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É inserido o seguinte capítulo V-A: «CAPÍTULO V-A QUADRO DOS DISPOSITIVOS DE RETORNO DA INFORMAÇÃO DA ANACREDIT Artigo 16.o-A Participação e cessação de participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit 1. Os BCN podem participar voluntariamente no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit. Os BCN enumerados no anexo IV tornam-se BCN participantes para efeitos da presente orientação a partir da data especificada no referido anexo. 2. Um BCN que não figure na lista do anexo IV pode solicitar a sua participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit mediante solicitação prévia por escrito ao Conselho do BCE, especificando a data a partir da qual propõe tornar-se BCN participante. O BCN será incluído na lista do anexo IV mediante alteração técnica do referido anexo e, caso necessário, do anexo III, de acordo com o disposto no artigo 20.o. Para os efeitos deste número, uma alteração técnica consiste em incluir no anexo IV a designação do BCN e a data a partir da qual este se torna BCN participante e, caso necessário, em especificar no anexo III os atributos dos dados do conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE relativamente aos quais o BCN não autoriza a partilha de dados para efeitos de facultar dispositivos de retorno da informação aos agentes inquiridos nos termos do disposto no artigo 16.o, alínea c). 3. Os BCN participantes podem solicitar a alteração da sua especificação dos atributos de dados referida no segundo parágrafo do n.o 2. A mudança produz efeitos após a alteração técnica do anexo III, de acordo com o disposto no artigo 20.o. 4. Os BCN participantes podem solicitar a cessação da sua participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit mediante a apresentação por escrito e com a antecedência mínima de 90 dias do respetivo pedido ao Conselho do BCE. A cessação produz efeitos após a alteração técnica do anexo IV e, caso necessário, do anexo III de acordo com o disposto no artigo 20.o. A cessação da participação de um BCN não prejudica a manutenção e a subsistência dos direitos e obrigações dos demais BCN, existentes na data da produção de efeitos da cessação ou anteriores a essa data. Artigo 16.o-B Requisitos de participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit Nos termos do quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit, os BCN participantes devem: a) Autorizar aos BCN recetores a partilha com os respectivos agentes inquiridos residentes, para fins do dispositivo de retorno da informação, no mínimo, do conjunto mínimo de dados; e b) Adotar medidas para incluir, no mínimo, os dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte correspondentes aos atributos de dados do conjunto mínimo de dados relativos a instrumentos respeitantes a devedores ou a devedores potenciais no dispositivo de retorno da informação que é facultado a agentes inquiridos residentes. Os BCN que não cumpram estas obrigações não podem participar no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit. Artigo 16.o-C Partilha dos dados correspondentes aos atributos variáveis 1. Os BCN participantes podem, se assim o entenderem, não autorizar que os BCN recetores incluam atributos variáveis nos dados partilhados com os respetivos agentes inquiridos residentes, para efeitos do dispositivo de retorno da informação. As decisões dos BCN participantes constam no anexo III. Os BCN recetores não podem incluir esses atributos variáveis nos dados partilhados com os respetivos agentes inquiridos residentes, para efeitos do dispositivo de retorno da informação. 2. O BCN participante que decida não autorizar que os BCN recetores incluam um ou mais atributos variáveis nos dados partilhados com os respetivos agentes inquiridos residentes para efeitos do dispositivo de retorno da informação não pode facultar o conjunto de dados equivalente recolhido por outros BCN participantes aos próprios agentes inquiridos. 3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, os BCN recetores podem, se assim o entenderem, incluir ou excluir atributos variáveis nos dados partilhados com os respetivos agentes inquiridos residentes. 4. Se um BCN for responsável, nos termos do artigo 6.o da presente orientação, pelo reporte ao BCE de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte relativos a uma sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido, os dados correspondentes aos atributos variáveis respeitantes a essa sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido podem ser facultados, para efeitos do dispositivo de retorno da informação, a um agente inquirido residente pelos BCN participantes no Estado-Membro onde a sucursal estrangeira é residente ou pelos BCN participantes no Estado-Membro da sede da sucursal estrangeira. Artigo 16.o-D Transmissão de dados pelo BCE 1. A partir de 1 de abril de 2020, o BCE transmite o conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE a cada BCN incluído no anexo IV antes da data, especificada no referido anexo, em que este se torna BCN participante. O BCN só poderá utilizar os dados recebidos do BCE para efeitos de um dispositivo de retorno da informação nos termos do artigo 16.o-E quando se tornar BCN participante na data especificada no anexo IV. O BCN só utilizará os dados recebidos do BCE para efeitos de testar os acordos referidos no artigo 16.o-B, alínea b), até à implementação dos referidos acordos na data em que se torne BCN participante e nos termos do artigo 16.o-B, n.o 9. 2. O BCE transmite o conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE a cada BCN recetor por meio de transmissões regulares, imediatamente após a produção do registo oficial. 3. Cada conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE transmitido por meio de uma transmissão regular será apenas relativo a instrumentos em que, no mínimo, um devedor seja uma entidade jurídica ou parte de uma entidade jurídica que cumpra uma das seguintes condições: a) O devedor seja residente no Estado-Membro do BCN recetor e os dados referentes ao crédito respeitantes ao mesmo sejam reportados ao BCE pelo menos por outro BCN participante; b) O devedor não seja residente no Estado-Membro do BCN recetor e os dados referentes ao crédito respeitantes ao mesmo sejam reportados ao BCE pelo BCN recetor e, no mínimo, por outro BCN participante; c) O devedor seja parte num instrumento outorgado por ou com uma sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido, sendo a sucursal estrangeira ou a respetiva sede residentes no Estado-Membro do BCN recetor, e os dados referentes ao crédito e os dados de referência da contraparte respeitantes ao mesmo sejam reportados ao BCE por outro BCN responsável, nos termos do artigo 6.o, pelo reporte dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte dessa sucursal estrangeira ao BCE. 4. O BCE transmite aos BCN recetores qualquer revisão recebida relativa a informações previamente incluídas em transmissões regulares de acordo com a política de revisões referida no ponto 4 do anexo V do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13). 5. Os BCN participantes podem submeter ao BCE um pedido ad-hoc relativo a um devedor potencial que solicitou um instrumento a um agente inquirido, ou a qualquer um dos seus agentes observados, residentes no Estado-Membro do BCN participante requerente. 6. O BCE transmite ao BCN participante requerente, em resposta ao pedido ad hoc, o conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE relativo ao devedor potencial pertinente, desde que o pedido ad hoc seja relativo a um devedor potencial cujos dados sejam reportados ao BCE. 7. O BCE responde ao pedido ad hoc até ao final do dia útil seguinte ao da receção do pedido ad hoc. 8. O BCE assegura que a informação transmitida nos termos do presente artigo seja idêntica à transmitida pelo BCN ao BCE e que a informação transmitida a cada BCN recetor seja relativa apenas aos instrumentos respeitantes a devedores ou devedores potenciais especificados nos n.os 3 ou 5. Artigo 16.o-E Partilha de dados pelo BCN recetor com os agentes inquiridos e restrições aplicáveis 1. Os BCN recetores podem utilizar os dados recebidos do BCE de acordo com o artigo 16.o-D para efeitos do dispositivo de retorno da informação em conformidade com as disposições do presente artigo. 2. Poderá ser estabelecido um dispositivo de retorno da informação, conforme referido no n.o 1, por um BCN recetor com agentes inquiridos residentes, incluindo os agentes inquiridos de pequena dimensão que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) e os agentes inquiridos com uma frequência de reporte de dados reduzida nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do mesmo regulamento. 3. Os dados utilizados em dispositivos de retorno da informação devem incluir, no mínimo, o conjunto mínimo de dados. Os dados utilizados em dispositivos de retorno da informação também podem incluir os dados correspondentes aos atributos variáveis, desde que os BCN recetores excluam os dados recolhidos por outros BCN participantes, no caso de esses BCN participantes não terem autorizado a partilha dos referidos dados nos termos do artigo 16.o-C. 4. Os BCN recetores não podem facultar aos agentes inquiridos dados referentes ao crédito ou dados de referência da contraparte não abrangidos pelo âmbito do conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE que tenham recebido. Os BCN recetores abstêm‐se de partilhar os atributos operacionais com os respetivos agentes inquiridos residentes. 5. Os BCN participantes podem classificar determinadas informações ao nível do instrumento como não utilizáveis para fins do dispositivo de retorno da informação, durante um período limitado de tempo, devido a restrições da legislação nacional ou à qualidade das informações. Os dados transmitidos pelo BCE aos BCN recetores devem incluir a referida classificação. Os BCN recetores devem abster-se de incluir as informações em questão nos dispositivos de retorno da informação com os respetivos agentes inquiridos residentes. 6. Os dados recolhidos por BCN que não participam no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit não podem ser utilizados por BCN participantes para efeitos de estabelecimento ou de manutenção de um dispositivo de retorno da informação, exceto nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), sempre que se considere que o acesso para esses fins não é negado por um BCN não participante nos termos do artigo 6.o, n.o 5, ou quando se trate de dados respeitantes a uma unidade institucional de um agente inquirido estabelecido num Estado-Membro inquirido que podem ser sempre utilizados para os dispositivos de retorno da informação pelo BCN competente do agente inquirido, independentemente do local de residência da unidade institucional. 7. Os BCN recetores podem partilhar com os respetivos agentes inquiridos residentes os dados recebidos do BCE nos termos do presente artigo, quer com o mesmo nível de granularidade que os dados transmitidos pelo BCE, quer a um nível de maior agregação. 8. Ao facultar dispositivos de retorno da informação aos agentes inquiridos, o BCN recetor deve assegurar que os agentes observados, os agentes inquiridos, os credores, as entidades gestoras e as entidades cedentes cuja informação foi transmitida pelo BCE aos BCN recetores não possam ser identificados. 9. Os BCN recetores devem tratar a informação recebida do BCE de acordo com o quadro jurídico nacional da confidencialidade dos dados e os artigos 8.o a 8.o-C do Regulamento (CE) n.o 2533/98. 10. Os BCN recetores devem informar a respetiva população inquirida residente de que, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13): a) Os agentes inquiridos devem utilizar o subconjunto dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte recebidos por meio de dispositivos de retorno da informação e recolhidos por outros BCN participantes exclusivamente para a gestão do risco de crédito e a melhoria da qualidade da informação de crédito ao seu dispor relativamente a instrumentos existentes ou futuros; b) É proibido aos agentes inquiridos partilhar o subconjunto de dados referidos na alínea a) com outras partes ou fornecedores comerciais, exceto se a partilha de dados com prestadores de serviços for permitida nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); c) Sem prejuízo do poder discricionário do BCN de conceder acesso a dados referentes ao crédito específicos a um agente inquirido por meio de um dispositivo de retorno da informação, tal acesso deve ser temporariamente recusado, sempre que o agente inquirido não tenha cumprido as suas próprias obrigações de reporte estatístico nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), em especial no que diz respeito à qualidade e exatidão dos dados, ou quando o agente inquirido não tenha cumprido as suas obrigações nos termos das alíneas a) ou b). Nesses casos, o BCN recetor deve informar o agente inquirido de que o seu acesso ao dispositivo de retorno da informação é suspenso; e d) Os agentes inquiridos devem proteger a confidencialidade do subconjunto de dados referido na alínea a) em conformidade com as melhores práticas e de acordo com o direito nacional e o direito da União aplicáveis. Artigo 16.o-F Responsabilidade dos BCN participantes relativamente à concessão do acesso aos dados 1. Os BCN recetores são exclusivamente responsáveis pelo estabelecimento de um dispositivo de retorno da informação ou de outros serviços de informação das suas centrais de registo de crédito (CRC) com os agentes inquiridos, incluindo o procedimento de autorização de acesso aos dados dos agentes inquiridos e o cumprimento pelos agentes inquiridos das obrigações previstas no artigo 16.o-E. 2. Sempre que as entidades jurídicas ou partes de entidades jurídicas cujos dados referentes ao crédito foram reportados tenham direito de acesso a esses dados ou exijam a retificação ou eliminação de tais dados, incluindo sempre que os referidos dados sejam facultados aos agentes inquiridos para efeitos do dispositivo de retorno da informação ou de outro serviço de informação da CRC pertinente, o BCN em causa deve adotar procedimentos para a) facultar o acesso aos dados, b) exigir que os dados incorretos sejam corrigidos pelos agentes inquiridos e c) comunicar aos agentes inquiridos as entidades com quem a informação foi partilhada. 3. Em caso de reclamação relativa a informação que foi incluída em dispositivos de retorno da informação e que é proveniente da transmissão de dados efetuada por outro BCN, o BCN que recebe a reclamação deve estabelecer contacto com o BCN que transmitiu os dados ao BCE e cooperar na investigação da exatidão da informação e na preparação da resposta à reclamação do devedor.».