REGULAMENTO (CE) N.o 1290/2004 DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 2004

que fixa os direitos de importação no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum. Todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de uma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado ou branqueado, diminuído do preço de importação, desde que esse direito não seja superior à taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

Por força do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário do produto.

O Regulamento (CE) n.o 1503/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz.

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. Esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver disponível qualquer cotação para a origem de referência prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1503/96 no decurso das duas semanas anteriores à fixação periódica seguinte.

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado verificadas durante um período de referência.

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1503/96 conduz ao ajuste dos direitos de importação, em conformidade com os anexos do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho de 2004.

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2294/2003 (JO L 340 de 24.12.2003, p. 12).

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis ao arroz e às trincas

(EUR/t) Código NC Direitos de importação (5) Países terceiros (excepto ACP e Bangladesh) (3) ACP (1) (2) (3) Bangladesh (4) Basmati India e Pakistan (6) Egipto (8) 1006 10 21 (7) 69,51 101,16 158,25 1006 10 23 (7) 69,51 101,16 158,25 1006 10 25 (7) 69,51 101,16 158,25 1006 10 27 (7) 69,51 101,16 158,25 1006 10 92 (7) 69,51 101,16 158,25 1006 10 94 (7) 69,51 101,16 158,25 1006 10 96 (7) 69,51 101,16 158,25 1006 10 98 (7) 69,51 101,16 158,25 1006 20 11 264,00 88,06 127,66 198,00 1006 20 13 264,00 88,06 127,66 198,00 1006 20 15 264,00 88,06 127,66 198,00 1006 20 17 202,42 66,51 96,87 0,00 151,82 1006 20 92 264,00 88,06 127,66 198,00 1006 20 94 264,00 88,06 127,66 198,00 1006 20 96 264,00 88,06 127,66 198,00 1006 20 98 202,42 66,51 96,87 0,00 151,82 1006 30 21 416,00 133,21 193,09 312,00 1006 30 23 416,00 133,21 193,09 312,00 1006 30 25 416,00 133,21 193,09 312,00 1006 30 27 (7) 133,21 193,09 312,00 1006 30 42 416,00 133,21 193,09 312,00 1006 30 44 416,00 133,21 193,09 312,00 1006 30 46 416,00 133,21 193,09 312,00 1006 30 48 (7) 133,21 193,09 312,00 1006 30 61 416,00 133,21 193,09 312,00 1006 30 63 416,00 133,21 193,09 312,00 1006 30 65 416,00 133,21 193,09 312,00 1006 30 67 (7) 133,21 193,09 312,00 1006 30 92 416,00 133,21 193,09 312,00 1006 30 94 416,00 133,21 193,09 312,00 1006 30 96 416,00 133,21 193,09 312,00 1006 30 98 (7) 133,21 193,09 312,00 1006 40 00 (7) 41,18 (7) 96,00

(1) No que se refere às importações de arroz, originário dos Estados ACP, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n.o 2286/2002 do Conselho (JO L 348 de 21.12.2002, p. 5) e (CE) n.o 638/2003 da Comissão (JO L 93 de 10.4.2003, p. 3), alterado.

(2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1706/98, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.

(3) O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n.o 3, do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 3072/95

(4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos n.o 3491/90 do Conselho (JO L 337 de 4.12.1990, p. 1) e (CEE) n.o 862/91 da Comissão (JO L 88 de 9.4.1991, p. 7), alterado

(5) A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 101.o da Decisão 91/482/CEE do Conselho (JO L 263 de 19.9.1991, p. 1), alterada.

(6) Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana e paquistanesa, redução de 250 EUR/t [artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1503/96, alterado].

(7) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.

(8) No que se refere às importações de arroz, originário e proveniente do Egipto, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n.o 2184/96 do Conselho (JO L 292 de 15.11.1996, p. 1) e (CE) n.o 196/97 da Comissão (JO L 31 de 1.2.1997, p. 53).