RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 1993

relativa ao reforço da competitividade das empresas, designadamente das pequenas e médias empresas e do artesanato, e ao desenvolvimento do emprego

(93/C 326/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 27 de Maio de 1991, relativa ao programa de acção para as pequenas e médias empresas, incluindo as de artesanato (1),

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 17 de Junho de 1992, relativa às acções comunitárias de apoio às empresas, em especial às pequenas e médias empresas, incluindo as empresas de artesanato (2),

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa à simplificação administrativa a favor das empresas, em especial das pequenas e médias empresas (3),

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 23 de Janeiro de 1992, intitulada «Para um mercado europeu da subcontratação»,

Tendo em conta o relatório de iniciativa do Comité Económico e Social, de 28 de Abril de 1993 (4),

Tendo em conta a Decisão 93/379/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa a um programa plurianual de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e garantir a continuidade e a consolidação da política empresarial, nomeadamente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (5),

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo de 11 e 12 de Dezembro de 1992, que enunciam os princípios de «um plano de acção dos Estados-membros e da Comunidade para promover o crescimento e combater o desemprego» e realçam a importância das pequenas e médias empresas (PME) para a criação de empregos e o fomento do crescimento,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga de 21 e 22 de Junho de 1993, que amplificam os princípios enunciados em Edimburgo, a fim de promover o crescimento e combater o desemprego e que propõem medidas a curto prazo destinadas às pequenas e médias empresas,

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 13 de Setembro de 1993, que reconhecem a conveniência de fomentar os investimentos das PME através de um dispositivo simples, não discriminatório e susceptível de ser posto em prática rapidamente, e registam a intenção da Comissão de analisar com urgência a viabilidade do recurso a um programa de iniciativa comunitária (PIC),

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 29 de Outubro de 1993, em que é solicitado ao Conselho que garanta a execução, dentro dos limites estabelecidos no orçamento para 1994, de um mecanismo de bonificação de juros a favor das PME, nos termos das orientações do Conselho Europeu de Copenhaga,

Tendo em conta as comunicações da Comissão, cuja discussão deverá prosseguir ao nível do Conselho, designadamente:

- o relatório da Comissão relativo às definições das PME utilizadas no âmbito das acções comunitárias,

- a comunicação da Comissão, de 1 de Junho de 1992, relativa à participação das PME nos contratos públicos da Comunidade,

- a comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 1993, relativa ao programa estratégico para a gestão do mercado interno intitulada «Reforçar a eficácia do mercado interno»,

- a comunicação da Comissão, de 7 de Outubro de 1993, intitulada «as PME e as acções comunitárias no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico»,

- a comunicação da Comissão, de 10 de Novembro de 1993, sobre os problemas de financiamento com que se deparam as PME,

- a comunicação da Comissão sobre o primeiro relatório do Observatório Europeu das PME de 5 de Novembro de 1993 (comentários da Comissão sobre o primeiro relatório anual 1993),

Reconhecendo a necessidade de uma coordenação das medidas destinadas a restabelecer um crescimento sustentável, a reforçar a competitividade da indústria europeia e a criar emprego;

Reconhecendo que as PME constituem uma das componentes essenciais do relançamento do crescimento e da criação de emprego e que convém, por conseguinte, incentivar o seu desenvolvimento, a fim de dar resposta ao objectivo de coesão económica e social na Comunidade;

Reconhecendo que convém aplicar medidas susceptíveis de eliminar rapidamente os obstáculos que entravam ainda a plena participação das PME no mercado interno;

Reconhecendo a importância de incentivar o desenvolvimento das PME ao nível decisional adequado, tendo nomeadamente em conta as especificidades nacionais;

Salientando que convém reforçar e prolongar as iniciativas comunitárias existentes em matéria de política das PME e concretizar o mais rapidamente possível as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga que lhes dizem respeito;

Salientando que deve ser incrementada a participação das PME no conjunto dos programas comunitários de que eventualmente possam vir a beneficiar;

Salientando a necessidade de não sobrecarregar os encargos administrativos das PME,

1. SALIENTA o interesse de que se reveste uma abordagem global e horizontal da política desenvolvida em favor das PME, a fim de alcançar, com as diferentes componentes que participam no processo de decisão na Comunidade, uma mais-valia das acções comunitárias;

2. CONSIDERA, por conseguinte, que uma parceria reforçada entre todas as partes implicadas no desenvolvimento das PME ao nível comunitário, nacional e regional, poderá corresponder melhor a um objectivo de convergência;

3. CONGRATULA-SE com o facto de a Presidência ter elaborado um memorando, intitulado «as PME, motor do crescimento europeu», cujas recomendações deverão ainda ser analisadas;

4. CONVIDA A COMISSÃO:

a) A promover:

- no âmbito do programa plurianual PME e de outros programas existentes, um ambiente favorável à criação de empresas,

- a partir de uma análise das políticas existentes de apoio à criação e desenvolvimento de novas empresas, o intercâmbio de experiências na Comunidade, nomeadamente nos seguintes domínios:

- formação profissional e, em especial, formação inicial e contínua dos chefes de empresa e seus quadros, nomeadamente em matéria de gestão,

- necessidades dos criadores de empresas inovadoras em geral e, mais especialmente tecnológicas, nomeadamente em matéria de assistência técnica,

- relações das PME com as instituições financeiras e, nomeadamente, a aproximação entre os criadores de empresas e os financiadores,

- promoção das técnicas de desmultiplicação de empresas, a partir de empresas já existentes;

b) A acelerar, no âmbito do programa plurianual PME, a divulgação apropriada e atempada da informação sobre as oportunidades de negócio e as possibilidades de cooperação no mercado da subcontratação, nomeadamente através de iniciativas como:

- a promoção, no âmbito de redes europeias acessíveis às PME, da interligação e da interoperabilidade dos bancos de dados e das bolsas de subcontratação, alguns dos quais já praticam a cooperação transnacional, a fim de ampliar a europeização das suas actividades,

- o incentivo de experiências tais como os encontros organizados por iniciativa dos comitentes para contactarem subempreiteiros no âmbito das novas relações interindustriais de parceria;

c) A melhorar, no âmbito dos programas comunitários existentes, em especial do programa plurianual PME, o acesso das PME às técnicas de qualidade e de certificação;

d) A incentivar, no âmbito da iniciativa de relançamento do crescimento comunitário, e nos termos dos respectivos estatutos, o apoio aos investimentos nas PME pelo Fundo Europeu de Investimento e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), nomeadamente através do desenvolvimento contínuo do seu programa de empréstimos globais, em especial:

- assegurando que as intervenções do Fundo Europeu de Investimento beneficiem efectivamente as PME em causa e, no respeitante às mais pequenas dentre estas, garantindo-lhes o acesso a um mecanismo de garantias,

- convidando o Banco Europeu de Investimento a ter em conta as eventuais vantagens de uma necessária diversificação dos intermediários financeiros;

e) A organizar, no âmbito do programa plurianual PME:

- uma consulta mais sistemática das organizações representativas das PME e do artesanato ao nível europeu, sobre o conjunto dos projectos comunitários susceptíveis de terem um impacte nas empresas, logo a partir da sua fase de elaboração,

- uma nova metodologia de avaliação dos custos e dos lucros das propostas comunitárias no âmbito de uma ficha de impacte actualizada regularmente, nomeadamente em termos de simplificação administrativa, a fim de criar um ambiente favorável à criação e ao desenvolvimento das empresas;

f) A promover, no âmbito de uma parceria reforçada pelo mundo das PME na Comunidade, consultas ao nível comunitário com as organizações representativas das PME e do artesanato, inclusivamente no contexto dos procedimentos previstos pelo acordo sobre a política social;

g) A aumentar, no âmbito do programa estratégico sobre o «mercado interno», a participação das PME nos contratos públicos neste domínio, mediante nomeadamente:

- medidas destinadas a eliminar os actuais entraves às PME e, se necessário, a prossecução de acções comunitárias nesta matéria,

- a intensificação da cooperação entre as empresas e da informação destinada às PME, por exemplo através de acções-piloto desenvolvidas nas redes comunitárias existentes;

h) A reforçar, no quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, em vias de adopção, a participação efectiva das PME, designadamente mediante:

- uma maior coerência entre as diferentes acções da Comunidade e as acções da Comunidade e as dos Estados-membros,

- o alargamento da divulgação e da valorização dos resultados da investigação, recorrendo às actuais redes comunitárias especializadas e aos organismos nacionais e regionais existentes,

- o melhoramento, reforço e alargamento a outros programas das acções específicas destinadas a estimular a investigação e o desenvolvimento tecnológico pelas ou para as PME, com base na experiência das acções Craft e dos prémios de viabilidade,

- a simplificação dos processos e das condições de participação nos concursos e uma redução dos prazos de tratamento dos dossiers,

- o incentivo da cooperação das PME entre si e com grandes empresas;

i) A examinar e analisar a abordagem adoptada nos países terceiros em relação ao desenvolvimento das PME;

5. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A:

a) Garantir que os intermediários financeiros, públicos ou privados, especializados no financiamento das PME, possam recorrer ao Fundo Europeu de Investimento para a concessão de garantias às PME;

b) Assegurar às PME um ambiente financeiro estável e favorável que lhes permita adquirir uma estrutura financeira equilibrada necessária à sua adaptação aos diversos ciclos económicos;

c) Remover os eventuais obstáculos à cooperação entre as empresas nos mercados de subcontratação, assegurando o respeito pelos direitos e obrigações das partes, nomeadamente mediante códigos de boa conduta;

d) Encorajar as PME a participarem nos contratos públicos de fornecimento e de prestação de serviços, facilitando nomeadamente o momentâneo agrupamento de proponentes de dimensão reduzida;

e) Incentivar a realização do potencial de desenvolvimento das PME, nomeadamente em matéria de novos empregos, simplificando os processos administrativos e regulamentares que lhes dizem respeito;

f) Promover as possibilidades de formação profissional a alto nível, prioritariamente aos chefes de empresas, jovens empresários e quadros;

g) Garantir que as organizações representativas das PME e do artesanato constem de entre os interlocutores económicos e sociais convidados a pronunciar-se sobre as medidas legislativas e regulamentares e, eventualmente, sobre as acções que lhes digam respeito, em conformidade com as práticas em vigor em cada Estado-membro;

6. SOLICITA À COMISSÃO E AOS ESTADOS-MEMBROS:

Que reforcem, no âmbito de parcerias alargadas, a eficácia, a coerência e a visibilidade das acções a favor das PME, tendo igualmente em conta a dimensão estratégica das empresas;

Neste contexto, e à luz das conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 29 de Outubro de 1993:

SOLICITA À COMISSÃO:

Que analise no mais curto prazo propostas concretas para a realização de um programa integrado para as PME e o artesanato mediante um programa de iniciativa comunitária;

7. COMPROMETE-SE:

A realizar regularmente, com base no desenvolvimento do programa plurianual PME e na evolução das necessidades das PME e do artesanato, um debate global sobre a situação de competitividade das empresas e a sua situação no mercado interno.

(1) JO nº C 146 de 5. 6. 1991, p. 3.

(2) JO nº C 178 de 15. 7. 1992, p. 8.

(3) JO nº C 331 de 16. 12. 1992, p. 3.

(4) JO nº C 161 de 14. 6. 1993, p. 6.

(5) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 68.