REGULAMENTO (CE) Nº 2520/98 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 544/97 através da instauração de um certificado de origem para o alho importado da Malásia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 31º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1859/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1662/94 (4), sujeitou a introdução em livre prática do alho na Comunidade à apresentação de um certificado de importação;

Considerando que, para reforçar o controlo e evitar qualquer risco de desvio de tráfego baseado em documentos inexactos, o Regulamento (CE) nº 544/97 (5) sujeitou, por um lado, a importação de alho proveniente de determinados países terceiros à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades nacionais competentes, em conformidade com os artigos 56º a 62º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 (7) e, por outro lado, impôs o transporte directo para a Comunidade do alho originário desses países terceiros;

Considerando que as autoridades malaias confirmaram que a produção de alho na Malásia é inexistente; que, apesar disso, foram pedidos certificados de importação de alho declarado originário da Malásia no âmbito do Regulamento (CE) nº 1859/93; que estes pedidos aumentam; que, a fim de evitar qualquer fraude, convém aplicar imediatamente à Malásia as disposições do Regulamento (CE) nº 544/97;

Considerando que o risco de fraude resulta da ausência de produção de alho na Malásia; que as disposições do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 544/97 carecem, pois, de objecto; que é conveniente não as aplicar;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Malásia é por isto acrescentada à lista de países terceiros que figuram no anexo do Regulamento (CE) nº 544/97.

Artigo 2º

O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 544/97 não se aplica aos produtos declarados originários da Malásia, em vias de encaminhamento para a Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 544/97, é aplicável desde a sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.

(3) JO L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.

(4) JO L 176 de 9. 7. 1994, p. 1.

(5) JO L 84 de 26. 3. 1997, p. 8.

(6) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(7) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 18.