03/Fasc.22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 175
381RI942
20.7.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L197/17
REGULAMENTO (CEE)N?1942/81DOCONSELHO
de30deJunhode1981
relativoàaceleraçãododesenvolvimento agrícolanaszonasdesfavorecidas daIrlandadoNorte
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiuaComunidade
EconómicaEuropeia,nomeadamente osseusartigos42?
e43°
TendoemcontaapropostadaComissão,exploraçõesémuitoinadequado ;queaconstruçãooua
beneficiaçãodetaiscaminhosconstituicondiçãoprévia
importanteparaodesenvolvimento dasestruturasagríco­
las;
Considerando queaspossibilidades demelhoriadapro­
duçãoagrícolanestaszonasestãoseriamentelimitadas
pelafaltadeumadrenagemadequadadasterras;quea
necessidadedebeneficiaçãofundiáriadeoutrostiposin­
cluindoavalorizaçãodasterras,oenriquecimento das
pastagenseaeliminaçãodevedações,valasemuros
supérfluos,serevestedamesmaimportâncianestecon­
texto,
Considerando queaexperiênciaadquiridaatéaopre­
senteatravésdaDirectiva72/159/CEEdoConselho,de
17Abrilde1972,relativaàmodernização dasexplora­
çõesagrícolas(4),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelaDirectiva81/528/CEE(5),demonstraque,de­
vidoaobaixonívelderendimentos ,relativamentepoucos
agricultoresnestaszonassãocapazesderealizarum
planodedesenvolvimento dassuasexporaçõesqueper­
mitaatingironívelderendimentoprevistonoartigo4°
dareferidaDirectiva;
Considerando que,nestascondiçõessedeveconsiderar
seriamenteodesenvolvimento dasexploraçõesatravésda
instauraçãodeprogramasdebeneficiação ;
Considerando queabeneficiaçãodasexploraçõeséme­
lhorconseguidasefeitanoâmbitodeumaacçãoespecí­
ficaquefavoreçaespecialmente acriaçãodegadobovino
destinadoàproduçãodecarneeacriaçãodegadoovino
que,devidoàslimitadaspossibilidades deproduçãones­
taszonas,oferecemumdosrarosmeiosdedesenvolvi­
mentoagrícola;
Considerandoque,nodecorrerdosúltimosanos,apro­
duçãobovinadiminuiu,oquetornaagoranecessárioo
estabelecimento deumregimeespecialdeprémiosem
benefíciodosanimaisdereprodução,comvistaainver­
terestatendência;
Considerando que,devidoarestriçõeseconómicaseor­
çamentais,oReinoUnidonãodispõedemeiossuficien­
tesparafinanciarumtalprogramaeque,nestascondi­
ções,éindispensávelaajudafinanceiradaComunidade ;TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu('),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cialo,
Considerando que,nostermosdon?2,alíneaa),doar­
tigo39?doTratado,aestruturasociaLdaagriculturaeas
disparidadesestruturaisenaturaisentreasdiversasre­
giõesagrícolasdevemsertomadasemconsideraçãona
elaboraçãodapolíticaagrícolacomum;
Considerando que,paraatingirosobjectivosdapolítica
agrícolacomummencionadosnon?1nasalíneasa)eb),
doartigo39?doTratado,devemsertomadaspelaCo­
munidadedisposiçõesparticulares,adaptadasàsituação
daszonasagrícolasdesfavorecidas ;
Considerando quenaszonasdesfavorecidas daIrlanda
doNorte,naacepçãodaDirectiva75/276/CEE(3),se
verificamgravesproblemasdesub-empregonaagricul­
tura;
Considerandoque,devidoàausênciadeoutraspossibili­
dadesdeempregoapercentagemdapopulaçãoactiva
quetrabalhanaagriculturaérelativamenteelevada;que,
devidoàqualidaderelativamentemedíocredosolones­
taszonas,associadaacondiçõesclimáticasdesfavoráveis ,
oníveldosrendimentosagrícolasébaixo;
Considerando queoefectivodesenvolvimento daagricul­
turasereveladeumaimportânciavitalparaodesenvol­
vimentogeraldaeconomiaregional;
Considerando queasestruturasagrícolassãoinsuficien­
tesnestaszonas;queoestadoactualdoscaminhosdas
(')JOn?C291de10.11.1980,p.82.
