REGULAMENTO (CEE) No 428/74 DO CONSELHO de 16 de Janeiro de 1974 relativo à aplicação das Decisões nOS 1/74, 2/74, 3/74 e 4/74 da Comissão Mista instituída pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 16o de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 30 de Novembro de 1972, em Bruxelas, confere à Comissão Mista instituída por esse Acordo o poder de adoptar, através de decisões, certas alterações ao referido Acordo assim como aos seus apêndices;

Considerando que a Comissão Mista adoptou, em 1 de Janeiro de 1974, as alterações aos apêndices de Acordo, tornadas necessárias pelas alterações da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, introduzidas depois da assinatura de Acordo bem como alterações ao Acordo resultantes do alargamento da Comunidade; que estas alterações foram objecto das Decisões nOS 1/74, 2/74, 3/74 e 4/74;

Considerando que é necessário tomar as medidas que a execução das referidas decisões implica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As Decisões nOS 1/74, 2/74, 3/74, 4/74 da Comissão Mista instituída pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, anexas ao presente regulamento, são aplicáveis na Comunidade a partir de 2 de Janeiro de 1974.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Janeiro de 1974.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHEEL

(1) JO no L 294 de 29. 12. 1972, p. 86.

DECISÃO No 1/74 DA COMISSÃO MISTA que altera o Acordo na sequência da adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e Irlanda do Norte

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, assinado em 30 de Novembro de 1972, em Bruxelas, e, nomeadamente, o no 3, alínea b), do seu artigo 16o,

Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade e enquanto os direitos aduaneiros não forem suprimidos nas trocas intracomunitárias, convém poder distinguir as mercadorias que tenham obtido a qualidade de mercadorias comunitárias na Comunidade na sua composição originária daquelas que a tenham obtido num novo Estado-membro;

Considerando que, por estes motivos, se torna necessário criar os documentos de trânsito comunitário interno, paralelos aos já existentes, distinguindo-se destes últimos pelas siglas T3 e T3L, e prever outras disposições especiais em relação â aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário;

Considerando que é conveniente adaptar, consequentemente, o Acordo,

DECIDE:

Artigo único

O protocolo adicional anexo à presente decisão é junto ao Acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.

Este protocolo faz parte integrante do Acordo.

Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1974.

Pela Comissão Mista

O Presidente

K. PINGEL

Os Secretários

H. DIEZLER

K. FUCHS

ANEXO

PROTOCOLO ADICIONAL

relativo às modalidades especiais de aplicação do Acordo tornadas necessárias devido à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e Irlanda do Norte

Artigo 1o

Na acepção do presente protocolo entende-se por:

a) «Estados-membros originários»: o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos;

b) «Novos Estados-membros»: o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Gra-Bretanha e Irlanda do Norte.

Artigo 2o

Sem prejuízo de disposto nos artigos 3o e 6o do presente protocolo, as disposições do Acordo que se referem expressamente aos formulários, declarações e documentos de trânsito T2 ou T2 L, são igualmente aplicáveis aos formulários, declarações e documentos de trânsito T3 ou T3 L.

Artigo 3o

A emissão, por uma estância aduaneira de partida suíça, de um docmento de trânsito T3 ou T3 L está subordinada à apresentação de documentos de trânsito T3 ou T3 L.

Artigo 4o

1. Os formulários T3 e T3 bis devem estar conformes com os exemplares incluídos respectivamente no Anexo A e no Anexo B, excepto no que respeita ao conteúdo dos espaços reservados à utilizações nacionais.

2. O rosto de cada formulário contém duas diagonais de cor vermelha que vão do canto inferior esquerdo ao canto superior direito. A largura destas diagonais é de cerca de 2 milímetros e o intervalo que as separa de 6 a 7 milímetros.

Artigo 5o

O formulário T3 L deve estar conforme com o exemplar constante do Anexo C. O rosto do formulário contém duas diagonais de cor vermelha que vão do canto superior esquerdo ao canto superior direito. A largura destas diagonais é de cerca de 2 milímetros, e o intervalo que as separa de 6 a 7 milímetros.

Artigo 6o

1. Em caso de aplicação das disposições do regulamento relativo à simplificação dos procedimentos do trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro (Apêndice VIII),

- a guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» emitidos para as mercadorias recebidas para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro dum Estado-membro originário, equivalem ao documento T2, excepto se tiverem a sigla T1 ou T3,

- a guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» emitidos para as mercadorias recebidas para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro de um novo Estado-membro, equivalem ao documento T3, excepto se tiverem a sigla T1 ou T2; a sigla T2 deve ser autenticada pela estância aduaneira de partida.

2. Para a aplicação do no 2 do artigo 8o Acordo deve ser aposta a sigla T3 quando se trata de mercadorias chegadas à Áustria ao abrigo

- de um documento T3,

- de uma guia de remessa internacional ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» equivalente ao documento T3, ou

- de um documento T3 L.

ANEXO A

ANEXO B

ANEXO C

I. Regras a observar para a emissão de um documento T3L

A. Um documento T3L só pode ser emitido para mercadorias carregadas num único meio de transporte para serem expedidas de uma mesma estância aduaneira de partida para uma mesma estância aduaneira de destino.

B. O documento T3L só pode ser utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias a que se refere quando essas mercadorias são transportadas directamente de um Estado-membro para outro Estado-membro.

São consideradas como transportadas directamente de um Estado-membro para outro Estado-membro:

a) As mercadorias cujo transporte se efectua sem utilização do território de uma país não membro;

b) As mercadorias cujo transporte se efectua com utilização do território de um ou mais países não membros, desde que a passagem por estes últimos se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro.

C. O formulário deve ser preenchido de forma bem legível, de preferência à máquina. Não deve conter emendas. As alterações introduzidas devem ser feitas depois de se trancarem as indicações erradas e acrescentando, se necessário, as indicações desejadas. Todas as alterações devem ser aprovadas pelo seu autor e visadas pelas autoridades aduaneiras.

D. Devem utilizar-se apenas as seguintes rubricas:

1. Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo do regime TIR, ou do regime do Manifesto Renano, ou são objecto de uma caderneta ECS ou ATA, deve inscrever-se na rubrica 1 do formulário a menção «TIR», «TIF», «Manifesto Renano», ou «ATA», segundo o caso, seguida da data de emissão e do número do documento relativo ao regime utilizado.

10. Inscrever o apelido e nome, ou firma, a morada do interessado e ainda, se necessário, do seu representante.

Se a assinatura for aposta por um procurador, o nome deste é indicado em letra de imprensa.

30. Para as mercadorias não embaladas, deverá mencionar-se o número de objectos, ou caso necessário, «a granel».

31. As mercadorias são designadas de acordo com os seus nomes habituais ou comerciais ou segundo as suas denominações pautais.

32. Trata-se do peso tal como se encontra descrito nos documentos comerciais relativos à remessa. O peso é expresso em quilogramas. Entende-se por peso bruto o peso da mercadoria com todas as suas embalagens. Consideram-se como embalagens todos os invólucros interiores e exteriores, materiais de acondicionamento, coberturas e suportes, com exclusão dos materiais de transporte, nomeadamente os contentores, bem como lonas, encerados e outro material acessório do transporte.

II. Apresentação do documento T3L na alfândega

O documento T3L deve ser apresentado na estância aduaneira onde as mercadorias são objecto de uma declaração com o fim de lhes ser atribuído um regime aduaneiro diferente daquele a que estavam submetidos à chegada.

Quando as mercadorias foram transportadas por via marítima, aérea ou por conduta, o documento T3L é apresentado na estância aduaneira onde lhes é atribuído um regime aduaneiro.

DECISÃO No 2/74 DA COMISSÃO MISTA que altera os apêndices ao Acordo

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, assinado em 30 de Novembro de 1972, em Bruxelas, e, nomeadamente, o no 3 de seu artigo 16o,

Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário foi alterada pelo Acto relativo à condições de Adesão e às adaptações dos Tratados assim como por vários regulamentos do Conselho e da Comissão;

Considerando que essas disposições afectarão igualmente o tráfego de mercadorias com a Áustria e que, consequentemente, devem ser tomadas em consideração no âmbito do Acordo; que, por isso é necessário alterar os apêndices ao referido Acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

Os apêndices ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário são alterados como segue:

1. Apêndice I

Regulamento relativo ao trânsito comunitário

a) A nota relativa ao título passa a ter a seguinte redacção:

«(1) Alterado pelos Regulamentos (CEE) no 1079/71 de 25. 5. 1971, (CEE) no 2719/72 de 19. 12. 1972 e (CEE) no 2720/72 de 19. 12. 1972, assim como pelo Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptaçoes dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972.»

b) No artigo 1o, os no 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2. Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo:

a) As mercadorias que não reúnem as condições previstas nos artigos 9o e 10o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;

b) As mercadorias que reúnem as condições previstas nos artigos 9o e 10o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, mas que foram objecto de formalidades aduaneiras de exportação com vista à concessão de restituições à exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola comum;

c) As mercadorias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço que não estão em livre prática na Comunidade nos termos deste Tratado.

3. Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, desde que estejam sujeitas a medidas de carácter aduaneiro, fiscal económico ou estatístico ou a qualquer outra medida relativa ao comércio:

a) As mercadorias que reúnem as condições previstas nos artigos 9o e 10o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominadas «mercadorias comunitárias», com excepção das mercadorias referidas na alínea b) do no 2,

b) As mercadorias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que se encontram em livre prática na Comunidade nos termos deste Tratado.»

c) A alínea d) do artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:

«d) Por «estância aduaneira de passagem»:

- a estância aduaneira de entrada situada num Estado-membro diferente do de partida,

- assim como a estância aduaneira de saída da Comunidade, quando a remessa deixa o território dessa Comunidade no decurso da operação de trânsito comunitário através duma fronteira entre um Estado-membro e um país terceiro».

d) A alínea g) do artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:

«g) Por «fronteira interior»:

a fronteira comum a dois Estados-membros.

Considera-se que atravessaram uma fronteira interior as mercadorias embarcadas num porto de mar de um Estado-membro que desembarcaram num porto mar de outro Estado-membro desde que a travessia se efectue ao abrigo de um título de transporte único.

Não se consideram que atravessaram uma fronteira interior as mercadorias provenientes de países terceiros por via marítima e transbordadas num porto de mar de um Estado-membro para serem desembarcadas num porto de mar de outro Estado-membro.»

e) O artigo 41o é completado pelo no 3 seguinte:

«[3. O disposto no no 1 aplica-se igualmente às mercadorias que atravessam uma fronteira interior nos termos da alínea g), segundo parágrafo, do artigo 11o]»

f) O artigo 44o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 44o

[1. Em derrogação do artigo 4o, as mercadorias cujo transporte implica a transposição de uma fronteira, na acepção da alínea g), segunda parágrafo, do artigo 11o não necessitam de ser submetidas ao regime do trânsito comunitário antes de transporem a referida fronteira.

2. O disposto no no 1 não so aplica:

- quando as mercadorias são submetidas a medidas comunitárias que implicam o controlo de sua utilização ou do seu destino, ou

- quando o transporte deva terminar num Estado-membro diferente daquele onde está situado o porto de desembarque, salvo se o transporte para além desse porto deva efectuar-se, por aplicação do no 2, segundo parágrafo, do artigo 7o, sob o regime do Manifesto Renano.]

3. Em relação à mercadorias submetidas ao regime do trânsito comunitário antes de atravessarem a fronteira interior, o efeito do referido regime é suspenso durante a travessia de alto mar.

4. Não há lugar à prestação de garantia para os transportes de mercadorias por via marítima.»

g) No artigo 47o após «... por força do disposto no artigo 44o» são suprimidas as seguintes palavras:

«no 1, segundo parágrafo»

h) O artigo 52o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 52o

Até que, sob proposta da Comissão, o Conselho tenha fixado as disposições relativas à uniformização das estatísticas do trânsito:

a) A estância aduaneira de partida envia o mais rapidamente possível ao serviço competente, no Estado-membro de partida, para a elaboração das estatísticas do comércio externo, um exemplar do documento TL ou T2 em conformidade com o exemplar que a estância aduaneira de destino lhe tenha devolvido; este exemplar deve conter todos os dados necessários ao registo estatístico da operação de trânsito comunitário em todos os Estados-membros a que diz respeito;

b) A estância aduaneira de destino envia o mais rapidamente possível ao serviço competente, no Estado-membro de destino, para a elaboração des estatísticas do comércio externo, um exemplar do documento TL ou T2 conforme com o exemplar que ela conserva; este exemplar deve conter todos os dados necessários ao registo estatístico da operação de trânsito comunitário em todos os Estados-membros a que diz respeito;

c) O serviço competente para as estatísticas do comércio externo no Estado-membro de partida comunica, o mais rapidamente possível, aos serviços competentes para as estatísticas do comércio externo nos outros Estados-membros a que diz respeito a operação de trânsito comunitário, à excepção do Estado-membro de destino, os dados contidos no exemplar do formulário T1 ou T2 que lhe é enviado de harmonia com as disposições previstas na alínea a).]»

i) O artigo 58o passa a ter a seguinte redacção:

«[Artigo 58o

1. São adoptadas, segundo o procedimento definido nos nOS 2 e 3, as disposições necessárias:

a) Para a aplicação dos artigos 2o, 4o, 7o, 8o, 9o, 32o, 34o, 35o, 41o, 45o, 55o e 60o;

b) Para a adaptação do regime de trânsito comunitário, com vista à aplicação de determinadas medidas comunitárias relativas ao controlo da utilização ou do destino das mercadorias que a elas estão sujeitas;

c) Para a simplificação das formalidades referentes aos procedimentos do trânsito comunitário, especialmente interno, ou para a sua adaptação às exigências próprias de determinadas mercadorias;

d) Para a prorrogação dos prazos no fim dos quais as disposições transitórias previstas no no 2 do artigo 7o, no no 1 do artigo 15o, no no 2 do artigo 41o e no artigo 55o deixam de ser aplicáveis, não podendo esses prazos exceder o dobro dos períodos previstos nos referidos artigos.

