REGULAMENTO (CEE) No 2036/82 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (1) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 3o e o seu artigo 4o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1431/82 prevê a determinação do preço médio do mercado mundial dos bagaços de soja a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial;

Considerando que, na ausência de ofertas e de cotações a considerar para a determinação do preço do mercado mundial, convém que este preço seja determinado a partir das ofertas e dos custos dos bagaços de soja obtidos da transformação das sementes de soja na Comunidade, bem como das ofertas e das cotações dos produtos concorrenciais no mercado mundial;

Considerando que o preço do mercado mundial deve ser calculado para uma qualidade de tipo determinada;

Considerando que, no momento da determinação do lugar da passagem na fronteira, convém ter em conta a representatividade deste lugar para a importação e para a transformação das sementes de soja; que convém, portanto, considerar o porto de Roterdão como lugar de passagem na fronteira da Comunidade;

Considerando que as ofertas e as cotações consideradas devem ser ajustadas se se referirem, nomeadamente, a um outro lugar de passagem na fronteira;

Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1431/82 prevê a determinação do preço médio do mercado mundial das ervilhas, das favas e das favarolas a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial;

Considerando que, na ausência de ofertas a considerar para deteerminação do preço do mercado mundial, convém que este preço seja determinado a partir dos preços verificados no mercado dos principais países terceiros exportadores;

Considerando que na ausência total de qualquer oferta ou preço, convém fixar o preço do mercado mundial a um nível igual ao preço de objectivo para as ervilhas, as favas e as favarolas;

Considerando que o preço do mercado mundial deve ser calculado para uma determinada qualidade-tipo;

Considerando que, no momento da determinação do lugar de passagem na fronteira, convém ter em conta a representatividade deste lugar para a importação das ervilhas, das favas e das favarolas; que convém, portanto, considerar o porto de Roterdão como lugar de passagem na fronteira da Comunidade, nomeadamente, a um outro lugar de passagem na Comunidade; que as ofertas devem ser ajustadas se se referirem, nomeadamente, a um outro lugar de passagem na fronteira;

Considerando que, para facilitar a aplicação do regime de ajuda, convém prever que a ajuda seja paga pelo Estado-membro no território em que as ervilhas, as favas e as favarolas foram efectivamente utilizadas;

Considerando que, para facilitar o controlo do direito à ajuda no caso de venda dos produtos pelo agricultor, convém prever que o auxílio só seja pago à pessoa singular ou colectiva que utiliza os produtos em questão e que apresenta um certificado emitido pela autoridade competente depois da verificação do contrato concluído pelo produtor e, nomeadamente, o respeito do preço mínimo a pagar a este último;

Considerando que, no caso de transformação dos produtos por conta do agricultor com vista à sua utilização na sua exploração, convém, por razões de simplificação administrativa, prever que a ajuda seja concedida às organizações autorizadas, que a devem repercutir no produtor;

Considerando que a ajuda é concedida para os produtos que foram efectivamente utilizados na alimentação humana ou animal, que convém, todavia, em caso de venda dos produtos pelo produtor, prever o pagamento de um adiantamento sobre o montante da ajuda desde a colocação sob controlo na empresa onde produto será efectiamente utilizado; convém, no entanto prever uma garantia destinada a assegurar que os produtos sejam efectivamente utilizados;

Considerando que o montante da ajuda deve ser calculado com base numa qualidade-tipo, tendo em conta as variações de peso que podem ocorrer por força de humidade e de impurezas dos produtos destinados a serem utilizados;

Considerando que a finalidade da ajuda para as ervilhas, as favas e as favarolas destinadas a alimentação humana ou animal ou da ajuda para estes mesmos produtos destinados a serem utilizados na qualidade de sementes não é o mesmo, convém, a título de clarificação, prever expressamente que estes produtos só possam dar direito a uma única ajuda;

Considerando que, a fim de que esta ajuda só seja concedida para os produtos que podem ser objecto dela, é necessário que os Estados-membros possam aplicar um regime de controlo para as ervilhas, as favas e as favarolas produzidas na Comunidade, bem como para todos os produtos importados em causa;

Considerando que a passagem do regime em vigor ao que é instituído pelo presente regulamento deve efectuar-se nas melhores condições; que para esse facto podem efectuar-se nas melhores condições; que para esse facto podem mostrar-se necessárias medidas transitórias;

Considerando que o presente regulamento se destina também a substituir o Regulamento (CEE) no 1418/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, que adopta as regras gerais Relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas utilizadas na alimentação dos animais (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1212/79 (3); que é oportuno, em consequência, revogar o Regulamento (CEE) no 1418/78,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

I. Preço do Mercado Mundial

Artigo 1o

1. A Comissão determinará periodicamente o preço médio do mercado mundial dos bagaços de soja, referido no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1431/82.

2. Para a determinação do preço referido no no 1, a Comissão tem em conta as ofertas feitas no mercado mundial, bem como as cotações avalidas nas bolsas com importância para o comércio internacional, com excepção daqueles que não podem ser considerados representativos da tendência real do mercado.

3. No caso de não poder ser considerada qualquer oferta nem qualquer cotação de bagaços de soja, para a determinação do preço médio do mercado mundial, a Comissão determinará este preço a partir das ofertas e das cotações dos bagaços de soja obtidos da transformação, na Comunidade, das sementes de soja, bem como das ofertas e das cotações dos produtos concorrenciais no mercado mundial.

4. A Comissão determinará o preço médio do mercado mundial dos bagaços de soja para os produtos entregues a granel em Roterdão, da qualidade-tipo para a qual foi fixado o preço de desencadeamento.

No caso de as ofertas e as cotações tomadas em consideração não corresponderem às condições acima indicadas, a Comissão procederá aos necessários ajustamentos.

Artigo 2o

1. O preço do mercado mundial das ervilhas, das favas e das favarolas referido no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1431/82 é determinado antes do início de cada campanha de comercialização e para aplicação a partir do primeiro dia desta campanha segundo o procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78 (4).

Só será diferenciado, conforme se trate de ervilhas, de favas e de favarolas, se o afastamento entre o preço das ervilhas e o das favas e favarolas foi importante.

Poderá ser modificado no intervalo e segundo o mesmo procedimento se os elementos tomados em consideração no momento da sua fixação sofrerem uma importante modificação.

2. Para a determinação do preço referido no no 1 serão tidas em conta as ofertas feitas no mercado mundial, com excepção das que não podem ser consideradas representativas da tendência real do mercado.

3. Quando não puder ser considerado qualquer oferta de ervilhas, favas e favarolas para a determinação do seu preço no mercado mundial esse preço será determinado a partir dos preços verficiados nos mercados dos principais países terceiros exportadores.

4. Quando não puder ser considerada qualquer oferta ou preço em conformidade com as disposições dos nos 2 e 3, o preço do mercado mundial será fixado a um nível igual ao preço de objectivo para as ervilhas, as favas e as favarolas.

5. O preço médio do mercado mundial será determinado para as ervilhas, as favas e as favarolas entregues a granel em Roterdão, da qualidade-tipo para a qual foi fixado o preço de objectivo.

Quando as ofertas ou os preços tomados em consideração não corresponderem às condições acima indicadas procede-se aos ajustamentos necessários, segundo o procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78.

II. Regime de ajuda

Artigo 3o

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

1. Primeiro comprador: toda a pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade que conclua com o produtor um contrato de compra das ervilhas, das favas e das favarolas produzidas na sua exploração agrícola, respondendo à condição prevista no no 3, segundo travessão, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1431/82;

2. Contrato: um acordo, estabelecido por escrito, concluído entre um primeiro comprador e um produtor, comportando a obrigação para o primeiro comprador de receber e para o produtor de entregar a quantidade de ervilhas, favas e favarolas de qualidade sa, leal e comerciável:

- a recolher numa determinada superfície,

ou

- correspondente à que consta do contrato.

3. Organização autorizada: a organização de produção e de valorização, bem como o agrupamento de produtores dos produtos em questão que correspondem às condições a determinar;

4. Submeter a controlo: operação efectuada junto do utilizador, pelo organismo competente do Estado-membro respeitante, a pedido do utilizador, e que consiste em determinar a quantidade e a qualidade dos produtos destinados a serem utilizados na alimentação humana ou animal.

Artigo 4o

1. No caso de venda dos produtos pelo produtor, o primeiro comprador depositará junto do organismo designado pelo Estado-membro onde o produto é colhido, o contrato concluído com o produtor.

Depositará igualmente uma declaração rubricada pelo produtor, atestando a quantidade efectivamente levantada por este último.

2. O organismo designado pelo Estado-membro, depois de ter verificado o contrato e a declaração, emitirá ao primeiro comprador um certificado atestando que, para a quantidade entregue pelo produtor, este beneficiou, pelo menos, do preço mínimo.

Artigo 5o

1. No caso referido no artigo 4o, a ajuda será concedida a qualquer pessoa física ou moral que utilize estes produtos, na condição de que:

- deposite, junto do organismo designado pelo Estado-membro no território em que o produto foi utilizado, um pedido bem como o certificado referido no no 2 do artigo 4o,

- a quantidade no referido certificado tenha sido efectivamente utilizada, depois de submetida a controlo na empresa em que a utilização tenha lugar.

2. Na acepção do presente artigo, é considerado como efectivamente utilizado, o produto que foi:

a) Moído e incorporado nos alimentos para animais; ou

b) Colocado no mercado depois de ter sido acondicionado para ser consumido em natureza na alimentação animal; ou

c) Transformado tendo em vista o fabrico de concentrado de proteínas; ou

d) Transformado tendo em vista a sua utilização na alimentação humana; ou

e) Colocado no mercado depois de ter sido acondicionado para ser consumido em natureza na alimentação humana.

As condições complementares, nomeadamente nos casos referidos nas alíneas b) e e), serão determinadas segundo o procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78.

Artigo 6o

1. No caso referido no artigo 4o, o montante da ajuda a conceder é válido no dia em que o interessado deposita o pedido referido no no 1 do artigo 5o.

2. O montante da ajuda a pagar e:

a) No que respeita aos produtos referidos no no 2, alíneas a), b) e c), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1431/82;

b) No que respeita aos produtos referidos no no 2, alíneas d) e e) do artigo 5o, a ajuda fixada no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1431/82.

Artigo 7o

1. Quando o produtor não comercializa os produtos, mas os transforma junto de uma organização autorizada pelo Estado-membro tendo em vista a alimentação dos animais na sua exploração, a organização autorizada depositará, junto do organismo designado pelo Estado-membro onde os produtos são colhidos, uma declaração de transformação.

2. O organismo designado pelo Estado-membro verificará a exactidão da declaração referida no no 1.

Artigo 8o

1. No caso referido no artigo 7o, a ajuda é concedida à organização autorizada que deposite a declaração de transformação referida no citado artigo, com a condição de que esta se comprometa a repercutir a ajuda no produtor.

2. A autorização só será dada pelo Estado-membro respeitante, às organizações que respondam às condições determinadas segundo o procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78.

3. A autorização será retirada se, salvo caso de força maior, uma das condições de autorização já não for satisfeita.

4. Sem prejuízo de reembolso do montante da ajuda, a autorização será igualmente retirada se a organização não repercutir o montante da ajuda no produtor.

Artigo 9o

1. No caso referido no artigo 7o, o montante da ajuda a conceder é válido no dia em que a organização autorizada deposita a declaração de transformação.

2. O montante da ajuda a pagar é referido no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1431/82.

Artigo 10o

O direito à ajuda é adquirido no momento em que as ervilhas, as favas e as favarolas submetidas a controlo são efectivamente utilizadas na alimentação humana ou animal.

Todavia, no caso referido no artigo 4o, a ajuda pode ser adiantada, desde a colocação sob controlo na empresa onde os produtos serão utilizados, com a condição de que seja constituída uma garantia suficiente.

Artigo 11o

1. A ajuda é fixada para as ervilhas, as favas e as favarolas que tenham 14 % de humidade e 3 % de impurezas.

2. Procede-se à determinação do peso dos produtos bem como à toma das amostras no momento da entrada dos produtos em questão, nas empresas da entrada dos produtos em questão, nas empresas onde os produtos são efectivamente utilizados.

3. O montante da ajuda é calculado com base no peso, sendo ajustado em função das diferenças que possam existir entre as percentagens de humidade e de impurezas verificadas e as consideradas para a fixação da ajuda.

Artigo 12o

As ajudas previstas nos artigos 5o e 8o não podem ser concedidas aos produtos que estejam submetidos ao benefício do regime da ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes. (5).

III. Controlos

Artigo 13o

Nos casos em que tal se torne necessário, a colocação em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1431/82 será submetida a um sistema de controlo que se exerce até que estes produtos estejam em condição de não poder beneficiar da ajuda.

Artigo 14o

1. Os Estados-membros, no território em que os produtos serão utilizados, criarão um sistema de controlo que garanta que só os produtos que tenham direito benficiem da ajuda.

2. Os Estados-membros comunicam à Comissão, antas da sua aplicação, as disposições por eles adoptadas para assegurar o controlo.

3. Os Estados-membros prestam-se mutuamente assistência.

IV. Disposições finais

Artigo 15o

No caso de se tornarem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime em vigor ao previsto pelo presente regulamento, estas medidas serão adoptadas pelo procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78 e serão aplicáveis durante o período estritamente necessário para facilitar a passagem de um regime a outro.

Artigo 16o

É revogado o Regulamento (CEE) no 1418/79.

Artigo 17o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1982

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.(2) JO no L 171 de 28. 6. 1978, p. 5.(3) JO no L 153 de 21. 6. 1979, p. 6.(4) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.(5) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.