REGULAMENTO (CE) N.o 805/1999 DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 1999

que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável(1) e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 9.o,

Considerando que, por força do artigo 7.o do Regulamento (CE) 718/1999, a Comissão fixa as modalidades práticas de execução da política de capacidade das frotas comunitárias definida pelo referido regulamento

Considerando que convém manter a taxa das contribuições especiais, assim como as tonelagens equivalentes, em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.o 1102/89 da Comissão(2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 241/97, e (CE) n.o 241/97(3), na medida em que deram provas da sua eficácia;

Considerando que convém alterar o nível dos vários rácios mencionados no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 2812/94 da Comissão(4), no que respeita às embarcações-cisterna, (CE) n.o 2310/96(5), no que respeita aos rebocadores-empurradores, e (CE) n.o 742/98(6), no que respeita às embarcações de carga sólida, de modo a ter em consideração a evolução económica dos diferentes sectores;

Considerando que para fazer actuar a solidariedade financeira entre os fundos da navegação interior, convém que a Comissão proceda, em colaboração com as autoridades dos fundos, à contabilização dos recursos disponíveis no fundo de reserva e ao ajustamento das contas na eventualidade de uma nova acção de saneamento, no início de cada ano;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento foram objecto de consulta dos Estados-membros em causa e das organizações representativas da navegação interior a nível comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece a taxa das contribuições especiais referida no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 e o nível dos rácios da regra "velho por novo", assim como as modalidades práticas de execução da política de capacidade das frotas comunitárias.

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

Artigo 2.o

1. O montante das contribuições especiais para os vários tipos e categorias de embarcações varia entre 70 % e 115 % das seguintes taxas:

- Embarcações de carga sólida:

- embarcações com propulsão própria: 120 euros/tonelada,

- gabarras: 60 euros/tonelada,

- chalanas: 43 euros/tonelada;

- Embarcações-cisterna:

- embarcações com propulsão própria: 216 euros/tonelada,

- gabarras: 108 euros/tonelada,

- chalanas: 39 euros/tonelada;

- Rebocadores-empurradores:

180 euros/kW com um aumento linear até 240 euros/kW para uma força motriz igual ou superior a 1000 kW.

2. - Para as embarcações com um porte bruto inferior a 450 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais referidas no n.o 1 são reduzidas em 30 %.

- Para as embarcações com um porte bruto entre 650 e 450 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais são reduzidas em 0,15 % por cada tonelada de porte bruto inferior a 650 toneladas.

- Para as embarcações com um porte bruto compreendido entre 650 e 1650 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais aumentam de forma linear entre 100 % e 115 % até às embarcações com um porte bruto superior a 1650 toneladas, cujas taxas máximas das contribuições especiais se mantêm em 115 %.

3. A conversão das contribuições especiais expressas em euros na moeda nacional do fundo em questão é feita segundo as taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adptam o euro fixadas no Regulamento (CE) n.o 2866/98 do Conselho(7).

TONELAGEM EQUIVALENTE

Artigo 3.o

1. Quando um proprietário coloca em serviço uma embarcação referida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 e cede tonelagem de material fluvial de outro tipo para desmantelamento, a tonelagem equivalente a tomar em consideração é determinada, para cada um dos dois sectores de embarcações a seguir indicados, em função dos seguintes coeficientes de valorização:

- Embarcações de carga sólida:

- embarcações com propulsão própria de mais de 650 toneladas: 1,00,

- gabarras com mais de 650 toneladas: 0,50,

- chalanas com mais de 650 toneladas: 0,36;

- Embarcações-cisterna:

- embarcações com propulsão própria de mais de 650 toneladas: 1,00,

- gabarras com mais de 650 toneladas: 0,50,

- chalanas com mais de 650 toneladas: 0,18.

2. Para as embarcações de porte bruto inferior a 450 toneladas, os coeficientes referidos no n.o 1 são reduzidos de 30 %. Para as embarcações de porte bruto entre 650 e 450 toneladas, esses coeficientes são reduzidos em 0,15 % por cada tonelada de porte bruto inferior a 650 toneladas. Para as embarcações com um porte bruto compreendido entre 650 e 1650 toneladas, os coeficientes aumentam de forma linear entre 100 % e 115 %.

RÁCIOS DE REGRA "VELHO POR NOVO"

Artigo 4.o

A partir de 29 de Abril de 1999, a entrada em serviço das embarcações é submetida à condição prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999:

1. Para as embarcações de carga sólida, o rácio é fixado em 1:1 (relação entre a antiga e a nova tonelagem).

2. Para as embarcações-cisterna, o rácio é fixado em 1,30:1.

3. Para os rebocadores-empurradores, o rácio é fixado em 1,75:1.

SOLIDARIEDADE FINANCEIRA

Artigo 5.o

1. Com o objectivo de contabilizar os recursos disponíveis nos fundos de reserva ou fazer actuar a solidariedade financeira entre as contas dos vários fundos prevista no n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999, cada fundo comunica à Comissão, no início de cada ano, os seguintes dados:

- as receitas do fundo durante o ano interior, desde que essas receitas se destinem ao pagamento de prémios de desmantelamento ou a medidas previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 (Rdn),

- as obrigações financeiras do fundo contraídas durante o ano anterior, correspondentes aos prémios de desmantelamento ou às medidas previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 (Pn),

- o excedente do fundo em 1 de Janeiro do ano anterior, proveniente das receitas destinadas ao pagamento de prémios de desmantelamento ou a medidas previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 (Sn).

2. Em concertação com as autoridades do fundo, a Comissão determinará, com base nos dados referidos no n.o 1:

- o montante global das obrigações financeiras contraídas pelos fundos durante o ano anterior, afectadas ao pagamento dos prémios de desmantelamento ou das medidas previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 (Pt),

- o montante total das receitas de todos os fundos durante o ano anterior (Rdt),

- o excedente total de todos os fundos em 1 de Janeiro do ano anterior (St),

- as obrigações financeiras anuais normalizadas (Pnn)de cada fundo, calculadas de acordo com a seguinte fórmula:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

- para cada fundo, a diferença entre as obrigações financeiras anuais (Pn) e as obrigações financeiras anuais normalizadas (Pnn),

- Os montantes que cada fundo com obrigações financeiras anuais inferiores às obrigações financeiras anuais normalizadas (>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>) paga a um fundo com obrigações financeiras anuais superiores às obrigações financeiras anuais normalizadas (>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>).

3. Cada fundo em questão paga aos outros fundos, antes de 1 de Março do ano em curso, os montantes referidos no sexto travessão do n.o 2.

CONSULTAS

Artigo 6.o

Para todas as matérias relativas à política de capacidade das frotas comunitárias e para as alterações ao presente regulamento, a Comissão solicitará o parecer de um grupo composto por peritos das organizações profissionais representativas da navegação interior a nível comunitário e dos Estados-membros em causa. O grupo denomina-se "Grupo de peritos em política de capacidade e de promoção das frotas comunitárias".

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 1999.

O Regulamento n.o 1102/89 é revogado na data de entrada em vigor no presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Neil KINNOCK

Membro da Comissão

(1) JO L 90 de 2.4.1999, p. 1.

(2) JO L 116 de 28.4.1989, p. 30.

(3) JO L 40 de 11.2.1997, p. 11.

(4) JO L 298 de 19.11.1994, p. 22.

(5) JO L 313 de 3.12.1996, p. 8.

(6) JO L 103 de 3.4.1998, p. 3.

(7) JO L 359 de 31.12.1998, p. 1.