ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 1917/97 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1997 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 31.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
16.10.97 IPTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias L284/29
REGULAMENTO (CE)N?2014/97DACOMISSÃO
de15deOutubrode1997
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaavigé­
simaprimeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CE)n?2081/96
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupraci­
tadasconduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexpor­
taçãonosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodasMatériasGordas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1581/96(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2081/96da
Comissão(3)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CE)n?2081/96,tendoemcontanomeada­
menteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecom
basenaspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecuja
propostasesituenoníveldarestituiçãomáximaàexpor­
taçãoounumnívelinferior;ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
vigésimaprimeiraadjudicaçãoparcialefectuadano
âmbitodoconcursopermanenteabertopeloRegula­
mento(CE)n?2081/96sãofixadasnoanexocombase
naspropostasapresentadas ,até9deOutubrode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16de
Outubrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JO172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOL206de16.8.1996,p.11.
OJOL279de31.10.1996,p.17.

L284/30 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.10.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deOutubrode1997,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaavigésimaprimeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)n?2081/96
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
150910909100
150910909900
150990009100
150990009900
151000909100
151000909900—
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.
REGULAMENTO (CE) Nº 2017/97 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1237/95 que estabelece as normas de execução relativamente ao estabilizador dos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1422/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que, para evitar que planos de regionalização complexos conduzam a rendimentos reais sensivelmente superiores aos rendimentos históricos, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê o ajustamento dos pagamentos compensatórios durante a campanha seguinte, proporcionalmente à superação do rendimento médio histórico decorrente dos planos de regionalização de 1993 ou, no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, do plano aplicado em 1995;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1237/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 769/96 (4), especifica o procedimento a seguir para a verificação dessas superações e fixa, nomeadamente, os rendimentos históricos de referência;

Considerando que, na sequência de um pedido apresentado pela Alemanha para poder aplicar uma superfície de base nacional com vista à eventual aplicação do nº 7 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, é necessário fixar igualmente um rendimento histórico médio ao nível do Estado-membro; que é conveniente adaptar o Regulamento (CE) nº 1237/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CE) nº 1237/95, à parte «Alemanha» é aditado o rendimento de «5,66 t/ha», acompanhado da seguinte nota de pé-de-página: «Em caso de aplicação do nº 7 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1997/1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 18.

(3) JO L 121 de 1. 6. 1995, p. 29.

(4) JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 12.
L287/20 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 21.10.97
REGULAMENTO (CE)N?2056/97DACOMISSÃO
de20deOutubrode1997
quedeterminaamedidaemquepodemseraceitesospedidosdelicençasde
importação ,apresentadosemOutubrode1997,paradeterminados produtosdo
sectordoleiteedosprodutoslácteos,noâmbitodoregimeprevistonoacordo
intercalarconcluídopelaComunidadecomaRepúblicadaEslovénia
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , inferioresasquantidadesdisponíveis ;que,consequente­
mente,essespedidospodemsersatisfeitosnaíntegra,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?455/97da
Comissão,de10deMarçode1997,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordoleiteedosprodutoslác­
teos,doregimeprevistonoacordointercalarconcluído
pelaComunidadecomaRepúblicadaEslovénia('),alte­
radopeloRegulamento (CE)n?1873/97(2),enomeada­
mente,on?4doseuartigo4?,Artigo1?
Todosospedidosdecertificadosdeimportaçãoapresen­
tadosemconformidadecomodispostonoRegulamento
(CE)n?455/97erelativosaoperíodocompreendido
entre1Outubroe31deDezembrode1997serãosatis­
feitosatéaolimitede100%,noquedizrespeitoaos
produtosreferidosnoRegulamento (CE)n?455/97.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21de
Outubrode1997.Considerandoque,noquedizrespeitoaosprodutosrefe­
ridosnoRegulamento (CE)n?455/97,asquantidades
objectodeapresentaçãodepedidosdecertificadossão
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL69de11.3.1997,p.7.
2JOL265de27.9.1997,p.23.
L292/38PT 25.10.97 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?2104/97DACOMISSÃO
de24deOutubrode1997
quedeterminaaquantidadedisponíveldedeterminadosprodutosdosectorda
carnedesuíno,paraoprimeirotrimestrede1998,noâmbitodoregimeprevisto
nosacordosdecomérciolivreentreaComunidade ,porumlado,eaLetónia,a
LituâniaeaEstónia,poroutro
dadestransitadasdoperíodocompreendido entre1
deOutubroe31deDezembrode1997,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2305/95da
Comissão,de29deSetembrode1995,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordacarnedesuíno,do
regimeprevistonosacordosdecomérciolivreentrea
Comunidade ,porumlado,eaLetónia,aLituâniaea
Estónia,poroutro('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?691/97(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo4?,
Considerando que,afimdeassegurararepartiçãodas
quantidadesdisponíveis,éconvenienteadicionaràsquan­
tidadesdisponíveis,relativamenteaoperíodocompreen­
didoentre1deJaneiroe31deMarçode1998,asquantiArtigoIP
Aquantidadedisponível,nostermosdoRegulamento
(CE)n?2305/95,paraoperíodocompreendido entre1
deJaneiroe31deMarçode1998éindicadaemanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem25
deOutubrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(>)JOL233de30.9.1995,p.45.
(2)JOL102de19.4.1997,p.12.

25.10.97PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L292/39
ANEXO
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deJaneiroa31deMarçode1998
18 825
19 825
20 165
21 825
22 412,5
30.10.97 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L29625
REGULAMENTO (CE)N?2131/97DACOMISSÃO
de29deOutubrode1997
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaavigé­
simasegundaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CE)n?2081/96
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupraci­
tadasconduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexpor­
taçãonosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdo
ComitédeGestãodasMatériasGordas,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1581/96(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2081/96da
Comissão(3)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CE)n?2081/96,tendoemcontanomeada­
menteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecom
basenaspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecuja
propostasesituenoníveldarestituiçãomáximaàexpor­
taçãoounumnívelinferior;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
vigésimasegundaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbito
doconcursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)
n?2081/96sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas ,até23deOutubrode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JO172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOL206de16.8.1996,p.11.
3JOL279de31.10.1996,p.17.

L296/26 PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.10.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deOutubrode1997,quefixaasrestituiçõesmáximasà
exportaçãodeazeiteparaavigésimasegundaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CE)n?2081/96
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
150910909100 20,50
150910909900—
150990009100 19,49
150990009900—
151000909100—
151000909900—
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.
30.10.97 [PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L296/29
REGULAMENTO (CE)N?2133/97DACOMISSÃO
de29deOutubrode1997
quealteraoRegulamento (CE)n?1773/97relativoaumamedidaespecialde
intervençãoparaoscereaisproduzidosnaFinlândiaenaSuécia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1501/95da
Comissão,de29deJunhode1995,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1766/92
doConselho,noquedizrespeitoàconcessãoderestitui­
çõesàexportação,bemcomoasmedidasatomaremcaso
deperturbaçãonosectordoscereais(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2052/97(4),
Considerando que,peloRegulamento (CE)n?1773/97da
Comissão(*),foiabertoumconcursoparaaexportaçãode
aveiaproduzidanaFinlândiaenaSuéciaparatodosos
paísesterceiros;que,nasituaçãoactual,revela-seoportuno
aumentaraquantidadepostaemconcurso;Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
On?1doartigo1?doRegulamento (CE)n?1773/97é
alteradodoseguintemodo:
«1.Eaplicávelumamedidaespecialdeintervenção,
sobformadeumarestituiçãoàexportação,relativaa
400000toneladasdeaveiaproduzidanaFinlândiae
naSuéciaedestinadaaserexportadadaFinlândiae
daSuéciaparaqualquerpaísterceiro.
Oartigo13?doRegulamento (CEE)n?1766/92eas
disposiçõesadoptadasparaexecuçãodesteartigosão
aplicáveismutatismutandis,àreferidarestituição».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL181de1.7.1992,p.21.
(2)JOL126de24.5.1996,p.37.
(3JOL147de30.6.1995,p.7.
(4)JOL287de21.10.1997,p.14.
(5)JOL250de13.9.1997,p.1.
1.11.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias L298/49
REGULAMENTO (CE)N?2170/97DACOMISSÃO
de31deOutubrode1997
quefixaasrestituiçõesàproduçãonossectoresdoscereaisedoarroz
Considerandoqueasrestituiçõesàproduçãoafixarno
presenteregulamentodevemserafectadasdoscoeficientes
indicadosnoanexoIIdoRegulamento (CEE)n?1722/93,
afimdesedeterminaromontanteexactoapagar;
Considerando queoComitédeGestãodosCereaisnão
emitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecidopelo
seupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),e,nomeadamente ,on!3do
seuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadodoarrozQ,e,nomeada­
mente,on?2doseuartigo7°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1722/93da
Comissão,de30deJunhode1993,quedeterminaas
normasdeexecuçãoaosregimesderestituiçõesàprodu­
çãonosectordoscereaisedoarroz(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1516/95(5),e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1722/93
definiuascondiçõesparaaconcessãodarestituiçãoà
produção;queabasedecálculofoideterminadanoartigo
3?desseregulamento ;quearestituiçãoassimcalculada
deveserfixadaumavezpormêsepodeseralteradaseos
preçosdomilhoe/oudotrigoe/oudacevadasofrerem
umaalteraçãosignificativa ;ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Arestituição,expressaportoneladadeamido,de
milho,detrigo,deféculadebatata,dearrozoudetrincas
dearroz,referidanon?2doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1722/93,éfixadaem2,62ecusportonelada.
2.Arestituição,expressaportoneladadeamido,de
cevadaedeaveia,referidanon?3doartigo3?doRegu­
lamento(CEE)n?1722/93,éfixadaem1,84ecuspor
tonelada.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deOutubrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
')JOL181de1.7.1992,p.21.
2)JOL126de24.5.1996,p.37.
■')JOL329de30.12.1995,p.18.
4)JOL159de1.7.1993,p.112.jJOL147de30.6.1995,p.49.
REGULAMENTO (CE) Nº 2113/97 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1997 que revoga o Regulamento (CE) nº 414/97, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas medidas sanitárias pelas autoridades alemãs nos termos da Decisão 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (4), e que foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro através do Regulamento (CE) nº 414/97 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1500/97 (6);

Considerando que, graças aos progressos realizados a nível sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 414/97;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CE) nº 414/97.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

(4) JO L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.

(5) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 29.

(6) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 44.
L303/10 IPTI JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.11.97
REGULAMENTO (CE)N?2204/97DACOMISSÃO
de5deNovembro de1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixaçãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimpor­
taçãodospaísesterceiros,relativamente aosprodutose
períodosqueespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemser
fixadosnosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6de
Novembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL337de24.12.1994,p.66.
(2)JOL325de14.12.1996,p.5.
P)JOL387de31.12.1992,p.1.
(4)JOL22de31.1.1995,p.1.

6.11.97 IPT1 JornalOficialdasComunidadesEuropeias L303/11
ANEXO
doRegulamento daComissão,de5deNovembrode1997,queestabeleceosvaloresforfetá­
riosdeimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020045 064 57,0
204 50,6
999 53,8
07099079 052 69,2
999 69,2
08052031 204 75,6
999 75,6
08052033,08052035,08052037,
08052039 052 64,6
999 64,6
08053040 052 86,5
388 53,7
524 67,8
528 49,4
999 64,4
08061050 052 102,4
064 62,8
400 226,7
999 130,6
08081092,08081094,08081098 060 44,7
064 44,6
400 88,1
404 86,7
528 52,4
999 63,3
08082067 052 101,1
064 77,7
400 98,0
999 92,3
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOL14de19.1.1996,p.6).O
código«999»representa «outrasorigens».