RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 1983 relativa aos modos de formação dos preços e tarifas para o gás natural na Comunidade

(83/230/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, nas suas conclusões de 3 de Dezembro de 1981 e de 16 de Março de 1982, o Conselho sublinhou a necessidade de desenvolver uma abordagem comum dos Estados-membros em matéria de formação dos preços da energia e fixou os princípios gerais que cada Estado-membro deve observar nas suas políticas de preços da energia;

Considerando que convém, sem prejuízo dos diferentes sistemas de formação dos preços do gás natural existentes nos Estados-membros, adaptar estes princípios às características do mercado do gás natural a fim de assegurar uma formação dos preços da energia mais coerente na Comunidade;

Considerando que a escassez relativa do gás natural e as vantagens relacionadas com a sua utilização justificam a melhor valorização possível das disponibilidades e a afectação óptima deste recurso através de uma política de preços adequada;

Considerando que é preciso permitir que os preços do gás natural se adaptem à evolução dos custos de aprovisionamento e às alterações da situação concorrencial do gás natural;

Considerando que é necessário evitar uma política de preços que, em certos domínios de consumo, impeça uma utilização racional do gás natural;

Considerando que os modos de tarifação do gás natural devem reflectir tão exactamente quanto possível a estrutura dos custos de aprovisionamento e de distribuição correspondente às diferente categorias de fornecimentos;

Considerando que, atendendo às quantidades fornecidas, é necessário que a grande indústria permita a repercussão das economias de escala através de uma diminuição gradual adequada;

Considerando que, para assegurar a utilização óptima das redes de transporte e uma maior regularidade dos fornecimentos durante o ano, devem ser previstos preços especiais relacionados com uma interrupção dos fornecimentos;

Considerando que a política dos preços desempenha um papel determinante na orientação do mercado do gás natural e que é conveniente seguir a evolução do consumo com vista a adaptar os preços do gás natural em conformidade;

Considerando que os consumidores não podem fazer uma escolha válida se não existir um grau de transparência suficiente no mercado,

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:

a) Que tomem as medidas adequadas, se ainda não o tiverem feito, para garantir que os preços e as tarifas para o gás natural na Comunidade sejam estabelecidos com base nos princípios comuns seguintes:

1. A formação dos preços para o gás natural deve permitir realizar a melhor valorização possível das disponibilidades em gás e a afectação óptima deste recurso, tendo em conta os custos de produção, de aquisição e de distribuição. Aquando da formação dos preços, a utilização racional da energia e o valor de mercado do gás natural em relação aos preços das outras formas de energia, que com ele concorrem, devem ser tomados em consideração.

Em consequência, os preços do gás natural no consumidor devem aproximar-se tanto quanto possível do seu valor de mercado em relação ao preço das energias de substituição e garantir uma receita que permita a cobertura dos custos de fornecimento aos consumidores.

2. Os modos de formação dos preços para o gás natural devem ser concebidos de forma a permitir que os preços do gás natural se adaptem às alterações da situação concorrencial no mercado e à evolução dos custos, especialmente ao custo de aquisição do gás pelas empresas de gás, cujas variações se devem repercutir o mais rapidamente possível nas tarifas e preços de venda.

3. Não devem ser praticados preços artificialmente baixos em relação à situação do mercado e aos custos, que tenham por efeito subsidiar certas categorias de consumo ou certas utilizações e/ou encorajar gastos inúteis.

4. A tarifação binomial, que inclua um termo fixo destinado a cobrir os custos fixos, designadamente o da ligação permanente à rede, e um termo proporcional à quantidade do fornecimento de gás é, de entre as diferentes fórmulas tarifárias, aquela que seria conveniente generalizar, tendo em conta as condições locais para a tarifação dos consumidores domésticos e dos pequenos consumidores industriais.

Devia ser este o caso, em especial, para as categorias de consumidores que apresentem características homogéneas do ponto de vista da utilização, da importância e da regularidade dos consumos e a quem seriam aplicadas as tarifas com estas características.

5. Para consumidores mais importantes sujeitos às tarifas, para os quais os custos fixos não representem senão uma pequena parte dos custos totais, devia normalmente ser aplicada uma tarifa única mas seria conveniente prever dois termos (ou mais) proporcionais, diminuindo gradualmente por fracção de consumo, a fim de se ter em conta a economia de escala realizável para o transporte quando o volume aumenta. As tarifas praticadas para uma dada localização devem igualmente variar em função das características do consumo tais como o factor de carga a fim de melhor repercutir os custos.

6. No caso de vendas não tarifárias aos grandes consumidores (isto é, vendas contratuais), os preços devem ser calculados em função do custo e das condições do mercado.

7. Com o fim de transferir a procura para fora dos períodos de carga máxima ou de permitir os deslastres, é necessário prever a aplicação de tarifas ou de preços especiais relacionados com as modalidades de interrupção dos fornecimentos;

b) Que acompanhem com atenção a evolução da procura de gás natural nos diferentes sectores de utilização, assim como a sua evolução a longo prazo, em estreita cooperação a nível comunitário, tendo ainda em vista melhorar as estruturas tarifárias;

c) Que velem por que os preços do gás natural apresentem o mais elevado grau de transparência possível e que esses preços e os custos para os consumidores sejam tanto quanto possível tornados públicos.

Feito no Luxemburgo em 21 de Abril de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

D. von WUERZEN

(1) JO no C 96 de 11. 4. 1983, p. 105.