N?L91/24|PT JornalOficialdasComunidades Europeias 12.4.96
REGULAMENTO (CE)N?653/96DACOMISSÃO
de11deAbrilde1996
quefixaasrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapelopeloRegulamento (CE)n?2931/95(2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo17?,
Considerando que,porforçadoartigo17?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,adiferençaentreospreçosno
comérciointernacionaldosprodutosreferidosnoartigo
1?daqueleregulamento eospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação,noslimitesdecorrentesdosacordos
concluídosemconformidade comoartigo228?do
Tratado;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?804/68asrestituiçõesàexportaçãoemrelaçãoaos
produtosreferidosnoartigo1?doreferidoregulamento
exportadosnoseuestadonatural,devemserfixadas
tomando-seemconsideração :
—asituaçãoeasperspectivasdeevoluçãonoque
respeitaaospreçoseàsdisponibilidades deleiteede
produtoslácteos,nomercadodaComunidade ,eos
preçosdoleiteedosprodutoslácteosnocomércio
internacional ,
—oscustosdecomercialização eoscustosdetransporte
maisfavoráveisapartirdomercadodaComunidade
atéaosportosououtroslocaisdeexportaçãoda
Comunidade ,bemcomooscustosdechegadaatéaos
paísesdedestino,
—osobjectivosdaorganizaçãocomumdemercadono
sectordoleiteedosprodutoslácteos,quevãoasse­
guraraestemercadoumasituaçãoequilibradaeum
desenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciais ,
—oslimitesdecorrentesdosacordosconcluídosem
conformidade comoartigo228?doTratado,
—ointeresseemevitarperturbaçõesnomercadoda
Comunidade ,
—oaspectoeconómicodasexportaçõesprevistas;
Considerandoque,nostermosdon?5doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,ospreçosnaComunidade
sãoestabelecidostendoemcontaospreçospraticadosquesejammaisfavoraveistendoemvistaaexportação,sendo
ospreçosnocomérciointernacionalestabelecidostendo
emcontanomeadamente :
a)Ospreçospraticadosnomercadodepaísesterceiros;
b)Ospreçosmaisfavoráveis,àimportaçãoprovenientede
paísesterceiros,nospaísesterceirosdedestino;
c)Ospreçosaoprodutorverificadosnospaísesterceiros
exportadorestendoemconta,seforcasodisso,os
subsídiosconcedidosporessespaíses;
d)Ospreçosdeofertafranco-fronteira daComunidade ;
Considerando que,aoabrigodon?3doartigo17?do
Regulamento (CEE)n?804/68,asituaçãodomercado
mundialouasexigênciasespecíficasdecertosmercados
podemtornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituiçãoem
relaçãoaosprodutosreferidosnoartigo1?doreferido
regulamentoconsoanteoseudestino;
Considerando queon?3doartigo17?doRegulamento
(CEE)n?804/68prevêquesejafixadapelomenosuma
vez,dequatroemquatrosemanas,alistadosprodutosem
relaçãoaosquaissejaconcedidaumarestituiçãoàexporta­
çãobemcomoomontantedestarestituição;que,no
entanto,omontantedarestituiçãopodesermantidoao
mesmoníveldurantemaisdequatrosemanas;
Considerando que,nostermosdoartigo12?doRegula­
mento(CE)n?1466/95daComissão,de27deJunhode
1995,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãorelativa­
menteàsrestituiçõesàexportaçãonosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?592/96(4),arestituição
concedidaemrelaçãoaosprodutoslácteosaçucaradosé
igualàsomadedoiselementos,umparateremcontaa
quantidadedeprodutoslácteoseooutroparaterem
contaaquantidadedesacaroseadicionada;que,todavia,
esteúltimoelementosóétomadoemconsideração sea
sacaroseadicionadativersidoproduzidaapartirdebeter­
rabasoudecana-de-açúcar colhidasnaComunidade ;que,
emrelaçãoaosprodutosdoscódigosNCex04029911,
ex04029919,ex04049051,ex04049053,ex0404
9091eex04049093,deteor,empeso,dematérias
gordasinferiorouiguala9,5%edeteordematériaseca
lácteanãogordaigualousuperiora15%,empeso,o
primeiroelementoacimareferidoéfixadoemrelaçãoa
100kgdeprodutointeiro;que,emrelaçãoaosoutros
produtosaçucaradosdasposições0402e0404,este
elementoécalculadomultiplicando omontantedebase
peloteordeprodutoslácteosdoprodutoemcausa;que
estemontantedebaseéigualàrestituiçãoafixaremrela­
çãoa1kgdeprodutoslácteoscontidosnoproduto
inteiro;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
2JOn?L307de20.12.1995,p.10.(3)JOn?L144de28.6.1995,p.22.
4JOn?L84de3.4.1996,p.31.

12.4.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L91/25
n?1380/95(6),proíbeocomércioentreaComunidade
EuropeiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamentoenoRegu­
lamento(CE)n?462/96doConselhoÇ);queestefacto
devesertomadoemconsideraçãonafixaçãodasrestitui­
ções;
Considerando que,afimdemelhorgerirasexportações
dequeijos,atendendoàsnovasrestriçõesàsexportações
subvencionadas ,éreduzidaarestituiçãoválidaparadeter­
minadosqueijosemrelaçãoacertosdestinos;
Considerando queoComitédegestãodoleiteedos
produtoslácteosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,Considerandoqueosegundoelementoecalculadomulti­
plicando,peloteoremsacarosedoprodutointeiro,o
montantedebasedarestituiçãoemvigornodiadaexpor­
taçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1,alínead),
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1101/95(2);
Considerando queoníveldarestituiçãoemrelaçãoaos
queijosécalculadorelativamente aprodutosdestinadosao
consumodirecto;queascascaseosdesperdíciosde
queijosnãotêmtalfinalidade;que,paraevitarqualquer
confusãodeinterpretação ,énecessárioprecisarqueos
queijoscomumvalorfrancofronteirainferiora181,13
ecus/100kgnãobeneficiamdequalquerrestituição;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?896/84da
Comissão(3),alteradocomaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?222/88(4),previudispo­
siçõescomplementares noquerespeitaàconcessãodas
restituiçõesaquandodasmudançasdecampanha;que
estasdisposiçõesprevêemapossibilidadedediferenciação
dasrestituiçõesemfunçãodadatadefabricodosprodu­
tos;
Considerandoque,paraocálculodomontantedarestitui­
çãoparaosqueijosfundidos,énecessáriopreverque,no
casodeseremadicionadoscaseínae/oucaseinatos,essa
quantidadenãodevesertomadaemconsideração ;
Considerando queaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoleiteedosprodutos
lácteose,nomeadamente ,aospreçosdestesprodutosna
Comunidade enomercadomundialimplicaafixaçãoda
restituiçãoemrelaçãoaosprodutoseaosmontantescons­
tantesdoanexodopresenteregulamento ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93
doConselho(5),alteradopeloRegulamento (CE)ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo17?
doRegulamento (CEE)n?804/68emrelaçãoaosprodutos
exportadossãofixadasnosmontantesdoanexo.
2.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaodestino400emrelaçãoaosprodutos
doscódigosNC0401,0402,0403,0404,0405e2309.
3.Nãoéfixadaqualquerrestituiçãorelativamente às
exportaçõesparaosdestinos022,028,043,044e045em
relaçãoaosprodutosdocódigoNC0406.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deAbrilde
1996.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deAbrilde1996.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L110de17.5.1995,p.1.
(3)JOn?L91de1.4.1984,p.71.
(«)JOn?L28de1.2.1988,p.1.
5JOn?L102de28.4.1993,p.14.(6)JOn?L138de21.6.1995,p.1.
0JOn?L65de15.3.1996,p.1.

N?L91/26PT JornalOficialdasComunidades Europeias 12.4.96
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deAbrilde1996,quealteraasrestituiçõesàexportação
nosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04011010000 + 4,748
04011090000 + 4,748
04012011100 + 4,748
04012011500 + 7,340
04012019100 + 4,748
04012019500 + 7,340
04012091100 + 9,775
04012091500 + 11,39
04012099100 + 9,775
04012099500 + 11,39
04013011100 + 14,62
04013011400 + 22,55
04013011700 + 33,87
04013019100 + 14,62
04013019400 + 22,55
04013019700 + 33,87
04013031100 + 40,34
04013031400 + 63,00
04013031700 + 69,47
04013039100 + 40,34
04013039400 + 63,00
04013039700 + 69,47
04013091100 + 79,18
04013091400 + 116,37
04013091700 + 135,80
04013099100 + 79,18
04013099400 + 116,37
04013099700 + 135,80
04021011000 + 49,00
04021019000 + 49,00
04021091000 + 0,4900
04021099000 + 0,4900
04022111200 + 49,00
04022111300 4­ 86,53
04022111500 + 91,16
04022111900 + 98,05
04022117000 + 49,00
04022119300 + 86,53
04022119500 + 91,16
04022119900 + 98,05
04022191100 + 98,77
04022191200 + 99,45
04022191300 + 100,67
04022191400 + 107,61
04022191500 + 110,00
04022191600 + 119,21
04022191700 + 124,61
04022191900 + 130,71
04022199100 + 98,77
04022199200 + 99,45
04022199300 + 100,67
04022199400 + 107,61Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições (**)
04022199500 + 110,00
04022199600 + 119,21
04022199700 + 124,61
04022199900 + 130,71
04022915200 + 0,4900
04022915300 + 0,8653
04022915500 +, 0,9116
04022915900 + 0,9805
04022919200 + 0,4900
04022919300 + 0,8653
04022919500 + 0,9116
04022919900 + 0,9805
04022991100 + 0,9877
04022991500 + 1,0761
04022999100 + 0,9877
04022999500 + 1,0761
04029111110 + 4,748
04029111120 + 9,775
04029111310 + 16,36
04029111350 + 20,06
04029111370 + 24,39
04029119110 + 4,748
04029119120 + 9,775
04029119310 + 16,36
04029119350 + 20,06
04029119370 + 24,39
04029131100 + 19,31
04029131300 + 28,83
04029139100 + 19,31
04029139300 + 28,83
04029151000 + 22,55
04029159000 + 22,55
04029191000 + 79,18
04029199000 + 79,18
04029911110 + 0,0475
04029911130 + 0,0978
04029911150 + 0,1562
04029911310 + 18,88
04029911330 + 22,65
04029911350 + 30,11
04029919110 + 0,0475
04029919130 + 0,0978
04029919150 + 0,1562
04029919310 + 18,88
04029919330 + 22,65
04029919350 + 30,11
04029931110 + 0,2094
04029931150 + 31,35
04029931300 + 0,4034
04029931500 + 0,6947
04029939110 + 0,2094

12.4.96 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L91/27
Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")Código
doprodutoDestino(*)Montantedas
restituições(")
04029939150
04029939300
04029939500
04029991000
04029999000
04031011400
04031011800
04031013800
04031019800
04031031400
04031031800
04031033800
04031039800
04039011000
04039013200
04039013300
04039013500
04039013900
04039019000
04039031000
04039033200
04039033300
04039033500
04039033900
04039039000
04039051100
04039051300
04039053000
04039059110
04039059140
04039059170
04039059310
04039059340
04039059370
04039059510
04039059540
04039059570
04039061100
04039061300
04039063000
04039069000
04049021100
04049021910
04049021950
04049023120
04049023130
04049023140
04049023150
04049023911
04049023913
04049023915
04049023917
04049023919
04049023931
04049023933
04049023935
04049023937
04049023939
04049029110+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+
+31,35
0,4034
0,6947
0,7918
0,7918
4,748
7,340
9,775
14,62
0,0475
0,0734
0,0978
0,1462
48,30
48,30
85,76
90,35
97,18
97,90
0,4830
0,4830
0,8576
0,9035
0,9718
0,9790
4,748
7,340
9,775
14,62
22,55
33,87
40.34
63,00
69,47
79,18
116,37
135,80
0,0475
0,0734
0,0978
0,1462
48,30
4,748
16,22
48,30
85,76
90.35
97,18
4,748
9,775
14,62
22,55
33.87
16,22
19.88
24,17
28,58
29,87
97,9004049029115 +
04049029120 +
04049029130 +
04049029135 +
04049029150 +
04049029160 +
04049029180 +
04049081100 +
04049081910 +
04049081950 +
04049083110 +
04049083130 +
04049083150 +
04049083170 +
04049083911 +
04049083913 +
04049083915 +
04049083917 +
04049083919 +
04049083931 +
04049083933 +
04049083935 +
04049083937 +
04049089130 +
04049089150 +
04049089930 +
04049089950 +
04049089990 +
04051011500 +
04051011700 +
04051019500 +
04051019700 +
04051030100 +
04051030300 +
04051030500 +
04051030700 +
04051050100 +
04051050300 +
04051050500 +
04051050700 +
04051090000 +
04052090500 +
04052090700 +
04059010000 +
04059090000 4­
04061020100 +
04061020230 046
052
400
404
600
04061020290 046
052
400
404
60098,55
99,78
106,65
109,00
118,13
123,50
129,53
0,4830
0,0475
18,71
0,4830
0,8576
0,9035
0,9718
0,0475
0,0978
0,1462
0,2255
0,3387
18,71
22,46
29,84
31,06
0,9790
1,0665
0,4843
0,6947
0,7918
156,10
160,00
156,10
160,00
156,10
160,00
156,10
160,00
156,10
160,00
156,10
160,00
165,85
146,34
152,20
205,00
160,00
26,57
26,57
30,90
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24,71
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12.4.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L91/33
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600 54,00
...77,50
04069087951 037 32,00
039 32,00
046 79,50
052 79,50
400 113,50
404 67,50
600 79,50
...113,50

N?L91/34PT JornalOficialdasComunidades Europeias 12.4.96
CódigoDestino(")Montantedas CódigoDestinof)Montantedas
doproduto restituições (**) doproduto restituições (**)
04069087971 037 —23091015400 +
039 —23091015500 +
046 66,00 23091015700 +
052 66,00 23091019010 +
400 54,46 23091019100 +
404 — 23091019200 +
600 66,00 23091019300 + —
***94,50 23091019400 +
04069087972 046 25,00 23091019500 + —
052 25,00 23091019600 + —
400 30,90 23091019700 + —
404 — 23091019800 + —
600 25,0023091070010 + —
...36,0023091070100 + 14,58
04069087979 037 23091070200 + 19,44
039 23091070300 + 24,30
046 66,0023091070500 + 29,16
052 66,0023091070600 + 34,02
400 54,4623091070700 + 38,88
40423091070800 + 42,77
600 66,0023099035010 + —
...94,5023099035100 + —
04069088100 +-I23099035200 + —
04069088200 03723099035300 +
23099035400 +039 —.—23099035500 +046 44,0023099035700 +052 44,0023099039010 +400 62,5023099039100 +
404 —23099039200 +
600 44,0023099039300 +
62,5023099039400 +
04069088300 037 —23099039500 +
039 —23099039600 +
046 48,00 23099039700 +
052 48,00 23099039800 +
400 68,50 23099070.010 +
404 — 23099070100 + 14,58
600 48,00 23099070200 + 19,44
*»»68,50 23099070300 + 24,30
23091015010 + — 23099070500 + 29,16
23091015100 + — 23099070600 + 34,02
23091015200 + — 23099070700 + 38,88
23091015300 + — 23099070800 + 42,77
(*)OsnúmerosdecodigodosdestinossãoosconstantesdoanexodoRegulamento (CE)n?.68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Noquedizrespeitoaosoutrosdestinos,àexcepçãodosindicadosparacada«códigoproduto»,omontantedarestituiçãoéindicadopor**".
Nocasodenãoserindicadoqualquerdestino(«+»),omontantedarestituiçãoéaplicávelparaaexportaçãoparaqualquerdestino,àexcepçãodos
referidosnosn?s2e3doartigo1?
(**)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemserconcedidasnorespeitodascondiçõesprevistas
nosRegulamentos (CEE)n?990/93alteradoe(CE)n?462/96.
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão(JO
n?L366de24.12.1987,p.1),alterado.