Regulamento (CE) n.o 378/2004 do Conselho

de 19 de Fevereiro de 2004

relativo ao processo de alteração do manual Sirene

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 66.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Helénica(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Sistema de Informação de Schengen (a seguir designado "SIS"), criado ao abrigo do disposto no título IV da Convenção, de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns(3) (a seguir designada "Convenção de Schengen"), constitui um instrumento essencial para aplicar as disposições do acervo de Schengen, tal como integrado no âmbito da União Europeia.

(2) De acordo com o disposto no artigo 92.o da Convenção de Schengen, as partes nacionais dos Estados-Membros não podem trocar directamente entre si dados do SIS, apenas podendo proceder à troca de dados através do recurso à função de apoio técnico em Estrasburgo. No entanto, é conveniente que determinadas informações suplementares necessárias à correcta aplicação de determinadas disposições da Convenção de Schengen sejam objecto de uma troca bilateral ou multilateral. Essas informações suplementares são especialmente necessárias em relação à acção exigida nos termos dos artigos 25.o, 39.o, 46.o, 95.o a 100.o, do n.o 3 do artigo 102.o, do n.o 3 do artigo 104.o e dos artigos 106.o, 107.o, 109.o e 110.o da Convenção de Schengen. A troca dessas informações suplementares é efectuada pelos gabinetes Sirene de cada Estado-Membro.

(3) O manual Sirene é um conjunto de instruções destinadas aos operadores dos gabinetes Sirene de cada um dos Estados-Membros, que descreve pormenorizadamente as regras e procedimentos que regulam a troca bilateral e multilateral dessas informações suplementares.

(4) Deve-se assegurar a uniformidade do manual Sirene. O acervo técnico de Schengen é aplicável neste âmbito.

(5) As alterações introduzidas na parte 1 do manual Sirene por força do presente regulamento devem limitar-se a reflectir a versão aplicável das disposições da Convenção de Schengen.

(6) É necessário estabelecer um procedimento de alteração do manual Sirene de acordo com as disposições aplicáveis dos vários Tratados.

(7) O fundamento jurídico necessário para permitir futuras alterações do manual Sirene consiste em dois instrumentos separados: o presente regulamento, fundamentado no artigo 66.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e a Decisão 2004/201/JAI do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativa ao processo de alteração do manual Sirene(4), fundamentada nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 30.o, nas alíneas a) e b) do artigo 31.o e na alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia. A razão para tanto é que, tal como previsto no artigo 92.o da Convenção de Schengen, o SIS deverá permitir às autoridades designadas pelos Estados-Membros, graças a um processo de consulta automatizado, disporem da lista de pessoas indicadas e de objectos, aquando dos controlos nas fronteiras e das verificações e outros controlos de polícia e aduaneiros efectuados no interior do país ao abrigo do direito nacional, bem como, para efeitos do processo de emissão de vistos, da emissão de títulos de residência e da administração dos estrangeiros, no âmbito da aplicação das disposições do acervo de Schengen sobre a circulação de pessoas. A troca das informações suplementares necessária à aplicação das disposições da Convenção de Schengen referida no segundo considerando, efectuada pelos gabinetes Sirene de cada Estado-Membro, satisfaz também esses objectivos, bem como o de apoiar a cooperação policial de um modo geral.

(8) O facto de o fundamento jurídico necessário para permitir futuras alterações do manual Sirene consistir em dois instrumentos separados não afecta o princípio de que o SIS constitui, presentemente e de futuro, um único sistema integrado de informação e de que os gabinetes Sirene devem continuar a desempenhar as suas funções de modo integrado.

(9) Deverá ser estabelecido um mecanismo que permita a associação dos representantes da Islândia e da Noruega aos trabalhos dos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução. Esse mecanismo ficou consagrado na troca de cartas entre a Comunidade e a Islândia e a Noruega(5), anexa ao Acordo entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(6).

(10) O presente regulamento e a participação do Reino Unido e da Irlanda na sua adopção e aplicação não prejudicam as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen, tal como definidas pelo Conselho, respectivamente, na Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(7) e na Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(8).

(11) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de adopção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

(12) O presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão.

(13) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(9),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O manual Sirene constitui um conjunto de instruções destinadas aos operadores dos gabinetes Sirene de cada Estado-Membro, que estabelece as regras e procedimentos que regulam a troca bilateral e multilateral das informações suplementares necessárias à correcta aplicação de determinadas disposições da Convenção de Schengen, como integrada no âmbito da União Europeia.

Artigo 2.o

1. A introdução, as partes 1 e 2, a introdução e os pontos 3.1.3, 3.1.5, 3.1.6, 3.1.8, 3.1.9 e 3.1.10 da parte 3, a introdução e os pontos 4.3, 4.3.1, 4.3.3, 4.5.1, 4.6, 4.8, 4.9 e 4.10 da parte 4, a introdução e os pontos 5.1.1, 5.1.2.2, 5.2 e 5.3 da parte 5, bem como os anexos 1, 2 e 3, os quadros 3 e 4 do anexo 4, a introdução e os formulários C, E, G, I, J, K, L, M, N e O do anexo 5 e o anexo 6 do manual Sirene devem ser alterados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 3.o

2. Também podem ser introduzidas no manual Sirene instruções adicionais, designadamente outros anexos, nos termos do artigo 3.o No caso do anexo 5, essas alterações podem incluir em especial a criação de formulários adicionais, sempre que estes se revelem necessários.

Artigo 3.o

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDowell

(1) JO C 82 de 5.4.2003, p. 21.

(2) Parecer emitido em 23 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

(4) Ver página 45 do presente Jornal Oficial.

(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 53.

(6) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(7) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(8) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

(9) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.