REGULAMENTO (CE) N.° 608/1999 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1999 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, para o segundo trimestre de 1999 e à apresentação de novos pedidos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1637/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2362/98 da Comissão (3) estabeleceu normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade;

Considerando que o artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 2362/98 dispõe que se, em relação a um trimestre e a uma ou várias das origens referidas no anexo I, as quantidades objecto de pedidos de certificado forem sensivelmente superiores à quantidade indicativa eventualmente fixada em aplicação do artigo 14.° ou superiores às quantidades disponíveis, será fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos;

Considerando que, em aplicação do n.° 1 do artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 2362/98, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.° 382/1999 da Comissão (4) quantidades indicativas para a importação para o segundo trimestre de 1999;

Considerando que, em relação às quantidades objecto de pedidos de certificado que, consoante o caso, são inferiores ou ligeiramente superiores às quantidades indicativas fixadas para o trimestre em causa, os certificados são emitidos para as quantidades requeridas; que, todavia, em relação a determinadas origens, o volume das quantidades pedidas é sensivelmente superior às quantidades indicativas; que, por conseguinte, é necessário determinar uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos de certificado para a origem ou origens em causa;

Considerando que é conveniente determinar a quantidade máxima em relação à qual podem ainda ser apresentados pedidos de certificados, em aplicação do artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 2362/98, tendo em conta os pedidos aceites até ao final do primeiro período de apresentação dos pedidos e as quantidades disponíveis;

Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Relativamente à importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, previstos no artigo 18.° do Regulamento (CEE) n.° 404/93, serão emitidos certificados de importação relativos ao segundo trimestre de 1999:

a) Para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada dos coeficientes de redução de 0,5403, de 0,6743 e de 0,5934 para os pedidos que indiquem, respectivamente, as origens «Colômbia», «Costa Rica» e «Equador»;

b) Para a quantidade constante do pedido de certificado, em relação a uma origem diferente das mencionadas na alínea a).

Artigo 2.°

As quantidades para as quais podem ainda ser apresentados pedidos de certificados a título do segundo trimestre de 1999 são fixadas no anexo.

Artigo 3.°

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 28.

(3) JO L 293 de 31. 10. 1998, p. 32.

(4) JO L 46 de 20. 2. 1999, p. 33.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>