DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária para a importação de carne de suíno selvagem proveniente de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/220/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/160/CE da Comissão (5), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne, e limita a importação de carne de suínos selvagens provenientes de determinados países;

Considerando que a Decisão 94/86/CE da Comissão (6) alterada pela Decisão 96/137/CE (7) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne de caça selvagem;

Considerando que as importações de carne de suíno selvagem podem ser autorizadas em função da situação sanitária existente no país terceiro exportador; que, devido à ocorrência de peste suína clássica em certos países terceiros, foi necessário obter um plano pormenorizado de erradicação da doença nas regiões dos países terceiros em causa, tal como é exigido aos Estados-membros em conformidade com a Directiva 80/217/CEE do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que devem ser exigidas condições adicionais a determinados países terceiros em que é considerada mais provável a ocorrência da doença;

Considerando que é necessário estabelecer em conformidade as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária para a importação de carne de suíno selvagem para consumo humano na Comunidade;

Considerando, além disso, que é possível reconhecer condições que ofereçam garantias equivalentes; que um país terceiro pode apresentar uma proposta de reconhecimento para consideração da Comissão;

Considerando que, dado ter sido instaurado um novo regime de certificação, deve prever-se um prazo para a sua aplicação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne de suíno selvagem, com excepção das miudezas, que satisfaça as exigências estabelecidas no modelo de certificado constante dos anexos A ou B, proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados nas colunas C ou D do anexo da Decisão 97/217/CE, respectivamente.

2. O certificado atrás referido, devidamente preenchido e assinado, deve acompanhar a remessa.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1997.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 35.

(2) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(3) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 26.

(4) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

(5) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 39.

(6) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 33.

(7) JO nº L 31 de 9. 2. 1996, p. 31.

(8) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.

ANEXO A

>INÍCIO DE GRÁFICO>

CERTIFICADO SANITÁRIO E DE SALUBRIDADE

Carne (1) de suíno selvagem destinada a expedição para a Comunidade Europeia

Nota ao importador: O presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

Número de referência do certificado:

País de destino:

País exportador (2):

Ministério:

Departamento:

I. Identificação da carne

Carne de suíno selvagem

Natureza da carne: suíno selvagem esfolado e eviscerado (3) / suíno selvagem não esfolado mas eviscerado (3) (4)

Natureza das peças:

Tipo de embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

Marcas de identificação de origem no caso de suínos selvagens não esfolados mas eviscerados (3): II. Origem da carne

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) de tratamento de caça selvagem:

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) de desmancha:

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s):

(1) Com exclusão das miudezas.

(2) Nome de país de origem, que deve ser o mesmo do país exportador.

(3) Riscar o que não interessa.

(4) No estabelecimento de tratamento de caça de destino num Estado-membro, a carne deve ser esfolada e seguidamente submetida a uma inspecção post mortem. Só pode ostentar a marca de salubridade se tiver sido declarada própria para consumo humano.

III. Destino da carne

A carne é expedida de:

(local de carregamento)

para:

(país e local de destino)

pelos seguintes meios de transporte (1):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

Nome e endereço do estabelecimento de tratamento de caça de destino (2):

IV. Informação sanitária e de salubridade

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:

1. , (país exportador) região (3),

está, há 12 meses, indemne de peste suína clássica, peste suína africana, doença vesiculosa do suíno, febre aftosa e encefalomielite enzoótica do suíno (doença de Teschen), não tendo sido praticada a vacinação contra qualquer dessas doenças nos últimos 12 meses.

2. A carne de suíno selvagem acima descrita:

a) Foi obtida a partir de animais abatidos no território de ,

(país exportador)

região ............................................................ (3), onde não foram registadas, nos últimos 60 dias, restrições sanitárias em relação a doenças a que os suínos são sensíveis;

b) Provém de animais abatidos a pelo menos 20 km das fronteiras com outro país terceiro ou parte de país terceiro não autorizado, nos termos da Decisão 97/217/CE, a exportar carne de suíno selvagem para a Comunidade;

c) Provém de animais que, após o abate, foram transportados no prazo de 12 horas para um centro de recolha e/ou um estabelecimento de tratamento de caça selvagem aprovado para arrefecimento;

d) Provém de um centro de recolha e/ou de um estabelecimento de tratamento de caça selvagem aprovado situados numa região não sujeita a restrições sanitárias devidas a doenças constantes da lista A das doenças de declaração obrigatória publicada pelo Gabinete Internacional de Epizootias a que os suínos são sensíveis;

e) Foi, durante todas as fases da sua produção, manipulada, armazenada e transportada em conformidade com as exigências de salubridade da Directiva 92/45/CEE e estritamente separada da carne:

- não conforme com as exigências estabelecidas na Directiva 92/45/CEE,

- não conforme com as condições estabelecidas na Decisão 97/220/CE da Comissão.

3. A carne fresca ou as carcaças de suíno selvagem esfoladas e evisceradas, foram submetidas a uma inspecção post mortem no estabelecimento aprovado de tratamento de caça selvagem, em conformidade com as exigências da Directiva 92/45/CEE, e foram declaradas próprias para consumo humano, tendo sido aposta na carne e na embalagem uma marca de salubridade equivalente à estabelecida no capítulo VII do anexo I na referida directiva (4).

(1) No caso de camiões, indicar o número de registo. Em caso de transporte a granel em contentores, indicar o número do contentor e o número do selo.

(2) No caso de a carne ter de ser submetida a uma inspecção post mortem após a esfola, indicar o nome e endereço do estabelecimento de tratamento de caça de destino no Estado-membro.

(3) Preencher apenas se a autorização de exportação para a Comunidade estiver limitada a certas regiões do país terceiro em causa.

(4) Riscar o que não interessa.

4. No caso de suíno selvagem não esfolado (1):

a) As vísceras foram submetidas a uma inspecção post mortem num estabelecimento de tratamento de caça selvagem aprovado que não conduziu a que a carcaça fosse declarada imprópria para consumo humano;

b) ou

i) as carcaças destinam-se a ser transportadas para o estabelecimento de tratamento de caça final de destino para chegar no prazo de 7 dias após a inspecção post mortem e foram arrefecidas e mantidas a temperaturas compreendidas entre - 1 °C e + 7 °C antes de serem carregadas num veículo que permita manter as carcaças a essas temperaturas durante o transporte (1),

ou

ii) as carcaças destinam-se a ser transportadas para o estabelecimento de tratamento de caça final de destino para chegar no prazo de 15 dias após a inspecção post mortem, e foram arrefecidas e mantidas a temperaturas superiores a - 1 °C e não superiores a + 1 °C antes de serem carregadas num veículo capaz de manter as carcaças a essas temperaturas durante o transporte (1);

c) Foram tomadas medidas tendentes a permitir a identificação clara desta carne mediante a fixação de uma marca oficial de origem, cujos pormenores constam do ponto I.

5. Os veículos ou contentores de transporte e as condições de carregamento desta remessa satisfazem as exigências de higiene estabelecidas na Directiva 92/45/CEE.

6. A carne foi submetida a uma pesquisa de triquinas pelo método de digestão em conformidade com a Directiva 77/96/CEE do Conselho, tendo o resultado sido negativo.

7. A carne provém de suínos selvagens abatidos entree ..................................................... (datas do abate).

8. A carne foi produzida em conformidade com as disposições do anexo I da Directiva 92/45/CEE aplicáveis à carne de suíno selvagem.

Feito em ,

(local)em (data)

Carimbo (2)

(assinatura do veterinário oficial) (2)

(nome em maiúsculas, qualificações e funções)

(1) Riscar o que não interessa.

(2) O carimbo e a assinatura devem ter uma cor diferente da dos caracteres impressos.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO B

>INÍCIO DE GRÁFICO>

CERTIFICADO SANITÁRIO E DE SALUBRIDADE

Carne (1) de suíno selvagem destinada a expedição para a Comunidade Europeia

Nota ao importador: O presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.

Número de referência do certificado:

País de destino:

País exportador (2):

Ministério:

Departamento:

I. Identificação da carne

Carne de suíno selvagem

Natureza da carne: suíno selvagem esfolado e eviscerado (3)/suíno selvagem não esfolado mas eviscerado (3) (4)

Natureza das peças:

Tipo de embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

Marcas de identificação de origem no caso de suínos selvagens não esfolados mas eviscerados (3):

II. Origem da carne

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) de tratamento de caça selvagem:

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) de desmancha:

Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s):

(1) Com exclusão das miudezas.

(2) Nome de país de origem, que deve ser o mesmo do país exportador.

(3) Riscar o que não interessa.

(4) No estabelecimento de tratamento de caça de destino num Estado-membro, a carne deve ser esfolada e seguidamente submetida a uma inspecção post mortem. Só pode ostentar a marca de salubridade se tiver sido declarada própria para consumo humano.

III. Destino da carne

A carne é expedida de:

(local de carregamento)

para:

(país e local de destino)

pelos seguintes meios de transporte (1):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

Nome e endereço do estabelecimento de tratamento de caça de destino (2):

IV. Informação sanitária

O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:

1. , (país exportador) região (3),

está, há 12 meses, indemne de peste suína clássica, peste suína africana, doença vesiculosa do suíno, febre aftosa e encefalomielite enzoótica do suíno (doença de Teschen), não tendo sido praticada a vacinação contra qualquer dessas doenças nos últimos 12 meses.

