APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2015/2221

do orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2015

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que foi definitivamente aprovado em 17 de dezembro de 2014 (4),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2015, adotado pela Comissão em 30 de setembro de 2015,

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2015, adotada pelo Conselho em 8 de outubro de 2015 e transmitida ao Parlamento Europeu no dia seguinte,

Tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento em 14 de outubro de 2015,

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do Regimento do Parlamento Europeu,

DECLARA:

Antigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído, e o orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2015 definitivamente aprovado.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4) JO L 69 de 13.3.2015.

ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 7 PARA O EXERCÍCIO DE 2015

ÍNDICE

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Despesas 47

— Título 05: Agricultura e desenvolvimento rural 49

— Título 11: Assuntos Marítimos e Pescas 58

— Título 13: Política Regional e Urbana 78

— Título 17: Saúde e defesa do consumidor 80

— Título 18: Assuntos internos 83

— Título 21: Desenvolvimento e Cooperação 95

— Título 23: Ajuda Humanitária e Proteção Civil 99

— Título 40: Reservas 103

— Pessoal 105

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título Rubrica Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 01 ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS 1 731 022 341 469 000 044 1 731 022 341 469 000 044 02 EMPRESAS E INDÚSTRIA 2 511 531 735 2 196 737 455 2 511 531 735 2 196 737 455 03 CONCORRÊNCIA 97 651 538 97 651 538 97 651 538 97 651 538 04 EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO 14 959 653 763 10 929 478 715 14 959 653 763 10 929 478 715 05 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 61 956 162 610 54 942 151 061 –7 400 000 – 900 000 61 948 762 610 54 941 251 061 06 MOBILIDADE E TRANSPORTES 2 581 291 171 2 056 297 929 2 581 291 171 2 056 297 929 07 AMBIENTE 431 362 730 397 271 217 431 362 730 397 271 217 08 INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO 6 199 218 471 5 977 288 220 6 199 218 471 5 977 288 220 09 REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS 1 727 107 636 1 726 822 969 1 727 107 636 1 726 822 969 10 INVESTIGAÇÃO DIRETA 392 970 215 402 052 368 392 970 215 402 052 368 11 ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS 1 735 002 311 918 939 442 –3 730 000 – 299 000 1 731 272 311 918 640 442 Reservas (40 02 41) 87 802 756 87 802 756 –13 711 765 –18 611 765 74 090 991 69 190 991 1 822 805 067 1 006 742 198 –17 441 765 –18 910 765 1 805 363 302 987 831 433 12 MERCADO INTERNO E SERVIÇOS 119 361 070 115 369 982 119 361 070 115 369 982 13 POLÍTICA REGIONAL E URBANA 44 725 106 080 40 787 269 834 –33 725 235 –33 725 235 44 691 380 845 40 753 544 599 14 FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA 161 232 912 137 132 884 161 232 912 137 132 884 15 EDUCAÇÃO E CULTURA 2 892 681 891 2 661 096 749 2 892 681 891 2 661 096 749 16 COMUNICAÇÃO 244 938 742 239 530 719 244 938 742 239 530 719 17 SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR 615 740 887 567 183 072 –12 000 000 –3 500 000 603 740 887 563 683 072 18 ASSUNTOS INTERNOS 1 457 686 051 1 041 722 083 101 300 000 1 300 000 1 558 986 051 1 043 022 083 19 INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA 759 243 944 577 841 739 759 243 944 577 841 739 20 COMÉRCIO 115 119 115 123 790 917 115 119 115 123 790 917 21 DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO 5 022 821 461 4 307 721 853 300 000 000 5 322 821 461 4 307 721 853 22 ALARGAMENTO 1 524 362 721 975 768 540 1 524 362 721 975 768 540 23 AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL 1 018 951 102 998 541 483 55 736 000 1 018 951 102 1 054 277 483 24 LUTA CONTRA A FRAUDE 79 759 600 76 054 787 79 759 600 76 054 787 25 COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO 191 983 721 191 983 721 191 983 721 191 983 721 26 ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO 997 048 573 991 791 094 997 048 573 991 791 094 27 ORÇAMENTO 70 488 939 70 488 939 70 488 939 70 488 939 28 AUDITORIA 11 936 916 11 936 916 11 936 916 11 936 916 29 ESTATÍSTICAS 134 393 726 116 198 129 134 393 726 116 198 129 30 PENSÕES E DESPESAS CONEXAS 1 567 119 435 1 567 119 435 1 567 119 435 1 567 119 435 31 SERVIÇOS LINGUÍSTICOS 389 488 765 389 488 765 389 488 765 389 488 765 32 ENERGIA 963 846 790 1 035 180 268 963 846 790 1 035 180 268 33 JUSTIÇA 209 146 382 194 915 117 209 146 382 194 915 117 34 AÇÃO CLIMÁTICA 127 447 895 84 247 010 127 447 895 84 247 010 40 RESERVAS 553 167 756 237 802 756 –13 711 765 –18 611 765 539 455 991 219 190 991 Total 158 276 048 995 137 613 867 750 330 733 000 158 606 781 995 137 613 867 750 Dos quais reservas (40 02 41) 87 802 756 87 802 756 –13 711 765 –18 611 765 74 090 991 69 190 991

TÍTULO 05

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 131 384 520 131 384 520 131 384 520 131 384 520 05 02 MELHORIA DA COMPETITIVIDADE DO SETOR AGRÍCOLA ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS 2 400 689 000 2 400 752 166 2 400 689 000 2 400 752 166 05 03 AJUDAS DIRETAS DESTINADAS A CONTRIBUIR PARA OS RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, A LIMITAR A VARIABILIDADE DOS RENDIMENTOS AGRÍCOLAS E A CUMPRIR OS OBJETIVOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS 40 908 597 789 40 908 597 789 40 908 597 789 40 908 597 789 05 04 DESENVOLVIMENTO RURAL 18 171 829 129 11 162 302 959 –6 500 000 18 165 329 129 11 162 302 959 05 05 INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 94 000 000 177 168 992 94 000 000 177 168 992 05 06 ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 4 675 000 4 201 456 4 675 000 4 201 456 05 07 AUDITORIA DAS DESPESAS AGRÍCOLAS FINANCIADAS PELO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA (FEAGA) 87 300 000 87 300 000 87 300 000 87 300 000 05 08 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 56 231 373 51 366 940 – 900 000 – 900 000 55 331 373 50 466 940 05 09 HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO RELACIONADAS COM A AGRICULTURA 101 455 799 19 076 239 101 455 799 19 076 239 Título 05 – Total 61 956 162 610 54 942 151 061 –7 400 000 – 900 000 61 948 762 610 54 941 251 061

CAPÍTULO 05 04 — DESENVOLVIMENTO RURAL

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 04 DESENVOLVIMENTO RURAL 05 04 01 Conclusão das medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006 05 04 01 14 Conclusão das medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 04 01 – Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 Desenvolvimento rural financiado pelo FEOGA - secção Orientação — Conclusão dos programas anteriores 05 04 02 01 Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação — Regiões do objetivo n.o 1 (2000-2006) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 03 Conclusão dos programas anteriores nas regiões dos objetivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 04 Conclusão dos programas anteriores nas regiões do objetivo n.o 5b (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 05 Conclusão dos programas anteriores nas regiões fora do objetivo n.o 1 (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 06 Conclusão da iniciativa Leader (2000-2006) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 07 Conclusão das iniciativas anteriores da Comunidade (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 08 Conclusão das medidas inovadoras anteriores (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 02 09 Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação — Assistência técnica operacional (2000-2006) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 04 02 – Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 03 Conclusão de outras medidas 05 04 03 02 Recursos genéticos vegetais e animais — Conclusão de medidas anteriores 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 04 03 – Subtotal p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 04 Instrumento transitório para o financiamento do desenvolvimento rural pelo FEOGA, secção Garantia para os novos Estados-Membros — Conclusão dos programas (2004-2006) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 04 05 Conclusão das medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (2007-2013) 05 04 05 01 Programas de desenvolvimento rural 2 p.m. 5 890 339 551 p.m. 5 890 339 551 05 04 05 02 Assistência técnica operacional 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 04 05 – Subtotal p.m. 5 890 339 551 p.m. 5 890 339 551 05 04 60 Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Feader (2014-2020) 05 04 60 01 Promoção de um desenvolvimento rural sustentável, mais equilibrado do ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador 2 18 149 536 729 5 252 192 422 18 149 536 729 5 252 192 422 05 04 60 02 Assistência técnica operacional 2 22 292 400 19 770 986 –6 500 000 15 792 400 19 770 986 05 04 60 03 Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 05 04 60 – Subtotal 18 171 829 129 5 271 963 408 –6 500 000 18 165 329 129 5 271 963 408 Capítulo 05 04 – Total 18 171 829 129 11 162 302 959 –6 500 000 18 165 329 129 11 162 302 959

05 04 60

Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Feader (2014-2020)

Observações

As receitas eventuais cobradas a título do artigo 6 7 1 do mapa geral das receitas em relação a programas de 2014-2020 podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em qualquer das rubricas orçamentais do presente capítulo em conformidade com os artigos 21.o e 177.o do Regulamento Financeiro.

As bases jurídicas a seguir indicadas são aplicáveis a todas as rubricas do presente artigo, salvo menção em contrário.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n. o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 865).

Atos de referência

Regulamento de Execução (UE) n.o 335/2013 da Comissão, de 12 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1974/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 105 de 13.4.2013, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias (JO L 227 de 31.7.2014, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) n.o 994/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014 , que altera os anexos VIII e VIII-C do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 280 de 24.9.2014, p. 1).

Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n. o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 227 de 31.7.2014, p. 18).

Regulamento Delegado (UE) n.o 1378/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 367 de 23.12.2014, p. 16).

05 04 60 02

Assistência técnica operacional

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 22 292 400 19 770 986 –6 500 000 15 792 400 19 770 986

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir medidas de assistência técnica por iniciativa da Comissão, em conformidade com os artigos 51.o a 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Tal inclui a Rede Europeia de Desenvolvimento Rural e a Rede Parceria Europeia de Inovação.

CAPÍTULO 05 08 — ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 05 08 ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL» 05 08 01 Rede de informação contabilística agrícola (RICA) 2 15 009 325 11 783 396 15 009 325 11 783 396 05 08 02 Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas 2 19 450 000 16 070 098 19 450 000 16 070 098 05 08 03 Reestruturação dos sistemas de inquérito agrícola 2 4 773 648 3 160 136 4 773 648 3 160 136 05 08 06 Ações de informação relativas à política agrícola comum 2 8 000 000 8 000 000 – 100 000 – 100 000 7 900 000 7 900 000 05 08 09 Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) — Assistência técnica operacional 2 3 695 000 3 695 000 – 800 000 – 800 000 2 895 000 2 895 000 05 08 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 05 08 77 01 Projeto-piloto — Avaliação dos custos para o consumidor final decorrentes do cumprimento da legislação da UE nos domínios do ambiente, do bem-estar animal e da segurança alimentar 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 05 08 77 02 Projeto-piloto – Intercâmbio de boas práticas para fins de simplificação do controlo da condicionalidade 2 — — — — 05 08 77 03 Projeto-piloto — Apoio a cooperativas de agricultores 2 — — — — 05 08 77 04 Projeto-piloto — Observatório europeu dos preços e margens agrícolas 2 — — — — 05 08 77 05 Projeto-piloto — Apoio às iniciativas de agricultores e consumidores com vista à redução das emissões de carbono e do consumo de energia e à comercialização da produção alimentar a nível local 2 — — — — 05 08 77 06 Ação preparatória — Observatório europeu dos preços e margens agrícolas 2 p.m. 300 000 p.m. 300 000 05 08 77 07 Projeto-piloto — Medidas de combate à especulação nos produtos agrícolas de base 2 — — — — 05 08 77 08 Projeto-piloto — Programa de intercâmbio para jovens agricultores 2 p.m. 899 905 p.m. 899 905 05 08 77 09 Ação preparatória — Recursos genéticos vegetais e animais da União 2 p.m. 1 250 000 p.m. 1 250 000 05 08 77 10 Projeto-piloto — «Agropolo»: desenvolvimento de uma região agroindustrial transfronteiriça modelo na Europa 2 p.m. 600 000 p.m. 600 000 05 08 77 11 Projeto-piloto — Agrossilvicultura 2 p.m. 500 000 p.m. 500 000 Artigo 05 08 77 – Subtotal p.m. 3 549 905 p.m. 3 549 905 05 08 80 Participação da União na Exposição Universal de 2015 «Alimentar o Planeta – Energia para a Vida», em Milão 2 5 303 400 5 108 405 5 303 400 5 108 405 Capítulo 05 08 – Total 56 231 373 51 366 940 – 900 000 – 900 000 55 331 373 50 466 940

Observações

As receitas eventuais cobradas a título do artigo 6 7 0 do mapa geral das receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com os artigos 21.o e 174.o do Regulamento Financeiro.

A base jurídica a seguir apresentada aplica-se a todos os artigos e números do presente capítulo, salvo menção em contrário.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

05 08 06

Ações de informação relativas à política agrícola comum

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante 8 000 000 – 100 000 7 900 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de ações pela União para sensibilizar a opinião pública para a política agrícola comum, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

As ações podem assumir a forma de:

— programas de atividades anuais apresentados, nomeadamente, por organizações agrícolas ou de desenvolvimento rural, bem como por associações de consumidores e de proteção do ambiente,

— medidas específicas apresentadas em especial pelas autoridades públicas dos Estados-Membros, pelos meios de comunicação e pelas universidades,

— ações executadas por iniciativa da Comissão,

— ações executadas com o objetivo de promover a agricultura familiar.

Uma parte desta dotação destina-se a financiar a informação em escolas, pontos de venda e outros pontos de contacto com os consumidores, sobre as elevadas normas em matéria de qualidade, segurança alimentar, ambiente e bem-estar dos animais que os agricultores europeus devem respeitar, em comparação com as exigidas em países terceiros. Deve salientar o importante contributo da PAC para o cumprimento destas normas e incluir explicações sobre os diferentes regimes de qualidade existentes, como as denominações de origem e as indicações geográficas.

Uma parte desta dotação destina-se a financiar uma campanha de informação dos consumidores sobre as causas e consequências do desperdício de alimentos e conselhos sobre as formas de reduzir este desperdício, bem como a promoção de práticas de avaliação comparativa em diferentes setores da cadeia alimentar.

05 08 09

Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) — Assistência técnica operacional

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante 3 695 000 – 800 000 2 895 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas previstas no artigo 6.o, alínea a) e d) a f), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Esta dotação compreende igualmente as despesas com a criação de um banco de dados analítico dos produtos do setor vitivinícola, previsto no artigo 89.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

TÍTULO 11

ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 11 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS» 41 816 759 41 816 759 – 299 000 – 299 000 41 517 759 41 517 759 11 03 CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E ACORDOS DE PESCA SUSTENTÁVEL 63 229 244 61 799 384 –1 720 000 61 509 244 61 799 384 Reservas (40 02 41) 87 802 756 87 802 756 –13 711 765 –18 611 765 74 090 991 69 190 991 151 032 000 149 602 140 –15 431 765 –18 611 765 135 600 235 130 990 375 11 06 FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS (FEAMP) 1 629 956 308 815 323 299 –1 711 000 1 628 245 308 815 323 299 Título 11 – Total 1 735 002 311 918 939 442 –3 730 000 – 299 000 1 731 272 311 918 640 442 Reservas (40 02 41) 87 802 756 87 802 756 –13 711 765 –18 611 765 74 090 991 69 190 991 1 822 805 067 1 006 742 198 –17 441 765 –18 910 765 1 805 363 302 987 831 433

CAPÍTULO 11 01 — DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS»

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante 11 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS» 11 01 01 Despesas relativas a funcionários e agentes temporários do domínio de intervenção «Assuntos marítimos e pescas» 5,2 29 286 880 29 286 880 11 01 02 Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Assuntos marítimos e pescas» 11 01 02 01 Pessoal externo 5,2 2 375 749 2 375 749 11 01 02 11 Outras despesas de gestão 5,2 2 673 962 2 673 962 Artigo 11 01 02 – Subtotal 5 049 711 5 049 711 11 01 03 Despesas relativas a equipamento e serviços em matéria de tecnologias da informação e comunicação do domínio de intervenção «Assuntos marítimos e pescas» 5,2 1 859 308 1 859 308 11 01 04 Despesas de apoio às ações e programas do domínio de intervenção «Assuntos marítimos e pescas» 11 01 04 01 Despesas de apoio aos Assuntos marítimos e pescas — Assistência administrativa e técnica não operacional 2 3 622 610 – 207 000 3 415 610 Artigo 11 01 04 – Subtotal 3 622 610 – 207 000 3 415 610 11 01 06 Agências de execução 11 01 06 01 Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas — Contribuição do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) 2 1 998 250 –92 000 1 906 250 Artigo 11 01 06 – Subtotal 1 998 250 –92 000 1 906 250 Capítulo 11 01 – Total 41 816 759 – 299 000 41 517 759

11 01 04

Despesas de apoio às ações e programas do domínio de intervenção «Assuntos marítimos e pescas»

11 01 04 01

Despesas de apoio aos Assuntos marítimos e pescas — Assistência administrativa e técnica não operacional

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante 3 622 610 – 207 000 3 415 610

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência técnica não operacional para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) prevista no artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014.

A dotação pode ser utilizada, nomeadamente, para financiar:

— despesas com pessoal externo na sede (agentes contratuais, peritos nacionais destacados ou pessoal das agências) até ao montante de 850 000 euros, incluindo despesas de apoio (despesas de representação, formação, reuniões, deslocações em serviço relacionadas com o pessoal externo financiado ao abrigo da presente rubrica) necessárias para a aplicação do FEAMP e para a conclusão das medidas relativas à assistência técnica no âmbito do fundo anterior – o Fundo Europeu das Pescas (FEP),

— despesas com pessoal externo (agentes contratuais, agentes locais ou peritos nacionais destacados) nas delegações da União nos países terceiros, bem como custos adicionais logísticos e de infraestruturas, nomeadamente custos de formação, reuniões, deslocações em serviço e arrendamento de habitações causados diretamente pela presença na delegação de pessoal externo remunerado a partir das dotações do presente número,

— despesas com deslocações em serviço de delegações de países terceiros que participam na negociação de acordos de pesca e em reuniões das comissões mistas,

— despesas com estudos, medidas de avaliação e auditorias, reuniões de peritos, participação de partes interessadas em reuniões ad hoc, em seminários e em conferências sobre grandes temas, informação e publicações no domínio dos assuntos marítimos e das pescas,

— despesas com tecnologias da informação (TI), incluindo equipamentos e serviços,

— participação de peritos científicos em reuniões das organizações regionais de gestão das pescas,

— quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa não operacional, que não impliquem o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

A dotação pode igualmente financiar as despesas com as ações de preparação, acompanhamento, apoio administrativo e técnico, avaliação, auditoria e controlo ligadas à intervenção no mercado da pesca, que eram anteriormente financiadas a título da política agrícola comum, em conformidade com o artigo 5.o, alíneas a) a d), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que define os critérios e condições das ações estruturais no setor das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10).

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

11 01 06

Agências de execução

11 01 06 01

Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas — Contribuição do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante 1 998 250 –92 000 1 906 250

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas da Agência em pessoal e administração incorridas em consequência do papel da agência na gestão de medidas que fazem parte de programas da União no domínio da política marítima e das pescas e que fazem parte do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

O quadro do pessoal da Agência de Execução está estabelecido no Anexo «Pessoal» da presente secção.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

Decisão C(2013) 9414 final da Comissão, de 12 de dezembro de 2013 que delega poderes na Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, com vista à realização de tarefas ligadas à execução de programas da União no domínio da energia, ambiente, ação climática, competitividade e PME, investigação e inovação, TIC, política marítima e pescas, incluindo, nomeadamente, a execução das dotações inscritas no orçamento geral da União.

Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão de 17 de dezembro de 2013, que institui a «Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas» e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE (JO L 341 de 18.12.2013, p. 73).

Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

CAPÍTULO 11 03 — CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E ACORDOS DE PESCA SUSTENTÁVEL

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 11 03 CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E ACORDOS DE PESCA SUSTENTÁVEL 11 03 01 Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros 2 57 197 244 57 197 244 57 197 244 57 197 244 Reservas (40 02 41) 87 802 756 87 802 756 –13 711 765 –18 611 765 74 090 991 69 190 991 145 000 000 145 000 000 –13 711 765 –18 611 765 131 288 235 126 388 235 11 03 02 Promoção do desenvolvimento sustentável na gestão das pescas e na governação marítima, em conformidade com os objetivos da PCP (contribuições obrigatórias para organismos internacionais) 2 6 032 000 4 602 140 –1 720 000 4 312 000 4 602 140 Capítulo 11 03 – Total 63 229 244 61 799 384 –1 720 000 61 509 244 61 799 384 Reservas (40 02 41) 87 802 756 87 802 756 –13 711 765 –18 611 765 74 090 991 69 190 991 151 032 000 149 602 140 –15 431 765 –18 611 765 135 600 235 130 990 375

11 03 01

Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 11 03 01 57 197 244 57 197 244 57 197 244 57 197 244 Reservas (40 02 41) 87 802 756 87 802 756 –13 711 765 –18 611 765 74 090 991 69 190 991 Total 145 000 000 145 000 000 –13 711 765 –18 611 765 131 288 235 126 388 235

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes dos acordos de pesca que a União/Comunidade celebrou ou tenciona renovar ou renegociar com países terceiros.

Além disso, a União poderá negociar novos acordos de parceria no domínio da pesca, que terão de ser financiados a partir deste artigo.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras da União relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (JO L 160 de 14.6.2006, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), nomeadamente o artigo 31.o.

Regulamentos e decisões relativos à celebração de acordos e/ou protocolos no domínio da pesca entre a União/Comunidade e os governos dos seguintes países:

11 03 02

Promoção do desenvolvimento sustentável na gestão das pescas e na governação marítima, em conformidade com os objetivos da PCP (contribuições obrigatórias para organismos internacionais)

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 6 032 000 4 602 140 –1 720 000 4 312 000 4 602 140

Observações

Esta dotação destina-se a financiar a participação ativa da União nas organizações internacionais de pesca responsáveis pela conservação a longo prazo e pela exploração sustentável dos recursos haliêuticos do alto mar. Diz respeito a contribuições obrigatórias para, nomeadamente, as seguintes organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações internacionais:

— Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR),

— Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO),

— Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT),

— Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC),

— Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)

— Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC),

— Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM),

— Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO),

— Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA),

— Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC, anteriormente MHLC),

— Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (AIDPC),

— Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC),

— Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO).

