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REGULAMENTO (CEE) Nº 1152/90 DO CONSELHO

de 27 de Abril de 1990

que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o regime de ajuda instituído para o algodão pelo Protocolo nº 4, tal como adaptado pelo Regulamento (CEE) nº 1964/87, prevê que o montante da ajuda para o algodão seja diminuído quando a produção excede a quantidade máxima garantida fixada para a campanha em causa; que esse regime de diminuição da ajuda conduziu, durante as campanhas anteriores, a diminuições do rendimento dos produtores agrícolas e, nomeadamente, dos que dedicam ao algodão uma superfície limitada; que, a fim de atenuar os efeitos dessas diminuições para esta última categoria de produtores, é necessário apoiar o seu rendimento, mediante concessão de uma ajuda forfetária por hectare;

Considerando que é conveniente fixar o montante da ajuda para os pequenos produtores de algodão a um nível que permita compensar o custo suplementar de uma colheita manual;

Considerando que as despesas relativas ao regime de ajuda para os pequenos produtores não devem exceder um limite determinado; que, para o efeito, é conveniente determinar uma superfície máxima garantida cujo excesso origine uma redução da ajuda; que essa superfície máxima garantida deve ser igual à média das superfícies cultivadas pelos pequenos produtores nos anos de 1987 e 1988;

Considerando que, na óptica de uma boa gestão, é necessário prever uma definição de pequenos produtores;

Considerando que, para facilitar a execução das disposições previstas, é conveniente prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité de gestão;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1964/87, o Conselho decide de uma eventual adaptação do regime de ajuda instituído pelo Protocolo nº 4 antes da campanha de 1992/1993; que, na pendência dessa decisão, é indicado limitar a duração do regime de ajuda, instituído pelo presente regulamento, até à campanha de 1991/1992,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É instituído um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão.

Artigo 2º

O regime de ajuda previsto no artigo 1º é aplicável às campanhas de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992.

Artigo 3º

1. A ajuda prevista no presente regulamento é fixada, para cada uma das três campanhas, em 250 ecus por hectare de superfície semeada e colhida. Todavia, sempre que as superfícies dedicadas ao algodão pelos pequenos produtores, tal como são definidos no artigo 4º, excedam uma superfície máxima garantida comunitária, o montante da ajuda será reduzido, quanto à campanha em causa, em função do excesso verificado.

2. A superfície máxima garantida comunitária referida no nº 1 será determinada, quanto às três campanhas em causa, de acordo com o procedimento previsto no artigo

12º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3995/87 da Comissão (2). Essa superfície deve ser igual à média das superfícies consagradas ao algodão pelos pequenos produtores em 1987 e 1988.

Artigo 4º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « pequeno produtor » o produtor de algodão que tenha dedicado a esta cultura, nos anos de 1989, 1990 e 1991, uma superfície não superior a 2,5 hectares e que tenha apresentado uma declaração das superfícies semeadas nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2733/89 (4), e um pedido de ajuda antes de uma data a determinar.

Artigo 5º

1. Os Estados-membros podem não conceder a ajuda em relação a montantes inferiores a um mínimo que determinam.

2. O montante da ajuda será convertido em moeda nacional à taxa de conversão agrícola em vigor no primeiro dia da campanha de comercialização ao abrigo da qual é devido esse montante.

Artigo 6º

A ajuda prevista no presente regulamento é considerada medida de intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (6).

Artigo 7º

1. As disposições de aplicação do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1308/70.

2. De acordo com o procedimento referido no nº 1, a Comissão verificará qualquer excesso da superfície máxima garantida e determinará a redução consecutiva do montante da ajuda.

Artigo 8º

Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento. Esses dados serão estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1308/70. As modalidades de comunicação e de divulgação dos dados serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.

(2) JO nº C 96 de 17. 4. 1990.

(3) JO nº C 112 de 7. 5. 1990.

(1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 34.

(3) JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23.

(4) JO nº L 263 de 9. 9. 1989, p. 15.

(5) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(6) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.