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REGULAMENTO (CE) Nº 781/95 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1995 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1442/93 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, em relação a 1995, é conveniente prorrogar todos os prazos previstos para a determinação das quantidades de referência dos operadores com vista à gestão do contingente pautal em 1996, de modo a assegurar que os controlos e verificações adequadas se processem nas melhores condições;

Considerando que, dado que o presente regulamento prevê a prorrogação de prazos, é conveniente prever que produza efeitos o mais rapidamente possível;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação ao disposto nos nºs2 e 5 do artigo 4º, nos nºs1 e 3 do artigo 5º e no segundo parágrafo do artigo 6º, do Regulamento (CEE) nº 1442/93, as datas de « 1 de Abril, 1 de Maio, 1 de Julho, 15 de Julho e 1 de Agosto » são substituídas, para o ano de 1995, respectivamente, pelas datas de « 15 de Junho, 15 de Julho, 1 de Setembro, 15 de Setembro e 1 de Outubro ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 754/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1995 que completa o Regulamento (CE) nº 2993/94 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1994, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas realtivas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2993/94 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1994, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento, (CE) nº 292/95 (4), revogou o Regulamento (CEE) nº 2164/92 da Comissão (5); que as regras de cálculo das ajudas relativas às mercadorias dos códigos NC 1901 90 99 e NC 2106 90 92 devem ser mantidas, pelo que é conveniente inseri-las no Regulamento (CE) nº 2993/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2993/94 é completado pelo seguinte artigo:

« Artigo 1ºA O montante das ajudas fixado para o leite em pó e para a manteiga aplica-se igualmente às mercadorias dos códigos NC 1901 90 99 e 2106 90 92, mediante a aplicação a estas últimas, mutatis mutandis, das regras de cálculo do montante da restituição a elas correspondente estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 1222/94. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 758/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1995 que prevê regras especiais para a fixação das taxas de conversão agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 1º, o nº 2 do seu artigo 3º e o seu artigo 12º,

Considerando que, atendendo à situação monetária, foi necessário introduzir períodos de referência de confirmação, em conformidade com os nºs1 e 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, para o franco belga e o franco luxemburguês a partir de 24 de Fevereiro de 1995 e para o marco alemão, o florim neerlandês e o xelim austríaco a partir de 16 de Março de 1995; que estes períodos de confirmação têm uma duração de dez dias, em conformidade com o nº 3, último parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comisão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 157/95 (4);

Considerando que as turbulências da situação monetária não permitem estabelecer a breve prazo um nível relativamente estável das taxas representativas de mercado e, portanto, das taxas de conversão agrícolas, nomeadamente para o franco belga e o franco luxemburguês; que, nestas condições, é conveniente prolongar um dos períodos de confirmação, dentro dos limites referidos no artigo 1º, alínea b), do Regulamento (CEE) nº 3813/92;

Considerando que, a fim de reduzir a existência prolongada de desvios bilaterais importantes, é todavia conveniente eliminar de dez em dez dias os desvios monetários negativos médios;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação ao nº 3, último parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, o período de confirmação que começa no dia 26 de Março de 1995 termina no dia 24 de Abril de 1995.

Artigo 2º

Os desvios monetários negativos calculados em relação à média das taxas do ecu dos 10 dias anteriores serão reduzidos a zero pela Comissão nos dias 5, 15 e 25 de Abril de 1995.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 713/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 620/71 que estabelece disposições-tipo para os contratos que dizem respeito à venda do linho e do cânhamo em palha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 620/71 do Conselho (2), as partes contratantes indicam nos contratos de venda relativos ao linho em palha que o preço de venda é acordado tendo em consideração o preço de objectivo das sementes de linho referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para sementes de linho (3);

Considerando que o sistema de ajuda para as sementes de linho instituído pelo Regulamento (CEE) nº 569/76 foi substituído pelo do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (4); que, por conseguinte, é conveniente revogar o artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 620/71,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 620/71 é revogado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. PUECH
REGULAMENTO (CE) Nº 746/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3362/94, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a Noruega acordaram em fixar os seus direitos de pesca recíprocos até 31 de Março de 1995 e em realizar, o mais rapidamente possível em 1995, consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para todo o ano;

Considerando que tais consultas chegaram a bom termo; que é, em consequência, possível fixar, para todo o ano de 1995, os totais admissíveis de capturas (TAC), as partes comunitárias e as quotas para as unidades populacionais comuns e, sempre que necessário, outras unidades populacionais;

Considerando que, no âmbito das decisões adoptadas na reunião do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, certos Estados-membros se comprometeram a trocar parte das suas possibilidades de pesca; que é necessário facilitar essas trocas, a fim de permitir uma melhor utilização das possibilidades de pesca;

Considerando que, para assegurar uma melhor utilização das possibilidades de pesca do biqueirão, devem ser autorizadas transferências de uma parte de uma quota da zona de atribuição para uma zona adjacente;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 (2) fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;

Considerando que a unidade populacional de camarão (Penaeus spp.) da Guiana francesa deve ser incluída no Regulamento (CE) nº 3362/94; que esta unidade populacional pode ser objecto de um TAC de precaução que, na opinião do Comité científico, técnico e económico da pesca, pode ser idêntico ao de 1994;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 deve ser alterado em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3362/94 é alterado do seguinte modo:

1. O anexo I do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do seu anexo.

2. O anexo II do presente regulamento é inserido no seu anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.

Pelo Conselho O Presidente F. BAYROU

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 712/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1799/94 relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1994

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na sequência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1), completado por uma troca de cartas (2) que prorroga esse acordo, até 31 de Dezembro de 1991, a Comunidade se comprometeu a tomar determinadas medidas;

Considerando que a Comunidade aplicou essas disposições em 1994 por força do Regulamento (CE) nº 532/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que prorroga as disposições tomadas no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT (3), que em 1995 essas disposições são aplicáveis até 30 de Junho por força do Regulamento (CE) nº 3231/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo a determinadas disposições resultantes da conclusão das negociações a título do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras disposições necessárias para efeitos de simplificação (4); que as disposições relativas às importações abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 532/94 são estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 1799/94 do Conselho (5); que as disposições do Regulamento (CE) nº 1799/94 devem, por consequência, ser prorrogadas até 30 de Junho de 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1799/94 é alterado do seguinte modo:

1. No título a referência ao « ano de 1994 » é substituída por « o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 30 de Junho de 1995 »;

2. No nº 1 do artigo 2º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

« Das quantidades de glúten previstas no artigo 1º, serão proporcionalmente deduzidas as quantidades de glúten de milho, de resíduos de fabrico de cerveja e de polpa de citrinos importados em Espanha durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 30 de Junho de 1995. ».

3. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º As importações de países terceiros de milho e sorgo destinados à colocação em livre prática em Espanha durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995, de uma quantidade máxima de 1 milhão de toneladas de milho e de 0,15 milhão de toneladas de sorgo, efectuar-se-ão nas condições constantes dos artigos seguintes. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. PUECH
REGULAMENTO (CE) Nº 751/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3365/94 do Conselho, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3365/94 (2) reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé;

Considerando que foi atribuída à Comunidade uma quota de captura de 6 170 toneladas de sardas e cavalas na divisão CIEM V b para 1995; que essa quota deve ser reduzida para reflectir a redução do total admissível de capturas de sardas e cavalas nessa zona;

Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (3), as partes realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1995;

Considerando que essas consultas foram concluídas, e que, em consequência, foi reduzida a referida quota de capturas atribuída à Comunidade;

Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo I do Regulamento (CE) nº 3365/94 do Conselho, os valores relativos às sardas e cavalas na divisão CIEM V b são substituídos pelos valores constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.

Pelo Conselho O Presidente F. BAYROU

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 691/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 que estabelece certas medidas transitórias no sector do açúcar relativas à importação de melaços no âmbito da execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round »

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta Regulamento (CEE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 283/95 da Comissão (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º e o nº 5 do seu artigo 17º,

Considerando que as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação no sector do açúcar foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2630/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/93 da Comissão (5); que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2630/81 prevê que os certificados de importação para os produtos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 sejam válidos a partir da data da sua emissão até ao final do terceiro mês seguinte a essa data;

Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1995, o actual regime dos direitos niveladores de importação aplicáveis ao açúcar é revogado e substituído por um regime de tarifação do qual decorre a aplicação de direitos aduaneiros; que os direitos niveladores de importação para o melaço podem ser prefixados em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1411/70 da Comissão (6); que, por conseguinte, para garantir o correcto funcionamento do regime de importação de melaço em vigor até 30 de Junho de 1995, é necessário limitar ao final da campanha de comercialização de 1994/1995 o período de validade dos referidos certificados de importação emitidos a partir de 1 de Abril de 1995;

Considerando que, dada a urgência, é necessário assegurar a publicação do presente regulamento o mais rapidamente possível;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2630/81, o período de validade dos certificados de importação de melaços dos códigos NC 1703 10 00 e NC 1703 90 00 emitidos no período compreendido entre 1 de Abril de 1995 e 30 de Junho de 1995 não pode ultrapassar esta última data.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 839/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera a lista de países do anexo I do Regulamento (CE) nº 519/94

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (1), é aplicável às importações dos produtos originários, nomeadamente, da Estónia, da Letónia e da Lituânia;

Considerando que a Comunidade assinou acordos de comércio livre com a Estónia, a Letónia e a Lituânia, países que, por outro lado, iniciaram um importante programa de reformas económicas destinadas a assegurar a transição para uma economia de mercado;

Considerando que é conveniente, por isso, prever que, a partir da entrada em vigor dos referidos acordos, os países em questão deixem de estar abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 519/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Estónia, a Letónia e a Lituânia são retiradas do anexo I do Regulamento (CE) nº 519/94.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data da entrada em vigor dos acordos de comércio livre concluídos entre, respectivamente, os países referidos no artigo 1º e a Comunidade.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

A. JUPPÉ

(1) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89.
REGULAMENTO (CE) Nº 842/95 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1900/94 da Comissão que fixa o nível do limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1994/1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maçãs e as couves-flores (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1121/89 determina os critérios de fixação do limiar de intervenção das maçãs; que incumbe à Comissão fixar este limiar de intervenção, aplicando as percentagens referidas no nº 1 do mesmo artigo à média da produção destinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas campanhas em relação às quais existem dados disponíveis;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1900/94 da Comissão (3) fixou o nível do limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1994/1995 em 257 800 toneladas;

Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia em 1 de Janeiro de 1995, este limiar de intervenção deve ser ajustado tendo em conta a produção destes Estados-membros no período compreendido entre 1 de Janeiro e o final da campanha de comercialização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1900/94, o valor « 257 800 » toneladas é substituído por « 260 000 toneladas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 21.

(2) JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23.

(3) JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 14.