REGULAMENTO (CEE) N° 3904/92 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 relativo a medidas de adaptação da profissão de despachante alfandegário ao mercado interno

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a realização do mercado interno constitui um objectivo fundamental e claramente positivo para o desenvolvimento da Comunidade;

Considerando que várias zonas da Comunidade serão confrontadas com graves dificuldades devido à sua forte dependência das actividades aduaneiras;

Considerando que a abolição das formalidades aduaneiras, nas fronteiras internas da Comunidade, em 1 de Janeiro de 1993 irá transformar de modo significativo a actividade económica nessas fronteiras;

Considerando que o trabalho dos despachantes alfandegários, agentes alfandegários e afins depende muito dos controlos aduaneiros e do cumprimento das formalidades aduaneiras;

Considerando que a supressão das formalidades aduaneiras nas fronteiras intracomunitárias irá extinguir abruptamente as actividades intracomunitárias desta profissão;

Considerando que esta profissão terá que repensar completamente o seu futuro após 1 de Janeiro de 1993; que este facto tem consequências importantes, tanto para os assalariados do sector como para as empresas e as zonas cuja estrutura económica se baseia principalmente nas actividades fronteiriças;

Considerando que são sobretudo as pequenas e médias empresas que necessitam de ajuda para se adaptarem à supressão das formalidades aduaneiras nas fronteiras intracomunitárias;

Considerando que, tendo em conta as circunstâncias, e à luz da Declaração de Birmingham do Conselho Europeu de 16 de Outubro de 1992, a adopção de medidas comunitárias complementares pode contribuir de modo útil para secundar os esforços desenvolvidos pelos Estados-membros;

Considerando que, além do mais, essas medidas podem incitar os Estados-membros e as regiões interessadas a elaborar propostas e a afectar os recursos necessários para resolver as dificuldades económicas das zonas fronteiriças em questão;

Considerando que a Comunidade considera urgente a adopção de medidas comunitárias de acompanhamento a favor da profissão dos despachantes alfandegários;

Considerando que estas medidas assentam nomeadamente nas acções da Comunidade conduzidas no âmbito dos fundos estruturais;

Considerando que é conveniente completar estas medidas de elegibilidade para a contribuição dos fundos estruturais com medidas relativas a acções não financiadas ao abrigo desses mesmos fundos, por forma a que se possa dispor de um mecanismo de intervenção completo destinado a apoiar a reestruturação e a diversificação dos serviços oferecidos por esta profissão;

Considerando que estas medidas específicas e excepcionais, destinadas a completar as medidas dos fundos estruturais, devem ser limitadas no tempo;

Considerando que as acções que são o objecto do presente regulamento devem ser conformes às políticas comunitárias, incluindo as relativas às regras de concorrência;

Considerando que a aplicação destas intervenções deve ser efectuada na perspectiva da coesão económica e social;

Considerando que a Comunidade pretende prestar assistência às zonas e às empresas afectadas pela política comunitária de abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros;

Considerando que os meios a utilizar para apoiar as zonas e empresas afectadas devem-se traduzir em diversas formas de assistência designadamente à gestão, ao acesso aos mercados de capitais e à formação profissional dos trabalhadores;

Considerando que, para pôr em prática os meios destinados à consecução dos objectivos estabelecidos, convém definir as modalidades de intervenção da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Objectivos A acção conduzida pela Comunidade, ao abrigo do presente regulamento, destina-se a completar as acções desenvolvidas no âmbito dos fundos estruturais:

- prestando assistência às zonas que cada Estado-membro indique à Comissão como sendo as mais atingidas pela eliminação das formalidades aduaneiras, a fim de garantir a reorganização económica e a criação de actividades de substituição,

- contribuindo para a reconversão e/ou reestruturação das empresas, a que se refere o n° 2 do artigo 2o, fragilizadas mas viáveis, a fim de salvaguardar o máximo de emprego.

Artigo 2o

Meios de intervenção 1. As intervenções comunitárias destinadas a prestar assistência às zonas previstas no primeiro travessão do artigo 1o podem dirigir-se:

- à assistência às autoridades competentes em matéria de consultadoria em desenvolvimento e de outras técnicas em matéria de desenvolvimento,

- ao apoio às iniciativas de desenvolvimento local,

- ao financiamento de medidas de acompanhamento do desenvolvimento local.

2. As intervenções comunitárias destinadas a prestar assistência às empresas cuja actividade principal resulte dos controlos aduaneiros e do cumprimento das formalidades aduaneiras intracomunitárias podem dizer respeito:

- à gestão da reconversão ou da reestruturação dessas empresas, nomeadamente através de análises e de estudos de mercado,

- à transferência de tecnologias, incluindo a recolha e a difusão de informações, e a aplicação de inovações nessas empresas,

- a medidas a favor da criação ou da manutenção de empregos duradouros,

- à formação profissional dos assalariados das referidas empresas, bem como qualquer medida destinada a facilitar essa formação profissional.

Artigo 3o

Elegibilidade As intervenções previstas no n° 2 do artigo 2o concentrar-se-ão nas zonas da Comunidade que os Estados-membros definirem, nos termos do artigo 1o, como sendo as mais atingidas.

As acções que beneficiem de um financiamento no âmbito do presente regulamento devem ser conformes com as disposições dos Tratados e dos actos adoptados por força destes, bem como das políticas comunitárias, designadamente as que dizem respeito às regras de concorrência.

Artigo 4o

Formas de intervenção A intervenção financeira da Comunidade pode revestir a forma de:

- co-financiamento de um regime de ajudas nacional, incluindo os reembolsos,

- co-financiamento de projectos adequados, incluindo os reembolsos,

- apoio à assistência técnica e aos estudos preparatórios à elaboração das acções.

A intervenção financeira visa principalmente as pequenas e médias empresas.

Artigo 5o

Taxa de intervenção A taxa de intervenção comunitária no âmbito do presente regulamento é fixada em 50 %, no máximo, do custo das acções definidas no artigo 2o Em determinados casos, e nomeadamente nas regiões com atraso de desenvolvimento, esta taxa pode ser aumentada pela Comissão até 75 %.

A intervenção comunitária constitui um complemento de despesas privadas ou públicas. Nos casos em que as intervenções comunitárias completem as despesas do sector privado, a taxa de intervenção não ultrapassará de modo algum 50 %.

A assistência comunitária a medidas e acções individuais financiadas no âmbito do presente regulamento não pode ser cumulada com outro tipo de assistência proveniente dos fundos estruturais.

Artigo 6o

Pedidos de contribuição Os pedidos de contribuição serão apresentados pelas autoridades competentes designadas pelos Estados-membros, a partir de 1 de Janeiro de 1993, após concertação com os meios profissionais e sociais interessados. A data limite para entrega destes pedidos é fixada em 31 de Março de 1993.

Artigo 7o

Aprovação dos pedidos de contribuição e aplicação Desde que as condições estabelecidas no presente regulamento se encontrem preenchidas, a Comissão adoptará uma decisão sobre os pedidos de contribuição, em princípio no prazo de três meses a contar da data de apresentação destes.

As intervenções da Comunidade referem-se a um período que tem início em 1 de Janeiro de 1993 e podem incluir o financiamento retroactivo no caso das contribuições aprovadas a partir dessa data. A autorização jurídica relativa a essas intervenções deve ser dada até 31 de Dezembro de 1993.

A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista dos pedidos de contribuição aprovados.

Artigo 8o

Assistência técnica Para além das formas de intervenção previstas no artigo 4o, podem ainda ser objecto de apoio financeiro as despesas destinadas a cobrir as operações de assistência técnica, de avaliação e de acompanhamento das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento.

Em relação a essas acções, o financiamento comunitário pode, em derrogação ao disposto no artigo 5o, elevar-se a 100 % do custo das acções. Todavia, o montante global destas intervenções não pode ser superior a 2 % do montante da dotação orçamental total prevista em aplicação do presente regulamento.

Artigo 9o

Acompanhamento, avaliação e controlo financeiro A Comissão e os Estados-membros garantirão o acompanhamento e a avaliação eficazes das intervenções comunitárias financeiras ao abrigo do presente regulamento.

A decisão da Comissão que aprove intervenções financeiras incluirá as modalidades de acompanhamento e de avaliação destas.

O Estado-membro interessado é subsidiariamente responsável pelo reembolso à Comunidade dos montantes pagos indevidamente.

Artigo 10o

Autorizações e pagamento 1. As autorizações orçamentais serão efectuadas com base nas decisões da Comissão que aprovam as acções em causa.

2. O pagamento da contribuição financeira será realizado de acordo com as autorizações orçamentais. Será dirigido à autoridade competente designada para o efeito no pedido de pagamento apresentado pelo Estado-membro.

3. A Comissão pagará um adiantamento que pode atingir 60 % de cada autorização orçamental, após a autorização.

4. O pagamento do saldo será efectuado se:

- a autoridade prevista no n° 2 apresentar à Comissão um pedido de pagamento no prazo de seis meses seguintes à conclusão material da acção e, o mais tardar, até 30 de Junho de 1995,

- o Estado-membro certificar a veracidade das informações prestadas no pedido de pagamento.

Artigo 11o

Utilização do ecu Os montantes das autorizações e dos pagamentos da Comissão serão expressos em ecus.

As taxas de câmbio a considerar serão as que se encontrem em vigor no momento da recepção do pedido de contribuição e do pedido de pagamento final.

Artigo 12o

Relatório Até 1 de Novembro de 1994, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as intervenções efectuadas com base no presente regulamento.

Artigo 13o

Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993 por um período de um ano.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente R. NEEDHAM

(1) JO n° C 220 de 27. 8. 1992, p. 4 (2) JO n° C 337 de 21. 12. 1992.

(3) Parecer emitido em 25 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).