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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2157/87 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,

Considerando que o artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1980/87 (4), precisa os casos em que as sementes de colza, de nabita e de girassol são colocadas na situação de não puderem beneficiar da ajuda; que as sementes de girassol brancas e estriadas, em embalagem com um conteúdo máximo de 100 quilogramas, não podem beneficiar da ajuda visto serem destinadas a ser consumidas no estado em que se encontram; que é conveniente, para clarificar o disposto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2681/83, mencionar explicitamente o caso destas sementes;

Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 o último travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - destinadas a serem utilizadas no estado em que se encontram na alimentação humana ou animal, desde que tenha sido feita prova suficiente a prova é nomeadamente, considerada feita no caso das sementes de girassol brancas e estriadas se tiverem sido acondicionadas em recipientes de um conteúdo máximo de 100 kilogramas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/86.

(2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.

(3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 187 de 7. 7. 1987, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2163/87 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1987

que derroga o Regulamento (CEE) nº 1599/84 no que diz respeito à taxa de conversão aplicável à ajuda e ao preço mínimo para as conservas de ananás da campanha de 1987/1988

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que por força das disposições combinadas do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2077/85 da Comissão (3), e do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3951/86 (5), para os ananases entregues à indústria, o facto gerador é considerado como tendo ocorrido em 1 de Junho e a taxa de conversão aplicável ao preço mínimo é a taxa representativa em vigor, igualmente, em 1 de Junho;

Considerando que as taxas de conversão a aplicar no sector dos ananases foram alteradas a partir de 1 de Julho de 1987; que, por razões económicas, é conveniente prever a aplicação destas taxas alteradas aos contratos executados a partir de 1 de Julho de 1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No que diz respeito às conservas de ananás produzidas durante a campanha de 1987/1988, em derrogação do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1599/84:

a) Para os contratos executados antes de 1 de Julho de 1987, o facto gerador do direito à ajuda e a taxa de conversão aplicável ao preço mínimo são os válidos para a campanha de 1986/1987;

b) Para os contratos celebrados a partir de 1 de Julho de 1987, para efeitos, de determinação do facto gerador do direito à ajuda e da taxa de conversão aplicável ao preço mínimo, a data do início da campanha é substituída pela de de 1 de Julho.

2. As autoridades competentes designados pelos Estados-membros velarão por que o preço mínimo constante dos contratos celebrados antes de 1 de Julho de 1987 e ainda não executados em 30 de Junho de 1987 sejam adaptados em conformidade com o disposto no nº 1.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.

(2) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.

(3) JO nº L 196 de 26. 7. 1985, p. 28.

(4) JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.

(5) JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 46.
25.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L204/75
REGULAMENTO (CEE)N?2221/87DACOMISSÃO
de24deJulhode1987
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?467/87(2)e,nomeadamente ,on?
8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?1946/87(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1946/87aosdadosecotaçõesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdiretosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
OJOn?L185de4.7.1987,p.44.

N?L204/76 JornalOficialdasComunidades Europeias 25.7.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de24deJulhode1987,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')
(emECUs/100Kg)
N?dapautaaduaneiracomum Montante
—Pesolíquido—
02.01AIIb)1 202,731
02.01AIIb)2 162,184(a)
02.01AIIb)3 253,414
02.01AIIb)4aa) 304,096
02.01AIIb)4bb)11 253,414(a)
02.01AIIb)4bb)22(b) 253,414(a)
02.01AIIb)4bb)33 348,696(a)
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?486/85osdireitosniveladoresnãseaplicamaosprodutosoriginários
dosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosnosdeparta­
mentosultramarinos franceses.
(a)Odireitoniveladoraplicávelaessesprodutos,importadosnascondiçõesprevistasnoartigo14?doRegulamento
(CEE)n?805/68doConselhoepelasdisposiçõesadoptadasemsuaaplicação,serátotalouparcialmente
suspensodeacordocomessasdisposições .
(b)Aadmissãonestasubposiçãoestádependentedaapresentaçãodeumcertificadopassadonascondiçõesprevistas,
pelasautoridadescompetentesdasComunidadesEuropeias.
25.7.87- N?L204/42 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2213/87DACOMISSÃO
de24deJulhode1987
relativoàvendaporadjudicaçãoparticulardecarnedebovinodesossadadetida
pordeterminados organismosdeintervenção
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo7?,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seàvendadecercade:
—500toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodinamarquêsearmaze­
nadaantesde1deJunho(de1986,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoalemãoearmazenada
antesde1deNovembrode1986,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãoirlandêsearmazenada
antesde1deJunhode1986,
—1000toneladasdecarnedebovinodesossadadetida
peloorganismodeintervençãodoReinoUnidoe
armazenadaantesde1deJunhode1986.
2.Avendarealiza-sesegundoumprocessodeadjudica­
çãonostermosdoRegulamento (CEE)n?2326/79.
3.Sópodemser.tomadasemconsideraçãoaspropostas
chegadasaosorganismosdeintervençãoemquestãoo
maistardaràs12horasdodia7deSetembrode1987.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJulho
de1987.Considerandoqueosorganismosdeintervençãodinamar­
quês,alemão,irlandêsedoReinoUnidodispõemde
stocksdecarnedesossadadeintervenção ;queéconve­
nienteevitaroprolongamento daarmazenagem dacarne
porcausadoselevadosencargosdaíresultantes;que,
consequentemente ,éconvenienterecorreraoprocessode
adjudicaçãoperiódicaprevistopeloRegulamento (CEE)
n?2326/79daComissão(3);
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L266de24.10.1979,p.6.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2199/87 DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 483/86 que fixa o nível das restrições quantitativas em Espanha relativas a certas frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 89º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 483/86 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3976/86 (2), prevê restrições quantitativas para determinadas frutas e produtos hortícolas importados em Espanha provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que o Regulamento (CEE) nº 3798/85 (3), prevê que se estabeleçam restrições quantitativas para esses produtos importados em Espanha provenientes de países terceiros;

Considerando que se verificou que produtos provenientes de países terceiros e colocados em livre prática na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, eram de seguida introduzidos no consumo em Espanha;

Considerando que aquela situação se desvia do objectivo do Regulamento (CEE) nº 483/86 e prejudica a preferência comunitária; que é conveniente, portanto, adaptar em conformidade aquele regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 483/86 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. Os volumes dos contingentes que o Reino de Espanha pode, por força do artigo 137º do Acto de Adesão, aplicar aquando da introdução no consumo dos produtos que constam do Anexo I provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, estão fixados para o ano de 1987, no referido anexo em relação a cada produto.

Os volumes desse contingentes são limitados aos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

2. No âmbito dos contingentes referidos no no 1, as autoridades espanholas limitarão a introdução no consumo dos produtos, durante os períodos constantes do Anexo II, às quantidades indicadas no referido anexo em relação a cada produto. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

K.E. TYGESEN

(1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 11.

(3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 28.
N?L203/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2188/87DACOMISSÃO
de23deJulhode1987
quealtera,pelaquintavez,oRegulamento (CEE)n?2033/85noquedizrespeito
àsquantidadesglobaisgarantidasdeleiteedeprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1899/87(4),e,
nomeadamente ,on?2,segundoparágrafo,doseu
artigo6°,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2033/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1105/87(*),previuaadaptaçãodas
quantidadesglobaisgarantidasdeleiteedeprodutos
lácteos;TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?773/87(2),e,nomeada­
mente,on?7doseuartigo5?C,Considerandoque,paraaEspanhaeparaaFrança,as
quantidadesglobaisgarantidasdasentregas,porumlado,
edasvendasdirectasaoconsumo,poroutro,devemser
adaptadas,demodoateremcontaasalteraçõesestrutu­
raisregistadascombasenosdadosestatísticos;
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?857/84do
Conselho,de31deMarçode1984,queestabeleceas
regrasgeraisdeaplicaçãododireitoniveladorreferidono
artigo5?CdoRegulamento (CEE)n?804/68nosectordo
leiteedosprodutoslácteos(3),comaúltimaredacçãoqueConsiderandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Aoartigo1?doRegulamento (CEE)n?2033/85sãoaditadososseguintesnúmeros:
«3.Apartirde1deAbrilde1986,asquantidadesglobaisgarantidasparaaEspanhae
paraaFrança,queconstamdon?3,alíneasb)ec)dossegundoeterceiroparágrafos,do
artigo5?CdoRegulamento (CEE)n?804/68,sãoadaptadasdoseguintemodo:
(Em1000toneladas)
Quantidadeglobal
garantidaPeríodode
1deAbrilde1987
a31deMarçode1988Períodode
1deAbrilde1988
a31deMarçode1989
Espanha 4650 4607,000 4560,500
França 25634 25121,320 24864,980
4.AsquantidadestotaisprevistasparaaEspanhaeparaaFrançanoanexodoRegula­
mento(CEE)n?857/84sãoadaptadasdoseguintemodo:
(Em1000toneladas)
1deAbrilde1986
a31deMarçode19871deAbrilde1987
a31deMarçode19881deAbrilde1988
a31deMarçode1989
Espanha 750 685,000 677,500
França 874 856,520 847,780»
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L78de20.3.1987,p.1.
OJOn?L90de1.4.1984,p.13.(4)JOn?L182de3.7.1987,p.39.
OJOn?L192de24.7.1985,p.9.
(«)JOn?L106de22.4.1987,p.33.

