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REGULAMENTO (CEE) Nº 676/89 DA COMISSÃO

de 16 de Março de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3418/82 relativo às modalidades de colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º,

Considerando que o Regulamento nº 724/67/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1967, que fixa as condições de intervenção para as sementes oleaginosas durante os dois últimos meses da campanha, assim como os princípios de escoamento das sementes compradas pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2382/79 (4), prevê que a colocação à venda de sementes oleaginosas na posse dos organismos de intervenção se efectue por concurso; que o Regulamento (CEE) nº 3418/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2305/86 (6), prevê que o referido concurso se efectue por meio de venda permanente ou de venda intermitente;

Considerando que, para a venda intermitente, é conveniente assegurar que as condições de preço de venda não conduzam a uma deterioração do mercado; que esse objectivo pode ser atingido se o preço de venda corresponder, pelo menos, ao preço de mercado local, sem ser inferior ao preço de compra de intervenção; que, mediante estas condições, é possível confiar aos organismos de intervenção a publicação do anúncio de concurso e a decisão de atribuição, após a abertura do concurso pela Comissão;

Considerando que é conveniente precisar os ajustamentos que afectam o preço de intervenção, no âmbito da venda permanente, e o preço de compra de intervenção, no âmbito da venda intermitente, em aplicação do Regulamento nº 136/66/CEE;

Considerando que, em final de campanha de comercialização, se deve tomar em consideração um preço acrescido de todos os aumentos mensais, a fim de evitar perturbações do mercado;

Considerando que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3418/82;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3418/82 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os organismos de intervenção venderão as sementes oleaginosas na sua posse, nas condições estabelecidas no presente artigo e no artigo 3º, a qualquer comprador que proponha, pelo menos, o preço de intervenção em vigor no dia da apresentação da proposta, sendo este preço acrescido de um montante de 1 ecu por 100 quilogramas.

O preço de intervenção é ajustado, se for caso disso:

- do montante referido no nº 4 do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE,

- da bonificação referida no nº 1 do artigo 24ºA do Regulamento nº 136/66/CEE,

- dos acréscimos mensais referidos no artigo 25º do Regulamento nº 136/66/CEE.

Todavia, em relação a uma determinada campanha de comercialização, o preço de intervenção a tomar em consideração após o período previsto no nº 1 do artigo 26º do Regulamento nº 136/66/CEE é o preço em vigor durante o último mês deste período. »

2. No nº 2 do artigo 2º, o termo « telex » é substituído pelos termos « telex ou telefax ».

3. O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, as propostas só serão aceites a partir do terceiro dia útil seguinte ao da publicação do anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e até ao dia da publicação do anúncio de concurso do mês seguinte. »

4. Os artigos 5º a 9º passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5º

Na decisão referida no artigo 4º são determinados, nomeadamente:

a) As quantidades a colocar em concurso;

b) O primeiro e o último prazo de apresentação das propostas;

c) Os locais de armazenagem das quantidades a colocar à venda.

Deve respeitar-se um prazo de, pelo menos, dez dias entre a data da publicação desta decisão e a data prevista para a primeira apresentação das propostas.

Artigo 6º

1. Os organismos de intervenção estabelecerão um anúncio de concurso em conformidade com o disposto no nº 2 e assegurarão a sua publicidade, nomeadamente mediante afixação na sua sede. Determinarão nesse aviso as datas limite de apresentação das propostas para cada concurso parcial.

2. Os organismos de intervenção publicarão, pelo menos oito dias antes da data fixada para a primeira apresentação das propostas, esse anúncio de concurso de acordo com o modelo que figura no Anexo II e que compreenderá, se for caso disso, as cláusulas e condições do presente regulamento.

Este anúncio, assim como todas as suas alterações, será transmitido à Comissão antes do termo do primeiro prazo de apresentação das propostas.

3. Os lotes não atribuídos num concurso parcial serão incluídos no concurso parcial seguinte.

Artigo 7º

1. As propostas devem ser apresentadas o mais tardar na data e hora fixadas no anúncio de concurso.

As propostas recebidas fora do prazo previsto ou que não preencham as condições de venda não podem ser tomadas em consideração.

2. A proposta deve indicar o montante proposto, na moeda nacional do Estado-membro onde as sementes estão armazenadas, por 100 quilogramas de produto da qualidade-tipo, entregues no meio de transporte, não carregados, à saída do armazém do organismo de intervenção.

Artigo 8º

1. A proposta seleccionada deve corresponder, pelo menos, ao preço praticado, para uma qualidade equivalente e para uma quantidade representativa, no mercado do local de armazenagem ou, na falta disso, no mercado mais próximo, tendo em conta as despesas de transporte. Não pode, em quaisquer circunstâncias, ser inferior ao preço de compra de intervenção referido no nº 1 do artigo 26º do Regulamento nº 136/66/CEE em vigor no último dia do prazo de apresentação das propostas, ajustado, se for caso disso:

- do montante referido no nº 4 do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE,

- da bonificação referida no nº 1 do artigo 24ºA do Regulamento nº 136/66/CEE,

- dos acréscimos mensais referidos no artigo 25º do Regulamento nº 136/66/CEE.

Todavia, em relação a uma determinada campanha de comercialização, o preço de compra de intervenção a tomar em consideração após o período previsto no nº 1 do artigo 26º do Regulamento nº 136/66/CEE é o preço em vigor no último mês deste período.

2. Quando, em relação a um determinado lote, se verificar uma situação de igualdade entre as propostas mais elevadas, a adjudicação será atribuída por sorteio.

Artigo 9º

O Estado-membro em causa informará a Comissão, nos quinze dias seguintes ao encerramento do concurso, do desenrolar deste, indicando, nomeadamente, os preços de venda dos diferentes lotes e as quantidades vendidas. »

5. É inserido o artigo 10ºA seguinte:

« Artigo 10ºA

O anúncio de concurso pode prever que, no caso de certos lotes ultrapassarem 1 000 toneladas, os mesmos sejam divididos. »

6. No nº 1 do artigo 11º a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

« As propostas referidas nos artigos 3º e 7º devem ser entregues, por escrito, na sede do organismo competente, contra aviso de recepção, ou enviadas a este organismo por carta registada, telex, telefax ou telegrama. »

7. No nº 6 do artigo 11º e no nº 3 do artigo 13º, os termos « Regulamento (CEE) nº 1204/72 » são substituídos pelos termos « Regulamento (CEE) nº 2681/83 (JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1). »

8. O nº 1 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O organismo de intervenção informará imediatamente todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso. Enviará aos adjudicatários uma declaração de atribuição da adjudicação quer por carta registada quer por telex, telefax ou telegrama. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº 252 de 19. 10. 1967, p. 10.

(4) JO nº L 274 de 31. 10. 1979, p. 7.

(5) JO nº L 360 de 21. 12. 1982, p. 19.

(6) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 21.