PT Jornal Oficial da União Europeia L 314/8

REGULAMENTO (CE) N.o 1161/2009 DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às informações sobre a cadeia alimentar a prestar aos operadores de empresas do sector alimentar responsáveis por matadouros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 10.o n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas relativas à higiene dos alimentos de origem animal. A secção III do anexo II do referido regulamento exige, nomeadamente, que os operadores das empresas do sector alimentar responsáveis por matadouros solicitem, recebam, verifiquem e actuem em função das informações sobre a cadeia alimentar em relação a todos os animais, que não sejam de caça selvagem, enviados ou destinados ao matadouro.

(2) O ponto 2 daquela secção prevê que as informações sobre a cadeia alimentar devem ser fornecidas aos referidos operadores no mínimo 24 horas antes da chegada dos animais ao matadouro, excepção feita às circunstâncias referidas no ponto 7 da mesma secção. O ponto 7 prevê que, sempre que a autoridade competente assim o permita, aquelas informações podem acompanhar determinados animais especificados nesse ponto até ao matadouro, em vez de serem enviadas 24 horas antes da sua chegada.

(3) Visto que a prestação de informações sobre a cadeia alimentar é um novo requisito imposto aos operadores de empresas do sector alimentar introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004, está previsto um período transitório para a completa aplicação do referido requisito no Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(4) O fluxo regular de informações da exploração para o matadouro é, em especial, facilitado pelo n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 que prevê uma derrogação ao requisito previsto no n.o 2 da secção III do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 de fornecer as informações sobre a cadeia alimentar 24 horas antes da chegada dos animais ao matadouro, caso a autoridade competente assim o permita e sempre que não sejam postos em risco os objectivos do referido regulamento.

(5) A experiência revelou que o facto de permitir às autoridades competentes alargar numa base casuística as situações em que as informações sobre a cadeia alimentar podem ser enviadas para o matadouro juntamente com os animais a que se referem, em vez de serem enviadas 24 horas antes da sua chegada, facilitou a aplicação deste requisito. Deste modo, importa alterar aquela disposição transitória para permanente.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009. Pela Comissão Androulla VASSILIOU Membro da Comissão

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(2) JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.