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REGULAMENTO (CEE) Nº 747/89 DA COMISSÃO

de 22 de Março de 1989

relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação pré-fixadas, em consequência de uma alteração dos preços no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (2), e, nomeadamente, os nºs 3 e 7 do seu artigo 19º,

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1489/76 (4), prevê, nomeadamente, que, se no decurso do período compreendido entre o dia da apresentação do pedido de certificado de exportação acompanhado de um pedido de pré-fixação da restituição e o dia da exportação, ocorrer uma alteração dos preços do açúcar fixados no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar, pode ser previsto um ajustamento do montante da restituição;

Considerando que este princípio do ajustamento do montante da restituição é aplicado desde há várias campanhas de comercialização no que respeita às restituições pré-fixadas no âmbito do concurso para os compromissos de exportação dos excedentes de produção; que, por conseguinte, a fim de assegurar uma melhor gestão do mercado do açúcar, é necessário utilizar, igualmente e de forma sistemática, essa possibilidade de ajustamento das restituições para o açúcar branco, o açúcar em bruto, os xaropes de açúcar e a isoglicose exportados sob a forma de mercadorias constantes dos anexos do Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3209/88 (6), restituições essas que foram pré-fixadas antes da alteração do preço de intervenção em causa, tendo as formalidades aduaneiras de exportação correspondentes sido cumpridas nessa data ou em data posterior; que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3035/80 estatui que a taxa da restituição no âmbito do regime de pré-fixação seja ajustada segundo regras idênticas às aplicáveis em matéria de pré-fixação das restituições relativas aos produtos de base exportados em natureza; que, por conseguinte, este ajustamento será efectuado em função da diferença entre o preço da intervenção do açúcar em questão válido no dia da entrega do pedido de certificado e o preço válido para o mesmo açúcar no dia da sua exportação, sendo ambos os preços acrescidos da quotização de armazenagem aplicável ao mesmo tempo que o preço considerado;

Considerando que, devido à evolução do volume do comércio de alguns produtos referidos no nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e do açúcar cândi branco ou em bruto, é conveniente aplicar-lhes, nas mesmas condições, esta possibilidade de ajustamento das restituições e, no intuito de estabelecer uma igualdade de tratamento, alargar, igualmente, esta possibilidade à isoglicose sempre que os produtos em questão sejam exportados em natureza;

Considerando, por conseguinte, que, com vista a uma gestão correcta do sector neste domínio, é adequado especificar determinadas regras administrativas e técnicas que permitam aplicar uniformemente o ajustamento da restituição para o produto de base em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Se, no período compreendido entre o dia da apresentação do pedido de um certificado de exportação acompanhado de um pedido de pré-fixação da restituição e o dia da exportação, ocorrer uma alteração do preço de intervenção do açúcar branco fixado em ecus para as zonas não deficitárias, a restituição à exportação em causa é ajustada nas condições a seguir expressas.

2. O nº 1 aplica-se aos produtos referidos no anexo I do presente regulamento e exportados em natureza e aos produtos referidos no anexo II do presente regulamento e exportados sob a forma de mercadorias constantes dos anexos do Regulamento (CEE) nº 3035/80.

3. Para aplicação do ajustamento referido no nº 1, a autoridade competente do Estado-membro emissor do certificado de exportação em causa completará este documento, aquando da emissão, com a seguinte menção:

« A ajustar em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 747/89 da Comissão (JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 48) para as exportações efectuadas a partir da data de aplicação do novo preço de intervenção em causa. »

Se se registar a situação referida no nº 1, o titular do certificado de exportação em causa ou o cessionário, em caso de cessão do certificado, deve apresentá-lo à autoridade competente do Estado-membro emissor, a fim de permitir o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação das quantidades em causa. Esta autoridade inscreve na casa « menções especiais » o ajustamento a aplicar e apôr-lhe-á seu carimbo.

Artigo 2º

Quando se trate de açúcares brancos do código NC 1701 99 00 constantes dos anexos I e II do presente regulamento, o ajustamento referido no artigo 1º é obtido somando ou diminuindo, consoante o caso, à restituição à exportação a diferença, expressa em ecus por 100 quilogramas de açúcar, entre o preço de intervenção do açúcar branco para as zonas não deficitárias aplicável no dia de apresentação do pedido de certificado de exportação, acrescido da quotização de armazenagem aplicável nesse dia, e o preço de intervenção do açúcar branco aplicável no dia de exportação, acrescido da quotização de armazenagem aplicável neste dia.

Artigo 3º

Quando se trate dos produtos constantes dos anexos I e II do presente regulamento e com os códigos NC:

a) 1701 91 00, ex 1701 99 90, 1702 60 90, 1702 90 60, 1702 90 71, ex 1702 90 90 e 2106 90 59, o ajustamento, estabelecido em conformidade com o artigo 2º, é aplicado por cada 1 % de teor de sacarose do produto considerado, sendo o seu montante igual a um centésimo da diferença estabelecida em conformidade com o referido artigo;

b) 1702 40 10, 1702 60 10, 1702 90 30 e 2106 90 30, o ajustamento, estabelecido em conformidade com o artigo 2º, é aplicado por cada 100 quilogramas de matéria seca do produto considerado.

Artigo 4º

1. Quando se trate de açúcares em bruto da qualidade-tipo dos códigos NC 1701 11 90 e 1701 12 90 constantes dos anexos I e II do presente regulamento, o ajustamento referido no artigo 1º é obtido somando ou diminuindo, consoante o caso, à restituição à exportação a diferença, expressa em ecus por 100 quilogramas de açúcar, entre o preço de intervenção do açúcar em bruto aplicável no dia de apresentação do pedido de certificado de exportação, acrescido da quotização de armazenagem aplicável nesse dia, e o peço de intervenção do açúcar em bruto aplicável no dia da exportação, acrescido da quotização de armazenagem aplicável para este dia.

2. Se o rendimento do açúcar em bruto se afastar do rendimento da definição de qualidade-tipo referido no Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho (1), o montante da restituição a pagar, ajustado em conformidade com o nº 1, é adaptado em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 837/68 da Comissão (2).

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.

(3) JO nº L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.

(4) JO nº L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.

(5) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.

(6) JO nº L 286 de 20. 10. 1988, p. 6.

(1) JO nº L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.

(2) JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.

ANEXO I

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // // Açúcares de beterraba e de cana, no estado sólido: // ex 1701 11 90 ex 1701 12 90 // - Açúcares cândis em bruto // ex 1701 99 10 // - Açúcares cândis brancos // 1701 91 00 ex 1701 99 90 // - Açúcares adicionados de aromatizantes, ou de corantes ou outras substâncias // // Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose) quimicamente puros, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: // // - Glicose e xarope de glicose, que contenham em peso, no estado seco, de 20 %, inclusive, a 50 %, inclusive, de frutose: // 1702 40 10 // - - Isoglicose: // // - Contendo, em peso, no estado seco, 41 % e mais de frutose // // - Outra frutose e xarope de frutose, que contenham em peso, no estado seco, mais de 50 % de frutose: // 1702 60 10 // - - Isoglicose // 1702 60 90 // - - Outros // // - Outros, incluindo o açúcar invertido (ou intervertido): // 1702 90 30 // - - Isoglicose // 1702 90 60 // - - Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural // // - - Açúcares e melaços, caramelizados: // 1702 90 71 // - - - Contendo, em peso, no estado seco, 50 % ou mais de sacarose // // - - Outros: // ex 1702 90 90 // - Outros, excluindo a sorbose // // Preparações alimentares não designadas nem incluídas noutro código: // // - Outros: // // - - Xaropes de açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes: // 2106 90 30 // - - - De isoglicose // // - - - Outros: // 2106 90 59 // - - - - Outros // //

ANEXO II

1.2 // // // Código NC // Designação das mercadorias // // // 1701 99 10 // Açúcares brancos // 1701 11 90 1701 12 90 // Açúcares em bruto // 1702 40 10 // // 1702 60 10 // Isoglicose // 1702 90 30 // // ex 1702 90 90 // Xaropes de beterraba ou de cana que contenham, em peso, no estado seco, 85 % ou mais de sacarose (incluindo o açúcar invertido calculado em sacarose) // //