DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1995 relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (95/442/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta do Comité Monetário,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Ucrânia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais e a envidar esforços significativos para aplicar um modelo de economia de mercado;

Considerando que a Ucrânia e a União Europeia assinaram um acordo de parceria e cooperação que contribuirá para o desenvolvimento de uma relação plena de cooperação;

Considerando que as autoridades da Ucrânia pediram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais;

Considerando que a Ucrânia celebrou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um acordo de stand by e uma segunda compra ao abrigo da facilidade sistémica de transformação para apoiar o programa global de estabilização e de reforma ucraniano; que o Conselho de Administração do FMI aprovou, em 7 de Abril de 1995, essas facilidades num montante de cerca de 1,9 mil milhões de dólares americanos; que o Banco Mundial deverá igualmente conceder à Ucrânia um empréstimo ao ajustamento económico de cerca de 600 milhões de dólares americanos em 1995;

Considerando que, para além do financiamento previsto a conceder pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste um défice residual de financiamento de 3,4 mil milhões de dólares americanos que deve ser coberto em 1995, a fim de apoiar os objectivos de política económica associados aos esforços de reforma do Governo; que após o reescalonamento das dívidas ucranianas à Rússia e ao Turcomenistão, esse défice se reduziu para 900 milhões de dólares americanos; que os Estados Unidos e o Japão devem igualmente conceder contribuições significativas;

Considerando que, com a Decisão 94/940/CE (3), o Conselho aprovou a concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia no valor de 85 milhões de ecus; que, contudo, é necessário um apoio oficial suplementar à balança de pagamentos, reforçar as reservas e facilitar o ajustamento estrutural necessário ao país;

Considerando que as autoridades ucranianas se comprometeram a prosseguir desde já a aplicação do plano de encerramento da central nuclear de Chernobil até ao ano 2000, na forma apoiada pelo Grupo dos Sete e pela União Europeia;

Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo suplementar a longo prazo à Ucrânia constitui uma medida adequada para aliviar as restrições desse país em matéria de financiamento externo;

Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão;

Considerando que o Tratado não prevê, em relação à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A Comunidade concederá à Ucrânia um empréstimo a longo prazo com um capital máximo de 200 milhões de ecus e uma duração máxima de dez anos, tendo em vista garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos, reforçar a situação do país em termos de reservas e a facilitar a aplicação das reformas estruturais necessárias.

2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade, os fundos necessários, que serão postos à disposição da Ucrânia sob a forma de um empréstimo.

3. Esse empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e de modo compatível com quaisquer acordos entre o FMI e a Ucrânia.

Artigo 2º

1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades ucranianas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º 2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o FMI, se a política económica da Ucrânia respeita os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser preenchidas.

Artigo 3º

1. O empréstimo será colocado à disposição da Ucrânia em duas fracções. A primeira fracção, de um montante de 100 milhões de ecus não será paga antes de ter decorrido um trimestre após o pagamento do empréstimo de 85 milhões de ecus aprovado pela Decisão 94/940/CE, sob reserva do artigo 2º e da boa aplicação pela Ucrânia do acordo de stand by celebrado com o FMI.

2. Sob reserva do artigo 2º, o pagamento da segunda fracção não se efectuará antes de ter decorido um trimestre após o pagamento da primeira fracção e sem que se verifiquem progressos satisfatórios na aplicação do acordo de stand by.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Ucrânia.

Artigo 4º

1. As operações de contracção do empréstimo e de angariação dos respectivos fundos, previstas no artigo 1º, serão realizadas com a mesma data-valor e não implicarão para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem quaisquer outros riscos comerciais.

2. Se a Ucrânia o pretender, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para o seu exercício.

3. A pedido da Ucrânia, e sempre que as circunstâncias permitam uma redução da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nos termos do nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.

4. A Ucrânia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade na conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão.

5. O Comité Monetário será informado da evolução das operações referidas nos nºs2 e 3, pelo menos uma vez por ano.

Artigo 5º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório que incluirá uma análise da execução da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1995.

Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA