REGULAMENTO (CEE) No 1358/77 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1977 que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e renova o Regulamento (CEE) no 750/68

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/77 (2) e, nomeadamente, o no 2, alínea a), do seu artigo 8o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 750/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenamento no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 152/71 (4), foi objecto de várias modificações no passado; que, além disso, estas regras devem, a partir da campanha açucareira de 1977/1978, ser extensivas aos casos dos açúcares preferenciais; que, consequentemente, se torna necessário adaptar e completar estas regras gerais;

Considerando que o no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 prevê o reembolso forfetário dos custos de armazenagem para certos açúcares;

Considerando que o suporte financeiro deste reembolso forfetário é constituído pelas quotizações e que, consequentemente, convém tomar, para a fixação dos montantes destas quotizações, o princípio da igualdade entre as somas dos reembolsos efectuados e as somas das quotizações cobradas;

Considerando que a aplicação do sistema de rembolso só visa os açúcares fabricados a partir de beterrabas ou de canas cultivadas na Comunidade, por um lado, ou os açúcares preferenciais, por outro; que, para permitir respeitar esta regra, é necessário um controlo;

Considerando que o organismo de intervenção se vê, geralmente, na necessidade de armazenar os açúcares em que interveio e que deve pois beneficiar de reembolso; que é conveniente, contudo, devido à situação especial do organismo de intervenção, limitar o período para o qual é concedido um reembolso;

Considerando que o reembolso não pode ser estabelecido sem possibilidades de controlo e que se torna, pois, necessário submeter os locais de armazenagem a uma autorização; que, por esta razão, é conveniente prever que o reembolso seja normalmente efectuado pelo Estado-membro no território do qual se encontra o açúcar armazenado;

Considerando que é indicado ter um modo de cálculo dos reembolsos baseado em períodos que permitam pôr em relevo o movimento das existências;

Considerando que a situação especial do açúcar em transporte no início de um mês pode necessitar de medidas especiais; que é conveniente que estas medidas sejam estabelecidas da mesma maneira que as regras necessárias para a execução do presente Regulamento, a saber segundo o procedimento do artigo 36o do Regulamento (CEE) no 3330/74;

Considerando que o reembolso é a compensação dos custos de armazenamento necessariamente contraídos; que, consequentemente, é oportuno tomar em consideração, aquando da tixação do montante do reembolso, encargos mais importantes que ocorrem nos custos de armazengem;

Considerando que, no momento do escoamento do açúcar, pode ser estabelecido um controlo eficaz de fabrico; que é indicado cobrar a quotização no estádio de fabrico no momento do escoamento;

Considerando que é indicado prever essa cobrança para o açúcar importado em condioções preferenciais e escoado em bruto no momento da importação e, para os outros açúcares preferenciais, no momento da refinação;

Considerando que o montante exacto das quotizações só pode ser estabelecido depois de um certo lapso de tempo, é oportuno fundamentar estes montantes das quotizações em previsões que devem ser ajustadas em função dos resultados das campanhas precedentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O reembolso dos custos de armazenagem para os açúcares ou xaropes referidos nos primeiro e segundo parágrafos do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 é efectuado em princípio pelo Estado-membro no território do qual se encontram armazenados estes produtos e num prazo a determinar.

Artigo 2o

1. O reembolso é concedido:

a) A todo o fabricante de açúcar que beneficia de uma quota de base;

b) A todo o refinador de açúcar;

c) A todo o triturador, aglomerador e cristalizador aprovado pelo Estado-membro em cujo território se situa o seu estabelecimento;

d) A todo o comerciante especializado no domínio do açúcar e autorizado pelo Estado-membro em cujo território se situa o seu estabelecimento;

e) A todo o organismo de intervenção, sob condição de que seja proprietário dos açúcares ou, se for caso disso, dos xaropes que são objecto de armazenagem no início do período referido no no 2 do artigo 4o.

