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REGULAMENTO (CEE) Nº 1517/89 DA COMISSÃO

de 31 de Maio de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 886/87 relativo à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de maçãs de mesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 38º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 886/87 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 744/89 (4), estabeleceu as comunicações que os Estados-membros devem transmitir à Comissão para possibilitar o acompanhamento das importações de maçãs de mesa; que estas medidas de informação não eram aplicáveis às importações em Espanha e em Portugal devido ao facto destes dois países aplicarem restrições quantitativas à importação de países terceiros em relação aos produtos em causa; que, entretanto, as autoridades portuguesas decidiram, no âmbito de medidas de política económica, suprimir todas as restrições à importação ainda em vigor no sector das frutas e produtos hortícolas; que é, por conseguinte, conveniente tornar esta obrigação de informação extensiva às importações em Portugal de maçãs de mesa provenientes de países terceiros; que é, além disso, conveniente prever a sua aplicação em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1990, data a partir da qual não serão mais aplicadas as restrições quantitativas neste Estado-membro, conforme o artigo 144º do Acto de Adesão;

Considerando que é conveniente aproveitar a oportunidade para suprimir, em matéria de designação dos produtos, a referência à nomenclatura Nimexe, que deixou de se justificar com a entrada em vigor da nova designação pautal dos produtos introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 3910/87 do Conselho (5);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 886/87 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Os Estados-membros comunicam à Comissão, por país de origem, as quantidades e valores das maçãs de mesa dos códigos NC 0808 10 91, 0808 10 93 e 0808 10 99 que foram introduzidas em livre prática. »

2. No artigo 2º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O disposto no presente regulamento não se aplica à Espanha até 31 de Dezembro de 1989. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 85 de 28. 3. 1987, p. 16.

(4) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 40.

(5) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 33.