N?L31/44iFrl JornalOficialdasComunidades Europeias 1.2.97
REGULAMENTO (CE)N?192/97DACOMISSÃO
de31deJaneirode1997
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisacertoslacticínios,exportadossoba
formademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosdosectordoleiteelacticínios('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1587/96(2),e,nomeadamente ,pelon?3,doseu
artigo17?,Considerando que,nostermosdon?1doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?804/68,éconcedidoumauxílio
paraoleitedesnatado,produzidonaComunidade ,etrans­
formadoemcaseínanocasodeesseleiteeacaseína,
fabricadacomesseleite,responderem acertascondições
fixadasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?987/68do
Conselho,de15deJulhode1968,queestabeleceregras
geraisrespeitantesàconcessãodeumauxílioparaoleite
desnatado,transformadoemcaseínaeemcaseinatos(%
comaúltimaredaccãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1435/90(6);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?570/88da
Comissão,de16deFevereirode1988,relativoàvendaa
preçoreduzidodemanteigaeàconcessãodeumauxílio
paraamanteigaeparaamanteigaconcentradadestinadas
aofabricodeprodutosdepastelaria,degeladoseoutros
produtosalimentares (7),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?531/96(s),autorizam
aentregademanteigaenataapreçoreduzidoàsindús­
triasquefabricamdeterminadasmercadorias ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoleiteedosprodutoslácteos,Considerandoque,nostermosden?1doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,adiferençaentreos
preçosdocomérciointernacionaldosprodutosreferidos
nasalíneasa),b),c),d),e)eg)doartigo1?desteregula­
mentoeospreçosdaComunidadepodesercobertapor
umarestituiçãoàexportação;queoRegulamento (CE)n?
1222/94daComissão,de30deMaiode1994,estabelece
paracertosprodutosagrícolas,exportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,
normascomunsdeaplicaçãoderegimerelativasàconces­
sãoderestituiçõesàexportaçãoeoscritériosquefixamos
respectivosmontantes(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?229/96(4),estabeleceu
paraquaisdoscitadosprodutossedeveumataxaderesti­
tuiçãoaplicávelquandodasuaexportação,sobaformade
mercadorias ,referidasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?804/68;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Considerandoque,nostermosdon?1,primeiropara­
grafo,doartigo4?doRegulamento (CE)n?1222/94,a
taxaderestituiçãopor100kg,decadaumdosprodutos
debaseconsiderados ,deveserfixadaparatodososmeses;Artigo1?
1.Astaxasderestituiçãoaplicáveisaosprodutosde
basequefiguramnoanexoAdoRegulamento (CE)n?
1222/94ereferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,exportadossobaformademercadorias,refe­
ridasnoanexoaoRegulamento (CEE)n?804/68,são
fixadasconformeindicadonoanexo.
2.Nãosãofixadastaxasderestituiçãoparaosprodutos
referidosnonúmeroanteriorenãoindicadosnoanexo.Considerandoqueon?3doartigo4?doRegulamento
(CE)n?1222/94prevêque,paraafixaçãodastaxasde
restituição,devemsertomadasemconsideração ,sefor
casodisso,asrestituiçõesàprodução,osauxíliosououtras
medidasdeefeitoequivalente ,quesãoaplicáveisemtodos
osEstados-membros ,nostermosdoregulamentorelativo
àorganizaçãocomumdosmercados,nosectorconside­
rado,norespeitanteaosprodutosdebasereferidosno
anexoAdocitadoregulamentoouprodutosquelhes
sejamequiparados ;Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1997.
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.21.j1JOn?L136de31.5.1994,p.5.
4JOn?L30de8.2.1996,p.24.(5)JOn?L169de18.7.1968,p.6.
(6)JOn?L138de31.5.1990,p.8.
OJOn?L55de1.3.1988,p.31.
sJOn?L78de28.3.1996,p.13.

1.2.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L31/45
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1997.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
MembrodaComissão
ANEXO
aoregulamentodaComissão,de31deJaneirode1997,quefixaastaxasderestituição
aplicáveisacertoslacticíniosexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspelo
anexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasTaxasde
restituição
ex04021019Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãode
açúcarououtrosedulcorantes ,comumteor,empeso,de
matériasgordas,inferiora1,5%(PG2):
a)EmcasodeexportaçãodemercadoriasdocódigoNC3501
b)Emcasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 63,00
ex04022119Leiteempó,grânulosououtrasformassólidas,semadiçãode
açúcarououtrosedulcorantes ,comumteor,empeso,de
matériasgordas,iguala26%(PG3):
a)Emcasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham,
sobformadeprodutosequiparadosaoPG3,manteigaou
nataapreçoreduzido,obtidasnostermosprevistosno
Regulamento (CEE)n?570/88 67,23
b)Emcasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 108,00
ex040510Manteigacomumteor,empeso,dematériasgordasde82%
(PG6):
a)Emcasodeexportaçãodemercadoriasquecontenham
manteigaounataapreçoreduzido,fabricadasnas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?570/88 65,00
b)EmcasodeexportaçãodemercadoriasdocódigoNC
21069098comumteor,empeso,dematériasgordasdo
leiteigualousuperiora40% 197,25
c)Emcasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 190,00