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DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação provisória de certos acordos sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (96/223/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais sob forma de troca de cartas que alteram os acordos bilaterais, convénios e protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com determinados países terceiros, para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, tal como previsto nos artigos 75º, 100º e 127º do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados em que se funda a União, anexo ao Tratado de Adesão de 1994;

Considerando que estes acordos bilaterais devem ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1995, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países que neles são partes,

DECIDE:

Artigo 1º

Os acordos bilaterais sob forma de troca de cartas que alteram os acordos bilaterais, convénios e protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com determinados países terceiros, para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os respectivos países terceiros, por outro, enunciados no anexo da presente decisão, são aplicáveis provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1995, até à sua conclusão formal, sob reserva da aplicação recíproca pelos países que neles são partes.

Artigo 2º

Os textos dos acordos rubricados constam do anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

ANEXO

LISTA DOS PAÍSES

ALBÂNIA

ARMÉNIA

AZERBAIJÃO

GEÓRGIA

CAZAQUISTÃO

LETÓNIA

MOLDÁVIA

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

ESLOVÉNIA

TAILÂNDIA

USBEQUISTÃO
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Março de 1996 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (96/241/Euratom, CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Considerando que, na pendência da entrada em vigor do acordo de parceria e cooperação, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994, se torna necessário aprovar o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1995;

Considerando que a conclusão do acordo provisório é necessária para atingir os objectivos da Comunidade, em especial os fixados nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que o tratado não prevê todos os casos abrangidos pela presente decisão;

Após consulta do comité consultivo e com o acordo do Conselho,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, bem como o protocolo e as declarações que o acompanham.

Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão (1).

Artigo 2º

O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 35º do acordo provisório.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1996.

Pela Comissão

Hans VAN DEN BROEK

Membro da Comissão

(1) JO nº L 40 de 17. 2. 1996, pp. 11 e 40.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1996 que altera pela segunda vez a Decisão 95/296/CE que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/238/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que, no seguimento de focos de peste suína clássica ocorridos em diversas partes da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 95/298/CE, de 26 de Julho de 1995, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 94/462/CE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/141/CE (4);

Considerando que a referida decisão estabelece condições para os controlos da circulação dos suínos domésticos originários de determinadas regiões de Niedersachsen;

Considerando que, desde 20 de Novembro de 1995, não foi registado qualquer foco de peste suína clássica em Niedersachsen;

Considerando que, dada a melhoria da situação sanitária, podem ser suspensas determinadas medidas de controlo de circulação estabelecidas para os suínos domésticos originários das referidas regiões;

Considerando que foi confirmada a ocorrência de peste suína clássica em javalis em determinadas áreas de Brandenburg;

Considerando que serão introduzidas determinadas medidas de controlo da circulação nas zonas afectadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo I da Decisão 95/296/CE passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

- Em Mecklenburg-Vorpommern, os Kreise: Parchim, Mecklenburg-Strelitz, Bad Doberan, Güstrow, Müritz, Demmin, Ostvorpommern, Nordvorpommern, Stadtkreise Greifswald, Stralsund e Rostock;

- Em Brandenburg, os Kreise: Ostprignitz-Ruppin e Prignitz;

- Qualquer Kreis situado fora das regiões supramencionadas em que ocorra um novo foco da doença. As medidas referidas no nº 2 do artigo 1º e no artigo 2º são aplicáveis durante um período de 60 dias após a ocorrência do último foco no Kreis em questão. A Alemanha informará os outros Estados-membros e a Comissão das medidas que tomar ou revogar.».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 33.

(4) JO nº L 32 de 10. 2. 1996, p. 36.
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Março de 1996 que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões (96/230/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité na sequência da demissão de Peter Radunski, levada ao conhecimento do Conselho em 4 de Março de 1996;

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

Gerd Wartenberg é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Peter Radunski, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

W. LUCHETTI

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Março de 1996 que estabelece a lista das explorações piscícolas aprovadas na Dinamarca (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/233/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que os Estados-membros podem obter, para as explorações piscícolas situadas numa zona não aprovada relativamente à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), o estatuto de exploração aprovada indemne das referidas doenças;

Considerando que, pelas Decisões 94/864/CE (3) e 95/336/CE (4) da Comissão, a Dinamarca obteve já o estatuto de explorações aprovadas indemnes de necrose hematopoética infecciosa (NHI) e de septicemia hemorrágica viral (SHV) para certas explorações piscícolas;

Considerando que a Dinamarca, por carta datada de 18 de Outubro de 1995, apresentou à Comissão as justificações relativas à concessão, no que diz respeito à SHV, do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada a uma exploração, bem como as disposições nacionais que garantem o respeito das regras relativas à manutenção da aprovação;

Considerando que a Comissão e os Estados-membros examinaram as justificações apresentadas pela Dinamarca relativamente a essa exploração;

Considerando que do exame desses dados se conclui que a exploração satisfaz o conjunto das exigências previstas no artigo 6º da Directiva 91/67/CEE;

Considerando, pois, que essa exploração pode beneficiar do estatuto de exploração aprovada numa zona não aprovada;

Considerando que é conveniente consolidar as decisões relativas à aprovação das explorações piscícolas na Dinamarca, tomadas anteriormente;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As explorações piscícolas constantes do anexo são reconhecidas como explorações aprovadas no que diz respeito à NHI e à SHV, situadas numa zona não aprovada no que diz respeito à SHV.

Artigo 2º

É revogada a Decisão 95/336/CE.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 352 de 31. 12. 1994, p. 74.

(4) JO nº L 195 de 18. 8. 1995, p. 26.

ANEXO

Explorações piscícolas na Dinamarca aprovadas no que diz respeito à NHT e à SHV

1. Værum Mølle Dambrug

DK-8900 Randers

2. Trehøje Klækkeri

DK-8766 Nr. Snede

3. Hallesøhus Dambrug

DK-8766 Nr. Snede

4. Løvet Dambrug

DK-8654 Bryrup

5. Hallesø Dambrug

DK-8766 Nr. Snede

6. Sillerupvæld Dambrug

DK-7470 Karup

7. Skade Dambrug

DK-8765 Klovborg

8. Vork Dambrug

DK-6040 Egtved

9. Egebæk Dambrug

DK-6880 Tarm

10. Søstremosegård

DK-4400 Kalundborg
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Março de 1996 que nomeia dois membros suplentes do Comité das Regiões (96/231/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagaram dois lugares de membros suplentes do citado comité na sequência da demissão de Angelo Romano, levada ao conhecimento do Conselho em 12 de Fevereiro de 1996, e de Thomas Mirow, levada ao conhecimento do Conselho em 11 de Março de 1996;

Tendo em conta a proposta do Governo italiano e do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

1. Silvano Moffa é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Angelo Romano, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

2. Knut Nevermann é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Thomas Mirow, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

W. LUCHETTI

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1996 que aprova o programa relativo à septicemia hemorrágica viral para certas zonas geográficas apresentado pela Dinamarca (Apena faz fé o texto em língua dinamarquesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/221/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,

Considerando que os Estados-membros podem apresentar à Comissão um programa destinado nomeadamente a permitir-lhes obter o estatuto, para uma ou várias partes do seu território, de zona aprovada no que diz respeito, a certas doenças dos peixes;

Considerando que a Dinamarca, por carta datada de 22 de Maio de 1995, apresentou um programa relativo à septicemia hemorrágica viral (SHV) para certas bacias hidrográficas;

Considerando que esse programa define as zonas geográficas, as medidas a tomar pelos serviços oficiais, os procedimentos a seguir pelos laboratórios, a importância da doença em causa e as medidas de luta em caso de detecção da doença;

Considerando que, após exame, se concluiu que o programa está em conformidade com as disposições do artigo 10º da Directiva 91/67/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o programa de controlo da septicemia hemorrágica viral para as zonas geográficas indicadas no anexo, apresentado pela Dinamarca.

Artigo 2º

A Dinamarca porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao programa referido no artigo 1º.

Artigo 3º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 1.

ANEXO

BACIAS HIDROGRÁFICAS

Fiskebæk Å

Gudenåen

Halkær Å

Storåen

Århus Å
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 1996 que altera a Decisão 93/436/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Chile (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/220/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pelo Chile para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/436/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/31/CE (3); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Chile;

Considerando que a autoridade competente do Chile comunicou uma nova lista com 137 estabelecimentos e 21 navios-fábrica;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo B da Decisão 93/436/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO nº L 202 de 12. 8. 1993, p. 31.

(3) JO nº L 9 de 12. 1. 1996, p. 6.

(4) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.

ANEXO

«ANEXO B

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E DOS NAVIOS-FÁBRICA APROVADOS

I. Estabelecimentos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Navios-fábrica

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração de um Acordo de cooperação científica e técnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá (96/219/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 130ºM, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade Europeia e o Canadá estão a realizar programas específicos de investigação em áreas de interesse comum;

Considerando que, com base na experiência passada, adquirida no âmbito do Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá (3), ambas as partes manifestaram o desejo de estabelecer um quadro mais formal de cooperação científica e técnológica;

Considerando que, pela sua decisão de 19 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de cooperação científica e técnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá;

Considerando que, pela sua decisão de 15 de Junho de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia;

Considerando que o acordo foi assinado em 17 de Junho de 1995;

Considerando que o Acordo de cooperação científica e técnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado o Acordo de cooperação científica e técnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 12º do acordo em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº C 317 de 28. 11. 1995, p. 7.

(2) JO nº C 17 de 22. 1. 1996.

(3) JO nº L 260 de 24. 8. 1976, p. 2.
DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1996 que altera pela segunda vez a Decisão 93/74/CEE relativa ao estatuto da Dinamarca no que diz respeito à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/218/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, pela Decisão 93/74/CEE da Comissão (3), a Dinamarca é reconhecida, no que diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e zona litoral aprovada relativamente à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e, parcialmente como zona continental e zona litoral aprovada relativamente à septicemia hemorrágica viral (SHV);

Considerando que a Dinamarca, por carta datada de 22 de Maio de 1995, apresentou à Comissão justificações adequadas relativas à extensão, no que diz respeito à SHV, da zona aprovada;

Considerando que, após exame, essas justificações permitem alargar a zona aprovada relativamente à SHV à bacia hidrográfica de Ørum Å;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo da Decisão 93/74/CEE, os termos «Ørum Å» são aditados à primeira coluna.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 27 de 4. 2. 1993, p. 35.
DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação a título provisório de dois acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário (96/207/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, dois acordos sob forma de actas aprovadas que alteram o actual acordo bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992, com a redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 20 de Dezembro de 1994;

Considerando que estes acordos bilaterais rubricados em 11 de Novembro de 1993 e em 1 de Agosto de 1995, devem ser aplicados a título provisório, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname,

DECIDE:

Artigo Único

Os acordos sob forma de actas aprovadas que alteram o actual acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário serão aplicados, a título provisório, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname.

Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA