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REGULAMENTO (CEE) Nº 1788/89 DO CONSELHO

de 19 de Junho de 1989

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para os touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas, a Comunidade Económica Europeia se comprometeu, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), a abrir um contingente pautal comunitário anual de 5 000 cabeças com um direito de 4 %; que a admissão ao benefício desse contingente está dependente da apresentação dos seguintes documentos:

- touros: certificado de ascendência,

- fêmeas: certificado de ascendência ou certificado de registo no « Herdbook » atestando a pureza da raça;

que convém, portanto, abrir o mencionado contingente pautal para o período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990 com direito de 4 %; que, todavia, nos termos do artigo 282º do Acto de Adesão, a República Portuguesa está autorizada a adiar, até início da segunda etapa, a aplicação progressiva à importação das preferências concedidas por via autónoma ou convencional pela Comunidade a certos países terceiros; que é necessário submeter os animais importados a um controlo de não abate durante um certo período;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao contingente e a aplicação, sem interrupção, dos direitos do contingente a todas as importações dos animais em questão, até ao esgotamento do contingente; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desse contingente, que tenha em conta a necessidade de respeitar o carácter comunitário do referido contingente e que considere os elementos especiais do comércio desses animais; que para este efeito convém a atribuição pela Comissão aos Estados-membros requerentes das quantidades necessárias para a cobertura das importações reais, segundo um procedimento a determinar, adequado sob o ponto de vista económico;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Entre 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1990, o direito aplicável na Comunidade, com exclusão de Portugal, à importação dos animais a seguir referidos é suspenso no nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.0004 // ex 0102 90 10 ex 0102 90 31 ex 0102 90 33 ex 0102 90 35 // Touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, das seguintes raças alpinas: raça malhada do Simmental e raças de Schwyz e de Friburg // 5 000 cabeças // 4 // // // // //

No limite desse contingente, o Reino de Espanha aplicará direitos aduaneiros calculados em conformidade com os termos das disposições fixadas nesta matéria no Acto de Adesão.

2. A admissão ao benefício deste contingente pautal está sujeita à apresentação:

- para os touros: de um certificado de ascendência,

- para as fêmeas: de um certificado de ascendência ou de um certificado de registo no « Herdbook » atestando a pureza da raça.

3. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são considerados como não destinados ao abate os citados animais não abatidos no prazo de quatro meses a contar do dia da sua importação.

Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente comprovados por meio de atestado de uma autoridade local mencionando as razões que motivaram o abate.

4. O volume do contingente referido no nº 1 é subdividido em duas parcelas semestrais iguais a 2 500 cabeças, cobrindo a primeira as importações efectuadas entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1989 e estando a segunda reservada para as importações realizadas a partir de 1 de Janeiro de 1990. Artigo 2º

1. Cada uma das parcelas referidas no nº 4 do artigo 1º é subdividida em duas partes.

A primeira, que corresponde a 90 %, ou seja, 2 250 cabeças, é reservada aos importadores tradicionais que possam provar ter importado animais, que são objecto do contingente pautal em questão, no decurso dos três últimos anos ou, tratando-se da Espanha, no decurso dos dois últimos anos.

A segunda, igual a 10 %, ou seja, 250 cabeças, é reservada aos outros importadores.

2. A repartição das 2 250 cabeças entre os diferentes importadores é efectuada proporcionalmente às importações anteriores dos três anos considerados, ao passo que a das 250 cabeças se efectua proporcionalmente aos pedidos de participação apresentados pelos importadores. Neste último caso, os pedidos que dêem lugar a um certificado de participação relativo a uma quantidade inferior a cinco cabeças não serão tomados em consideração.

3. As quantidades eventualmente não pedidas e não repartidas entre uma das partes referidas no nº 1, no decurso de um período determinado, são transferidas automaticamente para a outra parte.

Artigo 3º

1. Os pedidos de participação em cada uma das parcelas e partes do contingente pautal devem ser introduzidos junto das instâncias competentes dos Estados-membros, segundo as regras e dentro dos prazos fixados por estes últimos, acompanhados, se for caso disso, de elementos comprovativos das importações anteriores.

Essas instâncias transmitirão à Comissão, o mais tardar em 10 de Julho para a parcela que se inicia em 1 de Julho e em 20 de Dezembro para a parcela que se inicia em 1 de Janeiro, os dados assim recolhidos e, nomeadamente:

- o número de requerentes e o número de cabeças requeridas em cada uma das categorias de importadores,

- as importações anteriores declaradas por cada um dos requerentes no âmbito das 2 250 cabeças, reservadas aos importadores tradicionais.

2. A Comissão comunicará aos Estados-membros, respectivamente até 15 de Julho e 25 de Dezembro de 1989, as quantidades que devem ser atribuídas a cada um dos requerentes, eventualmente sob a forma de uma percentagem do seu pedido inicial.

3. Com base nesses dados, os Estados-membros emitirão aos requerentes um certificado de participação mencionando o número de cabeças para o qual é válido e cujo período de eficácia se deve estender até 31 de Dezembro de 1989 para a primeira parcela e até 30 de Abril de 1990 para a segunda parcela.

O certificado, cujo modelo é determinado pelos Estados-membros, é emitido mediante depósito de uma caução de 10 ecus por cabeças, que é liberada quando o certificado for restituído ao organismo emissor, revestido das anotações das autoridades aduaneiras que verificaram a importação dos animais.

Os certificados de participação são transmissíveis e só podem conferir o direito ao benefício do contingente pautal se forem emitidos com os mesmos nomes que as declarações de introdução em livre prática que os acompanham.

As normas constantes do Regulamento (CEE) nº 3719/88 (1) para a liberação ou a transformação da caução dos certificados de importação em receitas são aplicáveis à caução referida no segundo parágrafo.

4. As quantidades inscritas nos certificados de participação que não tenham sido utilizadas efectivamente em 31 de Dezembro de 1989 ou em 30 de Abril de 1990 serão objecto de uma última atribuição, reservada aos importadores interessados que tenham utilizado inteiramente as possibilidades que lhes haviam sido concedidas no decurso dos dois períodos e segundo as mesmas referidas regras.

Para este efeito, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 10 de Maio de 1990, as quantidades não utilizadas efectivamente em 31 de Dezembro de 1989 e em 30 de Abril de 1990, bem como os dados a que é feita referência no segundo parágrafo do nº 1. A Comissão fixará novas percentagens de participação em cada uma das categorias e comunicá-las-á, o mais tardar em 15 de Maio de 1990, aos Estados-membros, que emitirão certificados de participação aos requerentes nas mesmas condições que as referidas no nº 3, com um período de eficácia que não pode exceder 30 de Junho de 1990.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para reservar o benefício do contingente pautal em questão aos animais que satisfazem as condições previstas no nº 1 do artigo 1º,

2. Os Estados-membros garantem aos importadores o acesso igual e contínuo ao contingente pautal em questão.

3. A situação de esgotamento do referido contingente é verificada com base nas importações apresentadas na alfândega a coberto das declarações de introdução em livre prática.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.