Regulamento (CE) n.o 1115/2003 da Comissão

de 26 de Junho de 2003

que abre contingentes pautais de importação de açúcar em bruto de cana preferencial especial dos países ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 29 de Fevereiro de 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 39.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006 e com vista a um abastecimento adequado das refinarias comunitárias, seja cobrado um direito reduzido especial na importação de açúcar em bruto de cana originário de Estados com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de fornecimento em condições preferenciais. Até ao momento, tais acordos foram celebrados, através da Decisão 2001/870/CE do Conselho(3), por um lado, com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) referidos no Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, apenso ao anexo V do acordo de parceria ACP-CE(4) e, por outro, com a República da Índia.

(2) Os acordos sob forma de troca de cartas celebrados pela Decisão 2001/870/CE estabelecem que os refinadores em causa devem pagar um preço mínimo de compra igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído da ajuda de adaptação fixada para a campanha de comercialização considerada. É, pois, necessário fixar esse preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis à campanha de comercialização de 2003/2004.

(3) As quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o referido artigo 39.o com base numa estimativa comunitária anual. Essa estimativa revela a necessidade de importar açúcar em bruto e de abrir, a título da campanha de comercialização de 2003/2004, contingentes pautais ao direito reduzido especial previsto nos acordos supracitados que permitam satisfazer as necessidades das refinarias comunitárias durante uma parte dessa campanha. Atentas as previsões de produção de açúcar em bruto de cana já disponíveis para a campanha de comercialização de 2003/2004 e dadas as necessidades máximas previstas de refinação, fixadas por Estado-Membro, e as quantidades em falta indicadas pela estimativa, há que prever autorizações de importação, por Estado-Membro de refinação, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 29 de Fevereiro de 2004.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 29 de Fevereiro de 2004, e no âmbito da Decisão 2001/870/CE, são abertos, para a importação de açúcar em bruto de cana destinado a refinação do código NC 1701 11 10, os seguintes contingentes:

a) Um contingente pautal de 146070 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP signatários do acordo sob forma de troca de cartas aprovado pela Decisão 2001/870/CE, com o número de ordem 09.4322;

b) Um contingente pautal de 10000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias da República da Índia, com o número de ordem 09.4322.

Artigo 2.o

1. O direito reduzido especial por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo aplicável à importação das quantidades referidas no artigo 1.o é fixado em 0 euros.

2. O preço mínimo de compra a pagar pelos refinadores comunitários é fixado, para o período referido no artigo 1.o, em 49,68 euros por 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros podem importar as seguintes quantidades, no âmbito dos contingentes fixados no artigo 1.o e nas condições constantes do n.o 1 do artigo 2.o, expressas em açúcar branco:

a) 24000 toneladas no que se refere à Finlândia;

b) 131000 toneladas no que se refere a Portugal Continental;

c) 1070 toneladas no que se refere ao Reino Unido.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(2) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.

(3) JO L 325 de 8.12.2001, p. 21.

(4) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.