REGULAMENTO (CE) N.o 812/1999 DA COMISSÃO

de 19 de Abril de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1102/89 que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 742/98(2) da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 6.o e o n.o 3 do seu artigo 10.o,

Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n.o 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2433/97(4), a Comissão fixa as modalidades práticas de execução destas acções de desmantelamento;

Considerando que o objectivo de redução do excesso de capacidade foi alcançado a nível das embarcações-cisterna com os recursos financeiros disponíveis; que a manutenção da quotização anual do sector para as embarcações-cisterna já não se justifica em 1999; que, consequentemente, a quotização para as embarcações-cisterna é suprimida relativamente ao ano de 1999, podendo ser objecto de reembolso;

Considerando que o n.o 6, alíneas a) e b), do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3690/92(5) introduziu um mecanismo de desmantelamento permanente com base numa lista trimestral de pedidos de prémios de desmantelamento;

Considerando que, a fim de permitir colocar o remanescente da acção de saneamento no fundo de reserva instituído pelo Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999(6), relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável, a apresentação dos novos pedidos de prémios de desmantelamento, na acepção do n.o 6, alíneas a) e b), do artigo 6.o, deve permanecer suspensa até ao termo de vigência do Regulamento (CEE) n.o 1101/89; que, por conseguinte, o mecanismo trimestral de introdução dos pedidos de prémios junto dos fundos de desmantelamento, previsto no n.o 6, alíneas a) e b), do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1102/89, com a nova redacção que lhe foi dada, permanece suspenso até à cessação do referido regulamento;

Considerando que os Estados-membros e o grupo de peritos - saneamento estrutural da navegação interior, previsto no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1102/89 foram consultados sobre as alterações propostas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1102/89 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 3.o é aditado o n.o 4 seguinte: "4. Em 1999, as taxas das quotizações anuais das embarcações-cisterna referidas no n.o 1 são reduzidas a zero e as quotizações anuais das embarcações-cisterna relativas a 1999 são reembolsadas pelos fundos de desmantelamento em cujo âmbito estão abrangidas estas embarcações.".

2. Em 1999, o n.o 6 do artigo 6.o é suprimido.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia subsequente à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO L 116 de 28.4.1989, p. 25.

(2) JO L 103 de 3.4.1998, p. 3.

(3) JO L 116 de 28.4.1989, p. 30.

(4) JO L 337 de 9.12.1997, p. 10.

(5) JO L 374 de 22.12.1992, p. 22.

(6) JO L 90 de 2.4.1999, p. 1.