Regulamento (CE) n.o 602/2001 da Comissão

de 28 de Março de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1501/95 no respeitante às condições de pagamento da restituição à exportação de produtos dos códigos NC 100190, 1101, 1102 e ex2302

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 90/2001(4), prevê que o direito à restituição é adquirido, aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro. Os artigos 14.o a 16.o do referido regulamento precisam as condições para o pagamento da restituição em caso de restituição diferenciada, nomeadamente os documentos a fornecer a título de comprovativo da chegada das mercadorias ao destino.

(2) Se a restituição à exportação for diferenciada, os n.os 1 e 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 prevêem que uma parte da restituição, calculada nomeadamente com base na taxa mais baixa da restituição, será paga, a pedido do exportador, logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2851/2000 do Conselho(5) estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia. Uma das concessões previstas é a supressão das restituições relativas ao trigo mole, às farinhas e às sêmeas exportados para a Polónia.

(4) O artigo 7.oA do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 409/2001(7), prevê a apresentação obrigatória, pelo operador, às autoridades competentes, quando da importação para a Polónia de determinados produtos dos códigos NC 110190, 1101, 1102 e ex2302, de uma cópia autenticada do certificado de exportação e da declaração de exportação correspondente. O certificado de exportação inclui uma indicação específica destinada a garantir que os produtos em causa não beneficiaram de restituições à exportação. As autoridades polacas comprometeram-se a verificar o respeito das disposições do artigo 7.oA do Regulamento (CE) n.o 1162/95.

(5) Há, pois, que ter em conta esse regime especial (que entrou em vigor em 1 de Março de 2001) na aplicação das disposições mencionadas do Regulamento (CE) n.o 800/1999, para que os exportadores não tenham de suportar encargos financeiros desnecessários nas suas transacções comerciais com os países terceiros. Para o efeito, na determinação da taxa mais baixa da restituição, não será tida em conta a não fixação da restituição para o destino específico em causa.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2513/98(9), estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação no sector dos cereais. Torna-se, portanto, necessário adaptar esse regulamento, introduzindo no mesmo as derrogações requeridas do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

(7) É conveniente prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao Regulamento (CE) n.o 1501/95, é aditado um artigo 13.oA com a seguinte redacção:

"Artigo 13.oA

1. Se a diferenciação da restituição consistir apenas na não fixação de uma restituição para a Polónia, e em derrogação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, não é exigida prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação para o pagamento da restituição relativa aos produtos dos códigos NC 100190, 1101, 1102 e ex2302.

2. A não fixação de uma restituição para os produtos dos códigos NC 100190, 1101, 1102 e ex2302 destinados à Polónia não será tida em conta para efeitos da determinação da taxa mais baixa da restituição, na acepção do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às declarações de exportação aceites a partir de 1 de Março de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(4) JO L 14 de 18.1.2001, p. 22.

(5) JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.

(6) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.

(7) JO L 60 de 1.3.2001, p. 27.

(8) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.

(9) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.