N?L203/25 24.7.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Artigo2?
OpresenteregulamentoentraemvigornadatadasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Éaplicávelapartirde1deAbrilde1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
24.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L203/27
REGULAMENTO (CEE)N?2190/87DACOMISSÃO
de23deJulhode1987
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosde
concessãodecertificadosdeimportaçãoentreguesnomêsdeJulhode1987para
ascarnesdebovinocongeladasedestinadasàtransformação
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4,
alíneaa),doseuartigo14?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1703/87da
Comissão(3)fixouaquantidadedecarnesdebovino
congeladasdestinadasàtransformação quepodeser
importadaemcondiçõesespeciaisparaoterceiro
trimestrede1987;
Considerando queon?6,alíneaa),doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?520/87(*),prevêqueasquantidadespedidaspossam
serreduzidas;queospedidosentreguesemconformidade
comodispostonoRegulamento (CEE)n?1136/79da
Comissão(6),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1121/87Ç),dizemrespeitoaquan­
tidadesglobaisqueexcedemlargamenteasquantidades
disponíveisporforçadoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1703/87;que,nestascondiçõeseafimdeassegurar
umadivisãoequitativadasquantidadesdisponíveis,é
conveniente,paraoregimereferidonon?1,alíneaa),doartigo14?doRegulamento (CEE)n?805/68,reduzir
proporcionalmente asquantidadespedidas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadosdeimportação
entreguesemconformidade comodispostonoRegula­
mento(CEE)n?1136/79paraotrimestrequeteminício
em1deJulhode1987sãosatisfeitosatéaolimitedas
seguintesquantidades ,expressasemcarnenãodesossada:
a)2,862%daquantidadepedida,paraascarnesdesti­
nadasaofabricodasconservasreferidasnon?5do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1136/79;
b)100%daquantidadepedida,paraascarnesdestinadas
aofabricodasconservasreferidasnon?6doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?1136/79.
2.Emconformidade comon?3doartigo15?do
Regulamento (CEE)n?2377/80,todosospedidosprove­
nientesdeummesmointeressadosãoconsiderados como
umpedidoúnico.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
(3)JOn?L159de19.6.1987,p.8.
(♦)JOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L52de21.2.1987,p.13.
(«)JOn?L141de9.6.1979,p.10.
f7)JOn?L109de24.4.1987,p.12.
25.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L204/71
,REGULAMENTO (CEE)N?2219/87DACOMISSÃO
de24deJulhode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
n?827/87(*),levaaalterar,combasenosdadosecota­
çõesdequeaComissãodispõe,alistadosEstados-mem­
brosouregiõesdeEstados-membros egruposdequali­
dadeelegíveisparaaintervenção,bemcomoospreçosde
compraemconformidade comosanexosdopresente
regulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?467/87(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2120/87(4),abriuparadeterminadosEstados-membros ou
regiõesdeEstados-membros egruposdequalidadesa
compraàintervençãoefixouospreçosdecomprano
sectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?,2226/78daComissãoí5),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alte­
rado,sãosubstituídospelosanexosdopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deAgosto
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(■)JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L48de17.2.1987,p.1.0JOn?L168de27.6.1987,p.22.
(4)JOn?L197de18.7.1987,p.15.
OJOn?L261de26.9.1978,p.5. (*)JOn?L80de24.3.1987,p.6.

N?L204/72 JornalOficialdasComunidades Europeias25.7.87
ANEXOI
Estados-membros ouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidadereferidosnon?1doartigo1?
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica AU,AR,AO
Dinamarca AR,AO,CR,CO
RepúblicaFederaldaAlemanha AU,AR
Espanha AU,AR,AO
França AU,AR,AO,CR,CO
Irlanda CU,CR,CO
Itália AR,AO
Luxemburgo AR,AO,CO
PaísesBaixos AR
Grã-Bretanha CU,CR
IrlandadoNorte CU,CR,CO
ANEXOII
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçoequivalente
carcaçaPreçoquartodianteiro
cortedireito(')cortepistola(*)
AU2 313,504 250,803 235,128
AU3 309,198 247,358 231,899
AR2 299,863 239,890 224,897
AR3 295,567 236,454 221,675
A02 277,855 222,284 208,391
A03 273,633 218,906 205,225
CU2 289,205 231,364 216,904
CU3 285,233 228,186 213,925
CU4 277,288 221,830 207,966
CR3 292,572 234,058 219,429
CR4 284,067 227,254 213,050
C03 275,487 220,390 206,615
(')Coeficientedeconversão0,80.
0Coeficientedeconversão0,75.
25.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L204/77
REGULAMENTO (CEE)N?2222/87DACOMISSÃO
de24deJulhode1987
quealteraoRegulamento (CEE)n?2108/87oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaArgentina
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1926/87(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?2108/87da
Comissão,de16deJulhode1987(3),seinstituiuum
direitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdaArgentina;Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemquese
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Argentina,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO : N
Omontantede8,66ECUsconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2108/87passaaserde14,21
ECUs.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deJulho
de1987.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.0JOn?L183de3.7.1987,p.24.0JOn?L196de17.7.1987,p.70.