DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1990 relativa a auxílios concedidos pela província de Bolzano a favor da aceiraria de Bolzano (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (91/176/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4º,

Tendo em conta a Decisão da Comissão nº 3484/85/CECA (1) e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 3º, 5º e 6º,

Após ter notificado os interessados para lhe apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I

Em Dezembro de 1987, as autoridades da província autónoma de Bolzano concederam às aceirarias de Bolzano (Grupo Falck) um empréstimo bonificado no valor de 6 000 milhões de liras italianas (cerca de 3 900 milhões de ecus), para apoiar um investimento de 23 000 milhões de liras italianas (cerca de 15 milhões de ecus), destinado a converter instalações com vista à produção de aços especiais de alto valor acrescentado.

Com uma duração de onze anos, este empréstimo foi concedido a uma taxa de 3,5 %. Tendo em conta a taxa de referência (2) de 12,8 % que a Comissão considerou para a Itália nesse ano, trata-se assim de uma bonificação de 9,3 pontos percentuais. A base jurídica que permite conceder tal empréstimo bonificado é a Lei provincial nº 25/81 da província autónoma de Bolzano, de 8 de Setembro de 1981, relativa às intervenções financeiras a favor do sector industrial.

Por carta de 26 de Julho de 1988, a Comissão solicitou às autoridades italianas informações relativamente a este empréstimo. A Comissão sublinhava na carta que este auxílio, que não lhe tinha sido notificado previamente à sua concessão, como se exige no no 1 do artigo 6º da Decisão nº 3484/85/CECA da Comissão, não correspondia a qualquer das condições de derrogação à proibição do princípio dos auxílios à siderurgia enunciado na alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA.

As autoridades italianas responderam em 5 de Novembro de 1988, salientando que o investimento em questão fazia parte do plano de reestruturação da empresa Acciaierie de Bolzano, comunicado à Comissão em Setembro de 1982 e por ela aprovado em 1983.

As autoridades italianas informaram a Comissão que a concessão do empréstimo em questão tinha sido decidida através de uma deliberação das autoridades provinciais de Bolzano em 14 de Fevereiro de 1983.

Alegando que o empréstimo foi concedido ao abrigo de uma lei provincial, consideram que o auxílio pode beneficiar do disposto no artigo 5º da Decisão nº 3484/85/CECA, como auxílio regional aos investimentos.

II

A Comissão não contesta ter aprovado o plano de reestruturação da Falck, que tinha sida notificado no âmbito da Decisão nº 2320/81/CECA da Comissão (3), alterada pela Decisão nº 1018/85/CECA (4).

Em 25 de Maio de 1983, a Comissão aprovou, nos termos da referida Decisão nº 2320/81/CECA, auxílios à reestruturação de certas empresas do sector privado italiano, um dos quais no montante de 2 000 milhões de liras italianas a favor das aceirarias de Bolzano, a conceder ao abrigo da Lei nacional nº 675/77.

Todavia, o Governo italiano deu a conhecer à Comissão, aquando do exame do presente caso, que devido à estrutura administrativa italiana que prevê uma larga autonomia para as províncias de Trentino e de Bolzano, nomeadamente, a Lei nacional nº 675/77 não era aplicável nesses territórios. Na província de Bolzano, é a Lei provincial nº 25/81, acima referida, que é aplicável. Esta circunstância, entre outras, retardou a concessão efectiva de um auxílio em relação com este plano de reestruturação, o que só aconteceu finalmente em Dezembro de 1987.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o total dos investimentos previstos pelo plano de reestruturação em questão seria de cerca de 40 000 milhões de liras italianas (cerca de 26 milhões de ecus). Neste conjunto de operações industriais encontra-se um investimento de 22 800 milhões de liras italianas (cerca de 15 milhões de ecus) relativo à melhoria qualitativa dos produtos do trem de fio-máquina de Bolzano, bem como o aumento do peso final dos cilindros, que seria especialmente o objecto do empréstimo de 6 000 milhões de liras italianas em questão. Estas medidas de investimento faziam parte do plano de reestruturação, a favor do qual a Comissão aprovou em 1983 um auxílio ao investimento do mesmo tipo (empréstimo bonificado).

III

Em momento algum a Comissão foi informada da evolução posterior deste auxílio e só acidentalmente teve conhecimento da concessão do empréstimo de Dezembro de 1987.

De acordo com o disposto no quinto travessão do artigo 2º da Decisão nº 2320/81/CECA acima mencionada, era indispensável que o empréstimo bonificado aprovado fosse concedido antes do prazo imperativo de 31 de Dezembro de 1985.

