O capítulo 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6. CAPÍTULO 6 – COORDENAÇÃO DAS ACTIVIDADES DE VIGILÂNCIA DO MERCADO E DE APLICAÇÃO DA LEI

6.1. Para a aplicação do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, as autoridades que tenham acordado em coordenar as suas actividades em matéria de aplicação da lei podem decidir sobre todas as etapas necessárias para assegurar uma coordenação adequada, devendo executá-las da melhor maneira possível, dentro das suas capacidades.

6.2. Uma autoridade competente pode recusar aceitar participar em actividades coordenadas de aplicação da lei, após consulta da autoridade que formulou o convite se:

a) Tiver sido já instaurado um processo judicial ou proferida sentença transitada em julgado relativamente às mesmas infracções intracomunitárias e contra os mesmos vendedores ou fornecedores pelas autoridades judiciais do Estado-Membro da autoridade requerida ou da autoridade requerente;

b) Considerar, após investigação apropriada, que a infracção intracomunitária de que se trata não lhe diz respeito.

Se uma autoridade competente decidir declinar um convite para participar em actividades coordenadas de aplicação da lei deve indicar as razões da sua decisão.

Este ponto não prejudica a aplicação dos artigos 6.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004.

6.3. A fim de cumprir as obrigações previstas pelo n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, as autoridades competentes em questão podem decidir qual delas deve coordenar a acção de aplicação da lei. Regra geral, as autoridades competentes, tendo em conta as características específicas de cada caso, designam como autoridade de coordenação a autoridade do país onde está situada a sede ou centro de actividades principal do comerciante, ou onde se encontre o maior número de consumidores afectados.

6.4. A Comissão contribuirá, se for convidada, para a coordenação das actividades nos termos do artigo 9.o, n.o 1 e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2006/2004.

6.5. A autoridade competente designada como autoridade de coordenação nos termos do ponto 6.3. é responsável, pelo menos, pelo seguinte:

a) Gerir a comunicação entre as autoridades participantes nas actividades coordenadas através de meios adequados;

b) Redigir um relatório de síntese no final da actividade coordenada, quando adequado;

c) Encerrar, na base de dados, a acção coordenada de aplicação da lei logo que tecnicamente possível e, em qualquer caso, até sete dias a contar da data em que o último pedido de assistência mútua emitido entre duas autoridades competentes participantes nas actividades coordenadas de aplicação é encerrado pela autoridade requerente em causa.

As obrigações da autoridade de coordenação não afectam os requisitos de informação que recaem sobre outras autoridades competentes participantes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e suas normas de execução.

6.6. Para além dos requisitos de informação necessários para a assistência mútua, nos termos do artigo 6.o, 7.o e 8.o, do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, quando uma autoridade competente decidir convidar outras autoridades para a coordenação de actividades de aplicação da lei deve facultar, pelo menos, a seguinte informação:

a) Informação pormenorizada sobre a autoridade competente que emite o convite para coordenar as actividades de aplicação;

b) Identificação do vendedor ou fornecedor;

c) Designação do produto ou serviço;

d) Código de classificação;

e) Publicidade ou suporte de vendas utilizados;

f) Base jurídica;

g) Um curto resumo da infracção;