REGULAMENTO (CE) Nº 290/94 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1994 relativo à prorrogação da validade dos certificados de pré-fixação da restituição previstos no Regulamento (CEE) nº 2695/93 no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2695/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros no sector da carne de suíno (3), prevê expressamente no nº 1, alínea b), do seu artigo 1º a pré-fixação da restituição especial concedida aos operadores no âmbito do referido regulamento;

Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1700/84 da Comissão, de 18 de Junho de 1984, que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de pré-fixação da restituição no sector da carne de suíno (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2440/89 (5), prevê que o certificado de pré-fixação da restituição seja válido até ao fim do terceiro mês seguinte ao da sua emissão;

Considerando que os operadores comunitários apresentaram os respectivos pedidos de certificados de pré-fixação da restituição especial no início de Outubro de 1993; que, nessa altura, os operadores estavam convencidos de poder cumprir as obrigações de exportação decorrentes dos certificados de pré-fixação, nos prazos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1700/84;

Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões produtoras da Alemanha, foram impostas, pela Decisão 93/566/CE da Comissão (6), restrições à comercialização de carne de suíno proveniente das mesmas regiões, a partir de 29 de Outubro de 1993; que, na sequência destes acontecimentos imprevisíveis, determinados operadores comunitários, relativamente aos quais as referidas regiões constituem a principal fonte de abastecimento de carne de suíno, se vêem na impossibilidade de realizar as exportações a que estão vinculados antes do termo da validade dos certificados de pré-fixação; que, por conseguinte, é necessário prorrogar a validade dos referidos certificados por um período adequado, permitindo assim aos operadores em questão cumprir as respectivas obrigações comerciais e contratuais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A pedido de qualquer operador que puder provar a contento das autoridades competentes respectivas que o seu abastecimento principal em carne de suíno se faz nas regiões referidas na Decisão 93/566/CE, é prolongada até 18 de Março de 1994 a validade dos certificados de pré-fixação emitidos em Outubro de 1993 no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2695/93.

2. O pedido referido no nº 1 deve ser acompanhado pelo original do certificado de pré-fixação em questão.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 72.

(4) JO nº L 161 de 19. 6. 1984, p. 7.

(5) JO nº L 231 de 9. 8. 1989, p. 6.

(6) JO nº L 273 de 5. 11. 1993, p. 60.