ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 203/10

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2006

que altera o artigo 35.o do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol

(2006/519/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Estatuto do Pessoal da Europol, aprovado pelo Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 (1), nomeadamente o anexo 6 relativo ao regime de pensões,

Considerando que a reavaliação a que se refere o n.o 2 do artigo 35.o do anexo 6 se revelou desnecessária e que o processo de cálculo dos valores actuariais previsto no n.o 1 do artigo 35.o do referido anexo deverá ser prosseguido,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os n.os 2 e 3 do artigo 35.o do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol são revogados com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação e será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006. Pelo Conselho O Presidente K. RAJAMÄKI

(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de Administração da Europol de 29 de Setembro de 2005 (JO C 68 de 21.3.2006, p. 1).
(5)

Contudo, algumas normas foram adoptadas pelos organismos europeus de normalização desde a entrada em vigor da directiva sem um mandato conferido nos termos do n.o 1 do seu artigo 4.o. A intenção do legislador era garantir a cooperação com os organismos europeus de normalização e validar normas de segurança adequadas aplicáveis aos produtos que se inscrevem no âmbito da directiva, para os quais a Comissão não emitira um mandato conforme às disposições pertinentes referidas no artigo 4.o. Por conseguinte, é conveniente prever a publicação das referências dessas normas e, para o efeito, aplicar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 4.o
(6)

Sem prejuízo do resultado do exame do Auxílio Estatal N 593/2005 — Suécia «Prorrogação do imposto sobre a energia diferenciado regionalmente aplicável ao consumo de electricidade no sector dos serviços», afigura-se adequado renovar, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE, a autorização concedida à Suécia para aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida no Norte do país, até 31 de Dezembro de 2011.
1)

São inseridos os seguintes artigos 4.o-A e 4.o-B: «Artigo 4.o-A 1. Se os resultados dos rastreios previstos no artigo 2.o confirmarem, por mais de 2 anos consecutivos, a presença do organismo numa parte do seu território, os Estados-Membros delimitarão zonas que abranjam essa parte do seu território onde o organismo foi encontrado (“zonas infestadas”). 2. Os Estados-Membros aplicam as disposições do artigo 4.o ou, caso se verifique que já não é possível erradicar o organismo, organizam programas anuais nas zonas infestadas e nas suas proximidades para limitar a propagação do organismo das zonas infestadas para zonas indemnes (“programas de confinamento”). Artigo 4.o-B Em campos de milho situados numa zona com um raio mínimo de 2 500 m em redor de pistas ou quaisquer outras áreas de aeroportos onde circulam aeronaves em relação à qual haja dados que apontem para a existência de alto risco de introdução do organismo, serão adoptadas as seguintes medidas: — rotação de culturas organizada de molde a que o milho seja cultivado apenas uma vez em qualquer período de dois anos consecutivos, ou — monitorização intensiva para detectar a presença do organismo, utilizando armadilhas apropriadas com feromonas sexuais e, se o organismo for detectado, medidas em conformidade com os artigos 3.o e 4.o».
(3)

De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sectores da carne, do peixe e do leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram a actividade para a qual tinham obtido um período de transição. Além disso, certos estabelecimentos no sector do leite que estavam autorizados a transformar leite conforme e não conforme com os requisitos da UE passarão a transformar unicamente leite conforme com esses requisitos. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.
(3)

Pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004 (4), o Conselho previu a isenção de direitos anti-dumping para as importações dos novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 («UE-10»), efectuadas segundo os termos de compromissos especiais no âmbito do alargamento («compromissos no âmbito do alargamento»), tendo autorizado a Comissão a aceitar esses compromissos. Nessa base, e em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 3 do artigo 11.o, o artigo 21.o e a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2004 (5), aceitou compromissos no âmbito do alargamento de: i) um produtor-exportador da Bielorrússia, juntamente com empresas situadas na Áustria, na Lituânia e na Rússia; ii) um produtor-exportador da Rússia, juntamente com empresas situadas na Rússia e na Áustria; e iii) um produtor-exportador da Rússia, juntamente com uma empresa situada em Chipre aquando da aceitação.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 217/28

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2006

que nomeia o Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

(2006/551/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (1), relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 43.o,

Tendo em conta a comunicação apresentada pela Comissão em 3 de Julho de 2006, após parecer do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,

DECIDE:

Artigo único

Bart KIEWIET, nascido em 7 de Janeiro de 1947, é nomeado Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, por um período de cinco anos.

O mandato produzirá efeitos na data em que iniciar as respectivas funções; essa data será acordada entre o Presidente e o Conselho de Administração do referido Instituto.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006. Pelo Conselho O Presidente M. PEKKARINEN

(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 873/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 38).
b)

O transporte internacional de material classificado UE referente a contratos classificados é efectuado nos termos dos procedimentos nacionais dos Estados-Membros. As disposições de segurança para o transporte internacional serão analisadas com base nos seguintes princípios: — É garantida a segurança em todas as fases do transporte e em todas as circunstâncias, desde o ponto de origem até ao destino final; — O grau de protecção atribuído a uma remessa é determinado pela classificação mais elevada do material nela contido; — Se necessário, será obtida uma CSE para as empresas que efectuem o transporte. Nesses casos, o pessoal que manipula a remessa deve ser sujeito a habilitação de segurança, em conformidade com as regras mínimas comuns constantes da presente secção; — Na medida do possível, os transportes serão directos, efectuando-se tão rapidamente quanto as circunstâncias o permitirem; — Sempre que possível, os itinerários apenas devem atravessar o território dos Estados-Membros da União Europeia. Só deverão atravessar Estados não membros da União Europeia quando tal for autorizado pelas ANS/ADS dos Estados do expedidor e do destinatário; — Antes de qualquer transporte de material classificado UE, o expedidor elabora um plano de transporte que é aprovado pelas ANS/ADS em causa.»
(2)

Vagaram três lugares de membros efectivos do Comité das Regiões, na sequência das renúncias de Laust Grove VEJLSTRUP, Johnny SØTRUP e Tove LARSEN aos seus mandatos. Vagaram três lugares de membros suplentes do Comité das Regiões, na sequência das renúncias de Sonny BERTHOLD, Niels LARSEN e Mads LEBECH aos seus mandatos. Na sequência das nomeações, como membros efectivos, de Per Bødker ANDERSEN e Eva NEJSTGAARD, vagaram dois lugares de membros suplentes do Comité das Regiões,
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Virginija LUKOŠIENĖ,
(2)

Nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, as regiões NUTS 2 totalmente abrangidas pelo Objectivo n.o 1 em 2006, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (2), cujo PIB nominal per capita, medido e calculado segundo o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, seja superior a 75 % do PIB médio da UE-15 serão elegíveis, a título transitório e específico, para financiamento pelos Fundos Estruturais, no âmbito do objectivo «Competitividade regional e emprego».
«ANEXO II

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS E FREQUÊNCIAS DOS CONTROLOS FÍSICOS

1. Nova Zelândia

No caso da Nova Zelândia, as frequências são as previstas no acordo aprovado pela Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (1).

2. Canadá

No caso do Canadá, as frequências são as previstas no anexo VIII do acordo aprovado pela Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (2).

3. Chile

No caso do Chile, as frequências são as previstas no Acordo relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais, constante do anexo IV do acordo de associação aprovado pela Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (3).

4. Suíça

No caso da Suíça, as frequências são as previstas no apêndice 10 do anexo 11 relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (4)
(3)

O n.o 4 do artigo 3.o da Decisão 95/320/CE estabelece que a duração do mandato dos membros do comité é de três anos com possibilidade de renovação. No termo do mandato de três anos, os membros do comité continuarão em funções até serem substituídos ou renovado o seu mandato.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/16

Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Eslovaca ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão — Auxílio estatal

(2006/C 239/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: República Eslovaca

N.o do auxílio: SK 1/04

Denominação: Všeobecná úverová banka, a.s.

Objectivo: Auxílio ao sector bancário

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que as medidas a favor da Všeobecná úverová banka, a.s., notificadas pela República Eslovaca ao abrigo do mecanismo intercalar estabelecido de acordo com o Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
Em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, os Estados-Membros remeterão anualmente à Comissão, até 10 de Julho, uma declaração das despesas de reestruturação e reconversão liquidadas até 30 de Junho do exercício financeiro em curso, bem como a superfície total abrangida. O n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento dispõe que os Estados-Membros só efectuam a declaração referida no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o se o montante que tiverem declarado de acordo com a alínea a) dos mesmos número e artigo, isto é, as despesas efectivamente realizadas até 30 de Junho do exercício financeiro em curso, for, pelo menos, igual a 75 % do montante da dotação indicativa do Estado-Membro em causa. De acordo com a derrogação prevista no Regulamento (CE) n.o 1460/2006 da Comissão (4), essa disposição não se aplica aos Estados-Membros para os quais a campanha de 2005/2006 constitui o segundo ano de aplicação do regime de reestruturação e de reconversão,
(3)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a repartição anual, por Estado-Membro, dos montantes do apoio comunitário ao desenvolvimento rural é efectuada, após dedução dos recursos dedicados a assistência técnica para a Comissão, tendo em conta os montantes reservados às regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência, os resultados anteriores e situações e necessidades específicas, com base em critérios objectivos. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 69.o do mesmo regulamento, esses montantes devem ser indexados à taxa anual de 2 %; em conformidade com o n.o 5 do mesmo artigo, além dos referidos montantes, os Estados-Membros tomarão em conta, para fins de programação, os montantes resultantes da modulação, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3).
(1)

A região biogeográfica mediterrânica referida na alínea c), subalínea iii), do artigo 1.o da Directiva 92/43/CEE compreende os territórios da Grécia, de Malta e de Chipre, em conformidade com o artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de 2003, e partes dos territórios da França, da Itália, de Portugal e da Espanha e, em conformidade com o n.o 4 do artigo 299.o do Tratado, do Reino Unido, como especificado no mapa biogeográfico aprovado em 23 de Outubro de 2000 pelo comité instituído pelo artigo 20.o daquela directiva, adiante designado por «Comité Habitats».
(5)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) em conformidade com o artigo 8.o-G do Regulamento (CE) n.o 3605/93, na sequência da notificação apresentada por Chipre antes de 1 de Abril de 2006 e nas Previsões da Primavera de 2006 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões: — o défice das administrações públicas diminuiu de 4,1 % do PIB em 2004 para 2,4 % do PIB em 2005, abaixo do valor de referência do défice de 3 % do PIB. A título de comparação, a actualização de Maio de 2004 do Programa de Convergência estabelecia um objectivo de 2,9 % do PIB e de 2,5 % na última actualização do Programa de Convergência de Dezembro de 2005. Esta redução do défice para um valor inferior ao valor de referência em 2005 está em consonância com a recomendação emitida ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado. O processo de ajustamento orçamental prosseguiu em 2005 através de um aumento das receitas e de uma contenção das despesas. Apesar de algumas medidas extraordinárias terem contribuído para reduzir o défice, o processo de ajustamento orçamental cipriota baseia-se principalmente em medidas estruturais. O défice estrutural (o défice corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) diminuiu para 3 % do PIB, contra quase 5 % e 8 % do PIB em 2004 e 2003 respectivamente, — para 2006, as Previsões da Primavera de 2006 dos serviços da Comissão apontam para uma nova diminuição do défice para 2,25 % do PIB, em grande parte graças a medidas estruturais. Esta projecção é ligeiramente superior ao objectivo oficial de um défice de 1,9 % do PIB fixado na actualização de Dezembro de 2005 do Programa de Convergência. Para 2007, as Previsões da Primavera apontam para uma nova redução do défice, que deverá atingir 2 % do PIB, com base no pressuposto de políticas inalteradas. Esta evolução parece indicar que o défice foi reduzido para um nível inferior ao limite máximo de 3 % do PIB de uma forma credível e duradoura, em conformidade com a recomendação emitida ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o, — a dívida pública diminuiu de 71,75 % do PIB em 2004 para 70,25 % em 2005. Segundo as Previsões da Primavera de 2006 dos serviços da Comissão, prevê-se que o rácio da dívida continue a diminuir para atingir cerca de 69 % e de 68 % do PIB em 2006 e 2007 respectivamente. O ritmo de redução da dívida tendo em vista atingir o valor de referência de 60 % do PIB está em conformidade com a recomendação emitida ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o
(3)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE (3) e 2004/860/CE (4) do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitantes à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do referido acordo com a Confederação Suíça,
(3)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/849/CE do Conselho (3) e o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/860/CE do Conselho (4), ambas de 25 de Outubro de 2004, respeitantes à assinatura, respectivamente em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do citado acordo com a Confederação Suíça,
3.

