Decisão da Comissão

de 9 de Março de 2001

que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas, com excepção das batatas destinadas à plantação, originárias da Nova Zelândia

[notificada com o número C(2001) 685]

(2001/199/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, as batatas, com excepção das batatas destinadas à plantação, originárias da Nova Zelândia não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças da batateira desconhecidas na Comunidade.

(2) Pelas Decisões 98/81/CE(2), 1999/209/CE(3) e 2000/193/CE(4), a Comissão autorizou os Estados-Membros a prever derrogações relativamente às batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias da Nova Zelândia, em condições específicas nas campanhas de 1998, 1999 e 2000, respectivamente.

(3) Não foi confirmada a detecção de doenças ou pragas em amostras de batatas importadas nos termos das Decisões 1999/209/CE e 2000/193/CE e, por razões técnicas, não foram efectuadas quaisquer importações nos termos da Decisão 98/81/CE.

(4) No que diz respeito às exigências da parte A, ponto 25.2 da secção I, do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, e com base nas informações fornecidas pela Nova Zelândia e pela literatura técnico-científico internacional, sabe-se que a Nova Zelândia está isenta de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann & Kotthoff) Davis et al.

(5) Mantêm-se as circunstâncias que justificam a autorização.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros podem, entre 1 de Março e 31 de Agosto de 2001, permitir, nas condições enunciadas nos n.os 2 e 3, em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/29/CE no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 12, do seu anexo III, a introdução nos seus territórios de batatas, excepto as destinadas à plantação, originárias da Nova Zelândia.

2. As batatas, excepto as batatas destinadas à plantação, introduzidas ao abrigo do n.o 1 obedecerão, para além dos requisitos dos anexos I e II da Diectiva 2000/29/CE, às condições a seguir enunciadas:

a) As batatas devem ter sido cultivadas na Nova Zelândia directamente a partir quer de batatas de semente certificadas ao abrigo do regime neozelandês de certificação das batatas de semente quer de batatas de semente certificadas num dos Estados-Membros ou num país a partir do qual é permitida, nos termos da Directiva 2000/29/CE, a entrada na Comunidade de batatas destinadas à plantação, importadas para a Nova Zelândia directamente da Comunidade, quer, no caso de batatas de semente originárias de um país terceiro, directamente desse país;

b) Excepto no caso das batatas temporãs, as batatas devem ter sido tratadas para a supressão da sua capacidade germinativa;

c) As batatas devem ter sido cultivadas em zonas que se sabe estarem isentas de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival, não devendo ter sido observados, quer no local de produção, quer na sua vizinhança imediata, sintomas de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival desde o início de um período adequado;

d) - as batatas devem ter sido cultivadas em zonas em que não seja conhecida a ocorrência de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., e

- devem ter sido, em inspecções realizadas durante o príodo de crescimento e em inspecções dos tubérculos, consideradas isentas de Graphognathus leucoloma (Boheman) em todas as fases de desenvolvimento, e, além disso, em inspecções dos tubérculos, consideradas isentas de quaisquer sinais de Graphognathus leucoloma (Boheman), e

- devem ter sido, em inspecções realizadas durante o período de crescimento e em exames de amostras de solo ou da cultura, conforme o caso, consideradas isentas dos seguintes organismos prejudiciais: Globodera pallida (Stone) Behrens, Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens, Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. e Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival. Os resultados dessas inspecções e exames devem ser postos à disposição da Comissão a pedido desta;

e) As batatas devem ter sido manuseadas por máquinas que lhes estejam reservadas ou que tenham sido desinfectadas de forma adequada após qualquer utilização para outros fins;

f) As batatas devem ser embaladas em sacos novos ou em contentores adequadamente desinfectados; deve ser aposto em cada saco ou contentor um rótulo oficial com as informações especificadas no anexo;

g) Antes da exportação, as batatas devem ter sido limpas de modo a apresentarem-se isentas de terra, de folhas e de outros resíduos vegetais;

h) As batatas destinadas à Comunidade devem ser acompanhadas de um certificado fitossanitário emitido na Nova Zelândia em conformidade com os artigos 7.o e 13.o da Directiva 2000/29/CE, com base no exame nela previsto, nomeadamente no que diz respeito à certificação da isenção dos organismos prejudiciais mencionados nas alíneas c) e d). Do certificado deve constar, sob "Declaração suplementar", a menção: "A remessa satisfaz as condições estabelecidas na Decisão 2001/199/CE".

3. a) As batatas devem ser introduzidas através de pontos de entrada situados no territórios de um Estado-Membro e designados, para efeitos da presente derrogação, por esse Estado-Membro; esses pontos de entrada e o nome e endereço do organismo oficial competente referido na Directiva 2000/29/CE responsável por cada ponto serão notificados com antecedência suficiente pelos Estados-Membros à Comissão e serão postos à disposição dos outros Estados-Membros a pedido destes. Nos casos em que a introdução na Comunidade se verificar num Estado-Membro diferente do Estado-Membro que recorre à presente derrogação, os organismos oficiais responsáveis referidos do Estado-Membro de introdução informarão e cooperação com os organismos oficiais responsáveis referidos do Estado-Membro que recorre à presente derrogação para assegurar o cumprimento das disposições da presente decisão;

b) Antes da introdução na Comunidade, o importador será oficialmente informado das condições previstas nas alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h) do n.o 2 e nas alíneas a), b), d) e e) do n.o 3; esse importador deve, com antecedência suficiente, notificar das especificações de cada introdução os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro de introdução, que deve transmitir sem demora o teor da notificação à Comissão, indicando:

- o tipo de material,

- a quantidade,

- a data de introdução declarada e a confirmação do ponto de entrada,

- as instalações referidas na alínea d).

O importador informará os organismos oficiais competentes de quaisquer alterações da notificação antecipada acima referida assim que sejam conhecidas e, em qualquer caso, antes do momento da importação.

O Estado-Membro em questão comunicará sem demora à Comissão as informações acima referidas e as eventuais alterações dessas informações;

c) As inspecções, e se for caso disso os testes, exigidas em confromidade com o artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE e com as disposições da presente decisão devem ser efectuadas pelos organismos oficiais responsáveis, referidos nessa directiva; os controlos fitossanitários no âmbito dessas inspecções serão efectuados pelo Estado-Membro que recorre à presente derrogação.

Além disso, durante os controlos fitossanitários referidos, os Estados-Membros investigarão, e se for caso disso testarão, a eventual presença de outros organismos prejudiciais. Sem prejuízo das verificações referidas no n.o 3, primeira possibilidade do segundo travessão, do artigo 21.o da directiva em questão, a Comissão determinará em que medida as inspecções referidas no n.o 3, segunda possibilidade do segundo travessão, do artigo 21.o da mesma directiva serão integradas no programa de inspecção em conformidade com o n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 21.o da mesma directiva;

d) As batatas devem se embaladas e reembaladas apenas em instalações aprovadas e registadas pelos organismos oficiais responsáveis referidos;

e) As batatas devem ser embaladas ou reembaladas em embalagens fechadas, prontas para entrega directa aos retalhistas ou aos consumidores finais, não devendo o seu peso exceder o peso corrente para esse efeito no Estado-Membro de introdução, até um máximo de 25 quilogramas; o número das instalações registadas referidas na alínea d) e a origem neozelandesa devem ser indicados nas embalagens;

f) Os Estados-Membros que façam uso da presente derrogação devem, se for caso disso em cooperação com o Estado-Membro no qual tenha lugar a introdução, assegurar que sejam colhidas pelo menos duas amostras de 200 tubérculos em cada remessa de 50 toneladas, ou fracção, de batatas importadas nos termos da presente decisão, para exame oficial relativamente à Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. e Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann and Kotthoff) Davis et al., de acordo com os métodos comunitários estabelecidos para a detecção e diagnóstico de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. e Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann and Kotthoff) Davis et al., em caso de suspeita, os lotes devem ser mantidos separados sob controlo oficial, não podendo ser comercializados nem utilizados enquanto os referidos exames não infirmarem a presença de Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann and Kotthoff) Davis et al. ou Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros informarão os outros Estados-Membros e a Comissão, por meio da notificação referida no n.o 3, alínea b), do artigo 1.o, de qualquer uso que façam da presente autorização. Comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 1 de Novembro de 2001, as informações relativas às quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido no n.o 3, alínea f), do artigo 1.o Serão transmitidas à Comissão cópias de todos os certificados fitossanitários.

Artigo 3.o

A presente decisão será revogada se se concluir que as condições fixadas nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram cumpridas.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(2) JO L 14 de 20.1.1998, p. 29.

(3) JO L 72 de 18.3.1999, p. 37.

(4) JO L 60 de 7.3.2000, p. 26.

ANEXO

Informações exigidas no rótulo

[referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 1.o]

1. Autoridade emissora do rótulo.

2. Organismo exportador, se for caso disso.

3. Declaração "Batatas da Nova Zelândia, não destinadas à plantação".

4. Variedade.

5. Local de produção.

6. Calibre.

7. Peso líquido declarado.

8. Indicação "Em conformidade com as condições CE especificadas na Decisão 2001/199/CE".

9. Uma marca impressa ou carimbada em nome da administração fitossanitária da Nova Zelândia.

10. Uma marca que distinga o lote, tal como um código, uma marca ou qualquer outra indicação externa facilmente legível.