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REGULAMENTO (CEE) Nº 3052/89 DA COMISSÃO

de 10 de Outubro de 1989

que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CEE) nº 1780/89, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1780/89 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2205/89 (3), estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção;

Considerando que, atendendo à experiência adquirida em matéria de concurso de álcoois vínicos, é necessário determinar, de entre as transformações em mercadorias exportadas realizadas sob o regime de aperfeiçoamento activo, quais são as assimiláveis a reais utilizações industriais;

Considerando que, a fim de permitir testes, numa área industrial de dimensão intermediária, de novas utilizações imaginadas para o álcool por determinados operadores e, assim, desenvolver a prazo as possibilidades de escoar quantidades consequentes de álcool comunitário sem perturbar o mercado das bebidas espirituosas, é necessário prever, sob determinadas condições, a possibilidade de apresentar propostas de mais de 5 000 hectolitros, a título de um concurso parcial;

Considerando que, a fim de poder garantir que os álcoois vendidos ao abrigo de um concurso parcial sejam realmente utilizados para fins não susceptíveis de perturbar o mercado dos álcoois, é necessário que as propostas feitas no âmbito desse concurso descrevam de modo exacto a utilização prevista;

Considerando que, para efeitos de acompanhamento das existências de álcool ainda disponíveis à venda no âmbito do concurso permanente, é necessário prever que os organismos de intervenção em causa comuniquem, além das outras informações já previstas, a localização dos álcoois abrangidos pelas propostas feitas no âmbito de um concurso parcial;

Considerando que é conveniente tomar em consideração, no âmbito de um concurso parcial, as utilizações finais previstas para o álcool, a fim de permitir a fixação de preços mínimos diferenciados adaptados a essas utilizações, no intuito de facilitar, a nível de utilizações de reduzida dimensão, a introdução de determinadas experimentações; que é, nomeadamente, necessário distinguir das outras utilizações as utilizações industriais que prevêem a combustão directa do álcool;

Considerando que, a fim de facilitar o exame da elegibilidade das propostas recebidas no âmbito dos concursos simples e especiais, é necessário prever que os organismos de intervenção em causa entreguem aos proponentes um certificado de entrega da garantia de participação; que é necessário que esse certificado seja anexo pelo proponente aos outros documentos constitutivos da sua proposta;

Considerando que, a fim de facilitar a organização dos levantamentos de álcoois pelo proponente, é necessário adaptar determinados prazos e prever que este último possa obter amostras complementares do álcool que tenha adquirido posteriormente à data limite de apresentação das propostas;

Considerando que, atendendo à experiência adquirida em matéria de concurso de álcool, é necessário adaptar determinados prazos e especificar o conjunto dos meios utilizados pela Comissão para informar os Estados-membros e os proponentes dos resultados dos concursos de álcool;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1780/89 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

Pode proceder-se a um concurso permanente com vista à realização na Comunidade de projectos de reduzida dimensão tendentes a assegurar, nomeadamente, novas utilizações finais industriais, tais como:

- aquecimento de estufas,

- secagem de alimentos para animais,

- alimentação de veículos de transporte,

- alimentação de caldeiras, nomeadamente de fábricas de cimento,

bem como as transformações em mercadorias exportadas para fins industriais que beneficiaram, durante os dois últimos anos, do regime de aperfeiçoamento

activo, com excepção daquelas que consistem apenas em operações de redestilação, rectificação, desidratação, depuração ou desnaturação do álcool. »

2. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Além das indicações referidas no artigo 3º, a proposta deve indicar a cuba, a quantidade, expressa em hectolitros de álcool a 100 % vol, sobre a qual incide a proposta e a utilização que lhe será dada. Esta quantidade não pode ser inferior a 100 hectolitros nem superior a 5 000 hectolitros de álcool a 100 % vol por proposta, quando a utilização industrial final for assimilável a uma combustão de álcool. »

3. O nº 3 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O organismo de intervenção em causa comunicará à Comissão, nos dois dias úteis seguintes à data limite para a apresentação das propostas, a lista dos proponentes, cujas propostas são admissíveis nos termos do artigo 30º, os preços propostos, as quantidades pedidas, a localização e os tipos dos álcoois em questão, bem como a utilização exacta que lhes será dada. »

4. No artigo 7º:

- o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Quando for dado seguimento às propostas, a Comissão, de acordo com o processo referido no nº 1, pode decidir fixar, se for caso disso, por tipo de utilização industrial, um preço mínimo abaixo do qual as propostas não serão tomadas em consideração, tendo em conta, nomeadamente, as condições de mercado, as possibilidades de escoamento e a utilização que será dada ao álcool. »

- é suprimido o nº 4,

- é inserido o seguinte nº 5A:

« 5A. A Comissão:

- notificará as decisões tomadas nos termos do presente artigo apenas aos Estados-membros e aos organismos de intervenção detentores de álcool nos quais foi aceite um proponente,

- publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, os resultados da adjudicação parcial sob forma simplificada. »

5. No artigo 9º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O levantamento do álcool deve estar concluído três meses após a data de recepção do aviso de informação. »

6. Nos artigos 14º e 22º, os nºs 3 passam a ter a seguinte redacção:

« 3. Para efeitos do disposto no nº 2, os organismos de intervenção em causa:

- entregarão imediatamente aos proponentes um certificado de entrega da garantia de participação, relativamente às quantidades que a cada organismo de intervenção dizem respeito,

- comunicarão à Comissão, nos dois dias úteis seguintes à data limite para a apresentação das propostas, a lista das garantias de participação verificadas e aceites. »

7. Nos artigos 15º e 23º, os nºs 3 passam a ter a seguinte redacção:

« 3. A Comissão:

- informará, por escrito e com aviso de recepção, os proponentes não seleccionados do seguimento reservado às suas propostas,

- notificará da sua decisão os Estados-membros detentores do álcool, bem como o adjudicatário,

- publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, os resultados da adjudicação sob forma simplificada. »

8. No artigo 28º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« 4. A utilização do álcool dos dois lotes deve estar terminada no prazo de cinco anos a contar da data do primeiro levantamento do primeiro lote. »

9. No artigo 30º, são aditadas as seguintes alíneas g) e h):

« g) No que diz respeito aos concursos simples e especiais, os certificados de entrega das garantias de participação referidos, respectivamente, no nº 3 do artigo 14º e no nº 3 do artigo 22º;

h) No que diz respeito ao concurso parcial, a utilização industrial exacta do álcool. »

10. Ao artigo 31º é aditado o seguinte nº 1A:

« 1A. Após a data limite para a apresentação das propostas, o adjudicatário pode obter junto do organismo de intervenção em causa amostras do álcool colocado à venda, segundo as normas a adoptar de comum acordo entre o adjudicatário e o organismo de intervenção, contra pagamento de dois ecus por litro. Todavia, o volume das amostras assim entregues ao adjudicatário não pode exceder cinco litros por cuba. »

11. No artigo 34º, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - dos pagamentos das amostras previstas nos nºs 1 e 1A do artigo 31º, expressos em ecus, ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.

(2) JO nº L 178 de 24. 6. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 209 de 21. 7. 1989, p. 36.