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N?L68/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.3.71
DECISÃODACOMISSÃO
de25deFevereirode1971
relativaàcriaçãodeumComitéConsultivodaPesca
71/128/CEE
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , DECIDE :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
1.ÉinstituídojuntodaComissãoumComité
ConsultivodaPesca,aseguirdesignado«OComité».
2.NoComitéestãorepresentadas asseguintescate­
goriaseconómicas :osprodutores,ascooperativasdo
sectordapesca,asinstituiçõesdecréditoquetenham
umaactividadenosectordapesca,ocomérciodos
produtosdapesca,asindústriasdapesca,ostrabalha­
doresassalariadosdestesector,bemcomoosconsumi­
dores.Considerando quenopontoVdasuaresoluçãofinal,
aConferênciaAgrícoladosEstados-membros ,reunida
emStresa,de3a12deJulhode1958,tomounota
comsatisfação«daintençãoexpressapelaComissão
demantercom...asorganizaçõesprofissionais ,uma
colaboraçãoestreitaecontínua,nomeadamente ,para
aexecuçãodastarefasprevistasnestaresolução»;
Artigo2o. Considerando que,noseuparecerde6deMaiode
1960,oComitéEconómicoeSocialpediuàComissão
«paraassociar,asorganizações deprodutores,de
comerciantes edeassalariadosinteressados eosconsu­
midoresaoníveldaComunidadeEconómicaEuropeia,
numComitéConsultivo ,aofuncionamento decadaum
destesdepartamentos efundos»;OComitépodeserconsultadopelaComissãosobre
todososproblemasrelativosàaplicaçãodosregula­
mentosrespeitantesaoestabelecimento deumapolítica
comumdeestruturasnosectordapescaeàorganização
comumdemercadonosectordosprodutosdapesca,
nomeadamente ,sobreasmedidasqueélevadaatomar
noâmbitodessesregulamentos ,bemcomosobretodos
osproblemassociaisencontradosnosectordapesca
comexcepçãodaquelesquedizemrespeitoàsentidades
empregadoras etrabalhadoresdapescaenquantopar­
ceirossociais.
OpresidentedoComitépode,nomeadamente ,apedido
deumadascategoriaseconómicasrepresentadas ,indi­
caràComissãoaoportunidadedeconsultaroComité
sobreumassuntodacompetênciadesteearespeitodo
qualnãolhetiversidofeitoumpedidodeparecer.Considerando quecabeaComissãorecolherosparece­
resdosmeiosprofissionais edosconsumidores sobre
osproblemasquesecolocamnosectordapesca,através
doestabelecimento deumaorganizaçãocomumde
mercadoedeumapolíticacomumdeestruturas ,bem
comosobreosproblemassociaisprópriosdestesector
deactividade;
Artigo3o.Considerando quetodasasprofissõesdirectamente
interessadaspeloestabelecimento destaorganização
comumdemercado,pelarealizaçãodeumapolítica
comumdeestruturasepelosproblemassociais,assim
comoosconsumidores devemestarnasmesmascondi­
çõesdeparticiparnaelaboraçãodosparecerespedidos
pelaComissão;1.OComitéecompostoporquarentaetrêsmem­
bros.
2.Oslugaressãoatribuídosdaseguinteforma:
—dezoitoaosprodutoresdapesca,
—trêsàscooperativasdeprodutosdapesca,
—umaosbancoscomerciaisligadosàsactividades
marítimas,Considerando queasassociaçõesprofissionaisdapesca
bemcomoasassociaçõesdeconsumidoresdosEstados­
membros,constituíramorganizaçõesaoníveldaComu­
nidade,

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—doisasinstituiçõesdecréditoespecializadas de
caráctercooperativo ,
—cincoaocomerciodosprodutosdapesca,
—seisaostrabalhadoresdosectordápesca,convidaraparticiparnostrabalhosdoComité,como
perito,qualquerpessoaquetenhacompetênciaespecial
sobreumdosassuntosinscritosnaordemdodia;os
peritosparticiparãonasdeliberaçõesapenasemrelação
àquestãoquetenha.motivadoasuapresença.
—tresaosconsumidores .
Artigo4o. Artigo7o.
OComitépodecriarnoseuseiogruposdetrabalho.
Artigo8°.1.OsmembrosdoComitésãonomeadospela
Comissão,sobpropostadasorganizaçõesprofissionais
oudeconsumidores ,constituídasaníveldaComuni­
dademaisrepresentativa dascategoriaseconómicas
referidasnon92doartigo1"ecujasactividadesestão
abrangidaspelaorganizaçãocomumdemercadono
sectordapesca.Paracadaumdoslugaresapreencher,
estasorganizaçõesproporãodoiscandidatosdenacio­
nalidadediferente.
2.AnomeaçãodemembrodoComitééfeitapor
um,períododetrêsanos.Érenovável.Asfunçõesexerci­
dasnãosãoremuneradas .Apósotermodoperíodode
trêsanos,osmembrosdoComitépermanecerão em
funçõesatéqueseprocedaàsuasubstituiçãoouaté
quesejamreconduzidosnassuasfunções.
EmcasodemortedeummembrodoComitéoude
demissãovoluntáriaoudecessaçãopelaorganização
querepresentaserásubstituídopelotempoquefaltar
paraotermodoperíododeexercíciodefunçõesde
acordocomoprocedimentoprevistonon91.
3.AlistadosmembrosserápublicadapelaComissão
noJornalOficialdasComunidades Europeiaspara
informação .1.OComitéreunir-se-anasededaComissãopor
convocaçãodesta.OGabinetereunir-se-àporconvoca­
çãodopresidentedeacordocomaComissão.
2.Osrepresentantes dosserviçosinteressadosda
ComissãoparticiparãonasreuniõesdoComité,doseu
Gabineteedosseusgruposdetrabalho.
3.OsserviçosdaComissãoassegurarãooSecreta­
riadodoComité,doseuGabineteedosseusgruposde
trabalho.
Artigo9o.
Artigo5?AsdeliberaçõesdoComitédizemrespeitoaospedidos
deparecerformuladospelaComissão.Nãoserãosegui­
dasdequalquervotação.AComissão,aosolicitaro
parecerdoComité,podefixaroprazonoqualoparecer
deveserdado.
Astomadasdeposiçãodascategoriaseconómicas
representadas constarãodeumaactatransmitidaà
Comissão .
Nocasodeoparecerpedidoderobjectodeumacordo
unânimedoComitéesteestabelecerá conclusões
comunsqueserãoanexadasàacta.Osresultadosdas
deliberaçõesserãocomunicados pelaComissãoao
ConselhoouaoComitédeGestão,apedidodestes
últimos.OComitéelegeráporumperíododetrêsanosum
presidenteedoisvice-presidentes .Aeleiçãoefectua-se
pelamaioriadedoisterçosdosmembrospresentes.
OComitépode,pelamesmamaioria,acrescentar
outrosmembrosaogabinete.Nestecasoogabinete
incluirá,paraalémdopresidente,maisumrepresen­
tantedecadaumadascategoriaseconómicasrepresen­
tadasnoâmbitodoComité.
Ogabineteprepararáeorganizaráostrabalhosdo
Comité.
Artigo10°.
Artigo6o. Semprejuízodasdisposiçõesdoartigo2149doTratado,
osmembrosdoComitésãoobrigadosanãodivulgar
asinformaçõesdequetenhamtomadoconhecimento
atravésdostrabalhosdoComité,quandoaComissão
oinformardequeoparecerpedidodizrespeitoauma
matériadecarácterconfidencial .Nestecaso,sóosApedidodeumadascategoriaseconomicasrepresenta­
das,opresidentepodeconvidarumdelegadodoorga­
nismocentraldequedependeestacategoria,aassistir
àsreuniõesdoComité.Pode,nasmesmascondições,

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membrosdoComitéeosrepresentantes dosserviços
daComissãoassistirãoàssessões.FeitoemBruxelasem25deFevereirode1971.
PelaComissão
OPresidente
FrancoM.MALFATTIArtigo11°.
ApresentedecisãopodeserrevistapelaComissãode
acordocomaexperiênciaadquirida.