ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L14/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.1.89
REGULAMENTO (CEE)N?101/89DACOMISSÃO
de\1deJaneirode1989
relativoàfixação-dasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeitepara3quarta
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CEE)n?3421/88
sesituenoníveldarestituiçãomáximaaexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2210/88(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3421/88da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7?do
Regulamento (CEE)n?3421/88,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevísiveldomercadodo
azeitenaComunidadeenomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
quartaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3421/88sãofixadasnoanexocombasena»propostas
apresentadas ,até9deJaneirode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem18deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deJaneirodé1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
OJOn?172de30.9.1966,p.3025/66.0JOn?L197de26.7.1988,p.1.0JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4)JOn?L301de4.11.1988,p.39.

18.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L14/23
ANEXO
doregulamentodaComissão,de17deJaneirode1989,quefixaasrestituiçõesmáximasa
exportaçãodeazeiteparaaquartaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?.3421/88
(EmECUs/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 63,00
15091090900 104,75
15099000100 70,00
15099000900 108,00
15100090100 17,00
15100090900 —
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12.1987,p.1).
N?L13/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.1.89
REGULAMENTO (CEE)N?88/8?DACOMISSÃO
de16deJaneirode1989
querectificaoRegulamento (CEE)n?69/89,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2),
e,nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigos
NC100610,100620e100630(3),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?1546/87(4),e,nomeadamente oseuartigo
8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?2699/88daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?69/89(«);Considerando quefoicometidoumerronesteregula­
mento;queé,pois,necessáriorectificarosregulamentos
emcausa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexodoRegulamento (CEE)n?69/89,emrelaçãoa
cadaumdoscódigosNC10063067e10063098:
—nacoluna«Paísesterceiros(3);exceptoACPou
PTOM»,omontantede«470,82»ésubstituídopelo
de«627,76»,
—nacoluna«ACPoúPTOM(')(2)(3)»,omontantede
«470,82»ésubstituídopelode«301,53».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Apedidodointeressado,éaplicávelapartirde16de
Janeirode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em16deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(>)JOn?L166de25.6.1976,p.1.
fóJOn?L197de26.7.1988,p.30.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L144de4.6.1987,p.10.
OJOn?L241de1.9.1988,p.27.
(*)JOn?L11de14.1.1989,p.5.
20.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L16/43
REGULAMENTO (CEE)N?126/89DACOMISSÃO
de19deJaneirode1989
quefixaosmontantesacobrarnosectordacarnedebovinorelativamente aos
produtosquetenhamabandonadooReinoUnidoduranteasemanade2a8de
Janeirode1989
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1347/86do
Conselho,de6deMaiode1986,relativoàconcessãono
ReinoUnidodeumprémionoabatedecertosbovinos
adultosdestinadosaotalho('),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?467/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1695/86da.
Comissão,de30deMaiode1986,queestabeleceas
modalidadesdeaplicaçãonoReinoUnidodoprémiode
abatedecertosbovinosadultosdestinadosaotalho(3),
alteradopeloRegulamento (CEE)n?3988/87(4),e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo7?,
Considerandoque,porforçadoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1347/86,écobradoummontanteequivalenteao
doprémiovariáveldeabateconcedidonoReinoUnido,
nascarnesepreparadosprovenientesdeanimaisque
beneficiaramdesseprémionaexpediçãoparaosoutros
Estados-membros ounaexportaçãoparapaísesterceiros;
Considerandoque,deacordocomon?1doartigo7?do
Regulamento (CEE)n?1695/86,osmontantesacobrarna
saídadoterritóriodoReinoUnidopelosprodutoscons­tantesdoanexodoreferidoregulamentosãofixadosem
cadasemanapelaComissão;
Considerando queéconveniente,porisso,fixaros
montantesacobrarpelosprodutosquetenhamabando­
nadooReinoUnidoduranteasemanade2a8de
Janeirode1989,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Emaplicaçãodoartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1347/86alterado,erelativamente aosprodutosrefe­
ridosnon?1doartigo7?doRegulamento (CEE)
n?1695/86quetenhamabandonadooterritóriodoReino
Unidoduranteasemanade2a8deJaneirode1989,os
montantesacobrarconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelapartirde2deJaneirode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L119de8.5.1986,p.40.
I1)JOn?L48de17.2.1987,p.1.
0JOn?L146de31.5.1986,p.56.
(4)JOn?L376de31.12.1987,p.31

N?L16/44 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.1.89
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de19deJaneirode1989,quefixaosmontantesacobrarno
sectordacarnedebovinorelativamente aosprodutosquetenhamabandonadooReino
Unidoduranteasemanade2a8deJaneirode1989
(EmECUs/l00kgpesolíquido)
CódigoNC Montantes
02011010 23,29176
02011090 23,29176
02012011 23,29176
02012019 23,29176
02012031 18,63341
02012039 18,63341
02012051 27,95011
02012059 27,95011
02012090 18,63341
020130 31,90971
02021000 23,29176
02022010 23,29176
02022030 18,63341
02022050 27,95011
02022090 18,63341
02023010 31,90971
02023050 31,90971
02023090 31,90971
02061095 31,90971
02062991 31,90971
02102010 18,63341
02102090 26,55261
02109041 26,55261
16025010(') 26,55261
16025010(2) 18,63341
(')Contendo80%oumais,empeso,decarnesdebovinos.
(*)Outros.
N?L15/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.1.89
REGULAMENTO (CEE)N?109/89DACOMISSÃO
de18deJaneirode1989
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigorcomoindicadono
anexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?2368/88(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?50/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?2368/88,nosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81alterado,é
fixado,paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC
17031000e17039000),em0,70ECU/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem19deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em18deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.0JOn?L205de30.7.1988,p.29.
(4)JOn?L9de12.1.1989,p.13.
N?L17/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.1.89
REGULAMENTO (CEE)N?147/89DACOMISSÃO
de20deJaneirode1989
quedeterminaemquemedidapodeserdadoseguimentoaospedidosdeentrega
decertificadosdeexportaçãodepositadosnomêsdeJaneirode1989emrelação
aprodutosdosectordacarnedebovinoquebeneficiamdeumtratamento
especialnaimportaçãonumpaísterceiro
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2973/79da
Comissãofixouaquantidadedecarnequepodeser
exportadanoâmbitododitoregimeparaoprimeiro
trimestrede1989;
Considerando queasquantidadesemrelaçãoàsquais
foramdepositadospedidosdecertificadosparaoprimeiro
trimestrede1989são-inferioresàsdisponíveis;que,por
isso,estespedidospodemsersatisfeitosintegralmente ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2931/79do
Conselho,de20deDezembrode1979,relativoauma
assistênciaàexportaçãodeprodutosagrícolassusceptíveis
debeneficiardeumtratamentoespecialnaimportação
numpaísterceiro('),e,nomeadamente ,on?2doseu
artigo1?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,relativoàorganização
comumdosmercadosnosectordacarnedebovino(2),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?4132/88(3),
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2377/80da
Comissão,de4deSetembrode1980,relativoamodali­
dadesespeciaisdeaplicaçãodoregimedecertificadosde
importaçãoedeexportaçãonosectordacarnedebovi­
no(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?3182/88(*),determinanosseusartigos
14?e15?asmodalidadesrelativasaospedidosdecertifi­
cadosdeexportaçãoemrelaçãoaosprodutosreferidosno
artigo1?doRegulamento (CEE)n?2973/79daComissão
(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3434/87Ç);queaalíneac)don?6do
seuartigo15?prevêque,seasquantidadesemrelaçãoàs
quaisforampedidoscertificadosultrapassarem asquanti­
dadesdisponíveis,aComissãofixaráumapercentagem
únicadereduçãodasquantidadespedidas;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeexportaçãodepositadosem
relaçãoàcarnedebovinoreferidanoRegulamento (CEE)
n?2973/79,noquerespeitaaoprimeirotrimestrede
1989,sãosatisfeitosintegralmente .
Artigo2?
Podemserdepositadospedidosdecertificadosemrelação
àcarnereferidanoartigo1?,nostermosdosartigos14?e
15?doRegulamento (CEE)n?2377/80,duranteosdez
primeirosdiasdosegundotrimestrede1989,emrelaçãoà
seguintequantidade :2400toneladas.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L334de28.12.1979 ,p.8.
(2)JOn?L148de28.6.1968 ,p.24.
(3)JOn?L362de30.12.1988 ,p.4.OJOn?L241de13.9.1980 ,p.5.
(ÓJOn?L283de18.10.1988 ,p.13.
(•)JOn?L336de29.12.1979 ,p.44.
f)JOn?L327de18.11.1987 ,p.7.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 158/89 DA COMISSÃO

de 23 de Janeiro de 1989

que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que o nº 1 do artigo 4º do referido protocolo prevê a cobrança de um direito nivelador especial para cada campanha durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do referido protocolo e 31 de Dezembro de 1990, e dentro do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e directamente transportado desse país para a Comunidade; que esse direito nivelador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço franco-fronteira; que é conveniente determinar esse preço franco-fronteira de acordo com os critérios previstos no nº 2 do artigo 4º do protocolo, e fixar o nível do direito nivelador especial;

Considerando que é conveniente prever que o preço franco-fronteira e o direito nivelador possam ser alterados unicamente em caso de variação sensível dos elementos de cálculo;

Consderando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço franco-fronteira referido no nº 1 do artigo 4º do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia é estabelecido em 182,71 ecus por 100 quillogramas.

