Regulamento (CE) n.o 1904/2003 da Comissão

de 29 de Outubro de 2003

que fixa disposições transitórias relativamente ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito à importação de determinados produtos lácteos provenientes da Eslovénia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1157/2003(4), estabelece, nomeadamente, as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes de importação previstos nos Acordos Europeus entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e determinados países da Europa Central e Oriental, por outro.

(2) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2535/2001, secções 1 e 4 do capítulo I do título II, os certificados de importação com uma taxa de direito de 20 % devem ser emitidos no final de Julho de 2003, no âmbito de certos contingentes concluídos com a Eslovénia, com um período de eficácia de 150 dias a contar da data de emissão.

(3) As concessões previstas na Decisão 2003/452/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(5), entram em vigor em 1 de Novembro de 2003. Dado que essas concessões incidem, nomeadamente, na isenção de direitos aduaneiros para as importações no âmbito do contingente em causa a partir da data de entrada em vigor do protocolo adicional, as importações efectuadas a partir de 1 de Novembro de 2003 a título desse contingente devem ser isentas de direitos aduaneiros.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em conformidade com as concessões previstas na Decisão 2003/452/CE do Conselho relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, as importações efectuadas a partir de 1 de Novembro de 2003 a título dos certificados emitidos para o período Julho-Dezembro de 2003 para o contingente n.o 09.4088 são isentas de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 121.

(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

(4) JO L 162 de 1.7.2003, p. 19.

(5) JO L 152 de 20.6.2003, p. 22.