REGULAMENTO (CE) Nº 1043/95 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão (3) estabeleceu certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round »; que esse regulamento só será aplicável quando tiverem sido adoptadas medidas sobre a forma como serão controladas as quantidades dos produtos que, aquando da entrada em vigor do referido regulamento, não eram objecto de um prazo de reflexão ou de um concurso;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime de justificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2658/94 (5), prevê, atendendo ao risco de emissão de certificados para volumes demasiadamente elevados, um prazo de reflexão de três dias antes da emissão efectiva de um certificado para a exportação de certos produtos transformados à base de cereais; que é conveniente alargar também essa disposição à maior parte dos outros produtos transformados à base de cereais abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1620/93 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 438/95 (7);

Considerando que é necessário, por razões de urgência, que as medidas tomadas sejam aplicadas assim que possível;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 passa a ter a seguinte redacção:

« 3. Os certificados de exportação para os produtos dos códigos NC 1102 20 10, 1103 13 10, 1103 13 90, 1103 29 20, 1104 21 50, 1104 23 10, 1108 11 00, 1108 12 00, 1108 13 00, 1109 00 00, 1702 30 51, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 79, 2106 90 55, 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51, 2309 90 53, bem como os produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1101 00 15, 1103 11 10, 1103 11 90, 1107 10 e 1107 20, que incluam a prefixação da restituição serão efectivamente emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que a Comissão não tenha adoptado previamente uma suspensão da prefixação da restituição.

Para os produtos transformados à base de cereais e de arroz referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 1620/93 da Comissão (*), de 25 de Junho de 1993, não referidos no parágrafo anterior, os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão, para cada código estabelecido conforme definido no Regulamento (CEE) nº 3846/87 (**), as quantidades que tenham sido objecto de prefixação e as quantidades não prefixadas que tenham dado origem à emissão de certificados.

»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(*) JO nº L 155 de 25. 6. 1993, p. 29.

(**) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.