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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 1988

que autoriza a República Francesa a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de certas alpercatas, de certas pantufas e outro calçado de interior originários da República Popular da China

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(88/74/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,

Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 4021/87 (2), a Comissão instituiu um regime de autorizações de importação em França de certas alpercatas, de certas pantufas e outro calçado de interior originários da República Popular da China;

Considerando que este regulamento tem em conta as disposições tomadas pelo Governo da República Popular da China a fim, por um lado, de subordinar a exportação para França dos produtos em causa a um certificado de exportação e, por outro, de emitir esse certificado de modo a respeitar certos limites quantitativos para os anos de 1988, 1989 e 1990;

Considerando que subsistem disparidades entre França e os outros Estados-membros quanto às condições de importação dos produtos em causa; que estas disparidades são susceptíveis de provocar desvios de tráfego;

Considerando que, a fim de detectar rapidamente estes desvios de tráfego, o Governo francês apresentou à Comissão das Comunidades Europeias um pedido no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária prévia das importações em questão originárias da República Popular da China e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros;

Considerando que a Comissão examinou se as importações em questão eram susceptíveis de serem objecto de medidas de vigilância intracomunitária; que ressalta desse exame que no passado se verificaram desvios de tráfego; que existe o risco de que se voltem a verificar no futuro, colocando, pois, em causa os objectivos pretendidos pelo Regulamento (CEE) nº 4021/87 e agravando ou prolongando as dificuldades económicas do sector de produção em questão, realçadas pelo referido regulamento;

Considerando que, nestas condições, é conveniente autorizar a França a instaurar uma vigilância intracomunitária dos produtos em questão originários da República Popular da China e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Francesa é autorizada, em conformidade com o artigo 2º da Decisão 87/433/CEE acima referida, a instaurar até 31 de Dezembro de 1990, uma vigilância intracomunitária dos produtos seguintes originários da República Popular da China e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros:

// // // Código NC

// Designação das mercadorias

// // // ex 6405 10 90

6405 20 91

ex 6405 90 90 // Pantufas e outro calçado de interior // 6404 19 10 // // 6404 20 10 // // ex 6405 90 10 // // // // ex 6405 10 90 // Alpercatas // 6405 20 99 // // ex 6405 90 90 // // 6404 19 90 // // ex 6404 20 90 // // // Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.

(2) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 40.