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REGULAMENTO (CEE) Nº 244/90 DA COMISSÃO

de 30 de Janeiro de 1990

relativo ao transpote e à venda, com vista ao escoamento, para os criadores reconhecidos sinistrados, estabelecidos em determinadas regiões de França, de cereais forrageiros detidos pelo organismo de intervenção francês

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », de determinadas medidas de intervenção e, nomeadamente, as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3757/89 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º,

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2738/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (5), dispõe que a colocação à venda de cereais detidos pelo organismo de intervenção se efectua mediante concurso público;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2418/87 (7), fixa os procedimentos e as condições de colocação à venda de cereais detidos pelos organismos de intervenção;

Considerando que, na sequência da seca que grassou durante os meses de Verão de 1989 determinadas regiões de França sofrem um défice elevado em forragens e cereais forrageiros; que esta situação ameaça a criação de gado; que, para evitar essas consequências negativas, é conveniente tomar as medidas adequadas;

Considerando que a França dispõe de reservas de intervenção importantes situadas, em parte, nas regiões afectadas e, em parte, noutras regiões; que a França comunicou os motivos que tornam necessário o transporte para as regiões sinistradas de certas quantidades de cereais forrageiros tomados a cargo pelo seu organismo de intervenção e que esses motivos justificam a aprovação desses transportes pelo custo mínimo;

Considerando que o sector da criação de gado foi particularmente afectado pela seca; que, nessa medida, é conveniente limitar a utilização dos cereais aos criadores sinistrados estabelecidos nas referidas regiões; que devem ser tomadas pelo Estado-membro todas as medidas para controlar essa utilização e, nomeadamente, a repercussão no consumidor final das vantagens consentidas pela presente medida;

Considerando que o sucesso das operações deve ser garantido por uma caução;

Considerando que a colocação à disposição de cereais forrageiros não é suficiente para resolver as dificuldades actuais dos criadores; que é conveniente, atendendo às circunstâncias especiais, consentir um pagamento diferido dos cereais comprados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O transporte pelo organismo de intervenção francês, no interior do território da França, de 400 000 toneladas de cereais forrageiros que aquele detém em armazém é aprovado nos termos do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3247/81.

2. O organismo de intervenção francês escolherá os locais de armazenagem de partida e de destino, de forma a reduzir ao máximo as despesas de transporte. A lista desses locais será imediatamente comunicada à Comissão.

3. As despesas de encaminhamento do produto em causa serão determinadas pelo organismo de intervenção francês, mediante abertura de concurso público. As despesas incluem:

a) O transporte (com excepção do carregamento) do local de armazenagem de partida até ao local de armazenagem de destino (com excepção do descarregamento);

b) Os custos de seguro, que cobre o preço de compra de intervenção da mercadoria, válido no último dia para a apresentação das propostas, aumentados de 5 %.

4. O concurso público pode incidir sobre um ou vários lotes.

5. O organismo de intervenção francês determina as cláusulas e condições de concurso público nos termos do disposto no presente artigo.

6. O contrato será atribuído ao concorrente que ofereça as melhores condições. Todavia, se as propostas não corresponderem aos preços e aos custos normalmente praticados, o contrato não será atribuído.

7. O organismo de intervenção francês manterá a Comissão ao corrente do desenrolar das operações do concurso público e comunicar-lhe-á imediatamente os resultados obtidos.

Artigo 2º

1. O organismo de intervenção francês pode, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1836/82, abrir um concurso público permanente para a revenda, no mercado das regiões sinistradas especificadas no anexo, de 400 000 toneladas de cereais forrageiros detidos por ele com vista ao seu escoamento para os criadores sinistrados.

2. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 1836/82, as regras especiais seguintes aplicam-se ao presente concurso público:

- a proposta aprovada deve, pelo menos, corresponder ao preço de compra de intervenção referido no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, válido no último dia do prazo de apresentação das propostas,

- a utilização dos cereais é limitada aos criadores reconhecidos sinistrados, estabelecidos nos departamentos enumerados no anexo,

- a data limite de escoamento desses cereais é fixada em 30 de Abril de 1990,

- é constituída pelo adjudicatário uma caução de 15 ecus por tonelada com vista a garantir o sucesso das operações. A garantia será liberada logo que seja fornecida prova do escoamento para os criadores sinistrados, o mais tardar em 30 de Abril de 1990, nos departamentos enumerados no anexo. Se o adjudicatário não for consumidor final, devem ser igualmente fornecidas provas de que as vantagens financeiras se repercutiram efectivamente nele.

Essas provas devem ser apresentados o mais tardar em 31 de Julho de 1990.

Artigo 3º

1. França comunicará à Comissão, antes da abertura do concurso público previsto no artigo 2º, as disposições que tiver adoptado, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (1), com vista a controlar a utilização das mercadorias, bem como um exemplar do caderno de encargos deste concurso.

2. O organismo de intervenção francês mantém uma contabilidade separada para esta operação.

3. Os adjudicatários devem prestar-se a todos os controlos que o organismo competente francês possa efectuar com vista a verificar o destino das mercadorias e, nomeadamente, a repercussão das vantagens financeiras dessa operação sobre o consumidor final.

Artigo 4º

1. Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1836/82, o pagamento, pelo adjudicatário, dos cereais levantados deve realizar-se antes de 30 de Junho de 1990.

2. Todavia, no que respeita aos cereais não levantados no prazo de um mês a contar do envio da declaração referida no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1836/82, os riscos e as despesas de armazenagem ficam a cargo do adjudicatário.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.

(3) JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1.

(4) JO nº L 365 de 15. 12. 1989, p. 11.

(5) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 49.

(6) JO nº L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.

(7) JO nº L 223 de 11. 8. 1987, p. 5.

(1) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1.

ANEXO

Lista das regiões destinatárias dos cereais

1.2.3 // Ain Allier Alpes-de-Haute-Provence Hautes-Alpes Ardèche Ariège Aude Aveyron Calvados Cantal Charente Charente-Maritime Cher Corrèze Côte-d'Or Côtes-du-Nord Creuse Dordogne Drôme Eure Eure-et-Loir Finistère Gard // Haute-Garonne Gers Gironde Hérault Ille-et-Vilaine Indre Indre-et-Loire Isère Jura Landes Loir-et-Cher Loire Haute-Loire Loire-Atlantique Loiret Lot Lot-et-Garonne Lozère Maine-et-Loire Manche Haute-Marne Mayenne Morbihan // Nièvre Nord Orne Pas-de-Calais Puy-de-Dôme Pyrénées-Atlantiques Hautes-Pyrénées Rhône Saône-et-Loire Sarthe Haute-Savoie Seine-Maritime Deux-Sèvres Somme Tarn Tarn-et-Garonne Vendée Vienne Haute-Vienne Vosges Yonne