REGULAMENTO (CE) Nº 1495/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que estabelece medidas especiais de derrogação ao Regulamento (CEE) nº 3719/88 no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 (4), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 266/97 (6), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;

Considerando que, na sequência dos casos de encefalopatia espongiforme bovina surgidos na Irlanda, as medidas sanitárias tomadas pelas autoridades egípcias em relação às exportações de bovinos irlandeses prejudicaram seriamente os interesses económicos dos exportadores e que a situação criada afectou gravemente as possibilidades de exportação nas condições impostas pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88;

Considerando que é, portanto, necessário limitar essas consequências prejudiciais através da adopção de medidas especiais, a fim de permitir a regularização das operações de exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstâncias indicadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos produtos da categoria 3 do anexo III do Regulamento (CE) nº 1445/95 para os quais tenham sido emitidos, na Irlanda, no período compreendido entre 30 de Outubro de 1996 e 31 de Dezembro de 1996, certificados de exportação em cuja casa 7 figure a menção «Egipto».

2. As referida disposições só são aplicáveis quando o exportador em questão fornecer prova, a contento das autoridades competentes, de que não pôde efectuar as operações de exportação devido às medidas sanitárias tomadas pelas autoridades do país terceiro destinatário.

Artigo 2º

A pedido do titular, os certificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) nº 1445/95 no período compreendido entre 30 de Outubro de 1996 e 31 de Dezembro de 1996 serão anulados e a garantia será liberada.

Artigo 3º

A Irlanda comunicará todas as quintas-feiras as quantidades de produtos que tiverem sido objecto, durante a semana anterior, da medida referida no artigo 2º, precisando a data de emissão dos certificados.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.

(3) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(4) JO nº L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.

(5) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(6) JO nº L 45 de 15. 2. 1997, p. 1.