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POSIÇÃO COMUM

de 12 de Junho de 1995

definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão de determinadas restrições nas trocas com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

(95/213/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta a Resolução 992 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adoptada em 11 de Maio de 1995,

DEFINE A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

Nos termos da Resolução 992 (1995), adoptada em 11 de Maio de 1995 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, são suspensas determinadas restrições nas trocas com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).

Artigo 2º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

H. de CHARETTE
POSIÇÃO COMUM de 3 de Junho de 1996 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, que prorroga a Posição Comum 95/544/PESC relativa à Nigéria (96/361/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:

1. À luz das considerações do seu nº 3, a Posição Comum 95/544/PESC, de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Nigéria (1), é prorrogada até 4 de Dezembro de 1996.

2. A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

C. A. CIAMPI

(1) JO nº L 309 de 21. 12. 1995, p. 1.
POSIÇÃO COMUM de 25 de Junho de 1996 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa a Timor-Leste (96/407/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente o seu artigo J.2,

DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

A União Europeia, tendo presente as suas declarações anteriores sobre a situação em Timor-Leste, tenciona prosseguir os seguintes objectivos:

1) Contribuir para a obtenção, pelo diálogo, de uma solução justa, global e internacionalmente aceitável para a questão de Timor-Leste, que respeite os legítimos interesses e aspirações do povo timorense, em conformidade com o direito internacional;

2) Melhorar a situação em Timor-Leste em matéria de respeito dos direitos humanos no território.

Artigo 2º

Para prosseguir os objectivos referidos no artigo 1º, a União Europeia:

1) Apoia as iniciativas tomadas no âmbito das Nações Unidas, susceptíveis de contribuir para a resolução desta questão;

2) Apoia em especial as conversações actualmente a decorrer sob a égide do secretário-geral das Nações Unidas com vista a contribuir para a obtenção da solução referida no ponto 1 do artigo 1º, cujo progresso efectivo continua a ser entravado por sérios obstáculos;

3) Incentiva a continuação das reuniões intra-timorenses no contexto desse processo de diálogo sob os auspícios das Nações Unidas;

4) Insta o governo indonésio a adoptar medidas efectivas que conduzam a uma melhoria significativa da situação em Timor-Leste em matéria de direitos humanos, nomeadamente através da aplicação integral das decisões pertinentes adoptadas a este respeito pela Comissão dos direitos humanos das Nações Unidas;

5) Apoia todas as acções apropriadas que visem reforçar em geral o respeito dos direitos humanos em Timor-Leste e melhorar substancialmente a situação do seu povo, através dos meios de que a União Europeia dispõe e da ajuda à acção das Organizações Não-Governamentais (ONG).

Artigo 3º

O Conselho assegura o seguimento da presente posição comum.

Artigo 4º

A presente posição comum é aplicável a partir da data da sua adopção.

Artigo 5º

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PINTO
Rectificação à Acção Comum 98/375/PESC, de 8 de Junho de 1998, adoptada pelo Conselho, com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um representante especial da União Europeia na República Federativa da Jugoslávia («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 165 de 10 de Junho de 1998)

Na página 2, no nº 1 do artigo 3º:

em vez de: «. . . 1 milhão de ecus . . .»,

deve ler-se: «. . . 900 000 ecus . . .».
ACÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1999

relativa à realização de uma reunião de chefes de Estado e de Governo em Sarajevo, Bósnia-Herzegovina, sobre o pacto de estabilidade para a Europa do Sudeste

(1999/480/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da adopção da Posição Comum 1999/345/PESC do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa ao pacto de estabilidade para a Europa do Sudeste(1), a União está determinada a prosseguir esse processo, em benefício da região e de todas as outras partes interessadas;

(2) Os ministros dos Negócios Estrangeiros, adoptaram, em Colónia, em 10 de Junho de 1999, um pacto de estabilidade para a Europa do Sudeste;

(3) A fim de desenvolver a estabilidade, a prosperidade e a cooperação entre os países da região, a União considera importante enviar um sinal político forte aos povos da região;

(4) Esse sinal poderá assumir a forma de reunião política de alto nível sobre o pacto de estabilidade, a realizar na região,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM

Artigo 1.o

1. A fim de facilitar a promoção da estabilidade na região da Europa do Sudeste, a União Europeia prestará apoio financeiro e logístico à organização de uma reunião de chefes de Estado e de Governo sobre o pacto de estabilidade para a Europa do Sudeste, a realizar em Sarajevo.

2. O apoio financeiro cobrirá os custos de organização, montagem e realização da conferência, com excepção das despesas de viagem e de estadia dos participantes.

Artigo 2.o

O montante de referência financeiro para a aplicação do disposto no artigo 1.o será de 1250000 euros.

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua adopção.

Será aplicável até 30 de Setembro de 1999.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 133 de 28.5.1999, p. 1.
Rectificação ao Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 286 de 9 de Novembro de 1999



Jornal Oficial nº L 288 de 11/11/1999 p. 0027 - 0027



Rectificação ao Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 286 de 9 de Novembro de 1999 A publicação da Posição Comum 1999/722/PESC do Conselho e da Decisão 1999/723/PESC do Conselho é nula.
Acção Comum do Conselho

de 22 de Maio de 2000

que prorroga a Acção Comum 96/250/PESC relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos

(2000/347/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o e o n.o 5 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Acção Comum 96/250/PESC, de 25 de Março de 1996, aprovada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos(1), prorrogada pela última vez pela Decisão 1999/423/PESC(2), caduca em 31 de Julho de 2000.

(2) Atendendo à revisão actualmente em curso do estatuto dos representantes especiais da UE, é conveniente prorrogar a Acção Comum 96/250/PESC até 31 de Dezembro de 2000, a fim de possibilitar uma adaptação em função das alterações que vierem a ser acordadas.

(3) Com base na revisão que dela foi feita, a Acção Comum 96/250/PESC deverá, por isso, ser prorrogada,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 96/250/PESC é prorrogada até 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 2.o

1. O montante de referência financeiro destinado a cobrir os custos relacionados com a missão do representante especial à região africana dos Grandes Lagos é de 595000 euros.

2. O montante fixado no n.o 1 é concedido para financiar a infra-estrutura e as despesas correntes do representante especial, incluindo o seu vencimento e o do pessoal de apoio não abrangido pelo destacamento. Os Estados-Membros e as instituições da UE poderão propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o representante especial. A remuneração do pessoal assim destacado será paga, respectivamente, por esse Estado-Membro ou pela instituição da UE.

3. O Conselho regista que a Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestarão apoio logístico na região.

4. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do representante especial e da sua equipa serão determinados entre as partes. Os Estados-Membros e a Comissão prestarão todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 3.o

O representante especial da UE receberá orientações da Presidência e, sob a autoridade desta, assistida pelo secretário-geral do Conselho, que exerce as funções de alto repesentante, informará o Conselho numa base regular e em função das necessidades. A Comissão será plenamente associada a este processo.

Artigo 4.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação e é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2000.

Artigo 5.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Gama

(1) JO L 87 de 4.4.1996, p. 1.

(2) JO L 163 de 29.6.1999, p. 85.
Posição Comum do Conselho

de 9 de Outubro de 2000

que prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

(2000/601/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, relativa à Birmânia/Mianmar(1), prorrogada e alterada pela última vez pela Posição Comum 2000/346/PESC(2) caduca em 29 de Outubro de 2000.

(2) É conveniente prorrogar a Posição Comum 96/635/PESC com base no seu ponto 6,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Abril de 2001.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.

(2) JO L 122 de 24.5.2000, p. 1.
Acção Comum do Conselho

de 27 de Maio de 2002

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão

(2002/403/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o e o n.o 5 do seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Dezembro de 2001, o Conselho aprovou a Acção Comum 2001/875/PESC relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão(1), que caduca em 10 de Junho de 2002.

(2) Em 13 de Maio de 2002, o Conselho acordou em particular no princípio da prorrogação do mandato do Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão.

(3) Klaus Kleiber solicitou que a sua missão cesse a 30 de Junho de 2002.

(4) De acordo com o manual de instruções respeitante ao procedimento de nomeação de representantes especiais da União Europeia e ao regime administrativo que lhes é aplicável, aprovado pelo Conselho em 30 de Março de 2000, as delegações dos Estados-Membros e da Comissão podem fornecer, quando lhes seja solicitado e a partir dos seus próprios recursos, apoio apropriado e razoável à missão do Representante Especial,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2001/875/PESC é prorrogada até 30 de Junho de 2002.

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO L 326 de 11.12.2001, p. 1.
Posição comum do Conselho

de 21 de Janeiro de 2002

que revoga a Posição Comum 2001/56/PESC relativa ao Afeganistão

(2002/42/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nas suas conclusões de 10 de Dezembro de 2001, o Conselho congratulou-se pela assinatura, em Bona, em 5 de Dezembro de 2001, do acordo que define as disposições provisórias aplicáveis no Afeganistão enquanto se aguarda o restabelecimento de instituições estatais permanentes. Reiterou o empenho da Comunidade e dos seus Estados-Membros em desempenhar um papel significativo no esforço internacional sob a égide das Nações Unidas com vista a contribuir para a reconstrução da sociedade e da economia do Afeganistão.

(2) Em 20 de Dezembro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1386 (2001) relativa à constituição, por seis meses, de uma força internacional de assistência à segurança destinada a ajudar a autoridade interina afegã a manter a segurança em Cabul e nos arredores.

(3) Em 20 e 21 de Dezembro de 2001, a União Europeia co-presidiu, em Bruxelas, ao Grupo Director de doadores para a assistência à reconstrução do Afeganistão.

(4) Dada a evolução da situação no Afeganistão, há que revogar a Posição Comum 2001/56/PESC(1),

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

É revogada a Posição Comum 2001/56/PESC.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO L 21 de 23.1.2001, p. 1.
Rectificação da Acção Comum 2003/449/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para desempenhar as funções de coordenador especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

("Jornal Oficial da União Europeia" L 150 de 18 de Junho de 2003)

Na página 74, no articulado da Acção Comum É inserido o seguinte artigo:

Artigo 1.oA

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas decorrentes da missão do representante especial é de 743000 euros.

2. O montante referido no n.o 1 é afectado ao financiamento das despesas operacionais do gabinete central do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, em Bruxelas, durante o período em causa.

3. A gestão das despesas financiadas pelo montante previsto no n.o 1 efectua-se na observância dos procedimentos e regras orçamentais aplicáveis na Comunidade, com a excepção de qualquer pré-financiamento, que não deverá ficar propriedade da Comunidade.

4. A gestão das despesas operacionais deve ser objecto de um contrato entre o representante especial e a Comissão..
Acção Comum 2003/447/PESC do Conselho

de 16 de Junho de 2003

que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, o n.o 5 do seu artigo 18.o e o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Acção Comum 2002/962/PESC do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos(1), é aplicável até 30 de Junho de 2003.

(2) Com base numa revisão da referida Acção Comum, verifica-se que é necessário prorrogar o mandato do representante especial.

(3) Em 30 de Março de 2000, o Conselho aprovou directrizes relativas ao procedimento de nomeação dos representantes especiais da União Europeia (REUE) e ao regime administrativo respectivo,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O mandato de Aldo AJELLO como representante especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos, estabelecido pela Acção Comum 2002/962/PESC, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Julho de 2003.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 334 de 11.12.2002, p. 5.
Acção Comum 2003/141/PESC do Conselho

de 27 de Fevereiro de 2003

que altera a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 11 de Março de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia(1), que previa um calendário plurianual para o seu financiamento.

(2) Por razões de ordem técnica, não se pôde concluir nos prazos previstos, um concurso relativo a certos equipamentos necessários ao arranque da Missão. Devido à restrição da elegibilidade de despesas em 2002 na convenção de financiamento referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 166.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro que institui o Orçamento-Geral das Comunidades Europeias(2), essas dotações deixaram de poder ser utilizadas em 2003.

(3) Torna-se assim necessário imputar as despesas relativas a esses concursos ao orçamento para 2003.

(4) A Acção Comum 2002/210/PESC deve ser alterada nesse sentido,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

No artigo 9.o da Acção Comum 2002/210/PESC, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

"1. Os custos de execução da presente acção comum são fixados do seguinte modo:

a) 14 milhões de euros para os custos de arranque (incluindo o equipamento e a equipa de planeamento) em 2002, a financiar pelo orçamento comunitário;

b) 1,7 milhões de euros para os custos de arranque (incluindo o equipamento) em 2003, a financiar pelo orçamento comunitário;

c) Um máximo de 38 milhões de euros para os custos correntes anuais de 2003 a 2005, descriminados do seguinte modo:

i) Um máximo de 17 milhões de euros para subsídios diários, em função da diária fixada, e 1 milhão de euros para despesas de deslocação que, de acordo com o n.o 2 do artigo 5.o, ficarão a cargo de quem incorre nas despesas;

ii) O remanescente de 20 milhões de euros (11 milhões de euros para os custos operacionais correntes, 4 milhões de euros para o pessoal local, 5 milhões de euros para o pessoal civil internacional) a financiar em conjunto pelo orçamento comunitário.

O Conselho aprova anualmente o orçamento definitivo para os exercícios de 2003 a 2005.

2. Se o financiamento das despesas referidas na subalínea ii) da alínea c) do n.o 1, a partir do orçamento comunitário não for suficiente, o Conselho decidirá, nos termos do Tratado da União Europeia, como cobrir qualquer lacuna subsistente, constituída por despesas comuns."

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Chrisochoïdis

(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.

(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
Acção Comum 2003/537/PESC do Conselho

de 21 de Julho de 2003

que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente e altera a Acção Comum 2002/965/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do seu artigo 23.o,

Considerando que:

(1) A Acção Comum 2002/965/PESC, de 10 de Dezembro de 2002, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente(1), foi prorrogada em 16 de Junho pela Acção Comum 2003/445/PESC do Conselho(2) até 31 de Dezembro de 2003.

(2) A Acção Comum 2003/445/PESC prevê que o Conselho deverá nomear um novo Representante Especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente na sequência da renúncia de Miguel-Angel MORATINOS.

(3) Em 14 de Julho de 2003, o Conselho decidiu nomear o Embaixador Marc OTTE como novo Representante Especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente.

(4) A Acção Comum 2002/965/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Marc OTTE é nomeado Representante Especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente.

Artigo 2.o

São revogados o artigo 1.o da Acção Comum 2002/965/PESC e o artigo 2.o da Acção Comum 2003/445/PESC.

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor em 14 de Julho de 2003.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 334 de 11.12.2002, p. 11.

(2) JO L 150 de 18.6.2003, p. 70.
«ANEXO II

Lista das pessoas a que se refere o segundo travessão do n.o 1 do artigo 1.o

1. Lydia Mihajlovna YERMOSHINA, presidente da Comissão Central Eleitoral da Bielorrússia, nascida a 29 de Janeiro de 1953, em Slutsk (região de Minsk).
23.

Mujahedin-e Khalq Organisation (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] (também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students' Society)
a)

A alínea h) do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «h) Por intermédio de uma equipa de apoio: — facultar à União Europeia informações, bem como uma avaliação contínua, sobre a situação na fronteira e fomentar a criação de um clima de confiança entre a Geórgia e a Federação Russa, assegurando assim uma ligação e uma cooperação eficazes com todos os intervenientes, — prestar assistência à guarda das fronteiras georgiana e a outras instituições governamentais competentes de Tbilissi na elaboração de uma estratégia de reforma global, — colaborar com as autoridades georgianas no sentido de aumentar a comunicação entre Tbilissi e a fronteira, desenvolvendo, nomeadamente, acções de orientação, através de uma estreita cooperação com os centros regionais de guarda das fronteiras entre Tbilissi e a fronteira (excluindo a Abcázia e a Ossétia do Sul), — superintender à execução da estratégia de reforma do sistema de justiça penal pelas autoridades georgianas e outros intervenientes, nomeadamente prestando apoio ao grupo director criado pelo Governo georgiano.»;
(4)

Além dessas medidas, a Resolução 1643 (2005) exige, no ponto 6, que sejam tomadas medidas para impedir a importação de todos os diamantes em bruto da Costa do Marfim, o que já está a ser executado pela Comunidade por força do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (2),
(6)

As medidas comunitárias aplicáveis aos indivíduos visados pela presente posição comum estão consignadas no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (3),
(1)

Em 11 de Outubro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/694/PESC (1) relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ), a fim de congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes a todas as pessoas publicamente acusadas pelo TPIJ da prática de crimes de guerra e que não se encontram detidas à ordem do Tribunal.