N?L307/25 24.10.89 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3166/89DACOMISSÃO
de23deOutubrode1989
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS »
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo30?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando que,porforçadoartigo30?doRegula­
mento(CEE)n?1035/72,namedidanecessáriapara
permitirumaexportaçãoeconomicamente importante,a
diferençaexistenteentreospreçosnocomérciointerna­
cionaldosprodutosreferidosnocitadoartigoeospreços
dessesprodutosnaComunidadepodesercobertaporuma
restituiçãoàexportação;
Considerando que,porforçadon?2doRegulamento
(CEE)n?2518/69doConselho,de9deDezembrode
.1969,queestabelece *nosectordosfrutoseprodutos
hortícolas,asregrasgeraisrelativasàconcessãoderestitui­
çõesàexportaçãoeaoscritériosdefixaçãodorespectivo
montante(?),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2455/72(4),asrestituiçõesdevemserfixadastomandoem
consideraçãoasituaçãoouasperspectivasdasuaevolução,
querdospreçosdasfrutaseprodutoshortícolasno
mercadodaComunidadeedasdisponibilidades querdos
preçospraticadosnocomérciointernacional ;quesedeve,
igualmente,teremconsideraçãooscustosreferidosna
alíneab)docitadoartigo,assimcomooaspectoeconó­
micodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?2518/69,ospreçosnomercadoda
Comunidade seestabelecemtendoemconsideração os
preçosreveladosmaisfavoráveiscomvistaàexportação;
queospreçosnocomérciointernacionaldevemseresta­
belecidostendoemcontaascotaçõesepreçosreferidos
non?2docitadoartigo;Considerando queasituaçãonocomerciointernacional
ouasexigênciasespecíficasdecertosmercadospodem
justificaradiferenciaçãodarestituição,relativamente aum
produtodeterminado ,consoanteodestinodesseproduto;
Considerando queos.tomates,oslimõesfrescos,as
laranjasdocesfrescaseasmaçãsdascategoriasExtra,Ie
IIdasnormascomunsdequalidade,asuvasdemesadas
categoriasExtraeI,asamêndoas,asavelãs,assimcomoas
nozescomcascapodem,actualmente,serobjectode
exportaçõeseconomicamente importantes ;
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenienteutilizarnoseu
cálculo:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonoartigo3?,n?1,
últimoparágrafodoRegulamento (CEE)n?1676/87
doConselho0,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1636/870,
—relativamente àsrestantesmoedas,umataxade
conversãobaseadanamédiaaritméticadastaxasde
câmbioàvistadecadaumadessasmoedas,emnume­
rário,verificadasduranteumperíododeterminado ,em
relaçãoàsmoedasdaComunidadereferidasnotraves­
sãoanterior,enocoeficienteatrásreferido;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesacima
referidasàsituaçãoactualdomercadoouàssuasperspec­
tivasdeevolução,nomeadamente àscotaçõesepreçosdas
frutaseprodutoshortícolasnaComunidade eno
comérciointernacional ,levaaquesefixemasrestituições
deacordocomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoqueasobrigaçõesresultantesdasdisposi­
çõesdon?1,alíneab),doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?3665/87daComissão,de27deNovembrode
1987,quefixammodalidadescomunsdeaplicaçãodo
regimedasrestituiçõesàexportaçãorelativamente aos
produtosagrícolasQ,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3993/88f),podemser
flexibilizadasnocasodeexportaçõesparapaísesterceiros
nãoeuropeus;queserevelapossível,nestecaso,tornar
aplicáveisasdisposiçõesdon?1,alíneac),doartigo19?
doRegulamento (CEE)n?3665/87;
(>)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.
OJOn?L318de18.12.1969,p.17.
(4)JOn?L266de25.11.1972,p.7.OJOn?L164de24.6.1985,p.1.
(«)JOn?L153de13.6.1987,p.1.0JOn?L351de14.12.1987,p.1.
(8)JOn?L354de22.12.1988,p.22.

N?L307/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.10.89
fixaçãodasrestituiçõesemconformidadecomoartigo87?
doActodeAdesão,teremcontaadiferençadepreços
economicamente justificadaparacadaumdosprodutos
emquestão;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãonosectordosfrutose
produtoshortícolassãofixadasnosmontantesconstantes
doanexo.
2.Asdisposiçõesdon?1,alíneab),doartigo5?edo
n?1,alíneac),doartigo19?doRegulamento (CEE),
n?3665/87aplicam-seàsexportaçõesdelaranjasdoces,
limões,nozescomcasca,avelãssemcascaemaçãs,defi­
nidasnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24de
Outubrode1989.Considerandoque,emrelaçãoaEspanhaeaPortugal,o
ActodeAdesãoinstituiuumregimedetransição,respec­
tivamente,porfasesouporetapas;que,emespecial,no
querespeitaaoregimeaplicávelàsexportaçõesdaComu­
nidade,nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,
comdestinoaEspanha,oartigo141?prevêque,durantea
primeirafase,aComunidadenãoconceda,emprincípio,
restituiçõesàexportação;que,porforçadoartigo146?,o
ReinodeEspanhaéautorizadoamanter,durantea
primeirafase,emrelaçãoàexportaçãocomdestinoaos
paísesterceiros,oregimeemvigorantesdasuaadesão
paraessastrocascomerciais,incluindoasajudasousubsí­
dioseventuaisàexportação;queoartigo275?prevêum
processoespecialparaaconcessãoderestituiçõesàexpor­
taçãodaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,comdestinoaPortugal;que,por
forçadoartigo283?,aRepúblicaPortuguesaéautorizada
amanter,duranteaprimeiraetapa,emrelaçãoàexporta­
çãocomdestinoaospaísesterceiros,oregimeemvigor
antesdaadesãoparaessastrocascomerciais,incluindoas
ajudasousubsídioseventuaisàexportação;que,nestas
condições,nãoénecessáriopreverrestituiçõesparaessas
exportaçõesnopresenteregulamento ;
Considerandoque,paraosprodutosespanhóisexportados
apartirdasegundafasedoperíododetransição,ouseja,a
partirde1deJaneirode1990,éconveniente ,aquandoda
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

