ANEXO VII

FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO OU IMPORTAÇÃO REFERIDO NO ARTIGO 21.o, N.o 1

Especificação técnica:

O formulário anexo deverá medir 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de – 5 mm ou + 8 mm. Os espaços a preencher baseiam-se numa unidade de medida de 1/10 de polegada na horizontal e 1/6 de polegada na vertical. As subdivisões têm por base uma unidade de medida de 1/10 de polegada na horizontal.

UNIÃO EUROPEIA AUTORIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TORTURA 1 Requerente (nome completo, endereço, n.o de identificação aduaneira) Tipo AUTORIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO OU IMPORTAÇÃODE MERCADORIAS SUSCEPTÍVEIS DE SEREMUTILIZADAS PARA INFLIGIR TORTURA(REGULAMENTO (UE) 2019/125) 2 Destinatário (nome completo e endereço) 3 Autorização n.o Exportação lmportação 4 Válida atá 5 Agente/Representante (se diferente do requerente) 6 País em que se encontram as mercadorias Código 7 País de destino Código 8 Estado-Membro em que terá lugar um procedimento aduaneiro 9 Utilizador final (nome completo e endereço) Autoridade emissora 10 Descrição do artigo 11 Artigon.o 1 12 Código NC 13 Quantidade 14 Condiçoes e requisitos especificos 10 Descrição do artigo 11 Artigon.o 2 12 Código NC 13 Quantidade 14 Condiçoes e requisitos especificos 10 Descrição do artigo 11 Artigon.o 3 12 Código NC 13 Quantidade 14 Condiçoes e requisitos especificos 15 Eu, abaixo assinado, certifico que, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/125 e sob reserva dos requisitos, condiçóes e procedimentos estabelecidos no presente formulário e respectivo(s) anexo(s), a autoridade competente autorizou [uma exportação] [uma importação] (riscar o que não interessa) das mercadorias descritas na casa 10 16 Número de folhas anexas Feito em (local e data) Nome (em maiúsculas ou caracteres de imprensa) Assinatura: (Carimbo da autoridade emissora)

Nota: na casa 1 da coluna 17, indicar a quantidade ainda disponível e, na casa 2 da coluna 17, a quantidade deduzida nessa ocasião 3 Autorização n.o 11 Artigo n.o 17 Quantidade líquida (volume Iíquido/outra unidade, com indicação da unidade) 18 Documento de identificação aduaneira (tipo e número) e data da dedução 19 Estado-Membro, nome e assinatura, carimbo da autoridade que sancionou a dedução 1. 2. 1. 2. 1. 2. 1. 2. 1. 2. 1. 2. 1. 2. 1. 2. 1. 2. 1. 2. 1. 2. 1. 2. 1. 2.

Notas explicativas do formulário

«Autorização de exportação ou importação de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura [Regulamento (UE) 2019/125]».

O presente formulário de autorização deverá ser utilizado para emitir uma autorização de exportação ou importação de mercadorias ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Não deverá ser utilizado para autorizar a prestação de assistência técnica.

A autoridade emissora é a autoridade definida no artigo 2.o, alínea h) do Regulamento (UE) 2019/125, indicada no anexo I desse regulamento.

As autorizações serão emitidas neste formulário de folha única, cujas páginas deverão ser ambas impressas. Os serviços aduaneiros competentes deduzirão as quantidades exportadas da quantidade total disponível, certificando-se de que os diferentes artigos sujeitos à autorização são claramente diferenciados para o efeito.

Se os procedimentos nacionais dos Estados-Membros exigirem exemplares adicionais do formulário (assim como, nomeadamente, do pedido), poderá ser aceite um formato de formulário de autorização que inclua as cópias necessárias exigidas pelas regras nacionais aplicáveis. No espaço existente por cima da casa 3 de cada exemplar e na margem esquerda, deverá indicar-se claramente o fim a que se destinam as ditas cópias (por exemplo, pedido, cópia para o requerente). Só um dos exemplares constituirá o formulário de autorização estabelecido no anexo VII do Regulamento (UE) 2019/125.

Casa 1 Requerente: Indicar o nome e o endereço completo do requerente. Poderá também ser indicado o número de identificação aduaneira do requerente (facultativo, na maioria dos casos). O tipo de requerente deverá ser indicado na casa correspondente (facultativo), utilizando os números 1, 2 ou 4, relativos aos pontos discriminados na definição constante do artigo 2.o, alínea i), do Regulamento (UE) 2019/125. Casa 3 Autorização n.o: Indicar o número e assinalar a casa correspondente à exportação ou à importação. Para as definições de «exportação» e «importação», 1 ver o artigo 2.o, alíneas d) e e), e o artigo 34.o do Regulamento (UE) 2019/125. Casa 4 Válida até: Indicar o dia (dois dígitos), o mês (dois dígitos) e o ano (quatro dígitos). Casa 5 Agente/representante: Indicar o nome de um representante ou de um agente (aduaneiro) devidamente autorizado que atue em nome do requerente, se o pedido não for apresentado pelo próprio requerente. Ver também o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Casa 6 País em que se encontram as mercadorias: Indicar o nome do país em causa e o código de país estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Ver 1 Regulamento (UE) n.o 1106/2012 (3) da Comissão. Casa 7 País de destino: Indicar o nome do país em causa e o código de país estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 471/2009. Ver 1 Regulamento (UE) n.o 1106/2012. Casa 10 Descrição do artigo: Considerar a possibilidade de incluir dados sobre a embalagem das mercadorias em causa. Note-se que o valor das mercadorias poderá também ser indicado na casa 10. Caso não disponha de espaço suficiente na casa 10, utilize uma folha em branco que anexará ao documento, mencionando o número da autorização. Indique o número de folhas anexas na casa 16. O presente formulário destina-se a ser utilizado, no máximo, para três tipos de mercadoria diferentes [ver anexos II e III do Regulamento (UE) 2019/125]. Caso seja necessário autorizar a exportação ou importação de mais de três tipos de mercadoria, será necessário conceder duas autorizações. Casa 11 Artigo n.o: Esta casa deverá ser preenchida no verso do formulário. Verifique se o número do artigo corresponde ao número impresso na casa 11, ao lado da descrição do artigo em causa na página de rosto do formulário. Casa 14 Condições e requisitos específicos: Se não dispuser de espaço suficiente na casa 14, utilize uma folha em branco, que anexará ao documento, mencionando o número da autorização. Indique o número de folhas anexas na casa 16. Casa 16 Número de folhas anexas: Indique o número de folhas anexas, se as houver (ver explicações nas casas 10 e 14).

(1) Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (JO L 30 de 31.1.2019, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23).

(3) Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).