DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1992 que autoriza um acordo de venda em comum e de especialização no sector das vigas entre a Empresa Nacional Siderúrgica SA e o grupo Aristrain (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(93/118/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 65o,

Tendo em conta o pedido apresentado em 14 de Julho de 1992 com vista a obter uma autorização para a aplicação de um acordo de venda em comum e de especialização em matéria de vigas,

Considerando o seguinte:

I. AS PARTES (1) José María Aristrain-Madrid, SA e José María Aristrain, SA (adiante designados em conjunto por « grupo Aristrain ») são duas empresas controladas a 100 % pela família Aristrain, cujas actividades principais são a produção e a distribuição de produtos CECA.

(2) Durante o exercício de 1991, o grupo Aristrain atingiu um volume de negócios mundial de cerca de [ . . . ] (1) milhões de ecus.

(3) Para além das duas empresas acima mencionadas, a família Aristrain controla duas empresas de produção de produtos siderúrgicos, a Altos Hornos de Bergara SA e a Rico y Echevarría SA, bem como empresas de distribuição em toda a Comunidade.

(4) A Empresa Nacional Siderúrgica SA (Ensidesa) é uma empresa controlada pela Corporación de la Siderurgia Integral (CSI). As actividades principais da Ensidesa são a produção e a distribuição de produtos CECA. Além da Ensidesa, a CSI controla as empresas siderúrgicas Altos Hornos de Vizcaya SA, Siderurgia del Mediterráneo SA, Galvanizaciones del Mediterráneo SA, bem como outras empresas de transformação e de distribuição na Comunidade.

II. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO (5) O grupo Aristrain e a Ensidesa propõem-se estabelecer uma cooperação com vista à venda (venda em comum) no sector das vigas com mais de 140 milímetros de altura. Esta cooperação compreende a criação de uma empresa comum.

(6) Este acordo satisfaz o objectivo pretendido pelo grupo Aristrain e pela Ensidesa de racionalizar as suas actividades no sector das vigas e poderá alargar-se no futuro a outros produtos fabricados actualmente pelas duas partes.

(7) A operação actual será prolongada por outras fases com vista à reunião e integração definitiva dos recursos industriais e comerciais relativos aos produtos em causa, e mesmo a outros produtos. Será criada uma empresa comum para efeitos de aplicação do acordo de especialização e de venda em comum de vigas. O acordo prevê que o grupo Aristrain nomeie a pessoa responsável pela gestão da empresa comum.

(8) A empresa comum terá as seguintes funções: assegurará a comercialização exclusiva de todos os produtos abrangidos pelo acordo e fabricados pelos dois grupos signatários; terá a seu cargo a gestão unificada das encomendas, bem como a planificação da produção, das existências e da distribuição dos produtos.

(9) Este acordo de venda em comum será acompanhado de uma especialização das unidades fabris, de tal forma que a gama dita « pequena » será produzida em Olaberría e em Bergara (grupo Aristrain), a gama dita « média » em Madrid (grupo Aristrain), a gama dita « média alta » em Madrid ou em Gijón (Ensidesa), consoante a proximidade geográfica do cliente, e a gama dita « alta » em Gijón.

No âmbito do acordo, está prevista a realização de estudos sobre os seguintes domínios relativos ao sector das vigas:

- previsões de mercado e de preços,

- custos de distribuição e análise das redes comerciais,

- custos de produção por instalação industrial,

- racionalização e integração industrial,

- planos de investimento de cada uma das partes, bem como possibilidade de elaboração de uma estratégia comum,

- avaliação das instalações industriais e do valor de trespasse.

III. RESULTADO DA OPERAÇÃO (10) De momento, a criação da empresa controlada em comum pelo grupo Aristrain e pela Ensidesa constitui apenas o quadro prático necessário para a realização do acordo de venda em comum que será acompanhado de uma programação em comum da produção. A integração industrial e a concentração do sector das vigas das duas empresas dele resultantes dependerão do êxito da cooperação comercial, bem como do resultado dos estudos a conduzir pelas duas empresas. A criação da empresa comum reveste-se apenas de carácter secundário e transitório e só será necessário apreciá-la ao abrigo do artigo 66o na medida em que tenham sido atingidos os objectivos fixados pelo acordo. O acordo de venda em comum e de especialização no sector das vigas deve ser analisado ao abrigo do artigo 65o do Tratado CECA.

IV. O MERCADO EM CAUSA (11) Embora só produzindo em Espanha, as duas sociedades vendem a maior parte da sua produção na Comunidade. Certos Estados-membros não produzem os produtos em questão mas são seus consumidores. Assim, o mercado geográfico em causa é a Comunidade, tal como o demonstra, em especial, o comércio intracomunitário de vigas. Na verdade, as empresas comunitárias forneceram, em 1991, cerca de 6,2 milhões de toneladas de vigas na Comunidade, das quais mais de 43 % foram fornecidas fora do Estado-membro em que foram produzidas. Importa igualmente assinalar que os fornecimentos fora da Comunidade se elevaram a 1,9 milhões de toneladas em 1991, o que representa 23,2 % dos fornecimentos totais das empresas comunitárias.

(12) Apesar de os perfis abrangidos pelo acordo de venda em comum serem as vigas com mais de 140 milímetros de altura, a especialização afectará a produção de vigas mais pequenas, em especial na medida em que a Ensidesa deixará de as produzir e que o grupo Aristrain tenciona encerrar um trem de laminagem que produz este tipo de vigas. O mercado do produto afectado é o mercado das vigas, produtos que são utilizados quase exclusivamente no sector da construção.

(13) O trem de laminagem de Ensidesa produz igualmente carris e outros materiais para as vias férreas. Apesar de o acordo não dizer directamente respeito a estes produtos, não deixará de produzir efeitos sobre estes em virtude da racionalização da produção a nível das diferentes unidades fabris. No entanto, atenta a quantidade reduzida destes produtos produzida pela Ensidesa (cerca de [ . . . ] toneladas em 1991, ou seja, [ . . . ] % do total comunitário), as variações pouco importantes que a melhor utilização das instalações poderia provocar e o facto de constituirem um mercado diferente (no que respeita à utilização, destinatários, preços, canais de comercialização, etc.), não são de esperar quaisquer efeitos sobre a concorrência. O grupo Aristrain não produz carris.

V. PARTES DE MERCADO (14) Em 1991, a Ensidesa e o grupo Aristrain produziram respectivamente [ . . . ] toneladas (ou seja, [ . . . ] % da produção comunitária) e [ . . . ] toneladas ([ . . . ] % da produção comunitária) de vigas. As vendas dos dois grupos na Comunidade representaram 14,5 % do consumo aparente comunitário.

(15) O acordo em apreciação diz respeito a uma produção total de 1 173 000 toneladas, que representa 14,3 % da produção comunitária.

(16) Em 1991, as importações de vigas na Comunidade Europeia representaram 536 mil toneladas, ou seja, 8,0 % do consumo aparente comunitário destes produtos.

VI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 65o DO TRATADO CECA (17) A Ensidesa e o grupo Aristrain produzem e distribuem produtos CECA e são empresas na acepção do artigo 80o do Tratado CECA.

(18) O acordo de venda em comum e de especialização no sector das vigas restringe o jogo normal da concorrência entre o grupo Aristrain e a Ensidesa; com efeito, as partes:

a) Acordaram em coordenar as suas políticas de preços e conferir direitos exclusivos de venda a uma filial comum;

b) Tencionam programar em comum as respectivas produções;

c) Renunciam reciprocamente ao fabrico de certos tipos de vigas que seriam fabricadas pela outra parte no acordo.

Nestas condições, o acordo é abrangido pelo âmbito da proibição de princípio enunciada no no 1 do artigo 65o do Tratado CECA.

(19) No entanto, o no 2 do mesmo artigo habilita a Comissão a autorizar acordos de venda em comum e de especialização e acordos estritamente análogos, quanto à sua natureza e efeitos, se considerar que satisfazem as exigências precisadas no referido artigo.

(20) O acordo referido na presente decisão é um acordo de venda em comum e de especialização ou um acordo estritamente análogo.

(21) Conclui-se assim que o referido acordo pode ser autorizado ao abrigo do no 2 do artigo 65o, na condição de:

- contribuir para uma melhoria considerável da produção ou da distribuição dos referidos produtos,

- ser essencial para obter esses efeitos sem que a sua natureza seja mais restritiva do que a necessária para atingir aquele fim

e

- não ser susceptível de dar às empresas interessadas o poder de determinar os preços, controlar ou limitar a produção ou da distribuição de uma parte substancial dos produtos em causa no mercado comum, nem de os subtrair a uma concorrência efectiva de outras empresas no mercado comum.

(22) Quanto à questão de saber se o acordo contribui para uma melhoria considerável da produção ou da distribuição dos referidos produtos, pode dizer-se, de uma forma geral, que a racionalização da produção e da comercialização contribuirá para melhorar de forma sensível a utilização das instalações industriais e o seu rendimento, permitindo simultaneamente uma redução dos custos de produção e dos encargos de transporte, bem como melhorias qualitativas e uma diminuição dos prazos de entrega, efeitos que beneficiarão tanto as partes contratantes como os consumidores.

(23) A racionalização, através da afectação unívoca dos perfis dos diferentes trens em causa, provocará por si só uma redução dos custos de cerca de [ . . . ] % em relação à média actual. Em 1991, os dois grupos produziram cerca de 1,2 milhões de toneladas de vigas em cinco trens distribuídos por cinco instalações de produção. Por esta razão, 86 % dos perfis vendidos pelo grupo Aristrain e pela Ensidesa são actualmente produzidos pelas duas empresas.

(24) A Ensidesa já procedeu ao encerramento de um trem de laminagem; o grupo Aristrain conta por seu turno encerrar o trem [ . . . ]. Estes encerramentos têm e terão por efeito imediato aumentar a taxa de utilização das restantes instalações das partes.

