15. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 119/9 
AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS 
C 14/89 
DECISÃO DA COMISSÃO 
de 31 de Janeiro de 1990 
relativa a determinadas medidas de auxílio previstas pelo Decreto Regional 191/87, de 2 de 
Julho de 1987, que regulamenta o programa de auxílios à modernização e à renovação do sector 
da pesca 
Espanha (Galiza) 
(Artigos 92° a 94° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 119/04) 
Pela carta n? SG(89) D/6814, de 30 de Maio de 1989, o 
governo espanhol foi informado da decisão da Comissão 
de dar início ao procedimento previsto no n? 2 do artigo 
93? do Tratado em relação a determinadas medidas de 
auxílio previstas no Decreto Regional 191/87, de 2 de 
Julho de 1987, que regulamenta o programa de auxílios 
à modernização e à renovação do sector da pesca. 
Por carta de 4 de Julho de 1989, o Vosso governo res­
pondeu à carta da Comissão, transmitindo um projecto 
de decreto que altera determinadas condições a que de­
vem obedecer os projectos que são objecto de um pedido 
de auxílio à modernização e à reestruturação do sector 
da pesca, e solicitando o parecer da Comissão sobre tal 
projecto. 
A Comissão verifica que este projecto revoga os auxílios 
ao equipamento e para fins sociais em relação às empre­
sas sem fins lucrativos, os auxílios à normalização dos 
recipientes, da rotulagem e da comercialização dos pro­
dutos (marcas de qualidade com a noção de producto 
Gallego de Calidad, etc), bem como os auxílios à substi­
tuição de equipamento obsoleto, e que este projecto visa 
a adopção de determinadas condições aplicáveis aos au­
xílios à transformação ou modernização de navios de 
pesca, à compra de navios em segunda mão, à investiga­
ção, à promoção e publicidade, e à qualidade dos produ­
tos da pesca previstos no Decreto Regional 191/87. 
No âmbito deste procedimento e após ter notificado os 
outros interessados para lhe apresentarem as suas obser­
vações, a Comissão, tendo em conta o projecto de de­
creto transmitido pela carta de 4 de Julho de 1989, re­examinou as medidas em causa, no que respeita às regras 
de concorrência e, nomeadamente, no âmbito das linhas 
directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector 
da pesca (*). 
No seguimento de tal exame, a Comissão tem a honra de 
informar o Vosso governo que não tem observações a 
formular no que respeita às regras de concorrência em 
relação às medidas de auxílio previstas no Decreto Re­
gional 191/87, tal como alteradas pelo projecto de de­
creto transmitido pela carta de 4 de Julho de 1989. Deve, 
no entanto, ser tido em conta o seguinte: 
— A Comissão convida as autoridades espanholas a 
mantê-la informada da aplicação destes auxílios, à 
excepção dos auxílios à investigação e à qualidade 
dos produtos, mediante a transmissão de relatórios 
anuais que incluam a lista de todos os projectos indi­
viduais e a respectiva descrição. A Comissão re­
serva-se o direito de rever a presente apreciação, caso 
venha a verificar a existência de elementos de incom­
patibilidade com o direito comunitário. 
— Logo que o projecto de decreto seja adoptado e efec­
tivamente aplicado, a Comissão decidirá o encerra­
mento do procedimento previsto no n? 2 do artigo 
93? do Tratado em relação às medidas de auxílios em 
causa. Todavia, se não receber a confirmação de tal 
aplicação no prazo de um mês a contar da notifica­
ção da presente carta, a Comissão reserva-se o di­
reito de alterar a sua posição. 
O JO n? C 313 de 8. 12. 1988, p. 21.