DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1992 que autoriza a República Francesa a aplicar medidas de protecção relativamente à importação de bananas originárias da República dos Camarões e da Costa do Marfim (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (92/554/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE (1), assinada em Lomé, em 15 de Setembro de 1989, a seguir designada por « a Convenção » e, nomeadamente, o seu artigo 177o e o no 3 do seu artigo 178o,

Considerando que o protocolo no 4 da convenção, bem como o Regulamento (CEE) no 3705/90 do Conselho (2) definem respectivamente a aplicação e as modalidades de aplicação das medidas de protecção previstas na convenção;

Considerando que em 26 de Novembro de 1992, o Governo francês apresentou à Comissão das Comunidades Europeias um pedido nos termos do no 3 do artigo 178o da convenção a fim de ser autorizado a limitar as importações de bananas originárias dos Camarões e da Costa do Marfim;

Considerando que as autoridades francesas verificaram a existência nestas últimas semanas de uma situação de desequilíbrio no mercado francês pelo facto de a importação de bananas provenientes dos Camarões e da Costa do Marfim exceder as capacidades de absorção do mercado e os fornecimentos tradicionais provenientes da Guadalupe e da Martinica;

Considerando que as informações complementares solicitadas pela Comissão confirmaram, efectivamente, que se verificou uma descida considerável dos preços nestas últimas semanas não apenas no mercado do consumo mas também, e sobretudo, ao nível dos preços de partida das zonas de produção; que daqui decorrem dificuldades excepcionais de comercialização para as bananas de Gaudalupe e da Martinica que correm o risco de provocar a deterioração deste sector de actividade nas regiões em causa;

Considerando que a situação financeira especialmente crítica daí resultante para os produtores destas regiões justifica que sejam autorizadas medidas de emergência;

Considerando que, por estas razões, é conveniente autorizar a República Francesa a tomar medidas de regularização do mercado;

Considerando que uma limitação das importações de bananas originárias dos Camarões e da Costa do Marfim a nível dos fluxos tradicionais deverá permitir fazer face às perturbações, limitando simultaneamente o alcance desta medida ao estritamente indispensável,

DECIDE:

Artigo 1o

A República Francesa é autorizada a limitar no seu território, durante o mês de Dezembro de 1992, as importações de bananas frescas do código NC ex 0803 00 10, originárias dos Camarões e da Costa do Marfim, ao nível das quantidades importadas desses países durante o mesmo mês no decurso dos últimos três anos.

Artigo 2o

A República Francesa notifica à Comissão as medidas tomadas em aplicação da presente decisão.

Artigo 3o

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 4o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 229 de 17. 8. 1991, p. 1. (2) JO no L 358 de 21. 12. 1990, p. 4.