REGULAMENTO (CE) Nº 1342/94 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2839/93 da Comissão, de 18 de Outubro de 1993, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1114/94 (4), prevê, na sequência de uma derrogação do disposto no artigo 3º do protocolo relativo às matérias gordas lácteas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), vendas de manteiga a essas repúblicas a preços inferiores ao preço mínimo GATT até, no máximo, 66 500 toneladas, repartidas por Estado-membro; que essas vendas são realizadas por concurso e que o último prazo para a apresentação das propostas termina em 24 de Maio de 1994; que as formalidades aduaneiras de introdução no consumo nas repúblicas em causa devem ser cumpridas até 31 de Agosto de 1994 a fim de respeitar os prazos fixados na referida derrogação;

Considerando que o comité do protocolo relativo às matérias gordas lácteas, agindo no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), decidiu suspender até 4 de Maio de 1995 os preços mínimos GATT para a mantegia e a manteiga concentrada constantes do nº 2, alínea b), do artigo 3º do referido protocolo; que, por conseguinte, é conveniente alterar os prazos referidos nos artigos 2º e 8º e suprimir a quantidade máxima e a sua repartição por Estado-membro referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2839/93, para permitir a continuação das vendas de manteiga de uma certa idade comprada em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68 para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2839/93 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Proceder-se-á, nas condições previstas no presente regulamento, à venda de manteiga de teor de matérias gordas igual ou superior a 82 %, comprada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68, e entregue à intervenção antes de 1 de Julho de 1991. ».

2. Nos nºs 1 e 4 do artigo 2º, a data de « 24 de Maio de 1994 » é substituída por « 24 de Janeiro de 1995 ».

3. No nº 3 do artigo 8º, a data de « 31 de Agosto de 1994 » é substituída por « 4 de Maio de 1995 ».

4. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 12.

(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 8.

(4) JO nº L 122 de 17. 5. 1994, p. 8.

ANEXO

Anúncio de concurso com vista à venda de manteiga na posse dos organismos de intervenção seguidamente enumerados em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2839/93 Endereços dos organismos de intervenção em causa:

- Office belge de l'économie et de l'agriculture,

Secteur « produits et industries agricoles et alimentaires »,

Rue de Trèves 82

B-1040 Bruxelles

[tél. (32-2) 287 24 11, télex 24076/65567,

téléfax (2) 230 25 33]

Belgische Dienst voor Bedrijfsleven en Landbouw,

sector "landbouw- en voedingsprodukten en -industrieën",

Trierstraat 82,

B-1040 Brussel

[tel. (32-2) 287 24 11, telex 24076/65567,

telefax (2) 230 25 33]

- EF-direktoratet,

Nyropsgade 26

DK-1780 Koebenhavn K

[telf. (45) 33 92 70 00, telex 15137 EFDIR DK,

telefax (45) 33 92 69 48]

- Bundesanstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung (BALM),

Adickesallee 40,

Postfach 18 01 07,

D-60082 Frankfurt am Main

[Tel. (49) 69/156 40; Telex 411727,

Telefax (49) 69/156 47 90/91,

Teletex 699 76 24/33]

- Servicio Nacional de Productos Agrarios (SENPA),

Calle de la Beneficencia 8,

E-28004 Madrid

[tel. (34) 1 347 64 33, télex 23427 SENPA E,

telefax (34) 1 521 98 32]

- Office national interprofessionnel du lait et des produits laitiers (Onilait),

Division « marché intérieur »,

2, rue Saint-Charles,

F-75740 Paris Cedex 15

[tél. (33-1) 40 58 70 00, télex 200745,

télécopieur (33-1) 40 59 04 58]

- Department of Agriculture, Food and Forestry,

Intervention Unit,

Agriculture House,

Kildare Street,

IRL-Dublin 2

[tel. (353 1) 678 90 11, telex 93607 agri-ei,

telefax: (353 1) 661 62 63]

- Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA),

Via Palestro 81,

I-00198 Roma

[tel. (39-6) 647 49 91, telex 613003/620331 AIMA (I),

telefax (39-6) 445 39 40]

- Voedselvoorzienings In- en Verkoopbureau,

Burgemeester Kessenplein 3, Postbus 960,

NL-6430 AZ Hoensbroek

[tel. (31 45) 23 83 83, telex 56396,

telefax (31 45) 22 27 35]

- Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA),

Rua Camilo Castelo Branco, 45-1º

P-1000 Lisboa

[tel. (351-1) 53 71 72, telex 66207 INGAP P,

telefax (351-1) 522359]

- Intervention Board Executive Agency,

Fountain House,

2 Queens Walk, PO Box 69,

UK-Reading, Berks, RG1 7QW

[tel. (44) 734 58 36 26, telex 848302,

telefax (44) 734 58 36 26 ext. 2370]