Regulamento (CE) n.o 1970/2002 da Comissão

de 4 de Novembro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro)(1), tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 179/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 3051/95 estabelece que as companhias e os Estados-Membros devem aplicar as disposições do Código Internacional de Gestão da Segurança, adoptado pela Organização Marítima Internacional (OMI) por meio da Resolução A.741(18) da Assembleia, de 4 de Novembro de 1993, aos ferries ro-ro que operam de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade.

(2) Para assegurar a aplicação uniforme do Código ISM, o Regulamento (CE) n.o 3051/95 prevê disposições destinadas às Administrações, baseadas nas directrizes para a aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) pelas Administrações, adoptadas pela OMI por meio da Resolução A.788(19) da Assembleia, de 23 de Novembro de 1995.

(3) Estas resoluções da OMI foram alteradas pela Organização mediante as resoluções MSC.104(73) e A.913(22), adoptadas respectivamente em 5 de Dezembro de 2000 e 29 de Novembro de 2001.

(4) É necessário ter em conta a evolução registada a nível internacional, introduzindo regras circunstanciadas para a certificação e a verificação.

(5) As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 12.o da Directiva 93/75/CEE do Conselho(3) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/74/CE da Comissão(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 3051/95 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea e) do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "e) 'Código ISM', o Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição, adoptado pela Organização Marítima Internacional (OMI) por meio da Resolução A.741(18) da Assembleia, de 4 de Novembro de 1993, tal como alterado pela Resolução MSC.104(73), de 5 de Dezembro de 2000, e anexo ao presente regulamento;".

2. A alínea h) do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "h) 'Certificado de gestão da segurança', o certificado emitido para os ferries ro-ro em conformidade com o ponto 13.7 do Código ISM;".

3. O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Todas as companhias devem satisfazer a totalidade das disposições dos pontos 1.2 a 13.1 e do ponto 13.6 do Código ISM, como se estas fossem obrigatórias, como requisito para os seus navios prestarem serviços regulares de ou para um porto de um Estado-Membro da Comunidade.".

4. O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros devem satisfazer, relativamente às companhias e aos ferries ro-ro, as disposições dos pontos 13.2, 13.3, 13.4, 13.5, 13.7 a 13.11, 14 e 16 do Código ISM, como se estas fossem obrigatórias.".

5. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

Loyola De Palacio

Vice-Presidente

(1) JO L 320 de 30.12.1995, p. 14.

(2) JO L 19 de 24.1.1998, p. 35.

(3) JO L 247 de 5.10.1993, p. 19.

(4) JO L 276 de 13.10.1998, p. 7.

ANEXO

"ANEXO

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO I

Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição [Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM)]

PARTE A - EXECUÇÃO

1. Generalidades

1.1. Definições

As definições que se seguem são aplicáveis às partes A e B do presente código.

1.1.1. "Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM)": o Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição, adoptado pela Assembleia, com a redacção que lhe possa vir a ser dada pela Organização.

1.1.2. "Companhia": o proprietário do navio ou qualquer outra organização ou pessoa, como o gestor de navios ou o afretador em casco nu, que tenha assumido, perante o proprietário, a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao fazê-lo, concordou em cumprir todos os deveres e obrigações impostos pelo código.

1.1.3. "Administração": o Governo do Estado cuja bandeira o navio está autorizado a arvorar.

1.1.4. "Sistema de gestão da segurança": um sistema estruturado e documentado que permite ao pessoal da companhia aplicar eficazmente a política de segurança e de protecção do ambiente da companhia.

1.1.5. "Documento de conformidade": o documento emitido para as companhias que satisfazem as prescrições do presente código.

1.1.6. "Certificado de gestão da segurança": o documento emitido para os navios e que atesta que a companhia e a sua gestão a bordo operam em conformidade com o sistema de gestão da segurança aprovado.

1.1.7. "Prova objectiva": qualquer informação quantitativa ou qualitativa, registo ou declaração de factos relativo à segurança ou à existência e aplicação de um elemento do SGS, baseado em observações, medições ou ensaios e que pode ser verificado.

1.1.8. "Observação": uma declaração de factos feita por ocasião de uma auditoria da gestão da segurança e suportada por provas objectivas.

1.1.9. "Inconformidade": uma situação observada e relativamente à qual provas objectivas indicam que não foi cumprida uma prescrição específica.

1.1.10. "Inconformidade grave": uma irregularidade identificável que representa um perigo grave para a segurança do pessoal ou do navio ou um risco grave para o ambiente e requer medidas correctivas imediatas, incluindo a não aplicação efectiva e sistemática de uma prescrição do presente código.

1.1.11. "Aniversário": o dia e mês do ano correspondente à data de expiração do documento ou certificado considerado.

1.1.12. "Convenção": a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, tal como alterada.

1.2. Objectivos

1.2.1. São objectivos do código garantir a segurança no mar e prevenir os danos corporais ou a perda de vidas humanas, assim como evitar danos no ambiente, em particular no meio marinho, e danos materiais.

1.2.2. Os objectivos da companhia a nível da gestão da segurança deverão consistir, nomeadamente, em:

1.2.2.1. Proporcionar práticas de exploração e um ambiente de trabalho seguros nos navios;

1.2.2.2. Estabelecer medidas de segurança contra todos os riscos identificados; e

1.2.2.3. Melhorar continuamente as competências do pessoal de terra e de bordo em matéria de gestão da segurança, incluindo a preparação para situações de emergência relacionadas quer com a segurança quer com a protecção do ambiente.

1.2.3. O sistema de gestão da segurança deverá garantir:

1.2.3.1. O cumprimento das regras e regulamentos obrigatórios; e

1.2.3.2. A tomada em consideração dos códigos aplicáveis e das directrizes e normas recomendadas pela Organização, as Administrações, as sociedades de classificação e as organizações do sector marítimo.

1.3. Aplicação

As prescrições do presente código podem ser aplicadas a todos os navios.

1.4. Requisitos funcionais de um sistema de gestão da segurança (SGS)

Cada companhia deverá desenvolver, aplicar e manter um SGS que inclua os seguintes requisitos funcionais:

1.4.1. Uma política de segurança e de protecção do ambiente;

1.4.2. Instruções e procedimentos para a exploração segura dos navios e a protecção do ambiente, em conformidade com a legislação pertinente, quer internacional quer do Estado de bandeira;

1.4.3. Níveis de autoridade bem definidos e vias de comunicação entre o pessoal de terra, entre o pessoal de bordo e entre ambos;

1.4.4. Procedimentos para a comunicação de acidentes e de inconformidades com as disposições do presente código;

1.4.5. Procedimentos para a preparação e a intervenção em situações de emergência; e

1.4.6. Procedimentos de auditoria interna e de controlo da gestão.

2. Política de segurança e de protecção do ambiente

2.1. A companhia deverá estabelecer uma política de segurança e de protecção do ambiente que defina como alcançar os objectivos enunciados no ponto 1.2.

2.2. A companhia deverá garantir que essa política é aplicada e mantida a todos os níveis da organização, quer nos navios quer em terra.

3. Responsabilidades e autoridade da companhia

3.1. Se a entidade responsável pela exploração do navio não for o proprietário, este deverá comunicar à Administração a identificação completa dessa entidade e todos os elementos que lhe digam respeito.

3.2. A companhia deverá definir e estabelecer por escrito as responsabilidades, autoridade e inter-relacionamento de todo o pessoal que dirige, executa e verifica as actividades relacionadas com a segurança e a prevenção da poluição ou que nestas se repercutem.

3.3. A companhia é responsável por garantir a disponibilidade de recursos e de apoio em terra que permitam à pessoa ou pessoas designadas o desempenho das respectivas funções.

4. Pessoa ou pessoas designadas

Para garantir a segurança da exploração de cada navio e assegurar a ligação entre si e as pessoas a bordo, cada companhia deverá designar, conforme adequado, uma ou mais pessoas em terra com acesso directo ao mais alto nível da direcção. A responsabilidade e a autoridade da pessoa ou pessoas designadas deverão incluir a supervisão dos aspectos da exploração de cada navio relacionados com a segurança e a prevenção da poluição e assegurar a disponibilidade de recursos e apoio em terra adequados, de acordo com as necessidades.

5. Responsabilidades e autoridade do comandante

5.1. A companhia deverá definir e estabelecer por escrito de forma clara as responsabilidades do comandante no que respeita:

5.1.1. À aplicação da política da companhia em matéria de segurança e de protecção do ambiente;

5.1.2. À motivação da tripulação para o cumprimento dessa política;

5.1.3. À comunicação das ordens e instruções necessárias de modo claro e simples;

5.1.4. À verificação do cumprimento dos requisitos especificados; e

5.1.5. À análise do SGS e à comunicação das respectivas lacunas à direcção em terra.

5.2. A companhia deverá garantir que o SGS aplicado a bordo do navio demarca expressamente a autoridade do comandante. A companhia deverá estabelecer no SGS que o comandante tem a autoridade suprema e a responsabilidade por tomar decisões em matéria de segurança e prevenção da poluição e por solicitar à companhia a assistência que for necessária.

6. Recursos e pessoal

6.1. A companhia deverá garantir que o comandante:

6.1.1. Possui as qualificações necessárias para comandar;

6.1.2. Conhece perfeitamente o SGS da companhia; e

6.1.3. Conta com o apoio necessário para desempenhar com segurança as suas funções.

6.2. A companhia deverá garantir que cada navio é lotado com marítimos qualificados, certificados e medicamente aptos em conformidade com os requisitos nacionais e internacionais aplicáveis.

6.3. A companhia deverá estabelecer procedimentos que garantam que o pessoal recém-contratado ou afectado a novas funções relacionadas com a segurança e a protecção do ambiente é devidamente instruído nas suas funções.

As instruções que seja essencial fornecer previamente à largada do navio deverão ser identificadas, estabelecidas por escrito e transmitidas.

6.4. A companhia deverá garantir que todo o pessoal envolvido no SGS tem entendimento adequado das regras, regulamentos, códigos e directrizes relevantes.

6.5. A companhia deverá estabelecer e manter procedimentos para determinar que formação poderá ser necessária para o SGS e garantir que todo o pessoal interessado recebe essa formação.

6.6. A companhia deverá estabelecer procedimentos para que os membros do pessoal do navio possam dispor das informações necessárias sobre o SGS numa língua de trabalho ou em línguas que compreendam.

6.7. A companhia deverá garantir que os membros do pessoal do navio são capazes de comunicar eficazmente entre si para a execução das tarefas relacionadas com o SGS.

7. Elaboração de planos para as operações de bordo

A companhia deverá estabelecer procedimentos para a elaboração de planos e instruções, incluindo listas de verificação se for caso disso, para as operações de bordo essenciais relacionadas com a segurança do navio e a prevenção da poluição. As várias tarefas deverão ser definidas e atribuídas a pessoal qualificado.

8. Preparação para situações de emergência

8.1. A companhia deverá estabelecer procedimentos para a identificação, descrição e resposta a situações de emergência potenciais a bordo.

8.2. A companhia deverá estabelecer programas de exercícios de preparação para intervenções de emergência.

8.3. O SGS deverá prever medidas para assegurar que a organização da companhia está apta a dar resposta, em qualquer momento, a perigos, acidentes e situações de emergência em que os seus navios estejam envolvidos.

9. Comunicação e análise de inconformidades, acidentes e ocorrências potencialmente perigosas

9.1. O SGS deverá prever procedimentos que garantam que as inconformidades, acidentes e ocorrências potencialmente perigosas são comunicados à companhia, investigados e analisados, com o objectivo de reforçar a segurança e a prevenção da poluição.

9.2. A companhia deverá estabelecer procedimentos para a aplicação de medidas correctivas.

10. Manutenção do navio e do equipamento

10.1. A companhia deverá estabelecer procedimentos que garantam que a manutenção do navio é feita em conformidade com as regras e regulamentos relevantes e com os requisitos suplementares que eventualmente tenha estabelecido.

