11)

É aditada a seguinte subparte F: «SUBPARTE F — SERVIÇO DE GESTÃO DA PLACA DE ESTACIONAMENTO (ADR.OR.F) ADR.OR.F.001 Responsabilidades da organização responsável pela prestação da AMS A organização responsável pela prestação da AMS deve fornecer o serviço de gestão da placa de estacionamento em conformidade com: a) Os requisitos estabelecidos no anexo VII do Regulamento (UE) 2018/1139 e no anexo III (parte ADR.OR) e no anexo IV (parte ADR.OPS) do presente regulamento; b) A sua declaração; c) Os procedimentos operacionais incluídos no manual do aeródromo; d) O seu manual do sistema de gestão, em conformidade com a secção ADR.OR.F.095; e) Outros manuais utilizados para a prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento. ADR.OR.F.005 Declaração da organização responsável pela prestação de AMS a) Se uma organização responsável pela prestação de AMS pretender fornecer orientações às aeronaves, tal como previsto na alínea a), pontos 1) e 2), da secção ADR.OPS.D.001, no mínimo, deverá apresentar uma declaração à autoridade competente pelo menos dois meses antes da data prevista para o início da prestação do serviço. Essa declaração deve incluir as indicações seguintes: 1) nome da organização responsável pela prestação do AMS; 2) dados de contacto da organização responsável pela prestação do AMS; 3) nome e dados de contacto do administrador responsável: 4) nome do(s) aeródromo(s) no Estado-Membro onde o serviço será prestado; 5) uma lista dos aeródromos situados noutros Estados-Membros onde o serviço é prestado; 6) a data prevista para o início da prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento; 7) uma declaração que confirme que estabeleceu acordos formais com o operador do aeródromo e o prestador de serviços de tráfego aéreo no aeródromo onde tenciona prestar o serviço de gestão da placa; 8) uma declaração que confirme que a organização responsável pela prestação do AMS desenvolveu uma política de segurança e aplicará essa política durante a prestação do serviço abrangido pela declaração, em conformidade com a secção ADR.OR.F.045, alínea b), ponto 2); 9) uma declaração que confirme que a organização responsável pela prestação do AMS cumpre e continuará a cumprir, durante a prestação do serviço abrangido pela declaração, os requisitos aplicáveis do anexo VII do Regulamento (UE) 2018/1139 e do anexo III (parte ADR.OR) e do anexo IV (parte ADR.OPS) do presente regulamento; b) Em derrogação da alínea a), quando um operador de aeródromo ou um prestador de serviços de tráfego aéreo certificado pretende prestar um serviço de gestão da placa de estacionamento, deve: (1) notificar a autoridade competente: (2) rever a sua política de segurança de modo a incluir a prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento; (3) apresentar à autoridade competente o programa de formação do pessoal envolvido na prestação do serviço. ADR.OR.F.010 Manutenção da validade de uma declaração As declarações feitas por uma organização responsável pela prestação de AMS em conformidade com a secção ADR.OR.F.005 permanecem válidas nas seguintes condições: a) A organização responsável pela prestação de AMS cumpre os requisitos estabelecidos no anexo VII do Regulamento (UE) 2018/1139 e no anexo III (parte ADR.OR) e com o anexo IV (parte ADR.OPS) do presente regulamento, tendo em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações especificadas na secção ADR.OR.F.035 do presente anexo; b) A autoridade competente pode aceder à organização responsável pela prestação de AMS em conformidade com a secção ADR.OR.F.030 do presente anexo, a fim de determinar a conformidade permanente com os requisitos estabelecidos no anexo VII do Regulamento (UE) 2018/1139 e no anexo III (parte ADR.OR) e com o anexo IV (parte ADR.OPS) do presente regulamento; c) A organização responsável pela prestação de AMS não retirou a declaração e não foi notificada pela autoridade competente para cessar parte ou a totalidade dos serviços abrangidos pela declaração. ADR.OR.F.015 Início da prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento A organização responsável pela prestação do AMS deve dar início à prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento no aeródromo após: a) A declaração ter sido recebida pela autoridade competente; b) Ter estabelecido disposições formais com o operador de aeródromo e com o prestador de serviços de tráfego aéreo certificado no aeródromo no qual o serviço irá ser prestado em conformidade com as secções ADR.OR.F.085 e ADR.OR.F.090, respetivamente; c) Ter apresentado elementos de prova de que o seu pessoal completou a formação inicial e a formação operacional exigidas. ADR.OR.F.020 Cessação da prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento Uma organização responsável pela prestação de AMS que pretenda pôr termo, de forma definitiva, à prestação do serviço num aeródromo deve: a) Notificar o mais rapidamente possível o operador do aeródromo e a autoridade competente, de modo a permitir que sejam tomadas as medidas adequadas para assegurar a continuidade do serviço em segurança; b) Apresentar à autoridade competente uma declaração alterada ou solicitar o cancelamento do registo da declaração, na data em que cessa a prestação do serviço. ADR.OR.F.025 Alterações a) A organização responsável pela prestação de AMS deve coordenar com o operador do aeródromo quaisquer alterações às informações contidas na declaração especificada na secção ADR.OR.F.005, alínea a), ao programa de formação ou ao manual do sistema de gestão referido, respetivamente, na secção ADR.OR.F.005, alínea b) e na secção ADR.OR.F.095. b) A organização responsável pela prestação de AMS deve notificar, sem demora injustificada, a autoridade competente de quaisquer alterações especificadas na alínea a) e, se necessário, apresentar uma declaração atualizada. c) A organização responsável pela prestação de AMS deve fornecer à autoridade competente a documentação pertinente, em conformidade com a alínea d). d) No quadro do seu sistema de gestão referido no ponto ADR.OR.F.045, a organização responsável pela prestação de AMS que propõe uma alteração da sua organização, do seu sistema de gestão ou do seu programa de formação deve: 1) determinar as interdependências com quaisquer partes afetadas, planear e realizar uma avaliação da segurança operacional em coordenação com essas organizações; 2) harmonizar os pressupostos e as medidas de redução dos riscos das partes afetadas, de forma sistemática; 3) assegurar uma avaliação global da alteração, incluindo interações eventualmente necessárias; 4) assegurar que são estabelecidos e documentados argumentos válidos e completos, bem como elementos de prova e critérios de segurança, para apoiar a avaliação da segurança, e que a alteração permite melhorar a segurança operacional sempre que for razoavelmente praticável. ADR.OR.F.030 Acesso Para determinar se uma organização responsável pela prestação do AMS atua em conformidade com a sua declaração, a organização responsável pela prestação de AMS deve assegurar que qualquer pessoa devidamente autorizada pela autoridade competente, a qualquer momento: a) Tenha acesso a quaisquer instalações, documentos, registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material relevante para a sua atividade; b) Seja autorizada a realizar ou testemunhar qualquer ação, inspeção, teste, avaliação ou exercício que a autoridade competente considere necessário. ADR.OR.F.035 Constatações e medidas corretivas a) Após a autoridade competente ter comunicado uma constatação a uma organização responsável pela prestação de AMS em conformidade com a secção ADR.AR.C.055 do anexo II, a organização responsável pela prestação de AMS tomará as seguintes medidas dentro do prazo determinado pela autoridade competente: 1) identificar as causas profundas da não conformidade; 2) definir um plano de medidas corretivas; 3) demonstrar que tomou todas as medidas corretivas prescritas pela autoridade competente, no prazo acordado com a mesma, em conformidade com o anexo II, secção ADR.AR.C.055, alínea d). b) A organização responsável pela prestação de AMS deve informar o operador do aeródromo das ações especificadas na alínea a) e, se for caso disso, coordenar essas ações com o operador do aeródromo. ADR.OR.F.040 Resposta imediata a um problema de segurança operacional — cumprimento das diretivas de segurança operacional A organização responsável pela prestação de AMS deve: a) Executar quaisquer medidas de segurança, incluindo diretivas de segurança, adotadas pela autoridade competente em conformidade com a secção ADR.AR.A.030, alínea c), e com a secção ADR.AR.A.040 do anexo II; b) Ao aplicar as medidas referidas na alínea a), coordenar a sua ação com o operador do aeródromo e o prestador de serviços de tráfego aéreo, se necessário. ADR.OR.F.045 Sistema de gestão a) A organização responsável pela