PT Jornal Oficial da União Europeia L 194/36

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 2011

relativa ao apuramento das contas apresentadas pela Bulgária e a Roménia referentes às despesas financiadas ao abrigo do Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (Sapard) em 2008

[notificada com o número C(2011) 5183]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara e romena)

(2011/463/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (2), nomeadamente o artigo 13.o,

Tendo em conta o acordo de financiamento plurianual concluído com a Bulgária a 18 de Dezembro de 2000, nomeadamente a secção A, artigo 11.o, do anexo,

Tendo em conta o acordo de financiamento plurianual concluído com a Roménia a 2 de Fevereiro de 2001, nomeadamente a secção A, artigo 11.o, do anexo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 248/2007 da Comissão, de 8 de Março de 2007, relativo a medidas respeitantes aos acordos de financiamento plurianuais e aos acordos de financiamento anuais concluídos ao abrigo do programa Sapard e à transição de Sapard para o desenvolvimento rural (3), em conjunção com os acordos de financiamento plurianuais a que se refere o anexo II, ponto 1, do mesmo regulamento, nomeadamente a secção A, artigo 11.o, do anexo desses acordos,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão, em nome da União Europeia, concluiu acordos de financiamento plurianuais (AFP) que estabelecem o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (Sapard) com a Bulgária e a Roménia.

(2) A secção A, artigo 11.o, do anexo dos AFP prevê a adopção de uma decisão de apuramento das contas pela Comissão. Essa disposição continua a ser aplicável à Bulgária e à Roménia, por força do Regulamento (CE) n.o 248/2007.

(3) Terminaram os prazos concedidos aos países beneficiários para a apresentação dos documentos exigidos à Comissão.

(4) No caso da Bulgária, a apresentação tardia das contas anuais, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do AFP, e na sequência da respectiva anulação pelo gestor orçamental nacional, por lacunas importantes identificadas nos mecanismos de controlo das medidas públicas, e enquanto se aguardam resultados do organismo de certificação, e, no caso da Roménia, por ter sido ultrapassado o prazo de apresentação das contas anuais, e enquanto se aguarda o exame das informações complementares solicitadas e este país, a Comissão decidiu, pela Decisão C(2009) 7496 de 30 de Setembro de 2009, não apurar as contas das agências Sapard situadas em território búlgaro e romeno, relativas a despesas efectuadas no exercício financeiro de 2008.

(5) As informações pendentes da Bulgária e da Roménia foram, entretanto, apresentadas, facultando segurança acrescida à Comissão. Com base nas verificações adicionais, a Comissão está em posição de decidir sobre a exaustão, precisão e veracidade das contas apresentadas pelas autoridades Sapard da Bulgária e da Roménia.

(6) A presente decisão é adoptada com base em dados contabilísticos. Não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da UE despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2222/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As contas das agências Sapard situadas no território da Bulgária e da Roménia referentes às despesas financiadas pelo orçamento geral da União Europeia em 2008 são apuradas pela presente decisão.

Artigo 2.o

As despesas e os fundos recebidos da UE a título do exercício financeiro de 2008, de acordo com a declaração de 31 de Dezembro de 2008, e os activos detidos por estes países beneficiários em nome da UE em 31 de Dezembro de 2008, a apurar no âmbito da presente decisão, são fixados no anexo.

Artigo 3.o

A República da Bulgária e a Roménia são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2011. Pela Comissão Dacian CIOLOŞ Membro da Comissão

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.

(2) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.

(3) JO L 69 de 9.3.2007, p. 5.