REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1660 DA COMISSÃO

de 7 de novembro de 2018

que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios de origem não animal provenientes de certos países terceiros devido a riscos de contaminação por resíduos de pesticidas, que altera o Regulamento (CE) n.o 669/2009 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 885/2014

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência da União adequadas aplicáveis aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, sempre que for evidente que o género alimentício ou o alimento para animais em questão é suscetível de constituir um riso grave para a saúde humana e a saúde animal e que tal risco não pode ser dominado de maneira satisfatória através das medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente. As medidas de emergência da União podem consistir na imposição de condições especiais à importação dos produtos em questão.

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (3) estabelece controlos oficiais reforçados às importações de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal enumerados no seu anexo I. As folhas de videira da Turquia e as pitaias (fruta do dragão) do Vietname estão incluídas nesse anexo, pelo que estão sujeitas a controlos oficiais reforçados.

Os resultados dos controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros no âmbito do Regulamento (CE) n.o 669/2009, os dados resultantes das notificações recebidas através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002, os relatórios de auditoria da Comissão, os relatórios recebidos de países terceiros e o intercâmbio de informações entre a Comissão, os Estados-Membros e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos revelam a permanência de uma frequência elevada de incumprimento dos níveis máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) nas folhas de videira provenientes da Turquia. Mesmo depois de terem sido reforçados os controlos nas fronteiras da União, não foi observada qualquer melhoria da situação.

Os resultados dos controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros no âmbito do Regulamento (CE) n.o 669/2009 revelam uma elevada frequência de incumprimento dos níveis máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 nas pitaias (fruta do dragão) provenientes do Vietname. Além disso, uma auditoria realizada pela Comissão no Vietname em março de 2017 para avaliar os controlos da presença de pesticidas nos alimentos de origem vegetal destinados à exportação para a União Europeia constatou que não existia nenhum sistema oficial eficaz de controlo dos pesticidas nos géneros alimentícios exportados para a União e que as autoridades não estavam em condições de garantir a conformidade dos produtos vietnamitas com os limites máximos de resíduos de pesticidas.

Esta situação prova que a importação de folhas de videira provenientes da Turquia e de pitaias (fruta do dragão) provenientes do Vietname é suscetível de constituir um risco grave para a saúde e que esse risco não pode ser contido de forma satisfatória pelas medidas atualmente em vigor. Em consequência, é necessário estabelecer condições especiais para a importação de folhas de videira provenientes da Turquia e as pitaias (fruta do dragão) provenientes do Vietname.

As folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia estão atualmente sujeitas às condições especiais de importação estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 885/2014 da Comissão (5) . Há que manter condições especiais para a importação deste produto, tendo em conta os dados resultantes das notificações recebidas através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal e os resultados dos controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros no âmbito do Regulamento (UE) n.o 885/2014, que revelam a permanência de uma frequência elevada de incumprimento.

Convém, portanto, exigir que as folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia, as folhas de videira provenientes da Turquia e as pitaias (fruta do dragão) provenientes do Vietname sejam objeto, antes da exportação para a União, de controlos oficiais, incluindo amostragem e análise, por forma a garantir que esses produtos cumprem os requisitos legais em vigor. Todas as remessas destes produtos devem ser acompanhadas de um certificado sanitário comprovando que os mesmos foram submetidos a amostragem em conformidade com a Diretiva 2002/63/CE da Comissão (6) .

Para assegurar uma organização eficiente e garantir um certo grau de uniformidade ao nível da União dos controlos na importação no que diz respeito à presença de resíduos de pesticidas no interior e à superfície das folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia, nas folhas de videira provenientes da Turquia e nas pitaias (fruta do dragão) provenientes do Vietname, é conveniente estabelecer, no presente regulamento, procedimentos de controlo que sejam pelo menos equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 669/2009.

A fim de ter em conta a natureza específica da não conformidade com os requisitos documentais, é conveniente estabelecer regras sobre medidas a tomar se uma remessa não for acompanhada dos resultados da amostragem e da análise, bem como do certificado sanitário, ou se esses resultados ou o certificado sanitário não cumprirem os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 exige que as autoridades competentes notifiquem a Comissão e os outros Estados-Membros de qualquer rejeição nos postos fronteiriços. No que diz respeito aos pesticidas, convém clarificar que, se as autoridades competentes rejeitarem uma remessa de géneros alimentícios enumerados no presente regulamento, essa notificação deverá ser feita quando não tiver sido respeitado um teor máximo de resíduos estabelecido no Regulamento (CE) n.o 396/2005, independentemente de a dose aguda de referência ter sido ou não excedida.

A fim de recolher dados para a avaliação contínua dos riscos em relação aos produtos abrangidos pelo presente regulamento e adaptar as medidas existentes na medida do necessário, é conveniente exigir que os Estados-Membros apresentem à Comissão, duas vezes por ano, um relatório de todos os resultados analíticos dos controlos oficiais efetuados ao abrigo do presente regulamento. Determinados Estados-Membros procedem ao registo do documento comum de entrada para certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal numa base voluntária no sistema informático integrado TRACES, instituído pelas Decisões 2003/24/CE (7) e 2004/292/CE (8) da Comissão, fornecendo à Comissão informações sobre o número de remessas importadas e os resultados dos controlos previstos no presente regulamento. Esta obrigação de comunicação de informações deve, por isso, considerar-se cumprida se os Estados-Membros tiverem registado no TRACES os documentos comuns de entrada emitidos em conformidade com o presente regulamento.

As medidas previstas no presente regulamento devem ser reexaminadas antes de 31 de outubro de 2019, a fim de avaliar se ainda são necessárias.

Devem ser disponibilizados recursos financeiros adequados para a organização dos controlos oficiais em conformidade com o presente regulamento. Por conseguinte, os custos resultantes de tais controlos oficiais devem ser suportados pelos operadores das empresas do setor alimentar responsáveis pelas remessas.

A bem da transparência e da coerência das regras aplicáveis, todas as condições específicas aplicáveis à importação de folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia, de folhas de videira provenientes da Turquia e de pitaias (fruta do dragão) provenientes do Vietname no que diz respeito à presença de resíduos de pesticidas devem ser estabelecidas no presente regulamento. Por conseguinte, as entradas relativas a folhas de videira provenientes da Turquia e pitaias (fruta do dragão) provenientes do Vietname devem ser retiradas do anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 885/2014 relativo às folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia deve ser revogado.

A fim de deixar aos operadores tempo suficiente para se adaptarem às obrigações decorrentes do presente regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 8 de dezembro de 2018. A bem da segurança jurídica, é conveniente prever que os Estados-Membros autorizem, durante um período transitório, a importação de remessas de folhas de videira provenientes da Turquia, de pitaias (fruta do dragão) provenientes do Vietname e de folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia que tenham saído do país de origem ou do país de expedição da remessa, se este for diferente do país de origem, antes de 8 de dezembro de 2018, desde que sejam conformes, respetivamente, com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 669/2009 em vigor em 7 de dezembro de 2018 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 885/2014 respetivamente.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

As definições de «documento comum de entrada» e de «ponto de entrada designado» que constam das alíneas a) e b), respetivamente, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 são igualmente aplicáveis.

Para efeitos do presente regulamento, «remessa» significa «lote», na aceção da Diretiva 2002/63/CE.

Para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, são aplicáveis as definições constantes do Regulamento (CE) n.o 396/2005.