REGIMENTO (adoptado em reunião plenária, em 2 de Junho de 1994)

PREÂMBULO

Artigo A O Comité Económico e Social é o órgão de consulta, com vocação genérica, do Conselho e da Comissão, representando as forças económicas e sociais dos Estados-membros.

Artigo B

O Conselho, deliberando por unanimidade e após consulta da Comissão, nomeia os membros do Comité Económico e Social nos termos do disposto nos artigos 194º e 195º do Tratado da União Europeia.

Artigo C

O Comité pode emitir pareceres de sua própria iniciativa sobre todas as questões da actividade comunitária.

Artigo D

O Comité elege, de entre os seus membros, o Presidente, os dois vice-presidentes e os outros membros da Mesa por um período de dois anos.

A composição dos órgãos do Comité tem em conta a representação dos Estados-membros e dos diferentes sectores da vida económica e social presentes no Comité.

Artigo E

O Comité Económico e Social pode estabelecer relações com as organizações sócio-profissionais de Estados exteriores à União, no âmbito de acordos ou convenções subscritos por esta.

TÍTULO I

ORGANIZAÇÃO DO COMITÉ CAPÍTULO I DA INSTALAÇÃO DO COMITÉ

Artigo 1º

(1) O Comité funciona por períodos quadrienais.

A cada renovação quadrienal, o Comité é convocado pelo mais idoso dos membros no prazo de um mês a contar da comunicação aos membros do Comité da sua nomeação pelo Conselho.

A reunião de instalação é presidida pelo decano dos membros presentes assistido pelos quatro membros mais novos e pelo Secretário-Geral do Comité, que compõem a Mesa provisória constituída segundo o critério da idade.

O presidente em exercício dá conhecimento ao Comité da comunicação do Conselho sobre a nomeação dos membros do Comité e declara-o instalado por um novo quadriénio.

Artigo 2º

São órgãos do Comité, com as competências constantes do presente Regimento: a Assembleia, a Mesa e o Presidente.

CAPÍTULO II DA MESA

Artigo 3º

Eleição para o primeiro biénio Na primeira reunião, realizada nos termos do artigo 1º, o Comité elege a Mesa para o biénio que corre a partir da sua instalação.

A Mesa provisório subsiste até à proclamação do resultado da eleição da Mesa do Comité, apenas podendo haver sob a sua presidência debate sobre essa mesma eleição.

Artigo 4º

Eleição para o segundo biénio A reunião para eleição da Mesa do Comité para o segundo biénio de cada quadriénio é convocada pelo Presidente cessante, realizando-se, sob a presidência deste, no início da reunião plenária do mês em que finda o mandato da primeira Mesa.

Artigo 5º

Composição A Mesa do Comité é composta pelo Presidente, por dois vice-presidentes e por 27 membros. As funções de Presidente, de vice-presidente e de membro da Mesa são incompatíveis com as de presidente de secção.

Salvo parecer prévio em contrário do Comité, aprovado por maioria de três quartos dos seus membros, o Presidente é rotativamente escolhido dentre os membros representantes dos empregadores, os membros representantes dos trabalhadores e os membros representantes dos outros sectores da vida económica e social.

Salvo derrogação decidida nas condições previstas no parágrafo anterior, o Presidente e os vice-presidentes não podem ser reconduzidos nas respectivas funções.

Os vice-presidentes são escolhidos dentre os membros representantes dos sectores da vida económica e social aos quais o Presidente não pertença.

Os vice-presidentes devem ser nacionais de Estados-membros diferentes, devendo ainda ser nacionais de Estados-membros diferentes do do Presidente.

Artigo 6º

Processo eleitoral Para preparação das listas de candidaturas para eleição da Mesa, o Comité pode constituir, de entre os seus membros, uma comissão preparatória a que compete, observando o disposto no artigo 5º, apresentar à Assembleia propostas de candidatura. Deve, em qualquer caso, submeter ao plenário todas as candidaturas que haja recebido e que os interessados não tenham retirado.

A comissão preparatória examina liminarmente as listas das candidaturas à eleição da Mesa. As candidaturas devem ser apresentadas à comissão preparatória sob pena de inadmissibilidade. Só podem constar dos boletins de voto os nomes dos membros que tiverem apresentado à comissão preparatória a sua candidatura.

O Comité pronuncia-se sobre as candidaturas nos termos do presente artigo.

O Comité procede, se necessário por escrutínios sucessivos, à eleição do Presidente e dos dois vice-presidentes. Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem, no primeiro escrutínio, pelo menos três quartos ou, nos escrutínios ulteriores, a maioria absoluta dos votos validamente expressos. Em caso de empate na eleição dos vice-presidentes, considera-se eleito o candidato mais idoso.

O Comité procede, se necessário por escrutínios sucessivos, à eleição dos outros membros da Mesa. Consideram-se eleitos os membros que obtiverem o maior número e pelo menos um quarto dos votos validamente expressos. Em caso de empate, considera-se eleito o candidato mais idoso.

A lista com os nomes do Presidente, dos dois vice-presidentes e dos outros membros eleitos é em seguida submetida a votação na globalidade, devendo recolher pelo menos dois terços dos votos validamente expressos.

As votações previstas neste artigo realizam-se por escrutínio secreto, não sendo admitida a delegação do direito de voto.

Consideram-se nulos os boletins de voto que contenham um número de votos superior ao dos lugares a preencher.

Artigo 7º

Substituição Em caso de renúncia ou de morte de um membro da Mesa, ou ainda de impossibilidade de exercício das respectivas funções, procede-se à sua substituição, nos termos do disposto nos artigos 5º e 6º do presente Regimento, pelo período remanescente do mandato.

Artigo 8º

Convocação e competência A Mesa é convocada pelo respectivo Presidente por iniciativa deste ou a requerimento de dez dos seus membros.

Das reuniões da Mesa é lavrada acta. As actas são submetidas à aprovação da Mesa.

A Mesa estabelece as suas próprias regras de funcionamento com observância do presente Regimento e das suas disposições de aplicação.

A Mesa estabelece, nos mesmos termos, a organização e o funcionamento interno do Comité.

A Mesa estabelece as disposições de aplicação relativas às despesas de deslocação e ajudas de custo dos membros, com observância das disposições tomadas no âmbito do processo orçamental.

À Mesa cabe a responsabilidade política da direcção do Comité, que exerce velando, em particular, por que a actividade do Comité, dos seus órgãos e do seu pessoal sejam conformes com o papel institucional que lhe foi atribuído.

Para este efeito, a Mesa exerce, nomeadamente, uma função de organização e de coordenação do trabalho do Comité e dos seus órgãos, sendo responsável pela boa utilização dos recursos humanos, orçamentais e técnicos no exercício das competências que ao Comité são conferidas pelo Tratado. A Mesa intervém, em especial, no processo orçamental e na organização do secretariado.

A Mesa estabelece para cada ano, no segundo semestre do ano anterior, o calendário das reuniões do Comité e dos seus órgãos.

Os presidentes dos grupos podem ser convidados a assistir às reuniões da Mesa.

Os secretários dos grupos assistem às reuniões da Mesa na qualidade de observadores.

Os presidentes de secção podem ser convidados para determinadas reuniões da Mesa.

A Presidência do Comité reúne-se com os presidentes dos grupos para preparação dos trabalhos da Mesa e da Assembleia. A Mesa toma nota das decisões em relação às quais houve acordo nestas reuniões.

Os presidentes das secções reúnem-se com a Presidência do Comité e com os presidentes dos grupos antes da reunião da Mesa para distribuição das consultas e para serem informados do andamento dos trabalhos das secções. Podem realizar outras reuniões. A Mesa toma nota das decisões em relação às quais houve acordo nestas reuniões. Regra geral, participam nas reuniões os presidentes dos grupos e das secções.

A Mesa pode, de entre os seus membros, constituir grupos eventuais para apreciação de qualquer assunto da sua competência. Salvo em matéria financeira, orçamental ou de nomeação de funcionários, podem outros membros ser associados aos trabalhos desses grupos.

A Mesa examina semestralmente o seguimento dado aos pareceres emitidos pelo Comité, com base em relatório elaborado para o efeito, informando o Comité, pelo menos uma vez por mandato, mediante relatório apresentado pelo Presidente à Assembleia.

Este relatório tem em conta a comunicação periódica da Comissão sobre o seguimento por ela dado aos pareceres do Comité Económico e Social.

A solicitação, a Mesa precisa a interpretação do Regimento. Em caso de dúvida ou de desacordo, a Mesa decide, vinculando todos os membros.

Aquando da renovação quadrienal, compete à Mesa assegurar o andamento dos assuntos correntes até à primeira reunião do novo Comité.

Artigo 9º

Grupo do orçamento A Mesa e o Presidente exercem as competências orçamentais e financeiras previstas no Regulamento Financeiro e no presente Regimento.

A Mesa constitui, de entre os seus membros, um grupo do orçamento para a coadjuvar em matéria orçamental.

O grupo do orçamento participa na elaboração do orçamento e vela pela sua correcta execução.

O grupo do orçamento submete à Mesa propostas, se necessário pormenorizadas, que por ela são aprovadas, normalmente sem debate se tiver havido unanimidade no grupo (ponto A). O mandato do grupo do orçamento, composto por nove membros designados por proposta dos grupos, tem a duração de dois anos.

O grupo designa o seu presidente de entre os seus próprios membros.

Com observância da regulamentação financeira e sem prejuízo da competência das instâncias orçamentais (Mesa e Presidente), o grupo do orçamento dá orientação ao Secretário-Geral sobre a estratégia global de previsão orçamental.

O Secretário-Geral, antes de submeter o plano de organização dos serviços à Mesa, comunica-o ao grupo do orçamento.

O presidente do grupo do orçamento participa nas negociações orçamentais.

O grupo do orçamento define o estatuto de membro, que regula, designadamente, os aspectos administrativos, financeiros e organizativos inerentes ao exercício da actividade de membro.

O grupo apresenta à Mesa, para deliberação, um relatório sobre as questões que lhe são remetidas para exame.

O grupo reúne-se, com a colaboração do Secretário-Geral, antes da reunião da Mesa ou por iniciativa própria.

CAPÍTULO III DA PRESIDÊNCIA

Artigo 10º

O Presidente preside aos trabalhos do Comité nas condições previstas no presente Regimento e em conformidade com os Tratados.

O Presidente representa o Comité.

O Presidente pode delegar a competência de representação nos vice-presidentes ou em qualquer outro membro do Comité.

O Presidente informa o Comité dos actos praticados em nome deste no período entre reuniões plenárias.

As informações prestadas ao abrigo do parágrafo anterior não requerem debate.

Os vice-presidentes, a quem cabe substituir o presidente no impedimento deste, são por ele regularmente informados.

O Presidente é substituído, em caso de impedimento, verificado pelo Comité e durante ele, pelo Vice-Presidente pertencente ao grupo que assegurará a Presidência seguinte, o qual exerce a competência atribuída pelo presente Regimento.

A Presidência estabelece relações com a Presidência do Comité das Regiões, de harmonia com a disposto no Tratado da União Europeia.

CAPÍTULO IV DAS SECÇÕES

Artigo 11º

Em conformidade com os Tratados, o Comité compreende uma secção da agricultura, uma secção dos transportes e uma secção para as questões da energia atómica, sem prejuízo da criação de outras secções, por proposta da Mesa ou de pelo menos 35 membros, em domínios abrangidos pelos Tratados.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o Comité compreende pelo menos seis secções. A lista e as competências das secções constam de anexo ao presente Regimento.

Na reunião constitutiva subsequente a cada renovação quadrienal, o Comité constitui as secções.

O Comité pode, de harmonia com o previstos nos Tratados, criar subcomités para elaborarem, em domínios determinados, projectos de parecer.

Artigo 12º

Composição O número de membros e a composição das secções são fixados pelo Comité sob proposta da Mesa.

As secções não podem contar menos de 35 nem mais de 72 membros.

O número máximo e mínimo de membros por secção é função do número de secções.

Artigo 13º

Designação dos membros Os membros do Comité, com excepção do Presidente, devem ser membros de pelo menos uma secção.

Nenhum membro poder pertencer a mais de três secções, salvo derrogação pela Mesa do Comité, por motivos de representação equitativa dos Estados-membros.

O número de secções a que um membro pode pertencer é função do número total das secções.

Os membros das secções são designados pelo Comité, em razão da sua competência, por um período renovável de dois anos.

A substituição de um membro de uma secção efectua-se nas mesmas condições que a sua designação.

Os membros das secções e dos grupos de estudo podem fazer-se acompanhar por um assistente, que participa nos trabalhos, sem voto deliberativo no caso das secções. Previamente ao exame do assunto para o qual é requerida o participação do assistente, o nome e a qualidade deste devem ser comunicados, para aceitação, ao presidente da secção ou do grupo de estudo.

Os membros das secções ou dos grupos de estudo podem fazer-se acompanhar pelos suplentes na qualidade de assistentes. O assistente não tem direito ao reembolso das despesas de deslocação nem a ajudas de custo. O presidente da reunião pode conceder a palavra ao assistente, quando o membro que ele assiste o solicitar.

Cabe ao presidente da reunião, no exercício do poder de direcção dos debates, velar por que as intervenções dos assistentes sejam conformes às regras em vigor e não exorbitem da função que lhes está cometida.

Artigo 14º

Mesa A mesa de secção é composta, atento o número dos membros da secção, por seis ou nove membros, sendo um o presidente e dois os vice-presidentes.

O presidente e os outros membros da mesa são eleitos por dois anos pelos membros da secção. Salvo deliberação em contrário por unanimidade, a eleição realiza-se por escrutínio secreto, no primeiro sufrágio por maioria absoluta, no segundo sufrágio por maioria relativa dos votos validamente expressos.

A eleição dos presidentes e dos outros membros das mesas das secções é ratificada pelo Comité.

O presidente e os outros membros da mesa são reelegíveis.

Na repartição das presidências das secções entre os grupos, aplica-se o princípio da rotação de uma secção por grupo no termo do primeiro biénio, sem prejuízo do que precede.

Artigo 15º

Competência - Relatores - Grupos de estudo Compete às secções elaborar parecer ou relatório de informação sobre assuntos que lhes forem submetidos em conformidade com o disposto nos artigos 25º e 26º do presente Regimento.

Para preparar os documentos referidos no número anterior, as secções, sob proposta dos grupos referidos no artigo 22º do presente Regimento, designam um relator, eventualmente coadjuvado por co-relatores. Ao relator compete o acompanhamento do parecer após a adopção no plenário, informando a secção em tempo útil.

Quando necessário, as secções podem constituir, por proposta dos grupos, grupos de estudo cujos presidente e membros designarão.

Em alternativa à constituição de um grupo de estudo, a secção pode designar apenas um relator ou um grupo de redacção.

Excepcionalmente e com prévia autorização da mesa, os grupos de estudo podem tornar-se órgãos permanentes. A existência e a composição desses grupos de estudo é reexaminada a cada renovação bienal das secções.

Na composição dos grupos de estudo será tida em conta a representação de todos os interesses e sectores implicados, especialmente quando várias secções possam invocar competência.

Não pode ser superior a 15 o número de membros dos grupos de estudo, salvo prévia autorização da Mesa, concedida sob proposta da reunião da Presidência com os presidentes dos grupos e a solicitação do presidente da secção com aprovação da respectiva mesa. A mesa fixa o número de membros dos grupos de estudo que preparam pareceres de iniciativa.

A secção fixa o número definitivo de membros dos grupos de estudo e procede à sua designação tendo em conta o disposto no parágrafo anterior. Compete aos presidentes e às mesas das secções, em contacto com os grupos, velar por que os grupos de estudo sejam compostos por membros interessados, disponíveis e com competência específica.

Em caso de urgência, o presidente da secção designada, em ligação com a sua mesa e após consulta dos presidentes dos grupos, pode proceder à designação do relator e, se for o caso, à constituição do grupo de estudo, sob reserva de ratificação pela secção.

Artigo 16º

Peritos Sendo indispensável para o prosseguimento dos trabalhos, a secção pode, por iniciativa própria ou por proposta da sua mesa, de acordo com o Presidente do Comité, autorizar o relator e os co-relatores a fazerem-se assistir por peritos que, pela sua experiência ou conhecimentos, sejam particularmente qualificados para os assessorar no tratamento do assunto em estudo.

Se necessário, podem ser nomeados, por proposta da mesa da secção, mais peritos em número não superior a três.

Aos peritos nomeados nos termos do presente artigo são reembolsadas as despesas de deslocação e ajudas de custo.

Atenta a natureza da consulta, cabe à secção, eventualmente por proposta da sua mesa, julgar da oportunidade da participação de peritos nos trabalhos.

A nomeação de peritos deve justificar-se pela necessidade de esclarecimento de questões técnicas inerentes ao objecto da consulta e não será automática.

Cada grupo pode propor a nomeação de um perito, não estando os outros grupos vinculados àquela proposta.

Os peritos do relator ou de um grupo contribuem para a informação dos membros, não podendo substituir-se a estes no exercício do respectivo mandato. A contribuição dos peritos é sobretudo útil nos trabalhos preparatórios. Em secção o seu contributo é menos necessário, devendo os presidentes de secção velar por que as intervenções dos peritos nos debates não exorbitem da função que lhes está cometida.

Os peritos cessam funções com a conclusão dos trabalhos da secção. O perito do relator cessa funções, o mais tardar, com o exame do texto em reunião plenária.

Artigo 17º

Suplentes No impedimento do membro do Comité, este pode fazer-se substituir por um suplente no grupo de estudo a que pertence.

Para efeitos do assentimento da Mesa do Comité, devem ser-lhe comunicados o nome e a qualidade do suplente indicado.

No grupo de estudo o suplente exerce as funções do membro substituído.

O suplente deve ser proveniente do mesmo Estado-membro e pertencer ao mesmo sector da vida económica e social. O membro pode, a qualquer momento, pôr termo à suplência, por sua iniciativa ou a pedido do suplente. O membro informará do facto a mesa. A suplência nunca excederá a duração do mandato do membro do Comité.

O presidente do grupo de estudo é informado da suplência pelo membro ausente, em conformidade com o artigo 52º do presente Regimento.

Esse processo constitui um meio suplementar de oferecer a quem não é membro do Comité a possibilidade de participar nos seus trabalhos preliminares. Nesse sentido, distingue-se dos mecanismos de delegação ou de substituição que operam entre os membros (artigos 53º e 54º).

O suplente recebe ajudas de custo pela sua participação nos trabalhos, em conformidade com as regras estabelecidas pela Mesa do Comité. O membro do Comité e o seu suplente são considerados como uma única pessoa para efeitos de pagamento de despesas de deslocação e ajudas de custo.

Artigo 18º

Audições Caso a importância do assunto o justifique, podem as secções proceder à audição de personalidades. Para este efeito, submetem à Mesa do Comité requerimento de autorização e um programa justificativo com os pontos que recomendam o recurso a este procedimento.

Dado a acordo pela Mesa, compete ao presidente da secção proceder às diligências necessárias à realização da audição, em ligação com o presidente do grupo de estudo e com base nas indicações dos grupos, se as houver. Durante a audição deve ser assegurada a possibilidade de expressão às diversas opiniões sobre o assunto em debate.

CAPÍTULO V DOS SUBCOMITÉS

Artigo 19º

Instituição - Competência - Composição O Comité pode, excepcionalmente, por iniciativa da Mesa, instituir subcomités para elaboração de projectos de parecer sobre assuntos de carácter geal ou questões que caibam na competência de várias secções.

No período entre as reuniões plenárias, a Mesa pode criar subcomités sem prejuízo de ulterior ratificação pelo Comité. Em caso algum serão constituídos subcomités para apreciação de mais de uma consulta. Os subcomités extinguem-se logo que votados pelo Comité os projectos de parecer que hajam preparado.

Sendo várias as secções competentes, o subcomité é composto por membros das secções em causa.

As regras relativas às secções aplicam-se por analogia aos subcomités.

CAPÍTULO VI DO RELATOR-GERAL

Artigo 20º

O Comité pode designar um relator-geral para qualquer assunto que lhe haja sido submetido para exame.

CAPÍTULO VII DAS DEPUTAÇÕES DO COMITÉ

Artigo 21º

Por iniciativa da Mesa, o Comité pode constituir deputações para efeitos de relações com as organizações sócio-profissionais de países exteriores à União Europeia.

CAPÍTULO VIII DOS GRUPOS

Artigo 22º

Os membros do Comité podem constituir grupos que representem os empregadores, os trabalhadores e os outros sectores da vida económica e social.

Os grupos com um mínimo de 40 membros elegem o seu presidente e vice-presidentes, participam na preparação, na organização e na coordenação dos trabalhos do Comité e dos seus órgãos e contribuem para a sua informação. Dispõem de um secretariado.

O secretariado-geral presta aos membros que não fazem parte de nenhum grupo a assistência material e técnica necessárias ao exercício das suas funções.

Cabe à Mesa assegurar a aplicação do disposto no presente artigo, em conformidade com os Tratados.

Os grupos constituídos no Comité reúnem-se regularmente por ocasião das reuniões plenárias. Em caso de necessidade, com autorização do Presidente do Comité ou do Secretário-Geral, os grupos podem realizar outras reuniões, de preferência aquando das reuniões dos órgãos do Comité.

Aos membros do Comité que participam nas reuniões dos grupos organizadas nestas condições são reembolsadas as despesas de deslocação e pagas ajudas de custo.

Os grupos contribuem para a organização dos trabalhos do Comité, preparando os seus membros para as reuniões dos diversos órgãos. Em colaboração com a Mesa, têm função relevante na organização dos trabalhos da Assembleia, especialmente de alguns debates.

Os grupos podem contribuir para a elaboração do projecto de ordem do dia, submetendo à Mesa propostas para inscrição de um projecto de resolução na ordem do dia de uma reunião ou para a elaboração de um parecer de iniciativa.

Os grupos podem recorrer aos serviços de secretariado-geral.

Os secretariados de grupo exercem, designadamente, uma função de ligação entre os grupos e o secretariado-geral do Comité. Contribuem para a boa organização dos trabalhos no interesse da instituição. Para esse efeito, os grupos disporão dos lugares necessários ao funcionamento dos respectivos secretariados no quadro de pessoal do Comité.

No plano de organização dos serviços, os lugares dos secretariados dos grupos estão integrados no gabinete do Presidente.

O pessoal para preencher estes lugares é recrutado pela entidade competente para proceder a nomeações (ECPN) de acordo com o presidente do grupo interessado e em conformidade com as normas de recrutamento constantes do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias ou do Regime aplicável aos Outros Agentes. Esses lugares podem ser providos, consoante a opção dos grupos, mediante destacamento de funcionários do Comité ou de outra instituição ou mediante contratação de agentes temporários nos termos da alínea c) do artigo 2º do Regime aplicável aos Outros Agentes. Os grupos podem decidir diferentemente na condição de a decisão ser comunicada a tempo de serem tomadas as devidas disposições orçamentais.

O pessoal que preencha os lugares referidos no número anterior, seja qual for o seu estatuto, fica sujeito às regras aplicáveis aos funcionários e aos outros agentes, e à autoridade dos seus superiores hierárquicos e, em última instância, à do Secretário-Geral do Comité.

Os secretários dos grupos dependem dos respectivos presidentes no exercício das suas funções. No plano administrativo - aplicação do Regime aplicável aos Outros Agentes bem como do Estatuto e das normas de funcionamento do secretariado-geral -, ficam sujeitos à autoridade hierárquica do Secretário-Geral.

TÍTULO II FUNCIONAMENTO DO COMITÉ CAPÍTULO I DA CONSULTA DO COMITÉ

Artigo 23º

Convocação O Comité é convocado pelo Presidente para elaboração dos pareceres solicitados pelo Conselho ou pela Comissão.

O Comité é convocado pelo Presidente, agindo em ligação com a Mesa, para prosseguir o exame de assuntos sobre os quais já emitiu parecer.

O Comité pode ser convocado pelo Presidente, por proposta da Mesa e com o acordo da maioria dos seus membros, para emitir, por iniciativa própria, pareceres sobre todos os assuntos relativos à tarefas confiadas à União Europeia.

Quer se inscrevam no âmbito de consulta ou do exercício do direito de iniciativa, quer sejam elaborados com o objectivo de completar um parecer anterior, os pareceres obedecem ao mesmo processo de apresentação e adopção em reunião plenária.

Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao aditamento a parecer, o qual deve ser apresentado pelo relator, dar lugar a debate na generalidade, a exame na especialidade, a eventuais alterações e a votação para adopção. Subsequentemente, é transmitido às instituições e publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em conformidade com o artigo 55º do presente Regimento e com as disposições em vigor.

O direito de iniciativa permite ao Comité antecipar-se a certas propostas da Comissão; pronunciar-se sobre questões de alcance geral sobre as quais não seria consultado; dar a conhecer a sua opinião sobre questões actuais e politicamente importantes.

O exercício do direito de iniciativa deve conduzir a um parecer formal votado em reunião plenária e não a trabalhos de carácter académico nem a resoluções de carácter intempestivo. As propostas de exercício do direito de iniciativa devem recolher amplo consenso no Comité.

As propostas são apresentadas pelas secções ou pelos grupos, devendo ser objecto de relatórios circunstanciados por parte destes.

Para ser admissível, qualquer requerimento de exercício do direito de iniciativa deve ser apresentado por escrito à Mesa.

Artigo 24º

Pedidos de parecer Os pedidos de parecer emanados do Conselho ou da Comissão são dirigidos ao Presidente do Comité. O Presidente, agindo em ligação com a Mesa, organiza os trabalhos do Comité, tendo em conta, tanto quanto possível, os prazos assinados pelo Conselho ou pela Comissão.

O prazo assinado à secção deve permitir ao Comité emitir parecer a tempo de poder influir na decisão comunitária. Para a fixação desse prazo, ter-se-ao em conta as prioridades estabelecidas pela autoridade da qual emana o pedido de consulta, a importância do assunto da consulta, bem como o volume de trabalho do Comité e da secção designada.

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS A. DOS TRABALHOS DAS SECÇÕES

Artigo 25º

Designação da secção Para elaboração de parecer ou de relatório de informação, o Presidente do Comité, em conformidade com o disposto no artigo 8º, designa a secção competente para preparar os correspondentes trabalhos. Caso o assunto caiba inequivocamente na competência de determinada secção, a designação compete ao Presidente, que do facto informa a Mesa.