(2)JOn°C230de8.9.1980,p.25.
OJOn?L128de19.5.1975,p.231.(4)JOn?L96de23.4.1972,p.1.
OJOn?L197de20.7.1981,p.41.

176 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.22
c)Àexecuçãodeumaacçãoespecíficadedesenvolvi­
mentocomvistaàorientaçãodaproduçãoagrícola.
4.Asmedidasreferidasnon°3serãorealizadasno
âmbitodeumprogramaaelaborarpeloReinoUnidoe
aprovadopelaComissão,adiantedesignadopor«pro­
gramma».
Artigo2o.Considerando queumaajudadoFundoEuropeude
OrientaçãoeGarantiaAgrícola,nummontanteestimado
em48milhõesdeECUsduranteumperíododedez
anos,podecontribuirparaassegurarodesenvolvimento
racionaldaagriculturanaszonasdesfavorecidas daIr­
landadoNorte;
Considerando queresultadoatrásexpostoqueasmedi­
dasreferidasconstituemumaacçãocomumnaacepção
doartigo6?doRegulamento (CEE)n?729/70doCon­
selho,de21deAbrilde1970,relativoaofinanciamento
dapolíticaagrícolacomum(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3509/
80O;
Considerando quecompeteàComissão,ouvidooCo­
mitéPermanentedasEstruturasAgrícolas,aprovaras
medidasacimacitadas,noâmbitodoprogramaapresen­
tadopeloReinoUnido,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TITULOI
Medidastendentesaacelerarodesenvolvimento agrícola
emcertaszonasdaIrlandadoNorte1.Oprogramainclui:
a)Umadescriçãodasdiferentesmedidas,talcomoestão
indicadasnosTítulosIIaIV,incluindoosrespectivos
custosemodalidadesdefinanciamento ;
b)Aprioridadeatribuídaàsdiferentesmedidas,bem
comoacalendárioprevistoparaarealizaçãodecada
uma;
c)Asmedidasdecoordenaçãocomtodososoutrospro­
gramasedisposiçõessusceptíveisdeinfluenciarode­
senvolvimento daagriculturanaszonasdesfavoreci­
das;
d)Agarantiadequeasacçõesprevistassãocompatíveis
comaprotecçãodoambiente.
2.Oprogramaincluiigualmenteasinformaçõesrefe­
ridasnosartigos5,7e9.Paraalémdisso,oReino
Unidofornecetodasasinformaçõescomplementares que
aComissãolhepossapedircomvistaàapreciaçãodo
programa .
3.Oconjuntodasmedidasabrangidaspelaacçãoco­
mumfarápartedoprogramadedesenvolvimento regio­
nal,logoqueoReinoUnidootenhaquecomunicarà
Comissão,nostermosdoartigo6o.doRegulamento
(CEE)n?724/75doConselho,de18deMarçode1975,
referenteàcriaçãodoFundoEuropeudeDesenvolvi­
mentoRegional(J),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?214/79(4).
4.Aduraçãodoprogramanãopodeserinferioràda
acçãocomum.Deveserrevistadequatroemquatro
anos.Podereportar-seaoconjuntodaszonasdesfavore­
cidasouqualquerzonaquedelasfaçaparte.ArtigoIa.
1.Comvistaaacelerarodesenvolvimento agrícolaem
certaszonasdaIrlandadoNorte,éinstituídaumaacção
comum,naacepçãodon°1doartigo6?doRegula­
mento(CEE)n?729/70,aexecutarpeloReinoUnidoe
destinadaamelhorarconsideravelmente asestruturas
agrícolaseaspossibilidades deproduçãoagrícolanasre­
giõesabrangidas .
2.Aacçãocomumaplica-seàszonasdesfavorecidas da
IrlándadoNorte,naacepçãodaDirectiva75/276/CEE,
adiantedesignadaspor«zonasdesfavorecidas ».
3.Emconformidade comoTítuloV,aComunidade
podeparticiparnaacçãocomummedianteofinancia­
mento,atravésdoFundoEuropeudeOrientaçãoede
GarantiaAgrícola,SecçãoOrientação,adiantedesig­
nadopor«Fundo»,demedidasrelativasa:
a)Àbeneficiaçãodoscaminhosdeexploração;
b)Abeneficiaçãofundiária;Artigo3°
1.Oprogramaeosresultadosdasuarevisãoserão
transmitidosàComissãopeloReinoUnido.
