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REGULAMENTO (CEE) Nº 1335/88 DA COMISSÃO

de 17 de Maio de 1988

relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 100 000 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção espanhol com vista à sua trasformação na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 7º,

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3), dispõe que a colocação à venda dos cereais na posse de um organismo de intervenção se efectua por concurso;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1987, que fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2418/87 (5), prevê, nomeadamente no seu artigo 4º, a possibilidade de limitar o concurso a utilizações e/ou destinos determinados;

Considerando que, na situação actual do mercado espanhol caracterizada por uma grave penúria de cevada, é oportuno abrir um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 100 000 toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção espanhol com vista à sua transformação;

Considerando, além disso, que, no que diz respeito ao controlo, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/88 (7);

Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O organismo de intervenção espanhol realiza um concurso permanente para a colocação à venda no mercado interno de 100 0000 toneladas de cevada com vista à sua transformação na Comunidade

2. Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) nº 1836/82 e, nomeadamente, do nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 13º, aplicam-se as seguintes regras especiais ao presente concurso:

- os proponentes comprometem-se a tranformar na Comunidade as quantidades de cevada adjudicadas,

- a transformação deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1988, salvo caso de força maior,

- é constituída pelo adjudicatário junto do organismo de intervenção espanhol uma garantia de 10 ECUs/tonelada, com vista a assegurar o respeito das condições previstas nos primeiro e segundo travessões. Esta garantia é constituída, o mais tardar, no dois dias úteis seguintes ao dia da recepção da declaração de adjudicação.

Artigo 2º

1. Na acepção do disposto no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 (8), as obrigações referidas no nº 2, primeiro e segundo travessões do artigo 1º só serão consideradas como satisfeitas, se o adjudicatário apresentar as provas do seu respeito.

2. A prova da transformação dos cereais referidos no presente regulamento é apresentada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1687/76.

Artigo 3º

O Regulamento (CEE) nº 1687/76 é alterado do seguinte modo:

À parte II, « Produtos com outra utilização e/ou destino que não os referidos na parte I », do anexo, são aditados o ponto 49 seguinte e a respectiva nota de pé-de-página:

« 49 Regulamento (CEE) nº 1335/88 da Comissão, de 17 de Maio de 1988, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 100 000 toneladas de cevada, na posse do organismo de intervenção espanhol com vista à sua transformação na Comunidade (49).

Aquando da expedição da cevada em causa, casa 104:

- Destinado a ser transformado en la Comunidad (apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CEE) no 1335/88)

- Bestemt til forarbejdning i Faellesskabet (artikel 1, stk. 1, i forordning (EOEF) nr. 1335/88)

- Zur Verarbeitung in der Gemeinschaft bestimmt (Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1335/88)

- Proorízetai na metapoiitheí entós tis Koinótitas (árthro 1 parágrafos 1 toy kanonismoý (EOK) arith. 1335/88)

- For processing in the Community (Article 1 (1) of Regulation (EEC) No 1335/88)

- Destiné à être transformé dans la Communauté (article 1er paragraphe 1 du règlement (CEE) no 1335/88)

- Destinato ad essere trasformato nella Comunità (articolo 1, paragrafo 1 del regolamento (CEE) nr. 1335/88)

- Bestemd om in de Gemeenschap te worden verwerkt (artikel 1, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 1335/88)

- Destinado a ser transformado na Comunidade artigo 1º do Regulamento (CEE) 1335/88)

(49) JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 11. »

Artigo 4º

1. O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial é fixado em 19 de Maio de 1988.

2. O prazo de apresentação para o último concurso parcial termina em 2 de Junho de 1988.

3. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção espanhol.

Servicio nacional de productos agrarios,

SENPA,

Beneficencia, 8,

B-28 004 Madrid,

(télex: 23427 SENPA E - 232 3488)

Artigo 5º

O organismo de intervenção espanhol comunica à Comissão, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas, a quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1988

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.

(3) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.

(4) JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.

(5) JO nº L 223 de 11. 8. 1987, p. 5.

(6) JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.

(7) JO nº L 119 de 7. 5. 1988, p. 8.

(8) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.