Decisão da Comissão

de 27 de Dezembro de 2000

relativa a uma ajuda financeira específica da Comissão destinada ao programa de vigilância de campylobacter nos frangos de carne apresentado pela Suécia

[notificada com o número C(2000) 4154]

(Apenas faz fé o texto em língua sueca)

(2001/29/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Resolução (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa ao financiamento da política agrícola comum(2), e, nomeadamente, os seus artigos 19.o e 20.o;

Considerando o seguinte:

(1) A protecção da saúde humana contra as doenças e as infecções transmissíveis directa ou indirectamente dos animais ao homem (zoonoses) é de importância capital.

(2) A Comunidade está actualmente a rever a sua política relativa ao controlo e pevenção das zoonoses.

(3) Neste contexto, o Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a Saúde Pública foi chamado a dar um parecer com base nas políticas de controlo das zoonoses, devendo dispensar uma atenção especial à avaliação dos riscos relacionados com as doenças zoonóticas que são mais preocupantes para a saúde pública.

(4) Nas conclusões do parecer de 12 de Abril de 2000, o Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a Saúde Pública identificou salmonella e campylobacter como sendo actualmente as zoonoses mais importantes transmitidas pelos alimentos, se a situação for avaliada pelo número de casos registados no homem.

(5) É reconhecido que existem certas lacunas no conhecimento da epidemiologia de campylobacter enquanto zoonose ligada aos alimentos e o referido parecer chamava a atenção em particular para o facto de a eficiência da imposição de medidas de higiene estritas nos aviários teria de ser documentada e que a eficiência dos procedimentos destinados a baixar a prevalência de campylobacter a nível das explorações carece de uma análise mais aprofundada.

(6) Em 1991 foi lançado um programa de vigilância para frangos de carne gerido pelo sector industrial avícola da Suécia. Este programa de vigilância, que incluía a recolha de amostras de lotes de animais abatidos nos matadouros e medidas de carácter voluntário nas explorações, revelou algum êxito em reduzir a prevalência de campylobacter nos lotes de frangos de carne abatidos.

(7) As autoridades suecas apresentaram em 31 de Maio de 2000 um programa nacional de vigilância de campylobacter em frangos de carne e um programa revisto em 13 de Outubro de 2000 destinado a estimar a prevalência-base tanto na produção primária como na cadeia alimentar e a reforçar progressivamente a execução de medidas de higiene nas explorações a fim de baixar a prevalência a nível das explorações e subsequentemente em toda a cadeia alimentar.

(8) O referido programa pode fornecer informação científica e técnica potencialmente útil para o desenvolvimento de legislação comunitária no domínio veterinário.

(9) Face à importância do campylobacter enquanto zoonose, é avisado conceder auxílio financeiro para cobrir determinados custos suportados pela Suécia.

(10) O auxílio financeiro a conceder não excederá 120000 euros por todo o período que vai até 31 de Dezembro de 2001.

(11) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas a abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola. O controlo financeiro far-se-á ao abrigo do disposto nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

(12) Uma contribuição financeira da Comunidade será concedida na medida em que as acções a que se destina sejam levadas a cabo com eficácia e na medida em que as autoridades forneçam todas as informações dentro dos prazos fixados.

(13) As medidas previstas na presente decisão estão em consonância com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. O programa de vigilância de campylobacter em frangos de carne apresentado pela Suécia é aprovado pela presente decisão para um período de seis meses com início a 1 de Julho de 2001.

2. O auxílio financeiro da Comunidade para o programa referido no n.o 1 elevar-se-á a 50 % dos custos (IVA excluído) suportados pela Suécia para testes laboratoriais, até 161 coroas suecas (SEK) por teste, tendo como limite 120000 euros.

Artigo 2.o

O auxílio financeiro referido no n.o 2 do artigo 1.o a conceder à Suécia será sujeito ao respeito de certas condições, a saber:

a) Aplicar até 1 de Julho de 2001 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do programa,

b) Apresentar um relatório à Comissão de três em três meses sobre os avanços do programa e os custos inerentes. O relatório terá obrigatoriamente que se cingir ao modelo em anexo.

c) Apresentar até 31 de Março de 2002 um relatório final sobre a execução técnica do programa acompanhado de documentos comprovativos das despesas realizadas e expondo os resultados alcançados durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2001,

d) Executar o programa de maneira eficaz,

e ao cumprimento da legislação comunitária no domínio veterinário.

Artigo 3.o

A Suécia é a destinatária da presente decisão.

Entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

ANEXO

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