RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 9 de julho de 2019

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2019

(2019/C 301/25)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1) Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Eslováquia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro de 2019»), que estabelece cinco recomendações relativas à área do euro («recomendações relativas à área do euro»).

(2) Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Eslováquia deverá garantir a aplicação plena e atempada da Recomendação para a área do euro, transposta nas recomendações 2 a 4 abaixo. Em especial, as medidas destinadas a combater a corrupção e a melhorar o sistema de justiça contribuirão para dar resposta à primeira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito à qualidade das instituições; a concentração da política económica relacionada com o investimento nos domínios especificados contribuirá para dar resposta à segunda recomendação relativa à área do euro no que diz respeito ao apoio ao investimento; e as medidas destinadas a melhorar as competências contribuirão para dar resposta à terceira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito ao funcionamento do mercado de trabalho.

(3) O relatório de 2019 relativo à Eslováquia foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Eslováquia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (4), o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Eslováquia na consecução dos objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020.

(4) Em 25 de abril de 2019, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e o seu Programa de Estabilidade para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

(5) As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma sólida governação económica.

(6) A Eslováquia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2019, o Governo prevê que o saldo nominal melhore, passando de um défice de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018 para um orçamento equilibrado em 2019, devendo manter-se inalterado até 2022. Com base no saldo estrutural recalculado (6), o objetivo orçamental de médio prazo — que foi alterado de um défice estrutural de 0,5% do PIB em 2019 para 1% do PIB em 2020 — deverá ser alcançado em 2020. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente de 47,5% em 2019 para 44,4% até 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível. Paralelamente, as medidas necessárias para apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2019 não foram suficientemente definidas. O orçamento inclui uma categoria não especificada de despesas denominadas «reservas orçamentais» (num total de 0,7% do PIB), o que reduz a previsibilidade da execução orçamental.

(7) Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Eslováquia que assegurasse uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas (7) não superior a 4,1% em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5% do PIB. Tendo em conta as previsões da Comissão do outono de 2018, que previam uma posição mais próxima do objetivo de médio prazo em 2019, e em conformidade com as regras para o descongelamento do ajustamento necessário, a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não deve exceder 4,6%, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,3% em 2019. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, em 2018 e 2019 (considerados em conjunto) existe um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento orçamental recomendado.

(8) Em 2020, a Eslováquia deverá atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, num cenário de políticas inalteradas, esta situação é compatível com uma taxa máxima de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 4,6%, o que corresponde a um ajustamento estrutural de 0,3% do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um ligeiro desvio em relação a esse requisito em 2019 e 2020, considerados em conjunto. Prevê-se que a Eslováquia cumpra a regra em matéria de dívida em 2019 e 2020. Em termos gerais, o Conselho entende que deverão ser tomadas as medidas necessárias, a partir de 2019, para assegurar o cumprimento do disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(9) As finanças públicas da Eslováquia enfrentam riscos médios de sustentabilidade orçamental no longo prazo. De acordo com o relatório da Comissão sobre a sustentabilidade orçamental de 2018, seria necessária uma melhoria acumulada equivalente a 2,5 pontos percentuais do PIB no saldo primário estrutural para estabilizar o rácio dívida/PIB no longo prazo, relativamente ao cenário de políticas inalteradas. Tal deve-se ao aumento previsto das despesas com pensões e cuidados de saúde, que está a provocar o agravamento dos custos decorrentes do envelhecimento da população (contribuição conjunta de 1,8 pontos percentuais do PIB). Uma vez que as taxas de natalidade são baixas, ao passo que a esperança de vida na Eslováquia deverá continuar a aumentar, prevê-se que o rácio de dependência dos idosos (que compara o número de idosos relativamente à população ativa – a população que trabalha ou segue uma formação) aumente quase para o triplo até 2060. Por outro lado, enquanto, em 2016, havia apenas cerca de três pessoas inativas com idade acima de 65 anos por cada dez pessoas empregadas, esta proporção deverá aumentar para mais de sete para cada dez pessoas empregadas até 2060 (rácio de dependência económica na terceira idade). A introdução de ajustamentos automáticos da idade de reforma em função da esperança de vida tinha melhorado gradualmente a sustentabilidade de longo prazo do sistema de pensões. Esta indexação foi considerada um instrumento importante para garantir a equidade intergeracional e a sustentabilidade de longo prazo. As preocupações com a sustentabilidade orçamental de longo prazo dos regimes de pensões acentuaram-se na sequência da adoção pelo Parlamento, em 28 de março de 2019, de uma alteração constitucional que institui um limite máximo para a idade de reforma (64 anos para homens e mulheres sem filhos, com reduções de meio ano para as mulheres por cada um dos primeiros três filhos), o que implica que os ajustamentos automáticos ligados à esperança de vida deixarão de ser aplicados assim que esse limite máximo for alcançado. De acordo com o Conselho Orçamental da Eslováquia, esse limite máximo implicará um aumento adicional das despesas equivalente a 1,6% do PIB, passando de 8,6% em 2016 para 11,4% em 2070, em comparação com o aumento de 9,8% projetado no relatório sobre o envelhecimento demográfico de 2018, o que aumentará significativamente os riscos para a sustentabilidade. Até ao momento, não foram apresentadas quaisquer medidas de compensação e o impacto sobre o rendimento e a pobreza dos idosos não foi calculado.

(10) Apesar de alguns progressos na luta contra a evasão fiscal, o cumprimento das obrigações fiscais continua a ser um desafio e a fuga ao cumprimento das obrigações em matéria de IVA foi superior ao dobro da média da União, em 2016. Embora as medidas previstas no âmbito do terceiro plano de ação devam produzir resultados positivos, algumas delas aguardam ainda implementação. Por exemplo, a introdução de declarações fiscais eletrónicas é suscetível de reduzir a carga administrativa para os contribuintes, mas a não aplicação de todas as medidas previstas acarreta o risco de diminuir o efeito global. Por outro lado, um quadro estruturado de medidas estratégicas pode contribuir para reduzir as alterações frequentes do código fiscal e para incentivar a sua simplificação. Por último, o potencial de receitas dos impostos ambientais e sobre os bens imóveis está subutilizado em relação a outros Estados-Membros.

(11) Mantém-se uma evolução positiva do mercado de trabalho, caracterizada pelo aumento do emprego e por níveis de desemprego historicamente baixos. Registaram-se progressos satisfatórios na aplicação do plano de ação para os desempregados de longa duração, que contribuiu para reduzir em um terço o número de desempregados de longa duração, num período de dois anos. No entanto, a taxa de desemprego de longa duração continua acima da média da União, afetando particularmente as pessoas pouco qualificadas, os jovens e os ciganos. Em contraste com a diminuição das taxas de desemprego, os relatos sobre a escassez de mão de obra qualificada tornaram-se um problema importante. Continuam a registar-se grandes disparidades regionais a nível do mercado de trabalho, com uma maior concentração de desempregados em três regiões do leste da Eslováquia e uma escassez de mão de obra concentrada na parte ocidental do país. É necessário continuar a desenvolver as capacidades das entidades patronais e dos sindicatos a fim de promover uma participação mais ativa dos mesmos.

(12) São limitadas a abrangência e a eficácia das políticas destinadas a melhorar a empregabilidade. Os programas de formação e requalificação foram reforçados, mas continuam a ser insuficientes e a não visar suficientemente os desempregados de longa duração e os grupos desfavorecidos. O sistema de ensino não contribui satisfatoriamente para o desenvolvimento socioeconómico e está subfinanciado, a todos os níveis. A baixa qualidade dos resultados escolares, a participação dos ciganos no ensino formal inclusivo desde a infância e a integração efetiva de alunos oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos no ensino e na formação (no contexto de uma crescente taxa de abandono escolar precoce) constituem problemas prementes. Os resultados escolares e o nível de competências básicas continuam a ser insuficientes em comparação com as normas internacionais, e afetados fortemente pelo contexto socioeconómico dos alunos. Importa garantir que a população eslovaca seja equipada com melhores conjuntos de competências para uma economia e sociedade em mutação. Apesar dos aumentos salariais progressivos até 2020, a profissão docente continua a ser pouco atrativa, registando-se uma escassez cada vez maior de professores. Além disso, são limitadas a qualidade e a pertinência da formação inicial, bem como as oportunidades de desenvolvimento profissional dos professores. As atuais medidas destinadas a promover a equidade e o ensino inclusivo ficaram aquém das expectativas, não se tendo registado verdadeiros progressos na eliminação da segregação dos estudantes ciganos. O Governo adotou o «plano nacional de reforma para a educação escolar e familiar» (2018-27) e o primeiro plano de ação (2018-19) (juntamente com um orçamento estimado), bem como a nova legislação sobre a garantia da qualidade do ensino superior. Será essencial que estas medidas sejam efetivamente aplicadas e acompanhadas para verificar se os resultados esperados são alcançados.

(13) A baixa taxa de emprego das mulheres reflete o facto de a licença parental de longa duração ser raramente utilizada pelos homens, e é ainda agravada pelo acesso limitado e pela reduzida disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças e de cuidados prolongados a preços acessíveis. Em especial para as crianças com menos de três anos de idade, as percentagens totais de matrícula nas creches são extremamente baixas. O Governo adotou uma nova decisão sobre a participação obrigatória na educação e acolhimento na primeira infância a partir dos 5 anos de idade, com efeitos a partir de 2020. No entanto, são necessários mais investimentos e incentivos para a participação em serviços de acolhimento de crianças e em estruturas de educação pré-escolar.

(14) Embora a percentagem de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social seja inferior à média da União, os níveis são consideravelmente mais elevados em vários distritos do sul e do leste da Eslováquia. Existe um estrangulamento considerável no acesso a uma educação inclusiva e de elevada qualidade, num quadro em que as disparidades regionais se traduzem em taxas de abandono escolar precoce particularmente acentuadas. Outros estrangulamentos dizem respeito ao acesso dos grupos desfavorecidos, em especial dos ciganos, bem como das pessoas com deficiência e das pessoas afetadas pela condição de sem abrigo e de exclusão em matéria de habitação, aos cuidados de saúde, aos cuidados de longa duração, à habitação social e a outros serviços essenciais. É essencial uma abordagem integrada para promover a inclusão social destes grupos.

(15) As reformas destinadas a melhorar a relação custo-eficácia do sistema de saúde estão a ganhar ímpeto, embora o grau de execução tenha variado entre os diferentes domínios de prestação de cuidados. As medidas estratégicas aplicadas no contexto da análise das despesas de saúde alcançaram alguns resultados positivos, principalmente na sequência de uma série de medidas de contenção dos custos nos domínios dos produtos farmacêuticos e dos dispositivos médicos. No entanto, há ainda margem para aumentar a eficiência e melhorar os resultados a nível da prestação de cuidados de saúde através da reafetação estratégica dos recursos entre os diferentes domínios da prestação de cuidados. A prestação de serviços de saúde continua excessivamente dependente dos hospitais, que, apesar de um progressivo desagravamento do seu endividamento, continuam a acumular dívida e têm dificuldade em financiar os investimentos necessários para melhorar a eficiência e a qualidade dos cuidados. Embora o reforço dos cuidados primários seja fundamental para reduzir o recurso evitável a serviços hospitalares, o reduzido número de clínicos gerais e o âmbito limitado dos serviços prestados nos cuidados primários constituem obstáculos à melhoria da eficiência do sistema de saúde. Dado que o Governo lançou medidas para combater a escassez de pessoal no setor da saúde, será importante integrar estes esforços numa estratégia de prazo mais longo destinada a descentralizar gradualmente os serviços dos cuidados agudos, reforçando os cuidados primários e os serviços preventivos.

(16) A fragmentação do sistema de investigação prejudica a eficácia dos investimentos públicos em investigação e desenvolvimento em termos de melhoria da qualidade da investigação científica e não atrai financiamento privado. A política de investigação e inovação padece de uma coordenação ineficaz entre ministérios e outros intervenientes, conduzindo a atrasos e falhas em reformas importantes. A insuficiente eficácia do processo de transformação da Academia das Ciências da Eslováquia suscitou preocupações acerca da continuidade das suas operações, o que levou ao colapso de todo o processo. A falta ou o fracasso de medidas específicas, juntamente com a participação limitada das instituições de investigação e a capacidade de investigação limitada, contribuem para a reduzida despesa com a investigação e desenvolvimento do setor privado. De um modo geral, a investigação e desenvolvimento realizados pelas empresas continuam a ser dos mais baixos da União e estão centrados na indústria transformadora de média e alta tecnologia, que são áreas dominadas por empresas multinacionais. As medidas destinadas a estimular a transferência de conhecimentos, reforçar as capacidades de inovação na indústria e melhorar a cooperação entre as empresas e as universidades estão a avançar lentamente.

(17) Com o objetivo de aumentar a produtividade da Eslováquia e manter o processo de convergência, são também necessários esforços sustentados de investimento em infraestruturas digitais e de transportes e na eficiência energética. É necessário melhorar a cobertura básica de banda larga fixa e a cobertura 4G e a implantação da banda larga ultrarrápida. O investimento na eficiência energética, em especial no setor da construção e na tecnologia ambiental, pode ser uma fonte de crescimento verde e contribuir para preservar os escassos recursos ambientais. Além disso, a fim de permitir que as regiões menos desenvolvidas recuperem o seu atraso e se tornem mais baseadas no conhecimento, competitivas e produtivas, é necessário um investimento mais estratégico para colmatar as lacunas das infraestruturas e melhorar as redes de transportes. A Eslováquia está a registar atrasos no que diz respeito à conclusão da rede rodoviária e ferroviária principal no âmbito da rede transeuropeia de transportes, como o corredor Reno-Danúbio. As deficiências na rede de transportes podem ser colmatadas através do reforço da interconectividade, da multimodalidade e da interoperabilidade da rede existente de transportes públicos e urbanos e da promoção de modos de transporte sustentáveis.

(18) Uma pesada carga administrativa e regulamentar pode afetar negativamente o investimento e a inovação, especialmente das pequenas e médias empresas («PME»). Apesar dos esforços do Governo, a carga administrativa não está a ser suficientemente reduzida e o contexto empresarial eslovaco está a perder terreno nas comparações internacionais. A qualidade da legislação e a falta de previsibilidade são motivos de preocupação para as empresas. Estes problemas devem ser resolvidos através da plena implantação da estratégia «Legislar melhor» da Eslováquia (RIA2020) e do reforço do Centro «Legislar Melhor» e das capacidades analíticas na administração do Estado. Os setores dos serviços profissionais da Eslováquia continuam altamente regulamentados. O caráter restritivo da regulamentação está acima da média ponderada da União para os advogados, os agentes de patentes, os engenheiros civis, os arquitetos, os contabilistas, os guias turísticos e os agentes imobiliários.

(19) O Governo está a proceder a uma reforma profunda das práticas em matéria de contratos públicos, através da reformulação do quadro jurídico a fim de simplificar os procedimentos e reduzir os custos de transação. É de saudar uma nova ênfase na profissionalização; no entanto, os benefícios gerais estão a surgir apenas lentamente. No contexto da desconfiança existente em relação às instituições públicas, os compradores públicos devem envidar mais esforços para recuperar a confiança das empresas, dos meios de comunicação social e do público em geral. Esta situação impede a introdução de práticas inovadoras, que bem necessárias são. Os esforços tendentes a aumentar o recurso a critérios qualitativos devem ser intensificados, com o objetivo de alcançar uma melhor relação custo-benefício e melhorar a utilização estratégica dos contratos públicos.

(20) A administração pública eslovaca continua ainda a confrontar-se com ineficiências e estrangulamentos, causados nomeadamente pela ineficácia da cooperação entre os seus serviços. A falta de capacidade e de planeamento estratégico, bem como as ineficiências administrativas, dificultam a boa execução dos FEEI. Consequentemente, a Eslováquia perdeu 120 milhões de euros de fundos do período 2014-2020, enquanto a distribuição de fundos aos beneficiários finais continua a ser reduzida. Além disso, a preparação deficiente de projetos financiados pelos FEEI conduziu a atrasos nos investimentos e resultou em prazos apertados para os procedimentos de adjudicação de contratos públicos, aumentando o risco de irregularidades.

(21) A corrupção continua a constituir um desafio e a determinação em intentar processos de corrupção de alto nível tem sido limitada. Os esforços para combater a corrupção são entravados por deficiências organizacionais e processuais a nível das forças policiais e do Ministério Público, e por uma proteção fraca dos denunciantes. Além disso, a melhoria da eficácia do sistema judicial, incluindo a sua independência, continua a ser problemática. Apesar de algumas melhorias em termos de eficiência e qualidade, subsistem preocupações quanto à independência do sistema judicial, e o atraso no processo de nomeação dos magistrados para o Tribunal Constitucional pode vir a afetar o funcionamento do sistema judicial.

(22) A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2019 relativo à Eslováquia, permitindo que a Eslováquia utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais. O reforço da capacidade administrativa do país para a gestão destes fundos constitui um fator importante para o êxito destes investimentos.

(23) No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia, que publicou no relatório de 2019 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslováquia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Eslováquia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

(24) À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2019, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Eslováquia tome medidas no sentido de:

1. Atingir o objetivo orçamental de médio prazo em 2020. Salvaguardar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente dos sistemas de saúde e de pensões.

2. Melhorar a qualidade e o caráter inclusivo da educação a todos os níveis e promover a aquisição de competências em conformidade com as necessidades do mercado de trabalho. Aumentar o acesso a estruturas de acolhimento de crianças e de cuidados prolongados a preços acessíveis e de qualidade. Promover a integração dos grupos desfavorecidos, em especial os ciganos.

3. Centrar a política económica respeitante ao investimento na saúde, na investigação e inovação, nos transportes, nomeadamente na sua sustentabilidade, nas infraestruturas digitais, na eficiência energética, na competitividade das PME e na habitação social, tendo em conta as disparidades regionais. Reforçar o recurso a critérios de custos qualitativos e relacionados com o ciclo de vida no quadro das adjudicações de contratos públicos.

4. Continuar a melhorar a eficácia do sistema judicial, centrando-se no reforço da sua independência, nomeadamente nas nomeações judiciais. Intensificar os esforços para detetar e reprimir a corrupção, em especial em casos de corrupção de grande dimensão.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019. Pelo Conselho O Presidente M. LINTILÄ

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

(3) JO C 136 de 12.4.2019, p. 1.

(4) JO C 320 de 10.9.2018, p. 107.

(5) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

(6) Saldo corrigido de variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

(7) A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

(8) Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.