REGULAMENTO (CEE) N° 3641/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 5 do Regulamento (CEE) n° 804/68(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3117/90(2), fixa, para cada um dos Estados-membros, uma quantidade global garantida de leite que não pode ser excedida pela soma das quantidades de referência individuais ; que é conveniente, a fim de que Portugal aplique no seu território, a partir do ano de 1991, o regime de imposição suplementar no sector leiteiro, instaurado pelo artigo 5C do referido regulamento, fixar, para este Estado-membro, a quantidade global garantida necessária à aplicação do citado regime, tendo em conta a especificidade das suas estruturas e a necessidade de permitir o aumento da sua produtividade e o facto de que deverão ser encaradas medidas destinadas a favorecer nesse Estado-membro uma evolução do consumo do leite e dos produtos lácteos até ao nível atingido em média na Comunidade ;

Considerando que as dificuldades administrativas encontradas por Portugal justificam que a aplicação do regime em questão só se efectue a partir de 1 de Abril de 1991,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1

O n° 3 do artigo 5C do Regulamento (CEE) n° 804/68 é alterado do seguinte modo:

1.Ao segundo parágrafo, é aditada a seguinte linha :

«Portugal :1 779».

2.No terceiro parágrafo :

a alínea d) é substituída pela seguinte alínea:

«d)Para o período de 12 meses compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a quantidade global garantida é fixada, em milhares de toneladas, do seguinte modo :

Bélgica3 089,751 Dinamarca4 686,720 Alemanha22 519,080 Grécia555,520 Espanha4 664,000 França24 708,640 Irlanda5 068,800 Itália8 446,080 Luxemburgo254,400 Países Baixos11 499,840 Reino Unido14 716,391»,

é aditada a seguinte alínea :

«e)Para o período de 12 meses compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, a quantidade global garantida é fixada, em milhares de toneladas, do seguinte modo :

Bélgica3 089,751 Dinamarca4 686,720 Alemanha22 519,080 Grécia555,520 Espanha4 664,000 França24 708,640 Irlanda5 068,800 Itália8 796,080 Luxemburgo254,400 Países Baixos11 499,840 Reino Unido14 716,391»,

é aditida a seguinte alínea :

«f)Para o período de 12 meses compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992, a quantidade global garantida é fixada, em milhares de toneladas, do seguinte modo:

Bélgica3 089,751 Dinamarca4 686,720 Alemanha29 118,960 (das quais 6 599,880 para o território da antiga República Democrática Alemã) Grécia555,520 Espanha4 664,000 França24 708,640 Irlanda5 068,800 Itália8 796,080 Luxemburgo254,400 Países Baixos11 499,840 Portugal1 779,000 Reino Unido14 716,391».

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI

(1)JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2)JO n° L 303 de 31. 10. 1990, p. 5.