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Comunicação da Comissão relativa à entrada em vigor, nas trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e o Laos, das disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) nº 12/97, relativas à definição da noção de produtos originários para a aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade a determinados produtos provenientes de países em vias de desenvolvimento [acumulação regional da origem aplicável aos países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN)] (98/C 381/04)

O Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 12/97 (2), prevê, no seu artigo 72º e seguintes, uma acumulação regional no âmbito das regras comunitárias de origem aplicáveis ao sistema das preferências generalizadas (SPG), sendo esta acumulação aplicável aos países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), entre outros.

O artigo 72º B estabelece nomeadamente que os países membros de um dos grupos regionais mencionados devem comprometer-se a observar as disposições em matéria de regras de origem SPG e a prestar a cooperação administrativa necessária em matéria de certificados de origem, fórmula A.

Uma vez que o Laos, que entrou a título efectivo na ASEAN em 23 de Julho de 1997, satisfez esta obrigação, as disposições relativas à acumulação regional são aplicáveis a este país a contar de 1 de Janeiro de 1999.

(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(2) JO L 9 de 13.1.1997, p. 1.
Lista dos membros do Conselho de Administração do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (98/C 51/07)

Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (1), a Comissão procede à publicação dos nomes dos membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 151 de 10.6.1997, p. 1.
Mesa do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (primeiro biénio do décimo primeiro exercício quadrienal) (1998-2000) (98/C 345/04)

Nomeações feitas na 358ª reunião plenária (sessão de 14 de Outubro de 1998):

MIEMBROS DE LA MESA DIRECTIVA PRÆSIDIETS MEDLEMMER MITGLIEDER DES PRÄSIDIUMS ÌÅËÇ ÔÏÕ ÐÑÏÅÄÑÅÉÏÕ LIST OF BUREAU MEMBERS MEMBRES DU BUREAU MEMBRI DELL'UFFICIO DI PRESIDENZA LEDEN VAN HET BUREAU MEMBROS DA MESA TYÖVALIOKUNNAN JÄSENET PRESIDIETS MEDLEMMAR (1998-2000)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Relativa à nomeação de um terceiro membro representando a Comissão Europeia no Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Formação (98/C 336/05)

Nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1360/90, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Formação, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1572/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, a Comissão decidiu nomear o sr. S. Gómez Reino, Director-Geral adjunto, Direcção-Geral das Relações Exteriores (DG IB), como terceiro membro representando a Comissão no Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Formação.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1998 relativa ao cálculo da quota média comunitária de abertura do mercado da electricidade, definido na Directiva 96/92/CE (1) que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (98/C 334/07)

Segundo os cálculos efectuados pela Comissão nos termos do disposto no nº 1, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 19º da Directiva 96/92/CE, a quota média comunitária de abertura do mercado da electricidade aplicável em 1999 é fixada em 26,48 %.

Este valor obteve-se calculando, por um lado, o consumo comunitário de electricidade dos consumidores que gastam mais de 40 GWh e, por outro, o consumo total líquido de electricidade do conjunto dos Estados-membros, dividindo-se, em seguida, o primeiro total pelo segundo.

(1) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20-29.
RELATÓRIO sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM - Londres) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1997, acompanhado da resposta da Agência (98/C 406/05)

1.1. O presente relatório é dirigido ao Conselho de Administração da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, em conformidade com o nº 10 do artigo 57º do Regulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho (1).

1.2. O Tribunal examinou as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1997. De acordo com o nº 7 do artigo 57º do Regulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do director executivo. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das demonstrações financeiras (2), em conformidade com as disposições financeiras internas previstas no nº 11 do artigo 57º do Regulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho. Nos termos do artigo 188º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.

1.3. O Tribunal efectuou a auditoria em conformidade com os seus princípios e normas de auditoria, que foram adaptados das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias. Através desta auditoria, o Tribunal obteve informações suficientes com base nas quais formulou as observações a seguir expostas.

1.4. A auditoria permitiu ao Tribunal obter garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1997 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 29 de Outubro de 1998.

Pelo Tribunal de Contas

Bernhard FRIEDMANN

Presidente

Quadro 1 Balanço financeiro relativo ao exercício de 1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: Quadro elaborado pelo Tribunal de Contas a partir dos dados fornecidos pela Agência.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.

(2) Em conformidade com o nº 9 do artigo 57º do Regulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho, o balanço da totalidade das receitas e das despesas da Agência, relativo ao exercício de 1997, foi elaborado em 24 de Março de 1998, tendo sido posteriormente enviado ao Conselho de Administração da Agência, à Comissão e ao Tribunal de Contas, que o recebeu em 31 de Março de 1998. A versão resumida destas demonstrações financeiras é apresentada nos quadros anexos ao presente relatório.

RESPOSTA DA AGÊNCIA

O documento intitulado «Observações preliminares com vista à elaboração de um relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1997» não suscita qualquer observação da nossa parte, podendo ser aceite sem alterações.
CONCLUSÕES DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 sobre a Conferência Europeia do Audiovisual: «Desafios e oportunidades da era do digital»

(98/C 306/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. Saúda a iniciativa conjunta da presidência, da Comissão e do British Screen Advisory Council (BSAC), de realizar uma Conferência Europeia do Audiovisual, em Birmingham, de 6 a 8 de Abril de 1998, subordinada ao tema «Desafios e oportunidades da era do digital» («Conferência de Birmingham»);

2. Reconhece que os assuntos debatidos pelos quatro grupos de trabalho na Conferência de Birmingham constituem prioridades fundamentais da política do audiovisual;

3. Congratula-se com as ideias construtivas e inovadoras relativas a futuras directrizes, apresentadas nos relatórios daqueles quatro grupos de trabalho;

4. Aceita a necessidade de mais esforços por parte dos Estados-membros, da Comissão e do Conselho, no âmbito das respectivas responsabilidades, para avaliar estas ideias, estabelecer prioridades e tomar decisões sobre a necessidade de outras acções;

5. Insta a Comissão e a presidência austríaca a avançarem no seguimento da Conferência de Birmingham neste contexto;

6. Regista, em especial, a oportunidade que representa:

- a prevista revisão intercalar do programa Media II, que deve procurar formas de incentivar uma indústria de programação forte e competitiva, tendo em conta a diversidade cultural da Europa e as condições específicas das pequenas áreas linguísticas. Os profissionais manifestaram interesse na criação de instrumentos financeiros que captem o capital privado e na promoção da produção audiovisual europeia nos mercados externos,

- a consulta sobre o Livro Verde da Comissão relativo à convergência, que permitirá a esta última formular o plano de acção anunciado em finais de 1998, tendo em conta o actual quadro regulamentar e a eventual necessidade de desenvolver os serviços digitais à medida que estes vão surgindo.
RESOLUÇÃO DO COMITÉ CONSULTIVO CECA SOBRE UM PROJECTO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS DO ORÇAMENTO CECA PARA O ORÇAMENTO GERAL (98/C 232/03)

(Adoptada por unanimidade menos uma abstenção na 340ª Sessão, de 25 de Junho de 1998)

1. Lista dos Documentos de Referência

1.1. Comunicação da Comissão, relativa à transferência de um montante máximo de 60 milhões de ecus do orçamento operacional da CECA para o orçamento geral da União Europeia, com vista a reforçar as iniciativas comunitárias Rechar II e Resider II (1);

1.2. Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 1997, sobre o projecto de orçamento operacional da CECA para 1998 (2);

1.3. Resolução do Comité Consultivo CECA sobre a investigação social CECA (3);

1.4. Memorando do Comité Consultivo CECA sobre os aspectos sociais ligados à expiração do Tratado CECA em 2002 (4);

1.5. Resolução do Comité Consultivo CECA sobre o futuro da investigação colaborativa nos sectores do carvão e do aço (5);

1.6. Resolução do Comité Consultivo CECA sobre a prorrogação das medidas de adaptação CECA, na acepção do artigo 56º do Tratado CECA, após 2002, e a revisão dos fundos estruturais (Agenda 2000) (6).

2. Considerandos

O Comité Consultivo CECA

2.1. Não se opôs à redução progressiva da imposição, cuja taxa foi fixada em 0 % a partir de 1998;

2.2. Sempre considerou que as reservas CECA deviam reverter exclusivamente a favor das indústrias que as constituíram;

2.3. Preocupou-se com o futuro das medidas sociais baseadas no artigo 56º do Tratado CECA;

2.4. Pronunciou-se a favor de uma gestão regional dos processos de reestruturação, em estreita associação com os parceiros sociais dos sectores em causa;

2.5. Afirmou e reafirmou a sua convicção relativamente à necessidade e à eficácia da investigação CECA, aliás igualmente reconhecida pelo Conselho Europeu de Amsterdão, no que se refere ao período após a expiração do Tratado CECA.

3. Preconizações

O Comité Consultivo CECA

3.1. FELICITA-SE pela preocupação manifestada pela Comissão com a reconstituição do tecido industrial nas regiões afectadas pela reestruturação nos sectores do carvão e do aço;

3.2. SOLICITA com insistência que as iniciativas comunitárias Rechar e Resider, que já demonstraram a sua eficácia, sejam plenamente realizadas, mediante a disponibilização de meios adequados no quadro do orçamento geral da União Europeia;

3.3. OPÕE-SE firmemente à transferência de quaisquer montantes do orçamento CECA para o orçamento geral;

3.4. CONSIDERA que, pelo contrário, eventuais excedentes que surjam no orçamento CECA até à expiração do Tratado CECA deverão ser constituídos em reserva até totalizarem um montante razoável, com vista a poder fazer-se face a eventuais novas necessidades;

3.5. ENTENDE que qualquer excedente suplementar relativamente a esse montante razoável de reservas deverá ser afectado à investigação CECA, que já demonstrou cabalmente a sua eficácia.

(1) Doc. SEC(1998) 967 final.

(2) Doc. SEC(97) 0933-C4-0270/97 (A4-0409/97 - Relatório Giansily).

(3) JO C 206 de 11.8.1995.

(4) JO C 334 de 8.11.1996.

(5) JO C 220 de 19.7.1997.

(6) JO C 155 de 20.5.1998.
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 28 de Maio de 1998 sobre a instalação de equipamento de detecção de falsificações nos pontos de entrada da União Europeia (98/C 189/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o nº 2, alínea a), do artigo K.3,

Tendo em conta a iniciativa apresentada pelo Reino Unido,

Considerando que é importante definir níveis uniformes de competências e de equipamento de detecção de documentos falsos nos pontos de entrada da União Europeia,

RECOMENDA AOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS:

que tomem as medidas que se seguem para garantir níveis uniformes de equipamento nos pontos de entrada:

1. Factores determinantes

O equipamento que deverá estar disponível nos pontos de entrada deve ser determinado em função dos seguintes factores:

- quantidade do tráfego de passageiros,

- níveis actuais de fraude,

- disponibilidade de material de referência,

- presença de funcionários responsáveis pelo controlo e níveis de formação fornecida.

2. Níveis de equipamento recomendados

a) Nível MÍNIMO: pontos de entrada de pequena dimensão, ou que não sejam permanentemente vigiados, que utilizem pessoal apenas com formação de base.

Equipamento exigido:

Fontes de raios ultravioleta:

- fixa, para utilização em escritório,

- portátil, para utilização móvel, por exemplo a bordo de comboios, autocarros, etc.

Ampliação:

- lupas,

- mesa com vidro amplificador iluminado de grandes dimensões.

Material de referência:

- Manual de Documentos Autênticos da União Europeia,

- Boletim Europeu de Fraudes.

b) Nível INTERMÉDIO: pontos de entrada de pequena e média dimensão permanentemente vigiados por pessoal com formação de base, existindo igualmente ou encontrando-se disponível um especialista em documentação com formação de nível intermédio.

Equipamento exigido:

Fontes de raios ultravioleta:

- fixa, em cada balcão de controlo e para utilização em escritório,

- portátil, para utilização móvel, por exemplo a bordo de comboios, autocarros, etc.

Ampliação:

- microscópio estereoscópico com zoom de baixa capacidade,

- fonte de iluminação com guia de luz flexível de fibra óptica,

- caixa iluminada.

Material de referência:

- Manual de Documentos Autênticos da União Europeia,

- Boletim Europeu de Fraudes.

c) Nível SUPERIOR: pontos de entrada permanentemente vigiados em que se registem níveis elevados de falsificação de documentos e que utilizem pessoal com formação diversificada, e especialistas em documentação.

Equipamento exigido:

Fontes de raios ultravioleta:

- fixa, em cada balcão de controlo e para utilização em escritório,

- portátil, para utilização móvel, por exemplo, a bordo de comboios, autocarros, etc.

Ampliação:

- microscópio estereoscópico com zoom de baixa capacidade,

- fonte de iluminação com guia de luz flexível de fibra óptica,

- caixa iluminada.

Equipamento de verificação por raios infravermelhos:

- aparelho de raios infravermelhos para verificação de documentos.

Material de referência:

- Manual de Documentos Autênticos da União Europeia,

- Boletim Europeu de Fraudes.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW
CONCLUSÕES DO CONSELHO de 30 de Abril de 1998 sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias (98/C 169/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

REAFIRMANDO as resoluções de 20 de Dezembro de 1995 e de 12 de Novembro de 1996 sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias (1) e registando que, tal como lhe foi solicitado nessas resoluções, a Comissão está actualmente a elaborar métodos e critérios adequados que sirvam de base à integração dos requisitos de protecção da saúde noutras políticas comunitárias e permitam avaliar os efeitos das políticas comunitárias na saúde humana;

CONGRATULA-SE com o terceiro relatório anual da Comissão, de 27 de Janeiro de 1998, sobre a integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias (1996);

CONGRATULA-SE também com o novo formato, constituído por um relatório conciso e um documento de trabalho separado, que proporciona uma visão global circunstanciada das actividades comunitárias com impacto na saúde;

REGISTA que o relatório se concentra nos principais progressos registados em 1996, designadamente na política alimentar e agrícola (sobretudo nos progressos relacionados com uma possível ligação entre a encefalopatia espongiforme bovina (ESB) e uma nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob (nvDCJ), no domínio da investigação, na protecção do ambiente, no desenvolvimento da política social e noutros domínios de políticas particularmente relevantes para a saúde;

REGISTA o grande leque de actividades relacionadas com a saúde nestes grandes domínios da política comunitária, descritas no documento de trabalho da Comissão que acompanha o relatório;

REGISTA os factores que a Comissão identifica como factores-chave para progredir neste domínio, e saúda a intenção da Comissão de estudar instrumentos que permitam concretizar essa evolução e de voltar a estas questões no seu quarto relatório;

CONVIDA a Comissão a apresentar rapidamente o seu quarto relatório, e a empenhar-se em apresentar os relatórios subsequentes, no prazo de um ano a contar do final do período por eles abrangido;

CONVIDA a Comissão a inserir capítulos sobre o impacto da saúde pública nos seus relatórios anuais sobre a execução do programa de trabalho global do ano anterior e - como o Conselho solicitara nas resoluções acima referidas - a indicar, no seu programa anual de trabalhos futuros, todas as propostas que possam ter impacto na protecção da saúde.

(1) JO C 350 de 30.12.1995, p. 2 e JO C 374 de 11.12.1996, p. 3.
CONCLUSÕES DO CONSELHO de 30 de Abril de 1998 sobre as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) (98/C 169/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

REPORTANDO-SE às conclusões do Conselho de 18 de Junho de 1996 e de 12 de Novembro de 1996 sobre as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) (1);

RECORDANDO as conclusões do Conselho de 7 de Outubro de 1996 sobre a investigação da encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) e das doenças humanas conexas;

REGISTA as iniciativas tomadas pelo Parlamento Europeu relativamente à EEB e à doença de Creutzfeld-Jakob (DCJ), nomeadamente a sua resolução (2) de 19 de Fevereiro de 1997;

REGISTA os actuais dados epidemiológicos relativos à DCJ, fornecidos pelos Estados-membros, bem como a evolução igualmente registada desde as suas conclusões de 12 de Novembro de 1996, relativamente ao controlo e à vigilância da DCJ nos Estados-membros e a nível comunitário;

REGISTA a acção adoptada no que se refere à:

- protecção dos trabalhadores expostos aos agentes responsáveis pela EEB e pelas EET animais com esta relacionadas,

- revisão das orientações adoptadas pelo Comité das Especialidades Farmacêuticas tendo em vista reduzir o risco de transmissão, através dos produtos farmacêuticos, dos agentes responsáveis pelas EET,

- afectação de verbas do orçamento da Comunidade para a investigação das EET no ámbito do Quarto Programa-Quadro criado pela Decisão nº 1110/94/CE do Conselho e do Parlamento Europeu (3);

SAÚDA a intenção da Comissão de apresentar, o mais brevemente possível após a próxima sessão do Instituto Internacional das Epizootias (OIE) em Maio de 1998, uma proposta com base científica no domínio das matérias de risco especificadas;

ATRIBUI especial importância a essa proposta no que diz respeito aos problemas específicos, tais como a exclusão das matérias de risco especificadas da cadeia alimentar humana, assim como uma avaliação de risco específico em matéria de produtos farmacêuticos e dispositivos médicos;

REAFIRMA a importância do alargamento da vigilância epidemiológica da DCJ a todos os Estados-membros, utilizando os mesmos métodos que foram aplicados no projecto financiado pelo programa comunitário BIOMED, bem como da continuação do intercâmbio entre os Estados-membros da experiência e dos conhecimentos no diagnóstico de casos;

SAÚDA a cooperação entre a Comissão e a Organização Mundial da Saúde nos domínios relacionados com as EET;

DECIDE continuar a analisar esta questão.

(1) JO C 194 de 5.7.1996, p. 1 e JO C 374 de 11.12.1996, p. 2.

(2) JO C 85 de 17.3.1997, p. 61.

(3) JO L 126 de 18.5.1994, p. 1.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1998 referente à concessão de direitos de prioridade na sequência de pedidos de marca comunitária, nos termos da lei de marcas de Taiwan (nº 5 do artigo 29º do Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária) (98/C 351/03)

Com base na Comunicação 96/C 335/03 da Comissão (1), os nacionais de Taiwan podem ser titulares de marcas comunitárias, nos termos do nº 1, alínea d), do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3288/94 (3), sobre a marca comunitária.

Na mesma comunicação, a Comissão declarou, contudo, que, na ausência de um acordo entre a Comunidade e Taiwan sobre esta matéria, os nacionais de Taiwan que tenham solicitado uma marca comunitária não podem reivindicar um direito de prioridade com base num primeiro depósito da mesma marca em Taiwan.

O nº 5 do artigo 29º do Regulamento (CE) nº 40/94, prevê que quem tenha depositado um pedido de marca num Estado que não seja parte na Convenção de Paris ou no acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, só pode reivindicar a data de prioridade desse depósito, na medida em que o Estado em causa aceite os pedidos de marca comunitária a título de primeiro depósito para efeito da reivindicação de prioridade associada ao depósito da mesma marca junto da respectiva entidade responsável pelas marcas.

Desde a publicação da comunicação da Comissão supracitada, a Comissão e Taiwan discutiram as soluções possíveis a dar a um acordo sobre a questão da prioridade.

As delegações de Taiwan e da Comissão Europeia chegaram ao seguinte acordo sobre a questão da prioridade.

«Registo das marcas

O Instituto Nacional de Normalização de Taiwan aceitará, nos termos do artigo 4º da lei das marcas de Taiwan, as reivindicações de prioridade resultantes de um primeiro pedido de registo de marca comunitária efectuado junto do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

O Instituto de Harmonização, nos termos do nº 5 do artigo 29º do Regulamento nº 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, aceitará as reivindicações de prioridade resultantes de um primeiro pedido de registo de marca efectuado junto do Instituto Nacional de Normalização de Taiwan.

Para efeito da aplicação das disposições anteriores, ambas as partes remetem para o artigo 4º da Convenção de Paris para a protecção de propriedade industrial.».

Estas conclusões foram incluídas na Acta das negociações entre a Comissão Europeia e o Território Aduaneiro Autónomo de Taiwan, Penghu e Matsu, relativas à Adesão à OMC, de 23 de Julho de 1998.

As partes acordaram que o acordo entre em vigor a partir de 1 de Agosto de 1998.

(1) JO C 335 de 9.11.1996, p. 3.

(2) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

(3) JO L 349 de 31.12.1994, p. 84.
Rectificação à Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 227 de 10 de Agosto de 1999)

(2001/C 74/18)

Na página 14 , suprimir a referência da seguinte norma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>