REGULAMENTO (CEE) No 289/93 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1993 que fixa, para a campanha de 1993, os preços de oferta comunitários dos pepinos aplicáveis em relação a Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3648/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que respeita ao mecanismo de compensação à importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade por conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3820/90 da Comissão (4) adoptou as modalidades de aplicação do mecanismo de compensação à importação das frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha e de Portugal;

Considerando que, por força das disposições do Regulamento (CEE) no 3816/92 do Conselho (5), se previu, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação no âmbito das trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros;

Considerando que, nos termos do artigo 318o do Acto de Adesão, é criado um mecanismo de compensação à importação na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, a seguir denominada « Comunidade dos Dez », para as frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal para os quais tenha sido fixado um preço de referência em relação a países terceiros; que só é conveniente fixar os preços de oferta comunitários para os pepinos provenientes de Portugal durante o período de aplicação dos preços de referência em relação a países terceiros, isto é, de 11 de Fevereiro a 10 de Novembro;

Considerando que, em conformidade com o no 1, alínea a), do artigo 318o do Acto de Adesão, é calculado anualmente um preço de oferta comunitário com base na média aritmética dos preços no produtor de cada Estado-membro da Comunidade dos Dez, acrescida das despesas de transporte e de embalagem que onerem os produtos desde as regiões de produção até aos centros de consumo representativos da Comunidade e tendo em conta a evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas; que os referidos preços no produtor correspondem à média das cotações registadas durante os três anos que precedem a data de fixação do preço de oferta comunitário; que, todavia, o preço de oferta comunitário anual não pode exceder o nível do preço de referência aplicado em relação a países terceiros;

Considerando que, a fim de ter em conta as diferenças sazonais de preços, é conveniente dividir a campanha em um ou mais períodos e fixar um preço de oferta comunitário para cada um destes;

Considerando que, nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3648/90, os preços no produtor a considerar na determinação do preço de oferta comunitário são os de um produto indígena definido pelas suas características comerciais observadas no ou nos mercados representativos situados nas zonas de produção onde as cotações são mais baixas, para os produtos ou variedades que representam uma parte considerável da produção comercializada ao longo do ano ou durante uma parte deste e que correspondem à categoria de qualidade I e a condições determinadas no que respeita ao acondicionamento; que a média das cotações para cada mercado representativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que possam ser consideradas excessivamente elevadas ou baixas em relação às flutuações normais registadas nesse mercado; que, para além disso, a média para um Estado-membro não é tomada em consideração logo que ela se afasta de forma excessiva das flutuações normais;

Considerando que os pepinos produzidos na Comunidade dos Dez são provenientes principalmente de culturas de estufa; que é, portanto, a este tipo de produto que correspondem os preços de oferta comunitários fixados; que os pepinos importados de Portugal provêm de culturas extensivas; que estes pepinos, embora possam ser classificados na categoria I, não são comparáveis, quanto à qualidade ou quanto ao preço, aos produtos de estufa; que é conveniente, por conseguinte, corrigir as cotações dos pepinos não produzidos em estufa por um coeficiente de adaptação;

Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente mencionados conduz à fixação de preços de oferta comunitários dos pepinos, para o período de 11 de Fevereiro a 10 de Novembro de 1993, aos níveis a seguir indicados;

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (6), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o regime aplicável anteriormente;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelo coeficiente de 1,010561, fixado pelo Regulamento (CEE) no 3387/92 da Comissão (7), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/94, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que se precise a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em questão e que se fixem esses preços reduzidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Em relação à campanha de 1993, os preços de oferta comunitários dos pepinos (códigos NC 0707 00 11 e 0707 00 19) aplicáveis em relação a Portugal, expressos em ecus por 100 quilogramas líquidos, são fixados como segue para os produtos da categoria de qualidade I, qualquer calibre, apresentados em embalagem:

- de 11 a 20 de Fevereiro: 123,36,

- de 21 a 28 de Fevereiro: 101,65,

- Março: 93,13,

- Abril: 65,29,

- Maio: 63,77,

- Junho: 56,18,

- Julho: 47,78,

- Agosto: 45,52

- Setembro: 57,02,

- de 1 de Outubro a 10 de Novembro: 70,60.

2. Em vista do cálculo do preço de oferta português, as cotações dos pepinos não produzidos em estufas, importados de Portugal, são corrigidas, após dedução dos direitos aduaneiros:

- de 11 de Fevereiro a 30 de Setembro, por um coeficiente de 1,30,

- de 1 de Outubro a 10 de Novembro, por um coeficiente de 1,00.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 16.

(2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.

(4) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 43.

(5) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 10.

(6) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 22.

(7) JO no L 344 de 26. 11. 1992, p. 27.