ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
7.2.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L35/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CEE)N?283/91DOCONSELHO
de4deFevereirode1991
relativoàsuspensãodeconcessõespautaiseaoaumentodosdireitosdaPauta
AduaneiraComumaplicáveisadeterminados produtosdocódigoNC5607
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiae,nomeada­
mente,oseuartigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
ConsiderandoqueoBrasil,principalfornecedordedeterminadosprodutosdocódigo
NC5607,instituiuumaimposiçãoàexportaçãode13%sobreosisalembruto;
Considerando queessasmedidasprejudicamconsideravelmente osprodutorescomunitá­
riosporelasafectadosevoltamapôremcausaoequilíbriodasconcessõeseobrigações
resultantesdoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComércio(GATT);
ConsiderandoqueasconsultasentreoBrasileaComunidade ,aoabrigodoartigoXXII
doGATT,nãoderamosresultadosesperados;
Considerandoque,emvirtudedon?5doartigoXXVIIIdoGATT,umaParteContratante
temodireitodealterarouretirarasconcessõesdasualista;
Considerando quenasnegociaçõesentreaComunidadeeoBrasil,previstaspeloartigo
XXVIIIdoGATT,nãofoialcançadaumsoluçãosatisfatóriaparaoproblema;
Considerando queéconveniente ,naactualsituação,recorreraessasdisposições ;
Considerando queé,pois,oportunosuspenderaaplicaçãodasconcessõesemrelaçãoa
determinadosprodutosdocódigoNC5607eaumentarosdireitosaduaneirosaplicáveisa
essesmesmosprodutos;quedeve,porconsequência ,seralteradooRegulamento (CEE)
n?2658/87doConselho,de23deJulhode1987,relativoànomenclaturapautaleestatís­
ticaeàPautaAduaneiraComum('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?53/91daComissão(2),
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?2658/87éalteradodoseguihtemodo:
(')JOn?L256de7.9.1987,p.1.
(2)JOn?L7de10.1.1991,p.14.

N?L35/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.2.91
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasdosdireitos
Unidade
suplementar autónomos
(%)convencionais
(%)
1 2 3 4 5
5607 Cordéis,cordasecabos,entrançadosounão,mesmoimpregnados ,
revestidos,recobertosouembainhados deborrachaoudeplástico:
56071000—(inalterado)
—desisaloudeoutrasfibrastêxteisdogéneroAgave:(inalterado)(inalterado)(inalterado)
56072100——Cordéisparaatadeirasouenfardadeiras 16(') 120—
560729 ——Outros:II||
56072910———Commaisde100000decitex(10gramaspormetro) 16(') 120—
56072990———Com100000decitexoumenos(10gramaspormetro)160 120—
(')Odireitoautónomoaplicávelaosprodutosdesisaléfixadoem25%.
(2)Osdireitosconvencionais deimportaçãodosprodutosdesisalnãoseaplicam.
Artigo2?
1.Aintroduçãoemlivrepráticadosprodutosdamesmaespéciedosreferidosno
presenteregulamentopodesersubordinadaàapresentaçãodeumajustificaçãodasua
origem.
2.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigoserãoadoptadasdeacordocomo
procedimento previstonoartigo14?doRegulamento (CEE)n?802/68('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1769/89(2).
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deFevereirode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deFevereirode1991.
PeloConselho
OPresidente
J.F.POOS
(')JOn?L148de28.6.1968,p.1.
(4JOn?L174de22.6.1989,p.11.
REGULAMENTO (CEE) Nº 288/91 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º,

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê a concessão de um prémio aos produtores de carne de ovino; que as normas de execução relativas à concessão do referido prémio foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1260/90 (4);

Considerando que o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 prevê a comunicação pelos Estados-membros de determinadas informações relativas aos pedidos de prémio apresentados relativamente a cada campanha; que é oportuno, a fim de adaptar a elaboração das estatísticas oficiais no sector das carnes de ovino e de caprino, que as referidas informações sejam também colocadas à disposição das instituições nacionais encarregadas de elaborar as mesmas estatísticas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º

No nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 é aditado o seguinte parágrafo:

« Os dados referidos no primeiro parágrafo devem, a pedido das instituições nacionais encarregadas da elaboração das estatísticas oficiais no sector da carne de ovino e de caprino, ser colocados à sua disposição. ». Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1991.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2)

JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3)

JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. (4)

JO nº L 124 de 15. 5. 1990, p. 15.
7.2.91 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L35/19
REGULAMENTO (CEE)N?292/91DACOMISSÃO
de6deFevereirode1991
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(5),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(6),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem5deFevereirode
1991,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?15/91daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?225/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?15/91,nosdadosque
aComissãodispõeactualmente,levaaalterarodireito
niveladoractualmenteemvigoremconformidadecomo
artigo1?dopresenteregulamento ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores ,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,38ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7deFevereiro
de1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.oJOn?L2de4.1.1991,p.8.
<)JOn?L26de31.1.1991,p.33.(*)JOn?L164de24.6.1985,p.1.HJOn?L201de31.7.1990,p.9.
12.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L38/15
REGULAMENTO (CEE)N?327/91DACOMISSÃO
de11deFevereirode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?3815/90noquerespeitaaoperíodode
validadededeterminados certificadosMCTdePortugal
Portugalrelativamente aosprodutosintroduzidosno
consumonosAçoresenaMadeira;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo83?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?569/86do
Conselho,de25deFevereirode1986,quedeterminaas
regrasgeraisdeaplicaçãodomecanismocomplementar
aplicávelàstrocascomerciais(MCT)('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3296/88"(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3815/90da
Comissão,de19deDezembrode1990,quedeterminaas
regrasdeexecuçãodomecanismocomplementar aplicável
àstrocascomerciaisparadeterminadosprodutosdosector
dacarnedebovinodestinadosaPortugal(3),prevê,noseu
artigo8?,queocertificadoMCTéválidopor18diasa
partirdadatadasuaemissãoefectiva;
Considerando que,emvirtudedainsularidadeeafasta­
mentodasregiõesdosAçoresedaMadeira,éconveniente
aumentaroperíododevalidadedoscertificadosMCTdeArtigo1?
Aoartigo8?doRegulamento (CEE)n?3815/90,éacres­
centadooseguinteparágrafo:
«Todavia,ocertificadoMCTéválidopor30diasseos
produtossãointroduzidosnoconsumonosAçoresou
naMadeira.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L55de1.3.1986,p.106.
(2)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
3JOn?L366de29.12.1990,p.30.
N?L37/32 JornalOficialdasComunidades Europeias9.2.91
REGULAMENTO (CEE)N?319/91DACOMISSÃO
de8deFevereirode1991
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3840/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioparaacarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
doscódigosNC0201e0202eparaosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991(1991)('),e,nomea­
damente,oseuartigo2?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3884/90da
Comissão,de27deDezembrode1990,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportações
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3840/90e(CEE)
n?3841/90doConselhonosectordacarnedebovino(2),
estabelece,noseuartigo7?,queospedidoseaemissão
doscertificadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,
alínead),doseuartigo1?serealizemnostermosdos
artigos12?e15?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,queestabeleceas
modalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarne
debovino(3)„comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?211/91(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3884/90,
non?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000tone­
ladasaquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada,originariaeproveniente
dosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepode
serimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode
1991;
Considerando queéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamentosópodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosde1a5deFevereirode1991emrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaouconge­
lada,referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?3884/90serãosatisfeitosnaintegra.
2.Ospedidosdecertificadospodemserdepositados
nostermosdoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2377/80nodecursodoscincoprimeirosdiasdomês
deMarçode1991para2491,25toneladas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deFeve­
reirode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L367de29.12.1990,p.6.
(2)JOn?L367de29.12.1990,p.129.
(3)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
(4)JOn?L24de30.1.1991,p.11.
N?L37/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.2.91
REGULAMENTO (CEE)N?312/91DACOMISSÃO
de8deFevereirode1991
relativoaospedidosdecertificadosMCTapresentadosapós4deFevereirode
1991nosectordoscereaisparaasimportaçõesdetrigomoleemEspanha
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo85?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?598/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,relativoàaplicação
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciaisparaasimportaçõesemEspanhadetrigomolepani­
ficávelprovenientedaComunidade ,nasuacomposição
em31deDezembrode1985('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?262/91(2),
prevêumaquantidadeindicativade402000toneladas
para1991;
Considerando que,combasenon?2doartigo6?do
Regulamento (CEE)n?574/86daComissão,de28de
Fevereirode1986,quedeterminaasregrasdeexecução
domecanismocomplementar aplicávelàstrocascomer­
ciais(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadaRegula­
mento(CEE)n?3296/88(4),foramcomunicados àComis­
são,em4deFevereirode1991,pedidosdecertificadosMCTparaimportação,emEspanha,detrigomolepanifi­
cávelqueultrapassam ,largamente,aquantidadeindicativa
atrásmencionada ;que,porconseguinte ,éconveniente
adoptardisposiçõesespeciaisparaseteremcontaesta
situação,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.OspedidosdecertificadosMCTparaotrigomole
panificáveldocódigoNC10019099apresentadosem
4deFevereirode1991ecomunicados àComissãosão
aceitesparaasquantidadesqueconstamdessespedidos
afectadasdeumcoeficientede0,2123.
2.FicasuspensaaemissãodecertificadosMCTparaos
pedidosapresentadosapartirde5deFevereirode1991.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deFevereiro
de1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L58de1.3.1986,p.16.
(2)JOn?L27de1.2.1991,p.109.0JOn?L57de1.3.1986,p.1.
(4)JOn?L293de27.10.1988,p.7.
N?L37/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 9.2.91
REGULAMENTO (CEE)N?311/91DACOMISSÃO
de8deFevereirode1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?3847/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?231/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deFeve­
reirode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L177de24.6.1989,p.1.
OJOn°.L367de29.12.1990,p.19.
OJOn?L27de1.2.1991,p.7.

