ACÇÃO COMUM de 25 de Novembro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia para efeitos do processo de paz no Médio Oriente (96/676/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,

Tendo em conta a declaração do Conselho Europeu de Florença, de 21 e de Junho de 1996,

Considerando que na declaração do Conselho de 1 de Outubro de 1996 a União Europeia se afirmava disposta a desempenhar um papel activo na promoção do processo de paz, à medida dos seus interesses naquela região e com base no seu importante contributo já prestado no referido processo;

Considerando que, em 28 de Outubro de 1996, o Conselho adoptou conclusões sobre a nomeação de um enviado especial da União Europeia para efeitos do processo de paz no Médio Oriente, e tendo em conta todos os esforços internacionais em curso para apoiar esse processo,

ADOPTOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

Miguel Angel Moratinos é nomeado enviado especial da União Europeia para efeitos do processo de paz no Médio Oriente.

O enviado especial da União Europeia é nomeado por um mandato de um ano, sujeito a revisão ao fim de seis meses, nomeadamente no que se refere aos seus aspectos administrativos e financeiros.

Artigo 2º

O mandato do enviado especial consistirá no seguinte:

- estabelecer e manter estreitos contactos com todas as partes intervenientes no processo de paz, os vários países da região, os Estados Unidos da América e outros países interessados e as organizações internacionais competentes, com vista à colaboração com os mesmos no reforço do processo de paz,

- observar as negociações de paz entre as partes e estar preparado para oferecer os bons ofícios e a assistência da União Europeia, se tal for solicitado,

- contribuir, sempre que necessário, para a execução dos acordos internacionais celebrados entre as partes e desenvolver com estas um diálogo diplomático em caso de incumprimento,

- dialogar construtivamente com os signatários dos acordos inerentes ao processo de paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia, como o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito,

- informar os órgãos do Conselho sobre as possibilidades de intervenção da União Europeia no processo de paz e sobre a melhor forma de prosseguir as suas iniciativas e outras actividades em curso relacionadas com o processo de paz no Médio Oriente, inclusivamente quanto aos aspectos políticos de projectos de desenvolvimento relevantes da União Europeia,

- controlar acções de ambas as partes que possam prejudicar o resultado das negociações sobre o estatuto permanente.

O enviado especial da União Europeia receberá orientações do Conselho e deverá, sob a autoridade da Presidência do Conselho, informá-lo regularmente e sempre que tal se revele necessário. As funções do enviado especial não prejudicam as atribuições da Comissão, que lhes ficará plenamente associada.

Artigo 3º

1. A fim de cobrir os custos relacionados com a missão do enviado especial da União Europeia, será imputada ao orçamento geral das Comunidades uma verba de 2,137 milhões de ecus, cuja disponibilização para financiamento de despesas com o enviado especial produzirá efeitos a contar da data de adopção da acção comum.

2. A gestão das despesas financiadas pela verba referida no nº 1 respeitará os procedimentos e regras orçamentais da Comunidade Europeia.

3. A União Europeia financiará a infra-estrutura e as despesas correntes do enviado especial da União Europeia, incluindo o seu vencimento e o do pessoal de apoio. Os Estados-membros e a Comunidade poderão propor pessoal destacado para colaborar com o enviado especial. A remuneração do pessoal destacado por um Estado-membro, pela Comissão ou por outra instituição da Comunidade será coberta, respectivamente, por esse Estado-membro, pela Comissão ou pela referida instituição.

4. O Conselho regista que a Presidência, a Comissão e/ou os Estados-membros prestarão apoio logístico na região.

5. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do enviado especial da União Europeia e da sua equipa serão definidos pelas partes. Os Estados-membros e a Comissão prestarão todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 4º

A acção comum entra em vigor na data da sua adopção e será aplicável até 25 de Novembro de 1997.

Artigo 5º

A acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING