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REGULAMENTO (CE) Nº 3333/93 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão da pesca de biqueirão por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3177/93 (4), estabelece as quotas de biqueirão para 1993;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de biqueirão nas águas de divisão CIEM VIII, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a França para 1993.

A pesca do biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII, efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 1.
3.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L298/21
REGULAMENTO (CE)N?3321/93DACOMISSÃO
de2deDezembrode1993
quesuprimeodireitodecompensaçãonàimportaçãodetomatesorigináriosde
Marrocos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?3151/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?3270/93(4),instituiuumdireitode
compensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosde
Marrocos;
Considerando queaevoluçãoactualdospreçosdestes
produtosorigináriosdeMarrocos,verificadanosmercados .
representativos referidosnoRegulamento (CEE)n?
2118/74daComissão^,comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?249/93(6),registadosoucalculadosemconformidadecomodispostonoartigo
5?doreferidoregulamento,permiteconstatarqueos
preçosdeentradadedoisdiassucessivosdemercadose
situamaumnívelpelomenosigualaospreçosdereferên­
cia;que,emconsequência ,ascondiçõesprevistasnon?1,
segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deMarrocos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?3151/93érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
OJOn?L69de20.3.1993,p.7.
(3)JOn?L282de17.11.1993,p.3.
(4)JOn?L294de30.11.1993,p.13.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20.
6)JOn?L28de5.2.1993,p.45.
N?L300/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3349/93DACOMISSÃO
de6deDezembrode1993
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentos emodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2419/93aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2419/93daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?3281/93í5);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81,é
fixadoem62,489ecuspor100quilogramas.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem7de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em6deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(')JOn?L154de25.6.1993,p.23.
(4)JOn°.L222de1.9.1993,p.35.0JOn?L296de1.12.1993,p.13.
REGULAMENTO (CE) Nº 3371/93 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício originário da África do Sul e da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, através do Regulamento (CEE) nº 2581/93 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício originário da África do Sul e da República Popular da China;

Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses;

Considerando que os exportadores não levantaram objecções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É prorrogado por um período de dois meses o direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício originário da África do Sul e da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE) nº 2581/93. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 2.
N?L306/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3387/93DACOMISSÃO
de10deDezembrode1993
quealteraoRegulamento (CE)n?3197/93relativoaofornecimento deóleo
vegetalatitulodeajudaalimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?3197/73éalteradodoseguinte
modo:
Oponto10doanexoésubstituídopeloponto10
seguinte:
«10.Acondicionamento emarcação(é)0:verJOn?C
114de29.4.1991,p.1(IIIA.2.2,IIIA2.3eIIIA.3)
—PET1litro,semcruzetasdecartão
—inscriçõesemfrancês».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3972/86do
Conselho,de22deDezembrode1986,relativoàpolítica
eàgestãodaajudaalimentar('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1930/90(2),
e,nomeadamente ,on?1,alíneac),doseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?3197/93da
Comissão(3)abriuumconcursoparaaentrega,atítulode
ajudaalimentar,de305toneladasdeóleovegetal;queé
convenientealterardeterminadas condiçõesnoanexodo
referidoregulamento ,
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L370de30.12.1986,p.1.
OJOn?L174de7.7.1990,p.6.
OJOn?L288de23.11.1993,p.7.
REGULAMENTO (CE) Nº 3429/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução do regime de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB, o nº 4 do seu artigo 4ºC, os nºs 6 e 8 do seu artigo 4ºD, os nºs 1 e 5 do seu artigo 4ºE, o nº 4 do seu artigo 4ºF, o nº 5 do seu artigo 4ºG, o nº 2 do seu artigo 4ºH, o nº 4 do seu artigo 4ºI e o nº 2 do seu artigo 4ºK,

Considerando que a versão em língua alemã do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução do regime de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1909/93 (4), difere substancialmente, em vários pontos, das versões nas outras línguas oficiais da Comunidade; que, por conseguinte, é necessário introduzir as rectificações necessárias no texto regulamentar em língua alemã;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

« Apenas diz respeito à versão em língua alemã. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.

(4) JO nº L 173 de 16. 7. 1993, p. 11.
N?L314/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3446/93DACOMISSÃO
de15deDezembrode1993
quefíxaosprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoem
relaçãoaoscereais,afarinhaeaomalte
de14deDezembrode1993noquerespeitaasmoedas
flutuantes;
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazo,dehoje,osprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresdevemseralteradosnos
termosdoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo129,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),
Considerandoqueosprémiosqueacrescemaosdireitos
niveladoresemrelaçãoaoscereaiseaomalteforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1681/93daComis­
são(4)epelosregulamentosposterioresqueoalteraram;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimosataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferênciaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osprémiosqueacrescemaosdireitosniveladoresprevia­
mentefixadosemrelaçãoàimportaçãodosprodutosrefe­
ridosnon?1,alíneasa),b)ec),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?1766/92sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L196de5.8.1993,p.22.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.11.

16.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L314/37
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deDezembrode1993,quefixaosprémiosque
acrescemaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoscereais,àfarinhaeaomalte
A.Cereaisefarinhas
(EmECUs/t)
Corrente 1?período 2?período 3?período
CódigoNC
12 1 2 3
07099060 0 0 0 0
07129019 0 0 0 0
10011000 0 0 0 0
10019091 0 0 0 0
10019099 0 0 0 0
10020000 0 0 0 0
10030010 0 0 0 0
10030020 0 0 0 0
10030080 0 0 0 0
10040000 0 0 0 0
10051090 0 0 0 0
10059000 0 0 0 0
10070090 0 0 0 0
10081000 0 0 0 0
10082000 0 0 0 0
10083000 0 0 0 0
10089090 0 0 0 0
11010000 0 0 0 0
11021000 0 0 0 0
11031130 0 0 0 0
11031150 0 0 0 0
11031190 0 0 0 0
B.Malte
(EmECUs/t)
Corrente 1?período2?período3?período '4?período
CódigoNC
12 1 2 3 4
11071011 0 0 0 0 0
11071019 0 0 0 0 0
11071091 0 0 0 0 0
11071099 0 0 0 0 0
11072000 0 0 0 0 0
N?L316/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.12.93
REGULAMENTO (CE)N?3456/93DACOMISSÃO
de16deDezembrode1993
quefixaadiferençadepreçodoaçúcarbrancoaplicávelparaocálculododireito
niveladornosectordosprodutostransformados àbasedefrutoseprodutos
hortícolasenosectorvitivinícola
Regulamento (CEE)n?822/87fixaradiferençaentre,por
umlado,amédiadospreços-limiarporumquilogramade
açúcarbranco,emrelaçãoacadaumdostrêsmesesdo
trimestreparaoqualadiferençafoifixadae,poroutro,a
médiadospreçosCIFporumquilograma,deaçúcar
branco,calculadosnumperíodoconstituídopelosquinze
primeirosdiasdomêsanterioraotrimestreparaoquala
diferençaéfixada,eosdoismesesimediatamente ante­
riores;que,porforçadosregulamentoscitados,estafixa­
çãodeveserfeitapelaComissãoemrelaçãoacada
trimestredoanocivil,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereiro1986,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1569/92(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo10?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?822/87do
Conselho,de16deMarçode1987,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdomercadovitivinícola(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1566/93(4),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo55?,
Considerando que,afimdepermitiraosEstados­
-membrosdeterminar omontantedodireitonivelador
aplicável,atítulodeaçúcaresdiversosdeadiçãoàimpor­
taçãodosprodutosenumeradosnoAnexoIIIdoRegula­
mento(CEE)n?426/86enaalíneaa),don?2doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?822/87,doscódigosNC
20096011,20096071,20096079e22043099,éconve­
niente,deacordocomon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86ecomon?2doartigo55?doADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Adiferençareferidanon?3doartigo10?doRegula­
mento(CEE)n?426/86enon?2doartigo55?doRegu­
lamento(CEE)n?822/87éfixadaem0,4215ecuparao
períodode1deJaneiroa31deMarçode1994.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.
OJOn?L166de20.6.1992,p.5.
(3)JOn°.L84de27.3.1987,p.1.
OJOn?L154de25.6.1993,p.39.
17.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L316/33
REGULAMENTO (CE)N?3461/93DACOMISSÃO
de16deDezembrode1993
quesuspendeafixaçãoantecipadadesdireitosniveladoresàimportaçãopara
determinados cereais
Considerando queoRegulamento (CE)n?3069/93da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?3322/
/93(4),suspendeuafixaçãoantecipadadodireitonivelador
àimportaçãoparaotrigodurodocódigoNC10011000;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?2193/93(2),e,nomeada­
mente,on?5,primeiroparágrafo,doseuartigo12?,
Considerandoqueon?5doartigo12?doRegulamento
(CEE)n?1766/92prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãoantecipadados
direitosniveladoresseasituaçãodomercadopermitir
verificaraexistênciadedificuladesdevidasàaplicação
dessasdisposiçõesouseexistiraameaçadeocorrênciade
taisdificuldades ,
Considerandoqueamanutençãodoregimeactual,tendo
emcontaoritmoirregulardasfixaçõesduranteoperíodo
dofinaldoanoeaincertezadaevoluçãodospreços
duranteesseperíodo,podeimplicarafixaçãoantecipada,
acurtoprazo,dosdireitosniveladoresemrelaçãoaquan­
tidadesconsideravelmente maioresdoqueaquelasque
podemserprevistasemcondiçõesmaisnormais;
Considerando queasituaçãoacimadescritaimplicaa
suspensãotemporáriadaaplicaçãodasdisposiçõesrela­
tivasàfixaçãopréviadosdireitosniveladoresemrelação
aosprodutosemcausa;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadosdireitosniveladoresàimportação
paraosprodutosreferidosnasalíneasa),b),c)ed)do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1766/92ficasuspensa
de17deDezembrode1993a6deJaneirode1994,
exceptonoquedizrespeitoaotrigodurodocódigoNC
10011000,cujafixaçãoantecipadadodireitoniveladorà
importaçãofoisuspensapeloRegulamento (CEE)n?
3069/93daComissão.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17de
Dezembrode1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deDezembrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
OJOn?L196de5.8.1993,p.22.(3)JOn?L274de6.11.1993,p.16.
(4)JOn?L298de3.12.1993,p.22.
REGULAMENTO (CE) Nº 3482/93 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 relativo à emissão de certificados de importação de bananas no âmbito do contingente pautal para o primeiro trimestre de 1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3297/93 (3), prevê, no nº 3 do seu artigo 9º, que seja fixada uma percentagem única de redução a aplicar aos pedidos no caso de as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, serem sensivelmente superiores à quantidade indicativa fixada em aplicação do nº 1 do artigo 9º; que, todavia, esta redução não é aplicável aos pedidos que incidam em quantidades inferiores ou iguais a 150 toneladas;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3298/93 da Comissão (4) fixou as quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no primeiro trimestre de 1994, no âmbito do contingente pautal;

Considerando que o volume global dos pedidos de certificados apresentados pelas três categorias de operadores no âmbito do contingente pautal, ou seja, 593 124 toneladas, é sensivelmente superior à quantidade indicativa de 520 000 toneladas fixada pelo Regulamento (CE) nº 3298/93; que as perspectivas de evolução do mercado no primeiro trimestre de 1994 não permitem prever um escoamento satisfatório do volume de bananas correspondente ao volume global das quantidades pedidas; que é, por conseguinte, conveniente fixar uma percentagem única de redução distinta para as categorias A e B não incluindo as quantidades inferiores ou iguais a 150 toneladas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento devem produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No âmbito do contingente pautal para as importações de bananas previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, os certificados de importações relativos ao primeiro trimestre de 1994 serão emitidos:

- para a quantidade que consta do pedido de certificado, afectada de um coeficiente de redução de 0,904019 no caso dos pedidos dos operadores da categoria A e de 0,982181, no caso dos pedidos dos operadores da categoria B,

- para a quantidade que consta do pedido de certificado, caso esta seja inferior ou igual a 150 toneladas.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão