PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/1

Estatutos do Centro Europeu de Recursos Biológicos Marinhos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (EMBRC-ERIC)

(2018/C 69/01)

Índice

PREÂMBULO 2

CAPÍTULO 1 — DISPOSIÇÕES GERAIS 3

Artigo 1. o — Definições 3

Artigo 2. o — Denominação, sede e localização 4

Artigo 3. o — Missão 4

Artigo 4. o — Atribuições e atividades 5

CAPÍTULO 2 — MEMBROS E OBSERVADORES 5

Artigo 5. o — Membros 5

Artigo 6. o — Direitos e obrigações dos membros 6

Artigo 7. o — Admissão de novos membros 6

Artigo 8. o — Retirada e exclusão de membros 6

Artigo 9. o — Responsabilidade dos membros 7

Artigo 10. o — Observadores 7

CAPÍTULO 3 — DISPOSIÇÕES GERAIS 8

Artigo 11. o — Recursos do EMBRC-ERIC 8

Artigo 12. o — Princípios que regem as contribuições dos membros e observadores e das organizações intergovernamentais 8

Artigo 13. o — Princípios orçamentais, contas e auditoria 8

Artigo 14. o — Impostos 9

CAPÍTULO 4 — GOVERNAÇÃO E GESTÃO 9

Artigo 15. o — Assembleia Geral 9

Artigo 16. — Diretor executivo 11

Artigo 17. o — Comité dos Nós 12

Artigo 18. o — Secretariado 12

Artigo 19. o — Órgãos subsidiários 13

CAPÍTULO 5 — COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO 13

Artigo 20. o — Comunicação de informações à Comissão 13

CAPÍTULO 6 — POLÍTICAS 13

Artigo 21. o — Direitos de propriedade intelectual 13

Artigo 22. o — Política de acesso, política de dados e de difusão 13

Artigo 23. o — Política de avaliação científica 14

Artigo 24. o — Política de emprego 14

Artigo 25. o — Política de contratos públicos 14

Artigo 26. o — Política de ética 15

CAPÍTULO 7 — DISPOSIÇÕES VÁRIAS 15

Artigo 27. o — Duração 15

Artigo 28. o — Liquidação 15

Artigo 29. o — Alteração dos Estatutos 15

Artigo 30. o — Línguas 16

Artigo 31. o — Litígios 16

ANEXO 1 — Lista dos membros do EMBRC-ERIC 17

ANEXO 2 — Lista dos observadores do EMBRC-ERIC 18

ANEXO 3 — Orçamento e contribuições dos membros e observadores do EMBRC-ERIC para o ciclo orçamental inicial 19

ANEXO 4 — Princípios de cálculo da contribuição monetária anual dos membros e observadores do EMBRC-ERIC 20

ANEXO 5 — Prémio de Acolhimento, de acordo com o artigo 11. o , n. o 2, dos Estatutos 21

PREÂMBULO

O Reino da Bélgica

A República Francesa

A República Helénica

O Estado de Israel

A República Italiana

O Reino da Noruega

A República Portuguesa

O Reino de Espanha

e

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

A seguir designados por «Membros Fundadores»,

a) TRABALHANDO para reforçar a posição da Europa e dos membros no acesso à riqueza dos recursos biológicos marinhos e na sua exploração;

b) CONSIDERANDO que o EMBRC-ERIC pretende ser uma plataforma essencial para a liderança europeia no domínio da biologia marinha e da biotecnologia azul, coordenando e consolidando as instalações nacionais distribuídas, situadas em estações e institutos biológicos marinhos de renome de toda a Europa, através de uma infraestrutura de investigação no domínio da biologia e da ecologia marinhas, centralmente distribuída e organizada;

c) BASEANDO-SE no roteiro do Fórum Estratégico Europeu para as Infraestruturas de Investigação (ESFRI), que identifica o Consórcio EMBRC como a Infraestrutura de Investigação Europeia distribuída destinada a apoiar o estudo dos ecossistemas e biodiversidade marinhos através da ação organizada de nós e operadores acolhidos por estações e institutos biológicos marinhos de renome de toda a Europa, e estreitamente coordenada por uma administração central;

d) CONSIDERANDO ser necessário que os membros efetuem um planeamento integrado a longo prazo, para dar resposta a desafios científicos e aumentar a liderança europeia nos domínios da biologia marinha e da biotecnologia azul;

e) DESEJOSOS de promover na Europa as ciências biológicas marinhas de caráter fundamental e aplicado, proporcionando uma infraestrutura crítica, ferramentas e apoio para atingir o seu verdadeiro potencial;

f) RECONHECENDO que o EMBRC-ERIC permitirá que cada país membro participante coordene e ponha em comum um conjunto abrangente e complementar de recursos e serviços a favor do Espaço Europeu de Investigação e de Inovação e da sua comunidade científica;

g) CONSIDERANDO que o memorando de entendimento para a criação do EMBRC entrou em vigor em 10 de dezembro de 2013;

h) PROMOVENDO a conceção de novas ferramentas e metodologias e o acesso às componentes críticas das instalações nacionais necessárias para a investigação biológica marinha, e aconselhando e orientando sobre a utilização dos biorrecursos marinhos e a transferência de conhecimentos e de tecnologias relacionados com esses recursos;

i) CONTRIBUINDO para a constituição do conjunto das infraestruturas de investigação europeias, com vista à coordenação, à sinergia e à eficiência no funcionamento e na partilha dos recursos, com práticas harmonizadas a nível transnacional e orientadas para a excelência científica, em benefício da comunidade de investigação na área da biologia marinha, da inovação industrial e da sociedade em geral;

j) RECONHECENDO que a governação e as operações do EMBRC-ERIC tentarão responder aos desafios que atualmente se colocam ao Consórcio e procurarão celebrar acordos formais de colaboração com entidades similares na área da investigação de biorrecursos marinhos;

k) RECONHECENDO a capacidade do EMBRC-ERIC para aplicar estratégias de observação coordenadas com uma ampla cobertura geográfica e métodos normalizados, que podem apoiar a consecução a longo prazo dos objetivos da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e da Diretiva-Quadro Água;

l) CONSIDERANDO ser necessário que os membros efetuem um planeamento integrado para dar resposta a desafios científicos e técnicos, e aumentar a liderança europeia nos domínios da biologia marinha e da biotecnologia azul, e também para apoiar os objetivos sociais da Estratégia «Crescimento Azul» e o Plano de Ação da UE para a Economia Circular;

m) ESPERANDO que outros países participem nas atividades empreendidas em conjunto nos termos dos seguintes Estatutos,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos dos presentes Estatutos, entende-se por:

«Ciclo orçamental»: um plano orçamental quinquenal, aprovado pela Assembleia Geral em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 9, dos Estatutos;

«Comité dos Nós»: um organismo não executivo que representa os nós, conforme previsto no artigo 17.o dos Estatutos;

«Contribuições»: as contribuições monetárias e em espécie para o EMBRC-ERIC, decididas pela Assembleia Geral em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 9, dos Estatutos;

«Diretor executivo»: o diretor do EMBRC-ERIC, a que se refere o artigo 16.o dos Estatutos;

«Conselho de Ética»: o órgão consultivo para as questões éticas relacionadas com as atividades do EMBRC-ERIC, designadamente acompanhamento de atividades de investigação que envolvam organismos ou partes de organismos marinhos;

«Assembleia Geral»: a assembleia dos membros do EMBRC-ERIC, a que se refere o artigo 15.o dos Estatutos;

«Sede»: o diretor executivo e o Secretariado que se encontram no membro anfitrião;

«Membro anfitrião»: o membro em que está situada a sede social do EMBRC-ERIC, a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, dos Estatutos;

«Prémio de Acolhimento»: o apoio anual, em parte em numerário e em parte em espécie, concedido pelo membro anfitrião para o funcionamento da sede do EMBRC-ERIC;

«Agentes de ligação»: os elementos da estrutura operativa do EMBRC-ERIC que asseguram o funcionamento efetivo e a prestação dos serviços dos nós, constituindo um elo funcional entre a sede e os nós e/ou os operadores, conforme previsto no artigo 17.o dos Estatutos;

«Membros»: os membros do EMBRC-ERIC, a que se refere o artigo 5.o dos Estatutos;

«Nós»: as instalações, recursos e serviços de investigação organizados ao nível nacional, não necessariamente como entidade com capacidade jurídica, num membro, explorados por entidades jurídicas referidas como «operadores», em que se realizam atividades ligadas ao EMBRC-ERIC;

«Observadores»: qualquer não-membro do EMBRC-ERIC que participa nas atividades do Consórcio e para elas contribui, conforme previsto no artigo 10.o dos Estatutos;

«Operadores»: entidades jurídicas, como universidades e organizações de execução de investigação, incluindo os nós;

«Regulamento interno»: as normas de aplicação dos Estatutos, aprovadas pela Assembleia Geral;

«Conselho Consultivo de Ciência e Inovação»: o órgão consultivo para as questões científicas e o planeamento estratégico, incluindo as questões de gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologias, a que se refere o artigo 19.o dos Estatutos;

«Órgãos subsidiários»: os órgãos consultivos criados pela Assembleia Geral para aconselharem o EMBRC-ERIC, conforme previsto no artigo 19.o dos Estatutos;

«Secretariado»: o secretariado operacional do EMBRC-ERIC, a que se refere o artigo 18.o dos Estatutos;

«Acordos de Nível de Serviço (SLA)»: os acordos entre o EMBRC-ERIC e as entidades jurídicas gestoras dos nós, que regem a prestação de serviços e recursos de apoio às ambições de alto nível da infraestrutura de investigação;

Os termos «país associado», «infraestrutura de investigação» e «país terceiro» têm a aceção que lhes foi dada pelo Regulamento ERIC.

Artigo 2.o

Nome, sede e localização

1. A infraestrutura de investigação denomina-se Centro Europeu de Recursos Biológicos Marinhos — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação, abreviadamente «EMBRC-ERIC».

2. O EMBRC-ERIC tem a sua sede social em Paris, França.

Artigo 3.o

Missão

1. O EMBRC-ERIC tem por missão:

a) Promover e realizar descobertas científicas, e aprofundar o conhecimento sobre os organismos e ecossistemas marinhos;

b) Promover a utilização de modelos experimentais marinhos na ciência convencional e tornar mais visíveis as ciências biológicas marinhas;

c) Promover a utilização sustentável dos recursos biológicos marinhos;

d) Promover a bioeconomia azul europeia.

2. O EMBRC-ERIC funciona numa base não económica. Contudo, pode desenvolver atividades económicas limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com a sua principal atribuição e não ponham em causa a realização desta. O EMBRC-ERIC regista separadamente as despesas e receitas das suas atividades económicas. Quaisquer receitas por estas geradas devem ser utilizadas na prossecução dos seus fins.

3. O EMBRC-ERIC promove um acesso justo e equitativo aos seus serviços, o acesso aberto a resultados e dados científicos, a transparência, a igualdade de tratamento e a não-discriminação.

Artigo 4.o

Atribuições e atividades

1. O funcionamento do EMBRC-ERIC assenta numa organização central, sendo distribuído por nós individuais, de forma coordenada, nos termos de um acordo de nível de serviço (SLA), e gerido pelo diretor executivo, com o apoio do Secretariado, do Comité dos nós e dos agentes de ligação. As relações entre a sede e os nós e/ou operadores, e os seus recursos, regem-se pelos SLA, que regulam a prestação de serviços, o fornecimento de produtos e a realização de atividades a fim de apoiar as ambições de alto nível desta infraestrutura de investigação.

2. O EMBRC-ERIC faculta um ponto único de acesso a um vasto conjunto de serviços e plataformas de investigação, ecossistemas marinhos, recursos biológicos, infraestruturas eletrónicas e metadados.

3. Entre os serviços prestados e as atividades empreendidas pelo EMBRC-ERIC incluem-se, entre outros:

a) Acesso a um conjunto de plataformas de investigação, recursos biológicos, serviços analíticos e dados;

b) Atividades conjuntas de investigação e conceção, através da coordenação de um programa de desenvolvimento a longo prazo entre os nós nacionais;

c) Apoio ao acesso a materiais biológicos marinhos, incluindo material genético, bem como aconselhamento e orientações sobre a utilização dos biorrecursos marinhos;

d) Circuitos integrados de serviços de alta qualidade para o acesso aos recursos biológicos, analíticos e de dados, através da implantação de tecnologias e práticas comuns;

e) Reforço da ligação entre a ciência e a indústria, através de um serviço coordenado de transferência de conhecimentos e de tecnologia;

f) Instalações e ações de formação para investigadores e pessoal técnico;

g) Colaboração com infraestruturas de investigação em domínios conexos e/ou complementares;

h) Compromisso com as partes interessadas das regiões marítimas europeias, no intuito de apoiar as suas políticas ambientais e a bioeconomia azul.

4. As atividades serão realizadas em conformidade com as políticas a que se referem os artigos 21.o a 26.o dos Estatutos, que serão anexados ao regulamento interno e disponibilizados aos utilizadores.

CAPÍTULO 2

MEMBROS E OBSERVADORES

Artigo 5.o

Membros

1. Podem aderir ao EMBRC-ERIC as seguintes entidades:

a) Estados-Membros;

b) Países associados;

c) Países terceiros que não sejam países associados;

d) Organizações intergovernamentais.

2. O EMBRC-ERIC deve ter permanentemente entre os seus membros um Estado-Membro, pelo menos, e, pelo menos, dois Estados-Membros ou países associados. Os Estados-Membros e os países associados que sejam membros detêm conjuntamente a maioria dos direitos de voto na Assembleia Geral.

3. Um Estado-Membro, país associado ou país terceiro membro do EMBRC-ERIC pode ser representado por uma entidade pública, incluindo regiões ou entidades privadas com uma missão de serviço público.

4. Um membro do EMBRC-ERIC pode designar a sua entidade representante de acordo com as suas próprias regras e procedimentos. Esse membro deve informar a Assembleia Geral de qualquer alteração na entidade representante. O diretor executivo deve manter à disposição dos membros do EMBRC-ERIC uma lista das entidades representativas e do seu mandato no Consórcio.

5. Os membros e as suas entidades representantes estão enumerados no anexo 1, que deve ser regularmente atualizado pelo EMBRC-ERIC.

Artigo 6.o

Direitos e obrigações dos membros

1. Os membros devem apoiar os nós dos respetivos países na realização das suas atividades, facilitando a integração das infraestruturas, adotando normas e contribuindo para as atualizações técnicas necessárias. A relação entre o EMBRC-ERIC e os operadores é definida através de acordos de nível de serviço.

2. Sem prejuízo de outros direitos enunciados nos presentes Estatutos, das resoluções da Assembleia Geral ou da legislação aplicável, os membros têm direito a:

a) Participar na governação do EMBRC-ERIC, nomeadamente nas reuniões da Assembleia Geral, com direito de voto;

b) Propor e eleger os membros dos órgãos do EMBRC-ERIC;

c) Retirar-se do EMBRC-ERIC, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, dos Estatutos.

3. Cada membro deve efetuar uma contribuição, especificada no artigo 12.o dos Estatutos.

4. Cada membro tem direito a um voto para as decisões da Assembleia Geral e deve conceder aos seus representantes plena autoridade para votar sobre todas as questões colocadas em reuniões da Assembleia Geral.

Artigo 7.o

Adesão de novos membros

1. Qualquer entidade referida no artigo 5.o, n.o 1, dos Estatutos que pretenda tornar-se membro do EMBRC-ERIC deve apresentar ao diretor executivo um pedido por escrito, em inglês, em que descreva a forma como tenciona contribuir para a missão e as atividades do Consórcio, definidas nos artigos 3.o e 4.o dos Estatutos. O pedido é apreciado pela Assembleia Geral. Nos termos do artigo 15.o, n.o 9, dos Estatutos, a adesão depende da decisão da Assembleia Geral.

2. O diretor executivo deve informar o requerente, por escrito, sobre a sua adesão e respetivas condições, ou sobre a rejeição da sua candidatura.

Artigo 8.o

Retirada e exclusão de membros

1. Cada membro compromete-se pelo ciclo orçamental quinquenal definido no artigo 12.o dos Estatutos. Qualquer membro pode retirar-se do EMBRC-ERIC após o ciclo orçamental inicial, mediante aviso escrito enviado ao presidente da Assembleia Geral e ao diretor executivo com 24 meses de antecedência. A data da retirada deve coincidir com a do termo de um exercício financeiro.

2. Qualquer membro pode ser excluído se não cumprir as suas obrigações decorrentes dos presentes Estatutos e não corrigir a situação de incumprimento no prazo de 60 dias a contar da receção de uma notificação escrita do diretor executivo, ou se causar ou puder vir a causar uma perturbação grave no funcionamento do EMBRC-ERIC, consoante determinar a resolução da Assembleia Geral que venha a ser tomada em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos.

3. A decisão de exclusão de um membro deve ser tomada após ter-lhe sido dada a oportunidade de contestar essa decisão e de se defender perante a Assembleia Geral. A Assembleia Geral decide das modalidades de aplicação da presente disposição, as quais devem ser inscritas no regulamento interno.

4. A decisão de exclusão só produz efeitos após a sua notificação à Comissão, em conformidade com o artigo 20.o dos Estatutos, e a entrada em vigor da correspondente alteração dos mesmos, em conformidade com o artigo 29.o dos Estatutos.

5. Em caso de retirada ou de exclusão de um membro, este não tem direito à restituição nem ao reembolso de quaisquer contribuições efetuadas, tão-pouco podendo fazer valer direitos sobre os ativos do EMBRC-ERIC.

6. A Assembleia Geral determina, nos termos do artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos, se o membro excluído é devedor de qualquer quantia.

7. Se, em qualquer momento, a retirada ou a exclusão de um ou mais membros tiver como resultado que os Estados-Membros e países associados deixem de deter conjuntamente a maioria dos direitos de voto na Assembleia Geral, deve proceder-se à liquidação do EMBRC-ERIC, conforme previsto no artigo 28.o dos Estatutos, salvo se os membros acordarem unanimemente em dar prioridade ao voto dos Estados-Membros e/ou países associados, para que estes possam continuar a deter conjuntamente a maioria dos direitos de voto na Assembleia Geral.

Artigo 9.o

Responsabilidade dos membros

1. O EMBRC-ERIC é responsável pelas suas dívidas.

2. A responsabilidade dos membros pelas dívidas e passivos do EMBRC-ERIC, qualquer que seja a sua natureza, está limitada ao valor das respetivas contribuições para o Consórcio.

3. O EMBRC-ERIC deve subscrever um seguro adequado para cobrir os riscos inerentes à sua constituição e funcionamento.

Artigo 10.o

Observadores

1. Um Estado-Membro, país associado, país terceiro ou organização intergovernamental que esteja na disposição de contribuir para o EMBRC-ERIC, mas ainda não em posição de a ele aderir como membro, pode obter o estatuto de observador durante um período de um ano, renovável duas vezes por decisão da Assembleia Geral, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 9, dos Estatutos.

2. Os observadores têm o direito de participar, sem direito de voto, nas reuniões da Assembleia Geral, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 3, dos Estatutos, e nas condições decididas por aquela assembleia. Os direitos e deveres dos observadores podem ser alterados depois de estes serem consultados. Os Estados-Membros, países associados, países terceiros ou organizações intergovernamentais que se preparem para requerer o estatuto de observador podem, mediante acordo da Assembleia Geral, assistir a uma reunião da Assembleia Geral antes da sua admissão com esse estatuto.

3. Os observadores devem pagar uma taxa anual, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, dos Estatutos e o anexo 4.

4. Um observador pode ser representado por uma entidade pública, inclusivamente por regiões ou entidades privadas com uma missão de serviço público.

5. Os observadores e as entidades suas representantes estão enumerados no anexo 2, que deve ser regularmente atualizado pelo EMBRC-ERIC.

6. Os Estados-Membros, países associados, países terceiros ou organizações intergovernamentais que pretendam requerer o estatuto de observador devem apresentar ao diretor executivo um pedido escrito nesse sentido, em inglês. A admissão de observadores depende de uma decisão da Assembleia Geral, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 9, dos Estatutos.

7. O diretor executivo deve informar o requerente, por escrito, sobre a sua admissão e condições conexas, ou sobre a rejeição do estatuto de observador.

8. O estatuto de observador cessará após o termo do período estabelecido no artigo 10.o, n.o 1, dos Estatutos, mediante a admissão como membro, nos termos do artigo 7.o dos Estatutos.

9. Qualquer observador pode ser excluído se não cumprir as suas obrigações decorrentes dos presentes Estatutos e se não tiver corrigido a situação de incumprimento no prazo de 60 dias a contar da receção de uma notificação escrita do diretor executivo, ou se causar ou puder vir a causar uma perturbação grave no funcionamento do EMBRC-ERIC, consoante determinar a resolução da Assembleia Geral que venha a ser tomada em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos.

10. A decisão de exclusão de um observador deve ser tomada após ter sido dada ao observador em causa a oportunidade de contestar essa decisão e de se defender perante a Assembleia Geral. A Assembleia Geral decide das modalidades de aplicação da presente disposição, as quais devem ser inscritas no regulamento interno.

11. Em caso de retirada de um observador ou de cessação do seu estatuto, o observador em causa não tem direito à restituição nem ao reembolso de qualquer contribuição efetuada, tão-pouco podendo fazer valer direitos sobre os ativos do EMBRC-ERIC.

12. O estatuto de observador pode ser renovado duas vezes, mediante pedido escrito e decisão em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 6, dos Estatutos.

CAPÍTULO 3

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 11.o

Recursos do EMBRC-ERIC

1. Os recursos do EMBRC-ERIC são decididos pela Assembleia Geral e podem ser constituídos por:

a) Contribuições dos membros e observadores, em conformidade com o artigo 12.o dos Estatutos;

b) Rendimentos provenientes de serviços e de direitos de propriedade intelectual;

c) Subvenções e outros recursos, nos limites e termos aprovados pela Assembleia Geral;

d) Quaisquer outras contribuições, como doações, aprovadas pela Assembleia Geral.

2. O membro anfitrião deve outorgar o prémio de acolhimento, indicado no anexo 5.

Artigo 12.o

Princípios que regem as contribuições dos membros e observadores

1. Os membros, os observadores e as organizações intergovernamentais devem efetuar contribuições anuais para o EMBRC-ERIC.

2. O nível da contribuição dos membros, observadores e organizações intergovernamentais é estabelecido para um ciclo orçamental de cinco anos e aprovado pela Assembleia Geral, segundo os procedimentos estabelecidos no artigo 15.o, n.o 9, alíneas c) e d), dos Estatutos e no anexo 4.

3. As contribuições em espécie só serão tidas em conta se assumirem a forma de contributos efetivos e quantificáveis para o EMBRC-ERIC, inclusivamente pessoal destacado nesse Consórcio, e se aprovadas pela Assembleia Geral. O sistema contabilístico, as regras de aceitação das contribuições em espécie e a apreciação do valor destas devem ser aprovados pela Assembleia Geral, nos termos do artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos.

4. As contribuições devem ser efetuadas na moeda do membro anfitrião.

5. O valor das contribuições em espécie deve ser tido em conta no cálculo das contribuições monetárias efetuadas no mesmo período, a fim de se determinar: i) o montante total das contribuições efetuadas no ano em causa; ii) a percentagem específica da contribuição de cada membro relativamente ao montante total das contribuições.

6. Os observadores devem pagar uma contribuição monetária correspondente a 50 % da quota anual dos membros, de acordo com os princípios e método de cálculo estipulado no anexo 4. O nível da contribuição de um observador não pode ser alterado unilateralmente pelo EMBRC-ERIC.

Artigo 13.o

Princípios orçamentais, contas e auditorias

1. O exercício financeiro do EMBRC-ERIC coincide com o ano civil.

2. Todas as receitas e despesas do EMBRC-ERIC devem ser incluídas nas estimativas a elaborar para cada exercício orçamental e ser inscritas no orçamento.

3. A Assembleia Geral deve assegurar que os recursos do EMBRC-ERIC sejam utilizados em conformidade com os princípios da boa gestão financeira.

4. O orçamento deve ser elaborado, executado e objeto de uma prestação de contas em conformidade com os princípios da transparência.

5. As contas do EMBRC-ERIC devem ser auditadas anualmente e acompanhadas por um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício financeiro anterior. A Assembleia Geral aprova a nomeação de um auditor externo, a duração da mesma e as contas auditadas, e apresenta um relatório sobre a gestão e o relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício financeiro anterior no prazo de seis meses a contar do final de cada exercício financeiro.

6. O EMBRC-ERIC está sujeito aos requisitos legais aplicáveis à preparação, depósito, auditoria e publicação de contas.

Artigo 14.o

Impostos

Nos termos dos artigos 50.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (1), as isenções de IVA ao abrigo do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2) limitam-se às aquisições efetuadas pelo EMBRC-ERIC e pelos seus membros para uso exclusivo e oficial do Consórcio, desde que o sejam exclusivamente para as atividades não económicas do Consórcio, em consonância com as suas atividades. As isenções de IVA limitam-se a aquisições de valor superior a 300 EUR. As isenções de impostos especiais de consumo ao abrigo do artigo 12.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (3) limitam-se às aquisições efetuadas pelo EMBRC-ERIC para uso exclusivo e oficial do Consórcio, desde que o sejam exclusivamente para as atividades não económicas do Consórcio, em consonância com as suas atividades, e o seu valor seja superior a 300 EUR.

CAPÍTULO 4

GOVERNAÇÃO E GESTÃO

Artigo 15.o

Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral é o órgão de governação do EMBRC-ERIC e é composta por delegados dos membros e observadores. A Assembleia Geral decide de qualquer questão relativa ao cumprimento da missão do EMBRC-ERIC.

2. A Assembleia Geral reúne-se pelo menos uma vez por ano e é responsável pela supervisão geral da estratégia, da governação e do desenvolvimento científico do EMBRC-ERIC. A Assembleia Geral é convocada pelo seu presidente. A maioria dos membros pode requerer a convocação de uma reunião da Assembleia Geral.

3. Cada membro e observador do EMBRC-ERIC participa nas reuniões da Assembleia Geral com, no máximo, dois delegados, devida e previamente autorizados para o efeito na sequência de carta dirigida ao presidente da Assembleia Geral. Cada membro e observador nomeia dois delegados, um cientista e um administrador, nos termos pelos primeiros decididos. Os delegados são nomeados por um período determinado, em conformidade com o regulamento interno, revogável pelo membro ou observador em causa mediante carta dirigida ao presidente da Assembleia Geral.

4. A Assembleia Geral elege um presidente e um vice-presidente de entre os delegados dos membros. Um vice-presidente substitui o presidente na ausência deste e em caso de conflito de interesses. O presidente e os vice-presidentes são eleitos para um mandato não superior a dois anos. É permitida uma única reeleição, para um segundo mandato não superior a dois anos.

5. A Assembleia Geral pode criar órgãos subsidiários, devendo a sua criação e responsabilidades ser definidas no regulamento interno.

6. O quórum nas reuniões da Assembleia Geral é obtido se 2/3 dos membros estiverem presentes ou representados, por telefone, por videoconferência ou por outros meios práticos, previstos no regulamento interno.

7. Os membros podem fazer-se representar e votar por procuração escrita, não podendo cada membro presente representar mais de dois membros.

8. A Assembleia Geral deve envidar todos os esforços para obter consenso sobre todas as decisões. Na falta de consenso, as decisões são tomadas por maioria simples dos membros presentes ou representados, exceto no caso das decisões referidas no artigo 15.o, n.os 9 e 10, dos Estatutos.

9. Devem ser decididas por unanimidade dos membros, presentes ou representados, as seguintes questões:

a) Liquidação do EMBRC-ERIC;

b) Propostas de admissão, rejeição de candidaturas e exclusão de membros, observadores e organizações intergovernamentais, sob reserva do disposto nos artigos 9.o e 11.o do Regulamento ERIC, em conformidade com o artigo 12.o, n.os 1 e 2, dos Estatutos. As listas de membros e observadores, constantes dos anexos 1 e 2, devem ser atualizadas pelo diretor executivo;

c) Propostas de admissão, rejeição de candidaturas e exclusão de organizações intergovernamentais e suas contribuições, que devem ser decididas casuisticamente, em conformidade com o artigo 12.o, n.os 1 e 2, dos Estatutos.

d) Ciclo orçamental, e contribuições de membros, observadores e organizações intergovernamentais. Sempre que uma decisão sobre o ciclo orçamental e as contribuições não possa ser alcançada em duas votações sucessivas, em reuniões separadas, a decisão é tomada por maioria de três quartos num terceiro escrutínio, organizado em reunião consecutiva;

e) Determinação da estratégia geral do EMBRC-ERIC;

f) Propostas de alteração dos Estatutos.

10. Devem ser decididas por maioria de dois terços dos membros presentes ou representados as seguintes questões:

a) Eleição do presidente e dos vice-presidentes da Assembleia Geral;

b) Nomeação e destituição do diretor executivo;

c) Adoção do exame periódico do programa científico, em conformidade com o disposto no artigo 23.o dos Estatutos;

d) Adoção da demonstração financeira anual, em conformidade com o artigo 13.o dos Estatutos;

e) Adoção de um sistema de contabilidade, de um orçamento anual e de uma análise financeira a médio prazo;

f) Adoção dos princípios de administração financeira do EMBRC-ERIC, incluindo a contabilidade, a aceitação e a apreciação das contribuições em espécie, em conformidade com os artigos 13.o e 14.o dos Estatutos;

g) Adoção do regulamento interno;

h) Adoção de políticas, inclusivamente de dados e de difusão, em conformidade com os artigos 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o e 26.o dos Estatutos;

i) Adoção da decisão de participação em projetos e subscrição de iniciativas em nome do EMBRC-ERIC;

j) Políticas de direitos de propriedade intelectual, em conformidade com o artigo 21.o dos Estatutos;

k) Adoção de uma decisão sobre a definição de «grave perturbação», a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, dos Estatutos;

l) Adoção das decisões sobre a definição do mandato e a nomeação dos membros dos órgãos subsidiários, a que se refere o artigo 19.o dos Estatutos.

