ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 1946/2001 da Comissão

de 4 de Outubro de 2001

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1430/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do Regulamento (CE) n.o 1430/2001 da Comissão, de 13 de Julho de 2001, respeitante a um concurso público permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco(2), procedeu-se a concursos públicos parciais para a exportação desse açúcar.

(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1430/2001, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso público parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o décimo concurso público parcial, as disposições referidas no artigo 1.o

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o décimo concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1430/2001, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 45,066 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(2) JO L 192 de 14.7.2001, p. 3.
Regulamento (CE) n.o 1945/2001 da Comissão

de 4 de Outubro de 2001

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 4 de Outubro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.10.2001 L 264/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1944/2001 DA COMISSÃO
de 3 de Outubro de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Outubro de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.10.2001 L 264/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 3 de Outubro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0707 00 05 052 107,9
999 107,9
0709 90 70 052 111,3
999 111,3
0805 30 10 052 63,3
388 71,3
512 46,9
524 49,3
528 56,6
999 57,5
0806 10 10 052 75,2
064 70,9
400 184,9
624 111,9
999 110,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 40,7
388 62,2
400 60,1
512 93,4
528 49,7
720 65,8
800 159,8
804 78,7
999 76,3
0808 20 50 052 107,2
999 107,2
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
Regulamento (CE) n.o 1929/2001 da Comissão

de 1 de Outubro de 2001

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 1 de Outubro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1918/2001 da Comissão

de 28 de Setembro de 2001

que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1614/2001(4), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê que as compras por concurso público serão abertas ou suspensas pala Comissão num Estado-Membro caso se verifique que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, consoante o caso, quer a um nível inferior, quer a um nível igual ou superior, a 92 % do preço de intervenção.

(2) A última lista dos Estados-Membros em que a intervenção fica suspensa foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1819/2001 da Comissão(5). Essa lista deve ser adaptada para atender aos novos preços de mercado comunicados por Portugal em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. Por razões de clareza, é conveniente substituir essa lista e revogar o Regulamento (CE) n.o 1819/2001,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, ficam suspensas na Bélgica, no Luxemburgo, na Dinamarca, na Alemanha, na França, na Grécia, na Áustria, em Portugal, nos Países Baixos, na Finlândia, na Suécia, na Espanha e no Reino Unido.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1819/2001.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Setembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.

(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.

(4) JO L 214 de 8.8.2001, p. 20.

(5) JO L 246 de 15.9.2001, p. 18.
Regulamento (CE) n.o 1964/2001 da Comissão

de 8 de Outubro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 2166/83 que estabelece um sistema de licenças em relação a certas actividades piscatórias exercidas numa zona situada ao norte da Escócia (área de Shetland)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98 do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2166/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que estabelece um sistema de licenças a certas actividades piscatórias exercidas numa zona situada ao norte da Escócia (área de Shetland)(3) alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2502/99 da Comissão(4), prevê, para os navios de pesca comunitários que operam na zona em causa, um processo de comunicação das suas deslocações por intermédio de uma das estações de rádio enumeradas no seu anexo I.

(2) As estações de rádio da Alemanha e da França terminaram definitivamente os seus serviços. Por conseguinte, é necessário suprimir as referências às estações de rádio em causa no anexo pertinente.

(3) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2166/83 da Comissão.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Pesca e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2166/83, são suprimidas as seguintes linhas:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

(2) JO L 164 de 9.6.1998, p. 1.

(3) JO L 206 de 30.7.1983, p. 71.

(4) JO L 304 de 27.11.1999, p. 14.
Regulamento (CE) n.o 1965/2001 da Comissão

de 8 de Outubro de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 de 12 de Outubro de 1993 do Conselho, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê que os capitães de navios de pesca comunitários cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 10 metros sejam obrigados a manter um diário de bordo. É, por conseguinte, necessário esclarecer nos anexos IV e V do Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2737/1999(4), os navios de pesca que estão sujeitos a essa obrigação.

(2) O anexo VIIIA do Regulamento (CEE) n.o 2807/83 enumera as estações de rádio através das quais os navios de pesca comunitários transmitem certas mensagens. As estações de rádio da Alemanha e da França referidas nesse anexo cessaram definitivamente os seus serviços. Por conseguinte, é necessário suprimir as menções pertinentes no anexo em causa.

(3) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 2807/83.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Pesca e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2807/83 é alterado do seguinte modo:

1. Nos anexos IV e V, o ponto 2.1.1 passa a ter a seguinte redacção: "2.1.1. Navios obrigados a ter um diário de bordo

Todos os capitães de navios de pesca comunitários de um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros são obrigados a preencher o diário de bordo.

São igualmente obrigados a preencher o jornal de bordo os capitães de navios de pesca comunitários cujo comprimento de fora a fora é inferior a 10 metros se o Estado-Membro de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado o exigir."

2. No anexo VIIIB são suprimidas as seguintes rubricas:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.

(3) JO L 276 de 10.10.1983, p. 1.

(4) JO L 328 de 22.12.1999, p. 54.
Regulamento (CE) n.o 1963/2001 da Comissão

de 8 de Outubro de 2001

que altera provisoriamente o Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho relativamente a quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1142/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) A quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomos não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária. Deve aumentar-se a sua quantidade para a Flurtamona (ISO) (número de ordem 09.2955) e para o papel kraft (número de ordem 09.2959).

(2) Se afigura necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2505/96. A fim de permitir um acesso continuado a esses contingentes se afigura necessário, por conseguinte, alterar o referido regulamento com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:

1. O volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2955 passa a ser de 260 toneladas.

2. O volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2959 passa a ser de 85000 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1.

(2) JO L 155 de 12.6.2001, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 1959/2001 da Comissão

de 8 de Outubro de 2001

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Outubro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1952/2001 da Comissão

de 5 de Outubro de 2001

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.

(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 5 de Outubro de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 1955/2001 da Comissão

de 5 de Outubro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros(1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2879/2000 da Comissão(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 962/2001(3), fixou as normas de execução do regulamento supramencionado.

(2) O n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2879/2000 estabelece a data-limite de 30 de Setembro para a decisão da Comissão respeitante aos programas apresentados e aos respectivos organismos executores.

(3) Pela primeira vez, foi concedido aos Estados-Membros um prazo suplementar para comunicarem à Comissão a lista dos programas de promoção e dos organismos executores seleccionados.

(4) Devido às dificuldades registadas na aplicação do novo regime de promoção, os programas apresentados pelos Estados-Membros revelaram-se incompletos e necessitaram de uma quantidade substancial de informações complementares, que a Comissão apenas recebeu recentemente.

(5) Neste contexto, com vista a permitir a finalização da análise e selecção dos programas em causa, importa reportar a 20 de Novembro a data-limite da decisão da Comissão no primeiro ano.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos comités de gestão-promoção dos produtos agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2879/2000 é aditado o seguinte parágrafo: "Todavia, pela primeira vez, a decisão da Comissão será tomada, o mais tardar, em 20 de Novembro de 2001.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.

(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 63.

(3) JO L 136 de 18.5.2001, p. 3.