DECISÃO DO CONSELHO 2011/428/PESC

de 18 de Julho de 2011

destinada a apoiar as actividades desenvolvidas pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento a fim de dar execução ao Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

Em 20 de Julho de 2001, os Estados participantes na Conferência ad hoc das Nações Unidas aprovaram o Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos (o Programa de Acção). Em 8 de Dezembro de 2005, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou um Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas (Instrumento Internacional de Rastreio). Ambos os instrumentos internacionais declaram que os Estados irão desenvolver com as Nações Unidas a cooperação necessária para apoiar a sua aplicação efectiva.

A 3.a reunião bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Acção, que teve lugar em 2008, assinalou no seu relatório final que importava adoptar abordagens regionais na execução do Programa de Acção e que convinha, por conseguinte, convocar reuniões regionais patrocinadas pelos Estados interessados e pelas organizações internacionais, regionais e sub-regionais com condições para tal. Além disso, o mesmo relatório final exortou os Estados a apoiarem e a tirarem o melhor partido dos mecanismos que contribuem para a execução do Programa de Acção e da comparação entre necessidades e recursos, tais como o Sistema de Apoio à Execução do Programa de Acção.

Em 2 de Dezembro de 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Resolução A/RES/64/50, relativa ao comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, que encoraja todas as iniciativas (inclusive da parte de organizações internacionais, regionais e sub-regionais) no sentido de dar execução ao Programa de Acção e salienta que as iniciativas da comunidade internacional em matéria de cooperação e assistência internacionais são um complemento essencial dos esforços nacionais de implementação.

Na Resolução A/RES/64/50 ficou igualmente previsto que a 4.a reunião bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Acção a nível nacional, regional e mundial se realizaria em Nova Iorque, de 14 a 18 de Junho de 2010, e que será convocada para 2012 o mais tardar, em Nova Iorque, uma conferência de duas semanas encarregada de avaliar os progressos registados na execução do mesmo programa.

Também em 2 de Dezembro de 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Resolução A/RES/64/51, relativa aos problemas decorrentes da acumulação de reservas excedentárias de munições convencionais, que incentiva os Estados com condições para tal a ajudarem a, no quadro das Nações Unidas, elaborar orientações técnicas para a gestão das reservas de munições convencionais que apoiem os Estados no seu esforço para melhorar a sua própria capacidade de gestão, evitando o avolumar das munições convencionais excedentárias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A fim de apoiar a preparação da Conferência de Análise do Programa de Acção para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, prevista para 2012, a União procura:

promover a execução do Programa de Acção da ONU para as ALPC, tanto a nível mundial como regional;

2. Para atingir os objectivos enunciados no n.o 1, a União toma as seguintes medidas:

desenvolvimento do Sistema de Apoio à Execução do Programa de Acção, que constitui uma ferramenta eficaz para coordenar os esforços internacionais de execução do Programa de Acção da ONU, nomeadamente através do apoio ao Grupo Informal de Estados interessados no domínio das ALPC;

Consta do anexo uma descrição pormenorizada destas medidas.

Artigo 2.o

1. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o AR) é responsável pela execução da presente decisão.

2. A execução das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, cabe ao Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (a seguir designado GNUAD).

3. O GNUAD desempenha as suas funções sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR estabelece os acordos necessários com o GNUAD.

Artigo 3.o

1. O montante de referência financeira para a execução das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, é de 2 150 000 EUR.

2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3. A Comissão supervisiona a boa gestão das despesas com o montante a que se refere o n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra um acordo de financiamento com o GNUAD. O acordo de financiamento estabelece que compete ao GNUAD garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4. A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.

Artigo 4.o

O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão, com base nos relatórios bimensais elaborados pelo GNUAD. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efectuada pelo Conselho. A Comissão deve apresentar relatório sobre os aspectos financeiros da execução das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 5.o

1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

2. A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento referido no artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.

(1) JO L 40 de 14.2.2008, p. 16.

ANEXO

1. Objectivos

A presente decisão tem por objectivos gerais promover a execução do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos (Programa de Acção da ONU para as ALPC), na perspectiva da Conferência de Análise que terá lugar em 2012, e promover a aplicação do Instrumento Internacional de Rastreio, visando igualmente a elaboração e o cumprimento de orientações técnicas da ONU para a gestão das reservas de munições. Será garantido um nível máximo de sinergia com os outros instrumentos financeiros da União aplicáveis.

2. Descrição das medidas

2.1. Promover a execução do Programa de Acção da ONU para as ALPC, tanto a nível mundial como regional

2.1.1. Objectivo da medida

Promover a execução do Programa de Acção da ONU pelos Estados terceiros;

Apoiar o desenvolvimento do Sistema de Apoio à Execução do Programa de Acção, que constitui uma ferramenta eficaz para coordenar os esforços internacionais de execução do Programa de Acção da ONU, nomeadamente desenvolvendo e apoiando o Grupo Informal de Estados interessados no domínio das medidas práticas de desarmamento.

2.1.2. Descrição da medida

Organização pelo GNUAD (coadjuvado se necessário pelos seus Centros Regionais para o Desarmamento) de um máximo de oito reuniões regionais de dois dias consagradas à forma de fazer avançar a execução do Programa de Acção a nível regional. Com estas reuniões procurar-se-á que os países terceiros interessados se familiarizem com os aspectos regionais do Programa de Acção da ONU e das recomendações das 3.a e 4.a reuniões bienais dos Estados na perspectiva da Conferência de Análise de 2012. Durante os seminários, os países beneficiários passarão, nomeadamente, em revista os planos regionais de execução elaborados para 2010-2012 e serão incentivados a elaborar para 2013-2014 planos de execução regionais que definam objectivos mensuráveis, exequíveis e calendarizados.

Desenvolvimento e reforço do Sistema de Apoio à Execução do Programa de Acção, que constitui uma ferramenta eficaz para coordenar os esforços internacionais de execução do Programa de Acção da ONU, integrando na plataforma do Sistema uma aplicação Internet para comparar necessidades e recursos em matéria de ALPC, desenvolvendo uma função de comunicação electrónica para os relatórios nacionais sobre o Programa de Acção e criando secções regionais e temáticas no Sistema, bem como versões multilingues da actual plataforma do Sistema. O apoio ao Grupo Informal de Estados interessados – instância apropriada para promover a coordenação e a troca de informações e conhecimentos entre os doadores e o sistema das Nações Unidas, bem como outras partes interessadas no Programa de Acção, sobre as suas actividades na área das armas de pequeno calibre, incluindo os esboços de projectos apresentados, e sobre a definição das políticas (veja-se, por exemplo, a Resolução da Assembleia Geral relativa às medidas práticas de desarmamento, A/RES/63/62) – incluirá o apoio à organização e à condução das reuniões periódicas do grupo (duas a três vezes por ano).

2.1.3. Resultados da medida

Melhor execução regional do Programa de Acção da ONU, preparação eficaz dos Estados beneficiários para a Conferência de Análise de 2012 e lançamento das bases para a elaboração de planos regionais de execução (2012-2014) realistas, exequíveis, mensuráveis e calendarizados.

Informação melhorada, multilingue, fidedigna e acessível sobre as necessidades da execução do Programa de Acção, sendo o Sistema de Apoio à Execução convertido na ferramenta básica para facilitar a execução deste instrumento internacional; gestão racionalizada da assistência internacional, graças ao reforço da função coordenadora do grupo de Estados interessados.

2.1.4. Locais de realização dos seminários

O GNUAD apresentará uma lista dos potenciais locais para a realização dos seminários regionais, a qual será depois aprovada pelo AR, em consulta com as instâncias competentes do Conselho. Entre os critérios para a selecção dos locais dos seminários contar-se-ão a vontade e o empenho em acolher um seminário manifestados por um Estado interessado de uma região específica, o nível de empenhamento da região em executar o Programa de Acção da ONU e, eventualmente, o empenhamento de uma organização regional ou sub-regional relevante.

2.1.5. Beneficiários da medida

Estados que precisem de assistência para executar o Programa de Acção da ONU. A selecção dos beneficiários que irão participar nos seminários regionais terá em conta os compromissos assumidos e os esforços de execução envidados pelos potenciais beneficiários na área das ALPC. O GNUAD apresentará uma lista restrita de beneficiários, a qual será depois aprovada pelo AR, em consulta com as instâncias competentes do Conselho.

2.2. Apoiar a aplicação do Instrumento Internacional de Rastreio (IIR)

2.2.1. Objectivo da medida

Apoiar a aplicação do IIR, reforçando as competências dos funcionários do Estado competentes da África Ocidental no domínio da identificação, marcação, rastreio e registo de ALPC, e fornecendo o equipamento necessário.

