DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 que autoriza determinados Estados-membros a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções das taxas do imposto especial sobre o consumo ou isenções a este imposto, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (93/697/CE)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações relacionadas com políticas específicas;

Considerando que os Estados-membros em causa informaram a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar determinadas isenções ou reduções já previstas nas respectivas legislações nacionais ou de introduzir isenções ou reduções, relativamente às quais é aplicável o disposto no referido nº 4 do artigo 8º;

Considerando que os outros Estados-membros foram informados a este respeito;

Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros aceitam que estas isenções ou reduções se justificam por motivos relacionados com políticas específicas e não dão origem a distorções da concorrência nem entravam o funcionamento do mercado interno;

Considerando que as reduções ou as isenções serão continuamente controladas pela Comissão para assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária no domínio da protecção do ambiente;

Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho deverá analisar a situação o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 98/81/CEE e sem prejuízo do disposto na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (2) os seguintes Estados-membros são autorizados a aplicar ou a continuar a aplicar as reduções das taxas de impostos especiais sobre consumo específicos ou as isenções a esses impostos que se seguem:

1. Reino da Bélgica e Grão-Ducado do Luxemburgo:

até 31 de Dezembro de 1994, redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo, a fim de fomentar a utilização de carburantes menos nocivos para o ambiente, desde que este incentivo tenha uma ligação específica com o teor de enxofre e a taxa média ponderada do imposto aplicado aos fuelóleos respeite a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de fuelóleos estabelecida na legislação comunitária; a taxa reduzida não poderá ser, em caso algum, inferior a 6,5 ecus por tonelada.

2. República Helénica:

isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais para os combustíveis destinados a ser utilizados nos veículos oficiais do gabinete do primeiro-ministro, do corpo nacional de polícia e dos bispos metropolitas.

3. República Italiana:

até 31 de Dezembro de 1994, isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais para o carburante utilizado na produção de alumínio na Sardenha.

4. República Portuguesa:

isenção do imposto especial sobre o consumo de GPL, de gás natural e de metano, quando utilizados como carburantes nos transportes públicos locais.

Artigo 2º

O Reino da Bélgica, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República Helénica, a República Italiana e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva alterada pela Directiva 92/108/CEE (JO nº L 390 de 31. 12. 1992, p. 124).

(2) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19.