DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1999 em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.° 3286/94 do Conselho, no que respeita ao regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação e ao seu funcionamento [notificada com o número C(1999) 607] (1999/234/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras de comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (ONC) (1), pelo Regulamento (CE) n.° 356/95 (2), e nomeadamente, os seus artigos 13.° e 14.°,

Após consultas no âmbito do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Em 12 de Janeiro de 1998, a Comissão recebeu uma denúncia nos termos do disposto no artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 3286/94 do Conselho (a seguir designado «regulamento») apresentada pela Febeltex (Fédération belge du textile - Federação belga dos produtos têxteis).

(2) O autor da denúncia alegou que o regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação e, em particular, a aplicação deste mediante a imposição de condições de pagamento e de preços mínimos obrigatórios são incompatíveis com várias disposições do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMC» e dos respectivos anexos. Nesta base, o autor da denúncia solicitou à Comissão que empreenda as acções necessárias para persuadir o Brasil a revogar estas medidas.

(3) A denúncia continha elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um processo comunitário de exame nos termos do disposto no artigo 8.° do regulamento. Por conseguinte, o referido processo foi iniciado em 27 de Fevereiro de 1998 (3).

(4) Na sequência do início do processo de exame, a Comissão levou a cabo um inquérito exaustivo dos aspectos jurídicos e factuais do regime brasileiro de concessão de licenças de importação aplicado aos produtos têxteis. Com base nas conclusões do referido inquérito, a Comissão estabeleceu as conclusões a seguir indicadas.

B. CONCLUSÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE UM ENTRAVE AO COMÉRCIO

(5) Foi estabelecido no âmbito do inquérito que o regime brasileiro é um regime de concessão de licenças na acepção do n.° 1 do artigo 3.° do Acordo sobre os procedimentos em matéria de concessão de licenças de importação (PLI) da OMC e, por conseguinte, deve respeitar as regras estabelecidas no referido acordo, bem como no GATT de 1994.

(6) A legislação brasileira aplicável no que respeita ao regime de concessão não automática de licenças de importação é constituída:

- pelo Decreto 660 de 25 de Setembro de 1992 (que instituiu o Sistema integrado de comércio exterior, Siscomex),

- Pela portaria Interministerial 291 (Ministério das Finanças/Ministério da Indústria e do Comércio), de 12 de Dezembro de 1996 (sobre a realização das operações de importação através do Siscomex),

- Pela portaria Secex 21, de 12 de Dezembro de 1996 (relativa à execução das operações de importação através do Siscomex, incluindo o controlo dos preços),

- Pelos Comunicados Decex que enumeram as mercadorias sujeitas à concessão não automática de licenças de importação e que foram consolidados no Comunicado 37 Decex de 17 de Dezembro de 1997.

Porém, o regime brasileiro é extremamente flexível: podem ser acrescentados novos produtos à lista daqueles para os quais é exigida uma concessão não automática de licença de importação, através de uma simples decisão do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.

(7) O regime brasileiro de concessão de licenças funciona através de um instrumento informatizado denominado Siscomex. A concessão de licenças às importações de produtos têxteis originários da Comunidade está directamente ligada a um conjunto de preços mínimos e condições de pagamento obrigatórios. Caso os dados correspondentes que figuram numa declaração de importação não estejam de acordo com os dados estabelecidos e incluídos pelas autoridades brasileiras no Siscomex, os pedidos de licenças de importação não são analisados e o importador é convidado a contactar o representante local do Departamento de Comércio Externo do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (Decex).

(8) A legislação brasileira que institui este regime não contém quaisquer indicações relativas à medida que está a ser aplicada através do procedimento de concessão de licenças. Os serviços da Comissão descobriram que existiam regras administrativas ou directrizes internas relativas às condições de pagamento e preços de importação mínimos obrigatórios que são aplicadas na gestão do regime brasileiro de concessão de licenças de importação. Essas regras não se encontram publicadas, ou seja, não são acessíveis aos governos, nem aos operadores. Além do mais, não é possível interpor recurso contra este tipo de regulamentos não oficiais.

(9) Quando o Siscomex não analisa os pedidos de concessão de licenças de importação que não cumprem os requisitos relativos às condições de pagamento e aos preços mínimos, não é adoptada nenhuma decisão formal em relação ao pedido do importador que permanece suspenso indefinidamente.

(10) O regime brasileiro não parece ser utilizado para a execução de nenhuma medida compatível com o GATT, uma vez que a sua única função é a aplicada e a gestão dos procedimentos de importação enquanto instrumento de política comercial, a fim de restringir os fluxos das importações de produtos têxteis para o Brasil. O exame demonstrou igualmente que este sistema permite às autoridades brasileiras decidirem da não concessão de licenças de importação de forma discricionária e arbitrária, com base numa legislação não oficial e não publicada. Mediante a imposição de condições de pagamento e de preços mínimos obrigatórios como requisitos para a emissão da licença, o Brasil restringiu consideravelmente as importações de determinados produtos têxteis originários da Comunidade e desincentivou um grande número de potenciais clientes para os produtores comunitários.

(11) O Brasil ainda não divulgou uma parte da legislação em questão (Comunicado 37 Decex de 17 de Dezembro de 1997); a restante legislação foi divulgada com um atraso superior a um ano e só após o início do presente exame por parte da Comissão nos termos do regulamento, tendo sido omitidas algumas informações essenciais (por exemplo, a lista dos produtos sujeitos aos procedimentos de concessão de licenças).

(12) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que as alegações do autor da denúncia são devidamente fundamentadas e que as práticas do Brasil constituem um entrave ao comércio, na acepção do n.° 1 do artigo 2.° do regulamento, dado que são incompatíveis com as seguintes disposições:

- artigo X.1 e XI.1 do GATT,

- n.° 3 do artigo 1.°, n.° 2 do artigo 3.°, n.° 5, alínea f), do artigo 3.° do artigo 5.° do Acordo sobre os procedimentos em matéria de concessão de licenças de importação (PLI) da OMC.

(13) Contudo, a Comissão considera que a referência a essas bases jurídicas não exclui o recurso a outras disposições pertinentes do Acordo OMC e acordos anexos e que poderiam ser úteis em processos iniciados no âmbito da OMC.

C. CONCLUSÕES RELATIVAS AOS EFEITOS PREJUDICIAIS PARA O COMÉRCIO

(14) O inquérito da Comissão evidenciou a enorme potencialidade do mercado brasileiro para os produtos altamente competitivos exportados pelos produtores comunitários. Nesta perspectiva, as principais conclusões relativas aos efeitos prejudiciais para o comércio devido às práticas contestadas revelam que o regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação constitui uma restrição significativa ao acesso ao mercado brasileiro para vários produtos têxteis comunitários.

(15) O inquérito abrangeu os produtos classificados nos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada e demonstrou que os efeitos do regime brasileiro variam de um sector de produtos para outro. Em termos gerais, não obstante o forte potencial do mercado brasileiro, as exportações de produtores têxteis comunitários para o Brasil não aumentaram significativamente entre 1996 e 1997, especialmente tendo em conta os aumentos registados noutros mercados sul-americanos semelhantes.

(16) Em particular, a instituição do regime de concessão não automática de licenças de importação, bem como a forma como é aplicado através da imposição de condições de pagamento e de preços mínimos obrigatórios causou já em 1997 (e, em alguns casos, em 1996) uma diminuição das exportações de determinados produtos têxteis da União Europeia para o Brasil, tais como pano para colchões (códigos NC: 5516 23 10; 52 10 49 00;), tecidos compostos por faixas entrelaçadas («webbing») (código NC: 5806 32 10), colchas (e produtos conexos) (códigos NC: 6302 32 90), tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas (código NC: 6002 43 11), tecidos técnicos para vestuário desportivo (por exemplo, Lyocell, elastano) (código NC: 5516 13 00).

(17) As práticas contestadas do Brasil causaram, para os exportadores comunitários de alguns produtos têxteis, una acentuada perda de competitividade no mercado brasileiro. Esta diminuição da competitividade foi particularmente acentuada nas categorias de produtos sujeitos ao pagamento de preços mínimos de importação, tais como o pano para colchões, os tecidos para o fabrico de cortinados e cortinas ou o «webbing».

(18) A adopção das medidas contestadas conduziu, em muitos casos, a uma diminuição significativa do número e da importância de clientes brasileiros, bem como das encomendas recebidas ou confirmadas.

(19) O requisito dos preços mínimos conduziu igualmente a uma diminuição substancial da gama de produtos que podem ser exportados para o Brasil. Por outras palavras, os produtos cujo preço de exportação seja demasiado baixo, em comparação com o preço mínimo obrigatório exigido, já não podem ser exportados porque não seriam concorrenciais a um preço mais elevado. Significativamente, esta situação verifica-se frequentemente com produtos de baixos preços em relação aos quais existe maior concorrência local. Deste modo, o importador brasileiro comprará o produto brasileiro que, sem a imposição dos preços mínimos obrigatórios, seria mais caro do que o produto têxtil comunitário equivalente.

