PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/22

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 602/2014 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2014

que estabelece normas técnicas de execução a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos ponderadores de risco adicionais de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 410.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) Considera-se adequado estabelecer normas técnicas de execução, a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação de uma abordagem uniforme para avaliar o incumprimento significativo dos requisitos por parte das instituições, por negligência ou omissão, e a aplicação dos ponderadores de risco adicionais. Deve ser definida uma fórmula adequada aquando da aplicação de ponderadores de risco adicionais para facilitar a convergência das práticas de supervisão. Essa fórmula deve impor uma ponderação de risco adicional proporcionada não inferior a 250 %, que aumente progressivamente com os incumprimentos subsequentes do disposto nos artigos 405.o, 406.o ou 409.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Deve ser introduzido um fator adequado na fórmula, a fim de permitir que um ponderador de risco adicional mais reduzido seja aplicável no caso das posições em risco isentas por força do artigo 405.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(2) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão.

(3) A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Considerações gerais

1. As autoridades competentes devem velar por que qualquer ponderador de risco adicional imposto por força do artigo 407.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 seja aplicável a todas as posições de titularização relevantes, na posse de uma instituição, que sejam afetadas pelo incumprimento significativo do disposto nos artigos 405.o, 406.o ou 409.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

2. Sempre que uma instituição retifique a sua infração dos requisitos previstos nos artigos 405.o, 406.o ou 409.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o ponderador de risco adicional deve deixar de ser aplicável logo que a retificação seja notificada à autoridade competente.

3. Ao avaliar a eventual imposição de um ponderador de risco adicional, as autoridades competentes devem tomar em consideração tanto a importância do incumprimento do disposto nos artigos 405.o, 406.o ou 409.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, como a sua relevância para a análise de risco da posição de titularização. A questão da importância deve ser considerada em termos quantitativos e qualitativos e, caso necessário, ao nível consolidado e da entidade. Na avaliação da importância, as autoridades competentes devem considerar, entre outros fatores, a duração do incumprimento, a dimensão das posições afetadas e se a instituição tentou ativamente proceder à retificação do incumprimento.

4. Ao avaliar se uma instituição não cumpriu os requisitos definidos no artigo 405.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 em qualquer aspeto significativo, por negligência ou omissão, as autoridades competentes não devem ser influenciadas por qualquer omissão da entidade cedente, da entidade patrocinadora ou do mutuante inicial de divulgar o seu compromisso de reter um interesse económico substancial não inferior a 5 % no que diz respeito às titularizações anteriores, se a instituição puder demonstrar que tomou em devida conta essa circunstância.

5. Em caso de incumprimento substancial do requisito de divulgação de informações previsto no artigo 409.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, por negligência ou omissão por parte da instituição, as autoridades competentes devem impor um ponderador de risco adicional às posições retidas pela entidade cedente, pela entidade patrocinadora ou pelo mutuante inicial na titularização em causa ou noutra posição em risco sobre a mesma.

6. Ao avaliar se as instituições não cumpriram os requisitos previstos nos artigos 405.o, 406.o ou 409.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em qualquer aspeto significativo, por negligência ou omissão, relativamente a posições de titularização emitidas em ou após 1 de janeiro de 2014, as autoridades competentes podem ter em conta o facto de essas instituições terem cumprido continuamente, entre a data de emissão e 31 de dezembro de 2013, os requisitos especificados no artigo 122.o-A da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (3), e nas orientações relativas ao artigo 122.o-A da Diretiva 2006/48/CE do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (4).

Artigo 2.o

Cálculo do ponderador de risco adicional

Sempre que uma instituição não cumpra os requisitos relevantes previstos nos artigos 405.o, 406.o ou 409.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em qualquer aspeto significativo, as autoridades competentes devem aplicar a seguinte fórmula para determinar o ponderador de risco total («Total RW»), em conformidade com o método especificado no artigo 245.o, n.o 6, e no artigo 337.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013:

Total RW = Min[12,5; Original RW × (1 + (2,5 + 2,5 × InfringementDurationyears) × (1 – Article405ExemptionPct))]

em que:

12,5 é um fator que representa o valor máximo que o ponderador de risco total pode atingir;

O «Original RW» (ponderador de risco inicial) constitui o ponderador de risco aplicável às posições de titularização caso nenhum ponderador de risco adicional tenha sido imposto;

2,5 é o fator mínimo aplicável ao ponderador de risco inicial para calcular o ponderador de risco adicional;

A «InfringementDurationyears» constitui a duração do incumprimento, expressa em anos, arredondada para o período de 12 meses mais próximo. Esta variável é igual a «0» para um incumprimento inferior a 12 meses, igual a «1» para um incumprimento superior a 12 meses mas inferior a 24 meses, igual a «2» para um incumprimento superior a 24 meses mas inferior a 36 meses, etc. A duração deve ser, por norma, medida a partir do início do incumprimento da titularização, embora as autoridades competentes, tendo em conta as especificidades da titularização, possam impor outros pontos de partida. O «incumprimento» constitui o incumprimento de um ou mais dos requisitos previstos nos artigos 405.o, 406.o ou 409.o suscetíveis de desencadear um ponderador de risco adicional. O incumprimento é transformado em «incumprimento subsequente» quando decorre um determinado período sem a ocorrência da retificação do incumprimento, sendo tal conducente a um aumento progressivo do ponderador de risco adicional;

O «Article405ExemptionPct» constitui uma variável igual a 0,5 em caso de aplicação do artigo 405.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às posições de titularização para as quais se calcula o ponderador de risco adicional, e igual a 0, caso essa isenção não seja aplicável.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2014. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

(3) Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 177 de 30.6.2006, p.1).

(4) http://www.eba.europa.eu/documents/10180/106202/Guidelines.pdf