N?L151/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.6.94
REGULAMENTO (CE)N?1378/94DACOMISSÃO
de16deJunhode1994
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?230/94(2)e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?804/68,adiferençaentreospreçosnocomérciointer­
nacionaldosprodutosreferidosnoartigo1?daqueleregu­
lamentoeospreçosdestesprodutosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?876/68doConselho,de28deJunhode1968,que
estabelece,nosectordoleiteedosprodutoslácteos,as
regrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor­
taçãoeaoscritériosdefixaçãodosseusmontantes(3),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?776/94(4),asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?
804/68,exportadosnoseuestadonatural,devemser
fixadastomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?876/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosquesejammaisfavoraveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerandoque,aoabrigodoartigo4?doRegulamento
(CEE)n?876/68,asituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecíficasdecertosmercadospodemtornar
necessáriaadiferenciação darestituiçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doRegulamento (CEE)
n?804/68,consoanteoseudestino;
Considerandoqueon?1doartigo5?doRegulamento
(CEE)n?876/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1098/68daComissão,de27deJulhode
1968,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(*),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2767/90(6),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantitadedeprodutoslácteoseooutroparateremconta
aquantidadedesacaroseadicionada ;que,todavia,este
últimoelementosóétomadoemconsideração seasaca­
roseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeterrabas
oudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,em
relaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,ex
04029919,ex04049051,ex04049053,ex04049091
eex04049093,deteor,empeso,dematériasgordas
inferiorouiguala9,5%edeteordematériasecaláctica
nãogordaigualousuperiora15%,empeso,oprimeiro
elementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa100kgde
produtointeiro;que,emrelaçãoaosoutrosprodutos
açucaradosdasposições0402e0404,esteelementoé
calculadomultiplicando omontantedebasepeloteorde
produtoslácteosdoprodutoemcausa;queestemontante
debaseéigualàrestituiçãoafixaremrelaçãoa1kgde
produtoslácteoscontidosnoprodutointeiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L30de3.2.1994,p.1.
OJOn?L155de3.7.1968,p.1.(jJOn?L91de8.4.1994,p.6.OJOn?L184de29.7.1968,p.10.(jJOn?L267de29.9.1990,p.14.

17.6.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/17
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidadesasitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidadeenomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(9)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?133/94(2);
Considerandoqueastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?
3528/93(4),sãoutilizadasparaconverteromontante
expressoemmoedasdospaísesterceiroseestãonabase
dedeterminação dastaxasdeconversãoagrícolasdas
moedasdosEstados-membros ;queasregrasdeaplicação
edeterminação relativasaessasconversõesforamestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?1068/93daComissão(*),
alteradopeloRegulamento (CE)n?547/94(6);
Considerandoqueoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora150
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
ComissãoQ,alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(8),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaazonaEemrelaçãoaosprodutosdos
códigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem17deJunho
de1994.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJunhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L22de27.1.1994,p.7.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
OJOn?L320de22.12.1993,p.32.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.
(ÓJOn?L69de12.3.1994,p.1.
OJOn?L91de1.4.1984,p.71.
(8)JOn?L28de1.2.1988,p.1. OJOn?L102de28.4.1993,p.14.

N?L151/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.6.94
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deJunhode1994,queifixaasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04011010000 5,18 04022191500 118,10
04011090000 5,18 04022191600 128,54
04012011100 5,18 04022191700 134,75
04012011500 8,00 04022191900 141,68
04012019100 5,18 04022199100 105,31
04012019500 8,00 04022199200 106,08
04012091100 10,65 04022199300 107,46
04012091500 12,41 04022199400 115,39
04012099100 10,65 04022199500 118,10
04012099500 12,41 04022199600 128,54
04013011100 15,94 04022199700 134,75
04013011400 24,58 04022199900 141,68
04013011700 36,93 04022915200 0,6000
04013019100 15,94 04022915300 0,9158
04013019400 24,58 04022915500 0,9682
04013019700 36,93 04022915900 1,0450
04013031100 43,98 04022919200 0,6000
04013031400 68,67 04022919300 0,9158
04013031700 75,72 04022919500 0,9682
04013039100 43,98 04022919900 1,0450
04013039400 68,67 04022991100 1,0531
04013039700 75,72 04022991500 1,1539
04013091100 86,30 04022999100 1,0531
04013091400 126,85 04022999500 1,1539
04013091700 148,02 04029111110 5,18
04013099100 86,30 04029111120 10,65
04013099400 126,85 04029111310 18,15
04013099700 148,02 04029111350 22,42
04021011000 60,00 04029111370 27,47
04021019000 60,00 04029119110 5,18
04021091000 0,6000 04029119120 10,65
04021099000 0,6000 04029119310 18,15
04022111200 60,00 04029119350 22,42
04022111300 91,58 04029119370 27,47
04022111500 96,82 04029131100 21,05
04022111900 104,50 04029131300 32,47
04022117000 60,00 04029139100 21,05
04022119300 91,58 04029139300 32,47
04022119500 96,82 04029151000 24,58
04022119900 104,50 04029159000 24,58
04022191100 105,31 04029191000 86,30
04022191200 106,08 04029199000 86,30
04022191300 107,46 04029911110 0,0518
04022191400 115,39 04029911130 0,1065

17.6.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/19
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
04029911150 0,1769 04039061100 0,0518
04029911310 20,94 04039061300 0,0800
04029911330 25,30 04039063000 0,1065
04029911350 33,90 04039069000 0,1594
04029919110 0,0518 040490í{10(, 60)00
04029919130 0,1065 04049011910 5,18
04029919150 0,1769 04049011950 18,15
04029919310 20,94 04049013120 60,00
04029919330 25,30 04049013130 91,58
04029919350 33'90 040490131« 96,82
04029931110 °'2282 04049013150 !04,J0
04029931150 35,3104049013911 5,1804029931300 0,4398
04049013913 10,6504029931500 0,7572
04029939110 0,2282 04049013915 15,94
04029939150 35,31 04049013917 24,58
04029939300 0,4398 04049013919 36,93
04029939500 0,7572 04049013931 18,15
04029991000 0,8630 04049013933 22,42
04029999000 0,8630 04049013935 27,47
04031022100 5,18 04049013937 32»47
04031022300 8,00 04049013939 33,95
04031024000 10,65 04049019110 105,31
04031026000 15,94 04049019115 106,08
04031032100 0,0518 04049019120 107,46
04031032300 0,0800 04049019130 115,39
04031034000 0,1065 04049019135 118,10
04031036000 0,1594 04049019150 128,54
04039011000 60,00 04049019160 134,75
04039013200 60,00 04049019180 141,68
04039013300 91,58 04049031100 60,00
04039013500 96,82 04049031910 5,18
04039013900 104,50 04Q49031950 18,15
04039019000 105,31 04049033120 60,00
04039031000 0,6000 04049033130 91,58
04039033200 0,6000 04049033140 96,82
04039033300 °'9158 04049033150 104,50
04039033500 °'9682 04049033911 5,18
04039033900 1,045004049033913 10,65
04039039000 1,053104049033915 15,9404039051100 5,18
04049033917 24,5804039051300 8,00
04039053000 10,65 04049033919 36^3
04039059110 15,94 0404903393! 18,15
04039059140 24,58 04049033933 22'42
04039059170 36,93 0404903393:) 27,47
04039059310 43,98 04049033937 32,47
04039059340 68,67 04049033939 33,95
04039059370 75,72 04049039110 105,31
04039059510 86,30 04049039115 106,08
04039059540 126,85 04049039120 107,46
04039059570 148.02 04049039130 115,39

N?L151/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 17k94
Código
doprodutoDestino(")Montantedas
restituições (**)Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
04049039150 118,10
04049051100 0,6000
04049051910 0,0518
04049051950 20,94
04049053110 0,6000
04049053130 0,9158
04049053150 0,9682
04049053170 1,0450
04049053911 0,0518
04049053913 0,1065
04049053915 0,1594
04049053917 0,2458
04049053919 0,3693
04049053931 20,94
04049053933 25,30
04049053935 33,90
04049053937 35,31
04049059130 1,0531
04049059150 1,1539
04049059930 0,5279
04049059950 0,7572
04049059990 0,8630
04049091100 0,6000
04049091910 0,0518
04049091950 20,94
04049093110 0,6000
04049093130 0,9158
04049093150 0,9682
04049093170 1,0450
04049093911 0,0518
04049093913 0,1065
04049093915 0,1594
04049093917 0,2458
04049093919 0,3693
04049093931 20,94
04049093933 25,30
04049093935 33,90
04049093937 35,31
04049099130 1,0531
04049099150 1,1539
04049099930 0,5279
04049099950 0,7572
04049099990 0,8630
04050011200 120,98
04050011300 152,20
04050011500 156,10
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17.6.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/21
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N?L151/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.6.94
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17.6.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/23
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17.6.94 TornaiOficialdasComunidades Eurooeia ! N?L151/2.Í
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*•*

N?L151/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.6.94
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(*)OsnúmerosdecódigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento(CE)n?3478/93daComissio(JOn?L317de18.12.1993,p.32).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada<códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor***.
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino,omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodoreferidonon?
2doartigo1?
(**)AsrestituiçOesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
noRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissio
(JOn?L366de24.12.1987,p.1),alterado.