L347/38ÍPTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.12.97
REGULAMENTO (CE)N?2548/97DACOMISSÃO
de17deDezembrode1997
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeazeite
montantedarestituiçãoepodeserlimitadoadetermi­
nadospaísesdedestino,bemcomoadeterminadasquan­
tidades,qualidadeseformasdeapresentação ;
Considerando que,emconformidade comon?3,
segundoparágrafodoartigo3?doRegulamento n?
136/66/CEE,asrestituiçõesrelativasaoazeitepodemser
fixadasemníveisdiferentesconsoanteodestinoquandoa
situaçãodomercadomundialouasexigênciasespecíficas
decertosmercadosoexigem;
Considerando queasrestituiçõesdevemserfixadaspelo
menosumavezpormês;que,emcasodenecessidade ,
podemseralteradasnointervalo;
Considerando queaaplicaçãodessasmodalidades à
situaçãoactualdosmercadosnosectordoazeite,nomea­
damenteaopreçodesseprodutonaComunidade enos
mercadosdospaísesterceiros,levaaquesefixearesti­
tuiçãonosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(6),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminaçãorelativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?
1068/93daComissãoÇ),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?1482/96(8);
Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?1581/96(2),e,nomeadamente ,
on?3doseuartigo3?,
Considerando que,nostermosdoartigo3?doRegula­
menton?136/66/CEE,quandoopreçonaComunidade
forsuperioràscotaçõesmundiais,adiferençaentreesses
preçospodesercobertaporumarestituiçãoàexportação
deazeiteparapaísesterceiros;
Considerando queasmodalidadesrelativasàfixaçãoe
concessãodarestituiçãoàexportaçãodeazeitesedeter­
minaramnoRegulamento (CEE)n?616/72da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2962/77(4);
Considerandoque,nostermosdon?3doartigo3?do
Regulamenton?136/66/CEE,arestituiçãodevesera
mesmaemrelaçãoatodaaComunidade ;
Considerandoque,nostermosdon?4doartigo3?do
Regulamenton?136/66/CEE,arestituiçãoparaoazeite
deveserfixadatendoemconsideração asituaçãoeas
perspectivasdeevolução,nomercadodaComunidade ,
dospreçosdoazeiteedasdisponibilidades ,bemcomoos
preçosdoazeitenomercadomundial;que,todavia,no
casodeasituaçãodomercadomundialnãopermitir
determinarascotaçõesmaisfavoráveisdoazeite,pode
ter-seemconsideraçãoopreço,nessemercado,dosprin­
cipaisóleosvegetaisconcorrenciais eadiferençaverifi­
cada,duranteumperíodorepresentativo ,entreessepreço
eodoazeite;queomontantedarestituiçãonãopodeser
superioràdiferençaexistenteentreopreçodoazeitena
Comunidadeeopreçodoazeitenomercadomundial,
ajustado,quandoforcasodisso,demodoateremconta
oscustosdeexportaçãodosprodutosnesteúltimo
mercado;
Considerandoque,nostermosdon?3,terceiroparágrafo
daalíneab),doartigo3?doRegulamento n?
136/66/CEE,podeserdecididoquearestituiçãoseja
fixadaporconcurso;queoconcursoincidesobreoADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnon?
2,alíneac),doartigo1?doRegulamenton?136/66/CEE
sãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18de
Dezembrode1997.
OJOL387de31.12.1992,p.1.
(6)JOL22de31.1.1995,p.1.
OJOL108de1.5.1993,p.106.
(8)JOL188de27.7.1996,p.22.(')JO172de30.9.1966,p.3025/66.
(2JOL206de16.8.1996,p.11.
(3)JOL78de31.3.1972,p.1.
4JOL348de30.12.1977,p.53.

18.12.97 IPT JornalOficialdasComunidadesEuropeias L347/39
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deDezembrode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deDezembrode1997,quefixaasrestituiçõesaexpor­
taçãodeazeite
(EmECU/100kg)
Códigodoproduto Montantedarestituição(')
150910909100 6,00
150910909900 .0,00
150990009100 4,50
150990009900 0,00
151000909100 0,00
151000909900 0,00
(')Paraosdestinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissão(JOL351de14.12.1987,
p.1)alteradobemcomoparaasexportaçõesparaospaísesterceiros.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-pagina ,sãodefinidosnoRegulamento
(CEE)n?3846/87daComissão,alterado.