ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 1982/85 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 3035/80 que estabelece em relação a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios para a fixação do seu montante

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1018/84 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 16o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3035/80 (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1028/83 (4) apenas prevê possibilidades limitadas de fixação de restituições diferenciadas, conforme o destino;

Considerando que é do interesse da Comunidade prever a possibilidade de fixar, em relação às mercadorias da posição 19.03 da pauta aduaneira comum, restituições diferenciadas, conforme o seu destino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3055/80, é aditado o número seguinte:

«7. A restituição pode ser diferenciada, em relação às mercadorias da posição 19.03 da pauta aduaneira comum, conforme o seu destino.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FISCHBACH

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 107 de 19. 4. 1984, p. 1.(3) JO no L 325 de 29. 11. 1980, p. 27.(4) JO no L 116 de 30. 4. 1983, p. 9.
6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.04
385R2047
N?L193/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.7.85
REGULAMENTO (CEE)N?2047/85DACOMISSÃO
de24deJulhode1985
quefixaospreçosdereferênciaparaascarpas,paraacampanhadecomercialização 1985/1986
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , dasadequadas,tendoemvistaaprotecçãodaprodução
comunitária ;queosdadosexistentesdospreçosàprodu­
çãoconduzemàfixaçãodospreçosdereferêncianosní­
veisindicados ;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformescomoparecerdoComitéde
Gestãodosprodutosdepesca,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3796/81do
Conselho,de29deDezembrode1981,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
dapesca('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3655/
/84(2)e,nomeadamente ,on?5doseuartigo22?,
Considerando queon?1doartigo22°doRegulamento
(CEE)n?3796/81prevêapossibilidadedefixar,antes
doiníciodecadacampanhadecomercialização ,preços
dereferênciaparaascarpas,queessespreçospodemser
diferenciadosdentrodecadacampanhaemfunçãoda
evoluçãosazonaldascotações;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1985/74da
Comissão,de25deJulhode1974,relativoàsmodalida­
desdafixaçãodospreçosfranco-fronteira paraascar­
pas(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2046/85(4),
prevêqueospreçosdereferênciasejamfixadosparaas
carpas,emrelaçãoaosperíodosquevãode1deAgosto
a30deNovembro,de1deDezembroa31deDezem­
broede1deJaneiroa31deJulho;
Considerando queafixaçãodospreçosdereferênciaéa
condiçãonecessáriaparaaaplicaçãoeventualdemedi­Opreçodereferênciaparaascarpaséfixado:
—emrelaçãoaoperíodode1deAgostoa30deNo­
vembrode1985em1715ECUsportonelada,
—emrelaçãoaoperíodode1deDezembroa31de
Dezembrode1985em1462ECUsportonelada,
—emrelaçãoaoperíodode1deJaneiroa31deJulho
de1986em1373ECUsportonelada.
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1985.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamentoaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem24deJulhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L379de31.12.1981,p.1.
OJOn?L340de28.12.1984,p.1.
OJOn?L207de29.7.1974,p.30.
(4)JOn?L193de25.7.1985,p.15.
03/Fasc.36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 167
385R2119
N?L198/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30785
REGULAMENTO (CEE)N?2119/85DACOMISSÃO
de29deJulhode1985
quealteraoRegulamento (CEE)n?2042/75noquerespeitaaomontantedacauçãoem
relaçãoaoscertificadosdeimportaçãodecereaisdebasecomfixaçãoantecipadadodireito
nivelador
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoCo­
mitédeGestãodosCereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO ­
ArtigoIo.
On.1,alíneab),doartigo12?doRegulamento(CEE)
n.2042/75passaateraseguinteredacção:
«b)Quandosetratedecertificadosdeimportaçãoa
respeitodosquaisodireitoniveladorsejafixado
antecipadamente :
16ECUsportoneladaemrelaçãoaosprodu­
tosdassubposiçõeseposições10.01BI
10.01BII,10.02,10.03,10.04,10.05Be
10.07dapautaaduaneiracomum,
3,63ECUsportoneladaemrelaçãoaos
outrosprodutos.»TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75de
29deOutubrode1975,queestabeleceaorganização
comumdemercadonosectordoscereais(*),comaúl­
timaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1018/84(2)e,nomeadamente ,on?2doseuartigo
12?,
Considerandoqueon?1,alíneab),doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?2042/75daComissão(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3536/84(4),determinaomontantedacaução
relativaaoscertificadosemrelaçãoaosprodutosreferi­
dosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?2727/75eno
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1418/76doCon­
selho(5);
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2814/84
daComissão(6),alteradopeloRegulamento (CEE)
n?597/85(7),aumentoutemporariamente oníveldas
cauçõesemrelaçãoaoscertificadosdeimportaçãodece­
reaisdebasearespeitodosquaisodireitoniveladorserá
fixadoantecipadamente ;
Considerandoque,paraefeitosdeumaboagestãodo
mercadoedadaasituaçãoactual,éoportunomantera
estenívelascauçõesparaessescertificados;que,deste
modo,éconvenientealteraron?1,alíneab),doartigo
12?doRegulamento (CEE)n?2042/75;Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgostode1985.
Opresenteregulamentoéaplicávelaté31deJulhode1986.
OpresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem29deJulhode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
2)JOn?L107de19.4.1984,p.1.
3)JOn?L213de11.8.1975,p.5.
4)JOn?L330de18.12.1984,p.12.
5)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
6)JOn?L264de5.10.1984,p.21.
0JOn?L68de8.3.1985,p.21.
03/Fasc.37 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 121
385FL2428
N?L230/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.8.85
REGULAMENTO (CEE)N?2428/85DACOMISSÃO
de28deAgostode1985
quealterapelaquartavezoRegulamento (CEE)n°2183/81,queestabeleceasregrasde
aplicaçãodoregimedeajudaparaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãoparaoLinhoeoCânhamo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
ORegulamento (CEE)n?2183/81éalteradodose­
guintemodo:
1)Non?2doartigo1?,onúmero«13,70»ésubstituído
pelonúmero«14,25».
2)Non?1doartigo4?,onúmero«7,67»ésubstituído
pelonúmero«8,00».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconóicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomea­
damente,oProtocolon?4relativoaoalgodão,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1976/85(1)e,nomeadamente ,oseuartigo11?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2183/81da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2118/84(4),estabeleceno
n?2doseuartigo1?omontantecalculadodasdespesas
dedescaroçamento doalgodão,enon?1doseuartigo
4?asdespesasdetrituração;quetendoestasdespesasau­
mentadodesdeessaaltura,éconvenientealterar,por
conseguinte,oseumontante;
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem28deAgostode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
C)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L186de19.7.1985,p.1.
OJOn°L211de31.7.1981,p.35.
(4)JOn?L195de25.7.1984,p.30.
REGULAMENTO (CEE) No 2561/85 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2670/81 que estabelece as modalidades de aplicação para a produção para além da quota no sector de açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1482/85 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,

