DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1999

relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da febre catarral ovina na Grécia

[notificada com o número C(1999) 4681]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(2000/52/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) Têm-se registado surtos de febre catarral ovina em diversas regiões da Grécia desde Agosto de 1999, sendo possíveis novos surtos até Dezembro de 1999;

(2) A manifestação da doença em tão grande escala torna inútil a política de abate adoptada no ano anterior em resposta a surtos mais restritos;

(3) Foi decidido, em conjunto com as autoridades gregas, limitar a política de abate aos animais clinicamente afectados;

(4) A contribuição financeira da Comunidade deve ser paga após confirmação de que as medidas pertinentes foram aplicadas e de que a legislação veterinária comunitária foi respeitada;

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para os efeitos da presente decisão, entende-se por "animais afectados, infectados ou suspeitos de estar afectados ou infectados" os animais que apresentem sintomas clínicos.

Artigo 2.o

No âmbito do controlo do surto de febre catarral ovina na Grécia, a contribuição financeira da Comunidade para o custo das medidas aplicadas em 1999, excluindo as adoptadas no quadro da Decisão 1999/559/CE(3), tem como limite máximo 0,6 milhões de euros e é fixada em:

- 50 % dos custos suportados pela Grécia para compensar os proprietários pelo abate e pela destruição dos animais afectados, infectados ou suspeitos de estar afectados ou infectados,

- 50 % dos custos suportados pela Grécia para a compra de insecticidas e equipamento de pulverização.

Artigo 3.o

1. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após a apresentação de documentos comprovativos.

2. Os documentos comprovativos a que se refere o n.o 1 incluem:

a) Um relatório epidemiológico sobre cada exploração em que tenham sido realizados abates;

b) Um relatório financeiro com:

- a lista dos beneficiários e respectivos endereços, o número, as espécies e categorias dos animais abatidos, respectivas datas de abate, os montantes pagos (excluindo o IVA) e as datas de pagamento,

- para outras medidas abrangidas pela participação financeira da Comunidade, uma lista das despesas (excluindo o IVA) com a descrição das medidas e as datas de pagamento.

Artigo 4.o

Os pedidos de pagamento, juntamente com os documentos comprovativos referidos no artigo 3.o, devem ser apresentados à Comissão antes de 1 de Abril de 2000.

Artigo 5.o

1. A Comissão pode realizar controlos no local, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, para se certificar de que as medidas apoiadas foram aplicadas e as correspondentes despesas efectuadas.

A Comissão informará os Estados-Membros do resultado desses controlos.

2. São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(4).

Artigo 6.o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 168 de 2.7.1994, p. 31.

(3) JO L 211 de 11.8.1999, p. 55.

(4) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.