prestação de AMS, o operador do aeródromo ou o prestador de serviços de tráfego aéreo, se este último prestar parcial ou exclusivamente serviços de gestão da placa de estacionamento, devem aplicar e manter um sistema de gestão que integre um sistema de gestão da segurança que abranja também essas atividades. b) O sistema de gestão deve incluir: 1) hierarquias de responsabilidade e de responsabilização claramente definidas para toda a organização, incluindo a responsabilização direta do administrador responsável pela segurança; 2) uma descrição da filosofia e dos princípios gerais da organização responsável pela prestação de AMS no domínio da segurança, designados por política de segurança, assinada pelo administrador responsável; 3) um processo formal que assegure a identificação dos perigos nas operações; 4) um processo formal que assegure a análise, a avaliação e a redução dos riscos de segurança operacional na prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento; 5) os meios para verificar o desempenho de segurança operacional da organização responsável pela prestação de AMS, em relação aos indicadores de desempenho e objetivos de desempenho em matéria de segurança operacional do sistema de gestão da segurança, e para validar a eficácia das medidas de controlo dos riscos de segurança; 6) um processo formal para: i) identificar alterações na organização, no sistema de gestão ou na prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento, que possam afetar os processos, procedimentos e serviços estabelecidos; ii) descrever os acordos que garantem o desempenho de segurança antes da aplicação das alterações; iii) eliminar ou modificar as medidas de controlo dos riscos de segurança que já não são necessárias ou eficazes devido a alterações no ambiente operacional; 7) um processo formal para analisar o sistema de gestão referido na alínea a), identificar as causas do desempenho deficiente do sistema de gestão da segurança, determinar as implicações desse desempenho deficiente nas operações e eliminar ou mitigar essas causas; 8) um programa de formação em matéria de segurança que garanta que o pessoal envolvido na prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento possui formação e qualificação para desempenhar as suas funções no âmbito do sistema de segurança; 9) meios formais de comunicação em matéria de segurança operacional que assegurem que o pessoal tem um conhecimento correto do sistema de gestão da segurança, transmitam as informações críticas em matéria de segurança operacional e expliquem as razões subjacentes à adoção das medidas de segurança operacional e à introdução ou alteração dos procedimentos de segurança operacional; 10) um processo formal para monitorizar o cumprimento dos requisitos pertinentes por parte da organização. c) A organização responsável pela prestação de AMS documentará os principais processos do sistema de gestão num manual. ADR.OR.F.050 Apresentação de relatórios sobre anomalias dos sistemas utilizados na prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014, a organização responsável pela prestação de AMS deverá comunicar à autoridade competente do Estado no qual o aeródromo se encontra situado, ao operador do aeródromo e à organização responsável pela conceção de quaisquer equipamentos de aeródromo utilizados na prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento, quaisquer anomalias, defeitos técnicos, transgressões das limitações técnicas, ocorrências ou outras circunstâncias irregulares que tenham colocado ou possam ter colocado em risco a segurança e que não tenham originado acidentes ou incidentes graves. ADR.OR.F.055 Sistema de apresentação de relatórios de segurança a) A organização responsável pela prestação de AMS deve estabelecer e aplicar um sistema de apresentação de relatórios de segurança para o seu pessoal. b) Enquanto parte do processo a que se refere a secção ADR.OR.F.045, alínea b), ponto 3), a organização responsável pela prestação de AMS deve assegurar que: 1) o seu pessoal utiliza o sistema de apresentação de relatórios de segurança operacional para a comunicação obrigatória de qualquer acidente, incidente grave e ocorrência; 2) o sistema de apresentação de relatórios de segurança operacional pode ser utilizado para a comunicação voluntária de qualquer defeito, erro ou risco que possam afetar a segurança. c) O sistema de apresentação de relatórios de segurança operacional deve proteger