ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 1614/98 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1998 que adopta medidas transitórias relativas ao regime de ajuda ao cânhamo, para a campanha de 1998/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1420/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 619/71 prevê como condições para a concessão da ajuda ao cânhamo a celebração de um contrato entre o produtor e o primeiro transformador, salvo em determinados casos especiais, e a existência de um compromisso de transformação e a aprovação dos primeiros transformadores;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 619/71 prevê que podem ser adoptadas medidas transitórias se forem estritamente necessárias para facilitar a execução das disposições introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 1420/98; que, atendendo ao tempo necessário para a execução dessas disposições e à necessidade de permitir que os operadores se adaptem ao novo regime, não será possível aplicar, durante a campanha de 1998/1999, as condições para a concessão da ajuda referidas no nº 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 3º daquele regulamento; que, por conseguinte, é conveniente adoptar, em relação a esta campanha, como medidas transitórias, a condição única de que a ajuda seja paga apenas ao produtor;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O disposto no nº 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 não se aplica ao regime de ajuda ao cânhamo, relativamente à campanha de 1998/1999. No entanto, a ajuda é concedida apenas ao produtor.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO L 72 de 26. 3. 1971, p. 2.

(4) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 7.
REGULAMENTO (CE) Nº 1615/98 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1998 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1998/1999, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2201/96, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:

- o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,

- os preços praticados nos mercados mundiais,

- a situação no mercado interno da Comunidade,

- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;

Considerando que o nº 6 do artigo 13º do mesmo regulamento prevê que sejam fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços de importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos;

Considerando que deve ser fixado um preço mínimo de importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados a base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1998/1999, que se desenrola de 1 de Setembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999, é fixado no anexo I.

2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo de importação, referido no nº 1, não é respeitado, é fixado no anexo II.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

DIREITOS DE COMPENSAÇÃO

1. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 11:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 91:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 12 e 0806 20 18:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 92 e 0806 20 98:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 L 212/47
REGULAMENTO (CE) Nº 1684/98 DA COMISSÔO
de 29 de Julho de 1998
relativo  entrega de certificados de importaÑo para diafragmas congelados de
animais da espcie bovina
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 996/97 da
ComissÑo, de 3 de Junho de 1997, que estabelece a aber-tura e modo de gestÑo de um contingente pautal deimportaÑo para diafragmas congelados de animais daespcie bovina do cdigo NC 0206 29 91 (
1), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 1266/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 996/97, no nº
3, alnea b), do seu artigo 1º, fixou em 800 toneladas aquantidade de diafragmas que poderÑo ser importadaspara o perodo 1998/1999;
Considerando que o nº 3 do artigo 8º do Regulamento
(CE) nº 996/97 prev que as quantidades pedidas possamser reduzidas; que os pedidos entregues dizem respeito aquantidades globais que excedem as quantidades dispon-
veis; que, nestas condiÒes e a fim de assegurar umadivisÑo equitativa das quantidades disponveis,  conveni-ente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Todos os pedidos de certificado de importaÑo, apresen-
tados ao abrigo do artigo 8º do Regulamento (CE) nº996/97 serÑo satisfeitos at ao lmite de 0,53392 % daquantidade pedida.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 6.
(2) JO L 175 de 19. 6. 1998, p. 9.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 98 L 210/76
REGULAMENTO (CE) Nº 1652/98 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1998
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentadosem Julho de 1998 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pelaComunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República
Checa, a Eslováquia, a Bulgári a e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1898/97 da
Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece asregras de execução, no sector da carne de suíno, do regimeprevisto pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselhoe que revoga os Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE)nº 1590/94 (
1) alterado pelo Regulamento (CE) nº 618/
/98 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
tação apresentados para o terceiro trimestre de 1998 tota-lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, emconsequência, ser inteiramente satisfeitos;
Considerando que é conveniente determinar o excedente
que se adiciona à quantidade disponível para o períodoseguinte;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de os certificados só poderem serutilizados para produtos que estejam em regra com todasas disposições veterinárias actualmente em vigor na
Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1998,apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1898/97,são aceites como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
Outubro a 31 de Dezembro de 1998 podem ser apresen-tados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 1898//97, de certificados de importação em relação às quanti-dades totais constantes do anexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veteriná-rias actualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho
de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1998.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19. 3. 1998, p. 35.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 98 L 210/77
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Julho a
30 de Setembro de 1998
1 100,0
2 100,0
3 100,0
4 100,0
H1 100,0
H2 100,0
5 100,0
6 100,0
7 100,0
8 100,0
9 100,0
10/11 100,0
12/13 100,0
14 100,0
15 100,0
16 100,0
17 100,0
(em toneladas)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Outubro de 31 de Dezembro 1998ANEXO II
1 2 949
2 351
3 920
4 10 006,1
H1 1 200
H2 250
5 1 725
6 1 129,6
7 5 153
8 805
9 5 865
10/11 3 032,5
12/13 1 322,5
14 172,5
15 517,5
16 943,5
17 7 187,5
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 98 L 215/41
REGULAMENTO (CE) Nº 1711/98 DA COMISSÔO
de 31 de Julho de 1998
que altera o Regulamento (CEE) nº 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cereal-
feros de origem comunitria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelecemedidas especficas relativas a determinados produtosagrcolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(DU) (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº
6 do seu artigo 2º,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealferos dos departamentos fran-ceses ultramarinos foram fixados pelo Regulamento (CEE)nº 391/92 da ComissÑo (
3), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1344/98 (4); que, ante-
cedendo as alteraÒes das cotaÒes e dos preos no sectordos cereais na parte europeia da Comunidade e nomercado mundial,  conveniente fixar de novo as ajudasao abastecimento dos DU nos montantes referidos no
anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 391/92 alterado 
substitudo pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.
(3) JO L 43 de 19. 2. 1992, p. 23.
(4) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 8. 98 L 215/42
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 31 de Julho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) nº
391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses
ultramarinos em produtos cerealferos de origem comunitria
(Em ecus por tonelada)
Montante da ajuda
Produto Destino
(cdigo NC)
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReuniÑo
Trigo mole
(1001 90 99) 38,00 38,00 38,00 41,00
Cevada(1003 00 90)
52,00 52,00 52,00 55,00
Milho(1005 90 00)
52,00 52,00 52,00 55,00
Trigo duro(1001 10 00)
12,00 12,00 12,00 16,00
REGULAMENTO (CE) Nº 1722/98 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1998 que altera o anexo do Regulamento (CE) nº 2632/97 do Conselho que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca depende actualmente de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão; que, a fim de não comprometer as perspectivas de desenvolvimento da produção comunitária de produtos concorrentes e de simultaneamente assegurar o abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente adoptar essas medidas de suspensão apenas para o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos autónomos; que é conveniente alterar nesse sentido o anexo do Regulamento (CE) nº 2632/97 (1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1998, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos «filetes e carne de escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma), em forma de placas industriais, congelados, destinados à transformação (a) (b)», constantes do anexo do Regulamento (CE) nº 2632/97, (códigos Taric ex 0304 20 85*10 e ex 0304 90 61*10) são suspensos ao nível de 3 %.

2. As importações dos produtos em questão só podem beneficiar das suspensões referidas no nº 1 se o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (2), for, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou para as categorias de produtos em questão.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 9.

(2) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3318//94 (JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 8. 98 L 225/13
REGULAMENTO (CE) Nº 1767/98 DA COMISSÔO
de 11 de Agosto de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Agosto
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1998.
Pela ComissÑo
Martin BANGEMANN
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 8. 98 L 225/14
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 11 de Agosto de 1998, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0709 90 70 052 29,4
999 29,4
0805 30 10 382 60,2
388 64,5
524 67,0
528 56,8
999 62,1
0806 10 10 052 96,6
400 235,2
600 70,5
624 157,4
999 139,9
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 62,5
400 78,0
508 111,7
512 56,4
524 63,1
528 60,1
800 171,8
804 112,2
999 89,5
0808 20 50 052 90,3
388 80,5
528 106,0
999 92,3
0809 30 10, 0809 30 90 052 61,5
999 61,5
0809 40 05 064 69,2
066 80,0
999 74,6
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) Nº 1741/98 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1998 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Agosto de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1998.

Pela Comissão

Monika WULF-MATHIES

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 18.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 8. 98 L 228/3
REGULAMENTO (CE) Nº 1788/98 DA COMISSÔO
de 14 de Agosto de 1998
que rejeita as propostas apresentadas na sequncia do ducentsimo stimo
concurso parcial efectuado no mbito das medidas gerais de intervenÑo, em
conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector da carne debovino (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e, nomeadamente, o nº
7 do seu artigo 6º,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) nº 2456/93 da ComissÑo, de 1 de Setembro de1993, relativo s normas de execuÑo do Regulamento(CEE) nº 805/68 do Conselho, no que respeita s medidasgerais e especiais de intervenÑo no sector da carne debovino (
3), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 2602/97 (4), foi aberto um concurso,
nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº1627/89 da ComissÑo, de 9 de Junho de 1989, relativo compra de carne de bovino por concurso (
5), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº1473/98 (
6);
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do
Regulamento (CEE) nº 2456/93, deve ser fixado, paracada concurso parcial, se for caso disso, um preo mximode compra para a qualidade R 3, tendo em conta aspropostas recebidas; que, nos termos do nº 2 do artigo
13º, pode ser decidido nÑo dar seguimento ao concurso;
Considerando que, aps exame das propostas apresentadas
no mbito do ducentsimo stimo concurso parcial eatendendo, em conformidade com o nº 1 do artigo 6º doRegulamento (CEE) nº 805/68, s exigncias de umnvel razovel de apoio ao mercado, bem como  evoluÑosazonal do abate e dos preos,  conveniente nÑo darseguimento ao concurso;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
NÑo  dado seguimento ao ducentsimo stimo concurso
parcial aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1627/89.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1998.
Pela ComissÑo
Martin BANGEMANN
Membro da ComissÑo
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.
(3) JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.
(4) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 20.
(5) JO L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.
(6) JO L 194 de 10. 7. 1998, p. 9.