REGULAMENTO (CEE) No 54/93 DO CONSELHO de 8 de Janeiro de 1993 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias da Índia e da República da Coreia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. Medidas provisórias (1) Com o Regulamento (CEE) no 1956/92 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de fibras sintéticas de poliésteres (adiante designadas FSP), originárias da Índia e da República da Coreia (adiante designada Coreia), correspondentes ao código NC 5503 20 00. O direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo Regulamento (CEE) no 3264/92 do Conselho (3).

B. Processo subsequente (2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, a maioria dos produtores exportadores identificados no Regulamento (CEE) no 1956/92, bem como o autor da denúncia, solicitaram uma audição à Comissão, que lhes foi concedida. Apresentaram igualmente observações escritas com os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias.

(3) A Comissão continuou a verificar todas as informações que considerou necessárias para a sua decisão. Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Posteriormente à divulgação destes dados, foi igualmente concedido às partes um período para apresentarem as suas observações. A Comissão tomou em consideração as observações orais e escritas das partes tendo, sempre que adequado, alterado as suas conclusões de modo a tê-las em conta.

(4) Devido à complexidade do processo e aos numerosos argumentos avançados, o inquérito não pôde ser concluído no prazo previsto no no 9, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

C. Produto em causa, produto similar, produção da Comunidade (5) Nas suas conclusões provisórias, nos termos em que constam dos considerandos 7 e 8 do Regulamento (CEE) no 1956/92, a Comissão concluiu que, embora existissem vários tipos de FSP com diferentes características, a fim de satisfazer necessidades específicas, as suas características físicas de base, aplicação e utilização eram as mesmas. Foi, no entanto, avançado por um grupo de importadores o argumento de que as FSP utilizadas para enchimento têm características diferentes das dos outros fios de poliésteres.

(6) A Comissão recorda que todos os tipos de FSP têm em geral as mesmas características físicas, só podendo ser distinguidas na fase a jusante do processo de transformação. Além disso, as FSP que se destinam ao enchimento não podem ser distinguidas das outras fibras dado que derivam da mesma reacção química. Por estas razões, as semelhanças entre os dois tipos de FSP compensam largamente as suas diferenças. Além disso, o estabelecimento dessa distinção entre aqueles tipos de FSP viria efectivamente facilitar desvios às medidas anti-dumping. O Conselho confirma a conclusão referida supra e as conclusões da Comissão no que respeita ao produto similar e à produção da Comunidade apresentadas nos considerandos 9 e 10 do Regulamento (CEE) no 1956/92, uma vez que não foram apresentadas quaisquer observações a este respeito pelas partes interessadas.

D. Dumping 1. Valor normal

(7) Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal foi geralmente estabelecido com base nos mesmos métodos já utilizados para efeitos da determinação provisória do dumping, depois de tomar em consideração novos factos e argumentos apresentados pelas partes.

(8) Um produtor exportador coreano reagiu às conclusões da Comissão, mantendo a alegação de que o valor normal de produtos de qualidade inferior vendidos no mercado interno deveria ser estabelecido tomando como referência o preço interno desses produtos. No entanto, uma vez que este exportador não conseguiu fornecer os custos de produção desses tipos, a Comissão não pôde verificar se essas vendas eram rentáveis. Por esse motivo, o valor normal destes produtos, alegadamente de qualidade inferior, foi estabelecido com base no custo de produção, nos encargos de venda e nas despesas administrativas e outros encargos gerais de outros tipos normais de FSP, vendidos por este produtor no seu mercado interno, majorado de uma taxa de lucro baseada no lucro médio auferido nas suas restantes vendas internas de FSP. O Conselho confirma a conclusão da Comissão, bem como as suas conclusões enunciadas no considerando 13 do Regulamento (CEE) no 1956/92.

2. Preço de exportação

(9) O Conselho confirma as conclusões da Comissão a este respeito, cujo teor não suscitou quaisquer observações substanciais das partes interessadas.

3. Comparação

(10) Quanto aos ajustamentos às diferenças de características físicas, dois produtores exportadores indianos apresentaram elementos adicionais de prova para melhor fundamentar os seus argumentos de alegadas diferenças entre os produtos vendidos para exportação e os produtos vendidos no seu mercado interno. Depois de ponderar estes elementos de prova, a Comissão concluiu pela validade dessas alegações e ajustou o valor normal estabelecido para os produtores exportadores em questão efectuando um ajustamento com base no efeito dessas diferenças nos preços do produto na Índia.

(11) Quanto aos encargos de importação e aos impostos indirectos, os produtores exportadores indianos em questão mantiveram as suas alegações de que o valor normal deveria ser reduzido através de um ajustamento correspondente aos encargos de importação suportados pelos materiais fisicamente integrados no produto similar quando destinados ao consumo interno e restituídos quando exportados para a Comunidade. A este respeito, forneceram elementos adicionais de prova relativos à natureza e ao montante exactos dos encargos de importação suportados por esses materiais. Como esses elementos adicionais de prova demonstraram satisfatoriamente a existência e a proporção dessa restituição de direitos, a Comissão ajustou o valor normal na medida em que aquela alegação foi aprovada.

(12) O Conselho confirma as conclusões acima apresentadas, bem como as que constam dos considerandos 15 a 17 do Regulamento (CEE) no 1956/92.

4. Margens de dumping

(13) Na comparação dos valores normais dos modelos dos produtores exportadores objecto do inquérito vendidos no seu mercado interno com os preços de exportação de tipos comparáveis, numa base transacção a transacção, o exame final dos factos revela a existência de dumping em relação às FSP originárias da Índia e da Coreia, por parte da maioria dos produtores exportadores em questão, sendo a margem de dumping igual ao excesso do valor normal estabelecido sobre o preço de exportação para a Comunidade.

(14) As margens médias ponderadas de dumping, expressas em percentagem dos preços CIF fronteira comunitária, variaram segundo os produtores exportadores em questão do seguinte modo:

- produtores exportadores indianos:

- Indian Organic Chemicals: 2 %

- Reliance Industries: 2,1 %

- ICI India: 6 %

- India Polyfibres: 6,9 %

- Swadeshi Polytex: 7,2 %

- produtores exportadores coreanos:

- Sunkyong: 1,6 %

- Samyang: 4,8 %

(15) Quanto ao produtor coreano Cheil e ao produtor indiano JCT, não foi estabelecido qualquer dumping.

(16) A Comissão beneficiou de um elevado grau de cooperação no processo anti-dumping por parte dos produtores exportadores dos países em questão. Por conseguinte, relativamente aos produtores exportadores que não se manifestaram no decurso do inquérito ou que não cooperaram totalmente com a Comissão, a margem de dumping foi determinada com base nos factos disponíveis. Tal como referido no considerando 19 do Regulamento (CEE) no 1956/92, considerou-se correcto utilizar a margem mais elevada de dumping de 7,2 % para a Índia e de 4,8 % para a Coreia, relativamente a estes grupos de produtores exportadores. O Conselho confirma as conclusões acima apresentadas.

E. Prejuízo 1. Cumulação

(17) O Conselho confirma que os efeitos das importações indianas e coreanas tinham de ser examinados de modo cumulativo, uma vez que se tratava de produtos similares vendidos simultaneamente nos mesmos mercados e que, como tal, não eram negligenciáveis. Além disso, o Conselho nota que as importações de FSP originárias de vários outros países estavam presentes no mercado comunitário. Refira-se, a este respeito, que o reexame das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CEE) no 3946/88 do Conselho (4) sobre as importações de FSP originárias do México, Roménia, Turquia, Taiwan, Estados Unidos da América e Jugoslávia foi efectuado simultaneamente pela Comissão.

2. Determinação do prejuízo

(18) Nas suas conclusões provisórias, que constam dos considerandos 23 a 34 do Regulamento (CEE) no 1956/92, a Comissão concluiu que a indústria tinha sofrido um prejuízo importante, tendo baseado esta conclusão nos seguintes factos:

- as importações objecto de dumping originárias da Índia e da Coreia aumentaram a um ritmo muito rápido entre 1988 e 1990, atingindo 6,2 % do mercado durante o período de inquérito, embora a sua presença no mercado comunitário fosse quase negligenciável em 1987,

- ao avaliar a penetração das importações objecto de dumping, foi igualmente tido em conta que as importações objecto de dumping originárias de outros países, e que representam 7,4 % do mercado, estavam simultaneamente presentes no mercado comunitário,

- os preços dessas importações objecto de dumping originaram uma subcotação constante e substancial dos preços da indústria comunitária, cujas margens variaram entre 10 % e 29 %,

- a indústria comunitária sofreu uma diminuição significativa das suas vendas em 1990, que foram inferiores às realizadas em 1988, tendo sofrido perdas apesar das medidas de racionalização tomadas, que incluíram cortes a nível de pessoal e encerramentos de unidades de produção.

Após a instituição das medidas provisórias com o Regulamento (CEE) no 1956/92, não foram apresentados novos factos à Comissão relativamente a estas conslusões.

(19) A conclusão acima apresentada leva o Conselho a considerar que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante, na acepção o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88.

3. Nexo de causalidade

(20) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão concluiu que, embora a situação geral da indústria comunitária tivesse melhorado na sequência da instituição, em Dezembro de 1988, de medidas anti-dumping sobre as importações de FSP originárias de seis países (ver considerando 17), essa melhoria foi rapidamente seguida de uma nova deterioração a nível dos resultados que coincidiu com a chegada e a rápida penetração das importações originárias da Índia e da Coreia. A Comissão estabeleceu que esta rápida penetração, obtida graças a uma subcotação constante dos preços e à custa das importações sujeitas a medidas anti-dumping, impediu a recuperação da situação da indústria comunitária e que, por conseguinte, as importações objecto de dumping, consideradas isolamente, causaram um prejuízo importante.

(21) A Comissão examinou a questão de saber se o prejuízo importante poderia ter sido causado por outros factores que não as importações objecto de dumping e, nomeadamente, pelo próprio comportamento da indústria comunitária. Contudo, esse exame não revelou qualquer facto susceptível de sugerir que a indústria comunitária poderia ser de algum modo responsável pelo prejuízo importante verificado. Além disso, vários produtores exportadores indianos voltaram a levantar a questão de que o prejuízo poderia resultar de outros factores, uma vez que só a sua parte de mercado era demasiado pequena para ter qualquer efeito sobre a indústria comunitária. O Conselho não pode aceitar este argumento dado que, de acordo com a sua prática corrente, o efeito das importações objecto de dumping tem que ser determinado de um modo cumulativo. No caso em apreço, a parte de mercado das importações objecto de dumping, para a qual as importações objecto de dumping originárias da Índia contribuíram de modo significativo, representa 6,2 %. O Conselho considera que isso é suficiente para exercer um efeito prejudicial sobre a indústria comunitária, dada a sensibilidade dos consumidores em relação a considerações de preços neste sector, bem como o facto de uma parte significativa das importações de outras origens (7,4 % do mercado comunitário) ter sido efectuada a preços objecto de dumping.

(22) Consequentemente, o Conselho adopta as conclusões da Comissão e conclui que as importações objecto de dumping originárias da Coreia e da Índia causaram um prejuízo importante.

F. Interesse comunitário (23) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão considerou e ponderou os interesses da indústria comunitária, dos consumidores e de outras indústrias e actividades em questão. Examinou, especialmente, o argumento de vários importadores, segundo o qual as FSP utilizadas para enchimento deveriam ser excluídas do âmbito do processo, alegando que a actual produção comunitária destas fibras era insuficiente para satisfazer a procura existente. No entanto, a Comissão verificou que, contrariamente a esta alegação, a indústria comunitária está bastante envolvida na produção de todos os tipos de FSP e tem recursos para satisfazer qualquer aumento da procura. Por esta razão e pelas referidas nos considerandos 43 a 49 do Regulamento (CEE) no 1956/92, conclui-se que os interesses da Comunidade impõem que a sua indústria seja defendida da concorrência desleal causada por importações objecto de dumping.

(24) O Conselho adopta as conclusões da Comissão a este respeito e nota, em especial, que qualquer aumento de preços que possa resultar da instituição de medidas anti-dumping não afectará de modo negativo a situação concorrencial do mercado comunitário, dada a escolha de fornecedores disponíveis.

G. Direitos (25) As medidas provisórias assumiram a forma de direitos anti-dumping. Relativamente aos produtores exportadores coreanos, esses direitos foram instituídos ao nível das margens de dumping, uma vez que os limiares de prejuízo eram muito superiores. Relativamente aos produtores exportadores indianos, esses direitos foram estabelecidos ao nível do limiar de prejuízo, dado que as margens de dumping provisórias excediam este último.

(26) Como as conclusões da Comissão acerca do estabelecimento das margens de dumping respeitantes aos produtores exportadores indianos, referidas nos considerandos 10, 11 e 14 do Regulamento (CEE) no 1956/92, foram agora confirmadas pelo Conselho e como não foram apresentados à Comissão quaisquer outros factos ou argumentos respeitantes ao cálculo do direito referido nos considerandos 50 a 54 do referido regulamento por qualquer das partes interessadas, o Conselho conclui que os direitos deveriam ser instituídos ao nível das margens de dumping determinadas definitivamente. Relativamente aos produtores exportadores que não se manifestaram durante o inquérito ou que não colaboraram plenamente com a Comissão foi, por conseguinte, considerado correcto instituir um direito definitivo, ao nível da margem de dumping mais elevada, de 7,2 % no caso da Índia e 4,8 % no caso da Coreia, para este grupo de produtores exportadores.

H. Cobrança dos direitos provisórios (27) Dada a natureza e o nível do prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping, o Conselho considera necessário que os montantes garantidos através dos direitos anti-dumping provisórios sejam cobrados definitivamente até à taxa do direito definitivamente instituído. Os montantes garantidos no que respeita às fibras JCT da Índia serão liberados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas nem penteadas, nem de outro modo transformadas para fiação (fibras sintéticas de poliésteres), correspondentes ao código NC 5503 20 00, originárias da Índia e da República da Coreia.

2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, será a seguinte:

a) 7,2 % para as fibras sintéticas de poliésteres originárias da Índia (código adicional Taric 8645), com excepção das importações dos produtos referidos no no 1 produzidos pelas seguintes empresas, cujas taxas do direito aplicável são as adiante mencionadas:

- Indian Organic Chemicals:

2 % (código adicional Taric: 8640),

- Reliance Industries:

2,1 % (código adicional Taric: 8644),

- ICI India:

6 % (código adicional Taric: 8643),

- India Polyfibres:

6,9 % (código adicional Taric: 8639);

b) 4,8 % para as fibras sintéticas de poliésteres originárias da República de Coreia (código adicional Taric: 8648), com excepção das importações do produto referido no no 1, produzido pela seguinte empresa, cuja taxa do direito aplicável é a adiante enuncida:

- Sunkyong Industries:

1,6 % (código adicional Taric: 8646).

3. O direito especificado no no 1 não é aplicável às fibras sintéticas de poliésteres produzidos pela Cheil Synthetic Textiles, República da Coreia (código adicional Taric: 8647), e pela JCT Fibres, Índia (código adicional Taric: 8642).

4. São aplicáveis ao referido direito anti-dumping as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2o

Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório, nos termos, do Regulamento (CEE) no 1956/92, serão cobrados definitivamente à taxa do direito instituído definitivamente. São liberados os montantes garantidos que excedam a taxa do direito definitivo.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

U. ELLEMANN-JENSEN

(1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO no L 197 de 16. 7. 1992, p. 25.

(3) JO no L 326 de 12. 11. 1992, p. 2.

(4) JO no L 348 de 17. 12. 1988, p. 49.