PT Jornal Oficial da União Europeia L 192/1

REGULAMENTO (UE) N.o 721/2014 DO CONSELHO

de 16 de junho de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 187.o e 188.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1) O projeto de Investigação e Desenvolvimento sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu («projeto SESAR») visa modernizar a gestão do tráfego aéreo («ATM») na Europa e constitui o pilar tecnológico do Céu Único Europeu. O seu objetivo é dotar a União, até 2030, de uma infraestrutura de controlo do tráfego aéreo de elevado desempenho, que permitirá o desenvolvimento do transporte aéreo em condições seguras e respeitadoras do ambiente.

(2) O projeto SESAR compreende três processos cooperativos interligados, contínuos e evolutivos: a definição do conteúdo e das prioridades, o desenvolvimento de novos sistemas tecnológicos, componentes e procedimentos operacionais do conceito SESAR e os planos de implantação da próxima geração de sistemas de ATM que contribuem para a realização dos objetivos de desempenho do Céu Único Europeu.

(3) A primeira fase do processo de definição decorreu entre 2004 e 2008 tendo-se saldado pelo Plano Diretor SESAR ATM (D5), que serviu de base à primeira edição do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo («Plano Diretor ATM»), aprovado pelo Conselho a 30 de março de 2009. O Plano Diretor ATM identifica três etapas no processo de desenvolvimento do SESAR: operações baseadas no tempo (etapa 1), operações baseadas na trajetória (etapa 2) e operações baseadas no desempenho (etapa 3). O Plano Diretor ATM constitui o roteiro aprovado para conduzir o programa de investigação e desenvolvimento de ATM à fase de implantação.

(4) A Empresa Comum SESAR («Empresa Comum») foi constituída pelo Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho (3) com o objetivo de gerir as atividades do processo de desenvolvimento do projeto SESAR ao abrigo do quadro financeiro da União para 2007-2013. A missão principal da Empresa Comum consiste na execução do Plano Diretor ATM europeu.

(5) O plano de atividades da Empresa Comum, abrangido pelo quadro financeiro da União para 2007-2013, aborda todos os elementos da etapa 1 e aproximadamente 80 % da etapa 2 do Plano Diretor ATM europeu. As atividades conexas deverão estar concluídas até 2016. As restantes atividades da etapa 2 e as relacionadas com a etapa 3 deverão ter início em 2014 no âmbito do quadro financeiro da União para 2014-2020. O custo dessas atividades foi estimado em 1 585 milhões de EUR, dos quais 85 milhões destinados à investigação exploratória, 1 200 milhões à investigação aplicada e ao desenvolvimento pré-industrial e 300 milhões às demonstrações em larga escala. As atividades de investigação exploratória deverão ser integralmente financiadas a partir do orçamento da União. Assim sendo, o orçamento da União para a execução das restantes atividades deverá ser complementado por meio de contribuições da indústria do setor e do Eurocontrol, seguindo a mesma abordagem adotada no quadro financeiro da União para 2007-2013.

(6) Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 219/2007, a Empresa Comum extingue-se em 31 de dezembro de 2016 ou oito anos após a aprovação pelo Conselho do Plano Diretor ATM, consoante o que ocorrer primeiro. A Comissão enviou o Plano Diretor ATM ao Conselho em 14 de novembro de 2008 (4), que o aprovou em 30 de março de 2009.

(7) A Empresa Comum preenche os critérios aplicáveis às parcerias público-privadas constituídas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Programa-Quadro Horizonte 2020») executado através do programa específico estabelecido pelo Decisão 2013/743/UE do Conselho (6).

(8) O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 visa obter um maior impacto na investigação e na inovação combinando o financiamento no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 com fundos do setor privado, no âmbito de parcerias público-privadas em domínios essenciais em que a investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais abrangentes de competitividade da União, exercendo um efeito de alavanca no investimento privado e ajudando a enfrentar os desafios societais. Essas parcerias deverão basear-se num compromisso a longo prazo, incluindo uma contribuição equilibrada de todos os parceiros, com responsabilidade pela realização dos seus objetivos e deverão ser conformes com as metas estratégicas da União relativas à investigação, ao desenvolvimento e à inovação. A governação e o funcionamento dessas parcerias deverão ser abertos, transparentes, efetivos, eficientes e possibilitar a participação de um vasto leque de intervenientes ativos nos seus domínios específicos. A participação da União nessas parcerias pode assumir a forma de contribuições financeiras concedidas a empresas comuns estabelecidas com base no artigo 187.o do TFUE, ao abrigo da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(9) A continuidade do desenvolvimento das atividades definidas no Plano Diretor ATM exige a prorrogação do mandato da Empresa Comum até 2024, o que reflete a duração do quadro financeiro da União para 2014-2020 e proporciona quatro anos suplementares para a conclusão do Programa de Trabalho da Empresa Comum e dos projetos iniciados até ao final do referido quadro financeiro. Esta prorrogação de mandato deverá pois permitir a execução integral do Plano Diretor ATM (etapas 2 e 3) na sua atual versão. Tendo em vista o objetivo geral do Programa-Quadro Horizonte 2020 no sentido de conseguir maior simplificação e coerência, todos os convites à apresentação de propostas no âmbito da Empresa Comum SESAR deverão ter em conta a duração do Programa-Quadro Horizonte 2020.

(10) Deverá ser lançado um convite à apresentação de candidaturas de novos membros para a realização das atividades a executar no âmbito do quadro financeiro da União para 2014-2020. Os membros da Empresa Comum que não contribuam para as atividades financiadas no âmbito do quadro financeiro da União para 2014-2020 deverão perder a qualidade de membros em 31 de dezembro de 2016.

(11) A Empresa Comum deverá continuar aberta à mais ampla participação e representação possível das partes interessadas de todos os Estados-Membros, incluindo as pequenas e médias empresas, e também a incentivar tal participação e representação, através da adesão de novos membros ou de outras formas de participação. Além disso, a participação deverá assegurar o equilíbrio adequado entre os utilizadores do espaço aéreo, os prestadores de serviços de navegação aérea, os aeroportos, as forças armadas, as associações profissionais e a indústria do setor, e abrir oportunidades às PME, ao mundo académico e às instituições de investigação.

(12) O Programa-Quadro Horizonte 2020 deverá contribuir para ultrapassar as disparidades existentes na União em matéria de investigação e inovação, através da promoção de sinergias com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Por conseguinte, a Empresa Comum deverá procurar desenvolver interações estreitas com osFEEI, que possam ajudar especificamente a reforçar as capacidades de investigação e inovação a nível local, regional e nacional no âmbito da Empresa Comum SESAR e apoiar os esforços de especialização inteligente.

(13) A Empresa Comum deverá funcionar de forma aberta e transparente, facultando em tempo útil todas as informações relevantes aos respetivos órgãos competentes, tratando da forma adequada questões sensíveis como os direitos de propriedade intelectual, e promovendo as suas atividades, nomeadamente as atividades de informação e divulgação ao público em geral. Os regulamentos internos dos órgãos da Empresa Comum deverão ser facultados ao público.

(14) A Empresa Comum deverá também utilizar os meios eletrónicos geridos pela Comissão a fim de assegurar a abertura e a transparência e facilitar a participação. Por conseguinte, os convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo da Empresa Comum deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020. Além disso, os dados relevantes referentes nomeadamente às propostas, aos candidatos, às subvenções e aos participantes deverão ser disponibilizados pela Empresa Comum com vista à sua inclusão nos sistemas eletrónicos de informação e difusão geridos pela Comissão no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, num formato adequado e com a periodicidade correspondente às obrigações da Comissão em matéria de comunicação de informações.

(15) A experiência adquirida com a Empresa Comum enquanto organismo da União, nos termos do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (8), mostra que o atual quadro de funcionamento é suficientemente flexível e adaptado às necessidades da Empresa Comum. A Empresa Comum deverá funcionar nos termos do artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). A Empresa Comum deverá também adotar disposições financeiras que devem obedecer ao Regulamento Financeiro-Quadro, salvo se as suas exigências específicas o impuserem e mediante acordo prévio da Comissão.

(16) A participação em ações indiretas financiadas pela Empresa Comum deverá ser conforme com o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Não se prevê que seja necessária uma derrogação ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, do referido regulamento. A Empresa Comum deverá, além disso, assegurar uma aplicação coerente dessas regras com base nas medidas relevantes adotadas pela Comissão.

(17) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(18) O Regulamento (CE) n.o 219/2007 deverá, por conseguinte, ser alterado neste sentido,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 219/2007

O Regulamento (CE) n.o 219/2007 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A Empresa Comum extingue-se em 31 de dezembro de 2024. A fim de ter em conta a duração do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) («Programa-Quadro Horizonte 2020»), os convites à apresentação de propostas no âmbito da Empresa Comum são lançados o mais tardar até 31 de dezembro de 2020. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas podem ser lançados até 31 de dezembro de 2021. (12) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020), e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).»;" b) O n.o 3 é suprimido; c) No n.o 5, o quinto travessão passa a ter a seguinte redação: «— assegurar a supervisão das atividades relacionadas com o desenvolvimento de produtos comuns devidamente identificados no Plano Diretor ATM, através de subvenções aos membros e das medidas mais adequadas, nomeadamente contratos públicos ou a concessão de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas, com vista a alcançar os objetivos do programa, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013»;

2) No artigo 2.o-A, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. O pessoal da Empresa Comum é constituído por agentes temporários e agentes contratuais. O período total de vigência do contrato não pode, em caso algum, ser superior ao período de existência da Empresa Comum.»;

3) O artigo 4.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 2, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação: «2. A contribuição da União a título do quadro financeiro plurianual para 2014-2020, incluindo as contribuições da EFTA, provenientes das dotações orçamentais atribuídas ao Programa-Quadro Horizonte 2020 é de 585 000 000 EUR. As modalidades da contribuição da União são estabelecidas num acordo geral e em acordos de execução financeira anuais a celebrar entre a Comissão, em nome da União, e a Empresa Comum. As modalidades incluem a apresentação dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas obrigações de difusão e comunicação de informações, inclusive no portal único para participantes, e através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, bem como disposições relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas da Empresa Comum, inclusive no portal único para participantes, e através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020.»; b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Todas as contribuições financeiras da União para a Empresa Comum cessam no termo do quadro financeiro para 2014-2020, salvo decisão em contrário do Conselho, mediante proposta da Comissão.».

4) O artigo 4.o-A é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A regulamentação financeira aplicável à Empresa Comum é adotada pelo Conselho de Administração após consulta à Comissão. Só se afasta do disposto no Regulamento Financeiro-Quadro se as exigências específicas de funcionamento da Empresa Comum o impuserem e com o acordo prévio da Comissão.»; b) O n.o 2 é suprimido.

5) O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «A Comissão adota a posição da União no Conselho de Administração.»; b) O n.o 3 é suprimido; c) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, a posição da União no Conselho de Administração no que respeita às decisões relativas a alterações significativas do Plano Diretor ATM é adotada pela Comissão através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 6.o, n.o 2.».

6) O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Procedimento de Comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité do Céu Único, criado pelo Regulamento (CE) n.o 549/2004. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Caso que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.».

7) O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Avaliação intercalar e relatório Até 30 de junho de 2017, a Comissão faz, com a assistência de peritos independentes, uma avaliações intercalar da aplicação do presente regulamento e dos resultados obtidos pela Empresa Comum, prestando particular atenção ao impacto e à efetividade desses resultados concretos alcançados durante o período em apreço, de acordo com o Plano Diretor ATM. Essa avaliação incide também sobre os métodos de trabalho e a situação financeira geral da Empresa Comum. A Comissão faz relatório dessa avaliação, o qual inclui as conclusões da mesma e as observações, da Comissão. A Comissão envia esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2017. Os resultados da avaliação intercalar da Empresa Comum são tidos em conta na avaliação aprofundada e na avaliação intercalar referidas no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.».

8) O anexo é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Disposições transitórias relativas à qualidade de membro da Empresa Comum

A qualidade de membro da Empresa Comum termina em 31 de dezembro de 2016 para os membros que, desde 1 de janeiro de 2014, não contribuam em espécie nem em numerário para os custos do plano de atividades da Empresa Comum relacionados com o quadro financeiro da União para 2014-2020.

Artigo 3.o

Disposições transitórias relativas às atividades da Empresa Comum financiadas ao abrigo do quadro financeiro da União para 2007-2013

As atividades da Empresa Comum financiadas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e do Programa-Quadro para as Redes Transeuropeias iniciadas até 31 de dezembro de 2013 são encerradas até 31 de dezembro de 2016, excluindo as atividades de gestão de projetos relacionadas com o seu encerramento.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. KARASMANIS

(1) Parecer de 15 de abril de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer de 10 de dezembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1).

(4) JO L 76 de 25.3.2010, p. 28.

(5) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020), e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

(6) Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

(7) Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 142 de 30.12.2006, p. 1).

(8) Regulamento (CE, Euratom) N.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 19.6.2002, p. 1).

(9) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). Em especial, o artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 substituiu o artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002

(10) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).

(11) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo do exercício das competências de execução pela Comissão pelos Estados-Membros (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).