PT Jornal Oficial da União Europeia C 216/19

REGULAMENTAÇÃO DA MESA RELATIVA AO ACESSO DO PÚBLICO AOS DOCUMENTOS DO PARLAMENTO EUROPEU

Decisão da Mesa de 28 de Novembro de 2001 (1) (2) (3) (4)

2011/C 216/07

A MESA,

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 15.o do TFUE,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, nomeadamente os seus artigos 11.o, 12.o e 18.o,

Tendo em conta os n.os 2 e 12 do artigo 23.o, o n.o 1 do artigo 103.o e o artigo 104.o do Regimento,

Considerando que, em obediência ao preceituado no n.o 3 do artigo 15.o do TFUE, os princípios gerais que regem o acesso aos documentos foram consignados no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001,

Considerando que, em conformidade com o disposto no n.o 3 do antigo artigo 255.o do Tratado CE e no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o Parlamento Europeu, por Decisão de 13 de Novembro de 2001, procedeu à adaptação do seu Regimento,

Considerando que os n.os 2, 3 e 4 do artigo 104.o do Regimento do Parlamento incumbem a Mesa de estabelecer as regras destinadas a criar o registo de referências dos documentos, de determinar as modalidades de acesso e de designar os organismos responsáveis pelo processamento dos pedidos de acesso,

Considerando que as medidas relativas ao regime que institui uma taxa para o fornecimento de documentos devem ser adaptadas às disposições constantes do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por forma a precisar o custo adicional a pagar pelos requerentes em caso de fornecimento de documentos volumosos,

Considerando que se afigura oportuno reunir numa única decisão as medidas relativas ao funcionamento do registo dos documentos do Parlamento Europeu, a fim de lograr uma maior transparência para os cidadãos,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não permite ter em conta a qualidade do requerente e que as decisões adoptadas em virtude deste regulamento produzem um efeito erga omnes. Por outro lado, os deputados e o pessoal das instituições têm direitos de acesso privilegiados, reconhecidos pelo Regimento do Parlamento, pelo Regulamento Financeiro, pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 e pelo Estatuto dos Funcionários, que podem utilizar, em vez de recorrer ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e a presente decisão também não regem o acesso nem a transmissão de documentos entre as instituições, que são objecto de acordos interinstitucionais,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 se refere ao acesso aos documentos existentes e que os pedidos de informação devem ser processados com base noutras disposições,

Considerando que, na sua decisão de 8 de Março de 2010, a Mesa aprovou uma nova lista de categorias de documentos do Parlamento Europeu directamente acessíveis,

Considerando que convém introduzir modificações técnicas, à luz da experiência adquirida nos últimos anos no seio da Instituição e do desenvolvimento do sítio Internet do Parlamento,

DECIDE:

TÍTULO I

REGISTO ELECTRÓNICO DE REFERÊNCIAS (RER)

Artigo 1.o

Criação

1. É criado um registo electrónico de referências (RER) para os documentos do Parlamento Europeu.

2. O registo de referências contém as referências dos documentos elaborados ou recebidos (sem prejuízo do número que se segue) pela Instituição a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (5).

3. Com base no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, não é necessário disponibilizar no RER os documentos das outras instituições recebidos pelo Parlamento Europeu que já sejam facilmente acessíveis no registo electrónico da instituição em causa. O RER fornece uma ligação que remete para o registo da instituição de que emana um documento.

4. Estas referências constituem o «cartão de identidade documental», que contém não só os dados exigidos no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, mas também, na medida do possível, os dados que permitem identificar a entidade de que emana cada documento, as línguas disponíveis, o estatuto e a categoria do documento, assim como o local em que se encontra armazenado.

Artigo 2.o

Objectivos

A estrutura do RER está organizada de forma a permitir:

— a identificação dos documento por um sistema de referências uniforme,

— o acesso directo aos documentos, nomeadamente de natureza legislativa,

— a prestação de informações, no caso de os documentos não estarem directamente acessíveis por via electrónica, em aplicação dos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Artigo 3.o

Funcionamento

A Unidade «Transparência — acesso do público aos documentos e relações com os representantes de interesses» (a seguir designada serviço competente) é responsável pelas seguintes funções:

— controlo do registo no RER dos documentos elaborados pelo Parlamento Europeu ou por este recebidos,

— recepção e processamento dos pedidos de acesso apresentados por escrito ou em formato electrónico num prazo de quinze dias úteis, que pode ser prolongado,

— envio de um aviso de recepção,

— assistência aos requerentes com vista a precisar o conteúdo dos seus pedidos e concertação com os requerentes, no caso de pedidos de documentos muito extensos ou complexos,

— facilitar o acesso dos requerentes aos documentos já publicados,

— coordenação da resposta com o serviço de que o documento emana ou que está na posse do documento ou com a pessoa habilitada, se o pedido visar um documento que não conste do registo ou um documento subordinado às limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,

— consulta de terceiros, em aplicação do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Artigo 4.o

Inscrição dos documentos no RER

1. As referências aos documentos são inscritas no RER, em conformidade com as instruções aprovadas pelo Secretário-Geral, que asseguram a máxima rastreabilidade dos documentos. O leque de documentos cobertos pelo RER é alargado gradualmente e afixado na página inicial do RER no sítio Europarl.

