Decisão do Conselho

de 29 de Junho de 2000

que altera as Decisões 97/375/CE, 97/510/CE, 98/20/CE, 98/23/CE e 98/161/CE

(2000/435/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a sexta directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1) - e, nomeadamente, o seu artigo 27.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da sexta directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias a essa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

(2) Por cartas que deram entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 11 de Novembro de 1999, a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido solicitaram a prorrogação, até 31 de Dezembro de 2003, de várias autorizações concedidas pelo Conselho até 31 de Dezembro de 1999.

(3) A Irlanda solicitou uma prorrogação da Decisão 97/510/CE(3) que a autoriza a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 21.o da sexta directiva, a fim de lutar contra a evasão e a fraude fiscais no sector imobiliário.

(4) Os Países Baixos solicitaram uma prorrogação de duas decisões: da Decisão 98/20/CE(4), que permite a aplicação, no sector da confecção, de um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o imposto de valor acrescentado ao fisco, e da Decisão 98/161/CE(5), que permite a aplicação de um sistema especial de fiscalidade ao sector de materiais usados e resíduos. Estas duas medidas devem permitir lutar eficazmente contra a fraude nos sectores em questão.

(5) O Reino Unido solicitou uma prorrogação da Decisão 98/23/CE(6), que permite às autoridades competentes imporem, em certas condições, que o valor normal seja retido como base tributável no que se refere às aquisições intracomunitárias de bens, sempre que existam laços familiares, jurídicos ou económicos entre a pessoa que adquire os bens e o seu fornecedor. A medida especial é uma disposição antievasão que derroga o n.o 1 do artigo 28.oE da sexta directiva.

(6) Por último, o Reino Unido solicitou uma prorrogação da Decisão 97/375/CE(7), que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de um regime facultativo às empresas cujo volume de negócios não exceda um determinado limite máximo, segundo o qual o imposto é contabilizado com base nos pagamentos efectuados e recebidos (cash accounting scheme). Além disso, o Reino Unido pediu autorização para elevar o montante do limite máximo de 400000 para 600000 libras esterlinas. O aumento do limite máximo fixado para o regime simplificado e, por conseguinte, da medida derrogatória que dele é parte integrante, dará a um maior número de empresas a possibilidade de optarem por esse regime simplificado.

(7) Os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação das medidas especiais em questão não sofreram alterações, continuando a existir.

(8) Por conseguinte, é conveniente prorrogar as autorizações até 31 de Dezembro de 2003 e elevar o limite máximo estabelecido no artigo 1.o da Decisião 97/375/CE de 400000 para 600000 libras esterlinas.

(9) As medidas derrogatórias em questão não têm consequências para os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 97/375/CE é substituído pelo seguinte texto:

"Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 1 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado, até 31 de Dezembro de 2003, a conceder, no âmbito de um regime facultativo, às empresas cujo volume de negócios anual não exceda 600000 libras esterlinas, o diferimento do direito à dedução do imposto até ao momento em que este seja pago ao fornecedor.".

Artigo 2.o

No artigo 1.o das Decisões 97/510/CE, 98/20/CE, 98/23/CE e 98/161/CE, a data de 31 de Dezembro de 1999 é substituída por 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 3.o

A Irlanda, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arcanjo

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE (JO L 277 de 28.10.1999, p. 34).

(2) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(3) JO L 214 de 6.8.1997, p. 37.

(4) JO L 8 de 14.1.1998, p. 16.

(5) JO L 53 de 24.2.1998, p. 19.

(6) JO L 8 de 14.1.1998, p. 24.

(7) JO L 158 de 17.6.1997, p. 43.