REGULAMENTO (CE) Nº 1484/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que regova o Regulamento nº 163/67/CEE

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º e o seu artigo 15º;

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º e o seu artigo 15º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o seu artigo 10º,

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2771/75, (CEE) nº 2777/75 e (CEE) nº 2783/75 sujeitam, a partir de 1 de Julho de 1995, a importação de um ou vários produtos abrangidos pelos referidos regulamentos à taxa do direito previsto na pauta aduaneira comum ao pagamento de um direito adicional, se forem preenchidas determinadas condições resultantes do acordo em matéria agrícola concluído no âmbito das negociações multilaterais do « Uruguay Round », excepto se as importações não implicarem perturbações para o mercado comunitário ou se as consequências fossem desproporcionadas relativamente ao objectivo pretendido; que esses direitos de importação adicionais podem, nomeadamente, ser impostos e os preços de importação forem inferiores aos preços de desencadeamento;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente estabelecer as normas de execução deste regime nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e publicar os respectivos preços de desencadeamento;

Considerando que os preços de importação a ter em conta para a imposição de um direito de importação adicional devem ser verificados com base nos preços respresentativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário do produto; que é necessário prever a notificação regular pelos Estados-membros dos preços nos diferentes estádios de comercialização, a fim de possibilitar à Comissão a fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais correspondentes;

Considerando que o importador tem a possibilidade de decidir que o cálculo do direito adicional não seja efectuado com base no preço representativo; que, no entanto, neste caso é oportuno prever a constituição de uma garantia igual ao montante dos direitos adicionais que o importador teria pago se o cálculo tivesse sido efectuado com base nos preços representativos; que a garantia será liberada se for apresentada prova, dentro de certos prazos, de que foram respeitadas as condições de escoamento da remessa em questão; que, no âmbito dos controlos a posteriori, é conveniente especificar que se procederá à cobrança dos direitos devidos em conformidade com o artigo 220º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), que, além disso, é conveniente prever que, no âmbito de todos os controlos, os direitos devidos sejam acrescidos de um juro;

Considerando que as disposições do Regulamento nº 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3821/92 (7), são substituídas pelo disposto no presente regulamento; que, por conseguinte, é necessário revogar os regulamentos supracitados a partir da data da entrada em vigor do acordo agrícola do « Uruguay Round »;

Considerando que o controlo regular dos dados nos quais se baseia a verificação dos preços de importação para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário sujeitar as importações de certos produtos a direitos adicionais, atendendo às variações de preços consoante a origem; que, por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos e os direitos adicionais correspondentes a estes produtos;

Considerando que não podem ser impostos direitos adicionais às importações efectuadas nomeadamente no âmbito dos contingentes pautais concedidos no quadro das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round »;

Considerando que o Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira não emitiu paracer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os direitos adicionais de importação referidos no nº 1 do artigo 5º dos Regulamentos (CEE) nº 2771/75 e (CEE) nº 2777/75 e no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2783/75, a seguir denominados « direitos adicionais », serão aplicados aos produtos constantes do anexo I e originários dos países referidos no mesmo.

Os preços de desencadeamento correspondentes referidos no nº 2 do artigo 5º dos Regulamentos (CEE) nº 2771/75 e (CEE) nº 2777/75 e no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2783/75 são os constantes do anexo II.

Artigo 2º

1. Os preços representativos referidos no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 5º dos Regulamentos (CEE) nº 2771/75 e (CEE) nº 2777/75 e no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2783/75 serão determinados regularmente tendo em conta, nomeadamente:

- os preços praticados nos mercados de países terceiros,

- os preços de oferta franco-fronteira na Comunidade,

- os preços praticados nos diferentes estádios de comercialização na Comunidade dos produtos importados.

Estes preços constam do anexo I.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as segunda-feiras, os preços referidos no terceiro travessão do nº 1 relativamente aos lotes representativos de produtos constantes do anexo II.

Artigo 3º

1. Mediante pedido, o importador pode, para o estabelecimento do direito adicional, optar pela aplicação do preço de importação CIF da remessa considerada, quando este seja superior ao preço representativo aplicável, referido no nº 1 do artigo 2º A aplicação do preço CIF de importação da remessa em causa utilizado para o estabelecimento do direito adicional está subordinada à apresentação, pelo interessado, às autoridades competentes do Estado-membro de importação de, pelo menos, as seguintes provas:

- o contrato de compra ou qualquer outra prova equivalente,

- o contrato de seguro,

- a factura,

- o certificado de origem (se for caso disso),

- o contrato de transporte.

e - em caso de transporte marítimo, o conhecimento de carga.

2. No caso referido no nº 1, o importador deve constituir a garantia referida no nº 1 do artigo 248º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (1), igual aos montantes dos direitos adicionais que teria pago se o cálculo destes tivesse sido efectuado com base no preço representativo aplicável ao produto em questão.

No período de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, o importador dispõe de um prazo de um mês a contar da venda dos produtos em causa para provar que o lote foi escoado em condições que confirmam a realidade dos preços referidos no nº 1. O incumprimento de um dos prazos supracitados implica a perda da garantia constituída. No entanto, o prazo de quatro meses pode ser prolongado pela autoridade competente por três meses, no máximo, mediante pedido devidamente fundamentado do importador.

A garantia constituída será liberada na medida em que sejam apresentadas provas suficientes perante as autoridades aduaneiras relativas às condições de escoamento.

Caso contrário, a garantia será executada, em pagamento dos direitos adicionais.

Se, por ocasião de uma verificação, as autoridades competentes constatarem que as condições do presente artigo não foram respeitadas, procederão à cobrança dos direitos devidos, em conformidade com o artigo 220º do Regulamento (CEE) nº 2913/92. Para o estabelecimento do montante de direitos a cobrar ou da parte por cobrar, ter-se-á em conta um juro que corre da data de introdução em livre prática à data da cobrança. A taxa de juro aplicada será a taxa em vigor para as operações de cobrança em direito nacional.

3. Na ausência do pedido referido no nº 1, o preço de importação da remessa em causa a ter em conta para a imposição de um direito adicional é o preço representativo referido no nº 1 do artigo 2º

Artigo 4º

1. Sempre que a diferença entre o preço de desencadeamento em causa referido no nº 2 do artigo 1º e o preço de importação a ter em conta para o estabelecimento do direito adicional em conformidade com o nº 1 ou 3 do artigo 3º:

a) Seja inferior ou igual a 10 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a zero;

b) Seja superior a 10 % mas inferior ou igual a 40 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 30 % do montante acima dos 10 %;

c) Seja superior a 40 % mas inferior ou igual a 60 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 50 % do montante acima dos 40 %, ao qual será adicionado o direito adicional referido na alínea b);

d) Seja superior a 60 % mas inferior ou igual a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 70 % do montante acima dos 60 %, aos quais serão adicionados os direitos adicionais referidos nas alíneas b) e c);

e) Seja superior a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 90 % do montante acima dos 75 %, aos quais serão adicionados os direitos adicionais referidos nas alíneas b), c) e d).

2. Os direitos adicionais correspondentes aos preços representativos fixados nos termos do nº 1 do artigo 2º são os constantes do anexo I.

Artigo 5º

Se necessário, a Comissão, mediante pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, pode alterar o anexo I.

No entanto, apenas pode alterar os preços representativos se estes diferirem em pelo menos 5 % dos preços determinados.

Artigo 6º

Os direitos adicionais de importação fixados no anexo I não são aplicáveis às importações no âmbito dos Regulamentos (CE) nº 1431/94 da Comissão (1) e (CE) nº 1474/95 da Comissão (2).

Artigo 7º

É revogado o Regulamento nº 163/67/CEE.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>