ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(4)

No que se refere ao n.o 5 da norma EN 353-1:2002, o Reino Unido alega que o método de ensaio estabelecido não testa as condições de queda razoavelmente previsíveis, como a «queda de costas» ou a «queda lateral», o que implica um risco significativo de eventual falha do dispositivo. Consequentemente, o Reino Unido considera que a norma não consegue satisfazer as exigências impostas nas secções 1.1.1 e 3.1.2.2 do anexo II da directiva.
(3)

A objecção formal da Alemanha tinha por base a alegação de que a norma EN ISO 4869-4:2000 não cumpre as exigências definidas no anexo II da Directiva 89/686/CEE, dado que o método de ensaio dos protectores auriculares de atenuação do som dependentes do nível sonoro especificado nessa norma tende a sobrestimar a eficácia do protector auditivo testado e que os resultados não são representativos da exposição do utilizador nem reproduzíveis.
(6)

A participação financeira da União em medidas de emergência destinadas a erradicar a gripe aviária está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3).
(9)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, ponto 8, da Directiva 2000/13/CE, a indicação do local de origem ou de proveniência é obrigatória quando a omissão desta indicação for susceptível de induzir em erro o consumidor quanto à origem ou proveniência real do género alimentício. Esta disposição cria um mecanismo adequado para impedir que o consumidor possa ser induzido em erro nos casos em que alguns elementos possam implicar que um determinado género alimentício possui uma origem ou proveniência diferente da verdadeira. No caso dos produtos lácteos incluídos na lista do artigo 1(1) do diploma comunicado, as autoridades gregas não apresentaram qualquer justificação que permitisse concluir que a introdução generalizada de uma obrigação de indicar o país de origem da matéria-prima (leite) ou o país específico de produção, ou de ostentar um rótulo «Made in EU», é necessária para atingir um dos objectivos que constam na lista do artigo 18.o, n.o 2, da Directiva 2000/13/CE.
O disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 aplica-se a um trabalhador sujeito à legislação de um Estado-Membro (Estado de envio) em virtude do exercício de uma actividade por conta de outrem ao serviço de um empregador e que é enviado, por esse empregador, para outro Estado-Membro (Estado de emprego) a fim de aí efectuar um trabalho por conta desse empregador.

Considera-se que o trabalho é efectuado por conta do empregador do Estado de envio quando esse trabalho é efectuado para esse empregador e subsiste um vínculo orgânico entre o trabalhador e o empregador que o destacou.

Com vista a determinar se o referido vínculo orgânico subsiste, pressupondo-se portanto que se mantém a relação de subordinação do trabalhador ao empregador que o destacou, deve ter-se em conta um conjunto de elementos, nomeadamente a responsabilidade em matéria de recrutamento, contrato de trabalho, remuneração (sem prejuízo de eventuais acordos entre o empregador no Estado de envio e a empresa no Estado de emprego no tocante ao pagamento aos trabalhadores), despedimento e o poder para determinar a natureza do trabalho.

Para efeitos da aplicação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, e a título indicativo, ter estado sujeito à legislação do Estado-Membro em que o empregador está estabelecido durante pelo menos um mês pode ser considerado suficiente para preencher o requisito a que se refere a expressão «imediatamente antes do início da sua actividade». Para períodos mais curtos, a avaliação será feita caso a caso, devendo igualmente ser considerados todos os restantes factores.

Para determinar, se necessário ou em caso de dúvida, se um empregador exerce habitualmente actividades significativas no território do Estado-Membro onde se encontra estabelecido, a instituição competente deste último deve examinar todos os critérios que caracterizam as actividades exercidas por este empregador, nomeadamente o lugar da sede da empresa e da sua administração, o efectivo do pessoal administrativo que trabalha no Estado-Membro da sede e no outro Estado-Membro, o lugar onde os trabalhadores destacados são recrutados e o lugar onde é celebrada a maior parte dos contratos com os clientes, o direito aplicável aos contratos celebrados pela empresa com os seus trabalhadores, por um lado, e com os seus clientes, por outro, bem como o volume de negócios realizado durante um período suficientemente significativo em cada Estado-Membro em causa e o número de contratos executados no Estado de envio. Esta lista não é exaustiva, devendo a selecção dos critérios ser adaptada a cada caso específico e ter em conta a natureza real das actividades exercidas pela empresa no Estado onde está estabelecida.
(12)

Em relação à rastreabilidade dos produtos enumerados no artigo 1.o do diploma notificado, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2), exige que, em todas as fases de produção, transformação e distribuição, os operadores de empresas do sector alimentar estabeleçam um sistema exaustivo de rastreabilidade, de modo a possibilitar retiradas do mercado de forma orientada e precisa, ou a informar os consumidores ou os funcionários responsáveis pelos controlos. Nomeadamente, ao abrigo do seu artigo 18.o, os operadores de empresas do sector alimentar devem estar em condições de identificar o fornecedor de um género alimentício e outros operadores a quem tenham sido fornecidos os seus produtos. Além disso, o artigo 19.o do referido regulamento estipula obrigações específicas para os operadores de empresas do sector alimentar. A indicação obrigatória da origem no rótulo dos produtos acabados em questão não é considerada como informação necessária para efeitos do cumprimento daqueles requisitos de rastreabilidade.
(2)

As 31 designações propostas para registo, que constam do anexo I da presente decisão, não fazem parte da lista de águas minerais naturais reconhecidas pelos Estados-Membros (3) nos termos do artigo 1.o da Directiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (4). Por conseguinte, não se pode considerar que as mesmas são reconhecidas no mercado interno como águas minerais comercializáveis nem, pelos mesmos motivos, registá-las.
(1)

A União Europeia estabeleceu como objectivo para o sector da energia o aumento da segurança do aprovisionamento e a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do seu consumo de energia através de uma utilização acrescida de energias renováveis. As formas de bioenergia são uma parte importante da estratégia para as energias renováveis. A União prossegue o objectivo de produção sustentável de biomassa e adoptou critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis e biolíquidos.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 88/18

DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2010

respeitante ao questionário para comunicação de dados previsto no Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho

[notificada com o número C(2010) 1955]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/205/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,

Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (2),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 166/2006 prevê a apresentação de um relatório sobre a sua aplicação, a partir das informações relativas aos últimos três anos de referência, em conformidade com o procedimento previsto no seu artigo 16.o, n.o 2.

(2) O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 166/2006 estabelece que o relatório deve ser elaborado com base num questionário concebido pela Comissão com a assistência do comité instituído nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(3) O primeiro relatório abrange o período de 2007 a 2009, inclusive.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 19.o,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros utilizarão o questionário constante do anexo à presente decisão como base para a elaboração do relatório que devem apresentar à Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 166/2006.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2010. Pela Comissão Janez POTOČNIK Membro da Comissão

(1) JO L 33 de 4.2.2006, p. 1.

(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
(1)

O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 448/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que completa e altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC) (2) estabelece que a decisão de repartir os serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do produto nacional bruto utilizado para efeitos do orçamento da Comunidade e dos seus recursos próprios deve ser adoptada pelo Conselho. Com efeitos a partir de 2002, o conceito de Produto Nacional Bruto foi substituído pelo conceito de Rendimento Nacional Bruto (RNB), nos termos do primeiro parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (3).
(3)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa, por conseguinte, no financiamento desta missão,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 83/12

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 2010

que torna pública a Recomendação 2010/190/UE com vista a pôr termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas na Grécia e a eliminar o risco de prejudicar o bom funcionamento da União Económica e Monetária

(2010/181/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 121.o

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 16 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Recomendação 2010/190/UE (1) com vista a pôr termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas na Grécia e a eliminar o risco de prejudicar o bom funcionamento da União Económica e Monetária.

(2) O facto de essa recomendação ser tornada pública deverá facilitar a coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros e da União e contribuir para uma melhor compreensão por parte dos agentes económicos, facilitando a implementação das medidas recomendadas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Recomendação 2010/190/UE com vista a pôr termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas na Grécia e a eliminar o risco de comprometer o bom funcionamento da União Económica e Monetária.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 16 de Fevereiro de 2010.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010. Pelo Conselho A Presidente E. SALGADO

(1) Ver página 65 do presente Jornal Oficial.
(5)

Os dados relativos à dívida pública e ao défice orçamental verificados ou programados notificados pela Grécia em Abril de 2009 foram, na notificação de Outubro de 2009, substancialmente revistos para um valor superior. O valor do défice para 2008 subiu para 7¾ % do PIB (dos 5 % do PIB notificados em Abril de 2009), tendo sido comunicado que o rácio da dívida atingiu 99 % do PIB no final de 2008 (em comparação com os 97,6 % comunicados em Abril 2009). De acordo com o n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (2), a Comissão (Eurostat) exprimiu uma reserva geral sobre a qualidade dos dados reais comunicados pela Grécia, devido a «incertezas significativas» quanto aos números notificados pela Grécia. A reserva da Comissão (Eurostat) relativamente às estatísticas das finanças públicas da Grécia ainda não foi retirada, pelo que as actuais estatísticas não estão actualmente validadas e serão objecto de revisões mais aprofundadas. De acordo com as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão e da actualização de Janeiro de 2010 do Programa de Estabilidade grego («actualização de Janeiro de 2010»), o défice das administrações públicas atingiu 12¾do PIB em 2009, em comparação com o objectivo de 3,7 % do PIB constante da actualização de Janeiro de 2009 do Programa de Estabilidade. Com base nas projecções oficiais de uma taxa de crescimento do PIB real de – ¼ % em 2010, os objectivos orçamentais para 2010 situam-se em 8,7 % do PIB, o que constitui um valor bastante superior ao valor de referência de 3 % do PIB.
(2)

Expiraram os prazos concedidos à Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e Eslováquia, referidos no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (2), para apresentação à Comissão dos documentos referidos no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 (3).
(8)

Nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação das irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, juntamente com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão enunciadas no Regulamento (CE) n.o 885/2006 (3). O anexo III desse regulamento estabelece o quadro que devia ser transmitido em 2010 pelos Estados-Membros. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir das consequências financeiras da não recuperação das irregularidades com mais de quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
Embora isso seja actualmente aceitável no caso dos trabalhadores fronteiriços e de certas categorias que conservam igualmente vínculos estreitos com o país de origem, já não seria aceitável se, com base numa interpretação mais lata da noção de «residência», o âmbito de aplicação do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 passasse a abranger todas as pessoas com uma actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria relativamente estável num Estado-Membro e que tenham deixado a sua família no país de origem.

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Maio de 2010

que nomeia o Presidente, o Vice-Presidente, o Presidente das Câmaras de Recurso e três Presidentes de Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

2010/C 152/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1), nomeadamente os artigos 125.o e 136.o,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) em 12 de Abril de 2010,

DECIDE:

Artigo 1.o

António-Serge DE PINHO CAMPINOS, nascido em Poitiers (França), em 24 de Outubro de 1968, é nomeado Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um mandato de cinco anos.

Christian L.L.G. ARCHAMBEAU, nascido em Vielsalm (Bélgica), em 11 de Abril de 1960, é nomeado Vice-Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um mandato de cinco anos.

Paul Alexandre MAIER, nascido em Estrasburgo (França), em 4 de Maio de 1958, é nomeado Presidente das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um mandato de cinco anos.

Théophilos MARGELLOS, nascido em Atenas (Grécia), em 21 de Novembro de 1953, é nomeado Presidente de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um mandato de cinco anos.

Tomás DE LAS HERAS LORENZO, nascido em Zamora (Espanha), em 22 de Julho de 1951, é nomeado Presidente de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um mandato de cinco anos.

Detlef Michael SCHENNEN, nascido em Münster (Alemanha), em 10 de Setembro de 1956, é nomeado Presidente de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um mandato de cinco anos.

Artigo 2.o

A data de início do mandato de cinco anos previsto no artigo 1.o é fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2010. Pelo Conselho O Presidente M. SEBASTIÁN

(1) JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.
(2)

O artigo 47.o do Acordo de Associação prevê que, sempre que adequado, seja celebrado um acordo europeu sobre a avaliação da conformidade e o artigo 55.o do Acordo de Associação prevê que sejam envidados todos os esforços para se aproximarem as disposições legislativas das Partes.
(1)

Após o estabelecimento, em 2002, do quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas, em conformidade com as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/21/CE, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (1), 2002/19/CE, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso) (2), 2002/20/CE, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (3) e a Directiva 2002/22/CE, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (4), a Comissão adoptou a Decisão 2002/627/CE (5), que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (o ERG).
(1)

De acordo com o n.o 1 do artigo 10.o da Decisão 2010/279/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUPOL Afeganistão, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(7)

A avaliação das medidas adoptadas pela Grécia para corrigir o défice excessivo até 2010, em resposta à recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, leva às seguintes conclusões: — Na sequência da recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o em Abril de 2009, as autoridades gregas aplicaram as medidas de redução do défice incluídas no orçamento de 2009, na actualização de Janeiro de 2009 do programa de estabilidade e no pacote adicional de medidas orçamentais, de Março de 2009. Contudo, embora a deterioração das condições macroeconómicas tenha sido mais pronunciada do que o antecipado pelas autoridades, as finanças públicas agravaram-se muito para além do expectável, em resultado da recessão económica mais acentuada do que o previsto e, em grande medida, também em resultado das políticas orçamentais aplicadas pelo governo grego. No que toca, designadamente, às despesas, a execução orçamental de 2009 indica uma derrapagem considerável em 2009, mais de metade da qual é atribuída a despesas com a compensação de trabalhadores superiores às orçamentadas e ao aumento das despesas de capital. Do lado da receita, a execução orçamental de 2009 revela deficiências importantes no sistema de cobrança de impostos, incluindo o cumprimento das obrigações fiscais; — Em 25 de Junho de 2009, as autoridades gregas anunciaram medidas discricionárias adicionais com vista à redução do défice, com um impacto orçamental estimado de cerca de 1,25 pontos percentuais do PIB. Contudo, a maior parte dessas medidas não foi, até ao momento, aplicada pelas autoridades gregas, sendo que quase um ponto percentual do PIB era de carácter temporário (medidas pontuais) e visava receitas adicionais, pelo que não se encontrava em conformidade com as recomendações do Conselho no sentido de intensificar o ajustamento orçamental em 2009 através de medidas permanentes de contenção das despesas; — Além disso, as medidas de consolidação orçamental aplicadas em 2009 não são suficientes para alcançar o objectivo em matéria de défice das administrações públicas de 3,7 % do PIB em 2009. Por outro lado, também não permitem superar os problemas decorrentes dos desequilíbrios externos e da deterioração da competitividade da economia grega, ao contrário do recomendado pelo Conselho; — O considerável aumento previsto para o rácio dívida/PIB excede o impacto da deterioração nas necessidades líquidas de financiamento das administrações públicas, indicando que foram insuficientes os esforços para controlar outros factores para além dessas necessidades, as quais incidem sobre os níveis da dívida.