REGULAMENTO (CE) N.o 2714/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1999

que estabelece disposições transitórias em matéria de gestão e controlo dos pagamentos directos nos sectores das culturas arvenses e da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(2), e, nomeadamente, o seu artigo 50.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1036/1999(4), e, nomeadamente, a alínea h) do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito da Agenda 2000, os regimes de pagamentos directos nos sectores das culturas arvenses e da carne de bovino foram revistos e encontram-se estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 1251/1999 e (CE) n.o 1254/1999;

(2) Por razões de clareza e de segurança jurídica, e para garantir que esses regimes sejam correctamente aplicados, devem ser clarificadas as disposições aplicáveis em matéria de gestão e de controlo; para esse efeito, na pendência da decisão do Conselho sobre as alterações ao Regulamento (CEE) n.o 3508/92, propostas pela Comissão, afigura-se adequado assegurar, por um período transitório, que o sistema integrado de gestão e de controlo é aplicado aos referidos regimes e que os Estados-Membros dispõem da flexibilidade prevista no artigo 6.o daquele regulamento;

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos Comités de Gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O sistema integrado de gestão e de controlo estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 aplica-se aos pedidos de ajuda apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 e ao capítulo 1 do título I do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

Artigo 2.o

1. Os pedidos de ajuda "superfície", na acepção do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92, devem ser apresentados até à data a fixar pelo Estado-Membro, que não deve ser posterior à fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999 para a apresentação de pedidos.

2. Podem ser introduzidas determinadas alterações aos pedidos de ajuda "superfície" desde que as autoridades competentes recebam os respectivos requerimentos até à data fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999 para a sementeira.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

É aplicável de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(3) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.

(4) JO L 127 de 21.5.1999, p. 4.