ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(4)

O artigo 152.o do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) («Acordo de Saída») prevê que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») continua a ser parte no FED até ao encerramento do 11.° FED e de todos os FED anteriores não encerrados. No entanto, nos termos do artigo 153.o do Acordo de Saída, a quota-parte do Reino Unido em fundos resultantes de anulações de autorizações de projetos no âmbito do 11.° FED, caso esses fundos tenham sido anulados após 31 de dezembro de 2020, ou no âmbito de FED anteriores, não deve ser reutilizada.
(8)

O artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 prevê que os artigos tratados só podem ser colocados no mercado se todas as substâncias ativas contidas nos produtos biocidas com que foram tratados ou que neles foram incorporados estiverem incluídas na lista elaborada ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do referido regulamento para o tipo de produto e utilização pertinentes, ou no Anexo I do referido regulamento, e se se encontrarem preenchidas todas as condições ou restrições aí especificadas. Os Países Baixos concluíram que haveria efeitos inaceitáveis na saúde humana e no ambiente resultantes da utilização do produto biocida que carecem da inclusão, na autorização do produto biocida, de medidas de redução de riscos quando da colocação no mercado e da utilização de artigos tratados com o produto biocida ou em que tenha sido incorporado o produto biocida. Das condições estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/1609 não constam medidas de redução de risco específicas relativas à colocação no mercado de artigos tratados com propiconazol ou em que tenha sido incorporado propiconazol e o referido regulamento de execução não prevê a possibilidade para que tais medidas de redução de riscos sejam estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros na autorização de produtos biocidas que contêm propiconazol para o tipo de produtos 7. Tal seria necessário para lidar com os riscos inaceitáveis na saúde humana e no ambiente identificados que resultam da utilização de artigos tratados com o produto biocida ou em que este tenha sido incorporado.
(4)

No que diz respeito ao objetivo da iniciativa, que insta à introdução da obrigação legal de oferta de produtos veganos pelos operadores do mercado retalhista de alimentos e bebidas, a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico com base no artigo 114.o do TFUE. Além disso, na medida em que a iniciativa pode afetar ou exigir medidas específicas no âmbito da política agrícola comum, a Comissão tem competência para apresentar propostas de atos jurídicos com base no artigo 43.o do TFUE.
DECISÃO (UE) 2022/2003 DO CONSELHO

de 13 de outubro de 2022

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais, quanto à alteração do regulamento interno da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995, no que se refere à duração do contrato do auditor externo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção»), foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho (1) e entrou em vigor a 1 de julho de 1995. Foi inicialmente celebrada por um período de três anos, tendo, desde então, sido regularmente prorrogada.

(2) O regulamento interno da Convenção («regulamento interno») foi aprovado pelo Conselho Internacional dos Cereais em 6 de julho de 1995.

(3) A regra n.o 31, alínea a), do regulamento interno prevê que seja designado um auditor externo independente por um período de três anos, renovável uma vez por mais dois anos.

(4) Em 14 de abril de 2022, o Secretariado do Conselho Internacional dos Cereais propôs que fosse alterada a regra n.o 31, alínea a), com vista a alargar o período de designação do auditor externo independente de três para cinco anos, com possibilidade de prorrogação, uma única vez, por mais três anos. O objetivo é propor um contrato de maior duração aos potenciais auditores, que, como contrapartida, oferecerão preços mais concorrenciais pelos seus serviços.

(5) Importa estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, quanto à alteração do regulamento interno, no respeitante à duração do contrato do auditor externo. A alteração proposta visa melhorar a sustentabilidade financeira do Conselho Internacional dos Cereais, sendo, por conseguinte, do interesse da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da alteração da regra n.o 31, alínea a), do regulamento interno da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995, de acordo com a proposta apresentada pelo Secretariado do Conselho Internacional dos Cereais em 14 de abril de 2022, tendo em vista alargar a duração do contrato do auditor externo.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2022. Pelo Conselho O Presidente P. BLAŽEK

(1) Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção do Comércio dos Cereais e da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, que constituem o Acordo Internacional dos Cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).
DECISÃO (UE) 2022/1994 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Subcomité das Indicações Geográficas criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no respeitante à adoção do seu Regulamento Interno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (a seguir designado por «Acordo») (1), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2018/104 (2), sendo aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018 e tendo entrado em vigor a 1 de março de 2021.

(2) Nos termos do artigo 240.o, n.o 2, do Acordo, o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité») deve estabelecer o seu próprio Regulamento Interno.

(3) Há que definir a posição a tomar em nome da União no Subcomité no respeitante ao seu Regulamento Interno, dado o seu caráter vinculativo para a União.

(4) Para assegurar a aplicação efetiva do Acordo, importa adotar o Regulamento Interno do Subcomité.

(5) A posição da União no âmbito do Subcomité deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão desse Subcomité que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Subcomité das Indicações Geográficas no respeitante à adoção do seu Regulamento Interno deve basear-se no projeto de decisão desse Subcomité que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2022. Pelo Conselho O Presidente J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L 23 de 26.1.2018, p. 4.

(2) Decisão (UE) 2018/104 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (JO L 23 de 26.1.2018, p. 1).
(6)

De acordo com o artigo 257.o, n.o 2, do Acordo, cabe ao Subcomité para a Propriedade Intelectual, criado pelas Partes nos termos do n.o 1 do mesmo artigo deste Acordo, avaliar as informações a que se refere o artigo 209.o do Acordo e propor ao Comité de Comércio, criado pela Partes nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do citado Acordo, a alteração do anexo XIII, apêndice 1, do dito Acordo.
(1)

Nos termos da Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz pode financiar ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.
(4)

O artigo 152.° do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) («Acordo de Saída») prevê que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») continua a ser parte no FED até ao encerramento do 11.° FED e de todos os FED anteriores ainda não encerrados. No entanto, nos termos do artigo 153.o do Acordo de Saída, a quota-parte do Reino Unido em fundos anulados de projetos no âmbito do 11.o FED, caso os mesmos tenham sido anulados após 31 de dezembro de 2020, ou no âmbito de FED anteriores, não é reutilizada.
DECISÃO (UE) 2022/2193 DO CONSELHO

de 22 de dezembro de 2021

relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Peru que estabelece um quadro para a participação da República do Peru em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) A 21 de setembro de 2020, o Conselho adotou a decisão que autorizou a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República do Peru que estabeleça um quadro para a participação deste país em operações da União no domínio da gestão de crises.

(2) O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado da União Europeia, negociou posteriormente o Acordo entre a União Europeia e a República do Peru que estabelece um quadro para a participação da República do Peru em Operações de gestão de crises da União Europeia («o Acordo»).

(3) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Peru que estabelece um quadro para a participação da República do Peru em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (1).

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o, n.o 1, do Acordo (2).

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2021. Pelo Conselho O Presidente G. DOVŽAN

(1) Ver página 14 do presente Jornal Oficial.

(2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO (UE) 2022/2199 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2023

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o e o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (1) foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho (2). Em 4 de março de 2019, foi aprovado em nome da União através da Decisão (UE) 2019/392 do Conselho (3). Entrou em vigor a 1 de maio de 2019.

(2) Nos termos do artigo 35.o do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, cabe ao Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes todos os anos. O referido artigo 35.o também confere poderes ao referido comité para adotar decisões especificando o procedimento de execução do orçamento.

(3) O Comité Diretor deverá adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2023 aquando da sua última reunião em 2022.

(4) O orçamento proposto para a Comunidade dos Transportes para 2023 é necessário para o regular funcionamento dos órgãos da Comunidade dos Transportes. Cobre as despesas com recursos humanos, deslocações, equipamentos e programas informáticos, bem como gastos operacionais como estudos, reforço de capacidades, assistência técnica e organização de conferências e reuniões.

(5) Importa definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor relativamente à decisão sobre a adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2023, uma vez que tal decisão, que é necessária para o funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes, será vinculativa para a União.

(6) A posição da União no Comité Diretor deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2023 basear-se-á no projeto de decisão do referido comité que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2022. Pelo Conselho O Presidente Z. STANJURA

(1) JO L 278 de 27.10.2017, p. 3.

(2) Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).

(3) Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p. 1).
(4)

Em 26 de agosto de 2022, em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, a Comissão informou o grupo de organizadores da sua avaliação, de acordo com a qual os requisitos previstos no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), d) e e), do referido regulamento estavam preenchidos e o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), não era aplicável. A Comissão referiu igualmente que o texto da iniciativa, tal como formulado no pedido de 27 de julho de 2022, não lhe permitia concluir que cumpria o requisito estabelecido no artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788, tendo convidado os organizadores a clarificarem os objetivos específicos do «Dia Europeu do “Custe o que Custar”» e as medidas jurídicas concretas que a Comissão era convidada a propor.
(2)

