REGULAMENTO (CE) Nº 542/98 DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 relativo à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, em conformidade com o Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (3), as duas partes realizaram negociações, com vista a determinar as alterações ou os complementos a introduzir no referido acordo, no final do período de aplicação do protocolo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 26 de Março de 1997, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o protocolo;

Considerando que é importante definir a chave de repartição das possibilidades de pesca do arrasto e do atum entre os Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicional no âmbito do acordo de pesca;

Considerando que o ponto C do anexo I que consta em anexo ao protocolo prevê a obrigação, a cargo dos armadores comunitários, de desembarcar atum no Senegal; que é necessário especificar esta obrigação, através da fixação de uma chave de repartição do desembarque directo pelos atuneiros cercadores congeladores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1997 e 30 de Abril de 2001 (4).

Artigo 2º

As possibilidades de pesca do arrasto e do atum fixadas no artigo 1º do protocolo são repartidas entre os Estados-membros, em conformidade com a seguinte chave:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

A obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores referida no ponto C do anexo I que consta em anexo ao protocolo será cumprida pelos armadores comunitários de acordo com a seguinte chave de repartição:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 4º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BROWN

(1) JO C 267 de 3. 9. 1997, p. 20.

(2) JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 39.

(3) JO L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.

(4) JO L 302 de 5. 11. 1997, p. 4.