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REGULAMENTO (CEE) Nº 360/88 DA COMISSÃO

de 4 de Fevereiro de 1988

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 10º,

Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento,

Considerando seguinte:

A. Processo

(1) Na sequência de uma denúncia apresentada pelo Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC) em nome de um produtor da Comunidade que representa a totalidade da produção comunitária de permanganato de potássio, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das comunidades Europeias (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de permanganato de potássio da subposição ex 28.47 C da Pauta Aduaneira Comum, correspondente, a partir de 1 de Janeiro de 1988, à subposição ex 2841 60 00 da Nomenclatura Combinada, originário da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e da República Popular da China, e deu início a um inquérito.

(2) No final desse inquérito, que estabeleceu a existência de dumping e de prejuízo (4), a empresa chinesa China National Chemicals, Import and Export Corporation (Sinochem) e os exportadores da Checoslováquia e da Alemanha de Leste ofereceram compromissos de preços.

(3) Nos termos do compromisso de exportador chinês, a empresa acima referida comprometia-se a aumentar o preço de exportação num montante considerado suficiente para eliminar o prejuízo causado pelo dumping. Este compromisso foi aceite pela Comissão (5).

(4) Em Novembro de 1987, a Comissão recebeu informações segundo as quais as importações em França e em Espanha de permanganato de potássio originário da República Popular da China e produzido e/ou exportado pela empresa chinesa China National Chemicals, Import and Export Corporation (Sinochem), se verificavam a preços muito baixos reveladores de que provavelmente o compromisso de preços não estava a ser respeitado. Após ter examinado as informações que lhe foram comunicadas, a Comissão ouviu o exportador chinês.

B. Desrespeito do compromisso

(5) A Comissão procedeu a uma primeira verificação dos factos alegados através de uma análise dos dados estatísticos oficiais disponíveis. Esses dados revelam a existência de violação do compromisso.

(6) Além disso, a Comissão dispõe de elementos de prova precisos que demonstram que o exportador chinês facturou as suas remessas para a Comunidade a preços inferiores aos mencionados no compromisso de preços.

Embora não contestasse esses dados, o exportador chinês alegou que não podia controlar as actividades das suas diversas sucursais na China. Convém, todavia, notar que, nos termos do compromisso de preços oferecido pelo exportador e aceite pela Comissão, o exportador se comprometera a respeitar um preço CIF franco-fronteira da Comunidade Europeia, quer directa quer indirectamente, por intermédio de uma filial, de uma sucursal ou de um agente da sociedade.

(7) Além disso, contrariamente às cláusulas do compromisso, o exportador não enviou à Comissão relatórios periódicos com a indicação de todas as quantidades e de todos os preços unitários e totais das suas exportações para a Comunidade.

C. Reinício

(8) A Comissão considera que, nestas condições, se justifica um novo exame dos factos, tendo, portanto, reiniciado o inquérito.

D. Medidas provisórias

(9) Perante os elementos de prova de que dispõe, e que confirmam a violação do preço, a Comissão considera que é conveniente retirar a aceitação do compromisso oferecido pelo exportador chinês China National Chemicals, Import and Export Corporation (Sinochem). Além disso, com base nos factos estabelecidos, e que revelam o prejuízo verifi

cado, é do interesse da Comunidade impor imediatamente um direito anti-dumping provisório sobre todas as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China, produzido e/ou exportado pela China National Chemicals, Import and Export Corporation (Sinochem).

E. Taxa do direito

(10) Em conformidade com o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, a taxa do direito anti-dumping deve ser determinada com base nos factos estabelecidos antes da aceitação do compromisso. Consequentemente, o montante do direito provisório é fixado num montante equivalente quer à diferença entre o preço, líquido por quilo, franco-fronteira da Comunidade, não deslafandegado, pago pelo primeiro importador na Comunidade, e o montante de 2,30 ECUs ou a 28 % desse preço, conforme o montante que for mais elevado, tal como decorre do Regulamento (CEE) nº 2495/86 da Comissão (1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É retirado o compromisso aceite pela Comissão em 2 de Dezembro de 1986 (2).

Artigo 2º

1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de permanganato de potássio, correspondente à subposição ex 2841 60 00 da Nomenclatura Combinada, originário da República Popular da China e produzido e/ou exportado pela empresa chinesa China National Chemicals, Import and Export Corporation (Sinochem).

2. O montante do direito é igual à diferença entre o preço líquido por quilograma, franco-fronteira da Comunidade, não desalfandegado, e o montante de 2,30 ECUs ou a 28 % desse preço, sendo tomado em consideração o montante mais elevado.

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

4. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no nº 1 é subordinada ao depósito de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

Artigo 3º

Sem prejuízo do disposto no nº 4, alíneas b) e c), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, as partes em causa podem dar a conhecer as suas observações por escrito e solicitar serem ouvidas pela Comissão, antes da expiração do prazo de um mês a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Sob reserva do disposto nos artigos 11º, 12º e 14º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, o presente regulamento é aplicável durante um período de quatro meses ou até à adopção pelo Conselho de medidas definitivas antes de decorrido o referido período.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.

(3) JO nº C 63 de 18. 3. 1986, p. 5.

(4) JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 12. - Regulamento (CEE) nº 2495/86 da Comissão, de 1 de Agosto de 1986.

(5) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 32 - Decisão 85/589/CEE da Comissão, de 26 de Novembro de 1986.

(1) JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 12.

(2) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 32.