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REGULAMENTO (CEE) Nº 3444/87 DO CONSELHO

de 17 de Novembro de 1987

relativo à transferência de 150 000 toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção espanhol

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que na Grécia as condições climáticas rigorosas e pouco habituais que se verificaram no início do ano de 1987 provocaram uma penúria de forragens que pode levar os criadores a vender prematuramente o seu gado, podendo provocar consequências negativas para o seu rendimento;

Considerando que se pode remediar essa penúria mediante a utilização, pelos criadores, de 150 000 toneladas de cereais forrageiros; que esses cereais estão disponíveis junto do organismo de intervenção espanhol sob a forma de cevada; que, para colocar esta cevada à disposição dos criadores gregos, é necessário efectuar a sua transferência para a Grécia;

Considerando que o organismo de intervenção grego coloca à venda as existências transferidas nas condições enunciadas no Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2418/87 (6);

Considerando que é necessário especificar posteriormente determinadas regras relativas à tomada a cargo do produto e à transferência das responsabilidades a esse respeito;

Considerando que é necessário prever as disposições relativas à tomada a cargo desta operação de acordo com os mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais do financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia » (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2095/87 (8),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O organismo de intervenção espanhol coloca 150 000 toneladas de cevada à disposição do organismo de intervenção grego.

2. O organismo de intervenção grego toma a cargo o produto referido no nº 1 antes de 15 de Dezembro de 1987 e assegura o seu transporte antes de 15 de Abril de 1988 com destino à Grécia. O organismo de intervenção grego assegura o escoamento da cevada para a alimentação animal antes de 30 de Junho de 1988.

3. A venda do produto referido no nº 1 efectua-se de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1836/82.

4. As operações de transporte são atribuídas por concurso. A mobilização deve ser efectuada nas condições de transporte mais favoráveis.

5. As modalidades de aplicação do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito ao transporte do produto em causa, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.

Artigo 2º

1. O organismo de intervenção espanhol dá saída, na conta referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, das quantidades de cevada cedidas, por valor nulo.

2. O organismo de intervenção grego dá entrada, na conta referida no nº 1, das quantidades de cevada recebidas, por valor nulo, e valoriza-as no final de cada mês ao preço fixado em aplicação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 para as existências que transitaram para o ano financeiro em causa.

3. Os custos de transporte das quantidades de cevada referidas no artigo 1º são inscritos nas contas referidas nos nºs 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TIJRNAES

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.

(3) JO nº L 98 de 28. 4. 1970, p. 3.

(4) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.

(5) JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.

(6) JO nº L 223 de 11. 8. 1987, p. 5.

(7) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.

(8) JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 3.