106 12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias
366D5030
9.8.66 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 2681/66
DECISÃODOCONSELHO
de28deJulhode1966
relativaàconstituiçãodaEmpresaComum«Kernkraftwerk ObrigheimGmbH»
(66/30/Euratom)
OCONSELHODACOMUNIDADE EUROPEIADAConsiderando que,pararealizaresteobjectivoa«Kern­
ENERGIAATÓMICA, kraftwerkObrigheimGmbH»solicitouasuaconstitui­
cãocomoEmpresaComum;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,os
seusartigos1?e49?,Considerando queosestatutosda«Kernkraftwerk
ObrigheimGmbH»sãocompatíveiscomasdisposições
doTratadorelativasàsEmpresasComunsequeoseu
artigo16?,nomeadamente ,estabelecequenocasode
constituiçãocomoEmpresaComuma«Kernkraftwerk
ObrigheimGmbH»seráregidapelasdisposiçõesdo
Tratado,pelosactosestabelecidosparaasuaaplicação
e,nomeadamente ,pelapresentedecisão;
TendoemcontaoparecerdaComissão,
Considerando queaComunidadetempormissãocon­
tribuir,peloestabelecimento dascondiçõesnecessárias
àformaçãoecrescimentorápidosdasindústrias
nucleares,paraamelhoriadoníveldevidanosEsta­
dos-membros eparaodesenvolvimento dasrelações
comosoutrospaíses;TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,nãoobstanteosriscoseconómicos
TendoemcontaorelatóriodaComissão, actualmenteinerentesaumatalempresa,setorna
■necessáriodesenvolverdesdejáainstalaçãodegrandes
centraisnuclearesincorporando todososprogressos
adquiridos ;
Considerando quea«Kernkraftwerk Obrigheim
GmbH»temporobjectoconstruir,instalareoperar
umacentralnucleardaordemde280MWeemObri­
gheimnoNeckar,LandkreisMosbach,Regierungsbe­
zirkNordbaden ,«Land»deBaden-Wiirttemberg ,
RepúblicaFederaldaAlemanha ;Considerando queoprojectoemandoda«Kernkraft­
werkObrigheimGmbH»apresenta,portanto,noestado
actualdaaplicaçãodastécnicasnuclearesàprodução
deenergia,umaimportânciafundamentalparao
desenvolvimento daindústrianuclearnaComunidade ,

12/Fasc.01 107 JornalOficialdasComunidades Europeias
DECIDE :cláusularelativaàaprovaçãoconstarádosestatutosda
EmpresaComum.
ArtigoIo.Artigo3"
Nocasodeasvantagensatribuídasà«Kernkraftwerk
ObrigheimGmbH»pordecisãoespecialdoConselho,
porforçadoartigo48?doTratado,seremsuprimidas
totalmenteantesdedecorridooprazoestabelecidono
artigo1?,oConselhoretirarásimultaneamente à
«Kernkraftwerk ObrigheimGmbH»asuaqualidadede
EmpresaComum,pormeiodeumadecisãoquedeve
serobjectodepublicação .A«Kernkraftwerk ObrigheimGmbH»éconstituída
comoEmpresaComumnaacepçãodoTratadoporum
períodode25anosacontardaentradaemvigorda
presentedecisão.
A«Kernkraftwerk ObrigheimGmbH»temporobjecto
construir,instalareoperarumacentralnuclearda
ordemde280MWeemObrigheimnoNeckar,«Land»
deBaden-Wurttemberg ,RepúblicaFederaidaAle­
manha.
Artigo4o.
Artigo2o.ApresentedecisãoserápublicadanoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .Entraráemvigornodiada
suapublicação .
FeitoemBruxelasem28deJulhode1966.
PeloConselho
OPresidente
S.A.POSTHUMUSSãoaprovadososestatutosda«Kernkraftwerk Obri­
gheimGmbH»anexosàpresentedecisão.Adissolução
previstanoartigo14?destesestatutos,assimcomo
qualquercessãodequotasoudefracçõesdequotasa
nãosócios,sópode,contudo,serefectuadaapósapro­
vaçãodoConselhodeliberandosobpropostada
Comissão,nostermosdoartigo47?doTratado.Esta
ANEXO
ESTATUTOS
da«Kernkraftwerk ObrigheimGmbH(KWO)»
Artigo1.
Denominaçao SocialeSede
Asempresasdedistribuiçãodeenergiaeléctricaseguidamente
mencionadas :h)Württembergisches Portland-Cement-Werk zuLauffen
amNeckar,Heilbronn/Neckar;
i)StadtHeidenheim/Brenz,Stadtwerke,Heidenheim/
Brenz;
k)AlbElektrizitätswerk Geislingen/Steige,eingetragene
Genossenschaft mitbeschränkter Haftpflicht,Geislin­
gen/Steige;
1)C.KlinglersErbenElektrizitätswerk Nagold,Nagold;
m)Elektrizitätswerk Braunsbach,eingetrageneGenossen­
schaftmitunbeschränkter Haftpflicht,Obersteinach ,
KreisSchwäbisch-Hall ;
n)Elektrizitätswerk Vaihingen/EnzA.Hessenthaler &Co.,
Vaihingen/Enz;a)Energie-Versorgung SchwabenAktiengesellschaft ,Stutt­
gart;
b)BadenwerkAktiengesellschaft ,Karlsruhe;
c)TechnischeWerkederStadtStuttgartAktiengesellschaft ,
Stuttgart;
d)Neckarwerke Elektrizitätsversorgung -Aktiengesell­
schaft,Esslingen/Neckar;
e)StadtKarlsruhe,Stadtwerke,Karlsruhe;constituíramumasociedadederesponsabilidade limitadacuja
denominação socialera: f)Kraftübertragungswerke Rheinfelden ,Rheinfelden/
Baden;
g)StadtUlm/Donau,Stadtwerke,Ulm/Donau;Kernkraftwerk Baden-Württemberg
Planungsgesellschaft mitbeschränkterHaftung.

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Oobjectodasociedadeeramandarprocederaoestudode
projectosdeconstruçãodeumacentralnuclear,examinare
operaressesprojectoseencontrarumterrenoadequado.Artigo2.
Objectodasociedade
Asociedadetemporobjectoaconstruçãoeaoperaçãode
umacentralnuclearemObrigheim,bemcomoasactividades
daídecorrentes ,eofornecimentoaossóciosdaenergiaprodu­
zidapelacentral.Asociedadeprosseguiráasuaactividadesobadenominação
social
Artigo3?Kernkraftwerk Obrigheim
GesellschaftmitbeschränkterHaftung.Ocapitalsocialdasociedadeéde25000000DM-vintee
cincomilhõesdeDeutscheMark.
Ocapitalsocialéconstituídoporquotascujarepartiçãoéa
seguinte: AsededasociedadeéfixadaemObrigheimamNeckar.
SóciosQuotasubscrita
nomomento
dafundaçãoda
sociedade
DMSubscriçãodecapital
aquandodoaumento
decapita]social
ocorridoem24.2.1965
DMTotal
DM
a)Energie-Versorgung SchwabenAG 420.000 8.330.000 8.750.000
b)BadenwerkAG 420.000 6.580.000 7.000.000
c)Tech.WerkederStadt
StuttgartAG 210.000 3.290.000 3.500.000
d)NeckarwerkeElektrizitäts­
versorgungs-AG 150.000 2.350.000 2.500.000
e)StadtKarlsruhe,Stadtwerke 75.000 1.175.000 1.250.000
0Kraftübertragungswerke Rheinfelden 150.000 600.000 750.000
g)StadtUlm/Donau,Stadtwerke 33.000 517.000 550.000
h)Württ.Portland-Cement-Werk 25.000 400.000 425.000
i)StadtHeidenheim/Brenz,Stadtwerke 6.000 94.000 100.000
k)AlbElektrizitätswerke Geislingen/
SteigeGmbH 6.000 69.000 75.000
1)C.KlinglersErbenElektrizitätswerk 3.000 47.000 50.000
Nagold
m)Elektrizitätswerk BraunsbacheGmbH 1.000 24.000 25.000
n)Elektrizitätswerk Vaihingen/Enz 1.000 24.000 25.000
Hessenthaler &Co.
1.500.000 23.500.000 25.000.000
Artigo4. 2.Acessãodequotas,oudefracçõesdequotas,aterceiros
nãosóciosficasubordinadaàautorizaçãodaAssembleia
GeraldeSócios,semprejuízododispostonoartigo17'.'daLei
sobreassociedadesderesponsabilidade limitada(GmbH­
Gesetz).Qualquercessãodequotasoudefracçõesdequotasa
sóciosdeveserpreviamentenotificadaàAssembleiaGeral.
3.Antesdequalquercessãodessasquotasaterceirosnão
sócios,osóciocedenteficaobrigadoapropô-lasindistinta­Cessaodequotas
1.Atéexpirarocontratodeparticipaçãonosriscoscon­
cluídocomaRepúblicaFederaldaAlemanha(Bundesver­
trag),qualquercessãodequotasoudefracçõesdequotasfica
sujeitaàaprovaçãodaRepúblicaFederaldaAlemanha .

12/Fase.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 09
Artigo6o.
Órgãosdasociedadementeaosoutrossócios,pelovalornominal,acrescidodeuma
quota-parteproporcional àsreservasededuzidadeuma
quota-parteproporcionalàsperdaseventuais.Osoutrossócios
têmafaculdadedeadquiriressaspartes,pelaordemdepriori­
dadecorrespondente àimportânciadasuaparticipação ,sendo
dadapreferênciaaosóciocomamaiorparticipação .Osórgãosdasociedadesão:
1—osgerentes;
2—aAssembleiaGeral;
3—oComitéPermanente .
Artigo5.
Fornecimento decorrenteecoberturadasdespesas Artigo7o.
Osgerentes1.Asociedadecompromete-seapôràdisposiçãodossócios,
naproporçãodasuaparticipaçãonocapitalsocial,aenergia
eléctrica(potênciaetrabalho)susceptíveldeserproduzida .Os
sócioscomprometem -seaadquirirestaenergiaeléctrica.
2.Duranteavigênciado«Bundesvertrag »,ossóciospagarão
asuaquota-partedaelectricidadeproduzidaaopreçofixado
no«Bundesvertrag »;apósotermodevigênciadeste,ossócios
suportarãoosencargosanuaisefectivosnaproporçãodasua
participaçãonocapitalsocialdasociedade,semremuneração
docapitalpróprio.1.Asociedadedispõedeumoudoisgerentes,designados
pelaAssembleiaGeral.Oseumandatonãopodeexcederum
períodode5anos.Érenovável .
2.Asociedadeévalidamenterepresentadapordoisgerentes
ouporumgerenteeummandatárioagindoconjuntamente .
Artigo8o.
Gerência
Artigo5.A Naadministração dosassuntosdasociedade,osgerentes
actuamemconformidade comasdisposiçõesdalei,dosesta­
tutosedeumregulamentointernoaprovadopelaAssembleia
Geral.
Artigo9v
CompetenciadaAssembleiaGeral
Paraalémdoscasosprevistosnaleienosestatutos,aAssem­
bleiaGeraldeliberasobreosactosseguidamente referidos,
queosgerentesnãopodemlevaraefeitosemoseuacordo:
1—ActosjurídicosreferentesaummontantesuperioraObrigaçõesdossociosdecorrentesdo«Bundesvertrag »
1.Ossóciossãoobrigados,peranteasociedade,acumprir
todasasdisposiçõesdo«Bundesvertrag »,concluídoentrea
RepúblicaFederaldaAlemanha,porumlado,etodosos
sócios,poroutro.
2.Seumsócioinfringir,porsuaculpa,obrigaçõesessenciais
decorrentesdo«Bundesvertrag »(n'.'17,parágrafo12)ouse,no
seguimentodeumactooudeumaomissãodasuaparte,dei­
xaremdeestarreunidasascondiçõesderealizaçãodocon­
trato(nV17,parágrafo3),ficaobrigadoarepararosdanosque
causouàsociedadeeacadaumdossóciosemvirtudedetal
actooudetalomissão,semprejuízodasuaeventualexclusão
dasociedadepordecisãodaAssembleiaGeraldeSócios.
