PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 1999 L 80/11
REGULAMENTO (CE) Nº 632/1999 DA COMISSÔO
de 24 de Maro de 1999
que altera o Regulamento (CE) nº 220/1999 que determina em que medida
podem ser aceites os pedidos de certificados de importaÑo de determinadosprodutos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados emJaneiro de 1999 ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 1474/95 e (CE) nº 1251/96
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos ovos (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1516/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector da carne deaves de capoeira (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da ComissÑo (4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regimecomum de trocas comerciais para a ovalbumina e para alactalbumina (
5), com a ltima redacÑo que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 2916/95,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1095/96 do
Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo  aplicaÑodas concessÒes constantes da lista CXL estabelecida nasequncia da conclusÑo das negociaÒes no mbito donº 6 do artigo XXIV do GATT (
6),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1474/95 da
ComissÑo, de 28 de Junho de 1995, relativo  abertura emodo de gestÑo dos contingentes pautais, no sector dosovos e para as ovalbuminas (
7), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1371/98 (8), e,
nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1251/96 da
ComissÑo, de 28 de Junho de 1996, relativo  abertura emodo de gestÑo de contingentes pautais no sector dacarne de aves de capoeira (
9), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1370/98 (10), e,
nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 220/1999 da
ComissÑo (11), determinou as percentagens de aceitaÑo
dos pedidos apresentados nos 10 primeiros dias deJaneiro, bem como as quantidades disponveis para ospedidos apresentados nos 10 primeiros dias do ms deAbril de 1999;
Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 5º do
Regulamento (CE) nº 1251/96, certos operadores reti-raram os seus pedidos; que , pois, conveniente aumentarem consequncia as quantidades disponveis para ospedidos que serÑo apresentados nos 10 primeiros dias doms de Abril de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo II do Regulamento (CE) nº 220/1999, a quan-
tidade disponvel para o grupo nº P3 passa a ser aseguinte «118,10».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(2) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 99.
(3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(4) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(5) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.
(6) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. (9) JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 136.
(7) JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 19. (10) JO L 185 de 30. 6. 1998, p. 15.
(8) JO L 185 de 30. 6. 1998, p. 17. (11) JO L 23 de 30. 1. 1999, p. 19.