ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.8.2000 L 220/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1837/2000 DA COMISSÃO
de 30 de Agosto de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Agosto de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2000.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.8.2000 L 220/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação para
a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 76,8
068 52,8
999 64,8
0707 00 05 628 142,3
999 142,3
0709 90 70 052 63,4
388 53,7
999 58,5
0805 30 10 388 58,1
524 68,8
528 63,5
999 63,5
0806 10 10 052 77,3
064 61,8
400 187,7
999 108,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 83,6
400 54,8
800 180,8
804 74,3
999 98,4
0808 20 50 052 87,3
388 65,3
999 76,3
0809 30 10, 0809 30 90 052 105,7
999 105,7
0809 40 05 052 117,8
064 53,0
066 50,0
094 35,2
999 64,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.9.2000 L229/32
REGULAMENTO (CE) N.o1920/2000 DA COMISSÃO
de 8 de Setembro de 2000
que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados
produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento (CE) n.o1527/2000 da Comissão(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1423/95daComissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicaçãorelativas à importação dos produtos do sector do açúcar,excluindoomelaço(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pelo Regulamento (CE) n.o624/98(4), e, nomeadamente, o n.o
2, segundo parágrafo, do seu artigo 1.oeon .o1 do seu artigo
3.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os montantes dos preços representativos e dos direitos
adicionaisaplicáveisnaimportaçãodeaçúcarbranco,deaçúcar em bruto e de determinados xaropes foramfixados pelo Regulamento (CE) n.
o1411/2000 daComissão(5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1866/2000(6).
(2)A aplicação das regras e modos de fixação referidos noRegulamento (CE) n.
o1423/95 aos dados de que a
Comissão tem conhecimento implica que os citadosmontantes actualmente em vigor sejam alterados emconformidade com o anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis naimportação dos produtos referidos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1423/95 são fixados conforme indicado no
anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. (5) JO L 161 de 1.7.2000, p. 22.
(4) JO L 85 de 20.3.1998, p. 5. (6) JO L 221 de 1.9.2000, p. 25.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.9.2000 L229/33
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 8 de Setembro de 2000, que modifica os preços representativos e os montantes
dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código
NC 17029099
(em EUR)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(1) 28,82 2,64
17011190(1) 28,82 7,12
17011210(1) 28,82 2,51
17011290(1) 28,82 6,69
17019100(2) 30,37 10,05
17019910(2) 30,37 5,53
17019990(2) 30,37 5,53
17029099(3) 0,30 0,35
(1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, (JO L 89 de 10.4.1968,
p. 3), alterado.
(2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o793/72 do Conselho, (JO L 94 de 21.4.1972,
p. 1).
(3) Fixação por 1% de teor de sacarose.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.9.2000 L 227/23
REGULAMENTO (CE) N.o1892/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 2000
que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos
cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1162/95 da Comissão,
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execuçãoespeciais do regime dos certificados de importação e de expor-tação no sector dos cereais e do arroz (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1432/
/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada
das restituições para as farinhas de trigo mole e de espeltaapresenta um carácter especulativo. Em consequência, foi deci-dido não dar seguimento aos pedidos de certificados de expor-
tação para esses produtos apresentados em 6 de Setembro de2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em conformidade com o n.o3 do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de
certificados de exportação com fixação antecipada das restitui-ções para os produtos do código NC 1101 00 15 apresentadosem 6 de Setembro de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.9.2000 L227/7
REGULAMENTO (CE) N.o1883/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 2000
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o sexto concurso
público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
(CE) n.o1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o2038/1999 do
Conselho,de13deSetembrode1999,queestabeleceaorgani-zaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),alteradopelo
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão(2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)Por força do Regulamento (CE) n.o1531/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco(
3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar.
(2)Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1531/2000,éfixadoummontantemáximodaresti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldomercadodoaçúcar na Comunidade e no mercado mundial.(3)Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para osexto concurso público parcial, as disposições referidasno artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o sexto concurso público parcial de açúcar branco, efec-tuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1531/2000, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em39,850 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro de
2000.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.
Regulamento (CE) n.o 1903/2000 da Comissão

de 7 de Setembro de 2000

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no "Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas" previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1509/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2981/92, os Países Baixos transmitiram à Comissão um pedido de registo de uma denominação como denominação de origem.

(2) Verificou-se que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, esse pedido está conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.o

(3) Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3) da denominação constante do anexo do presente regulamento, não foi transmitida à Comissão nenhuma declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

(4) Por conseguinte, essa denominação deve ser inscrita no "Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas" e ser, pois, protegida à escala comunitária como denominação de origem protegida.

(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2000(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado com a denominação constante do anexo do presente regulamento, que é inscrita como denominação de origem protegida (DOP) no "Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas", previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

(2) JO L 174 de 13.7.2000, p. 7.

(3) JO C 378 de 30.12.1999, p. 2.

(4) JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

(5) JO L 189 de 27.7.2000, p. 15.

ANEXO

PRODUTOS DO ANEXO I DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA

Queijos

PAÍSES BAIXOS

Kanterkaas, Kanternagelkaas, Kanterkomijnekaas (DOP)
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.9.2000 L 228/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1893/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 2000
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.9.2000 L 228/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 77,6
999 77,6
0707 00 05 052 85,5
628 142,3
999 113,9
0709 90 70 052 58,1
628 96,2
999 77,2
0805 30 10 388 56,6
524 60,1
528 62,8
999 59,8
0806 10 10 052 70,3
064 41,6
400 174,9
999 95,6
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 77,9
400 57,0
508 69,9
512 69,9
528 59,2
720 66,1
728 63,8
800 192,9
804 92,6
999 83,3
0808 20 50 052 85,2
388 64,7
999 75,0
0809 30 10, 0809 30 90 052 106,1
999 106,1
0809 40 05 052 71,3
064 62,6
066 69,5
068 47,5
094 46,7
400 138,9
999 72,8
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.9.2000 L 228/5
REGULAMENTO (CE) N.o1895/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 2000
que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não
abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o1520/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3448/93 do Conselho,
de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocasaplicável a certas mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2491/98 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1520/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certosprodutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias nãoabrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns deaplicação do regime de concessão de restituições à exportação eos critérios de fixação do seu montante (
3) e, nomeadamente,
os n.os3 ,4 ,5e6d os e u artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)O montante total para o qual foram emitidos certifi-
cados válidos a partir de 1 de Outubro de 2000 ultra-passa o máximo previsto no n.o4 do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1520/2000.
(2)Deverá, por isso, ser aplicado um coeficiente de reduçãocalculado com base no n.
o3en on .o4 do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1520/2000 aos montantes
pedidos na forma de certificados durante o períodoacima referido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Será aplicado um coeficiente de redução de 0,31 aos montantesdos certificados válidos a partir de 1 de Outubro de 2000.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Erkki LIIKANEN
Membro da Comissão
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.9.2000 L 228/61
REGULAMENTO (CE) N.o1906/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 2000
relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca,
refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o936/97 da Comissão,
de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestãodos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali-dade, fresca, refrigerada ou congelada (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o134/
/1999 (2),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o936/97 prevê nos seus artigos
4.oe5 .oas condições dos pedidos e a emissão dos
certificados de importação da carne referida na alínea f)do seu artigo 2.
o
(2) O Regulamento (CE) n.o936/97, na alínea f) do seu
artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de
carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada oucongelada, originária e proveniente dos Estados Unidosda América e do Canadá, que pode ser importada emcondições especiais para o período de 1 de Julho de2000 a 30 de Junho de 2001.(3) É importante lembrar que os certificados previstos pelopresente regulamento só podem ser utilizados durantetodo o seu período de validade sem prejuízo dos regimesexistentes em matéria veterinária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Todos os pedidos de certificado de importação apresen-tados d e1a5d e Setembro de 2000 em relação à carne de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, refe-rida na alínea f) do artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o936/97,
serão satisfeitos na íntegra.
2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o936/97, no
decurso dos cincos primeiros dias do mês de Outubro de 2000para 3 489,503 toneladas.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Setembro de
2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.9.2000 L 230/3
REGULAMENTO (CE) N.o1923/2000 DA COMISSÃO
de 11 de Setembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1490/2000 eleva a 250272 toneladas o concurso permanente
para a exportação de centeio detido pelo organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1630/2000 (4), fixa os processos e as condições
de colocação à venda dos cereais detidos pelos orga-nismos de intervenção;
(2)O Regulamento (CE) n.o1490/2000 da Comissão (5),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o1644/2000 (6), abriu
um concurso permanente para a exportação de 100 069toneladas de centeio detido pelo organismo de inter-venção alemão; a Alemanha informou a Comissão daintenção do seu organismo de intervenção de proceder aum aumento de 150 203 toneladas da quantidade postaa concurso com vista à exportação; é conveniente elevara 250 272 toneladas a quantidade global posta emconcurso permanente para a exportação de centeiodetido pelo organismo de intervenção alemão;
(3)Tendo em conta o aumento das quantidades postas emconcurso, tornou-se necessário fazer modificações nalista das regiões e das quantidades em stock; é conveni-ente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do
Regulamento (CE) n.
o1490/2000;
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1490/2000 é alterado do seguinte
modo:
1. O artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
250 272 toneladas de centeio a exportar para todos ospaíses terceiros.
2. As regiões nas quais as 250 272 toneladas de centeio
estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.».
2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula-
mento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 24.
(5) JO L 168 de 8.7.2000, p. 5.
(6) JO L 189 de 27.7.2000, p. 3.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.9.2000 L 230/4
ANEXO
«ANEXO I
(em toneladas)
Local de armazenagem Quantidades
Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen/
/Bremen/Nordrhein-Westfalen 32 152
Berlin/Brandenburg/Mecklenburg-Vorpommern 164 917
Hessen/Rheinland-Pfalz/Baden-Württemberg/
/Saarland/Bayern 1 271
Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen 51 932»