CONCLUSÕES DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1999

sobre a aplicação das medidas de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças

(1999/C 379/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. DENUNCIA E CONDENA o turismo sexual envolvendo crianças, enquanto grave violação dos direitos da criança e da dignidade humana;

2. RECORDA a Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança, por ocasião do seu 10.o aniversário, e o plano de acção adoptado pelo Congresso mundial contra a exploração sexual das crianças, realizado em Estocolmo em 1996;

3. APELA para que se verifiquem progressos rápidos na elaboração do protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, com vista a concluir os trabalhos no ano 2000;

4. CONGRATULA-SE com a comunicação da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa à aplicação das medidas de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças, que faz o balanço dos progressos realizados em matéria de luta contra o turismo sexual durante o período 1997-1998 nos quatro principais domínios de acção seguintes: melhoria do conhecimento do fenómeno do turismo sexual envolvendo crianças; reforço da eficácia da legislação e da sua aplicação, incluindo leis penais extraterritoriais; intensificação dos esforços com vista a conter o fluxo de turistas sexuais a partir dos Estados-Membros; e desenvolvimento das iniciativas que contribuam para a luta contra o turismo sexual nos países terceiros;

5. SUBLINHA o carácter transectorial da luta contra o turismo sexual envolvendo crianças, que exige, a todos os níveis de acção, uma abordagem coordenada e integrada que inclua a justiça e os assuntos internos, os assuntos sociais, a saúde, a educação, o turismo, as novas tecnologias da informação e o mercado interno, bem como as políticas externas e os direitos do Homem;

6. CONGRATULA-SE com as iniciativas da União Europeia destinadas a proteger as crianças no âmbito da Acção Comum 97/154/JAI, de 24 de Fevereiro de 1997, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças(1); da Posição Comum (CE) n.o 37/1999, de 13 de Setembro de 1999, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres(2); da Acção Comum 96/700/JAI, de 29 de Novembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças(3) (Programa STOP, que abrange o período 1996-2000); bem como das acções destinadas a combater a pornografia infantil na Internet;

7. INSTA a Comissão e os Estados-Membros a que prossigam e desenvolvam mais iniciativas adequadas destinadas a lutar contra o turismo sexual envolvendo crianças nos quatro domínios de acção, com base numa abordagem interpilares;

8. CONSIDERA necessário que a Comissão e os Estados-Membros continuem a apoiar as acções de sensibilização e a incentivar o desenvolvimento de códigos de conduta e outros sistemas de auto-regulamentação na indústria do turismo, destacando especialmente a sua aplicação efectiva;

9. CONGRATULA-SE com os esforços destinados a desenvolver medidas de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças através da prevenção, supressão e apoio às vítimas nos países em que as crianças se encontram particularmente expostas a essa exploração, e apela à intensificação dos esforços com vista a conter o fluxo de turistas sexuais a partir dos Estados-Membros;

10. CONVIDA a Comissão e os Estados-Membros a garantir que todas as suas políticas de desenvolvimento e de cooperação apoiem o combate ao turismo sexual envolvendo crianças;

11. APELA à Comissão e aos Estados-Membros para que trabalhem, em estreita complementaridade e coordenação, no respeito das suas competências respectivas e em cooperação com organizações pertinentes, no sentido de lutar contra o turismo sexual envolvendo crianças, enquanto contribuição específica ao objectivo geral da protecção das crianças.

(1) JO L 63 de 4.3.1997, p. 2.

(2) JO C 317 de 4.11.1999, p. 1.

(3) JO L 322 de 12.12.1996, p. 7.