DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1968 relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas (classes 20 e 21 CITI) (68/365/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os nº.s 2 e 3 do seu artigo 54º. e os nº.s 2 e 3 do seu artigo 63º.,

Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento (1) e, nomeadamente, o seu Título IV C,

Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das Restrições à Livre Prestação de Serviços (2) e, nomeadamente, o seu Título V C,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que os programas gerais prevêem a supressão, antes do final da segunda fase, de qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços nas indústrias alimentares e da fabricação de bebidas ; que para este efeito, como sobressai dos programas, não é feita qualquer distinção entre as empresas industriais e as empresas artesanais no que diz respeito à data da liberalização ; que não é possível, com efeito, prever a liberalização numa data ulterior para as empresas artesanais, dado que as definições jurídicas do artesanato são demasiado divergentes de um país a outro e que poderiam surgir distorções caso a liberalização ocorresse em datas diferentes para empresas de estrutura económica idêntica ; que, por outro lado, a coordenação das legislações em matéria de artesanato pressupõe um vasto trabalho preparatório, o qual só faria atrasar a aplicação das medidas de liberalização ; que, todavia, a supressão das restrições em relação aos estrangeiros deve ser acompanhada de medidas transitórias destinadas a atenuar os efeitos das disparidades entre as legislações nacionais e a adoptar numa directiva especial;

Considerando que a presente directiva não se aplica à venda ambulante, tal como ela é definida no nº. 1, segundo parágrafo, do artigo 2º. da Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas do comércio a retalho (ex gruppo 612 CITI) (5), ou seja, às actividades comerciais exercidas pelos vendedores ambulantes e feirantes, bem como às actividades daqueles que vendem em mercados não cobertos e daqueles que, nos mercados cobertos, não possuem aí estabelecimento fixo e permanente;

Considerando que ela não se aplica à produção primária de géneros alimentícios e de bebidas pela agricultura, incluindo-se nesta a viticultura, pela silvicultura, a caça ou a pesca, nem à transformação do peixe efectuada a bordo de navios de pesca ou de navios-fábricas ; que estas actividades serão liberalizadas no âmbito de outras directivas;

Considerando que após a adopção dos programas gerais foi estabelecida uma nomenclatura das actividades industriais própria das Comunidades Europeias, denominada «(Nomenclatura das Indústrias nas Comunidades Europeias» (NICE) ; que esta nomenclatura, que contém referências às nomenclaturas nacionais, está, enquanto continuar a adoptar a mesma classificação decimal, melhor adaptada às necessidades dos Estados-membros das Comunidades do que a nomenclatura CITI («Classification internationale type, par industrie, de toutes les branches d'activité économique») ; que é conveniente, por conseguinte, adoptá-la para a classificação das actividades a liberalizar, sempe que uma directiva diga respeito a numerosas actividades, que devem ser indicadas com precisão a fim de facilitar a sua execução, na condição, todavia, de que por isso não seja modificado o calendário fixados nos programas gerais e resultante da adopção da nomenclatura CITI ; que, neste caso específico, a adopção da nomenclatura NICE não pode ter tal efeito;

Considerando que foram ou virão a ser adoptadas directivas especiais, aplicáveis a todas as actividades não assalariadas, relativas às disposições respeitantes à deslocação e à permanência dos beneficiários, bem como, na medida do (1) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 36/62. (2) JO nº. 2 de 15.1.1962, p. 32/62. (3) JO nº. 23 de 5.2.1966, p. 345/66. (4) JO nº. 14 de 25.1.1966, p. 211/66. (5) JO nº. L 260 de 22.10.1968, p. 1. necessário, directivas de coordenação das garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades;

Considerando que, de acordo com as disposições do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, as restrições relativas à faculdade de se filiar em organizações profissionais devem ser eliminadas na medida em que as actividades profissionais do interessado impliquem necessariamente o exercício desta faculdade;

Considerando que o regime aplicável aos trabalhadores assalariados que acompanham o prestador de serviços ou que agem por conta deste último é regulado pelas disposições adoptadas em aplicação dos artigos 48º. e 49º. do Tratado;

Considerando que as actividades de venda a retalho dos fabricantes que, sem se terem estabelecido como produtores no país de acolhimento, ali vendem eles próprios a sua produção ao consumidor final, estão abrangidas pelas disposições da Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas do comércio a retalho (ex grupo 612 CITI), e que, por conseguinte, a presente directiva não lhes é aplicável,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º.

Os Estados-membros suprimirão, em favor das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no Título I dos programas gerais para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, adiante denominadas «beneficiários», as restrições referidas no Título III dos ditos programas, no que diz respeito ao acesso às actividades mencionadas no artigo 2º. e ao seu exercício.

Artigo 2º.

1. As disposições da presente directiva aplicam-se às actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas que figuram no Anexo III do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento, classes 20 e 21, com excepção do fabrico de medicamentos e dos produtos farmacêuticos.

