Regulamento (CE) n.o 349/2001 da Comissão

de 21 de Fevereiro de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2020/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 estabelece que os produtos importados de um país terceiro só podem ser comercializados desde que sejam originários de um país terceiro que figure numa lista a elaborar no respeito das condições enunciadas no n.o 2 do mesmo artigo. Essa lista consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2426/2000(4).

(2) A Hungria solicitou à Comissão uma alteração dos termos da sua inclusão na lista, a fim de permitir a importação de matérias-primas obtidas em conformidade com o modo de produção biológico. A Hungria apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92. O exame das informações apresentadas permitiu concluir que os requisitos são equivalentes aos que resultam da legislação comunitária.

(3) A Argentina forneceu à Comissão as garantias necessárias relativamente à produção e ao controlo de animais e de produtos de origem animal. Por conseguinte, o prazo de inclusão, que expira em 28 de Fevereiro de 2001, deve ser prolongado de modo a permitir a continuação das importações.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado, no que diz respeito à Argentina e à Hungria, em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

(2) JO L 241 de 26.9.2000, p. 39.

(3) JO L 11 de 17.1.1992, p. 14.

(4) JO L 279 de 1.11.2000, p. 19.

ANEXO

O ponto 5 do texto relativo à Argentina passa a ter a seguinte redacção: "5. Prazo da inclusão: 30 de Junho de 2003.".

O ponto 2 do texto relativo à Hungria passa a ter a seguinte redacção: "2. Origem: Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da categoria 1 b) obtidos em conformidade com o modo de produção biológico que tenham sido produzidos na Hungria ou importados para a Hungria:

- quer da Comunidade Europeia,

- quer de um país terceiro, no âmbito de um regime reconhecido como equivalente em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.".