DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (95/252/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentando: matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

Considerando que, por carta enviada à Comissão e cuja recepção foi registada em 22 de Março de 1995, o Reino Unido pediu autorização para introduzir uma medida derrogatória do nº 2 do artigo 6º e do artigo 17º da referida directiva;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 27º dessa directiva, os outros Estados-membros foram informados do pedido apresentado pelo Reino Unido, em 20 de Abril de 1995;

Considerando que a medida derrogatória, que se enquadra numa profunda alteração da legislação sobre dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação aos veículos automóveis, se destina, por um lado, a excluir 50 % do IVA exigível sobre as operações de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel do direito à dedução do locatário, sempre que o veículo seja utilizado para fins privados e, por outro, a não cobrar o IVA pela utilização desse veículo para fins privados;

Considerando que o objectivo desta restrição do direito à dedução é a tributação global da utilização privada, por sujeitos passivos, de veículos alugados ou em locação financeira;

Considerando que a medida prevista reduz as obrigações administrativas dos operadores, que não necessitarão de uma contabilidade destinada a distinguir a quilometragem percorrida para fins privados, o que se traduz numa simplificação da cobrança do imposto na acepção do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE;

Considerando que a autorização pedida pelo Reino Unido só deverá ser concedida a título temporário, até à entrada em vigor das regras comunitárias que determinarão as despesas que não conferem o direito à dedução do IVA, nos termos do nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 17º daquela directiva, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que a medida derrogatória não terá repercussões negativas nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação dos nºs2 e 3 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado a excluir 50 % do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel do direito à dedução do locatário, sempre que esse veículo seja utilizado para fins privados.

Artigo 2º

Em derrogação do nº 2, alínea a), do artigo 6º da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização para fins privados, por um sujeito passivo, de um veículo afecto à empresa, objecto de aluguer ou de locação financeira.

Artigo 3º

A presente autorização caducará na data de entrada em vigor das normas comunitárias que determinarão as despesas que não conferem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1997.

Artigo 4º

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT