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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 1987

relativa a auxílios concedidos pelo Governo francês a um fabricante de têxteis, de vestuário e de produtos de papel/Boussac Saint Frères

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(87/585/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,

Tendo notificado as partes interessadas para apresentação das suas observações nos termos de referido artigo 93º, e tendo em conta essas observações,

Considerando:

I

Após sucessivas solicitações por parte de Comissão, o Governo francês informou tardiamente a Comissão, por telex de 22 de Março de 1984 e por ofício de 23 de Agosto de 1984, de que tinha sido concedida assistência financeira ao terceiro maior fabricante de têxteis, de vestuário e de produtos de papel existente em França.

Os auxílios tinham sido concedidos entre Junho de 1982 e Agosto de 1984, revestindo as modalidades seguintes:

- uma participação do IDI (Institut de Développement Industriel) no capital da empresa num montante de 100,1 milhões de francos franceses e que, posteriormente, tinha sido transferida para a SOPARI (Société de Participation et de Restructuration Industrielle) uma filial da IDI (99,4 %) e que é, ela própria, uma empresa pública,

- adiantamentos em capital (comptes courants d'actionnaire) pela SOPARI num montante de 380 milhões de francos franceses concedidos sob a forma de empréstimos a taxa de juro reduzida e com garantia do Estado.

Segundo as primeiras observações do Governo francês, estas injecções financeiras tinham sido consideradas necessárias para o financiamento de investimentos que, contudo, não foram nem quantificados nem descritos na sua substância.

Com base nas informações de que a Comissão dispunha nesse momento, estavam em vias de ser efectuados pagamentos correspondentes a novos auxílios.

Após uma primeira apreciação, a Comissão verificou que os auxílios que tinham sido concedidos entre 1982 e 1984 não tinham sido previamente notificados à Comissão, pelo que os considerou ilegais, uma vez que o Governo francês tinha faltado ao cumprimento das suas obrigações nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. A Comissão também considerou que as intervenções por parte do IDI e da SOPARI a favor da empresa em causa deviam ser considerados como auxílios de emergência face à situação financeira da empresa. Uma vez que é política assente da Comunidade que os auxílios de emergência na pendência de um plano de reestruturação apenas podem ser concedidos por um período de curta duração o sob a forma de créditos ou de empréstimos à taxa praticada no mercado, o que tinha sido comunicado a todos os Estados-membros por carta de 24 de Janeiro de 1979, os auxílios em questão no presente caso não preenchem as condições fixadas pela Comissão.

A Comissão considerou também que os auxílios cujo pagamento já tinha sido efectuado tinham sido concedidos infringindo as condições por ela fixadas aquando da aceitação, em 21 de Dezembro de 1983, do plano francês de auxílio sectorial a favor da indústria têxtil e do vestuário (redução de encargos sociais). A Comissão considerou que, na situação em que se encontrava à data a indústria comunitária dos têxteis e do vestuário no seu conjunto, todos os auxílios em questão, incluindo os auxílios já concedidos e também os auxílios previstos, não seriam susceptíveis de promover o desenvolvimento que seria adequado do ponto de vista comunitário para contrariar os efeitos de distorsão do comércio e que, ao favorecerem a empresa em causa num sector muito activo e onde existe uma concorrência muito forte, tais auxílios seriam susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros, sendo, assim, incompatíveis com o mercado comum.

Assim sendo, a Comissão considerou que nenhum dos auxílios preenchia as condições necessárias para efeitos de aplicação de uma das derrogações previstas no artigo 92º e deu início ao processo previsto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado CEE.

Por ofício de 3 de Dezembro de 1984, a Comissão notificou o Governo francês para que apresentasse as suas observações. Os outros Estados-membros foram informados em 4 de Janeiro de 1985 e as partes interessadas em 19 de Janeiro de 1985.

II

O Governo francês apresentou as suas observações nos termos do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, por cartas de 4 de Fevereiro, 4 de Junho e 11 de Outubro de 1985, 5 de Fevereiro, 19 de Junho e 21 de Julho de 1986, 27 de Março e 21 de Maio de 1987, bem como em diversas reuniões bilaterais, que se efectuaram, nomeadamente em 18 de Outubro de 1985, 14 de Maio e 4 de Julho de 1986 e 27 de Fevereiro, 13 e 19 de Março e 30 de Abril de 1987. O Governo francês salientou os esforços de reestruturação empreendidos pela empresa e que conduziram ao encerramento de diversas instalações de produção, a uma redução considerável de postos de trabalho, à eliminação de certas linhas de produtos e à tranferência de certas instalações de produção para fabricantes independentes. O Governo francês declarou igualmente que estava a ser seguido pela empresa um denominado plano « estratégico »;

Por carta de 21 de Julho de 1986, confirmada em 27 de Março de 1987, o Governo francês informou a Comissão de que, além da assistência financeira mencionada na sua carta de 23 de Agosto de 1984, tinham sido entretanto concedidos auxílios adicionais. Tinha sido paga uma quantia total de 999,9 milhões de francos franceses nas modalidades seguintes:

- injecções de capital num montante de 333,1 milhões de francos franceses pela SOPARI, em Julho de 1982, após transferência do IDI, e com vista a restabelecer e a aumentar o capital da empresa,

- outras injecções de capital num montante de 300 milhões de francos franceses (110 milhões de francos franceses em Julho de 1984 e 190 milhões de francos franceses em Janeiro de 1985) pela SOPARI com o mesmo objectivo e com direito a dividendos a pagar durante o período de 1991 a 2005,

- adiantamentos pela SOPARI num montante de 36,8 milhões concedidos em Junho de 1984 e a reembolsar a partir do final de 1986,

- empréstimos a juro reduzido num montante de 100 milhões de francos franceses (Dezembro de 1982), de 60 milhões de francos franceses (Dezembro de 1983), de 35 milhões de francos franceses (Dezembro de 1984) e de 100 milhões de francos franceses (Janeiro de 1985),

- uma redução dos encargos sociais elevando-se a 35 milhões de francos franceses concedidos em Junho de 1983.

Foi também salientado que diversos projectos de investimento empreendidos no sector do papel nas instalações de produção de Roanne e Saint-Ouen tinham beneficiado de um prémio de ordenamento do território (prime d'aménagement du territoire) num montante de 30 milhões de francos franceses .

Contrastando com as suas primeiras observações, de 22 de Março e de 23 de Agosto de 1984, o Governo francês indicou no processo que, exceptuando as intervenções destinadas a restabelecer a situação financeira da empresa (633,1 milhões de francos franceses) e que devem ser consideradas como uma prática normal de economia de mercado, não abrangida pelo nº 1 de artigo 92º do Tratado CEE, as demais intervenções não foram concedidas com fins específicos mas de um modo geral com vista à racionalização da empresa no que respeita à sua actividade têxtil. Este esforço de racionalização incluiu investimentos no sector têxtil, despedimento e reforma antecipada de trabalhadores, formação de trabalhadores, encerramento e transferência de instalações de produção.

No referido processo, apresentaram também observações quatro outros Estados-membros, seis federações e uma empresa.

III

As intervenções da SOPARI a favor da empresa em questão efectuaram-se a pedido expresso do Governo francês e foram subsequentemente compensadas de forma específica e directa pelo Governo francês e foram subsequentemente compensadas de forma específica e directa pelo Governo francês por via de reembolso. Sempre que as autoridades públicas que injectam capitais em condições que não correspondem manifestamente às condições normais de uma economia de mercado, o caso deve ser apreciado à luz do artigo 92º do Tratado CEE. Esta posição foi explicitada mais uma vez por carta da Comissão aos Estados-membros com data de 17 de Setembro de 1984. A posição da Comissão, expressa em anexo a essa carta, relativa a participações públicas no capital das empresas, revela claramente que as injecções de capital em questão devem ser consideradas como auxílios estatais. Os auxílios concedidos à empresa em questão impediram que as forças próprias de uma economia de mercado produzissem as suas consequências normais, ou seja, o desaparecimento desta empresa não competitiva; os auxílios mantiveram a empresa artificialmente em funcionamento, contribuindo desse modo para um maior agravamento das dificuldades de reestruturação da indústria comunitária. O capital foi fornecido em circunstâncias que não seriam aceitáveis relativamente a um investidor privado que operasse nas condições normais de uma economia de mercado, uma vez que, no caso jacente, a situaçãon financeira da empresa e, em especial, o volume das suas dívidas (3 682 milhões de francos franceses em 1981) eram tais que não seria de esperar do capital investido, e num prazo razoável, qualquer percepção normal de dividendos ou de mais-valias. Por outro lado, a empresa, pelo facto de ter uma margem de autofinanciamento insuficiente resultante de uma larga acumulação de perdas de exploração, bem como de outras razões, nomeadamente envelhecimento do equipamento, excesso de pessoal, saturação do mercado e sobrecapacidade da empresa, não conseguiria obter os fundos necessários do mercado de capitais.

Foi só depois de se ter concedido uma injecção de capital num montante de 633,1 milhões de francos franceses e os outros auxílios acima mencionados que um investidor privado se mostrou disposto a investir ele também. O facto de este investidor ter adquirido a empresa por uma importância simbólica de 1 franco francês revela à posteriori que aquelas intervenções constituiam na realidade auxílios.

Além disso, o próprio Governo francês tinha reconhecido, pelo menos implicitamente, o carácter de auxílio de todas as intervenções com excepção da redução dos encargos sociais, ao calcular, na carta com data de 21 de Julho de 1986 tal como apresentada no processo, uma subvenção líquida equivalente.

Finalmente, deve ser salientado que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias clarificou a aplicação do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE à aquisição de participações públicas (ver acórdão de 14 de Novembro de 1984 proferido no processo 323/82, Intermills, os acórdãos de 10 de Julho de 1986 proferidos nos processos 234/84, Meura, e 40/85, Boch). Com vista a determinar se uma contribuição a favor do capital constitui um auxílio estatal, o Tribunal defendeu ser necessário averiguar se a empresa em questão poderia ter obtido o financiamento no mercado privado de capitais. Quando os elementos de prova sugerirem que o beneficiário do auxílio não teria podido sobreviver sem recurso a fundos públicos por não conseguir obter o capital necessário de um investidor privado, será correcto concluir pela natureza de auxílio estatal do pagamento efectuado.

No caso presente, e com base nos factores apresentados supra, é improvável que a empresa em causa tivesse podido obter capital suficiente no mercado privado de capitais para assegurar a sua sobrevivência, uma vez que nenhuma empresa privada, baseando a sua decisão nas possibilidades previsíveis de lucro, e ignorando quaisquer considerações sociais ou considerações de política regional ou sectorial, teria efectuado tal subscrição em capital. Por conseguinte, as intervenções correspondentes à importância de 633,1 milhões de francos franceses constituem um auxílio estatal na acepção do nº 1 do artigo 92º

Do mesmo modo, os adiantamentos e empréstimos a juro reduzido e a redução dos encargos de segurança social constituem um auxílio estatal na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, uma vez que também permitem que o beneficiário, através de fundos estatais, não tenha de suportar custos que normalmente sobre ele recairiam.

Assim sendo, todos estes auxílios deviam ter sido notificados à Comissão, tal como previsto no nº 3 do artigo 93º Uma vez que o Governo francês não notificou previamente os auxílios em questão, a Comissão não pôde apresentar as suas observações relativamente às medidas antes da sua aplicação. Por conseguinte, os auxílios são ilegais face ao direito comunitário a partir do momento em que foram postos em prática. A situação decorrente do não cumprimento das obrigações em causa é especialmente grave dado que os auxílios já foram pagos ao beneficiário. Acresce ainda que, tal como confirmado pelo Governo francês, 290 milhões de francos franceses foram concedidos mesmo depois de a Comissão ter dado início, em 21 de Novembro de 1984, ao processo formal de exame nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE. No presente caso, todos os auxílios são considerados ilegais face ao direito comunitário. A este respeito, é necessário recordar que, perante o carácter imperativo e de ordem pública das regras de processo tal como previstas pelo nº 3 do artigo 93º e cujo efeito direito foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 19 de Junho de 1973 proferido no processo nº 77/72, a ilegalidade dos auxílios em causa não pode ser sanada a posteriori. O carácter ilegal de todos os auxílios em causa advém do incumprimento das normas de processo fixadas no nº 3 do artigo 93º Além disso, estes auxílios são incompatíveis com o mercado comum na acepção do artigo 92º do Tratado CEE. Além disso, em casos de auxílios incompatíveis com o mercado comum, a Comissão, fazendo uso da possibilidade que lhe foi conferida pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 12 de Julho de 1987 proferido no processo nº 70/72, confirmado no acórdão de 24 de Fevereiro de 1987, proferido no processo nº 310/85, pode obrigar os Estados-membros a recuperarem dos beneficiários o montante de qualquer auxílio ilegalmente concedido.

IV

Nos sectores têxtil, do vestuário e do papel verificam-se importantes trocas comerciais entre os Estados-membros, o que é suficientemente ilustrado por elementos de prova estatísticos - sendo a concorrência muito dinâmica. A indústria francesa, que representa cerca de 20 % do valor acrescentado deste sectores no mercado comum, participa muito activamente no comércio intracomunitário ao exportar 40 % da sua produção total para outros Estados-membros. A empresa em questão é o terceiro maior fabricante de têxteis e de vestuário de França, com um volume de negócios de 4,7 biliões de francos franceses em 1986, dos quais 56 % em têxteis/vestuário e tendo interesses muito diversificados em numerosos grupos de produtos têxteis. Sendo também a quinta maior empresa têxtil da Comunidade, ela participa activamente no comércio intracomunitário ao exportar 16 % da sua produção têxtil para outros Estados-membros e 9 % para países terceiros. No período entre 1982 e o final de 1984, período em que os auxílios foram concedidos, as exportações de têxteis para outros Estados-membros aumentaram em 32 %.

Os auxílios em questão falseiam a concorrência uma vez que melhoraram significativamente a situação financeira do beneficiário e a rentabilidade dos seus investimentos, e que reduziram outros custos, facultando-lhe, assim, uma vantagem em termos de competividade sobre outros fabricantes que realizaram, ou tencionam realizar, acções similares a suas próprios expensas. Além disso, parte dos auxílios permitiu o reequilíbrio das finanças de uma empresa que, em condições normais, teria desaparecido em 1981. A distorção da concorrência que daí decorre é considerável. A assistência financeira prestada, num montante de 999,9 milhões de francos franceses, sem tomar em consideração um prémio de ordenamento do território (PAT) de 30 milhões de francos franceses, destinado a reequilibrar as finanças da empresa, a cobrir custos de racionalização, incluindo certos investimentos no sector têxteil, reduziu os custos da empresa numa percentagem tal que facultou à empresa assistida uma vantagem muito considerável sobre os seus concorrentes não beneficiários de auxílio.

Sempre que o auxílio financeiro estatal reforçar a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes no mercado comum, tem de se considerar que estas últimas são afectadas pelo referido auxílio. Neste caso, os auxílios que permitiram a sobrevência da empresa após a apresentação do seu balanço em 1981 e que reduziram de forma considerável os custos de racionalização e de modernização que seriam em condições normais suportadas pela própria empresa, são susceptíveis de afectar as trocas comerciais e de falsear ou ameaçar falsear a concorrência entre Estados-membros ao favorecer a referida empresa na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. O nº 1 do artigo 92º estabelece o prncípio segundo o qual o auxílio com as características nele descritas é incompatível com o mercado comum.

Não são aplicáveis no presente caso as excepções ao princípio da incompatibilidade, tal como previstas no nº 2 do artigo 92º, devido ao carácter dos auxílios e aos seus objectivos.

O nº 3 do artigo 92º prevê quais os auxílios susceptíveis de serem considerados compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado tem de ser determinada no contexto da Comunidade e não de um único Estado-membro. Para asseguirar o bom funcionamento do mercado comum e a observância do disposto na alínea f) do artigo 3º do Tratado, as excepções ao princípio do nº 1 do artigo 92º, tal como previstas no nº 3 do mesmo artigo, têm de ser interpretadas restritivamente aquando da adopção de um plano de auxílio ou de um auxílio em especial.

Aplicar excepções a casos que não contribuem para qualquer dos objectivos enunciados no nº 3 do artigo 92º, ou quando um auxílio não é necessário a qualquer daqueles fins, corresponderia a conceder indevidamente vantagens a certas indústrias ou empresas, que apenas veriam melhorada a sua situação financeira podendo conduzir a que as condições das trocas comerciais entre Estados-membros fossem afectadas e a concorrência falseada sem qualquer justificação com base no interesse comunitário, tal como prevê o nº 3 do artigo 92º

O Governo francês foi incapaz de apresentar qualquer justificação, ou a Comissão de a descobrir, tendente à verificação de que os auxílios em causa se incluem numa das categorias de excepções do nº 3 do artigo 92º

V

No período durante o qual a empresa beneficiou dos auxílios acima mencionados, a maioria dos seus interesses situava-se no sector dos têxteis e do vestuário e o Governo francês descreveu a empresa como sendo « o mais importante grupo têxtil em França ». De facto, a empresa é o terceiro maior grupo têxtil existente em França e o quinto da Comunidade. Assim sendo, e uma vez que o Governo francês informou a Comissão de que os investimentos no sector do papel não beneficiaram de auxílios com excepção de um prémio de ordenamento do território (PAT) de 30 milhões de francos franceses, concedido ao abrigo de um plano de auxílio regional aprovado pela Comissão, a restante assistência financeira, num montante de 999,9 milhões de francos franceses, está sujeita na sua totalidade às condições relativas aos auxílios à indústria têxtil e do vestuário, tal como definidas nas directrizes da Comunidade em 1971 e em 1977 relativas aos auxílios a este sector e comunicadas aos Estados-membros por ofícios de 30 de Julho de 1971 e 4 de Fevereiro de 1977.

Estas directrizes contêm certos critérios elaborados pela Comissão em colaboração com peritos nacionais com vista a orientar os Governos dos Estados-membros no que respeita às intervenções que possam eventualmente pretender efectuar neste sector. Nas directrizes formuladas em 1971, a Comissão salienta o facto de que os auxílios no sector dos têxteis e do vestuário, sector caracterizado por uma forte concorrência ao nível comunitário, envolvem o risco de provocar distorções da concorrência, o que se mostra inaceitável perante concorrentes que não beneficiam de tais medidas. Isto é válido, em especial, para auxílios à modernização e à racionalização, geralmente caracterizados por terem repercussões acentuadas na competitividade. Tendo a evolução subsequente confirmado os receios da Comissão esta explicitou a sua posição nas directrizes de 1977, muito particularmente no que respeita aos auxílios aos investimentos para racionalização e modernização.

A indústria comunitária dos têxteis e do vestuário registou nos últimos dez anos um progresso extremamente importante. A produção diminuiu sob a pressão da concorrência dos países terceiros, quer nos mercados de exportação tradicionais, quer no mercado comunitário. Verificou-se entre 1975 e 1985, uma perda de um milhão de postos de trabalho, representativos de cerca de 40 % do emprego total nestas indústrias. Tanto a gravidade como a duração da crise obrigaram as empresas do sector a envidarem grandes esforços para a reestruturação e a modernização das suas instalações de produção. Daí resultou a indústria ter podido adaptar e restabelecer progressivamente a sua competitividade e a sua rentabilidade. O papel importante desempenhado pelas directrizes comunitárias relativas aos auxílios a este sector, que permitiu restaurar um certo equilíbrio e manter ou restabelecer uma verdadeira economia de mercado, foi amplamente reconhecido. Porém uma vez que a indústria permanece muito vulnerável, situação à qual não é indiferente o facto de a indústria continuar sujeita a uma concorrência internacional extremamente forte, a Comissão considera que a falta de uma coordenação das intervenções estatais seria contrária ao interesse comunitário, em especial ao pôr em grave risco os esforços empreendidos no passado e, certamente, no presente pelos produtores comunitários de têxteis e de vestuário para se adaptarem à evolução das condições do mercado. Por conseguinte, a Comissão continua a reconhecer a maior das importâncias à tomada em consideração pelos Estados-membros das directrizes acima mencionadas.

Os auxílios em causa não observam várias das condições previstas nas directrizes. Em primeiro lugar, estas directrizes não prevêm a concessão de auxílios com o fim de manter uma empresa em actividade. Pelo contrário no sector dos têxteis, sempre se considerou correctamente que a recuperação a título de emergência de empresas em crise não acarreta qualquer melhoria duradoira na indústria, quer à escala nacional, quer à escala comunitária, afectando, pelo contrário, as condições da concorrência no mercado comum sem facilitar qualquer melhoria da competividade do sector, o que constitui um requisito prévio da sua recuperação e do seu êxito no mercado internacional.

Em segundo lugar, aquelas directrizes exigem que os auxílios ao sector dos têxtis só sejam aplicáveis por um período de tempo reduzido. Esta condição não é preenchida no caso presente, uma vez que os auxílios foram concedidos de Julho de 1982 a Janeiro de 1985. Além disso, nos termos das directrizes referidas, o objectivo dos auxílios deve ser o de facultar a curto prazo ao beneficiário um nível suficiente de competitividade que lhe permita o êxito no mercado internacional dos têxteis. A empresa em questão, contudo, continuou a registar perdas substancias, tendo estas totalizado, unicamente entre Julho de 1982 e finais de 1986, 1,161 milhões de francos franceses, o que faz com que aquela condição também não tenha sido preenchida.

Em terceiro lugar, nos termos das directrizes mencionadas, deve existir uma relação directa entre a concessão do auxílio e as operações que dele beneficiam. Neste caso, contudo, o Governo francês informou a Comissão de que parte das intervenções financeiras eram destinadas de um modo geral a sanear as finanças da empresa em questão, enquanto os auxílios restantes eram concedidos para servir de um modo geral o objectivo de racionalização da empresa sem que deles beneficiassem directamente quaisquer projectos específicos e definidos.

Assim sendo, também não se encontra preenchida outra condição prevista nas directrizes. Uma vez que não existe qualquer relação directa entre os auxílios e quaisquer operações individuais, é difícil proceder a uma apreciação do impacto dos auxílios nas operações que deles beneficiam.

Finalmente, as directrizes impõem a condição de os auxílios não afectarem a concorrência e as trocas comerciais mais do que o estritamente necessário. A este respeito, há que salientar que no período de três anos durante o qual foram concedidos os auxílios, ou seja, de Julho de 1982 a Janeiro de 1985, a empresa em causa aumentou em 32 % as suas exportações de têxteis para os outros Estados-membros o que constitui um indício claro de que o comércio não deixou de ser afectado pelos auxílios em causa, e não será uma evolução negativa posterior das exportações, em perfeita sintonia com um geral comportamento das exportações menos eficiente por parte da indústria têxtil francesa, como se verificou em 1985 e 1986, que poderá alterar aquela observação.

Face às considerações supra, conclui-se que todos os auxílios em questão foram concedidos em contradição com as directrizes comunitárias sobre auxílios à indústria dos têxteis e do vestuário.

VI

Em 21 de Dezembro de 1983, a Comissão decidiu retirar as suas objecções à execução de um plano de auxílio sectorial a favor da indústria dos têxteis e do vestuário em França através de uma diminuição dos encargos de segurança social. Por ofício de 3 de Janeiro de 1984, a Comissão informou o Governo francês que, na sequência das alterações por este propostas, as medidas em causa podiam ser consideradas compatíveis com o mercado comum. Os auxílios concedidos a uma empresa determinada no contexto do plano de auxílio sectorial referido apenas podia beneficiar da derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE se todas as condições do plano, tal como aceites pela Comissão, se encontrassem preenchidas. Revestem uma importância especial para o caso em análise as condições seguintes relacionadas com o esquema de redução dos encargos socias;

- As empresas que apresentam uma ratio inferior a 1: 2 entre o capital próprio e as suas dívidas a longo e curto prazos não são consideradas viáveis e não podem beneficiar de auxílio ao abrigo do plano referido, nem de qualquer outro auxílio, seja, ele geral, regional ou específico.

Esta condição não era preenchida pela empresa em questão que, em 1981 se apresentou para efeitos de declaração de falência, com dívidas a longo e curto prazos superiores a 3,682 milhões de francos franceses e com um capital completamente esgotado pela cobertura das perdas. Em 1985, ainda se encontrava numa situação de crise financeira.

Por conseguinte, a empresa não devia ter beneficiado nem dos auxílios ao abrigo do plano de auxílio aos têxteis e vestuário, nem de qualquer outro auxílio.

- O nivel máximo de auxílio por empresa, tendo em conta os auxílios concedidos ao abrigo do plano têxteis e vestuário ou de qualquer outro plano geral, regional ou específico, não pode exceder 25 % em equivalente subvenção líquida em relação aos investimentos empreendidos.

Todavia, no presente caso, foram concedidos 999,9 milhões de francos franceses em benefício de investimentos no sector dos têxteis e do vestuário, auxílio que totalizou 675 milhões de francos franceses no período de 1981 a 1986. O equivalente subvenção no presente caso corresponde a 121,25 %. O equivalente subvenção líquida que, contudo, é insignificante devido às perdas contínuas da empresa durante os anos considerados, deve elevar-se a 66,69 %. Assim sendo, ambos os valores excedem de forma considerável o máximo fixado em 25 %.

Por conseguinte, os auxílios em causa foram concedidos à empresa infringindo as condições a observar aquando da aplicação do plano de auxílio aos têxteis.

- Os auxílios apenas podem ser concedidos para fins de investimento e se as empresas tiverem capacidade para assumir, pelo menos, 50 % dos custos de investimento através de fundos próprios.

No presente caso, a empresa recebeu uma quantia de 999,9 milhões de francos franceses e empreendeu investimentos no sector dos têxteis num montante de 675 milhões de francos franceses até 1986, de modo que a ratio exigida não foi atingida. Aliás, os auxílios até ultrapassam os investimentos em 48 %.

Por conseguinte, os auxílios foram concedidos à empresa infringindo as condições a observar aquando da aplicação do plano de auxílio.

- Os auxílios só podem ser concedidos com vista a investimentos para uma verdadeira reestruturação.

Contudo, no presente caso, há que concluir da informação disponível relativa aos investimentos empreendidos pela empresa, tal como fornecida pelo Governo francês no âmbito do processo em causa, que se procedeu ao financiamento da simples modernização das estruturas de produção com vista a mantê-las em actividade sem se ter provocado qualquer alteração fundamental. Os investimentos apenas serviram para a substituição de equipamento totalmente obsoleto com vista a recuperar a competitividade perdida muitos anos antes. Mesmos vários dos exemplos apresentados pelo Governo francês como constituindo investimentos com um alegado teor de alta tecnologia não constituem mais do que uma adaptação muito tardia às mutações técnicas e de processos de produção verificadas pela indústria comunitária dos têxteis noutras zonas da Comunidade, uns cinco a dez anos antes.

Por conseguinte, tais investimentos não podem ser considerados como constituindo uma verdadeira reestruturação, devendo, assim, ser alimentados por recursos financeiros da empresa, sem recurso a auxílios estatais.

Além disso, a Comissão sempre considerou que, em especial no que respeita aos têxteis e vestuário, qualquer investimento efectuado por uma empresa para garantir a sua sobrevivência ou para manter o seu nível de actividade, sem conduzir a qualquer alteração fundamental, não é elegível para beneficiar de auxílio.

Além de salientar os esforços de investimento pela empresa, o Governo francês sublinha também, nas suas observações apresentadas no âmbito do processo, a importância da redução do número de postos de trabalho, apresentada como um elemento do processo de racionalização.

Sendo certo que a empresa procedeu a uma redução muito importante dos seus efectivos através de despedimentos, reformas antecipadas e transferências de trabalhadores para outros produtores independentes que continuam a produção em instalações de fabrico que também lhe foram cedidos, não se deve esquecer que aquelas reduções eram necessárias à sobrevivência desta empresa, que registava um grande excesso de pessoal em quase todos os seus serviços. O Governo francês confirmou este facto em diversas ocasiões. Além disso, o investimento em equipamentos têxteis, não provocava um aumento de capacidade, tal como alegou a França, a instalação de equipamento moderno conduz necessariamente a reduções de pessoal.

No que respeita à redução da mão-de-obra, é preciso também não esquecer que a indústria dos têxteis e do vestuário na Comunidade empreendeu nos últimos dez anos, no âmbito de uma regulamentação comunitária no domínio dos auxílios, importantes esforços de reestruturação que levaram à supressão de mais de um milhão de postos de trabalho e que tal ajustamento representou grandes sacrifícios no plano social e regional. Além disto, estas reduções tiveram de ser financiadas pela própria indústria, uma vez que as directrizes comunitárias não prevêem a concessão de auxílios estatais com esse objectivo. A gravidade e a duração da crise do sector têxtil na Comunidade obrigaram outras empresas a envidarem elas próprias grandes esforços para se adaptarem sem recurso a auxílios estatais, não obstante as dificuldades que se lhes deparavam e os problemas que tiveram de enfrentar na redução dos seus efectivos, enquanto exigência das medidas essenciais de reestruturação.

No presente caso, contudo, os auxílios em causa permitiram à empresa pagar aos seus trabalhadores indemnizações por despedimento relativamente generosas o que permitiu uma racionalização e um aumento de produtividade de maior alcance do que em qualquer outra empresa e que não teriam sido possíveis se a empresa tivesse de suportar ela própria esses pagamentos.

Finalmente, o Governo francês alega ter-se verificado uma redução considerável na capacidade da empresa. A este respeito, é necessário salientar que, em primeiro lugar, a noção de capacidade é pouco significativa no contexto da indústria dos têxteis e do vestuário em que a sua gama de produtos é muito variada. Este ponto de vista foi sempre o defendido pela Comissão e pelos peritos nacionais. O mesmo é válido para a empresa em questão, relativamente à qual, perante a sua vasta gama de produtos, as alterações de capacidade podem, na melhor das hipóteses, indicar aproximadamente uma tendência geral.

Em segundo lugar, certas reduções resultam unicamente de evoluções recentes do mercado, uma vez que em certos subsectores dos têxteis, como por exemplo o dos produtos de linho e de algodão, e que são da maior importância para a empresa em questão , a procura baixou consideravelmente, de modo que em toda a Comunidade as empresas tiveram de se adaptar a esta nova situação.

Em terceiro lugar, certas outras reduções resultam da deterioração de equipamento totalmente obsoleto, em parte datando da Primeira Guerra Mundial, e que, aliás, já não era utilizado há vários anos em actividades de produção.

Em quarto lugar, se se estabelecer uma relação entre os valores relativos à redução de capacidade e o volume efectivo de negócios da empresa (a preços constantes de 1982), a redução real é muito menos espectacular. Considerando que grande número de instalações de produção (27 instalações com um emprego total de 4 730 trabalhadores) foi transferido para outros produtores que continuam a produção têxtil, não se pode praticamente invocar uma real diminuição interna da produção. Mas mesmo que se aceite que se terá procedido a uma diminuição real da produção na empresa em causa, é necessário não esquecer que, devido a uma desaceleração de consumo de têxteis na Comunidade (e mesmo, por vezes, uma diminuição), juntamente com um aumento do volume de exportações dos países em vias de desenvolvimento para a Comunidade, a actividade da indústria têxtil na Europa se encontra hoje a um nível de uns 15 % abaixo dos níveis de 1973. Nesta conjuntura, a evolução da produção na empresa em questão não é espectacular, de modo que não se pode alegar que a empresa tenha desenvolvido esforços especiais em termos de reestruturação.

Além disso, deve ser referido o facto de a empresa ter anunciado recente e publicamente que ia proceder a aumentos consideráveis de capacidade, em especial no domínio dos linhos, em Setembro de 1987. Uma acção deste tipo compromete as pretensas reduções de capacidade acima mencionadas, tornando ainda mais duvidosas as informações relativas àquelas reduções tal como foram prestadas pelo Governo francês.

Tendo em conta todas as observações precedentes, conclui-se que os auxílios em causa foram concedidos à empresa sem estarem reunidas as condições constantes do regime então vigente em França de auxílio à indústria dos têxteis e do vestuário. Esta conclusão mantém-se válida independentemente da observação do Governo francês, apresentada no âmbito do processo, segundo a qual certas partes dos auxílios tinham sido concedidas com vista a reequilibrar as finanças da empresa. Uma vez que a decisão da Comissão relativa ao plano de auxílios sob a forma de redução dos encargos sociais era também extensiva a outros auxílios, estes não podem ser dispensados da observância das condições impostas no âmbito do referido esquema.

É necessário acrescentar que 35 milhões de francos franceses foram pagos à empresa em Junho de 1983 explicitamente ao abrigo do plano de redução dos encargos sociais. Isto significa que o auxílio foi concedido ao abrigo de um regime em relação ao qual a Comissão tinha adoptado uma decisão final negativa, a Decisão 83/245/CEE (1), de 12 de Janeiro de 1983, notificada ao Governo francês por ofício de 21 de Janeiro de 1983. Esta decisão exigia por parte da República Francesa que, a contar da data da notificação, não voltasse a conceder qualquer auxílio ao abrigo do plano em questão e que, no prazo de um mês, suprimisse tal plano. Contudo, os factos demonstram que a República Francesa continuou a proceder ao pagamento dos auxílios previstos pelo plano e que o Governo francês não providenciou quaisquer medidas no sentido de suprimir o referido plano de auxílio no período fixado pela decisão. Isto foi plenamente reconhecido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 15 de Novembro de 1983, proferido no processo nº 52/83.

VII

No que respeita aos auxílios pagos com vista a reequilibrar as finanças da empresa, é necessário referir que a Comissão tinha informado os Estados-membros, por ofício de 24 de Janeiro de 1979, das condições em que as medidas de emergência podiam ser consideradas compatíveis com o mercado comum. Os auxílios de emergência, que apenas podem ser concedidos para manter a empresa em actividade durante o período que a empresa procura detectar as causas das suas dificuldades e estudar uma solução para as resolver, devem observar, inter alia, as condições seguintes:

- Têm de consistir em auxílios em dinheiro, sob a forma de garantias de empréstimo ou de empréstimos às taxas de juro do mercado.

Nenhum dos auxílios recebidos pela empresa em questão observa esta condição.

- Só podem ser pagos durante o período necessário (geralmente não superior a seis meses) para a elaboração das medidas de recuperação necessárias e viáveis.

No presente caso, os auxílios de emergência, que revestiram a forma de uma injecção de capital, não foram concedidos por um período curto e determinado e não foi fixado qualquer preço de venda. Os auxílios foram concedidos sem que qualquer condição fosse exigida à empresa. Tiveram unicamente por objectivo manter a empresa falida em actividade, não tendo sido recuperados. Além disto, foram concedidos sem que tivessem sido previstas as medidas de recuperação necessárias e viáveis.

- Não podem provocar quaisquer efeitos desfavoráveis na indústria dos outros Estados-membros.

No presente caso, todavia, a empresa em questão participa muito activamente no comércio intracomunitário. Os auxílios reduziram muito significativamente, tal como acima se demonstra, os custos da empresa. Permitiram-lhe aumentar em 32 % as suas exportações para os outros Estados-membros entre

1982 e finais de 1984, o que, perante o facto de a empresa ser à data (1984) o terceiro maior produtor de têxteis da França e o quinto maior da Comunidade, confirma a presunção de que a concorrência foi distorcida.

- Os casos que revestem uma certa importância têm de ser notificados previamente à Comissão.

Uma vez que o caso da empresa em questão, tendo em conta o volume dos auxílios e a dimensão da empresa, tem de ser considerado significativo, o Governo francês não cumpriu a sua obrigação decorrente do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE de notificar os auxílios em causa em tempo suficiente para permitir à Comissão apresentar as suas observações e, se necessário, dar início relativamente aos referidos auxílios ao processo previsto no nº 2 do mesmo artigo. Deve recordar-se o facto de que uma parte considerável dos auxílios foi mesmo paga posteriormente à data de abertura do mencionado processo.

Finalmente, resulta claro dos acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos nos processos nºs 234/84 e 40/85, já acima mencionados, que os auxílios de emergência não podem ser qualificados para efeitos das excepções previstas no artigo 92º quando não contribuam para sanear a situação de uma empresa, ou seja, quando não é possível esperar-se que a empresa possa funcionar numa base viável sem que continue a ser prestada assistência, em especial quando exista uma sobrecapacidade de produção na indústria em causa no âmbito da Comunidade. No caso em apreço, continuou a prestar-se uma assistência considerável.

Tendo em conta todos os argumentos que antecedem, há que concluir que as injecções financeiras não observaram muitas das condições relativas aos auxílios de emergência, tal como constantes do ofício da Comissão aos Estados-membros de 24 de Janeiro de 1979 e tal como definidas pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos supramencionados.

VIII

Por consequência, é necessário observar que estes auxílios fizeram baixar artificialmente os custos que este produtor de têxteis, de vestuário e de papel teria de suportar em condições normais. Esses auxílios facultaram vantagens indevidas a esta empresa e reforçaram a sua posição financeira relativamente a outras empresas dos sectores em questão que, durante os últimos anos, tiveram de racionalizar e modernizar a respectiva produção sem qualquer assistência financeira destinada ao efeito.

No que respeita à excepção prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado a favor dos « auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades economicas », há que referir que os auxílios, embora tenham facilitado o desenvolvimento da empresa em causa, afectaram simultaneamente as condições do comércio em medida contrária ao interesse comum. Mantiveram artificalmente a empresa em actividade num sector em que as trocas comerciais comunitárias são importantes e em que a concorrência é muito forte. Reduziram os custos da empresa e enfraqueceram a competitividade de outros produtores na Comunidade e, por conseguinte, contribuiram para aumentar ainda mais a pressão exercida sobre estas empresas e para baixar os preços no mercado comum; os auxílios prejudicaram os outros produtores, com o risco de provocarem a desaparecimento no mercado de empresas que até então tinham sobrevivido graças a uma reestruturação e a melhorias de produtividade e de qualidade financiadas pelos seus recursos próprios. Por conseguinte, os auxílios favoreceram a empresa em questão, salva artificialmente da falência e cuja posição no mercado já não é determinada unicamente pela sua própria eficiência, pelos seus próprios méritos e capacidades. Por tudo isto, aqueles auxílios não podem ser considerados como contribuindo para uma evolução que seria susceptível de contrabalançar, do ponto de vista comunitário, os seus efeitos de distorsão das trocas comerciais.

No que respeita às excepções previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, relativas a auxílios destinados a promover ou a facilitar o desenvolvimento de certas regiões, é necessário referir que o nível de vida nas regiões em causa não é anormalmente baixo, nem nelas existe uma grave situação de subemprego na acepção da excepção especificada na alínea a). Aliás, o Governo francês nem sequer invocou esta excepção. Uma vez que os auxílios respeitavam a uma empresa de sectores económicos determinados, independentemente da sua localização, não eram destinados nem adaptados ao desenvolvimento de certas regiões tal como previsto pela excepção da alínea c). O auxílio concedido à empresa sob a forma de um prémio de ordenamento do território (PAT) para o desenvolvimento de certas regiões não é abrangido pela presente decisão.

No que respeita às excepções previstas no nº 3, alínea b), do artigo 92º, é evidente que os auxílios em questão não se destinavam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia francesa. A concessão de auxílios específicos a favor de uma única empresa de têxteis, de vestuário ou de produtos de papel não é adequada para fazer face face ao tipo de situação descrita no nº 3, alínea b), do artigo 92º

Em conclusão, os auxílios em questão são ilegais uma vez que o Governo francês não cumpriu as suas obrigações nos termos de nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. Além disso, não preenchem as condições que é necessário observar para aplicação das excepções previstas nos nº 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CEE.

IX

Tal como acima referido, a Comissão pode exigir em tais casos aos Estados-membros que recuperem dos beneficiários os auxílios concedidos ilegalmente.

No presente caso, o montante do auxílio concedido à empresa correspondia a uma grande quantia relativamente ao investimento empreendido e à dimensão da empresa, ultrapassando mesmo o montante de outros projectos de planos nacionais de auxílio rejeitados pela Comissão por serem susceptíveis de provocar distorções da concorrência, tal como foi o caso do projecto de auxílio à indústria têxtil do vestuário em França financiado por imposições parafiscais (Decisão final negativa 85/380/CEE) (1), do projecto do Governo do Reino Unido de auxílio a certos sectores da indústria de vestuário, do calçado, das malhas e têxtil (Decisão final negativa 85/305/CEE) (2) e a proposta belga de 1984 de prolongar o seu regime de auxílio à indústria têxtil e do vestuário (Decisão final negativa 84/564/CEE) (3).

Além disso, a gravidade e a extensão da violação da legislação comunitária no presente caso exigem medidas apropriadas.

Uma vez que não se encontra justificação para os auxílios em questão, a empresa beneficiária fica obrigada a restituí-los. Tendo em conta as modalidades dos diferentes auxílios, ou seja, datas de concessão e, se for caso disso, taxas de juro aplicadas, períodos de reembolso, dividendos, etc., comunicadas pelo Governo francês à Comissão, tais auxílios representaram um benefício económico que se eleva a:

- 333,1 milhões de francos franceses sob a forma de injecções de capital em 1982,

- 207,16 milhões de francos franceses sob a forma de injecções de capital efectuadas posteriormente,

- 7,04 milhões de francos franceses sob a forma de adiantamentos,

- 103,56 milhões de francos franceses sob a forma de vários empréstimos a juro reduzido,

- 35,0 milhões de francos franceses sob a forma de redução dos encargos sociais.

Consequentemente, o benefício económico eleva-se a 685,86 milhões de francos franceses.

No âmbito do processo, por carta de 21 de Maio de 1987, o Governo francês alega não existir qualquer fundamento para impor uma restituição adicional para além dos montantes estabelecidos, aproximadamente 1 000 milhões de francos franceses, a cujo reembolso já se tem de proceder à SOPARI e às autoridade francesas.

A este respeito há que referir, primeiramente, que quando o processo de falência teve início contra a empresa, em 1981, os créditos do sector público, que se elevam a 450 milhões de francos franceses, representavam uma parcela considerável do passivo da empresa. A concordata, aceite em 1985 e homologada por sentença judicial, compreendia a obrigação de um reembolso correspondente a 84,4 % daqueles créditos, ou seja, 380 milhões de francos franceses. O reembolso de outras dívidas anteriores é totalmente independente dos auxílios estatais em questão e a Comissão não pode tomar aquelas dívidas em consideração.

Em segundo lugar, e no que respeita aos empréstimos a juro reduzido concedidos à empresa entre 1982 e 1985, resulta claro que a quantia principal de 336,8 milhões de francos franceses (incluindo os adiantamentos num montante de 36,8 milhões de francos franceses) terão de ser reembolsados. Finalmente, o direito a dividendos relativos à concessão de uma injecção de capital facultada pela SOPARI conduzirá à percepção de 300 milhões de francos franceses entre 1991 e 2005. Estes factos e modalidades foram, naturalmente, tomados plenamente em consideração no cálculo do equivalente subvenção e do benefício económico dos auxílios.

X

No âmbito do processo de racionalização, 27 instalações de produção e 4 730 pessoas foram transferidas para empresas independentes, com vista à manutenção dos postos de trabalho e à continuação da produção têxtil. Estas empresas independentes só estavam preparadas para assumir o controlo das instalações caso recebessem de sociedades que pretendem transferir as instalações e os trabalhadores um auxílio financeiro por cada posto de trabalho mantido. Com vista à racionalização da produção e ao aumento da produtividade, a empresa em questão pagou uma quantia total de 521 milhões de francos franceses. O montante médio por trabalhador foi muito elevado, totalizando aproximadamente 110 000 de francos franceses. Ainda não concedidos directamente para o efeito, os auxílios contribuíram para esta operação, tal como a afirmou o Governo francês no processo.

É necessário mencionar que estes auxílios reduziram artificialmente os custos que a empresa em questão teria tido normalmente de suportar ela própria. Os concorrentes comunitários da empresa tiveram eles próprios de financiar nos últimos anos, a partir de recursos próprios, custos comparáveis que constituem o preço necessário e normal a pagar por qualquer racionalização. O Estado francês, ao assumir esta obrigação permitiu que a empresa em causa dispusesse de fundos para investimento e outros fins. Assim sendo, estes auxílios afectaram igualmente as condições do comércio em medida contrária ao interesse comum e, por conseguinte, deveriam ser recuperados.

Contudo, pouco depois da transferência das instalações, 13 de entre estas, com uma força de trabalho correspondente a 3 153, ou seja, 66,66 % do número total de postos de trabalho transferidos, tiveram de encerrar e a produção têxtil cessou definitivamente. O montante de 347,3 milhões de francos franceses pago à Boussac Saint Frères para facilitar estas transferências confere de facto um benefício à empresa ao aliviá-la de encargos que teria tido de suportar. Contudo, uma vez que estas instalações já não se mantiveram em actividade, pode considerar-se que o auxílio foi suprimido. Por conseguinte, não se afigura necessário proceder à recuperação deste auxílio, que corresponde a 347,3 milhões de francos franceses, ou seja, 66,66 % do montante total pago para transferências, e este montante pode ser deduzido do auxílio de 685,86 milhões de francos franceses recebido pela empresa.

Consequentemente, do montante total de auxílios concedidos ilegalmente e que representam um benefício económico real de 685,86 milhões de francos franceses, a quantia de 338,56 milhões de francos franceses deve ser restituída,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os auxílios, sob a forma de injecções de capital, num montante de 633,1 milhões de francos franceses e efectuadas pela SOPARI, após transferência da IDI, de empréstimos a taxas de juro reduzidas, num montante de 331,8 milhões de francos franceses, e as reduções de encargos sociais, num montante de 35 milhões de francos franceses, atribuídos ao abrigo do plano de auxílio à indústria têxtil e de vestuário, concedidos entre 1982 e 1985 à Boussac Saint Frères, um importante fabricante de têxteis, de vestuário e de produtos de papel, e dos quais o Governo francês informou tardiamente a Comissão por telex de 22 de Março e carta de 23 de Agosto de 1984 e, no âmbito do processo previsto no nº 2 do artigo 93º, por cartas de 4 de Fevereiro, 4 de Junho e 11 de Outubro de 1985, 5 de Fevereiro, 19 de Junho e 21 de Julho de 1986, 27 de Março e 21 de Maio de 1987, são ilegais visto terem sido concedidos em violação do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. Além disso, estes auxílios são incompatíveis com o mercado comum, na acepção do artigo 92º do Tratado.

Artigo 2º

Dos referidos montantes concedidos, que representam um benefício económico de 685,86 milhões de francos franceses, deve ser restituída uma quantia total de 338,56 milhões de francos franceses.

Artigo 3º

O Governo francês informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para com esta se conformar.

Artigo 4º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1987.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão

(1) JO nº L 137 de 26. 5. 1983, p. 24.

(1) JO nº L 217 de 14. 8. 1985, p. 20.

(2) JO nº L 155 de 14. 6. 1985, p. 55.

(3) JO nº L 312 de 30. 11. 1984, p. 27.