REGULAMENTO (CE) Nº 2566/95 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 relativo ao início de um reexame do Regulamento (CEE) nº 54/93 do Conselho, que cria um direito definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias da Índia e da República da Coreia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4, alínea b), do seu artigo 11º,

Após consultas no âmbito do comité consultivo,

Considerando o seguinte:

I. GENERALIDADES

A. Pedido de reexame

(1) A Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um « novo exportador », apresentado ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3283/94. O pedido de reexame foi apresentado em 27 de Janeiro de 1995 pela Bongaigaon Refinery & Petrochemicals Ltd, Índia, um novo exportador indiano que alega não ter exportado o produto em questão durante o período de inquérito com base no qual as referidas medidas foram instituídas.

B. Produto

(2) O produto em questão é constituído por fibras sintéticas de poliésteres descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, normalmente designadas por fibras sintéticas de poliésteres, actualmente classificáveis no código NC 5503 20 00. Este código NC é fornecido a título meramente informativo, não tendo quaisquer efeitos vinculativos para a classificação dos produtos.

C. Medidas em vigor

(3) As medidas actualmente em vigor relativamente às importações do produto em causa originário da Índia assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo de 7,2 % instituído pelo Regulamento (CEE) nº 54/93 do Conselho (3), com excepção de várias empresas expressamente mencionadas que estão sujeitas a um direito inferior.

II. ADMISSIBILIDADE

A. Fundamentação do reexame

(4) A requerente, Bongaigaon Refinery & Petrochemicals Ltd, apresentou elementos de prova demonstrativos de que não está ligada a nenhum dos exportadores ou produtores indianos ou da República da Coreia sujeitos às medidas anti-dumping aplicáveis às fibras sintéticas de poliésteres e que começou a exportar para a Comunidade numa data posterior ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 1990, ou seja, ao período de inquérito relativamente ao qual foi determinado o dumping que esteve na base das medidas adoptadas.

B. Processo

(5) Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido concedida uma oportunidade para apresentarem as suas observações.

C. Conclusão

(6) À luz do que precede, a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3283/94, com o objectivo de determinar, caso se verifique a ocorrência de dumping, a margem individual de dumping da requerente e o nível do direito a que estarão sujeitas as suas importações do produto em causa na Comunidade.

III. REVOGAÇÃO DO DIREITO EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES

(7) Em conformidade com o disposto no nº 4, alínea b), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3283/94, o direito anti-dumping em vigor deve ser revogado no que respeita às importações do produto em causa originário da Índia produzido e exportado pela requerente. Simultaneamente, tais importações devem ser sujeitas a registo, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 14º do referido regulamento, por forma a assegurar que, caso o reexame tenha como resultado uma determinação de dumping por parte da requerente, os direitos anti-dumping possam ser cobrados retroactivamente a partir da data de início deste processo. Todavia, o montante das eventuais futuras obrigações da requerente não pode ser estimado na actual fase do processo.

IV. DISPOSIÇÃO FINAL

(8) No interesse de uma administração sã, deve ser fixado um prazo durante o qual as partes interessadas, desde que demonstrem a susceptibilidade de serem afectadas pelo resultado do inquérito, podem apresentar as suas observações por escrito e fornecer elementos de prova de apoio. Deve igualmente ser fixado um prazo durante o qual as partes podem apresentar um pedido escrito de audição, no qual precisem as razões pelas quais devem ser ouvidas. Além disso, é de salienter que, no caso de as partes recusarem ou de qualquer outra forma não fornecerem as informações necessárias dentro do prazo fixado, ou de qualquer outro modo impedirem de forma significativa o inquérito, poderão ser elaboradas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento (CE) nº 3283/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em conformidade com o nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3283/94, é iniciado um reexame do Regulamento (CEE) nº 54/93, a fim de determinar se e em que medida as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação (fibras sintéticas de poliésteres), do código NC 5503 20 00, originárias da Índia, produzidas e exportadas para a Comunidade pela Bongaigaon Refinery & Petrochemicals Ltd, PO Dhaligaon, Dist Bongaigaon, Assam- 783 385, Índia, devem ser ou não sujeitas ao direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 54/93.

Artigo 2º

É revogado o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 54/93 no que respeita às importações do produto em causa produzido e exportado para a Comunidade pela Bongaigaon Refinery & Petrochemicals Ltd (código adicional Taric: 8873).

Artigo 3º

Em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3283/94, as autoridades aduaneiras são instruídas para tomarem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações identificadas no artigo 1º

Artigo 4º

Para que as observações das partes possam ser tomadas em consideração durante o inquérito, estas devem dar-se a conhecer, apresentar as suas observações por escrito e fornecer informações no prazo de 37 dias a contar da data de transmissão de uma cópia do presente regulamento às autoridades do país de exportação. Dentro do mesmo prazo, as partes podem igualmente solicitar uma audição à Comissão. Considera-se que a transmissão de uma cópia do presente regulamento às autoridades do país de exportação ocorre no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Qualquer informação relativa a este assunto e qualquer pedido de audição devem ser enviados para o seguinte endereço:

Comissão das Comunidades Europeias,

Direcção-Geral das Relações Económicas Externas (Divisão I.C.2),

A/c Alistair Stewart,

Cort 100 4/44,

Rue de la Loi/Wetstraat 200,

B-1049 Bruxelas (4).

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1995.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 9 de 15. 1. 1993, p. 2.

(4) Telex: 21877 COMEU B; fax: (32 2) 295 65 05.