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REGULAMENTO (CEE) Nº 681/86 DA COMISSÃO

de 4 de Março de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 249/77 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2681/74 relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 249/77 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 642/82 (3) determina os preços de cessão dos produtos agrícolas em posse dos organismos de intervenção e fornecidos a título de ajuda alimentar, com base nos preços de intervenção ou de referência adoptados no âmbto das organizações de mercado em causa; que, no sector dos cereais, o Conselho ainda não adoptou os preços de intervenção e de referência aplicáveis na campanha de comercialização de 1985/1986; que, no entanto, a Comissão, sem prejuízo das decisões a adoptar pelo Conselho, e a título cautelar, estabeleceu respectivamente pela sua Decisão 85/329/CEE (4) e pelo Regulamento (CEE) nº 2124/85 (5) os preços de compra para o trigo duro e os outros cereais a aplicar pelos organismos de intervenção; que se deve, por consequência, tomar em consideração estes preços de compra, ajustados dos acréscimos mensais se for caso disso, para determinar o valor dos cereais em posse das organismos de intervenção a ter em conta no âmbito do financiamento comunitário das despesas de ajuda alimentar,

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 249/77 é aditado o parágrafo seguinte:

« A partir de 1 de Agosto de 1985 - no que respeita ao trigo duro a partir de 1 de Julho de 1985 - e enquanto o Conselho não adoptar os preços de intervenção e de referência referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, o valor dos cereais provenientes das existências de intervenção será estabelecido aplicando à quantidade saída do armazém de intervenção o preço de compra determinado

- em conformidade com os artigos 1º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2124/85, no que respeita ao trigo mole, cevada, milho, centeio e sorgo,

- em conformidade com os nºs 1 e 3 do artigo 1º da Decisão 85/329/CEE, no que respeita ao trigo duro. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 288 de 25. 10. 1974, p. 1.

(2) JO nº L 34 de 5. 2. 1977, p. 21.

(3) JO nº L 76 de 20. 3. 1982, p. 13.

(4) JO nº L 169 de 29. 6. 1985, p. 94.

(5) JO nº L 198 de 30. 7. 1985, p. 31.