Decisão do Parlamento Europeu

de 13 de Abril de 2000

que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1998

(2000/467/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras e a gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop - Salónica) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1998 (C5-0149/2000)(1),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0151/2000),

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0089/2000),

Considerando o seguinte:

A. Em 4 de Maio de 1999(2), o Parlamento deu quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1997, com base nos seguintes compromissos: introdução de um novo sistema contabilístico e orçamental; redução do recurso ao fundo para adiantamentos; adopção de uma nova política do pessoal; e apresentação de relatórios semestrais sobre o estado de adiantamento das novas instalações.

B. No seu relatório relativo ao exercício de 1998, o Tribunal de Contas observa que o Centro elabora o seu orçamento e balanço utilizando um sistema antigo e complicado, continua a efectuar o pagamento das despesas com o pessoal por meio do fundo para adiantamentos, não procedeu sistematicamente à revisão dos direitos do pessoal e organizou concursos que registaram atrasos na sua abertura.

C. O Centro ainda não desenvolveu completamente nem implantou o seu sistema de gestão e contabilidade iniciado em 1997, se bem que a Comissão tenha desenvolvido um sistema semelhante destinado aos organismos descentralizados em 1 de Janeiro de 1998.

D. O Centro prevê que o seu novo edifício lhe será oficialmente entregue em Novembro de 2000, na sequência da inauguração oficial em Novembro de 1999.

E. Em consequência do processo contraditório relativamente longo, para um relatório pequeno, entre o Centro e o Tribunal de Contas, o relatório anual relativo ao exercício de 1998 só foi apresentado em Novembro de 1999.

F. O Tribunal de Contas, que não tem por missão avaliar a eficácia do Centro na prossecução dos seus objectivos, mas sim examinar as respectivas contas, concluiu que as contas do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1998 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

G. É necessária uma avaliação externa que examine a eficácia com que o Centro prossegue os seus objectivos de desenvolvimento da formação profissional, atendendo a que o último estudo relativo à actividade do Centro data de Fevereiro de 1995.

1. Toma nota dos seguintes dados relativos à conta de gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:

EXERCÍCIO DE 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

25 anos de actividade do primeiro organismo descentralizado

2. Felicita o Centro pelos seus 25 anos de actividade, desde a sua criação em 10 de Fevereiro de 1975 pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, e considera que a revitalização que tem registado nos últimos anos contribuirá para uma nítida melhoria dos seus produtos e serviços.

3. Reconhece que o Centro conseguiu superar os problemas de pessoal e de instalação provocados pela transferência forçada de Berlim para Salónica, em Setembro de 1995.

Impacto do programa de reforma da Comissão

4. Observa que o Parlamento pediu à Comissão que procedesse a uma reforma da sua estrutura e do seu sistema de gestão financeira e que a alteração das competências da Direcção-Geral do Controlo Financeiro dela resultante terá uma incidência directa na agência e exigirá a revisão dos regulamentos financeiros e a introdução de uma orçamentação baseada em actividades.

Atrasos no desenvolvimento do sistema informático

5. Toma nota de que em 1997, 1998 e 1999, o Centro afectou escassos recursos ao desenvolvimento de um sistema informático personalizado para a gestão do seu orçamento e das suas contas, se bem que diversas agências utilizem uma aplicação descentralizada desenvolvida pela Comissão, designada Sincom2.

6. Convida o Centro a providenciar para que o sistema antigo seja integralmente substituído até 1 de Julho de 2000, e espera que a nova aplicação seja cuidadosamente verificada pela Comissão e que seja facultada a documentação e assistência técnica necessárias.

7. Convida a Comissão a alargar este sistema de forma a abranger a gestão baseada em actividades das agências, incluindo o acompanhamento, a auditoria ou a avaliação do pessoal, das desloccações em serviço, dos documentos e do inventário, segundo o modelo do sistema integrado de gestão dos recursos (SIGR).

Fundo para adiantamentos

8. Congratula-se com o facto de o Centro ter reduzido a utilização do fundo para adiantamentos de 6,6 milhões de euros em 1997 para 5,9 milhões de euros em 1998, e para 3,1 milhões de euros em 1999; embora reconheça o contexto em que o Centro opera, insta-o a reduzir ainda mais a utilização do fundo para adiantamentos.

Política imobiliária

9. Felicita o Centro pela inauguração oficial da sua sede, em 22 de Novembro de 1999, mas lamenta que a entrega do edifício só esteja prevista para Novembro de 2000.

Recomandações ao Tribunal de Contas

10. Felicita o Tribunal de Contas pelo seu relatório conciso e exacto e espera que o Tribunal mantenha esse nível de profissionalismo. Solicita ao Tribunal de Contas que assegure um acompanhamento sistemático das decisões da autoridade de quitação e que elabore uma análise exaustiva das auditorias relativas a todas as agências.

11. Exorta o Centro e o Tribunal de Contas a reduzir a duração do processo contraditório, a fim de garantir que o relatório anual possa ser apresentado ao Parlamento antes de 15 de Julho do ano seguinte ao exercício em questão.

Nova estratégia e plano de acção na perspectiva da avaliação quinquenal

12. Acolhe favoravelmente a avaliação externa do impacto das actividades do Centro. Solicita que as recomendações formuladas na última avaliação de 1995 sejam avaliadas e que a nova estratégia e o plano de acção sejam apresentados ao Parlamento até 31 de Dezembro de 2000.

Decisão de quitação

13. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1998.

14. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Julian Priestley

A Presidente

Nicole Fontaine

(1) JO C 372 de 22.12.1999, p. 26.

(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 140.