DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1992 relativa ao auxílio concedido pela Espanha à Intelhorce SA (ex-Industrias Textiles de Guadalhorce, SA), actualmente designada GTE General Textil España, SA, empresa estatal produtora de têxteis de algodão (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (92/321/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93o,

Tendo notificado as partes interessadas para lhe apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo 93o, e tendo em conta estas observações,

Considerando o seguinte:

I

A Industrias Textiles de Guadalhorce, SA - actualmente designada GTE General Textil España SA - foi criada em 1957 pelo Instituto Nacional de Industria (INI), um organismo de controlo estatal espanhol. O objecto social da empresa consiste na produção e comercialização de produtos de algodão. A empresa é proprietária de uma única fábrica situada numa zona suburbana a cinco quilómetros da cidade de Málaga (Andaluzia). As suas actividades produtivas integram, verticalmente: a fiação, a tecelagem, o acabamento e a confecção de produtos de algodão. A sua sede social é anexa à fábrica. A empresa tem ainda uma delegação comercial em Barcelona.

Em 1965, as Autoridades espanholas decidiram suspender o processo normal de investimento na empresa, em resultado de circunstâncias políticas e económicas excepcionais. Este facto, conjugado com um planeamento industrial deficiente, conduziu a empresa a uma situação de instabilidade financeira grave, tendo esta registado prejuízos até 1971. Em 1972, e beneficiando da situação favorável no sector dos têxteis de algodão, a empresa foi privatizada. Os novos proprietários deram início a um programa de reestruturação, com a substituição do equipamento de tecelagem e o aumento do número de efectivos, que atingiu 3 277 trabalhadores. Durante 1972 e 1973, a empresa registou lucros. A partir de 1974, a deterioração da situação económica geral e, nomeadamente, a crise na indústria dos têxteis de algodão, vieram interromper o processo de recuperação da empresa. A sua posição concorrencial deteriorou-se e os seus resultados negativos aumentaram em consequência de uma política de modernização inadequada. Em 1975, a Industrias Textiles de Guadalhorce, SA alterou a sua firma para Intelhorce SA.

Nessa altura, a Espanha atravessava um período delicado de transição política, o que, aliado à situação económica e social da região e ao facto de a empresa proporcionar um elevado número de postos de trabalho, teve como consequência que, em 1980, o Estado se viu obrigado a assumir de novo o seu controlo, através do Patrimonio del Estado. O Governo espanhol iniciou então um programa de reestruturação destinado a assegurar a viabilidade da empresa. Assim, durante o período de 1980/1985, a empresa realizou um investimento fixo considerável, totalizando mais de 6 mil milhões de pesetas; a mão-de-obra foi gradualmente reduzida, de 2 785 trabalhadores, em 1980, para 2 094, em finais de 1985; e as vendas aumentaram, até atingirem um valor máximo, em 1985, superior a 9 400 milhões de pesetas. Apesar destes esforços, a Intelhorce continuou a registar prejuízos. Durante o mesmo período, o Estado efectuou contribuições de capital num montante superior a 17 000 milhões de pesetas espanholas à Intelhorce, para financiar a reestruturação acima referida e para recapitalizar a empresa.

Em 1985, a Intelhorce registou um volume de negócios superior a 9 400 milhões de pesetas espanholas, tendo um prejuízo, no final do exercício, de 1 300 milhões de pesetas espanholas. A sua capacidade de produção anual, por ramo de actividade, era a seguinte: 8 700 toneladas de produtos de fiação; 33 000 quilómetros de produtos de tecelagem e 16 600 quilómetros de produtos acabados. A produção efectiva foi de, respectivamente, 7 327 toneladas, 27 176 e 14 192 quilómetros.

II

Na sequência de uma denúncia, a Comissão solicitou às Autoridades espanholas, por carta de 4 de Abril de 1989, que lhe enviassem todas as informações pertinentes relativas às alegadas contribuições de capital que o Estado havia efectuado para cobrir os prejuízos de exploração da Intelhorce SA após a adesão da Espanha à Comunidade.

Por carta de 18 de Agosto de 1989, as Autoridades espanholas enviaram as primeiras informações. Sendo estas insuficientes para avaliar a compatibilidade das intervenções estatais com o disposto nos artigos 92o e 93o do Tratado, a Comissão solicitou informações adicionais, por carta de 28 de Agosto de 1989. Estas informações foram apresentadas, em parte, por carta de 15 de Novembro de 1989.

A pedido das Autoridades espanholas, realizou-se em 30 de Maio de 1990 uma reunião entre representantes da administração espanhola e os serviços da concorrência da Comissão. Mais tarde, por carta de 31 de Maio de 1990, as Autoridades espanholas completaram as informações solicitadas.

De acordo com estas informações, após a adesão da Espanha à Comunidade, em Janeiro de 1986, o Estado teria efectuado entradas de capital no montante de 7 820 milhões de pesetas espanholas na Intelhorce, através de cinco aumentos de capital integralmente subscritos pelo propriétário da empresa, o Patrimonio del Estado. Apresentam-se em seguida as datas em que estes aumentos de capital foram realizados, bem como os respectivos montantes:

(em pesetas espanholas)

Data Montante 25 de Junho de 1986 2 000 milhões 26 de Novembro de 1986 1 975 milhões 30 de Outubro de 1987 1 511 milhões 13 de Fevereiro de 1989 607 milhões 23 de Maio de 1989 1 727 milhões Total 7 820 milhões

Estas entradas de capital foram utilizadas principalmente para financiar as substituições de equipamento e os custos das operações de redução de pessoal. A este propósito deve-se notar que, entre 1986 e meados de 1989, a Intelhorce despendeu cerca de 5 000 milhões de pesetas espanholas em investimentos e mais de 1 100 milhões de pesetas espanholas em custos de redução de pessoal, tendo a mão-de-obra passado de 1 883 trabalhadores, em finais de 1986, para 1 617 em Junho de 1989.

Durante o mesmo período, o volume de negócios da Intelhorce diminuiu de 8 638 milhões de pesetas espanholas, em 1986, para 6 684 milhões de pesetas espanholas em 1988, registando prejuízos no final do exercício de 2 093 de pesetas espanholas e 2 413 milhões de pesetas espanholas, respectivamente. Nos mesmos anos, as suas exportações para o resto da Comunidade elevaram-se a 2,7 % e 4,2 %, respectivamente, do volume de negócios.

As Autoridades espanholas informaram também a Comissão de que, tendo analisado as possíveis alternativas para restabelecer a viabilidade da empresa, haviam concluído ser indispensável vender a Intelhorce a uma empresa privada com uma boa posição no mercado. Para privatizar a Intelhorce, as Autoridades espanholas abordaram, em 1988, 106 empresas consideradas susceptíveis de estarem interessadas no negócio, enviando-lhes uma brochura de divulgação da empresa. Mais tarde, foram fornecidas informações mais pormenorizadas às empresas que se manifestaram interessadas. Após negociações com os potenciais candidatos, foram seleccionadas três propostas de aquisição. Finalmente, entre estas, as Autoridades espanholas aceitariam a proposta que oferecia o preço mais elevado em termos económicos.

A proposta escolhida foi apresentada pelas empresas Benorbe SA e Benservice SA - duas empresas do grupo Benetton que exercem as suas actividades de franquia em Espanha - nos seguintes termos:

- antes de realizar a venda, o Estado concederia à Intelhorce 5 869 milhões de pesetas espanholas sob a forma de capital adicional subscrito pelo Patrimonio del Estado,

- os adquirentes comprariam o capital da Intelhorce por 2 000 milhões de pesetas espanholas, nas seguintes proporções: Benorbe (70 %), Benservice (30 %); o preço seria pago em três prestações de 700, 700 e 600 milhões de pesetas espanholas, com vencimentos, respectivamente, em 1 de Junho dos anos de 1991, 1992 e 1993,

- os novos proprietários subscreveriam um aumento de capital da Intelhorce de 2 000 milhões de pesetas espanholas, do qual 25 % seria realizado no momento da venda.

A entrada de capital do Estado nos termos do contrato de venda foi efectuada pelo Patrimonio del Estado em duas fases: 1 727 milhões de pesetas espanholas em 1 de Junho de 1989, sendo o restante, 4 142 milhões de pesetas espanholas, entregue em 4 de Agosto de 1989, imediatamente antes da assinatura do contrato de venda nos termos acima referidos.

Deve-se notar que o contrato de venda continha uma cláusula condicional imposta pelo Estado:

- os novos proprietários comprometer-se-iam a não solicitar ao Estado autorização para suspensões de trabalho temporárias na Intelhorce e a não alinear o capital adquirido, sem prévia autorização do Estado, respectivamente durante os três e quatro anos subsequentes ao momento da aquisição.

As Autoridades espanholas informaram a Comissão de que as duas outras propostas rejeitadas eram mais onerosas em termos monetários. Ambas exigiam ao Estado despesas mais elevadas previamente à venda - uma delas exigia 10 500 milhões de pesetas espanholas em entradas de capital; a outra exigia 8 400 milhões de pesetas espanholas em entradas de capital e ainda empréstimos públicos de 4 200 milhões de pesetas espanholas - oferecendo preços simbólicos pelo capital da Intelhorce. Além disso, as Autoridades espanholas entendiam que a proposta seleccionada era a que apresentava melhores perspectivas de sucesso em termos de viabilidade industrial, tendo em conta as características do programa de reestruturação quinquenal para a Intelhorce apresentado pelos compradores (ver parte IV).

Finalmente, as Autoridades espanholas indicaram que a alternativa de liquidação da Intelhorce seria mais onerosa para o Estado do que a opção de vender a empresa nas condições acima referidas, uma vez que as indemnizações por despedimentos da totalidade dos trabalhadores se elevariam a 11 400 milhões de pesetas espanholas (6,8 milhões de pesetas espanholas por cada um dos 1 671 trabalhadores, aproximadamente), e os proveitos da liquidação dos activos da sociedade apenas antigiriam, segundo as suas estimativas, 5 400 milhões de pesetas espanholas. Além disso, o Estado teria de suportar subsídios de reindustrialização e criação de emprego naquela região no montante de 5 000 milhões de pesetas espanholas, e custos com subsídios de desemprego, estimados em 3 000 milhões de pesetas espanholas, para os trabalhadores despedidos.

Após ter analisado estas informações, a Comissão decidiu, em 25 de Julho de 1990, dar início a um processo nos termos do no 2 do artigo 93o do Tratado, relativamente às entradas de capital de 13 689 milhões de pesetas espanholas efectuadas pelo Estado junto da Intelhorce, entre o momento da adesão da Espanha à Comunidade, em Janeiro de 1986, e a privatização efectiva da empresa, em Agosto de 1989. A Comissão considerava que estas intervenções financeiras constituíam um auxílio na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado, e que este auxílio não era abrangido, em princípio, por qualquer uma das derrogações previstas nos nos 2 e 3 do artigo 92o do Tratado. O processo iniciado nos termos do no 2 do artigo 93o do Tratado abrangia igualmente o auxílio adicional potencial que o Estado teria concedido ao aceitar a proposta de aquisição de 2 000 milhões de pesetas espanholas pelo capital da Intelhorce, uma vez que o valor líquido da empresa era de 12 500 milhões de pesetas espanholas antes da entrada de capital de 5 869 milhões de pesetas espanholas efectuada pelo Estado nos termos do contrato de venda.

III

A decisão da Comissão de dar início a um processo nos termos do no 2 do artigo 93o do Tratado foi notificada ao Governo espanhol por carta de 18 de Setembro de 1990. Esta carta convidava o Governo espanhol a apresentar as suas observações e a fornecer as informações de pormenor solicitadas, bem como quaisquer outras informações que pudessem ser relevantes para a Comissão apurar a eventual compatibilidade do auxílio.

Os outros Estados-membros e outros interessados foram informados da decisão da Comissão mediante publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1) do texto da carta enviada ao Governo espanhol.

O Governo espanhol apresentou as suas observações por carta de 22 de Novembro de 1990. Posteriormente, por carta de 5 de Dezembro de 1990, apresentou as informações adicionais pedidas pela Comissão.

Em primeiro lugar, o Governo espanhol declarou que discordava da conclusão provisória da Comissão no sentido de os aumentos de capital, entre 1986 e Maio de 1989, no valor de 7 820 milhões de pesetas espanholas, bem como a entrada de capital de 5 869 milhões de pesetas espanholas, antes da venda da Intelhorce, constituírem auxílios estatais que não podiam beneficiar de qualquer derrogação ao abrigo do Tratado.

Relativamente aos aumentos de capital realizados entre 1986 e Maio de 1989, o Governo espanhol sublinhou que faziam parte de um plano de reestruturação destinado a garantir a viabilidade da empresa e que os investimentos realizados pelo Governo se basearam em critérios sãos, que teriam sido igualmente aplicados por um investidor privado. Na sua opinião, estes investimentos produziram bons resultados até 1988, altura em que se verificou uma deterioração no mercado. Além disso, o Governo espanhol entendia que não se poderia considerar que as intervenções públicas em questão tinham afectado a concorrência no mercado comum, um vez que a posição de mercado da empresa diminuiu, durante aquele período, quer em termos de capacidade de produção quer em termos de produção efectiva.

Relativamente às entradas de capital efectuadas em 1986 e 1987, as Autoridades espanholas afirmaram que aquelas se realizaram em virtude de circunstâncias verificadas previamente à adesão da Espanha à Comunidade.

No que se refere às condições da venda, o Governo espanhol afirmou que a venda da Intelhorce não envolveu também qualquer auxílio estatal. Na sua opinião, tal era confirmado pelo facto de a Intelhorce ter sido vendida ao candidato que apresentou a melhor proposta, após ter sido posta à venda abertamente no mercado internacional. Além disso, sublinhou que uma empresa em actividade não podia normalmente ser avaliada com base na sua situação líquida, tal como fez a Comissão, mas sim com base no valor actual dos seus rendimentos futuros. A este propósito, o Governo espanhol realçou que os prejuízos da Intelhorce em 1988 e 1989 se elevavam a 2 413 e 2 145 milhões de pesetas espanholas, respectivamente, e que a redução da mão-de-obra da Intelhorce, de 650 postos de trabalho, nos termos do programa de reestruturação dos compradores, poderia custar 3 600 milhões de pesetas espanholas.

Mais adiante, o Governo espanhol assinalava que, independentemente do facto de as condições de venda envolverem ou não um auxílio, a venda da Intelhorce representava algo mais do que a mera privatização da empresa. A questão fulcral prendia-se com a realização de um plano de recuperação elaborado pelos adquirentes, que participariam no seu financiamento com uma entrada de capital de 2 000 milhões de pesetas espanholas e incorporariam o seu saber-fazer nos activos da empresa. Consequentemente, e na sua opinião, a venda não se destinava de modo algum a manter a empresa em actividade, mas a assegurar a sua recuperação económica, técnica e financeira, motivo pelo qual as intervenções públicas em questão eram conformes ao direito comunitário. Finalmente, as Autoridades espanholas indicaram que a localização da empresa em Málaga, uma área classificada pela Comissão como elegível para auxílio económico regional, sugeria que a derrogação prevista no no 3, alínea a), do artigo 92o do Tratado CEE seria, de qualquer modo, aplicável.

A Comissão foi também informada de que, em 29 de Dezembro de 1989, a Intelhorce decidiu alterar a sua designação para GTE General Textil España SA.

No âmbito do processo, a Federação alemã de produtores de têxteis, por telecópia de 18 de Janeiro de 1991, apresentou as suas observações. Esta federação realçou o risco de distorção da concorrência que os auxílios à Intelhorce poderiam originar, tendo em conta a intensa concorrência que existe entre os produtores de têxteis da Comunidade e a importância, em termos de mercado, da empresa. Essas observações foram transmitidas ao Governo espanhol por carta de 6 de Fevereiro de 1991.

O Governo espanhol replicou a estas observações por carta de 27 de Março de 1991. Relativamente à importância em termos de mercado da Intelhorce, o Governo espanhol afirmou que a sua taxa de participação na produção comunitária de produtos de fiação era de apenas 0,8 %, e que as quotas de mercado respectivamente da produção de produtos de tecelagem e de produtos acabados não eram também significativas. Além disso, o Governo espanhol salientou que as previsões de produção da Intelhorce para o período 1991/1993 evidenciavam uma redução de 21 % nos produtos de fiação e de 50 % nos produtos de tecelagem. Finalmente, referia-se que em 1988 e 1989 as exportações da Intelhorce para a Alemanha se elevaram a 13,6 e 3,3 milhões de pesetas espanholas, respectivamente; em 1990 não foi efectuada qualquer exportação para aquele país, não estando igualmente prevista qualquer exportação para 1991.

IV

Para além do facto de a proposta de aquisição seleccionada para a Intelhorce ser a mais elevada em termos económicos, as Autoridades espanholas alegaram também, para justificar a sua escolha, que, na sua opinião, o programa de reestruturação apresentado pela Benorbe e Benservice era também o que evidenciava a maior probabilidade de sucesso em termos de viabilidade industrial.

As Autoridades espanholas, na sua comunicação à Comissão de 15 de Novembro de 1989, apresentaram um programa inicial de reestruturação para a Intelhorce, elaborado pelos novos proprietários. Esse programa começava por fazer um diagnóstico da situação da empresa. Considerava como factor positivo a política de recapitalização seguida previamente à sua venda, que havia melhorado substancialmente a sua estrutura financeira, permitindo uma ratio de endividamento negligenciável e um fundo de maneio excelente. No entanto, apesar deste elevado nível de autonomia financeira, a empresa registava uma taxa interna de rentabilidade reduzida, com as actuais estruturas de produção e de comercialização, o que tornava o seu equilíbrio financeiro muito instável e precário. A conclusão era a de que seria necessária uma alteração radical da estratégia para assegurar a viabilidade da empresa. O objectivo-chave da nova estratégia passou a ser a obtenção de um reforço considerável da estrutura de comercialização, através da criação de uma rede dupla de lojas para vender produtos acabados produzidos pela própria empresa, quer na área dos têxteis para o lar quer do vestuário, com desenhos e modelos inovadores e com uma nova marca registada de promoção.

No âmbito desta estratégia, a Intelhorce planeava abrir em Espanha, no período de 1990/1992, 15 lojas próprias de têxteis para o lar e, no período de 1993/1994, mais 22 lojas ao abrigo de contratos de franquia. No que se refere ao vestuário, planeava abrir 14 lojas próprias em Espanha no período de 1991/1992 e ainda 50 lojas ao abrigo de contratos de franquia no período de 1993/1994.

Em termos de volume de negócios, essa estratégia implicava que a Intelhorce aumentaria as suas vendas de produtos tradicionais de 7 614 milhões de pesetas espanholas, em 1990, para 9 254 milhões de pesetas espanholas, em 1994, enquanto as suas vendas através da rede de lojas aumentariam de 140 milhões de pesetas espanholas, em 1990, para 5 583 milhões de pesetas espanholas, em 1994. Os resultados finais correspondentes, considerando as suas actividades tradicionais e a margem gerada na rede de lojas, passariam de um prejuízo de 2 547 milhões de pesetas espanholas e de um lucro de 56 milhões de pesetas espanholas, em 1990, respectivamente, para prejuízos de 697 milhões de pesetas espanholas e lucros de 1 741 milhões de pesetas espanholas, em 1994. Estes valores fariam com que o resultado global da Intelhorce passasse de um prejuízo de 2 491 milhões de pesetas espanholas, em 1990, para um lucro de 1 044 milhões de pesetas espanholas em 1994, sendo esse o primeiro exercício do plano quinquenal abrangido pelo programa inicial de reestruturação, com resultados positivos.

Deve notar-se que a entrada de capital de 5 869 milhões de pesetas espanholas, realizada pelo Estado previamente à venda, tem um papel relevante no programa de reestruturação. Esta contribuição foi depositada pelo Estado numa conta bancária bloqueada e os gestores da Intelhorce apenas podem utilizá-la gradualmente, provando à administração que realizaram efectivamente um investimento produtivo em activos fixos, corpóreos ou incorpóreos, equivalente ao montante previamente levantado. A provisão daquela conta foi também limitada no tempo, de acordo com o seguinte esquema:

- uma primeira fracção de 1 869 milhões de pesetas espanholas está disponível imediatamente após a venda, sem qualquer justificação, e pode também ser utilizada para outras despesas que não investimentos,

- estarão disponíveis duas outras fracções de 1 500 milhões de pesetas espanholas cada uma a partir de 1 de Julho de 1991 e de 1 de Julho de 1992, respectivamente,

- uma última fracção de 1 000 milhões de pesetas espanholas estará disponível em 1 de Julho de 1993.

Para efeitos de cômputo do investimento, as despesas da Intelhorce em comercialização, publicidade e design seriam consideradas como investimentos até um máximo de 20 % do valor de cada uma das últimas três fracções.

Deve por fim referir-se que este programa de reestruturação inicial não considerava necessária qualquer redução suplementar da mão-de-obra, relativamente aos 1 650 trabalhadores empregados pela empresa na altura da venda.

Em resultado das cheias verificadas na província de Málaga em Novembro e Dezembro de 1989, que afectaram a estrutura produtiva da Intelhorce, e dada a evidente incapacidade da empresa para empreender a sua estratégia relativa aos produtos de vestuário, o programa inical de reestruturação teve de ser revisto. O programa revisto foi apresentado à Comissão no decurso da reunião realizada em 30 de Maio de 1990. Redefinia os objectivos da empresa para, pelo menos, o período dos três anos subsequentes, de acordo com as seguintes linhas de orientação: adiamento, sine die, da linha de vestuário e da respectiva rede de lojas; redução dos níveis de produção, principalmente nas actividades com menor taxa de transformação; e uma redução adicional do número de trabalhadores.

Relativamente a esta redução de mão-de-obra, o programa revisto prevê uma diminuição de cerca de 40 %, para se atingir um nível de apenas 1 000 trabalhadores em finais de 1992. Estes despedimentos serão principalmente financiados com os recursos inicialmente previstos para o investimento na linha de vestuário. Nos termos da estratégia revista, as vendas da Intelhorce no sector tradicional diminuirão de 7 000 milhões de pesetas espanholas, em 1990, para 5 670 milhões de pesetas espanholas, em 1992. Por seu lado, a rede de lojas de têxteis para o lar terá um volume de negócios de 200 e 1 062 milhões de pesetas espanholas, respectivamente em 1990 e 1992. Isto significa que o volume de negócios global da Intelhorce diminuirá de 7 200 milhões de pesetas espanholas, em 1990, para 6 732 milhões de pesetas espanholas, em 1992.

No que diz respeito aos resultados da empresa, incluindo os custos com a redução de pessoal, a Intelhorce registará prejuízos nas suas actividades tradicionais, que se elevarão a 1 994 e 2 245 milhões de pesetas, respectivamente em 1990 e 1992. As lojas de têxteis para o lar contribuirão com uma margem positiva naqueles anos de, respectivamente, 100 e 533 milhões de pesetas espanholas. Consequentemente, os resultados finais da Intelhorce passarão de um prejuízo de 1 894 milhões de pesetas espanholas, em 1990, para 1 712 milhões de pesetas espanholas, em 1992. Após este último exercício, os resultados aumentarão 1 200 milhões de pesetas espanholas, valor este que representa o custo anual estimado da redução adicional da mão-de-obra, que deverá estar concluída no final do período de três anos abrangido pelo programa revisto. Deve-se notar, por fim, que, apesar de o volume de negócios da empresa diminuir durante aquele período, espera-se que a taxa de exportações aumente de 7 %, em 1990, para 20 %, em 1992, sendo a Europa o seu principal destino.

O programa de reestruturação revisto não exclui a possibilidade de a estratégia inicialmente planeada para os produtos de vestuário ser concretizada antes de 1993, se se proceder entretanto à reorganização necessária para lançar essa linha.

V

Ao examinar as contribuições de capital do Patrimonio del Estado à Intelhorce, quer entre 1986 e Maio de 1989 quer nos termos do contrato de venda, bem como as demais condições do contrato de venda com a Benorbe e a Benservive, a Comissão verificou em que medida estas intervenções públicas continham elementos de auxílio estatal na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado.

Deve-se salientar o facto de o Patrimonio del Estado constituir parte integrante do Estado espanhol com estatuto de direcção-geral dependente do Ministério dos Assuntos Económicos espanhol. As suas necessidades financeiras são integralmente assumidas pelo Estado com base em dotações orçamentais. Consequentemente, os recursos financeiros do Patrimonio del Estado devem ser considerados como recursos do Estado e, consequentemente, as contribuições de capital realizadas na Intelhorce constituem intervenções públicas.

O fornecimento de fundos públicos a empresas sob forma de contribuições de capital pode envolver elementos de auxílio estatal, caso esses fundos sejam prestados em circunstâncias que não seriam aceitáveis para um investidor privado agindo em condições normais de mercado. É o caso, por exemplo, de empresas cuja situação financeira, em especial a nível da estrutura e do volume da dívida, é tal que não possa esperar-se uma remuneração normal - em dividendos ou em mais-valias - num prazo razoável, do capital investido, ou sempre que, devido à sua margem de autofinanciamento inadequada, ou por outro motivo, a empresa seja incapaz de obter no mercado de capitais os fundos necessários para um programa de investimento. Esta posição foi dada a conhecer pela Comissão, na sua carta aos Estados-membros, de 17 de Setembro de 1984, sobre a aplicação dos artigos 92o e 93o do Tratado às participações das autoridades públicas. A este propósito, deve-se notar também que, recentemente, na sua comunicação de 24 de Julho de 1991 (2), que introduz um novo sistema de relatórios para identificar a existência de auxílios nos fluxos financeiros entre as autoridades públicas e as empresas públicas, a Comissão recordou aos Estados-membros os critérios que utilizará para determinar se este tipo de intervenções estatais contém elementos de auxílio (ver parte III da comunicação).

Além disso, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias clarificou a aplicação do no 1 do artigo 92o do Tratado relativamente às participações financeiras estatais (ver acórdão de 14 de Novembro de 1984 proferido no processo 323/82/Intermills (3) e acórdão de 10 de Julho de 1986 proferido nos processos 234/84/Meura (4) e 40/85/Boch (5). Para determinar se uma contribuição de capital constitui ou não um auxílio estatal, o Tribunal defendeu a necessidade de verificar se a empresa em questão poderia ter obtido esse financiamento no mercado privado de capitais. Caso se verifique que o beneficiário não poderia ter sobrevivido sem os fundos públicos, porque não poderia ter obtido o capital necessário junto de um investidor privado no mercado livre, dever-se-á concluir que o pagamento constitui um auxílio estatal.

Considerando que, na altura da primeira entrada de capital realizada pelo Patrimonio del Estado em 1986, a Intelhorce registava prejuízos desde há duas décadas, com excepção de dois anos, e que o Estado já havia sido obrigado, no passado, a recapitalizar substancialmente a empresa em repetidas ocasiões para a manter em actividade, sem obter qualquer resultado em termos de remuneração de capital para os seus investimentos, é pouco provável que um investidor privado, que baseia a sua decisão numa perspectiva de lucro sem ter em consideração quaisquer aspectos sociais, regionais ou sectoriais, tivesse realizado aumentos de capital sucessivos na Intelhorce, entre 1986 e Maio de 1989, num total de 7 820 milhões de pesetas espanholas.

No que diz respeito às condições de venda da Intelhorce à Benorbe e à Benservice, a Comissão aceita o facto de a Intelhorce ter sido vendida ao candidato que apresentou a melhor proposta. No entanto, este facto não é suficiente para garantir que a venda da empresa não envolve qualquer elemento de auxílio estatal. Para se chegar a esta conclusão, há que provar que a venda se realizou através de concurso público e incondicional, isto é, mediante um processo em que qualquer candidato potencial é convidado a fazer uma proposta e em que o Estado não impõe qualquer condição para a realização da venda. A este propósito, as informações prestadas pelas Autoridades espanholas indicam que o Estado impôs certas condições aos compradores, limitando temporariamente a alienação do capital adquirido e o direito de a empresa solicitar ao Estado autorização para interrupções temporárias de trabalho. Além disso, uma vez que o Estado prestou recursos financeiros à empresa imediatamente antes da sua privatização, é necessário verificar se ou Estado agiu como um investidor privado o teria feito relativamente à sua entrada de capital de 5 869 milhões de pesetas espanholas antes de concluir a venda, e a sua aceitação de um preço de 2 000 milhões de pesetas espanholas pela totalidade do capital detido pelo Patrimonio del Estado na Intelhorce.

Relativamente à primeira questão, um investidor privado agindo em condições económicas de mercado normais teria como objectivo maximizar a rentabilidade do seu investimento e apenas teria efectuado essa entrada de capital se, mais tarde, essa contribuição lhe permitisse ter uma situação melhor em termos económicos, considerando a operação de venda na sua globalidade. A entrada de capital efectuada pelo Estado no âmbito do contrato de venda da Intelhorce apenas podia ter como remuneração a proposta previsível apresentada pelos eventuais compradores relativamente à participação no capital da empresa. A entrada de capital efectuada pelo Estado e o preço a pagar pelos compradores estavam assim inter-relacionados, uma vez que, nos termos do contrato de venda, os compradores não teriam pago 2 000 milhões de pesetas espanholas pelo capital da Intelhorce se o Estado não tivesse previamente efectuado uma entrada de capital no valor de 5 869 milhões de pesetas espanholas.

À luz dessas considerações, e dado que o Estado recuperou um montante equivalente ao valor actual das prestações a pagar pela Benorbe e pela Benservice pelo capital da Intelhorce, e considerando que, na ausência da entrada de capital de 5 869 milhões de pesetas espanholas, o Estado nada teria obtido, uma vez que a proposta do adquirente tinha como condição a prestação por parte do Estado desse capital, o elemento de auxílio eleva-se a 4 405 milhões de pesetas espanholas, isto é, a diferença entre 5 869 e 1 464 milhões de pesetas espanholas, sendo este último valor o valor real, no momento da venda, das três prestações a pagar pelos compradores da Intelhorce que totalizam 2 000 milhões de pesetas espanholas em termos nominais (utilizou-se uma taxa de actualização de 12,1 %, que corresponde à taxa de juro estabelecida pelo Estado espanhol para as obrigações ICO emitidas em Junho de 1989).

Relativamente ao outro elemento de auxílio estatal potencialmente envolvido na aceitação pelo Estado de um preço nominal de 2 000 milhões de pesetas espanholas pela participação na Intelhorce, a Comissão não pode concluir que existe um elemento adicional de auxílio em relação a esta operação. Tal baseia-se no facto de não se poder considerar que a participação no capital da Intelhorce tenha um valor, para o Estado, superior ao preço acima referido, tendo em conta os antecedentes financeiros da empresa, assim como os seus resultados finais previstos, que indicam que o Estado não poderia esperar qualquer remuneração decorrente da sua participação no capital da Intelhorce sem uma alteração radical na estrutura de comercialização e de produção da empresa, que o Estado não tentou empreender.

Deve-se notar igualmente que, à luz das informações de que a Comissão dispõe, o comportamento do Governo espanhol, ao vender a Intelhorce nas condições referidas, não revela qualquer elemento adicional de auxílio estatal para além dos 4 405 milhões de pesetas espanholas já identificados, se se comparar a opção de vender a empresa como empresa em actividade com a alternativa da sua liquidação. A este propósito, e de acordo com os dados apresentados pelas Autoridades espanholas, o valor estimado ajustado do produto da venda dos activos da Intelhorce - previamente à última entrada de capital efectuada pelo Estado no valor de 5 869 milhões de pesetas espanholas - era de 5 400 milhões de pesetas espanholas. Em caso de liquidação da empresa, este montante teria de ser comparado com o passivo da empresa, de cerca de 1 000 milhões de pesetas espanholas, acrescido do pagamento devido pelo despedimento da totalidade dos trabalhadores, estimado em cerca de 11 400 milhões de pesetas espanholas. Nestas circunstâncias, o Estado não teria obtido qualquer resultado positivo da liquidação da Intelhorce. Consequentemente, o elemento de auxílio estatal identificado nas condições de venda continua a ser a despesa líquida efectuada pelo Estado no valor de 4 405 milhões de pesetas espanholas, sob a forma de uma entrada de capital prévia à venda da empresa.

Finalmente, deve-se notar que, contrariamente à observação das Autoridades espanholas, a opção de liquidar a Intelhorce não parece mais onerosa para o Estado do que a opção de vender a empresa naquelas condições. O Estado, enquanto proprietário da sociedade, não estaria obrigado a cobrir o saldo entre o produto da liquidação dos activos e o passivo emergente da dissolução da Intelhorce, dado que, numa sociedade anónima como a Intelhorce, a responsabilidade se limita a satisfazer os credores até ao montante do valor de liquidação dos seus activos e, em circunstâncias normais, o proprietário da empresa não é responsável por qualquer outra dívida.

Ao comparar o comportamento do Estado com o comportamento de um investidor privado numa economia de mercado, convém nomeadamente que a Comissão, seguindo os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão proferido no processo 234/84/Meura, aprecie se « em circunstâncias similares um sócio privado, baseando-se nas possibilidades de rentabilidade previsíveis, abstraindo de qualquer consideração de carácter social ou de política regional ou sectorial, teria procedido a tal entrada de capital. » (fundamento no 14). Se a Comissão tivesse em conta estas considerações, os Estados-membros teriam a faculdade de salvar empresas em situação difícil em função de interesses puramente nacionais. Esta situação, que poderia criar distorções de concorrência graves e contrárias ao interesse comum, estaria em contradição com os princípios do Tratado, que atribuem à Comissão poderes para determinar a compatibilidade dos auxílios estatais no âmbito da Comunidade no seu conjunto e não no de apenas um único Estado-membro. A comparação dos custos decorrentes para o Estado quando garante objectivos de política económica, social e industrial com os custos correspondentes ao comportamento do Estado enquanto proprietário/accionista de uma empresa equivaleria a esvaziar de conteúdo o princípio do investidor privado numa economia de mercado.

Em resumo, após uma análise pormenorizada, a Comissão chegou à conclusão de que o auxílio estatal concedido à Intelhorce é constituído pelos 7 820 milhões de pesetas espanholas, que correspondem às entradas de capital de « Patrimonio del Estado » durante o período de 1986 a Maio de 1989, e pelo elemento de auxílio de 4 405 milhões de pesetas espanholas envolvido na última entrada de capital do Patrimonio del Estado antes da privatização da empresa, dado que ambas as intervenções reforçaram artificialmente a situação financeira da Intelhorce.

Este auxílio à Intelhorce afecta o comércio entre os Estados-membros e distorce ou ameaça distorcer a concorrência no mercado comum, na acepção do no 1 do artigo 92o do Tratado.

Efectivamente, nos casos em que a assistência financeira do Estado reforça a situação de determinadas empresas em detrimento das suas concorrentes na Comunidade, deve-se considerar que afecta essas outras empresas [Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de Setembro de 1980, proferido no processo 730/79 - Philip Morris (6)].

A esse propósito, deve notar-se que os bens produzidos e comercializados pela Intelhorce (actualmente designada GTE General Textil España, SA) são objecto de comércio entre os Estados-membros, registando-se concorrência entre os produtores. Em 1988, a produção global da Comunidade no sector dos têxteis elevou-se a 86 691 milhões de ecus, dos quais mais de 20 % correspondiam à indústria do algodão. A produção espanhola representa cerca de 11 % da produção comunitária de produtos de fiação (categoria 1) e 13 % dos produtos de tecelagem (categoria 2); não existem estatísticas para o sector dos produtos acabados. Por seu lado, tal como o indicava a Comissão ao dar início ao processo [JO no C 320 de 20. 12. 1990, ver nota de pé-de-página (2)], a produção comunitária de produtos de fiação e de produtos de tecelagem de algodão ascendeu, respectivamente, a 1 000 000 e 700 000 toneladas. O comércio intracomunitário de têxteis de algodão é muito intenso, registando-se taxas de exportação intracomunitárias de 22 %, 34 % e 63 %, respectivamente, da produção comunitária de produtos de fiação, de tecelagem e de produtos acabados. Além disso, a Intelhorce participa neste comércio e detém uma posição importante no mercado espanhol, tal como as Autoridades espanholas reconhecem.

Deve-se recordar que, tal como estabelecido no Acordo Multifibras, o mercado de têxteis de algodão, nos seus segmentos de fiação e tecidos, é um sector muito sensível, em virtude de uma estagnação do lado da procura e de um aumento da pressão exercida pelas importações de países terceiros, que provocam uma depressão nos preços e um elevado grau de subutilização da capacidade produtiva. Nestas circunstâncias, qualquer auxílio concedido a um concorrente específico é susceptível de ter efeitos de distorção graves nas condições de concorrência.

VI

No que diz respeito ao auxílio concedido à Intelhorce, deve-se concluir pela sua ilegalidade face ao direito comunitário, uma vez que o Governo espanhol não o notificou previamente à Comissão tal como previsto no no 3 do artigo 93o do Tratado.

Esta situação, a que corresponde uma violação das disposições do Tratado, é especialmente grave, uma vez que o auxílio em questão já foi pago ao beneficiário. A este respeito, deve-se recordar que a ilegalidade do auxílio em questão não pode ser sanada a posteriori, tendo em conta o carácter imperativo das regras processuais estabelecidas no no 3 do artigo 93o do Tratado, também importantes em termos de ordem pública e cujo efeito directo foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 19 de Junho de 1973, proferido no processo 77/72-Capolongo (6), no seu acórdão de 11 de Dezembro de 1973 proferido no processo 120/73-Lorenz (2) e no seu acórdão de 22 de Março de 1977 proferido no processo 78/76-Steinicke (3).

Não obstante, deve-se notar que a Comissão é obrigada a prosseguir os processos nos termos do no 2 do artigo 93o, tal como o reconheceu o Tribunal de Justiça no seu acórdão de 14 de Fevereiro de 1990, proferido no processo 301/87-Boussac Saint-Frères (7).

VII

Nos termos do no 1 do artigo 92o do Tratado, os auxílios que preenchem os critérios nele previstos são, em princípio, incompatíveis com o mercado comum.

No caso presente, não são aplicáveis as derrogações previstas no no 2 do artigo 92o do Tratado em virtude da natureza do auxílio, que não se destina à prossecução dos objectivos nele referidos.

O no 3 do artigo 92o do Tratado enumera os auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado deve ser determinada no contexto da Comunidade no seu conjunto e não no de um único Estado-membro. Para garantir o funcionamento adequado do mercado comum, e tendo em conta o princípio consagrado na alínea f) do artigo 3o, as derrogações previstas no no 3 do artigo 92o devem ser interpretadas de modo restritivo aquando do exame de um regime de auxílios ou de concessão de um auxílio individual. Em especial, só devem ser concedidos se a Comissão considerar que, sem o auxílio, as forças de mercado por si só seriam insuficientes para orientar os beneficiários no sentido da adopção de comportamentos susceptíveis de satisfazer um dos objectivos referidos nas derrogações.

A aplicação das derrogações a casos que não contribuam ou não sejam necessários para a prossecução de tais objectivos equivaleria a conferir vantagens a determinadas indústrias ou empresas de certos Estados-membros, cuja posição financeira seria deste modo artificialmente reforçada, afectando o comércio entre os Estados-membros e distorcendo a concorrência sem qualquer justificação baseada no interesse comum, conforme previsto no no 3 do artigo 92o do Tratado.

Relativamente ao auxílio concedido à Intelhorce sob a forma de entradas de capital, de 7 820 milhões de pesetas espanholas durante o período de 1986 a Maio de 1989, esta assistência representou um esforço considerável no sentido de criar a base de uma reestruturação definitiva e para tornar a empresa viável. Tal é comprovado pelo facto de este capital ter sido utilizado principalmente, na prática, durante este período para financiar os investimentos de recionalização, de cerca de 5 000 milhões de pesetas espanholas, bem como a redução de mão-de-obra em 212 trabalhadores, que custou mais de 1 100 milhões de pesetas espanholas. Deve-se igualmente notar que os níveis de produção efectiva da Intelhorce se mantiveram, no período em questão, bastante abaixo dos níveis de capacidade anteriores à racionalização; este facto confirma que este auxílio não foi utilizado para relançar artificialmente as actividades da empresa, o que teria produzido consequências negativas incaceitáveis para o sector. Por outro lado, a Comissão partilha igualmente a opinião das Autoridades espanholas de que as entradas de capital, em 1986 e 1987, se efectuaram em resposta a circunstâncias geradas previamente à adesão da Espanha à Comunidade. A Comissão considera que esta apreciação pode igualmente ser efectuada em relação às entradas de capital realizadas em 1989 sem qualquer ligação directa com os acordos alcançados relativamente à venda da empresa. A política industrial da Espanha em matéria de empresas públicas antes da adesão, baseava-se, por vezes, em princípios radicalmente diferentes dos que inspiram a política de concorrência do Tratado. Nessa altura, algumas empresas públicas deficitárias eram mantidas artificialmente em actividade e com uma gestão deficiente graças à assistência financeira do Estado. Após a adesão da Espanha à Comunidade, estas empresas foram obrigadas a adaptar-se a um ambiente de livre concorrência. Os auxílios concedidos à Intelhorce destinavam-se principalmente a facilitar essa adaptação. Por estes motivos, a Comissão chegou à conclusão de que as entradas de capital de 7 820 milhões de pesetas espanholas no período de 1986 a Maio de 1989 podem considerar-se compatíveis com o mercado comum nos termos da derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado, uma vez que contribuíram para concretizar uma reestruturação genuína das actividades da Intelhorce, sem efeitos inaceitáveis contrários ao interesse comum.

Relativamente ao elemento de auxílio estatal concedido à Intelhorce de 4 405 milhões de pesetas espanholas, contido na entrada de capital efectuada imediatamente antes da venda da empresa, o no 3, alínea a), do artigo 92o prevê uma derrogação para os auxílios que promovam o desenvolvimento de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave situação de subemprego. A este propósito, apesar de a Intelhorce se situar em Málaga, que constitui uma região assistida nos termos do no 3, alínea a), do artigo 92o, elegível para efeitos de auxílio regional, o auxílio em questão não foi concedido ao abrigo dos respectivos regimes de auxílio regional, mas com base em decisões ad hoc do Governo espanhol, sob a forma de entradas de capital discricionárias.

Mesmo se o auxílio em questão fosse considerado um auxílio regional, não seria no entanto susceptível de ser considerado compatível, nos termos do no 3, alínea a), do artigo 92o, uma vez que os auxílios concedidos ao abrigo deste artigo devem contribuir para o desenvolvimento da região a longo prazo - o que significa, nomeadamente, no presente caso, que o auxílio deve pelo menos destinar-se a restabelecer a viabilidade da empresa, objectivo este que não foi atingido pela Intelhorce de acordo com as informações até agora apresentadas à Comissão (este aspecto é discutido mais adiante) - sem ter quaisquer efeitos negativos inaceitáveis sobre as condições da concorrência na Comunidade.

Por outro lado, é certo que o elemento de auxílio de 4 405 milhões de pesetas espanholas foi expressamente concedido pelo Estado na condição de pelo menos 3 200 milhões de pesetas espanholas (80 % das três últimas fracções das entradas de capital (ver parte IV) serem utilizados pela Intelhorce em investimentos. Este requisito constitui um imperativo aplicável aos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas, como estabelece a comunicação da Comissão de 1979 relativa aos princípios de coordenação dos regimes de auxílio regional (1). Não obstante, o auxílio concedido à Intelhorce não pode ser considerado, simplesmente por isso, automaticamente compatível com o mercado comum, uma vez que, tendo sido concedido fora do âmbito dos regimes de auxílio já aprovados pela Comissão para a região em questão, esta deverá apreciar a sua compatibilidade com o mercado comum com base nas suas características próprias, verificando, entre outros aspectos, se os projectos de investimento subvencionados são conformes com os interesses da Comunidade no atinente ao sector em causa e contribuem para uma sólida reestruturação da empresa (ambos os aspectos são analisados subsequentemente).

De qualquer modo, o auxílio de 4 405 milhões de pesetas espanholas ultrapassa largamente o nível de investimento de 3 200 milhões de pesetas espanholas a que a empresa se comprometeu, situação que se revela inaceitável em termos de auxílio ao investimento.

No que diz respeito às derrogações previstas no no 3, alínea b), do artigo 92o, as medidas de auxílio em questão não apresentavam as características de um projecto de interesse comum ou de um projecto susceptível de sanar uma perturbação grave da economia espanhola. Além disso, as Autoridades espanholas não invocaram esta derrogação nas observações transmitidas à Comissão.

No que se refere à derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado, relativa a auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições comerciais de modo a contrariar o interesse comum, deve antes de mais notar-se que o auxílio à Intelhorce se inclui na categoria de auxílios a empresas em dificuldade, uma vez que a situação financeira da empresa sempre foi precária. Os auxílios a empresas em dificuldade são os que acarretam maiores riscos de transferência de problemas industriais e de desemprego de um Estado-membro para outro; actuam como uma forma de manter o statu quo, evitando que as forças de mercado produzam as suas consequências normais em termos de eliminação de empresas não competitivas no seu processo de adaptação à evolução das condições de concorrência. Por este motivo, a Comissão adopta uma posição restritiva relativamente à compatibilidade dos auxílios à reestruturação de empresas em dificuldade. Em especial, a Comissão exige que este tipo de intervenção pública esteja estritamente condicionado à execução de um programa sólido de reestruturação ou de reconversão, susceptível de restituir a viabilidade a longo prazo da empresa beneficiária, programa esse que deve igualmente conter uma contrapartida do auxílio sob a forma de uma contribuição do beneficiário para a realização dos objectivos comunitários, que estará para além do jogo normal das forças de mercado alteradas pelo auxílio, tal como estabelecido no no 3 do artigo 92o do Tratado.

A este propósito, no que diz respeito aos auxílios ao sector têxtil, a Comissão estabeleceu, em colaboração com peritos nacionais, um certo número de critérios para orientar os governos dos Estados-membros em matéria de eventuais intervenções estatais. Esses critérios foram definidos nas orientações comunitárias de 1971 e 1977 relativas aos auxílios ao sector têxtil e do vestuário, que estão ainda em vigor. Os princípios fundamentais aí estabelecidos afirmam que os auxílios deverão ser de molde a contribuir para a adaptação da indústria através da eliminação dos excessos de capacidade, da promoção das actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento e do auxílio às alterações estruturais. De acordo com essas linhas de orientação, uma genuína reestruturação e adaptação são um pré-requisito para a concessão de quaisquer auxílios específicos para fins de investimento. De qualquer modo, os auxílios não deverão destinar-se simplesmente a manter posições não competitivas.

À luz do que precede, deve-se notar que o elemento de auxílio estatal à Intelhorce de 4 405 milhões de pesetas espanholas produzirá efeitos na concorrência principalmente no futuro, uma vez que a disponibilização de pelo menos 3 200 milhões de pesetas espanholas está relacionada com a realização, por parte da empresa, de investimentos futuros, no âmbito do plano de reestruturação apresentado pelos adquirentes. Nestas circunstâncias, a Comissão deve analisar cuidadosamente as características do programa de reestruturação planeado. A este propósito, deve-se notar que a Comissão se encontra numa posição privilegiada não apenas para antecipar e adaptar os potenciais efeitos negativos que este elemento de auxílio poderá ter sobre a concorrência, mas também para corrigir os efeitos negativos que o aumento de capacidade ocasionado pelo auxílio no período de 1986 a Maio de 1989 poderia ter no futuro, caso a Intelhorce relançasse de modo artificial as suas actividades.

A este propósito, após uma análise pormenorizada do programa inicial de reestruturação da Intelhorce e da sua versão revista, a Comissão verificou que nenhum desses programas previa um compromisso de redução da capacidade produtiva que pudesse ser considerado como contrapartida do auxílio. Pelo contrário, o programa inicial previa mesmo o relançamento das actividades da empresa através de um aumento substancial nas suas vendas globais, quer relativamente aos produtos tradicionais quer na rede de lojas, de 91 %, ou seja, de 7 754 milhões de pesetas espanholas em 1990 para 14 787 milhões de pesetas espanholas em 1994. Este objectivo foi abandonado com hipótese no programa revisto, que, numa perspectiva mais realista, previa uma ligeira redução das vendas, de 6,5 %, ou seja, de 7 200 milhões de pesetas espanholas em 1990 para 6 732 milhões de pesetas espanholas em 1992. No entanto, mesmo neste caso, nada impedia a Intelhorce de expandir as suas actividades após 1992, de modo a tirar partido da capacidade produtiva não utilizada que ainda possui, com os correspondentes efeitos de elevada distorção da concorrência que esta estratégia poderia ocasionar. A este propósito há que referir que, em 1988 e 1989, as taxas de subutilização da capacidade da Intelhorce em produtos de fiação, tecelagem e acabados, eram, respectivamente: 21 %, 25 % e 35 %; e 18 %, 25 % e 31 %.

Tomando estes factos em consideração, a Comissão solicitou oficialmente às Autoridades espanholas, numa reunião realizada em 18 de Março de 1991, que apresentassem, até 10 de Maio de 1991, um novo plano de reestruturação para a Intelhorce, que envolvesse reduções quer na capacidade produtiva quer nas quotas de mercado, embora assegurando a viabilidade da empresa. Relativamente ao último requisito, deve-se igualmente realçar que a Comissão tinha sérias dúvidas quanto à possibilidade de o programa de reestruturação apresentado assegurar a viabilidade da Intelhorce, uma vez que, tanto na versão inicial como na versão revista, a empresa registava persistentemente resultados financeiros negativos.

Não tendo obtido qualquer resposta, a Comissão recordou às Autoridades, por carta de 27 de Maio de 1991, o seu pedido, avisando-as de que na ausência de um plano alternativo de reestruturação até 31 de Maio de 1991 a Comissão seria obrigada a tomar uma posição final com base na informação disponível até essa data. Por carta de 27 de Maio de 1991, as Autoridades espanholas apresentaram dados financeiros adicionais relativos às actividades industriais da Intelhorce no passado.

Por cartas de 12 de Junho e 18 de Julho de 1991, as Autoridades espanholas solicitaram à Comissão que adiasse qualquer decisão sobre este caso até que pudessem apresentar um programa alternativo de reestruturação, que estava na altura a ser negociado com os novos proprietários.

Por carta de 6 de Agosto de 1991, a Comissão informou as Autoridades espanholas de que, uma vez que haviam decorrido já dois meses após a expiração do prazo de 31 de Maio de 1991, último prazo concedido para a apresentação de um programa alternativo de reestruturação, não poderia adiar por mais tempo a adopção de uma decisão definitiva.

Não tendo as Autoridades espanholas apresentado até à data um plano de reestruturação revisto, a Comissão é obrigada a concluir que o elemento de auxílio estatal concedido à Intelhorce no montante de 4 405 milhões de pesetas, pesetas espanholas, na entrada de capital efectuada previamente à alienação da empresa, tem de ser considerado incompatível com o mercado comum, em virtude de afectar as condições das trocas comerciais na Comunidade numa medida contrária ao interesse comum, pois não contribui para uma genuína reestruturação que assegure plenamente a viabilidade da empresa.

VIII

No caso de auxílios incompatíveis com o mercado comum, a Comissão, recorrendo à possibilidade que lhe foi conferida pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 12 de Julho de 1973, proferido no processo 70/72-Kohlegesetz (1), e confirmado pelo acórdão de 24 de Fevereiro de 1987 proferido no processo 310/85-Deufil (8), pode exigir aos Estados-membros que recuperem, junto dos beneficiários, o auxílio concedido ilegalmente.

Consequentemente, a Intelhorce deve reembolsar os 4 405 milhões de pesetas espanholas ilegalmente recebidos.

O reembolso deve ser efectuado de acordo com os processos e disposições de direito espanhol, em especial os que dizem respeito aos juros de mora sobre as dívidas ao Estado. Os juros vencerão a partir da data em que o auxílio ilegal foi concedido. Esta medida é necessária para restabelecer o statu quo, eliminando qualquer vantagem financeira de que a empresa tenha beneficiado com a concessão do auxílio [ver acórdão de 21 de Março de 1990, proferido no processo 142/87-Tubemeuse (9)],

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o O auxílio concedido à Intelhorce sob a forma de contribuições de capital no montante de 7 820 milhões de pesetas espanholas, o período de 1986 a Maio de 1989, é ilegal, dado que foi concedido pelo Governo espanhol em infracção às regras processuais previstas no no 3 do artigo 93o do Tratado.

No entanto, este auxílio satisfaz os requisitos para beneficiar de uma derrogação nos termos do no 3, alínea c), do artigo 92o do Tratado, pelo que é declarado compatível com o mercado comum.

Artigo 2o O elemento de auxílio estatal no montante de 4 405 milhões de pesetas espanholas contido na contribuição de capital efectuada pelo Patrimonio del Estado à Intelhorce previamente à sua privatização, em Agosto de 1989, é ilegal nos termos do direito comunitário, uma vez que foi concedido pelo Governo espanhol em violação do disposto no no 3 do artigo 93o do Tratado.

Além disso, o referido elemento de auxílio não satisfaz qualquer um dos requisitos necessários para poder beneficiar das derrogações previstas nos nos 2 e 3 do artigo 92o do Tratado, pelo que é declarado incompatível com o mercado comum.

Artigo 3o Este auxílio estatal incompatível deve ser suprimido através de reembolso. Consequentemente, o Patrimonio del Estado deve recuperar o auxílio de 4 405 milhões de pesetas espanholas mencionado no artigo 2o junto da GTE General Textil España SA (ex Intelhorce SA).

O auxílio será reembolsado nos termos dos processos e disposições do direito nacional, nomeadamente as relativas aos juros de mora sobre dívidas ao Estado, devendo os juros vencer a partir da data da concessão do auxílio ilegal.

Artigo 4o O Governo espanhol informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 5o O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1992. Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO no C 320 de 20. 12. 1990, p. 16. (2) JO no C 273 de 18. 10. 1991, p. 2. (3) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1984, p. 3809. (4) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1986, p. 2263. (5) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1986, p. 2321. (6) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1980, p. 2688. (7) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1973, p. 611. (8) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1973, p. 1471. (9) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1977, p. 595. (10) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1990, p. I-307. (11) JO no C 31 de 3. 2. 1979, p. 9. (12) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1973, p. 813. (13) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1987, p. 901. (14) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1990, p. I-959.