REGULAMENTO (CE) Nº 1149/95 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1222/94, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, e o Regulamento (CEE) nº 3223/93, relativo a determinados dados estatísticos referentes às restituições pagas pela exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (3), estabelece nos nºs 10, 11 e 12 do artigo 17º o conjunto de condições que devem ser satisfeitas para que uma restituição possa ser concedida no que se refere a certos produtos lácteos que foram importados para serem posteriormente reexportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado;

Considerando que é necessário alargar as disposições do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/95 (5), de forma a ter em conta o aumento das quantidades de determinados produtos lácteos importados com uma tarifa reduzida no âmbito dos acordos celebrados com determinados países terceiros e a consequente possibilidade de concessão de uma restituição à exportação à exportação mais elevada do que essa tarifa reduzida de importação;

Considerando que, para permitir à Comissão acompanhar a aplicação deste regulamento, é necessário que os Estados-membros forneçam determinadas informações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CE) nº 1222/94 é inserido o seguinte artigo 7ºA:

« Artigo 7ºA

1. Em conformidade com o artigo 7º, relativamente às mercadorias dos códigos NC 1806 90 60 a 1806 90 90, 1901 e 2106 90 98 que contenham uma elevada percentagem dos produtos lácteos dos códigos NC 0402 10 19, 0402 21 19, 0405 00 e 0406, seguidamente denominados "os produtos lácteos", o interessado deve igualmente declarar:

a) Que nenhuma quantidade de produtos lácteos foi importada de um país terceiro no âmbito de um regime especial que preveja uma tarifa reduzida,

ou

b) As quantidades de produtos lácteos importadas de um país terceiro no âmbito de um regime especial que preveja uma tarifa reduzida.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, pela expressão "uma elevada percentagem" entende-se 67 quilogramas de produtos lácteos ou mais por 100 quilogramas de mercadorias exportadas.

3. Caso seja apresentado um pedido relativamente às quantidades a determinar nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 3º, a autoridade competente pode aceitar um certificado fornecido pelo interessado onde este declare que as quantidades de produtos lácteos a utilizar não beneficiaram de regimes especiais que prevejam uma tarifa reduzida aquando da importação.

4. A declaração apresentada nos termos do nº 1 ou o certificado apresentado nos termos do nº 3 pode ser aceite pela autoridade competente se for demonstrado que o preço pago pelo produto lácteo incorporado nas mercadorias exportadas é igual ou quase igual ao preço predominante no mercado da Comunidade para um produto equivalente. Na comparação dos preços será tido em conta o momento da aquisição do produto lácteo.

5. No caso de as quantidades utilizadas terem beneficiado de um regime particular de reduções de direitos na importação, a restituição será calculada de acordo com o artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 804/68. ».

Artigo 2º

No Regulamento (CEE) nº 3223/93 da Comissão (6) é aditado o seguinte travessão ao artigo 3º:

« - em conformidade com o nº 1 do artigo 7ºA do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (*):

a) As quantidades, expressas em toneladas, de mercadorias exportadas relativamente às quais foram pagas restituições no mês anterior, e

b) Os montantes das restituições pagas no mês anterior e as quantidades correspondentes de produtos dos códigos NC 0402 10 19, 0402 21 19, 0405 que foram objecto de acordos especiais aquando da importação.

(*) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(3) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(4) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.

(5) JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 32.

(6) JO nº L 292 de 26. 11. 1993, p. 10.