REGULAMENTO (CEE) No 1593/91 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1991 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 719/91 do Conselho relativo à utilização na Comunidade das cadernetas TIR e dos livretes ATA como documentos de trânsito

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 719/91 do Conselho, de 21 de Março de 1991, relativo à utilização na Comunidade das cadernetas TIR e dos livretes ATA enquanto documentos de trânsito (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, para fins de aplicação do Regulamento (CEE) no 719/91, convém definir as normas que possibilitem a determinação do carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo das cadernetas TIR ou dos livretes ATA;

Considerando que a execução do Regulamento (CEE) no 719/91 implica, nomeadamente, que se determine o prazo dentro do qual deve ser efectuada a prova da regularidade da operação TIR ou da operação ATA, bem como os meios pelos quais essa prova pode ser fornecida;

Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Trânsito Comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o 1. Nos casos em que, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 5o e no no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 719/91, deva ser estabelecido o carácter comunitário das mercadorias, este será comprovado por meio de um dos documentos previstos no título V do Regulamento (CEE) no 1062/87 da Comissão (2).

2. Sem prejuízo do disposto no no 1, o declarante pode, com o fim de certificar o carácter comunitário das mercadorias, apor, de forma visível, na casa reservada à designação das mercadorias, a sigla T2L acompanhada da sua assinatura em todas as partes em causa da caderneta TIR ou do livrete ATA utilizados, antes da sua apresentação para ser visado na estância aduaneira de partida.

A sigla T2L deve, em todas as partes em que for aposta, ser autenticada com o carimbo da estância aduaneira de partida, acompanhado da assinatura do funcionário competente.

3. Nos casos em que a caderneta TIR ou o livrete ATA incluam simultaneamente mercadorias comunitárias e mercadorias não comunitárias, estas duas categorias de mercadorias serão indicadas separadamente, devendo a sigla T2L ser aposta de modo a dizer respeito única e claramente às mercadorias comunitárias.

4. Nos casos referidos nos nos 1, 2 e 3, são aplicáveis as disposições dos artigos 82o e 83o do Regulamento (CEE) no 1062/87 da Comissão. Artigo 2o 1. Quando se verificar que, durante ou aquando de um transporte efectuado ao abrigo da caderneta TIR ou de uma operação de trânsito efectuada ao abrigo de um livrete ATA, foi cometida uma infracção ou uma irregularidade, as autoridades competentes notificá-la-ao ao titular da caderneta TIR ou do livrete ATA e à associação garante no prazo previsto, consoante o caso, no no 1 do artigo 11o da Convenção TIR ou no no 4 do artigo 6o da Convenção ATA.

2. A prova da regularidade da operação efectuada ao abrigo de uma caderneta TIR ou de um livrete ATA na acepção do no 3, primeiro parágrafo, do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 719/91 deve ser apresentada no prazo previsto, consoante o caso, no no 2 do artigo 11o da Convenção TIR ou nos nos 1 e 2 do artigo 7o da Convenção ATA.

3. A referida prova pode, nomeadamente, ser apresentada a contento das autoridades competentes de um dos seguintes modos:

a) Através da apresentação de um documento certificado pelas autoridades aduaneiras, que demonstre que as mercadorias em causa foram apresentadas na estância de destino. Este documento deve comportar a identificação das referidas mercadorias;

b) Através da apresentação de um documento aduaneiro de introdução no consumo emitido num país terceiro ou da sua cópia ou fotocópia; esta cópia ou fotocópia deve ser certificada conforme, quer pelo organismo que visou o documento original quer pelos serviços oficiais do país terceiro em causa quer ainda pelos serviços oficiais de um dos Estados-membros. Este documento deve comportar a identificação das mercadorias em causa; ou

c) No que respeita à Convenção ATA, pelos meios de prova previstos no artigo 8o da referida convenção. Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1991. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão (1) JO no L 78 de 26. 3. 1991, p. 6. (2) JO no L 107 de 22. 4. 1987, p. 1.