2. Os documentos do Parlamento Europeu, tal como definidos no n.o 2 do artigo 104.o do seu Regimento, são inscritos no RER sob a responsabilidade do órgão ou do serviço de que emanam.

3. Os documentos elaborados no quadro do processo legislativo ou da actividade parlamentar são inscritos no RER imediatamente após terem sido entregues ou tornados públicos.

4. Os outros documentos que relevam da competência dos serviços administrativos do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu são inscritos no RER, na medida do possível, segundo as instruções do Secretário-Geral.

5. As referências aos documentos de terceiros, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, são inscritas no RER pelo serviço destinatário dos mesmos.

Artigo 5.o

Documentos directamente acessíveis

1. Todos os documentos elaborados ou recebidos pelo Parlamento Europeu no quadro do processo legislativo são acessíveis aos cidadãos em formato electrónico, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

2. O Parlamento Europeu torna acessíveis todos os documentos de natureza legislativa, na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por via electrónica através do RER ou do sítio Internet Europarl.

3. As categorias de documentos directamente acessíveis são enunciadas numa lista aprovada pela Mesa e publicada no sítio Internet Europarl. Esta lista não limita o direito de acesso aos documentos não incluídos nas categorias enunciadas, os quais se podem tornar acessíveis mediante a apresentação de um pedido por escrito.

Artigo 6.o

Documentos acessíveis mediante pedido

1. Os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu ou por este recebidos que não se inscrevam no âmbito do processo legislativo são, na medida do possível, directamente acessíveis aos cidadãos através do RER, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

2. Se a inscrição de um documento RER não permitir o acesso directo ao texto integral, quer porque o documento não se encontre disponível em formato electrónico, quer em aplicação das excepções previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o requerente pode solicitar o acesso ao documento por escrito ou utilizando o formulário electrónico disponível no sítio do RER no Europarl.

3. Os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu ou por este recebidos antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e que, por conseguinte, não se encontram referenciados no RER, são acessíveis mediante pedido apresentado por escrito ou por via electrónica, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do referido Regulamento.

4. O Parlamento assegura assistência «em linha» aos cidadãos no que respeita às modalidades de apresentação dos pedidos de acesso aos documentos.

TÍTULO II

PEDIDO INICIAL

Artigo 7.o

Pedidos cobertos pela presente regulamentação

A presente regulamentação aplica-se a todos os pedidos de acesso a documentos do Parlamento Europeu apresentados mediante utilização do formulário colocado à disposição no sítio do RER ou que se refiram explicitamente ao direito de acesso aos documentos, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 1049/2001. No entanto, não são cobertos pela presente regulamentação os pedidos que se baseiam num direito de acesso especial, previsto, nomeadamente, no Regimento do Parlamento, no Regulamento Financeiro, no Regulamento (CE) n.o 45/2001 sobre a protecção dos dados pessoais e no Estatuto dos Funcionários.

Artigo 8.o

Apresentação dos pedidos de acesso

1. O pedido de acesso a um documento do Parlamento Europeu pode ser apresentado por escrito, por fax ou por via electrónica numa das línguas enunciadas no artigo 342.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2. Os pedidos em formato electrónico são apresentados utilizando, sempre que possível, o formulário electrónico previsto no sítio do RER e o sistema de ajuda «em linha» previsto para facilitar a apresentação desses pedidos.

3. O pedido deve ser formulado em termos suficientemente precisos e conter, nomeadamente, os elementos que permitam identificar o ou os documentos pretendidos, bem como o nome e o endereço do requerente.

4. Se um pedido não for suficientemente preciso, a Instituição, com base no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, solicita ao requerente que o clarifique e presta-lhe assistência para o efeito.

Artigo 9.o

Processamento do pedido inicial

1. Todos os pedidos de acesso a documentos de que o Parlamento Europeu seja detentor são transmitidos, no próprio dia do seu registo, ao serviço competente, que deverá enviar ao requerente um aviso de recepção, preparar a resposta e fornecer o documento no prazo previsto.

2. Se o pedido incidir num documento elaborado pelo Parlamento Europeu e abrangido por uma das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ou se for necessário identificar e localizar o documento solicitado, o serviço competente contacta o serviço ou o órgão de que emana o documento, que propõe o seguimento a dar no prazo de cinco dias úteis.

Artigo 10.o

Consulta de terceiros

1. Se o pedido disser respeito a documentos de terceiros, o serviço competente, eventualmente em coordenação com o serviço que está na posse dos documentos solicitados, verifica a aplicabilidade de uma das excepções previstas nos artigos 4.o ou 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

2. Se, no fim deste exame, se considerar que o acesso aos documentos solicitados deve ser recusado em virtude de uma das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a resposta negativa é enviada ao requerente sem que o terceiro de que os documentos emanam seja consultado.

3. O serviço competente dá um seguimento favorável ao pedido sem consultar o terceiro de que o documento emana se:

— o documento solicitado já tiver sido divulgado pelo seu autor em virtude das disposições do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ou de disposições análogas;

— a divulgação, eventualmente parcial, do seu conteúdo não prejudicar manifestamente qualquer dos interesses previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

4. Em todos os restantes casos, os terceiros são consultados e é-lhes concedido um prazo de cinco dias úteis para se manifestarem, a fim de determinar se aos documentos em questão é ou não aplicável uma das excepções previstas nos artigos 4.o ou 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

5. Na ausência de resposta no prazo fixado, ou quando for impossível encontrar ou identificar o terceiro, o Parlamento decide de acordo com o regime de excepções previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, tomando em consideração os interesses legítimos do terceiro com base nos elementos de que dispõe.

Artigo 11.o

Prazo de resposta

1. Nos casos em que seja concedido acesso, o serviço competente fornece os documentos solicitados no prazo de quinze dias úteis a contar da data de registo do pedido.

2. Caso o Parlamento Europeu não esteja em condições de conceder acesso aos documentos pretendidos, comunica por escrito ao requerente os motivos pelos quais recusa, total ou parcialmente, o acesso, informando o requerente de que lhe assiste o direito de apresentar um pedido confirmativo.

3. Neste caso, o requerente disporá do prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção da resposta para apresentar o pedido confirmativo.

4. Excepcionalmente, se o pedido visar um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 1 do presente artigo pode ser prorrogado por quinze dias úteis, mediante informação prévia do requerente e justificação circunstanciada.

5. A ausência de resposta da Instituição no prazo prescrito confere ao requerente o direito de apresentar um pedido confirmativo.

Artigo 12.o

Autoridade habilitada

1. Os pedidos iniciais dirigidos ao Parlamento Europeu são tratados pelo Secretário-Geral, na dependência do Vice-Presidente responsável pela supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 104.o do Regimento.

2. As respostas positivas aos pedidos iniciais são enviadas ao requerente pelo Secretário-Geral ou pelo serviço competente na dependência do Secretário-Geral.

3. A recusa a um pedido inicial, devidamente justificada, é decidida pelo Secretário-Geral, sob proposta do serviço competente e após consulta do autor do documento. Todas as decisões de recusa são transmitidas, a título informativo, ao Vice-Presidente responsável.

4. O Secretário-Geral ou o serviço competente pode, em qualquer momento, consultar o Serviço Jurídico e/ou o delegado para a protecção dos dados sobre o seguimento a dar ao pedido de acesso.

TÍTULO III

PEDIDO CONFIRMATIVO

Artigo 13.o

Apresentação

1. O pedido confirmativo deve ser apresentado no prazo de quinze dias úteis, quer a contar da data de recepção da resposta pela qual é recusado, total ou parcialmente, o acesso ao documento pretendido, quer, na ausência de resposta ao pedido inicial, depois de terminado o prazo de resposta.

2. O pedido confirmativo deve respeitar os requisitos formais previstos no artigo 8.o da presente decisão para o pedido inicial.

Artigo 14.o

Processamento e consultas

1. Os pedidos confirmativos são registados e as eventuais consultas são asseguradas, segundo as modalidades previstas nos artigos 9.o e 10.o da presente decisão.

2. No prazo de quinze dias úteis a contar da data de registo do pedido, o Parlamento Europeu concede o acesso ao documento pretendido ou comunica por escrito ou por via electrónica os motivos da sua recusa total ou parcial.

3. Excepcionalmente, se o pedido visar um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado por quinze dias úteis, mediante informação prévia do requerente e justificação circunstanciada.

Artigo 15.o

Autoridade habilitada

1. As respostas aos pedidos confirmativos são da responsabilidade da Mesa do Parlamento Europeu. O Vice-Presidente responsável pelo tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos decide quanto aos pedidos confirmativos em nome da Mesa e sob a autoridade da mesma.

