29.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L26/13
REGULAMENTO (CEE)N?260/87DACOMISSÃO
de26deJaneirode1987
relativoaofornecimento dediversoslotesdebutteroilatítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3331/82do
Conselho,de3deDezembrode1982,relativoàpolíticae
àgestãodaajudaalimentarequealteraoRegulamento
(CEE)n?2750/75('),e,nomeadamente ,on?1,primeiro
parágrafo,doseuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?232/86do
Conselho,de27deJaneirode1986,quefixaasregrasde
execuçãopara1986doRegulamento (CEE)n?3331/82
relativoàpolíticaeàgestãodaajudaalimentar(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1335/86(4),e,nomeada­
mente,on?7doseuartigo6?,
Considerandoque,apósváriasdecisõesrelativasàdistri­
buiçãodaajudaalimentar,aComissãoconcedeuacertos
paíseseorganismosbeneficiários242toneladasde
butteroilafornecerFOB,CIFouentreguenodestino;
Considerando quesedeve,porconseguinte,procedera
essesfornecimentos segundoasregrasprevistasnoRegu­lamento(CEE)n?1354/83daComissão,de17deMaiode
1983,queestabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãoede
fornecimentodeleiteempódesnatado,demanteigaede
butteroilatítulodeajudaalimentar^,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3826/85(*);queénecessáriofixar,nomeadamente ,os
prazosecondiçõesdefornecimentobemcomooprocesso
aseguirparadeterminarosencargosquedaíresultam;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osorganismosdeintervençãofazemproceder,deacordo
comasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?1354/83,ao
fornecimentodebutteroilatítulodeajudaalimentarnas
condiçõesquefiguramnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxellas,em26deJaneirode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L352de14.12.1982,p.1.
OJOn?L29de4.2.1986,p.3.
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.19.OJOn?L142de1.6.1983,p.1.
(ÓJOn?L371de31.12.1985,p.1.

N?L26/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.1.87
ANEXO
Anunciodeconcurso(')
Designaçãodolote A'
1.Programa: 1986
a)Basejurídica Regulamento (CEE)n?232/86doConselho
b)Afectação DecisãodaComissãode10deFevereirode1986
2.Beneficiário PAM
3.Paísdedestino Mauritânia
4.Estádioelocaldeentrega FOB
5.Representante dobeneficiário(2)(3)—
6.Quantidadetotal 42t
7.Proveniência dobutteroil Afabricarapartirdemanteigadeintervenção
8.Organismodeintervençãodetentordostock Belga
9.Características específicas—
10.Embalagem 5kg
11.Inscriçõescomplementares naembalagem «MAURITANIE 0005505/ACTIONDUPROGRAMME ALIMENTAIRE
MONDIAL/DAKAR/ENTRANSITVERSROSSOMAURITANIE »
12.Períododeembarque Antesde28deFevereirode1987
13.Datadaexpiraçãodoprazoparaaapresenta­
çãodasofertas—
14.Emcasodesegundaadjudicaçãonoâmbito
don?2doartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1354/83:e
a)Períododeembarque—
b)Datadaexpiraçãodoprazoparaaapre­
sentaçãodasofertas—
15.Diversos Asdespesasdefornecimentosãodeterminadaspeloorganismodeintervençãobelga
emconformidadecomoartigo15?doRegulamento (CEE)n?1354/83(4)0(00C)

29.1.87 N?L26/15 JornalOficialdasComunidades Europeias
Designaçãodolote B
1.Programa: 1986
a)Basejurídica
b)AfectaçãoRegulamento (CEE)n?232/86doConselho
DecisãodaComissãode10deFevereirode1986
2.Beneficiário CICV
3.Paísdedestino Angola
4.Estádioelocaldeentrega CIFLobito
5.Representante dobeneficiário(2)(3)—
6.Quantidadetotal 100t
7.Proveniência dobutteroil Afabricarapartirdemanteigadeintervenção
8.Organismodeintervençãodetentordostock Belga
9.Características específicas—
10.Embalagem 2,5kg0
11.Inscriçõescomplementares naembalagem umacruzvermelhade10x10cme
«ANG212/DONATIVO DACOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA/
ACÇÃODACRUZVERMELHA/DESTINADOADISTRIBUIÇÃO GRATUITA
/LOBITO »
12.Períododeembarque Antesde28deFevereirode1987
13.Datadaexpiraçãodoprazoparaaapresenta­
çãodasofertas—
14.Emcasodesegundaadjudicaçãonoâmbito
don?2doartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1354/83:
a)Períododeembarque
b)Datadaexpiraçãodoprazoparaaapre­
sentaçãodasofertas
15.Diversos Asdespesasdefornecimentosãodeterminadaspeloorganismodeintervençãobelga
emconformidade comoartigo15?doRegulamento (CEE)n°1354/83(4)(*)

N?L26/16 29.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias
Designaçãodolote C
1.Programa:
a)Basejurídica
b)Afectação1986
Regulamento(CEE)n?232/86doConselho
DecisãodaComissãode27deOutubrode1986
2.Beneficiário Sr.BartolomeuSimõesPereira,MinistrodoPlano,Bissau—Guinée-Bissau
3.Paísdedestino Guiné-Bissau
4.Estádioelocaldeentrega CIFBissau
5.Representante dobeneficiário AmbassadedeGuinéeBissau—Av.F.Roosevelt70,B-1050Bruxelles—
Tel.:6470890.Telex:63631EGBBB)
6.Quantidadetotal 100t
7.Proveniência dobutteroil Afabricarapartirdemanteigadeintervenção
8.Organismodeintervençãodetentordostock Belga
9.Características específicas—
10.Embalagem 5kg
11.Inscriçõescomplementares naembalagem «DONATIVO DACOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIAÀREPÚBLICA
DAGUINÉ-BISSAU »
12.Períododeembarque Antesde28deFevereirode1987
13.Datadaexpiraçãodoprazoparaaapresenta­
çãodasofertas
14.Emcasodesegundaadjudicaçãonoâmbito
don?2doartigo14?doRegulamento (CEE)
n?1354/83:
a)Períododeembarque
b)Datadaexpiraçãodoprazoparaaapre­
sentaçãodasofertas
15.Diversos Asdespesasdefornecimentosãodeterminadaspeloorganismodeintervençãobelga
emconformidadecomoartigo15?doRegulamento (CEE)n01354/83(4)(*)

29.1.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L26/17
Notas:
(')Opresenteanexo,juntamentecomoanúnciopublicadonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias
n?C208de4deAgostode1983,página9,servedeanúnciodeconcurso.
(2)VeralistapublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C229de26deAgostode1983,
página2.
(3)Logoqueoajudicatáriotenhasidoinformadodaatribuiçãodomercado,entraráimediatamente em
contactocomobeneficiárioouoseurepresentante ,afimdedeterminarosdocumentosdeexpedição
necessários,bemcomotodosostermosrelativosademoras,cadência,local,ououtrascircunstâncias
respeitantesaoembarque.
(4)DelegadodaComissãoacontactarpeloadjudicatário :veralistapublicadanoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeiasn?C227de7deSetembrode1985,página4.
(*)Apedidodobeneficiáriooadjudicatárioapresentar-lhe-á umcertificadopassadoporumainstânciaoficial
equecomprovequenãoforamultrapassadas ,noEstado-membro emcausa,asnormasemvigorrelativasà
radiaçãonuclearparaoprodutoemcausa.
(*)Certificadoveterinário,emitidoporumorganismooficial,comprovativodequeoprodutoprovenientede
animaissaudáveisfoitransformado ,emexcelentescondiçõessanitáriascontroladasporpessoaltécnico
qualificado,equeazonadeproduçãodoleitecruesteveisentadefebreaftosa.
í7)Oadjudicatáriotransmiteaosrepresentantes dosbeneficiários ,nomomentodaentrega,umcertificado
sanitário.
(8)Oadjudicatáriotransmiteaosrepresentantes dosbeneficiários ,nomomentodaentrega,umcertificadode
origem.
(')Aentregarempaletasstandard(40caixasporpaleta)envolvidasemplástico.