REGULAMENTO (CE) Nº 1480/98 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1150/90 no respeitante à adaptação transitória de certas disposições relativas às importações para a Comunidade de determinados produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU), com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1340/98 (2); e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1246/97 da Comissão (3) estabeleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1998, para facilitar a passagem do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1150/90 da Comissão, de 4 de Maio de 1990, que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU) (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1246/97, ao regime resultante dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

Considerando que o período fixado para a tomada de medidas transitórias foi prolongado até 30 de Junho de 1999 pelo Regulamento (CE) nº 1340/98; que, na pendência da adopção pelo Conselho de medidas definitivas, é necessário prorrogar as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1246/97 até 30 de Junho de 1999;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A alínea d) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1150/90 passa a ter a seguinte redacção:

«d) Do pedido de certificado e do certificado constará, na rubrica "notas" e na casa 24, respectivamente, uma das seguintes menções:

- Derecho de aduana reducido en un 50 %, Producto ACP

Reglamento (CEE) n° 715/90

- Told nedsat med 50 %, AVS-varer

Forordning (EØF) nr. 715/90

- Zoll, ermäßigt um 50 %, AKP-Erzeugnis

Verordnung (EWG) Nr. 715/90

- Äáóìüò ìåéùìÝíïò êáôÜ 50 %, ðñïúüí ÁÊÅ

Êáíïíéóìüò (ÅÏÊ) áñéè. 715/90

- Customs duty reduced by 50 %, ACP-Product

Regulation (EEC) No 715/90

- Droit de douane réduit de 50 %, produit ACP

Règlement (CEE) n° 715/90

- Dazio doganale ridotto del 50 %, prodotto ACP

Regolamento (CEE) n. 715/90

- Douanerecht verminderd met 50 %, ACS-product

Verordening (EEG) nr. 715/90

- Direito aduaneiro reduzido de 50 %, produto ACP

Regulamento (CEE) nº 715/90

- Tullia alennettu viidelläkymmenellä prosentilla, AKT-tuote

Asetus (ETY) N:o 715/90

- Nedsättning med 50 % av tullsatsen, produkt AVS

Förordning (EEG) nr 715/90.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 1.

(3) JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 84.

(4) JO L 114 de 5. 5. 1990, p. 21.