29.4.88 N?L110/1 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
REGULAMENTO (CEE)N?1096/88DOCONSELHO
de25deAbrilde1988
quecriaumregimecomunitáriodeincentivoàcessaçãodaactividadeagrícola
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão(*),
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando que,atendendoàsperspectivasamédioe
longoprazodosmercadosagrícolas,quercomunitários ,
quermundiais,oobjectivodoequilíbriodosmercadosexige
umapolíticadepreçosquepoderá,duranteoperíodode
adaptaçãoànovasituação,provocargravesdificuldadesde
rendimentoaumapartedapopulaçãoagrícolacujasexplo­
raçõessãoestruturalmente maisfracas;
Considerando queconvémprevermedidasemfavordos
chefesdeexploraçãocommaisdecinquentaecincoanosde
idadequedeparamnormalmentecomsériasdificuldadesde
adaptaçãoànovasituação;
Considerando queumregimetendenteaincentivaracessa­
çãoantecipadadaactividadeagrícolaconstituiumamedida
quepermiteaessacategoriadeagricultorescessaraactivi­
dadeagrícolaemcondiçõesequitativasproporcionando -lhes
umafontederendimentosadequada;
Considerando queumatalmedidapode,alémdisso,contri­
buir,porsimesma,nãosóparaumadiminuiçãodopotencial
deproduçãoe,dessemodo,paraumaestabilizaçãodos
mercados,masainda,porumaumentodasuasuperfície,
paraumamelhoriadaestruturadasexploraçõese,desse
modo,paraumaumentodasexploraçõespotencialmente
viáveis;Considerando que,emcasodeabandonodaprodução
agrícolanasuperfícieagrícola,aindemnização anualdeve
sercompletadaporumprémioanualporhectare,nomeada­
menteseasuperfícieagrícolaforafectadaaorepovoamento
florestal;
Considerando queodesaparecimento deexploraçõesonde
trabalhamfamiliaresetrabalhadoresassalariadosidososque
exercemaactividadeagrícolaatítulopermanentepode
acarretar-lhesaperdadoseuempregoedoseurendimento ;
queé,portanto,convenienteassegurarigualmenteaessas
pessoasumafontederendimentopelaconcessãodeuma
indemnização anual;
Considerando queadiversidadedascausas,danaturezaeda
gravidadedosproblemasestruturaisquesecolocamparaa
agriculturapodeexigirsoluçõesdiferenciadassegundoas
regiõeseadaptáveisnotempo;queénecessáriocontribuir
paraodesenvolvimento económicoesocialglobaldecada
regiãoemcausa;quepodemseralcançadosmelhores
resultadosse,combasenumaconcepçãofundadaem
critérioscomunitários ,osEstados-membros executaremeles
própriosaacçãocomumpelosseusprópriosmeioslegislati­
vos,regulamentares eadministrativos ;
Considerando queoconjuntodasmedidaspreconizadas se
revestedeinteressecomunitárioevisaatingirosobjectivos
definidosnon?1,alíneaa),doartigo39?doTratado,
incluindoasmodificaçõesdasestruturasnecessáriasparao
bomfuncionamento domercadocomum;queessasmedidas
constituem,desdelogo,umaacçãocomum,naacepçãodo
artigo6?doRegulamento (CEE)n?729/70doConselho,de
21deAbrilde1970,relativoaofinanciamento dapolítica
agrícolacomum(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3769785(5);queé,alémdisso,
convenientereforçarofinanciamento comunitárioparaas
medidasquetenhamcomoresultadoadiminuiçãodo
potencialdeproduçãoouconcentraressefinanciamento em
estruturasfracascujoindicadorsintéticorepresentativo da
situaçãoeconómicaeagrícolasejainferiora85%damédia
comunitária ;
Considerando que,nofinaldeumperíododedoisanosa
contardaentradaemvigordopresenteregulamento ,será
convenienteproceder-seaumreexamedasváriasmodalida­
desdemedidasemquestãoe,nomeadamente ,dasmodali­
dadesdeparticipaçãofinanceiradaComunidade ;í1)JOn?C236de2.9.1987,p.10.
HJOn?C49de22.2.1988,p.97.
(3)JOn?C319de30.11.1987,p.32,(4)JOn?L94de28.4.1970,p.13.
(5)JOn?L362de31.12.1985,p.17.

29.4.88N?L110/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Considerandoque,contribuindoparaofinanciamentodessa
acçãocomum,aComunidadedevepoderassegurar-sedeque
asdisposiçõestomadaspelosEstados-membros paraasua
execuçãoconcorremparaarealizaçãodosobjectivos;queé
conveniente,paraesseefeito,preverumprocessoquecrie
umaestreitacooperaçãoentreosEstados-membros ea
ComissãonoâmbitodoComitéPermanentedasEstruturas
Agrícolas,criadopeloartigo1?dadecisãodoConselho,de4
deDezembrode1962,relativaàcoordenaçãodaspolíticas
deestruturasagrícolas(J),equeinclua,noqueserefereaos
aspectosfinanceiros,aconsultadoComitédoFundo
EuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola,previstanos
artigos11?a15?doRegulamento (CEE)n?729/70;
Considerandoqueéconvenienteque,combasenumrelató­
rioaapresentarpelaComissão,oParlamentoEuropeueo
Conselhopossamexaminaranualmenteosresultadosdas
medidascomunitáriasounacionaispostasemprática,afim
depoderapreciaranecessidadedecompletaroudeadaptaro
regimecriado,—aconcessãodeumaindemnizaçãoanualaosagricultores
atítuloprincipal,nascondiçõesreferidasnosartigos4?
e5?,
—aconcessãodeumprémioanualcomplementar por
hectare,nascondiçõesreferidasnoartigo6?,
—aconcessãodeumaindemnizaçãoanualaosassalariados
etrabalhadores familiarespermanentesagrícolas,nas
condiçõesreferidasnoartigo11?
2.OsEstados-membros podemsubstituirasindemniza­
çõesanuaisreferidasnon?1,emfunçãodaidadedo
beneficiário,pelopagamentodeumaquantiafixaúnicacom
efeitosequivalentes .
Podem,alémdisso,substituiraindemnizaçãoanualreferida
noprimeirotravessãodon?1peloprémiocomplementar
porhectarereferidonosegundotravessãodomesmonúme­
ro,majoradodeformaaproduzirefeitosequivalentes .
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Comoobjectivodeajudaràadaptaçãoereorganizaçãodas
estruturasagrícolasedecontribuirassimparaorestabeleci­
mentodoequilíbrioentreaproduçãoeaspossibilidadesde
escoamento,écriadaumaacçãocomumnaacepçãodon?1
doartigo6?doRegulamento (CEE)n?729/70,aexecutar
pelosEstados-membros ,quevisaoestabelecimento deum
regimedeincentivoàcessaçãodaactividadeagrícola.Artigo4?
1.Aindemnização anualreferidanon?1,primeiro
travessão,doartigo3?,podeserconcedidaaosagricultores
atítuloprincipal,naacepçãodon?5doartigo2?do
Regulamento (CEE)n?797/85doConselho,de12de
Marçode1985,relativoàmelhoriadaeficáciadasestruturas
agrícolas(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1137/88(3),quetenhamultrapas­
sadoaidadedecinquentaecincoanosequecessem
definitivamente todaaactividadedeagricultornasseguintes
condições:
—querquando,nasuperfícieagrícoladaexploração,a
produçãoagrícolaforabandonadadurantetodoo
períodoquedecorreentreomomentodacessaçãoda
actividadeeomomentoemqueoagricultoratingea
idadenormaldereformafixada,paraosectoragrícola,
peloregimedesegurançasocialemvigornoEsta­
do-membroemcausa.Esseperíodonãopodeserinferior
acincoanos;pode,paraesseefeito,eseforcasodisso,ser
ampliadoparaalémdaidadenormaldereforma.
OsEstados-membros podemadmitir,nocasodeexplo­
raçõesemarrendamento ,queumterço,nomáximo,da
superfíciesejaretomadapeloproprietáriosemquenessa
fracçãodesuperfícieaproduçãosejaabandonada ,
—querquandoasuperfícieagrícoladaexploraçãofor
utilizadaparaampliarasuperfíciedeumaoudevárias
exploraçõesagrícolascujoagricultorouagricultores
exerçam,omaistardarnasequênciadaampliaçãoda
superfície,aactividadeagrícolaatítuloprincipalese
comprometam a,noconjuntodasuperfíciedasua
exploraçãoapósaampliação,nãoaumentaraprodução
dosprodutosexcedentários .Sãoconsideradoscomo
produtosexcedentáriososprodutosparaosquaisnão
existam,deumaformasistemáticaanívelcomunitário ,
viasnormaisdeescoamentonãosubsidiadas .
2.OsEstados-membros podemadmitirqueosbeneficiá­
riosdaindemnizaçãoanualcontinuemaexerceraactividadeArtigo2?
1.OsEstados-membros podem:
—nãoaplicarnoconjuntoounumapartedoseuterritório
todasoualgumasdasmedidasprevistasnoartigo3?,
—diferenciar,deacordocomasregiões,aaplicaçãodessas
medidas.
2.Opresenteregulamentonãoprejudicaafaculdadede
osEstados-membros tomarem,nodomíniodopresente
regulamento ,medidasdeajudasuplementarcujascondições
ouregrasseafastemdasprevistasnopresenteregulamento,
desdequeessasmedidassejamtomadasemconformidade
comosartigos92?,93?e94?doTratado.
Artigo3?
1.Oregimeprevistonoartigo1?podeincluir:
(»)JOn?136de17.12.1962,p.2892/62.(2)JOn?L93de30.3.1985,p.1.
(3)JOn?L108de29.4.1988,p.1.

29.4.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L110/3
agrícolaem10%,nomáximo,dasuperfíciedaexploração,
masnãoemmaisdeumhectare,desdequecessetodae
qualquerproduçãocomfinscomerciais.últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?773/87(2),eliberadasemaplicaçãodoregimereferido
non?1,primeirotravessão,doartigo4?dopresente
regulamento,ficarãosuspensasduranteoperíododepaga­
mentodaindemnizaçãoanual,maspelomenosporcinco
anos,salvoseobeneficiáriodaindemnizaçãoanualrecebaa
indemnizaçãoporabandonodefinitivodaproduçãoleiteira
nascondiçõesprevistaspeloRegulamento (CEE)n?1336/
86doConselho,de6deMaiode1986,quefixauma
indemnização aoabandonodefinitivodaproduçãoleitei­
ra(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?776/87(4).
Asquantidadesdereferênciasuspensasemaplicaçãodo
presenteartigonãopodemserobjectodeumanovaafectação
ouatribuiçãoduranteoperíododasuasuspensão.
2.Oprémioanualcomplementarporhectarereferidono
n?1,segundotravessão,doartigo3?,nãoentraemlinhade
contaparaumaparticipaçãofinanceiradoFundoEuropeu
deOrientaçãoeGarantiaAgrícola,aseguirdenominado
«Fundo»,seforpagoporsuperfíciespelasquaissejajápago
umprémioporabandonodefinitivodesuperfíciesplantadas
comvinhanostermosdoRegulamento (CEE)n?775/85do
Conselho,de26deMarço1985,relativoàconcessão,para
ascampanhasvitivinícolasde1985/1986a1989/1990,de
prémiosdeabandonodefinitivodecertassuperfíciesplanta­
dascomvideiras(5),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1135/86(6).Artigo5?
1.Entende-seporabandonodaproduçãoagrícola:
—queraafectaçãodasuperfícieagrícoladaexploraçãoao
repovoamento florestalouafinsnãoagrícolascom­
patíveiscomapreservaçãodaqualidadedoambiente,
—queraparagemdaproduçãoagrícolanasuperfícieda
exploração;nestecaso,oagricultorquecessaassuas
actividadespodeserobrigadoaasseguraraconservação
dasuperfícieagrícola,comvista,nomeadamente ,à
preservaçãodoespaçonatural,desdequecessetodae
qualquerproduçãocomfinscomerciais.
2.Oabandonodaprodução,naacepçãodon?1,pode
serefectuadoemsuperfíciesagrícolasequivalentesemoutras
exploraçõesagrícolas,nasequênciadeumatrocadeparcelas
tendenteaassegurarumemparcelamento quepermita
reduziroscustosdeproduçãoouprocederaorepovoamento
florestalemcondiçõesracionais.
Artigo6?
1.Oprémioanualcomplementarporhectarereferidono
n?l,segundotravessão,doartigo3?seráconcedidoaos
beneficiáriosquesatisfaçamascondiçõesreferidasnon?l,
primeirotravessão,doartigo4?enoartigo5?,porhectare
desuperfícieagrícolaefectivamenteretiradodaprodução
agrícola.
2.OsEstados-membros podem,alémdisso,decidirdas
regrassegundoasquaisoprémioreferidonon?1podeser
pago,natotalidadeouemparte:
—nocasodeexploraçãoemarrendamento ,aosproprietá­
riosdasuperfícieagrícolaemqueaproduçãofor
abandonada ,
—aumorganismoquetivertomadoaseucargoa
manutençãodassuperfíciesagrícolasretiradasdaprodu­
çãoagrícola.Artigo8?
OsEstados-membros decidirão :
—daidademínimadosbeneficiários ,
—dautilizaçãodassuperfíciesemqueaproduçãoagrícola
vieraserabandonada ,
—domontanteedaduraçãodaindemnizaçãoanual,tendo
emcontaaidadedobeneficiárioeasituaçãoeconómicae
socialdaagriculturaexistentenoseupaís,
—daeventualrepartiçãodaindemnizaçãoanualporvários
co-empresários ,
—domontantedoprémiocomplementarporhectareedo
períododuranteoqualvieraserpago,tendoemconta,
-entreoutrosfactores,ovalordasterrasemtermosde
rendimentoeoscustosdasuaconservação,talcomo
referidanon?1,segundotravessão,doartigo5?,
—dasmodalidadesdasprovasquepermitamverificaro
respeitodacondiçãoreferidanon?1,segundotravessão,
doartigo4?,relativaaonãoaumentodaprodução.Artigo7?
1.Seobeneficiáriodaindemnizaçãoanualreferidanon?
1,primeirotravessão,doartigo4?,abandonaraprodução
leiteira,asquantidadesdereferênciaatribuídasnostermos
doRegulamento (CEE)n?804/68doConselho,de27de
Junhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumde
mercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos(!),coma(2)JOn?L78de20.3.1987,p.1.
(3)JOn?L119de8.5.1986,p.21.
(4)JOn?L78de20.3.1987,p.8.
(5)JOn?L88de28.3.1985,p.8.
(-7)JOn?L103de19.4.1986,p.32, (»)JOn?L148de28.6.1968,p.13.

N?L110/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.4.88
—períodomáximodedezanos,masnãoacimadossetenta
anosdeidadedosbeneficiários .
2.Afimdedeterminaracontribuiçãocomunitáriapara
asdespesaselegíveis,seráadoptada,deacordocomo
processoprevistonoartigo14?,umalistacomunitáriade
classificaçãodasregiõesdaComunidadeporcategorias.
Essalistaseráestabelecidacombasenumindicadorsintético
deque:
a)Trêsquartosterãoemcontaoníveldedesenvolvimento
económico,medidopeloindicadordoprodutointerno
brutoporhabitante;e
b)Umquartoconsideraráaposiçãodaagriculturano
empregototal,medidapelataxadapopulaçãoactivanão
agrícolarelativamenteaoempregototal.
3.OFundoreembolsaráaosEstados-membros asdespe­
saselegíveis,segundoacategoriadáregiãoemquea
exploraçãoebandonadaemcausasesituar,deacordocomas
percentagensseguintes:
—50%,quandooindicadorsintéticoregionalforinferiora
75%doindicadorcomunitário ,
—25%,quandooindicadorsintéticoregionalforigualou
superiora75%,masinferiora85%doindicador
comunitário .Artigo9?
1.OFundoparticipará,nostermosdon?2,nasdespesas
dosEstados-membros efectuadasemaplicaçãodon?1,
primeirotravessão,doartigo4?edoartigo6?,dentrodos
limitesseguintes:
—montantemáximoelegíveldaindemnização anualde
3000ECUsporanoeporexploração .OsEstados-mem­
brospodemrepartiraindemnização anualporvários
co-empresários quepreenchamsimultaneamente ascon­
diçõesreferidasnon?1,primeiroparágrafo,doartigo4?
Seforcasodisso,acontribuiçãodoFundosóserá
prestadaatéaolimitedomontantedaindemnização
anualatribuídaemcomplementodareformapagaaos
beneficiáriosatítulodoregimenacionaldesegurança
social,
—períodomáximodedezanos,masnãoacimadossetenta
anosdeidadedosbeneficiários ,
—montantemáximoelegívelparaoprémiocomplementar
de250ECUsporhectareeporanoduranteoperíodo
efectivodoabandonodaproduçãoagrícolanasuperfície,
semqueesseperíodopossaexcederodefinidono
segundotravessão.
Seasuperfícieagrícoladobeneficiáriodoprémiocom­
plementarporhectareforobjectodeumrepovoamento
florestal,aelegibilidadedoprémioseráampliadapara
umperíodode20anos,nomáximo,e,noqueserefere
aosagricultoresquenãobeneficiemdaindemnização
referidanon?3doartigo15?doRegulamento (CEE)n?
797/85,omontanteelegívelseráaumentadode50
ECUs,nomáximo,porhectareeporano,
—montantemáximoelegívelde350ECUsporhectareepor
anoe,emcasoderepovoamento florestal,de400ECUs
porhectareeporano,seaindemnização anualfor
substituídapeloprémiocomplementar porhectare.
Todavia,omontantemáximoelegívelresultanteda
majoraçãodoprémionãopodesersuperioraomontante
máximodaindemnização anualreferidonoprimeiro
travessão .
2.OFundoreembolsará aosEstados-membros 50%das
despesaselegíveisreferidasnon?1.Artigo11?
1.OsEstados-membros podemconcederumaindemni­
zaçãoaosassalariadosetrabalhadoresfamiliarespermanen­
tes,deidadescimpreendidas entrecinquentaecincoanosea
idadenormaldereformafixada,paraosectoragrícola,pelo
regimedesegurançasocialdoEstado-membro emcausa,
que:
—tenhamexercidoaactividadeagrícoladuranteum
períododepelomenoscincoanosantesdaapresentação
dopedidoequetenhamconsagradoàactividadeagrícola
pelosmenos50%doseutempoactivoduranteesse
período,
—tenhamexercidoaactividadeagrícola,durantepelo
menososdoisúltimosanosanterioresàapresentaçãodo
pedido,numaexploraçãocujoagricultortenhapedidoa
indemnização anualnostermosdoartigo3?,
—estejamabrangidospeloregimedesegurançasocial,
—secompromentam anãomaisexerceraactividade
agrícola.
2.OsEstados-membros fixarãoomontantedaindem­
nizaçãoanualtendoemdevidaconta,entreoutrosfactores,
asituaçãoeconómicaesosialdaagriculturanopaíse
asituaçãoeconómicaesocialdobeneficiário .OsEsta­
dos-membrospodemsubstituiraindemnização pelopaga­
mentodeumaquantiafixacomefeitosequivalentes .Artigo10?
