REGULAMENTO (UE) 2019/226 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o-A, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), inclui as atividades da aviação no sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União («RCLE-UE»).

(2) O Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão (3) estabelece uma lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive.

(3) A lista destina-se a reduzir os encargos administrativos para os operadores de aeronaves mediante indicação do Estado-Membro que regulamenta um determinado operador de aeronave.

(4) A inclusão de um operador de aeronaves no RCLE-UE depende do exercício de uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE e não da inclusão na lista de operadores de aeronaves estabelecida pela Comissão com base no artigo 18.o-A, n.o 3, dessa diretiva.

(5) As alterações da lista dos operadores de aeronaves têm por base as informações mais recentes prestadas pelo Eurocontrol.

(6) O Regulamento (CE) n.o 748/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7) O presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência, a fim de cumprir o prazo para a atualização anual da lista de operadores previsto no artigo 18.o-A, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2) Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 8 de 13.1.2009, p. 3).

(3) Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão, de 5 de agosto de 2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (JO L 219 de 22.8.2009, p. 1).