1)

Na parte II, título II, é aditado o seguinte capítulo: «CAPÍTULO V Medidas excecionais para a utilização dos FEEI em resposta ao surto de COVID-19 Artigo 25.o-A Medidas excecionais para a utilização dos FEEI em resposta ao surto de COVID-19 1. Em derrogação do disposto no artigo 60.o, n.o 1, e no artigo 120.o, n.o 3, primeiro e quarto parágrafos, a pedido de um Estado-Membro, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % às despesas declaradas nos pedidos de pagamento durante o exercício contabilístico com início a 1 de julho de 2020 e termo a 30 de junho de 2021 no que diz respeito a um ou mais eixos prioritários de um programa apoiado pelo FEDER, pelo FSE ou pelo Fundo de Coesão. Os pedidos de alteração da taxa de cofinanciamento devem ser apresentados de acordo com o procedimento de alteração dos programas previsto no artigo 30.o e ser acompanhados por um programa ou programas revistos. A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se a alteração pertinente do programa operacional for aprovada pela Comissão antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar, nos termos do artigo 135.o, n.o 2. Antes de apresentar o primeiro pedido de pagamento do exercício contabilístico com início em 1 de julho de 2021, os Estados-Membros notificam o quadro a que se refere o artigo 96.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), confirmando a taxa de cofinanciamento aplicável durante o exercício contabilístico que encerra em 30 de junho de 2020 no que respeita às prioridades abrangidas pelo aumento temporário para 100 %. 2. Em resposta ao surto de COVID-19, os recursos disponíveis para a programação do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego de 2020 podem, a pedido de um Estado-Membro, ser transferidos entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, independentemente das percentagens referidas no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a) a d). Para efeitos dessas transferências, não são aplicáveis os requisitos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 4. As transferências não afetam os recursos afetados à IEJ nos termos do artigo 92.o, n.o 5, nem ao auxílio para as pessoas mais carenciadas ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, nos termos do artigo 92.o, n.o 7. Os recursos transferidos entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, nos termos do presente número, são executados de acordo com as regras do Fundo para o qual são transferidos. 3. Em derrogação do disposto no artigo 93.o, n.o 1, e para além da possibilidade prevista no artigo 93.o, n.o 2, os recursos disponíveis para a programação para o ano de 2020 podem, a pedido de um Estado-Membro, ser transferidos entre categorias de regiões em resposta ao surto de COVID-19. 4. Os pedidos de transferências ao abrigo dos n.os 2 e 3 do presente artigo devem ser apresentados de acordo com o procedimento de alteração dos programas previsto no artigo 30.o, devem ser devidamente justificados e devem ser acompanhados pelo programa ou pelos programas revistos, assinalando os montantes transferidos por Fundo e por categoria de região, se for caso disso. 5. Em derrogação do disposto no artigo 18.o do presente regulamento e dos regulamentos específicos dos Fundos, as dotações financeiras indicadas nos pedidos de alteração de programas apresentados ou nas transferências notificadas ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5 do presente regulamento, em 24 de abril de 2020 ou após essa data não estão sujeitas aos requisitos em matéria de concentração temática estabelecidos no presente regulamento ou nos regulamentos específicos dos Fundos. 6. Em derrogação do disposto no artigo 16.o, a partir de 24 de abril de 2020, os acordos de parceria não podem ser alterados e as alterações do programa não implicam a alteração desses acordos. Em derrogação do disposto no artigo 26.o, n.o 1, no artigo 27.o, n.o 1, no artigo 30.o, n.o 1, e no artigo 30.o, n.o 2, a partir de 24 de abril de 2020, a coerência dos programas e da sua execução com o Acordo de Parceria não é verificada. 7. O disposto no artigo 65.o, n.o 6, não se aplica às operações que promovem capacidades de resposta a situações de crise no contexto do surto de COVID-19 referido no artigo 65.o, n.o 10, segundo parágrafo. Em derrogação do disposto no artigo 125.o, n.o 3, alínea b), essas operações podem ser selecionadas para apoio pelo FEDER ou pelo FSE antes da aprovação do programa alterado. 8. Para efeitos do artigo 87.o, n.o 1, alínea b), caso o surto de COVID-19 seja invocado como motivo de força maior, as informações relativas aos montantes que não puderam ser objeto de um pedido de pagamento são apresentadas a um nível agregado, por prioridade, no caso das operações cujo custo total elegível seja inferior a 1 000 000 EUR. 9. O relatório anual sobre a execução do programa referido no artigo 50.o, n.o 1, relativo ao ano de 2019 deve ser apresentado até 30 de setembro de 2020 para todos os FEEI, em derrogação dos prazos estabelecidos nos regulamentos específicos dos Fundos. A transmissão do relatório de síntese elaborado pela Comissão em 2020, nos termos do artigo 53.o, n.o 1, pode ser adiada em conformidade. 10. Em derrogação do disposto no artigo 37.o, n.o 2, alínea g), não é obrigatória a revisão ou a atualização das avaliações ex ante caso sejam necessárias alterações dos instrumentos financeiros para dar uma resposta eficaz ao surto de COVID-19. 11. Caso os instrumentos financeiros apoiem as PME com capital de exploração, nos termos do artigo 37.o, n.o 4, segundo parágrafo, do presente regulamento, não é obrigatório apresentar como documentos comprovativos os planos de atividade novos ou atualizados nem os documentos equivalentes e os elementos de prova que permitam verificar que o apoio prestado através dos instrumentos financeiros foi utilizado para o fim pretendido. Em derrogação do disposto no Regulamento (UE) n.o 1305/2013, esse apoio pode também ser prestado pelo FEADER ao abrigo de medidas a que se refere o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e pertinentes para a execução de instrumentos financeiros. Essas despesas elegíveis não podem exceder 200 000 EUR. 12. Para efeitos do artigo 127.o, n.o 1, segundo parágrafo, o surto de COVI-19 constitui um caso devidamente justificado, que as autoridades de auditoria podem invocar com base no seu juízo profissional para utilizar um método de amostragem não estatística para o exercício contabilístico com início a 1 de julho de 2019 e termo a 30 de junho de 2020. 13. Para efeitos da aplicação do artigo 30.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5), a condição de essas dotações serem destinadas ao mesmo objetivo não é aplicável às transferências referidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo. (*5) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).»;"