2. O Vice-Presidente deve informar a Mesa da sua decisão na primeira reunião da Mesa subsequente à tomada de decisão e à informação do requerente. Se o considerar necessário, e dentro dos prazos fixados, o Vice-Presidente pode submeter à Mesa o projecto de decisão, nomeadamente no caso de a resposta suscitar questões de princípio relativas à política de transparência do Parlamento Europeu. Na sua resposta ao requerente, o Vice-Presidente está vinculado pela decisão da Mesa.

3. O Vice-Presidente e a Mesa decidem com base na proposta elaborada pelo serviço competente por delegação do Secretário-Geral. Este serviço está habilitado a solicitar o parecer do delegado para a protecção de dados, que emite o seu parecer no prazo de três dias úteis.

4. O projecto de resposta pode ser objecto de um exame prévio do Serviço Jurídico, que emite o seu parecer no prazo de três dias úteis.

Artigo 16.o

Recurso

1. No caso de o Parlamento Europeu recusar, total ou parcialmente, o acesso pretendido, a Instituição informa o requerente das vias de recurso à sua disposição, as quais consistem na interposição de recurso judicial contra a Instituição ou na apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nas condições previstas nos artigos 263.o e 228.o do TFUE.

2. A ausência de resposta no prazo prescrito é considerada resposta negativa e confere ao requerente o direito de interpor recurso ou de apresentar queixa nos termos previstos no número anterior.

TÍTULO IV

INSCRIÇÃO NO RER E ACESSO A DOCUMENTOS SENSÍVEIS

Artigo 17.o

Inscrição de documentos sensíveis no RER

1. Os documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 são inscritos no RER se a entidade de origem der o seu acordo. Cabe às pessoas ou aos órgãos do Parlamento Europeu que recebem o documento sensível de um terceiro precisar as referências que podem figurar no mesmo. Tais pessoas ou órgãos são aconselhados pelo Vice-Presidente responsável pelo tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, pelo Secretário-Geral ou, se for o caso, pelo presidente da comissão parlamentar interessada.

2. Os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu relativos a um documento sensível são inscritos no RER mediante autorização do Vice-Presidente responsável pelo tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos. As referências atribuídas a esses documentos são estabelecidas nas condições previstas no número precedente.

Artigo 18.o

Processamento dos pedidos de acesso

O Secretário-Geral transmite os pedidos de acesso a documentos sensíveis ao Vice-Presidente responsável pelo tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, ao qual incumbe a resposta ao pedido inicial. A resposta a um pedido confirmativo é da responsabilidade da Mesa, que pode delegar essa tarefa no Presidente. O Vice-Presidente responsável e a Mesa ou o Presidente são aconselhados pelo Secretário-Geral ou, se for caso disso, pelo presidente da comissão parlamentar interessada. As condições de registos e os prazos são os mesmos que para os outros pedidos de acesso.

Artigo 19.o

Pessoas habilitadas

As pessoas habilitadas a tomar conhecimento dos documentos sensíveis aquando do processamento dos pedidos de acesso a documentos sensíveis são: o Presidente do Parlamento Europeu, o Vice-Presidente responsável pelo tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, o presidente da comissão directamente interessada, o Secretário-Geral e o pessoal do serviço competente devidamente habilitado, a menos que acordos estabelecidos com as demais Instituições prevejam uma habilitação especial.

Artigo 20.o

Protecção dos documentos sensíveis

Os documentos sensíveis estão sujeitos a estritas normas de segurança, a fim de garantir o tratamento confidencial no interior da Instituição. Estas normas têm em conta os acordos interinstitucionais.

TÍTULO V

FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS

Artigo 21.o

Custo da resposta

1. Para além do previsto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, se o volume dos documentos solicitados ultrapassar vinte páginas, pode ser cobrado ao requerente um montante de 0,10 EUR por página, acrescido de despesas de correio. As despesas relativas a outros suportes serão decididas caso a caso, não podendo exceder um montante razoável.

2. Os documentos publicados não são abrangidos pela presente decisão e permanecem sujeitos ao seu próprio sistema de preços.

TÍTULO VI

APLICAÇÃO

Artigo 22.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável no respeito e sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e no Regimento do Parlamento Europeu.

Artigo 23.o

Revisão

A presente decisão é objecto de reapreciação pelo menos de cada vez que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 for objecto de revisão.

Artigo 24.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (6).

(1) JO C 374 de 29.12.2001, p. 1.

(2) Consolidada pela Mesa em 3 de Maio de 2004.

(3) Alterada pela Mesa em 26 de Setembro de 2005 e publicada no JO C 289 de 22.11.2005, p. 6.

(4) Alterada pela Mesa em 22 de Junho de 2011 e publicada no JO C 216 de 22.7.2011, p. 19.

(5) A saber, 3 de Dezembro de 2001.

(6) A saber, em 29 de Dezembro de 2001, em 22 de Novembro de 2005 e em 22 de Julho de 2011.