PROJETO

DECISÃO N.o 1/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL

de …

que adota o seu regulamento interno bem como o do Comité de Associação

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL,

Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, («Acordo») nomeadamente o artigo 4.o, o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 8.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 353.o, n.o 4, a parte IV do Acordo, relativa a questões relacionadas com o comércio, está a ser aplicada desde 1 de agosto de 2013 com a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 com Salvador e a Costa Rica e desde 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala.

Salvo disposição em contrário do Acordo, o Conselho de Associação deve supervisionar a aplicação do Acordo e adotar o seu próprio regulamento interno, bem como os regulamentos internos do Comité de Associação e dos subcomités,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

São adotados os regulamentos internos do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos subcomités, tal como estabelecidos nos Anexos A e B, respetivamente.

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

ANEXO A

Regulamento interno do Conselho de Associação

Artigo 1.o

Disposições gerais

1. O Conselho de Associação estabelecido em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, («Acordo») exerce as suas funções como previsto no artigo 4.o, n.o 2, do Acordo, sendo responsável pela aplicação geral do Acordo bem como por quaisquer outras questões bilaterais, multilaterais ou internacionais de interesse comum.

2. Segundo o previsto nos artigos 5.o e 345.o do Acordo, o Conselho de Associação é constituído por representantes da Parte UE e por representantes de cada uma das Repúblicas da Parte AC, a nível ministerial, conforme adequado e tendo em conta as questões específicas a abordar numa determinada sessão. Sempre que adequado e acordado por ambas as Partes, o Conselho de Associação reúne-se a nível de Chefes de Estado ou de Governo.

3. Nos termos do artigo 345.o do Acordo, quando desempenhar principal ou exclusivamente as tarefas que lhe são conferidas pela parte IV do Acordo, o Conselho de Associação deve ser constituído por representantes da Parte UE e pelos ministros de cada uma das Repúblicas da Parte AC responsáveis pelo comércio e matérias conexas.

4. Como previsto no artigo 352.o, n.o 3, as Repúblicas da Parte AC agem coletivamente na tomada de decisões no âmbito do quadro institucional do Acordo; a adoção de decisões e recomendações exige consenso.

5. O termo «Partes» no presente regulamento interno é conforme à definição estabelecida no artigo 352.o do Acordo.

Artigo 2.o

Presidência

O Conselho de Associação é presidido alternadamente, por períodos de doze meses pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e por um representante, a nível ministerial, da parte AC. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 3.o

Reuniões

1. O Conselho de Associação deve reunir-se periodicamente, pelo menos de dois em dois anos. Se as Partes estiverem de acordo, podem realizar-se sessões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma das Partes.

2. Cada sessão do Conselho de Associação deve realizar-se num local adequado e numa data acordada pelas Partes.

3. As reuniões do Conselho de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Associação com o acordo do Presidente do Conselho de Associação.

4. A título de exceção, caso as Partes assim o acordem, as reuniões do Conselho de Associação podem ser realizadas por qualquer meio tecnológico acordado, por exemplo, por videoconferência.

Artigo 4.o

Representação

1. Os membros do Conselho de Associação impedidos de assistir a uma reunião podem ser representados. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar por escrito o nome do seu representante ao Presidente antes da reunião em que será representado.

2. O representante de um membro do Conselho de Associação exerce todos os direitos do membro.

Artigo 5.o

Delegações

1. Os membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o Presidente deve ser informado, pelo Secretariado, da composição prevista da delegação de cada Parte.

2. O Conselho de Associação pode, por acordo entre as Partes, convidar pessoas que não sejam membros a assistirem às suas reuniões na qualidade de observadores, ou a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

Artigo 6.o

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da Parte AC atuam conjuntamente como secretários do Conselho de Associação.

Artigo 7.o

Correspondência

1. A correspondência destinada ao Conselho de Associação deve ser enviada ao secretário da Parte UE ou ao secretário das Repúblicas da Parte AC que, por seu turno, deve informar o outro secretário.

2. O Secretariado deve assegurar que a correspondência é transmitida ao presidente e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Associação.

3. O Secretariado deve transmitir a correspondência ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, bem como às embaixadas das Repúblicas da Parte AC estabelecidas em Bruxelas, na Bélgica, com cópia aos ministérios com a tutela dos negócios estrangeiros ou aos ministérios com a tutela do comércio e matérias conexas.

4. As comunicações do presidente do Conselho de Associação devem ser enviadas aos destinatários pelo Secretariado e, se necessário, transmitidas aos outros membros do Conselho de Associação para os endereços indicados no n.o 3.

Artigo 8.o

Confidencialidade

1. Salvo decisão em contrário, as sessões do Conselho de Associação não são públicas.

2. Sempre que uma Parte apresente ao Conselho de Associação informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essa informação pelo procedimento descrito no artigo 336.o, n.o 2, do Acordo.

3. Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Associação nas respetivas publicações oficiais.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O presidente determina a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos no artigo 7.o, o mais tardar 15 dias de calendário antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos relativamente aos quais o presidente tenha recebido um pedido de inclusão pelo menos 21 dias de calendário antes do início da reunião. Contudo, esses pontos não podem ser inscritos na ordem de trabalhos provisória caso a sua documentação de apoio não tenha sido transmitida aos secretários antes da data do envio da ordem de trabalhos.

2. A ordem de trabalhos deve ser adotada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Para além das questões inscritas na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritas outras questões se as Partes assim acordarem.

3. O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 10.o

Ata

1. Um projeto de ata de cada reunião deve ser elaborado conjuntamente pelos dois secretários.

2. De um modo geral, a ata deve incluir para cada ponto da ordem de trabalhos:

a) A documentação apresentada ao Conselho de Associação;

b) As declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Conselho de Associação; e

c) As questões acordadas pelas Partes, nomeadamente, as decisões aprovadas, as declarações acordadas e quaisquer conclusões adotadas.

3. O projeto de ata deve ser apresentado ao Conselho de Associação para aprovação. Deve ser aprovado no prazo de 45 dias de calendário a partir da data de cada sessão do Conselho de Associação. Após aprovação, a ata deve ser assinada pelo presidente e pelos dois secretários. Uma cópia autenticada da ata deve ser enviada a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1. O Conselho de Associação adota decisões e formula recomendações por acordo mútuo entre as Partes; as decisões e recomendações são assinadas pelas Repúblicas da Parte AC e da Parte UE.

2. O Conselho de Associação pode igualmente tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se ambas as Partes estiverem de acordo. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelo presidente aos membros do Conselho de Associação em conformidade com o artigo 7.o, e ser acompanhado de um prazo não inferior a 21 dias de calendário para formulação, pelos membros, das reservas ou alterações eventualmente suscitadas pela proposta. Uma vez acordado o texto, a decisão ou recomendação deve ser assinada independente e sucessivamente pelos representantes da Parte UE e de cada uma das Repúblicas da Parte AC.

3. As atas do Conselho de Associação devem intitular-se «Decisão» ou «Recomendação» na aceção do artigo 6.o do Acordo. O Secretariado do Conselho de Associação deve atribuir a todas as decisões ou recomendações um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão deve prever a data da respetiva entrada em vigor e deve ser assinada pelas Repúblicas da Parte AC e pela Parte UE.

4. As decisões e recomendações do Conselho de Associação devem ser autenticadas pelos dois secretários.

5. As decisões e recomendações devem ser transmitidas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o do presente regulamento interno.

6. Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Conselho de Associação nas respetivas publicações oficiais.

Artigo 12.o

Línguas

1. São línguas oficiais do Conselho de Associação a língua espanhola e outra das línguas autênticas do Acordo que as Partes acordem.

2. Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação deve deliberar com base nos documentos redigidos nessas línguas.

Artigo 13.o

Despesas

1. Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos devem ser custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

3. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação para as reuniões e com a tradução de documentos de ou para espanhol e a outra língua oficial do Conselho de Associação, tal como referido no artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento interno, ficam a cargo da Parte que organiza as reuniões. Os custos relacionados com os serviços de interpretação e tradução de ou para outras línguas devem ser suportados diretamente pela Parte requerente.

Artigo 14.o

Comité de Associação

1. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Acordo, o Comité de Associação deve assistir o Conselho de Associação na execução das suas funções. Este Comité é constituído por representantes da Parte UE, por um lado, e por representantes da Parte AC, por outro, ao nível determinado pelo Acordo.

2. O Comité de Associação deve preparar as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação (1), executar, se for caso disso, as decisões do Conselho de Associação e, de um modo geral, assegurar a continuidade das relações de associação e o correto funcionamento do Acordo. O Comité deve examinar qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a aplicação corrente do Acordo. O Comité apresenta ao Conselho de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação poderes para adotar decisões em seu nome.

3. Nos casos em que o Acordo refere uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta ou quando as Partes decidirem de mútuo acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no âmbito do Comité de Associação, salvo disposição em contrário do Acordo. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Associação se as duas Partes estiverem de acordo.

Artigo 15.o

Alterações ao regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com o disposto no artigo 11.o

(1) No que diz respeito à parte IV do Acordo, esta função deve ser assegurada pelo Comité de Associação em estreita ligação com os coordenadores nomeados em conformidade com o artigo 347.o do Acordo.