30.7.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L198/69
REGULAMENTO (CE)N?1951/94DACOMISSÃO
de29deJulhode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivosbemcomode
carnesdebovinosnãocongeladas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , d)0%,seopreçodemercadoforsuperiora106%do
preçodeorientação;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia, que,seseverificarqueopreçodebovinosadultosnos
mercadosrepresentativos daComunidadeéigualouinfe­
rioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicável
emrelaçãoaodireitoniveladordebaseéiguala:TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1884/94(2),e,nomeadamente ,o
n?8doartigo12?,a)100%,seopreçodemercadoforsuperiorouiguala
98%dopreçodeorientação;
b)105%,seopreçodemercadoforinferiora98%e
superiorouiguala96%dopreçodeorientação;
c)110%,seopreçodemercadoforinferiora96%e
superiorouiguala90%dopreçodeorientação;
d)114%,seopreçodemercadoforinferiora90%do
preçodeorientação;Considerandoqueumdireitoniveladoréaplicavelpor
forçadoartigo9?doRegulamento (CEE)n?805/68,aos
produtosreferidosnon?1,alíneaa),doartigo1?desse
regulamento ;quenoartigo12?sedefiniuomontantedo
direitoniveladoraplicávelrelacionando-ocomuma
percentagemdodireitoniveladordebase;
Considerando que,porforçadon?4doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,odireitoniveladordebase
emrelaçãoàscarnesconstantesdasalíneasa),c)ed)do
anexoéigualaodireitoniveladordebasedeterminado
relativamente aosbovinos,ponderadoporumcoeficiente
forfetáriofixadoemrelaçãoacadaumdosprodutosem
causa;queessescoeficientessãofixadospeloRegula­
mento(CEE)n?586/77daComissão,de18deMarçode
1977,quefixaasmodalidadesdeaplicaçãodosdireitos
niveladoresnosectordacarnedebovinoealteraoRegu­
lamento(CEE)n?950/68,relativoàPautaAduaneira
Comum(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3661/92(4);Considerando queodireitoniveladordebaserelativa­
menteaosbovinossedeterminacombasenadiferença
existenteentreopreçodeorientaçãoeopreçodeoferta
franco-fronteira daComunidade acrescidodaincidência
dodireitoaduaneiro;queopreçodeofertafranco-fron­
teiradaComunidadeéestabelecidoemfunçãodaspossi­
bilidadesdecompramaisrepresentativas ,noquerespeita
àqualidadeeàquantidade,verificadasduranteumcerto
período,relativamente aosbovinosassimcomoàscarnes
frescasourefrigeradasconstantesdasecçãoa)doanexodo
referidoregulamento doscódigosNC02011000,
02011090,02012020a02012050,tendoemconsidera­
ção,nomeadamente ,asituaçãodaofertaedaprocura,dos
preçosdomercadomundialdascarnescongeladasdeuma
categoriaconvencionaldascarnesfrescasourefrigeradase
aexperiênciaadquirida;Considerando queospreçosdeorientaçãodosbovinos
adultosválidosparaacampanhadecomercialização de
1994/1995foramfixadospeloRegulamento (CE)n?
1885/94doConselhoO;
Considerandoque,seseverificarqueopreçodebovinos
adultosnosmercadosrepresentativos daComunidade é
superioraopreçodeorientação,odireitoniveladoraplicá­
vel,emrelaçãoaodireitoniveladordebase,éiguala:Considerando quenoRegulamento (CEE)n?586/77se
prevêqueodireitoniveladordebaseécalculadode
acordocomométodoconstantedoartigo3?ecombase
noconjuntodospreçosdeofertafranco-fronteira repre­
sentativosdaComunidade ,estabelecidos relativamente a
cadaumadascategoriaseapresentações previstasno
artigo2?equeresultamnomeadamente dospreçosindi­
cadosnosdocumentosaduaneirosqueacompanham os
produtosimportadosprovenientesdepaísesterceirosou
deoutrasinformaçõesrelativasaospreçospraticadosna
exportaçãoporessespaísesterceiros;a)75%,seopreçodemercadoforinferiorouiguala
102%dopreçodeorientação;
b)50%,seopreçodemercadoforsuperiora102%e
inferiorouiguala104%dopreçodeorientação;
c)25%,seopreçodemercadoforsuperiora104%e
inferiorouiguala106%dopreçodeorientação;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L197de30.7.1994,p.27.(3)JOn?L75de23.3.1977,p.10.
(4)JOn?L370de19.12.1992,p.16.
OJOn?L197de30.7.1994,p.29.

N?L198/70 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.7.94
Considerando ,todavia,quenãodevemserconsideradosos
preçosdeofertaquenãocorrespondam àspossibilidades
decomprareaisouquenãoincidamsobrequantidades
nãorepresentativas ;quesedevemigualmenteser
excluídosospreçosdeofertarelativamente aosquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesdisponí­
veispermitemconsiderá-losnãorepresentativos da
tendênciarealdospreçosdospaísesdeproveniência ;
Considerandoque,seemrelaçãoaumaouváriasdascate­
goriasdeanimaisvivosoudeapresentaçõesdecarnes,um
preçodeofertafranco-fronteira nãopodeserverificado,
nocálculodevesertidoemconsideraçãooúltimopreço
disponível;
Considerando que,seopreçodeofertafranco-fronteira
diferedemenosde0,60ecupor100quilogramasdepeso,
emvivo,doanteriormente consideradonocálculodo
direitonivelador,deveserconsideradoesteúltimopreço;
Considerandoque,porforçadon?3doartigo10?do
Regulamento (CEE)n?805/68,umdireitoniveladorde
baseespecíficosedeterminaemrelaçãoacertospaíses
terceiroscombasenadiferençaexistenteentreopreçode
orientaçãoeamédiadospreçosverificadosduranteum
certoperíodoacrescidadaincidênciadodireitoadua­
neiro;
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?611/77da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1049/92(2),sepreviuadetermina­
çãododireitoniveladorespecíficorelativamente aos
produtosoriginárioseprovenientesdaÁustria,daGrécia
edaSuíçacombasenamédiaponderadadascotaçõesde
bovinosadultosverificadasnosmercadosrepresentativos
dessespaísesterceiros;queoscoeficientesdeponderação
eosmercadosrepresentativos sãofixadosnosanexosdo
Regulamento (CEE)n?611/77;
ConsiderandoqueaDecisão92/232/CEEdoConselho,
de1deOutubrode1991,relativaàcelebraçãodeum
AcordosobformadetrocadecartasentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadeÁustriarelativoà
adaptaçãodoregimeàimportaçãonaComunidadeapli­
cávelacertosprodutosdosectordacarnedebovino,
origináriosdaÁustria(3),adoptounovasdisposiçõespara
asimportações,comregimepreferencial ,noâmbitode
umcontingentepautaldistinto;quetaldevesertidoem
contaaquandodafixaçãodosdireitosniveladores;
Considerandoqueodireitoniveladornãoécobradoem
relaçãoàsimportaçõesefectuadasnoâmbitodoscontin­
gentesabertospelosRegulamentos (CE)n?129/94(4),
(CE)n?774/94(*)e(CE)n?775/94doConselho(<)e(CE)
n?221/940,(CE)n?957/94(8)e(CE)n?1001/94da
Comissão(*);
Considerando queamédiadospreçosrelativamente ao
cálculododireitoniveladorespecíficosóétidaemconsi­
deraçãoquandoomontanteforpelomenossuperiora
1,25ecusporquilograma,empeso,emvivo,aopreçodeofertafranco-fronteira determinado deacordocomon?2
doartigo10?doRegulamento (CEE)n?805/68;
Considerando que,seamédiadospreçosdifereem
menosde0,60ecupor100quilogramas,empeso,em
vivo,daanteriormente tidaemconsideraçãonocálculodo
direitonivelador,podesertidaemconsideraçãoesta
última;
Considerandoque,seumouváriospaísesterceirosacima
referidostomammedidas,nomeadamente ,pormotivos
sanitários,queafectamascotaçõesregistadasnorespectivo
mercado,aComissãopodelevaremconsideração as
últimascotaçõesregistadasantesdaexecuçãodessasmedi­
das;
Considerando que,porforçadon?6doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?805/68,opreçodebovinosadultos
dosmercadosrepresentativos daComunidadeéopreço
estabelecidoapartirdospreçosverificadosduranteum
períodoadeterminarnoounosmercadosrepresentativos
decadaEstado-membro relativamente àsdiversascatego­
riasdebovinosadultosoudecarnesprovenientesdesses
animais,tendoemconsideração aimportânciadecada
