REGULAMENTO (UE) 2021/2048 DO CONSELHO

de 23 de novembro de 2021

que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1386/2011 do Conselho (3) , a suspensão do direito aplicável a determinados bens de equipamento para utilização comercial ou industrial importados nas ilhas Canárias caduca em 31 de dezembro de 2021.

Em abril de 2021, o Governo espanhol solicitou a prorrogação da suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a um determinado número de produtos, nos termos do artigo 349.o do Tratado. As medidas estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 1386/2011 contribuíram de forma positiva para o desenvolvimento da economia das Ilhas Canárias, em especial no setor da indústria e da construção, reduzindo assim o grave impacto das desvantagens económicas e comerciais causadas pelo afastamento, pela insularidade e pela pequena dimensão dessas ilhas.

A economia das Ilhas Canárias continua a ser afetada de forma negativa pela pequena dimensão do mercado das ilhas, pela sua fragmentação e pelo afastamento em relação à Europa continental, pelo nível de desemprego particularmente elevado e pelos custos de produção e distribuição mais elevados do que os dos operadores económicos da Europa continental. Embora a taxa de desemprego das Ilhas Canárias tenha registado alguma melhoria até 2019, o desemprego aumentou de 20,5 % em 2019 para 22,6 % em 2020, muito acima da taxa média de desemprego em 2020 de 15,5 % em Espanha e de 7,1 % no conjunto dos Estados-Membros (Eurostat, 2021).

Além disso, a pandemia da COVID-19 parou a atividade turística nas Ilhas Canárias, o que, em 2020, levou a uma queda estimada de cerca de 20 % do PIB. Por outro lado, verificou-se uma contração da atividade industrial e da construção, com uma descida estimada de 13 % por comparação com 2019.

É, pois, adequado prorrogar a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a um determinado número de produtos enumerados nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 1386/2011, a fim de garantir a sustentabilidade dos efeitos positivos do Regulamento (UE) n.o 1386/2011, contribuir para a diversificação da economia, assegurar o crescimento constante e a criação de emprego na indústria e na construção, reforçar a inovação, reduzir a dependência da economia local do setor dos serviços e complementar outras medidas destinadas a estabilizar o ambiente económico e social nas Ilhas Canárias.

Além das categorias de produto abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1386/2011, o Governo espanhol solicitou a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a sete novas categorias de produto com os códigos NC 3903 19, 5603 94, 5604 10, 7326 90, 7607 20, 8441 40 e 8479 90. Esse pedido deverá ser aceite uma vez que tais suspensões, que incluem suspensões relativas a máquinas para fins industriais e matérias-primas, reforçarão a economia das Ilhas Canárias.

A fim de assegurar que só beneficiam das referidas medidas pautais os operadores económicos situados no território das Ilhas Canárias, as suspensões deverão estar subordinadas à condição de destino especial dos produtos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5) .

Na eventualidade de um desvio do comércio e a fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução que lhe permitam levantar temporariamente a suspensão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) .

A fim de assegurar a continuidade após o termo da vigência das disposições do Regulamento (UE) n.o 1386/2011, é adequado aplicar as medidas estabelecidas no presente regulamento entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2031,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2031, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, aplicáveis às importações nas Ilhas Canárias de bens de equipamento para utilização comercial ou industrial, atualmente classificados nos códigos NC enumerados no anexo I do presente regulamento.

Os referidos bens de equipamento devem ser utilizados de acordo com as disposições relevantes do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e do Regulamento (UE) 2015/2447 durante um período mínimo de 24 meses após a sua introdução em livre prática por operadores económicos situados nas Ilhas Canárias.