REGULAMENTO (CE) N.o 263/2000 DA COMISSÃO

de 3 de Fevereiro de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1772/96 que fixa as normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante à batata-semente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91, o Regulamento (CE) n.o 1772/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2754/98(4), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bata-semente e fixou o montante da ajuda para os produtos provenientes do resto da Comunidade para o ano civil de 1999; há que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento para o ano civil de 2000; essa estimativa deve ser estabelecida em função das necessidades; neste contexto, e segundo as informações transmitidas pelas autoridades competentes, é conveneinte reduzir as quantidades relativas ao departamento da Reunião de 700 para 500 toneladas e suprimir as previstas para o departamento de Guadalupe.

(2) Para efeitos da aplicação do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91, é necessário fixar o montante das ajudas relativas ao abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em batata-semente proveniente do resto da Comunidade de modo a garantir que esse abastecimento é efectuado em condições equivalentes, para o utilizador final, à vantagem resultante da isenção de direitos aduaneiros aplicáveis à importação de batata-semente dos países terceiros; essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento a partir do mercado mundial.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1772/96 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

Para efeitos da aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91, é fixada em 500 toneladas a favor da Reunião para o ano civil de 2000, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em batata-semente do código NC 0701 10 00 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável à importação nos departamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade.".

2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

Para efeitos de aplicação do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91, é fixada uma ajuda para o abastecimento do departamento da Reunião em batata-semente proveniente do resto da Comunidade de 5,430 euros por 100 quilogramas, no âmbito da estimativa das necessidades de abastecimento.".

3. É suprimido o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 232 de 13.9.1996, p. 13.

(4) JO L 345 de 19.12.1998, p. 25.