2. O representante da Comissão submete ao Comité um projecto das disposições a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre o'projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O Comité pronuncia-se por maioria de quarenta e um votos, sendo atribuído aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O Presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adopta as disposições previstas, desde que sejam conformes com o parecer do Comité;

b) Quando as disposiçõe previstas não sejam conformes com o parecer do Comité, ou na falta desse parecer, a Comissão submete imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às disposições a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada;

c) Se, findo o prazo de três meses após a apresentação ao Conselho, este não tiver deliberado, as disposições propostas são adoptadas pela Comissão.»

2. Apêndice II

Regulamento relativo aos formulários das declarações de trânsito comunitário

a) A nota passa a ter a seguinte redacção:

«(1) Alterado pelo Regulamento (CEE) no 595/71 de 22. 3. 1971, assim como pelo Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22. 1. 1972.»

b) No anexo, o cabeçalho de cada modelo é completado pelas siglas «EC» e «EF».

3. Apêndice III

Regulamento relativo às modalidades de funcionamento do sistema de garantia fixa previsto no artigo 32o do Regulamento (CEE) no 542/69 relativo ao trânsito comunitário

a) A nota passa a ter a seguinte redacção:

«(1) Alterado pelos Regulamentos (CEE) no 2570/69 de 22. 12. 1969 e (CEE) no 1031/70 de 1. 6. 1970 assim como pelo Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22. 1. 1972.»

b) No Anexo II, o cabeçalho do modelo é completado pelas siglas «EC» e «EF».

4. Apêndice IV

Regulamento relativo à informação aos interessados sobre o desenvolvimento das operações de trânsito comunitário que lhe dizem respeito

a) No título do apêndice, após as palavras «... em 19 de Novembro de 1969» à frente do travessão, inserir: «(1)»;

b) A seguir ao texto do regulamento, é acrescentada a seguinte nota:

«(1) Alterado pelo Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22. 1. 1972.»

c) No anexo, o cabeçalho do formulário é completado pelas siglas «EC» e «EF»,

d) O cabeçalho do mesmo formulário é completado pelas seguintes palavras:

«RECEIPT»

«ANKOMSTBEVIS»

5. Apêndice V

Regulamento relativo ao documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias

a) A nota de pé-de-página passa a ter a seguinte redacção:

«(1) Alterado pelos Regulamentos (CEE) no 595/71 de 22. 3. 1971 e (CEE) no 690/73 de 9. 3. 1978, assimo como pelo Acto relativo às condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22. 1. 1972.»

b) No no 3 do artigo 5o, depois das palavras «Achteraf afgegeven» são incluídas as seguintes menções:

«ISSUED RECTROACTIVELY»

«UDSTEDT EFTERFOELGENDE»

c) No final do no 1 do artigo 8o, inclui-se o seguinte parágrafo:

«Para a aplicação do parágrafo anterior, as mercadorias embarcadas num porto de mar de um Estado-membro para serem desembarcadas num porto de mar dum outro Estado-membro são consideradas como não tendo saído do território aduaneiro da Comunidade, desde que a travessia marítima se efectue ao abrigo de um título de transporte único.»

d) No anexo, o cabeçalho é completado pelas siglas «EC» e «EF».

6. Apêndice VI

Regulamento relativo aos formulários dos avisos de passagem previstos no âmbito de regime de trânsito comunitário

a) No título do apêndice, após as palavras «... 19 de Novembro de 1969» e à frente do travessão, deve-se inserir: «(1)»,

b) A seguir ao texto do regulamento, é inserida a seguinte nota:

«(1) Alterado pelo Acto relativo às condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22. 1. 1972.»

c) No anexo, o cabeçalho do modelo é completado pelas siglas «EC» e «EF»,

d) O cabeçalho do modelo é completado pelas seguintes palavras:

«TRANSIT ADVICE NOTE»

«GRAENSEOVERGANGSATTEST»

7. Apêndice VII

Regulamento relativo ao estabelecimento da lista das companhias aéreas às quais se aplica a dispensa de garantia no âmbito do regime do trânsito comunitário

a) A nota passa a ter a seguinte redacção:

«(1) Lista actualizada pelo Regulamento (CEE) no 2625/73 de 26. 9. 1973»;

b) A lista anexa ao apêndice é substituida pela lista anexa à presente decisão.

8. Apêndice VIII

Regulamento relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro.

a) No título do apêndice, após as letras «... de 11 de Fevereiro de 1971» e à frente do travessão, inscreve-se:

«(1);

b) Na mesma página é acrescentada a seguinte nota:

«(1)» Alterado pelo Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22. 1. 1972»;

c) O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5o

As administrações dos caminhos-de-ferro procedem de forma a que os transportes efectuados ao abrigo do regime do trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas com a seguinte indicação: «Douane/Zoll/Dogana/Customs/Told». As etiquetas são apostas na guia de remessa ou no boletim de expedição de volumes «expresso», assim como no vagão, se se tratar de um carregamento completo e sobre o ou os volumes nos restantes casos.»

9. Apêndice X

A. Modelo I: Garantia prestada globalmente para várias operações de trânsito comunitário

a) O cabeçalho do modelo é completado pelas siglas «EC» e «EF»;

b) O punto I 1. do modelo passa a ter a seguinte redacção:

«1. O (a), abaixo assinado (a) ... (1)

morador(a) em ... (2)

fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de garantia de ... por um montante máximo de ... para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, assim como para com a República da Áustria (3),

em relação a tudo o que ... (4) seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades, a título de direitos, encargos, direitos niveladores agrícoles e outras imposições, por motivo das infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião das operações de trânsito comunitário efectuadas pelo responsável principal.»

c) No ponto I. 4, os números colocados antes das linhas ponteadas são suprimidos.

B. Modelo II: Garantia prestada para uma única operação de trânsito comunitário

a) O cabeçalho do modelo é completado pelas siglas «EC» e «EF»;

b) O ponto I. 1 do modelo passa a ter a seguinte redacção:

«1. O (a), abaixo assinado(a) ... (1)

morador(a) em ... (2)

fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de garantia de ... para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, assim como para com a República da Áustria (3) em relação a tudo o que ... (4) seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades, a título de direitos, encargos, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo das infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião da operação de trânsito comunitário efectuada pelo responsável principal da estância aduaneira de partida de ... à estância aduaneira de destino de ... em relação às mercadorias a seguir designadas:»

c) No ponto I. 4 os números colocados antes das linhas ponteadas são suprimidos.

C. Modelo III - Sistema de garantia fixa

a) O cabeçalho do modelo é completado pela siglas «EC» e «EF»;

b) O ponto I. 1 do modelo passa a ter a seguinte redacção:

«1. O (a), abaixo assinado(a) ... (1)

morador(a) ... (2)

fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de garantia de ... para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, assim como para com a República da Áustria, em relação a tudo o que um responsável principal venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com esclusão das penalidades, a título de direitos, encargos, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo das infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião de operações de trânsito comunitário, em relação às quais o(a) abaixo-assinado(a) concordou tornar-se responsável pela emissão de títulos de garantia até um montante máximo de 5 000 unidades de conta por título.»

c) No ponto I. 4 os números colocados antes das linhas ponteadas são suprimidos.

D. Modelo IV - Certificado de garantia

O cabeçalho do modelo é completado pelas siglas «EC» e «EF»

Artigo 2o

No artigo 13o do Acordo, o no 1 é alterado da seguinte forma:

a) No texto do «Apêndice I» após as palavras «artigo 41o» são acrescentadas as seguintes palavras «nOS 1 e 2 do artigo 44o»;

b) No texto da última frase, após o número 41, são acrescentadas as palavras «no 1 e 2 do artigo 44o».

Feito em Bruxelas em 4 de Janeiro de 1974.

Pela Comissão Mista

O Presidente

K. PINGEL

Os Secretários

H. DIEZLER

K. FUCHS

ANEXO Lista das companhias aéreas às quais se aplica a dispensa de garantia no âmbito do regime de trânsito comunitário

Aer Lingus Teoranta (Irish International), Dublin

Aero-Dienst GmbH, Nuernberg

Aeroflot-Soviet Airlines, Moskwa

Aerolineas Argentinas, Buenos Aires

Aerolinee Itavia, SpA, Roma

Aer Turas, Dublin

African Safari Airways, Nairobi

Air Afrique, Abidjan

Air Algérie Compagnie nationale de transports aériens Air Algérie), Alger

Air Anglia Ltd, Norwich

Air Canada, Montréal

Air Ceylon Ltd. Colombo

Air France, Paris

Air Freight Ltd, Ashford

Air India, Bombay

Air Inter, Paris

Airlift International Inc, Miami

Air Madagascar (Société nationale malgache de transports aériens), Tananarive

Air-Mali, Bamako

Air Sénégal (Société nationale de transports aériens), Dakar

Air Viking, Reykjavik

Air Zaïre, Kinshasa

Alaska Airlines Inc, Seattle

Alia (The Royal Jordanian Airline), Amman

Alitalia (Linee Aeree Italiane), Roma

APSA, Lima

Arco, Bermuda

Ariana Afghan Airlines, Kabul

ATI, Napoli

Aurigny Air Services Ltd, Alderney

Austrian Airlines, Wien

Avianca (Aerovias Nacionales de Colombia, S.A.), Bogotá

Aviation-Hanseatische Luftreederei GmbH & CO KG, Hamburg

Balkan-Bulgarien Airlines, Sofia

BASCO Brothers Air Services Co., Aden

Bavaria Fluggesellschaft Schwabe & Co, Muenchen

BEA (British European Airways), Ruislip

BKS, Air Transport Ltd, London

BOAC (British Overseas Airways Corporation), Heathrow Airport (London)