(25) A racionalização permitirá simultaneamente assegurar uma melhor qualidade dos produtos graças a uma maior regularidade do mercado dos aparelhos de produção. Verificar-se-á uma redução dos tempos mortos resultantes das substituições de cilindros.

(26) Será possível uma diminuição dos custos de transporte graças à escolha óptima do local de produção em função do destino/cliente. Esta diminuição representará mais de um terço dos lucros esperados pela racionalização. A racionalização das redes comerciais acompanha uma política desta natureza.

(27) O efeito de escala resultante da venda em comum permitirá igualmente reduzir a importância das existências e dos custos a elas referentes.

(28) Os exemplos anteriores demonstram que o acordo apresentado com vista a autorização contribuirá para uma melhoria considerável da produção e da distribuição dos produtos em causa e que o mesmo satisfaz as exigências previstas no no 2, alínea a), do artigo 65o do Tratado CECA.

(29) A venda em comum, a programação em comum da produção, a especialização dos trens de laminagem, a transferência da produção e os estudos com vista a uma concentração das actividades « vigas » das partes dependem uns dos outros e estão relacionados entre si. Se operassem individualmente, as empresas em causa não poderiam obter a melhoria da produção e da distribuição ou, pelo menos, o mesmo nível de melhoria. O acordo apresentado é portanto essencial para uma melhoria procurada a nível da produção e da distribuição e não reveste uma natureza mais restritiva do que o necessário para atingir este objectivo. Em consequência, o acordo satisfaz os critérios previstos no no 2, alínea b), do artigo 65o do Tratado CECA.

(30) Para determinar se o acordo em relação ao qual é solicitada uma autorização responde às exigências previstas no no 2, alínea c), do artigo 65o, convém analisar a importância das empresas interessadas e o nível de concorrência com que se debatem.

(31) No sector das vigas em causa, o grupo Aristrain ([ . . . ] %) e a Ensidesa ([ . . . ] %) representariam em conjunto 14,3 % da produção comunitária e ocupariam o terceiro lugar entre os produtores comunitários. No total, os nove primeiros grupos produtores (que incluem o grupo Aristrain e a Ensidesa) asseguram 84,6 % da produção comunitária.

(32) Pode assim concluir-se que, se é certo que o acordo celebrado entre o grupo Aristrain e a Ensidesa atribui às duas empresas em conjunto um lugar importante na Comunidade em relação aos produtos em causa, os restantes produtores do sector bem como as importações que representam actualmente cerca de 8,6 % do consumo aparente garantirão a manutenção de uma concorrência efectiva.

(33) Nestas condições, o acordo não é susceptível de dar às empresas interessadas o poder de determinar os preços, controlar ou limitar a produção ou a distribuição de uma parte substancial dos produtos em causa no mercado comum nem de os subtrair a uma concorrência efectiva de outras empresas no mercado comum. Desta forma, o acordo satisfaz as exigências do no 2, alínea c), do artigo 65o do Tratado CECA.

(34) Os efeitos desta operação só podem ser benéficos se a operação promover as necessárias medidas de reestruturação e de modernização acompanhadas dos investimentos apropriados. Só nestas condições as restrições que comporta podem ser excepcionalmente autorizadas.

(35) As partes devem informar a Comissão de todas as alterações ou aditamentos que pretendam introduzir no acordo. É conveniente, portanto, ter em consideração que estas alterações e aditamentos ao acordo não podem entrar em vigor antes de a Comissão as ter declarado admissíveis ou de as ter autorizado ao abrigo do no 2 do artigo 65o

(36) Convém igualmente assegurar que as partes rapidamente realizam os objectivos que se fixaram, limitando o período de validade da autorização. Tendo em conta o processo de reorganização industrial a que se encontra sujeita a Ensidesa no quadro da nova configuração industrial da siderurgia integrada espanhola e da complexidade dos estudos a realizar, deve ser concedida uma autorização para o período que terminará em 31 de Dezembro de 1994.

(37) O acordo em relação ao qual foi solicitada a autorização obedece ao disposto no no 2 do artigo 65o do Tratado CECA e pode portanto ser autorizado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O acordo de venda em comum e de especialização no sector das vigas entre o grupo Aristrain e a Ensidesa, que implica a criação de uma sociedade, é autorizado ao abrigo do artigo 65o

Artigo 2o

As empresas interessadas devem informar a Comissão de todas as alterações ou aditamentos que se proponham introduzir, no futuro, no referido acordo.

As alterações ou aditamentos só poderão entrar em vigor após a Comissão ter verificado que estão em conformidade com a autorização dada pela presente decisão ou de as ter autorizado ao abrigo do no 2 do artigo 65o

Artigo 3o

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 4o

São destinatários da presente decisão José María Aristrain SA e José María Aristrain-Madrid SA, Apartado 148, E-28080 Madrid, e Empresa Nacional Siderúrgica SA, Plaza de América 10, E-3305 Oviedo (Asturias).

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) No texto da presente decisão destinado a publicação foram omitidas determinadas informações em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 47o do Tratado CECA.