REGULAMENTO (CEE) No 1726/93 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para os filetes de pescada congelados e para o tratamento de certos produtos têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo na Comunidade

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, no âmbito das suas relações externas, a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, para os períodos compreendidos, respectivamente, entre 1 de Julho e 31 de Dezembro e 1 de Setembro e 31 de Agosto do ano seguinte, contingentes pautais comunitários, com direito de 10 % para 5 000 toneladas de filetes de pescada, em placas industriais com espinhas (« padrão »), congelados e, depois de diversas adaptações, de 1 870 000 ecus de valor acrescentado, com isenção de direitos, para diferentes tratamentos de aperfeiçoamento de determinados produtos têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo; que, por conseguinte, se torna conveniente, em relação aos períodos e de acordo com os elementos acordados, abrir os contingentes pautais em questão;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os interessados aos contingentes em questão e a aplicação ininterrupta da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações ou reimportações em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes dos produtos que preenchem as condições estipuladas;

Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais em execução das suas obrigações internacionais; que nada obsta a que para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes retiradas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1993, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos adiante designados são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários em frente de cada um deles:

/* Quadros: ver JO */

preço de referência eventualmente fixado pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.

3. As importações destes produtos que beneficiem já de um direito aduaneiro igual ou inferior, ao abrigo de outro regime pautal preferencial, não são imputáveis ao referido contingente pautal.

Artigo 2o

1. Em relação ao período compreendido entre 1 de Setembro de 1993 e 31 de Agosto de 1994, são totalmente suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis à reimportação dos produtos adiante designados, até ao limite do contingente pautal comunitário indicado em frente de cada um deles:

/* Quadros: ver JO */

a) « Tratamentos de aperfeiçoamento »:

- na acepção do no 1, alíneas a) e c) do quadro: o branqueamento, a tintura, a acção de estampar, a implantação vertical de fibras têxteis, a impregnação, o acabamento e outras operações que modificam o aspecto ou a qualidade da mercadoria sem, contudo, lhes alterar a natureza,

- na acepção do no 1, alínea b) do quadro: a torcedura ou a fiação, o retorcimento, a cordagem e a texturização, mesmo combinadas com a dobagem, tintura e outras operações que modificam o aspecto, a qualidade ou o acondicionamento da mercadoria sem, contudo, lhes alterar a natureza;

b) « Valor acrescentado »: a diferença entre o valor aduaneiro na reimportação definido pela regulamentação comunitária na matéria, e o valor aduaneiro que seria estabelecido no momento da reimportação, se os produtos fossem reimportados no estado em que foram exportados.

3. Não são imputáveis ao contingente pautal as reimportações dos produtos resultantes destes tratamentos de aperfeiçoamento que se efectuem ao abrigo de outro regime pautal preferencial.

Artigo 3o

Os contingentes pautais referidos nos artigos 1o e 2o serão geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 4o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, através de notificação da Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.

Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.

Artigo 5o

Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.

Artigo 6o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AUKEN

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.