194 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.29
383R3667
N?L366/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.12.83
REGULAMENTO (CEE)N°3667/83DOCONSELHO
de19deDezembrode1983
relativoaoprosseguimento emcondiçõesespeciaisdaimportaçãodemanteiganeo-zelandesapelo
ReinoUnido
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEAIS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaoActodeAdesãode1972e,nomeada­
mente,on?2doartigo5?doProtocolon?18anexoao
referidoActo,Artigo1°
TendoemcontaapropostadaComissão,OReinoUnidoestáautorizadoaimportar,nascondições
fixadaspelopresenteregulamento,determinadasquanti­
dadesdemanteigaprovenientesdaNovaZelândia.
Artigo2?
1.Opresenteregimeaplica-sedesde1deJaneiroaté29
deFevereirode1984.
Aquantidadequepodeserimportadaéde13833tonela­
das.
2.OConselhodeliberandopormaioriaqualificada,sob
propostadaComissão,podereduzirtemporariamente a
quantidadeprevistanon?1,paraevitarperturbaçõesgra­
vesnomercadodemanteiganoReinoUnido,nomeada­
mente,emcasodereduçãosubstancialnoconsumodirecto
demanteiga.
3.Antesde1deMarçode1984,oConselho,sobpro­
postadaComissão,reexaminaofuncionamento destere­
gime,paradecidirsobreoregimedeimportaçãodeman­
teiganeo-zelandesadepoisde29deFevereirode1984.ConsiderandoqueoProtocolon?18eporconsequência
oRegulamento (CEE)n?1655/76(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
482/81(2),bemcomooRegulamento (CEE)n?
858/81(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1212/83(4),autorizaramoReino
Unidoaimportar,até31deDezembrode1983,certas
quantidadesdemanteiganeo-zelandesa emcondições
especiais;
ConsiderandoqueoConselhonãoestavaemcondicõesde
adoptar,emtempoútil,umnovoregimedeimportaçãode
manteiganeo-zelandesa ;
Considerando todaviaque,paraevitarainterrupçãodas
importaçõesdemanteiganeo-zelandesa ,énecessáriocon­
cederumaautorizaçãotemporáriaporumperíodode2
meses,semprejuízodeumadecisãodefinitiva;
Considerando queumdireitoniveladorespecialqueem
princípiosemantéminalteradoenquantonãosealteraro
níveldopreçodeintervençãodamanteigadeorigemco­
munitária,constituiomeiomaisapropriadoparaproteger
oníveldopreçodemercadodamanteigaproduzidana
Comunidade epermitiràNovaZelândiaprogramaras
suasexportaçõesparaoReinoUnido;
Considerando queoníveldodireitoniveladordeveterem
contaaajudaconcedidanoReinoUnidoparaamanteiga
produzidanaComunidade ;queaexperiênciademonstrou
que,quandooníveldaajudafoialteradoentreomomento
daimportaçãodamanteiganeo-zelandesa eodasua
vendadefinitiva,severificouumadistorçãoemrelaçãoà
manteigaproduzidanaComunidade ;queesteproblema
podeserresolvidoatravésdopagamentodaajudaàman­
teiganeo-zelandesa nomomentodaembalagem,talcomo
paraamanteigaproduzidanaComunidade ,emvezdeno
momentodaimportação;que,destemodoamanteiganeo­
-zelandesa,quenãobeneficiadaajuda,poderáigualmente
servendidaparafinsindustriais,Artigo3?
1.Odireitoniveladoraplicávelàmanteiganeo-zelan­
desaimportadanostermosdopresenteregulamentoéde
87,28ECUsporcada100quilogramas .
2.OConselho,deliberandopormaioriaqualificadasob
propostadaComissão,ajustaráataxadodireitonivelador
especialemfunçãodasalteraçõesdopreçodeintervenção
comunitárioparaamanteiga.
Artigo4?
1.Porderrogaçãodon?3doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1269/79(5),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1208/83(6),ofinancia­
mentocomunitáriodasajudasprevistaspeloreferidoregu­
lamentoéigualmenteprevistoparaamanteiganeo-zelan­
desa,vendidanomercadodoReinoUnidoeimportada
depoisde31deDezembrode1983nascondiçõesfixadas
pelopresenteregulamento .
OJOn?L185de9.7.1976,p.1.
OJOn?L52de27.2.1981,p.2.
(3)JOn?L90de4.4.1981,p.18.
(4)JOn?L132de21.5.1983,p.11(s)JOn?L161de29.6.1979,p.8.
(6)JOn?L132de21.5.1983,p.5.

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Artigo6°
AmanteigaimportadapeloReinoUnidonostermosdo
presenteregulamentonãopodeserobjectodetrocasintra­
comunitáriasnemserreexportadaparapaísesterceiros.
Artigo7°.2.OReinoUnidotomaráasmedidasnecessáriaspara
garantirqueamanteiganeo-zelandesa ,importadaantesde
1deJaneirode1984nostermosdoRegulamento (CEE)n°
858/81,nãosejautilizadaparatransformação masexclusi­
vamenteparaconsumodirecto,nostermosdaalíneaa)do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1269/79,noterritório
doReinoUnido,eparaexigiropagamentodeummon­
tanteigualàajudaconcedidadeacordocomoreferido
regulamento,emcasodeutilizaçãonãoautorizada.
Osmontantesassimcobradosserãoconsiderados como
umdireitoniveladornaacepçãodoprimeiroparágrafoda
alíneaa),doartigo2°daDecisão70/243/CECA,CEE,
EuratomdoConselhode21deAbrilde1970,relativaà
substituiçãodascontribuiçõesfinanceirasdosEstados­
-membrosporrecursosprópriosdaComunidade .(1).Asimportaçõesdemanteiganeo-zelandesa estãosujeitas
àsmedidasadoptadasnoâmbitodoRegulamento (CEE)
n?974/71(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3469/82(3),emmatériadeflutua­
çãodasmoedasdecertosEstados-membros .
Artigo8?
OReinoUnidocomunicaàComissãotodasasinforma­
çõesnecessárias,comvistaàaplicaçãodopresenteregula­
mento,eaComissãotransmite-asaosoutrosEstados­
-membros. Artigo5°
Artigo9? Aadmissãoaoregimeespecialdeimportaçãoficasujeitaà
apresentaçaõdeumcertificadoquecomprovequeaman­
teigaemquestão:
—édeorigemneo-zelandesa ,Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteregulamentosâo
adoptadasdeacordocomoprocessoprevistonoartigo30?
doRegulamento (CEE)n?804/68(4),comaúltimaredac­
çãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
160/83(5). —tempelomenosseissemanas,
Artigo10° —temumteor,empesodematériagordaigualousupe­
riora80%einferiora82%,
—éfabricadadirectamenteapartirdeleiteoudenata.Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneriode
1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstadosmembros .
FeitoemBruxelasem19deDezembrode1983.
PeloConselho
OPresidente
G.VARFIS
OJOn?L106de12.5.1971,p.1.
OJOn?L362de23.12.1982,p.4.
0)JOn?L94de28.4.1970,p.19.(4)JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(5)JOn?L163de22.6.1983,p.56.