DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Junho de 1974 relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)»

(74/296/Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 48o e 124o,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Tendo em conta o relatório da Comissão,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Empresa Comum «Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)», constituida por Decisão do Conselho de 4 de Junho de 1974 por um periodo de 25 anos, tem por objecto construir, instalar e explorar uma central nuclear com uma potência de 300 MWe em Uentrop (distrito de Unna), República Federal da Alemanha;

Considerando que, para realizar este objectivo, a HKG solicitou a concessão de algumas das vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado;

Considerando que a central nuclear será construida por um consórcio de empresas da Comunidade, com elementos provenientes quase exclusivamente da Comunidade; que a construção de electricidade à escala industrial;

Considerando que a concessão à HKG, durante o periodo de construção e de financiamento da central nuclear, de vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado pode, diminuindo os seus encargos financeiros, limitar os riscos económicos inerentes a uma tal empresa;

Considerando a oportunidade de não conceder as referidas vantagens a menos que a HKG ponha à disposição da Comunidade os conhecimentos não patenteáveis adquiridos com a realização da central,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Os Estados-membros concedem à Empresa Comum «Hochtemperatur - Kernkraftwerk GmbH (HKG)», primeiro por um periodo que termina três anos após a recepção definitiva da central pela empresa, as vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado:

1. No âmbito do ponto 3 do referido anexo, a isenção do Kapitalverkehrsteuer (Gesellschaftsteuer) (imposto sobre os movimentos de capitais - imposto sobre as sociedades) para as subscrições de capital social dos sócios (Stammeinlagen) à HKG, até um montante total de 50 milhões de DM;

2. No âmbito do ponto 4 do referido anexo, a isenção do Grunderwerbsteuer (imposto sobre transferências imobiliárias);

3. No âmbito do ponto 5 do referido anexo:

- isenção do imposto sobre capital;

- dispensa de respeitar o prazo fixado para a dedução de perdas, em conformidade com o artigo 10o da Einkommensteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre rendimentos);

- isenção da fracção do imposto sobre os lucros industriais ou comerciais, lançado em conformidade com o ponto 1 do artigo 8o da Gewerbesteuergesetz (lei relativa aos impostos sobre a actividade industrial), sobre os juros relacionados com os compromissos financeiros a longo prazo;

- dispensa de respeitar o prazo fixado para a dedução das perdas de exploração, em conformidade com o artigo 10o A da Gewerbesteuergesetz;

- isenção da parte do imposto sobre o capital de exploração, lançado em conformidade com o no 2, ponto 1 do artigo 12o da Gewerbesteuergesetz, sobre os compromissos financeiros a longo prazo;

- isenção da parte do imposto sobre o capital de exploração lançado sobre o valor proporcional da central financiado por subvenções públicas;

- isenção do imposto predial.

Artigo 2o

As vantagens concedidas por força da presente decisão à HKG são extensiveis aos direitos e obrigações da HKG no momento da sua constituição como Empresa Comum.

Artigo 3o

As vantagens mencionadas no artigo 1o são concedidas à HKG na condição de a Commissão ter acesso a todos os conhecimentos industriais, técnicos e económicos, incluindo as informações relativas à segurança, recolhidas pela HKG no decurso da concepção, da construção e do funcionamento da central nuclear. Esta obrigação é extensivel a todas as informações que a HKG tenha direito a receber do seu fornecedor principale que ela tenha o direito de transmitir em conformidade com os contratos com ele estabelecidos. A Comissão determina os conhecimentos que lhe devem ser comunicados. bem como as modalidades destas comunicações e vela pela difusão de tais conhecimentos.

Artigo 4o

Os Estados-membros e a Empresa Comum HKG são destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

H. D. GENSCHER