São inseridos os seguintes artigos 1.oA a 1.oD:

«Artigo 1.oA

Grande câmara

1. A câmara alargada instituída pelo n.o 3 do artigo 130.o do regulamento é a grande câmara.

2. A grande câmara é composta por nove membros, entre os quais o presidente das câmaras de recurso, na qualidade de presidente, os presidentes de câmara, o relator designado, se for o caso, antes do reenvio para a grande câmara, e os membros escolhidos de forma rotativa a partir de uma lista composta por todos os membros das câmaras de recurso excepto o presidente das câmaras e os presidentes de câmara.

Com base em critérios objectivos, o Presidium estabelece a lista referida no primeiro parágrafo, bem como as regras para seleccionar os membros dessa lista. A lista e as regras mencionadas são publicadas no Jornal Oficial do Instituto. Se não tiver sido nomeado um relator antes do reenvio para a grande câmara, o presidente desta última designa um dos seus membros como relator.

3. Em caso de impedimento do presidente das câmaras de recurso, ou se este cargo estiver vago, ou ainda em caso de exclusão ou recusa nos termos do artigo 132.o do regulamento, a presidência da grande câmara é exercida:

a) Pelo presidente de câmara com maior antiguidade entre todas as câmaras de recurso; ou

b) Em caso de antiguidade equivalente, pelo decano dos presidentes de câmara.

4. Em caso de impedimento de outro membro da grande câmara, ou de exclusão ou recusa nos termos do artigo 132.o do regulamento, a sua substituição é feita com recurso à lista referida no n.o 2 do presente artigo, pela ordem constante desta lista.

5. A grande câmara só pode deliberar de forma válida e só se poderão realizar processos orais nestas câmaras se estiverem presentes pelo menos sete dos seus membros, entre os quais o presidente e o relator.

Se a grande câmara deliberar em presença de apenas oito dos seus membros, o membro com menor antiguidade entre as câmaras de recurso não participa na votação, salvo se este membro for o presidente ou o relator, caso em que o membro que tenha a antiguidade imediatamente superior à do presidente ou do relator não participa na votação.

Artigo 1.oB

Reenvio para a grande câmara

1. Uma câmara pode reenviar para a grande câmara um processo que lhe tenha sido distribuído sempre que considere que a dificuldade jurídica, a importância do processo ou circunstâncias especiais o justifiquem, nomeadamente se as câmaras de recurso tiverem adoptado decisões divergentes sobre uma questão de direito suscitada por este processo.

2. Sempre que uma câmara considerar que deve afastar-se de uma interpretação da legislação aplicável pronunciada numa decisão anterior da grande câmara, reenvia o processo para esta câmara.

3. O Presidium, sob proposta do presidente das câmaras de recurso feita por sua própria iniciativa ou a pedido de um membro do Presidium, pode reenviar para a grande câmara um processo distribuído a uma das câmaras sempre que considere que a dificuldade jurídica, a importância do processo ou circunstâncias especiais o justifiquem, nomeadamente se as câmaras de recurso tiverem adoptado decisões divergentes sobre uma questão de direito suscitada por este processo.

4. A grande câmara devolve sem demora o processo para a câmara à qual este tiver sido originalmente distribuído, se considerar que não estão reunidas as condições de reenvio.

5. Todas as decisões relativas ao reenvio para a grande câmara devem ser fundamentadas e comunicadas às partes.

Artigo 1.oC

Decisões tomadas por um único membro

1. O Presidium estabelece uma lista indicativa de tipos de processos que, salvo circunstâncias especiais, as câmaras podem distribuir a um único membro, tais como as decisões que encerram o processo na sequência de um acordo entre as partes e as decisões sobre as despesas ou sobre a admissibilidade do recurso.

O Presidium pode igualmente estabelecer uma lista de tipos de processos que não podem ser distribuídos a um único membro.

2. A câmara pode delegar não respectivo presidente a decisão de distribuir a um único membro todos os processos que se incluam nos tipos de processos definidos pelo Presidium em conformidade com o n.o 1.

3. A decisão de distribuição do processo a um único membro é comunicada às partes.

O membro a quem foi distribuído o processo deve reenviá-lo para a câmara se verificar que já não estão reunidas as condições para esta distribuição.

Artigo 1.oD

Reenvio de um processo na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça

1. Nos termos do n.o 6 do artigo 63.o do regulamento, se as medidas necessárias à execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que anule total ou parcialmente a decisão da câmara de recurso ou da grande câmara incluírem uma nova apreciação do processo em causa pelas câmaras de recurso, o Presidium decide se este é distribuído à câmara que tomou a decisão, a outra câmara ou à grande câmara.

2. Quando o processo for distribuído a outra câmara, esta é composta de modo a não incluir nenhum dos membros que tenham participado na decisão impugnada. Esta última disposição não é aplicável sempre que o processo for distribuído à grande câmara.».