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REGULAMENTO (CEE) Nº 4024/89 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1989

que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3889/89 do Conselho para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino, congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (1990) (1), e, nomeadamente, o artigo 4º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3889/89 determinou o modo de gestão do contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91, dividindo o referido contingente em duas parcelas: a primeira, correspondente a 47 700 toneladas repartida entre os importadores tradicionais, e a segunda, correspondente a 5 300 toneladas, repartida entre os importadores tendo uma actividade nos câmbios de carne de bovino com os países terceiros;

Considerando que, para assegurar uma transição harmoniosa entre o regime baseado na gestão nacional e o regime de gestão comunitária e tomando em consideração os elementos específicos do comércio dos produtos em causa, é conveniente prever a atribuição, proporcionalmente às quantidades dos anos anteriores, da primeira parte da referida parcela aos importadores tradicionais que possam provar terem, em 1987, 1988 e 1989 importado produtos no âmbito desse contingente; que convém, todavia, permitir, no âmbito de um processo baseado na apresentação de pedidos pelos interessados e na respectiva aceitação, na medida determinada pela Comissão, o acesso à segunda parte da referida parcela a outros importadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e desde que se trate de quantidades de alguma importância; que o controlo deste último critério exige que os pedidos de um mesmo operador sejam apresentados no mesmo Estado-membro;

Considerando que, para evitar a especulação, é conveniente excluir do acesso ao contingente operadores que, em 1 de janeiro de 1990, já não exerciam qualquer actividade no sector da carne de bovino;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89 (5), fixou as regras comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas; que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/88 (7), estabeleceu as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino;

Considerando que convém prever a comunicação, pelos Estados-membros, das informações relativas ao regime de importação em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A quantidade prevista no artigo 2º alínea a) do Regulamento (CEE) nº 3889/89, seja de 47 700 toneladas, é reservada aos importadores que possam provar ter importado carnes congeladas do código NC 0202 e produtos do código NC 0206 29 91 no âmbito dos contingentes referidos nos Regulamentos (CEE) nº 3928/86 do Conselho (8), (CEE) nº 234/88 do Conselho (9) e (CEE) nº 4076/88 do Conselho (10) durante os três últimos anos; Todavia para Portugal, esse período é reduzido aos dois últimos anos.

2. A quantidade prevista no artigo 2º, alínea b), do Regulamento (CEE) nº 3889/89, seja de 5 300 toneladas, é reservada aos importadores que possam provar ter importado, e/ou exportado em 1988 e 1989 uma quantidade de carne de bovino pelo menos igual a 50 toneladas por ano fora do âmbito do contingente referido nos Regulamentos (CEE) nº 234/88 e (CEE) nº 4076/88.

3. A prova referida nos nºs 1 e 2 será fornecida mediante a apresentação do documento aduaneiro de introdução em livre prática. Os Estados-membros podem prever que essa prova seja fornecida pelo titular que consta da casa 4 do certificado de importação.

4. A repartição das 47 700 toneladas entre os diferentes importadores é efectuada proporcionalmente às importações realizadas durante os anos de referência.

5. A repartição das 5 300 toneladas é efectuada porporcionalmente às quantidades pedidas pelos importadores.

Artigo 2º

1. O benefício do regime estabelecido pelo presente regulamento não será concedido aos operadores referidos no nº 1 do artigo 2º que, em 1 de janeiro de 1990, não exerciam já qualquer actividade no sector da carne de bovino.

2. As sociedades resultantes da fusão de empresas que beneficiem de direitos nos termos do nº 1 do artigo 2º beneficiarão dos mesmos direitos que as empresas de que resultam.

Artigo 3º

1. O benefício do regime de importação referido no artigo 1º fica subordinado à apresentação de um pedido de certificado de importação.

2. O pedido de certificado e o certificado incluem:

a) Na casa 20, uma das seguintes menções:

- Carne de vacuno congelada [Reglamento (CEE) no 3889/89]

- frosset koed af hornkvaeg (forordning (EOEF) nr. 3889/89)

- Gefrorenes Rindfleisch (Verordnung (EWG) Nr. 3889/89)

- Katepsygméno vóeio kréas (kanonismós (EOK) arith. 3889/89)

- frozen meat of bovine animals (Regulation (EEC) No 3889/89)

- Viande bovine congelée (règlement (CEE) no 3889/89)

- Carni bovine congelate (regolamento (CEE) n. 3889/89)

- Bevroren rundvlees (Verordening (EEG) nr. 3889/89)

- Carne de bovino congelada [Regulamento (CEE) nº 3889/89];

b) Na casa 8, a menção do país de origem;

c) Na casa 24, uma das seguintes menções:

- exacción reguladora suspendida para . . . (cantidad para la que se haya extendido el certificado) kg

- suspension af importafgift for . . . (den maengde licensen er udstedt for) kg

- Aussetzung der Abschoepfung fuer . . . kg (Menge, fuer die die Lizenz erteilt wurde)

- anastélletai i eisforá gia . . . (posótita gia tin opoía chorigíthike to pistopoiitikó) kg

- levy suspended for . . . (quantity for which the licence was issued) kg

- prélèvement suspendu pour . . . (quantité pour laquelle le certificat a été délivré) kg

- prelievo sospeso per . . . (quantitativo per il quale è stato rilasciato il certificato) kg

- Heffing geschorst voor . . . (hoeveelheid waarvoor het certificaat is afgegeven) kg

- Direito nivelador suspenso para . . . kg (quantidade para a qual foi emitido o certificado).

3. Para aplicação do regime especial, no que respeita às quantidades importadas nas condições definidas no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o direito nivelador fixado nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 805/68 e o direito da Pauta Aduaneira Comum a 20 % serão cobrados para as quantidades que excedam as indicadas no certificado de importação.

Artigo 4º

1. Para efeitos de aplicação de nº 1, alínea a), do artigo 2º, os importadores apresentarão às autoridades competentes, o mais tardar em 19 de Janeiro de 1990, o pedido de importação acompanhado da prova referida no nº 3 do artigo 1º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 1990, a lista dos importadores, a qual incluirá, nomeadamente, os nomes, os endereços e a quantidade de carne importada no âmbito do contingente referido no Regulamento (CEE) nº 3889/89, durante cada um dos anos de referência.

2. Para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 1º, os pedidos dos importadores podem ser apresentados até 19 de Janeiro de 1990, acompanhados da prova referida no nº 3 do artigo 1º,

O ou os pedidos apresentados por um mesmo interessado devem dizer respeito a uma quantidade global de, no máximo, 50 toneladas de carne congelada, em peso do produto.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 1990, a lista dos requerentes, a qual incluirá nomeadamente, as quantidades pedidas, bem como os países de origem indicados.

Artigo 5º

Os pedidos referidos no artigo 4º só serão admissíveis na medida em que o requerente declarar, por escrito, não ter apresentado e se comprometer a não apresentar pedidos relativos ao mesmo regime especial em outros Estados-membros que não aquele em que o pedido é representado; em caso de apresentação, pelo mesmo interessado, de pedidos relativos ao mesmo regime especial em dois ou mais Estados-membros, nenhum destes pedidos será admitido.

Todos os pedidos de um mesmo interessado serão considerados como um único pedido.

Artigo 6º

1. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.

Sem prejuízo da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados de importação serão emitidos a partir de 9 de Fevereiro de 1990.

2. No que respeita aos pedidos referidos no nº 2 do artigo 4º se as quantidades para as quais foram pedidos certificados excederem as quantidades disponíveis a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas. 3. Se a redução referida no nº 2 conduzir a uma quantidade inferior a 5 toneladas por pedido, a atribuição será efectuada por sorteio por lote de 5 toneladas.

Artigo 7º

1. São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 2377/80.

2. Todavia, em derrogação dos artigos 3º e 6º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, a garantia relativa aos certificados de importação é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas de peso líquido e o período de eficácia dos certificados terminará em 31 de Dezembro de 1990.

3. A garantia referida no nº 2 é depositada aquando da emissão dos certificados referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 16.

(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(3) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 184 de 30. 6. 1989, p. 22.

(6) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.

(7) JO nº L 283 de 18. 10. 1988, p. 13.

(8) JO nº L 365 de 24. 12. 1986, p. 2.

(9) JO nº L 24 de 29. 1. 1988, p. 4.

(10) JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 5.