Decisão do Conselho

de 28 de Janeiro de 2003

relativa a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle nos Estados Unidos da América e que estabelece derrogações das Decisões 94/984/CE, 96/482/CE, 97/221/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/609/CE e 2001/751/CE da Comissão

(2003/67/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o, o n.o 2 do seu artigo 12.o, o n.o 1 do artigo 14.o e o seu artigo 14.oA,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, na Directiva 90/425/CEE(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(5),

Considerando o seguinte:

(1) As autoridades veterinárias dos Estados Unidos da América confirmaram a ocorrência de focos de doença de Newcastle em bandos de aves de capoeira no Estado da Califórnia, em 1 de Outubro de 2002, e no Estado do Nevada, em 17 de Janeiro de 2003.

(2) A Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade(6), contém uma lista de certas doenças contagiosas dos animais, como a doença de Newcastle, que constituem um perigo para o estatuto da Comunidade no domínio da saúde animal, nomeadamente pela sua propagação através do comércio e das importações.

(3) Segundo as Directivas 97/78/CE e 91/496/CEE devem ser tomadas medidas se, no território de um país terceiro, se manifestar ou propagar uma doença prevista na Directiva 82/894/CEE, uma outra doença ou qualquer outro fenómeno ou circunstância susceptível de constituir uma ameaça grave para os animais ou a saúde humana.

(4) A Decisão 94/984/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros(7), a Decisão 96/482/CE da Comissão, de 12 de Julho de 1996 que estabelece as condições sanitárias e os certificados veterinários para a importação de aves de capoeira e ovos para incubação, excluindo as ratites e seus ovos, provenientes de países terceiros, incluindo as medidas sanitárias a aplicar após a importação(8), a Decisão 2000/585/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros(9), a Decisão 2000/609/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para as importações de carne de ratites de criação(10) e a Decisão 2001/751/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2001, que estabelece as condições sanitárias e os certificados veterinários para a importação de ratites vivas e de ovos para incubação de ratites provenientes de países terceiros, incluindo as medidas sanitárias a aplicar após a importação(11), respectivamente, prevêem que, antes da expedição de aves de capoeira vivas e ovos para incubação, ratites vivas e ovos para incubação, carne fresca de aves de capoeira, de ratites e de caça de criação e selvagem de penas, as autoridades veterinárias dos Estados Unidos da América deverão certificar que aquele país está indemne da doença de Newcastle. Na sequência do foco de doença em causa, as autoridades dos Estados Unidos da América tiveram, pois, de suspender a sua certificação.

(5) A Decisão 97/221/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece as condições de sanidade animal e os modelos de certificados veterinários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros(12) e a Decisão 2000/572/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária para a importação de carnes picadas e de preparados de carnes de países terceiros(13) estabelecem os certificados para os preparados de carne e de produtos à base de carne constituídos por carne de aves de capoeira ou que a contenham e referem as exigências em matéria de saúde animal aplicáveis à carne fresca de aves de capoeira estabelecidas pela Decisão 94/984/CE.

(6) As autoridades veterinárias dos Estados Unidos da América comunicaram à Comissão as medidas de regionalização que adoptaram, segundo o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais(14).

(7) É possível regionalizar o território dos Estados Unidos da América em relação à exportação de aves de capoeira vivas e de produtos de carne de aves de capoeira para a Comunidade.

(8) A Decisão 97/222/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne(15), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento destinados a diminuir o risco de transmissão de doenças através desses produtos. O tratamento a aplicar a esses produtos depende do estatuto sanitário do país de origem relativamente à espécie de que provém a carne; É, pois, necessário restringir as importações de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes dos Estados Unidos da América aos produtos tratados a uma temperatura de, pelo menos, 70 °C, em toda a sua massa.

(9) As medidas de controlo sanitário aplicáveis aos produtos em causa permitem excluir do âmbito da presente decisão as importações sujeitas a controlo de matérias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais e de produtos farmacêuticos ou técnicos.

(10) As disposições da presente decisão serão revistas em função da evolução da doença e de outras informações recebidas das autoridades dos Estados Unidos da América.

(11) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não deu parecer favorável,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros apenas autorizam a importação dos Estados Unidos da América de aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, de ratites vivas e seus ovos para incubação, de carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, de preparados de carne e produtos à base de carne de aves de capoeira constituídos por carne de qualquer das espécies mencionadas ou que a contenham, se forem originários ou provenientes da região daquele país descrita no anexo.

2. São proibidas as importações de produtos referidos no n.o 1 originários ou provenientes de outras partes dos Estados Unidos da América.

Artigo 2.o

Em derrogação do n.o 2 do artigo 1.o, os Estados-Membros autorizam a importação de:

a) Produtos à base de carne, se a carne de aves de capoeira, de ratites e de caça de criação e selvagem de penas contida no produto tiver sido submetida a um dos tratamentos específicos indicados nos pontos B, C ou D da parte IV do anexo da Decisão 97/222/CE da Comissão;

b) Carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas destinada ao fabrico de alimentos para animais, bem como de produtos farmacêuticos ou técnicos, desde que as matérias-primas em causa satisfaçam as exigências do capítulo 10 do anexo I da Directiva 91/118/CEE;

c) Carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, produtos à base de carne e preparados de carne constituídos por carne das espécies mencionadas ou que a contenham, desde que a carne tenha sido obtida de aves abatidas antes de 1 de Outubro de 2002.

Artigo 3.o

1. Em derrogação das Decisões 94/984/CE, 96/482/CE, 97/221/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/609/CE e 2001/751/CE da Comissão,

no certificado sanitário previsto na:

a) Decisão 94/984/CE, para a carne fresca de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América;

b) Decisão 96/482/CE, para as aves de capoeira vivas e ovos para incubação originários dos Estados Unidos da América;

c) Decisão 97/221/CE, para os produtos à base de carne originários dos Estados Unidos da América constituídos por carne de aves de capoeira, de ratites e de caça de criação e selvagem de penas, ou que a contenham;

d) Decisão 2000/572/CE, para os preparados de carne originários dos Estados Unidos da América constituídos por carne de aves de capoeira, de ratites e de caça de criação e selvagem de penas, ou que a contenham;

e) Decisão 2000/585/CE, para a carne fresca de caça de criação e selvagem de penas originária dos Estados Unidos da América;

f) Decisão 2000/609/CE, para a carne fresca de ratites originária dos Estados Unidos da América;

g) Decisão 2001/751/CE, para as ratites vivas ou os seus ovos para incubação originários dos Estados Unidos da América;

são inseridos, respectivamente, os seguintes termos:

a) "Carne fresca de aves de capoeira, nos termos da Decisão 2003/67/CE do Conselho".

b) "Aves de capoeira vivas ou seus ovos para incubação, nos termos da Decisão 2003/67/CE do Conselho".

c) "Produto à base de carne, nos termos da Decisão 2003/67/CE do Conselho".

d) "Preparado de carne, nos termos da Decisão 2003/67/CE do Conselho".

e) "Carne fresca de caça de criação/caça selvagem (riscar o que não interessa), nos termos da Decisão 2003/67/CE do Conselho".

f) "Carne fresca de ratites, nos termos da Decisão 2003/67/CE do Conselho".

g) "Ratites vivas ou seus ovos para incubação, nos termos da Decisão 2003/67/CE do Conselho".

2. Os Estados-Membros devem verificar que o código de região "US-1" consta dos certificados sanitários que atestam o carácter indemne de doença de Newcastle.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros devem alterar as medidas que aplicam às importações a fim de darem cumprimento à presente decisão e devem assegurar a publicação e divulgação imediata e adequada das medidas adoptadas, bem como a informação imediata da Comissão.

Artigo 5.o

A presente decisão deve ser revista em função da evolução da doença de Newcastle nos Estados Unidos da América.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor e até 1 de Junho de 2003.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Drys

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.).

(3) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (JO L 300 de 23.11.1999, p. 17).

(4) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(5) Parecer emitido em 17 de Janeiro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(6) JO L 378 de 31.121982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/788/CE da Comissão (JO L 274 de 11.10.2002, p. 33).

(7) JO L 378 de 31.12.1994, p. 11. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/477/CE (JO L 164 de 22.6.2002, p. 39).

(8) JO L 196 de 7.8.1996, p. 13. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/542/CE (JO L 176 de 5.7.2002, p. 43).

(9) JO L 251 de 6.10.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/646/CE (JO L 211 de 7.8.2002, p. 23).

(10) JO L 258 de 12.10.2000, p. 49. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/782/CE (JO L 309 de 9.12.2000, p. 37).

(11) JO L 281 de 25.10.2001, p. 24. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/789/CE (JO L 274 de 11.10.2002, p. 36).

(12) JO L 89 de 4.4.1997, p. 32.

(13) JO L 240 de 23.9.2000, p. 19.

(14) JO L 118 de 21.4.1998, p. 3.

(15) JO L 89 de 4.4.1997, p. 39. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/464/CE (JO L 161 de 19.6.2002, p. 16).

ANEXO

US-1:

Território dos Estados Unidos da América com excepção dos Estados da Califórnia, do Nevada e do Arizona.