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REGULAMENTO (CEE) Nº 154/88 DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 1698/85, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte dos países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão, tendo isentado simultaneamente deste direito certas máquinas de escrever electrónicas de pequeno porte por pertencerem a uma categoria diferente das fabricadas na Comunidade. Para além disso, pelos Regulamentos (CEE) nº 3002/85 (4), (CEE) nº 2127/86 (5) e (CEE) nº 547/87 (6), o Conselho excluiu, pelas mesmas razões, outros modelos do âmbito de aplicação do direito.

(2) Subsequentemente, considerou-se que os modelos seguintes não são comparáveis com qualquer máquina de escrever electrónica fabricada na Comunidade:

- Brother: EP 150,

- Casio: CW 16 G, CW 17.

(3) Consequentemente, estes modelos deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do direito, devendo o Regulamento (CEE) nº 1698/85 ser alterado nesse sentido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1698/85 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O direito não se aplica aos seguintes modelos fabricados pelas seguintes companhias:

- Brother Industries Ltd: EP 20, EP 22, EP 41, EP 43, EP 44, EP 150, TC 600,

- Canon Inc.: S 10 (Typemate 10), S 50 (Typestar 5), S 50 R (Typestar 5 R), S 51 (Typestar 5), S 60 (Typestar 6), S 61 (Typestar 6 II), S 70 (Typestar 7),

- Casio Computer Co. Ltd: CW 10, CW 11, CW 16 G, CW 17, CW 20, CW 21, CW 25,

- Epson: « Word Bank »,

- Matsushita (Panasonic): RK-H 500,

- Sharp Corporation: PA 950, PA 1 000, PA 1 050,

- Silver Seiko Ltd: EXD 10 (Tescomate 55), EXD 15 (Tescomate/Tescomati X 77). »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 23 de Junho de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

I. KIECHLE

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 288 de 30. 10. 1985, p. 5.

(5) JO nº L 187 de 9. 7. 1986, p. 3.

(6) JO nº L 56 de 26. 2. 1987, p. 1.
22.1.88
N?L18/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?168/88DACOMISSÃO
de21deJaneirode1988
quealteraasrestituiçõesàexportaçãonosectordecarnedebovino
çõesprevistasparacertosprodutosdosectordacarnede
bovinoemrelaçãoàsexportaçõesparaessepaísterceiro,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,a
segundafrasedon?5doartigo18?,
ConsiderandoquenoRegulamento(CEE)n?3964/87se
fixaramasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnede
bovino(3);
Considerandoque,deacordocomosdadosdequea
Comissãodispõeactualmente,existemfortessuspeitasque
foramcometidasirregularidadesemrelaçãoàsquanti­
dadesexportadasparaoLíbano;que,emconsequência,
pareceoportunosuprimir,atítulotemporário,asrestitui-ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Nanotadepé-de-página(8),doanexodoRegulamento
(CEE)n?3964/87otextododestino02passaaterà
seguinteredacção:
«ospaísesdaÁfricadoNorte,doPróximoOrientee
doMédioOriente,comexclusãodoLíbano».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.7.
(3)JOn?L371de30.12.1987,p.42.
N?L20/26 JornalOficialdasComunidades Europeias26.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?206/88DACOMISSÃO
de25deJaneirode1988
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcarforamfixadospeloRegulamento (CEE)n?4035/87
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
Regulamento (CEE)n?192/88(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?4035/87aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?4035/87alterado,são
modificados deacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.1.
OJOn?L378de31.12.1987,p.72.b)JOn?L19de23.1.1988,p.35.

26.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L20/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJaneirode1988,quealteraosdireitosniveladoresà
importaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,4837
17022090 0,4837
17023010 59,75
17024010| | 59,75
17026010| |59,75
17026090 0,4837
17029030\ | 59,75
17029060 0,4837
17029071 0,4837
17029090 0,4837
21069030\ |59,75
21069059 0,4837I
N?L20/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 26.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?205/88DACOMISSÃO
de25deJaneirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Comumedasestatísticasdocomercioexternoda
Comunidade equesubstituianomenclatura anterior;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?191/88(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(*),instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
(4)JOn?L19de23.1.1988,p.33.
OJOn°.L256de7.9.1987,p.1.

