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REGULAMENTO (CEE) Nº 945/87 DO CONSELHO

de 30 de Março de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 1468/81 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1468/81 (3), definiu regras de acordo com as quais as autoridades administrativas dos Estados-membros devem prestar-se mutuamente assistência e colaborar com a Comissão tanto no sentido da prevenção e detecção das infracções às regulamentações aduaneira ou agrícola como da descoberta de quaisquer actos que são ou parecem ser contrários a essas regulamentações;

Considerando que decorre da experiência que a importância da luta contra as fraudes com ramificações em vários Estados-membros justifica o reforço das possibilidades de acção da Comissão e dos Estados-membros nesse domínio;

Considerando que, quanto às fraudes relativas a certos produtos têxteis importados na Comunidade, consta do Regulamento (CEE) nº 616/78 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3626/83 (5), uma solução parcial de tais problemas; que se revelou oportuno prever disposições semelhantes relativas à cooperação administrativa para o conjunto do sector aduaneiro e agrícola, abrangido pelo Regulamento (CEE) nº 1468/81; que é pois oportuno alterar este regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1468/81 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o artigo 14ºA seguinte:

« Artigo 14ºA

1. Sempre que operações contrárias ou que parecem contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola, de que as autoridades competentes de um Estado-membro tenham conhecimento, se revistam de um interesse especial a nível comunitário, nomeadamente:

- sempre que tenham ou possam ter ramificações nos outros Estados-membros,

- sempre que operações similares pareçam às referidas autoridades susceptíveis de ter sido realizadas igualmente noutros Estados-membros,

essas autoridades comunicarão sem demora à Comissão, por sua iniciativa ou a pedido desta última, pedido este que deverá ser devidamente justificado, todas as informações adequadas, nomeadamente sob a forma de documentos, cópias ou extractos de documentos, necessários para a determinação dos factos, tendo em vista a coordenação pela Comissão das acções levadas a efeito pelos Estados-membros.

A Comissão comunicará estas informações às autoridades competentes dos restantes Estados-membros.

2. As informações relativas às pessoas singulares ou colectivas só serão objecto das comunicações referidas no nº 1 na medida do estritamente necessário para permitir a verificação da prática de operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola.

3. Quando fizerem uso do nº 1, as autoridades competentes de um Estado-membro podem dispensar-se de dirigir às autoridades competentes dos outros Estados-membros interessados a comunicação prevista na alínea b) do artigo 12º e no artigo 13º ».

2. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 15º

A Comissão organizará reuniões com os representantes dos Estados-membros durante as quais se procederá:

- à análise, em termos gerais, do funcionamento da assistência mútua prevista no presente regulamento,

- à definição das modalidades práticas de transmissão das informações referidas nos artigos 14º e 14ºA,

- à análise das informações comunicadas à Comissão nos termos dos artigos 14º e 14ºA para delas extrair as respectivas ilações, determinar as medidas necessárias para pôr termo às operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola de que haja conhecimento e, eventualmente, sugerir a alteração das disposições comunitárias existentes ou a adopção de disposições complementares. »

3. São aditados os artigos seguintes:

« Artigo 15ºA

Sob reserva de o país terceiro em causa consentir em fornecer a assistência necessária para se reunirem os elementos de prova do carácter irregular de operações que parecem ser contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola ou para determinar a amplitude das operações que se verificou serem contrárias a estas regulamentações, as informações obtidas nos termos do artigo 14ºA podem ser-lhe comunicadas, com o acordo das autoridades competentes do Estado-membro que as forneceu e, se necessário, com o acordo da pessoa interessada, na medida em que tal não venha a comprometer os resultados do inquérito.

A comunicação pode ser efectuada pela Comissão; nesse caso, esta assegurará, por meios adequados, uma protecção equivalente à prevista no nº 1 do artigo 19º

Artigo 15ºB

1. Tendo em vista a realização dos objectivos do presente regulamento, a Comissão pode efectuar, nas condições previstas no artigo 15º A, missões comunitárias de cooperação administrativa e de investigação em países terceiros, em coordenação e cooperação estreita com as autoridades competentes dos Estados-membros.

2. As missões comunitárias em países terceiros referidas no nº 1 efectuam-se nas condições seguintes:

a) A missão pode ser efectuada por iniciativa da Comissão ou a pedido de um ou de vários Estados-membros;

b) As missões serão efectuadas por representantes da Comissão e por funcionários nomeados para esse fim pelo ou pelos Estados-membros interessados;

c) Com o acordo da Comissão e dos Estados-membros interessados, a missão pode igualmente ser executada, no interesse da Comunidade, por funcionários de um Estado-membro, nomeadamente em aplicação de um acordo bilateral de assistência com um país terceiro; neste caso, a Comissão será informada dos resultados da missão;

d) As despesas de deslocação em serviço ficarão a cargo da Comissão.

3. A Comissão informará os Estados-membros dos resultados das missões efectuadas nos termos do presente artigo.

Artigo 15ºC

As verificações efectuadas e as informações obtidas no âmbito das missões comunitárias referidas no artigo 15ºB, nomeadamente sob a forma de documentos transmitidos pelas autoridades competentes dos países terceiros em causa, serão tratadas nos termos do disposto no artigo 19º

Para efeitos da sua utilização no âmbito de acções judiciais ou de processos movidos por desrespeito pelas regulamentações aduaneira ou agrícola, a Comissão enviará os originais obtidos ou cópias autenticadas respectivas às autoridades competentes dos Estados-membros, a pedido destas últimas. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº C 267 de 18. 10. 1985, p. 6.

(2) JO nº C 120 de 20. 5. 1986, p. 152.

(3) JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1.

(4) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 1.

(5) JO nº L 360 de 23. 12. 1983, p. 5.