Regulamento (CE) n.o 1140/2003 da Comissão

de 27 de Junho de 2003

que altera, no sector do açúcar, os Regulamentos (CE) n.o 779/96 que estabelece normas de execução no que respeita às comunicações e (CE) n.o 314/2002 que estabelece as normas de execução do regime de quotas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o, o n.o 8 do seu artigo 15.o e o segundo parágrafo do seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão(3) dispõe, no seu artigo 4.o que os Estados-Membros estabelecerão as produções de açúcar, de isoglucose e de xarope de inulina. À luz da experiência adquirida, é conveniente precisar de forma mais rigorosa as obrigações dos Estados-Membros no que se refere a esta disposição e prever a comunicação à Comissão dos dados relativos a essas produções.

(2) Os dados respeitantes às existências devem ser comunicados de modo específico pelos Estados-Membros e os dados relativos ao comércio externo devem ser comunicados pela base de dados Comext do Eurostat. É, por conseguinte, conveniente prever as comunicações adequadas dos Estados-Membros sobre as existências dos produtos em causa, com base numa definição clara e precisa do conceito de existências que assegure uma aplicação homogénea em cada Estado-Membro. Importa igualmente estabelecer que seja precisado em final de campanha, a fim de serem estabelecidos balanços por Estado-Membro.

(3) Dado que as estatísticas aduaneiras não distinguem as quantidades exportadas como açúcar C, é conveniente deduzi-las do total das exportações de açúcar no seu estado inalterado e, para esse efeito, prever comunicações mensais, das empresas aos Estados-Membros e destes à Comissão, sobre as quantidades de açúcar C exportadas.

(4) O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 prevê o modo de determinação da quantidade de açúcar, isoglucose e xarope de inulina escoadas para consumo na Comunidade a que se referem os artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001. A experiência revelou a necessidade de precisar no citado número que a quantidade em questão se obtém por adição das quantidades produzidas e importadas e dedução das quantidades exportadas, após ajustamento da variação das existências.

(5) Para simplificar as tarefas administrativas, convém aligeirar ou suprimir certas disposições do Regulamento (CE) n.o 779/96 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 995/2002(5), que as supracitadas adaptações do Regulamento (CE) n.o 314/2002 tornam caducas ou que são inúteis para uma boa gestão do mercado.

(6) É necessário alterar os Regulamentos (CE) n.o 779/96 e (CE) n.o 314/2002 em conformidade.

(7) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 779/96 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do artigo 1.o, a expressão "todas as semanas, em relação à semana anterior" é substituída pela expressão "a seu pedido".

2. É suprimido o n.o 1 do artigo 3.o;

3. No n.o 1 do artigo 5.o, a expressão "todas as semanas, em relação à semana anterior" é substituída pela expressão "todos os meses, em relação ao mês anterior".

4. O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 1, a expressão "todas as semanas, em relação à semana anterior" é substituída pela expressão "todos os meses, em relação ao mês anterior";

b) É suprimido o n.o 2.

5. São suprimidos os artigos 9.o e 10.o

6. São suprimidos os capítulos V, VI e VII;

7. São suprimidos os anexos I a V.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 314/2002 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.o

1. Para cada campanha de comercialização, é estabelecido um balanço comunitário de abastecimento de açúcar, de isoglucose e de xarope de inulina, bem como um balanço de abastecimento de açúcar por Estado-Membro. Estes balanços serão consolidados no final da campanha seguinte.

2. Os Estados-Membros estabelecerão e comunicarão à Comissão, antes de 1 de Março de cada ano, a produção provisória de açúcar e de xarope de inulina da campanha em curso de cada empresa situada nos seus territórios. A produção de açúcar é discriminada por mês.

Relativamente aos departamentos franceses da Guadalupe e da Martinica, bem como relativamente à produção de açúcar de cana de Espanha, a produção provisória deve ser estabelecida e comunicada antes de 1 de Julho de cada ano.

3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Junho de cada ano, as superfícies e as produções de beterraba destinada à produção de açúcar, álcool e outros produtos, por um lado, e de chicória destinada à produção de xarope de inulina, por outro, da campanha em curso e, a título previsional, da campanha seguinte.

4. Os Estados-Membros estabelecerão e comunicarão à Comissão, antes de 5 de Setembro de cada ano, as produções definitivas A, B e C de açúcar, de isoglucose e de xarope de inulina, respectivamente, da campanha anterior para cada empresa situada nos respectivos territórios. A produção total de açúcar é discriminada por mês.

5. No caso de ser necessário alterar a produção definitiva de açúcar com base nas informações comunicadas referidas no n.o 4, a diferença resultante dessa alteração é tomada em consideração para o estabelecimento da produção definitiva da campanha durante a qual tal diferença foi constatada.

6. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Março de cada ano, a repartição pelas empresas das atribuições das quotas A e B de açúcar, de isoglucose e de xarope de inulina relativas à campanha em curso.".

2. São aditados os artigos 4.oA, 4.oB e 4.oC seguintes:

"Artigo 4.oA

1. Cada empresa produtora de isoglucose comunicará ao Estado-Membro em cujo território tiver sido efectuada a sua produção, antes do dia 15 de cada mês, as quantidades, expressas em matéria seca, efectivamente produzidas durante o mês anterior.

Os Estados-Membros estabelecerão e comunicarão à Comissão, para cada mês e antes do final do segundo mês seguinte, a produção de isoglucose de cada empresa em causa.

As quantidades produzidas sob o regime de aperfeiçoamento activo devem ser comunicadas separadamente. As quantidades de isoglucose produzidas sob o regime de aperfeiçoamento activo não serão tomadas em consideração para o estabelecimento da produção referida no segundo parágrafo.

2. Em derrogação do n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, as autoridades competentes do Estado-Membro podem decidir, em relação a uma empresa produtora de isoglucose e mediante pedido escrito prévio e devidamente fundamentado:

a) Quer acumular a produção dos meses de Maio e Junho da campanha de comercialização anterior para imputação na conta da campanha de comercialização em curso;

b) Quer acumular a totalidade ou parte da produção do mês de Junho de uma campanha com a do mês de Julho da campanha de comercialização seguinte, para imputação na conta desta última.

No caso previsto na alínea b) do primeiro parágrafo, o pedido de acumulação deve indicar, no mínimo, a quantidade da produção do mês de Junho a acumular com a do mês de Julho. Essa quantidade não pode exceder 7 % da soma das quotas A e B da empresa em causa aplicáveis à campanha de comercialização durante a qual é apresentado o pedido de acumulação. A quantidade assim acumulada é considerada como primeira produção das quotas da empresa em causa.

Na sua decisão, o Estado-Membro terá em conta a situação de produção da empresa e a procura do mercado, nomeadamente face às quotas e quotizações à produção. Durante uma mesma campanha, cada empresa apenas pode beneficiar de uma das acumulações referidas no primeiro parágrafo.

3. Após acordo do Estado-Membro, a empresa produtora de isoglucose em causa comunicar-lhe-á, antes do dia 15 de Julho seguinte, no caso referido no n.o 2, alínea a) do primeiro parágrafo, e antes do dia 15 de Agosto seguinte, no caso referido no n.o 2, alínea b) do primeiro parágrafo, as quantidades, expressas em matéria seca, efectivamente produzidas durante o período de dois meses em causa, tendo em conta, se for caso disso, a quantidade a acumular referida na alínea b) do n.o 2.

4. O Estado-Membro estabelecerá e comunicará à Comissão, antes de 15 de Outubro, a produção acumulada de isoglucose da empresa em questão durante os dois meses em causa, que deve ser imputada ao cálculo da produção da campanha de comercialização em questão, em conformidade com o disposto, respectivamente, no n.o 2, alínea a) ou b) do primeiro parágrafo.

5. O disposto no n.o 2, alínea b) do primeiro parágrafo, e no segundo parágrafo não é aplicável à última campanha de comercialização referida no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

Artigo 4.oB

1. Cada empresa a que tenha sido atribuída uma quota de produção de açúcar e cada refinador, na acepção do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, comunicará ao organismo competente do Estado-Membro em cujo território ocorre a produção ou a refinação, antes do dia 20 de cada mês, o total, expresso em açúcar branco, das quantidades de açúcar e de xarope referidas no n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 1.o:

- de que é proprietária ou que sejam objecto de um warrant e

- armazenadas em livre prática no território da Comunidade no final do mês anterior.

Essas quantidades serão discriminadas por Estado-Membro de armazenagem em:

- açúcar produzido pela empresa no âmbito das quotas A e B,

- açúcar reportado em conformidade com o disposto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001,

- açúcar C, e

- outro açúcar.

2. O organismo referido no n.o 1 pode exigir que as empresas em causa lhe transmitam dados complementares relativos aos locais exactos de armazenagem, às compras e às vendas de açúcar, nomeadamente, para efeitos de controlo administrativo e físico.

Em caso de armazenagem em Estados-Membros diferentes daquele que efectua a comunicação à Comissão, este último informará os Estados-Membros em causa, antes do final do mês seguinte, das quantidades armazenadas e dos locais de armazenagem no seu território.

Cada Estado-Membro comunicará à Comissão, antes do fim do segundo mês seguinte ao mês em causa, a quantidade de açúcar armazenada no fim de cada mês pelas empresas referidas no n.o 1, discriminadas por tipo de açúcar referido no segundo parágrafo do n.o 1.

Todavia, a comunicação das existências em 30 de Junho discriminará todos os tipos de açúcar armazenado por Estado-Membro em que a armazenagem foi efectuada. Quando o tipo de açúcar armazenado fora do Estado-Membro de produção não for determinado, esse açúcar será imputado às quotas A e B.

Os Estados-Membros comunicarão, antes de 31 de Agosto de 2003, as existências de açúcar em 30 de Junho de 2002 e em 30 de Junho de 2003, determinadas e discriminadas por Estado-Membro de armazenagem e por tipo de açúcar, em conformidade com o n.o 1.

3. Cada empresa a que tenha sido atribuída uma quota de produção de isoglucose ou de xarope de inulina comunicará ao organismo competente do Estado-Membro de produção, antes de 1 de Agosto, as quantidades, expressas em equivalente-açúcar branco, de isoglucose ou de xarope de inulina de que é proprietária armazenadas em livre prática no território da Comunidade no final da campanha anterior, discriminadas por:

- isoglucose ou xarope de inulina produzidos pela empresa no âmbito das quotas A e B,

- isoglucose C ou xarope de inulina C, e

- outros.

Cada Estado-Membro comunicará à Comissão, antes de 1 de Setembro, as quantidades de isoglucose e de xarope de inulina armazenadas no final da campanha anterior, discriminadas em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo.

Artigo 4.oC

1. As empresas produtoras de açúcar C comunicarão às autoridades competentes do Estado-Membro em que o açúcar foi produzido, antes do final de cada mês, as quantidades de açúcar C exportadas durante o mês anterior. Estas quantidades são discriminadas por Estado-Membro de exportação.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do final do segundo mês seguinte, a quantidade mensal de açúcar C exportada pelas empresas referidas no primeiro parágrafo, discriminada em conformidade com o disposto no mesmo parágrafo.

Com base nas provas de exportação referidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão(6), os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes de 15 de Maio, a quantidade de açúcar C mensalmente exportado durante a campanha anterior pelas empresas referidas no primeiro parágrafo, discriminada em conformidade com o disposto no mesmo parágrafo.

2. As empresas que tiverem produzido açúcar C durante, pelo menos, uma das campanhas 2001/2002 e 2002/2003 comunicarão às autoridades competentes do Estado-Membro de produção, antes de 1 de Agosto de 2003, as quantidades de açúcar C exportado durante a campanha de 2002/2003, discriminadas por Estado-Membro de exportação.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes de 5 de Setembro de 2003, as quantidades de açúcar C exportadas pelas empresas referidas no primeiro parágrafo durante a campanha de 2002/2003, discriminadas em conformidade com o disposto no mesmo parágrafo.".

3. O n.o 4 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

"4. A quantidade escoada para consumo na Comunidade a verificar em aplicação do n.o 1, alínea b), e do n.o 2, alínea a), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 é estabelecida com base na soma das quantidades, expressas em açúcar branco, de açúcar e xarope referidas no n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 1.o, de isoglucose e de xarope de insulina:

a) Armazenadas no início da campanha;

b) Produzidas no âmbito das quotas A e B;

c) Importadas no seu estado inalterado;

d) Contidas nos produtos transformados importados;

Do valor referido no primeiro parágrafo, são deduzidas as quantidades, expressas em açúcar branco, de açúcar, de isoglucose e de xarope de inulina:

a) Exportadas no seu estado inalterado;

b) Contidas nos produtos transformados exportados;

c) Armazenadas no final da campanha;

d) Que tenham sido objecto de títulos de restituições à produção referidos no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/01.

As quantidades referidas nas alíneas c) e d) do primeiro parágrafo e das alíneas a) e b) do segundo parágrafo são extraídas das bases de dados de Eurostat e referem-se, na ausência de dados completos para uma campanha, aos doze últimos meses disponíveis. As quantidades sob o regime de aperfeiçoamento activo não são tomadas em consideração.

A alínea c) do primeiro parágrafo e a alínea a) do segundo parágrafo têm em conta as quantidades destinadas às ilhas Canárias, à Madeira e aos Açores, referidas no n.o 1A do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81.

As quantidades de açúcar, isoglucose e xarope de inulina contidas nos produtos referidos na alínea d) do primeiro parágrafo e na alínea b) do segundo parágrafo são estabelecidas com base nos teores médios de açúcar constatados para os produtos em causa e nos dados de Eurostat.

As quantidades referidas na alínea a) do segundo parágrafo excluem o açúcar C, a isoglucose C e o xarope de inulina C, bem como a ajuda alimentar.".

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(2) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.

(3) JO L 50 de 21.2.2002, p. 40.

(4) JO L 106 de 30.4.1996, p. 9.

(5) JO L 152 de 12.6.2002, p. 11.

(6) JO L 262 de 16.9.1981, p. 14.