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as contribuições financeiras da União para os órgãos criados pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982, nomeadamente a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (AIFM) e o Tribunal Internacional do Direito do Mar.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 3179/78 do Conselho, de 28 de dezembro de 1978, relativo à celebração pela Comunidade Económica Europeia da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 378 de 30.12.1978, p. 1).

Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).

Decisão 81/691/CEE do Conselho, de 4 de setembro de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (JO L 252 de 5.9.1981, p. 26).

Decisão 82/886/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1982, relativa à celebração da Convenção para a conservação do salmão no Atlântico Norte (JO L 378 de 31.12.1982, p. 24).

Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984 (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).

Decisão 95/399/CE do Conselho, de 18 de setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico (JO L 236 de 5.10.1995, p. 24).

Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (JO L 179 de 23.6.1998, p. 3).

Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (JO L 190 de 4.7.1998, p. 34).

Decisão 2002/738/CE do Conselho, de 22 de julho de 2002, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (JO L 234 de 31.8.2002, p. 39).

Decisão 2005/75/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (JO L 32 de 4.2.2005, p. 1).

Decisão 2005/938/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2005, relativa à aprovação em nome da Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (JO L 348 de 30.12.2005, p. 26).

Decisão 2006/539/CE do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (JO L 224 de 16.8.2006, p. 22).

Decisão 2008/780/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (JO L 268 de 9.10.2008, p. 27).

Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), nomeadamente os artigos 29.o e 30.o.

CAPÍTULO 11 06 — FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS (FEAMP)

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 11 06 FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS (FEAMP) 11 06 01 Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Objetivo n.o 1 (2000-2006) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 02 Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006) 2 — — — — 11 06 03 Conclusão de programas anteriores — Antigos objetivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 04 Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Extra objetivo n.o 1 (2000-2006) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 05 Conclusão de programas anteriores — Antigo objetivo n.o 5A (anteriores a 2000) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 06 Conclusão de programas anteriores — Iniciativas anteriores a 2000 2 — — — — 11 06 08 Conclusão de programas anteriores — Antigas medidas de assistência técnica operacional (anteriores a 2000) 2 — — — — 11 06 09 Medida específica destinada a promover a reconversão de navios e pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 11 Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Assistência técnica operacional (2007-2013) 2 p.m. 494 296 p.m. 494 296 11 06 12 Conclusão do Fundo Europeu das Pescas — Objetivo da Convergência (2007-2013) 2 p.m. 419 306 000 p.m. 419 306 000 11 06 13 Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo fora da Convergência (2007-2013) 2 p.m. 147 159 183 p.m. 147 159 183 11 06 14 Conclusão das intervenções para os produtos da pesca (2007-2013) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 15 Conclusão do Programa Pesca a favor das regiões ultraperiféricas (2007-2013) 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 60 Promover uma pesca e uma aquicultura sustentáveis e competitivas, bem como o desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca, e dinamizar a execução da política comum das pescas 2 1 538 852 624 138 235 825 1 538 852 624 138 235 825 11 06 61 Fomentar o desenvolvimento e a execução da política marítima integrada da União 2 32 738 385 23 969 480 – 200 000 32 538 385 23 969 480 11 06 62 Medidas de acompanhamento da política comum das pescas e da política marítima integrada 11 06 62 01 Pareceres e conhecimentos científicos 2 8 680 015 18 775 139 – 630 000 8 050 015 18 775 139 11 06 62 02 Controlo e execução 2 15 510 967 35 954 220 15 510 967 35 954 220 11 06 62 03 Contribuições voluntárias para organizações internacionais 2 7 978 580 6 305 411 7 978 580 6 305 411 11 06 62 04 Governação e comunicação 2 6 493 771 6 408 121 – 482 000 6 011 771 6 408 121 11 06 62 05 Informação sobre o mercado 2 4 944 966 4 741 131 – 399 000 4 545 966 4 741 131 Artigo 11 06 62 – Subtotal 43 608 299 72 184 022 –1 511 000 42 097 299 72 184 022 11 06 63 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Assistência técnica 11 06 63 01 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Assistência técnica operacional 2 4 300 000 2 697 540 4 300 000 2 697 540 11 06 63 02 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro 2 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 11 06 63 – Subtotal 4 300 000 2 697 540 4 300 000 2 697 540 11 06 64 Agência Europeia de Controlo das Pescas 2 8 957 000 8 957 000 8 957 000 8 957 000 11 06 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 11 06 77 01 Ação preparatória — Observatório dos preços de mercado no setor das pescas 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 77 02 Projeto-piloto — Instrumentos para uma governação comum e uma gestão sustentável da pesca: Promoção da investigação resultante da colaboração entre cientistas e partes interessadas 2 p.m. 359 953 p.m. 359 953 11 06 77 03 Ação preparatória — Política marítima 2 — p.m. — p.m. 11 06 77 05 Projeto-piloto — Criação de um instrumento único relativo às designações comerciais para os produtos da pesca e da aquacultura 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 77 06 Ação preparatória — Guardiães do mar 2 p.m. 960 000 p.m. 960 000 11 06 77 07 Projeto-piloto — Tornar operacional uma rede de zonas marinhas protegidas, criadas ou a criar no âmbito da legislação nacional e internacional em matéria de ambiente ou de pesca, com vista a aumentar o potencial de produção da pesca mediterrânica da União com base nos rendimentos máximos sustentáveis e numa abordagem ecossistémica da gestão das pescas 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 11 06 77 08 Projeto-piloto — Medidas de apoio à pesca de pequena escala 2 500 000 500 000 500 000 500 000 11 06 77 09 Projeto-piloto — Desenvolvimento de práticas de pesca em alto mar inovadoras e de impacto reduzido, incluindo o intercâmbio de boas práticas e a pesca experimental, para pequenas embarcações das regiões ultraperiféricas 2 1 000 000 500 000 1 000 000 500 000 Artigo 11 06 77 – Subtotal 1 500 000 2 319 953 1 500 000 2 319 953 Capítulo 11 06 – Total 1 629 956 308 815 323 299 –1 711 000 1 628 245 308 815 323 299

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correções financeiras, sendo as eventuais receitas inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Financeiro, nos casos específicos em que as mesmas se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou redução de correções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 determina as condições de reembolso de pagamentos por conta que não conduzam a uma redução da participação dos Fundos Estruturais na intervenção em causa. As eventuais receitas provenientes destes reembolsos de pagamentos por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o disposto nos artigos 21.o e 178.o do Regulamento Financeiro.

O artigo 80.o do Regulamento Financeiro prevê correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável.

Os artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 relativos aos critérios para as correções financeiras efetuadas pela Comissão preveem regras específicas para as correções financeiras aplicáveis ao FEAMP.

As eventuais receitas provenientes de correções financeiras efetuadas nessa base são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.

O artigo 177.o do Regulamento Financeiro estabelece as condições para o reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada operação.

Os montantes de pré-financiamento reembolsados constituem receitas afetadas internas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, e devem ser inscritos no número 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

O financiamento das ações de combate à fraude é assegurado a partir do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n.os 3 e 4, o artigo 80.o e o artigo 177.o.

Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

11 06 61

Fomentar o desenvolvimento e a execução da política marítima integrada da União

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 32 738 385 23 969 480 – 200 000 32 538 385 23 969 480

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com o programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada, nomeadamente:

— a rede europeia de observação e dados sobre o meio marinho,

— projetos, incluindo projetos-piloto e projetos de cooperação,

— a aplicação do roteiro para um ambiente comum de partilha da informação,

— estudos-piloto sobre o ordenamento do espaço marítimo transfronteiras,

— aplicações das tecnologias da informação, como o fórum marítimo ou o atlas europeu dos mares,

— eventos e conferências,

— o desenvolvimento e o acompanhamento de estratégias para as bacias marítimas,

— iniciativas destinadas a cofinanciar, adquirir e manter sistemas de observação marinha e instrumentos técnicos para a conceção, criação e gestão de uma rede europeia de observação e de dados do meio marinho operacional destinada a facilitar a recolha, aquisição, compilação, tratamento, controlo da qualidade, reutilização e difusão de dados e de conhecimentos sobre o meio marinho, através da cooperação entre as instituições dos Estados-Membros e/ou instituições internacionais em causa,

— secretariado ou serviços de apoio,

— estudos a realizar à escala europeia e à escala das bacias marítimas com vista a identificar barreiras ao crescimento, avaliar novas oportunidades e determinar o impacto das atividades humanas no ambiente marinho.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1), nomeadamente o artigo 5.o, alínea b).

11 06 62

Medidas de acompanhamento da política comum das pescas e da política marítima integrada

11 06 62 01

Pareceres e conhecimentos científicos

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 8 680 015 18 775 139 – 630 000 8 050 015 18 775 139

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas:

— à contribuição financeira da União constituída por pagamentos respeitantes às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para a recolha, gestão e utilização de dados no quadro de programas nacionais plurianuais iniciados em 2013 ou anteriormente,

— ao financiamento de estudos e de projetos-piloto realizados pela Comissão, se for caso disso em cooperação com os Estados-Membros, necessários para a execução e o desenvolvimento da política comum das pescas, designadamente no respeitante a outros tipos de técnicas de pesca sustentável,

— à preparação e emissão de pareceres científicos por organismos científicos consultivos, incluindo organismos consultivos internacionais responsáveis pela avaliação das unidades populacionais, por peritos independentes e por institutos de investigação,

— às despesas efetuadas pela Comissão com serviços ligados à recolha, gestão e utilização de dados, à organização e gestão de reuniões de peritos da pesca e à gestão dos programas de trabalho anuais no respeitante às competências técnicas e científicas no domínio das pescas, ao tratamento das comunicações de dados e dos conjuntos de dados e aos trabalhos preparatórios para a emissão de pareceres científicos,

— às atividades de cooperação entre os Estados-Membros no domínio da recolha de dados, incluindo a criação e o funcionamento das bases de dados regionalizadas para armazenagem, gestão e utilização de dados que melhorem a cooperação regional e as atividades de recolha e gestão de dados, bem como as competências científicas em apoio da gestão das pescas,

— aos convénios administrativos com o Centro Comum de Investigação, ou qualquer outro órgão consultivo da União, para assegurar o secretariado do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP), efetuar uma análise preliminar dos dados e preparar os dados que permitirão avaliar a situação dos recursos haliêuticos,

— às indemnizações pagas aos membros do CCTEP e/ou a peritos convidados pelo CCTEP pela sua participação e pelo trabalho efetuado no âmbito dos grupos de trabalho e das sessões plenárias,

— às indemnizações pagas a peritos independentes, aos membros do CCTEP e/ou a peritos convidados pelo CCTEP pela apresentação de pareceres científicos em reuniões com as partes interessadas e outras instâncias,

— às indemnizações pagas a peritos independentes que emitam pareceres científicos para a Comissão ou assegurem a formação de funcionários ou outros interessados para a interpretação dos pareceres científicos.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (JO L 176 de 15.7.2000, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 60 de 5.3.2008, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1), nomeadamente o artigo 84.o, alínea a).

Atos de referência

Decisão 2005/629/CE da Comissão, de 26 de agosto de 2005, que estabelece o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (JO L 225 de 31.8.2005, p. 18).

Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão, de 14 de julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 186 de 15.7.2008, p. 3).

Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (JO L 295 de 4.11.2008, p. 24).

11 06 62 04

Governação e comunicação

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 6 493 771 6 408 121 – 482 000 6 011 771 6 408 121

Observações

Esta dotação destina-se a financiar as atividades seguintes, no âmbito do plano de ação para o reforço do diálogo com o setor das pescas e os meios interessados na política comum das pescas e na política marítima integrada:

— subvenções aos conselhos consultivos (regionais) [na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os conselhos consultivos regionais (CCR) passarão a ser conselhos consultivos (CC) e serão criados outros novos] para cobrir os custos operacionais, bem como os custos de interpretação e tradução das reuniões dos CC(R),

— aplicação de medidas para fornecimento de documentação que apresente e explique a política comum das pescas, dirigida ao setor das pescas e às pessoas afetadas pela política comum das pescas, bem como pela política marítima integrada.

A Comissão continuará a apoiar o funcionamento dos CC através de uma contribuição financeira. A Comissão participará em reuniões, se for caso disso, e analisará as recomendações emitidas pelos CC que possam ser úteis para a elaboração de legislação. Mediante a consulta das partes interessadas nos CC(R), será reforçada a participação das pessoas que exercem uma atividade no setor das pescas e de outros grupos de interesse no processo da política comum das pescas, de modo a melhor tomar em consideração as características específicas de cada região.

Parte da dotação destina-se igualmente a atividades de informação e de comunicação relacionadas com a política comum das pescas e com a política marítima integrada, bem como a atividades de comunicação dirigidas às partes interessadas. Continuarão a ser desenvolvidos esforços para informar as partes interessadas e a imprensa especializada, nos novos Estados-Membros e também nos países candidatos, sobre a política comum das pescas e sobre a política marítima integrada.

As eventuais receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Tarefa decorrente das prerrogativas institucionais da Comissão, como previsto no artigo 54.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (JO L 256 de 3.8.2004, p. 17).

Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1), nomeadamente os artigos 89.o e 91.o

11 06 62 05

Informação sobre o mercado

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 4 944 966 4 741 131 – 399 000 4 545 966 4 741 131

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os custos de elaboração e divulgação de informações sobre o mercado dos produtos da pesca e da aquicultura. As ações específicas incluem, nomeadamente:

— o pleno funcionamento do observatório do mercado,

— a reunião, análise e divulgação de conhecimentos económicos e dados para a compreensão do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura na União, ao longo da cadeia de abastecimento, tendo em conta o contexto internacional,

— a realização de inquéritos regulares sobre os preços ao longo da cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura na União e de análises das tendências do mercado,

— a elaboração de estudos de mercado ad hoc e de um método para a realização de inquéritos sobre a formação de preços,

— o melhoramento do acesso aos dados disponíveis sobre os produtos da pesca e da aquicultura, recolhidos em conformidade com a legislação da União,

— a colocação à disposição das partes interessadas das informações sobre o mercado, ao nível adequado.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

TÍTULO 13

POLÍTICA REGIONAL E URBANA

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA REGIONAL E URBANA» 84 553 764 84 553 764 84 553 764 84 553 764 13 03 FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS 34 291 712 233 27 458 195 038 34 291 712 233 27 458 195 038 13 04 FUNDO DE COESÃO (FC) 10 197 251 052 12 580 725 983 10 197 251 052 12 580 725 983 13 05 INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COOPERAÇÃO REGIONAL E TERRITORIAL 35 083 181 420 564 231 35 083 181 420 564 231 13 06 FUNDO DE SOLIDARIEDADE 116 505 850 243 230 818 –33 725 235 –33 725 235 82 780 615 209 505 583 Título 13 – Total 44 725 106 080 40 787 269 834 –33 725 235 –33 725 235 44 691 380 845 40 753 544 599

CAPÍTULO 13 06 — FUNDO DE SOLIDARIEDADE

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 13 06 FUNDO DE SOLIDARIEDADE 13 06 01 Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no meio ambiente ou na economia 9 116 505 850 183 006 213 –33 725 235 –33 725 235 82 780 615 149 280 978 13 06 02 Assistência aos países que negociam a adesão em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no meio ambiente ou na economia 9 p.m. 60 224 605 p.m. 60 224 605 Capítulo 13 06 – Total 116 505 850 243 230 818 –33 725 235 –33 725 235 82 780 615 209 505 583

13 06 01

Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no meio ambiente ou na economia

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 116 505 850 183 006 213 –33 725 235 –33 725 235 82 780 615 149 280 978

Observações

Este artigo destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em situações de catástrofe de grandes proporções nos Estados-Membros. A assistência deve ser mobilizada principalmente em caso de catástrofes naturais, embora possa também ser prestada aos Estados-Membros em causa em função da urgência da situação, devendo ser fixado um prazo para a utilização da assistência financeira concedida e devendo os Estados beneficiários justificar o uso que fizeram do apoio recebido. A assistência recebida que seja posteriormente compensada por pagamentos de terceiros, com base, por exemplo, no princípio do «poluidor pagador», ou recebida em excesso relativamente à avaliação final dos danos, deve ser recuperada.

Exceto no caso do pagamento de adiantamentos, a atribuição das dotações será decidida num orçamento retificativo tendo como finalidade exclusiva a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 189 de 27.6.2014, p. 143).

Atos de referência

Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1)

TÍTULO 17

SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 17 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR» 114 743 887 114 743 887 114 743 887 114 743 887 17 02 POLÍTICA DOS CONSUMIDORES 22 866 000 18 725 720 22 866 000 18 725 720 17 03 SAÚDE PÚBLICA 221 995 000 220 408 196 221 995 000 220 408 196 17 04 SEGURANÇA DOS ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO E ANIMAL, SAÚDE ANIMAL, BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E FITOSSANIDADE 256 136 000 213 305 269 –12 000 000 –3 500 000 244 136 000 209 805 269 Título 17 – Total 615 740 887 567 183 072 –12 000 000 –3 500 000 603 740 887 563 683 072

CAPÍTULO 17 04 — SEGURANÇA DOS ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO E ANIMAL, SAÚDE ANIMAL, BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E FITOSSANIDADE

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 17 04 SEGURANÇA DOS ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO E ANIMAL, SAÚDE ANIMAL, BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E FITOSSANIDADE 17 04 01 Contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado e um elevado nível de proteção dos animais na União 3 178 500 000 138 351 838 178 500 000 138 351 838 17 04 02 Assegurar a deteção atempada de organismos prejudiciais aos vegetais e a sua erradicação 3 10 000 000 7 190 844 –2 400 000 7 600 000 7 190 844 17 04 03 Assegurar controlos eficazes, eficientes e fiáveis 3 47 360 000 28 763 376 47 360 000 28 763 376 17 04 04 Fundo para medidas de emergência relativas à fito e à zoossanidade 3 20 000 000 9 587 792 –9 600 000 –3 500 000 10 400 000 6 087 792 17 04 10 Contribuições para acordos internacionais e participação em organizações internacionais nos domínios da segurança alimentar, saúde dos animais, bem-estar animal e fitossanitário 4 276 000 248 043 276 000 248 043 17 04 51 Conclusão de medidas anteriores no domínio da segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade 3 p.m. 28 763 376 p.m. 28 763 376 17 04 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 17 04 77 01 Projeto-piloto — Rede coordenada a nível europeu para o bem-estar dos animais 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 04 77 02 Ação preparatória — Postos de controlo (locais de repouso) no âmbito do transporte de animais 2 p.m. p.m. p.m. p.m. 17 04 77 03 Projeto-piloto — Desenvolvimento de práticas de excelência no transporte de animais 2 p.m. 300 000 p.m. 300 000 17 04 77 04 Projeto-piloto — Rede Europeia das Queijarias Caseiras e Artesanais – Projeto de «Guia europeu de boas práticas de higiene» 2 p.m. 100 000 p.m. 100 000 Artigo 17 04 77 – Subtotal p.m. 400 000 p.m. 400 000 Capítulo 17 04 – Total 256 136 000 213 305 269 –12 000 000 –3 500 000 244 136 000 209 805 269

17 04 02

Assegurar a deteção atempada de organismos prejudiciais aos vegetais e a sua erradicação

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 10 000 000 7 190 844 –2 400 000 7 600 000 7 190 844

Observações

Esta dotação deve cobrir as ações preventivas destinadas a combater as pragas e doenças que ameaçam as culturas agrícolas e hortícolas, as florestas e a paisagem. Abrange igualmente as contribuições da União para as medidas específicas destinadas à agricultura nas regiões ultraperiféricas da União.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).

Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1)

17 04 04

Fundo para medidas de emergência relativas à fito e à zoossanidade

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 20 000 000 9 587 792 –9 600 000 –3 500 000 10 400 000 6 087 792

Observações

O aparecimento de determinadas doenças animais na União é suscetível de ter um impacto significativo no funcionamento do mercado interno e nas relações comerciais da União com os países terceiros. Por conseguinte, é importante que a União contribua financeiramente para que possam ser erradicados o mais rapidamente possível os surtos de doenças infecciosas graves nos Estados-Membros, disponibilizando meios da União de combate a essas doenças.

Esta dotação deve cobrir ações curativas destinadas a combater as pragas e doenças que ameaçam as culturas agrícolas e hortícolas, as florestas e a paisagem, nomeadamente a propagação de espécies exóticas invasoras e doenças (tais como o nemátodo do pinheiro e outras), que são cada vez mais frequentes e estão a alastrar.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1)

TÍTULO 18

ASSUNTOS INTERNOS

Título Capítulo Rubrica Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 01 DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS INTERNOS» 36 536 204 36 536 204 36 536 204 36 536 204 18 02 SEGURANÇA INTERNA 864 567 920 608 689 311 20 975 000 975 000 885 542 920 609 664 311 18 03 ASILO E MIGRAÇÃO 556 581 927 396 496 568 80 325 000 325 000 636 906 927 396 821 568 Título 18 – Total 1 457 686 051 1 041 722 083 101 300 000 1 300 000 1 558 986 051 1 043 022 083

CAPÍTULO 18 02 — SEGURANÇA INTERNA

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 02 SEGURANÇA INTERNA 18 02 01 Fundo para a Segurança Interna 18 02 01 01 Apoio à gestão das fronteiras e à política comum de vistos para facilitar as deslocações legítimas 3 363 148 896 123 964 370 20 000 000 383 148 896 123 964 370 18 02 01 02 Prevenção e luta contra a criminalidade organizada transnacional e melhoria da gestão dos riscos relacionados com a segurança e das crises 3 175 531 924 75 079 122 175 531 924 75 079 122 18 02 01 03 Criação de novos sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União 3 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 18 02 01 – Subtotal 538 680 820 199 043 492 20 000 000 558 680 820 199 043 492 18 02 02 Mecanismo de Schengen para a Croácia 3 — p.m. — p.m. 18 02 03 Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas 3 119 641 000 125 921 000 650 000 650 000 120 291 000 126 571 000 18 02 04 Serviço Europeu de Polícia (Europol) 3 92 273 000 92 273 000 325 000 325 000 92 598 000 92 598 000 18 02 05 Academia Europeia de Polícia 3 7 678 000 7 678 000 7 678 000 7 678 000 18 02 06 Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) 3 14 643 000 14 643 000 14 643 000 14 643 000 18 02 07 Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça 3 72 809 100 72 809 100 72 809 100 72 809 100 18 02 08 Sistema de Informação de Schengen (SIS II) 3 9 421 500 9 412 273 9 421 500 9 412 273 18 02 09 Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) 3 9 421 500 12 553 358 9 421 500 12 553 358 18 02 51 Conclusão das ações e programas em matéria de fronteiras externas, segurança e proteção das liberdades 3 p.m. 73 483 714 p.m. 73 483 714 18 02 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 18 02 77 01 Projeto-piloto — Conclusão da luta contra o terrorismo 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 02 77 02 Projeto piloto – Novos mecanismos integrados de cooperação entre intervenientes públicos e privados para identificar os riscos de manipulação das apostas desportivas 3 p.m. 872 374 p.m. 872 374 Artigo 18 02 77 – Subtotal p.m. 872 374 p.m. 872 374 Capítulo 18 02 – Total 864 567 920 608 689 311 20 975 000 975 000 885 542 920 609 664 311

18 02 01

Fundo para a Segurança Interna

18 02 01 01

Apoio à gestão das fronteiras e à política comum de vistos para facilitar as deslocações legítimas

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 363 148 896 123 964 370 20 000 000 383 148 896 123 964 370

Observações

O Fundo para a Segurança Interna contribui para a realização dos seguintes objetivos específicos:

— apoiar uma política comum de vistos a fim de facilitar as deslocações legítimas, prestar um serviço de elevada qualidade aos requerentes de visto, assegurar o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros e combater a imigração ilegal,

— apoiar a gestão integrada das fronteiras, incluindo a promoção de uma maior harmonização das medidas de gestão das fronteiras em conformidade com as normas da União e através do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e entre Estados-Membros e Frontex, a fim de assegurar, por um lado, um nível elevado e uniforme de controlo e a proteção das fronteiras externas, incluindo a luta contra a imigração ilegal e, por outro, a passagem sem problemas das fronteiras externas, em conformidade com o acervo de Schengen, garantindo simultaneamente o acesso à proteção internacional a quem dela necessite, de acordo com as obrigações assumidas pelos Estados-Membros no domínio dos direitos humanos, incluindo o princípio da não repulsão, e tendo devidamente em conta as características das pessoas em causa e a perspetiva de género.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às ações desenvolvidas nos ou pelos Estados-Membros, em especial nos seguintes domínios:

— infraestruturas, edifícios e sistemas necessários nos pontos de passagem de fronteiras e para a vigilância entre pontos de passagem de fronteira, para impedir e combater a passagem não autorizada das fronteiras, a imigração ilegal e a criminalidade transnacional, assim como para garantir a fluidez dos fluxos de deslocações,

— equipamento operacional, meios de transporte e sistemas de comunicação necessários para um controlo eficaz e seguro das fronteiras e a deteção de pessoas,

— sistemas informáticos e de comunicações para a gestão eficaz dos fluxos migratórios nas fronteiras, incluindo investimentos nos sistemas existentes e futuros,

— infraestruturas, edifícios, sistemas informáticos e de comunicação e equipamento operacional necessário ao processamento de pedidos de visto e à cooperação consular, assim como outras ações destinadas a melhorar a qualidade dos serviços prestados aos requerentes de vistos,

— formação profissional sobre a utilização desses equipamentos e desses sistemas e promoção de normas de gestão da qualidade, bem como a formação profissional dos guardas de fronteira, nomeadamente, se adequado, em países terceiros, no tocante ao desempenho das suas tarefas de vigilância, aconselhamento e controlo relativamente ao direito internacional em matéria de direitos humanos, e tendo em conta uma abordagem atenta às questões de género, incluindo a identificação das vítimas do tráfico de seres humanos e da introdução ilícita de pessoas,

— destacamento de oficiais de ligação dos serviços de imigração e de consultores em documentação para países terceiros e intercâmbio e destacamento de guardas de fronteira entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro,

— estudos, formação profissional, projetos-piloto e outras ações para o estabelecimento gradual de um sistema de gestão integrada das fronteiras externas, como previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 515/2014, incluindo ações destinadas a incentivar a cooperação entre serviços, tanto no interior dos Estados-Membros como entre estes últimos, e ações no domínio da interoperabilidade e da harmonização dos sistemas de gestão de fronteiras,

— estudos, projetos-piloto e ações destinados a aplicar as recomendações, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e as agências da União.

Esta dotação destina-se também a cobrir as despesas relativas às ações envolvendo países terceiros, nomeadamente:

— sistemas de informação, ferramentas ou equipamentos para a partilha de informação entre os Estados-Membros e países terceiros,

— ações relativas à cooperação operacional entre os Estados-Membros e países terceiros, incluindo operações conjuntas,

— projetos em países terceiros que visem melhorar os sistemas de vigilância a fim de assegurar a cooperação com o Eurosor,

— estudos, seminários, workshops, conferências, formação, equipamento e projetos-piloto destinados a disponibilizar a países terceiros competências especializadas ad hoc a nível técnico e operacional,

— estudos, seminários, workshops, conferências, formação, equipamentos e projetos-piloto destinados à implementação de recomendações específicas, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e as agências da União em países terceiros.

Esta dotação destina-se também a cobrir os emolumentos não cobrados sobre os vistos de trânsito, bem como os custos suplementares resultantes da aplicação dos regimes Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho, de 14 de abril de 2003, que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8) e o Regulamento (CE) n.o 694/2003 do Conselho, de 14 de abril de 2003, que estabelece modelos uniformes para o Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) previstos no Regulamento (CE) n.o 693/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 15).

Por iniciativa da Comissão, esta dotação pode ser utilizada para financiar ações transnacionais ou ações de especial interesse para a União. Para poderem beneficiar de financiamento, essas ações devem visar, nomeadamente, os seguintes objetivos:

— apoiar as atividades de preparação, de acompanhamento, administrativas e técnicas necessárias para a execução das políticas relativas às fronteiras externas e vistos, nomeadamente para reforçar a governação do espaço Schengen, desenvolvendo e aplicando o mecanismo de avaliação estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013 que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo, de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27), para verificar a aplicação do acervo Schengen, e o Código das Fronteiras Schengen, designadamente as despesas de deslocação em serviço dos peritos da Comissão e dos Estados-Membros que participem em visitas in loco,

— melhorar o conhecimento e a compreensão da situação nos Estados-Membros e nos países terceiros mediante estudos, avaliações e o acompanhamento rigoroso das políticas,

— apoiar a elaboração de instrumentos estatísticos, incluindo instrumentos, métodos e indicadores estatísticos comuns,

— apoiar e acompanhar a aplicação do direito da União e a consecução dos objetivos das políticas da União nos Estados-Membros, avaliando a sua eficácia e impacto, nomeadamente quanto ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, dentro dos limites do âmbito do instrumento em causa,

— promover a criação de redes, a aprendizagem mútua e a identificação e divulgação das melhores práticas e de abordagens inovadoras entre as diferentes partes interessadas a nível europeu,

— promover projetos destinados à harmonização e à interoperabilidade de medidas ligadas à gestão das fronteiras, em conformidade com as normas comuns da União, a fim de desenvolver um sistema europeu integrado de gestão das fronteiras,

— reforçar a sensibilização dos agentes do setor e do público para as políticas e objetivos da União, incluindo ações de comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União,

— otimizar a capacidade das redes europeias para avaliar, promover, apoiar e desenvolver as políticas e objetivos da União,

— apoiar projetos particularmente inovadores que desenvolvam novos métodos e/ou novas tecnologias potencialmente transferíveis para outros Estados-Membros, em especial projetos destinados a testar e validar projetos de investigação,

— apoiar ações que envolvam países terceiros, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1053/2013,

— atividades de sensibilização, divulgação e comunicação relativas às políticas, prioridades e realizações em matéria de assuntos internos da União.

Esta dotação cobrirá igualmente a assistência financeira para responder a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência, ou seja, uma situação de pressão urgente e excecional em que um número elevado ou desproporcionado de nacionais de países terceiros passam ou se preveja que possam passar a fronteira externa de um ou mais Estados-Membros.

Esta dotação cobrirá o reembolso das despesas efetuadas por peritos da Comissão e dos Estados-Membros nas visitas de avaliação no local (custos de deslocação e de alojamento) relativamente à aplicação do acervo de Schengen. A estes custos devem ser acrescentados os custos dos fornecimentos e dos equipamentos necessários às avaliações no local e à sua preparação e acompanhamento.

As eventuais receitas provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Liechtenstein inscritas na rubrica 6 3 1 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo, de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).

Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

18 02 03

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 119 641 000 125 921 000 650 000 650 000 120 291 000 126 571 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas da Agência (títulos 1 e 2), bem como as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

A Agência deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão constituem receitas afetadas (artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro) a imputar ao número 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

As eventuais receitas provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Liechtenstein inscritas na rubrica 6 3 1 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

O quadro do pessoal da Agência é apresentado no Anexo «Pessoal» da presente secção.

A contribuição total da União para 2015 ascende a 120 291 000 EUR em dotações de autorização e 126 571 000 EUR em dotações de pagamento.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras (JO L 199 de 31.7.2007, p. 30).

Regulamento (UE) n.o 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 304 de 22.11.2011, p. 1).

18 02 04

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 92 273 000 92 273 000 325 000 325 000 92 598 000 92 598 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e as despesas administrativas do Serviço (títulos 1 e 2), bem como as respetivas despesas operacionais (título 3).

O Serviço deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão constituem receitas afetadas (artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro) a inscrever na rubrica 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

O quadro do pessoal do Serviço é apresentado no Anexo «Pessoal» da presente secção.

A contribuição total da União para 2015 ascende a 94 860 000 EUR. O montante de 2 262 000 EUR, proveniente da recuperação do excedente, acresce ao montante de 92 598 000 EUR, inscrito no orçamento.

Bases jurídicas

Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

CAPÍTULO 18 03 — ASILO E MIGRAÇÃO

Título Capítulo Artigo Número Rubrica QF Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 18 03 ASILO E MIGRAÇÃO 18 03 01 Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 18 03 01 01 Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros 3 259 483 427 134 697 433 80 000 000 339 483 427 134 697 433 18 03 01 02 Apoio à migração legal para a União, promoção da integração efetiva de nacionais de países terceiros e desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas e eficazes 3 281 375 140 128 191 655 281 375 140 128 191 655 Artigo 18 03 01 – Subtotal 540 858 567 262 889 088 80 000 000 620 858 567 262 889 088 18 03 02 Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo 3 15 123 360 15 123 360 325 000 325 000 15 448 360 15 448 360 18 03 03 Base de dados dactiloscópicos europeia (Eurodac) 3 100 000 86 290 100 000 86 290 18 03 51 Conclusão das ações e programas em matéria de regresso, refugiados e fluxos migratórios 3 p.m. 117 144 601 p.m. 117 144 601 18 03 77 Projetos-piloto e ações preparatórias 18 03 77 01 Ação preparatória — Conclusão da gestão dos regressos no domínio da migração 3 — — — — 18 03 77 03 Ação preparatória — Conclusão da integração dos nacionais de países terceiros 3 — — — — 18 03 77 04 Projeto-piloto — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicas sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 03 77 05 Projeto-piloto — Financiamento para as vítimas de tortura 3 p.m. 348 949 p.m. 348 949 18 03 77 06 Ação preparatória — Possibilitar a reinstalação de refugiados em situações de emergência 3 p.m. 436 187 p.m. 436 187 18 03 77 07 Projeto-piloto — Análise das políticas de acolhimento, proteção e integração dos menores não acompanhados na União 3 p.m. 218 093 p.m. 218 093 18 03 77 08 Ação preparatória — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicos sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados 3 p.m. p.m. p.m. p.m. 18 03 77 09 Ação preparatória — Financiamento da reabilitação das vítimas de tortura 3 500 000 250 000 500 000 250 000 18 03 77 10 Projeto-piloto — Conclusão do financiamento para as vítimas de tortura 4 p.m. p.m. p.m. p.m. Artigo 18 03 77 – Subtotal 500 000 1 253 229 500 000 1 253 229 Capítulo 18 03 – Total 556 581 927 396 496 568 80 325 000 325 000 636 906 927 396 821 568

18 03 01

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

18 03 01 01

Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 259 483 427 134 697 433 80 000 000 339 483 427 134 697 433

Observações

Esta dotação destina-se a reforçar e a desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa, bem como a promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e de requerentes de asilo, inclusive através de cooperação prática.

No que se refere ao Sistema Europeu Comum de Asilo, esta dotação destina-se a cobrir as ações relacionadas com os sistemas de acolhimento e de asilo, bem como as ações destinadas a reforçar a capacidade dos Estados-Membros para desenvolver, acompanhar e avaliar as respetivas políticas e procedimentos de asilo.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de ações relativas à reinstalação, transferência dos requerentes e/ou beneficiários de proteção internacional e outras formas ad hoc de admissão humanitária

Por iniciativa da Comissão, esta dotação pode ser utilizada para financiar ações transnacionais ou ações com particular interesse para a União. Estas ações apoiarão, em especial:

— o aprofundamento da cooperação a nível da União tendo em vista a aplicação da legislação europeia e a partilha de boas práticas em matéria de asilo, incluindo a reinstalação e a transferência de requerentes e/ou beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro, inclusive por meio do trabalho em rede e do intercâmbio de informações, nomeadamente através do apoio à chegada e de atividades de coordenação para promover a reinstalação junto das comunidades locais que deverão acolher os refugiados reinstalados,

— a criação de redes de cooperação e de projetos-piloto transnacionais, incluindo projetos inovadores, baseados em parcerias transnacionais entre organismos situados em dois ou mais Estados-Membros e que se destinem a incentivar a inovação e a facilitar o intercâmbio de experiências e de boas práticas,

— a realização de estudos que explorem novas formas de cooperação a nível da União no domínio do asilo, bem como sobre o direito da União na matéria, a divulgação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e a todos os outros aspetos das políticas de asilo, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades estratégicas da União,

— a elaboração e a utilização pelos Estados-Membros de instrumentos, métodos e indicadores estatísticos comuns que permitam apreciar a evolução das políticas no domínio do asilo,

— a preparação, acompanhamento, apoio administrativo e técnico, bem como a elaboração de um mecanismo de avaliação, necessário para a execução das políticas em matéria de asilo,

— a cooperação com países terceiros, com base na abordagem global da União para a migração e a mobilidade, em particular no quadro das parcerias para a mobilidade e dos programas regionais de proteção.

— atividades de sensibilização, divulgação e comunicação relativas às políticas, prioridades e realizações em matéria de assuntos internos da União.

A dotação servirá também para fazer face a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

18 03 02

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

Orçamento 2015 Orçamento retificativo n.o 7/2015 Novo montante Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos Autorizações Pagamentos 15 123 360 15 123 360 325 000 325 000 15 448 360 15 448 360

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administrativas do Gabinete (títulos 1 e 2), bem como as despesas operacionais relativas ao programa de trabalho (título 3).

O Gabinete deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transferências de dotações entre despesas operacionais e administrativas.

As quantias reembolsadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão constituem receitas afetadas (artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro) a inscrever na rubrica 6 6 0 0 do mapa geral de receitas.

As eventuais receitas provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Liechtenstein inscritas na rubrica 6 3 1 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

O quadro do pessoal do Gabinete é apresentado no Anexo