2.2.2. Descrição da medida

Organização de cursos regionais de formação de formadores sobre os aspectos essenciais do IIR, dirigidos aos funcionários seleccionados de países da África Ocidental.

Criação de estruturas e conhecimentos especializados sobre marcação em países da região que não possuam esse equipamento, inclusive mediante a aquisição de máquinas de marcação, a criação de estruturas de registo e a formação de agentes de aplicação da lei no domínio da marcação e do rastreio.

Graças à realização de consultas com o AR e as instâncias competentes do Conselho, bem como à coordenação com a Iniciativa para a Costa Oeste-Africana e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, evitar-se-á a duplicação relativamente a outros programas da União na África Ocidental.

2.2.3. Resultados da medida

Redução das ameaças à segurança colocadas pelo volume de ALPC ilícitas, mediante um controlo acrescido do volume e dos tipos de ALPC, melhores conhecimentos multidisciplinares especializados, a nível nacional, para lutar contra a proliferação de ALPC e armas artesanais, e melhor cooperação no sector da segurança entre os Estados no que respeita ao IIR.

2.2.4. Beneficiários da medida

Os serviços de aplicação da lei de todos os 15 membros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO); a CEDEAO e o seu programa para as armas de pequeno calibre (ECOSAP); a sociedade civil e as comunidades locais.

2.3. Apoiar a elaboração e o cumprimento de orientações técnicas da ONU para a gestão das reservas de munições

2.3.1. Objectivo da medida

Apoiar a elaboração e o cumprimento de orientações técnicas da ONU para a gestão das reservas de munições

2.3.2. Descrição da medida

Concluir a elaboração de orientações técnicas da ONU para a gestão das reservas de munições. Esta tarefa incluirá: a organização de uma reunião do Painel de Análise Técnica para elaborar as orientações; o tratamento e a integração dos resultados dessa reunião na versão final das orientações; a tradução e a publicação das orientações.

Apoiar a utilização e o cumprimento das orientações na prática, ministrando programas regionais de formação de formadores aos agentes de aplicação da lei da região africana dos Grandes Lagos e da América Latina e Caraíbas, inclusivamente por intermédio dos Centros Regionais do GNUAD para o Desarmamento. Estes programas de formação avançada tratarão, entre outros, tópicos ligados aos princípios e aspectos essenciais da gestão de reservas, gestão dos riscos, contabilidade das munições, transportes, e segurança e destruição. Os programas de formação na América Latina e Caraíbas irão desenvolver e completar a formação antes ministrada nessas regiões com o apoio da União.

Com base nos resultados desses programas de formação avançada, determinar os Estados que necessitam urgentemente de ajuda para controlarem e armazenarem as suas reservas de munições, e facultar-lhes (directamente ou por intermédio de organizações regionais):

— a assistência técnica necessária para criar os quadros estratégicos e jurídicos essenciais ao cumprimento das orientações, incluindo o acompanhamento prático;

— apoio e assistência à criação das infra-estruturas adequadas para a gestão de reservas, dando aconselhamento sobre a aplicação prática das orientações técnicas às instalações utilizadas para armazenar munições.

2.3.3. Resultados da medida

Elaboradas orientações técnicas, prontas a serem postas em prática;

Reduzida a ameaça à segurança nacional e regional, graças a uma melhor gestão nacional das reservas, em duas regiões cruciais.

2.3.4. Beneficiários da medida

Governos e organizações internacionais e regionais; sociedade civil e grupos e pessoas individuais negativamente afectados pela proliferação não controlada de ALPC.

A selecção dos Estados que irão beneficiar de assistência e formação específicas terá em conta as necessidades e os compromissos assumidos pelos potenciais beneficiários no domínio da gestão das reservas de munições. O GNUAD apresentará uma lista restrita de beneficiários, a qual será depois aprovada pelo AR, em consulta com as instâncias competentes do Conselho.

3. Duração

A duração total estimada das medidas é de 24 meses.

4. Entidade responsável pela execução

A execução técnica da presente decisão será confiada ao GNUAD, que desempenhará as suas funções sob a responsabilidade do AR.

5. Apresentação de relatórios

O GNUAD elaborará relatórios de forma periódica, bem como relatórios após a conclusão de cada uma das actividades descritas. Os relatórios deverão ser apresentados ao AR o mais tardar seis semanas após a conclusão da actividade a que dizem respeito.

6. Custo total estimado das medidas e contribuição financeira da União

O custo total das medidas será de 2 150 000 EUR.