N?L163/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.6.90
REGULAMENTO (CEE)N®1777/90DACOMISSÃO
de28deJunhode1990
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeprodutostransformados àbasedefrutas
eprodutoshortícolasprevistasnoartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho
Considerando queasrestituiçõesaexportaçãodestes
produtosforamfixadaspelaúltimavezpeloRegulamento
(CEE)n?355/90daComissão(4);
Considerandoquenãodeveserfixadaqualquerrestituição
quandodaaplicaçãodasregrasacimareferidasresulteum
montantedarestituiçãoque,paraosprodutosconstantes
don?1,alíneab),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?426/86,sejainferioraomontantedarestituição
paraosaçúcaresadicionadosnostermosdoartigo11?do
mesmoregulamento ;que,emtaiscasos,devemserapli­
cadasasrestituiçõesparaosaçúcaresadicionados ;
Considerando queascircunstâncias actuaisrelativasà
RepúblicaDemocráticaAlemãeosseusefeitossobrea
situaçãodomercadotornamoportunonãofixarumaresti­
tuiçãoparaosprodutosaexportarparaessedestino;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasecritériosacima
mencionadosàpresentesituaçãodomercadoe,especial­
mente,aospreçosdòsprodutostransformados àbasede
frutaseprodutoshortícolasnomercadocomunitárioeno
comérciointernacionalimpõeafixaçãodeumarestituição
adequada;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosProdutosTransformados àBasedeFrutase
ProdutosHortícolas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas(l),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1202/90(2),e,nomeadamente ,osn?s2e5do
seuartigo12?,
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?426/86,namedidaemquetalseja
necessárioparaqueosprodutosreferidosnon?1,alínea
a),doartigo1?domesmoregulamentosejamexportados
emquantidadeseconoipicamente significativascombase
nospreçosdessesprodutosnomercadomundial,adife­
rençaentreessespreçoseospreçosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;queon?3
doartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86prevêque,
noscasosemquearestituiçãoparaosaçúcaresadicio­
nadosaosprodutosconstantesdon?1,alíneab),doartigo
1?doregulamentonãosejasuficienteparapermitira
exportaçãodosprodutos,arestituiçãofixadanostermos
don?1doartigo12?seaplicaráataisprodutos;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?519/77doConselho,de14deMarçode
1977,queestabeleceasregrasgeraisparaaconcessãodas
restituiçõesàexportaçãodosprodutostransformados à
basedefrutaseprodutoshortícolaseoscritériosparaa
fixaçãodomontantedetaisrestituições(3),sedeveterem
conta,aquandodafixaçãodasrestituições,asituaçãoexis­
tenteeastendênciasfuturas,porumlado,dospreçose
disponibilidades nomercadocomunitáriodeprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolase,por
outro,dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;
quesedevemigualmenteteremcontaoscustosreferidos
naalíneab)domencionadoartigoeoaspectoeconómico
dasexportaçõespropostas;
Considerando que,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?519/77,sedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnomercadocomunitário,os
preçospraticadosquesejammaisfavoráveisdopontode
vistadaexportação ;quesedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnocomérciointernacional ,os
preçosreferidosnon?2domencionadoartigo;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo12?
doRegulamento (CEE)n?426/86sãofixadasnoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãoparaasexportações
paraaRepúblicaDemocráticaAlemã.
3.Quandonãoforfixadaqualquerrestituiçãoparaum
dosprodutosconstantesdoanexo,essseprodutopode,se
forcasodisso,beneficiardeumarestituiçãoàexportação
aplicávelaosaçúcaresadicionados,nostermosdoartigo
11?doRegulamento (CEE)n?426/86.
Artigo2?
FicarevogadooRegulamento (CEE)n?355/90.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deJunho
de1990.
QJOn?L49de27.2.1986,p.1.0JOn?L119de11.5.1990,p.66.
OJOn?L73de21..3.1977,p.24. («)JOn?L38de10.2.1990,p.36.

29.6.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L163/15
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJunhode1990,quefixaasrestituiçõesàexportaçãode
produtostransformados àbasedefrutaseprodutoshortícolasprevistasnoartigo12?doRegula­
mento(CEE)n?426/86doConselho
(ECU/100kglíquidos)
CódigoNCDestino
dasexportações (*)Restituições(')
08062012000 01 25,00
08062092000 01 25,00
08121000100 02 13,30
20060031000 02 30,22
20060090100 02 30,22
20081910100 21,80
20081990100 21,80
20091199110|1 2,10
20091999110 2,10
20091199120 4,20
20091999120l 4,20
20091199130 6,30
20091999130 6,30
20091199140 8,40
20091999140 8,40
20091199150 10,50
20091999150 10,50
(*)Paraosseguintesdestinos:
01PaísesouEstadosdeeconomiaplanificadadaEuropaCentral,OrientaledaJugoslávia,
02TodososdestinosexceptoaAméricadoNorte.
(')Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasnaComunidade .