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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Janeiro de 1989

que aprova um programa relativo ao sector do leite na Escócia, em execução do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(89/125/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, em 11 de Fevereiro de 1988, o Governo britânico comunicou um programa relativo ao sector do leite na Escócia; que apresentou informações adicionais em 29 de Agosto e 17 de Outubro de 1988;

Considerando que este programa tem por objectivo concentrar e reorientar a transformação e a comercialização de leite de consumo e de produtos lácteos, por forma a aumentar a competitividade do sector e a valorizar os respectivos produtos; que este programa constitui um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que, atendendo à situação no mercado do leite, a aprovação do programa não deve ser extensiva a projectos de investimento:

- que prevejam um aumento das capacidades de transformação de leite, a não ser que tais projectos evidenciem e demonstrem uma diminuição simultânea e equivalente de capacidades,

- que digam respeito à produção de manteiga, de soro de leite em pó, de leite em pó, de « butteroil », de lactose, de caseína ou de caseinatos,

- que digam respeito a outras produções que dêem origem a um aumento das despesas do FEOGA, secção « Garantia », que, dada a situação do mercado, não são justificáveis;

Considerando que a aprovação do programa não deve ser extensiva a investimentos respeitantes a investigação e desenvolvimento;

Considerando que, dada a existência de um sistema de distribuição diária na área abrangida pelo programa, não ficou provada a necessidade de financiamento de equipamento de transformação de leite UHT;

Considerando que a aprovação do programa não deve ser extensiva a investimentos respeitantes à recolha de leite;

Considerando que a aprovação do programa não deve ser extensiva a investimentos relativos ao fabrico de produtos tais como certos tipos de queijos cuja capacidade de produção é já excedentária na Comunidade Europeia;

Considerando que a aprovação do programa não deve ser extensiva a investimentos respeitantes a produtos que não constem do Anexo II do Tratado;

Considerando que o programa inclui os dados exigidos pelo artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos estabelecidos no seu artigo 1º podem ser alcançados no sector da transformação e comercialização de leite e de produtos lácteos na Escócia; que o espaço de tempo necessário para a execução do programa não excede o período previsto no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É aprovado o programa relativo ao sector do leite na Escócia, comunicado pelo Governo britânico em 11 de Fevereiro de 1988, e completado em 29 de Agosto e 17 de Outubro de 1988, em execução do Regulamento (CEE) nº 355/77.

2. A aprovação não abrange os projectos que:

- prevejam um aumento das capacidades de transformação de leite, a não ser que tais projectos demonstrem e evidenciem o encerramento simultâneo de capacidades equivalentes,

- digam respeito à produção de manteiga, de soro de leite em pó, de leite em pó, de « butteroil », de lactose, de caseína ou de caseinatos,

- digam respeito a outras produções que dêem origem a um aumento das despesas do FEOGA, secção « Garantia », que, dada a situação do mercado, não são justificáveis.

3. A aprovação do programa não abrange os investimentos respeitantes a produtos não incluídos no Anexo II do Tratado, os investimentos respeitantes a investigação e desenvolvimento, à recolha de leite ou ao fabrico de produtos cuja capacidade de produção já seja excedentária ao nível da Comunidade Europeia, ou respeitantes a equipamento de transformação de leite UHT.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.