REGULAMENTO N . 422/67/CEE, N . 5/67/EURATOM DO CONSELHO de 25 de Julho de 1967 que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6 ., assim como os artigos 20 . e 21 . do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (2),

(1) JO n . 152 de 13.7.1967, p. 2.

(2) JO n . 152 de 13.7.1967, p. 13.

Considerando que compete ao Conselho fixar os vencimentos, subsídios e pensões do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como qualquer subsídio que substitua a remuneração,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

A contar da data da sua entrada em funções e até ao último dia do mês em que terminem tais funções, os membros da Comissão e do Tribunal têm direito a um vencimento-base, prestações familiares e subsídios.

Artigo 2 .

1. O vencimento mensal-base dos membros da Comissão é fixado da forma seguinte:

Presidente 111 300 FB;

Vice-Presidente 100 550 FB;

Comissário 89 950 FB.

2. O vencimento mensal-base dos membros do Tribunal é fixado da forma seguinte:

Presidente 111 300 FB;

Juíz ou Advogado- Geral 89 950 FB;

Escrivão 80 950 FB.

Artigo 3 .

1. As prestações familiares compreendem:

a) O subsídio de chefe de família, igual a 5% do vencimento-base;

b) O subsídio por filho a cargo, igual a 1 100 FB por mês e por filho;

c) O subsídio escolar.

2. É considerado como chefe de família o membro da Comissão ou do Tribunal, casado ou que tenha filhos a cargo. Se o cônjuge exceder uma actividade profissional lucrativa, o membro da Comissão ou do Tribunal não beneficia do subsídio de chefe de família.

3. É considerado como filho a cargo, o filho legítimo natural ou adoptivo do membro da Comissão ou do Tribunal ou do seu cônjuge, quando o mesmo for efectivamente mantido pelo membro da Comissão ou do Tribunal.

O subsídio é concedido:

- por qualquer filho de menos de 18 anos de idade,

- por qualquer filho de idade compreendida entre os 18 e os 25 anos que receba uma formação escolar ou profissional.

Se o filho sofrer de uma doença grave ou enfermidade que o impeça de prover às suas necessidades, a prorrogação do pagamento do subsídio é concedida sem limite de idade e enquanto durar tal doença ou enfermidade.

4. Por cada filho a cargo, na acepção do n . 3, que frequente regularmente e a tempo inteiro um estabelecimento de ensino, o membro da Comissão ou do Tribunal beneficia por outro lado, de um subsídio escolar de montante igual às despesas efectivas de escolaridades por ele realizadas, até ao limite máximo mensal de 1 000 FB.

O direito ao subsídio adquire-se no primeiro dia do mês em que o filho comece a frequentar um estabelecimento de ensino primário, e extingue-se no fim do mês em que o filho fizer 25 anos.

Artigo 4 .

1. Os membros da Comissão ou do Tribunal beneficiam de um subsídio de residência de montante igual a 15% do vencimento-base.

2. Os membros da Comissão recebem um subsídio mensal de representação que se eleva a:

Presidente 22 100 FB;

Vice-Presidente 14 200 FB;

Comissário 9 475 FB.

3. Os membros do Tribunal recebem um subsídio mensal de representação que se eleva a:

Presidente 22 100 FB;

Juíz ou Advogado-Geral 9 475 FB;

Escrivão 8 650 FB.

Os presidentes de secção recebem, por outro lado, durante o exercício das suas funções um subsídio de funções que pode atingir 12 625 FB por mês.

Artigo 5 .

Aquando da tomada de posse das suas funções e aquando da cessação destas, o membro da Comissão ou do Tribunal tem direito:

a) A um subsídio de compensação das suas despesas de instalação. O montante deste subsídio é fixado em dois meses do seu vencimento-base mensal, aquando da tomada de posse das suas funções, e num mês deste vencimento, aquando da cessação das funções;

b) Ao reembolso de despesas efectuadas com a mudança do seu mobiliário pessoal, incluindo as despesas de seguro com a cobertura de riscos simples (roubo, quebra, incêndio).

