Regulamento (CE) n.o 1295/2003 do Conselho

de 15 de Julho de 2003

relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de vistos aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 62.o, ponto 2, alínea a) e alínea b), subalínea ii),

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) A Carta Olímpica estabelece que os membros da família olímpica tenham "direito de entrada" no país da cidade organizadora dos Jogos Olímpicos, com base na apresentação de um cartão de acreditação olímpica e do passaporte ou outro título oficial de viagem, sem necessidade de outros procedimentos e formalidades para além dos relativos ao cartão de acreditação.

(2) As organizações responsáveis seleccionam e propõem as pessoas susceptíveis de participarem nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos na qualidade de membros da família olímpica, de acordo com o procedimento de acreditação definido pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos.

(3) O Comité Organizador dos Jogos Olímpicos emite os cartões de acreditação aos membros da família olímpica. Tendo em consideração o facto de que os Jogos podem ser alvo de atentados terroristas. Os cartões de acreditação que dão acesso aos locais específicos onde se desenrolam as competições desportivas e os outros eventos previstos durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos são documentos altamente securizados.

(4) A organização, pela Grécia, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004 em Atenas é o primeiro caso de organização de uma manifestação deste tipo por um Estado-Membro que aplica plenamente as disposições do acervo de Schengen.

(5) De modo a permitir a organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004 na Grécia e tendo presentes as obrigações decorrentes da Carta Olímpica, a Comunidade deverá dotar-se de legislação que facilite a emissão de vistos aos membros da família olímpica.

(6) Consequentemente, justifica-se a previsão de uma derrogação temporária relativamente ao período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004 para todos os membros da família olímpica nacionais de países terceiros, sujeitos à obrigação de visto decorrente do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação(3).

(7) Esta derrogação deve limitar-se às disposições do acervo relativas à introdução e ao tratamento do pedido de visto, à emissão do mesmo e ao respectivo modelo. As modalidades dos controlos nas fronteiras externas deverão igualmente ser adaptadas, dentro do estritamente necessário para ter em conta as adaptações introduzidas no regime de vistos.

(8) Os membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos de 2004 apresentarão os pedidos de visto ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos, através das organizações responsáveis, simultaneamente com o pedido de acreditação. No formulário de pedido de acreditação devem ser mencionados os dados essenciais relativos às pessoas em questão, tais como nome completo, sexo, data e local de nascimento, número e tipo de passaporte, bem como a data de validade deste. Estes pedidos são transmitidos aos serviços gregos competentes para a emissão de vistos.

(9) Independentemente do disposto no presente regulamento, os membros da família olímpica poderão sempre introduzir individualmente um pedido de visto, em conformidade com o disposto no acervo comunitário sobre esta matéria.

(10) Na ausência de disposições específicas definidas no presente regulamento, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do acervo comunitário em matéria de vistos e de controlo nas fronteiras externas dos Estados-Membros. Em particular, as disposições do presente regulamento relativas à emissão de vistos não se aplicarão aos membros da família olímpica nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto mas detentores de uma autorização de residência ou de uma autorização provisória de residência emitida por um dos Estados-Membros que aplicam integralmente as disposições do acervo de Schengen.

(11) O regime derrogatório instituído pelo presente regulamento deverá ser avaliado à luz da experiência da respectiva aplicação. Consequentemente, convém prever uma avaliação após os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004, a fim de ponderar em que medida este regime deu bons resultados, na perspectiva da eventual organização de Jogos Olímpicos por outros Estados-Membros que também aplicam integralmente as disposições do acervo de Schengen.

(12) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, para pôr em prática o objectivo fundamental de facilitar a emissão de vistos aos membros da família olímpica, adoptar a presente derrogação temporária, estabelecida no presente regulamento, a determinadas disposições comunitárias. O presente regulamento não excede o necessário para atingir o objectivo pretendido, em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado.

(13) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

(14) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(4), que se insere no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo(5).

(15) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen(6), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(16) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen(7), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(17) O presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objectivo

O presente regulamento estabelece disposições específicas que introduzem uma derrogação temporária a determinadas disposições do acervo de Schengen relativas aos procedimentos de pedido e emissão de vistos e ao modelo uniforme dos vistos, aplicável aos membros da família olímpica durante o período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004.

Com excepção destas disposições específicas, aplicam-se as disposições pertinentes do acervo de Schengen relativo aos processos de pedido e de emissão de visto uniforme.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do regulamento, entende-se por:

1. "Organizações responsáveis", relativamente às medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de vistos para os membros da família olímpica participantes nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos de 2004: as organizações oficiais que, em conformidade com a Carta Olímpica, têm o direito de apresentar listas de membros da família olímpica ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004, tendo como finalidade a emissão de cartões de acreditação para os Jogos;

2. "Membro da família olímpica": qualquer pessoa, membro do Comité Olímpico Internacional, do Comité Paraolímpico Internacional, das Federações Internacionais, dos Comités Nacionais Olímpicos e Paraolímpicos, dos Comités de Organização dos Jogos Olímpicos, de associações nacionais, tais como atletas, juízes/árbitros, treinadores e outros técnicos desportivos, pessoal médico adstrito às equipas ou aos atletas, bem como jornalistas acreditados juntos dos meios de comunicação, quadros superiores, doadores, patrocinadores, ou outros convidados oficiais, que aceite seguir o disposto na Carta Olímpica, que actue sob o controlo e a autoridade suprema do Comité Olímpico Internacional, que figure nas listas das organizações responsáveis e que esteja acreditada pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004 para participar nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos de 2004;

3. "Cartões de acreditação olímpica", emitidos pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004 ao abrigo do artigo 16.o da Lei grega n.o 3103/2003: dois documentos securizados, um para os Jogos Olímpicos e outro para os Jogos Paraolímpicos, com fotografia do titular, que comprovam a identidade do membro da família olímpica, garantindo o acesso às instalações onde se desenrolarão as competições desportivas e os outros eventos previstos durante o período dos Jogos;

4. "Período dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paraolímpicos": o período compreendido entre 13 de Julho de 2004 e 29 de Setembro de 2004, para os Jogos Olímpicos de Verão de 2004, e o período compreendido entre 18 de Agosto de 2004 e 29 de Outubro de 2004, para os Jogos Paraolímpicos de Outono de 2004;

5. "Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004": o comité instituído por força do artigo 2.o da Lei grega n.o 2598/1998 para organizar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2004, em Atenas, e que decide sobre a acreditação dos membros da família olímpica que participam nestes Jogos;

6. "Serviços competentes para a emissão de vistos": os serviços designados pela Grécia para examinar os pedidos e proceder à emissão de vistos aos membros da família olímpica.

CAPÍTULO II EMISSÃO DE VISTOS

Artigo 3.o

Condições

Um visto só pode ser emitido em aplicação do presente regulamento se a pessoa em causa preencher as seguintes condições:

a) Ter sido designada por uma das organizações responsáveis e acreditada pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004 para participar nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos de 2004;

b) Possuir um documento de viagem válido, que lhe permita transpor as fronteiras externas de acordo com o referido no artigo 5.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, a seguir designada "Convenção de Schengen";

c) Não estar indicada para efeitos de não admissão;

d) Não ser considerada como susceptível de comprometer a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros.

Artigo 4.o

Apresentação do pedido

1. Ao estabelecer listas das pessoas seleccionadas para participarem nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos de 2004, uma organização responsável pode introduzir, juntamente com o pedido de emissão do cartão de acreditação olímpica para as pessoas seleccionadas, um pedido colectivo de vistos para as pessoas seleccionadas sujeitas à obrigação de visto em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 539/2001.

2. Os pedidos colectivos de vistos para as pessoas em questão devem ser transmitidos, simultaneamente com os pedidos de emissão de cartão de acreditação olímpica, ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004, em conformidade com o procedimento por ele estabelecido.

3. Relativamente às pessoas que participam nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos de 2004, deve ser apresentado apenas um pedido de visto por pessoa.

4. O Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004 transmite aos serviços competentes para a emissão de vistos, o mais rapidamente possível, o pedido colectivo de vistos, acompanhado de cópias dos pedidos de emissão de cartão de acreditação olímpica para as pessoas em questão, em que devem figurar os respectivos nome completo, nacionalidade, sexo, data e local de nascimento, número e tipo de passaporte e a data de validade deste.

Artigo 5.o

Análise do pedido colectivo de vistos e tipo de visto emitido

1. O visto é emitido pelos serviços competentes para a emissão de vistos, na sequência de uma análise que visa verificar se estão reunidas todas as condições enunciadas no artigo 3.o

2. O visto emitido é um visto uniforme de curta duração e de entradas múltiplas, permitindo uma permanência não superior a noventa dias (90) durante o período dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paraolímpicos.

3. Se o membro da família olímpica em questão não preencher as condições enunciadas nas alíneas c) e d) do artigo 3.o, os serviços competentes para emissão de vistos podem emitir um visto de validade territorial limitada em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o da Convenção de Schengen.

Artigo 6.o

Forma do visto

1. O visto tem a forma de dois números inscritos no cartão de acreditação olímpica. O primeiro é o número do visto. Em caso de visto uniforme, este número é composto de sete (7) caracteres, dos quais seis (6) são algarismos, precedidos da letra "C". Em caso de visto de validade territorial limitada, este número é composto de oito (8) caracteres, dos quais seis (6) são algarismos, precedidos das letras "GR". O segundo número é o número do passaporte do interessado.

2. Os serviços competentes para a emissão de vistos devem transmitir ao Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004 os números dos vistos para fins da emissão dos cartões de acreditação.

Artigo 7.o

Carácter gratuito dos vistos

Os serviços competentes para a emissão de vistos não cobram quaisquer taxas pelo tratamento dos pedidos de visto e pela emissão dos vistos.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 8.o

Anulação de vistos

Se a lista de pessoas propostas para participarem nos Jogos Olímpicos ou nos Jogos Paraolímpicos de 2004 for alterada antes do início dos Jogos, as organizações responsáveis devem informar sem demora o Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004, para que seja anulado o cartão de acreditação das pessoas eliminadas da lista. Neste caso, o Comité Organizador deve informar os serviços competentes para a emissão de vistos, através da notificação dos números dos vistos em questão.

Os serviços competentes para a emissão de vistos anulam os vistos das pessoas em causa e informam imediatamente as autoridades encarregadas do controlo nas fronteiras, competindo a estas transmitirem sem demora a informação às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.

Artigo 9.o

Controlo nas fronteiras externas

1. Aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, o controlo de entrada dos membros da família olímpica, para os quais tenham sido emitidos vistos em conformidade com o disposto no presente regulamento deve limitar-se à verificação do cumprimento das condições enunciadas no artigo 3.o

2. Durante o período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos:

a) Os carimbos de entrada e de saída serão apostos na primeira página livre do passaporte dos membros da família olímpica relativamente aos quais seja necessário proceder à aposição de carimbos; aquando da primeira entrada, o número do visto deve ser indicada nessa mesma página;

b) Presume-se que os membros da família olímpica preenchem as condições de entrada previstas na alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o da Convenção de Schengen a partir do momento em que tenham sido devidamente acreditados.

3. O disposto no n.o 2 aplica-se aos membros da família olímpica nacionais de países terceiros, quer estejam ou não sujeitos à obrigação de visto nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

Artigo 10.o

Informação ao Parlamento Europeu e ao Conselho

O mais tardar quatro meses após o encerramento dos Jogos Paraolímpicos, a Grécia deve transmitir à Comissão um relatório sobre os diferentes aspectos da aplicação do disposto no presente regulamento.

Com base nesse relatório, bem como nas informações transmitidas eventualmente por outros Estados-Membros dentro do mesmo prazo, a Comissão deve proceder a uma avaliação do funcionamento do regime derrogatório aplicável à emissão de vistos para os membros da família olímpica, previsto pelo presente regulamento, e informar o Parlamento Europeu e o Conselho a este respeito. A Comissão deve elaborar o relatório de avaliação com a antecedência suficiente para que a experiência adquirida durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Atenas possa ser tida em consideração pelas autoridades italianas com vista à organização dos Jogos Olímpicos de Inverno, a realizar em Turim em 2006.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 20 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Tremonti

(1) Proposta de 8 de Abril de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 19 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2003 (JO L 69 de 13.3.2003, p. 10).

(4) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(6) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(7) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.