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REGULAMENTO (CE) N.° 640/1999 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2815/98 relativo às normas comerciais para o azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1638/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 35.°A,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2815/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às normas comerciais para o azeite (3) introduziu as regras relativas à designação da origem nas embalagens destinadas aos consumidores dos Estados-membros ou nos rótulos ligados a essas, aplicáveis no sector do azeite;

Considerando que, dado que o período de três meses que decorre entre a publicação do Regulamento (CE) n.° 2815/98 e a data da sua entrada em aplicação não é suficiente para permitir o esgotamento dos rótulos que restam e das embalagens pré-impressas, é conveniente adiar a data-limite para a aplicação das exigências de rotulagem previstas no artigo 6.°,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

No artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 2815/98, os termos «antes da data de entrada em aplicação do presente regulamento» são substituídos por «antes de 30 de Junho de 1999».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.

(3) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 56.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 L 83/47
REGULAMENTO (CE) Nº 680/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Maro de 1999
que rejeita as propostas apresentadas na sequncia do ducentsimo vigsimo
concurso parcial efectuado no mbito das medidas gerais de intervenÑo, em
conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector da carne debovino (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e, nomeadamente, o nº
7 do seu artigo 6º,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) nº 2456/93 da ComissÑo, de 1 de Setembro de1993, relativo s normas de execuÑo do Regulamento(CEE) nº 805/68 do Conselho, no que respeita s medidasgerais e especiais de intervenÑo no sector da carne debovino (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 2812/98 (4), foi aberto um concurso,
nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE)nº 1627/89 da ComissÑo, de 9 de Junho de 1989, relativo compra de carne de bovino por concurso (
5), com a
ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 136/1999 (
6);
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do
Regulamento (CEE) nº 2456/93, deve ser fixado, paracada concurso parcial, se for caso disso, um preo mximode compra para a qualidade R 3, tendo em conta aspropostas recebidas; que, nos termos do nº 2 do artigo
13º, pode ser decidido nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que, aps exame das propostas apresentadas
no mbito do ducentsimo vigsimo concurso parcial eatendendo, em conformidade com o nº 1 do artigo 6ºdo Regulamento (CEE) nº 805/68, s exigncias de umnvel razovel de apoio ao mercado, bem como  evoluÑosazonal do abate e dos preos,  conveniente nÑo darseguimento ao concurso;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento ao ducentsimo vigsimo
concurso parcial aberto pelo Regulamento (CEE) nº1627/89.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.
(3) JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.
(4) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47.
(5) JO L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.
(6) JO L 17 de 22. 1. 1999, p. 26.
REGULAMENTO (CE) N.o 707/1999 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 514/99 relativo à venda, a preços prefixados, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção com vista à sua exportação para certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 514/1999 da Comissão(3), prevê a venda de existências de intervenção na posse de determinados organismos de intervenção; que as quantidades e preços fixados nesse regulamento devem ser alterados de modo a ter em conta os produtos já vendidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. o

O Regulamento (CE) n.o 514/1999 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o:

O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- 8000 toneladas de carne de bovino não desossada detidas pelo organismo de intervenção alemão,."

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2. o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 61 de 10.3.1999, p. 3.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

"«ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 861/1999 DO CONSELHO

de 22 de Abril de 1999

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (plataformas de perfuração)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), suspende a cobrança dos direitos aduaneiros relativos designadamente aos produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração fixas, da subposição ex843049, instaladas nas águas territoriais dos Estados-membros;

Considerando que é do interesse da Comunidade alargar a suspensão dos direitos aduaneiros aos produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração fixas da subposição ex843049, instaladas fora das águas territoriais dos Estados-membros, a fim de ter em conta a evolução tecnológica, simplificar os procedimentos aduaneiros e melhorar a competitividade das empresas europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na primeira parte - disposições preliminares, título II -disposições especiais, ponto A.2.a)1), anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a expressão "fixas, da subposição ex843049, instaladas nas águas territoriais dos Estados-membros" é substituída pela expressão "fixas, da subposição ex843049, instaladas nas ou fora das águas territoriais dos Estados-membros,".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MÜLLER

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2261/98 da Comissão (JO L 292 de 30.10.1998, p. 1).
REGULAMENTO (CE) N.o 703/1999 DA COMISSÃO

de 31 de Março de 1999

que derroga do Regulamento (CE) n.o 956/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita às medidas específicas aplicáveis no sector dos espargos transformados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Considerando que as regras de execução da ajuda por hectare para os espargos destinados a transformação, prevista no n.o 3 do artigo acima referido, são fixadas no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 956/97 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1563/98(4);

Considerando que, na sequência de condições climáticas excepcionalmente desfavoráveis em certas regiões de Espanha, o rendimento mínimo exigido na alínea b) do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 956/97, não foi atingido em 1998 em determinadas superfícies especializadas que, por esse motivo, não beneficiaram do pagamento da ajuda a título de 1998;

Considerando que, para garantir os objectivos do regime referidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 e na sequência do pedido do Estado-membro em causa, é necessário prever certas derrogações do rendimento mínimo e da data-limite de pagamento da ajuda fixados pelo Regulamento (CE) n.o 956/97, aplicáveis com efeitos retroactivos para o pagamento da ajuda a título de 1998.

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. o

1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 956/97, os pagamentos da ajuda a título de 1998 serão efectuados antes de 30 de Abril de 1999.

2. Em derrogação da alínea b) do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 956/97, o rendimento mínimo exigido para o colheita de 1998 será de 1625 quilogramas por hectare.

Artigo 2. o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 30 de Setembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.

(3) JO L 139 de 30.5.1997, p. 10.

(4) JO L 203 de 21.7.1998, p. 5.
REGULAMENTO (CE) N.o 960/1999 DA COMISSÃO

de 6 de Maio de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1253/98, que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2.o a 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrários a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 562/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando que a quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais;

Considerando que, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, estas medidas cobrem as necessidades dos arquipélagos em produtos para consumo humano e transformação enumerados no anexo do mesmo regulamento; que tais necessidades são avaliadas anualmente no âmbito de uma estimativa, que pode ser revista durante a campanha em função da evolução das necessidades das ilhas; que a avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento dos produtos destinados ao mercado local ou tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de uma estimativa separada;

Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, e o Regulamento (CE) n.o 1253/98 da Comissão(3) alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2328/98(4) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira para a campanha 1998/1999; que, para satisfazer as necessidades desta região, é necessário alterar a referida estimativa; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1253/98;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1253/98 é substituído pelo anexo do presente Regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.

(3) JO L 173 de 18.6.1998, p. 10.

(4) JO L 290 de 29.10.1998, p. 23.

ANEXO

"ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos para a campanha de 1998/1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 881/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Abril de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1854/96 que estabelece uma lista de métodos de referência a utilizar na análise e avaliação qualitativa do leite e dos produtos lácteos no âmbito da organização comum de mercado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 6.o, o n.o 5 do seu artigo 7.o, o n.o 4 do seu artigo 8.o, o n.o 3 dos seus artigos 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o os n.os 1 e 4 do seu artigo 16.o e o n.o 14 do seu artigo 17.o,

Considerando que o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2721/95 da Comissão, de 24 de Novembro de 1995, que estabelece as normas de execução dos métodos de referência e dos métodos de rotina a utilizar na análise e na avaliação qualitativa do leite e dos produtos lácteos no âmbito da organização comum de mercado(3), especifica que, antes de 1 de Abril de cada ano, deve ser elaborada uma lista dos métodos de referência a utilizar nas análises referidas no seu artigo 1.o; que a lista é estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1854/96(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 745/98(5); que deve ser actualizada a lista dos métodos de referência; que é necessário substituir o anexo do Regulamento (CE) n.o 1854/96;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1854/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.

(3) JO L 283 de 25.11.1995, p. 7.

(4) JO L 246 de 27.9.1996, p. 5.

(5) JO L 103 de 3.4.1998, p. 8.

ANEXO

"ANEXO

LISTA DOS MÉTODOS DE REFERÊNCIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO (CE) N.o 2721/95

PARTE A:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE B

Os métodos de referência incluidos na parte B aplicam-se nas análises dos produtos cobertos por qualquer dos regulamentos da primeira coluna.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
REGULAMENTO (CE) N.o 1002/1999 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1998

relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Bulgária para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1995, entrou em vigor um acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro(1);

Considerando que as partes decidiram, na Decisão n.o 3/1999 do Conselho de Associação(2), prorrogar o sistema de duplo controlo introduzido pela Decisão n.o 3/97(3) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999;

Considerando que, por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 86/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo)(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 86/98 continuará a ser aplicado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com as disposições da Decisão n.o 3/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e o seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro. No título do preâmbulo e nos n.os 1 e 4 do artigo 1.o do regulamento, as referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998" são substituídas por referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

C. EINEM

(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.

(2) Ver página 56 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 13 de 19.1.1998, p. 85.

(4) JO L 13 de 19.1.1998, p. 29.
REGULAMENTO (CE) N.o 949/1999 DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 829/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 829/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 829/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 27 de Abril de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 105 de 22.4.1999, p. 12.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>