31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L377/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade )
REGULAMENTO (CEE)N?4042/86DOCONSELHO
de22deDezembrode1986
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodeumcontingentepautalcomunitáriopara
obacalhauseco,salgadoouemsalmoura,inteiro,descabeçadoouempedaços,da
subposiçãoex03.02AIb)dapautaaduaneiracomum(1987)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Estados-membros 198319841985
Benelux 0,580,620,39
Dinamarca 0,780,540,01
Alemanha 1,080,820,44
Grécia 4,814,993,80
Espanha 3,561,050,77
França 8,409,025,69
Irlanda 000
Itália 17,8218,6314,11
Portugal 62,4663,8474,52
ReinoUnido 0,510,490,27
Considerando que,tendoemcontaesseselementosea
evoluçãoprevisíveldomercadodessesprodutosduranteo
anode1987,apercentagemdeparticipaçãoinicialno
volumedocontingentepodeserexpressaaproximadamente
comosegue:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando que,paraobacalhauseco,salgadoouem
salmoura,inteiro,descabeçadoouempedaços,dasubposi­
çãoex03.02AIb)dapautaaduaneiracomum,a
Comissãosecomprometeu aabrirumcontingentepautal
comunitárioanualcomdireitonulodentrodolimitede
umaquantidadede25000toneladas;queconvémabrir,
em1deJaneirode1987,ocontingentepautalemquestão
ereparti-loentreosEstados-membros ;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores aesse
contingenteeaaplicação,seminterrupção,dataxaprevis­
taparaessecontingenteatodasasimportaçõesatéao
esgotamentodomesmo;queumsistemadeutilizaçãodo
contingentepautalcomunitário ,baseadonarepartição
entreosEstados-membros ,parecesusceptívelderespeitara
naturezacomunitáriadoreferidocontingenterelativamente
aosprincípiosacimaenunciados ;queestarepartiçãodeve,
pararepresentaromelhorpossívelaevoluçãorealdo
mercadodoprodutoemquestão,serefectuadaproporcio­
nalmenteàsnecessidadesdosEstados-membros ,calcula­
das,porumlado,combasenosdadosestatísticosrelativos
àsimportaçõesdepaísesterceirosnodecursodeum
períododereferênciarepresentativo e,poroutrolado,com
basenasperspectivaseconómicasparaoanodecontingen­
tamentoemquestão;
Considerando que,duranteostrêsúltimosanosemrelação
aosquaishádadosestatísticosinteiramentedisponíveis,as
importaçõescorrespondentes decadaumdosEstados­
-membrosrepresentam ,relativamente àsimportaçõestotais
doprodutoemquestão,provenientesdepaísesterceiros
quenãobeneficiamdeumapreferênciapautalequivalente,
asseguintespercentagens :Benelux 0,52,
Dinamarca 0,41,
Alemanha 0,75,
Grécia 4,46,
Espanha 1,75,
França 7,50,
Irlanda 0,01,
Itália 16,59,
Portugal 67,60,
ReinoUnido 0,41.
Considerando que,parateremcontaaevoluçãoeventual
dasimportaçõesdoreferidopeixe,convémdividiremduas
parcelasovolumedocontingente,sendoaprimeiraparcela
repartidaentreosEstados-membros econstituindo a
segundaparcelaumareservadestinadaacobrirposterior­
menteasnecessidadesdosEstados-membros queesgotaram
asuaquota-parteinicial;que,paragarantiraosimporta­
doresumaCertasegurança,éindicadofixaraprinleira
parceladocontingentecomunitárioaumnívelimportante
que,nestecaso,sepoderiasituarem87%dovolume
contingentado ;

N?L377/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
Considerando que,pelofactodeoReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgo
estaremreunidoserepresentadospelaUniãoEconómicado
Benelux,qualqueroperaçãorelativaàgestãodas
quotas-partesatribuídasàreferidauniãoeconómicapode
serefectuadaporumdosseusmembros,Considerando queasquotas-partes iniciaispodemser
esgotadasmaisoumenosrapidamente ;que,paraterem
contaestefactoeevitarqualquerdescontinuidade ,importa
quequalquerEstado-membro quetenhautilizadoquase
totalmenteasuaquota-parteinicialprocedaaosaque
dumaquota-partecomplementar sobreareserva;queesse
saquedeveserefectuadoporcadaEstado-membro quando
cadaumadasquotas-partescomplementares estiverquase
totalmenteutilizadaetantasvezesquantasopermitaa
reserva;queasquotas-partes iniciaisecomplementares
devemserválidasatéaofimdoperíododecontingenta­
mento;queestemododegestãorequerumacolaboração
estreitaentreosEstados-membros eaComissão,aqual
deve,nomeadamente ,poderacompanharasituaçãode
esgotamentodovolumedocontingenteeinformardesse
factoosEstados-membros ;
Considerando que,seemdatadeterminadadoperíodode
contingentamento existirumsaldoimportanteemqualquer
Estado-membro ,éindispensávelqueesseEstadotransfira
umapercentagemapreciávelparaareserva,afimdeevitar
queumapartedocontingentepautalcomunitáriopermane­
çainutilizadanumEstado-membro ,quandopodiaser
utilizadanoutros;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo19
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1987,odireito
dapautaaduaneiracomumparaosprodutosaseguir
designados,ésuspensoaonívelenolimitedeumcontin­
gentepautalcomunitárioindicadosemfrente:
N?de
ordemN?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(emtoneladas)Direitodo
contingente
(em%)
09.000703.02AIb)Bacalhauseco,salgadoouemsalmoura,inteiro,descabe­
çadoouempedaços,dasespéciesGadusmorhua,Boreoga­
dussaida,Gadusogac 25000 0
Nolimitedessecontingentepautal,aEspanhaePortugal
aplicarãoosdireitosaduaneiroscalculadosemconformi­
dadecomasdisposiçõesfixadasnamatérianoActode
AdesãodeEspanhaedePortugal.ArtigoJ?
1.Seaquota-parteinicialdeumEstado-membro ,tal
comofixadanon?2doartigo2°—ouamesma
quota-partededuzidadafracçãotransferidaparaareserva
emcasodeaplicaçãodoartigo5°—forutilizadaem90%
oumais,esseEstado-membro procede,semdemora,por
viadenotificaçãoàComissão,aosaque,namedidaemque
omontantedareservaopermita,deumasegundaquo­
ta-parteiguala10%dasuaquota-parteinicial,arredon­
dadaeventualmenteparaaunidadesuperior.Artigo2?
1.Ocontingentepautalreferidonoartigo1?édividido
emduasparcelas.
2.Umaprimeiraparcelade21750toneladasérepartida
entreosEstados-membros ;asquotas-partes que,sem
prejuízodoartigo59,sãoválidasaté31deDezembrode
1987,elevam-seàsquantidadesaseguirindicadas:
(emtoneladas)2.Se,apósesgotamentodaquota-parteinicial,asegunda
quota-partesacadaporumEstado-membro forutilizada
em90%oumais,esseEstado-membro procede,nas
condiçõesprevistasnon?1,aosaquedeumaterceira
quota-parteiguala5%dasuaquota-parteinicial,arre­
dondadaeventualmenteparaaunidadesuperior.Benelux
Dinamarca
Alemanha
Grécia
Espanha
França
Irlanda
Itália
Portugal
ReinoUnido113,
89,
163,
970,
381,
1631,
3,
3608,
14703,
89.3.Se,apósesgotamentodasegundaquota-parte,atercei­
raquota-partesacadaporumEstado-membro forutilizada
em90%oumais,esseEstado-membro procede,nas
condiçõesprevistasnon?1,aosaquedeumaquarta
quota-parteigualàterceira.
3.Asegundaparcela,de3250toneladas,constituia
reserva.Esteprocedimento aplica-seatéaoesgotamentodareser­
va.

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4.Emderrogaçãodosn"?s1,2e3,cadaEstado-membro
podeprocederaosaquedequotas-partes inferioresàs
fixadasporessesnúmerosseexistiremrazõesparaconside­
rarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEstados-membros
informamaComissãodosmotivosqueoslevaramaaplicar
odispostonopresentenúmero.
Artigo4°
Asquotas-partescomplementares sacadasemaplicaçãodo
artigo3?sãoválidasaté31deDezembrode1987.AComissãovelaráporqueosaquequeesgotaareservase
limiteáosaldodisponívele,paraesteefeito,informará
comprecisãodoseumontanteoEstado-membro que
procedeaesteúltimosaque.
Artigo7°
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueaaberturadasquotas-partescomple­
mentaresquesacaramemaplicaçãodoartigo59torne
possívelasimputações,semdescontinuidade ,nassuas
partesacumuladasdocontingentecomunitário .
2.OsEstados-membros garantemaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoàsquotas-partesquelhes
sãoatribuídas .
3.OsEstados-membros procedemàimputaçãodas
importaçõesdoprodutoemquestãonassuasquotas­
-partesàmedidaqueesseprodutoforapresentadona
alfândegaacobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivre
prática.
4.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadacombasenasimportações
imputadasnascondiçõesdefinidasnon?3.
Artigo89
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesdosprodutosemquestãoefectiva­
menteimputadasnassuasquotas-partes .
Artigo9?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreita­
menteparaasseguraraobservânciadopresenteregulamen­
to. i"
Artigo10°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1987.Artigo5?
OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deNovembrode1987,afracçãonãoutilizada
dasuaquota-parteinicialque,em15deOutubrode1987,
exceda20%dovolumeinicial.OsEstados-membros
podemtransferirumaquantidademaisimportante,se
existiremrazõesparaconsiderarqueestanãoseráutiliza­
da.
OsEstados-membros comunicamàComissão,omaistarde
em1deNovembrode1987,ototaldasimportaçõesdos
produtosemquestãoefectuadasaté15deOutubrode
1987,inclusive,eimputadasnocontingentecomunitário ,
bemcomo,eventualmente ,afracçãodasuaquota-parte
quetransferemparaareserva.
Artigo6?
AComissãoregistaráosmontantesdasquotas-partesaber­
taspelosEstados-membros emconformidade comosarti­
gos2?e3?einformarácadaumdeles,logoquerecebaas
notificações ,dasituaçãodeesgotamentodareserva.
AComissãoinformaráosEstados-membros ,omaistardar
em5deNovembro1987,sobreovolumedareservaapós
astransferênciasefectuadasnostermosdoartigo59
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1986.
PeloConselho
OPresidente
G.SHAW