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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 714/86 DA COMISSÃO

de 6 de Março de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 2260/85 que estabelece as regras de execução do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha vitícola de 1985/1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º e o nº 8 do seu artigo 39º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 358/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade definidos no ponto 13 do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 337/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3310/85 (4), prevê no seu artigo 18º que, a partir de 1 de Janeiro de 1985, os vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático e os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas de tipo aromático, só podem ser obtidos a partir de mosto de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentadas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2260/85 da Comissão (5) fixou as diferentes percentagens que representam a quantidade de álcool destinado à destilação dos subprodutos da vinificação pelos produtores;

Considerando que, quando o mosto utilizado na elaboração dos vinhos espumantes acima referidos sofre um tratamento de estabilização, se separa do seu depósito; que, por outro lado, os depósitos do mosto não podem ser novamente utilizados; que, por conseguinte, não é necessário submeter os produtores em questão à obrigação referida no nº 2 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 337/79 em relação àqueles subprodutos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2260/85 é aditado o seguinte travessão:

« - zero para os produtores de vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático e de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas do tipo aromático referidos no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 358/79 que tenham elaborado aqueles vinhos a partir de mosto de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentadas compradas e que tenham sofrido tratamentos de estabilização para eliminar os depósitos »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1985.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.

(3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 130.

(4) JO no L 320 de 29. 11. 1985, p. 19.

(5) JO nº L 211 de 8. 8. 1985, p. 12.
12.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L69/13
REGULAMENTO (CEE)N?730/86DACOMISSÃO
de11deMarçode1986
quealteraoRegulamento (CEE)n?2924/85eelevaa1900000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodotrigomolepanificáveldetidopelo
organismodeintervençãofrancês
stock;queéconveniente ,porisso,nomeadamente ,alterar
oAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2924/85;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3793/85(2)e,nomeadamente ,on?5doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3826/85(4),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2924/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?127/86(6),abriuumconcurso
permanenteparaaexportaçãode1840000toneladasde
trigomolepanificávelarmazenadopeloorganismode
intervençãofrancês;que,pelasuacomunicaçãode6de
Marçode1986,aFrançainformouaComissãodainten­
çãodoseuorganismodeintervençãodeprocederaum
aumentode60000toneladasdaqualidadepostaem
concursocomvistaàexportação ;queéconveniente
elevara1900000toneladasaquantidadeglobalpostaem
concursopermanenteparaaexportaçãodetrigomole
armazenadopeloorganismodeintervençãofrancês;
Considerando que,tendoemcontaoaumentodasquanti­
tadespostasemconcurso,tornou-senecessáriofazer
modificações nalistadasregiõesdasquantidadesemADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?2924/85ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de1900000toneladasdetrigomolepanificávela
exportarparatodosospaísesterceiros.
2.Asregiõesondeestãoarmazenadas as1900000
toneladasdetrigomolepanificávelsãoindicadasno
AnexoI.»
Artigo2?
OAnexoIdoRegulamento (CEE)n?2924/85ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.(2)JOn?L367de31.12.1985,p.19.
(4)JOn?L371de31.12.1985,p.1.
OJOn?L280de22.10.1985,p.24.
(«)JOn?L18de24.1.1986,p.14.

N?L69/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 12.3.86
ANEXO
«ANEXOI
(emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Amiens 240000
Bordeaux 83000
Châlons-sur-Marne 253000
Dijon 70000
Lille 100000
Nancy 90000
Nantes 60000
Orléans 499000
Paris 290000
Poitiers 113000
Rouen 82000
Toulouse 20000»
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 665/86 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 262/79 no que respeita às exigências relativas ao estigmasterol a incorporar na manteiga concentrada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector, do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada à fabricação de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85 (4), são indicados os produtos a incorporar na manteiga ou na manteiga concentrada destinada a ser transformada; que é necessário, tendo em conta a experiência adquirida, modificar o teor máximo de sitosterol contido no estigmasterol; que é necessário, tendo em conta as alterações feitas a determinadas desposições do referido regulamento adaptar os títulos dos Anexos I, II e III;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 262/79 é alterado como segue:

1. Nos Anexos I, II e III, os títulos, incluindo as menções entre parêntesis, são substituídas pelos títulos seguintes:

« Anexo I

Produtos a incorporar por tonelada de manteiga concentrada (nº 2, primeiro travessão, artigo 5º) ou de manteiga (artigo 10 A) »,

« Anexo II

Produtos a incorporar por tonelada de manteiga concentrada (nº 2, segundo travessão, artigo 5º) »,

« Anexo III

Produtos a incorporar por tonelada de manteiga concentrada (nº 2, terceiro travessão, artigo 5º) ».

2. No Anexo I os termos « 4 % de sitosterol » constantes dos pontos I, II, III, IV e V são substituídos pelos termos « 6 % de sitosterol ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.