Artigo 16.o

Diretor executivo

1. O diretor executivo é o responsável executivo máximo e o representante legal do EMBRC-ERIC.

2. O diretor executivo é nomeado e mandatado pela Assembleia Geral. Os termos da nomeação são definidos no regulamento interno.

3. Compete ao diretor executivo do EMBRC-ERIC:

a) Representar o Consórcio;

b) Propor à Assembleia Geral decisões estratégicas, técnicas, científicas, legais, orçamentais e administrativas;

c) Assumir a responsabilidade pela liderança e gestão do Consórcio;

d) Assumir a responsabilidade pela elaboração e execução das decisões e dos programas adotados pela Assembleia Geral;

e) Assumir a responsabilidade pela administração e gestão correntes do Consórcio, incluindo a direção do Secretariado e a nomeação do seu pessoal;

f) Assumir a responsabilidade pela coordenação dos projetos e iniciativas;

g) Assegurar que o Comité dos Nós, os nós e/ou os operadores funcionam de acordo com os mandatos definidos nos acordos de nível de serviço, no regulamento interno e no artigo 17.o dos Estatutos;

h) Propor a inscrição de elementos na ordem de trabalhos das reuniões da Assembleia Geral;

i) Elaborar e apresentar o relatório anual de atividades, para aprovação pela Assembleia Geral, conforme previsto nos artigos 13.o e 20.o dos Estatutos;

j) Propor e organizar as reuniões do Conselho Consultivo de Ciência e Inovação do Consórcio para a avaliação do programa científico, nos termos do disposto no artigo 23.o dos Estatutos;

k) Propor e organizar as reuniões do Conselho de Ética do Consórcio para a política de ética, nos termos do disposto no artigo 26.o dos Estatutos;

l) Organizar e desenvolver a estratégia do Consórcio para a colaboração com outras infraestruturas de investigação;

m) Avaliar e entrevistar os aspirantes a membros ou observadores, a fim de propor a sua admissão ao Consórcio;

n) Presidir ao Comité dos Nós e delegar nos representantes deste o controlo da aplicação das decisões do Consórcio em cada nó do EMBRC;

o) Acompanhar o cumprimento da estratégia e dos objetivos de desenvolvimento definidos pela Assembleia Geral, e assegurar-se de que os projetos são executados em conformidade com a missão do Consórcio.

4. O diretor executivo deve, nomeadamente, apresentar à Assembleia Geral, no primeiro trimestre de cada exercício financeiro, as demonstrações contabilísticas do exercício financeiro anterior, auditadas em conformidade com o artigo 13.o dos Estatutos. Os pormenores dessas demonstrações são estabelecidos no regulamento interno.

5. O diretor executivo deve apresentar à Assembleia Geral, até ao final de novembro, como estabelecido no regulamento interno:

a) Um relatório sobre o trabalho realizado durante o ano;

b) Um projeto de programa de trabalho para o ano seguinte;

c) O orçamento previsional para o exercício financeiro seguinte.

6. Nos termos do regulamento interno, o diretor executivo pode, a qualquer momento, constituir grupos de trabalho para o apoiarem nas suas atividades.

Artigo 17.o

Comité dos Nós

1. O Comité dos Nós é composto por um representante de cada nó, nomeado pelos respetivos operadores.

2. O Comité dos Nós é presidido pelo diretor executivo, apoiado por um vice-presidente eleito por maioria simples de entre os seus membros.

3. O diretor executivo delegará no Comité dos Nós a responsabilidade de garantir a execução das decisões do EMBRC-ERIC em cada nó do Consórcio, no respeitante à consistência, coerência e estabilidade dos serviços da infraestrutura e no respeitante à coordenação, aos procedimentos, instrumentos e práticas nos nós, e de apresentar propostas para aumentar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados nos nós.

4. O Comité dos Nós deve funcionar de acordo com o mandato estabelecido no regulamento interno.

5. O Comité dos Nós deve apoiar o diretor executivo, mas não dispõe de poder executivo.

6. Os agentes de ligação devem atuar sob a responsabilidade dos diretores dos nós; o seu papel é descrito na íntegra no regulamento interno e os seus serviços estão sujeitos a acordos de nível de serviço.

Artigo 18.o

Secretariado

1. O secretariado assegura, sob a responsabilidade do diretor executivo, a gestão e a administração geral do EMBRC-ERIC, incluindo o seguinte:

a) Assistência ao diretor executivo na execução do programa de trabalho do Consórcio;

b) Um ponto central de comunicação com as partes interessadas e de coordenação dos nós;

c) Coordenação das atividades multinós, incluindo atividades conjuntas de desenvolvimento e intercâmbio de pessoal;

d) Organização de todas as reuniões de governação e de gestão;

e) Administração e gestão do portal de acesso do utilizador;

f) Gestão das atividades do Consórcio, incluindo infraestruturas eletrónicas;

g) Promoção, comunicação e comercialização das atividades do Consórcio.

2. O Secretariado presta contas ao diretor executivo.

3. As atividades e o modus operandi do Secretariado estão especificados no regulamento interno.

Artigo 19.o

Órgãos subsidiários

1. Os órgãos subsidiários do EMBRC-ERIC são compostos pelo Conselho de Ciência e Inovação, pelo Conselho de Ética e por outros, que a Assembleia Geral possa criar.

2. A composição e o mandato dos órgãos subsidiários são aprovados pela Assembleia Geral, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos, e descritos mais pormenorizadamente no regulamento interno.

3. A Assembleia Geral reúne-se, pelo menos, uma vez por ano. A Assembleia Geral pode requerer ao presidente do órgão subsidiário a convocação de reuniões para analisar e formular recomendações sobre questões a resolver.

CAPÍTULO 5

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO

Artigo 20.o

Comunicação de informações à Comissão

1. O EMBRC-ERIC elabora um relatório de atividades anual, em particular sobre os aspetos científicos, operacionais e financeiros das mesmas. O relatório é aprovado pela Assembleia Geral e enviado à Comissão Europeia e às autoridades públicas competentes no prazo de seis meses após o termo do exercício correspondente. O relatório de atividades deve ser tornado público.

2. O EMBRC-ERIC informa a Comissão de quaisquer circunstâncias que possam comprometer seriamente a existência do Consórcio, prejudicar gravemente a realização das suas missões ou pôr em risco a sua capacidade para satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento ERIC.

CAPÍTULO 6

POLÍTICAS

Artigo 21.o

Direitos de propriedade intelectual

1. Após consultar o Conselho Consultivo de Ciência e Inovação, o diretor executivo elabora a política de direitos de propriedade intelectual do EMBRC-ERIC, relacionada com a identificação, proteção, gestão e manutenção dos direitos de propriedade intelectual e atividades de transferência de tecnologia resultantes desses direitos, e submete-a à aprovação da Assembleia Geral.

2. A política de propriedade intelectual do EMBRC-ERIC regula os direitos de propriedade e sua utilização, no âmbito do Consórcio e relativamente a terceiros e parceiros contratuais, garantindo a conformidade e a equidade da utilização, mediante modelos de compensação equitativa pela contribuição intelectual e pela propriedade dos participantes do Consórcio.

3. Nenhuma disposição dos presentes Estatutos pode ser interpretada como afetando os direitos e as políticas de propriedade intelectual dos operadores, determinados pela pertinente legislação e regulamentação dos membros, e por acordos internacionais de que estes sejam Partes.

4. Os direitos de propriedade intelectual que se constituam, sejam gerados, obtidos ou desenvolvidos pelo pessoal do EMBRC-ERIC, são propriedade do Consórcio.

5. A política de direitos de propriedade intelectual do EMBRC-ERIC é adotada pela Assembleia Geral nos termos do artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos e anexada ao regulamento interno.

Artigo 22.o

Política de acesso, política de dados e de difusão

1. O diretor executivo apresenta à Assembleia Geral, para aprovação desta, as políticas do EMBRC-ERIC relativas aos dados e sua difusão e ao acesso ao conjunto de serviços e plataformas de investigação, ecossistemas marinhos, recursos biológicos e infraestruturas eletrónicas.

2. O acesso ao EMBRC-ERIC está aberto a todos os tipos de utilizador, de todos os países, europeus e não europeus, mas não é, necessariamente, gratuito. Os pedidos serão objeto de um processo simplificado que envolve testes de elegibilidade e viabilidade. As condições de acesso dos utilizadores constam, em pormenor, da descrição científica e técnica do EMBRC-ERIC.

3. No âmbito da garantia da qualidade, com vista à melhoria contínua do acesso e dos serviços, o acesso será monitorizado e a satisfação dos utilizadores medida mediante um mecanismo de recolha de impressões.

4. O EMBRC-ERIC promoverá a interoperabilidade e a normalização das infraestruturas eletrónicas, para que possam ser processados grandes volumes de diferentes tipos de dados gerados e desenvolvidos ou adotados protocolos, ferramentas e competências no domínio do tratamento de dados que sejam aceites pela comunidade.

5. O EMBRC-ERIC promoverá os princípios de fonte aberta e de acesso aberto para os dados, e fomentará a transferência de conhecimentos e a difusão de dados e informações ambientais e biológicos, assim como os respeitantes à bioinformática, através de contactos com iniciativas europeias importantes, como ELIXIR e o Consórcio Lifewatch ERIC, bem como repositórios de dados reconhecidos, como EurOBIS, Emodnet, PANGAEA, GEOSS e COPERNICUS.

6. As políticas de acesso, de dados e de difusão do EMBRC-ERIC são adotadas pela Assembleia Geral nos termos do artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos e anexadas ao regulamento interno.

Artigo 23.o

Política de avaliação científica

1. De três em três anos é efetuado, sob coordenação do diretor executivo, e apresentado à Assembleia Geral um exame científico das atividades, serviços e plataformas do EMBRC-ERIC.

2. A política de avaliação científica do EMBRC-ERIC é adotada pela Assembleia Geral nos termos do artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos e anexada ao regulamento interno.

Artigo 24.o

Política de emprego

1. O EMBRC-ERIC aplica ao seu pessoal uma política de igualdade de oportunidades. Os procedimentos de seleção dos candidatos a lugares no EMBRC-ERIC são transparentes, não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades.

2. Os contratos de trabalho respeitam a legislação e regulamentação nacionais dos países em que o pessoal exerce as suas atividades.

3. O EMBRC-ERIC publicita todas as vagas e fixa um prazo adequado para a receção das candidaturas.

4. O EMBRC-ERIC não contrata candidatos antes do termo do prazo supramencionado.

5. A política de emprego é adotada pela Assembleia Geral, anexada ao regulamento interno e publicada no sítio do EMBRC-ERIC.

6. A política de emprego rege-se pela legislação do membro anfitrião.

Artigo 25.o

Política de contratos públicos

1. O diretor executivo elabora, para aprovação pela Assembleia Geral, nos termos do artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos, regras pormenorizadas sobre os procedimentos e critérios de adjudicação de contratos.

2. A política de contratos públicos do EMBRC-ERIC respeita os princípios da transparência, da proporcionalidade, do reconhecimento mútuo, da igualdade de tratamento e da não-discriminação.

3. Em consonância com a sua política de contratos públicos, o Consórcio disponibiliza no seu sítio os procedimentos de concurso para fornecimento de bens e prestação de serviços, contratação pública e publicação dos concursos.

4. A política de contratos públicos do EMBRC-ERIC é adotada pela Assembleia Geral nos termos do artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos e anexada ao regulamento interno.

Artigo 26.o

Política de ética

1. O EMBRC-ERIC adota uma política de ética que deve ser respeitada no exercício das suas atividades.

2. O EMBRC-ERIC envida esforços para facilitar aos utilizadores o acesso e a oferta de material biológico e genético marinho recolhido nos territórios sob a soberania dos países da União ou fora dos seus territórios, em conformidade com os quadros jurídicos internacionais, europeus e nacionais de acesso e partilha de benefícios e de utilização ética de animais para experimentação científica, e com a sua política de direitos de propriedade intelectual. O EMBRC-ERIC apoiará os esforços para assistir os utilizadores e os nós no cumprimento dos diversos quadros juridicamente vinculativos e suas políticas de direitos de propriedade intelectual.

3. A política de ética do EMBRC-ERIC é adotada pela Assembleia Geral nos termos do artigo 15.o, n.o 10, dos Estatutos e anexada ao regulamento interno.

CAPÍTULO 7

DISPOSIÇÕES VÁRIAS

Artigo 27.o

Duração

1. O EMBRC-ERIC é instituído por um período inicial que termina em 31 de dezembro de 2040.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o dos Estatutos, a duração do EMBRC-ERIC será prorrogada por sucessivos períodos de cinco anos após o período inicial, por decisão da Assembleia Geral nesse sentido, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 9, dos Estatutos.

Artigo 28.o

Liquidação

1. A liquidação do EMBRC-ERIC requer uma decisão da Assembleia Geral, adotada nos termos do artigo 15.o, n.o 9, dos Estatutos.

2. A Comissão deve ser notificada por escrito, no prazo de 10 dias, pelo diretor executivo:

a) Da decisão de liquidação adotada pela Assembleia-Geral;

b) Do encerramento do processo de liquidação.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o dos Estatutos, os ativos e passivos remanescentes após o pagamento dos ativos e das dívidas do EMBRC-ERIC serão distribuídos entre os membros proporcionalmente à sua contribuição acumulada para o Consórcio no momento da liquidação.

4. O EMBRC-ERIC extinguir-se-á na data em que a Comissão publicar o devido aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 29.o

Alteração dos Estatutos

1. As propostas de alteração dos Estatutos aprovadas pela Assembleia de Membros devem ser apresentadas à Comissão, nos termos do artigo 11.o do Regulamento.

2. Cabe ao diretor executivo manter os Estatutos atualizados. Os Estatutos encontram-se disponíveis no sítio do EMBRC-ERIC e na sua sede social.

Artigo 30.o

Língua

A língua de trabalho do EMBRC-ERIC é o inglês, que é utilizado em todos os contactos oficiais, em toda a comunicação interna oficial e, na medida do possível, salvo se possível de outra forma, em toda a correspondência diária. A língua do membro anfitrião pode ser usada nas comunicações entre a sua administração e o EMBRC-ERIC.

Artigo 31.o

Litígios

1. Os membros e observadores devem envidar todos os esforços possíveis para resolverem por via amigável quaisquer litígios que possam surgir na interpretação ou aplicação dos presentes Estatutos.

2. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer de todos os litígios entre membros e observadores, respeitantes ao EMBRC-ERIC, entre membros, observadores e o Consórcio, bem como de qualquer litígio em que a União Europeia seja parte.

3. Aos litígios entre o EMBRC-ERIC e terceiros aplica-se a legislação da União Europeia em matéria de jurisdição. Em casos não abrangidos pela legislação da União Europeia, a jurisdição competente para a resolução dos referidos litígios é determinada pela legislação do membro anfitrião.

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).

(2) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

(3) Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

ANEXO 1 Lista dos membros do EMBRC-ERIC País (ou organização intergovernamental ou internacional) Representado por Entidade representante do nó Bélgica Service Public de programmation Politique scientifique (BELSPO); Departement Economie, Wetenschap en innovatie (EWI); Service public de Wallonie - Direction générale opérationnelle de l’Economie, de l’Emploi & de la Recherche (DG06) França Universidade Paris VI Grécia Centro Helénico de Investigação Marinha (HCMR) Israel Ministério da Ciência e da Tecnologia Itália Stazione Zoologica Anton Dohrn Noruega Conselho de investigação da Noruega Portugal Centro de Ciências do Mar (CCMAR) — Universidade do Algarve Espanha Reino Unido Marine Scotland

ANEXO 2 Lista dos observadores do EMBRC-ERIC País (ou organização intergovernamental ou internacional) Representado por Entidade representante do nó N.N.

ANEXO 3 Orçamento e contribuições dos membros e observadores do EMBRC-ERIC (1) para o ciclo orçamental inicial (em EUR) 2018 2019 2020 2021 2022 Total França (2) 649 128 649 128 649 128 649 128 649 128 3 245 640 UK 92 136 92 136 92 136 92 136 92 136 460 680 Itália 78 787 78 787 78 787 78 787 78 787 393 935 Espanha 68 275 68 275 68 275 68 275 68 275 341 375 Israel 59 868 59 868 59 868 59 868 59 868 299 340 Bélgica 64 398 64 398 64 398 64 398 64 398 321 990 Noruega 80 610 80 610 80 610 80 610 80 610 403 050 Grécia 52 523 52 523 52 523 52 523 52 523 262 615 Portugal 52 592 52 592 52 592 52 592 52 592 262 960 Total 1 198 317 1 198 317 1 198 317 1 198 317 1 198 317 5 991 585 (1) A contribuição de um observador corresponde a 50 % da contribuição de um membro. (2) Incluindo o Prémio de Acolhimento.

ANEXO 4 Princípios de cálculo da contribuição monetária anual dos membros e observadores do EMBRC-ERIC (1) O orçamento anual do EMBRC-ERIC é coberto pela contribuição dos seus membros. As contribuições anuais dos membros são calculadas com base num modelo misto taxa fixa/com base no PIB/com base no PIB per capita. É utilizada a seguinte fórmula, em que: α: % de taxa fixa (60 %) β: % baseada no PIB (20 %) ϒ: % baseada no PIB per capita (20 %) N: número de membros do EMBRC-ERIC T: Orçamento total menos a contribuição em numerário correspondente ao Prémio de Acolhimento Os dados do PIB relativos aos países da UE e à Noruega correspondem aos dados anuais de 2014 do Eurostat. O PIB per capita dos países da UE e da Noruega foram calculados com base nos dados anuais do Eurostat relativos ao PIB anual e à população. Os dados do PIB de Israel correspondem aos dados anuais do Banco Mundial, de 2014. O PIB per capita de Israel foi calculado a partir dos dados anuais do Banco Mundial relativos ao PIB e à população. O câmbio USD/EUR aplicado aos valores dos dados do PIB de Israel foi calculado de acordo com as taxas de câmbio do Banco Central Europeu desde 31 de dezembro de 2014. (1) A contribuição de um observador corresponde a 50 % da contribuição de um membro.