REGULAMENTO (CEE) Nº 3889/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de um contigente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os produtos do código NC 0206 29 91 (1990)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os produtos do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um direito de 20 %, cujo volume, expresso em peso de carne desossada, foi fixado em 53 000 toneladas; que é, pois, conveniente abrir o referido contingente para 1990;

Considerando que há nomeadamente que garantir o acesso de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão até ao esgotamento do volume do contingente;

Considerando que é necessário assegurar uma transição harmoniosa entre o regime baseado na gestão nacional aplicado nos anos anteriores e o regime de gestão comunitária aplicável a partir de 1990; que, com esse intuito, um sistema de atribuição pela Comissão das quantidades disponíveis aos operadores tradicionais, por um lado, e aos operadores interessados no comércio de carne de bovino, por outro, é susceptível de permitir um acesso progressivo desses operadores aos benefícios do regime em causa; que, para que fique assegurado o carácter sério da sua actividade, é conveniente, todavia, apenas tomar em consideração as quantidades de uma determinada importância representativas das trocas comerciais comunitárias;

Considerando que, na definição dos operadores tradicionais, há que ter em conta a situação específica de Portugal, onde o contingente em questão só é aplicável a partir de 1988;

Considerando que, a fim de permitir a total utilização do volume do contingente, é conveniente fixar uma data limite para a introdução de pedidos de certificados de importação e prever a transferência das quantidades eventualmente não solicitadas até essa data para o último trimestre de 1990 e a sua atribuição, nomeadamente em função do volume das quantidades restantes, fora do âmbito dos critérios de repartição previstos, às diferentes categorias de operadores;

Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68

do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É aberto para 1990 um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os produtos do código NC 0206 29 91, com um volume total de 53 000 toneladas expresso em peso de carne desossada.

Para a imputação nesse contingente, 100 quilogramas de carne não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.

2. No âmbito do presente regulamento, considera-se como carne congelada a carne que, aquando da admissão da declaração de importação, é apresentada no estado congelado.

3. No âmbito do volume do contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %.

Artigo 2º

O volume do contingente de 53 000 toneladas será dividido em duas partes do seguinte modo:

a) A primeira parte, igual a 90 %, ou seja, 47 700 toneladas, será repartida pelos importadores que possam provar terem importado carne congelada do código NC 0202 e produtos do código NC 0206 29 91, objecto do presente regime de importação, durante os três últimos anos, sendo esse período reduzido para os dois últimos anos para os operadores que tenham importado essas carnes e esses produtos em Portugal;

b) A segunda parte, igual a 10 %, ou seja, 5 300 toneladas, será repartida pelos operadores que possam provar a sua actividade, relativamente a uma quantidade mínima e durante um período a determinar, em matéria de trocas comerciais com os países terceiros de carnes de bovino que não aquelas objecto do presente regime de importação ou de operações de tráfego de aperfeiçoamento activo ou passivo.

Artigo 3º

1. As quantidades que não forem objecto de um pedido de certificado de importação até 31 de Agosto de 1990 serão

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(4) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

objecto de nova atribuição durante o quarto trimestre desse ano, se for caso disso sem ter em conta a repartição prevista no artigo 2º

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 16 de Setembro de 1990, as quantidades não requeridas até 31 de Agosto desse ano.

Artigo 4º

As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:

a) A repartição e atribuição das quantidades disponíveis por entre os operadores referidos no artigo 2º; e

b) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de importação;

serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é orbrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET