Decisão da Comissão

de 29 de Maio de 2001

que altera pela sétima vez a Decisão 2001/223/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos

[notificada com o número C(2001) 1548]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/408/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da comunicação de focos de febre aftosa nos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2001/223/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/389/CE(5).

(2) A situação relativa à febre aftosa em determinadas regiões dos Países Baixos pode pôr em perigo os efectivos de outras partes do território dos Países Baixos e de outros Estados-Membros, atendendo à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos. Todavia, o último caso surgiu em 21 de Abril de 2001.

(3) Em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 85/511/CEE que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, foram levantadas as restrições aplicadas nas zonas envolventes dos focos de Ee-Anjum e Oosterwolde.

(4) Em função da evolução da doença, afigura-se adequado voltar a ajustar a cobertura geográfica - o que exige uma adaptação das disposições relativas ao abate de animais das zonas indicadas no anexo I em matadouros situados nessas zonas, para consumo local - e prever disposições relativas à circulação de animais sensíveis e de produtos germinais dos mesmos.

(5) Afigura-se igualmente adequado eliminar as restrições à circulação de equídeos situados nas zonas indicadas no anexo I.

(6) A Decisão 2001/327/CE da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/394/CE(8), diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa.

(7) A Decisão 2001/246/CE da Comissão(9), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/279/CE(10), estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE.

(8) Na reunião do Comité Veterinário Permanente realizada em 23 de Maio de 2001, os Países Baixos reiteraram, em relação às alterações propostas da Decisão 2001/223/CE, que:

- o tráfego das zonas enumeradas no anexo I para as zonas enumeradas no anexo II (e também para o resto do país) será objecto de controlo contínuo, de forma a evitar a movimentação de animais sensíveis vivos,

- a carne destinada ao comércio intra-comunitário e a exportação será totalmente separada da carne que ostente a marca de salubridade prevista na Decisão 2001/305/CE e provirá de estabelecimentos em que não se encontre presente carne munida da marca de salubridade prevista na Decisão 2001/305/CE.

(9) A situação será reexaminada na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 5 e 6 de Junho de 2001 e as medidas adaptadas, se necessário.

(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2001/223/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:

1. No n.o 2, alínea e), do artigo 2.o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: "- a carne provém de animais de espécies sensíveis provenientes das zonas enumeradas no anexo I,".

2. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 12.o

1. Sem prejuízo da Directiva 88/407/CEE do Conselho, e em derrogação do n.o 2 do artigo 6.o, o sémen congelado de bovino recolhido depois de 20 de Fevereiro de 2001 pode ser objecto de comércio intracomunitário no respeito das seguintes condições:

a) Se o sémen satisfizer um dos seguintes requisitos:

- Tiver sido recolhido entre 20 de Fevereiro e 18 de Maio de 2001 em animais que tenham permanecido continuamente, durante esse período, num centro de recolha situado nas províncias de Noord-Holland, Zuid-Holland, Zeeland, Noord-Brabant ou Limburg e forem satisfeitas as seguintes condições:

- se o centro de recolha se situar numa zona onde não tenha ocorrido qualquer foco de febre aftosa num raio de 30 km em redor do centro nos últimos 12 meses;

- se nenhum animal do centro tiver sido vacinado contra a febre aftosa;

- se todos os animais de espécies sensíveis do centro de recolha tiverem sido sujeitos, com resultados negativos, a um exame clínico de despistagem da febre aftosa efectuado sob a responsabilidade do veterinário oficial.

- Tiver sido recolhido entre 20 de Fevereiro e 31 Maio 2001 em animais que tenham permanecido continuamente, durante esse período, num centro de recolha situado nas províncias de Drenthe, Groningen, Friesland, Utrecht, Flevoland, Overijssel ou Gelderland e forem satisfeitas as seguintes condições:

- se o centro de recolha não tiver estado situado numa zona estabelecida em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 85/511/CEE;

- se o centro de recolha não tiver estado situado numa zona de vacinação estabelecida em aplicação da Decisão 2001/246/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/279/CE;

- se o centro de recolha se situar numa zona onde não tenha ocorrido qualquer foco de febre aftosa num raio de 30 km em redor do centro nos últimos 12 meses;

- se nenhum animal do centro tiver sido vacinado contra a febre aftosa;

- se todos os animais de espécies sensíveis do centro de recolha tiverem sido sujeitos, com resultados negativos, a um exame clínico de despistagem da febre aftosa efectuado sob a responsabilidade do veterinário oficial;

- se todos os animais de espécies sensíveis do centro de recolha tiverem sido sujeitos, com resultados negativos, a um teste serológico de pesquisa de anticorpos do vírus da febre aftosa efectuado em amostras colhidas sob a responsabilidade do veterinário oficial.

b) Se o sémen congelado, conforme com as disposições da alínea a), satisfizer os requisitos de certificação do n.o 4 do artigo 6.o

2. Sem prejuízo da Directiva 89/556/CEE do Conselho, e em derrogação do n.o 2 do artigo 6.o, os embriões congelados de bovino recolhidos depois de 20 de Fevereiro de 2001 podem ser objecto de comércio intracomunitário no respeito das seguintes condições:

a) Se os embriões satisfizerem um dos seguintes requisitos:

- Tiverem sido recolhidos entre 20 de Fevereiro e 18 de Maio de 2001 em bovinos dadores que tenham permanecido continuamente, durante esse período, em explorações situadas nas províncias de Noord-Holland, Zuid-Holland, Zeeland, Noord-Brabant ou Limburg e forem satisfeitas as seguintes condições:

- se as explorações se situarem numa zona onde não tenha ocorrido qualquer foco de febre aftosa num raio de 30 km em redor da exploração nos últimos 12 meses;

- se nenhum animal das explorações tiver sido vacinado contra a febre aftosa;

- se todos os animais de espécies sensíveis das explorações tiverem sido sujeitos, com resultados negativos, a um exame clínico de despistagem da febre aftosa efectuado sob a responsabilidade do veterinário oficial.

- Tiverem sido recolhidos entre 20 de Fevereiro e 31 de Maio de 2001 em bovinos dadores que tenham permanecido continuamente, durante esse período, em explorações situadas nas províncias de Drenthe, Groningen, Friesland, Utrecht, Flevoland, Overijssel ou Gelderland e forem satisfeitas as seguintes condições:

- se as explorações não tiverem estado situadas numa zona estabelecida em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 85/511/CEE;

- se as explorações não tiverem estado situadas numa zona de vacinação estabelecida em aplicação da Decisão 2001/246/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/279/CE;

- se as explorações se situarem numa zona onde não tenha ocorrido qualquer foco de febre aftosa num raio de 30 km em redor da exploração nos últimos 12 meses;

- se nenhum animal de qualquer das explorações em que o animal dador tiver permanecido durante o período referido no segundo travessão tiver sido vacinado contra a febre aftosa;

- se o bovino dador tiver sido sujeito, com resultados negativos, a um teste serológico de pesquisa de anticorpos do vírus da febre aftosa efectuado em amostras colhidas sob a responsabilidade do veterinário oficial.

b) Se os embriões congelados, conformes com as disposições da alínea a), satisfizerem os requisitos de certificação do n.o 5 do artigo 6.o".

3. O artigo 12.o-A passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 12.o-A

1. Os Países-Baixos assegurarão que seja proibida a expedição de animais vivos de espécies sensíveis à febre aftosa, de zonas do seu território não enumeradas nos anexos I ou II, para outros Estados-Membros.

2. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes do local de partida podem autorizar o transporte de bovinos e suínos vivos, de uma exploração única situada nas províncias de Friesland, Groningen, Drenthe e Flevoland, directamente para um matadouro situado noutro Estado-Membro, para abate imediato, mediante notificação das autoridades veterinárias centrais do local de destino e dos Estados-Membros de trânsito.

3. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes do local de partida podem autorizar o transporte para outros Estados-Membros de bovinos e suínos das zonas dos Países Baixos situadas nas províncias de Noord-Holland, Zuid-Holland, Zeeland, Noord-Brabant e Limburg, na parte da província de Gelderland a sul do sistema fluvial Rijn-Waal-Merwede, entre a fronteira com a Alemanha e a fronteira com a província de Zuid-Holland, e na parte da província de Utrecht a oeste da auto-estrada A27 mediante notificação das autoridades veterinárias centrais do local de destino e dos Estados-Membros de trânsito.".

4. A data constante do artigo 14.o é substituída por "29 de Junho de 2001".

5. No anexo I, o texto: "zona de protecção e fiscalização de Oene-Ostervolde-Kootwijkerbroek, incluindo a zona de vacinação de Noord-Veluwe, nas províncias de Gelderland, Flevoland, Utrecht e Overijssel, e zona de protecção e fiscalização das províncias de Friesland e Groningen.".

é substituído por: "zona de fiscalização de Oene-Kootwijkerbroek, incluindo a zona de vacinação de Noord-Veluwe, nas províncias de Gelderland, Utrecht e Overijssel.".

6. No anexo II, o texto: "- província de Drenthe;

- províncias de Friesland e Groningen, excepto as zonas das mesmas enumeradas no anexo I;

- províncias de Overijssel e Flevoland, excepto as zonas das mesmas enumeradas no anexo I;

- província de Utrecht a leste da auto-estrada A 27, excepto as zonas da mesma enumeradas no anexo I;

- zonas da província de Gelderland situadas a norte do sistema fluvial Rijn-Waal-Merwede entre a fronteira com a Alemanha e a fronteira com a província de Zuid-Holland, excepto as zonas da mesma enumeradas no anexo I.".

é substituído por: "- província de Overijssel, excepto as zonas da mesma enumeradas no anexo I;

- província de Utrecht a leste da auto-estrada A 27, excepto as zonas da mesma enumeradas no anexo I;

- zonas da província de Gelderland situadas a norte do sistema fluvial Rijn-Waal-Merwede entre a fronteira com a Alemanha e a fronteira com a província de Zuid-Holland, excepto as zonas da mesma enumeradas no anexo I.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Maio de 2001.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(4) JO L 82 de 22.3.2001, p. 29.

(5) JO L 137 de 19.5.2001, p. 36.

(6) JO L 315 de 26.11.1985, p. 11.

(7) JO L 115 de 25.4.2001, p. 12.

(8) JO L 138 de 22.5.2001, p. 36.

(9) JO L 88 de 28.3.2001, p. 21.

(10) JO L 96 de 6.4.2001, p. 19.