REGULAMENTO (CEE) No 2698/93 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2233/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2234/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2235/93 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (8), e, nomeadamente, o seu artigo 22o,

Considerando que os acordos de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, a República da Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, enquanto não entram em vigor esses acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os referidos países, adiante designados como « acordos provisórios »;

Considerando que os acordos provisórios previram uma redução do direito nivelador na importação dos animais vivos e da carne de animais da espécie suína doméstica, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0103 92 19 e 0203, dentro do limite de determinadas quantidades; que, a fim de garantir a regularidade das importações, é adequado distribuir essa quantidade por diferentes períodos do ano;

Considerando que foram rubricados protocolos complementares aos referidos acordos provisórios, cuja aplicação provisória a partir de 1 de Julho de 1993 foi determinada pela Decisão 93/421/CEE do Conselho (9), tendo em vista melhorar o acesso dos produtos originários dos países em questão ao mercado comunitário, sobretudo o de certos produtos agrícolas enumerados nos anexos X b) (Polónia e Hungria) e XIII b) (território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca) dos acordos provisórios;

Considerando que os protocolos complementares acima referidos previram que as quantidades de carne de suíno fresca, refrigerada ou congelada dos códigos NC 0103 92 19 e 0203 indicados, respectivamente, nos anexos X b) e XIII b) dos acordos provisórios serão objecto de uma redução do direito nivelador de 60 % a partir de 1 de Julho de 1993 e que as quantidades fixadas em toneladas para 1994 são aplicáveis de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994;

Considerando que, para certas categorias de produtos do sector da carne de suíno, os pedidos de certificados de importação foram já admitidos para o período de 1 de Julho de 1993 a 30 de Setembro de 1993 em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2032/93 da Comissão, de 26 de Julho de 1993, que determina em que medida podem ser admitidos os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (10);

Considerando que, recordando embora as disposições dos acordos provisórios destinadas a garantir a origem do produto, é oportuno assegurar a gestão do referido regime por meio de certificados de importação; que, para esse efeito, é necessário definir, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem figurar nos pedidos e nos certificados, em derrogação ao artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1963/93 (12); que é oportuno, além disso, emitir os certificados após um prazo de reflexão e por intermédio, se for caso disso, da aplicação duma percentagem de redução única;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 30 ecus por 100 quilogramas; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de suíno leva a subordinar o acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de condições precisas;

Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) no 564/92 da Comissão (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1826/93 (14), com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993, data de aplicação das disposições dos protocolos complementares; que, no entanto, os certificados de importação para as quantidades disponíveis relativamente ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1993 foram já emitidos com base no regulamento citado; que, a fim de assegurar uma transição harmoniosa para as novas disposições e nomeadamente para que todas as quantidades abrangidas pelos referidos certificados, já importadas ou não, beneficiem do aumento para 60 % da redução das taxas dos direitos niveladores, é conveniente submeter essas quantidades às disposições do presente regulamento e prever que sejam restituídos os montantes pagos em excesso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto nos nos 2 e 4 do artigo 14o dos acordos provisórios, de produtos dos grupos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 constantes do anexo I estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de redução do direito nivelador figuram, por grupo, no anexo I.

Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a taxa de redução do direito nivelador é a que estiver em vigor durante o período de apresentação dos pedidos de certificados de importação.

Artigo 2o

1. De 1993 a 1996, as quantidades fixadas para os grupos a que diz respeito o artigo 1o serão distribuídas, para cada período, por fracções trimestrais de 25 % aplicáveis em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril.

2. As quantidades distribuídas para o trimestre de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1993 bem como as quantidades disponíveis para o trimestre de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1993 figuram no anexo IV do presente regulamento.

Para as quantidades importadas ao abrigo dos certificados de importação emitidos relativamente ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1993, em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 564/92, a uma taxa do direito nivelador reduzida de 40 %, proceder-se-á à restituição aos operadores em questão dos montantes pagos em excesso.

Artigo 3o

Os certificados de importação referidos no artigo 1o estão subordinados às seguintes disposições:

a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, possa provar às autoridades competentes dos Estados-membros que exerce uma actividade comercial com países terceiros no sector da carne de suíno há 12 meses; todavia, estão excluídos deste regime os estabelecimentos retalhistas ou restaurantes que vendem os seus produtos aos consumidores finais;

b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos referidos no anexo I do presente regulamento. Pode dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC originários de um dos três países abrangidos pelo presente regulamento; neste caso, todos os códigos NC devem ser indicados, respectivamente, nas casas 16 e 15.

