N?L10/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.1.94
REGULAMENTO (CE)N°63/94DACOMISSÃO
de13deJaneirode1994
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2071/92(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerandoque,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1344/86(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrela­
çãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?804/68,exportadosnoseuestadonatural,devem
serfixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosquesejammaisfavoraveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteosí5),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(é),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.64.
(3)JOn?L155de3.7.1968,p.1.
(4)JOn?L119de8.5.1986,p.36.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
MJOn?L267de29.9.1990,p.14.

14.1.94 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L10/7
Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1548/930;
Considerandoqueastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(4),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminaçãorelativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(*);
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora150
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(6),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88Q,previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,nocasodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(8)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideração nafixaçãodas
restituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJaneirode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.
(6)JOn?L91de1.4.1984,p.71.
OJOn?L28de1.2.1988,p.1. (8)JOn?L102de28.4.1993,p.14.

14.1.94 N?L10/8 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deJaneirode1994,quefixaasrestituiçõesàexporta­
çãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (*")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04011010000 5,45
04011090000 5,45
04012011100 5,45
04012011500 8,42
04012019100 5,45
04012019500 8,42
04012091100 11,21
04012091500 13,06
04012099100 11,21
04012099500 13,06
04013011100 16,78
04013011400 25,87
04013011700 38,87
04013019100 16,78
04013019400 25,87
04013019700 38,87
04013031100 46,29
04013031400 72,28
04013031700 79,70
04013039100 46,29
04013039400 72,28
04013039700 79,70
04013091100 90,84
04013091400 133,53
04013091700 155,81
04013099100 90,84
04013099400 133,53
04013099700 155,81
04021011000 60,00
04021019000 60,00
04021091000 0,6000
04021099000 0,6000
04022111200 60,00
04022111300 96,40
04022111500 101,92
04022111900 110,00
04022117000 60,00
04022119300 96,40
04022119500 101,92
04022119900 110,00
04022191100 110,85
04022191200 111,66
04022191300 113,12
04022191400 121,4604022191500 124,32
04022191600 135,31
04022191700 141,84
04022191900 149,14
04022199100 110,85
04022199200 111,66
04022199300 113,12
04022199400 121,46
04022199500 124,32
04022199600 135,31
04022199700 141,84
04022199900 149,14
04022915200 0,6000
04022915300 0,9640
04022915500 1,0192
04022915900 1,1000
04022919200 0,6000
04022919300 0,9640
04022919500 1,0192
04022919900 1,1000
04022991100 1,1085
04022991500 1,2146
04022999100 1,1085
04022999500 1,2146
04029111110 5,45
04029111120 11,21
04029111310 19,10
04029111350 23,60
04029111370 28,92
04029119110 5,45
04029119120 11,21
04029119310 19,10
04029119350 23,60
04029119370 28,92
04029131100 22,16
04029131300 34,18
04029139100 22,16
04029139300 34,18
04029151000 25,87
04029159000 25,87
04029191000 90,84
04029199000 90,84
04029911110 0,0545
04029911130 0,1121

14.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/9
Código
doproduto.Destino(*)Montantedas
restituições(")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04029911150 0,1862
04029911310 22,04
04029911330 26,63
04029911350 35,68
04029919110 0,0545
04029919130 0,1121
04029919150 0,1862
04029919310 22,04
04029919330 26,63
04029919350 35,68
04029931110 0,2402
04029931150 37,17
04029931300 0,4629
04029931500 0,7970
04029939110 0,2402
04029939150 37,17
04029939300 0,4629
04029939500 0,7970
04029991000 0,9084
04029999000 0,9084
04031022100 5,45
04031022300 8,42
04031024000 11,21
04031026000 16,78
04031032100 0,0545
04031032300 0,0842
04031034000 0,1121
04031036000 0,1678
04039011000 60,00
04039013200 60,00
04039013300 96,40
04039013500 101,92
04039013900 110,00
04039019000 110,85
04039031000 0,6000
04039033200 0,6000
04039033300 0,9640
04039033500 1,0192
04039033900 1,1000
04039039000 1,1085
04039051100 5,45
04039051300 8,42
04039053000 11,21
04039059110 16,78
04039059140 25,87
04039059170 38,87
04039059310 46,29
04039059340 72,28
04039059370 79,70
04039059510 90,84
04039059540 133,53
04039059570 155,8104039061100 0,0545
04039061300 0,0842
04039063000 0,1121
04039069000 0,1678
04049011100 60,00
04049011910 5,45
04049011950 19,10
04049013120 60,00
04049013130 96,40
04049013140 101,92
04049013150 110,00
04049013911 5,45
04049013913 11,21
04049013915 16,78
04049013917 25,87
04049013919 38,87
04049013931 19,10
04049013933 23,60
04049013935 28,92
04049013937 34,18
04049013939 35,74
04049019110 110,85
04049019115 111,66
04049019120 113,12
04049019130 121,46
04049019135 124,32
04049019150 135,31
04049019160 141,84
04049019180 149,14
04049031100 60,00
04049031910 5,45
04049031950 19,10
04049033120 60,00
04049033130 96,40
04049033140 101,92
04049033150 110,00
04049033911 5,45
04049033913 11,21
04049033915 16,78
04049033917 25,87
04049033919 38,87
04049033931 19,10
04049033933 23,60
04049033935 28,92
04049033937 34,18
04049033939 35,74
04049039110 110,85
04049039115 111,66
04049039120 113,12
04049039130 121,46

N?L10/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.1.94
Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04049039150 124,32
04049051100 0,6000
04049051910 0,0545
04049051950 22,04
04049053110 0,6000
04049053130 0,9640
04049053150 1,0192
04049053170 1,1000
04049053911 0,0545
04049053913 0,1121
04049053915 0,1678
04049053917 0,2587
04049053919 0,3887
04049053931 22,04
04049053933 26,63
04049053935 35,68
04049053937 37,17
04049059130 1,1085
04049059150 1,2146
04049059930 0,5557
04049059950 0,7970
04049059990 0,9084
04049091100 0,6000
04049091910 0,0545
04049091950 22,04
04049093110 0,6000
04049093130 0,9640
04049093150 1,0192
04049093170 1,1000
04049093911 (0,0545
04049093913 0,1121
04049093915 ,0,1678
04049093917 0,2587
04049093919 0,3887
04049093931 22,04
04049093933 26,63
04049093935 35,68
04049093937 37,17
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14.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/11
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N?L10/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.1.94
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14.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/13
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N?L10/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.1.94
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14.1.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L10/15
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N?L10/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.1.94
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038 —
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404 —
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032 12,19
036 —
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23099070700 48,00
23099070800 52,80
(*)OsnúmerosdecodigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CEE)n?208/93daComissão.
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferidonon?
2doartigo1?
(")AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro )sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)n?3567/93(JOn?L327de28.
12.1993,p.1).