9.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L37/15
ANEXO
doregulamentodaComissão,de8deFevereirode1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
21?período
32°período
43?período
5
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098
10062011
10062013
10062015
10062017
10062092
10062094
10062096
10062098
10063021
10063023
10063025
10063027
10063042
10063044
10063046
10063048
10063061
10063063
10063065
10063067
10063092
10063094
10063096
10063098
100640000
0
0
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o
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o
o
o
o
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o
o
o ó
14.2.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L41/21
REGULAMENTO (CEE)N?348/91DACOMISSÃO
de13deFevereirode1991
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
ultimoparagrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselhoQ,comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/90
(%
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem12deFevereirode
1991,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?305/91(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?15/91daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?292/91(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?15/91,nosdadosque
aComissãodispõeactualmente,levaaalterarodireito
niveladoractualmenteemvigoremconformidade como
artigo1?dopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,30ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deFeve­
reirode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L37de9.2.1991,p.1.
(3)JOn?L2de4.1.1991,p.8.
OJOn?L35de7.2.1991,p.19.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
i6)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
N?L38/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.2.91
REGULAMENTO (CEE)N?329/91DACOMISSÃO
de11deFevereirode1991
quealteraoRegulamenton?282/67/CEE,relativoàsmodalidadesdeintervenção
paraassementesdeoleaginosas
paraassementesdecolzaoudenabosilvestredequalida­
de-tipo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3577/90(2),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo24?A,
Considerando queoartigo24?AdoRegulamento
n?136/66/CEEestabelecequeopreçodeintervenção
paraassementesdecolzaedenabosilvestre«duplo
zero»éacrescidodeumbónus;queoteòrdeglicosino­
latosdassementesdeveconstituirocritérioemquese
basearáadefiniçãode«duplozero»;
Considerando queoteordeglicosinolatos dacolzaoudo
nabosilvestre«duplozero»estáespecificado,masqueo
teordehumidadeaquedeveserreportadonãoestá;que
aqueleteordehumidadedeveserigualaoespecificadoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Non?4doartigo3?doRegulamenton?282/67/CEEda
Comissão(3),éaditadooseguinteaofinaldasprimeirae
terceirafrases:
«(expressoparaumteordehumidadede9%).».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde1deJulhode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deFevereirode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.f)JOn?L353de17.12.1990,p.23. (3)JOn?151de13.7.1967,p.1.
REGULAMENTO (CEE) Nº 326/91 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector de carne de bovino para trocas com Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3690/90 da Comissão (3) fixa, para 1991, o limiar indicativo relativo à importação em Espanha de determinados produtos do sector da carne de bovino;

Considerando que os pedidos de certificados MCT, apresentados na semana de 7 a 11 de Janeiro de 1991 para os animais vivos, se referem a quantidades largamente superiores à fracção do limiar aplicável ao primeiro trimestre de 1991;

Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 122/91 (4); que devem ser tomadas medidas definitivas e que, tomando em consideração a situação do mercado em Espanha, não é de encarar um aumento do limiar indicativo;

Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado espanhol, prorrogar a suspensão da emissão dos certificados MCT previstos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 122/91;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para os produtos do sector da carne de bovino, referidos no Regulamento (CEE) nº 122/91, até 31 de Março de 1991, inclusive.

2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 18 de Março.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO nº L 357 de 20. 12. 1990, p. 27. (4) JO nº L 14 de 19. 1. 1991, p. 15.