28.7.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L177/51
REGULAMENTO (CE)N?1854/95DACOMISSÃO
de27deJulhode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelopeloRegulamento (CE)n?1538/95(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacional dosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentes dosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—oslimitesdecorrentes dosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosque
sejammaisfavoráveistendoemvistaaexportação,sendoospreçosnocomerciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerandoqueon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),arestituiçãoconcedidaemrelaçãoaos
produtoslácteosaçucaradoséigualàsomadedois
elementos,umparateremcontaaquantidadede
produtoslácteoseooutroparateremcontaaquantidade
desacaroseadicionada;que,todavia,esteúltimoelemento
sóétomadoemconsideração seasacaroseadicionada
tiversidoproduzidaapartirdebeterrabasoudecana-de­
açúcarcolhidasnaComunidade ;que,emrelaçãoaos
produtosdoscódigosNCex04029911,ex04029919,
ex04049051,ex04049053,ex04049091eex0404
9093,deteor,empeso,dematériasgordasinferiorou
iguala9,5%edeteordematériasecalácticanãogorda
igualousuperiora15%,empeso,oprimeiroelemento
acimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgdeproduto
inteiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutosaçucarados
dasposições0402e0404,esteelementoécalculado
multiplicando omontantedebasepeloteordeprodutos
lácteosdoprodutoemcausa;queestemontantedebaseé
igualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgdeprodutos
lácteoscontidosnoprodutointeiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
2)JOn?L148de30.6.1995,p.17. (3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.

N?L177/52PT JornalOficialdasComunidades Europeias 28.7.95
Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1101/95(2);
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora181,13
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
ComissãoC),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(4),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos ,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselhof),alteradopeloRegulamento (CE)n?1380/95(^proíbeocomércioentreaComunidade
EuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradas deformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerando quearevogaçãodoRegulamento (CEE)
n?1098/68daComissão,de27deJulhode1968,que
estabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodasrestituiçõesà
exportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos(7),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2767/90(8),tornanecessáriaasubstituiçãodas
referênciasàszonasdedestinopelosnúmerosdecódigo
dopaísdedestinoconstantesdoanexodoRegulamento
(CE)n?3079/94daComissão,de16deDezembrode
1994,relativoànomenclatura dospaísesparaasestatís­
ticasdocomércioexternodaComunidade eocomércio
entreosseusEstados-membros (9);
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJulho
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJulhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L110de17.5.1995,p.1.
(3)JOn?L91de1.4.1984,p.71.
(4)JOn°L28de1.2.1988,p.1.
HJOn?L102de28.4.1993,p.14.(<)JOn?L138de21.6.1995,p.1.
OJOn?L184de29.7.1968,p.10.
(8)JOn?L267de29.9.1990,p.14.
('JOn?L325de17.12.1994,p.17.

28.7.95|~W JornalOficialdasComunidades Europeias N?L177/53
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJulhode1995,quefixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf ")Código
doprodutoDestino(')Montantedas
restituiçõesf *)
04011010000 + 5,586
04011090000 + 5,586
04012011100 + 5,586
04012011500 + 8,635
04012019100 + 5,586
04012019500 + 8,635
04012091100 + 11,50
04012091500 + 13,40
04012099100 + 11,50
04012099500 + 13,40
04013011100 + 17,20
04013011400 + 26,53
04013011700 + 39,85
04013019100 + 17,20
04013019400 + 26,53
04013019700 + 39,85
04013031100 + 47,46
04013031400 + 74,12
04013031700 + 81,73
04013039100 + 47,46
04013039400 4- 74,12
04013039700 + 81,73
04013091100 + 93,15
04013091400 + 136,90
04013091700 + 159,76
04013099100 + 93,15
04013099400 + 136,90
04013099700 + 159,76
04021011000 + 60,00
04021019000 + 60,00
04021091000 + 0,6000
04021099000 + 0,6000
04022111200 + 60,00
04022111300 + 91,08
04022111500 + 95,96
04022111900 + 103,21
04022117000 + 60,00
04022119300 + 91,08
04022119500 + 95,96
04022119900 + 103,21
04022191100 + 103,97
04022191200 + 104,68
04022191300 + 105,97
04022191400 + 113,2704022191500 + 115,79
04022191600 + 125,48
04022191700 + 131,17
04022191900 + 137,59
04022199100 + 103,97
04022199200 + 104,68
04022199300 + 105,97
04022199400 + 113,27
04022199500 + 115,79
04022199600 + 125,48
04022199700 + 131,17
04022199900 + 137,59
04022915200 + 0,6000
04022915300 + 0,9108
04022915500 + 0,9596
04022915900 + 1,0321
04022919200 + 0,6000
04022919300 + 0,9108
04022919500 + 0,9596
04022919900 + 1,0321
04022991100 + 1,0397
04022991500 + 1,1327
04022999100 + 1,0397
04022999500 + 1,1327
04029111110 + 5,586
04029111120 + 11,50
04029111310 + 19,67
04029111350 + 24,11
04029111370 + 29,33
04029119110 + 5,586
04029119120 + 11,50
04029119310 + 19,67
04029119350 + 24,11
04029119370 + 29,33
04029131100 + 22,72
04029131300 + 34,66
04029139100 + 22,72
04029139300 + 34,66
04029151000 + 26,53
04029159000 + 26,53
04029191000 + 93,15
04029199000 + 93,15
04029911110 + 0,0559
04029911130 + 0,1150

N?L177/54|FT JornalOficialdasComunidades Europeias 28.7.95
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituiçõesf ")Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituiçõesf")
04029911150 + 0,1877
04029911310 + 22,70
04029911330 + 27,23
04029911350 + 36,20
04029919110 + 0,0559
04029919130 + 0,1150
04029919150 + 0,1877
04029919310 + 22,70
04029919330 + 27,23
04029919350 + 36,20
04029931110 + 0,2463
04029931150 + 37,68
04029931300 + 0,4746
04029931500 + 0,8173
04029939110 + 0,2463
04029939150 + 37,68
04029939300 + 0,4746
04029939500 + 0,8173
04029991000 + 0,9315
04029999000 + 0,9315
04031002000 + —
04031004200 + —
04031004300 + —
04031004500 + —
04031004900 + —
04031006000 + —
04031012000 + —
04031014200 + —
04031014300 + —
04031014500 + —
04031014900 + —
04031016000 + —
04031022100 + 5,586
04031022300 + 8,635
04031024000 + 11,50
04031026000 4- 17,20
04031032100 + 0,0559
04031032300 + 0,0864
04031034000 + 0,1150
04031036000 + 0,1720
04039011000 + 59,14
04039013200 + 59,14
04039013300 + 90,27
04039013500 + 95,10
04039013900 + 102,29
04039019000 + 103,05
04039031000 + 0,5914
04039033200 + 0,5914
04039033300 + 0,9027
04039033500 + 0,9510
04039033900 + 1,0229
04039039000 + 1,030504039051100 + 5,586
04039051300 + 8,635
04039053000 + 11,50
04039059110 + 17,20
04039059140 + 26,53
04039059170 + 39,85
04039059310 + 47,46
04039059340 + 74,12
04039059370 + 81,73
04039059510 + 93,15
04039059540 + 136,90
04039059570 + 159,76
04039061100 + 0,0559
04039061300 + 0,0864
04039063000 + 0,1150
04039069000 + 0,1720
04049011100 + 59,14
04049011910 + 5,586
04049011950 + 19,50
04049013120 + 59,14
04049013130 + 90,27
04049013140 + 95,10
04049013150 + 102,29
04049013911 + 5,586
04049013913 + 11,50
04049013915 + 17,20
04049013917 + 26,53
04049013919 + 39,85
04049013931 + 19,50
04049013933 + 23,92
04049013935 + 29,08
04049013937 4- 34,37
04049013939 + 35,94
04049019110 + 103,05
04049019115 + 103,74
04049019120 + 105,03
04049019130 + 112,26
04049019135 + 114,74
04049019150 + 124,35
04049019160 + 130,00
04049019180 + 136,35
04049031100 + 59,14
04049031910 + 5,586
04049031950 + 19,50
04049033120 + 59,14
04049033130 + 90,27
04049033140 + 95,10
04049033150 + 102,29
04049033911+ 5,586
04049033913 + 11,50
04049033915 + 17,20
04049033917 + 26,53

28.7.95 [~PT" JornalOficialdasComunidades Europeias N?L177/55
Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituições(")Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituiçõesf ")
04049033919 + 39,85
04049033931 + 19,50
04049033933 + 23,92
04049033935 + 29,08
04049033937 + 34,37
04049033939 + 35,94
04049039110 + 103,05
04049039115 + 103,74
04049039120 + 105,03
04049039130 + 112,26
04049039150 + 114,74
04049051100 + 0,5914
04049051910 + 0,0559
04049051950 + 22,52
04049053110 + 0,5914
04049053130 + 0,9027
04049053150 + 0,9510
04049053170 + 1,0229
04049053911 + 0,0559
04049053913 + 0,1150
04049053915 + 0,1720
04049053917 + 0,2653
04049053919 + 0,3985
04049053931 + 22,52
04049053933 + 27,01
04049053935 + 35,90
04049053937 + 37,36
04049059130 + 1,0305
04049059150 + 1,1226
04049059930 + 0,5698
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23099070010 + —
23099070100 + 19,03
23099070200 + 25,37
23099070300 + 31,72
23099070500 + 38,05
23099070600 + 44,39
23099070700 + 50,74
23099070800 + 55,82
(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?3079/94daComissão(JOn?L325de17.12.1994,p.17).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferido
non?2doartigo1?
(")AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93alterado.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),alterado.