PT Jornal Oficial da União Europeia L 71/17

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2006

que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários dos Estados Unidos da América

[notificada com o número C(2006) 495]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/199/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,

Tendo em conta a Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 91/493/CEE determina que, relativamente a cada país terceiro, se devem estabelecer condições específicas para a importação de produtos da pesca. As condições específicas de importação devem incluir: as modalidades de emissão de certificados sanitários que devem acompanhar as remessas de peixe quando exportadas para a Comunidade, a aposição de uma marca que identifique os produtos da pesca e indique a origem e o número do estabelecimento, uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados, bem como uma lista de navios congeladores registados.

(2) O anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (a seguir designado por «o acordo») estabelece, entre outras, as medidas sanitárias aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca bem como a outros produtos animais comercializados com os Estados Unidos para os quais foi determinada a equivalência.

(3) O anexo II do acordo estabelece que as autoridades competentes para o controlo das condições de saúde pública em matéria de peixe e produtos da pesca nos Estados Unidos da América (EUA) são a Food and Drug Administration (FDA) e o National Marine Fisheries Service — National Oceanic & Atmospheric Administration (NMFS-NOAA). No âmbito do acordo, a FDA e o NMFS-NOAA são responsáveis, em especial, por verificar e controlar efectivamente a aplicação das normas sanitárias em vigor nos EUA em matéria de produção e transformação de produtos da pesca, bem como por fornecer informações e garantias adicionais quanto aos produtos da pesca exportados para o território da CE.

(4) Realizou-se nos EUA uma inspecção em nome da Comissão, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade.

(5) Na sequência dos resultados da visita de inspecção, a FDA e o NMFS-NOAA apresentaram garantias respeitantes às suas responsabilidades, descritas supra, e à aplicação das condições específicas previstas na presente decisão.

(6) Essas garantias referem-se também aos controlos aplicáveis aos intermediários (exportadores que não sejam transformadores).

(7) É pois adequado estabelecer disposições pormenorizadas relativas aos produtos da pesca importados dos EUA para a Comunidade, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE.

(8) Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário período transitório.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A «Food and Drug Administration (FDA)» e o «National Marine Fisheries Service — National Oceanic & Atmospheric Administration (NMFS-NOAA)» são as autoridades competentes responsáveis nos Estados Unidos da América para efeitos de verificação e certificação da conformidade dos produtos da pesca com os requisitos normativos pertinentes dos EUA em matéria de saúde pública, estabelecidos no Code of Federal Regulation, reconhecidos, para este efeito, como equivalentes às normas comunitárias, tal como previsto na Decisão 98/258/CE.

Artigo 2.o

Os produtos da pesca importados dos EUA para a Comunidade devem cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o

Artigo 3.o

1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, conforme ao modelo indicado no anexo I e constituído por uma única folha devidamente preenchida, assinada e datada.

2. O certificado sanitário deve ser redigido numa das línguas oficiais, pelo menos, do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.

3. Do certificado sanitário deve constar o nome, cargo e assinatura do representante da FDA ou do NMFS-NOAA bem como o carimbo oficial do organismo respectivo numa cor diferente da utilizada nas outras menções do certificado.

Artigo 4.o

Os produtos da pesca devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados ou de navios congeladores registados indicados no anexo II.

Artigo 5.o

Todas as embalagens devem, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével a sigla «USA» e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Abril de 2006.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2006. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 118 de 21.4.1998, p. 1.

ANEXO I