REGULAMENTO N . 99/64/CEE DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1964 relativo às modalidades de execução das decisões de contribuição do F.E.O.G.A., secção Orientação

A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento n . 17/64/CEE do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1964, relativo às condições da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (1), e, nomeadamente, o n . 3 do seu artigo 22 .,

(1) JO n . 34 de 27.2.1964, p. 586/64.

Considerando que os documentos comprovativos relativos aos projectos que beneficiam da contribuição do Fundo são enviados por uma autoridade ou organismo designado pelo Estado-membro, cujas funções convém especificar;

Considerando que para assegurar uma fiscalização eficaz das acções ou dos trabalhos, é conveniente prever o envio à Comissão de um memorando dos documentos comprovativos fixados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares do Estado-membro interessado ou com as medidas a adoptar pela autoridade ou organismo atrás mencionado;

Considerando que, para os projectos cuja realização ultrapasse um ano, importa fornecer à Comissão um documento que permita apreciar o andamento das acções ou trabalhos;

Considerando que, para o pagamento de um sibsídio ou de uma parte deste, deve-se prever um certificado, que permita nomeadamente à Comissão verificar o estado de execução do projecto;

Considerando que, se os documentos regularmente fornecidos pela autoriade ou organismo não forem considerados suficientes ou que o seu conteúdo lhes pareça incompleto quanto à verificação das condições financeiras ou outras impostas aos projectos, a Comissão pode pedir à autoriade ou organismo a apresentação de documentos comprovativos ou de documentos complementares;

Considerando que importa prever, em caso de controlo no local, uma cooperação entre a Comissão e o Estado-membro interessado, com vista a aumentar a eficácia deste controlo;

Considerando que é conveniente não desencadear o procedimento de suspensão, redução ou supressão da contribuição do Fundo sem ter previamente avisado o Estado-membro interessado, que poderá tomar posição uma vez consultada a autoridade ou organismo responsável pelo envio dos documentos comprovativos e proporcionado aos beneficiários a possibilidade de apresentar as suas observações;

Considerando que, sendo o subsídio do Fundo concedido ao beneficiário por intermédio de um organismo designado pelo Estado-membro, se deve especificar as funções desse organismo;

Considerando que visto as disposições financeiras actualmente aplicáveis ao Fundo, o pagamento do subsídio ou de uma fracção deste efectuar-se-á logo que as condições previstas para o pagamento forem satisfeitas;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão conformes com o parecer emitido pelo Comité do Fondo,

ADOPTIOU O PRESENTE REGULAMENTO:

I. Função da autoridade ou do organismo encarregado de apresentar as peças justificativas

Artigo 1 .

A autoridade ou organismo encarregado de apresentar os documentos comprovativos na acepção do n . 2 do artigo 22 . do Regulamento n . 17/64/CEE enviará à Comissão nos três meses que se seguem à decisão de autorização da contribuição do Fundo uma memória descritiva dos documentos comprovativos solicitados pelo Fundo.

Por documentos comprovativos entendem-se todos os documentos passados quer em conformidade com as disposições legislativas on regulamentares do Estado-membro interessado quer em conformidade com medidas adoptadas pela autoridade ou organismo acima mencionado, que permitam demonstrar que as condições financeiras ou outras impostas para cada projecto se encontram satisfeitas.

Artigo 2 .

A memória descritiva mencionada no artigo precedente deverá incluir:

- a designação dos documentos comprovativos e o período previsto para a sua recepção pela autoridade ou organismo encarregado de apresentar os documentos comprovativos,

- as disposições ou medidas com base nas quais são passados os documentos referidos no n . do artigo 1 .,

- uma breve descrição do objectivo e conteúdo desses documentos.

Artigo 3 .

Para as acções ou trabalhos cuja realização ultrapasse um ano a autoridade ou organismo enviará à Comissão, antes de 1 de Setembro de cada ano, um documento descrevendo o andamento das acções ou trabalhos.

Artigo 4 .

No fim da execução de um projecto, ou no decurso da sua execução se uma decisão de autorização da autorização da Comissão previr um pagamento escalonado nos termos do n . 1 do artigo 17 . do Regulamento n . 17/64/CEE a autoridade ou organismo enviará à Comissão um documento que permita verificar que as condições exigidas para o pagamento se encontram satisfeitas e que compreendem:

a) Um certificado que permita verificar o estádio de execução do projecto e que comprove que o organismo está na posse de todas os documentos comprovativos previstos no artigo 2 . e que são necessários para o pagamento do subsído ou da fracção do subsídio cujo pagamento é pedido,

b) Uma breve descrição do conteúdo dos documentos comprovativos em seu poder, a não ser que junte uma cópia autenticada.

Artigo 5 .

1. A pedido da Comissão a autoridade ou o organismo enviar-lhe-á no prazo de um mês esses documentos comprovativos ou a respectiva cópia autenticada que está em seu poder e referida na alínea b) do artigo 4 ..

2. A autoridade ou o organismo enviará à Comissão a pedido da mesma num prazo que esta pode fixar, um documento que contém todas as informações que a Comissão deseja recolher sobre o andamento do projecto.

3. Para proceder a um controlo da execução do projecto, a autoridade ou o organismo elaborará, e depois apresentará à Comissão, a pedido desta e num prazo que esta pode fixar, os documentos comprovativos ou documentos que não os previstos no artigo 2 . e 4 ., que permitam comprovar que as condições financeiras ou outras impostas relativas a cada projecto se encontram preenchidas.

II. Controlo no local

Artigo 6 .

Se, durante o período de intervenção do Fundo, a Comissão julgar necessário efectuar um controlo no local, avisará previamente desse facto o Estado-membro no território do qual preveja efectuar uma verificação e convidá-lo-á a nela participar.

III. Suspensão, redução, supressão da contribuição do Fundo

Artigo 7 .

Antes de iniciar o procedimento de suspensão, de redução ou de supressão da contribuição do Fundo previsto no n . 2, 2 . parágrafo do artigo 22 . do Regulamento n . 17/64/CEE, a Comissão:

- avisará o Estado-membro no território do qual o projecto devia ser executado, que pode assim tomar posição a este respeito,

- consultará a autoridade ou organismo encarregado de enviar os documentos comprovativos,

- solicita ao ou aos beneficiários por intermédio da autoridade ou do organismo as razões por que não respeitaram as condições que forneçam as previstas.

IV. Funções do ou dos organismos intermediários para o pagamento

Artigo 8 .

1. Logo que a Comissão tenha verificado que as condições financeiras ou outras impostas para o projecto se encontram satisfeitas pagará o subsídio do Fundo, ou a fracção desse subsídio em caso de pagamento escalonado, a favor do beneficiàrio, nos termos do do n . 1 do artigo 22 . do Regulamento n . 17/64/CEE.

2. O organismo intermediário pagará no mais curto espaço de tempo o subsídio ao beneficiário e enviará o respectivo comprovativo à Comissão nos quinze dias seguintes ao pagamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1964.

Pela Comissão

O Presidente

Walter HALLSTEIN