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PT Jornal Oficial da União Europeia L 158/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de junho de 2012

relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar sobre a prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

(2012/311/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.o, n.o 4, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (a seguir designada «CAA») foi celebrada pela Comunidade Europeia através da Decisão 2000/421/CE do Conselho (1), e prorrogada por várias decisões do Comité da Ajuda Alimentar.

(2) A vigência da CAA na sua formulação atual termina em 30 de junho de 2012 e a questão da sua eventual prorrogação será abordada na sessão do Comité da Ajuda Alimentar de junho de 2012.

(3) Nos termos do artigo XXV, alínea b), da CAA, a prorrogação da referida Convenção depende da prorrogação da vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995. Em 6 de junho de 2011, o Conselho Internacional dos Cereais decidiu prorrogar a vigência desta última até 30 de junho de 2013.

(4) Na 103.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar, realizada em 14 de dezembro de 2010, os membros concordaram em dar início ao processo formal de renegociação da CAA com uma série de sessões de negociação.

(5) Posto que a nova Convenção relativa à Ajuda Alimentar, que sucederá à CAA, entrará em vigor apenas em 1 de janeiro de 2013, um intervalo de seis meses separará o termo da vigência da CAA e a entrada em vigor da nova Convenção relativa à Ajuda Alimentar.

(6) Na 105.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar, realizada em 30 de novembro de 2011, as Partes da CAA concordaram com a necessidade de evitar uma sobreposição da vigência de ambas as convenções e com o facto de ser preferível um desfasamento de seis meses a uma prorrogação da CAA.

(7) Assim, a Comissão Europeia, que representa a União Europeia no Comité da Ajuda Alimentar, deverá ser autorizada a opor-se à emergência de um consenso favorável à prorrogação no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição da União Europeia no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar é de oposição à emergência no referido Comité, nos termos da regra n.o 13 do respetivo regulamento interno, de um consenso favorável à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar.

Artigo 2.o

A Comissão fica autorizada a expressar esta posição no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012. Pelo Conselho O Presidente M. BØDSKOV

(1) JO L 163 de 4.7.2000, p. 37.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 151/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de junho de 2012

relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

(2012/297/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de estatísticas.

(2) O Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) n.o 692/2011 revoga a Diretiva 95/57/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1995, relativa à recolha de informações estatísticas no setor do turismo (4), que foi incorporada no Anexo XXI do Acordo EEE.

(4) O Anexo XXI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo XXI («Estatísticas») do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012. Pelo Conselho O Presidente M. BØDSKOV

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3) JO L 192 de 22.7.2011, p. 17.

(4) JO L 291 de 6.12.1995, p. 32.
1.

O n.o 8 passa a ter a seguinte redação: «8. a) Os Estados da EFTA participam plenamente na Agência do GNSS Europeu, a seguir designada por «Agência», tal como estabelecida pelo seguinte ato da União: — 32010 R 0912: Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 276 de 20.10.2010, p. 11); b) Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades da Agência referidas na alínea a), nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e do Protocolo n.o 32 do Acordo; c) Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, no Conselho de Administração e no Comité de Acreditação de Segurança da Agência; d) A Agência tem personalidade jurídica. Goza, em todos os Estados das partes contratantes, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais; e) Os Estados da EFTA aplicam à Agência o Protocolo dos Privilégios e Imunidades da União Europeia; f) Em derrogação ao disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Agência; g) Por força do artigo 79.o, n.o 3, do Acordo, é aplicável a este número a parte VII (Disposições institucionais) do Acordo, com exceção das secções 1 e 2 do capítulo 3 do Acordo; h) O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável, para efeitos de aplicação desse regulamento, a todos os documentos da Agência, nomeadamente os que são relativos aos Estados da EFTA; i) Relativamente à Islândia, a aplicação do presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE; j) O presente número não é aplicável ao Listenstaine.».
(4)

No prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objeções fundamentadas em conformidade com essa disposição. Nomeadamente, foram levantadas objeções relativamente à absorção de vitaminas lipossolúveis. Em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, é necessária uma decisão de execução da Comissão que tenha em conta as objeções levantadas. Estas preocupações foram atenuadas pelas explicações complementares apresentadas pelo requerente a contento dos Estados-Membros e da Comissão.
(4)

A adoção dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo é indispensável para confirmar a nova sede do Grupo e determinar, de modo explícito, qual o estatuto da União no seio do Grupo, bem como para realinhar a estrutura organizativa, as contribuições para o orçamento e os procedimentos de tomada de decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 31 de maio de 2012

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios

(2012/292/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir denominado «Acordo»).

(2) O Acordo permitirá a proteção recíproca das indicações geográficas da União e da República da Moldávia e contribuirá para a aproximação das legislações dos países vizinhos da União.

(3) O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2012. Pelo Conselho A Presidente P. OLSEN DYHR

(1) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
(2)

As disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente a República Socialista do Vietname de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.o-A do Protocolo n.o 21, a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda, conjuntamente, informarão de imediato a República Socialista do Vietname de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados.
(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (10),
(2)

Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (2), e com o Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão, de 14 de julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (3).
(9)

A Comissão selecionou, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, uma amostra com base no volume de exportações mais representativo que pudesse razoavelmente ser objeto de inquérito dentro do prazo disponível. A amostra inicialmente selecionada consistia em dois grupos de empresas coligadas que representavam, nomeadamente, cinco produtores individuais e eram responsáveis por 40 % a 50 % do volume das exportações do produto em causa da RPC para a UE durante o período de inquérito. Na sequência de indicações de que estes dois grupos teriam provavelmente de ser tratados como uma única entidade para efeitos da instituição de um direito anti-dumping (ver o considerando 41), a amostra foi alargada a um terceiro grupo de produtores-exportadores, passando assim a representar 45 % a 60 % das importações chinesas. Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do regulamento de base, as partes interessadas e as autoridades chinesas foram consultadas relativamente à seleção inicial da amostra, bem como ao seu posterior alargamento. Dois produtores-exportadores coligados levantaram objeções ao alargamento da amostra, alegando que se esta tinha de ser alargada deveriam ter sido eles a ser incluídos como terceiro grupo de produtores-exportadores. Importa sublinhar que, em conformidade com o disposto no artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, a nova amostra proposta consistia em três grupos de produtores-exportadores com os maiores volumes de vendas do produto em causa na UE durante o PI. Além disso, os volumes de vendas do produto em causa na UE durante o PI apresentados pelos dois produtores coligados que argumentaram que deveriam ter sido selecionados como terceiro grupo eram muito pequenos, representando menos de 10 % dos volumes do terceiro grupo selecionado. Por conseguinte, confirmou-se que a representatividade da amostra alargada seria mais bem ilustrada pelos três grupos propostos. Não foram apresentadas quaisquer outras objeções.
(2)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
2.

No Anexo B6, o título III é alterado do seguinte modo: 2.1. Na primeira parte do quadro «Validade limitada – 99200», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Valjanost ograničena». 2.2. Na segunda parte do quadro «Dispensa – 99201», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Oslobođeno». 2.3. Na terceira parte do quadro «Prova alternativa – 99202», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Alternativni dokaz». 2.4. Na quarta parte do quadro «Diferenças: mercadorias apresentadas na estância … (nome e país) – 99203», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Razlike:Carinarnica kojoj je roba podnesena … (naziv i zemlja)». 2.5. Na quinta parte do quadro «Saída de … sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento/Diretiva/Decisão n.o … – 99204», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Izlaz iz … podliježe ograničenjima ili pristojbama temeljem Uredbe/Direktive/Odluke br…». 2.6. Na sexta parte do quadro «Dispensa de itinerário vinculativo – 99205», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Oslobođeno od propisanog plana puta». 2.7. Na sétima parte do quadro «Expedidor autorizado – 99206», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Ovlašteni pošiljatelj». 2.8. Na oitava parte do quadro «Dispensa da assinatura – 99207», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Oslobođeno potpisa». 2.9. Na nona parte do quadro «Garantia global proibida – 99208», é acrescentado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Zabranjeno zajedničko jamstvo». 2.10. Na décima parte do quadro «Utilização não limitada – 99209», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Neograničena uporaba». 2.11. Na décima primeira parte do quadro «Emitido a posteriori – 99210», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Izdano naknadno». 2.12. Na décima segunda parte do quadro «Diversos – 99211», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Razni». 2.13. Na décima terceira parte do quadro «A granel – 99212», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Rasuto». 2.14. Na décima quarta parte do quadro «Expedidor – 99213», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Pošiljatelj».
2.

No Anexo B6, o título III é alterado do seguinte modo: 2.1. Na primeira parte do quadro «Validade limitada – 99200», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Sınırlı Geçerli». 2.2. Na segunda parte do quadro «Dispensa – 99201», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Vazgeçme». 2.3. Na terceira parte do quadro «Prova alternativa – 99202», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Alternatif Kanıt». 2.4. Na quarta parte do quadro «Diferenças: mercadorias apresentadas na estância … (nome e país) – 99203», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Değișiklikler: Eșyanın sunulduğu idare … (adı ve ülkesi)». 2.5. Na quinta parte do quadro «Saída de … sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento/Diretiva/Decisão n.o … – 99204», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Eșyanın … ’dan çıkıșı … No.lu Tüzük/Direktif/Karar kapsamında kısıtlamalara veya mali yükümlülüklere tabidir». 2.6. Na sexta parte do quadro «Dispensa de itinerário vinculativo – 99205», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Zorunlu Güzergahtan Vazgeçme». 2.7. Na sétima parte do quadro «Expedidor autorizado – 99206», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR İzinli Gönderici». 2.8. Na oitava parte do quadro «Dispensa da assinatura – 99207», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR İmzadan Vazgeçme». 2.9. Na nona parte do quadro «Garantia global proibida – 99208», é acrescentado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Kapsamlı teminat yasaklanmıștır». 2.10. Na décima parte do quadro «Utilização não limitada – 99209», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Kısıtlanmamıș kullanım». 2.11. Na décima primeira parte do quadro «Emitido a posteriori – 99210», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Sonradan Düzenlenmiștir». 2.12. Na décima segunda parte do quadro «Diversos – 99211», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Çeșitli». 2.13. Na décima terceira parte do quadro «A granel – 99212», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Dökme». 2.14. Na décima quarta parte do quadro «Expedidor – 99213», é aditado o seguinte travessão a seguir a NO: «— TR Gönderici».
3)

O texto do ponto 3f (Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32008 R 0764: Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.o 3052/95/CE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 21). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O regulamento só se aplica aos produtos abrangidos pelo artigo 8.o, n.o 3, do Acordo. O regulamento não é aplicável ao Liechtenstein no que respeita aos produtos abrangidos pelo Anexo I, pelos Capítulos XII e XXVII do Anexo II e pelo Protocolo n.o 47 do Acordo, enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein.».
(4)

Em 13 de março de 2012, através da Decisão de Execução 2012/156/UE, que suspende as autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria a partir de 1 de janeiro de 2013 (4), o Conselho decidiu suspender parte das autorizações do Fundo de Coesão, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1084/2006. A decisão sobre o montante das dotações de autorização do Fundo de Coesão a suspender tinha por objetivo garantir que a suspensão fosse eficaz e proporcional e atendesse, ao mesmo tempo, à atual situação económica geral na União e à importância relativa do Fundo de Coesão para a economia do Estado–Membro em causa. O Conselho considerou que, no caso de o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1084/2006 ser aplicado pela primeira vez a um determinado Estado–Membro, nomeadamente a Hungria, era adequado fixar o montante em 50 % da dotação do Fundo de Coesão para 2013, sem exceder o nível máximo de 0,5 % do PIB nominal desse Estado–Membro, como previsto pelos serviços da Comissão. Por conseguinte, o Conselho decidiu suspender, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, as autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria no montante de 495 184 000 EUR.
(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
Não havendo indicações em contrário, a Comissão considera, por conseguinte, que a restrição do uso aos utilizadores profissionais é uma medida disponível adequada de redução dos riscos para efeitos da autorização de produtos com difetialona na Suécia. O facto de o Reino Unido não ter considerado essa restrição adequada e disponível para efeitos da autorização no seu território é irrelevante para tal conclusão. A decisão do Reino Unido de autorizar a utilização por não-profissionais baseou-se, nomeadamente, no risco de morosidade no tratamento de infestações domésticas, devido aos custos associados ao recurso a profissionais formados, e aos riscos consequentes para a saúde pública. A Suécia explicou, porém, que estes riscos são menores no seu território, dadas as características do sistema de seguros sueco, em que os seguros do lar normalmente cobrem o custo do controlo das pragas por profissionais em caso de infestação.
(4)

A autoridade competente do México apresentou um pedido de aprovação do laboratório do Centro Nacional de Servicios de Diagnóstico en Salud Animal desse país terceiro, para realização dos referidos testes serológicos. O pedido assenta num relatório favorável da ANSES, datado de 20 de setembro de 2011, relativo à avaliação desse laboratório.