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DECISÃO Nº 1433/87/CECA DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 1987

relativa à conversão de uma parte das quotas de produção em quotas para fornecimentos dentro do mercado comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, que prorroga o sistema de vigilância e das quotas de produção de certos produtos das empresas da indústria siderúrgica (1), alterada pela Decisão nº 3746/86/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Considerando o seguinte:

As exportações das empresas da indústria siderúrgica da Comunidade destinadas a países terceiros registaram, duante o ano de 1986, uma quebra muito acentuada. No último trimestre desse ano, as exportações atingiram o nível mais baixo desde a introdução do regime de quotas. A relação entre os custos e os preços de exportação registou, igualmente, nos últimos três anos, uma evidente deterioração. Não se prevê para o ano de 1987 uma melhoria significativa desta situação.

A evolução atrás descrita atinge, devido à sua longa duração, todas as empresas, e muito especialmente aquelas com uma elevada percentagem de exportações. Além disso, há que ter em conta que se procedeu à repartição das quotas de referência das empresas há já alguns anos e que, por conseguinte, devido à evolução posterior do mercado, aquela se encontra parcialmente desactualizada. É conveniente, por conseguinte, corrigir esta situação no âmbito do regime de quotas, permitindo a conversão de uma parte das quotas de produção em quotas para o fornecimento dentro do mercado comum. Na medida em que as empresas mais atingidas pelo agravamento da situação no mercado mundial são aquelas que dependem mais das exportações no que se refere a todos os produtos dos regimes de quotas, é aconselhável proceder a uma diferenciação correspondente. Todavia, no interesse da estabilidade do mercado interno, há que limitar essa conversão. É igualmente aconselhável fixar uma taxa de conversão que atenue as repercussões sobre as empresas que beneficiam em menor grau desta medida.

Cada empresa deve ter a possibilidade de determinar por si própria para o respectivo trimestre o grupo de produtos para o qual tenciona aplicar a possibilidade da conversão.

A situação atrás descrita representa uma mudança profunda no mercado do aço na acepção do nº 1 do artigo 18º da Decisão nº 3485/85/CECA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. As empresas ficam autorizadas a converter, para cada trimestre e em relação a um grupo de produtos que determinem uma parte da diferença entre a quota de produção resultante da produção de referência e a parte da quota resultante da quantidade de referência que pode ser fornecida dentro do mercado comum, na proporção de 1: 0,85, em quota para ser fornecida dentro do mercado comum. Esta parte não pode ultrapassar 30 %, caso a proporção das quantidades de referência e da produção de referência de todos s produtos abrangidos pelo regime de quotas seja inferior em mais de 15 pontos de percentagem à respectiva média de todas as empresas. Ela não pode ultrapassar 15 %, caso a referida proporção seja inferior em mais de 5 pontos de percentagem em relação à média e no máximo 5 %, caso a referida proporção seja mais favorável do que no caso anterior. A média de todas as empresas para o conjunto dos grupos de produtos eleva-se a 76 %.

2. As empresas que utilizem a possibilidade prevista no nº 1 informarão desse facto a Comissão antes do fim do respectivo trimestre.

Artigo 2º

As empresas que recorram ao artigo 1º serão excluídas da aplicação do artigo 14º B, relativamente ao grupo de produtos correspondente, bem como do nº 4 do artigo 11º da Decisão nº 3485/85/CECA.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1987.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Vice-Presidente

(1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.

(2) JO nº L 348 de 10. 12. 1986, p. 1.