REGULAMENTO (CEE) No 2109/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República Federativa Checa e Eslovaca, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 (1992)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), estabelece o modo de cálculo dos elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no seu anexo;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 2o do protocolo no 3 do Acordo provisório, relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (2), as medidas adoptadas em aplicação do artigo 14o do acordo provisório são tidas em conta; que essas medidas prevêem, nomeadamente, uma redução de 20 % do direito nivelador aplicável ao leite em pó, manteiga e cevada, nos limites das importações tradicionais desses produtos aumentadas de 10 % no que se refere a 1992;

Considerando que não é possível, no que se refere a 1992, estabelecer um método de cooperação administrativa que permita conceder reduções equivalentes a esses produtos agrícolas utilizados no fabrico de mercadorias referidas no quadro I do anexo do protocolo no 3 do acordo provisório; que, todavia, deve ser adoptado um método equivalente para ter em conta as medidas adoptadas para os produtos agrícolas que entram na composição das referidas mercadorias;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites tarifários comunitários para certos produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria, Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1992) (3), estabelece as regras necessárias à gestão dos contingentes; que é necessário completar o seu anexo II com os elementos necessários à gestão dos contingentes do presente regulamento;

Considerando que um método consiste em prever reduções dos elementos móveis nos limites de um contingente estabelecido com base no valor das mercadorias, submetidas, nos termos do acordo provisório, à cobrança de um elemento agrícola da imposição, importadas da República Federativa Checa e Eslovaca no decurso de 1990, aumentado de 10 % no que se refere a 1992;

Considerando que, no decurso de 1990, as importações das mercadorias em questão atingiram o valor de 3 624 000 ecus; que o acordo provisório apenas se aplica a partir de 1 de Março de 1992;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 520/92 (2) decidiu, nomeadamente, as modalidades de aplicação dos artigos 24o e 25o do acordo provisório; que é conveniente tornar estas medidas de salvaguarda aplicáveis aos produtos agrícolas não abrangidos pelo anexo II do Tratado referidos no presente regulamento;

Considerando que os elementos móveis reduzidos aplicáveis às importações de certas mercadorias originárias, respectivamente, da Polónia e da Hungria se aplicam a partir de 1 de Maio de 1992; que é conveniente tornar igualmente aplicáveis os elementos móveis reduzidos referidos pelo presente regulamento a partir desta mesma data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1992, as mercadorias originárias da República Federativa Checa e Eslovaca que figuram no anexo I são submetidas a um elemento móvel reduzido, determinado em conformidade com o artigo 2o, nos limites do contingente em valor fixado em 3 322 000 ecus, no que se refere a 1992.

2. Para a aplicação do presente regulamento, são consideradas como « mercadorias originárias » as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas no protocolo no 4 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro.

Artigo 2o

Os elementos móveis reduzidos aplicáveis durante os períodos trimestrais de 1 de Maio a 31 de Julho e de 1 de Agosto a 31 de Outubro bem como, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1992, são calculados do seguinte modo:

a) A diferença, estabelecida em conformidade com o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3033/80, entre a média dos preços limiar e média dos preços CIF ou dos preços franco-fronteira para cada produto de base é reduzida de 10 %, com excepção da diferença estabelecida para os produtos de base do capítulo 4 da Nomenclatura Combinada (produtos lácteos) bem como para a cevada, que é reduzida de 20 %;

b) Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em questão, em aplicação do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3033/80.

Artigo 3o

Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 mas não referidas no anexo I do presente regulamento, bem como às mercadorias admitidas em excedimento do contingente referido no artigo 1o do presente regulamento, são os estabelecidos directamente em aplicação do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3033/80.

Artigo 4o

1. A gestão do contingente referido no presente regulamento é realizada nos termos do Regulamento (CEE) no 521/92 e, particularmente, dos seus artigos 2o e 4o

2. O anexo II do Regulamento (CEE) no 521/92 é completado pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 5o

Para efeitos de aplicação de medidas de salvaguarda às mercadorias referidas no anexo I do presente regulamento, nos termos dos artigos 24o e 25o do acordo provisório, os artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 520/92 são aplicáveis não obstante os termos do artigo 8o do presente regulamento.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

N. LAMONT

(1) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1436/90 (JO no L 138 de 31. 5. 1990, p. 9). (2) JO no L 115 de 30. 4. 1992, p. 2. (3) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 12. (4) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.

ANEXO I

Código NC Designação das mercadorias ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: 0403 10 51 a 0403 10 99 - Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau 0403 90 71 a 0403 90 99 - Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau ex 1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: 1517 10 10 - Margarina, excepto a margarina líquida de teor, em peso, de matérias gordas prevenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % 1517 90 10 - Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % ex 1704 Produtos de confeitaria (incluído o chocolate branco), sem cacau, excepto extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias da subposição 1704 90 10 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malta, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras posições ex 1902 Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das subposições 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz, mesmo preparado 1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo: flocos de milho corn flakes); grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou de fécula em folhas, e produtos semelhantes 2101 10 99 Preparações à base de extractos, essências e concentrados de café ou à base de café que não derivam do código NC 2101 10 91 2101 20 90 Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate que não derivam do código NC 2101 20 10 2101 30 19 Sucedâneos torrados do café, excepto da chicória torrada 2101 30 99 Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto os da chicória torrada 2102 10 31

2102 10 39 Leveduras para panificação 2105 Sorvetes, mesmo contendo cacau ex 2106 Preparações alimentícias, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excepto as das subposições 2106 10 10 e 2106 90 91 e os xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes 2202 90 91 2202 90 95 2202 90 99 Bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutos ou de produtos hortícolas, da posição 2009, contendo produtos das posições 0401, 0402 e 0404 ou gorduras provenientes do leite

PARARTIMA II ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II

Número

de orden Código NC Origen Contingente

(ECU) Preferencia Loebenummer KN-kode Oprindelse Kontingent

(ECU) Preference Laufende

Nummer KN-Code Ursprung Kontingent

(ECU) Praeferenz Afxon

arithmos Kodikos SO Dikaioyches

chores Dasmologikos

(Ecu) Protimisi Order

No CN code Origin Quota

(ECU) Preference Numéro

d'ordre Code NC Origine Contingent

(ECU) Préférence Numero

d'ordine Codice NC Origine Contingente

(ECU) Preferenza Volgnummer GN-code Oorsprong Contingent

(ECU) Preferentie Número

de ordem Código NC Origem Contingente

(ECU) Preferência 09 5417 0403 10 51

0403 10 53

0403 10 59

0403 10 91

0403 10 93

0403 10 99 CS 3 322 000 MO8R 0403 90 71

0403 90 73

0403 90 79

0403 90 91

0403 90 93

0403 90 99 1517 10 10

1517 90 10 1704 10

1704 90 30

1704 90 51

1704 90 55

1704 90 61

1704 90 65

1704 90 71

1704 90 75

1704 90 81

1704 90 99 1806 10 10 91

1806 10 10 99

1806 10 30

1806 10 90

1806 20

1806 31

1806 32

1806 90 1901 10 00

1901 20

1901 90 11

1901 90 19

1901 90 90 21

1901 90 90 23

1901 90 90 27

1901 90 90 29

1901 90 90 51

1901 90 90 53

1901 90 90 57

1901 90 90 59

1901 90 90 93

1901 90 90 95

1901 90 90 97

1901 90 90 99 CS MO8R 1902 11

1902 19

1902 20 91

1902 20 99

1902 30

1902 40 10

1902 40 90

1903

1904

1905 2101 10 99

2101 20 90

2101 30 19

2101 30 99

2102 10 31

2102 10 39

2103 2103 10 90

2103 90 10

2106 90 99

2202 90 91

2202 90 95

2202 90 99