Decisão da Comissão

de 6 de Julho de 2001

que altera pela quinta vez a Decisão 2001/356/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido

[notificada com o número C(2001) 1791]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/518/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Direcitva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da declaração de focos de febre aftosa no Reino Unido, a Comissão adoptou a Decisão 2001/356/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/437/CE(5).

(2) A Directiva 85/511/CEE do Conselho(6) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabeleceu medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa.

(3) Em determinados casos, são expedidos dos centros de distribuição de supermercados na Grã-Bretanha remessas consolidadas de um grande número de produtos diversos de origem animal, cada um dos quais elegível para expedição do Reino Unido. Actualmente, cada produto específico deve ser acompanhado de um certificado ou documento comercial em conformidade com a Decisão 2001/356/CE.

(4) De modo a facilitar o funcionamento dos centros de distribuição de produtos diversos de carne fresca, carne picada e preparados à base de carne, afigura-se adequado que o respeito das exigências estabelecidas na Decisão 2001/356/CE seja referido no documento comercial que acompanha as remessas consolidadas e comprovado mediante a anexação de uma cópia do certificado veterinário a garantir que os produtos apenas podem ser expedidos se puderem ser associados a provas documentais de conformidade com a Decisão 2001/356/CE, e que o sistema em causa foi inspeccionado e considerado satisfatório.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao artigo 9.o da Decisão 2001/356/CE é aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção: "No respeitante aos produto destinados a venda a retalho ao consumidor final, as autordiades competentes do Reino Unido podem autorizar que as remessas consolidadas de produtos diversos de carne fresca, carne picada e preparados à base de carne, elegíveis para expedição nos termos da presente decisão, sejam acompanhadas de um documento comercial validado mediante a anexação de uma cópia do certificado veterinário oficial que confirma que as instalações de expedição possuem um sistema destinado a garantir que os produtos apenas podem ser expedidos puderem ser associados a provas documentais de conformidade com a presente decisão, e que o sistema em causa foi inspeccionado e considerado satisfatório. O atestado de conformidade do sistema de rastreabilidade deverá fazer referência à presente decisão, ser válido por 30 dias, especificar a data de termo e ser apenas renovável na sequência de uma inspecção do estabelecimento com resultados satisfatórios. As autoridades competentes do Reino Unido comunicarão aos restantes Estados-Membros e à Comissão a lista de estabelecimentos que tenham aprovado em aplicação das presente disposições.".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que têm vindo a aplicar às transações comerciais de modo a torná-las conformes com a presente decisão. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(4) JO L 125 de 5.5.2001, p. 46.

(5) JO L 154 de 9.6.2001, p. 66.

(6) JO L 315 de 26.11.1985, p. 11.