Estas actividades correspondem às que são enumeradas nas classes 20A, 20B e 21, e ao grupo 304 da Nomenclatura das Indústrias nas Comunidades Europeias (NICE), que toma em consideração as particularidades estruturais das indústrias transformadoras europeias ; as referidas actividades constam do anexo.

2. As disposições da presente directiva aplicam-se igualmente às actividades de venda dos fabricantes que, estabelecidos como tais no país de acolhimento, vendem eles mesmos a sua produção, seja por grosso, seja a retalho.

3. As disposições da presente directiva não são aplicáveis às actividades de venda ambulante.

Artigo 3º.

1. Os Estados-membros suprimirão as restrições que, designadamente: a) Impeçam os beneficiários de se estabelecerem no país de acolhimento ou de nele prestarem serviços nas mesmas condições e com os mesmos direitos que os nacionais;

b) Resultem de uma prática administrativa que tenha por efeito aplicar aos beneficiários um tratamento discriminatório em relação ao que é aplicado aos nacionais.

2. Entre as restrições a suprimir devem incluir-se, em especial, as que decorrem de disposições que proibem ou limitam o estabelecimento ou a prestação de serviços pelos beneficiários, do seguinte modo: a) Na Bélgica:

Pela obrigação de possuir uma carteira profissional (carte professionnelle) (artigo 1º. da Lei de 19 de Fevereiro de 1965);

b) Em França: - pela obrigação de possuir um cartão de identificação de comerciante estrangeiro (carte d'identité d'étranger commerçant) (Décret-Loi de 12 de Novembro de 1938, Lei de 8 de Outubro de 1940);

- pela exclusão do benefício do direito de renovação dos arrendamentos comerciais (Décret de 30 de Setembro de 1953, artigo 38º.);

c) No Luxemburgo:

- pela limitação do período de validade das autorizações concedidas aos estrangeiros (artigo 21º. da Lei de 2 de Junho de 1962).

Artigo 4º.

1. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários tenham o direito de se filiar em organizações profissionais nas mesmas condições e com os mesmos direitos e obrigações que os nacionais. Em particular, a República Francesa velará por que os beneficiários possam filiar-se na Conféderation des industries de traitement des produits de la pêche maritime.

2. O direito de filiação implica, em caso de estabelecimento, a elegibilidade ou o direito de ser nomeado para cargos de direcção da organização profissional. Todavia, estes cargos de direcção podem ser reservados aos nacionais quando a organização em causa participe, por força de uma disposição legislativa ou regulamentar, no exercício da autoridade pública.

3. No Grão-Ducado do Luxemburgo, a qualidade de filiado na Chambre de commerce ou na Chambre des métiers não implica, para os beneficiários, o direito de participar na eleição dos órgãos de gestão.

Artigo 5º.

Os Estados-membros não concederão aos seus nacionais que se dirijam para um outro Estado-membro com a finalidade de aí exercer uma das actividades referidas no artigo 2º., qualquer auxílio que seja de natureza a falsear as condições de estabelecimento.

Artigo 6º.

1. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2º., uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram anteriormente declarados em falência, ou apenas uma destas duas provas, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, a apresentação de um certificado do registo criminal ou, na falta deste, de um documento equivalente emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos.

Se não for emitido pelo país de origem ou de proveniência documento comprovativo da não existência da falência, tal documento poderá ser substituído por uma declaração sob juramento feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.

2. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais para o acesso às actividades dependendo da indústria do leite (gruppo 202 NICE) determinados requisitos de moralidade ou de honorabilidade cuja prova não possa ser produzida pelo documento referido no primeiro parágrafo do nº. 1, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, um atestado emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, certificando que estes requisitos estão preenchidos. Estes atestados incidirão sobre os factos precisos que são tomados em consideração no país de acolhimento.

3. Os documentos emitidos nos termos dos nº.s 1 e 2 não devem, aquando da sua apresentação, ter mais de três meses de data.

4. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 7º., as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos acima referidos e, desse facto, informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.

5. Quando, no Estado-membro de acolhimento, deva ser provada a capacidade financeira, este Estado considerará os atestados emitidos pelos bancos do país de origem ou de proveniência como equivalentes aos atestados emitidos no seu próprio território.

Artigo 7º.

Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 8º.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 15 de Outubro de 1968.

Pelo Conselho

O presidente

G. SEDATI

ANEXO Lista das actividades abrangidas pela presente directiva, baseada na Nomenclatura das Indústrias nas Comunidades Europeias (NICE) (1)

>PIC FILE= "T0001778"> (1) Esta lista foi estabelecida, nas línguas comunitárias, com base na Nomenclatura das Indústrias nas Comunidades Europeias (NICE) - número suplementar da série "Estatísticas Industriais", do Serviço Estatístico das Comunidades Europeias (NICE) - número suplementar da série "Estatísticas Industriais", do Serviço Estatístico das Comunidades Europeias, Bruxelas, Junho de 1963.