No anexo I da Decisão 2005/393/CE, a lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serotipo 8), no que se refere aos Países Baixos, passa a ter a seguinte redacção: «Países Baixos: 1. Da fronteira belga seguindo a Tractaatweg (N253) no sentido norte, mudar em Guido Gezellestraat seguindo no sentido oeste, mudar em Willem de Zwijgerlaan seguindo no sentido norte até à linha de água. 2. Seguindo a linha de água no sentido nordeste, mudar em Veerweg N60 seguindo no sentido norte até à A58 (E312). 3. A58 seguindo no sentido oeste até Deltaweg (A256). 4. Deltaweg (A256) seguindo no sentido norte até à linha de água. 5. A linha de água seguindo no sentido nordeste até Philipsdam (N257). 6. Philipsdam (N257) seguindo a linha de água no sentido leste até Hellegatsplein (A29/A59). 7. Hellegatsplein (A29/A59) seguindo no sentido norte, mudar em Rijksweg (A29) seguindo no sentido norte até ao Ring de Roterdão (A15). 8. Ring de Roterdão (A15) seguindo no sentido leste até à A16/E19. 9. A16/E19 seguindo no sentido norte, mudar em A20/E25 seguindo no sentido leste, mudar em A12/E30 seguindo no sentido nordeste até à A2/E35. 10. A2/E35 seguindo no sentido nordeste até Ds Martin Luther Kingweg. 11. Ds Martin Luther Kingweg seguindo no sentido leste até Pijperlaan. 12. Pijperlaan seguindo no sentido nordeste, mudar em Joseph Haydnlaan seguindo no sentido norte, mudar em Lessinglaan seguindo no sentido nordeste, mudar em Spinozaweg seguindo no sentido norte, mudar em Cartesiusweg seguindo no sentido norte, mudar em St. Josephlaan seguindo no sentido nordeste, mudar em Einsteindreef seguindo no sentido nordeste até Albert Schweitzerdreef (N230). 13. Albert Schweitzerdreef (N230) seguindo no sentido sudeste até à A27/E231. 14. A27/E231 seguindo no sentido norte até à A28/E30. 15. A28/E30 seguindo no sentido leste-nordeste até à A1/E30. 16. A1/E30 seguindo no sentido leste até à fronteira alemã. 17. Fronteira alemã seguindo no sentido sul, convergindo para a fronteira belga e retomando o sentido nor-noroeste até à Tractaatweg.» .
23.

Chumbo em acabamentos de componentes com pequeno afastamento, com excepção dos conectores, com afastamento não superior a 0,65 mm e estruturas Ni Fe-chumbo; chumbo em acabamentos de componentes com pequeno afastamento, com excepção dos conectores, com afastamento não superior a 0,65 mm e estruturas de cobre-chumbo.
3.2.

OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA ITÁLIA PARA A PROVÍNCIA AUTÓNOMA DE TRENTO EM 23 DE DEZEMBRO DE 1996 E EM 14 DE JULHO DE 1997, ABRANGENDO: Zona Val di Sole e Val di Non — A bacia hidrográfica desde a nascente do rio Noce até à barragem de S. Giustina Zona Val dell’Adige — parte inferior — As bacias hidrográficas do rio Adige e suas nascentes no território da província autónoma de Trento, desde a fronteira com a província de Bolzano até à barragem de Ala (central hidroeléctrica). (NB: A parte a montante da ZONA VAL DELL'ADIGE é abrangida pelo programa aprovado da província de Bolzano. As partes superior e inferior desta zona devem ser consideradas como uma unidade epidemiológica.) Zona Torrente Arnò — A bacia hidrográfica a partir da nascente da torrente Arnò até às represas situadas a jusante, junto da confluência da torrente Arnò com o rio Sarca. Zona Val Banale — A bacia hidrográfica do rio Ambies até à barragem de uma central hidroeléctrica. Zona Varone — A bacia hidrográfica desde a nascente do rio Magnone até à cascata. Zona Alto e Basso Chiese — A bacia hidrográfica do rio Chiese desde a nascente até à barragem de Condino, com excepção das bacias hidrográficas das torrentes Adanà e Palvico. Zona Torrente Palvico — A bacia hidrográfica da torrente Palvico até à represa de betão e pedra.
(11)

Desde a inspecção no terreno em 9 de Junho de 2006, a Comissão transmitiu repetidamente às autoridades do Reino Unido as suas preocupações quanto aos riscos para a saúde humana da prática em questão e, em várias ocasiões, debateu com as mesmas as questões técnicas relacionadas com a sua avaliação da situação. Em particular, a Comissão e as autoridades britânicas tiveram uma reunião em 4 de Julho de 2006 e organizaram uma audioconferência em 18 de Julho de 2006 para examinar estas questões. Outra audioconferência teve lugar em 14 de Setembro de 2006, na qual participaram também representantes do Laboratório Comunitário de Referência responsável pelos resíduos de antibióticos. Em consequência, as autoridades do Reino Unido informaram a Comissão, por carta de 15 de Setembro de 2006, de que tinham revisto a sua posição sobre os testes, o que levou a Comissão a acreditar que tomariam imediatamente as medidas necessárias. No entanto, tal não aconteceu.
(7)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen no domínio abrangido pelo n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE (6) e 2004/860/CE (7) do Conselho, relativas à assinatura, em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do referido acordo.