Comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento do Conselho n.o 17(1) relativamente a um pedido de prorrogação da decisão da Comissão de 12 de Julho de 1989 que concedia uma isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE

(Processo IV/C.2/30.566 - UIP Cinema)

(1999/C 205/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

Os acordos que estabelecem a United International Pictures BV (UIP) foram pela primeira vez notificados à Comissão em 11 de Fevereiro de 1982 e, de acordo com o n.o 3 do artigo n.o 19 do Regulamento n.o 17(2), foi publicado um resumo da notificação. Na sua Decisão de 12 de Julho de 1989(3) a Comissão concedeu à UIP uma isenção por um período de cinco anos com efeitos a partir de 27 de Julho de 1988 e até 26 de Julho de 1993. Em 22 de Junho de 1993, a Comissão recebeu um pedido de prorrogação da isenção concedida aos acordos que instituem a UIP.

2. AS PARTES NOS ACORDOS UIP

A UIP é uma empresa de distribuição cinematográfica conjunta criada pela Paramount Pictures Corporation, Universal Studios Inc., e a Metro-Goldwyn-Mayer Inc. (a seguir denominadas "os parceiros"). Os parceiros participam na sua globalidade, directa e indirectamente através das suas filiais, no financiamento, produção e distribuição de filmes de longa metragem e outros programas recreativos para exibição em salas públicas de cinema, na televisão e através de outros meios de comunicação.

3. O MERCADO

Os acordos UIP abrangem o mercado da distribuição das longas metragens, curtas metragens e filmes-anúncio para exibição en salas de cinema. O mercado geográfico relevante do sector cinematográfico é o nacional, devido às diferenças existentes nos vários Estados-Membros como, por exemplo, a nível linguístico, regulamentar e de padrões de distribuição e exibição. Conquanto o mercado da exibição em salas de cinema tenha apresentado uma evolução positiva nos últimos anos, a quota média da UIP na Comunidade desde que a isenção foi concedida flutuou em torno dos 20 % em função dos filmes distribuídos. Contudo, em 1997, a parte de mercado da UIP era de sómente 13 %. O aumento da parte de mercado total da UIP registado a seguir à fusão recente das actividades da Polygram Filmed Entertainment com as actividades da Universal Studio(4) foi apenas moderado.

4. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PARTES NOS ACORDOS UIP RENOTIFICADOS E COMPROMISSOS POR ELAS ASSUMIDOS NA SEQUÊNCIA DA INTERVENÇÃO DA COMISSÃO

Com base na análise realizada pela Comissão e nas observações dos terceiros interessados durante este processo, afigurou-se que certos aspectos dos acordos UIP renotificados eram incompatíveis com o artigo 81.o do Tratado CE. Por conseguinte, ao longo do processo, as partes introduziram novas alterações aos acordos UIP e assumiram novos compromissos, para além dos já assumidos durante o processo que conduziu à decisão de isenção de 12 de Dezembro de 1989.

4.1. Alterações propostas pela UIP e seus parceiros aos acordos notificados em 1993

4.1.1. O direito de primeira recusa

Os acordos que instituem a UIP permitem-lhe recusar pela primeira vez a distribuição dos filmes dos parceiros. O direito de primeira recusa significa que os parceiros são obrigados a propor a distribuição dos filmes à UIP. Caso esta decidir recusar a sua distribuição, os parceiros podem então recorrer a outros distribuidores. De acordo com a actual disposição, considera-se que o conjunto da Comunidade forma um único território. As partes propuserem alterar esta disposição para que cada Estado-Membro fosse um território distinto à excepção da Bélgica/Luxemburgo e do Reino Unido/República da Irlanda que seriam um único território.

A Comissão considera que esta alteração do direito de primeira recusa reduzirá as restrições à concorrência decorrentes dos acordos UIP. Graças à alteração, o parceiro titular dos direitos de distribuição de um filme pode procurar uma outra alternativa à sua distribuição nos territórios em que a UIP decidir não o distribuir. Para além de reduzir as restrições à concorrência resultantes dos acordos UIP, esta alteração proporcionará, segundo a Comissão, a uma diversificação e melhoria da oferta cinematográfica nos Estados-Membros.

