ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(10)

Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde referidas no seu artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e não autorizadas por uma decisão ao abrigo do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, podem continuar a ser utilizadas durante seis meses após a adopção do presente regulamento, desde que tenha sido apresentado um pedido antes de 19 de Janeiro de 2008. Contudo, como no caso do Eye qTM o pedido de alegação de saúde não foi apresentado antes de 19 de Janeiro de 2008, não está cumprido o requisito previsto no artigo 28.o, n.o 6, alínea b), e não é aplicável o período de transição previsto nesse artigo. Por conseguinte, deve ser previsto um período de transição de seis meses para permitir que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do presente regulamento.
(2)

Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,
Artigo 2.o

Isenção

1. Nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado e sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, o artigo 101.o, n.o 1, do Tratado não se aplica aos acordos de especialização.

Esta isenção aplica-se na medida em que tais acordos contenham restrições da concorrência que se enquadrem no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado.
Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi (também conhecido por (a) Ayadi Chafiq Bin Muhammad; (b) Ben Muhammad Ayadi Chafik; (c) Ben Muhammad Aiadi; (d) Ben Muhammad Aiady; (e) Ayadi Shafig Ben Mohamed; (f) Ayadi Chafig Ben Mohamed; (g) Chafiq Ayadi; (h) Chafik Ayadi; (i) Ayadi Chafiq; (j) Ayadi Chafik; (k) Ajadi Chafik; (l) Abou El Baraa). Endereço: (a) Helene Meyer Ring 10-1415-80809, Munique, Alemanha; (b) 129 Park Road, Londres NW8, Inglaterra; (c) 28 Chaussée de Lille, Mouscron, Bélgica; (d) Dublim, Irlanda (residência em Agosto de 2009). Data de nascimento: (a) 21.3.1963; (b) 21.1.1963. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: E423362 (passaporte tunisino emitido em Islamabad em 15.5.1988, caducou em 14.5.1993). N.o de identificação nacional: 1292931. Informações suplementares: (a) O endereço belga acima indicado é uma caixa postal. As autoridades belgas declaram que esta pessoa nunca residiu na Bélgica; (b) Vive alegadamente em Dublim, Irlanda; (c) O nome do pai é Mohamed e o da mãe é Medina Abid; (d) Associado com a Al- Haramain Islamic Foundation. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» é substituída pela seguinte entrada:

«Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi (também conhecido por (a) Ayadi Chafiq Bin Muhammad; (b) Ben Muhammad Ayadi Chafik; (c) Ben Muhammad Aiadi; (d) Ben Muhammad Aiady; (e) Ayadi Shafig Ben Mohamed; (f) Ayadi Chafig Ben Mohamed; (g) Chafiq Ayadi; (h) Chafik Ayadi; (i) Ayadi Chafiq; (j) Ayadi Chafik; (k) Ajadi Chafik; (l) Abou El Baraa). Endereço: Dublim, Irlanda (residência em Agosto de 2009). Data de nascimento: 21.1.1963. Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: E423362 (passaporte tunisino emitido em Islamabade em 15.5.1988, caducou em 14.5.1993). N.o de identificação nacional: 1292931. Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Mohamed. Filiação materna: Medina Abid; (b) Associado com a Al- Haramain Islamic Foundation. Data de designação referida artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 136/105

Rectificação do Regulamento (UE) n.o 494/2011 da Comissão, de 20 Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (cádmio)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 134 de 21 de Maio de 2011 )

Na página 3, no artigo 2.o, no segundo parágrafo:

em vez de:

«É aplicável a partir de 10 de Janeiro de 2012.»,

deve ler-se:

«É aplicável a partir de 10 de Dezembro de 2011.».

Na página 4, no ponto 1 do anexo, no ponto 1, no terceiro parágrafo do quadro alterado:

em vez de:

«Em derrogação do anteriormente exposto, o segundo parágrafo não se aplica aos artigos colocados no mercado antes de 10 de Janeiro de 2012.»,

deve ler-se:

«Em derrogação do anteriormente exposto, o segundo parágrafo não se aplica aos artigos colocados no mercado antes de 10 de Dezembro de 2011.».

Na página 5, no ponto 2 do anexo, no ponto 11 do quadro alterado:

em vez de:

«11. Em derrogação do anteriormente exposto, o ponto 10 não se aplica aos artigos colocados no mercado antes de 10 de Janeiro de 2012 e às peças de joalharia com mais de 50 anos em 10 de Janeiro de 2012.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 290/6

Rectificação do Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de Setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 282 de 28 de Outubro de 2011 )

No índice da capa e na página 1, o título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/59

Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 da Comissão, de 21 de Outubro de 2011, relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109 713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo em alimentos para frangas para postura, perus reprodutores, perus criados para reprodução, outras espécies aviárias menores (excepto patos de engorda) e aves ornamentais (detentor da autorização BASF SE)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 277 de 22 de Outubro de 2011 )

Na página 11, no título, no considerando 2, na primeira e na segunda frases do considerando 5, no considerando 6, na página 12, no anexo, na coluna 4 do quadro e na capa:

em vez de:

«Aspergillus niger (CBS 109 713)»,

deve ler-se:

«Aspergillus niger (CBS 109.713)».
«354

Flurocloridona N.o CAS: 61213-25-0 N.o CIPAC: 430

(3RS,4RS;3RS,4SR)-3-cloro-4-clorometil-1-(α,α,α-trifluoro-m-tolil) -2-pirrolidona

≥ 940 g/kg Impurezas relevantes: tolueno: máx. 8 g/kg

1 de junho de 2011

31 de maio de 2021
PT Jornal Oficial da União Europeia L 226/8

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 282 de 28 de outubro de 2011 )

Na página 105, no código NC 1001 91 20, na coluna 2:

onde se lê:

«Trigo mole e mistura de trigo com centeio, para sementeira»,

deve ler-se:

«Trigo mole e mistura de trigo com centeio».

Na página 342, na Nota 3, A, alínea c), ponto 1:

onde se lê:

«Polidos ou lustrados, de título inferior ou iqual a 1 429 decitex;»,

deve ler-se:

«Polidos ou lustrados, de título igual ou superior a 1 429 decitex;».

Na página 374, no código NC 56012, na coluna 2:

onde se lê:

«Pastas (ouates); outros artigos de pastas (ouates)»,

deve ler-se:

«Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates)».

Na página 574, no código NC 8528 73 00, na coluna 2:

onde se lê:

«Outros, a preto e branco ou outros monocromos»,

deve ler-se:

«Outros, monocromos».

Na página 843, na coluna 1:

onde se lê:

«2932 29 90»,

deve ler-se:

«2932 20 90»;

Na página 844, na coluna 1:

onde se lê:

«2932 29 90»,

deve ler-se:

«2932 20 90».
«(4)

Tendo em conta a situação política na República da Guiné e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do anexo da Decisão 2010/638/PESC, o Conselho deverá exercer a sua competência para alterar a lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 178/17

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 295 de 12 de novembro de 2011 )

Na página 205, nos considerandos 4 e 5 e em todo o texto do anexo que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008:

onde se lê:

«baixo valor energético»,

deve ler-se:

«valor energético reduzido».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 3/3

REGULAMENTO (UE) N.o 5/2011 DA COMISSÃO

de 5 de Janeiro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2011. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. As medidas de execução desses regulamentos, no que respeita aos métodos de análise reconhecidos para detectar biotoxinas marinhas, encontram-se estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (3). Atendendo aos novos dados científicos, torna-se necessário alterar essas medidas de execução.
Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Tarek Ben Al-Bechir Ben Amara Al-Charaabi (também conhecido por (a) Tarek Sharaabi, (b) Haroun, (c) Frank). Endereço: Viale Bligny 42, Milão, Itália. Data de nascimento: 31.3.1970. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L579603 (passaporte tunisino emitido em Milão em 19.11.1997, caducou em 18.11.2002). N.o de identificação nacional: 007-99090. Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: CHRTRK70C31Z352U; (b) Filiação materna: Charaabi Hedia; (c) Libertado de prisão em Itália em 28.5.2004; (d) Em fuga em Outubro de 2007 (e) Residente na Suíça desde 2004. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002.» é substituída pela seguinte entrada:

«Tarek Ben Al-Bechir Ben Amara Al-Charaabi (também conhecido por (a) Tarek Sharaabi, (b) Haroun, (c) Frank). Endereço: 29 Vordere Gasse, 7012, Felsberg, Suíça. Data de nascimento: 31.3.1970. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passporte: L579603 (passaporte tunisino emitido em Milão em 19.11.1997, caducou em 18.11.2002). N.o de identificação nacional: 007-99090. Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: CHRTRK70C31Z352U, (b) Filiação materna: Charaabi Hedia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/7

REGULAMENTO (UE) N.o 54/2011 DA COMISSÃO

de 21 de Janeiro de 2011

que altera o Regulamento (UE) n.o 447/2010 relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso, no que diz respeito à data de entrada em armazenagem do leite em pó desnatado de intervenção

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente o seu artigo 43.o, alíneas f) e j), em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 447/2010 da Comissão (2) estabelece que o leite em pó desnatado de intervenção colocado à venda deve ter entrado em armazenagem antes de 1 de Maio de 2009.

(2) Dada a situação actual no mercado do leite em pó desnatado em termos de procura e de preços e o nível das existências de intervenção, é adequado que o leite em pó desnatado entrado em armazenagem antes de 1 de Novembro de 2009 seja disponibilizado para venda.

(3) O Regulamento (UE) n.o 447/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(4) A fim de disponibilizar imediatamente o leite em pó desnatado para venda, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 447/2010 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o Âmbito de aplicação É aberta a venda, mediante concurso, de leite em pó desnatado entrado em armazenagem antes de 1 de Novembro de 2009, de acordo com as condições previstas no título III do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2011. Pela Comissão, pelo Presidente, Štefan FÜLE Membro da Comissão

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 126 de 22.5.2010, p. 19.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 30/31

REGULAMENTO (UE) N.o 99/2011 DA COMISSÃO

de 3 de Fevereiro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2011. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 27/7

REGULAMENTO (UE) N.o 74/2011 DA COMISSÃO

de 28 de Janeiro de 2011

que proíbe a pesca do bacalhau nas águas internacionais das zonas I e IIb pelos navios que arvoram o pavilhão de França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2010 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2011. Pela Comissão, pelo Presidente, Lowri EVANS Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 36/10

REGULAMENTO (UE) N.o 117/2011 DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 108/2011 da Comissão (4).

(2) Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Fevereiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2011. Pela Comissão, pelo Presidente, José Manuel SILVA RODRÍGUEZ Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3) JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

(4) JO L 32 de 8.2.2011, p. 7.
(1)

O Regulamento (UE) n.o 854/2010 da Comissão, de 27 de Setembro de 2010, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de Setembro de 2010, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (3), suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a partir de 28 de Setembro de 2010, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4320.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 1173/2009 da Comissão (2) designa no anexo, parte B, os centros de intervenção para o arroz, referidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 670/2009 da Comissão (3). O anexo, parte A, do referido regulamento, que designa os centros de intervenção para o trigo duro, foi suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 1125/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2010, que estabelece os centros de intervenção dos cereais e que altera o Regulamento (CE) n.o 1173/2009 (4).
(36)

Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do regulamento de base e do segundo parágrafo, n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (12), nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. Tal como se mencionou no considerando 8, o requerente está sujeito a um direito de compensação. Uma vez que o direito anti-dumping estabelecido para o requerente é de 0 % no que se refere ao produto em causa, a questão não se levanta no caso em apreço.