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DECISÃO (UE) 2020/1496 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2020

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à repartição dos contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União.

(2) Concluídas as negociações com o Reino da Noruega, foi rubricado em 7 e 8 de julho de 2020 um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre o Reino da União Europeia e a Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («Acordo»).

(3) O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
(44)

Uma vez que a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis abrangida pelos regimes CIP6, certificados verdes/GRIN, CE, TA, pelo decreto ministerial de 14 de fevereiro de 2017, pelo RID e pelo SSP deve continuar a estar sujeita à Diretiva 2014/25/UE, importa recordar que os contratos públicos que abrangem várias atividades devem ser tratados em conformidade com o artigo 6.o da referida diretiva. Tal significa que, quando uma entidade adjudicante intervém num procedimento de adjudicação «misto», utilizado para apoiar o exercício tanto de atividades isentas como de atividades não isentas da aplicação da Diretiva 2014/25/UE, é necessário avaliar quais são as atividades a que o contrato se destina principalmente. No caso de procedimentos de adjudicação mistos cujo objetivo consiste, essencialmente, em apoiar atividades não isentas, aplicam-se as disposições da Diretiva 2014/25/UE. Se for objetivamente impossível determinar a atividade a que o contrato se destina principalmente, esse contrato deve ser adjudicado em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2014/25/UE.
DECISÃO (UE) 2020/1495 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2020

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Aduaneiro estabelecido ao abrigo do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita a uma recomendação sobre a aplicação do artigo 27.o do Protocolo relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) (o «Acordo»), é aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2011 e entrou em vigor em 13 de dezembro de 2015.

(2) O artigo 27.o do Protocolo do Acordo, relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (o «Protocolo»), estabelece o procedimento para o controlo da prova de origem e as tarefas e responsabilidades das autoridades aduaneiras das Partes de importação e de exportação.

(3) O Comité Aduaneiro, criado nos termos do artigo ponto 15.2, n.o 1, alínea c), do Acordo, é competente, nos termos do artigo 6.16, n.o 5, do Acordo, para formular recomendações que entenda necessárias para a consecução dos objetivos comuns e para o bom funcionamento dos mecanismos estabelecidos no Protocolo.

(4) A União e a República da Coreia identificaram uma necessidade de um entendimento comum das principais características do procedimento de controlo previsto no artigo 27.o do Protocolo, bem como das diferentes etapas desse procedimento. Esse entendimento comum deve ter em conta o interesse das autoridades aduaneiras que são responsáveis por assegurar a conformidade com as regras de origem e por garantir a igualdade de tratamento dos operadores económicos sujeitos ao controlo, no território de cada Parte.

(5) A União e a República da Coreia consideraram adequado que o Comité Aduaneiro formule uma tal recomendação tendo em vista um entendimento comum e uma aplicação correta do procedimento de controlo estabelecido no artigo 27.o do Protocolo.

(6) É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Aduaneiro, uma vez que essa recomendação prevista produzirá efeitos jurídicos na União,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Aduaneiro criado nos termos do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, baseia-se no projeto de recomendação desse Comité Aduaneiro (2).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

(2) Ver documento ST 10586/20 em http://register.consilium.europa.eu
DECISÃO (UE) 2020/1486 DO CONSELHO

de 6 de outubro de 2020

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo 31»).

(3) Do Protocolo n.o 31 constam disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de serviços financeiros financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

(5) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada prossiga após 31 de dezembro de 2019.

(6) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (3).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) Ver documento ST 10127/20 em http://register.consilium.europa.eu
(44)

No mercado da produção de eletricidade da Lituânia, de acordo com a resposta das autoridades lituanas de 5 de março de 2020 ao pedido de informações da Comissão de 30 de janeiro de 2020, o requerente é o maior interveniente no mercado, tendo a sua parte de mercado flutuado no período de 2015-2019 entre uma percentagem máxima de 60,8% em 2018 e uma mínima de 53,9% em 2019. O segundo maior interveniente no mercado é a AB ACHEMA, que conseguiu aumentar a sua parte de mercado, durante o mesmo período, de 10,3% em 2015 para 23% em 2019. Os seguintes dois maiores intervenientes no mercado têm quotas de mercado de 5% a 10% cada. A Comissão observa que, com exceção do requerente, os outros principais intervenientes ativos no mercado não estão sujeitos às regras de contratação pública. A UAB Vilniaus Energija está sujeita às regras de contratação pública, mas, desde 2016, já não opera no mercado em questão.
DECISÃO (UE) 2020/1492 DO CONSELHO

de 12 de outubro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à adoção de procedimentos operacionais comuns

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjunção com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (1) (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2018/219 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020.

Nos termos do Acordo, o Comité Misto criado pelo Acordo («o Comité Misto») pode adotar uma decisão sobre os procedimentos operacionais comuns («POC»), desenvolvidos pelo administrador do Registo Suíço e pelo administrador central do Registo da União, que estejam relacionados com questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Os POC produzem efeitos assim que adotados por decisão do Comité Misto.

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto, uma vez que os POC serão vinculativos.

A adoção dos POC é um elemento importante para a aplicação do Acordo, na medida em que determina os procedimentos operacionais necessários ao funcionamento da ligação a seguir por ambas as Partes.

É conveniente que o Comité Misto crie um grupo de trabalho nos termos do Acordo para prestar assistência ao Comité Misto no exercício da sua competência, nos termos do Acordo, no que respeita à elaboração de orientações técnicas para assegurar a correta aplicação do Acordo, designadamente no que respeita a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. O grupo de trabalho incluirá, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central da União.

Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, na terceira reunião do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à adoção de procedimentos operacionais comuns, bem como à criação de um grupo de trabalho nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (3).

Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
DECISÃO (UE) 2020/1489 DO CONSELHO

de 6 de outubro de 2020

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 2, alínea b), o artigo 110.o, n.o 1, e o artigo 181.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3), a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

(3) O Protocolo n.o 31 contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) Os Estados da EFTA continuarão a participar em atividades da União relacionadas com a rubrica orçamental 02 04 77 03 (Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa), inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020.

(5) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deve ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada prossiga após 1 de janeiro de 2020.

(6) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (4).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(3) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(4) Ver documento ST 10136/20 em http://register.consilium.europa.eu
Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. A presente decisão estabelece as regras a observar pela Comissão quando informa os titulares de dados do tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725, no quadro do mecanismo de cooperação estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/452.

Estabelece igualmente as condições em que a Comissão pode limitar a aplicação dos artigos 4.o, 14.o a 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), c), d), g) e h), do mesmo regulamento, no quadro deste mecanismo de cooperação.
DECISÃO (UE) 2020/1491 DO CONSELHO

de 12 de outubro de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo»), foi assinado, em nome da União, por força da Decisão 2009/156/CE do Conselho (2) e tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016.

(2) Em conformidade com o artigo 64.o, n.o 1, do Acordo, o Comité APE estabelece uma lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro («lista de árbitros»).

(3) O Comité APE, na sua próxima reunião anual, deverá adotar uma decisão que estabelece a lista de árbitros, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 1, do Acordo.

(4) É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité APE, dado que a decisão que estabelecer a lista de árbitros será vinculativa para a União.

(5) Por conseguinte, é conveniente que a posição da União no âmbito do Comité APE se baseie no projeto de decisão desse comité,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, baseia-se no projeto de decisão do Comité APE relativa à adoção da lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro (3).

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2020. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 59 de 3.3.2009, p. 3.

(2) Decisão 2009/156/CE do Conselho, de 21 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro (JO L 59 de 3.3.2009, p. 1).

(3) Ver o documento ST 10614/20 em http://register.consilium.europa.eu
DECISÃO (UE) 2020/1484 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2020

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à repartição dos contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União.

(2) Concluídas as negociações com a República de Cuba, foi rubricado em 3 de julho de 2020 um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («Acordo»).

(3) O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2020. Pelo Conselho O Presidente M. ROTH

(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
(2)

Os domínios em que podem ser elaborados códigos de rede estão definidos no artigo 59.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/943 e no artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 715/2009. Além de códigos de rede, a Comissão pode elaborar orientações por sua própria iniciativa. Os domínios em que podem ser elaboradas orientações estão definidos no artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/943 e no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009. Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/943 e com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009, a Comissão começa por estabelecer listas de prioridades que identifiquem os domínios a incluir na elaboração de códigos de rede. As listas de prioridades devem ser estabelecidas de três em três anos para o setor da eletricidade e todos os anos para o setor do gás.
(3)

Em 18 de fevereiro de 2019, o Conselho adotou conclusões nas quais manifestou a sua satisfação com a adoção do Acordo de Estocolmo e com a adoção, por unanimidade, das Resoluções 2451 (2018) e 2452 (2019) do CSNU. O Conselho reiterou o seu apelo a todas as partes para que facilitassem a distribuição de bens comerciais, incluindo combustíveis, e recordou que o funcionamento do porto de Hodeida, bem como dos portos de Salif e Ras Issa era da máxima importância para a sobrevivência de milhões de iemenitas. O Conselho reiterou o seu apoio ao UNVIM a fim de garantir que os bens comerciais continuassem a afluir ao Iémen no pleno respeito de todas as resoluções aplicáveis do CSNU.
(6)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, da mesma diretiva deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de assegurar que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos pertinentes de efetuarem os investimentos necessários, é adequado conceder a autorização pedida até 31 de dezembro de 2025. No entanto, essa autorização deve deixar de ser aplicável a partir da data de aplicação de quaisquer disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 113.o ou de qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, caso essas disposições se tornem aplicáveis antes de 31 de dezembro de 2025.