REGULAMENTO (CEE) Nº 466/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que determina, na sequência da adesão de Espanha as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os artigos 68º e 70º do Acto de Adesão prevêem, para Espanha, a fixação dos preços a um nível que pode ser diferente do dos preços comuns; que, nos termos do artigo 72º do Acto, essas diferenças de nível de preços são compensadas por um regime de montantes compensatórios;

Considerando que os montantes compensatórios se destinam a evitar perturbações nas trocas comerciais, resultantes das diferenças de preços; que, por consequência, a aplicação de montantes compensatórios não se impõe no caso de se não recearem tais perturbações;

Considerando que, por força do nº 2 do artigo 98º do Acto, os montantes compensatórios para os produtos diferentes da manteiga e do leite em pó desnatado são fixados com o auxílio de coeficientes a determinar; que, para a determinação desses coeficientes, é conveniente tomar em consideração, nomeadamente, a diferença entre os preços verificados no mercado espanhol e os preços verificados na Comunidade a Dez;

Considerando que, se tal se revelar necessário, é conveniente prever a possibilidade de instituir um regime de fixação prévia dos montantes compensatórios;

Considerando que o artigo 73º do Acto de Adesão dispõe que podem ser tomadas medidas apropriadas para assegurar o bom funcionamento da organização comum de mercado, quando a restituição à exportação for inferior ao montante compensatório ou se não for aplicável qualquer restituição; que estas medidas podem nomeadamente prever a cobrança de um montante no máximo igual ao montante compensatório de adesão;

Considerando que certos desvios de tráfico e distorções de concorrência podem, nomeadamente, efectuar-se no período final de aproximação dos preços e aquando da aplicação dos preços comuns no conjunto da Comunidade; que é, pois, justificada a aplicação de medidas destinadas a evitar a aplicação desses desvios e distorções pelo período necessário à aplicação do efeito prosseguido.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: - Comunidade a Dez, a Comunidade com a sua composição antes da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa,

- montantes compensatórios de adesão, os montantes compensatórios aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade a Dez e a Espanha e entre este país e países terceiros.

Artigo 2º

Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis a cada campanha leitera são: a) No caso da manteiga e o leite em pó desnatado, iguais à diferença entre o preço de intervenção fixado para Espanha e o preço de intervenção aplicável na Comunidade a Dez;

b) No caso dos outros produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector deo leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), fixados com o auxílio de um ou vários dos seguintes elementos: - diferença entre os preços verificados no mercado espanhol e os preços verificados na Comunidade a Dez,

- quantidades de matérias-primas utilizadas aquando do fabrico dos produtos em questão,

- custos de fabrico específicos.

Artigo 3º

Nas trocas comerciais entre a Comunidade a Dez e Espanha, os montantes compensatórios de adesão são (1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (2) JO nº L 362 de 31.12.1985, p. 8. cobrados ou concedidos pelo Estado-membro interessado cujo nível de preços que tenha servido para a determinação dos montantes compensatórios de adesão seja mais elevado.

Artigo 4º

1. O montante compensatório de adesão aplicável é o que estiver em vigor no momento da aceitação da declaração de importação ou de exportação.

2. Todavia, se tal se revelar necessário, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º, instituir um regime de fixação antecipada de montante compensatórios de adesão para as exportações para países terceiros.

Artigo 5º

Se for fixado para um produto um montante compensatório de adesão que deva ser deduzido da restituição à exportação para países terceiros, e a restituição for inferior a este montante compensatório ou não tiver sido fixada, será cobrado no novo Estado-membro, aquando da exportação do produto em causa para países terceiros, um montante igual à diferença entre o montante compensatório e a restituição ou, conforme o caso, ao montante compensatório.

Além disso, em caso de diferenciação das restituições conforme os destinos, se a restituição aplicável a uma exportação para um ou vários países terceiros for inferior ao montante compensatório de adesão ou não tiver sido fixada, podem ser previstas, aquando da exportação de Espanha, medidas necessárias destinadas a assegurar a cobrança eventual do montante referido no parágrafo anterior.

Artigo 6º

1. São adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68: a) As regras de execução do presente regulamento, nomeadamente, no que diz respeito à fixação dos montantes compensatórios de adesão;

b) As modalidades de concessão e de cobrança dos montantes compensatórios adesão, de modo a prevenir eventuais desvios de tráfico e distorções de concorrência.

2. As medidas destinadas a prevenir eventuais desvios de tráfico e distorções de concorrência podem ser aplicadas, durante o período julgado necessário, posteriormente à abolição dos montantes compensatórios de adesão.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS