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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1988

que altera a Directiva 74/651/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial na Comunidade

(88/663/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o.s .

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do parlamento Europeu (2),

Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o no 4 do artigo 1o.s da Directiva 74/651/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/349/CEE (5), prevê que, de dois em dois anos, e pela primeira vez em 31 de Dezembro de 1987, o mais tardar, o Conselho, deliberando segundo os processos previstos pelo Tratado nessa matéria,proceda à adaptação dos montantes das isenções referidos no no.s 2, alínea d), e no no 2A do mencionado artigo, a fim de manter o respectivo valor real;

Considerando que, segundo o inquérito efectuado pela Comissão, a média ponderada do aumento do índice dos preços nos Estados-membros é de 11,3 % em relação ao período de 1 de Outubro de 1985 a 31 de Dezembro de 1988;

Considerando que convém arredondar os números daí resultantes;

Considerando que, no caso de a adaptação da isenção comunitária implicar uma alteração da isenção, expressa em moeda nacional, inferior a 5 / > ou uma redução dessa isenção, convém permitir que o Estado-membro em questão mantenha o montante, em moeda nacional, anterior a essa alteração,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o.s

O artigo 1o.s da Directiva 75/651/CEE é alterado do seguinte modo:

a) N° no.s 2, alínea d), a expressão «cem ecus» é substituída por .«cento e dez ecus»;

b) N° no.s 2A, a expressao «77 ecus» é substituída por oitenta e cinco ecus ;

c) É aditado o seguinte número:

»5. Os Estados-membros podem manter o montante das isenções em vigor se da conversão dos montantes das isenções, expressos em ecus, resultar uma alteração da isenção, expressa em moeda nacional, inferior a 5 % ou uma redução dessa isenção»,

Artigo 2o.s

1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de >ulho de 1989.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições de direito interno que adoptarem para a aplicação da presente directiva.

Artigo 3o.s

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU
DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1988

que altera as Directivas 73/132/CEE, 76/630/CEE e 82/177/CEE relativas aos inquéritos estatísticos sobre o efectivo pecuário da Comunidade na sequência da instauração da Nomenclatura Combinada

(88/659/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.s,

Tendo em conta o Acto da Adesão da Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que as Directivas 73/132/CEE (2),76/630//CEE (30)e 82/177/CEE (4), com a última redacção que lhes foi dada, respectivamente, pelas Directivas 86/80/CEE (5), 86/83/CEE (6) e 86/82/CEE (7), fazem referência à pauta Aduaneira Comum, que foi revogada e integrada na Nomenclatura Combinada instaurada pelo Regulamento (CEE) no.s 2658/87 (8); que é necessário, por conseguinte, adaptar as referências,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o.s:

A Directiva 73/132/CEE é alterada do seguinte modo:

1. N° no 1o.s do artigo 2o.s > as palavras da posição 01.02 A da Pauta Aduaneira Comum» são substituídas por «do código NC 0102, com exclução do cÓdigo NC 0102 90 90,»

2. N° artigo 8o.s as palavras «do Comité da Nimexe, de acordo com o processo previsto no artigo 50 do Regulamento (CEE) no 1445/72 (1)» são substituídos por «do comité da nomenclatura, de acordo com o processo previsto no artigo 10o.s do Regulamento (CEE) no 2658/87 (1)».

A nota de pé-de-página é substituída pela nota seguinte:

«

«(1) (Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).»

(2) JO n o.s L 153 del 9. 6. 1973, p. 25.

(3) JO n o.s L 223 del 16. 8. 1976, p. 4.

(4) JO n o.s L 81 del 27. 3. 1982, p. 35.

(5) JO n o.s L 77 del 22. 3. 1986, p. 27.

(6) JO n o.s L 77 del 22. 3. 1986, p. 31.

(7) JO n o.s L 77 del 22. 3. 1986, p. 30.

(8) JO n o.s L 256 del 7. 9. 1987, p. 1.

Artigo 2o.s

N° artigo 2o.s da Directiva 76/630/CEE, as palavras «pela subposição 01.03 A da Pauta Aduaneira Comum» são substituídas por pelo código NC 0103, com exclução dos códigos NC 0103 9190 e 0103 92 90»

Artigo 3o.s

A Directiva 82/177/CEE é alterada do seguinte modo:

1. N° no.s 1 do artigo 2o.s as palavras anas subposições 01.04 A I e 01.04 B I da Pauta Aduaneira Comum» são substituídas por «no código NC 0104 10» e as palavras «nas subposições 01.04 A II e 01.04 B II da mesma pauta» são substituídas por no co;digo NC 0104 20»

2. N° artigo 8o.s as palavras «do Comité da Nimexe, de acordo com o processo previsto no artigo 5o.s do Regulamento (CEE) no.s 1445/72 (1)» são substituídas por do comité da nomenclatura, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10o.s do Regulamento (CEE) no.s 2658/87 ().»

A nota de pé-de-página é substituída pela nota seguinte:

Artigo 4o.s

«

Os Estados-membros ção os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. POTIAKIS

(1) JO n o.s L 256 del 7. 9. 1987, p. 1.»

(1) JO n o.s L 256 del 7. 9. 1987, p. 1.»
DIRECTIVA DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 1988

que altera a Directiva 80/215/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne

(88/660/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.s,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecerdo Comité Económico e Social (3),

Considerando que o no.s I do artigo 4o.s da Directiva 80/215/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/491/CEE (5), define os tratamentos susceptíveis de destruir os germes das doenças animais nos produtos à base de carne com vista a permitir, sob determinadas condições, as trocas comerciais intracomunitárias desses produtos;

Considerando que a experiência adquirida, bem como os progressos registados nos conhecimentos científicos e na tecnologia das carnes, permitem utilizar um novo tratamento que oferece as garantias exigidas;

Considerando que a inclusão desse tratamento entre os outros já prescritos deve facilitar a livre circulação na Comunidade, o que aumentará o valor da produção, ao mesmo tempo que se evitam os riscos de propagação de doenças;

Considerando que foi emitido um parecer científico que indica que pode renunciar-se com toda a segurança ao peso limite de 5 quilogramas aplicado até aqui a esses produtos à base de carne, desde que sejam mantidas e respeitadas todas as outras garantias existentes,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1 o.s

N° no.s I do artigo 4 o.s da Directiva 80/215/CEE, a alínea a), subalínea ii) é alterada do seguinte modo:

I. É suprimido o segundo travessão;

2. N° primeiro subtravessão do antigo quarto travessão, é inserido, na quinta linha, a seguir à «palavra temperatura» o termo interna»

Artigo 2o.s

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Dezembro de 1989. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o.s

Os Estados-membros ção os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988.

Pelo Gonselho

O Presidente

Y. POTTAKIS
31989L0277R(01)

Rectificação à Directiva 89/277/CEE da Comissão, de 28 de Março de 1989, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/759/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e seus reboques (JO nº L 109 de 20.4.1989)



Jornal Oficial nº L 114 de 27/04/1989 p. 0052 - 0052
31989L0278R(01)

Rectificação à Directiva 89/278/CEE da Comissão, de 28 de Março de 1989, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/756/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (JO nº L 109 de 20.4.1989)



Jornal Oficial nº L 114 de 27/04/1989 p. 0052
31989L0662R(02)

RECTIFICAÇÃO DE : - DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (89/662/CEE) -



Jornal Oficial nº L 151 de 15/06/1990 p. 0040
RECTIFICAÇÃO DE :

DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1989 que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (89/665/CEE)

Na página 17, anexo II, variedade « 17. Basmas », coluna « Preço de intervenção derivado »:

1.2 // em vez de: // « 5,914 », // deve ler-se: // « 6,914 ».
31989L0428R(01)

Rectificação da Directiva 89/428/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, que estabelece as regras de harmonização dos programas de redução, tendo em vista a sua eliminação, da poluição causada por resíduos provenientes da indústria do dióxido de titânio (JO nº L 201 de 14.7.1989)



Jornal Oficial nº L 357 de 07/12/1989 p. 0035 - 0035
Rectificação à Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 40 de 11 de Fevereiro de 1989)

Na página 40, na primeira linha do nº 3 do artigo 6º:

em vez de: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
31989L0438R(01)

Rectificação à Directiva 89/438/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, que altera a Directiva 74/651/CEE, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais, a Directiva 74/562/CEE, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais e a Directiva 77/796/CEE, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento dos transportadores (JO nº L 212 de 22.7.1989)



Jornal Oficial nº L 298 de 17/10/1989 p. 0031 - 0031
31989L0458R(01)

Rectificação à Directiva 89/458/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, que altera, no que diz respeito às normas europeias de emissões para automóveis com motores de cilindrada inferior a 1,4 litro, a Directiva 70/220/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar por emissões provenientes dos veículos a motor (JO nº L 226 de 3.8.1989)



Jornal Oficial nº L 270 de 19/09/1989 p. 0016 - 0016
31989L0174R(01)

Rectificação à Directiva 89/174/CEE, Décima Primeira Directiva da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1989, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, IV, V, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO nº L 64 de 8. 3. 1989)



Jornal Oficial nº L 199 de 13/07/1989 p. 0023 - 0023
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 9. 1999 L 250/14
RECTIFICAÇÕES
Rectificação à Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão
(«Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 181 de 9 de Julho de 1997)
Na página 23, anexo I, ponto 7.4, segunda linha:
em vez de: «... igual à mais elevada …»
deve ler-se: «... pelo menos igual à mais elevada …»
Rectificação à Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício o que altera a Directiva 77/780/CEE («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 386 de 30 de Dezembro de 1989)

Na página 11, no nº 6 do artigo 21º:

em vez de: «6. Todas as medidas adoptadas em aplicação das disposições dos nºs 4 e 5 . . .»,

deve ler-se: «6. Todas as medidas adoptadas em aplicação das disposições dos nºs 3, 4 e 5 . . .».
Rectificação à Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 186 de 30 de Junho de 1989)

Página 29, n° 3, alínea b), do artigo 7o, primeira linha: >POSIÇÃO NUMA TABELA>
31989L0604R(01)

RECTIFICAÇÃO DE : - DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1989 que altera a Directiva 83/183/CEE relativa às isençoes fiscais aplicaveis às importaçoes definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro (89/604/CEE)



Jornal Oficial nº L 270 de 02/10/1990 p. 0026 - 0026
31989L0646R(04)

RECTIFICAÇÃO DE : - SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1989 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a directiva 77/780/CEE (89/646/CEE) -



Jornal Oficial nº L 258 de 22/09/1990 p. 0035
Rectificação à Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 386 de 30 de Dezembro de 1989)

Na página 8, no artigo 16o, « Artigo 12° », n° 4, último travessão, deve ler-se:

« . . . por força do artigo 15° ou de disposições . . . ».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 145/42

Rectificação à Directiva 89/682/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que altera a Directiva 86/298/CEE relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de cabotagem de tractores agrícolas e florestas com rodas de via estreita

( «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 398 de 30 de Dezembro de 1989 )

Na Página 30, no ponto 4 do artigo 1.o:

em vez de:

«4. No anexo VI, é inserido o ponto seguinte: «7.3. Indicação e resultados do eventual ensaio dinâmico adicional».»,

deve ler-se:
Rectificação à Directiva 89/439/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1989, que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 212 de 22 de Julho de 1989)