Considerando que o no 1 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1785/81 determina, nomeadamente, que o açúcar C deve ser exportado no seu estado natural; que o no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2670/81 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1760/84 (4), admite que o açúcar C possa ser substituído à exportação por um outro açúcar branco ou em bruto no estado natural mediante pagamento pelo produtos do açúcar em causa de um montante forfetário destinado a compensar qualquer vantagem que possa resultar de uma tal substituição; que a situação de abastecimento em açúcar bruto das refinarias na Comunidade, nomeadamente, tendo em vista a próxima adesão de Portugal e as suas necessidades especiais em açúcar em bruto, implica uma limitação da possibilidade de substituir o açúcar C aquando da sua exportação unicamente por açúcar branco;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 2, primeira frase, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2670/81:

São suprimidos os termos «ou em bruto».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Setembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 151 de 10. 6. 1985, p. 1.(3) JO no L 262 de 16. 9. 1981, p. 14.(4) JO no L 165 de 23. 6. 1984, p. 19.
REGULAMENTO (CEE) No 2590/85 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1350/72 relativo às regras de concessão de ajuda aos produtores de lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1350/72 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 208/77 (3), prevê o procedimento a seguir para a concessão da ajuda aos produtores de lúpulo, bem como a informação da Comissão sobre as medidas tomadas por cada Estado-membro para a aplicação do regime de ajuda;

Considerando que em determinados casos a ajuda pode ser concedida directamente aos agrupamentos de produtores reconhecidos ou às suas uniões; que é conveniente, nesse caso, prever uma informação da Comissão sobre a gestão da ajuda, nomeadamente no que diz respeito quer à atribuição desta a cada produtor ao prorata das superfícies cultivadas, quer à sua utilização para a tomada de medidas que permitam a realização de determinados objectivos dos agrupamentos de produtores reconhecidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1350/72 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4o

1. Cada Estado-membro comunica à Comissão o nome e a morada dos organismos designados nos termos do no 1, segundo parágrafo, do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1696/71, bem como as medidas por ele tomadas para aplicação do regime de ajuda aos produtores de lúpulo.

2. Cada Estado-membro comunica todos os anos à Comissão, em relação os agrupamentos de produtores reconhecidos ou às suas uniões situados no seu território, quaisquer informações relativas às condições em que esses agrupamentos ou uniões têm gerido a ajuda que lhes é concedida e, eventualmente, a natureza específica das medidas por eles tomadas como as referidas no no 1, alínea e), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71. Essas comunicações têm lugar o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao da fixação da ajuda.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 175 del 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 148 del 30. 6. 1972, p. 11.(3) JO no L 28 de 1. 2. 1977, p. 34.
REGULAMENTO (CEE) No 2678/85 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2120/85 que permite a redução da duração dos contratos de armazenagem privada, no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e, nomeadamente, o no 6 do artigo 4o, o no 4 do artigo 5o, e o no 2 do artigo 7o,