2. As aprovações referidas no no 1 são dadas segundo condições a determinar.

3. Contudo, para a armazenagem pelo organismo de intervenção de um açúcar que é objecto de medidas de intervenção, o reembolso é limitado a um período máximo a determinar.

Artigo 3o

1. O reembolso é concedido:

- para o açúcar branco e bruto não desnaturado e para certos xaropes produzidos no âmbito da quota máxima,

- para todo o açúcar preferencial importado e o açúcar branco não desnaturado dele decorrente

guardados em armazém autorizado pelo Estado-membro em cujo território se encontra o armazém.

A aprovação é dada segundo condições a determinar.

2. Em circunstâncias especiais, podem ser tomadas disposições especiais, segundo o procedimento previsto no artigo 36o do Regulamento (CEE) no 3330/74, para o açúcar em transporte no início do período referido no no 2 do artigo 4o.

Artigo 4o

1. O cálculo de reembolso é efectuado com base nos registos mensais das quantidades armazenadas.

2. A quantidade a tomar em consideração para um mês é igual à média aritmética das quantidades que se encontram em armazém no início e no fim do mês em questão.

3. Para o cálculo do reembolso, o açúcar bruto e os xaropes são avaliados em açúcar branco com base no rendimento ou no teor de açúcar. O reembolso dos custos de armazenagem para os xaropes pode ser limitado a um período a determinar.

Artigo 5o

O montante do reembolso é fixado ao mês e em unidade de peso tendo em consideração os custos de financiamento os custos de segurança e os custos de armazenagem específicos.

Artigo 6o

1. A quotização a cobrar no caso referido no no 1, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 é fixado de modo a que, para uma campanha açucareira, a soma previsível das quotizações seja igual à soma previsível dos reembolsos referidos no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 8o do mesmo regulamento.

2. Sempre que, para uma campanha açucareira, a soma das quotizações cobradas não seja igual à soma dos reembolsos efectuados, a diferença transita para uma campanha açucareira posterior.

3. O montante da quotização por unidade de peso é calculado da seguinte maneira: a soma dos reembolsos previsíveis para a campanha açucareira em questão é aumentada ou, conforme o caso, diminuída dos reportes referidos no no 2. O resultado é dividido pela quantidade previsível do açúcar escoado durante este campanha açucareira e produzido no âmbito das quotas máximas.

4. O Estado-membro cobra a quotização de cada fabricante de açúcar para as quantidades de açúcar branco ou bruto e de xaropes referidos no no 1, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 produzidos e escoados no âmbito da sua quota máxima. Contudo, a quotização não é cobrada quando o açúcar branco ou bruto é comprado por um organismo de intervenção.

Artigo 7o

1. A quotização a cobrar nos casos referidos no no 1, alíneas b) e c), terceiro parágrafo, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 é fixada de modo que, para uma campanha açucareira, a soma previsível das quotizações seja igual à soma previsível dos reembolsos referidos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 8o do mesmo regulamento.

2. Sempre que, para uma campanha açucareira, a soma das quotizações cobradas não for igual à soma dos reembolsos efectuados, a diferença transita para uma campanha açucareira posterior.

3. O montante da quotização em unidade de peso é calculado da seguinte forma: a soma dos reembolso previsíveis para a campanha açucareira em questão é aumentada ou, conforme o caso, diminuída dos reportes referidos no no 2. O resultado é dividido pelas quantidades previsíveis dos açúcares preferenciais importados e escoados, em bruto ou refinados, durante este mesmo período.

4. O Estado-membro cobra a quotização:

- de cada importador de açúcar preferencial que é escoado em bruto;

- de cada refinador de açúcar preferencial importado.

Artigo 8o

O Regulamento (CEE) no 750/68 é revogado em 30 de Junho de 1977.

Artigo 9o

O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 20 de Junho de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILKIN

(1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 134 de 28. 5. 1977, p. 1.(3) JO no L 137 de 21. 6. 1968, p. 4.(4) JO no L 22 de 28. 1. 1971, p. 1.