3.Todoosócioexcluídotemdireitoaumaindemnização
cujomontanteevencimentosãofixadosemconformidade
comasdisposiçõesdon1.'3doartigo13V.Osoutrossóciostêm
odireitodeadquirirasquotasdosócioexcluído,segundoa
ordemdeprioridadefixadanon'?3doartigo4",contraopagà­
mentodaindemnização fixada.Senenhumdossóciosse
declarardispostoaretomarasreferidasquotas,estasserão
amortizadas .100000DM;
2—Decisõesdeprincípiorelativasàstabelasdevencimentos
edesalários;
3—Outrosactosessenciaisdeinteresseparaasociedade ;
4—Colaboraçãocomempresasnacionaisouestrangeirasou
comorganismospúblicosnacionaisouestrangeiros ,na
medidaemquesetratedeproblemasfundamentais rela­
cionadoscomoobjectodasociedade.
AAssembleiaGeralaprovaosregulamentosinternosreferen­
tesaosgerenteseaoComitéPermanente (Artigo1IV).Nomeia
orevisordecontas.
Artigol(f.4.Nocasodeosdireitosadquiridospelosócioemvirtude
dasuaprimeirasubscriçãodecapitalseremafectadospelas
disposiçõesanteriores,osócioaceitaasconsequências quedaí
resultememconformidade comonV2doartigo34?daLei
sobreassociedadesderesponsabilidade limitada(GmbH­
Gesetz).
5.SeaAssembleiaGeraldecidirpormaioriadetrêsquartos
rescindiro«Bundesvertrag »,osóciossãoobrigadosperantea
sociedadeeosoutrossóciosafazeradeclaraçãocomumpre­
vistanon?16do«Bundesvertrag »paraocasoderescisão.AssembleiaGeral
1.AAssembleiaGeralreúne-seduranteosseisprimeiros
mesesdecadaexercícioparadeliberarsobreobalançodo
exercícioanterior.
2.AAssembleiaGeralreúne-seigualmentesemprequeos
gerentesouoComitéPermanenteoconsideremnecessário,ou

110 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.01
Qualquerdesignaçãoouexoneraçãodeummembroordinário
oudeummembrosuplentedevesernotificadaporescritoà
Gerência .
2.Sópodemserdesignadascomomembrosordináriosou
comomembrossuplentesaspessoasqueexerçamfunçõesde
direcçãonasempresasassociadas .
3.Nocumprimento doseumandato,oComitéPermanente
ficarávinculadoaoregulamentointernoaprovadopela
AssembleiaGeral.
4.OComitéPermanentesópodedeliberarvalidamente
desdequeestejampresentesmetadedosseusmembroseque
osmembrospresentesrepresentempelomenosmetadedo
capitalsocial.Norestante,aplica-seporanalogiaonV5do
artigo10V.
OComitéPermanentetomaassuasdecisõespormaioriasim­
plesdossufrágiosexpressos .Odireitodevotodosmembros
docomitéseráestabelecidoemfunçãodomontantedaspartes
sociaispertencentesaossóciosqueelesrepresentam .Apedido
dopresidente,asdecisõespodemsertomadasporcartaoupor
telegrama,salvooposiçãoexpressaimediatamente porumdos
membros .
5.Osmembrosordináriosesuplentestêmdireitoasenhasde
presençacujomontanteéfixadopelaAssembleiaGeral.queossócios,cujasquotasrepresentemnototalpelomenos
10%docapitalsocial,osolicitemporescrito,indicandoas
razõesdoseupedidoeoobjectivodareunião.
3.AAssembleiaGeraléconvocadapelosgerentesporcarta
registadaduassemanasantesdadatafixadaecomindicação
daordemdodia.Cadasóciodispõedeumperíododequatro
diasparaindicaroutrospontosquepretendainscreverna
ordemdodiadasdeliberaçõesdaassembleia .
4.AquandodaAssembleiaGeral,cadafracçãode1000DM
deumaquotadádireitoaumvotodeliberativo .
5.AAssembleiaGeralsópoderádeliberarvalidamentese.
estiverempresentespelomenosmetadedossóciosreferidos
nasalíneasa)af)doartigo1'.'eseossóciospresentesrepre­
sentarempelomenosmetadedosvotos.
Senãoestiverreunidooquórum,aassembleiaéconvocada
novamenteduranteaterceirasemanaseguinte,comamesma
ordemdodia.Nestecaso,asdeliberaçõessãoválidasqual­
querquesejaonúmerodesóciospresentesedevotosrepre­
sentados,desdequeestefactotenhasidoprecisadonaconvo­
catória.
AsdeliberaçõesdaAssembleiaGeralsãotomadaspormaioria
simplesdosvotosexpressos,salvonoscasosemquealei
exigeumamaioriamaiselevada.
6.AAssembleiaGeralépresididapelopresidentedo
ComitéPermanente e,nocasodeimpedimento deste,peloseu
substituto .Nocasodeimpedimento desteúltimo,procede-se
àeleiçãodeumpresidente,sobapresidênciadorepresentante
maisidosodossóciospresentes.
Opresidenteestabeleceasmodalidadesdoescrutínio .
7.'Ossóciostêmafaculdadedesefazerrepresentarpor
membrosdadirecçãodasuaempresaportadoresdeumapro-.
curaçãoescrita.Podemtambémfazer-serepresentarvalida­
menteporumoutrosóciooupeloseumandatário .
8.AsdeliberaçõesdaAssembleiaGeralsãolançadasnuma
actaassinadapelopresidenteepelosecretário .Esteúltimoé
designadopelosgerentes,deacordocomopresidente .Artigo12°.
Exercíciosocial
Oexercíciosocialdasociedadecoincidecomoanocivil.
Artigo13.
ArtigoII.
OComitéPermanenteDuraçaodasociedadeesuspensãodeparticipação
1.Asociedadeéconstituídaporumperíodoindeterminado .
2.Depoisdeexpiradoo«Bundesvertrag »,qualquersócio
podesuspenderasuaparticipaçãonofimdumexercício,com
umpré-avisodedoisanos.Asuspensãosóéaceite,desdeque
osócioquesepretenderetirartenhaoferecidoassuasquotas
aosoutrossócios,nascondiçõesreferidasnon?3doartigo4V,
eque,noprazodeumanoapósaofertatersidofeita,nenhum
dosoutrossóciossetenhadeclaradodispostoatomarposse
dasreferidasquotasequesejarazoávelexigirdosoutros
sóciosquetomemaseucargoaobrigaçãodecompradaelec­
tricidadeproduzidaqueincumbiaaosócioquedesejaretirar­
se.Nocasodeestaexigêncianãoserrazoável,asuspensão
seráaceite,seosóciocolocarassuasquotasgratuitamente à
disposiçãodosoutrossócios.
3.Asquotasdeumsócioquetenharetiradoasuaparticipa­
çãoserãoamortizadas .
Semprejuízodocasoreferidonon?2,últimafrase,osócio
quetiverretiradoasuaparticipaçãoreceberá,atítulode
indemnização ,ummontanteigualaovaloractualdassuas
quotase,nomáximo,aoseuvalornominalacrescidodasua
quota-partedasreservas.Aquandodafixaçãodovaloractual
dasquotas,tomar-se-áemconsideraçãonãosomenteovalor
dosbens,masigualmenteaobrigaçãodecompraracorrente
produzidaeaparticipaçãonosencargosanuais.1.Parafiscalizaragestãodosassuntosdasociedade,a
AssembleiaGeralnomeiaumComitéPermanentequenão
estásujeitoàsdisposiçõesdaleisobreassociedadespor
acçõesnoqueserefereaoConselhoFiscal.Ospoderesdeste
Comitésãoosseguintes :nomeaçãoeexoneraçãodosprocura­
doresedosmandatários ,admissãoedespedimento dopessoal
cujovencimentomensalésuperiora2500DMedecisões
relativasàatribuiçãodevencimentosmensaissuperioresa
2500DM.AAssembleiaGeralpodedelegarnocomitéatota­
lidadeoupartedospoderesdeliberativosquelhesãoatri­
buídospelospontos1a4doartigo9°.
Qualquersócio,cujasquotasrepresentempelomenos3%do
capitalsocialdasociedade,serárepresentadonoComitéPer­
manenteporummembroordinário.Semprejuízodestadispo­
sição,ossóciosreferidosnasalíneasg)an)doartigo1?serão
representadoscolectivamente porummembro.Cadamembro
ordináriopodesersubstituídoporummembrosuplentedesi­
gnadopelosócio.

12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias
Adatafixadaparaovencimentodaindemnização nãodeve
teroefeitoderestringiraliquidezdasociedade,nemimplicar
umacrésciomodepreçodaelectricidadefornecidapelasocie­
dade.
Artigo14°.nestaqualidadepelasdisposiçõesdoreferidoTratadorelati­
vasàsEmpresasComuns,bemcomopelasDecisõesdoCon­
selhodeMinistrosdaComunidade EuropeiadaEnergia
Atómica,queaconstituemcomoEmpresaComumequelhe
concedemalgumasdasvantagensenunciadasnoAnexoIII
doTratado.Emespecial:
a)Asalteraçõesaestesestatutossóentrarãoemvigorapós
aprovaçãopeloConselhodeMinistros,emconformidade
comodispostonoartigo50"doTratado;
b)Porforçadon?3doartigo171?doTratado,ascontasde
ganhoseperdaseosbalançosdasociedade,relativa­
menteacadaexercíciodecorrido,serãotransmitidospela
Gerência,duranteomêsquesesegueàsuaaprovação
pelaAssembleiaGeral,àComissãodaEuratom,queos
comunicará aoConselhodeMinistroseaoParlamento
Europeu.Asprevisõesdereceitasededespesasserão
comunicadassegundoomesmoprocedimento omaistar­
darummêsantesdoiníciodecadaexercício .
2.Semprejuízodasdisposiçõesanteriores,asociedadecon­
tinuasujeitaàlegislaçãoalemã,nomeadamente àleisobreas
sociedadesderesponsabilidade limitadade20deAbrilde
1982.Dissoluçãodasociedade
1.Asociedadepodeserdissolvida,pordecisãodaAssem­
bleiaGeral,masnãoantesde31deDezembrode1985.
Enquantoomontanteglobaldoscompromissos forsuperiora
20%docapitalsocial,adissoluçãosópodeserdecididapor
maioriadetrêsquartos.
2.NocasodedissoluçãodasociedadepelaAssembleia
Geral,enoquadrodoprocessodeliquidação,devedar-seaos
sóciosquetenhamvotadocontraadissolução ,apossibilidade
detomaremcontadasinstalaçõesdasociedade .Oexercício
destedireitonãodevedarorigemaummontantedeliquida­
çãoinferioraoqueresultariadeumavendadecomumacordo.
Artigo15°Artigo17.
DisposiçoesfinaisPublicaçõeslegais
TodasaspublicaçõeslegaisserãofeitasnoBundesanzeiger .
Artigo16.
EmpresaComum1.Nocasoemqueumadascláusulasdosestatutoscontrarie
asdisposiçõeslegais,ossóciosacordamemqueasoutrasdis­
posiçõesdosestatutossemanterão,apesardisso,emvigore
queacláusulatornadaimpraticávelserásubstituídaporuma
outracláusula,sepossíveldeefeitoequivalente .
2.Aseventuaisdivergênciasdeopiniãoquantoaoconteúdo
eefeitosdascláusulasdosestatutosserão,dentrodopossível,
resolvidasamigavelmente .Acompetênciajurisdicional éade
Stuttgart.1.EstandoasociedadeconstituídacomoEmpresaComum
naacepçãodoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia
daEnergiaAtómica,seráregidaduranteoseufuncionamento