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N?L228/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.8.81
DECISÃON?2320/81/CECADACOMISSÃO
de7deAgostode1981
queinstituiregrascomunitáriasparaosauxíliosàsiderurgia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,oprimeiroe
segundoparágrafodoseuartigo95?,
ApósconsultadoComitéConsultivoecomoparecer
favoráveldoConselho,deliberandoporunanimidade ,
Considerandos que:n?257/80/CECA.Talsistema,mantendoosmesmos
grandesobjectivosqueanteriormente ,deveriaassegurar,
pelaaplicaçãoderegrasmaisrigorosasdestinadasasuprimir
progressivamente osauxíliosnumperíododetempodeter­
minado,quearestruturação (aíseincluindoreduçõesde
capacidade),serealizassecomtodaaceleridadequea
situaçãoagoraexige.Deveriaigualmenteassegurarum
tratamentouniformeatodososauxíliosdequeasiderurgia
podebeneficiar,noâmbitodeumúnicoprocesso,abrangen­
donãosóauxíliosespecíficos,qiierdizerosquesão
concedidosaoabrigoderegimestendoporobjectivooupor
efeitoprincipalfavorecerasempresassiderúrgicas,comoos
auxíliosnãoespecíficosincluindoespecialmente osquesão
concedidosaoobrigoderegimesdeauxíliosgeraisou
regionais.Alémdisso,deveriaconduziraummínimode
distorçõesdaconcorrência .Umsistemacomunitárioglobal,
assimconcebidoecomportandoprazose,aoladode
elementoscomoaestabilizaçãodomercadoeaadopçãode
medidassociaisparaaliviarosefeitosdosesforçosda
restruturaçãonamãodeobra,umelementoindispensávelda
políticageralqueaComunidadeentendeconduzir,tendoem
vistaarecuperaçãodasiderurgia.Quandoem1deFevereirode1980,aComissãotomouasua
Decisãon?257/80/CECA('),acriseprolongadadoaço
tinhadebilitadoasituaçãofinanceiradameiorpartedas
empresassiderúrgicas apontodeastornarincapazesde
realizarasrestruturações necessáriasparaadaptar,nomea­
damente,asuacapacidadeàprocuraprevisível.Afinalidade
essencialdadecisãoeraexecutarumsistemacomunitárioque
autorizasseaconcessãodaauxíliosespecíficosàsiderurgia,a
afectarafinsbemdefinidos,desdequecontribuíssemparaa
restruturação dosector,queasuaduraçãoeintensidade
fossemlimitadasequenãoprovocassemumadistorção
inaceitáveldaconcorrência .Osauxíliosconcedidos às
empresassiderúrgicasporforçadosregimesdeauxílios
regionaisougeraisficavamsujeitasàaplicaçãoconjuntado
artigo67?doTratadoCECAedosartigos92?e93?do
TratadoCEE.AComunidadeencontra-se,porconseguinte ,peranteum
casonãoprevistonoTratadoCECAenoqualcontudolheé
necessárioactuar.Nestascondições,háquerecorrerao
n?1doartigo95?doTratadoparapermitiràComunidade
alcançarosobjectivosdefinidosnosartigosiniciaisdo
mesmotratado.
IIDesdeentãoacrisedasiderugiaaprofundou-se.Paraamaior
partedosprodutos,aprocuraregrediueasdificuldades
financeirasdasempresasagravaram-se.Anecessidadede
reduzirascapacidadesederestabeleceracompetitividade
tornou-secadavezmaisurgente.Paraalémdisso,os
Estados-membros sofrerampressõescadavezmaisfortes
paraajudarassuasempresase,antesdemais,paraasmanter
vivas,oqueaumentouoriscodeverosauxíliosconduzirema
baixasdepreçosouàmanutençãodepreçosnão.rentáveis,
nummomentoemqueoregressoaníveisdepreçosmais
elevadoséumacondiçãoindispensável derecuperaçãodo
sector.
Tornou-seigualmenteclaroque,paraarestruturação se
realizardemaneiracoerente,equitativaesocialmenteacei­
tável^desejávelelaborarumsistemacomunitárioglobalque
tenhaemcontasimultaneamente ,aevoluçãodascircustân­
ciaseaexperiênciaadquiridanaaplicaçãodaDecisãoParaqueaindispensávelrestruturaçãodaindústriasiderúr­
gicaseiniciesematrasoeserealizenosmaiscurtosprazosé
necessáriopreverareduçãoprogressivaeaeliminaçãodos
auxíliosemprazosdeterminados .Estesprazosaplicam-se
nãosóàsdecisõesdeconcessãodeauxíliospelosEsta­
dos-membros ,mastambémaoseupagamento .
Eigualmenteconvenientediferenciarasváriasformasde
auxílios,submetendoaprazosmaisestritos,asquesão
susceptíveisdeterefeitosprejudiciaisnaconcorrência e
menoseficazesnapromoçãodarestruturação .Importa
introduzirumcertograudeflexibilidadenafixaçãode
prazos,demaneiraopoderteremcontaasevoluçõesdo
mercadoeaevitartodososefeitosnegativosimpresivíveis
decorrentesdetaisprazos. (>)JOn?L29de6.2.1980,p.5.

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específicos,sópodemserconsideradosauxílioscomunitários
e,portanto,compatíveiscomobomfuncionamento do
mercadocomum,seestiverememconformidade comas
regrasgeraisprevistasnoartigo2?esesatisfizeremas
disposiçõesdosartigos3?a7?.Taisauxíliosapenasserão
executadosemconformidadecomosprocessosestabelecidos
napresentedecisão.
2.Anoçãodeauxílioincluiosauxíliosconcedidospor
pessoascolectivasdetipoterritorialassimcomooselementos
deauxílioeventualmente incluídosnasmedidasdefinancia­
mentotomadaspelosEstados-membros relativamente a.
empresassiderúrgicasquecontrolamdirectaouindirecta­
menteequenãodependamdeentradasdecapitalderisco,
segundoapráticanormaldassociedadesemeconomiade
mercado.Énecessáriovelarporqueosauxíliossejamunicamente
afectadosàsfinalidadesparaqueforamautorizadosepor
queasmedidasderestruturação ,(aíseincluindoasreduções
decapacidadesaqueestãoligadas),sejamefectivamente
realizadas.Emboraosauxíliossejamnecessáriosparaquea
restruturação seopere,comportam ,todavia,umriscode
gravedistorçãodaconcorrêncianaComunidade .Convém,
tambémadoptarprocessosdevigilânciaapropriadospara
assegurarqueaconcessãodeauxíliosnãoentraveorestabe­
lecimentodascondiçõesnormaisdomercadoe,emespecial,
oregressoaníveisdepreçosquepermitamàsiderurgia
tornar-serentávelnosmaisbrevesprazosdispensando
qualquerauxílio.
Aindústriasiderúrgicadeveexecutarosprogramasde
pesquisaededesenvolvimento quesãovitaisparaasua
competitividade futuraeparaoprogressotécnico.Eneces­
sárioestabelecercritériosdeapreciaçãoapropriadospara
auxíliosemfavordestasactividades .
Naapreciaçãodosauxíliosnãodevehaverqualquerdiscri­
minaçãoentreempresaspúblicasouprivadas,nomeadamen­
teemfunçãodoseuregimedepropriedade .Asregras
estabelecidaspelapresentedecisãodevem,porconsequên­
cia,aplicar-seigualmenteatodososelementosdeauxílio
incluídosnasmedidasdefinanciamente tomadaspelos
Estados-membros relativamente àsempresassiderúrgicasdo
sectorpúblico.Entretaismedidaséprecisomencionaras
entradasdecapital,aamortizaçãodeprejuízos,onão
recebimentodedividendosouderemunerações normais
pelosfornecimentos defundospúblicosouacompensaçãode
encargosfinanceirosimpostospelasautoridadespúblicas.O
examepelaComissãodesteselementosnãopodeconduzirao
exercíciodeumcontrolodasuapartesobreaestruturados
sistemaseconómicosdosEstados-membros .Artigo2?
