REGULAMENTO (CEE) No 3841/92 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 relativo ao prosseguimento, em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido e, nomeadamente, o no 2 do artigo 5o do protocolo no 18 anexo ao referido Acto,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2967/89 (1) autorizou o Reino Unido a importar determinadas quantidades de manteiga neozelandesa em condições especiais durante os cinco anos civis de 1989 a 1992;

Considerando que os regimes derrogatórios devem prosseguir, a fim de garantir uma continuidade das importações provenientes da Nova Zelândia;

Considerando que, devido ao estado actual das negociações no contexto do « Uruguay Round », é oportuno prorrogar por um ano a vigência das disposições em vigor em matéria de acesso da manteiga neozelandesa em condições especiais, devendo manter-se a taxa anual de redução do volume;

Considerando que é necessário prever que, se a situação do mercado da manteiga exigir alterações nas condições de intervenção, essas alterações devem repercutir-se nos preços da manteiga neozelandesa comercializada na Comunidade;

Considerando que um direito nivelador especial que, em princípio, se mantém inalterado enquanto não se alterar o nível do preço de intervenção da manteiga de origem comunitária, constitui o meio mais adequado para proteger o nível do preço de mercado da manteiga comunitária e permitir à Nova Zelândia programar as suas exportações para o Reino Unido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Reino Unido fica autorizado a importar, nas condições fixadas pelo presente regulamento, determinadas quantidades de manteiga provenientes da Nova Zelândia.

Artigo 2o

1. O presente regime é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1993.

Pode ser importada a seguinte quantidade em 1993: 51 830 toneladas.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode reduzir a quantidade referida no no 1, de modo a evitar perturbações graves no mercado da manteiga no Reino Unido, nomeadamente no caso de redução substancial no consumo directo de manteiga.

3. Antes de 1 de Outubro de 1992, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão acompanhada de um relatório, tomará uma decisão relativamente à manutenção dos regimes derrogatórios a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Artigo 3o

1. O direito nivelador especial aplicado à manteiga neozelandesa importada ao abrigo do presente regulamento é de 34,28 ecus por 100 quilogramas.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ajustará a taxa do direito nivelador especial em função das alterações das condições de intervenção para a manteiga na Comunidade.

Artigo 4o

A admissão ao regime especial de importação fica sujeita à apresentação de um certificado que comprove que a manteiga em questão:

- é de origem neozelandesa,

- tem pelo menos seis semanas,

- tem um teor, em peso, de matéria gorda igual ou superior a 80 % e inferior a 82 %,

- é fabricada directamente a partir de leite ou de nata.

Artigo 5o

O Reino Unido comunicará à Comissão todas as informações necessárias com vista à aplicação do presente regulamento e a Comissão transmiti-las-á aos outros Estados-membros.

Artigo 6o

As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68 (2).

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

J. GUMMER

(1) JO no L 281 de 30. 9. 1989, p. 114. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1552/90 (JO no L 146 de 9. 6. 1990, p. 14). (2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92. (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.).