ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
6.2.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L34/17
REGULAMENTO (CEE)N?344/88DACOMISSÃO
de5de.Fevereirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3990/87(2)e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselhorelativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,dassubposições
100610,100620e100630daNomenclatura Combina­
da(3),e,nomeadamente oseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?4042/87daComissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
253/88O;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesreferidas
noRegulamento (CEE)n?4042/87aospreçosdeofertae
àscotaçõesdestadatadequeaComissãotemconheci­
mento,levaaalterarosdireitosniveladoresactualmente
emvigor,emconformidade comoanexodopresente
regulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deFevereiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementos ,edirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.15.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.¥)JOn?L378de31.12.1987,p.88. (*)JOn?L26de30.1.1988,p.15.

6.2.88 N?L34/18 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de5deFevereirode1988,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
CódigoNC PortugalPaísesterceiros
(exceptoACP
ouPTOM)(3)ACPouPTOM
oooRegimodo
Regulamento (CEE)
n?3877/86
10061091 316,98 154,89
10061099 — 283,92 138,36 212,94
10062010 — 396,23 194,51—
10062090 — 354,90 173,85 266,18
10063011 13,05 523,21 249,68 — .
10063019 12,97 582,52 279,37 436,89
10063091 13,90 557,22 266,26—
10063099 13,90 624,47 299,88 468,35
10064000 0,00 164,24 79,12—
NB-Osdireitosniveladoresdevemserconvertidosemmoedanacionalcomrecursoataxasdeconversãoagrícolas
específicasfixadaspeloRegulamento (CEE)n?3294/86.
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos10?e11?doRegulamento (CEE)n?486/85edoRegulamento
(CEE)n?551/85.
(2)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaísesedosterritóriosultramarinoseimpor­
tadosnosdepartamentos ultramarinosfranceses.
0OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
5.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L33/33
REGULAMENTO (CEE)N?340/88DACOMISSÃO
de4deFevereirode1988
quesuspendeafixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãoparaotrigoeo
glútendetrigo
Considerando queasituaçãoacimadescritaimplicaa
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­
tivasàfixaçãopréviadasrestituiçõesemrelaçãoao
produtoemcausa,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3989/87(2),e,nomeadamente ,on?7,segundo
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerando queon?7doartigo16?doRegulamento
(CEE)n?2727/75prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadadas
restituiçõesseasituaçãodomercadopermitirverificara
existênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodessas
disposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciadetais
dificuldades ;
Considerandoqueamanutençãodoregimepodeimplicar
aprefixação,acurtoprazo,derestituiçõesemrelaçãoa
quantidadesconsideravelmente maioresdoqueaquelas
quepodemserprevistasemcondiçõesmaisnormais;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadasrestituiçõesàexportaçãoparao
glútendetrigo(subposição11090000100daNomencla­
turaCombinada)eparaotrigo(posição1001daNomen­
claturaCombinada)ficasuspensaentre5e9deFevereiro
de1988.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deFevereiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L377de31.12.1987,p.1.
JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L32/154.2.88
REGULAMENTO (CEE)N?325/88DACOMISSÃO
de3deFevereirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Comumedasestatísticasdocomercioexternoda
Comunidade equesubstituianomenclatyraanterior;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar(!),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?312/88(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho^,instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deFevereiro
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em3deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
OJOn?L31de3.2.1988,p.12.
OJOn?L256de7.9.1987,p.1.

N?L32/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.2.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de3deFevereirode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNCMontantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999040,92(')
40,92(')
40,92(')
40,92(')
49,89
49,89
49,89
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniVeladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 361/88 DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 1988

que altera o Regulamento (CEE) nº 3154/85 que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que a versão actual do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2331/87 (4), conduz à aplicação de montantes compensatórios monetários às acções de distribuição, a título gratuito, de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho (5); que uma tal consequência é indesejável, tendo em atenção os objectivos que essas acções visam; que é conveniente não submeter tais acções aos montantes compensatórios monetários;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 é aditado o seguinte nº 3:

« 3. Não será aplicado qualquer montante compensatório monetário às acções de distribuição de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção referidas no Regulamento (CEE) nº 3730/87 (*).

(*) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.

(4) JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 58.

(5) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.
9.2.88 N?L35/16 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?362/88DACOMISSÃO
de8deFevereirode1988
quealterapelasegundavezoRegulamento (CEE)n?215/88oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodealcachofrasorigináriasdoEgipto
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodealcachofrasorigináriasdoEgipto,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?223/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?215/88da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?311/
/88(4)seinstituiuumdireitodecompensaçãonaimporta­
çãodealcachofrasorigináriasdoEgipto;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede18,03ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?215/88passaaserde29,92ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem9deFevereiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L23de28.1.1988,p.1.
(3)JOn?L21de27.1.1988,p.17.
(«)JOn?L31de3.2.1988,p.11.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 349/88 DA COMISSÃO

de 5 de Fevereiro de 1988

que derroga as normas de qualidade para os pepinos de campanha de 1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 223/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,

Considerando que as normas de qualidade para os pepinos foram fixadas no Anexo 1/2 do Regulamento nº 183/64/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 845/76 da Comissão (4); que uma categoria III foi definida no Anexo VII do Regulamento (CEE) nº 1194/69 do Conselho (5); que as normas não permitem a comercialização de certos calibres, os quais são, porém, susceptíveis de encontrar compradores no mercado;

Considerando que as normas de qualidade devem ter em conta esta situação; que é conveniente adquirir uma experiência suficiente antes de se proceder a nova alteração definitiva das normas e, por isso, derrogar de novo temporariamente as normas de qualidade para os pepinos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em relação à campanha de 1988, são derrogadas do seguinte modo as disposições do Anexo 1/2 do Regulamento nº 183/64/CEE:

1. No texto do Título III « Calibragem » é aditado o seguinte ponto:

« iv) as disposições anteriores não se aplicam aos pepinos do tipo "fruto pequeno" ».

2. No Título VI « Marcação » em « natureza do produto » adita-se:

« "frutos pequenos" em todos os casos, em relação a este tipo de pepinos ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.

(3) JO nº 192 de 25. 11. 1964, p. 3217/64.

(4) JO nº L 96 de 10. 4. 1976, p. 30.

(5) JO nº L 157 de 28. 6. 1969, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 350/88 DA COMISSÃO

de 5 de Fevereiro de 1988

que derroga as normas de qualidade para os pimentos doces em relação à campanha de 1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 223/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,

Considerando que as normas de qualidade para os pimentos doces foram fixadas no anexo do Regulamento (CEE) nº 2397/76 da Comissão (3);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 79/88 da Comissão (4) fixa, no seu Anexo II, novas normas comuns de qualidade para os pimentos doces para ter em conta a evolução recente na produção e no comércio desse produto; que o referido regulamento só entra em vigor em 1 de Julho de 1988 de forma a permitir a adaptação dos operadores económicos; que é, portanto, conveniente manter, até à entrada em vigor da nova norma, a derrogação feita durante as campanhas anteriores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Até 30 de Junho de 1988 são derrogadas as disposições do anexo do Regulamento (CEE) nº 2397/76 da forma seguinte:

No Título V « Disposições que dizem respeito à apresentação », letra A « Homogeneidade », o parágrafo seguinte é inserido a seguir ao primeiro parágrafo:

« Para as pequenas embalagens de um peso inferior ou igual a 1 kg a homogeneidade só é exigida para a origem e para a categoria de qualidade ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 270 de 2. 10. 1976, p. 13.

(4) JO nº L 10 de 14. 1. 1988, p. 8.
6.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L34/29
REGULAMENTO (CEE)N?352/88DACOMISSÃO
de5deFevereirode1988
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeMarrocos
úteissucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondi­
çõesprevistasnon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,relativamenteàrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginários
deMarrocos,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?223/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?216/88da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeMarrocos;
Considerandoque,emrelaçãoaesseslimõesfrescosorigi­
náriosdeMarrocos,nãohouvecotaçõesdurante6diasADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?216/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deFevereiro
de1988.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L23de28.1.,1988,p.1.
OJOn?L21de'27.1.1988,p.19.
N?L38/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.2.88.
REGULAMENTO (CEE)N?387/88DACOMISSÃO
de10deFevereirode1988
quealteraastaxasderestituiçõesaplicáveisacertosprodutosdosectordo
açúcar,exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloAnexoIIdo
Tratado
queaComissãodispõeactualmente,levaamodificaras
taxasdasrestituiçõesactualmenteemvigor,nostermosdo
anexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU »OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeadesãodeEspanhaedePortu­
gal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3993/87(2)e,nomeadamente ,pelosn°s1e2doseu
artigo19?,
Considerando queastaxasderestituiçõesaplicáveis,a
partirde1deJaneirode1988aosprodutosreferidosno
anexoexportadossobaformademercadorias,nãoabran­
gidaspeloAnexoIIdoTratado,foramfixadaspeloRegu­
lamento(CEE)n?278/88(3);
Considerandoqueaaplicaçãoderegrasecritérios,reto­
madospeloRegulamento (CEE)n?278/88aosdadosdeArtigo1?
AstaxasdasrestituiçõesfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?278/88sãoalteradasnostermosdoanexodopresente
regulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deFeve­
reiro.de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deFevereirode1988.
v PelaComissão
COCKFIELD
Vice-Presidente
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L377de31.12.1987,p.23.
i3)JOn?L26de30.1.1988,p.67.

11.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L38/33
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deFevereirode1988,quealteraastaxasdasrestitui­
çõesaplicáveisacertosprodutosdosectordoaçúcarexportadossobaformademercado­
riasnãoabrangidaspeloAnexoIIdoTratado
Taxasdasrestituições
emECUs/100kg:42,85
37,26Açúcarbranco:
Açúcarembruto:
Xaropesdebeterrabaoudecana,que
contenham,empeso,noestadoseco,
85%oumaisdesacarose(incluindoo
açúcarinvertidoexpressoemsacarose):so42,85x100
Melaços:
Isoglicose(2): 42,850
(')«S»representa:
—oteordesacarose(incluindoaaçúcarinvertidoexpressoemsacarose)doxaropeemquestão,
quandoapurezadesteforigualousuperiora98%,
—oteordoaçúcarextraíveldoxaropeemquestão,quandoapurezadesteforigualousuperiora
85%,masinferiora98%,
em100quilogramasdexarope.
0Produtosobtidosporisomerizaçãodeglicose,quetenhamumteorempeso,noestadoseco,de,
pelomenos,41%defructoseecujo,teortotal,empeso,noestadoseco,depolissacarídeos ede
oligossacarídeos ,incluindooteordedissacarídeosoutrissacarídeos,nãoexceda8,5%.
0Montantedarestituiçãopor100quilogramasdematériaseca.
11.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L38/7
REGULAMENTO (CEE)N?378/88DACOMISSÃO
de10deFevereirode1988
quealteraoRegulamento (CEE)n?1983/87relativoàaberturadeumconcurso
derestituiçãoaexportaçãodecevada
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3989/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2746/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordoscereais,asregrasrelativasàconcessãodasresti­
tuiçõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),e,nomeadamente ,oseuartigo5°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1983/87da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3850/87(*),abriuumconcursodarestituiçãoàexpor­
taçãodecevada;
Considerando que,nasituaçãoactual,serevelaoportuno
aumentaraquantidadepostaemconcurso;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
On?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1983/87é
alteradodoseguintemodo:
«1.Éaplicávelumamedidaespecialdeintervenção
sobformadeumarestituiçãoàexportaçãopara900000
toneladasdecevadaexportadaapartirdeEspanha.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias. .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L377de31.12.1987,p.1.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(<)JOn?L187de7.7.1987,p.9.
OJOn?L363de23.12.1987,p.16.
N?L38/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.2.88
REGULAMENTO (CEE)N?384/88DACOMISSÃO
de10deFevereirode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
Comumedasestatísticasdocomercioexternoda
Comunidade equesubstituianomenclatura anterior;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2054/87aosdados
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3993/87(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2054/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?372/88(4);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2658/87do
Conselho0,instaurou,apartirde1deJaneirode1988,
umanovaNomenclatura Combinadaquesatisfaz,
simultaneamente ,asexigênciasdaPautaAduaneiraADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
brancofixadosnoanexo.
Artigo2?,
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deFeve­
reirode1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deFevereirode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L377de31.12.1987,p.23.
(3)JOn?L192de11.7.1987,p.38.
MJOn?L37de10.2.1988,p.12.
(ÓJOn?L256de7.9.1987,p.1.

11.2.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L38/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de10deFevereirode1988,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 41,69(')
17011190 41,69(')
17011210,41,69(■)
17011290 41,69(')
17019100 50,59
17019910 50,59
17019990 50,59
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68.