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REGULAMENTO (CEE) Nº 1726/86 DO CONSELHO

de 26 de Maio de 1986

relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comunitário de 38 000 cabeças de novilhos e vacas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças de montanha, da subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, para os novilhos e vacas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças de montanha, da subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira comum, a Comunidade Económica Europeia comprometeu-se, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), a abrir um contingente pautal comunitário anual de 20 000 cabeças com um direito de 6 %; que a admissão ao benefício desse contingente está dependente das condições a determinar pelas autoridades competentes do Estado-membro de destino; que, na troca de cartas com a Áustria, em 21 de Julho de 1972, a Comunidade se comprometeu, a título particular, a aumentar o volume do contingente pautal em questão de 20 000 para 30 000 cabeças e a diminuir os direitos de contingentação de 6 % para 4 %; que, entretanto, esse volume foi, a título particular, aumentando para 38 000 cabeças; que convém, portanto, abrir o contingente pautal mencionado para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987 com um direito de 4 % e à proporção de 38 000 cabeças;

Considerando que, nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 75º do Acto de Adesão, o Reino de Espanha é obrigado a aplicar integralmente, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos da pauta aduaneira comum para os animais em questão; que esta situação não se verifica no que respeita a Portugal, tendo em conta o nº 1 do artigo 289º do referido Acto; que é necessário, portanto, cobrir as necessidades de importação de países terceiros que poderiam manifestar-se, no que respeita aos referidos animais, em Espanha; que, no âmbito desse contingente pautal, os direitos a aplicar por esse Estado-membro se situam igualmente ao nível de 4 %;

Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao contingente e a aplicação, sem interrupção, dos direitos de contingentação a todas as importações dos animais em questão, até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado numa repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do contingente em causa, relativamente aos princípios acima apresentados; que as possibilidades de utilização dessas raças alpinas são, contudo, condicionadas por factores particulares, tanto geográficos como zootécnicos; que a Dinamarca não possui regiões propícias à criação desse tipo de gado; que, tendo em conta estes elementos particulares, é necessário, todavia, salvaguardar o carácter comunitário do contingente pautal em questão, prevendo a satisfação das necessidades eventuais que poderiam manifestar-se nesses Estados-membros; que, para esse fim este último pode proceder a saques adequados sobre a reserva comunitária constituída; que a repartição inicial deve, a fim de representar o melhor possível a evolução do mercado em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades de cada um dos referidos Estados-membros, calculadas, por um lado, a partir dos dados estatísticos relativos às importações provenientes de países terceiros durante um período de referência representativo e, por outro, a partir das perspectivas económicas para o período de contingentação considerado;

Considerando que, tratando-se de animais de certas raças bem determinadas que não estão especificadas nas nomenclaturas estatísticas dos Estados-membros, os dados relativos às importações eventualmente fornecidas por estes últimos não podem ser considerados como suficientemente precisos e representativos para servir de base às repartições em causa; que a situação de esgotamento dos contingentes pautais comunitários abertos para os mesmos animais na Comunidade, assim como as previsões efec

tuadas por certos Estados-membros, permitem avaliar como se segue as necessidades de importação de cada um deles, provenientes de países terceiros, para o período de contingentação considerado:

Alemanha 20 000 cabeças,

França 1 800 cabeças,

Itália 14 000 cabeças,

Grécia 2 000 cabeças;

Que as necessidades do Benelux, do Reino Unido, da Irlanda e da Espanha podem, na ausência de indicações precisas, ser avaliadas respectivamente a 100, 50, 50 e 100 cabeças;

Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações dos referidos animais nos Estados-membros em questão, convém dividir em duas parcelas o volume contingentado de 38 000 cabeças, sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados- -membros, quando a sua quota-parte inicial estiver esgotada, assim como as necessidades eventuais que se podem manifestar nos outros Estados-membros; que, para garantir aos importadores dos citados Estados-membros uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível relativamente importante que, na ocorrência, pode situar-se em cerca de 79 % do volume contingentado;

Considerando que as quotas-partes iniciais desses Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que para ter conta esse facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que o Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada um destes Estados-membros quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permitir a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao final do período de contingentação; que este modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que se, numa data determinada do período de contingentação, existir um saldo importante de uma das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros;

Considerando que, pelo facto de o Reino de Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados na União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas- -partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, é aberto na Comunidade Económica Europeia um contingente pautal comunitário de 38 000 cabeças à importação, em proveniência de países terceiros, de vacas e novilhos, com exclusão dos destinados ao abate, das seguintes raças de montanha: raças cinzentas, morenas, amarelas, malhada do Simmental e malhada do Pinzgau, da subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira comum.

2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são considerados como não destinados ao abate os animais mencionados que não sejam abatidos num prazo de quatro meses a contar do dia da sua importação.

3. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são considerados como não destinados a abate os animais acima referidos que não sejam abatidos num prazo de quatro meses a contar do dia da sua importação.

Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente provada por um documento de uma autoridade local atestando as razões que motivaram o abate.

4. O contingente em causa é gerido nos temos dos artigos seguintes.

Artigo 2º

No âmbito do contingente referido no nº 1 do artigo 1º, o direito da pauta aduaneira comum para os animais referidos nesse número é suspenso ao nível de 4 %.

Artigo 3º

1. Uma primeira parcela de 30 000 cabeças é repartida entre os Estados-membros a seguir enumerados. As quotas-partes são válidas de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987, sem prejuízo do disposto no artigo 7º, e elevam-se às seguintes quantidades:

Benelux 100 cabeças,

Alemanha 16 000 cabeças,

Grécia 2 100 cabeças,

Espanha 100 cabeças,

França 1 600 cabeças,

Irlanda 50 cabeças,

Itália 10 000 cabeças,

Reino Unido 50 cabeças.

2. A segunda parcela, relativa a uma quantidade de 8 000 cabeças, contitui a reserva.

Artigo 4º

Se um importador comunicar a realização iminente de importações de animais em questão na Dinamarca e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita. Artigo 5º

1. Se a quota-parte inicial de um dos Estados-membros referidos no artigo 3º ou essa mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva, em caso de aplicação do artigo 7º, for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado- -membro procederá, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que as disponibilidades restantes da reserva o permitam, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um desses Estados-membros for utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procederá, nas condições indicadas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.

3. Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um desses Estados-membros for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, nas condições indicadas no nº 1, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.

Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.

4. Em derrogação do disposto nos nºs 1, 2 e 3, cada um destes Estados-membros pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números, se houver razões para considerar que existe o risco de que estas não se esgotem. Esses Estados-membros informarão a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número.

Artigo 6º

As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do disposto no artigo 5º são válidas até 30 de Junho de 1987.

Artigo 7º

Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Março de 1987, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Fevereiro de 1987, exceda 5 % de volume inicial. Podem transferir uma quantidade mais importante se houver razões para considerar que há o risco de esta não ser utilizada.

Contudo, as quantidades para as quais foram emitidos certificados de importação mas não foram utilizados, não são objecto dessa transferência.

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 1 de Março de 1987, o total das importações dos animais em questão realizadas até 15 de Fevereiro de 1987, inclusive, e imputadas ao contingente pautal, as quantidades referidas no segundo parágrafo, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.

Artigo 8º

A Comissão contabiliza os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º, e informa cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.

A Comissão informa os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Março de 1987, sobre o estado da reserva, após as transferências efectuadas na aplicação do disposto no artigo 7º.

A Comissão zela por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, indica com precisão o seu volume ao Estado-membro que proceda a este último saque.

Artigo 9º

Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do disposto no artigo 4º ou no artigo 5º torne possíveis as importações sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.

Artigo 10º

1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para reservar o benefício do contingente pautal em questão aos animais que obedecem às condições previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 1º.

2. Os Estados-membros garantem aos importadores o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.

3. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações apresentadas à alfândega a coberto das declarações de introdução em livre prática.

4. Em caso de utilização de títulos de importação para a gestão do contingente, esses títulos de importação devem ser remetidos ao organismo emissor, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no termo do seu prazo de validade.

Artigo 11º

A pedido da Comissão, os Estados-membros informam- -na das importações efectivamente imputadas às suas quotas-partes.

Artigo 12º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Maio de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº C 74 de 3. 4. 1986, p. 5.

(2) JO no C 120 de 20. 5. 1986.