REGULAMENTO (CEE) No 3060/91 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3143/85, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2690/89 (4), introduziu um regime de venda a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada;

Considerando que é conveniente adaptar as disposições do regulamento em causa relativas ao preço da manteiga, atendendo às alterações introduzidas entretanto no regime de intervenção, e especificar a taxa de conversão a aplicar para os contratos de venda e as garantias a constituir;

Considerando que é oportuno prever, a título transitório, uma medida de flexibilização no que respeita às embalagens;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3143/85 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2o:

- o no 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A manteiga referida no artigo 1o é vendida à saída do armazém a um preço igual ao preço de intervenção mencionado no no 1, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 804/68, aplicável no dia da celebração do contrato de venda, diminuído de 191 ecus por 100 quilogramas, para a sua transformação em manteiga concentrada de um teor de matéria gorda igual ou superior a 96 %. »,

- no no 4, primeiro parágrafo, primeiro travessão, o montante de « 200 ecus » é substituído pelo de « 210 ecus ».

2. Ao artigo 2oA é aditado o seguinte no 10:

« 10. A conversão em moeda nacional da garantia referida no no 5 efectua-se através da taxa de conversão agrícola válida no dia em que termina o prazo para a apresentação das propostas no âmbito do concurso especial. ».

3. Ao no 4 do artigo 5o é aditado o seguinte parágrafo:

« Até 31 de Dezembro de 1991, as embalagens pré-impressas referidas no no 3 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 429/90 da Comissão (*) podem ser utilizadas para corresponder ao disposto nos parágrafos anteriores, desde que seja suprimida a referência ao Regulamento (CEE) no 429/90 através de um carimbo ou de uma etiqueta colada.

(*) JO no L 45 de 21. 2. 1990, p. 8. ».

4. Ao artigo 11o é aditado o seguinte parágrafo:

« A conversão em moeda nacional do preço de venda resultante da aplicação do no 1 do artigo 2o e da garantia de destino referida no no 4 do artigo 2o efectua-se através da taxa de conversão agrícola válida no dia da conclusão do contrato de venda. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. (4) JO no L 261 de 7. 9. 1989, p. 6.