(20) Outro efeito prejudicial para o comércio, que afecta os produtores/exportadores comunitários de produtos têxteis, é a necessidade de alterar a especificação técnica ou a composição de um produto, devido à exigência de respeitar os preços mínimos obrigatórios. Em alguns casos, alterar a especificação técnica do produto é a única forma de obter um produto cujo preço satisfaça o preço mínimo exigido e que permaneça economicamente viável. A este respeito, foram fornecidos alguns exemplos aos serviços da Comissão; no caso do pano para colchões, a percentagem de algodão, raiom, poliéster, etc., num determinado produto teve de ser alterada, através da utilização de uma nova matéria-prima (como o raiom) ou de outra matéria-prima que permita obter um peso diferente por metro quadrado (tal como o polipropileno).

(21) A utilização do regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação como instrumento de política comercial para controlar as trocas comerciais provocou, em alguns sectores têxteis, uma alteração total das condições de mercado que conduziu praticamente, em alguns casos, ao encerramento do mercado brasileiro aos exportadores comunitários de produtos têxteis. A título de exemplo, o preço mínimo de importação de 20 dólares dos Estados Unidos por quilograma (USD/kg) imposto pelas autoridades brasileiras às importações de tecido Jacquard para colchões classificado no código NC 5516 23 10 é superior ao dobro do preço de venda normal deste produto isto é, 8 a 11 dólares dos Estados Unidos por quilograma (USD/kg). Este aumento de preço causou uma acentuada perda da competitividade dos exportadores comunitários deste produto têxtil para uso doméstico no mercado brasileiro.

(22) Por conseguinte, a Comissão concluiu que os efeitos acima referidos constituem, de facto, efeitos prejudiciais para o comércio na acepção do n.° 4 do artigo 2.° do regulamento.

D. INTERESSE DA COMUNIDADE

(23) Durante os últimos anos, os exportadores e os produtores europeus apresentaram três casos contra práticas comerciais do Brasil que produzem efeitos restritivos nas exportações comunitárias de vários produtos (chapas de aço, produtos têxteis e sorbitol). Estas medidas parecem dirigir-se para sectores específicos sensíveis, de uma forma não transparente e através de um processo decisório extremamente flexível. Por este motivo, é essencial que a Comunidade enfrente a questão do regime brasileiro de uma forma global.

(24) Além do mais, é extremamente importante para a Comunidade assegurar que os parceiros da OMC cumprem plenamente as suas obrigações, pois esta assumiu obrigações idênticas. Para o bom funcionamento de um sistema de comércio multilateral, é essencial combater sistematicamente todas as práticas que sejam alegadamente incompatíveis com a OMC.

(25) No que respeita ao caso Febeltex, tendo em conta a importância do sector têxtil para a Comunidade no seu conjunto, bem como a necessidade de assegurar um acesso justo aos mercados de países terceiros para os produtos têxteis da Comunidade, esta deveria contestar imediatamente o regime brasileiro de concessão não automática de licenças, nos termos do disposto no Acordo sobre os Procedimentos em matéria de concessão de licenças de importação, no GATT de 1994 e no Memorando de entendimento sobre a resolução de litígios da OMC.

E. CONCLUSÕES E MEDIDAS A ADOPTAR

(26) Procedeu-se à realização de reuniões e à troca de cartas com as autoridades competentes brasileiras, a fim de aprofundar o debate sobre este assunto e de obter uma solução amigável; contudo, as autoridades brasileiras não apresentaram nenhuma proposta neste sentido.

(27) Nestas circunstâncias, os interesses da Comunidade exigem que seja encetado um processo de resolução de litígios no âmbito da OMC,

DECIDE:

Artigo 1.°

1. O regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação, bem como os preços mínimos e as condições de pagamento obrigatórios são incompatíveis com as obrigações deste país nos termos do Acordo de Marraqueche que institui a Organização Mundial do Comércio e constituem um «entrave ao comércio», na acepção do n.° 1 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 3286/94.

2. A Comunidade instaurará uma acção contra o Brasil no âmbito do Memorando de entendimento sobre as regras e os procedimentos para a resolução de litígios, bem como de outras disposições da OMC aplicáveis, a fim de obter a supressão de um entrave ao comércio.

Artigo 2.°

A presente decisão é aplicável a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1999.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 71.

(2) JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 3.

(3) Aviso de início de um processo de exame relativo aos entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.° 3286/94 do Conselho devidos a práticas comerciais do Brasil em matéria de comércio de produtos têxteis (JO C 63 de 27. 02. 1998, p. 2).