1.OFundoparticipará,nascondiçõesreferidasnosn?2
e3,nasdespesasdosEstados-membros efectuadasemapli­
caçãodoregimereferidonon?1,segundotravessão,do
artigo4?,noslimitesecondiçõesseguintes:
—montantemáximoelegíveldaindemnização anualde
3000ECUsporanoeporexploração .OsEstados-mem­
brospodemrepartiraindemnização anualporvários
co-empresários quepreenchamsimultaneamente ascon­
diçõesreferidasnon?1,primeirotravessão,doartigo4?
Seforcasodisso,acontribuiçãodoFundosóserá
prestadaatéaolimitedomontantedaindemnização
anualatribuídaemcomplementodareformapagaaos
beneficiáriosnoquadrodoregimenacionaldesegurança
social,

N?L110/5 29.4.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
característicasdaestruturaagrícola,bemcomooselementos
queprovemqueasmedidassãotomadasemconformidade
comoobjectivoquedeterminaqueasproduçõesagrícolas
nãodevemserestimuladasporintermédiodasajudasaqueo
presenteregulamentoserefere.
3.Emrelaçãoaosprojectoscomunicadosnostermosdo
primeirotràvessãodon?1,aComissãoexaminaráse,em
funçãodasuaconformidadecomopresenteregulamentoe
tendoemcontaosobjectivosdomesmo,bemcomoo
necessáriovínculoentreasdiferentesmedidas,seencontram
preenchidososrequisitosdaparticipaçãofinanceirada
Comunidadenaacçãocomumreferidanoartigo1?Nosdois
mesesseguintesàcomunicação ,aComissãoemitiráum
pareceraesserespeito,apósconsultadoComitéPermanente
dasEstruturasAgrícolas,aseguirdenominado «Comité».
4.OsEstados-membros comunicarão àComissão,
aquandodasuaadopção,asnormaslegislativas,regulamen­
taresouadministrativas referidasnon?3.3.OFundoparticipará,nascondiçõesreferidasnon?4,
nasdespesasdosEstados-membros efectuadasemaplicação
doregimereferidonon?1:
—noscasosemqueoregimeaplicadoàexploração
abandonadasejaelegívelnostermosdosartigos9?ou
10?,
—atéaolimitedeummontantemáximoelegívelda
indemnizaçãode2000ECUsporano,porassalariado
outrabalhadorfamiliar,
—atéaolimitededuasindemnizações porexploração,no
máximo,
—porumperíodomáximodedezanos,masnãoacimada
idadenormaldareformareferidanon?1.
4.OFundoreembolsaráaosEstados-membros :
—noscasosreferidosnoartigo9?,50%dasdespesas
elegíveis,
—noscasosreferidosnoartigo10?:
—50%dasdespesaselegíveis,naszonasreferidasno
n?3,primeirotravessão,doartigo10?,
—25%dasdespesaselegíveis,naszonasreferidasno
n?3,segundotravessão,doartigo10?
Artigo12?
1.Aduraçãoprevistaparaarealizaçãodaacçãocomumé
dedezanos.
2.Notermodeumperíododedoisanosacontarda
entradaemvigordopresenteregulamento,assuasnormasde
execuçãoe,nomeadamente ,osseusaspectosfinanceiros
serãoreexaminadospeloConselho,sobpropostadaComis­
são.
3.Ocustoprevisionaltotaldaacçãocomumacargodo
Fundoeleva-sea465milhõesdeECUsparaosprimeiros
cincoanos.Artigo14?
1.Emrelaçãoàsnormascomunicadasemconformidade
comon?1,segundotravessão,eon?4doartigo13?,a
Comissãoexaminaráse,emfunçãodasuaconformidade
comopresenteregulamentoetendoemcontaosobjectivos
domesmo,bemcomoonecessáriovínculoentreasdiferentes
medidas,seencontrampreenchidososrequisitosdapartici­
paçãofinanceiradaComunidadenaacçãocomumreferida
noartigo1?Nosdoismesesseguintesàcomunicação ,o
representante daComissãoapresentaráaoComitéum
projectodedecisãoaesserespeito,apósconsultadoComité
doFundosobreosaspectosfinanceiros.
2.OComitéemitiráoseuparecernumprazoqueo
presidentepodefixaremfunçãodaurgênciadasquestões
apresentadas .OComitépronunciar-se-á pormaioriade
cinquentaequatrovotos,sendoosvotosdosEstados­
-membrosafectadosdaponderaçãoprevistanon?2do
artigo148?doTratado.Opresidentenãotomapartena
votação.
3.AComissãoadoptaráadecisão.Noentanto,seesta
últimanãoforconformecomopareceremitidopeloComité,
adecisãoseráimediatamente comunicada aoConselho.
Nessecaso,aComissãopodediferirasuaaplicaçãodeum
mês,nomáximo,acontardacomunicação .
OConselho,deliberandodeacordocomoprocedimento de
votoprevistonon?2doartigo43?doTratado,podetomar
umadecisãodiferentenoespaçodeummês.Artigo13?
1.OsEstados-membros comunicarão àComissão :
—osprojectosdenormaslegislativas,regulamentares ou
administrativas quetencionaremadoptaremaplicação
dopresenteregulamento ,
—asnormasexistentesquepossampermitiraaplicaçãodo
presenteregulamento .
2.Aotransmitiremosprojectosdenormaslegislativas,
regulamentares ouadministrativas easnormasjáemvigor
referidasnon?1,osEstados-membros mostrarãoovínculo
queexistenoplanoregionalentre,porumlado,asmedidas
emquestãoe,poroutro,asituaçãoeconómicaeasArtigo15?
1.AsmedidasadoptadaspelosEstados-membros só
podembeneficiardaparticipaçãofinanceiradaComunidade

N?L110/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.4.88
4.Asnormasdeexecuçãodopresenteartigoserão
adoptadasdeacordocomoprecessoprevistonoartigo13?
doRegulamento (CEE)n?729/70.seasnormasquelhesdizemrespeitotiveremsidoobjectode
umadecisãofavorávelemconformidade comoartigo14?
2.AparticipaçãofinanceiradaComunidadeincidiránas
despesaselegíveisresultantesdeajudascujadecisãode
concessãosejaposterioràdatadaentradaemvigordo
presenteregulamento .
Artigo16?
Asnormasdeexecuçãodon?2doartigo9?,don?3do
artigo10?edon?4doartigo11?serãoadoptadasdeacordo
comoprocessoprevistonoartigo13?doRegulamento
(CEE)n?729/70.Artigo18?
Todososanos,antesdodia1deAgosto,asmedidas
comunitárias enacionaisemvigorrelativasaopresente
regulamentoserãoexaminadasnoâmbitodeumrelatório
anualqueaComissãoapresentaráaoParlamentoEuropeue
aoConselhoeparaoqualosEstados-membros transmitirão
àComissãotodaadocumentação necessária.
OConselhoapreciaráosresultadosdessasmedidastendoem
contaoritmodaevoluçãodasestruturasnecessárioparaa
realizaçãodosobjectivosdapolíticaagrícolacomum,o
efeitosobreosobjectivosdeproduçãodaComunidade ,o
efeitosobreumaevoluçãoharmoniosadasregiõesda
Comunidade ,bemcomoasimplicaçõesfinanceirasdas
medidasemquestão.
Seforcasodisso,oConselhoadoptaráasnecessárias
disposições,deacordocomoprocessoprevistonoartigo43?
doTratado.Artigo17?
1.Ospedidosdereembolsoincidirãosobreasdespesas
efectuadaspelosEstados-membros nodecursodeumano
civileserãoapresentadosàComissãoantesdodia1deJulho
doanoseguinte.
2.AparticipaçãodoFundoserádecididaemconformi­
dadecomon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?729/70.
3.PodemserpermitidospelaComissãopagamentospor
conta.Artigo19?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgo ,em25deAbrilde1988.
PeloConselho
OPresidente
H.-D.GENSCHER