66 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.34
385R0797
30.3.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L93/1
REGULAMENTO (CEE)N?797/85DOCONSELHO
de12deMarçode1985
relativoàmelhoriadaeficáciadasestruturasagrícolas
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,naComunidade ,aestruturaagrícola
écaracterizadaporumgrandenúmerodeexplorações
agrícolassemcondiçõesestruturaisquepermitamassegu­
rarumrendimentoecondiçõesdevidaequitativos; TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeiae,nomeadamente ,osseusartigos42?e43?,
TendoemcontaapropostadaComissão(x), Considerando que,nofuturo,asúnicasexploraçõessus­
ceptíveisdeseadaptaraodesenvolvimento económico
sãoaquelascujoagricultorpossuiumaqualificaçãopro­
fissionaladequadaecujarentibilidade éverificadaatra­
vésdeumacontabilidade edeumplanodemelhoriama­
terial;TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(3),
Considerando que,nasituaçãoeconómicaactual,asaju­
dascomunitárias ounacionaisdevemserconcentradas
nasexploraçõescujorendimentodetrabalhoéinferior
aosrendimentoscomparáveis eque,porconseguinte,
maisnecessitamdessasajudas;Considerandoquenãoépossívelatingirosobjectivosda
políticaagrícolacomum,mencionadosnon?1,pontosa)
eb)doartigo39?doTratadoCEE,semajudaraagri­
culturaaprosseguiramelhoriadaeficáciadassuas
estruturas,nomeadamente nasregiõescomproblemas
particularmente agudos;
Considerando queestamelhoriadaeficáciadasestrutu­
raséumelementoindispensáveldodesenvolvimento da
políticaagrícolacomum;queimporta,porconseguinte,
queelaassentenumaconcepçãoeemcritérioscomunitá­
rios;Considerando queaadaptaçãodasestruturasdaexplo­
raçãoatravésdeumaumentodaprodutividade quese
traduzaporumaumentodaproduçãoconfronta-secom
obstáculosinsuperáveisemvirtudedoestadodosmerca­
dosdenumerososprodutosagrícolas;quesetornane­
cessárioconcentrarestasajudasnosinvestimentos que
permitamreduziroscustosdeproduçãoemelhoraras
condiçõescevidaedetrabalhoouquevisemareconver­
sãodasproduções;Considerando queadiversidadeexistentenascausas,na
naturezaenagravidadedosproblemasestruturaisda
agriculturapodeexigirsoluçõesdiferenciadasdeacordo
comasregiões,adaptáveisnotempo;queénecessário
contribuirparaodesenvolvimento económicoesocial
globaldecadaregiãoemcausa;quepodemserconse­
guidosmelhoresresultadosse,combasenumaconcep­
çãoeemcritérioscomunitários ,osEstados-membros
executaremelesprópriosaacçãocomum,pelosseuspró­
piosmeioslegislativos,regulamentares eadministrativos ;Considerando alémdisso,queoobjectivodoequilíbrio
dosmercadosdaComunidadenecessitadecondições
específicasparaaconcessãodeajudasaosinvestimentos
nossectoresdasuiniculturaedaproduçãoleiteira;que
esteobjectivotornaindispensávelaproibiçãodeajudas
aosinvestimentosnosectordosovoseaves;
Considerando queaconcessãodevantagensparticulares
aosjovensagricultorespodefacilitarnãosóasuainsta­
laçãomasigualmenteaadaptaçãodaestruturadasua
exploraçãoapósasuaprimeirainstalação;OJOn?C347de22.12.1983,p.15.
(2)JOn?C127de14.5.1984,p.157.
C)JOn?C103de16.4.1984,p.29.

03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 67
Considerando queimportaassimilarcertaszonascarac­
terizadaspordesvantagensespecíficas,taiscomoospar­
quesnaturaisounacionais,ondeaactividadeagrícola
podeestarsujeitaacondiçõesparticulares,énecessária,
àszonasreferidasnon?5doartigo3?daDirectiva
75/268/CEE,afimdeasseguraraconservaçãodomeio
ambiente;
Considerandoqueimportaigualmentepreverapossibili­
dadedeosEstados-membros tomaremmedidasparticu­
laresnaszonassensíveisdopontodevistadomeioam­
biente,comvistaàintroduçãooumanutençãodepráti­
casagrícolascompatíveiscomasexigênciasdaprotecção
doespaçonatural;
Considerando quemuitasregiõesdifíceisdaComuni­
dadenomeadamente aquelasqueforamdeterminadas
comfuncamentonaDirectiva75/268/CEE,secaracteri­
zamporproblemasparticularesresultantes,nomeada­
mente,dedeficiênciasinfra-estruturais ,deinsuficiência
deestruturasflorestaisouaindadehabitaçõesruraisin­
adequadas,equeaeliminaçãoou,pelomenos,aredu­
çãodestesproblemaspodeconstituirumacondiçãoin­
dispensávelàmelhoriadaeficáciadasestruturasdaagri­
cultura;queimportapreverumquadronoqualpoderão
serinscritasacçõesespecíficasdestinadasacontribuir
paraasoluçãodestesproblemas,particularmente agudos
nestasregiões;Considerando queacontabilidadeéuminstrumentoin­
dispensávelàapreciaçãocorrectadasituaçãofinanceirae
económicadasexploraçõese,nomeadamente ,daquelas
quesemodernizam ;queumincentivofinanceiropode
encorajarautilizaçãodacontabilidade ;
Considerando que,naperspectivadeumaproduçãora­
cionaledeumamelhoriadascondiçõesdevida,importa
encorajarigualmenteaconstituiçãodeagrupamentos
quetenhamporobjectivoaentreajudaentreexplorações
ouumautilizaçãoemcomummaisracionaldomaterial
agrícola,ouumaexploraçãoemcomum;
Considerando que,nestemesmocontexto,importaigual­
menteencorajaracriaçãodeassociaçõesagrícolasque
tenhamcomoobjectivofornecerserviçosdesubstituição
oudegestão;
Considerando que,combasenaDirectiva75/268/CEE
doConselho,de28deAbrilde1975,sobreaagricultura
demontanhaedecertaszonasdesfavorecidas (*),o
Conselhoestabeleceulistascomunitárias daszonasde
montanhaedecertaszonasdesfavorecidas paraasquais
devemsertomadas,medidasparticularesanívelcomuni­
tárioadaptadasàsuasituação,momeadamente ,parater
emcontaascondiçõesnaturaisdaproduçãoeassegurar
aosagricultoresdestasregiõesrendimentosrazoáveis;
Considerando queumaindemnizaçãoquevisecompen­
sarasdesvantagensnaturais,permanentesmencionados
naDirectiva75/268/CEE,concedidaanualmenteaos
agricultoresqueexercemdeformapermanenteasuaac­
tividadenaszonasdesfavorecidas ,podeserindispensável
àrealizaçãodosobjectivosdaagriculturadestaszonas;
queimportadeixaraosEstados-membros ocuidadode
fixarestaindemnização emfunçãodagravidadedasdes­
vantagensexistentesnolimiteedentrodécondições
determinadasparaosdiferentestiposdezonas,noque
dizrespeitotantoaosmontantescomoàsproduçõesem
questão;
Considerando ,poroutrolado,quedevidoàexistência
dedesvantagenspermanentesaeficáciadasestruturasde
exploraçãonestaszonasapenaspodesermelhoradaseas
ajudasaosinvestimentosforemreforçadasesepuderem
serconcedidasparainvestimentoslimitadosdecarácter
turísticoouartesanalquepermitamcombinarasactivida­
desagrícolascomasactividadesligadasaoturismoeao
artesanato ;
Considerando quearacionalização dasexploraçõesea
necessidadedeconservaçãodoespaçonaturalnecessitam
daconcessãodeajudasaosinvestimentos colectivos
destinadosàproduçãoforrageira,àadaptaçãoeaoequi­
pamentodepastagensepradosnaturais;Considerando queoestadodosmercadosdosprodutos
agrícolaseoslimitesquedaíresultamparaumaadapta­
çãodasestruturasdasexploraçõesagrícolasimpõemque
secompletemasmedidasagrícolascomcertasmedidas
florestaisespeciaisafavordestasexploraçõesagrícolas,
taiscomoaconstituiçãodecortinasdeabrigo,decorta­
fogos,aconstruçãodecaminhosflorestaiseamelhoria
daexploraçãodassuperfíciesarborizadas;
Considerando queasmedidasflorestaisestãogeralmente
ligadasepodemcontribuirpara:
—aconservaçãoeàmelhoriadosolo,dafauna,da
floraedoestadodaséguasdesuperfícieesubterrâ­
neas,
—aprodutividade dosterrenosagrícolas,atravésde
umamelhoriadascondiçõesnaturaisdeprodução
agrícola,eparaumamelhorutilizaçãodamão-de­
OJOn?L128de19.5.1975,p.1. -obranaagricultura;

68 03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Considerandoqueasmedidascomunitáriasprevistasaní­
velhorizontaltornamnecessáriaumaadaptaçãodecer­
tasacçõescomunsespecíficasdecididaspeloConselhoa
favordecertasregiõesàscondiçõesprevistaspelasnovas
medidas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.Considerando queaevoluçãoeaespecialização daagri­
culturaexigemumaumentosignificativodoníveldefor­
maçãogeral,técnicaeeconómicadapopulaçãoactiva
agrícola,particularmente nocasodenovasorientações
dagestão,daproduçãooudacomercialização enocaso
dejovensquepretendaminstalar-seouquesetenham
recentementeinstaladonumaexploração;
Considerando queainsuficiênciadosmeiosdisponíveis
paraaformaçãoeoaperfeiçoamento profissionais,no­
meadamentedosdirigentesegerentesdecooperativasou
deagrupamentos agrícolas,constitui,emnumerosasre­
giões,umentraveaosesforçosaefectuarcomvistaà
adaptaçãonecessáriadasestruturasagrícolas;
Considerando ,alémdisso,quearealizaçãodeprojectos­
-piloto,incluindoasmedidasdedifusãodosresultados
dostrabalhoseexperiênciasemmatériadeestruturas
agrícolas,podeficilitaraadaptaçãodaagriculturacomu­
nitária;
Considerando queoconjunto*dasmedidasprevistasse
revestedeinteressecomunitárioetemporfimatingiros
objectivosdefinidosnon?1,alíneaa),doTratadoCEE,
incluindoasmodificaçõesdasestruturasnecessáriasao
bomfuncionamento domercadocomum;queestasme­
didasconstituemporconseguinteumaacçãocomumna
acepçãodoartigo6?doRegulamento (CEE)n?729/70
doConselho,de21deAbrilde1970,relativoaofinan­
ciamentodapolíticaagrícolacomum(*);queimporte
alémdissoreforçarofinanciamento comunitárioemcer­
tasregiõeseparacertasmedidasporformaaqueasme­
didasprevistaspossamserplenamenteeficazes;
Considerandoque,umavezqueaComunidadecontribui
paraofuncionamento destaacçãocomum,deveestarem
condiçõesdeassegurarqueasdisposiçõestomadaspelos
Estados-membros paraasuaexecuçãocontribuemparaa
realizaçãodosseusobjectivos;queimporta,paraeste
efeito,prever"umprocedimento queestabeleçauma
cooperaçãoestreitaentreosEstados-membros eaCo­
missão,noseiodoComitéPermanentedasEstruturas
Agrícolas,instituídopeloartigo1?daDecisãodoCon­
selhode4deDezembrode1962,relativaàcoordenação
daspolíticasdeestruturasagrícolas(2),equepreveja
paraosaspectosfinanceirosaconsultadoComitédo
FundoEuropeudoOrientaçãoeGarantiaAgrícola,pre­
vistosnosartigos11?ao15?doRegulamento (CEE)n?
729/70;
Considerando queimporta,combasenumrelatórioa
apresentarpelaComissão,queoParlamentoeoCon­
selhopossamanalisaranualmenteosresultadosdas
medidascomunitáriasounacionaisexecutadas,afimde
poderapreciaranecessidadedecompletarouadaptaro
regimeinstituído;1.Tendoemvistaajudarodesenvolvimento contínuo
daagriculturanaComunidade ,éinstituídaumaacção
comumnostermosdon?1,doartigo6?doRegulamento
(CEE)n?729/70,aexecutarpelosEstados-membros ,
comofimademelhoraraeficáciadasexploraçõese
contribuirparaaevoluçãodassuasestruturas,assegu­
randoaconservaçãoduradouradosrecursosnaturaisda
agricultura .
2.Emconformidade comoTítuloVIII,aparticipa­
çãodoFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrí­
cola,SecçãoOrientação,aseguirdenominado «Fundo»,
naacçãoreferidanon?1,dizrespeitoàsmedidasliga­
das:
a)Aosinvestimentosnasexploraçõesagrícolaseàinsta­
laçãodejovensagricultores ;
b)Aoutrasmedidasafavordasexploraçõesagrícolas
quedigamrespeitoàintroduçãodeumacontabili­
dade,bemcomoàcriaçãoefuncionamento deagru­
pamentos,serviçoseaoutrasacçõesdestinadasavá­
riasexplorações ;
c)Amedidasespecíficasembenefíciodaagriculturade
montanhaedecertaszonasdesfavorecidas ;
d)Amedidasflorestaisembenefíciodasexplorações
agrícolas;
e)Àadaptaçãodaformaçãoprofessionalàsnecessidades
deumaagriculturamoderna.
TITULOPRIMEIRO
Regimedeajudasaosinvestimentosnasexploraçõesagrí­
colas
Artigo2o.
1.Comofimdecontribuirparaamelhoriadosrendi­
mentosagrícolasedascondiçõesdevida,detrabalhoe
deproduçãonasexploraçõesagrícolas,osEstados-mem­
brosinstituem,noquadrodaacçãocomumreferidano
artigoprimeiro,umregimedeajudaaosinvestimentos
nasexploraçõesagrícolascujoagricultor :0)JOn?L94de28.4.1970,p.13.
(2)JOn?136de17.12.1962,p.2892/62.

03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 69
—umadescriçãodasituaçaonotermodoplano,calcu­
ladanabasedumorçamentoprevisional,
—umaindicaçãodasmedidase,nomeadamente ,dos
investimentosprevistos.
5.OsEstados-membros definirãoanoçãodeagricul­
toratítuloprincipalparaefeitosdopresenteregula­
mento.
Paraaspessoassingulares,estadefiniçãoincluipelome­
nosacondiçãodequeapartedorendimentoprove­
nientedaexploraçãoagrícolasejaigualousuperiora
50%dorendimentoglobaldoagricultorequeotempo
detrabalhodedicadoàsactividadesexterioresàexplora­
çãosejainferioràmetadedotempodetrabalhototaldo
agricultor.
Parapessoasquenãopessoassingulares,osEstados­
-membrosdefinirãoaditanoção,tendoemcontaoscri­
tériosindicadosnosegundoparágrafo.
6.Paraalémdisso,osEstados-membros definirãoos
critériosatomaremconsideraçãoparaaapreciaçãoda
capacidadeprofissionaldoagricultor,tendoemcontao
seuníveldeformaçãoagrícolae/ouumaduraçãomí­
nimadasuaexperiênciaprofissional .a)Exerçaaactividadeagrícolaatítuloprincipal;
b)Possuaumacapacidadeprofessionalsuficiente;
c)Apresenteumplanodemelhoriamaterialdaexplora­
ção.Esteplanodevedemonstrar,atravésdeumcál­
culoespecífico,queosinvestimentossãojustificados
dopontodevistadasituaçãodaexploraçãoedasua
economiaequeasuarealizaçãoconduzaumamel­
horiaduradouraesubstancialdestasituaçãoe,no­
meadamente,dorendimentodotrabalhoporunidade
detrabelhohumano(UTH)naexploração .
Todavia,osEstados-membros podemigualmente,a
pedidodoagricultor,aprovarumplanodemelhoria
sefordemonstradoqueesteplanoénecessárioàma­
nutençãodonívelactualderendimentodotrabalho
porunidadedetrabalhohumanonaexploraçãoem
causa.Semprequeforfeitousodestaderrogação,o
montanteelegívelparaaintervençãodoFundoem
conformidade comon?2,doartigo26°,éreduzido
em20%;
d)Secomprometaaterumacontabilidadesimplificada
incluindopelomenos:
—oregistodasreceitasedasdespesascomosres­
pectivosdocumentosjustificativos,
—aelaboraçãodeumbalançoanualrelativoàsitua­
çãodoactivoedopassivodaexploração .
Todavia,naszonasdesfavorecidas estabelecidasnos
termosdosartigos2°e3?daDirectiva75/268/CEE,
aRepúblicaHelénicaeaRepúblicaItaliananoque
dizrespeitoaoMezzogiorno ,incluindoasilhas,estão
autorizadasaaceitarplanosdemelhoriaentregues
duranteostrêsprimeirosanosdaduraçãodapresente
acçãocomumdeexploraçõesquenãopreenchama
condiçãoreferidanapresentealínea,sobreservade
queovolumedetrabalhodaexploraçãonãonecessite
maisdoqueoequivalenteaumaunidadedetrabalho
humanoequeosinvestimentosprevistosnãoultra­
passem25000ECUs.
2.Oregimedeajudareferidonon?1élimitadoàs
exploraçõesagrícolas:
—cujorendimentodetrabelhoporunidadedetrabalho
humanosejainferioraorendimentodereferênciare­
feridonon?3,
—cujoplanodemelhoriareferidonaalíneac),don?1,
nãoprevejaumrendimentodetrabalhosuperiora
120%desterendimentodereferência .
3.OsEstados-membros fixamorendimentoderefe­
rênciareferidonon?2,semqueestepossaultrapassaro
saláriomédiobrutodetrabalhadoresnão-agrícolas na
região.
4.Oplanodemelhoriareferidonon?1incluipelo
menos:
—umadescriçãodasituaçãonoiníciodoplano,Artigo3o.
1.Oregimedeajudareferidonoartigo2°.podeinci­
dirsobreosinvestimentosquetenhamcomoobjectivo:
—amelhoriaqualitativaeareconversãodaprodução,
emfunçãodasnecessidadesdomercado,
—aadaptaçãodaexploraçãocomvistaaumaredução
doscustosdeprodução,aumamelhoriadascondi­
çõesdevidaedetrabalhoouarealizaçãodeecono­
miasdeenergia,
—aprotecçãoeamelhoriadomeioambiente.
2.Aconcessãodaajudaaosinvestimentosreferidano
n?1podeserexcluídaoulimitadaquandoosinvestimen­
tosemcausatenhamcomoresultadooaumentodapro­
duçãodeprodutosquenãoencontremescoamentonor­
malnosmercados .
OConselho,deliberandoporpropostadaComissãonos
termosdoprocedimento devotaçãoprevistonon?2,do
artigo43?doTratadoCEE,tomaasmedidasnecessárias
edefine,nomeadamente ,osprodutosaconsiderarna
acepçãodoprimeiroparágrafo.

70 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.34
Alémdisso,quandoumplanodemelhoriaprevirumin­
vestimentonosectordasuinicultura ,aconcessãodeuma
ajudaparaesteinvestimentoficasujeitaàcondiçãode
que,notermodoplano,pelomenosoequivalentea
35%daquantidadedealimentosconsumidospelospor­
cossejaproduzidopelaexploração .
5.Ficaexcluídaaconcessãodaajudaaosinvestimen­
tosnosectordosovoseavesreferidanon?1.
Artigo4°.
1.Oregimedeajudaaosinvestimentosprevistonon?
1doartigo3?dizrespeitoaajudas,sobaformadeum
subsídioemcapital,ouoseuequivalenteembonificação
dataxadejuroouemamortizaçõesdiferidas,ouna
combinaçãodestasrelativasaosinvestimentosnecessários
àrealizaçãodeumplanodemelhoria,excluindoasdes­
pesasreferentesàcomprade:
—terras,3.Sobreservadedecisõesposterioresdiferentestoma­
dascomfundamentonon?2,aconcessãodaajudarefe­
ridanon?1paraosinvestimentosquedigamrespeitoao
sectordaproduçãoleiteiraequetenhamcomoresultado
umaultrapassagemdaquantidadedereferênciadetermi­
nadacomfundamentonosartigos2?,3?e6?doRegula­
mento(CEE)n?857/84doConselhoO,alteradopelo
Regulamento (CEE)n?590/85(2),éexcluída,excepto
nocasodetersidopreviamenteconcedidaumaquanti­
dadedereferênciasuplementarnostermosdon?1,alí­
neac),doartigo4?doditoregulamentoouobtidapor
transferêncianostermosdon?1,doartigo7?desteúl­
timo.
Nestecaso,aajudaésubmetidaàcondiçãodequeos
investimentos nãoelevemonúmerodevacasleiteirasa
maisdequarentaporunidadedetrabalhonumanoea
maisdesessentaporexploraçãoouseaexploraçãodis­
põedemaisde1,5unidadesdetrabalhohumano,não
conduzaaumaumentardemaisde15%donúmerode
vacasleiteiras.
OConselhodecide,porpropostadaComissão,omais
tardarseismeses,apósaexpiraçãodoRegulamento
(CEE)n?857/84,ascondiçõesaplicáveisapósaexpira­
çãodesteparaaconcessãodeajudasaosinvestimentos
quetenhamporefeitoaumentaraproduçãoleiteira.
4.Sobreservadedecisõesposterioresdiferentestoma­
dascomfundamentonon?2,asajudasreferidasnon°1
econcedidasaosinvestimentos relativosaosectordasui­
niculturaquetenhamcomoresultadoaumentaracapaci­
dadedeproduçãosãolimitadas,noqueserefereaospe­
didosentreguesantesde31deDezembrode1986,aos
investimentosquepermitamatingirosquinhentoslugares
paraporcosdeengordaporexploraçãoe,noquesere­
fereaospedidosentreguesentre1deJaneiroe31de
Dezembrode1987,aosinvestimentos quepermitam
atingirquatrocentoslugares.
Olugarnecessárioaumaporcareprodutoracorresponde
a6,5porcosdeengorda.
OConselho,deliberandoporpropostadaComissãoe
pormaioriaqualificada,decide,antesde31deDezem­
brode1987,oregimeaplicávelaospedidosintroduzidos
entre1deJaneirode1988e31deDezembrode1989.
NacasodeausênciadedecisãodoConselhonestadata,
aComissãofixa,segundooprocedimentoprevistonoar­
tigo25?:
—onúmerodelugaresparaporcosporexploraçãoque
podeseratingidoeserobjectodaajudafixadano
n?1,respeitandoumintervalodevariaçãoquesesi­
tuaentretrezentosequinhentoslugaresporexplora­
ção,
—olimitemáximodelugaresparaporcosquepodeser
atingidodeverespeitarumintervalodevariaçãoque
sesituaentreseiscentosooitocentoslugaresporex­
ploração.—efectivovivoporcinpeavícola,bemcomovitelos
paraengorda.
Paraacompradoefectivovivo,apenaspodeentrar
emlinhadecontaaprimeiraaquisiçãoprevistapelo
planodemelhoria.
Alémdisso,oregimedeajudapodeincluirasgarantias
paraosempréstimoscontraídoserespectivosjuros,no
casoemqueénecessáriocolmatarainsuficiênciadega­
rantiasreaisepessoais.
2.Osubsídioemcapitalprevistonon?1podeincidir
sobreumvolumedeinvestimentosde60000ECUspor
unidadedetrabalhohumanoe120000ECUsporexplo­
ração.OsEstados-membros podemfixarlimitesinferio­
resaestesmontantes .
Ovalormáximodaajudaprevistanon?1éde35%e,
naszonasreferidasnosartigos2?e3?daDirectiva
75/268/CEE,de45%domontantedoinvestimento
paraosbensimóveisede20%e30%respectivamente
paraosoutrostiposdeinvestimentos .
OConselho,deliberandoporpropostadaComissãose­
gundooprocedimento devotoprevistonon?2,doar­
tigo43?,doTratadoCEE,podeautorizarumEstado­
-membro,porumperíododeterminado,aconcederaju­
dassuperioresaonívelreferidonosegundoparágrafose
asituaçãodomercadodecapitaisdoEstado-membro o
justificar.
Todavia,porumperíododetrintamesesacontarda
entradaemvigordopresenteregulamento ,ovalorda
ajudamáximareferidonosegundoparágrafoéacrescido
de10%domontantedosinvestimentos naGrécia,na
IrlandaenaItáliaparaosinvestimentosconstantesdos
planosdemelhoriaapresentadosnodecorrerdestepe­
ríodo.OJOn?L90de1.4.1984,p.13.
OJOn?L68de8.3.1985,p.1.

03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 71
Artigo5? —asuaformajurídica,
—aduraçãomínima,quedeveserdeseisanospelome­
nos,
—aformaçãodocapitalsocial,
—aparticipaçãodosmembrosnagestão.OsEstados-membros podemconcederasajudasreferi­
dasnoartigo4?àsexploraçõesque,apósarealizaçãode
umplanodemelhoria,continuamapreencherascondi­
çõesreferidasnon?1,doartigo2?,desdequeascondi­
çõesreferidasnoartigo3?estejamreunidas.Todavia,o
númerodeplanosporbeneficiárioquepodemseraceitas
duranteumperíododeseisanosélimitadoadoiseo
volumedeinvestimentostotalquepodemsertomados
emlinhadecontaparaoreembolsodaajudaatítulodo
artigo28?élimitadoa60000ECUsporunidadedetra­
balhohumanoe120000ECUsporexploraçãoparaeste
período.Artigo7°.
Artigo6o.
1.Umplanodemelhoria,nostermosdon?1,alínea
c),doartigo2?,podedizerrespeitoaumaexploração
isoladaouaváriasexploraçõesassociadascomvistaa
umafusãodoconjuntooudepartedestasexplorações .
2.Nocasodeexploraçõesassociadas,oplanodeme­
lhoriadizrespeitoèexploraçãoassociadabemcomo,se
forcasodisso,àsfracçõesdasexploraçõesquepermane­
cemgeridaspelosmembrosdaexploraçãoassociada.
3.OsEstados-membros podemconcederasajudas
referidasnoartigo4?àsexploraçõesassociadas,setodos
osagricultoresmembrosdeumaexploraçãoassociada
preencheremascondiçõesreferidasnon?1,doartigo2?
4.Osníveismáximosreferidosnon?2,doartigo4?e
noartigo5?podemsermultiplicadospelonúmerodas
exploraçõesmembrosdaexploraçãoassociada.Oslimi­
tesreferidosnosn?s3e4doartigo3?,apenaspodemser
multiplicadospelonúmerodeexploraçõesmembrosno
casodeumaexploraçãoresultantedeumafusãototal.
Todavia,estesníveismáximosnãopodemultrapassar :
—centoevintevacas,
—trêsvezesonúmerodelugaresparaporcosresultante
daaplicaçãodon?4doartigo3?,OsEstados-membros podemconcederajudasespeciais
aosjovensagricultoresquenãotenhamatingidoaidade
dequarentaanos.
Estasajudaspodemconsistirem:
1)Ajudasàprimeirainstalaçãonumaexploraçãoagrí­
cola,subcondiçãodequeojovemagricultorseins­
talecomoagricultoratítuloprincipalequeasua
qualificaçãoprofissionalatinjaumnívelsuficienteno
momentodainstalaçãoouomaistardaratédoisanos
apósainstalaçãoequeaexploraçãonecessitedeum
volumedetrabalhoequivalentenomínimoauma
unidadedetrabalhohumano.
OsEstados-membros definirãoaformaçãoprofissio­
nalrequeridanomomentodaprimeirainstalaçãoou
noprazodedoisanosapósestainstalaçãoparaqueo
prémiosejaelegívelparaoFundoEuropeudeOrien­
taçãoeGarantiaAgrícola.
Asajudasàinstalaçãopodemincluir:
a)Umprémioúnicodeummontantemáximoelegí­
velde7500ECUs.OsEstados-membros podem
substituiresteprémioporumabonificaçãoequiva­
lentedataxadejuro;
b)Umabonificaçãodataxadejuroosempréstimos
contraídoscomvistaacobrirosencargosinerentes
àinstalação.
Ataxadebonificaçãoéde5%nomáximopor
umperíododequinzeanos:ovalorcapitalizado
destabonificaçãonãopodeultrapassar7500
ECUs.
OsEstados-membros podemconceder,soba
formadesubsídio,oequivalentedabonificaçãoda
taxadejurodecorrentedovolumeedaduração
dosempréstimoscontraídos;—360000ECUsdeinvestimentos ,
porexploraçãoassociada,incluindo,seforcasodisso,as
fracçõesdasexploraçõesquepermanecemgeridaspelos
membrosdaexploraçãoassociada.
5.AComissãopode,segundooprocedimento refe­
ridonoartigo25?,autorizarumEstado-membro acon­
cederasajudasreferidas,noartigo4?,nascondições
fixadasnon?4dopresenteartigo,àscooperativasagrí­
colascujoúnicoobjectivosejaagestãodeumaexplora­
çãoagrícola.AComissãodeterminasimultaneamente as
condiçõesespecíficasdaconcessãodasajudasaestas
cooperativas,bemcomoascondiçõeseoslimitesqueul­
trapassemovolumedeinvestimentosindicadonon?4.
6.OsEstados-membros fixamascondiçõesàsquais
devemresponderasexploraçõesassociadas,nomeada­
mente:

72 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.34
2)Umaajudasuplementaraosinvestimentos,querepre­
sentenomáximo25%daajudaconcedidacomfun­
damentonon?2,doartigo4?,sobcondiçãodequeo
jovemagricultorapresenteumplanodemelhorianos
termosdon?1,alíneac),doartigo2?,numprazode
cincoanosapósasuaprimeirainstalaçãoequepos­
suaaqualificaçãoprofissionalreferidanoprimeiro
parágrafodon?1.
Artigo8°.—aosinvestimentosnosectordosovoseavesquese
tornemnecessáriosporviadeobrigaçõesourestri­
çõesimpostaspelasinstânciaspúblicascomvistaà
protecçãoeàmelhoriadomeioambiente,sobcondi­
çãodequenãoimpliquemumaumentodaprodução,
—aosinvestimentosnosectordeproduçãopalmípede
destinadosàproduçãodepastadefígado,
—paraacompradegadoquepossaserencorajadacom
fundamentonon?1,doartigo4?,semquesetrateda
primeiraaquisição.
Paraalémdisso,noquedizrespeitoàsexploraçõesrefe­
ridasnosii?s2e3,onúmerodevacasleiteirasreferidas
non?3doartigo3?éfixadoem40porunidadedetra­
balhohumanoeporexploração .
5.Asinterdiçõeselimitesprevistosnopresenteartigo
nãoseaplicam:
—àsmedidasdeajudaàcompradeterras,
—aoscréditosdegestãobonificadoscujaduraçãonão
ultrapasseumacampanhaagrícola,
—àsmedidasdeajudaàcompradereprodutoresma­
chos,
—àsgarantiasparaosempréstimoscontraídos,in­
cluindoosrespectivosjuros,
sobcondiçãodequeestejamemconformidade comos
artigos92?ao94?doTratadoCEE.
TITULOII
Outrasmedidasembenefíciodasexploraçõesagrícolas1.Sãoproibidasasajudasaosinvestimentos nasex­
ploraçõesquepreenchamascindiçõesdifinidasnosarti­
gos2?e6?quesejamdemontantesuperioraosindicados
non?2,doartigo4?,aumento,seforcasodisso,do
montantedaajudareferidanon?2,doartigo7?,àex­
cepçãodasajudasdestinadas :
—àconstruçãodosedifíciosdaexploração,
—àmudançadoassentodelavouradeumaexploração
efectuadapormotivosdeinteressepúblico,
—aostrabalhosdemelhoriafundiária,.
nacondiçãodequeestasajudassejamconcedidasem
conformidadecomoartigo3?dopresenteregulamentoe
osartigos92?e94?doTratadoCEE.
2.QuandoosEstados-membros concedamajudasa
investimentos emexploraçõesquenãopreenchamas
condiçõesdoartigo2?,oníveldestasajudasdeveserin­
feriorempelomenosumquartorelativamente àsajudas
concedidasaoabrigodoartigo4?,àexcepçãodasque
sãodestinadas :
—àrealizaçãodeeconomiasdeenergia,
—àprotecçãoemelhoriadomeioambiente,
—àmelhoriafundiária,
quepodematingirosmontantesindicadosnon?2,do
artigo4?
Estasajudaspodemserconcedidasparaumvolumede
investimentostotalde60000ECUsporunidadedetra­
balhohumanoe120000ECUsporexploraçãoparaum
períododeseisanos.
3.Porderrogaçãonon?2,osEstados-membros po­
demconcederumaajudatransitóriaparainvestimentos
empequenasexploraçõesagrícolasquenãopreencham
ascondiçõesexigidasnon?1doartigo2?
Estaajudatransitóriaapenaspodeserconcedidaatéao
limitedeummontantedeinvestimentos de25000ECUs
enãopodeserconcedidaemcondiçõesmaisfavoráveis
doqueasprevistasnoartigo4?,acrescida,seforcaso
disso,pelaajudareferidanoponto2doartigo7?
4.Sãoproibidasasajudasaosinvestimentos nasex­
ploraçõesquandoestesinvestimentosnãopreenchemas
condiçõesreferidasnoartigo3?equandooartigo4?não
permitaaconcessãodetaisajudas.
Todavia,asajudasreferidasnosn?s2e3podemser
concedidas :Artigo9?
1.OsEstados-membros podeminstituirumregimede
encorajamento àintroduçãodeumsistemadecontabili­
dadenasexploraçõesagrícolas.
Esteregimeincluiaconcessãoaosagricultoresatítulo
principal,queosolicitem,deumaajudarepartida,pelo
menos,nosquatroprimeirosanosdaexistênciadeuma
contrabilidade degestãonasuaexploração,conside­
rando-sequeacontabilidade sedeverámanterdurante
umperíododepelomenosquatroanos.
OsEstados-membros determinam omontantedesta
ajudadentrodeumintervalodevariaçãode700a1050
ECUs.
2.Acontabilidade referidanon?1:
a)Inclui:
—aelaboraçãodeuminventárioanualdeaberturae
defecho,
—oregistosistemáticoeregular,nodecorrerdo
exercíciocontabilístico ,dosdiversosmovimentos
emnaturezaeemespécierespeitantesàexplora­
ção;

03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 73
3.OsEstados-membros determinamascondiçõesde
reconhecimento dosserviçosreferidosnon?1,nomeada­
mente:
—asuaformajurídica,b)Levaàapresentaçãoanual:
—deumadescriçãodascaracterísticas geraisdaex­
ploração,nomeadamente ,dosfactoresdeprodu­
çãoutilizados,
—deumbalanço(activoepassivo)edeumaconta
deexploração(encargoselucros)pormenoriza­
dos,
—doselementosnecessáriosàanálisedaeficáciada
gestãodaexploraçãonoseuconjunto,nomeada­
mente,orendimentodetrabalhoporunidadede
trabalhohumano,bemcomoaanálisedarentabi­
lidadedasprincipaisactividadesdaexploração .
3.Quandoaexploraçãoforseleccionadapelosórgãos
designadospelosEstados-membros paraarecolhadeda­
doscontabilísticos parafinsdeinformaçãoeestudos
científicos,nomeadamente ,noâmbitodasredesdein­
formaçãocontabilísticas daComunidade ,oagricultor
quebeneficiedaajudaprevistanon?1dévecomprome­
ter-seapôrosdadoscontabilísticos dasuaexploração,
sobformaanónima,àdisposiçãodosditosórgãos.—ascondiçõesrelativasàgestãoeàcontabilidade ,
—oscasosdesubstituição,quepodemincluirasubsti­
tuiçãodoagricultor,doseucônjugeoudeumauxi­
liaradulto,
—asuaduraçãomínima,quedeveserdepelomenos
dezanos,
—onúmeromínimodosagricultoresfiliados.
4.OsEstados-membros fixamaajudadearranquerer
feridanon?1atéaolimitede12000ECUsporagente
desubstituiçãoempregueatempointeironasactividades
previstasnon?2.Estemontanteérepartidopeloscinco
primeirosanosdeactividadedecadaagente;arepartição
podeserfeitadeformadecrescenteduranteesteperíodo.
Artigo101
Artigo12°.
1.OsEstados-membros podem,quandosolicitado,
concederàsassociaçõesagrícolasquetenhamporfima
criaçãodeserviçosdegestãodeexploraçõesumaajuda
dearranquedestinadaacontribuirparaacoberturados
seuscustosdegestão.
2.Aajudareferidanon?1éconcedidaparaaactivi­
dadedosagentesencarregadosdeanalisarosresultados
dacontabilidade eosoutrosdadosporcontadosagri­
cultores.OsEstados-membros podem,quandosolicitado,conce­
deraosagrupamentos reconhecidosquetenhamcomo
objectivoaentreajudaentreexplorações,umautilização
emcomummaisracionaldomaterialagrícolaouuma
exploraçãoemcomum,criadasapósaentradaemvigor
dopresenteregulamento,umaajudaaoarranquedesti­
nadaacontribuirparaoscustosdasuagestãoduranteos
cincoprimeirosanos,nomáximo,apósasuacriação.
OsEstados-membros definemomontantedestaajuda
emfunçãodonúmerodosparticipantesedaactividade
exercidaemcomum,sendoomontantemáximopor
agrupamentoreconhecidode15000ECUs.
Paraalémdisso,osEstados-membros definemaforma
jurídicadestesagrupamentos eascondiçõesdecolabora­
çãodosseusmembros.3.Paraterdireitoàajudareferidanon?1,oserviço
degestãodasexploraçõesdeveserautorizadopelo
Estado-membro eempregaratempointeiropelomenos
umagentequalificadoparaasfunçõesreferidasnon?2.
4.OsEstados-membros determinamascondiçõesde
reconhecimento dosserviçosreferidosnon?1,nomeada­
mente:Artigo11°
—asuaformajurídica,1.OsEstados-membros podem,quandosolicitado,
concederàsassociaçõesagrícolasquetenhamporfima
criaçãodeserviçosdesubstituiçãonaexploração,uma
ajudadearranquedestinadaacontribuirparaacober­
turadosseuscustosdegestão.
2.Paraterdireitoàajudareferidanon?1,oserviço
desubstituiçãodeveserreconhecidopeloEstado-mem­
broeempregaratempointeiropelomenosumagente
devidamentequalificadoparaosserviçosqueéchamado
aefectuar.—ascondiçoesrelativasàgestãoeàcontabilidade ,
—asuaduraçãomínima,quedeveserdepelomenos
dezanos,
—onúmeromínimodosagricultoresfiliados.

74 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.34
5.OsEstados-membros fixamaajudadearranquere­
feridanon?1atéaolimitede12000ECUsporagente
empregueatempointeironasactividadesprevistasno
n?2.Estemontanteérepartidopeloscincoprimeiros
anosdeactividadedecadaagente;arepartiçãopodeser
feitadeformadecrescenteduranteesteperíodo.sadodestecompromissoquandocesseaactividadeagrí­
colaeseaexploraçãopermanentedassuperfíciesem
causaforassegurada;édispensadodestecompromisso
emcasodeforçamaiore,nomeadamente ,emcasosde
expropriaçãooudeaquisiçãopormotivosdeutilidade
pública;é-oigualmentequandorecebaumapensãoatí­
tulodeumregimedereforma.
Todavia,naregiãodoMezzogiorno ,incluindoasilhas,
nasregiõesdosdepartamentos ultramarinosenasregiões
gregas,asuperfícieagrícolaútilmínimaporexploraçãoé
fixadaemdoishectares.6.OsEstados-membros podemsubstituirosistemade
ajudadearranqueprevistonon?5porumsistemade
ajudadearranquerelativoàintroduçãodeumagestão
dasexploraçõesagrícolasafavordosagricultoresatítulo
principalrecorrendoaosserviçosdegestãodeexplora­
çõesreferidosnon?1.
2.Asdespesasrelativasàindemnizaçãocompensatória
nãodãolugaranenhumreembolsopeloFundo,aoab­
rigodoartigo26?,quandooagricultorrecebaumapen­
sãoatítulodeumregimedereforma.Nestecaso,osEstados-membros fixamaajudaatéao
limitede500ECUsarepartirporpelomenosdoisanos.
TITULOIII3.OsEstados-membros podemprevercondiçõescom­
plementaresoulimitativasparaaconcessãodaindemni­
zaçãocompensatória .
Medidasespecíficasafavordaagriculturademontanhae
decertaszonasdesfavorecidas Artigo15?
Artigo13°
1.Nasregiõesquefiguramnalistacomunitáriadas
zonasagrícolasdesfavorecidas estabelecidaemconformi­
dadecomosartigos2?e3?daDirectiva75/268/CEE,
osEstados-membros podemconceder,afavordasactivi­
dadesagrícolas,umaindemnizaçãocompensatória anual,
fixadaemfunçãodasdesvantagensnaturaispermanentes
descritasnoartigo3?dareferidadirectiva,noslimitese
condiçõesprevistosnosartigos14?e15?dopresentere­
gulamento .1.OsEstados-membros fixamosmontantesdain­
demnizaçãocompensatória emfunçãodagravidadedas
desvantagensnaturaispermanentesqueafectamaactivi­
dadeagrícolaenoslimitesreferidosaseguir,semque
estaindemnização possaserinferiora20,3ECUspor
cabeçanormal(CN)ou,porhectare,naszonasreferidas
non?3doartigo3?daDirectiva75/268/CEE:
a)Nocasodeproduçãobovina,ovinaoucaprinaoude
produçãodeequídeos,aindemnização écalculada
emfunçãodaimportânciadoefectivodetido.Ain­
demnizaçãoconcedidanãopodeexceder101ECUs
porcabeçanormal.Omontantetotaldaindemniza­
çãoconcedidanãopodeultrapassaros101ECUspor
hectaredesuperfícieforrageiratotaldaexploração .
Oquadrodeconversãodosbovinos,equídeos,ovinos
ecaprinosemcabeçasnormais,encontra-seem
anexo.
Asvacascujoleitesedestinaàcomercialização não
podemsertomadasemconsideraçãoparaocálculo
daindemnização naszonasdefinidasnon?3do
artigo3?daDirectiva75/268/CEE,bemcomonas
zonasdefinidasnosn?s4e5doartigo3?dadita
directivanasquaisaproduçãoleiteiraconstituiuma
parteimportantedaproduçãodasexplorações .
SemprequeosEstados-membros façamusodestafa­
culdadenaszonasdefinidasnosn?s4e5doartigo3?
dadirectivaacimamencionada ,onúmerodevacas
leiteirasatomaremconsideraçãoporagricultorbene­
ficiárioparaocálculodaindemnização nãopode
ultrapassarasvinteunidades;2.Éproibidaaconcessãodeumaindemnizaçãocom­
pensatóriadasdesvantagensnaturaispermanentesqueul­
trapasseesteslimitesouseafastedascondiçõesnaszo­
nasquefiguramnalistadecididasegundooprocedi­
mentoprevistonon?2doartigo2?daDirectiva75/268/
/CEE.
Artigo14°
1.QuandoosEstados-membros concedamumain­
demnizaçãocompensatória ,osbeneficiáriossãoosagri­
cultoresqueexplorempelomenostrêshectaresdesuper­
fícieagrícolaútilesecomprometam aposseguirumaac­
tividadeacrícolaemconformidade comosobjectivosdo
artigo1?dáDirectiva75/268/CEEdurantepelomenos
cincoanosacontardoprimeiropagamentodeumain­
demnizaçãocompensatória .Oagricultorpodeserdipen­

03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 75
100000ECUsporinvestimentocolectivo,500ECUspor
hectaredepastagemoupradodemontanhamelhorado
ouequipadoe5000ECUsporhectareirrigado.
TITULOIV
Medidasespecíficasanívelregionalb)Naszonasreferidasnon?3doartigo3?daDirectiva
75/268/CEE,nocasodeoutrasproduçõesquenão
debovinos,equinos,ovinosecaprinos,aindemniza­
çãoécalculadaemfunçãodasuperfícieexplorada,
deduzidadasuperfícieconsagradaàalimentaçãode
gado,dasuperfícieconsagradaàproduçãodetrigoe
dasuperfícieconstituídaporplantaçõesemplenapro­
duçãodemaçãs,perasoupêssegosqueexceda0,5
hectaresporexploração .Aindemnização nãopode
ultrapassaros101ECUsporhectare.
2.OsEstados-membros podemnãoconcederain­
demnizaçãocompensatória paratodosouparaumaparte
dasproduçõessusceptíveisdebeneficiardamedidarefe­
ridanaalíneab),don?1.Artigo18°
1.Comofimdecontribuirparaaeliminaçãodasdes­
vantagensestruturaisouinfra-estruturais daagricultura
emcertaszonas,podemsertomadasmedidasespecíficas
porformaapromoveroconjuntodaagriculturádare­
giãoemcausa,emharmoniacomeventuaisacçõesde
desenvolvimento simultaneamente empreendidas nossec­
toresextra-agrícolasecomasnecessidadesdeprotecção
domeioambiente .
2.OConselho,deliberandoporpropostadaComis­
sãosegundooprocedimento previstonoartigo43?do
TratadoCEE,decideasmedidasprevistasnopresente
artigo.3.Nocasoemqueobeneficiáriodeumaindemniza­
çãocompensatória procedaàflorestaçãodatotalidade
oudepartedassuperfíciesqueserviramdebaseparao
cálculodaindemnização ,estassuperfíciespodemdu­
ranteumperíodomáximodequinzeanosacontarda
datadaflorestaçãocontinuarasertomadasemconside­
raçãoparaocálculodaindemnização .
Artigo16°.
TITULOV
Ajudasnacionaisemzonassensíveisdopontodevistado
meioambienteNaszonasdesfavorecidas referidasnon?1doartigo13?
quetenhamvocaçãoturísticaoudeartesanato,oplano
demelhoriareferidonon?1,alíneac),doartigo2?
pode,alémdosinvestimentos agrícolas,preverigual­
menteosinvestimentos decarácterturísticoouartesanal
arealizarnasexploraçõesagrícolas.Nestecaso,podem
serincluídosnosinvestimentosreferidosnoartigo4?os
investimentos decarácterturísticoouartesanalatéum
montantenãosuperiora40000ECUsporexploração .Artigo19°.
Artigo17°.
1.Naszonasreferidasnon?1,doartigo13?,osEsta­
dos-membrospodemconcederajudasaosinvestimentos
colectivosparaaproduçãodeforragens,incluindooseu
armazenamento easuadistribuição,paraamelhoriaeo
equipamentodaspastagensexploraçõesemcomume,
naszonasdemontanha,paraospontosdeágua,camin­
hosdeacessoimediatoàspastagensepradosdemon­
tanhaeosabrigosparaosefectivospecuários.1.Comvistaacontribuirparaaintroduçãoouparaa
manutençãodepráticasdeproduçãoagrícolacompatí­
veiscomasexigênciasdaprotecçãodomeioambientee
assegurarumrendimentoadequadodosagricultores,os
Estados-membros sãoautorizadosaintroduzirregimes
especiaisnacionaisnaszonassensíveisdopontodevista
domeioambiente .
2.Paraefeitosdeaplicaçãodopresenteartigo,enten­
dem-sepor«zonassensíveisdopontodevistadomeio
ambiente»aszonasdereconhecidointeressedopontode
vistaecológicoepaisagístico .
3.Podemserconcedidasajudasaosagricultoresque
secomprometam aexploraraszonassensíveisnoster­
mosdon?2deformaamanteroumelhoraroseumeio
ambiente .
Ocompromissodoagricultordeveincidirpelomenosno
factodequenãohaveránovaintensificaçãodaprodução
agrícolaequeadensidadedogadoeaintensificaçãoda
produçãoagrícolaserãocompatíveiscomasnecessidades
específicasdomeioambientedolocalemcausa.2.Ostrabalhosreferidosnon?1podem,seeconomi­
camentejustificado,incluirmedidashidráulicasdepe­
quenaenvergaduracompatíveiscomaprotecçãodomeio
ambiente,incluindopequenasobrasdeirrigaçãoeacons­
truçãoouareparaçãodeabrigosindispensáveis aosmo­
vimentossazonaisdosefectivospecuários.
3.Omontantedasajudasreferidasnon?1,elegível
parafinanciamento peloFundonãopodeultrapassar

76 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.34
TÍTULOVII
Adaptaçãodaformaçãoprofissionalàsnecessidadesde
umaagriculturamoderna4.OsEstados-membros transmitem àComissãoos
projectosdequalquerregimeespecialquetenhamemvis­
taintroduzir,acompanhado deumalistadaszonassus­
ceptíveisdebeneficiardaajudanoâmbitodoregimeem
questão.
Sãoaplicáveisosartigos92?3094?doTratadoCEE.A
Comissãopronuncia-sesobreoconjuntodoregimede
ajudaprevisto,incluindoaszonasdeaplicação,nostrês
mesesqueseseguemàsuanotificação,apósconsultado
ComitéPermanentedasEstruturasAgrícolas.Oartigo
29?aplica-seaosregimesespeciaisreferidosnopresente
artigo.Artigo21°.
1.OsEstados-membros pode,independentemente das
acçõesquepossamapresentaraoFundoSocial,criar,nas
regiõesondetalserevelarnecessário,umregimede
ajudaespecíficocomvistaàmelhoriadaqualificação
profissionalagrícola.
Esteregimepodeincluir:
TITULOVI
Medidasflorestaisnasexploraçõesagrícolas
Artigo20°.—cursosouestágiosdeformaçãoeaperfeiçoamento
profissionaisdeagricultores,mão-de-obrafamiliar
agrícolaeassalariadosagrícolasquetenhamultrapas­
sadoaidadedaescolaridadeobrigatória,
—cursosouestágiosdeformaçãodedirigentesegeren­
tesdeagrupamentos deprodutoresedecooperativas,
emfunçãodanecessidadedemelhoriadaorganiza­
çãoeconómicadosprodutoresbemcomodatrans­
formaçãoecomercialização dosprodutosagrícolas
daregiãoemcausa,
—cursosdeformaçãocomplementar necessáriosàaqui­
siçãodoníveldeformaçãoprofissionalreferidono
artigo7?,cujaduraçãodeveserdepelomenos50
horas.
2.Oregimedaajudareferidonon?1incluiaconces­
sãodeajudas:
a)Paraafrequênciadecursosouestágios;
b)Paraaorganizaçãoeexecuçãodecursoseestágios;
c)Senecessário,paraacriaçãodecentrosdeformação
profissionalagrícolaafavorderegiõesdesfavorecidas
nostermosdon?1,doartigo13?eactualmentedes­
providasdetaiscontros,nocasoemqueaajudaà
criaçãodestescentrosnãopossaserobjectodeoutra
ajudacomunitária ,atéaolimitedeummontantemá­
ximoelegívelparaoFundode400000ECUspor
Centro.
3.AsdespesasefectuadaspelosEstados-membros para
aconcessãodasajudasreferidasnasalíneasa)eb)don?
2sãoelegíveisparaoFundoatéaolimitedeummon­
tantede4500ECUsporpessoaquetenhafrequentado
cursosouestágioscompletos .Todavia,asacçõesque
tenhambeneficiadodeumaparticipaçãodoFundoSo­
cialnãosãoconsideradasparaefeitosdeumaparticipa­
çãofinanceiraaoabrigodopresenteartigo.
Asacçõesquesãoobjectodopresenteartigonãocobrem
oscursosouestágiosquefaçampartedeprogramasou
regimesnormaisdoensinosecundárioousuperioragrí­
cola.1.OsEstados-membros podemconcederàsexplora­
çõesquepreenchamascondiçõesdon?1,alíneaa),do
artigo2?umaajudaàflorestaçãodassuperfíciesagríco­
lasbemcomoaosinvestimentos quedigamrespeitoà
melhoriadassuperfíciesflorestadas,taiscomoaintrodu­
çãodecortinasdeabrigo,decorta-fogos,depontosde
águaedecaminhosflorestais.
Asdespesasdeadaptaçãodomaterialagrícolaparaos
trabalhossilvícolasfazempartedestesinvestimentos .
2.AsdespesasreaisefectuadaspelosEstados-mem­
brosemaplicaçãodon?1sãoelegíveisparaoFundoaté
aolimitede:
—80%doscustoscomaflorestaçãoeoscaminhosflo­
restais,
—60%paraosoutrostrabalhosreferidosnon?1,
edeumvolumedeinvestimentos máximode40000
ECUsporexploração,nolimitetodaviade10000ECUs
paraosinvestimentosquedigamrespeitoàmelhoriadas
superfíciesflorestadasedentrodoslimitesdosmontantes
máximoselegíveisde:
—1400ECUsporhectareparaasoperaçõesdeflores­
tação,
—300ECUsparaamelhoriadassuperfíciesflorestadas
eamelhoriadascortinasdeabrigo,
—90ECUsporhectareequipadodecorta-fogosede
pontosdeágua,
—14400ECUsporquilómetroparaoscaminhosflores­
tais.

03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 77
Artigo22?
1.AComunidadepodefinanciar,combasenosrecur­
sosdoFundo:umlado,asmedidasemquestãoe,poroutro,asituaçao
económicaeascaracterísticasdaestruturaagrícola.
3.Paraosprojectoscomunicadosnostermosdopri­
meirotravessão,don?1,aComissãoexaminase,em
funçãodasuaconformidade comopresenteregula­
mentoetendoemcontaosobjectivosdesta,bemcomo
daligaçãonecessáriaentreasdiferentesmedidas,ascon­
diçõesdaparticipaçãofinanceiradaComunidadenaac­
çãoreferidanoartigoprimeiroestãopreenchidas .Nos
doismesesseguintesàcomunicação ,aComissãoemite
umparecersobreesteassuntoapósconsultaaoComité
PermanentedasEstruturasAgrícolas.
4.OsEstados-membros comunicamàComissão,a
partirdasuaadopção,asdisposiçõeslegislativas,regula­
mentaresouadministrativas referidasnon?3.—arealizaçãodeprojectos-piloto destinadosademons­
traraosagricultoresaspossibilidades reaisdesiste­
mas,métodosetécnicasdeproduçãoquecorrespon­
damaosobjectivosdoregimedeajudareferidonon?
1doartigo3?,
—asmedidasnecessáriasàdifusão,anívelcomunitário,
dosresultadosdostrabalhoseexperiênciasemmaté­
riademelhoriadasestruturasagrícolas,
—arealizaçãodeestudosdeavaliaçãodaeficáciaeconó­
micadasmedidasprevistaspelopresenteregula­
mento.
2.Osfinanciamentos referidosnon?1sãodecididos
segundooprocedimentoprevistonoartigo25?Artigo25°.
TITULOVIII
Disposiçõesgeraisefinanceiras
Artigo23°.
1.Operíodoprevistoparaarealizaçaodaacçãoco­
mumterminaem31deDezembrode1994.
2.Nofimdeumperíododecincoanosacontarda
entradaemvigordopresenteregulamento ,asmodalida­
desdesteserãoobjectodeumreexamepeloConselho,
porpropostadaComissão .
3.Ocustoprevisionaltotaldaacçãocomumacargo
doFundoeleva-sea1988milhõesdeECUsparaos
cincoprimeirosanos.1.Paraasdisposiçõescomunicadasnostermosdon?
1.segundotravessãoedon?4,doartigo24?,aComis­
sãoexaminase,emfunçãodasuaconformidade como
presenteregulamento etendoemcontaosobjectivos
deste,bemcomodaligaçãonecessáriaentreasdiferentes
medidas,ascondiçõesdaparticipaçãofinanceiradaco­
munidadenaacçãocomumreferidanoartigoprimeiro
estãopreenchidas .Nosdoismesesqueseseguemàco­
municação,orepresentante daComissãosubmeteao
ComitéPermanentedasEstruturasAgrícolasumpro­
jectodedecisãoaesterespeito,apóconsultaaoComité
doFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola
sobreosaspectosfinanceiros .
2.OComitéemiteoseuparecernumprazoafixar
peloseupresidenteemfunçãodaurgênciadasquestões
submetidasaexame.Pronuncia-sepormaioriadequa­
rentaecincovotos,sendoosvotosdosEstados-mem­
brosafectadosdaponderaçãoprevistanon?2,doartigo
148?,doTratadoCEE.Opresidentenãoparticipanavo­
tação.
3.AComissãotomaadecisão.Todaviaseestanão
forconformecomopareceremitidopeloComité,ade­
cisãoédeimediatocomunicada aoConselho .Neste
caso,aComissãopodediferirarespectivaaplicaçãopor
ummês,nomáximo,acontardestacomunicação .
OConselho,deliberandosegundooprocedimento de
votoprevistonon?2,doartigo2?,doartigo43?,do
Tratado,podetomarumadecisãodiferentenoprazode
ummês.Artigo24°.
1.OsEstados-membros comunicamàComissão :
—osprojectosdedisposiçõeslegislativas,regulamenta­
resouadministrativas quepretendamadoptarpara
aplicaçãodopresenteregulamento ,incluindoasrela­
tivasaoartigo8?,
—asdisposiçõesexistentesquepossampermitiraapli­
caçãodopresenteregulamento .
2.Aotransmitirosprojectosdedisposiçõeslegislati­
vas,regulamentares ouadministrativas easdisposiçõesjá
emvigorreferidasnon?1,osEstados-membros demons­
trarãoaligaçãoqueexiste,anívelregional,entre,porArtigo26?
1.SãoelegíveisparaoFundoasdespesasefectuadas
pelosEstados-membros noâmbitodasacçõesprevistas
nosartigos3?ao7?,9?ao17?,20?e21?

78 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.34
4.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigosão
decididassegundooprocedimentoprevistonoartigo13?
doRegulamento (CEE)n?729/70.
Artigo29?2.OFundoreembolsaosEstados-membros 25%das
despesaselegíveisnoâmbitodasacçõesprevistasnosar­
tigos3?ao7?,13?ao17?e20?.Estataxaéelevadaa:
—50%paraasajudasaosinvestimentosreferidosnos
artigos3?e4?equedizemrespeitoàszonasdesfa­
vorecidasdoOestedaIrlanda,daGréciaedoMez­
zogiornoitaliano,incluindoasilhas,
—50%paraasajudasespecíficasparaosagricultores
commenosdequarentaanosdeidade,referidasno
artigo7?,
—50%paraaindemnizaçãocompensatória referidano
artigo14?equedizrespeitoàsregiõesdaGrécia,da
Irlanda,daItáliaedosdepartamentos ultramarinos
franceses.Emcadaano,antesde1deAgosto,asmedidascomunitá­
riasenacionaisemvigorrelativasaopresenteregula­
mentosãoexaminadasatravésdeumrelatórioanualque
aComissãosubmeteaoParlamento eaoConselhoe
paraoqualosEstados-membros comunicamàComissão
todaadocumentação necessária .
OConselhoapreciaosresultadosdestasmedidastendo
emcontaoritmodeevoluçãodasestruturasnecessárioà
realizaçãodosobjectivosdapolíticaagrícolacomum,o
efeitosobreosobjectivosdeproduçãodaComunidadeo
efeitosobreaevoluçãoharmoniosadasregiõesdaCo­
munidadebemcomoasimplicaçõesfinanceirasdasme­
didasemcausa.
Senecessário,tomaasdisposiçõesnecessárias,segundoo
procedimentoprevistonoartigo43?doTratadoCEE.Alémdisso,oFundopodereembolsarosEstados-mem­
brosaté25%dasdespesaselegíveisnoâmbitodasac­
çõesprevistasnosartigos9?ao12?e21?
Artigo30? 3.Asmodalidadesdeaplicaçãodon?2sãodecididas
segundooprocedimentoprevistonoartigo13?doRegu­
lamento(CEE)n?729/70. OsEstados-membros podemprevercondiçõescomple­
mentaresparaaexecuçãodasmedidasdeajudaprevistas
pelopresenteregulamento .
Artigo27?
Artigo31?1.AsmedidasadoptadaspelosEstados-membros ape­
naspodembeneficiardaparticipaçãofinanceiradaCo­
munidadeseasdisposiçõesrespectivastiveremsidoob­
jectodeumadecisãofavorávelnostermosdoartigo25?Sobreservadosartigos8?e13?,opresenteregulamento
nãoimpedeapossibilidadedeosEstados-membros to­
marem,noâmbitodopresenteregulamento ,medidasde
ajudacomplementares cujascondiçõesoumodalidades
deconcessãoseafastemdasneleprevistasoucujomon­
tanteexcedaosníveisneleprevistos,sobcondiçãode
queestasmedidassejamtomadasemconformidadecom
osartigos92?a94?doTratadoCEE.2.AparticipaçãofinanceiradaComunidadeincide
sobreasdespesaselegíveisqueresultemdeajudascuja
decisãodeconcessãosejaposterioràdatadaentradaem
vigordopresenteregulamento .
Artigo32?
Artigo28?
1.Ospedidosdereembolsoincidemsobreasdespesas
efectuadaspelosEstados-membros duranteumanocivil
esãoapresentadosàComissãoantesde1deJulhodo
anoseguinte.1.OsEstados-membros executarãoasmedidasneces­
sáriasàaplicaçãodopresenteregulamentonumprazode
6mesesacontardadatadasuaentradaemvigor.
Simultaneamente ,prevêemosmeiosdecontroloeficaz
doselementosnecessáriosaocálculodasajudaspagas
elegíveisparaoFundo.
2.Todavia,asproibiçõeserestituiçõesprevistasnoar­
tigo3?enon?4doartigo8?,aplicam-seaospedidos
entreguesapósaentradaemvigordopresenteregula­
mento.2.AparticipaçãodoFundoédecididanostermosdo
n?1,doartigo7?,doRegulamento (CEE)n?729/70.
3.AComissãopodeconcederprestaçõesantecipadas .

03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 79
TITULOIX
Disposiçõesfinais
Artigo33?—oRegulamento (CEE)n?1946/81doConselho,de
30deJunhode1981,queintroduzrestriçõesàsaju­
dasaosinvestimentos nosectordaproduçãolei­
teira(8).
3.ADirectiva75/268/CEEéalteradacomosegue:
a)Noartigoprimeiro,aúltimapartedaprimeirafraseé
substituídapelotextoseguinte:
«...,osEstados-membros estãoautorizadosainsti­
tuirasajudasespecíficasreferidasnoRegulamento
(CEE)n?797/85doConselho,de12deMarçode
1985,relativoàmelhoriadaeficáciadasestruturas
agrícolas(*),destinadasafavorecerasactividadesagrí­
colaseamelhorarorendimentodosagricultoresnes­
taszonas.
OJOn?L93de30.3.1985,p.1.»1.Comefeitosapartirde1deJaneirode1985,a
datade31deDezembrode1984,ésubstituídapelade
30deSetembrode1985nasdisposiçõesseguintes:
—n?1doartigo16?daDirectiva72/159/CEEdoCon­
selho,de17deAbrilde1972,relativaàmoderniza­
çãodasexploraçõesagrícolasO,
—n?1doartigo7?daDirectiva72/160/CEEdoCon­
selho,de17deAbrilde1972,relativaaoencoraja­
mentoàcessaçãodaactividadeagrícolaeàafectação
dasuperfícieagrícolaútilparafinsdemelhoriadas
estruturas(2),
—n?1doartigo9?daDirectiva72/161/CEEdoCon­
selho,de17deAbrilde1972,relativaàinformação
socio-económica eàqualificaçãoprofissionaldostra­
balhadoresagrícolas(3),
—artigo4?daDecisão76/402/CEEdoConselho,de6
deAbrilde1976,relativaaoníveldebonificaçãoda
taxadejuroprevistapelaDirectiva72/159/CEE(4),
—artigo5?daDecisão81/598/CEEdoConselho,de
27deJulhode1981,relativaaomontantedabonifi­
caçãodataxadejuroprevistapelaDirectiva72/159/
/CEEO,
—artigo3?daDecisão82/438/CEEdoConselho,de
24deJunhode1981,queautorizacertosEstados­
-membrosaaumentaroníveldebonificaçãodataxa
dejuroprevistapelaDirectiva72/159/CEE(6).
2.Sobreservadon?2doartigo32?,nodiadaexpira­
çãodoperíodoreferidonoartigo32?deixamdeserapli­
cáveisaospedidosentreguesapósestadata:b)On?5doartigo3?passaateraseguinteredacção:
«5.Podemserassimiladasàszonasdesfavorecidas
nostermosdopresenteartigo,aszonasemquepe­
quenassuperfíciesestejamsujeitasadesvantagens
específicasenasquaisamanutençãodaactividade
agrícola,submetidaeventualmente acertascondições
particulares,énecessáriaafimdeasseguraraconser­
vaçãodomeioambiente,amanutençãodoespaçona­
tural,asuavocaçãoturísticaoupormotivosdepro­
tecçãodazonacosteira.Asuperfícietotaldestaszo­
nasnãopodeultrapassar,numEstado-membro ,4%
dasuperfíciedesseEstado.»
Artigo34°.
—aDirectiva72/159/CEE,
—aDirectiva72/160/CEE,
—aDirectiva72/161/CEE,1.ORegulamento (CEE)n?1820/80doConselho,
de24deJunhode1980,relativoàaceleraçãododesen­
volvimentoagrícolanasregiõesdesfavorecidas doOeste
daIrlanda(')comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3073/82(10),éalterado
comosegue:
a)On?1doartigo10?passaateraseguinteredacção:
«1.Nocontextodaacçãoespecífica,asajudasaos
investimentossãoconcedidasaosagricultores :
a)Quepreenchamascondiçõesprevistasnon?1,alí­
neasa),b)ec)enon?2doartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?797/85doConselho,de12de
Marçode1985,relativoàmelhoriadaeficáciadas
estruturasagrícolas(x),ecujoplanodemelhoria
materialdassuasexploraçõesfavoreçaparticular­
menteacriaçãodegadobovinodestinadoàpro­
duçãodecarnee/ouacriaçãodeovinos;—osartigos4?ao17?daDirectiva75/268/CEE,
—oRegulamento (CEE)n?1945/81doConselho,de
30deJunhode1981,queintroduzrestriçõesàsaju­
dasaosinvestimentosnosectordasuinicultura(7),
OJOn?L96de23.4.1972,p.1.
OJOn?L96de23.4.1972,p.9.
(J)JOn?L96de23.41972,p.15.
(4)JOn?L108de26.4.1976,p.39,
OJOn?L220de6.8.1981,p.27
(6)JOn?L193de3.7.1982,p.39.
OJOn?L197de20.7.1981,p.31.(8)JOn?L197de20.7.1981,p.32.
OJOn?L180de14.7.1980,p.1.
HJOn?L325de20.11.1982,p.1.

