DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1994 que autoriza a concessão pela Alemanha de um auxílio complementar a favor da indústria hulhífera em 1993 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/332/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),

Considerando que:

I A Alemanha notificou à Comissão, por carta de 15 de Fevereiro de 1994, em conformidade com o nº 3 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, uma intervenção financeira complementar que pretende efectuar, com efeitos retroactivos a 1993, a favor da indústria hulhífera. Essa intervenção está ligada às entregas de carvão e de coque destinados à indústria siderúrgica da Comunidade.

A Comissão tinha adoptado, em 23 de Dezembro de 1992, a Decisão 93/151/CECA (2) que autoriza a concessão pela Alemanha de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1993.

Como a decisão mencionava, a Alemanha pretendia conceder em relação a 1993, no âmbito da Decisão nº 2064/86/CECA e ao abrigo do regime de auxílios ao escoamento de carvão de coque, coque e carvão destinados à injecção para alimentação dos altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade, um auxílio até ao limite de 2 948 milhões de marcos alemães.

Na referida decisão, a Comissão tinha notado que o montante de auxílio ao abrigo desse regime estava ligado às disponibilidades orçamentais; assim sendo, a Alemanha deve notificar as alterações que se propõe introduzir no montante autorizado pela Comissão para 1993.

A Alemanha informou a Comissão, por carta de 15 de Fevereiro de 1994, que o montante do auxílio ao escoamento de carvão e coque destinados à indústria siderúrgica da União Europeia seria insuficiente. Em relação ao volume de auxílio autorizado pela Comissão, o aumento relativo a 1993 seria de 300,206 milhões de marcos alemães, levando assim o auxílio total ao escoamento de carvão e coque em 1993 a 3 248,206 milhões de marcos alemães.

O aumento do montante desse auxílio resulta de uma diferença mais importante que a inicialmente estimada entre o preço praticado para o carvão de coque no mercado mundial e os custos de produção alemães, na sequência da baixa dos preços observada no mercado mundial e da evolução da cotação do dólar dos Estados Unidos em relação ao marco alemão.

Esse auxílio, levado assim a 3 248,206 milhões de marcos alemães, é compatível com as disposições do artigo 4º da Decisão nº 2064/86/CECA, dado que serve para colmatar a diferença verificada em 1993 entre o preço do mercado mundial e os custos de produção relativos a fornecimentos de 18,35 milhões de toneladas, em conformidade com as condições enunciadas no artigo 12º da referida decisão.

A contribuição da medida proposta para a reestruturação e a racionalização da indústria hulhífera e para a solução dos problemas sociais e regionais ao escalonar no tempo o fecho de instalações deficitárias satisfaz os critérios e os objectivos do artigo 2º da decisão.

Por outro lado, o auxílio é compatível com as disposições dos artigos 4º e 12º da referida decisão, uma vez que não conduz a preços inferiores aos aplicáveis aos carvões de países terceiros e ao coque fabricado a partir de carvão de coque importado de países terceiros.

O auxílio objecto da presente decisão é, por consequência, compatível com o bom funcionamento do mercado comum.

II Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão deve assegurar-se que os auxílios directos autorizados para a produção corrente apenas se destinem aos fins enunciados nos artigos 3º a 6º da decisão. Para esse efeito, a Comissão deve ser informada dos montantes e do modo de repartição dos pagamentos.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Alemanha é autorizada a conceder, em relação a 1993, um auxílio complementar ao escoamento de carvão e de coque destinados à injecção para alimentação dos altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade até ao limite de 300 206 000 marcos alemães, elevando o montante total dessa medida, para o ano de 1993, a 3 248 206 000 marcos alemães.

Artigo 2º

A Alemanha comunicará à Comissão, até 30 de Junho de 1994, o montante de auxílio efectivamente pago em 1993.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.

Pela Comissão

Abel MATUTES

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 59 de 12. 3. 1993, p. 33.