03/Fasc.10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 55
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N?L106/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.4.76
DECISÃODACOMISSÃO
de20deAbrilde1976
relativaàcriaçãodocomitéconsultivoparaosproblemassociais,referentesaosempresários
agrícolaseaosmembrosdasuafamília
(76/41O/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Artigo3?
1.OComitéécompostoportrintamembros.
2.Oslugaressãoatribuídosdoseguintemodo:
—vinteeumparaosrepresentantes dosempresários
agrícolas,incluindoquatroparaosrepresentantes dos
jovensagricultores,
—seteparaosrepresentantes dosassalariadosagrícolas,
—doisparaosrepresentantes dosfamiliaresrurais.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
ConsiderandoquefoicriadoumComitéConsultivopara
osassuntossociaisquerespeitaaosempresáriosagrícolas
porDecisãodaComissãode19deDezembrode1963
('),alteradapelaDecisãode15deMaiode1970(2);
Considerandoquepareceuindicadoadaptarasregrasre­
lativasaonúmerodemembrosearepartiçãodeassuntos
noseiodoComitéemconsequênciadaadesãodenovos
Estados-membros àComunidade ;
Considerando que,alémdisso,édesejáveladaptaro
textodaDecisãoacimareferidanalgunspontosdepouca
importância ;queumcuidadoesclarecimento conduza
umareformulaçãocompletadoseutextoeàderrogação
dadecisãoacimareferida,Artigo4°.
DECIDE :
Artigo1°
1.ÉconstituídojuntodaComissãoumComitéCon­
sultivoparaosproblemassociaisquerespeitamaosem­
presáriosagrícoloaseaosmembrosdasuafamília,ase­
guirdenominado «Comité».
2.OComitéécompostopelosrepresentantes dscate­
goriasseguintes:empresáriosagrícolas,trabalhadores
agrícolasassalariadosefamiliaresrurais.1.OsmembrosdoComitésãonomeadospelaComis­
sãosobpropostadasorganizaçõesseguintes,constituídas
àescalacomunitária :comitédasOrganizaçõesProfissio­
naisAgrícolasdaComunidadeEconómicaEuropeia
(COPA),FederaçãoEuropeiadosSindicatosdeTraba­
lhadoresAgrícolasnaCEE(EFA),ComitédasOrgani­
zaçõesFamiliaresjuntodasComunidades Europeias
(COFACE).
Paracadaumdoslugaresapreencher,estasOrganiza­
çõespropõemdoiscandidatosdenacionalidade dife­
rente.
2.OmandatodomembrodoComitétemumadura­
çãodetrêsanos,eérenovável.Asfunçõesexercidasnão
sãoremuneradas .
Terminadooperíododetrêsanos,osmembrosdoCo­
mitémantêm-seemfunçõesatéquesejamsubstituídos
ouatéàrenocaçãodoseumandato.
Omandatodeummembroterminaantesdeexpiraro
períododetrêsanossomentenocasodedemissãoou
morte.
Podeigualmenteterminaromandatodeummembro
logoqueoorganismoqueapresentouasuacandidatura
soliciteasuasubstituição,
Esubstituídopeloperíodoquerestadomandato,se­
gundooprocedimentoprevisonon?1.
3.AlistadosmembrosépublicadapelaComissão,no
JornalOficialdasComunidadesEuropeiasparainforma­
ção.Artigo2?
1.OComitépodeserconsultadopelaComissãosobre
osproblemassociaisrelativosaosempresáriosagrícolase
aosmembrosdasuafamíliaquetrabalhamnaexplora­
ção;todosestesproblemassãoconsiderados ,quesobo
aspectoespecífico,quernassuasrepercussõessobreo
conjuntodomercadoagrícola.
2.Apedidodeumadascategoriasreferidasnon?2
doartigo1?oComitépodeigualmente,porsuainicia­
tivaenoquerespeitaaumaquestãodependentedasua
competência,emitirpareceresourelatóriosàComissão .
oJOn?2de10.1.1964,p.25/64.
OJOn?L121de4.6.1970,p.13.

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Artigo5? Artigo9o.
OComitéelege,porumperíododetrêsanos,umamesa
daAssembleiacompostaporumpresidenteeumvice­
presidente .éelegívelpelamaioriadedoisterçosdos
membrospresentes.
AmesadaAssembleiapreparaeorganizaostrabalhos
doComité.OstrabalhoseasdeliberaçõesdoComiténaopostosà
votação.
AComissãoaosolicitaroparecerdoComité,podefixar
oprazoduranteoqualoparecerdeveráserdado.
Astomadasdeposiçãodasactividadesrepresentadas fi­
guramnumresumotransmitidoàComissão.
Quandooparecersolicitadotemoacordounânimedo
Comité,esteretiraasconclusõescomunsquesãoadicio­Artigo6°.nadasaoresumo.
Artigo10?Apedidodeumadasinstituiçõesrepresentadas ,opresi­
dentepodeconvidarumdelegadodarespectivainstitui­
çãoaassistiràreuniõesdoComité.Pode,nasmesmas
condições,convidaraparticiparnostrabalhos,como
especialista,qualquerpessoacompetentenosassuntos
inscritosnaordemdodia;osespecialistasparticipamnas
deliberaçõessobreaúnicaquestãoquemotivouasua
presença .Semprejuízodasdisposiçõesdoartigo214?doTratado,
osmembrosdoComiténãopodemdivulgarasinforma­
çõesaquetiveramacessopormeiodostrabalhosdoCo­
mitéoudasgruposdetrabalho,quandoaComissãolhes
transmitequeoparecersolicitadoouaquestãoposta
contémmarériaconsideradaconfidencial .
Nestecaso,sóosmembrosdoComitéeosrepresentan­
tesdosserviçosdaComissãoassisemàssessões.Artigo7o.
OComitépodenomeargruposdetrabalhoparafacilitar
osseustrabalhos. Artigo11°.
Artigo8o.ErevogadaaDecisãodaComissãode19deDezembro
de1963,aleradapelaDecisãode15Maiode1970.
Artigo12°. 1.Ocomitéreune-senasededacomissãoporconvo­
caçãodesta.AmesadaAssembleiareúne-seporconvo­
caçãodoPresidenteedeacordocomaComissão .
2.Orepresentantes dosserviçosinteressadosdaCom­
missãoparticipamnasreuniõesdoComitté,damesada
Assembleiaedosgruposdetrabalho.
3.OsserviçosdaComissãoasseguramoSecretariado
doComitéedosgruposdetrabalho.Apresentedecisãoentraemvigorem20deAbrilde
1976.
FeitoemBruxelasem20deAbrilde1976.
PelaComissão
P.J.LARDINOIS
MembrodelaComissão