PT Jornal Oficial da União Europeia L 164/1

REGULAMENTO (CE) N.o 953/2005 DO CONSELHO

de 21 de Junho de 2005

respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 37.o, em conjugação com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (2), antes do termo do período de vigência do protocolo anexo ao Acordo, as partes contratantes encetam negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se necessário, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.

(2) De 9 a 13 de Novembro de 2003, as partes negociaram, em Abidjan, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira. Este protocolo, que abrange o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, foi rubricado em 3 de Março de 2004, em Bruxelas.

(3) É necessário confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros, bem como as respectivas obrigações de comunicação das capturas.

(4) É conveniente aprovar o citado protocolo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007 (3), as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim.

Artigo 2.o

1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Pesca demersal: Espanha: 1 300 GT por mês, em média anual;

b) Pesca do atum: i) atuneiros cercadores: — França: 17 navios, — Espanha: 17 navios, ii) palangreiros de superfície: — Espanha: 6 navios, — Portugal: 5 navios, iii) atuneiros com canas: — França: 3 navios.

2. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente Acordo notificarão a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Costa do Marfim, de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (4).

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 2005. Pelo Conselho O Presidente F. BODEN

(1) Parecer emitido em 26 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 379 de 31.12.1990, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que fixa as possibilidade de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003 (JO L 102 de 12.4.2001, p. 3).

(3) JO L 76 de 22.3.2005, p. 1.

(4) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.