12/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias101
3?8D0471
N?L151/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 7.6.78
DECISÃODOCONSELHO
de30deMaiode1978
relativaàconstituiçãodaEmpresaComumJointEuropeanTorus(JET),
JointUndertaking
(78/471/Euratom)
0CONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,DECIDE :
ArtigoIo. endoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,os
Seusartigos46?,47?e49?,
TendoemcontaoparecerdaComissão,nomeada­
mentesobreovolumeeoritmodefinanciamento da
ApresaComum,ParaaexecuçãodoprojectoJETéconstituídauma
EmpresaComumnaacepçãodoCapítuloVdoTra­
tadoporumperíodode12anosacontarde1deJunho
de1978.
TendoemcontaorelatóriodaComissão,Onomedaempresaé:JointEuropeanTorus(JET),
JointUndertaking .
TendoemcontaapropostadaComissão, Temporobjectoconstruir,operareexplorar,enquanto
partedeprograma«Fusão»daComunidade eem
benefíciodosparticipantesnesteprograma,uma
grandemáquinatoroidaldotipoTokamakesuasinsta­
laçõesanexas(JointEuropeanTorus-JET)demaneira
aampliaragamadeparâmetrosaplicáveisàsexpe­
riênciasdefusãotermonuclearcontroladaatéàscondi­
çõespróximasdasnecessáriasnumreactortermonu­
clear.
OJETseráconstruídonasededaEmpresaComumno
ReinoUnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorte,
emCulham(Oxfordshire).Considerandoqueoprograma«Fusão»daComuni­
dadeEuropeiadaEnergiaAtómicaprevêaconstrução,
^funcionamentoeaoperaçãodeumagrandemáquina
Tokamak(JointEuropeanTorus:projectoJET);
ConsiderandoquearealizaçãodoprojectoJETconsti­
tuiumaetapaimportantenaprossecuçãodoprograma^usão»paraatingiroestádiodasaplicaçõesdafusão
termonuclearcontroladadequeaComunidadepoderá
beneficiar,nomeadamente nocontextomaisgeralda
segurançadoseuaprovisionamento emenergiaalongo
prazo
Artigo2o.
SãoadoptadososestatutosdaJointEuropeanTorus
(JET),JointUndertaking ,anexosàpresentedecisão.onsiderandoqueaimportância,acomplexidade
científicaetecnológicadoprojecto,bemcomoassuastensõeseoseucustotornamnecessárioumesforço
comumsobumaformadeorganizaçãoquegarantaa
Manutençãodocaráctercomunitáriodoprojectoeper
porumlado,umainteracçãoeumacolaboração
ficazesentreoprojectoeoslaboratóriosassociados
a?Programa«Fusão»e,poroutrolado,umaconcentra­
doderecursosfinanceirosedepessoalsobumasó
gestãoquedeveserplenamenteresponsávelpelaexe­
cuçãodeprojecto;Artigo3".
ApresentedecisãoserápublicadanoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeiaseentraemvigorem1de
Junhode1978.
FeitoemBruxelasem30deMaiode1978.onsiderandoqueem10deMaiode1976aComuni­
dadeeaSuéciacelebraramumacordodecooperação
j?r°domíniodafusãotermonuclearcontroladaeda
isicadosplasmaseque,desdeentão,umorganismo
suecoparticipanoprojectoJET,PeloConselho
OPresidente
I.NØRGAARD

102 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.03
ESTATUTOS
DAJOINTEUROPEAN TOURS(JET),JOINTUNDERTAKING
ArtigoIo. programa «Fusão»daEuratomeem
benefíciodosparticipantesnesteprograma »
umagrandeinstalaçãodotipoTokamake
suasinstalaçõesauxiliares(JointEuropean
Torus—JET)(aseguirdenominada «pro­
jecto»),afimdeampliaragamadeparâme­
trosaplicáveisàsexperiênciasdefusãoter­
monuclearcontroladaatéàscondições
próximasdasnecessáriasnumreactortermo­
nuclear.
2.2.OdispositivoJETesuasinstalaçõesauxilia*
ressãoconstruídosemCulham,emconfor­
midadecomoprojectogeralincluídon°
relatórioEUR-JET-R5 «TheJETProject—
designproposal»,comaseventuaisaltera­
çõesemconformidade comospresentes
estatutos .Nome,sedesocial,membros
1.1.OnomedaEmpresaComumé«JointEuro­
peanTorus(JET),JointUndertaking ».
1.2.AsededaEmpresaComumestásituadaem
Culham,Oxfordshire ,ReinoUnidodaGrã—
BretanhaedaIrlandadeNorte.
1.3.AEmpresaComumécompostapelos
seguintesmembros :
Comunidade EuropeiadaEnergiaAtómica
(aseguirdenominadaEuratom),
Estadobelga(aseguirdenominadoBélgica)
agindotantoporsuaconta(Laboratóriode
FísicadosPlasmasdaÉcoleRoyaleMili­
taire)comoemnomedeUniversitéLibrede
Bruxelles(ServicedeChimie-Phisique IIda
ULB),
Comissariatàl'EnergieAtomique,França(a
seguirdenominadoCEA),Artigo3o.
Órgãos
3.1.OsórgãosdaEmpresaComumsãooCon­
selhodoJETeoDirectordoProjecto.
3.2.OConselhodeJETéassistidoporum
ComitéExecutivodeJETepodesolicitaro
parecerdeumConselhoCientíficodeJET.ComitatoNazionaleperl'EnergiaNucleare,
Itália,(aseguirdenominadoCNEN),
ConsiglioNazionaledelleRicherche,Itália
(aseguirdenominadoCNR),
Artigo4°.
ConselhodoJETForsøgsanlæg Riso,Dinamarca(aseguir
denominadoRiso),
Grão-Ducado doLuxemburgo (aseguir
denominadoLuxemburgo),
Irlanda,
Kernforschungsanlage JülichGmbH,
RepúblicaFederaldaAlemanha(aseguir
denominadaKFA),4.1.Composição ,direitodevoto
4.1.1.OmembrosdaEmpresaComumestãorepre­
sentadosnoConselhodoJETdoseguinte
modo,sendoovotodecadagrupodedois
representantes ponderadodamaneiraindi­
cada:Max-Planck-Gesellschaft zurFörderungder
Wissenschaften e.V.—InstitutfurPlasma­
physik,RepúblicaFederaldaAlemanha(a
seguirdenominadaIPP),
NationalSwedishBoardforEnergySource
Development (aseguirdenominadoBoard),
StichtingvoorFundamenteel Onderzoekder
Materie,PaísesBaixos(aseguirdenominada
FOM),N°.dePonde­
Representante repreração
sen­de
tantes voto
Euratom 24
Bélgica 22
CNENeCNRemcon­
junto 24
CEA 24
Risø 22
Irlanda 2 1
Luxemburgo 2 1
IPPeKFAemconjunto 24
Board 22
FOM 22
Authority 24UnitedKingdomAtomicEnergyAuthority
(aseguirdenominadaAuthorityouorganiza­
çãoanfitriã).
Artigo2o.
Objectoesede
2.1.AEmpresaComumtemporobjectocons­
truir,operareexplorar,enquantopartedo4.1.2.ParaaprovaçãodasdecisõesdoConselhodo
JETsãonecessáriospelomenos21votos
favoráveis .

l2/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 103
k)Exercerospodereseassumirasfunções,
incluindoacriaçãodeoutrosórgãos,que
sejamnecessáriosàrealizaçãodopro­
jecto.
4.3.Reuniões,regulamentointerno
4.3.1.OConselhodoJETreúne-sepelomenos
duasvezesporano.Podemserconvocadas
reuniõesquerapedidodeumterçodos
membrosdoConselhodoJEToudoseupre­
sidentequerapedidododirectordopro­
jecto.Asreuniõesefectuam-senormalmente
nasede.OConselhodoJETelegeoseupre­
sidentedeentreosseusmembros .Salvo
decisãoemcontrárioemcasosparticulares ,o
presidentedoComitéExecutivodoJETeo
directordoprojectoparticipamnasreuniões.
4.3.2.OConselhodoJETadoptaoseuregula­
mentointerno.
Artigo5o.iFunções
*'2-l-OConselhodoJETéresponsávelpelages­
tãodaEmpresaComum.Tomaasdecisões
fundamentaisparaarealizaçãodoprojecto,
exerceumcontrologlobalsobreasuaexecu­
çãoeprestacontasaosmembros.
^•2-OConselhodoJETéencarregado,nomea­
damente,de:
a)Asseguraracolaboraçãoentreoslabo­
ratóriosassociadoseaEmpresaComum
naexecuçãodoprojecto,nomeadamente
oestabelecimento emtempoútildas
regrasrelativasàoperaçãoeàexplora­
çãodoJET;
b)Aprovarosacordosqueregemasrela­
çõesentreopaísanfitriãoe/ouaorgani­
zaçãoanfitriãeaEmpresaComum;
c)Aprovaracelebraçãodeacordosrelati­
vosàcooperaçãocompaísesterceirose
cominstituições,empresasoupessoasde
paísesterceirosouaindacomorganiza­
çõesinternacionais ;
d)Designarodirectoreosquadrossuperio­
resdoprojectocomvistaaoseurecruta­
mentopelaComissãoou,seforocaso,
pelaorganizaçãoanfitriã,edeterminara
duraçãodasuaafectação,aprovara
estruturaglobaldogrupodetrabalhodo
projectoedecidirdobreprocedimentos
deafectaçãoedegestãodopessoal;
e)Adoptaroregulamentofinanceironos
termosdoponto4doartigo11?;
f)Aprovar,nostermosdoartigo10?,o
orçamentoanual,incluindooquadro
dosefectivos,oplanodedesenvolvi­
mentodoprojectoeasestimativasde
custodoprojecto;
g)Aprovarascontaseobalançoanuais;
h)Decidirdequalqueraquisição,vendae
hipotecadebensimóveiseoutrosdirei­
tosimobiliários ,bemcomodaconstitui­
çãodecaucionamentos ougarantias,da
participaçãonoutrasempresasouinsti­
tuiçõesedaconcessãoousubscriçãode
empréstimos ;
i)Aprovarqualquerpropostaqueimplique
umamudançaimportantenaconcepção
dodispositivoJETedassuasinstalações
auxiliares;
j)Adoptarosrelatóriosanuaissobreo
estadodeavançodoprojectoedasua
situaçãofinanceira,referidosnoponto2
doartigo13?;ComitéExecutivodoJET
5.1.Composição ,direitodevoto
Asdisposiçõesdoponto1doartigo4?são
aplicáveisàrepresentação dosmembrosno
ComitéExecutivodoJETeàsmodalidades
devotodocomité.
OPresidentedoComitéExecutivodoJETé
nomeadopeloConselhodoJET.
5.2.Funções
OComitéExecutivodoJETassisteoCon­
selhodoJETnapreparaçãodassuasdeci­
sõesecumprequalqueroutratarefaqueo
ConselhodoJETlhepossaconfiar.
OComitéExecutivodoJETdeve,nomeada­
mente:
a)Aconselhar,nabasederelatóriosregula­
res,oConselhodoJETeodirectordo
projectosobreoestadodeavançodo
projecto;
b)Formularobservações efazerrecomen­
daçõesaoConselhodoJETsobreas
estimativasdecustodoprojectoeopro­
jectodeorçamento,incluindooquadro
dosefectivos,estabelecidospelodirector
doprojecto;

12/Fasc.03 104 JornalOficialdasComunidades Europeias
c)Aprovar,emconformidade comasregras
deadjudicaçãoafixarpeloConselhodo
JET,oprocedimento deconcursoea
adjudicação ;
d)Promoveredesenvolveracolaboração
entreoslaboratórios associados ea
EmpresaComumnoâmbitodaexecu­
çãodoprojecto.
5.3.Reuniões,regulamentointerno
OComitéExecutivodoJETreúne-sepelo
menosseisvezesporano.Asreuniõesefec­
tuam-senormalmente nasededaEmpresa
Comum.Sobreservadeaprovaçãopelo
ConselhodoJET,oComitéConsultivodo
JETestabeleceoseuregulamentointerno.
Artigo6o.
ConselhoCientíficodoJETselhodoJET,peranteoqualéresponsável ,e
forneceaoConselhodoJET,aoComitéExe­
cutivodoJET,aoConselhoCientífico
JETeatodososoutrosórgãostodasaS
informaçõesnecessáriasaocumprimento das
suasfunções.
7.3.Odirectordoprojectodeve,nomeadamente ­
a)Organizar,dirigiresuperintender 0
grupodetrabalhodoprojecto;
b)SubmeteraoConselhodoJETproposta
sobreaestruturaessencialdaequipado
projectoeproporaoConselhodoJETa
designaçãodosquadrossuperiores ;
c)Elaborareactualizarregularmente 0
planodedesenvolvimento doprojectoe
asestimativasdecustosdoprojecto,efl1
conformidade comoregulamentofinan­
ceiroesubmetê-losaoConselhodoJET,
d)Elaborar,emconformidade comoregU'
lamentofinanceiro,oprojectodeorça­
mentoanual,incluindooquadrodos
efectivos,esubmetê-loaoConselhodo
JET;
e)Realizar,emconformidade comoregu­
lamentofinanceiro,acontabilidade eos
inventários,estabelecerascontase0
balançoanuaisesubmetê-losaoCon­
selhodoJET;
f)SubmeteraoConselhodoJETqualquer
propostaqueimpliqueumamudança
importantenaconcepçãodoJET;
g)Organizarreuniõesespeciaiscom°s
laboratóriosassociados (seminários)
sobreassuntoscientíficosetécnicosine­
rentesaoprojectoesubmeterrelatórios
sobreestasreuniõesaoConselhodo
JET;
h)Darospassosnecessários,eventual­
mentedecombinaçãocomaorganiza­
çãoanfitriãparaobteraslicençaseauto­
rizaçõesnecessáriasparaaconstrução ,
operaçãoeexploraçãodoJET,incluindo
osedifícios,eelaborartodosos
relatóriosnecessáriosparaesteefeito;
i)Serresponsávelpelasegurançaetomar
todasasmedidasdeorganizaçãoneces­
sáriasparasatisfazerasexigênciasde
segurança ;
j)Estabelecer ,emconformidade com0
artigo16?,regrasrelativasàdifusãodos
conhecimentos ,esubmetê-lasaoCon­
selhodoJET;
k)Prepararorelatórioanualsobreoestado
deavançodoprojectoeasuasituação
financeira,assimcomoqualqueroutro
relatórioquesejasolicitadopeloCon­
selhodeJET,esubmetê-losaeste
último.6.1.Composição
OconselhodoJETnomeiaosmembroseo
presidentedoConselhoCientíficodoJET.
6.2.Funções
OConselhoCientíficodoJETéencarregado
de:
a)ApedidodoConselhodoJET,darpare­
ceressobrequestõescientíficasetécni­
cas,incluindoaspropostasqueimpli­
quemumamudançaimportantenacon­
cepçãodoJET,suaexploraçãoesuas
incidênciascientíficasalongoprazo;
b)Cumprirqualqueroutratarefaapedido
doConselhodoJET.
6.3.Regulamentointerno
OConselhoCientíficodoJETestabeleceo
seuregulamentointernoesubmete-oàapro­
vaçãodoConselhodoJET.
Artigo7o.
Directordoprojecto
7.1.Odirectordoprojectoéoórgãoexecutivoda
EmpresaComumeoseurepresentante legal.
7.2.Executaoplanodedesenvolvimento dopro­
jectoedirigeaexecuçãodoprojecto
segundoasorientaçõesdefinidaspeloCon­

12/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias105
Artigo8".EmpresaComumpelaComissãoepelaorga­
nizaçãoanfitriã,estãoacargodaEmpresa
Comum .
8.8.Todoomembroquetenhaumcontratode
associaçãocomaEuratomcompromete-sea
darnovamenteempregoaoselementosdo
pessoalquetiverafectadoaoprojectoeque
tiveremsidorecrutadosatítulotemporário
pelaComissão,desdequeassuastarefasno
âmbitodoprojectotenhamsidocumpridas .
8.9.OConselhodoJETestabeleceempormenor
osprocedimentos paraaafectaçãoegestão
dopessoal.
Artigo9o.
Financiamento
9.1AsdespesasdaEmpresaComumsãoassumidas
por:
Euratom 80%
Authonty 10%Grupodetrabalhodoprojecto
^•1.ogrupodetrabalhoassisteodirectordo
projectonoexercíciodassuasfinções.Os
seusefectivossãodeterminadosnoorgani­
gramadopessoaltalcomofiguranoorça­
mentoanual.Écompostodepessoalprove­
nientedosmembrosdaEmpresaComum
nostermosdoponto3doartigo8?,bem
comodeoutropessoal.Osefectivosdo
grupodetrabalhodoprojectosãorecrutados
emconformidade comodispostonospon­
tos4e5dopresenteartigo.
^•2-Acomposiçãodogrupodetrabalhodopro­
jectodeverepresentarumequilíbriorazoável
entreanecessidadedegarantirocarácter
comunitáriodoprojecto,emparticularno
queserefereaospostosqueexijamumcerto
níveldequalificações(físicos,engenheiros,
quadrosadministrativos denívelequiva­
lente)eadedaraodirectordoprojecto
poderestãoamplosquantopossívelem
matériadeselecçãodepessoalnointeresse
deumagestãoeficaz.Naaplicaçãodeste
princípio,ter-se-ãoigualmenteemcontaos
interesesdosmembrosnãocomunitáriosda
EmpresaComum.
^•3-OsmembrosdaEmpresaComumcolocamà
disposiçãodaEmpresaComumpessoalqua­
lificadonosdomínioscientífico,técnicoe
administrativo .
Opessoalcolocadoàdisposiçãopelaorgani­
zaçãoanfitriãcontinuaráaserempregado
porestaorganizaçãonascondiçõescontra­
tuaisprevistasporestaeseráafectadopor
elaàEmpresaComum.
Salvodecisãocontráriaemcertoscasosespe­
ciaisemconformidade comosprocedimen­
tosdeafectaçãoedegestãodopessoala
fixarpeloConselhodoJET,opessoalposto
àdisposiçãopelosmembrosdaEmpresa
Comumquenãoaorganizaçãoanfitriã,bem
comoqualqueroutropessoal,érecrutado
pelaComissãoatítulotemporáriodeacordo
com«RegimeAplicávelaosOutrosAgentes
dasComunidades Europeias»eafectado
pelaComissãoàEmpresaComum.
^•6-Todoopessoalquefazpartedogrupode
trabalhodoprojectodependeadministrativa­
mentedodirectordoprojecto.
S7Todasasdespesasdepessoal,incluindoas
despesasrelativasaopessoalafectadoàOsrestantes10%sãorepartidosentretodosos
membros,àexcepçãodaEuratom,quetenham
concluídocontratosdeassociaçãocomaEura­
tomproporcionalmente àparticipaçãofinanceira
daEuratomnasdespesastotaisdasassociações ,
incluindooapoiogeralàsacçõesprioritáriasmas
comexclusãodequalquerapoioadicionalaessas
acções.Acontribuiçãoanualdeummembroé
calculadaanoaanoecorrespondeàparticipação
daEuratomnasuaassociaçãonodecursodoano
precedente ,expressaemunidadesdecontaeuro­
peias.
TodasasreceitasdaEmpresaComumsãoconsa­
gradasàrealizaçãodoobjectivodefinidono
artigo2?Comaressalvadoartigo21?,emcasode
excedentedereceitasemrelaçãoàsdespesasda
EmpresaComum,nãoseefectuaránenhuma
repartiçãodesteexcedentepelosmembrosda
EmpresaComum.9.2.
Artigo10P.
Exercíciofinanceiro,procedimentoorçamental
10.1.Oexercíciofinanceirocorrespondeaoanocivil.
10.2.Antesde31deMarçodecadaano,odirectordo
projectodevecomunicaraosmembrosasestima­
tivasdecustodoprojectotalcomoforamaprova­
daspeloConselhodoJET.Asestimativasde
custodoprojectoincluemumestudoprevisional
dasdespesasanuaisparaoscincoanosseguintes,
tendoemcontaasdecisõescorrespondentes rela­

106 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.03
a)Unidadedecontaoudivisaemqueaconta­
bilidadedaEmpresaComumdeveserfeita;tivasaoprograma«Fusão»Euratom.Noâmbito
destasprevisões,asestimativasdereceitasedes­
pesasparaoprimeirodessescincoexercícios
financeiros(ante-projecto deorçamento)devem
sersuficientemente pormenorizadas ,deacordo
comasnecessidadesdoprocedimento orçamental
internodecadamembro,relativamente àsuacon­
tribuiçãofinanceiraparaaEmpresaComum.O
directordoprojectoforneceaosmembrostodaa
informaçãoadicionalnecessáriaparaestefim.b)Apresentação eestruturadasestimativasde
custodoprojectoedoorçamentoanual;
c)Execuçãodoorçamentoanualecontrolo
financeirointerno;
d)Cálculoeentregadascontribuições pelos
membrosdaEmpresaComumnostermosdo
artigo9?10.3.Osmembroscomunicam sematrasoaodirector
doprojectoassuasobservaçõessobreasestimati­
vasdecustodoprojectoenomeadamente sobre
asreceitasedespesasestimadasparaoano
seguinte.
10.4.Nabasedasestimativasdecustodoprojecto
aprovadasetendoemcontaasobservaçõesdos
membros,odirectordoprojectoelaboraopro­
jectodeorçamentoparaoanoseguinteesub­
mete-oaoConselhodoJETantesde30de
Setembro .
10.5.ApósnotificaçãopelaComissãodoscréditospre­
vistosparaasuacontribuiçãofinanceiraparaa
EmpresaComumnoorçamentodefinitivodas
Comunidades Europeias,oConselhodoJET
adoptaoorçamentodaEmpresaComum.
10.6.Emconformidade comodispostonon?3do
artigo171?doTratadoEuratom,odirectordo
projectoenviaàComissãoantesde31deMarço
decadaanooorçamentoadoptadoparaaano
emcurso,incluídoasprevisõesdereceitasedes­
pesasreferidasnomesmoartigo,bemcomoas
contasdeexploraçãoeobalançodoanoanterior.
AComissãosubmete-os,omaistardaraomesmo
tempoqueoseuanteprojectodeorçamentopara
oanoseguinte,aoConselhodasComunidades
EuropeiaseaoParlamentoEuropeu.e)Realizaçãoeapresentaçãodacontabilidade e
dosinventários,bemcomofeituraeapresen­
taçãodobalançoanual;
f)Procedimento relativoaosconcursos,
baseadonanãodiscriminação dospaíses
membrosdaEmpresaComum,concessãoe
cláusulasdasaquisiçõesedasencomendasà
contadaEmpresaComum.
11.3.Noqueserefereàsadjudicações ,oregulamento
financeiroprevêaselecçãodasofertasapresen­
tandoasoluçãomaiseficaznoplanoeconómico
etécnico.EmcolaboraçãocomoComitéExecu­
tivodoJETeosmembros,odirectordoprojecto
esforça-seporconseguirumadistribuiçãotão
diversificada quantopossíveldastransacções ,
tendoemcontaocaráctercomunitáriodopro­
jecto.
11.4.OregulamentofinanceiraéadoptadopeloCon­
selhodoJETdeacordocomaComissão .
Artigo12°.
Revisãodascontas
Artigo11°.
RegulamentofinanceiraNosdoismesesqueseseguemaofimdecadaexercício
financeira,odirectordoprojectosubmeteascontaseo
balançoanuaisdoanoanterioraoTribunaldeContas
dasComunidades Europeias .Ocontroloefectuado
peloTribunaldeContaséfeitosobredocumentos
escritos.OdirectordoprojectoapresentaaoConselho
doJET,paraaprovação,ascontaseobalançoanuais,
acompanhados pelorelatóriodoTribunaldeContas.O
directordoprojectotemodireitoe,apedidodoCon­
selhodoJET,aobrigaçãodecomentarorelatório.O
TribunaldeContasenviaoseurelatórioaosmembros
daEmpresaComum,aoConselhodasComunidades
EuropeiaseaoParlamentoEuropeu.11.1.Oobjectivodoregulamentofinanceiroéassegu­
rarumagestãofinanceirasãeeconómicada
EmpresaComum.
11.2.Prevênomeadamente asprincipaisregrasrelati­
vasa:

12/Fasc.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias107
Artigo13°. Artigo16°.
Planodedesenvolvimentodoprojecto,estadodeavanço Conhecimentosedireitosdepatentedostrabalhoseoutrosrelatórios
16.1.Conhecimentos
16.1.1.Todososconhecimentosadquiridosnaexecução
doprojecto,incluindo,entreoutros,osdesenhos,
osmodelos,oscálculos,osrelatórioseoutros
documentos,osaber-fazereasinvençõessus­
ceptíveisounãodeserempatenteadas,sãopro­
priedadedaEuratom,comressalvadasdisposi­
çõesseguintesdopresenteartigo.13.1.Oplanodedesenvolvimento doprojectoespeci­
ficaoesquemadeexecuçãodetodososelemen­
tosdoprojecto,emparticularostrabalhosareali­
zarpelogrupodetrabalhodoprojecto,portercei­
rosepelosmembrosdaEmpresaComum.Cobre
todooperíododeduraçãodaEmpresaComume
éregularmenteactualizado .
13.2.Orelatórioanualdescreveoestadodeavançodo
projecto,emparticularnoquedizrespeitoao
calendário,aoscustoseàexecuçãodoprograma
científico,eaolugarqueoprojectoocupanopro­
grama«Fusão»daEuratomenoquadrodainves­
tigaçãomundialsobreafusão.16.1.2.AEmpresaComumestáhabilitadaautilizargra­
tuitamenteparaaexecuçãodoprojectoosconhe­
cimentosreferidosnoponto1.1.dopresente
artigo.OsmembrosdaEmpresaComumestão
habilitadosaexplorarestainformaçãogratuita­
menteparaosseusobjectivosdeinvestigação .
Artigo14.
Trabalhosarealizarpelasassociaçoes 16.1.3.CadamembrodaEmpresaComundeveserman­
tidoconvenientemente informadodoestadode
avançodoprojectoporintermédiodoConselho
doJETereceberregularmenterelatóriossobreos
progressosalcançados eosresultadosobtidos
(incluindoosrelatóriosmencionados no
artigo13?dospresentesestatutos).Quandooscontratosdeassociaçãocontêmdisposições
respeitantesaostrabalhosarealizaremapoioaopro­
jecto,essestrabalhosdevemserespecificadosecontro­
ladospormeiodeacordoscelebradosentreaEmpresa
Comumeaassociaçãoaquedizemrespeitoeosseus
custosdevemserassumidosemconformidaecomas
disposiçõescorrespondentes docontratodeassociaçao.
Artigo15°.16.1.4.Emconformidade comodispostonoartigo13?
doTratadoEuratomecomressõlvadascondi­
çoesnelecontidas,aComissãocomunicaos
relatóriosreferidosnoponto1.3.dopresente
artigoaosEstados-membros ,àspessoaseempre­
sas(talcomosãodefinidasnoartigo196?doTra­
tado),bemcomoaogovernodaSuéciaeàspes­
soaseempresasestabelecidas noseuterritório.
Acomunicação destesrelatóriospelaComissão
aosEstados,pessoaseempresasparaalémdos
especificados acima,eadifusãodosmesmos
relatóriospelaEmpresaComumepelosseus
outrosmembroséefectuadaàmercêdoConselho
doJETenascondiçõesporeleaprovadas,mas
semqueissoimpeçaatrocadepontosdevistae
deideiasusualentrehomensdeciência.Apoioprestadopelaorganizaçãoanfitna
15.1.AorganizaçãoanfitriãforneceàEmpresa
Comumosterrenos,osedifícios,benseserviços
requeridospelaexecuçãodoprojecto,talcomo
sãoresumidosnoanexoaospresentesestatutose
nascondiçõesnelecontidas.Oanexofazparte
integrantedospresentesestatutos.
15.2.SemprejuízodaaprovaçãodoConselhodoJETnostermosdaalíneab)doponto2.2.doartigo4.,
ospormenoresdesteapoioassimcomoasmoda­lidadesdecooperaçãoentreaEmpresaComume
aorganizaçãoanfitriãsãoobjectodeumacordoa
celebrarentreestas.16.1.5.OConselhodoJETdefineascondiçõesemquea
EmpresaComumeosseusmembrospodempro­
cederàdifusãoe/ouautorizaradifusãodecon­
hecimentos,nomeadamente desenhos,modelos,
cálculos,documentos ,saber-fazereinvenções

108 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.03
nãosusceptíveisdeserempatenteadasreferidos
noponto1.1.dopresenteartigo.sãoacedeaestepedidoeessemembroficahabi­
litadoadepositarpedidosdepatenteeaprosse­
guirouamanterospedidoseaspatentesjá
depositadasouconcedidas .Seopedidodecessão
forfeitoporváriosmembroseseestesnãopude­
rempôr-sedeacordodeformaahaverumsó
concessionário ,aComissãosubmeteaquestãoao
ConselhodoJETparadecisão.
16.2.Patentes
16.2.5.Noquedizrespeitoasinvenções,pedidosde
patenteoupatentesmencionados noponto2.4.
dopresenteartigoecedidosaummembroda
EmpresaComumoudepositados eobtidospor
estemembroapóscessão,aEuratombeneficiade
umalicençaisentadetaxasenãoexclusivapara
osseusprópriosobjectivosdeinvestigação ,eos
direitosdelicençaedesublicençaconcedidosà
EmpresaComumeaosoutrosmembrosdestasão
mantidoseestendidosàsinvenções,pedidosde
patenteepatentesdepositadaseobtidasapósces­
são.16.2.1.Quandoasinvençõessusceptíveisdeserem
patenteadassãorealizadasnodecursodaexecu­
çãodoprojecto,aComissãopode,emnomeea
expensasdaEuratom,depositarpedidosde
patenteeobterpatentes.AEmpresaComum
notificarapidamenteestasinvençõesàComissão
etransmiteaestaemtempoútiltodaadocumen­
taçãoeinformaçãonecessáriaparadepositaro
pedidodepatente.AComissãotransmiteà
EmpresaComumosdadosadministrativos euma
cópiadospedidosdepatenteoudaspatentes.
16.3.Outrasdisposições
16.2.2.Noâmbitodospedidosdepatenteedaspatentes
referidosnoponto2.1.dopresenteartigo,a
EmpresaComumeosseusmembrosbeneficiam
delicençasisentasdetaxas,nãoexclusivaseirre­
vogáveisepodemconcedersublicençasapós
consultadaComissão .Qualquertransacçãodecididaouqualquerencomenda
feitapelaEmpresaComumdeveconterdisposições
garantindoqueosdireitosconcedidoseasobrigações
impostasàEmpresaComumeaosseusmembrospor
forçadopresenteartigonãoserãoafectadospelascon­
diçõesdestastransacçõeseencomendas .