Em caso de renovação do mandato, o membro da Comissão ou do Tribunal não tem direito a nenhum dos subsídios acima enunciados. O mesmo acontece, em caso de designação como membro de uma outra instituição das comunidades, contando que tal instituição tenha o seu local de trabalho provisório na cidade en que ele tinha que residir anteriormente, devido às funções que exercia, e contando que, antes desta nova designação, não tenha procedido à sua reinstalação.

Artigo 6 .

O membro da Comissão ou do Tribunal que, no exercício das suas funções, tenha de deslocar-se para fora do local de trabalho provisório da sua instituição beneficia:

a) Do reembolso das despesas de viagem;

b) Do reembolso das despesas de hotel (quarto, serviço e taxas, com exclusão de quaisquer outras despesas);

c) De um subsídio de 750 FB por cada dia completo de deslocação; este subsídio eleva-se a 1 250 FB nas deslocações fora da Europa.

Artigo 7 .

1. A partir do primeiro dia do mês seguinte à cessação de funções, e durante um período de três anos, o ex-membro da Comissão ou do Tribunal aufere um subsídio transitório mensal cujo montante é fixado em 40% do vencimento-base que auferia à data da cessação de funções, se o período durante o qual as tiver exercido o mandato for superior a dois anos, em 45% do mesmo vencimento se o período durante o qual tiver exercido as suas funções for superior a dois anos e inferior a três, e em 50% nos restantes casos.

2. O direito ao subsídio extingue-se se o ex-membro da Comissão ou do Tribunal for investido em novas funções numa das instituições das Comunidades ou se falecer. Em caso de novas funções, o pagamento deste subsídio faz-se até à data da entrada em funções; em caso de morte, o último pagamento efectua-se durante o mês em que ocorreu a morte.

3. Se durante este período de três anos, o interessado exercer novas funções, a remuneração mensal bruta, isto é, antes da dedução dos impostos, que auferir nas novas funções é deduzida do subsídio previsto no n . 1, na medida em que a dita remuneração acumulada com o subsídio exceda os montantes, antes da dedução do imposto, que o interessado auferia no exercício das suas funções de membro da Comissão ou do Tribunal, a título dos artigos 2 . e 3 . e do n . 1 do artigo 4 .. São tomados em consideração, para determinação do montante da remuneração auferida nas novas funções, todos os elementos de remuneração, à excepção dos que correspondam a reembolsos de despesas.

4. No momento da cessação de funções, em seguida em 1 de Janeiro de cada ano e aquando de qualquer modificação da sua situação pecuniária, o membro da Comissão ou do Tribunal envia ao presidente da instituição a que pertencia a declaração do conjunto dos elementos de remuneração de origem profissional que aufere, à excepção dos que correspondam a um reembolso de despesas.

Os rendimentos, que fossem legalmente acumulados pelo ex-membro da Comissão ou do Tribunal, não são deduzíveis do subsídio transitório.

Esta declaração, que é feita sob compromisso de honra, tem carácter confidencial. As informações nela contidas não podem ter outra utilização que não seja a prevista no presente regulamento, nem podem ser comunicadas a terceiros.

Artigo 8 .

1. Após a cessação das suas funções, os membros da Comissão ou do Tribunal têm direito a uma pensão vitalícia, paga a partir do dia em que completem 65 anos de idade.

2. Os membros da Comissão ou do Tribunal podem, todavia, pedir que o gozo da referida pensão se faça a partir dos 60 anos de idade. Neste caso, a pensão está sujeita a um coeficiente de redução determinado de acordo com o quadro seguinte:

60 anos // 0,64271

61 anos // 0,69762

62 anos // 0,75 985

63 anos // 0,82157

64 anos // 0,90554

Artigo 9 .

A pensão eleva-se, por cada ano completo de funções, a 4,50% do último vencimento-base auferido e, por cada mês completo a um duodécimo deste montante. O montante máximo da pensão é de 50% do último vencimento-base auferido.

Artigo 10 .

O membro da Comissão ou do Tribunal que sofra de invalidez considerada total e que o coloque na impossibilidade de exercer as suas funções, e que, por este motivo, seja exonerado ou seja demitido, beneficia, a partir da data da exoneração ou da demissão, do seguinte regime:

a) Se a invalidez for reconhecida como permanente, tem direito a uma pensão vitalícia, calculada nos termos do disposto no artigo 9 ., com um mínimo de 25% do último vencimento-base auferido. O referido membro tem direito à pensão máxima se a impossibilidade resultar de uma enfermidade ou doença contraída por ocasião do exercício das suas funções;

b) Se a invalidez for temporária, tem direito, até à cura, a uma renda igual a 50% do último vencimento-base auferido, quando a enfermidade ou a doença tiver sido contraída por ocasião do exercício das suas funções, e a 25% nos casos restantes. A renda é substituída por uma pensão vitalícia, calculada nos termos do disposto no artigo 9 ., quando o beneficiário de tal renda tiver completado 65 anos de idade, ou quando tiverem decorrido sete anos sobre o começo do pagamento de tal renda.

Artigo 11 .

O membro da Comissão ou do Tribunal beneficia do regime de segurança social previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, relativamente à cobertura dos riscos de doença, doença profissional e acidentes, assim como às prestações em caso de nascimento e de morte.

Artigo 12 .

Quando a causa da invalidez ou da morte for imputável a um terceiro, as Comunidades ficam, até ao limite das obrigações que para elas decorrem do presente regime de pensões, subrogadas ao membro da Comissão ou do Tribunal ou aos seus sucessores na sua acção contra o terceiro responsável.

Artigo 13 .

O subsídio previsto no artigo 7 ., a pensão prevista no artigo 8 . e as pensões e rendas previstas no artigo 10 . não podem ser acumulados. Quando o membro da Comissão ou do Tribunal puder reclamar o benefício simultâneo de duas ou várias das disposições acima enunciadas, só lhe é aplicável a disposição mais favorável.

Artigo 14 .

Quando um membro da Comissão ou do Tribunal falecer antes do termo do período de exercício das suas funções, o cônjuge sobrevivo ou os filhos a cargo beneficiam, até ao fim do terceiro mês posterior à morte, da remuneração a que o membro da Comissão ou do Tribunal teria tido direito a título dos artigos 2 . e 3 . e do n . 1 do artigo 4 .

Artigo 15 .

1. A viúva e os filhos a cargo de um membro ou ex-membro da Comissão ou do Tribunal com direito à pensão à data da morte, beneficiam de uma pensão de sobrevivência.

Esta pensão é igual:

- para a viúva, a 50%

- para cada órfão de pai, a 10%

- para cada órfão de pai e de mãe, a 20%

da pensão adquirida, em aplicação do artigo 9 ., pelo membro ou ex-membro da Comissão ou do Tribunal, à data da morte. Todavia, se o membro da Comissão ou do Tribunal tiver falecido durante o período de exercício das suas funções, a pensão de sobrevivência é calculada com base numa pensão igual a 50% do vencimento-base auferido à data da morte. Se o membro da Comissão ou do Tribunal, falecido durante o período de exercício das suas funções, tivesse atingido o máximo da pensão prevista no artigo 9 ., a pensão de sobrevivência para a viúva é igual a 30% do vencimento-base auferido no momento da morte.

2. O total das pensões de sobrevivência assim concedidas não pode exceder o montante da pensão do membro ou ex-membro da Comissão ou do Tribunal com base na qual são fixadas. Se necessário, o montante máximo das pensões de sobrevivência susceptíveis de ser concedidas é repartido entre os interessados na proporção das percentagens acima previstas.

3. As pensões de sobrevivência são concedidas a partir do primeiro dia do mês civil seguinte à morte. Todavia, em caso de aplicação do artigo 14 ., a entrada no gozo das pensões é diferida para o primeiro dia do quarto mês seguinte ao da morte.

4. Em caso de morte do sucessor, o direito à pensão de sobrevivência extingue-se no fim do mês em que a morte tiver ocorrido. Por outro lado, o direito à pensão de órfão extingue-se no fim do mês em que o órfão completa 21 anos. Todavia, este direito é prorrogado pelo tempo de formação profissional do órfão e, no máximo, até ao fim do mês, em que o órfão completa 25 anos.

A pensão é mantida ao órfão que, por motivo de uma doença ou de uma enfermidade, se encontra na impossibilidade de prover às suas necessidades.

5. Não é concedido nenhum direito à pensão de sobrevivência à mulher que tiver casado com um ex-membro da Comissão ou do Tribunal, que tenha adquirido, à data de casamento, direitos à pensão com base no presente regulamento, nem aos filhos nascidos desta união, salvo se a morte do ex-membro da Comissão ou do Tribunal ocorrer após cinco anos de matrimónio.

6. A viúva que voltar a casar deixa de ter direito à pensão de sobrevivência. A referida viúva beneficia do pagamento imediato de uma importância em dinheiro igual ao dobro do montante anual da pensão de sobrevivência.

Artigo 16 .

Em caso de demissão por falta grave, o membro da Comissão ou do Tribunal perde o direito ao subsídio transitório e à pensão de aposentação, sem que, todavia, os efeitos desta medida possam abranger os sucessores.

Artigo 17 .

O Conselho, caso decida um aumento do vencimento-base toma simultâneamente uma decisão sobre o aumento adequado das pensões adquiridas.

Artigo 18 .

O pagamento das prestações previstas no presente regime de pensões constitui um encargo do orçamento das Comunidades. Os Estados-membros garantem colectivamente o pagamento destas prestações, segundo o critério de repartição fixado para financiamento de tais despesas.

Artigo 19 .

1. As importâncias devidas em aplicação dos artigos 2 ., 3 ., 4 ., 5 ., 11 ., e 14 . são pagas na moeda do país do local de trabalho provisório da instituição.

2. As importâncias devidas a título dos artigos 7 ., 8 ., 10 . e 15 . são pagas, à escolha dos interessados, quer na moeda do país da sua nacionalidade, quer na moeda do país da sua residência, quer na moeda do país do local de trabalho provisório da instituição de que dependem, sendo a escolha válida, pelos menos, por dois anos.

No caso de nem o primeiro, nem o segundo dos países referidos ser um dos países das Comunidades, as importâncias devidas são pagas na moeda do país do local de trabalho provisório da instituição de que os mesmos dependem.

Artigo 20 .

O presente regulamento aplica-se aos ex-membros da Comissão da Comunidade Económica Europeia, da Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica, da Alta Autoridade ou do Tribunal de Justiça, assim como aos seus sucessores e que, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, beneficiassem do Regulamento n . 63 do Conselho (CEE) (1), do Regulamento n . 14 do Conselho (CEEA) (2), da decisão do Conselho especial de ministros da CECA, datada de 22 de Maio de 1962 (3), ou do Regulamento n . 62 (CEE), n . 13 (CEEA) dos Conselhos (4).

(1) JO n . 62 de 19.7.1962, p. 1724/62.

(2) JO n . 62 de 19.7.1962, p. 1730/62.

(3) JO n . 62 de 19.7.1962, p. 1734/62.

(4) JO n . 62 de 19.7.1962, p. 1713/62.

Artigo 21 .

O regulamento que fixará as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades será aplicável aos membros da Comissão e do Tribunal. Até à entrada em vigor deste regulamento, é aplicável o Regulamento n . 32 (CEE), n . 12 (CEEA)(5).

(5) JO n . 45 de 14.6.1962, p. 1461/62.

Artigo 22 .

O presente regulamento produz efeitos a partir de 6 de Julho de 1967.

O Regulamento n . 63 do Conselho (CEE), o Regulamento n . 14 do Conselho (CEEA), a decisão do Conselho especial de ministros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço datada de 22 de Maio de 1962, e o Regulamento n . 62 (CEE), n . 13 (CEEA) dos Conselhos, à excepção do seu artigo 20 . são revogados.

A decisão do Conselho especial de ministros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, datada de 13 e 14 de Outubro de 1958, mantém-se em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1967.

Pelo Conselho

O Presidente

Fr. NEEF