DECISÃO (UE) 2020/751 DO CONSELHO

de 27 de maio de 2020

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/2228 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização («Acordo») foi assinado em 8 de janeiro de 2020, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2) Na Declaração da Cimeira da Parceria Oriental de 7 de maio de 2009, a União e os países parceiros reiteraram o seu apoio político à plena liberalização do regime de vistos num ambiente seguro e à promoção da mobilidade através da celebração de acordos de facilitação de vistos e de readmissão com os países da Parceria Oriental.

(3) O Acordo tem por objetivo estabelecer procedimentos rápidos e eficazes de identificação e regresso ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem, ou deixaram de preencher, as condições para a entrada, a permanência ou a residência no território da Bielorrússia ou de um Estado-Membro da União, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação.

(4) A Comissão deverá representar a União no Comité Misto de Readmissão criado pelo artigo 19.o do Acordo.

(5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(7) O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 23.o, n.o 2, do Acordo (3).

Artigo 3.o A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de Readmissão criado nos termos do artigo 19.o do Acordo.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2020. Pelo Conselho O Presidente G. GRLIĆ RADMAN

(1) Aprovação de 13 de maio de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) Decisão (UE) 2019/2228 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 333 de 27.12.2019, p. 141).

(3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.