REGULAMENTO (CEE) No 1907/91 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1991 respeitante à aplicação da Decisão no 8/91 do Conselho dos Minitros ACP-CEE que prorroga a Decisão no 2/90 relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, expirou em 28 de Fevereiro de 1990;

Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, ainda não entrou em vigor;

Considerando que a aplicação da Decisão no 2/90 termina em 28 de Fevereiro de 1991 e que a sua prorrogação pela Decisão no 1/91 termina em 30 de Junho de 1991;

Considerando que a Decisão no 8/91 prorrogou essa aplicação até à data de entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE e, o mais tardar, até 30 de Setembro de 1991;

Considerando que é necessário tomar as medidas decorrentes da execução desta decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A Decisão no 8/91 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, que prorroga a Decisão no 2/90 relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990, é aplicável na Comunidade a partir de 1 de Julho de 1991 até à entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE, e o mais tardar até 30 de Setembro de 1991, sem prejuízo das disposições autónomas mais favoráveis a tomar pela Comunidade no que diz respeito ao regime das importações dos produtos ACP.

O texto da decisão acompanha o presente regulamento.

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

J. F. POOS

(1) Parecer emitido em 14 de Junho de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

DECISÃO No 8/91 DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE que prorroga a Decisão no 2/90 relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990

O COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CEE,

Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, e nomeadamente o terceiro parágrafo do seu artigo 291o,

Tendo em conta a Decisão no 1/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 22 de Fevereiro de 1990, que estabelece a delegação de competência no Comité dos Embaixadores ACP-CEE no que diz respeito à adopção de medidas transitórias no termo da vigência da Terceira Convenção ACP-CEE,

Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, ainda não entrou em vigor;

Considerando que a aplicação da Decisão no 2/90 termina em 28 de Fevereiro de 1991 e que a sua prorrogação pela Decisão no 1/91 termina em 30 de Junho de 1991; que, por conseguinte, a fim de evitar uma descontinuidade nas relações entre os Estados ACP e a Comunidade, convém prorrogar a citada decisão,

DECIDE:

Artigo 1o É prorrogada até à data de entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE e, o mais tardar, até 30 de Setembro de 1991 a Decisão no 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990.

Artigo 2o A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1991.

Feito no Luxemburgo. Pelo Conselho dos Ministros ACP-CEE

Pelo Comité dos Embaixadores ACP-CEE

O PRESIDENTE