REGULAMENTO (CE) Nº 1011/98 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1722/93 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 192/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1516/95 (6), prevê, tendo em vista o método de cálculo da restituição à produção, uma diferenciação entre os amidos à base de milho, trigo, batata e arroz, por um lado, e os amidos à base de cevada e aveia, por outro; que a experiência demonstra que deixa de se impor a fixação de um montante específico para o produto à base de cevada e de aveia e que pode passar a aplicar-se o montante único da restituição a todos os amidos, sem risco de uma compensação inadequada;

Considerando que devem ser previstas medidas especiais no momento da mudança de campanha de comercialização, que incidam, simultanemante, tanto sobre o período de eficácia dos certificados de restituição, como sobre o ajustamento do montante da restituição única;

Considerando que, relativamente à liberação da garantia específica, nomeadamente no que se refere aos amidos esterificados e eterificados, é conveniente especificar a exigência principal a preencher; que as disposições especiais aplicáveis a estes produtos devem ser ainda completadas por determinadas medidas com vista à eficácia dos controlos e às sanções, em caso de não observância das condições de transformação e de utilização;

Considerando que, actualmente o regulamento prevê que os Estados-membros notifiquem todos os meses a Comissão dos dados estatísticos relativos às quantidades de amido ou de fécula que beneficiaram da restituição à produção e aos produtos em cujo fabrico foi utilizado o amido ou a fécula; que se afigura que esse ritmo de informação é excessivo e que é conveniente que a notificação passe a ser trimestral;

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1722/93 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

1. Em caso de concessão de uma restituição, esta será fixada uma vez por mês. No entanto, se na Comunidade ou no mercado mundial os preços do milho e/ou do trigo se alterarem significativamente, a restituição calculada em conformidade com o nº 2 pode ser alterada a fim de ter em conta essas alterações.

2. A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou de trincas de arroz, será designadamente calculada com base na diferença entre:

i) O preço de mercado do milho na Comunidade, válido durante os cinco dias que antecedem o dia de fixação, tomando em consideração os níveis verificados nos preços de trigo; e

ii) A média dos preços representativos CIF na importação em Roterdão, utilizados no cálculo dos direitos de importação do milho, verificados nos cinco dias anteriores ao dia do início de aplicação,

multiplicada por um coeficiente de 1,60.

3. A restituição a pagar corresponderá à calculada em conformidade com o disposto no nº 2, multiplicada pelo coeficiente indicado no anexo II e correspondente ao código NC do amido ou da fécula efectivamente utilizados no fabrico dos produtos aprovados.

4. As decisões previstas no presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92.».

2. No artigo 6º, os nºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3. Do certificado de restituição constarão as informações referidas no nº 2 do artigo 5º e, além disso, a taxa da restituição e o último dia de eficácia do certificado, que é o último dia do quinto mês seguinte ao da emissão do certificado.

Todavia, durante os meses de Julho e Agosto e até ao dia 24 de Setembro, o período de eficácia dos certificados pedidos durante os períodos em questão fica limitado a 30 dias a partir do dia da sua emissão, sem poder exceder a data de 30 de Setembro.

4. A taxa da restituição aplicável e referida no certificado corresponderá à taxa válida na data de recepção do pedido.

Todavia, se determinada quantidade de amido ou de fécula constante do certificado for transformada durante a campanha de comercialização dos cereais seguinte àquela em que o pedido é recebido, a restituição aplicável ao amido ou à fécula transformados durante a nova campanha será ajustada em função da diferença entre o preço de intervenção aplicável durante o mês de emissão do certificado de restituição e o aplicável durante o mês de transformação, multiplicada pelo coeficiente de 1,60. A taxa de conversão a utilizar para exprimir o montante da restituição em moeda nacional corresponde à taxa válida no dia da transformação do amido ou da fécula.».

3. No artigo 9º, é aditado ao nº 2 o seguinte parágrafo:

«A exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, é constituída pela utilização ou a exportação do produto em conformidade com disposto, respectivamente, nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 10º do presente regulamento. A utilização ou a exportação serão efectuadas no prazo de doze meses após o termo do período de eficácia do certificado. Poderá ser contemplada uma prorrogação do termo do período por, no máximo, seis meses, com base num pedido devidamente justificado introduzido junto da autoridade competente.».

4. No artigo 10º, é aditado ao nº 4 o seguinte parágrafo:

«Todavia, os compradores que, por trimestre civil, utilizarem uma quantidade inferior a 1 000 kg dos produtos do código em questão podem ser dispensados desta disposição.».

5. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12º

Num prazo de três meses após o termo de cada trimestre civil, os Estados-membros notificarão à Comissão o tipo, as quantidades e a origem da fécula ou do amido (milho, trigo, batata, cevada, aveia ou arroz) relativamente às quais tiverem sido pagas restituições, bem como o tipo e as quantidades de produtos para os quais tiverem sido utilizados a fécula ou o amido.».

6. A nota de pé-de-página 4 do anexo II passa a ter a seguinte redacção:

«Directamente produzido a partir de milho, trigo, cevada, aveia, arroz ou batata, com exclusão de qualquer utilização de subprodutos aquando do fabrico de outros produtos agrícolas ou mercadorias.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.

(3) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.

(4) JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16.

(5) JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112.

(6) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 49.