REGULAMENTO (UE) 2018/1240 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de setembro de 2018

que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) A comunicação da Comissão, de 6 de abril de 2016, intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», sublinhou a necessidade da União reforçar e melhorar os seus sistemas de informação, a arquitetura dos dados e o intercâmbio de informações em matéria de gestão de fronteiras, aplicação da lei e luta contra o terrorismo. Salienta a necessidade de melhorar a interoperabilidade dos sistemas de informação. Além disso, estabelece opções possíveis para aproveitar ao máximo as vantagens dos sistemas de informação existentes e, se necessário, desenvolver sistemas novos e complementares para colmatar as lacunas de informação que ainda subsistam.

(2) Com efeito, a referida comunicação de 6 de abril de 2016 identificou uma série de lacunas em matéria de informação. Entre essas lacunas conta-se o facto de as autoridades responsáveis pelas fronteiras externas do espaço Schengen não disporem de qualquer informação sobre os viajantes isentos da obrigação de estarem na posse de um visto aquando da passagem das fronteiras externas («obrigação de visto»). A referida comunicação de 6 de abril de 2016 anunciou que a Comissão iria lançar um estudo sobre a viabilidade de criar um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS). O estudo de viabilidade ficou concluído em novembro de 2016. O sistema determinaria a elegibilidade dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto antes de viajarem para o espaço Schengen, e a eventualidade de essa viagem representar um risco de segurança ou de imigração ilegal, ou um elevado risco de epidemia.

(3) A comunicação de 14 de setembro de 2016 intitulada «Reforçar a segurança num mundo de mobilidade: um melhor intercâmbio das informações na luta contra o terrorismo e fronteiras externas mais seguras», confirma a prioridade de proteger as fronteiras externas e apresenta iniciativas concretas para acelerar e alargar a resposta da União na prossecução do reforço da gestão das fronteiras externas.

(4) É necessário especificar os objetivos do ETIAS, definir a sua arquitetura técnica e organizacional, estabelecer as regras relativas ao funcionamento e à utilização dos dados a introduzir no sistema pelo requerente, estabelecer as regras de emissão ou recusa de autorizações de viagem, estabelecer os objetivos do tratamento dos dados, identificar as autoridades autorizadas a aceder aos dados e garantir a proteção dos dados pessoais.

(5) O ETIAS deverá aplicar-se aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto.

(6) Além disso, deverá aplicar-se aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que sejam membros da família de um cidadão da União aos quais seja aplicável a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou de um nacional de país terceiro que beneficie do direito de livre circulação equivalente ao conferido aos cidadãos da União ao abrigo de um acordo entre a União e seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro, e que não sejam titulares do cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE ou de um título de residência emitido nos termos do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho (4). O artigo 21.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação. Essas limitações e condições estão enunciadas na Diretiva 2004/38/CE.

(7) Conforme confirmado pelo Tribunal de Justiça (5), esses membros da família têm o direito de entrar no território dos Estados-Membros e de obter, para esse efeito, um visto de entrada. Por conseguinte, os membros da família isentos da obrigação de visto deverão ter também o direito de obter uma autorização de viagem. Os Estados-Membros deverão conceder a essas pessoas todas as facilidades para a obtenção da autorização de viagem necessária e a sua emissão deverá ser gratuita.

(8) O direito de obter uma autorização de viagem não é incondicional, atendendo a que pode ser negado aos membros da família que representem um risco para a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública nos termos da Diretiva 2004/38/CE. Neste contexto, os membros da família podem ter de facultar dados pessoais relacionados com a sua identificação e situação, apenas na medida em que os referidos dados sejam relevantes para avaliar a ameaça contra a segurança que possam representar. De igual modo, a análise dos seus pedidos de autorização de viagem deverá ser realizada exclusivamente em relação aos riscos de segurança, não sendo avaliados os riscos relacionados com a migração.

(9) O ETIAS deverá prever uma autorização de viagem para nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que permita determinar se a sua presença no território dos Estados-Membros não representa ou não representará um risco de segurança ou de imigração ilegal, ou um elevado risco de epidemia. Uma autorização de viagem deverá constituir, portanto, uma decisão que indica que não existem indícios factuais ou motivos razoáveis para considerar que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa tais riscos. Como tal autorização de viagem seja, pela sua natureza, diferente de um visto, ela não vai exigir mais informações nem impõe aos requerentes encargos mais pesados do que um visto. A posse de uma autorização de viagem válida deverá constituir uma nova condição de entrada no território dos Estados-Membros. O mero facto de ser titular de uma autorização de viagem não deverá conferir contudo automaticamente um direito de entrada.

(10) O ETIAS deverá contribuir para um elevado nível de segurança, para a prevenção da imigração ilegal e para a proteção da saúde pública ao disponibilizar uma avaliação dos visitantes antes da sua chegada aos pontos de passagem das fronteiras externas.

(11) O ETIAS deverá contribuir para a simplificação dos controlos de fronteira realizados pelos guardas de fronteira nos pontos de passagem da fronteira externa. O ETIAS deverá também garantir uma avaliação coordenada e harmonizada dos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de autorização de viagem que pretendem viajar para Estados-Membros. Deverá, além disso, proporcionar uma melhor informação aos requerentes sobre a sua elegibilidade para viajar para Estados-Membros. Além disso, o ETIAS deverá contribuir para a simplificação dos controlos de fronteira ao reduzir o número das recusas de entrada nas fronteiras externas e ao fornecer aos guardas de fronteira determinadas informações suplementares, relacionadas com referências.

(12) O ETIAS deverá ainda apoiar os objetivos do Sistema de Informação Schengen (SIS) no que respeita a indicações sobre nacionais de países terceiros objeto de uma recusa de entrada e estada, pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega ou extradição, pessoas desaparecidas, pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial e sobre indicações de pessoas para efeitos de vigilância discreta ou de controlos específicos. Para o efeito, o ETIAS deverá comparar os dados pertinentes dos processos de pedido com as indicações pertinentes constantes do SIS. Se a comparação revelar uma correspondência entre os dados pessoais contidos no processo de pedido e indicações sobre nacionais de países terceiros objeto de uma recusa de entrada e estada ou sobre pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega ou extradição, o processo de pedido deverá ser tratado manualmente pela unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável. A avaliação realizada pela unidade nacional ETIAS deverá conduzir à decisão de emitir ou não a autorização de viagem. Se a comparação revelar uma correspondência entre os dados pessoais contidos no processo de pedido e indicações sobre pessoas desaparecidas, pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial, e indicações sobre pessoas para efeitos de vigilância discreta ou de controlos específicos, essa informação deverá ser transferida para o gabinete SIRENE e deverá ser tratada em conformidade com a legislação aplicável relativa ao SIS.

(13) As condições para emitir uma autorização de viagem deverão ser coerentes com os objetivos específicos associados aos diferentes tipos de indicações registadas no SIS. Em particular, o facto de os requerentes serem objeto de uma indicação sobre pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega ou extradição, ou de uma indicação sobre pessoas para efeitos de vigilância discreta ou de controlos específicos, não deverá impedir que lhes seja concedida uma autorização de viagem para que os Estados-Membros tomem medidas adequadas nos termos da Decisão 2007/533/JAI do Conselho (6).

(14) O ETIAS deverá ser composto por um sistema de informação de grande escala, o sistema de informação ETIAS, pela unidade central ETIAS e pelas unidades nacionais ETIAS.

(15) A unidade central ETIAS deverá ser parte integrante da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. A unidade central ETIAS deverá ser responsável por verificar, nos casos em que o tratamento automatizado do pedido tiver detetado uma resposta positiva, se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais da pessoa que desencadeou essa resposta positiva. Quando uma resposta positiva for confirmada ou quando subsistam dúvidas, a unidade central ETIAS deverá dar início ao tratamento manual do pedido. A unidade central ETIAS deverá assegurar que os dados introduzidos nos processos dos pedidos são atualizados e definir, estabelecer, analisar ex ante, executar, avaliar ex post, reapreciar e eliminar os indicadores de risco específicos, garantindo que as verificações que são efetuadas e os seus resultados são registados nos processos dos pedidos. A unidade central ETIAS deverá também realizar auditorias regulares do tratamento dos pedidos e da aplicação das regras de verificação ETIAS, incluindo a avaliação regular da sua incidência nos direitos fundamentais, em especial no que respeita à privacidade e à proteção dos dados pessoais. A unidade central ETIAS deverá, além disso, ser responsável pelo desempenho de uma série de funções de apoio, como assegurar o envio das notificações necessárias e prestar informação e apoio. A unidade central ETIAS deverá estar operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana.

(16) Cada Estado-Membro deverá criar uma unidade nacional do ETIAS cuja responsabilidade é analisar os pedidos e decidir da emissão ou recusa, anulação ou revogação de autorizações de viagem. As unidades nacionais ETIAS deverão colaborar entre si e com a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) com vista à avaliação dos pedidos. As unidades nacionais ETIAS deverão ser dotadas de recursos adequados para desempenhar as suas tarefas em conformidade com os prazos estabelecidos no presente regulamento. A fim de facilitar o processo decisório e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e de reduzir os custos de tradução e o tempo de resposta, é preferível que todas as unidades nacionais ETIAS comuniquem numa língua única.

(17) Para cumprir os seus objetivos, o ETIAS deverá disponibilizar um formulário de pedido em linha que o requerente deverá preencher com declarações relativas à sua identidade, ao documento de viagem, à sua residência, aos seus dados de contacto, às habilitações literárias e tipo de emprego, ao estatuto de membro da família de um cidadão da União ou de um nacional de país terceiro que goza do direito de livre circulação e não é detentor de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE ou de um título de residência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 e, se o requerente for menor, com informações relativas à pessoa responsável, e responder a um conjunto de perguntas sobre os seus antecedentes.

(18) O ETIAS deverá aceitar pedidos apresentados em nome do requerente nos casos em que o viajante não esteja em condições de ser ele próprio a fazê-lo, por qualquer motivo. Nesses casos, o pedido deverá ser apresentado por um terceiro autorizado pelo viajante ou legalmente responsável pelo mesmo, desde que a identidade dessa pessoa seja indicada no formulário de pedido. Deve ser dada aos viajantes a possibilidade de autorizar os intermediários comerciais a criar e apresentar um pedido em seu nome. A unidade central ETIAS deverá dar seguimento adequado a quaisquer denúncias de abusos cometidos por intermediários comerciais.

(19) A fim de verificar a admissibilidade dos pedidos de autorização de viagem, deverão ser estabelecidos parâmetros que permitam garantir que o pedido está completo e que os dados fornecidos são coerentes. Essa verificação deverá excluir, por exemplo, a utilização de documentos de viagem que caduquem num prazo inferior a três meses, que já tenham caducado ou que tenham sido emitidos há mais de 10 anos. A verificação deverá ser realizada antes de o requerente ter sido convidado a pagar a taxa.

(20) Para finalizar o pedido, os requerentes deverão pagar uma taxa de autorização de viagem. A gestão do pagamento fica a cargo de um banco ou de um intermediário financeiro. Os dados necessários para proceder ao pagamento eletrónico deverão ser facultados apenas ao banco ou ao intermediário financeiro que executa a transação financeira, e não fazem parte dos dados armazenados no ETIAS.

(21) Na maioria dos casos, as autorizações de viagem deverão ser emitidas em apenas alguns minutos, ainda que a emissão de um reduzido número dessas autorizações possa demorar mais tempo, em especial em casos excecionais. Nestes casos excecionais, pode ser necessário solicitar ao requerente informações ou documentos suplementares, tratar informações ou documentos suplementares e, após exame das informações ou documentos apresentados pelo requerente, convidá-lo para uma entrevista. As entrevistas só deverão ser realizadas em circunstâncias excecionais, como último recurso e quando subsistam sérias dúvidas quanto às informações ou documentos facultados pelo requerente. Tendo em conta o caráter excecional das entrevistas, deverão ser convidados para uma entrevista menos de 0,1% dos requerentes. O número de requerentes convidados s para uma entrevista deverá ser objeto de um reexame periódico por parte da Comissão.

(22) Os dados pessoais facultados pelo requerente deverão ser tratados pelo ETIAS exclusivamente para efeitos de avaliação da probabilidade de a sua entrada na União vir a representar um risco em termos de segurança ou de imigração ilegal ou um elevado risco de epidemia na União.

(23) A avaliação dos referidos riscos não pode ser realizada sem o tratamento dos dados pessoais a apresentar num pedido de autorização de viagem. Os dados pessoais que constam dos pedidos deverão ser comparados com os dados existentes num registo, ficheiro ou indicação registado um sistema de informação ou base de dados da UE (o sistema central ETIAS, o SIS, o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Sistema de Entrada/Saída (SES) ou Eurodac), nos dados da Europol ou nas bases de dados da Interpol (base de dados relativa a Documentos de Viagem Furtados e Extraviados (SLTD) ou na base de dados de documentos de viagem associados a notificações (TDAWN)). Os dados pessoais que constam dos pedidos deverão ser comparados com a lista de vigilância ETIAS e com indicadores de risco específicos. As categorias de dados pessoais que deverão ser utilizadas para a comparação deverão limitar-se às categorias de dados existentes nesses sistemas de informação da UE consultados, nos dados da Europol e nas bases de dados da Interpol, na lista de vigilância ETIAS ou nos indicadores de risco específicos.

(24) A comparação deverá ser efetuada por meios automatizados. Sempre que a referida comparação revelar a existência de uma correspondência («resposta positiva») entre qualquer dos dados pessoais do pedido ou uma combinação dos mesmos e os indicadores de risco específicos ou os dados pessoais contidos num registo, ficheiro ou indicação constantes dos referidos sistemas de informação, ou da lista de vigilância ETIAS ou os, o pedido deverá ser tratado manualmente pela unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável. A avaliação realizada pela unidade nacional ETIAS deverá conduzir à decisão de emitir ou não a autorização de viagem.

(25) Prevê-se que a grande maioria dos pedidos obtenha uma resposta favorável por meios automatizados. A recusa, anulação ou revogação de autorização de viagem não pode assentar apenas no tratamento automatizado dos dados pessoais constantes dos pedidos. Por esta razão, os pedidos que gerem uma resposta positiva deverão ser tratados manualmente por uma unidade nacional ETIAS.

(26) Os requerentes a quem tenha sido recusada uma autorização de viagem deverão ter o direito de recurso. Os recursos deverão ser interpostos no Estado-Membro que tomou a decisão sobre o pedido, e em conformidade com o direito nacional desse Estado-Membro.

(27) As regras de verificação ETIAS deverão ser utilizadas para analisar os processos de pedido de modo a permitir uma comparação entre os dados registados nos mesmos e os indicadores de risco específicos correspondentes a riscos de segurança, de imigração ilegal ou a um elevado risco de epidemia, previamente identificados. Em circunstância alguma os critérios utilizados na definição dos indicadores de risco específicos deverão ter unicamente por base o sexo ou a idade. Também não deverão em circunstância alguma ter por base informações que revelem a cor de uma pessoa, a sua raça, origem étnica ou social, as suas características genéticas, língua, opiniões políticas ou outras, religião ou convicções filosóficas, filiação sindical, pertença a uma minoria nacional, património, nascimento, deficiência ou orientação sexual. Os indicadores de risco específicos deverão ser definidos, estabelecidos, avaliados ex ante, executados, avaliados ex post, revistos e eliminados pela unidade central ETIAS após consulta de um Comité de Análise ETIAS composto por representantes das unidades nacionais ETIAS e das agências envolvidas. Para ajudar a assegurar o respeito pelos direitos fundamentais na aplicação das regras de verificação e dos indicadores de risco específicos ETIAS, deverá ser criado um Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS. O secretariado para as suas reuniões deverá ser assegurado pelo agente para os direitos fundamentais da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

(28) Deverá ser criada uma lista de vigilância ETIAS para efeitos de identificação das correspondências entre os dados de um processo de pedido e as informações relacionadas com pessoas suspeitas de terem praticado ou participado numa infração terrorista ou noutra infração penal grave, ou relativamente às quais existam indícios factuais ou motivos razoáveis, baseados na avaliação global da pessoa em causa, para se considerar que virão a praticar uma infração terrorista ou outras infrações penais graves. A lista de vigilância ETIAS deverá fazer parte do sistema central ETIAS. Os dados deverão ser inscritos na lista de vigilância ETIAS pela Europol, sem prejuízo das disposições pertinentes, em matéria de cooperação internacional, do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e pelos Estados-Membros. Antes de inserir dados na lista de vigilância ETIAS, dever-se-á determinar que esses dados são adequados, exatos e suficientemente importantes para serem incluídos na lista de vigilância ETIAS e que tal inserção não conduzirá a um número desproporcionado de pedidos tratados manualmente. Os dados deverão ser periodicamente reexaminados e verificados a fim de assegurar a sua exatidão contínua.

(29) O constante aparecimento de novas formas de ameaças contra a segurança, de novos padrões de imigração ilegal e de riscos elevados de epidemia exige respostas eficazes utilizando meios modernos. Tendo em conta que estes meios envolvem frequentemente o tratamento de um volume significativo de dados pessoais, deverão ser criadas garantias adequadas para limitar a ingerência no direito à proteção da vida privada e no direito à proteção dos dados pessoais ao estritamente necessário numa sociedade democrática.

(30) Por conseguinte, deverá ser garantida a segurança dos dados pessoais constantes do ETIAS. O acesso aos referidos dados deverá ser exclusivamente reservado ao pessoal autorizado. Em circunstância alguma deverá o acesso ser utilizado para tomar decisões com base em qualquer tipo de discriminação. Os dados pessoais armazenados deverão ser conservados de forma segura nas instalações da Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA) na União.

(31) As autorizações de viagem emitidas deverão ser anuladas ou revogadas se ficar provado que as condições para a sua emissão não foram cumpridas ou deixaram de ser cumpridas. Nomeadamente, se for inserida no SIS uma nova indicação de recusa de entrada e de estada ou uma indicação de um documento de viagem extraviado, furtado, desviado ou inválido, o SIS deverá informar o ETIAS. O ETIAS, deverá verificar se essa nova indicação corresponde a uma autorização de viagem válida. Caso tenha sido registada uma nova indicação de recusa de entrada e de estada, a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável deverá revogar a autorização de viagem. Sempre que a autorização de viagem esteja ligada a um documento de viagem declarado extraviado, furtado, desviado ou inválido no SIS ou declarado extraviado, furtado, desviado ou inválido na base de dados SLTD, a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável deverá tratar manualmente o processo de pedido. Com base numa abordagem idêntica, os novos dados introduzidos na lista de vigilância ETIAS deverão ser comparadas com os processos de pedido armazenados no ETIAS, com vista a verificar se esses novos dados correspondem a uma autorização de viagem válida. Em caso afirmativo, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro que introduziu os novos dados, ou o EstadoMembro previsto para a primeira estada no caso de dados introduzidos pela Europol, deverá avaliar a resposta positiva e, se necessário, revogar a autorização de viagem. Deverá igualmente ser possível a revogação da autorização de viagem a pedido do requerente.

(32) Se, em circunstâncias excecionais, um Estado-Membro considerar necessário permitir que um nacional de país terceiro entre no seu território por motivos humanitários, por razões de interesse nacional ou por força de obrigações internacionais, deverá ter a possibilidade de emitir uma autorização de viagem válida apenas para um território e para um período limitados.

