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REGULAMENTO (CEE) Nº 2946/86 DA COMISSÃO

de 24 de Setembro de 1986

que altera pela décima vez o Regulamento (CEE) nº 3035/79 que determina as condições de admissão dos tabacos flue cured do tipo Virgínia, light air cured do tipo Burley, compreendendo os híbridos de Burley, light air cured do tipo Maryland e dos tabacos fire cured na subposição 24.01 A da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,

Considerando que, no que respeita aos tabacos que correspondem às características previstas na subposição 24.01 A da pauta aduaneira comum, originários dos países beneficiários do sistema de preferências generalizadas, o Regulamento (CEE) nº 3035/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3492/85 (4), previu, no nº 2 do artigo 8º, disposições transitórias que permitem a substituição do certificado de autenticidade pelo certificado de origem formulário A que contenha a certificação de autenticidade; que, entretanto, um certo número desses países deu a conhecer a denominação do seu organismo oficial habilitado a emitir o certificado de autenticidade; que esses organismos devem ser incluídos no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3035/79;

Considerando que, para os outros países beneficiários do sistema de preferências generalizadas, se deve prorrogar até 31 de Dezembro de 1987 a validade das disposições previstas até 31 de Dezembro de 1986 pelo nº 2 do artigo 8º, do modo a permitir, entretanto, a sua inclusão eventual no Anexo II, se esses países o solicitarem;

Considerando que, portanto, se deve alterar nesse sentido o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3035/79 é alterado como segue:

1. É aditado o artigo 6º A seguinte:

« Artigo 6º A

Os Estados constantes do Anexo II comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados pelo seu ou seus organismos emissores, bem como, se for caso disso, pelos seus estabelecimentos autorizados. A Comissão comunicará essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. »

2. O nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Até 31 de Dezembro de 1987, o certificado pode ser substituído para os tabacos referidos no artigo 1º, generalizadas não incluídos no Anexo II, pelo certificado de origem formulário A que contenha a certificação de autenticidade. »

3. O Anexo II é substituído pelo anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

Todavia, para os tabacos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3035/79, originários dos países incluídos no anexo do presente regulamento, com excepção dos Estados-Unidos da América e do Canadá, e expedidos antes de 1 de Janeiro de 1987 a partir desses países, aplicam-se as disposições em vigor até essa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1986

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO Nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.

(2) JO nº L 191 de 19. 7. 1984, p. 1.

(3) JO nº L 341 de 31. 12. 1979, p. 26.

(4) JO nº L 334 de 12. 12. 1985, p. 12.

ANEXO

« ANEXO II

1.2,3 // // // País de exportação // Organismo emissor // 1.2.3 // // Denominação // Local de estabelecimento (sede) // // // // 1 // 2 // 3 // // // // // // // Estados Unidos da América // Tobacco Association of United States ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Raleigh, North Caroline // Canadá // Directorate General Food Production and Inspection Agriculture Branch, Canada, ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Otava // // Direction générale de la production et de l'inspection, section agriculture Canada ou seus estabelecimentos autorizados (1) // // Argentina // Cámara de Tabaco de Jujuy ou seus estabelecimentos autorizados (1) // San Salvador de Jujuy // Bangladesh // Tobacco Development Board ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Dacca // Brasil // Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Rio de Janeiro // China // Shanghai Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People's Republic of China ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Shanghai // // Shandong Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People's Republic of China ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Qingdao // // Hubei Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People's Republic of China ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Hankou // // Guangdong Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People's Republic of China ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Guangzhou // // Liaoning Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People's Republic of China ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Dalian // // Yunnan Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People's Republic of China ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Kunming // // Shenzhen Import and Export Commodity Inspection Bureau of the People's Republic of China ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Shenzhen // // Hainan Import and Export Commodity Inspection Bureau of the Peoples Republic of China ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Hainan // Colômbia // Superintendencia de Industria y Comercio - División de Control de Normas y Calidades ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Bogotá // Coreia do Sul // Office of Monopoly Republic of Korea ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Seul // Filipinas // Philippine Viriginie Tobacco Administration ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Quezon City 1.2,3 // // // País de exportação // Organismo emissor // 1.2.3 // // Denominação // Local de estabelecimento (sede) // // // // 1 // 2 // 3 // // // // // Guatemala // Dirección de Comercio Interior y Exterior del Ministerio de Economía ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Cidade de Guatemala // Índia // Tobacco Board ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Guntur // Indonésia // Lembaga Tembakau ou seus estabelecimentos autorizados (1) // // // - Lembaga Tembakau Sumatra Utara // Medan // // - Lembaga Tembakau Jawa Tengah // Sala // // - Lembaga Tembakau Jawa Timur I // Surabaya // // - Lembaga Tembakau Jawa Timur II // Jembery // México // Secretaría de Comercio ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Cidade do México // Sri Lanka // Department of Commerce ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Colombo // Tailândia // Ministry of Commerce ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Banguecoque // Jugoslávia // Institut za Duvan ou seus estabelecimentos autorizados (1) // Belgrado // // //

(1) Quando um « estabelecimento autorizado » tem a sua sede numa localidade diferente daquela onde se encontra a sede do organismo emissor indicado na coluna 3 à frente deste último e o Estado em questão incluído na coluna 1 comunicará a denominação e a sede desse estabelecimento autorizado à Comissão das Comunidades Europeias. A Comissão informará desse facto as autoridades aduaneiras dos Estados-membros. »