PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/31

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2013

relativa à comunicação, pela Irlanda, do plano de transição nacional referido no artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE, relativa às emissões industriais

[notificada com o número C(2013) 8638]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2013/731/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 5, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2010/75/UE, a Irlanda apresentou o seu plano de transição nacional (PTN) à Comissão em 31 de dezembro de 2012 (2).

(2) Ao verificar se o plano de transição nacional estava completo, a Comissão detetou algumas incoerências entre a lista de instalações incluídas no PTN e as comunicadas pela Irlanda no seu inventário de emissões ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), bem como informações em falta no que respeita a uma instalação, o que criou obstáculo à avaliação dos dados do PTN.

(3) Por ofício de 3 de junho de 2013 (4), a Comissão solicitou às autoridades irlandesas esclarecimentos sobre as incoerências observadas entre o PTN e o inventário ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE, bem como um esclarecimento sobre uma instalação de combustão.

(4) Por ofício de 10 de julho de 2013, a Irlanda comunicou informações adicionais à Comissão no que respeita, nomeadamente, à retirada de uma instalação do PTN (5).

(5) Após nova avaliação do PTN e das informações adicionais comunicadas, a Comissão enviou, em 4 de setembro de 2013 (6), um segundo ofício no qual solicitava esclarecimento sobre a data de concessão da primeira licença a várias instalações e sobre a correta aplicação das regras de cálculo cumulativo definidas no artigo 29.o da Diretiva Emissões Industriais. A Comissão solicitava também uma revisão do cálculo da contribuição para os valores-limite do PTN aplicáveis às instalações multicombustíveis.

(6) Por mensagem de correio eletrónico de 23 de setembro de 2013 (7), a Irlanda comunicou as informações adicionais e os esclarecimentos solicitados, em conformidade com a Decisão de Execução 2012/115/UE (8).

(7) O PTN foi, por conseguinte, avaliado pela Comissão em conformidade com o artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE.

(8) A Comissão examinou, nomeadamente, a coerência e a correção dos dados, pressupostos e cálculos utilizados na determinação do contributo de cada instalação de combustão abrangida pelo PTN para os valores-limite de emissão estabelecidos nesse plano e verificou se este continha objetivos e metas, medidas e calendários para os atingir, assim como um mecanismo de monitorização da futura observância do plano.

(9) Na sequência das informações adicionais comunicadas, a Comissão concluiu que os valores-limite de emissão para 2016 e 2019 haviam sido corretamente calculados com base em dados e fórmulas adequados. A Irlanda comunicou informações suficientes sobre as medidas a tomar para o cumprimento dos valores-limite de emissão, sobre a monitorização e sobre as comunicações à Comissão no que respeita à execução do PTN.

(10) A Comissão considera que as autoridades irlandesas tiveram em conta o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE.

(11) A execução do PTN não deve colidir com a restante legislação aplicável a nível nacional e da União. Em especial, ao estabelecer condições de licenciamento individuais para as instalações de combustão abrangidas pelo PTN, a Irlanda deve assegurar que não fica comprometido o cumprimento dos requisitos estabelecidos, nomeadamente, na Diretiva 2010/75/UE, na Diretiva 2008/50/UE (9), e na Diretiva 2001/81/CE (10).

(12) Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE, a Irlanda deve informar a Comissão de quaisquer alterações que venham a ser introduzidas no PTN. Incumbe à Comissão verificar se essas alterações são conformes com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. À luz do artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e da Decisão de Execução 2012/115/UE, o plano de transição nacional que a Irlanda comunicou à Comissão em 31 de dezembro de 2012 em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, da Diretiva 2010/75/UE, alterado de acordo com as informações adicionais comunicadas em 25 de junho e 30 de julho de 2013 (11), não suscita nenhuma objeção.

2. A lista das instalações abrangidas pelo plano de transição nacional, os poluentes dessas instalações que são abrangidos e os valores-limite de emissão aplicáveis figuram no anexo.

3. A execução que as autoridades irlandesas derem ao plano de transição nacional não isenta a Irlanda do cumprimento do disposto na Diretiva 2010/75/UE, no que respeita às emissões de cada instalação de combustão abrangida pelo plano, bem como nos outros atos pertinentes do direito ambiental da União Europeia.

Artigo 2.o

A Comissão verificará se as alterações ulteriores ao plano de transição nacional que a Irlanda possa vir a comunicar-lhe são conformes com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Irlanda.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013. Pela Comissão Janez POTOČNIK Membro da Comissão

(1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

(2) A notificação apresentada pela Irlanda foi recebida por ofício datado de 31 de dezembro de 2012, enviado por correio à Comissão em 31 de dezembro de 2012 e registado com o número: Ares(2012)10636.

(3) Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).

(4) Ares(2013)1636798.

(5) Ares(2013)2640846.

(6) Ares(2013)2991162.

(7) Ares(2013)3103789.

(8) Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (JO L 52 de 24.2.2012, p. 12).

(9) Diretiva 2008/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).

(10) Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309 de 27.11.2001, p. 22).

(11) A versão consolidada do PTN foi registada pela Comissão em 10 de outubro de 2013 com o número de registo Ares(2013)3228270.