IIRegrasgerais
1.Osauxíliosàsiderurgiapodemserconsiderados
compatíveiscomobomfuncionamento domercadocomum
desdeque:
—aempresaouoconjuntodeempresasbeneficiáriasesteja
comprometida naexecuçãodeumprogramaderestru­
turaçãocoerenteepreciso,contendodiferenteselemen­
tosderestruturação (modernização ,reduçãodecapaci­
dadee,seforocaso,restruturaçãofinanceira)eaptoa
restabelecerasuacompetitividade eatorná-la(s)finan­
ceiramente -viável(eis)semauxílios,emcondiçõesde
mercadonormais,
—oprogramaderestruturação emquestãotenhapor
resultadoreduziracapacidadeglobaldeproduçãoda
empresaoudoconjuntodasempresasbeneficiárias ,sem
preverumaumentodacapacidadedeproduçãode
diversascategoriasdeprodutoscujomercadonãoesteja
emcrescimento ,
—omontanteeaintensidadedosauxíliosconcedidosàs
empresassiderúrgicassejamprogressivamente reduzi­
dos,
—osauxíliosnãoimpliquemdistorçõesdeconcorrência e
nãoalteremascondiçõesdetrocaemmedidacontráriaao
interessecomum,
—osauxíliossejamautorizadosomaistardarem1deJulho
de1983enãodêemorigemaqualquerpagamento
posteriora31deDezembrode1985,comexcepçãodas
bonificaçõesdejurosoupagamentosatítulodegarantia
deempréstimosdesembolsados antesdestadata.
2.Aquandodoexamedomontanteedaintensidadedos
projectosdeauxílio,aComissãopodeteremconta,na
medidaemquetalsejacompatívelcomosobjectivosda
presentedecisão,todososoutrosauxíliosquetenhamsido
anteriormente concedidosàempresaemcausaetodasas
medidasderestruturação quetenhamsidoefectuadaspor
esta.
3.Aodecidirsobreospedidosdeauxílioquelhesejam
submetidosnoquadrodoprogramaderestruturação ,a
ComissãoteráemcontaasituaçãoespecialdosEsta­
dos-membrosquetêmumaúnicaempresasiderúrgicacujo
impactonomercadocomunitárioépoucosignificativo .Tendoemcontaoagravamentodacrisedaindústria
siderúrgicaeasregrasmaisestritasquedevemseraplicadas
paraasenfrentar,aaplicaçãodapresentedecisãoexigeuma
maisestreitacolaboração entreaComissãoeosEsta­
dos-membros ,queseestendasimultaneamente aosauxílios
cujacompatibilidade comaTratadonãopõequalquer
problemaeaquelesquedãolugaracontrovérsias .
Semprejuízodasmedidasquepodemrevelar-senecessáriasà
luzdeacontecimentos futuros,asituaçãoeconómicaesocial
actualdaComunidadeemgeral,edaindústriasiderúrgica
emparticular,étalque,paraassegurarobomfuncionamen­
todomercadocomum,apresentedecisãodeveseraplicada
até31deDezembrode1985.
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
1.Todososauxíliosàsiderurgiaconcedidosporum
Estado-membro ouprovenientesderecursosestatais,inde­
pendentemente daformaqueassumam,sejamounão

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Artigo3?
Auxíliosaosinvestimentos3.Osauxíliosaoencerramento quenãotiveremsido
previstosnosprogramasnotificadosomaistardarem30de
Setembrode1982podem,atítuloexcepcionaleemderro­
gaçãododispostonon?1doartigo8?enon?1,quinto
travessão,doartigo2?,sernotificadosàComissãoapósesta
dataeautorizadosparaalémde1deJulhode1983.
Artigo5?
Auxíliosaofuncionamento1.Osauxíliosaosinvestimentosnaindústriasiderúrgica
podemserconsideradoscompatíveiscomobomfunciona­
mentodomercadocomum,desdeque:
—AComissãotenharecebidopreviamentecomunicaçãodo
programadeinvestimentosquandotalcomunicaçãofor
exigidadeacordocomaDecisãon?22/66daAlta
Autoridadede16deNovembrode1966,relativaàs
informaçõesaprestarpelasempresassobreosseus
investimentos0),alteradapelaDecisãon?2237/73/
CECA(2)ouporqualqueroutradecisãoposterior,
—omontanteeaintensidadedosauxíliossejamjustificados
pelaimportânciadoesforçoderestruturaçãodesenvolvi­
do,tendoemconsideraçãoosproblemasestruturaisda
regiãoondeoinvestimentovaiserrealizadoelimitados
aoquefornecessárioparatalfim,
—oprogramadeinvestimentoestejanalinhadoscritérios
definidosnoartigo2?assimcomodosobjectivosgerais
«aço»,tendoemcontaoparecerfundamentado eventual­
menteexpressopelaComissãoatalpropósito.
2.Aquandodoexamedetaisauxílios,aComissãoterá
emcontaamedidaemqueoprogramadeinvestimento
respectivocontribuiparaoutrosobjectivoscomunitários ,
taiscomoainovação,aseconomiasdeenergia,eaproteção
doambiente,entendendo-sequedevemserrespeitadasas
regrasdoartigo2?edon?1dopresenteartigo.1.Osauxíliosdestinadosafacilitarofuncionamento de
certasempresasoudecertasinstalaçõespodemserconside­
radoscompatíveiscomobomfuncionamento domercado
comum,desdeque:
—essesauxíliosfaçamparteintegrantedeumprogramade
restruturação talcomodefinidonon?1,primeiro
travessão,doartigo2?,
—asuaduraçãosejalimitadanomáximoadoisanos,que
sejamprogressivamente reduzidospelomenosumavez
poranoenãodêemorigemaqualquerpagamento
posteriora31deDezembrode1984;contudo,emcasos
excepcionais ecombaseempedidodevidamentefunda­
mentadodoEstado-membro respectivo,aComissão
podeautorizarderrogaçõesporumperíododedoisanos,
apóstersolicitadooparecerdosEstados-membros no
âmbitodoConselho,
—asuaintensidadeeoseumontantesejamlimitadosao
estritamentenecessárioaoprosseguimento dasactivida­
desduranteoperíododerestruturação esejamjustifica­
dospelaimportânciadoesforçoderestruturaçãotendo
simultaneamente emconsideraçãoauxílioseventualmen­
teconcedidosainvestimentos ,
2.Aquandodoexamedetaisauxílios,aComissãoterá
emcontaosproblemascomquesedefrontamaunidadeouas
unidadesemquestão,assimcomoaregiãoouasregiões
respectivasetambémosefeitossecundáriosdoauxíliosobre
aconcorrênciaemoutrosmercadosquenãoodoaço,como,
nomeadamente ,odostransportes .Artigo4?
Auxíliosaoencerramento
Artigo6?1.Osauxíliosdestinadosacobrirosencargosnormais
ocasionadospeloencerramentoparcialoutotaldeinstala­
çõessiderúrgicaspodemserconsideradoscompatíveiscomo
bomfuncionamento domercadocomum.
2.Osencargossusceptíveisdeseremcobertosporestes
auxíliossãoosseguintes:
—subsídiosatribuídosaostrabalhadores despedidosou
reformadosantecipadamente namedidaemquetais
subsídiosnãosejamabrangidosporauxíliosnostermos
daalíneac)don?1oudaalíneab)don?2doartigo56?
doTratado,
—indemnizações devidasaterceirosemconsequênciada
realizaçãodecontratosrespeitantesnomeadamente ao
fornecimentodematérias-primas ,
—despesasocasionadaspelareadaptaçãodoterreno,das
construções,e/óudasinfraestruturas dainstalação
encerrada,tendoemvistaoutrautilizaçãoindustrial.Auxíliosdeemergencia
1.Osauxíliosdeemergênciadestinadosaconstituiruma
soluçãodemanutençãotemporáriadeumaempresana
expectativadeumprogramaderestruturaçãooudoencer­
ramentodaempresa,apenaspodemserconsideradoscom­
patíveiscomobomfuncionamento domercadocomum,see
namedidaemque,emfunçãodoseualcanceenatureza,
foremnecessáriosparafazerfaceaproblemassociais
graves.
Taisauxíliosapenaspodemserconcedidospeloprazo
máximodeseismesesenãodevemalterarascondiçõesde
trocaemmedidacontráriaaointeressecomum.
2.Emderrogaçãododispostodon?1doartigo1?,não
seaplicaaosauxíliosdeemergênciaodispostonon?1do
artigo2?(')JOn?219de29.11.1966,p.3728/66.
(2)JOn?L229de17.8.1973,p.28.■

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3.Depoisde31deDezembrode1981nãopodeser
autorizadoqualquerauxíliodeemergência .
Artigo7?dadoaconhecerasuaposiçãodequalqueroutraforma,
podemserpostasemexecuçãoasmedidasprojectadasdesde
queoEstado-membro tenhapreviamenteinformadoa
Comissãodasuaintenção.
5.AComissãoagiráomaisrapidamentepossíveltendo
emconsideraçãoaurgênciaqueocasoreveste.
AComissãosópronunciarásobreosregimesdeauxílioesó
pediránotificaçãodecasosconcretosdeaplicaçãodos
referidosregimesquandotalserevelarnecessáriopara
asseguraracompatibilidade deumauxíliocomodispostona
presentedecisão.
Artigo9?Auxíliosàinvestigaçãoeaodesenvolvimento
1.Osauxíliosdestinadosacobrirasdespesasdasempre­
sassiderúrgicascomprojectosdeinvestigaçãoedesenvolvi­
mentopodemserconsideradascompatíveiscomobom
funcionamento domercadocomum,desdequeoprojectode
pesquisae/oudesenvolvimento emcausaprossigaumdos
seguintesobjectivos :
—reduçãodoscustosdeproduçãoe,nomeadamente ,
economiasdeenergiaoumelhoriadaprodutividade ,
—melhoriadaqualidadedoproduto,
—melhoriadocomportamento funcionaldosprodutos
siderúrgicosouextensãodagamadeutilizaçõesdo
aço,
—melhoriadascondiçõesdetrabalhonoquerespeitaà
saúdeeàsegurança.
2.Omontantetotaldetodososauxíliosconcedidoscom
estasfinalidadesnãopodeexceder50%doscustosadmiti­
dosabeneficiardoauxíliodoprojecto,entendendo-secomo
taloscustosdirectamenteligadosaoprojecto,excluindo
nomeadamente todasasdespesasdeinvestimentorelativas
aoprocessodeprodução.OsEstados-membros transmitirão àComissão,duasvezes
porano,relatóriossobreosauxíliosdesembolsados durante
osseismesesanteriores,sobreautilizaçãoquefoifeitadetais
auxíliosesobreosresultadosobtidosduranteomesmo
períodoemmatériaderestruturação .Estesrelatóriosdevem
incluirinformaçõessobretodasasmedidasfinanceiras
tomadaspelosEstados-membros oupelasautoridadesregio­
naisoulocaisnoquerespeitaaempresaspúblicassiderúrgi­
cas.Osrelatóriosdevemsertransmitidosnoprazodedois
mesesapósotermodecadasemestreeserãofeitossobfprma
adeterminarpelaComissão.
Oprimeirodestesrelatóriosrespeitaráaosauxíliosdesem­
bolsadosduranteosegundosemestrede1981.
Artigo8?
Artigo10?
AComissãoelaboraráregularmente relatóriossobrea
aplicaçãodapresentedecisãoparaoConselhoepara
informaçãodoParlamentoEuropeu.
Artigo11?1.Emtempoútil,serãocomunicados aComissão,afim
deapresentarassuasobservações,osprojectostendentesa
instituiroumodificarosauxíliosreferidosnosartigos3?a7?
Asnotificaçõesnostermosdesteartigodevemserfeitaso
maistardarem30deSetembrode1982.OEstado-membro
interessadosópodeexecutarasmedidasprojectadascoma
aprovaçãodaComissão,esujeitando-seàscondiçõesporela
fixadas.
2.AntesdetomarposiçãosobreelesaComissãosolici­
taráoparecerdosEstados-membros sobreosprojectosde
auxílioimportantesquelhetenhamsidonotificados .A
ComissãoinformarátodososEstados-membros daposição
adoptadasobrecadaumdosprojectosdeauxílio.
3.SeaComissão,depoisdeternotificadoosinteressados
paraapresentarem assuasobservações ,verificarqueum
auxílionãoécompatívelcomodispostonapresentedecisão,
informarádasuadecisãooEstado-membro interessado .A
Comissãotomaráessadecisãoomaistardartrêsmesesapósa
recepçãodasinformaçõesnecessáriasàapreciaçãodoauxílio
emcausa.SeumEstado-membro nãodercumprimento
aessadecisão,aplica-seodispostonoartigo88?do
Tratado.
4.Se,tiverdecorridoumprazodedoismesesacontarda
dataderecepçãodanotificaçãodoprojectoemquestão,sem
queaComissãotenhainiciadooprocessoprevistonon?3ou1.AComissãorelataráaoConselho,omaistardardois
mesesantesdasdataslimitesprevistasparaonotificaçãodas
medidasdeauxílioprojectadasedoseupagamento,a
evoluçãodepreçosverificadanosprodutossiderúrgicos
abrangidospelotratadoCECA.
2.AComissãopode,comoparecerfavoráveldoConse­
lhodeliberandoporunanimidade ,eapósconsultadoComité
Consultivo,alterarapresentedecisão,nomeadamente em
funçãodasnovasorientaçõesdasoutraspolíticascomunitá­
riasrespeitantesaosectorsiderúrgico .
1.Modificaçãodosprazos
Se,tendoerriconsideraçãoaevoluçãodomercadoedonível
depreçosdosprodutossiderúrgicos,aComissãoconsiderar
necessáriomodificarosprazosprevistosnosartigos2?,5?e
6?enon?1doartigo8?,solicitaráoparecerfavorável
unânimedoConselho.

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quecontinuamaaplicar-seosprincípiosenunciadosnon?1
primeiroaquartotravessõesdoartigo2?
Artigo13?SeoConselhonãotiverdeliberadoporunanimidadeno
prazodedoismesesseguinteaopedidodaComissão,será
emitidoparecerfavoráveldoConselhopormaioriaqualifi­
cada,previstanoquartoparágrafodoartigo28?doTratado
paraaaplicaçãodosartigos78?,78?Be78?D.
2.Casosespeciaisdeauxíliosnãoespecíficos
Segundoomesmoprocessoprevistorion?1aComissão
podeadoptardisposiçõesderrogatóriasdapresentedecisão
quepermitamevitarque,após1deJulhode1983,a
aplicaçãodapresentedecisãoaoregimedeauxíliosnão
específicosenomeadamente aosrespeitantesaeconomiasde
energiaeàprotecçãodoambiente,conduzaaconsequências
nãodesejadasparaasempresassiderúrgicas,entendendo-seApresentedecisãosubstituiaDecisãon?257/80/CECA.
Contudocontinuamaaplicar-seasregrasdeprocesso
constantesdaDecisãon?257/80/CECArelativamente aos
processosdeauxílionotificadosque,nadatadaentradaem
vigordapresentedecisão,tenhamjásidoobjectode
notificaçãoaosinteressados .
Apresentedecisãoéaplicávelaté31deDezembrode
1985.
Apresentedecisãoéobrigatóriaemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
FeitoemBruxelasem7deAgostode1981.
PelaComissão
F.H.J.J.ANDRIESSEN
MembrodaComissão