PT Jornal Oficial da União Europeia L 384/1

REGULAMENTO (CE) N.o 2011/2006 DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 2006

que adapta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, o Regulamento (CE) n.o 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e o Regulamento (CE) n.o 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia («Acto de Adesão de 2005»), nomeadamente o artigo 20.o em conjugação com o anexo IV e o artigo 56.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (1), alterou, nomeadamente, as disposições aplicáveis aos limites de sementes, na sequência da adesão de 2004, e os regimes de apoio directo aos agricultores no sector do açúcar. O Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), estabeleceu normas gerais que regem a organização comum de mercado do sector do açúcar a partir da campanha de comercialização de 2006/2007. O Regulamento (CE) n.o 320/2006 (3) estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade.

(2) Essas normas gerais e medidas deverão ser adaptadas para permitir a sua aplicação na Bulgária e na Roménia a partir da data de adesão destes países à União Europeia.

(3) Para permitir que a Bulgária e a Roménia beneficiem das medidas de apoio no sector do açúcar previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente alterar os limites máximos nacionais da Bulgária e da Roménia tendo em conta o montante suplementar da ajuda. A fim de dotar a Bulgária e a Roménia da possibilidade de conceder o pagamento directo do açúcar sob a forma de um pagamento directo específico, é conveniente alterar os limites nacionais dos montantes de referência para o açúcar. A fim de aplicar as disposições relativas ao pagamento separado do açúcar na Bulgária e na Roménia, é adequado ajustar em conformidade os períodos de aplicação.

(4) A fim de permitir que a Bulgária e a Roménia integrem a ajuda às sementes nos regimes de apoio estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é adequado aditar a Bulgária e a Roménia à lista de países abrangidos por essa medida.

(5) O «Acto de Adesão de 2005» e o presente regulamento alteraram o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e essas alterações deverão entrar em vigor no mesmo dia. No interesse da certeza jurídica, deverá ser especificada a ordem segundo a qual essas alterações serão aplicáveis.

(6) Tendo em vista a aplicação à Bulgária e à Roménia dos mecanismos relativos ao regime de quotas de produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina, assim como as necessidades de abastecimento tradicionais de açúcar para refinação, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006, ambos os países deverão ser aditados à lista de países que beneficiam destas medidas. Deverão igualmente ser introduzidos ajustamentos posteriores a esse regulamento para tomar em consideração a situação específica da Bulgária e da Roménia.

(7) A fim de permitir que os operadores na Bulgária e na Roménia participem no regime de reestruturação estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006, esse regulamento deve ser alterado.

(8) Os Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 318/2006 e (CE) n.o 320/2006 devem, portanto, ser alterados em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A última versão do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, incluindo as alterações introduzidas pelo Acto de Adesão de 2005, é alterada do seguinte modo:

1) No artigo 71.o-C, a seguir ao primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo: «No caso da Bulgária e da Roménia, o calendário de aumentos estabelecido no artigo 143.o-A aplica-se ao açúcar e à chicória.».

2) O artigo 143.o-B-A é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, o texto a seguir à primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «Deve ser concedido em relação a um período representativo, que pode ser diferente de produto para produto, de uma ou mais das campanhas de comercialização de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a determinar pelos Estados-Membros antes de 30 de Abril de 2006, com base em critérios objectivos e não discriminatórios: — as quantidades de beterraba açucareira, cana-de-açúcar ou chicória abrangidas por contratos de entrega celebrados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 ou do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, consoante o caso, — as quantidades de açúcar ou xarope de inulina produzidas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 ou com o Regulamento (CE) n.o 318/2006, consoante o caso, — o número médio de hectares ocupados por beterraba açucareira, cana-de-açúcar ou chicória utilizados para a produção de açúcar ou xarope de inulina e abrangidos por contratos de entrega celebrados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 ou do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, consoante o caso. Todavia, quando o período representativo compreender a campanha de comercialização de 2006/2007, essa campanha de comercialização é substituída pela de 2005/2006 relativamente aos agricultores afectados por uma renúncia à quota na campanha de comercialização de 2006/2007 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006. No caso da Bulgária e da Roménia: a) A data de 30 de Abril de 2006 referida no primeiro parágrafo é substituída pela de 15 de Fevereiro de 2007; b) O pagamento específico para o açúcar pode ser concedido a partir de 2007 e até 2011; c) O período representativo referido no primeiro parágrafo pode ser diferente de produto para produto, de uma ou mais das campanhas de comercialização de 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008; d) Quando o período representativo compreender a campanha de comercialização de 2007/2008, essa campanha de comercialização é substituída pela de 2006/2007 relativamente aos agricultores afectados por uma renúncia à quota na campanha de comercialização de 2007/2008 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.»; b) Após o n.o 3, é aditado o seguinte número: «3a. Para 2007, em relação à Bulgária e à Roménia, a data de 31 de Março referida no n.o 3 é substituída pela de 15 de Fevereiro de 2007.».

3) Os anexos VII, VIII-a e XI-a são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 é alterado do seguinte modo:

1) Ao n.o 2 do artigo 7.o, é aditado o seguinte parágrafo: «Para efeitos do disposto no presente parágrafo, no caso da Bulgária e da Roménia a campanha de comercialização é a de 2006/2007.».

2) No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Na campanha de comercialização de 2006/2007 é acrescentada uma quota de isoglicose de 100 000 toneladas ao total das quotas de isoglicose fixadas no anexo III. Em cada uma das campanhas de comercialização de 2007/2008 e 2008/2009, é acrescentada mais uma quota de isoglicose de 100 000 toneladas à quota da campanha de comercialização anterior. Este aumento não abrange a Bulgária e a Roménia. Em cada uma das campanhas de comercialização de 2007/2008 e 2008/2009, é acrescentada mais uma quota de isoglicose de 11 045 toneladas para a Bulgária e 1 966 para a Roménia à quota da campanha de comercialização anterior. Os Estados-Membros atribuem as quotas adicionais às empresas proporcionalmente às quotas de isoglicose que lhes tenham sido atribuídas em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o».

3) No artigo 29.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Não obstante o n.o 1 do artigo 19.o, as necessidades de abastecimento tradicionais de açúcar para refinação na Comunidade são fixadas em 2 324 735 toneladas por campanha de comercialização, expressas em açúcar branco. Durante as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, as necessidades de abastecimento tradicionais são repartidas do seguinte modo: — 198 748 toneladas para a Bulgária, — 296 627 toneladas para a França, — 291 633 toneladas para Portugal, — 329 636 toneladas para a Roménia, — 19 585 toneladas para a Eslovénia, — 59 925 toneladas para a Finlândia, — 1 128 581 toneladas para o Reino Unido.».

4) O anexo III é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

No n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As empresas produtoras de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina às quais tenha sido atribuída uma quota até 1 de Julho de 2006, ou até 31 de Janeiro de 2007 no caso da Bulgária e da Roménia, podem beneficiar de uma ajuda à reestruturação por tonelada de quota a que renunciem, desde que, durante uma das campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010:».

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. KORKEAOJA

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1405/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1).

(2) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

(3) JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.

ANEXO I Os anexos VII, VIII-a e XI-a do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são alterados do seguinte modo: 1. No ponto K.2 do anexo VII, o quadro 1 é substituído pelo seguinte: «Quadro 1 Limites máximos para os montantes a incluir no montante de referência dos agricultores (milhares de euros) Estado-Membro 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 e anos seguintes Bélgica 47 429 60 968 74 508 81 752 81 752 81 752 81 752 81 752 81 752 81 752 81 752 Bulgária — 84 121 154 176 220 264 308 352 396 440 República Checa 27 851 34 319 40 786 44 245 44 245 44 245 44 245 44 245 44 245 44 245 44 245 Dinamarca 19 314 25 296 31 278 34 478 34 478 34 478 34 478 34 478 34 478 34 478 34 478 Alemanha 154 974 203 607 252 240 278 254 278 254 278 254 278 254 278 254 278 254 278 254 278 254 Grécia 17 941 22 455 26 969 29 384 29 384 29 384 29 384 29 384 29 384 29 384 29 384 Espanha 60 272 74 447 88 621 96 203 96 203 96 203 96 203 96 203 96 203 96 203 96 203 França 152 441 199 709 246 976 272 259 272 259 272 259 272 259 272 259 272 259 272 259 272 259 Irlanda 11 259 14 092 16 925 18 441 18 441 18 441 18 441 18 441 18 441 18 441 18 441 Itália 79 862 102 006 124 149 135 994 135 994 135 994 135 994 135 994 135 994 135 994 135 994 Letónia 4 219 5 164 6 110 6 616 6 616 6 616 6 616 6 616 6 616 6 616 6 616 Lituânia 6 547 8 012 9 476 10 260 10 260 10 260 10 260 10 260 10 260 10 260 10 260 Hungria 26 105 31 986 37 865 41 010 41 010 41 010 41 010 41 010 41 010 41 010 41 010 Países Baixos 41 743 54 272 66 803 73 504 73 504 73 504 73 504 73 504 73 504 73 504 73 504 Áustria 18 971 24 487 30 004 32 955 32 955 32 955 32 955 32 955 32 955 32 955 32 955 Polónia 99 135 122 906 146 677 159 392 159 392 159 392 159 392 159 392 159 392 159 392 159 392 Portugal 3 940 4 931 5 922 6 452 6 452 6 452 6 452 6 452 6 452 6 452 6 452 Roménia — 1 930 2 781 3 536 4 041 5 051 6 062 7 072 8 082 9 093 10 103 Eslovénia 2 284 2 858 3 433 3 740 3 740 3 740 3 740 3 740 3 740 3 740 3 740 Eslováquia 11 813 14 762 17 712 19 289 19 289 19 289 19 289 19 289 19 289 19 289 19 289 Finlândia 8 255 10 332 12 409 13 520 13 520 13 520 13 520 13 520 13 520 13 520 13 520 Suécia 20 809 26 045 31 281 34 082 34 082 34 082 34 082 34 082 34 082 34 082 34 082 Reino Unido 64 340 80 528 96 717 105 376 105 376 105 376 105 376 105 376 105 376 105 376 105 376» 2. O anexo VIII-a é substituído pelo seguinte: «ANEXO VIII-a Limites máximos nacionais referidos no artigo 71.o-C (milhares de EUR) Ano civil Bulgária República Checa Estónia Chipre Letónia Lituânia Hungria Malta Polónia Roménia Eslovénia Eslováquia 2005 — 228 800 23 400 8 900 33 900 92 000 350 800 670 724 600 — 35 800 97 700 2006 — 294 551 27 300 12 500 43 819 113 847 446 305 830 980 835 — 44 184 127 213 2007 200 384 377 919 40 400 16 300 60 764 154 912 540 286 1 640 1 263 706 441 930 58 958 161 362 2008 240 521 469 986 50 500 20 400 75 610 193 076 672 765 2 050 1 572 577 530 681 73 533 200 912 2009 281 154 559 145 60 500 24 500 90 016 230 560 802 610 2 460 1 870 392 621 636 87 840 238 989 2010 321 376 644 745 70 600 28 600 103 916 267 260 929 210 2 870 2 155 492 710 441 101 840 275 489 2011 401 620 730 445 80 700 32 700 117 816 303 960 1 055 910 3 280 2 440 492 888 051 115 840 312 089 2012 481 964 816 045 90 800 36 800 131 716 340 660 1 182 510 3 690 2 725 592 1 065 662 129 840 348 589 2013 562 308 901 745 100 900 40 900 145 616 377 360 1 309 210 4 100 3 010 692 1 243 272 143 940 385 189 2014 642 652 901 745 100 900 40 900 145 616 377 360 1 309 210 4 100 3 010 692 1 420 882 143 940 385 189 2015 722 996 901 745 100 900 40 900 145 616 377 360 1 309 210 4 100 3 010 692 1 598 493 143 940 385 189 2016 e anos seguintes 803 340 901 745 100 900 40 900 145 616 377 360 1 309 210 4 100 3 010 692 1 776 103 143 940 385 189» 3. O anexo XI-a é substituído pelo seguinte: «ANEXO XI-a Limites máximos para as ajudas à produção de sementes nos novos Estados-Membros referidas no n.o 3 do artigo 99.o (milhões de EUR) Ano civil Bulgária República Checa Estónia Chipre Letónia Lituânia Hungria Malta Polónia Roménia Eslovénia Eslováquia 2005 — 0,87 0,04 0,03 0,10 0,10 0,78 0,03 0,56 — 0,08 0,04 2006 — 1,02 0,04 0,03 0,12 0,12 0,90 0,03 0,65 — 0,10 0,04 2007 0,11 1,17 0,05 0,04 0,14 0,14 1,03 0,04 0,74 0,19 0,11 0,05 2008 0,13 1,46 0,06 0,05 0,17 0,17 1,29 0,05 0,93 0,23 0,14 0,06 2009 0,15 1,75 0,07 0,06 0,21 0,21 1,55 0,06 1,11 0,26 0,17 0,07 2010 0,17 2,04 0,08 0,07 0,24 0,24 1,81 0,07 1,30 0,30 0,19 0,08 2011 0,22 2,33 0,10 0,08 0,28 0,28 2,07 0,08 1,48 0,38 0,22 0,09 2012 0,26 2,62 0,11 0,09 0,31 0,31 2,33 0,09 1,67 0,45 0,25 0,11 2013 0,30 2,91 0,12 0,10 0,35 0,35 2,59 0,10 1,85 0,53 0,28 0,12 2014 0,34 2,91 0,12 0,10 0,35 0,35 2,59 0,10 1,85 0,60 0,28 0,12 2015 0,39 2,91 0,12 0,10 0,35 0,35 2,59 0,10 1,85 0,68 0,28 0,12 2016 0,43 2,91 0,12 0,10 0,35 0,35 2,59 0,10 1,85 0,75 0,28 0,12 anos seguintes 0,43 2,91 0,12 0,10 0,35 0,35 2,59 0,10 1,85 0,75 0,28 0,12»