estado-Membro a sua recuperação. Contudo, a Comissão não exigirá a recuperação do auxílio caso tal situação seja contrária a um princípio geral do direito comunitário.

(25) No caso em apreço, a Comissão realça que em 30 de Setembro de 1992(18) adoptou uma decisão sobre as alterações introduzidas pela França nas disposições fiscais que regulam as instalações comerciais ou de serviços no estrangeiro. Estas alterações implicavam a extensão das disposições então vigentes, relativas aos investimentos comerciais ou de serviços na Comunidade, às realizadas fora da Comunidade e a supressão das disposições específicas para estas últimas. A Comissão considerou que, nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CEE (actualmente artigo 87.o do Tratado CE) não constituíam um auxílio e que facilitavam a realização do mercado comum. O sistema francês anterior a 1992 previa a possibilidade de as empresas francesas que realizavam investimentos no estrangeiro, com o objectivo de estabelecer sucursais de venda ou departamentos de estudo, beneficiassem de uma isenção fiscal temporária equivalente aos prejuízos sofridos pelo estabelecimento no estrangeiro (se no interior da Comunidade) ou ao montante do investimento no estabelecimento estrangeiro (se fora da Comunidade). Para investimentos industriais fora da Comunidade era necessária a aprovação do Ministério e a isenção fiscal poderia elevar-se a 50 % do investimento. Na sua Decisão 73/263/CEE(19), a Comissão concluiu que este sistema fiscal era neutro em termos de concorrência e compatível com as regras em matéria de direito de estabelecimento. Este sistema é semelhante no seu essencial, ao sistema espanhol e estava em vigor quando a Espanha aderiu à CECA em 1986.

(26) A Comissão assinala também que em Junho de 1996, o então comissário responsável pela concorrência, na sua resposta em nome da Comissão a uma pergunta escrita sobre o sistema espanhol de dedução fiscal, apresentada pelo deputado do Parlamento Europeu Raul Rosado Fernandes(20), recordou que as referidas medidas tinham sido notificadas pelo Governo espanhol por ocasião da adesão de Espanha e que a Comissão nunca havia formulado qualquer objecção relativamente à sua aplicação.

(27) Por último, a Comissão considera que a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação apenas pressupõe uma avaliação preliminar do carácter de auxílio da medida proposta. A natureza preliminar da avaliação foi realçada pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento no presente caso, ao referir unicamente a probabilidade de as medidas em questão constituírem auxílios estatais. Tal é realçado, no presente caso pelo período que a Comissão necessitou para investigar e examinar estas medidas. De notar que a Espanha não foi de forma alguma responsável pelos atrasos no procedimento.

(28) Neste contexto, e tendo em conta o que precede, a Comissão considera que, mesmo as empresas siderúrgicas mais prudentes e bem informadas poderiam não ter previsto a qualificação das disposições fiscais em questão como auxílios estatais contrários ao artigo 4.o do Tratado CECA, podendo, justificadamente, alegar expectativas legítimas. Desta forma, a Comissão considera adequado não exigir o reembolso dos auxílios em questão concedidos antes da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Qualquer auxílio concedido por Espanha em conformidade com:

a) O artigo 34.o da Lei 43/1995, de 27 de Dezembro, do imposto sobre as sociedades;

b) O artigo 43.o da Norma Foral 3/96, de 26 de Junho, do imposto sobre as sociedades, da Província Autónoma da Biscaia;

c) O artigo 43.o da Norma Foral 7/1996, de 4 de Julho, do imposto sobre as sociedades, da Província Autónoma de Guipúscoa; ou

d) O artigo 43.o da Norma Foral 24/1996, de 5 de Julho, do imposto sobre as sociedades, da Província Autónoma de Álava,

a favor das empresas siderúrgicas CECA estabelecidas em Espanha, é incompatível com o mercado comum do carvão e do aço.

Artigo 2.o

A Espanha adoptará, o mais rapidamente possível, as medidas adequadas para que as empresas siderúrgicas CECA estabelecidas em Espanha não beneficiem dos auxílios referidos no artigo 1.o

Artigo 3.o

A Espanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2000.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.

(2) JO C 329 de 31.10.1997.

(3) BOE n.o 310 de 28.12.1995.

(4) BOB n.o 135 de 11.7.1996.

(5) BOG n.o 133 de 10.7.1996 e n.o 138 de 17.7.1996 (texto corrigido).

(6) BOTHA n.o 90 de 9.8.1996.

(7) Ver nota de pé-de-página 2.

(8) BOE n.o 312 de 30.12.1978.

(9) Col. 1961, p. 3.

(10) Ponto 10 da comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (98/C 384/03) (JO C 384 de 10.12.1998, p. 3).

(11) Col. 1994, p. I-0877, ponto 14.

(12) Ponto 9 da comunicação da Comissão 98/C 384/03 (ver nota n.o 10).

(13) Pontos 13, 16 e 18 da comunicação da Comissão 98/C 384/03 (ver nota n.o 10).

(14) Col. 1969, p. 523.

(15) Col. 1988, p. 2865.

(16) Ponto 23 da comunicação da Comissão 98/C 384/03 (ver nota n.o 10).

(17) Col. 1977, p. 595, ponto 24.

(18) Comunicado de imprensa da Comissão de 30 de Setembro de 1992 (IP/92/770) e JO C 3 de 7.1.1993, p. 2. (Ver em especial auxílio NN 96/92 na sua página 5).

(19) Decisão relativa às vantagens fiscais concedidas nos termos do artigo 34.o da lei francesa n.o 65-566, de 12 de Julho de 1965, bem como a circular de 24 de Março de 1967, às empresas francesas que criam estabelecimentos no estrangeiro (JO L 253 de 10.9.1973, p. 10).

(20) JO C 297 de 8.10.1996, p. 2.