PT Jornal Oficial da União Europeia L 118/16

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/703 DA COMISSÃO

de 8 de maio de 2018

relativa à conformidade da taxa unitária fixada para a zona tarifária da Suíça no respeitante a 2015, 2016 e 2018, nos termos do disposto no artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013

[notificada com o número C(2018) 2726]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (a seguir designado por «Acordo») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («Regulamento relativo à prestação de serviços») (2), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (3), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1, alínea d),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. O regime tarifário comum é essencial para a realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (5).

(2) A Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão (6) fixa os objetivos de desempenho a nível da União, para o segundo período de referência de 2015-2019 inclusive, incluindo um objetivo de custo-eficiência para os serviços de navegação aérea em rota, expresso em custos unitários, tal como determinados para a prestação desses serviços.

(3) Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Comissão deve avaliar as taxas unitárias fixadas para as zonas tarifárias para 2015, apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão até 1 de junho de 2014, e as taxas unitárias fixadas para as zonas tarifárias para 2016, apresentadas à Comissão até 1 de junho de 2015, de acordo com os requisitos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, desse regulamento. A avaliação tem como objeto a conformidade dessas taxas unitárias com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

(4) A Comissão realizou a avaliação das taxas unitárias com o apoio da Unidade de Análise do Desempenho do Eurocontrol e com o Serviço Central de Taxas de Rota do Eurocontrol, utilizando os dados e as informações adicionais fornecidos pelos Estados-Membros e pela Suíça até 1 de novembro de 2017.

(5) Uma vez que os objetivos de desempenho FABEC não tinham sido considerados coerentes com os objetivos de desempenho ao nível da UE, a Decisão de Execução (UE) 2016/421 da Comissão (7) estabeleceu que as taxas unitárias para a zona tarifária da Suíça relativamente a 2015 e 2016 não estavam conformes.

(6) A Suíça, no que se refere ao bloco funcional de espaço aéreo (FABEC), apresentou, em 30 de janeiro de 2017, objetivos de desempenho revistos, com base em medidas corretivas, sempre que necessário, incluindo no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência para o segundo período de referência. Estes dados possibilitaram finalmente que a Comissão, através da Decisão de Execução (UE) 2017/552 da Comissão (8), declarasse os objetivos coerentes com os objetivos de desempenho ao nível da União. Consequentemente, a Decisão (UE) 2016/421 deve ser revogada.

(7) Com base na avaliação das taxas unitárias e com base na coerência dos objetivos de desempenho FABEC, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, as taxas unitárias fixadas para as zonas tarifárias de rota para os anos de 2015, 2016 e 2018, apresentadas pela Suíça, estão em conformidade com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

(8) A constatação e a notificação de que as taxas unitárias fixadas para as zonas tarifárias estão em conformidade com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 não prejudicam o disposto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004.

(9) Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, último parágrafo, as taxas unitárias são estabelecidas na moeda nacional. As taxas unitárias constantes da presente decisão são, por conseguinte, apresentadas em francos suíços.

(10) A Comissão consultou a Suíça sobre a presente decisão, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A taxa unitária de 118,97 respeitante a 2015, a taxa unitária de 113,69 respeitante a 2016, e a taxa unitária de 113,00 respeitante a 2018, fixadas para a zona tarifária de rota da Suíça, estão em conformidade com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

Artigo 2.o

A Decisão de Execução (UE) 2016/421 é revogada.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Confederação Suíça.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2018. Pela Comissão Violeta BULC Membro da Comissão

(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 73.

(2) JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

(3) JO L 128 de 9.5.2013, p. 31.

(4) Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (JO L 196 de 31.3.2004, p. 1).

(5) Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).

(6) Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019 (JO L 71 de 12.3.2014, p. 20).

(7) Decisão de Execução (UE) 2016/421 da Comissão, de 18 de março de 2016, relativa à não-conformidade das taxas unitárias fixadas para a zona de tarifação da Suíça no respeitante a 2015 e 2016, nos termos do disposto no artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 (JO L 75 de 22.3.2016, p. 66).

(8) Decisão de Execução (UE) 2017/552 da Comissão, de 22 de março de 2017, relativa à coerência dos objetivos nos domínios essenciais de desempenho da capacidade e da relação custo-eficiência incluídos no plano revisto relativo aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados pela Suíça ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência (JO L 79 de 24.3.2017, p. 8).