DECISÃO (UE) 2019/293 DA COMISSÃO

de 8 de novembro de 2018

relativa ao auxílio estatal SA.43785 (2018/C) (ex 2015/PN, ex 2018/NN) concedido pela Roménia para efeitos de reestruturação da Complexul Energetic Hunedoara

[notificada com o número C(2018) 7308]

(Apenas faz fé o texto na língua romena)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com a(s) disposição(ões) supracitada(s) (1),

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 12 de março de 2018, a Comissão informou a Roménia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») («decisão de início do procedimento») relativamente ao auxílio à reestruturação concedido à Complexul Energetic Hunedoara S.A. («CE Hunedoara»). A decisão de início do procedimento veio na sequência de notificações e de contactos prévios entre a Comissão e a Roménia no que se refere ao auxílio estatal concedido à CE Hunedoara ou às suas antecessoras, conforme descrito em maior detalhe na decisão de início do procedimento e na secção 2.1 abaixo.

(2) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações em relação à decisão.

(3) Em 15 de maio de 2018, a Roménia apresentou observações sobre a decisão de início do procedimento. A Comissão não recebeu observações de partes interessadas. Para além das observações recebidas em 15 de maio de 2018, a Comissão realizou ainda uma videoconferência com as autoridades romenas em 31 de julho de 2018.

2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

2.1. Decisões anteriores relativas à CE Hunedoara

(4) Em 22 de fevereiro de 2012, a Comissão decidiu não levantar objeções ao auxílio previsto num montante total de 1 169 milhões de RON (cerca de 251,3 milhões de EUR) para o encerramento de três das sete minas de carvão operadas pela National Hard Coal Company JSC Petrosani (3) («Decisão relativa ao primeiro auxílio concedido às minas de carvão»). Nessa decisão, a Comissão considerou que o auxílio previsto era compatível com o mercado interno, nos termos da Decisão 2010/787/UE do Conselho (4) («Decisão do Conselho relativa aos auxílios às minas de carvão»).

(5) Em 20 de abril de 2015, a Comissão considerou que a Electrocentrale Paroșeni e a Electrocentrale Deva, duas empresas de produção de eletricidade que, em 2012, haviam sido objeto de fusão para formar a CE Hunedoara, tinham recebido, entre 2009 e 2011, um auxílio estatal ao funcionamento incompatível com o mercado interno. Na sua decisão (5) («Decisão relativa ao auxílio incompatível»), a Comissão solicitou que a Roménia recuperasse o auxílio e os juros junto da CE Hunedoara, enquanto empresa sucessora das duas empresas de produção de eletricidade, caso os beneficiários não procedessem à devolução do montante em causa. Em 10 de junho de 2015, as autoridades romenas forneceram informações que comprovavam que um montante de 34 785 015,45 RON (cerca de 7,48 milhões de EUR), que abrangia o montante de auxílio a recuperar e os juros a título da recuperação, fora transferido da CE Hunedoara para o Ministério da Energia romeno, dando assim cumprimento à decisão de recuperação.

(6) Em 21 de abril de 2015, a Comissão decidiu não levantar objeções à concessão prevista de um auxílio estatal à CE Hunedoara sob a forma de empréstimos específicos num valor de até 167 milhões de RON (cerca de 37,7 milhões de EUR) (6) («a decisão relativa ao auxílio de emergência») (7). Nessa decisão, a Comissão considerou que os empréstimos representavam um auxílio de emergência à CE Hunedoara e declarou o auxílio compatível com o mercado interno nos termos das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade («Orientações relativas aos auxílios de E&R») (8), tendo em conta uma série de compromissos assumidos pela Roménia (ver considerandos 120 e 123 abaixo).

(7) Em 21 de outubro de 2015, seis meses após a decisão relativa ao auxílio de emergência, a Roménia comunicou um plano de reestruturação para a CE Hunedoara («o primeiro plano de reestruturação») (9). O objetivo da Roménia consistia em alargar o período de reembolso do empréstimo de emergência, que fora visado na decisão relativa ao auxílio de emergência, e conceder um auxílio à reestruturação à CE Hunedoara para cobrir os custos incluídos no primeiro plano de reestruturação. Por carta enviada em 3 de dezembro de 2015, a Roménia comunicou a sua intenção de, no prazo de quatro semanas, fornecer informações sobre o auxílio à reestruturação. No dia seguinte, a Comissão deu início, a título administrativo, ao processo SA.43785 (2015/PN) relativo ao auxílio à reestruturação concedido à CE Hunedoara.

(8) Em 8 de janeiro de 2016, a Roménia notificou previamente a sua intenção de conceder um auxílio à reestruturação à CE Hunedoara com base num novo plano de reestruturação («plano de reestruturação alterado»), alvo de modificações em relação ao primeiro plano de reestruturação, tendo apresentado informações de apoio adicionais, que complementou em 11 de janeiro de 2016. Em 12 de janeiro de 2016, foi realizada uma reunião com as autoridades romenas, para discutir as informações apresentadas.

(9) Em 15 de janeiro de 2016, a Roménia foi informada de que, antes de proceder a uma notificação formal, seria aconselhável que aplicasse modificações consideráveis ao auxílio à reestruturação e ao primeiro plano de reestruturação previstos. Após essa data, a Roménia não forneceu um novo plano de reestruturação.

(10) Em janeiro de 2016, a CE Hunedoara deu formalmente início a um processo de insolvência nos termos do direito romeno. Todavia, tal processo foi posteriormente rejeitado por um tribunal nacional.

(11) Posteriormente, a Roménia considerou que, embora a certa altura se fosse liquidar a CE Hunedoara, seria necessário manter temporariamente em funcionamento algumas das unidades de produção de eletricidade, a par de algumas minas de carvão e de serviços conexos de preparação do carvão, recorrendo a uma compensação dos custos de produção de energia. Com base nestas considerações e em novos planos relativos ao possível ou possíveis sucessores da CE Hunedoara, que funcionariam com ativos desta última, a pedido da Comissão as autoridades romenas apresentaram informações em 12 de maio de 2016, durante uma videoconferência em 18 de maio de 2016, em 9, 25 e 29 de agosto de 2016, durante uma reunião, em 12 de outubro de 2016, e ainda em 9 de novembro de 2016, 17 de maio de 2017 e 1 de setembro de 2017. As informações fornecidas em 17 de maio de 2017 incluíram, nomeadamente, um calendário relativo à possível liquidação da CE Hunedoara.

(12) Em 24 de novembro de 2016, com base numa notificação distinta, a Comissão decidiu não levantar objeções à concessão prevista de 447,8 milhões de RON (cerca de 96,2 milhões de EUR) à CE Hunedoara para o encerramento de duas das quatro minas de carvão ainda sob gestão da empresa e que não tinham sido visadas pela Decisão relativa ao primeiro auxílio concedido às minas de carvão (10) («Decisão relativa ao segundo auxílio concedido às minas de carvão»). Nessa decisão, a Comissão considerou que o auxílio previsto era compatível com o mercado interno nos termos da Decisão do Conselho relativa aos auxílios às minas de carvão.

2.2. A beneficiária: CE Hunedoara

(13) A CE Hunedoara é uma empresa de produção de eletricidade verticalmente integrada, com sede em Petrosani, no distrito de Hunedoara. As suas ações são integralmente detidas pelo Estado romeno. A CE Hunedoara utiliza sobretudo carvão endógeno, que extrai das suas minas de carvão, para produzir eletricidade para as cidades das imediações e fornecer-lhes aquecimento. As suas duas centrais elétricas, de Deva (11) e de Paroseni (12), têm uma capacidade nominal total instalada de 1 225 MW. A CE Hunedoara produz aproximadamente 4,2 % da eletricidade consumida na Roménia, sendo a única grande produtora de eletricidade do país nas zonas do centro e do noroeste. A empresa emprega cerca de 6 600 pessoas, com 1 750 postos de trabalho relacionados com a produção de eletricidade e 4 700 com atividades de mineração.

(14) A CE Hunedoara foi criada em novembro de 2012, através da fusão de duas empresas estatais então em colapso e entretanto liquidadas – a Electrocentrale Paroseni e a Electrocentrale Deva («empresas antecessoras»). Na sequência da liquidação da National Hard Coal Company JSC Petrosani, previa-se que ficassem em funcionamento quatro minas de carvão, relativamente às quais não estava prevista a concessão de auxílio ao encerramento nos termos da Decisão relativa ao primeiro auxílio concedido às minas de carvão. Essas minas foram incorporadas na CE Hunedoara, juntamente com as unidades de produção de eletricidade e o pessoal administrativo conexo, bem como os bens imóveis da Electrocentrale Paroseni e da Electrocentrale Deva, uma vez que a quase totalidade do carvão fornecido pelas quatro minas de carvão era utilizada por estas duas últimas como combustível para a produção de eletricidade e o fornecimento de aquecimento. Nomeadamente: — Inicialmente, a CE Hunedoara assumiu os ativos de produção e os passivos das empresas antecessoras. Ambas as empresas foram sistematicamente incapazes de vender eletricidade a preços de mercado competitivos na Roménia e receberam auxílios ao funcionamento incompatíveis de 22,62 milhões de RON e 3,65 milhões de RON entre 2009 e 2011 (cerca de 5,6 milhões de EUR no total), que, na Decisão relativa ao auxílio incompatível, a Comissão ordenou que a Roménia recuperasse, com juros, junto da CE Hunedoara, em virtude da continuidade jurídica e económica entre esta última e as beneficiárias (13). — Posteriormente, em agosto de 2013, a CE Hunedoara assumiu a exploração de quatro das sete minas de carvão da National Hard Coal Company JSC Petrosani. Antes dessa data, até 2011, a National Hard Coal Company JSC Petrosani explorava sete minas; três delas receberam auxílios ao encerramento ao abrigo da Decisão relativa ao primeiro auxílio concedido às minas de carvão. As outras quatro minas posteriormente incorporadas na CE Hunedoara eram alegadamente viáveis. Essas quatro minas de carvão e outros ativos produtivos foram transferidos para a CE Hunedoara livres de quaisquer passivos, em especial no que se refere a cerca de 1,2 mil milhões de EUR de dívidas acumuladas ao Estado e a outros organismos públicos, decorrentes sobretudo de impostos e contribuições por pagar. As dívidas acumuladas não haviam sido tidas em consideração na avaliação da viabilidade das quatro minas. A Comissão registara o compromisso da Roménia em notificar ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, se necessário, quaisquer medidas estatais referentes a dívidas ao Estado. A Roménia não notificou o processo (14) através do qual as quatro minas de carvão foram transferidas, livres de dívidas, para a CE Hunedoara.

2.3. O desempenho operacional e financeiro da CE Hunedoara

2.3.1. O desempenho operacional

(15) De acordo com a Autoridade Reguladora para Energia romena (15), a percentagem da produção líquida de eletricidade da CE Hunedoara entre 2013 e 2015 foi a seguinte: Quadro 1 Distribuição total de eletricidade pela CE Hunedoara em 2013-2015, em comparação com a produção total Produtor Capacidade utilizada (MW) Total de eletricidade produzida (TWh) 2013 2014 2015 2013 2014 2015 CE Hunedoara 1 110 (6 %) 998 (5 %) 1 063 (5 %) 3 (5 %) 2,7 (4 %) 1,84 (2,9 %) Volume de mercado 18 142 (100 %) 18 448 (100 %) 19 086 (100 %) 55,8 (100 %) 62 (100 %) 62,6 (100 %)

(16) Na Roménia, a eletricidade é produzida por vários tipos de centrais elétricas, e os custos de produção divergem. A partir de julho de 2012, a eletricidade passou a ser comercializada a nível grossista por meio de negociação, ou seja, nos mercados à vista e a prazo da Bolsa de Energia romena («OPCOM»).

(17) Um dos critérios importantes para o funcionamento de uma central elétrica é a comparação do preço de mercado do dia seguinte e dos custos marginais para a produção de eletricidade nessa central. No caso das centrais térmicas, os principais custos marginais são os custos de combustível, os custos das licenças de emissão de CO2 e os custos marginais operacionais.

(18) A CE Hunedoara registou um custo de produção médio de 274,27 RON/MWh (cerca de 59 EUR/MWh) em 2013, 310,19 RON/MWh (cerca de 67 EUR/MWh) em 2014 e 358,90 RON/MWh (cerca de 77 EUR/MWh) em 2015. Além disso, o custo médio da extração de hulha (o combustível) na CE Hunedoara foi de aproximadamente 126 RON/MWh (cerca de 27 EUR/MWh), em comparação com um preço de mercado da hulha de aproximadamente 40 RON/MWh (cerca de 9 EUR/MWh (16).

(19) No entanto, na OPCOM o preço médio anual ponderado da eletricidade no mercado do dia seguinte foi de 165,06 RON/MWh (cerca de 35 EUR/MWh) em 2013, 158,93 RON/MWh (cerca de 34 EUR/MWh) em 2014 e 166,35 RON/MWh (cerca de 36 EUR/MWh) em 2015. Além disso, no mercado bilateral centralizado da OPCOM, o preço médio anual da eletricidade variou entre 182,94 RON/MWh (cerca de 39 EUR/MWh) e 162,41 RON/MWh (cerca de 35 EUR/MWh) de 2013 a 2015 (17). Por outras palavras, entre 2013 e 2015, quando os empréstimos em questão foram concedidos, os custos de produção médios da CE Hunedoara eram entre 66 % e 116 % mais elevados do que os preços a que a eletricidade era negociada no mercado do dia seguinte e entre 50 % e 121 % mais elevados do que os preços praticados no mercado centralizado da bolsa de energia romena.

(20) Observe-se que, com tais preços de mercado, a CE Hunedoara não poderia garantir um funcionamento rentável de forma duradoura, uma vez que os preços do dia seguinte e os preços a prazo eram inferiores aos seus custos de produção. Num mercado da eletricidade concorrencial, seria expectável que a produção fosse vendida a um preço superior aos respetivos custos marginais, de modo a realizar uma margem de lucro. No entanto, excetuando em alguns momentos, a CE Hunedoara foi, desde a sua criação, manifestamente incapaz de o fazer, conforme demonstra o facto de não ter conseguido reservar receitas de exploração suficientes para adquirir as licenças de emissão de CO2 necessárias para 2014 e 2015. Normalmente, as centrais elétricas a carvão funcionam como centrais de base com um fator de carga de 70 % ou superior (18). No entanto, os dados relativos à produção de eletricidade constantes do quadro 1 revelam que o fator de carga da CE Hunedoara foi de 30,8 % em 2013 e 2014, tendo ficado abaixo dos 20 % em 2015. Tal pode ser explicado pelo facto de os ativos produtivos, sob a forma de minas de carvão e de duas centrais de produção de eletricidade, que foram incorporados na CE Hunedoara em novembro de 2012, serem os mesmos que eram explorados pelas empresas antecessoras fracassadas, sem que tenha ocorrido uma significativa melhoria tecnológica ou em termos de produção com vista a reduzir os custos de produção. Em consequência, a CE Hunedoara vendeu a sua produção a um preço médio de 199,22 RON/MWh (cerca de 43 EUR/MWh) em 2013, 167,68 RON/MWh (cerca de 36 EUR/MWh) em 2014 e 181,52 RON/MWh (cerca de 39 EUR/MWh) em 2015 (19) e, tal como as suas antecessoras, foi incapaz de gerar lucros suficientes para cobrir tanto os custos de exploração como a dívida, incluindo a dívida a entidades públicas, como indicado no quadro 2 abaixo.

2.3.2. O desempenho financeiro

(21) Como indicado no quadro 2 abaixo, em 2012, o primeiro ano de funcionamento, a CE Hunedoara registou lucros (receitas líquidas) de 37,9 milhões de RON, (cerca de 8,1 milhões de EUR). Contudo, a partir de 2013, altura em que foram transferidas as quatro minas de carvão e a unidade conexa de preparação do carvão, a CE Hunedoara começou a gerar perdas crescentes, que ascenderam a 147,6 milhões de RON (31,7 milhões de EUR) em 2013 e a 352,3 milhões de RON (76 milhões de EUR) em 2014, revelando simultaneamente indicadores financeiros em deterioração em termos de receitas, liquidez e rácio entre dívida e capital próprio. No final de 2015, a CE Hunedoara tinha um capital próprio negativo de 1 082,6 milhões de RON (232,7 milhões de EUR). No final de 2017, o capital próprio negativo tinha duplicado para 2 842,7 milhões de RON (611,18 milhões de EUR). A partir de 2013, os resultados de exploração foram negativos, e a empresa deixou de dispor de fluxos de caixa para proceder a pagamentos e ao reembolso da dívida financeira, sem sequer incluir dívida adicional a organismos estatais não comerciais, como, por exemplo, as autoridades fiscais. Quadro 2 Resultados financeiros da CE Hunedoara no período 2012–2017 Milhões de RON 2012 2013 2014 2015 2016 2017 Total das receitas 249,4 1 061,1 691,5 574,74 448,4 568,7 Lucros/perdas de exploração (EBITDA) 20,2 – 167,1 – 341,7 – 1 647,6 – 838,2 – 744,6 Receitas/perdas líquidas 37,9 – 147,6 – 352,3 – 1 661,6 – 858,4 – 768,8 Capital social 203,4 349,8 354,5 354,5 354,5 354,5 Capital próprio 678,7 980,1 629,3 – 1 082,6 – 2 071,3 – 2 842,7 Dívidas a longo prazo 170,0 269,5 258,7 270,5 245,4 237,4 Outras dívidas, incluindo impostos 72,3 243,2 371,6 726,7 922,2 1 099,1 Fonte: www.cenhd.ro, de acordo com relatórios financeiros acessíveis ao público consultados em junho de 2018.

(22) Até abril de 2015, a CE Hunedoara cumpriu os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência ao abrigo do direito romeno (20). Em janeiro de 2016, a CE Hunedoara foi temporariamente submetida a um processo de insolvência. Em março de 2016, o administrador da insolvência da CE Hunedoara publicou um relatório («o relatório do administrador da insolvência») com informações acerca dos passivos da empresa, que revelou que a CE Hunedoara devia cerca de 2 360 milhões de RON (cerca de 507,4 milhões de EUR) a vários organismos estatais. Este montante dizia respeito, designadamente, aos empréstimos visados pela presente decisão, a coimas impostas pela Agência do Ambiente pela não obtenção de licenças de emissão de carbono e certificados verdes, bem como a outras dívidas ao Estado e ao orçamento da Segurança Social. De acordo com a Roménia, a Agência do Ambiente solicitou ainda o pagamento de montantes que a CE Hunedoara lhe devia, à semelhança de outros credores privados.

(23) Conforme demonstrado pela posição de capital próprio da CE Hunedoara, a empresa está em falência técnica, continuando todavia em funcionamento, o que consegue graças ao não pagamento da maioria das suas dívidas e obrigações fiscais. De acordo com as informações fornecidas pela Roménia, em consonância com as regras nacionais aplicáveis, o processo de liquidação da CE Hunedoara poderia demorar, no mínimo, três anos, caso fosse iniciado pelo Estado romeno na qualidade de acionista e principal credor da empresa. Até à data, os pedidos de insolvência apresentados junto do tribunal nacional competente nessa matéria não conduziram a uma declaração de insolvência permanente da CE Hunedoara.

2.4. Os empréstimos concedidos à CE Hunedoara

(24) Na decisão de início do procedimento, a Comissão analisou cinco empréstimos financiados ou apoiados por fundos públicos, concedidos à CE Hunedoara ou em benefício desta no que se refere à sua atual atividade de produção de eletricidade e que, em 30 de junho de 2016, totalizavam um montante em dívida ao Estado romeno de 337 107 835 RON (cerca de 72,48 milhões de EUR), incluindo montantes em atraso relativos a capital, juros, juros referentes a pagamentos em atraso e outros custos. O quadro 3 abaixo apresenta informações atualizadas da Roménia sobre o capital em dívida desses empréstimos, em 31 de março de 2018.

(25) Na sequência da decisão de início do procedimento, as autoridades romenas forneceram os contratos de empréstimo, segundo os quais os principais termos e condições iniciais dos empréstimos eram os seguintes:

a) Empréstimo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento («BIRD»), garantido pelo Estado romeno através do Ministério das Finanças Públicas – «empréstimo do BIRD»

(26) Este empréstimo dizia respeito ao projeto de reabilitação e modernização do bloco energético n.o 3 da CET Mintia.

(27) Para este efeito, em agosto de 1995, a Direção Autónoma para a Energia Elétrica, ou «RENEL» (Regia Autonomă de Electricitate), contraiu um empréstimo junto do Banco Mundial no valor de 110 000 000 USD, dos quais 33 500 000 USD foram posteriormente anulados, em fevereiro de 2001. Até 17 de maio de 2001, data em que o contrato foi suspenso pelo BIRD, haviam sido efetuados levantamentos de crédito num total de 10 930 016 USD.

(28) Em 31 de maio de 2002, o BIRD retomou o contrato de empréstimo com a Electrocentrale Deva. Esse contrato foi coberto por uma garantia prestada pelo Governo romeno, e previa que a Electrocentrale Deva poderia aceder a um montante máximo de 69 908 805 USD (dos quais 1 162 752 USD foram posteriormente anulados, em fevereiro de 2005).

(29) A data de vencimento do empréstimo era 1 de novembro de 2015, e o calendário de pagamento previa um reembolso através de prestações bianuais (a pagar em maio e novembro), ao longo de 14 anos, a partir de 2002.

(30) A taxa de juro equivale aos custos dos empréstimos sujeitos a condição e é determinada com base no valor do semestre anterior acrescido de meio ponto percentual; além disso, para os montantes relativamente aos quais não tinham sido efetuados levantamentos de crédito, a Electrocentrale Deva tinha também de pagar uma comissão de imobilização de 0,25 %.

b) Empréstimo do Banco Comercial Romeno («BCR»), contraído pelo Ministério das Finanças a favor da CE Hunedoara («empréstimo do BCR»)

(31) Este empréstimo foi contraído para financiar 25 % de um projeto mais amplo, intitulado «Centrala Electrica Paroseni» e relativo à instalação de equipamento de dessulfuração de gases residuais e a alterações da tecnologia de recolha, transporte e depósito de escórias e cinzas. O financiamento dos restantes elementos foi garantido por um empréstimo (que cobriu 25 % dos custos totais, e relativamente ao qual estão disponíveis informações na alínea d) abaixo) do Banco Romeno de Desenvolvimento («BRD») e por um empréstimo do Banco Europeu de Investimento («BEI») (que cobriu 50 % dos custos totais e que não é visado pela decisão de início do procedimento).

(32) Por meio de um contrato de empréstimo celebrado em 3 de dezembro de 2013 entre o BCR e o Ministério das Finanças Públicas, este banco concedeu um empréstimo para investimento ao mutuário, que, por sua vez, o concedeu à CE Hunedoara, através de um contrato de empréstimo subsidiário celebrado em 5 de dezembro de 2013.

(33) O contrato de empréstimo e o contrato de empréstimo subsidiário diziam ambos respeito ao mesmo montante de capital no valor de 83 485 450 RON (ou seja, 17 950 000 EUR), inicialmente concedido pelo banco ao Ministério das Finanças Públicas e, subsequentemente, por este à CE Hunedoara.

(34) O prazo de vencimento do empréstimo era de 15 anos, com um prazo de carência de 3 anos. O calendário de pagamento previa que o reembolso se fizesse através de 25 prestações bianuais de valor idêntico. A taxa de juro foi fixada em 4,20 % por ano.

(35) As garantias relacionadas com este empréstimo do BCR, também aplicáveis ao empréstimo do BRD no valor de 14 700 000 EUR (ou seja, 68 369 000 RON) visado na alínea d) abaixo, bem como a um empréstimo conexo do BEI no valor de 32 650 000 EUR (ou seja, 151 855 150 RON), não contemplado pela decisão de início do procedimento, foram constituídas por meio de uma hipoteca sobre bens imóveis e móveis da CE Hunedoara com um valor total de 93 323 204 EUR(ou seja, 417 481 353,09 RON).

(36) No que se refere a este empréstimo do BCR, a CE Hunedoara tinha ainda de pagar ao Ministério das Finanças Públicas uma comissão de risco de 2,5 %, ou seja, 448 750 EUR divididos em oito parcelas iguais, para o «Fundo de risco para a dívida pública do Governo».

c) Empréstimo do BRD, contraído pelo Ministério das Finanças e objeto de concessão subordinada à CE Hunedoara – «empréstimo do BRD»

(37) Este empréstimo foi contraído para financiar o projeto «Centrala Electrică Paroșeni».

(38) Por meio de um contrato de financiamento celebrado em 19 de maio de 2014 entre o BRD e o Ministério das Finanças Públicas, este banco concedeu um empréstimo ao mutuário, que, por sua vez, o concedeu à CE Hunedoara, através de um contrato de empréstimo subsidiário celebrado em 5 de junho de 2014.

(39) O contrato de financiamento e o contrato de empréstimo subsidiário acima referidos diziam ambos respeito ao mesmo montante de capital no valor de 68 371 170 RON (ou seja, 14 700 000 EUR), inicialmente concedido pelo banco ao Ministério das Finanças Públicas e, subsequentemente, por este à CE Hunedoara.

(40) O prazo de vencimento do empréstimo era de 15 anos, com um prazo de carência de 3 anos. O calendário de pagamento previa que o reembolso se fizesse através de 25 prestações bianuais de valor idêntico. A taxa de juro foi fixada em 3,79 % por ano.

(41) As garantias relacionadas com este empréstimo do BRD, também aplicáveis ao empréstimo do BCR no valor de 17 950 000 EUR (cerca de 83 485 450 RON) visado na alínea c) acima, bem como a um empréstimo conexo do BEI no valor de 32 650 000 EUR (cerca de 151 855 150 RON), não contemplado pela decisão de início do procedimento, foram constituídas por meio de uma hipoteca sobre bens imóveis e móveis com um valor total de 93 323 204 EUR (cerca de 417 481 353,09 RON).

(42) No que se refere a este empréstimo do BRD, a CE Hunedoara tinha ainda de pagar ao Ministério das Finanças Públicas uma comissão de risco de 2,5 %, ou seja, 367 000 EUR divididos em oito parcelas iguais, para o «Fundo de risco para a dívida pública do Governo».

(43) Os empréstimos do BRD e do BCR financiaram investimentos para efeitos de conformidade ambiental da central de Paroseni (normas da UE estipuladas na Diretiva Emissões Industriais). Tais investimentos eram incapazes de gerar uma produção suplementar ou de reduzir os custos de produção que proporcionassem receitas de exploração adicionais para reembolsar os empréstimos. Eram somente um pré-requisito para que a central continuasse em funcionamento. Na verdade, o recurso a empréstimos privados concedidos ao Estado romeno e sujeitos a nova concessão por parte deste, a fim de financiar a conformidade ambiental no período 2013-2014, vieram na sequência de um processo relativo à concessão de subvenções para o mesmo tipo de instalações (dessulfuração de gases de combustão) em outras centrais térmicas, em 2010 (CE Turceni) e em 2011 (CE Craiova II), no âmbito do qual houve troca de dados com as autoridades romenas em 2012 (21). Por conseguinte, afigura-se adequado considerar que os empréstimos do BRD e do BCR, transferidos pelo Estado e que serviram para financiar a conformidade ambiental, foram subvenções de facto, à semelhança das anteriores subvenções concedidas a outras centrais elétricas em 2011 e 2012.

d) Empréstimo concedido para pagamento do auxílio incompatível cuja recuperação foi exigida pela Decisão relativa ao auxílio incompatível; capital e juros — «empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível»

(44) Com base no Decreto Governamental de Emergência N.o 11, de 13 de maio de 2015, relativo à concessão de um empréstimo à CE Hunedoara S.A., foi celebrado um contrato de empréstimo em 9 de junho de 2015 entre o Ministério das Finanças Públicas, a CE Hunedoara e o Ministério da Energia, das PME e do Ambiente Empresarial.

(45) Através do referido acordo de empréstimo, foi concedido à CE Hunedoara um empréstimo num montante em capital de 34 785 015 RON (cerca de 7 478 778 EUR). Este empréstimo foi utilizado para reembolsar o auxílio incompatível a que se refere o considerando 5.

(46) O empréstimo tinha um prazo de vencimento de 90 dias, pelo que o pagamento vencia em 8 de setembro de 2015. A taxa de juro acordada para o empréstimo foi estabelecida com base no valor da ROBOR a 3 meses acrescida de 5 %, ou seja, 6,27 % por ano, tendo sido estipulado que se manteria esse valor ao longo da duração do empréstimo.

(47) Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do já referido Decreto Governamental de Emergência N.o 11, de 13 de maio de 2015, foram constituídas garantias num montante de 49 380 000 RON (cerca de 10 616 700 EUR), ou seja, 120 % do valor do empréstimo.

e) Empréstimo que representa um auxílio concedido em conformidade com a decisão relativa ao auxílio de emergência, e respetivos juros – «empréstimo de emergência»

(48) Com base no Decreto Governamental de Emergência N.o 22, de 24 de junho de 2015, relativo à concessão de um empréstimo à CE Hunedoara S.A., foi celebrado um contrato de empréstimo em 14 de julho de 2015 entre o Ministério das Finanças Públicas, a CE Hunedoara e o Ministério da Energia, das PME e do Ambiente Empresarial.

(49) O referido contrato de empréstimo previa a concessão à CE Hunedoara de um montante em capital de 167 000 000 RON (cerca de 35 905 000 EUR), dividido em duas parcelas; a primeira parcela, num montante de 98 476 900 RON (cerca de 21 172 533 EUR), foi concedida em 20 de julho de 2015, ao passo que a segunda, de 68 523 100 RON (cerca de 14 732 466 EUR) não chegou a ser concedida, uma vez que a CE Hunedoara não pagou as prestações de reembolso de outro empréstimo, concedido com base no Decreto Governamental de Emergência N.o 11/2015, e que dizia respeito ao reembolso estipulado na Decisão relativa ao auxílio incompatível (ver alínea d) acima).

(50) O prazo de vencimento do empréstimo de emergência era de seis meses, ou seja, correspondia ao período de abril a setembro de 2015; no entanto, pelas razões acima expostas, a CE Hunedoara apenas recebeu a primeira parcela do empréstimo.

(51) A taxa de juro acordada para o empréstimo foi estabelecida com base no valor da ROBOR a 6 meses acrescida de 5 %, ou seja, 6,57 % por ano, tendo sido estipulado que se manteria esse valor ao longo da duração do empréstimo.

(52) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do já referido Decreto Governamental de Emergência N.o 22, de 24 de junho de 2015, foram constituídas garantias num montante de 123 960 000 RON (cerca de 26 651 400 EUR), ou seja, 120 % do valor do empréstimo.

2.5. Motivos para dar início ao procedimento

(53) Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou, a título preliminar, que os cinco empréstimos financiados ou apoiados por fundos públicos, concedidos à CE Hunedoara ou em benefício desta, poderiam representar um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, num montante total ainda por recuperar de 337 milhões de RON (cerca de 73 milhões de EUR) em 30 de junho de 2016.

(54) Na decisão de início do procedimento, a Comissão também manifestou dúvidas em relação ao cumprimento, pelo auxílio à reestruturação, das condições estipuladas nas Orientações relativas aos auxílios de E&R, de molde a garantir a compatibilidade com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A Comissão assinalou que as autoridades romenas não tinham apresentado um plano de reestruturação válido, nem um plano de liquidação claro para a empresa, com um calendário razoável, e que, para além disso, não tinha sido possível identificar uma contribuição válida da CE Hunedoara para os custos de reestruturação, nem medidas que limitassem as distorções da concorrência, que constituem condições para o cumprimento das Orientações relativas aos auxílios de E&R por parte do auxílio à reestruturação. Por último, a CE Hunedoara não tinha reembolsado nem o auxílio de emergência nem o empréstimo, que lhe permitiram devolver um anterior auxílio incompatível.

(55) Na decisão de início do procedimento, de modo a poder analisar se a CE Hunedoara teria tido acesso aos empréstimos em questão nos mercados financeiros e se tais empréstimos haviam sido concedidos em condições de mercado, a Comissão solicitou à Roménia que esta apresentasse: — os dados relativos à qualidade creditícia, aos valores de referência do mercado e às notações da CE Hunedoara tidos em conta pelas autoridades romenas aquando da definição e implementação das condições do seu apoio, documentados por meio de elementos de prova contemporâneos da concessão, subordinação ou constituição de garantias de/para cada empréstimo; — elementos de prova de ofertas de empréstimos à CE Hunedoara por parte de instituições financeiras de mercado ou bancos, entre 2012 e 2016, que indicassem se era exigida uma garantia estatal ou pública, e — todas as informações que pudessem ajudar a avaliar os cinco empréstimos.

3. OBSERVAÇÕES DA ROMÉNIA

(56) Nas suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento, a Roménia apresenta informações e uma série de comentários, como a seguir descritos.

3.1. Observações sobre o capital e montantes em dívida no que se refere aos cinco empréstimos

a) O empréstimo do BIRD

(57) A partir da prestação cujo prazo de pagamento vencia em novembro de 2014, em virtude das suas dificuldades financeiras, a CE Hunedoara deixou de ser capaz de realizar os pagamentos e solicitou ao seu garante, o Ministério das Finanças Públicas, que pagasse as prestações restantes no seu lugar.

(58) O Ministério das Finanças Públicas, na qualidade de garante da CE Hunedoara, pagou as três prestações restantes (ou seja, novembro de 2014, maio de 2015 e novembro de 2015) e calculou as sanções pecuniárias e os juros referentes a pagamentos em atraso que a CE Hunedoara lhe ficaria a dever. A dívida remanescente da CE Hunedoara ao Ministério das Finanças Públicas (que compreende as três prestações e os respetivos juros e sanções pecuniárias) ascendia a 60 711 568 RON (cerca de 13 052 987 EUR) em 31 de março de 2018.

b) O empréstimo do BCR

(59) Em outubro de 2015, devido às suas dificuldades financeiras, a CE Hunedoara informou o Ministério das Finanças Públicas que deixara de ser capaz de cumprir os seus pagamentos. Em 31 de dezembro de 2017, a CE Hunedoara devia 5 343 411 EUR (cerca de 24 853 078 RON) ao Ministério das Finanças Públicas, correspondentes a montantes em dívida relativos a capital, juros e comissão de risco, acrescidos de 564 163 EUR (cerca de 2 763 553 RON) sob a forma de sanções pecuniárias e juros referentes a pagamentos em atraso.

(60) Em 31 de março de 2018, de um montante de capital de 17 950 000 EUR (cerca de 83 485 450 RON), tinham sido reembolsados 2 154 000 EUR (cerca de 10 018 254 RON), pelo que a dívida ainda se elevava a 15 796 000 EUR (cerca de 73 467 196 RON).

c) O empréstimo do BRD

(61) Em fevereiro de 2016, devido às suas dificuldades financeiras, a CE Hunedoara informou o Ministério das Finanças Públicas que deixara de ser capaz de cumprir os seus pagamentos. Em 31 de março de 2018, a CE Hunedoara devia 3 000 357 EUR ao Ministério das Finanças Públicas (cerca de 13 955 150 RON), correspondentes a montantes em dívida relativos a capital, juros e comissão de risco, bem como sanções pecuniárias e juros referentes a pagamentos em atraso.

(62) Em 31 de março de 2018, de um montante de capital de 14 700 000 EUR (cerca de 68 371 170 RON), tinham sido reembolsados 1 764 000 EUR (cerca de 8 204 364 RON), pelo que a dívida ainda ascendia a 12 936 000 EUR (cerca de 60 166 806 RON).

d) O empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível

(63) Em 8 de setembro de 2015, quando o empréstimo venceu sem que tivesse sido pago, o Ministério das Finanças Públicas calculou juros por cada dia de atraso nos pagamentos, que foram somados ao montante em dívida do empréstimo. Em 31 de março de 2018, a dívida remanescente da CE Hunedoara no referente a este empréstimo elevava-se a 42 339 794,26 RON (cerca de 9 103 055 EUR), sendo composta por um montante de capital de 34 785 015 RON (cerca de 7 478 778 EUR), juros do empréstimo no valor de 545 255,11 RON (cerca de 117 229 EUR) e juros referentes a pagamentos em atraso no valor de 7 009 525,58 RON (cerca de 1 507 048 EUR).

e) Empréstimo de emergência

(64) Do montante de 98 476 900 RON (cerca de 21 172 533 EUR) que compunha a primeira parcela, a CE Hunedoara utilizou apenas 93 450 841,17 RON (cerca de 20 091 930 EUR), tendo devolvido a diferença, ou seja, 5 026 058,86 RON (cerca de 1 080 602 EUR), ao Ministério das Finanças Públicas. Em 31 de março de 2018, a dívida remanescente da CE Hunedoara no referente a este empréstimo ascendia a 112 579 946,05 RON (cerca de 24 204 688 EUR), sendo composta por um montante de capital de 93 450 841,17 RON (cerca de 20 091 930 EUR), juros do empréstimo no valor de 3 306 854,30 RON (cerca de 710 973 EUR) e juros referentes a pagamentos em atraso no valor de 15 822 250,68 RON (cerca de 3 401 783 EUR). Quadro 3 Informações da Roménia sobre a situação, em 31 de março de 2018, atinente ao capital e montantes em dívida no que se refere aos cinco empréstimos Empréstimo do BID Crédito do BCR Crédito do BRD Empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível Empréstimo de emergência Data de concessão 31/5/2002 5/12/2013 5/6/2014 9/6/2015 14/7/2015 Capital inicial 68,75 milhões de USD 14 milhões de EUR 14 milhões de EUR 34,8 milhões de RON 98,5 milhões de RON Capital do empréstimo em dívida em 31/3/2018 0 15,79 milhões de EUR (73,5 milhões de RON) 12,9 milhões de EUR (60,1 milhões de RON) 34,8 milhões de RON 93,4 milhões de RON Dívida ao Ministério das Finanças em 31/3/2018 (capital, sanção pecuniária e juros) 60,7 milhões de RON (13,1 milhões de EUR) 5,3 milhões de EUR (24,9 milhões de RON) 3,0 milhões de EUR (13,9 milhões de RON) 42,3 milhões de RON 112,6 milhões de RON

3.2. Outras observações

(65) Em primeiro lugar, a Roménia prestou esclarecimentos relativamente ao empréstimo de emergência aprovado pela decisão da Comissão de 21 de abril de 2015. Conforme indicado também na decisão de início do procedimento, aquando da aprovação do empréstimo de emergência, a Roménia tinha-se comprometido a apresentar, num prazo máximo de seis meses a contar da emissão da decisão relativa ao auxílio de emergência, um dos seguintes elementos: i) uma prova de que o empréstimo tinha sido reembolsado, ii) um plano de reestruturação válido ou iii) um plano de liquidação fundamentado, que estabelecesse as etapas conducentes à liquidação da CE Hunedoara num prazo razoável, sem recurso a auxílios adicionais. A este respeito, a Roménia confirmou que, com efeito, optou pela via da reestruturação da CE Hunedoara.

(66) Em segundo lugar, no que diz respeito à decisão de início do procedimento, a Roménia alegou que, na sua opinião, o empréstimo de emergência aprovado pela decisão relativa ao auxílio de emergência não conferiu uma vantagem económica efetiva ao beneficiário (ou seja, a CE Hunedoara). A Roménia alegou que o empréstimo foi concedido em consonância com as condições vigentes no mercado bancário, ou seja, com base numa análise económica e financeira realizada pelo EximBank; além disso, as garantias exigidas pela Autoridade Nacional para a Administração Fiscal tiveram em conta o valor de mercado da garantia, que cobria, pelo menos, 120 % do valor do empréstimo.

(67) Em terceiro lugar, em relação ao processo de liquidação da CE Hunedoara e à separação jurídica entre a atividade de mineração de carvão e a atividade de produção de eletricidade, a Roménia forneceu as seguintes explicações: i) a falta de recursos financeiros, ii) o facto de a CE Hunedoara ter estado temporariamente submetida a um processo de insolvência, o que ocorreu duas vezes em 2016, a seu próprio pedido, tendo tais processos sido encerrados ambas as vezes, bem como iii) o facto de, aquando desta comunicação da Roménia, os tribunais nacionais ainda não terem emitido uma decisão relativamente a outro pedido de instauração de um processo de insolvência, constituem, todos eles, razões que impediram a separação jurídica entre a mineração de carvão e a produção de eletricidade.

(68) A Roménia explicou que a separação jurídica exige o cumprimento de determinadas etapas processuais previstas e que, caso não haja qualquer intervenção de terceiros interessados, o processo demora normalmente entre seis e nove meses. Sublinhou ainda que, no entanto, existem contas separadas para as atividades de mineração de carvão e de produção de eletricidade, e que o auxílio de emergência seria exclusivamente utilizado em benefício desta última, conforme já indicado na notificação do auxílio de emergência.

(69) Em quarto lugar, no que se refere à decisão de início do procedimento, nomeadamente as condições para auxílio a prestadores de serviços de interesse económico geral («SIEG»), a Roménia alegou que a CE Hunedoara seria uma prestadora de serviços indispensáveis ao funcionamento da rede nacional de energia elétrica, o que, na verdade, lhe conferiria o direito de receber compensação, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor (22). A este respeito, a Roménia referiu ainda que as informações necessárias para a definição do SIEG, da respetiva atribuição, do cálculo da compensação e da duração começaram a ser prestadas à Comissão a partir de 2016, estando esse processo quase concluído.

(70) Em quinto lugar, a Roménia referiu ainda que, segundo estudos realizados pela Empresa Nacional de Distribuição de Energia Elétrica Transelectrica S.A., a desativação das duas centrais de produção de eletricidade de Mintia e de Paroseni influenciaria negativamente o funcionamento da rede nacional de energia elétrica.

(71) Em sexto lugar, de acordo com as estimativas da Roménia, era expectável que outras unidades de produção de energia elétrica ficassem indisponíveis num futuro muito próximo, devido à entrada em vigor da Decisão de Execução (UE) 2017/1442 da Comissão, de 31 de julho de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

(72) No entanto, a Roménia não forneceu quaisquer informações que demonstrassem a realização, antes da concessão dos empréstimos, de uma avaliação ex ante pelas autoridades romenas ou por intervenientes no mercado, nem forneceu elementos que comprovassem a compatibilidade dos empréstimos com as regras em matéria de auxílios estatais.

(73) Nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, a Roménia não contestou o facto de o empréstimo de emergência, o empréstimo concedido para o reembolso do auxílio incompatível, e os restantes três empréstimos constituírem recursos estatais e serem imputáveis ao Estado.

4. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

(74) A presente decisão diz respeito aos cinco empréstimos financiados ou apoiados por fundos públicos, descritos na secção 2.4.

(75) A presente decisão não prejudica a apreciação de quaisquer outras medidas de apoio concedidas à CE Hunedoara. Tal inclui, em especial, o diferimento ou as anulações de dívida por parte de organismos públicos, em benefício direto da CE Hunedoara, conforme indicado na decisão de início do procedimento, bem como anteriores anulações ou renúncias a dívidas públicas da National Hard Coal Company JSC Petrosani, antes da sua liquidação, caso a CE Hunedoara viesse a ser considerada a sua sucessora económica.

(76) A Comissão começará por analisar se as cinco medidas em causa envolvem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Comissão irá posteriormente analisar se o auxílio já foi executado e se o mesmo é passível de ser compatível com o mercado interno.

(77) A título de observação preliminar, a Comissão discorda das observações da Roménia relativas aos empréstimos do BCR e do BRD. Em primeiro lugar, embora a Roménia tenha, de facto, pago uma parte do montante de capital ao BCR e ao BRD respetivamente (na sua qualidade de mutuário), tal não é verdade no que se refere à CE Hunedoara, uma vez que esta não pagou qualquer parte do capital (dos empréstimos subordinados) ao Estado romeno, pelo que, na verdade, continua em dívida a totalidade do capital inicial (dos empréstimos subordinados) e não apenas uma parte dele. Em segundo lugar, a Comissão discorda também das observações relativas às somas devidas ao Ministério das Finanças, em 31 de março de 2018, no que se refere a esses dois empréstimos; com efeito, como explicado abaixo, a Comissão considera que a CE Hunedoara já deve ao Estado romeno a totalidade dos montantes de capital dos empréstimos (subordinados) do BCR e do BRD (e não apenas as prestações referentes ao capital que, de acordo com o calendário de pagamento, deviam ser pagas até 31 de março de 2018).

4.1. Existência de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

(78) Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(79) Na aceção desta disposição, a qualificação de uma medida como auxílio estatal implica, por conseguinte, que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais; ii) deve conferir uma vantagem ao beneficiário; iii) essa vantagem deve ser seletiva; e iv) a medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

4.1.1. Recursos estatais e imputabilidade ao Estado

(80) Conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça (24), para que as medidas se qualifiquem como auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a) têm de provir de recursos estatais, seja direta ou indiretamente, por meio de um organismo intermediário que atue ao abrigo de poderes nele delegados, e b) devem ser imputáveis ao Estado. O conceito de Estado-Membro engloba as autoridades públicas a todos os níveis, independentemente de se tratar de uma autoridade nacional, regional ou local (25).

(81) No que se refere ao empréstimo do BIRD, a Roménia explicou que este resultou de um contrato assinado em 31 de maio de 2002 entre o BIRD e a Electrocentrale Deva, a antecessora legal da CE Hunedoara. Esse contrato de empréstimo foi coberto por uma garantia do Governo romeno. De acordo com a jurisprudência (26), a criação de um risco concreto da constituição, no futuro, de um encargo suplementar para o Estado, através de uma garantia ou de uma proposta contratual, é suficiente para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Assim sendo, a garantia para o empréstimo do BIRD envolveu recursos do orçamento de Estado.

(82) Relativamente ao empréstimo do BCR, a Roménia confirmou que o mesmo resultou de um contrato celebrado em 3 de dezembro de 2013 entre o BCR e o Ministério das Finanças Públicas, para financiar um quarto do projeto de investimento «Centrala Electrică Paroșeni». Este empréstimo foi posteriormente objeto de nova concessão à CE Hunedoara, por meio de um contrato de empréstimo subsidiário, celebrado em 5 de dezembro de 2013. Como tal, o contrato de empréstimo subsidiário (relacionado com o empréstimo do BCR contraído pelo Estado romeno) foi oferecido à CE Hunedoara a partir de recursos provenientes do orçamento de Estado.

(83) Relativamente ao empréstimo do BRD, a Roménia confirmou que o mesmo resultou de um contrato assinado em 19 de maio de 2014 entre o BRD e o Ministério das Finanças Públicas. Este empréstimo foi concedido pelo banco ao mutuário, que, posteriormente, o concedeu à CE Hunedoara, por meio de um contrato de empréstimo subsidiário celebrado em 5 de junho de 2014, para financiar mais um quarto do projeto «Centrala Electrică Paroșeni». Como tal, o contrato de empréstimo subsidiário (relacionado com o empréstimo do BRD contraído pelo Estado romeno) foi oferecido à CE Hunedoara a partir de recursos provenientes do orçamento de Estado.

(84) Tanto o empréstimo de emergência, incluindo a parte do mesmo que foi objeto de diferimento e que não foi paga, como o empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível envolvem recursos estatais, uma vez que foram concedidos a partir de fundos reservados pelo orçamento de Estado e dele provenientes.

(85) Os vários atos através dos quais o Ministério das Finanças contraiu, subordinou ou garantiu empréstimos à CE Hunedoara são imputáveis ao Estado romeno, independentemente de o ministério ter agido por iniciativa própria, ao abrigo de poderes do Estado nele investidos ou por ordem do Conselho de Ministros da Roménia.

(86) Com base no que precede, a Comissão conclui que os cinco empréstimos em questão envolvem recursos estatais e são imputáveis ao Estado romeno.

4.1.2. Vantagem económica

(87) Nos termos do artigo 107.o. n.o 1, do TFUE, uma medida é considerada um auxílio estatal quando favorece certas empresas ou certas produções. Os empréstimos ou garantias concedidos pelo Estado, direta ou indiretamente, podem favorecer a empresa beneficiária quando lhe proporcionam fundos que esta não obteria nos mercados financeiros nas mesmas condições, ou que não obteria de todo. A fim de verificar se uma empresa beneficiou de uma vantagem económica, a Comissão aplica o critério do «princípio do operador numa economia de mercado» («Princípio do OEM»). De acordo com este princípio, a apreciação centra-se na operação partindo da perspetiva de um hipotético credor/investidor privado prudente, numa situação tão semelhante quanto possível à do Estado (27).

(88) No caso em apreço, o Estado romeno é simultaneamente credor da CE Hunedoara e o seu principal acionista. Num tal contexto, a Roménia apenas poderia conceder ou garantir um empréstimo em conformidade com o princípio do OEM, ou prestar uma garantia numa base autónoma, se os termos da concessão do empréstimo estivessem em consonância com as condições de mercado, e desde que fosse expectável o reembolso ou um retorno acrescido para o acionista sob uma outra forma.

(89) Por conseguinte, a apreciação das condições em que um acionista concede empréstimos deve ter em consideração o possível retorno que o acionista, nessa sua qualidade, pode razoavelmente esperar receber com base na sua participação. No caso em apreço, atendendo i) às informações financeiras da CE Hunedoara apresentadas no quadro 2 acima, ii) aos custos de produção marginais significativamente superiores da CE Hunedoara em comparação com os preços de mercado e iii) ao historial das empresas antecessoras, é manifesto que, a partir de 2013, o Estado romeno, ou qualquer investidor de mercado numa posição semelhante à do Estado, não poderia esperar que a sua participação na CE Hunedoara produzisse um possível retorno sob a forma de dividendos ou mais-valias.

(90) Em primeiro lugar, no que se refere aos três empréstimos (BIRD, BCR e BRD) contraídos ou garantidos pelo Ministério das Finanças romeno em benefício da CE Hunedoara, a situação financeira da empresa e o historial das suas antecessoras devem ser tidos em conta na apreciação, da mesma forma que teriam sido avaliadas por qualquer mutuante ou investidor de mercado. Mesmo antes de abril de 2015, altura em que, alegadamente, a CE Hunedoara já não era capaz de aceder a financiamento em condições de mercado, a situação da empresa já era consistentemente deficitária, o que aconteceu desde o seu primeiro ano de pleno funcionamento com as minas de carvão e a produção de eletricidade sob a mesma empresa.

(91) Em segundo lugar, no que se refere ao empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível, a decisão de início do procedimento salientou que fora conferida uma vantagem económica de natureza semelhante (a vantagem associada ao empréstimo de emergência) à CE Hunedoara enquanto empresa sucessora que explorava os ativos de produção de eletricidade da Electrocentrale Paroșenie e da Electrocentrale Deva, através do auxílio estatal objeto da Decisão relativa ao auxílio incompatível, adotada em 20 de abril de 2015 e, por via de inferência, através do empréstimo público concedido à CE Hunedoara para reembolsar tal auxílio. O empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível foi concedido num momento no qual, segundo a Roménia, a CE Hunedoara cumpria os critérios para ser submetida a um processo de insolvência nos termos do direito romeno, pelo que se pode excluir que a empresa teria sido capaz de encontrar esse financiamento em condições de mercado.

(92) Em terceiro lugar, conforme sublinhado na decisão de início do procedimento, as autoridades romenas declararam que a CE Hunedoara era incapaz de obter o empréstimo de emergência junto de bancos comerciais, tendo reconhecido inclusivamente que tal empréstimo conferia uma vantagem (seletiva) (28). A parte diferida e ainda por reembolsar do empréstimo de emergência, parte essa retida pela CE Hunedoara, também implica uma vantagem económica que a empresa nunca poderia ter obtido em condições de mercado, ou seja, por meio de refinanciamento e de reembolso da parte não reembolsada com recurso a um empréstimo de um banco comercial.

(93) Nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, a Roménia alegou que tinha efetivamente tencionado reestruturar a CE Hunedoara e converter o empréstimo de emergência numa parte de um auxílio à reestruturação. A Comissão observa, contudo, que a Roménia não apresentou um plano de reestruturação válido em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios de E&R, e que a simples intenção de reestruturar não anula a vantagem concedida pelo empréstimo de emergência, uma vez que este não foi reembolsado nos seis meses que se seguiram à concessão do auxílio.

(94) A Roménia alegou ainda, nas observações acima referidas, que o empréstimo de emergência foi concedido segundo as condições existentes no mercado bancário, na sequência de uma análise pelo EximBank, tendo ainda sido coberto por uma garantia. Esta alegação cai por terra, tendo em conta o simples facto de a CE Hunedoara não ter sido capaz de obter o empréstimo junto de bancos comerciais, conforme salientado nos considerandos 100 e 101 da presente decisão. Além disso, a Roménia não forneceu a análise do risco de crédito realizada pelo EximBank.

(95) Em quarto lugar, as empresas antecessoras da CE Hunedoara também não foram capazes de satisfazer os seus créditos, tendo ficado por pagar mais de 1,2 mil milhões de EUR no contexto da liquidação. Embora tivesse sido desonerada da maioria dos créditos da Electrocentrale Paroșeni, da Electrocentrale Deva e da National Hard Coal Company JSC Petroșani, a CE Hunedoara não tinha, enquanto empresa recém-criada, um historial de crédito fiável e sólido, sem o qual os mutuantes de mercado se mostram reticentes em financiar operações. Com efeito, os cinco empréstimos que constituem o objeto do presente processo foram, todos eles, concedidos a partir de recursos pertencentes ao orçamento do Estado (ver 4.1.1. acima). Em contrapartida, não existem provas da concessão à CE Hunedoara, por um credor privado de mercado, de empréstimos numa medida que seja sequer comparável. Não obstante a Roménia ter sido convidada, na decisão do início do procedimento, a fornecer provas de ofertas de empréstimos à CE Hunedoara, entre 2012 e 2016, por parte de instituições financeiras de mercado ou bancos, especificando se era exigida uma garantia estatal ou pública, tais ofertas não foram disponibilizadas, como não o foram também provas de avaliações positivas por parte de mutuantes de mercado.

(96) Em quinto lugar, conforme explicado no considerando 20 acima, os ativos produtivos da Hunedoara eram os já explorados pelas empresas antecessoras, não tendo sido objeto de qualquer significativa melhoria tecnológica ou em termos de produção que permitisse que os acionistas pudessem razoavelmente esperar uma maior rentabilidade ou uma melhoria das vendas de eletricidade ou de aquecimento no mercado da eletricidade romeno. Uma vez que detinham a totalidade da CE Hunedoara e das suas antecessoras, sendo também o seu principal credor, as autoridades romenas não podiam desconhecer a incapacidade estrutural da CE Hunedoara para gerar lucros de exploração suficientes para satisfazer os seus créditos. Forneceram, com recurso a financiamento público, fundos que a CE Hunedoara nunca teria sido capaz de obter no mercado financeiro.

(97) Os cinco factos que precedem influenciam a qualidade creditícia da CE Hunedoara e tornam implausível que, sem intervenção estatal, a CE Hunedoara tivesse encontrado, em condições de mercado, mutuantes disponíveis e que acreditassem que a empresa reembolsaria os empréstimos. De igual modo, é pouco provável que a Roménia pudesse esperar um retorno da sua participação na CE Hunedoara e, em especial, de receitas das quais abdicou ao conceder empréstimos à CE Hunedoara abaixo das condições de mercado.

(98) Em conclusão, os empréstimos em questão parecem ter favorecido a CE Hunedoara. Com efeito, as suas antecessoras, insolventes e liquidadas, tinham um mau historial de crédito, e a própria CE Hunedoara não tinha um historial de crédito próprio em 2012-2013, altura em que foi criada. A CE Hunedoara registou perdas de exploração crescentes, que impossibilitaram o reembolso da dívida a partir de 2013-2014 e levaram ao incumprimento efetivo dos créditos, fazendo com que, a partir de 2015, a empresa pudesse eventualmente ser submetida a um processo de insolvência. Além disso, não há qualquer indicação de que as autoridades romenas tenham tomado medidas oportunas semelhantes àquelas que um credor diligente teria tomado para recuperar os seus créditos, como, por exemplo, intimar o mutuário a reembolsar os empréstimos ou solicitar uma execução coerciva para o pagamento dos reembolsos em falta. Embora o pedido de insolvência contra a CE Hunedoara tenha sido apresentado em janeiro de 2016 (ver considerando 22 acima), até à data o mesmo não gerou qualquer recuperação efetiva. Devido à difícil situação financeira da empresa e à reduzida probabilidade de reembolso aquando da concessão ou do diferimento dos empréstimos, tais empréstimos conferiram uma vantagem económica à CE Hunedoara sob a forma de financiamento e fundos, que esta não teria sido capaz de obter no mercado.

(99) No atinente à quantificação dessa vantagem económica, no considerando 34 da decisão de início do procedimento, a Comissão fez referência ao acórdão do Tribunal Geral no processo Larko (29), segundo o qual numa situação em que o mutuário se encontra numa situação financeira delicada, caracterizada, nomeadamente, por uma diminuição do volume de negócios, por um capital próprio negativo e pela impossibilidade de reembolsar os empréstimos com fundos próprios, a vantagem económica que um empréstimo comporta pode equivaler ao montante total dos fundos tomados em empréstimo, ainda que o Estado apenas garanta o empréstimo. As autoridades romenas não forneceram quaisquer provas de que a CE Hunedoara tinha acesso a financiamento do mercado em condições de mercado, que indicassem que a empresa tinha tentado, e muito menos com êxito, obter financiamento no mercado sem apoio do Estado.

(100) Como sublinhado no considerando 43, o empréstimo do BRD e o empréstimo do BCR, transferido pelo Estado romeno a fim de financiar a conformidade ambiental em 2013-2014, ocorreram no seguimento da concessão, pela Roménia, de subvenções para o mesmo tipo de instalações (dessulfuração de gases de combustão) a outras centrais térmicas, em 2010 (CE Turceni) e em 2011 (CE Craiova II), e num momento em que decidira pôr termo à concessão de subvenções dessa natureza enquanto instrumento de auxílio. No entanto, atendendo às características, finalidade e situação financeira da CE Hunedoara, afigura-se adequado considerar que o empréstimo do BRD e o empréstimo do BCR transferido pelo Estado, e que financiou a conformidade ambiental, constituíram subvenções de facto, apesar da sua qualificação jurídica enquanto empréstimos.

(101) Simultaneamente, o recurso, pelo Estado romeno, à transferência dos empréstimos que lhe foram concedidos pelo BDR e pelo BCR demonstra que esses bancos privados não tencionavam assumir qualquer risco de liquidez em relação à CE Hunedoara, uma vez que consideravam praticamente certo o incumprimento do reembolso.

(102) Assim, com base no que precede, a Comissão conclui que os cinco empréstimos concedidos à CE Hunedoara conferiram uma vantagem económica, e considera que tal vantagem equivale à totalidade dos montantes de capital dos empréstimos aquando da concessão.

4.1.3. Seletividade

(103) Nos termos do artigo 107.o. n.o 1, do TFUE, uma medida é considerada um auxílio estatal quando favorece certas empresas ou certas produções. A Comissão observa que os cinco empréstimos foram concedidos à CE Hunedoara numa base ad hoc, a fim de apoiar a continuidade do seu funcionamento em situações específicas que exigiam investimentos relacionados com a conformidade ambiental, custos de exploração ou o reembolso de um auxílio incompatível, não se inserindo esses empréstimos numa medida mais ampla de política económica geral destinada a apoiar empresas, numa situação jurídica e económica comparável e ativas na produção de eletricidade ou noutros setores económicos. Por conseguinte, a Comissão conclui que tais empréstimos são seletivos na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

4.1.4. Efeito sobre as trocas comerciais e distorção da concorrência

(104) Quando o auxílio concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa em comparação com outras empresas concorrentes no mercado interno da União, deve considerar-se que estas foram afetadas por esse auxílio (30). Basta que o beneficiário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência (31).

(105) A CE Hunedoara fornece eletricidade e aquecimento na Roménia. Nos termos das regras aplicáveis da União relativas ao mercado interno da eletricidade (32), os comercializadores de eletricidade são livres de estabelecer operações e angariar clientes na Roménia. Com efeito, tal foi feito por vários concorrentes romenos (por exemplo, a SN Nuclearelectrica ou a SN Hidroelectrica) ou de outros Estados-Membros (por exemplo, a CEZ ou a Alpiq). A Comissão salienta que, atualmente, a rede elétrica romena está interligada com as redes da Bulgária e da Hungria, pelo que são produzidos e comercializados fluxos de eletricidade entre esses Estados-Membros.

(106) Por conseguinte, a Comissão conclui que os empréstimos em análise são passíveis de afetar o comércio da UE e de falsear ou ameaçar falsear a concorrência no mercado interno.

4.1.5. Conclusão quanto à existência de auxílio

(107) Com base nos argumentos acima expostos, a Comissão conclui que o empréstimo do BIRD concedido à CE Hunedoara e garantido pelo Estado romeno, os empréstimos do BCR e do BRD contraídos em benefício da CE Hunedoara, o empréstimo concedido para reembolsar o auxílio incompatível anterior e o empréstimo de emergência, incluindo a parte deste objeto de diferimento e não reembolsada, constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

4.2. Legalidade do auxílio

(108) O contrato relativo ao empréstimo do BIRD, garantido pelo Estado e que beneficiou a CE Hunedoara, foi assinado com a Electrocentrale Deva, uma das antecessoras jurídicas da CE Hunedoara, em 31 de maio de 2002, ou seja, antes da adesão da Roménia à União Europeia, em 2007; como tal, o empréstimo do BIRD não foi ilegal, mesmo que se determine que implicou um auxílio estatal. Por conseguinte, os pagamentos realizados pelo Estado enquanto garante, embora ocorridos após a adesão, são considerados um auxílio existente e, assim, não são ilegais, sem prejuízo da qualificação, nos termos das regras em matéria de auxílios estatais, de uma eventual falha futura do Estado no subsequente exercício do seu direito de recurso contra a CE Hunedoara.

(109) No entanto, o empréstimo do BCR, o empréstimo do BRD e o empréstimo concedido para reembolsar o auxílio incompatível constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e, posto que foram concedidos em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, representam um auxílio estatal ilegal.

(110) O empréstimo de emergência em relação ao qual a Comissão não levantou objeções na sua decisão relativa ao empréstimo de emergência, de 21 de abril de 2015, não foi aplicado antes dessa decisão, pelo que não constituiu um auxílio estatal ilegal. No entanto, o seu diferimento é considerado ilegal por ser excessivo e em virtude do não reembolso ter ultrapassado bastante o prazo de vencimento de seis meses do empréstimo.

4.3. Compatibilidade do auxílio e base jurídica para a apreciação

(111) A Comissão deve apreciar se as medidas de auxílio identificadas podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, compete ao Estado-Membro invocar possíveis razões para a compatibilidade, e demonstrar que as condições para a mesma estão preenchidas (33). Exceto no que se refere, inicialmente, ao empréstimo de emergência e ao seu diferimento, para seis meses após a decisão da Comissão de 21 de abril de 2015, bem como ao empréstimo do BIRD, em relação ao qual não era exigida notificação, uma vez que foi concedido antes da adesão à União, a Roménia não observou o procedimento que precede, uma vez que não notificou o empréstimo concedido para reembolsar o auxílio incompatível ou os empréstimos do BCR e do BRD, nem invocou possíveis razões para a compatibilidade com o mercado interno.

(112) Com base nas informações disponíveis, e como já observado na decisão de início do procedimento, a Comissão considera que as Orientações relativas aos auxílios de E&R seriam a única base de compatibilidade possível para as medidas em análise. Essas orientações preveem regras e condições para efeitos da apreciação da compatibilidade dos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

4.3.1. Aplicabilidade das Orientações relativas aos auxílios de E&R

(113) De acordo com os pontos 137 e 138 das Orientações relativas aos auxílios de E&R, «[a] Comissão irá examinar a compatibilidade com o mercado interno de qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação concedido sem a sua autorização e, por conseguinte, em infração ao artigo 108.o, n.o 3, [do TFUE] com base nas presentes Orientações se o auxílio, ou parte deste, tiver sido concedido após a publicação das presentes Orientações no Jornal Oficial da União Europeia» e «[e]m todos os outros casos, procederá ao exame com base nas orientações aplicáveis à data da concessão do auxílio».

(114) O empréstimo de emergência e o empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível foram concedidos após a entrada em vigor das Orientações relativas aos auxílios de E&R, em 1 de agosto de 2014. Por conseguinte, tais orientações são aplicáveis a ambos esses empréstimos.

(115) Além disso, os empréstimos do BCR e do BRD não foram notificados à Comissão, em infração ao artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Assim, mesmo que esses dois empréstimos tivessem sido concedidos antes de 1 de agosto de 2014, as Orientações relativas aos auxílios de E&R também se lhes aplicavam, na medida em que tais empréstimos têm de ser apreciados em conjunto, enquanto parte de uma única operação de prestação de auxílio a uma empresa em dificuldade.

4.3.2. Aplicação das Orientações relativas aos auxílios de E&R

(116) Apenas podem beneficiar de auxílios de emergência e à reestruturação as empresas em dificuldade, conforme definidas no ponto 20 das Orientações relativas aos auxílios de E&R, e que não estejam ativas nos setores do carvão, siderúrgico e financeiro, conforme definidos nos pontos 15 a 17 dessas orientações. Como referido na decisão relativa ao auxílio de emergência, em abril de 2015 a CE Hunedoara já cumpria os critérios para ser objeto do processo coletivo de insolvência a que se refere o ponto 20, alínea c), das Orientações relativas aos auxílios de E&R tendo, com efeito, em janeiro de 2016, sido submetida a tal processo (ver considerando 22 acima). Por conseguinte, a CE Hunedoara pode ser considerada uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações relativas aos auxílios de E&R.

(117) A Comissão sublinha, em primeiro lugar, que a Roménia não forneceu quaisquer provas do possível cumprimento das condições de compatibilidade para efeitos dos auxílios de emergência e à reestruturação estipuladas nas Orientações relativas aos auxílios de E&R.

(118) No que se refere aos empréstimos do BCR e do BRD e ao empréstimo concedido para reembolsar o auxílio incompatível, a Comissão apreciá-los-á conjuntamente, de seguida, uma vez que foram concedidos a uma empresa em dificuldade na qualidade de auxílio ao investimento ou ao funcionamento, possibilitando que a CE Hunedoara cobrisse os seus custos na ausência de acesso aos mercados financeiros (ver considerando 99). Nesta base, a Comissão considera que não estão cumpridas as condições de compatibilidade para efeitos dos auxílios de emergência e à reestruturação estipuladas nas Orientações relativas aos auxílios de E&R, uma vez que i) o plano de reestruturação (apresentado em outubro de 2015 e alterado em janeiro de 2016) não era válido, desde o início, pois não assegurava a viabilidade a longo prazo da CE Hunedoara sem auxílios suplementares contínuos, não tendo esse plano sido implementado, ii) não é discernível uma contribuição própria da CE Hunedoara, em consonância com os pontos 62 a 64 das Orientações relativas aos auxílios de E&R e iii) não foi possível identificar quaisquer medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência, em consonância com os pontos 76 a 86 das Orientações relativas aos auxílios de E&R.

(119) No que se refere aos pontos 99 a 103 das Orientações relativas aos auxílios de E&R, embora os mesmos prevejam condições específicas para auxílios aos prestadores de SIEG em dificuldade, a Comissão entende que os auxílios sob análise não podem ser tidos em consideração ou examinados enquanto compensação pela prestação de tais serviços, conforme referido no ponto 101 das Orientações relativas aos auxílios de E&R. Em primeiro lugar, não foi alegado nem determinado que a CE Hunedoara tivesse estado em funcionamento com base em atos de atribuição válidos que identificassem uma diferença justificável em relação à produção de eletricidade levada a cabo por outros produtores ativos na Roménia; de acordo com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça (34), a presença de um ato de atribuição válido é uma condição essencial para que um auxílio estatal possa ser considerado uma compensação válida por um serviço de interesse económico geral. Em segundo lugar, os empréstimos em apreço foram empréstimos ad hoc para finalidades específicas e não foram concedidos em relação a custos adicionais, identificáveis e fundamentados, associados à prestação do serviço. Em terceiro lugar, os montantes dos empréstimos não foram fixados, individual ou cumulativamente, com base em parâmetros objetivos previamente definidos e especificamente ajustados aos custos estabelecidos do SIEG, tendo em conta todas as receitas e custos da CE Hunedoara. Por conseguinte, a Comissão não pode considerar, nos termos dos pontos 100 e 101 das Orientações relativas aos auxílios de E&R, que os empréstimos em questão devam ser entendidos como compensações válidas ao abrigo da Decisão SIEG (35) ou do Enquadramento SIEG (36).

(120) A Roménia também não honrou o compromisso que assumiu aquando da aprovação do auxílio de emergência, no sentido de proceder à separação jurídica das minas de carvão e da produção de eletricidade no seio da CE Hunedoara, e que, segundo as informações por si transmitidas, poderia demorar entre seis a nove meses. Duas minas de carvão estão a receber auxílio ao funcionamento para efeitos de encerramento, nos termos da Decisão relativa ao segundo auxílio concedido às minas de carvão (considerando 12 acima). A Roménia alegou, nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento, que existem contas separadas para as atividades de mineração e de produção de eletricidade; no entanto, por si só, as contas separadas não impedem o financiamento cruzado da atividade de mineração. A Roménia não demonstrou a inexistência de financiamento cruzado, por exemplo, mediante a apresentação de elementos que provem que a utilização dos auxílios estatais apenas beneficia a atividade de produção de eletricidade. À falta das necessárias provas, não se pode excluir que alguns dos empréstimos visados pela presente decisão tenham beneficiado, direta ou indiretamente, as minas de carvão da CE Hunedoara, em violação do ponto 16 das Orientações relativas aos auxílios de E&R, que excluem o setor do carvão desses auxílios.

(121) Por último, importa salientar que os fundos decorrentes do empréstimo concedido para reembolsar o auxílio incompatível continuam à disposição da CE Hunedoara. À luz do princípio «Deggendorf» (37), a acumulação com os outros três empréstimos de um empréstimo não reembolsado concedido para reembolsar um auxílio incompatível anterior não permite considerar que o eventual auxílio à reestruturação concedido à CE Hunedoara seja compatível com o mercado interno com base no ponto 94 das Orientações relativas aos auxílios de E&R. Ademais, enquanto a CE Hunedoara beneficiar do auxílio estatal sob a forma dos empréstimos em apreço, na medida em que estes não foram reembolsados, o seu funcionamento prosseguirá em detrimento dos seus concorrentes.

(122) Em conclusão, com base no que precede, a Comissão considera incompatíveis com o mercado interno os empréstimos do BCR e do BRD contraídos em benefício da CE Hunedoara, apreciados em conjunto com o excessivo diferimento do empréstimo de emergência e a sua transformação num empréstimo para fins de reestruturação, e com o empréstimo concedido para reembolsar o auxílio incompatível.

(123) No que respeita ao auxílio de emergência, em consonância com o ponto 55, alínea d), das Orientações relativas aos auxílios de E&R, a Roménia comprometeu-se a comunicar, num prazo máximo de seis meses a contar da data da decisão relativa ao auxílio de emergência ou do pagamento da primeira parcela (considerando 54 da decisão relativa ao auxílio de emergência), quer uma prova de que o empréstimo fora reembolsado, quer um plano de reestruturação válido, ou ainda um plano de liquidação fundamentado que estabelecesse as etapas conducentes à liquidação da CE Hunedoara, num prazo razoável e sem outros auxílios. A Roménia não honrou esse compromisso, dado que i) o empréstimo de emergência não foi integralmente reembolsado e que ii) a Roménia foi informada de que o plano de reestruturação (por si comunicado em outubro de 2015 e alterado em janeiro de 2016) não garantia a viabilidade a longo prazo da CE Hunedoara sem auxílios suplementares contínuos.

(124) Para além do que precede, a Comissão observa que o calendário para a liquidação da CE Hunedoara se afigura bastante longo, dada a sua duração mínima de três anos, conforme apresentado pela Roménia em maio de 2017 (ou seja, um ano e meio após a data-limite de outubro de 2015, e seis meses após a concessão do auxílio de emergência aprovado pela decisão relativa ao auxílio de emergência).

(125) Com base no acima exposto, a Comissão conclui que o diferimento do empréstimo de emergência é incompatível com o mercado interno.

5. RECUPERAÇÃO

(126) De acordo com o TFUE e a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência para decidir se o Estado-Membro em causa deve revogar ou alterar o auxílio quando o considerar incompatível com o mercado interno (38). O Tribunal tem também defendido, de forma reiterada, que a obrigação que incumbe a um Estado-Membro de suprimir auxílios considerados pela Comissão como incompatíveis com o mercado interno tem como objetivo restabelecer a situação previamente existente (39).

(127) Neste contexto, o Tribunal de Justiça estipulou que este objetivo será alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílio ilegal, perdendo assim a vantagem de que tinha beneficiado sobre os seus concorrentes no mercado, e a situação anterior ao pagamento do auxílio for reposta (40).

(128) A este respeito, o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (41) estipula que «[n]as decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário […]».

(129) Assim, i) o empréstimo do BCR, ii) o empréstimo do BRD, iii) o empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível e iv) o empréstimo de emergência – que se tornou ilegal a partir do momento em que o auxílio de emergência não foi reembolsado no prazo de seis meses a contar da sua concessão e/ou pagamento – foram executados em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, devendo ser considerados auxílios ilegais e incompatíveis, e recuperados a fim de restabelecer a situação que existia no mercado antes da sua concessão. A recuperação deve abranger a data a partir da qual a vantagem foi conferida ao beneficiário, ou seja, quando o auxílio sob a forma de montante de capital dos empréstimos foi ilegalmente colocado à disposição do beneficiário, até à recuperação efetiva, devendo o montante a recuperar ser acrescido de juros até à recuperação efetiva. Os juros a título de recuperação são independentes dos juros contratuais, dos juros referentes a pagamentos em atraso ou de outras somas conexas relacionadas com os empréstimos em apreço e devidas pela CE Hunedoara ao Estado.

(130) Em conformidade com a jurisprudência assente, a insolvência do beneficiário e a sua incapacidade para reembolsar o auxílio não constituem uma razão válida para o isentar da sua obrigação de reembolsar o auxílio (42). Neste caso, a reposição da situação que existia antes da concessão do auxílio e a eliminação da distorção da concorrência podem, em princípio, ser alcançadas mediante o registo do crédito relativo ao reembolso do auxílio no quadro de créditos no âmbito do processo de liquidação sob supervisão de um tribunal. Se o Estado-Membro não puder ser reembolsado do auxílio na sua totalidade, o registo do crédito satisfaz a obrigação de recuperação, desde que o processo de insolvência conduza à liquidação efetiva da empresa que recebeu o auxílio ilegal, ou seja, à cessação definitiva das suas atividades (43). A liquidação da CE Hunedoara em caso de não recuperação do auxílio de emergência no prazo de seis meses a contar da respetiva aprovação ou pagamento também é contemplada nas Orientações relativas aos auxílios de E&R (considerandos 20, 21 e 55, alínea d)).

(131) A Comissão toma nota das discussões recentes com a Roménia, nas quais se determinou que a dissolução da CE Hunedoara poderá conduzir à liquidação e venda dos seus ativos, a fim de satisfazer os créditos, nomeadamente os decorrentes da aplicação da recuperação imposta à Roménia em resultado da presente decisão. Em todo o caso, as autoridades romenas confirmaram a existência, na legislação nacional, de disposições jurídicas que assegurariam a continuidade do funcionamento e referiram, a este respeito, a Lei n.o 123, de 10 de julho de 2012, relativa à energia elétrica e ao gás natural, nomeadamente o capítulo referente à segurança.

(132) No contexto de uma liquidação, e atendendo à sua obrigação jurídica de garantir a continuidade do aprovisionamento, a Roménia pode prever a adoção de medidas destinadas a evitar perturbações abruptas do aprovisionamento de eletricidade e aquecimento na região na qual a CE Hunedoara está ativa e fornece serviços. No entanto, tais medidas têm de ser proporcionadas, razoáveis e limitadas, em termos de duração e de âmbito, ao indispensável para manter o valor dos ativos de produção de eletricidade. Ao executar a presente decisão, a Comissão deve ser informada previamente e ter a possibilidade de verificar o cumprimento dessas condições. Por conseguinte, regra geral a presente decisão não prejudica medidas adequadas com o intuito acima referido, nem o processo relativo à transferência dos ativos de produção de eletricidade.

(133) Além disso, conforme mencionado na videoconferência realizada em 31 de julho de 2018 (ver considerando 3 acima), a Roménia manifestou a sua intenção de tomar uma medida adequada para levar a cabo o processo de transferência dos ativos de produção de eletricidade da CE Hunedoara para uma nova empresa (NewCo), ainda por constituir. Prevê-se que tal se faça por meio de um Decreto Governamental de Emergência, ao abrigo do qual ocorrerá uma dação em pagamento (em romeno «dare în plată»), realizada em três fases e relativa apenas aos ativos de produção de eletricidade, ou seja, excluindo as minas. De acordo com a ata acordada com a Roménia, este processo deverá envolver: i) emm primeiro lugar, a elaboração de um relatório de avaliação obrigatório, para determinar o valor dos ativos de produção de eletricidade (atualmente penhorados pelo Ministério das Finanças) e o montante da dívida da CE Hunedoara; ii) em segundo lugar, esses ativos penhorados seriam transferidos para o Ministério das Finanças e, subsequentemente, para o Ministério da Energia; iii) em terceiro lugar, os ativos penhorados seriam transferidos para uma nova empresa, à qual seria posteriormente atribuída a prestação de um serviço de interesse económico geral.

(134) A presente decisão não impede que essa transferência dos ativos se faça por meio do Decreto Governamental de Emergência planeado, desde que a transferência prevista, acima referida, seja levada a cabo pelas autoridades romenas em conformidade com os requisitos jurídicos, o que inclui, em especial, uma avaliação correta desses ativos.

6. CONCLUSÃO

(135) A Comissão conclui, por conseguinte, que a Roménia concedeu à CE Hunedoara um auxílio estatal ilegal, que é incompatível com o mercado interno e deve ser recuperado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O empréstimo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (empréstimo do BIRD), garantido pelo Estado romeno e do qual a CE Hunedoara se tornou a beneficiária sucessora, não foi ilegalmente concedido à CE Hunedoara, em infração ao artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o Os seguintes empréstimos a favor da CE Hunedoara, nos montantes indicados nas alínea a) a d), constituem um auxílio estatal ilegalmente concedido (ou não reembolsado, no que respeita à alínea d)) pela Roménia, em infração ao artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e são incompatíveis com o mercado interno: a) empréstimo do Banco Comercial Romeno, contraído pelo Ministério das Finanças e subsequentemente disponibilizado à CE Hunedoara por meio de um contrato de empréstimo subsidiário (empréstimo do BCR) — 83 485 450 RON; b) empréstimo do Banco Romeno de Desenvolvimento, contraído pelo Ministério das Finanças e subsequentemente disponibilizado à CE Hunedoara por meio de um contrato de empréstimo subsidiário (empréstimo do BRD) — 68 371 170 RON; c) empréstimo concedido para pagamento do auxílio incompatível cuja recuperação foi exigida pela Decisão relativa ao auxílio incompatível (empréstimo para reembolsar o auxílio incompatível) — 34 785 015 RON; d) empréstimo que representa um auxílio concedido em conformidade com a decisão relativa ao auxílio de emergência, e juros (empréstimo de emergência) — conforme efetivamente pago, num montante de 98 476 900 RON e não reembolsado seis meses após o pagamento.

Artigo 3.o 1. A Roménia deve proceder à recuperação do auxílio incompatível referido no artigo 2.o junto do beneficiário. 2. Os montantes a recuperar equivalem aos montantes efetivamente pagos ao beneficiário e que este não reembolsou ao Estado romeno; esses montantes são ainda acrescidos de juros desde a data em que foram colocados à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação efetiva. 3. Os juros serão calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (44). 4. A Roménia deve cancelar todos os pagamentos pendentes do auxílio referido no artigo 2.o, com efeitos a contar da data da adoção da presente decisão.

Artigo 4.o 1. A recuperação do auxílio a que se refere o artigo 2.o deve ter efeito imediato e efetivo, sem prejuízo de medidas adequadas que a Roménia possa adotar, com vista a preservar a continuidade do funcionamento dos ativos de produção de eletricidade necessários para o aprovisionamento de eletricidade e aquecimento, desde que tais medidas sejam proporcionadas, razoáveis e limitadas, em termos de duração e de âmbito, ao indispensável para manter o valor dos ativos. 2. A Roménia deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respetiva notificação.

Artigo 5.o 1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Roménia transmite as seguintes informações à Comissão: a) o montante total (capital e juros a título da recuperação) a recuperar junto do beneficiário; b) uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; c) uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para preservar a continuidade do funcionamento dos ativos de produção de eletricidade; d) os documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio. 2. A Roménia deve manter a Comissão informada sobre o andamento das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão, até estar concluída a recuperação dos auxílios referidos no artigo 2.o. A pedido da Comissão, deve apresentar de imediato informações sobre as medidas já adotadas e planeadas para dar cumprimento à presente decisão. Deve também fornecer informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros a título da recuperação já reembolsados pelo beneficiário.

Artigo 6.o A destinatária da presente decisão é a Roménia.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2018. Pela Comissão Margrethe VESTAGER Membro da Comissão

(1) JO C 158 de 4.5.2018, p. 47.

(2) Ver nota de rodapé 1.

(3) JO C 23, de 25.1.2013, p. 3.

(4) Decisão 2010/787/UE do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (JO L 336 de 21.12.2010, p. 24).

(5) Decisão (UE) 2015/1877 da Comissão, de 20 de abril de 2015, relativa às tarifas pagas pela S.C. Hidroelectrica S.A. da Roménia à S.C. Termoelectrica S.A. e à S.C. Electrocentrale Deva S.A. — SA.33475 (12/C) (JO L 275 de 20.10.2015, p. 46), considerandos 117 a 124.

(6) A taxa de câmbio utilizada para informação na presente decisão é de RON/EUR = 0,215 (31 de janeiro de 2018).

(7) Decisão da Comissão, de 21 de abril de 2015, SA.41318 (2015/N) – Roménia – Notificação do auxílio de emergência à Complexul Energetic Hunedoara (JO C 203 de 19.6.2015, p. 5).

(8) JO C 249 de 31.7.2014, p. 1.

(9) Esse plano também foi debatido numa reunião com as autoridades romenas, em 23 de outubro de 2015.

(10) Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (JO C 127 de 21.4.2017, p. 1).

(11) Construída em duas fases, a primeira entre 1969 e 1971, e a segunda entre 1977 e 1980 – ver o relatório da Consultora de Insolvências GMC, de março de 2016, página 37, cigmc.ro/files/Raport%20art.%2097.pdf

(12) Construída em duas fases, a primeira entre 1956 e 1959, e a segunda entre 1962 e 1964 – ver a informação publicamente disponível em https://uzinaparoseni.wordpress.com/.

(13) Decisão relativa ao auxílio incompatível, adotada em 20 de abril de 2015, considerandos 84, 88 a 90, 98 e 117 a 124. Decisão relativa ao auxílio de emergência, de 21 de abril de 2015, considerandos 13 e 63.

(14) Decisão relativa ao primeiro auxílio concedido às minas de carvão, adotada em 22 de fevereiro de 2012, considerandos 4 a 10.

(15) Relatórios anuais da ANRE para 2013, 2014 e 2015, disponíveis em: http://www.anre.ro/en/about-anre/annual-reports-archive. Ver também os dados da Transelectrica sobre a capacidade de produção instalada total e disponível, para cada unidade com carga passível de controlo externo, por fontes de energia primárias, disponíveis em: http://transelectrica.ro/web/tel/productie.

(16) CE Hunedoara, relatórios publicados pelo Conselho de Administração para 2013, 2014 e 2015, disponíveis em: http://www.cenhd.ro/index.php/situatii-financiare/.

(17) Relatórios anuais da OPCOM para 2013, 2014 e 2015, disponíveis em: https://www.opcom.ro/compania/compania.php?lang=ro&id=6.

(18) Ver, por exemplo, os fatores de carga indicados na Decisão SA.38760 (2016/C) (JO C 46 de 5.2.2016, p. 19).

(19) http://www.cenhd.ro/images/File/Situatii%20financiare/2013/Raportul%20administratorilor%20-%202013.pdf, página 3.

http://www.cenhd.ro/images/File/Situatii%20financiare/2014/Raportul%20administratorilor%20-%202014.pdf, página 3.

http://www.cenhd.ro/images/File/Situatii%20financiare/2015/Raportul%20administratorilor%20-%202015.pdf, página 11.

(20) Decisão relativa ao auxílio de emergência, de 21 de abril de 2015, considerandos 14, 16 e 17.

(21) SA.33812 (2012/NN) — Roménia — Auxílio estatal ilegal para projetos ambientais de caráter obrigatório.

(22) Decreto Governamental de Emergência N.o 26/2018 e Decisão Governamental N.o 760/2017.

(23) Decisão de Execução (UE) 2017/1442 da Comissão, de 31 de julho de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 212 de 17.8.2017, p. 1).

(24) Ver processo C-482/99, França/Comissão (Stardust Marine), ECLI:EU:C:2002:294.

(25) Processo C-248/84, Alemanha/Comissão, ECLI:EU:C:1987:437, n.o 17.

(26) Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de março de 2013, Bouygues e Bouygues Télécom/Comissão e outros, Processos apensos C-399/10 P e C-401/10 P, ECLI:EU:C:2013:175, n.os 137, 138 e 139.

(27) Processo C-300/16P, Comissão/Frucona Košice, ECLI:EU:C:2017:706, n.o 28.

(28) Decisão relativa ao auxílio de emergência, de 21 de abril de 2015, considerandos 30 e 31.

(29) Processo T-423/14, Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE/Comissão, ECLI:EU:T:2018:57, n.o 193 e jurisprudência citada.

(30) Ver, especialmente, o processo 730/79, Philip Morris/Comissão, ECLI:EU:C:1980:209, n.o 11; Processo C-53/00, Ferring, ECLI:EU:C:2001:627, n.o 21; Processo C-372/97, Itália/Comissão, ECLI:EU:C:2004:234, n.o 44.

(31) Processo T-214/95, Het Vlaamse Gewest/Comissão, ECLI:EU:T:1998:77.

(32) Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).

(33) Processo C-364/90, Itália/Comissão, ECLI:EU:C:1993:157, n.o 20.

(34) Processo C-280/00, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark, Coletânea 2003, p. I-7747.

(35) Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3).

(36) Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (JO C 8 de 11.1.2012, p. 15).

(37) Processos T-244/93 e T-486/93, TWD Deggendorf/Comissão, ECLI:EU:T:1995:160, n.o 56.

(38) Ver processo C-70/72, Comissão/Alemanha, ECLI:EU:C:1973:87, n.o 13.

(39) Ver processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha/Comissão, ECLI:EU:C:1994:325, n.o 75.

(40) Ver processo C-75/97, Bélgica/Comissão, ECLI:EU:C:1999:311, n.os 64 e 65.

(41) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

(42) Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2004, Alemanha/Comissão, C-277/00, ECLI:EU:C:2004:238, n.o 85; Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de janeiro de 1986, Comissão/Bélgica, C-52/84, ECLI:EU:C:1986:3, n.o 14; Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de março de 1990, Bélgica/Comissão, C-142/87, ECLI:EU:C:1990:125, n.os 60 a 62.

(43) Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012, Comissão/Espanha, C-610/10, ECLI:EU:C:2012:781, n.o 104.

(44) Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).