Decisão da Comissão

de 25 de Abril de 2002

que altera a Decisão 2000/159/CE relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE

[notificada com o número C(2002) 1520]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/336/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(1), e, nomeadamente, o seu artigo 29.o,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.o 1452/2001/CE(3), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho(4), enumera os países terceiros que apresentaram um plano, estabelecendo as garantias oferecidas no que respeita à vigilância dos grupos de resíduos e substâncias incluídos no anexo I da Directiva 96/23/CE. Se as referidas garantias não forem apresentadas, as listas estabelecidas através da Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimento de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(6), devem ser alteradas em paralelo com as alterações ao anexo da Decisão 2000/159/CE. As preocupações em matéria de saúde pública relativamente a resíduos em produtos de origem animal tornam necessário aprovar e actualizar regularmente planos de resíduos para tais produtos.

(2) Ao abrigo do disposto na Directiva 96/23/CE, os países terceiros deverão enviar anualmente à Comissão os planos de vigilância para o ano em curso, bem como dos resultados referentes ao ano anterior.

(3) Sempre que as garantias previstas na Directiva 96/23/CE não forem cumpridas, as listas estabelecidas ao abrigo da Decisão 95/408/CE, deverão ser suspensas em paralelo com as alterações ao anexo da Decisão 2000/159/CE.

(4) Relativamente à China, o anexo da Decisão 2000/159/CE deverá ser alinhado com a Decisão 2002/69/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China(7).

(5) Alguns países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância dos resíduos, incluindo os seus resultados, sendo necessário aprofundar a avaliação, as informações e as clarificações. Na pendência de mais avaliações, estes países terceiros deverão ser mantidos no anexo da Decisão 2000/159/CE em relação aos produtos em causa.

(6) Determinados países terceiros apresentaram o seu plano de vigilância após a Decisão 2000/159/CE ter sido actualizada pela Decisão 2001/487/CE da Comissão(8). Na pendência de mais avaliações, estes países terceiros deverão ser incluídos no anexo da Decisão 2000/159/CE em relação aos produtos em causa.

(7) A situação de outros países terceiros em matéria de planos de vigilância relativos a certas espécies alterou-se desde a adopção da Decisão 2001/487/CE. Na pendência de mais avaliações, estes países terceiros deverão ser incluídos no anexo da Decisão 2000/159/CE em relação aos produtos em causa.

(8) A Decisão 2000/159/CE deve ser alterada em conformidade.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/159/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(2) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(3) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

(4) JO L 51 de 24.2.2000, p. 30.

(5) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(6) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.

(7) JO L 30 de 31.1.2002, p. 50.

(8) JO L 176 de 29.6.2001, p. 68.

ANEXO

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