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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 353/90 DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 1990

relativo à celebração de contratos de transformação de laranjas, em Espanha e em Portugal, no âmbito da campanha de 1989/1990

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais destinadas a favorecer o recurso à transformação de tangerinas, satsumas, clementinas e laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação de certos citrinos e a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2987/89 (4), estatui no nº 1 do seu artigo 7º que os contratos de transformação para as laranjas destinadas à indústria devem ser celebrados antes de 15 de Fevereiro;

Considerando que em Espanha e Portugal, devido a condições meteorológicas excepcionais, os produtores e os transformadores só puderam celebrar contratos para pequenas quantidades de laranjas; que, em consequência, é conveniente, a pedido das autoridades espanholas e portuguesas, autorizar estas últimas a fixar uma data limite mais tardia para a celebração de contratos de transformação de laranjas para as quais é concedida uma compensação financeira a título do Regulamento (CEE) nº 2601/69;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1989/1990, Espanha e Portugal ficam autorizados a fixar em 30 de Abril de 1990 a data limite da celebração dos contratos de transformação de laranjas para as quais é fixada uma compensação financeira a título do Regulamento (CEE) nº 2601/69.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.

(2) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 6.

(3) JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.

(4) JO nº L 286 de 4. 10. 1989, p. 10.
N?L41/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.2.90
REGULAMENTO (CEE)N?383/90DACOMISSÃO
de14deFevereirode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?371/90(4);Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deFeve­
reirode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
QJOn?L114deTI.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L40de14.2.1990,p.8.

15.2.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L41/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deFevereirode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 29,79(')
17011190 29,79(')
17011210 29,79(')
17011290 29,79(')
17019100 33,57
17019910 33,57
17019990 33,57(2)
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento(CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 380/90 DA COMISSÃO

de 14 de Fevereiro de 1990

que rectifica o Regulamento (CEE) nº 63/90 da Comissão, que adapta as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola, fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º e o nº 2 do seu artigo 6º A,

Considerando que as taxas de conversão agrícola actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 286/90 (4); que esssas taxas foram adaptadas pelo Regulamento (CEE) nº 63/90 da Comissão (5);

Considerando que uma verificação revelou a existência de um erro no Regulamento (CEE) nº 63/90, no que diz respeito ao desmantelamento a partir de 11 de Janeiro de 1990 para o Reino Unido das rubricas « produtos da pesca », « montantes não ligados à fixação dos preços » e « todos os outros casos », relativamente às quais o desmantelamento deve ser o mesmo que aquele indicado para a avicultura e o leite; que é necessário corrigir esse erro; que é conveniente assinalar, além disso, que, para os sectores do tabaco e das frutas e produtos hortícolas em Itália, o desmantelamento é de 0 e não de 0,896 % tal como indicado, por engano, no preâmbulo do Regulamento (CEE) nº 63/90;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo XI do Regulamento (CEE) nº 1768/85, para as rubricas « produtos da pesca », « montantes não ligados à fixação dos preços », e « todos os outros casos », o montante de 0,712669 é substituído pelo montante de 0,709729.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.

(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(4) JO nº L 31 de 2. 2. 1990, p. 10.

(5) JO nº L 8 de 11. 1. 1990, p. 43.
15.2.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L41/17
REGULAMENTO (CEE)N?381/90DACOMISSÃO
de14deFevereirode1990
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaasexta
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3246/89
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2902/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26déMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3246/89da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3246/89,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidadeenomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomaximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
sextaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3246/89
sãofixadasnoanexocombasenaspropostasapresentadas ,
até9deFevereirode1990.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deFeve­
reirode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.0JOn?L280de29.9.1989,p.2.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(*)JOn?L314de28.10.1989,p.48.

N?L41/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.2.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de14deFevereirode1990,quefixaasrestituiçõesmáximas
àexportaçãodeazeiteparaasextaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3246/89
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 65,00
15091090900 104,50
15099000100 74,02
15099000900 110,09
15100090100 17,41
15100090900 52,66
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
N?L40/12 14.2.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?373/90DACOMISSÃO
de13deFevereirode1990
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeMarrocos
úteissucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondi­
çõesprevistasnon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72,relativamenteàrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginários
deMarrocos,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?303/90da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeMarrocos;
Considerandoque,emrelaçãoaesseslimõesfrescosorigi­
náriosdeMarrocos,nãohouvecotaçõesdurante6diasArtigo1?
ORegulamento (CEE)n?303/90érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deFeve­
reirode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20,5.1972,p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.
OJOn?L32de3.2.1990,p.17.
N?L40/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 14.2.90
REGULAMENTO (CEE)N?371/90DACOMISSÃO
de13deFevereirode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?367/90(4);Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem14deFeve­
reirode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deFevereirode1990.
PelaComissão
RâyMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p,4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L39de13.2.1990,p.24.

14.2.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L40/9
ANEXO
doregulamentodaComissão,de13deFevereirode1990,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 29,52(')
17011190 29,520
17011210 29,52(')
17011290 29,52(l)
17019100 33,57
17019910 33,57
17019990 33,570
(')Opresenteregulamentoéaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEI)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L43/7 17.2.90 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?404/90DACOMISSÃO
de16deFevereirode1990
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2638/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?346/90(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadépaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deFeve­
reirode1930.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166dé25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L255de1.9.1989,p.11.
(4)JOn?L38de10.2.1990,p.16.

N?L43/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.2.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de16deFevereirode1990,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(ErnECU/t)
CódigoNCCorrente
21?período
32?período
43?período
5
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 — ■■
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 — .
10062098 0 0 0 — ■
10063021 0 0 0
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 — -
10063027 0 0 0
10063042 0 0 0 — -
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 — -
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 396/90 DA COMISSÃO

de 15 de Fevereiro de 1990

que derroga, para a campanha de 1990/1991, o Regulamento (CEE) nº 1599/84, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no que respeita à data limite de conclusão dos contratos de entrega e altera o citado regulamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2321/89 (4), prevê que, relativamente aos tomates, seja celebrado um contrato preliminar entre produtor e transformador, o mais tardar em 16 de Fevereiro; que, tendo em conta as condições climáticas particulares que se produziram em algumas regiões produtoras da Comunidade, é conveniente, para a campanha de 1990/1991, diferir de um mês as datas limites de conclusão dos contratos preliminares entre produtores e transformadores, bem como da sua transmissão ao organismo nacional respectivo; que é igualmente conveniente suprimir no Regulamento (CEE) nº 1599/84 uma disposição derrogatória para a campanha de 1988/1989 que se torna caduca;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Por derrogação do artigo aºA, nºs 1 e 2 do Regulamento (CEE) nº 1599/84 e para a campanha de 1990/1991, a data limite de conclusão dos contratos preliminares é 16 de Março de 1990 e a data limite de transmissão ao organismo respectivo do exemplar de contrato preliminar é 26 de Março de 1990.

Artigo 2º

O nº 3 do artigo 2º e o nº 5 do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1599/84 são suprimidos.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.

(3) JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.

(4) JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 57.
N?L42/54 JornalOficialdasComunidades Europeias 16.2.90
REGULAMENTO (CEE)N?399/90DACOMISSÃO
de15deFevereirode1990
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActode:AdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87(>),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5°,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?2796/89daComissão(8),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?318/900;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2796/89aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ;
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem50,051ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deFeve­
reirode1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em15deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L377de31.12.1987,p.48.
2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L85de30.3.1989,p.7.(4)JOn?L269de16.9.1989,p.29.
MJOn?L35de7.2.1990,p.17.
21.2.90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L45/23
REGULAMENTO (CEE)N?432/90DACOMISSÃO
de20deFevereirode1990
quealteraoRegulamento (CEE)n?372/90oqualinstituiumdireitode
compensaçãonaimportaçãodealcachofrasorigináriasdoEgipto
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodealcachofrasorigináriasdoEgipto,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1119/89(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
ConsiderandoquenoRegulamento (CEE)n?372/90da
Comissão(3),seinstituiuumdireitodecompensaçãona
importaçãodealcachofrasorigináriasdoEgipto;
Considerando quenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigo1?
Omontantede10,37ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?372/90passaaserde34,87ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deFeve­
reirode1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deFevereirode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,;p.1.
(2)JOn?L118de29.4.1989,p.12.
(3)JOn?L40de14.2.1990,p.10.