DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 relativa a auxílios estatais a favor da empresa SKET Schwermaschinenbau Magdeburg GmbH (SKET SMM), Saxónia-Anhalt (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/765/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 62º,

Após ter concedido às partes interessadas, nos termos do artigo 93º, um prazo para apresentarem as suas observações,

Considerando o seguinte:

I

Por carta de 21 de Março de 1995 (1), a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de dar início a um processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente aos auxílios concedidos pelo Treuhandanstalt (a seguir denominado THA) e pelo organismo que lhe sucedeu, o Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (a seguir denominado BvS) a favor da empresa SKET Scherwaschinenbau Magdeburg GmbH (a seguir denominada SKET SMM). A empresa, que entretanto entrou em falência, está situada num dos novos Länder da Alemanha, a saber a Saxónia-Anhalt. Com cerca de 1 800 trabalhadores, a SKET SMM foi desde sempre o principal produtor de maquinaria e equipamento dos novos Länder. A sua gama de produtos incluía laminadores, máquinas de trefilagem, gruas, máquinas para fabrico de fios de aço e cabos, tecnologia de preparação e calibragem, instalações para extracção de óleos vegetais, instalações para tratamento de esgotos e colectores de poeiras.

A SKET foi criada em Magdeburgo em meados de século XIX, sendo na altura constituída por um estaleiro de reparação naval e uma fundição de ferro. Em 1893, na sequência da sua fusão com a empresa Krupp de Essen adoptou a denominação «Friedrich Krupp Grusonwerke». Durante a Segunda Guerra Mundial, esta empresa de construção mecânica internacionalmente conhecida ficou destruída em quatro quintos. Após a guerra, retomou as suas actividades sob direcção soviética e, em 1954 foi criada a empresa VEB Schwermaschinenbau «Ernst Thälmann», em Magdeburgo, que viria a ser absorvida, em 1969, pelo novo grupo industrial «Ernst Thälmann», que contava 30 000 trabalhadores e 18 empresas, realizando um volume de negócios anual de 2,6 mil milhões de marcos da ex-RDA. Na altura, a SKET era a maior empresa de construção mecânica pesada, bem como o maior exportador neste domínio, no âmbito dos países pertencentes ao COMECON. Na sequência da reunificação alemã, a SKET foi transformada em sociedade anónima pelo THA, o organismo responsável pela privatização das empresas estatais da Alemanha Oriental, adquirindo a denominação SKET Maschinen- und Anlagenbau AG. Posteriormente, a empresa seria transformada em várias sociedades de responsabilidade limitada. O grupo industrial com nova denominação emprega 19 447 trabalhadores.

Através das suas decisões de 10 de Junho de 1993 (NN 43/93) e 13 de Outubro de 1993 (NN 95/93), a Comissão autorizou a concessão de auxílios, no montante de 427,6 milhões de marcos alemães, pelo THA à SKET AG, em 1992 e 1993.

Em 1993, o THA dividiu a SKET AG em oito empresas, sendo a SKET SMM a de maior dimensão. Das restantes sete empresas, três foram objecto de privatização e duas outras de liquidação. A empresa-mãe SKET SMM possuía duas filiais, a Drahtziehmaschinenwerk Grüna GmbH (a seguir denominada DZM), em Chemnitz, e a Entstaubungstechnik Magdeburg GmbH (a seguir denominada ETM), em Magdeburgo, que não foram afectadas pelo processo de liquidação da SKET SMM. Em 1995, a DZM fundiu-se com uma empresa da Alemanha ocidental, tendo assumido a denominação Herborn & Breitenbach GmbH Chemnitz (a seguir denominada H& B), e produz actualmente máquinas de trefilagem. Por seu turno, a ETM fabrica colectores de poeiras.

Em Julho de 1994, a Comissão foi informada, tardiamente, da prorrogação dos auxílios anteriormente concedidos e da concessão de um empréstimo suplementar para cobertura das necessidades de tesouraria da empresa. A pedido do Governo alemão, foi adiado o início de um processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, por forma a não pôr em risco as negociações, em curso na altura, com vista à privatização da empresa. Em 26 de Outubro de 1994, o THA concluiu um contrato de privatização com a Oestmann & Borchert Industriebeteiligungen, que adquiriu uma participação de 51 % na SKET e que deveria servir de intermediário na venda de uma participação adicional de 24 %. A parte de capital remanescente permaneceu entretanto na posse do THA e, subsequentemente do BvS, a fim de ser privatizada posteriormente. A validade jurídica do contrato de privatização ficou dependente da adopção de uma decisão favorável pela Comissão. Em 25 de Novembro de 1994, o Governo alemão notificou medidas financeiras em conexão com esta privatização. Em Dezembro de 1994, o THA renunciou ao reembolso de empréstimos de accionista que havia concedido à SKET SMM, a fim de evitar a falência da empresa.

Na sequência de uma análise prévia das medidas de auxílio, a Comissão decidiu dar início a um processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE. As autoridades alemãs foram informadas do facto através da carta anteriormente citada de 21 de Março de 1995. Aquando do início do processo, a Comissão expressou sérias dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios com o artigo 92º do Tratado CE, em virtude de estes não estarem limitados ao mínimo necessário e de a futura competitividade da empresa ser considerada duvidosa.

Em Outubro de 1995, o Governo alemão notificou outras medidas a favor da empresa, justificadas com base na escassez de liquidez dos adquirentes e na necessidade de garantir as encomendas aceites até 1996 e, em Dezembro de 1995, comunicou o pagamento antecipado de um empréstimo que havia sido notificado no âmbito das medidas destinadas a cobrir os prejuízos previstos pela SKET SMM para 1996.

Em Janeiro de 1996, o Governo alemão anunciou o fracasso da privatização, resultante da desistência dos investidores e notificou, simultaneamente, a concessão de um empréstimo de tesouraria à SKET SMM, na pendência da elaboração de um novo plano de reestruturação. Os auxílios anteriormente notificados, destinados a assegurar a manutenção em actividade da empresa até ao final de 1995, foram mantidos. Em Abril de 1996, foi notificado um novo plano de reestruturação para o período de 1996 a 1998, de acordo com o qual a SKET SMM continuaria a ser uma empresa pública e a sua reestruturação seria levada a cabo independentemente de uma eventual privatização. A Comissão encomendou, então, a um perito independente uma avaliação da eficácia do projecto de reestruturação notificado, tendo este expressado dúvidas quanto à sua viabilidade. Em sua opinião, embora o projecto se baseasse em estimativas e argumentos correctos, o seu êxito afigurava-se improvável, devido à escassez de encomendas em curso e para o futuro.

Por carta de 12 de Agosto de 1996 (2), a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de alargar o processo a que havia dado início nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, por forma a abranger os auxílios à tesouraria concedidos em 1995 e o novo plano de reestruturação previsto para a SKET SMM e respectivas filiais. No âmbito do alargamento do processo nos termos do nº 2 do artigo 93º, a Comissão expressou sérias dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios com o artigo 92º do Tratado CE, pelo facto de não serem proporcionados relativamente aos efeitos esperados e de a viabilidade a longo prazo da empresa continuar a ser duvidosa. Posteriormente, as autoridades alemãs notificaram sucessivamente o pagamento efectivo dos auxílios financeiros por parte do BvS à SKET, em conformidade com o previsto no segundo plano de reestruturação, na medida em que este pôde ser executado antes do início do processo de falência. Estas notificações constituem uma concretização do plano de reestruturação, sendo por conseguinte abrangidas pela decisão da Comissão respeitante ao alargamento do processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE.

