222 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.36
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N?L209/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.8.85
REGULAMENTO (CEE)N?2237/85DACOMISSÃO
de30deJulhode1985
queestabeleceasregrasespeciaisdeaplicaçãodosistemadepreçomínimoàimportaçãodas
uvassecas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , çãodasmoedasdedeterminados Estados-membros (6),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?855/84(7),éigualousuperiora2,5pontos;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodosProdutosTransformados àbasede
FrutaseProdutosHortícolas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?516/77do
Conselho,de14deMarçode1977,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas(*),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?746/85(2)e,nomeadamente ,on?7do
seuartigo4?A,
TendoemcontaoRegulamento n?129doConselho,re­
lativoaovalordaunidadedecontaeàtaxadecâmbioa
aplicarnoâmbitodapolíticaagrícolacomum(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n°.2543/73(4)e,nomeadamente ,oseuartigo3?,
Considerando queoartigo4?AdoRegulamento (CEE)
n?516/77estabeleceumpreçomínimoàimportaçãodas
uvassecas;queoRegulamento (CEE)n?2089/85doCon­
selho(5)estabeleceasregrasgeraisrelativasaosistemados
preçosmínimosàimportaçãodâsuvassecas;
Considerando queoselementosconstitutivosdopreçoà
importaçãoeoprocedimento aseguirparaosconverter
namoedadoEstado-membro importadordevemser
esepcificados eque,afimdeevitarasfraudesrelativas
aopreçomínimoàimportaçãosósãoaceitáveis,atítulo
dedocumentoscomprovativos ,asfacturasestabelecidas
nopaísdeorigemdasuvassecas;
Considerando queocoeficientemonetárioreferidonon?1
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?2089/85constitui
umelementodopreçomínimoàimportaçãoequedeveser
fixadoantesdoiníciodacampanhadecomercialização ;
que,noscasosemqueaparidadedeumamoedasejaalte­
radaduranteacampanhadecomercialização ,podeserne­
cessárioadaptaracurtoprazoocoeficientemonetárioou
estabelecernovoscoeficientes ;queaComissãodeveser
autorizadaafixartaiscoeficientes ;queéconvenientefixar
ocoeficientequandoodesviomonetáriorealreferidono
n?2doartigo2°doRegulamento (CEE)n?974/71doCon­
selho,de12deMaiode1971,relativoadeterminadasmedi­
dasdepolíticaconjuntralatomarnosectoragrícolanase­
quênciadoalargamentotemporáriodasmargensdeflutua­1.Opreçomínimoàimportaçãoérespeitadosempre
queopreçoàimportaçãoexpressonamoedadoEstado­
-membroimportadornãosejainferioraopreçomínimo
àimportaçãoaplicávelnodiadaaceitaçãodadeclaração
decolocaçãoemlivreprática.
2.Oselementosconstitutivosdopreçoàimportação
são:
a)Opreçofobnopaísdeorigem;
b)Ocustodotransporteedossegurosatéaolocalde
entradanoterritórioaduaneirodaComunidade .
3.Paraefeitosdodispostonon?2,entende-sepor
«preçofob»opreçopagoouapagarpelaquantidadede
produtoscontidanumlote,incluindoocustodecoloca­
çãoabordodeummeiodetransportenolocaldeem­
barquenopaísdeorigem,bemcomooutrasdespesasfei­
tasnessepaís.Opreçofobnãoincluiocustodequal­
querserviçoasuportarpelovendedorapartirdomo­
mentoemqueosprodutostenhamsidocolocadosa
bordodomeiodetransporte .
4.Opagementodopreçoaovendedordeveserefec­
tuadonoprazodetrêsmesesacontardodiadaaceita­
çãodadeclaraçãodecolocaçãoemlivrepráticapelas
autoridadesaduaneiras .
5.Semprequeoselementosreferidosnon?2forem
expressosnumamoedadiferentedadoEstado-membro
importador,asdisposiçõesqueregemaavaliaçãodas
mercadoriasparaefeitosaduaneirossãoaplicadas
aquandodaconversãodamoedaemcausanamoedado
Estado-membro importador .OJOn?L73de21.3 .1977,p.1.
(2)JOn?L81de23.3.1985,p.10.
(3)JOn?106de30.10.1962,p.2553/62.
OJOn?L263de 19.9.1973,p.1.
OJOn?L197de27.7.1985,p.10.(6)JOn?L106de12.5.1971,p.1.
OJOn?L90de1.4.1984,p.1.

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Artigo3?
Artigo2°.
Oimportadorconservaumaprovadopagamentoao
vendedor.Estaprova,bemcomotodososdocumentos
comerciaistaiscomofacturas,contratosecorrespondên­
ciarespeitanteàcompraeàvendadosprodutosdevem
serconservadasdurantetrêsanosàdisposiçãodasauto­
ridadesaduaneirasparafinsdeverificação .1.Paracadaexpedição,aquandodocumprimentodas
formalidadesaduaneirasdeimportaçaotendo
colocaçãoemlivreprática,as_autoridadescompeante
comparamopreçoàimportaçaocomopreço
importação .
2.Opreçoàimportaçãodeveconstarnadeclaração
decolocaçãoemlivreprática,sendoadeclaraçaoacom
panhadadetodososdocumentosnecessáriosparaa
verificaçãodopreço.Artigo4o.
3.Nocasode:
a)Afacturaapresentadaàsautoridadesaduaneirasnao
tersidoestabelecidapeloexportadornopaíseque
osprodutossãooriginários;1.Se,emrelaçãoaumamoedadeumEstado-mem­
bro,odesviomonetáriorealreferidonon?2doartigo
2°.doRegulamento (CEE)n?974/71forigualousupe­
riora2,5pontos,aComissãofixaumcoeficientemonetá­
riocorrespondente aodesviomonetárioreal.
Contudo,senodecorrerdeumacampanhadecomercia­
lização,odesviomonetáriorealforinferiorem2,5pon­
tosaoanteriormente fixado,esteúltimocoeficientecon­
tinuaaseraplicável.Odesviomonetáriorealatomarem
consideraçãorelativamente àsmoedasreferidasnon?2,
alíneab),doartigo2?doRegulamento (CEE)n?974/71
seráoestabelecidoduranteoperíodocompreendido
entreaquartaeaterça-feiraseguinteàqueantecede
imediatamente afixaçãodocoeficientemonetário .
2.Ocoeficientereferiodonon?1éfixadoantesdo
iníciodacampanhadecomercialização e,seguidamente ,
naprimeirasegunda-feiradosmesesdeNovembro,
Janeiro,Março,MaioeJulho.ou
b)Asautoridadesnãoestaremconvencidasdequeo
preçoqueconstadadeclaraçãoreflecteopreçoreal
deimportação;
ou
c)Opagamentonãotersidoefectuadonoprazofixado
non?4doartigo1?,
asautoridadescompetentestomamasmedidasnecessá­
riasparadeterminaropreçodeimportação,nomeada­
mentereportando-seaopreçoderevendapraticadopelo
importador .Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deSetem­
brode1985.
em Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem30deJulhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente