PT Jornal Oficial da União Europeia L 137/27

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/820 DA COMISSÃO

de 31 de maio de 2018

que concede uma derrogação solicitada pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola

[notificada com o número C(2018) 3222]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o anexo III, n.o 2, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 91/676/CEE visa proteger as águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola através, entre outras medidas, da limitação da aplicação de estrume de origem pecuária no solo. Se um Estado-Membro pretender permitir uma quantidade de estrume por hectare diferente da quantidade especificada no n.o 2, segundo parágrafo, primeiro período, do anexo III da Diretiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada de modo a não prejudicar a prossecução dos objetivos da diretiva e deverá ser justificada com base em critérios objetivos, como longos períodos de crescimento e culturas de elevada absorção de azoto. A justificação deverá ser examinada pela Comissão.

(2) Em 8 de dezembro de 2005, a Comissão adotou a Decisão 2005/880/CE (2) que concede uma derrogação pedida pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE, para permitir a aplicação de estrume de animais de pastoreio até um limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, nas explorações em que os prados ocupam pelo menos 70 % da superfície total.

(3) Em 5 de fevereiro de 2010, a Comissão adotou a Decisão 2010/65/UE (3), que alterava a Decisão n.o 2005/880/CE e que prorrogava a derrogação até 31 de dezembro de 2013.

(4) Em 16 de maio de 2014, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2014/291/UE (4). Nessa decisão, foi concedida aos Países Baixos uma derrogação nos termos da Diretiva 91/676/CEE para permitir a aplicação de estrume de animais de pastoreio nas explorações em que os prados ocupam pelo menos 80 % da superfície total, até um limite de 230 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações em solos arenosos do sul e centro e em solos de loesse, e até um limite de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, no caso das explorações noutros tipos de solo. A derrogação abrangeu 19 564 explorações em 2016, o que corresponde a 47 % da superfície agrícola líquida nos Países Baixos.

(5) Em 31 de janeiro de 2018, os Países Baixos apresentaram à Comissão um pedido, nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do anexo III da Diretiva 91/676/CEE, de renovação da derrogação para o período compreendido entre 2018 e 2021.

(6) Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 91/676/CEE, os Países Baixos aplicam um programa de ação em todo o seu território.

(7) A legislação neerlandesa que transpõe a Diretiva 91/676/CEE prevê normas de aplicação tanto para o azoto quanto para os fosfatos.

(8) Segundo os dados disponibilizados pelas autoridades neerlandesas, no período compreendido entre 2012 e 2015, o número de bovinos e suínos nos Países Baixos registou um aumento de 2,3 % e 0,8 % respetivamente, face ao período compreendido entre 2008 e 2011. O número de aves de capoeira nos Países Baixos aumentou 2,4 % no mesmo período. Desde 2006, a legislação neerlandesa (5) estabelece limites relativos ao número de suínos e aves de capoeira. Além disso, a partir de janeiro de 2015, a legislação neerlandesa (6) exige que uma parte adequada do excedente de estrume proveniente do setor do leite e dos produtos lácteos seja objeto de tratamento. Acresce que acaba de ser adotado nos Países Baixos um sistema de direitos de produção de fosfatos para o gado leiteiro (7). Todas essas medidas visam evitar a poluição das massas de água.

(9) No período entre 2012 e 2015, a utilização de azoto proveniente de estrume de origem pecuária nos Países Baixos foi de 416 000 toneladas, o que configurou uma redução de 4,4 % face ao período entre 2008 e 2011 (8). A utilização de fertilizantes químicos de azoto nos Países Baixos aumentou aproximadamente 4,3 % no período entre 2012 e 2015 comparativamente ao período 2008-2011 (9).

(10) De acordo com a fundamentação científica fornecida pelas autoridades neerlandesas, o clima dos Países Baixos, caracterizado por uma precipitação anual homogeneamente distribuída durante o ano inteiro e por uma amplitude térmica anual relativamente baixa, propicia um período de crescimento longo dos prados e pastagens, durante 250 dias por ano.

(11) Além disso, as informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas no âmbito da derrogação precedente concedida pela Decisão de Execução 2014/291/UE indicam que essa derrogação não resultou numa deterioração das massas de água neerlandesas. Por exemplo, a concentração de azoto nas águas de drenagem das zonas radiculares nas explorações monitorizadas abrangidas por autorizações diminuiu desde 2006 e estava, em média, em 2015 e 2016, abaixo dos 50 mg/l.

(12) Os dados comunicados pelos Países Baixos nos termos do artigo 10.o da Diretiva 91/676/CEE revelam que, no que diz respeito ao período entre 2012 e 2015, cerca de 88 % das estações de controlo das águas subterrâneas nos Países Baixos registavam uma concentração média de nitratos abaixo dos 50 mg/l e que 79 % dessas estações de controlo registavam uma concentração média de nitratos abaixo dos 25 mg/l. Os dados revelam igualmente que, em relação ao período entre 2012 e 2015, 99 % das estações de controlo das águas de superfície nos Países Baixos registavam concentrações médias de nitratos abaixo dos 50 mg/l e que 96 % dessas estações de controlo registavam concentrações médias de nitratos abaixo dos 25 mg/l. Os dados indicam uma tendência estável de redução na concentração de nitratos nas águas subterrâneas e nas águas de superfície comparativamente ao período compreendido entre 2008 e 2011. Não obstante, no período analisado de 2012 a 2015, 60 % das águas doces eram eutróficas, 13 % potencialmente eutróficas e 27 % não eutróficas.

(13) Após examinar o pedido dos Países Baixos nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do anexo III da Diretiva 91/676/CEE e à luz do 6.o Programa de Ação Neerlandês e da experiência adquirida com a derrogação prevista na Decisão de Execução 2014/291/UE, a Comissão considera que a quantidade de estrume de animais de pastoreio proposta pelos Países Baixos, correspondendo a 230 kg de azoto, por hectare e por ano, em explorações com, pelo menos, 80 % de prados e pastagens em solos arenosos do sul e do centro e em solos de loesse, e 250 kg de azoto, por hectare e por ano, em explorações com, pelo menos, 80 % de prados e pastagens noutros tipos de solo, não obstará à consecução dos objetivos da Diretiva 91/676/CEE, contanto que os Países Baixos cumpram determinadas condições rigorosas, e é justificada com base em critérios objetivos.

(14) Os Países Baixos devem assegurar que a pressão sobre as massas de água, devido aos números crescentes do efetivo pecuário e à produção de estrume conexa, não aumenta. Para tal, os Países Baixos devem assegurar que a produção total de estrume, em termos de azoto e de fósforo, não aumenta além do nível de 2002. A nova legislação que aplica o 6.o Programa de Ação Neerlandês deve, portanto, prever um limite máximo vinculativo de produção de estrume que não deve ser excedido e que pode ser oponível aos agricultores individuais quando necessário.

(15) As autorizações destinadas a agricultores individuais estão sujeitas a determinadas condições que visam assegurar a fertilização ao nível da exploração com base nas necessidades das culturas e a redução e prevenção de perdas de azoto e fósforo para a água. Por conseguinte, essas condições devem incluir como requisitos que tenha sido elaborado um plano de fertilização a nível da exploração, que as práticas de fertilização sejam registadas através de registos de fertilização, que sejam realizadas análises periódicas ao solo, que seja aplicada uma cobertura verde durante o inverno (após a cultura do milho), que sejam cumpridas disposições específicas no que respeita à lavoura de pratenses, que o estrume seja aplicado antes da lavoura de pratenses, que a fertilização tenha em conta a contribuição das culturas de leguminosas e que não sejam aplicados nos terrenos fosfatos provenientes de fertilizantes químicos.

