RECOMENDAÇÃO (UE) 2018/2052 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2018

que alinha o âmbito de aplicação e as condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para fins de exposição, tal como referido no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2018) 8611]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), os Estados-Membros são obrigados a publicar, pelo menos, quatro licenças de transferência gerais.

(2) As licenças de transferência gerais são um elemento essencial do sistema simplificado de concessão de licenças introduzido pela Diretiva 2009/43/CE.

(3) As diferenças no âmbito de aplicação das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros em termos dos produtos relacionados com a defesa abrangidos, bem como as divergências de condições aplicáveis às transferências de tais produtos podem comprometer a implementação da Diretiva 2009/43/CE e a consecução do seu objetivo de simplificação. O alinhamento das abordagens nacionais relativamente ao âmbito de aplicação e às condições aplicáveis às transferências ao abrigo das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros é importante para assegurar a atratividade e a utilização das referidas licenças.

(4) Nas suas conclusões de 18 de maio de 2015, o Conselho reiterou a necessidade de implementar e aplicar, nomeadamente, a Diretiva 2009/43/CE. Na sequência da adoção de duas recomendações anteriores sobre licenças de transferência gerais para as forças armadas (2) e para os beneficiários certificados (3), a Comissão anunciou no Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa (4) e no relatório relativo à avaliação da diretiva sobre transferências (5), que centrava a sua atenção nas restantes duas licenças de transferência gerais, que abrangem as transferências para fins de demonstração, avaliação, exposição, reparação e manutenção.

(5) A iniciativa da presente recomendação tem sido fortemente apoiada pelos representantes dos Estados-Membros no Comité instituído pelo artigo 14.o da Diretiva 2009/43/CE. As orientações estabelecidas na recomendação refletem os debates de um grupo de peritos criado no âmbito deste comité.

(6) A presente recomendação aplica-se à lista de produtos relacionados com a defesa (que corresponde à Lista Militar Comum da União Europeia), estabelecida no anexo da Diretiva 2009/43/CE. Será atualizada sempre que necessário para refletir futuras atualizações da lista de produtos relacionados com a defesa.

(7) Com base nas discussões com os Estados-Membros e tendo em conta as características dos produtos (incluindo as exceções), como, por exemplo, a sua sensibilidade, os produtos relacionados com a defesa enumerados no ponto 1.1 da presente recomendação constituem uma lista mínima e não exaustiva de produtos cuja transferência é autorizada pelos Estados-Membros no quadro das suas LTG-EX. Tal significa que a LTG-EX publicada por um Estado-Membro pode também permitir a transferência de outros produtos relacionados com a defesa incluídos no anexo da Diretiva 2009/43/CE e não enumerados na presente recomendação.

(8) No contexto dos debates sobre a presente recomendação, os Estados-Membros recordaram que se encontram vinculados por compromissos assumidos ao abrigo da legislação europeia, como a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (6), bem como por compromissos internacionais no domínio do controlo das exportações.

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

1. LICENÇAS DE TRANSFERÊNCIA GERAIS PARA FINS DE EXPOSIÇÃO

Recomenda-se aos Estados-Membros que adaptem as suas licenças de transferência gerais para fins de exposição em conformidade com os seguintes elementos.

1.1. Produtos relacionados com a defesa elegíveis para transferência ao abrigo das licenças de transferência gerais para os fins de exposição a que se refere no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2009/43/CE

As categorias ML seguintes constituem um subconjunto da lista de produtos relacionados com a defesa que figura no anexo da Diretiva 2009/43/CE. A licença de transferência geral para fins de exposição (LTG-EX) deve, no mínimo, permitir a transferência dos produtos relacionados com a defesa especificados nas categorias ML enunciadas abaixo. Os Estados-Membros podem optar por incluir nas suas LTG-EX mais categorias ML com os correspondentes produtos relacionados com a defesa.

Lista de categorias ML a abranger, no mínimo:

— ML1. Incluem-se todos os produtos, exceto: — Armas especialmente concebidas para uso militar; — Canos e blocos de culatra para armas especialmente concebidos para uso militar.

— ML2. Alíneas c) e d). Incluem-se todos os produtos.

— ML3. Incluem-se os seguintes produtos: — Modelo de munições inertes.

— ML4. Incluem-se todos os produtos, exceto: — Subponto 4.a) Excluem-se todos os produtos, exceto os modelos inertes que estão incluídos; — Subponto 4.b) Componentes especialmente concebidos para o lançamento, a colocação, o engodo, o empastelamento, e a paralisação abrangidos pelo subponto ML4.a).

— ML5. Incluem-se todos os produtos, exceto: — Subponto 5.c) Equipamentos de contramedidas para os artigos incluídos nos pontos ML5.a. ou ML5.b. Todos os produtos devem ser entregues sem componente de cifra e sem uma base de dados integrada.

— ML6. Incluem-se todos os produtos, exceto: — Veículos completos abrangidos pelo subponto ML6.a); — Chassis e torres de suspensão abrangidos pelo subponto ML6.a).

— ML7. Excluem-se todos os produtos, exceto: — Subponto 7.f) Equipamentos de proteção e de descontaminação especialmente concebidos ou modificados para uso militar e misturas químicas; — Subponto 7.g) Equipamento especialmente concebido ou modificado para uso militar, concebido ou modificado para a deteção ou identificação dos materiais abrangidos pelos subpontos ML7.a, ML7.b ou ML7.d e componentes especialmente concebidos para o mesmo.

— ML9. Incluem-se todos os produtos, exceto: — Navios de guerra completos (de superfície ou submarinos); — Cascos completos; — Artigos abrangidos pelo subponto ML9.c) Dispositivos de deteção submarina especialmente concebidos para uso militar sem sistemas de comando e componentes especialmente concebidos para uso militar.

— ML10. Incluem-se todos os produtos, exceto: — Aeronaves completas; — Fuselagem para aviões de combate e helicópteros de combate; — Motores para aviões de combate.

— ML11. Incluem-se todos os produtos, exceto: — Subponto ML11.a)a. Equipamentos de contramedidas e de contra-contramedidas eletrónicas, incluindo equipamentos de empastelamento e de contra-empastelamento; — Subponto ML11.a)b. Válvulas com agilidade de frequência; — Subponto ML11.a)c. Sistemas eletrónicos ou equipamentos concebidos quer para ações de vigilância e registo/análise do espetro eletromagnético para fins de segurança ou de informação militar, quer para contrariar essas ações; — Subponto ML11.a)d. Equipamentos para contramedidas submarinas, incluindo empastelamento acústico e magnético e engodos, concebidos para introduzir sinais estranhos ou erróneos nos recetores de sonares; — Subponto ML11.a)e. Equipamentos de segurança para processamento de dados, equipamentos de segurança de dados e equipamentos de segurança para transmissão e sinalização por linha, usando processos de cifra; — Subponto ML11.a)f. Equipamentos de identificação, autenticação e introdução de chaves, bem como equipamentos de gestão, fabrico e distribuição de chaves; — Subponto ML11.a)i. Desmoduladores digitais especialmente concebidos para informações sobre transmissões; — Subponto ML11.b) Equipamento de empastelamento dos Sistemas Globais de Navegação por Satélite (GNSS) e componentes especialmente concebidos para o mesmo; — Subponto ML11.c) «Veículos espaciais» especialmente concebidos ou modificados para uso militar e seus componentes especialmente concebidos para uso militar.

— ML13. Incluem-se todos os produtos.

— ML14. Incluem-se todos os produtos.

— ML15. Incluem-se todos os produtos.

— ML16. Incluem-se todos os produtos.

— ML17. Incluem-se todos os produtos, exceto: — Subponto ML17.f) Bibliotecas especialmente concebidas ou modificadas para uso militar com sistemas, equipamentos ou componentes incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia; — Subponto ML17.g) Equipamento gerador ou propulsor a energia nuclear, incluindo reatores nucleares especialmente concebidos para uso militar e seus componentes especialmente concebidos ou modificados para uso militar; — Subponto ML17.h) Equipamento e material, revestido ou tratado para a supressão de assinaturas, especialmente concebido para uso militar, com exceção do abrangido por outros pontos da Lista Militar Comum da União Europeia; — Subponto ML17.i) Simuladores especialmente concebidos para reatores nucleares militares.

— ML18. Incluem-se todos os produtos.

— ML21. Incluem-se todos os produtos, exceto: — Subponto ML21.a) Software especialmente concebido ou modificado para qualquer das seguintes finalidades: — O desenvolvimento, a produção, a operação ou a manutenção de equipamento incluído na Lista Militar Comum da União Europeia; — O desenvolvimento ou a produção de materiais incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia; ou — O desenvolvimento, a produção, a operação ou a manutenção de software incluído na Lista Militar Comum da União Europeia. — Software especialmente concebido ou modificado para o uso de produtos não enumerados na presente licença de transferência geral.

— ML22. Incluem-se: — Apenas a tecnologia necessária para o uso dos produtos admitidos na mesma licença de transferência geral.

1.2. Condições a integrar na licença de transferência geral para fins de exposição

A lista que se segue não é exaustiva. No entanto, qualquer outra condição que venha a ser acrescentada por um Estado-Membro não deve contradizer nem prejudicar as condições a seguir enumeradas.

Validade geográfica : Espaço Económico Europeu (7) Transferência para fins de exposição : Transferência de quaisquer produtos relacionados com a defesa para fins de exposição num Estado-Membro, que não devam ser utilizados em condições operacionais, e não inclui fins de demonstração ou de avaliação. Retransferência : Os Estados-Membros devem escolher uma das seguintes opções para a retransferência do produto relacionado com a defesa, após exposição, conforme adequado: a) Isenção da obrigação de obter autorização prévia, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2009/43/CE; b) Publicação de uma licença de transferência geral específica para retransferência dos produtos relacionados com a defesa após exposição, com pelo menos a mesma lista de produtos relacionados com a defesa elegíveis; c) Integração da retransferência na licença de transferência geral para fins de exposição. Duração : Os Estados-Membros de origem podem especificar um prazo para o retorno do produto relacionado com a defesa a observar pelo fornecedor junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem. Os Estados-Membros a partir dos quais o produto relacionado com a defesa seja retransferido podem também especificar um prazo para a retransferência a observar pelo fornecedor ou pelo seu representante.

2. SEGUIMENTO

Convidam-se os Estados-Membros a executar a presente recomendação até 1 de julho de 2019, o mais tardar.

Convidam-se os Estados-Membros a informar a Comissão sobre as medidas tomadas para dar cumprimento à presente recomendação.

3. DESTINATÁRIOS

Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2018. Pela Comissão Elżbieta BIEŃKOWSKA Membro da Comissão

(1) Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1).

(2) JO L 329 de 3.12.2016, p. 101.

(3) JO L 329 de 3.12.2016, p. 105.

(4) COM(2016) 950 final

(5) COM(2016) 760 final.

(6) Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

(7) A Decisão do Comité Misto EEE n.o 111/2013, de 14 de junho de 2013 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (JO L 318 de 28.11.2013, p. 12), que incorporou a Diretiva 2009/43/CE no Acordo EEE, incluía um texto de adaptação explícito: «A presente diretiva não se aplica ao Listenstaine».