REGULAMENTO (CEE) No 3899/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2886/89 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 13o,

Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3796/81 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que realizam, sob determinadas condições, intervenções para os produtos referidos nas partes A e D do anexo I do referido regulamento; que o valor desta compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a outros fins que não seja o consumo humano;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1501/83 da Comissão (3) estabeleceu as opções segundo as quais devem ser escoados os produtos retirados; que é necessário fixar de modo forfetário o seu valor em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoamento;

Considerando que, com base nos dados relativos a esse valor, é oportuno fixar para a campanha de pesca de 1991 esse valor tal como é indicado no anexo;

Considerando que, por força do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3137/82 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3507/89 (5), o organismo encarregado da concessão da compensação financeira é o organismo do Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida; que é, portanto, conveniente que o valor forfetário deduzível seja o que é aplicado nesse Estado-membro;

Considerando que as disposições atrás citadas aplicam-se igualmente ao adiantamento sobre a compensação financeira prevista no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2202/82 do Conselho (6);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 784/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas da campanha de comercialização de 1990/1991, na sequência do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990, e que altera os preços e os montantes fixados em ecus para essa campanha (7), estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados do coeficiente de 1,001712, no âmbito do regime do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que os preços e montantes fixados em ecus pela Comissão para a campanha de pesca de 1991 devem ter em conta a redução daí resultante;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para efeitos de cálculos da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário, referido no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3796/81, para os produtos retirados pelas organizações de produtores e utilizados para outros fins que não seja o consumo humano, o valor forfetário é fixado, para a campanha de pesca de 1991, tal como é indicado no anexo, relativamente a cada um dos destinos indicados.

Artigo 2o

O valor forfetário deduzível do montante da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO no L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. (3) JO no L 152 de 10. 6. 1983, p. 22. (4) JO no L 335 de 29. 11. 1982, p. 1. (5) JO no L 342 de 24. 11. 1989, p. 13. (6) JO no L 235 de 10. 8. 1982, p. 1. (7) JO no L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.

ANEXO

Destino dos produtos retirados Em ecus/tonelada 1. Utilização, após secagem e desmembramento ou transformação em farinha, para a alimentação animal: a) Em relação aos arenques da espécie Clupea harengus e às sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus: - Espanha, Reino Unido, Dinamarca 35 - outros Estados-membros 20 b) Em relação aos camarões do género Crangon crangon: - todos os Estados-membros 25 c) Em relação a outros produtos: - Reino Unido, Dinamarca 20 - outros Estados-membros 15 2. Outras utilizações que não sejam as referidas no no 1 para a alimentação animal (incluindo as esches): a) Sardinhas da espécie Sardina pilchardus e biqueirão (Engraulis spp.): - todos os Estados-membros 25 b) Outros produtos: - Irlanda 25 - outros Estados-membros 35 3. Utilização para fins não alimentares 0