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REGULAMENTO (CE) Nº 1173/95 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera pela décima sexta vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (3), o Conselho deve adoptar, em função dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos, numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas às artes de pesca e aos seus modos de utilização;

Considerando que é necessário definir os princípios e certos processos para o estabelecimento dessas medidas técnicas ao nível comunitário, de modo a que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca exercidas nas águas marítimas sob a sua jurisdição ou soberania;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 (4) define as regras técnicas gerais aplicáveis à captura e ao desembarque dos recursos biológicos que se encontram nas águas por ele delimitadas;

Considerando que, nos termos dos nºs3 e 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, só podem ser inscritos numa lista que os autorize a pescar na zona de protecção dos peixes chatos os arrastões de vara comunitários que satisfaçam determinados critérios;

Considerando que um desses critérios é a limitação da potência motriz e que, para assegurar a sua observância, é necessário proibir aos arrastões de vara, que após a sua inscrição na lista, ultrapassem a potência motriz autorizada nos nºs3 e 4 do artigo 9º, o exercício de uma actividade piscatória na zona de pesca referida no mesmo artigo;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3094/86,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86 é inserido o seguinte número:

« 4 A. Os navios de pesca que não satisfaçam os critérios necessários para serem inscritos nas listas estabelecidas nos termos dos nºs3 e 4, serão proibidos de exercer as actividades de pesca mencionadas nesses números. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.

Pelo Conselho O Presidente A. MADELIN
REGULAMENTO (CE) Nº 1166/95 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1995 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1035/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1035/95 da Comissão (3), foram postas a concurso;

Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) nº 1035/95, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 17 de Maio de 1995, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1266/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3901/89, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3901/89 (2) estabeleceu a definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas, produzidos por ovelhas de orientação leiteira; que o referido regulamento, que prevê em que condições se aplica a referida definição, estabeleceu ainda derrogações limitadas ao desmame para os borregos pertencentes a um número limitado de raças orientadas para a produção de carne e criadas em regiões geograficamente bem delimitadas; que a experiência adquirida demonstrou que o facto de esses borregos estarem sujeitos às outras condições previstas pelo regulamento em questão levou à instauração de um processo de controlo desproporcionado relativamente ao objectivo a atingir, ou seja a garantia de que esses borregos atingirão um peso suficiente aquando do abate; que convém, pois, prever o alargamento das derrogações, actualmente limitadas ao desmame dos borregos, a outras condições a determinar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3901/89, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, são possíveis derrogações ao disposto no primeiro parágrafo em relação aos borregos pertencentes a um número limitado de raças orientadas para a produção de carne, criados em regiões geograficamente bem delimitadas. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável aos prémios a pagar a título das campanhas de comercialização de 1995 e seguintes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.

Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR
REGULAMENTO (CE) Nº 1251/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3283/94 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3283/94 (1), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia;

Considerando que o nº 9 do artigo 5º, o nº 9 do artigo 6º e o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3283/94 fixam prazos para a abertura de inquéritos na sequência da apresentação de uma denúncia nos termos do nº 9 do artigo 5º e para determinadas fases do inquérito; que, todavia, o artigo 24º desse regulamento estabelece que tais prazos só são aplicáveis após uma data que o Conselho especificará numa decisão logo que estejam disponíveis os recursos orçamentais necessários;

Considerando que os recursos orçamentais necessários foram entretanto disponibilizados para permitir à Comissão respeitar esses prazos; que se afigura conveniente que os prazos sejam aplicáveis aos processos iniciados na sequência de denúncias apresentadas em ou posteriormente a 1 de Setembro de 1995;

Considerando que, por uma questão de facilidade de consulta, é preferível que esta data seja inserida no Regulamento (CE) nº 3283/94; e que é conveniente alterar, em consequência, esse regulamento em vez de adoptar uma decisão em conformidade com o seu artigo 24º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

No artigo 24º do Regulamento (CE) nº 3283/94, o terceiro período passa a ter a seguinte redacção:

« Os prazos fixados no nº 9 do artigo 5º, no nº 9 do artigo 6º e no nº 1 do artigo 7º são aplicáveis às denúncias apresentadas nos termos do nº 9 do artigo 5º em ou posteriormente a 1 de Setembro de 1995, bem como aos inquéritos iniciados na sequência de tais denúncias. ».

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.

Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR
REGULAMENTO (CE) Nº 1244/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1431/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 406/95 (4), estabeleceu as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94;

Considerando que o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho (5) suprimiu os direitos niveladores de importação e prevê unicamente direitos da Pauta Aduaneira Comum; que é, pois, necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1431/94;

Considerando que, por razões de ordem antiespeculativa, é necessário alterar as condições de acesso àquele regime;

Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1431/94 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea a) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data de apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros, de que importou pelo menos 80 toneladas (peso do produto) de produtos dos códigos NC 0207, 1602 31 e 1602 39 durante cada um dos dois anos civis que antecedem o ano de apresentação dos pedidos de certificado. No entanto, não podem beneficiar do regime referido os retalhistas ou industriais de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais; ».

