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(2)

Em 23 de março de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Federação da Rússia, com vista a um acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre precursores de drogas («Acordo»). As negociações foram conduzidas pela Comissão no quadro das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho, tendo sido concluídas com êxito.
(1)

Por troca de cartas entre o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretário-Geral da OTAN em 28 de setembro de 2004 e 8 de outubro de 2004, respetivamente, o Conselho do Atlântico Norte decidiu disponibilizar o Chefe de Estado-Maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles para Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 142/5

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de maio de 2013

relativa à adaptação dos coeficientes de correção aplicáveis entre 1 de agosto de 2011 e 1 de junho de 2012 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro

(2013/244/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.o,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, segundo parágrafo, do Anexo X,

Considerando o seguinte:

(1) As estatísticas de que a Comissão dispõe revelam que a variação do custo de vida em alguns países terceiros, medida segundo o coeficiente de correção e a taxa de câmbio correspondente, é superior a 5 % desde o último ajustamento dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia em serviço em países terceiros e pagos na divisa desses países.

(2) Nos termos do artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto dos Funcionários, estes coeficientes de correção devem ser ajustados mensalmente, com efeitos a 1 de agosto, 1 de setembro, 1 de outubro, 1 de novembro e 1 de dezembro de 2011 e a 1 de janeiro, 1 de fevereiro, 1 de março, 1 de abril, 1 de maio e 1 de junho de 2012,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo local de afetação seja um país terceiro, pagas na moeda do país de afetação, são adaptados para certos países, indicados no anexo. Este contém onze quadros mensais que indicam quais os países abrangidos e quais as datas de aplicação sucessivas para cada um deles.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as normas de execução do Regulamento Financeiro (2) e correspondem às diferentes datas referidas no primeiro parágrafo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
1.

Ter em conta a política da UE no domínio da promoção da equidade e da abertura nas competições desportivas e a cooperação entre os organismos responsáveis pelo desporto, bem como a proteção da integridade física e moral do desporto ou dos desportistas por meio da proteção da integridade do desporto contra a manipulação de resultados desportivos, nomeadamente: a. A Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre um Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (2011-2014) (1). b. As Conclusões do Conselho sobre a luta contra a viciação de resultados (2). A competência da UE no domínio do desporto é uma competência de apoio que, de acordo com o artigo 165.o, n.o 4, primeiro travessão, do TFUE, exclui qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 169/69

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de junho de 2013

que fixa o período para a oitava eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto

(2013/299/UE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua Decisão 78/639/Euratom, CECA, CEE, de 25 de julho de 1978, que fixa o período para a primeira eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (3), o Conselho fixou o período de 7 a 10 de junho de 1979 para essa primeira eleição.

(2) Não é possível realizar a oitava eleição durante o período correspondente de 2014.

(3) Por conseguinte, deverá ser determinado outro período eleitoral,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O período referido no artigo 10.o, n.o 1, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, decorre entre 22 e 25 de maio de 2014 para a oitava eleição.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 14 de junho de 2013. Pelo Conselho O Presidente R. BRUTON

(1) JO L 278 de 8.10.1976, p. 5.

(2) Parecer de 21 de maio de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 205 de 29.7.1978, p. 75.
(80)

Segundo a jurisprudência assente, os requisitos que uma medida deve preencher para se enquadrar no conceito de «auxílio» na aceção do artigo 107.o do Tratado não estão preenchidos se a empresa pública beneficiária puder obter a mesma vantagem que foi colocada à sua disposição através de recursos do Estado em circunstâncias correspondentes às condições normais do mercado, sendo esta apreciação feita, em relação às empresas públicas, pela aplicação, em princípio, do teste do investidor privado (no presente caso, o teste do credor privado) (24). Se um Estado-Membro se basear nesse teste durante o procedimento administrativo, deve, em caso de dúvida, estabelecer de forma inequívoca e com base em elementos de prova objetivos e verificáveis que a medida passa efetivamente o teste (25). Com vista a determinar se foi concedida uma vantagem que pode ser qualificada como auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, a Polónia deve, portanto, fornecer elementos de prova que demonstrem que as autoridades públicas atuaram da mesma forma que um hipotético credor privado, que não toleraria o não-pagamento e tomaria medidas efetivas para executar a dívida mesmo que tal resultasse num processo de insolvência.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 165/98

DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU

de 22 de maio de 2013

relativa ao número de membros da Comissão Europeia

(2013/272/UE)

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 17.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) Nas suas reuniões de 11 e 12 de dezembro de 2008 e de 18 e 19 de junho de 2009, o Conselho Europeu registou as preocupações do povo irlandês em relação ao Tratado de Lisboa, pelo que acordou em que, na condição de o Tratado de Lisboa entrar em vigor, seria tomada uma decisão, nos termos dos procedimentos legais aplicáveis, para que a Comissão possa continuar a ser constituída por um nacional de cada Estado-Membro.

(2) A decisão relativa ao número de membros da Comissão deverá ser adotada em tempo útil, antes da nomeação da Comissão que deverá entrar em funções em 1 de novembro de 2014.

(3) As implicações da presente decisão deverão ser objeto de análise regular,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão é composta por um número de membros, incluindo o seu Presidente e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, igual ao número de Estados-Membros.

Artigo 2.o

O Conselho Europeu procederá à análise da presente decisão, à luz do seu efeito sobre o funcionamento da Comissão, com a antecedência suficiente antes da nomeação da primeira Comissão posterior à data de adesão do trigésimo Estado-Membro ou da nomeação da Comissão que sucederá à que deve entrar em funções em 1 de novembro de 2014, consoante o que ocorra primeiro.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 162/9

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de maio de 2013

que designa a Capital Europeia da Cultura para o ano de 2017 na Dinamarca e em Chipre e a Capital Europeia da Cultura para o ano de 2018 em Malta

(2013/286/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa à criação de uma ação comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (1), nomeadamente o seu artigo 9.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta os relatórios do júri, de setembro de 2012, sobre o processo de seleção das Capitais Europeias da Cultura na Dinamarca e em Chipre,

Tendo em conta o relatório do júri, de novembro de 2012, sobre o processo de seleção da Capital Europeia da Cultura em Malta,

Considerando o seguinte:

Os critérios estabelecidos no artigo 4.o da Decisão n.o 1622/2006/CE estão inteiramente preenchidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aarhus e Paphos são designadas «Capital Europeia da Cultura de 2017», respetivamente, na Dinamarca e em Chipre.

A cidade de La Valletta é designada «Capital Europeia da Cultura de 2018» em Malta.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2013. Pelo Conselho O Presidente R. QUINN

(1) JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.
(6)

Com a assinatura do Tratado de Pequim a União não estará a exercer uma competência partilhada, pelo que os Estados-Membros mantêm as suas competências nos domínios abrangidos pelo Tratado de Pequim que não afetam as regras comuns nem alteram o alcance dessas regras,
No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).
(3)

Na sequência do relatório de avaliação desfavorável elaborado pela ANSES com data de 3 de setembro de 2012, a autorização concedida nos termos da Decisão 2000/258/CE, em 30 de janeiro de 2006, ao laboratório central estatal de medicina veterinária em Kiev foi retirada nos termos da Decisão 2010/436/UE da Comissão, de 9 de agosto de 2010, que aplica a Decisão 2000/258/CE do Conselho no que se refere às provas de proficiência para efeitos de manter as autorizações dos laboratórios para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (2).
(2)

A medida notificada pelas autoridades alemãs foi justificada pela não conformidade da motosserra com os seguintes requisitos essenciais de saúde e de segurança constantes do anexo I da Diretiva 2006/42/CE (com referência às especificações da norma europeia harmonizada pertinente EN ISO 11681-1): 1.3.2. Risco de rutura em serviço: Tanto a pega traseira como dianteira da motosserra falharam os ensaios de resistência previstos na norma harmonizada europeia pertinente (EN ISO 11681-1:2008 - cláusula 5.2.1); 1.7.4. Manual de instruções: As instruções não continham o nome e o endereço completo do fabricante (1.7.4.2 a), a declaração «CE» de conformidade (1.7.4.2 c), uma descrição geral da máquina (1.7.4.2 d), as informações relativas à emissão de ruído aéreo (1.7.4.2 u), nem as informações sobre as vibrações transmitidas pela ferramenta (2.2.1.1); 2.3 c) Freios automáticos: A motosserra não parou num espaço de tempo suficientemente curto ao ativar o freio da corrente manualmente, nem nas condições em que deve ser ativado o sistema automático do freio da corrente (EN ISO 11681-1:2008 - cláusulas 5.5.1 e 5.5.2).
(3)

Em 2 de dezembro de 2009, o Conselho decidiu (1), nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do TFUE, que existia um défice excessivo na Bélgica. Em 2 de dezembro de 2009, e também com base numa recomendação da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação ("Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009") com vista à sua correção até 2012, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE e do artigo 3.o do Regulamento do Conselho (CE) n.o 1467/97, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2). A fim de reduzir o défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 % do PIB de uma forma credível e sustentável, recomendou-se às autoridades belgas que: a) aplicassem as medidas de redução do défice em 2010, como previsto no projeto de orçamento para 2010, e consolidassem o ajustamento orçamental programado em 2011 e 2012; b) garantissem um ajustamento orçamental estrutural anual médio de ¾ % do PIB no período 2010-2012, que deveria também contribuir para diminuir, a um ritmo satisfatório, o rácio da dívida pública bruta para níveis próximos do valor de referência, regressando a um nível adequado de excedente primário; c) especificassem as medidas necessárias para assegurar a correção do défice excessivo até 2012, se as variações cíclicas o permitissem, e acelerassem a redução do défice se a conjuntura económica e orçamental se revelasse mais favorável do que o previsto no momento da formulação das recomendações no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo; e d) reforçassem os mecanismos de controlo para assegurar o respeito dos objetivos orçamentais. Nas suas recomendações, o Conselho fixou o prazo de 2 de junho de 2010 para a adoção de medidas eficazes nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97.
4)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o Disposições financeiras 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 25 de novembro de 2005 e 31 de dezembro de 2011 é de 21 570 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2012 é de 970 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 980 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 940 000 EUR. 2. As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Os nacionais de Estados terceiros que participem financeiramente na Missão, das partes anfitriãs e, se as necessidades operacionais da Missão o exigirem, de países vizinhos podem participar nos processos de adjudicação de contratos. 3. A EUBAM Rafa é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um acordo com a Comissão. 4. A EUBAM Rafa responde pelos pedidos e obrigações que resultem da execução do mandato com início em 1 de julho de 2013, à exceção dos pedidos relacionados com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este assume a responsabilidade. 5. As disposições financeiras devem respeitar a cadeia de comando estabelecida nos artigos 4.o, 4.o-A e 5.o e as exigências operacionais da EUBAM Rafa, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das equipas. 6. As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente ação comum.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 183/12

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 28 de junho de 2013

que aprova o plano apresentado pela Croácia para a aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intra-União de aves de capoeira e de ovos para incubação nos termos da Diretiva 2009/158/CE do Conselho

[notificada com o número C(2013) 3988]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/346/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/158/CE prevê que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um plano que especifique as medidas nacionais que tencionam aplicar para assegurar o respeito das normas definidas no anexo II da mesma diretiva, tendo em vista a aprovação dos estabelecimentos para o comércio intra-União dessas mercadorias.

(2) Na perspetiva da sua adesão à União Europeia em 1 de julho de 2013, a Croácia apresentou à Comissão o seu plano em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/158/CE. Esse plano, tal como alterado na sequência das sugestões feitas pela Comissão no quadro da sua análise, preenche os critérios estabelecidos na Diretiva 2009/158/CE e permite alcançar os objetivos da referida diretiva, mediante a sua implementação efetiva e atualização regular por parte da Croácia. Por conseguinte, deve ser aprovado.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o plano previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/158/CE, apresentado pela Croácia à Comissão em 19 de abril de 2013, que especifica as medidas nacionais a aplicar para assegurar o respeito das normas definidas no anexo II da referida diretiva, tendo em vista a aprovação dos estabelecimentos para o comércio intra-União de aves de capoeira e ovos para incubação.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2013. Pela Comissão Tonio BORG Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.
(1)

O artigo 3.o, n.o 3, primeiro e quarto parágrafos, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, anexo aos Tratados, prevê que, até 31 de outubro de 2014, sempre que o Conselho adotar um ato por maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, se procederá à verificação se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União.
(3)

De acordo com a Declaração n.o 38 ad artigo 252.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça, anexada à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa, se o Tribunal de Justiça solicitar que o número de advogados-gerais seja aumentado (dos atuais oito para onze) (mais três), o Conselho, deliberando por unanimidade, aprovará o referido aumento.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 177/25

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de junho de 2013

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE relativamente a uma alteração do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas

(2013/333/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) ("Acordo EEE") entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 30.

(3) O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas.

(4) O Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (3), estabelece a dotação financeira para o ano de 2013, para a execução do Programa Estatístico Europeu 2013-2017. A dotação financeira para o período de 2014 a 2017 ainda deve ser objeto de decisão.

(5) O programa estatístico do EEE de 2013 deverá ter por base o Regulamento (UE) n.o 99/2013 e deverá incluir os elementos do programa que sejam necessários para a designação e a monitorização de todos os aspetos relevantes económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico Europeu.

(6) O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

(7) Essa alteração deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2013 para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir dessa data.

(8) A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2013. Pelo Conselho O Presidente E. GILMORE

(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2) JO L 1 de 03.01.1994, p. 3.

(3) JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.