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DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Setembro de 1995 que nomeia quatro membros efectivos e quatro suplentes do Comité das Regiões (95/362/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 1994 e 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagaram quatro lugares de membros efectivos do citado comité, na sequência da renúncia ao mandato de F. Ghilardotti, J. I. Pérez Sáenz, J. Leguina Herrán, e A. Martínez García;

Considerando que vagaram quatro lugares de membros suplentes do mesmo comité, na sequência da renúncia ao mandato de E. Ferrero, A. Ramos Cuenca, E. Borondo Mora e C. Huidobro Díez, levada ao conhecimento do Conselho em 7 de Setembro de 1994 e 10, 12 e 14 de Junho de 1995;

Tendo em conta as propostas dos governos italiano e espanhol,

DECIDE:

Artigo único

1. R. Formigoni é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de F. Ghilardotti, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

2. P. Sanz é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de J. I. Pérez Sáenz, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

3. A. Ruiz-Gallardón é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de J. Leguina Herrán, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

4. R. L. Valcárcel é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de A. Martínez García, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

5. G. Mori é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de E. Ferrero, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

6. J. Pedroche é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de A. Ramos Cuenca, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

7. P. Soto García é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de E. Borondo Mora, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

8. I. López Andueza é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de C. Huidobro Díez, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA
DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Setembro de 1995 que nomeia três membros efectivos e três suplentes do Comité das Regiões (95/363/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,

Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 1994 e 25 de Janeiro de 1998 (1),

Considerando que vagaram três lugares de membros efectivos do citado comité, na sequência das renúncias ao mandato de José Marco Bérges, Joan Lerma i Blasco e Antonio Trevín Lombán, levadas ao conhecimento do Conselho em 20 de Março e 25 de Julho de 1995;

Considerando que vagaram três lugares de membros suplentes do mesmo comité, na sequência das renúncias ao mandato de Ramón Tejedor Sanz, Antonia Fernández Felgueroso e Clementina Ródenas Villena, levadas ao conhecimento do Conselho em 11 de Abril, 28 de Julho e 22 de Agosto de 1995;

Tendo em conta as propostas do governo espanhol,

DECIDE:

Artigo único

1. S. Lanzuela é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Marco Bérges, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

2. E. Zaplana Hermández-Soro é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Lerma i Blasco, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

3. S. Marqués Fernández é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de A. Trevín Lombán, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

4. Giménez Abad é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de R. Tejedor Sanz, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

5. J. R. García Cañal é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de A. Fernández Felgueroso, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

6. J. L. Olivas Martínez é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de C. Ródenas Villena, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA
DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativa à concessão de ajudas de custo aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos (95/358/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,

Considerando que é conveniente adaptar os montantes das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos, fixados pela Decisão 81/121/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/243/CEE (2);

Considerando que esta alteração deverá ter em conta, designadamente, a evolução do índice « horeca » para a Bélgica;

Considerando, todavia, que não se deverão aumentar os subsídios a conceder aos beneficiários que não efectuem despesas de dormida no lugar de trabalho ou que não apresentem comprovativo satisfatório dessas despesas,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 2º da Decisão 81/121/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/243/CEE, é revogado e substituído pelo texto seguinte:

« Artigo 2º 1. As ajudas de custo por dia de viagem elevam-se a:

- 4 450 francos belgas para os membros,

- 3 000 francos belgas para os suplentes e os peritos.

2. As ajudas de custo por dia de reunião elevam-se a:

- 5 700 francos belgas para os membros,

- 3 800 francos belgas para os suplentes e os peritos.

3. No caso de o beneficiário apresentar documento comprovativo de despesas de dormida no lugar de trabalho, serão concedidas ajudas de custo diárias suplementares de:

- 1 000 francos belgas para os membros,

- 700 francos belgas para os suplentes e os peritos. ».

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1995.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. BARROT
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera a Decisão 93/495/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários do Canadá (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/351/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,

Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pelo Canadá para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/495/CEE (2) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/989/CE (3); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente do Canadá;

Considerando que a autoridade competente do Canadá comunicou uma nova lista a que foram aditados 62 estabelecimentos, retirados 38 estabelecimentos e alteradas as informações acerca de onze estabelecimentos;

Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo B da Decisão 93/495/CEE da Comissão é alterado do seguinte modo:

1) Os seguintes estabelecimentos foram aditados por ordem numérica:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2) Os seguintes estabelecimentos foram retirados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3) As informações dos seguintes estabelecimentos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

foram alteradas em:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul, com vista a ter em conta determinados elementos relativos ao Estado de Goiás (Brasil) e à Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/349/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,

Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/183/CE (3);

Considerando que, na sequência dos problemas sanitários verificados no Estado de Goiás, tinha sido decidido, em 1992, suspender as importações de carne fresca proveniente deste território;

Considerando que o último controlo efectuado no Brasil por inspectores da Comunidade revelou uma melhoria da situação da febre aftosa no Estado de Goiás;

Considerando que, por outro lado, e dada a manifestação epidemiológica de febre aftosa nos ovinos e caprinos, devem ser exigidas garantias especiais aquando da importação de carne destas espécies; que, por esse motivo, foi aplicada na Argentina uma regionalização no que diz respeito à carne das referidas espécies;

Considerando que a Argentina não regista focos de febre aftosa desde há um ano; que é justificável alargar a região deste país a partir da qual os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca das espécies ovina e caprina;

Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, durante os trinta dias seguintes à data de execução do disposto na presente decisão, os Estados-membros autorizam a importação, do Brasil e da Argentina, de carne fresca produzida e certificada em conformidade com as disposições em vigor antes desta data.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO I DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DA AMÉRICA DO SUL DEFINIDOS PARA A CERTIFICAÇÃO VETERINÁRIA DE SANIDADE ANIMAL >POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1995 que altera pela segunda vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/416/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, e da Suécia e, nomeadamente, os seus artigos 138º e 140º,

Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, do programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do mesmo, relativo às ajudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999, inclusive;

Considerando que esse programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/32/CE da Comissão (1); que essa decisão foi alterada pela Decisão 95/209/CE (2);

Considerando que, em 18 e 20 de Julho de 1995, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, de pedidos de autorização da Comissão relativos à alteração daquele programa;

Considerando que o primeiro pedido diz respeito a um aumento da taxa de ajuda para o leite; que a evolução dos preços na Áustria no primeiro semestre deste ano justifica esse aumento destinado a satisfazer adequadamente o objectivo de atenuar a redução de apoio a que se refere o nº 2, primeiro travessão, do artigo 138º do Acto de Adesão; que esse aumento, que determina uma taxa máxima comum da ajuda para todas as regiões, está em conformidade com o disposto no Acto de Adesão, nomeadamente no nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 138º;

Considerando que o segundo pedido diz respeito à ajuda para bovinos jovens; que a ajuda para a criação desses animais se encontra regulamentada no anexo XIV do Acto de Adesão; que o artigo 140º do Acto de Adesão estabelece que a Comissão autorizará a Áustria a conceder as ajudas nacionais transitórias previstas no referido anexo até aos limites e nas condições nele fixados e que a Comissão especificará o nível inicial das ajudas, bem como o ritmo da sua degressividade; que o mesmo anexo não estabelece limites nem condições relativamente a bovinos jovens,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da Decisão 95/32/CE é substituído pelo da presente decisão.

Artigo 2º

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1995 que adopta a estimativa da produção e do consumo, bem como das importações e exportações comunitárias de bananas, relativa a 1995 (95/407/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 404/93 prevê que, anualmente, seja elaborada uma estimativa com base numa série de parâmetros de mercado; que o principal objectivo desta estimativa consiste no estabelecimento das perspectivas da produção comunitária e do consumo, das previsões das importações de bananas tradicionais ACP e, consequentemente, das necessidades de abastecimento do mercado comunitário, bem como do volume do contingente pautal;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 404/93, esta estimativa deve ter em conta as consequências da tempestade tropical Debbie, que afectou sensivelmente as produções da Martinica, de Guadalupe e de determinados países ACP até Julho de 1995, bem como os efeitos das tempestades Iris, Luis e Marilyn ocorridas nos meses de Agosto e Setembro de 1995;

Considerando que a estimativa tem igualmente em conta a quantidade adicional de 353 000 toneladas fixada, no âmbito das medidas transitórias, com vista a assegurar o abastecimento em bananas dos mercados austríaco, finlandês e sueco, na sequência da adesão destes três países;

Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A estimativa da produção e do consumo, bem como das importações e exportações comunitárias de bananas, relativa a 1995 consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1995 que altera a Decisão 95/301/CE relativa a certas medidas de protecção contra a febre aftosa registada na Rússia (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/405/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º,

Considerando que foi confirmada a ocorrência de febre aftosa na região de Moscovo, na Rússia;

Considerando que, dadas as trocas comerciais de certos produtos animais, a ocorrência de febre aftosa na Rússia constitui uma grave ameaça para os efectivos dos Estados-membros;

Considerando que a Decisão 95/301/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, relativa a certas medidas de protecção contra a febre aftosa registada na Rússia (2), introduziu restrições à importação desses produtos originários da região de Moscovo, incluindo a proibição de importação de produtos à base de sangue não destinados ao consumo humano; que, todavia, a importação para a Comunidade de certos produtos à base de sangue que foram submetidos a alteração do pH não apresenta riscos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 95/301/CE é alterada do seguinte modo:

1. No fim do nº 3 do artigo 1º, a seguir à palavra « Rússia », é aditada a seguinte expressão:

« , com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/405/CE ».

2. Ao artigo 1º são aditados os seguintes números:

« 4. A proibição referida no nº 1 não é aplicável aos produtos à base de sangue que tenham sido submetidos a um processo de acidificação no qual o pH tenha sido mantido a menos de 6 durante, pelo menos, uma hora.

5. Os Estados-mnembros assegurarão que os certificados que acompanham os produtos à base de sangue expedidos da Rússia ostentem a seguinte menção:

"Produtos à base de sangue conformes à Decisão 95/301/CE da Comissão relativa a certas medidas de protecção contra a febre aftosa registada na Rússia, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/405/CE". ».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Setembro de 1995

relativa à aplicação da acção comum respeitante a acções de execução e aplicação do artigo K.1 do Tratado da União Europeia

(95/402/JAI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do nº 2 do seu artigo K.3 e o nº 2 do seu artigo K.8,

Tendo em conta o orçamento geral das Comunidades Europeias para 1995 e, nomeadamente, os artigos B 5-800, B 5-801 e B 5-802,

Tendo em conta a acção comum adoptada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa a acções de aplicação do artigo K.1 do Tratado (1),

DECIDE:

Artigo 1º

A verba global correspondente à aplicação da acção comum acima referida é fixada, no que respeita à parte suportada pelo orçamento geral das Comunidades para 1995, num montante de 5,2 milhões de ecus.

Artigo 2º

No âmbito do orçamento geral das Comunidades Europeias, o montante previsto no artigo 1º será afectado aos seguintes domínios:

- asilo-imigração e cooperação judiciária: 2 500 000 ecus,

- cooperação policial e aduaneira (dos quais 400 000 ecus para a cooperação aduaneira): 2 000 000 ecus,

- transparência das actividades do título VI do Tratado: 500 000 ecus.

Para serem elegíveis, os projectos devem:

- envolver vários Estados-membros, ou um só Estado-membro se esses projectos revestirem interesse comum, e

- preceder ou prolongar a elaboração de normas no âmbito do título VI do Tratado, ou facilitar a cooperação operacional nos citados domínios.

Os projectos podem assumir a forma de acções de formação, recolha e intercâmbio de informações e experiências, seminários, estudos, publicações ou outras acções operacionais de apoio às actividades de cooperação da União.

Estes projectos podem associar representantes de países terceiros, quando isso se afigure útil para os fins em vista.

Artigo 3º

Os projectos para os quais é pedido um financiamento serão propostos pelos Estados-membros ou pela Comissão, quando se inscrevam nos domínios abrangidos pelos nºs 1 a 6 do artigo K.1, ou apenas pelos Estados-membros, quando se inscrevam nos domínios abrangidos pelos nºs 7 a 9 do artigo K.1 do Tratado.

Artigo 4º

A Comissão instruirá os pedidos apresentados nos termos do artigo anterior. Com base nestes elementos, os projectos aprovados e o financiamento que lhes é atribuído serão determinados no âmbito de um grupo composto pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 5º

A Comissão fica incumbida da execução das decisões de financiamento e apresentará periodicamente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 6º

Sem prejuízo da data de entrada em vigor da presente decisão, considera-se uma despesa elegível para a contribuição do orçamento previsto desde que o facto gerador dessa despesa, posterior ao pedido de financiamento, se produza depois de 31 de Julho de 1995.

Artigo 7º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1995.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

J. A. BELLOCH JULBE

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.