REGULAMENTO (EURATOM, CE) Nº 1355/96 DO CONSELHO de 8 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 209º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 183º,

Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (4),

Considerando que a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (5), revela a necessidade de proceder a uma reformulação das disposições desse regulamento;

Considerando que a Comunidade deve dispor dos recursos próprios, referidos no artigo 2º da Decisão 88/376/CEE, Euratom, nas melhores condições possíveis e que, para o efeito, devem ser completadas as regras segundo as quais os Estados-membros colocam à disposição da Comissão os recursos próprios atribuídos às Comunidades;

Considerando que os recursos próprios tradicionais são cobrados pelos Estados-membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, que serão, se for caso disso, adaptadas às exigências da regulamentação comunitária; que a Comissão deve controlar essa adaptação e, apresentar, se necessário, propostas;

Considerando que o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho adoptaram a resolução de 13 de Novembro de 1991 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades (6);

Considerando que é necessário clarificar as condições em que é cumprida a obrigação de apuramento, no tocante aos recursos próprios referidos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 2º da Decisão 88/376/CEE, Euratom;

Considerando que é importante melhorar a transparência do sistema de recursos próprios e a informação da autoridade orçamental;

Considerando que as administrações nacionais encarregadas da cobrança dos recursos próprios devem colocar sempre à disposição da Comissão os documentos comprovativos dessa cobrança;

Considerando que é conveniente melhorar o dispositivo de informação da Comissão pelos Estados-membros, no que se refere ao acompanhamento da acção destes últimos em matéria de cobrança dos recursos próprios, nomeadamente dos recursos próprios postos em causa por fraudes e irregularidades;

Considerando que parece oportuno introduzir um prazo de prescrição nas relações entre os Estados-membros e a Comissão, ficando estabelecido que os novos apuramentos efectuados pelo Estado-membro junto dos seus devedores a título de exercícios anteriores deverão ser considerados apuramentos do exercício em causa;

Considerando que, no que se refere aos recursos próprios provenientes das quotizações no sector do açúcar, relativamente às quais é necessário assegurar a coincidência entre a cobrança das receitas e o exercício orçamental, por um lado, e as despesas relativas à mesma campanha, por outro, é conveniente estabelecer que os Estados-membros devem colocar à disposição da Comunidade os recursos provenientes das quotizações no sector do açúcar no decurso do exercício orçamental em que são apurados;

Considerando que a estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão é susceptível de facilitar a correcta aplicação da regulamentação financeira relativa aos recursos próprios,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, um direito das Comunidades sobre os recursos próprios referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º da Decisão 88/376/CEE, Euratom, considera-se apurado assim que se encontrem preenchidas as condições previstas na regulamentação aduaneira no que se refere ao registo de liquidação do montante do direito e à sua comunicação ao devedor.»

b) São inseridos os seguintes números:

«1A. A data a considerar para o apuramento referido no nº 1 é a data do registo de liquidação previsto na regulamentação aduaneira.

No que diz respeito às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum do mercado no sector do açúcar, a data a considerar para o apuramento referido no nº 1 é a data da comunicação prevista na regulamentação do sector do açúcar.

Nos casos em que essa comunicação não estiver explicitamente prevista, a data a considerar é a data da determinação pelos Estados-membros dos montantes devidos pelos devedores eventualmente a título de adiantamento ou de pagamento de saldo.

1B. Em casos de contencioso, considera-se que as autoridades administrativas competentes podem calcular o montante dos direitos em dívida, para efeitos do apuramento referido no nº 1, o mais tardar por ocasião da primeira decisão administrativa de comunicação da dívida ao interessado ou no momento da apresentação do caso à autoridade judicial, caso esta tenha ocorrido antes da referida decisão administrativa.

A data a considerar para o apuramento referido no nº 1 é a data da decisão ou a do cálculo a efectuar na sequência da apresentação do caso à autoridade judicial.»

2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os documentos comprovativos respeitantes ao apuramento e à colocação à disposição dos recursos próprios sejam conservados durante pelo menos três anos civis a contar do fim do ano a que esses documentos comprovativos se referem.

Os documentos comprovativos relativos aos processos e às bases estatísticas referidos nos artigos 4º e 5º da Directiva 89/130/CEE, Euratom devem ser conservados pelos Estados-membros até 30 de Setembro do quarto ano seguinte ao exercício em causa. Os documentos comprovativos relativos à base dos recursos IVA devem ser conservados durante o mesmo período.

Se a verificação, efectuada em virtude do disposto nos artigos 18º e 19º do presente regulamento ou do artigo 11º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, dos documentos comprovativos referidos nos primeiro e segundo parágrafos revelar a necessidade de proceder a uma rectificação, tais documentos comprovativos serão conservados para além do prazo previsto no primeiro parágrafo, durante um período que permita proceder à rectificação e ao controlo dessa mesma rectificação.»

3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

a) A denominação dos serviços ou organismos responsáveis pelo apuramento, cobrança, colocação à disposição e controlo dos recursos próprios, bem como as disposições essenciais relativas às atribuições e ao funcionamento desses serviços e organismos;

b) As disposições legislativas, regulamentares, administrativas e contabilísticas de carácter geral relativas ao apuramento, cobrança, colocação, disposição e controlo dos recursos próprios;

c) A designação exacta de todos os registos administrativos e contabilísticos em que são lançados os direitos apurados tal como especificados no artigo 2º, nomeadamente os utilizados para a elaboração da contabilidade prevista no artigo 6º

Qualquer alteração das referidas denominações ou disposições será imediatamente comunicada à Comissão.

2. A Comissão comunicará aos outros Estados-membros, a pedido destes, as informações referidas no nº 1.»

4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

A taxa referida no nº 1, alínea d), do artigo 2º da Decisão 88/376/CEE, Euratom, que é fixada no âmbito do processo orçamental, será calculada em percentagem da soma dos PNB previsionais dos Estados-membros por forma a cobrir integralmente a parte do orçamento não financiada pelos direitos aduaneiros, pelos direitos niveladores agrícolas, pelas quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar, pelos recursos IVA, pelas contribuições financeiras para os programas complementares de investigação e desenvolvimento tecnológico, por outras receitas e, se for caso disso, pelas contribuições financeiras PNB.

Esta taxa é expressa no orçamento por um número que contém tantas casas decimais quantas as necessárias para repartir integralmente entre os Estados-membros o recurso baseado no PNB.»

5. No artigo 6º:

a) É inserido o seguinte número:

«1A. Para efeitos da contabilidade dos recursos próprios, o mês contabilístico só pode ser encerrado a partir das treze horas do último dia útil do mês do apuramento.»

b) Ao nº 2 é aditada a seguinte alínea:

«c) Os direitos apurados relativos às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar serão inscritos na contabilidade referida na alínea a). Se, posteriormente, esses direitos não forem cobrados nos prazos fixados, os Estados-membros podem efectuar rectificações nos lançamentos iniciais e proceder, a título excepcional, à inscrição dos direitos na contabilidade separada.»

c) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. a) A partir de 1 de Julho de 1996, os Estados-membros transmitirão à Comissão, no prazo previsto no nº 2, um extracto mensal da sua contabilidade relativa aos direitos referidos na alínea a) do nº 2.

A acompanhar os extractos mensais em questão, os Estados-membros em causa transmitirão as indicações ou os extractos relativos às deduções efectuadas nos recursos próprios com base nas disposições relativas aos territórios com estatuto especial.

b) Os Estados-membros transmitirão à Comissão, no prazo previsto no nº 2, um extracto trimestral da contabilidade separada referida na alínea b) do nº 2.

Os modelos dos extractos mensais e trimestrais a que se refere o presente número, bem como as suas alterações devidamente justificadas, serão definidos pela Comissão após consulta do Comité referido no artigo 20º Se for caso disso, os referidos modelos apresentarão uma previsão dos prazos adequados de aplicação.»

d) É aditado o seguinte número:

«4. A partir de 1 de Julho de 1996, durante os dois meses seguintes ao final de cada trimestre, os Estados-membros comunicarão à Comissão uma descrição das fraudes e irregularidades já detectadas relativas a um montante de direitos superior a 10 000 ecus.

Para o efeito, os Estados-membros especificarão na medida do possível:

- o tipo de fraude e/ou irregularidade (designação, regime aduaneiro em questão),

- o montante ou ordem de grandeza presumível dos recursos próprios eludidos,

- as mercadorias em questão (posição pautal, origem, proveniência),

- a descrição resumida do mecanismo de fraude,

- o tipo de controlo que permitiu a detecção da fraude ou da irregularidade,

- os serviços ou organismos nacionais que procederam à detecção da fraude ou da irregularidade,

- a fase do processo, incluindo a fase de cobrança, com menção do apuramento se este já tiver sido efectuado,

- a menção da eventual comunicação do caso ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (*).

- eventualmente, os Estados-membros em causa,

- as medidas adoptadas ou previstas a fim de evitar a repetição do caso de fraude ou de irregularidade já detectado.

A acompanhar cada envio trimestral nos termos do primeiro parágrafo, os Estados-membros enviarão a situação dos casos de fraude e irregularidades, já comunicados à Comissão, que ainda não tenham sido objecto de uma menção de cobrança, anulação ou renúncia à cobrança.