O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o grupo em causa, para o período referido no artigo 2o;

c) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;

d) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20, uma das seguintes menções:

Reglamento (CEE) no 2698/93,

Forordning (EOEF) nr. 2698/93,

Verordnung (EWG) Nr. 2698/93,

Kanonismos (EOK) arith. 2698/93,

Regulation (EEC) No 2698/93,

Règlement (CEE) no 2698/93,

Regolamento (CEE) n. 2698/93,

Verordening (EEG) nr. 2698/93,

Regulamento (CEE) no 2698/93;

e) O certificado comporta, na casa 24, uma das seguintes menções:

Redução do direito nivelador em aplicação do:

Reglamento (CEE) no 2698/93,

Forordning (EOEF) nr. 2698/93,

Verordnung (EWG) Nr. 2698/93,

Kanonismos (EOK) arith. 2698/93,

Regulation (EEC) No 2698/93,

Règlement (CEE) no 2698/93,

Regolamento (CEE) n. 2698/93,

Verordening (EEG) nr. 2698/93,

Regulamento (CEE) no 2698/93.

Artigo 4o

1. O pedido de certificado deve ser apresentado no decurso dos 10 primeiros dias de cada período previsto no artigo 2o

2. O pedido de certificado só será é admissível se o candidato declarar, por escrito, que, para o período em curso, não apresentou nem apresentará qualquer outro pedido relativo a produtos do mesmo grupo no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-membros; se um candidato apresentar mais do que um pedido relativo a produtos do mesmo grupo, nenhum dos pedidos é admissível.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos dos grupos em questão. Essa comunicação compreenderá uma lista dos candidatos e a indicação das quantidades pedidas por cada grupo.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecópia no dia útil indicado, segundo o modelo incluído no anexo II, no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelos incluídos nos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados pedidos.

4. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 3o

Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados ultrapassarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas.

Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período seguinte.

5. Os certificados serão emitidos logo que possível após a tomada de decisão pela Comissão.

6. Os certificados emitidos são válidos em todo o território da Comunidade.

Artigo 5o

Nos termos do no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a contar da data da sua emissão efectiva.

Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.

Artigo 6o

Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 30 ecus por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1o

Artigo 7o

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 3719/88.

Todavia, em derrogação ao no 4 do artigo 8o do referido regulamento, a quantidade importada ao abrigo do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo 0 será inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido certificado.

Artigo 8o

A colocação em livre prática dos produtos importados fica subordinada à apresentação de um certificado de circulação EUR 1 emitido pelo país de exportação, em conformidade com o disposto no protocolo 4 anexo ao acordo provisório.

Artigo 9o

É revogado o Regulamento (CEE) no 564/92.

Todavia, mantém-se aplicável às quantidades para as quais os certificados de importação foram emitidos relativamente aos períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Março e 1 de Abril e 30 de Junho de 1993, em conformidade com o no 5 do artigo 4o do referido regulamento.

As quantidades para as quais os certificados de importação foram emitidos relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993 em conformidade com o artigo 2o do regulamento referido são regidas pelas disposições do presente regulamento.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.

(2) JO no L 200 de 10. 8. 1993, p. 3.

(3) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.

(4) JO no L 200 de 10. 8. 1993, p. 4.

(5) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.

(6) JO no L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.

(7) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(8) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(9) JO no L 195 de 4. 8. 1993, p. 42.

(10) JO no L 184 de 27. 7. 1993, p. 31.

(11) JO no L 331 de 1. 12. 1988, p. 1.

(12) JO no L 177 de 21. 7. 1993, p. 19.

(13) JO no L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.

(14) JO no L 167 de 9. 7. 1993, p. 10.

ANEXO I

A. Produtos originários da Hungria I. Redução dos direitos niveladores de 50 %

"(em toneladas)

"" ID="01">1> ID="02">1601 00 91> ID="03">5 200> ID="04">5 600> ID="05">6 000 "> ID="01">2> ID="02">1602 49 15

1602 49 19> ID="03">260> ID="04">280> ID="05">300 "> ID="01">3> ID="02">0210 11 11

0210 12 11

0210 19 40

0210 19 51> ID="03">1 300> ID="04">1 400> ID="05">1 500 ">

II. Redução dos direitos niveladores de 60 %

"(em toneladas)

"" ID="01">4> ID="02">0203 11 10

0203 12 11

0203 12 19

0203 19 11

0203 19 13

0203 19 15

0203 19 55 (*)

0203 19 59

0203 21 10

0203 22 11

0203 22 19

0203 29 11

0203 29 13

0203 29 15

0203 29 55 (*)

0203 29 59> ID="03">26 000> ID="04">28 000> ID="05">30 000 ""(*) Não incluindo « filet-mignon » quando apresentado individualmente.

>

B. Produtos originários da Polónia I. Redução dos direitos niveladores de 50 %

"(em toneladas)

"" ID="01">5> ID="02">0210 11 11

0210 11 19

0210 11 31

0210 11 39

0210 12 11

0210 12 19

0210 19 10

0210 19 20

0210 19 30

0210 19 40

0210 19 51

0210 19 59

0210 19 60

0210 19 70

0210 19 81

0210 19 89> ID="03">2 600> ID="04">2 800> ID="05">3 000 "> ID="01">6> ID="02">1601 00 91

1601 00 99> ID="03">1 950> ID="04">2 100> ID="05">2 250 "> ID="01">7> ID="02">1602 41 10

1602 42 10

1602 49 11

1602 49 13

1602 49 15

1602 49 19

1602 49 30

1602 49 50> ID="03">8 300> ID="04">9 000> ID="05">9 600 ">

II. Redução dos direitos niveladores de 60 %

"(em toneladas)

"" ID="01">8> ID="02">0103 92 19> ID="03">1 200> ID="04">1 300> ID="05">1 400 "> ID="01">9> ID="02">0203 11 10

0203 12 11

0203 12 19

0203 19 11

0203 19 13

0203 19 15

0203 19 55 (*)

0203 19 59

0203 21 10

0203 22 11

0203 22 19

0203 29 11

0203 29 13

0203 29 15

0203 29 55 (*)

0203 29 59> ID="03">8 400> ID="04">9 100> ID="05">9 800 ""(*) Não incluindo « filet-mignon » quando apresentado individualmente.

>

C. Produtos originários das Repúblicas Checa e Eslovaca Redução dos direitos niveladores de 60 %

"(em toneladas)

"" ID="01">10> ID="02">0103 92 19

0203 11 10

0203 12 11

0203 12 19

0203 19 11

0203 19 13

0203 19 15

0203 19 55 (*)

0203 19 59

0203 21 10

0203 22 11

0203 22 19

0203 29 11

0203 29 13

0203 29 15

0203 29 55 (*)

0203 29 59> ID="03">5 600> ID="04">6 000> ID="05">6 400 "> ID="01">11> ID="02">1602 41 10

1602 42 10

1602 49 > ID="03">600> ID="04">650> ID="05">700 ""(*) Não incluindo « filet-mignon » quando apresentado individualmente.

>

ANEXO II

Aplicação do Regulamento (CEE) no 2698/93

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/3-Sector da carne de suíno

Pedido de certificados de importação com direitos niveladores reduzidos Data Período

Estado membro:

Expedidor:

Responsável a contactar:

Telefone:

Telefax:

Número do grupo Quantidade pedida

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

ANEXO III

Aplicação do Regulamento (CEE) no 2698/93

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/3-Sector da carne de suíno

Pedidos de certificado de importação com direitos niveladores reduzidos Data Período

Estado-membro

Número do grupo Código NC Requerente (Nome e endereço) Quantidade (em toneladas)

Total de toneladas por grupo

ANEXO IV

"(em toneladas)

"" ID="01">Hungria> ID="02">1> ID="03">1 200,00> ID="04">1 400,00"> ID="02">2> ID="03">10,25> ID="04">119,75"> ID="02">3> ID="03">0,00> ID="04">650,00"> ID="02">4> ID="03">1 901,00> ID="04">11 099,00 "> ID="01">Polónia> ID="02">5> ID="03">0,00> ID="04">1 300,00"> ID="02">6> ID="03">214,00> ID="04">761,00"> ID="02">7> ID="03">636,00> ID="04">3 514,00"> ID="02">8> ID="03">0,00> ID="04">600,00"> ID="02">9> ID="03">20,00> ID="04">4 180,00 "> ID="01">Repúblicas Checa e Eslovaca> ID="02">10

11> ID="03">0,00

0,00> ID="04">2 800,00

300,00 ">