ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/655/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,

Considerando que foram registados na Austrália casos mortais devidos a uma doença equina ainda não identificada;

Considerando que a presença dessa doença na Austrália pode constituir um perigo grave para os equídeos da Comunidade; que convém adaptar rapidamente, a nível comunitário, as medidas de protecção necessárias em relação aos equídeos provenientes da Austrália;

Considerando que, na pendência das informações a transmitir pelas autoridades australianas, nomeadamente no que respeita à origem da doença, é necessário prever condições suplementares relativas à admissão temporária de cavalos registados, à readmissão de cavalos registados após exportação temporária e à importação de equídeos provenientes da Austrália,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Para a admissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos provenientes da Austrália, deve ser exigido um certificado suplementar assinado pelas autoridades competentes centrais veterinárias australianas.

2. Do certificado previsto no nº 1 devem constar as seguintes garantias:

- os equídeos não permaneceram, nos últimos trinta dias, no Estado de Queensland (Austrália),

- os equídeos não estiveram em contacto com outros equídeos que tenham permanecido, nos últimos trinta dias, no Estado de Queensland (Austrália),

- os equídeos que não estiveram em contacto directo com equídeos que tenham permanecido em explorações infectadas nos últimos sessenta dias.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Austrália a fim de dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável até 30 de Novembro de 1994.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1994 que adopta a estimativa de produção e de consumo, bem como das importações e exportações, de bananas na Comunidade em 1994 (94/654/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 404/93 prevê que, anualmente, seja elaborada uma estimativa com base numa série de parâmetros do mercado; que o principal objectivo desta estimativa consiste em definir as perspectivas da produção e do consumo na Comunidade, as previsões de importações de bananas tradicionais ACP e, por consequência, as necessidades de abastecimento do mercado comunitário e o volume do contingente pautal;

Considerando que essa estimativa deve ser revista logo que possível, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a fim de ter em conta as consequências para a produção da Martinica e de Guadalupe, e de certos países ACP, da tempestade tropical Debbie, que se abateu sobre essas regiões em 10 de Setembro de 1994; que, todavia, a revisão só pode ser efectuada com base num balanço definitivo da situação, ainda não disponível;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A estimativa da produção e do consumo, bem como das importações e exportações, de bananas na Comunidade em 1994 consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.

ANEXO

ESTIMATIVA DE PRODUÇÃO E DE CONSUMO DE BANANAS PARA 1994 "(quantidades em toneladas arredondadas ao milhar)"" ID="1">Produção CE> ID="2">643 000"> ID="1">Importações Tradicionais ACP> ID="2">666 000"> ID="1">Contingente pautal> ID="2">2 118 000"> ID="1">Consumo bruto> ID="2">3 427 000"> ID="1">Exportações> ID="2">26 000"> ID="1">Consumo líquido> ID="2">3 401 000">
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1994 que nomeia três membros do Comité das Regiões (94/649/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagaram três lugares de membro do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de Per KAALUND, Poul CHRISTENSEN e Hilmar SOELUND, levada ao conhecimento do Conselho em 13 de Julho de 1994,

Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,

DECIDE:

Artigo único

Soeren MADSEN, Bent HANSEN e Thorkild SIMONSEN são nomeados membros do Comité das Regiões, em substituição de Per KAALUND, Poul CHRISTENSEN e Hilmar SOELUND, pelo período remanescente do mandato destes últimos, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1994 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (94/647/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198º A,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que um lugar de membro suplente do comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão do Sr. Wilhelm STAUDACHER, comunicada ao Conselho em 1 de Setembro de 1994;

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

O Dr. Klaus LETZGUS é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição do Sr. Wilhelm STAUDACHER, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1994 relativa à nomeação de três membros suplentes do Comité das Regiões (94/648/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1).

Considerando que três lugares de membro suplente do comité supramencionado ficaram vagos na sequência das demissões dos Srs. MADSEN e SIMONSEN e da Srª FJORD NIELSEN, comunicadas ao Conselho em 13 de Julho de 1994, 27 de Julho de 1994 e 1 de Setembro de 1994;

Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,

DECIDE:

Artigo único

Os Srs. Hening JENSEN e Ernst ELLGAARD e a Srª Vibeke STORM RASMUSSEN são nomeados membros suplentes do Comité das Regiões em substituição, respectivamente, do Sr. Thorkild SIMONSEN, da Srª Elna FJORD NIELSEN e do Sr. Soeren MADSEN, pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1994 que altera pela segunda vez a Decisão 94/621/CE relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes de Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/702/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veternários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia;

Considerando que a occorência de cólera na Albânia pode constituir um perigo grave para a saúde pública;

Considerando que a Comissão, pela Decisão 94/621/CE (5), alterada pela Decisão 94/671/CEE (6), adoptou as medidas necessárias;

Considerando que face à evolução da situação, é conveniente prolongar as medidas estabelecidas; que durante este pedido, deverá ser possível avaliar as medidas adoptadas pelas autoridades albanesas, nomeadamente, através de uma visita a realizar no local;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 3º da Decisão 94/621/CE, a data de « 31 de Outubro de 1994 » é substituída pela de « 15 de Janeiro de 1995 ».

Artigo 2º

Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente deisão. Desse facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(5) JO nº L 246 de 21. 9. 1994, p. 25.

