DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1991 que fixa o nível da participação financeira da Comunidade na realização de um programa de intercâmbio de funcionários com funções de responsabilidade no domínio veterinário (91/280/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/133/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 34o,

Considerando que, no âmbito da nova estratégia em matéria de controlos veterinários, a realização de programas de intercâmbio de funcionários qualificados nesse domínio é importante para assegurar o desenvolvimento de uma maior confiança entre os serviços veterinários;

Considerando que, no artigo 22o da Directiva 90/675/CEE, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), o Conselho previu, em especial, a organização de programas de intercâmbio de funcionários habilitados a efectuar os controlos dos produtos provenientes de países terceiros;

Considerando que é necessário promover a realização de um primeiro programa de intercâmbio que permita a obtenção da experiência necessária ao desenvolvimento deste tipo de acções, nomeadamente para aprofundamento de programas posteriores;

Considerando que, para apoiar a realização desse primeiro programa, é conveniente prever a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O programa de intercâmbio de funcionários com funções de responsabilidade no domínio veterinário definido no anexo beneficiará da participação financeira da Comunidade.

Artigo 2o

1. Os Estados-membros designarão as autoridades responsáveis pelo programa de intercâmbio.

2. Os Estados-membros de origem:

- continuarão a remunerar os seus funcionários durante o período de realização do programa de intercâmbio,

- tomarão a cargo, de acordo com as respectivas regras nacionais, as despesas de estadia dos seus funcionários,

- tomarão a cargo, de acordo com as respectivas regras nacionais, as despesas de deslocação correspondentes a duas viagens de ida e volta entre os seus locais de origem e de destino,

- se necessário, velarão por que seja assegurada aos seus funcionários uma fomação linguística adequada.

3. Os Estados-membros de acolhimento:

- tomarão as disposições necessárias para assegurar o enquadramento dos funcionários acolhidos,

- prepararão informações relativas à organização geral e aos processos de controlo destinados aos funcionários acolhidos.

Artigo 3o

A participação financeira da Comunidade cobre as despesas incorridas pelos Estados-membros de origem referidas no no 2, segundo e terceiro travessões, do artigo 2o, assim como as relativas ao quarto travessão com um máximo de 1 000 ecus por funcionário beneficiando de uma formação linguística.

Artigo 4o

As despesas referidas no artigo 3o são reembolsadas aos Estados-membros pela Comissão mediante apresentação de documentos comprovativos.

Artigo 5o

1. Antes de 31 de Março de 1992, será estabelecido pela Comissão um balanço técnico e financeiro, com base nos relatórios apresentados antes de 15 de Fevereiro de 1992 pelas autoridades dos Estados-membros responsáveis pela coordenação. Esses relatórios incluirão uma parte destinada às observações dos funcionários que tenham participado no programa de intercâmbio.

2. A experiência adquirida será tida em conta para melhorar e aprofundar os programas posteriores.

Artigo 6o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO no L 66 de 13. 3. 1991, p. 18. (3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

ANEXO

I. GENERALIDADES 1. Em princípio, os funcionários a tomar em consideração serão veterinários com funções de responsabilidade que exerçam efectivamente a sua actividade no domínio dos controlos dos produtos provenientes dos países terceiros. Deverão, em todo o caso, possuir experiência em matéria de controlos, incluindo na sua organização.

2. No país de acolhimento, os funcionários desempenharão um papel de observador num posto de controlo da importação de produtos provenientes de países terceiros, sem prejuízo de tarefas práticas que lhes possam ser confiadas pelo chefe do posto e executadas sob a responsabilidade deste último. Os funcionários estarão sujeitos às regras habituais de confidencialidade e às regras disciplinares do lugar de afectação, devendo assumir um compromisso nesse sentido. II. DURAÇÃO 1. O programa de intercâmbio terá início por volta de 15 de Setembro de 1991.

2. O programa de intercâmbio terá uma duração de três meses, incluindo o período de informação referido no no 3, segundo travessão, do artigo 2o III. QUADRO DE REPARTIÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS

Estado-membro de origem Funcionários Estado-membro de acolhimento Bélgica 3 Alemanha 1 Itália 1 Países Baixos 1 Alemanha 8 França 2 Itália 1 Países Baixos 1 Irlanda 1 Dinamarca 1 Espanha 1 Portugal 1 Grécia 1 Itália 1 Espanha 3 França 1 Itália 1 Países Baixos 1 França 3 Alemanha 1 Espanha 1 Países Baixos 1 Irlanda 1 Alemanha 1 Itália 5 Alemanha 2 França 1 Países Baixos 1 Bélgica 1 Países Baixos 3 Alemanha 1 Espanha 1 Itália 1 Portugal 1 França 1