27.2.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L49/27
REGULAMENTO (CEE)N?444/93DACOMISSÃO
de26deFevereirode1993
quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosAçoresedaMadeiraem
produtosnosectordoarrozdeorigemcomunitária
edaMadeiraemprodutosdosectordoarrozeaestima­
tivadasnecessidadesdeabastecimento0;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(*),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3819/92daComissãoÇ);
Considerandoqueaaplicaçãodestasnormasàsituação
actualdosmercadosnosectordoarroze,nomeadamente ,
àscotaçõesoupreçosdestesprodutosnaparteeuropeiada
Comunidade enomercadomundialconduzàfixaçãoda
ajudaaoabastecimento dasAçoresedaMadeiranos
montantesreferidosnoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãododispostonoartigo10?doRegulamento
(CEE)n?1600/92,osmontantesdasajudasaoforneci­
mentodearrozdeorigemcomunitárianoâmbitodo
regimeespecíficoparaoabastecimento dosAçoreseda
Madeirasãofixadosnoanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1993.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira('),alteradopelo
Regulamento (CEE)n?3714/92(2),e,nomeadamente ,o
seuartigo10?,
Considerandoque,nostermosdodispostonoartigo10?
doRegulamento (CEE)n?1600/92,asatisfaçãodasneces­
sidadesdosAçoresedaMadeiraemarrozégarantidaem
termosdequantidades,preçosequalidadeatravésda
mobilização,emcondiçõesdeescoamentoequivalentesà
isençãodedireitosniveladores,dearrozcomunitário,o
queimplicaaconcessãodeumaajudaparaosforneci­
mentosdeorigemcomunitária ;queessaajudadeveser
fixadaatendendo,nomeadamente ,aoscustosdasdife­
rentesfontesdeabastecimento àbasedospreçosprati­
cadosnaexportaçãoparapaísesterceiros;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1696/92da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?2132/92(4),estabelecenormasdeexecuçãocomunsdo
regimedeabastecimento específicodosAçoreseda
Madeiraemcertosprodutosagrícolas,entreosquaiso
arroz;queasnormascomplementares ouderrogatórias
dasdisposiçõesdoregulamentosupracitadoforamdefi­
nidaspeloRegulamento (CEE)n?1983/92daComissão,
de16deJulhode1992,queestabelecenormasdeexecu­
çãodoregimeespecíficoparaoabastecimento dosAçores
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1993.
PélaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.1.
I2)JOn?L378de23.12.1992,p.23.
(3)JOn?L179de1.7.1992,p.6.
(4)JOn?L213de29.7.1992,p.25.OJOn?L198de17.7.1992,p.37.
OJOn?L378de31.12.1992,p.1.
OJOn?L387de31.12.1992,p.17.

N?L49/28 JornalOficialdasComunidades Europeias27.2.93
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de26deFevereirode1993,quefixaosmontantesdasajudas
aofornecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutosnosectordoarrozdeorigem
comunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Destino
Açores Madeira
Arrozbranqueado
(100630) 261,00 261,00