REGULAMENTO (CE) N.o 941/2005 DO CONSELHO

de 30 de Maio de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho (2) fixa, no n.o 1 do seu artigo 2.o, os contingentes de fécula de batata para os Estados-Membros produtores durante as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005.

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94 é necessário proceder à repartição dos contingentes trienais pelos Estados-Membros produtores com base no relatório da Comissão ao Conselho. Deverão ser tidos em conta, por um lado, as evoluções recentes da política agrícola comum e da produção nos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004. Enquanto se aguardam os primeiros efeitos no sector, os contingentes existentes deverão, por isso, ser renovados durante a campanha de 2004/2005 por mais dois anos.

Os Estados-Membros produtores deverão repartir o seu contingente, para o período de dois anos entre todas as empresas produtoras de fécula (fecularias), com base nos contingentes fixados para a campanha de 2004/2005.

As quantidades utilizadas pelas fecularias para além dos subcontingentes disponíveis para a campanha de 2004/2005 devem ser deduzidas na campanha de 2005/2006, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94 passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1. São atribuídos contingentes para os Estados-Membros produtores de fécula de batata para as campanhas de 2005/2006 e 2006/2007 em conformidade com o anexo.

2. Cada Estado-Membro produtor abrangido pelo anexo deve repartir o contingente que lhe foi atribuído pelas fecularias para utilização durante as campanhas de comercialização de 2005/2006 e 2006/2007, com base nos subcontingentes disponíveis para cada empresa em 2004/2005, sob reserva da aplicação do segundo parágrafo.

Os subcontingentes disponíveis para cada empresa produtora de fécula de batata para a campanha de 2005/2006 serão corrigidos de modo a ter em conta as quantidades eventualmente utilizadas além do contingente durante a campanha de 2004/2005, de acordo com o n.o 2 do artigo 6.o

Artigo 3.o

1. O mais tardar em 30 de Setembro de 2006, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre a atribuição dos contingentes na Comunidade, acompanhado das propostas adequadas. Este relatório tem em conta as eventuais variações dos pagamentos aos produtores de batata, bem como a evolução do mercado da fécula de batata e do amido.

2. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, o Conselho, nos termos do artigo 37.o do Tratado e com base no relatório previsto no n.o 1 do presente artigo, decide sobre as propostas adequadas da Comissão.

3. O mais tardar em 31 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros notificam os interessados das modalidades adoptadas para o sector.».