10.2. Para dar cumprimento a estas disposições, a companhia deverá garantir que:

10.2.1. São realizadas inspecções a intervalos adequados;

10.2.2. Todas as inconformidades, bem como as respectivas causas, se conhecidas, são comunicadas;

10.2.3. São tomadas as medidas correctivas necessárias; e

10.2.4. São conservados registos destas actividades.

10.3. A companhia deverá estabelecer, a nível do SGS, procedimentos para a identificação dos equipamentos e sistemas técnicos cuja avaria imprevista possa dar origem a situações perigosas. O SGS deverá prever medidas específicas para o reforço da fiabilidade desses equipamentos e sistemas. Tais medidas deverão incluir o ensaio regular dos dispositivos de emergência e dos equipamentos ou sistemas técnicos que não são utilizados em permanência.

10.4. As inspecções referidas no ponto 10.2 e as medidas referidas no ponto 10.3 deverão fazer parte da manutenção de rotina do navio.

11. Documentação

11.1. A companhia deverá estabelecer e manter procedimentos de controlo de todos os documentos e dados relevantes para o SGS.

11.2. A companhia deverá garantir que:

11.2.1. Os documentos válidos estão disponíveis em todos os locais pertinentes;

11.2.2. As alterações aos documentos são analisadas e aprovadas por pessoal autorizado; e

11.2.3. Os documentos obsoletos são prontamente retirados de circulação.

11.3. Os documentos utilizados para descrever e aplicar o SGS poderão ser designados por manual de gestão da segurança. A documentação deverá ser conservada na forma que a companhia considerar mais adequada. Cada navio deverá ter a bordo toda a documentação que lhe disser respeito.

12. Verificação, análise e avaliação pela companhia

12.1. A companhia deverá realizar auditorias internas para verificar se as actividades relacionadas com a segurança e a prevenção da poluição são conformes com o SGS.

12.2. A companhia deverá avaliar periodicamente a eficácia do SGS e proceder, quando necessário, à sua revisão em conformidade com os procedimentos que tenha estabelecido.

12.3. As auditorias deverão ser realizadas e as eventuais medidas correctivas tomadas em conformidade com procedimentos documentados.

12.4. O pessoal que efectua as auditorias não deverá estar relacionado com os sectores a auditar, a menos que tal seja impraticável devido à dimensão e natureza da companhia.

12.5. Os resultados das auditorias e análises deverão ser disponibilizados a todo o pessoal com responsabilidades no sector em questão.

12.6. O pessoal dirigente responsável pelo sector auditado deverá tomar medidas atempadas para corrigir as anomalias detectadas.

PARTE B - CERTIFICAÇÃO E VERIFICAÇÃO

13. Certificação e verificação periódica

13.1. O navio deverá ser explorado por uma companhia para a qual tenha sido emitido um documento de conformidade, ou um documento de conformidade provisório em conformidade com o ponto 14.1, correspondente a esse navio.

13.2. Para cada companhia que satisfaça as prescrições do presente código deverá ser emitido um documento de conformidade pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da Administração, outro Governo contratante da Convenção, por um período especificado pela Administração e que não deverá exceder cinco anos. Esse documento deverá ser aceite como prova de que a companhia tem capacidade para cumprir as prescrições do presente código.

13.3. O documento de conformidade será válido apenas para os tipos de navios nele expressamente indicados. Tal indicação deverá ter por base os tipos de navios abrangidos pela verificação inicial. Só deverão ser incluídos outros tipos de navios após verificação da capacidade da companhia para satisfazer as prescrições do presente código a eles aplicáveis. Os tipos de navios, neste contexto, são os referidos na regra IX/1 da Convenção.

13.4. A validade de um documento de conformidade deverá ser objecto de verificação anual pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da Administração, outro Governo contratante nos três meses anteriores ou posteriores ao seu aniversário.

