REGULAMENTO (CE) Nº 661/97 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1997 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de quotas dos produtos transformados à base de tomate

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2201/96 estabelece as regras de repartição, pelas empresas envolvidas que iniciaram a sua actividade três campanhas antes da campanha em relação à qual a repartição é efectuada, da quantidade de tomate fresco destinado à produção de produtos transformados que dá direito à ajuda à produção; que é igualmente conveniente determinar as normas de repartição relativamente às empresas que iniciaram a sua actividade há menos de três campanhas anteriores à campanha em relação à qual a repartição é efectuada; que é, por conseguinte, necessário precisar as condições que as empresas devem reunir para poderem beneficiar dessa repartição;

Considerando que as normas de execução do regime da ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão (2);

Considerando que, a fim de permitir uma certa evolução nas estruturas de produção do sector do tomate industrial, é conveniente reservar uma percentagem para cada grupo de produtos acabados atribuídos a cada Estado-membro para as novas empresas; que, uma vez que as quantidades disponíveis são limitadas, é conveniente atribuir quantidades apenas às empresas que apresentam garantias de eficácia e de perenidade;

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2201/96, as quantidades produzidas na campanha de 1996/1997 não são tomadas em consideração para a aplicação das regras de repartição pelas empresas de transformação; que é conveniente tirar as consequências deste facto relativamente às empresas consideradas novas durante a campanha de 1996/1997, bem como no que diz respeito a todas as outras empresas em questão até à campanha de 1999/2000;

Considerando que as autoridades competentes atribuem a cada empresa de transformação as quantidades de tomate fresco passíveis de serem utilizadas para a produção dos produtos acabados que dão direito a uma ajuda; que essa atribuição se deve fundamentar nas informações comunicadas pelas empresas; que, se existirem dúvidas quanto à exactidão das informações recebidas, as autoridades competentes devem estar habilitadas a adiar a atribuição até a dúvida se dissipar;

Considerando que, a fim de permitir ao regime de quotas atingir o máximo de eficácia em cada Estado-membro, é conveniente redistribuir as quantidades não atribuídas ou as quantidades atribuídas mas não utilizadas equitativamente pelas empresas que celebrem contratos para essas quantidades suplementares;

Considerando que a atribuição de uma quota específica a cada empresa tem como resultado que o pagamento da ajuda à produção se limite a uma quantidade fixada; que o objectivo do regime é respeitado se a quota atribuída a uma empresa puder ser transferida para outra em caso de alienação; que esta alienação, que pode ser total ou parcial, deve implicar a transferência de forma proporcional do direito à quota; que é igualmente conveniente permitir que, em caso de fusão de empresas que operem no mesmo Estado-membro, se verifique uma transferência de quotas para a empresa resultante da fusão;

Considerando que, a fim de assegurar um cumprimento escrupuloso dos contratos de transformação, é conveniente que o transformador comece por transformar as quantidades sob contrato antes da transformação das outras quantidades;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento substituem as do Regulamento (CEE) nº 1794/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece as regras de execução relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (3); que, em consequência, o referido regulamento deve ser revogado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A repartição referida no nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2201/96 será efectuada pelos Estados-membros, o mais tardar, no dia 31 de Maio anterior a cada campanha.

2. Podem participar na repartição referida no nº 1 as empresas que:

- preencham as condições a que se refere o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 504/97

e

- tenham apresentado pedidos de ajuda à produção no âmbito de, pelo menos, uma das três campanhas anteriores à campanha em relação à qual a repartição é efectuada

ou

- iniciem a sua actividade durante a campanha em relação à qual a repartição é efectuada.

Artigo 2º

Sem prejuízo do artigo 3º, a repartição referida no nº 1 do artigo 1º será efectuada, relativamente a cada empresa em questão, proporcionalmente à média das quantidades produzidas em relação às quais o preço mínimo foi respeitado durante as três campanhas anteriores à campanha para a qual a repartição é efectuada.

No entanto, as empresas que iniciaram as suas actividades:

a) Durante a penúltima campanha anterior à campanha em relação à qual é efectuada a repartição, beneficiam de uma quota calculada com base na média das quantidades produzidas em relação às quais o preço mínimo foi respeitado durante as duas campanhas anteriores à campanha em relação à qual a repartição é efectuada;

b) Durante a campanha anterior à campanha em relação à qual é efectuada a repartição, beneficiam de uma quota correspondente às quantidades produzidas em relação às quais o preço mínimo foi respeitado durante essa campanha;

Artigo 3º

1. As novas empresas de transformação que iniciam a produção de um dos produtos acabados à base de tomate durante a campanha em relação à qual é efectuada a repartição, beneficiam de uma quota à produção nas condições indicadas no segundo parágrafo, desde que apresentem, a contento das autoridades competentes, garantias bastantes de eficácia e duração das suas actividades.

Os Estados-membros produtores reservam 2 % das quantidades totais de tomate fresco fixadas para cada grupo de produtos acabados para a atribuição de uma quota às empresas referidas no primeiro parágrafo. A quota atribuída a cada empresa não pode ser superior a 70 % da sua capacidade de transformação.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por nova empresa, a empresa que disponha das instalações e do equipamento adequados para a produção de um dos grupos de produtos acabados à base de tomate e que não tenha beneficiado do regime de quotas para o grupo em causa durante as três campanhas anteriores à campanha em relação à qual a repartição é efectuada.

Artigo 4º

Relativamente à campanha de comercialização de 1997/1998, as empresas que beneficiaram durante a campanha de 1996/1997 da quota reservada para as novas empresas, beneficiarão de uma quota igual às quantidades realmente produzidas durante esta mesma campanha, até ao limite máximo da quota atribuída aquando da campanha de 1996/1997.

Na aplicação do artigo 2º e relativamente à campanha de comercialização de 1997/1998, os Estados-membros tomarão, se for caso disso, em conta as quantidades referidas no artigo 2º

Artigo 5º

No caso de a totalidade das quantidades referidas nos artigos 2º, 3º e 4º não ter sido atribuída, o saldo será equitativamente repartido pelas empresas de transformação referidas no artigo 2º, primeiro parágrafo, que apresentem pedido, atendendo, nomeadamente, às empresas que utilizam novas tecnologias de produção.

Artigo 6º

1. As empresas de transformação referidas no artigo 3º comunicarão, o mais tardar no dia 15 de Janeiro anterior à campanha durante a qual é efectuada a repartição, a sua capacidade de transformação e a quantidade de matérias-primas que previram produzir às autoridades competentes. As quantidades de matérias-primas repartir-se-ão por grupos de produtos acabados em:

a) Concentrado de tomate, expresso em concentrado com um teor de extracto seco igual ou superior a 28 % e inferior a 30 %;

b) Tomate pelado inteiro em conserva;

c) Outros produtos à base de tomate.

2. Os Estados-membros podem, a título excepcional e em casos devidamente justificados, aceitar comunicações depois da data-limite prevista no nº 1, desde que tal não provoque um excedimento das quantidades referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º

Artigo 7º

1. Quando as autoridades competentes de um Estado-membro tiverem verificado a conformidade dos pedidos de ajuda com o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 504/97 e se encontrarem na posse de todas as indicações necessárias para efectuar a repartição prevista nos artigos 2º a 5º do presente regulamento, atribuirão uma determinada quantidade de tomate fresco a cada empresa de transformação. Esta quantidade será repartida por quantidades destinadas, respectivamente, à produção de:

- concentrado de tomate,

- tomate pelado inteiro em conserva,

- outros produtos à base de tomate.

2. Se um Estado-membro verificar que a quantidade total atribuída às suas empresas de transformação não foi objecto dos contratos preliminares previstos no artigo 6º e dos contratos de transformação previstos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 504/97, para uma campanha de comercialização determinada, o referido Estado-membro pode decidir repartir essa quantidade não utilizada pelas empresas de transformação que se declararem dispostas a celebrar contratos suplementares de transformação para essas quantidades. Estas repartições suplementares de tomate fresco aplicam-se unicamente à campanha de comercialização em curso.

Os Estados-membros podem atribuir essas quantidades suplementares o mais tardar em 15 de Outubro de cada ano. A notificação das empresas beneficiárias da decisão de repartição suplementar pela autoridade competente dispensa essas empresas da obrigação de celebrar os contratos preliminares supracitados, em relação às quantidades assim redistribuídas para fins da ajuda. Os contratos de transformação suplementares serão celebrados o mais tardar em 25 de Outubro.

3. Nos casos em que há prova ou suspeita de irregularidades, e quando tenham sido iniciados inquéritos administrativos ou judiciários destinados a determinar se os pedidos de ajuda são justificados, as autoridades competentes podem recusar a atribuição da quantidade em litígio até à resolução do diferendo.

Artigo 8º

1. Em caso de alienação de empresas, aplica-se o disposto nas alíneas a) e b):

a) Se um transformador que beneficia de uma quota de transformação, vender ou transferir, seja de que forma for, a sua empresa, deve transferir integralmente os seus direitos resultantes da repartição prevista nos artigos 2º a 5º, às pessoas singulares ou colectivas que retomarem a sua actividade;

b) Se um transformador que beneficia de uma quota de transformação e dispõe de duas ou mais unidades de fabrico de produtos acabados à base de tomate, vender ou transferir, seja de que forma for, uma parte ou várias das suas unidades, deve transferir proporcionalmente os direitos referidos na alínea a), correspondentes à produção da ou das unidades de fabrico vendidas ou transferidas para as pessoas singulares ou colectivas que retomarem a sua actividade.

O transformador não pode, em caso algum, transferir os seus direitos à quota sem transferir a sua ou as suas unidades de fabrico.

As operações de alienação referidas no primeiro parágrafo serão comunicadas pelos transformadores envolvidos às autoridades competentes do Estado-membro em causa.

2. No caso de fusão de empresas, o Estado-membro no território do qual operam estas empresas pode autorizar a transferência do direito às quotas entre as antigas empresas de transformação e a resultante da fusão.

3. Nos casos referidos nos nºs 1 e 2, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que a transferência de quotas não terá consequências desfavoráveis para o regime de quotas.

Artigo 9º

A empresa deverá ter terminado a transformação de todo o tomate fresco entregue ao abrigo dos contratos referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 504/97 antes de poder transformar outros tomates.

O Estado-membro tomará as medidas necessárias para o controlo do cumprimento do estabelecido no primeiro parágrafo.

Artigo 10º

Os Estados-membros estabelecerão as disposições necessárias para:

- Garantir que a quantidade prevista por Estado-membro e por grupo de produtos, no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2201/96 não é excedida,

- Garantir uma repartição equitativa pelas empresas das quantidades no artigo 5º e no nº 2 do artigo 7º

Artigo 11º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 1794/93.

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1997, p. 14.

(3) JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 23.