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Decisão do Parlamento Europeu

de 13 de Abril de 2000

sobre a concessão de quitação a dar à Comissão pelas decisões de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1995

(2000/471/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas de gestão e balanço financeiros relativos aos exercícios de 1993, 1994 e 1995 (C4-0128/1998 - C4-0372/1998 - C5-0167/2000),

Tendo em conta os relatórios de síntese relativos aos resultados dos controlos para o apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, a título dos exercícios de 1993, 1994 e 1995,

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1997(1) e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998(2),

Tendo em conta os relatórios especiais do Tribunal de Contas relativos ao apuramento das contas do exercício de 1993(3) e sobre a gestão do comércio comunitário de cereais sujeito a restituições à exportação, a regimes especiais de importação e a regimes de ajuda regionais(4),

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o artigo 93.o e, nomeadamente, o anexo V, do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0095/2000),

1. Verifica que as correcções financeiras relativas às despesas do exercício de 1993 no valor de 32397 milhões de euros, efectuadas em 23 de Abril de 1997 e 30 de Julho de 1997, se elevaram a 744 milhões de euros.

2. Verifica que a correcção financeira relativa às despesas do exercício de 1994 no valor de 33593 milhões de euros, efectuada em 6 de Maio de 1998(5), se elevou a 308 milhões de euros.

3. Verifica que as correcções financeiras relativas às despesas do exercício de 1995 no valor de 34503 milhões de euros, efectuadas em 3 de Fevereiro de 1999, 28 de Julho de 1999 e 1 de Março de 2000, se elevaram a 595 milhões de euros.

4. Dá quitação à Comissão, sem prejuízo de novas informações sobre o caso Fléchard, pelo sistema de restituição à exportação e pelo funcionamento da organização comum de mercado no que diz respeito ao apuramento das contas relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1995.

5. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão.

6. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

A Presidente

Nicole Fontaine

(1) JO C 349 de 17.11.1998.

(2) JO C 349 de 3.12.1999.

(3) JO C 52 de 21.2.1997 e JO C 121 de 20.4.1998.

(4) JO C 159 de 26.5.1997.

(5) Ver Decisão 98/358/CE da Comissão (JO L 163 de 6.6.1998, p. 28).
Decisão do Parlamento Europeu

de 13 de Abril de 2000

que encerra as contas no que respeita à execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) no exercício de 1998

(2000/470/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1998(1),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas - relatório anual CECA, relativo ao exercício de 1998 (incluindo a declaração de fiabilidade relativa à CECA), acompanhado da resposta da Comissão (C5-0153/2000)(2),

Tendo em conta o Tratado CECA e, nomeadamente, o seu artigo 78.oG,

Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0092/2000),

1. Verifica que o balanço, a conta de ganhos e perdas e a execução do orçamento operacional da CECA no exercício de 1998 apresentaram os seguintes valores:

BALANÇO DA CECA EM 31 DE DEZEMBRO DE 1998

ACTIVO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PASSIVO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CONTA DE GANHOS E PERDAS DO EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1998

CUSTOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROVEITOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RESULTADOS DO EXERCÍCIO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Encerra as contas relativas à execução do orçamento geral CECA no exercício de 1998.

3. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar no sentido da respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

A Presidente

Nicole Fontaine

(1) JO C 240 de 25.8.1999, p. 24.

(2) JO C 338 de 25.11.1999.
Decisão da Comissão

de 7 de Novembro de 2000

que altera a Decisão 2000/650/CE relativa à marcação e utilização de carne de suíno nos termos do artigo 9.o da Directiva 80/217/CEE do Conselho no que respeita ao Reino Unido

[notificada com o número C(2000) 3193]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/720/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 6, alínea g), do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em Agosto, Setembro e Outubro de 2000, as autoridades veterinárias do Reino Unido declararam surtos de peste suína clássica no Reino Unido.

(2) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 80/217/CEE, foram imediatamente estabelecidas zonas de vigilância em torno dos locais dos surtos, em Suffolk, Norfolk e Essex.

(3) As disposições relativas à utilização de uma marca sanitária na carne fresca constam da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE(3).

(4) A pedido do Reino Unido, a Comissão, através da Decisão 2000/543/CE(4) e da Decisão 2000/650/CE(5), adoptou uma solução específica em relação à marcação e utilização de carne de suíno proveniente de suínos mantidos em explorações situadas numa zona de vigilância estabelecida em Norfolk e abatidos ao abrigo de uma autorização específica da autoridade competente.

(5) O Reino Unido apresentou um novo pedido de adopção de uma solução específica em relação à marcação e utilização de carne de suíno proveniente de suínos mantidos em explorações situadas nas zonas de vigilância estabelecidas em Norfolk e Suffolk, no que respeita aos surtos confirmados em 4 de Outubro de 2000.

(6) A Decisão 2000/650/CE deve ser alterada, por forma a que as disposições constantes da presente decisão sejam adoptadas nas outras zonas de vigilância, em conformidade com o pedido formulado pelo Reino Unido.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2000/650/CE, o termo "originários de explorações situadas na zona de vigilância estabelecida em Norfolk, na sequência do surto confirmado em 9 de Agosto de 2000" é substituído por "originários de explorações situadas nas zonas de vigilância estabelecidas em Norfolk e Suffolk, na sequência dos surtos confirmados em 4 de Outubro de 2000.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 21.1.1980, p. 11.

(2) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.

(3) JO L 243 de 11.10.1995, p. 7.

(4) JO L 231 de 13.9.2000, p. 14.

(5) JO L 272 de 25.10.2000, p. 42.
Decisão do Conselho

de 20 de Novembro de 2000

que revoga a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia

(2000/723/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Maio de 1999 o Conselho aprovou a Decisão 1999/320/PESC relativa a um contributo da União Europeia para a recolha e destruição de armas na Albânia(2), destinada a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC, através do apoio ao projecto-piloto do Departamento das Nações Unidas para as questões de Desarmamento e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), denominado "Armas em troca de desenvolvimento na região de Gramsh na Albânia".

(2) Em 17 de Dezembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/846/PESC(3) a qual alterou a Decisão 1999/320/PESC a fim de incluir as regiões de Elbasan e Peshkopja.

(3) Em 5 de Abril de 2000, o PNUD informou a Comissão de que não se podia comprometer a executar as condições e os termos de um projecto de contrato proposto pela Comissão nos termos da Decisão 1999/320/PESC, designadamente do artigo 3.o, relativo à destruição das armas recolhidas nos distritos de Gramsh, Elbasan e Peshkopja.

(4) Por conseguinte, a Decisão 1999/320/PESC, alterada pela Decisão 1999/846/PESC, deve ser revogada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 1999/320/PESC é revogada.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.

(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 12.

(3) JO L 326 de 18.12.1999, p. 74.
Decisão da Comissão

de 22 de Novembro de 2000

relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos na Córsega, em França

[notificada com o número C(2000) 3559]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/734/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Outubro de 2000, a França confirmou junto da Comissão o aparecimento de um caso de febre catarral dos ovinos em explorações de ovinos da Córsega.

(2) A Comissão adoptou a Decisão 2000/671/CE, de 31 de Outubro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos na Córsega, em França(3).

(3) O n.o 3 do artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE prevê que as medidas tomadas pela Comissão devido a motivos urgentes sejam submetidas à apreciação do Comité Veterinário Permanente, para serem confirmadas, alteradas ou anuladas.

(4) A evolução da epidemia não justifica a alteração das medidas estabelecidas pela Decisão 2000/671/CE.

(5) Importa, portanto, reconduzir as medidas estabelecidas pela Decisão 2000/671/CE.

(6) É, no entanto, conveniente prever derrogações no que respeita aos animais para abate destinados aos matadouros situados na Sardenha, que é uma região igualmente infectada.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A França proibirá a expedição, a partir do território da região da Córsega, de animais vivos das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e do seu esperma, óvulos e embriões.

Em derrogação do primeiro parágrafo, a expedição de animais para abate destinados a um matadouro situado na Sardenha, após acordo das autoridades centrais e regionais, pode ser autorizada nas seguintes condições:

- A autoridade competente do local de expedição informa directamente por fax a autoridade competente do matadouro de destino sobre a hora de partida dos animais, bem como sobre a provável hora de chegada destes últimos,

- A autoridade competente responsável pelo matadouro de destino acusa por fax a recepção dos lotes de animais originários da Córsega às autoridades competentes do local de expedição.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais para as tornar conformes com a presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão 2000/671/CE.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 279 de 1.11.2000, p. 62.
Decisão do Conselho

de 7 de Novembro de 2000

que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social

(2000/702/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Helmut Giesecke, comunicada ao Conselho em 23 de Junho de 2000,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Alemão,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Franz Schoser é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Helmut Giesecke pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Voynet

(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.
Decisão da Comissão

de 16 de Novembro de 2000

sobre a actualização dos montantes previstos no Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro

[notificada com o número C(2000) 3314]

(2000/716/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(1), e, nomeadamente, o seu artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

(1) O índice de preços no consumidor (EUR-15) elevava-se a 98,6 para Dezembro de 1995, a 100,7 para Dezembro de 1996, a 102,4 para Dezembro de 1997 e a 103,4 para Dezembro de 1998.

(2) Em aplicação do artigo 145.o do Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93, importa proceder à adaptação dos montantes forfetários previstos no referido regulamento, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão será comunicada às outras instituições e órgãos pelo tesoureiro da Comissão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

Michaele Schreyer

Membro da Comissão

(1) JO L 315 de 16.12.1993, p. 1.
Decisão da Comissão

de 7 de Novembro de 2000

que altera pela segunda vez a Decisão 2000/551/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos equídeos provenientes de certas partes dos Estados Unidos da América afectadas pela febre do Vale do Nilo

[notificada com o número C(2000) 3254]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/713/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em certos estados dos Estados Unidos da América foram comunicados, em cavalos, casos de febre do Vale do Nilo, uma doença viral não contagiosa transmitida por vectores e acompanhada de sinais clínicos de encefalite.

(2) A Comissão adoptou, assim, a Decisão 2000/551/CE, de 15 de Setembro de 2000, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos equídeos provenientes de certas partes dos Estados Unidos da América afectadas pela febre do Vale do Nilo(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/695/CE(4).

(3) Para melhor adaptar as medidas à situação epidemiológica actual, é necessário alterar, pela segunda vez, a Decisão 2000/551/CE da Comissão relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos equídeos provenientes dos Estados Unidos da América.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2000/551/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam relativamente aos Estados Unidos da América a fim de as tornar conformes à presente decisão.

Do facto informarão a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.

(3) JO L 234 de 16.9.2000, p. 46.

(4) JO L 286 de 11.11.2000, p. 42.

ANEXO

"ANEXO I

Nos Estados Unidos da América, os Estados de:

- New York, incluindo New York City

- New Jersey

- Massachusetts

- Connecticut

- Rhode Island

- Pennsylvania"
Decisão do Conselho

de 7 de Novembro de 2000

que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul

(2000/686/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 167.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos. Esse Acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.

(2) O n.o 2 do artigo 167.o do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.

(3) Por força do n.o 3 do artigo 167.o do mesmo acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O referido Acordo foi prorrogado até 7 de Março de 2000(1).

(4) É conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar aquele acordo até 7 de Março de 2001.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982.

Artigo 2.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Voynet

(1) JO L 209 de 7.8.1999, p. 29.
Decisão da Comissão

de 1 de Dezembro de 2000

que revoga a Decisão 2000/486/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia

[notificada com o número C(2000) 3626]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/758/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/486/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/643/CE(5), foi adoptada devido à ocorrência de surtos de febre aftosa na Grécia, com o objectivo de reforçar as medidas de controlo adoptadas pela Grécia.

(2) Os serviços veterinários da Grécia informaram a Comissão de que, naquele país, não foi notificado mais nenhum surto de febre aftosa a partir de 13 de Setembro de 2000 e de que os resultados do levantamento serológico efectuado, com base nos dados actualmente disponíveis, comprovam que a febre aftosa foi erradicada de Xanthi e Evros e nunca se propagou a Rodopi.

(3) Em virtude da evolução da doença, afigura-se adequado revogar a Decisão 2000/486/CE.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2000/486/CE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(4) JO L 195 de 1.8.2000, p. 59.

(5) JO L 271 de 24.10.2000, p. 36.
Decisão do Conselho

de 30 de Novembro de 2000

que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social

(2000/756/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Joël DECAILLON, comunicada ao Conselho em 10 de Maio de 2000,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Francês,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

An LE NOUAIL é nomeada membro do Comité Económico e Social, em substituição de Joël DECAILLON pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Demessine

(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.