Rectificação à Decisão 2004/467/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias a aplicar por Chipre e pela Estónia no que respeita à incineração ou enterramento in loco de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 160 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão 2004/467/CE deve ler-se como segue:

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que estabelece medidas transitórias a aplicar por Chipre e pela Estónia no que respeita à incineração ou enterramento in loco de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/467/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o seu artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), em circunstâncias restritas, podem ser concedidas derrogações no que respeita à eliminação por incineração ou por enterramento in loco de subprodutos animais. Aquele regulamento prevê igualmente que não pode ser concedida qualquer derrogação relativamente a animais suspeitos de estarem infectados com uma encefalopatia espongiforme transmissível (EET) ou nos quais a presença de uma EET tenha sido oficialmente confirmada.

(2) O Regulamento (CE) n.o 811/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra–espécies, ao enterramento e à incineração de subprodutos animais, bem como a determinadas medidas de transição (2), estabelece regras de execução para as derrogações concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que respeita à eliminação de subprodutos animais por incineração ou enterramento in loco.

(3) Chipre e a Estónia não disporão de sistemas de recolha operacionais implantados para subprodutos animais em 1 de Maio de 2004 que permitam a estes dois novos Estados-Membros cumprir as normas relativas à eliminação de subprodutos animais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002. Por conseguinte, é necessário estabelecer medidas de transição que permitam a Chipre e à Estónia continuar a incineração ou o enterramento in loco de subprodutos animais até 1 de Janeiro de 2005.

(4) Durante o período de transição, Chipre e a Estónia devem adoptar as medidas necessárias para evitar qualquer risco para a saúde humana ou animal, bem como para o ambiente. Consequentemente, devem aplicar-se as regras de execução pertinentes para as derrogações concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 para a eliminação de subprodutos animais por incineração ou enterramento in loco, tal como estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 811/2003.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Em derrogação ao disposto no n.o 2 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, Chipre e a Estónia podem, nos respectivos territórios, por um período até 1 de Janeiro de 2005, autorizar a incineração ou o enterramento in loco de subprodutos animais.

2. A derrogação prevista no n.o 1 não é aplicável às matérias da categoria 1 referidas no n.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1772/2002.

Artigo 2.o

Ao autorizarem a incineração ou o enterramento in loco, tal como previsto no artigo 1.o da presente decisão, Chipre e a Estónia deverão tomar todas as medidas necessárias para evitar qualquer risco para a saúde humana ou animal, bem como para o ambiente, em conformidade com as regras de execução estabelecidas pelos artigos 6.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 811/2003. Até 1 de Maio de 2004, comunicarão as medidas adoptadas à Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e a partir da data da sua entrada em vigor.

É aplicável até 1 de Janeiro de 2005.