Decisão da Comissão

de 27 de Novembro de 2002

relativa ao regime de auxílios "Programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia" implementado pela Alemanha

[notificada com o número C(2003) 4359]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/469/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter notificado os interessados para apresentarem as respectivas observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Em 1993, entrou em vigor o regime de auxílios relativo ao programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia de 20 de Julho de 1993 (a seguir denominado "regime de auxílios")(1). As autoridades do Land da Turíngia consideraram que este regime de auxílios estava em conformidade com a regra de minimis prevista no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (PME) de 1992 (a seguir denominado "Enquadramento comunitário para as PME")(2), não o tendo assim notificado nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

(2) Na sequência da publicação na imprensa de um artigo sobre este programa de empréstimos, segundo o qual algumas empresas teriam obtido aparentemente no quadro deste regime empréstimos com condições vantajosas sem disporem de garantias bancárias com o fim de financiarem as suas existências, a Comissão pediu à Alemanha, por carta de 2 de Maio de 1994 (GD IV/D 3761), a transmissão de dados que lhe permitissem apreciar a compatibilidade do regime de auxílios com o mercado comum. Por carta de 31 de Maio de 1994, a Alemanha comunicou os seguintes dados: o programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia, de 20 de julho de 1993, aplicava-se às pequenas e médias empresas (em conformidade com a definição dada no enquadramento comunitário para as PME de 1992) economicamente viáveis, mas que, devido à sua pequena dimensão, ao facto de não disporem de garantias bancárias e à situação global no mercado dos capitais, tinham dificuldade em obter um financiamento externo. As empresas em dificuldade não podem beneficiar destes auxílios, mas podem pedir apoio no quadro de outros regimes autorizados. Além disso, o regime de auxílios tinha sido concebido de acordo com as disposições de minimis do enquadramento comunitário para as PME de 1992.

(3) A Alemanha subscreveu a apreciação das autoridades do Land da Turíngia, segundo a qual o regime de auxílios não estava sujeito à obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o

(4) Em resposta a um pedido de informações da Comissão de 29 de Maio de 1995, a Alemanha transmitiu, por carta de 27 de Junho de 1995, uma cópia do regime de auxílios relativo ao programa destinado a reforçar os fundos de maneio.

(5) No quadro do processo C 85/98 (ex NN 106/98, aplicação incorrecta das disposições de minimis no quadro do programa de consolidação do Land da Turíngia, de 20 de Julho de 1993), a Alemanha confirmou por carta de 8 de Junho de 1998 que o regime de auxílios em causa tinha expirado em 16 de Janeiro de 1996. Por carta de 7 de Dezembro de 1998, a Alemanha transmitiu dados sobre a execução do regime e sobre as empresas beneficiárias, tendo a Comissão deduzido que algumas empresas dos sectores sensíveis (produtos referidos no anexo I do Tratado CE) haviam também beneficiado do referido regime. Estes dados indicavam, além disso, que algumas empresas em dificuldade que tinham beneficiado de auxílios, no mesmo ano ou no ano anterior, no quadro de regimes autorizados a favor de empresas em dificuldade, tinham obtido empréstimos a título do regime de auxílios em causa. Esta presunção foi confirmada por uma carta da Alemanha de 29 de Janeiro de 1999, a qual indicia que alguns beneficiários do regime de auxílios em causa tinham recebido ainda auxílios no quadro do programa de consolidação de 20 de Julho de 1993, cuja aplicação incorrecta foi objecto do processo C 85/98.

(6) Por carta de 18 de Maio de 1999, com a referência SG(99) D/3539, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão.

(7) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as respectivas observações relativas ao auxílio em causa, não tendo, contudo, recebido quaisquer observações a este respeito.

As observações da Alemanha foram transmitidas por cartas de 24 de Junho e 19 de Agosto de 1999.

(8) Por carta de 26 de Novembro de 2001, a Alemanha transmitiu o seu parecer final.

2. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

2.1. Título e base jurídica

(9) As subvenções são concedidas pelo banco público Thüringer Aufbaubank sob a responsabilidade do Ministério da Economia e dos Transportes da Turíngia, com base nos artigos 23.o, 44.o e 44.oa do regime orçamental do Land da Turíngia de acordo com o disposto no regime de auxílios relativo ao programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia.

2.2. Beneficiários do auxílio

(10) O regime de auxílios destina-se às pequenas e médias empresas (PME) definidas segundo os critérios "volume de negócios" e "efectivos", mas não segundo o critério "independência" previsto no enquadramento comunitário para as PME, às empresas criadas de raiz, às empresas adquiridas pelos seus quadros, às empresas adquiridas por quadros exteriores e às empresas reprivatizadas, sendo dada prioridade a projectos de consolidação. O n.o 3 do regime de auxílios ("Beneficiários do auxílio") refere expressamente a elegibilidade da indústria alimentar, a qual pode dizer respeito a às actividades referidas no anexo I do Tratado CE, mas igualmente outras actividades. Os outros sectores sensíveis (aço, construção naval, fibras sintéticas, indústria automóvel, agricultura, pesca, transportes e indústria do carvão) não estão expressamente excluídos. Em casos excepcionais (por decisão do ministro competente), o auxílio pode ser igualmente concedido a favor de empresas cujo volume de negócios e o número de efectivos excedam os limiares indicados no Enquadramento comunitário para as PME.

2.3. Duração

(11) O regime de auxílios relativo ao programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia entrou em vigor em 20 de Julho de 1993 por tempo indeterminado, tendo sido substituído em 16 de Janeiro de 1996 pelo programa de empréstimos do Land da Turíngia a favor das PME.

2.4. Objectivos

(12) O regime de auxílios destina-se às empresas que não dispõem de garantias bancárias suficientes e não estão em condições de pagar as taxas de juro elevadas exigidas para os empréstimos a curto prazo, oferecendo-lhes empréstimos com juros bonificados para o financiamento dos seus fundos de maneio. Nos termos do n.o 1 (objectivo do auxílio), o auxílio tinha por objectivo "apoiar as pequenas e médias empresas aquando da sua criação ou da sua consolidação, em especial para evitar riscos para o seu funcionamento e para os postos de trabalho.".

(13) Os auxílios são concedidos sob a forma de empréstimo bonificado pelo banco público Thüringer Aufbaubank e por intermédio do banco habitual da empresa e a risco deste. Este último pode beneficiar de uma garantia de 60 % do montante do empréstimo, não estando previsto no regime de auxílios o pagamento de uma comissão de garantia. O Thüringer Aufbaubank e o banco habitual da empresa recebem uma comissão única de 0,1 % sobre o montante do empréstimo.

(14) Um reescalonamento a cargo do Thüringer Aufbaubank está excluído.

(15) Os empréstimos são concedidos com uma taxa de juro de 5 a 8 % por um período de três anos prorrogável. O ministro competente do Land pode autorizar outras modalidades.

2.5. Intensidade do auxílio

(16) O n.o 5 do regime de auxílios ("Natureza, âmbito de aplicação e montante do auxílio"), remete expressamente para o carácter de minimis do regime e para as disposições de minimis do enquadramento comunitário para as PME de 1992.

(17) De acordo com o regime de auxílios, o elemento de auxílio de um empréstimo bonificado é calculado com base na diferença entre a taxa de juro efectiva e a taxa de juro de referência em vigor. Se bem que não haja um limiar directo para o montante do empréstimo, o auxílio de que uma empresa pode beneficiar para o mesmo fim e por um período de 36 meses (ou seja, o elemento de auxílio decorrente da bonificação dos juros) não pode exceder o limiar fixado pela regra de minimis do enquadramento comunitário para as PME de 1992.(4) O elemento de auxílio contido na garantia não foi tido em conta.

(18) Segundo os documentos transmitidos pela Alemanha no quadro do procedimento preliminar, foram concedidos de 1993 a 1996 460 empréstimos que representam um montante total de 202 milhões de marcos alemães, dos quais cerca de 20 à indústria alimentar. Em dois casos pelo menos (Thuro Back Südthüringer Backwaren e Bergner & Weiser GmbH), empresas que tinham obtido, no mesmo ano ou no ano anterior, auxílios ao abrigo de um regime autorizado a favor de empresas em dificuldade, beneficiaram destes empréstimos.

2.6. Cumulação de auxílios

(19) O regime de auxílios não inclui quaisquer disposições sobre a cumulação de auxílios.

2.7. Motivos que levaram ao início do procedimento

(20) A Comissão deu início ao procedimento devido á aplicação do regime de auxílios a favor de empresas que operam em sectores sensíveis e a favor de empresas em dificuldade. Em contrapartida, a Comissão não emitiu quaisquer reservas quanto à aplicação do regime de auxílios a favor de empresas economicamente viáveis que não operam em sectores sensíveis.

(21) A Comissão fundamenta a sua posição do seguinte modo.

(22) Dado que os sectores sensíveis não estavam excluídos do regime, tratava-se de uma aplicação incorrecta da regra de minimis do enquadramento comunitário para as PME de 1992. Segundo o ponto 3.2 do enquadramento comunitário para as PME, este não é aplicável a empresas que operam em sectores que são objecto de regras específicas. Dado que o regime de auxílios foi aplicado a um destes sectores, a Comissão teve de considerá-lo como um auxílio não notificado.

(23) Devido ás especificidades dos sectores sensíveis, as medidas em causa constituíram auxílios estatais a favor de empresas na acepção do n.o1 do artigo 87.o do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE. Os auxílios deram às empresas que só dificilmente tinham acesso ao mercado de capitais a possibilidade de contrair empréstimos com vista ao financiamento do seu fundo de maneio com condições preferenciais e de manter as suas actividades e até mesmo de as expandir. Por conseguinte a Comissão entende que estes auxílios eram susceptíveis de afectar a concorrência.

(24) Na medida em que foram concedidos empréstimos em sectores sensíveis a empresas economicamente viáveis, a Comissão emitiu reservas quanto à compatibilidade do programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia com as disposições em vigor para os auxílios com finalidade regional.

(25) Os empréstimos concedidos a empresas economicamente viáveis em sectores sensíveis constituem auxílios ao funcionamento que a Comissão devia examinar ao abrigo das disposições em vigor para os auxílios com finalidade regional. Com base na prática da Comissão, os auxílios desta natureza devem preencher nomeadamente os seguintes critérios:

a) Limitação no tempo e degressividade;

b) Concessão apenas em regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea a) do artigo 87.o do Tratado CE;

c) Exclusão dos sectores sensíveis.

(26) Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que o regime de auxílios não previa qualquer degressividade e não excluía os sectores sensíveis.

(27) Os dados transmitidos pela Alemanha revelaram que em dois casos pelo menos, o regime de auxílios beneficiou empresas em dificuldade (nos termos da definição das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 1994(5) (a seguir designadas por "Orientações de 1994"). De acordo com o regime de auxílios, as empresas em dificuldade não estavam excluídas do âmbito de aplicação. Assim, a Comissão considerou que o regime se aplicava também parcialmente às empresas em dificuldade.

(28) Os empréstimos bonificados dotados de uma garantia do Thüringer Aufbaubank e concedidos a favor de empresas em dificuldade podiam exceder os limiares de minimis. No cálculo do limiar de minimis, dever-se-ia ter tido em conta o elemento de auxílio associados à garantia e os riscos específicos das empresas beneficiárias. O elemento de auxílio da garantia deve reflectir o risco particular de uma empresa em dificuldade e pode atingir o montante total do empréstimo garantido.

(29) Por conseguinte, a aplicação do regime de auxílios a empresas em dificuldade só reflectia de modo insuficiente as disposições de minimis, salvo nos casos em que o total do empréstimo e dos outros auxílios, os quais tiveram de ser tidos em conta devido às disposições relativas à cumulação, não excedia o limiar de minimis. Contudo, na presente forma de aplicação, a Comissão teve de considerar o programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia com um regime de auxílios não notificado.

(30) Os empréstimos disponibilizaram às empresas meios financeiros que lhes permitiram não ter de abandonar o mercado. Se a empresa em causa abandonasse o mercado, as capacidades excedentes seriam reduzidas ou as quotas de mercado assim libertadas seriam assumidas pelos concorrentes, o que poderia, em ambos os casos, melhorar a sua rentabilidade. Os empréstimos em apreço não excluem a concessão de empréstimos a empresas que participam em trocas comerciais entre os Estados-Membros. Assim, é de considerar que os empréstimos para o fundo de maneiro em apreço no quadro do presente procedimento podem afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(31) Os empréstimos para fundos de maneio concedidos pelo Thüringer Aufbaubank a empresas em dificuldade constituíam assim auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, devendo ser assim apreciados com base nas orientações pertinentes.

(32) Na medida em que o regime tenha por fim a recuperação de uma empresa em dificuldade, as orientações pertinentes prevêem como condição sine qua non para a compatibilidade que os auxílios de emergência sejam concedidos sob a forma de empréstimos públicos a condições de mercado ou sob a forma de garantias estatais para os créditos privados. Esta condição não foi cumprida no caso em apreço, uma vez que se tratava de empréstimos com juros bonificados. Além disso, as orientações prevêem uma notificação individual dos auxílios a grandes empresas e a empresas em sectores sensíveis. Ora o regime de auxílios em causa não excluiu os auxílios a favor das grandes empresas e foi aplicado num sector sensível.

(33) Na medida em que o regime de auxílios visa a reestruturação de uma empresa em dificuldade, a Comissão verificou que as orientações, tal como confirmadas pelas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 1999(6), fazem depender a compatibilidade, essencialmente do cumprimento das seguintes condições:

a) Apresentação e execução de um plano de reestruturação que possibilite a recuperação da rentabilidade da empresa a longo prazo;

b) Limitação do montante do auxílio ao mínimo estritamente necessário para alcançar este objectivo;

c) Contribuição adequada da empresa beneficiária e dos seus accionistas;

d) Cumprimento das regras de aplicação específicas para os sectores sensíveis, o que implica a notificação dos casos individuais;

e) Notificação individual dos auxílios concedidos a favor de grandes empresas;

f) Com excepção de casos especiais imprevisíveis e independentes da vontade da empresa, proibição da concessão reiterada de auxílios à reestruturação.

(34) O regime de auxílios em causa não prevê nem a notificação individual de auxílios a grandes empresas, nem a proibição da concessão reiterada de auxílios à reestruturação.

3. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

(35) Nas suas observações, a Alemanha informou terem sido concedidos, ao abrigo do programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia, 365 empréstimos correspondentes a um montante global de 81,6 milhões de euros. Segundo a Alemanha, a diferença em relação ao valores indicados na decisão de início do procedimento deve-se ao facto de estes incluírem os empréstimos para reforço do fundo de maneio do programa de empréstimos do Land da Turíngia de 1996, o qual foi objecto do processo C 87/98 (ex NN 137/98).

(36) Na opinião da Alemanha, os valores indicados na decisão de início do procedimento quanto às empresas Thuro Back Südthüringer Backwaren e Bergner & Weiser GmbH não correspondem à realidade, uma vez que nenhuma destas duas empresas beneficiou de um empréstimo a título do programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia.

(37) Defende ainda que o programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia não é aplicável a empresas em dificuldade. Assim, se é certo que o regime não excluía explicitamente as empresas em dificuldade e que, de um total de 365 empréstimos, três foram concedidos a empresas em dificuldade, não é menos verdade que a abertura do regime a empresas em dificuldade não estava estipulada ou prevista. Segundo a Alemanha, o programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia deve ser apreciado em conjunto com o programa de consolidação do Land da Turíngia (processo C 85/98, ex NN 106/98). Enquanto que o âmbito de aplicação do programa de consolidação englobava explicitamente as empresas em dificuldade, tal não é o caso do programa para reforço do fundo de maneio.

(38) Além disso, a Alemanha afirma que a quota do risco próprio do banco habitual obriga este último a verificar devidamente a solvência do mutuário de modo a reduzir o risco de incumprimento.

(39) Segundo dados da Alemanha, o cálculo do limiar de minimis foi efectuado exclusivamente a partir do elemento de auxílio constituído pela bonificação de juros resultante da diferença entre a taxa de juros real para o mutuário final e a taxa de referência. Aquando da execução do programa para o reforço do fundo de maneio, o elemento de auxílio da garantia não foi tido em conta, dado que "as autoridades alemãs ignoravam, referente ao período de 1993 a inícios de 1996, que era necessário ter em conta e elemento de auxílio da garantia." Esta situação só mudou após a carta da Comissão D/54570 de 11 de Novembro de 1998.

(40) Na medida em que estejam em causa os sectores sensíveis, a Alemanha defende que o apoio a empresas dos sectores sensíveis estava excluída ao abrigo do n.o 5 do regime de auxílios relativo ao programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia, no qual se indica explicitamente que "os empréstimos [...] são concedidos no respeito do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (JO C 213 de 19.8.1992, p. 2)." Ao abrigo do referido n.o 5, as disposições relativas aos sectores sensíveis eram directamente aplicáveis e o apoio a estes sectores estava obrigatoriamente excluído.

(41) Segundo dados da Alemanha, não foram concedidos quaisquer empréstimos a empresas dos sectores sensíveis referidos no ponto 1.6 do enquadramento comunitário para as PME de 1992.

(42) Refere ainda que só em 1998 teriam entrado em vigor as disposições especiais do enquadramento comunitário dos auxílios estatais relativos aos investimentos no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas(7) de 1996 em aplicação da Decisão 1999/183/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1998, relativa a auxílios estatais para transformação e comercialização de produtos agrícolas susceptíveis de serem concedidos na Alemanha com base nos regimes de auxílios regionais existentes(8). Assim, de 1993 a 1996 não teriam existido disposições especiais para os auxílios.

(43) Dos 365 empréstimos para reforço do fundo de maneio autorizados, só cinco foram concedidos a empresas do sector no sector dos produtos alimentares, das bebidas e do tabaco.

(44) Segundo a Alemanha, a aplicação a título excepcional do regime de auxílios a empresas que não sejam PME respeitou o disposto na regra de minimis no âmbito do enquadramento comunitário para as PME.

(45) A Alemanha comunicou à Comissão um quadro dos empréstimos para reforço do fundo de maneio concedidos de 1993 a 1995. Esta lista indica que, dos 365 empréstimos concedidos, três diziam respeito a empresas em dificuldade. Além disso, o quadro indica que só foram concedidos cinco empréstimos a empresas do sector sensível da agricultura, ao passo que, segundo uma carta da Alemanha, de 29 de Janeiro de 1999, foram concedidos no total cerca de 20 empréstimos a empresas da indústria alimentar.

(46) Os documentos transmitidos pela Alemanha não indicam os critérios utilizados para definir o sector sensível da agricultura e as empresas em dificuldade.

4. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

4.1. Existência de um auxílio estatal

(47) Embora qualquer contribuição financeira a favor das empresas altere, de certa forma, as condições de concorrência, nem todos os auxílios têm um impacte significativo nas trocas comerciais e na concorrência entre os Estados-Membros. Assim sendo, excluem-se da obrigação de notificação, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, os auxílios que não excedam um limite máximo absoluto e que, enquanto auxílios de minimis, não se insiram no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(48) A definição do que se entende, na perspectiva da Comissão, por auxílios de minimis foi consagrada pela primeira vez no enquadramento comunitário para as PME de 1992(9). O ponto 3.2 fixa o âmbito de aplicação da regra de minimis num montante de auxílio de 50000 ecus por empresa durante um período de três anos relativamente a uma determinada categoria principal de despesas (por exemplo, investimentos, formação). Por conseguinte, os auxílios concedidos sob a forma de pagamentos únicos até 50000 ecus, destinados a uma determinada categoria de despesas, bem como os regimes de auxílios, que limitam a esse montante os auxílios sob a forma de pagamentos destinados a uma determinada categoria de despesas da empresa durante um período de três anos, deixaram de ficar sujeitos a notificação individual nos termos do n.o 3 do artigo 88.o (n.o 3 do antigo artigo 93.o) do Tratado CE. Era obrigatório, porém, indicar expressamente na notificação individual de concessão ou no regime de auxílio que o montante de auxílio, incluindo os auxílios eventualmente concedidos para o mesmo tipo de despesa, provenientes de outras fontes ou concedidos ao abrigo de outros regimes, não podia exceder 50000 ecus. O ponto 3.2 esclarecia que a regra de minimis não se aplicava aos sectores sensíveis (aço, construção naval, fibras sintéticas, indústria automóvel, agricultura, pesca, transportes e indústria do carvão).

(49) A comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis de 1996(10) alterou a regra de minimis do enquadramento comunitário para as PME de 1992. O montante máximo total do auxílio de minimis foi fixado em 100000 ecus para um período de três anos, com início no momento da concessão do primeiro auxílio de minimis. Este montante abrangia todos os auxílios públicos concedidos a título de auxílio de minimis e não afectava a possibilidade de o beneficiário receber outros auxílios com base em regimes aprovados pela Comissão.

(50) Os sectores abrangidos pelo Tratado CECA, a construção naval, o sector dos transportes e os auxílios concedidos para despesas relativas à actividade da agricultura ou da pesca estavam excluídos do âmbito de aplicação desta regra.

(51) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis(11) alarga o âmbito de aplicação da regra de minimis, embora o regulamento continue a não se aplicar ao sector dos transportes e às actividades relacionadas com o fabrico, a transformação ou a comercialização dos produtos referidos no anexo I do Tratado CE. O regulamento também não se aplica aos auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os auxílios directamente associados às quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes ligadas às actividades de exportação. Por fim, são excluídos do âmbito de aplicação do regulamento, os auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

(52) Nos termos do artigo 2.o do referido regulamento, o montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa não pode exceder 100000 euros durante um período de três anos. Este limiar é aplicável independentemente da forma dos auxílios ou do objectivo prosseguido.

(53) Dado que o Regulamento (CE) n.o 69/2001 só entrou em vigor em 2 de Fevereiro de 2001 e que o regime de auxílios em apreço vigorou entre 20 de Julho de 1993 e 16 de Janeiro de 1996, importa saber se a Comissão poderá aplicar o Regulamento (CE) n.o 69/2001 retroactivamente a auxílios financeiros concedidos antes da sua entrada em vigor ou se terá de se basear na regra de minimis do enquadramento comunitário para as PME de 1992 e na Comunicação relativa aos auxílios de minimis de 1996 (consecutio legis).

(54) O Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão é omisso quanto à sua aplicabilidade a auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor. Contudo, o texto do regulamento não exclui a sua aplicação a casos anteriores que, em todo o caso, se encontram sujeitos ao mecanismo de controlo previsto no seu artigo 3.o A Comissão conclui, perante a inexistência de uma outra regulamentação, que é aplicável o Regulamento (CE) n.o 69/2002 aos auxílios de minimis concedidos antes da sua entrada em vigor. Por um lado, como o Regulamento (CE) n.o 69/2001 isenta determinada categoria de auxílios da obrigatoriedade de notificação, constitui uma regra processual que, por conseguinte, deverá aplicar-se directamente aos procedimentos pendentes. Por outro lado, a aplicação directa do Regulamento (CE) n.o 69/2001 está em consonância com os objectivos de simplificação dos processos e de descentralização. A Comissão apenas utilizará as disposições em vigor à data da concessão dos auxílios para as medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001 e que, consequentemente, não podem ser isentas com base neste regulamento. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 69/2001 tem, por princípio, um âmbito de aplicação mais lato do que as anteriores regras de minimis e já que estas são aplicáveis a todos os auxílios não isentos ao abrigo do referido regulamento, é devidamente salvaguardado o respeito do princípio jurídico geral da confiança legítima e do princípio da segurança jurídica. De um ponto de vista económico, a Comissão considera que uma medida financeira que, num mercado integrado, não é passível de ser classificada, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 69/2001 actualmente em vigor, como "auxílio", na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, não pode ter constituído um "auxílio" no passado, num mercado menos integrado. Por conseguinte, a Comissão prosseguirá a análise dos auxílios financeiros com base no Regulamento (CE) n.o 69/2001, o que não exclui a possibilidade de aplicar as regras em vigor à data da concessão dos auxílios, desde que estes não estejam isentos ao abrigo do referido regulamento.

(55) Assim sendo, a decisão de dar início ao procedimento abrange não só o regime de auxílios, mas também os casos de aplicação que não se inscrevem no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou de outras regras de minimis, e ainda os casos que estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou por outras regras de minimis relevantes e que, por cumulação com outros auxílios, excederam o limiar de minimis.

(56) De antemão, estão excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001, os auxílios a actividades relacionadas com o fabrico, a transformação ou a comercialização dos produtos referidos no anexo I do Tratado CE.

(57) Por conseguinte, a Comissão entende que os empréstimos para reforço do fundo de maneio concedidos às empresas da indústria alimentar com o objectivo de promover o fabrico, a transformação ou a comercialização de produtos referidos no anexo I do Tratado CE não se inserem no Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou noutras regras de minimis, dado que devem ser então imputados ao sector sensível da agricultura.

(58) O argumento da Alemanha, segundo o qual as disposições do enquadramento comunitário dos auxílios estatais aos investimentos no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas, de 1996, só entraram em vigor em 1998, é irrelevante para o caso, dado que estas disposições não afectaram o âmbito de aplicação da regra de minimis(12).

(59) Segundo a Comissão, o restante âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou da regra de minimis relevante poderá ter sido excedido, na medida em que os empréstimos concedidos excederam o limiar pelo facto de, ao concederem os empréstimos para reforço do fundo de maneio, não terem tido em conta o elemento de auxílio contido na garantia. O regime de auxílios não garante de modo algum o cumprimento do limiar de minimis em todos os casos, nomeadamente nos casos em que se dirige a empresas em dificuldade que se caracterizam por um elevado risco de incumprimento.

(60) A Comissão considera que alguns dos beneficiários do regime de auxílios eram empresas em dificuldade.

(61) Para poder distinguir uma empresa em dificuldade de uma empresa economicamente viável, a Comissão aditou uma explicação da definição de empresa em dificuldade ao ponto 2.1 das Orientações de 1994(13). Esta definição de uma empresa em dificuldade tem vindo a ser confirmada essencialmente na prática da Comissão dos últimos anos [ver pontos 227 a 229 do VIII Relatório sobre a Política de Concorrência de 1979(14)].

(62) As Orientações de 1994 (sobre cujo teor a Comissão se refere na presente decisão) definem uma empresa em dificuldade como uma empresa "incapaz de assegurar a sua recuperação com os seus próprios recursos ou com meios obtidos junto dos seus accionistas ou através de empréstimos". "Os indicadores habituais são o decréscimo de rendibilidade ou o nível crescente de prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, o excesso de capacidade, a diminuição da margem bruta de autofinanciamento, o crescente endividamento, a progressão dos encargos com juros, bem como o baixo valor dos activos líquidos. Nos casos mais graves, a empresa pode mesmo encontrar-se já em situação de insolvência ou em processo de liquidação".

(63) Segundo o n.o 3 do regime de auxílios ("Beneficiários do auxílio"), este último destina-se às empresas criadas de raiz, às empresas adquiridas pelos seus quadros, às empresas adquiridas por quadros exteriores e às empresas reprivatizadas, sendo dada prioridade a projectos de consolidação. A Comissão defende que a inclusão das empresas que necessitam de consolidação indica que também empresas que necessitam de recuperação, na acepção da definição das empresas em dificuldade, podiam beneficiar de empréstimos bonificados para o reforço dos seus fundos de maneio.

(64) A Alemanha argumenta que o programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia deve ser apreciado em conjunto com o programa de consolidação do Land da Turíngia. Enquanto que o âmbito de aplicação do programa de consolidação englobava explicitamente as empresas em dificuldade, tal não é o caso do programa para reforço do fundo de maneio. A Alemanha considera, assim, que a determinação do teor do regime não pode assentar só na sua formulação, mas antes no programa de consolidação, ou seja, uma apreciação conjunta de ambos os regimes permitirá o estabelecimento do âmbito de aplicação do programa destinado a reforçar os fundos de maneio. Assim, em sua opinião, o programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia não se destinava a empresas em dificuldade.

(65) Este argumento não é suficientemente convincente para provar que o programa de reforço dos fundos de maneio não foi aplicado a empresas em dificuldade. Segundo a formulação do regime de auxílios, este último tinha precisamente por objectivo apoiar as empresas no quadro do seu arranque ou da sua consolidação, em especial para evitar riscos para o seu funcionamento e para os postos de trabalho. Além disso, os pedidos relacionados com medidas de consolidação deviam ser apreciados prioritariamente.

(66) A Alemanha refere ainda que o risco próprio dos bancos habituais da empresa levou a que se verificasse a solvência do mutuário.

(67) Embora o risco remanescente assumido pelo banco habitual da empresa reduzisse a probabilidade de os beneficiários serem empresas em dificuldade, o regime de auxílios não excluía de modo algum a aplicação deste último a essas empresas. A Comissão considera ainda que poderia ser vantajoso para o banco habitual da empresa, em particular no caso de empresas em dificuldade, participar na concessão de empréstimos ao abrigo do regime de auxílios, uma vez que a concessão dos respectivos empréstimos de reforço dos fundos de maneio melhorava a liquidez das empresas beneficiárias e reduzia o risco de incumprimento relativamente a anteriores empréstimos disponibilizados pelo banco habitual. De facto, poderá ser economicamente interessante para um banco reduzir o elevado risco de incumprimento de antigos empréstimos graças à injecção na empresa de novos fundos destinados à sua reestruturação, sobretudo quando o risco é parcialmente assumido pelo Estado.

(68) Por fim, as listas transmitidas pela Alemanha que indicam os auxílios aprovados ou pagos ao abrigo do regime de auxílios provam que foram apoiadas empresas em dificuldade. De resto, a Alemanha reconheceu nas suas observações que o programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia tinha beneficiado empresas em dificuldade.

(69) O elemento de auxílio contido na garantia deveria ter sido considerado no cálculo do montante do auxílio contido nos empréstimos, sobretudo tendo em conta os riscos de incumprimento das empresas em dificuldade.

(70) O facto de a Alemanha alegar que ignorava que devia considerar no cálculo do montante do auxílio, referente ao período de 1993 a inícios de 1996, o elemento de auxílio contido na garantia e nos riscos especiais inerentes à concessão de empréstimos a empresas em dificuldade, não altera de modo algum a presente apreciação. A Comissão não pode partilhar este ponto de vista, dado que já em 1989 enviara uma carta aos Estados-Membros comunicando que todas as garantias estatais se inseriam no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE(15). As autoridades alemãs deveriam, no mínimo, ter duvidado do carácter de auxílio de medidas como a garantia para empréstimos a empresas com problemas de tesouraria e deveriam ter notificado atempadamente as medidas adoptadas ao abrigo do regime para que a Comissão se pudesse pronunciar.

(71) De acordo com a comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias,(16) o equivalente de subvenção pecuniário de uma garantia de empréstimo num determinado ano pode ser:

a) Calculado de forma idêntica ao equivalente de subvenção de um empréstimo em condições favoráveis, sendo a bonificação dos juros correspondente à diferença entre a taxa de mercado e a taxa obtida em virtude da garantia estatal, após dedução dos eventuais prémios pagos; ou

b) Considerado como a diferença entre o montante garantido em dívida, multiplicado pelo factor de risco (probabilidade de incumprimento), e os eventuais prémios pagos, ou seja: (montante garantido x risco) - prémio; ou

c) Calculado com base em qualquer outro método geralmente aceite e passível de ser justificado em termos objectivos.

(72) A Comissão confirma assim a sua posição, há muito defendida, de que sempre que, aquando da concessão do empréstimo, existirem fortes probabilidades de incumprimento por parte do mutuário, o montante do auxílio poderá atingir o montante efectivamente coberto pela garantia.

(73) De resto, o elemento de auxílio contido na garantia também pode levar a um excedimento do limiar de minimis no caso de empresas viáveis.

(74) A Comissão entende que o regime de auxílios e os casos em que foi aplicado constituem auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, sempre que não forem abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou, quando forem abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 69/2001, excedam o limiar de minimis. O mesmo é aplicável às outras regra de minimis em vigor à data da aplicação das medidas.

(75) O regime de auxílios, quando aplicado a empresas em dificuldade, permitia às empresas beneficiárias receberem fundos de um banco privado, sendo que, de outro modo, essas empresas já não receberiam apoio de instituições de crédito privadas nas condições de crédito habituais devido à sua situação financeira.

(76) Estas verbas impedem que as empresas beneficiárias abandonem o mercado ou permitem que estas melhorem a sua posição no mercado. Se a empresa em causa abandonasse o mercado, as capacidades excedentes seriam reduzidas ou as quotas de mercado assim libertadas seriam assumidas pelos concorrentes, o que poderia, em ambos os casos, melhorar a sua rentabilidade. Os empréstimos de reforço dos fundos de maneio não excluem a concessão de empréstimos a empresas que fabricam produtos ou prestam serviços que são objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros. Assim, é de considerar que as medidas financeiras em apreço no quadro do presente procedimento podem afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(77) Mesmo as empresas viáveis não teriam podido obter estes financiamentos com estas condições junto de bancos privados e puderam assim melhorar a sua posição no mercado interno face aos seus concorrentes. Tal é aplicável, em particular, às empresas viáveis que exerciam a sua actividade nos sectores sensíveis. Dado que os mercados dos sectores sensíveis se caracterizam por excedentes de capacidades, os benefícios financeiros que os empréstimos de reforço dos fundos de maneio concedem a estas empresas específicas reforça a sua posição de mercado face a outros concorrentes, o que pode afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(78) Assim, o regime de auxílios em apreço pode falsear ou ameaça falsear a concorrência.

(79) A Comissão conclui, assim, que o regime de auxílios e a sua aplicação constituem auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, na medida em que afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros, favorecendo certas empresas.

4.2. Legalidade do auxílio

(80) A Comissão lamenta o facto de o Governo alemão ter concedido auxílios em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

4.3. Compatibilidade do auxílio com o mercado comum no caso de incumprimento do Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou, se for caso disso, de outras regras de minimis pertinentes

(81) A Comissão analisou o programa de empréstimos e concluiu que este se dirigia tanto a empresas viáveis como a empresas em dificuldade.

(82) Na medida em que os auxílios tenham sido concedidos a empresas em dificuldade, tratava-se de auxílios de acompanhamento, de auxílios à reestruturação ou de auxílios de emergência, na acepção do VIII Relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre a Política de Concorrência de 1979 e das Orientações de 1994(17) que foram confirmadas pelas Orientações de 1999(18).

(83) Os auxílios concedidos a empresas viáveis em sectores sensíveis constituíram auxílios ao funcionamento de acordo com a comunicação da Comissão de 1998 sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional de 1979(19), bem como com a comunicação da Comissão de 1998 sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional de 1988(20). Estas comunicações foram confirmadas pelas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 1998(21).

(84) Seguidamente, será analisada a compatibilidade do regime à luz das disposições aplicáveis a cada caso(22).

(85) Relativamente à reestruturação de empresas em dificuldade, importa verificar se foram cumpridos, com base na prática da Comissão e nas Orientações de 1994, como condição prévia para a compatibilidade do auxílio com o mercado comum, os seguintes critérios:

a) Apresentação e execução de um plano de reestruturação que possibilite a recuperação da rentabilidade da empresa a longo prazo;

b) Contribuição adequada da empresa beneficiária e dos seus accionistas;

c) Limitação do montante do auxílio ao mínimo estritamente necessário;

d) Cumprimento das regras de aplicação específicas para os sectores sensíveis, o que implica normalmente a notificação dos casos individuais;

e) Notificação individual dos auxílios concedidos a favor de grandes empresas;

f) Os auxílios à reestruturação, salvo em situações excepcionais imprevisíveis que não podem ser imputadas à empresa, só podem ser concedidos uma vez.

(86) Segundo o regime de auxílios, a única condição para a concessão de apoio era que o banco habitual proponente participasse de modo adequado, a partir dos seus próprios recursos, na disponibilização dos fundos de maneio.

(87) Em contrapartida, o regime, não previa a apresentação de um plano de reestruturação viável que permitisse, em conjunto com o empréstimo de reforço dos fundos de maneio, recuperar a rentabilidade da empresa de forma duradoura.

(88) O regime de auxílios não prevê tão-pouco a proibição da concessão repetida de auxílios à reestruturação à mesma empresa nem a limitação do montante do auxílio ao mínimo estritamente necessário para alcançar o objectivo em vista. A Alemanha não indicou se tinha cumprido estes critérios quando concedeu as subvenções.

(89) O regime de auxílios não previa nem a notificação individual dos auxílios a favor das grandes empresas nem regras de aplicação específicas para os sectores sensíveis.

(90) Por esta razão, a Comissão considera que, na medida em que o regime de auxílios prevê auxílios à reestruturação a favor de empresas em dificuldade, estes auxílios não são compatíveis com o mercado comum.

(91) Na medida em que se trata da recuperação de empresas em dificuldade, constata-se que a prática adoptada neste contexto exige, como condição prévia de compatibilidade com o mercado comum, que os auxílios de emergência se restrinjam às modalidades de empréstimo público concedido nas condições de mercado ou de garantia estatal sobre créditos privados. Esta condição não foi cumprida no caso em apreço, uma vez que os empréstimos tinham juros bonificados.

(92) Os auxílios de emergência concedidos ao abrigo do regime de auxílios são incompatíveis com o mercado comum.

(93) Na medida em que os empréstimos tenham sido concedidos a empresas economicamente viáveis em sectores sensíveis, estes constituem auxílios ao funcionamento que a Comissão deve examinar com base nas disposições relativas aos auxílios regionais aplicáveis ao regime de auxílios em apreço.

(94) O Land da Turíngia é uma região assistida na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o (n.o 3, alínea a), do antigo artigo 92.o) do Tratado CE. As comunicações da Comissão sobre os auxílios com finalidade regional de 1979 e 1988(23), prevêem que a Comissão, reconhecendo as dificuldades especiais das regiões assistidas, possa autorizar, através de uma derrogação, certos auxílios ao funcionamento nessas regiões em determinadas condições.

(95) Uma condição sine qua non para a concessão de um auxílio ao funcionamento é que o auxílio deve destinar-se a promover um desenvolvimento duradouro e equilibrado da actividade económica e não deve originar um excesso de capacidade sectorial a nível da Comunidade, a fim de evitar que o problema sectorial comunitário dele decorrente seja mais grave que o problema regional inicial. Neste contexto, é necessária uma abordagem sectorial e, em especial, devem ser observadas as normas e orientações comunitárias aplicáveis a outros sectores industriais (siderurgia, construção naval, fibras sintéticas, têxteis e vestuário) e agrícolas, bem como as relativas a certas empresas de transformação de produtos agrícolas. Estas normas e orientações comunitárias opõem-se à concessão de auxílios ao funcionamento nos sectores em causa.

(96) Na medida em que os auxílios constituem auxílios ao funcionamento concedidos a empresas economicamente viáveis de sectores sensíveis, estes não são compatíveis com o mercado comum, dado que as normas e orientações comunitárias sobre os sectores sensíveis proíbem a concessão de auxílios ao funcionamento a empresas economicamente viáveis.

(97) A Comissão entende que não se aplicam ao caso em apreço as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE, dado que o regime de auxílios não prossegue nenhum dos objectivos aí referidos. Além disso, a Alemanha não invocou estas derrogações(24).

(98) A Comissão conclui que, à excepção das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, não se aplicam ao regime de auxílios quaisquer outras regras especiais relativas a auxílios com finalidade horizontal na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, uma vez que o regime de auxílios não prossegue nenhum dos seus objectivos específicos e que a Alemanha não invocou que tal fosse o caso.

(99) No entender da Comissão, os auxílios não têm tão-pouco por objectivo apoiar projectos importantes de interesse europeu comum ou sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro e não se destinam a promover a cultura e a conservação do património. A Comissão conclui, portanto, que nem o n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, nem o n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE são aplicáveis ao regime de auxílios em apreço.

(100) Alguns casos de aplicação do regime de auxílios em apreço poderão ter sido objecto de um outro procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. A presente decisão não se aplica a esses casos.

5. CONCLUSÕES

(101) O regime de auxílios é ilegal. Os auxílios que não se insiram no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou que, não sendo abrangidos por este, não se inscrevam na outra regra de minimis pertinente em vigor na altura da execução do regime, foram concedidos ilegalmente.

(102) O regime de auxílios é incompatível com o mercado comum, na medida em que autorize, à margem da regra de minimis, a concessão de auxílios de emergência com bonificação de juros, a concessão de auxílios à reestruturação sem ter em conta as condições impostas pela prática corrente da Comissão, não imponha a obrigação de notificação individual para os sectores sensíveis e não exclua os auxílios a favor de empresas viáveis em sectores sensíveis.

(103) Por conseguinte, é incompatível com o mercado comum, a aplicação do regime de auxílios, à margem do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou da outra regra de minimis pertinente, a favor de empresas em dificuldade e relativamente a auxílios ao funcionamento a empresas economicamente viáveis de sectores sensíveis.

(104) De acordo com a prática corrente da Comissão, os auxílios ilegalmente concedidos e incompatíveis, nos termos do artigo 87.o do Tratado CE, devem ser recuperados junto dos beneficiários, na medida em que não estejam cobertos por regras de minimis. Esta prática foi confirmada pelo artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(25) De acordo com o artigo 14.o do referido regulamento, o Estado-Membro em causa deverá adoptar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto do beneficiário. Para poder estabelecer de forma definitiva o número de casos que serão objecto de recuperação, a Comissão considera que a Alemanha deverá elaborar uma lista de todas as empresas que não se inserem no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de auxílios relativo ao programa destinado a reforçar os fundos de maneio das empresas do Land da Turíngia (a seguir denominado "regime de auxílios") estabelece auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

O regime de auxílios não estabelece auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, se os pagamentos se inserirem no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou, se não for esse o caso, se se inscreverem no âmbito de aplicação das regras de minimis em vigor à data de concessão do auxílio e cumulados com outros auxílios de minimis, não excederem o limiar de minimis estabelecido no Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou noutras regras de minimis anteriores pertinentes.

O regime de auxílios não estabelece auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, se os pagamentos tiverem sido feitos a favor de empresas que não fabricam produtos ou não prestam serviços objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros.

Na medida em que o regime de auxílios se insere no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, os auxílios concedidos por este são ilegais.

Artigo 2.o

Na medida em que o regime de auxílios prevê auxílios a favor de empresas economicamente viáveis fora dos sectores sensíveis, este é compatível com o mercado comum.

Artigo 3.o

Na medida em que o regime de auxílios prevê auxílios de emergência e à reestruturação a favor de empresas em dificuldade, este é incompatível com o mercado comum se se inserir no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 4.o

Na medida em que o regime de auxílios estabelece auxílios ao funcionamento a favor de empresas de sectores sensíveis, este é compatível com o mercado comum se se inserir no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 5.o

A Alemanha tomará as medidas necessárias para recuperar junto dos respectivos beneficiários os auxílios pagos indevidamente referidos nos artigos 3.o e 4.o

A recuperação do auxílio terá lugar imediatamente e em conformidade com os procedimentos em vigor a nível nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. O auxílio objecto de recuperação dará lugar ao cálculo de juros a contar da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário até à respectiva recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios com finalidade regional.

Artigo 6.o

Esta decisão não é aplicável aos casos de aplicação do regime de auxílios que já foram objecto de outros procedimentos ou de uma decisão final da Comissão. A Alemanha elaborará uma lista das empresas em causa.

Artigo 7.o

No âmbito da execução da presente decisão, a Alemanha elaborará uma lista das empresas excluídas do âmbito de aplicação sectorial do Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou que, tomando em consideração o elemento de auxílio contido na garantia e noutros auxílios de minimis concedidos no período pertinente, excedam o limiar estabelecido no Regulamento (CE) n.o 69/2001.

No quadro da execução da presente decisão, a Alemanha elaborará uma lista de todas as empresas em dificuldade que não se inserem no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001 e beneficiaram do regime de auxílios em causa e especificará os critérios aplicados para a respectiva classificação.

Neste contexto, a Alemanha apurará um método de cálculo do elemento de auxílio da garantia.

No âmbito da execução da presente decisão, a Alemanha elaborará uma lista das empresas que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 62/2001 e que beneficiaram do regime de auxílios em causa, mas que não fabricam produtos nem prestam serviços objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros; indicará ainda os seus critérios.

Artigo 8.o

A Alemanha comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as medidas que tenha adoptado para lhe dar cumprimento.

Artigo 9.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) Thüringer Staatsanzeiger n.o 33/1993, p. 1415.

(2) JO C 213 de 19.8.1992, p. 2.

(3) JO C 203 de 17.7.1999, p. 3.

(4) As disposições em vigor à data eram mais rigorosas, ou seja, o limiar de minimis era de 50000 ecus; ver JO C 68 de 6.3.1996, p. 9.

(5) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(6) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

(7) JO C 29 de 2.2.1996, p. 4.

(8) JO L 60 de 9.3.1999, p. 61.

(9) Ver nota de pé-de-página 2

(10) JO C 68 de 6.3.1996, p. 9.

(11) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(12) Aliás, este enquadramento comunitário entrou em vigor com a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO C 29 de 2.2.1996, p. 4). Na sua Decisão 1999/183/CE, a Comissão estabeleceu que os regimes de auxílios nacionais da Alemanha são incompatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, na medida em que não respeitam o enquadramento comunitário e medidas adequadas (dos auxílios estatais relativos aos investimentos no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas), comunicadas à Alemanha por carta de 20 de Outubro de 1995 [SG (95) D/13086].

(13) Ver nota de pé-de-página n.o 5.

(14) Relativamente aos auxílios não notificados, o ponto 101 das orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (comunicação aos Estados-Membros com proposta de medidas adequadas) de 1999 (JO C 288 de 9.10.1999, p. 2) define que a Comissão analisará a compatibilidade com o mercado comum de qualquer auxílio destinado à recuperação e à reestruturação que seja concedido sem autorização da Comissão e, por conseguinte, em infracção do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, com base nas orientações em vigor no momento da concessão do auxílio. Por conseguinte, a Comissão analisou o regime de auxílios com base na sua prática indicada no VIII Relatório sobre a Política de Concorrência de 1979 e nas Orientações de 1994.

(15) Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/4328, de 5 de Abril de 1989.

(16) JO C 71 de 11.3.2000, p. 14.

(17) Nos termos do n.o 2.2 das Orientações de 1994, nos sectores que eram objecto de regras comunitárias especiais em matéria de auxílios estatais, estas orientações só eram aplicáveis na medida em que fossem compatíveis com as regras especiais aplicáveis aos sectores sensíveis. No período em apreço vigoravam regras especiais para os auxílios nos sectores da agricultura, pescas, siderurgia, construção naval, têxteis e vestuário, fibras sintéticas, sector automóvel, transportes e indústria do carvão. No sector agrícola, o Estado-Membro interessado podia, se o desejasse e a título de alternativa às orientações, continuar a aplicar aos beneficiários individuais as regras especiais previstas pela Comissão para os auxílios de emergência e à reestruturação.

(18) Ver ibidem ponto 101.

(19) JO C 31 de 3.2.1979, p. 9.

(20) JO C 212 de 12.8.1988, p. 2.

(21) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(22) JO C 119 de 22.5.2002 (No que toca às definições, a Comissão remete para os textos citados. A Comissão analisou os auxílios concedidos às empresas viáveis com base na sua comunicação de 1988 sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional. A aplicação das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, de 1998, não alteraria os resultados da apreciação).

(23) Ver notas de pé-de-página 19 e 20.

(24) Relativamente à aplicação das derrogações previstas no n.o 2, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão remete para as considerações do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia sobre o n.o 8 do artigo 52.o da lei alemã relativa aos impostos sobre o rendimento (Einkommenssteuergesetz), ver acórdão de 19 de Setembro de 2000 no processo C-156/98, Alemanha/Comissão (ainda não publicado).

(25) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.