15.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L9/7
REGULAMENTO (CEE)N?76/92DACOMISSÃO
de14deJaneirode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
produtosoriginárioseprovenientesdecertospaísestercei­
ros,umdireitoniveladorespecífico;queodireitonive­
ladoraplicávelaessesprodutosestáfixadonoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?1767/82daComissão(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1502/900;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1630/91(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerandoque,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écobradoumdireitonivelador
aquandodaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noanexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3798/91(4);
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-piloto diminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1991/1992,peloRegulamento (CEE)
n?1633/91doConselhoO;
Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertosprodutos
assimilados ;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoanexoIIenosartigos2?a12?desteregula­
mento;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?2915/79,oelementododireitoniveladorestabelecido
utilizandoumcoeficientequeexprimearelaçãoempeso
queexisteentreoscompostoslácteoscontidos
noproduto,porumlado,eopróprioproduto,poroutro,
é,emrelaçãoaosprodutosquecontêmaçúcarououtros
edulcorantes ,calculadomultiplicando omontantedebase
pelaquantidadedoscompostoslácteoscontidos
noproduto;
Considerando queoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2915/79prevêquesejaaplicado,adeterminadosConsiderandoque,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidadeopreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmente inferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;
Considerandoque,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidado
noâmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneirase
Comércio(GATT),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68dáComissão(8),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?222/88('),deveserestabelecido,emrelaçãoa
cadaumdosprodutos-piloto definidosnoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fron­
teira;queestespreçosdevemserestabelecidosemrelação
aprodutospmcercializáveis deboaqualidade;
Considerando queospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidoscombasenaspossibilidades decompramais
favoráveisnocomérciointernacionaldosprodutosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68com
exclusãodosprodutosassimiladosemrelaçãoaosquaiso
direitoniveladornãosejaigualaoaplicávelaosseus
produtos-piloto ;que,aquandodaverificaçãodestaspossi­
bilidades,aComissãodeveteremcontatodasasinforma­
çõesrelativasaospreçospraticadosfranco-fronteira da
Comunidadeemrelaçãoaprodutosprovenientes de
paísesterceiroseaospreçosnosmercadosdepaíses
terceirosdequetenhaconhecimento ,queratravésdos
Estados-membros querpelosseusprópriosmeios;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L150de15.6.1991,p.19.
(3)JOn?L329de24.12.1979,p.1.
OJOn?L357de28.12.1991,p.3.0JOn?L150de15.6.1991,p.25.(6)JOn?L196de5.7.1982,p.1.f)JOn?L141de2.6.1990,p.5.
(•)JOn?L180de26.7.1968,p.25.
OJOn?L2Íde1.2.1988,p.1.

N?L9/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.1.92
serevelarnecessário;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2730/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàglicoseeà
lactose(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/88,
estabelece,nomeadamente ,queoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)n?804/68epelasdisposiçõesadop­
tadasparaaaplicaçãodoreferidoregulamentoàlactosee
aoxaropedelactosedocódigoNC17021090,étornado
extensivoàlactoseeaoxaropedelactosedocódigoNC
17021010;que,porconseguinte,odireitonivelador
fixadoparaosprodutosdocódigoNC17021090éigual­
menteaplicávelaosprodutosdocódigoNC17021010;
que,afimdeassegurarumacorrectaaplicaçãodasrefe­
ridasdisposições,éoportuno,atítulodeclaratório,consi­
deraresseproduto,bemcomoodireitoniveladorquelhe
éaplicável,nalistadosdireitosniveladores;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?523/91(*),definiuoregimeapli­
cávelacertosprodutosagrícolaseacertasmercadorias
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooude
paíseseterritóriosultramarinos ;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomarémconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxa
central,corrigidapelocoeficientepreviston?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(•%comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2205/90Q,
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado ,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior;
Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleite
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?788/86da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1525/90(2),fixouosvaloresfran­
co-fronteiraespanholaaplicáveisàimportaçãodedetermi­
nadosqueijosoriginárioseprovenientesdaSuíça;
Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativa dastrocascomer­
ciaisdoprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativo datendênciarealdomercado;
Considerandoquesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados ,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-fronteiradaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade;que,emrelaçãoaumprodutoassi­
miladorelativamente aoqualodireitoniveladorsejaigual
aoaplicávelaoseuproduto-piloto ,deveserefectuadoum
ajustamentotomando-seemconsideração ,nomeada­
mente,asdiferençasdecomposição,dematuração,de
qualidadeedeapresentaçãoentreoprodutoassimilado
emquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajustamentos
respeitantesàcomposiçãodevemsercalculadosmultipli­
cando-seadiferençaentreoteordoscomponenteslácteos
doproduto-piloto ,porumlado,eoprodutoassimilado
emcausa,poroutro,pelovaloratribuído,nocomércio
internacional,aumaunidadedepesodocomponente
lácteoemcausa;queosoutrosajustamentosdevemser
calculadostendoemcontaadiferençaexistenteentreo
valoratribuído,nomercadodaComunidade ,acadauma
dascaracterísticas doproduto-piloto ,porumlado,eo
atribuídonestemercadoàcaracterísticacorrespondente
doprodutoassimiladoemcausa,poroutro;
Considerandoque,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,
serestabelecidocombasenovalordasmatérias-primas
contidasnoproduto-piloto emcausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformaçãomédiosede
rendimentosmédios;
Considerando queumpreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçofran­
co-fronteira ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclatura prevista
nopresenteregulamentoconstadaNomenclaturaCombi­
nada;
Considerandoque,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodas
asquinzenas;quepodementretantoseralterados,setalADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem16deJaneiro
de1992.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.20.
(4)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
OJOn?L58de5.3.1991,p.1.
(6)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
OJOn?L201de31.7.1990,p.9.(')JOn?L74de19.3.1986,p.20.
2)JOn?L144de7.6.1990,p.15.

15.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L9/9
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deJaneirode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

N?L9/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.1.92
ANEXO
4oregulamentodaComissão,de14deJaneirode1992,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 18,13
04011090 .16,92
04012011 24,91
04012019 23,70
04012091 30,31
04012099 29,10
04013011 77,45
04013019 76,24
04013031 148,64
04013039 147,43
04013091 249,01
04013099 247,80
04021011 (4) 129,30
04021019 (4) 122,05
04021091 0)(4) 1,2205/kg+29,75
04021099 (')(4) 1,2205/kg+22,50
04022111 (4) 181,58
04022117 (4) 174,33
04022119 (4) 174,33
04022191 (4) 216,73
04022199 (4) 209,48
04022911 (')(3)(4) 1,7433/kg+29,75
04022915 00 1,7433/kg+29,75
04022919 0(4) 1,7433/kg+22,50
04022991 00 2,0948/kg+29,75
04022999 00 2,0948/kg+22,50
04029111 (4) 30,28
04029119 O 30,28
04029131 O 37,85
04029139 O 37,85
04029151 O 148>64
04029159 O 147,43
04029191 O 249,01
04029199 O 247,80
04029911 O 49>85
04029919 O 49.85
04029931 0(4) 1,4501/kg+26,13
04029939 (')O 1,4501/kg+24,92
04029991 OO 2,4538/kg+26,13
04029999 00 2,4538/kg+24,92
04031002 129,30
04031004 181,58

15.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L9/11
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário )
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031006 216,73
04031012 (') 1,2205/kg+29,75
04031014 (') 1,7433/kg+29,75
04031016 (>) 2,0948/kg+29,75
04031022 27,32
04031024 32,72
04031026 79,86
04031032 (') 0,2128/kg+28,54
04031034 (') 0,2668/kg+28,54
04031036 (') 0,7382/kg+28,54
04039011 129,30
04039013 181,58
04039019 216,73
04039031 (>) 1,2205/kg+29,75
04039033 (') 1,7433/kg+29,75
04039039 ' (') 2,0948/kg+29,75
04039051 27,32
04039053 32,72
04039059 79,86
04039061 (') 0,2128/kg+28,54
04039063 (') 0,2668/kg+28,54
04039069 (') 0,7382/kg+28,54
04041011*11 23,03
04041011*14 181,58
04041011*17 216,73
04041011*21 129,30
04041011*24 181,58
04041011*27 216,73
04041019*11 (') 0,2303/kg+22,50
04041019*14 (') 1,7433/kg+29,75
04041019*17 (') 2,0948/kg+29,75
04041019*21 (') 1,2205/kg+29,75
04041019*24 (') 1,7433/kg+29,75
04041019*27 (') 2,0948/kg+29,75
04041091*11 (2) 0,2303/kg
04041091*14 (2) 1,7433/kg+6,04
04041091*17 (2) 2,0948/kg+6,04
04041091*21 (2) 1,2205/kg+6,04
04041091*24 (2) 1,7433/kg+6,04
04041091*27 (2) 2,0948/kg+6,04
04041099*11 (2) 0,2303/kg+22,50
04041099*14 (2) 1,7433/kg+28,54
04041099*17 (2) 2,0948/kg+28,54
04041099*21 (2) 1,2205/kg+28,54
04041099*24 (2) 1,7433/kg+28,54
04041099*27 (2) 2,0948/kg+28,54
04049011 129,30
04049013 181,58
04049019 216,73
04049031 129,30
04049033 181,58
04049039 216,73
04049051 0) 1,2205/kg+29,75
04049053 OO 1,7433/kg+29,75
04049059 O 2,0948/kg+29,75
04049091 O 1,2205/kg+29,75
04049093 OO 1,7433/kg+29,75
04049099 O 2,0948/kg+29,75

N?L9/12 JornalOficialdasComunidades Europeias15.1.92
(EmECU/100kgpesoliquido,salvotndtcaçãoemcontrano)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04050010 256,83
04050090 313,33
04061020 (4) 234,54
04061080 O 285,03
04062010 (3)(4) 407,72
04062090 0 407,72
04063010 0(1 186,72
04063031 0(V 175,58
04063039 00 186,72
04063090 00 283,44
04064000 00 148,14
04069011 00 239,96
04069013 00 177,62
04069015 00 177,62x
04069017 00 177>62
04069019 >00 407,72
04069021 00 239,96
04069023 00 188,31
04069025 00 188,31
04069027 00 188,31
04069029 00 188,31
04069031 00 188,31
04069033 0 188,31
04069035 00 188,31
04069037 00 188,31
04069039 00 188,31
04069050 00 188,31
04069061 0 407>72
04069063 O 407,'72
04069069 O 407,72
04069073 O 188,31
04069075 O 188,31
04069077 O 188,31
04069079 O 188,31
04069081 O 188,31
04069085 O 188,31
04069089 00 188,31
04069093 0 234,54
04069099 O 285,03
17021010 24,98
17021090 24,98
21069051 24,98
23091015 93,96
23091019 122,03
23091039 114,38
23091059 94,48
23091070 122,03
23099035 93,96
23099039 122,03
23099049 114,38
23099059 94,48
23099070 122,03

15.1.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L9/13
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoeigualàsomadosseguinteselementos :
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestecódigoéigualàsomadosseguinteselementos :
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida,
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestecódigoimportadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentreesse
paíseaComunidade ,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estiosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(4)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?71S/90.