REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) Nº 1354/96 DO CONSELHO de 8 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Considerando que o artigo 4º do Tratado que institui a Comunidade Europeia incluiu o Tribunal de Contas entre as instituições das Comunidades, pelo que é necessário suprimir a referência que lhe é feita no segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas comunidades (4);

Considerando que, na sequência da instituição do Comité das Regiões pelo artigo 198ºA do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é oportuno prever a sua equiparação às instituições comunitárias para efeitos de aplicação do estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, e alterar, consequentemente, o estatuto;

Considerando que o artigo 138ºE do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que o Provedor de Justiça exerça as suas funções com total independência; que, na sua Decisão de 9 de Março de 1994 (5) relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça, o Parlamento Europeu decidiu que o Provedor de Justiça disporia de um secretariado e que, no que diz respeito às questões relativas ao seu pessoal, o Provedor de Justiça seria equiparado às instituições na acepção do artigo 1º do estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias é alterado nos seguintes termos:

1. No artigo 1º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Salvo disposição em contrário, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça são equiparados às instituições das Comunidades, para efeitos do presente estatuto».

2. No artigo 2º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As entidades que exercem, relativamente aos funcionários do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Secretariado do Provedor de Justiça, os poderes conferidos pelo presente Estatuto à entidade competente para proceder a nomeações são determinadas nos Regulamentos Internos daqueles Comités e do Provedor.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável na data de entrada em vigor do Tratado da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

R. QUINN

(1) JO nº C 151 de 19. 6. 1995, p. 471.

(2) Parecer emitido em 16 de Maio de 1995.

(3) Parecer emitido em 12 de Janeiro de 1995.

(4) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3161/94 (JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1).

(5) JO nº L 113 de 4. 5. 1994, p. 15.