PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/3

DECISÃO DA COMISSÃO,

de 25 de Janeiro de 2011,

que cria o grupo de peritos do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência

2011/C 24/03

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2007/75/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que cria um grupo de peritos em preços de transferência (1) institui um grupo de peritos denominado Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência. O prazo de aplicação da referida decisão expira em 31 de Março de 2011.

(2) Em 2002, foi instituído informalmente o Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência. Desde então, o Fórum tem constituído um precioso espaço de debate entre os Estados-Membros e o sector privado, o que levou a Comissão a propor a elaboração de três códigos de conduta, posteriormente aprovados pelos Estados-Membros no Conselho. Além disso, a Comissão adoptou diversos documentos baseados no trabalho desenvolvido pelo Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência.

(3) Dada a importância das questões fiscais relacionadas com os preços de transferência como questão atinente ao mercado interno, da experiência positiva com o Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência na assistência e aconselhamento à Comissão, e a permanente necessidade que a Comissão tem de uma entidade desta natureza, é necessário criar um novo grupo de peritos do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência para a continuação do trabalho do fórum e definir as suas atribuições e respectiva estrutura.

(4) Compete ao Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência assistir e aconselhar a Comissão em questões fiscais relacionadas com os preços de transferência.

(5) O Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência deve ser composto por especialistas em preços de transferência do sector público e do sector privado. É também desejável a introdução da possibilidade de substituir membros, de modo a manter uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse pertinentes.

(6) Devem prever-se regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança definidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (2).

(7) Os dados pessoais devem ser tratados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

(8) A Decisão 2007/75/CE deve ser revogada.

(9) Importa estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da conveniência de uma eventual prorrogação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objecto

É instituído o grupo de peritos denominado Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência, a seguir designado «o grupo».

Artigo 2.o

Funções

As atribuições do grupo são:

1. Criar uma plataforma onde especialistas das empresas e das administrações fiscais nacionais possam debater problemas ligados aos preços de transferência que constituem obstáculos às actividades empresariais transfronteiras na União;

2. Aconselhar a Comissão sobre questões fiscais relacionadas com os preços de transferência;

3. Assistir a Comissão na procura de soluções práticas, compatíveis com as Orientações relativas aos preços de transferência da OCDE para empresas multinacionais e para as administrações fiscais, na perspectiva de uma aplicação mais uniforme das regras relativas aos preços de transferência na União.

Artigo 3.o

Consulta

1. A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com preços de transferência.

2. O presidente do grupo pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1. O grupo inclui:

a) Um representante de cada Estado-Membro;

b) 16 representantes do sector privado;

c) Um Presidente.

2. Os membros que representam os Estados-Membros são nomeados pelas autoridades nacionais competentes na matéria. Devem ser funcionários públicos que tratam de questões ligadas aos preços de transferência.

3. Os representantes do sector privado são nomeados pelo Director-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira de entre especialistas com experiência e conhecimentos nos domínios referidos no artigo 2.o e no artigo 3.o, n.o 1, que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas.

4. Os candidatos considerados adequados para o desempenho destas funções, mas que não tenham sido nomeados, podem ser colocados numa lista de reserva que a Comissão pode utilizar para a designação de suplentes.

5. Os membros são nomeados para um mandato de dois anos. Permanecem em funções até serem substituídos ou até à expiração do mandato. O mandato é renovável.

6. Cada membro pode ser substituído em relação ao restante período do seu mandato nos seguintes casos:

a) Quando o membro se demita;

b) Quando o membro demonstre incapacidade de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo;

c) Quando o membro desrespeite as condições estabelecidas no artigo 339.o do Tratado CE;

d) Quando o membro não se mostre independente de qualquer influência exterior;

e) Quando o membro não informe a Comissão em tempo útil sobre um conflito de interesses;

f) Quando tal seja desejável, de modo a manter uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse pertinentes.

7. Os membros do sector privado são nomeados a título pessoal e devem agir de forma independente e no interesse público.

8. Os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão, a seguir denominado «registo», bem como num sítio web criado para o efeito.

9. Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

1. O presidente do grupo é nomeado pelo Director-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira.

2. Com a anuência dos serviços da Comissão, o grupo pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.

3. O representante da Comissão pode convidar para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo ou do subgrupo peritos externos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos. O representante da Comissão pode ainda outorgar estatuto de representante a indivíduos, às organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de especialistas, às agências da UE e aos países em vias de adesão. Assim, podem ser convidados a participar na qualidade de observadores representantes dos países candidatos à adesão ou do secretariado da OCDE.

4. Os membros dos grupos de peritos e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respectivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas, previstas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

5. As reuniões do grupo e seus subgrupos realizam-se, normalmente, em instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Os funcionários da Comissão interessados nos trabalhos do grupo ou dos seus subgrupos podem participar nas reuniões.

6. O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.

7. As informações relevantes sobre as actividades desenvolvidas pelo grupo são publicadas pela Comissão no Registo ou num sítio web criado para o efeito.

Artigo 6.o

Despesas de reunião

1. Os participantes nas actividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.

2. As despesas de deslocação e de estadia, quando necessário, dos participantes nas actividades do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.

3. Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.

Artigo 7.o

Revogação

A Decisão 2007/75/CE é revogada.

Artigo 8.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de Março de 2015.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2011. Pela Comissão Algirdas ŠEMETA Membro da Comissão

(1) JO L 32 de 6.2.2007, p. 189.

(2) JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

(3) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.