(33) Antes do embarque, as transportadoras aéreas e marítimas e as transportadoras internacionais que asseguram ligações rodoviárias de grupos em autocarro, deverão ter a obrigação de verificar que os viajantes possuem uma autorização de viagem válida. As transportadoras não deverão ter acesso ao processo ETIAS propriamente dito. As transportadoras deverão ter acesso seguro ao sistema de informação ETIAS, a fim de o poderem consultar utilizando dados dos documentos de viagem.

(34) As especificações técnicas para aceder ao sistema de informação ETIAS através do portal das transportadoras deverão limitar o impacto no transporte de passageiros e nas transportadoras, na medida do possível. Para o efeito, deverá ser considerada a possibilidade de uma integração com o SES.

(35) Com vista a limitar o impacto das obrigações estabelecidas no presente regulamento nas transportadoras internacionais que assegurem o transporte terrestre de grupos em autocarro, deverão ser disponibilizadas soluções móveis fáceis de utilizar.

(36) No prazo de dois anos a contar da entrada em funcionamento do ETIAS, deverão ser avaliadas pela Comissão a adequação, a compatibilidade e a coerência das disposições a que se refere o artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (8), para efeitos das disposições do ETIAS respeitantes ao transporte terrestre em autocarro. A evolução recente dos transportes terrestres em autocarro deverá ser tomada em consideração. Deverá ainda ser considerada a necessidade de alterar as disposições relativas ao transporte terrestre em autocarro a que se refere o artigo 26.o dessa convenção.

(37) A fim de garantir o cumprimento das condições de entrada revistas, os guardas de fronteira deverão verificar se os viajantes possuem uma autorização de viagem válida. Por conseguinte, durante o processo de controlo de fronteira normal, os guardas de fronteira deverão proceder à leitura eletrónica dos dados do documento de viagem. Esta operação deverá desencadear uma consulta a várias bases de dados nos termos previstos no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) (Código de Fronteiras Schengen), incluindo uma consulta ao ETIAS, que deverá facultar informações atualizadas sobre o estatuto da autorização de viagem. Se não houver qualquer autorização de viagem válida, o guarda de fronteira deverá recusar a entrada e concluir o procedimento de controlo na fronteira em conformidade. Se houver uma autorização de viagem válida, compete ao guarda de fronteira decidir se deverá autorizar ou recusar a entrada. Certos dados do ficheiro ETIAS deverão ser acessíveis aos guardas de fronteira para os ajudar no desempenho das suas tarefas.

(38) Sempre que a unidade nacional ETIAS do EstadoMembro responsável considerar que alguns aspetos do pedido de autorização de viagem carecem de um controlo mais aprofundado pelas autoridades de fronteira, pode fazer acompanhar a autorização de viagem emitida de uma referência em que recomende um controlo de segunda linha no ponto de passagem de fronteira. Deverá também ser possível acrescentar tal referência a pedido de um Estado-Membro consultado. Sempre que a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável considerar que uma determinada resposta positiva detetada durante o tratamento do pedido constituiu uma falsa resposta positiva ou sempre que o tratamento manual demonstrar não haver razão para a recusa de uma autorização de viagem, pode acompanhar a autorização de viagem emitida de uma referência a fim de facilitar os controlos nas fronteiras, disponibilizando às autoridades de fronteira as informações relativas às verificações efetuadas e de limitar as consequências negativas de falsas respostas positivas para os passageiros. As instruções operacionais dadas às autoridades de fronteira a respeito do tratamento de autorizações de viagem deverão ser fornecidas num manual prático.

(39) Uma vez que a posse de uma autorização de viagem válida é uma condição de entrada e de estada para certas categorias de nacionais de países terceiros, as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela imigração deverão poder consultar o sistema central ETIAS sempre que tiver sido efetuada uma pesquisa prévia no SES que indique que o EES não contém o registo de entrada correspondente à presença do nacional de um país terceiro no território dos Estados-Membros. As autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela imigração deverão ter acesso a determinadas informações armazenadas no sistema central ETIAS, nomeadamente para efeitos de regresso.

(40) Na luta contra as infrações terroristas e outras infrações penais graves, e face à internacionalização das redes criminosas, é imperativo que as autoridades designadas responsáveis pela prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves («autoridades designadas») disponham das informações necessárias para o desempenho eficaz das suas tarefas. O acesso, para esse efeito, a dados existentes no VIS já deu provas da sua eficácia para ajudar os investigadores a realizarem progressos substanciais em casos relacionados com o tráfico de pessoas, terrorismo ou tráfico de estupefacientes. O VIS não contém dados sobre nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto.

(41) É necessário o acesso às informações constantes do ETIAS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas, como referido na Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), ou de outras infrações penais graves, como referido na Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (11). Numa investigação específica, para estabelecer as provas e reunir informações relacionadas com uma pessoa suspeita de ter cometido um crime grave ou de ter sido vítima de um crime grave, as autoridades designadas podem ter necessidade de aceder aos dados gerados pelo ETIAS. Os dados armazenados no ETIAS podem também ser necessários para identificar o autor de uma infração terrorista ou de outras infrações penais graves, nomeadamente quando seja necessário atuar de forma urgente. O acesso ao ETIAS para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves constitui uma ingerência nos direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais dos indivíduos cujos dados pessoais são objeto de tratamento no ETIAS. Por conseguinte, os dados do ETIAS deverão ser conservados e disponibilizados apenas às autoridades designadas dos Estados-Membros e à Europol, sob reserva das condições rigorosas estabelecidas no presente regulamento. Tal assegurará que o tratamento dos dados ETIAS seja limitado ao estritamente necessário no âmbito da prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves, em conformidade com os requisitos estabelecidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça, em especial no processo Digital Rights Ireland (12).

(42) Em particular, o acesso aos dados armazenados no ETIAS para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves só deverá ser concedido mediante pedido fundamentado apresentado pela unidade operacional da autoridade designada, explicando a necessidade de um tal acesso. Num caso de emergência, havendo necessidade de prevenir um perigo iminente para a vida de uma pessoa associado a uma infração terrorista ou a outra infração penal grave, a verificação do cumprimento das condições aplicáveis deverá ser efetuada depois de concedido às autoridades designadas competentes o acesso aos referidos dados. Essa verificação a posteriori deverá ser efetuada sem demora indevida, e em todo o caso no prazo máximo de sete dias úteis após o tratamento do pedido.

(43) Por conseguinte, é necessário designar as autoridades dos Estados-Membros autorizadas a solicitar o referido acesso no âmbito específico da prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

(44) Os pontos centrais de acesso deverão atuar independentemente das autoridades designadas e deverão verificar que, no caso em apreço, se encontram preenchidas as condições para solicitar o acesso ao sistema central ETIAS.

(45) A Europol é a plataforma para o intercâmbio de informações na União. A Europol desempenha um papel crucial na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas investigações sobre atividades criminosas transnacionais, contribuindo para a prevenção, análise e investigação da criminalidade a nível da União. Por conseguinte, a Europol deverá igualmente ter acesso ao sistema central ETIAS no quadro das suas atribuições e em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794 nos casos específicos em que se tal seja necessário para que a Europol apoie e reforce a ação dos Estados-Membros para prevenir, detetar ou investigar infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

(46) Com vista a excluir pesquisas sistemáticas, o tratamento de dados armazenados no sistema central ETIAS só deverá ser efetuado em casos específicos e unicamente se for necessário para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves. As autoridades designadas e a Europol só deverão solicitar acesso ao ETIAS se tiverem motivos razoáveis para considerar que esse acesso permitirá obter informações que as ajudarão na prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

(47) Os dados pessoais registados no ETIAS deverão ser conservados apenas durante o tempo necessário para alcançar os objetivos para que foram recolhidos. Para que o ETIAS funcione, é necessário conservar os dados relacionados com os requerentes durante o prazo de validade da autorização de viagem. Findo o prazo de validade da autorização de viagem, os dados só deverão ser armazenados com o consentimento expresso do requerente e apenas com vista a facilitar um novo pedido ETIAS. A decisão de recusar, anular ou revogar uma autorização de viagem poderá indicar que o requerente representa um risco de segurança, de imigração ilegal ou um elevado risco de epidemia. Quando tiver sido adotada essa decisão, os dados deverão, por conseguinte, ser conservados por um prazo de cinco anos a contar da data dessa decisão, para que o ETIAS possa ter devidamente em conta o risco mais elevado que o requerente em questão é suscetível de representar. Se os dados que deram origem a essa decisão forem apagados mais cedo, o processo de pedido deverá ser apagado no prazo de sete dias. Findo o referido período, os dados pessoais deverão ser apagados.

(48) Os dados pessoais armazenados no sistema central ETIAS não deverão ser disponibilizados a países terceiros, organizações internacionais ou partes privadas. A título de exceção a essa regra, deverá, contudo, ser possível transferir esses dados pessoais para países terceiros mediante o respeito de condições rigorosas e se isso for necessária em casos individuais para efeitos de regresso. Na falta de uma decisão de adequação através de um ato de execução nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ou na falta das garantias adequadas a que estão sujeitas as transferências nos termos desse regulamento, deverá ser excecionalmente possível transferir dados armazenados no ETIAS para um país terceiro para efeitos de regresso, mas apenas se a transferência for necessária por importantes razões de interesse público, conforme referido nesse regulamento.

(49) Em caso excecional de urgência, em que exista um perigo iminente associado a uma infração terrorista ou em que haja um perigo iminente para a vida de uma pessoa associado a uma infração penal grave, deverá igualmente ser possível transferir para um país terceiro os dados pessoais obtidos pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento. Um perigo iminente para a vida de uma pessoa deverá ser entendido como decorrente de uma infração penal grave contra a pessoa em causa, como ofensas corporais graves, tráfico de órgãos e tecidos humanos, rapto, sequestro e tomada de reféns, exploração sexual de crianças e pedopornografia, e violação.

(50) A fim de assegurar a sensibilização do público para o ETIAS, especialmente entre os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de autorização de viagem, deverão ser disponibilizadas ao público em geral informações sobre o ETIAS, incluindo a legislação aplicável da União, e o procedimento para apresentar o pedido de uma autorização de viagem, através de um sítio Web público e de uma aplicação para dispositivos móveis, utilizada para a apresentação de pedidos ao ETIAS. Estas informações deverão igualmente ser divulgadas através de um folheto informativo comum e por quaisquer outros meios adequados. Além disso, os requerentes de uma autorização de viagem deverão receber uma notificação por correio eletrónico com informações relativas ao seu pedido. Essa notificação por correio eletrónico deverá incluir hiperligações à legislação da União e nacional aplicáveis.

(51) É conveniente estabelecer normas rigorosas no que respeita às responsabilidades da eu-LISA relativas à conceção, ao desenvolvimento e à gestão técnica do sistema de informação ETIAS. Será conveniente estabelecer regras relativamente às responsabilidades da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, às responsabilidades dos Estados-Membros e às responsabilidades da Europol no que diz respeito ao ETIAS. A eu-LISA deverá prestar especial atenção ao risco de aumento das despesas e garantir uma vigilância suficiente dos contratantes.

(52) O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) é aplicável às atividades da eu-LISA e da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na execução das tarefas que lhes são confiadas pelo presente regulamento.

(53) O Regulamento (UE) 2016/679 é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros efetuado por força do presente regulamento.

(54) Quando o tratamento de dados pessoais pelos EstadosMembros para avaliar os pedidos é efetuado pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves, aplica-se a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(55) A Diretiva (UE) 2016/680 aplica-se ao tratamento dos dados pessoais efetuado pelas autoridades designadas dos Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves nos termos do presente regulamento.

(56) As autoridades de controlo independentes, estabelecidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2016/679, deverão supervisionar a licitude do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, criada pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001, deverá controlar as atividades das instituições e dos órgãos da União relacionadas com o tratamento de dados pessoais. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de controlo deverão cooperar entre si no âmbito da supervisão do ETIAS.

(57) Deverão ser estabelecidas regras rigorosas de acesso ao sistema central ETIAS, bem como as salvaguardas necessárias. É ainda necessário assegurar às pessoas os direitos de acesso, retificação, restrição, completamento, apagamento e recurso relativamente a dados pessoais, nomeadamente o direito a recurso judicial e a supervisão das operações de tratamento por autoridades públicas independentes.

(58) A fim de avaliar o risco de segurança, de imigração ilegal ou um elevado risco de epidemia que um viajante possa representar, convirá estabelecer a interoperabilidade entre o sistema de informação ETIAS e outros sistemas de informação da UE. A interoperabilidade deverá ser concretizada no pleno respeito do acervo da União em matéria de direitos fundamentais. Se for criado, a nível da União, um sistema centralizado de identificação dos Estados-Membros que possuam informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e apátridas, o ETIAS deverá poder consultar esse sistema.

(59) O presente regulamento deverá conter disposições claras sobre a responsabilização e o direito a indemnização pelo tratamento ilícito de dados pessoais ou por qualquer ato que seja incompatível com o presente regulamento. As referidas disposições serão aplicáveis sem prejuízo do direito a indemnização e da responsabilidade do responsável pelo tratamento dos dados ou do subcontratante nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, da Diretiva (UE) 2016/680 e do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A eu-LISA deverá ser responsável por todos os danos causados, enquanto subcontratante, se não tiver cumprido as obrigações que lhe são especificamente impostas por força do presente regulamento ou se não tiver seguido as instruções lícitas do Estado-Membro responsável pelo tratamento dos dados.

(60) Para assegurar um controlo efetivo da aplicação do presente regulamento, é necessário proceder a uma avaliação periódica. Os Estados-Membros deverão determinar o regime das sanções aplicáveis às violações do presente regulamento e assegurar a sua aplicação.

(61) A fim de estabelecer as medidas técnicas necessárias para a aplicação do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a: — definir os requisitos do serviço de conta segura, — estabelecer uma lista predeterminada de tipos de empregos destinada ao formulário de pedido, — especificar o conteúdo e o formato das perguntas para os requerentes relativas a condenações por infrações penais, estadas em zonas de guerra ou de conflito e decisões de abandono do território ou decisões de regresso, — especificar o conteúdo e o formato de perguntas suplementares aos requerentes que respondam afirmativamente a uma das perguntas relativas a condenações por infrações penais, estadas em zonas de guerra ou de conflito e decisões de abandono do território ou decisões de regresso, e elaborar uma lista com respostas preestabelecidas, — estabelecer os meios de pagamento e o processo de cobrança da taxa da autorização de viagem e eventuais alterações ao montante dessa taxa para refletir eventuais aumentos dos custos do ETIAS, — estabelecer o conteúdo e o formato de uma lista predeterminada de opções para os requerentes as quais tenham sido solicitados informações ou documentos suplementares, — definir mais pormenorizadamente a ferramenta de verificação, — especificar mais pormenorizadamente os riscos de segurança, de imigração ilegal ou elevados riscos de epidemia para estabelecer os indicadores de riscos específicos, — definir o tipo de informações suplementares, relacionadas com as referências que podem acompanhar um processo de pedido ETIAS e os respetivos formatos, língua e razões de ser dessas referências, — estabelecer as garantias adequadas, prevendo regras e procedimentos para evitar conflitos com as indicações de outros sistemas de informação e para definir as condições, os critérios e a duração das referências, — definir mais pormenorizadamente o instrumento a utilizar pelos requerentes para dar e retirar o seu consentimento, — aumentar a duração do período de transição durante o qual não é exigida qualquer autorização de viagem e a duração do período de tolerância durante o qual os guardas de fronteira autorizarão excecionalmente a entrada aos nacionais de um país terceiro que solicitem uma autorização de viagem mas que não estejam na posse de uma, sob reserva de determinadas condições, — definir o apoio financeiro destinado aos Estados-Membros para as despesas em que incorram para adaptar e automatizar os controlos nas fronteiras aquando da aplicação do ETIAS.

(62) É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (16). Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo estes sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração de atos delegados.

(63) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar regras pormenorizadas sobre: — um formulário que possibilite a denúncia de abusos cometidos por um intermediário comercial autorizado pelo requerente a apresentar o pedido em seu nome, — as condições de funcionamento do sítio Web público e da aplicação para dispositivos móveis, e regras pormenorizadas sobre a proteção e segurança dos dados aplicáveis ao sítio Web público e à aplicação para dispositivos móveis, — os requisitos aplicáveis ao formato dos dados pessoais a inserir no formulário de pedido, e os parâmetros e verificações a aplicar para garantir que o pedido está completo e que os dados fornecidos são coerentes, — os requisitos, os testes e o funcionamento dos meios de comunicação áudio e vídeo utilizados nas entrevistas aos requerentes, e regras pormenorizadas sobre proteção de dados, segurança e confidencialidade aplicáveis a essas comunicações, — os riscos relacionados com a segurança, a imigração ilegal e elevados riscos de epidemia em que se deverão basear os indicadores de risco específicos, — as especificações técnicas da lista de vigilância ETIAS e da ferramenta de avaliação a utilizar para avaliar o potencial impacto da introdução de dados na lista de vigilância ETIAS sobre a proporção de pedidos que são tratados manualmente, — um formulário de recusa, anulação ou revogação de uma autorização de viagem, — as condições para garantia de um acesso seguro por parte das transportadoras ao sistema de informação ETIAS e as regras de proteção e segurança dos dados aplicáveis a esse acesso, — um sistema de autenticação para o acesso ao sistema de informação ETIAS por parte dos membros do pessoal das transportadoras devidamente autorizados, — os procedimentos alternativos em casos de impossibilidade técnica de consulta do sistema de informação ETIAS por parte das transportadoras, — os planos de emergência modelo em casos de impossibilidade técnica de consulta do sistema central ETIAS por parte das autoridades de fronteira ou em caso de avaria do ETIAS, — um modelo de plano de segurança e um modelo de plano de continuidade operacional e de recuperação em caso de incidente referentes à segurança do tratamento dos dados pessoais; — o acesso aos dados no sistema de informação ETIAS, — a alteração, apagamento e apagamento antecipado de dados, — a conservação de registos e o acesso aos mesmos, — os requisitos de desempenho, — especificações de soluções técnicas destinadas a conectar os pontos centrais de acesso ao sistema central ETIAS, — um mecanismo, procedimentos e interpretações da observância da qualidade dos dados relativos aos dados existentes no sistema central ETIAS, — folhetos comuns para informar os viajantes da obrigação de estar de posse de uma autorização de viagem válida, — o funcionamento de um repositório central que contenha dados unicamente para efeitos de elaboração de relatórios e estatísticas, bem como as regras de proteção e segurança dos dados aplicáveis ao repositório, e — as especificações de uma solução técnica destinada a facilitar a recolha dos dados estatísticos necessários para o relatório sobre a eficácia do acesso aos dados armazenados no sistema central ETIAS para fins de aplicação da lei. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(64) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a criação de um sistema europeu de informação e autorização de viagem e a criação de obrigações, condições e procedimentos comuns para a utilização dos dados armazenados no mesmo não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(65) Os custos operacionais e de manutenção do sistema de informação ETIAS, da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS deverão ser cobertos na íntegra pelas receitas geradas pelas taxas de autorização de viagem. Por conseguinte, a taxa deverá ser ajustada, se necessário, à luz dos custos incorridos.

(66) As receitas provenientes do pagamento das taxas de autorização de viagem deverão ser afetadas para cobrir os custos regulares operacionais e de manutenção do sistema de informação ETIAS, da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS. Tendo em conta as características específicas do sistema, é conveniente considerar que essas receitas são receitas afetadas internas. Quaisquer receitas remanescentes após a cobertura destes custos deverão ser afetadas ao orçamento da União.

(67) O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da Diretiva 2004/38/CE.

(68) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(69) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(70) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (18). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(71) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (19). por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(72) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (20), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (21).

(73) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (22), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (23) e com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (24).

(74) Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (25), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (26) e com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho (27).

(75) A fim de determinar as modalidades relativas à contribuição financeira de países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, deverão ser celebrados acordos adicionais entre a União e os referidos países ao abrigo das disposições aplicáveis dos seus acordos de associação. Tais acordos deverão constituir acordos internacionais na aceção do artigo 218.o do TFUE.

(76) Para que o presente regulamento se possa integrar no quadro jurídico vigente e refletir as necessárias alterações operacionais relativas à eu-LISA e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011 (28), (UE) n.o 515/2014 (29), (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 (30) e (UE) 2017/2226 (31) do Parlamento Europeu e do Conselho deverão ser alterados.

(77) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e emitiu parecer em 6 de março de 2017 (32),

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Objeto 1. O presente regulamento cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas (a seguir designada por «obrigação de visto»), que permite determinar se a presença desses nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros pode representar um risco de segurança ou de imigração ilegal, ou um elevado risco de epidemia. Para esse efeito, é introduzida uma autorização de viagem, bem como as condições e os procedimentos para a sua emissão ou recusa. 2. O presente regulamento estabelece as condições segundo as quais as autoridades designadas dos Estados-Membros e a Europol podem consultar os dados armazenados no sistema central ETIAS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves abrangidas pelo seu âmbito de competência.

Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento aplica-se às seguintes categorias de nacionais de países terceiros: a) Nacionais de países terceiros constantes da lista do anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (33) que estão isentos da obrigação de serem detentores de um visto para estadas previstas no território dos Estados-Membros de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias; b) Pessoas que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 539/2001, estão dispensadas da obrigação de visto para estadas previstas no território dos Estados-Membros de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias; c) Nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que preencham as seguintes condições: i) serem membros da família de um cidadão da União, a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE, ou de um nacional de país terceiro que beneficia de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro; e ii) não serem titulares de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE nem de um título de residência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1030/2002. 2. O presente regulamento não se aplica: a) Aos refugiados, apátridas ou outras pessoas que não possuam a nacionalidade de qualquer país, que residam num Estado-Membro e que sejam titulares de um documento de viagem emitido por esse Estado-Membro; b) Aos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União, a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE e que sejam titulares de um cartão de residência nos termos dessa diretiva; c) Aos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um nacional de país terceiro que beneficie de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro, e que sejam titulares de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE ou de um título de residência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1030/2002; d) Aos titulares de títulos de residência a que se refere o artigo 2.o, ponto 16, do Regulamento (UE) 2016/399; e) Aos titulares de um visto uniforme; f) Aos titulares de um visto nacional de longa duração; g) Aos nacionais de Andorra, Mónaco e São Marinho e aos titulares de um passaporte emitido pelo Estado da Cidade do Vaticano ou pela Santa Sé; h) Aos nacionais de países terceiros que sejam titulares de uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço emitida pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (34), caso esses titulares exerçam o seu direito no âmbito do regime do pequeno tráfego fronteiriço; i) Às pessoas ou categorias de pessoas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a f), do Regulamento (CE) n.o 539/2001; j) Aos nacionais de países terceiros, titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço, que estejam isentos da obrigação de visto ao abrigo de um acordo internacional, celebrado entre a União e um país terceiro; k) Às pessoas sujeitas à obrigação de visto nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 539/2001; l) Aos nacionais de países terceiros que exerçam o seu direito à mobilidade nos termos da Diretiva 2014/66/UE (35) ou da Diretiva (UE) 2016/801 (36) do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 3.o Definições 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Fronteiras externas», as fronteiras externas na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/399; 2) «Aplicação da lei», a prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves; 3) «Controlo de segunda linha», o controlo de segunda linha na aceção do artigo 2.o, ponto 13, do Regulamento (UE) 2016/399; 4) «Autoridade responsável pelas fronteiras», o guarda de fronteira encarregado, nos termos do direito nacional, de efetuar controlos de fronteira na aceção do artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2016/399; 5) «Autorização de viagem», uma decisão emitida nos termos do presente regulamento que constitua um requisito para os nacionais de países terceiros referidos no artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento, preencherem a condição de entrada estabelecida no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/399, e que indica que: a) Não foram identificados indícios factuais ou motivos razoáveis baseados em indícios factuais para considerar que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa ou representará um risco de segurança ou de imigração ilegal, ou um elevado risco de epidemia; b) Não foram identificados indícios factuais ou motivos razoáveis baseados em indícios factuais para considerar que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa ou representará um risco de segurança, de imigração ilegal ou um elevado risco de epidemia, embora subsistam dúvidas quanto à existência de razões suficientes para recusar a autorização de viagem, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2; c) Caso tenham sido identificados indícios factuais para considerar que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa ou representará um risco de segurança ou de imigração ilegal, ou um elevado risco de epidemia, a validade territorial da autorização foi limitada em conformidade com o artigo 44.o, ou d) Caso tenham sido identificados indícios factuais para considerar que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa ou representará um risco de segurança, o viajante é objeto de uma indicação no SIS sobre pessoas para efeitos de vigilância discreta ou de controlos específicos ou de uma indicação no SIS sobre pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega com base num mandado de detenção europeu, ou procuradas para detenção para efeitos de extradição, em apoio dos objetivos do SIS, tal como refere o artigo 4.o, alínea e); 6) «Risco de segurança», o risco de ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou as relações internacionais de qualquer dos Estados-Membros; 7) «Risco de imigração ilegal», o risco representado por um nacional de um país terceiro que não preencha as condições de entrada e de estada estabelecidas no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/399; 8) «Elevado risco de epidemia», qualquer doença de caráter potencialmente epidémico, nos termos definidos no Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS) ou pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), e outras doenças infeciosas ou parasíticas contagiosas, se forem objeto de disposições de proteção aplicáveis aos nacionais dos Estados-Membros; 9) «Requerente», qualquer nacional de um país terceiro referido no artigo 2.o que tenha apresentado um pedido de autorização de viagem; 10) «Documento de viagem», um passaporte ou outro documento equivalente que autoriza o seu titular a atravessar as fronteiras externas e no qual possa ser aposto um visto; 11) «Estada de curta duração», as estadas no território dos Estados-Membros na aceção do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/399; 12) «Pessoa que ultrapassou o período de estada autorizada», o nacional de um país terceiro que não preencha ou que tenha deixado de preencher as condições aplicáveis à duração de uma estada de curta duração no território dos Estados-Membros; 13) «Aplicação para dispositivos móveis», uma aplicação informática concebida para funcionar em dispositivos móveis, nomeadamente telemóveis inteligentes e tabletes; 14) «Resposta positiva», a existência de uma correspondência verificada pela comparação dos dados pessoais registados num processo de pedido do sistema central ETIAS com os indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 33.o ou com os dados pessoais constantes de um registo, ficheiro ou indicação registados no sistema central ETIAS, num outro sistema de informação da UE ou base de dados enumerada no artigo 20.o, n.o 2 («Sistemas de informação da UE»), em dados da Europol ou numa base de dados da Interpol consultada pelo sistema central ETIAS; 15) «Infração terrorista», a infração que corresponde ou é equivalente a uma das infrações previstas na Diretiva (UE) 2017/541; 16) «Infração penal grave», a infração que corresponde ou é equivalente a uma das infrações referidas no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, se for punível nos termos do direito nacional com uma pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos; 17) «Dados da Europol», os dados pessoais tratados pela Europol para os fins previstos no artigo 18.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/794; 18) «Assinado eletronicamente», a confirmação do acordo assinalando a quadrícula adequada no formulário de pedido ou no pedido de consentimento; 19) «Menor», um nacional de país terceiro ou um apátrida com menos de 18 anos de idade; 20) «Consulado», uma missão diplomática ou posto consular de um Estado-Membro, tal como definido na Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de abril de 1963; 21) «Autoridade designada», uma autoridade designada pelos Estados-Membros nos termos do artigo 50.o como responsável pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves; 22) «Autoridade de imigração», a autoridade competente responsável, nos termos do direito nacional, por uma ou várias das seguintes ações: a) Controlar, no interior do território dos Estados-Membros, se estão preenchidas as condições de entrada ou de estada no território dos Estados-Membros; b) Analisar as condições e tomar decisões relacionadas com a residência de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros, desde que essa autoridade não seja um «órgão de decisão» na aceção do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (37), e, se for caso disso, prestar aconselhamento em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho (38); c) Providenciar o regresso dos nacionais de países terceiros a um país terceiro de origem ou de trânsito. 2. Os termos definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 têm o mesmo significado no presente regulamento desde em que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pela eu-LISA. 3. Os termos definidos no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2016/679 têm o mesmo significado no presente regulamento desde que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pelas autoridades dos Estados-Membros para os fins previstos no artigo 4.o, alíneas a) a e), do presente regulamento. 4. Os termos definidos no artigo 3.o da Diretiva (UE) 2016/680 têm o mesmo significado no presente regulamento desde que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pelas autoridades dos Estados-Membros para os fins previstos no artigo 4.o, alínea f), do presente regulamento.

Artigo 4.o Objetivos do ETIAS Ao apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros, o ETIAS: a) Contribui para garantir um elevado nível de segurança por via de uma avaliação criteriosa dos riscos de segurança que os requerentes representam, antes da sua chegada aos pontos de passagem da fronteira externa, a fim de determinar se existem indícios factuais ou motivos razoáveis baseados em indícios factuais para concluir que a sua presença no território dos Estados-Membros representa um risco para a segurança; b) Contribui para prevenir a imigração ilegal por via de uma avaliação dos riscos de imigração ilegal que os requerentes representam, antes da sua chegada aos pontos de passagem da fronteira externa; c) Contribui para a proteção da saúde pública por via de uma avaliação que verifica se os requerentes representam um elevado risco de epidemia, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 8, antes da sua chegada aos pontos de passagem da fronteira externa; d) Melhora a eficácia dos controlos de fronteira; e) Apoia os objetivos do SIS no que respeita a indicações sobre nacionais de países terceiros objeto de uma recusa de entrada e de estada, a indicações sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção, entrega ou extradição, indicações sobre pessoas desaparecidas, indicações sobre pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial e indicações sobre pessoas para efeitos de vigilância discreta ou de controlos específicos; f) Contribui para prevenir, detetar e investigar infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

Artigo 5.o Estrutura geral do ETIAS O ETIAS é composto pelos seguintes elementos: a) Sistema de informação ETIAS, a que se refere o artigo 6.o; b) Unidade central ETIAS, a que se refere o artigo 7.o; c) Unidades nacionais ETIAS, a que se refere o artigo 8.o

Artigo 6.o Criação e arquitetura técnica do sistema de informação ETIAS 1. A Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («eu-LISA») desenvolve o sistema de informação ETIAS e assegura a sua gestão técnica. 2. O sistema de informação ETIAS é composto por: a) O sistema central ETIAS, que inclui a lista de vigilância ETIAS a que se refere o artigo 34.o; b) Uma interface uniforme nacional (IUN) em cada Estado-Membro, baseada em especificações técnicas comuns e idênticas para todos os Estados-Membros, que permita a ligação do sistema central ETIAS às infraestruturas nas fronteiras nacionais e aos pontos centrais de acesso dos Estados-Membros a que se refere o artigo 50.o, n.o 2, de forma segura; c) Uma infraestrutura de comunicação segura e encriptada entre o sistema central ETIAS e as IUN; d) Uma infraestrutura de comunicação segura entre o sistema central ETIAS e os sistemas de informação a que se refere o artigo 11.o; e) Um sítio Web público e uma aplicação para dispositivos móveis; f) Um serviço de correio eletrónico; g) Um serviço de conta segura que permita aos requerentes apresentar quaisquer informações e/ou documentos suplementares requeridos; h) Uma ferramenta de verificação para os requerentes; i) Uma ferramenta que permita aos requerentes dar ou retirar o seu consentimento relativamente a um prazo adicional de conservação do seu processo de pedido; j) Uma ferramenta que permita à Europol e aos Estados-Membros avaliar o possível impacto da introdução de novos dados na lista de vigilância ETIAS na proporção de pedidos que são tratados manualmente; k) Um portal para as transportadoras; l) Um serviço Web seguro que permita ao sistema central ETIAS comunicar com o sítio Web público, a aplicação para dispositivos móveis, o serviço de correio eletrónico, o serviço de conta seguro, o portal para as transportadoras, a ferramenta de verificação para os requerentes, a ferramenta de consentimento para os requerentes, o intermediário de pagamentos e as bases de dados da Interpol; m) Programas informáticos que permitam à unidade central e às unidades nacionais ETIAS proceder ao tratamento dos pedidos e gerir as consultas efetuadas a outras unidades nacionais ETIAS, a que se refere o artigo 28.o, e à Europol, a que se refere o artigo 29.o; n) Um repositório central de dados para efeitos de elaboração de relatórios e estatísticas. 3. O sistema central ETIAS, as IUN, o serviço Web, o portal para as transportadoras e a infraestrutura de comunicação do ETIAS partilham e reutilizam, na medida do que for tecnicamente possível, os equipamentos e os programas informáticos, respetivamente, do sistema central do SES, das interfaces uniformes nacionais do SES, do serviço Web do SES e da infraestrutura de comunicação do SES referidos no Regulamento (UE) 2017/2226. 4. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de definir os requisitos do serviço de conta segura a que se refere o n.o 2, alínea g) do presente artigo.

Artigo 7.o Unidade central ETIAS 1. É criada uma unidade central ETIAS no âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. 2. A unidade central ETIAS funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana. A unidade central ETIAS tem as seguintes atribuições: a) Nos casos em que o tratamento automatizado do pedido tenha detetado uma resposta positiva, verificar, em conformidade com o artigo 22.o, se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais da pessoa que desencadeou essa resposta positiva no sistema central ETIAS, inclusive na lista de vigilância ETIAS a que se refere o artigo 34.o, em qualquer um dos sistemas de informação da UE consultados, nos dados da Europol, em qualquer uma das bases de dados da Europol referida no artigo 12.o, ou aos indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 33.o e, quando uma correspondência seja confirmada ou quando subsistam dúvidas, lançar o tratamento manual do pedido, a que se refere o artigo 26.o; b) Assegurar que os dados que introduz nos processos de pedido estão atualizados de acordo com as disposições pertinentes dos artigos 55.o e 64.o; c) Definir, estabelecer, analisar ex ante, executar, avaliar ex post, reapreciar e apagar os indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 33.o, após consulta ao Comité de Análise ETIAS; d) Assegurar que as verificações efetuadas em conformidade com o artigo 22.o e os resultados correspondentes são registados nos processos de pedido; e) Realizar auditorias regulares do tratamento dos pedidos e da aplicação do artigo 33.o, incluindo através da avaliação regular do seu impacto nos direitos fundamentais, em especial no que respeita à privacidade e à proteção dos dados pessoais; f) Indicar, se for caso disso, o Estado-Membro responsável pelo tratamento manual dos pedidos, nos termos do artigo 25.o, n.o 2; g) Se necessário, em casos de problemas técnicos ou de circunstâncias imprevistas, facilitar as consultas entre os Estados-Membros, tal como referido no artigo 28.o, e entre o Estado-Membro responsável e a Europol, tal como referido no artigo 29.o; h) Notificar as transportadoras em casos de falha no sistema de informação ETIAS, conforme referido no artigo 46.o, n.o 1; i) Notificar as unidades nacionais ETIAS dos Estados-Membros em caso de falha no sistema de informação ETIAS, conforme referido no artigo 48.o, n.o 1; j) Tratar os pedidos de consulta de dados no sistema central ETIAS apresentados pela Europol, conforme referido no artigo 53.o; k) Facultar ao público em geral toda a informação pertinente relacionada com os pedidos de autorização de viagem, tal como referido no artigo 71.o; l) Cooperar com a Comissão no que diz respeito à campanha de informação a que se refere o artigo 72.o; m) Prestar apoio por escrito aos viajantes que se tenham deparado com problemas durante o preenchimento do formulário de pedido e que tenham pedido assistência através do formulário de contacto normalizado, bem como disponibilizar em linha uma lista de perguntas e respostas frequentes; n) Assegurar o seguimento e a comunicação periódica à Comissão das denúncias de abusos cometidos pelos intermediários comerciais, conforme referido no artigo 15.o, n.o 5. 3. A unidade central do ETIAS publica um relatório anual de atividades. Esse relatório inclui: a) Estatísticas sobre: i) o número de autorizações de viagem emitidas automaticamente pelo sistema central do ETIAS; ii) o número de pedidos verificados pela unidade central ETIAS; iii) o número de pedidos tratados manualmente por cada Estado-Membro; iv) o número de pedidos rejeitados por país terceiro e os motivos da rejeição; v) o nível de cumprimento dos prazos previstos no artigo 22.o, n.o 6, e nos artigos 27.o, 30.o e 32.o b) Informações gerais sobre o funcionamento da unidade central ETIAS, as suas atividades a que se refere o presente artigo e as informações sobre as atuais tendências e desafios que afetam o desempenho das suas funções. O relatório anual de atividades é transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão até 31 de março do ano seguinte.

Artigo 8.o Unidades nacionais ETIAS 1. Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente como unidade nacional ETIAS. 2. As unidades nacionais ETIAS têm as seguintes atribuições: a) Analisar e decidir sobre pedidos de autorização de viagem nos casos em que o tratamento automatizado do pedido tenha detetado uma resposta positiva e a unidade central ETIAS tenha dado início ao tratamento manual do pedido; b) Assegurar que as tarefas executadas nos termos da alínea a) e os resultados correspondentes são registados nos processos de pedido; c) Assegurar que os dados que introduzem nos processos de pedido estão atualizados de acordo com as disposições pertinentes dos artigos 55.o e 64.o; d) Decidir emitir uma autorização de viagem com validade territorial limitada, tal como previsto no artigo 44.o; e) Garantir a coordenação com outras unidades nacionais ETIAS e a Europol em relação aos pedidos de consulta referidos nos artigos 28.o e 29.o; f) Informar os requerentes sobre o procedimento a seguir em caso de interposição de recurso nos termos do artigo 37.o, n.o 3; g) Anular e revogar uma autorização de viagem, conforme previsto nos artigos 40.o e 41.o 3. Os Estados-Membros facultam às unidades nacionais ETIAS recursos suficientes para desempenharem as suas funções de acordo com os prazos estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 9.o Comité de Análise ETIAS 1. É criado um Comité de Análise ETIAS com funções consultivas a nível da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. O Comité de Análise é composto por um representante de cada unidade nacional ETIAS, um representante da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e um representante da Europol. 2. O Comité de Análise ETIAS é consultado: a) Pela unidade central ETIAS, sobre a definição, o estabelecimento, a avaliação ex ante, a execução, a avaliação ex post, a revisão e a supressão dos indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 33.o; b) Pelos Estados-Membros, sobre a aplicação da lista de vigilância ETIAS referida no artigo 34.o; c) Pela Europol, sobre a aplicação da lista de vigilância ETIAS referida no artigo 34.o 3. O Comité de Análise ETIAS emite pareceres, orientações e recomendações e define boas práticas para efeitos do disposto no n.o 2. Quando emite recomendações, o Comité de Análise ETIAS tem em conta as recomendações formuladas pelo Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS. 4. O Comité de Análise ETIAS reúne-se sempre que necessário e, pelo menos, duas vezes por ano. Os custos e a organização das suas reuniões são suportados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. 5. O Comité de Análise ETIAS pode consultar o Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS sobre questões específicas relacionadas com os direitos fundamentais, em especial no que respeita à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à não discriminação. 6. Na sua primeira reunião, o Comité de Análise ETIAS adota o regulamento interno por maioria simples dos seus membros.

Artigo 10.o Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS 1. É criado um Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS independente, com funções consultivas e de avaliação. Sem prejuízo das respetivas competências e independência, este conselho é composto pelo agente para os direitos fundamentais da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, um representante do Fórum Consultivo para os direitos fundamentais da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, um representante da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, um representante do Comité Europeu para a Proteção de Dados criado pelo Regulamento (UE) 2016/679 e um representante da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 2. O Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS efetua avaliações regulares e emite recomendações dirigidas ao Comité de Análise ETIAS relativamente ao impacto, nos direitos fundamentais, do tratamento dos pedidos e da aplicação do artigo 33.o, em especial no que respeita à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à não discriminação. O Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS também presta apoio ao Comité de Análise ETIAS no desempenho das suas funções quando consultado por este último sobre questões específicas relacionadas com os direitos fundamentais, em especial no que respeita à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à não discriminação. O Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS tem acesso às auditorias a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, alínea e). 3. O Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS reúne-se sempre que necessário e, pelo menos, duas vezes por ano. Os custos e a organização das suas reuniões são suportados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. As reuniões realizam-se em instalações da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira assegura o secretariado dessas reuniões. Na sua primeira reunião, o Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS adota o regulamento interno por maioria simples dos seus membros. 4. Um representante do Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS é convidado a participar nas reuniões do Comité de Análise ETIAS, a título consultivo. Os membros do Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS têm acesso à informação e aos dossiês do Comité de Análise ETIAS. 5. O Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS elabora um relatório anual que será publicado.

Artigo 11.o Interoperabilidade com outros sistemas de informação da UE 1. É estabelecida a interoperabilidade entre o sistema de informação ETIAS, outros sistemas de informação da UE, e os dados da Europol para permitir a verificação a que se refere o artigo 20.o 2. As alterações aos atos jurídicos que estabelecem os sistemas de informação da UE, necessárias para estabelecer a sua interoperabilidade com o ETIAS, assim como o aditamento das disposições correspondentes ao presente regulamento, são objeto de um instrumento jurídico distinto.

Artigo 12.o Consulta das bases de dados da Interpol O sistema central do ETIAS consulta a base de dados da Interpol de documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD) e a base de dados relativa a documentos de viagem associados a notificações da Interpol (TDAWN). As consultas e verificações são efetuadas de modo a que nenhuma informação seja revelada ao responsável pela indicação da Interpol.

Artigo 13.o Acesso aos dados armazenados no ETIAS 1. O acesso ao sistema de informação ETIAS está reservado exclusivamente ao pessoal devidamente autorizado da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS. 2. O acesso das autoridades de fronteira ao sistema central ETIAS, em conformidade com o artigo 47.o, limita-se à pesquisa nesse sistema central ETIAS para averiguar o estatuto da autorização de viagem de um viajante presente no ponto de passagem da fronteira externa e os dados a que se refere o artigo 47.o, n.o 2, alíneas a), c) e d). Além disso, as autoridades de fronteira são automaticamente informadas das referências a que se refere o artigo 36.o, n.o 2 e n.o 3, e das razões de ser dessas referências. A título excecional, se, de acordo com uma referência, for recomendado efetuar um controlo de segunda linha na fronteira, ou se forem necessárias verificações adicionais para efeitos de um controlo de segunda linha, as autoridades de fronteira acedem ao sistema central ETIAS para obter as informações suplementares previstas no artigo 39.o, n.o 1, alínea e) ou no artigo 44.o, n.o 6, alínea f). 3. O acesso das transportadoras ao sistema de informação ETIAS, em conformidade com o artigo 45.o, limita-se à consulta do sistema de informação ETIAS para obter informações sobre o estatuto da autorização de viagem de um viajante. 4. O acesso das autoridades responsáveis pela imigração ao sistema central ETIAS, em conformidade com o artigo 49.o, limita-se à consulta para obter informações sobre o estatuto da autorização de viagem de um viajante presente no território do Estado-Membro e a certos dados referidos no mesmo artigo. O acesso das autoridades responsáveis pela imigração ao sistema central ETIAS, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 3, limita-se aos dados referidos no mesmo artigo. 5. Cada Estado-Membro designa as autoridades nacionais competentes referidas nos n.os 1, 2 e 4 do presente artigo, e transmite sem demora à eu-LISA uma lista dessas autoridades, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2. Essa lista especifica a finalidade para a qual o pessoal devidamente autorizado de cada autoridade tem acesso aos dados do sistema de informação ETIAS, em conformidade com os n.os 1, 2, e 4 do presente artigo.

Artigo 14.o Não discriminação e direitos fundamentais O tratamento de dados pessoais no âmbito do sistema de informação ETIAS por um utilizador não implica qualquer discriminação de nacionais de países terceiros em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, património, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. Deve ser assegurado o pleno respeito pela dignidade e integridade humanas e pelos direitos fundamentais, incluindo o direito ao respeito da vida privada e à proteção dos dados pessoais. Deve ser prestada particular atenção às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência. O interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial.

CAPÍTULO II

PEDIDO

Artigo 15.o Modalidades práticas para a apresentação de um pedido 1. Os requerentes apresentam o seu pedido preenchendo o formulário em linha através do sítio Web público previsto para esse efeito ou da aplicação para dispositivos móveis, com a devida antecedência em relação à viagem programada, ou, caso já se encontrem no território dos Estados-Membros, antes da caducidade da autorização de viagem de que sejam titulares. 2. Os titulares de uma autorização de viagem podem apresentar um pedido de nova autorização de viagem 120 dias antes da caducidade da autorização de viagem. Cento e vinte dias antes da caducidade da autorização de viagem, o sistema central ETIAS informa automaticamente, através do serviço de correio eletrónico, o titular sobre: a) A data de caducidade da autorização de viagem; b) A possibilidade de apresentar um pedido de nova autorização de viagem; c) A obrigação de ser titular de uma autorização de viagem válida para a totalidade de uma estada de curta duração no território dos Estados-Membros. 3. Todas as notificações do requerente relativas ao seu pedido de autorização de viagem são enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo requerente no formulário de pedido, como referido no artigo 17.o, n.o 2, alínea g). 4. Os pedidos podem ser apresentados pelo requerente ou por um terceiro ou um intermediário comercial autorizados pelo mesmo a apresentar o pedido em seu nome. 5. A Comissão cria, através de um ato de execução, um formulário que possibilite a denúncia de abusos cometidos pelos intermediários comerciais referidos no n.o 4 do presente artigo. Esse formulário é disponibilizado através do sítio Web público previsto para esse efeito ou da aplicação para dispositivos móveis a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os formulários preenchidos são enviados à unidade central ETIAS que toma as medidas adequadas, incluindo a apresentação de relatórios periódicos à Comissão. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

Artigo 16.o Sítio Web público e aplicação para dispositivos móveis 1. O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis permitem que os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de autorização de viagem apresentem um pedido de autorização de viagem, transmitam os dados necessários no formulário de pedido, em conformidade com o artigo 17.o, e paguem a taxa de autorização de viagem. 2. O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis permitem que os requerentes tenham um acesso amplo, fácil e gratuito ao formulário de pedido. Deve ser prestada especial atenção à acessibilidade do sítio Web público e da aplicação para dispositivos móveis no que diz respeito às pessoas com deficiência. 3. O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis estão disponíveis em todas as línguas oficiais dos Estados-Membros. 4. Se a língua ou línguas oficiais dos países enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 não corresponderem às línguas a que se refere o n.o 3, são disponibilizadas pela eu-LISA no sítio Web público e na aplicação para dispositivos móveis fichas de informação em, pelo menos, uma das línguas oficiais dos referidos países, com explicações relativas ao ETIAS, às modalidades de apresentação de um pedido, e à utilização do sítio Web público e da aplicação para dispositivos móveis, bem como um guia explicativo da apresentação do pedido. Quando um desses países tiver mais de uma língua oficial, essas fichas apenas são necessárias se nenhuma das línguas corresponder às línguas a que se refere o n.o 3. 5. O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis informam os requerentes sobre as línguas que podem utilizar no preenchimento do formulário de pedido. 6. O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis facultam aos requerentes um serviço de conta que lhes permita fornecerem informações ou documentos suplementares, se necessário. 7. O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis informam os requerentes do seu direito de recurso ao abrigo do presente regulamento caso a autorização de viagem tenha sido recusada, revogada ou anulada. Para o efeito, devem conter informações sobre a legislação nacional aplicável, a autoridade competente, o exercício do direito de recurso, o prazo para a interposição do recurso e informações sobre qualquer apoio que possa ser prestado pela autoridade nacional para a proteção de dados. 8. O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis permitem ao requerente indicar se a finalidade da sua estada prevista se deve a motivos humanitários ou a obrigações internacionais. 9. Constam do sítio Web público as informações a que se refere o artigo 71.o 10. A Comissão adota, através de atos de execução, disposições pormenorizadas sobre o funcionamento do sítio Web público e da aplicação para dispositivos móveis, e disposições pormenorizadas sobre a proteção e segurança dos dados aplicáveis ao sítio Web público e à aplicação para dispositivos móveis. Essas disposições pormenorizadas devem basear-se na gestão dos riscos de segurança da informação, bem como nos princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

Artigo 17.o Formulário de pedido e dados pessoais do requerente 1. Cada requerente apresenta um formulário de pedido preenchido, acompanhado de uma declaração de autenticidade, de exaustividade, exatidão e de fiabilidade dos dados fornecidos, e de uma declaração de veracidade e de fiabilidade das suas declarações. Cada requerente declara ainda que compreendeu as condições de entrada a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/399 e que compreendeu que, em cada entrada, lhe pode ser pedido que apresente os documentos justificativos pertinentes. Os menores apresentam um formulário de pedido assinado eletronicamente por uma pessoa que exerça, temporária ou permanentemente, a autoridade parental ou a tutela legal. 2. O requerente indica os seguintes dados pessoais no formulário de pedido: a) Apelido, nome(s) próprio(s), apelidos de nascimento, data de nascimento, local de nascimento, país de nascimento, sexo, nacionalidade atual, nome(s) próprio(s) dos progenitores; b) Outros nomes (pseudónimos, nomes artísticos, nomes habituais), se aplicável; c) Outras nacionalidades se for o caso; d) Tipo, número e país de emissão do documento de viagem; e) Data de emissão e data de caducidade da validade do documento de viagem; f) Endereço do domicílio do requerente ou, se não existir, a cidade e o país de residência; g) Endereço de correio eletrónico e, se aplicável, números de telefone; h) Habilitações literárias (ensino primário, secundário, superior ou sem habilitações); i) Profissão atual (tipo de emprego); caso o pedido seja tratado manualmente em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26.o, o Estado-Membro competente pode, em conformidade com o artigo 27.o, solicitar ao requerente que forneça informações suplementares sobre a designação exata do cargo e o empregador ou, no caso dos estudantes, o nome do estabelecimento de ensino; j) Estado-Membro previsto para a primeira estada e, a título facultativo, o endereço da primeira estada prevista; k) Para os menores: apelido e nome(s) próprio(s), endereço do domicílio, endereço de correio eletrónico e, se disponível, número de telefone da pessoa que exerce as responsabilidades parentais ou a tutela legal do requerente; l) Se invocar a qualidade de membro da família referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea c): i) a sua qualidade de membro da família, ii) o apelido, nome(s) próprio(s), data de nascimento, local de nascimento, país de nascimento, nacionalidade atual, domicílio, endereço de correio eletrónico e, caso disponível, o número do telefone do membro da família com quem o requerente esteja ligado por vínculos familiares, iii) os vínculos familiares com o referido membro da família em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE; m) No caso de um pedido preenchido por uma pessoa que não seja o requerente: o apelido, nome(s) próprio(s), nome da empresa ou organização, se for o caso, endereço de correio eletrónico, endereço postal e número de telefone, caso disponível dessa pessoa; relação com o requerente e uma declaração de representação assinada. 3. O requerente seleciona sua profissão atual (tipo de emprego) a partir de uma lista predefinida. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de estabelecer a referida lista predefinida. 4. Além disso, o requerente responde às seguintes perguntas: a) Se foi condenado por qualquer das infrações penais enumeradas no anexo no decurso dos 10 anos anteriores e, no caso de infrações terroristas, no decurso dos 20 anos anteriores, e, em caso afirmativo, quando e em que país; b) Se esteve presente numa zona específica de guerra ou de conflito nos 10 anos anteriores, especificando os motivos dessa estada; c) Se foi objeto de qualquer decisão de abandono do território de um Estado-Membro ou de qualquer país terceiro constante da lista do anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001, ou se foi objeto de uma decisão de regresso emitida nos 10 anos anteriores. 5. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de especificar o conteúdo e o formato das perguntas a que se refere o n.o 4 do presente artigo, permitindo aos requerentes dar respostas claras e precisas. 6. No caso de o requerente responder afirmativamente a qualquer das perguntas a que se refere o n.o 4, é solicitado ao requerente que responda a um conjunto de perguntas predefinidas suplementares no formulário de pedido selecionando as respostas a partir de uma lista predefinida. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de especificar o conteúdo e o formato dessas perguntas suplementares e da lista predefinida de respostas às referidas perguntas. 7. O requerente introduz os dados a que se referem os n.os 2.o e 4.o em carateres do alfabeto latino. 8. Após o envio do formulário de pedido, o sistema de informação ETIAS recolhe o endereço IP a partir do qual o pedido foi apresentado. 9. A Comissão define, através de atos de execução, os requisitos relativos ao formato dos dados pessoais a que se referem os n.os 2.o e 4.o do presente artigo que devem ser inseridos no formulário de pedido, bem como os parâmetros e as verificações a aplicar para garantir que o pedido está completo e que esses dados são coerentes. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

Artigo 18.o Taxa de autorização de viagem 1. Por cada pedido, o requerente paga uma taxa de autorização de viagem no valor de 7 euros. 2. Os requerentes de idade inferior a 18 anos ou superior a 70 no momento do pedido estão isentos do pagamento da taxa de autorização de viagem. 3. A taxa de autorização de viagem é cobrada em euros. 4. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de determinar os meios e as modalidades de pagamento da taxa de autorização de viagem, bem como para alterar o montante da taxa. As alterações a esse montante devem ter tendo em conta qualquer aumento dos custos mencionados no artigo 85.o

CAPÍTULO III

CRIAÇÃO DO PROCESSO DE PEDIDO E ANÁLISE DO PEDIDO PELO SISTEMA CENTRAL DO ETIAS

Artigo 19.o Admissibilidade e criação do processo de pedido 1. O sistema de informação ETIAS verifica automaticamente se, após a apresentação de um pedido: a) Todos os campos do formulário de pedido estão preenchidos e contêm todos os elementos a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 4; b) A taxa de autorização de viagem foi cobrada. 2. Se estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 1, alíneas a) e b), considera-se que o pedido é admissível. Nesse caso, o sistema central ETIAS cria automaticamente um processo de pedido de forma imediata e atribui-lhe um número. 3. No momento da criação do processo de pedido, o sistema central ETIAS regista e armazena os seguintes dados: a) O número do pedido; b) Informações sobre o estatuto do processo, com a indicação de que foi solicitada uma autorização de viagem; c) Os dados pessoais a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, e, caso aplicável, o artigo 17.o, n.os 4 e 6, incluindo o código de três letras do país emissor do documento; d) Os dados a que se refere o artigo 17.o, n.o 8; e) A data e a hora em que foi apresentado o pedido, bem como uma referência ao pagamento efetivo da taxa de autorização de viagem e o número de referência único do pagamento. 4. No momento da criação do processo de pedido, o sistema central ETIAS verifica se o requerente já tem outro processo de pedido nesse sistema através da comparação dos dados a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), com os dados pessoais dos processos de pedido armazenados no sistema central ETIAS. Se for esse o caso, o sistema central ETIAS associa o novo processo de pedido a qualquer outro processo de pedido anterior já criado para o mesmo requerente. 5. No momento da criação do processo de pedido, o requerente recebe imediatamente uma notificação através do serviço de correio eletrónico explicando que, durante o tratamento do pedido, lhe poderão ser solicitadas informações ou documentos suplementares, assim como, a título excecional, a participação numa entrevista. Tal notificação inclui: a) Informações sobre o estatuto do processo, acusando a receção de um pedido de autorização de viagem; e b) O número do pedido. A notificação permite ao requerente aceder à ferramenta de verificação prevista no artigo 6.o, n.o 2, alínea h).

Artigo 20.o Tratamento automatizado 1. Os processos de pedido são automaticamente tratados pelo sistema central ETIAS com vista a identificar respostas positivas. O sistema central ETIAS analisa separadamente cada processo de pedido. 2. O sistema central ETIAS compara os dados pertinentes referidos no artigo 17.o, n.o 2, alíneas a), b), c), d), f), g), j), k) e m), e no artigo 17.o, n.o 8, com os dados constantes de um registo, processo ou indicação registados no sistema central ETIAS, no SIS, no SES, no VIS, no Eurodac, com os dados da Europol e as bases de dados SLTD e TDAWN da Interpol. Em especial, o sistema central ETIAS verifica: a) Se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado no SIS como extraviado, furtado, desviado ou inválido; b) Se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado na SLTD como extraviado, furtado ou inválido; c) Se o requerente é objeto de uma indicação de recusa de entrada e permanência inserida no SIS; d) Se o requerente é objeto de uma indicação no SIS sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção ou entrega com base num mandado de detenção europeu, ou procuradas para efeitos de extradição; e) Se o requerente e o documento de viagem correspondem a uma autorização de viagem recusada, revogada ou anulada no sistema central ETIAS; f) Se os dados fornecidos no pedido que dizem respeito ao documento de viagem correspondem a outro pedido de autorização de viagem associado a dados de identificação diferentes a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), no sistema central ETIAS; g) Se, no SES, o requerente tem atualmente ou já teve registo de ter ultrapassado anteriormente o período de estada autorizada; h) Se, no SES, o requerente tem registo de recusa de entrada; i) Se o requerente foi objeto de uma decisão de recusa, anulação ou revogação de um visto de curta duração registada no VIS; j) Se os dados fornecidos no pedido correspondem às informações registadas na base de dados da Europol; k) Se o requerente está registado no Eurodac; l) Se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem registado num processo da base de dados TDAWN; m) Nos casos em que o requerente seja menor, se o titular das responsabilidades parentais ou o tutor legal do requerent