ACORDO

de 30 de dezembro de 2022

entre o Hrvatska narodna banka e o Banco Central Europeu relativo ao crédito atribuído ao Hrvatska narodna banka pelo Banco Central Europeu ao abrigo do artigo 30.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu

(2023/C 18/01)

O PRESENTE ACORDO É CELEBRADO EM 30 DE DESEMBRO DE 2022 ENTRE:

(1) Hrvatska narodna banka, e

(2) O Banco Central Europeu (BCE) (a seguir «as Partes»)

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 3.o, n.o 1 (UE) 2023/135 do Banco Central Europeu (BCE/2022/51) (1), o montante agregado equivalente em euros dos ativos de reserva que o Hrvatska narodna banka deve transferir para o BCE, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, nos termos do artigo 48.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (doravante «Estatutos do SEBC»), é de 639 849 638,12.EUR.

(2) Nos termos do artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC e do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2023/135 (BCE/2022/51), a partir de 1 de janeiro de 2023, e sem prejuízo das especificações previstas no artigo 3.o da referida decisão, o BCE fica obrigado a atribuir ao Hrvatska narodna banka um crédito denominado em euros equivalente ao montante total em euros da sua contribuição de ativos de reserva. O BCE e o Hrvatska narodna banka acordam em fixar o crédito do Hrvatska narodna banka em 327 152 181,93 EUR, a fim de garantir que o rácio entre o montante em euros do crédito do Hrvatska narodna banka e o montante total em euros dos créditos atribuídos aos outros bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (doravante «outros BCN») corresponda ao rácio entre a ponderação do Hrvatska narodna banka na tabela de repartição do capital do BCE e as ponderações dos outros BCN nessa tabela.

(3) A diferença entre os montantes mencionados nos considerandos 1 e 2 resulta: a) da aplicação das «taxas de câmbio correntes» referidas no artigo 48.o-1 dos Estatutos do SEBC ao valor dos ativos de reserva já transferidos pelo Hrvatska narodna banka nos termos do artigo 30.o-1 dos Estatutos do SEBC, bem como b) do efeito nos créditos atribuídos aos outros BCN por força do artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC das adaptações da tabela de repartição do capital do BCE em 1 de janeiro de 2004 (2), 1 de janeiro de 2009 (3), 1 de janeiro de 2014 (4), 1 de janeiro de 2019 (5) e 1 de fevereiro de 2020 (6), ao abrigo do artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC, e dos alargamentos da tabela de repartição do capital do BCE em 1 de maio de 2004 (7), 1 de janeiro de 2007 (8) e em 1 de julho de 2013 (9), nos termos do artigo 48.o-3 dos Estatutos do SEBC.

(4) Dada a diferença acima mencionada, o BCE e o Hrvatska narodna banka acordam que este possa ser reduzido por compensação com o montante com que o Hrvatska narodna banka está obrigado a contribuir para as reservas e provisões do BCE, por força do artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC e do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2023/135 do Banco Central Europeu (BCE/2022/51), no caso do crédito do Hrvatska narodna banka ser superior ao montante de 327 152 181,93 EUR.

(5) O BCE e o Hrvatska narodna banka devem acordar outras modalidades de atribuição do crédito a este último, tendo em conta que, dependendo das flutuações das taxas de câmbio, poderá ser necessário aumentar o referido crédito, em vez de o reduzir, para o valor indicado no considerando 2.

(6) O Conselho do BCE autorizou o BCE a celebrar o presente acordo, que tem por objeto uma decisão tomada ao abrigo do artigo 30.o dos Estatutos do SEBC, em conformidade com o artigo 10.o-3 dos Estatutos do SEBC e com o procedimento aí previsto,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1.° Procedimento para a efetivação do crédito do Hrvatska narodna banka 1. Se o montante do crédito a atribuir pelo BCE ao Hrvatska narodna banka, nos termos do artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC e do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2023/135 (BCE/2022/51) (doravante «crédito»), for superior a 327 152 181,93 EUR em qualquer uma das datas de liquidação em que o BCE receba os ativos de reserva do Hrvatska narodna banka, conforme previsto no artigo 3.o da Decisão (UE) 2023/135 (BCE/2022/51), o montante desse crédito será reduzido, com efeitos na mesma data, para 327 152 181,93 EUR. A redução será efetuada por compensação com o montante com que o Hrvatska narodna banka está obrigado a contribuir, a partir de 1 de janeiro de 2023, para as reservas e provisões do BCE, nos termos do artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC, e do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2023/135 (BCE/2022/51). O montante compensado será considerado uma contribuição antecipada para as reservas e provisões do BCE, nos termos do artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC e do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2023/135 (BCE/2022/51), a qual se considerará ter sido efetuada na data da referida compensação. 2. Se o montante com que o Hrvatska narodna banka deve contribuir para as reservas e provisões do BCE, nos termos do artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC e do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2023/135 (BCE/2022/51), for inferior à diferença entre o montante do crédito do Hrvatska narodna banka e 327 152 181,93 EUR, o montante do crédito será reduzido para 327 152 181,93 EUR: a) por compensação efetuada de acordo com o n.o 1; e b) pelo pagamento pelo BCE ao Hrvatska narodna banka de um montante em euros igual ao valor remanescente após a compensação. Qualquer importância a pagar pelo ECB nos termos deste número vencerá em 1 de janeiro de 2023. O BCE dará oportunamente instruções para a transferência dessa importância, acrescida dos juros líquidos vencidos, através do sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) devendo a liquidação ser em euros em moeda do banco central. Os juros vencidos serão calculados ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efetivo de dias/360», a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente. 3. Se o montante do crédito do Hrvatska narodna banka for inferior a 327 152 181,93 EUR na data final em que o BCE receba do Hrvatska narodna banka os ativos de reserva nos termos do artigo 3.o da Decisão (UE) 2023/135 (BCE/2022/51), o valor desse crédito será aumentado, na mesma data, para 327 152 181,93 EUR, e o Hrvatska narodna banka pagará ao BCE um montante em euros equivalente ao valor da diferença. Qualquer importância a pagar pelo Hrvatska narodna banka nos termos do presente número vencerá em 1 de janeiro de 2023 e será liquidada na data final em que o BCE receba os ativos de reserva do Hrvatska narodna banka como previsto no artigo 3.o da Decisão (UE) 2023/135 (BCE/2022/51).

Artigo 2.° Disposições finais 1. O presente acordo entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023. 2. Feito em 30 de dezembro de 2022, em dois exemplares originais, em língua inglesa, e assinados pelos representantes das Partes com poderes para o ato. Cada uma das partes deste Acordo ficará na posse de uma cópia do mesmo.

Pelo Hrvatska narodna banka Boris VUJČIĆ Governador Pelo Banco Central Europeu Christine LAGARDE Presidente

(1) Decisão (UE) 2023/135 do Banco Central Europeu, de 30 de dezembro de 2022, relativa à transferência de ativos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Hrvatska narodna banka (BCE/2022/51) (JO L 17 de 19 de janeiro de 2023, p. 94).

(2) Decisão BCE/2003/17 do Banco Central Europeu, de 18 de dezembro de 2003, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 9 de 15.1.2004, p. 27).

(3) Decisão BCE/2008/23 do Banco Central Europeu, de 12 de dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu, (JO L 21 de 24.1.2009, p. 66).

(4) Decisão BCE/2013/28 do Banco Central Europeu, de 29 de agosto de 2013, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 16 de 21.1.2014, p. 53).

(5) Decisão (UE) 2019/43 do Banco Central Europeu, de 29 de novembro de 2018, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu e que revoga a Decisão BCE/2013/28 (BCE/2018/27) (JO L 9 de 11.1.2019, p. 178).

(6) Decisão (UE) 2020/137 do Banco Central Europeu de 22 de janeiro de 2020 relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu e que revoga a Decisão (UE) 2019/43 (BCE/2020/3) (JO L 27I de 1.2.2020, p. 4).

(7) Decisão BCE/2004/5 do Banco Central Europeu, de 22 de abril de 2004, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 205 de 9.6.2004, p. 5).

(8) Decisão BCE/2006/21 do Banco Central Europeu, de 15 de dezembro de 2006, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 24 de 31.1.2007, p. 1).

(9) Decisão BCE/2013/17 do Banco Central Europeu, de 21 de junho de 2013, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 187 de 6.7.2013, p.15).