16.3.2.Osdireitosconcedidoseasobrigaçõesimpostas
aosmembrosdaEmpresaComumporforçado
dispostonopresenteartigosubsistemapósdisso­
luçãodaEmpresaComum.16.2.3.Noâmbitodepedidosdepatenteedaspatentes
referidosnoponto2.1.dopresenteartigo,a
Comissãopode,emconformidade comodis­
postonoartigo12?doTratadoEuratom,esob
ressalvadascondiçõesnelecontidas,concedera
pedidolicençasnãoexclusivasaosEstados-mem
brosdaEuratom,àspessoaseempresas(defini­
dasnoartigo196?desteTratado),bemcomoao
governodaSuéciaeàspessoaseempresasesta­
belecidasnoseuterritório.Aconcessãodelicen­
çasnãoexclusivaspelaComissãoaEstados,pes­
soaseempresasparaalémdosacimareferidos
faz-senascondiçõesaprovadaspeloconselhodo
JET.16.3.3.CadamembrodaEmpresaComum,aindaque
conservandointeiramente apropriedade ,compro­
mete-seacolocargratuitamente àdisposiçãoda
EmpresaComumtodososconhecimentos e
invençõesnecessárias ,quesóserãoutilizados
parafinsdaexecuçãodoprojecto,salvosefor
impossívelfazê-loemconsequência deobriga­
çõesparacomterceiros.
Emespecial,aComissãopõegratuitamente àdis­
posiçãodaEmpresaComumtodososconheci­
mentosadquiridosaquandodarealizaçãode
transacções eencomendasnoâmbitodo«JET
DesignAgreement».16.2.4.Se,noquerespeitaàsinvenções,pedidosde
patenteoupatentesreferidosnoponto2.1.do
presenteartigo,aComissãopretendarenunciar,
porrazõesdevidamentejustificadas (incluindo
nomeadamente aausênciadeafectaçõesorça­
mentais),aoseudireitodedepositarpedidosde
patentese/ouapatentes,elainformarádissoa
EmpresaComumeosoutrosmembrosdestaem
tempoútil.Se,nestecaso,ummembropedira
cessãodosdireitosEuratomemcausa,aComis­16.3.4.Asdisposiçõesdopresenteartigoaplicam-sesem
prejuízosdasleisnacionaisemvigorparaas
invençõesfeitasporinventoresassalariados .

JornalOficialdasComunidades Europeias 109 12/Fasc.03
Artigo17°. 19.2.Tendoemcontaosprogressosqueforemfeitosna
realizaçãodoobjectivodaEmpresaComumdefi­
nidonoartigo2?,esseperíodopodeserprolon­
gadomedianteintroduçãodealteraçõesaospre­
sentesestatutosemconformidade comodisposto
noartigo24?Omesmoperíodopodeserabre­
viadoquerporalteraçãoquerporumamedida
tomadanostermosdoponto6doartigo20?ou
doponto1doartigo21?
Artigo20°.Responsabilidade eseguro
17.1.Aresponsibilidade contratualdaEmpresa
Comuméreguladapelasdisposiçõescontratuais
aplicáveisepelaleiaplicávelaocontratoem
causa.
17.2.Emmatériaderesponsabilidade nãocontratual,a
EmpresaComumreparatodososdanosporela
provocadosdentrodoslimitesdasuaresponsaí
lidadejurídicaporforçadaleinacionalaplicavel.
17.3.QualquerpagamentodaEmpresaComumdesti­
nadoacobriraresponsibilidade referidanospon­
tos1e2dopresenteartigo,bemcomoosgastose
asdespesasquelheestãoassociados,sãoconside­
radoscomodespesasdaEmpresaComumnos
termosnoartigo9?
17.4.OdirectordoprojectopropõeaoConselhodo
JETtodosossegurosdeincêndioeoutrosseguros
necessárioseaEmpresaComumsoscreveeses
seguroscombasenaindicaçãooonseo
JET.AfastamentodosmembrosdaEmpresaComum
20.1.OsmembrosdaEmpresaComumnãopodem
desligar-sedeladuranteumperíododecinco
anosacontardasuaconstituição .
20.2.Apósesteperíodo,cadamembroficahabilitadoa
notificaroseuafastamentomediantecartaregis­
tadadirigidaaodirectordoprojecto,produzindo
esseafastamento efeitonofimdoexercíciofinan­
ceiroseguinteàqueleemqueelefoinotificado .
Todavia,aorganizaçãoanfitriãnãopodeafastar­
se.
Artigo18°.
20.3.Quandoummembronotificaoseuafastamento ,
oConselhodoJETdecidenosseismesesseguin­
tesseéconvenientemanterounãoaEmpresa
Comum .Adesãodenovosmembros
18.1.AEmpresaComumestáabertaàadesaodenovos
membrosquepossamcontribuirut.lmenteparaa
realizaçãodoseuobjectivo.
18.2.Qualquerpedidodeadesãoédirigidoaodirector
doprojecto,queotransmiteaoConselhodoJET.
OConselhodoJETdecideseaEmpresaComum
deveiniciarnegociaçõessobreasconiçoese
adesãocomosolicitante.Nocasodeadecisão
serpositiva,aEmpresaComumnegoceiaascon­
diçõesdeadesãoesubmete-asaaprovadodoConselhodoJET.SeoConselhodoJETdero
seuacordo,aComissãosubmeteaoConselhodas
ComunidadesEuropeiasapropostarelativaas
alteraçõesdospresentesestatutosnecessariasa
adesãodosolicitante .20.4.SeoConselhodoJETdecidirqueéconveniente
manteraEmpresaComum,aComissão,agindo
sobpropostadoConselhodoJET,submeteà
aprovaçãodoConselhodasComunidades Euro­
peiasasalteraçõesdospresentesestatutosneces­
sáriasàmanutençãodaEmpresaComum.
20.5.Omembroqueseafastacontinuaaparticipar,
nòstermosdoartigo9?,emtodasoscompromis­
sosepassivosincorridospelaEmpresaComum
atéàdataemqueoafastamentoproduzefeito.
Alémdisso,nãopodereclamaràEmpresa
Comumouaqualquerumdosmembrosdesta
nenhumpagamentocompensatório noqueres­
peitaaoactivodaEmpresaComum.
Artigo19°.20.6.SeoConselhodoJETpediradissoluçãoda
EmpresaComum,aComissãosubmeteaoCon­
selhodasComunidades Europeiasapropostade
dissoluçãodaEmpresaComum.SeoConselho
dasComunidades Europeiasdecidirdissolvera
EmpresaComum,aplica-seoartigo21?DuraçãodaEmpresaComum
19.1.AEmpresaComuméconstituídaporumperíodo
dedozeanos.

110 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.03
20.7.Comressalvadoponto5dopresenteartigo,os
membrosquetenhamcelebradocomaEuratom
umacordodecooperaçãonostermosdo
artigo101?doTratadoEuratomouumcontrato
deassociaçãoporforçadesseacordoperdema
suaqualidadedemembrosdaEmpresaComum
quandooacordodecooperaçãodeixardeprodu­
zirosseusefeitos.zaçãoanfitriãcolocaestebemàdisposiçãoda
Comissãosemdespesasdeamortizaçãooude
aluguer.Istonãoimpedeadesactivaçãododis­
positivoJET.
21.6.Quandoodestinodosbensmóveiseimóveistiver
sidofixadonostermosdoponto3dopresente
artigo,todososoutrosbens(dinheirolíquido,
somasareceber,imobilizaçõesincorporais)serão
utilizadosparacobrirasdívidasdaEmpresa
Comumeasdespesasligadasàsuadissolução,à
exepçãodasquedevemserassumidaspelaorga­
nizaçãoanfitriãnostermosdoponto3dopre­
senteartigo.Todooexcedenteserárepartido
entreosmembrosqueexistamnomomentoda
dissolução,proporcionalmente àcontribuição
totalefectivacomquetenhamparticipadonos
termosdoartigo9?Emcasodedéfice,esteserá
cobertopelosreferidosmembrossegundoo
critérioderepartiçãodassuascontribuiçõespara
oexercíciofinanceiroemcurso,nostermosdo
artigo9?Artigo21°.
Dissolução
Artigo22°.
Referenciasubsidiáriaaleinacional
22.1.Aleiinglesaéaplicávelatodaamatérianão
abrangidapelospresentesestatutos.
22.2.Semprejuízododispostonoterceiroparágrafodo
artigo49?doTratadoEuratom,paraevitarqual­
querdúvida,precisa-sequeaEmpresaComum
nãoéconsideradacomoumasociedadenaacep­
çãodasleisdoReinoUnidode1948ede1967
sobreassociedades .21.1.SeterminaraEmpresaComumquerporexpira­
çãodoperíodoparaoqualelafoiconstituída,
determinadonoartigo19?,querpordecisãodo
ConselhodasComunidades Europeias,elaserá
dissolvida .
21.2.Paradarandamentoaoprocessodedissoluçãoda
EmpresaComum,oConselhodoJETnomeiaum
ouváriosliquidatáriosquesesujeitarãoàsinstru­
çõesdadaspeloConselhodoJET.
21.3.Aquandodasuadissolução,aEmpresaComum
deve:
—restituiràorganizaçãoanfitriãtodososele­
mentosdeapoiomaterialqueestacolocouà
suadisposiçãonostermosdoartigo15?
—cederàorganizaçãoanfitriãodispositivo
JET,osedifíciosequalqueroutrobemmóvel
adquiridopelaEmpresaComum.
Aexpensassuasesobsuaprópriaresponsabilidade ,a
organizaçãoanfitriãdeve:
—retomarpossedoselementosdeapoiomate­
rialacimamencionados ,
—tomaraseucargoodispositivoJET,os
edifíciosassimcomoqualqueroutrobem
móvelouimóvelquelhetenhasidocedido,e
assumiraresponsibilidade quelhecabepor
isso.
21.4.SeaEmpresaComumdecidiracabarcomautili­
zaçãodequalquerelementodeapoiooudequal­
querbemmóvelantesdadissolução,aplica-seo
ponto3dopresenteartigoaesseelementode
apoioouaessesbens,amenosqueaEmpresa
Comumdecidadispordiferentemente dosbens
adquiridosporela.
21.5.Senoprazodeseismesesseguintesàdissolução
daEmpresaComumemconformidade como
ponto1dopresenteartigo,aComissãopedira
utilizaçãoparaasactividadesdefusãocomunitá­
riasdeumbemadquiridopelaEmpresaComum
ecedidoàorganizaçãoanfitriãemconformidade
comospontos3e4dopresenteartigo,aorgani­Artigo23°.
CessãodosdireitosdaComissão
23.1.AComissãocedegratuitamente àEmpresa
Comumtodosostítulos,direitoseobrigações
relativosàpropriedadedosequipamentos ede
outrosbensfornecidosouafornecerporforçade
contratosedasencomendasfeitasparaasneces­
sidadesdoprojectoantesdaconstituiçãoda
EmpresaComum,namedidaautorizadanestas
transacçõeseencomendas .
23.2.AEmpresaComumassumetodososcontratose
encomendasfeitospelaComissãoparaasnecessi­
dadesdoprojectoantesdaconstituiçãoda
EmpresaComum.Imediatamente apósasua
constituição ,aEmpresaComumeaComissão
tomamasmedidasnecessáriasparaesteefeito.

JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11112/Fasc.03
Artigo24°.se,nomêsquesesegueàdesignaçãodosmem­
bros,estesnãoelegeremumpresidentedoTribu­
naldeJustiçadasComunidades Europeiasa
pedidodeumadaspartesemlitígio.
25.4.OTribunaldeArbitragemtomaasuadecisãopor
maioriadevotos.Estadecisãoéobrigatóriae
definitiva .Alterações
24.1.CadamembrodaEmpresaComumpodesubme­
teraoConselhodoJETpropostasdealteração
aospresentesestatutos.
24.2.SeoConselhodoJETaceitarestaspropostasa
ComissãopropõeasuaaprovaçãoaoConselho
dasComunidades Europeias,nostermosdo
artigo50?doTratadoEuratom.
24.3.Asalteraçõesentramemvigornadataemqueo
ConselhodasComunidades Europeiasasapro­
vououemqualqueroutradataqueoreferido
Conselhofixar.Artigo26°.
Definições
Paraefeitosdodispostonospresentesestatutos,
entende-sepor:
Artigo25°.
Litígios
25.1.QualquerlitígioentremembrosdaEmpresa
Comumouentreumouváriosmembrosea
EmpresaComumrespeitantesàinterpretaçãoou
àaplicaçãodospresentesestatutos,quenaoseja
solucionadopelosbonsofíciosdoConseoo
JET,ésubmetidoaumTribunaldeArbitragema
pedidodeumadaspartesemlitígio.a)«Programa'Fusão'Euratom»:oprogramade
investigação edeformação(1976/1980)no
domíniodafusãoedafísicadosplasmas,adop­
tadopordecisãodoConselhodasComunidades
Europeiasemconformidade comoartigo7?do
TratadoEuratom,assimcomoqualqueroutropro­
gramaadoptadonestedomíniopordecisãodo
Conselho ;
b)«Contratodeassociação»:qualquercontratocele­
bradoentreaEuratomeummembrodaEmpresa
Comum,quecontribuaparaaexecuçãodeuma
partedoprograma«Fusão»Euratom,
c)«Associação»:aassociaçãoestabelecidaporeste
contratodeassociação ;
d)«Laboratórioassociado»:laboratórios decada
membrodaEmpresaComumassociado(s)àEura­
tomporumcontratodeassociaçãoparaaexecu­
çãodoprogramadeassociação .
e)«JETDesignAgreement»:acordon?030-74-1
FUAC(Doe.XII/524/73)celebradoentreaEura­
tomeosmembrosdaEmpresaComum(exceptoa
IrlandaeoLuxemburgo )em4deAbrilde1974e
alteradoporsucessivosacordoscomplementares .
f)«Comissão»:aComissãodasComunidades Euro­
peias.>5.2.UmTribunaldeArbitrageméconstituídoem
cadacasoespecial.Écompostoportrêsros
designadosconjuntamentepelaspartesemlitigio.
