REGULAMENTO (CE) Nº 796/95 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1858/93, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 12º e o seu artigo 14º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de convesão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 705/94 (6), estabeleceu as normas de execução do regime de ajuda comepnsatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas;

Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 alterou, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, o valor em ecus de determinados preços e montantes, com vista a neutralizar os efeitos da supressão do factor de correcção de 1,207509 que afectava, até 31 de Janeiro de 1995, as taxas de conversão agrícolas; que, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, os novos valores em ecus dos preços e montantes em causa são fixados de acordo com as regras previstas no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 157/95 (8);

Considerando que, para evitar confusões e facilitar a aplicação do regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização, é conveniente alterar, com efeitos a partir do início do período de comercialização que cobre os meses de Março e Abril de 1995, o valor em ecus da receita forfetária de referência fixada no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1858/93;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 inclui uma série de disposições transitórias que deixaram de ser aplicáveis; que, por uma questão de clareza, é conveniente suprimi-las; que, atendendo à experiência adquirida, é conveniente dilatar os períodos de apresentação dos pedidos de adiantamento e de pagamento do saldo da ajuda;

Considerando que, com vista a uma boa gestão do regime, é conveniente prever que o presente regulamento entre imediatamente em vigor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1858/93 é alterado do seguinte modo:

1. É suprimido o segundo parágrafo do artigo 1º 2. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A receita forfetária de referência é fixada em 59,29 ecus por 100 kg de peso líquido de bananas verdes à saída do armazém de acondicionamento. ».

3. É suprimido o artigo 6º 4. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Os pedidos devem ser apresentados:

a) No que se refere aos adiantamentos, até ao dia 20 dos meses de Março, Maio, Julho, Setembro e Novembro, relativamente às bananas efectivamente comercializadas no período de dois meses anterior ao mês do pedido;

b) No que se refere ao pagamento do saldo da ajuda, até 31 de Janeiro do ano seguinte àquele a título do qual a ajuda é pedida.

O saldo compreende:

- a ajuda relativa às bananas comercializadas no período compreendido entre Novembro e Dezembro,

e - se for caso disso, o ajustamento, em função do montante definitivo da ajuda, dos montantes pagos relativamente às bananas comercializadas nos períodos referidos na alínea a) ».

5. É suprimido o segundo parágrafo do artigo 8º 6. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9º 1. No caso de as quantidades fixadas por região no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 404/93 serem superadas, a ajuda será concedida para todas as quantidades objecto de pedido, até ao limite de um volume global de 854 000 toneladas de peso líquido.

2. No caso de o volume total das quantidades efectivamente comercializadas ser superior a 854 000 toneladas, as quantidades comercializadas que conferem o direito ao prémio serão reduzidas, para cada região de produção em causa, proporcionalmente à superação da quantidade fixada para essa região.

A Comissão fixará as percentagens de redução aplicáveis a cada região e comunicá-las-á aos Estados-membros.

Em caso de aplicação do segundo parágrafo, as autoridades competentes aplicarão a percentagem uniforme de redução às quantidades constantes dos pedidos de ajuda. ».

7. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 11º A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional dos montantes dos adiantamentos e da ajuda é a taxa de conversão agrícola em vigor no primeiro dia de cada um dos períodos de comercialização definidos no nº 2 do artigo 7º ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

No entanto, o disposto no ponto 2 do artigo 1º é aplicável com efeitos desde 1 de Março de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão