PT Jornal Oficial da União Europeia L 124/21

DIRECTIVA 2009/39/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de Maio de 2009

relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Uma vez que são necessárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação.

(2) As diferenças entre as legislações nacionais respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial dificultam a livre circulação desses produtos, podem criar condições de concorrência desiguais e têm, por esse facto, uma incidência directa sobre o funcionamento do mercado interno.

(3) A aproximação das legislações nacionais implica o estabelecimento de uma definição comum, a determinação de medidas que permitam garantir a protecção do consumidor contra as fraudes sobre a natureza desses produtos e a fixação das regras a que deve obedecer a rotulagem dos produtos em questão.

(4) Os produtos abrangidos pela presente directiva são géneros alimentícios cuja composição e elaboração devem ser especialmente estudadas para satisfazer as necessidades nutricionais especiais das pessoas a que são essencialmente destinados. Por conseguinte, pode ser necessário prever derrogações às disposições gerais ou especiais aplicáveis aos géneros alimentícios, a fim de conseguir o objectivo nutricional específico pretendido.

(5) Apesar de os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial que estão sujeitos a disposições específicas poderem ser eficazmente controlados com base nas regras gerais aplicáveis ao controlo de todos os géneros alimentícios, nem sempre essa possibilidade se verifica no que respeita aos géneros não abrangidos por tais disposições específicas.

(6) Neste último caso, os meios habituais postos à disposição dos serviços de controlo podem, em determinadas circunstâncias, não permitir que se verifique se o género alimentício em causa possui de facto as propriedades nutricionais especiais que lhe são atribuídas. Convém, por conseguinte, prever que, se tal for necessário, o responsável pela comercialização desse produto assista o serviço de controlo no exercício das suas actividades.

(7) As disposições específicas aplicáveis a certos grupos de géneros alimentícios deverão ser estabelecidas por meio de directivas específicas.

(8) Deverá prever-se um mecanismo que permita colocar temporariamente no mercado géneros alimentícios resultantes de inovações tecnológicas para aproveitar os resultados das investigações da indústria até que seja alterada a directiva específica aplicável. Todavia, por razões de protecção da saúde dos consumidores, a autorização de comercialização só poderá ser concedida após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

(9) Visto que não é certo existir uma base adequada à aprovação de disposições específicas aplicáveis ao grupo dos alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos), a Comissão deverá poder, num estádio ulterior, aprovar ou propor as disposições relevantes após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

(10) Mantém-se a possibilidade de harmonizar a nível comunitário as regras aplicáveis a outros grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, no interesse da defesa do consumidor e da livre circulação desses géneros.

(11) A elaboração de directivas específicas de execução dos princípios de base da regulamentação comunitária e as respectivas alterações são medidas de execução de carácter técnico. A sua aprovação deverá ser atribuída à Comissão a fim de simplificar e acelerar o processo.

(12) As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (5).

(13) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar certas directivas específicas, uma lista das substâncias com objectivo nutricional especial e de outras substâncias a adicionar aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza que lhes são aplicáveis e, se for caso disso, as respectivas condições de utilização, disposições que autorizem a indicação nos géneros alimentícios de consumo corrente que os mesmos são adequados para alimentação especial, disposições especiais sobre alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos), regras de utilização dos termos relativos à redução do teor de sódio ou de sal ou à sua ausência ou à ausência de glúten que podem ser utilizados para descrever os produtos, bem como as condições em que se permite, na rotulagem, apresentação e publicidade, a alusão a um regime ou a uma categoria de pessoas. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva ou a completá-la mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(14) Caso, por imperativos de urgência, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo não possam ser cumpridos, a Comissão deverá poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE para a aprovação ou alteração de uma lista das substâncias com objectivos nutricionais especiais e de outras substâncias a adicionar aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza que lhes são aplicáveis e, se for caso disso, as respectivas condições de utilização, bem como para a aprovação de alterações à presente directiva ou às directivas específicas quando constatar que o uso de um género alimentício destinado a uma alimentação especial põe em perigo a saúde humana embora seja conforme com as disposições da directiva específica aplicável.

(15) Os novos elementos introduzidos na presente directiva apenas dizem respeito a procedimentos de comité. Não é necessária, portanto, a sua transposição pelos Estados-Membros.

(16) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1. A presente directiva diz respeito aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

2. Os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial são géneros alimentícios que, devido à sua composição especial ou a processos especiais de fabrico, se distinguem claramente dos géneros alimentícios de consumo corrente, são adequados ao objectivo nutricional pretendido e são comercializados com a indicação de que correspondem a esse objectivo.

3. A alimentação especial deve corresponder às necessidades nutricionais especiais:

a) De determinadas categorias de pessoas cujo processo de assimilação ou cujo metabolismo se encontrem perturbados;

b) De determinadas categorias de pessoas que se encontrem em condições fisiológicas especiais e que, por esse facto, possam retirar benefícios especiais de uma ingestão controlada de determinadas substâncias contidas nos alimentos; ou

c) Dos lactentes ou crianças de tenra idade em bom estado de saúde.

Artigo 2.o

1. Os produtos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 1.o podem ser caracterizados pelos qualificativos «dietético» ou «de regime».

2. Na rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios de consumo corrente são proibidas:

a) A utilização dos qualificativos «dietético» ou «de regime», isolados ou em combinação com outros termos, para designar esses géneros alimentícios;

b) Quaisquer outras indicações ou formas de apresentação susceptíveis de fazer crer que se trata de um dos produtos definidos no artigo 1.o

Todavia, nos termos de disposições a aprovar pela Comissão, pode admitir-se, para os géneros alimentícios de consumo corrente adequados a uma alimentação especial, que se faça menção dessa adequação.

As mesmas disposições podem fixar as regras de acordo com as quais essas indicações devam ser dadas.

As medidas referidas no segundo parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o

Artigo 3.o

1. A natureza ou a composição dos produtos referidos no artigo 1.o devem ser de molde a que esses produtos sejam apropriados ao objectivo nutricional específico a que se destinam.

2. Os produtos referidos no artigo 1.o devem igualmente cumprir as disposições imperativas aplicáveis aos géneros alimentícios de consumo corrente, excepto no que diz respeito às alterações introduzidas nesses produtos para os tornar conformes com as definições constantes do artigo 1.o

Artigo 4.o

1. As disposições específicas aplicáveis aos grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial constantes do anexo I são estabelecidas por meio de directivas específicas.

Essas directivas podem incluir, nomeadamente:

a) Requisitos essenciais quanto à natureza ou composição dos produtos;

b) Disposições relativas à qualidade das matérias-primas;

c) Requisitos sanitários;

d) As alterações permitidas nos termos do n.o 2 do artigo 3.o;

e) Uma lista de aditivos;

f) Disposições relativas à rotulagem, apresentação e publicidade;

g) As regras de colheita de amostras e os métodos de análise necessários ao controlo do cumprimento do disposto nas directivas específicas.

Essas directivas específicas são aprovadas:

— nos termos do artigo 95.o do Tratado, no que respeita à alínea e),

— pela Comissão, no que respeita às restantes alíneas. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o

As disposições susceptíveis de ter incidência sobre a saúde pública são aprovadas após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

2. Para permitir a rápida colocação no mercado de géneros alimentícios destinados a alimentação especial resultantes do progresso científico e tecnológico, a Comissão pode, após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, autorizar, por um período de dois anos, a comercialização de produtos que não obedeçam às normas de composição fixadas pelas directivas específicas aplicáveis aos grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial enumerados no anexo I. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o

A Comissão pode, se necessário, aditar na decisão de autorização regras de rotulagem ligadas à alteração da composição.

3. A Comissão aprova uma lista das substâncias com objectivo nutricional especial, tais como vitaminas, sais minerais, aminoácidos e de outras substâncias a adicionar aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza que lhes são aplicáveis e, se for caso disso, as respectivas condições de utilização.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o

Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 15.o

Artigo 5.o

A Comissão aprova as regras de utilização dos termos relativos à redução do teor de sódio ou de sal (cloreto de sódio, sal de mesa) ou à sua ausência ou à ausência de glúten que podem ser utilizados para descrever os produtos a que se refere o artigo 1.o

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o

Artigo 6.o

Antes de 8 de Julho de 2002 e após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a conveniência de se aprovarem disposições específicas aplicáveis aos alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos).

Em função das conclusões desse relatório, a Comissão deve:

a) Elaborar as referidas disposições específicas; ou

b) Apresentar, nos termos do artigo 95.o do Tratado, propostas adequadas de alteração à presente directiva.

As medidas referidas na alínea a), que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o

Artigo 7.o

A Comissão aprova as condições em que a rotulagem, a apresentação e a publicidade podem fazer alusão a um regime ou a uma categoria de pessoas a que um produto referido no artigo 1.o se destina.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o

Artigo 8.o

1. A rotulagem e os métodos de rotulagem de um produto referido no artigo 1.o, bem como a respectiva apresentação e publicidade, não devem atribuir expressa ou implicitamente a esses produtos propriedades de prevenção, tratamento e cura de doenças humanas.

Podem ser previstas excepções ao primeiro parágrafo em casos excepcionais e bem determinados. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o. As derrogações em questão podem ser mantidas até à conclusão desse procedimento.

2. O n.o 1 não prejudica a difusão de quaisquer informações ou recomendações úteis destinadas exclusivamente às pessoas qualificadas nos domínios da medicina, da nutrição ou da farmácia.

Artigo 9.o

1. A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (6), aplica-se aos produtos referidos no artigo 1.o da presente directiva, nas condições estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

2. A denominação sob a qual um produto é posto à venda deve ser acompanhada pela indicação das suas características nutricionais especiais. Todavia, no caso dos produtos abrangidos pela alínea c) do n.o 3 do artigo 1.o, tal menção deve ser substituída por uma indicação do fim a que o produto se destina.

3. A rotulagem dos produtos para os quais não tenha sido aprovada qualquer directiva específica nos termos do artigo 4.o deve também incluir:

a) Os elementos especiais da composição qualitativa e quantitativa ou o processo especial de fabrico que conferem ao produto características nutricionais especiais;

b) O valor energético disponível expresso em kj e kcal, bem como o teor em glúcidos, prótidos e lípidos por 100 g ou 100 ml de produto comercializado e, se for caso disso, por quantidade proposta para consumo.

Todavia, se esse valor energético for inferior a 50 kj (12 kcal) por 100 g ou 100 ml de produto comercializado, as referidas indicações podem ser substituídas, quer pela menção «valor energético inferior a 50 kj (12 kcal) por 100 g», quer pela menção «valor energético inferior a 50 kj (12 kcal) por 100 ml».

4. Os requisitos especiais de rotulagem dos produtos para os quais tenha sido aprovada uma directiva específica são estabelecidos nessa directiva.

Artigo 10.o

1. Os produtos referidos no artigo 1.o só podem ser colocados no mercado retalhista sob a forma pré-embalada e de tal modo que a embalagem os envolva inteiramente.

2. Todavia, os Estados-Membros podem prever derrogações ao disposto no n.o 1 para o comércio a retalho, devendo nesse caso as indicações previstas no artigo 9.o acompanhar o produto aquando da sua apresentação para venda.

Artigo 11.o

1. A fim de permitir um eficaz controlo oficial dos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial que não pertençam a um dos grupos enumerados no anexo I, aplicam-se as seguintes disposições específicas:

a) Aquando da primeira comercialização de um desses produtos, o fabricante ou, caso se trate de um produto fabricado num estado terceiro, o importador informará dessa primeira comercialização a autoridade competente do Estado-Membro em que a comercialização tenha lugar, por meio do envio de um modelo da rotulagem utilizada para esse produto;

b) Aquando da posterior comercialização do mesmo produto noutro Estado-Membro, o fabricante ou, se for caso disso, o importador transmitirá à autoridade competente desse Estado-Membro a mesma informação, completada pela identidade da autoridade destinatária da primeira notificação;

c) Se necessário, a autoridade competente pode exigir ao fabricante ou, se for caso disso, ao importador a apresentação dos trabalhos científicos e dos dados que comprovem a conformidade do produto com os n.os 2 e 3 do artigo 1.o, bem como as menções previstas na alínea a) do n.o 3 do artigo 9.o. Se esses trabalhos tiverem sido objecto de uma publicação de fácil acesso, será suficiente fazer referência a essa publicação.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a identidade das autoridades competentes para os efeitos do n.o 1 e qualquer outra informação útil que lhes diga respeito.

A Comissão publica essas informações no Jornal Oficial da União Europeia.

3. As regras de execução do n.o 2 podem ser aprovadas nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o

4. De três em três anos e pela primeira vez antes de 8 de Julho de 2002, a Comissão envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo.

Artigo 12.o

1. Os Estados-Membros não podem proibir ou restringir o comércio dos produtos referidos no artigo 1.o que sejam conformes com o disposto na presente directiva e nas directivas eventualmente aprovadas em sua execução, por motivos relacionados com a composição, características de fabrico, apresentação ou rotulagem desses produtos.

2. O n.o 1 não prejudica as disposições legais nacionais aplicáveis na falta de directivas aprovadas em execução da presente directiva.

Artigo 13.o

1. Se, com base numa motivação circunstanciada, um Estado-Membro constatar que um género alimentício destinado a uma alimentação especial que não pertença a nenhum dos grupos constantes do anexo I não é conforme com os n.os 2 e 3 do artigo 1.o ou representa um perigo para a saúde humana, apesar de circular livremente num ou vários Estados-Membros, esse Estado-Membro pode suspender ou restringir provisoriamente no seu território o comércio do produto em causa. Do facto informa imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros, precisando os motivos da sua decisão.

2. A Comissão analisa o mais rapidamente possível os motivos invocados pelo Estado-Membro em questão e procede à consulta dos Estados-Membros no âmbito do Comité referido no n.o 1 do artigo 15.o, após o que emite sem demora o seu parecer e toma as medidas adequadas.

3. Se a Comissão considerar que a medida nacional deve ser suprimida ou alterada, aprova as medidas adequadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o

Artigo 14.o

1. Se, com base numa motivação circunstanciada, devido a novas informações ou a uma reavaliação das informações existentes efectuada após a aprovação de uma directiva específica, um Estado-Membro constatar que o uso de um género alimentício destinado a uma alimentação especial põe em perigo a saúde humana, embora seja conforme com as disposições da directiva específica aplicável, esse Estado-Membro pode suspender ou restringir temporariamente a aplicação no seu território das disposições em questão. Do facto informa imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão, precisando os motivos da sua decisão.

2. A Comissão analisa o mais rapidamente possível os motivos invocados pelo Estado-Membro em questão e procede à consulta dos Estados-Membros no âmbito do Comité referido no n.o 1 do artigo 15.o, após o que emite sem demora o seu parecer e toma as medidas adequadas.

3. Se a Comissão considerar que são necessárias alterações à presente directiva ou às directivas específicas para remediar as dificuldades mencionadas no n.o 1 e para assegurar a protecção da saúde humana, aprova essas alterações.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que refere o n.o 3 do artigo 15.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 15.o

O Estado-Membro que tiver aprovado medidas de salvaguarda pode, nesse caso, mantê-las até que as alterações tenham sido aprovadas.

Artigo 15.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, criado pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

Artigo 16.o

É revogada a Directiva 89/398/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos referidos na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo III.

Artigo 17.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 18.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 6 de Maio de 2009. Pelo Parlamento Europeu O Presidente H.-G. PÖTTERING Pelo Conselho O Presidente J. KOHOUT

(1) JO C 211 de 19.8.2008, p. 44.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de Março de 2009.

(3) JO L 186 de 30.6.1989, p. 27.

(4) Ver parte A do anexo II.

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

(7) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

ANEXO I A. Grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial para os quais serão estabelecidas disposições específicas por meio de directivas específicas (1): 1. Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição; 2. Alimentos à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens; 3. Alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso; 4. Alimentos dietéticos para fins medicinais específicos; 5. Alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para desportistas. B. Grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial para os quais serão estabelecidas disposições específicas por meio de uma directiva específica (1) em função dos resultados do procedimento previsto no artigo 6.o: Alimentos para pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos). (1) Entende-se que uma directiva específica não afecta os produtos que já se encontrem no mercado por ocasião da sua aprovação.

ANEXO II PARTE A Directiva revogada com a lista das suas alterações sucessivas (referidas no artigo 16.o) Directiva 89/398/CEE do Conselho (JO L 186 de 30.6.1989, p. 27) Directiva 96/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 48 de 19.2.1997, p. 20) Directiva 1999/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 172 de 8.7.1999, p. 38) Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1) Só o ponto 15 do anexo III PARTE B Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação (referidos no artigo 16.o) Directiva Prazos de transposição Permissão do comércio de produtos que cumpram a presente directiva Proibição do comércio de produtos que não cumpram a presente directiva 89/398/CEE — 16 de Maio de 1990 (1) 16 de Maio de 1991 (1) 96/84/CE 30 de Setembro de 1997 — — 1999/41/CE 8 de Julho de 2000 8 de Julho de 2000 (2) 8 de Janeiro de 2001 (2) (1) Nos termos do Artigo 15.o da Directiva 89/398/CEE: «1. Os Estados-Membros alterarão as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, de modo a: — permitir, a partir de 16 de Maio de 1990, o comércio dos produtos conformes com a presente directiva, — proibir, a partir de 16 de Maio de 1991, o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 2. O n.o 1 não afecta as disposições nacionais que, na falta das directivas a que se refere o artigo 4.o, regulem determinados grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.». (2) Nos termos do artigo 2.o da Directiva 1999/41/CE: «Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 8 de Julho de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Tais disposições deverão ser aplicadas de modo a: — permitir, a partir de 8 de Julho de 2000, o comércio dos produtos conformes com a presente directiva, — proibir, a partir de 8 de Janeiro de 2001, o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.».