13.5. O documento de conformidade deverá ser retirado pela Administração ou, a pedido desta, pelo Governo contratante que o emitiu, quando a verificação anual prevista no ponto 13.4 não for requerida ou haja provas de inconformidade grave com o presente código.

13.5.1. Caso o documento de conformidade seja retirado, todos os certificados de gestão da segurança e/ou certificados provisórios de gestão da segurança conexos o deverão ser igualmente.

13.6. A bordo do navio deverá ser conservada cópia do documento de conformidade, a fim de que o comandante, se a isso solicitado, o possa apresentar para efeitos de verificação pela Administração, ou por uma organização por esta reconhecida, ou do controlo previsto na regra IX/6.2 da Convenção. A cópia do documento não terá de ser autenticada ou certificada.

13.7. Para cada navio deverá ser emitido um certificado de gestão da segurança pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da Administração, outro Governo contratante, por um período que não deverá exceder cinco anos. O certificado será emitido após verificação de que a companhia e a sua gestão a bordo operam em conformidade com o sistema de gestão da segurança aprovado. O certificado deverá ser aceite como prova de que a companhia satisfaz as prescrições do presente código.

13.8. A validade de um certificado de gestão da segurança deverá ser objecto de pelo menos uma verificação intermédia pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da Administração, outro Governo contratante. Caso se preveja uma única verificação intermédia e o período de validade do certificado seja cinco anos, tal verificação deverá realizar-se entre o segundo e terceiro aniversários do certificado.

13.9. Adicionalmente ao prescrito no ponto 13.5.1, o certificado de gestão da segurança deverá ser retirado pela Administração ou, a pedido desta, pelo Governo contratante que o emitiu, quando a verificação intermédia prevista no ponto 13.8 não for requerida ou haja provas de inconformidade grave com o presente código.

13.10. Não obstante as prescrições dos pontos 13.2 e 13.7, quando a verificação de renovação se realize nos três meses anteriores à data de expiração do documento de conformidade ou do certificado de gestão da segurança existente, o novo documento ou certificado deverá ser válido a partir da data de realização da verificação de renovação e por um período não superior a cinco anos a contar da data de expiração do documento ou certificado existente.

13.11. Quando a verificação de renovação se realize mais de três meses antes da data de expiração do documento de conformidade ou do certificado de gestão da segurança existente, o novo documento ou certificado deverá ser válido a partir da data de realização da verificação de renovação e por um período não superior a cinco anos a contar desta data.

14. Certificação provisória

14.1. A fim de facilitar a aplicação inicial do presente código, poderá ser emitido um documento de conformidade provisório nos seguintes casos:

1. a companhia acaba de se constituir; ou

2. novos tipos de navios devem ser incluídos num documento de conformidade existente,

após verificação de que a companhia dispõe de um sistema de gestão da segurança que satisfaz os objectivos enunciados no ponto 1.2.3 do presente código, na condição de que a companhia demonstre ter planos para aplicar um SGS que satisfaça todas as prescrições do presente código durante o período de validade do documento de conformidade provisório. Tal documento de conformidade provisório deverá ser emitido pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da Administração, outro Governo contratante por um período que não deverá exceder 12 meses. A bordo do navio deverá ser conservada cópia do documento de conformidade provisório, a fim de que o comandante, se a isso solicitado, o possa apresentar para efeitos de verificação pela Administração, ou por uma organização por esta reconhecida, ou do controlo previsto na regra IX/6.2 da Convenção. A cópia do documento não terá de ser autenticada ou certificada.

14.2. Poderá ser emitido um certificado provisório de gestão da segurança:

1. para os navios novos, por ocasião da entrega,

2. quando a companhia assume a responsabilidade pela exploração de um navio que não explorava anteriormente, ou

3. quando o navio muda de bandeira.

Tal certificado provisório deverá ser emitido pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da Administração, outro Governo contratante por um período que não deverá exceder seis meses.

14.3. Uma Administração ou, a seu pedido, outro Governo contratante poderá, em casos especiais, prorrogar a validade de um certificado provisório de gestão da segurança por um período que não deverá exceder seis meses a contar da data de expiração do mesmo.

14.4. Poderá ser emitido um certificado provisório de gestão da segurança após verificação de que:

1. o documento de conformidade, ou o documento de conformidade provisório, corresponde ao navio considerado,

2. o sistema de gestão da segurança estabelecido pela companhia para o navio considerado compreende os elementos essenciais do presente código e foi avaliado por ocasião da auditoria efectuada para efeitos da emissão do documento de conformidade ou objecto de demonstração para efeitos da emissão do documento de conformidade provisório,

3. a companhia planeia realizar uma auditoria do navio no prazo de três meses,

4. o comandante e os oficiais estão familiarizados com o sistema de gestão da segurança e as disposições previstas para a sua aplicação,

5. as instruções consideradas essenciais são transmitidas antes da largada do navio, e

6. a informação pertinente sobre o sistema de gestão da segurança é fornecida numa língua de trabalho ou em línguas que o pessoal do navio compreenda.

15. Verificação

15.1. As verificações previstas no presente código deverão ser realizadas segundo procedimentos que a Administração considere aceitáveis, tendo em conta as directrizes elaboradas pela Organização(1).

16. Modelos dos certificados

16.1. O documento de conformidade, o certificado de gestão da segurança, o documento de conformidade provisório e o certificado provisório de gestão da segurança deverão obedecer aos modelos que figuram no apêndice. Caso a língua utilizada não seja inglês ou francês, o texto deverá incluir uma tradução numa destas línguas.

16.2. Adicionalmente às prescrições do ponto 13.3, os tipos de navios indicados no documento de conformidade, ou no documento de conformidade provisório, poderão ser objecto de averbamentos para indicar as eventuais restrições à operação do navio descritas no sistema de gestão da segurança.

(1) Ver as directrizes para a aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) pelas Administrações, adoptadas pela Organização por meio da Resolução A.913(22).

Apêndice

Modelos do documento de conformidade, certificado de gestão da segurança, documento de conformidade provisório e certificado provisório de gestão da segurança

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TÍTULO II

Disposições destinadas às Administrações e relativas à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM)

PARTE A - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Ao efectuarem para os ferries ro-ro as verificações e certificações requeridas pelo Código ISM, os Estados-Membros devem observar as prescrições e normas estabelecidas na parte B do presente título.

1.2. Os Estados-Membros devem igualmente ter em conta as directrizes revistas para a aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) pelas Administrações, adoptadas pela OMI por meio da Resolução A.913(22) de 29 de Novembro de 2001, na medida em que a parte B do presente título as não contemple.

PARTE B - CERTIFICAÇÃO E NORMAS

1. Aceitação e reconhecimento dos documentos de conformidade provisórios e dos certificados provisórios de gestão da segurança

1.1. Os documentos de conformidade provisórios e os certificados provisórios de gestão da segurança conformes com as disposições do presente regulamento e emitidos pela Administração de um Estado-Membro, ou uma organização reconhecida que actue em seu nome, serão aceites pelos outros Estados-Membros.

1.2. Os documentos de conformidade provisórios e os certificados provisórios de gestão da segurança emitidos pelas Administrações de países terceiros, ou em seu nome, serão reconhecidos pelos Estados-Membros se estes considerarem que tais documentos e certificados atestam a conformidade com as disposições do presente regulamento.

2. Processo de certificação

2.1. O processo de certificação para a emissão de um documento de conformidade para uma companhia e de um certificado de gestão da segurança para um ferry ro-ro deve ser executado de acordo com as disposições a seguir estabelecidas.

2.2. O processo de certificação deverá, regra geral, compreender as seguintes etapas:

1. verificação inicial,

2. verificação anual ou intermédia,

3. verificação de renovação e

4. verificação adicional.

Estas verificações serão realizadas a pedido da companhia, apresentado à Administração ou à organização reconhecida que actua em nome da Administração.

2.3. As verificações devem incluir uma auditoria do sistema de gestão da segurança.

2.4. Para realizar a auditoria será designado um auditor-chefe e, se for caso disso, constituída uma equipa auditora.

2.5. O auditor-chefe designado deve estabelecer contacto com a companhia e elaborar um plano de auditoria.

2.6. Será preparado um relatório de auditoria sob a direcção do auditor-chefe, que será responsável pela exactidão e exaustividade do relatório.

2.7. O relatório de auditoria deve incluir o plano da auditoria, a identificação dos membros da equipa auditora, as datas, a identificação da companhia, os registos das observações e inconformidades, bem como observações sobre a eficácia do sistema de gestão da segurança para assegurar a realização dos objectivos especificados.

3. Normas de gestão

3.1. Os auditores ou a equipa de auditoria encarregues de verificar o cumprimento do Código ISM devem ser competentes no que respeita a:

1. garantir o cumprimento das regras e regulamentos aplicáveis aos ferries ro-ro explorados pela companhia, incluindo a certificação dos marítimos;

2. actividades de aprovação, vistoria e certificação relacionadas com os certificados marítimos;

3. parâmetros que é necessário ter em conta no âmbito do sistema de gestão da segurança, de acordo com as prescrições do Código ISM, e

4. experiência prática da operação de navios.

3.2. Para a verificação do cumprimento das disposições do Código ISM assegurar-se-á que o pessoal que presta serviços de consultoria e o pessoal envolvido no processo de certificação são independentes.

4. Normas de competência

4.1. Competências básicas necessárias para proceder às verificações

4.1.1. O pessoal chamado a participar na verificação do cumprimento das prescrições do Código ISM deverá satisfazer os critérios mínimos para os inspectores estabelecidos no ponto 2 do anexo VII da Directiva 95/21/CE do Conselho(1).

4.1.2. O referido pessoal deverá ter recebido uma formação que garanta a aquisição das competências e aptidões necessárias para a verificação do cumprimento das prescrições do Código ISM, nomeadamente no que respeita a:

1. conhecimento e compreensão do Código ISM;

2. regras e regulamentos obrigatórios;

3. parâmetros que as companhias devem ter em conta de acordo com as prescrições do Código ISM;

4. técnicas de avaliação no domínio da análise, questionário, valoração e elaboração de relatórios;

5. aspectos técnicos e operacionais da gestão da segurança;

6. conhecimento básico da actividade de transporte marítimo e das operações de bordo; e

7. participação em pelo menos uma auditoria de um sistema de gestão relacionado com o sector marítimo.

4.2. Competências necessárias para as verificações iniciais e de renovação

4.2.1. A fim de avaliar cabalmente se a companhia ou o ferry ro-ro satisfazem as prescrições do Código ISM, para além das competências básicas atrás enumeradas, o pessoal chamado a efectuar a verificação inicial ou as verificações de renovação relativas a um documento de conformidade ou certificado de gestão da segurança deverá ainda ser competente para:

1. determinar se os elementos do SGS satisfazem ou não as prescrições do Código ISM;

2. avaliar da eficácia do SGS da companhia ou do ferry ro-ro para garantir o cumprimento das regras e regulamentos, com base nos registos das vistorias regulamentares e de classificação;

3. avaliar da eficácia do SGS para garantir o cumprimento de outras regras e regulamentos não contemplados nas vistorias regulamentares e de classificação e permitir a verificação do cumprimento dessas regras e regulamentos; e

4. determinar se foram tidas em conta as práticas de segurança recomendadas pela OMI, as Administrações, as sociedades de classificação e as organizações do sector marítimo.

4.2.2. Este nível de competência poderá ser assegurado por equipas que, colectivamente, possuam o conjunto de competências necessárias.

5. Modelos dos documentos de conformidade e dos certificados de gestão da segurança

Quando os ferries ro-ro operem apenas num Estado-Membro, poder-se-ão utilizar os modelos que figuram no apêndice do Código ISM ou os modelos de documento de conformidade, certificado de gestão da segurança, documento de conformidade provisório e certificado provisório de gestão da segurança que figuram a seguir.

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(1) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1."