REGULAMENTO (CEE) No. 484/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro 1986 relativo à participação financeira da Comunidade nas retiradas efectuadas em Espanha durante a primeira fase no sector das frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o no. 2, segundo parágrafo, do artigo 74o., em conjunto com o no. 3, alínea b), do artigo 133o. do Acto de Adesão prevê, durante a fase de verificação de convergência referida no artigo 131o. do referido Acto, uma participação financeira da Comunidade nas operações de intervenção realizadas em Espanha pelas organizações de produtores reconhecidas pela Comissão como estando em conformidade com a regulamentação comunitária, e isso para os produtos constantes do Anexo II do Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2), que satisfaçam as normas de qualidade constantes do referido regulamento; que, nos termos das disposições acima referidas, o nível da participação financeira comunitária deve ser limitado ao nível da produção espanhola comercializada pelas organizações de produtores; que é necessário aplicar esse nível às compensações financeiras resultantes das intervenções efectuadas em Espanha e calculadas de forma análoga à prevista no Regulamento (CEE) no. 1035/72; Considerando que a participação financeira da Comunidade constitui uma intervenção no mercado interno, na acepção do no. 1 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3769/85 (4); Considerando que, para permitir à Comissão decidir do reconhecimento das organizações espanholas de produtores, é conveniente prever que as autoridades espanholas lhe comuniquem as informações que ela considere úteis para o efeito; Considerando que o no. 3, alínea b), último parágrafo, do artigo 133o. do Acto prevê que a Comissão proceda a controlos no local, em colaboração com as autoridades espanholas, de forma a verificar, para cada produto que satisfaça as normas comuns de qualidade e para cada campanha, o nível da produção coberto pelas organizações de produtores reconhecidas pela Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o.

1. Para cada campanha e para cada produto referido no Anexo II do Regulamento (CEE) no. 1035/72, a participação financeira da Comunidade nas intervenções realizadas em Espanha pelas organizações de produtores reconhecidas pela Comissão é limitada a uma percentagem das despesas pagas a título das compensações financeiras decorrentes da aplicação, em função dos preços institucionais espanhóis, do artigo 18o. do citado regulamento. 2. A percentagem referida no no. 1 é igual ao nível de cobertura referido no artigo 133o. do Acto de Adesão. Corresponde à relação que existe entre a produção conforme às normas comuns de qualidade comercializada por intermédio das organizações de produtores reconhecidas pela Comissão, por um lado, e, por outro, à produção total colhida em Espanha continental e nas Ilhas Canárias, diminuída das perdas e da alimentação animal. 3. Os produtos que beneficiam da participação financeira da Comunidade devem ser conformes às normas comuns de qualidade adoptadas em aplicação do Regulamento (CEE) no. 1035/72. 4. As despesas resultantes da participação financeira da Comunidade referida no no. 1 são consideradas intervenções, na acepção do no. 1 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729/70. 5. As regras de execução do no. 1 são adoptadas, quando necessário, nos termos do procedimento previsto no artigo 13o. do Regulamento (CEE) no. 729/70. 6. As regras de execução dos outros números, nomeadamente no que se refere às informações necessárias para a determinação do nível de cobertura, são fixadas nos termos do procedimento previsto no artigo 33o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72.

Artigo 2o.

1. Tendo em vista permitir o seu reconhecimento pela Comissão, as autoridades espanholas comunicar-lhe-ao a lista das organização de produtores que tenham reconhecido, nos termos do artigo 13o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72, bem como as informações relativas à sua constituição a ao seu funcionamento. 2. As regras de execução do presente artigo são adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 33o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72.

Artigo 3o.

Os controlos no local referidos no no. 3, alínea b), último parágrafo, do artigo 133o. do Acto de Adesão, serão efectuados por agentes da Comissão com poderes para o efeito, em colaboração com as autoridades espanholas. Tais controlos serão realizados nos termos do artigo 9o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 e do Regulamento (CEE) no. 1319/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo ao reforço dos meios de controlo da aplicação da regulamentação comunitária no sector das frutas e dos produtos hortícolas (5).

Artigo 4o.

O presente regulamento entra em virog no dia 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro 1986. Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS

(1) JO no. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no. L 362 de 31. 11. 1985, p. 8. (3) JO no. L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (4) JO no. L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.(5) JO no. L 137 de 27. 5. 1985, p. 39.