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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1988

que altera o regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho e aplicado na República Federal da Alemanha e na Grécia relativamente à Roménia, no que respeita a diversos produtos

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e grega)

(89/75/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2273/87 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 fixou a lista dos produtos originários dos países de comércio de Estado, cuja colocação em livre prática nos Estados-membros está submetida a restrições quantitativas;

Considerando que a Comissão Mista, criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980 (3), se reuniu em Bucareste, em 21 e 22 de Novembro de 1988, e que, no final dos seus trabalhos, a referida Comissão recomendou, entre outras medidas, a supressão das restrições quantitativas à colocação em livre prática, em certos Estados-membros, de produtos originários da Roménia;

Considerando que nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, os Governos da República Federal da Alemanha e da Grécia informaram os outros Estados-membros e a Comissão que consideram que é conveniente introduzir alterações, por força do referido regulamento, ao regime de importação aplicado na República Federal da Alemanha e na Grécia em relação à Roménia no que diz respeito a diversos produtos;

Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, o nº 1 do artigo 3º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio de produtos industriais;

Considerando que é conveniente introduzir alterações ao regime de importação aplicado em relação à Roménia no que diz respeito a certos produtos agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São eliminadas as restrições quantitativas à colocação em livre prática nos Estados-membros e para os produtos, indicados em anexo, originários da Roménia.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha e a Grécia são destinatários da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1988.

Pela Comissão

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão

(1) JO nº L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.

(2) JO nº L 217 de 6. 8. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 5.

ANEXO

1.2.3 // // // // Estados-membros // Código NC // Designação das mercadorias // // // // REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA // 6403 19 00 6403 59 31 6403 99 31 // Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural // // // // // 7202 80 00 // Ferro-tungsténio e Ferro-silício-tungsténio // // // // GRÉCIA // 0701 90 10 0701 90 51 0701 90 59 0701 90 90 // Batatas // // // // // ex 8527 11 90 8527 31 10 8527 31 91 8527 31 99 8527 32 00 8527 39 10 8527 39 91 8527 39 99 8528 10 40 8528 10 50 8528 10 60 8528 10 71 8528 10 73 8528 10 79 8528 10 91 8528 10 99 8528 20 71 8528 20 73 8528 20 79 8528 20 90 ex 8529 10 10 ex 8529 10 90 ex 8529 90 99 // Aparelhos receptores de televisão, mesmo combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som. Caixas de receptores e circuitos impressos // // // // // ex 8544 20 10 ex 8544 41 00 ex 8544 49 10 ex 8544 49 90 // Cabos condutores para televisão, aéreos // // //