REGULAMENTO (CE) N.o 2575/1999 DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 1999

relativo ao pagamento de um complemento do adiantamento da ajuda compensatória no sector das bananas a título de 1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1467/1999(4), estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas. O seu artigo 4.o fixa as condições de pagamento de um adiantamento sobre a ajuda compensatória;

(2) O montante unitário de cada adiantamento, a título da ajuda a determinar posteriormente para 1999, foi fixado em 18,34 euros por 100 quilogramas pelo Regulamento (CE) n.o 1063/1999 da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1998, o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 1999(5);

(3) Para ter em conta a difícil situação financeira dos produtores de bananas da Comunidade, que sofrem as consequências de uma degradação sensível do mercado comunitário, justifica-se estabelecer o pagamento de um complemento do adiantamento pago por quantidades comercializadas na Comunidade de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1999, sem prejuízo do nível da ajuda compensatória a fixar posteriormente, em aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 e das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1858/93. É conveniente determinar que esse pagamento complementar fique sujeito à constituição de uma garantia, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1858/93;

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros produtores devem pagar, a título de 1999, um complemento de adiantamento da ajuda compensatória prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 de 6,55 euros por 100 quilogramas, pelas quantidades comercializadas na Comunidade de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1999.

O complemento de adiantamento deve ser pago pelas quantidades comercializadas objecto de pedidos de adiantamento da ajuda compensatória a título de 1999.

O pedido de pagamento do complemento de adiantamento deve ser acompanhado da prova da constituição de uma garantia de 3,27 euros por 100 quilogramas.

O pagamento deve ser efectuado nos dois meses seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 170 de 13.7.1993, p. 5.

(4) JO L 170 de 6.7.1999, p. 7.

(5) JO L 129 de 22.5.1999, p. 25.