Verifica-se que o auxílio não foi pago antes dessa data obrigatória de 31 de Dezembro de 1985. Tornou-se assim, desde logo, um auxílio ilegal, dado que não foi objecto de nova notificação e aprovação pela Comissão, segundo as novas regras de concessão dos auxílios à siderurgia comunitária, em vigor a partir do ano de 1986 (Decisão nº 3484/85/CECA).

IV

A Decisão nº 3484/85/CECA da Comissão, acima mencionada, tal como a Decisão nº 322/89/CECA (5), que lhe sucede depois de 1 de Janeiro de 1989, não permite considerar o auxílio em causa compatível com o mercado comum. Em especial, o artigo 5º da Decisão no 3484/85/CECA não pode ser invocado neste contexto, na medida em que apenas se aplica no território de um Estado-membro em que não tenha sido concedido qualquer auxílio com base nas Decisões nº 257/80/CECA (6) e nº 2320/81/CECA, o que não é o caso da Itália.

Com fundamento nestas considerações, a Comissão deu início ao processo previsto no nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3484/85/CECA, acima referida, e notificou as autoridades italianas, por carta de 22 de Março de 1989, para lhe apresentarem as suas observações sobre o assunto.

No âmbito deste processo, as autoridades italianas apresentaram as suas observações por carta de 30 de Maio de 1989.

Alegaram, em primeiro lugar, que através de cartas de 13 de Novembro de 1982 e de 5 de Novembro de 1986, as autoridades da província de Bolzano tinham interrogado a Comissão relativamente à necessidade de notificar, ou não, os casos individuais de aplicação da Lei provincial nº 25, acima referida, a partir de quatro casos específicos (7) ocorridos nessa altura. Não tendo obtido resposta das autoridades comunitárias relativamente a tal assunto, terão concluído que a notificação de casos individuais não era necessária.

Em segundo lugar, retomam a exposição pormenorizada dos objectivos tanto na Decisão nº 3484/85/CECA como na Decisão nº 322/89/CECA, no que se refere aos auxílios à investigação e desenvolvimento, a saber:

- redução dos custos de produção, especialmente através de poupanças de energia,

- melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos,

- protecção do ambiente.

Ao fazê-lo, as autoridades italianas pretendem salientar que o investimento realizado prossegue exactamente os mesmos objectivos.

Em terceiro lugar, invocaram a falta de experiência da província autónoma de Bolzano relativamente às diferenças entre as regras do Tratado CEE e as do Tratado CECA. Salientam igualmente que os auxílios foram concedidos de emergência, tendo em conta a situação existente, e após o investimento em questão ter recebido um parecer favorável da Comissão, nos termos do artigo 54º do Tratado CECA. Além disso, indicam que a produção da aceiraria de Bolzano representa apenas cerca de 1 % da produção nacional, pelo que não se pode alegar a esse propósito uma distorção de concorrência susceptível de falsear as trocas comerciais entre os Estados-membros.

Em quarto e último lugar, as autoridades italianas alegaram que, visto que se tratava de um investimento com impacte sobre a melhoria do ambiente, as autoridades provinciais tinham tido como objectivo o interesse geral e em especial a preservação do património agrícola e turístico da província de Bolzano.

Tudo isto entendendo-se que, dada a situação lucrativa da empresa, não se podia tratar nessa altura da concessão de auxílios destinados à cobertura de prejuízos de exploração.

No âmbito do processo nenhum Estado-membro apresentou as suas observações, o que apenas se verificou em relação a uma associação profissional. As observações apresentadas por essa associação foram enviadas ao Estado-membro, não tendo sido objecto de qualquer comentário especial da sua parte.

V

A aceiraria de Bolzano fabrica produtos de aços especiais. Estes aços figuram no anexo do Tratado CECA sob o número de código 4400, pelo que a sua produção está abrangida pelas regras do Tratado CECA.

A alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA estabelece que se consideram incompatíveis com o mercado comum do carvão e do aço e, consequentemente, abolidos e proibidos, na Comunidade, nas condições previstas no Tratado, as subvenções ou auxílios concedidos pelos Estados ou os encargos especiais por eles impostos, independentemente da forma que assumam.

Esta proibição refere-se tanto aos auxílios individuais especificamente previstos como à aplicação de regimes gerais, regionais ou sectoriais a favor da siderurgia.

As únicas derrogações que podiam ou podem eventualmente ser concedidas à proibição geral acima referida foram, ou são, enunciadas de maneira taxativa pelos diferentes códigos dos auxílios à siderurgia: Decisões nº 2320/81/CECA e nº 1018/85/CECA até 31 de Dezembro de 1985, seguidamente a Decisão nº 3484/85/CECA, de 1 de Janeiro de 1986 até 31 de Dezembro de 1988, e em seguida a Decisão nº 322/89/CECA, a partir de 1 de Janeiro de 1989.

Em relação à primeira decisão, a Comissão autorizou, em Maio de 1983, auxílios ao investimento a favor da aceiraria de Bolzano em ligação com um plano de reestruturação, notificado em Setembro de 1982.

No entanto, a data imperativa de pagamento do auxílio aprovado, isto é, na ocorrência a concessão do empréstimo bonificado, era 31 de Dezembro de 1985, nos termos do último travessão do nº 1 do artigo 2º desta decisão. Esta data final de pagamento do auxílio não foi respeitada, pelo que não se deve remeter neste caso para a Decisão nº 2320/81/CECA, nem para a Decisão nº 1018/85/CECA, que a alterou, mas sim para a Decisão nº 3484/85/CECA, a saber, o código dos auxílios à siderurgia que estava em vigor na altura da concessão do empréstimo bonificado. O código seguinte (Decisão nº 322/89/CECA), que o prorroga nas mesmas condições, apenas é referido a título de registo.

Esta distinção reveste-se de grande importância na medida em que, até 31 de Dezembro de 1985, a política siderúrgica da Comissão consistiu em autorizar determinados auxílios a fim de favorecer a reestruturação industrial e, sobretudo, a viabilização financeira das empresas do sector. Em contrapartida, após essa data, os únicos auxílios susceptíveis de serem autorizados por derrogação à proibição enunciada na alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA estão enunciados de forma taxativa: investigação e desenvolvimento, protecção do ambiente sob certas condições, determinados auxílios ao encerramento e, nos casos de empresas beneficiárias estabelecidas no território de um Estado-membro em que não tenha sido concedido qualquer auxílio com base na Decisão nº 257/80/CECA ou nº 2320/81/CECA, determinados auxílios regionais ao investimento. Esta última cláusula não se aplica à Itália pelo que não tem aqui cabimento.

O mesmo se passa em relação às outras cláusulas acima referidas; com efeito, não se trata nem de auxílios à investigação e desenvolvimento, nem de auxílios ao encerramento, mas sim de auxílios ao investimento, que não são, portanto, elegíveis para as derrogações actualmente em vigor.

VI

As autoridades italianas invocaram os argumentos referidos no ponto IV.

A Comissão comunicou às autoridades italianas, por carta de 5 de Julho de 1982, a sua aceitação do regime de auxílios regionais criado pela Lei provincial nº 25/81 da província de Bolzano. Refere-se nomeadamente na página 2 dessa carta que « as autoridades de Bolzano deverão, além disso, respeitar integralmente a disciplina e os códigos comunitários relativos à concessão de auxílios a favor da siderurgia ». Esta disposição é clara, não podendo assim, a este respeito, fazer-se referência a qualquer malentendido ou erro de interpretação devido à ausência de uma resposta por parte da Comissão.

No seu segundo ponto, as autoridades italianas referiram-se aos objectivos da investigação e desenvolvimento siderúrgicos para receberem eventualmente auxílios. Na medida em que se trata aqui de um investimento produtivo e não de investigação, este argumento não tem cabimento. Além disso, as poupanças de energia e a melhoria da qualidade dos produtos não constituem motivos de derrogações admissíveis nos termos da Decisão nº 3484/85/CECA.

Faz-se seguidamente referência à melhoria das condições de trabalho da mão-de-obra, bem como à melhoria da qualidade do ar e da água resultante do investimento efectuado. A este respeito teria sido necessário que as autoridades italianas se colocassem nas condições de aplicação do artigo 3º da Decisão nº 3484/85/CECA da Comissão, indicando que os investimentos efectuados tinham por finalidade colocar a empresa em conformidade com as novas normas nessa matéria, normas adoptadas pelo menos dois anos após a entrada em serviço das instalações, e no limite da intensidade previsto nesse artigo. Na carta de início do processo tinha sido chamada a atenção das autoridades italianas para esse aspecto. No entanto, as autoridades italianas não apresentaram, a esse respeito, qualquer elemento que permitisse à Comissão aplicar a derrogação prevista no referido artigo 3º

Seguidamente, já foi indicado que um parecer favorável a um investimento, concedido ao abrigo do artigo 54º do Tratado CECA, não pode ser considerado como uma autorização de auxílio. De igual modo, uma situação de emergência não pode justificar o facto de os auxílios serem concedidos sem autorização, contrariando o direito comunitário e a prática usual da Comissão. A este respeito, tão pouco se pode invocar que se aguardaram esclarecimentos solicitados à Comissão, pelo menos no que diz respeito ao sector siderúrgico, sector em que as regras de aplicação são simultaneamente específicas e bem conhecidas das diversas administrações nacionais, porque são tornadas públicas. A ignorância da lei não justifica a falta do seu cumprimento.

Não se pode invocar a modéstia relativa da produção da aceiraria de Bolzano que teria, assim, um impacte limitado sobre as trocas comerciais comunitárias. O direito CECA não faz da afectação das trocas comerciais uma condição necessária da incompatibilidades dos auxílios.

Neste caso, o interesse geral a nível da província de Bolzano não pode ser validamente alegado. Com efeito, é preciso ter em conta o interesse comunitário, cuja apreciação compete à Comissão e que supõe nomeadamente a preservação das condições de concorrência no mercado comum.

VII

A existência de derrogações à proibição do princípio dos auxílios à siderurgia enunciada na alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA não tem por finalidade, em caso algum, abrandar a disciplina comunitária dos auxílios à siderurgia, o que se justifica pelas graves distorções de concorrência que poderiam causar auxílios incompatíveis com o mercado comum em relação a um sector que, apesar da sua recuperação recente, continua sensível. É necessário que esta disciplina comunitária seja estritamente respeitada, o que implica que não possam ser autorizados auxílios a uma empresa siderúrgica a não ser quando a Comissão tenha podido verificar que as condições taxativas descritas no código dos auxílios se encontram efectivamente preenchidas.

As considerações que precedem demostraram que essas condições não estavam reunidas e que as observações que as autoridades italianas apresentaram não são de natureza a alterar a primeira apreciação da Comissão. Deve, portanto, considerar-se o auxílio em causa como incompatível com o mercado comum.

No entanto, convém ter em conta circunstâncias muito especiais do caso em apreço. Tal como as autoridades italianas salientaram, o auxílio em litígio era inicialmente compatível com o mercado comum e em 25 de Maio de 1983 a Comissão tinha aprovado, em aplicação da Decisão nº 2320/81/CECA, a concessão de um auxílio no montante de 2 000 milhões de liras italianas a favor das aceirarias de Bolzano. Este auxílio só se tornou incompatível devido ao atraso na sua atribuição, devido a regras de repartição de competências entre a província de Bolzano e as autoridades nacionais italianas. Consequentente, a Comissão decide não solicitar o reembolso do auxílio já pago até à data de notificação da presente decisão. A Comissão considera que o auxílio ilegal acima referido será efectivamente suprimido desde que as bonificações de juros posteriores à data desta notificação não sejam concedidas e isto até ao termo do empréstimo em questão. É por esta razão que a Comissão solicita às autoridades italianas para alinharem as condições do empréstimo em causa com a taxa de referência para Itália em vigor no momento da concessão do empréstimo, ou seja, 12,8 %,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A bonificação de juros de um empréstimo concedido em Dezembro de 1987 à Acciaierie de Bolzano pela província de Bolzano, em Itália, nos termos da Lei provincial nº 25, de 8 de Setembro de 1981, constitui um auxílio estatal ilegal, dado que foi aplicado sem autorização prévia da Comissão e é, além disso, incompatível com o mercado comum nos termos da Decisão nº 3484/85/CECA da Comissão.

As autoridades da província de Bolzano, a contar da data de notificação da presente decisão, devem deixar de conceder bonificação às anuidades do empréstimo acima referido, até ao termo do referido empréstimo. Artigo 2º As autoridades italianas são obrigadas a aplicar ao empréstimo em questão uma taxa de juro conforme à taxa de mercado no momento da concessão do empréstimo, definida pela Comissão como a taxa da referência média aplicável às bonificações de juros pagas pelo governo central aos organismos de crédito. Esta nova taxa deve aplicar-se a todas a anuidades do empréstimo em questão até ao seu termo, a partir da notificação da presente decisão. Artigo 3º As autoridades italianas informarão a Comissão das medidas por si tomadas para dar cumprimento à presente decisão no prazo de dois meses a contar da sua notificação. Artigo 4º A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1990. Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente (1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 1. (2) Para a definição desta taxa, ver JO nº C 31 de 3. 2. 1979. (3) JO nº L 228 de 13. 8. 1981, p. 14. (4) JO nº L 110 de 23. 4. 1985, p. 5. (5) JO nº L 38 de 10. 2. 1989, p. 8. (6) JO nº L 29 de 6. 2. 1980, p. 5. (7) Que não são do sector siderúrgico, mas do sector têxtil.