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PT Jornal Oficial da União Europeia L 285/41

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 2009

que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social Europeu

(2009/798/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/651/CE, Euratom (1),

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo neerlandês,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de J.W. VAN DEN BRAAK,

DECIDE:

Artigo 1.o

J.A. VAN DEN BANDT-STEL, permanent gedelegeerde VNO-NCW te Brussel (Grupo I – Grupo dos empregadores), em conformidade com as indicações do ministro neerlandês da economia, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2009. Pelo Conselho O Presidente C. BILDT

(1) JO L 269 de 28.9.2006, p. 13.
(2)

Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do falecimento de Christos PALEOLÓGOS e do termo do mandato de Paris KOUKOULOPOULOS,
(2)

Segundo o disposto no artigo 3.o daquela decisão, os Estados-Membros autorizam as importações de produtos enumerados na parte II do seu anexo, quando acompanhados por uma declaração da autoridade competente chinesa, mencionando que cada remessa foi sujeita, antes da expedição, a uma análise química, a fim de garantir que os produtos em questão não representam um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efectuada, em especial, para detectar a presença de cloranfenicol e de nitrofurano e seus metabolitos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 288/18

DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 2009

relativa à revogação dos acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça

(2009/804/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 3, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Por força do artigo 97.o, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) caducou em 23 de Julho de 2002.

(2) Ao abrigo da Decisão 2002/595/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, reunidos no Conselho (1), os direitos e as obrigações decorrentes dos acordos internacionais concluídos pela CECA com países terceiros foram transmitidos à Comunidade Europeia. Pela Decisão 2002/596/CE do Conselho (2), a Comunidade assumiu os direitos e as obrigações decorrentes desses acordos.

(3) Desde a cessação da vigência do Tratado CECA, a manutenção de um regime especial para os produtos do carvão e do aço deixou de se justificar.

(4) A revogação dos acordos entre a CECA e a Confederação Suíça faz parte das medidas a adoptar no contexto da melhoria da legislação comunitária,

DECIDE:

Artigo 1.o

São revogados por consentimento mútuo os seguintes acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça:

1. Acordo de Consulta, de 7 de Maio de 1956, entre a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (3),

2. Acordo, de 22 de Julho de 1972, entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (4),

3. Acordo Adicional, de 22 de Julho de 1972, sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (5),

bem como todos os acordos e protocolos complementares e adicionais que lhes estão associados.

Artigo 2.o

A Comissão está habilitada a responder à nota verbal da Missão da Suíça junto das Comunidades Europeias, de 10 de Novembro de 2004, por meio da nota verbal que figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2009. Pelo Conselho A Presidente Å. TORSTENSSON

(1) Decisão 2002/595/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Julho de 2002, sobre as consequências da caducidade do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA (JO L 194 de 23.7.2002, p. 35).

(2) Decisão 2002/596/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa às consequências da cessação da vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA (JO L 194 de 23.7.2002, p. 36).

(3) JO 7 de 21.2.1957, p. 85.

(4) JO L 350 de 19.12.1973, p. 13.

(5) JO L 350 de 19.12.1973, p. 29.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 285/40

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 2009

que nomeia um membro italiano do Comité Económico e Social Europeu

(2009/797/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta as Decisões 2006/524/CE, Euratom do Conselho (1) e 2006/651/CE, Euratom do Conselho (2),

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo italiano,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Susanna FLORIO,

DECIDE:

Artigo 1.o

Stefano PALMIERI, responsabile dell'area di ricerca Sviluppo locale e politica industriale dell'IRES CGIL – Istituto di ricerche economiche e sociali Confederazione generale italiana del lavoro (Grupo II – Grupo dos Trabalhadores), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2009. Pelo Conselho O Presidente C. BILDT

(1) JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.

(2) JO L 269 de 28.9.2006, p. 13.
(2)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 36) relativo às Disposições Transitórias, e conforme previsto na Declaração (n.o 12) anexada à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança nomeado no decurso de um mandato da Comissão passa a ser membro da Comissão pelo período remanescente do mandato desta.
O serviço a) atende chamadas de quem quer participar o desaparecimento de crianças e transfere-as para a polícia; b) oferece orientação e apoio às pessoas responsáveis pela criança desaparecida; c) apoia a investigação.

Nome do serviço:

Se o serviço não estiver permanentemente disponível (ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana, a nível nacional), o prestador do serviço tem de garantir que sejam tornadas públicas e facilmente acessíveis informações sobre a disponibilidade do serviço e que, durante os períodos de indisponibilidade, quem telefonar para o serviço seja informado da data e da hora em que o serviço voltará a estar disponível.

O serviço oferece às vítimas de crimes a possibilidade de obterem apoio psicológico nessas circunstâncias, de serem informadas dos seus direitos e do modo de os fazerem valer e de serem encaminhadas para os organismos competentes. Concretamente, são-lhes prestadas informações sobre a) os procedimentos da polícia local e da justiça penal, b) possibilidades de indemnização e questões dos seguros. É também dado apoio na procura de outras fontes de ajuda.

Nome do serviço:

116 111

Nome do serviço: Linha de apoio à criança Descrição: O serviço ajuda as crianças que necessitam de cuidado e protecção e põe-nas em contacto com serviços e recursos; oferece às crianças a oportunidade de exporem os seus problemas, de falarem de questões que as afectam directamente e de pedirem ajuda em caso de emergência.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 315/24

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

que rectifica a Directiva 2003/23/CE que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas imazamox, oxassulfurão, etoxissulfurão, foramsulfurão, oxadiargil e ciazofamida

[notificada com o número C(2009) 9349]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/874/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2003/23/CE da Comissão (2) contém um erro relativo à pureza mínima da substância activa oxassulfurão. Esse erro tem de ser rectificado.

(2) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Directiva 2003/23/CE, na linha relativa ao oxassulfurão, na quarta coluna («Pureza»), a expressão «960 g/kg» é substituída pela expressão «930 g/kg».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2) JO L 81 de 28.3.2003, p. 39.
(10)

Na sequência de um surto de febre aftosa num Estado-Membro, em 2007, relacionado com a libertação inadvertida do vírus da febre aftosa de um laboratório, as referidas Normas mínimas aplicáveis aos laboratórios que manuseiam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo («normas de biossegurança») foram alteradas. No seguimento das conversações sobre as normas de biossegurança com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, a versão alterada das referidas normas foi adoptada na 38.a Sessão Geral da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa, em 29 de Abril de 2009 (2), e que está incluída no Relatório da 38.a Sessão Geral da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa, Roma, 28-30 de Abril de 2009 («o relatório»). Esta versão substitui as normas de biossegurança definidas em 1985, alteradas em 1993. É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os anexos XII, XV e XVI da Directiva 2003/85/CEE.
(4)

A Directiva 2008/73/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CE (5) alterou a Directiva 89/556/CEE e introduziu um procedimento simplificado para a elaboração de listas e a publicação da lista de equipas de colheita e produção de embriões em países terceiros aprovadas para as importações para a Comunidade de embriões de bovinos. Ao abrigo deste novo procedimento, que deve ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2010, a competência para estabelecer a lista deixará de pertencer à Comissão. A lista de equipas de colheita ou produção de embriões que a autoridade competente do país terceiro tenha aprovado em conformidade com as condições estabelecidas na Directiva 89/556/CEE e que podem expedir embriões para a Comunidade, apenas terá de ser comunicada à Comissão que a tornará pública para fins de informação.
2.

O artigo 2.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção: «2. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pelos Estados-Membros referidos no n.o 1 com a realização de testes da tuberculina e ensaios de interferão-gama e com a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais abatidos no âmbito dos programas mencionados, até ao máximo de: a) 14 000 000 EUR para a Irlanda; b) 9 100 000 EUR para a Espanha; c) 2 900 000 EUR para a Itália; d) 120 000 EUR para a Polónia; e) 200 000 EUR para Portugal.»
(5)

A fim de proteger a saúde de consumidores, há que manter as medidas de protecção estabelecidas pela Decisão 2008/866/CE até que as autoridades peruanas completem a aplicação das medidas correctivas e a Comissão realize outra inspecção no local. É apropriado, por conseguinte, prorrogar a aplicação da Decisão 2008/866/CE até 30 de Novembro de 2010, sem prejuízo das competências da Comissão para alterar, revogar ou prorrogar essas medidas à luz de quaisquer novas informações relacionadas com a evolução da situação no Peru e do resultado das inspecções realizadas pelos seus serviços.
(3)

Os efeitos da difenilamina na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No que se refere à difenilamina, a Irlanda foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 20 de Junho de 2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 321/42

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(2009/900/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com a República das Seicheles (a seguir designado «Acordo»).

(2) O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio. de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/482/CE (2).

(3) O Acordo deverá ser aprovado.

(4) O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.

(5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo (4).

Artigo 3.o

A Comissão representa a Comunidade, assistida por peritos dos Estados-Membros, no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do Acordo.

Artigo 4.o

A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK

(1) Parecer de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 169 de 30.6.2009, p. 30.

(3) Texto do Acordo, ver JO L 169 de 30.6.2009, p. 31.

(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 321/40

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(2009/898/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com os Barbados (a seguir designado «Acordo»).

(2) O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/479/CE (2).

(3) O Acordo deverá ser aprovado.

(4) O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.

(5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado ,em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo (4).

Artigo 3.o

A Comissão representa a Comunidade, assistida por peritos dos Estados-Membros, no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do Acordo.

Artigo 4.o

A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK

(1) Parecer de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 169 de 30.6.2009, p. 9.

(3) Texto do Acordo, ver JO L 169 de 30.6.2009, p. 10.

(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 321/38

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(2009/896/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com Antígua e Barbuda (a seguir designado «Acordo»).

(2) O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/478/CE (2).

(3) O Acordo deverá ser aprovado.

(4) O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.

(5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, 0 Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo (4).

Artigo 3.o

A Comissão representa a Comunidade, assistida por peritos dos Estados-Membros, no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do Acordo.

Artigo 4.o

A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pelo Conselho A Presidente B. ASK

(1) Parecer de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 169 de 30.6.2009, p. 1.

(3) Texto do Acordo, ver JO L 169 de 30.6.2009, p. 3.

(4) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.