REGULAMENTO (CEE) N° 3913/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos químicos (1991)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a produção comunitária de determinados produtos químicos continuará a ser, durante o ano de 1991, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhoras condições as mais urgentes necessidades de abastecimento na Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo por um período que se prolongue até 30 de Junho ou 31 de Dezembro de 1991, e em função dos volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes;

Considerando que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros poderem sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes, dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis, durante os períodos e no limite dos contingentes pautais indicados em frente a cada um desses produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. No limite desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.

Artigo 2

Os contingentes pautais referidos no artigo 1 serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4

Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes, enquanto o saldo do volume do contingente correspondente o permitir.

Artigo 5

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.

Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI

ANEXO

Códigos Taric

>POSIÇÃO NUMA TABELA>