2. Nos anexos I, II e III, o termo « direito nivelador » é substituído por « direito da Pauta Aduaneira Comum ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1242/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que fixa, para o mês de Junho de 1995, o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar ao produtor é fixado em 105 % do preço médio de retirada, calculado em conformidade com o nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 997/95 da Comissão (4), a partir da campanha de 1991/1992; que esse preço mínimo deve ser fixado, para o mês de Junho de 1995, em função do preço de base e do preço de aquisição fixados pelo Regulamento (CE) nº 1225/95 do Conselho (5) e diminuídos pelo Regulamento (CE) nº 1241/95 da Comissão (6);

Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de aquisição referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados em relação à matéria-prima nos países terceiros produtores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para o mês de Junho de 1995, o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte:

- preço mínimo: 15,77 ecus por 100 quilogramas líquidos.

O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.

Artigo 2º

Para o mês de Junho de 1995, o montante da compensação financeira referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte:

- compensação financeira: 10,48 ecus por 100 quilogramas líquidos.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1212/95 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1995 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1995

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94 (3), nomeadamente, o nº 4, alínea a), do artigo 589º e artigo 709º,

Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o segundo semestre de 1995, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1995.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 346 de 31. 12. 1994, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 1209/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3313/94 que estabelece um regime transitório aplicável à importação na Áustria, na Finlândia e na Suécia de certos produtos têxteis abrangidos pelos Regulamentos (CEE) nº 3951/92, (CEE) nº 3030/93 e (CE) nº 517/94

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3313/94 do Conselho (1) fixa as condições em que as importações de certos produtos têxteis na Áustria, na Finlândia e na Suécia, abrangidos pelos Regulamentos (CEE) nº 3951/92, (CEE) nº 3030/93 e (CE) nº 517/94, não estão sujeitas a estes regulamentos;

Considerando, em especial, que o Regulamento (CE) nº 3313/94 prevê que os produtos em causa devem ser apresentados para introdução em livre prática antes de 31 de Março de 1995 na Áustria, na Finlândia e na Suécia;

Considerando que se provou ser impossível que determinados importadores apresentem os produtos em causa para introdução em livre prática no prazo previsto no Regulamento (CE) nº 3313/94;

Considerando que é conveniente prorrogar o termo do prazo de introdução dos produtos em causa em livre prática até 31 de Maio de 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A data de « 31 de Março de 1995 » que figura no artigo 1º, no primeiro parágrafo do artigo 2º e no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3313/94 é substituída pela data de « 31 de Maio de 1995 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. VASSEUR

(1) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 6.
REGULAMENTO (CE) Nº 1340/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3263/94 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3263/94 da Comissão (3) fixou o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1995;

Considerando que, na sequência da adesão do novos Estados-membros, a lista das espécies elegíveis aos mecanismos de intervenção da organização comum de mercado foi tornada extensiva ao camarão árctico;

Considerando que é conveniente fixar o valor forfetário desta espécie relativamente às opções de escoamento fixadas no Regulamento (CEE) nº 1501/83 da Comissão (4); que é, em consequência, conveniente alterar o anexo do Regulamento (CE) nº 3263/94;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A frase liminar do ponto 1, alínea b) do anexo do Regulamento (CE) nº 3263/94 passa a ter a seguinte redacção:

« Em relação aos camarões negros (Crangon crangon) e aos camarões árcticos (Pandalus borealis): ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1341/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3266/94 que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6, primeiro parágrafo, do seu artigo 22º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3266/94 da Comissão (5) fixou os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1995;

Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros, a lista das espécies elegíveis aos mecanismos de intervenção da organização comum de mercado foi tornada extensiva ao camarão árctico;

Considerando que o nº 2 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que, para os produtos do anexo I, letras A e D, do referido regulamento, o preço de referência seja igual ao preço de retirada fixado nos termos do nº 1 do artigo 11º o mesmo regulamento;

Considerando que os preços de retirada comunitários para a campanha de pesca de 1995 foram alterados pelo Regulamento (CE) nº 1339/95 da Comissão (6);

Considerando que é, em consequência, conveniente alterar, com efeito imediato, o Regulamento (CE) nº 3266/94;

Considerando que os factos geradores das taxas de conversão a aplicar para o cálculo de determinados montantes resultantes dos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca são determinados pelo Regulamento (CE) nº 3516/93 da Comissão (7); que daí resulta que, para o período de 1 a 31 de Janeiro de 1995, a taxa de conversão agrícola em causa é afectada do factor de correcção 1,207 509; que os preços de referência relativos a este período devem ser, em consequência, fixados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O ponto 1 do anexo do Regulamento (CE) nº 3266/94 é alterado e completado da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão