DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 que altera a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/302/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 11º e 12º,

Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (3) estabeleceu as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros;

Considerando que é actualmente possível, de acordo com informações recebidas do Brasil e com os resultados de inspecções realizados pelos serviços da Comissão naquele país, rever a regionalização do Brasil; que é necessário prever um prazo para a realização desta revisão, de forma a que as autoridades brasileiras possam tomar em consideração as conclusões da referida inspecção;

Considerando que, de acordo com informações recentes, Israel não pode satisfazer as condições estabelecidas no modelo B do certificado; que Israel pode satisfazer, contudo, relativamente ao fígado de ganso, as condições estabelecidas no modelo A;

Considerando que as Decisões 94/963/CE (4) e 95/98/CE (5) da Comissão estabeleceram o estatuto respectivamente da Finlândia e da Suécia, relativamente à doença de Newcastle; que, por conseguinte, as notas de pé-de-página respeitantes aos Estados-membros ou partes de Estados-membros que beneficiam de garantias adicionais nos termos da letra A, alínea 1), do artigo 3º devem ser alteradas de forma a abranger também aqueles Estados-membros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 94/984/CE é alterada do seguinte modo:

1. No anexo I:

a) A linha:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

é substituída pelas seguintes linhas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) A linha:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

é substituída pela seguinte linha:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) São inscritas as seguintes notas em pé de página:

« (1) Aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995.

(2) Unicamente fígado de ganso. »

2. Na parte 2 do anexo II, os modelos A e B são substituídos, respectivamente, pelos modelos A e B constantes da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« PARTE 2 Modelo A 16. Atestado sanitário:

O abaixo-assinado, veterinário oficial, certifica, em conformidade com as disposições da Directiva 91/494/CEE, que 1. .................... (1), região .................... (2), está indemne de gripe aviária e de doença de Newcastle, como definidos no Código Zoossanitário do OIE.

2. As carnes acima designadas são provenientes de aves de capoeira que:

a) Permaneceram no território de .................... (1), região .................... (2), desde o nascimento ou foram importadas de outro país como aves do dia;

b) Provêm de explorações:

- isentas de quaisquer medidas de polícia sanitária relacionadas com doenças aviárias,

- em torno das quais, num raio de 10 quilómetros, não se registou qualquer foco de gripe aviária ou de doença de Newcastle nos últimos 30 dias, no mínimo;

c) Não foram abatidas no âmbito de qualquer programa sanitário para o controlo ou erradicação de doenças aviárias;

d) Foram/não foram (3) vacinadas contra a doença de Newcastle com uma vacina viva, durante os 30 dias que antecederam o abate;

e) Durante o transporte para o matadouro não estiveram em contacto com aves de capoeira que sofressem de gripe aviária ou de doença de Newcastle.

3. As carnes acima descritas:

a) Provêm de matadouros que, no momento do abate, não se encontravam sujeitos a restrições devido à suspeita ou confirmação de um foco de gripe aviária ou de doença de Newcastle, e em torno dos quais, num raio de 10 quilómetros, não se tinham registado quaisquer focos de gripe aviária nem de doença de Newcastle nos últimos 30 dias, no mínimo;

b) Não estiveram nunca em contacto, durante o abate, corte, armazenamento e transporte, com carnes que não cumprissem os requisitos da Directiva 91/494/CEE. Feito em , em Carimbo (4) (assinatura do veterinário oficial) (4) (nome em maiúsculas, qualificações e funções do signatário) Modelo B 16. Atestado sanitário:

O abaixo-assinado, veterinário oficial, certifica, em conformidade com as disposições da Directiva 91/494/CEE, que:

1. .................... (1), região ................... (2), está indemne de gripe aviária e de doença de Newcastle, como definidas no Código Zoossanitário do OIE.

2. As carnes acima designadas são provenientes de aves de capoeira que:

a) Permaneceram no território de ................... (1), região ................... (2) desde o nascimento ou foram importadas de outro país como aves do dia;

b) Provêm de explorações:

- isentas de quaisquer medidas de polícia sanitária relacionadas com doenças aviárias,

- em torno das quais, num raio de 10 quilómetros, não se registou qualquer foco de gripe aviária ou de doença de Newcastle nos últimos 30 dias, no mínimo;

c) Não foram abatidas no âmbito de qualquer programa sanitário para o controlo ou erradicação de doenças aviárias;

d) Foram/não foram (3) vacinadas contra a doença de Newcastle com uma vacina viva, durante os 30 dias que antecederam o abate;

e) Durante o transporte para o matadouro não estiveram em contacto com aves de capoeira que sofressem de gripe aviária ou de doença de Newcastle.

3. O bando comercial de aves de capoeira de abate de que as carnes são provenientes:

a) Não foi vacinado com vacinas preparadas a partir de uma matriz inicial (Master Seed) de vírus da doença de Newcastle com patogenicidade superior à das estirpes lentogénicas do vírus, e b) Foi submetido, aquando do abate, e com base numa amostra casualizada de exsudados da cloaca de pelo menos 60 aves por bando, a um teste de isolamento do vírus da doença de Newcastle efectuado num laboratório oficial não tendo sido detectado nesse teste nenhum paramixovírus com índice de patogenicidade intracerebral (ICPI) superior a 0,4, e c) Não esteve em contacto, durante os 30 dias que precederam o abate, com aves de capoeira que não preenchessem as condições mencionadas nas alíneas a) e b).

4. As carnes acima descritas:

a) Provêm de matadouros que, no momento do abate, não se encontravam sujeitos a restrições devido à suspeita ou confirmação de um foco de gripe aviária ou de doença de Newcastle, em torno dos quais, num raio de 10 quilómetros, não se tinham registado quaisquer focos de gripe aviária nem de doença de Newcastle nos últimos 30 dias, no mínimo;

b) Não estiveram nunca em contacto, durante o abate, corte, armazenamento e transporte, com carnes que não cumprissem os requisitos da Directiva 91/494/CEE. Feito em , em Carimbo (4) (assinatura do veterinário oficial) (4) (nome em maiúsculas, qualificações e funções do signatário) (1) Nome do país expedidor.

(2) A preencher apenas nos casos em que a autorização de exportação para a Comunidade se limita a parte do território do país terceiro em questão.

(3) Riscar o que não interessa. Caso as aves de capoeira tenham sido vacinadas nos 30 dias anteriores ao abate, a remessa não pode ser enviada para Estados-membros, ou regiões de Estados-membros, reconhecidas nos termos do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE (actualmente, a Dinamarca, a Irlanda, a Finlândia, a Suécia e, no Reino Unido, a Irlanda do Norte).

(4) A cor do carimbo e da assinatura deve ser diferente da do certificado. »