O Presidente informa o presidente da secção designada do objecto dos trabalhos, bem como do prazo em que a secção deve apresentar os documentos sobre ele elaborados.

O Presidente informa os membros do Comité da designação bem como da data em que o assunto constará da ordem do dia da reunião plenária.

Artigo 26º

Relatório de informação Sem prejuízo do disposto no parágrafo terceiro do artigo 23º, o Comité pode, precedendo proposta da Mesa, decidir elaborar um relatório de informação para examinar qualquer assunto relativo às tarefas cometidas à União Europeia.

O relatório de informação, que não é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, é transmitido às instituições por decisão da Assembleia.

O relatório de informação tem como objecto assuntos de interesse particular comunicados pelo Conselho ou pela Comissão ao Comité para informação; ou assuntos relativamente aos quais o Tratado determina que o Comité deve ou pode ser consultado.

O relatório de informação é um documento de secção que não vincula o Comité. É apresentado em reunião plenária pelo relator e dá lugar a debate, sem todavia poder ser alterado.

O relatório de informação pode também servir de base à elaboração de um parecer de iniciativa. No termo desse processo preparatório, cabe à Assembleia, sob proposta da Mesa, determinar se é oportuno elaborar um breve parecer de iniciativa.

Caso se manifeste uma posição clara durante os trabalhos, a Mesa pode, a requerimento da secção, propor ao Comité que modifique a natureza jurídica dos trabalhos, pronunciando-se mediante um parecer de iniciativa em vez de um relatório de informação. A base jurídica dos trabalhos poderá também ser modificada, se o Comité for formalmente consultado sobre o assunto em exame.

Artigo 27º

Reuniões conjuntas As secções não deliberam conjuntamente. Todavia, o Presidente, em acordo com a Mesa, pode autorizar várias secções a reunir em conjunto, quando a considere necessário, para formulação do parecer solicitado. Nas mesmas condições, uma secção pode ser autorizada a reunir com uma comissão do Parlamento Europeu ou do Comité das Regiões.

Artigo 28º

Convocação As secções a que haja sido submetido um assunto nas condições previstas no presente Regimento são convocadas pelo respectivo presidente.

Artigo 29º

Preparação das reuniões As reuniões das secções são preparadas pelos respectivos presidentes em ligação com a mesa da secção.

O projecto de ordem do dia e os outros documentos para as reuniões são enviados em tempo útil aos membros das secções e, para informação, a todos os membros do Comité que os solicitem.

A presidência das reuniões cabe ao presidente de secção ou, no seu impedimento, a um dos vice-presidentes.

No impedimento do presidente e dos vice-presidentes, o membro mais idoso da mesa assegura a presidência.

O presidente e a mesa da secção velam por que a elaboração dos pareceres obedeça aos prazos fixados pela Mesa do Comité a solicitação das instituições.

Cabe aos presidentes e às mesas das secções apresentar as propostas de organização dos trabalhos acompanhadas de um projecto de calendário elaborado em ligação com o relator e o secretariado, de modo a permitir aos membros que pretendam fazer parte do grupo de estudo uma participação com pleno conhecimento de causa. Esse projecto de calendário terá em conta o prazo fixado à secção e o tempo necessário para a preparação dos documentos entre reuniões. Deve prever as datas das reuniões de grupo de estudo e a data em que a secção adoptará o parecer.

Salvo em casos excepcionais as reuniões deverão efectuar-se nas quatro a seis semanas seguintes, a fim de que os textos possam ser entregues a tempo ao secretariado e possam ser observados os prazos fixados pela Mesa.

O disposto nos artigos 43º, 44º e 45º do presente Regimento sobre os debates em reunião plenária é aplicável por analogia aos trabalhos das secções.

Artigo 30º

Quórum As secções reúnem-se validamente se estiver presente mais de metade dos membros efectivos.

Caso não haja quórum, o presidente encerra a reunião e promove a realização, quando reputar conveniente, mas no decorrer do mesmo dia, de nova reunião que se efectua validamente com qualquer número de membros presentes.

Artigo 31º

Elaboração do parecer A secção elabora o parecer com base nos documentos de trabalho preparados pelo relator, pelo grupo de redacção ou pelo grupo de estudo

Artigo 32º

Parecer O parecer da secção contém apenas os textos por ela adoptados em conformidade com o disposto no artigo 49º do presente Regimento.

As propostas de alteração rejeitadas são anexadas ao parecer, com a indicação do resultado da votação de que foram objecto, caso recolham votos favoráveis que representem pelo menos um quarto dos sufrágios expressos. O mesmo se aplica aos contrapareceres.

A apresentação das propostas de alteração obedece a regras análogas às observadas em reunião plenária. Independentemente do prazo fixado, devem os membros apresentar as propostas de alteração por escrito antes das reuniões.

Artigo 33º

Envio dos pareceres O parecer da secção e os documentos anexados em conformidade com o artigo 32º são enviados pelo presidente da secção ao Presidente do Comité e submetidos ao Comité pela respectiva Mesa no mais curto prazo. O envio destes documentos aos membros do Comité deve ser feito em tempo útil.

O disposto nos artigos sobre a preparação dos pareceres aplica-se por analogia à preparação dos relatórios de informação.

Para efeitos de boa organização dos trabalhos, os pareceres das secções devem ser adoptados, salvo em caso de urgência, pelo menos duas semanas antes da sua inscrição na ordem do dia da reunião plenária, a fim de que os documentos respectivos possam ser enviados em devido tempo aos membros do Comité.

Artigo 34º

Acta De cada reunião das secções é lavrada acta sucinta. A acta é submetida à aprovação da secção.

As actas das secções devem mencionar as decisões tomadas e os pontos que no debate suscitaram controvérsia. As actas são redigidas imediatamente a seguir à reunião, devendo estar, em princípio, disponíveis na reunião subsequente.

Artigo 35º

Baixa do parecer à secção O Presidente pode, de acordo com a Mesa ou, se for caso disso, de acordo com a Assembleia, fazer baixar o parecer à secção para reexame, caso considere ter havido inobservância do disposto no presente Regimento quanto à elaboração de pareceres ou repute necessário estudo mais aprofundado.

B. DOS TRABALHOS PREPARATÓRIOS

Artigo 36º

O relator, assistido, conforme o caso, por um grupo de estudo e ou por co-relatores, com observância das directivas das secções, examina o assunto que lhe foi submetido, reúne e ordena os elementos que constituem a base do projecto de parecer, e organiza os documentos de trabalho que são transmitidos ao presidente da secção.

A presidência das reuniões dos grupos de estudo cabe ao presidente designado pela secção, nos termos do artigo 15º Na ausência do presidente, a reunião é presidida pelo membro designado pelos membros presentes.

Os grupos de estudo não votam.

O presidente e o relator, de acordo com o secretariado da secção, fixam as datas das reuniões. Através da aplicação informática « planificação-calendário », o secretariado estabelece um projecto de calendário das reuniões que é submetido à aprovação dos membros a que diz respeito.

De cada reunião dos grupos de estudo é elaborada nota sucinta destinada ao presidente, ao relator e ao secretariado. Essa nota contém, nomeadamente, uma relação dos membros efectivos ou suplentes presentes, bem como dos peritos e assistentes que tiverem participado na reunião.

O relator elabora um documento de trabalho para a primeira reunião de grupo de estudo, finda a qual, coadjuvado pelo secretariado da secção e, se for o caso, por peritos, elabora um anteprojecto de parecer a submeter ao grupo de estudo ou um projecto de parecer a submeter à secção.

O debate na generalidade realiza-se em secção, aquando da organização dos trabalhos, ou em grupo de estudo na primeira reunião. Salvo parecer contrário da secção, haverá novo debate na generalidade por ocasião do exame e da adopção do projecto de parecer em secção.

Em aplicação do presente artigo, os trabalhos das reuniões seguintes são organizados de forma que todos os membros ou os seus suplentes, peritos e assistentes, possam tomar conhecimento dos documentos em tempo útil. Para tanto, o projecto de texto do relator deve ser recebido pelos membros pelo menos três dias antes da reunião do grupo de estudo; caso tal não aconteça, o presidente decide do eventual adiamento da reunião. Além disso, os trabalhos são organizados por forma a que os membros tenham o tempo necessário para tomarem conhecimento do documento elaborado pelo relator, a fim de poderem, se for caso disso, por escrito, fazer observações e propostas de alteração do texto e consultar as organizações sócio-profissionais interessadas.

O presidente do grupo de estudo é responsável perante o presidente da secção e este perante a Mesa do Comité pela concisão dos documentos elaborados e pelo cumprimento das regras e dos prazos. Compete-lhes dirigir as reuniões nesse sentido.

Os grupos de estudo não podem efectuar mais de três reuniões sem informarem a mesa da secção que deve informar a Mesa do Comité, para que esta intervenha se o entender. Aplicam-se as mesmas regras aos pareceres de iniciativa.

Os grupos de estudo podem trabalhar em quatro línguas, determinadas pelo presidente do grupo de estudo antes da sua primeira reunião e em função da respectiva composição. Pode ser aditada a língua escolhida pelo relator, se esta não fizer parte das quatro primeiras.

Os presidentes de secção podem, como responsáveis pelo bom andamento dos tabalhos da secção, assistir como observadores às reuniões de grupos de estudo da secção.

C. DAS REUNIÕES PLENÁRIAS

Artigo 37º

Reuniões plenárias A Assembleia é composta por todos os membros do Comité em reunião plenária.

As reuniões plenárias, convocadas nos termos do disposto no artigo 23º do presente Regimento, realizam-se, em princípio, no decurso dos sete últimos dias do mês, de acordo com o calendário estabelecido pela Mesa no segundo semestre do ano anterior.

Artigo 38º

Preparação As reuniões plenárias são preparadas pelo Presidente em ligação com a Mesa nos termos do artigo 8º Para organização dos trabalhos a Mesa reúne antes de cada reunião plenária e, se necessário, durante esta.

A Mesa pode fixar, para cada parecer, a duração do debate em reunião plenária.

Artigo 39º

Ordem do dia Sem prejuízo do disposto no artigo 50º do presente Regimento sobre processo de urgência, o projecto de ordem do dia estabelecido pela Mesa é enviado pelo Presidente, pelo menos quinze dias antes do início da reunião plenária, aos membros do Comité, ao Conselho e à Comissão.

O projecto de ordem do dia é submetido à aprovação da Assembleia no início da reunião. Adoptada a ordem do dia, os pontos dela constantes devem ser examinados na sessão para que estão inscritos. Os documentos necessários para a reunião são enviados aos membros do Comité em conformidade com o disposto no artigo 33º

Artigo 40º

Quórum O Comité reúne-se validamente se estiverem presentes mais de metade dos seus membros.

Caso não haja quórum, o Presidente encerra a reunião e promove a realização, quando reputar conveniente mas no decorrer da mesma reunião plenária, de nova reunião em que o Comité pode validamente deliberar com qualquer número de membros presentes.

Se, no termo de uma reunião, o número de membros presentes ou representados for claramente insuficiente, o presidente da reunião pode, em caso de votação especialmente importante, decidir adiá-la para a reunião seguinte.

Artigo 41º

Período de perguntas Aquando da aprovação da ordem do dia, o Presidente anuncia, se for caso disso, a inclusão de um ponto sobre o papel e o funcionamento do Comité.

Os membros podem dirigir ao Presidente perguntas, por escrito, sobre o papel e o funcionamento do Comité, até duas semanas antes da reunião plenária em que deverão ser examinadas. Caso as circunstâncias do momento o exijam podem ser apresentadas até à abertura da reunião plenária.

O Presidente responde no decurso da reunião plenária. O autor da pergunta pode usar da palavra para a explicitar antes de ser dada resposta. É de uma hora o período de resposta às perguntas por escrito. As perguntas que não tenham tido resposta durante esse período são respondidas por escrito, ou, caso o autor o prentenda, são inscritas na ordem do dia da reunião plenária seguinte.

Caso a pergunta tenha por objecto assunto que o Presidente considere não dever ser tratado em sessão pública, a mesma deve ser examinada no final da reunião plenária. As perguntas não podem incidir em assuntos pendentes nos grupos de estudo e nas secções.

Artigo 42º

Resoluções O projecto de ordem do dia pode ser alterado pelo Comité para examinar projectos de resoluções apresentados por um ou mais grupos, de harmonia com as regras vigentes.

Os grupos ou os seus presidentes podem apresentar à Mesa ou ao Presidente do Comité um projecto de resolução sobre qualquer questão da competência do Comité.

O projecto deve estar, em princípio, na posse do Presidente pelo menos um dia útil antes da reunião da Mesa. A Mesa examina a proposta. Salvo oposição de um dos grupos, a Mesa pode decidir inscrever o projecto de resolução na ordem do dia da mesma reunião plenária ou da reunião plenária subsequente.

O projecto de resolução é comunicado aos outros grupos para exame. Após as reuniões dos grupos, a Mesa, ou a Presidência do Comité, reúne-se com os presidentes dos grupos para redigir o projecto de resolução a submeter à Assembleia.

Aberta a reunião, o Presidente propõe a inscrição do ponto respectivo na ordem do dia da sessão seguinte.

Ouvido, se for caso disso, o porta-voz de cada grupo, o Comité pronuncia-se sobre o texto proposto sem poder alterá-lo. Caso obtenha os votos favoráveis de dois terços dos membros presentes ou representados, a resolução é considerada aprovada, sendo transmitida às instâncias da União Europeia pelo Presidente do Comité.

Artigo 43º

Funcionamento das reuniões O Presidente abre a reunião, dirige os debates e assegura a observância do Regimento. É coadjuvado pelos vice-presidentes.

No impedimento do Presidente, este é substituído pelos vice-presidentes. Havendo igualmente impedimento dos vice-presidentes, o membro mais idoso da Mesa assegura a presidência.

O Comité delibera com base nos trabalhos da secção competente para relatar perante a Assembleia.

O relator apresenta o parecer adoptado pela secção. Em caso de impedimento do relator, este designa, de acordo com o presidente da secção em causa, o membro que o substitui.

Subsequentemente são debatidas as questões objecto do parecer, sendo dada a palavra aos membros do Comité que se inscreverem para o efeito.

O Presidente pode limitar o tempo de uso da palavra.

Prevista a organização de debate sobre um ponto inscrito na ordem do dia, cada membro pode participar no debate no tempo para tal previsto. O Presidente procede à leitura da relação dos oradores na reunião, após a intervenção do relator ou de representante das instituições, convidando os grupos a informar se outros oradores pretendem inscrever-se. A lista definitiva é encerrada no momento da abertura do debate, podendo neste participar apenas os membros inscritos.

Quando um texto submetido ao plenário não tenha recolhido, em secção, votos contra, a Mesa pode, com base nas informações do presidente da secção em causa e em conformidade com o disposto no artigo 33º do presente Regimento, propor que se proceda a votação sem debate, na condição de inexistência de oposição. Salvo objecção, o texto é votado por braço levantado.

No processo sem debate os pareceres são votados no início da reunião plenária.

Não há exposição do presidente da secção nem do relator, nem debate na generalidade ou na especialidade. Não há também lugar a explicações de voto nem a declarações para a acta, para que não surjam equívocos ou se gere debate indirecto.

Sendo necessário o debate, o documento é examinado no final da reunião plenária.

Findo o debate, o Comité procede ao exame na especialidade do parecer e adopta-o com base no texto da secção e nas alterações que tenham sido aceites.

Caso não haja propostas de alteração, o Comité pode igualmente recorrer ao processo sem debate, e nesse caso o Presidente submete logo o texto do parecer a votação da Assembleia, ou pode limitar o debate ao exame na generalidade, sem exame na especialidade, designadamente se a secção o requerer.

Caso haja múltiplas propostas de alteração, o Comité pode renunciar ao debate e proceder directamente ao exame na especialidade.

Salvo disposições em contrário, estas regras são aplicáveis por analogia em secção.

Em caso de rejeição do parecer da secção, o Presidente do Comité, de acordo com a Assembleia, pode fazer baixar o parecer à secção competente para reexame ou designar um relator-geral que apresentará, no decurso da mesma reunião plenária ou em reunião plenária ulterior, um novo projecto de parecer.

Artigo 44º

Alterações As propostas de alteração são apresentadas por escrito, assinadas pelos autores e entregues no secretariado antes da abertura da reunião plenária.

Não obstante o disposto no parágrafo anterior, o Comité aceita a apresentação de propostas de alteração antes da abertura de uma sessão se contiverem a assinatura de pelo menos cinco membros.

Por ocasião do exame de uma alteração, o relator, com o acordo do autor da proposta de alteração, pode apresentar oralmente porpostas de compromisso sobre as quais a Assembleia se pronuncia.

As propostas de alteração devem indicar a parte do texto a que se referem e ser acompanhadas de breve justificação.

Para efeitos de organização dos trabalhos da Assembleia, a Mesa fixa as modalidades de apresentação de propostas de alteração.

O Presidente do Comité, em ligação com o presidente e com o relator da secção competente, pode propor ao Comité um tratamento das propostas de alteração que salvaguarde a coerência do texto definitivo.

A justificação das propostas de alteração deve ser sucinta, mas suficiente para uma boa compreensão.

Caso uma proposta de alteração diga respeito a várias partes do parecer apresentado ao Comité, cada uma dessas partes deve ser objecto de proposta distinta por forma a que o Comité, no momento do exame na especialidade desse parecer, possa considerar separadamente cada um dos pontos que difiram do texto inicial e pronunciar-se formalmente sobre cada uma das várias alterações propostas.

O Presidente do Comité pode propor à Assembleia que seja ouvido o autor de cada proposta de alteração, bem como um orador contrário a ela e o relator.

Não são submetidas a deliberação do Comité as propostas de alteração que, embora regularmente apresentadas, não forem defendidas em sessão pelos seus autores ou por qualquer outro membro.

Em caso de contraparecer cujo objectivo seja manifestar, mediante um texto breve referente à primeira página do parecer da secção, uma posição globalmente divergente em relação ao parecer, cabe à Mesa ou ao Presidente do Comité, agindo em ligação com o presidente da secção e com o relator, apreciar a possibilidade de submeter essa proposta de alteração ao Comité para deliberação, ou decidir fazer baixar o parecer à secção para um estudo complementar nos termos do artigo 35º do presente Regimento. As propostas de alteração desta natureza devem ser comunicadas ao secretariado antes da reunião da Mesa.

Artigo 45º

Encerramento dos debates O Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um membro, pode convidar o Comité a pronunciar-se sobre a limitação de uso da palavra, sobre a suspensão da sessão ou sobre o encerramento dos debates. Encerrados os debates, a palavra só pode ser concedida para explicações de voto, que serão expressas após o escrutínio e no limite de tempo fixado pelo Presidente.

Artigo 46º

Actas De cada reunião plenária é lavrada acta. A acta é submetida à aprovação do Comité.

A acta na sua forma definitiva é assinada pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do Comité.

A acta contém em anexo os relatórios das deliberações do Comité relativas aos pareceres, nomeadamente o texto de todas as propostas de alteração postas à votação com a indicação dos votos obtidos; quando a votação for nominal, far-se-á menção dos nomes dos votantes; os pareceres das secções competentes; e qualquer outro documento que o Comité julgue essencial para a compreensão dos debates.

Artigo 47º

Pareceres Os pareceres do Comité constam de uma introdução, que indica as bases jurídicas do parecer, o processo seguido para a sua elaboração e a fundamentação; e de uma outra parte, que compreende a opinião do Comité sobre a generalidade do assunto examinado e as observações na especialidade sobre os diversos pontos do mesmo.

O parecer exprime, em texto breve, uma opinião fundamentada sobre a proposta da Comissão ou sobre a questão objecto da consulta. Expõe os argumentos essenciais para a compreensão do juízo formulado. É eventualmente acompanhado de propostas concretas com o objectivo de resolver a questão em exame. O parecer deve evitar referências a documentos alheios ao objecto da consulta. O parecer pode conter uma síntese das principais recomendações feitas pelo Comité e um anexo com uma síntese da proposta da Comissão.

Os resultados da votação do parecer na globalidade constam de anexo a este. Tendo havido votação nominal, far-se-á menção dos nomes dos votantes.

O texto e a justificação das propostas de alteração rejeitadas em reunião plenária constam também, com menção dos resultados da votação, de anexo ao parecer, caso aquelas propostas hajam recolhido número de votos favoráveis que representem pelo menos um quarto dos sufrágios expressos. O mesmo se aplica aos contrapareceres.

As partes do parecer da secção que tenham sido substituídas por alterações adoptadas pela Assembleia devem figurar em anexo ao parecer do Comité, juntamente com o resultado da votação correspondente, desde que os votos a favor da sua manutenção representem pelo menos um quarto dos sufrágios expressos.

A alteração de carácter global, ou seja, o contraparecer, e o parecer na generalidade são submetidos a votação nominal, salvo quando, em conformidade com o disposto no sexto parágrafo do artigo 49º, houver lugar a votação secreta.

Caso um dos grupos constituídos no Comité ou um dos sectores da vida económica e social nele representados tenha posição divergente e homogénea sobre assunto submetido à apreciação da Assembleia, essa posição pode constar de declaração breve anexa ao parecer, se este, após o debate, foi objecto de votação nominal.

Será evitada a multiplicação excessiva de entidades competentes para exprimir uma opinião divergente segundo este processo. Sendo este processo concebido especialmente para permitir a expressão colectiva de opiniões divergentes, a sua utilização não deve depender do número, mais ou menos elevado, de membros da minoria subscritores de uma declaração comum, mas do facto de estes representarem interesses específicos reconhecidos no Comité.

A utilização deste processo está reservada às minorias identificáveis, sendo estas os grupos constituídos nos termos do artigo 22º do Regimento e os sectores da vida económica e social representados na Comunidade e no Comité, cuja composição tenha sido previamente comunicada à Mesa.

Para que uma declaração colectiva de voto seja considerada representativa de um grupo ou de um sector, a maioria requerida para os grupos é de três quartos dos membros do grupo presentes ou representados no acto da votação, e de dois terços para os sectores.

Os sectores podem compreender membros de grupos diferentes. Está vedada a invocação para um membro da sua pertença a vários sectores.

A declaração de voto será reservada para as questões mais importantes, limitar-se-á ao assunto em questão e será conforme às deliberações já efectuadas. Deve ter como objectivo formular uma posição apresentada e apoiada no decurso das deliberações do Comité sobre esse assunto. Deve exprimir de forma condensada os motivos fundamentais pelos quais os seus autores se opõem ao texto do parecer, o que a diferencia da explicação de voto prevista no artigo 45º do presente Regimento.

A declaração de voto não dá lugar a debate. Em caso algum dará lugar a esclarecimentos sobre posições individuais de voto.

Artigo 48º

Transmissão dos pareceres e das actas Os pareceres adoptados pelo Comité, os pareceres das secções e as actas das reuniões plenárias são enviados ao Conselho e à Comissão.

São comunicados ao Parlamento Europeu e, se necessário, ao Comité das Regiões.

Os pareceres do Comité, bem como a acta, serão enviados, no mais cruto prazo, após cada reunião plenária e antes da reunião plenária seguinte, aos membros do Comité.

TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA VOTAÇÃO

Artigo 49º

São as seguintes as formas válidas de expressão do voto: « a favor », « contra » ou « abstenção ».

Salvo o disposto em contrário no presente Regimento, as deliberações do Comité e dos seus órgãos são tomadas à maioria dos votos expressos a favor e contra.

As votações realizam-se por uma das seguintes formas: votação nominal, por braço levantado e por escrutínio secreto.

A votação de uma proposta de alteração segue obrigatoriamente a forma de votação nominal se um quarto dos membros do Comité o requerer. Há também lugar a votação nominal de parecer na generalidade se pelo menos cinco membros o requererem.

O Presidente pode determinar que se proceda a votação nominal sobre assunto que já foi objecto de votação por braço levantado, quando a votação lhe pareça duvidosa.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 6º e 14º, há lugar a votação secreta se a maioria dos membros do Comité o requerer.

O Presidente do Comité ou o presidente de secção não votam, excepto se, em reunião plenária ou em secção, respectivamente, se verificar um empate entre os votos a favor e os votos contra, caso em que dispõem de voto de qualidade.

A aceitação pelo relator de uma proposta de alteração não é motivo para prescindir da votação desta.

Apenas os votos a favor e contra são tidos em consideração para o apuramento da maioria, não contando as abstenções para esse efeito.

CAPÍTULO II DO PROCESSO DE URGÊNCIA

Artigo 50º

Processo de urgência no Comité Se a urgência resulta do prazo assinado ao Comité pelo Conselho ou pela Comissão para emissão de parecer, em conformidade com o disposto no parágrafo segundo do artigo 198º do Tratado da União Europeia, o recurso ao processo de urgência pode ser decidido pelo Presidente.

Decidido o recurso ao processo de urgência por motivos internos ao Comité, o Presidente pode, sem prévia consulta da Mesa, tomar imediatamente todas as medidas necessárias para assegurar a realização dos trabalhos do Comité. O Presidente informa os membros da Mesa das medidas tomadas.

Podem não ser observados os prazos previstos para o processo comum.

As medidas tomadas pelo Presidente são submetidas a ratificação do Comité na reunião plenária seguinte.

Artigo 51º

Processo de urgência em secção Se a urgência resulta dos prazos assinados a uma secção, o presidente de secção pode, com o acordo do Presidente do Comité e em ligação com a mesa da secção, organizar os trabalhos da secção com derrogação do disposto no presente Regimento sobre organização dos trabalhos das secções.

As medidas tomadas pelo presidente de secção são submetidas a ratificação da secção na reunião seguinte.

Em caso de urgência, a secção reúne-se para um debate de orientação, com base no qual o relator prepara um projecto de parecer a apresentar na reunião seguinte da secção ou directamente à Assembleia na qualidade de relator-geral, ao abrigo do artigo 20º do presente Regimento.

CAPÍTULO III DA AUSÊNCIA E DA REPRESENTAÇÃO

Artigo 52º

Ausência O membro do Comité impedido de comparecer a uma reunião do Comité, de secção ou de grupo de estudo deve informar previamente o respectivo presidente, directamente ou por intermédio do secretariado do seu grupo.

Caso um membro do Comité falte a mais de três reuniões consecutivas do plenário sem se ter feito representar e sem justificação, o Presidente pode, após consulta da Mesa do Comité e após haver convidado o interessado a justificar as faltas, requerer ao Conselho que ponha termo ao mandato desse membro.

Caso um membro de uma secção falte a mais de três reuniões consecutivas sem se ter feito representar e sem justificação, o presidente dessa secção pode, após haver convidado o interessado a justificar as faltas, solicitar-lhe que se faça substituir na secção.

Artigo 53º

Delegação do direito de voto O membro do Comité impedido de comparecer a uma reunião do Comité ou de secção pode, após haver informado o respectivo presidente, directamente ou por intermédio do secretariado do seu grupo, delegar por escrito o direito de voto em outro membro do Comité ou da secção.

No plenário ou em secção não pode um membro ter mais do que uma delegação de direito de voto.

A delegação de direito de voto é feita por escrito, assinada pelo próprio delegante, em formulário adequado a solicitar nos secretariados dos grupos.

Os formulários devem ser utilizados segundo as instruções precisas dadas pelos signatários.

A delegação de direito de voto apenas pode ser feita uma vez por sessão; pode ser retirada no decurso da mesma sessão. Antes de proceder à votação, o presidente solicita a verificação das delegações de voto. Só pode ser delegado o direito de voto pessoal e não o que se tem por delegação.

O membro que substitui um membro de uma secção ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 54º é titular de todos os direitos do seu delegante, podendo receber uma delegação de voto de outro membro ausente da secção nos termos do presente artigo.

Artigo 54º

Substituição temporária O membro de uma secção ou de um grupo de estudo impedido de comparecer a uma reunião pode, após haver informado por escrito o respectivo presidente, directamente ou através do secretariado do seu grupo, fazer-se substituir por um outro membro do Comité.

A informação de substituição deve ser prestada por escrito, assinada pelo próprio delegante em formulário adequado a solicitar nos secretariados dos grupos. Deve chegar ao secretariado antes da reunião.

Os poderes do substituto valem apenas para a reunião para que foram concedidos pelo membro substituído.

Não é aplicável esta regra quando o membro que pretende fazer-se substituir estiver presente no mesmo dia no local da reunião.

O membro de um grupo de estudo pode, no momento da constituição deste, pedir a sua substituição por um outro membro do Comité. Esta substituição, válida para determinado assunto e para toda a duração dos trabalhos da secção sobre esse assunto, é irrevogável.

A substituição deve ser requerida no momento da constituição do grupo de estudo, sendo imediatamente comunicada por escrito ao Secretário-Geral.

O membro substituto participa, em representação do membro que o mandatou, unicamente nos trabalhos da secção relativos ao assunto para o qual foi designado como substituto. O membro delegante tem o direito de participar plenamente nos trabalhos da secção relativos aos outros pontos constantes da ordem do dia da reunião.

O exercício das diversas possibilidades não deve alterar o equilíbrio estabelecido, designadamente entre os grupos.

CAPÍTULO IV DA PUBLICIDADE

Artigo 55º

Publicação Os pareceres do Comité Económico e Social são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de harmonia com as modalidades fixadas pelo Conselho e pela Comissão após consulta da Mesa do Comité.

São publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a composição do Comité, da respectiva Mesa e das secções, bem como as respectivas alterações.

Artigo 56º

Publicidade das reuniões As reuniões plenárias do Comité são públicas.

Por decisão do Comité, tomada a pedido da instituição interessada ou por proposta da Mesa, determinadas deliberações podem ser declaradas confidenciais.

As reuniões de secção são públicas, salvo decisão em contrário do presidente da secção.

Todas as outras reuniões não são públicas.

A fim de garantir as melhores condições materiais para os trabalhos da Assembleia, o acesso à sala está estritamente reservado aos membros e aos funcionários necessários por razões de serviço. Dentre estes últimos, apenas os contínuos estão autorizados a circular no hemiciclo.

Os peritos e assistentes devem tomar lugar na galeria dos observadores. Apenas o perito do relator pode, caso seja necessário, ficar ao lado do relator, quando for tratado o ponto da ordem do dia que lhe disser respeito.

O Presidente do Comité pode mandar passar, a pessoas acreditadas por um dos grupos do Comité, cartões de identificação para assistência às reuniões plenárias, com validade permanente ou restrita a uma reunião. Estes cartões não permitem assistir às deliberações declaradas confidenciais.

Artigo 57º

Presença do Conselho, da Comissão, do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões Os membros do Conselho e da Comissão podem assistir às reuniões do Comité e dos seus órgãos e nelas usar da palavra.

Podem ser convidados a assistir às reuniões do Comité e dos seus órgãos, e a nelas usar da palavra, membros do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões.

Os funcionários do Conselho e da Comissão devidamente autorizados podem assistir às reuniões do Comité e dos seus órgãos e ser convidados, pelo Presidente, a responder a questões que caibam na competência daqueles.

Podem também assistir às reuniões funcionários devidamente autorizados do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões.

CAPÍTULO V DO

TÍTULO, DOS PRIVILÉGIOS E DAS IMUNIDADES DOS MEMBROS

Artigo 58º

Os membros do Comité usam o título de « conselheiro do Comité Económico e Social ».

Os membros do Comité gozam dos privilégios e imunidades previstos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades anexo ao Tratado (artigos 10º e 11º).

CAPÍTULO VI DA CESSAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS

Artigo 59º

O mandato dos membros do Comité cessa no termo do quadriénio fixado pelo Conselho.

O mandato de membro do Comité cessa por renúncia, por perda do mandato, por morte, por motivo de força maior ou por superveniência de incompatibilidade.

As funções de membro do Comité são incompatíveis com as de membro de um governo ou de um parlamento nacional, de uma instituição das Comunidades, do Comité das Regiões e do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimentos e, ainda, com as de funcionário ou agente das Comunidades em exercício efectivo de funções.

A renúncia é feita mediante declaração escrita dirigida ao Presidente do Comité.

A perda de mandato ocorre nas condições fixadas no artigo 52º do presente Regimento. Caso o Conselho delibere pôr termo ao mandato, procede à substituição do membro cessante.

Em caso de renúncia, de morte, de força maior ou de incompatibilidade, o Presidente do Comité informa o Conselho, que declara a vacatura e procede à substituição do membro cujo mandato cessou. Em caso de renúncia, o membro renunciante mantém-se em funções até a data de produção de efeitos da nomeação do substituto, salvo declaração em contrário daquele.

O membro renunciante pode, por prática aceite, revogar a declaração de renúncia até à nomeação do substituto.

Nos casos previstos no segundo parágrafo do presente artigo, o substituto é nomeado pelo período restante do mandato.

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO DO COMITÉ

Artigo 60º

Secretariado-geral O Comité é coadjuvado por um secretariado-geral dirigido por um Secretário-Geral que exerce funções sob a autoridade do Presidente, que representa a Mesa.

O Secretário-Geral participa, com funções consultivas, nas reuniões da Mesa, cabendo-lhe assegurar que sejam lavradas as respectivas actas.

O Secretário-Geral assegura a execução das decisões tomadas pela Assembleia, pela Mesa e pelo Presidente por força do presente Regimento, e informar por escrito, trimestralmente, o Presidente sobre os critérios e modalidades de aplicação adoptados ou previstos em assuntos administrativos, organizacionais ou relativos ao pessoal.

O Secretário-Geral assume perante a Mesa o compromisso solene de exercer as funções com isenção e conscienciosamente.

A Mesa, precedendo proposta do Secretário-Geral, determina o plano de organização dos serviços do secretariado-geral por forma a que fique assegurado o bom funcionamento do Comité e dos seus órgãos, e os membros sejam coadjuvados no exercício do respectivo mandato, nomeadamente na organização das reuniões do Comité e na elaboração dos pareceres.

O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões dispõem de serviços comuns, cujas modalidades de organização e gestão são definidas de comum acordo.

Os secretários-gerais do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões regulam de comum acordo as matérias relativas aos serviços comuns.

Artigo 61º

Nomeações e competências estatutárias Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos funcionários das Comunidades à entidade competente para proceder a nomeações são exercidos:

- pela Mesa, quanto ao Secretário-Geral,

- pela Mesa, precedendo proposta do Secretário-Geral, quanto aos funcionários dos graus 3, 2 e 1 da categoria A, incluindo os funcionários do grau 3 do quadro linguístico, relativamente à aplicação dos artigos 13º, 29º, 30º, 31º, 32º, 40º, 41º, 49º, 50º, 51º, 78º e 90º, nº 1, do Estatuto dos funcionários; quanto às outras disposições do Estatuto, incluindo o nº 2 do artigo 90º, precedendo proposta do Secretário-Geral, pelo Presidente,

- pelo Presidente, precedendo proposta do Secretário-Geral, quanto aos funcionários dos graus 4 e 5 da categoria A, quadro linguístico incluído,

- pelo Secretário-Geral, quanto aos funcionários dos graus 6 a 8 da categoria A, quadro linguístico incluído, e das categorias B, C e D.

Os poderes atribuídos pelo Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades à entidade competente para celebrar contratos são exercidos:

- pelo Secretário-Geral, quanto aos agentes temporários dos graus 6 a 8 da categoria A, quadro linguístico incluído, bem como às categorias B, C e D; pelo Presidente, precedendo proposta do Secretário-Geral, quanto aos agentes temporários dos graus 4 e 5 da categoria A, quadro linguístico incluído; pela Mesa, precedendo proposta do Secretário-Geral, quanto aos outros agentes temporários,

- pelo Presidente, nas condições fixadas pelo artigo 82º do Regime aplicável aos outros agentes, quanto aos conselheiros especiais,

- pelo Presidente, precedendo proposta do Secretário-Geral, quanto aos agentes auxiliares da categoria A, grupo I; pelo Secretário-Geral, quanto a todos os outros agentes auxiliares,

- pelo Secretário-Geral, quanto aos agentes locais.

São exercidos pelo Presidente os poderes conferidos à instituição pelo artigo 110º do Estatuto dos funcionários para adopção das disposições gerais de execução do Estatuto e das regulamentações adoptadas de comum acordo.

A Mesa pode delegar no Presidente os poderes conferidos por força do presente artigo.

O Secretário-Geral pode delegar os poderes conferidos por força do presente artigo.

Artigo 62º

Gabinete do Presidente O Presidente dispõe de um gabinete.

O pessoal deste gabinete é contratado, com cabimento em rubrica orçamental, como agente temporário, sendo exercidos pelo Presidente os poderes conferidos à entidade competente para celebrar contratos.

Artigo 63º

Mapa previsional de receitas e despesas O Secretário-Geral apresenta à Mesa, até 1 de Junho, o projecto de mapa previsional das receitas e despesas do Comité para o exercício orçamental do ano seguinte. A Mesa elabora o mapa previsional das receitas e despesas do Comité e envia-o nas condições e prazos fixados no Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias.

Antes de estabelecer definitivamente o mapa previsional das receitas e despesas do Comité, a Mesa, por intermédio do presidente do grupo do orçamento, informa sinteticamente a Assembleia, podendo, nesse quadro, ser deduzidas observações.

O Presidente comunica à Assembleia o orçamento atribuído ao Comité pelas autoridades orçamentais, comentando os principais elementos ali contidos. O Presidente informa a Assembleia da execução do orçamento no termo de cada exercício orçamental. Estas comunicações não dão lugar a debate.

Com observância do disposto no Regulamento Financeiro, o Presidente do Comité executa ou manda executar o mapa das receitas e despesas do Comité Económico e Social.

Artigo 64º

Correspondência A correspondência destinada ao Comité é dirigida ao Presidente ou ao Secretário-Geral.

CAPÍTULO VIII DA REVISÃO DO REGIMENTO

Artigo 65º

O Comité decide, por maioria absoluta dos seus membros, se há lugar à revisão do presente Regimento.

Para revisão do Regimento, o Comité constitui uma comissão, denominada « Comissão do Regimento », e designa um relator-geral, em conformidade com o disposto no artigo 20º do presente Regimento, para a elaboração de relatório e de projecto de texto com base nos quais adopta as novas disposições por maioria absoluta dos seus membros. Em simultâneo com as propostas de alteração do Regimento, a referida comissão submete à Assembleia, garante da correcta interpretação do Regimento, as inerentes propostas de alteração das disposições de aplicação.

O número de membros da Comissão do Regimento depende da extensão da revisão prevista.

As novas disposições entram em vigor imediatamente após aprovação pela Assembleia.

(1) Disposições de aplicação: em itálico.

ANEXO

ÁREAS DE COMPETÊNCIA DAS SECÇÕES DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL Secção de agricultura e pescas - Política agrícola comum

- Estruturas e factores de produção agrícola

- Preços e mercados

- Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)

- Pesca

- Florestas

- Harmonização dos dispositivos legislativos, regulamentares e administrativos:

- nos domínios veterinário e fitossanitário,

- bem como os relativos aos produtos agrícolas, da pecuária e da pesca, aos produtos de primeira transformação directamente relacionados com aqueles produtos e constantes do anexo II do Tratado

- Cooperação agrícola.

Secção de transportes e comunicações - Política comum de transportes e acesso aos mercados

- Transportes terrestres (os transportes fluviais incluídos)

- Transportes marítimos e aéreos

- Preços e condições de transporte

- Coordenação e regime financeiro das infra-estruturas

- Harmonização dos dispositivos legislativos, regulamentares e administrativos no domínio dos transportes; barreiras técnicas nos sectores em causa; problemas sociais no domínio dos transportes

- Telecomunicações

Está abrangida a actividade dos serviços públicos e privados de comunicações e telecomunicações na acepção de transferência de dados de informação. Entende-se, além disso, que a secção de indústria conserva a competência que lhe é própria no que diz respeito às indústrias produtoras do material correspondente e às que contribuem para o mercado da informação e para a produção de programas. A secção de energia conserva a competência que lhe é própria relativamente aos problemas da investigação nos mesmos sectores.

Secção de energia, assuntos nucleares e investigação - Política energética

- Euratom (controlo da segurança)

- Carvão

- Energia nuclear

- Hidrocarbonetos

- Outras fontes de energias primárias, em especial a energia eléctrica e o gás

- Fontes de energia renováveis

- Economias de energia

- Centro Comum de Investigação

- Todos os assuntos relacionados com a investigação fundamental, científica e tecnológica, com o seu desenvolvimento e aplicações, enquanto enquadradas exclusivamente em sectores ligados à energia.

Secção de assuntos económicos, financeiros e monetários - Política económica:

- a curto prazo

- a médio prazo

- a longo prazo

- Assuntos monetários europeus (todos os assuntos institucionais e instrumentos europeus, como o sistema monetário europeu e o ecu)

- Problemas monetários e internacionais

- Recursos próprios

- Fiscalidade geral (directa e indirecta), harmonização dos sistemas fiscais

- Livre circulação de capitais e mercados financeiros

- Problemas gerais de estatísticas.

Secção de indústria, comércio, artesanato e serviços - Política industrial e de desenvolvimento tecnológico, dizendo a aplicação respeito a um sector específico

- políticas sectoriais

- Mercado interno:

- união aduaneira

- barreiras técnicas (harmonização dos dispositivos legislativos, regulamentares e administrativos relativos à fabricação de produtos industriais, incluindo os produtos alimentares que não resultem da primeira transformação de produtos agrícolas, tecnologias de prevenção e eliminação da poluição)

- concursos públicos

- mercado da informação

- Problemas de concorrência (cartéis, posições dominantes e práticas concertadas):

- patente europeia - propriedade industrial (licenças, etc.)

- direito das sociedades

- Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços:

- das actividades industriais

- das actividades comerciais (banca e seguros inclusive)

- das actividades artesanais

- Pequenas e médias empresas.

Secção de assuntos sociais, família, educação e cultura - Política social e de emprego:

- Fundo Social Europeu

- Segurança social

- Relações laborais e direito do trabalho:

- segurança, higiene e medicina ocupacional

- consequências sociais do recurso às novas tecnologias

- Problemas de sociedade:

- política da família e da juventude

- demografia e política de imigração

- igualdade de tratamento

- educação, ensino e formação profissional

- organização do tempo livre, lazer e desporto

- assuntos culturais

- Europa dos cidadãos:

- livre circulação de pessoas e de mão-de-obra

- direito de estabelecimento e livre prestação de serviços das profissões liberais e artesanais (artigo 60º do Tratado)

- reconhecimento de títulos e diplomas.

Secção de relações externas, política comercial e desenvolvimento - Política geral de comércio internacional (GATT):

- negociações pautais

- acordos internacionais (SPG, Multifibras, etc.)

- relações com países terceiros (AECL, etc.)

- Política de adesão e acordos de associação

- Cooperação para o desenvolvimento

- Convenção de Lomé.

Secção de desenvolvimento regional, ordenamento do território e urbanismo - Política de desenvolvimento regional

- Coordenação de políticas regionais

- Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

- Objectivos e métodos de programação regional

- Medidas de política regional

- Operações integradas e programas integrados mediterrânicos (PIM)

- Ordenamento do território - urbanismo

- Turismo enquanto política de investimento e equipamentos turísticos.

Secção de ambiente, saúde pública e consumo - Protecção do ser humano, dos animais e do meio natural. A competência da secção será considerada se o assunto em exame for objecto de proposta ao abrigo do programa de acção no domínio do ambiente

- Protecção do ambiente e da saúde pública contra a poluição e os danos

- Problemas gerais do consumo

- Protecção dos consumidores contra os riscos para a saúde e para a segurança

- Problemas do turismo relacionados com a protecção do consumidor

- Propostas relativas ao acondicionamento, ao controlo, à comercialização e a outros aspectos específicos relacionados com o consumo de produtos alimentares ou com a utilização de produtos como os cosméticos, os aparelhos electrodomésticos, os produtos de limpeza, os detergentes em pó para a roupa e os brinquedos.