PT Jornal Oficial da União Europeia L 110/1

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de dezembro de 2012

relativa aos auxílios estatais SA.33760 (12/N-2, 11/C, 11/N); SA.33763 (12/N-2, 11/C, 11/N); SA.33764 (12 N-2, 11/C, 11/N); SA.30521 (MC 2/10); SA.26653 (C9/09); SA.34925 (12 N-2, 12/C, 12/N); SA. 34927 (12 N-2, 12/C, 12/N); SA. 34928 (12 N-2, 12/C, 12/N) concedidos pelo Reino da Bélgica, pela República Francesa e pelo Grão-Ducado do Luxemburgo a favor de Dexia, DBB/Belfius e DMA

[notificada com o número C(2012) 9962]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/189/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (2) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. PROCEDIMENTO ANTERIOR À DECISÃO DE AUTORIZAÇÃO CONDICIONAL

(1) Por decisão de 19 de novembro de 2008 (3), a Comissão decidiu não levantar objeções às medidas de emergência tomadas sob a forma de uma operação de apoio à liquidez («liquidity assistance», a seguir designada «a operação LA») e de uma garantia sobre determinados elementos do passivo da Dexia (4). A Comissão considerou que estas medidas eram compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, enquanto auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade, e autorizou-as por um período de seis meses a partir de 3 de outubro de 2008, especificando que, decorrido este período, a Comissão deveria reapreciar o auxílio enquanto medida estrutural.

(2) A Bélgica, a França e o Luxemburgo (a seguir designados «os Estados-Membros em causa») notificaram à Comissão um primeiro plano de reestruturação relativo à Dexia, respetivamente em 16, 17 e 18 de fevereiro de 2009.

(3) Por decisão de 13 de março de 2009, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, relativamente ao conjunto dos auxílios concedidos à Dexia (5).

(4) Por decisão de 30 de outubro de 2009 (6), a Comissão autorizou a prorrogação da garantia até 28 de fevereiro de 2010 ou até à data da decisão da Comissão sobre a compatibilidade das medidas de auxílio e do plano de reestruturação da Dexia.

(5) Em 9 de fevereiro de 2010, os Estados-Membros em causa transmitiram à Comissão informações sobre medidas adicionais previstas, para completar o primeiro plano de reestruturação da Dexia.

1.2. A DECISÃO DE AUTORIZAÇÃO CONDICIONAL E O ACOMPANHAMENTO («monitoring») da sua execução

(6) Por decisão de 26 de fevereiro de 2010 (7) (a seguir designada «decisão de autorização condicional»), a Comissão autorizou o plano de reestruturação da Dexia e a conversão dos auxílios de emergência em auxílios à reestruturação, sob condição do respeito de todos os compromissos e condições previstos na referida decisão.

(7) As medidas de auxílio concedidas à Dexia a partir de setembro de 2008, aprovadas pela Comissão na sua decisão de autorização condicional, consistem: 1) numa recapitalização num montante total de 6 mil milhões de EUR, dos quais 5,2 mil milhões de EUR são imputáveis aos Estados belga e francês e foram considerados como auxílio (os 0,8 mil milhões de EUR restantes não constituem auxílios, visto que já não são imputáveis aos Estados-Membros em causa); 2) numa garantia prestada pelos Estados belga e francês sobre uma carteira de ativos depreciados, cujo elemento de auxílio foi avaliado em 3,2 mil milhões de EUR; 3) numa operação de apoio à liquidez de emergência (Emergency Liquidity Assistance, a seguir designada «ELA») do Banco Nacional da Bélgica (a seguir «BNB») garantida pelo Estado belga, essencialmente utilizada entre outubro e novembro de 2008; e 4) numa garantia dos Estados belga, francês e luxemburguês sobre o refinanciamento do grupo num montante máximo de 135 mil milhões de EUR (8).

(8) A fim de verificar a execução efetiva dos compromissos e das condições, a cada semestre, um perito agindo em nome da Comissão (a seguir designado «o perito mandatado»), podendo proceder a todas as verificações necessárias, apresenta um relatório pormenorizado à Comissão.

(9) No seu relatório de 30 de novembro de 2010, o perito mandatado considerou que três compromissos não tinham sido respeitados: 1) A obrigação de notificar previamente à Comissão qualquer pagamento de cupões sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou Upper Tier 2 emitidos antes de 1 de fevereiro de 2010, nas condições previstas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão de autorização condicional; 2) A proibição imposta à Dexia, por força do ponto 3 dos compromissos, de conceder empréstimos aos seus clientes do setor público ou misto (9) a um nível de «Risk Adjusted Return On Capital» (a seguir designado «RAROC») inferior a 10 %, no mínimo; e 3) A obrigação, por força do ponto 13 c) dos compromissos, em conjugação com o ponto 8 do contrato de mandato, de que o comprador da filial AdInfo seja independente da Dexia e capaz de corrigir as distorções da concorrência na aceção da secção 4 da Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise, em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais («Comunicação sobre a reestruturação do setor bancário») (10).

(10) No seu relatório de 29 de abril de 2011, o perito mandatado entende que, para além dos incumprimentos detetados no seu relatório de 30 de novembro de 2010, quatro compromissos não tinham sido respeitados: 1) A Dexia não respeitou novamente as condições previstas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão de autorização condicional relativa à obrigação de notificar previamente à Comissão qualquer pagamento de cupões sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou Upper Tier 2 emitidos antes de 1 de fevereiro de 2010; 2) Numa amostra de 2 805 empréstimos, [80-150] (11) empréstimos concluídos durante o período compreendido entre 1 de julho de 2010 e 31 de dezembro de 2010, com um valor total de mais de [0,5-1,5] mil milhões de EUR, tinham um RAROC inferior a 10 %, em violação do ponto 3 dos compromissos; 3) O nível do rácio de financiamento estável até 31 de dezembro de 2010 não era superior a 40 %, tal como exige o ponto 5 c), dos compromissos; e 4) Em 31 de dezembro de 2010, a dimensão total do balanço consolidado da Dexia, corrigida da evolução do valor de mercado dos produtos derivados inscritos no balanço da Dexia, era superior em cerca de [10-20] mil milhões de EUR ao limite máximo de [510-550] mil milhões de EUR previsto no ponto 14 a) dos compromissos e no anexo II da decisão de autorização condicional. Na mesma data, a dimensão total do balanço da «Core division» era superior em cerca de [10-20] mil milhões de EUR ao limite máximo de [390-410] mil milhões de EUR previsto no ponto 14 dos compromissos e no anexo II da decisão de autorização condicional.

(11) No seu relatório de 26 de setembro de 2011, o perito mandatado entende que, para além dos incumprimentos detetados nos seus relatórios de 30 de novembro de 2010 e de 29 de abril de 2011, não tinham sido respeitados dois compromissos: 1) Numa amostra de 1 455 empréstimos, [120-170] empréstimos concluídos durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 30 de junho de 2011, com um valor total de mais de [0,5-1,5] mil milhões de EUR, tinham um RAROC inferior a 10 %, em violação do ponto 3 dos compromissos; 2) A Dexia Sabadell (12) exerceu, em 28 de fevereiro de 2011, uma opção discricionária de reembolso antecipado sobre um instrumento Tier 2 (13), em violação do ponto 9 c) dos compromissos.

(12) No seu relatório de 22 de maio de 2012, o perito mandatado entende que, para além dos incumprimentos detetados nos seus relatórios de 30 de novembro de 2010, de 29 de abril de 2011 e de 26 de setembro de 2011, não tinham sido respeitados três compromissos: 1) Numa amostra de 1 468 empréstimos, [50-100] empréstimos concluídos durante o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 31 de dezembro de 2011, com um valor total de mais de [550-575] milhões de EUR, tinham um RAROC inferior a 10 %, em violação do ponto 3 dos compromissos; 2) O nível do rácio de financiamento estável até 31 de dezembro de 2011 foi de [30 - < 45] %. Não foi, portanto, superior a 45 %, tal como exige o ponto 5 c), dos compromissos; e 3) Até 31 de dezembro de 2011, a cessão da Dexia Bank Denmark A/S, a filial dinamarquesa da Dexia BIL, não tinha sido realizada, em violação do ponto 13 g), ii), dos compromissos.

(13) No seu relatório de 5 de outubro de 2012 sobre a execução dos compromissos pela Dexia (exceto da Dexia Banque Belgique (filial a 100 % da Dexia SA, a seguir «DBB/Belfius») ao longo da totalidade do período abrangido pelo presente relatório, a saber, de 1 de janeiro de 2012 a 30 de junho de 2012), o perito mandatado entende que, para além dos incumprimentos detetados nos seus relatórios de 30 de novembro de 2010, de 29 de abril de 2011, de 26 de setembro de 2011 e de 22 de maio de 2012, o compromisso relativo ao RAROC não foi respeitado, em violação do ponto 3 dos compromissos. Numa amostra de 218 empréstimos, [15-20] empréstimos concluídos durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2012, com um valor total de mais de [100-125] milhões de EUR, tinham um RAROC inferior a 10 %.

(14) Em conformidade com a decisão de autorização condicional, a Dexia comprometeu-se a ceder ou a introduzir na bolsa a sua participação de 70 % na sua filial italiana, Dexia Crediop, até 31 de outubro de 2012. O perito independente assinalou no seu relatório de 5 de outubro de 2012 que a Dexia não tinha fornecido quaisquer informações sobre a execução deste compromisso durante a primeira metade de 2012. Contudo, com base nas informações fornecidas em relatórios anteriores, o perito independente continua a acreditar que o Crédiop não é […] e não fica […] (14).

1.3. OS PROCEDIMENTOS POSTERIORES À DECISÃO DE AUTORIZAÇÃO CONDICIONAL

(15) Desde o verão de 2011, a Dexia deparou-se com dificuldades suplementares. Consequentemente, os Estados-Membros em causa tomaram medidas de auxílio adicionais e preveem a adoção de novos auxílios.

1.3.1. Procedimento relativo à cessão e reestruturação da DBB/Belfius

(16) Em 7 de outubro de 2011, as autoridades belgas comunicaram à Comissão um projeto de aquisição da DBB/Belfius pelo Estado belga. Em 12 de outubro de 2011, a Bélgica notificou à Comissão medidas adicionais ao plano de reestruturação aprovado pela decisão de autorização condicional, consistindo na compra da DBB/Belfius pelo Estado belga através da aquisição à Dexia SA de 100 % das ações da DBB/Belfius pelo preço de 4 mil milhões de EUR.

(17) Por decisão de 17 de outubro de 2011 (a seguir designada «decisão de início do procedimento relativo à venda da DBB/Belfius») (15), a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação sobre a medida de venda pela Dexia e de compra pelo Estado belga da DBB/Belfius. Esta medida diz respeito à compra pelo Estado belga da DBB/Belfius e respetivas filiais (16), com exceção da Dexia Asset Management (a seguir designada «DAM»). A fim de preservar a estabilidade financeira, a Comissão decidiu igualmente autorizar temporariamente a medida. Assim, foi autorizada por um período de seis meses a contar da decisão de início do procedimento relativo à venda da DBB/Belfius (ou seja, até 16 de abril de 2012, inclusive) ou – se a Bélgica apresentasse um plano de reestruturação da DBB/Belfius no prazo de seis meses a contar da decisão de início do procedimento relativo à venda da DBB/Belfius – até que a Comissão adote uma decisão final sobre a medida. A cessão da DBB/Belfius ocorreu em 20 de outubro de 2011. Em 1 de março de 2012, a sociedade, até então designada Dexia Banque Belgique, anunciou oficialmente a sua nova designação: Belfius (17). Atualmente, a DBB deixou de ter laços capitalísticos com a Dexia.

(18) A Comissão recebeu observações a este respeito provenientes dos terceiros interessados. Transmitiu-as à Bélgica, dando-lhe a possibilidade de as comentar, e recebeu os comentários desta última em ofício de 19 de abril de 2012.

(19) Em 17 de abril de 2012, a Bélgica apresentou um plano de reestruturação da DBB/Belfius. De 17 de abril de 2012 a 23 de novembro de 2012, realizaram-se numerosas reuniões e conferências telefónicas e foram entregues informações suplementares.

(20) Em 26 de novembro de 2012, a Bélgica comunicou a versão final do plano de reestruturação da DBB/Belfius à Comissão.

(21) Em 21 de dezembro de 2012, a Comissão recebeu a notificação de uma carta de compromissos da Bélgica relativos à DBB/Belfius.

1.3.2. Procedimento relativo à reestruturação/resolução da Dexia e à garantia de refinanciamento

(22) Em 18 de outubro de 2011, os Estados-Membros em causa informaram a Comissão de um conjunto de eventuais novas medidas na perspetiva de um novo plano de resolução ou de desmantelamento da Dexia. No quadro deste conjunto de novas medidas, a Bélgica notificou à Comissão, em 21 de outubro de 2011, uma medida de «Emergency Liquidity Assistance» (a seguir designada «ELA») concedida à DBB/Belfius pelo BNB.

(23) Em 14 de dezembro de 2011, a França, a Bélgica e o Luxemburgo notificaram igualmente à Comissão, no quadro deste conjunto de novas medidas, um projeto de garantia temporária dos Estados-Membros em causa sobre o refinanciamento da Dexia SA e da Dexia Crédit Local (a seguir «DCL»).

(24) Por decisão de 21 de dezembro de 2011 (a seguir «decisão de autorização temporária») (18), com a preocupação de preservar a estabilidade financeira, a Comissão decidiu autorizar temporariamente, até 31 de maio de 2012, a garantia temporária de refinanciamento. No entanto, nessa decisão, e atendendo ao facto de que a garantia temporária de refinanciamento, a compra da DBB/Belfius pela Bélgica e as faltas detetadas no cumprimento dos compromissos e condições previstos na decisão de autorização condicional constituem uma alteração significativa das condições de reestruturação da Dexia, a Comissão deu início a um procedimento formal sobre todas as medidas suplementares à reestruturação da Dexia desde a adoção da decisão de autorização condicional (de que faz parte a garantia temporária de refinanciamento).

(25) Em 23 de março de 2012, o Luxemburgo notificou à Comissão a venda do banco Dexia Banque Internationale à Luxembourg (a seguir «Dexia BIL»). Alguns ativos foram excluídos do âmbito desta venda. A sociedade Precision Capital SA – um grupo de investidores do Catar – devia adquirir 90 % da Dexia BIL, devendo os restantes 10 % ficar a pertencer ao Estado luxemburguês. Por decisão de 3 de abril de 2012 (19), a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação sobre a venda da Dexia BIL. Por decisão de 25 de julho de 2012 (20), a Comissão autorizou a venda da Dexia BIL.

(26) Em 21 e 22 de março de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram à Comissão um primeiro plano de resolução ordenada da Dexia (a seguir designado «o primeiro plano de resolução ordenada da Dexia»).

(27) Em 25 de maio de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram à Comissão um pedido de prorrogação do período de emissão da garantia temporária de refinanciamento até 30 de setembro de 2012.

(28) Em 31 de maio de 2012, a Comissão adotou duas decisões.

(29) Numa primeira decisão (a seguir designada «decisão de alargamento do procedimento»), a Comissão decidiu alargar o procedimento formal de investigação a todas as medidas suplementares à reestruturação da Dexia, a fim de examinar o primeiro plano de resolução ordenada da Dexia apresentado pelos Estados-Membros em causa em 21 e 22 de março de 2012 (21). A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros em causa a apresentarem as suas observações e a fornecerem todas as informações úteis sobre a recapitalização da Dexia pela Arcofin para determinar se a decisão de autorização condicional deve ser revogada (ver considerandos 41 e 42 infra).

(30) Numa segunda decisão (a seguir designada «decisão de primeira prorrogação da garantia») (22), a Comissão aprovou temporariamente, até tomar uma decisão final sobre o plano de resolução ordenada da Dexia, a primeira prorrogação do período de emissão da garantia temporária dos Estados-Membros em causa sobre o refinanciamento da Dexia SA e da DCL até 30 de setembro de 2012, alargando simultaneamente a esta medida o procedimento de investigação formal sobre todas as medidas suplementares à reestruturação da Dexia iniciado com a decisão de autorização temporária.

(31) Em 5 de junho de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram à Comissão um aumento do limite de garantia até ao montante máximo em capital de 55 mil milhões de EUR. Na sua decisão de 6 de junho de 2012 (23) (a seguir designada «decisão de aumento do limite máximo da garantia»), a Comissão autorizou temporariamente, até tomar uma decisão final sobre o plano de resolução ordenada da Dexia, o aumento do limite máximo da garantia, alargando simultaneamente a esta medida o procedimento de investigação formal sobre todas as medidas suplementares à reestruturação da Dexia iniciado com a decisão de autorização temporária.

(32) Em 7 de setembro de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram à Comissão o pedido de uma segunda prorrogação, até 31 de janeiro de 2013, do período de emissão da garantia de refinanciamento temporária (com um limite de garantia de um montante máximo em capital de 55 mil milhões de EUR). Na sua decisão de 26 de setembro de 2012 (24) (a seguir designada «decisão de segunda prorrogação da garantia»), a Comissão aprovou temporariamente, até tomar uma decisão final sobre o plano de resolução ordenada da Dexia, a segunda prorrogação do período de emissão da garantia temporária dos Estados-Membros em causa sobre o refinanciamento da Dexia SA e da DCL até 31 de janeiro de 2013, alargando simultaneamente a esta medida o procedimento de investigação formal.

(33) Em 26 de novembro de 2012, a Bélgica notificou a versão final do plano de reestruturação da DBB/Belfius à Comissão. Em 17 de dezembro de 2012, a Bélgica notificou uma carta de compromissos relativos à reestruturação da DBB/Belfius.

(34) Em 14 de dezembro de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram um novo plano de resolução ordenada da Dexia à Comissão (a seguir designado «o plano revisto de resolução ordenada da Dexia»), em substituição do primeiro plano de resolução ordenada da Dexia.

(35) Em 14 de dezembro de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram igualmente à Comissão uma nota intitulada «Nota das autoridades francesas à Comissão Europeia» que tem por objeto a «apresentação da integração da DMA no Estado, na Caisse des Dépôts et Consignations e na La Banque Postale» (a seguir designada «nota sobre a operação de cessão da DMA»).

(36) Em 17 de dezembro de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram igualmente uma carta de compromissos relativos ao plano revisto de resolução ordenada da Dexia e uma carta de compromissos relativos à operação de cessão da Dexia Municipal Agency (a seguir «DMA»).

1.3.3. Procedimento relativo à revogação da decisão de autorização condicional

(37) No considerando 104 da decisão de autorização condicional, a Comissão salienta que os Estados-Membros em causa consideram que a decisão de certos acionistas históricos da Dexia, tal como a Arcofin, de participar no aumento de capital do banco não comporta qualquer elemento constitutivo de auxílio estatal. No considerando 130 da decisão, a Comissão considera que os recursos colocados à disposição da Dexia em virtude dos comportamentos da Arcofin não são recursos estatais. Por conseguinte, a Comissão conclui, na sua decisão de autorização condicional, que o investimento da Arcofin na Dexia não constitui um auxílio estatal, uma vez que esta operação não preenche uma das condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(38) Em 7 de novembro de 2011, as autoridades belgas notificaram o alargamento de um regime de garantia de Estado beneficiando até então os depósitos bancários e os seguros de vida denominados «branche 21». Este alargamento permite que as ações dos associados constituídos por pessoas singulares em cooperativas financeiras reconhecidas beneficiem igualmente da garantia do Estado.

(39) Desde então, a Comissão teve conhecimento de elementos que sugerem que o investimento da Arcofin na Dexia possa ter sido tornado possível graças a promessas – contemporâneas do investimento da Arcofin na Dexia – por parte das autoridades belgas de que os associados da Arcofin estariam protegidos contra um risco de perda (ver ponto 3.1.2, considerandos 397 a 399 infra). Isto poderia significar que a recapitalização da Dexia pela Arcofin implicou recursos estatais e teria comportado um auxílio estatal.

(40) Por ofício de 6 de dezembro de 2011, a Comissão indicou ao Estado belga que o alargamento do regime de garantia poderia constituir um auxílio estatal ilegal e solicitou à Bélgica que se abstivesse de empreender qualquer diligência adicional no sentido de executar posteriormente essa medida. No mesmo ofício, a Comissão evocou a possibilidade de adotar, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (25) (a seguir designado «Regulamento processual»), uma decisão em que ordena ao Estado-Membro que suspenda o regime de garantia, ou seja, que não tome outras medidas de execução do regime. No mesmo ofício, a Comissão convidou a Bélgica a apresentar as suas observações sobre este assunto, o que foi feito por ofício de 22 de dezembro de 2011.

(41) Em 11 de abril de 2012, a Comissão enviou aos Estados-Membros em causa um ofício informando-os da sua intenção de dar início a um procedimento formal de investigação a fim de revogar todas as partes da decisão de autorização condicional relativas à participação da Arcofin no aumento de capital da Dexia. Esta carta baseava-se em elementos que levavam a crer que a participação da Arcofin na recapitalização da Dexia era, na realidade, imputável ao Estado belga na sequência da promessa feita pelo mesmo de que garantiria as quotas-partes dos associados constituídos pelas pessoas singulares nas cooperativas financeiras, reconhecidas tal como a Arcofin.

(42) Em 16 de maio de 2012, os Estados-Membros em causa responderam, numa carta enviada à Comissão, no sentido de que não existe nenhuma base para iniciar um procedimento formal de investigação e/ou uma revogação da decisão de autorização condicional no que respeita à conclusão de que a participação da Arcofin na recapitalização da Dexia não implica recursos estatais. Na decisão de alargamento do procedimento, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação à participação da Arcofin no aumento de capital da Dexia, convidando os Estados-Membros interessados a apresentar as suas observações e a fornecer todas as informações úteis para determinar se a decisão de autorização condicional deve ser revogada no que se refere à recapitalização da Dexia pela Arcofin.

1.3.4. Execução da decisão condicional

(43) Além disso, a Comissão observa que a decisão de autorização condicional não foi corretamente executada. Como descrito de forma mais pormenorizada na secção 1.2.2 da decisão de alargamento do procedimento, o perito mandatado referiu por diversas vezes que o grupo Dexia não respeitou certos compromissos previstos no plano de reestruturação e sob reserva dos quais o auxílio estatal concedido à Dexia foi considerado compatível com o mercado interno. Especificamente, através dos seus relatórios de 30 de novembro de 2010, 29 de abril de 2011, 26 de setembro de 2011 e 22 de maio de 2012, o perito mandatado constatou que os seguintes compromissos não tinham sido respeitados: a) A obrigação de notificar previamente à Comissão qualquer pagamento de cupões sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou upper Tier 2 emitidos antes de 1 de fevereiro de 2010, nas condições previstas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão condicional; b) A proibição imposta à Dexia, por força do ponto 3 dos compromissos, de emprestar aos seus clientes do setor público ou misto a um nível de «Risk Adjusted Return On Capital» (a seguir «RAROC») inferior a 10 %, no mínimo; c) A obrigação, por força do ponto 13 c) dos compromissos, em conjugação com o ponto 8 do contrato de mandato, que o comprador da filial AdInfo seja independente da Dexia e pertinente para corrigir as distorções da concorrência, tal como definido na secção 4 da Comunicação relativa à reestruturação (26). d) O nível do rácio de financiamento estável até 31 de dezembro de 2010 não era superior a 40 %, tal como exige o ponto 5 c) dos compromissos; e o nível do rácio de financiamento estável até 31 de dezembro de 2011 foi de [30 - < 45] %. Não era, portanto, superior a 45 %, tal como exige o ponto 5 c) dos compromissos; e e) Em 31 de dezembro de 2010, a dimensão total do balanço consolidado da Dexia, corrigida da evolução do valor de mercado dos produtos derivados inscritos no balanço da Dexia, era superior em cerca de 14 mil milhões de EUR ao limite máximo de [510-550] mil milhões de EUR previsto pelo ponto 14 a) dos compromissos e no anexo II da decisão condicional. Na mesma data, a dimensão total do balanço da «Core division» era superior em cerca de [10-20] mil milhões de EUR ao limite máximo de 401 mil milhões de EUR previsto pelo ponto 14 dos compromissos e no anexo II da decisão condicional. f) Até 31 de dezembro de 2011, a cessão da Dexia Bank Denmark A/S, a filial dinamarquesa da Dexia BIL, não tinha sido realizada, em violação do ponto 13 g) ii) dos compromissos.

(46) Na sequência destes incumprimentos da Dexia quanto ao respeito dos compromissos como descrito supra, a Comissão, na decisão de alargamento do procedimento, deu início ao procedimento formal de investigação. Nessa decisão, a Comissão recordou que, por incumprimento dessas condições, deveria examinar a compatibilidade do conjunto de auxílios tratados na decisão condicional e convidou os Estados-Membros interessados a apresentar as suas observações e a fornecer todas as informações úteis para a apreciação das medidas de auxílio.

1.3.5. Observações finais sobre o procedimento

(47) A presente decisão encerra simultaneamente o procedimento formal de investigação iniciado sobre a compra da DBB/Belfius e o procedimento iniciado pela decisão de autorização condicional (e alargado através da decisão de alargamento do procedimento, a decisão de primeira prorrogação da garantia, a decisão de aumento do limite máximo da garantia e a decisão de segunda prorrogação da garantia, as medidas de apoio de emergência à liquidez (ELA), de garantia de refinanciamento, de subscrição pela DBB/Belfius de obrigações garantidas pelos Estados-Membros em causa e emitidas pelo grupo Dexia SA e DCL) sobre a reestruturação e o plano revisto de resolução ordenada da Dexia, incluindo a operação de cessão da DMA.

2. DESCRIÇÃO

2.1. DESCRIÇÃO DO GRUPO DEXIA E DAS SUAS DIFICULDADES

2.1.1. Descrição geral

(48) Fruto da fusão, realizada em 1996, do Crédit Local de France e do Crédit Communal de Belgique, o grupo Dexia (a seguir «Dexia») era especializado na concessão de empréstimos às autoridades locais, mas tinha igualmente cerca de 5,5 milhões de clientes privados, principalmente na Bélgica, no Luxemburgo e na Turquia.

(49) O grupo Dexia estava organizado em torno da empresa-mãe (Dexia SA), uma sociedade gestora de participações sociais (holding) e de três filiais operacionais situadas em França (DCL) (27), na Bélgica (DBB/Belfius) e no Luxemburgo (Dexia BIL). Incluía nomeadamente uma sociedade de crédito hipotecário, a DMA, filial da DCL. Incluía igualmente outras filiais: Deniz Bank, Dexia Habitat, DKB Polska, DAM, Dexia Région Bail, Dexia Flobail, Dexia Bail, Dexia Israel e Dexia LLD. Para uma descrição mais detalhada da Dexia, a Comissão remete para a decisão de alargamento do procedimento (28) e a decisão de dar início ao procedimento sobre a venda da DBB/Belfius (29). Figura 1 Estrutura simplificada do Grupo em 30 de setembro de 2011 (ou seja, antes da execução das cessões anunciadas aquando do Conselho de Administração da Dexia de 9 de outubro de 2011)

(50) Desde o primeiro trimestre de 2010, a Dexia agrupou numa Legacy Portfolio Management Division instrumentos geridos em gestão com vista à liquidação (a seguir «carteira Legacy». Em 30 de junho de 2012, os compromissos da Legacy Portfolio Management Division elevavam-se a 86,3 mil milhões de EUR incluindo os compromissos extrapatrimoniais; os compromissos inscritos no balanço elevavam-se a 83,9 mil milhões de EUR.

(51) Os Estados-Membros envolvidos deram início a uma resolução ordenada da Dexia. Em 20 de outubro de 2011, a DBB/Belfius foi vendido ao Estado belga e, em 31 de dezembro de 2011, o balanço consolidado da Dexia (com desconsolidação da DBB/Belfius em 1 de outubro de 2011) elevava-se a 413 mil milhões de EUR. No âmbito da sua resolução ordenada, o grupo Dexia também já realizou as vendas da RBC Dexia Investor Services (a seguir «RBCD») em 27 de julho de 2012, da Dexia BIL em 5 de outubro de 2012 e da Denizbank em 28 de setembro de 2012.

(52) No final de outubro de 2012, o grupo Dexia apresentava a seguinte estrutura: Figura 2 Estrutura do grupo Dexia em 24 de outubro de 2012

(53) As dificuldades encontradas pelo grupo Dexia durante a crise financeira do outono de 2008 foram descritas na decisão de autorização condicional. As dificuldades mais recentes com que o grupo Dexia se deparou podem ser resumidas do seguinte modo.

(54) Em primeiro lugar, o agravamento da crise das dívidas soberanas, com que estão confrontados muitos bancos europeus, conduziu a uma crescente desconfiança por parte dos investidores relativamente às contrapartes bancárias, que impediu que estas últimas obtivessem financiamento em volume e condições satisfatórios.

(55) Além disso, estando particularmente sujeito a uma sobre-exposição ao risco soberano e para-soberano, o grupo Dexia foi objeto de uma desconfiança ainda maior por parte dos investidores. Com efeito, os ativos da Dexia incluem numerosos empréstimos e/ou obrigações de países e/ou de coletividades locais e regionais situadas em países considerados de risco pelo mercado.

(56) Acresce que a crise das dívidas soberanas ocorreu num momento em que o grupo Dexia não teve tempo suficiente para concluir a execução do seu plano de reestruturação. Como a execução do plano de reestruturação acumulou atraso, o perfil de risco de liquidez do grupo deteriorou-se. Esta deterioração tornou o grupo Dexia mais vulnerável do que os outros bancos europeus à falta de confiança do mercado.

(57) As necessidades de financiamento da Dexia aumentaram particularmente devido aos seguintes elementos: 1) A forte descida das taxas de juro durante o verão de 2011 aumentou em pelo menos [5-20] mil milhões de EUR a necessidade de uma garantia para fazer face às mobilizações de margem ligadas à variação do valor de mercado da carteira de instrumentos derivados de taxas utilizados para cobrir o balanço; 2) Muitas emissões obrigacionistas (em especial as emissões garantidas pelos Estados-Membros envolvidos anteriormente emitidas pelo grupo Dexia) venceram num momento em que as condições de mercado para refinanciar essas obrigações não eram as melhores; 3) A forte diminuição do valor de mercado e a diminuição da qualidade creditícia dos ativos que o grupo Dexia utiliza a título de garantias para obter financiamento; 4) A perda de confiança de grande parte dos investidores, na sequência, entre outros fatores, do anúncio das perdas significativas do segundo trimestre de 2011 (de cerca de 4 mil milhões de EUR) e da deterioração das notações por parte de algumas agências de notação de risco; 5) As dificuldades da Dexia conduziram também a agência de notação Moody’s a colocar a DBB/Belfius em perspetiva negativa em 3 de outubro de 2011. Este anúncio provocou levantamentos massivos de depósitos de clientes da DBB/Belfius na Bélgica e no Luxemburgo de várias centenas de milhões de EUR entre 3 e 10 de outubro de 2011.

(58) As dificuldades da Dexia afetaram especialmente a DBB/Belfius, central de tesouraria do grupo, desde o início do ano de 2011.

(59) Foi nestas circunstâncias que os Estados-Membros em causa decidiram, num primeiro tempo, conceder outras medidas para apoiar o grupo Dexia recorrendo a uma nova medida de apoio de emergência à liquidez (ELA) concedida pelos bancos centrais belga e francês, à concessão de uma garantia de refinanciamento temporária e à elaboração de um plano de resolução do grupo.

(60) Os Estados-Membros envolvidos consideram que o grupo residual, apesar das medidas tomadas desde fevereiro de 2010, está exposto a um risco de «desaparecimento imediato» (30), podendo apenas ser paliado por uma resolução ordenada do grupo.

2.1.2. Descrição da Dexia Municipal Agency («DMA»)

(61) A DMA é uma das principais sociedades europeias de crédito hipotecário. O seu objeto principal é o refinanciamento de empréstimos ou de títulos, através da emissão de obrigações hipotecárias, uma das componentes significativas do mercado de «covered bonds» no plano internacional. Enquanto sociedade de crédito hipotecário segundo a lei de 22 de outubro de 2010, a DMA emite obrigações bancárias garantidas caracterizadas pelo privilégio legal que afeta prioritariamente as somas provenientes do seu ativo ao serviço dos pagamentos dos seus juros e dos seus reembolsos.

(62) O ativo da DMA inclui unicamente exposições de risco sobre entidades públicas elegíveis como autoridades territoriais ou os seus agrupamentos ou estabelecimentos públicos, situados no Espaço Económico Europeu, na Suíça, nos Estados Unidos, no Canadá e no Japão. As exposições de risco são materializadas por empréstimos ou títulos obrigacionistas representando um crédito sobre essas entidades públicas. As quotas-partes de fundos comuns de créditos ou entidades equiparadas «asset backed securities (ABS)» são também elegíveis para o balanço da DMA.

(63) O passivo da DMA é composto de duas categorias de dívidas: as obrigações hipotecárias e outras dívidas que estão subordinadas às primeiras. Os ativos que não são financiados pelas dívidas garantidas (o sobredimensionamento) são financiados com fundos próprios e por uma dívida contraída junto da DCL, única acionista da DMA. O rácio de sobredimensionamento das sociedades de crédito hipotecário é calculado como o conjunto dos elementos de ativos («cover pool») relativo ao conjunto das dívidas privilegiadas. A DMA comprometeu-se a manter este rácio num nível igual ou superior a 105 % contra um mínimo legal de 102 %. A gestão das operações da DMA é inteiramente confiada à sua única acionista, a DCL.

(64) A maior parte dos ativos que figuram no balanço da DMA provém da atividade comercial do grupo Dexia. A carteira de clientes, ou «cover pool», era composta em 30 de junho de 2012 de 54,1 mil milhões de EUR de empréstimos e de 17,6 mil milhões de EUR de títulos, ou seja, um total de 71,8 mil milhões de EUR. A repartição geográfica da carteira de ativos era de 65 % para a França e de 35 % para os outros países principalmente europeus. A carteira relativa às autoridades locais francesas representava um montante de 37 mil milhões de EUR e a dos estabelecimentos públicos de saúde um montante de 6,6 mil milhões de EUR. Quadro 1 Carteira de clientes da DMA CARTEIRA DE CLIENTES DA DEXMA A 30 DE JUNHO DE 2012 EM MM EUR Empréstimos Obrigações Total Empréstimos/Obrigações 54 191 17 650 71 841 França 46 682 372 47 054 Estado 218 218 Autoridades locais 36 730 358 37 088 — Regiões 2 136 133 2 269 — Departamentos 6 331 6 331 — Comunas 18 044 107 18 151 — Agrupamentos de Comunas 10 219 118 10 337 Estabelecimentos públicos 9 734 14 9 748 — de saúde 6 607 6 607 — de habitação social 2 000 2 000 — outros 1 127 14 1 141 Bélgica 357 6 499 6 856 Itália 13 7 411 7 424 Reino Unido 1 850 639 2 489 Suíça 4 087 4 087 Outros países da OCDE 1 202 2 729 3 931

(65) Certos empréstimos franceses da carteira da DMA podem ser qualificados enquanto empréstimos estruturados. Em 31 de agosto de 2012, os empréstimos franceses da DMA (em capital em dívida [stocks], contratos e número de clientes) compunham-se do modo seguinte por tipo de créditos (não estruturados, estruturados, não sensíveis e estruturados sensíveis) e segundo a classificação da carta Gissler (31) (ver considerando 194 que mede os riscos da estrutura). Quadro 2 Classificação dos empréstimos Classificação dos empréstimos que figuram no balanço da DMA (em 31 de agosto de 2012) Stocks (milhões de EUR) Número de contratos (milhares) Número de clientes (milhares) Total 45 907 58,8 19,6 Empréstimos não estruturados 29 730 54,9 19,3 Empréstimos estruturados não sensíveis 6 774 2,5 1,8 Empréstimos estruturados sensíveis 9 404 1,5 0,95 dos quais extra carta 4 189 0,5 0,4 dos quais 5E [250-500] [0-0,75] [0-0,75] dos quais 4E [1 000-1 500] [0-0,75] [0-0,75] dos quais 3E [3 000-3 500] [0-0,75] [0-0,75] dos quais outros [500-750] [0-0,75] [0-0,75]

(66) A DMA tem uma carteira de 1 522«empréstimos sensíveis», cujo valor nominal era de 9,4 mil milhões de EUR em 31 de agosto de 2012. Estes empréstimos caracterizam-se por uma componente estruturada com elevado efeito de alavanca. Após geralmente um primeiro período em que a taxa a pagar pelo cliente é fixa e, na maior parte dos casos, inferior à taxa de um empréstimo «baunilha» da mesma maturidade, o período estruturado do empréstimo é suscetível de ser invocado. A taxa de juro a pagar passa então a estar diretamente relacionada com um índice subjacente (índice de taxas, paridade de câmbio, etc.) segundo uma fórmula mais ou menos complexa. Muitos empréstimos são indexados diretamente à paridade euro - franco suíço. Devido à crise e à grande progressão do franco suíço nos últimos anos, a taxa de juro a pagar pelo cliente é hoje muito superior ao preço de mercado.

(67) Devido ao nível de certas taxas de juros atualmente pagas, muitos clientes decidiram interpor recursos contra a DMA, levantando as objeções seguintes: 1) a ausência ou o caráter errado da taxa efetiva global (TEG), 2) o incumprimento pela DCL/DMA do seu dever de informação e de conselho e 3) a nulidade do contrato por vícios do consentimento. Em 30 de setembro de 2012, 50 clientes (para um montante nominal acumulado de cerca de [0-2,5] mil milhões de EUR) interpuseram recursos contra a DCL/DMA. Ao mesmo tempo, vários empréstimos num montante nominal cumulado de 250 milhões de EUR estavam em situação de não-pagamento.

(68) Tal como mencionado anteriormente na descrição da decisão de alargamento do procedimento, o plano de resolução ordenada notificado à Comissão em abril de 2012 previa inicialmente a criação de duas garantias: (i) uma garantia contra litígios concedida pela Dexia/DCL aos adquirentes da DMA sobre a carteira de empréstimos sensíveis (esta garantia era contragarantida pelo Estado francês) e (ii) uma garantia stop-loss visando cobrir os riscos de crédito do conjunto da carteira da DMA.

(69) Para se poder pronunciar sobre a compatibilidade dessas garantias com as regras de auxílio estatal, a Comissão encarregou um perito independente de realizar uma análise da carteira de empréstimos sensíveis e de avaliar as perdas daí esperadas. A análise dessas perdas (riscos de crédito e riscos de perdas sobre litígios) baseou-se em várias hipóteses de evolução dos índices subjacentes que determinam a taxa de juro a pagar pelo cliente. A diferença entre a taxa de juro a pagar e a taxa considerada «taxa de mercado» permitiu determinar a probabilidade de contenciosos à luz dos contenciosos existentes e construir diferentes cenários de desfecho.

(70) Com base nesta análise diligenciada pela Comissão, as perdas totais (perdas decorrentes de não pagamentos e perdas decorrentes de contenciosos) para a DMA seriam de [1,5-4,5] mil milhões de EUR num cenário de base e de [3-8] mil milhões de EUR num cenário de stress. Os Estados-Membros em causa consideram que uma dessensibilização desses empréstimos poderia reduzir essas perdas na ordem de 70 % a 80 %.

2.1.3. Descrição da Crediop

(71) A filial italiana Crediop, detida em 70 % pela DCL, desenvolve a sua atividade no mercado italiano dos serviços financeiros ao setor público e semipúblico (a seguir «Public and Wholesale Banking» ou «PWB») com uma quota de mercado de cerca de 20 %. Financia igualmente projetos privados em diferentes setores. Em 30 de junho de 2012, a sua carteira de empréstimos elevava-se a 29,3 mil milhões de EUR. Em consequência da degradação da sua notação de crédito, o seu desequilíbrio de financiamento acentuou-se e a Crediop é agora financiada num montante de 5 mil milhões de EUR pela DCL.

(72) A decisão de autorização condicional de 26 de fevereiro de 2010 previa que a participação de 70 % da Dexia na sua filial italiana Crediop seria cedida ou introduzida na bolsa antes de finais de outubro de 2012. Esta manobra revelou-se irrealizável, tal como foi confirmado pelo perito independente (ver o considerando 55 supra).

2.1.4. Descrição da DBB/Belfius

(73) A DBB/Belfius está principalmente ativa no mercado belga de serviços financeiros no setor público e semipúblico (a seguir «Public and Wholesale Banking» ou «PWB»), nos serviços financeiros aos particulares (a seguir «Retail and Commercial Banking» ou «RCB») e nos seguros. A DBB/Belfius tem uma quota de mercado (32) na Bélgica de [10-15] % em créditos PWB, de 13 % em poupança RCB, de 15 % em créditos hipotecários RCB, 9,5 % em seguros de vida e 5 % em seguros não vida. A DBB/Belfius conta com cerca de 3,8 milhões de clientes. A DBB/Belfius apresenta um ativo total de 233 mil milhões de EUR no final de 2011 e um rácio de solvabilidade Core Tier 1 Basileia II de 11,8 % no final de 2011. A DBB/Belfius registou uma perda líquida após impostos de 1,37 mil milhões de EUR no ano de 2011.

2.2. DESCRIÇÃO DO PLANO DE RESOLUÇÃO ORDENADA DA DEXIA

(74) O plano revisto de resolução ordenada da Dexia inclui, nomeadamente, a cessão das entidades vendáveis do grupo, assim como a gestão com vista à liquidação de todas as outras entidades e ativos do grupo.

(75) O plano revisto de resolução ordenada prevê que a carteira de obrigações e de empréstimos será, em princípio, detida até à maturidade, a fim de preservar o seu valor e evitar o sacrifício dos seus ativos («fire sales»). O grupo Dexia e os Estados-Membros em causa examinarão igualmente as condições em que o grupo poderá proceder a acelerações oportunistas de deleveraging, se as condições do mercado o permitirem.

(76) A estratégia proposta conduzirá a uma redução significativa da dimensão do balanço da Dexia. Em 30 de junho de 2012, esta já tinha passado a 411 mil milhões de EUR, ou seja uma diminuição de mais de 37 % em comparação com a dimensão do balanço da Dexia em 31 de dezembro de 2008 (651 mil milhões de EUR), aquando da concessão dos primeiros auxílios estatais. Os ativos do grupo seriam de [200-250] mil milhões de EUR no final de 2013, após a cessão da DMA (impacto de [60-80] mil milhões de EUR), e decompor-se-iam em empréstimos PWB ([80-100] mil milhões de EUR), ativos Legacy ([60-80] mil milhões de EUR), cash collateral ([20-40] mil milhões de EUR) e outros ativos ([40-60] mil milhões de EUR). Os ativos amortizar-se-iam, em seguida, em cerca de [10-20] mil milhões de EUR por ano até 2017. Serão de [100-150] mil milhões de EUR em 2020, dos quais [50-70] mil milhões de empréstimos PWB (– [30-50] % em relação ao final de 2013) e [30-50] mil milhões de ativos Legacy (– [30-40] %). Em comparação com 2008, a diminuição do balanço seria de [70-80] % em 2020. Figura 3 Composição dos ativos da Dexia […]

(77) O plano revisto de resolução ordenada inclui igualmente uma comparação com a opção alternativa de um incumprimento da Dexia seguido de uma falência (cenário de liquidação imediata) sem auxílio estatal suplementar e conclui que este cenário não constitui uma opção credível atendendo aos riscos para os Estados-Membros em causa relacionados com o recurso a garantias de refinanciamento concedidas no passado, o impacto sobre a estabilidade financeira, a estabilidade dos mercados de dívida não caucionada, dos derivados e dos mercados de títulos soberanos, os custos sociais e as perdas de capital consideráveis imediatas.

2.2.1. Liquidez e financiamento

(78) A Dexia utilizou a garantia sobre refinanciamento dos Estados-Membros em causa no montante de 73 mil milhões de EUR (pico) em 2012. A sua utilização será reduzida para [30-50] mil milhões de EUR a partir de 2016 e diminuirá progressivamente até um nível de [20-40] mil milhões de EUR em 2020. Num cenário de stress, a utilização das garantias poderá aumentar em [10-20] mil milhões de EUR a partir de 2013 e, assim, atingir [75-85] mil milhões de EUR. Figura 4 Decomposição da utilização das garantias […]

(79) As necessidades de financiamento deverão diminuir de [250-300] mil milhões de EUR em 2012 para [100-150] mil milhões de EUR em 2020. O recurso ao apoio de emergência à liquidez deverá ser fortemente reduzido logo no início de 2013 (era superior a [10-20] mil milhões de EUR no final de setembro de 2012) e permanecer a um nível próximo de 0, à exceção de em 2016 ([10-20] mil milhões de EUR), quando estiver previsto que o grupo Dexia ponha termo à utilização dos seus próprios títulos garantidos («own use») para se refinanciar junto do Eurossistema. O recurso ao financiamento do Banco Central (operações Eurossistema) diminuirá progressivamente, a utilização própria («own use») de títulos garantidos como caução será limitada a [10-20] mil milhões de EUR e descerá para 0 a partir de 2016. O menor recurso a operações de Banco Central será compensado por uma maior utilização do financiamento seguro (operações de REPO) e da colocação no mercado de títulos garantidos. As eventuais necessidades adicionais de financiamento serão concretizadas na seguinte ordem de prioridade: mercado de operações de REPO, colocação de novos títulos garantidos pelos Estados no mercado, refinanciamento pelo Banco Central (operações Eurossistema) e tiragem ELA. Figura 5 Mix de financiamento […]

(80) O plano de resolução baseia-se num cenário macroeconómico e num conjunto de pressupostos financeiros subjacentes baseados no nível atual das taxas forward. Assim, prevê-se até 2014 uma degradação de até 2 graus das notações de crédito dos soberanos europeus que deverá ajudar a manter os spreads de crédito nos seus níveis atuais e as taxas de juro monetárias sempre baixas na totalidade da curva. Depois, a partir de 2014, a estabilização das condições de mercado deverá conduzir a um aumento gradual das taxas de juro e a uma convergência dos spreads de crédito para a sua média histórica.

2.2.2. Solvabilidade

(81) Os ativos com ponderação de risco (RWA) devem estabelecer-se em 59,6 mil milhões de EUR no final de 2012. Em 2013, está previsto um aumento de [10-20] mil milhões de EUR. Deve-se sobretudo à execução da regulamentação Basileia III, mas também à baixa prevista da notação de crédito de vários soberanos a que o grupo se encontra exposto. Mais tarde, a partir de 2014, as RWA deverão diminuir progressivamente com a amortização do balanço. No final de 2020, deverão ser de [20-40] mil milhões de EUR, ou seja, menos [40-50] % em relação a 2012.

(82) O grupo Dexia deverá registar perdas no montante de 2,8 mil milhões de EUR em 2012 e de [0-2] mil milhões de EUR em 2013. O regresso aos benefícios deverá ocorrer a partir do exercício de 2018 ([10-20] milhões de EUR). Os custos operacionais deverão baixar significativamente a partir de 2013 (547 milhões de EUR contra 1,23 mil milhões de EUR), nomeadamente devido à cessão do DenizBank (– [400-500] milhões de EUR) e das outras entidades. A partir de 2013, os custos operacionais diminuirão gradualmente cerca de [180-220] milhões de EUR até 2020. O custo do risco deve ser de [200-250] milhões de EUR em 2013 e diminuirá gradualmente até se estabilizar por volta de [50-100] milhões de EUR a partir de 2017.

2.2.3. Cessão das entidades viáveis do grupo

(83) As cessões seguintes ocorreram antes da apresentação do plano revisto de resolução ordenada à Comissão: a compra da DBB/Belfius pelo Estado belga (outubro de 2011), a venda do RBCD (julho de 2012), do DenizBank (setembro de 2012), da BIL (outubro de 2012), da Dexia Habitat (junho de 2012), da DKB Polska (cessão assinada em 7 de novembro de 2012).

(84) O plano revisto de resolução ordenada inclui ainda: — a cessão da DMA (janeiro de 2013), — a cessão da DAM, da participação da Dexia no Popular Banca Privada e Sofaxis antes de 31 de dezembro de 2013, — a cessão (ou gestão com vista à liquidação) da Dexia Région Bail, Dexia Bail, Dexia LLD e Dexia Flobail antes de 31 de dezembro de 2013, — a cessão da participação da Dexia (direta ou indireta) na Dexia Israel o mais tardar nos 12 meses seguintes a uma decisão definitiva e não suscetível de recurso sobre as diferentes ações judiciais contra a Dexia Israel e a DCL enquanto acionista, — a gestão com vista à liquidação da Crediop após um período de um ano a contar da data da presente decisão.

(85) A Dexia instituiu uma metodologia de informação e de valorização de todas as cessões previstas proporcional à importância de cada cessão prevista que propôs à Comissão: 1) Para as cessões de um montante superior a 50 milhões de EUR (categoria 1): comunicação de uma nota informativa à Comissão e emissão de um fairness opinion por um perito independente sem relação com a transação; 2) Para as cessões de um montante inferior a 50 milhões de EUR e a) de um montante superior a 25 milhões de EUR ou b) para as quais a participação cedida é valorizada segundo um montante de mais de 25 milhões de EUR ou c) para as quais o adquirente tem uma relação de acionista com o grupo Dexia (participação de mais de 2 % no grupo Dexia) (categoria 2): comunicação de uma nota informativa à Comissão e valorização pelo banco de consultoria que aconselha o grupo Dexia na transação; 3) Para as outras cessões (incluindo todas as cessões relativas às participações em projetos de financiamento, nomeadamente fundos de equity) (categoria 3): valorização interna pela Dexia e colocação à disposição da Comissão das informações numa base de dados partilhada com a Comissão.

2.2.4. Gestão com vista à liquidação de todas as outras entidades e ativos

(86) A gestão com vista à liquidação (ou seja, sem nova produção) a partir da entrada em vigor do plano revisto de resolução ordenada, de todas as outras entidades e ativos do grupo residual (sem prejuízo das medidas específicas previstas para a Crédiop): Dexia Sabadell, DKD, DKB, DCL America (DCL New York, DRECM, DCL Mexico, Dexia US Securities), DCL Dublin, DLG, Parfipar, DHI (FP, Global Funding), Dexia SA, CLF Banque, DCL Paris, Crediop após um período de um ano a contar da data da presente decisão.

(87) A Dexia envidará igualmente os seus melhores esforços para proceder a uma cessão acelerada da carteira obrigacionista, assim que as condições de mercado melhorarem, a fim de, desse modo, satisfazer os rácios regulamentares, ficando assente que uma tal cessão apenas deverá ter lugar se não tiver um impacto negativo substancial na solvabilidade da Dexia.

2.2.5. Garantia de refinanciamento definitiva

(88) Os Estados-Membros em causa comprometeram-se a fazer beneficiar a Dexia, a contar da data de entrada em vigor da convenção de emissão de garantias, o mais tardar até 31 de janeiro de 2013, após a assinatura da cessão da DMA, cujo projeto final foi apresentado à Comissão em 14 de dezembro de 2012 (a seguir designada «a convenção de garantia»), de uma garantia de refinanciamento definitiva resumida do seguinte modo.

(89) Os Estados-Membros em causa devem conceder à Dexia SA e à DCL uma garantia de refinanciamento conjunta, até ao limite de 51,41 % para a Bélgica, 45,59 % para a França e 3 % para o Luxemburgo. Esta garantia será limitada a 85 mil milhões de EUR em capital na convenção de garantia. A garantia abrange, além disso, os juros e acessórios.

(90) As obrigações garantidas poderão ser emitidas até 31 de dezembro de 2021, e ter uma duração de, no máximo, dez anos.

(91) A Dexia SA e a DCL não serão obrigadas a conceder garantias aos Estados-Membros em causa, com exceção da garantia de segunda ordem concedida aos Estados-Membros em causa sobre os ativos dados em caução junto dos bancos centrais ao abrigo do apoio de emergência à liquidez, que se mantém.

(92) A DCL oferecerá à DBB/Belfius a possibilidade de comprar as obrigações subscritas junto da DCL sob o regime da Convenção de garantia autónoma temporária, concluída em 16 de dezembro de 2011, desde que a DBB/Belfius subscreva, concomitantemente, novas obrigações com características económicas equivalentes para a DCL, que beneficiarão do regime de garantia definitivo e, em particular, da chave de repartição descrita supra.

(93) A comissão de colocação é de 0,50 % de 85 mil milhões de EUR com dedução da comissão de colocação já paga no âmbito da garantia temporária (33), a repartir entre a Bélgica e a França unicamente, na proporção de 53 % para a Bélgica e de 47 % para a França.

(94) A comissão mensal para a garantia dos financiamentos é de uma taxa anual de 0,05 %, exceto no que diz respeito aos stocks colocados na BdF Gestion enquanto o BCE aceita o princípio de uma remuneração all-in, relativamente aos quais a taxa de comissão será idêntica ao previsto na Convenção de 2011 (atualmente 70 pontos de base). A comissão será repartida pelos Estados-Membros em causa, a uma taxa anual de 0,01 % para o Luxemburgo e, em relação à parte restante, na proporção de 53 % para a Bélgica e 47 % para a França, a partir da data de entrada em vigor da Convenção da garantia (após a cessão da DMA e até 31 de janeiro de 2013).

(95) Além disso, os títulos emitidos desde 21 de dezembro de 2011 e munidos de garantias temporárias como as temporariamente autorizadas pelas decisões da Comissão de 21 de dezembro de 2011, 31 de maio de 2012, 6 de junho de 2012 e 26 de setembro de 2012 continuarão a beneficiar das garantias até à data do seu vencimento final, desde que as condições de concessão dessas garantias sejam respeitadas.

2.2.6. Recapitalização

(96) Com base nomeadamente nas novas hipóteses subjacentes ao plano revisto de resolução ordenada do grupo Dexia que implica custos de financiamento que afetam gravemente as perspetivas do grupo Dexia e, nomeadamente, da DCL, o Conselho de Administração da Dexia SA registou, em 7 de novembro de 2012, uma redução integral do valor da sua participação na DCL. Na sequência desta redução de valor, os fundos próprios sociais da holding Dexia tornaram-se negativos.

(97) Sobressai da notificação do plano revisto de resolução ordenada da Dexia que, a fim de conferir um caráter ordenado à resolução da Dexia, importa estabilizar a situação financeira do grupo e, por conseguinte, fazer face à situação de fundos próprios negativos da Dexia SA em 30 de setembro de 2012 e da DCL em 31 de dezembro de 2012. Para esse efeito, os Estados belga e francês comprometeram-se a subscrever integralmente um aumento de capital da Dexia até 31 de dezembro de 2012, o mais tardar, no montante de 5,5 mil milhões de EUR através de uma emissão reservada de ações preferenciais com direito de voto.

(98) O montante da recapitalização será subscrito em 53 % pela Bélgica (isto é, 2,915 mil milhões de EUR) e em 47 % pela França (2,585 mil milhões de EUR).

(99) Nos termos do artigo 598 do Código das sociedades belga, o preço de subscrição é igual à média das cotações de fecho da ação Dexia SA na NYSE Euronext Brussels, nos últimos 30 dias de calendário precedendo a decisão do Conselho de Administração da Dexia SA (em 14 de novembro de 2012) de propor aos acionistas proceder a um aumento de capital, ou seja, 0,19 EUR.

(100) Este aumento de capital reservado aos Estados belga e francês traduzir-se-á pela atribuição aos Estados de ações preferenciais que lhes confiram prioridade, até ao limite de 8 % do valor nominal das ações por ano, sobre todas as distribuições de dividendos que a Dexia efetuaria. O total das insuficiências de dividendos em relação à taxa de 8 % por ano constituiria um suplemento de liquidação, que dá aos Estados um direito prioritário à repartição do eventual ativo líquido distribuível em caso de liquidação. Os direitos preferenciais atribuídos às novas ações seriam limitados e/ou suspensos em caso de incumprimento pelo grupo de determinados limiares de rácios prudenciais.

(101) Por conseguinte, qualquer futura melhoria da situação financeira da Dexia beneficiará, em primeiro lugar e principalmente, os Estados belga e francês, tendo em conta o risco que suportam. Os Estados-Membros indicaram que a solução proposta servirá os requisitos de «burden-sharing» mesmo que não respeite os princípios aplicáveis às recapitalizações bancárias tal como figuram na comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (a seguir, «comunicação de prorrogação de 2011») (34). Estes preconizam, com efeito, que uma eventual recapitalização seja conduzida com uma redução significativa em comparação com o preço teórico sem direitos de subscrição. Além disso, as características da operação e, especialmente, os direitos prioritários associados às ações de preferência (categoria B), conduzem à diluição económica dos acionistas existentes, dado que, por aplicação dos direitos associados às ações de preferência, as eventuais reduções de capital seriam imputadas em prioridade às ações ordinárias, de modo que a quota-parte do capital social representado pelas ações ordinárias seria reduzida a um montante próximo de zero e que os detentores de ações ordinárias veriam os seus direitos ao reembolso de capital reduzidos a um montante quase nulo.

(102) O produto do aumento de capital será afetado pela Dexia ao reembolso dos seus compromissos em relação à DCL e à constituição de reservas de liquidez para perdas futuras, assim como ao aumento de capital da DCL no montante de 2 mil milhões de EUR, a fim de reforçar os seus fundos próprios, em conformidade com as normas contabilísticas e prudenciais sociais francesas, mantendo ao mesmo tempo uma reserva de tesouraria de cerca de 700 a 800 milhões de EUR.

2.2.7. Eliminação de todas as ligações entre Dexia e DMA

(103) Todas as ligações existentes entre Dexia e DMA serão eliminadas num prazo máximo de seis meses a contar da data de fecho da operação DMA, exceto para os sistemas informáticos cuja desimbricação das ligações será feita num prazo de 24 a 30 meses a contar da mesma data.

2.2.8. Ausência de nova produção

(104) O plano revisto de resolução ordenada prevê uma saída da Dexia dos mercados em que estava anteriormente presente quer por cessão de entidades a um terceiro, quer pela gestão com vista à liquidação das entidades residuais. A gestão com vista à liquidação baseia-se na ausência de qualquer nova produção, com exceção da Crediop e da DCL, tal como especificado a seguir nos considerandos 105 a 108.

(105) Para cumprir as obrigações regulamentares da Crediop em função da sua gestão com vista à liquidação até 31 de dezembro de 2013, a Crediop poderá recorrer a novos financiamentos aos clientes existentes no valor de 200 milhões de EUR por um período de um ano a contar da decisão final da Comissão. Os Estados-Membros poderão igualmente pedir à Comissão, após o termo do período transitório de um ano, a autorização de um montante adicional de novos financiamentos a um prazo de um ano por motivos de estabilidade financeira.

(106) A DCL poderá atribuir novos financiamentos até ao limite total de 600 milhões de EUR entre fevereiro e julho de 2013, ou junho e novembro de 2014, para a dessensibilização do stock de 1,2 mil milhões de EUR de créditos estruturados sensíveis que ainda permanecem na DCL (empréstimos concedidos a autoridades regionais ou locais e classificados fora da carta Gissler ou notados E3, E4 ou E5 na carta Gissler ou com uma pontuação Cepcor (35) superior ou igual a 11). A melhoria do valor económico do stock que daí deve resultar é definida tendo em conta a redução do risco contencioso gerado pela dessensibilização. Esta dotação permitirá, por um lado, reduzir em mais de 50 % o risco (nomeadamente de contencioso) ligado aos empréstimos em causa e, por outro, reduzir a volatilidade do depósito da caução e o risco operacional das operações de cobertura em produtos derivados complexos.

(107) Os fluxos ligados às operações de dessensibilização dos empréstimos existentes no âmbito da DCL (após cessão da DMA) serão, além disso, limitados de acordo com as seguintes condições: — os novos fluxos serão exclusivamente de taxa fixa, — as maturidades dos novos fluxos serão limitadas a 30 anos, — os novos fluxos deverão conduzir a uma melhoria na pontuação Gissler ou Cepcor, — durante o primeiro período de dessensibilização (fevereiro-julho de 2013), os novos fluxos contemplarão prioritariamente os créditos mais sensíveis, nomeadamente os atribuídos aos [30-50] principais clientes da DCL que representam [40-60] % do Mark to Market dos derivados associados aos empréstimos fora da carta Gissler.

(108) Apenas as operações seguintes serão autorizadas neste quadro de dessensibilização: […]. Esta possibilidade de reestruturação ativa (intrinsecamente com vista à liquidação - logo que os créditos sensíveis lançados no balanço da DCL sejam adaptados, a carteira da DCL será colocada em gestão com vista à liquidação total) visa unicamente limitar, tanto quanto possível e em média, as perdas esperadas da carteira existente num cenário de run-off. A DCL não exercerá em qualquer caso atividades novas stricto sensu (nenhuma produção nova a novos clientes).

2.2.9. Acompanhamento do plano revisto de resolução ordenada

(109) Um perito independente será encarregado de acompanhar a execução do plano revisto de resolução ordenada e de apresentar um relatório à Comissão numa base semestral nas mesmas condições, mutatis mutandis, que as previstas nos considerandos 18 e 19 do anexo I da decisão de autorização condicional.

(110) Em particular, um perito independente apresentará relatórios semestrais à Comissão sobre a execução dos compromissos do plano revisto de resolução ordenada. O relatório incluirá uma relação detalhada dos progressos alcançados na execução do plano revisto de resolução ordenada e nomeadamente sobre: 1) o cumprimento do montante e das condições de dessensibilização da carteira de empréstimos sensíveis da DCL; 2) o cumprimento do limite máximo de novos financiamentos concedidos aos clientes existentes da Crediop; 3) o cumprimento do calendário das cessões previstas, incluindo a data da cessão, o valor contabilístico dos ativos em 31 de dezembro de 2011, o valor de cessão, as mais ou menos-valias realizadas e pormenores das medidas por executar no âmbito do plano revisto de resolução ordenada; e 4) a gestão e o «ring-fencing» de DAM e Dexia Israel.

2.2.10. Compromissos

(111) O plano revisto de resolução ordenada prevê compromissos, cujo texto autêntico figura no anexo I.

(112) Na introdução da sua carta de compromissos, os Estados-Membros em causa indicaram que se assegurarão de que o plano revisto de reestruturação ordenada, bem como os compromissos serão executados na íntegra. Aplicam-se até à completa amortização dos ativos da Dexia.

a. Compromissos comportamentais

(113) A Dexia não adquirirá o capital social de outras instituições de crédito ou empresas de investimento (36) ou sociedades seguradoras, a não ser com autorização prévia da Comissão. Tal autorização apenas será solicitada para a eventual aquisição pela Dexia de uma participação enquanto contrapartida da entrega de participações ou atividades realizadas no âmbito de uma operação de cessão ou de colocação em comum (por fusão ou mediante entrega) de ativos ou atividades, desde que, neste caso, a referida participação não confira à Dexia o controlo exclusivo ou conjunto da entidade beneficiária da entrega ou resultante da fusão. Excecionalmente, a Dexia poderá adquirir a participação minoritária de 40 % na Dexia Sabadell (para a sua gestão com vista à liquidação) na sequência do exercício da opção de venda (put option) do Banco Sabadell, visto que esta aquisição ainda não tinha sido realizada na data dos compromissos.

(114) Sob reserva dos compromissos já assumidos em relação a Dexia Région Bail, Dexia Flobail, Dexia Bail e Dexia LLD na data da presente decisão, a Dexia compromete-se a não conceder qualquer novo financiamento intragrupo (ou seja, de um montante superior ao nível de financiamento intragrupo existente na data da presente decisão) às entidades a ceder em conformidade com o considerando 122 infra («ring-fencing»). A presente disposição não afeta as obrigações regulamentares que se impõem à Dexia enquanto acionista das entidades envolvidas e da sua obrigação de manter a viabilidade da Dexia Israel e da DAM em conformidade com o considerando 129 infra. Em caso de execução de tais obrigações sujeitas à concessão de financiamentos novos às entidades envolvidas, a Dexia informará previamente a Comissão desse facto.

(115) A Dexia não fará uso do seu estatuto de banco beneficiário de uma garantia ou de outros auxílios dos Estados-Membros em causa relativamente a alguns dos seus compromissos para fins de publicidade comercial com terceiros que não sejam «terceiros beneficiários», conforme definidos na Convenção de garantia, nem utilizará a garantia para operações de pura arbitragem.

(116) Como indicado no plano revisto de resolução ordenada: a) Os Estados-Membros em causa sublinham que as características das ações preferenciais resultam numa impossibilidade de facto de qualquer pagamento de dividendos às ações ordinárias, uma vez que as previsões de lucros distribuíveis da Dexia para todo o período do plano são inferiores ao montante dos dividendos preferenciais de 8 % imputáveis aos Estados belga e francês. b) Os Estados-Membros em causa sublinham que as ações preferenciais são detidas apenas pelos Estados belga e francês, e as limitações à distribuição de dividendos apenas devem incidir nas ações ordinárias e não nas ações preferenciais, salvo privando os Estados belga e francês do direito ao dividendo sobre o seu investimento; c) No que se refere à participação das ações preferenciais nas perdas, como indicado no plano de resolução ordenada, as ações preferenciais perderão, no todo ou em parte, os seus direitos preferenciais em caso de queda dos rácios regulamentares da Dexia abaixo de certos limiares. As ações preferenciais serão, com efeito, consideradas como capital de base (Core Tier 1) até 2018, uma vez que beneficiam de um tratamento regulamentar provisório («grand-fathering»). Serão depois convertidas em ações ordinárias (37) em função das necessidades em capital regulamentar do grupo colocado em resolução ordenada.

(117) Sem prejuízo das operações que a Dexia terá legalmente de realizar, ou das operações que terá de realizar por força de contratos celebrados antes da data da presente decisão, sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou Tier 2, a Dexia abster-se-á de: a) proceder ao pagamento de cupões sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou instrumentos Tier 2 detidos por pessoas ou entidades que não a Dexia SA e respetivas filiais e cujo pagamento seja discricionário em aplicação das disposições contratuais relativas a tais instrumentos; b) aprovar ou votar a favor do pagamento de todas as formas de dividendos por parte de qualquer filial sobre a qual a Dexia SA exerça, direta ou indiretamente, o controlo (incluindo as entidades detidas a 100 %) e sobretudo sempre que um tal pagamento obrigue ao pagamento de um cupão sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou sobre instrumentos Tier 2 detidos por outras pessoas que não a Dexia SA e respetivas filiais; c) optar discricionariamente pelo reembolso antecipado sobre os instrumentos híbridos Tier 1 ou os instrumentos Tier 2 indicados no ponto a. Supra; d) e, sob reserva de um prémio não superior a 10 % do preço de mercado e de uma taxa de recompra (prémio incluído) não superior a 90 % do valor nominal, a Dexia poderá, no entanto, após informação e autorização prévia da Comissão, proceder ao lançamento de ofertas públicas de recompra de emissões de títulos híbridos Tier 1 e Tier 2. Tal não obsta à distribuição de dividendos relativos às ações preferenciais detidas pelos Estados belga e francês.

(118) A Dexia continuará a aplicar os princípios de remuneração indicados no âmbito do G-20 e das instâncias nacionais competentes no que diz respeito à remuneração dos membros dos comités de administração e executivos da Dexia SA e das principais entidades operacionais do grupo Dexia. A Dexia excluirá nomeadamente o pagamento da parte variável da remuneração dos membros do Comité de administração da Dexia SA e limitará a 30 % da parte fixa da respetiva remuneração o montante da parte variável da remuneração dos outros colaboradores da Dexia SA e das suas filiais bancárias referidos no ponto 2.5.1.1. da política de remuneração da Dexia tal como notificada em 15 de março de 2011, à CBFA (38).

(119) Em conformidade com o plano revisto de resolução ordenada, a Dexia não procederá a qualquer produção nova a contar da presente decisão, exceto quando a entidade em questão for objeto de um compromisso de cessão em conformidade com o considerando 122 infra. Na aceção deste compromisso, não constituem «produção nova»: 1) as operações necessárias no âmbito da gestão da liquidez [por exemplo, transações de banco central ou gestão das cover pools da DLG (Dexia Lettre de Gage) e DKD (Dexia Kommunalbank Deutschland), com o objetivo de cumprir os condicionalismos regulamentares, prudenciais ou das agências de notação e de melhorar significativamente o custo de financiamento]; 2) a extensão das maturidades dos empréstimos existentes desde que este prolongamento melhore significativamente o valor líquido atualizado dos montantes emprestados a um mesmo cliente e o cálculo deste valor tenha em conta o risco contencioso; 3) as transações dos derivados necessários para gerir os riscos associados às taxas de juro/de câmbio/de crédito da carteira existente, desde que estas transações tenham por efeito reduzir a exposição global do grupo Dexia aos riscos, no cumprimento dos limites e dos procedimentos definidos pelas orientações aplicáveis ao nível da Dexia e/ou pelas autoridades prudenciais; 4) todas as atividades necessárias por razões regulamentares ou outras razões legais, em especial as extensões de maturidade ou a readaptação de calendário que se impõem à Dexia enquanto membro de um sindicato bancário em alguns projetos de investimento (podendo o sindicato bancário ter de aceitar alterações na estrutura do projeto que impliquem alterações de maturidade e/ou de calendário) ou resultantes de decisões de autoridades administrativas ou judiciais; e 5) o desembolso dos compromissos de crédito confirmados à data da decisão, ou seja, operações de desembolso a que a Dexia será contratualmente obrigada a proceder a fim de respeitar os seus compromissos face aos mutuários por força de contratos celebrados antes de 30 de setembro de 2012.

(120) Por exceção: 1) para evitar a […] emitidas pela Dexia Crediop e, assim, satisfazer as suas obrigações regulamentares relativas à sua gestão com vista à liquidação, a Dexia Crediop poderá recorrer a novos financiamentos aos clientes existentes, num montante de 200 milhões de EUR, por um período de um ano a contar da data da presente decisão. No final desse período de um ano, os Estados-Membros em causa podem solicitar à Comissão a autorização de uma verba anual suplementar de novos financiamentos. Na falta de autorização, a Dexia Crediop será colocada em gestão com vista à liquidação no final do ano em curso; 2) A DCL poderá proceder a financiamentos novos para os fluxos relacionados com operações de dessensibilização dos empréstimos existentes (39) alojados na DCL (após a cessão da DMA) e considerados sensíveis (ou seja, os empréstimos concedidos a autoridades locais e classificados fora da carta Gissler ou notados E3, E4 ou E5 na carta Gissler ou com uma pontuação Cepcor superior ou igual a 11), sob reserva da melhoria do valor económico do stock, sendo este valor definido tendo em conta uma redução significativa do risco contencioso gerado pela dessensibilização (40); Apenas as operações seguintes serão autorizadas neste contexto: […]. A Dexia compromete-se a limitar o montante total dos novos fluxos relacionados com as operações referidas no ponto 6) anterior a um montante máximo de 600 milhões de EUR de novos financiamentos, todavia, não podendo a conclusão de tais operações ocorrer entre fevereiro e julho de 2013 ou entre junho e novembro de 2014.

(121) Além disso, os fluxos referidos no ponto 2) serão limitados nas condições previstas no considerando 106 da presente decisão. A Dexia apresentará à Comissão uma análise periódica do seu plano de amortização e de dessensibilização dos empréstimos sensíveis da DCL em 15 de janeiro de 2013 e em 15 de maio de 2014.

b. Cessões e gestão com vista à liquidação

(122) A Dexia já procedeu às cessões seguintes: 1) Cessão da DBB. Tal cessão realizou-se em 20 de outubro de 2011; 2) Cessão da participação de 50 % detida no RBCD. Tal cessão realizou-se em 27 de julho de 2012; 3) Cessão do DenizBank. Tal cessão realizou-se em 28 de setembro de 2012; 4) Cessão da BIL. Tal cessão realizou-se em 5 de outubro de 2012. 5) Cessão da Dexia Habitat. Tal cessão realizou-se em 29 de junho de 2012; 6) Cessão da DKB Polska. O acordo de cessão foi assinado em 7 de novembro de 2012.

(123) A Dexia procederá às cessões das entidades cuja lista e cujo calendário se fornecem a seguir: 1) Cessão da DMA até 31 de janeiro de 2013. 2) Cessão da DAM, da participação da Dexia na Popular Banca Privada e Sofaxis antes de 31 de dezembro de 2013; 3) Cessão ou gestão com vista à liquidação de Dexia Région Bail, Dexia Flobail, Dexia Bail e Dexia LLD antes de 31 de dezembro de 2013; 4) Cessão da participação da Dexia (direta ou indireta) na Dexia Israel no prazo dos 12 meses seguintes a uma decisão definitiva e não suscetível de recurso nas diferentes ações judiciais contra a Dexia Israel ou a DCL enquanto acionista;

(124) Os compromissos de cessão referidos supra serão considerados cumpridos quando a Dexia e o adquirente tiverem celebrado um acordo vinculativo e definitivo (isto é, um acordo que não possa ser rescindido unilateralmente pela Dexia sem pagamento de uma penalidade) pela cessão da integralidade da participação da Dexia na entidade ou ativo em causa, mesmo que todas as autorizações ou declarações de não-objeção das autoridades de supervisão competentes ainda não tenham sido obtidas no momento da assinatura do acordo, sob reserva de que o closing se realize o mais tardar seis meses após a assinatura do acordo de cessão.

(125) Se um dos compromissos de cessão referidos supra não estiver cumprido, os Estados-Membros competentes proporão a nomeação de um mandatário encarregado da cessão da entidade em causa no prazo de um mês após a data-limite atribuída para a cessão, nas condições descritas no considerando 132 infra.

(126) Antes de cada cessão (41) acima prevista e por realizar, a Dexia terá informado o perito independente das partes que tenham manifestado interesse na aquisição destes ativos e fornecerá ao mesmo todas as informações necessárias e razoavelmente disponíveis para se assegurar da independência do adquirente potencial. A Comissão comunicará no prazo de 15 dias úteis aos Estados-Membros interessados os nomes das partes que, em sua opinião, não cumprem as condições de pertinência e de independência necessárias e as razões da sua decisão. A Dexia porá, então, termo ao processo de venda com as referidas partes.

(127) A Dexia envidará os seus melhores esforços para proceder a uma cessão acelerada da carteira obrigacionista, quando as condições de mercado melhorarem, e, assim, satisfazer os rácios regulamentares, ficando assente que uma tal cessão apenas deverá ter lugar se não tiver um impacto negativo substancial na solvabilidade da Dexia. A Dexia apresentará à Comissão uma análise destas possibilidades todos os anos.

(128) A partir da data de notificação da presente decisão, as entidades não mencionadas no considerando 122 supra (incluindo a Dexia Sabadell uma vez a aquisição referida no considerando 113 in fine realizada) serão geridas com vista à liquidação (run-off), em particular, sem nova produção na aceção do considerando 119 supra.

(129) No cumprimento do interesse social da Dexia SA e do grupo Dexia, até à cessão efetiva da DAM e da Dexia Israel (e a contar da clarificação mencionada no considerando 122 ponto 10 supra para a Dexia Israel), a Dexia: 1) procurará preservar a viabilidade, o caráter revendável pelo seu futuro adquirente e a competitividade da DAM e da Dexia Israel, em conformidade com as boas práticas comerciais; 2) procurará limitar os riscos de perda do potencial concorrencial da DAM e da Dexia Israel; 3) abster-se-á de toda e qualquer iniciativa que possa ter um efeito negativo importante sobre o valor, a gestão ou a competitividade da DAM e da Dexia Israel ou de alterar a natureza ou o âmbito de atividade, a estratégia industrial ou comercial ou a política de investimento da DAM e da Dexia Israel; 4) sob reserva do compromisso de «ring-fencing» mencionado no considerando 114 supra, porá à disposição da DAM e da Dexia Israel, na medida do possível, recursos suficientes para o seu funcionamento com base nos planos de negócios existentes e nos que poderão seguir-se; e 5) adotará todas as medidas razoáveis, incluindo os regimes de incentivos adequados (em conformidade com as práticas comerciais) necessários para encorajar o conjunto dos membros importantes dos quadros da DAM e da Dexia Israel.

(130) Até à sua cessão no prazo de um ano a contar da data da presente decisão ou a sua gestão com vista à liquidação, é acordado que a Crediop será objeto de uma gestão separada do grupo Dexia. A fim de garantir que todas as decisões da direção da Crediop tomadas entre a data da presente decisão e a realização da cessão [no prazo de um ano a contar da data da presente decisão ou da gestão com vista à liquidação] o serão no interesse da Crediop com vista à sua cessão [ou da sua gestão com vista à liquidação], a Dexia nomeará um gestor encarregado de garantir a separação das atividades da Crediop e velará por que esse gestor trabalhe com total independência no respeito dos compromissos aplicáveis à Crediop. Esse gestor, encarregado de garantir a separação das atividades, poderá ser o Diretor-Geral da Crediop. Deverá gerir a Crediop no melhor dos respetivos interesses, em consulta com a Dexia, sob o controlo do perito independente conforme referido no considerando 138 infra.

(131) A designação de um gestor encarregado de garantir a separação das atividades da Dexia Israel e da DAM não é necessária, visto que essas duas entidades já são geridas separadamente à data da presente decisão pelas razões evocadas no plano de resolução.

c. Mandatário encarregado da cessão

(132) Se um dos compromissos referidos no considerando 123, pontos 1 a 4, não tiver sido cumprido nos prazos previstos supra, e na ausência de aprovação de um compromisso alternativo pela Comissão, as autoridades francesas, belgas e luxemburguesas submeterão à aprovação prévia da Comissão, o mais tardar um mês após a data-limite fixada para a cessão, uma lista constituída por uma a três pessoas para nomeação como mandatário(s) para a execução das referidas cessões.

(133) O mandatário encarregado da cessão deve ser independente, reunir todas as competências necessárias e não deve estar envolvido em situações de conflito de interesses durante o exercício do seu mandato.

(134) À Comissão caberá aprovar ou rejeitar o(s) mandatário(s) proposto(s). Se a Comissão rejeitar o(s) mandatário(s) proposto(s) para o exercício da cessão, a Dexia e as autoridades francesas, belgas e luxemburguesas proporão, no prazo de um mês após a notificação da recusa, um a três novos candidatos que deverão igualmente ser aprovados ou rejeitados pela Comissão. Se, no final, todos os candidatos propostos forem rejeitados pela Comissão, esta designará um mandatário com base num mandato aprovado pela Comissão.

(135) As autoridades francesas, belgas e luxemburguesas assegurar-se-ão de que a Dexia concede os poderes de representação necessários e adequados ao mandatário encarregado da cessão: 1) para efetuar a cessão dos ativos indicados no ponto a. supra (incluindo todos os poderes necessários para assegurar a boa execução dos documentos exigidos para levar a cabo a cessão); e 2) para efetuar qualquer ação ou emitir qualquer declaração necessária ou adequada para a realização da cessão, incluindo a nomeação de conselheiros para o acompanhamento do processo de cessão.

(136) O mandatário encarregado da cessão incluirá no(s) contrato(s) de compra e venda os termos e as condições habituais e razoáveis que considerar adequadas para concluir a venda no ano seguinte ao da sua nomeação. O mandatário encarregado da cessão organizará o processo de venda de forma a assegurar uma cessão […]. A cessão ou liquidação deve ser efetiva no prazo máximo de um ano após o termo do prazo de venda.

(137) Os custos dos serviços prestados pelo mandatário encarregado da cessão ficarão a cargo da Dexia.

d. Implementação dos compromissos

(138) O mais tardar um mês após a data de adoção da presente decisão, as autoridades belgas, francesas e luxemburguesas submeterão à aprovação prévia da Comissão uma lista com uma a três pessoas, para nomeação como perito independente, encarregado da verificação detalhada da aplicação dos compromissos acima referidos (o «perito independente») por um período de cinco anos, podendo esse período ser prolongado a pedido da Comissão. O perito independente deverá reunir todas as competências necessárias, não devendo estar envolvido em situações de conflito de interesses durante o exercício do seu mandato. À Comissão caberá aprovar ou rejeitar o(s) perito(s) independente(s) proposto(s). Se a Comissão rejeitar o(s) perito(s) independente(s) proposto(s), as autoridades belgas, francesas e luxemburguesas proporão, no prazo de um mês após a notificação da recusa, um a três novos candidatos que deverão igualmente ser aprovados ou rejeitados pela Comissão. Se todos os candidatos propostos acabarem por ser rejeitados pela Comissão, esta deverá designar um perito independente. Os custos dos serviços prestados pelo perito independente ficarão a cargo da Dexia sem exceder as tarifas horárias normalmente solicitadas para este tipo de prestação.

(139) Ao longo do período de implementação do plano revisto de resolução ordenada, a Comissão terá acesso permanente e sem restrições às informações necessárias à execução da presente decisão de aprovação do plano revisto de resolução ordenada. Poderá dirigir-se diretamente à Dexia para obter as explicações e os esclarecimentos de que necessite. As autoridades belgas, francesas e luxemburguesas e a Dexia colaborarão plenamente em todas as verificações eventualmente solicitadas pela Comissão ou, se for caso disso, pelo perito independente.

(140) O perito independente apresentará semestralmente um relatório à Comissão sobre a execução dos compromissos indicados supra. O relatório incluirá uma relação detalhada dos progressos efetuados a nível da implementação do plano revisto de resolução ordenada, em particular: 1) o cumprimento do montante e das condições de dessensibilização da carteira de empréstimos sensíveis da DCL referidos nos considerandos 120 e 121 supra; 2) o cumprimento dos limites máximos de novos financiamentos concedidos aos clientes existentes da Dexia Crediop referidos no considerando 120 supra; 3) o cumprimento do calendário das cessões previstas no considerando 122 supra, incluindo a data da cessão, o valor contabilístico dos ativos em 31 de dezembro de 2011, o valor de cessão, as mais ou menos-valias realizadas e pormenores das medidas por executar no âmbito do plano revisto de resolução ordenada; 4) a gestão e o «ring-fencing» das entidades a ceder, nomeadamente da DAM e da Dexia Israel previstos nos considerandos 114 e 129 supra.

(141) O relatório deverá ser transmitido, o mais tardar, um mês após a apresentação das contas semestrais e da aprovação das contas anuais e, em qualquer circunstância, antes de 1 de outubro e de 30 de abril de cada ano.

(142) No termo do mandato do perito independente e até completa amortização dos ativos da Dexia, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório anual de atualização dos progressos registados a nível do processo de resolução ordenada.

2.3. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DA DMA E DAS SUAS ATIVIDADES APÓS A CESSÃO

2.3.1. Descrição da operação de cessão

(143) A cessão da DMA será realizada até 31 de janeiro de 2013.

(144) Será criado um novo estabelecimento de crédito (a seguir designado «NEC»), do qual a DMA será a filial a 100 %. O NEC será diretamente detido pelo Estado francês (75 %), pela CDC (20 % em ações preferenciais) e pelo banco La Banque Postale (5 %). Assim, a DMA será controlada já não pelo grupo Dexia mas pelo Estado francês, pela CDC e pela La Banque Postale.

(145) Será também criada uma empresa comum (a seguir designada «JV») com o estatuto de intermediária em operações bancárias entre a CDC (com 35 %) e La Banque Postale (com 65 %) que comercializará novos empréstimos exclusivamente às autoridades locais francesas e estabelecimentos públicos de saúde e utilizará a DMA como veículo de refinanciamento. A DMA assegurará igualmente o refinanciamento ligado ao montante em dívida de empréstimos já existentes. Figura 6 Estrutura do futuro banco de desenvolvimento integrando a DMA

(146) La Banque Postale aumentará progressivamente no capital do NEC. O preço a pagar pelo La Banque Postale será um preço de mercado, determinado por avaliação pericial, e pode ser verificado pela Comissão. La Banque Postale disporá de uma opção de recompra progressiva («call») relativa a uma quota-parte das ações detidas pelo Estado francês, para que a sua participação no NEC, após o exercício da totalidade do call, seja elevada à medida do aumento da parte dos stocks relativos à nova produção no conjunto dos elementos de ativos («cover pool») da DMA. O call apenas pode ser acionado a partir do momento em que a parte de produção nova «originada» pelo banco La Banque Postale ou a JV exceder […] % da cover pool da DMA. Todos os anos, La Banque Postale poderá exercer o call por uma percentagem mínima de […] % do capital do NEC, sem que: 1) a participação de La Banque Postale na DMA seja superior à parte da produção nova originada pelo La Banque Postale ou a JV na cover pool da DMA e 2) La Banque Postale se torne o principal acionista do NEC.

(147) As modalidades jurídicas da cessão da DMA desenrolar-se-ão segundo o esquema global seguinte: a DCL proporcionará ao NEC as ações da DMA e os instrumentos, pessoal e meios necessários para a gestão da DMA, e depois cederá 100 % do capital do NEC ao Estado, à CDC e ao La Banque Postale. O preço de cessão será de 1 EUR.

(148) Quanto a este preço, a Comissão destaca os seguintes elementos, salientados por um gabinete de auditoria e pelos Estados-Membros em causa.

(149) Num parecer de equidade («fairness opinion») de 10 de outubro de 2012 apresentado por um gabinete de analistas financeiros mandatado pelas autoridades francesas e pela CDC, certifica-se que «um preço de 380 milhões de EUR por 100 % do NEC (que detém 100 % da Dexia Municipal Agency «DMA») corresponde a um preço aceitável para um investidor prudente». Especificou-se que tal avaliação do preço tem em conta o facto de que «Os adquirentes beneficiariam das garantias do ativo e do passivo gerais e específicas incluindo, nomeadamente, uma garantia quanto à validade dos empréstimos concedidos e respetivos contratos» e reflete: «— o fornecimento de um instrumento e do saber-fazer necessário à atividade, — a cessão de um capital em dívida existente, — a comercialização dos novos empréstimos pela LBP e pela [JV], — a neutralização dos empréstimos sensíveis. Essa valorização é válida unicamente associada às garantias gerais e específicas e ao mecanismo de cessão sintética dos empréstimos sensíveis. […]» (42).

(150) O parecer de equidade também indica que «o valor do NEC/da DMA, tendo em conta a tomada em consideração da recuperação progressiva de ajustamentos de valor, eleva-se a título indicativo a […] EUR num cenário de extinção de valor».

(151) Na sua nota relativa à operação de cessão da DMA (a seguir «a nota sobre a operação de cessão da DMA»), os Estados-Membros em questão indicam que, numa primeira fase, «foi acordado que o preço de compra da DMA e do equipamento, pessoal e meios transferidos pela DCL seria de 380 milhões de EUR» [nota de rodapé: e que «as partes acordaram que [Dexia] e DCL concedem várias garantias do lado dos vendedores no âmbito da cessão da DMA: uma garantia de desempenho e sobre litígios sobre […] os empréstimos sensíveis, uma garantia dita«stop-loss»além de uma franquia anual de 10 pontos de base sobre o stock médio de empréstimos, bem como garantias adicionais gerais e específicas» (43).

(152) Anunciaram também que, numa segunda fase, haviam concordado renunciar à garantia «stop-loss» e, numa terceira fase, «à transferência sintética dos empréstimos sensíveis para o balanço da DCL. A garantia da França que abrangia os compromissos da DCL a este título foi, por conseguinte, igualmente abandonada» (44).

(153) Segundo os Estados-Membros em causa, seria «A fim de ter em conta estas duas alterações significativas no esquema de cessão da DMA e preservar o seu caráter de mercado [que] o preço de cessão foi revisto em baixa e fixado em 1 EUR. Este novo preço (que já não depende da situação líquida da DMA) tem igualmente em conta o abandono da cláusula de ajustamento dos preços» (45).

(154) Após recordar que resulta do parecer de equidade que o preço da DMA e equipamentos, pessoal e meios necessários à sua gestão seria de 380 milhões de EUR segundo o esquema inicial de cessão (que incluía as garantias e a cláusula de ajustamento de preços), os Estados-Membros em causa indicam «em consequência do abandono das garantias e da cláusula de ajustamento dos preços previstos neste esquema e da evolução da situação do balanço da DMA observada nos primeiros três trimestres de 2012, o preço ajustado de 1 EUR mantém plenamente o seu caráter de mercado» (46).

(155) As autoridades francesas consideram que existe uma deficiência de mercado relativa ao financiamento dos estabelecimentos públicos de saúde e das autoridades locais francesas. Por conseguinte, as autoridades francesas, assim como a CDC e o La Banque Postale, tencionam adquirir a DMA (através da compra do NEC, que é detentor a 100 % da DMA) para a transformar num «banco de desenvolvimento». Este banco de desenvolvimento terá um raio de ação limitado à correção da deficiência de mercado relativa ao financiamento dos estabelecimentos públicos de saúde e das autoridades locais em França, não podendo esta deficiência ser corrigida através da atual oferta no mercado. As autoridades francesas apresentaram os seguintes argumentos para demonstrar a dita deficiência de mercado bem como a necessidade da criação de um banco de desenvolvimento:

Financiamento dos estabelecimentos públicos de saúde em França

(156) Segundo as autoridades francesas, os investimentos hospitalares elevaram-se a 6,5 mil milhões de EUR em 2010 (uma diminuição de 4,5 %, em comparação com 2009) após um aumento contínuo desde o início dos anos 2000. Estes investimentos são maioritariamente financiados por autofinanciamento e subvenções. A taxa de cobertura dos investimentos pelo endividamento de médio e longo prazo foi de 36 % em 2010.

(157) A necessidade de financiamento de médio e longo prazo anual dos estabelecimentos públicos de saúde em França varia, portanto, entre 2 e 4 mil milhões de EUR, dependendo dos anos. Cobre o financiamento dos investimentos e o reembolso dos empréstimos vencidos.

(158) Além disso, essa necessidade de financiamento abrange projetos de investimento pesados, nomeadamente imobiliários, num contexto em que a taxa de degradação (que relaciona as amortizações cumuladas com o valor bruto das imobilizações e que atingiu um nível historicamente elevado em 2002) exigiu investimentos elevados para conservar o parque imobiliário: entre 1997 e 2002, a taxa de degradação passou de 50 % a 55 %. A discriminação dos investimentos diretos por natureza em 2010, comparada com 2002, punha, assim, em evidência uma deformação da estrutura a favor da parte imobiliária e em detrimento da parte «equipamentos».

(159) Para os próximos anos, as necessidades de investimento deverão situar-se principalmente a dois níveis. Prioritariamente, trata-se de dar resposta aos desafios essenciais de segurança (adaptação às normas parassísmicas, riscos de inundação, remoção do amianto, riscos de incêndio prioritários). Em seguida, serão igualmente desenvolvidos projetos de investimento para a qualidade da oferta de cuidados de saúde. Mais uma vez, trata-se, principalmente, de operações imobiliárias (construções, reconstruções, reestruturações, etc.) que representam geralmente investimentos avultados e para os quais é incontornável um recurso, pelo menos parcial, a empréstimos.

(160) Paralelamente, os estabelecimentos públicos de saúde apresentam uma necessidade importante em financiamentos de curto prazo, no valor de cerca de 3 mil milhões de EUR por ano (com uma tiragem média de 50 %), devido a uma necessidade de fundos de maneio importante. Esta necessidade deve-se sobretudo ao desfasamento temporal entre os pagamentos do seguro de doença aos estabelecimentos públicos de saúde e o calendário vinculativo das suas despesas.

(161) Do lado da oferta, os estabelecimentos bancários franceses não estariam em condições de recuperar a quota de mercado da Dexia. O montante total de dívida dos estabelecimentos de saúde é de 22,8 mil milhões de EUR à data de 31 de dezembro de 2012. Historicamente, tal como para as autoridades territoriais, esta dívida é maioritariamente suportada pelo setor bancário. Com efeito, o financiamento desintermediado permanece marginal (apenas 5,7 % do montante da dívida assumem a forma de empréstimos obrigacionistas), devido, nomeadamente, à existência de um grande número de instituições de pequenas dimensões: a França conta com 1 034 estabelecimentos públicos de saúde à data de 31 de dezembro de 2010. Os centros hospitalares universitários, que correspondem aos estabelecimentos de maior dimensão, representam 99,1 % do total das emissões obrigacionistas.

(162) A Dexia detinha de longe a quota de mercado mais importante: nos últimos anos da sua atividade, o banco cobria cerca de [40-45] % das necessidades de financiamento de médio e longo prazo e fornecia cerca de um terço das linhas de tesouraria. Em stock, a Dexia detinha ainda [30-35] % do montante total da dívida no final de 2010 (ver gráfico abaixo).

(163) Segundo as autoridades francesas, os outros estabelecimentos bancários franceses não estariam tão pouco em condições de recuperar as quotas de mercado deixadas pela Dexia por diversas razões: a) o conhecimento do mercado permanece limitado, nomeadamente devido aos baixos volumes em jogo, ao passo que a Dexia dispunha de um muito bom conhecimento do mercado; b) a aplicação iminente dos novos rácios prudenciais de Basileia 3, nomeadamente os rácios de liquidez e o rácio de alavancagem, desincentiva os bancos a prosseguir atividades de concessão de empréstimos a longo prazo, sobretudo quando estes empréstimos não têm como contrapartida uma recolha de depósitos que lhes permitam estabilizar as suas fontes de financiamento. Tal como as autoridades locais, os estabelecimentos públicos de saúde estão sujeitos à obrigação de depósito dos seus fundos disponíveis na conta do Tesouro. Acresce um assunto específico dos estabelecimentos públicos de saúde que têm uma necessidade estrutural não só de créditos bancários de médio e longo prazo, mas também de linhas de tesouraria. Ora, a nova regulamentação Basileia 3 penaliza as linhas de tesouraria em contrapartida das quais os bancos deverão constituir mais fundos próprios mas também um amortecedor de liquidez importante. Neste contexto, os bancos franceses comprometeram-se a uma manutenção dos seus stocks de créditos ao setor público local (que inclui tanto as autoridades locais como os estabelecimentos públicos de saúde) em 2012 (ou seja, uma produção de créditos de cerca de 9 a 10 mil milhões de EUR). Tal não permite, por conseguinte, segundo a França, uma recuperação das quotas de mercado deixadas pela Dexia. O objetivo geral em termos de dimensão do balanço dos bancos franceses afeta, assim, não só o financiamento das autoridades locais, mas também o dos estabelecimentos públicos de saúde.

(164) Por estas diferentes razões, conjunturais e estruturais, as autoridades francesas receiam que não seja provável que o melhoramento das margens e que os fracos volumes em jogo sejam suficientes para suscitar um aumento espontâneo da oferta privada em condições de substituir a Dexia e de satisfazer a procura dos estabelecimentos públicos de saúde franceses.

Financiamento das autoridades locais

(165) Em França, o setor público local é constituído, em primeiro lugar, pelas autoridades locais, a saber, os municípios e os seus agrupamentos, as regiões e os departamentos. O peso económico dessas entidades representa um fluxo de despesas anuais da ordem de 220 mil milhões de EUR (montante das despesas de gestão e de investimento). As despesas de investimento representaram 50,4 mil milhões de EUR em 2010 e 52 mil milhões de EUR em 2011, ou seja, — do investimento público em França. As autoridades locais são, por conseguinte, os principais atores para a manutenção e o desenvolvimento das infraestruturas em França.

(166) Para financiar essas despesas, as autoridades locais têm ao seu dispor diferentes recursos: a) A poupança gerada pelo excedente das receitas correntes após pagamento das despesas de gestão e dos juros da respetiva dívida: o autofinanciamento, devendo este ser prioritariamente consagrado ao reembolso da dívida que atinge a maturidade durante o ano orçamental; b) As dotações de investimento provenientes principalmente de outras entidades do setor público (Estado e Fundos europeus); c) O empréstimo (18,6 mil milhões de EUR em 2010 e 16,7 mil milhões de EUR em 2011).

(167) Como os montantes de empréstimos novos destinados ao financiamento dos investimentos se revelaram superiores ao reembolso dos empréstimos a vencer, as autoridades locais constituíram, assim, ao longo do tempo, um montante de dívida que se elevava a 152 mil milhões de EUR em 2011. Quadro 3 Montante da dívida das autoridades locais francesas a 1 de janeiro de 2011 (em mil milhões de EUR) Montante da dívida a 1 de janeiro Total 103,4 102,3 102,9 105,0 108,8 114,2 120,6 128,6 138,1 145,7 151,9 Municípios + Agrupamentos com fiscalidade própria*** 58,9 59,4 59,4 59,9 60,9 63,2 66,1 69,6 73,1 75,2 76,5 Departamentos 17,1 16,4 16,5 17,0 17,8 18,9 20,0 21,4 24,4 27,9 29,7 Regiões 7,8 7,5 7,6 8,2 9,5 10,2 11,1 12,7 14,2 15,7 16,8

(168) As autoridades francesas consideram que a previsão dos volumes de empréstimos novos nos próximos anos deve ter em conta vários parâmetros tais como: a evolução das receitas