PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 1999 L 300/7
REGULAMENTO (CE) N.o2466/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Novembro de 1999
relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajudaalimentar e das acções específicas de apoio à segurançaalimentar (
1), e, nomeadamente, o n.o1, alínea b), do seu artigo
24.o,
Considerando o seguinte:
(1) O citado regulamento estabelece a lista dos países e
organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-porte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;
(2) Após várias decisões relativas à distribuição da ajudaalimentar, a Comissão concedeu açúcar branco a certosbeneficiários;
(3) É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo comas regras previstas no Regulamento (CE) n.
o2519/97 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabeleceas regras gerais de mobilização de produtos a fornecer atítulo do Regulamento (CE) n.
o1292/96 do Conselho
para a ajuda alimentar comunitária (2). É necessárioprecisar, nomeadamente, os prazos e condições de
fornecimento para determinar as despesas daí resul-tantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-dade, a mobilização de açúcar branco, tendo em vista forneci-mentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidadecom o disposto no Regulamento (CE) n.
o2519/97 e com as
condições constantes do anexo.
Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta éconsiderada como não escrita.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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ANEXO
LOTE A
1.Acção n.o:12/1999
2.Beneficiário (2):PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma; Tel: (39-6) 6513
2988; telefax: 6513 2844/3; telex: 626675 WFP I
3.Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
4.País de destino: Libéria
5.Produto a mobilizar: açúcar branco
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 500
7.Número de lotes: 1
8.Características e qualidade do produto (3)(5)(8):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto V.A.1]
9.Acondicionamento (7):ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 11.2 A 1.b, 2.b e B.4]
10.Etiquetagem e marcação (6):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto V.A.3]
— Língua a utilizar na marcação: inglês— Indicações complementares: —
11.Modo de mobilização do produto: açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n.
o1A, sexto parágrafo, do
artigo 24.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho:
açúcar A ou B [alíneas a) e b)]
12.Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
13.Estádio de entrega alternativo: —
14. a) Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: —
16.Localde destino: —
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
— primeiro prazo: de 27.12.1999 a 16.1.2000— segundo prazo: de 10 a 30.1.2000
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: —— segundo prazo: —
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: 7.12.1999— segundo prazo: 21.12.1999
20.Montante da garantia do concurso: 15 EUR por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureau de l'aide alimentaire, A l'attention
de Mr. T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel telex:25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação (
4):restituição aplicável ao açúcar branco em 15.11.1999, fixada pelo Regulamento (CE)
n.o2383/1999 da Comissão (JO L 288 de 11.11.1999, p. 6)
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LOTE B
1.Acção n.o:6/1999
2.Beneficiário (2):Flood Damage Rehabilitation Committee, PO Box N.o44, Pyongyang, Democratic People's Republic
of Korea. Contact: Ri Si Hong, Director. Tel.: (850-5) 382 70 00; telefax: 381 46 60, telex: 5350KP/5351KP
3.Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
4.País de destino: Coreia do Norte
5.Produto a mobilizar: açúcar branco
6.Quantidade total (toneladas líquidas): 3 300
7.Número de lotes: 1
8.Características e qualidade do produto (3)(5)(8):ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto V.A.1]
9.Acondicionamento (7): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 11.2.A 1.b, 2.b e B.2]
10.Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto V.A.3]
— Língua a utilizar na marcação: inglês— Indicações complementares: —
11.Modo de mobilização do produto: açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n.
o1A, sexto parágrafo, do
artigo 24.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho:
açúcar A ou B [alíneas a) e b)]
12.Estádio de entrega previsto: entregue no porto do desembarque, desembarcado (9)
13.Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
14. a) Porto de embarque: —
b)Endereço de carregamento: —
15.Porto de desembarque: Nampo
16.Localde destino: —
— porto ou armazém de trânsito: —— via de transporte terrestre: —
17.Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
— primeiro prazo: 12.3.2000— segundo prazo: 26.3.2000
18.Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
— primeiro prazo: de 17 a 30.1.2000— segundo prazo: de 31.1 a 13.2.2000
19.Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
— primeiro prazo: 7.12.1999— segundo prazo: 21.12.1999
20.Montante da garantia do concurso: 15 EUR por tonelada
21.Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (
1):Bureau de l'aide alimentaire, Attn Mr T.
Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; telex 25670AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
22.Restituição à exportação (
4):restituição aplicável ao açúcar branco em 15.11.1999, fixada pelo Regulamento (CE)
n.o2383/1999 da Comissão (JO L 288 de 11.11.1999, p. 6)
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Notas:
(1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65],
Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
(2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
documentos de expedição necessários.
(3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiaçãonuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
(
4) O Regulamento (CE) n.o259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39) é aplicável no que diz respeito à
restituição à exportação. A data referida no artigo 2.odo regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do presente
anexo.
Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o1, último parágrafo, do artigo 4.odo referido regulamento. A cópia do
certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de telefax a utilizar (32--2) 296 20 05].
(
5) O fornecedor transmite ao beneficiário o seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
— certificado sanitário
(6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto V.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção “Comunidade
Europeia”».
(7) Com vista a uma eventual reensacagem, o fornecedor deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos
que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
(8) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação de regra prevista no n.o2, segundo travessão da alínea a), do
artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o2103/77 da Comissão (JO L 246 de 27.9.1977, p. 12), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o260/96 (JO L 34 de 13.2.1996, p. 16).
(9) Além do disposto no n.o3 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o2519/97, os navios fretados não figurarão em
nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando do Acordo de Paris para aInspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1)].