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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 13 de Abril de 1988

que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento para o exercício de 1986

(88/339/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

A. Tendo em conta o Tratado CEE e, nomeadamente, o artigo 206º B,

B. Tendo em conta as contas de receitas e despesas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativamente ao exercício de 1986, bem como do Relatório do Tribunal de Contas a este respeito (doc. C2-275/87),

C. Tendo em conta a decisão do Conselho (doc. C2-10/88),

D. Tendo em conta a relatório elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental (doc. A2-7/88),

1. Toma conhecimento dos seguintes dados, constantes da conta de gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:

Exercício de 1986

1.2 // // (ECU) // Receitas // 3 786 840,27 // 1. Subvenções concedidas pela Comissão das CE // 3 711 000,00 // 2. Juros bancários // 38 683,09 // 3. Outras receitas // 37 157,18 // Despesas // // 1. Dotações definitivas // 5 271 000,00 // 2. Autorizações // 5 243 825,00 // 3. Dotações não utilizadas (1-2) // 27 175,00 // 4. Pagamentos // 3 497 315,24 // 5. Transferências do exercício anterior // 1 366 388,88 // 6. Pagamentos efectuados a partir de dotações transitadas // 1 307 468,08 // 7. Dotações transitadas do exercício anterior e anuladas (5-6) // 58 920,80 // 8. Dotações que transitaram para 1987 // 1 746 509,88

2. Considera a decisão do Conselho de 7 de Março de 1988 uma recomendação no sentido de que seja dada quitação ao Conselho de Administração da Fundação; solicita à Comissão que apresente propostas de adaptação dos requisitos observados para a concessão de quitação à Fundação, de forma a que seja salvaguardado o estatuto jurídico do Parlamento Europeu tal como definido nos Tratados e no Regulamento Financeiro;

3. Solicita à Administração da Fundação que apresente a conta de gestão de maneira a que resulte claramente perceptível a repartição dos encargos financeiros pelos dois sectores das suas actividades;

4. Solicita à Fundação que lhe sejam comunicados os relatórios de análise dos resultados da investigação e exporta a Administração a um esforço da política de comercialização e de venda relativa aos trabalhos da fundação como indicar do grau de divulgação e de utilidade prática das suas actividades;

5. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pelas contas referentes ao exercício de 1986, com base no Relatório do Tribunal de Contas; 6. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de providenciar no sentido da respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estraburgo, em 13 de Abril de 1988.

1.2.3 // O Secretário-Geral Enrico VINCI // // O Presidente Lord PLUMB
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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 13 de Abril de 1988

que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1986

(88/335/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a CEE,

- Tendo em conta a Segunda Convenção ACP-CEE, de Lomé (1),

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão do terceiro e quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1986 [COM(87) 192 final],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1986, acompanhado das respostas das Instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa à concessão desta quitação (doc. C 2-7/88),

- Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 autoriza o Parlamento Europeu a dar quitação pelas actividades financeiras da Comunidade,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A 2-6/88),

1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1986, com base nos montantes seguintes:

1.2 // - receitas: // 701 697 664,06 ECUs, // - pagamentos: // 617 856 558,63 ECUs;

2. Transmite as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução (3) que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, assim como ao Banco Europeu de Investimento, e de fazer proceder à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1988.

1.2.3 // O Secretário-Geral Enrico VINCI // // O Presidente Lord PLUMB

(1) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº C 336 de 15. 12. 1987, p. 1.

(3) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.
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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 13 de Abril de 1988

que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1986

(88/333/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a CEE,

- Tendo em conta as Convenções assinadas em Yaoundé, em 20 de Julho de 1963 e 29 de Julho de 1969,

- Tendo em conta os balanços financieros e as contas de gestão do terceiro, quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1986 [COM(87) 192 final],

- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1986, acompanhado das respostas das Instituições (1),

- Recordando que o regulamento financeiro aplicável ao terceiro FED havia dado competência ao Conselho en matéria de quitação, nos termos das disposições então em vigor do Tratado CEE; salientando, porém, que estas disposições do Tratado CEE foram modificadas sucessivamente pelos Tratados de 1970 e de 1975, e que foi reconhecida ao Parlamento competência geral em matéria de quitação; que a actual não inclusão do FED no Orçamento, que constitui uma ignorância de várias disposições do Tratado, não poderia justificar uma limitação do poder de quitação do Parlamento,

- Salientando que a decisão de quitação incide, em primeiro lugar, sobre os resultados do exercício e não sobre os resultados acumulados,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A2-6/88),

1. Dá quitação à Comissão, pela gestão financeira do terceiro Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1986, com base no montante seguinte:

- pagamentos: 3 653 000 ECUs;

2. Transmite as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução (2) que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, assim como ao Banco Europeu de Investimento, e de fazer proceder à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1988.

1.2.3 // O Secretário-Geral Enrico VINCI // // O Presidente Lord PLUMB

(1) JO nº C 336 de 15. 12. 1987, p. 1.

(2) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.
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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 13 de Abril de 1988

que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1986

(88/334/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado que institui a CEE,

- Tendo em conta a Primeira Convenção ACP-CEE, de Lomé (1),

- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão do terceiro e quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1986 [COM(87) 192 final],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1986, acompanhado das respostas das Instituições (2),

- Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa à concessão desta quitação (doc. C 2-6/88),

- Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 autoriza o Parlamento Europeu a dar quitação pelas actividades financeiras da Comunidade,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A 2-6/88),

1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1986, com base no montante seguinte:

- pagamentos: 108 447 891,60 ECUs;

2. Transmite as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução (3) que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, assim como ao Banco Europeu de Investimento, e de fazer proceder à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1988.

1.2.3 // O Secretário-Geral Enrico VINCI // // O Presidente Lord PLUMB

(1) JO nº L 25 de 30. 1. 1976, p. 1.

(2) JO nº C 336 de 15. 12. 1987, p. 1.

(3) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.
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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 13 de Abril de 1988

que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela utilização das dotações orçamentais que lhe foram atribuídas para o exercício de 1986

(88/338/CEE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

A. Tendo em conta o Tratado CEE e, nomeadamente, o artigo 206º B,

B. Tendo em conta as contas de receitas e de despesas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativamente ao exercício de 1986, bem como do Relatório do Tribunal de Contas a este respeito (doc. C2-274/87),

C. Tendo em conta a Decisão do Conselho (doc. C2-10/88),

D. Tendo em conta o Relatório elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental (doc. A2-7/88),

1. Toma conhecimento dos seguintes dados, constantes da conta de gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:

Exercício de 1986

1.2 // // (ECU) // Receitas // 7 332 796,10 // 1. Subvenções concedidas pela Comissão // 7 290 661,99 // 2. Juros bancários // 26 581,48 // 3. Outras receitas // 15 552,63 // Despesas // // 1. Dotações definitivas // 7 388 000,0 // 2. Autorizações // 7 332 796,10 // 3. Dotações não utilizadas (1 2) // 55 203,90 // 4. Pagamentos // 5 358 690,80 // 5. Transferências do exercício anterior // 725 210,53 // 6. Pagamentos efectuados a partir de dotações transitadas // 614 599,44 // 7. Dotações transitadas do exercício anterior e anuladas (5 6) // 110 611,09 // 8. Dotações que transitaram para 1987 // 1 974 105,30 // 9. Dotações anuladas (1 4 8) // 55 203,90

2. Considera a decisão do Conselho, de 7 de Março de 1988, uma recomendação no sentido de que seja concedida quitação ao Conselho de Administração do Centro; solicita à Comissão que apresente propostas de adaptação dos requisitos observados para a concessão de quitação ao Centro, de forma a que seja salvaguardado o estatuto jurídico do Parlamento Europeu tal como definido nos Tratados e no Regulamento Financeiro;

3. Solicita à Administração do Centro que, no interesse de uma melhor gestão dos programas e de uma maior transparência das contas, proceda a uma separação clara entre as despesas com o pessoal e administrativas, por um lado, e as despesas com os projectos propriamente ditas;

4. Recomenda ao Centro que conceda uma maior atenção à vigilância e controlo dos seus projectos de investigação, de acordo com as sugestões do Tribunal de Contas;

5. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelas contas referentes ao exercício de 1986, com base no Relatório do Tribunal de Contas; 6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Adminsitração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de providenciar no sentido da respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1988.

1.2.3 // O Secretário-Geral Enrico VINCI // // O presidente PLUMB
DECI~SAO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1988

que adopta o relatório anual sobre a situaçaõ económica da Comunidade e estabelece orientações de política económica para 1989

(88/655/CE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Deciçaõ 74/120/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974, relativa à realizaçaõ de um elevado grau de convergência das políticas económicas dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterada pelas Decisões 75/787/CE (2) e 79/136/CE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4o.s

Tendo em conta a proposta da Comissaõ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),

ADOPTOU A PRESENTE DECI~SAO:

Artigo 1o.s

O Conselho adopta o relatório anual sobre a situaçaõ económica e as orientações de política a seguir pela Comunidade que estaõ incluídas nas Partes A a C do relatório em anexo e que estabelecem as orientaçoes de política económica a seguir pelos Estados-membros, incluídas na parte D do mesmo relatório.

Artigo 2o.s

Os Estados-membros saõ os destinatários da presente decisaõ.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

V. PAPANDREOU

(1) JO no.s L 63 de 15. 3. 1973, p. 16.

(2) JO no.s L 330 de 24. 12. 1975, p. 52.

(3) JO no.s L 35 de 9. 2. 1979, p. 8.

(4) JO no.s C 326 de 19. 12. 1988.

(5) parecer emitido em 23 de Novembro de 1988 (ainda naõ publicado no Jornal Oficial).
24.12.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L356/73
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
CONSELHO
DECISÃODOCONSELHO
de19deDezembrode1988
quealteraaDecisão81/121/CEEdoConselho,relativaàconcessãodasajudasde
custoeaoreembolsodasdespesasdeviagemaosmembrosdoComité
EconómicoeSocial,bemcomoaossuplenteseaosperitos
(88/641/CEE)
—noprimeirotravessãodoartigo2?,omontantede
4000francosbelgasésubstituídopelomontantede
4450francosbelgas,
—nosegundotravessãodoartigo2?,omontantede
2600francosbelgasésubstituídopelomontantede
3000francosbelgas.
Artigo2?
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJaneirode
1989.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiumConselho
únicoeumaComissãoúnicadasComunidadesEuropeias
e,nomeadamente ,oseuartigo6?,
Considerando que,devidoàevoluçãodospreçosdos
hotéisedosrestaurantesdesdeasuaúltimaadaptação,é
convenienteadaptar,comefeitosapartirde1deJaneiro
de1989,osmontantesdasajudasdecustoconcedidasaos
membrosdoComitéEconómicoeSocial,bemcomoaos
suplenteseaosperitos,fixadaspelaDecisão81/121/CEE
doConselho,de3deMarçode1981('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapelaDecisão85/538/CEEdo
Conselho,de5deDezembrode1985(2),
DECIDE:
Artigo1?
ADecisão81/121/CEEdoConselho,de3deMarçode
1981,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDeci­
são85/538/CEE,éalteradacomosesegue:FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1988.
PeloConselho
0Presidente
Th.PANGALOS
(')JOn?L67de12.3.1981,p.29.
(2)JOn?L334de12.12.1985,p.24.
23.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L355/69
DECISÃODACOMISSÃO
de26deSetembrode1988
quefixaoníveldosfornecimentos deprodutossiderúrgicosCECAdeorigem
espanholanorestodomercadocomum,comexclusãodePortugal
(Apenasfazféotextoemlínguaespanhola)
(88/640/CECA)
Considerandoquenostermosdaalíneaa),segundopara­
grafo,don?6doProtocolon?10,estesfornecimentos
deverãoserliberalizadosdesdequesejapostofimao
regimetransitórioeque,tendoemvistaapreparaçãode
umatransiçãoharmoniosa,oníveldestesfornecimentos
podeserobjectodeumaumentoantesdofimdeste
regime;
ConsiderandoqueaEspanhacomprovouterfeitoesforços
paraaplicarumplanodereestruturação dasuaindústria
siderúrgica,quedeveráreduziraproduçãomáxima
possívela17250000detoneladasporano,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicadoCarvãoedoAço,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?10,
ComoparecerfavoráveldoConselho,
Considerandoque,porforçadoProtocolon?10relativoà
reestruturação dasiderurgiaespanholaedaDeclaração
Comumrelativaàsiderurgiaespanhola,osfornecimentos
nomercadocomunitáriodeprodutossiderúrgicosCECA
deorigemespanholadevemsersujeitos,em1988,alimi­
taçõesquantitativas ;
Considerando queincumbe,portanto,àComissão,em
aplicaçãodaalíneaa),primeiroparágrafo,don?6do
Protocolon?10,fixaroníveldosreferidosfornecimentos
apósparecerfavoráveldoConselho;
Considerandoque,nostermosdealíneaa),primeiropará­
grafo,don?3dareferidaDeclaraçãoComum,oníveldos
fornecimentos devesercompatívelcomosobjectivosda
reestruturação espanholaecomasprevisõestomadasem
consideraçãoparaaevoluçãodomercadocomunitário ;
Considerando ,todavia,queéconvenientetomarem
consideraçãooprincípiodamanutençãodascorrentes
tradicionaisdetrocasentreEspanhaeorestodaComuni­
dade,comexclusãodePortugal,interpretadocombase
nosfornecimentos espanhóisefectuadosnodecursodos
anosconsideradoscomoanosdereferêncianoâmbitodas
relaçõessiderúrgicasentreaComunidadeeaEspanha,
antesdaadesãodaEspanha;
Considerandoqueosfornecimentosmáximosdeprodutos
siderúrgicosCECAdeorigemespanholanorestodo
mercadocomunitário,comexclusãodeEspanha,eramde
935000toneladasduranteoanode1987,ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1?
Osfornecimentos máximosdeprodutossiderúrgicos
CECAdeorigemespanholanorestodomercadocomuni­
tário,comexclusãodePortugal,sãode1100000tone­
ladasduranteoanode1988.
Artigo2?
OReinodeEspanhaédestinatáriodapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em26deSetembrode1988.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
Vice-Presidente
N?L355/68 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.12.88
DECISÃODACOMISSÃO
de26deSetembrode1988
quefixaoníveldosfornecimentos deprodutossiderúrgicosCECAdeorigem
portuguesanorestodomercadocomum,comexclusãodeEspanha
(Apenasfazféotextoemlínguaportuguesa)
(88/639/CECA)
regimetransitórioeque,tendoemvistaapreparaçãode
umatransiçãoharmoniosa,oníveldestesfornecimentos
podeserobjectodeumaumentoantesdofimdeste
regime;
Considerandoque,nasequênciadosresultadosdoestudo
deviabilidadedasempresas,asautoridadesportuguesas
aceitaramaplicarmedidascomplementares aoplanode
reestruturação dasiderurgiaportuguesa,
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO :
Artigo1?
Osfornecimentos máximosdeprodutossiderúrgicos
CECAdeorigemportuguesanorestodomercadocomu-'
nitário,comexclusãodeEspanha,sãode100000tone­
ladasduranteoanode1988.ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicadoCarvãoedoAço,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?20,
ComoparecerfavoráveldoConselho,
Considerandoque,porforçadoProtocolon?20relativoà
reestruturação desiderurgiaportuguesaedaDeclaração
Comumrelativaàsiderurgiaportuguesa,osfornecimentos
nomercadocomunitáriodeprodutossiderúrgicosCECA
deorigemportuguesadevemficarsujeitos,em1988,a
limitaçõesquantitativas ;
Considerando queincumbe,portanto,àComissão,em
aplicaçãodaalíneaa),segundoparágrafo,don?5do
Protocolon?20,fixaroníveldosreferidosfornecimentos
apósparecerfavoráveldoConselho;
Considerandoque,nostermosdaalíneaa),primeiropará­
grafo,don?3dareferidaDeclaraçãoComum,oníveldos
fornecimentos devesercompatívelcomosobjectivosda
reestruturação portuguesaecomaspreviõestomadasem
consideraçãoparaaevoluçãodomercadocomunitário ;
Considerandoqueosfornecimentosmáximosdeprodutos
siderúrgicosCECAdeorigemportuguesanorestodo
mercadocomunitário ,comexclusãodeEspanha,eramde
100000toneladasduranteoanode1987;
Considerandoquenostermosdaalíneaa),terceiropará­
grafo,don?5doProtocolon?20,estesfornecimentos
deverãoserliberalizadosdesdequesejapostofimaoArtigo2?
ARepúblicaPortuguesaédestinatáriadapresentedecisão.
FeitoemBruxelas,em26deSetembrode1988.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
Vice-Presidente
*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Abril de 1988

que estabelece os intervalos a observar entre os controlos serológicos relativos à brucelose em determinadas regiões do Reino Unido

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/267/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (2), e, nomeadamente o nº 13, terceiro parágrafo, do seu artigo 3º,

Considerando que, nos termos do nº 13, terceiro parágrafo, do artigo 3º da Directiva 64/432/CEE, pode ser decidido tornar as disposições da Parte II, ponto A 1, alínea c), subalínea iii), do Anexo A, aplicáveis a uma parte de um Estado-membro composta por várias regiões contíguas;

Considerando que a Parte II, ponto A 1, alínea c), subalínea iii) do Anexo A prevê a possibilidade de derrogações às exigências estabelecidas na subalínea ii) da mesma alínea, relativamente aos controlos anuais de brucelose, nos Estados-membros em que pelo menos 99,8 % do efectivo bovino sejam reconhecidos oficialmente indemnes de brucelose desde há, no mínimo, quatro anos e de, nestes casos, o intervalo entre os controlos ser alargado a dois anos, sendo os controlos efectuados com recurso a uma das provas serológicas referidas na supracitada subalínea ii);

Considerando que, no que diz respeito à Irlanda do Norte, o Reino Unido satisfaz estas condições, sendo, por conseguinte, conveniente alargar o intervalo entre os controlos para dois anos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Na Irlanda do Norte, o intervalo entre os controlos previstos na Parte II, ponto A 1, alínea c), subalínea ii) do Anexo A da Directiva 64/432/CEE, é alargado a dois anos.

2. Os controlos devem ser efectuados com recurso a uma das provas serológicas referidas no nº 1.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 28.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de concentrados de tomate originários da Argélia (88/646/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina(1) foi assinado em 26 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978 ;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de concentrados de tomate originários da Argélia,

DECIDE :

Artigo 1

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de concentrados de tomate originários da Argélia.

O texto do Acordo vem junto à presente decisão.

Artigo 2

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.

Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOU

(1)JO n° L 263 de 27. 9. 1978, p. 2.