REGULAMENTO (CE) Nº 888/97 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1997 que altera determinadas disposições das normas fixadas para os frutos e produtos hortícolas frescos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º e o seu artigo 10º,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2200/96 estatui que, sempre que adopte normas para os frutos e produtos hortícolas frescos, a Comissão terá em conta as normas internacionais da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;

Considerando que as normas comunitárias para os frutos e produtos hortícolas frescos se encontram dispersas por numerosas disposições comunitárias; que é conveniente harmonizar certas dessas disposições com vista a assegurar a uniforme aplicação das normas e do seu controlo de conformidade;

Considerando que as normas internacionais fixadas para os frutos e produtos hortícolas frescos pela Comissão Económica para a Europa definem claramente como indicar nas embalagens a identificação do embalador e do expedidor; que é conveniente, designadamente por razões de clareza jurídica, retomar tais disposições internacionais em todas as normas comunitárias para os frutos e produtos hortícolas frescos;

Considerando que os regulamentos que fixam as normas para as alcachofras, os feijões, as ervilhas, as couves-flores e os alhos não contêm disposições relativas à indicação do país de origem na embalagem; que é conveniente introduzir essas disposições, que figuram nas normas internacionais em vigor;

Considerando que, pelos regulamentos que fixam normas para os alhos franceses, as beringelas, as aboborinhas, os tomates, as cebolas, as chicórias Witloof, as cerejas, os morangos, as couves de Bruxelas, as uvas de mesa, as chicórias frisadas e escarolas, os pepinos, os citrinos, as maçãs e peras de mesa, foi fixada uma categoria III; que essa categoria III só era aplicável em situações excepcionais e perdeu a sua importância para o sector dos frutos e produtos hortícolas frescos; que as normas internacionais ignoram tal categoria e que, por uma preocupação de simplificação, é conveniente suprimi-la das normas comunitárias;

Considerando que o Regulamento nº 211/66/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1966, que introduz uma categoria de qualidade suplementar nas normas comuns de qualidade relativas a certos frutos e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3596/90 da Comissão (3), fixou igualmente uma categoria III para as couves-flores; que, pelos motivos expostos, é conveniente revogar esse regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os capítulos «VI. Disposições relativas à marcação» dos anexos:

a) Dos regulamentos citados no anexo I são alterados do seguinte modo:

o ponto «A. Identificação» passa a ter a seguinte redacção:

«Embalador e/ou expedidor: nome e endereço ou identificação simbólica emitida ou reconhecida por um serviço oficial. Todavia, sempre que seja utilizado um código (identificação simbólica), a menção "embalador e/ou expedidor (ou uma abreviatura equivalente)" deve ser indicada na proximidade desse código (identificação simbólica).»;

b) Dos regulamentos citados no anexo II são alterados do seguinte modo:

O ponto «C. Origem do produto» passa a ter a seguinte redacção:

«País de origem e, facultativamente, zona de produção ou denominação nacional, regional ou local.».

2. Nos regulamentos citados no anexo III, são suprimidas todas as referências à categoria III.

3. É revogado o Regulamento nº 211/66/CEE.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.

(2) JO nº 233 de 20. 12. 1966, p. 3939/66.

(3) JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 38.

ANEXO I

Regulamento nº 23 do Conselho (1) (anexo II/1), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) nº 1108/91 da Comissão (2).

Regulamento nº 58 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 448/97 (4).

Regulamento nº 10/65/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 918/78 (6).

Regulamento (CEE) nº 1292/81 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1076/89 (8).

Regulamento (CEE) nº 778/83 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1657/92 (10).

Regulamento (CEE) nº 2213/83 da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 658/92 (12).

Regulamento (CEE) nº 899/87 da Comissão (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 658/92.

Regulamento (CEE) nº 1591/87 da Comissão (14), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 658/92.

Regulamento (CEE) nº 1730/87 da Comissão (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1675/92 (16).

Regulamento (CEE) nº 79/88 da Comissão (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 658/92.

Regulamento (CEE) nº 1677/88 da Comissão (18).

Regulamento (CEE) nº 920/89 da Comissão (19), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1017/96 (20).

Regulamento (CEE) nº 1076/89 da Comissão (21).

Regulamento (CEE) nº 410/90 da Comissão (22), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 305/92 (23).

Regulamento (CEE) nº 3596/90 da Comissão (24), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1169/93 (25).

Regulamento (CEE) nº 1108/91 da Comissão (26), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 997/95 (27).

Regulamento (CEE) nº 454/92 da Comissão (28).

(1) JO nº 30 de 20. 4. 1962, p. 965/62.

(2) JO nº L 110 de 1. 5. 1991, p. 67.

(3) JO nº 56 de 7. 7. 1962, p. 1606/62.

(4) JO nº L 68 de 8. 3. 1997, p. 17.

(5) JO nº 19 de 5. 2. 1965, p. 246/65.

(6) JO nº L 119 de 3. 5. 1978, p. 15.

(7) JO nº L 129 de 15. 5. 1981, p. 38.

(8) JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 14.

(9) JO nº L 86 de 31. 3. 1983, p. 14.

(10) JO nº L 172 de 27. 6. 1992, p. 53.

(11) JO nº L 213 de 4. 8. 1983, p. 13.

(12) JO nº L 70 de 17. 3. 1992, p. 15.

(13) JO nº L 88 de 31. 3. 1987, p. 17.

(14) JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 36.

(15) JO nº L 163 de 23. 6. 1987, p. 25.

(16) JO nº L 176 de 30. 6. 1992, p. 10.

(17) JO nº L 10 de 14. 1. 1988, p. 8.

(18) JO nº L 150 de 16. 6. 1988, p. 21.

(19) JO nº L 97 de 11. 4. 1989, p. 19.

(20) JO nº L 135 de 6. 6. 1996, p. 21.

(21) JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 14.

(22) JO nº L 43 de 17. 2. 1990, p. 22.

(23) JO nº L 32 de 8. 2. 1992, p. 15.

(24) JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 38.

(25) JO nº L 118 de 14. 5. 1993, p. 22.

(26) JO nº L 110 de 1. 5. 1991, p. 67.

(27) JO nº L 101 de 4. 5. 1995, p. 16.

(28) JO nº L 52 de 27. 2. 1992, p. 29.

ANEXO II

Regulamento nº 23 (anexo II/1).

Regulamento nº 58.

Regulamento nº 10/65/CEE.

ANEXO III

Regulamento nº 23 (anexo II/1).

Regulamento (CEE) nº 1292/81.

Regulamento (CEE) nº 778/83.

Regulamento (CEE) nº 2213/83.

Regulamento (CEE) nº 899/87.

Regulamento (CEE) nº 1591/87 (anexo II).

Regulamento (CEE) nº 1730/87.

Regulamento (CEE) nº 79/88 (anexo I).

Regulamento (CEE) nº 1677/88.

Regulamento (CEE) nº 920/89 (anexos II e III).

Regulamento (CEE) nº 1076/89.