(16) Ao longo dos últimos anos, a aplicação por parte dos Países Baixos da sua política de gestão do estrume, nomeadamente o cumprimento da Decisão de Execução 2014/291/UE, sofreu alguns contratempos levando a uma situação em que existem preocupações quanto a uma eventual fraude. Esta situação excecional requer que os Países Baixos intensifiquem os seus esforços de prevenção da fraude na aplicação da sua política relativa ao estrume. Embora o 6.o Programa de Ação já preveja medidas destinadas a reforçar o controlo e as inspeções com o intuito de melhorar o cumprimento geral das regras da política neerlandesa relativa ao estrume, são necessários esforços suplementares para promover a aplicação eficaz e o cumprimento cabal. Esses esforços devem incluir a criação de uma estratégia reforçada de controlo da aplicação, tendo igualmente em conta as disposições da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). A estratégia deve assentar numa avaliação independente do cumprimento das regras da política neerlandesa relativa ao estrume e incluir medidas específicas destinadas a reforçar ainda mais as inspeções e os controlos, bem como uma metodologia clara para estabelecer penalizações e sanções suficientemente dissuasoras. Por conseguinte, justifica-se limitar a duração da derrogação de modo a que expire em 31 de dezembro de 2019, a fim de permitir que os Países Baixos apliquem plenamente a estratégia reforçada de controlo da aplicação. Os Países Baixos podem apresentar, nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do anexo III da Diretiva 91/676/CEE, um pedido de nova derrogação para um período subsequente.

(17) A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) prevê uma ampla abordagem transfronteiras para a proteção das águas, organizada em função das regiões hidrográficas, com o objetivo de obter um bom estado das massas de água europeias. A redução dos nutrientes faz parte desse objetivo. A concessão de uma derrogação ao abrigo da presente decisão não afeta as disposições da Diretiva 2000/60/CE e não exclui a eventual necessidade de medidas adicionais para cumprir as obrigações dela decorrentes.

(18) A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) estabelece regras gerais para o estabelecimento da infraestrutura de informação geográfica na União, para efeitos das políticas ambientais da União e das políticas ou atividades da União que possam ter impacto no ambiente. Se for caso disso, os dados geográficos recolhidos no âmbito da presente decisão devem estar em conformidade com o disposto nessa diretiva. A fim de reduzir os encargos administrativos e aumentar a coerência dos dados, os Países Baixos, ao recolher os dados necessários, ao abrigo da presente decisão devem, se for caso disso, utilizar as informações obtidas no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido nos termos do título V, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(19) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Nitratos instituído nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Derrogação

É concedida a derrogação solicitada pelos Países Baixos, por ofício de 31 de janeiro de 2018, com vista a permitir a aplicação no solo de uma quantidade de azoto proveniente de estrume de animais de pastoreio superior à prevista no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeiro período, da Diretiva 91/676/CEE, sob reserva das condições estipuladas na presente decisão.

A concessão de uma derrogação nos termos da presente decisão é aplicável sem prejuízo do disposto na Diretiva 2000/60/CE.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

A presente derrogação aplica-se às explorações pratícolas titulares de uma autorização concedida nos termos do artigo 6.o.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1) «Exploração pratícola», uma exploração em que os prados e pastagens ocupam, pelo menos, 80 % da superfície disponível para aplicação de estrume;

2) «Animais em pastoreio», os bovinos (com exceção dos vitelos), os ovinos, os caprinos, os equídeos, os asininos, os cervídeos e os búfalos-de-água;

3) «Exploração agrícola», as superfícies de que um agricultor é proprietário, arrendatário ou gestor ao abrigo de um contrato individual escrito, sobre as quais esse agricultor tem uma responsabilidade direta de gestão;

4) «Prados e pastagens», os prados e pastagens permanentes ou os prados e pastagens temporários que são mantidos durante um período inferior a cinco anos;

5) «Plano de fertilização», um cálculo da utilização prevista e da disponibilidade de nutrientes;

6) «Registo de fertilização», um equilíbrio de nutrientes baseado na sua utilização e absorção reais;

7) «Solos arenosos do sul e do centro», os solos indicados como solos arenosos do sul e do centro nos termos da legislação neerlandesa que transpõe a Diretiva Nitratos;

8) «Solos de loesse», os solos indicados como solos de loesse nos termos da legislação neerlandesa que transpõe a Diretiva Nitratos.

Artigo 4.o

Condições gerais para a derrogação

A concessão da derrogação fica subordinada às seguintes condições:

1) Os Países Baixos devem controlar a quantidade de estrume produzido e assegurar que a produção de estrume a nível nacional, em termos de azoto e de fósforo, não aumentará além do nível de 2002, que corresponde a 504,4 milhões de kg de azoto e 172,9 milhões de kg de fosfatos.

2) Os Países Baixos devem estabelecer uma estratégia reforçada de controlo da aplicação destinada a promover o cumprimento das regras previstas na política neerlandesa relativa ao estrume e a assegurar que quaisquer informações que indiciem situações de incumprimento são seguidas eficazmente. A estratégia reforçada de controlo da aplicação deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos: a) uma avaliação independente da dimensão e do alcance dos casos de incumprimento deliberado das regras nacionais relativas ao estrume. Esta avaliação deve ser realizada pelas autoridades nacionais competentes responsáveis pelas inspeções das regras nacionais relativas ao estrume, juntamente com as autoridades nacionais competentes responsáveis pela averiguação e instauração de procedimentos judiciais relativamente a infrações de natureza penal; b) uma identificação das zonas de manipulação e gestão de estrume com maior risco de incumprimento deliberado das regras nacionais relativas ao estrume; c) um reforço da capacidade de inspeções e controlos, que seja, pelo menos, igual a 40 % da capacidade exigida para as inspeções no terreno de explorações pratícolas abrangidas pelas autorizações referidas no artigo 10.o, n.o 2, incluindo aleatórias, e um melhor direcionamento dessa capacidade para zonas de risco de manipulação e gestão de estrume; d) uma metodologia clara para estabelecer penalizações e sanções suficientemente eficazes, proporcionais e dissuasoras.

A estratégia reforçada de controlo da aplicação deve ser instituída e notificada à Comissão, o mais tardar até 30 de setembro de 2018, e deverá ser revista, se necessário, com base nas conclusões apresentadas no contexto das medidas referidas nas alíneas a) a d).

Artigo 5.o

Pedidos de autorização

1. Os exploradores de pastagens podem apresentar às autoridades competentes um pedido de autorização anual para aplicação de estrume de animais de pastoreio à razão máxima de 230 kg de azoto, por hectare e por ano, para os solos arenosos do sul e do centro e solos de loesse, ou à razão máxima de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, para outros tipos de solo.

2. Juntamente com o pedido indicado no n.o 1, o requerente deverá apresentar uma declaração escrita de que cumpre as condições estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o e que aceita que a aplicação de fertilizante bem como o plano de fertilização e o registo de fertilização referidos no artigo 7.o possam ser sujeitos a controlo.

Artigo 6.o

Concessão de autorizações

As autorizações para aplicar uma quantidade de estrume de animais de pastoreio nas explorações pratícolas, incluindo estrume excretado pelos próprios animais, que contenha um máximo de 230 kg de azoto, por hectare e por ano, para os solos arenosos do sul e do centro e solos de loesse, ou um máximo de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, para outros tipos de solo, devem ser concedidas sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o.

Artigo 7.o

Condições relativas à aplicação de estrume e de outros fertilizantes

1. A quantidade de estrume de animais em pastoreio aplicada anualmente no solo das explorações pratícolas, incluindo a depositada pelos próprios animais, não pode exceder a quantidade de estrume contendo mais de 230 kg de azoto, por hectare e por ano, em solos arenosos do sul e do centro e em solos de loesse, e mais de 250 kg de azoto, por hectare e por ano, noutros tipos de solo, no respeito das condições estabelecidas nos n.os 2 a 8. Os aportes totais de azoto e de fosfatos devem corresponder às necessidades de nutrientes da cultura em causa, tendo em conta a disponibilidade de azoto e de fosfatos no solo. Não devem exceder as normas máximas de aplicação estabelecidas no 6.o Programa de Ação Neerlandês.

2. Não devem ser utilizados fosfatos de fertilizantes químicos.

3. Deve ser elaborado e mantido na exploração pratícola um plano de fertilização. Esse plano deverá descrever a rotação das culturas e as aplicações previstas de estrume e de fertilizantes azotados e fosfatados. O plano de fertilização para o primeiro ano civil deverá estar disponível na exploração pratícola, o mais tardar até 30 de junho. O plano de fertilização para os anos civis subsequentes deverá estar disponível na exploração pratícola, o mais tardar até 28 de fevereiro.

4. O plano de fertilização deve incluir os seguintes elementos:

a) O número de animais presentes na exploração pratícola e uma descrição dos sistemas de estabulação e de armazenamento de estrume, incluindo o volume disponível para este último efeito;

b) Um cálculo do azoto proveniente de estrume (deduzidas as perdas nos estábulos e no armazenamento) e do fósforo produzido na exploração pratícola;

c) O plano de rotação das culturas, do qual devem constar a superfície de cada terreno com prados e pastagens e outras culturas, bem como um esboço cartográfico com a localização de cada terreno;

d) As necessidades previsíveis das culturas em termos de azoto e de fósforo;

e) A quantidade e o tipo do estrume entregue a contratantes e, portanto, não utilizado na exploração pratícola;

f) A quantidade de estrume importado utilizado na exploração pratícola;

g) Um cálculo da contribuição da mineralização de matéria orgânica, das culturas leguminosas e da deposição atmosférica, bem como da quantidade de azoto presente no solo no momento em que começa a ser significativamente usado pelas culturas;

h) Um cálculo da aplicação de azoto e de fósforo provenientes do estrume para cada terreno (parcelas da exploração pratícola que são homogéneas no tocante ao tipo de culturas e de solo);

i) Um cálculo da aplicação, em cada parcela, de azoto proveniente de produtos químicos e outros fertilizantes;

j) Cálculos para a avaliação do cumprimento das normas de aplicação máxima relativas ao azoto e fósforo estabelecidas no 6.o Programa de Ação Neerlandês.

O plano de fertilização deve ser revisto no prazo de sete dias após qualquer alteração das práticas agrícolas na exploração pratícola.

5. Deve ser preparado e mantido um registo de fertilização para cada ano civil relativo a cada exploração pratícola. O mesmo deverá ser enviado à autoridade competente até 31 de março do ano civil seguinte.

6. O registo de fertilização deve incluir os seguintes elementos:

a) Superfícies cultivadas;

b) Número e tipo de animais de pecuária;

c) Produção de estrume por animal;

d) Quantidade de fertilizantes importados pela exploração pratícola;

e) Quantidade e tipo do estrume entregue a contratantes e, portanto, não utilizado na exploração pratícola e nome desses contratantes;

7. Devem ser realizadas análises periódicas do teor de azoto e de fósforo no solo, pelo menos de quatro em quatro anos em cada superfície homogénea da exploração (em termos de rotação das culturas e de características do solo). Deverá exigir-se como mínimo uma análise por cinco hectares de terreno.

Caso a exploração pratícola seja objeto de lavoura para renovação dos prados, a norma estatutária de aplicação de azoto definida no 6.o Programa de Ação Neerlandês deve ser reduzida em 50 kg N/ha nos solos arenosos ou de loesse após 31 de maio de cada ano civil. Caso os prados ou pastagens sejam objeto de lavoura para o cultivo de milho em solo arenoso ou de loesse, a norma estatutária de aplicação de azoto definida no 6.o Programa de Ação Neerlandês para o milho deve ser reduzida em 65 kg N/ha.

8. Não é autorizada a aplicação de estrume no outono, antes da sementeira das pratenses.

Artigo 8.o

Condições relativas à gestão dos solos

1. Nos solos arenosos e de loesse, depois da cultura do milho, devem cultivar-se pratenses ou outras culturas que garantam a cobertura dos solos durante o inverno.

