DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1991 que altera a Decisão 89/21/CEE do Conselho, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas à peste suína africana (91/112/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9ºA,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 8ºA,

Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,

Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 9ºA da Directiva 64/432/CEE, no nº 1 do artigo 8ºA da Directiva 72/461/CEE e no nº 1 do artigo 7ºA da Directiva 80/215/CEE, pode ser concedida, relativamente a uma ou mais partes do território de um Estado-membro em que tenha sido detectada a presença de peste suína africana durante os anteriores 12 meses, uma derrogação à proibição de exportar animais vivos da espécie suína, carne fresca de suíno e determinados produtos à base de carne;

Considerando que, através da Decisão 89/21/CEE do Conselho (6), foi concedida, relativamente a uma determinada parte do território de Espanha, uma derrogação a proibições devidas à peste suína africana;

Considerando que, aquando da adopção da Decisão 89/21/CEE pelo Conselho, as autoridades competentes espanholas se comprometeram a estabelecer uma proibição em relação, nomeadamente, à saída de suínos de áreas onde a presença de peste suína africana tinha sido detectada para áreas designadas para beneficiar de uma derrogação relativamente ao comércio intracomunitário;

Considerando que, à luz da evolução da situação sanitária, é possível permitir, em certas condições, a saída de suínos para abate de uma área designada (zona de vigilância) da área contaminada para a área indemne da doença;

Considerando que parece de igual modo adequado modular a proibição atrás referida permitindo exclusivamente a saída de suínos para abate, em certas condições, do resto da área contaminada para a área designada (zona de vigilância);

Considerando que estudos ainda em curso relativos à sobrevivência do vírus em presuntos e lombos sugerem fortemente que não se regista a presença do mesmo em presuntos e lombos que tenham sido submetidos ao tratamento de fermentação e maturação prescrito;

Considerando que, dado certas áreas poderem ser identificadas como áreas com uma situação sanitária melhorada, podem ser levantadas determinadas proibições relativas ao comércio de presuntos e lombos obtidos a partir de suínos originários dessas áreas;

Considerando que o Comité Veterinário Permanente emitiu parecer favorável,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 89/21/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Só respeita à língua espanhola.

2. Nos nºs 1 e 2, alíneas a), b) e c), do artigo 1º, nºs 1 e 2, alíneas a), b) e c), do artigo 2º e nºs 1 e 2, alíneas a), b) e c), do artigo 3º, os termos « no anexo » são substituídos por « no anexo I » (área indemne da doença).

3. Após o artigo 3º, é aditado o seguinte artigo 3ºA:

« Artigo 3ºA

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, a Espanha fica autorizada a expedir presuntos e lombos, tal como definidos no nº 2, preparados com carne de suíno que não a referida no nº 1, alínea a), do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE, para outros Estados-membros a partir das partes do seu território especificadas nos anexos.

2. Para efeitos do disposto no nº 1, entende-se por « presuntos e lombos »:

Presuntos e lombos preparados com carne de suínos que satisfaçam as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 1º ou sejam originários das partes do território referidas no anexo II (zona de vigilância) e:

a) Que satisfaçam as seguintes condições:

i) sejam originários de um município onde não tenha sido clinicamente detectada a presença de focos de peste suína africana e onde não existam efectivos que tenham incluído suínos serologicamente positivos durante pelo menos os anteriores 12 meses,

ii) tenham nascido, sido criados e mantidos durante toda a sua vida numa exploração

- que esteja situada num município que satisfaça as condições estabelecidas na subalínea i), e

- em torno da qual não se tenha registado, durante, pelo menos, três meses e num raio de pelo menos 10 km, qualquer foco de peste suína africana,

iii) tenham sido submetidos a um teste serológico imediatamente antes do transporte para o matadouro e se tenham revelado isentos de anticorpos do vírus da peste suína africana,

iv) tenham sido marcados de modo a que o efectivo e o município de origem possam ser identificados aquando do abate,

v) tenham sido directamente transportados num meio de transporte selado do efectivo de origem para o matadouro designado,

vi) tenham sido abatidos após 1 de Fevereiro de 1991 em matadouros, cortados em instalações de corte, transformados e armazenados em armazéns situados nas partes do território especificadas nos anexos, mantidos separadamente durante todo o processo;

e

b) Que tenham sido submetidos a um tratamento constituído por fermentação e maturação naturais, durante, pelo menos, 190 dias para os presuntos e 140 dias para os lombos, e que sejam marcados de modo a que o efectivo de origem possa ser identificado em qualquer altura durante o período de fermentação e de maturação;

e

c) Que tenham sido armazenados separadamente de produtos que não satisfaçam as condições estabelecidas nas alíneas a) e b).

3. Até 1 de Julho de 1991, os presuntos e lombos referidos no nº 2 serão armazenados em armazéns frigoríficos determinados, sob controlo das autoridades veterinárias espanholas.

Antes da data atrás referida, a Comissão, à luz dos estudos efectuados conjuntamente pelo USDA e pelas autoridades espanholas e do subsequente parecer do Comité Veterinário Científico, alterará, se for caso disso, a presente decisão.

4. As partes de suínos, abatidos em conformidade com as condições do nº 2, alínea a), num matadouro situado nas partes do território referidas no anexo I, não utilizadas para obtenção de produtos como presunto, lombo e chorizo devem ser submetidas a um tratamento, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE ou transformadas como detritos animais numa instalação de transformação de alto risco.

