PT Jornal Oficial da União Europeia L 257/12

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de setembro de 2013

que altera a Decisão 2007/641/CE no que se refere à República das Fiji e prorroga o respetivo período de aplicação

(2013/476/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1) e revisto em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010 (2) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (a seguir designado «Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento») (4), nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2007/641/CE do Conselho (5) foi adotada para tomar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-EU e os valores referidos no artigo 3.o do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento.

(2) Essas medidas foram prorrogadas pela Decisão 2009/735/CE (6) do Conselho e, subsequentemente, pelas Decisões 2010/208/UE (7), 2010/589/UE (8), 2011/219/UE (9), 2011/637/UE (10) e 2012/523/UE (11) do Conselho, uma vez que a República das Fiji não só não executou ainda compromissos importantes que assumiu aquando das consultas realizadas em abril de 2007 relativamente a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, como registou mesmo uma regressão importante no que diz respeito a alguns desses compromissos.

(3) Verificou-se uma evolução considerável desde abril de 2007, pelo que os compromissos acordados com a República das Fiji deverão ser revistos em conformidade. Os compromissos serão revistos no contexto do diálogo político e à luz da atual situação jurídica. O novo compromisso em perspetiva para a programação da futura assistência ao desenvolvimento deve continuar.

(4) A Decisão 2007/641/CE caduca em 30 de setembro de 2013, pelo que é adequado proceder à sua atualização e prorrogar a sua vigência.

(5) A União Europeia deverá iniciar um diálogo político com o objetivo de rever e atualizar os compromissos acordados em 2007 e adaptar as medidas apropriadas em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2007/641/CE, o segundo parágrafo do artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão caduca em 31 de março de 2015. Deve ser revista periodicamente, pelo menos de seis em seis meses».

Artigo 2.o

A carta constante do anexo da presente decisão é dirigida à República das Fiji.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente E. GUSTAS

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

(4) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

(5) Decisão 2007/641/CE do Conselho, de 1 de outubro de 2007, sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (JO L 260 de 5.10.2007, p. 15).

(6) Decisão 2009/735/CE do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (JO L 262 de 6.10.2009, p. 43).

(7) Decisão 2010/208/UE do Conselho, de 29 de março de 2010, que altera e prorroga a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (JO L 89 de 9.4.2010, p. 7).

(8) Decisão 2010/589/UE do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e que prorroga o respetivo período de aplicação (JO L 260 de 2.10.2010, p. 10).

(9) Decisão 2011/219/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respetivo período de aplicação (JO L 93 de 7.4.2011, p. 2).

(10) Decisão 2011/637/UE do Conselho, de 26 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respetivo período de aplicação (JO L 252 de 28.9.2011, p. 1).

(11) Decisão 2012/523/UE do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que altera e prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento (JO L 263 de 28.9.2012, p. 2).