umadessascategoriaseaimportânciarelativadoefectivo
bovinodecadaEstado-membro ;
Considerando queosmercadosrepresentativos ,ascatego­
rias,asqualidadesdosprodutoseoscoeficientesde
ponderaçãoestãofixadosnoanexoIIdoRegulamento
(CEE)n?610/77daComissão,de18deMarçode1977,
relativoàdeterminação dospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade
eàrecolhadospreçosdecertosbovinosnaComunidade
(10),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CE)n?1155/94(");
Considerando que,emrelaç"aoaosEstados-membros
comváriosmercadosrepresentativos ,opreçodecada
categoriaequalidadeéigualàmédiaaritméticadascota­
çõesregistadasemcadaumdessesmercados;que,em
relaçãoaosmercadosrepresentativos realizadosvárias
vezesduranteoperíododesetedias,opreçodecadacate­
goriaequalidadeéigualàmédiaaritméticadascotações
registadasemcadamercado;querelativamente àItália,o
preçodecadacategoriaequalidadeéigualàmédia
ponderadapeloscoeficientesdeponderaçãoespeciais
fixadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?610/77dos
preçosregistadosnaszonasexcedentárias edeficitárias;
queopreçoregistadonazonaexcedentáriaéigualà
médiaaritméticadascotaçõesregistadasemcadaumdos
mercadosnointeriordessazona;que,relativamente ao
ReinoUnido,ospreçosmédiosponderadosdebovinos
adultosverificadosnosmercadosrepresentativos daGrã­
-BretanhaeIrlandadoNortesãoafastadospelocoefi­
cientefixadonoreferidoanexoII;
Considerandoque,seascotaçõesnãoresultaremdepreço,
pesoemvivo,taxasnãoincluídas,ascotaçõesdasdife­
rentescategoriasequalidadessãoafectadaspeloscoefi­
cientesdeconversão,pesoemvivo,fixadosnoanexoII
doreferidoregulamentoe,relativamente àItália,previa­
menteacrescidosoudiminuídosdosmontantesdecorrec­
çãofixadosnoreferidoanexo;(')JOn?L77de25.3.1977,p.14.
(2)JOn?L111de29.4.1992,p.7.
OJOn?L111de29.4.1992,p.16.
(4)JOn?L22de27.1.1994,p.1.
(ÓJOn?L91de8.4.1994,p.1.
(0JOn?L91de8.4.1994,p.4.
OJOn?L27de1.2.1994,p.38.
OJOn?L108de29.4.1994,p.13.
OJOn?L111de30.4.1994,p.70.(10)JOn?L77de25.3.1977,p.1.
(»')JOn?L129de21.5.1994,p.5.

30.7.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L198/71
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico;
Considerando queRegulamento (CE)n?3491/93(*)e
(CE)n?3492/93doConselho(®),relativosacertasmoda­
lidadesdeaplicaçãodoAcordoeuropeuqueestabelece
umaassociaçãoentreasComunidadesEuropeiaseosseus
Estados-membros ,porumlado,eaRepúblicadaHungria
eaRepúblicadaPolónia,poroutro,eoRegulamento
(CEE)n?520/92doConselho,de27deFevereirode
1992,relativoacertasmodalidadesdeaplicaçãodoacordo
provisóriorelativoaocomércioeamedidasdeacompan­
hamentoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,porumlado,
eaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,poroutro(10),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?2235/93("),e,
nomeadamente ,oseuartigo1?,instauraramumregime
dereduçãodedireitosniveladoresdeimportaçãopara
certosprodutos;queoRegulamento (CE)n?1390/94da
Comissão(>2)estabeleceuasregrasdeexecuçãoparaa
importaçãonosectordacarnedebovino;
Considerando osRegulamentos (CE)n?3641/93(,3)e
(CE)n?3642/93(14)relativosacertasmodalidadesdeapli­
caçãodoacordoprovisóriorelativoaocoméricoea
medidasdeacompanhamento entreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaComunidadeEuropeiadoCarvão
doAço,porumladoeaRepúblicadaBulgáriaeaRomé­
nia,poroutro;queoRegulamento (CE)n?1389/94da
Comissão(1J),alteradopeloRegulamento (CE)n?1850/
/94(16),estabeleceuasregrasdeexecuçãonosectorda
carnedebovinodoregimeprevistonessesacordos;
Considerando que,emconformidade comon?1do
artigo101?daDecisão91/482/CEEdoConselho,de25
deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaíseseterritó­
riosultramarinosàComunidadeEconómicaEuropeia(17),
nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigi­
náriosdospaíseseterritóriosultramarinos ;
Considerandoqueasdiferentesapresentações dascarnes
debovinosforamdefinidaspeloRegulamento (CEE)
n?586/77;
Considerando que,emconformidade comon?2do
artigo33?doRegulamento (CEE)n?805/68,anomencla­
turaprevistanopresenteregulamentoconstadaNomen­
claturaCombinada ;
Considerando queosdireitosniveladoreseosdireitos
niveladoresespecíficossãofixadosantesdodia27decada
mêseaplicáveisapartirdaprimeirasegunda-feiradomês
seguinte;queessesdireitosniveladorespodemseralte­
radosnointervalodeduasfixaçõesemcasodealteração
dodireitoniveladordebase,dodireitoniveladordebase
específicoouemfunçãodavariaçãodospreçosverificados
nosmercadosrepresentativos daComunidade ;Considerando ,que,seumouváriosEstados-membros
tomammedidas,nomeadamente porrazõesveterinárias
ousanitárias,queafectamaevoluçãonormaldascotações
registadasnosrespectivosmercados,aComissãopodenão
levaremconsideraçãoascotaçõesregistadasnomercado
oumercadosemcausaouconsiderarasúltimascotações
registadasnoounosmercadosemcausaantesdaexecu­
çãodessasmedidas;
Considerando que,nafaltadeinformação,ascotações
registadasnosmercadosrepresentativos daComunidade
sãodeterminadastendoemconsideração ,nomeadamente ,
asúltimascotaçõesconhecidas;
Considerandoque,enquantoospreçosdebovinosadultos
verificadosnosmercadosrepresentativos daComunidade ,
diferemdemenosde0,24ecupor100quilogramasde
peso,emvivo,doseupreçoanteriormente considerado ,
serámantidoesteúltimo;
Considerando queosdireitosniveladoresdevemser
fixadosdemodoarespeitarasobrigaçõesquedecorrem
dosacordosprovisóriosconcluídospelaComunidade ;
que,paraalémdisso,énecessárioteremcontaoRegula­
mento(CE)n?3698/93doConselho,de22deDezembro
de1993,relativoaoregimeaplicávelàsimportaçõesna
ComunidadedeprodutosorigináriosdaRepúblicada
Bósnia-Herzegovina,daRepúblicadaCroácia,daRepú­
blicadaEslovéniaedaantigaRepúblicaJugoslavada
Macedónia(l),oqualprevêumadiminuiçãododireito
niveladoraplicávelàimportaçãoparaaComunidadede
determinadosprodutosdosectordacarnedebovino;que
oRegulamento (CE)n?250/94daComissão(2)estabe­
leceuasregrasdeaplicaçãoparaaimportaçãodesses
produtos;
Considerandoque,alémdisso,éconvenienteteremconta
aDecisão94/1/CECA,CEdoConselhoedaComissão(3)
relativaàconclusãodosacordossobreoEspaçoEconó­
micoEuropeu,entreaComunidadeEconómicaEuropeia,
aComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeosseus
Estados-membros ,porumlado,eaÁustria,aFinlândia,a
Islândia,aNoruega,aSuéciaeoLiechtenstein ,poroutro
lado,adiantedesignado «AcordoEEE»;queosacordos
bilateraisreferentesacertosconvéniosagrícolasentrea
Comunidade,porumlado,eaÁustriaeaFinlândia,por
outrolado,entramemvigorsimultaneamente como
AcordoEEE;queoRegulamento (CE)n?266/94da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CE)n?394/
/940,estabeleceuparaoanode1994asmodalidadesde
aplicaçãoparaaimportaçãodessesprodutosorigináriosda
Suécia;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?235/94Q,definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolasemercadoriasque(8)JOn?L319de21.12.1993,p.1.
OJOn?L319de21.12.1993,p.4.
(10)JOn?L56de29.2.1992,p.9.
(")JOn?L200de10.8.1993,p.5.HJOn?L152de18.6.1994,p.20.
(l3)JOn?L333de31.12.1993,p.16.
(,4)JOn?L333de31.12.1993,p.17.
HJOn?L152de18.6.1994,p.20.HJOn?L192de28.7.1994,p.24.HJOn?L263de19.9.1991,p.1.(')JOn?L344de31.12.1993,p.1.
OJOn?L31de4.2.1994,p.8.
OJOn?L1de3.1.1994,p.1.
(4)JOn?L32de5.2.1994,p.9.
OJOn?L53de24.2.1994,p.13.
(«)JOn?L84de30.3.1990,p.85.oJOn?L30de3.2.1994,p.12.

N?L198/72 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.7.94
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodebovinosvivos
assimcomodecarnesdebovinosnãocongeladassão
fixadosnoanexodopresenteregulamento .Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho('),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(2),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(3),
alteradopeloRegulamento (CE)n?547/94(4);
Considerando queresultadasdisposiçõesdosregula­
mentosacimamencionados e,nomeadamente ,dosdados
ecotaçõesdequeaComissãoteveconhecimento ,queos
direitosniveladoresrelativamente aosbovinosadultoseàs
carnesbovinasnãocongeladas,devemserfixadosde
acordocomoanexodopresenteregulamento ,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L387de31.12.1992,p.1.
f2)JOn?L320de22.12.1993,p.32.
(3)JOn?L108de1.5.1993,p.106.
(4)JOn?L69de12.3.1994,p.1.

30.7.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L198/73
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJulhode1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodebovinosvivosbemcomodecarnesdebovinosnãocongeladas
(EmECU/100ke)
CódigoNCCroácia/Eslovénia/
Bósnia-Herzegovina /
antigaRepúblicaJugoslava
daMacedónia(3)Áustria(4) Suécia/Suíça Outrospaísesterceiros0
—Pesoemvivo—
01029005 — 17,086 2,837 131,433(')
01029021 — 17,086 2,837 131,433(')
01029029 — 17,086 2,837 131,4330
01029041 — 17,086 2,837 131,433(')O
01029049 — 17,086 2,837 131,43300
01029051 23,058 17,086 2,837 131,433(')
01029059 23,058 17,086 2,837 131,433(')
01029061 — 17,086 2,837 131,4330
01029069 — 17,086 2,837 131,433(')
01029071 23,058 17,086 2,837 131,433(»)
01029079 23,058 17,086 2,837 131,433(')
—Pesolíquido—
02011000 43,811 32,464 5,391Q 249,72300
02012020 43,811 32,464 5,391f) 249,72300
02012030 35,049 25,971 4,3130 199,77800
02012050 52,573 38,957 6,4700 299,667(')O
02012090 — 48,696 8,0870 374,583(')0
02013000 — 55,701 9,2500428,471000
02061095 — 55,701 9,250 428,47100
02102010 — 48,696 8,087 374,583
02102090 — 55,701 9,250 428,471
02109041 — 55,701 9,250 428,471
02109090 — 55,701 9,250 428,471
16025010 — 55,701 9,250 428,471
16029061 — 55,701 9,250 428,471
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90alterado,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosorigináriosdosEstadosdeAfrica,das
CaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentos ultramarinosfranceses.
OEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CSE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.
(3)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoRegulamento (CE)n?250/94daComissão.
(4)Odireitoniveladoraplica-seapenasaosprodutosqueobedecemàsdisposiçõesdoacordoentreaCEEeaÁustria(JOn?L111de29.4.1992,p.21).
OOsprodutosdestecódigoimportadosdaPolóniaoudaHungrianoâmbitodosacordosconcluídosentreestespaíseseaComunidade,edasRepúblicas
ChecaeEslovaca,daBulgáriaedaRoménianoâmbitodosacordosprovisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade,eparaosquaissejaapresen­
tadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CE)n?1390/94,alteradoounoRegulamento (CE)n?1389/94daComissão,
estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnosmesmosregulamentos .
0OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolóniaoudaHungrianoâmbitodosacordosconcluídosentreestespaíseseaComunidadeedasRepúblicas
ChecaeEslovacanoâmbitodosacordosprovisóriosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonas
condiçõesprevistasnoRegulamento (CE)n?358/94daComissão(JOn?L46de18.2.1994,p.34),estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosno
mesmoregulamento .
0OdireitoniveladorpodeserreduzidoemconformidadecomasdisposiçõesresultantesdoacordoentreaComunidadeeaSuécia(JOn?L346de31.12.
1993,p.36)edoRegulamento (CE)n?266/94.
(")OdireitoniveladorparaosprodutosdestescódigosimportadosnoâmbitodosRegulamentos (CE)n?129/94,(CE)n?774/94,(CE)n?778/94do
Conselhoe(CE)n?212/94,(CE)n?957/94e(CE)n?1001/94daComissãoélimitadomascondiçõesprevistasnestesregulamentos .