24.10.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L307/27
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deOutubrode1989,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolas
(Emecus/100kgpesolíquido)
CódigodoprodutoDestino
dasrestituições(')Montantesdasrestituições
Comunidade nasua
composiçãoem
31deDezembrode1985(2)Espanha(3)
07020010100 4,50I
07020010900 ———
07020090100II 4,50—
07020090900 — — —
08021290000II 9,67 —
08022100000Il 11,30 —
08022200000 21,80 —
08023100000 14,00 —
08051011100 01 11,00 5,88l06 11,00 5,88
08051011300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051011900 — — —
08051015100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051015300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051015900 — — —
08051019100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051019300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051019900 — — —
08051021100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051021300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051021900 — — —
08051025100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051025300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051025900 — — —
08051029100 01 11,00 5,88
l06 11,00 5,88
08051029300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051029900 — — —
08051031100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051031300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051031900 — — —
08051035100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051035300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051035900 — — —

24.10.89 N?L307/28 JornalOficialdasComunidades Europeias
(Emecus/IOOigpesolíquido)
CódigodoprodutoDestino
dasrestituições(')Montantesdasrestituições
Comunidade nasua
composiçãoem
31deDezembrode1985(J)Espanha(3)
08051039100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051039300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051039900 — — —
08051041100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051041300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051041900 — —
08051045100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051045300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051045900 — — —
08051049100 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051049300 01 11,00 5,88
06 11,00 5,88
08051049900 — — —
08052050100 — — —
08052050900 — — —
08053010100 01 15,00—
09 10,00—
08053010900 — — —
08061011100\ 4,84—
08061011300Il 4,84
08061011900 — — —
08061015100li 4,84—
08061015300II 4,84 — ■
08061015900 — — —
08061019100li 4,84 —
08061019300 4,84—
08061019900 — — —
08081091100 — — —
08081091910 02 14,00
03 4,50—
04 14,00—
08081091990 — — —
08081093100 — _ —
08081093910 02 14,00—
03 4,50—
04 14,00—
08081093990 — — —
08081099100 — — —
08081099910 02 14,00 —
03 4,50—
04 14,00—
08081099990 — — —
08093000110 05 — —
08093000190 _ — —
08093000900 05 — —

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Notas:
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01paísesouestadosdeeconomiaplanificadadaEuropaCentraleOrientaleparaaJugoslávia,
02Botswana,Lesotho,Suazilândia,Zâmbia,Malawi,Moçambique,Tanzânia,Quénia,Ruanda,Burundi,Uganda,
Somália,Madagáscar,Comores,ilhaMaurícia,Sudão,Etiópia,RepúblicadeDjibuti,paísesdapenínsula
Arábica[ArábiaSaudita,Bareim,Quatar,Koweit,SultanatodeOman,EmiradosÁrabesUnidos(AbuDabi,
Dubai,Sharjah,Ajmam,UmmAlQawain,FujairaheRasAlKhaimah),IémemdoNorte,IémemdoSul,Irão,
Iraque,Jordânia],
03paíseseterritóriosdeÁfrica,comexclusãodosreferidosanteriormenteedaÁfricadoSul,Síria,paísesde
economiaplanificadadaEuropaCentraleOriental,Jugoslávia,Bolívia,Brasil,Venezuela,Peru,Panamá,
Equador,Colômbia,Islândia,Noruega,Suécia,Áustria,ilhasFeroé,Finlândia,GronelândiaeMalta,
04Hong-Kong,Singapura,Malásia,Indonésia,TailândiaeTaiwan,
05todososdestinos,comexclusãodaSuíçaedaÁustria,
06Áustria,Suíça,Finlândia,Suécia,Gronelândia,NoruegaeIslândia,
09outrosdestinos.
(2)Asrestituiçõesfixadasnopresenteregulamentonãosãoaplicáveisparaasexportações:
—realizadasdaComunidade,nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,comdestinoaEspanhaea
Portugal,
—realizadasdeEspanhaedePortugalcomdestinoaospaísesterceiros.
(3)EstasrestituiçõessãoaplicáveisàsexportaçõesefectuadasdeEspanhacomdestinoapaísesterceiros,apartirde
1deJaneirode1990.