PT Jornal Oficial da União Europeia C 330/3

REGULAMENTO INTERNO

de 22 de Outubro de 2010

do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

2010/C 330/03

O COMITÉ CONSULTIVO PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL INSTITUÍDO PELO ARTIGO 75.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (CE) N.o 883/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, RELATIVO À COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

A fim de permitir ao Comité Consultivo cumprir as tarefas que lhe são conferidas pelo artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1) e pelo artigo 89.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ CONSULTIVO POR MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS:

Artigo 1.o

Frequência das reuniões, convocação e projecto de ordem de trabalhos

1. O Comité Consultivo reúne-se pelo menos uma vez por ano.

2. O Presidente notifica individualmente os membros e os suplentes sobre a data de uma reunião, o mais tardar quatro semanas antes da data da reunião. Envia-lhes simultaneamente o projecto de ordem de trabalhos, de que devem constar os pontos a abordar. Tanto quanto possível ao mesmo tempo, disponibiliza-lhes quaisquer documentos preparatórios.

3. Em casos de urgência, o Presidente pode reduzir o prazo de quatro semanas referido no n.o 2, mas em nenhuma circunstância esse prazo será inferior a duas semanas.

4. Se pelo menos um terço dos membros do Comité Consultivo apresentar um pedido escrito, acompanhado de propostas concretas referentes à ordem de trabalhos, servindo de convocatória do Comité Consultivo, o Presidente aceita o pedido no prazo de três semanas, em conformidade com o n.o 2.

5. O projecto de ordem de trabalhos inclui questões abrangidas pela competência do Comité Consultivo:

a) Que são propostas pelo Presidente; ou

b) Em relação às quais tenha sido apresentado ao Presidente, por um ou vários membros, um pedido de inclusão no projecto de ordem de trabalhos, acompanhado por documentação relevante, pelo menos uma semana antes da data em que o Presidente convoca o Comité Consultivo.

Artigo 2.o

Local das reuniões

Regra geral, o Comité Consultivo e os grupos de trabalho instituídos nos termos do artigo 9.o realizam as suas reuniões na sede da Comissão Europeia.

Artigo 3.o

Ordem de trabalhos

1. No início das reuniões, o Comité Consultivo aprova a ordem de trabalhos, de que constam os pontos do projecto de ordem de trabalhos a que se refere o artigo 1.o, n.o 5, bem como quaisquer outros pontos da esfera de competência do Comité Consultivo, propostos pelo Presidente ou, nos termos do n.o 2, por um ou vários dos seus membros.

2. Qualquer pedido de inscrição ou supressão de um ponto da ordem de trabalhos, apresentado por um ou vários membros do Conselho Directivo, deve ser devidamente fundamentado e enviado, por escrito, ao Presidente, sempre que possível pelo menos dez dias antes da data da reunião. O Presidente deve imediatamente comunicar tal pedido aos outros membros e aos membros suplentes do Comité Consultivo.

3. Durante a reunião, qualquer dos membros pode propor a inscrição de determinado ponto na ordem de trabalhos da reunião seguinte. No início da reunião seguinte, o Comité Consultivo decide se o ponto proposto deve ou não ser inscrito na ordem de trabalhos.

Artigo 4.o

Participação nas reuniões

Além do Presidente e dos membros nomeados em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, podem participar nas reuniões do Comité Consultivo as pessoas a seguir indicadas:

a) Membros suplentes nomeados nos termos do artigo 75.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004;

b) Funcionários da Comissão Europeia nomeados pelo Presidente;

c) Outros peritos no domínio da coordenação de segurança social convidados pelo Presidente a dar um parecer ao Comité Consultivo, incluindo os coordenadores das organizações dos parceiros sociais europeus.

Artigo 5.o

Procedimento

1. Existe quórum quando estiver presente a maioria dos membros ou dos suplentes que os representem validamente, tendo em conta o artigo 7.o

2. As reuniões do Comité Consultivo não são públicas. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das disposições aprovadas com base nesse artigo, os procedimentos e os documentos do Comité Consultivo são confidenciais.

Artigo 6.o

Maioria necessária, adopção de pareceres e propostas e procedimento escrito

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o e no n.o 3, terceiro parágrafo, do presente artigo, o Comité Consultivo decide por maioria absoluta dos votos validamente expressos. Os votos em branco e as abstenções são considerados votos validamente expressos. O Presidente não vota.

2. Os pareceres e as propostas referidos no artigo 75.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 são, regra geral, formulados numa reunião do Comité Consultivo.

Devem indicar os motivos em que se fundamentam.

O resultado da votação é referido em todos os pareceres ou propostas que o Comité formula. Os pareceres ou as propostas são acompanhados de um declaração de voto da minoria, apresentada por escrito, se esta o solicitar.

Os pareceres e as propostas são transmitidos à Comissão Europeia, à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social e aos membros e aos suplentes do Comité Consultivo.

3. O Comité Consultivo pode adoptar um parecer ou uma proposta e outras decisões através de um procedimento escrito, desde que tal procedimento escrito tenha sido acordado numa reunião prévia do Comité Consultivo.

Para o efeito, o Presidente deve comunicar o texto a adoptar aos membros do Comité Consultivo. É dado aos membros um prazo mínimo de dez dias úteis para que tenham a possibilidade de declarar se rejeitam o texto proposto ou se se abstêm de votar. A ausência de resposta dentro do prazo concedido é considerada um voto favorável.

Expirado o prazo, o Presidente informa os membros do resultado da votação. Os pareceres ou as propostas que tenham recebido votos favoráveis da maioria absoluta dos membros do Comité Consultivo são considerados adoptados no último dia do prazo fixado para a resposta.

Artigo 7.o

Substituição de um membro por outra pessoa que não o seu suplente

1. Qualquer membro que não possa participar numa reunião nem ser substituído pelo seu suplente, pode autorizar qualquer outro membro ou membro suplente da sua própria categoria a votar em seu nome. Os membros que recorrerem a esta possibilidade informam desse facto o Presidente, por escrito, antes do início da reunião.

2. Cada membro ou membro suplente só pode votar uma vez por procuração.

3. A procuração só é válida para a reunião para que tenha sido concedida.

Artigo 8.o

Acta das reuniões

1. É exarada uma acta de cada reunião.

2. Constam da acta:

a) A lista das pessoas presentes;

b) Um resumo dos trabalhos.

3. O Comité Consultivo aprova o texto da acta.

4. As actas são submetidas para aprovação pelo Comité Consultivo apenas se um projecto for enviado aos membros e aos membros suplentes pelo menos quinze dias antes da data prevista para a reunião. Se o projecto de acta não tiver sido enviado no prazo previsto, a sua aprovação é adiada para a reunião seguinte do Comité Consultivo.

5. As propostas de alteração do projecto de acta são apresentadas por escrito antes do início da reunião em que o documento deve ser aprovado.

Artigo 9.o

Grupos de trabalho

1. O Comité pode instituir grupos de trabalho com objectivos específicos. Caso considere necessário, o Comité pode dissolver esses grupos de trabalho.

2. Os membros dos grupos de trabalho são nomeados pelo Comité Consultivo.

O Comité Consultivo deve tentar, ao seleccionar representantes sindicais e de organizações patronais, alcançar uma representação equitativa dos grupos de trabalho dos vários sectores em causa.

3. Os grupos de trabalho são presididos pelo Presidente do Comité Consultivo ou por uma pessoa por ele nomeada.

4. O presidente de um grupo de trabalho pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um ou mais membros do grupo de trabalho, convidar peritos a participar nas suas reuniões.

5. Os documentos necessários para os procedimentos de um grupo de trabalho são disponibilizados a todos os membros e suplentes do Comité Consultivo.

Artigo 10.o

Secretariado

1. O Secretariado organiza, sob supervisão do Presidente, o trabalho do Comité Consultivo e dos grupos de trabalho, devendo ainda dar assistência na elaboração dos projectos de pareceres e de propostas.

2. A correspondência destinada ao Comité Consultivo, aos grupos de trabalho e ao secretariado deve ser enviada para o endereço electrónico criado para o efeito (empl-ss-advisory-committee@ec.europa.eu) da Direcção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades da Comissão Europeia, Secretariado do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social.

Artigo 11.o

Entrada em vigor e revisão

1. O presente regulamento interno entra em vigor no dia da sua adopção por maioria absoluta dos membros do Comité Consultivo.

É publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

2. O Comité Consultivo decide da revisão do seu regulamento interno por maioria absoluta dos seus membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2010. O Presidente do Comité Consultivo Jackie MORIN

(1) JO L 200 de 7.6.2004, p. 1.

(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.