REGULAMENTO (EURATOM, CE) Nº 3464/93 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º,

Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que o pagamento das ajudas decorrentes da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (4), se concentra essencialmente nos primeiros meses do exercício e que a Comissão deve dispor dos meios de tesouraria adequados para assegurar esse pagamento,

Considerando que devem ser completadas as modalidades segundo as quais os Estados-membros colocam à disposição da Comissão os recursos próprios atribuídos às Comunidades; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 são aditados os seguintes parágrafos, após o primeiro parágrafo:

« Para as necessidades específicas relativas ao pagamento das despesas do FEOGA, secção Garantia ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1765/92 e em função da situação da tesouraria comunitária, os Estados-membros poderão ser convidados pela Comissão a antecipar por um ou dois meses, durante o primeiro trimestre de um exercício orçamental, o lançamento de um duodécimo ou de uma fracção de duodécimo dos montantes previstos no orçamento a título de recursos IVA e/ou dos recursos complementares, com exclusão dos recursos próprios previstos para a reserva monetária FEOGA, para a reserva de empréstimos e para a reserva destinada à ajuda de emergência.

Para além do primeiro trimestre, o lançamento mensal solicitado não poderá ultrapassar um duodécimo dos recursos IVA e PNB, sempre dentro do limite dos montantes lançados no orçamento a título desses recursos.

A Comissão informará previamente os Estados-membros a esse respeito, o mais tardar duas semanas antes do lançamento solicitado.

As disposições relativas ao lançamento do mês de Janeiro de cada exercício, previstas no nono parágrafo do presente número, e as disposições aplicáveis quando o orçamento não estiver definitivamente aprovado antes do início do exercício, previstas no décimo parágrafo do presente número, são aplicáveis aos lançamentos antecipados. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

M. WATHELET

(1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 24.

(2) JO nº C 199 de 23. 7. 1993, p. 17.

(3) JO nº C 329 de 6. 12. 1993.

(4) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 364/93 (JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 3).

(5) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 1.