PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 1999 L 298/6
REGULAMENTO (CE) N.o2446/1999 DA COMISSÃO
de 18 de Novembro de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1685/95 da Comissão,
de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão decertificados de exportação no sector vitivinícola (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2182/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 3.o,
(1)Considerando que o n.o7 do artigo 55.oo do Regula-
mento (CEE) n.o822/87 do Conselho, de 16 de Março
de 1987, que estabelece a organização comum domercado vitivinícola (
3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1677/1999 (4), limita
a concessão das restituições à exportação dos produtosdo sector vitivinícola aos volumes e despesas acordadosno acordo sobre a agricultura concluído no âmbito dasnegociações comerciais multilaterais do Uruguay Round;
(2)Considerando que o artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o
1685/95 fixa as condições em que podem ser tomadasmedidas especiais pela Comissão com vista a evitar asuperação da quantidade prevista ou do orçamentodisponível no âmbito daquele acordo;
(3)Considerando que, com base nas informações relativasaos pedidos de certificados de exportação de que aComissão dispõe em 17 de Novembro de 1999 a quanti-dade ainda disponível respeitante ao período até 15 deJaneiro de 2000 para as zonas 3) Europa de Leste e 4)Europa Ocidental, referidas no n.
o4A do artigo 3.odo
Regulamento (CE) n.o1685/95, corre o risco de ser
excedida sem restrições respeitantes à emissão dessescertificados de exportação com fixação antecipada da
restituição; que, por conseguinte, é conveniente aplicaruma percentagem única de aceitação aos pedidos apre-sentados em 16 de Novembro de 1999 e suspender até15 de Janeiro de 2000 a emissão de certificados relativa-mente aos pedidos apresentados, assim como a apresen-tação dos pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de exportação com fixação antecipada darestituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresen-tados em 16 de Novembro de 1999 no âmbito do Regula-mento (CE) n.
o1685/95 serão emitidos até ao limite de 56 %
das quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste e atéao limite de 100 % das quantidades pedidas para a zona 4)Europa Ocidental.
2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola
referidos no n.
o1, é suspensa até 15 de Janeiro de 2000 a
emissão dos certificados de exportação cujos pedidos foremapresentados a partir de 17 de Novembro de 1999, assimcomo a apresentação, a partir de 19 de Novembro de 1999,dos pedidos de certificados de exportação.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 161 de 12.7.1995, p. 2.
(2) JO L 267 de 15.10.1999, p. 21.
(3) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(4) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.