a identidade do autor do relatório, promover a comunicação voluntária de informações e prever a possibilidade de apresentação anónima de relatórios. d) A organização responsável pela prestação de AMS deve: 1) registar todos os relatórios apresentados; 2) transmiti-los ao operador do aeródromo e, se for caso disso, ao prestador de serviços de tráfego aéreo; 3) analisá-los e avaliá-los, em cooperação com os operadores dos aeródromos ou com os prestadores de serviços de tráfego aéreo, a fim de corrigir as deficiências de segurança e identificar as tendências; 4) participar na investigação dos relatórios conduzidos pelo operador do aeródromo, conforme adequado; 5) abster-se de atribuir culpas, em conformidade com os princípios de uma «cultura justa» («just culture»). ADR.OR.F.060 Programas de segurança A organização responsável pela prestação de AMS deve participar nos programas de segurança estabelecidos pelo operador do aeródromo. ADR.OR.F.065 Requisitos do pessoal a) A organização responsável pela prestação da AMS deve: 1) nomear um administrador responsável, com poderes para assegurar o financiamento e a realização de todas as atividades de acordo com os requisitos aplicáveis. Ao administrador responsável caberá estabelecer e manter um sistema de gestão eficaz; 2) nomear uma pessoa responsável pela gestão e supervisão dos serviços operacionais relacionados com a gestão da placa de estacionamento; 3) nomear uma pessoa responsável pelo desenvolvimento, pela manutenção e gestão corrente do sistema de gestão da segurança. Essa pessoa deve atuar de modo independente dos outros responsáveis da organização, ter acesso direto ao administrador responsável e à gestão adequada para as questões de segurança operacional e responder perante o administrador responsável; 4) dispor de pessoal qualificado suficiente para exercer as funções e realizar as atividades planeadas, de acordo com os requisitos aplicáveis; 5) nomear um número suficiente de supervisores de pessoal, com obrigações e responsabilidades definidas, tendo em conta a sua estrutura organizacional e o número de pessoas empregadas; 6) assegurar que o pessoal envolvido na prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento possui formação adequada em conformidade com o programa de formação. b) No caso de o operador do aeródromo ou o prestador de serviços de tráfego aéreo prestar parcial ou exclusivamente o serviço de gestão da placa de estacionamento, deve assegurar que os requisitos da alínea a) sejam incluídos na atribuição de responsabilidades estabelecida nos respetivos sistemas de gestão. ADR.OR.F.075 Consumo de bebidas alcoólicas, substâncias psicoativas e medicamentos A organização responsável pela prestação de AMS deve aplicar os procedimentos estabelecidos pelo operador do aeródromo em conformidade com a secção ADR.OR.C.045, no que respeita ao consumo de bebidas alcoólicas, substâncias psicoativas e medicamentos, pelo seu pessoal envolvido na prestação do serviço de gestão da placa de estacionamento. ADR.OR.F.080 Conservação de registos a) A organização responsável pela prestação de AMS deve estabelecer um sistema de conservação de registos adequado, que abranja todas as suas atividades realizadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e os atos delegados e de execução com base nele adotados. b) O formato dos registos será especificado no manual do sistema de gestão do aeródromo. c) Os registos devem ser conservados de modo a garantir a sua proteção contra danos, alterações e furto. d) Os registos devem ser conservados durante um período mínimo de cinco anos. Não obstante: 1) a presente declaração deve ser conservada durante o seu período de validade; 2) no caso dos acordos escritos com outras organizações, durante o período de vigência desses acordos; 3) no caso dos relatórios de avaliação da segurança, durante o período de duração do ciclo de vida do sistema/procedimento ou atividade; 4) no caso dos comprovativos da formação e das qualificações do pessoal, bem como das suas verificações de proficiência, se aplicável, durante um período de, pelo menos, quatro anos após o termo do contrato de trabalho ou até à realização de uma auditoria à sua área profissional pela autoridade competente; e) A organização responsável pela prestação de AMS deve estabelecer e manter um registo dos perigos. ADR.OR.F.085 Acordo formal entre a organização responsável pela prestação de AMS e o operador do aeródromo a) A organização responsável pela prestação de AMS deve ter um acordo formal com o operador do aeródromo no qual tenciona prestar serviços de gestão da placa de estacionamento. b) O acordo deve ser celebrado antes do início da prestação do serviço. c) A atribuição de tarefas deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos: 1) duração do acordo; 2) definição do domínio em que será prestado o serviço de gestão da placa de estacionamento; 3) lista dos serviços que serão prestados pela organização responsável pela prestação de AMS; 4) métodos de intercâmbio de informações operacionais entre o operador do aeródromo e a organização responsável pela prestação de AMS. ADR.OR.F.090 Acordo formal entre a organização responsável pela prestação de AMS e o prestador de serviços de tráfego aéreo a) A organização responsável pela prestação de AMS deve ter um acordo formal com o prestador de serviços de tráfego aéreo do aeródromo no qual tenciona prestar serviços de gestão da placa de estacionamento. b) O acordo deve ser celebrado antes do início da prestação do serviço. c) A atribuição de tarefas deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos: 1) duração do acordo; 2) âmbito dos serviços a prestar, incluindo a coordenação das autorizações para colocar motores em marcha, rolagem e manobra de recuo de aeronaves; 3) pontos de entrega entre o serviço de gestão da placa de estacionamento e o prestador do serviço de tráfego aéreo; 4) métodos de intercâmbio de informações operacionais entre o prestador de serviços de tráfego aéreo do aeródromo e a organização responsável pela prestação de AMS; 5) coordenação das autorizações para colocar motores em marcha, rolagem e manobra de recuo de aeronaves. ADR.OR.F.095 Manual do sistema de gestão a) A organização responsável pela prestação de AMS deve: 1) estabelecer e manter um manual do sistema de gestão; 2) assegurar que o seu pessoal disponha de um fácil acesso ao manual e tenha conhecimento de quaisquer alterações ao mesmo; 3) após consulta e em coordenação com o operador do aeródromo, fornecer à autoridade competente as alterações e revisões do manual previstas antes da data de entrada em vigor; 4) rever o conteúdo do manual, assegurar a sua atualização e introduzir alterações sempre que necessário; 5) incorporar todas as alterações e revisões do manual exigidas pela autoridade competente; 6) comunicar a outras organizações interessadas alterações relevantes para as suas funções; 7) garantir que as informações colhidas noutros documentos aprovados, bem como quaisquer alterações às mesmas, são corretamente refletidas no manual; 8) garantir que o manual é redigido num idioma que a autoridade competente considere aceitável; 9) garantir que todo o pessoal compreende a língua em que foram redigidas as partes do manual e outros documentos operacionais que dizem diretamente respeito às suas obrigações e responsabilidades; 10) assegurar que o manual é assinado pelo administrador responsável da organização; 11) assegurar que o manual é editado em formato impresso ou eletrónico e de fácil revisão; 12) assegurar que o manual dispõe de um sistema de gestão de controlo de versões que é aplicado e claramente indicado no próprio manual; 13) assegurar que o manual respeita os princípios relacionados com os fatores humanos e tem uma estrutura que facilita a sua elaboração, utilização e revisão; 14) conservar no aeródromo, pelo menos, uma cópia completa e atual do manual e disponibilizá-la para inspeção pela autoridade competente. b) O conteúdo do manual deve ser estruturado do seguinte modo: 1) parte geral; 2) sistema de gestão da organização e requisitos de qualificação do prestador. c) No caso de o operador do aeródromo ou o prestador de serviços de tráfego aéreo prestar parcial ou exclusivamente o serviço de gestão da placa de estacionamento, deve assegurar que os requisitos pertinentes da alínea b) sejam incluídos no manual do aeródromo ou no manual de operações dos serviços de tráfego aéreo, respetivamente. ADR.OR.F.100 Requisitos em matéria de documentação A organização responsável pela prestação de AMS deve: a) Disponibilizar ao seu pessoal as partes do manual do aeródromo relacionadas com a prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento; b) Colocar à disposição qualquer outra documentação exigida pela autoridade competente e as suas alterações; c) Divulgar sem demora instruções operacionais e outras informações.».