ACÇÃO COMUM de 25 de Março de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo J. 3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos (96/250/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os seus artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 1995 em Madrid,

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 29 de Janeiro e de 26 e 27 de Fevereiro de 1996,

ADOPTOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

A União Europeia prossegue os seguintes objectivos no que se refere à região africana dos Grandes Lagos e aos países da região:

1. Apoiar estes países na resolução da crise que afecta esta região

e

2. Secundar os esforços da ONU e da Organização de Unidade Africana (OUA), bem como dos responsáveis regionais e de outras partes, no sentido de encontrar uma solução pacífica duradoura e global para os problemas políticos, económicos e humanitários com que esta região se defronta.

Artigo 2º

Para o efeito, o enviado especial da União Europeia apoia os esforços para a criação de condições necessárias à resolução da crise, incluindo a realização de uma conferência sobre a paz, a segurança e a estabilidade na região dos Grandes Lagos, etapa importante no processo de procura de uma solução duradoura e pacífica.

O enviado especial:

- apoia os esforços da ONU e da OUA, que actuam com o objectivo de fazer cessar os conflitos na região, e os das personalidades africanas que colaboram com as duas organizações,

- estabelece e mantém contactos estreitos com os governos dos países da região e com outros governos e organizações internacionais interessadas, a fim de definir as medidas a tomar para resolver os problemas da região,

- actua em estreita coordenação com os representantes da ONU e da OUA na região, responsáveis pela organização da conferência,

- coopera com os responsáveis regionais e as outras partes que trabalham para a realização do mesmo objectivo e

- se necessário, estabelece contactos com outras partes que possam desempenhar um papel na realização de progressos.

Artigo 3º

O enviado especial:

- é designado por um período de seis meses, devendo o mandato ser reapreciado decorridos três meses, inclusive no que se refere aos aspectos administrativos e financeiros,

- apresenta, de dois em dois meses ou sempre que necessário, um relatório ao Conselho ou às instâncias por este designadas,

- pode ser convidado a apresentar um relatório oral sobre a evolução da situação sempre que tal se justifique e

- pode formular recomendações ao Conselho sobre as medidas que a União Europeia pode tomar para atingir os seus objectivos na região.

Artigo 4º

1. A fim de cobrir os custos relacionados com a missão do enviado especial, é imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1996 um montante de 950 000 ecus.

2. A gestão das despesas financiadas nos termos do nº 1 deve respeitar os procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental.

3. É concedido um montante até ao limite estabelecido no nº 1 para financiar a infra-estrutura e as despesas correntes do enviado especial, incluindo o seu vencimento e o do pessoal de apoio. A remuneração do pessoal destacado por um Estado-membro ou pela Comissão junto do enviado especial é coberta, respectivamente, por esse Estado-membro ou pela Comissão. Os Estados-membros e a Comissão podem propor o destacamento de pessoal junto do enviado especial.

4. O Conselho regista que a Comissão tenciona prestar apoio logístico na região.

5. As garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do enviado especial e do pessoal de apoio serão definidas entre as partes. Os Estados-membros e a Comissão proporcionam o apoio necessário para o efeito.

Artigo 5º

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção e é aplicável até 25 de Setembro de 1996.

Artigo 6º

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI