DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1790 DA COMISSÃO

de 16 de novembro de 2018

que revoga a Decisão 2002/623/CE que estabelece notas de orientação relativas à avaliação dos riscos ambientais dos organismos geneticamente modificados

[notificada com o número C(2018) 7513]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (1), nomeadamente o anexo II, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/623/CE da Comissão (2) estabeleceu notas de orientação sobre os objetivos, elementos, princípios gerais e metodologia a seguir na avaliação dos riscos ambientais a que se refere o anexo II da Diretiva 2001/18/CE.

(2) Foram fornecidas amplas explicações suplementares sobre a aplicação do anexo II da Diretiva 2001/18/CE em documentos de orientação mais recentes e mais pormenorizados sobre a avaliação dos riscos ambientais dos organismos geneticamente modificados («OGM»), adotados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e pela Agência Europeia de Medicamentos («Agência»). Após a adoção desses documentos de orientação mais pormenorizados, a Decisão 2002/623/CE perdeu progressivamente o seu valor acrescentado.

(3) A Diretiva (UE) 2018/350 da Comissão (3), que alterou a Diretiva 2001/18/CE, atualizou o anexo II da Diretiva 2001/18/CE incorporando e desenvolvendo as orientações reforçadas da Autoridade sobre a avaliação dos riscos ambientais das plantas geneticamente modificadas, adotadas em outubro de 2010 (4), tendo ao mesmo tempo em conta que o anexo II se aplica a todos os OGM e não apenas a plantas geneticamente modificadas. A própria Decisão 2002/623/CE serviu de base à elaboração das orientações da Autoridade. Consequentemente, as disposições do anexo II da Diretiva 2001/18/CE são agora mais pormenorizadas e as notas de orientação estabelecidas na Decisão 2002/623/CE já não são necessárias.

(4) A Decisão 2002/623/CE deve, por conseguinte, ser revogada.

(5) A Decisão 2002/623/CE deve também ser revogada por razões de simplificação, a fim de reduzir o número de documentos de orientação que os operadores e as autoridades competentes devem ter em conta ao efetuarem uma avaliação dos riscos ambientais nos termos do anexo II da Diretiva 2001/18/CE.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/18/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Decisão 2002/623/CE é revogada.

Artigo 2.o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2018. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

(2) Decisão 2002/623/CE da Comissão, de 24 de julho de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo II da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 200 de 30.7.2002, p. 22).

(3) Diretiva (UE) 2018/350 da Comissão, de 8 de março de 2018, que altera a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação dos riscos ambientais de organismos geneticamente modificados (JO L 67 de 9.3.2018, p. 30).

(4) Painel dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM) da EFSA; Guidance on the environmental risk assessment of genetically modified plants (Orientação sobre a avaliação dos riscos ambientais das plantas geneticamente modificadas). EFSA Journal 2010;8(11):1879. [111 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1879.