31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L380/39
REGULAMENTO (CEE)N94122/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
relativoaoestabelecimento detectosedeumavigilânciacomunitáriaemrelaçãoàs
importaçõesdedeterminadosprodutostêxteisorigináriosdeChipre(1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , nosartigos180?e367?doditoActo;queamedidapautal
emquestãoseaplica,portanto,àComunidadedosDez;
Considerando queesteobjectivopodeseralcançadopelo
recursoaummododegestãobaseadonaimputação,à
escalacomunitáriadasimportaçõesdosprodutosem
questãonostectos,àmedidaqueessesprodutosforem
apresentadosàsautoridadesaduaneirasacobertodedecla­
raçõesdeintroduçãoemlivreprática;queestemodode
gestãodevepreverapossibilidadederestabelecerosdirei­
tosdapautasaduaneiraslogoqueosreferidostectossejam
atingidosaníveldaComunidade ;
Considerando queestemododegestãorequerumacolabo­
raçãoestreitaeespecialmente rápidaentreosEsta­
dos-membros eaComissão,aqualdeve,nomeadamente ,
poderacompanharoestadodeimputaçãoemrelaçãoaos
tectosedessefactoinformarosEstados-membros ;queessa
colaboraçãodevesertantomaisestreitaquantoénecessá­
rioqueaComissãopossatomarasmedidasadequadas
pararestabelecerosdireitosdaspautasaduaneiraslogoque
umdostectossejaatingido,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,porforçadoartigo2?doAnexoIdo
AcordoquecriaumaAssociaçãoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadeChipre0,0regime
aplicávelàstrocascomerciaiscomChipre,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3700/83(2),prevê,paraoanode1984,aisençãode
direitosaduaneirospara:
—asfibrastêxteis,sintéticasouartificiais,descontínuas ,e
desperdíciosdefibrastêxteis,sintéticasouartificiais
(contínuasoudescontínuas),cardados,penteadosou
preparadosporoutraformaparaafiação,daposição
56.04dapautaaduaneiracomum,
—ovestuárioexteriorparahomenserapazes,daposição
61.01dapautaaduaneiracomum,
nolimitedostectosanuaisde100toneladasede525
toneladas,respectivamente ,paraalémdosquaisacobran­
çadosdireitosaduaneirosefectivamente aplicadosem
relaçãoaospaísesterceirospodeserrestabelecidaatéao
fimdoanocivil;
Considerando que,naexpectativadadefiniçãodeum
regimeaaplicarparadepoisde31deDezembrode1984,
importaprorrogar,atítuloprovisório,para1987,oregime
queaComunidadeaplicapresentemente àstrocascomer­
ciaiscomChiprecombasenasdisposiçõessupracitadas ;
queconvém,portanto,estabelecerostectosparaoanode
1987;queaaplicaçãoderegimedetectosexigequea
Comunidadesejainformadaregularmentesobreaevolução
dasimportaçõesdosreferidosprodutosorigináriosde
Chipre;queéindicado,portanto,submeteraimportação
dessesprodutosaumsistemadevigilância;
Considerando que,naausênciadeumProtocoloprevisto
nosartigos179?e366?doActodeAdesãodeEspanhae
Portugal,aComunidadedevetomarasmedidasreferidasADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1■
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1987,as
importaçõesnaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,dosprodutosorigináriosdeChipre
enumeradosnoanexo,sãosubmetidasatectosanuaisea
umavigilânciacomunitária .
Asdesignaçõesdosprodutosreferidosnoprimeiropará­
grafo,assuasposiçõespautaiseestatísticaseosníveisdos
tectosconstamdoanexo.
2.Asimputaçõesnostectossãoefectuadasàmedidaque
osprodutosforemapresentadosàsautoridadesaduaneiras
acobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivrepráticae
acompanhados deumcertificadodecirculaçãodasmerca­
doriasconformeàsregrasenunciadasnoProtocolorelativo
àdefiniçãodanoçãodeprodutosoriginárioseaosmétodos
decooperaçãoadministrativa ,anexoaoProtocoloadicio­
nalaoAcordoquecriaumaAssociaçãoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeChipre(3).
(])JOn?L133de21.5.1973,p.2.
(2)JOn?L369de30.12.1983,p.1. (3)JOn?L339de28.12.1977,p.19.

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Apenassepoderáimputarumamercadorianotectoseo
certificadodecirculaçãodasmercadoriasforapresentado
antesdadataderestabelecimento dacobrançadosdireitos
aduaneiros .
Asituaçãodeesgotamentodostectoséverificadaanívelda
Comunidadecombasenasimportaçõesimputadasnas
condiçõesdefinidasnoprimeiroenosegundoparágrafos.
OsEstados-membros informarãoaComissão,comaperio­
dicidadeenosprazosindicadosnon94,dasimportações
efectuadasdeacordocomasregrasacimaenunciadas .
3.Logoqueostectossejamatingidos,aComissãopode
restabelecer,porviaderegulamento ,atéaofimdoano
civil,acobrançadosdireitosaduaneirosaplicáveisapaíses
terceiros .4.OsEstados-membros comunicarão àComissão,omais
tardarnodia15decadamês,asrelaçõesdasimputações
efectuadasnodecursodomêsanterior.Apedidoda
Comissão,osEstados-membros comunicarãoasrelações
dasimputaçõesrelativasaperíodosdedezdiasnoprazode
cincodiasacontardotermodecadadecêndio.
Artigo2°
Afimdeasseguraraaplicaçãodopresenteregulamento,a
Comissãotomarátodasasmedidasúteis,emestreita
colaboraçãocomosEstados-membros .
Artigo39
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW
ANEXO
Listadosprodutoscujaimportaçãoésubmetidaatectosem1987
N9
deordemN?
dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasCódigo
NimexeMontante
dotecto
(emt)
1 2 3 4 5
14.0010 56.04Fibrastêxteis,sintéticasouartificiais,descontínuas ,edesperdíciosde
fibrastêxteis,sintéticasouartificiais(contínuasoudescontínuas),carda­
dos,penteadosoupreparadosporoutraformaparaafiação56.04-todos
osnúmeros100
14.0020 61.01Vestuárioexteriorparahomenserapazes 61.01-todos
osnúmeros525