DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1993 que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal (93/602/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Tendo em conta oa Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,

Considerando que, no seguimento de focos de peste suína africana ocorridos na região do Alentejo, em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 93/531/CEE, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal (4), alterada da pela Decisão 93/582/CE (5);

Considerando que as medidas previstas na Decisão 93/531/CEE devem ser temporárias;

Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, a ocorrência de peste suína africana pode constituir uma ameaça grave para os efectivos de outros Estados-membros;

Considerando que informações prestadas por Portugal relativamente à peste suína africana possibilitaram a delimitação de regiões no que se refere ao comércio de suínos vivos, de carne fresca e de determinados produtos à base de carne;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Portugal não expedirá para outros Estados-membros suínos vivos provenientes das partes do seu território mencionadas no anexo I.

2. Portugal não expedirá para outros Estados-membros suínos vivos originários de uma exploração situada fora da zona definida no anexo I, excepto se:

- forem provenientes de uma exploração em que não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de 30 dias imediatamente anterior ao envio dos suínos em questão,

- tiverem sido submetidos, com resultados negativos, a duas provas de detecção de anticorpos do vírus da peste suína africana separadas por um intervalo mínimo de 14 dias,

- tiverem sido submetidos, no dia do carregamento, ao exame clínico a efectuar na exploração de origem, aquando da certificação, nos termos da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (6). O exame deve incidir sobre todos os suínos e instalações com eles relacionadas na exploração de origem. Os animais devem ser identificados com brincos na exploração de origem, de forma a que esta possa mais tarde ser identificada. O meio de transporte utilizado deve ser oficialmente selado.

3. A circulação intracomunitária dos animais referidos no nº 2 só será permitida após notificação, com três dias de antecedência, da autoridade competente no Estado-membro de destino.

Artigo 2º

1. Portugal não expedirá para outros Estados-membros carne fresca de suíno nem produtos à base de carne de suíno provenientes de animais originários de explorações situadas nas partes do seu território mencionadas no anexo I.

2. As restrições mencionadas no nº 1 não se aplicam aos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos previstos no nº 1, alínea a),do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (7).

3. A carne fresca de suíno e os produtos à base de carne de suíno provenientes de animais originários de explorações situadas fora da zona definida no anexo I podem ser enviados para outros Estados-membros desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a) Os suínos devem ter permanecido na exploração de origem durante pelo menos 21 dias antes do envio para o matadouro, não devendo nesse período ter sido introduzidos outros suínos na exploração;

b) Nos 10 dias anteriores ao envio para o matadouro, todos os suínos a enviar devem ter sido submetidos, com resultados negativos, a uma prova serológica individual para detecção da peste suína africana,

ou

nos 14 dias que precederam o envio, o efectivo deve ter sido submetido a uma amostragem em conformidade com o disposto no anexo II;

c) Todos os suínos a enviar devem ter sido identificados com um brinco ou uma tatuagem, antes da colheita de amostras;

d) Todos os animais da exploração de origem devem ter sido submetidos a um exame clínico por um veterinário autorizado, nas 24 horas anteriores ao envio;

e) Não devem existir, na exploração de origem, suínos vindos da zona definida no anexo I nos 60 dias anteriores;

f) Aquando do envio para o matadouro, os suínos devem ser acompanhados de um documento sanitário (guia sanitária de trânsito de suínos) emitido por um veterinário oficial que ateste o incumprimento dos pontos anteriores.

Artigo 3º

1. O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE, que acompanha os suínos provenientes de Portugal, deve ser completado pela seguinte menção:

« Animais em conformidade com a Decisão 93/602/CE da Comissão, de 19 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal ».

2. A carne produzida em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 2º e enviada de Portugal deve ser acompanhada de um certificado emitido por um veterinário oficial. O certificado deve incluir a seguinte menção:

« Carne em conformidade com a Decisão 93/602/CE da Comissão, de 19 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal ».

3. Os produtos à base de carne produzidos em conformidade com o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 2º e enviados de Portugal devem ser acompanhados de um certificado de salubridade referido no nº 9, subalínea ii) da alínea b), do artigo 3º da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (1). O certificado deve incluir a seguinte menção:

« Produtos em conformidade com a Decisão 93/602/CE da Comissão, de 19 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal ».

Artigo 4º

1. Portugal velará por que os suínos mantidos em explorações situadas na zona definida no anexo I não sejam enviados para partes do seu território situadas fora dessa zona.

2. Em derrogação ao disposto no nº 1, podem ser enviados suínos para abate das explorações situadas na zona definida no anexo I para um matadouro designado situado fora desta zona, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

- deve ser cumprido o disposto no nº 3, alíneas a), b), c) e d), do artigo 2º,

- os suínos enviados para abate devem ser acompanhados de um documento sanitário (guia sanitária de trânsito de suínos) emitido por um veterinário oficial atestando que os suínos satisfazem o disposto no travessão anterior, e devidamente assinalado de forma a chamar a atenção para o facto de que os suínos são originários da zona definida no anexo I,

- os suínos devem ser transportados num meio de transporte salado, desde o efectivo de origem até ao matadouro designado; o meio de transporte utilizado deve ser limpo e desinfectado antes e depois de cada viagem,

- os suínos devem ter sido mantidos separados de suínos diferentes dos referidos no presente número, desde a sua chegada ao matadouro, e abatidos, quer separadamente de suínos diferentes dos referidos no presente número quer num dia em que não seja autorizada a entrada nem o abate de outros suínos no mesmo matadouro.

As instalações nas quais os suínos referidos no presente número são abatidos devem ser limpas e desinfectadas após o abate.

3. Portugal comunicará à Comissão o nome e a localização dos matadouros designados para receber suínos para abate referidos no nº 2.

Artigo 5º

Portugal velará por que a carne proveniente de suínos abatidos em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 4º ostente uma marca sanitária diferente da referida no capítulo XI, ponto 50, do anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho (2).

Artigo 6º

1. Portugal velará por que a carne fresca de suíno proveniente de animais abatidos na zona definida no anexo I, bem como os produtos à base de carne obtidos a partir desta, não sejam enviados para partes do seu território situadas fora da referida zona.

2. As restrições mencionadas no nº 1 não se aplicam aos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos referidos no nº 2 do artigo 2º

Artigo 7º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 8º

A Comissão acompanhará a evolução da situação, podendo alterar a presente decisão em função dessa evolução.

Artigo 9º

A presente decisão é aplicável a partir de 20 de Novembro de 1993.

Artigo 10º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.

(4) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 33.

(5) JO nº L 278 de 11. 11. 1993, p. 71.

(6) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(7) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.

(8) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

(9) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.

ANEXO I

ZONA DE PROTECÇÃO Municípios de:

- Viana do Alentejo,

- Alvito,

- Portel,

- Cuba,

- Vidigueira,

- Beja,

- Mourão,

- Moura,

- Barrancos,

- Serpa,

- Mértola.

ANEXO II

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