DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/579/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que pareceres científicos de alto valor constituem uma base essencial para a regulamentação comunitária no domínio da saúde dos consumidores, que tem por objecto questões relacionadas com a saúde dos consumidores na sua acepção mais restrita, mas também com a saúde e o bem-estar dos animais, a saúde das plantas e a higiene ambiental;

Considerando que os pareceres científicos sobre questões relacionadas com a saúde dos consumidores devem, no seu interesse e da indústria, basear-se em princípios de excelência, independência e transparência;

Considerando que, para além dos casos em que a consulta dos comités científicos é obrigatória, os comités podem ser consultados relativamente a outras questões de interesse particular para a saúde dos consumidores e a segurança alimentar;

Considerando que, apesar de muitos problemas que exigem um parecer científico recaírem no âmbito da competência actual de um dos comités científicos existentes, afigura-se que alguns problemas são susceptíveis de recair no âmbito das competências de vários comités;

Considerando que, para reforçar a sua coerência e, simultaneamente, evitar certas restrições, convém redefinir as actividades de certos comités;

Considerando que a Comissão criou, através da Decisão 97/404/CE (1) um Comité Científico Director que coordena os trabalhos dos comités científicos;

Considerando que a Comissão deve poder obter pareceres científicos de alto valor em tempo oportuno;

Considerando que várias directivas e alguns regulamentos do Conselho prevêem a consulta obrigatória de um ou outro comité científico actualmente existente e que a Comissão pretende fazer propostas adequadas ao Conselho para adaptar a legislação em vigor à presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1º

1. São criados, junto da Comissão, os seguintes comités científicos:

- Comité Científico da Alimentação Humana;

- Comité Científico da Alimentação Animal;

- Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais;

- Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública;

- Comité Científico das Plantas;

- Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos não Alimentares Destinados aos Consumidores;

- Comité Científico dos Medicamentos e Dispositivos Médicos.

- Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente;

2. Os domínios de competência dos comités científicos figuram em anexo.

3. O Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais compreende um sub-comité da saúde dos animais e um sub-comité do bem-estar dos animais.

Artigo 2º

1. Os comités científicos serão consultados nos casos previstos pela legislação comunitária. A Comissão pode decidir consultá-los também relativamente a outras questões que se revestem de interesse particular para a saúde dos consumidores e a segurança alimentar.

2. No caso de a questão apresentada ser de natureza comum a vários comités científicos mencionados no artigo 1º e após o Comité Científico Director ter identificado os comités em causa, podem estes criar um grupo de trabalho comum destinado a elaborar o respectivo parecer. Tal criação é obrigatória se o Comité Científico Director a tiver pedido.

3. A pedido da Comissão, os comités científicos fornecerão pareceres científicos sobre as questões relativas à saúde dos consumidores e à segurança alimentar. Procederão, nomeadamente, aos seguintes trabalhos:

a) Exame crítico da avaliação dos riscos levado a cabo por cientistas que pertencem às organizações dos Estados-membros;

b) Aperfeiçoamento de novos procedimentos de avaliação de riscos em domínios tais como as doenças de origem alimentar e a transmissibilidade das doenças animais ao ser humano;

c) Elaboração de pareceres científicos destinados a permitir à Comissão a avaliação da base científica das recomendações, normas ou directrizes elaboradas nos foros internacionais;

d) Avaliação dos princípios científicos em que se baseiam as normas sanitárias comunitárias, tendo em conta técnicas de avaliação de riscos aperfeiçoadas pelas organizações internacionais em causa.

4. Com base na evolução dos dados científicos existentes, os comités científicos podem chamar a atenção da Comissão para qualquer problema específio existente ou emergente que se insira no seu âmbito de atribuições e esteja ligado à saúde dos consumidores e à segurança alimentar.

5. A Comissão pode solicitar que um determinado parecer seja adoptado dentro de um prazo estabelecido.

Artigo 3º

1. Os comités científicos são compostos de, no máximo, 19 membros. O número de membros de cada comité será fixado pela Comissão em função da necessária perícia.

2. Os membros de cada comité científico são peritos científicos num ou vários domínios de competência do comité, devendo cobrir, colectivamente, um leque de disciplinas tão amplo quanto possível.

3. Os membros dos comités científicos são nomeados pela Comissão após publicação no Jornal Oficial de um convite a manifestações de interesse, dos critérios de selecção e de uma descrição do processo de selecção. O processo de selecção identificará, de forma transparente, os candidatos mais adequados para trabalhar nos comités. Com base na lista dos candidatos a Comissão designará os membros de cada comité científico, não podendo eles ser membros de vários comités científicos. Os nomes dos membros de cada comité científico serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os comités científicos e os sub-comités do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais (a seguir designados «sub-comités») elegerão de entre os seus membros e, por maioria dos membros que o compõem, um presidente e dois vice-presidentes.

Artigo 5º

1. A duração do mandato dos membros dos comités científicos é de três anos, não podendo exercer mais de dois mandatos consecutivos. Os membros continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos no seu mandato.

2. Quando um membro de um comité científico já não puder contribuir eficazmente para o trabalho do comité, ou no caso de apresentar a sua demissão, a Comissão nomeará um substituto adequado para o período remanescente, que será escolhido com base na lista de aptidão referida no nº 3 do artigo 3º

3. Os membros do comités científicos, bem como os peritos externos, receberão um subsídio pelos serviços que fornecerem à Comissão em complemento do reembolso das despesas de deslocação e estadia, em conformidade com os regulamentos estabelecidos pela Comissão.

Artigo 6º

1. Na sua qualidade de membro de cada um destes comités, os membros dos comités científicos devem agir independentemente de qualquer influência externa.

2. Os membros dos comités científicos informarão anualmente a Comissão sobre quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência.

3. Os membros dos comités científicos e os peritos externos devem declarar, aquando de cada reunião, os interesses particulares que possam ser considerados prejudiciais à sua independência.

Artigo 7º

1. Os comités científicos e os sub-comités podem, com acordo da Comissão, convidar peritos externos especializados para participarem nos seus trabalhos.

2. Os comités científicos e os sub-comités podem criar grupos de trabalho específicos com funções claramente definidas. Cada grupo de trabalho será presidido por um membro do comité ou do sub-comité e pode abranger peritos externos.

3. Os grupos de trabalho apresentarão as suas conclusões aos comités científicos ou ao sub-comité de que dependem.

Artigo 8º

1. Os comités científicos adoptarão regulamentos internos em colaboração com o Comité Científico Director. Os regulamentos internos assegurarão que os comités científicos executam as suas tarefas da melhor forma possível, no respeito pelos princípios de excelência, independência e transparência, respeitando simultaneamente as exigências legítimas de sigilo comercial. Devem esses regulamentos ser tornados públicos.

2. Os regulamentos internos devem, nomeadamente, determinar para cada comité científico os procedimentos destinados a:

a) Designar relatores encarregados de compilar processos de informação e documentação e de redigir projectos de parecer do comité científico;

b) Verificar que os relatores estão em posição de cumprir a sua tarefa específica na maior independência possível de todas as influências externas;

c) Apresentar um parecer em tempo oportuno e, sempre, dentro de prazo fixado em conformidade com o nº 5 do artigo 2º;

d) Assegurar uma estreita colaboração com os outros comités científicos e com o Comité Científico Director.

3. Os comités científicos adoptarão os seus pareceres por maioria dos membros que os compõem.

4. Os sub-comités adoptarão, por maioria dos membros que os compõem, projectos de parecer que serão ulteriormente submetidos ao Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais para adopção definitiva.

Artigo 9º

1. Os comités científicos, os sub-comités e os grupos de trabalho reunir-se-ão por convocação da Comissão.

2. A Comissão assegurará o secretariado dos comités científicos, dos sub-comités e dos grupos de trabalho.

Artigo 10º

As actas, ordens de trabalhos e os pareceres adoptados pelos comités científicos serão tornados públicos sem demora e no necessário respeito do sigilo comercial. As opiniões minoritárias serão sempre incluídas e só serão atribuídas aos membros a seu pedido.

Artigo 11º

Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros e os peritos externos estão obrigados a não divulgar a informação obtida no âmbito dos trabalhos dos comités científicos, dos sub-comités ou de um dos grupos de trabalho, quando informados de que uma determinada informação é objecto de um pedido de sigilo.

Artigo 12º

1. Os comités científicos criados pela presente decisão substituem os comités científicos actuais, do seguinte modo:

a) O Comité Científico da Alimentação Humana substitui o Comité Científico da Alimentação Humana criado pela Decisão 95/273/CE da Comissão (2);

b) O Comité Científico da Alimentação Animal substitui o Comité Científico da Alimentação Animal criado pela Decisão 76/791/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 86/105/CEE (4);

c) O Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais substitui a Secção da saúde dos animais e a secção da protecção dos animais do Comité Científico Veterinário, criado pela Decisão 81/651/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

d) O Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a Saúde Pública substitui a secção das medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública do Comité Científico Veterinário, criado pela Decisão 81/651/CEE;

e) O Comité Científico das Plantas substitui o Comité Científico dos Pesticidas, criado pela Decisão 78/436/CEE da Comissão (6), alterada pela Decisão 86/105/CEE;

f) O Comité Científico de Produtos Cosméticos e dos Produtos não Alimentares Destinados aos Consumidores substitui o Comité Científico de Cosmetologia, criado pela Decisão 78/45/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/954/CE (8);

g) O Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente substitui o Comité Científico Consultivo para Exame da Toxicidade e da Ecotoxicidade dos Compostos Químicos criado pela Decisão 78/618/CEE da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

2. São revogadas as Decisões 76/791/CEE, 78/45/CEE, 78/436/CEE, 78/618/CEE, 81/651/CEE e 95/273/CE.

Todavia, os comités criados pelas referidas decisões permanecem em funções até que os comités científicos criados pela presente decisão entrem em funções.

As referências às decisões revogadas devem entender-se como feitas à presente decisão; as referências aos comités e secções criados pelas decisões revogadas devem entender-se como feitas aos respectivos comités criados pela presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1997.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão

(1) JO nº L 169 de 27. 6. 1997, p. 85.

(2) JO nº L 167 de 18. 7. 1995, p. 22.

(3) JO nº L 279 de 9. 10. 1976, p. 35.

(4) JO nº L 93 de 8. 4. 1986, p. 14.

(5) JO nº L 233 de 19. 8. 1981, p. 32.

(6) JO nº L 124 de 12. 5. 1978, p. 16.

(7) JO nº L 13 de 17. 1. 1978, p. 24.

(8) JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 15.

(9) JO nº L 198 de 22. 7. 1978, p. 17.

ANEXO

Comité Científico da Alimentação Humana

Domínio de competência:

Questões científicas e técnicas relativas à saúde dos consumidores e à segurança alimentar, ao consumo de produtos alimentares e, em especial, questões relativas à toxicologia e à higiene em toda a cadeia de produção alimentar, à nutrição e às aplicações das tecnologias agro-alimentares, bem como aos materiais que estão em contacto com os produtos alimentares como, por exemplo, as embalagens.

Comité Científico da Alimentação Animal

Domínio de competência:

Questões científicas e técnicas relativas à alimentação dos animais, ao seu efeito sobre a saúde dos mesmos, à qualidade e salubridade dos produtos de origem animal e relativas às tecnologias aplicadas na alimentação animal.

Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais

Sub-comité da saúde dos animais

Domínio de competência:

Questões científicas e técnicas relativas a todos os aspectos da saúde animal, à higiene, às doenças dos animais e respectivas terapias, inclusive as zoonoses de origem não alimentar e à zootécnica.

Sub-comité do bem-estar dos animais

Domínio de competência:

Questões científicas e técnicas relativas ao bem-estar dos animais, designadamente em matéria de criação, pastorio, transporte, matança e experimentação.

Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública

Domínio de competência:

Questões científicas e técnicas relativas à saúde dos consumidores e à segurança alimentar, às medidas zoonóticas, toxicológicas, veterinárias e, em especial, higiénicas aplicáveis à produção, transformação e abastecimento em produtos alimentares de origem animal.

Comité Científico das Plantas

Domínio de competência:

Questões científicas e técnicas relativas às plantas destinadas ao consumo humano ou animal ou ao fabrico e transformação de produtos não alimentares no tocante às suas características susceptíveis de afectar a saúde humana ou animal ou o ambiente, inclusive a utilização de pesticidas.

Comité Científico dos Produtos Cosméticos e Produtos não Alimentares Destinados aos Consumidores

Domínio de competência:

Questões científicas e técnicas relativas à saúde do consumidor no tocante aos produtos cosméticos e aos produtos não alimentares destinados ao uso do consumidor, nomeadamente substâncias utilizadas na preparação destes produtos, sua composição e utilização, bem como às características da embalagem e rotulagem.

Comité Científico dos Medicamentos e Dispositivos Médicos

Domínio de competência:

Questões científicas e técnicas relativas à legislação comunitária respeitante aos medicamentos para uso humano e veterinário, sem prejuízo da competência específica atribuída ao Comité das Especialidades Farmacêuticas e ao Comité dos Medicamentos Veterinários (1) no âmbito da avaliação dos medicamentos. Questões científicas e técnicas relativas à legislação comunitária respeitante aos dispositivos e aparelhos médicos.

Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente

Domínio de competência:

Questões científicas e técnicas relativas ao exame da toxicidade e ecotoxicidade dos compostos químicos, bioquímicos e biológicos cuja utilização encerra o risco de produzir efeitos nocivos sobre a saúde humana e os diversos sectores do ambiente.

(1) Comités sediados na Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.