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REGULAMENTO (CE) Nº 902/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que revoga alguns regulamentos relativos à classificação de mercadorias na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum que vigorava em 31 de Dezembro de 1987

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3115/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), revogado pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, estabeleceu a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum com base na convenção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras;

Considerando que, com base no Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a adoptar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (4), revogado pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, foram adoptados pela Comissão vários regulamentos relativos à classificação de mercadorias na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que alguns desses regulamentos tornaram-se supérfluos devido, nomeadamente, às alterações ocorridas na sequência da substituição da Pauta Aduaneira Comum, baseada na convenção de 15 de Dezembro de 1950, pela Nomenclatura Combinada; que importa, por razões de clareza e da certeza jurídica, revogar formalmente os citados regulamentos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São revogados os regulamentos que figuram em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1995.

Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão

ANEXO

1. Regulamento (CEE) nº 131/84 da Comissão (1) 2. Regulamento (CEE) nº 270/70 da Comissão (2) 3. Regulamento (CEE) nº 2392/79 da Comissão (3) 4. Regulamento (CEE) nº 111/84 da Comissão (4) 5. Regulamento (CEE) nº 1481/83 da Comissão (5) 6. Regulamento (CEE) nº 1495/83 da Comissão (6) 7. Regulamento (CEE) nº 3224/84 da Comissão (7) 8. Regulamento (CEE) nº 488/78 da Comissão (8) 9. Regulamento (CEE) nº 3401/82 da Comissão (9)
REGULAMENTO (CE) Nº 903/95 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1995 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 813/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) nº 813/95 da Comissão (3), foram postas a concurso;

Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) nº 813/95, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 19 de Abril de 1995, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 891/95 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 relativo à suspensão da pesca do salmão por navios arvorando pavilhão da Finlândia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3370/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte, para o ano de 1995, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Letónia (2), estabelece as quotas de salmão para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de salmão nas águas da divisão CIEM IIId (águas da Letónia), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Finlândia ou registados na Finlândia, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Finlândia proibira a pesca deste stock a partir de 11 de Março de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de salmão nas águas da divisão CIEM IIId (águas da Letónia), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Finlândia ou registados na Finlândia, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Finlândia para 1995.

A pesca do salmão nas águas da divisão CIEM IIId (águas da Letónia), efectuada por navios arvorando pavilhão da Finlândia ou registados na Finlândia, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 11 de Março de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 995/95 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3536/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 530/95 (4), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocada à venda àquela entrada em existência antes de 1 de Maio de 1994;

Considerando que, atentendo à quantidade que se encontra disponível, bem como à situação do mercado, é conveniente substituir a data acima referida pela de 1 de Junho de 1994;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3536/91, a data de « 1 de Maio de 1994 » é substituída pela data de « 1 de Junho de 1994 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 996/95 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1995 que prevê regras especiais para a fixação das taxas de conversão agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 1º, o nº 2 do seu artigo 3º e o seu artigo 12º,

Considerando que, atendendo à situação monetária, foi necessário introduzir períodos de referência de confirmação, em conformidade com os nºs1 e 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, para o franco belga e o franco luxemburguês a partir de 24 de Fevereiro de 1995 e para o marco alemão, o florim neerlandês e o xelim austríaco a partir de 16 de Março de 1995; que estes períodos de confirmação têm uma duração de dez dias, em conformidade com o nº 3, último parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 157/95 (4);

Considerando que, o período de confirmação que começa no dia 26 de Março de 1995 termina no dia 24 de Abril de 1995, em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 758/95 da Comissão, de 3 de Abril de 1995, que prevê regras especiais para a fixação das taxas de conversão agrícolas (5);

Considerando que as turbulências da situação monetária não permitem estabelecer a breve prazo um nível relativamente estável das taxas representativas de mercado e, portanto, das taxas de conversão agrícolas, nomeadamente para o franco belga e o franco luxemburguês; que, nestas condições, é conveniente prolongar um dos períodos de confirmação, dentro dos limites referidos no artigo 1º, alínea b), do Regulamento (CEE) nº 3813/92;

Considerando que, a fim de reduzir a existência prolongada de desvios bilaterais importantes, é todavia conveniente eliminar de dez em dez dias os desvios monetários negativos médios;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação ao nº 3, último parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, o período de confirmação que começa no dia 25 de Abril de 1995 termina no dia 24 de Maio de 1995.

Artigo 2º

Os desvios monetários negativos calculados em relação à média das taxas do ecu dos 10 dias anteriores serão reduzidos a zero pela Comissão nos dias 5, 15 e 25 de Maio de 1995.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 976/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que reduz os montantes fixados a título dos preços de base e de compra das couves-flores para o período entre 1 e 31 de Maio de 1995 na sequência da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1994/1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16ºB,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1146/94 da Comissão (3) fixou o limiar de intervenção das couves-flores para a campanha de 1994/1995 em 64 300 toneladas; que, nos termos dos nºs2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maças e as couves-flores (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92 (5) se, durante uma campanha de comercialização, as medidas de intervenção adoptadas para as couves-flores incidirem em quantidades que excedam o limiar de intervenção fixado para esse produto e para essa campanha, os preços de base e de compra fixados para as couves-flores para a campanha seguinte serão diminuídos de 1 % por fracção de superação de 20 000 toneladas;

Considerando que, segundo as informações fornecidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção adoptadas na Comunidade a título da campanha de 1994/1995 incidiram em 170 676 toneladas; que foi constatada pela Comissão uma superação de 106 376 toneladas do limitar de intervenção fixado para essa campanha;

Considerando que, em consequência, os preços de base e de compra das couves-flores fixados pelo Regulamento (CE) nº 975/95 da Comissão (6) devem ser diminuídos de 5 %;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os montantes fixados pelo Regulamento (CE) nº 975/95 do Conselho a título dos preços de base e de compra das couves-flores para o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1995 são diminuídos de 5 % e são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes dizem respeito às couves-flores « coroadas » da categoria de qualidade I, apresentadas em embalagem.

Esses montantes não incluem a incidência do custo da embalagem em que o produto é apresentado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1103/95 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1995 que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,

Considerando que, devido à ocorrência da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 546/95 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno;

Considerando que é conveniente adaptar a ajuda concedida no momento da entrega dos animais à situação actual do mercado, atendendo à diminuição dos preços no mercado; que essa adaptação deve ser imediatamente aplicada para evitar benefícios económicos injustificados para os produtores em questão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3146/94 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, os montantes de 147 ecus e 125 ecus são substituídos, respectivamente, por 140 ecus e 119 ecus.

2. No nº 3, os montantes de 54 ecus, 46 ecus, 43 ecus e 37 ecus são substituídos, respectivamente, por 50 ecus, 43 ecus, 40 ecus e 34 ecus.

3. No nº 4, o montante de 118 ecus é substituído por 112 ecus.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1085/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3521/93 que derroga o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade, e revoga o Regulamento (CE) nº 3380/93

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3380/93 (3), limitou o âmbito de aplicação das acções de promoção previstas no Regulamento (CEE) nº 2067/92 à carne proveniente de carcaças pertencentes às classes de engorda 2 e 3; que, devido à dificuldade de abastecimento em animais castrados destas qualidades, o Regulamento (CE) nº 3521/93 da Comissão (4) permitiu derrogar estas disposições, admitindo, nos programas de promoção adoptados em 1993, a utilização de carne correspondente à classe de engorda imediatamente superior;

Considerando que, face à persistência destas dificuldades e à necessidade de prever prazos de adaptação para remediar esta situação, é conveniente prorrogar esta derrogação para os programas de promoção já decididos ou a decidir a título dos anos de 1994 a 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3521/93, a expressão « em 1993 » é substituída pela expressão « a título dos anos de 1993 a 1997 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1096/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que determina em que medida os pedidos de prefixação das restituições no sector da carne de bovino podem ser aceites

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 885/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, para o sector da carne de bovino, as regras gerais respeitantes à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77 (4), e nomeadamente o nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 5º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1084/94 (6), e nomeadamente o nº 2 do seu artigo 8ºA,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 prevê medidas que asseguram o cumprimento de limitação quantitativa dos certificados de prefixação cujo período de eficácia termina depois de 30 de Junho de 1995, apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão (7);

Considerando que o volume de pedidos de prefixação das restituições apresentados de 9 a 11 de Maio de 1995, é maior ao escoamento normalmente observado tanto e que é, por conseguinte, necessário fixar uma percentagem de aceitação relativamente às quantidades solicitadas nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 974/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os pedidos de prefixação das restituições apresentados nos termos do disposto no artigo 1º de Regulamento (CE) nº 974/95 durante o período compreendido entre 9 e 11 de Maio de 1995 serão aceites com um coeficiente de 76,84 %.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1053/95 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1068/93 que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º e o seu artigo 12º,

Considerando que os factos geradores da taxa de conversão agrícola, referidos, nomeadamente, nos artigos 9º a 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 157/95 (4), podem ocorrer antes de 1995 relativamente a montantes a converter em xelins austríacos, marcas finlandesas e coroas suecas; que as taxas de conversão agrícola para as moedas em causa não foram determinadas antes de 1 de Janeiro de 1995, data da adesão dos Estados-membros em causa; que, para esses casos, é conveniente prever a utilização da taxa de conversão fixada na data mais próxima da do facto gerador;

Considerando que é necessário precisar que as disposições previstas no presente regulamento são aplicáveis no caso das adesões de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 1068/93 é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:

« Artigo 12ºA No caso de o facto gerador da taxa de conversão agrícola ocorrer antes da data de adesão de um Estado-membro, a taxa de conversão agrícola a aplicar relativamente à moeda em causa é a taxa em vigor na data da adesão. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão