N?L363/40JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.12.87
REGULAMENTO (CEE)N?3865/87DACOMISSÃO
de22deDezembrode1987
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnedeavesdecapoeira
—emrelaçãoasoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedas,verificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidadereferidasnotravessãoanterior,eocoefi­
cienteacimareferido;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?634/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,que,considerando
aadesãodePortugal,estabeleceregrasespecíficasdo
regimedasrestituiçõesàexportaçãonosectordacarnede
avesdecapoeiraequealteraoRegulamento (CEE)
n?189/86(*),estabeleceoprincípioqueosprodutosdo
sectordacarnedeavesdecapoeiraorigináriosdePortugal
nãodevembeneficiardaconcessão .deumarestituição
comunitária ;
Considerando que,nasequênciadainstauraçãodaNo­
menclaturaCombinadapeloRegulamento (CEE)
n?2658/87doConselhoQ,anomenclaturaaplicávela
partirde1deJaneirode1988àsrestituiçõesàexportação
dosprodutosagrícolasfoiestabelecidapeloRegulamento
(CEE)n?3846/87(8);
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodeCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdomercadonosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1475/86(2)e,nomeada­
mente,on?2,primeirafrase,doquintoparágrafo,doseu
artigo9?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,nostermosdoartigo9?doRegula­
mento(CEE)n?2777/75,adiferençaentreospreçosdos
produtosreferidosnon?1doartigo1?doreferidoregula­
mento,nomercadomundialenaComunidade ,podeser
cobertaporumarestituiçãoàexportação;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2779/75do
Conselho,de29deOutubrode1975(3),estabeleceuas
regrasgeraisrelativasàconcessãoderestituiçõesàexpor­
taçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante;
Considerandoqueaaplicaçãodessasregrasecritériosà
situaçãoactualdosmercadosnosectordacarnedeavesde
capoeiraimplicaafixaçãodarestituiçãoaoníveldeum
montantequepermitaaparticipaçãodaComunidadeno
comérciointernacional etenhaigualmenteemcontaa
naturezadasexportaçõesdessesprodutosassimcomoa
suaimportâncianomomentoactual;
Considerando queasituaçãoactualdomercadoemdeter­
minadospaísesterceiroseaconcorrênciaemdetermi­
nadosdestinostornanecessáriaafixaçãodeumarestitui­
çãodiferenciadaparadeterminadosprodutosdosectorda
carnedeavesdecapoeira;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedasrestituições,éconvenientetomar
emconsideraçãoparaocálculodestasúltimas:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho(4),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1636/87(*),ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Alistadosprodutosparacujaexportaçãoéconce­
didaarestituiçãoreferidanoartigo9?doRegulamento
(CEE)n?2777/75eosmontantesdessarestituiçãosão
fixadosnoanexo.
2.Aconcessãodasrestituiçõesreferidasnon?1é
excluídarelativamente àsexportaçõescomdestinoa
Portugal,efectuadasapartirde1deMarçode1986.
3.Aconcessãodarestituiçãoreferidanon?1é
excluídarelativamente aqulquerexportaçãodeprodutos
origináriosdePortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1988.
(')JOn?L282de1.11.1975,p.77.
(2)JOn°.L133de21.5.1986,p.39.
(3)JOn?L282de1.11.1975,p.90.
(4)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L153de13.6.1987.p.1.HJOn?L60de1.3.1986,p.15.
OJOn0L256de7.9.1987,p.1.
(*)JOn°L366de24.12.1987,p.1.

23.12.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L363/41
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deDezembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
r

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ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deDezembrode1987,queestabeleceasrestituiçõesà
exportaçãonosectordacarnedeavesdecapoeira
Códigodoproduto Destinodasrestituições(')Montantedasrestituições
I \ECUs/100unidades
01051100000 01 4,20
01051910000 01 8,40
01051990000 01 4,20
IECUs/100kg
01059100000 01 24,00
02071011000 01 37,00
02071015000 02 45,00
03 37,00
02071019000 02 49,00
03 37,00
02071031000 01 37,00
02071039000 01 37,00
02071051000 01 55,00
02071055000 01 55,00
02071059000 01 55,00
02072110000 02 45,00
03 37,00
02072190000 02 49,00
03 37,00
02072210000 01 37,00
02072290000 01 37,00
02072311000 01 55,00
02072319000 01 55,00
02073911110 01 20,00(2)
02073911190 — —
02073911900 01 74,00
02073913000 02 53,00
03 43,00
02073915000 01 25,00
02073921000 01 58,00
02073923000 02 69,00
03 55,00
02073925100 02 53,00
03 43,00
02073925900 — —
02073931110 01 20,000
02073931190 — —
02073931900 01 74,00
02073933000 01 38,00
02073935000 01 25,00
02073941000 01 58,00
02073943000 01 30,00
02073945000 01 53,00
02073947100 01 25,00
02073947900 — —
02073955110 01 20,00(2)
02073955190 — —
02073955900 01 74,00
02073957000 01 55,00

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Códigodoproduto Destinodasrestituições(')Montantedasrestituições
ECUs/100kg
02073965000
02073973000
02073977000
02074110110
02074110190
02074110900
02074111000
02074121000
02074141000
02074151000
0207417110001
01
02
03
01
01
02
03
01
01
02
03
02
03
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
02
03
0125,00
58,00
69,00
55,00
20,00(2)
74,00
53,00
43,00
25,00
58,00
69,00
55,00
53,00
43,00
20,00(2)
74,00
38,00
25,00
58,00
30,00
53,00
25,00
20,00(2)
74,00
55,00
25,00
58,00
69,00
55,00
29,00(3)
O02074171900
02074210110
02074210190
02074210900
02074211000
02074221000
02074241000
02074251000
02074259000
02074271100
02074271900
02074315110
02074315190
02074315900
02074321000
02074331000
02074353000
02074363000
16023911100
16023911900
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01todososdestinos,exceptoosEstadosUnidosdaAmérica,
02Egipto,Iraque,ilhasCanárias,Ceuta,Melilha,ArabiaSaudita,Koweit,Barém,Catar,OmaneEmiratosÁrabes
Unidos,
03todososdestinos,exceptoosEstadosUnidasdaAméricaeosreferidosanteriormenteem02.
(2)Osteoresdeágua,deproteínasedematériasgordassãodeterminadosdeacordocomosseguintesmétodos,
descritosnasnormasISO(OrganizaçãoInternacionalparaaNormalização):
Água:ISO1442-1973;
Proteínas:multiplicaroteordeazoto,determinadodeacordocomométodoISO937-1978,pelocoefi­
ciente6,25;
Matériasgordas:ISO1443-1973 .
(3)Paraadeterminaçãodapercentagemdacarnedeavesdecapoeira,opesodosossosnãoétomadoemconsidera­
ção.