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PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 1999 L 43/7
REGULAMENTO (CE) Nº 345/1999 DA COMISSÔO
de 16 de Fevereiro de 1999
relativo  fixaÑo de preos mnimos de venda para a carne de bovino posta 
venda no mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 255/1999
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector da carne debovino (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e, nomeadamente, o nº
3 do seu artigo 7º,
Considerando que determinadas quantidades de carne de
bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) nº 255/1999 daComissÑo (
3), foram postas a concurso;
Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regula-
mento (CEE) nº 2173/79 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2417/95 (
5), os preos mnimos de venda para a carne
posta a concurso devem ser fixados tendo em conside-raÑo as propostas recebidas;Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os preos mnimos de venda da carne de bovino para o
concurso previsto no Regulamento (CE) nº 255/1999,cujo prazo de apresentaÑo das propostas terminou em 8de Fevereiro de 1999, sÑo fixados no anexo do presenteregulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.
(3)J OL3 0d e4 .2 .1 9 9 9 ,p .1 2 .
(4) JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.
(5) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 1999 L 43/8
Estado miembro
Medlemsstat
Mitgliedstaat
Jqtor lkor
Member State
tat membre
Stato membro
Lidstaat
Estado-membro
Jsenvaltio
MedlemsstatProductosProdukter
Erzeugnisse
Pqomta
Products
Produits
Prodotti
Producten
Produtos
Tuotteet
ProdukterPrecio mnimo
expresado en euros por tonelada
Mindstepriser
i EUR/ton
Mindestpreise,
ausgedrckt in EUR/Tonne
Ekwister pykseir
ejvqaflemer se Euq am tmo
Minimum prices
expressed in EUR per tonne
Prix minimaux
exprims en euros par tonne
Prezzi minimi
espressi in euro per tonnellata
Minimumprijzen
uitgedrukt in euro per ton
Preo mnimo
expresso em euros por tonelada
Vhimmishinnat
euroina tonnia kohden ilmaistuna
Minimipriser
i euro per tonANEXO — BILAG — ANHANG — PAQAQTGLA — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO —
BöLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA
Carne deshuesada — Udbenet kød — Fleisch ohne Knochen — Jqata wyqr jjaka —
Boneless beef — Viande dsosse — Carni senza osso — Vlees zonder been — Carne desossada —Luuton naudanliha — Benfritt ktt
IRELAND
— Intervention flank (INT 18) —
— Intervention forequarter (INT 24) 1 231
UNITED KINGDOM — Intervention flank (INT 18) 851
— Intervention forequarter (INT 24) 1 222
REGULAMENTO (CE) N.° 351/1999 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o regulamento (CEE) n.° 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.°,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1849/97 da Comissão (3), estatui as normas de execução do regulamento supracitado;

Considerando que, para que o organismo competente possa efectuar uma análise mais aprofundada dos programas de promoção, é conveniente prorrogar o prazo fixado no n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1318/93;

Considerando que o n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1318/93 não estabeleceu um prazo no que respeita à decisão da Comissão sobre os pedidos aprovados;

Considerando que, dada a experiência adquirida e por forma a assegurar a prossecução das acções, é conveniente fixar um prazo para a decisão da Comissão relativa aos pedidos aprovados;

Considerando que importa, portanto, alterar os n.os 1 e 2 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1318/93;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1318/93 é alterado do seguinte modo:

1. O n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O organismo competente estabelecerá a lista de todos os pedidos de participação financeira que tenha recebido e transmiti-la-á à Comissão, acompanhada de um parecer fundamentado para cada um dos pedidos antes de 30 de Abril.».

2. No n.° 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«2. Após o exame pelo Comité de Gestão da Carne de Bovino, nos termos do artigo 28.° do Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho (*), a Comissão tomará uma decisão, o mais tardar em 30 de Setembro, sobre os pedidos aprovados.

(*) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.».

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 57.

(2) JO L 132 de 29. 5. 1993, p. 83.

(3) JO L 264 de 26. 9. 1997, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 1999 L 46/8
REGULAMENTO (CE) Nº 374/1999 DA COMISSÔO
de 19 de Fevereiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos longos
no mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2566/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), alterado pelo
Regulamento (CE) nº 2072/98 (2), e, nomeadamente o nº
3 do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2566/98 da
ComissÑo (3), foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 299/95 (
5), a ComissÑo pode, com base nas propostas
apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22ºdo Regulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixaÑoduma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE)nº 3072/95; que o concurso ser atribudo a todo oconcorrente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑomxima  exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz leva afixar a restituiÑo mxima  exportaÑo no montante refe-rido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado
de grÑos longos do cdigo NC 1006 30 67 com destino acertos pases terceiros  fixada, com base nas propostasapresentadas de 15 a 18 de Fevereiro de 1999, em 326,00EUR por tonelada no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2566/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 49.
(4)J OL6 1d e7 .3 .1 9 7 5 ,p .2 5 .
(5)J OL3 5d e1 5 .2 .1 9 9 5 ,p .8 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 1999 L 46/9
REGULAMENTO (CE) Nº 375/1999 DA COMISSÔO
de 19 de Fevereiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado de grÑos
redondos, mdios e longos A no mbito do concurso referido no Regulamento
(CE) nº 2564/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaÑo comum do mercado do arroz (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2072/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2564/98 da
ComissÑo (3) foi aberto um concurso para a determinaÑo
da restituiÑo  exportaÑo de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula-
mento (CEE) nº 584/75 da ComissÑo (4), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº299/95 (
5), a ComissÑo pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22º doRegulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixaÑoduma restituiÑo mxima  exportaÑo; que para estafixaÑo devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritrios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº3072/95; que o concurso ser atribudo a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nvel da restituiÑo mxima exportaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios referidos ante-
riormente  situaÑo actual do mercado do arroz emquestÑo leva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A restituiÑo mxima  exportaÑo de arroz branqueado
de grÑos redondos, mdios e longos A com destino acertos pases terceiros  fixada com base das propostasapresentadas, de 15 a 18 de Fevereiro de 1999, em 110,00EUR por tonelada no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2564/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 43.
(4)J OL6 1d e7 .3 .1 9 7 5 ,p .2 5 .
(5)J OL3 5d e1 5 .2 .1 9 9 5 ,p .8 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 1999 L 46/6
REGULAMENTO (CE) Nº 373/1999 DA COMISSÔO
de 19 de Fevereiro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 1999 L 46/7
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 19 de Fevereiro de 1999, que estabelece os valores forfet-
rios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 109,8
204 41,9
212 117,1
624 115,7
999 96,1
0707 00 05 068 160,7
999 160,7
0709 10 00 220 180,0
999 180,0
0709 90 70 052 128,4
204 122,8
999 125,6
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 52,1
204 39,7
212 37,1
220 27,2
600 46,5
624 54,7
999 42,9
0805 20 10 204 77,5
999 77,5
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 59,6
204 69,2
464 61,8
600 70,5
624 74,9
999 67,2
0805 30 10 052 60,1
600 54,8
999 57,4
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 039 76,4
060 35,6
400 70,9
404 69,3
528 145,2
706 107,2
720 81,7
728 66,6
999 81,6
0808 20 50 052 132,7
388 96,8
400 80,7
512 67,5
528 77,6
624 55,2
999 85,1
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 2. 1999 L 45/31
REGULAMENTO (CE) Nº 365/1999 DA COMISSÔO
de 18 de Fevereiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de trigo mole no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1079/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1079/98 da
ComissÑo (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2005/
/98 (6), foi aberto um concurso para a restituiÑo e/ou a
imposiÑo  exportaÑo de trigo mole para todos os pasesterceiros  excepÑo de determinados Estados ACP;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser
(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima de exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas apresentadas de 12 a 18
de Fevereiro de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1079/98, a restituiÑo mxima exportaÑo de trigo mole  fixada em 35,96 EUR portonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 154 de 28. 5. 1998, p. 24.
(6) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 L 49/24
REGULAMENTO (CE) Nº 403/1999 DA COMISSÔO
de 24 de Fevereiro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de
importaÑo apresentados em Fevereiro de 1999 para os contingentes pautais decarne de bovino previstos no Regulamento (CE) nº 1926/96 para a Estnia, a
Letnia e a Litunia
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1267/98 da
ComissÑo, de 18 de Junho de 1998, que estabelece, para operodo de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999, asnormas de execuÑo relativas aos contingentes pautais decarne de bovino previstos no Regulamento (CE) nº 1926//96 do Conselho para a Estnia, a Letnia e a Litunia (
1),
e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1267/98 fixa,
n o sn 1e3d os e u artigo 1º, as quantidades de carne de
bovino fresca, refrigerada ou congelada, originria daEstnia, da Letnia e da Litunia e de produtos transfor-mados originrios da Letnia que podem ser importadas,em condiÒes especiais, a ttulo do perodo compreendidoentre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1999; que nÑo forampedidos certificados de importaÑo para a carne de
bovino, nem para os produtos transformados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo foi apresentado qualquer pedido de certificado de
importaÑo, a ttulo do perodo compreendido entre 1 deJaneiro e 30 de Junho de 1999, no mbito dos contin-gentes de importaÑo referidos no nº 1 do artigo 1º doRegulamento (CE) nº 1267/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 175 de 19. 6. 1998, p. 11.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 L 49/18
REGULAMENTO (CE) Nº 400/1999 DA COMISSÔO
de 24 de Fevereiro de 1999
que altera as restituiÒes  exportaÑo do acar branco e do acar em bruto tal
qual
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1148/98 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº
4, segundo pargrafo, do seu artigo 19º,
Considerando que as restituiÒes aplicveis  exportaÑo
para o acar branco e para o acar em bruto foramfixadas pelo Regulamento (CE) nº 349/1999 daComissÑo (
3);
Considerando que a aplicaÑo das modalidades estabele-
cidas no Regulamento (CE) nº 349/1999, dados de que aComissÑo tem conhecimento, conduz  alteraÑo das resti-tuiÒes  exportaÑo, actualmente em vigor, em conformi-
dade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituiÒes  exportaÑo dos produtos referidos na
alnea a) do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº1785/81, tal qual e nÑo desnaturados, fixadas no anexo doRegulamento (CE) nº 349/1999, sÑo modificadas deacordo com os montantes referidos no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3)J OL4 4d e1 8 .2 .1 9 9 9 ,p .6 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 L 49/19
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 24 de Fevereiro de 1999, que altera as restituiÒes 
exportaÑo do acar branco e do acar em bruto puro
Cdigo do produto Montante da restituiÑo
— EUR/100 kg —
1701 11 90 9100 43,13 (1)
1701 11 90 9910 43,04 (1)
1701 11 90 9950 (2)
1701 12 90 9100 43,13 (1)
1701 12 90 9910 43,04 (1)
1701 12 90 9950 (2)
— EUR/1 % de sacarose ý 100 kg —
1701 91 00 9000 0,4689
— EUR/100 kg —
1701 99 10 9100 46,89
1701 99 10 9910 47,17
1701 99 10 9950 47,17
— EUR/1 % de sacarose ý 100 kg —
1701 99 90 9100 0,4689
(1) O presente montante  aplicvel ao acar em bruto de um rendimento de
92 %. Se o rendimento do acar em bruto exportado se afastar de 92 %, omontante da restituiÑo aplicvel ser calculado em conformidade com asdisposiÒes do nº 4 do artigo 17º A do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
(
2) FixaÑo suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2689/85 da ComissÑo (JO L 255 de
26. 9. 1985, p. 12), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) nº 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 L 49/15
REGULAMENTO (CE) Nº 398/1999 DA COMISSÔO
de 24 de Fevereiro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Feve-
reiro de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 L 49/16
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 24 de Fevereiro de 1999, que estabelece os valores forfet-
rios de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 139,3
204 47,4
212 103,1
624 115,7
999 101,4
0707 00 05 068 116,3
999 116,3
0709 10 00 220 283,6
999 283,6
0709 90 70 052 121,0
204 127,5
999 124,3
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 38,8
204 40,8
212 36,9
220 27,2
600 48,0
624 54,5
999 41,0
0805 20 10 204 87,1
999 87,1
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 59,4
204 68,7
464 76,8
600 84,6
624 86,5
999 75,2
0805 30 10 052 46,7
600 53,8
999 50,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 060 32,4
400 83,3
404 82,7
508 59,4
512 75,8
528 120,3
706 107,2
720 111,6
728 67,1
999 82,2
0808 20 50 388 97,6
400 83,1
512 81,7
528 76,2
624 56,3
999 79,0
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».