DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 1986

relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros no âmbito do Regulamento (CEE) no.797/85 do Conselho

(86/380/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no.797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, (;), e, nomeadamente, o no.4 do seu artigo 28o.,

Considerando que os pedidos de reembolso a apresentar pelos Estados-membros ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção « Orientação », devem incluir determinados dados a fim de permitir o exame da conformidade das despesas com o disposto no Regula-

mento (CEE) no.797/85 ;

Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de reembolso, os Estados-membros devem manter à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos com base nos quais as ajudas foram calculadas ;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :

(;)JO no.L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

Artigo 1o.

1. Os pedidos de reembolso referidos no no. 1 do

artigo 28o.do Regulamento (CEE) no.797/85 devem ser apresentados em conformidade com os quadros que cons-

tam do anexo da presente decisão.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e das instruções administrativas, bem como formulários e quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção.

Artigo 2o.

Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos a contar da data do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos ou a cópia autenticada que tenham em seu poder, com base nos quais foram decididas as ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) no.797/85, bem como os processos completos dos beneficiários das ajudas.

Artigo 3o.

1. A Comissão, com base nos dados que constam dos pedidos de rembolso, decidirá antes de 31 de Dezembro, do reembolso até ao limite do montante pedido, desde que o pedido esteja completo e seja apresentado em boa e devida forma nos prazos previstos.

Todavia, o montante do reembolso só pode ser pago nos termos desta disposição se o pedido não levantar nenhuma objecção imediata quanto à exactidão dos dados que contém e à conformidade das despesas efectuadas com as disposições em vigor. Se esta condição não for satisfeita, proceder-se-á a uma redução adequada do montante

que pode ser pago, após informação do Estado-membro

interessado.

2. Quando do exame aprofundado do pedido de reembolso resultar que o montante pago nos termos do no.1 não é o efectivamente devido, a regularização será efectuada logo que possível, geralmente no âmbito do processo de reembolso seguinte.

Se o montante a pagar a título desse reembolso seguinte for inferior ao montante não justificado do reembolso anterior ou se o Estado-membro em causa não introduzir pedidos

de reembolso a título desse exercício, o Estado-membro

restituirá o montante devido nos prazos a fixar pela

Comissão.

Artigo 4o.

Os Estados-membros são destinatários da presente

decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

ANEXO

PEDIDOS DE REEMBOLSO

OBSERVAÇÕES PRELIMINARES

1.Disposições relativas à apresentação dos pedidos de reembolso

1.1.As informações pedidas nos anexos devem ser fornecidos para cada :

-província, na Bélgica e nos Países Baixos,

-Regierungsbezirk, na República Federal da Alemanha (;),

-departamento, em França,

-divisional, county and area office, no Reino Unido,

-county, na Irlanda,

-amt, na Dinamarca,

-região e província autónoma, em Itália,

-nomos, na Grécia,

-comunidades autónomas, em Espanha,

-região e região autónoma, em Portugal.

1.2.Os pedidos de reembolso, bem como todas as informações complementares, devem ser apresentados em triplicado.

2.Fichas individuais de informações relativas aos beneficiários de uma ajuda para a qual seja pedido um reembolso :

2.1.As fichas individuais de informações anexas aos pedidos de reembolso não devem ser sistematicamente remetidas aos serviços da Comissão.

2.2.Os Estados-membros que utilizem ou que introduzam um sistema de tratamento informático dos dados certificar-se-ão de que o programa adoptado permite fornecer aos serviços da Comissão, por beneficiário, as indicações contidas nas fichas individuais de informações.

2.3.Os Estados-membros que não utilizem um sistema de tratamento informático dos dados estabelecerão para cada beneficiário uma ficha individual de informações que será junta ao processo do beneficiário.

2.4.As informações previstas pelas fichas individuais serão transmitidas à Comissão a seu pedido ou, se for caso disso, ser-lhe-ão comunicadas aquando das fiscalizações no local.

(;)O Regierungsbezirk é substituído pelo Land em relação ao Schleswig-Holstein, Berlim, Brema, Hamburgo e Sarre.

SBR:13860PE001.96

Letzte Bearbeitung 11. 8. 1986

Formatfile U9EG Setup 01

Operateur JONY Bildschirm .C