DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 15 de fevereiro de 2019

relativa ao financiamento e à adoção do programa de trabalho de 2019 e 2020 para a aplicação de medidas de emergência para combater determinadas doenças animais e pragas dos vegetais

(2019/C 66/10)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 110.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de assegurar a aplicação de medidas de emergência para combater determinadas doenças animais e pragas dos vegetais, é necessário adotar uma decisão de financiamento plurianual, que constitui o programa de trabalho plurianual para 2019 e 2020. O artigo 110.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 («Regulamento Financeiro») estabelece regras pormenorizadas sobre as decisões de financiamento.

(2) É conveniente autorizar a concessão de subvenções sem convite à apresentação de propostas e estabelecer as condições para a concessão dessas subvenções.

(3) É necessário autorizar o pagamento de juros de mora nos termos do artigo 116.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

(4) A fim de permitir uma certa flexibilidade na execução do programa de trabalho, é conveniente autorizar alterações que não sejam consideradas substanciais para efeitos do artigo 110.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

(5) O artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece que podem ser concedidas subvenções aos Estados-Membros até às taxas máximas fixadas no artigo 5.o, n.os 1 a 3, desse regulamento em relação a medidas tomadas na sequência de confirmação da ocorrência de uma das doenças animais enumeradas nos termos do artigo 7.o desse regulamento, desde que as medidas tenham sido imediatamente aplicadas e as disposições aplicáveis estabelecidas no direito pertinente da União tenham sido respeitadas. Podem também ser concedidas subvenções aos Estados-Membros, a países terceiros ou a organizações internacionais em relação a medidas de proteção tomadas no caso de ameaça direta para o estatuto sanitário da União em resultado da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro ou de um Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas nos termos dos artigos 7.o ou 10.o do referido regulamento.

(6) O artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece que podem ser concedidas subvenções a Estados-Membros ou a organizações internacionais até às taxas máximas fixadas no artigo 5.o, n.os 1 a 3, desse regulamento em relação a medidas para erradicar, conter e proteger contra a propagação de uma praga dos vegetais, nas condições estabelecidas no artigo 17.o desse regulamento.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o Programa de trabalho É adotada a decisão de financiamento plurianual, que constitui o programa de trabalho plurianual de 2019 e 2020 para a aplicação de medidas de emergência para combater determinadas doenças animais e pragas dos vegetais, tal como estabelecido no anexo.

Artigo 2.o Contribuição da União A contribuição máxima da União para a execução do programa é fixada em 50 000 000 EUR para o ano 2019 da execução orçamental e em 20 000 000 EUR para o ano 2020 da execução orçamental, e deve ser financiada a partir das dotações inscritas nas seguintes rubricas do orçamento geral da União: a) Para 2019, rubrica orçamental 17 04 04: 50 000 000 EUR; b) Para 2020, rubrica orçamental 17 04 04: 20 000 000 EUR. As dotações estabelecidas no primeiro parágrafo podem abranger igualmente juros de mora. A execução da presente decisão está sujeita à disponibilidade das dotações estabelecidas no orçamento geral da União para 2020, na sequência da adoção desse orçamento pela autoridade orçamental. A contribuição financeira da União é fixada a uma taxa de 50 %, 75 % ou 100 %, estabelecida individualmente para cada beneficiário, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

Artigo 3.o Cláusula de flexibilidade As alterações cumulativas das dotações para ações específicas que não excedam 20 % da contribuição máxima anual da União fixada no artigo 2.o, primeiro parágrafo, da presente decisão não são consideradas substanciais, para efeitos do artigo 110.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, se não afetarem significativamente a natureza das ações e o objetivo do programa de trabalho. O gestor orçamental competente pode aplicar as alterações referidas no primeiro parágrafo. Essas alterações devem ser aplicadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

Artigo 4.o Subvenções Podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas, em conformidade com as condições estabelecidas no anexo. As subvenções podem ser concedidas aos organismos referidos no anexo, selecionados em conformidade com o ponto 2.1 do anexo.

Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2019. Pela Comissão Vytenis ANDRIUKAITIS Membro da Comissão

(1) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2) JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.