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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2432/90 DA COMISSÃO

de 21 de Agosto de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4006/87 (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 791/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2733/89 (5), determina os limites nos quais, para o cálculo da diferença entre a produção efectiva e a produção estimada de algodão, essas produções serão tomadas em conta para as campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990, em aplicação do disposto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1357/90 (7), e que prevê, para estas três campanhas, uma limitação da diminuição do montante da ajuda; que, na sequência da última alteração do Regulamento (CEE) nº 1964/87, essa limitação da diminuição do montante da ajuda foi alargada à campanha de 1990/1991; que, nestas condições, é necessário adaptar as disposições do segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1201/89;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro travessão, os termos « e 1989/1990, » são substituídos por « , 1989/1990 e 1990/1991 ».

2. No segundo travessão, os termos « e 375 000 toneladas » são substituídos por « , 375 000 toneladas e 375 000 toneladas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1990/1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.

(2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(3) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 7.

(4) JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23.

(5) JO nº L 263 de 9. 9. 1989, p. 15.

(6) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.

(7) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 22.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2430/90 DA COMISSÃO

de 21 de Agosto de 1990

que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da ajuda para a cultura de certas variedades de uvas destinadas a serem secas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86, foi instituído, a partir da campanha de 1989/1990, um novo regime de ajuda à superfície especializada cultivada com uvas das variedades sultanas, de Corinto e Moscatel; que este sistema deve substituir progressivamente o actual sistema de ajuda à produção;

Considerando que, por força do nº 1 do artigo 6ºA do regulamento supracitado, a ajuda por hectare só pode representar, em 1990/1991, 15 % do preço mínimo no produtor previsto para a campanha de 1989/1990; que convém fixar a ajuda comunitária por hectare ao nível constante do presente regulamento;

Considerando que o nível da ajuda pode ser diferenciado em função das variedades de uvas assim como de outros factores que podem afectar os rendimentos por hectare;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1990/1991, a ajuda por hectare para a cultura de sultanas, de uvas secas de Corinto e das variedades Moscatel, destinadas à transformação, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86, é fixada em 511 ecus por hectare de superfície especializada e colhida. Este montante é, no entanto, fixado antes de 1 de Novembro de 1990, sem prejuízo da diferenciação que pode ser operada no âmbito do orçamento previsto, em conformidade com o terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 6º mencionado anteriormente.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 1.
21.8.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L227/19
REGULAMENTO (CEE)N?2419/90DACOMISSÃO
de20deAgostode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?2373/90oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodeuvasdemesaorigináriasdeChipre
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1193/90(2),e,nomeada­
mente,on?2segundoparágrafodoartigo27,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?2373/90da
Comissão(3),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodeuvasdemesaorigináriasdeChipre;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquesealteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodéuvasdemesaorigináriasde
Chipre,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede1,40ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2373/90passaaserde10,97
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deAgosto
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118:de20.5.1972,p.1.
OJOn?L119de11.5.1990,p.43.
3JOn?L219de14.8.1990,p.41.
21.8.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L227/5
REGULAMENTO (CEE)N?2415/90DACOMISSÃO
de20deAgostode1990
relativoaoscertificadosdeimportaçãoparaosprodutosdosectordoleiteedos
produtoslácteosorigináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadoapresentados ,nostermosdo
dispostonoartigo4?doRegulamento (CEE)n?1150/90,
de1a10deAgostode1990ecomunicadosàComissão
sãoaceitasparaastonelagensquenelesfigurammultipli­
cadaspelocoeficiente0,9524.
Élibertadaapartedagarantiacorrespondente àdiferença
entreaquantidadequefoiobjectodopedidoeaquanti­
dadeparaaqualfoiemitidoocertificado.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutosagrícolaseacertasmercadoriasresul­
tantesdatransformação deprodutosagrícolasoriginários
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacifico(ACP)ou
dospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)('),e,nomeada­
mente,oseuartigo27?,
Considerandoqueon?4doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?1150/90(2)prevêqueaComissãodecidaemque
medidapodeserdadoseguimentoaospedidosdecertifi­
cadosdeimportação;que,todavia,asimportaçõesdevem
realizar-senolimitedoscontingentes ;
Considerando queospedidosdecertificadossuperamas
quantidadesdisponíveis ;que,nestascondiçõeséconve­
nientedeterminarapercentagemdereduçãodasquanti­
dadepedidas,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(2)JOn?L114de5.5.1990,p.21.
N?L227/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.8.90
REGULAMENTO (CEE)N?2418/90DACOMISSÃO
de20deAgostode1990
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodeuvasdemesa
origináriasdaTurquia
tadosoucalculadosemconformidadecomodispostono
artigo5?doreferidoregulamentopermiteconstatarque
ospreçosdeentradadedoisdiassucessivosdemercadose
situamaumnívelpelomenosigualaospreçosdereferên­
cia;que,emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,
segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosorigináriosda
Turquia,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2386/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deAgosto
de1990.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1193/90(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2386/90da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodeuvasdemesaorigináriasdaTurquia;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdaTurquiaverificadosnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74daComissão(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/850,regis­
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn°L119de11.5.1990,p.43.
(3)JOn?L220de15.8.1990,p.21.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20.
OJOn?L368de31.12.1985,p.1.
N?L230/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.8.90
REGULAMENTO (CEE)N?2449/90DACOMISSÃO
de23deAgostode1990
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
Considerando queoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2197/90í5),determinouasregras
deexecuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisnastrocascomerciaisdecarnedebovinono
quedizrespeitoaPortugal;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explícitasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixação
fosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãodacarne
debovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente,porconseguinte,fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando quepreçodeorientaçãofixadopelo
ConselhoéreduzidopeloRegulamento (CEE)n?1252/90
daComissão,de11deMaiode1990,quedeterminaos
preçoseosmontantesfixadosemecuspeloConselhono
sectordacarnedebovinoereduzidosemconsequência
dorealinhamento monetáriode5deJaneirode1990(s);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deSetembro
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28,6.1968,p.24.
(2)JOn?L61de4.3.1989,p.43.
OJOn?L121de12.5.1990,p.30.(4)JOn?L57de1.3.1986,p.45.
OJOn?L198de28.7.1990,p.51.

24.8,90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L230/9
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deAgostode1990,quefixaosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisàcarnedebovinoprovenientedePortugal
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantesdosdireitos
niveladoresespecíficos
01029010 15,58
01029031 15,58
01029033 15,58
01029035 15,58
01029037 15,58
02011010 29,39
02011090 29,39
02012021 29,39
02012029 29,39
02012031 23,51
02012039 23,51
02012051 35,27
02012059 35,27
02012090 44,09
02013000 50,55
02021000 26,45
02022010 26,45
02022030 21,16
02022050 32,92
02022090 39,68
02023010 32,92
02023050 32,92
02023090 45,55
02061095 50,55
02062991 45,55
02102010 44,09
02102090 50,55
02109041 50,55
02109090 50,55
16025010 50,55
16029061 50,55
23.8.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L229/57
REGULAMENTO (CEE)N?2441/90DACOMISSÃO
de22deAgostode1990
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
situaçãodomercadotornamoportunonãofixarumaresti­
tuiçãoparaosprodutosaexportarparaessedestino,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?2384/90daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2421/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2384/90aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queascircunstâncias actuaisrelativasà
RepúblicaDemocráticaAlemãeosseusefeitossobreaArtigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidos
naalíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81;talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?2384/90alterado,são
modificadas deacordocomosmontantesreferidosno
anexo.
2.NãoéfixadaarestituiçãoàexportaçãoparaaRepú­
blicaDemocrática Alemã.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAgosto
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L220de15.8.1990,p.18.hJOn?L227de21.8.1990,p.24.

N?L229/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.8.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deAgostode1990,quealteraasrestituiçõesnaexpor­
taçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17011190100 32,61(l)
17011190910 31,84(')
17011190950 0
17011290100:,32,61(')L
17011290910 31,84(')
17011290950 0l
17019100000Il 0,3545
17019910100 35,45
17019910910 36,15l
17019910950 36,15l
17019990100
I0,3545
(')Opresentemontanteéaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
23.8.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L229/59
REGULAMENTO (CEE)N?2442/90DACOMISSÃO
de22deAgostode1990
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2231/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2412/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2231/90aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?2231/90alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidos
noanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deAgosto
de1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L203de1.8.1990,p.7.
(4)JOn?L223de18.8.1990,p.15.

N?L229/60 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.8.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deAgostode1990,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3998
17022090 0,3998
17023010 — 48,06
17024010 — 48,06
17026010 — 48,06
17026090 0,3998—
17029030 — 48,06
17029060 0,3998 —
17029071 0,3998—
17029090 0,3998 —
21069030 — 48,06
21069059 0,3998—
25.8.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L231/7
REGULAMENTO (CEE)N?2457/90DACOMISSÃO
de24deAgostode1990
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2638/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2407/90(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deAgosto
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JQn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L255de1.9.1989,p.11.
fóJOn?L223de18.8.1990,p.7.

N?L231/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.8.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deAgostode1990,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
81?período
92?período
103?período
11
10061021
10061023
10061025
10061027
10061092
10061094
10061096
10061098
10062011
10062013
10062015
10062017
10062092
10062094
10062096
10062098
10063021
10063023
10063025
10063027
10063042
10063044
10063046
10063048
10063061
10063063
10063065
10063067
10063092
10063094
10063096
10063098
100640000
0
0
0
0
0
Ò
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
'0
0
o
0
0
0
0
00
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0 0
N?L236/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.8.90
REGULAMENTO (CEE)N®2500/90DACOMISSÃO
de30deAgostode1990 =
quefixaosdireitosniveladores àimportação emrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Económica Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho ,de30deJunhode1981,queestabelece aorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(z),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladores aplicáveis à
importação deaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1812/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2486/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantes doRegulamento (CEE)n?1812/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladores actualmente emvigor,emconfor­
midadecomoanexociopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladores àimportação referidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem31deAgosto
de1990.
Opresenteregulamento eobrigatório emtodososseuselementos edirectamente aplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAgostode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
Membro daComissão
(')JOn?Li77de1.7.1981,p.4.
(2)JOn°.L114de=27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L167de30.6.1990,p.41.
(")JOn?L235de30.8.1990,p.11.

31.8.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L236/29
ANEXO
doregulamento daComissão ,de30deAgostode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportação emrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montante dodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999036,80(')
36,80(')
36,80(')
36,800
41,63
41,63
41,63(2)
(')Opresenteregulamento eaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimento de92%.Seorendimento dõaçúcar
embrutoexportado seafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposições doartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L15!de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmente apli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionado desubstâncias quenãoaroma­
tizantesoucorantes .