(')JOn°L94de28.4.1970,p.13.
OJOn°.L367de31.12.1980,p.87.OJOn?L73de21.3.1975,p.1.
(4)JOn?L35de9.2.1979,p.1.

03/Fasc.22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 177
Artigo7o. 2.Oprogramaesuaseventuaisadaptaçõessãoapro­
vadossegundooprocedimento previstonoartigo17?,
apósconsultaaoComitédoFundosobreosaspectosfi­
nanceiros .
TITULOII
CAMINHOSDEEXPLORAÇÃOAsinformaçõesseguintesdevemfigurarnoprograma :
a)Asuperfícieglobaldasterrasadrenar,emconformi­
dadecomaalíneaa)doartigo6?,eonúmerode
exploraçõesenvolvidas;
b)Asuperfícieglobaldasterrasavalorizaredaspasta­
gensaenriqueceremconformidade comaalíneab)
doartigo6?,aextensãoquilométricadascercasaco­
locareonúmerodeexploraçõesenvolvidas;
c)Asuperfícieglobaldasterrasabeneficiaremconfor­
midadecomaalíneac)doartigo6?,eonúmerode
exploraçõesenvolvidas.Artigo4o.
Abeneficiaçãodoscaminhosdeexploraçãoreferidano
n?3,alíneaa),doartigo1?incluiasuaconstruçãoea
suabeneficiação .
Artigo5? TITULOIV
Orientaçãodaproduçãoagrícola1.Oprogramaincluiosdadosreferentesàpopulação
agrícolaenãoagrícola,bemcomoumaestimativadaex­
tensãoquilométricadoscaminhosdeexploraçãoacons­
truirouabeneficiareinformaçõesreferentesàsfontes
financeirasparaestamedida. Artigo8°.
2.Osprojectosquebeneficiemdeajudascomunitárias
noâmbitodooutrasacçõescomuns,naacepçãodon?1
doartigo6?doRegulamento (CEE)n?729/70oude
umaajudadoFundoEuropeudeDesenvolvimento Re­
gionalnãoentramnoâmbitodopresenteregulamento .1.Aorientaçãodaproduçãoagrícolareferidanon?3,
alíneac)doartigo1?deveserfeitanoâmbitodeuma
acçãoespecíficaparaodesenvolvimento daprodução
agrícola.
2.Aacçãoespecíficatemporobjecto:
a)Favoreceraorientaçãodaproduçãoeastécnicase
métodosagrícolasmaisadaptadosàsituaçãomaterial,
económicaeestruturaldaagriculturanaszonasdes­
favorecidas,encorajandoparticularmente aprodução
decarnebovinaeovina;
b)Assegurar,porconsequência ,queosinvestimentos
realizadosnoâmbitodequalqueracçãoapropriada,
nacionaloucomunitária ,cominfluênciasobreode­
senvolvimento agrícola,sejamutilizadosdamaneira
maisrentávelpossíveledeumaformacoordenada .CAPITULO III
Beneficiaçãofundiária
Artigo6o.
Artigo9?Abeneficiaçãofundiáriareferidanoponto3,alíneab),
doartigo1?inclui:
a)Adrenagemdasparcelas;
b)Avalorizaçãodasterraseoenriquecimento daspas­
tagens;
c)Aeliminaçãodasvedações,valasemurossupérfluos .Asinformaçoesseguintesdevemfigurarnoprograma:
a)Aorientaçãodaproduçãoprevistapelaacçãoespecí­
ficareferidanon?1doartigo8?easregiõesprioritá­
riasaqueseaplica:
b)Amaneirapelaqualoserviçodeinformaçãocontri­
buiparaarealizaçãodosobjectivosdaacçãoespecí­
ficae,emparticular,osprojectosespecíficosemmaté­
riadainformaçãoprevistosparaestefim;Asmedidasreferidasnasalíneasa)eb)incluemacolo­
caçãodecercas,apreparaçãodosolo,aaplicaçãoinicial
decaleadubo,senecessárioumasementeira .

178 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.22
c)Asdisposiçõesrelativasaoestabelecimento doplano
debeneficiaçãoreferidonon?1,alínead)doartigo
10?
Artigo10?sentidodacriaçãodegadobovinodestinadoàprodução
decarnee/oudacriaçãodegadoovino,seráconcedido
umprémioespecialanualàproduçãodeumefectivobo­
vinodereproduçãodevalorgenéticoaceitável.Estare­
orientaçãodevedemonstrarque,umavezterminadoo
planodebeneficiação ,apartedasvendasprovenientes
daproduçãobovinaaumentaráeapartedasvendaspro­
venientedaproduçãobovinaeovinanãodiminuiráeul­
trapassará50%dasvendasprovenientesdaprodução
animaldaexploração .Esteprémioéatribuídodurantea
vigênciadoplanodebeneficiaçãomasemcasoalgum
após6anos.
3.Oprémioreferidonon?2destina-seàsvacas
cobertasportourosdecarnedequalidadesuperior,quer
porvianatural,querporinseminaçãoartificial,sobcon­
diçãodequeaprogeniturasejacriadanaexploraçãodu­
rantepelomenosoitomeses.Oprémioaplica-seàsma­
nadasde5a40vacaseélimitadoaummontantede
1000ECUs(A)porexploração .1.Noâmbitodaacçãoespecíficareferidanon?1do
artigo8?,asajudasaosinvestimentossãoconcedidasaos
agricultores :
a)Quepreenchamascondiçõesprevistasnasalíneasa)e
b)don?1doartigo2?daDirectiva72/159/CEE;
b)Queseencontremimpossibilitados deatingironível
derendimentosprevistonoartigo4?daDirectiva
72/159/CEE;
c)Quenãopossamaindabeneficiardasindemnizações
anuaisprevistasnon?1doartigo2?daDirectiva
72/160/CEE0);
d)Queestabeleçamumplanoparaabeneficiaçãomate­
rialdasuaexploração,favorecendoemparticulara
criaçãodegadobovinodestinadoàproduçãode
carnee/ouacriaçãodegadoovino;
e)Quemantenhamumacontabilidade simplificada
desdeoiníciodaexecuçãodoplanodebeneficiação
naalínead).
2.Oplanodebeneficiaçãoreferidonaalínead)don?
1devedemonstrar,atravésdeumcálculoespecíficoque
oinvestimento éeconomicamente rentávelequepermite
umamelhoriarentáveldoresultadoeconómicodaexplo­
raçãoe,consequentemente ,umaumentodorendimento
daexploração .4.Seobeneficiáriodoprémioreferidonon?2não
tiverrealizadopelomenos3000ECUs(A)deinvesti­
mento,emconformidade comosartigos6?e10?,antes
dofimdoterceiroanoseguinteàapresentaçãodoplano
debeneficiaçãoreferidonoponto1,alínead),doartigo
10?,opagamentodoprémioreferenteaosanosseguintes
doplanonãoprosseguirá .Nofimdoplano,omontante
totaldosprémiosrecebidosnãopodeultrapassaromon­
tantedosinvestimentos realizados .
Artigo11?TITULOV
Disposiçõesfinanceirasegerais
Artigo12?
1.Aduraçãoprevistaparaarealizaçãodaacçãoco­
mumédedezanos.1.Aconcessãodasajudasreferidasnon?1doártigo
10?estásujeitaasdisposiçõesdon?2doartigo8?da
Directiva72/159/CEE,tendoemcontaasdisposições
don?1doartigo9?daDirectiva75/268/CEEdoCon­
selho,de28deAbrilde1975,sobreaagriculturade
montanhaedecertaszonasdesfavorecidas (2),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva
80/666/CEE(3).Noentanto,omontantemáximodoin­
vestimentotomadoemconsideraçãoparaaconcessãoda
ajudareferidonon?2doartigo8?daDirectiva
72/159/CEEéalteradopara18135ECUs(A)porex­
ploração.Estemontanteacrescenta-seaosprevistospara
asmedidasreferidasnosartigo4?e6?dopresenteregu­
lamento.
2.Seoplanodebeneficiaçãoreferidonon?1,alínea
d)doartigo10?previrareorientaçãodaproduçãono2.AcontribuiçãoglobaldoFundoparaaacçaoco­
muméestimadaem48milhõesdeECUs.
3.On?5doartigo6?doRegulamento (CEE)n?
729/70éaplicávelappresenteRegulamento .
Artigo13?
OJOn?L96de23.4.1972,p.9.
(2)JOn?L128de19.5.1975,p.1.
(3)JOn?L180de14.7.1980,p.34.Asajudasprevistasnosartigos4e6nãopodemultrapas­
sar70%docustodostrabalhosabrangidos .

03/Fasc.22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 179
Artigo14°. 2.AparticipaçaodoFundoédecididaemconformi­
dadecomon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)n?
729/70. 1.AsdespesasefectuadaspeloReinoUnidonoâm­
bitodaacçãocomumsãoelegíveisparaoFundoatéaos
montantesreferidosnon?2.
3.Seobeneficiáriodoprémioreferidonon?2doar­
tigo11?nãopreencheracondiçãodeinvestimentorefe­
ridanon?4doartigo11?,aComissãorecuperado
ReinoUnidoospagamentosjáefectuadosaessetítulo.
4.Asmodalidaesdeaplicaçãodopresenteartigosão
adoptadassegundooprocedimento previstonoartigo
13?doRegulamento (CEE)n?729/70.2.OFundoreembolsaoReinoUnidonapercentagem
seguintedasdespesasreais:
a)40%paraasmedidasreferidasnoartigo4?atéao
montantemáximoelegívelde31,5milhõesdeECUs
(A);
b)40%paraasoutrasmedidascomummontantemá­
ximoelegívelde:
—600ECUs(A)porhectarparaasmedidasreferi­
dasnaalíneaa)doartigo6?;
—500ECUs(A)porhectareparaasmedidasreferi­
dasnasalíneasb)ec)doartigo6?;
—14,5milhõesdeECUs(A)paraasmedidasreferi­
dasnon?1doartigo11?;
—40ECUs(A)porcabeçadegadoparaasmedidas
referidasnon?2doartigo11?,sobreservadeum
montantemáximoelegívelde30milhõesdeECUs
(A).Artigo17°
1.Semprequeforfeitareferênciaaoprocedimento
definidonopresenteartigo,oComitéPermanentedas
EstruturasAgrícolaséconvocadopeloseupresidente,
porsuainiciativaouapedidodorepresentante deum
Estadomembro.
2.OrepresentantedaComissãosubmeteumprojecto
demedidasatomar.OComitéPermanentedasEstrutu­
rasAgrícolasemiteoseuparecersobreestasmedidas
numprazoqueopresidentepodefixaremfunçãoda
urgênciadasquestõessubmetidasaexame;pronuncia-se
pelamaioriade45votos,estandoosvotosdosEstados
membrosafectadosdaponderaçãoprevistanon?2do
artigo148?doTratado.Opresidentenãotomapartena
votação.3.Asmodalidadesdeaplicaçãodopresenteartigosão
adoptadassegundooprocedimentoprevistonoartigo13
doRegulamento (CEE)n?729/70.
4.Asdespesasdestinadasaopagamentodoprémiore­
feridonon?2doartigo11?nãopodemultrapassar25%
datotalidadedasdespesasefectuadasnoâmbitodopro­
grama.3.AComissãoadoptamedidas,imediatamente aplicá­
veis.Todavia,seestasmedidasnãoestiverememconfor­
midadecomoparecerdoComitéPermanentedasEstru­
turasAgrícolas,aComissãocomunica-assemdemoraao
Conselho;nestecaso,aComissãopodediferirdeum
mês,nomáximo,acontardestacomunicação ,aaplica­
çãodasmedidasporeladecididas.Artigo15°.
Nomomentodaaprovaçãodoprograma,aComissão
fixa,deacordocomoReinoUnido,asmodalidadesde
informaçãoperiódicasobreodesenrolardaacçãoespecí­
ficareferidanon?1doartigo8?OConselho,decidindopormaioriaqualificada,podeto­
marumadecisãodiferentenoprazodeummês.
Artigo16°,
Artigo18°
1.Ospedidosdereembolsoincidemsobreasdespesas
efectuadaspeloReinoUnidonodecorrerdeumanoci­
vilesãoapresentadasàComissãoantesde14deJulho
doanoseguinte.OpresenteRegulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.

180 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.22
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitonoLuxemburgoem30deJunhode1981.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS