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REGULAMENTO (CE) Nº 3019/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2703/95 (4), fixa as quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de exportação não integrados no âmbito da ajuda alimentar;

Considerando que, devido às actuais tendências do mercado, é conveniente alterar as quantidades e as taxas de restituição para o próximos períodos;

Considerando que é necessário ter em conta as alterações da nomenclatura dos produtos agrícolas relativas às restituições à exportação referentes às laranjas introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2996/95 da Comissão (5), que altera o Regulamento (CEE) nº 3646/87 (6), que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1489/95 são substituídos, respectivamente, pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO I

« ANEXO I TAXAS E QUANTIDADES PREVISTAS PARA A ATRIBUIÇÃO DOS CERTIFICADOS COM PREFIXAÇÃO DA RESTITUIÇÃO >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

« ANEXO II TAXAS E QUANTIDADES PREVISTAS PARA A ATRIBUIÇÃO DOS CERTIFICADOS SEM PREFIXAÇÃO DA RESTITUIÇÃO >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2994/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3) prevê alterações com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996 para certos produtos cerealíferos do código NC 1104, como os grãos de aveia descascados (em película ou pelados) e os grãos de aveia despontados;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2838/95 (5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que é conveniente adaptar esta às alterações acima referidas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o sector 3 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

1. O código produto NC ex 1104 22 10 e os dados correspondentes são substituídos pelo código produto e os dados seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. É suprimido o código 1104 22 99 e os dados correspondentes.
REGULAMENTO (CE) Nº 2995/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3254/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados frutos e produtos hortícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu para 1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), estabeleceu as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas e, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o montante das ajudas a esse abastecimento em função do grupo a que pertence a ilha a que o produto se destina; que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é necessário fixar os balanços previsionais de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em frutos e produtos hortícolas provenientes do resto da Comunidade para 1996;

Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 3254/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 997/95 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 3254/93 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO I Balanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu incluídas no grupo A (1) para 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II Balanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu incluídas no grupo B (1) para 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) As ilhas menores incluídas no grupo B são definidas no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2958/93 que estabelece as normas de execução comuns. »
REGULAMENTO (CE) Nº 2996/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, no que respeita ao sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 30º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê alterações em relação às laranjas do código NC 0805 10;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2994/95 (5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que é conveniente adaptar esta última à alteração acima referida;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o sector 11 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« 11. Frutas e produtos hortícolas >POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 2969/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1996 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3516/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que o prémio forfetário deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado;

Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concorrência;

Considerando que o montante do prémio não pode ser superior ao montante das despesas técnicas e financeiras de transformação e de armazenagem observadas no decurso da campanha de pesca anterior, à excepção das despesas mais elevadas;

Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de 1996, o montante do prémio aos níveis a seguir indicados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de pesca de 1996, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (3) é fixado do seguinte modo:

a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou cortados:

120 ecus/tonelada, para o primeiro mês,

17 ecus/tonelada, por mês suplementar;

b) Filetagem, congelação e armazenagem:

200 ecus/tonelada, para o primeiro mês,

17 ecus/tonelada, por mês suplementar.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Emma BONINO

Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 3021/95 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1995

que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos industriais (química e sectores conexos)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, assim, responder às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade;

Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum em certos casos, nomeadamente devido à existência de uma produção comunitária, e proceder à suspensão total nos outros casos;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos;

Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar essas medidas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados no quadro que consta do anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.

Essas suspensões são válidas de 1 de Janeiro até 30 de Junho de 1996.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 3087/95 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1995

que altera o Regulamento (CE) nº 3372/94, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Lituânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 96º do Acto de Adesão, os acordos de pesca celebrados pela República da Finlândia com países terceiros devem ser geridos pela Comunidade;

Considerando que, nos termos do Acordo de Pesca de 7 de Junho de 1993 entre a República da Finlândia e a República da Lituânia, a Comunidade, em nome da Finlândia, e a Lituânia realizaram consultas sobre os direitos de pesca recíprocos para 1995;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3372/94 (2) reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Lituânia;

Considerando que em resultado das consultas com a Lituânia já concluídas, a Lituânia atribuiu à Comunidade, em nome da Finlândia, uma quota de pesca para 130 toneladas de bacalhau na zona económica exclusiva da Lituânia;

Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo aplicáveis previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CE) nº 3372/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 100.

(3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

ANEXO

«ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

.»
REGULAMENTO (CE) Nº 3031/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativo à suspensão temporária total ou parcial dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos da pesca (1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o abastecimento da Comunidade para determinados produtos da pesca depende actualmente de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento da produção de produtos concorrentes na Comunidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente não tomar essas medidas de suspensão durante um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos enunciados no anexo são suspensos ao nível referido em relação a cada um deles.

2. As importações dos produtos em questão só beneficiarão das suspensões referidas no nº 1, na condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L140/20IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias 23.6.95
REGULAMENTO (CE)N?1413/95DACOMISSÃO
de22deJunhode1995
querevogaoRegulamento (CE)n?1175/95quesuspendeafixaçãoantecipadada
restituiçãoàexportaçãoparacertosprodutostransformados àbasedecereaise
dearroz
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesão
daÁustria,daFinlândiaedaSuécia,e,nomeadamente ,o
n?7,primeiroparágrafo,doseuartigo13?,
Considerandoqueon?7doartigo13?doRegulamento
(CEE)n?1766/92prevêapossibilidadedesuspendera
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàfixaçãopréviadaresti­
tuiçãoseasituaçãodomercadopermitirverificaraexis­
tênciadedificuldadesdevidasàaplicaçãodessasdisposi­
çõesouseexistiraameaçadeocorrênciadetaisdificul­
dades;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1175/95da
Comissão(2)suspendeuafixaçãoantecipadadarestituiçãoaexportaçãoparacertosprodutostransformados abasede
cereaisedearroz;que,nasactuaiscircunstancias ,a
suspensãodafixaçãoantecipadajánãoénecessária;que,
porconseguinte ,éconvenienterevogaroRegulamento
(CE)n?1175/92;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CE)n?1175/95érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJunho
de1995.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJunhode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L118de25.5.1995,p.18.
N?L199/46rpr JornalOficialdasComunidades Europeias 24.8.95
REGULAMENTO (CE)N?2038/95DACOMISSÃO
de23deAgostode1995
quedeterminaaquantidadedisponível,paraoquartotrimestrede1995,em
relaçãoadeterminados queijos,noâmbitodecertoscontingentespautaisafavor
daHungriaedaBulgáriaabertospeloRegulamento (CE)n?3379/94do
Conselho
ram-se,nocasodecertosprodutos,aquantidadesinte­
rioresàsdisponíveis,queé,porconseguinte,conveniente
determinar,emrelaçãoacadaproduto,aquantidade
disponívelparaoperíodocompreendido entre1de
Outubroe31deDezembrode1995,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?629/95da
Comissão,de23deMarçode1995,queestabeleceas
regrasdeexecução,nosectordoleiteedosprodutoslác­
teos,paraagestãodedeterminadoscontingentespautaisa
favordaHungriaedaBulgáriaabertospeloRegulamento
(CE)n?3379/94doConselho('),alteradopeloRegula­
mento(CE)n?1637/95(2),e,nomeadamente ,on?4do
seuartigo4?,
Considerandoque,emaplicaçãodosRegulamentos (CE)
n?935/95(3)e(CE)n?1777/95(4)daComissão,que
determinamemquemedidapodemseraceitesospedidos
delicençasdeimportaçãoapresentadosemAbrileJulho
de1995,respectivamente ,paraosreferidosprodutos,os
pedidosdelicençasdeimportaçãoapresentadosparaos
produtosprevistosnoRegulamento (CE)n?629/95referi­ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Aquantidadedisponívelparaoperíodocompreendido
entre1deOutubroe31deDezembrode1995,porforça
doRegulamento (CE)n?629/95,éindicadanoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deAgosto
de1995.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deAgostode1995.
PelaComissão
KarelVANMIERT
MembrodaComissão
(')JOn?L66de24.3.1995,p.6.
2)JOn?L155de6.7.1995,p.29.
3JOn?L96de28.4.1995,p.17.
(♦)JOn?L173de25.7.1995,p.37.

N?L199/47 24.8.95 |PTIJornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
Quantidadetotaldisponívelparaoperíodocompreendidoentre1deOutubroe31deDezembrode1995
ProdutosorigináriosdaBulgária
CódigoNC Designaçãodasmercadorias emtoneladas
ex040690Queijos,exceptoosàbasedeleitedevaca 136
ProdutosorigináriosdaHungria
CódigoNC Designaçãodasmercadorias emtoneladas
ex04069086Balaton,Cream-white ,Hadju,Marvany
ex04069087Ovari,Pannonia,Trappista
ex04069088 458,750
11.5.95 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L106/13
REGULAMENTO (CE)N?1046/95DACOMISSÃO
de10deMaiode1995
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
Considerandoqueaaplicaçãodosregulamentos emodali­
dadesretomadosnoRegulamento (CE)n?195/95aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são(•),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)h?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1554/93(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CE)n?195/95daComissão(4),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1027/95O;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente,
referidanoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81,
éfixadoemtelex47,698ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deMaiode
1995.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMaiode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L154de25.6.1993,p.23.
(4)JOri®L24de1.2.1995,p.109.0JOn?L103de6.5.1995,p.31.