80 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.34
b)Quepossuamumacontabilidade simplificada
desdeoiníciodaexecuçãodoplanodemelhoria
referidonaalíneaa).
0)JOn?L93de30.3.1985,p.1.»deajudaaosinvestimentosnasexploraçõesagrí­
colas,taismedidasficamsubmetidasàsdisposi­
çõesdosartigos3?a6?,aon?2doartigo7?eao
n?1doartigo8?doRegulamento (CEE)
n?797/85doConselho,de12deMarçode
1985,relativoàmelhoriadaeficáciadasestrutu­
rasagrícolas(*).Aconcessãodasajudasreferidas
non?1,doartigo8?desteúltimoregulamento
nãoentraemlinhadecontaparaumreembolso
nostermosdoartigo7? »b)Ésuprimidoon?2doartigo10?;
OJOn?L93de30.3.1985,p.1.»c)On?1doartigo11?passaateraseguinteredacção:
«1.Aconcessãodasajudasreferidasnon?1,do
artigo10?,ésubmetidaàsdisposiçõesdosartigos3?
ao6?,n?2doartigo7?edon?1doartigo8?do
Regulamento (CEE)n?797/85.Aconcessãodasaju­
dasreferidasnon?1doartigo8?desteúltimoregula­
mentonãoentraemlinhadecontaparaumreem­
bolsonostermosdoartigo22?»
2.ORegulamento (CEE)n?1939/81doConselho,
de30deJunhode1981,relativoaumprogramade
desenvolvimento integradoparaasIlhasOcidentaisda
Escócia(OuterHebrides)(*),éalteradocomosegue:
a)Ésuprimidoon?3,doartigoprimeiro;
b)On?2,primeirotravessão,doartigo5?passaatera
seguinteredacção:
«—ascondiçõeseoscritériosdasmedidasdeajuda
previstas;quandoestiveremprevistasmedidasde
ajudaaosinvestimentos nasexploraçõesagríco­
las,taismedidasficamsubmetidasàsdisposições
dosartigos3?a6?,don?2doartigo7?edon?1
doartigo8?doRegulamento (CEE)n?797/85
doConselho,de12deMarçode1985,relativoà
melhoriadaeficáciadasestruturasagrícolas(').
Aconcessãodasajudasreferidasnon?1doar­
tigo8?desteúltimoregulamentonãoentraem
linhadecontaparaumreembolsonostermosdo
artigo7?c)Aterceiraequartalinha,don?3doartigo5?,são
substituídaspeloseguintetexto:
«...procedimento previstonoartigo25doRegula­
mento(CEE)n?797/85,depoisdeoComitéPerma­
nentedas...»
4.ORegulamento (CEE)n?1942/81doConselho,
de30deJunhode1981,relativoàaceleraçãododesen­
volvimentoagrícolanaszonasdesfavorecidas daIrlanda
doNorte(3)éalteradocomosegue:
a)On?1doartigo10?passaateraseguinteredacção:
«1.Noâmbitodaacçãoespecíficareferidanon?1
doartigo8?,asajudasaosinvestimentossãoconcedi­
dasaosagricultores :
a)Quepreenchamascondiçõesprevistasnon?1,alí­
neasa),b)ec)enon?2doartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?797/85doConselho,de12de
Marçode1985,relativoàmelhoriadaeficáciadas
estruturasagrícolasO,ecujoplanodemelhoria
materialdasuaexploraçãofavoreçaparticular­
menteacriaçãodebovinosdestinadosàprodução
decarnee/ouacriaçãodeovinos;
b)Quepossuamumacontabilidade simplificada
desdeoiníciodaexecuçãodoplanoreferidona
alíneaa).OJOn?L93de30.3.1985,p.1.»
OJOn?L93de30.3.1985,p.1.»
b)Ésuprimidoon?2doartigo10?;c)Aterceiraequartalinhasdon?3doartigo5?são
substituídaspelotextoseguinte:
«...procedimento previstonoartigo25?doRegula­
mento(CEE)n?797/85,depoisdeoComitéPerma­
nentedas...»
3.ORegulamento (CEE)n?1940/81doConselho,
de30deJunhode1981,relativoaumprogramade
desenvolvimento integradoparaodepartamento da
Lozère(2),éalteradocomosegue:
a)ESuprimidoon?3doartigoprimeiro;
b)On?2,segundotravessão,doartigo5?,passaatera
seguinteredacção :
«—ascondiçõeseoscritériosdasmedidasdeajuda
previstos;quandoestiveremprevistasmedidasc)On?1doartigo11?,passaateraseguinteredacção:
«1.Aconcessãodasajudasreferidasnon?1doar­
tigo10?ficasubmetidaàsdisposiçõesdosartigos3?
ao6?,don?2doartigo7?edon?1doartigo8?do
Regulamento (CEE)n?797/85.Aconcessãodasaju­
dasreferidasnon?1doartigo8?doRegulamento
(CEE)n?797/85.Aconcessãodasajudasreferidasno
n?1,doartigo8?desteúltimoregulamentonãoentra
emlinhadecontaparaumreembolsonostermosdo
artigo14?»
OJOn?L197de20.7.1981,p.6.
OJOn?L197de20.7.1981,p.9. (3)JOn?L197de20.7.1981,p.17.

03/Fase.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 81
5.ORegulamento (CEE)n?1944/81doConselho,
de30deJunhode1981,queinstituiumaacçãocomum
paraaadaptaçãoeamodernizaçãodaestruturadepro­
duçãodecarnedebovino,ovinoecaprinonaItália(x),é
alteradocomosegue:a)Ésuprimidoon?2doartigoprimeiro;
b)Aterceiraequartalinha,don?2doartigo2?,são
substituídaspeloseguintetexto:
«...procedimentoreferidonoartigo25°doRegula­
mento(CEE)n?797/85doConselho,de12de
Marçode1985,relativoàmelhoriadaeficáciadas
estruturasagrícolas(*),apósconsultadoComitédo
Fundo.a)Ésuprimidoon?1doartigo2°.;
C)JOn?L93de30.3.1985,p.1.»b)On?3doartigo2?,passaateraseguinteredacção:
«3.Osprogramasesuaseventuaisadaptaçõessão
examinadoseaprovadossegundooprocedimento
previstonoartigo25°,doRegulamento (CEE)
n?797/85doConselho,de12deMarçode1985,re­
lativoàmelhoriadaeficáciadasestruturasagríco­
lasC).
oJOn?L93de30.3.1985,p.1.»7.ORegulamento (CEE)n?1975/82doConselhode
19deJulhode1982,relativoaaceleraçãododesenvolvi­
mentoagrícolaemcertasregiõesdaGrécia(3),éalte­
radocomosegue:
a)On?2,doartigo10?,passaateraseguinteredacção :
«2.Asajudasmencionadasnasalíneasa)eb)do
n?1,bemcomo,nocasodecompradereprodutores
porpartedeagricultoresindividuais,asreferidasna
alíneac)don?1,sãoconcedidasaosagricultoresque
preenchamascondiçõesdon?1,alíneasa)eb)edo
n?2doartigo2?doRegulamento (CEE)n?797/85
doConselho,de12deMarçode1985,relativoa
melhoriadeeficáciadasestruturasagrícolas('),e
cujoplanodemelhoriademonstre :
—queosinvestimentos previstosseelevamapelo
menos2500ECUsporexploração,
—que,notermodoplano,apartedasvendasprove­
nientesdaproduçãodecarnebovinaedocon­
juntodaproduçãodossectoresovinoecaprino
relativamenteaoconjuntodasvendasdaexplora­
çãonãoterádiminuídoeteráultrapassado40%
dasvendastotaisdaexploração,
—queosestábuloscorrespondem àscondiçõeshigié­
nicasesanitáriasprevistaspelasdisposiçõescomu­
nitárias.c)Aalíneaa)don?1doartigo3?passaateraseguinte
redacção :
«a)Ajudasàmodernização ,àracionalização eàcons­
truçãodeestábulosnasexploraçõesagrícolasque
preenchamasdisposiçõesdon?1,alíneasa),b)e
c),edon?2doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?797/85ecujoplanodemelhoriamaterialde­
monstreque:
—notermodoplanodemelhoria,apartedas
vendasresultantedaproduçãodecarnebo­
vinaedoconjuntodaproduçãodosector
ovinoedosectorcaprinorelativamente ao
conjuntodasvendasdaexploraçãonãoterá
diminuídoeteráultrapassado40%dasven­
dastotaisdaexploração,
—osestábuloscorrespondem àscondiçõeshigié­
nicasesanitáriasprevistaspelasdisposições
comunitárias»;
d)On?2doartigo3?passaateraseguinteredacção:
«2.Aconcessãodasajudasreferidasnasalíneasa)
eb)don?1ficasubmetidaàsdisposiçõesdosartigos
3?ao6?,don?2doartigo7?edon?1doartigo8?
doRegulamento (CEE)n?797/85.Aconcessãodas
ajudasreferidasnon?1doartigo8?desteúltimore­
gulamentonãoentraemlinhadecontaparaum
reembolsonostermosdoartigo6?»
6.ADirectiva81/527/CEEdoConselho,de30de
Junhode1981,relativaaodesenvolvimento daagricul­
turanosdepartamentos ultramarinosfranceses(2),éalte­
radacomosegue:OJOn?L93de30.3.1985,p.1.»
b)On?3doartigo10?passaateraseguinteredacção:
«3.Aconcessãodasajudasreferidasnasalíneasa),
b)ec)ficasubmetidaàsdisposiçõesdosartigos3?ao
6?,don?2,artigo7?,edon?1doartigo8?doRegu­
lamento(CEE)n?797/85.Aconcessãodasajudas
referidasnon?1doartigo8?nãoentramemlinhade
contaparaumreembolsonostermosdoartigo18?»
8.Asmodificaçõesdosregulamentos edirectivasin­
troduzidaspelosn?1a7aplicam-seasajudascujadeci­
sãodeconcessãoforposterioràdatadaentradaemvi­
gordopresenteregulamento .
(')JOn?L197de20.7.1981,p.27.
C)JOn?L197de20.7.1981,p.38. OJOn?L214de22.7.1982,p.1.

82 03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
abrigodoRegulamento (CEE)n?797/85do
Conselho,de12deMarçode1985,relativoà
melhoriadaeficáciadasestruturasagrícolas('),e
desdequesetrate,simultaneamente :9.Non?1,alíneaf),doartigo6?doRegulamento
(CEE)n?355/77doConselho,de15deFevereirode
1977,relativoaumaacçãocomumparaamelhoriadas
condiçõesdetransformação edecomercialização dos
produtosagrícolasedosprodutosdapesca(J),opri­
meiroparágrafopassaateraseguinteredacção:
«f)Sobreservadeumadecisãotomadanostermos
dosegundoparágrafodoartigo5?,nacolheitade
produtosdebasedosolo,considera-sequeo
equipamentorespectivonãopodeserobjectode
umacontribuiçãofinanceiradaComunidadeaoOJOn?L93de30.3.1985,p.1.»
Artigo35°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem12deMarçode1985.
PeloConselho
OPresidente
F.M.PANDOLFI
OJOn?L51de23.2.1977,p.1.

03/Fasc.34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 83
ANEXO
Quadrodeconversãodosbovinos,equídeos,ovinosecaprinosemcabeçasnormais(CN)
(referidonon?1,alíneaa),doartigo15?)
Touros,vacaseoutrosbovinoscommaisdedoisanos,equídeoscommaisde6meses 1,0CN
Bovinosde6mesesa2anos 0,6CN
Ovelhas 0,15CN
Cabras 0,15CN
Oscoeficientesrelativosàsovelhasecabrassãoaplicáveisaosmontantesmáximosemínimospor-CN
indicadosnon?1doartigo15?