REGULAMENTO (CEE) N°. 3908/87 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42°. e 43°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado «Sistema Harmonizado», que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias na Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 (3) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo;

Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 1837/80 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

n° 794/87 (5), segundo os termos da nomenclatura combinada baseada no Sistema Harmonizado;

Considerando que determinadas farinhas e pós comestíveis de carne ou de miudezas estão classificados em subposições da posição 02.06 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor que são abrangidas pelo Regulamento (CEE)

n° 1837/80; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando todas as farinhas e pós comestíveis de carne ou de miudezas numa única subposição; que é conveniente que as referidas farinhas e pós sejam

abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 805/68 do

(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(4) JO n° L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.

(5) JO n° L 79 de 16. 3. 1987, p. 3.

Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3905/87 (7); que, por consequência, devem deixar de estar abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 1837/80;

Considerando que determinadas preparações homogeneizadas de carne, de miudezas ou de sangue, preparações de sangue e massas alimentícias recheadas que contêm mais de 20 % em peso, de salsichas, chouriços e outros enchidos, carne e miudezas, incluindo gorduras, estão classificadas em subposições da posição 16.02 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor que estão abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 1837/80; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando cada uma das preparações acima referidas em subposições específicas; considerando que é conveniente que as referidas preparações sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) N° 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne suína (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3906/87 (9); que, por consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 1837/80;

Considerando que devem ser adaptados numerosos regulamentos do sector das carnes de ovino e caprino para ter em conta a utilização da nova nomenclatura; que, por força do artigo 15°. do Regulamento (CEE) n° 2658/87, só podem ser efectuadas as alterações de natureza puramente técnica; que, por consequência, se deve prever que todas as outras adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão respeitantes à organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino sejam efectuadas segundo o processo previsto no artigo 26°. do Regulamento (CEE) n° 1837/80, na condição de que essas adaptações sejam exclusivamente devidas à introdução do Sistema Harmonizado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O Regulamento (CEE) n° 1837/80 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1°. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1°.

A organização comum de mercado no sector da carne de ovino e caprino inclui um regime de preços e um regime de comércio e abrange os seguintes produtos:

(6) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(7) Ver pág. 7 do presente Jornal Oficial.

(8) JO n° L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(9) Ver pág. 11 do presente Jornal Oficial.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os n°s 1 e 3 do artigo 12°. passam a ter, respectivamente, a seguinte redacção:

«1. Relativamente às carcaças frescas ou refrigeradas que figuram no Anexo I nas subposições 0204 10 00, 0204 21 00 e 0204 50 11 da Nomenclatura Combinada, o direito nivelador é igual à diferença entre o preço de base sazonalmente ajustado e o preço franco-fronteira da Comunidade.

3. Para os animais vivos das subposições 0104 10 90 e 0104 20 90, assim como para carnes que figuram no Anexo I nas subposições 0204 22 10, 0204 22 30, 0204 22 50, 0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 13, 0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31, 0204 50 39, 0210 90 11 e 0210 90 19, o direito nivelador é igual ao direito nivelador determinado para o produto referido no n° 1, afectado de um coeficiente fixo estabelecido para cada um dos produtos em questão.»

3. O artigo 13°. passa a ter a seguinte redacção:

a) O trecho introdutório do n° 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para as carnes congeladas que figuram no Anexo I nas subposições 0204 30 00, 0204 41 00 e 0204 50 51, o direito nivelador é igual à diferença entre:»;

b) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Para as carnes congeladas que figuram no Anexo I nas subposições 0204 42 10, 0204 42 30, 0204 42 50, 0204 42 90, 0204 43 00, 0204 50 53, 0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79, o direito nivelador é igual ao direito nivelador determinado para o produto referido no n° 1, afectado de um coeficiente fixo estabelecido para cada um dos produtos em questão.»

4. O artigo 15°. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15°.

Não obstante os artigos 12°., 13°. e 14°.:

a) N° que diz respeito aos produtos abrangidos pelas subposições 0104 10 90 e 0104 20 90, os direitos niveladores são limitados ao montante resultante dos acordos de autolimitação;

b) N° que diz respeito aos produtos abrangidos pela posição 0204 para os quais a taxa do direito tiver sido consolidada no âmbito do GATT, os direitos niveladores são limitados ao montante resultante desta consolidação ou ao que resultar dos acordos de autolimitação.»

5. O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2°.

A Comissão procederá, segundo o processo previsto no artigo 26°. do Regulamento (CEE) n° 1837/80, às adaptações que é necessário introduzir nas regulamentações do Conselho ou da Comissão relativas à organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino resultantes do disposto no artigo 1°.

Artigo 3°.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 1°. produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

ANEXO

«ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>