Considerando que foram tomadas, pelo Regulamento (CEE) no 1081/85 da Comissão (3), medidas de ajuda de armazenagem; que a situação do mercado da carne de suíno evoluíu de tal maneira que se afigura oportuno admitir a desarmazenagem antecipada das carnes;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2120/85 da Comissão (4) permitiu a redução da duração dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno;

Considerando que uma imprecisão no teor do artigo 1o do referido regulamento pode levantar dificuldades quanto à compreensão desta disposição; que, deste modo, é necessário num desejo de clareza alterar o regulamento em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2120/85 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

Para os contratos de armazenagem privada em curso, a duração da armazenagem será reduzida de um mês, a pedido do interessado. Esta redução incide sobre a quantidade total, prevista no contrato de armazenagem em causa. O armazenista informará o organismo de intervenção da sua intenção em reduzir qualquer contrato de armazenagem o mais tardar três dias uteis antes da data do termo do contrato de armazenagem, tendo em conta a redução desejada.

Neste caso, o montante da ajuda é reduzido em conformidade com o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1081/85.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Setembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.(3) JO no L 114 de 27. 4. 1985, p. 26.(4) JO no L 198 de 30. 7. 1985, p. 19.
REGULAMENTO (CEE) No 2877/85 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1985 que altera pela vigésima sétima vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2210/85 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos;

Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas pelos países importadores em causa e a natureza oficial dos organismos em questão, é conveniente alterar o referido regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81, a lista dos organismos emissores é completada pelo organismo seguinte, nele inserido de acordo segundo a ordem alfabética dos países importadores:

"" ID="1">Venezuela> ID="2">INDULAC

Colinas de la California,

Esq. Avdas San Francisco y Palmarito,

Edificio Indulac - Apdo 1546,

Caracas 10107 a,

Venezuela">

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Outubro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(4) JO no L 204 de 2. 8. 1985, p. 33.
REGULAMENTO (CEE) No 3179/85 DO CONSELHO de 11 Novembro de 1985 relativo à aplicação da Decisão no 1/85 do Comité Misto CEE-Noruega que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8o do Protocolo no relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), assinado em 14 de Maio de 1973, entrou em vigor em 1 de Julho de 1973;

Considerando que, por força, do artigo 28o do Protocolo no relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 1/85 que altera novamente o artigo 8o desse Protocolo;

Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,

Artigo 1o

A Decisão no 1/85 do Comité Misto CEE-Noruega é aplicável na Comunidade.

O texto dessa decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SCHLECHTER

(1) JO no L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.

DECISÃO No 1/85 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA de 15 de Maio de 1985 que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 dem Maio de 1973,

Tendo em conta o Protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (1) e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que os montantes expressos na unidade de conta europeia em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1984, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1982; que do ajustamento automático da data de base nos termos do no 4 do artigo 8o do Protocolo no 3, resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs.

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 8o do Protocolo no 3 passa a ter a seguinte redacção:

- na alínea b) do no 1, o montante de «3 400 ECUs» é substituído por «4 000 ECUs»,

- no no 2, o montante de «240 ECUs» é substituído po «280 ECUs» e o de «680 ECUs» por «800 ECUs».

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1985.

Feito em Bruxelas em 15 de Maio de 1985.

Pelo Comité Misto

O Presidente

C. BERG-NIELSEN

(1) JO no L 323 de 11. 12. 1984, p. 129.
REGULAMENTO (CEE) No 3206/85 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 que estabelece as modalidades comuns do controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 746/85 (2) e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 4o,

Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3143/85 (4), são aplicáveis aos produtos vendidos em aplicação do Regulamento (CEE) no 3205/85 da Comissão, de 15 de Novembro de 1985, relativo à venda por concurso público de uvas secas não transformadas destinadas a utilizações específicas (5);

Considerando que, para o efeito, o anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76 deve ser alterado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76, ao capítulo " II. Produtos que tenham outra utilização e/ou destino do que os referidos no capítulo I", é aditado o ponto seguinte:

«32. Regulamento (CEE) no 3205/85 da Comissão, de 15 de Novembro de 1985, relativo à venda por concurso público de uvas secas não transformadas destinadas a utilizações específicas (32):

- casa 104:

"Til forarbejdning (forordning (EOEF) nr. 3205/85)",

"Zur Verarbeitung (Verordnung (EWG) Nr. 3205/85)",

"Proorizomeno gia metapoiisi (kanonismos (EOK) arith. 3205/85)",

"For processing (Regulation (EEC) No 3205/85)",

"Destiné à la transformation (règlement (CEE) no 3205/85)",

"Destinato alla trasformazione (regolamento (CEE) n. 3205/85)",

"Bestemd voor verwerking (Verordening (EEG) nr. 3205/85)",

- casa 106:

Data da notificação de aceitação da oferta.

(32) JO no L 303 de 16. 11. 1985, p. 6.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Novembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.(2) JO no L 81 de 23. 3. 1985, p. 10.(3) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(4) JO no L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.(5) JO no L 303 de 16. 11. 1985, p. 6.