2. A lavoura das culturas secundárias não deve ser realizada antes de 1 de fevereiro.

3. A lavoura das pratenses nos solos arenosos ou de loesse apenas deve ser realizada na primavera, exceto no tocante à lavoura de pratenses para renovação dos prados, que pode ser feita, o mais tardar até 31 de agosto.

4. À lavoura dos prados ou pastagens deve seguir-se de imediato, em todos os tipos de solo, uma cultura com elevada exigência de azoto, devendo a fertilização basear-se em análises do solo para determinar o azoto mineral e de outros parâmetros que permitam estimar a libertação de azoto resultante da mineralização da matéria orgânica do solo.

5. Se a rotação de culturas incluir leguminosas ou outras plantas fixadoras do azoto atmosférico, a aplicação de fertilizantes deve ser reduzida em conformidade.

6. Em derrogação do n.o 3, será autorizada a lavoura dos prados ou pastagens no outono para plantação de bolbos de flores.

Artigo 9.o

Monitorização

1. As autoridades competentes devem assegurar que são elaborados mapas com indicação dos seguintes elementos:

a) Percentagem das explorações pratícolas em cada município que se encontram abrangidas por uma autorização;

b) Percentagem dos animais de pecuária em cada município que se encontram abrangidos por uma autorização;

c) Percentagem das terras agrícolas em cada município que se encontram abrangidas por uma autorização.

Esses mapas devem ser atualizados todos os anos.

2. As autoridades competentes devem criar e manter uma rede de monitorização para recolha de amostras das águas do solo, dos cursos de água, das águas subterrâneas pouco profundas e da água do escoamento em locais de monitorização nas explorações pratícolas abrangidas por uma autorização. Essa rede de monitorização deve fornecer dados sobre a concentração de azoto e fósforo nas águas de drenagem das zonas radiculares e que entram no sistema das águas subterrâneas e das águas de superfície.

3. A rede de monitorização deve cobrir, pelo menos, 300 explorações abrangidas por autorizações e ser representativa de cada tipo de solo (solos argilosos, de turfa, arenosos e de loesse), das práticas de fertilização e das rotações das culturas. A composição da rede de monitorização não será modificada durante o período de aplicação da presente decisão.

4. As autoridades competentes devem efetuar um inquérito e uma análise contínua dos nutrientes que forneçam dados sobre a utilização dos solos, as rotações das culturas e as práticas agrícolas locais nas explorações pratícolas abrangidas por autorizações. Esses dados podem ser utilizados para quantificar, com base em modelos, o nível de lixiviação de nitratos e de perdas de fósforo dos terrenos em que sejam aplicadas quantidades máximas de 230 kg ou 250 kg, por hectare e por ano, de azoto proveniente de estrume de animais em pastoreio.

5. As autoridades competentes devem reforçar a monitorização das águas nas bacias hidrográficas agrícolas situadas em solos arenosos.

Artigo 10.o

Controlos e inspeções

1. As autoridades competentes devem realizar controlos administrativos relativamente a todos os pedidos de autorização para a avaliação do cumprimento das condições definidas nos artigos 7.o e 8.o. Caso os controlos revelem que essas condições não são cumpridas, o pedido deve ser recusado e o requerente deve ser informado dos fundamentos da recusa.

As autoridades competentes devem realizar controlos administrativos em relação a, pelo menos, 5 % das explorações pratícolas abrangidas por autorizações relativas à utilização dos solos, ao número de animais pecuários e à produção de estrume.

2. As autoridades competentes devem criar um programa para inspeções no terreno das explorações pratícolas abrangidas por autorizações com base no risco e com uma periodicidade adequada, tendo em conta os resultados dos controlos dos anos precedentes e os resultados de controlos aleatórios gerais da legislação que transpõe a Diretiva 91/676/CEE e quaisquer outras informações que possam indicar incumprimento das condições definidas nos artigos 7.o e 8.o.

As inspeções no terreno devem ser realizadas em, pelo menos, 5 % das explorações pratícolas abrangidas por autorizações, a fim de avaliar o cumprimento das condições definidas nos artigos 7.o e 8.o. Essas inspeções devem ser complementadas com as inspeções e os controlos referidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea c).

3. Caso se determine que num determinado ano uma exploração pratícola abrangida por uma autorização não cumpriu as condições definidas nos artigos 7.o e 8.o, o titular da autorização deverá ser sancionado em conformidade com as regras nacionais e não ser elegível para uma autorização no ano seguinte.

4. As autoridades competentes devem dispor da competência e dos meios para verificar o cumprimento das condições associadas a autorizações concedidas nos termos da presente decisão.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

1. As autoridades competentes devem apresentar anualmente à Comissão, até 30 de junho, um relatório de que constem as seguintes informações:

a) Dados relativos à fertilização em todas as explorações pratícolas abrangidas por autorizações, incluindo informações sobre os rendimentos e tipos de solo;

b) Evolução do número de animais de cada categoria, observada nos Países Baixos e nas explorações pratícolas abrangidas por uma autorização;

c) Evolução da produção nacional de estrume, no que respeita ao azoto e aos fosfatos que este contém;

d) Uma síntese dos resultados do controlo relacionados com os coeficientes de excreção dos estrumes de suínos e de aves de capoeira, a nível nacional;

e) Os mapas referidos no artigo 9.o, n.o 1;

f) Os resultados da monitorização das águas, incluindo informações sobre a evolução da qualidade das águas de superfície e das águas subterrâneas, bem como o impacto na qualidade da água da derrogação concedida na presente decisão;

g) A informação relativa à concentração de nitratos e fósforo a que se refere o artigo 9.o, n.o 2;

h) Os resultados da monitorização reforçada da água a que se refere o artigo 9.o, n.o 5;

i) Os resultados dos inquéritos sobre a utilização do solo, rotação das culturas e as práticas agrícolas locais, a que se refere o artigo 9.o, n.o 4;

j) Os resultados dos cálculos baseados no modelo a que se refere o artigo 9.o, n.o 4;

k) Uma avaliação da aplicação das condições para as autorizações definidas nos artigos 7.o e 8.o com base nos controlos realizados a nível da exploração e informações sobre explorações incumpridoras, com base nos resultados dos controlos administrativos e nas inspeções a que se refere o artigo 10.o;

l) Os resultados da estratégia reforçada de controlo da aplicação a que se refere o artigo 4.o, sobretudo no atinente à redução dos casos de incumprimento.

2. Os dados geográficos constantes do relatório devem, quando se justifique, cumprir o disposto na Diretiva 2007/2/CE. Ao recolher os dados necessários, os Países Baixos devem utilizar, se for caso disso, as informações obtidas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo estabelecido em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 12.o

Período de aplicação

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2019.

Artigo 13.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018. Pela Comissão Karmelu VELLA Membro da Comissão

(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

(2) Decisão 2005/880/CE da Comissão, de 8 de dezembro de 2005, que concede uma derrogação pedida pelos Países Baixos nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 324 de 10.12.2005, p. 89).

(3) Decisão 2010/65/UE da Comissão, de 5 de fevereiro de 2010, relativa à alteração da Decisão 2005/880/CE que concede uma derrogação pedida pelos Países Baixos nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 35 de 6.2.2010, p. 18).

(4) Decisão de Execução 2014/291/UE da Comissão, de 16 de maio de 2014, que concede uma derrogação solicitada pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 148 de 20.5.2014, p. 88).

(5) Lei neerlandesa relativa aos fertilizantes («Meststoffenwet»), artigos 19.o e 20.o.

(6) Lei neerlandesa relativa aos fertilizantes («Meststoffenwet»), artigos 33.o-A a 33.o-D.

(7) Lei neerlandesa relativa aos fertilizantes («Meststoffenwet»), artigo 21.o-B.

(8) Eurostat, junho de 2017

(9) Eurostat, junho de 2017

(10) Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28).

(11) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

(12) Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1.)

(13) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).