Para o efeito, os Estados-membros indicarão, para cada um dos casos referidos no primeiro parágrafo:

- a referência à comunicação inicial,

- o saldo por cobrar no trimestre anterior,

- a data do apuramento,

- a data de inscrição na contabilidade separada referida na alínea b) do nº 2,

- os montantes cobrados durante o trimestre em causa,

- as rectificações de matéria colectável (rectificações/anulações) durante o trimestre em causa,

- os montantes colocados em não-valor,

- a fase do processo administrativo e judicial,

- o saldo por cobrar no final do trimestre em causa.

Os modelos dos descritivos acima referidos, bem como as suas alterações devidamente justificadas, serão definidos pela Comissão após consulta do Comité referido no artigo 20º Se for caso disso, os referidos modelos apresentarão uma previsão dos prazos adequados de aplicação.

(*) JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 945/87 (JO nº L 90 de 2. 4. 1987, p. 3).»

6. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7º

1. Os Estados-membros elaborarão anualmente uma conta recapitulativa dos direitos apurados inscritos na sua contabilidade referida no nº 2, alínea a) do artigo 6º e transmiti-la-ão à Comissão antes de 1 de Abril do ano seguinte ao exercício em causa. As eventuais divergências entre o montante total da conta recapitulativa e a soma dos extractos mensais transmitidos pelo Estado-membro, entre Janeiro e Dezembro desse ano, serão objecto de comentários. A Comissão verificará a concordância da conta recapitulativa com o montante dos direitos colocados à sua disposição no decurso do ano; a Comissão dispõe do prazo de dois meses a contar da data da recepção da conta recapitulativa para comunicar, se for caso disso, as suas observações ao Estado-membro em causa.

2. Após o dia 31 de Dezembro do terceiro ano seguinte a um determinado exercício, a conta recapitulativa anual referida no nº 1 não poderá ser rectificada, nem pela Comissão nem pelo Estado-membro em causa, excepto no que se refere aos pontos notificados antes dessa data.»

7. No nº 6 do artigo 10º:

a) O primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- as rectificações referidas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 efectuadas até 31 de Julho darão lugar a um ajustamento global a lançar na conta referida no nº 1 do artigo 9º do presente regulamento no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano. Todavia, pode ser lançado um ajustamento especial, antes daquela data, se o Estado-membro em causa e a Comissão estiverem de acordo,»

b) O nº 6 é completado da seguinte forma:

«Todavia, poderá ser lançado um ajustamento especial em qualquer momento, se um Estado-membro e a Comissão estiverem de acordo.»

8. No artigo 10º:

a) No nono parágrafo do nº 3, a palavra «uniforme», relativa à taxa do recurso complementar, deve ser suprimida;

b) No nº 7, a palavra «uniforme», relativa à taxa aprovada para o exercício anterior, deve ser suprimida;

c) No nº 8, a seguinte frase deve ser inserida após a primeira frase:

«Esse ajustamento é estabelecido em conformidade com as condições fixadas no primeiro parágrafo do nº 6 do presente artigo.»

9. No artigo 16º:

a) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Quando surgirem diferenças importantes em relação às previsões iniciais, essas diferenças poderão ser objecto de uma carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento do exercício seguinte ou de um orçamento rectificativo e suplementar durante o exercício em curso.»;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

«Por ocasião das operações referidas nos nºs 4 a 8 do artigo 10º, o montante das receitas que figura no orçamento do exercício em curso pode ser aumentado ou diminuído, mediante orçamento rectificativo, dos montantes resultantes dessas operações.»

10. No artigo 17º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A partir de 1 de Julho de 1996, os Estados-membros comunicarão à Comissão, num relatório anual, a actividade e os resultados dos seus controlos, bem como os dados globais e as questões de princípio relativos aos problemas mais importantes levantados, nomeadamente no plano contencioso, pela aplicação do presente regulamento. Esse relatório será transmitido à Comissão antes de 30 de Abril do ano seguinte ao exercício em causa.

O modelo do relatório, bem como as suas alterações devidamente justificadas, será definido pela Comissão após consulta do Comité referido no artigo 20º Se for caso disso, serão previstos prazos adequados de aplicação.

Antes de 30 de Junho do mesmo exercício, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que apresentará a síntese das comunicações dos Estados-membros a título do presente artigo e do nº 3 do artigo 6º»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

R. QUINN

(1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 24.

(2) JO nº C 26 de 29. 1. 1993, pp. 6 e 10, e JO nº C 382 de 31. 12. 1994, p. 6.

(3) JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 107.

(4) JO nº C 170 de 21. 6. 1993, p. 1.

(5) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2729/94 (JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 5).

(6) JO nº C 328 de 17. 12. 1991, p. 1.