(4) JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 659/86 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1986

que fixa o montante do subsídio compensatório para as sardinhas do Mediterrâneo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 171 e 358,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas a concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas (1) e, nomeadamente, o artigo 4º,

Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que a concessão do subsídio compensatório é limitada às sardinhas do Mediterrâneo de tamanhos 3 e 4 e de categorias de frescura E e A, tal como definidas no Regulamento (CEE) nº 103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação das normas comuns de comercialização para determinados peixes frescos ou refrigerados (1);

Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85 prevê que o montante do subsídio é igual à diferença entre o preço de retirada das sardinhas do Atlântico do tamanho considerado, aplicável na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1986 e o preço de retirada das sardinhas do Atlântico de tamanho 2, aplicável nos novos Estados-membros;

Considerando que os preços de retirada da campanha de pesca de 1986 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) nº 656/86 da Comissão (3);

Considerando que as medidas prescritas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O montante do subsídio compensatório concedido para as sardinhas do Mediterrâneo, previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3117/85, para a campanha de 1986, é fixado como segue:

- sardinha de tamanho 3 (E, A): 225 ECUs/t

- sardinha de tamanho 4 (E, A): 90 ECUs/t

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

E aplicável a partir de 1 de Março de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

António CARDOSO E CUNHA

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 9. 11. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 29.

(3) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.
14.3.86 N?L71/33 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?756/86DACOMISSÃO
de13deMarçode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?745/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.0JOn?L169de29.6.1985,p.77.
(«)JOn?L70de13.3.1986,p.39.
ANEXO
doregulamento daComissão,de13Marçode1986,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 47,26
B.Açúcarembruto 40,64(■)
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2°doRegulamento (CEE)
n?837/68.
N?L70/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?746/86DACOMISSÃO
de12deMarçode1986
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcursopúblico
permanenteprincipalreferidonoRegulamento (CEE)n?2236/85
Considerando que,aposexamedasofertas,econveniente
adoptarparaotrigésimoconcursopúblicoparcial,as
disposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
doAçúcar,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?4,alíneab),
primeiroparágrafo,doseuartigo19?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)n?
2236/85daComissão,de29deJulhode1985,respeitante
aumconcursopúblicopermanenteprincipalparaadeter­
minaçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesà
exportaçãodeaçúcarbranco(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?705/86(4),procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2236/85,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarna-Comunidade enomercado
mundial;Artigo1?
Paraotrigésimoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadoporforçadoRegulamento (CEE)n?
2236/85,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem42,619ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L362de31.12.1985,p.8.0JOn?L209de6.8.1985,p.19.
OJOn?L64de6.3.1986,p.25.
13.3,86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L70/39
REGULAMENTO (CEE)N?745/86DACOMISSÃO
de12deMarçode1986
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento ,implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigoremconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar^),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3768/85(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1809/85daComis­
são(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?704/86(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1809/85aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deMarço
de1986.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L362de31.12.1985,p.8.
OJOn?L169de29,6.1985,p.77.
OJOn?L64de6.3.1986,p.24.
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12Marçode1986,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(ECUs/100kg)
N?dapauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadoriasMontante
dodireito
nivelador
17.01 Açúcardebeterrabaoudecana,noestadosólido:
A.Açúcarbranco,açúcararomatizadooucorado 47,26
B.Açúcarembruto 40,39(')
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendi­
mentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicável
serácalculadoemconformidade comasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)
n?837/68.
15.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L72/7
REGULAMENTO (CEE)N?761/86DACOMISSÃO
de14deMarçode1986
querevogaoRegulamento (CEE)n?662/86relativoàentregadefarinhadetrigo
moleàRepúblicaPopulardoBangladeshatítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3331/82do
Conselho,de3deDezembrode1982,relativoàpolíticae
àgestãodaajudaalimentar,quealterouoRegulamento
(CEE)n?2750/75(')e,nomeadamente ,on?1primeiro
parágrafodoseuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordoscereais(2),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3793/85(3)e,nomeadamente ,oseuartigo28?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?662/86(4)
abriuumconcursoparaofornecimento deumaajuda
alimentarde70000toneladasdefarinhadetrigomoleao
Bangladesh ;que,devidoàsnovascondiçõesdeentregapedidaspelopaisbeneficiário ,aconcessãodestaajuda
deveseradiada;queé,porconsequência ,conveniente
revogaroRegulamento (CEE)n?662/86;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?662/86érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteao
dasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias .
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deMarçode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L352de14.12.1982,p.1.
2JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(3)JOn?L367de31.12.1985,p.19.
(4)JOn?L66de8.3.1986,p.24.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 763/86 DA COMISSÃO

de 14 de Março de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a relógios de parede, de mesa e despertadores da posição pautal 91.02 originários de Hong Kong beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º de referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nivel da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qulquer momento;

Considerando que para relógios de parede, de mesa e despertadores da posição pautal 91.02 o tecto individual é de 284 700 ECUs; que em 11 de Março de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Hong Kong atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong Kong

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 18 de Março de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong Kong

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 91.02 (Código Nimexe 91.02-todos os números) // Relógios de parede, de mesa e despertadores // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.