5. O certificado sanitário previsto na Directiva 77/99/CEE (*), que acompanha presuntos e lombos que satisfazem as condições definidas no nº 2 expedidos de Espanha, incluirá a seguinte expressão:

« Presunto(s) e lombo(s) conformes à Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território de Espanha, de proibições devidas à peste suína africana, alterada pela Decisão 91/112/CEE da Comissão. ».

(*) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. ».

4. O anexo é substituído pelos anexos da presente decisão. Artigo 2º Os Estados-membros alterarão, o mais tardar em 1 de Julho de 1991, as medidas que apliquem no âmbito do comércio dos presuntos e lombos referidos no artigo 1º de modo a que estas passem a ser conformes à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. (4) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (5) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. (6) JO nº L 9 de 12. 1. 1989, p. 24.

ANEXO

« ANEXO I

Todas as partes do território de Espanha situadas a norte e a leste de uma linha formada por:

- o rio Tormes, do ponto onde encontra o rio Douro na fronteira com Portugal até ao lago embalse de la Almenda, passando por Ledesma e Salamanca, até Alba de Tormes,

- a estrada C-510, de Alba de Tormes até Anaya de Alba e Jorcado-Medianero, e até à fronteira entre as províncias de Salamanca e Ávila,

- a fronteira entre as províncias de Salamanca e Ávila, para sul e sudoeste, até à fronteira da província de Cáceres,

- a fronteira entre as províncias de Ávila e Cáceres, para sudeste, até à estrada C-110, em Puerto de Tornavacas,

- a estrada C-110, de Puerto de Tornavacas para sudoeste, até Tornavacas, Jerte e Plasencia,

- a estrada C-524, de Plasencia para sul, até Trujillo,

- a estrada de Trujillo, para sul, passando por la Cumbre e Montánchez, até Mérida,

- a estrada 630, para sul, passando por Torremegía e Almendralejo até Villafranca de los Barros,

- a estrada de Villafranca de los Barros, para leste, passando por Ribera del Fresno, Hornachos e Campillo de Llerena, até Peraleda del Zaucejo, e depois para nordeste, na direcção de Monterrubio de la Serena e de Helechal, até à linha férrea em Cabeza del Buey,

- a linha férrea (Castuera-Puertollano), de Cabeza del Buey para leste, até à fronteira entre as províncias de Badajoz e Córdova; a fronteira da província de Córdova até ao rio Guadalmez,

- o rio Guadalmez, para sudeste; a fronteira entre as províncias de Cuidad Real e Córdova; o rio de las Yeguas, para sul, que estabelece a fronteira entre as províncias de Córdova e Jaén; o rio Guadalquivir, de Villa del Río para sudoeste, passando por Montoro, El Carpio, Córdova, Almodovar del Río, Posadas, Peñaflor, Villaverde del Río, Acolea del Río, Sevilha e Coria del Río, até à fronteira entre as províncias de Sevilla e Cádis,

- a estrada que parte do rio Guadalquivir, para sudoeste, passando por Trebujena e Mesas de Asta, até Jerez de la Frontera,

- a estrada 342, para leste, passando por Arcos de la Frontera, Bornos, Villamartín e Algodonales, até Olvera,

- a estrada que parte de Olvera, para sudeste, passando por Estación de Setinil, até Cuevas del Becerro,

- a estrada que parte de Cuevas del Becerro, para nordeste, até Huertas e Montes, e depois para sudeste, até Ardales, e mais para sul, até El Burgo,

- a estrada 344, de El Burgo, passando por Alozaina até Coin,

- a estrada 337, de Coin, passando por Monda, Ojen e Marbella, até ao Mediterrâneo.

ANEXO II

Todas as partes do território de Espanha situados a sul e oeste da linha descrita no anexo I, com excepção da área situada a sul, oeste e norte da linha formada por:

- a estrada municipal de Elvas, Portugal, passando pela fronteira luso-espanhola, a Olivença,

- a estrada C-423 de Olivença a Valverde de Leganés,

- a estrada municipal de Valverde de Leganés a Barcarrota,

- a estrada municipal de Barcarrota a Salvaleón,

- a estrada municipal de Salvaléon a Salvatierra de los Barros,

- a estrada municipal de Salvatierra de los Barros a Burguillos del Cerro,

- a estrada municipal de Burguillos del Cerro, por Valverde de Burguillos, a Atalaya,

- a estrada municipal de Atalaya, por Medina, a Fuente de Cantos,

- a estrada C-437 de Fuente de Cantos a Bienvenida,

- a estrada municipal de Bienvenida a Villagarcía de la Torre,

- a estrada municipal N-432 de Villagarcia de la Torre a Llerena,

- a estrada C-413 de Llerena a Casas de Pila,

- a estrada municipal de Casas de Pila, por Maguilla, a Campillo de Llerena,

- a estrada de Campillo de Llerena a Peraleda del Zaucejo, e daí para nordeste ao longo da estrada para Monterrubio la Serena e Helechal até à linha férrea em Cabeza del Buey,

- a linha férrea (Castuera-Puertollano), de Cabeza del Buey para leste, até à fronteira entre as províncias de Badajoz e Córdova; a fronteira da província de Córdova até ao rio Guadalmez,

- o rio Guadálmez, para sudeste; a fronteira entre as províncias de Cuidad Real e Córdova; o rio de las Yeguas, para sul, que estabelece a fronteira entre as províncias de Córdova e Jaén; o rio Guadalquivir, de Villa del Río para sudoeste, passando por Montoro, El Carpio, Córdova, Almodóvar del Río, Posadas, Peñaflor, Villaverde del Río, Acolea del Río, Sevilha e Coria del Río, até Sanlúcar de Barrameda. ».