REGULAMENTO (CEE) No 3407/91 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1991 que estabelece um regime de reembolso da imposição de co-responsabilidade de base para a campanha de 1991/1992 a favor dos produtores que participem no regime de retirada das terras aráveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1703/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que introduz um regime de retirada temporária das terras aráveis para a campanha de 1991/1992 e prevê, para essa campanha, medidas especiais no âmbito do regime de retirada das terras previsto no Regulamento (CEE) no 797/85 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (2), substituiu o Regulamento (CEE) no 797/85;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1703/91 do Conselho prevê entre outros incentivos à participação no regime de retirada temporária de terras, o reembolso total da imposição de co-responsabilidade cobrada durante a campanha de 1991/1992; que a imposição de co-responsabilidade para a campanha de 1991/1992 passou de 3 para 5 % do preço de intervenção da campanha em causa;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1703/91 prevê também, a fim de evitar lesar os interesses dos produtores que participam no regime plurianual de retirada das terras, o reembolso, relativamente às quantidades de cereais vendidas durante a campanha de 1991/1992 por estes últimos, da parte da imposição do co-responsabilidade de base que supera a taxa aplicada em 1990/1991; que é conveniente fixar o montante desse reembolso, bem como as suas normas práticas de execução;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os produtores que participam ao regime de retirada de terras aráveis, previsto pelo Regulamento (CEE) no 2328/91, durante o período referido no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1703/91, beneficiarão de um reembolso parcial da imposição de co-responsabilidade por eles devida nas condições previstas no presente regulamento.

Artigo 2o

1. O montante do reembolso será igual a 3,37 ecus por tonelada.

2. O reembolso deve corresponder às quantidades de cereais colocadas no mercado durante a campanha de comercialização de 1991/1992, deduzidas as quantidades isentas da imposição do co-responsabilidade, nos termos do disposto no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho (3).

3. Os Estados-membros podem fixar um montante mínimo por produtor, abaixo do qual o reembolso não será efectuado. Este montante não pode superar 25 ecus por produtor.

Artigo 3o

1. O reembolso verificar-se-á, a pedido dos interessados, entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992.

2. O pedido de reembolso deve ser acompanhado de documentos que comprovem que o requerente pagou a imposição do co-responsabilidade, referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2727/75. Os Estados-membros podem exigir a apresentação de quaisquer outros documentos comprovativos.

Artigo 4o

Na acepção do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho (4), o facto gerador do direito à ajuda é considerado como tendo ocorrido em 1 de Julho de 1991.

Artigo 5o

1. Os Estados-membros tomarão as medidas complementares necessárias para assegurarem o reembolso, em conformidade com o disposto no presente regulamento, nomeadamente as medidas de controlo dos documentos comprovativos com base nas informações disponíveis nos organismos receptores do direito nivelador de co-responsabilidade. Podem exigir aos operadores o fornecimento de todas as informações complementares que julgarem úteis.

2. Em caso de reembolso indevido da imposição de co-responsabilidade, os montantes envolvidos serão recuperados, acrescidos de um juro calculado em função do prazo que tiver decorrido entre o pagamento dessas somas e o seu reembolso por parte do beneficiário. Os Estados-membros fixarão a taxa de juro a aplicar nesse cálculo com base nas taxas de juro interbancárias aplicáveis no último dia útil do mês do pagamento aos requerentes, acrescida de 2 %.

3. Os montantes referidos no no 2 serão pagos aos organismos ou serviços pagadores que as deduzirão das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia ».

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 1. (2) JO no L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. (3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (4) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.