REGULAMENTO (CEE) N°. 3846/87 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1987

que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1900/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16°., bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,

Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1988 será instaurado pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho (3), com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada de mercadorias que satisfará, ao mesmo tempo, as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;

Considerando que é necessário, por conseguinte, formular as designações das mercadorias e números pautais que figuram nos anexos aos regulamentos da Comissão que fixam as restituições aplicáveis à exportação dos produtos agrícolas segundo os termos da Nomenclatura Combinada;

Considerando que, a fim de assegurar a apresentação uniforme das listas de produtos agrícolas aos quais as restituições são aplicáveis, e de modo a garantir a respectiva aplicação consequente, é conveniente criar uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação;

Considerando que é necessário, em alguns casos, criar subdivisões da Nomenclatura Combinada a fim de ter em conta a aplicação do regime das restituições à exportação; que, por conseguinte, para identificar essas subdivisões e para facilitar o tratamento dos respectivos dados, é conveniente criar códigos numéricos baseados nos códigos da Nomenclatura Combinada;

Considerando que, quando é fixada uma restituição para uma parte dos produtos incluídos numa subposição da Nomenclatura Combinada, é necessário, a fim de manter uma nomenclatura coerente para as restituições e para permitir o seu tratamento informatizado, mencionar também a parte da subposição da Nomenclatura Combinada para a qual não é fixada uma restituição;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os Comités de Gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

É instaurada, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, seguidamente designada «nomenclatura das restituições».

A nomenclatura das restituições consta do anexo.

Essa nomenclatura contém subdivisões complementares às da Nomenclatura Combinada, necessárias à designação das mercadorias objecto do regime de restituições à exportação, e os números de código referidos no artigo 2°.

Artigo 2°.

1. Cada subposição da nomenclatura das restituições é acompanhada por um código numérico constituído por onze algarismos consecutivos.

a) Os oito primeiros algarismos constituem os códigos numéricos atribuídos às subposições da Nomenclatura Combinada;

b) Os nono e décimo primeiro algarismos identificam as subposições da nomenclatura das restituições. Quando uma subposição da Nomenclatura Combinada não é subdividida por não ser necessário do ponto de vista das

necessidades da nomenclatura das restituições, os três últimos algarismos são «000»;

2. N° caso do tabaco, será acrescentado um décimo segundo algarismo ao código de produtos, aquando da publicação dos montantes de restituições, para identificar o ano da colheita.

Artigo 3°.

A nomenclatura das restituições é utilizada pela Comissão e pelos Estados-membros para aplicar as medidas comunitárias relativas às restituições à exportação para os produtos agrícolas, e os códigos numéricos devem ser indicados nos documentos previstos para este efeito.

Os Estados-membros poderão combinar a Nomenclatura Combinada com outras nomenclaturas.

A Comissão publicará, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a nomenclatura das restituições na sua versão completa, válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas.

Artigo 4°.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

POR:L555UMBP00.95

FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 742 mm; 107 Zeilen; 5053 Zeichen;

Bediener: FJJ0 Pr.: C;

Kunde: L 555 Umb. port. 00

(1) JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO n° L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.

(3) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

ANEXO

NOMENCLATURA DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA AS RESTITUIÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES

CONTEÚDO

SectoresPágina

1. Cereais, farinhas e grumos em sêmolas de fermento ou de centeio5

2. Arroz e trinca de arroz7

3. Produtos transformados à base de cereais e de arroz8

4. Malte13

5. Alimentos compostos à base de cereais para animais14

6. Carne de bovino20

7. Carne de suíno24

8. Carne de aves28

9. Ovos32

10. Leite e produtos lácteos33

11. Frutas e produtos hortícolas48

12. Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas51

13. Sementes oleaginosas53

14. Azeite de oliveira54

15. Açúcar branco e açúcar em bruto55

16. Xaropes e outros produtos de açúcar56

17. Vinhos57

18. Tabaco60

POR:L555UMBP01.95

FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 508 mm; 27 Zeilen; 860 Zeichen;

Bediener: FJJ0 Pr.: C;

Kunde: 40627 Portugal L 555

POR:L555UMBP02.96 31. 12. 1987

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

24. 12. 87

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

24. 12. 87

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

24. 12. 87

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

24. 12. 87

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

24. 12. 87

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

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24. 12. 87

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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> POSIÇÃO NUMA TABELA>

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