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PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 9. 1999 L 247/22
REGULAMENTO (CE) N.o2002/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Setembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de
abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas
para os produtos provenientes da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordas ilhas Canárias (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2348/96 (2), e, nomeadamente, o n.o
4 do seu artigo 4.o,
(1) Considerando que os montantes das ajudas ao abasteci-mento das ilhas Canárias em produtos do sector dacarne de suíno foram fixados pelo Regulamento (CE) n.
o
1487/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, queestabelece a estimativa das necessidades de abasteci-mento das ilhas Canárias em produtos do sector dacarne de suíno e determina as ajudas relativas aosprodutos provenientes da Comunidade (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1408/1999 (4); que, para o cálculo da ajuda aos
produtos de carne de suíno destinados às ilhas Canárias,é necessário ter em conta a relação existente entre asajudas para os cereais e as relativas à carne de suíno;que, na sequência das alterações das cotações e dos
preços dos produtos cerealíferos na parte europeia daComunidade e no mercado mundial, é conveniente fixara ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nosmontantes referidos no anexo;
(2) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o1487/95 é substituído
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 145 de 29.6.1995, p. 63.
(4) JO L 164 de 30.6.1999, p. 49.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 9. 1999 L 247/23
ANEXO
«ANEXO II
Montante da ajuda concedida aos produtos provenientes do mercado comunitário
(em EUR/100 kg peso líquido)
Código dos produtos Montante da ajuda
0203 21 10 9000 14,6
0203 22 11 9100 21,9
0203 22 19 9100 14,6
0203 29 11 9100 14,6
0203 29 13 9100 21,9
0203 29 15 9100 14,6
0203 29 55 9110 24,8
NB: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento
(CEE) n.o3846/87 da Comissão.»
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 9. 1999 L 245/22
REGULAMENTO (CE) N.o1984/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Setembro de 1999
relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1758/
/1999 da Comissão (5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de centeiopara todos os países terceiros;
(2) Considerando que, em conformidade com o artigo 7.o
do Regulamento (CE) n.o1501/95, a Comissão pode,
com base nas propostas comunicadas, de acordo com oprocesso previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
(3) Considerando que, tendo em conta nomeadamente oscritérios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o
1501/95, não é conveniente proceder à fixação dumarestituição máxima ou imposição mínima;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 10 a 16de Setembro de 1999 no âmbito do concurso para a restituiçãoou a imposição à exportação de centeio referido no Regula-mento (CE) n.
o1758/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 210 de 10.8.1999, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 9. 1999 L 244/10
REGULAMENTO (CE) N.o1964/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 1999
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o4, segundo
parágrafo, do seu artigo 19.o,
(1) Considerando que as restituições aplicáveis à exportaçãopara o açúcar branco e para o açúcar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) n.
o1921/1999 da
Comissão (3);
(2) Considerando que a aplicação das modalidades estabele-cidas no Regulamento (CE) n.
o1921/1999, dados de que
a Comissão tem conhecimento, conduz à alteração dasrestituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a)do n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, tal
qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento(CE) n.
o1921/1999, são modificadas de acordo com os
montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 238 de 9.9.1999, p. 6.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 9. 1999 L 244/11
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 15 de Setembro de 1999, que altera as restituições à exportação do açúcar
branco e do açúcar em bruto puro
Código do produto Montante da restituição
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 43,51 (1)
1701 11 90 9910 42,32 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 43,51 (1)
1701 12 90 9910 42,32 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4730
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 47,30
1701 99 10 9910 46,00
1701 99 10 9950 46,00
— EUR/1 % de sacarose × 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4730
(1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
disposições do n.
o4 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o1785/81.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n.o2689/85 da Comissão (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 1999 L 101/62
REGULAMENTO (CE) N.o788/1999 DA COMISSÔO
de 15 de Abril de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) n.o1079/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1079/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2005/
/98 (6), foi aberto um concurso para a restituiÑo e/ou a
imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para todos os pasesterceiros  excepÑo de determinados Estados ACP;
Considerando que o artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, neste caso, ser
(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito s propostas apresentadas de 9 a 15de Abril de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o1079/98, a restituiÑo mxima 
exportaÑo de trigo mole  fixada em 35,95 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 154 de 28.5.1998, p. 24.
(6) JO L 258 de 22.9.1998, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 9. 1999 L 245/21
REGULAMENTO (CE) N.o1983/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Setembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1701/
/1999 da Comissão (5), foi aberto um concurso para a
restituição e/ou a imposição à exportação de cevada paratodos os países terceiros;
(2) Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 10 a 16 deSetembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/1999, a restituição máxima exportação de
cevada é fixada em 30,25 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 1999 L 101/63
REGULAMENTO (CE) N.o789/1999 DA COMISSÔO
de 15 de Abril de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) n.o2004/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o923/96 da ComissÑo (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2004/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o456/1999 (6); foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para determi-nados Estados ACP;
Considerando que o artigo 7.
odo Regulamento (CE)
n.o1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo
mxima  exportaÑo, tendo em conta os critriosprevistos no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1501/95;
que, neste caso, ser (serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s)o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nveligual ou inferior ao da restituiÑo mxima, assim comoo(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposiÑo de exportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito s propostas comunicadas d e9a1 5
de Abril de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2004/98, a restituiÑo mxima 
exportaÑo de trigo mole  fixada em 40,50 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22.9.1998, p. 4.
(6) JO L 55 de 3.3.1999, p. 5.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 9. 1999 L 247/7
REGULAMENTO (CE) N.o1995/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Setembro de 1999
que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 246.oconcurso efectuado no âmbito
do concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CEE)
n.o1589/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comumde mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o1, primeiro parágrafo, e o
n.o3 do seu artigo 7.oA,
(1) Considerando que o artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
1589/87 da Comissão, de 5 de Junho de 1987, relativoà aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelosorganismos de intervenção (
3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o124/1999 (4)
dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas paracada concurso, será fixado um preço máximo de compraem função do preço de intervenção aplicável ou serádecidido não dar seguimento ao concurso;(2) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 246.oconcurso efectuado a título do Regulamento (CEE)
n.o1589/87 e cujo prazo de apresentação das propostas
terminou em 14 de Setembro de 1999, o preço máximo decompra é fixado em 295,38 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 146 de 6.6.1987, p. 27.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 9. 1999 L 247/18
REGULAMENTO (CE) N.o2000/1999 DA COMISSÃO
de 17 de Setembro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o1725/92, que estabelece as normas de execução do regime
específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidasespecíficas relativas a determinados produtos agrícolas a favordos arquipélagos dos Açores e da Madeira (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2348/
/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
(1) Considerando que os montantes das ajudas ao abasteci-mento dos Açores e da Madeira em produtos do sectorda carne de suíno foram fixados pelo Regulamento (CEE)n.
o1725/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que
estabelece as normas de execução do regime específicode abastecimento dos Açores e da Madeira em produtosdo sector da carne de suíno (
3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1413/
/1999 (4); que, para o cálculo da ajuda aos produtos de
carne de suíno destinados aos Açores e à Madeira, énecessário ter em conta a relação entre as ajudas para oscereais e as relativas à carne de suíno; que, na sequênciadas alterações das cotações e dos preços dos produtos
cerealíferos na parte europeia da Comunidade e nomercado mundial, é conveniente fixar a ajuda ao abaste-cimento dos Açores e da Madeira nos montantes refe-ridos no anexo;
(2) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CEE) n.o1725/92 é substituído
pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 95.
(4) JO L 164 de 30.6.1999, p. 64.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 9. 1999 L 247/19
ANEXO
«ANEXO II
Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado
comunitário
(em EUR/100 kg peso líquido)
Código dos produtos Montante da ajuda
0203 11 10 9000 14,6
0203 12 11 9100 21,9
0203 12 19 9100 14,6
0203 19 11 9100 14,6
0203 19 13 9100 21,9
0203 19 15 9100 14,6
0203 19 55 9110 24,8
0203 19 55 9310 24,8
0203 21 10 9000 14,6
0203 22 11 9100 21,9
0203 22 19 9100 14,6
0203 29 11 9100 14,6
0203 29 13 9100 21,9
0203 29 15 9100 14,6
0203 29 55 9110 24,8
NB:Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no
Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987,
p. 1).»