ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(6)

A Estónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo estónio reduziu o objetivo orçamental de médio prazo de um saldo estrutural para um défice de 0,5 % do PIB. O Governo prevê que o saldo das administrações públicas passe de um excedente de 0,3 % do PIB em 2016 para um défice de 0,5 % do PIB em 2017 e de 0,8 % do PIB em 2018. De acordo com as estimativas do Programa de Estabilidade para 2017, tal corresponde a um excedente estrutural de 0,2 % do PIB em 2017 e a um défice de 0,5 % do PIB em 2018, respeitando o objetivo orçamental de médio prazo. Todavia, com base no saldo estrutural recalculado (5), projeta-se que o défice se situe em 0,1 % do PIB em 2017 e em 0,9 % do PIB em 2018, abaixo do novo objetivo orçamental de médio prazo. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2017, o rácio dívida pública/PIB deverá manter-se abaixo de 10 % do PIB em 2017 e 2018. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível para 2017 e 2018, mas é favorável para os anos subsequentes do programa. Ao mesmo tempo, há riscos associados aos pressupostos em termos de obtenção de receitas relativos à série de novas medidas fiscais que entrarão em vigor em 2018.
10.

Apoie o reforço de capacidades, consoante as necessidades, com vista à criação de sistemas de acompanhamento dos percursos dos diplomados, com base nas boas práticas estabelecidas. No caso do ensino e da formação profissionais, tal implicará que, nos Estados-Membros, se proceda a um levantamento exaustivo das possibilidades de cooperação a nível da União que sirva de base para estudar a viabilidade de um inquérito europeu aos diplomados do ensino e formação profissionais, se assim se considerar necessário. No âmbito do reforço de capacidades, apoiar-se-á também a cooperação entre as autoridades, os prestadores de serviços de ensino e formação profissionais e os serviços de orientação com vista a melhorar a disponibilidade, comparabilidade e fiabilidade dos dados provenientes do acompanhamento dos percursos dos diplomados.
(3)

No âmbito das medidas imediatas e com vista a fazer face à crise migratória de forma global e a mostrar solidariedade para com os países terceiros que estão na primeira linha da crise geral dos refugiados a Comissão recomendou, em 8 de junho de 2015, um regime à escala da UE destinado a reinstalar, ao longo de dois anos, 20 000 pessoas com necessidade de proteção internacional (1). Em 20 de julho de 2015, os Estados-Membros, juntamente com os Estados associados ao sistema de Dublim, acordaram na reinstalação de 22 504 pessoas com necessidade de proteção internacional provenientes do Médio Oriente, do Corno de África e do Norte de África (2).
(6)

Os Países Baixos encontram-se atualmente sujeitos à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo prevê um aumento do excedente da administração pública de 0,5 % do PIB em 2017 para 1,3 % do PIB em 2020. O objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — continua a ser respeitado com uma margem ao longo de todo o período de programação. Segundo o Programa de Estabilidade para 2017, estima-se que o rácio dívida pública/PIB diminua para 58,5 % em 2017, abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O Governo prevê que o rácio da dívida pública torne a diminuir em 2020, para 49,3 % do PIB. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá aumentar de um excedente de 0,2 % do PIB em 2017 para 0,4 % do PIB em 2018, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a dívida pública se mantenha numa trajetória firmemente descendente, para além dos requisitos da regra relativa à dívida. Em termos gerais, o Conselho considera que os Países Baixos irão cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 e 2018. Ao mesmo tempo, sem deixar de respeitar o objetivo de médio prazo, continua a haver margem para apoiar o crescimento potencial e a procura interna, recorrendo às políticas orçamental e estrutural, nomeadamente ao investimento na investigação e no desenvolvimento, bem como criando condições para o crescimento dos salários reais, também no contexto de desequilíbrios externos persistentes.
(9)

Para fazer face à possibilidade de reemergência de desequilíbrios semelhantes no futuro, é necessário concluir as medidas destinadas a melhorar a supervisão bancária e continuar a desenvolver esforços para melhorar a supervisão do setor não bancário. Os ativos de difícil avaliação e as práticas empresariais antiéticas, incluindo os empréstimos a partes relacionadas e entidades associadas, continuam a ser os principais desafios para as autoridades. O Banco Nacional da Bulgária lançou um plano para reformar e desenvolver a supervisão bancária, com base, nomeadamente, nas conclusões do Banco Mundial e do FMI. Este plano está atualmente a ser implementado, mas poderá ter de ser alterado à luz das conclusões do programa de avaliação do setor financeiro. As deficiências na supervisão evidenciadas pelas análises do setor dos seguros e dos fundos de pensões destacam a necessidade de a Comissão de Supervisão Financeira desenvolver e aplicar um plano global de reforço da supervisão, nomeadamente mediante a melhoria da sua governação interna e funcionamento. A fim de assegurar a plena credibilidade, um plano deste tipo deverá assentar nas melhores práticas internacionais neste domínio e ser elaborado e implementado em estreita cooperação com as instituições europeias pertinentes e, se for necessário, com o contributo de terceiros prestadores de serviços.
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315, e com base nos planos nacionais de execução atualizados apresentados pelos Estados-Membros participantes, o alto-representante apresentará ao Conselho um relatório anual que descreva a situação da execução da CEP, incluindo o cumprimento, por cada Estado-Membro participante, dos respetivos compromissos, em conformidade com o seu plano nacional de execução. O relatório deverá centrar-se nas medidas e disposições concretas adotadas pelos Estados-Membros participantes para cumprir os respetivos compromissos, nomeadamente através dos projetos CEP, com base na definição dos objetivos mais precisos e das etapas definidas para as duas primeiras fases consecutivas. Nesse contexto, o Secretariado da CEP é convidado a fornecer o modelo atualizado para os planos nacionais de execução.

Os Estados-Membros participantes deverão incluir nos respetivos planos nacionais de execução informações sobre as medidas e as disposições concretas adotadas para cumprir os respetivos compromissos, incluindo informações sobre as contribuições para projetos. Além disso, as consultas informais podem contribuir para clarificar as informações facultadas nos planos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 67/1

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 20 de fevereiro de 2018

relativa à nomeação do vice-presidente do Banco Central Europeu

(2018/C 67/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2, e o artigo 139.o, n.o 2,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,

RECOMENDA AO CONSELHO EUROPEU:

A nomeação de Luis DE GUINDOS JURADO como Vice-Presidente do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de junho de 2018.
5.

As autoridades nacionais competentes são incentivadas a reunir-se na primavera de 2018, com o apoio da Comissão, a fim de procederem ao intercâmbio das melhores práticas e medidas para assegurar que os cidadãos europeus residentes noutro Estado-Membro podem exercer o seu direito de voto nesse Estado-Membro, para promover o exercício dos direitos eleitorais dos grupos subrepresentados, incluindo as pessoas com deficiência, e, de modo geral, para apoiar um processo eleitoral democrático e fomentar uma grande afluência às urnas. As autoridades nacionais competentes são ainda encorajadas a identificar, com base nas experiências dos Estados-Membros, as melhores práticas em matéria de identificação, redução e gestão dos riscos que os ataques informáticos e as campanhas de desinformação comportam para o processo eleitoral.
(5)

A Croácia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. Partindo de um excedente da administração pública de 0,8 % do PIB em 2017, o Programa de Convergência para 2018 projeta que o saldo nominal registe um défice de 0,5 % do PIB em 2018, seguido de uma melhoria gradual até atingir um excedente de 0,5 % do PIB em 2021. Projeta-se que o objetivo orçamental de médio prazo, ou seja, um défice estrutural de 1,75 % do PIB, continue a ser amplamente respeitado ao longo de todo o período de programação. Segundo o Programa de Convergência para 2018, o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir de 78,0 % do PIB em 2017 para 75,1 % do PIB em 2018, continuando a baixar até atingir 65,9 % em 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as metas orçamentais previstas afiguram-se cautelosas. As previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão projetam que o saldo das administrações públicas atinja 0,7 % do PIB em 2018 e 0,8 % do PIB em 2019.
(5)

A Bulgária encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2018, o Governo búlgaro, partindo de um excedente nominal de 0,9 % do PIB em 2017, prevê atingir um equilíbrio orçamental em 2018 e um excedente de 0,3 % do PIB em 2019, 0,5 % em 2020 e 0,2 % em 2021. Projeta-se que o objetivo orçamental de médio prazo, ou seja, um défice estrutural de 1 % do PIB, seja amplamente respeitado ao longo de todo o período de programação. De acordo com o Programa de Convergência para 2018, prevê-se uma diminuição gradual do rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB de 25,4 % do PIB em 2017 para 19,4 % em 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá permanecer excedentário, diminuindo, no entanto, de 0,9 % do PIB em 2017 para 0,5 % do PIB em 2018 e mantendo o mesmo nível em 2019. Prevê-se, portanto, que o saldo estrutural supere o objetivo orçamental de médio prazo em ambos os anos. De um modo geral, o Conselho entende que a Bulgária deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019.
(6)

A República Checa continua a apresentar um grau de risco médio em termos de sustentabilidade orçamental a longo prazo. Embora os custos do envelhecimento da população constituam um desafio em termos da prestação de cuidados de saúde e cuidados continuados, as alterações ao sistema de pensões requerem particular atenção. As projeções atualizadas das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico apontam para um aumento superior ao indicado no Relatório sobre o envelhecimento demográfico de 2015. As despesas com pensões deverão aumentar de 8,2 % do PIB em 2016 para 10,9 % do PIB em 2070. Este aumento previsto das despesas com pensões reflete fundamentalmente o estabelecimento do limite de 65 anos para a idade legal de reforma. De facto, a esperança de vida não é automaticamente alinhada com a idade legal de reforma, devendo o limite da idade de reforma ser revisto de cinco em cinco anos pelo Governo, a começar em 2019. Visto que fica ao critério do Governo, as projeções das despesas com as atuais pensões não têm em consideração estas revisões da idade da reforma. Além disso, a indexação das pensões é agora mais generosa, tendo em conta 50 % do crescimento real dos salários, contra os anteriores 33 % de crescimento real dos salários. O impacto destas alterações nos montantes das despesas ascende a 2 pontos percentuais do PIB em 2070. Outras alterações atualmente em debate, tais como o aumento do montante da pensão de base e pensões mais elevadas para os pensionistas mais idosos, também tendem a piorar os indicadores de sustentabilidade. No que diz respeito à despesa pública com cuidados de saúde, as projeções de longo prazo apontam para um aumento de 1,1 pontos percentuais do PIB, situando-se acima do aumento médio estimado de 0,9 pontos percentuais para a União. Neste contexto, há indícios que apontam para uma afetação ineficiente dos recursos na prestação de cuidados ambulatório e hospitalares.
(5)

A Suécia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2018, o Governo prevê atingir um excedente de 1,0 % do PIB em 2018 e continuar a respeitar o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — ao longo de todo o período do programa. Segundo o Programa de Convergência para 2018, o rácio dívida pública/PIB deverá baixar para 37,3 % em 2018 e continuar a diminuir para 29,0 % em 2021. Os principais fatores que impulsionarão a diminuição do rácio dívida pública/PIB deverão ser o crescimento económico e a solidez das finanças públicas. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá apresentar um excedente de 0,7 % do PIB em 2018 e um excedente de 1,0 % do PIB em 2019, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. Com base na avaliação do Programa de Convergência para 2018 e tendo em conta as previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o Conselho considera que a Suécia deverá poder cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019.
6.

Que o requerente apresente o mais cedo possível, via balcão único, o seguinte processo de candidatura necessário à aprovação, incluindo a descrição da solução técnica prevista e as provas documentais da conformidade da solução técnica prevista com a ETI pertinente relativa ao controlo-comando e sinalização, tal como se refere no artigo 19. o da Diretiva (UE) 2016/797: a) O projeto de caderno de encargos ou a descrição da solução técnica prevista; — Descrição do projeto, incluindo os pormenores da linha, grupo de linhas ou rede abrangidas pelo projeto ou conjunto de projetos: localização geográfica, número de quilómetros em via simples e via dupla, nível do ERTMS, versão de base e versão, componentes de interoperabilidade e estações; — Elementos que comprovem que o concurso ou o contrato ou ambos incluem a ETI pertinente relativa ao controlo-comando e sinalização, versão de base e versão; — Plano do projeto, com indicação de prestações concretas, metas e prazos; — Lista de funções ERTMS para pôr em prática; — Normas de engenharia e cenários de ensaios operacionais, tal como referido no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/919 e no ponto 6.1.2.3 do anexo desse regulamento; — Estratégia e planos de ensaios; b) Provas documentais das condições necessárias para a compatibilidade técnica e operacional entre o subsistema e os veículos que se destinam a circular nessa rede; c) Provas documentais da conformidade da solução técnica prevista com a ETI pertinente relativa ao controlo-comando e sinalização, e quaisquer outros documentos pertinentes, tais como pareceres das autoridades nacionais de segurança, declarações de verificação ou certificados de conformidade; — Se disponível, anterior autorização de via do ERTMS emitida por uma ANS pertinente para as soluções técnicas previstas apresentadas pelo requerente; — Se disponíveis, os certificados CE de conformidade dos componentes de interoperabilidade e a declaração CE de conformidade dos componentes de interoperabilidade, incluindo o modelo de certificação e desvios da Agência definido na orientação da Agência; — Se disponíveis, os certificados de verificação do subsistema e, se for caso disso, declarações de verificação intermédia de conceção e a declaração CE de verificação do subsistema, incluindo o modelo de certificação e desvios da Agência definido na orientação da Agência em questão; — Demonstração de como os riscos que podem afetar a interoperabilidade específicos a cada um dos problemas constantes do registo de questões foram abordados; — Regras nacionais relacionadas com o ERTMS que são aplicáveis ao projeto; — No caso de o requerente beneficiar de uma isenção da aplicação de uma ou mais ETI ou partes de ETI, um documento emitido pelo Estado-Membro que concede a derrogação, nos termos do artigo 7.o da Diretiva (UE) 2016/797;
(7)

É estimado que o saldo estrutural da Hungria em 2017 terá sido superior em 1,6 % do PIB ao seu objetivo orçamental de médio prazo, que era um défice estrutural de –1,5 % do PIB. Pode inferir-se, a partir das previsões da primavera de 2018 da Comissão quanto ao hiato do produto, que a Hungria se encontra numa conjuntura económica favorável em 2018. O rácio da dívida das administrações públicas deste Estado-Membro ultrapassa o valor de referência de 60 % do PIB. O esforço estrutural mínimo exigido prescrito pelo Regulamento (CE) n.o 1466/97 e pela matriz de ajustamento comummente acordada no âmbito do PEC, que integra nos cálculos as circunstâncias económicas do momento e as questões ligadas à sustentabilidade, ascende a pelo menos 1 % do PIB em 2018. As previsões da primavera de 2018 da Comissão apontam para uma nova deterioração do saldo estrutural em 0,5 % do PIB em 2018. Por conseguinte, uma melhoria estrutural mínima de 1 % do PIB em 2018 traduz-se na necessidade de adotar medidas com um efeito total de 1,5 % do PIB em comparação com o atual nível de base das previsões da primavera de 2018 da Comissão. Tendo em conta a dimensão importante do esforço de consolidação estrutural necessário, resultante do ajustamento mínimo exigido, afigura-se oportuno não exigir qualquer ajustamento adicional além do requisito mínimo de 1 % do PIB.
(8)

Um dos objetivos do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) (3), a saber, a promoção da equidade, da coesão social e da cidadania ativa, foi definido com base no pressuposto de que a educação deverá incentivar as competências interculturais, os valores democráticos e o respeito dos direitos fundamentais, prevenir e combater todas as formas de discriminação e racismo e dotar as crianças, os jovens e os adultos de meios que lhes permitam interagir positivamente com os seus pares de proveniências diversas.
2.

Os Estados-Membros devem garantir que as instituições financiadoras da investigação responsáveis pela gestão dos fundos públicos atribuídos à investigação e as instituições académicas que recebem financiamento público apliquem as políticas e os planos de ação nacionais a que se refere o ponto 1 de forma coordenada a nível nacional do seguinte modo: — definindo políticas institucionais para a divulgação e o acesso aberto às publicações científicas, estabelecendo planos de execução; — incluindo requisitos para o acesso aberto como condição para a celebração de acordos de subvenção ou a concessão de outras medidas de auxílio financeiro à investigação, em conjunto com mecanismos para o controlo da conformidade com estes requisitos e ações de acompanhamento para corrigir casos de incumprimento; — disponibilizando os fundos necessários para a divulgação (incluindo o acesso aberto e a reutilização) de forma transparente e não discriminatória, prevendo diferentes canais, nomeadamente infraestruturas digitais, se adequado, e métodos novos e experimentais de comunicação académica; — fornecendo orientações aos investigadores sobre o modo de se alinharem com as políticas de acesso aberto, apoiando-os neste processo, especialmente sobre a gestão dos seus direitos de propriedade intelectual para garantir o acesso aberto às suas publicações; — conduzindo negociações conjuntas com os editores para obter as melhores condições possíveis, e transparentes, para o acesso às publicações, incluindo a sua utilização e reutilização; — garantindo que as publicações resultantes de investigação que beneficia de financiamento público sejam facilmente identificáveis por meios técnicos adequados, nomeadamente através de metadados apensos às versões eletrónicas desses resultados e de identificadores permanentes.
3.

Implementarem reformas que promovam a criação de emprego de qualidade, a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho e a condições de trabalho justas, bem como apoiarem a proteção e a inclusão sociais. As reformas deverão ter por objetivo: i) contratos de trabalho fiáveis, que ofereçam flexibilidade e segurança a trabalhadores e empregadores, combinados com um apoio suficiente durante os períodos de transição e evitando a segmentação do mercado de trabalho; ii) sistemas de educação e formação ao longo da vida de qualidade, eficientes e inclusivos, que visem adequar as competências às necessidades do mercado de trabalho; iii) políticas ativas eficazes do mercado de trabalho para fomentar a participação no mercado de trabalho; iv) sistemas de proteção social adequados e sustentáveis que contribuam, ao longo de todo o ciclo de vida, para a inclusão social e a integração no mercado de trabalho e que respondam às novas formas de emprego e relações laborais; v) uma boa mobilidade entre empregos, setores e localizações; vi) um diálogo social eficaz e negociações salariais ao nível adequado, de acordo com as especificidades nacionais; vii) a redução da carga fiscal sobre o trabalho, em especial para os trabalhadores com baixas remunerações e para as segundas fontes de rendimento familiar.
(3)

A criação de programas de aprendizagem eficazes e de qualidade faz-se através de parcerias estruturadas que envolvam todas as partes interessadas, nomeadamente os parceiros sociais, as empresas, os organismos intermediários tais como câmaras de comércio, indústria, e artesanato, as organizações profissionais e setoriais, os estabelecimentos de ensino e formação profissional, as organizações de jovens e de pais, bem como as autoridades locais, regionais e nacionais. Desde 2013, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e as partes interessadas pertinentes, tem vindo a promover a oferta, a qualidade e a imagem dos programas de aprendizagem através da Aliança Europeia para a Aprendizagem, ao abrigo da qual foram, até agora, disponibilizadas mais de 700 000 oportunidades de aprendizagem, de estágio ou de primeiro emprego. As iniciativas promovidas pelo setor empresarial, como o Pacto Europeu para a Juventude, mobilizaram mais ofertas e ajudaram a promover parcerias entre as empresas e os estabelecimentos de ensino em toda a União.