26.1.88 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L20/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deJaneirode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúèarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNCMontantedodireitonivelador
17011110 38,65(')
17011190 38,65(')
17011210 ,38,65(')
17011290 38,65(')
17019100 48,37
17019910 48,37
17019990 48,37
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92/o.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecom'asdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
N?L19/18 JornalOficialdasComunidades Europeias23.1.88
REGULAMENTO (CEE)N?184/88DACOMISSÃO
de22deJaneirode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades ,acomprasàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3905/87(2),e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?114/88(4),abriuparadeterminados
Estados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidadesacompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegula­mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3350/87(6),levaaalterar,combasenosdadosecotações
dequeaComissãodispõe,alistadosEstados-membros
ouregiõesdeEstados-membros egruposdequalidade
elegíveisparaaintervenção,bemcomoospreçosde
compraemconformidade comosanexosdopresente
regulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alte­
rado,sãosubstituídospelosanexosdopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.1.0JOn?L168de27.6.1987,p.22.
MJOn?L12de16.1.1988,p.23.OJOn?L261de26.9.1978,p.5.¥)JOn?L317de7.11.1987,p.33.

23.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/19
ANEXOI
Estados-membrosouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidade
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica
Dinamarca
RepúblicaFederaldaAlemanha
Espanha
França
Irlanda
Itália
Luxemburgo
PaísesBaixos
Grã-Bretanha
IrlandadoNorteAU,AR,AO
AR,AO,CR,CO
AU,AR,
AU,AO
AU,AR,AO,CU,CR,CO
CU,CR,CO
AR,AO
AR,AO,CO
AR
CU,CR
CU,CR,CO
ANEXOII
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçoequivalente
carcaçaPreçoquartodianteiro
cortedireito(')cortepistola(2)
AU2
.AU3
AR2
AR3
A02
A03
CU2
CU3
CU4
CR3
CR4
C03302,761
298,603
302,430
298,097
282,141
277,854
317,512
313,150
304,427
299,115
290,420
283,468242,209
238,882
241,944
238,478
225,713
222,283
254,010
250,520
243,542
239,292
232,336
226,774227,071
223,952
226,823
223,573
211,606
208,391
238,134
234,863
228,320
224,336
217,815
212,601
(')Coeficientedeconversão0,80.
(2)Coeficientedeconversão0,75.
23.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L19/9
REGULAMENTO (CEE)N?180/88DACOMISSÃO
de21deJaneirode1988
queadiaadatadatomadaacargodacarnedebovinopostaàvendapelos
organismosdeintervençãoaoabrigodoRegulamento (CEE)n?2374/79
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , çãodestasexistenciasetalquepareceoportunosubstituir
estadatapelade1deAbrilde1987;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Adatade1deFevereirode1987quefiguranoartigo4?
doRegulamento (CEE)n?2374/79ésubstituídapeladata
de1deAbrilde1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJaneiro
de1988.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3905/87(2),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2374/79da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2207/87(4),fixacertospreçosde
vendadacarnedebovinorecebidapelosorganismosde
intervençãoantesde1deFevereirode1987;queasitua­
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.7.
OJOn?L272de30.10.1979,p.16.
OJOn?L204de25.7.1987,p.28.
27.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L21/25
REGULAMENTO (CEE)N?219/88DACOMISSÃO
de26deJaneirode1988
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade4a10de
Janeirode1988
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconpmicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho(*),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(2),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7°.,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7°do
Regulamento (CEE)n?1695/86osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­
tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho(4)instaurou,apartirde1deJaneirode1988,umanova«Nomenclatura Combinada »quesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneira
ComumedasestatísticasdocomércioexternodaComu­
nidadeequesubstituianomenclatura anterior;
Considerando queéconveniente ,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUniçloduranteasemanade4a10de
Janeirode1988,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade4a10deJaneirode1988,os
montantes acobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde4deJaneirode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L119de8.5.,1986,p.40.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L146de31.5.1986,p.56.
4)JOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L21/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias27.1.88
ANEXO
MontantesacobrarpelosprodutosquetenhamabandonadooterritóriodoReinoUnido
duranteasemanade4a10deJaneirode1988
(EmECUs/100kgpesohquido)
CódigoNC Montantes
02011010 26,26474
02011090 26,26474
02012011 26,26474
02012019 26,26474
02012031 21,01179
02012039 21,01179
02012051 31,51769
02012059 31,51769
02012090 21,01179
020130 35,98269
02021000 26,26474
02022010 26,26474
02022030 21,01179
02022050 31,51769
02022090 21,01179
02023010 35,98269
02023050 35,98269
02023090 35,98269
02061095 35,98269
02062991 35,98269
02102010 21,01179
02102090 29,94180
02109041 29,94180
16025010(') 29,94180
16025010(2) 21,01179
(')Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos.
(*)Outros.
27.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN°L21/23
REGULAMENTO (CEE)N?218/88DACOMISSÃO
de26deJaneirode1988
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovinoecaprino
congeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1837/80do
Conselho,de27deJunhode1980,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3908/87(2)e,nomeada­
mente,on?1doseuartigo11?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdeovinoecaprinocongeladas
foramfixadosnoRegulamento (CEE)n?3918/87da
Comissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?3918/87aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdeovino
ecaprinocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de198è.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJaneirode1988.
N PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L183de16.7.1980,p.1.
(2)JOn?L370de30.12.1987,p.16.
(3)JOn?L369de29.12.1987,p.11.

N?L21/24 JornalOficialdasComunidades Europeias27.1.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deJaneirode1988,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãode-carnesdeovinoedecaprinocongeladas(')
(EmECUs/100kg)
CódigoNCSemanan?5
de1a7
deFevereirode1988Semanan?6
de8a14
deFevereirode1988Semanan?7
de15a21
deFevereirode1988Semanan?8
de22a28
deFevereirode1988Semanan?9
de29deFevereiro
a6deMarçode1988
02043000 217,723 222,703- 225,500 227,510 229,693
02044100 217,723 222,703 225,500 227,510 229,693
02044210 152,406 155,892 157,850 159,257 160,785
02044230 239,495 244,973 248,050 250,261 252,662
02044250 283,040 289,514 293,150 295,763 298,601
02044290 283,040 289,514 293,150 295,763 298,601
02044300 396,256 405,319 410,410 414,068 418,041
02045051 217,723 222,703 225,500 227,510 229,693
02045053 152,406 155,892 157,850 159,257 160,785
02045055 239,495 244,973 248,050 250,261 252,662
02045059 283,040 289,514 293,150 295,763 298,601
02045071 283,040 289,514 293,150 295,763 298,601
02045079 396,256 405,319 410,410 414,068 418,041
(')OdireitoniveladoraplicávelserálimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiraseComercio
(GATI),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85e(CEE)n?486/85doConselhoe(CEE)n?19/82daComis­
são.
26.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L20/17
REGULAMENTO (CEE)N?202/88daCOMISSÃO
de25deJaneirode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?3843/87,relativoaentregadetrigomoleaoLesoto
atítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86doConselho,de22deDezembrode1986,
relativoàpolíticaeàgestãodaajudaalimentar('),e,nomeadamente ,on?1,alíneac)doseu
artigo6?,
Considerando quepeloRegulamento (CEE)n?3843/87(2),aComissãoabriuumconcursoparao
fornecimento de10000toneladasdetrigomoleafornecerentreguenodestinonoLesoto,o
maistardarem30deAbrilde1988;que,apedidodopaísbeneficiárioecomvistaàsegunda
apresentaçãodepropostas,éconvenienteprorrogaroperíododefornecimento atéaomêsde
Maiode1988,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
1103,15/Artigo1?
Noponto21,alíneac),doanexodoRegulamento (CEE)n?3843/87,adatalimiteparaoforneci­
mento,«30deAbrilde1988»,ésubstituídapor«duranteomêsdeMaiodê1988».
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L370de30.12.1986,p.1,erectificaçãonoJOn?L42de12.2.1987,p.54.
(2)JOn?L361de22.12.1987,p.22.
28.1.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L23/17
REGULAMENTO (CEE)N?231/88DACOMISSÃO
de27deJaneirode1988
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimosétimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CEE)n?1092/87
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;
Considerando que,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimosétimoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
/
/ ArtigoUr'
Paraotrigésimosétimoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem41,317ECUspor100quilogramas .Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?1092/87daComissão,de15deAbrilde1987,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?1092/87,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJaneiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987.
(3)JOn?L106de22.4.1987,p.9.