Em 15 de Outubro de 1996, a SKET SMM solicitou o início de um processo de falência, encontrando-se, desde então, em liquidação. Por carta de 19 de Novembro de 1996 (registada no mesmo dia), as autoridades alemãs notificaram as medidas tomadas a favor da SKET SMM até 15 de Outubro de 1996. Em Janeiro de 1997, a Alemanha comunicou as medidas tomadas em 1996 a favor das filiais da SKET SMM. Estas informações permitem concluir que, no que se refere às filiais, o projecto de reestruturação tem vindo a ser executado sem grandes alterações. Não obstante, as autoridades alemãs indicaram, simultaneamente, que as futuras necessidades financeiras das filiais durante o período de execução do plano de reestruturação continuavam a ser incertas. As informações de que a Comissão dispõe actualmente não são suficientes para apreciar a compatibilidade dos auxílios notificados a favor da ETM e da H& B/DZM com o disposto nos artigos 92º e 93º do Tratado CE e no artigo 61º do Acordo EEE. Consequentemente, a presente decisão refere-se exclusivamente à compatibilidade com as referidas disposições dos auxílios concedidos à SKET SMM.

No que diz respeito às particularidades da concessão dos recursos financeiros pelo BvS à SKET SMM (duração dos empréstimos, taxa de juro, encargos, etc.) abrangidos pela presente decisão, remete-se para as decisões da Comissão de início e alargamento do processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, bem como para a apreciação jurídica constante do ponto V da presente decisão.

II

Por carta de 13 de Junho de 1994 (registada em 14 de Junho de 1994), o Governo alemão notificou tardiamente os auxílios já concedidos pelo THA à empresa SKET SMM. Tratava-se da prorrogação de empréstimos no montante de 290,7 milhões de marcos alemães até ao final de 1994, da concessão de um empréstimo adicional de 65,5 milhões de marcos para cobertura das necessidades de tesouraria, de garantias de investimento de 35,1 milhões de marcos e de um aval de 30 milhões de marcos. A pedido da Comissão, formulado em 20 de Junho de 1994, o Governo alemão forneceu informações suplementares por carta de 19 de Julho de 1994 (registada em 20 de Julho de 1994).

Na sequência de um pedido formulado pelas autoridades alemãs em 31 de Outubro de 1994, a Comissão adiou a adopção da sua decisão, na pendência da notificação prevista dos auxílios adicionais concedidos no âmbito da projectada privatização da empresa. Estes auxílios adicionais, no montante total de 557,5 milhões de marcos alemães, concedidos no âmbito da privatização da SKET SMM, viriam a ser tardiamente notificados pelo Governo alemão, por carta de 25 de Novembro de 1994 (registada em 28 de Novembro de 1994). Os auxílios abrangiam uma dotação para fundos próprios no montante de 371,5 milhões de marcos sob forma de renúncia ao reembolso dos empréstimos de accionista concedidos pelo THA na sequência da reunificação da Alemanha, a cobertura dos prejuízos anuais registados até 1996 e ainda o financiamento das prestações previstas no plano social. Os fundos necessários para este efeito elevavam-se a 186 milhões de marcos (174,3 milhões dos quais para a SKET SMM e 11,7 milhões para a ETM) que deviam ser financiados através da venta ao THA de terrenos não utilizados pela empresa.

Mediante uma terceira notificação transmitida à Comissão por carta de 9 de Dezembro de 1994 (registada em 12 de Dezembro de 1994), foi comunicada a remissão imediata de dívidas no montante de 477,8 milhões de marcos alemães, destinada a evitar a falência da empresa. Tratava-se, neste caso concreto, de uma dotação de 371,5 milhões de marcos para fundos próprios e de um montante de 106,3 milhões de marcos para cobertura das perdas da SKET SMM e das suas filiais previstas para 1994.

Por carta de 4 de Outubro de 1995 (registada em 6 de Outubro de 1995), o Governo alemão notificou tardiamente medidas de auxílio adicionais destinadas a garantir a liquidez da empresa durante o desenrolar do processo iniciado nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE. Com vista a assegurar a execução das encomendas aceites até 1996, foram concedidos avais relativamente a garantias bancárias no valor adicional de 150 milhões de marcos alemães. Por carta de 12 de Dezembro de 1995 (registada em 13 de Dezembro de 1995), foi comunicado o pagamento antecipado de um empréstimo remunerado de 20 milhões de marcos (que havia sido notificado no âmbito dos auxílios destinados a cobrir os prejuízos registados pela SKET SMM em 1996). No final de 1995, os investidores desistiram do projecto, pondo fim ao processo de privatização.

Por carta de 16 de Janeiro de 1996 (registada em 17 de Janeiro de 1996), o Governo alemão anunciou o fracasso do projecto de privatização e a elaboração de um novo plano de reestruturação e notificou simultaneamente a concessão de um empréstimo de 20 milhões de marcos alemães à SKET SMM, até Março de 1996, destinado a cobrir as necessidades de tesouraria da empresa. Por carta de 13 de Março de 1996 (registada em 15 de Março de 1996), as autoridades alemãs retiraram a notificação dos auxílios ligados à privatização que não haviam sido ainda pagos no momento do fracasso do projecto de privatização. Por carta de 14 de Março de 1996 (registada em 15 de Março de 1996), o Governo alemão notificou tardiamente um auxílio à tesouraria no montante de 60 milhões de marcos para o primeiro trimestre de 1996 e de 30 milhões de marcos para Abril de 1996.

O novo plano de reestruturação da SKET SMM para o período de 1996 a 1998 viria a ser notificado à Comissão por carta de 23 de Abril de 1996 (registada no mesmo dia). As medidas financeiras previstas totalizavam 352,1 milhões de marcos alemães, incluindo este montante os auxílios à tesouraria já notificados para 1996. A pedido da Comissão, formulado em 15 de Maio de 1996, as Autoridades alemãs transmitiram, por carta de 23 de Maio de 1996 (registada no mesmo dia), o plano de reestruturação no seu conjunto, na versão elaborada pela empresa de consultores Roland Berger.

Até 9 de Novembro de 1996, a Comissão recebeu observações de terceiros interessados. As autoridades alemãs comunicaram à Comissão, por carta de 19 de Novembro de 1996 (registada no mesmo dia), a concessão à SMM de subvenções no montante de 65 milhões de marcos alemães, desde Junho de 1996, e informaram simultaneamente a Comissão de que uma fracção de 15 milhões de marcos do empréstimo concedido em Abril havia sido transformada em subvenção, tendo ainda 61 milhões de marcos sido mobilizados a título de subgarantias. Segundo as autoridades alemãs, estas medidas foram tomadas em consonância com o plano de reestruturação notificado. Por cartas de 30 de Janeiro de 1997 (registada no mesmo dia), e 31 de Janeiro de 1997 (registada em 3 de Fevereiro de 1997), as autoridades alemãs comunicaram à Comissão o montante das garantias e subgarantias mobilizadas até àquela data em consonância com o plano de reestruturação notificado.

III

Por cartas de 19 e 26 de Novembro de 1996, a Comissão informou as autoridades alemãs do teor das observações que lhe foram enviadas por terceiros interessados, designadamente uma associação sueca de empresas de construção mecânica, assim como um concorrente italiano e um concorrente alemão, na sequência da publicação da decisão da Comissão de dar início ao processo. As observações enviadas pelo concorrente italiano relativamente ao alargamento do processo foram recebidas após ter terminado o prazo concedido para o efeito.

Os terceiros interessados expressaram a sua preocupação quer quanto à proporcionalidade dos auxílios relativamente à sua utilidade quer no que respeita à viabilidade da empresa, apesar dos auxílios concedidos. A associação sueca, por seu turno, argumentou que uma empresa inviável estava a ser mantida, graças a auxílios estatais substanciais, num mercado caracterizado por uma forte concorrência e por uma reduzida taxa de utilização da capacidade. Todos os terceiros interessados se mostraram receosos, em especial, de uma utilização abusiva dos auxílios estatais por parte da SKET SMM - tendo um dos concorrentes referido igualmente a utilização indevida por parte da H& B/DZMN - com o objectivo de venderem os seus produtos por um preço inferior ao custo variável, sendo os prejuízos daí resultantes cobertos por auxílios estatais. Segundo os concorrentes, a SKET SMM estaria a propor os seus produtos por um preço inferior em 25 % a 45 % ao preço de mercado, alegação que ilustraram através de vários exemplos. Foi ainda referido nas observações recebidas que a SKET SMM utilizava abertamente os auxílios do BvS para atrair encomendas a um preço anormalmente baixo. Este comportamento verifica-se exclusivamente em relação a encomendas provenientes de países terceiros, nomeadamente da Ásia Pacífico. Neste contexto, os terceiros interessados argumentaram que este comportamento se traduzia numa forte pressão em termos de preços praticados sobre os concorrentes europeus - essencialmente os produtores alemães e italianos - criando desta forma o risco de distorções da concorrência na Comunidade.

IV

Por cartas de 16 de Fevereiro de 1996 (registada em 19 de Fevereiro de 1996), de 13 de Março de 1996 (registada em 15 de Março de 1996), de 6 de Janeiro de 1997 (registada em 7 de Janeiro de 1997) e de 29 de Janeiro de 1997 (registada em 30 de Janeiro de 1997), o Governo alemão pronunciou-se relativamente às observações dos terceiros interessados.

As autoridades alemãs refutaram os exemplos citados e apresentaram outros exemplos, de acordo com os quais o concorrente italiano teria obtido a encomenda. As autoridades alemãs tomaram posição relativamente a todos os casos mencionados. Em vários dos casos, as encomendas haviam sido atribuídas ao concorrente italiano, tendo noutros sido atribuídas à SKET SMM, mas em todos eles as contrapropostas eram apenas ligeiramente superiores (5 %, no máximo). O Governo alemão afirmou ainda que os auxílios estatais não haviam sido utilizados para baixar os preços, mas sim para financiar programas de redução dos custos. Declararam, além disso, que a SKET SMM não opera no mercado sueco.

Finalmente, as autoridades alemãs garantiram à Comissão, em duas ocasiões, que a SKET SMM estava vinculada desde 1996, em conformidade com uma decisão dos accionistas, a não propor ou vender os seus produtos a preços inferiores aos custos directos sem autorização formal por parte do BvS. Ora, uma tal autorização não havia nunca sido solicitada nem concedida.

V

O desenrolar do processo iniciado nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE confirmou a opinião da Comissão segundo a qual a maioria das medidas financeiras tomadas pelo BvS a favor da SKET SMM, abrangidas pelo início e alargamento do referido processo, devem ser consideradas auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º, e não abrangidas pela derrogação prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 92º, nem pelas orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (3), o único enquadramento jurídico no âmbito do qual teriam podido ser autorizadas.

A construção mecânica, que representa 7,8 % da produção industrial total e emprega 1,94 milhões de trabalhadores (1995), constitui um dos principais sectores industriais da Comunidade. A Comunidade é o maior produtor mundial deste sector, tendo o seu volume de produção global atingido 229,7 mil milhões de marcos alemães, em 1995. A fracção representada pela Alemanha na produção global da Comunidade situa-se em 44 %. Em 1995, a parte das exportações no sector da construção mecânica, tradicionalmente muito orientado para a exportação, registou um aumento de 8,6 % na Comunidade e de 7,6 % na Alemanha. O comércio intracomunitário está igualmente em expansão (+3 % na Alemanha, +18 % em Espanha). Na Alemanha, em especial, as exportações correspondem a 91 % do consumo nacional (4).

Com aproximadamente 1 400 trabalhadores, a SKET SMM era uma das principais empresas de construção mecânica pesada da Comunidade, onde apenas 4 % das empresas do sector da construção mecânica contam mais de 100 trabalhadores (últimos valores disponíveis de 1990). Consequentemente, qualquer auxílio concedido à SKET SMM reforçaria a posição desta empresa relativamente aos seus concorrentes que não beneficiassem de apoio estatal. Em 1996, cerca de 50 % do volume de negócios realizado pela SKET SMM resultou da venda de laminadores, exportados essencialmente para países terceiros. No que diz respeito ao fabrico produção de fios e cabos, a SKET SMM detém uma quota de 15 % no mercado mundial. A concessão de auxílios estatais é, também neste domínio, susceptível de provocar uma distorção, ou um risco de distorção, da concorrência entre produtores comunitários, quando estes concorrem essencialmente em mercados não comunitários, na medida em que a posição concorrencial dos diferentes operadores no mercado pode ser alterada em benefício das empresas que recebem auxílios e, consequentemente, em detrimento das empresas que não beneficiam de quaisquer auxílios. Assim, é provável que o comércio intracomunitário venha a ser afectado pelas medidas adoptadas a favor da SKET SMM.

A particularidade do presente caso reside no facto de o processo iniciado nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE abranger dois planos de reestruturação notificados distintos. Nenhum destes planos chegou a ser integralmente realizado, tendo mesmo sido tomadas várias medidas em sua substituição. Por motivos de clareza da exposição, serão referidas seguidamente todas as medidas adoptadas, nomeadamente as que foram notificadas e as que foram efectivamente aplicadas. A fim de determinar a compatibilidade dos auxílios em causa, é necessário tomar em consideração todas as medidas previstas, bem como as abordagens que lhes estão subjacentes. Deve, no entanto, referir-se que nem todas as medidas notificadas foram aplicadas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Medidas individuais

A empresa beneficiou efectivamente de recursos no montante de 15 milhões de marcos alemães (haviam sido notificados 25,5 milhões de marcos) ao abrigo dos 23º e 24º planos-quadro da acção de interesse comum «Melhoria das estruturas económicas regionais» (Gemeinschaftsaufgabe zur Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur, 23. u. 24. Rahmenplan). As medidas abrangidas por esta lei são consideradas auxílios regionais ao investimento na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, e foram autorizadas ao abrigo da derrogação prevista na alínea a) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE (N 464/93, N 157/94, N 531/95).

Subgarantias para cobertura do preço de aquisição

Aquando da privatização da SKET SSM, o Land da Saxónia-Anhalt, concedeu à Oestmann & Borchert uma subgarantia no montante de 9,2 milhões de marcos alemães para cobertura de uma garantia bancária destinada a assegurar o pagamento ao BvS de 80 % do preço de aquisição (10,2 milhões de marcos, majorados de 1,4 milhões de marcos de juros). Esta subgarantia foi condicionada ao pagamento de uma comissão.

O contrato de privatização nunca chegou a entrar em vigor, o preço de aquisição nunca chegou a ser pago e tanto a garantia bancária, como a subgarantia do Land nunca chegaram a ser utilizadas. Por conseguinte, a garantia não deve ser considerada auxílio estatal, visto não ter tido quaisquer repercussões.

Seguro de crédito à exportação

A SKET SMM beneficiou de seguros de crédito à exportação no âmbito do programa federal HERMES, no montante máximo de 68 milhões de marcos alemães relativamente a encomendas provenientes da CEI.

Este programa de seguro de crédito à exportação está em conformidade com o consenso da OCDE, podendo por conseguinte ser considerado compatível com o disposto nos artigos 92º e 93º do Tratado CE.

Medidas que não constituem auxílios estatais

A dispensa de eventuais obrigações ambientais decorrentes do período anterior a 1 de Janeiro de 1990 (dívidas antigas), no valor de 12,2 milhões de marcos alemães, não deve ser considerada auxílio estatal em conformidade com as disposições do THA, dado que nem a empresa nem os seus adquirentes podem ser responsabilizados pelos referidos problemas ambientais, que resultam exclusivamente do anterior regime político (N 108/91, E 15/92, N 768/94). As medidas de criação de postos de trabalho adoptadas nos termos do § 249h da Arbeitsförderungsgesetz no montante de 16,8 milhões de marcos alemães, no domínio social e do ambiente, bem como a favor dos jovens na antiga RDA, não são consideradas auxílios estatais na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, nem do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE (NN 117/92).

As autoridades alemãs defendem o ponto de vista segundo o qual a transformação de dívidas antigas, provenientes do período anterior a 1 de Janeiro de 1990, em novos empréstimos (22,8 milhões de marcos alemães, não remunerados, concedidos por um período ilimitado) e a subsequente renúncia ao seu reembolso não constituem auxílios estatais. Em conformidade com as disposições do THA, este tipo de anulação de dívidas não constitui um auxílio estatal, uma vez que dela não resulta qualquer vantagem para o beneficiário (N 108/91). Na prática, a decisão respeitante à remissão das dívidas antigas havia sido adiada por um ano. Neste contexto, pode argumentar-se que não existe qualquer motivo para apreciar de forma diferente uma remissão tardia das dívidas antigas, após transformação do balanço, uma vez que as repercussões na dotação para fundos próprios continuam a ser as mesmas.

A SKET SMM pagou aos trabalhadores cujo contrato foi rescindido indemnizações no montante de 43,8 milhões de marcos alemães, em conformidade com o § 111 da Betriebsverfassungsgesetz. Estas indemnizações foram financiadas pelo BvS, dado este organismo ser proprietário da SKET SMM até à sua falência. As indemnizações por despedimento foram concedidas no âmbito de um plano social que previa uma redução dos efectivos da empresa entre 1994 e 1995 de 3 180 para aproximadamente 2 000 trabalhadores. A SKET SMM havia retomado a maioria dos efectivos do anterior grupo industrial, que inicialmente contava com 30 000 trabalhadores e, no momento da reunificação, cerca de 19 500. Um dos aspectos mais importantes da diminuição do antigo grupo industrial, paralelamente à redução das capacidades de produção e da venda de terrenos pertencentes à empresa, consistiu na redução do excesso de efectivos, que assumia dimensões extremas. O pagamento das indemnizações pelo despedimento destes efectivos excedentários, directamente resultante da sobredotação das empresas em pessoal característica de uma economia planificada, é equiparável às dívidas antigas que datam do período anterior à reunificação. A dispensa da empresa do pagamento dos custos referentes a estes encargos não comporta qualquer vantagem a seu favor que exceda os inconvenientes herdados do passado. A concessão de empréstimos no montante de 43,8 milhões de marcos alemães para redução dos efectivos excedentários não pode, por conseguinte, ser considerada um auxílio estatal na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE.

Auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE

Subgarantias para cobertura de garantias de boa execução e de restituição de pagamentos antecipados (avais)

O BvS concedeu ainda à SKET SMM subgarantias para cobertura de garantias de boa execução e de restituição de pagamentos antecipados destinadas a cobrir um risco no montante máximo de 180 milhões de marcos alemães. Nem as garantias nem as subgarantias foram utilizadas. O montante mais elevado objecto de garantia consistiu em pagamentos antecipados de 61 milhões de marcos. A SKET SMM pagou anualmente uma comissão de subgarantia no valor de 0,25 % do risco máximo ao BvS, bem como comissões ao banco, nomeadamente, no montante de 0,5 % do risco máximo coberto pela garantia.

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Uma subgarantia (aval), tal como uma garantia, constitui um auxílio estatal caso não seja concedida em condições de mercado, conferindo assim uma vantagem ao seu beneficiário.

As garantias de restituição e de boa execução são habituais no sector dos equipamentos industriais, em virtude dos montantes necessários à execução das encomendas. Estes dois tipos de garantias estão, tal como as subgarantias, estreitamente ligados às encomendas em causa (contratos). O comitente tem de efectuar um pagamento antecipado substancial para permitir ao contratante executar a encomenda, ou seja, adquirir a matéria-prima necessária. Simultaneamente, deve ser garantida ao comitente uma rápida restituição do referido montante, no caso de a encomenda não poder ser correctamente executada. Essa garantia não é prestada pelo produtor, mas sim por um banco, que procede ao pagamento logo que o comitente o solicite. Em contrapartida, o banco recebe uma comissão do produtor, bem como uma garantia relativamente ao objecto da encomenda. As empresas de pequena dimensão, que não dispõem de fundos próprios suficientes para serem considerados pelos bancos como garantia de que a encomenda será, em qualquer caso, executada, beneficiam, regra geral, de uma subgarantia concedida pelas respectivas empresas-mãe.

A SKET SMM beneficiou de uma subgarantia para assegurar a execução das suas encomendas. Obviamente, o banco exigiu uma subgarantia por considerar que, devido à sua difícil situação de tesouraria, a SKET SMM não oferecia as garantias necessárias para assegurar a execução das encomendas em qualquer circunstância. Consequentemente, foi solicitado ao BvS - enquanto empresa-mãe ou holding da SKET SMM - que concedesse uma subgarantia.

Esta forma de garantir os riscos é prática habitual no sector industrial em causa, não estando por conseguinte limitada à SKET SMM. Estas subgarantias, por si só, não constituem um auxílio estatal, desde que sejam concedidas em condições de mercado.

A questão de saber se a subgarantia foi concedida em condições de mercado depende dos dois factores seguintes:

- a situação financeira da SKET SMM no momento da concessão da subgarantia,

- o montante que uma empresa como a SKET SMM teria de disponibilizar para o efeito.

O montante a pagar relativamente a uma subgarantia deste tipo depende da situação financeira do beneficiário, ou seja, da probabilidade de não execução da encomenda, o que equivale à assunção do risco incorrido por um garante na concessão de um empréstimo.

De acordo com a experiência da Comissão, uma empresa do sector da construção de equipamentos industriais numa situação financeira comparável à da SKET SMM teria de pagar aproximadamente 3 % por ano para obter uma garantia deste tipo no mercado. Por conseguinte, ao conceder à SKET SMM uma subgarantia à taxa de juro anual de 0,25 % do montante máximo, o BvS não respeitou as condições de mercado, conferindo assim uma vantagem financeira à empresa.

Tendo em conta o que precede, a concessão de subgarantias para cobertura das garantias de boa execução e de restituição dos pagamentos antecipados a uma taxa de juro anual de 0,25 % em vez de 3 % deve ser considerada um auxílio estatal (5), cujo elemento de auxílio deve ser calculado em termos de equivalente-subvenção.

O equivalente-subvenção da subgarantia deve ser determinado da mesma forma que para uma garantia de empréstimo (6), ou seja, após dedução das comissões pagas, a bonificação de juros, que constitui a diferença entre a taxa de juro normal de mercado (3 %) e a taxa de juro em resultado da garantia estatal (0,25 %).

Remissão de dívidas

Entre 1990 e 1992, o THA concedeu à então dneominada SKET AG um empréstimo de tesouraria no montante de 90 milhões de marcos alemães (posteriormente reduzido em 1 milhão de marcos) e garantias no valor de 223,7 milhões de marcos. Em 30 de Junho de 1993, a Comissão decidiu (NN 46/93) que a prorrogação das garantias no valor de 201,7 milhões de marcos e de um empréstimo no montante de 89 milhões de marcos (num total de 290,7 milhões de marcos) era compatível com os artigos 92º e 93º do Tratado CE. Além disso, em 1993, foram concedidos um empréstimo de tesouraria de 69,9 milhões de marcos e um empréstimo ao investimento de 67 milhões de marcos, que foram igualmente autorizados pela Comissão ao abrigo da derrogação prevista no nº 3 do artigo 92º do Tratado CE (NN 95/93).

Em 1994, todas estas medidas foram prorrogadas por um ano, tendo sido, em 1995, objecto de remissão (incluindo os juros), a fim de constituir uma dotação para capital próprio (361,7 milhões de marcos alemães). A transformação das garantias em empréstimos (201,7 milhões de marcos) e vice-versa (67 milhões de marcos, ver infra) ocorreu mediante uma permuta entre o BvS e os bancos.

Uma parte do desendividamento resultou da venda de terrenos: determinados terrenos não utilizados pela SKET SMM para o desenvolvimento das suas actividades foram transferidos para o BvS pelo seu valor contabilístico nominal (174,3 milhões de marcos alemães). Este valor foi fixado de acordo com os §§ 9 e 10 da DM-Eröffnungsbilanzgesetz. Dado a SKET SMM não ter beneficiado de um preço vantajoso, o desendividamento decorrente desta venda não conferiu à empresa quaisquer vantagens adicionais.

Uma remissão de dívidas suplementar, no montante de 80,3 milhões de marcos alemães, foi efectuada em 1995, a fim de cobrir os prejuízos referentes a 1994. O empréstimo ao investimento no montante de 67 milhões de marcos (autorizado na segunda decisão da Comissão relativa à SKET SMM) foi transformado numa garantia para investimento em 1994. Nesse mesmo ano, esta garantia seria aumentada, a fim de cobrir empréstimos bancários suplementares no montante de 23,6 milhões de marcos (garantia máxima de 90,3 milhões de marcos). Em 1995, a referida garantia seria reduzida e transformada num empréstimo bancário no valor de 31,8 milhões de marcos. Nesse mesmo ano, o BvS renunciaria ao seu reembolso a favor da SKET SMM. A fim de determinar se se trata de auxílios estatais, deve ter-se em conta o facto de a concessão de 67 milhões de marcos ter sido autorizada na segunda decisão da Comissão relativa à SKET SMM (NN 95/93). O BvS renunciou ao empréstimo suplementar - que deve assim ser considerado um novo empréstimo - de 23,6 milhões de marcos, a fim de limitar o empréstimo a um montante de 31,8 milhões de marcos. Consequentemente, a nova remissão de dívidas de 1995 consiste efectivamente na renúncia ao reembolso de um empréstimo de 31,8 milhões de marcos.

Em 1995, renunciou-se ao reembolso dos novos empréstimos de tesouraria concedidos em 1994 (65,6 milhões de marcos alemães e 91,7 milhões de marcos, ou seja um total de 157,3 milhões de marcos), com vista a manter a viabilidade da empresa. O primeiro destes dois empréstimos havia sido concedido em duas fracções, nas seguintes condições: 40,6 milhões de marcos à taxa de juro anual de 5,8 % de 1 de Dezembro de 1993 a 30 de Junho de 1995, e seguidamente sem juros e por um período ilimitado, sendo os restantes 25 milhões de marcos não remunerados e concedidos por um período ilimitado. O segundo empréstimo foi igualmente repartido em duas fracções: 54,7 milhões de marcos não remunerados de 1 de Novembro de 1994 a 31 de Dezembro de 1995 e 37 milhões de marcos à taxa de juro anual de 5,4 % para Novembro. Depreende-se claramente, com base na situação de tesouraria e na dotação para fundos próprios descrita no ponto V e na decisão da Comissão relativa ao alargamento do processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, que não teria sido possível à SKET SMM obter quaisquer empréstimos bancários em condições de mercado para cobrir os seus custos de exploração.

A remissão das dívidas antigas, que havia sido autorizada por duas decisões da Comissão relativas à SKET SMM, não havia dado origem à entrada na empresa de novas disponibilidades, mas sim permitido manter a liquidez da empresa até ao final de 1995, momento em que a privatização viria a fracassar. Estas medidas devem ser integralmente consideradas auxílios estatais. A primeira remissão foi objecto de isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 92º Como já anteriormente mencionado na decisão relativa às disposições do THA (N 108/91), era de prever que os empréstimos e garantias concedidos pelo THA a favor de empresas da Alemanha Oriental se transformassem em subvenções de facto, quanto mais se prolongasse a dependência financeira dessas empresas relativamente ao THA. Por conseguinte, é lógico considerar que a transformação de empréstimos em subvenções constitui um auxílio adicional. Pode, porém, considerar-se que estas medidas são abrangidas pelas decisões da Comissão anteriormente citadas relativas à SKET SMM, que partiam do princípio de que se tratava de uma empresa em dificuldade.

A remissão de novas dívidas contraídas em 1994 e 1995, que não havia sido autorizada pelas anteriores decisões da Comissão relativas à SKET SMM, constitui uma subvenção a 100 % que deve, por conseguinte, ser também considerada um auxílio estatal, cujo montante nominal ascende a 269,4 milhões de marcos.

Empréstimos

O BvS concedeu à SKET SMM um empréstimo suplementar no montante de 156,8 milhões de marcos alemães para cobertura dos prejuízos globais registados em 1995. O empréstimo foi concedido em cinco fracções: 62,2 milhões de marcos à taxa de juro de 6,8 % (29 milhões em 13 de Março de 1995, 30 milhões em 24 de Março de 1995 e 3,2 milhões em 24 de Abril de 1995) e 94,6 milhões de marcos à taxa de juro de 5,4 % (31,9 milhões em 19 de Junho de 1995 e 62,7 milhões em 14 de Janeiro de 1995). Não foi fixado qualquer prazo para o reembolso.

Os outros empréstimos de tesouraria concedidos no período compreendido entre o fracasso do processo de privatização e o início do processo de falêndia da empresa elevam-se a 95 milhões de marcos alemães: 20 milhões foram concedidos em 1995 à taxa de juro anual de 6,5 %, 15 milhões à taxa de juro anual de 4 % e os restantes 60 milhões não remunerados e por um período ilimitado. No total, a SKET SMM beneficiou, até ao início do processo de falência, de empréstimos no montante global de 251,8 milhões de marcos.

Dado ser altamente improvável a concessão de empréstimos em condições de mercado a uma empresa numa situação financeira comparável à da SKET SMM, e em virtude de os referidos empréstimos conferirem à SKET uma vantagem financeira considerável, de que a empresa não teria beneficiado caso os empréstimos tivessem sido concedidos em condições de mercado, os empréstimos no montante de 251,8 milhões de marcos alemães devem ser considerados auxílios estatais.

Subvenções

A concessão de subvenções no montante de 80 milhões de marcos alemães a favor da SKET SMM em 1996 ocorreu numa altura em que era cada vez mais evidente que a empresa não atingiria o volume de negócios previsto devido à escassez de encomendas, e que, tendo em conta o grau de endividamento e a iminência de falência da empresa, a concessão de novos empréstimos era absurda. As subvenções nào estavam ligadas a medidas de reestruturação ou projecto concretos, destinando-se, pelo contrário, a assegurar a liquidez da empresa e evitar a sua falência.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Eventuais derrogações e isenções ao abrigo dos nºs 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CE

Auxílios não autorizados

Dado as medidas adoptadas pelo BvS a favor da SKET SMM constituírem auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, a sua concessão devia ser notificada à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE. Ora, uma parte destes auxílios foi concedida previamente à sua notificação e, globalmente, os auxílios foram pagos antes de a Comissão ter adoptado uma decisão final sobre os mesmos no âmbito do processo de que eram objecto. Consequentemente, de um ponto de vista formal, a sua concessão era ilícita.

Por outro lado, os auxílios devem ser considerados incompatíveis com o mercado comum, dado não ser aplicável qualquer das derrogações previstas no artigo 92º do Tratado CE.

As características dos auxílios não preenchem, no caso em apreço, as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 92º do Tratado CE.

Além disso, as medida em causa também não são abrangidas pela derrogação prevista na alínea c) do nº 2 do artigo 92º do Tratado CE. Para que esta disposição pudesse se aplicada aos auxílios concedidos à SKET SMM, seria necessário interpretá-la numa acepção extremamente lata. A Comissão considera que esta disposição não constitui uma derrogação geral do disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, estando o seu âmbito limitado a casos excepcionais nas regiões limítrofes da antiga fronteira (Zonenrandgebiete), em que é necessário colmatar a escassez de infra-estruturas. Ora, as medidas em questão não são abrangidas por esta categoria geográfica.

Além disso, não foram transmitidas à Comissão quaisquer informações que lhe permitam verificar se as condições estabelecidas na alínea c) do nº 2 do artigo 92º do Tratado CE se encontram preenchidas. Em especial, o Governo alemão não precisou se a região de Magdeburgo continuava a sofrer os efeitos da divisão da Alemanha, se as desvantagens económicas da região se deviam à divisão e se os auxílios concedidos à SKET SMM se destinavam a compensar essas desvantagens. Em conformidade com a jurisprudência do TJCE (7), os Estados-membros que invocam esta derrogação são obrigados a fornecer à Comissão todos os elementos necessários para que possa avaliar se se encontram preenchidas as condições previstas na derrogação.

No que se refere às condições para beneficiar de uma derrogação prevista no nº 3 do artigo 92º do Tratado CE, a SKET SMM está, sem dúvida, localizada numa região em que existe uma grave situação de subemprego e em que o nível de vida é anormalmente baixo. Com uma taxa de desemprego de 16,5 %, a Saxónia-Anhalt apresenta o mais elevado nível de desemprego da Alemanha e situa-se claramente acima da média comunitária de 10,8 %. Nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico destas regiões. Não obstante, no caso em apreço, é evidente que os auxílios não se destinavam a promover o desenvolvimento económico da região, uma vez que não foram aplicados em investimentos de longo prazo, nem na criação de postos de trabalho, mas sim utilizados para manter em actividade uma empresa inviável.

Reestruturação

Os diferentes enquadramentos horizontais da Comunidade relativos aos auxílios estatais concedidos a empresas também não são aplicáveis ao presente caso. Em especial, nem a reestruturação prevista no contrato de privatização, nem o segundo projecto de reestruturação preenchem as condições estabelecidas nas orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

O contrato de privatização - o primeiro plano de reestruturação (1994-1995)

Como se demonstra seguidamente, o plano de privatização - tal como descrito na decisão da Comissão relativa ao início do processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE - não permitia restabelecer a viabilidade da empresa SKET SMM. Além disso, os auxílios haviam dado origem a um comportamento anticoncorrencial. O plano não seria, aliás, integralmente executado, dado não terem sido preenchidas todas as condições nele estabelecidas.

A concessão dos auxílios deve ser considerada incompatível com o mercado comum, em conformidade com o disposto na alínea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE. A remissão de dívidas e a concessão dos avais são desproporcionadas face à sua utilidade do ponto de vista comunitário e permitiram, além disso, falsear as condições da concorrência, possibilitando vendas a preços inferiores aos preços de custo.

De acordo com o ponto 3.2 das orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, podem ser autorizados auxílios à reestruturação se o plano de reestruturação preencher as seguintes condições:

Restauração da viabilidade

Com base em hipóteses realistas, é necessário admitir que o projecto de privatização não teria permitido restaurar a viabilidade a longo prazo da SKET SMM, num prazo razoável.

O projecto do investidor partia do pressuposto de que as vendas poderiam aumentar aproximadamente 35 %, entre 1994 (282 milhões de marcos alemães) e 1997 (418 milhões de marcos alemães) sem se proceder a uma grande reestruturação dos custos (custos de pessoal constantes, aumento dos custos de material, de qualquer forma já demasiado elevados).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O resultado negativo de 120 milhões de marcos alemães (1996) regrediria drasticamente, permitindo um benefício de 7,4 milhões de marcos em 1997. Da mesma forma, o fluxo de tesouraria negativo de -101,6 milhões de marcos (1996) regrediria para -4,5 milhões de marcos em 1997.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Tendo em conta as futuras condições de exploração - mesmo em caso de encerramento dos domínios de produção não rentáveis - nomeadamente a dependência relativamente aos mercados da CEI (com elevados riscos políticos económicos que lhes são inerentes), bem como a necessidade de modernização, as previsões relativas ao aumento das vendas eram, no mínimo, contestáveis. Mesmo que tal resultado tivesse sido considerado possível, teriam provavelmente sido necessárias outras injecções de capitais públicos, uma vez findo o período de reestruturação, dado que os resultados não teriam sido suficientemente positivos face aos prejuízos substanciais registados no ano precedente. O próprio contrato de privatização previa, aliás, prejuízos consideráveis para a SKET SMM no final do período de reestruturação, a saber 1998.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Evitar distorções de concorrência indevidas

Como já anteriormente referido, existe comércio intracomunitário no sector da construção mecânica, em especial a nível dos laminadores e da máquinas de trefilagem, que constituem os principais domínios de actividade da SKET SMM. Consequentemente, a concessão de auxílios estatais a um produtor é susceptível de falsear ou ameaçar falsear as trocas comerciais intracomunitárias. Além disso, a concorrência entre produtores comunitários em mercados de países terceiros pode também ser objecto de distorção, através de uma alteração da posição no mercado dos diferentes operadores comunitários.

De acordo com um estudo muito recente realizado por conta da Comissão, a indústria europeia da construção mecânica está em recessão: a quota de mercado da Comunidade regrediu de 47 % em 1986 para 40 % em 1994, em virtude da supremacia dos produtores do Extremo-Oriente. Este sector procura actualmente orientar-se para uma maior especialização. Esta situação permite inferir que o mercado comunitário se caracteriza, de momento, por uma tendência para a sobrecapacidade.

Embora as autoridades alemãs e a empresa contestem a prática de preços anormalmente baixos, o perito independente da Comissão concluiu que, em 1995, a SKET SMM havia vendido, em três ocasiões, laminadores por um preço substancialmente inferior aos custos variáveis. Tratou-se de duas encomendas provenientes da Ásia (Jian Yin/China, Yu Din/Taiwan) e de uma proveniente da Alemanha (Freital/Saxónia), tendo as duas primeiras sido objecto da primeira denúncia apresentada à Comissão pelo concorrente italiano. Estas encomendas deram origem a prejuízos consideráveis nesse mesmo ano (106,4 milhões de marcos alemães em comparação com um lucro de 55,8 milhões de marcos resultante destas encomendas). Os prejuízos foram manifestamente cobertos pelo BvS (através de um empréstimo de tesouraria adicional de 156,8 milhões de marcos para cobertura dos prejuízos registados em 1995). Pode assim concluir-se que os auxílios estatais foram indevidamente utilizados, para obter, através de um comportamento agressivo e anticoncorrencial, apenas uma parte das encomendas necessárias para concretizar os principais pressupostos subjacentes ao plano de privatização. A concessão dos auxílios não constituiu uma condição prévia para o comportamento anticoncorrencial, mas permitiu à SKET SMM praticar uma política de preços anormalmente baixos.

Execução do plano de reestruturação

Finalmente, a empresa não executou integralmente o plano de reestruturação que havia apresentado à Comissão - tal como descrito na decisão de alargamento do processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE. Em Janeiro de 1996, o investidor desistiu do projecto, na sequência da forte deterioração dos resultados da SKET SMM, decorrente, nomeadamente, da drástica diminuição das encomendas.

Pode assim concluir-se que o primeiro plano de reestruturação não podia permitir restaurar a viabilidade da SKET SMM. O plano fracassou e revelou-se insuficiente para justificar a concessão de auxílios ao abrigo das orientações comunitárias relativas aos auxílios à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, anteriormente citadas. Um segundo plano de reestruturação seria então proposto.

O segundo plano de reestruturação (1996-1998)

Como referido na decisão da Comissão relativa ao alargamento do processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, este segundo plano de reestruturação também não teria permitido restaurar a viabilidade da SKET SMM e os auxílios também não teriam sido proporcionais aos custos e aos benefícios da reestruturação. Além disso, o plano de reestruturação também não chegou a ser integralmente aplicado.

Restauração da viabilidade

Como confirmado pelo perito independente contratado pela Comissão, o plano de reestruturação não teria permitido restaurar, num prazo razoável, a viabilidade a longo prazo da SKET SMM, com base em hipóteses realistas. Como referido na decisão da Comissão relativa ao alargamento do processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, o projecto de reestruturação estava parcialmente baseado em hipóteses consideradas irrealistas pelo perito independente, tendo em conta as futuras condições de exploração da empresa.

Assim, estava prevista uma clara redução dos custos de pessoal (76,4 milhões de marcos alemães) e de material (54 milhões de marcos), que no entanto só deveria concretizar-se em 1996.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Aquando da realização da avaliação, não estavam ainda reunidas as condições jurídicas necessárias ao despedimento de trabalhadores, nem haviam sido ainda definitivamente estabelecidas as medidas respeitantes à redução dos custos de material. Tendo em conta a situação da carteira de encomendas e os prejuízos previstos para 1996 (191 milhões de marcos alemães), havia motivos suficientes para sérias dúvidas quer quanto às possibilidades de execução do plano de reestruturação até 1998, quer quanto às necessidades de tesouraria para 1996. Em especial, aquando da avaliação (Junho de 1996), os trabalhadores da SKET SMM estavam praticamente em desemprego parcial, devido à escassez de encomendas. Tendo em conta a dependência da empresa relativamente aos mercados dos novos Estados da CEI, era altamente duvidoso que a SKET SMM pudesse alcançar o volume de negócios previstos de para 1996 de 221 milhões de marcos.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No âmbito da avaliação, verificou-se que o êxito da SKET SMM dependia da possibilidade de obter encomendas. De qualquer forma, mesmo se tal se viesse a revelar possível e a SKET SMM conseguisse atingir o limiar de rendibilidade até 1998, a sua solvência seria muito provavelmente tão precária, que possivelmente a empresa teria de procurar obter garantias adicionais, ou seja, auxílios suplementares. O próprio projecto de reestruturação previa para 1998 prejuízos da ordem dos 500 000 marcos alemães. Os planos não incluíam quaisquer previsões para além deste período.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Além disso, era evidente que, mesmo não sendo privatizada, a SKET SMM teria de ser objecto de reestruturação até 1998. Assim, mesmo em caso de posterior privatização, não podia excluir-se à partida a possibilidade de concessão de novos auxílios.

Neste contexto, qualquer ligeira alteração do plano, provavelmente inevitável, ou apenas da sua aplicação prevista seriam suficientes para dar origem à necessidade de concessão de novos auxílios. Por conseguinte, o plano de reestruturação não teria permitido à SKET SMM desenvolver a sua actividade por forma a cobrir os seus custos e obter simultaneamente um rendimento mínimo do capital investido, de modo a, findo o processo de reestruturação, não voltar a depender de auxílios estatais e poder enfrentar os seus concorrentes no mercado, recorrendo unicamente aos seus próprios meios. Os critérios de viabilidade estabelecidos nas orientações comunitárias não terão sido, por conseguinte, preenchidos.

Proporcionalidade entre os custos e os benefícios da reestruturação

Para além dos efeitos anticoncorrenciais acima referidos, resultantes da concessão de auxílios a uma empresa num domínio caracterizado por um excesso de capacidade, o montante dos auxílios previstos no plano de privatização e efectivamente concedidos era desproporcionado relativamente aos benefícios previstos do ponto de vista comunitário, devido ao montante extremamente elevado dos custos, tendo em conta o fracasso muito provável da reestruturação e dadas as circunstâncias.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os auxílios notificados elevam-se a 95 % dos custos de reestruturação globais, não estando prevista qualquer participação de um investidor privado. A reestruturação tinha, pelo contrário, por objectivo preparar uma (segunda) privatização, em data ulterior, que exigiria sem dúvida a concessão de auxílios adicionais.

Execução do plano de reestruturação

Finalmente, a empresa não executou integralmente o plano de reestruturação que havia apresentado à Comissão. Aquando da avaliação do projecto pelo perito independente (Junho de 1996), o volume de negócios previsto para 1996 havia sido reduzido em 75 milhões de marcos alemães. De acordo com o plano, a empresa deveria nesse ano ter obtido novas encomendas no montante de 143 milhões de marcos. Não obstante, as projecções baseavam-se apenas num montante de 78 milhões de marcos, dos quais apenas 30 milhões estavam, na altura, efectivamente garantidos por contrato.

No Outono de 1996, a direcção da SKET SMM propôs ao conselho de administração um terceiro plano de restruturação, que previa uma substancial redução de pessoal e de capacidade. Na sequência da recusa deste projecto pelos representantes dos trabalhadores no conselho de administração, a direcção da empresa deu início, em 15 de Outubro de 1996, ao processo da falência.

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que as seguintes medidas de apoio, concedidas pelo BvS, devem ser consideradas auxílios estatais não susceptíveis de beneficiar de uma derrogação ao abrigo do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VI

Quando um auxílio é declarado incompatível com o mercado comum, a Comissão exige ao Estado-membro em causa que proceda à sua recuperação junto do beneficiário (8). Dado ser este o caso em relação às medidas de auxílio concedidas a favor da SKET SMM objecto da presente decisão, os auxílios terão de ser recuperados. O facto de a SKET SMM ter dado início entretanto a um processo de falência e já não estar presente no mercado em nada altera a apreciação da situação. A recuperação tem por objectivo compensar os efeitos persistentes sobre a concorrência resultantes da concessão de auxílios. A restituição dos auxílios não é impossível, uma vez que os activos da SKET SMM serão vendidos, a fim de reembolsar os credores.

A recuperação dos auxílios será efectuada de acordo com o direito alemão, incluindo as disposições respeitantes aos juros de mora aplicáveis aos créditos públicos, à taxa de referência vigente no mercado, exigíveis a contar da data de concessão dos auxílios (9). Em especial, o pedido de restituição não deve ser apresentado em termos menos favoráveis do que os pedidos similares resultantes de actos oficiais ao abrigo do direito nacional.

Em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as disposições aplicáveis à recuperação dos auxílios devem ser executadas de forma a que a restituição exigida pelo direito comunitário não seja tornada impossível na prática. Eventuais dificuldades de carácter processual ou de outra natureza quanto à execução da medida em causa não terão qualquer influência sobre a sua legalidade (10),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os auxílios seguidamente enumerados, concedidos pelo Treuhandanstalt e pelo organismo que lhe sucedeu, o Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben, a favor da SKET SMM são ilegais, em virtude de a Alemanha não ter cumprido a obrigação que lhe incumbia de notificá-los à Comissão, no prazo estabelecido para o efeito, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE:

a) A concessão de avais à taxa de juro anual de 0,25 % em vez de 3 %, tendo em conta todas as comissões pagas;

b) A remissão de dívidas no montante de 80,3 milhões de marcos alemães para cobertura dos prejuízos registados em 1994;

c) A renúncia ao reembolso de um empréstimo para investimento no valor de 31,8 milhões de marcos em 1995;

d) A renúncia ao reembolso de um empréstimo de tesouraria para 1994, no montante de 65,6 milhões de marcos;

e) A renúncia ao reembolso de um segundo empréstimo de tesouraria para 1994, no montante de 91,7 milhões de marcos;

f) O empréstimo de tesouraria no valor de 156,8 milhões de marcos para cobertura dos prejuízos registados em 1995;

g) O empréstimo de tesouraria concedido no final de 1995, no montante de 20 milhões de marcos;

h) O empréstimo de tesouraria concedido em 1996, no montante de 75 milhões de marcos;

i) As subvenções no montante de 80 milhões de marcos concedidas em 1996.

Os auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE são incompatíveis com o mercado comum e não são susceptíveis de beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CE e nos nºs 2 e 3 do artigo 61º do Acordo EEE.

Artigo 2º

A Alemanha exigirá a restituição integral dos auxílios enumerados no artigo 1º, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão. O montante a reembolsar será majorado de juros a contar da data de concessão dos auxílios e em conformidade com as disposições referentes aos juros de mora aplicáveis aos créditos públicos, a uma taxa correspondente à taxa de referência aplicável ao cálculo do equivalente-subvenção líquido dos auxílios regionais na Alemanha.

A restituição processar-se-á de acordo com as regras materiais e processuais do direito alemão. O pedido de reembolso não será apresentado de forma diferente dos pedidos susceptíveis de serem apresentados com base em actos oficiais ao abrigo do direito nacional. As presentes disposições serão aplicadas de forma a que a restituição exigida pela Comunidade não seja tornada impossível. Eventuais dificuldades de carácter processual ou de outra natureza quanto à execução da medida em causa não terão qualquer influência sobre a sua legalidade.

Artigo 3º

A Alemanha comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as medidas que tenha adoptado para lhe dar cumprimento.

Artigo 4º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO C 215 de 19. 8. 1995, p. 8.

(2) JO C 298 de 9. 10. 1996, p. 2.

(3) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12.

(4) Panorama da indústria comunitária, suplemento 21/1996, p. 47 (documento disponível unicamente em francês, inglês e alemão).

(5) Ver também Decisão N 107/96 da Comissão relativa ao financiamento das actividades de construção.

(6) Ver comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis. (JO C 68 de 6. 3. 1996, p. 9).

(7) Itália/Comissão, processo C-364/90, Col. 1993, p. I-2097, ponto 20.

(8) Comunicações da Comissão, JO C 318 de 24. 11. 1983, p. 3 e JO C 156 de 27. 6. 1995, p. 5. Ver também Comissão/Alemanha, processo 70/72, Col. 1973, 813 e Deufil/Comissão, processo 310/85, Col. 1987, 901.

(9) Carta da Comissão dirigida aos Estados-membros SG(91) D/4577 de 4 de Março de 1991; ver também Bélgica/Comissão, processo 142/87, Col. 1990, I-959.

(10) Bélgica/Comissão, loc. cit., pontos 58-63.