31.12.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L363/93
REGULAMENTO (CE)N?3371/94DOCONSELHO
de20deDezembrode1994
quefixa,paraoanode1995,determinadasmedidasdeconservaçãoedegestãodosrecursos
dapescaaplicáveisaosnaviosquearvorampavilhãodaLituânia
Considerando queon?2doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1381/87daComissão,de20deMaiode1987,que
estabeleceasregrasdeexecuçãorelativasàmarcaçãoeà
documentação dosnaviosdepesca(4),prevêquetodosos
navioscomtanquesdeáguadomarrefrigeradamantenham
abordoumdocumentoautenticadoporumaautoridadecom­
petentecomindicaçãodocalibredosseustanquesemmetros
cúbicosaintervalosde10centímetros,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1995,osnavios
quearvorampavilhãodaLituâniasãoautorizadosapescar
asespéciesmencionadasnoanexoI,dentrodoslimitesgeo­
gráficosequantitativosfixadosnoreferidoanexoenoster­
mosdopresenteregulamento,naszonasdepescadosEsta­
dos-membros até200milhasmarítimasnomarBáltico.
2.Asactividadesdepescaautorizadasnostermosdon?1
serãoconfinadasàspartesdazonadepescade200milhas
situadaaolargode12milhasmarítimascalculadasapartir
daslinhasdebaseapartirdasquaissãodelimitadasaszonas
depescadosEstados-membros .
3.Semprejuízodon?1,sãoautorizadasascapturasaces­
sóriasinevitáveisdeespéciesemrelaçãoàsquaisnãoesteja
fixadaqualquerquotaparaumazona,atéaoslimitesprevis­
tospelasmedidasdeconservaçãoemvigornazonaem
causa.
4.Ascapturasacessórias,efectuadasnumadeterminada
zona,deespéciesemrelaçãoàsquaisestejafixadaumaquota
paraessazonaserãoimputadasàquotaemcausa.OCONSELHO DAUNIÃOEUROPEIA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuro­
peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n?3760/92doCon­
selho,de20deDezembrode1992,queinstituiumregime
comunitáriodapescaedaaquiculturaO,e,nomeadamente ,
on?4doseuartigo8?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerandoque,nostermosdoprocedimentoprevistono
AcordosobreasrelaçõesemmatériadepescaentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeaRepúbliçadaLituânia(2),
nomeadamente osseusartigos3?e6?,aComunidadenasua
composiçãoem31deDezembrode1994eaLituâniarea­
lizaramconsultasarespeitodosdireitosdepescarecíprocos
para1995edagestãodosrecursosvivoscomuns;
Considerandoque,nostermosdoprocedimentoprevistono
Acordodepesca,de25deNovembrode1993,entreoReino
daSuéciaeaRepúblicadaLituânia,aSuéciaeaLituânia
realizaramconsultasarespeitodosdireitosdepescarecípro­
cospara1995;
Considerandoque,nostermosdosartigos96?e124?do
ActodeAdesãode1994,osacordosdepescacelebradospela
RepúblicadaFinlândiaepeloReinodaSuéciacompaíses
terceirosserãogeridospelaComunidade ;
Considerandoque,duranteessasconsultas,asdelegações
acordaramemrecomendaràsrespectivasautoridadesafixa­
çãodecertasquotasdecapturapara1995,emrelaçãoaos
naviosdaoutraparte;
Considerandoquedevemsertomadasasmedidasnecessá­
riasparadarseguimento,em1995,aoresultadodasconsultas
realizadascomaLituânia;
ConsiderandoquecabeaoConselhoestabelecer,nomeada­
mente,ascondiçõesespecíficasemquedevemserefectua­
dasascapturaspelosnaviosquearvorampavilhãodaLitu­
ânia;
Considerandoqueasactividadesdepescaabrangidaspelo
presenteregulamentoestãosubmetidasàsmedidasdecon­
trolopertinentesprevistaspeloRegulamento (CEE)n?
2847/93doConselho,de12deOutubrode1993,queinstitui
umregimedecontroloaplicávelàpolíticacomumdaspes­
cas(3);Artigo2?
1.Osnaviosquepesquemnoâmbitodasquotasfixadasno
artigo1?respeitarãoasmedidasdeconservaçãoedecon­
trolo,bemcomoquaisqueroutrasdisposiçõesqueregulem
asactividadesdepescanaszonasreferidasnocitadoartigo,
incluindoasrecomendações davigésimasessãodaComissão
internacionaldaspescariasdomarBáltico.
2.Osnaviosreferidosnon?1manterãoumdiáriodebordo
noqualserãoinscritasasinformaçõesmencionadasnoane­
xon.
(')JOn?L389de31.12.1992,p.1.0JOn?L56de9.3.1993,p.6.0JOn?L261de20.10.1993,p.1. (4)JOn?L132de21.5.1987,p.9.

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3.Osnaviosreferidosnon?1transmitirãoàComissão,de
acordocomasregrasfixadasnoanexoHl,asinformações
mencionadas nesseanexo.
4.Osnavioscomtanquesdeáguadomarrefrigerada,refe­
ridosnon?1,manterãoabordoumdocumentoautenticado
porumaautoridadecompetentecomindicaçãodocalibredos
seustanquesemmetroscúbicosaintervalosde10centíme­
tros.
5.Asletraseosnúmerosderegistodosnaviosreferidos
non?1devemsermarcadosdistintamente dosdoisladosda
proa.3.Aemissãodelicençaseautorizaçõesespeciaisdepesca
estásujeitaàcondiçãodeonúmerodelicençasválidasem
qualquermomentodeumdesignadomêsouanonãoser
superioraosvaloresmencionadosnoanexoI.
4.Apenasserãoautorizadososnaviosdepescademenos
de40metros,exceptonazonasuecaemqueserãoautoriza­
dosnaviosdemenosde47metros.
5.Cadalicençaecadaautorizaçãoespecialdepescasão
válidasparaumúniconavio.Seváriosnaviosparticiparem
namesmaoperaçãodepesca,cadaumdelesdeveteruma
licençaeumaautorizaçãoespecialdepesca.
6.Aslicençaseasautorizaçõesespeciaisdepescapodem
sercanceladascomvistaàemissãodenovaslicençaseauto­
rizaçõesespeciaisdepesca.Taiscancelamentos produzem
efeitosnodiaanterioràdatadeemissãodasnovaslicenças
eautorizaçõesespeciaisdepescapelaComissão.Asnovas
licençaseautorizaçõesespeciaisdepescaproduzemefeitos
apartirdasuadatadeemissão.
7.Seforemesgotadasasrespectivasquotas,fixadasno
artigo1?,alicençaeaautorizaçãoespecialdepescaserão
retiradas,notodoouemparte,antesdadatadoseutermo.
8.Alicençaeaautorizaçãoespecialdepescaserãoretira­
dasnocasodeincumprimento dasobrigaçõesfixadasnopre­
senteregulamento .
9.Nãoserãoemitidaslicençaseautorizaçõesespeciaisde
pesca,duranteumperíodomáximodedozemeses,paraos
naviosemrelaçãoaosquaisnãotenhamsidocumpridasas
obrigaçõesprevistasnopresenteregulamento .
10.AComissãosubmeteráàLituânia,emnomedaComu­
nidade,osnomeseascaracterísticasdosnavioslituanosque
nãoserãoautorizadosapescarnazonadepescadaComu­
nidadenomêsoumesesseguintes,devidoaumainfracção
àsregrascomunitárias .Artigo3?
1.Apescanoâmbitodasquotasfixadasnoartigo1?,está
sujeitaàemissãodeumalicençaedeumaautorizaçãoespe­
cialdepescapelaComissão,emnomedaComunidade,a
pedidodasautoridadesdaLituâniaeàobservânciadascon­
diçõesfixadasnosanexosIIem.Serãomantidasabordo
decadanaviocópiasdessesanexos,bemcomoalicençae
aautorizaçãoespecialdepesca.
Osnaviosquedevambeneficiardelicençasdepescanazona
comunitáriaparaumdeterminadomêsserãonotificados,o
maistardar,nodia10domêsanterior.AComunidadedará
seguimento,omaisrapidamentepossível,aqualquerpedido
deadaptaçãodeumalistamensalduranteoseuperíodode
validade.
Contudo,paraapescanazonadepescadaFinlândia,sóserá
estabelecidaumalistaanualdenavios.
2.NomomentodaapresentaçãoàComissãodeumpedido
delicençaedeautorizaçãoespecialdepesca,serãoforne­
cidasasinformaçõesseguintes:
à)Nomedonavio;
b)Númeroderegisto;
c)Letrasenúmerosexterioresdeidentificação ;
d)Portoderegisto;
e)Nomeeendereçodoproprietáriooudo*fretador;
f)Arqueaçãobrutaecomprimentodeforaafora;
g)Potênciadomotor;
h)Indicativodechamadaefrequênciaderádio;
i)Métododepescaprevisto;
j)Zonadepescaprevista;
k)Espéciesqueseprevêpescar;
1)Períodoparaoqualépedidaalicença.Artigo4?
Osnaviosautorizadosapescarem31deDezembropodem
continuarafazê-lonoiníciodoanoseguinte,atéqueaslistas
dosnaviosautorizadosapescarduranteoanoemcausa
tenhamsidosubmetidasàComissãoeporelaaprovadasem
nomedaComunidade .
Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1995;
Contudo,paraosnovosEstados-membros ,opresenteregu­
lamentoentraemvigornadatadaadesão.

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Opresenteregulamentoéobrigátorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1994.
PeloConselho
OPresidente
J.BORCHERT

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ANEXOI
QuotasdecapturaelicençasdaLituâniapara1995
ZonadepescadosEstados-membros daComunidadenasuacomposiçãoem31deDezembrode1994
EspéciesZonaemqueapescaé Quantidades
autorizada (emtoneladas)Númerodelicenças
Bacalhau CIEMmd 300 ^Arenque CIEMmd 1000 I
Espadilha CIEMIIId 2000 |10
Salmão CIEMmd 700(1) >
(')Númerodepeixes.
ZonadepescadaSuéciaC1)
EspéciesZonaemqueapescaéQuantidades
autorizada (emtoneladas)Númerodelicenças
Bacalhau CIEMIHd 650 14
Arenque CIEMmd 2000 120
Espadilha 'CIEMmd 2000 J
(')Limitadasàzonaasulde59°30N.
ANEXOII
Aopescarnazonadas200milhasmarítimassituadaaolargodascostasdosEstados-membros daComunidade
abrangidapelaregulamentação comunitáriaemmatériadepescas,devemserinscritasnodiáriodebordoas
seguintesinformaçõesimediatamente apósasseguintesacções:
1.Apóscadaoperaçãodepesca:
1.1.Asquantidades(emquilogramasdepesovivo)decadaespéciecapturada;
1.2.Adataeahoradaoperaçãodepesca;
1.3.Aposiçãogeográficaemqueforamefectuadasascapturas;
1.4.Ométododepescautilizado.
2.Apóscadatransbordodeouparaoutronavio:
2.1.Aindicação«recebidosde»ou«transferidospara»;
2.2.Asquantidades(emquilogramasdepesovivo)decadaespécietransbordada;
2.3.Onome,asletrasenúmerosexterioresdeidentificaçãodonaviodoqualouparaoqualfoiefectuado
otransbordo;
2.4.Nãoéautorizadootransbordodebacalhau.
3.ApóscadadesembarquenumportodaComunidade :
3.1.Onomedoporto;
3.2.Asquantidades(emquilogramasdepesovivo)decadaespéciedesembarcada .
4.ApóscadatransmissãodeinformaçõesàComissãodasComunidadesEuropeias:
4.1.Adataeahoradatransmissão ;
4.2.Otipodamensagem:«IN»,«OUT»,«ICES»(CIEM),«WKL»o«2WKL»;
4.3.Emcasodetransmissãoporrádio:onomedaestaçãoderádio.

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ANEXOIII
1.AsinformaçõesatransmitiràComissãodasComunidadesEuropeiaseocalendáriodasuatransmissão
sãoosseguintes:
1.1.Aoproceder-seacadaentradanazonadas200milhasmarítimassituadaaolargodascostasdosEstados­
membrosdaComunidadeabrangidapelaregulamentação comunitáriaemmatériadepescas:
a)Oselementosindicadosnoponto1.5;
b)Asquantidadesdepeixesporespéciequeseencontramnosporões(emquilogramasdepesovivo);
c)AdataeadivisãoCIEMemqueocapitãoprevêcomeçarapesca.
Se,numdeterminadodia,asoperaçõesdepescarequereremmaisdeumaentradanaszonasreferidano
ponto1.1,bastaráumaúnicacomunicaçãoaquandodaprimeiraentrada.
1.2.Aquandodecadasaídadazonareferidanoponto1.1:
a)Oselementosindicadosnoponto1.5;
b)Asquantidadesdepeixes,porespécie,queseencontramnosporões(emquilogramasdepesovivo);
c)Asquantidadesdecadaespéciecapturadasapósainformaçãoanterior(emquilogramasdepesovivo);
d)AdivisãoCIEMemqueforamefectuadasascapturas;
e)Asquantidadesdecapturastransbordadasdee/ouparaoutrosnavios,porespécie(emquilogramas
depesovivo),apósonavioterentradonazonaeaidentificaçãodonavioparaoqualfoifeitootrans­
bordo;
f)Asquantidadesdecadaespécie,desembarcadas numportodaComunidadeapósonavioterentrado
nazona(emquilogramasdepesovivo).
Se,numdeterminadodia,asoperaçõesdepescarequereremmaisdeumaentradanaszonasreferidano
ponto1.1,bastaráumaúnicacomunicaçãoaquandodaúltimasaída.
1.3.Detrêsemtrêsdias,acontardoterceirodiaseguinteàprimeiraentradadonavionaszonasreferidasno
ponto1.1,nocasodapescadoarenque,etodasassemanas,acontardosétimodiaseguinteàprimeira
entradadonavionazonareferidanoponto1.1,nocasodapescadequaisquerespéciesquenãooarenque:
a)Oselementosindicadosnoponto1.5;
b)Asquantidadesdecadaespéciecapturadasapósainformaçãoanterior(emquilogramasdepesovivo);
c)AdivisãoCIEMemqueforamefectuadasascapturas.
1.4.CadavezqueonaviosedesloquedeumadivisãoCIEMparaoutra:
a)Oselementosindicadosnoponto1.5;
b)Asquantidadesdecadaespéciecapturadasapósainformaçãoanterior(emquilogramasdepesovivo);
c)AdivisãoCIEMemqueforamefectuadasascapturas.
1.5.a)Onome,oindicativodechamada,asletrasenúmerosexterioresdeidentificaçãodonavioeonome
doseucapitão;
b)Onúmerodalicença,seonaviopescarsoblicença;
c)Onúmerocronológicodamensagemparaaviagememcausa;
d)Aidentificaçãodotipodemensagem;
e)Adata,ahoraeaposiçãogeográficadonavio.
2.1.Asinformaçõesindicadasnoponto1devemsertransmitidasàComissãodasComunidadesEuropeiasem
Bruxelas(telex:24189FISEU-B),porintermédiodeumadasestaçõesderádiomencionadasnoponto3
enaformaindicadanoponto4.
2.2.Se,porrazõesdeforçamaior,acomunicaçãonãopudersertransmitidapelonavio,podesertransmitida
poroutronavioemnomedoprimeiro.

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3.Nomedaestaçãoderadio
Blåvand
Norddeich
Scheveningen
Oostende
NorthForeland
Humber
Cullercoats
Wick
Portpatrick
Anglesey
Ilfracombe
Niton
Stonehaven
Portishead
Land'sEnd
Valentia
MalinHead
Boulogne
Brest
Saint-Nazaire
Bordeaux-Arcachon
Stockholm
Gryt
Gõteborg
R0nne
Maarianhamina
HelsinskiIndicativodechamadadaestaçãoderadio
OXB
DAFDAK
DAHDAL
DAIDAM
DAJDAN
PCH
OST
GNF
GKZ
GCC
GKR
GPK
GLV
GIL
GNI
GND
GKA
GKB
GKC
GLD
EJK
EJM
FFB
FFU
FFO
FFC
SOJ
(semindicativodechamada)
SOG
OYE
OHM
OHG
4.Formasdascomunicações
Asinformaçõesindicadasnoponto1devemincluirosseguinteselementoseseremdadaspelaseguinte
ordem:
—onomedonavio,
—oindicativodechamadarádio,
—asletrasenúmerosexterioresdeidentificação ,
—onúmerocronológicodamensagemrelativaàmaréemcausa,
—aindicaçãodotipodemensagemdeacordocomoseguintecódigo:
—mensagemaquandodaentradanumadaszonasreferidasnoponto1.1:«IN»,
—mensagemaquandodasaídadeumadaszonasreferidasnoponto1.1:«OUT»,
—mensagemaquandodomovimentodeumadivisãoCIEMparaoutra:«ICES»,
—mensagemsemanal:«WKL»,
—mensagemdetrêsemtrêsdias:«2WKL»,
—adata,ahoraeaposiçãogeográfica,
—adivisão/subáreaCIEMemqueestáprevistocomeçarapesca,
—adataemqueestáprevistocomeçarapesca,
—asquantidadesdecapturas,porespécie,queseencontramnosporões(emquilogramasdepesovivo),
utilizandoocódigomencionadonoponto5,
—asquantidadescapturadas,apósainformaçãoanterior,porespécie(emquilogramasdepesovivo),
utilizandoocódigomencionadonoponto5,
—adivisão/subáreaCIEMemqueforamefectuadasascapturas,
—asquantidadestransbordadasdee/ouparaoutrosnavios,porespécie(emquilogramasdepesovivo),
apósacomunicaçãoanterior,
—onomeeoindicativodechamadadonavioparaoquale/oudoqualfoifeitootransbordo,
—asquantidades(emquilogramasdepesovivo)decadaespécie,desembarcadas numportodaComu­
nidade,apósacomunicaçãoanterior,
—onomedocapitão.

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5.Ocódigoautilizarparaindicarasespéciesdepescadoabordo,naformaprevistanoponto4,éoseguinte:
COD—Bacalhau(Gadusmorhua),
SAL—Salmão(Salmosalar), ,
HER—Arenque(Clupeaharengus),
SPR—Espadilha(Sprattussprattus).