DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1996 que autoriza os Estados-membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas, com excepção das batatas destinadas à plantação, originárias da República do Senegal (96/618/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/14/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,

Tendo em conta o pedido apresentado por França,

Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, as batatas, com excepção das batatas destinadas à plantação, originárias da República do Senegal, não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças da batata desconhecidas na Comunidade;

Considerando que, com base nas informações fornecidas pela República do Senegal e reunidas durante uma visita oficial de funcionários da Comissão a esse país em 1996, se concluiu que existem boas razões para crer que na República do Senegal as batatas podem ser cultivadas em condições sanitárias adequadas e que, actualmente, não existem vias para a introdução de doenças exóticas da batateira; que, além disso, a República do Senegal aplica à sua produção de batata normas de sanidade e qualidade adequadas;

Considerando que a França declarou que a importação de batatas, com excepção das destinadas à plantação originárias da República do Senegal, seria restringida a uma quantidade limitada, por um período limitado;

Considerando que a Comissão assegurará que a República do Senegal forneça todas as informações técnicas necessárias para avaliar o estatuto fitossanitário da produção de batatas no Senegal;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condições determinadas no nº 2, excepções ao nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 12, do seu anexo III, relativamente às batatas, com excepção das batatas destinadas à plantação, originárias da República do Senegal.

2. Devem ser satisfeitas as seguintes condições específicas:

a) As batatas não devem ser destinadas à plantação;

b) As batatas devem ter sido cultivadas na República do Senegal directamente a partir de batatas certificadas num dos Estados-membros e importadas para a República do Senegal exclusivamente dos Estados-membros;

c) As batatas devem ter sido tratadas para a supressão da sua capacidade germinativa, excepto no caso das batatas temporãs;

d) As batatas devem ter sido cultivadas em zonas que se sabe estarem indemnes de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival (todas as raças, com excepção da raça 1, a raça europeia comum), não tendo sido observados, desde o início de um período adequado, quaisquer sintomas de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival, quer no local de produção quer na sua vizinhança imediata;

e) - As batatas devem ter sido cultivadas em zonas onde não é conhecida a ocorrência da Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith e

- devem ter sido, na sequência de inspecções efectuadas durante o período de crescimento e de exames de amostras do solo ou da cultura, conforme adequado, consideradas isentas dos seguintes organismos prejudiciais: Globodera pallida (Stone) Behrens, Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens, Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al., Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, viróide fusiforme do tubérculo da batateira, micoplasma de Stolbur do tubérculo da batateira e Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival. Os resultados dessas inspecções e exames devem ser postos à disposição da Comissão a pedido desta;

f) O controlo regular planificado de importações de batata para a República do Senegal e de batatas de semente e batatas para conservação comercializadas na República do Senegal é efectuado por meio de exames e testes de amostras representativas realizados segundo métodos cientificamente reconhecidos para detecção da Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al., Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith e viróide fusiforme do tubérculo da batateira;

g) As batatas devem ter sido manipuladas por máquinas que lhes estejam exclusivamente reservadas ou que tenham sido desinfectadas de modo adequado após todas as utilizações para outros fins;

h) As batatas devem ser embaladas em sacos novos ou contentores desinfectados de forma adequada; a cada saco ou contentor deve ser aposto um rótulo oficial com as informações especificadas no anexo;

i) Antes da exportação, as batatas devem ter sido limpas para eliminação do solo, folhas e outros resíduos vegetais;

j) As batatas destinadas à Comunidade devem ser acompanhadas de um certificado sanitário emitido na República do Senegal em conformidade com o artigo 7º da Directiva 77/93/CEE, com base no exame nele previsto, nomeadamente quanto à isenção dos organismos prejudiciais mencionados na alínea e).

Sob «Declaração suplementar», o certificado deve conter a indicação: «A presente remessa satisfaz as condições fixadas na Decisão 96/618/CE»;

k) As batatas devem ser introduzidas através de pontos de entrada situados no território de um Estado-membro que recorra à presente derrogação, designados para efeitos da mesma por esse Estado-membro;

l) Antes da introdução na Comunidade, o importador será oficialmente informado das condições fixadas nas alíneas a) a l); com antecedência suficiente, esse importador notificará de cada introdução os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro de introdução, que comunicará o teor dessa notificação à Comissão, indicando:

- o tipo de material,

- a quantidade,

- a data de introdução declarada e a confirmação do ponto de entrada;

m) As inspecções exigidas em conformidade com o artigo 12º da Directiva 77/93/CEE devem ser efectuadas pelos organismos oficiais responsáveis referidos nessa directiva. Sem prejuízo das inspecções referidas no nº 3, primeira possibilidade do segundo travessão, do artigo 19ºA, a Comissão determinará em que medida as inspecções referidas no nº 3, segunda possibilidade do segundo travessão, do artigo 19ºA da mesma directiva serão integradas no programa de inspecção em conformidade com o nº 5, alínea c), do artigo 19ºA da mesma directiva;

n) Os Estados-membros que recorram da presente derrogação velarão, quando for caso disso, em cooperação com o Estado-membro de introdução, por que sejam colhidas pelo menos duas amostras de 200 tubérculos em cada remessa ou parte de remessa de 50 toneladas de batatas importadas nos termos da presente decisão, para exame oficial para detecção da Pseudomonas solanacearum em conformidade com o processo de quarentena nº 26 para a Pseudomonas solanacearum conforme estabelecido pela Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas (OEPP) (3) ou por qualquer outro método aprovado em conformidade com o processo previsto no artigo 16ºA da Directiva 77/93/CEE, e, no caso da Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus, em conformidade com o método comunitário estabelecido para a detecção e diagnóstico da Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; em caso de suspeita, os lotes devem ser mantidos separadamente sob controlo oficial e não podem ser comercializados ou utilizados até que tenha sido estabelecido que, nesses exames, não se suspeitou da presença, nem se detectou a presença, de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus ou de Pseudomonas solanacearum.

Artigo 2º

Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a Comissão de qualquer uso que façam da autorização. Comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Setembro de 1997, os montantes importados nos termos da presente decisão durante a campanha comercial de importação de 1996-1997, e, antes de 1 de Setembro de 1998, os montantes importados nos termos da presente decisão durante a campanha comercial de importação de 1997-1998, e enviarão à Comissão, antes dessas datas, um relatório técnico exaustivo, para cada uma das campanhas comerciais de importação de 1996-1997 e 1997-1998, do exame oficial referido no nº 2, alínea m), do artigo 1º; devem ser transmitidas à Comissão cópias de todos os certificados fitossanitários.

Artigo 3º

1. A autorização concedida no artigo 1º é aplicável nos períodos de 1 de Dezembro de 1996 a 30 de Abril de 1997 e de 1 de Dezembro de 1997 a 30 de Abril de 1998.

2. A autorização será revogada se for estabelecido que as condições previstas no nº 2 do artigo 1º foram insuficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou que essas condições não foram satisfeitas.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO nº L 68 de 19. 3. 1996, p. 24.

(3) Boletim OEPP/EPPO, 20, 255-262 (1990).

ANEXO

INFORMAÇÕES EXIGIDAS NO RÓTULO

[referidas no nº 2, alínea h), do artigo 1º]

1. Nome da autoridade emissora do rótulo.

2. Nome da organização de exportadores, se disponível.

3. Indicação «Batatas senegalesas para consumo humano».

4. Variedade.

5. Local de produção (deve ser mencionado o nome do respectivo organismo fitossanitário regional).

6. Dimensões.

7. Peso líquido declarado.

8. Indicação «Em conformidade com as exigências CE 1996».

9. Uma marca impressa ou selada em nome da administração fitossanitária senegalesa.

10. Uma marca que distinga o lote, tal como um código, marca ou qualquer outra indicação externa facilmente legível.