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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1291/86 DA COMISSÃO

de 30 de Abril de 1986

que rectifica o Regulamento (CEE) nº 262/79 relativo à venda, a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadameadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 665/86 (4), institui um regime de venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares; que, na sequência da alteração do ponto 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 262/79 introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 2927/84 (5), o texto das versões alemã e neerlandesa deste ponto não corresponde ao texto das outras versões; que é, por consequência, necessário rectificar este erro;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No ponto 1, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 262/79, o terceiro travessão das versões alemã e neerlandesa é respectivamente substituído pelo seguinte texto:

« - gefuellte Schokoladenwaren der Tarifstelle 18.06 C II b) ausser deren Schokoladenueberzuegen »,

« - gevulde chocoladewerken vallend onder post 18.06 C II b), met uitzondering van de als deklaag ervan gebruikte chocolade ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.

(4) JO nº L 66 de 8. 3. 1986, p. 38.

(5) JO nº L 276 de 19. 10. 1984, p. 14.
N?L120/52 JornalOficialdasComunidades Europeias 8.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1382/86DACOMISSÃO
de7deMaiode1986
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosde
Marrocos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1189/86da
Comissão,de23deAbrilde1986(3),modificadopelo
Regulamento (CEE)n?1294/86(4),instituiuumdireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosde
Marrocos;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdeMarrocosverificadosnosmercados
representativos referidosnoRegulamento (CEE)
n?2118/74R,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3811/85(6),registadosou
calculadosemconformidade comodispostonoartigo5?
doreferidoregulamentopermiteconstatarqueospreços
deentradadedoisdiassucessivosdemercadosesituama
umnívelpelomenosigualaospreçosdereferência;que,
emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,segundo
parágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deMarrocos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?1189/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentreemvigorem8deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.$JOn?L107de24.4.1986,p.35.
(<)JOn?L114de1.5.1986,p.67.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20. («)JOn?L368de31.12.1985,p.1.
REGULAMENTO (CEE) N°. 1339/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha leiteira de 1986/1987, os preços-limiar de certos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1335/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4°., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que os preços-limiar devem ser fixados de modo a que os preços dos produtos lácteos importados se situem a um nível que corresponda ao preço indicativo do leite; tendo em conta a necessária protecção da indústria trasformada da Comunidade; que é, por consequência, oportuno fixar o preço-limiar com base no preço indicativo do leite; tendo em conta a relação que se deseja ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e o do leite desnatado, bem como os custos e os rendimentos uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa; que é conveniente ter em conta um montante forfetário destinado a garantir uma suficiente protecção à indústria transformadora da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

1. Para a campanha leiteira de 1986/1987, os preços- -limiar são fixados do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os produtos-piloto referidos no n°. 1 são os definidos no Anexo I do Regulamento (CEE) n°. 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 748/86 (5).

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento á aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1986/1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL

(1) JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.

(3) JO n°. C 85 de 14. 4. 1986, p. 70.

(4) JO n°. L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.

(5) JO n°. L 71 de 14. 3. 1986, p. 3.
14.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L128/37
REGULAMENTO (CEE)N?1416/86DACOMISSÃO
de13deMaiode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1385/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deMaiode
1986.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L169de29.6.1985,p.77.
OJOn?L120de8.5.1986,p.56.
ANEXO
doregulamento daComissão,de13deMaiode1986,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 45,75
B.Açúcarembruto 38,07(')
(')Opresenteregulamento éaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)
n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1419/86 DO CONSELHO

de 6 de Maio de 1986

que fixa o número de navios arvorando pavilhão de Espanha, que são autorizados a pescar o atum voador nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 352º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 352º do Acto de Adesão, é da competência do Conselho fixar o número de navios arvorando pavilhão de Espanha, matriculados e/ou registados num porto situado no território a que se aplica a política comum da pesca, que podem pescar o atum voador a título de actividade principal nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal abrangidas pelo CIEM e pelo Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF).

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O número de navios arvorando pavilhão de Espanha que são autorizados a pescar o atum voador nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal, nas condições definidas no artigo 352º do Acto de Adesão, é fixado conforme indicado no Anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável de 1 de Maio de 1986 a 31 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. H. van ZEIL

ANEXO

ESPANHA - PORTUGAL

1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Espécie // Zona // Artes de pesca autorizadas // Período de pesca autorizado // Número total de embarcações autorizadas (lista de base) // Número total de embarcações autorizadas a exercerem simultaneamente as suas actividades de pesca (lista periódica) // // // // // // // Atum voador (Thunnus alalunga) // CIEM IX + CECAF (costa continental) // Corrico // de 1 de Maio a 31 de Julho // - // 70 (1) // // // // // //

(1) Número total de « navios-tipo »; entende-se por « navio-tipo » um navio com uma tonelagem bruta de 150 TAB. As taxas de conversão para os navios com outra tonelagem são assim definidas:

1.2 // Tonelagem (TAB) // Taxas de conversão // - inferior a 20 // 0,10 // - igual ou superior a 20 mas inferior a 40 // 0,20 // - igual ou superior a 40 mas inferior a 80 // 0,40 // - igual ou superior a 80 mas inferior a 100 // 0,60 // - igual ou superior a 100 mas inferior a 125 // 0,80 // - igual ou superior a 125 mas inferior a 150 // 0,90 // - igual ou superior a 150 mas inferior a 200 // 1,00 // - igual ou superior a 200 mas inferior a 300 // 1,50 // - igual ou superior a 300 // 2,00
N?L129/50 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1442/86DACOMISSÃO
de14deMaiode1986
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
aComissãotemconhecimento conduzaalteraçãodas
restituiçõesàexportação,actualmenteemvigor,em
conformidade comoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo.emcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabelecea
OrganizaçãoComumdosMercadosnosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?1182/86daComissão
(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1298/86(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1182/86aosdadosdequeADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?
1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexodo
Regulamento (CEE)n?1182/86alterado,sãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
02JOn?L362de31.12.1985,p.8.
(3)JOn?L107de24.4.1986,p.15.HJOn?L114de1.5.1986,p.73.

15.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L129/51
ANEXO
doregulamento daComissão,de14deMaiode.1986,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotalqual
(emECUs)
N?dapauta
aduaneira
comumMontantedarestituição
Designaçãodasmercadorias
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
líquidosdoproduto
emcausa
17.01 Açúcardebeterrabaedecana,noestadosólido:
A.Açúcaresbrancos;açúcaresaromatizados oucorados:
(I)Açúcaresbrancos:
(a)Açúcarcândi
(b)Outros
(II)Açúcaresaromatizadosoucorados
B.Açúcarembruto:39,70
39,32
0,3970
-(II)Outros:
(a)Açúcarcândi
(b)Outrosaçúcaresembruto
(c)Açúcarembruto,emembalagemdeusoimediato,nãoultrapas­
sando5kglíquidosdoproduto
(d)Outrosaçúcaresembruto36,52(')
33,99(»)
(2)0,3970
(')Opresentemontanteéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadose
afastarde92%,omontantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdon?3doartigo5?doRegu­
lamento(CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85(JOn?L255,de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309,de21.11.1985,p.14).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1484/86 DA COMISSÃO

de 15 de Maio de 1986

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2), em conformidade com o artigo 1º,

Considerando que o artigo 1º do protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do Acordo de Cooperação está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(em toneladas)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // 73.18 // Tubos (incluindo os esboços) de ferro macio ou de aço, com exclusão dos artefactos do nº 73.19: B. Outros // 10 212 // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 19 de Maio a 31 de Dezembro de 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // 73.18 // Tubos (incluindo os esboços) de ferro macio ou de aço, com exclusão dos artefactos do nº 73.19: B. Outros // Jugoslávia // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26.
16.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/33
REGULAMENTO (CEE)N?1488/86DACOMISSÃO
de15deMaiode1986
quesuspendeafixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportaçãodosalimentos
compostosàbasedecereaisparaanimais
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1355/86(2),e,nomeadamente ,on?7,primeiro
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queon?7doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/85prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrespeitantesàfixaçãoantecipada
darestituiçãoquandoasituaçãodomercadopermitaveri­
ficaraexistênciadedificuldadescausadaspelaaplicação
dasreferidasdisposiçõesouquandoháoriscode
surgiremtaisdificuldades ;
Considerando queamanutençãodoactualregime,devido
àincertezaoriginadaporumaeventualaplicaçãodiferen­
ciadadospreços-limiardoscereaisdebaseutilizadospara
aelaboraçãodealimentoscompostos ,poderesultaremoperaçõesdecarácterespeculativo ;queeconveniente ,
porconseguinte ,suspenderafixaçãoantecipadadasresti­
tuiçõesdosalimentoscompostos ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadarestituiçãoàexportaçãoparaos
alimentoscompostosàbasedecereaisparaosanimais
(posição23.07BIdapautaaduaneiracomum)referidana
alínead)doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75
ésuspendidade16deMaioa5deJunhode1986.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deMaiode
1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
O)JOn°L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L118de7.5.1986,p.1.
N?L131/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.5.86
REGULAMENTO (CEE)N?1498/86DACOMISSÃO
de16deMaiode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2946/85eelevaa385000toneladasa
adjudicaçãopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãodinamarquês
modificaçõesnalistadasregiõesdasquantidadesem
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2946/85;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodosCereais.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1355/86(2)e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2946/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?983/86(6),abriuumaadjudicação
permanenteparaaexportaçãode300000toneladasde
trigomolepanificáveldetidopeloorganismodeinterven­
çãodinamarquês ;que,pelasuacomunicaçãode13de
Maiode1986,aDinamarcainformouaComissãoda
intençãodoseuorganismodeintervençãodeprocedera
umaumentode85000toneladasdaqualidadepostaem
adjudicaçãocomvistaàexportação ;queéconveniente
elevara385000toneladasaquantidadeglobalpostaem
adjudicaçãopermanenteparaaexportaçãodetrigomole
panificáveldetidopeloorganismodeintervençãodina­
marquês;
Considerando que,tendoemcontaoaumentodasquanti­
tadespostasemadjudicação ,tornou-senecessáriofazerADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2946/85ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Aadjudicaçãorefere-seaumaquantidade
máximade385000toneladasdetrigomolepanifi­
cávelaexportarparatodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as385000
toneladasdetrigomolepanificávelsãoindicadasno
AnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2946/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deMaiode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L118de7.5.1986,p.1.
OJOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
OJOn?L283de24.10.1985,p.19.
(6)JOn?L90de5.4.1986,p.21.

17.5.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L131/33
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Funen 22000
Lolland/Falster 168000
Zealand 115600
Jylland 79400»
21.5.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°.L133/25
REGULAMENTO (CEE)N?1467/86DOCONSELHO
de13deMaiode1986
quefixa,paraacampanhadecomercialização de1986/1987,opreçomínimodoalgodão
nãodescaroçado
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãode1979e,nomeada­
mente,osn?s8e9doProtocolon?4relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaedePor­
tugal,e,nomeadamente ,peloseuProtocolon?14,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1976/85(2),e,nomeadamente ,on?1doseuartigo
9?,
TendoemcontaapropostadaComissão(3),
Considerando que,porforçadon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n°..2169/81,oConselhofixatodos
osanosumpreçomínimoparaoalgodãonãodescaro­
çado;queessepreçoéfixadoumnívelqueassegureaos
produtoresqueassuasvendassejamefectuadasporum
preçotantoquantopossívelaproximadodopreçodeob­
jectivo,tendoemcontaasvariaçõesdemercadoeas
despesasdeexpediçãodoalgodãonãodescaroçado
desdeaszonasdeproduçãoatéàszonasdedescaroça­
mento;
Considerando que,paraarealizaçãodosobjectivos
acimareferidas,essepreçomínimodeveserfixadoem
relaçãoaumaqualidade-tipo eaumestádiobemdeter­
minados;Considerando queaaplicaçãodosartigos68?e236?do
ActodeadesãodaEspanhaedePortugalconduziu,em
EspanhaeemPortugal,aumníveldepreçosigualao
dospreçoscomuns,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Paraacampanhadecomercialização de1986/1987,o
preçomínimodoalgodãonãodescaroçado ,referidono
n?1doartigo9?doRegulamento (CEE)n?2169/81,é
fixadoem91,23ECUs/100kg.
Artigo2?
Opreçoreferidonoartigo1?dizrespeitoaoalgodão
nãodescaroçadoquecorrespondaaoscritériosprevistos
noartigo1?doRegulamento (CEE)n?1466/86doCon­
selho,de13deMaiode1986,quefixa,paraacam­
panhadecomercialização de1986/1987,opreçodeob­
jectivoparaoalgodãonãodescaroçado eaquantidade
dealgodãoparaaqualaajudaéconcedidanatotali­
dade(4).
Essepreçodizrespeitoàsmercadorias ,àsaídadaexplo­
raçãoagrícola.
Artigo3°
Opresenteregulamentoemvigornoterceirodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éaplicávelapartirde1deSe­
tembrode1986.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososeuselementosedirectamenteaplicá­
velemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMaiode1986.
PeloConselho
OPresidente
W.F.vanEEKELEN
(l)JOn°.L211de31.7.1981,p.2.
OJOn°.L186de19.7.1985,p.1.
OJOn°.C85de14.4.1986,p.27. (")Verpágina24dopresenteJornalOficial.