Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 409 de 30 de Dezembro de 2006 )

O Regulamento (CE) n.o 1966/2006 passa a ter a seguinte redacção:

REGULAMENTO (CE) N. o 1966/2006 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2006

relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (1) estabelece disposições destinadas a assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas.

(2) As medidas que regem o acesso às águas e aos recursos, nomeadamente as limitações das capturas e do esforço de pesca, assim como as medidas técnicas relativas às técnicas de pesca, às artes e aos tamanhos das capturas, permitem alcançar os objectivos de conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos.

(3) Assim, para permitir uma gestão racional dos recursos haliêuticos e a realização dos objectivos supracitados, é necessário controlar as actividades de pesca através dos meios mais adequados. O controlo das quantidades capturadas é efectuado principalmente através da recolha de informações relativas às capturas, aos desembarques, aos transbordos, ao transporte e à venda, enquanto o controlo do esforço de pesca se baseia essencialmente na recolha de informações sobre as características do navio, o tempo de pesca e as artes utilizadas. Além disso, as tecnologias de controlo à distância permitem às autoridades de controlo da pesca verificar a presença de navios numa dada zona. A combinação de todos estes meios aumenta a fiabilidade das informações.

(4) O n.o 1 do artigo 22.o e o n.o 3 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 prevêem, respectivamente, que o Conselho deve decidir, em 2004, da obrigação de registar e transmitir electronicamente quaisquer informações sobre as actividades de pesca, incluindo os desembarques e transbordos de capturas, e notas de venda, e da obrigação de instalar meios de teledetecção.

(5) Nos últimos anos, foram realizados pelos Estados-Membros e outros países projectos-piloto sobre o registo e a transmissão electrónica de dados, bem como sobre a teledetecção, que se mostraram eficazes e rentáveis.

(6) O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), prevê que os capitães dos navios de pesca comunitários mantenham um diário de bordo das suas operações.

(7) O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 prevê que os produtos da pesca só possam ser vendidos a partir de um navio de pesca a compradores registados ou em lotas registadas.

(8) O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê que as lotas ou outros organismos autorizados pelos Estados-Membros e responsáveis pela primeira colocação no mercado dos produtos da pesca apresentem, na primeira venda, uma nota de venda às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território seja efectuada a primeira colocação no mercado.

(9) O artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê que os capitães dos navios de pesca comunitários com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, ou os seus mandatários, devem, depois de cada campanha e nas 48 horas seguintes ao desembarque, apresentar uma declaração às autoridades competentes do Estado-Membro em que for efectuado o desembarque.

(10) O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê igualmente que, sempre que a primeira colocação no mercado dos produtos da pesca não seja efectuada no Estado-Membro em que foram desembarcados, o Estado-Membro responsável pelo controlo da primeira colocação no mercado deverá assegurar o envio, logo que possível, de uma cópia da nota de venda às autoridades responsáveis pelo controlo do desembarque dos produtos em causa.

(11) O artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 exige que cada Estado-Membro crie uma base de dados informatizada e institua um sistema de validação que inclua, nomeadamente, cruzamento e verificação de dados.

(12) O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 prevê também que seja apresentada às autoridades competentes, sempre que os produtos não sejam colocados à venda ou se destinem a ser colocados à venda em data posterior, uma declaração de tomada a cargo da responsabilidade do respectivo detentor.

(13) A teledetecção apenas deve ser utilizada quando a relação custo/benefício da sua utilização for comprovadamente mais vantajosa que a dos meios de controlo tradicionais, como os navios e aeronaves de patrulha das pescas, para a detecção de navios de pesca que desenvolvam actividades ilegais.

(14) É, pois, conveniente, estabelecer as condições em que o registo e a transmissão electrónica de dados, assim como os meios de teledetecção, devem ser utilizados para fins de controlo.

(15) Os formatos a ser utilizados pelas autoridades competentes nacionais no intercâmbio de informações para efeitos de controlo e inspecção devem ser definidos em normas de execução.

(16) Cada Estado-Membro deve ser livre de decidir dos formatos utilizados para a transmissão de dados pelos navios que arvorem o seu pavilhão.

(17) Os investimentos relacionados com a aplicação de tecnologias de controlo são elegíveis no quadro do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (3).

(18) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Registo e transmissão electrónica

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários registaram electronicamente, num diário de bordo e numa declaração de transbordo, na acepção da legislação comunitária pertinente, toda a informação relativa às actividades de pesca e transmitem-na, por via electrónica, à autoridade competente do Estado do pavilhão.

2. Os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus representantes registaram electronicamente numa declaração de desembarque, na acepção da legislação comunitária pertinente, toda a informação relativa às actividades de pesca e transmitem-na, por via electrónica, à autoridade competente do Estado do pavilhão.

3. A primeira nota de venda e, se for caso disso, a declaração de tomada a cargo, serão registadas electronicamente e enviadas às autoridades competentes do território em que tiver lugar a primeira colocação no mercado por um comprador registado, uma lota registada ou qualquer outra entidade ou pessoa autorizada pelos Estados-Membros, responsáveis pela primeira venda desses produtos da pesca.

4. Os Estados-Membros devem possuir as estruturas administrativas e técnicas necessárias para a recepção, o tratamento, a verificação cruzada e a transmissão, por via electrónica, das informações constantes, pelo menos, do diário de bordo, da declaração de transbordo, da declaração de desembarque, da nota de venda e da declaração de tomada a cargo a que se referem os n.os 1, 2 e 3.

Artigo 2.o

Periodicidade e autenticidade dos dados

1. Os capitães dos navios de pesca transmitem os dados pertinentes constantes do diário de bordo pelo menos uma vez por dia. Transmitirá igualmente esses dados sempre que solicitados pela autoridade competente do Estado do pavilhão. Transmitirá, em todo o caso, os dados pertinentes do diário de bordo após a conclusão da última operação de pesca e antes da entrada no porto.

2. Os dados provenientes do diário de bordo, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque registados pela autoridade competente do Estado do pavilhão são considerados autênticos segundo as condições previstas no direito nacional.

3. As informações e os dados provenientes da primeira nota de venda e da declaração de tomada a cargo registados pela autoridade competente de um Estado-Membro são considerados autênticos segundo as condições previstas no direito nacional.

Artigo 3.o

Entrada progressiva em aplicação

1. A obrigação de registo e transmissão por via electrónica dos dados referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o aplicar-se-á aos capitães dos navios de pesca de comprimento fora a fora superior a 24 metros dentro de um prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor das normas de execução referidas no artigo 5.o e aos capitães dos navios de comprimento fora a fora superior a 15 metros dentro de um prazo de 42 meses a contar da mesma data.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, qualquer Estado-Membro pode, decorridos 12 meses sobre a entrada em vigor das normas de execução referidas no artigo 5.o, obrigar ou autorizar os capitães dos navios referidos no n.o 1 e de comprimento fora a fora igual ou inferior a 24 metros que arvorem o seu pavilhão a registar e transmitir electronicamente os dados a que se referem os números 1 e 2 do artigo 1.o

3. As autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro aceitarão os relatórios electrónicos recebidos do Estado-Membro do pavilhão onde constam os dados provenientes dos navios de pesca referidos no n.o 2.

4. A obrigação de registo e transmissão electrónicos das notas de venda e, se for caso disso, das declarações de tomada a cargo, será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009 aos compradores registados, às lotas registadas e às demais entidades ou pessoas autorizadas pelos Estados-Membros, responsáveis pela primeira venda dos produtos da pesca e cujo volume de negócios anual resultante das primeiras vendas de produtos de pesca seja superior a 400 000 EUR.

Artigo 4.o

Teledetecção

A partir de 1 de Janeiro de 2009, sempre que se verificar uma relação custo/benefício comprovadamente mais vantajosa que a dos meios de controlo tradicionais de detecção de navios de pesca que desenvolvam actividades ilegais, os Estados-Membros zelarão por que os seus Centros de Vigilância da Pesca disponham da capacidade técnica necessária para estabelecerem uma correspondência entre as posições derivadas das imagens de teledetecção enviadas para a Terra por satélite ou outros sistemas equivalentes e os dados recebidos pelo sistema de localização dos navios, por forma a estabelecerem a presença de navios de pesca numa dada zona.

Artigo 5.o

Modalidades de aplicação

As modalidades de aplicação do disposto no presente regulamento são aprovadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Tais modalidades devem estabelecer, nomeadamente:

1. As condições segundo as quais as autoridades competentes nacionais irão proceder ao intercâmbio de informações para efeitos de controlo e inspecção, garantindo a sua confidencialidade e assegurando o acesso dos Estados-Membros costeiros a estas informações.

2. O teor das mensagens a ser transmitidas.

3. Os formatos a adoptar pelas autoridades nacionais competentes para o intercâmbio de informações destinado ao controlo e inspecção.

4. As condições de registo e apresentação dos dados das notas de venda e das declarações de tomada a cargo.

5. As disposições que permitam que um Estado-Membro alargue a obrigação de envio electrónico aos navios de pesca, conforme previsto no n.o 2 do artigo 3.o

6. As derrogações da exigência de apresentação das declarações de desembarque em formato electrónico e as condições e requisitos de notificação aplicáveis à informação a prestar aos Estados costeiros sobre essas derrogações.

7. As derrogações, destinadas a reduzir os encargos administrativos dos operadores, de determinadas disposições de controlo previstas na regulamentação comunitária aplicáveis aos navios que registem e transmitam electronicamente as informações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o

8. As disposições relativas ao registo e envio dos dados referidos no artigo 1.o em caso de avaria técnica.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.