REGULAMENTO (CEE) No 746/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 relativo à concessão da ajuda destinada a incentivar a constituição e facilitar o funcionamento em Portugal das organizações de produtores previstas nos Regulamentos (CEE) no 1035/72 e (CEE) no 1360/78

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a realização do mercado único pressupõe a eliminação dos obstáculos ao comércio, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e a Espanha e Portugal; que ela inclui, portanto, a supressão antecipada de uma grande parte dos mecanismos que protegem transitoriamente o mercado espanhol e português;

Considerando que, em face desta situação, o atraso específico verificado em Portugal a nível da constituição de organizações de produtores torna adequada uma intensificação das medidas para incentivar a constituição e facilitar o funcionamento previstos no Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2) e no Regulamento (CEE) no 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtos e suas uniões (3); que tal intensificação pode, com efeito, por um lado, facilitar, o esforço de organização da agricultura portuguesa face à concorrência acrescida dos outros Estados-membros e, por outro, facilitar, em Portugal, o exercício das funções atribuídas pela política agrícola comum às organizações de produtores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As ajudas destinadas a incentivar a constituição e a facilitar o funcionamento das organizações de produtores previstas no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1035/72 e dos agrupamentos de produtores e suas uniões previstos pelo Regulamento (CEE) no 1360/78 são concedidas a Portugal, observando-se as disposições específicas seguintes:

a) As percentagens previstas no no 1, primeiro travessão, do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1035/72 e no no 2, primeiro travessão, do artigo 10oA do Regulamento (CEE) no 1360/78 passam a ser: 10 %, 10 %, 8 %, 6 % e 4 %;

b) As percentagens previstas no no 3, alínea a), do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1360/78 passam a ser: 100 %, 80 % e 40 %;

c) O montante global previsto no no 3, alínea b), do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1360/78 passa a 120 000 ecus.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 21 de 25. 1. 1993.

(2) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 3).

(3) JO no L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1).