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REGULAMENTO (CEE) Nº 1589/90 DO CONSELHO

de 11 de Junho de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;

Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominada « Convenção », foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (2); que a Convenção entrou em vigor, quanto à Comunidade, em 21 de Maio de 1982;

Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR), instituída pela Convenção, adoptou, sob recomendação do seu comité científico, medidas de conservação que prevêem, à volta da Geórgia do Sul, um total admissível de capturas (TAC) de 8 000 toneladas de Champsocephalus gunnari e de 12 000 toneladas de Patagonotothen brevicauda guntheri para a campanha de pesca de 1989/1990, a proibição da pesca directa de Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus, Pseudochaenichthys georgianus e Notothenia squamifrons durante toda a campanha de pesca de 1989/1990 e de Champsocephalus gunnari durante os períodos compreendidos entre 20 de Novembro de 1989 e 15 de Janeiro de 1990 e 1 de Abril de 1990 e 4 de Novembro de 1990, bem como a limitação a 300 toneladas das capturas de Notothenia rossii, Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus e Pseudochaenichthys georgianus como capturas acessórias e a limitação das capturas acessórias dessas espécies a 5 % por lanço de rede de arrasto, bem como um sistema de declaração das capturas para a campanha de 1989/1990;

Considerando que essas medidas de conservação foram notificadas aos membros da CCAMLR em 29 de Novembro de 1989; que, se não forem apresentadas objecções, as mesmas se tornam obrigatórias em 29 de Maio de 1990, por força do nº 6 do artigo IX da Convenção;

Considerando que os membros de CCAMLR se declararam dispostos a aplicar essas medidas de conservação a título provisório, sem esperar que se tornem obrigatórias, visto que o TAC para o Champsocephalus gunnari e Patagonotothen brevicauda guntheri, bem como a proibição da pesca directa de Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus, Pseudochaenichthys georgianus e Notothenia squamifrons, foram fixados para a campanha de pesca de 1989/1990, que começou em 1 de Julho de 1989, e que o período de defeso do Champsocephalus gunnari se iniciou em 20 de Novembro de 1989;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente adoptar, desde já, as disposições necessárias para assegurar a aplicação aos pescadores comunitários das medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR;

Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o TAC por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas;

Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (4);

Considerando que o TAC adoptado pela CCAMLR para o Champsocephalus gunnari e o Patagonotothen brevicauda guntheri abrange a totalidade da campanha de pesca de 1989/1990; que, por conseguinte, os Estados-membros devem comunicar à Comissão, igualmente, as capturas efectuadas pelos seus navios entre 1 de Julho de 1989 e a data de entrada em vigor do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/85 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1271/89 (6), deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os artigos 2º, 2ºA e 2ºB do Regulamento (CEE) nº 2245/85 passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

Proibições de pesca (*)

1. É proibida, no período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de 1990, a pesca directa de Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus, Pseudochaenichthys georgianus e Notothenia squamifrons na subzona FAO 48.3 Antártida (Geórgia do Sul).

2. A pesca directa de Notothenia rossii é proibida:

- na zona peninsular (subzona FAO 48.1 Antártida),

- à volta das Órcades do Sul (subzona FAO 48.2 Antártida),

- à volta da Geórgia do Sul (subzona FAO 48.3 Antártida).

Nessas zonas, as capturas acessórias de Notothenia rossii durante operações de pesca directa de outras espécies são limitadas a um nível que permita o recrutamento óptimo da unidade populacional.

3. A pesca de Champsocephalus gunnari à volta da Geórgia do Sul (subzona FAO 48.3 Antártida) é proibida de 1 de Abril de 1990 a 4 de Novembro de 1990.

Durante esse período, é proibida, na subzona FAO 48.3 Antártida, qualquer actividade de pesca, que não seja para fins de investigação científica, de Champsocephalus gunnari, Notothenia rossii, Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus, Pseudochaenichthys georgianus e Notothenia squamifrons.

Artigo 2ºA

Limitação das capturas (*)

1. As capturas de Patagonotothen brevicauda guntheri efectuadas na subzona FAO 48.3 Antártida durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de 1990 estão limitadas a um TAC de 12 000 toneladas.

2. As capturas de Champsocephalus gunnari efectuadas na subzona FAO 48.3 Antártida durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de 1990 estão limitadas a um TAC de 8 000 toneladas.

3. As capturas acessórias de Notothenia rossii, Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus e Pseudochaenichthys georgianus efectuadas no decurso da pesca de Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48.3 Antártida estão limitadas a 300 toneladas por espécie.

4. A pesca na zona FAO 48.3 Antártida será encerrada se as capturas acessórias de uma das espécies referidas no nº 3 atingir 300 toneladas ou se as capturas totais de Champsocephalus gunnari atingirem 8 000 toneladas, conforme o que ocorrer em primeiro lugar.

5. A data em que se considera que as capturas efectuadas pelos navios comunitários ou pelos outros navios em causa esgotaram o TAC definido nos nºs 1 a 4 do presente artigo é fixada pela Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2241/87, logo após a recepção das informações necessárias da CCAMLR.

6. A partir da data fixada de acordo com o nº 5, é proibida a pesca das espécies em causa na subzona FAO 48.3 Antártida e os navios comunitários deixam de poder manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessas espécies que tenham sido efectuadas nessa subzona depois da referida data.

7. No caso de, no decurso da pesca dirigida de Champsocephalus gunnari, as capturas acessórias de uma das espécies referidas no nº 3 serem superiores a 5 % das capturas da pesca de arrasto, o navio de pesca deve deslocar-se para outro local de pesca da subzona FAO 48.3 Antártida.

8. É proibida a utilização de redes de arrasto pelo fundo na pesca directa de Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48.3 Antártida.

Artigo 2ºB

Declaração das capturas (*)

1. As capturas de Patagonotothen brevicauda guntheri, Champsocephalus gunnari, Notothenia rossi, Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus e Pseudochaenichthys georgianus na subzona FAO 48.3 Antártida são objecto de declarações nos termos do presente artigo e sem prejuízo dos artigos 5º a 9º do Regulamento (CEE) nº 2241/87.

2. As capturas totais, repartidas por navio, que tenham sido efectuadas pelos navios comunitários durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e o final do primeiro mês seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, serão notificadas à Comissão pelos Estados-membros do pavilhão ou do registo dos navios em causa, no prazo de dez dias contados a partir do final desse período.

3. No que respeita à declaração das capturas efectuadas após o período referido no nº 2, cada mês civil é dividido em seis períodos de declaração designados pelas letras A, B, C, D, E e F e que vão respectivamente do 1º ao 5º dia, do 6º ao 10º dia, do 11º ao 15º dia, do 16º ao 20º dia, do 21º ao 25º dia e do 26º ao último dia do mês. Cada Estado-membro notificará à Comissão, o mais tardar três dias após o final de cada período de declaração, as capturas totais, repartidas por navio, efectuadas pelos navios que arvoram o seu pavilhão ou registados no seu território durante o período de declaração anterior, especificando o mês e o período de declaração em causa.

4. Com base nas notificações recebidas nos termos dos nºs 2 e 3, a Comissão notificará à CCAMLR, no final de cada período de declaração, as capturas totais efectuadas pelos navios comunitários durante o período de declaração anterior.

(*) A delimitação das zonas FAO referidas no presente regulamento consta da comunicação 85/C 335/02 da Comissão (JO nº C 335 de 24. 12. 1985, p. 2). »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 252 de 5. 9. 1981, p. 26.

(3) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(5) JO nº L 210 de 7. 8. 1985, p. 2.

(6) JO nº L 127 de 11. 5. 1989, p. 7.