PT Jornal Oficial da União Europeia L 49/21

ACÇÃO COMUM 2006/124/PESC DO CONSELHO

de 20 de Fevereiro de 2006

que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Afeganistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de Fevereiro de 2006 caduca o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão, definido na Acção Comum 2003/871/PESC do Conselho (1).

(2) Com base na revisão da Acção Comum 2003/871/PESC, o mandato do REUE deverá ser revisto e prorrogado por um período de 12 meses.

(3) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O mandato de Francesc VENDRELL como REUE no Afeganistão é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2007.

Artigo 2.o

O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia no Afeganistão. O REUE deve, em especial:

1) Contribuir para a execução da Declaração Conjunta União Europeia-Afeganistão e do Pacto com o Afeganistão, bem como das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) e de outras resoluções pertinentes da ONU;

2) Incentivar os contributos positivos dos actores regionais no Afeganistão e dos países vizinhos para o processo de paz no Afeganistão, contribuindo assim para a consolidação do Estado afegão;

3) Apoiar o papel central desempenhado pela ONU, designadamente pelo representante especial do secretário-geral; e

4) Apoiar o trabalho do secretário-geral/alto representante (SG/AR) na região.

Artigo 3.o

Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

a) Veicular a posição da União Europeia sobre o processo político baseando-se nos princípios fundamentais acordados entre o Afeganistão e a comunidade internacional, em especial a Declaração Conjunta União Europeia-Afeganistão e o Pacto com o Afeganistão;

b) Estabelecer e manter contactos estreitos com as instituições representativas afegãs, designadamente o Governo e o Parlamento, prestando-lhes apoio. Devem também ser mantidos contactos com outras figuras políticas afegãs e outros importantes intervenientes, tanto dentro como fora do país;

c) Manter contactos estreitos com organizações internacionais e regionais relevantes, nomeadamente com os representantes locais da ONU;

d) Estar em contacto permanente com países vizinhos e outros países interessados da região, de modo a que a política da União Europeia tenha em conta a opinião desses países sobre a situação no Afeganistão e o desenvolvimento da cooperação entre esses países e o Afeganistão;

e) Aconselhar sobre a evolução verificada no cumprimento dos objectivos definidos na Declaração Conjunta União Europeia-Afeganistão e no Pacto com o Afeganistão, em especial nos seguintes domínios: — boa governação e criação de instituições próprias de um Estado de direito; — reformas no sector da segurança, incluindo a criação de instituições judiciais, um exército e uma polícia nacionais; — respeito pelos direitos humanos de todo o povo afegão, independentemente do sexo, etnia ou religião; — respeito pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito, pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças e pelos princípios do direito internacional; — promoção da participação das mulheres na administração pública e na sociedade civil; — cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão, incluindo a cooperação nos esforços internacionais de combate ao terrorismo, ao tráfico de droga e ao tráfico de seres humanos; — facilitação da assistência humanitária e do regresso ordeiro dos refugiados e pessoas deslocadas dentro do próprio país;

f) Ajudar a garantir, em consulta com representantes dos Estados-Membros e da Comissão, que a abordagem política da União Europeia se reflicta na sua acção no desenvolvimento do Afeganistão;

g) Em conjunto com a Comissão, participar activamente no mecanismo de monitorização estabelecido ao abrigo do Pacto com o Afeganistão;

h) Aconselhar sobre a participação e as posições da União Europeia em conferências internacionais sobre o Afeganistão.

Artigo 4.o

1. O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do SG/AR. Responde perante a Comissão por todas as despesas.

2. O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. Deve proporcionar orientação estratégica e contributos políticos ao REUE, no âmbito do seu mandato.

Artigo 5.o

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 1 330 000 euros.

2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 deve ser efectuada de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade.

3. A gestão das despesas fica sujeita a um contrato entre o REUE e a Comissão. As despesas são elegíveis a partir de 1 de Março de 2006.

4. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, devem prestar apoio logístico na região.

Artigo 6.o

1. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do SG/AR, e em plena associação com a Comissão. O REUE deve informar a Presidência e a Comissão sobre a composição final da sua equipa.

2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma Instituição da União Europeia fica a cargo, respectivamente, desse Estado-Membro ou Instituição da União Europeia.

3. Todas as vagas para lugares de categoria A não providas por destacamento devem ser devidamente publicitadas pelo Secretariado-Geral do Conselho e comunicadas aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia, por forma a recrutar os candidatos mais qualificados.

4. Os privilégios, imunidades e outras garantias necessários à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal devem ser definidos em conjunto com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem prestar todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 7.o

Em regra, o REUE deve informar pessoalmente o SG/AR e o CPS, podendo igualmente informar o grupo competente na matéria. Devem ser regularmente transmitidos relatórios escritos ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão. O REUE pode informar o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», por recomendação do SG/AR e do CPS.

Artigo 8.o

A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do REUE devem ser coordenadas com as do SG/AR, da Presidência e da Comissão. O REUE deve informar regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. Deve ser mantida in loco uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os chefes de missão, que envidarão todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 9.o

A execução da presente acção comum e a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região devem ser regularmente analisadas. O REUE deve apresentar ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão um relatório de acompanhamento, até ao fim de Junho de 2006, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até meados de Novembro de 2006. Esses relatórios devem servir de base à avaliação da presente acção comum pelos grupos de trabalho competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de colocações, o SG/AR fará recomendações ao CPS sobre a decisão do Conselho de prorrogar, alterar ou determinar a cessação do mandato.

Artigo 10.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção. A presente acção comum é aplicável a partir de 1 de Março de 2006.

Artigo 11.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. PRÖLL

(1) JO L 326 de 13.12.2003, p. 41. Acção Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/585/PESC (JO L 199 de 29.7.2005, p. 96).