O direito nivelador referido no nº 1 do artigo 4º do referido protocolo é fixado em 6,72 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 2º

Esses montantes serão alterados em caso de variação sensível dos elementos de cálculo tomados em consideração a título do artigo 4º do protocolo adicional.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36.
21.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L17/25
REGULAMENTO (CEE)N?142/89DACOMISSÃO
de20deJaneirode1989
querevogaosmontantessuplementares emrelaçãoaosovoscomcasca
dosprodutosreferidosqueospreçosdeofertafranco­
-fronteiradessesprodutosjánãoestãoabaixodoníveldo
preçodeeclusa;quenãoestãopreenchidasascondições
don?4doartigo8?doRegulamento (CEE)n?2771/75;
queénecessário,destemodo,revogarosmontantessuple­
mentaresfixadosnoRegulamento (CEE)n?3910/88;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoconformesaoparecerdoComitédeGestão
daCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordosovos('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3207/88(2),e,nomeadamente ,on?4doseu
artigo8°,
Considerando que,emrelaçãoacertosprodutosreferidos
noartigo1?doRegulamento (CEE)n?2771/75,os
montantessuplementares foramfixadospeloRegula­
mento(CEE)n?3910/88daComissão,de15de
Dezembrode1988,quefixaosmontantessuplementares
emrelaçãoaosovoscomcasca(3);
Considerando queresultadocontroloregulardosdados
emquesebaseiaavérificaçãodospreçosmédiosdeofertaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?3910/88érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L282de1.11.1975 ,p.49.
(*)JOn?L286de20.10.1988 ,p.2.0JOn?L347de16.12.1988 ,p.41.
N?L25/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.1.89
REGULAMENTO (CEE)N?203/89DACOMISSÃO
de27deJaneirode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompraàintervençãoelixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3492/88(6),levaaalterar,combasenosdadosecotações
dequeaComissãodispõe,alistadosEstados-membros
ouregiõesdeEstados-membros egruposdequalidades
elegíveisparaaintervenção,bemcomoospreçosde
compra,emconformidade comosanexosdopresente
regulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alte­
radosãosubstituídospelosanexosdopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deFevereiro
de1989. xACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?4132/880,e,nomeadamente ,on?4
doseuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?136/89(4),abriu,paradetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidades,acompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegula­
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOníL148de28.6.1968,p.24.0JOn?L362de30.12.1988,p.4.
(*JOn?L168de27.6.1987,p.22.h)JOn?L17de21.1.1989,p.11.OJOn?L261de26.9.1978,p.5.
(«)JOn?L306de11.11.1988,p.20.

28.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L25/37
ANEXOI
Estados-membros ouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidade
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica AR,AO
Dinamarca CR,CO
RepúblicaFederaldaAlemanha AU,AR
Espanhat
França —
Irlanda CU
Itália —
Luxemburgo AR,AO,CO
PaísesBaixos —
Gr3-Bretanha —
IrlandadoNorte CU
ANEXOII
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade PreçoequivalentePreçoquartodianteiro
(categoriaeclasse) carcaçacortedireito(')cortepistola(2)
AU2 303,137 242,510 227,353
AU3 298,973 239,178 224,230
AR2 291,497 233,198 218,623
AR3 287,321 229,857 215,491
A02 283,782 227,026 212,837
A03 279,469 223,575 209,602
CU2 312,926 250,341 234,695
CU3 308,628 246,902 231,471
CU4 300,031 240,025 225,023
CR3 296,434 237,147 222,326
CR4 287,817 230,254 215,863
C03 273,942 219,154 205,457
(')Coeficientedeconversão0,80.
(2)Coeficientedeconversão0,75.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 222/89 DO CONSELHO

de 24 de Janeiro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 354/79, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4250/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 70º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o nº 2 do artigo 1º e o segundo parágrafo do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 354/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4251/88 (4), prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como ao boletim de análise; que o nº 2 do artigo 1ºB do citado regulamento limita as referidas facilidades a um período experimental que expira em 31 de Janeiro de 1989; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por mais seis meses,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 1ºB do Regulamento (CEE) nº 354/79 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. As disposições referidas no nº 2 do artigo 1º e no segundo parágrafo do artigo 1ºA são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1986 até 31 de Julho de 1989. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ROMERO HERRERA

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 55.

(3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 97.

(4) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 58.
N?L30/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.2.89
REGULAMENTO (CEE)N?248/89DACOMISSÃO
de31deJaneirode1989
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal, !
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2261/88(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?3026/88daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?175/89(0;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?3026/88aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem51,416ECUspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deFevereiro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em31deJaneirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
'MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.48.
(2)JOn?L211<le31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L199de26.7.1988;p.8.(4)JOn?L271de1.10.1988,p.69.
MJOn?L22de26.1.1989,p.11.