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DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1991 relativa às medidas de protecção sanitária no que respeita às importações de sémen congelado de bovinos proveniente de Israel (91/277/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Tendo em conta a Decisão 90/14/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, que estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/276/CEE (3),

Considerando que a situação em Israel é, em geral, satisfatória no que respeita à regularidade e rapidez de informação, às regras respeitantes à prevenção e controlo das doenças dos animais, à estrutura e poderes dos serviços veterinários e à organização e execução das medidas de controlo das doenças contagiosas dos animais;

Considerando que, pela Decisão de 91/276/CEE, Israel foi incluído na lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina;

Considerando que devem ser adoptadas condições sanitárias e de certificação veterinária em conformidade com o estado sanitário dos animais observado no país em questão;

Considerando que, devido à actual situação sanitária em Israel, deve ser proibida a importação de sémen congelado de bovinos na Comunidade;

Considerando que a presente decisão será revista à luz da evolução da situação sanitária dos animais em Israel;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O Estados-membros não autorizarão a importação de sémen congelado de bovinos proveniente de Israel.

Artigo 2o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 194 de 22. 7. 1988, p. 10. (2) JO no L 8 de 11. 1. 1990, p. 71. (3) Ver página 58 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1991 que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de embriões de animais domésticos da espécie bovina (91/270/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Considerando que o sistema da Directiva 89/556/CEE assenta sobre o estabelecimento da lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de embriões;

Considerando que, a fim de estabelecer uma tal lista é conveniente ter em conta a situação sanitária desses países bem como as listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais vivos e de sémen;

Considerando que estão por adoptar mais medidas sanitárias relativas à importação de embriões; que a Comissão se encontra a preparar tais medidas a um ritmo adequado;

Considerando que, embora respeitando as limitações resultantes da adopção da lista, as importações de embriões devem continuar a estar submetidas a disposições nacionais relativas à inspecção sanitária e veterinária na medida em que não estejam submetidas a medidas comunitárias de protecção sanitária;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A importação de embriões de animais domésticos da espécie bovina só é permitida a partir dos países terceiros constantes da lista que constitui o anexo da presente decisão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 19. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

ANEXO

Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de embriões de animais domésticos da espécie bovina

Austrália Polónia Áustria Roménia Canadá Suécia Checoslováquia Suíça Finlândia Estados Unidos da América Hungria Jugoslávia Israel Nova Zelândia Noruega
DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1991 que autoriza a República Francesa a proceder a uma fiscalização intracomunitária das importações de tecidos de algodão originários do Brasil (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/347/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115o,

Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115o do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1o e 2o,

Considerando que, em 11 de Junho de 1991, o Governo francês apresentou um pedido nos termos do artigo 2o da Decisão 87/433/CEE, no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária nas importações dos tecidos de algodão da categoria 2 originários do Brasil e colocados em livre prática nos outros Estados-membros;

Considerando que a importação na Comunidade de certos produtos têxteis, incluindo os produtos em questão, originários do Brasil, foi objecto de um acordo negociado entre a Comunidade e este país; que no contexto deste acordo, o Brasil se comprometeu a tomar as disposições necessárias para limitar as respectivas exportações com destino para a Comunidade até um limite máximo repartido entre os Estados-membros;

Considerando que a Comissão procedeu a uma análise aprofundada dos dados apresentados pelas autoridades francesas como fundamento do pedido em questão, baseando-se nos critérios constantes da Decisão 87/433/CEE;

Considerando que a Comissão examinou, em especial, o facto de saber se as importações poderiam ser objecto de medidas de fiscalizaçaço intracomunitária nos termos do artigo 2o da Decisão 87/433/CEE, se forem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e ao risco de desvio de tráfico;

Considerando que esse exame indica que tal risco existe e que é conveniente assegurar um conhecimento completo das importações intracomunitárias imprevisíveis a fim de detectar rapidamente qualquer evolução perigosa;

Considerando que, por conseguinte, é adequado autorizar a República Francesa a proceder a uma fiscalização intracomunitária prévia das importações em questão até 31 de Dezembro de 1991,

DECIDE:

Artigo 1o A República Francesa fica autorizada a instaurar, até 31 de Dezembro de 1991, em conformidade com o artigo 2o da Decisão 87/433/CEE acima mencionada, uma fiscalização intracomunitária dos produtos seguintes originários do Brasil colocados em livre prática nos outros Estados-membros:

- Denominação das mercadorias:

tecidos de algodão com exclusão dos tecidos em ponto de gaze, dos tecidos com anéis de tipo turco, fitas, veludo, pelúcia, tecidos com anéis, tecidos de froco, tules e tecidos de malhas com nós,

- Categoria: 2.

Artigo 2o A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1991.

Artigo 3o A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1991. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1991 que altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes de Santa Catarina, Brasil (91/343/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/69/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,

Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/455/CEE (4), em função, nomeadamente, da situação relativa à febre aftosa então verificada no Brasil;

Considerando que essa situação conduziu à adopção, pela Decisão 89/3/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/516/CEE (6), de medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Brasil;

Considerando que o último controlo comunitário no local, efectuado em Março de 1991, revelou uma deterioração da situação no Estado de Santa Catarina;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Decisão 89/3/CEE, a fim de suspender as importações de carnes frescas de bovino provenientes do Estado de Santa Catarina no Brasil;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o O Estado de Santa Catarina é aditado à lista dos estados do Brasil enumerados no artigo 1o da Decisão 89/3/CEE.

Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 37. (3) JO no L 142 de 28. 5. 1986, p. 51. (4) JO no L 244 de 28. 8. 1987, p. 38. (5) JO no L 5 de 7. 1. 1989, p. 32. (6) JO no L 286 de 18. 10. 1990, p. 40.
10.7.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L184/25
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
COMISSÃO
DECISÃODACOMISSÃO
de5deJunhode1991
seinstaoReinoUnidoaadiaraadopçãodeumprojectodelegislaçãorelativoà
rotulagemdosqueijosfabricadosapartirdeleitenãopasteurizado
(Apenasfazféòtextoemlínguainglesa)
(91/333/CEE)
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaaDirectiva79/112/CEEdoConselho,de
18deDezembrode1978,relativaàaproximaçãodas
legislaçõesdosEstados-membros respeitantesàrotulagem,
apresentaçãoepublicidadedosgénerosalimentíciosdesti­
nadosaoconsumidorfinal('),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapelaDirectiva91/72/CEEdaComissão(2),e,
nomeadamente ,osseusartigos16?e17?,Considerando queaopiniãogeralvainosentidode
reconhecerofactoqueémuitoimportante,paraos
consumidores ,umainformaçãocorrectarelativaànatureza
exactadosprodutosqueadquiremeque,nestascondi­
ções,seriaútiltornarobrigatóriaaaposição,narotulagem
dosqueijos,deumamençãoclarareferenteaonãotrata­
mentodoleite;
Considerando ,noentanto,quetalmedidaaplicadaunila­
teralmentenoReinoUnidoconstituiriaumentraveconsi­
derávelaocomérciointracomunitário ;
Considerando queesteaspectolevouaComissãoaemitir
umparecerdesfavorávelemconformidadecomodisposto
non?2,segundoparágrafo,doartigo16?daDirectiva
79/112/CEE;
Considerandoqueasoluçãomaissatisfatóriadoproblema
levantadopeloprojectoderegulamentação britânica
consistiránaelaboraçãodeumadisposiçãoderotulagem
comunitária ;
Considerandoqueoconteúdodamenção,istoé«fabri­
cadoapartirdeleitecru»ou«fabricadoapartirdeleite
nãopasteurizado »,deve,ainda,serobjectodeuma
reflexão;
Considerandoqueéconveniente,poressarazão,adiarpor
umprazoadequadoqualqueriniciativanacionalneste
domínio;
Considerando queasmedidasprevistasnapresentedeci­
sãoestãoemconformidade comoparecerdoComité
PermanentedosGénerosAlimentícios ,Considerando que,emconformidade comoprocesso
previstonon?2doartigo16?daDirectiva79/112/CEE,
asautoridadesdoReinoUnidonotificaram aComissãoda
suaintençãodeintroduziremumalegislaçãoemmatéria
derotulagemdosqueijosfabricadosapartirdoleitenão
pasteurizado ;
Considerandoqueoprojectoprevêaaposiçãoobrigatoria
narotulagemdosqueijosemquestãodamenção«fabri­
cadoapartirdeleitenãopasteurizado »;
Considerandoque,emconformidade comodispostono
n?2doartigo16?daDirectiva79/112/CEE,aComissão
consultouosoutrosEstados-membros noâmbitodo
ComitéPermanente dosGénerosAlimentícios :
(')JOn?L33de8.2.1979,p.1.
(2)JOn?L42de15.2.1991,p.27.

N?L184/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.7.91
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
OReinoUnidodeveadiar,pordozemesesacontarda
notificaçãodapresentedecisão,aadopçãodoseuprojecto
delegislaçãoquetemporobjectivotornarobrigatóriaa
aposição,narotulagemdosqueijosfabricadosapartirde
leitecruvendidosnoseuterritório,damenção«fabricado
apartirdeleitenãopasteurizado ».Artigo2?
OReinoUnidoéodestinatáriodapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em5deJunhode1991.
PelaComissão
MartinBANGEMANN
Vice-Presidente
DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Julho de 1991 respeitante à celebração pela Comunidade Económica Europeia do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade para a União Soviética (91/373/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 599/91 (1) instaurou uma garantia de crédito de 500 milhões de ecus para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética;

Considerando que o artigo 2o do citado regulamento prevê a celebração de um acordo entre a Comunidade e o Governo da URSS sobre as condições da concessão dessa garantia pela Comunidade;

Considerando que esse acordo foi negociado pela Comissão, em consulta com um comité composto por representantes dos Estados-membros,

DECIDE:

Artigo 1o É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade para a União Soviética.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

W. KOK

(1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 21.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1991 que determina as modalidades de financiamento das acções de vacinação contra a peste equina em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/331/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 43o,

Considerando que surgiram em Espanha, no mês de Agosto de 1989, focos de peste equina; que o recurso à vacinação contra a peste equina pelas autoridades espanholas deve ser considerado um meio necessário na luta contra esta doença;

Considerando que, nestas condições, é conveniente prever a participação financeira da Comunidade nas acções de vacinação levadas a cabo pelas autoridades espanholas;

Considerando que, em conformidade com o regime instituído pela Decisão 90/424/CEE e, nomeadamente, o no 1, segundo parágrafo, do seu artigo 43o, a participação financeira da Comunidade deve limitar-se às operações de vacinação realizadas entre 1 de Setembro de 1989 e 31 de Agosto de 1990;

Considerando que é necessário que as autoridades espanholas comuniquem à Comissão todos os elementos relativos à realização das operações de vacinação durante o período em causa;

Considerando que parece justificado que a Comunidade financie a totalidade das despesas incorridas com o fornecimento de vacinas e 50 % das despesas de execução dessa vacinação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o A Espanha pode obter uma participação financeira da Comunidade relativamente às acções de vacinação contra a peste equina efectuadas entre 1 de Setembro de 1989 e 31 de Agosto de 1990.

Artigo 2o A Espanha comunicará à Comissão todas as informações relativas às operações de vacinação realizadas entre 1 de Setembro de 1989 e 31 de Agosto de 1990, nomeadamente:

- as regras que regem o programa de vacinação,

- as autoridades nacionais e regionais encarregues da sua execução,

- as regras aplicáveis a fim de evitar o risco de propagação da doença,

- as medidas adoptadas em matéria de identificação e registo das explorações, de modo a assegurar que todos os equídeos sejam realmente vacinados.

Artigo 3o A participação financeira da Comunidade é fixada em:

- 100 % das despesas incorridas por Espanha com o fornecimento de vacinas,

- 50 % das despesas incorridas por Espanha com a execução desta vacinação.

Artigo 4o 1. A participação financeira da Comunidade será concedida após:

- comunicação à Comissão das informações referidas no artigo 2o,

- apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os dados referidos no no 1 serão transmitidos pelas autoridades espanholas o mais tardar seis meses a contar da notificação da presente decisão.

Artigo 5o O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1991 que determina as modalidades de financiamento das acções de vacinação contra a peste equina em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (91/330/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 43o,

Considerando que surgiram em Portugal, no mês de Setembro de 1989, focos de peste equina; que o recurso à vacinação contra a peste equina pelas autoridades portuguesas deve ser considerado um meio necessário na luta contra esta doença;

Considerando que, nestas condições, é conveniente prever a participação financeira da Comunidade nas acções de vacinação levadas a cabo pelas autoridades portuguesas;

Considerando que, em conformidade com o regime criado pela Decisão 90/424/CEE e, nomeadamente, o no 1, segundo parágrafo, do seu artigo 43o, a participação financeira da Comunidade deve limitar-se às operações de vacinação realizadas entre 1 de Setembro de 1989 e 30 de Novembro de 1990;

Considerando que é necessário que as autoridades portuguesas comuniquem à Comissão todos os elementos relativos à realização das operações de vacinação durante o período em causa;

Considerando que parece justificado que a Comunidade financie a totalidade das despesas incorridas com o fornecimento de vacinas e 50 % das despesas de execução dessa vacinação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o Portugal pode obter uma participação financeira da Comunidade relativamente às acções de vacinação contra a peste equina efectuadas entre 1 de Setembro de 1989 e 30 de Novembro de 1990.

Artigo 2o Portugal comunicará à Comissão todas as informações relativas às operações de vacinação realizadas entre 1 de Setembro de 1989 e 30 de Novembro de 1990, nomeadamente:

- as regras que regem o programa de vacinação,

- as autoridades nacionais e regionais encarregues da sua execução,

- as regras aplicáveis a fim de evitar o risco de propagação da doença,

- as medidas adoptadas em matéria de identificação e registo das explorações, de modo a assegurar que todos os equídeos sejam realmente vacinados.

Artigo 3o A participação financeira da Comunidade é fixada em:

- 100 % das despesas incorridas por Portugal com o fornecimento de vacinas,

- 50 % das despesas incorridas por Portugal com a execução desta vacinação.

Artigo 4o 1. A participação financeira da Comunidade será concedida após:

- comunicação à Comissão das informações referidas no artigo 2o,

- apresentação dos documentos comprovativos.

2. Os elementos referidos no no 1 serão transmitidos por Portugal o mais tardar seis meses a contar da notificação da presente decisão.

Artigo 5o A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1991 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1992, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (91/320/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o no 3 do artigo 354o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesma dia por um período inicial de dez anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de doze meses;

Considerando que o no 2 do artigo 354o do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca concluídos pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições dos acordos são provisoriamente mantidas;

Considerando que, por força do no 3 do artigo 354o do referido Acto, o Conselho adopta as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias que decorrem dos ditos acordos de pesca incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano;

Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários em questão, é conveniente autorizar a República Portuguesa a reconduzir, até 7 de Março de 1992, o acordo supracitado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o A República Portuguesa fica autorizada a prorrogar, até 7 de Março de 1992, o Acordo sobre as relações de pesca mútuas com a República de África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.

Artigo 2o A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. GOEBBELS