ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3368/86 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às peles de ovinos da subposição 41.03 B II da pauta aduaneira comum, originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para as peles de ovinos da subposição 41.03 B II da pauta aduaneira comum o tecto individual é de 2 190 000 ECUs; que, em 24 de Outubro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 7 de Novembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 41.03 (Código Nimexe 41.03-99) // Peles de ovinos, preparadas, com excepção das compreendidas nos nºs 41.06 e 41.08: B. Outras peles: II. Não especificadas // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3443/86 DA COMISSÃO

de 12 de Novembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2167/83 relativo às modalidades de aplicação relativas à concessão de leite e de produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4, do seu artigo 26º,

Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) nº 2167/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3208/85 (4), estabelece a lista dos produtos que podem beneficiar da ajuda comunitária;

Considerando que existem no mercado iogurtes que contêm polpa de fruta de teor, em peso, de leite inteiro ou de leite parcialmente desnatado inferior ao teor mínimo actualmente exigido pelo Regulamento (CEE) nº 2167/83; que é conveniente alargar a aplicação do referido regulamento a esse tipo de produtos; que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 2167/83;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 2167/83 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, Categoria I, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

« e) O iogurte açucarado, com chocolate ou aromatizado com frutos que contenha, no mínimo, 85 % de peso de leite inteiro ou com polpa de fruta que contenha, no mínimo, 80 % de peso de leite inteiro. »

2. No nº 1, Categoria II, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

« d) O iogurte açucarado, com chocolate ou aromatizado com frutos que contenha, no mínimo, 85 % de peso de leite parcialmente desnatado ou com polpa de fruta que contenha, no mínimo, 80 % de peso de leite parcialmente desnatado. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 206 de 30. 7. 1983, p. 75.

(4) JO nº L 303 de 16. 11. 1985, p. 10.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3483/86 DA COMISSÃO

de 13 de Novembro de 1986

relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3221/86 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1986;

considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII (exc. VII a), VIII, IX e X e COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram as quotas atribuídas para 1986,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII (exc. VII a), VIII, IX e X e COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado as quotas atribuídas a França para 1986.

A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII (exc. VII a), VIII, IX e X e COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulemento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 300 de 24. 10. 1986, p. 2.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3612/86 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 de seu artigo 18º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3518/86 da Comissão (3) instaurou medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja;

Considerando que, por força deste sistema, os certificados de importação são emitidos no quinto dia útil que se segue ao dia da apresentação do pedido; que este prazo é de natureza a impedir a introdução em livre prática dos produtos em questão durante os primeiros dias de funcionamento do sistema; que é conveniente prever as disposições necessárias para permitir a realização ininterrupta das trocas comerciais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3518/86, é aditada a seguinte frase:

« Todavia, o nº 2 do artigo 4º só é aplicável a partir de 5 de Dezembro de 1986. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Novembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 14.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3669/86 DA COMISSÃO

de 1 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata de leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (4), dispõe no seu artigo 3º que o preço de intervenção se aplica à manteiga entregue num entreposto frigorífico situado a uma distância máxima, a determinar, do local onde estava armazenada; que, se o entreposto frigorífico onde a manteiga é entregue estiver situado a uma distância superior a esta distância máxima, as despesas suplementares de transporte, a determinar forfetariamente, serão suportadas pelo organismo de intervenção;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1836/86 (6), fixou em 100 quilómetros a distância máxima em questão; que a experiência adquirida mostrou que esta distância máxima era insuficiente para permitir aos organismos de intervenção gerir, nas melhores condições possíveis, o acesso aos entrepostos públicos; que, em consequência, é conveniente aumentar esta distância para 300 quilómetros;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 685/69, o termo « 100 quilómetros » é substituído pelo termo « 350 quilómetros ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.

(3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.

(4) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5.

(5) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.

(6) JO nº L 158 de 13. 6. 1986, p. 57.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3755/86 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 1986

Respeitante ao estabelecimento de percepção de direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido esteárico da subposição 15.10 A da pauta aduaneira comum, originário da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3601/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em vista o Regulamento (CEE) nº 3601/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, respeitante à aplicação de preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas em favor de países em vias de desenvolvimento (1), nomeadamente o seu artigo 33º,

Considerando que, em virtude do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3601/85, o ácido esteárico da subposição 15.10 A da pauta aduaneira comum, originário da Malásia é admitido à importação na Comunidade com isenção de direitos; que, nos termos do artigo 32º do citado regulamento, os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade podem ser restabelecidos se as importações dos produtos supracitados se fazem na Comunidade em quantidades ou a preços tais que contenham ou ameacem conter um prejuízo grave para os produtores da Comunidade de produtos semelhantes ou directamente concorrentes;

Considerando que as importações preferenciais de ácido esteárico da Malásia na Comunidade passaram de 494 toneladas em 1984 para 2 143 toneladas em 1985 e em 30 de Outubro de 1986 era já de 2 394 toneladas; que a utilização da capacidade de produção do produto em causa na Comunidade é de cerca de 60 %;

Considerando que o ácido esteárico da Malásia é vendido na Comunidade a um preço inferior de 30 % ao da produção comunitária; que o baixo preço do produto da Malásia resulta do sistema de taxas à exportação praticado por este país, no qual a matéria-prima (óleo de palma) é sujeita a uma taxa de 25 % enquanto o produto final (ácido esteárico) está isento; que deste facto resulta que os produtores malásios aprovisionam-se a um preço muito inferior ao dos produtores comunitários, para fabricação do ácido esteárico;

Considerando que esta situação prejudica gravemente os produtores comunitários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 11 de Dezembro de 1986 a percepção dos direitos aduaneiros, suspensos em vitude do Regulamento (CEE) nº 3601/85 do Conselho, é restabelecido para a importação na Comunidade do seguinte produto originário da Malásia:

1.2 // // // Nº da pauta aduameira comum // Designação das mercadorias // // // 15.10 A // ácido esteárico. // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 192.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3727/86 DA COMISSÃO

de 5 de Dezembro de 1986

que revoga o Regulamento (CEE) nº 3583/86 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvarando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3583/86 da Comissão (3) proibia a pesca do bacalhau nas divisões CIEM VII excl. VII a, VIII, IX, X; Copace 34.1.1 (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido a partir de 23 de Novembro de 1986;

Considerando que a Irlanda transferiu em 28 de Novembro de 1986 para o Reino Unido 200 toneladas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII exc. VII a, VIII, IX, X; Copace 34.1.1 (zona CE); que a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII excl. VII a, VIII, IX, X; Copace 34.1.1 (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 3583/86,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3583/86.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.

(2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.

(3) JO nº L 332 de 26. 11. 1986, p. 6.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3763/86 DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,

Tendo em conta a proposta da comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2261/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (4), prevê que, nas campanhas de comercialização de 1984/1985 e 1985/1986, a determinação dos olivicultores que têm direito à ajuda à produção concedida em função da quantidade de azeite efectivamente produzida seja feita aplicando os rendimentos em azeitonas e em azeite ao número de oliveiras em produção; que o mesmo regulamento prevê que, a partir da campanha de comercialização de 1986/1987, sejam aplicados outros critérios; que, no entanto, a experiência adquirida até ao presente não permite ainda estabelecer novos critérios; que, consequentemente, é conveniente prorrogar para a campanha de comercialização de 1986/1987 o método existente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os nºs 5 e 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 passam a ter a seguinte redacção:

« 5. Para as campanhas de comercialização de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987, os Estados-membros produtores determinam os olivicultores cuja produção média é de pelo menos 100 quilogramas de azeite por campanha e que têm direito à ajuda concedida em função da quantidade de azeite efectivamente produzida, aplicando em relação a cada campanha os rendimentos em azeitonas e em azeite, fixados nos termos do artigo 18º, ao número de oliveiras em produção.

6. Antes de 30 de Junho de 1987, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, estabelece os critérios a aplicar para a determinação, a partir da campanha de 1987/1988, dos olivicultores cuja produção média é de, pelo menos, 100 quilogramas de azeite por campanha. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

O Presidente

M. JOPLING

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.

(4) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3888/86 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 1986

que estabelece a repartição da quantidade de conservas de cogumelos cultivados a importar com isenção do montante suplementar durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos cultivados (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3433/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3294/85 (5), prevê que a quantidade fixada no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 seja repartida entre os Estados-membros com base no ano civil; que esta repartição pode ser revista com base nos dados relativos às quantidades para as quais foram emitidos certificados de importação até 30 de Junho do ano em curso;

Considerando que é necessário prever a cepartição entre os Estados-membros, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A quantidade fixada no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 é repartida do modo seguinte para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987:

(Em toneladas/peso líquido)

1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Países de origem // // // // // // // China // Coreia do Sul // Taiwan // Hong Kong // Outros // Países importadores // // // // // // // // // // // // Bélgica // // // // // // Luxemburgo // 268 // - // 48 // - // - // Dinamarca // 855 // 20 // - // - // - // República Federal da Alemanha // 25 933 // 2 960 // 1 843 // 433 // 1 682 // Grécia // 15 // 5 // 137 // - // 20 // França // 10 // - // 18 // - // 2 // Irlanda // - // - // - // - // - // Itália // - // - // 25 // - // 20 // Países Baixos // 71 // 15 // 68 // - // - // Reino Unido // 120 // - // 157 // - // 11 // Espanha // 3 // - // 10 // - // - // Portugal // - // - // - // 1 // - // // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1.

(4) JO nº L 346 de 2. 12. 1981, p. 5.

(5) JO nº L 316 de 27. 12. 1985, p. 23.