REGULAMENTO (CE) Nº 636/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho (2), para a campanha em curso, a média dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas deve ser fixada antes de 1 de Dezembro e a produção estimada e o montante da ajuda unitária à produção que pode ser objecto de adiantamento devem ser fixados antes de 1 de Abril; que, nos termos do artigo 18º do mesmo regulamento, os rendimentos em azeitonas e em azeite das zonas homogéneas de produção devem ser fixados até 31 de Maio de cada ano, o mais tardar;

Considerando que, ao abrigo das disposições comunitárias pertinentes adoptadas nos termos do nº 5 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, o pagamento da ajuda à produção aos oleicultores cuja produção média seja inferior a 500 kg, bem como o pagamento dos adiantamentos aos oleicultores cuja produção média seja, pelo menos, igual a 500 kg, é efectuado a partir de 16 de Outubro de cada campanha;

Considerando que, num intuito de melhoria da gestão do regime de ajuda à produção de azeite, é conveniente fixar a produção estimada e os rendimentos de modo simultâneo, bem como mais tarde, em cada campanha oleícola, a fim de dispor das informações mais adequadas a seu respeito; que convém, igualmente, prorrogar o prazo de determinação da média dos rendimentos das quatro últimas campanhas, para facilitar os trabalhos relativos às mesmas;

Considerando que, atendendo aos elementos, mais fiáveis do que o passado, disponíveis com vista ao pagamento dos adiantamentos, o montante da ajuda que pode ser objecto de adiantamento e a quantidade tida em conta para efeitos do adiantamento deveriam ser aumentados em conformidade, de modo a excluir, contudo, qualquer risco de pagamento indevido;

Considerando que é, por conseguinte necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2261/84,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2261/84 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 12º:

- o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O adiantamento:

a) É igual à soma obtida multiplicando o montante da ajuda unitária, fixado nos termos do nº 2 do artigo 17ºA, pela quantidade de azeite indicada no pedido de ajuda;

b) Só pode ser concedido se:

- os rendimentos em azeitonas e em azeite tiverem sido fixados para a campanha em curso nos termos do artigo 18º,

- as verificações referidas no nº 1 do artigo 8º e os controlos referidos no nº 3A do artigo 14º tiverem sido efectuados. »,

- é suprimido o nº 3.

2. No artigo 17ºA:

- no nº 1, a data de « 1 de Dezembro » é substituída pela de « 1 de Março »,

- no nº 2, a data « 1 de Abril » é substituída pela de « 1 de Julho »,

- no nº 3, o período de « seis meses » é substituído pelo de « oito meses ».

- no nº 4, a data de « 15 de Março » é substituída pela de « 15 de Junho ».

3. No artigo 18º, a data de « 31 de Maio » é substituída pela de « 30 de Junho » e a de « 30 de Abril » é substituída pela de « 31 de Maio ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PUECH

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9).

(2) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3500/90 (JO nº L 338 de 5. 12. 1990, p. 3).