ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
29.9.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L268/7
REGULAMENTO (CEE)N?2803/90DACOMISSÃO
de28deSetembrode1990
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deOutubro
de1990.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz(!),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2513/90
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2707/90(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosque
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deSetembrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.¥)JOn?L237de1.9.1990,p.14.
(4)JOn?'L258de22.9.1990,p.7.

N?L268/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.9.90
ANEXO
doregulamento daComissão,de28deSetembrode1990,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
101?período
112?período
123?período
1
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0—.
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 o —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 :■
10063023 0 0 0
10063025 ,0 0 0
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0
10063044 0 0 0
10063046 0 0 0
10063048 0 0 0'
10063061 0 0 0
10063063 0 0 0
10063065 0 0 0
10063067 0 0 0 ■
10063092 0 0 0
10063094 0 0 0
10063096 0 0 0
10063098 0 0 0
10064000 0 0 0 0
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2833/90 DA COMISSÃO

de 28 de Setembro de 1990

que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/91, a produção estimada e, para a campanha de comercialização de 1989/90, a produção efectiva, bem como o ajustamento do montante da ajuda para as sementes de girassol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 27ºA,

Considerando que o artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2248/90 (4), especificou os elementos a fixar em aplicação do regime das quantidades máximas garantidas; que convém fixar, para a campanha de comercialização de 1990/91, a produção estimada de sementes de girassol, para a campanha de 1989/90, a produção efectiva dessas sementes e, para a campanha de comercialização de 1990/91, o ajustamento do montante da ajuda daí resultante, em função dos dados disponíveis;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Substâncias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1990/91, a produção estimada de sementes de girassol é fixada em:

- 1 307 000 toneladas para Espanha,

- 56 000 toneladas para Portugal,

- 2 595 000 toneladas para os outros Estados-membros.

Artigo 2º

Para a campanha de comercialização de 1989/90, a produção efectiva de sementes de girassol é fixada em:

- 980 000 toneladas para Espanha,

- 45 000 toneladas para Portugal,

- 2 562 000 toneladas para os outros Estados-membros.

Artigo 3º

Para a campanha de comercialização de 1990/91, o ajustamento a que é submetido o montante da ajuda para as sementes de girassol é fixado em:

- 0 ecu por 100 quilogramas para Espanha,

- 0 ecu por 100 quilogramas para Portugal,

- - 12,24 ecus por 100 quilogramas para os outros Estados-membros.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.

(3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.

(4) JO nº L 203 de 1. 8. 1990, p. 55.
6.10.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L276/9
REGULAMENTO (CEE)N?2881/90DACOMISSÃO
de5deOutubrode1990
queadiaadatadatomadaacargodacarnedebovinopostaàvendapelos
organismosdeintervençãoaoabrigodoRegulamento (CEE)n?2848/89
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(J),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2848/89da
Comissão(3)fixacertospreçosdevendadacarnede
bovinorecebidapelosorganismosdeintervençãoantesde
1deAbrilde1990;queasituaçãodestasexistênciasétal
quepareceoportunosubstituirestadatapelade1de
Setembrode1990;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodaCarnedeBovino,Adatade«1deAbrilde1990»quefiguranoartigo4?
doRegulamento (CEE)n?2848/89ésubstituídapeladata
de«1deSetembrode1990».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15de
Outubrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L61de4.3.1989,p.43.0JOn?L274de23.9.1989,p.9.
N?L281/24 12.10.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2945/90DACOMISSÃO
de11deOutubrode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2547/90(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2924/90(4);Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2547/90aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12de
Outubrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L237de1.9.1990,p.102.
(4JO.n?L279de11.10.1990,p.30.

N?L281/2512.10.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deOutubrode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110
17011190
17011210
17011290
17019100
17019910
1701999037,90(')
.37,900
37,900
37,900
44,36
44,36
44,360
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenloaroma­
tizantesoucorantes.
13.10.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L282/19
REGULAMENTO (CEE)N?2954/90DACOMISSÃO
de12deOutubrode1990
quefixaomontantedoqualdeveserdiminuídooelementomóveldodireito
niveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelosorigináriosdaArgentina
montanteigualàqueledequeediminuídooelemento
móveldodireitoniveladorequeforneçaprovasatisfatória
dopagamentodessaimposição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1193/88da
Comissão(4),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?84/89(%definiuasregrasdeexecuçãodoregimeespe­
cialdeimportaçãodesêmeas,fareloseoutrosresíduos,
mesmoaglomeradossobaformadepellets,dapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdecereaiscomexcep­
çãodosdomilhoedoarrozdoscódigosNC23Ó230e
230240,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1058/88do
Conselho,de28deMarçode1988,relativoàimportação
desêmeas,fareloseoutrosresíduosdapeneiração,
moagemoudeoutrostratamentosdegrãosdecereais
comexcepçãodosdomilhoedoarroz,equealterao
Regulamento (CEE)n?2658/87relativoànomenclatura
pautaleestatísticaeaPautaAduaneiraComum('),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1058/88
prevêqueoelementomóveldodireitonivelador,calcu­
ladoemconformidade comodispostonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?2744/75doConselho,de29de
Outubrode1975,relativoaoregimedeimportaçãoede
exportaçãodosprodutostransformados àbasedecereaise
dearroz(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1906/87(3),sejadiminuídodeum
montanteiguala40%damédiadoselementosmóveis
dosdireitosniveladoresaplicáveisaoprodutoemcausa
duranteostrêsmesesqueprecedemomêsduranteoqual
essemontanteéfixado;queessadiminuiçãoéaplicável
aosprodutosdoscódigosNC23023010,23023090,
23024010e23024090atéaolimitedeumaquantidade
máximade550000toneladasporano,àimportaçãodos
produtosemcausa,origináriosdaArgentina,bemcomo
dequalqueroutropaísterceiroqueapliqueàexportação
dosmesmosprodutosumaimposiçãoespecialdeumADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantereferidonoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1058/88edoqualdeveserdiminuídooelemento
móveldodireitoniveladoraplicávelàimportaçãode
(sêmeas,fareloseoutrosresíduosorigináriosdaArgentina,
bemcomodequalqueroutropaísterceiro,quesatisfaçam
ascondiçõesconstantesdoreferidoartigo,éfixadono
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L104de23.4.1988,p.1.
OJOn?L281de1.11.1975,p.65.
OJOn?L182de3.7.1987,p.49.(4)JOn?L111de30.4.1988,p.87.
OJOn?L13de17.1.1989,p.13.

N?L282/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.10.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deOutubrode1990,quefixaomontantedoqualdeve
serdiminuídooelementomóveldodireitoniveladoraplicávelàssêmeaseaosfarelos
origináriosdaArgentina
(emECU/t)
CódigoNC Montante
23023010
23023090
23024010
2302409023,94
51,30
23,94
51,30
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2942/90 DA COMISSÃO

de 10 de Outubro de 1990

relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1887/90 (4), estabelece as quotas de pescadas para 1990;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1990; que os Países Baixos proibiram a pesca deste stock a partir de 17 de Setembro de 1990; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1990.

A pesca da pescada nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 17 de Setembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 172 de 5. 7. 1990, p. 1.
N?L283/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.10.90
REGULAMENTO (CEE)N?2982/90DACOMISSÃO
de15deOutubrode1990
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2808/90
daComissão(3);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2808/90aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixado
noanexodoRegulamento (CEE)n?2808/90,sãomodifi­
cadosdeacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16
deOutubrode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deOutubrode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
MJOn?L268de29.9.1990,p.23.

16.10.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L283/35
ANEXO
doregulamentodaComissão,de15deOutubrode1990,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010
17022090
17023010
17024010
17026010
17026090
17029030
17029060
17029071
17029090
21069030
210690590,4469
0,4469
0,4469
0,4469
0,4469
0,4469
0,446953,38
53,38
53,38
53,38
53,38
REGULAMENTO (CEE) No 2958/90 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1990 que determina os montantes das ajudas fixados em ecus pelo Conselho no sector do lúpulo e reduzidos na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1677/85 do Conselho, de 11 de Julho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991 na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa campanha (3), estabelece a lista dos montantes das ajudas no sector do lúpulo que são afectados do coeficiente de 1,001712 a partir de 24 de Julho de 1990, no âmbito do regime do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 784/90 prevê que seja precisada a redução que daí resulta, nomeadamente, para os montantes das ajudas fixados em ecus pelo Conselho e que seja fixado o valor destes montantes reduzidos;

Considerando que, para a colheita de 1989, os montantes da ajuda concedida no sector do lúpulo foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 2072/90 do Conselho (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os montantes das ajudas fixados em ecus pelo Conselho para a colheita de 1989 no sector do lúpulo, reduzidos em conformidade com o disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 784/90, são os indicados no anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 24 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1990. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (2) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (3) JO no L 83 de 30. 3. 1990, p. 102. (4) JO no L 190 de 21. 7. 1990, p. 1.

ANEXO Ajuda concedida aos produtores de lúpulo para a colheita de 1989

Grupo de variedades Montantes em ecus/hectare Aromáticas 339 Amargas 389 Outras 399
REGULAMENTO (CEE) Nº 3045/90 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1990 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3606/89 do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2), e, nomeadamente o seu artigo 1º,

Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados, para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 27 de Outubro a 31 de Dezembro de 1990, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1990.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 352 de 4. 12. 1989, p. 1.

ANEXO

Número

de ordem

Código NC Designação das mercadorias

Tecto

(em toneladas) 01.0165 7407 Barras e perfis de cobre: ex 7407 10 00 De cobre afinado (refinado): Maciços De ligas de cobre: 7407 21 À base de cobre-zinco (latão): 7407 21 10 Barras ex 7407 21 90 Perfis: Maciços 7407 22 À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco (maillechort): 4 420 ex 7407 22 10 À base de cobre-níquel (cuproníquel): Maciços ex 7407 22 90 À base de cobre-níquel-zinco (maillechort): Maciços ex 7407 29 00 Outros: Maciços 7408 Fios de cobre 01.0170 7409 Chapas e tiras de cobre, de espessura superior a 0,15 mm 1 180