O artigo 8.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2020/472 dispõe que, não obstante esse prazo, a autorização da operação deve ser reconfirmada de quatro em quatro meses e que o Comité Político e de Segurança deve prolongar a operação, salvo se o destacamento de meios marítimos da operação produzir um efeito de incitação sobre a migração, comprovado com base em provas fundamentadas recolhidas de acordo com os critérios definidos no Plano da Operação.
—

o Conselho deverá proceder sem demora à adoção da sua posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 do orçamento geral para 2022, tendo em vista a disponibilização urgente de dotações suficientes, nomeadamente a) para reforçar as medidas de emergência no âmbito da vertente da cadeia alimentar do Programa a favor do Mercado Único; b) para antecipar e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União a fim de continuar a canalizar a ajuda em espécie para a Ucrânia e a alugar helicópteros e aviões ligeiros a fim de aumentar o grau de preparação da União para o combate aéreo a incêndios; e c) reforçar as despesas administrativas e as pensões no âmbito da rubrica 7, devido à elevada inflação e ao rápido aumento dos preços da energia. Por conseguinte, justifica-se prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo (n.o 1) relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
(8)

O propiconazol está classificado como tóxico para a reprodução da categoria 1B em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e, por conseguinte, preenche o critério de exclusão estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Além disso, o propiconazol é uma substância considerada como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos adversos nos seres humanos e, por conseguinte, preenche o critério de exclusão estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Embora já se tenha iniciado o exame para decidir se se verifica pelo menos uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento e se, por conseguinte, a aprovação do propiconazol pode ser renovada, não será possível concluir este exame antes do atual termo da aprovação.
3.

O procedimento será o seguinte: a) O diretor-executivo do ERIC EU-SOLARIS informa a Comissão Europeia da decisão da Assembleia Geral relativa à dissolução e liquidação do consórcio, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de adoção da resolução. b) Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o dos Estatutos, os ativos e passivos remanescentes após o pagamento das dívidas do ERIC EU-SOLARIS são distribuídos entre os membros proporcionalmente à respetiva contribuição acumulada para o consórcio no momento da dissolução. c) O diretor-executivo do ERIC EU-SOLARIS informa a Comissão Europeia da conclusão do processo de dissolução e liquidação do consórcio, no prazo de 10 (dez) dias a contar dessa conclusão. d) O ERIC EU-SOLARIS é considerado extinto no dia em que a Comissão Europeia publicar o aviso pertinente no Jornal Oficial da União Europeia. e) Caso não possa, em qualquer momento da sua existência, proceder ao pagamento das suas dívidas, o ERIC EU-SOLARIS deve informar imediatamente a Comissão do facto, em conformidade com o disposto no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 723/2009.
(1)

Em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que a União celebre um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa, nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
(4)

Indeferir o pedido apresentado pela República Italiana comprometeria a viabilidade económica do projeto. De acordo com as informações prestadas pelo gestor da infraestrutura italiano, o custo total do projeto atual eleva-se a 315,49 milhões de euros; o custo dos trabalhos suplementares para assegurar a conformidade com o ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 1), do anexo do Regulamento (UE) n.o 1303/2014 foi quantificado em 165 milhões de euros, dos quais 137 milhões de euros seriam destinados à execução dos trabalhos e o montante remanescente a estudos e apoio. Tal iria aumentar em mais de 50% o custo de investimento do projeto, elevando-se a um montante de 500 milhões de euros. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), do Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão (5), a análise da viabilidade económica, realizada pelo gestor da infraestrutura italiano e apresentada à Comissão, teve em conta as receitas de exploração se a não aplicação permitir uma implantação mais precoce e uma viabilidade económica a mais longo prazo do projeto no âmbito do sistema ferroviário nacional e europeu. Com base nas informações fornecidas, a linha não faria parte da rede RTE-T global e serviria principalmente as funções de transporte local, ligando a cidade de Matera à principal rede ferroviária italiana. Se o pedido de não aplicação do ponto 4.2.1.5.2, alínea b), ponto 1), do anexo do Regulamento (UE) n.o 1303/2014 for deferido, espera-se que o projeto aduza benefícios para a comunidade superiores aos recursos utilizados. Inversamente, presume-se que, se o pedido for indeferido, o projeto não produza benefícios que compensem os custos.
(1)

Nos termos do artigo 61.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e dos artigos 16.o e 91.o do ROA, deve ser adotada a lista dos dias feriados de 2024 concedidos aos funcionários e outros agentes da União Europeia em funções em Bruxelas e no Luxemburgo.
(3)

Uma vez que o direito de os Estados-Membros da área do euro emitirem moeda metálica denominada em euros está sujeito à aprovação dos respetivos volumes de emissão pelo BCE, de acordo com o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2015/2332 (BCE/2015/43), os Estados-Membros não podem exceder esses volumes sem aprovação prévia do BCE.
(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.
(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.
(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.
(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões relativas ao controlo político e à direção estratégica da EUTM Mali, incluindo as decisões de nomeação dos subsequentes comandantes da Força de Missão da UE da EUTM Mali.