REGULAMENTO (CE) Nº 1419/98 DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1554/95 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia (1), e, nomeadamente o nº 9, do Protocolo nº 4, relativo ao algodão,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 3 do citado Protocolo nº 4 prevê que a ajuda à produção seja atribuída através das empresas de descaroçamento; que, nos casos em que essas empresas adquirem o algodão por descaroçar, a ajuda é repercutida nos produtores através do pagamento de um preço pelo menos igual ao preço mínimo referido no ponto 8A do Protocolo nº 4; que as referidas empresas podem igualmente efectuar o descaroçamento por conta de terceiros;

Considerado que o nº 1, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1554/95 (2) prevê que, caso as empresas de descaroçamento efectuem o descaroçamento por conta de um produtor individual ou associado, deve ser apresentada uma declaração que especifique as condições de repercussão da ajuda; que é necessário substituir a noção de produtor associado pela noção de produtor associado pela noção de agrupamento de produtores e prever as condições que, nesse caso, os referidos agrupamentos terão de satisfazer para beneficiarem da repercussão da ajuda, nomeadamente no que se refere ao pagamento do preço mínimo aos seus membros;

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1554/95 prevê que, antes de 1 de Outubro, seja estabelecida a produção estimada de algodão não-descaroçado para efeitos da determinação do montante do adiantamento; que, para melhorar as previsões iniciais da colheita e possibilitar o pagamento de um adiantamento tão próximo quanto possível do montante final da ajuda devida, é necessário reestimar a produção numa data na qual o período principal das colocações sob controlo do algodão não-descaroçado se encontre habitualmente bastante avançado; que, em virtude da fiabilidade acrescida dessa nova estimativa, esta pode ser afectada de uma percentagem de majoração inferior a 15 % para efeitos da determinação do adiantamento resultante sem que daí resulte qualquer risco orçamental; que é necessário prever o ajustamento dos adiantamentos pagos antes dessa nova estimativa, tendo igualmente em conta, para efeitos da aplicação do referido mecanismo, os custos administrativos correspondentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1554/95 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«3. O direito à ajuda é adquirido no momento do descaroçamento. A ajuda pode, no entanto, ser paga antecipadamente a partir do dia 16 do mês de Outubro seguinte ao início da campanha, depois de o algodão não-descaroçado ter entrado na empresa de descaroçamento, desde que seja constituída uma garantia suficiente. O montante do adiantamento será determinado nos termos do nº 3A.

O saldo eventual da ajuda será pago depois da determinação da produção efectiva e das eventuais adaptações da ajuda previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 (*), devendo ser pago antes do fim da campanha.

(*) JO L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 (JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 45).».

2. Ao artigo 5º, é aditado um novo número com a seguinte redacção:

«3A. O montante do adiantamento por 100 kg de algodão não-descaroçado será igual ao preço de objectivo diminuído do preço no mercado mundial e de uma redução cujo montante será calculado utilizando o método previsto no nº 6, mas substituindo neste método a produção efectiva pela produção estimada de algodão não descaroçado estabelecida nos termos do nº 1 do artigo 8º, majorada em 15 %.

A partir do dia 16 de Dezembro seguinte ao início da campanha, o montante do adiantamento referido no primeiro parágrafo será substituído por um novo montante determinado pelo mesmo método de cálculo com base na nova estimativa da produção de algodão não descaroçado estabelecida nos termos do nº 2 do artigo 8º, majorada, no mínimo, de 7,5 %. Os adiantamentos pagos entre 16 de Outubro e 15 de Dezembro serão aumentados em consequência, salvo se a diferença entre os dois montantes do adiantamento for inferior a 1 ecu por 100 quilogramas»;

3. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7º

1. Sem prejuízo do nº 2, a ajuda só será concedida às empresas de descaroçamento que o solicitarem e que:

a) Tenham apresentado um contrato que preveja, nomeadamente, o pagamento ao produtor de um preço pelo menos igual ao preço mínimo referido no nº 8A do Protocolo nº 4 e que inclua uma cláusula que preveja que:

- caso seja aplicado o nº 3 e/ou o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87, o preço acordado seja adoptado em função da incidência na ajuda do disposto nesse artigo,

- caso a qualidade do algodão entregue seja diferente da qualidade-tipo referida no nº 8 do Protocolo nº 4, o preço acordado seja ajustado proporcionalmente de comum acordo entre as partes contratantes;

b) Tenham uma contabilidade física relativa ao algodão não descaroçado e ao algodão descaroçado que corresponda a prescrições a determinar, destinada ao controlo do direito à ajuda;

c) Forneçam os demais documentos justificativos necessários para o controlo do direito à ajuda;

d) Façam prova de que o algodão entregue em execução do contrato é objecto da declaração de superfícies referida no artigo 8º

2. A ajuda será concedida às empresas de descaroçamento que o solicitarem e que efectuem o descaroçamento por conta de um produtor individual ou de um agrupamento de produtores que satisfaça os critérios referidos no terceiro parágrafo do nº 4 do Protocolo nº 4, se as referidas empresas:

a) Satisfizerem as condições constantes das alíneas b) e c) do nº 1;

b) Tiverem apresentado uma declaração que especifique as condições em que o descaroçamento é efectuado e as condições relativas à gestão da ajuda;

c) Se comprometerem a repercutir a ajuda no produtor individual ou, se for caso disso, no agrupamento de produtores em causa;

d) Fizerem prova de que o algodão ao qual se refere a declaração prevista na alínea b) é objecto da declaração de superfícies prevista no artigo 8º;

e) No caso de um agrupamento de produtores, fornecerem prova de que este se encontra obrigado a prever e respeitar uma cláusula equivalente à da alínea a) do nº 1, bem como de um compromisso do referido agrupamento em manter e fornecer os documentos justificativos relativos ao pagamento do preço mínimo.

3. O desrespeito da cláusula ou do compromisso referidos na alínea e) do nº 2 por um agrupamento de produtores que faça efectuar o descaroçamento por sua conta será considerado uma não satisfação dos critérios referidos no terceiro parágrafo do nº 4 do Protocolo nº 4.».

4. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

1. Até 1 de Outubro, será estabelecida, nos termos do nº 1 do artigo 11º e tendo em conta as previsões de colheita, a produção estimada de algodão não descaroçado referida no nº 3A, primeiro parágrafo, do artigo 5º

Tendo em vista a elaboração dessas previsões, é criado um regime de declaração das superfícies semeadas.

2. Até 1 de Dezembro, será estabelecida, nos termos do nº 1 do artigo 11º e tendo em conta o estado de avanço da colheita, uma nova estimativa da produção de algodão não descaroçado, bem como a percentagem de majoração a que se refere o nº 3A, segundo parágrafo, do artigo 5º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

J. CUNNINGHAM

(1) JO L 291 de 19. 11. 1979, p. 174. Protocolo com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 (JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 45).

(2) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1584/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 16).