REGULAMENTO (CEE) No 898/92 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1992 que estabelece as normas de execução dos regimes de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas, previstas nos acordos intercalares de associação entre a Comunidade e a República da Polónia, a República Federativa Checa e Eslovaca e a República da Hungria

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 518/92 do Conselho, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 519/92 do Conselho, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 520/92 do Conselho, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (5), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,

Considerando que os acordos de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria (6), a República da Polónia (6) e a República Federativa Checa e Eslovaca (6), seguidamente designada « a RFCE », por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade decidiu aplicar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992, acordos provisórios concluídos com os referidos países, seguidamente denominados « acordos provisórios »;

Considerando que os protocolos nos 7 dos acordos provisórios prevêem a redução proporcional das quantidades disponíveis para 1992 em função do período decorrido entre o início de 1992 e a entrada em vigor dos acordos em 1 de Março; que é necessário, por conseguinte, fixar as quantidades que podem ser efectivamente importadas em 1992 em 10 / 12 das quantidades anuais;

Considerando que os acordos supracitados prevêem uma redução do direito nivelador de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 0201 e 0202 até determinada quantidade; que, a fim de assegurar a regularidade das importações, é adequado escalonar esta quantidade por diferentes períodos do ano;

Considerando que está previsto, além disso, que sejam deduzidas das quantidades disponíveis as quantidades de carne que são exportadas a partir de um dos três países beneficiários no âmbito de operações triangulares que beneficiam da assistência financeira da Comunidade; que é conveniente, consequentemente, prever os mecanismos de cálculo que permitam ter em conta estas operações;

Considerando que, não deixando de lembrar as disposições dos acordos provisórios destinadas a assegurar a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1599/90 (8), e do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91 (10); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;

Considerando que, de modo a assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 10 ecus por 100 quilogramas; que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino conduz a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o 1. As quantidades de carne de bovino que podem ser importadas em 1992 no âmbito dos regimes de importação estabelecidos pelos nos 2 e 4 dos artigos 14o dos acordos provisórios, elevam-se a:

- 3 334 toneladas para as carnes originárias da Polónia,

- 4 166 toneladas para as carnes originárias da Hungria,

- 2 500 toneladas para as carnes originárias da RFCE.

2. As quantidades supracitadas são escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:

- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

Serão deduzidas às quantidades disponíveis para o último período as quantidades objecto de operações triangulares referidas nos anexos Xb dos acordos com a Polónia e a Hungria e no anexo XIIIb do acordo com a RFCE. Todavia, as quantidades totais disponíveis para 1992 não podem ser inferiores a 10 / 12 das quantidades mínimas aí indicadas.

3. Se, ao longo de 1992, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação apresentados para o primeiro ou segundo períodos especificados no número anterior forem inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão aditadas às quantidades disponíveis para o período seguinte.

Artigo 2o 1. O direito nivelador reduzido de importação aplicável às carnes de bovino dos regimes de importação referidos no no 1 do artigo 1o é fixado em 80 % do direito nivelador à taxa plena aplicável na data de aceitação da declaração de colocação em livre prática.

2. Para poder beneficiar dos regimes de importação referidos no artigo 1o:

a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deve provar às autoridades competentes do Estado-membro em causa que exerceu uma actividade nas trocas comerciais de carne de bovino com países terceiros durante os últimos 12 meses e que está inscrita num registo público de um Estado-membro;

b) O pedido de certificado só pode ser introduzido no Estado-membro onde o requerente está registado;

c) O pedido de certificado deve dizer respeito a uma quantidade de, pelo menos, 15 toneladas de carne em peso de produto e, no máximo, da quantidade disponível para o respectivo período;

d) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 7, a menção do país de proveniência e, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;

e) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20, uma das seguintes menções:

Reglamento (CEE) no 898/92

Forordning (EOEF) nr. 898/92

Verordnung (EWG) Nr. 898/92

Êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 898/92

Regulation (EEC) No 898/92

Règlement (CEE) no 898/92

Regolamento (CEE) n. 898/92

Verordening (EEG) nr. 898/92

Regulamento (CEE) no 898/92.

f) O certificado comporta, na casa 24, uma das seguintes menções:

Exacción reguladora, tal como establece el Reglamento (CEE) no 898/92;

Importafgift i henhold til forordning (EOEF) nr. 898/92;

Abschoepfung gemaess Verordnung (EWG) Nr. 898/92;

AAéóoeïñUE ueðùò ðñïâëÝðaaôáé áðue ôïí êáíïíéóìue (AAÏÊ) áñéè. 898/92;

Levy as provided for in Regulation (EEC) No 898/92;

Prélèvement comme prévu par le règlement (CEE) no 898/92;

Prelievo a norma del regolamento (CEE) n. 898/92;

Heffing overeenkomstig Verordening (EEG) nr. 898/92;

Direito nivelador conforme estabelecido no Regulamento (CEE) no 898/92.

3. Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2377/80, o pedido de certificado e o certificado podem comportar na casa 16, uma ou várias subposições dos códigos NC 0201 e 0202.

Artigo 3o 1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados:

- de 7 a 14 de Abril,

- de 1 a 8 de Julho,

- de 1 a 8 de Outubro.

2. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido relativo ao mesmo país de origem, nenhum dos pedidos será considerado.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do final do período de entrega dos pedidos, os pedidos apresentados. Esta comunicação incluirá a lista dos requerentes discriminando as quantidades solicitadas e os países de origem dos produtos.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por mensagem telex ou por telecópia, utilizando, nos casos em que os pedidos sejam apresentados, o formulário que consta do anexo I do presente regulamento.

4. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificado.

Se as quantidade relativamente às quais forem requeridos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas.

5. Sem prejuízo da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos:

- em 6 de Maio,

- em 23 de Julho,

- em 23 de Outubro.

6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

Artigo 4o Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CEE) no 3719/88 e (CEE) no 2377/80.

Todavia, no que diz respeito às quantidades importadas nos termos do disposto no no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88, será cobrada a totalidade do direito nivelador relativamente às quantidades que superem as indicadas no certificado de importação.

Artigo 5o 1. Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3719/88, não são transmissíveis os certificados de importação emitidos nos termos do disposto no presente regulamento.

2. Em derrogação do disposto nos artigos 4o e 6o do Regulamento (CEE) no 2377/80, a garantia relativa aos certificados da importação é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas em peso de produto e o período de eficácia dos certificados emitidos a título do último período especificado no no 2 do artigo 1o termina em 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 6o Os produtos serão colocados em livre prática mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto nos protocolos nos 4 anexos aos acordos intercalares.

Artigo 7o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 3. (2) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 6. (3) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 9. (4) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (5) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (6) Ainda não publicados no Jornal Oficial. (7) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (8) JO no L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. (9) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (10) JO no L 83 de 3. 4. 1991, p. 6.

ANEXO

(Aplicação do Regulamento (CEE) no 898/92)

COMISSÂO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D.2 - SECTOR DA CARNE DE BOVINO

Data Período

PEDIDO DE CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO COM DIREITO NIVELADOR REDUZIDO

Estado-membro:

País de origem Número Requerente (nome e endereço) Quantidade (em toneladas) Polónia Quantidade total requerida: Hungria Quantidade total requerida: República Federativa Checa e Eslovaca Quantidade total requerida: Total dos três países

Estado-membro: No de telefax:

No de telefone: