REGULAMENTO (CE) Nº 1564/97 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1997 que altera pela nona vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas relativamente a este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/97 (4), determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que se tornou evidente que as restrições veterinárias e comerciais e as medidas de apoio estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 413/97 devem continuar a ser aplicadas ainda durante vários meses; que é, pois, razoável e justificado interromper a produção de leitões através da proibição da inseminação de porcas, o que evitará a necessidade de proceder ao abate de leitões dentro de alguns meses e reduzirá a densidade populacional de suínos e, consequentemente, os riscos de uma futura propagação da doença;

Considerando que as autoridades dos Países Baixos proibiram a inseminação de porcas, com efeitos desde 3 de Junho de 1997, nas regiões com elevada densidade populacional de suínos; que os produtores vão ter de manter na exploração as porcas não cobertas até que essa proibição seja levantada e que possam recomeçar a produção de leitões; que, portanto, se justifica compensar os custos da manutenção das porcas nas explorações por meio de uma ajuda a atribuir mensalmente durante o período de vigência da proibição de inseminação;

Considerando que as autoridades competentes dos Países Baixos terão de adoptar as disposições necessárias à aplicação da referida ajuda e que, para o efeito, no que se refere à apresentação dos pedidos, às medidas de controlo e às sanções a aplicar, devem recorrer, mutatis mutandis, às disposições do Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2015/95 (6);

Considerando que a ajuda às porcas não cobertas substitui, em certa medida, a ajuda aos leitões muito jovens concedida pela entrega destes últimos às autoridades competentes; que, nestas circunstâncias, se justifica limitar as despesas comunitárias com o novo regime de ajuda às porcas não cobertas ao nível das despesas com a ajuda relativa à entrega de leitões muito jovens;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CE) nº 413/97, é aditado um artigo 4ºA com a seguinte redacção:

«Artigo 4ºA

1. A seu pedido, os produtores podem beneficiar de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes dos Países Baixos às porcas das respectivas explorações sujeitas à proibição de inseminação estabelecida, com efeitos desde 3 de Junho de 1997, pelo Regeling fokverbod varkens 1997 (regulamento adoptado nos Países Baixos que proíbe a reprodução de suínos em 1997).

2. A ajuda é fixada em 32 ecus por porca e por mês. A ajuda será concedida às porcas elegíveis que sejam mantidas na exploração do requerente durante toda a proibição de inseminação e sejam inseminadas no prazo de 4 meses a contar do levantamento da proibição. As porcas devem manter-se não-cobertas durante um período que corresponda, no mínimo, ao da proibição de inseminação. A ajuda será concedida para um número de meses igual ao da proibição de inseminação. A ajuda poderá ser paga a partir do momento em que tenham decorrido seis meses sobre a data de entrada em vigor da proibição de inseminação.

3. As autoridades dos Países Baixos adoptarão todas as disposições necessárias à aplicação da ajuda referida no nº 1, nomeadamente as relativas à definição dos animais elegíveis e à identificação dos mesmos.

No que se refere à apresentação dos pedidos, às medidas de controlo e às sanções previstas, são aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições do artigo 5º, dos nºs 1, 3, 4 e 5, primeiro parágrafo, do artigo 6º, do artigo 8º, dos nºs 2 e 5 do artigo 10º e dos artigos 11º, 12º, 13º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3887/92 (*) da Comissão, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias.

4. As autoridades dos Países Baixos notificarão a Comissão, nos trinta dias subsequentes à data de adopção do presente regulamento, das disposições que adoptarem. As autoridades dos Países Baixos informarão regularmente a Comissão do desenvolvimento do regime de ajuda instituído pelo presente artigo.

5. O orçamento comunitário cobrirá setenta por cento das despesas com a ajuda acima referida, num total máximo de 220 000 porcas.

Todavia, a participação financeira da Comunidade não poderá exceder as despesas comunitárias que teriam sido suportadas com a concessão da ajuda referida no nº 4 do artigo 1º pela entrega de leitões muito jovens produzidos pelo mesmo número de porcas durante um período igual à duração da proibição de inseminação, reduzido de 116 dias.

Os pagamentos efectuados a título de adiantamento que excedam o montante que vier a ser considerado elegível em conformidade com o parágrafo anterior, calculado depois do levantamento da proibição de inseminação, serão devolvidos ao FEOGA no mês seguinte à adopção da decisão que fixar o referido montante elegível.

(*) JO nº L 391, 31. 12. 1992, p. 36.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1997.

Pela Comissão

Monika WULF-MATHIES

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 26.

(4) JO nº L 202 de 30. 7. 1997, p. 40.

(5) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.

(6) JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 2.