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REGULAMENTO (CEE) Nº 2741/89 DA COMISSÃO

de 11 de Setembro de 1989

que estabelece os critérios a adoptar no âmbito do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho no que respeita às ajudas nacionais à plantação de superfícies vitícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Considerando que, no que diz respeito à plantação de superfícies vitícolas, todas as ajudas nacionais foram proibidas a partir de 1 de Setembro de 1988, à excepção das ajudas previstas por disposições comunitárias específicas e das admitidas por força dos artigos 92º, 93º e 94º do Tratado CEE e que correspondam a critérios que permitam, nomeadamente, atingir o duplo objectivo da redução do volume da produção, por um lado, e, por outro, da melhoria qualitativa que não implique um aumento dessa produção; que os projectos de ajudas nacionais devem apresentar, na generalidade, garantias suficientes quanto ao respeito desse objectivo;

Considerando que, para a concretização do referido objectivo, convém limitar as plantações aos solos mais adequados ao cultivo da vinha, bem como plantar unicamente castas melhoradoras e que não registem uma produtividade elevada na zona em questão; que convém velar por que as técnicas de produção utilizadas permitam a desejada limitação de rendimento;

Considerando que, a fim de não pôr em causa a aplicação do regime de abandono de superfícies vitícolas previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho (3), convém limitar o montante das ajudas nacionais a uma pequena parte dos custos reais de plantação; que um regime de ajuda desse tipo não deve fazer afastar do seu objectivo inicial os viticultores que tencionavam proceder ao abandono definitivo de superfícies vitícolas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece os critérios segundo os quais são examinados os projectos de ajudas nacionais à plantação de superfícies vitícolas admissíveis por força dos artigos 92º, 93º e 94º do Tratado CEE.

Artigo 2º

Os já referidos projectos de ajudas nacionais devem demonstrar de forma satisfatória o respeito do objectivo referido no nº 2, segundo travessão, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 822/87, que consiste na redução do volume da produção, ou na melhoria qualitativa que não implique um aumento da produção.

Artigo 3º

1. Na plantação, deve ser utilizada uma casta que, na zona em causa,

- não seja considerada como de elevada produtividade,

- seja reconhecida como melhoradora,

- seja especificamente permitida pelas autoridades nacionais, no âmbito do projecto de ajuda em questão.

2. Entende-se por zona uma unidade de meio natural, caracterizada por dados geomorfológicos, pedológicos e climáticos, relativamente à qual é feita uma classificação de aptidão varietal.

Caso não exista uma divisão desse tipo em zonas de potencialidades varietais, as castas susceptíveis de beneficiar de uma ajuda à plantação serão indicadas por unidade administrativa.

Artigo 4º

O potencial de produção da plantação não deve ser superior ao resultante das técnicas tradicionais de produção na zona em questão.

No âmbito da concessão da ajuda, o Estado-membro fixará, para cada região, um nível máximo de rendimento que não pode ser ultrapassado.

São excluídas da atribuição de ajudas as plantações de videiras destinadas a ser conduzidas num sistema de produtividade elevada, tais como as vinhas irrigadas ou as vinhas em pérgula.

Artigo 5º

O montante da ajuda atribuída por hectare de vinha plantada não pode ultrapassar 30 % dos custos reais de arranque e plantação.

Os custos a tomar em consideração para atribuição da ajuda podem ser determinados de forma global em cada região, nomeadamente em função das características geomorfológicas.

Artigo 6º

Para além da proibição referida no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 822/87 de atribuir ajudas à plantação das superfícies destinadas à produção de vinho de mesa classificadas na categoria 3, são igualmente proibidas ajudas desse tipo para as superfícies classificadas na categoria 2.

Todavia, a fim de ter em conta situações especiais, podem ser aceites ajudas à plantação de superfícies da categoria 2 se as mesmas se justificarem, nomeadamente no âmbito de operações comuns efectuadas em superfícies de categoria 1 ou 2 e tendentes a uma melhoria qualitativa evidente.

Artigo 7º

Aquando da notificação dos projectos de ajudas nacionais nos termos do artigo 93º do Tratado, o Estado-membro transmitirá à Comissão as informações relativas à aplicação das ajudas em causa, bem como todos os dados necessários à verificação do objectivo previsto no nº 2, segundo travessão, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 822/87, nomeadamente os dados relativos à evolução prevista no potencial de produção.

Artigo 8º

O Estado-membro transmitirá anualmente à Comissão as seguintes informações, discriminadas por unidade geográfica:

- número de viticultores que beneficiaram de ajudas nacionais à plantação de superfícies vitícolas,

- superfície abrangida, discriminada por categoria de solo,

- parte dessa superfície em que a plantação foi precedida de arranque,

- parte dessa superfície reconhecida como apta para a produção de v.q.p.r.d.,

- destino das superfícies plantadas (uvas para vinho, de mesa, para secar, aptas para a produção de aguardente de vinho com denominação de origem na região das Charentes, viveiro ou videiras mães de porta-enxertos),

- castas utilizadas.

A transmissão de dados pode efectuar-se, nomeadamente, no âmbito da comunicação anual feita pelos Estados-membros nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.

(3) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.