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DECISÃO No 2064/86/CECA DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1986

relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 95º,

Após consulta do Comité Consultivo, do Parlamento Europeu,

E com base no parecer conforme do Conselho deliberado por unanimidade:

I

Considerando que as transformações estruturais do mercado internacional e do mercado comum da energia obrigam a indústria carborífera, já desde o início da década de 60, a desenvolver esforços extraordinários de racionalização e de reestruturação; que à concorrência do petróleo e do gás natural se veio acrescentar a pressão crescente do carvão importado proveniente de países terceiros; que muitas empresas da indústria carbonífera têm, por conseguinte, de enfrentar dificuldades financeiras e carecem dos auxílios dos Estados-membros;

Considerando que, desde 1964, a Alta Autoridade/Comissão adoptou por diversas vezes regulamentações (1) que permitiram harmonizar as intervenções financeiras a favor da indústria carbonífera com os objectivos do Tratado CECA; que, nessa altura, as sucessivas regulamentações em matéria de auxílio foram adaptadas à evolução económica geral e, especialmente, à evolução do mercado energético e do mercado carbonífero da Comunidade;

Considerando que as decisões acima mencionadas tinham em comum o facto de traçarem os objectivos e definirem os princípios destinados a fazer com que os auxílios dos Estados-membros sejam conformes ao interesse da Comunidade, que a sua amplitude e duração seja limitada ao necessário e que tais auxílios não perturbem o funcionamento do mercado comum; que, por outro lado, os Estados-membros se comprometeram a sujeitar a concessão dos auxílios a uma autorização prévia da Alta Autoridade/Comissão;

II

Considerando que após a introdução da Decisão nº 528/76/CECA, a situação económica e as condições especiais do mercado energético e carbonífero da Comunidade evoluíram consideravelmente;

Considerando que o nível dos preços da energia aumentou no seu conjunto sob o efeito da acentuada subida dos preços do petróleo; que essa situação desencadeou processos de adaptação da oferta energética que se traduziram, para todas as fontes de energia, pela criação, à escala mundial, de novas capacidades de produção; que, pelo lado da procura ou do consumo de energia, foram efectuados esforços consideráveis a fim de se economizar energia; que os efeitos de substituição se concretizaram especialmente no sector das centrais eléctricas onde o combustível foi parcialmente substituído pelo carvão;

Considerando que a modificação dos comportamentos dos consumidores de energia se traduziu por uma inflexão das tendências do mercado do carvão comunitário; que, com efeito, a permanente tendência para a baixa do consumo de carvão, que caracterizou a Comunidade durante os anos que antecederam a primeira crise petrolífera, se estabilizou desde então em cerca de 300 milhões de toneladas (EUR10), não considerando determinadas flutuações conjunturais;

Considerando que a indústria carbonífera da Comunidade praticamente não pode retirar vantagens dessa evolução; que, pelo contrário, a produção da Comunidade diminuiu de 257 milhões de toneladas em 1975 para 201 milhões de toneladas em 1985 (evolução parcialmente influenciada pela greve da indústria carbonífera britânica); que, por outro lado, as importações de carvão provenientes de países terceiros duplicaram, passando de 41 milhões de toneladas para 86 milhões de toneladas; que, apesar da posição concorrencial da indústria carbonífera da Comunidade não ter melhorado sensivelmente em relação aos hidrocarbonetos devido à importante subida dos preços do petróleo, a Comunidade se viu confrontada no domínio das importações de carvão proveniente de países terceiros com novos concorrentes potenciais com os quais não se encontra em condições de competir integralmente; que, em virtude do contexto geológico mais favorável que

caracteriza a extracção do carvão nos Estados Unidos, na Austrália, no Canadá, na África do Sul, etc., esses produtores beneficiam, apesar das consideráveis distâncias de transporte, de vantagens em termos de concorrência que a indústria carbonífera da Comunidade não se encontra em posição de neutralizar sem prosseguir o seu esforço de reestruturação;

Considerando que as possibilidades de racionalização na indústria carbonífera da Comunidade são limitadas devido a um contexto geológico desfavorável; que mesmo os investimentos consideráveis e o encerramento de cerca de 120 sedes, no decurso do decénio passado, se saldaram apenas por um acréscimo anual de produtividade de 1,5 % em termos de média comunitária; que mesmo os sucessivos aumentos da cotação do dólar US - a divisa-padrão para a fixação dos preços internacionais do carvão - registados até 1984, não tiveram como efeito o melhoramento da situação concorrencial do carvão comunitário em relação ao carvão importado; que, por outro lado, a cotação do dólar registou de novo uma sensível inflexão desde 1985; que é, portanto, necessário admitir que a situação financeira das empresas da indústria carbonífera da Comunidade se continuou a deteriorar de modo persistente no decurso do último decénio; que os prejuízos sofridos pelas empresas, bem como as subvenções necessárias aumentaram acentuadamente; que os auxílios de que as empresas puderam beneficiar atingiram, em 1984, 4 milhões de ECUs e representariam em 1985 um montante de 3 milhões de ECUs.

Considerando que a descida dos preços do petróleo ocorrida após o final de 1985, a inflexão dos preços do carvão no mercado mundial bem como a descida das cotações do dólar tornam pouco provável que a indústria carbonífera da Comunidade volte a ser integralmente competitiva no decurso dos próximos anos;

Considerando que, dada essa situação nos mercados da energia e do carvão, é necessário que se verifique uma adaptação à procura previsível bem como ao restabelecimento da capacidade de concorrência desse ramo industrial, por meio de reestruturação, modernização e racionalização em condições regulares e socialmente suportáveis; que a realização desse objectivo exige mais recursos financeiros do que aqueles que as empresas podem assegurar por si mesmas; que a CECA não dispõe já dos recursos indispensáveis para preencher essa lacuna; que, em contrapartida os esforços de reestruturação não poderiam ser abandonados, sem o que falharia a realização de objectivos fundamentais mencionados no segundo parágrafo do artigo 2º do Tratado CECA, bem como os objectivos específicos mencionados nas alíneas c), d), e) e g), do artigo 3º; que, por outro lado, poderiam ocorrer perturbações nas bacias mineiras da Comunidade abrangidas pela reestruturação;

Considerando que a Comunidade se encontra, assim, de novo confrontada com uma situação não prevista no Tratado mas que não poderia eximir-se à obrigação de actuar; que, nessas circunstâncias, é conveniente invocar o primeiro parágrafo do artigo 95º do Tratado a fim de colocar a Comunidade numa situação de prosseguir a realização dos objectivos expostos nos primeiros artigos do Tratado; que essa preocupação justifica a criação de um novo sistema comunitário de auxílios a favor da indústria carbonífera;

III

Considerando que é conveniente aplicar o primeiro parágrafo do artigo 95º do Tratado no âmbito da política energética da Comunidade; que, sob proposta da Comissão, o Conselho está a fixar novos objectivos no domínio da política energética da Comunidade até 1995, prevendo como objectivo para a indústria produtora de combustíveis sólidos (incluindo o carvão) da Comunidade, o prosseguimento da respectiva reestruturação na perspectiva de uma maior competitividade; que, neste contexto, se considera desejável conservar ou mesmo aumentar, se possível, a parte do mercado aberta aos combustíveis sólidos; que a criação de condições de abastecimento mais seguras, nomeadamente mediante o desenvolvimento de fontes indígenas de energia nos países membros da Comunidade, em condições económicas satisfatórias, é um elemento essencial da política energética comunitária; que a produção de carvão comunitário apresenta, assim, a vantagem de uma segurança de abastecimento relativamente importante e uma certa protecção contra as flutuações extremas dos preços no mercado mundial; que a obtenção dessas vantagens a favor dos consumidores de carvão e do pessoal empregado nesse ramo industrial apenas é conciliável, a prazo, com a criação de uma indústria carbonífera mais competitiva, tal como a Comissão já tinha exposto anteriormente (1);

Considerando, por outro lado, que a política da Comunidade neste sector deve velar por que as repercussões dos esforços de reestruturação sejam amortecidas a nível do emprego, devendo os meios incluídos nas disposições do Tratado CECA ser esgotadas para esse efeito;

Considerando que, com base nas directrizes para a política carbonífera a executar e retomadas nos parágrafos anteriores, incumbe à Comissão examinar, antes da respectiva aplicação, se as intervenções financeiras dos Estados-membros a favor da indústria carbonífera tendem a facilitar a execução dos seguintes objectivos:

- aumento da competitividade da indústria carbonífera que contribua para garantir uma maior segurança do abastecimento,

- criação de novas capacidades, desde que economicamente viáveis,

- resolução dos problemas sociais e regionais ligados à evolução da indústria carbonífera;

Considerando que, para a realização desses objectivos, é conveniente que as medidas a tomar não ultrapassem o estritamente necessário e não se afastem das regras do Tratado mais do que o indispensável para a resolução dos problemas encontrados na Comunidade, evitando nomeadamente auxílios indirectos aos utilizadores industriais de carvão;

IV

Considerando que o poder de autorização da Comissão deve ser exercido com base num conhecimento preciso e completo das medidas que os governos pretendem adoptar bem como do respectivo contexto económico e social; que é, por conseguinte, conveniente obrigar os Estados-membros a notificar regularmente a Comissão de todos os dados respeitantes às intervenções que se proponham efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria carbonífera e que se relacionam com a produção, comercialização e comércio externo do carvão e a especificar os motivos e o alcance das intervenções previstas; que compete aos Estados-membros apresentar atempadamente à Comissão, para o período 1987-1993, uma declaração de intenção e de objectivos relativa à indústria carbonífera, colocando claramente em evidência o tipo de orientação política a méddio prazo que será adoptada no sector da produção carbonífera;

Considerando que compete à Comissão tomar igualmente em consideração, aquando da apreciação dos auxílios, todas as outras medidas financeiras a favor da indústria hulhífera;

V

Considerando que é conveniente definir tipos de auxílios susceptíveis de beneficiar de uma autorização prévia da Comissão e de os submeter aos critérios que correspondem aos objectivos prosseguidos pela presente decisão:

a) A precaridade da respectiva posição de concorrência bem como os prejuízos sofridos pelas empresas da indústria hulhífera da Comunidade tornariam absolutamente necessário o encerramento, a curto prazo, de uma parte importante das empresas se esses prejuízos não fossem compensados; daí resultariam, além dos problemas de abastecimento, dificuldades consideráveis a nível das regiões e do emprego; por conseguinte, é autorizada a concessão de auxílios destinados a cobrir os prejuízos de exploração e compensando, ao máximo, o afastamento entre o custo médio previsível da produção e a média das receitas realizáveis ao longo do próximo exercício; o desequilíbrio financeiro de uma empresa pode exigir a cobertura dos prejuízos efectivamente surgidos nessa empresa, no decurso dos dois anos anteriores quando se provar que a não cobertura dos prejuízos teria repercussões que iriam contra os objectivos prosseguidos nessa decisão;

b) Com o objectivo de assegurar o escoamento do carvão e do coque comunitário na indústria siderúrgica, podem ser concedidos auxílios especiais desde que o montante desses auxílios não exceda o que é necessário para garantir a competitividade desse carvão;

Considerando que nem todas as regiões da Comunidade se caracterizam por uma concorrência efectiva do carvão e do coque provenientes de países terceiros, nos termos do nº 2, alínea b), último parágrafo do artigo 60º do Tratado, e que, por conseguinte, os produtores de carvão não dispõem da faculdade de alinhar os respectivos preços no que diz respeito ao fornecimento do carvão e do coque à indústria siderúrgica, os objectivos prosseguidos por essa disposição apenas poderão ser alcançados se, apesar da ausência de uma concorrência efectiva no local de consumo, as empresas dispuserem da possibilidade de conceder abatimentos sobre os respectivos preços de tabela (alinhamento fictício); a possiblidade de proceder a um alinhamento fictício dos preços está ligada à execução de contratos de entrega a longo prazo;

c) O aumento da competitividade da indústria carbonífera apenas será possível através da nacionalização de instalações existentes e da criação de novas capacidades, desde que economicamente viáveis; por conseguinte, é necessário proceder a investimentos que possam ser facilitados pela concessão de auxílios, desde que não cubram mais de 10 % dos custos de investimento;

d) A manutenção da produtividade da indústria carbonífera exige despesas destinadas à manutenção dos efectivos em pessoal qualificado subterrâneo; podem ser autorizados auxílios destinados a assegurar o financiamento de despesas idênticas, na medida em que forem concedidos no âmbito de intervenções existentes;

e) Podem ser consideradas como compatíveis com o mercado comum as subvenções públicas para o financiamento das prestações sociais no sentido de compensar os encargos anormais que pesam sobre a indústria carbonífera devido à regressão da produção carbonífera, desde que tenham como efeito levar a relação entre os encargos por mineiro ocupado e os encargos por beneficiário até ao nível da relação correspondente nos outros ramos industriais;

f) Devido à regressão da produção carbonífera no decurso dos últimos decénios, as empresas encontram-se confrontadas com encargos anormais e irregularmente elevados; podem ser consideradas como compatíveis com o mercado comum as subvenções públicas destinadas a financiar parcial ou integralmente esses encargos desde que seja garantido pela Comissão um controlo e que sejam definidas as categorias a que dizem respeito esses encargos herdados do passado;

VI

Considerando que a boa execução da presente decisão deve ser assegurada por disposições que permitam à Comissão exercer o seu poder de autorização, acompanhar esta decisão de qualquer condição adequada, de proceder posteriormente aos controlos necessários e de anular a autorização a partir do momento em que deixar de se justificar; que a Comissão deve igualmente encontrar-se em posição de se opor a que empresas que recebem auxílios pratiquem preços artificialmente baixos; que é oportuno, além disso, prever a possibilidade de suspender a presente decisão em caso de perturbações graves do abas tecimento e do mercado ou em caso de alteração fundamental das condições económicas que levaram à sua adopção; que a Comissão informará todos os anos o Conselho, o Parlamento Europeu e o Comité Consultivo relativamente à aplicação da presente decisão;

Considerando que em virtude da actual evolução da situação no mercado carbonífero e energético da Comunidade, parece oportuno fixar em sete anos e meio a aplicação da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

SECÇÃO I

ÂMBITO E OBJECTIVOS GERAIS

Artigo 1º

1. Quaisquer auxílios à indústria carbonífera, quer sejam específicos quer gerais, financiados pelos Estados-membros ou pelos recursos dos Estados, qualquer que seja a sua forma, só podem ser considerados auxílios comunitários, e consequentemente compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum, se forem conformes aos objectivos e critérios enunciados nos artigos 2º a 8º Estes auxílios só podem tornar-se efectivos se forem seguidos os procedimentos estabelecidos na presente decisão.

2. A noção de auxílio engloba os auxílios concedidos pelas autoridades centrais, regionais ou locais, bem como quaisquer outros tipos de auxílio considerados como medidas de financiamento adoptadas pelos Estados-membros em relação a empresas carboníferas sob o seu controlo directo ou indirecto e que, segundo a prática normal das sociedades numa economia de mercado, não podem ser considerados como fornecimento de capitais de risco.

Artigo 2º

1. Os auxílios concedidos à indústria carbonífera poderão ser considerados compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum se contribuirem para a realização de pelo menos um dos objectivos seguintes:

- maior competitividade da indústria carbonífera, o que contribui para garantir uma maior segurança de abastecimento,

- criação de novas capacidades, desde que economicamente viáveis,

- resolução dos problemas sociais e regionais decorrentes da evolução da indústria carbonífera.

2. Qualquer medida destinada à concessão dos auxílios referidos nos artigos 3º a 8º, e sem prejuízo de critérios específicos definidos nestes mesmos artigos, será igualmente analisada relativamente à sua adequação aos objectivos enunciados no nº 1 do presente artigo.

SECÇÃO II

AUXÍLIOS DOS ESTADOS-MEMBROS

Subvenções de défice

Artigo 3º

1. Os auxílios destinados a cobrir perdas de exploração podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se não excederem, por tonelada produzida e por região ou empresa carbonífera individual, o desvio entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível durante o ano orçamental seguinte (exercício carbonífero).

Os Estados-membros, sem prejuízo do disposto no artigo 9º, apresentarão à Comissão todas as informações relativas ao cálculo dos custos e das receitas por tonelada.

2. Ao examinar esses auxílios, a Comissão incluirá no cálculo dos custos da produção por tonelada a amortização normal e os encargos efectivos com os juros sobre o capital mutuado. Se a Comissão verificar que o desvio entre os custos médios da produção de carvão e as receitas médias realizáveis se deve a uma evolução da situação das empresas carboníferas sem relação com condições económicas satisfatórias, a Comissão pode fixar um montante máximo para os auxílios destinados a cobrir as perdas.

3. As reduções de custo resultantes dos auxílios concedidos em conformidade com os artigos 4º a 8º devem ser tomadas em conta para o cálculo dos preços de custo ou das perdas de exploração das empresas mineiras.

4. Em casos excepcionais em que o equilíbrio financeiro de uma empresa esteja seriamente comprometido por perdas do passado não cobertas, o auxílio que excede o que é autorizado no nº 1 pode ser considerado compatível com o mercado comum se se limitar a cobrir o desvio ainda não compensado entre os custos e as receitas de produção carbonífera para um período não superior aos dois anos orçamentais anteriores. Neste caso, os Estados-membros, sem prejuízo do disposto no artigo 9º, fornecerão à Comissão:

- um justificativo sobre os elementos referidos nos nºs 2 e 3 para o período durante o qual se verificaram as perdas,

- informações relativas à medida em que essas perdas foram entretanto reduzidas pelos auxílios definidos no nº 2 do artigo 1º

Auxílios às vendas

Artigo 4º

Os auxílios concedidos para o fornecimento do carvão e de coque à indústria siderúrgica da Comunidade podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se não excederem os descontos referidos no artigo 12º Auxílios aos investimentos

Artigo 5º

1. Os auxílios aos investimentos podem ser considerados compatíveis com o mercado comum sob condição de que:

- não cubram mais do que 50 % dos custos do investimento,

- o investimento tenha sido notificado à Comissão em cumprimento da Decisão da Alta Autoridade nº 22/66 (1), alterada pela Decisão nº 2237/73/ /CECA (2) ou por qualquer outra decisão posterior,

- a Comissão tenha dado um parecer favorável ao projecto assim notificado.

2. Os auxílios referidos no nº 1 podem ser concedidos para programas de investimento ou para projectos de investimento especiais.

3. Em caso de programas de investimento, os Estados-membros, sem prejuízo do disposto no artigo 9º, informarão a Comissão, pelo menos uma vez por ano e em relação a cada projecto que tenha sido objecto de uma decisão de execução, do montante das despesas de investimento previstas e do montante do auxílio correspondente.

4. Se os auxílios solicitados disserem respeito a investimentos que tenham já beneficiado de medidas ao abrigo dos artigos 54º e 55º do Tratado CECA, os montantes destes benefícios devem ser indicados à parte, para cada projecto.

Auxílios para o pessoal de fundo

Artigo 6º

1. Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos no âmbito dos regimes existentes com o objectivo de manter uma mão-de-obra de fundo nas minas subterrâneas.

2. Os auxílios referidos no nº 1 devem ter um carácter específico que permita calculá-los separadamente dos auxílios concedidos por força do disposto nos artigos 3º a 5º

Financiamento das prestações sociais

na indústria carbonífera

Artigo 7º

1. Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios estatais ao financiamento de regimes específicos de prestações sociais na indústria carbonífera, desde que tenham por efeito elevar a relação existente nas empresas da indústria carbonífera entre os encargos por mineiro no activo e a prestação por beneficiário ao nível de relação correspondente nas outras indústrias.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º, os Governos dos Estados-membros deverão apresentar à Comissão os dados concretos necessários e os cálculos pormenorizados das relações entre encargos e prestações referidas no nº 1.

Encargos herdados do passado

Artigo 8º

1. Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios estatais concedidos às empresas para lhes permitir cobrir os custos resultantes da reestruturação da indústria carbonífera não relacionados com a produção corrente (encargos herdados do passado), desde que o respectivo montante não exceda esses custos. Podem ser cobertos por estes auxílios:

- os custos inerentes apenas às empresas que procedem ou procederam a reestruturações,

- os custos inerentes a várias empresas.

2. As categorias de custos resultantes de reestruturação da indústria carbonífera estão definidas no Anexo 1 da presente decisão.

3. O auxílio pode ser concedido sob forma de um montante global que não exceda os encargos efectivos herdados do passado.

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os dados concretos necessários e os cálculos pormenorizados da relação entre os encargos globais efectivos das empresas herdadas do passado e a medida prevista.

SECÇÃO III

PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO, DE ANÁLISE E DE AUTORIZAÇÃO

Artigo 9º

1. Os Estados-membros que tencionem conceder auxílios a empresas carboníferas em 1986 deverão apresentar à Comissão, antes de Outubro de 1986:

i) Uma declaração de intenções e de objectivos para a indústria, para o período de 1987-1993,

ii) As informações especificadas no nº 2.

2. Se, num dos anos orçamentais futuros, um Estado-membro pedir autorização para tomar medidas no âmbito do artigo 10º, deverá notificar a Comissão, o mais tardar três meses antes da entrada em vigor dessas medidas e para cada bacia hulhífera ou empresa carbonífera, das informações sobre todas as medidas que se propõe tomar

directa ou indirectamene a favor da indústria carbonífera no decurso do ano seguinte. As informações pormenorizadas a fornecer sobre este assunto susceptíveis de contribuir para a análise da situação por parte da Comissão, estão definidas no Anexo 2 da presente decisão.

3. Se um Estado-membro pretender tomar medidas de carácter financeiro em aditamento às que já foram notificadas ou alterar medidas existentes durante o ano orçamental, deverá informar a Comissão do facto, para que esta possa pronunciar-se sobre tais medidas em conformidade com os procedimentos definidos no artigo 10º

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de cada ano, os auxílios efectivamente pagos durante o ano orçamental anterior.

Artigo 10º

1. No que se refere aos auxílios directos à produção corrente referidos nos artigos 3º a 6º, os Estados-membros apenas poderão executar as medidas previstas após a aprovação da Comissão, deliberando em função dos objectivos enunciados no artigo 2º e dos critérios definidos nos artigos atrás citados, e nas condições por ele fixadas. A Comissão informa o Estado-membro interessado da sua decisão.

2. Segundo os procedimentos e regras dos Tratados, a Comissão pronuncia-se sobre todos os outros auxílios e medidas igualmente referidas na presente decisão desde que sejam regulados pelos Tratados.

3. Ao analisar o montante dos auxílios previstos, a Comissão, desde que tal seja compatível com os objectivos da presente decisão, terá em conta todos os outros auxílios já concedidos anteriormente, independentemente da sua finalidade.

4. Ao avaliar as medidas e programas que lhe são apresentados no tocante ao encerramento de instalações particularmente deficitárias ou à criação de novas capacidades, a Comissão, considerando o objectivo enunciado no artigo 2º, terá em conta a situação particular das diversas bacias hulhíferas ou dos Estados-membros.

5. Passado um prazo de três meses a contar da data da recepção de notificação das medidas projectadas nos termos dos nºs 1 e 2 do presente artigo sem que a Comissão tenha deliberado, as medidas projectadas podem ser postas em execução desde que o Estado-membro tenha previamente informado a Comissão da sua intenção.

