REGULAMENTO (CE) N.o 35/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Janeiro de 2006

que altera os anexos I, V e VII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

Para a execução do Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e o seu homólogo chinês, é necessário reintroduzir, no anexo I, as disposições iniciais relativas à designação dos produtos.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114 originários do Vietname e da China, considera-se que os produtos em causa são fabricados exclusivamente a partir de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais.».

No anexo I, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

O quadro que figura no anexo VII é substituído pelo quadro que figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1478/2005 da Comissão (JO L 236 de 13.9.2005, p. 3).

(2) JO L 345 de 28.12.2005, p. 21.

ANEXO I

O anexo V é substituído pelo texto seguinte:

ANEXO V LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS a) Aplicáveis em 2006 (A designação completa das mercadorias é indicada no anexo I) Limites quantitativos comunitários País terceiro Categoria Unidade 2006 Bielorrússia GRUPO IA 1 Toneladas 1 585 2 Toneladas 6 000 3 Toneladas 242 GRUPO IB 4 1 000 unidades 1 672 5 1 000 unidades 1 105 6 1 000 unidades 1 550 7 1 000 unidades 1 252 8 1 000 unidades 1 160 GRUPO IIA 9 Toneladas 363 20 Toneladas 329 22 Toneladas 524 23 Toneladas 255 39 Toneladas 241 GRUPO IIB 12 1 000 pares 5 959 13 1 000 unidades 2 651 15 1 000 unidades 1 569 16 1 000 unidades 186 21 1 000 unidades 930 24 1 000 unidades 844 26/27 1 000 unidades 1 117 29 1 000 unidades 468 73 1 000 unidades 329 83 Toneladas 184 GRUPO IIIA 33 Toneladas 387 36 Toneladas 1 309 37 Toneladas 463 50 Toneladas 207 GRUPO IIIB 67 Toneladas 356 74 1 000 unidades 377 90 Toneladas 208 GRUPO IV 115 Toneladas 95 117 Toneladas 2 100 118 Toneladas 471 Sérvia (1) GRUPO IA 1 Toneladas 2 Toneladas 2a Toneladas 3 Toneladas GRUPO IB 5 1 000 unidades 6 1 000 unidades 7 1 000 unidades 8 1 000 unidades GRUPO IIA 9 Toneladas GRUPO IIB 15 1 000 unidades 16 1 000 unidades GRUPO IIIB 67 Toneladas Vietname (2) GRUPO IB 4 1 000 unidades 5 1 000 unidades 6 1 000 unidades 7 1 000 unidades 8 1 000 unidades GRUPO IIA 9 Toneladas 20 Toneladas 39 Toneladas GRUPO IIB 12 1 000 pares 13 1 000 unidades 14 1 000 unidades 15 1 000 unidades 18 Toneladas 21 1 000 unidades 26 1 000 unidades 28 1 000 unidades 29 1 000 unidades 31 1 000 unidades 68 Toneladas 73 1 000 unidades 76 Toneladas 78 Toneladas 83 Toneladas GRUPO IIIA 35 Toneladas 41 Toneladas GRUPO IIIB 10 1 000 pares 97 Toneladas GRUPO IV 118 Toneladas GRUPO V 161 Toneladas

b) Aplicáveis em 2005, 2006 e 2007 (A designação completa das mercadorias consta do anexo I) Níveis acordados País terceiro Categoria Unidade de 11 de Junho a 31 de Dezembro de 2005 (3) 2006 2007 China GRUPO IA 2 (incluindo 2a) Toneladas 20 212 61 948 69 692 GRUPO IB 4 (4) 1 000 peças 161 255 540 204 594 225 5 1 000 peças 118 783 189 719 219 674 6 1 000 peças 124 194 338 923 382 880 7 1 000 peças 26 398 80 493 88 543 GRUPO IIA 20 Toneladas 6 451 15 795 17 770 39 Toneladas 5 521 12 349 13 892 GRUPO IIB 26 1 000 peças 8 096 27 001 29 701 31 1 000 peças 108 896 219 882 248 261 GRUPO IV 115 Toneladas 2 096 4 740 5 214 Apêndice A do anexo V Categoria País terceiro Observações 4 China Para efeitos da imputação das exportações nos níveis acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho comercial máximo de 130 cm em três peças de tamanho comercial superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos níveis acordados. Na casa 9 da licença de exportação que abrange estes produtos deve constar a menção “Deve ser aplicada a taxa de conversão para as peças de vestuário de tamanho comercial máximo de 130 cm ”.

(1) As restrições quantitativas relativas à Sérvia não são aplicáveis em conformidade com o acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia sobre o comércio de produtos têxteis (JO L 90 de 8.4.2005, p. 36). A Comunidade Europeia reserva-se o direito de voltar a aplicar restrições quantitativas em determinadas circunstâncias.

(2) As restrições quantitativas relativas ao Vietname estão suspensas em conformidade com o acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado (JO L 75 de 22.3.2005, p. 35). A Comunidade Europeia reserva-se o direito de voltar a aplicar restrições quantitativas em determinadas circunstâncias.

(3) Os produtos importados para a Comunidade que tenham sido expedidos para a Comunidade antes de 11 de Junho de 2005, mas apresentados para introdução em livre prática nessa data ou posteriormente, não estão sujeitos a limites quantitativos. As autoridades competentes dos Estados-Membros concederão as autorizações de importação para esses produtos automaticamente e sem limites quantitativos, mediante a apresentação de prova suficiente, tal como o conhecimento de embarque, bem como de uma declaração assinada pelo importador de que as mercadorias foram expedidas para a Comunidade antes dessa data. Em derrogação do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, os produtos importados para a Comunidade que tenham sido expedidos antes de 11 de Junho de 2005 também serão introduzidos em livre prática mediante a apresentação de um documento de vigilância emitido em conformidade com o n.o 2-A do artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

As autorizações de importação das mercadorias expedidas para a Comunidade no período compreendido entre 11 de Junho e 12 de Julho de 2005 devem ser concedidas automaticamente, não podendo ser recusadas com base na justificação de que já não há quantidades disponíveis nos limites quantitativos fixados para 2005. Todavia, as importações de todos os produtos expedidos a partir de 11 de Junho de 2005 serão imputadas nos limites quantitativos fixados para 2005.

No que respeita aos produtos expedidos para a Comunidade antes de a China estabelecer o seu próprio sistema de concessão de licenças de exportação, a concessão das autorizações de importação não está sujeita à apresentação das licenças de exportação correspondentes (20 de Julho de 2005).

A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os pedidos de licenças de importação tendo em vista a importação de produtos que tenham sido expedidos entre 11 de Junho e 19 de Julho de 2005 (inclusive) devem ser apresentados às autoridades competentes do Estado-Membro em questão até 20 de Setembro de 2005.

As mercadorias expedidas antes de 12 de Julho não têm necessariamente de ter sido expedidas directamente para a Comunidade para poderem beneficiar da isenção de limites quantitativos, embora as autoridades competentes da Comunidade possam recusar a concessão desse benefício caso tenham razões para suspeitar que essas mercadorias foram expedidas para outro destino antes de 12 de Julho a fim de evadir as disposições do presente regulamento, caso tais transacções não correspondam a práticas comerciais normais ou por motivos puramente logísticos. A título de exemplo, consideram-se como correspondendo a práticas comerciais normais a expedição de mercadorias para centros de distribuição por conta das empresas importadoras ou quando o importador possa apresentar um contrato ou crédito documentário anterior à data de expedição ou ainda quando as mercadorias tenham sido objecto de transbordo para fora da China noutro meio de transporte dentro de um período de tempo razoavelmente breve.

Os aumentos dos níveis acordados introduzidos pelo Regulamento deverão permitir a emissão de licenças de importação para os produtos expedidos para a Comunidade entre 13 e 19 de Julho de 2005, ou para os produtos expedidos para a Comunidade após 20 de Julho de 2005 com uma licença de exportação chinesa válida, que excedam os níveis acordados introduzidos pelo Regulamento (CE) n.o 1084/2005 da Comissão (JO L 177 de 9.7.2005, p. 19) no anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

Caso alguns produtos expedidos para a Comunidade entre 13 e 19 de Julho de 2005 excedam esses níveis, a Comissão poderá autorizar a emissão de licenças de importação suplementares após ter informado o Comité dos Têxteis e ter efectuado a transferência de 2 072 924 kg de produtos da categoria 2, tal como previsto no anexo VIII.

(4) Ver apêndice A.