REGULAMENTO (CEE) No 1034/91 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1991 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fitas vídeo em cassetes vídeo originárias da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Após consultas no âmbito do comité consultivo, como previsto no regulamento acima referido,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Em Novembro de 1989, a Comissão recebeu uma denúncia por escrito apresentada pelo European Council of Chemical Manufacturer's Federation (CEFIC), em nome de produtores cuja produção conjunta de fitas vídeo em cassetes (a seguir referidas como cassetes vídeo) representa uma parte significativa da produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova de dumping no que respeita aos produtos em causa originários da República Popular da China e de um prejuízo importante dele resultante que foi considerado suficiente para justificar o início de um processo.

Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de fitas vídeo em cassetes VHS, correspondentes ao código NC ex 8523 13 00, originárias da República Popular da China, tendo dado início a um inquérito.

(2) A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e o autor da denúncia, tendo dado às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. Alguns exportadores chineses, um importador e todos os produtores comunitários autores da denúncia apresentaram as suas observações por escrito.

(3) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar e procedeu a inquéritos nas instalações das seguintes empresas:

a) Produtores comunitários

- AGFA Gevaert AG, Munique, Alemanha,

- BASF Aktiengesellschaft, Ludwigshafen, Alemanha,

- Magna Tontragër Produktions GmbH, Berlim, Alemanha,

- PD Magnetics BV Oosterhout, Países Baixos.

Estes produtores comunitários são todos membros da CEFIC.

b) Importadores na Comunidade

Hamkong GmbH, Hamburgo, Alemanha.

(4) O questionário enviado pela Comissão a todos os exportadores conhecidos à data de início do processo mereceu resposta por parte dos seguintes exportadores:

- Acme Cassette Manufacturing, Guangdong, República Popular da China,

- Buji Bantian Oscar Video Products Fty, Bão An, República Popular da China,

- Dongguan Changan Jiekou Magnetic Tape Factory, Dongguan, República Popular da China,

- Fuzhou Fortune Video Tapes Co., Ltd, Fuzhou, República Popular da China,

- Fuzhou Wonderful Video Tapes Co., Ltd, Fuzhou, República Popular da China,

- Long Gung Xin Shen Fung Fu Plastic Mfg, Bão An, Guangdong, República Popular da China,

- Nan-Hua Magnet Electricity Co. Ltd, Chencun, República Popular da China,

- Shantou Ocean Audio-Video Gen. Corp., Shantou, República Popular da China,

- Song Gang Hang Sing Cassete Factory, Song Gang, Shen Zhen, República Popular da China,

- Zhuhai Zhong Xing Magnetics Co. Ltd, Guangdong, República Popular da China.

Uma vez que a República Popular da China não é um país de economia de mercado e, por conseguinte, o valor normal não pode ser determinado em conformidade com o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, não foi efectuado qualquer inquérito nas instalações destes exportadores.

(5) Uma associação de empresas resultante de investimento estrangeiro na China (empresas comuns - joint-ventures) solicitou, tendo-lhe sido concedida, uma audição.

(6) O inquérito de dumping incidiu sobre o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 (período de inquérito).

B. PRODUTO EM CAUSA, PRODUTO SIMILAR E INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

1. Produto em causa

(7) O produto em causa no aviso de abertura do processo anti-dumping é designado como fitas vídeo em cassetes VHS de largura superior a 6,5 milímetros (cassetes vídeo).

(8) Estas cassetes vídeo são geralmente fabricadas sob licença da JVC - Japan Victor Company, sendo utilizadas em câmaras vídeo para filmar e em magnetoscópios para gravar programas televisivos e para o posterior visionamento de tais programas e filmes pré-gravados. Existem vários modelos de cassetes vídeo, com vários comprimentos de fita e diferenças de qualidade. Contudo, os padrões de qualidade de cada um destes diferentes modelos não são geralmente reconhecidos e as suas características físicas e utilizações fundamentais são idênticas.

2. Produto similar

(9) No que respeita à definição de produto similar, a Comissão verificou que as cassetes vídeo exportadas da República Popular da China para a Comunidade são, para além das diferenças de qualidade, semelhantes em todos os aspectos às cassetes vídeo produzidas na Comunidade.

3. Indústria comunitária

(10) A Comissão verificou que, durante o período de inquérito, os quatro produtores comunitários, em nome dos quais foi apresentada a denúncia, produziram cerca de 90 % da produção comunitária total de produtos similares, ou seja, uma proporção importante da produção comunitária total.

(11) Consequentemente, a Comissão considerou que esses produtores constituem a indústria comunitária, na acepção do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

C. DUMPING

1. Valor normal

(12) Visto que a República Popular da China não tem uma economia de mercado, o valor normal teve que ser determinado de acordo com os critérios estipulados no no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Para este efeito, o autor da denúncia propôs que fossem utilizados os preços das cassetes vídeo no mercado interno do Japão ou da República da Coreia.

(13) No que se refere ao Japão, onde a produção de cassetes vídeo é considerável, a Comissão não considerou razoável utilizar este país como um mercado similar adequado, devido às diferenças de desenvolvimento económico entre a República Popular da China e o Japão no que se refere ao produto em causa. Além disso, contactos informais estabelecidos com vários produtores japoneses indicaram que os mesmos não estavam dispostos a cooperar com a Comissão para a determinação do valor normal. Os produtores coreanos contactados pela Comissão recusaram-se igualmente a cooperar no inquérito.

(14) Por conseguinte, a Comissão viu-se obrigada a procurar, tendo em vista uma referência adequada, um outro país de economia de mercado. Foram contactados produtores nos seguintes países: Austrália, Hong Kong, Malásia, Filipinas, Singapura, Taiwan e Tailândia. Nenhum destes produtores se mostrou disposto a cooperar com os serviços da Comissão para a determinação do valor normal. Além disso, tanto a indústria comunitária como os exportadores chineses não propuseram qualquer outro país para esse efeito. A Comissão dispõe de informações pormenorizadas sobre o valor normal no que respeita a Hong Kong e à Coreia do Sul, em virtude de um inquérito que conduziu à instituição de um direito anti-dumping definitivo pelo Regulamento (CEE) no 1768/89 do Conselho (3). Contudo, estas informações não podem ser utilizadas, pois não se referem ao período de inquérito, não tendo sido possível actualizá-las devido à recusa de empresas de Hong Kong e da Coreia do Sul em cooperarem.

(15) A fim de evitar mais atrasos no processo, a Comissão concluiu que não tinha outra hipótse senão determinar o valor normal em conformidade com o disposto no no 5, alínea c), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, ou seja, com base no preço a pagar na Comunidade por um produto similar. Efectivamente, este preço é em grande medida influenciado por um número elevado de fornecedores, incluindo alguns do Japão, da Coreia do Sul e de outros países.

(16) O preço médio ponderado pago pelo primeiro cliente independente na Comunidade do modelo (o E180) mais vendido pelos quatro autores da denúncia (que representou 75 % das vendas) foi calculado e ajustado de modo a incluir uma margem de lucro razoável, que foi estabelecida em 12 % da rentabilidade das vendas. Esta margem de 12 % é conforme à utilizada no Regulamento (CEE) no 4062/88 da Comissão (4), que instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cassetes vídeo e rolos de fita vídeo originários da República da Coreia e de Hong Kong, e confirmado pelo Conselho no seu Regulamento (CEE) no 1768/89.

(17) Alguns exportadores chineses alegaram que os seus custos são muito mais baixos, devido à antiguidade do equipamento e maquinaria utilizados no processo de produção, pelo que o valor normal deveria ser calculado com base nos seus próprios custos de produção. Contudo, dado que a República Popular da China não é uma economia de mercado, não foi possível estabelecer o valor normal com base no custo de produção no país de exportação.

2. Preço de exportação

(18) Os exportadores chineses vendem directamente a importadores independentes na Comunidade, pelo que os preços de exportação foram determinados com base nos preços do modelo E180 efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos. A Comissão teve em conta 70 % de todas as transacções efectuadas durante o período de inquérito pelos exportadores chineses que responderam ao questionário.

(19) Uma associação que representa as empresas resultantes de investimento estrangeiro na República Popular da China (empresas comuns) alegou que estas empresas operam numa base de economia de mercado, pelo que deveriam ser tratadas numa base individual e, por conseguinte, diferentemente das empresas estatais da República Popular da China. Se bem que as empresas comuns possam, em certa medida, operar numa base de economia de mercado, a Comissão considerou, para efeitos das presentes conclusões provisórias, que estas empresas não eram suficientemente independentes dos sectores que não praticam uma economia de mercado prevalecentes na República Popular da China para poderem ser distinguidas de outros exportadores. Com efeito, os custos de produção destas empresas são, em grande medida, muito influenciados pelo enquadramento económico geral prevalecente na República Popular da China. Daí que não seja possível diferenciar o efeito de possíveis forças de mercado do efeito que a intervenção do Governo chinês provoca nesta indústria específica. Por conseguinte, para efeito das presentes conclusões provisórias, foi calculada uma margem de dumping uniforme para todos os exportadores do país em causa.

3. Comparação

(20) No que se refere aos custos de vendas, foram efectuados ajustamentos para ter em conta os custos estimados entre o consumidor final e o estádio à saída da fábrica, como, por exemplo, o transporte, a embalagem, o crédito e outros encargos de venda.

(21) A comparação foi efectuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo nível comercial. Não foi possível estabelecer quaisquer diferenças em termos de características físicas comparáveis entre as cassetes produzidas na Comunidade e as cassetes exportadas pelos exportadores chineses. Contudo, a Comissão teve em conta o facto de as cassetes chinesas serem consideradas pelos consumidores como sendo de qualidade inferior às cassetes vídeo produzidas na Comunidade. Daí que as mesmas tenham beneficiado de um ajustamento adicional de qualidade de 20 %. Partiu-se do princípio de que os consumidores atribuem às cassetes vídeo chinesas o mesmo valor ao atribuído às produzidas em Hong Kong, às quais foi concedido um ajustamento de 20 % pelo Regulamento (CEE) no 1768/89 do Conselho. Com efeito, o inquérito revelou que a produção chinesa de cassetes vídeo se baseia parcialmente nos componentes e na tecnologia de Hong Kong.

4. Margem de dumping

(22) A análise preliminar dos factos revelou a existência de dumping, sendo a margem de dumping igual ao montante em que o valor normal tal como estabelecido excede o preço de exportação para a Comunidade. Uma vez que a República Popular da China não é uma economia de mercado, foi calculada uma margem de dumping uniforme baseada na média ponderada de todos os exportadores. A margem de dumping média ponderada, como percentagem do valor CIF total das exportações em causa, foi calculada em 122,9 %.

D. PREJUÍZO

1. Consumo e parte de mercado

(23) O consumo na Comunidade aumentou de modo significativo, de 167,7 milhões de cassetes vídeo em 1986 para 210,7 milhões em 1987, 247,5 milhões em 1988 e 281,6 milhões em 1989.

(24) As estatísticas de importação do Eurostat revelam que as importações de cassetes vídeo originárias da República Popular da China aumentaram de 0,74 milhões de unidades em 1986 para 1,65 milhões em 1987, 7,73 milhões em 1988 e 38,67 milhões em 1989, o que representa um aumento anual de 123 %, 368 % e 400 %, respectivamente.

(25) Cumpre referir que o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CEE) no 1768/89, um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cassetes vídeo originárias de Hong Kong e da Coreia do Sul, de que resultou uma diminuição das importações originárias destes dois países entre 1988 e 1989. No caso de Hong Kong, as importações diminuíram de 32,7 para 5,18 milhões de cassetes vídeo (diminuição de 89,6 %) e, no caso da Coreia do Sul, de 70,31 para 53,22 milhões de cassetes vídeo (diminuição de 24,3 %). O aumento das importações chinesas corresponde à diminuição das exportações de Hong Kong para a Comunidade.

(26) Entre 1986 e 1989, as vendas da indústria comunitária evoluíram do seguinte modo: 51,2 milhões de cassetes em 1986, 62,6 milhões em 1987, 76,7 milhões em 1988 e 78,0 milhões em 1989. Esta evolução representa uma diminuição da parte de mercado detida pelos produtores comunitários de 30,5 % em 1986 para 27,7 % em 1989. Durante o mesmo período, os exportadores chineses aumentaram a sua parte de mercado de 0,44 % em 1986 para 13,73 % em 1989. A parte de mercado chinesa aumentou especialmente entre 1988 e 1989, período em que os produtores comunitários registaram a sua maior redução da parte de mercado.

2. Preços

(27) Procedeu-se a uma comparação de preços, com base nas vendas efectuadas pela indústria comunitária e pelos exportadores a clientes independentes durante o período de inquérito. Os preços de venda médios unitários dos produtos de gama mais baixa dos produtores comunitários foram comparados com os preços dos modelos comparáveis dos exportadores chineses vendidos a clientes independentes. A Comissão teve igualmente em conta o facto de as cassetes vídeo chinesas serem consideradas pelo público em geral como sendo de qualidade inferior à das cassetes produzidas na Comunidade. Daí que tenha sido concedido um ajustamento de 20 %.

(28) Esta comparação revelou uma subcotação de preços de 59,9 % durante o período de referência. Devido à grande elasticidade de preços deste mercado, esta subcotação impediu a Comunidade de beneficiar da instituição de direitos anti-dumping sobre as importações de cassetes vídeo originárias de Hong Kong e da República da Coreia e de conseguir um nível de lucro razoável.

(29) No que se refere aos preços da indústria comunitária, o preço médio ponderado da cassete vídeo mais vendida, a VHS E180, baixou cerca de 28,6 % entre 1986 e 1989.

3. Outros factores económicos

(30) A Comissão apurou que a capacidade de produção da indústria comunitária aumentou de 90,1 milhões de cassetes em 1986 para 106,3 milhões em 1989, a que correspondeu uma queda da taxa de utilização de 81,2 % em 1986 para 73,8 % em 1989. Durante o mesmo período, as existências de cassetes vídeo dos produtores comunitários aumentaram de 13,8 milhões em 1986 para 17,3 milhões em 1989.

(31) O valor das vendas da indústria comunitária aumentou ligeiramente durante o mesmo período, de 251,2 milhões de ecus em 1986 para 255,3 milhões de ecus em 1989. Os preços por ela obtidos não lhe permitiram alcançar uma rendibilidade positiva das vendas, tendo registado em 1986, 1987 e 1988 taxas de rendibilidade de 1,55 %, 15,34 % e 0,84 %, respectivamente, e obtido em 1989 uma taxa de rendibilidade de 1,86 %. Três dos produtores comunitários registaram ainda perdas em 1989, não obstante a adopção de medidas drásticas de redução dos custos.

(32) O emprego na indústria comunitária diminuiu de 3 958 postos de trabalho em 1986 para 3 179 em 1989, o que representa uma queda de 19,7 %.

4. Conclusão

(33) A fim de determinar se a indústria comunitária sofre um prejuízo importante, na acepção do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão verificou que tanto os preços como a parte de mercado, a taxa de utilização e o emprego da indústria comunitária diminuíram os últimos quatro anos.

(34) Os lucros mantiveram-se a um nível bastante baixo (1,86 % do volume de negócios em 1989), não obstante terem sido envidados grandes esforços para reduzir os custos de produção, bem como para aumentar a produção e as vendas e as consequentes economias de escala.

(35) A parte de mercado da indústria comunitária tem vindo a diminuir desde 1986, especialmente entre 1988 e 1989, período em que se verificou uma diminuição de 30,9 % para 27,7 % que coincidiu com um aumento (1988 para 1989) da parte de mercado dos exportadores chineses, de 3,12 % para 13,73 %. Dado o referido supra, a Comissão considera que a indústria comunitária sofre um prejuízo importante.

E. NEXO DE CAUSALIDADE

(36) A Comissão verificou que a diminuição da parte de mercado registada pela indústria comunitária e a reduzida taxa de lucro conseguida coincidiram com um aumento significativo do volume das importações de cassetes vídeo chinesas a preços muito baixos. Dado que o mercado de cassetes vídeo é um mercado transparente e bastante sensível às variações de preços, os baixos preços das cassetes vídeo objecto de dumping impediram a indústria comunitária de aumentar os seus preços e de melhorar a sua situação financeira após instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cassetes vídeo originárias da República da Coreia e de Hong Kong, em Junho de 1989.

(37) Não foram apurados quaisquer outros factos, como, por exemplo, o volume e os preços de importações não objecto de práticas de dumping, como causa de prejuízo.

(38) Nessa conformidade, a Comissão considera que as importações objecto de dumping originárias da República Popular da China, isoladamente consideradas, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.

F. INTERESSE COMUNITÁRIO

1. Considerações gerais

(39) Os direitos anti-dumping têm por objectivo eliminar o dumping que causa um prejuízo à indústria comunitária e, desse modo, restabelecer uma situação de concorrência livre e leal no mercado comunitário que é do interesse geral da Comunidade.

(40) Embora a Comissão reconheça que a instituição de direitos anti-dumping pode afectar os níveis de preços dos exportadores em causa na Comunidade e, subsequentemente, exercer alguma influência na competitividade relativa dos seus produtos, não considera que a concorrência no mercado seja significativamente reduzida com a adopção de medidas anti-dumping. Pelo contrário, a supressão das vantagens desleais adquiridas graças à prática de dumping por parte dos exportadores chineses destina-se a impedir o declínio da indústria comunitária, contribuindo deste modo para manter a disponibilidade de uma gama variada de produtos e para promover o comércio leal.

2. Interesses da indústria comunitária

(41) Tendo em conta o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária, especialmente em termos de rentabilidade e da parte de mercado, a Comissão considera que, sem a adopção de medidas de defesa contra as importações objecto de dumping que se comprovou terem causado um prejuízo importante, a indústria comunitária continuará a sofrer perdas na sua parte de mercado e a registar uma baixa rentabilidade. Cumpre referir que a AGFA, após ter, durante vários anos, acumulado enormes prejuízos no seu sector de produção de cassetes vídeo, decidiu aliená-lo à BASF.

(42) A continuação deste prejuízo importante para a indústria comunitária colocaria em risco milhares de postos de trabalho na própria indústria e em indústrias afins.

(43) Deve igualmente ter-se em conta que as tecnologias das cassetes vídeo e de outros produtos magnéticos e electrónicos estão estreitamente relacionadas. Qualquer perda de saber-fazer teria graves repercussões em todo o sector industrial dos meios de comunicação electrónicos. Daí que seja do interesse comunitário assegurar uma indústria comunitária viável no sector das cassetes vídeo.

(44) Além disso, o mercado comunitário de cassetes vídeo ainda não atingiu a saturação, prevendo-se que continue a crescer. A indústria comunitária tem capacidade para satisfazer qualquer aumento da procura decorrente do crescimento contínuo do mercado e do restabelecimento de condições de concorrência leal, o que lhe permitirá beneficiar dos seus esforços de racionalização e de reestruturação dos seus métodos de produção envidados durante os últimos anos. Estes esforços seriam colocados em riso se se permitisse a continuação das práticas prejudiciais de dumping.

3. Interesses das outras partes

(45) No que se refere ao interesse dos consumidores, a Comissão está ciente de que os preços destas exportações originárias da República Popular da China podem aumentar. Contudo, deve partir-se do princípio de que os consumidores não têm o direito de continuar a beneficiar dos efeitos de práticas comerciais desleais. Além disso, os direitos anti-dumping destinam-se a evitar o desaparecimento da indústria comunitária devido a práticas comerciais desleais e, desse modo, a preservar as possibilidades de escolha dos consumidores. Nessa conformidade, as medidas anti-dumping são, pelo menos a médio prazo, do interesse dos consumidores. Além disso, o restabelecimento de condições leais de mercado, através de medidas anti-dumping, deverá, após um certo período, provocar uma diminuição dos preços no consumidor. Por último, o aumento previsível dos preços das cassetes vídeo terá provavelmente apenas um efeito reduzido, uma vez que as mesmas devem ser utilizadas em câmaras vídeo e em gravadores ou leitores de cassetes vídeo de elevado valor. Deste modo, o ónus financeiro global para os consumidores será mínimo.

4. Conclusão

(46) Em conclusão, após analisar os vários interesses envolvidos, a Comissão considera que, no presente caso, a instituição de medidas provisórias contribuirá para restabelecer uma concorrência leal, através da eliminação dos efeitos prejudiciais das práticas de dumping, e que é necessária para evitar o agravamento dos prejuízos durante os trâmites do processo.

(47) A Comissão considera que é do interesse da Comunidade instituir medidas anti-dumping sob a forma de um direito anti-dumping provisório.

G. DIREITO

(48) A fim de determinar o nível de direito que eliminaria o prejuízo, a Comissão calculou um preço-objectivo para o modelo mais vendido pela indústria comunitária, o VHS E180 (cerca de 75 % do total das vendas). Este preço-objectivo baseou-se no custo médio ponderado de produção deste modelo dos quatro produtores comunitários e numa margem de lucro de referência de 12 % sobre as vendas. Ao determinar esta margem, a Comissão considerou, por um lado, os investimentos substanciais efectuados no passado e, por outro, a necessidade, para a indústria comunitária, de financiar o desenvolvimento da tecnologia de fitas vídeo.

(49) No entanto, considerada a reduzida utilização da capacidade instalada da indústria comunitária, uma margem de lucro de 12 % aplicada com base no nível de vendas durante o período de inquérito não seria suficiente para suprimir a totalidade do prejuízo, visto que não teria em conta a perda de vendas resultante das práticas de dumping. Consequentemente, a Comissão calculou a perda de lucros em valores absolutos com base no referido preço-objectivo (12 %) e numa utilização razoável da capacidade instalada, tal como registada pela indústria comunitária em 1988, ou seja, antes do aumento brusco das exportações chinesas. Ao expressar esta perda de lucro em termos de percentagem do volume de negócios real da indústria comunitária, foi calculada uma margem que representa o aumento de preço necessário (25,8 %) para os exportadores chineses. Este cálculo baseou-se no valor médio CIF do modelo VHS E180 importado da China. Foi tido em conta o facto de os modelos importados terem custos aduaneiros e de frete adicionais e de os consumidores considerarem os produtos chineses de qualidade inferior, o que justifica um preço mais baixo. Do mesmo modo, dadas as condições do mercado das cassetes vídeo na Comunidade, o facto de os exportadores chineses não estarem na vanguarda dos preços, de as cassetes chinesas não terem uma imagem de marca e serem de qualidade inferior, considerou-se que tal aumento de preço é suficiente para permitir à indústria comunitária subir os seus preços e tornar-se de novo totalmente rentável.

(50) A indústria comunitária alegou que, no cálculo do prejuízo, se deveria utilizar uma margem de lucro de referência de 15 %. Além disso, a subcotação de preços dos exportadores chineses deveria, segundo a indústria, ser substancialmente reduzida, de modo a suprimir o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(51) A Comissão analisou cuidadosamente estes argumentos mas é de parecer que estaria a discriminar em prejuízo dos exportadores chineses se adoptasse uma taxa de lucro de referência superior à de casos anteriores relativos aos mesmos produtos, que não foram contestados pela indústria comunitária. Deste modo, a Comissão rejeita este pedido.

(52) À luz das conclusões acima apresentadas, a Comissão considera adequada a instituição de um direito anti-dumping provisório de 25,8 % sobre as cassetes vídeo originárias da República Popular da China.

(53) Será fixado um período durante o qual as partes em causa poderão apresentar as suas observações e solicitar uma audição. Além disso, deve referir-se que todas as conclusões para efeitos do presente regulamento são provisórias, podendo ser reconsideradas para efeitos de qualquer direito definitivo que a Comissão possa vir a propor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de fitas vídeo em cassetes, correspondentes ao código NC ex 8523 13 00 (código Taric: 8523 13 00 * 12), originárias da República Popular da China.

2. A taxa de direito, aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária não desalfandegado, será de 25,8 %.

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

4. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no no 1 fica sujeita à prestação de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

Artigo 2o

Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do no 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88, as partes em causa podem apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição pela Comissão, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 11o, 12o e 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88, o artigo 1o do presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses, a menos que o Conselho adopte medidas definitivas antes do termo deste período. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1991. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no C 92 de 11. 4. 1990, p. 6. (3) JO no L 174 de 22. 6. 1989, p. 1. (4) JO no L 356 de 24. 12. 1988, p. 47.