Regulamento (CE) n.o 308/2003 da Comissão

de 18 de Fevereiro de 2003

que fixa determinadas quantidades indicativas e limites específicos para a emissão de certificados de importação de bananas para a Comunidade no segundo trimestre de 2003, no âmbito dos contingentes pautais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2587/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade,(3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 349/2002(4), prevê, no n.o 1 do seu artigo 14.o, a possibilidade de fixação de uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada contingente pautal, para a emissão dos certificados de importação em cada um dos três primeiros trimestres do ano.

(2) Os dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 2002, nomeadamente as importações efectivas no segundo trimestre, e, por outro, às perspectivas em matéria de aprovisionamento e consumo do mercado comunitário no segundo trimestre de 2003, conduzem à fixação das quantidades indicativas para os contingentes pautais A, B e C, de forma a permitir o aprovisionamento satisfatório do conjunto da Comunidade, bem como a assegurar o prosseguimento dos fluxos comerciais entre os sectores da produção e da comercialização.

(3) Com base nos mesmos dados, importa fixar a quantidade máxima relativamente à qual cada operador pode apresentar pedidos de certificados respeitantes ao segundo trimestre de 2003, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001.

(4) Uma vez que as disposições do presente regulamento devem aplicar-se antes do início do período de apresentação dos pedidos de certificados respeitantes ao segundo trimestre de 2003, importa prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A quantidade indicativa, referida no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para a importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais previstos no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 é fixada, para o segundo trimestre de 2003, em 29 % das quantidades disponíveis para os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C.

Artigo 2.o

Para o segundo trimestre de 2003, a quantidade autorizada, referida no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para a importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais previstos no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 é fixada, em:

a) 29 % da quantidade de referência estabelecida em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os operadores tradicionais, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C;

b) 29 % da quantidade estabelecida e notificada em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os operadores pautais não tradicionais, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 13.

(3) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6.

(4) JO L 55 de 26.2.2002, p. 17.