REGULAMENTO (CEE) No 2827/77 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 543/69, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (1), alterado pelos Regulamentos (CEE) nos º 514/72 (2) e 515/72 (3),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

Considerando que a experiência adquirida mostra que se impõe resolver certas dificuldades de aplicação do Regulamento (CEE) no 543/69, introduzindo-lhe alterações que não prejudiquem os objectivos de progresso social, segurança rodoviária e harmonização das condições de concorrência prosseguidos no domínio dos transportes rodoviários;

Considerando que, no caso dos veículos em que é utilizado um aparelho de controlo como o referido nos artigos 1o e 20o do Regulamento (CEE) no 1463/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (6), não há necessidade de complementar o controlo dos períodos de condução diária com uma limitação da distância diária que esses veículos podem percorrer;

Considerando que numerosos transportes rodoviários no interior da Comunidade utilizam o barco de passagem ou os caminhos de ferro numa parte do percurso; que daí decorre a necessidade de introduzir no Regulamento (CEE) no 543/69 disposições adequadas para esses transportes relativamente aos períodos de repouso diário e às pausas;

Considerando que, por razões de segurança da circulação rodoviária, deve ser proibida a atribuição de prémios em função da distância percorrida e/ou da tonelagem transportada, susceptíveis de comprometer a segurança rodoviária;

Considerando que é desejável prever, num processo comunitário, a possibilidade de derrogar disposições do regulamento em relação a determinados transportes nacionais com características especiais; que, em caso de derrogações, convém que os Estados-membros sejam obrigados a organizar um controlo eficaz dos transportes em causa e a assegurar que o nível de protecção social e de segurança rodoviária não serão prejudicados;

Considerando que convém que os Estados-membros possam ser autorizados a adoptar medidas derrogatórias de determinadas disposições do Regulamento (CEE) no 543/69, se, antes de 1 de Janeiro de 1981, ocorrerem dificuldades que possam conduzir a uma perturbação grave de uma situação económica nacional ou regional; que, todavia, as derrogações autorizadas nos termos do presente regulamento não devem ser aplicáveis para além de 1 de Janeiro de 1981,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 543/69 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 4o é alterado nos seguintes termos:

- no ponto 4 deve ler-se o seguinte:

«4. veículos afectos ao serviço das forças policiais, das forças armadas, dos bombeiros, da defesa civil, da protecção contra inundações, dos serviços de água, gás e electricidade, do serviço de manutenção da rede viária, dos serviços de telégrafos e telefones, dos correios, quando efectuem o transporte de remessas postais, dos serviços de radiodifusão e de televisão, e dos serviços de detecção de emissores ou receptores de televisão ou rádio, ou veículos utilizados por outras autoridades públicas para serviços públicos que não façam concorrência aos transportadores profissionais»;

- no ponto 5 deve ler-se o seguinte:

«5. veículos que efectuem transportes de doentes e feridos, ou de material destinado a um salvamento, bem como qualquer veículo especializado afecto a trabalhos médicos»;

- no ponto 7 deve ler-se o seguinte:

«7. tractores e outras máquinas exclusivamente afectos a trabalhos agrícolas e florestais locais»;

- são aditados os seguintes pontos:

«8. veículos que transportem material destinado a circos ou a feiras populares»;

«9. veículos pronto-socorro.»

2. Ao artigo 6o - cujo texto inicial passa a constituir o no 1 - é aditado um no 2, com a seguinte redacção:

«2. O no 1 não é aplicável quando nesses veículos estiver a ser utilizado um aparelho de controlo do tipo referido no artigo 1o ou no no 1 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 1463/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2828/77 (2).

(1) JO no L 164 de 27. 7. 1970, p. 1.

(2) JO no L 334 de 24. 12. 1977, p. 5.»

3. São suprimidos os artigos 9o e 10o.

4. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 11o A

Quando, no domínio dos transportes de mercadorias ou de passageiros, um membro da tripulação acompanhar um veículo transportado em barco de passagem ou comboio, o período de repouso diário pode ser interrompido uma só vez, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:

- a parte do período de repouso diário gozado em terra pode ocorrer antes ou depois da parte do período de repouso diário que for gozada a bordo do barco de passagem ou do comboio;

- o intervalo entre as duas partes do período de repouso diário deve ser tão curto quanto possível e não poderá, em caso algum, ser superior a uma hora antes do embarque ou depois do desembarque, devendo considerar-se que as formalidades aduaneiras estão compreendidas nas operações de embarque e desembarque;

- durante as duas partes do período de repouso diário, o membro da tripulação deve poder dispor de uma cama ou de um beliche;

- um período de repouso diário assim interrompido deve ser aumentado em duas horas;

- o tempo passado a bordo de um barco de passagem ou de um comboio, que não seja considerado como parte do período de repouso diário, deve ser considerado como uma pausa, nos termos do artigo 8o»

5. O artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12o

1. Para além dos períodos de repouso diário referidos no artigo 11o, qualquer membro de tripulação deve beneficiar de um descanso semanal de, pelo menos, 29 horas consecutivas, que deve ser imediatamente precedido ou seguido de um período de repouso diário.

2. O descanso referido no no 1 pode ser reduzido até a um mínimo de 24 horas consecutivas, desde que, durante a mesma semana, seja concedido ao membro da tripulação um tempo de repouso equivalente à redução.

3. Todavia, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Setembro, o descanso semanal referido no no 1 pode, no caso dos membros de tripulação de veículos afectos ao transporte rodoviário internacional de passageiros, ser substituído por um descanso nunca inferior a 60 horas consecutivas, a ser integralmente gozado antes de decorrido qualquer período máximo de 14 dias consecutivos. Esse descanso deve ser imediatamente precedido ou seguido de um período de repouso diário em conformidade com o artigo 11o.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos membros de tripulação de veículos afectos aos serviços regulares de transporte de passageiros.»

6. É aditada a seguinte secção:

«SECÇÃO V A

Proibição de certos tipos de remuneração

Artigo 12o

A

É proibido remunerar os membros assalariados das tripulações em função das distâncias percorridas e/ou do volume das mercadorias transportadas, mesmo que seja por meio de atribuição de prémios ou acréscimos de salário, a menos que essas remunerações não sejam de natureza a comprometer a segurança rodoviária.»

7. O primeiro período do no 1 do artigo 13o passa a ter a seguinte redacção:

«1. Casa Estado-membro pode aplicar mínimos mais elevados ou máximos menos elevados dos que os fixados pelo artigo 5o e pelos artigos 7o a 12o, bem como renunciar à aplicação do no 2 do artigo 6o.

8. a) O texto do artigo 14o A passa a constituir o no 1 desse mesmo artigo e é alterado nos termos seguintes:

- no fim da frase "no caso dos transportes de leite da quinta para a leitaria", introdutória da subalínea iii), da alínea a), é aditada a expressão e vice-versa».

b) São aditados os seguintes no ao artigo 14o A:

«2. Estados-membros podem, após consulta da Comissão, autorizar derrogações ao presente regulamento em relação aos seguintes transportes e utilizações nacionais:

a) Utilização de veículos concebidos e equipados para transportes de um máximo de quinze pessoas, incluindo o condutor;

b) Ensaio de veículos em estradas locais por motivo de reparações ou manutenção;

c) Transporte de animais vivos desde a exploração agrícola até aos mercados locais e vice-versa, bem como o transporte de carcaças ou resíduos de abate não destinados ao consumo humano.

3. Os Estados-membros podem, após autorização da Comissão, conceder derrogações ao presente regulamento para os seguintes transportes e utilizações nacionais:

a) Utilização de veículos especializados para servir mercados locais, para perações de venda de porta em porta, para os serviços externos de operações bancárias, cambiais ou de poupança, para o exercício do culto, para empréstimos de livros, discos ou cassetes, para manifestações culturais ou exposições itinerantes;

b) Transporte de leite da quinta para a leitaria e vice-versa.

Ao adoptar estas medidas, a Comissão pode definir as condições e modalidades que julgue necessárias à sua aplicação.

4. A fim de permitir que os serviços de transporte prestem assistência à população de zonas específicas em situação temporária de emergência, os Estados-membros podem autorizar derrogações temporárias no quese refere à aplicação das secções IV e V aos transportes nacionais. Os Estados-membros devem notificar imediatamente essas medidas à Comissão, que pode alterá-las ou anulá-las.

5. Sempre que for autorizada uma derrogação ao presente regulamento, os Estados-membros tomarão simultaneamente as medidas apropriadas para garantir um controlo eficaz desses transportes e para evitar que sejam infringidas as normas em matéria de protecção social e de segurança rodoviária.»

Artigo 2o

1. Se, durante os primeiros três anos que se seguirem à entrada em vigor do presente regulamento, a aplicação dos artigos 7o a 12o do Regulamento (CEE) no 543/69 causar dificuldades graves no domínio dos transportes ou dificuldades que possam conduzir a uma perturbação grave de uma situação económica nacional ou regional, um Estado-membro pode pedir à Comissão que o autorize a adoptar medidas de protecção que comportem derrogações a esses artigos para os transportes nacionais efectuados no seu território.

2. A pedido do Estado-membro interessado, a Comissão determinará sem demora as derrogações que considere necessárias, definindo as condições e modalidades de aplicação, as quais devem compreender um programa de retorno progressivo e regularmente escalonado às disposições do Regulamento (CEE) no 543/69. A Comissão velará para que não haja qualquer retrocesso em relação ao que, na prática, foi já realizado em matéria de protecção social e de segurança rodoviária, por aplicação da regulamentação existente aquando da entrada em vigor do presente regulamento.

3. A Comissão comunica imediatamente aos outros Estados-membros as derrogações que tiver autorizado, bem como as suas modalidades de aplicação. Ela informará semestralmente o Conselho sobre a situação e as medidas tomadas para que, no fim do período referido no no 1, a totalidade das disposições do Regulamento (CEE) no 543/69 esteja em vigor em todos os Estados-membros.

4. Todas as derrogações que tiverem sido autorizadas ao abrigo do presente artigo deixarão de ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1981.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1978.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

L. DHOORE

(1) JO no L 77 de 29. 3. 1969, p. 49.(2) JO no L 67 de 20. 3. 1972, p. 1.(3) JO no L 67 de 20. 3. 1972, p. 11.(4) JO no C 6 de 10. 1. 1977, p. 150.(5) JO no C 297 de 16. 12. 1976, p. 12.(6) JO no L 164 de 27. 7. 1970, p. 1.