REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 1546/73 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1973 que altera o Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que é oportuno alterar certas disposições do regulamento que fixa o regime pecuniário dos membros da Comissão e do Tribunal a fim de assegurar, nomeadamente, tendo em conta as adaptações introduzidas nos vencimentos dos funcionários das Comunidades, a manutenção de uma certa hierarquia entre os vencimentos dos membros da Comissão e do Tribunal de Justiça, por um lado, e dos funcionários das Comunidades Europeias, por outro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, dos Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CEE, CECA) no 2690/72 (3), é alterado da forma seguinte:

a) O texto do artigo 2o é substituído, com efeitos em 1 de Julho de 1972, pelo texto seguinte:

«Artigo 2o

1. O vencimento-base dos membros da Comissão é igual ao montante que resulta da aplicação das seguintes percentagens ao vencimento-base de um funcionário das Comunidades Europeias do último escalão do grau A 1:

Presidente: 138 %

Vice-Presidente: 125 %

Comissários: 112,5 %

2. O vencimento-base mensal dos membros do Tribunal é igual ao montante que resulte da aplicação das seguintes percentagens ao vencimento-base de um funcionário das Comunidades Europeias no último escalão do grau A 1:

Presidente: 138 %

Juíz ou Advogado-Geral: 112,5 %

Escrivão: 101 %»

b) O texto do artigo 3o é substituído, com efeitos em 1 de Julho de 1972, pelo texto seguinte:

«Artigo 3o

Os membros da Comissão e do Tribunal de Justiça beneficiam das prestações familiares fixadas por analogia com o disposto no artigo 67o do Estatuto dos Funcionários e nos artigos 1o a 3o do Anexo VII do estatuto.»

c) O texto dos nos 2 e 3 do artigo 4o é substituído, com efeitos em 1 de Julho de 1972, pelo texto seguinte:

«2. Os membros de Comissão auferem um subsídio mensal de representação que se eleva a:

Presidente: 29 745 FB

Vice-Presidente: 19 115 FB

Comissários: 12 745 FB

3. Os membros do Tribunal auferem um subsídio mensal de representação que se eleva a:

Presidente: 29 745 FB

Juíz ou Advogado-Geral: 12 745 FB

Escrivão: 11 620 FB

Os presidentes de secção auferem, por outro lado, durante o tempo de exercício das respectivas funções um subsídio de função que se eleva a 17 000 FB por mês.»

d) Ao artigo 4o é acrescentado, com efeitos em 1 de Julho de 1972, o no 4 seguinte:

«4. Os subsídios previstos nos nos 2 e 3 são aumentados anualmente pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, tendo em conta o aumento do custo de vida.»

e) A seguir ao artigo 4o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom, é inserido, com efeitos em 1 de Julho de 1972, o seguinte artigo 4o A:

«Artigo 4o A

Os vencimentos-base referidos no artigo 2o, as prestações familiares referidas no artigo 3o, assim como os subsídios referidos no no 1 do artigo 4o estão sujeitos ao coeficiente de correcção fixado pelo Conselho em aplicação dos artigos 64o e 65o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativamente aos funcionários colocados na Bélgica.»

Artigo 2o

O Artigo 7o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom é modificado, com efeitos em 1 de Janeiro de 1973, da forma seguinte:

a) O no 1 é substituído pelo texto seguinte:

«1. A partir do primeiro dia do mês seguinte à cessação de funções, e durante um período de três anos, o ex-membro da Comissão ou do Tribunal aufere um subsídio mensal transitório cujo montante é fixado de acordo com as regras seguintes:

- 40 % do vencimento-base que auferia à data de cessação das suas funções se o período durante o qual exerceu funções for inferior a dois anos,

- 45 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dois anos e inferior a três anos,

- 50 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a três anos e inferior a cinco anos,

- 55 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a cinco anos e inferior a dez anos,

- 60 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dez anos e inferior a quinze,

- 65 % do mesmo vencimento nos outros casos.»

b) A seguir ao no 4 é acrescentado um no 5, assim redigido:

«5. Durante o período de três anos, mencionado no no 1, o ex-membro da Comissão ou do Tribunal de Justiça beneficia das prestações familiares previstas no artigo 3o».

Artigo 3o

Com efeitos em 1 de Janeiro de 1973, o valor de 60 % que figura no primeiro parágrafo do artigo 9o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom, é substituído pelo valor de 70 %.

Artigo 4o

As pensões e os subsídios recebidos em aplicação, quer dos artigos 7o, 8o, 9o, 10o, 15o e 20o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom, quer da decisão do Conselho, de 14 de Outubro de 1958, que regulamenta direitos pecuniários dos membros do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, alterada pela Decisão de 29 de Outubro de 1969, são revistos com base nos artigos 1o, 2o e 3o e com efeitos na data fixada nestas disposições.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

R. VAN ELSLANDE

(1) JO no 152 de 13. 7. 1967, p. 2/67.(2) JO no 187 de 8. 8. 1967, p. 1/67.(3) JO no L 286 de 23. 12. 1972, p. 1.