ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
10.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L168/23
REGULAMENTO (CEE)N?1839/93DACOMISSÃO
de9deJulhode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1198/93eelevaa1500000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãofrancês
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,relativoàorganização
comumdemercadosnosectordoscereais('),e,nomeada­
mente,oseuartigo5°,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(2),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?966/93(J),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1198/93da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode1000000detoneladasdetrigomolepanificável
detidopeloorganismodeintervençãofrancês;que,pela
suacomunicação de1deJulhode1993,aFrança
informouaComissãodaintençãodoseuorganismode
intervençãodeprocederaumaumentode500000tone­
ladasdaquantidadepostaemconcursocomvistaàexpor­
tação;queéconvenienteelevara1500000toneladasa
quantidadeglobalpostaemconcursopermanenteparaa
exportaçãodetrigomolepanificáveldetidopeloorga­
nismodeintervençãofrancês;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?1198/93ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de1500000toneladasdetrigomolepanificávela
exportarparatodosospaísesterceiros.Aexecuçãodas
formalidadesaduaneirasdeexportaçãodeveserefec­
tuadaduranteoperíodocompreendido entre1
deJulhoe30deSetembrode1993.
2.Asregiõesnasquaisas1500000toneladasde
trigomolepanificávelestãoarmazenadas sãoas
mencionadas noanexoI.»
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?1198/93ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?1198/93;Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(3)JOn?L98de24.4.1993,p.25.
(4)JOn?L122de18.5.1993,p.23.

10.7.93 N?L168/24 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazènagem Quantidades
Amiens 130000
Bordeaux 35000
ClermontFerrand 9000
Châlons-sur-Marne 204000
Dijon 51000
Lille 187000
Lyon 18000
Nancy 5000
Nantes 40000
Orléans 510000
Paris 65000
Poitiers 135000
Rennes 5000
Rouen 58000
Toulouse 48000»
13.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L170/29
REGULAMENTO (CEE)N?1869/93DACOMISSÃO
de12deJulhode1993
quealteraoRegulamento (CEE)n?1586/93queinstituiumdireitode
compensação naimportaçãodemaçãsorigináriasdaArgentina
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasdaArgentina,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?638/93(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?1586/93da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1805/93(4),seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodemaçãsorigináriasda
Argentina;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede7,59ecusconstantedoartigo1?doRegu­
lamento(CEE)n?1586/93passaaserde4,92ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L69de20.3.1993,p.7.
OJOn?L152de24.6.1993,p.24.
(4)JOn?L164de7.7.1993,p.10.
REGULAMENTO (CEE) No 1876/93 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 65 (número de ordem 40.0650), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que, para os produtos da categoria 65 (número de ordem 40.0650), originários da China, o tecto é de 34 toneladas; que, em 29 de Março de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 17 de Julho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da China:

/* Quadros: ver JO */

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1891/93 DO CONSELHO de 12 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, e o Regulamento (CEE) no 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a procura e as importações comunitárias de surimi (gel proteico estabilizado e lavado, fabricado a partir de peixe picado) e de preparações de surimi, destinadas ao consumo directo, têm aumentado a um ritmo constante nos últimos anos;

Considerando que a produção comunitária de surimi e de preparações de surimi aumentou paralelamente às tendências internacionais;

Considerando que a experiência mostrou que, embora possam ser utilizadas várias espécies de peixes com um baixo teor de gordura como matéria-prima para a produção de surimi, não é fácil proceder à identificação específica da matéria-prima utilizada, devido às características finais do surimi e suas preparações;

Considerando que actualmente o surimi e as suas preparações não são identificadas separadamente como produtos sujeitos às normas da política comum da pesca constantes do Regulamento (CEE) no 3759/92 (4);

Considerando que, por esse motivo, a Comunidade não pode controlar o comércio desses produtos nem as tendências dos preços de mercado; que é conveniente alterar o citado regulamento, de modo a nele incluir o surimi e as suas preparações;

Considerando que a nomenclatura pautal resultante da aplicação do Regulamento (CEE) no 3759/92 está integrada na Pauta Aduaneira Comum e que, por consequência, deve ser alterado o Regulamento (CEE) no 2658/87 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao anexo VII do Regulamento (CEE) no 3759/92 e ao anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 são aditadas as subposições seguintes:

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO no C 158 de 25. 6. 1992, p. 21.

(2) JO no C 72 de 15. 3. 1993, p. 175.

(3) JO no C 332 de 16. 12. 1992, p. 25.

(4) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12).

(5) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1001/93 (JO no L 104 de 29. 4. 1993, p. 28).
REGULAMENTO (CEE) No 1907/93 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2817 00 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8o;

Considerando que, nos termos do referido artigo 8o, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6,615 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1988;

Considerando que para os produtos do código NC 2817 00 00, originários da China, a base de referência é de 667 800 ecus; que, em 21 de Abril de 1993, as importações na Comunidade dos produtos em causa originários da China atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 19 de Julho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da China:

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1955/93 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3802 10 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1993 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que para os produtos do código NC 3802 10 00, originários da China, o tecto individual é de 926 000 ecus; que, em 29 de Março de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da China, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 24 de Julho de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1993/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2420/92 relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2420/92 (1) suspendeu, entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Maio de 1993, os direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida;

Considerando que convém prorrogar a referida suspensão até 30 de Setembro de 1993,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2420/92, a data de 31 de Maio de 1993 é substituída pela de 30 de Setembro de 1993.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

W. CLAES

(1) JO no L 237 de 20. 8. 1992, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 833/93 (JO no L 88 de 8. 4. 1993, p. 7).
N?L182/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?2004/93DACOMISSÃO
de23deJulhode1993
relativoàaberturadumconcursoparaofornecimentoàspopulaçõesdaAlbânia
demanteigadeintervençãoemconformidade comoRegulamento (CEE)n?
3106/92doConselho
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3106/92do
Conselho,de26deOutubrode1992,relativoauma
acçãoparaofornecimentogratuitodeprodutosagrícolas
destinadosàspopulaçõesdaAlbânia('),e,nomeadamente ,
oseuartigo5?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?309/93da
Comissão(2)previuasnormasdeexecuçãodoRegula­
mento(CEE)n?3106/92;que,alémdisso,éconveniente
definirnormasespecíficasparaofornecimento de
manteigadeintervenção ;que,atendendo,porumlado,
aosmeiosorçamentaise,poroutro,aexigênciasdumaboa
gestãodasexistênciasdeintervenção,éconvenienteorga­
nizarumconcursoparaofornecimentode5000tone­
ladasdemanteiganapossedosorganismosdeintervenção
espanhóiseirlandeses,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.NostermosdodispostonoRegulamento (CEE)
n?309/93,serárealizadoumconcursoparaaatribuição
dumfornecimento de5000toneladasdemanteigana
possedosorganismosdeintervençãoespanhóiseirlan­
deses,comoindicadonoanexoI.
2.Asdespesassãorespeitantesàtomadaacargodo
produtonosentrepostosfrigoríficosdosorganismosdeintervençãoeaotransporte,nosmeiosadequados,atéaos
pontosdetomadaacargopelasautoridadesalbanesas
referidosnoanexoII.
Artigo2?
1.Oprazoparaapresentaçãodaspropostasaosorga­
nismosdeintervençãoterminaem3deAgostode1993,
às12horas(horadeBruxelas).
2.Aspropostasreferir-se-ãoaototalde5000toneladas
mencionadonoartigo1?
3.Agarantiadeadjudicaçãoreferidanon?1,alíneah),
doartigo6?doRegulamento (CEE)n?309/93éfixada
em100ecusportonelada.
4.Relativamente aofornecimento emcausa,adata
limiteparaaentregaéade30deSetembrode1993.
Artigo3?
OorganismodeintervençãodoEstado-membro aoqualo
fornecimento foratribuídocomunicaráregularmente à
Comissãotodasasinformaçõesdisponíveisrelativasao
desenrolardofornecimento .
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias .
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L312de29.10.1992,p.2.
(2)JOn?L36de12.2.1993,p.30.

24.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L182/39
ANEXOI
Endereçosdosorganismosdeintervenção:
Espanha
SENPA
Beneficencia ,8
E-28004Madrid
Tel.:(34-1)3476500
Telefax:(34-1)5219832.
Irlanda
DepartmentofAgricultureandFood
AgricultureHouse
KildareStreet
IRL-Dublin 2
Tel.:353-16789011
Telefax:(353-1)6616263.
ANEXOII
Localdedestino:
(emtoneladas)
Durres
Tirana
Elbasan
Shkoder
Fier450
1500
920
730
1400
EndereçodobeneficiárionaAlbânia:
AgroExport
Tel.:355(42)22533
Telefax:355(42)24585/34357
Telex:22248AGROTRAB.
28.7.93 N?L185/22 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?2048/93DACOMISSÃO
de27deJulhode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativa do
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendido entre26deJulhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?2016/93O;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L154de25.6.1993,p.10.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.40.
OJOn?L182de24.7.1993,p.59.

28.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L185/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deJulhode1993,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 36,36(')
17011190 36,360)
17011210 36,360
17011290 36,36(')
17019100 43,66
17019910 43,66
17019990 43,66(2)
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon!1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.