8.7.88JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L177/45
REGULAMENTO (CEE)N?2023/88DACOMISSÃO
de7deJulhode1988
quefixaasrestituiçõesaplicáveisàexportaçãonoquerespeitaaomalte
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1906/87(*),definiuoscritériosespecíficosquesedeve
teremcontaparaocálculodárestituiçãoemrelaçãoa
estesprodutos; TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,Considerandoqueaaplicaçãodestasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordosprodutostransfor­
madosabasedecereaisedearrozlevaàfixaçãodaresti­
tuiçãonummontantequevisacobrirodesvioentreos
preçosnaComunidade enomercadomundial:TendoemcontaaRegulamento (CEE)n?2727/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosnosectordoscereais('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)
n?1097/88(2)e,nomeadamente ,on?2,quartoparágrafo,
doseuartigo16?,Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouas
exigênciasespecificasdedeterminadosmercadospodem
tornarnecessáriaadiferenciaçãodarestituição,emrelação
acertosprodutos,segundooseudestino:
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,parapermitironormalfuncionamento
doregimedasrestituições,éconvenientetomaremconsi­
deraçãoparaocálculodestas:Considerandoque,nostermosdoartigo16?doRegula­
mento(CEE)n?2727/75,adiferençaentreascotaçõesou
ospreçosnomercadomundialdosprodutosreferidosno
artigo1?desteregulamentoeospreçosdestesprodutosna
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação ;—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelocoeficienteprevistonon?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?
1676/85doConselho(é),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento(CEE)n?1636/870,
emrelaçãoasoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadataxadecâmbio,em
numeráriodecadaumadestasmoedas,verificada
duranteumperídodeterminadoemrelaçãoàsmoedas
daComunidadereferidasnotravessãoprecedenteeao
coeficienteanteriormente citado:Considerandoque,porforçadoartigo2?doRegulamento
(CEE)n?2746/75doConselho,de29deOutubrode
1975,queestabelecenosectordoscereaisasnormas
geraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoe
aoscritériosdefixaçãodoseumontante(3),asrestituições
devemserfixadastendoemconsideraçãoasituaçãoeas
perspectivasdeevolução,porumlado,dasdisponibili­
dadesemcereaisbemcomodoseupreçonomercadoda
Comunidadee,poroutrolado,dospreçosdoscereaise
dosprodutosdosectordoscereaisnomercadomundial;
que,nostermosdomesmoartigo,importatambémasse­
guraraosmercadosdoscereaisumasituaçãoequilibradae
umdesenvolvimento naturalnoplanodospreçosedas
trocascomerciaise,alémdisso,tomaremcontaoaspecto
económicodasexportaçõesencaradaseointeresseem
evitarperturbaçõesnomercadodaComunidade ;Considerando quearestituiçãodeveserfixadaumavez
pormês;quepodeseralteradanointervalo:
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2744/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoaoregime
deimportaçãoedeexportaçãodosprodutostransfor­
madosàbasedecereaisedearroz?4),comaúltimaConsiderandoqueoartigo275?doActodeAdesãode
EspanhaedePortugalprevêquepossamserconcedidas
restituiçõesàexportaçãoparaPortugal;queoexameda
situaçãoedosdiferentesníveisdepreçosconduzàdecisão
denãofixarqualquerrestituiçãoàexportaçãoparaPortu­
gal;
JUn°L281de1.11.1975,p.1.
OJOn?L110de29.4.1988,p.7.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.78.
(4)JOn?L281de1.11.1975,p.65.OJOn?L182de3.7.1987,p.49.
(é)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L153de13.6.1987;p.1.

8.7.88N°l177/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ConsiderandoqueoConselhonãoadoptou,ateao
momento,ospreçosparaacampanhadecomercialização
de1988/1989queteminícioem1deJulhode1988;
que,porconseguinte,paraasseguraracontinuidadedo
funcionamento doregimedeexportaçãonosectorem
causa,éconvenienteteremconsideração,paracálculodas
restituções,oselementosdepreçodeterminadospelo
Regulamento (CEE)n°1914/88daComissão(l),ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodomalte,referidasnaalínea
d)doartigo1?doRegulamento(CEE)n?2727/75e
submetidasaoRegulamento(CEE)n?2744/75sãofixadas
nosmontantesindicadosnoanexo.
NãoéfixadaarestituiçãoàexportaçãoparaPortugal.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deJulhode
1988.Considerandoqueasmedidasprevistasnopresentereêu~
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodosCereais,
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deJulhode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissãode7deJulhode1988,quefixaasrestituiçõesaplicáveisà
exportaçãonoquerespeitaaomalte
(EmECUs/t)
CódigodoprodutoMontantedasrestituições
1107101900050,00
1107109900060,00
1107200000080,00
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página,sãodefi­
nidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87alterado.
(')JOn?L168de1.7.1988,p.119.