2. A carne de suíno selvagem acima descrita:

a) Foi obtida a partir de animais abatidos no território de ,

(país exportador)

região ............................................................ (3), onde não foram registadas, nos últimos 60 dias, restrições sanitárias em relação a doenças a que os suínos são sensíveis;

b) Provém de animais abatidos a pelo menos 20 km das fronteiras com outro país terceiro ou parte de país terceiro não autorizado, nos termos da Decisão 97/217/CE, a exportar carne de suíno selvagem para a Comunidade;

c) Provém de animais que, após o abate, foram transportados no prazo de 12 horas para um centro de recolha e/ou um estabelecimento de tratamento de caça selvagem aprovado para arrefecimento;

d) Provém de um centro de recolha e/ou de um estabelecimento de tratamento de caça selvagem aprovado situados numa região não sujeita a restrições sanitárias devidas a doenças constantes da lista A das doenças de declaração obrigatória publicada pelo Gabinete Internacional de Epizootias a que os suínos são sensíveis;

e) Foi, durante todas as fases da sua produção, manipulada, armazenada e transportada em conformidade com as exigências de salubridade da Directiva 92/45/CEE e estritamente separada da carne:

- não conforme com as exigências estabelecidas na Directiva 92/45/CEE,

- não conforme com as condições estabelecidas na Decisão 97/220/CE da Comissão;

(1) No caso de camiões, indicar o número de registo. Em caso de transporte a granel em contentores, indicar o número do contentor e o número do selo.

(2) No caso de a carne ter de ser submetida a uma inspecção post mortem após a esfola, indicar o nome e endereço do estabelecimento de tratamento de caça de destino no Estado-membro.

(3) Preencher apenas se a autorização de exportação para a Comunidade estiver limitada a certas regiões do país terceiro em causa.

f) Provém de carcaças:

- submetidas a um teste para isolamento do vírus da peste suína clássica no sangue (EDTA), com resultados negativos (1),

- ou submetidas a um teste para isolamento do vírus da peste suína clássica em amostras adequadas (2), com resultados negativos (1),

- ou submetidas a um teste de imunofluorescência directa para detecção de antigénios contra o vírus da peste suína clássica em amostras adequadas (2), com resultados negativos (1).

3. A carne fresca ou as carcaças de suíno selvagem esfoladas e evisceradas, foram submetidas a uma inspecção post mortem no estabelecimento aprovado de tratamento de caça selvagem, em conformidade com as exigências da Directiva 92/45/CEE, e foram declaradas próprias para consumo humano, tendo sido aposta na carne e na embalagem uma marca de salubridade equivalente à estabelecida no capítulo VII do anexo I na referida directiva (1).

4. No caso de suíno selvagem não esfolado (1):

a) As vísceras foram submetidas a uma inspecção post mortem num estabelecimento de tratamento de caça selvagem aprovado que não conduziu a que a carcaça fosse declarada imprópria para consumo humano;

b) ou

i) As carcaças destinam-se a ser transportadas para o estabelecimento de tratamento de caça final de destino para chegar no prazo de 7 dias após a inspecção post mortem e foram arrefecidas e mantidas a temperaturas compreendidas entre - 1 °C e + 7 °C antes de serem carregadas num veículo que permita manter as carcaças a essas temperaturas durante o transporte (1),

ou

ii) As carcaças destinam-se a ser transportadas para o estabelecimento de tratamento de caça final de destino para chegar no prazo de 15 dias após a inspecção post mortem, e foram arrefecidas e mantidas a temperaturas não superiores a + 1 °C antes de serem carregadas num veículo capaz de manter as carcaças a essas temperaturas durante o transporte (1);

c) Foram tomadas medidas tendentes a permitir a identificação clara desta carne mediante a fixação de uma marca oficial de origem, cujos pormenores constam do ponto I.

5. Os veículos ou contentores de transporte e as condições de carregamento desta remessa satisfazem as exigências de higiene estabelecidas na Directiva 92/45/CEE.

6. A carne foi submetida a uma pesquisa de triquinas pelo método de digestão em conformidade com a Directiva 77/96/CEE do Conselho, tendo o resultado sido negativo.

7. A carne provém de suínos selvagens abatidos entree ..................................................... (datas do abate).

8. A carne foi produzida em conformidade com as disposições do anexo I da Directiva 92/45/CEE aplicáveis à carne de suíno selvagem.

Feito em ,

(local)em (data)

Carimbo (3)

(assinatura do veterinário oficial) (3)

(nome em maiúsculas, qualificações e funções)

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Consideram-se «amostras adequadas»: «Uma amostra das amígdalas e do baço e uma amostra do íleo ou do rim e uma amostra de pelo menos um dos seguintes nódulos linfáticos: retrofaríngeo, parotídeo, mandibular ou mesentérico.».

(3) O carimbo e a assinatura devem ter uma cor diferente da dos caracteres impressos.

>FIM DE GRÁFICO>