REGULAMENTO (CEE) No 2955/84 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) no 2268/84 e (CEE) no 1687/76, relativamente à venda especial de manteiga de intervenção para a exportação para certos destinos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2268/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para a exportação para certos destinos e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2815/84 (4), estabelece que esta manteiga seja exportada em estado puro; que é conveniente modificar esta disposição, a fim de permitir a transformação desta manteiga em matéria gorda do leite anidra, antes da sua exportação, para dar resposta às possibilidades de escoamento que existem no mercado mundial, para a manteiga sob esta forma;

Considerando que é, por consequência, necessário modificar o Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2288/84 (6);

Considerando que se mostra indicado adaptar o preço de venda da manteiga, a fim de ter em conta a evolução das cotações deste produto no mercado mundial;

Considerando que é conveniente simplificar as disposições relativas ao período de levantamento da manteiga e às modalidades de pagamento do seu preço; que, por outro lado, é necessário prever uma maior frequência das comunicações dos Estados-membros à Comissão relativamente às vendas em causa;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2268/84 é alterado do seguinte modo:

1) No no 2 do artigo 1o, as palavras «em estado puro» são suprimidas.

2) No artigo 2o:

a) No no 1, o montante de «33 ECUs» é substituído pelo montante de «34,5 ECUs»;

b) No no 2, a segunda frase é substituída pelo texto seguinte:

«O comprador constitui, o mais tardar no dia da celebração do contrato, junto do organismo de intervenção respectivo, uma caução de montante igual ao preço referido no no 1, aumentado de 10 ECUs por 100 quilogramas, de modo a garantir o pagamento deste preço para as quantidades de manteiga que sejam objecto de contrato.»

3) No artigo 4o:

a) O no 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O comprador, antes do levantamento da manteiga e no prazo previsto no no 2, constitui junto do organismo de intervenção respectivo, para cada uma das quantidades que levanta, uma caução em conformidade com o no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1687/76. O montante desta caução é de 38 ECUs por 100 quilogramas.»

b) No no 2:

- primeiro parágrafo, os termos «seis meses» são substituídos pelos termos «nove meses»,

- o segundo e terceiro parágrafos são substituídos pelos cinco parágrafos seguintes:

«O comprador paga ao organismo de intervenção, num prazo de três meses, calculado a partir do dia do levantamento, e para cada quantidade que ele levantou, o preço de compra referido no no 1 do artigo 2o

Quando o levantamento da manteiga não ocorra no prazo previsto no primeiro parágrafo, a armazenagem da manteiga é a cargo do comprador, a partir do primeiro dia seguinte ao dia do encerramento do prazo.

No caso referido no terceiro parágrafo, o comprador paga ao organismo de intervenção, num prazo de um mês, calculado a partir do primeiro dia seguinte ao dia do encerramento do prazo previsto no primeiro parágrafo, para além dos custos de armazenagem, o preço de compra referido no no 1 di artigo 2o

Salvo caso de força maior, se o comprador não efectuou o pagamento referido no segundo parágrafo ou aquele que é referido no quarto parágrafo, no prazo fixado, a venda é anulada para as quantidades restantes e a caução referida no no 2 do artigo 2o permanece adquirida para as referidas quantidades.

A caução referida no no 2 do artigo 2o é liberada imediatamente para as quantidades em que o preço foi pago no prazo fixado.»

4) A seguir ao artigo 6o é inserido o artigo 6o A, com a seguinte redacção:

«Artigo 6o A

1. A manteiga vendida em conformidade com o presente regulamento pode ser exportada, no todo ou em parte, sob a forma de matéria gorda do leite anidra.

2. No caso referido no no 1, aplicam-se os artigos 1o, 2o e 3o, os nos 1 e 2 do artigo 4o e o artigo 6o. Por outro lado, o pedido de compra deve:

- especificar as quantidades de manteiga que serão transformadas em matéria gorda do leite anidra, bem como o Estado-membro em cujo território ocorrerá a transformação,

- indicar a ou as empresas de transformação registadas, para este fim, pelo Estado-membro em cujo território ocorrerá a transformação,

- ser acompanhada do compromisso escrito, por parte das referidas empresas, para respeitar as condições previstas no presente regulamento.

3. A manteiga é entregue em embalagens contendo uma ou várias das menções seguintes, em letras com um centímetro de altura, pelo menos:

- "Smoer til fremstilling af vandfrit maelkefedt [forordning (EOEF) nr. 2268/84]",

- "Zur Verarbeitung in wasserfreies Milchfett bestimmte Butter [Verordnung (EWG) Nr. 2268/84]",

- "Voytthro pros metapoiisi se anydri lipari oysia galaktos [kanonismos (EOK) arith. 2268/84]",

- "Butter for processing into anhydrous milk fat (AMF) [Regulation (EEC) No 2268/84]",

- "Beurre destiné à la transformation en matière grasse du lait anhydre (MGLA) [règlement (CEE) no 2268/84]",

- "Burro destinato alla trasformazione in materia grassa del latte anidra (MGLA) [regolamento (CEE) n. 2268/84]",

- "Boter voor verwerking tot watervrij melkvet [Verordening (EEG) nr. 2268/84]".

4. A manteiga é transformada, nas empresas referidas no no 2, em matéria gorda do leite anidra, que contenha, pelo menos, 99,8 % de matérias gordas butíricas.

5. O produto acabado é acondicionado em embalagens metálicas hermeticamente fechadas, de um conteúdo líquido máximo de 20 quilogramas, onde figura a indicação "matéria gorda do leite anidra - Regulamento (CEE) no 2268/84" impressa em caracteres legíveis.

6. As formalidades aduaneiras de exportação são cumpridas no Estado-membro onde ocorre a transformação, num prazo de quatro meses a partir da data limite de pagamento da manteiga, prevista no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 4o»

5) No artigo 7o, os termos «manteiga vendida» são substituídos pelos termos «manteiga vendida ou vendida e transformada».

6) O artigo 10o é substituído pelo texto seguinte:

«Artigo 10o

Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar até terça-feira de cada semana, as quantidades de manteiga que foram, durante a semana precedente:

- objecto dum contrato de venda

- retiradas do armazém.»

Artigo 2o

Na Parte II do anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76 «Produtos com outra utilização e/ou destino que aqueles que são referidos em I», são acrescentados o ponto 25, bem como a nota a ele respeitante:

«25. Regulamento (CEE) no 2268/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para certos destinos (artigo 6o A) (25):

a) quando da expedição de manteiga destinada à transformação:

- casa 104:

- til forarbejdning og senere eksport [forordning (EOEF) nr. 2268/84],

- zur Verarbeitung und spaeteren Ausfuhr bestimmt [Verordnung (EWG) Nr. 2268/84],

- proorizomeno gia metapoiisi kai gia metagenesteri exagogi [kanonismos (EOK) arith. 2268/84],

- intended for processing and, subsequently, export [Regulation (EEC) No 2268/84],

- destiné à la transformation et à l'exportation ultérieure [règlement (CEE) no 2268/84],

- destinato alla trasformazione e alla successiva esportazione [regolamento (CEE) n. 2268/84],

- bestemd om te worden verwerkt en vervolgens te worden uitgevoerd [Verordening (EEG) nr. 2268/84],

- casa 106:

- data limite de levantamento da manteiga;

b) quando da expedição da matéria gorda do leite anidra:

- casa 104:

- til eksport [forordning (EOEF) nr. 2268/84],

- zur Ausfuhr bestimmt [Verordnung (EWG) Nr. 2268/84],

- proorizomeno gia exagogi [kanonismos (EOK) arith. 2268/84],

- intended for export [Regulation (EEC) No 2268/84],

- destiné à l'exportation [règlement (CEE) no 2268/84],

- destinato all'esportazione [regolamento (CEE) n. 2268/84],

- bestemd voor uitvoer [Verordening (EEG) nr. 2268/84],

- casa 106:

- data limite de levantamento da manteiga,

- o peso da manteiga utilizada para o fabrico da quantidade de matéria gorda do leite anidra indicada na casa 103.

(25) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 35.»

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Novembro de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Hecho en Bruxelas em 18 de Outubro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 150 de 6. 6. 1984, p. 6.(3) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 35.(4) JO no L 264 de 5. 10. 1984, p. 16.(5) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(6) JO no L 210 de 7. 8. 1984, p. 5.