DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1863 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2019

que altera e retifica a Decisão de Execução (UE) 2019/436 no que diz respeito à retirada de referências de normas harmonizadas para as máquinas do Jornal Oficial da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2006/42/CE, presume-se que as máquinas fabricadas em conformidade com uma norma harmonizada cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia são conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos por essa norma harmonizada.

(2) Através da Decisão de Execução (UE) 2019/436 (3), publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão publicou as referências das normas harmonizadas que conferem a presunção de conformidade com os requisitos correspondentes da Diretiva 2006/42/CE.

(3) Através da Decisão de Execução (UE) 2019/436, a Comissão retirou as referências de várias normas harmonizadas do Jornal Oficial da União Europeia a partir de 19 de março de 2019.

(4) De forma a dar aos fabricantes mais tempo para se prepararem para a aplicação das novas normas, das normas revistas e das alterações às normas que foram publicadas pela Decisão de Execução (UE) 2019/436, é necessário prorrogar as datas de retirada das referências de várias normas que foram retiradas pela referida decisão.

(5) A referência da norma harmonizada EN 1870-13:2007+A2:2012 para as máquinas para trabalhar madeira foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 5 de junho de 2012. A referência de uma nova norma harmonizada EN ISO 19085-2:2017, que abrange os mesmos produtos, foi publicada em 9 de março de 2018 no Jornal Oficial da União Europeia pela Comunicação 2018/C 092/01 da Comissão. Esta nova norma substitui a norma harmonizada EN 1870-13:2007+A2:2012, que assim passa a ser obsoleta. No entanto, não foi apresentada nenhuma data de cessação da presunção de conformidade no Jornal Oficial da União Europeia para a norma harmonizada EN 1870-13:2007+A2:2012. A norma harmonizada EN 1870-13:2007+A2:2012 deve, por conseguinte, ser retirada do Jornal Oficial da União Europeia. A fim de dar aos fabricantes o tempo suficiente para se prepararem para a aplicação da norma EN ISO 19085-2:2017, é necessário adiar a eliminação da referência à norma EN 1870-13:2007+A2:2012.

(6) A Decisão de Execução (UE) 2019/436 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(7) O considerando 14 da Decisão de Execução (UE) 2019/436 indica erradamente que a norma harmonizada EN ISO 12100:2010 deve ser retirada. Por motivos de clareza, esse erro deve ser corrigido, suprimindo do referido considerando a referência à norma harmonizada EN ISO 12100:2010.

(8) A Decisão de Execução (UE) 2019/436 retirou do Jornal Oficial da União Europeia as referências de várias normas harmonizadas a partir de 19 de março de 2019. Uma vez que a data de retirada será prorrogada, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação. Há também que garantir que a alteração que prorroga as datas de retirada estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2019/436 é aplicável a partir de 19 de março de 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Alteração da Decisão de Execução (UE) 2019/436 O anexo III da Decisão de Execução (UE) 2019/436 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o Retificação da Decisão de Execução (UE) 2019/436 O considerando 14 da Decisão de Execução (UE) 2019/436 passa a ter a seguinte redação: «14. As referências das normas harmonizadas EN 786:1996+A2:2009, EN 61496-1:2013 e EN ISO 11200:2014 devem ser retiradas do Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que já não satisfazem os requisitos que visam abranger, estabelecidos na Diretiva 2006/42/CE.»

Artigo 3.o Entrada em vigor e aplicação A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 1.o é aplicável a partir de 19 de março de 2019.

Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

(2) JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

(3) Decisão de Execução (UE) 2019/436 da Comissão, de 18 de março de 2019, relativa às normas harmonizadas para as máquinas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 19.3.2019, p. 108).