O prazo atrás citado é no entanto reduzido a dois meses, a contar da data de recepção da notificação, no caso de medidas projectadas nos termos do nº 3 do artigo 9º

SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS REGRAS DE PREÇOS

Artigo 11º

1. A Comissão zelará por que os auxílios não levem a discriminações na acepção das disposições do Tratado CECA, entre os compradores ou utilizadores comunitários de carvão ou de coque.

2. Com vista a garantir que os auxílios directos à produção corrente que autoriza se destinem apenas aos fins enunciados nos artigos 3º a 6º, a Comissão pode, no que se refere às empresas beneficiárias do auxílio, limitar ou alterar o direito de alinhamento previsto no artigo 60º do Tratado CECA e impor-lhes o respeito de preços mínimos. Em caso de infracção, é aplicável o disposto no artigo 64º do Tratado CECA.

3. A Comissão pode proceder a controlos adequados junto das empresas.

4. A Comissão revogará a autorização dos auxílios ou alterará as respectivas condições se verificar que estes deixaram de preencher as condições previstas nos artigos 3º a 6º da presente decisão ou que as consequências efectivas desses auxílios ou da sua utilização são contrárias às condições exigidas para a sua autorização.

Artigo 12º

1. a) Quando, no local de utilização, não existir concorrência efectiva com carvão ou coque de países terceiros, as empresas carboníferas são autorizadas a praticar, se necessário, descontos sobre os preços de tabela ou custos de produção nos seus fornecimentos de carvão para coque, de coque e de carvão para injecção destinados à alimentação dos altos fornos da indústria siderúrgica e efectuados ao abrigo de um contrato a longo prazo.

b) Os descontos autorizados nos termos da alínea anterior não devem levar a preços efectivos para o carvão e o coque da Comunidade inferiores aos que poderiam ser aplicados ao carvão de países terceiros e ao coque fabricados a partir de carvão de coque de países terceiros.

2. Os preços efectivos referidos em 1 b) para o carvão de coque de países terceiros devem ser calculados a partir dos preços CIF nos portos da Comunidade para transacções comparáveis. Para este efeito, a Comissão fixará preços CIF indicativos. 3. Os preços efectivos referidos em 1 b) para o coque de altos fornos devem ser calculados com base nos preços CIF para o carvão de coque de países terceiros referido no nº 2 acima de modo a cobrir integralmente o custo líquido de coquefação das fábricas fornecedoras.

SECÇÃO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 13º

Para decidir se as medidas financeiras propostas pelos Estados-membros são compatíveis com o mercado comum, a Comissão terá devidamente em conta os auxílios que podem ser concedidos ao abrigo das Decisões nº 759/84/CECA (1) e 3612/85/CECA (2) da Comissão.

Artigo 14º

A Comissão apresentará anualmente ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Consultivo um relatório sobre a aplicação da presente decisão.

Artigo 15º

A Comissão após consulta ao Conselho, tomará todas as medidas necessárias à aplicação da presente decisão.

Artigo 16º

1. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1986.

Todavia, os artigos 4º e 12º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1987.

A presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1993.

2. Antes de finais de 1990, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre as experiências e os problemas encontrados com a aplicação da presente decisão. A Comissão poderá propor quaiquer alterações adequadas, nas condições de procedimento previstas no primeiro parágrafo do artigo 95º do Tratado CECA.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) Decisão nº 3/65/CECA (JO nº 31 de 25. 2. 1965); Decisão no 27/67/CECA (JO nº 261 de 28. 10. 1967); Decisão nº 3/71/CECA (JO nº L 3 de 5. 1. 1971); Decisão nº 528/76/CECA (JO nº L 63 de 13. 3. 1976).

(1) Doc. COM(85) 245 final.

(1) JO nº 129 de 29. 11. 1966, p. 3728/66.

(2) JO nº L 229 de 17. 8. 1973, p. 28.

(1) JO nº L 80 de 24. 3. 1984, p. 14.

(2) JO nº L 344 de 27. 1. 1985, p. 33.

ANEXO 1

DEFINIÇÃO DS CUSTOS REFERIDOS NO Nº 2 DO ARTIGO 8º

I. Custos inerentes apenas às empresas que procedem ou procederam a reestruturações:

ou seja exclusivamente

a) Encargos de pagamento das prestações sociais provocadas pela passagem à reforma de trabalhadores antes de terem atingido a idade legal de passagem à reforma;

b) Outras despesas excepcionais para os trabalhadores privados do seu posto de trabalho em consequência de reestruturações;

c) Pagamento de reformas e indemnizações, fora do sistema legal, aos trabalhadores privados do seu posto de trabalho em consequência de reestruturações e aos que a tal tinham direito antes das reestruturações;

d) Fornecimentos gratuitos de carvão aos trabalhadores privados do seu posto de trabalho em consequência de reestruturações e aos que a tal tinham direito antes das reestruturações;

e) Encargos residuais resultantes de disposições fiscais;

f) Trabalhos suplementares de segurança no fundo provocados por reestruturações;

g) Estragos mineiros, desde que imputáveis a zonas de extracção anteriormente em laboração;

h) Encargos residuais resultantes de contribuições para organismos encarregados do abastecimento de água e da evacuação de águas residuais;

i) Outros encargos residuais resultantes do abastecimento de água e da evacuação de águas residuais;

j) Encargos residuais para a cobertura do regime de seguro da doença de antigos mineiros;

k) Depreciações intrínsecas especiais, desde que resultantes da reestruturação da indústria e desde que a cobertura dessas perdas excepcionais seja absolutamente indispensável à sobrevivência da empresa;

II. Custos inerentes a várias empresas:

a) Aumento resultante da diminuição, devida às reestruturas, do número de cotizados e das contribuições relativas à cobertura dos encargos sociais para além do sistema legal;

b) Despesas, provocadas pelas reestruturações, relativas ao abastecimento de água e à evacuação de águas residuais;

c) Aumento das contribuições para organismos encarregados do abastecimento de água e da evacuação de água residuais, desde que esse aumento seja resultante de uma diminuição após a reestruturação, da produção hulhífera submetida a cotização.

ANEXO 2

INFORMAÇÕES A FORNECER À COMISSÃO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º

Informações pormenorizadas sobre:

a) Subvenções de capital, anulação de dívidas em relação a poderes públicos e concessão de garantias de crédito;

b) Quaisquer outras medidas relacionadas com a produção, a comercialização e o comércio externo de carvão que confiram uma vantagem às empresas da indústria carbonífera, mesmo se tais medidas não onerarem directamente os orçamentos públicos;

c) Quando tais medidas se destinem a financiar as prestações sociais da indústria carbonífera:

i) As disposições legislativas e regulamentares em vigor ou as alterações introduzidas às disposições existentes já notificadas;

ii) O montante total das prestações sociais, repartidas por categoria, pagas no ano orçamental anterior aos trabalhadores e antigos trabalhadores da indústria carbonífera e às pessoas que deles dependem, o número de beneficiários desses prestações e os dados correspondentes para o regime geral;

iii) Os diferentes recursos e montantes correspondentes afectados ao financiamento das prestações referidas na alínea c) ii);

d) Quando tais medidas se destinem a cobir os encargos das empresas carboníferas herdados do passado:

i) A natureza dos encargos a cobrir;

ii) O montante dos encargos previsíveis para o ano da concessão do auxílio;

iii) Em que medida as empresas integraram os encargos herdados do passado nos custos de produção corrente ou constituiram reservas financeiras especiais para cobrir os encargos herdados do passado;

e) Os motivos e o alcance das diversas medidas, bem como de quaisquer outros dados que permitam apreciá-las em conformidade com o disposto na presente decisão;

f) Informações disponíveis relativas aos encerramentos previstos de instalações ou partes de instalações de extracção e respectivas consequênciais para o emprego e para as regiões interessadas, bem como o reemprego da mão-de-obra libertada eventualmente decorrente de programas de desenvolvimento regional.