DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa plurianual de estudos, análises, previsões e outras acções conexas no sector da energia (1998/2002) (1999/22/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o artigo 235.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

(1) Considerando que a Comissão, no Livro Branco, de 13 de Dezembro de 1995, intitulado «Uma política energética para a União Europeia», propôs ao Conselho uma nova abordagem de acompanhamento das tendências energéticas, que se baseia na cooperação com os Estados-membros e proporcionará vantagens acrescentadas ao criar e favorecer os métodos mais eficazes, ao promover uma abordagem partilhada dos estudos e análises e ao incentivar o intercâmbio de conhecimentos neste domínio;

(2) Considerando que, na sua resolução de 8 de Julho de 1996 sobre o referido Livro Branco (3), o Conselho considerou que a tomada de decisões comunitárias em matéria de energia deve ser colocada no contexto de uma análise partilhada da situação e das tendências futuras no sector da energia e convidou a Comissão a organizar a cooperação entre os Estados-membros;

(3) Considerando que, nas suas conclusões de 11 de Maio de 1998 sobre o protocolo da Conferência de Quioto, o Conselho acolheu favoravelmente as opções de política energética apresentadas pela Comissão para dar resposta ao desafio da mudança climática e salientou a necessidade de preparar uma análise partilhada do impacto económico das reduções dos gases que provocam efeito de estufa;

(4) Considerando que, nas suas conclusões, o Conselho Europeu realizado em Cardiff em 15 e 16 de Junho de 1998, convidou o Conselho «Energia» a concretizar a integração do ambiente e do desenvolvimento sustentado nas suas políticas e incitou o Conselho e a Comissão a acompanharem regularmente as modalidades de organização necessárias para fazer avançar este processo; que é, pois, conveniente desenvolver os indicadores adequados para acompanhar os progressos registados nesta matéria;

(5) Considerando que análises posteriores e o acompanhamento dos mercados aos níveis comunitários e dos Estados-membros são essenciais para o desenvolvimento de uma estratégia adequada a médio e longo prazo; que deverão ser incentivadas neste domínio análises partilhadas com os Estados-membros e as partes interessadas;

(6) Considerando que a segurança dos abastecimentos em energia constitui um dos principais objectivos da política energética; que, no contexto da crescente dependência externa da Comunidade em matéria de energia, é necessário acompanhar e analisar de perto as tendências do mercado da energia, tanto na Comunidade como a nível mundial;

(7) Considerando que, para assegurar preços energéticos competitivos, é essencial acompanhar regularmente, a nível da Comunidade, o processo de aplicação das duas directivas-chave de liberalização recentemente adoptadas para os mercados da electricidade e do gás;

(8) Considerando que este processo de acompanhamento deverá basear-se na cooperação com as administrações e instâncias de regulamentação dos Estados-membros, facilitando o intercâmbio das melhores práticas e assegurando uma maior transparência, na linha do modelo impulsionado pela Comissão para os mercados internos da electricidade e do gás;

(9) Considerando que é, por isso, conveniente prever um programa específico de estudos, análises, previsões e outras acções conexas no sector da energia no âmbito do programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas, adoptado pela Decisão 1999/21/CE, Euratom (4);

(10) Considerando que, a fim de assegurar que a ajuda comunitária é eficazmente utilizada e evitada a duplicação de esforços, a Comissão deve garantir que os projectos sejam sujeitos a uma apreciação prévia; que a Comissão deverá acompanhar e avaliar sistematicamente a evolução e os resultados dos projectos apoiados;

(11) Considerando que algumas dessas actividades devem ser abertas à participação de organismos internacionais competentes em matéria de energia, tais como a Agência Internacional da Energia e o Secretariado da Carta da Energia, instâncias representativas da indústria, outras partes interessadas, designadamente organizações ambientais e de consumidores, bem como certos países terceiros, de acordo com as normas que regem as relações da Comunidade com essas organizações e países;

(12) Considerando que é conveniente coordenar este conjunto de acções com as restantes actividades da Comunidade, dos Estados-membros, de países terceiros e de organismos internacionais;

(13) Considerando que é política e economicamente desejável abrir o presente programa aos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu realizado em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993, e com as indicações contidas na comunicação da Comissão sobre esta matéria, de Maio de 1994; que o programa deve igualmente ser aberto a Chipre;

(14) Considerando que está incluído na presente decisão um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (5), com a duração total do presente programa-quadro, sem prejuízo da competência da autoridade orçamental, tal como definida nos Tratados; que deve ser tomado em conta o facto que serão negociadas novas perspectivas financeiras no decurso do presente programa;

(15) Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos constantes do artigo 235.°,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

No âmbito do programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia, a Comunidade aplicará, no período de 1998-2002, um programa específico de estudos, análises, previsões e outras acções conexas destinadas ao desenvolvimento futuro da política da energia na Comunidade, adiante denominado «programa Etap».

Além dos objectivos prioritários mencionados no n.° 2 do artigo 1.° da Decisão 1999/21/CE, Euratom, o programa ETAP tem os seguintes objectivos:

a) Adoptar uma abordagem partilhada na Comunidade dos estudos, análises, previsões e acções conexas no sector da energia;

b) Promover análises coordenadas dos mercados e das políticas energéticas a nível da Comunidade e dos Estados-membros;

c) Analisar e avaliar a evolução dos mercados energéticos na Europa e no mundo, nomeadamente no que se refere à segurança do abastecimento e à competitividade;

d) Analisar e avaliar o impacto da produção e do uso da energia sobre o ambiente, incluindo no que se refere às alterações climáticas;

e) Contribuir para a identificação e transferência dos melhores métodos e práticas de análise;

f) Facilitar as redes de informação no domínio da energia;

g) Desenvolver uma política activa de divulgação dos resultados obtidos;

h) Desenvolver metodologias de acompanhamento da aplicação do programa-quadro da energia, nos termos do artigo 5.° da Decisão 1999/21/CE, Euratom.

Artigo 2.°

O montante de referência financeira para a execução do programa Etap é de 5 milhões de ecus. Deste montante, 2 milhões de ecus destinam-se ao período de 1998 a 1999.

O montante de referência financeira para o período de 2000 a 2002 será revisto se o montante de 3 milhões de ecus não for compatível com as perspectivas financeiras para esse período.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 3.°

A fim de alcançar os objectivos estabelecidos no n.° 2 do artigo 1.°, a Comunidade pode levar a cabo e/ou promover, directamente ou em cooperação com outras partes interessadas, e/ou contribuir financeiramente para as seguintes medidas:

1. Observação, acompanhamento e intercâmbio de informações comparáveis no domínio da energia, bem como realização de estudos, análises e previsões sobre todos os aspectos relacionados com a energia, incluindo tendências, mercados e preços;

2. Prestação de assistência técnica e metodológica a projectos, em ordem a identificar e transferir as melhores práticas para domínios tais como os métodos de análise e previsão, os métodos de recolha da informação energética, o acesso e as transferências através de redes electrónicas e quaisquer outras medidas pertinentes para a realização do objectivo geral;

3. Desenvolvimento de contactos entre, por exemplo, os produtores e utilizadores de energia, e os meios académicos e administrativos, a fim de promover a investigação no domínio dos aspectos económicos dos instrumentos de política energética;

4. Execução de iniciativas que contribuam para a divulgação dos resultados obtidos, incluindo a preparação e publicação de relatórios e a organização de sessões de trabalho, seminários e conferências.

Artigo 4.°

1. A Comissão será responsável pela execução financeira e pela aplicação do programa Etap.

2. Para efeitos da aplicação do programa Etap, a Comissão será assistida pelo comité previsto no artigo 4.° da Decisão 1999/21/CE, Euratom.

3. A Comissão elaborará anualmente um projecto de programa de acções a empreender no ano seguinte, que será submetido ao comité referido no n.° 2.

Artigo 5.°

A análise e a avaliação interna e externa da execução do programa Etap serão efectuadas nos termos do artigo 5.° da Decisão 1999/21/CE, Euratom.

Artigo 6.°

A participação no programa Etap fica aberta aos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as condições, incluindo as disposições financeiras, fixadas nos protocolos adicionais aos acordos de associação ou nos próprios acordos de associação relativos à participação em programas comunitários. A participação no programa Etap fica igualmente aberta a Chipre, com base em dotações adicionais e de acordo com as mesmas normas aplicadas aos países da EFTA/EEE, em termos a acordar com aquele país.

Artigo 7.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO C 261 de 19. 8. 1998, p. 6.

(2) JO C 328 de 26. 10. 1998.

(3) JO C 224 de 1. 8. 1996, p. 1.

(4) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.

(5) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.