REGULAMENTO (CE) Nº 1084/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que suprime a medida de protecção aplicável às importações de alhos originários de Taiwan e que substitui o respectivo certificado de origem

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), tal como alterado pelo Acto de Adesão da Aústria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente o seu artigo 22ºB e o nº 2 do seu artigo 29º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Reglamento (CE) nº 1662/94 (4), sujeitou a introdução em livre prática de alho na Comunidade à apresentação de um certificado de importação;

Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2091/94 (5), a Comissão adoptou uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários de Taiwan ou do Vietname, tendo suspendido, até 31 de Maio de 1995, a emissão de certificados de importação relativamente a estes dois países;

Considerando que, relativamente a Taiwan, se revela oportuno não prosseguir a medida de protecção; que, no entanto, devido a dúvidas fundamentadas quanto à origem real das importações de alhos provenientes de Taiwan e para evitar o desvio de tráfico com base em documentos inexactos, é necessário substituir a medida de protecção pela criação de certificados de origem emitidos pelas autoridades nacionais competentes, em conformidade com o disposto nos artigos 55º a 65º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94 (7) que, pelo mesmo motivo, é conveniente impor o transporte directo para a Comunidade dos alhos provenientes de Taiwan;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, o Regulamento (CE) nº 2091/94 deixa de ser aplicável a Taiwan.

Artigo 2º

1. A introdução em livre prática de alhos originários de Taiwan na Comunidade fica sujeita:

a) À apresentação de um certificado de origem, emitido pelas autoridades competentes do país, em conformidade com o disposto nos artigos 55º a 65º do Regulamento (CEE) nº 2454/93;

b) À condição de que o produto tenha sido transportado directamente de Taiwan para a Comunidade.

2. As autoridades competentes para a emissão de certificados de origem são indicadas no anexo 3. São considerados transportados directamente para a Comunidade:

a) Os produtos cujo transporte é realizado sem passagem pelo território de outro país;

b) Os produtos cujo transporte é realizado passando pelo território de países que não Taiwan, com ou sem transbordo ou armazenagem temporária nesses países, desde que a travessia destes últimos se justifique por motivos geográficos ou atendendo, exclusivamente, às necessidades do transporte e que:

- permaneçam sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem,

- não sejam introduzidos no comércio nem no consumo,

e - não tenham sido objecto, se for caso disso, de outras operações de descarregamento ou de carregamento ou qualquer outra operação destinada a garantir a sua conservação no seu estado inalterado.

4. A prova de que as condições referidas na alínea b) são respeitadas é fornecida através da apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de:

a) Um documento comprovativo do transporte único, emitido em Taiwan, e ao abrigo do qual foi realizada a travessia do país de tránsito; ou b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito que inclua:

- uma descrição exacta das mercadorias,

- a data do seu descarregamento ou recarregamento ou, eventualmente, do embarque ou desembarque, com a indicação dos navios utilizados,

- a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou c) Na falta destes, quaisquer documentos comprovativos.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

Lista das autoridades indicadas no nº 2 do artigo 2º

Bureau of Commodity Inspection & Quarantine Ministry of Economic Affairs for Export & Import Certificate issuing on behalf of Ministry of Economic Affairs Republic of China