REGULAMENTO (CEE) No 1353/92 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Alemanha, na França, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis (categoria 1) originários da Tailândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 369/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 1, especificados em anexo e originários da Tailândia ultrapassaram o nível referido no no 2 do referido artigo 11o;

Considerando que a importação destes produtos na Itália se encontra já submetida a um limite quantitativo regional para o ano de 1992 pelo Regulamento (CEE) no 369/92;

Considerando que o acordo sobre o comércio dos produtos têxteis entre a Tailândia e a Comunidade, aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, foi prorrogado até ao final de 1992 por uma troca de cartas rubricada em 8 de Outubro de 1991, que se aplica a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1992;

Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Tailândia em 4 de Fevereiro de 1992;

Considerando que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, as importações na Alemanha, na França, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de produtos da categoria 1 estão sujeitas aos limites provisórios previstos pelo Regulamento (CEE) no 413/92 da Comissão (3), para o período compreendido entre 4 de Fevereiro e 3 de Maio de 1992;

Considerando que, como resultado das consultas efectuadas entre 27 e 29 de Abril de 1992, foi acordado sujeitar os produtos têxteis da categoria 1 a limites quantitativos para o período de 4 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 11o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86;

Considerando que os produtos em questão exportados da Tailândia entre 4 de Fevereiro e 3 de Maio de 1992 devem ser deduzidos dos limites instituídos para o período compreendido entre 4 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos, abrangidos por estes limites, expedidos da Tailândia antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 413/92;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação na Alemanha, na França, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Tailândia, fica sujeita dos limites quantitativos referidos neste mesmo anexo.

Artigo 2o 1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o, expedidos da Tailândia para a Alemanha, a França, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 413/92 e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.

2. No entanto, estes limites quantitativos referidos no artigo 1o não obstam à importação dos produtos abrangidos por estes limites mas expedidos da Tailândia antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 413/92.

Artigo 3o 1. As importações de tais produtos, referidos no artigo 1o, expedidos da Tailândia para a Alemanha, a França, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 413/92, estão sujeitas ao sistema de duplo controlo previsto no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86.

2. Todas as quantidades de produtos expedidas da Tailândia para a Alemanha, a França, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, a partir de 4 de Fevereiro de 1992 e introduzidas em livre prática são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos para o período compreendido entre 4 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 4o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável de 4 de Maio até 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1992. Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (2) JO no L 45 de 20. 2. 1992, p. 1. (3) JO no L 46 de 21. 2. 1992, p. 8.

ANEXO

Categoria Código NC Designação das mercadorias Países terceiros Unidades Estados- -membros Limites quantitativos de 4 de Fevereiro até 31 de Dezembro de 1992 1 5204 11 00

5204 19 00

5205 11 00

5205 12 00

5205 13 00

5205 14 00

5205 15 10

5205 15 90

5205 21 00

5205 22 00

5205 23 00

5205 24 00

5205 25 10

5205 25 30

5205 25 90

5205 31 00

5205 32 00

5205 33 00

5205 34 00

5205 35 10

5205 35 90

5205 41 00

5205 42 00

5205 43 00

5205 44 00

5205 45 10

5205 45 30

5205 45 90

5206 11 00

5206 12 00

5206 13 00

5206 14 00

5206 15 10

5206 15 90

5206 21 00

5206 22 00

5206 23 00

5206 24 00

5206 25 10

5206 25 90

5206 31 00

5206 32 00

5206 33 00

5206 34 00

5206 35 10

5206 35 90

5206 41 00

5206 42 00

5206 43 00

5206 44 00

5206 45 10

5206 45 90

ex 5604 90 00

Fios de algodão, não acondicionados, para venda a retalho Tailândia Toneladas D

F

BNL

UK

IRL

DK

GR

ES

PT 1 593

559

3 302

1 824

120

190

221

406

115 Limites quantitativos de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1992 I 5 797