DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1996 que altera as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE, 94/446/CE, 95/341/CE e 95/343/CE que estabelecem as condições de sanidade animal e da certificação para a importação de determinados produtos e altera a Decisão 95/340/CE que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/106/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, na Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/103/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º,

Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 23º,

Considerando que as Decisões 94/187/CE (4), 94/309/CE (5), 94/344/CE (6) e 94/446/CE (7) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/230/CE (8), estabelecem, respectivamente, as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais, de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidos que contenham matérias animais de baixo risco, destinados a animais de companhia; de proteínas animais transformadas e produtos que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal, de ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifres e unhas e cascos, com exclusão das respectivas farinhas, para transformação e não destinados ao consumo humano e animal de países terceiros; que as decisões supracitadas foram alteradas pela Decisão 95/230/CE para se fixar o dia 2 de Fevereiro de 1996 como a data de entrada em vigor das mesmas;

Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (9) estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite; que a Decisão 95/341/CE da Comissão (10) estabelece as condições sanitárias e de certificação veterinária para a importação, de países terceiros, de leite e de produtos à base de leite não destinados ao consumo humano; que a Decisão 95/343/CE da Comissão (11) estabelece as condições de sanidade animal e de certificação veterinária para a importação de leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano; que essas decisões entram em vigor em 2 de Fevereiro de 1996;

Considerando que se verifica que os países terceiros não podem satisfazer as novas condições de importação até essa data; que, para evitar distorções no comércio, é necessário que a data de entrada em vigor das referidas decisões seja adiada;

Considerando que as Decisões 94/187/CE, 94/309/CE, 94/344/CE, 94/446/CE, 95/340/CE, 95/341/CE e 95/343/CE devem ser alteradas em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 2º da Decisão 94/187/CE, a data de « 2 de Fevereiro de 1996 » é substituída pela de « 1 de Janeiro de 1997 ».

Artigo 2º

No artigo 2º da Decisão 94/309/CE, a data de « 2 de Fevereiro de 1996 » é substituída pela de « 1 de Janeiro de 1997 ».

Artigo 3º

No artigo 2º da Decisão 94/344/CE, a data de « 2 de Fevereiro de 1996 » é substituída pela de « 1 de Janeiro de 1997 ».

Artigo 4º

No artigo 4º da Decisão 94/446/CE, a data de « 2 de Fevereiro de 1996 » é substituída pela de « 1 de Janeiro de 1997 ».

Artigo 5º

No artigo 5º da Decisão 95/340/CE, a data de « 2 de Fevereiro de 1996 » é substituída pela de « 1 de Maio de 1996 ».

Artigo 6º

No artigo 3º da Decisão 95/341/CE a data de « 2 de Fevereiro de 1996 » é substituída pela de « 1 de Maio de 1996 ».

Artigo 7º

No artigo 8º da Decisão 95/343/CE, a data de « 2 de Fevereiro de 1996 » é substituída pela de « 1 de Janeiro de 1997 ».

Artigo 8º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(2) Ver página 28 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 89 de 6. 4. 1994, p. 18.

(5) JO nº L 137 de 1. 6. 1994, p. 62.

(6) JO nº L 154 de 21. 6. 1994, p. 45.

(7) JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 46.

(8) JO nº L 154 de 5. 7. 1995, p. 19.

(9) JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 38.

(10) JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 42.

(11) JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 52.