REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/246 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante aos pedidos de ajuda, ao pagamento da ajuda e aos controlos no local

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 25.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (3) estabelece que os montantes indicados nos pedidos de ajuda devem ser corroborados por documentos comprovativos do preço dos produtos, dos bens ou dos serviços prestados, assim como por um recibo ou prova de pagamento ou equivalente. A indicação do preço do produto, bem ou serviço não é pertinente sempre que se recorre a uma opção de custos simplificados, e não é coerente com os objetivos das opções de custos simplificados, de simplificação e de redução dos encargos administrativos. Por conseguinte, é conveniente estabelecer requisitos diferentes para os sistemas baseados nos custos e para as opções de custos simplificados.

(2) O artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 estabelece as condições de pagamento da ajuda. Os documentos comprovativos exigidos incluem, no caso das opções de custos simplificados, a prova de pagamento dos produtos fornecidos e/ou distribuídos e do bem ou dos serviços fornecidos no âmbito das medidas educativas de acompanhamento e atividades de controlo, avaliação e publicidade. No entanto, esses documentos comprovativos não são exigidos no caso de sistemas baseados nos custos. A experiência adquirida mostra que este requisito não é pertinente para o pagamento da ajuda, independentemente de ser utilizado um sistema baseado nos custos ou uma opção de custos simplificados, e que o mesmo não é coerente com os objetivos de simplificação e redução dos encargos administrativos através das opções de custos simplificados. Por conseguinte, este requisito deve ser suprimido.

(3) Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, os controlos administrativos das ajudas pedidas para o fornecimento e a distribuição de produtos e para medidas educativas de acompanhamento devem ser complementados por controlos no local. O artigo 10.o, n.o 1, do mesmo regulamento estabelece uma lista não exaustiva de verificações que os controlos no local devem incluir no caso das ajudas ao fornecimento e à distribuição de produtos. À luz da experiência adquirida e por razões de clareza, esta lista não exaustiva de verificações a efetuar deve ser complementada, no respeitante tanto aos controlos no local no caso de pedidos de ajuda ao fornecimento e à distribuição de produtos, como às medidas educativas de acompanhamento.

(4) Importa, pois, alterar o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento de Execução (UE) 2017/39 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 4.o, n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Os Estados-Membros devem indicar os documentos a apresentar em apoio dos pedidos de ajuda. Os montantes indicados nos pedidos de ajuda devem ser corroborados por documentos comprovativos: a) do preço dos produtos, bens ou serviços prestados, assim como por um recibo ou prova de pagamento ou equivalente; ou b) das quantidades fornecidas e/ou distribuídas para efeitos do regime de distribuição nas escolas, se o Estado-Membro autorizar a utilização de tabelas normalizadas de custos unitários, financiamento a taxas fixas e/ou montantes fixos.»; 2) O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Prova das quantidades fornecidas e/ou distribuídas para efeitos do regime de distribuição nas escolas, se o Estado-Membro autorizar a utilização de tabelas normalizadas de custos unitários, financiamento a taxas fixas e/ou montantes fixos.»; b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A ajuda relativa às medidas educativas de acompanhamento e às atividades de controlo, avaliação e divulgação só deve ser paga no ato de entrega dos bens ou dos serviços em causa, mediante apresentação dos documentos comprovativos correspondentes, conforme determinado pelas autoridades competentes, ou, se o Estado-Membro autorizar a utilização de tabelas normalizadas de custos unitários, financiamento a taxas fixas e/ou montantes fixos, mediante apresentação de prova da entrega dos bens ou da prestação dos serviços.». 3) No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os controlos no local devem incluir, em particular, a verificação dos seguintes elementos: a) Os registos previstos no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, corroborando e complementando os controlos administrativos com documentação pertinente, incluindo documentos financeiros como faturas de compra e de venda, notas de entrega, extratos bancários e outras provas de pagamento e respetivos registos contabilísticos; b) A utilização dos produtos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 e o presente regulamento; c) A aplicação de medidas educativas de acompanhamento para apoiar a distribuição de produtos, sempre que o controlo no local seja efetuado nas instalações do estabelecimento de ensino ou diga respeito a ajuda pedida a título de medidas educativas de acompanhamento; d) A utilização de instrumentos de publicidade adequados, sempre que o controlo no local seja efetuado nas instalações do estabelecimento de ensino.».

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2021. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (JO L 5 de 10.1.2017, p. 1).