*****

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 1989

que ajusta, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a ajuda de adaptação à indústria portuguesa de refinação de açúcar bruto, importado de países terceiros, com direito nivelador reduzido em Portugal

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(89/387/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6, sétimo travessão, do seu artigo 9º,

Considerando que o nº 4 C do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estatui que, durante as campanhas de comercialização de 1988/1989 a 1990/1991, é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação de açúcar bruto importado em Portugal com direito nivelador reduzido nos termos do artigo 303º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e refinado em açúcar branco em Portugal; que essa ajuda é de 0,08 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco, para as quantidades desse açúcar importadas desse modo e refinadas em Portugal; que as quantidades de açúcar bruto importadas com direito nivelador reduzido são as referidas no primeiro parágrafo do artigo 303º do Acto de Adesão, bem como as quantidades em falta referidas no terceiro parágrafo do mesmo artigo e cuja importação com direito nivelador reduzido esteja autorizada para a campanha de comercialização considerada; que, em relação à campanha de comercialização de 1988/1989, essa autorização foi objecto das Decisões 88/462/CEE (3) e 89/206/CEE (4) da Comissão;

Considerando que o nº 4 C, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação supracitada possa ser ajustada, para uma campanha de comercialização determinada, tendo designadamente em conta o montante da quotização de armazenagem fixado para essa campanha; que o montante dessa quotização, embora o açúcar importado em Portugal com direito nivelador reduzido não esteja a ela sujeito, dado o volume desse açúcar refinado, é determinante para os preços do conjunto do mercado do açúcar branco e, logo, para a margem das refinarias portuguesas;

Considerando que o montante da quotização de armazenagem para a campanha de comercialização de 1988/1989 foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1922/88 da Comissão (5) em 3,50 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco; que este montante representa uma redução de 0,50 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco em relação ao aplicável na campanha de comercialização de 1987/1988, ao passo que os preços de intervenção de açúcar branco e do açúcar bruto fixados em ecus para a campanha de 1988/1989 não sofreram alteração em relação aos da campanha de 1987/1988;

Considerando que, do exame da situação dos preços nos mercados de Portugal e com base nos dados de que a Comissão dispõe, decorre que a redução da referida quotização foi efectivamente repercutida a partir de 1 de Julho de 1988, originando para as indústrias de refinaria portuguesas em causa um efeito correspondente na sua margem que põe em risco os equilíbrios pretendidos pela concessão das ajudas em questão e, logo, os objectivos perseguidos; que, por conseguinte, se afigura necessário proceder ao ajustamento correspondente da ajuda de adaptação;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O montante da ajuda de adaptação referido no nº 4 C, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é aumentado, em relação à campanha de comercialização de 1988/1989, para 0,58 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.

Artigo 2º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 223 de 13. 8. 1988, p. 43.

(4) JO nº L 78 de 21. 3. 1989, p. 52.

(5) JO nº L 169 de 1. 7. 1988, p. 4.