ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
b)

se não tiver sido proferida uma condenação penal contra essa pessoa antes da sua morte, os fundos e recursos económicos que eram sua propriedade, que estavam na sua posse ou se encontravam à sua disposição ou sob o seu controlo permanecem congelados durante um período de tempo razoável, sob reserva do disposto no artigo 12.o, n.o 5. Se for intentada uma ação cível ou administrativa para a recuperação de fundos públicos desviados dentro desse prazo, os fundos e recursos económicos que eram propriedade dessa pessoa, que estavam na sua posse ou se encontravam à sua disposição ou sob o seu controlo permanecem congelados até que a ação seja julgada improcedente ou, se for julgada procedente, até que a decisão judicial relativa à recuperação dos fundos desviados tenha sido executada.»
Na qualidade de primeiro-ministro desde junho de 2021, Choguel Maïga lidera o governo de transição do Mali estabelecido na sequência do golpe de Estado de 24 de maio de 2021.

Contrariamente ao calendário de reformas e eleições previamente acordado com a CEDEAO em conformidade com a Carta de Transição, Choguel Maïga anunciou, em junho de 2021, a organização das jornadas nacionais da refundação (Assises nationales de la refondation – ANR), como um processo de pré-reforma e uma condição prévia para a organização das eleições previstas para 27 de fevereiro de 2022.

Tal como anunciado por Choguel Maïga, as ANR foram adiadas várias vezes, assim como as eleições. As ANR, que acabaram por ter lugar em dezembro de 2021, foram boicotadas por várias partes interessadas. Com base nas recomendações finais das ANR, o governo de transição apresentou um novo calendário, que prevê a realização de eleições presidenciais em dezembro de 2025, permitindo assim que as autoridades de transição se mantenham no poder por mais de cinco anos.

Em novembro de 2021, a CEDEAO adotou sanções individuais contra as autoridades de transição (incluindo o primeiro-ministro Choguel Maïga) pelo atraso na organização das eleições e na conclusão da transição. A CEDEAO sublinhou que as autoridades de transição se valeram da necessidade de executar reformas como pretexto para justificar o prolongamento da transição e para se manterem no poder sem eleições democráticas

Nas suas funções de primeiro-ministro, Choguel Maïga é diretamente responsável pelo adiamento das eleições previstas na Carta de Transição, pelo que está a entravar e a comprometer a conclusão bem sucedida da transição política do Mali, em especial entravando e comprometendo a realização de eleições e a transferência do poder para autoridades eleitas..
os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3. Em derrogação do artigo 5.o do presente regulamento, os dispositivos referidos no segundo e no terceiro parágrafos do presente número podem ser colocados no mercado ou entrar em serviço até às datas estabelecidas nesses parágrafos, desde que, a partir da data de aplicação do presente regulamento, tais dispositivos continuem a cumprir o disposto na Diretiva 98/79/CE, e desde que a conceção e a finalidade prevista dos referidos dispositivos não tenham sofrido alterações importantes.

Os dispositivos cujo certificado tenha sido emitido em conformidade com a Diretiva 98/79/CE e seja válido por força do n.o 2 do presente artigo podem ser colocados no mercado ou entrar em serviço até 26 de maio de 2025.

Os dispositivos cujo procedimento de avaliação da conformidade nos termos da Diretiva 98/79/CE não exija a intervenção de um organismo notificado, para os quais tenha sido elaborada uma declaração de conformidade antes de 26 de maio de 2022 nos termos da referida diretiva, e para os quais o procedimento de avaliação da conformidade nos termos do presente regulamento exija a intervenção de um organismo notificado podem ser colocados no mercado ou entrar em serviço até às seguintes datas:

a) 26 de maio de 2025 para os dispositivos da classe D;

b) 26 de maio de 2026 para os dispositivos da classe C;

c) 26 de maio de 2027 para os dispositivos da classe B;

d) 26 de maio de 2027 para os dispositivos da classe A colocados no mercado no estado estéril.

Em derrogação do primeiro parágrado do presente número, os requisitos do presente regulamento relativos à monitorização pós-comercialização, à fiscalização do mercado, à vigilância e ao registo dos operadores económicos e dos dispositivos aplicam-se aos dispositivos referidos no segundo e no terceiro parágrafos do presente número em vez dos requisitos correspondentes da Diretiva 98/79/CE.

Sem prejuízo do capítulo IV e do n.o 1 do presente artigo, o organismo notificado que emitiu o certificado referido no segundo parágrafo do presente número continua a ser responsável pelo acompanhamento adequado no que diz respeito a todos os requisitos aplicáveis relativamente aos dispositivos que certificou.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/117 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2022

que altera pela 328.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém uma lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2) Em 24 de janeiro de 2022, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

(3) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Diretor-Geral Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
ii)

Às entradas a seguir indicadas da secção B «Direitos de defesa e direito a uma tutela jurisdicional efetiva ao abrigo do direito tunisino», sob o título «Aplicação dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva», são aditadas as seguintes frases finais: «25. Em 15 de fevereiro de 2021 e em 10 de março de 2021, Mohamed CHIBOUB foi ouvido por um juiz de instrução no processo 19592/1. Em 31 de março de 2021, o juiz de instrução decidiu separar o seu processo do processo geral 19592/1. O processo 1137/2 segue a sua tramitação. 26. Em 31 de março de 2021, o juiz de instrução decidiu separar o seu processo do processo geral 19592/1. O processo 1137/2 segue a sua tramitação. 30. Por decisão do Tribunal de Recurso de Tunes de 15 de abril de 2021 no processo 29443, foi condenado por desvio de fundos públicos. 31. Por decisão do Tribunal de Recurso de Tunes de 1 de novembro de 2018 no processo 27658, foi condenado por desvio de fundos públicos. 33. Por decisão de 14 de março de 2019 no processo 40800, foi condenada por desvio de fundos públicos. 34. Por decisão de 7 de janeiro de 2016 no processo 28264, foi condenada por desvio de fundos públicos. 46. Por decisão do Tribunal de Primeira Instância de Tunes de 21 de março de 2019 no processo 41328/19, foi condenado por desvio de fundos públicos.»
(1)

Na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União, a União e o Reino Unido notificaram os outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) de que os seus atuais níveis de acesso ao mercado seriam mantidos mediante a repartição dos contingentes pautais da União entre a União e o Reino Unido. A metodologia para essa repartição, bem como os volumes UE-27 estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
1)

O anexo V é alterado do seguinte modo: a) Na parte 1, na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.87 são inseridas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.88 a GB-2.90: «GB Reino Unido GB-2.88 Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites BPP N, P1 10.1.2022 Ratites de reprodução e ratites de rendimento BPR N, P1 10.1.2022 Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites SP N, P1 10.1.2022 Ratites destinadas a abate SR N, P1 10.1.2022 Pintos do dia, à exceção de ratites DOC N, P1 10.1.2022 Pintos do dia de ratites DOR N, P1 10.1.2022 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites POU-LT20 N, P1 10.1.2022 Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites HEP N, P1 10.1.2022 Ovos para incubação de ratites HER N, P1 10.1.2022 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites HE-LT20 N, P1 10.1.2022 GB-2.89 Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites BPP N, P1 13.1.2022 Ratites de reprodução e ratites de rendimento BPR N, P1 13.1.2022 Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites SP N, P1 13.1.2022 Ratites destinadas a abate SR N, P1 13.1.2022 Pintos do dia, à exceção de ratites DOC N, P1 13.1.2022 Pintos do dia de ratites DOR N, P1 13.1.2022 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites POU-LT20 N, P1 13.1.2022 Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites HEP N, P1 13.1.2022 Ovos para incubação de ratites HER N, P1 13.1.2022 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites HE-LT20 N, P1 13.1.2022 GB-2.90 Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites BPP N, P1 13.1.2022 Ratites de reprodução e ratites de rendimento BPR N, P1 13.1.2022 Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites SP N, P1 13.1.2022 Ratites destinadas a abate SR N, P1 13.1.2022 Pintos do dia, à exceção de ratites DOC N, P1 13.1.2022 Pintos do dia de ratites DOR N, P1 13.1.2022 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites POU-LT20 N, P1 13.1.2022 Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites HEP N, P1 13.1.2022 Ovos para incubação de ratites HER N, P1 13.1.2022 Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites HE-LT20 N, P1 13.1.2022»; b) Na parte 2, na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição da zona GB-2.87 são inseridas as seguintes discrições das zonas GB-2.88 a GB-2.90: «GB Reino Unido GB-2.88 Perto de Louth, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra: A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.42 e E0.01 GB-2.89 Perto de Tattenhall, Cheshire West & Chester, Cheshire, Inglaterra: A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.09 e W2.80 GB-2.90 Perto de Tattenhall, Cheshire West & Chester, Cheshire, Inglaterra: A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.15 e W2.67».
REGULAMENTO (UE) 2022/103 DA COMISSÃO

de 24 de janeiro de 2022

que encerra a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (2) fixa quotas para 2021.

(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia esgotaram a quota atribuída para 2021.

(3) É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Esgotamento da quota A quota de pesca atribuída para 2021 a Estados-Membros da União Europeia relativamente à unidade populacional de bacalhau referida no anexo nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o Proibições As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia são proibidas a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Virginijus SINKEVIČIUS Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/84 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2022

que altera pela 327.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém uma lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2) Em 17 de janeiro de 2022, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir três entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

(3) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2022. Pela Comissão Em nome da Presidente, Diretor-Geral Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
a)

Na subparte A, são aditadas as seguintes secções ADR.OPS.A.070, ADR.OPS.A.075, ADR.OPS.A.080 e ADR.OPS.A.085: «ADR.OPS.A.070 Informações sobre o sistema de iluminação do aeródromo O operador do aeródromo deve comunicar aos serviços de informação aeronáutica as informações sobre as partes do sistema de iluminação do aeródromo em que as unidades luminosas são constituídas por luzes de díodos emissores de luz (LED). ADR.OPS.A.075 Cartas O operador do aeródromo, quer diretamente quer através de acordos com terceiros, deve assegurar que as cartas relevantes para o aeródromo são publicadas na AIP pelo prestador de serviços de informação aeronáutica. ADR.OPS.A.080 Informação sobre radionavegação e ajudas à aterragem a) O operador do aeródromo deve assegurar, diretamente ou através de acordos com terceiros, que são fornecidas aos serviços de informação aeronáutica informações sobre as ajudas à radionavegação e à aterragem associadas à aproximação por instrumentos e aos procedimentos de área terminal no aeródromo. b) As informações referidas na alínea a) devem incluir os seguintes elementos: 1. Tipos de ajudas; 2. Variação magnética até ao grau mais próximo, consoante for adequado; 3. Tipo de operação apoiada para ILS/MLS/GLS, GNSS básico e SBAS; 4. Classificação para ILS; 5. Classificação da instalação e designação(ões) de instalações de aproximação para GBAS; 6. No caso do VOR/ILS/MLS, também a declinação da estação ao grau mais próximo utilizado para o alinhamento técnico da ajuda; 7. Identificação, se requerida; 8. Frequências, número de canais, prestador do serviço e identificador do canal de referência (RPI), conforme adequado; 9. Período de funcionamento, se aplicável; 10. Coordenadas geográficas em graus, minutos, segundos e décimas de segundo da posição da antena transmissora, conforme adequado; 11. Elevação da antena transmissora DME arredondada aos 30 metros (100 pés) mais próximos e do equipamento de medição de distância de precisão (DME/P) aos 3 metros (10 pés) mais próximos, elevação do ponto de referência GBAS arredondada ao metro ou pé mais próximo e altura elipsoidal do ponto arredondada ao metro ou pé mais próximo; para o SBAS, a altura elipsoidal do ponto da soleira de aterragem (LTP) ou do ponto da soleira fictícia (FTP) arredondada ao metro ou pé mais próximo; 12. Raio de volume do serviço do ponto de referência GBAS arredondado ao quilómetro ou à milha marítima mais próxima; e 13. Observações. ADR.OPS.A.085 Informações sobre a penetração da superfície do segmento visual (VSS) O operador do aeródromo deve assegurar, diretamente ou através de acordos com terceiros, que são fornecidas aos serviços de informação aeronáutica informações sobre a penetração da superfície do segmento visual, incluindo os mínimos de procedimento e os procedimentos afetados.»;
1)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Estrutura e organização dos conselhos consultivos 1. A estrutura e organização dos conselhos consultivos devem estar em conformidade com os n.os 2 a 7 do presente artigo, para além do disposto no artigo 43.o, n.o 1, no artigo 45.o, n.os 1 a 3, e no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. 2. O conselho consultivo designa, por consenso, uma pessoa para a presidência e, pelo menos, uma para a vice-presidência. O presidente pode ser exterior ao conselho consultivo. Se o presidente for designado de entre representantes de organizações-membros, pelo menos um dos vice-presidentes deve ser designado de entre os membros da categoria de organizações setoriais e outros grupos de interesses referida no artigo 2.o a que essa pessoa não pertence. Este princípio aplica-se igualmente, sempre que possível, à presidência dos grupos de trabalho. 3. Cabe à assembleia geral de um conselho consultivo: a) Adotar o regulamento interno do conselho consultivo; b) Reunir-se pelo menos uma vez por ano para aprovar o relatório anual, o plano estratégico anual e o orçamento anual do conselho consultivo; c) Decidir sobre a classificação dos membros dos conselhos consultivos nas categorias “organizações setoriais” ou “outros grupos de interesses”, utilizando os critérios estabelecidos no anexo I e com base em informações objetivas e verificáveis, tais como as disposições dos estatutos, a lista dos membros e a natureza das atividades da organização em causa. 4. A assembleia geral deve nomear um comité executivo composto, no máximo, por 25 membros, com base nas designações efetuadas pelas organizações setoriais e os outros grupos de interesse para os mandatos que lhes forem respetivamente atribuídos. Após consulta da Comissão, a assembleia geral pode decidir nomear um comité executivo composto, no máximo, por 30 membros, para garantir uma representação adequada das frotas da pequena pesca. 5. A assembleia geral deve assegurar quotizações equitativas, que permitam uma representação ampla e equilibrada de todas as partes interessadas tendo em conta a sua capacidade financeira. 6. Cabe ao comité executivo: a) Orientar e gerir as tarefas do conselho consultivo em conformidade com o artigo 44.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; b) Preparar o relatório anual, o plano estratégico anual e o orçamento anual; c) Adotar recomendações e sugestões, como referido no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. 7. A assembleia geral e o comité executivo devem assegurar uma representação ampla e equilibrada de todas as partes interessadas, com destaque para outros grupos de interesses e, se for caso disso, as frotas da pequena pesca. O número de representantes de frotas da pequena pesca deve refletir a parte que estas representam no setor da pesca dos Estados-Membros em causa.»
o ponto 1.1 passa a ter a seguinte redação:

«1.1. Sem prejuízo da obrigação de desembarcar, os navios utilizam uma malhagem mínima de 120 mm, ou pelo menos 90 mm no Skagerrak na pesca com redes de arrasto com portas, ou pelo menos 90 mm no Kattegat na pesca com redes de arrasto com portas ou redes envolventes-arrastantes (*2) (*3).

(*2) Na pesca nas subdivisões do Skagerrak e do Kattegat com redes de arrasto com portas de malhagem inferior a 120 mm, a arte deve estar dotada de um pano superior de malha em losango de pelo menos 270 mm ou de malha quadrada de pelo menos 140 mm. Em alternativa, na subdivisão do Kattegat, a arte pode estar equipada com um pano de malha quadrada de pelo menos 120 mm no período compreendido entre 1 de outubro e 31 de dezembro."

(*3) Na pesca na subdivisão do Kattegat com redes de cerco de malhagem inferior a 120 mm, a arte deve estar dotada de um pano superior de malha em losango de pelo menos 270 mm ou de malha quadrada de pelo menos 140 mm. Em alternativa, a arte pode estar equipada com um pano de malha quadrada de pelo menos 120 mm no período compreendido entre 1 de agosto e 31 de outubro.»"