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REGULAMENTO (CEE) Nº 1627/86 DO CONSELHO

de 6 de Maio de 1986

que estabelece as regras para a designação de vinhos especiais no que diz respeito à indicação do teor alcoométrico

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 54º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação de legislação dos Estados-membros relativa à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final bem como a publicidade feita a seu respeito (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/197/CEE (4), prevê a introdução do princípio da referência obrigatória ao teor alcoométrico adquirido de todas as bebidas alccolizadas; que, por outro lado, prevê, no seu artigo 10ºA, a determinação, por disposições específicas, das modalidades segundo as quais o teor alcoométrico volúmico é indicado na rotulagem dos produtos constantes das posições 22.04 e 22.05 da pauta aduaneira comum;

Considerando que a designação dos vinhos licorosos, dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados não é regida pelo Regulamento (CEE) nº 355/79, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1625/86 (6), nem pelo Regulamento (CEE) nº 3309/85 do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1626/86 (8); que é conveniente, portanto prever regras específicas relativas à indicação do teor alcoométrico volúmico na rotulagem dos vinhos; que, para evitar distorsões de concorrência entre as diferentas categorias de vinhos, é indicado adoptar disposições que, com reserva das adaptações necessárias, sejam análogas às previstas nos Regulamentos (CEE) nº 355/79 e (CEE) nº 3309/85,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A designação na rotulagem dos vinhos licorosos, dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados referidos no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 337/79 e no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 339/79 deve conter a indicação do teor volúmico adquirido.

2. A indicação do teor alcoométrico volúmico adquirido será feita nas condições previstas pelas regras de execução.

Artigo 2º

Das regras de execução, a adoptar, constarão disposições transitórias no que diz respeito a:

- colocação em circulação dos produtos cuja designação e apresentação não sejam conformes ao presente regulamento,

- utilização das existências de rótulos ou de outros acessórios de rotulagem impressos ou fabricados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

P. H. van ZEIL

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.

(4) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.

(5) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 99.

(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(7) JO nº L 320 de 29. 11. 1985, p. 9.

(8) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.