ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.2.2001 L 57/31
REGULAMENTO (CE) N.o389/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Fevereiro de 2001
que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho,
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organizaçãocomum de mercado no sector das matérias gordas (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2826/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.oA,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 20.oA do Regulamento n.o136/66/CEE prevê a
concessão de uma restituição para o azeite utilizado nofabrico de determinadas conservas. Nos termos do n.
o6
do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu n.o3, o
montante dessa restituição é fixado de dois em doismeses pela Comissão.
(2) Em conformidade com o n.o2 do artigo 20.oAd o
regulamento supracitado, o montante da restituição éfixado com base no desvio existente entre os preçospraticados no mercado comunitário, tendo em conta oencargo na importação aplicável ao azeite da subposiçãoNC 1509 90 00 durante um período de referência e os
elementos aprovados na fixação das restituições à expor-tação válidos para esse azeite durante um período dereferência. É adequado considerar como período de refe-rência o período de dois meses anterior ao início doprazo de validade da restituição à produção.
(3) A aplicação dos critérios supracitados conduz à fixaçãoda restituição de modo a seguir indicado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os meses de Março e Abril de 2001 o montante darestituição à produção referida no n.
o2 do artigo 20.oAd o
Regulamento n.o136/66/CEE é igual a 44,00 euros/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.2001 L 60/37
REGULAMENTO (CE) N.o413/2001 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 2001
que altera a correcção aplicável à restituição em relação ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o8 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) A correcção aplicável à restituição em relação ao malte
foi fixada pelo Regulamento (CE) n.o225/2001 da
Comissão (3).
(2) Em função dos preços CIF e dos preços CIF de compra aprazo, desta data, e tendo em conta a evolução previsíveldo mercado, é necessário alterar a correcção aplicável à
restituição em relação ao malte, actualmente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A correcção aplicável às restituições previamente fixadas emrelação às exportações dos produtos referidos no n.
o4d o
artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 é alterada em
conformidade com o anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 31 de 2.2.2001, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.3.2001 L 60/38
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2001, que altera a correcção aplicável à restituição no que
respeita ao malte
(EUR/t)
Código do produto DestinoCorrente
31.operíodo
42.operíodo
53.operíodo
64.operíodo
75.operíodo
8
1107 10 11 9000 A00 0 0 0 0 00
1107 10 19 9000 A00 0 –1,27 –2,54 –3,81 –5,08 –6,35
1107 10 91 9000 A00 0 0 0 0 00
1107 10 99 9000 A00 0 –1,27 –2,54 –3,81 –5,08 –6,35
1107 20 00 9000 A00 0 –1,49 –2,98 –4,47 –5,96 –7,45
(EUR/t)
Código do produto Destino6.operíodo
97.operíodo
108.operíodo
119.operíodo
1210.operíodo
111.operíodo
2
1107 10 11 9000 A00 0 0 0 0 00
1107 10 19 9000 A00 –7,62 — — — ——
1107 10 91 9000 A00 0 0 0 0 00
1107 10 99 9000 A00 –7,62 — — — ——
1107 20 00 9000 A00 –8,94 — — — — —
NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da
Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de
28.9.2000, p. 14).
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.3.2001 L64/5
REGULAMENTO (CE) N.o446/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Março de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-táriosdeimportaçãodevemserfixadosnosníveiscons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4.odo
Regulamento(CE)n.o3223/94sãofixadoscomoindicadono
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.3.2001 L64/6
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 5 de Março de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 109,8
204 58,2
212 110,6
624 113,7
999 98,1
07070005 052 120,7
999 120,7
07099070 052 106,6
204 95,1
999 100,8
08051010,08051030,08051050 052 70,8
204 48,1
212 51,7
624 47,5
999 54,5
08053010 600 58,6
999 58,6
08081020,08081050,08081090 388 104,8
400 81,6
404 80,5
508 90,0
512 91,4
528 98,4
720 120,3
728 101,4
999 96,0
08082050 388 71,6
400 96,3
512 77,2
528 80,3
720 54,6
999 76,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.3.2001 L67/55
REGULAMENTO (CE) N.o474/2001 DA COMISSÃO
de 8 de Março de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2317/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1501/95daComissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeitoàconcessãoderestituiçõesàexportação,bemcomoasmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento(CE)n.o2513/98(4),e,nomeadamente,oseuartigo4.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2317/2000 da Comissão(5),
foi aberto um concurso para a restituição à exportaçãode cevada para todos os países terceiros com excepçãodos Estados Unidos da América e do Canadá.
(2)Oartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1501/95prevêque
aComissãopode,combasenaspropostascomunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95.Nestecaso,será(serão)declarado(s)adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3)Aaplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e2a8d e
Março de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2317/2000, a restituição máxima à exportação
de cevada é fixada em 0,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Março de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 267 de 20.10.2000, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9.3.2001 L 67/54
REGULAMENTO (CE) N.o473/2001 DA COMISSÃO
de 8 de Março de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o2097/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98(4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2097/2000 da
Comissão, de 3 de Outubro de 2000, relativo a uma medidaespecial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândiae na Suécia(
5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o393/
/2001(6), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2097/2000, foi aberto um
concurso para a restituição à exportação de aveia,produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados--Membros para todos os países terceiros.
(2)O artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o2097/2000 prevê
que a Comissão pode, com base nas propostas comuni-cadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a
fixação duma restituição máxima à exportação, tendoem conta os critérios previstos no artigo 1.
odo Regula-
mento (CE) n.o1501/95. Neste caso, será(serão) decla-
rado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao darestituição máxima.
(3)A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima à exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas d e2a8d e
Março de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2097/2000 a restituição máxima à exportação
de aveia é fixada em 39,50 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 249 de 4.10.2000, p. 15.
(6) JO L 58 de 28.2.2001, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.3.2001 L 76/22
REGULAMENTO (CE) N.o514/2001 DA COMISSÃO
de 15 de Março de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1701/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1701/2000 da Comissão (5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-mento (CE) n.
o293/2001 (6), foi aberto um concurso
para a restituição à exportação de trigo mole para todosos países terceiros à excepção de certos Estados ACP.
(2) O artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1501/95 prevê que
a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação, tendo em contaos critérios previstos no artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) sesitua(m) a um nível igual ou inferior ao da restituiçãomáxima.
(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situaçãoactual dos mercados do cereal em questão leva a fixar arestituição máxima de exportação no montante referidono artigo 1.
o
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas d e9a1 5d e
Março de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1701/2000, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 0,00 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março de
2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.
(6) JO L 43 de 14.2.2001, p. 10.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.3.2001 L85/3
REGULAMENTO (CE) N.o572/2001 DA COMISSÃO
de 23 de Março de 2001
relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado interno de cerca de
10 000 toneladas de arroz na posse do organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000(2), e,
nomeadamente,aalíneab),últimotravessão,doseuartigo8.o,
Considerando o seguinte:
(1)ORegulamento(CEE)n.o75/91daComissão(3)fixaos
procedimentos e condições da colocação à venda doarroz paddydetido pelos organismos de intervenção.
(2)Existe actualmente no mercado comunitário uma forte
procura de determinadas variedades de arroz do tipoJaponicautilizadasparaconsumointernocujospreçosno
mercado são superiores ao preço de intervenção. Poroutro lado, encontram-se disponíveis determinadasquantidades de arroz dessas variedades nas existênciasdoorganismodeintervençãofrancês.Nestascircunstân-cias, é oportuno proceder à abertura de um concursopermanente para a venda no mercado interno de cercade10000toneladasdearroz paddydotipo Japonicana
posse do organismo de intervenção francês.
(3)Asmedidasprevistasnopresenteregulamentoestãoemconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenção francês realizará um concursopermanente, nas condições fixadas no Regulamento (CEE)n.
o75/91, para a venda no mercado interno de cerca de
10000toneladasdearroz paddydotipo Japonicaporsidetidas.
Artigo 2.o
1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao
primeiro concurso parcial expira em 4 de Abril de 2001.
2. O prazo de apresentação das propostas relativas ao
último concurso parcial expira em 27 de Junho de 2001.
3. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
intervenção francês:
ONIC
Office National Interprofessionnel des CéréalesService des Interventions21, avenue BosquetF-75341 Paris Cedex 07Tel.: 0144182136, fax: 0144182080.
Artigo 3.
o
O organismo de intervenção francês comunicará à Comissão,
até terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo paraapresentação das propostas, a quantidade e os preços médiosdos diferentes lotes vendidos.
Artigo 4.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteaoda
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3)J OL9d e12.1.1991, p. 15.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.3.2001 L85/7
REGULAMENTO (CE) N.o576/2001 DA COMISSÃO
de 23 de Março de 2001
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do
concurso referido no Regulamento (CE) n.o2281/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum do mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1667/2000(2), e,
nomeadamente o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o2281/2000 da Comissão(3),
foi aberto um concurso para a determinação da restitui-ção à exportação de arroz.
(2)Nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
584/75 da Comissão(4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o299/95(5), a
Comissão pode, com base nas propostas apresentadassegundo o processo previsto no artigo 22.
odo Regula-
mento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação duma
restituição máxima à exportação. Para esta fixaçãodevem ser tidos em conta, nomeadamente, os critériosprevistos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o3072/
/95. O concurso será atribuído a todo o concorrentecuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
exportação ou a um nível inferior.
(3)Aaplicação dos critérios referidos anteriormente àsituação actual do mercado do arroz em questão leva afixar a restituição máxima à exportação no montantereferido no artigo 1.
o
(4)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Arestituição máxima à exportação de arroz branqueado degrãos redondos com destino a certos países terceiros é fixadacombasedaspropostasapresentadas,de16a22deMarçode2001, em 220,00 EUR/t no âmbito do concurso referido noRegulamento (CE) n.
o2281/2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 7.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.3.2001 L86/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o582/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Março de 2001
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3223/94daComissão,
de21deDezembrode1994,queestabeleceregrasdeexecuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98(2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê, em aplicação
dos resultados das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, os critérios para a fixação pelaComissão dos valores forfetários de importação dospaíses terceiros, relativamente aos produtos e períodosque especifica no seu anexo.(2)Emaplicaçãodossupracitadoscritérios,osvaloresforfe-tários de importação devem ser fixados nos níveis cons-tantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Março de
2001.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2001.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.3.2001 L86/2
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 2001, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(1)Valorforfetário
deimportação
07020000 052 87,7
204 36,4
212 92,2
624 102,5
999 79,7
07070005 052 124,1
999 124,1
07091000 220 255,0
999 255,0
07099070 052 129,7
204 105,0
999 117,3
08051010,08051030,08051050 052 60,6
204 48,0
212 50,2
624 59,5
999 54,6
08053010 052 57,2
999 57,2
08081020,08081050,08081090 388 90,4
400 88,3
404 81,1
508 85,9
512 78,1
528 90,3
720 106,6
728 105,3
999 90,8
08082050 388 68,7
512 74,3
528 75,9
999 73,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2032/2000 da Comissão (JO L 243 de 28.9.2000, p. 14).
O código «999» representa «outras origens».