(6) JO nº L 265 de 15. 10. 1994, p. 62.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (94/701/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198º A,

Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que um lugar de membro suplente do comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão de Isidoro Sánchez García, comunicada ao Conselho em 27 de Julho de 1994;

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

DECIDE:

Artigo único

José Miguel González Hernández é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Isidoro Sánchez García, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1994 que prorroga a Decisão 94/622/CE, que adopta medidas em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas originários ou expedidos da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/703/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que a Decisão 94/622/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 1994, que adopta medidas em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas originários ou expedidos da Albânia (2), deixa de ser aplicável em 31 de Outubro de 1994;

Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia continua a constituir um grave risco para a saúde pública na Comunidade; que, por conseguinte, é necessário prorrogar as medidas comunitárias de protecção relativas a certos frutos e produtos hortícolas que possam apresentar um risco de contaminação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 4º da Decisão 94/622/CE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

A presente decisão é aplicável até 15 de Janeiro de 1995. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 246 de 21. 9. 1994, p. 26.
DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria, que altera os anexos VIIIa, IXb e Xb do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (94/738/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na sequência de um pedido das autoridades húngaras, há que alterar os anexos VIIIa e Xb do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e que, na sequência de um pedido da Comunidade, há que alterar o anexo IXb do referido acordo,

Considerando que há que aprovar o acordo sob forma de troca de cartas negociado para o efeito,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que altera os anexos VIIIa, IXb e Xb do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORCHERT
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994 que altera a Decisão 94/621/CE, relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca e aos moluscos bivalves originários e provenientes da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/671/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia;

Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um perigo grave para a saúde pública;

Considerando que, no que respeita aos produtos da pesca e aos moluscos bivalves originários e provenientes da Albânia, a Comissão, pela Decisão 94/621/CE (5), adoptou as medidas necessárias;

Considerando que é importante tornar as medidas de protecção extensivas aos caracóis, às ras e aos seus produtos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 94/621/CE é alterada do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

« Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 1994, relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia. ».

2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

Os Estados-membros proibirão a importação de produtos da pesca, moluscos bivalves, caracóis, ras e seus produtos, originários ou provenientes da Albânia. ».

Artigo 2º

Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.

(2) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(4) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(5) JO nº L 246 de 21. 9. 1994, p. 25.
DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões (94/750/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado Comité, na sequência da renúncia ao mandato de Johann Boehm, levada ao conhecimento do Conselho em 8 de Novembro de 1994;

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

DECIDE:

Artigo único

Erwin Huber é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Johann Boehm, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

U. SEILER-ALBRING

(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (94/742/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 94/190/CE, de 18 de Março de 1994, relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Bélgica (3); que essa ajuda financeira da Comunidade podia ser obtida a título dos focos de peste suína clássica surgidos durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1993;

Considerando que nos sete primeiros meses de 1994 ocorreram novos focos de peste suína clássica na Bélgica; que, dado que esta doença constitui um grave perigo para o efectivo suíno comunitário, se revela necessário prosseguir a acção de erradicação através de uma nova contribuição financeira da Comunidade para compensar as perdas registadas pelos suinicultores;

Considerando que, logo que a presença da doença foi oficialmente confirmada, as autoridades belgas tomaram as medidas adequadas, incluindo as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que essas medidas foram notificadas pelas autoridades belgas;

Considerando que estão reunidas as condições para uma nova participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Bélgica pode obter uma participação financeira complementar da Comunidade a título dos focos de peste suína clássica ocorridos no seu território entre 1 de Janeiro e 31 de Julho de 1994. Esta participação financeira da Comunidade é fixada em:

- 50 % de despesas suportadas pela Bélgica a título da indemnização dos proprietários pelo abate, destruição dos suínos e dos seus produtos, se for caso disso,

- 50 % das despesas suportadas pela Bélgica a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e equipamento,

- 50 % das despesas suportadas pela Bélgica a título da indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos e equipamento contaminados.

Artigo 2º

1. A participação financeira da Comunidade será objecto de pagamento mediante apresentação de documentos comprovativos.

2. Os documentos comprovativos referidos no nº 1 serão transmitidos pela Bélgica, o mais tardar, seis meses a contar da notificação da presente decisão.

Artigo 3º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.

(3) JO nº L 89 de 6. 4. 1994, p. 31.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1994 que altera a Decisão 92/452/CEE da Comissão, que estabelece listas de equipas de colheita de embriões e de produção de embriões aprovadas em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/737/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/113/CE do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que a Decisão 92/452/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/678/CE (4), estabelece uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade;

Considerando que as autoridades veterinárias competentes dos Estados Unidos da América introduziram alterações na lista das respectivas equipas;

Considerando que é necessário alterar a lista das equipas aprovadas no que respeita aos Estados Unidos da América;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Na parte 3 do anexo da Decisão 92/452/CEE são inseridas as seguintes equipas de colheita de embriões:

"" ID="1">« 94M1074> ID="2">GGS Genetics> ID="3">Dr. John D. Gunther"> ID="1">E636> ID="2">1 200 Stillman Road"> ID="2">Mason,"> ID="1">94ME075> ID="2">New England Genetics> ID="3">Dr. Calvin Blessing »">

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 10. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 53 de 24. 2. 1994, p. 23.

(3) JO nº L 250 de 29. 8. 1992, p. 40.

(4) JO nº L 269 de 20. 10. 1994, p. 40.