Declaração da Comissão

(2021/C 49/04)

A Comissão congratula-se com a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 654/2014.

A Comissão recorda a declaração que fez no âmbito da adoção do regulamento inicial, nomeadamente que os atos de execução que está habilitada a adotar serão concebidos com base em critérios objetivos e sujeitos ao controlo dos Estados-Membros. No exercício dessa habilitação, a Comissão tenciona agir em conformidade com a declaração feita aquando da adoção do regulamento inicial, bem como com a presente declaração.

Quando da preparação de projetos de atos de execução que afetem o comércio de serviços ou aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, a Comissão está consciente das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1-A, e confirma que procederá a amplas consultas, a fim de assegurar que todos os interesses e implicações relevantes possam ser contemplados pela Comissão, partilhados com os Estados-Membros e devidamente tidos em conta na eventual adoção de medidas. No contexto de tais consultas, a Comissão solicitará e espera receber contributos de partes interessadas privadas afetadas por eventuais medidas de política comercial que a União adotará nesses domínios. Do mesmo modo, a Comissão solicitará e espera receber os contributos das autoridades públicas que possam estar envolvidas na execução de eventuais medidas de política comercial a adotar pela União ou que por estas possam ser afetadas.

No caso de medidas nos domínios do comércio de serviços e dos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, em especial os contributos das autoridades públicas dos Estados-Membros envolvidas na elaboração ou aplicação de legislação que rege os domínios afetados serão devidamente tidos em conta na preparação dos projetos de atos de execução, nomeadamente sobre a forma como as eventuais medidas de política comercial interagem com a legislação nacional e da União Europeia. De igual modo, as outras partes interessadas afetadas por essas medidas de política comercial terão a oportunidade de formular as suas recomendações e preocupações relativamente à escolha e conceção das medidas a adotar. As observações serão partilhadas com os Estados-Membros quando forem adotadas medidas em conformidade com o artigo 8.o do regulamento. O reexame regular das medidas instituídas, durante a respetiva aplicação ou após a cessação, terá igualmente em conta o contributo das autoridades dos Estados-Membros e das partes interessadas do setor privado em relação ao funcionamento dessas medidas, e permitirá que se efetuem ajustamentos caso surjam problemas.

Por último, a Comissão reafirma o seu empenho em que o regulamento seja um instrumento eficaz e eficiente que permita que os direitos da União ao abrigo de acordos de comércio internacionais sejam respeitados, nomeadamente no domínio do comércio de serviços e dos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio. Por conseguinte, as medidas a adotar nestes domínios devem também assegurar uma aplicação efetiva consentânea com os direitos da União, de modo a instigar o país terceiro em causa a respeitar esses direitos, em consonância com as regras internacionais aplicáveis ao tipo de medidas de execução autorizadas para o efeito.