N?L24/70 1.2.95 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?186/95DACOMISSÃO
de31deJaneirode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedesuíno
montantequetenhaemcontaestasituação;queeconve­
niente,noentanto,assegurarquearestituiçãosóseja
concedidasobreopesolíquidodasmatériascomestíveis,
excluindo-seopesodosossoseventualmente contidos
nestespreparados;
Considerandoque,naausênciadeexportaçõeseconomi­
camenteimportantesdosoutrosprodutosdosectorda
carnedesuíno,nãopareceoportunopreverumarestitui­
çãoemrelaçãoaessesprodutos;
Considerandoque,porforçadoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?2768/75,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoaosprodutos
enumeradosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2759/75segundooseudestino;
Considerando queéconvenientefixarasrestituições,
tendoemcontaasalteraçõesdanomenclatura paraas
restituições,estabelecida peloRegulamento (CEE)
n?3846/87daComissão(4)comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?3333/94Q;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(*)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodaCarnedeSuíno
nãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecido
peloseupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2759/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
suíno('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1249/89(2)e,nomeadamente ,o
n?5,primeirafrase,doseuartigo15?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2768/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelece,no
sectordacarnedesuíno,asregrasgeraisrelativasà
concessãodasrestituiçõesàexportaçãoeoscritériosde
fixaçãodoseumontante(3),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo5?,
Considerando que,nostermosdoartigo15?doRegula­
mento(CEE)n?2759/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?daqueleregula­
mento,nomercadomundialenaComunidade,podeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação;
Considerandoqueaaplicaçãodestasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedesuíno
implicaafixaçãodarestituiçãodomodoquesesegue;
Considerando queexistemactualmentepossibilidades de
exportaçãodeporcosdoscódigosNC01039110e
01039219ededeterminadosprodutosdocódigoNC
0203;queéconvenientefixarumarestituiçãoemrelação
aestesprodutostendoemcontaascondiçõesdeconcor­
rênciadosexportadores comunitários nomercado
mundial;
Considerandoqueemrelaçãoaosprodutosdoscódigos
NC02101951e02101981éconveniente fixararesti­
tuiçãoaumnívelquetenhaemconta,porumlado,as
características qualitativasdosprodutosdestescódigose,
poroutro,aevoluçãoprevisíveldoscustosdeproduçãono
mercadomundial;queéconveniente,noentanto,asse­
guraramanutençãodaparticipaçãodaComunidadeno
comérciointernacional emrelaçãoadeterminados
produtostípicositalianosdocódigoNC02109181;
Considerandoque,devidoàscondiçõesdeconcorrência
existentesemdeterminadospaísesterceirosquesãotradi­
cionalmente osimportadores maisimportantesdos
produtosdocódigoNCex160100edocódigoNC1602,
éconvenienteprever,emrelaçãoaestesprodutos,umADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Alistadosprodutosparaaexportaçãodosquaiséconce­
didaarestituiçãoreferidanoartigo15?doRegulamento
(CEE)n?2759/75eosmontantesdessarestituiçãosão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1995.
(')JOn?L282de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L129de11.5.1989,p.12.0JOn?L282de1.11.1975,p.39.HJOn?L366de24.12.1987,p.1.
0JOn?L350de31.12.1994,p.60.
6)JOn?L102de28.4.1993,p.14.

1.2.95 N?L24/71 JornalOficialdasComunidades Europeias
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de31deJaneirode1995,quefíxaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordacarnedesuíno
(EmECU/100kg,pesolíquido) (EmECU/100kg,pesolíquido)
Código Destino Montante Código Destino Montante
doproduto dasrestituições(')dasrestituições doproduto dasrestituições(')dasrestituições
01039110000 01 7,00 02101940100 01 7,00
01039219000 01 7,00 02101951100 01 7,00
02031110000 01 22,00 02101951310 01 0,00
02031211100 01 22,00 02101981100 01 85,00
02031219100 01 22,00 02101981300 01 66,00
02031911100 01 22,00 16010010100 01 16,00
02031913100 01 22,00 16010091100 01 30,00
02031915100 01 14,0016010099100 01 18,00
02031955120 01 0,0016021000000 01 0,00
02031955190 01 0,0016022090100 01 16,00
02031955311 01 0,0016024110100 01 8,00
02031955391 01 0,0016024110210 01 54,00
02032110000 01 22,0016024110290 01 7,00
02032211100 0116024210100 01 8,0022,00
02032219100 0116024210210 01 42,0022,0001 16024210290 7,0002032911100 01 22,0001 16024911110 8,0002032913100 01 22,0016024911190 01 16,00
02032915100 01 14,0016024913110 01 8,00
02032955120 01 0,0016024913190 01 12,00
02032955190 01 0,0016024915110 01 8,00
02032955311 01 0,00 16024915190 01 12,00
02032955391 01 0,00 16024919110 01 5,00
02101111100 01 7,00 16024919190 01 21,00
02101131110 01 85,00 16024930100 01 12,00
02101131910 01 66,00 16024950100 01 0,00
02101211100 01 0,00 16029010100 01 8,00
02101219100 01 18,00 19022030100 01 0,00
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todososdestinos.
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
alterado.