Regulamento (CE) n.o 1078/2000 da Comissão

de 22 de Maio de 2000

que estabelece medidas transitórias para o financiamento de medidas veterinárias e fitossanitárias pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1) As despesas comunitárias, no que se refere às medidas veterinárias e fitossanitárias, foram geridas directamente pela Comissão até 31 de Dezembro de 1999, por conseguinte sem sujeição ao disposto no Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(3), e, nomeadamente, sem serem canalizadas através dos organismos pagadores dos Estados-Membros.

(2) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1258/1999, as medidas veterinárias e fitossanitárias adoptadas de acordo com as regras comunitárias são financiadas, a partir de 1 de Janeiro de 2000, pela secção Garantia do FEOGA. Isso implica que as despesas em causa sejam financiadas de acordo com os artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

(3) Dada a complexidade do sistema do FEOGA-Garantia, associada à heterogeneidade das despesas veterinárias e fitossanitárias, provou-se não ser possível pôr em execução as regras necessárias até 1 de Janeiro de 2000, nomeadamente as relativas aos organismos pagadores.

(4) Por conseguinte, é necessário manter, durante um período transitório limitado, o sistema de gestão directa da comparticipação financeira comunitária, pela Comissão, a favor das medidas veterinárias e fitossanitárias adoptadas em conformidade com as regras comunitárias, com base nas disposições relevantes previstas no título III do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2673/1999 do Conselho(5).

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação dos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, as despesas relativas a medidas veterinárias e fitossanitárias, efectuadas entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2000 em conformidade com as regras comunitárias, continuam a ser geridas directamente pela Comissão com base nas disposições relevantes previstas no título III do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.

(3) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.

(4) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(5) JO L 326 de 18.12.1999, p. 1.