OpresidentedoTribunaldeArbitragemeeleito
entreosseusmembros.
25.3.Seaspartesemlitígioomitiremadesignaçaode
umouváriosmembrosdoTribunaldeArbitra­
gemnosdoismesesseguintesaopedidodeapre­
sentaçãodolitígioaoTribunaldeArbitragem,ou

112 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.03
Anexodosestatutos
daJointEuropeanTorus(JET),JointUndertaking
APOIOPRESTADOPELAORGANIZAÇAO ANFITRIA
1.Alémdaparticipaçãofinanceiraprevistanoartigo9?dosestatutos,aorganizaçãoanfitriãsuporta
asdespesasnecessáriasparaainstalaçãodoJETemcondiçõesestandardizadas .
2.Ascondiçõesnecessáriasparaainstalaçãoestandardizada são,emresumo,asseguintes :
a)Terreno,quedeveserpostogratuitamente àdisposiçãodoprojectoJETepermitiraconstrução
eaeventualextensãodetodososediíficiosdoJETeserviçosanexosincluídootratamentodo
trítioedosmateriaisradioactivos ;
b)Serviçosprincipais,quedevemserfornecidosnoperímetrodainstalaçãosãoaágua,ogás,a
electricidade ,adrenagemeosesgotos,ossistemasdealarme,otelefoneeotelex;
c)Licençasetodasasautorizaçõesoficiaisnecessáriasparaaconstruçãoeoequipamento dos
edifícioseserviçoseparaofuncionamento daexperiência ,incluindooseufuncionamento
comtrítio;
d)Estradas,caminhosepontesnecessáriosaoacessoaoperímetrodainstalaçãoparaasdimen­
sõesepesosmáximosdoscomponentesdoJETeparaoacessodopessoaledosvisitantes;
e)Instalaçõestemporárias
i)Gabinetes,incluindogabinetesdedesenhoindustriale,senecessário,pequenoslabo­
ratórioseoficinasparaalojaropessoaldoJETprevistoparaafaseinicial;
ii)Possibilidade dearmazenagem doequipamento edosmateriaisentreguesantesdoacaba­
mentodainstalaçãopermanente ;
iii)Mobiliárioeserviçosparaestasinstalaçõestemporárias .
Estasinstalaçõessãogratuitasduranteosdoisprimeirosanosdoprojecto;
f)Instalaçõespermanentes
Estascompreendem todasasinstalaçõesdetrabalhoedearmazenamento paraalémdos
edifíciosdoJETdescritosnorelatórioEUR-JET-R5 ecujocustoéincluídonoorçamentodo
projectoJET.Asinstalaçõesnãoespecíficasnecessáriasaoprojectoocupamsuperfícielíquida
útilde:
gabinetes 2400m2
pequenoslaboratórios 2000m2
oficinas 600m2
áreasanexas 1000m2
6000m2
Estesedifíciospermanentesdevemserfornecidoscomtodoomobiliárioeserviçosnecessários
porumarendarazoável;
gAlimentaçãoeléctrica
Instalaçãoeconservação ,atéaoperímetrodainstalação,deumaalimentaçãoeléctricacapaz
deforneceraté500MWedeumalinhadesegurançasegundoascaracterísticas especificadas
norelatórioEUR-JET-R5 ;
h)Sistemadearrefecimento
Arrefecimento aáguacomumacapacidadede25MWemcontínuo,compossibilidade de
extensãoulteriora50MW,querporalimentaçãodirectadeáguaquerporrecirculaçãoemtor­
resdearrefecimento ;
í)Serviçosdecálculo
LigaçãodirectadoprojectoJETaumcomputadoradequado.

12/Fasc.03 JornalOficialdasComunidades Europeias 113
3Paraalémdoselementosacimaindicados,aorganizaçãoanfitriãcompromete-seafornecertodos
osserviçostécnicos,administrativos egeraissolicitadospelaEmpresaComum,aumpreçojustifi­
cado(amenosquealgunsdessesserviçossejamgratuitos).Algunsexemplosdestesserviçossão:
segurança(serviçomedico,bombeiro,guarda),
—oficinas(cercade1000m-),
serviçosnolocaldainstalação(recolhadelixo,limpeza,conservaçãodosespaçosverdes),
—cantina,
—documentação (biblioteca,tradução,reprodução),
comunicações (correio,telefone,portadordecartas,telex,salasdeconferências),
—materialdeescritório,
—serviçossociais(escolas,alojamento,cursosdelínguas),
—serviçosgerais,
—tempodecomputador ,
—electricidade ,
—água,
—gás,
—aquecimento .
4Alémdopessoalfornecidonostermosdoartigo8?dosestatutos,aorganizaçãoanfitriãfornecepes­
soalauxiliarapreçosjustificados,pararesponderàsnecessidadesdoprojectoJET.Estepessoal
dependedaautoridadefuncionaldodirectordoprojecto.
5Aorganizaçãoanfitriãéresponsávelpelaeliminaçãodosresíduosradioactivosaexpensasda
EmpresaComum.DesdequeaEmpresaComumsejadissolvidanostermosdoponto1do
artigo21?dosestatutos,asdespessasdeeliminaçãodosresíduosradioactivosficarãoacargoda
organizaçãoanfitriã.
6AsprevisõesrelativasaosserviçosepessoalauxiliarnecessáriosàEmpresaComumnostermosdos
nos3e4anterioressãoaprovadosdecomumacordopelaEmpresaComumepelaorganizaçõoanfi­
triãsegundoasmodalidadesadeterminarnoacordoaconcluirnostermosdopunto2.doartigo15?
dosestatutos .