Britannia Airways Ltd, Luton

British Air Ferries Ltd, Southend-on-Sea

British Caledonian-Airways, Gatwick Airport (London)

British Island Airways Ltd, Gatwick Airport (London)

British Midland Airways Ltd, Castle Donington

British United Airways Ltd, Gatwick Airport (London)

Cambrian Airways Ltd, Rhoose

Cameroon Airlines, Douala

Canadian Pacific-Air, Vancouver

Cimber Air GmbH & Co, Flensburg

Condor Flugdienst GmbH, Frankfurt (Main)

Court Line Aviation Ltd, Luton Airport (London)

CP Air (Canadian Pacific-Air), Vancouver

CSA (Ceskoslovenske Aerolinie), Praha

Cyprus Airways Ltd, Nicosia

Dan-Air Skyways Ltd, London

Donaldson International Airways, Gatwick Airport (London)

East African Airways Corporation, Nairobi

El Al Israel Airlines Ltd, Tel Aviv

Elivie (Societá Italiana Esercizio Elicotteri S.p.A.), Napoli

Ethiopian Airlines S.C., Addis Abeba

Fairflight (Charters) Ltd., Biggin Hill Airport (London)

Finnair, Helsinki

Garuda Indonesian Airways, Djakarta

General Air GmbH KG, Hamburg

Germanair Bedarfsluftfahrtgesellschaft mbH & Co. KG, Frankfurt (Main)

Ghana Airways Corporation, Accra

Humber Airways, Hull

Iberia (Lines Aéreas de España S.A.), Madrid

Icelandair (Flugfelag Islands H.F.), Reykjavik

IFG (Interregional-Fluggesellschaft mbH), Duesseldorf

International Air Bahama (Air Bahama International), Nassau

Intra Airways Ltd, Jersey

Invicta Airways, Manston

Iranair, Teheran

Iraqi Airways, Bagdad

JAL (Japan Air Lines Co. Ltd), Tokio

JAT (Jugoslovenski Aerotransport), Beograd

KLM (Royal Dutch Airlines), Amsterdam

Kuwait Airways Corporation; Kuwait

Laker Airways (Services) Ltd, Garwick Airport (London)

Libyan Arab Airlines, Tripoli

Loftleidir H.F. (Icelandic Airlines), Reykjavik

Loganair Ltd, Glasgow

LOT-Polish Airlines, Warszawa

LTU-Lufttransport-Unternehmen GmbH & Co. KG, Duesseldorf

Lufthansa-German Airlines (Deutsche Lufthansa AG), Koeln

Luxair-Luxembourg Airlines, Luxembourg Malév (Hungarian Airlines), Budapest

Martinair, Amsterdam

MEA (Middle East Airlines Airliban S.A.L.), Beyrouth

Monarch, Luton

National Airlines Inc, Miami

Nigeria Airways, Lagos

NLM-Dutch Airlines, Amsterdam

(Fred) Olsen, Oslo

Olympic Airways, Athenai

Ontario World Air, Toronto

Pacific Western Airlines, Vancouver

Pakistan International Airlines Corporation, Karachi

Pan American World Airways Inc, New York

Peters' Aviation, Norwich

Quantas Airways Ltd, Sydney

Rousseau Aviation, Dinard

Royal Air Maroc, Casablanca

Sabena (Belgian World Airlines), Bruxelles

SAM (Società Aerea Mediterranea), Roma

SAS (Scandinavian Airlines), Stockholm

Saturn, Oakland

Saudia (Saudi Arabian Airlines), Jeddah

Seabord World Airlines Inc, New York

Seestern Speditions & Flugbetriebs AG, Duesseldorf

Sierra Leone Airways, Freetown

Singapore Airlines Ltd, Singapore

South African Airways, Johannesburg

Southern Air Transport, Miami

South-West Aviation Ltd, Exeter

Spantax SA, Madrid

Strathallan, Perth

Sudan Airways, Khartoum

Swissair (Swiss Air Transport Company Ltd), Zuerich

Syrian Arab Airlines, Damascus

TAP - The Intercontinental Airline of Portugal, Lisboa

Tarom (Rumanian Air Transport), Bucuresti

THY - Turkish Airlines, Istanbul

Tradewinds, Gatwick Airport (London)

Transavia (Holland B.V.), Amsterdam

Trans-Mediterranean Airways S.A.L., Beyrouth

Transmeridian, Stansted Airport (London)

Trans-Union S.A., Paris

Tunis Air, Tunis

TWA (Trans World Airlines Inc), New York

United Arab Airlines, Heliopolis

UTA (Union de transports aériens), Paris

VARIG-Brazilian Airlines, Rio de Janeiro

VIASA (Venezolana Internacional de Aviación S.A.), Caracas

Zambia Airways Corporation, Lusaka

DECISÃO No 3/74 DA COMISSÃO MISTA que altera os apêndices ao Acordo (listas de carga)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário assinado em 30 de Novembro de 1972 em Bruxelas e, nomeadamente, o no 3, alínea a), do seu artigo 16o,

Considerando que, em 1 de Julho de 1973, a regulamentação relativa ao trânsito comunitário tal como consta dos apêndices do referido Acordo, sofreu alterações no sentido de as listas de carga poderem ser utilizadas, sob certas condições, como parte descritiva das declarações de trânsito comunitário;

Considerando que as disposições relativas à utilização dessas listas de carga afectarão igualmente o trafego de mercadorias com a Áustria e que, consequentemente, devem ser tomadas em consideração no âmbito do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

O regulamento anexo à presente decisão é incluído como Apêndice IIA no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobra a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.

Artigo 2o

Nos casos previstos no no 2 do artigo 4o do regulamento anexo à presente decisão, quanto aos transportes iniciados na Áustria, uma referência aos números de ordem das listas de carga relativas às mercadorias referidas no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 542/69 deve ser aposta na casa «Designação das mercadorias» da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional de volumes «expresso».

Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1974.

Pela Comissão Mista

O Presidente

K. PINGEL

Os Secretários

H. DIEZLER

K. FUCHS

ANEXO

APÊNDICE II A

Regulamento relativo à utilização das listas de carga como parte descritiva das declarações de trânsito comunitário

- (CEE) no 1461/73 de 16 de Maio de 1973 -

Artigo 1o

1. Quando uma declaração de trânsito comunitário deve ser emitida para uma remessa que contenha mais de duas espécies de mercadorias, as indicações relativas a essas mercadorias podem ser dadas em uma ou em várias listas de carga em vez de serem novamente inscritas nas rubricas 30, 31, 35, 36 e 37 do formulário T1, completado por um ou vários formulários T1 bis, ou de um formulário T2 completado por um ou vários formilários T2 bis.

Quando são utilizadas listas de carga, as rubricas em questão do formulário T1 ou T2 são trancadas e os formulários não podem ser completados por formulários T1 bis ou T2 bis.

2. Entende-se por lista de carga qualquer documento comercial que reúna as condições dos artigos 2o e 3o do presente regulamento.

3. A lista de carga é apresentada com o mesmo número de exemplares que o formulário T1 ou T2 ao qual se refere; é assinada pela mesma pessoa que assina o formulário.

4. Quando várias listas são juntas a um mesmo formulario T1 ou T2, devem conter um número de ordem atribuído pelo responsável principal; o número de listas juntas é indicado na rubrica 4 do referido formulário.

5. A declaração feita num formulário T1 ou T2, completada por uma ou várias listas de carga de harmonia com as condições do presente regulamento, é equivalente, respectivamente, a uma declaração T1 ou T2.

6. Aquando do registo da declaração, a lista de carga fica com o mesmo número de registo que o formulário T1 ou T2 a que se refere. Este número deve ser aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância aduaneira de registo, ou à mão. Neste último caso, o número deve ser acompanhado do carimbo da estância aduaneira.

É facultativa a assinatura de um funcionário da estância de registo.

Artigo 2o

1. A lista de carga é estabelecida num formulário baseado no modelo que figura em anexo.

Este formulário deve conter:

a) O título «Lista de carga»;

b) Um quadro de 70 × 55 mm, dividido numa parte superior de 70 × 15 mm destinada à inscrição da referência ao formulário T1 ou T2 ao qual se refere a lista de carga, e numa perte inferior de 70 × 40 mm, destinada à inscrição dos elementos previstos no no 6 do artigo 1o;

c) Pela ordem a seguir indicada, colunas com os seguintes cabeçalhos:

- No de ordem,

- 30. Quantidade, natureza, marcas e números dos volumes,

- 31. Designação das mercadorias,

- 35. País de proveniência,

- 36. Peso bruto em kg,

- Reservado à alfândega.

Os interessados podem adaptar a largura das colunas de acordo com as suas necessidades. Contudo, a coluna «Reservado à Alfândega» deve ter uma largura de pelo menos 30 mm. Os interessados podem, além disso, dispor livremente dos espaços que não os indicados nas alíneas a) a c) anteriores.

2. O papel a utilizar é um papel colado para escrita, pesando pelo menos 40 g/m². Deve ser suficientemente opaco para que as indicações comerciais que eventualmente são inscritas no verso não afectem a legibilidade das indicações que figuram no resto. A sua restistência deve ser tal que, pelo seu uso normal, o papel não apresente rugas nem rasgões.

3. O formato do formulário é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais, no comprimento.

Artigo 3o

1. Apenas o rosto do formulário pode ser utilizado como lista de carga.

2. O formulário é impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pelas autoridades competentes do Estado-membro em que se inicia a operação de trânsito comunitário. As autoridades competentes de um Estado-membro interessado na operação de trânsito comunitário pode pedir a tradução na língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro.

3. O formulário deve ser preenchido à máquina ou mão, de forma legível; neste último caso, deve ser preenchido em caracteres de imprensa e a tinta. Não deve conter rasuras nem emendas. As alterações que contiver devem ser feitas, trancando as indicações erradas e acrescentando, se necessário, as indicações pretendidas. Qualquer alteração feita desta forma, deve ser aprovada pelo seu autor e visada pelas autoridades aduaneiras.

4. Cada artigo referido na lista de carga deve ser precedido de um número de ordem e seguido, se for caso disso, das menções especiais previstas pela regulamentação comunitária, especialmente no que respeita à política agrícola comum. Imediatamente abaixo da última inscrição, uma linha horizontal deve ser traçada e os espaços que não foram utilizados devem ser trancados de forma a tornar impossível qualquer adição posterior.

Artigo 4o

1. Em caso de aplicação do Regulamento (CEE) no 304/71 ralativo à simplificação dos procedimentos de trânsito para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro, o disposto nos artigos 2o e 3o do presente regulamento aplica-se às listas de carga que foram eventualmente juntas à guia de remessa internacional ou ao boletim de expedição internacional de volumes «expresso».

Neste caso, a quantidade das listas juntas será indicado, conforme o casno, na casa 23 da guia de remessa ou na rubrica «Documentos juntos para as formalidades aduaneiras e outras» do boletim de expedição de volumes «expresso».

Por outro lado, a lista de carga deve, conforme o caso, fazer referência quer à guia de remessa internacional, à qual ela é junta, indicando o número da etiqueta de controlo da referida guia de remessa, quer ao boletim de expedição internacional de volumes «expresso» ao qual ela é junta, indicando a gare que aceitou o referido boletim e a data da sua aceitação.

2. Para os transportes iniciados na Comunidades e relativos a mercadorias referidas no no 2 do artigo 1o e no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 542/69, devem ser feitas listas de carga distintas e a referência aos números de ordem das listas de carga relativas às mercadorias descritas no no 2 do artigo 1o do referido regulamento deve ser aposta na casa «Designação das mercadorias» da guia de remessa internacional ou no boletim de expedição internacional de volumes «expresso».

Artigo 5o

1. As disposições do presente regulamento não afectam de nenhuma forma as obrigações relativas às formalidades de exportação, reexportação, importação e reimportação assim como as relativas aos respectivos formulários.

2. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) no 1226/71 da Comissão, de 11 de Junho de 1971, relativo à simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino para as mercadorias transportadas ao abrigo dos procedimentos de trânsito comunitário.

ANEXO

LISTA DE CARGA

"" ID="1"" ID="2"" ID="3"" ID="4"" ID="5"" ID="6"""

... (Assinatura)

(1) DECISÃO No 4/74 DA COMISSÃO MISTA relativa aos textos em língua dinamarquesa e inglesa do Acordo

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, assinado em 30 de Novembro de 1972, em Bruxelas, e, nomeadamente, o no 3, alínea b), do seu artigo 16o,

Considerando que o referido Acordo foi redigido em línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa,

Considerando que, devido ao alargamento da Comunidade, o âmbito de aplicação do Acordo foi alargado ao Reino da Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlande do Norte;

Considerando que, consequentemente, se torna oportuno conferir aos textos do Acordo nas línguas dinamarquesa e inglesa um valor jurídico igual ao dos textos em línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa,

DECIDE:

Artigo único

Os textos em línguas dinamarquesa e inglesa do Acordo assinado em 23 de Novembro de 1972 em anexo a esta decisão, fazem fé ao mesmo título que os textos em línguas alemã, francesa e neerlandesa.

Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1974.

Pela Comissão Mista

O Presidente

K. PINGEL

Os Secretários

H. DIEZLER

K. FUCHS

(1) Os textos do Acordo nas línguas dinamarquesa e inglesa referidos na presente decisão só são publicados nas edições em línguas dinamarquesa e inglesa do JO no L 365 de 31. 12. 1973.