ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
23.11.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?h321/15
REGULAMENTO (CEE)N?3408/91DACOMISSÃO
de22deNovembrode1991.
quealteraasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dos
grumosedassêmolasdetrigooudecenteio
tuiçõesàexportação,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),
comaúltimaredacçãoquelhefoida<IapeloRegulamento
(CEE)n?3577/90(2)e,nomeadamente ,on?2,quinto
parágrafo,doseuartigo16?,
Considerandoqueasrestituiçõesaplicáveisàexportação
doscereaisedasfarinhas,dosgrumosedassêmolasde
trigooudecenteioforamfixadaspeloRegulamento (CEE)
n?3401/91daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?3401/91aosdadosdosquaisa
Comissãotemconhecimentoimplicaaalteraçãodasresti­ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnas
alíneasa),b)ec)doartigo1?,doRegulamento (CEE)
n?2727/75,fixadasnoanexodoRegulamento (CEE)
n?3401/91,sãoalteradasemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Novembrode1991.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deNovembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
3)JOn?L320de22.11.1991,p.22.

N?L321/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.11.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deNovembrode1991,quealteraasrestituições
aplicáveisàexportaçãodoscereais,dasfarinhas,dosgrumosedassêmolasdetrigooude
centeio
(Emecus/t)
Códigodoproduto Destino(') Montantedasrestituições
07099060000— —
07129019000 — —
10011010000 — —
10011090000 04 120,00
\ 05 40,00
\ 06 35,00
02 0
10019091000 — —
10019099000 04 77,00
I 05 32,00
02 20,00
10020000000 03 31,00
l 07 85,00
02 30,00
10030010000 08 80,00
I02 0N
10030090000 04 31,00
05 32,00
I02 30,00
10040010000 — —
10040090000 — —
10051090000 — —
10059000000 04 60,00
I02 0
10070090000 — —
10082000000 — —
11010000100 01 122,00
11010000130 01 114,00
11010000150 01 105,00
11010000170 01 97,00
11010000180 01 91,00
11010000190 —■—
11010000900 — —
11021000600 01 122,00
11021000900 — —
11031110100 01 200,00
11031110200 01 200,00
11031110500 01 0
11031110 01 0
11031190100 01 122,00
11031190900 — —

23.11.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L321/17
(')Osdestinossãoidentificadosdoseguintemodo:
01Todosospaísesterceiros,
02Outrospaísesterceiros,
03Suíça,ÁustriaeLiechtenstein ,
04Suíça,Áustria,Liechtenstein,CeutaeMelilha,
05UniãoSoviética,
06Argélia,
07zonaIIb),
08Turquia.
NB:AszonassãodelimitadaspeloRegulamento (CEE)n?1124/77daComissão(JOn?L134de
28.5.1977,p.53),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3049/89
(JOn?L292de11.10.1989,p.10).
28.11.91 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L326/27
REGULAMENTO (CEE)N?3444/91DACOMISSÃO
de27deNovembrode1991
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2880/91aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
gèraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2880/91daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3388/91O;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem71,180ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Novembrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.49.
OJOn?L211de31.7.1981,p.2.
OJOn?L85de30.3.1989,p.7.
(4)JOn?L274de1.10.1991,p.48.0JOn?L319de21.11.1991,p.66.
30.11.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L328/69
REGULAMENTO (CEE)N?3488/91DACOMISSÃO
de29deNovembrode1991
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
seacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidadecomoanexo
dopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2),
e,nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando qiieosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquèrespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2591/91da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3371/91(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladores
fixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportaçõesde
arrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceirossão
fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem1
deDezembrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deNovembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L243de31.8.1991,p.8.
V)JOn?L318de20.11.1991,p.46.

N?L328/70 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.11.91
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deNovembrode1991,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
121?período
12?período
23?período
3
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
REGULAMENTO (CEE) No 3538/91 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1991 relativo à suspensão da pesca da solha americana por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3934/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, para 1991, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO (3), estabelece as quotas de solha americana para 1991;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solha americana nas águas da zona NAFO 3M, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1991,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de solha americana nas águas da zona NAFO 3M efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1991.

A pesca da solha americana nas águas da zona NAFO 3M efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 69.
N?L338/11 10.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3573/91DACOMISSÃO
de9deDezembrode1991
quealteraoRegulamento (CEE)n?3076/91eelevaa850000toneladaso
concursopermanenteparaaexportaçãodecevadadetidapeloorganismode
intervençãoalemão
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3577/90(2),e,nomeadamente ,on?6doseuartigo7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1836/82da
Comissão,de7deJulhode1982,quefixaosprocessose
ascondiçõesdevendadoscereaisdetidospelosorga­
nismosdeintervenção(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3043/91(4),
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3076/91da
Comissão(%alteradopeloRegulamento (CEE)n?
3424/91(*),abriuumconcursopermanenteparaaexpor­
taçãode700000detoneladasdecevadadetidapeloorga­
nismodeintervençãoalemão;que,pelasuacomunicação
de5deDezembrode1991,aAlemanhainformoua
Comissãodaintençãodoseuorganismodeintervençãode
procederaumaumentode150000toneladasdaquanti­
dadepostaemconcursocomvistaàexportação ;queé
convenienteelevara850000toneladasaquantidade
globalpostaemconcursopermanenteparaaexportação
decevadadetidapeloorganismodeintervençãoalemão;
Considerandoque,tendoemcontaoaumentodasquanti­
dadespostasemconcurso,setornounecessáriofazer
modificaçõesnalistadasregiõesedasquantidadesem
stock;queéconveniente,porisso,nomeadamente ,alterar
oanexoIdoRegulamento (CEE)n?3076/91;Artigo1?
Oartigo2?doRegulamento (CEE)n?3076/91ésubsti­
tuídopelotextoseguinte:
«Artigo2?
1.Oconcursorefere-seaumaquantidademáxima
de850000toneladasdecevadaaexportarparaa
UniãodasRepúblicasSocialistasSoviéticas.
2.Asregiõesnasquaisas850000toneladasde
cevadaestãoarmazenadas sãoasmencionadas no
anexoI.»
Artigo2?
OanexoIdoRegulamento (CEE)n?3076/91ésubsti­
tuídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn?L353de17.12.1990,p.23.
(3)JOn?L202de9.7.1982,p.23.
(4)JOn?L288de18.10.1991,p.21.
(ÓJOn°.L290de22.10.1991,p.29.
(6)JOn?L325de27.11.1991,p.5.

N?L338/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.12.91
ANEXO
«ANEXOI
(Emtoneladas)
Localdearmazenagem Quantidades
Berlin/Brandenburg 120632
Mecklenburg-Vorpommern 45000
Sachsen-Anhalt 269114
Thuringen 232380
Sachsen 156263
Bremen/Niedersachsen 17000
Hessen 9400»
REGULAMENTO (CEE) No 3561/91 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2814/90, que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 5o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (3), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,

Considerando que as regras de aplicação da definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 2814/90 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2082/91 (5); que o Regulamento (CEE) no 2814/90, por força do seu artigo 4o, é aplicável aos prémios a conceder no âmbito da campanha de 1991; que é adequado prever a sua aplicação, igualmente, nas campanhas seguintes;

Considerando que, em Portugal, determinadas dificuldades de ordem administrativa atrasaram a introdução das disposições nacionais de aplicação; que é, pois, oportuno, a título derrogatório, em relação à campanha de 1992, em Portugal, um período mais lato para apresentação dos pedidos de prémio;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2814/90 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 3o:

« Além disso, a título derrogatório, em relação à campanha de 1992, o período de apresentação dos pedidos de prémio previsto no no 1 do artigo 1o e no no 1 do artigo 2o será:

- em Portugal: de 1 de Novembro de 1991 a 31 de Janeiro de 1992. ».

2. O segundo parágrafo do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:

« É aplicável aos prémios a conceder no âmbito da campanha de 1991 e seguintes. Todavia, nos Estados-membros em que, para a campanha de 1990, se aplique o regime previsto no no 8 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o disposto no presente regulamento é aplicável aos prémios a pagar no âmbito da campanha de 1990, para os quais ainda não foram introduzidos os pedidos. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no L 375 de 23. 12. 1989, p. 4. (4) JO no L 268 de 29. 9. 1990, p. 35. (5) JO no L 193 de 17. 7. 1991, p. 13.
N?L339/29 11.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?3585/91DACOMISSÃO
de10deDezembrode1991
relativoàentregadecertificadosdeimportaçãoparacarnedebovinodealta
qualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
ladasaquantidadedecarnedebovinodealtaqualidade,
fresca,refrigeradaoucongelada,origináriaeproveniente
dosEstadosUnidosdaAméricaedoCanadá,quepode
serimportadaemcondiçõesespeciaisduranteoanode
1991;
Considerando queéimportantelembrarqueoscertifi­
cadosprevistospelopresenteregulamento SÓpodemser
utilizadosdurantetodooseuperíododevalidadesem
prejuízodosregimesexistentesemmatériaveterinária,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3840/90do
Conselho,de20deDezembrode1990,relativoàabertura
deumcontingentepautalcomunitárioparaacarnede
bovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaoucongelada
doscódigosNC0201e0202eparaosprodutosdos
códigosNC02061095e02062991(1991)(!),e,nomea­
damente,oseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3884/90da
Comissão,de27deDezembrode1990,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãodosregimesdeimportações
previstosnosRegulamentos (CEE)n?3840/90e(CEE)
n?3841/90doConselhonosectordacarnedebovino(2),
estabelece,noseuartigo7?,queospedidoseaemissão
doscertificadosdeimportaçãodacarnereferidanon?1,
alínead),doseuartigo1?serealizemnostermosdos
artigos12?e15?doRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,queestabeleceas
modalidadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertifi­
cadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordacarne
debovino(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?815/91(4);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3884/90,
non?1,alínead),doseuartigo1?,fixouem10000tone­Artigo1?
Todosospedidosdecertificadodeimportaçãoapresen­
tadosde1a5deDezembrode1991emrelaçãoàcarne
debovinodealtaqualidade,fresca,refrigeradaouconge­
lada,referidanon?1,alínead),doartigo1?doRegula­
mento(CEE)n?3884/90serãosatisfeitosnaintegra.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem11
deDezembrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L367de29.12.1990,p.6.0JOn?L367de29.12.1990,p.129.
OJOn?L241de13.9.1980,p.5.
OJOn?L83de3.4.1991,p.6.
REGULAMENTO (CEE) No 3603/91 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1991 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) no 3926/90 que fixa relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupos de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que devem efectuar-se as capturas;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 (3) fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados;

Considerando que, atendendo aos últimos pareceres científicos, é necessário alterar as datas de restrição sazonal que limitam a pesca do arenque no mar Céltico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O no 7, alínea b), do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3926/90 passa a ter a seguinte redacção:

« b) De 1 a 15 de Novembro de 1991, na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:

- costa sudeste da Irlanda a 9° 00 de longitude oeste,

- 51° 15 de latitude norte, 9° 00 de longitude oeste,

- 51° 15 de latitude norte, 11° 00 de longitude oeste,

- 52° 30 de latitude norte, 11° 00 de longitude oeste,

- costa oeste da Irlanda a 52° 30 da latitude norte. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

B. de VRIES

(1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO no L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3602/91 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
13.12.91 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L343/21
REGULAMENTO (CEE)N?3614/91DACOMISSÃO
de12deDezembrode1991
quesuprimeodireitodecompensaçãonaimportaçãodetomatesorigináriosda
Polónia
sivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensação naimportaçãodetomatesorigináriosda
Polónia,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortíclas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamenton?1623/91(2),e,nomeadamente ,
on?2segundoparágrafodoartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3460/91da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodetomatesorigináriosdaPolónia;
Considerandoque,emrelaçãoaestesprodutosoriginários
daPolónianãohouvecotaçõesdurante6diasúteissuces­ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3460/91érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Dezembrode1991.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12déDezembrode1991.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
(2)JOn?L150de15.6.1991,p.8.0JOn?L327de29.11.1991,p.21.