REGULAMENTO (CE) Nº 95/96 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1501/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2480/95 (4), determina, para efeitos de aplicação do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, as medidas a tomar em caso de perturbação ou ameaça de perturbação no mercado comunitário, nomeadamente as condições de aplicação de imposições de exportação;

Considerando que o carácter não comercial das acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, previstas no âmbito de convenções internacionais ou de outros programas complementares, bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, leva à exclusão das exportações efectuadas a esse título do campo de aplicação da imposição de exportação aplicável às exportações comerciais em caso de perturbação no sector dos cereais; que é conveniente introduzir, para esse efeito, uma disposição adequada no Regulamento (CE) nº 1501/95;

Considerando que é conveniente prever que essa disposição específica seja aplicável, mediante apresentação dos documentos comprovativos adequados, às exportações efectuadas em execução de tais acções de ajuda alimentar a partir da fixação de imposições de exportação em aplicação do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, e pela primeira vez na presente campanha pelo Regulamento (CE) nº 1749/95 da Comissão, de 18 de Julho de 1995, que fixa uma imposição de exportação para os produtos dos códigos NC 1001 10 00 e 1103 11 10 (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redacção:

« Contudo, não será aplicada qualquer imposição às exportações de cereais ou de produtos cerealíferos efectuadas em execução de ajudas alimentares comunitárias e nacionais previstas no âmbito de convenções internacionais ou de outros programas complementares, bem como em execução de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito. ».

Artigo 2º

O artigo 1º será aplicado, por iniciativa dos operadores interessados e mediante apresentação de provas que atestem a respectiva qualidade de exportador nas operações de ajuda alimentar em causa, às exportações ocorridas a esse título a partir de 19 de Julho de 1995. Se for caso disso, serão liberadas as garantias constituídas a pedido das autoridades competentes.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.

(4) JO nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 9.

(5) JO nº L 169 de 19. 7. 1995, p. 21.