Na página 108, artigo 1.o, ponto 12 [artigo 19.oA, n.o 5, alínea c), segunda frase]:

em vez de: "...; contudo, no caso de uma inspecção conjunta, um lote só pode ser introduzido na Comunidade se o organismo fitossanitário do Estado-Membro em causa ou a Comissão estiverem de acordo.",

deve ler-se: "...; contudo, no caso de uma inspecção conjunta, um lote só pode ser introduzido na Comunidade se o organismo fitossanitário do Estado-Membro em causa e a Comissão estiverem de acordo.".
Rectificação à Directiva 89/677/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que altera pela oitava vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 398 de 30 de Dezembro de 1989)

Na página 21, artigo 1.o, ponto 4 (relativo ao anexo I, ponto 17, da Directiva 76/769/CEE):

em vez de: "hidrocarbonato de chumbo",

deve ler-se: "dihidro-bi(carbonato) de trichumbo".
*****

DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 5 de Janeiro de 1989

que altera a quinta directiva 88/271/CEE da Comissão, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais

(89/83/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/572/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2, quarto parágrafo, do seu artigo 13º,

Considerando que a Directiva 77/93/CEE prevê medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que do Anexo III da referida directiva consta uma lista de produtos cuja importação é objecto de interdição sob certas condições e que os organismos prejudiciais em causa são enumerados nos Anexos I e II desta mesma directiva;

Considerando que pela Directiva 88/271/CEE da Comissão, de 5 de Abril de 1988 (3), foram alterados determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais, à luz dos progressos dos conhecimentos científicos e técnicos;

Considerando que se afigurou impossível tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento a determinadas disposições da Directiva 88/271/CEE até à data fixada na mesma directiva; que, em consequência, deve ser fixada uma data mais adequada;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O primeiro parágrafo do artigo 2º da Directiva 88/271/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao nº 3, primeiro ponto da alínea a) (Plantas de Junipenus), do artigo 13º, o mais tardar até 31 de Março de 1989 e as necessárias para dar cumprimento ao restante da presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1989. »

Artigo 2º

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão os textos de todas as disposições legislativas nacionais que adoptarem em execução da presente directiva. A Comissão informará os outros Estados-membros desse facto.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 313 de 19. 11. 1988, p. 39.

(3) JO nº L 116 de 4. 5. 1988, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 265/12

Rectificação à Directiva 89/173/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

( «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 67 de 10 de Março de 1989 )

Na página 110, no anexo IV, no apêndice 4, no terceiro travessão:

em vez de:

«— pela letra D ou ST conforme o ensaio a que a ligação mecânica foi submetida (ensaio dinâmico, D-ensaio estático, ST) por cima do rectângulo que contém a letra «e».».

deve ler-se:
*****

DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 7 de Março de 1989

que altera a Directiva 69/169/CEE do Conselho, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada

(89/220/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que a classificação das mercadorias enumeradas no nº 6 artigo 5º da Directiva 69/169/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/664/CEE (4), é baseada na utilização da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira;

Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou a « Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias » (a seguir denominado « SH »); que o Conselho aprovou essa Convenção pela sua Decisão 87/369/CEE (5) e que o sistema é aplicado desde 1 de Janeiro de 1988; que, por conseguinte, foi elaborada uma Nomenclatura Combinada com vista à aplicação do « SH » na Comunidade Económica Europeia; que, assim, a referência do nº 6 do artigo 5º da Directiva 69/169/CEE deve ser baseada na referida Nomenclatura Combinada;

Considerando que a adaptação da Directiva 69/169/CEE à Nomenclatura Combinada constitui, consequentemente, uma simples adaptação técnica que não implica qualquer alteração no que diz respeito ao âmbito de aplicação da referida directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No texto do nº 6 do artigo 5º da Directiva 69/169/CEE do Conselho, a referência às « posições 71.07 e 71.08 da Pauta Aduaneira Comum » é substituída pela referência aos « códigos NC 7108 e 7109 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 4 de 6. 1. 1989, p. 19.

(3) JO nº L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.

(4) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 41.

(5) JO nº L 198 de 20. 7. 1987, p. 1.