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REGULAMENTO (CEE) Nº 430/88 DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 1988

que altera pela décima nona vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3331/87 (4), fixou as normas de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68; que o seu artigo 9º prevê um acréscimo às quantidades de leite que servem de base para o cálculo da imposição em caso de aumento do teor de matéria gorda do leite entregue ou adquirido durante um dado período de execução do regime das quotas, em referência ao período de 1985/1986; que, todavia, se admite que, em certos casos excepcionais, seja tomado como referência o período de 1984/1985; que, por razões administrativas, é conveniente permitir a referência ao período de 1984/1985 sempre que o teor de matéria gorda do leite entregue ou adquirido durante o período de 1985/1986 tenha baixado; que, além disso, a experiência aquirida durante os primeiros períodos de execução do regime da imposição demonstrou que é conveniente adaptar, a partir do segundo semestre do terceiro período de aplicação da imposição suplementar, o coeficiente que serve de base de cálculo da imposição, em caso de aumento do teor de matéria gorda;

Considerando que o quarto período de aplicação do regime da imposição suplementar diz respeito a um ano bissexto; que, em consequência, não pode haver equivalência entre as quantidades de referência, calculadas sobre trezentos e sessenta e cinco dias, e as quantidades efectivamente entregues, adquiridas ou vendidas durante esse período; que, portanto, para restabelecer essa equivalência, é conveniente reduzir de um dia do mês de Fevereiro de 1988 as quantidades sujeitas à imposição suplementar;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1371/84 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 9º:

- no nº 1, segundo parágrafo, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - em relação aos produtores ou compradores cujas entregas ou compras de leite foram interrompidas, ou cujo teor de matéria gorda, do leite entregue ou comprado, baixou durante o período referido no parágrafo anterior, o Estado-membro pode decidir, a pedido do interessado, que o teor de matéria gorda considerado representativo seja o teor médio verificado durante o primeiro período de aplicação do regime da imposição suplementar. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas que tomarem para a execução da referida norma. »,

- no nº 2, primeiro e segundo parágrafos, o número « 0,21 » é substituído pelo número « 0,18 ».

2. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10º

Para a aplicação dos artigos 9º e 10º do Regulamento (CEE) nº 857/84:

1. Os Estados-membros podem substituir o período de doze meses por um período de cinquenta e duas semanas. Neste caso:

- o primeiro período de cinquenta e duas semanas começa no domingo ou na segunda-feira, a seguir ao dia 2 de Abril de 1984,

- a quantidade global garantida referida no nº 3 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 e a quantidade global garantida referida no anexo do Regulamento (CEE) nº 857/84 serão, se for caso disso, reduzidas em consequência.

2. No caso de o período contabilístico ser de doze meses, as quantidades de leite ou de equivalente- -leite entregues, compradas ou vendidas directamente durante o quarto período de aplicação da imposição suplementar serão reduzidas de uma quantidade correspondente a um sexagésimo das quantidades entregues, compradas ou vendidas directamente durante os meses de Fevereiro e Março de 1988. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o disposto no ponto 1, segundo travessão, do artigo 1º produz efeitos a partir do segundo semestre do terceiro período de aplicação do regime da imposição suplementar.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 132 de 18. 5. 1984, p. 11.

(4) JO nº L 316 de 6. 11. 1987, p. 18.