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DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1997 que altera a Decisão 97/280/CE que reconhece que a produção na Áustria de determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (97/654/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1417/97 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Considerando que nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é proibida qualquer nova plantação da vinha até 31 de Agosto de 1998; que esta disposição prevê, no entanto, que os Estados-membros possam conceder, relativamente às campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, autorizações de novas plantações no que diz respeito às superfícies destinadas à produção:

- de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) e

- de vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landwein», «vin de pays», «indicazione geografica tipica», «vino de la tierra», «vinho regional», «regional wine», etc.,

em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção, é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura.

Considerando que foram apresentados pela Áustria pedidos de aplicação desta disposição no que diz respeito a determinadas regiões em 6 de Dezembro de 1996, 22 de Janeiro de 1997 e 10 de Março de 1997; que, na sequência destes pedidos, a Comissão adoptou em 17 de Abril de 1997 a Decisão 97/280/CE (3);

Considerando que foi apresentado um novo pedido, relativo a 82 hectares, em 8 de Julho de 1997; que este pedido completa a totalidade das autorizações de novas plantações disponíveis;

Considerando que o exame deste último pedido permite verificar que os vqprd em questão reúnem as condições necessárias; que o limite de 139 hectares previsto pelo Regulamento (CEE) nº 822/87 não é excedido;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 97/280/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A República Federal da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 10.

(3) JO L 112 de 29. 4. 1997, p. 54.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1997 que altera certas informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (97/755/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3071/95 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 55/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1986, que estabelece a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas zonas costeiras da Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3410/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que as autoridades dos Estados-membros em causa solicitaram alterações das informações constantes da lista prevista no nº 3, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86; que esses pedidos contêm todas as informações que justificam os pedidos a título do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 55/87; que o exame das informações revela a sua conformidade com a referida disposição e que é, em consequência, necessário alterar as informações da lista constante do anexo do regulamento em causa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As informações da lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 55/87 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(2) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 14.

(3) JO L 8 de 10. 1. 1987, p. 1.

(4) JO L 310 de 14. 12. 1993, p. 27.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1997 relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul (97/763/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 130ºM, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade Europeia e a República da África do Sul desenvolvem programas específicos de investigação e desenvolvimento tecnológico em domínios de interesse comum;

Considerando que, com base na experiência passada, ambas as partes exprimiram o desejo de estabelecer um quadro mais amplo e intenso de cooperação no domínio da ciência e tecnologia;

Considerando que o presente acordo em matéria de cooperação no domínio da ciência e tecnologia faz parte da cooperação global entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro;

Considerando que, pela sua decisão de 22 de Janeiro de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade e a República da África do Sul;

Considerando que, pela sua decisão de 5 de Dezembro de 1996, o Conselho decidiu que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica seja assinado em nome da Comunidade;

Considerando que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica foi assinado em 5 de Dezembro de 1996;

Considerando que deve ser aprovado o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

Nos termos do artigo 11º do acordo, o Presidente do Conselho notificará o cumprimento por parte da Comunidade Europeia dos requisitos legais necessários para a entrada em vigor do acordo.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HENNICOT-SCHOEPGES

(1) JO C 134 de 29. 4. 1997, p. 7.

(2) JO C 304 de 6. 10. 1997.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação da Rússia para a Comunidade Europeia (97/741/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o primeiro período do nº 2 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pela Decisão 95/541/CE do Conselho (1) e pela Decisão 95/415/Euratom/CECA da Comissão (2), foi celebrado um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas, entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (3), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996; que, ao entrar em vigor, o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu em 24 de Junho de 1994, substituirá o Acordo Provisório;

Considerando que a Comissão concluiu a negociação de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação da Rússia para a Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo único

1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação da Rússia para a Comunidade Europeia.

2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FISCHBACH

(1) JO L 247 de 13. 10. 1995, p. 1.

(2) JO L 247 de 13. 10. 1995, p. 30.

(3) JO L 247 de 13. 10. 1995, p. 2.
DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1997 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos (97/742/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,

Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,

Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1996, a Comissão encetou negociações com a Federação Russa, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que esse acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de certos produtos siderúrgicos durante o período compreendido entre 1997 e 2001, no âmbito de uma liberalização progressiva do comércio e da criação de condições de concorrência na Federação Russa que justifiquem a eliminação de todas as restrições quantitativas,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos com a Federação Russa é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. O texto do acordo acompanha a presente decisão (1).

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1997.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/743/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,

Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Werner Löw, levada ao conhecimento do Conselho em 14 de Maio de 1997;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo alemão,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Renate Hornung-Draus é nomeada membro do Comité Económico e Social, em substituição de Werner Löw, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

R. GOEBBELS

(1) JO L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.
DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 que altera, no que diz respeito à Islândia, a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/752/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que as importações de farinhas de peixe em proveniência da Islândia passaram a ser regulamentadas por disposições que constam do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e que é, portanto, conveniente revogar todas as decisões nesta matéria anteriores a esse acordo;

Considerando que, a este respeito, é necessário alterar a Decisão 94/278/CE da Comissão (3), nomeadamente suprimindo a Islândia da lista constante da parte II, ponto B, do seu anexo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo, ponto B da parte II, da Decisão 94/278/CE, é suprimida a linha («IS) Islândia».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 24.

(3) JO L 120 de 11. 5. 1994, p. 44.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1997 relativa à realização de ensaios e testes comparativos comunitários de material de propagação e plantação de determinadas espécies de fruteiras nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 92/34/CEE do Conselho (97/748/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/110/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º,

Considerando que, nos termos daquela directiva, serão efectuados nos Estados-membros ensaios e testes comparativos em amostras, a fim de verificar a conformidade do material de propagação ou das fruteiras pertencentes aos géneros e espécies vegetais enumerados na referida directiva com as exigências e condições nela estabelecidas;

Considerando que, para tal, é essencial garantir, em particular nas primeiras etapas da execução da referida directiva, uma representação adequada das amostras incluídas nos ensaios e testes, no que diz respeito às diversas origens de produção em toda a Comunidade, pelo menos para determinadas culturas seleccionadas;

Considerando que, por conseguinte, é necessário realizar em 1997/1998 ensaios e testes comparativos comunitários de material de propagação e plantação de morangueiro (Fragaria);

Considerando que é necessário que todos os Estados-membros participem nos ensaios e testes comparativos comunitários, na medida em que o morangueiro seja usualmente propagado ou comercializado nos seus territórios, a fim de assegurar que deles sejam retiradas as conclusões adequadas;

Considerando que os referidos ensaios e testes comparativos comunitários serão utilizados para harmonizar desde o início as técnicas de exame do material de propagação e plantação das espécies mencionadas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e Fruteiras,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Serão realizados em 1997/1998 ensaios e testes comparativos comunitários de material de propagação e plantação de morangueiro (Fragaria).

2. Todos os Estados-membros participarão nos ensaios e testes comparativos comunitários, na medida em que o morangueiro seja usualmente propagado ou comercializado nos seus territórios.

Artigo 2º

A elaboração das disposições pormenorizadas respeitantes à realização dos ensaios e testes comparativos comunitários e a avaliação dos resultados desses ensaios e testes terão lugar no âmbito do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e Fruteiras.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 157 de 10. 6. 1992, p. 10.

(2) JO L 39 de 8. 2. 1997, p. 22.
DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1997 relativa à celebração de acordos bilaterais entre a Comunidade e a República de Chipre em matéria de participação de Chipre nos programas comunitários no domínio da educação, da formação e da juventude (97/739/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os artigos 126º e 127º, em conjugação com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Considerando que a Resolução do Conselho de Associação UE/Chipre, de 12 de Junho de 1995, estabeleceu alguns elementos de uma estratégia de pré-adesão, entre os quais figura a participação de Chipre em programas comunitários;

Considerando que nos termos da Decisão 94/819/CE do Conselho (2), da Decisão nº 818/95/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da Decisão nº 819/95/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comunidade estabeleceu um programa de acção para a execução de uma política comunitária no domínio da formação profissional, a seguir denominado Leonardo da Vinci, adoptou a terceira fase de «Juventude para a Europa» e estabeleceu o programa de acção comunitário Sócrates;

Considerando que as citadas decisões prevêem, no nº 2 do seu artigo 9º, no nº 4 do seu artigo 7º e no nº 3 do seu artigo 7º respectivamente, que estes três programas estarão abertos à participação de Chipre;

Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, três acordos que permitem a Chipre participar nestes programas;

Considerando que estes acordos deveriam ser aprovados,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados em nome da Comunidade os três acordos entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre relativos à participação da República de Chipre nos programas Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Sócrates.

Os textos dos acordos são anexados à presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão representará a Comunidade no Comité Conjunto previsto no artigo 7º dos respectivos acordos.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 14º dos acordos.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Outubro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POOS

(1) JO C 267 de 3. 9. 1997, p. 45.

(2) JO L 340 de 29. 12. 1994, p. 8.

(3) JO L 87 de 20. 4. 1995, p. 1.

(4) JO L 87 de 20. 4. 1995, p. 10.
22.11.97PT JornalOficialdasComunidades Europeias L321/43
COMISSÃO
DECISÃODACOMISSÃO
de18deNovembrode1997
relativaàsuspensãodascomprasdemanteigaemtodososEstados-membros
(97/785/CE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1587/96(2),e,nomeada­
mente,on?1,primeiroparágrafo,eon?3doseu
artigo7?A,
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?777/87doConselho(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiae
daSuécia,foramdefinidasascondiçõesemqueas
comprasdemanteigaedeleiteempódesnatadopodiam
sersuspensaserestabelecidas e,emcasodesuspensão,as
medidasalternativasquepoderiamsertomadas;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1547/87da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1802/95(5),fixaoscritérioscom
basenosquaisseprocedeàscomprasdemanteigapor
concursoeàsuspensãodestasnumEstado-membro ou,
noquedizrespeitoaoReinoUnidoeàRepúblicaFederal
daAlemanha,numaregião;
Considerando queaDecisão97/760/CEdaComissão(6)
prevêasuspensãodasreferidascomprasemdeterminados
Estados-membros ;quedasinformaçõessobreospreçosde
mercadodecorrequeacondiçãoprevistanon?3do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1547/87éactual­
mentesatisfeitanaBélgica,naDinamarca,naAlemanha,
naGrécia,naEspanha,emFrança,naIrlanda,naItália,
noLuxemburgo ,nosPaísesBaixos,naÁustria,emPortu­gal,naFinlandia,naSuécia,naIrlandadoNorteena
Grã-Bretanha ;queénecessárioadaptaremconformidade
alistadosEstados-membros emqueseaplicaareferida
suspensão ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComitéde
GestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOU APRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Ascomprasdemanteigaporconcurso,previstasnon?3
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?777/87,ficam
suspensasnaBélgica,naDinamarca,naAlemanha,na
Grécia,naEspanha,emFrança,naIrlanda,naItália,
noLuxemburgo ,nosPaísesBaixos,naÁustria,emPortu­
gal,naFinlândia,naSuécia,naIrlandadoNorteena
Grã-Bretanha .
Artigo2?
ÉrevogadaaDecisão97/760/CE.
Artigo3?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
decisão.
FeitoemBruxelas,em18deNovembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOL148de28.6.1968,p.13.
(2)JOL206de16.8.1996,p.21.
OJOL78de20.3.1987,p.10.
4JOL144de4.6.1987,p.12.
(5)JOL174de26.7.1995,p.27.
(<•)JOL310de13.11.1997,p.26.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1997 relativa à nomeação dos membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/756/CE)

A COMISSÃO DA COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Decisão 95/319/CE da Comissão, de 12 de Julho de 1995, que institui um Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º da referida decisão, os membros do comité são nomeados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 5º da referida decisão, o comité é composto de dois representantes de cada Estado-membro;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 5º da referida decisão, o mandato dos membros do comité é de três anos,

DECIDE:

Artigo único

As pessoas cujo nome é mencionado em anexo à presente decisão são nomeadas membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho por um período de três anos a contar de 1 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Pádraig FLYNN

Membro da Comissão

(1) JO L 188 de 9. 8. 1995, p. 11.

ANEXO

BÉLGICA

Sr. Marc Heselmans

Sr. Jan de Vil

DINAMARCA

Sr. Jens Andersen

Sr. Jens Jensen

ALEMANHA

Sr. Rainer Opfermann

Sr. Gerd Albracht

GRÉCIA

Srª Areti Kafetzopoulou

Srª Mattina Pissimissi

ESPANHA

Sr. Francisco Javier Minondo

Sr. Rafael Martínez de la Gándara

FRANÇA

Sr. François Brun

Sr. Roxan Capmartin

IRLANDA

Sr. Michael Henry

Sr. Patrick Furey

ITÁLIA

Srª Filomena Manocchio

Sr. Mariano Martone

LUXEMBURGO

Sr. Paul Weber

Sr. Robert Huberty

PAÍSES BAIXOS

Sr. Paul Huijzendveld

Sr. Hiddo Wessels

ÁUSTRIA

Srª Eva-Elisabeth Szymanski

Srª Gertrud Breindl

PORTUGAL

Sr. Inácio Mota da Silva

Sr. Manuel Joaquim Ferreira Maduro Roxo

FINLÂNDIA

Sr. Mikko Hurmalainen

Sr. Jukka Kallio

SUÉCIA

(vago)

Sr. Bertil Remaeus

REINO UNIDO

Sr. David Eves

Sr. Adrian Ellis