21.10.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L262/49
REGULAMENTO (CEE)N?2877/93DACOMISSÃO
de20deOutubrode1993
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodecarnedebovinofresca,refrigeradaoucongelada,apresentados
emOutubrode1993aoabrigodosregimesdeimportaçãoprevistosnosacordos
provisóriosconcluídospelaComunidade comaRepúblicadaPolónia,a
RepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca(RFCE)
quantidadesobjectodepedidosdecertificadodeimporta­
çãoapresentadosparaoprimeiro,segundoouterceiro
períodosespecificadosnon?2domesmoartigoforem
inferioresàsquantidadesdisponíveis,asquantidades
restantesserãoaditadasàsquantidadesdisponíveisparao
períodoseguinte;que,atendendoàsquantidadesrestantes
atítulodosegundoperíodo,é,porconseguinte,conve­
nientedeterminarasquantidadesdisponíveisparaos
quatropaísesemcausaemrelaçãoaoterceiroperíodo,
compreendido entre1deJaneiroe31deMarçode1994,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2697/93da
Comissão,de30deSetembrode1993,queestabelece,
paraoperíodocompreendido entre1deJulhode1993e
30deJunhode1994,asnormasdeexecuçãodosregimes
deimportaçãodecarnesdebovinofrescas,refrigeradasou
congeladasprevistosnosprotocolosadicionaisaosacordos
intercalaresdeassociaçãoentreaComunidadeeaRepú­
blicadaPolónia,aRepúblicadaHungriaeaantigaRepú­
blicaFederativaChecaeEslovaca('),e,nomeadamente ,o
n?4doseuartigo3?,
Considerando queforamapresentadasdeclaraçõesda
RepúblicaChecaedaRepúblicaEslovacainformandoas
Comunidades dequetantoaRepúblicaChecacomoa
RepúblicaEslovacacontinuarãoaassumirtodasasobriga­
çõesdecorrentes,interalia,doAcordoprovisórioentreas
Comunidades eaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,
relativamente àdissolução,em31deDezembrode1992,
destaúltima,eque,porconseguinte,asconcessõesfixadas
noacordoprovisóriodeveriamseracordadas,semdistin­
ção,paraosprodutosoriundosdaRepúblicaChecaeda
RepúblicaEslovaca;
Considerandoqueosn?s1e2doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?2697/93fixamasquantidadesdecarne
debovinofresca,refrigeradaoucongelada,origináriada
Polónia,daHungriaedoterritóriodaantigaRFCE,que
podemserimportadas,emcondiçõesespeciais,atítulodo
períodocompreendido entre1deOutubroe31
deDezembrode1993;queasquantidadesemrelaçãoàs
quaisforampedidoscertificadosdeimportaçãopermitem
aintegralsatisfaçãodosmesmospedidos;
Considerando queon?3doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?2697/93estipulaque,seaolongode1993asADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapre­
sentadosatítulodoperíodocompreendido entre1
deOutubroe31deDezembrode1993,aoabrigodo
regimedeimportaçãoreferidonoRegulamento (CEE)
n?2697/93,serãosatisfeitosnaíntegra.
2.Asquantidadesdisponíveisatítulodoperíodorefe­
ridonon?2doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2697/93,compreendido entre1deJaneiroe31
deMarçode1994,sãoasseguintes:
—3150,0toneladasdecarneorigináriadaPolónia,
—2599,9toneladasdecarneorigináriadaHungria,
—1726,1toneladasdecarneorigináriadoterritórioda
anteriorRFCE.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem25
deOutubrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(>)JOn?L245de1.10.1993,p.75.