Resolução do Conselho

de 5 de Dezembro de 2003

relativa à criação de um quadro simples e sem suporte de papel para as alfândegas e o comércio

(2003/C 305/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO

1. As conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de Março de 2000, que fixavam um novo objectivo estratégico da União Europeia: tornar-se, numa década, na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social;

2. A comunicação da Comissão intitulada eEurope 2005: Uma sociedade da informação para todos;

3. A directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas(1);

4. A comunicação da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, intitulada "Simplificar e melhorar o ambiente regulador";

5. A resolução do Conselho, de 25 de Outubro de 1996, relativa à simplificação e à racionalização das regulamentações e dos procedimentos aduaneiros da Comunidade(2);

6. A resolução do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aplicação uniforme e eficaz do direito comunitário e às sanções aplicáveis a violações deste direito no domínio do mercado interno(3);

7. A comunicação da Comissão, de 30 de Maio de 2001, relativa a uma estratégia para a união aduaneira e a correspondente resolução do Conselho, de 30 de Maio de 2001(4);

8. A comunicação da Comissão relativa à criação de um quadro simples e sem papel para as alfândegas e os operadores económicos,

RECONHECENDO QUE

1. A globalização e a liberalização das trocas comerciais, o acentuado aumento do volume destas últimas, a progressão do comércio electrónico e a ampla utilização das tecnologias da informação colocam constantemente as autoridades aduaneiras perante novos desafios; por conseguinte, é necessário que as autoridades aduaneiras prestem serviços electrónicos mais eficazes e conviviais, a fim de promover a competitividade europeia;

2. As formalidades aduaneiras podem ser reduzidas, e a capacidade de controlo das autoridades aduaneiras maximizada, mediante uma melhor utilização das tecnologias da informação para simplificar os procedimentos aduaneiros, diminuindo desse modo os custos tanto para os operadores económicos como para as administrações;

3. O recurso a procedimentos informatizados comuns implica e acarreta, mais do que qualquer outro instrumento, uma aplicação uniforme da regulamentação comunitária e a homogeneidade de obrigações e de tratamento em relação aos operadores económicos, assegurando assim o bom funcionamento do mercado único;

4. A actual evolução a nível internacional exige que se preste a máxima atenção à segurança e se disponha de um nível uniforme de protecção em toda a União Europeia; para tal, deverá ser definido um quadro comum para a análise e a gestão de riscos, que permita, sempre que necessário, a aplicação de critérios nacionais e regionais suplementares; a gestão de riscos deverá, quando plenamente posta em prática, abranger a cadeia logística e ser integrada nos procedimentos informatizados, a fim de facilitar a fluidez das trocas comerciais, em benefício do comércio legal;

CONSIDERA QUE

1. O processo de simplificação e informatização dos procedimentos implica uma coordenação com as restantes administrações ou agências que intervêm no processo aduaneiro ("balcão único"). Contribuir-se-á desse modo para reduzir os custos dos operadores económicos e maximizar a eficiência, eficácia e oportunidade dos controlos a efectuar;

2. É necessário estabelecer um quadro regulamentar de apoio aos procedimentos aduaneiros reformados num contexto informatizado que garanta, nomeadamente, a segurança do sistema e o respeito dos dados pessoais;

3. Os operadores económicos deverão desempenhar um papel activo na criação de um quadro simples e sem suporte de papel para as alfândegas e o comércio;

APOIA os princípios e as orientações gerais da comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social relativa à criação de um quadro simples e sem papel para as alfândegas e os operadores económicos, e reconhece que esta comunicação põe em prática a acção preconizada pela resolução do Conselho sobre a estratégia para a União Aduaneira e tem em conta as mudanças que se têm registado na UE e a nível internacional;

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A

1. Garantir a interoperabilidade dos sistemas aduaneiros em conformidade com as regras e normas a acordar a nível comunitário, introduzindo ou completando interfaces entre os sistemas nacionais existentes e projectados, a fim de assegurar uma maior cooperação, baseada principalmente no intercâmbio informático de informações entre as autoridades aduaneiras, por um lado, e entre estas e os operadores económicos, por outro lado;

2. Estudar, em cooperação com a Comissão, uma solução comum que permita a certificação e a aceitação das assinaturas electrónicas independentemente do Estado-Membro em que se encontre estabelecido o operador económico;

3. Adaptar, se necessário, a sua legislação nacional em matéria de sanções no domínio aduaneiro ao novo quadro regulamentar e assegurar que essas sanções sejam eficazes, proporcionais e dissuasivas;

TOMA NOTA DA INTENÇÃO DA COMISSÃO DE apresentar propostas no sentido de alterar o Código Aduaneiro Comunitário;

CONVIDA A COMISSÃO A

1. Elaborar, em estreita colaboração com os Estados-Membros, um plano estratégico plurianual, destinado a criar um ambiente electrónico europeu, que seja coerente com os projectos operacionais e legislativos e com os avanços programados ou em curso no domínio aduaneiro e da fiscalidade indirecta; este plano deverá ter em conta o ponto de partida de cada Estado-Membro e avaliar os custos e benefícios das acções previstas;

2. Definir, com base nesse plano estratégico plurianual e nas prioridades nele identificadas, as acções concretas necessárias para desenvolver cada projecto e avaliar o respectivo impacto sobre o funcionamento da União Aduaneira, integrando as informações prestadas pelos Estados-Membros sobre custos e benefícios, recursos e responsabilidades, e requerer as alterações jurídicas destinadas a apoiá-lo, a definição do quadro operacional e as acções de formação;

3. Acompanhar a execução do plano estratégico plurianual;

4. Prestar o maior apoio financeiro, técnico e logístico possível à implementação dos objectivos acima enunciados.

(1) Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002 (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

(2) JO C 332 de 7.11.1996, p. 1.

(3) JO C 188 de 22.7.1995, p. 1.

(4) JO C 171 de 15.6.2001, p. 1.