4.2.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L29/19
REGULAMENTO (CEE)N?239/86DACOMISSÃO
de3deFevereirode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2236/85emrelaçãoàexportaçãodeacúcar
branco
«Tomandoemconsideração ,nomeadamente ,asitua­
çãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcarna
Comunidade enomercadomundial,procede-se:»
3.On?2,segundoparágrafo,doartigo13?ésubstituído
pelotextoseguinte:
«Todavia,avalidadedoscertificadosdeexportaçãonão
podeultrapassaradatade30deSetembrode1986.»
4.Éaditadooartigo14?Aseguinte:
«Artigo14?A
1.Desdequeascondiçõesprevistasnoartigo12?do
Regulamento (CEE)n?766/68sejampreenchidas ,as
restituiçõeseosdireitosniveladoresàexportação ,
fixadosantecipadamente emvirtudedopresente
concursopúblicoantesde1deJulhode1986parao
açúcarexportadoapartirdestadatasão,apedidodos
interessados ,ajustadasemconformidade comon?2.
2.Paraoajustamentoreferido,arestituiçãoàexpor­
taçãoéaumentada,eosdireitosniveladoresàexporta­
çãosãoreduzidos,peladiferença,expressaemECUs
por100quilogramas ,entreopreçodeintervençãodo
açúcarbrancoaplicávelapartirde1deJulhode1986
eopreçodeintervençãodesseaçúcaremvieorem30
deJunhode1986.
Paraestabeleceradiferençareferidanoparágrafo
precedente,ospreçosdeintervençãosãoacrescidosda
respectivaquotizaçãodearmazenagem referidanon?
2,segundoparágrafo,doartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1785/81.
3.Apropostareferidanon?1deveserapresentada
pelotitulardoditocertificadodeexportação,oupelo
cessionárionocasodecessãodessecertificado ,aoEsta­
do-membroqueosemitiu,antesdafinalizaçãodas
formalidadesaduaneirasdeexportaçãodasquantidades
emquestão.
OEstado-membro emquestãoinscreveoajustamento
aaplicareapõeoseucarimbonacasa18?docertifi­
cadodeexportação .
OsEstado-membros comunicarão ,semdemora,à
Comissão,asquantidadesdeaçúcarcorrespondentes às
propostasreferidasnon?1.»ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3768/85(2)è,nomeadamente ,on?2doseuartigo13?,
on?5doseuartigo18?eosn?s4e7doseuartigo19?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?608/72do
Conselho,de23deMarçode1972,queestabeleceas
regrasaaplicarnosectordoaçúcarnocasodeum
aumentopronunciadodospreçosnomercadomundial(3)
e,nomeadamente ,on?1doseuartigo1?,
Considerando queemconformidade comoRegulamento
deconcursopúblicoprincipal(CEE)n?2236/85da
Comissão(4),osEstados-membros procedemaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodeaçúcarbranco;que
esteconcursopúblicoprincipaltemcomofimoescoa­
mentoempaísesterceirosdoaçúcardacampanhade
comercialização de1985/1986,desdequeaexportação
tenhalugaromaistardara30deJunhode1986;que,
emrelaçãoàsexportaçõesarealizarapósaqueladata,estas
devemrealizar-senoâmbitodeumconcursopúblico
complementar ;tendoemcontaasituaçãodomercado
mundialeanecessidade dedarmaisflexibilidade aos
operadoresnassuasoperaçõesdeexportação,éconve­
nientenãolimitaroconcursopúblicoprincipalàsexpor­
taçõesaefectuaraté30deJunhode1986eprever,para
asexportaçõesarealizarapósestadata,umaadaptaçãodos
direitosniveladorese/oudasrestituiçõesprefixadasantes
daqueladatasemrecorreraumconcursopúblicocomple­
mentar;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodoAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?2236/85éalteradocomosegue:
1.No.n?2doartigo1?,adatade11deJunhode1986é
substituídapeladatade30deJulhode1986.
2.Afrasedeintroduçãodon?1doartigo9?ésubstituída
pelotextoseguinte:
(')JOn?L177,de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362,de31.12.1985,p.8.Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deFevereiro
de1986.(')JOn?L75,de28.3.1972,p.5.
(4)JOn?L209,de6.8.1985,p.19.

N?L29/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 4.2.86
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente