27.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L131/7
REGULAMENTO (CEE)N?1427/88DACOMISSÃO
de26deMaiode1988
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiâComunidade
EconómicaEuropeia,—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerandoque,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3812/85(*),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideraçãoseasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,emTendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2)e,nomeada­
mente,on?5doseuartigo17?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando qué,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação ;,
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L110de29.4.1988.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(6)JOn?L368de31.12.1985,p.3.

N?L131/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.5.88
relaçãoaosprodutosdassubposiçõesex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093daNomenclatura Cominada,deteor,em
peso,dematériasgordasinferiorouiguala9,5%ede
teordematériasecalácticanãogordaigualousuperiora
15%,empeso,oprimeiroelementoacimareferidoé
fixadoemrelaçãoa100kgdeprodutointeiro;que,em
relaçãoaosoutrosprodutosaçucaradosdasposições0402
e0404,esteelementoécalculadomultiplicando o
montantedebasepeloteordeprodutoslácteosdo
produtoemcausa;queestemontantedebaseéigualà
restituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutoslácteos
contidosnoprodutointeiro;ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?896/86da
Comissão(5),daComissãoalteradopeloRegulamento
(CEE)n?2881/84(6),previudisposiçõescomplementares
noquerespeitaàconcessãodasrestituiçõesaquandodas
mudançasdecampanha;queestasdisposiçõesprevêema
possibilidadedediferenciaçãodasrestituiçõesemfunção
dadatadefabricodosprodutos;
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,Considerandoqueosegundoelementoécalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãoComumdemercadonosectordoaçúcar(')
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2).
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/
87(<),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidadereferidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido:Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdas
posições0401,0402,0403,0404,0405e2309daNomen­
claturaCombinada .
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãopajaasexportações
paraPortugal,incluindoosAçoreseaMadeira,parao
leiteeosprodutoslácteosreferidosnoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?804/68.Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora140
ECUs/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição ;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deMaiode
1988.
(■)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L377de31.12.1987.
OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(4)JOn?L153de13.6.1987,p.1.OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(6)JOn?L272de13.10.1984,p.16.

27.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L131/9
Opresenteregulamentoeobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente

N?L131/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.5.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deMaiode1988,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04011010000 8,95
04011090000I 8,95
04012011100I 8,95
04012011500\ 12,62
04012019100 8,95
04012019500I 12,62
04012091100 16,07
04012091500 18,37
04012099100ll 16,07
04012099500|| 18,37
04013011100|| 22,94
04013011400Il 34,18
04013011700II 50,23
04013019100I 22,94
04013019400II 34,18
04013019700Il 50,23
04013031100 59,40
04013031400Il 91,50
04013031700\ 100,67
04013039100I 59,40
04013039400I 91,50
04013039700 100,67
04013091100 114,44
04013091400I 167,17
04013091700I 1,94,68
04013099100I 114,44
04013099400 167,17
04013099700 194,68
04021011000 80,00
04021019000«80,00
04021091000l 0,8000
04021099000l 0,8000
04022111200\ 80,00
04022111300 111,73
04022111500l 119,30
04022111900l 130,00
04022117000 80,00
04022119300 111,73
04022119500 119,30
04022119900I 130,00
04022191100l 131,15
04022191200 132,24
04022191300 134,24
04022191400 145,96
04022191500I 149,95
04022191600l 165,09
04022191700 174,30
04022191900 \ 184,46
040299100 131,15

27.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L131/11
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04022199200 132,24
04022199300 134,24
04022199400 145,96
04022199500 149,95
04022!99600 165,09
04022199700 174,30
04022199900 184,46
04022915200 0,8000
04022915300 1,1173
04022915500 1,1930
04022915900l 1,3000
04022919200 0,8000
04022919300 1,1173
04022919500 1,1930
04022919900l 1,3000
04022991100 1,3115
04022991500\ 1,4596
04022999100\ 1,3115
04022999500 1,4596
04029111110\ 8,95
•04029111120 \ 16,07
04029111310\ 21,66
04029111350\ 27,37
04029111370II 34,27
04029119110I.I 8,95
04029119120II 16,07
04029119310 21,66
04029119350|| 27,37
04029119370Il 34,27
04029131100ll 29,59
04029131300\\ 35,58
04029139100\ 29,59
04029139300II 35,58
04029151000II 34,18
04029159000II 34,18
04029191000\ 114,44
04029199000II 114,44
04029911110I 0,0895
04029911130II 0,1607
04029911150II 0,2501
04029911310li 24,99
04029911330-30,81
04029911350 \ 42,21
04029919110 I 0,0895
04029919130 0,1607
04029919150 0,2501
04029919310 \ 24,99
04029919330 30,81
04029919350 \ 42,21
04029931110 l 0,3189
04029931150 52,27
04029931300 0,5940
04029931500 1,0067
04029939110 0,3189
04029939150 \ 52,27
04029939300l 0,5940

N?L131/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.5.88
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
040299395001,0067
04029991000I 1,1444
■"040299990001,1444
040310111008,95
04031011300t 12,62
0403101300016,07
0403101900022,94
04031031100l 0,0895
040310313000,1262
040310330000,1607
040310390000,2294
04039011000l 80,00
0403901300080,00
04039019000\ 131,15
04039031000\ 0,8000
04039033000\ 0,8000
04039039000I.I 1,3115
04039051100ll 8,95
04039051300II 12,62
04039053000ll 16,07
04039059110II 22,94
04039059140134,18
04039059170Il 50,23
04039059310I-I 59,40
0403905934091,50
04039059370I 100,67
04039059510I 114,44
04039059540167,17
04039059570I 194,68
040390611000,0895
04039061300l 0,1262
04039063000\ 0,1607
04039069000-l 0,2294
0404901110080,00
040490119108,95
04049011950l 21,66
04049013120l 80,00
04049013130111,73
04049013140l 119,30
04049013150130,00
040490139118,95
0404901391316,07
0404901391522,94
0404901391734,18
04049013919 (50,23
040490.1393121,66
0404901393327,37
0404901393534,27
04049013937
l35,58
0404901393944,09
04049019110 131,15
04049019115132,24
04049019120 134,24
04049019130\ 145,96
04049019135l 149,95

27.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L131/13
(EmECUs/100kgpesohquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049019150 165,09
04049019160 i174,30
04049019180 \ 184,46
04049019900 —
0404903110Q 80,00
04049031910 1 8,95
04049031950 \ 21,66
04049033120l 80,00
04049033130 111,73
04049033140 119,30
04049033150I 130,00
04049033911\ 8,95
04049033913 16,07
04049033915I 22,94
04049033917I 34,18
04049033919 \ 50,23
04049033931 \ 21,66
04049033933 27,37
04049033935I 34,27
04049033937\ 35,58
04049033939 \ 37,24
04049039110 \ 131,15
04049039115II 132,24
04049039120|| 134,24
04049039130Il 145,96
04049039150II 149,95
04049039900.II—
04049051100 \ 0,8000
04049051910I 0,0895
04049051950 I 24,99
04049053110Il 0,8000
04049053130 1,1173
04049053150II 1,1930
04049053170II 1,3000
04049053911I 0,0895
04049053913 0,1607
04049053915Il 0,2294
04049053917|| 0,3418
04049053919Il 0,5023
04049053931|| 24,99
04049053933|| 30,81
04049053935|| 42,21
04049053937II 44,09
04049053939II—
04049059130II 1,3115
04049059150|| 1,4596
04049059930 \ 0,7086
04049059950\ 1,0067
04049059990 1,1444
04049091100I 0,8000
04049091910 0,0895
04049091950 24,99
04049093110 0,8000
04049093130 \ 1,11^3
04049093150 1,1930

N?L131/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.5.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04049093170 1,3000
04049093911I 0,0895
04049093913II 0,1607
04049093915|| 0,2294
04049093917 0,3418
04049093919l.I 0,5023
04049093931ll 24,99
04049093933li 30,81
04049093935Il 42,21
04049093937ll 44,09
04049093939II—
04049099130ll 1,3115
04049099150Il 1,4596
04049099930II 0,7086
04049099950II 1,0067
04049099990I 1,1444
04050010100||—
04050010200|| 157,27
04050010300li 197,85
04050010500ll 202,93
04050010700 208,00
04050090100 208,00
04050090900 258,50
04061010000 l—
04061090000 —
04062090100 \—
04062090913 028 —
032 —
400 66,34
\ 404 —
...91,14
04062090915 028 —
032 —
400 88,45
*, 404 —
...121,52
04062090917 028 —
032 —
400 93,98
404 —
***129,12
040620'90919 028—,
l 032 —
400 105,04
404 —
...144,31
04062090990 —
04063031100 —
04063031300 028 —
032 —
036 —
038 —
\ 400 9,69
404 —
...25,36

27.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L131/15
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063031500 028
032 —
036 —
038 —
400 21,07
404
55,06
04063031710 028 —
032 —
036 —
038 —
400 21,07
404
55,06
04063031730 028 — ■
032 —
036 —
I038 —
400 30,97
404
80,13
04063031910 028 —
032 —
036 —
038 —
400 21,07
l404
55,06
04063031930 028 —
032 —
036 —
l038 —
400 30,97
' 404
80,13
04063031950 028
032—
036 —
038 —
400 44,92
• 404
í17,74
04063039100—
04063039300 028 —
032 —
036 —
038 —
l400 21,07
404 20,00
55,06

N?L131/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.5.88
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04063039500 028
032 —
l 036 —
038 —
400 30,97
404 28,00
\...80,13
04063039700 028 —
032 —
036 — ■
l 038
400 44,92
404 —
...117,74
04063039930 028 —
\ 032 —
036 —
038 —'
400 44,92
404 —
.I...117,74
04063039950 028 —'
\ 032 —
036 —
038 —
400 .53,45
404 —
...139,67
04063090000 028 —
032 —
036 —
*038 —
\ 400 53,45
l 404 —
...139,67
04064000100 \—'
04064000900 028 —
032 —
\ 038 —
400 55,00
404 —
l...131,51
04069013000 028 —
032 —
036 —
038 —
l 400 70,00
404
170,00
04069015100 028
032
036—
l 038 —
400 70,00
404
170,00

27.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L131/17
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrdrio)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069015900
04069017100 028 —
l032 —
\ 036 —
038
\400 70,00
1404
170,00
04069017900\— .
04069021100\—
04069021900 028 —
032 —
l036 —
l038 —
400 60,00
404
177,25
04069023100 —
04069023900 028 —
l032 —
036 —
038 —
\400 30,00
404
153,00
04069025100||—
04069025900 028 — ■
032 —
036 —
038 —
\400 30,00
404
153,00
04069027100 —
04069027900 028 —
032 —
036 —
038 —
400 28,00
404
119,71
04069031111||
04069031119 028 —
032 —
036 —
I038 15,00
400 43,22
404 16,00
102,26

N?L131/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.5.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069031151 028
032—
, 036 —
038 —
400 40,41
404 14,96
95,58
04069031159 —
04069031900\—
04069033111—
04069033119 028 —
032 —
036 —
038 15,00
400 43,22
404 16,00
102,26
04069033151 028 —...
032 —
036 —
\038 —
400 40,41
404 14,96
95,58
04069033159|1—
04069033911||—
04069033919 028 —
032 —
036.—
038 15,00
400 43,22
404 16,00
102,26
04069033951 028 —
032 —
036 —
038 —
400 40,41
404 14,96
95,58
04069033959—
04069035110—

27.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L131/19
(EmECUs/l00kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069035190 028
032
036 42,66
400 160,00
404 90,00
163,54
04069035910 —
04069035990 028 —
032 —
036 —
''038 —
400 60,00
404 —
732 150,00
***139,37
04069061000 028 —
032 —
036 90,00
400 170,00
404 140,00
...200,06
04069063100 028 —
I032 —
036 105,03
400 220,00
404' 160,00
.***227,18
04069063900 028 —
I032 —
l036 70,00
400 130,00
404 80,00
l,180,00
04069069100l—
04069069910 028 —
032 —
l036 70,00
400 130,00
l404 80,00
»*«180,00
04069069990 —
04069071100 —
04069071930 028 13,50
032 13,50
036 —
l038 —
400 42,21
404— .
...99,96

N?L131/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.5.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069071950 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
400 46,55
404 —
...110,21
04069071970 028 24,00
032 24,00
036 —
l 038
400 52,91
404 —
...125,21
04069071991 028 —
032 —
036 —
038 —
400 60,00
\ 404 —
732 150,00
\...139,37
04069071995 028 27,50
032 27,50
\ 036 —
038 —
400 30,00
l404 —
...
151,00
04069071999II—
04069073100I—
04069073900 028
032
036 42,66
400 160,00
404 120,00
...163,54
04069075100II—
04069075900 028 —
032 —
036 —
400 30,00
404 —
...138,50
04069077100 028 24,00
032 24,00
\ 036 —
038 —
400 52,91
404 —
...125,21

27.5.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L131/21
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoetncontrário)
Códigodoproduto Destino(") Montantedasrestituições
04069077300 028
032 —
036 —
038 —
400 30,00
404
153,00
04069077500 028 —
032 —
036 —
038 —
400 45,00
404
153,00
04069079100||—
04069079900 .028 —
032 —
036 —
038 —
400 28,00
404
119,71
04069081100Il—
04069081900 028 —
032
.—
l 036 —
038 —
400 60,00
404
139,37
04069083100—
04069083910
04069083950 028 —
032 -—
\400 23,65
404
55,88
04069083990 028 —
I032 —
400 23,65
404
55,88
04069085100—
04069085910 028 —
032 —
036 42,67
400 160,00
404 90,00
163,54

N?L131/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.5.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069085991 028
I 032 —
l 036 —
038
400 60,00
404 —
l732 150,00
139,37
04069085995 028 27,50
032 27,50
l 036 —
Ô38 —
I 400 30,00
404
153,00
04069085999\—
04069089100 028 13,50
I032 13,50
036 —
038 —
400 42,21
l 404 —
\...99,96
04069089200 028 20,00
032 20,00
036 —
038 —
I 400 46,55
404
110,21
04069089300 028 24,00
032 24,00
036 —
I 038 —
400 52,91
l,404
125,21
04069089910 —
04069089951 028 —
032 —
I 036 42,66
400 160,00
l404 90,00
...163,54
04069089959 028 —
032 —
036 —
l 038•—
I 400 60,00
404 —
I 732 150,00
...139,37

27.5.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L131/23
(EmECUs/100kgpesoliquido,salvoindicaçãoemcontrario)
Códigodoproduto Destino(*) Montantedasrestituições
04069089971 028 27,50
l032 27,50
036 —
038 —
400 30,00
404
153,00
04069089972 028 —
032 —
400 23,65
l404
j.3,88
04069089979 028 27,50
032 27,50
l 036 —
038 —
400 30,00
404
153,00
04069089990II
04069091100Il
04069091300 028 —
I 032 —
I 036 —
038 —
l400 16,26
l404 —
...26,95
04069091510 028 —
032 —
l 036 —
I 038 —
I400 29,08
I404 —
»»»40,37
04069091550 028 —
1 032 —
l 036 —
038 —
400 34,76
f404 —
I...49,31
04069091900\
04069093000
04069097000 \
04069099000
23091015010
230910151001
23091015200
23091015300
23091015400
23091015500I
23091015700—

N?L131/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.5.88
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Códigodoproduto Destinof) Montantedasrestituições
23091015900
23091019010Il— •-
23091019100||—
23091019200 —
23091019300II—
23091019400II—
23091019500I—
23091019600— .
23091019700\—
23091019800 —
23091019900l.I—
23091070010II—
23091070100l.I 24,00
23091070200 32,00
23091070300II 40,00
23091070500|| 48,00
23091070600 56,00
23091070700\ 64,00
23091070800 70,40
23091070900 —
23099035010 —
23099035100 —
23099035200 —
23099035300I—
23099035400I—
23099035500I—
23099035700 —
23099035900I—
23099039010I—
23099039100I—
23099039200 —
23099039300I—
23099032400 —
23099039500I—
23099039,600 —
23099039700\—
23099039800l—
23099039900\—
23099070010\—
23099070100 24,00
23099070200\ 32,00
23099070300\ 40,00
23099070500 48,00
23099070600 56,00
23099070700\ 64,00
23099070800 70,40
23099070900 —

27.5.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L131/25
oOsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?3639/86(IOn°L336de29
11.1986,p.46).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituição
éindicadopor
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquer
destino,àexcepçãodosreferidosnosn?s2e3doartigo1?
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3^846/87
alterado.