Regulamento (CE) n.o 2589/2001 da Comissão

de 27 de Dezembro de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) A lista de países terceiros dos quais devem ser originários determinados produtos agrícolas para serem comercializados na Comunidade, prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 349/2001(4). A referida lista foi estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

(2) A República Checa apresentou à Comissão um pedido de extensão das categorias de produtos abrangidos pela lista prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, de forma a incluir os animais e produtos animais. Para tal, apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92.

(3) O exame dessas informações e a discussão subsequente com as autoridades da República Checa permitiram concluir que as normas que regulamentam a produção e o controlo de animais e produtos animais naquele país são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

(4) O exame revelou também, no entanto, que as normas respeitantes aos produtos que ostentam ou se destinam a ostentar indicações referentes à conversão não são equivalentes às determinadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2092/91, no que se refere aos produtos contendo mais de um ingrediente de origem agrícola. Consequentemente, os referidos produtos não são abrangidos pelo presente regulamento.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A parte do anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 respeitante à República Checa é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

(2) JO L 337 de 20.12.2001, p. 9.

(3) JO L 11 de 17.1.1992, p. 14.

(4) JO L 52 de 22.2.2001, p. 14.

ANEXO

"REPÚBLICA CHECA

1. Categorias de produtos:

a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, animais e produtos animais não transformados na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto:

- produtos vegetais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão, contendo mais de um ingrediente de origem agrícola,

- animais e produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão,

- produtos da aquicultura;

b) Produtos agrícolas vegetais e animais transformados destinados à alimentação humana na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto:

- produtos vegetais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão, contendo mais de um ingrediente de origem agrícola,

- produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão,

- produtos contendo produtos da aquicultura.

2. Origem: produtos da categoria 1 a) e ingredientes de produtos da categoria 1 b) obtidos em conformidade com o modo de produção biológico, produzidos na República Checa.

3. Organismo de controlo: 'KEZ o.p.s.'.

4. Organismos encarregados da emissão do certificado: 'KEZ o.p.s.' e 'Departamento de Política Estrutural e Desenvolvimento Rural'.

5. Prazo da inclusão: 30.6.2003."