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PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/36

DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2009

sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo electrónico nacional das empresas de transporte rodoviário

[notificada com o número C(2009) 9959]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/992/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 16.o, n.o 1.o, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 exige que cada Estado-Membro conserve um registo electrónico nacional das empresas de transporte rodoviário autorizadas, por uma autoridade competente por ele designada, a exercer a actividade de transportador rodoviário. Os registos electrónicos nacionais devem conter, pelo menos, os elementos enumerados no artigo 16.o, n.o 2, do regulamento. Outros elementos, como a data e o local de nascimento das pessoas singulares, devem também ser incluídos de modo a garantir a identificação correcta dos indivíduos em causa.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (2), e o Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (3), também exigem a inclusão de certos dados nestes registos electrónicos nacionais.

(3) As disposições sobre protecção de dados pessoais, estabelecidas, nomeadamente, pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), aplicam-se ao tratamento de quaisquer dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.

(4) Para facilitar a interligação dos registos electrónicos nacionais, como previsto pelo artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, a Comissão tem que adoptar, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do presente regulamento, uma decisão sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo electrónico nacional,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir nos registos electrónicos nacionais criados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 são os enunciados no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2009. Pela Comissão Antonio TAJANI Vice-Presidente

(1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 51.

(2) JO L 300 de 14.11.2009, p. 72.

(3) JO L 300 de 14.11.2009, p. 88.

(4) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
3.

O ponto 2.1.1.2 passa ter a seguinte redacção: «If and only if a State intends to represent another State or to be represented by another State, the consultation procedure shall meet the requirements referred to in Article 8 of the Visa Code and in the representation arrangements concerned, as described in the below sample process pictures (pictures 1 and 2). Consultation when processing a visa application in the context of representation shall be subject to the following rules, in accordance with Article 22 of the Visa Code, and can be carried out in the framework of one or both of the following scenarios: Picture 1 — Norway representing Sweden Norway’s central authorities are to ensure that necessary consultations of the other States take place. The absence of a reply within seven (7) days shall mean that the consulted State(s) has(have) no grounds for objecting to the issuing of the visa. If the represented State (Sweden) wants to be involved this has to be laid down in a bilateral representation arrangement between the States involved (Norway and Sweden). In that case, the represented State must always reply to the representing State's FORM F using a FORM G (obligation to reply). A visa cannot be issued if no reply indicating consent is received. The represented State may specify on the FORM G reply, that a Visa of Limited Territorial Validity (VLTV) should be issued in the framework of representation. In this case, all other Schengen States are duly notified (by means of a FORM C) of the VLTV's issued by the representing State. It is not necessary to state the territory to which the visa is limited. Picture 2 — Norway representing Sweden Sweden’s central authorities are to ensure that necessary consultations of the other State(s) take place. The absence of a reply within seven (7) days shall mean that the consulted State(s) has(have) no grounds for objecting to the issuing of the visa. The represented State must always reply to the representing State's FORM F using a FORM G (obligation to reply). A visa cannot be issued if no reply indicating consent is received. The represented State may specify on the FORM G reply, that a Visa of Limited Territorial Validity (VLTV) should be issued in the framework of representation. In this case, all other Schengen States are duly notified (by means of a FORM C) of the VLTV's issued by the representing State. It is not necessary to state the territory to which the visa is limited. The consultation procedure (7 calendar days) and any further communication between the represented State and representing State in relation to the decision process (e.g. exchange of forms F and G) has to be done within 15 calendar days in accordance with Article 23(1) of the Visa Code.»;
(6)

A ajuda estatal a conceder ascende a 55 milhões de litas lituanas (LTL) e deverá permitir a compra de um total de 370 000 hectares de terrenos agrícolas, à razão de 300 hectares por comprador, no período de 2010 a 2013. O montante médio de ajuda por exploração agrícola deverá rondar as 11 000 LTL. O terreno pode ser vendido às pessoas singulares que reúnam as seguintes condições: terem apresentado um «pedido único» em relação aos regimes de ajudas «superfícies» de acordo com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (1), no ano anterior àquele em que apresentaram o pedido de ajuda estatal, gerirem a contabilidade da exploração, possuírem experiência agrícola prática e uma exploração registada, ou possuírem experiência agrícola prática e um diploma na área da agricultura ou um documento que ateste formação profissional nesta área. O terreno também pode ser vendido a pessoas colectivas cujo produto da venda de produtos agrícolas comercializáveis constitua pelo menos metade do rendimento anual e em relação às quais existam provas de viabilidade económica.
(4)

O Regulamento (CE) n.o 639/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação (4), prevê que os animais possam sair do território aduaneiro da União através de um ponto de saída no qual o veterinário oficial verifique, em relação aos animais cuja declaração de exportação é aceite, se foram cumpridos os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (5), desde o local de partida até ao ponto de saída e se as condições de transporte durante o resto da viagem cumprem o disposto no Regulamento (CE) n.o 1/2005.
(2)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Acção Comum 2009/475/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado a tomar decisões sobre a nomeação do Chefe de Missão.
(3)

O artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 95/320/CE estabelece que a duração do mandato dos membros do comité será de três anos com possibilidade de renovação. No termo do mandato de três anos, os membros do comité continuarão em funções até serem substituídos ou renovado o seu mandato.
Provexis Natural Products Ltd., Thames Court, 1 Victoria Street, Windsor, Berkshire, SL4 1YB, Reino Unido

Concentrado de tomate solúvel em água (Water-Soluble Tomato Concentrate – WSTC) I e II

O concentrado de tomate solúvel em água (WSTC) I e II ajuda a manter uma agregação plaquetária normal, o que contribui para um fluxo sanguíneo saudável

Informação ao consumidor de que o efeito benéfico é obtido com um consumo diário de 3 g de WSTC I ou 150 mg de WSTC II em 250 ml, no máximo, de sumos de frutas, bebidas aromatizadas ou bebidas à base de iogurte (excepto quando fortemente pasteurizadas)

1. O’ Kennedy N, Crosbie L, van Lieshout M, Broom JI, Webb DJ, Duttaroy AK, 2003a. «Persistence of the antiplatelet effect of a single dose of WSTC equivalent to 2 fresh tomatoes over a 24-hour timecourse». REC N.o 02/0269. 2. O’ Kennedy et al. 2003b. «A 42-day randomised, controlled and double-blinded crossover study to evaluate effects of daily WSTC consumption on platelet function, coagulation and some baseline CVD risk markers». REC N.o 03/0177. 3. O’ Kennedy et al. 2005. «Effects of overconsuming Sirco®, a one-a-day fruit juice drink containing 12g/L WSTC, on platelet function in healthy subjects». REC N.o 05/S0802/77. 4. O’ Kennedy et al. 2006c. «A pilot study to compare the antiplatelet effects of WSTC in healthy subjects, after consumption in two different food matrices». REC N.o 06/S0802/60. 5. O’ Kennedy et al. 2007. «A randomised, controlled and double-blinded crossover study to compare the antiplatelet effects of three different formats of WSTC in healthy humans». REC N.o 07/S0801/13. 6. Song V, Sheddon A, Horgan G e O’ Kennedy N. «Anticoagulatory and anti-inflammatory activities of WSTC in platelets and endothelial cells». Manuscrito para apresentação; 2008. 7. Zhang F, Song V, Neascu M, Crosbie L, Duncan G, Horgan G, de Roos B e O’ Kennedy N. «Flow cytometric and proteomic studies examining the effects of WSTC on platelet function in vitro». Não publicado, 2007/2008.
(2)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), as missões da Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) consistem, nomeadamente, em coordenar as operações de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em conformidade com as normas da União Europeia.
20.

Em caso de alteração ou resolução do presente Memorando de tal forma que o Secretariado da IPEEC deixe de ser acolhido pela AIE, os custos de separação do pessoal pago pelo Secretariado da IPEEC da AIE, juntamente com outros custos directos decorrentes da dissolução regular do presente acordo, serão suportados por inteiro pelos Membros da IPEEC e/ou outras entidades, de acordo com o aprovado pela Comissão Executiva, os quais dotarão o orçamento do Secretariado da IPEEC de contribuições voluntárias no montante considerado necessário para esse efeito pela AIE e a Comissão Executiva. Tais contribuições deverão ser prestadas de acordo com as normas e regulamentos dos respectivos Membros da IPEEC. Na eventualidade de existir um excedente de contribuições voluntárias no momento em que o Secretariado da IPEEC deixe de ser acolhido pela AIE, as verbas que não foram gastas deverão ser distribuídas pela AIE aos membros da IPEEC na proporção das respectivas contribuições voluntárias para o orçamento em exercício. Este número permanecerá em vigor mesmo após a conclusão do presente Memorando.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/78

DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA

de 2 de Dezembro de 2009

relativa à assinatura de regulamentos, de directivas e de decisões da Comissão que não indiquem destinatário

[C(2009) 9848]

O PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 297.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os regulamentos, as directivas e as decisões da Comissão que não indiquem destinatário, adoptados por processo oral de acordo com o disposto no artigo 8.o do regulamento interno da Comissão, são assinados pelo Presidente mediante uma nota recapitulativa aquando da reunião da Comissão em que são adoptados. Esta nota é assinada pelo Presidente ou pelo membro da Comissão que o substitui, segundo a ordem de precedência estabelecida pelo Presidente.

Os regulamentos, as directivas e as decisões da Comissão que não indiquem destinatário, adoptados por processo escrito de acordo com o disposto no artigo 12.o do regulamento interno, são enumerados numa nota diária. As notas diárias são referidas na nota recapitulativa elaborada para a reunião da Comissão em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento interno, que é assinada pelo Presidente durante a reunião, e anexadas à referida nota. Contudo, o Presidente delega no Secretário-Geral a assinatura desses actos quando a sua urgência não permitir que se aguarde a próxima reunião da Comissão para serem publicados e entrarem em vigor.

A assinatura dos regulamentos, das directivas e das decisões da Comissão que não indiquem destinatário, adoptados mediante processo de habilitação de acordo com o disposto no artigo 13.o do regulamento interno, é delegada nos membros da Comissão a quem foram atribuídos poderes de adopção.

A assinatura dos regulamentos, das directivas e das decisões da Comissão que não indiquem destinatário, adoptados mediante processo de delegação ou de subdelegação, de acordo com o disposto nos artigos 13.o, 14.o e 15.o do regulamento interno, é delegada nos funcionários a quem foram atribuídos poderes de adopção.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 347/29

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 2009

sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, nos termos do ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2009/1007/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o quinto parágrafo do ponto 27,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental, após exame de todas as possibilidades de reafectação de dotações no âmbito da rubrica 1A, acordaram na reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009 na mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento no quadro do orçamento de 2010, para além do limite máximo da rubrica 1A, das seguintes quantias:

— 120 milhões de EUR para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia,

— 75 milhões de EUR para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar a quantia de 195 milhões de EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 1A.

Esta quantia será utilizada para complementar os seguintes financiamentos:

— 120 milhões de EUR para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia,

— 75 milhões de EUR para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 17 de Dezembro de 2009. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK Pelo Conselho O Presidente H. LINDBLAD

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 325/1

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de Novembro de 2009

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2009/931/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) e, nomeadamente, o seu ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4) Em 5 de Maio de 2009, a Bélgica apresentou duas candidaturas de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados no sector têxtil. Estas candidaturas obedecem aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 9 198 874 EUR.

(5) Em 29 de Junho 2009, a Irlanda apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados no sector da indústria electrónica. Esta candidatura obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 14 831 050 EUR.

(6) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira relativamente às candidaturas apresentadas pela Bélgica e pela Irlanda,

DECIDEM:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, é mobilizada uma quantia de 24 029 924 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 25 de Novembro de 2009. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK Pelo Conselho A Presidente Å. TORSTENSSON

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/4

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2009

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em conformidade com o ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2009/843/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial e a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(3) A Alemanha apresentou, em 6 de Fevereiro de 2009, um pedido de mobilização do FEG no que diz respeito aos trabalhadores despedidos pela Nokia GmbH. Este pedido obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 5 553 850 EUR.

(4) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta ao pedido apresentado pela Alemanha,

DECIDEM:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, é mobilizado um montante de 5 553 850 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 21 de Outubro de 2009. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BUZEK Pelo Conselho A Presidente C. MALMSTRÖM

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.