4.1.2. Maximização de benefícios

Actualmente, os acordos de accionistas incluem uma obrigação segundo a qual a UIP deve maximizar as receitas brutas dos filmes que distribuir. As partes comprometeram-se a suprimir esta obrigação dos acordos.

Esta alteração pretende resolver o problema colocado pela manutenção da disposição relativa à maximização dos benefícios no acordo de accionistas na medida em que poderia ser encarada como uma extensão da obrigação contratual para maximizar os benefícios para cada parceiro individualmente e para cada um dos filmes distribuídos pela UIP. Tal poderia ser considerando um incentivo a práticas anticoncorrenciais de coordenação do lançamento de filmes distribuídos pela UIP.

No entanto, a Comissão aceitou a presença da disposição de maximização dos benefícios nos vários acordos de franquia (franchise agreements) celebrados entre a UIP e cada um dos parceiros. A disposição confirma o compromisso da UIP com cada parceiro no sentido de maximizar as receitas brutas de cada um dos seus filmes. O objectivo é garantir que os parceiros satisfaçam os interesses dos seus parceiros contratuais (produtores, criadores e restantes participantes nos benefícios) com vista a garantir a mais rentável distribuição possível de um dado filme através da UIP. A Comissão considera que a manutenção desta cláusula nos vários acordos de franquia não incentivará as partes a coordenarem as suas actividades de distribuição.

4.2. Compromissos decorrentes da decisão de 1989, confirmados e alterados pela UIP e seus parceiros

4.2.1. Co-financiamento e distribuição de filmes de terceiros no EEE

A UIP e os seus parceiros concordaram em reassumir o compromisso(5) segundo o qual a UIP se disponibilizará, com base nos seus critérios comerciais, a cofinanciar, adquirir os direitos de distribuição ou a distribuir as longas metragens de terceiros no EEE.

4.2.2. Divulgação de disponibilidade

A UIP concordou em assumir o compromisso de se colocar publicamente à disposição dos produtores independentes e de determinar e divulgar as modalidades de assistência a esses produtores no seus contactos com a UIP relativamente aos seus projectos cinematográficos.

4.2.3. Desginação de um responsável executivo que identifique e garanta a distribuição de filmes do EEE

A UIP e os seus parceiros comprometeram-se a facilitar o cumprimento dos referidos compromissos, designado um responsável executivo com a experiência no sector cinematográfico que identifique e garanta a distribuição de filmes do EEE que, segundo os critérios comerciais da UIP, ofereçam garantias de gerar uma margem razoável de lucros aquando da sua distribuição nas salas.

4.2.4. Divulgação das actividades da UIP e dos seus parceiros no que respeita aos filmes produzidos por terceiros

A UIP e os seus parceiros concordaram em assumir o compromisso de publicar anualmente na imprensa especializada, ou através de qualquer outra publicação adequada, a natureza e o âmbito das suas actividades de co-financiamente, aquisição dos direitos de distribuição ou distribuição de longas metragens de terceiros no EEE.

4.2.5. Produção, financiamento e distribuição de filmes no EEE

Cada um dos parceiros concordou em assumir o compromisso de se colocar à disposição, de acordo com os seus critérios comerciais próprios, para a produção, financiamento ou aquisição de direitos de distribuição de produtos locais no EEE.

4.2.6. Registo de informações relativas à natureza e âmbito das actividades das partes no quadro de produtos locais

A UIP e os seus parceiros concordaram em assumir o compromisso de continuar a manter um registo que demonstre a natureza e o âmbito das suas actividades no quadro da produção, co-financiamento ou aquisição de direitos de distribuição de filmes originários do EEE ou realizados total ou parcialmente no EEE(6). O compromisso inclui uma definição de filme originário do EEE com vista a dissipar eventuais dúvidas sobre a sua origem.

4.2.7. Compromisso de assegurar o desenvolvimento profissional dos cineastas europeus e dos festivais cinematográficos

A UIP e os seus parceiros concordaram em assumir o compromisso de que um ou mais dos seus membros levariam a efeito iniciativas para incentivar, apoiar e promover a formação e desenvolvimento profissional de jovens cineastas europeus e dos seus filmes através de, por exemplo, apoio financeiro às escolas e festivais de cinema, patrocínio de prémios ou galardões e de estágios para os novos profissionais da indústria cinematográfica do EEE.

4.2.8. Renúncia à coordenação das datas de lançamento

A UIP e os seus parceiros concordaram em assumir o compromisso(7) segundo o qual nenhum comité dos parceiros considerará ou debaterá planos de lançamento, distribuição ou comercialização de filmes de qualquer um dos parceiros.

À excepção de operações de coprodução, co-financiamento ou acordos semelhantes, cada parceiro assumiu ainda o compromisso de fixar as datas de lançamento dos seus filmes através da UIP, de forma independente, sem acordar ou procurar chegar a um acordo sobre datas com qualquer outro parceiro; a UIP não revelará as datas de lançamento enquanto não for autorizada para o efeito ou até serem reveladas a terceiros.

O reforço deste compromisso deve-se à necessidade de sublinhar que a UIP não funcionará como um instrumento de coordenação das actividades de distribuição dos filmes das partes o que constitui uma das principais objecções pelos terceiros à UIP.

4.2.9. Arbitragem

A UIP e os seus parceiros concordaram em assumir o compromisso de instaurar um novo processo de conciliação para além do processo de arbitragem já existente para resolver os litígios entre a UIP e os exibidores relativamente ao fornecimento de cópias. Além disso, o processo de arbitragem foi melhorado para que funcione de forma mais rápida. Os novos mecanismos devem ser aplicados nos Estados-Membros em que não existam processos de arbitragem.

A Comissão considera que o novo processo de resolução de litígios e o processo de arbitragem alterado são instrumentos úteis para garantir que os contratos entre a UIP e os responsáveis pela exibição de filmes decorram em condições justas e equitativas.

4.2.10. Compromisso de não contratar em bloco

A UIP concordou em assumir o compromisso de não levar a efeito práticas de contratação em bloco, isto é, não subordinar a aceitação de um filme à de outros.

A Comissão considerava preocupante que a UIP pudesse obrigar os exibidores a aceitar filmes que, de outra maneira, nunca teriam aceite. Este compromisso garante que a UIP não efectuará contratos em bloco.

4.2.11. Compromisso de não estabelecer discriminações entre salas de cinemas próprias ou de terceiros

A UIP concordou em assumir o compromisso de fornecer filmes nas mesmas condições às salas de cinema que pertençam ou sejam controladas pelos parceiros, reconhecendo que as diferenças de licenças podem ser imputáveis a diferenças comerciais entre as salas de cinema.

Este compromisso garante que os terceiros possam aceder aos filmes dos parceiros em condições equitativas.

5. POSIÇÃO DA COMISSÃO

As partes submeteram um certo número de modificações dos acordos notificados e de compromissos adicionais. Tendo em conta o carácter heterogéneo do bem filme, os acordos UIP assim modificados permitirão às partes de alcançar maior eficácia na medida em que se evitam organizações de distribuição paralelas, o que permitirá reduções de custo. Deste modo, as partes poderão lançar um maior número de filmes na Comunidade. Uma organização de distribuição mais favorável em termos de custos tem como consequência uma rede de filiais mais eficaz, situação que acaba por beneficiar os exibidores e os espectadores, devido ao acesso rápido e regular a uma maior diversidade de filmes.

Com base no atrás exposto, a Comissão pretende tomar uma atitude favorável aos acordos, desde que as partes os alterem e cumpram de facto os compromissos assumidos. Porém, antes de o fazer, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguiente endereço, com a referência "IV/C.2-30.566 - UIP Cinema": Comissão Europaia

Direcção-Geral da Concorrência

Direcção C

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 98 04

(1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62.

(2) JO C 286 de 10.11.1988, p. 4.

(3) JO L 226 de 3.8.1989, p. 25.

(4) JO C 309 de 9.10.1998, p. 8 - Não oposição a uma concentração notificada (Processo IV/M.1219 - Seagram/Polygram).

(5) Número 27 da decisão da Comissão de 1989.

(6) Número 32 da decisão da Comissão de 1989.

(7) Número 31 da decisão da Comissão de 1989.