PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1100 DA COMISSÃO

de 7 de julho de 2015

relativo às obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1) Para efeitos do acompanhamento do mercado ferroviário, o artigo 15.o, n.o 5, da Diretiva 2012/34/UE impõe aos Estados-Membros uma obrigação de prestação de informações sobre a utilização das redes e a evolução das condições-quadro no setor ferroviário.

(2) Com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, a Comissão informará, de dois em dois anos, o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as matérias enumeradas no artigo 15.o, n.o 4, da Diretiva 2012/34/UE.

(3) Há já alguns anos que os Estados-Membros prestam à Comissão as informações necessárias, a título voluntário. A fim de assegurar a coerência e a comparabilidade dos dados apresentados pelos Estados-Membros, são necessárias regras detalhadas relativas ao conteúdo e ao formato de tais dados.

(4) O presente regulamento estabelece um questionário, a preencher anualmente pelos Estados-Membros para efeitos do acompanhamento das condições técnicas e económicas e da evolução do mercado no setor dos transportes ferroviários da União.

(5) Para compilar os dados solicitados no questionário, os Estados-Membros deverão cooperar com os parceiros sociais, os utilizadores, as entidades reguladoras e outras autoridades competentes relevantes a nível nacional.

(6) Ao decidir do conteúdo dos dados a apresentar no questionário, a Comissão tomará em consideração as fontes de dados existentes e os dados já facultados a título das atuais obrigações de prestação de informações, a fim de minimizar os encargos adicionais para o setor ferroviário e os Estados-Membros. Concretamente, a Comissão recorrerá, sempre que possível, aos dados comunicados no âmbito dos seguintes atos jurídicos: — Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho (2), no respeitante aos dados sobre investimentos em infraestruturas ferroviárias; — Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), no respeitante aos dados sobre volumes de tráfego na rede ferroviária e sobre acidentes; — Regulamento (CE) n.o 1708/2005 da Comissão (4), designadamente os seus anexos I e II, no respeitante aos dados sobre o transporte ferroviário de passageiros; — Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), no respeitante aos relatórios anuais a publicar pelas empresas ferroviárias sobre o desempenho em termos de qualidade do serviço; e — Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão (6), no respeitante aos inventários de ativos a estabelecer pelos Estados-Membros para o acompanhamento e a avaliação da acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

(7) A rede europeia de entidades reguladoras do setor ferroviário deverá participar ativamente no cumprimento das obrigações de prestação de informações por força do artigo 15.o da Diretiva 2012/34/UE, bem como na atualização da metodologia de recolha de dados.

(8) O questionário constante do anexo deverá ser utilizado para a recolha de dados a partir do ano de referência de 2015. Para os dois primeiros anos de referência é necessário um período de transição, uma vez que os Estados-Membros poderão ter de ajustar os mecanismos atuais de recolha de dados, na sequência da entrada em vigor do presente regulamento. A fim de evitar erros de interpretação, importa que, no decurso do período de transição, os Estados-Membros informem a Comissão das diferenças de conteúdo ou formato dos dados nas secções pertinentes do questionário.

(9) A pedido da empresa ferroviária interessada, e se tal se justificar pela necessidade de confidencialidade comercial, os Estados-Membros poderão apresentar à Comissão os dados solicitados no ponto 7 do questionário utilizando pseudónimos.

(10) Os dados recolhidos a título do presente regulamento deverão ser disponibilizados a todas as partes interessadas, salvo se a necessidade de proteção da confidencialidade comercial o impedir.

(11) As metodologias, as definições e os métodos de recolha de dados podem evoluir ao longo do tempo em resultado dos progressos técnicos e científicos. De igual modo, a evolução do mercado ferroviário e as melhorias na disponibilidade de dados podem tornar aconselhável a redução ou, ao contrário, o alargamento do âmbito do questionário. O anexo do presente regulamento deverá portanto ser atualizado periodicamente, de modo a ter em conta tal evolução, segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 62.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE.

(12) A Comissão consultou os parceiros sociais e os utilizadores do setor ferroviário, através do grupo de trabalho de acompanhamento do mercado ferroviário. Foi igualmente consultada a rede europeia de entidades reguladoras do setor ferroviário.

(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece o conteúdo e o formato dos dados a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão no âmbito das suas obrigações de prestação de informações para efeitos de acompanhamento do mercado ferroviário.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e do artigo 3.o da Diretiva 2012/34/UE.

São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

a) «Taxas de acesso à via»: as taxas cobradas pelo pacote mínimo de acesso previsto no anexo II, ponto 1, da Diretiva 2012/34/UE;

b) «Serviços de alta velocidade»: os serviços ferroviários de passageiros prestados com material circulante de alta velocidade, incluindo comboios pendulares, que circule no mínimo, a 200 km/h durante, pelo menos, parte do serviço; nem sempre é necessária a utilização de infraestrutura de alta velocidade;

c) «Serviços convencionais de longo curso»: os serviços ferroviários de passageiros, distintos dos serviços urbanos, suburbanos, regionais ou de alta velocidade;

d) «Estação»: um local na via-férrea em que um serviço ferroviário de passageiros pode iniciar-se, efetuar uma paragem ou terminar;

e) «Terminal de mercadorias»: um local equipado para o transbordo e o armazenamento de unidades de transporte intermodal, em que pelo menos um dos modos de transporte é o ferroviário;

f) «Compensação total pelo Estado»: no contexto de contratos, o montante total que o Estado se compromete a pagar ao gestor da infraestrutura, a título de financiamento, ao longo de todo o período contratual;

g) «Organismo de acompanhamento»: o organismo que, de acordo com a legislação nacional, verifica o cumprimento do contrato por parte do gestor da infraestrutura;

h) «Via»: o conjunto de dois carris sobre os quais podem circular veículos ferroviários;

i) «Linha exclusivamente de alta velocidade»: uma linha construída especialmente para permitir o tráfego a velocidades geralmente iguais ou superiores a 250 km/h nos seus principais troços; pode incluir troços de ligação em que a velocidade é reduzida para ter em conta as condições locais;

j) «Nó»: um ponto importante na rede ferroviária, em que se interligam múltiplas linhas ferroviárias;

k) «Serviço internacional de passageiros»: um serviço de transporte de passageiros em que o comboio atravessa pelo menos uma fronteira de um Estado-Membro e os passageiros são transportados entre estações situadas em Estados diferentes;

l) «Serviço nacional de passageiros»: um serviço de transporte de passageiros explorado exclusivamente dentro das fronteiras de um Estado-Membro;

m) «Serviço nacional de mercadorias»: um serviço de transporte de mercadorias explorado exclusivamente dentro das fronteiras de um Estado-Membro;

n) «Atribuição de canal horário»: uma decisão de atribuição de um canal horário específico para determinadas operações; a atribuição de canais horários para cada serviço ferroviário que funciona como parte de um serviço regular programado é contabilizada como uma atribuição de canal horário distinta;

o) «Canal horário programado»: um canal horário atribuído de acordo com as regras de planificação previstas no artigo 45.o da Diretiva 2012/34/UE;

p) «Canal horário ad hoc»: um canal horário atribuído mediante pedido, conforme previsto no artigo 48.o da Diretiva 2012/34/UE;

q) «Recusa de canal horário»: um pedido de canal horário que é recusado pelo gestor da infraestrutura, na sequência do processo de coordenação previsto no artigo 46.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE; cada cancelamento de um serviço ferroviário que funciona como parte de um serviço regular programado é contabilizado como uma recusa de canal horário;

r) «Manutenção»: as despesas de funcionamento que o gestor da infraestrutura realiza para manter o bom estado e a capacidade da infraestrutura existente;

s) «Renovação»: as despesas de capital em obras importantes de substituição na infraestrutura existente, que não alteram o seu desempenho global;

t) «Modernização»: as despesas de capital em obras importantes de modificação da infraestrutura existente, que melhoram o seu desempenho global;

u) «Nova infraestrutura»: as despesas de capital relacionadas com os projetos de construção de novas instalações de infraestrutura;

v) «Fundos públicos»: no contexto das despesas com a infraestrutura, os fundos diretamente provenientes de subvenções públicas para investimentos;

w) «Fundos próprios»: os fundos provenientes de receitas obtidas pelo gestor da infraestrutura ou os operadores das instalações de serviço através das taxas de acesso e por outros meios;

x) «Receitas»: o total de taxas cobradas pela prestação de serviços de transporte ferroviário durante o período de referência; excluem-se outras receitas, designadamente provenientes dos serviços de restauração, serviços nas estações e serviços a bordo;

y) «Trânsito»: o transporte através do território de um país, entre o local de carregamento/embarque e o local de descarregamento/desembarque, ambos situados fora desse país;

z) «Tráfego ferroviário em território nacional»: a circulação de veículos ferroviários dentro das fronteiras de um país, independentemente do país em que os veículos estão registados;

aa) «Atraso»: a diferença de tempo entre a hora indicada no horário de um comboio e a hora efetiva em que o comboio passa num local específico do itinerário em que são registados os dados da viagem;

bb) «Cancelamento de serviço»: o cancelamento de um comboio na fase das operações, por motivos relacionados com o serviço ferroviário, incluindo uma paragem programada não efetuada, em caso de reprogramação do horário de um comboio, ou a substituição de um serviço ferroviário por um serviço rodoviário;

cc) «Velocidade média programada»: a velocidade calculada dividindo a extensão total do trajeto pela duração prevista do trajeto de acordo com o horário;

dd) «Compensação por obrigação de serviço público» ou «compensação OSP»: os benefícios financeiros direta ou indiretamente concedidos, durante o período de referência, por uma autoridade competente, através de fundos públicos, para a exploração de serviços ferroviários a título de uma obrigação de serviço público;

ee) «Serviços comerciais»: os serviços de transporte de passageiros que não são abrangidos pelo âmbito dos serviços prestados em regime de obrigação de serviço público;

ff) «Empresa ferroviária principal»: a maior empresa em termos de passageiros-km ou toneladas-km;

gg) «Licença ativa»: uma licença concedida a uma empresa ferroviária que iniciou as suas atividades e não as cessou durante o período fixado pelo Estado-Membro nos termos do artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2012/34/UE;

hh) «Licença passiva»: uma licença concedida a uma empresa ferroviária que não iniciou as suas atividades ou que as cessou durante o período fixado pelo Estado-Membro nos termos do artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2012/34/UE, bem como uma licença que tenha sido suspensa ou revogada;

ii) «Taxa de licenciamento»: o conjunto de taxas cobradas pela autoridade licenciadora pelo tratamento do pedido;

jj) «Intervalo de tempo para obtenção de licença»: o tempo que medeia entre a data de apresentação do pedido completo de licença e a data da decisão definitiva;

kk) «Equivalentes a tempo inteiro»: o total de horas de trabalho, incluindo horas extraordinárias, prestadas num ano, dividido pelo número médio de horas de trabalho por ano num emprego a tempo inteiro;

ll) «Estação de triagem»: um local ou parte de um local equipado com diversas vias ou outros equipamentos utilizados para operações de triagem de veículos ferroviários, incluindo manobras.

Artigo 3.o

Recolha e apresentação de dados

1. Até 31 de dezembro de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os dados especificados no questionário constante do anexo, respeitantes ao ano anterior.

2. Cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão os dados referentes ao transporte ferroviário no seu território.

3. As empresas ferroviárias que exerçam a sua atividade em mais de um Estado-Membro devem apresentar às autoridades nacionais dados separados para cada Estado-Membro em que operem.

4. Os Estados-Membros podem obter os dados necessários combinando as seguintes fontes:

a) inquéritos obrigatórios;

b) dados administrativos, incluindo dados recolhidos pelos institutos de estatística e outras autoridades;

c) estimativas estatísticas, explicando os métodos utilizados;

d) dados fornecidos por organizações industriais pertinentes ou outras partes interessadas; e

e) estudos ad hoc.

As entidades na posse de dados pertinentes devem facultá-los a pedido.

5. A fim de ajudar os Estados-Membros a assegurarem a qualidade e a comparabilidade dos respetivos dados, a Comissão pode elaborar materiais de orientação metodológica, tendo em conta as melhores práticas adotadas pelas autoridades nacionais e pelas organizações profissionais do setor ferroviário.

6. Os Estados-Membros devem apresentar os dados à Comissão utilizando o formulário eletrónico do questionário, a disponibilizar pela Comissão no seu sítio web.

7. Os Estados-Membros e a Comissão respeitarão o sigilo comercial das informações que lhes forem prestadas.

Artigo 4.o

Disposições transitórias

1. Os Estados-Membros devem assegurar que os seus mecanismos de recolha de dados possibilitarão a apresentação dos dados no formato e com o conteúdo definidos no anexo a partir, o mais tardar, do ano de referência de 2017. Caso os Estados-Membros se confrontem com problemas significativos na harmonização dos mecanismos de recolha de dados ou levantem dúvidas quanto à relevância ou à necessidade de algumas categorias de dados, a conveniência de adaptar o anexo será avaliada.

2. Se, durante o período de transição, não puderem apresentar os dados no formato e com o conteúdo definidos no anexo, os Estados-Membros devem apresentá-los no formato mais parecido disponível, indicando as discrepâncias.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2015. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 32.

(2) Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho, de 4 de junho de 1970, que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infraestruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 130 de 15.6.1970, p. 4).

(3) Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (JO L 14 de 21.1.2003, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 1708/2005 da Comissão, de 19 de outubro de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita ao período de referência comum do índice para o índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 (JO L 274 de 20.10.2005, p. 9).

(5) Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).

(6) Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110).

(7) Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

(8) Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 276 de 20.10.2010, p. 22).