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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1990

que autoriza a concessão, pela República Federal da Alemanha, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1989

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(90/199/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando que:

I

O governo da República Federal da Alemanha notificou à Comissão, por cartas de 11 de Outubro e 1 de Dezembro de 1988, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar em 1989 a favor da indústria hulhífera.

Por cartas de 24 de Abril, 8 de Setembro e 16 de Novembro de 1989, o governo da República Federal da Alemanha comunicou informações complementares, na sequência dos pedidos da Comissão de 3 de Março e 21 de Junho de 1989.

Em conformidade com a decisão supramencionada, a Comissão delibera sobre as intervenções financeiras seguintes:

- auxílio para o fornecimento de carvões e coques destinados à siderurgia da Comunidade em conformidade com o artigo 4º da Decisão nº 2064/86/CECA, num montante de 2 685 milhões de marcos alemães,

- auxílio previsto no quadro de um regime que tem por objectivo manter a mão-de-obra que trabalha no fundo das minas subterrâneas (« Bergmannspraemie »), em conformidade com o artigo 6º da Decisão nº 2064/86/CECA, num montante de 160 milhões de marcos alemães,

- auxílio para cobrir amortizações especiais, num montante de 20 milhões de marcos alemães,

- auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera para cobrir a diferença entre os encargos sociais efectivos e normais, num montante de 216 milhões de marcos alemães.

As medidas previstas pelo governo da República Federal da Alemanha em favor da indústria hulhífera correspondem ao disposto no nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 2064/86/CECA. A Comissão deve, por conseguinte, pronunciar-se, em conformidade com o artigo 10º da Decisão nº 2064/86/CECA, quanto à sua conformidade em relação aos objectivos e critérios enunciados na referida decisão e quanto à sua compatibilidade com o funcionamento do mercado comum.

II

Nos termos dos artigos 4º e 12º da Decisão nº 2064/86/CECA, as empresas da indústria do carvão encontram-se autorizadas a praticar, na medida do necessário, para os seus fornecimentos efectuados no âmbito de um contrato a longo prazo de carvão de coque, coques e carvões destinados à injecção e altos--fornos da siderurgia da Comunidade, abatimentos em relação aos seus preços de tabela ou custos de produção. Estes abatimentos não devem conduzir, para os carvões e coques da Comunidade, a preços inferiores aos que poderiam ser praticados para os carvões de países terceiros e para os coques que seriam fabricados a partir de carvões de coque de países terceiros.

O governo da República Federal da Alemanha deu conhecimento à Comissão dos princípios subjacentes a um novo sistema de auxílios para o fornecimento de carvões e coques destinados à indústria siderúrgica da Comunidade, que tem por objectivo o estabelecimento de limites máximos para os auxílios para 1989, 1990 e 1991. O montante dos auxílios previsto globalmente para o período que vai de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991 eleva-se a 10 960 milhões de marcos alemães, devendo as quantidades totais abrangidas pelos referidos auxílios elevar-se a 69,8 milhões de toneladas.

Em consequência do sistema supramencionado, o Governo propõe-se pagar aos produtores de hulha, para o ano de 1989, um montante da ordem de 2 865 milhões de marcos alemães.

Este montante, relacionado com as disponibilidades orçamentais existentes, não cobrirá a totalidade dos auxílios que se tornaram necessários em 1989 para cobrir uma quantidade estimada em 24,5 milhões de toneladas de carvões e de coques destinados à indústria siderúrgica da Comunidade.

Qualquer eventual projecto de ajustamento ulterior do montante que constitui o objecto da presente decisão deve ser notificado em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, para que a Comissão possa pronunciar-se sobre este assunto no quadro das disposições previstas no artigo 10º da referida decisão.

A Comissão acolhe favoravelmente o princípio do estabelecimento de limites máximos ao auxílio, o que deverá contribuir para o reforço da reestruturação da indústria hulhífera e, por conseguinte, da sua competitividade, em conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da Decisão nº 2064/86/CECA.

De acordo com o nº 1 do artigo 11º da Decisão nº 2064/86/CECA convirá assegurar que estes auxílios não dêem origem a discriminações, nos termos do disposto no Tratado CECA, entre os compradores ou utilizadores comunitários de carvão e de coque.

No final de 1989, o governo da República Federal da Alemanha comunicará as alterações verificadas nos fornecimentos, bem como os dados relativos aos custos de produção e o preço indicativo, para permitir à Comissão estar em condições de se certificar do respeito pelo conjunto das disposições atrás referidas.

III

O auxílio de 160 milhões de marcos alemães destinado a financiar os prémios aos mineiros « Bergmannspraemie » (10 marcos alemães por cada turno de trabalho no fundo da mina) permite às empresas manter pessoal qualificado a trabalhar no fundo das minas. Este auxílio, que permite melhorar a produtividade, encontra-se explicitamente previsto no artigo 6º da Decisão nº 2064/86/CECA e contribui para a melhoria da competitividade da indústria em conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da decisão.

O auxílio que cobre as amortizações extraordinárias contribui para a melhoria da competitividade da indústria hulhífera na medida em que permite acelerar o processo de reestruturação. A sua fraca intensidade, ou seja, 0,1 % do custo de produção, não significará um benefício concorrencial especial para as empresas da República Federal da Alemanha em relação às outras empresas comunitárias da indústria do carvão já que as receitas não cobrem os custos de produção. Tendo em conta o fim para que se destina, tal medida encontra-se em conformidade com o objectivo definido no nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da Decisão nº 2064/86/CECA.

A notificação do governo da República Federal da Alemanha relativa ao financiamento do regime de prestações sociais na indústria hulhífera indica que os auxílios que o governo da República Federal da Alemanha se propõe conceder neste domínio tornam a relação entre o encargo por mineiro activo e a prestação por beneficiário inferior ao nível da relação correspondente nas outras indústrias.

Esta diferença deve elevar-se, em 1989, a 216 milhões de marcos alemães. O facto de se excederem os limites fixados no artigo 7º da decisão deve, por conseguinte, ser considerado como um auxílio indirecto à produção corrente a ser examinado segundo as disposições previstas no nº 2 do artigo 10º da Decisão nº 2064/86/CECA. A redução dos custos de produção daí decorrente, ou seja, de cerca de 1 %, não significará um benefício concorrencial especial para as empresas da República Federal da Alemanha relativamente às outras empresas comunitárias da indústria do carvão. A redução de encargos das contas de exploração das empresas que esta medida permite contribui para facilitar a solução dos problemas sociais e regionais ligados à evolução da indústria do carvão, possibilitando escalonar melhor as medidas de reestruturação, racionalização e modernização e corresponde, portanto, ao objectivo referido no nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da referida decisão.

IV

Os auxílios que constituem objecto da presente decisão são, por conseguinte, compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.

A presente decisão não prejudica a compatibilidade com a Decisão nº 2064/86/CECA dos montantes de auxílios previstos pelo Governo da República Federal da Alemanha para os anos ulteriores a 1989, no quadro do sistema instituído neste Estado-membro, no que respeita aos auxílios ao fornecimento de carvões e coques à siderurgia da Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O governo da República Federal da Alemanha é autorizado a conceder, para o ano civil de 1989, auxílios à indústria hulhífera da República Federal da Alemanha até um máximo de 3 261 milhões de marcos alemães. O montante total é composto pelos seguintes auxílios:

1. Auxílio para o fornecimento de carvões e coques destinados à siderurgia da Comunidade no montante de 2 865 milhões de marcos alemães;

2. Auxílio no quadro do regime que tem por objectivo manter a mão-de-obra que trabalha no fundo das minas subterrâneas « Bergmannspraemie » no montante de 160 milhões de marcos alemães;

3. Auxílio para cobrir amortizações especiais no montante de 20 milhões de marcos alemães;

4. Auxílio para o financiamento das prestações sociais na indústria hulhífera que cobre a diferença entre os encargos sociais efectivos e normais no montante de 216 milhões de marcos alemães.

Artigo 2º

Em conformidade com o nº 3 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, o governo da República Federal da Alemanha notificará à Comissão qualquer montante complementar de auxílio ao fornecimento de carvões e coques destinados à siderurgia da Comunidade que se proponha vir a conceder, se for caso disso, para o ano de 1989.

Artigo 3º

O governo da República Federal da Alemanha comunicará à Comissão, até 30 de Junho de 1990, os montantes de auxílio efectivamente pagos em 1989.

Artigo 4º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.