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REGULAMENTO (CEE) Nº 2831/88 DA COMISSÃO

de 14 de Setembro de 1988

que fixa os preços a utilizar no cálculo do valor dos produtos agrícolas em existências de intervenção e a transitar para o exercício de 1989

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2050/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3183/87 do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, que institui regras especiais relativas ao financiamento da Política Agrícola Comum (3), introduziu um ajustamento do regime de adiantamentos; que o Regulamento (CEE) nº 3184/83 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3188/87 (5), prevê, em relação às despesas relativas às operações de armazenagem pública, a sua declaração por meio das contas fechadas em 30 de Setembro; que, por essa razão, o valor das existências no final do exercício deve ser calculado com base nas existências em 30 de Setembro;

Considerando que os produtos armazenados são, em regra geral, avaliados a um preço de reporte que corresponde ao seu preço médio de compra; que, para esse efeito, é necessário ter como base os preços de compra reais pagos pelos organismos de intervenção durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 1987 e 30 de Setembro de 1988, incluindo as existências transitadas do ano de 1987 e introduzidas em 1 de Outubro de 1987 nas contas ao seu preço de reporte; que são tidas em conta as depreciações verificadas no decurso do exercício de 1988;

Considerando que os preços de reporte devem ser estabelecidos pelos organismos pagadores em relação aos produtos de intervenção armazenados sob a sua responsabilidade e para os quais as despesas devem ser declaradas nas contas anuais referidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os preços de reporte a utilizar no cálculo do valor dos produtos agrícolas em existências de intervenção e a transitar para o exercício de 1989 são verificados pelos organismos pagadores, para os produtos agrícolas que se encontram em existências de intervenção pública sob a sua responsabilidade, em 30 de Setembro de 1988. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 30 de Novembro de 1988, os preços de reporte verificados.

Artigo 2º

O preço de reporte de um produto armazenado corresponde ao valor contabilístico médio em 30 de Setembro de 1988 que figura no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3184/83.

Artigo 3º

No que diz respeito aos preços aplicáveis, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho (6), em caso de sinistro e para as transferências de produtos agrícolas entre dois organismos de intervenção, previstos nos Regulamentos (CEE) nº 1322/85 (7), (CEE) nº 1341/86 (8) e (CEE) nº 1870/87 do Conselho (9), a Comissão, com base nos preços de reporte verificados em conformidade com o artigo 1º, estabelecerá os preços de reporte em ECUs.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 6.

(3) JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 320 de 17. 11. 1983, p. 1.

(5) JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 9.

(6) JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1.

(7) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 44.

(8) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 30.

(9) JO nº L 176 de 1. 7. 1987, p. 31.