L 154/98 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004 PT 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 29 de Abril de 2004 
que adopta uma medida transitória em favor de um certo estabelecimento no sector do 
leite na Eslováquia 
[notificada com o número C(2004) 1716] 
 
(Texto relevante para o EEE) 
(2004/440/CE) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, 
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia1, nomeadamente 
o nº 3 do artigo 2º, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Che ca, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da 
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia2, nomeadamente o 
artigo 42º, 
Considerando o seguinte : 
(1) Na Eslováquia, um estabelecimento no sector de tratamento de leite de elevada 
capacidade tem dificuldades em cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos 
estruturais previstos no Anexo B da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho 
de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite 
tratado termicamente e de produtos à base  de leite e à sua colocação no mercado3. 
(2) Consequentemente, este estabelecimentos  precisa de um período de tempo para 
finalizar o seu processo de modernização a fim de cumprir plenamente os requisitos estruturais relevantes previstos na Directiva 92/46/CEE. 
(3) Este estabelecimento, que está actualmente num estado avançado de modernização, 
deu garantias fiáveis de dispor dos fundos necessários para corrigir as suas lacunas 
remanescentes num período razoável de tempo e obteve um parecer favorável do 
Serviço Alimentar e Veterinário da Eslováquia, no tocante à finalização do seu 
processo de modernização. 
(4) Em relação à Eslováquia, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas 
para este estabelecimento. 
                                                
 
1 JO L 236 de 23.9.2003, p. 17. 
2 JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. 
3 JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n.º 806/2003. 
    (5) Para facilitar a transição do regime existe nte na Eslováquia para o resultante da 
aplicação da legislação comunitária no domí nio veterinário, justifica-se, portanto, a 
pedido da Eslováquia, conceder a este estabelecimento um período de transição como 
medida transitória excepcional. 
(6) Devido à natureza excepcional da derrogação transitória, não prevista durante as 
negociações relativas ao alargamento, não será aceite qualquer outro pedido da 
Eslováquia quanto a medidas transitórias relativamente a requisitos estruturais de 
estabelecimentos que produzem leite e produtos lácteos após a adopção da presente decisão.  
(7) Tendo em conta a fase avançada de modern ização e a natureza excepcional da medida 
transitória, o período de transição deve ser limitado a um máximo de 12 meses e não 
deve ser prolongado após essa data. 
(8) Convém sujeitar o estabelecimento em fase de  transição coberto pela presente decisão 
às mesmas normas que são aplicáveis aos prod utos provenientes do s estabelecimentos 
a que foi concedido um período de transição para requisitos estruturais de acordo com o procedimento previsto nos anexos pertinentes do Acto de Adesão. 
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do 
Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
1. Os requisitos estruturais previstos no Anexo B da Directiva 92/46/CEE não são 
aplicáveis ao estabelecimento na Eslováquia  listado no anexo à presente Decisão, sob 
reserva das condições previstas no n.º 2, até à data indicada para este 
estabelecimento. 
2. As normas seguintes são aplicáveis ao s produtos provenientes do estabelecimento 
referido no n.º1. 
– enquanto o estabelecimento listado no ane xo à presente Decisão beneficiar do 
disposto no n.º 1, os produtos prov enientes desse estabelecimento devem 
apenas ser colocados no mercado interno ou utilizados para posterior 
transformação no mesmo estabeleciment o, independentemente da data de 
comercialização, 
– devem ostentar a marca de salubridade especial. 
Artigo 2.º 
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da 
Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e 
da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor. 
    Artigo 3.º 
Os Estados-Membros são destinat ários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004. 
 Pela Comissão 
 David BYRNE 
 Membro da Comissão 
    ANEXO  
Estabelecimento em fase de transição no sector do leite 
Sector: Leite  
Actividade dos estabelecimentos  N.º Número 
de 
aprovação 
veterinária  Nome e endereço do 
estabelecimento  
Leite e produtos à base de leite  Data de 
aplicação  
1. DT 4-6-21 KOLIBA a.s Krivec 
962 05 Hrinová X 31.10.2004