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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Junho de 1987

que altera a Decisão 83/624/CEE relativa a um plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura de assistência à inovação e à transferência das tecnologias (1983/1985)

(87/307/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que é vital para o futuro da Comunidade melhorar o enquadramento das empresas, em especial das pequenas e médias empresas a fim de, por um lado, estimular a sua capacidade de inovação industrial e o seu dinamismo comercial e, por outro, obter uma melhor utilização da dimensão comunitária pelos Estados e, sobretudo, pelas empresas, dando-lhes a capacidade de se desenvolver num mercado concorrencial, unificado e aberto;

Considerando que, aquando da reunião dos Chefes de Estado ou de Governo no Luxemburgo, em 2 e 3 de Dezembro de 1985, a Comunidade chamou a si o objectivo de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da sua competitividade internacional, incentivando nomeadamente as empresas, em especial as pequenas e médidas empresas, tanto nos seus esforços de investigação e de desenvolvimento tecnológico como nos seus esforços de cooperação transnacional a nível comunitário;

Considerando que, embora caiba em primeiro lugar às empresas aplicar as novas tecnologias e proceder à inovação, tal inovação e transferência das tecnologias podem ser estimuladas através de medidas adequadas;

Considerando que é desejável prosseguir e acentuar os esforços já empreendidos neste sentido no âmbito do plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura de assistência à inovação e à transferência das tecnologias;

Considerando que os dois primeiros relatórios anuais de execução da Decisão 83/624//CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal são encorajadores, mesmo que não se encontrem ainda disponíveis estudos completos dos resultados alcançados neste campo;

Considerando que é conveniente facilitar rapidamente a integração progressiva e harmoniosa dos novos Estados-membros nas acções do plano, a fim de poderem beneficiar plenamente, e o mais cedo possível, das medidas adaptadas e de se associarem ao esforço empreendido;

Considerando que é necessário atenuar, através de meios adequados, tais como a formação de especialistas em matéria de transferências de tecnologia, gestão e financiamento da inovação, as disparidades quanto às capacidades de prestação de consulta e de apoio às empresas, nomeadamente às pequenas e médias empresas dos diferentes Estados-membros;

Considerando que é necessário prever uma avaliação minuciosa dos resultados obtidos e da experiência adquirida durante um período suficientemente longo para ser verdadeiramente significativo, a fim de permitir a preparação, de forma conveniente, de propostas para um programa quinquenal de promoção transnacional de inovação e da transparência de tecnologia (1989/1994);

Considerando que, deste modo, se afigura oportuno reconduzir entretanto o plano até 31 de Dezembro de 1988, com a nova designação de « programa estratégico para a inovação e transferência de tecnologia - (programa SPRINT) » e que, para além disso, é conveniente estabelecer uma lista actualizada das acções prioritárias;

Considerando a necessidade de integrar as medidas previstas pela presente decisão num conjunto de acções comunitárias coordenáveis;

Considerando que é conveniente modificar em conformidade a Decisão 83/624/CEE,

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão 83/624/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

« Decisão do Conselho de 25 de Novembro de 1983 relativa a um programa estratégico para a inovação e a transferência de tecnologia - (programa SPRINT) ».

2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

O programa revisto aplicar-se-á a partir de 25 de Novembro de 1986 e até 31 de Dezembro de 1988. O montante considerado necessário à execução da totalidade do programa é avaliado em 18,6 milhões de ECUs, dos quais 8,6 milhões de ECUs para o programa revisto. »

3. No Anexo I:

- é suprimido o primeiro parágrafo do preâmbulo,

- é aditado o ponto seguinte ao Capítulo 2:

« 2.4. Desenvolvimento de formações-piloto com vocação ou carácter transnacional destinadas a qualificar ou a aperfeiçoar especialistas em matéria de transferência de tecnologia, de gestão e de financiamento da inovação. »

4. No Anexo II:

- no ponto A3), é suprimida a parte da frase « quanto ao estabelecimento da lista anual das acções prioritárias e »,

- é suprimido o ponto F.

Artigo 2º

O Anexo III é substituído pelo anexo da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

H. DE CROO

(1) JO nº C 278 de 4. 11. 1986, p. 3.

(2) JO nº C 125 de 11. 5. 1987.

(3) JO nº C 83 de 30. 3. 1987, p. 4.

(4) JO nº L 353 de 15. 12. 1983, p. 15.

ANEXO

« ANEXO III

ACÇÕES PRIORITÁRIAS PARA O PERÍODO ABRANGIDO PELO PROGRAMA REVISTO

1. Apoio à criação e às actividades iniciais de mecanismos de ligação entre serviços consultivos, nomeadamente junto das pequenas e médias empresas (PMEs), em matéria de tecnologia e gestão.

2. Organização de actividades transnacionais e difusão de informações à escala comunitária relativas à inovação e transferência das tecnologias, nomeadamente:

a) Utilização das resultados provenientes da investigação e do desenvolvimento públicos ou financiados pelo sector público;

b) Recolha de informação sobre as tecnologias desenvolvidas em certas regiões do mundo em que é difícil o acesso à informação;

c) Iniciativas destinadas a desenvolver possibilidades de cooperação entre empresas, sobretudo entre as PMEs;

d) Oferta e procura de tecnologias transmissíveis, por exemplo, através de bases de dados, de bolsas e de exposições tecnológicas;

e) Impacto da propriedade industrial sobre a inovação;

f) Melhoria do acesso ao conhecimento das normas e regulamentações técnicas;

g) Estudos prospectivos de necessidades no contexto da avaliação das novas tecnologias;

h) Relações investigação/indústria;

i) Promoção do papel da inovação na modernização das indústrias tradicionais.

3. Organização de actividades-piloto com vocação ou carácter transnacional relativas à formação de especialistas junto das empresas, em especial das pequenas e médias empresas, em matéria de transferência de tecnologia, de gestão da inovação (incluindo os domínios correlativos) e de financiamento da inovação.

4. Criação de mecanismos de ligação entre autarquias locais, consideradas como agentes no processo de inovação, tanto no que se refere à possibilidade de encorajar a inovação por via de relações de cooperação em matéria de aquisições, como, no que diz respeito ao seu papel, ou ao de organismos equivalentes responsáveis pela inovação, na criação de um enquadramento favorável à inovação a nível local.

5. No âmbito do Comité Consultivo para a Inovação e a Transferência de Tecnologias, e a fim de se alcançar uma concertação entre os Estados-membros, intercâmbio de informações, de experiências e de opiniões sobre as medidas nacionais e comunitárias destinadas a promover a inovação e as transferências de tecnologia e sobre os respectivos efeitos e eficácia. Neste contexto, destaque particular e propostas de execução de novas possibilidades de acções transnacionais. »