PT Jornal Oficial da União Europeia L 167/1

DECISÃO N.o 895/2006/CE do PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de Junho de 2006

que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2 do artigo 62.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),

Considerando o seguinte:

(1) Por força do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 devem, a partir dessa data, impor a obrigação de visto aos nacionais de países terceiros indicados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (2).

(2) Por força do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, as disposições do acervo de Schengen relativas às condições e aos critérios de emissão de vistos de curta duração, bem como as disposições sobre o reconhecimento mútuo de vistos e sobre a equivalência entre autorizações de residência e vistos, só são aplicáveis nos novos Estados-Membros após a aprovação pelo Conselho de uma decisão para o efeito. Contudo, tais disposições vinculam os referidos Estados-Membros a partir da data da adesão.

(3) Os novos Estados-Membros são obrigados, por conseguinte, a emitir vistos nacionais, para a entrada ou o trânsito nos seus territórios, a nacionais de países terceiros que sejam titulares de visto uniforme ou visto para estadas de longa duração ou de autorização de residência emitidos por um Estado-Membro que aplica a totalidade do acervo de Schengen, ou de documento análogo emitido pelos outros novos Estados-Membros.

(4) Os titulares de documentos emitidos por Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e por novos Estados-Membros não representam qualquer risco para estes últimos, na medida em que foram sujeitos pelos outros Estados-Membros a todos os controlos necessários. Para evitar impor aos novos Estados-Membros uma sobrecarga administrativa desnecessária, deverão adoptar-se normas comuns que autorizem os novos Estados-Membros a reconhecer unilateralmente tais documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais e a estabelecer um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado nessa equivalência unilateral.

(5) Estas normas comuns deverão ser aplicáveis durante um período transitório, até uma data a fixar na decisão do Conselho referida no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.

(6) O reconhecimento de um documento deverá ser limitado para efeitos de trânsito pelo território de um ou mais dos novos Estados-Membros e não afectar a possibilidade que os novos Estados-Membros têm de emitir vistos nacionais para estadas de curta duração. A participação neste sistema comum deverá ser facultativa e não impor obrigações suplementares aos novos Estados-Membros em relação às estabelecidas no Acto de Adesão de 2003.

(7) As normas comuns deverão ser aplicáveis aos vistos uniformes de curta duração, aos vistos para estadas de longa duração e às autorizações de residência emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, bem como aos vistos de curta duração, aos vistos para estadas de longa duração e às autorizações de residência emitidos por outros novos Estados-Membros.

(8) As condições de entrada estabelecidas no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (3), devem ser respeitadas, com excepção da condição prevista na alínea b) daquela disposição, na medida em que a presente decisão estabelece um regime de reconhecimento unilateral pelos novos Estados-Membros de certos documentos emitidos por Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, bem como de documentos idênticos emitidos por outros novos Estados-Membros para efeitos de trânsito.

(9) Atendendo a que o objectivo da presente decisão, ou seja, o estabelecimento de um regime de reconhecimento unilateral pelos novos Estados-Membros de determinados documentos emitidos por outros Estados-Membros para efeitos de trânsito, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente decisão, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(10) A presente decisão não constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, na medida em que se destina apenas aos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do referido acervo. Contudo, a bem da coerência e do funcionamento adequado do sistema de Schengen, a presente decisão abrange igualmente os vistos e as autorizações de residência emitidos por países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e que aplicam a totalidade deste acervo, como a Islândia e a Noruega.

(11) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão.

(12) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas que autoriza a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (seguidamente designados «novos Estados-Membros») a reconhecerem unilateralmente como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito os documentos referidos no n.o 1 do artigo 2.o e os documentos referidos no artigo 3.o emitidos por outros novos Estados-Membros aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

A execução da presente decisão não afecta os controlos de pessoas nas fronteiras externas, efectuados nos termos dos artigos 5.o a 13.o e 18.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006.

Artigo 2.o

1. Um novo Estado-Membro pode considerar equivalente ao seu visto nacional para efeitos de trânsito os seguintes documentos, independentemente da nacionalidade dos respectivos titulares:

i) Um «visto uniforme», nos termos do artigo 10.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;

ii) Um «visto para estadas de longa duração», nos termos do artigo 18.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;

iii) Uma «autorização de residência», tal como consta do anexo IV das Instruções Consulares Comuns.

2. Se um novo Estado-Membro decidir aplicar a presente decisão, deve reconhecer todos os documentos referidos no n.o 1, independentemente do Estado de emissão do documento.

Artigo 3.o

Qualquer novo Estado-Membro que aplique o artigo 2.o pode, além disso, reconhecer como equivalentes ao seu visto nacional para efeitos de trânsito os vistos nacionais para estadas de curta duração e os vistos para estadas de longa duração e as autorizações de residência emitidos por um ou mais dos outros novos Estados-Membros.

Os documentos emitidos pelos novos Estados-Membros que podem ser reconhecidos por força da presente decisão são enumerados no anexo.

Artigo 4.o

Os novos Estados-Membros só podem reconhecer documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito, se a duração do trânsito do nacional do país terceiro pelo território do novo ou dos novos Estados-Membros não for superior a cinco dias.

O período de validade dos documentos referidos nos artigos 2.o e 3.o deve cobrir toda a duração do trânsito.

Artigo 5.o

Os novos Estados-Membros que decidirem aplicar a presente decisão notificam a Comissão desse facto até 1 de Agosto de 2006.

A Comissão publica a informação comunicada pelos novos Estados-Membros no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável até à data que for fixada na decisão do Conselho aprovada nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 7.o

A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são os destinatários da presente decisão.

Feito em Estrasburgo, em 14 de Junho de 2006. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BORRELL FONTELLES Pelo Conselho O Presidente H. WINKLER

(1) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Abril de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 1 de Junho de 2006.

(2) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 851/2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3).

(3) JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.