REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/72 DA COMISSÃO

de 18 de janeiro de 2022

que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2011 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 15.o e o artigo 24.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1) Em 21 de dezembro de 2020, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China («China», «RPC» ou «país em causa»), com base no artigo 10.o do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (2).

(2) A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada pela Europacable («autor da denúncia») em nome de produtores da União. O autor da denúncia representava mais de 25 % da produção total de cabos de fibras óticas da União. A denúncia continha elementos de prova da existência de práticas de subvenção e do prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(3) Antes do início do inquérito antissubvenções, a Comissão notificou o Governo da China («Governo da RPC») (3) de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, e convidou-o para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. Em 16 de dezembro de 2020, foram realizadas consultas com o Governo da RPC, mas não foi possível chegar a uma solução mutuamente acordada.

(4) Em 24 de setembro de 2020, a Comissão Europeia deu início a um inquérito anti-dumping distinto relativo ao mesmo produto originário da República Popular da China (4) («inquérito anti-dumping distinto»). As análises referentes ao prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping distinto são mutatis mutandis idênticas, uma vez que a definição de indústria da União, os produtores da União incluídos na amostra, o período considerado e o período de inquérito são os mesmos em ambos os inquéritos.

1.2. Observações relativas ao início do inquérito

(5) A Comissão recebeu observações do Governo da RPC, da Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME»), de um importador (Connect Com) e do autor da denúncia sobre o início do inquérito.

(6) O Governo da RPC afirmou que o inquérito não deveria ser iniciado, porque a denúncia não satisfazia as exigências em matéria de elementos de prova enunciadas no artigo 11.o, n.os 2 e 3 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC»), bem como no artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base. Segundo o Governo da RPC, são insuficientes os elementos de prova da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo. Em resposta a esta alegação do Governo da RPC, o autor da denúncia argumentou que a denúncia continha as informações de que razoavelmente tinha conhecimento, bem como elementos de prova mais do que suficientes que demonstravam a existência de subvenções, de prejuízo e do nexo de causalidade entre eles. O Governo da RPC reiterou que a denúncia não continha elementos de prova suficientes que satisfizessem os critérios probatórios exigidos e que, independentemente das informações de que o autor da denúncia pudesse razoavelmente ter conhecimento, teria sempre de haver elementos de prova suficientes sobre a existência e a natureza de uma subvenção, do prejuízo importante e de um nexo de causalidade.

(7) A Comissão rejeitou a alegação do Governo da RPC. Com efeito, os elementos de prova apresentados na denúncia constituíam as informações que podiam razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia nessa fase. Tal como indicado no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que contém a avaliação da Comissão de todos os elementos de prova ao seu dispor referentes à RPC, com base nos quais a Comissão deu início ao inquérito, havia elementos de prova suficientes na fase de início de que as alegadas subvenções eram passíveis de medidas de compensação em termos da sua existência, montante e natureza. A denúncia continha igualmente elementos de prova suficientes da existência de prejuízo para a indústria da União causado pelas importações subvencionadas.

(8) Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC argumentou que a Comissão não podia ter utilizado os dados disponíveis para suprir a falta de elementos de prova na denúncia. A Comissão observou que o Governo da RPC não interpretou corretamente o que a Comissão fez na fase de início. Tal como indicado no considerando 7, a denúncia continha elementos de prova suficientes, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, que justificavam o início de um inquérito. Obviamente, a denúncia não podia conter todas as informações necessárias solicitadas ao Governo da RPC, porque estas são pedidas no âmbito da avaliação exaustiva efetuada pela Comissão durante o inquérito. A Comissão examinou ainda a denúncia, tendo em conta todas as informações de que dispunha no que dizia respeito às alegadas subvenções, incluindo práticas de subvenção anteriores. Isto não significa que a Comissão aplica os dados disponíveis mas sim que utiliza todas as informações ao seu dispor para confirmar as alegações apresentadas na denúncia. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(9) Durante as consultas realizadas antes do início do inquérito e nas observações que formulou após o início, o Governo da RPC alegou em concreto que o autor da denúncia recorrera aos atos legislativos chineses de forma seletiva e interpretara erradamente a relação destes atos com a indústria dos cabos de fibras óticas, bem como que os documentos estratégicos, tais como o catálogo de produtos de alta tecnologia da China, a estratégia «China em banda larga», o 13.o Plano Quinquenal ou a estratégia «Made in China 2025», são meros documentos de orientação sem caráter vinculativo. A Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») reiterou esta alegação. O Governo da RPC afirmou ainda que o documento «Made in China 2025» não se refere especificamente aos cabos de fibras óticas. O autor da denúncia argumentou que a Comissão já estabelecera em inquéritos anteriores que os planos quinquenais chineses são vinculativos.

(10) A Comissão observou que o Governo da RPC não contesta a existência de tais planos, programas ou recomendações, mas apenas o facto de estes serem ou não vinculativos para indústria dos cabos de fibras óticas. A Comissão afirmou ainda que os elementos de prova facultados pelo autor da denúncia indicam que diversos documentos do Governo se referem a «fibras óticas» e que a estratégia «Made in China 2025» faz referência à «rede de fibra ótica». O Governo da RPC não forneceu elementos de prova de que essas declarações não seriam aplicáveis ao produto em causa.

(11) O Governo da RPC alegou ainda que não se pode considerar as empresas estatais, os bancos estatais e a China Export & Credit Insurance Corporation («Sinosure») como entidades públicas e que o autor da denúncia se baseou injustificadamente em anteriores conclusões da Comissão relativas a indústrias que nada têm a ver com o caso em apreço. A CCCME reiterou a alegação de que os bancos estatais não podem ser considerados como entidades públicas. Por seu turno, o autor da denúncia argumentou que a Comissão já reconhecera em inquéritos anteriores que tanto os bancos estatais como a Sinosure são entidades públicas. O Governo da RPC alegou que as conclusões anteriores da Comissão relativas a indústrias que não têm relação com o caso em apreço não podiam constituir elementos de prova suficientes na denúncia de que, no presente inquérito, os bancos estatais e a Sinosure agiram como entidades públicas.

(12) A Comissão observou que esta alegação do Governo da RPC está relacionada com a alegação já referida anteriormente, e que a denúncia mencionava nomeadamente a Lei bancária da China, que o Governo da RPC não nega fazer parte da legislação chinesa. A Comissão sublinhou ainda que os recentes inquéritos antissubvenções da UE tinham concluído de forma diferente sobre esta matéria (5). O facto de estes inquéritos dizerem respeito a indústrias que não estão relacionadas com a indústria dos cabos de fibras óticas não invalida a classificação das instituições acima referidas como entidades públicas. Note-se ainda que os elementos de prova da propriedade estatal podem mesmo ser considerados como elementos de prova que «permitem demonstrar ou indicam que uma instituição é uma entidade pública com capacidade para conceder contribuições financeiras» (6).

(13) Após o início do processo, o Governo da RPC argumentou ainda que o autor da denúncia não estabeleceu as condições para a aplicação de um valor de referência externo aos empréstimos e aos direitos de utilização de terrenos. No entanto, a Comissão apurou que as alegações constantes da denúncia são corroboradas por recentes inquéritos antissubvenções da UE que, nesta matéria, concluíram ser necessário recorrer a valores de referência externos, ajustados para refletir as condições prevalecentes na RPC (7).

(14) O Governo da RPC argumentou ainda que diversos regimes de subvenção alegados pelo autor da denúncia não podiam ser considerados subvenções, pois a denúncia não continha elementos de prova pormenorizados sobre a existência, o montante e a natureza dessas subvenções, nem sobre a relação direta entre as mesmas e o produto em causa.

(15) O autor da denúncia referiu que a denúncia continha exemplos concretos de transferências diretas de fundos e remeteu especificamente para os relatórios anuais de vários produtores-exportadores chineses de cabos de fibras óticas, que mencionavam claramente as transferências diretas de fundos recebidas sob a forma de auxílios diretos. O autor da denúncia apresentou ainda um documento publicado por um dos produtores-exportadores, no qual se identifica o apoio financeiro que este recebeu do Governo da RPC.

(16) O Governo da RPC insistiu em que o autor da denúncia não apresentara elementos de prova da vantagem e da especificidade das diversas subvenções. A Comissão considera que o autor da denúncia forneceu os elementos de prova suficientes da vantagem e da especificidade das subvenções que podiam razoavelmente ser do seu conhecimento. Em todo o caso, a Comissão examinou os elementos de prova constantes da denúncia e apresentou a sua própria avaliação de todos os elementos pertinentes incluídos no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que foi disponibilizado no dossiê não confidencial no início do processo. O Governo da RPC reiterou as observações formuladas após o início do inquérito, mas não apresentou quaisquer outros elementos de prova.

(17) Por conseguinte, a Comissão concluiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes que parecem indiciar a existência do alegado subvencionamento por parte do Governo da RPC.

(18) Na sequência do início do processo, o Governo da RPC e a CCCME argumentaram que o autor da denúncia agiu incorretamente ao ignorar o facto de a indústria de cabos de fibras óticas na União ter beneficiado de subvenções muito semelhantes às da RPC, bem como que a Comissão não deveria ter dois pesos e duas medidas. O autor da denúncia afirmou que estas alegações são irrelevantes para o presente inquérito. O Governo da RPC discordou, alegando que, ao examinar as alegadas subvenções na China, a Comissão falseia o mercado em detrimento dos concorrentes de países terceiros, o que dá azo a medidas protecionistas e, em última análise, cria obstáculos ao comércio internacional e ao desenvolvimento.

(19) A alegação relativa às subvenções da UE não teve qualquer incidência na avaliação da Comissão subjacente ao início do presente processo, porque as mesmas não estão incluídas nos fatores que são tidos em conta para o efeito.

(20) Por último, nas suas alegações após o início do processo, o Governo da RPC afirmou que o cálculo da subcotação dos preços e dos custos não continha informações reais sobre as vendas e que as respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra não ofereciam um resumo significativo das informações sensíveis. O Governo da RPC asseverou que isso o impedira de refutar corretamente as alegações de prejuízo apresentadas pelo autor da denúncia, bem como que as referidas respostas ao questionário pareciam contradizer a denúncia no que se referia ao alegado prejuízo.

(21) A Comissão considerou que a versão não confidencial da denúncia para inspeção pelas partes interessadas e as respostas ao questionário continham todos os elementos de prova essenciais e resumos não confidenciais dos dados a que foi concedido tratamento confidencial, a fim de que as partes interessadas pudessem exercer os seus direitos de defesa durante o processo. Recorde-se que o artigo 29.o do regulamento de base prevê a proteção da informação confidencial em circunstâncias em que a divulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a forneceu ou para aquela junto da qual foi obtida. As alegações do Governo da RPC a este respeito foram, portanto, rejeitadas.

(22) No que respeita aos requisitos substantivos para o início do inquérito, o Governo da RPC e a CCCME alegaram que o autor da denúncia não fornecera quaisquer dados comparáveis sobre os preços de venda e a rendibilidade. O Governo da RPC e a CCCME argumentaram ainda que o lucro-alvo indicado pelos autores da denúncia não tinha fundamento e que o prejuízo sofrido pelos autores da denúncia poderia ter sido causado por outros elementos, entre os quais a acumulação excessiva de existências por parte de um produtor da União.

(23) A Connect Com apoiou os argumentos do Governo da RPC sobre o início do processo, alegando, nomeadamente, que um inquérito anti-dumping e um inquérito antissubvenções paralelos resultariam provavelmente numa dupla medida corretiva a favor da indústria da UE e poderiam dar azo a medidas de compensação abusivas. A Connect Com argumentou que as alegações constantes da denúncia relativas à existência de uma subvenção, de prejuízo, e de um nexo de causalidade entre a subvenção e o prejuízo não eram apoiadas por elementos de prova suficientes. Quanto à falta de elementos de prova suficientes sobre o nexo de causalidade, a Connect Com alegou que havia diversas outras razões para a diminuição da parte de mercado da indústria da UE, por exemplo, o aumento das importações provenientes de outros países terceiros no período considerado e o facto de haver sobrecapacidade na UE. A Connect Com referiu ainda que a denúncia se limitava a copiar a denúncia do inquérito anti-dumping e que o autor da denúncia deveria ter feito uma distinção entre o alegado prejuízo causado pelo dumping e o alegado prejuízo causado pelas subvenções.

(24) O Governo da RPC e a CCCME argumentaram também que a denúncia não demonstrara a existência de prejuízo, pois a indústria da União aumentara a sua produção e a ligeira diminuição da capacidade de produção decorrente do facto de a indústria da União não ter sido capaz de suprir na totalidade o consumo que surgira recentemente na Europa não era, em si, um indicador de prejuízo importante. Os volumes de venda também aumentaram, tendo a indústria da União mantido uma parte de mercado de quase 80 %, e a tendência da rendibilidade, se bem que incerta, não revelara prejuízo. Em resposta, o autor da denúncia afirmou que o aumento do consumo da União beneficiara as importações chinesas, que a parte de mercado remanescente não era relevante para a avaliação do prejuízo e que as repercussões dos concursos adjudicados aos produtores chineses se tornariam evidentes passado algum tempo. A CCCME retorquiu que os dados relativos ao consumo, à produção e à capacidade de produção mostravam que a indústria da União fora capaz de satisfazer a maior parte do consumo crescente da UE e, em simultâneo, expandir a sua atividade.

(25) O Governo da RPC e a CCCME alegaram ainda que a denúncia não continha elementos de prova de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo. Em primeiro lugar, argumentaram que não havia relação entre as importações provenientes da China e a evolução da indústria da União. A título de exemplo, o Governo da RPC e a CCCME afirmaram que a indústria da União registara o aumento mais significativo da sua rendibilidade em 2017-2018, ou seja, no período em que o volume das importações provenientes da China mais aumentara. Em segundo lugar, as importações provenientes de países terceiros aumentaram entre 2018 e 2019, ao contrário das importações provenientes da China, pelo que as suas repercussões não se poderiam atribuir à China e, a haver prejuízo, este fora autoinfligido, porque a indústria da União tardara a reagir à evolução do mercado.

(26) O autor da denúncia reagiu a esta alegação, afirmando que fora possível estabelecer um nexo de causalidade, visto que o prejuízo se verificou ao mesmo tempo que o aumento das importações provenientes da China, e que as importações provenientes de países terceiros não foram tidas em conta porque ou eram de minimis ou não apresentavam indícios que comprovassem a existência de preços prejudiciais.

(27) A CCCME ripostou, recordando que a indústria da União registara o aumento mais significativo da sua rendibilidade em 2017-2018, ou seja, no período em que o volume das importações provenientes da China mais aumentara, e que não havia qualquer relação entre o aumento das importações provenientes da China e a diminuição dos volumes de venda da indústria da União. Em contrapartida, no que diz respeito às importações provenientes de países terceiros, a CCCME assinalou que, na sua totalidade, estas aumentaram, ao passo que as importações provenientes da China diminuíram entre 2018 e 2019. Por último, a CCCME observou que o autor da denúncia não contestou os argumentos de que praticamente todos os indicadores de prejuízo referidos na denúncia apresentavam tendências positivas e de que o alegado prejuízo fora, pelo menos em certa medida, autoinfligido. A CCCME disse ainda que as repercussões da pandemia de COVID-19 e as alegações relativas à existência do cartel dos cabos elétricos também deviam ser tidas em conta ao avaliar o impacto das importações subvencionadas na situação da indústria da União. O Governo da RPC e a CCCME argumentaram também que os dados relativos às importações indicados pelo autor da denúncia não eram fiáveis, porque estavam desatualizados e assentavam em pressupostos quanto ao volume do produto em causa e à sua proporção no código NC 8544 70 00. Além disso, segundo o Governo da RPC e a CCCME, os cálculos da subcotação dos preços indicados na denúncia não estavam corretos porque se referiam apenas a um exportador num concurso específico.

(28) O autor da denúncia remeteu para a sua resposta no inquérito anti-dumping paralelo, respondendo que havia que considerar um período mais longo para observar o aumento do volume das importações, o qual a CCCME não negara e fora confirmado por dados de terceiros provenientes de fontes de informações sobre o mercado (CRU), e que os cálculos não estavam errados porque o autor da denúncia tinha a obrigação de indicar apenas as informações de que razoavelmente tivesse conhecimento, que incluíam informações de diversos produtores na União e na China.

(29) A CCCME contrapôs que o autor da denúncia tinha o dever de fundamentar as suas alegações e apresentar elementos de prova relativamente aos dados de importação, bem como que os dados das fontes de informação sobre o mercado (CRU) se referiam a fibras óticas e não a cabos de fibras óticas. No que respeita aos cálculos da subcotação dos preços e dos custos, a CCCME reiterou que estes não respeitavam o critério estabelecido para serem considerados elementos de prova suficientes e que, no que se refere aos cálculos relevantes, o autor da denúncia se limitara a remeter para os preços de um produtor chinês (por exemplo, o preço de exportação para introdução em livre prática utilizado no cálculo da margem de prejuízo no primeiro semestre de 2019 e o preço de exportação utilizado para os custos de produção para efeitos da margem de subcotação dos custos no segundo semestre de 2019).

(30) A Comissão considerou que nenhuma das alegações relativas ao início do processo refutavam a conclusão de que havia elementos de prova suficientes para dar início a um processo antissubvenções. Com efeito, a denúncia continha elementos de prova suficientes de que as importações subvencionadas causaram um prejuízo importante à indústria da União. A análise específica do prejuízo constante da denúncia mostrou que as importações provenientes da China penetraram cada vez mais no mercado da UE (tanto em termos absolutos como relativos), a preços que subcotaram substancialmente os preços da indústria da União, o que dá a entender que as alegadas importações subvencionadas causaram um prejuízo importante à indústria da União, como se atesta, por exemplo, pela diminuição das vendas e da parte de mercado ou por uma deterioração dos resultados financeiros.

(31) Os elementos de prova apresentados na denúncia continham cálculos da subcotação dos preços e dos custos distintos para cada tipo do produto representativo. A Comissão entendeu que o nível dos elementos de prova da existência de subcotação dos preços e dos custos apresentados pelos autores da denúncia era satisfatório e considerou que a denúncia continha os elementos de prova suficientes necessários para dar início ao inquérito.

(32) Em resposta à alegação de que o autor da denúncia não fornecera dados fiáveis/comparáveis sobre os preços de venda, a Comissão considerou que a versão não confidencial da denúncia para inspeção pelas partes interessadas continha todos os elementos de prova essenciais e resumos não confidenciais dos dados a que foi concedido tratamento confidencial, a fim de que as partes interessadas pudessem exercer os seus direitos de defesa durante o processo.

(33) O artigo 29.o do regulamento de base (e o artigo 12.4 do Acordo SMC) preveem a proteção das informações confidenciais em circunstâncias em que a divulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a forneceu ou para aquela junto da qual foi obtida.

(34) No que se refere aos elementos de prova suficientes da existência de um nexo de causalidade, há que salientar o seguinte. Em primeiro lugar, a denúncia mostrou que a situação da indústria da União se deteriorou ao mesmo tempo que as importações subvencionadas aumentaram, a preços que subcotaram significativamente os preços da indústria da União, o que parecia já indicar a existência de um nexo de causalidade. Em segundo lugar, no que diz respeito a outros fatores, como as importações provenientes de países terceiros e outros elementos referidos pelo Governo da RPC e a CCCME, o seu impacto não é suscetível de causar uma deterioração da indústria da União; por outro lado, a análise não revelou um prejuízo autoinfligido. Quanto à alegação de que o inquérito antissubvenções resultaria numa dupla instituição de direitos, conforme referido no considerando 765, a Comissão certificou-se de que a instituição de um direito cumulado que refletisse o nível de subvencionamento e o nível de dumping total não resultaria numa dupla compensação dos efeitos do subvencionamento. Por último, no que se refere aos volumes de importação, o autor da denúncia apresentou dados assentes em pressupostos razoáveis, nomeadamente o peso do produto em causa produzido e vendido pela indústria da União, e recorreu a fontes de informações sobre o mercado para completar a análise nos casos em que não havia informações de acesso público. No que diz respeito ao período utilizado para o cálculo das importações constante da denúncia, o prejuízo alegado foi causado tanto por práticas de dumping como por práticas de subvenção, pelo que um período de inquérito distinto teria implicado um encargo desproporcionado para a indústria autora da denúncia.

1.3. Registo das importações

(35) Em 24 de agosto de 2021, em conformidade com o artigo 29.o-A, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de não instituir medidas de compensação provisórias e de prosseguir o inquérito.

(36) Uma vez que não foram instituídas quaisquer medidas de compensação provisórias, não foi efetuado um registo das importações.

1.4. Período de inquérito e período considerado

(37) O inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(38) Tanto o presente inquérito antissubvenções como o inquérito anti-dumping distinto mencionado no considerando 4 têm o mesmo período de inquérito e o mesmo período considerado.

1.5. Partes interessadas

(39) No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou do início do inquérito especificamente o autor da denúncia, o Governo da RPC, outros produtores conhecidos da União, os produtores-exportadores conhecidos, bem como os importadores e utilizadores conhecidos, e convidou-os a participar.

(40) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais, mas ninguém solicitou uma intervenção.

1.6. Amostragem

1.6.1. Amostragem de produtores da União

(41) No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base no volume de produção e de vendas do produto similar na União durante o período de inquérito. Esta amostra era constituída por três produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam 52 % da produção da União durante o período de inquérito e foram considerados representativos da indústria da União. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória. Não foram recebidas quaisquer observações, pelo que a amostra provisória foi confirmada,

1.6.2 Amostragem de importadores

(42) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(43) Cinco importadores independentes facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Após analisar as informações de amostragem fornecidas pelos importadores, a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem e convidou todos os importadores colaborantes a responderem ao questionário.

1.6.3. Amostragem de produtores-exportadores da China

(44) Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da China a fornecerem as informações especificadas no aviso de início. A Comissão solicitou ainda à Missão Permanente da República Popular da China que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(45) Vinte e cinco produtores-exportadores do país em causa facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de dois grupos de produtores-exportadores com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra representavam mais de 40 % das exportações de cabos de fibras óticas da China para a União, durante o período de inquérito, declaradas pelos produtores-exportadores colaborantes.

(46) Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e as autoridades do país em causa foram consultados sobre a seleção da amostra.

(47) Um produtor-exportador não incluído na amostra mas interessado em fazer parte da mesma, a Yangtze Optical Fibre and Cable Joint Stock Limited Company («YOFC»), apresentou observações sobre a seleção da amostra.

(48) A YOFC argumentou que, tendo em conta o número elevado de produtores-exportadores colaborantes, as duas empresas incluídas na amostra representavam uma percentagem relativamente reduzida do volume de exportação para a União e não eram representativas dos exportadores chineses, referindo ainda que a prática da Comissão em inquéritos anti-dumping anteriores consistia em incluir pelo menos três empresas na amostra. A YOFC alegou ainda que uma amostra de três empresas seria mais conveniente para evitar uma situação em que, devido a alterações nas empresas incluídas na amostra, esta ficasse reduzida a uma única empresa. Por último, a YOFC alegou que certos programas de subvenções são regionais, pelo que, ao selecionar a amostra, se deveria ter em conta a distribuição geográfica, a fim de obter uma visão mais completa dos regimes de subvenção na China.

(49) Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a seleção da amostra deverá basear-se no volume mais representativo de produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Tal como referido no considerando 45, os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra representavam mais de 40 % das exportações declaradas, provenientes da China para a União, durante o período de inquérito, o que constitui um nível representativo. A Comissão considerou que a amostra selecionada tinha o volume mais representativo de importações sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Neste contexto, os dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra integram um grande número de entidades (quatro produtores-exportadores, sete entidades de venda e mais de 20 empresas coligadas que fornecem inputs ou financiamento). Além disso, o facto de uma empresa incluída na amostra colaborar ou não depois de ter sido incluída na mesma é uma condição necessária, mas não suficiente, para que um produtor-exportador seja considerado para a seleção de uma amostra nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base. A Comissão teve igualmente em conta a distribuição geográfica das empresas selecionadas para a amostra que, com os dois grupos de produtores-exportadores, abrange duas províncias na China, bem como muitas outras devido a todas as empresas coligadas que fornecem inputs ou financiamento. Estando assim cumpridos todos os requisitos previstos no artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, não havia obrigação de incluir uma terceira empresa na amostra.

(50) A YOFC alegou ainda que deveria ser incluída na amostra, pois é um produtor experiente que exporta cabos de fibras óticas de alta qualidade para a União e o seu processo de fabrico é diferente do de outros produtores chineses (está integrada verticalmente, utiliza tecnologia europeia para produzir cabos de fibras óticas, tem tecnologias avançadas, é a única unidade de demonstração de fabrico inteligente a nível nacional na China e atingiu um elevado grau de automatização na produção de fibras óticas). Alegou ainda que o seu volume de exportação para a União durante o período de inquérito foi relativamente elevado. Mais argumentou a YOFC que um dos produtores da União incluídos na amostra detém indiretamente ações da YOFC e duas das empresas coligadas em causa da YOFC e, por conseguinte, a sua inclusão na amostra daria à Comissão um conhecimento mais aprofundado da estrutura da indústria. A YOFC alegou também que o grupo conta com cinco produtores-exportadores, que estão estabelecidos nas províncias de Hubei, Guangdong, Sichuan e Jiangsu e na cidade de Xangai, pelo que, com a sua inclusão da amostra, a Comissão teria acesso a informações sobre os programas de subvenções em mais províncias.

(51) Tal como explicado anteriormente, a amostra de produtores-exportadores foi selecionada com base na maior percentagem do volume de exportações provenientes do país em causa sobre a qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível, assegurando uma distribuição geográfica adequada na China. A YOFC não figurava entre os maiores produtores-exportadores, pelo que não foi incluída na amostra. Em todo o caso, os dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra são igualmente grandes grupos de empresas com experiência, que fabricam e vendem cabos de fibras óticas de elevada qualidade à União, e também incluem entidades verticalmente integradas. Note-se ainda que não há informações no dossiê que indiquem que a tecnologia utilizada pelos produtores-exportadores incluídos na amostra seja menos avançada do que a de outros produtores-exportadores chineses. A YOFC não apresentou quaisquer elementos de prova que contestem este facto. Além disso, o facto de um produtor da União incluído na amostra deter ações num produtor-exportador não é relevante para a seleção da amostra dos produtores-exportadores. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

1.7. Exame individual

(52) Seis dos produtores-exportadores chineses não incluídos na amostra que preencheram o formulário de amostragem informaram a Comissão da sua intenção de solicitar um exame individual nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base. A Comissão disponibilizou o questionário em linha no dia do início, e informou ainda os produtores-exportadores não incluídos na amostra de que tinham de responder ao questionário, caso pretendessem ser examinados individualmente. Duas empresas responderam ao questionário.

(53) Uma das empresas que respondeu ao questionário solicitou um exame individual pelas razões já apresentadas no seu pedido de inclusão na amostra, tal como referido nos considerandos 48 e 50.

(54) A outra empresa que respondeu ao questionário solicitou um exame individual por estar coligada com um importador na União, argumentando não ter recebido nenhuma das alegadas subvenções.

(55) Devido à complexidade do inquérito e à estrutura complexa dos produtores-exportadores incluídos na amostra, a Comissão decidiu não conceder exames individuais, porque estes teriam sido demasiado morosos e poderiam ter impedido a Comissão de concluir o inquérito nos prazos legalmente previstos.

1.8. Respostas ao questionário e visitas de verificação

(56) A Comissão enviou um questionário ao autor da denúncia. Os questionários destinados aos produtores, aos importadores e aos utilizadores da União, bem como aos produtores-exportadores da China, foram disponibilizados em linha no dia do início (8).

(57) A Comissão enviou igualmente um questionário ao Governo da RPC, que incluía questionários específicos destinados não só à Sinosure, aos bancos e a outras instituições financeiras que tivessem concedido financiamento ou créditos à exportação aos produtores-exportadores incluídos na amostra, como também aos dez maiores produtores e distribuidores dos inputs utilizados pelos produtores-exportadores incluídos na amostra. Solicitou-se também ao Governo da RPC que, por uma questão de conveniência administrativa, recolhesse todas as respostas apresentadas por estas instituições financeiras e as enviasse diretamente à Comissão.

(58) A Comissão recebeu uma resposta ao questionário por parte do Governo da RPC, que incluía a resposta ao questionário específico por parte do Banco de Importações-Exportações da China («banco EXIM»). Contudo, não recebeu qualquer resposta por parte da Sinosure ou de qualquer um dos outros bancos ou instituições financeiras, nem de nenhum dos principais produtores e distribuidores de matérias-primas.

(59) Sem prejuízo da aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão procurou obter e procedeu a uma verificação cruzada de todas as informações que considerou necessárias para a determinação das subvenções, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. Em virtude da pandemia de COVID-19 e da consequente adoção de medidas para enfrentar o surto («Aviso sobre a COVID-19») (9), a Comissão não pôde realizar visitas de verificação nas instalações do Governo da RPC, das empresas incluídas na amostra e dos importadores e utilizadores que colaboraram no inquérito. Em vez disso, a Comissão realizou verificações cruzadas, à distância («VCD») das informações prestadas pelo Governo da RPC, na qual participaram funcionários dos ministérios competentes e outras autoridades públicas. A Comissão realizou ainda VCD, por videoconferência, no que respeita às seguintes empresas: Produtores da União: — Acome S. A. (França), — Corning Optical Communications Sp. z o.o., e respetivas empresas coligadas (Polónia, Dinamarca, França, Alemanha, Itália, Espanha), — Prysmian S.p.A., e respetivas empresas coligadas (Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Roménia, Eslováquia, Espanha, Suécia) Importadores: — Cable 77 Danmark ApS (Dinamarca), — Connect Com GmbH (Alemanha), — Eku Kabel GmbH (Alemanha) — Har&Ca S.r.l. (Itália), — Infraconcepts B.V. (Países Baixos) Utilizadores: — Deutsche Telekom GmbH (Alemanha) Produtores-exportadores da China: Grupo FTT: — FiberHome Telecommunication Technologies Co., Ltd, Wuhan, — Nanjing Wasin Fujikura Optical Communication Ltd., Nanjing. — Fiberhome Technologies Group Co., Ltd., Wuhan, — China Information Communication Technologies Group Corporation, Wuhan, — Jiangsu Telecom Industrial Co., Ltd., Nanjing Grupo ZTT: — Jiangsu Zhongtian Technology Co., Ltd., Nantong, — Zhongtian Power Optical Cable Co., Ltd., Nantong.

1.9. Não instituição de medidas provisórias e procedimento subsequente

(60) Em 10 de maio de 2021, a Comissão solicitou informações adicionais aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, aos produtores-exportadores incluídos na amostra e aos produtores da União incluídos na amostra sobre, entre outros aspetos, os dados relativos às vendas com base em grupos de números de controlo do produto (NCP), investimentos e concursos. As respostas foram verificadas pela Comissão durante as VCD.

(61) Em 24 de agosto de 2021, em conformidade com o artigo 29.o-A, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de não instituir medidas provisórias e de prosseguir o inquérito.

(62) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

1.10. Divulgação final

(63) Em 14 de setembro de 2021, a Comissão informou todas as partes dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito antissubvenções definitivo sobre as importações do produto em causa («divulgação final»).

(64) Foi concedido a todas as partes um prazo de 20 dias para apresentarem observações sobre a divulgação definitiva. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais,

(65) Foram recebidas observações do autor da denúncia, do Governo da RPC, da CCCME, dos dois produtores-exportadores incluídos na amostra e de um importador independente, a Connect Com GmbH («Connect Com»). Dois produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra prestaram esclarecimentos sobre erros materiais da Comissão relativamente à sua colaboração e à designação exata da firma, que foram corrigidos em conformidade.

(66) Na sequência da divulgação final, foi concedida às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas, em conformidade com o disposto no ponto 5.7 do aviso de início. Realizou-se uma audição com a CCCME.

(67) No presente regulamento, a Comissão responde às observações formuladas durante o processo antissubvenções; as observações formuladas no âmbito do inquérito anti-dumping distinto não foram abordadas, a menos que as partes tenham indicado expressamente que as observações apresentadas se referiam a ambos os procedimentos.

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(68) O produto em causa são os cabos de fibras óticas monomodo, constituídos por uma ou mais fibras embainhadas individualmente, com invólucro protetor, mesmo com condutores elétricos, originários da China, atualmente classificados no código NC ex 8544 70 00 (código TARIC 8544700010) («produto em causa»).

(69) Excluem-se os seguintes produtos: i) cabos em que todas as fibras óticas estão individualmente munidas de peças de conexão operacionais numa ou em ambas as extremidades; e ii) cabos destinados a utilização submarina. Os cabos destinados a utilização submarina são cabos de fibras óticas isolados com plástico, que contêm um condutor em cobre ou alumínio, nos quais as fibras se encontram contidas em módulo(s) de metal.

(70) Os cabos de fibras óticas são utilizados como um meio de transmissão ótica em redes de telecomunicação interurbanas, metropolitanas e em redes de acesso.

2.2. Produto similar

(71) O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base: — o produto em causa, — o produto produzido e vendido no mercado interno do país em causa, e — o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

(72) A Comissão decidiu, na presente fase, que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

2.3. Alegações relativas à definição do produto

(73) O grupo ZTT solicitou que os cabos de guarda com fibra ótica («OPGW») e os cabos condutores de fase óticos («OPPC») fossem excluídos do inquérito. Alegou que, embora fossem abrangidos pela definição do produto, estes cabos tinham características físicas e utilizações diferentes (por exemplo, a transmissão de energia), estavam sujeitos a normas técnicas diferentes, eram fabricados com diferentes matérias-primas e diferentes processos de produção e eram vendidos em mercados distintos. Alegou ainda que os cabos OPGW e OPPC representavam apenas uma pequena parte das vendas para a União. O grupo ZTT solicitou ainda que, caso a Comissão considerasse que os cabos OPGW e OPPC estavam abrangidos pela definição do produto objeto de inquérito, as características específicas, as utilizações finais e os fatores do segmento do mercado fossem tidos em conta no inquérito.

(74) Os cabos OPGW e OPPC são utilizados na transmissão de dados e têm as mesmas características de base de outros cabos de fibras óticas: i) incluem fibras óticas; ii) a faixa de diâmetros das fibras óticas revestidas é idêntica; iii) o número de fibras é também idêntico; iv) o número de fibras por módulo é também o mesmo; e v) a estrutura do núcleo é idêntica. A utilização adicional (transmissão de energia) e determinadas características dos cabos OPGW e OPPC (por exemplo, características elétricas, nenhum requisito de resistência à chama, requisito de elevada resistência à tração, etc.) não invalidam este facto.

(75) Além disso, todos os tipos de cabo estão, em certa medida, sujeitos a diferentes especificações e normas técnicas. No que diz respeito às matérias-primas, o facto de um material utilizado num componente de um cabo de fibras óticas poder diferir em função dos tipos de cabo é irrelevante: todos os tipos de cabos de fibras óticas são fabricados com fibras óticas. No que diz respeito aos processos de fabrico, o inquérito revelou que determinados cabos óticos normalizados concebidos com proteção especial tinham uma camada de fio de aço em torno do seu invólucro e que estes cabos eram fabricados nas mesmas máquinas que os cabos OPGW. O fabrico da armação de metal dos cabos OPGW e OPPC só correspondia a uma fase da construção destes cabos e, como tal, não justificava a sua exclusão da definição do produto objeto do inquérito. Além disso, o facto de as vendas de cabos OPGW e OPPC representarem uma pequena parte das vendas para a União durante o período de inquérito é irrelevante para a apreciação da alegação. Por último, a indústria da União também produz cabos OPGW e OPPC, estando, por conseguinte, em concorrência direta com os exportadores chineses no que respeita a esses cabos.

(76) Com base no que precede, a Comissão concluiu que os cabos OPGW e OPPC são cabos de fibras óticas que possuem as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base que os outros cabos de fibras óticas abrangidos pela definição do produto em causa, pelo que não foi necessário realizar uma análise separada destes produtos. Com efeito, os números de controlo do produto utilizados pela Comissão no cálculo das margens de dumping e de prejuízo identificam corretamente os cabos OPGW e OPPC e permitem que a Comissão efetue uma comparação equitativa dos preços dos produtores da União e dos produtores chineses. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(77) O grupo ZTT sugeriu ainda quatro métodos para solucionar e evitar eventuais problemas de evasão no caso de os cabos OPGW e OPPC serem excluídos da definição do produto objeto de inquérito, nomeadamente i) inspeção visual e controlo documental por funcionários aduaneiros, ii) sistema de certificação, iii) procedimento aduaneiro de controlo da utilização final e iv) sistema de monitorização. Ora, como se concluiu que os cabos OPGW e OPPC são abrangidos pelo presente inquérito, não foi necessário analisar os métodos sugeridos para evitar problemas de evasão.

3. CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

3.1. Introdução: planos, projetos e outros documentos estatais

(78) Antes de analisar as alegações de subvencionamento sob a forma de subvenções ou de regimes de subvenções, a Comissão analisou os planos, projetos e outros documentos estatais com pertinência para o setor do produto em causa e/ou os seus inputs e que, por conseguinte, representavam um contexto abrangente para as conclusões substantivas. Concluiu que todas as subvenções ou todos regimes de subvenções objeto de análise fazem parte da execução do planeamento centralizado do Governo da RPC para incentivar a indústria dos cabos de fibras óticas, pelos motivos que se seguem.

(79) A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem todos os setores económicos, os objetivos definidos pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em geral, o sistema de planeamento na RPC determina a atribuição dos recursos aos setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado (10).

(80) Tal como indicado em diversos documentos e listas de políticas públicas, o Governo da RPC considera os cabos de fibras óticas como um produto fundamental (11). Esta categorização tem uma importância decisiva, pois classifica determinados setores como elegíveis para beneficiarem de uma série de políticas e medidas de apoio específicas concebidas para estimular o desenvolvimento em cada setor (12). Sendo um componente essencial da infraestrutura das redes de Internet, os cabos de fibras óticas são fundamentais para a implantação de redes de fibra ótica e da Internet de banda larga. O desenvolvimento desta última na RPC é orientado e gerido por numerosos planos, diretivas e outros documentos inter-relacionados, publicados a nível nacional, regional e municipal. Os seguintes planos, projetos e outros documentos são exemplos desses documentos estratégicos fundamentais.

(81) O 13.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional da RPC («13.o Plano Quinquenal»), que abrange o período de 2016-2020, apresenta a visão estratégica do Governo da RPC para a melhoria e a promoção das indústrias fundamentais. O 13.o Plano Quinquenal mostra claramente a intenção do Governo da RPC de reforçar o desenvolvimento das tecnologias de ponta estratégicas, entre as quais a tecnologia da informação, que é objeto do capítulo 6. No capítulo 23, especifica-se que as redes de informação, nas quais se incluem os cabos de fibras óticas, são consideradas uma indústria emergente estratégica. Neste contexto, o 13.o Plano Quinquenal dispõe que o Governo da RPC procurará garantir o rápido desenvolvimento das cadeias de produção e inovação das indústrias emergentes, a fim de acelerar o processo de aglomeração de indústrias em função das suas características específicas e incentivará as empresas chinesas a disseminarem os recursos em matéria de inovação a nível mundial.

(82) Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que o 13.o Plano Quinquenal não faz referência aos cabos de fibras óticas e que a Comissão se limitou a partir do princípio de que os mesmos se inserem na categoria das redes de informação. Segundo o Governo da RPC, o capítulo 6 do 13.o Plano Quinquenal refere expressamente que tem por objeto tecnologias genéricas, o capítulo 23 não faz qualquer referência à indústria dos cabos de fibras óticas e, além disso, o termo rede de informação constante deste último capítulo permite depreender claramente que não diz respeito a cabos de fibras óticas ou a produtos específicos, mas sim a infraestruturas gerais. Do mesmo modo, o capítulo 25 diz respeito a redes óticas e não a produtos específicos, como os cabos de fibras óticas.

(83) O 13.o Plano Quinquenal inclui, no capítulo 4, a adoção das tecnologias da informação nas prioridades de desenvolvimento. Este capítulo define as áreas de ação e as prioridades para concretizar os objetivos do 13.o Plano Quinquenal e os elementos nele enunciados revestem-se de importância estratégica. Por conseguinte, a tecnologia da informação é vista como uma componente fundamental para o desenvolvimento do país no período abrangido pelo 13.o Plano Quinquenal. Note-se ainda que o 13.o Plano Quinquenal faz referência à tecnologia da informação em vários capítulos relativos a diversos setores da economia e da sociedade.

(84) O capítulo 23 («Desenvolver indústrias emergentes estratégicas») do 13.o Plano Quinquenal refere, na secção 2 («Indústrias estratégicas»): promoveremos indústrias estratégicas no setor aeroespacial, nos domínios da oceanografia, das redes de informação, das ciências da vida e da tecnologia nuclear. Mais adiante, no capítulo 25 («Construir uma rede de informação eficaz e universal»), afirma-se o seguinte: vamos intensificar a construção de infraestruturas de informação da próxima geração, de alta velocidade, móveis, seguras e universais e generalizar a utilização da tecnologia das redes de informação, na qual se incluem as redes de fibra ótica de alta velocidade da próxima geração, uma rede avançada e universal de banda larga sem fio, e a nova tecnologia das redes de informação. Além disso, na caixa 9, enumeram-se projetos no domínio das tecnologias da informação, entre os quais figura a Estratégia Nacional para a Banda Larga, que tem por objetivo estabelecer um sistema potente de telecomunicações óticas de alta velocidade.

(85) O 13.o Plano Quinquenal é o principal documento estratégico que define as prioridades para o desenvolvimento económico e social nacional da RPC e, como tal, dá destaque aos domínios prioritários sem, contudo, especificar todos os elementos necessários à consecução das prioridades. Por conseguinte, o facto de os cabos de fibras óticas não serem especificamente mencionados no 13.o Plano Quinquenal não invalida que sejam um componente fundamental e indispensável para a concretização do objetivo estratégico geral de desenvolvimento das tecnologias da informação e das infraestruturas das redes de informação.

(86) A «indústria da tecnologia da informação de nova geração», que inclui os cabos de fibras óticas enquanto equipamento de informação e comunicação, é também uma indústria incentivada ao abrigo da iniciativa «Made in China 2025» (13). Nesta iniciativa, também se define o «equipamento de comunicação e informação» promovido como tecnologia de transmissão ótica inteligente de alta velocidade e de grande capacidade; além disso, no âmbito das «tarefas e prioridades estratégicas», é dada prioridade à intensificação da implantação e construção de uma rede de fibra ótica.

(87) Sendo uma indústria incentivada ao abrigo da iniciativa «Made in China 2025», a indústria dos cabos de fibras óticas é elegível para beneficiar de um financiamento público considerável. Foram criados diversos fundos para apoiar a iniciativa «Made in China 2025» (14) e, portanto, indiretamente, a indústria dos cabos de fibras óticas, tais como o fundo de investimento para a indústria nacional de circuitos integrados (15), o fundo para a produção industrial avançada (16) e o fundo de investimento das indústrias emergentes (17).

(88) Ao incluir a construção da rede de fibra ótica como objetivo na estratégia «Made in China 2025», ou em qualquer outro documento de planeamento estratégico, os produtos que são essenciais para a melhoria e a expansão da construção dessas redes, tais como os cabos de fibras óticas utilizados para a transmissão, são abrangidos pelo âmbito de aplicação desses planos estratégicos e, por conseguinte, beneficiam das medidas preferenciais correspondentes.

(89) Além disso, inclui-se frequentemente os cabos de fibras óticas no âmbito mais abrangente da «indústria da tecnologia da informação de nova geração», nomeadamente como «equipamento de informação e comunicação». O roteiro «Made in China 2025» (18) enumera dez setores estratégicos, que representam as indústrias fundamentais para o Governo da RPC. No setor 1 «Indústria da tecnologia da informação de nova geração», ponto 1.2 «Equipamentos de informação e comunicação», indica-se que as categorias do produto equipamento de transmissão ótica de alta velocidade e grande capacidade (400G/1Tbps) e equipamento de acesso ótico de alta velocidade (10G/100Gbps) são produtos que fazem parte das prioridades de desenvolvimento do setor. Assim, a tecnologia da informação de nova geração beneficia das vantagens decorrentes dos mecanismos de apoio indicados no documento, que incluem, entre outros, políticas de apoio financeiro, a política orçamental e fiscal e a supervisão e o apoio do Conselho de Estado (19).

(90) Além disso, os cabos de fibras óticas estão relacionados com a categoria dos «novos materiais». O roteiro «Made in China 2025» refere, na secção 9 («novos materiais») e respetivas subcategorias, incluindo os materiais estratégicos essenciais (ponto 9.2), as fibras de elevado desempenho e os materiais compósitos. Como se pode ver no catálogo de produtos de alta e nova tecnologia (2006), nomeadamente nos n.os 6020004 e 6020005, os produtos de fibra ótica, em especial os que estão relacionados com a pré-forma de fibra ótica (um dos principais inputs da produção de cabos de fibras óticas) são considerados «novos materiais».

(91) Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que a Comissão não explicara por que motivo considerava os cabos de fibras óticas como «novos materiais». Acrescentou que a secção 9.2.3 do roteiro se refere apenas a fibras e materiais compósitos de elevado desempenho e que aquilo que é considerado um «novo material» não são os cabos de fibras óticas mas sim o principal input utilizado na sua produção.

(92) Neste contexto, a Comissão reiterou que, no catálogo de produtos de alta e nova tecnologia (2006), se considera que os produtos de fibra ótica e, nomeadamente, a pré-forma de fibra ótica constituem «novos materiais». A pré-forma de fibra ótica é um input fundamental com um elevado valor acrescentado para a produção de cabos de fibras óticas e representa uma parte considerável do custo de produção. Por conseguinte, a Comissão concluiu que, como a pré-forma de fibra ótica — um produto semiacabado dos cabos de fibras óticas — está classificada como «novo material», existe uma relação direta entre os cabos de fibras óticas e a categoria dos «novos materiais».

(93) Para além do roteiro «Made in China 2025», em novembro de 2016, a lista dos dez setores estratégicos foi reformulada num catálogo de quatro elementos essenciais (20) publicado pelo Comité Consultivo Nacional sobre Estratégias de Produção (National Manufacturing Strategy Advisory Committee — «NMSAC»), um grupo consultivo do Grupo de Coordenação Central para a Construção de uma Potência Industrial Nacional. Este grupo foi criado pelo Governo da RPC para elaborar planos, políticas, projetos e regimes de trabalho, a fim de promover o desenvolvimento da indústria transformadora e coordenar as questões entre regiões e serviços (21). Neste catálogo, cada um dos dez setores estratégicos está dividido em quatro capítulos: i) componentes de base essenciais, ii) principais materiais essenciais, (iii) processos/tecnologias essenciais avançados e iv) plataformas tecnológicas industriais. Os cabos de fibras óticas estão integrados no setor 1: tecnologias da informação de nova geração, alínea i) peças sobresselentes essenciais, subalínea 38, fibra ótica com perda ultrabaixa para uma largura de banda de 400G (rede de distribuição) e alínea ii) materiais de base fundamentais, subalínea 22, materiais de fibra ótica de nova geração.

(94) Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC reiterou a sua posição de que o 13.o Plano Quinquenal e a iniciativa «Made in China 2025» não são documentos obrigatórios nem juridicamente vinculativos.

(95) A este respeito, a Comissão assinalou que o 13.o Plano Quinquenal não se limita a fazer apenas declarações gerais de incentivo, pois utiliza uma linguagem que aponta para a sua natureza vinculativa. Em todo o caso, tal como referido no considerando 85, o 13.o Plano Quinquenal é o principal documento estratégico que define as prioridades para o desenvolvimento económico e social nacional e está na base de vários atos jurídicos vinculativos que as autoridades devem ter em conta e aplicar quando adotam novas regras ou quando afetam recursos públicos.

(96) No que diz respeito à iniciativa «Made in China 2025», esta deve ser lida em articulação com o roteiro «Made in China 2025» e tendo em conta os fundos que foram criados para a apoiar. Embora a iniciativa «Made in China 2025» estabeleça sobretudo os princípios gerais que devem ser seguidos, a sua execução através da concessão de financiamento estatal a determinadas indústrias incentivadas é vinculativa, o que faz dela um instrumento que se dirige especificamente a essas indústrias incentivadas e não uma iniciativa de aplicação genérica. Além disso, a estratégia «Made in China 2025» utiliza uma formulação que pressupõe objetivos e metas a cumprir, por exemplo, intensificaremos a implantação e construção das redes de fibra ótica e promoveremos ativamente o desenvolvimento inovador em domínios fundamentais, quando se refere à indústria da tecnologia da informação de nova geração, na qual se incluem os dispositivos de informação e comunicação.

(97) Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações do Governo da RPC.

(98) A indústria dos cabos de fibras óticas é igualmente contemplada no plano de desenvolvimento para o fabrico inteligente (2016-2020) publicado pelo Ministério da Indústria e das Tecnologias da Informação da China («MITI») (22), que visa executar o 13.o Plano Quinquenal e define 10 tarefas essenciais destinadas a encurtar o ciclo de desenvolvimento dos produtos, melhorar a eficiência da produção e a qualidade dos produtos, reduzir os custos de exploração, os recursos e o consumo de energia e acelerar o desenvolvimento do fabrico inteligente. Em 2018, o Conselho de Estado anunciou os planos de expansão do programa de fabrico inteligente da China, através da inclusão de 100 novos projetos-piloto nesse mesmo ano. De acordo com informações de acesso público, duas empresas coligadas com produtores-exportadores incluídos na amostra, a Zhongtian technology precision materials Ltd. e a Fiberhome Communication Technology, foram inscritas pelo MITI na lista de projetos-piloto de demonstração de fabrico inteligente, respetivamente em 2017 (23) e em 2018 (24). Por seu turno, um dos produtores-exportadores colaborantes, a Yangtze Optical Fibre and Cable, foi inscrita na primeira lista de empresas-piloto nacionais de fabrico inteligente (25).

(99) Há indícios claros de que o facto de ser mencionado numa destas listas, que estão relacionadas com a estratégia «Made in China 2025», não constitui apenas um louvor, mas traz também as vantagens financeiras que lhe estão associadas. No «Aviso do ministério das Finanças relativo aos montantes transferidos em 2017 para programas de transformação e modernização da indústria local», há uma entrada correspondente na linha 151, que indica que a Fiberhome Communication Technology recebeu uma subvenção no montante de 12 milhões de RMB, ao abrigo do programa «novos métodos de fabrico do equipamento de base das redes de comunicação 5G».

(100) Vários documentos adicionais corroboram a conclusão de que o Governo da RPC criou um amplo quadro de apoio às infraestruturas da tecnologia da Internet e às redes de banda larga que envolvem, nomeadamente, a indústria dos cabos de fibras óticas. Já em 2009, no Plano de ajustamento e revitalização da indústria da informação eletrónica (26), o Governo da RPC declarara expressamente o seu objetivo de orientar e promover a construção da [...] rede de acesso de banda larga baseada na fibra ótica.

(101) Na estratégia «China em banda larga» de 2013 (27) o Governo da RPC formulou o objetivo de promover redes de acesso […] que se enquadrem no conceito de acesso de alta velocidade, e de proceder, nas zonas urbanas, à construção e renovação das redes de acesso recorrendo a métodos técnicos como a fibra até casa e a fibra até ao edifício. Ainda de acordo com esta estratégia, far-se-á chegar a fibra ótica até aos utilizadores, e uma rede de acesso fixo em banda larga assente na fibra ótica será progressivamente implantada.

(102) No capítulo da estratégia «China em banda larga» dedicado aos instrumentos de ação, o Governo da RPC descreve os instrumentos utilizados para concretizar os objetivos da estratégia, nomeadamente, utilizar plenamente os vários fundos especiais da administração central, por forma a orientar os fundos locais pertinentes para o investimento na investigação e no desenvolvimento das redes de banda larga e na industrialização, conceder auxílios sob forma de taxas de juro bonificadas para empréstimos a favor de projetos elegíveis de construção de redes de banda larga em zonas de desenvolvimento nacional da região ocidental e, por último, reforçar o apoio sob a forma de vantagens fiscais e o apoio à construção de redes de banda larga. Tal como se refere no considerando 80, a Comissão considerou que os cabos de fibras óticas são um componente fundamental da infraestrutura das redes de Internet e são indispensáveis para a implantação de sistemas de banda larga.

(103) A estratégia «China em banda larga» não se limita a definir objetivos não vinculativos para o desenvolvimento das infraestruturas da Internet. Quando analisado em conjunto com outros documentos, é evidente que as contribuições financeiras do Governo da RPC são um elemento essencial utilizado para alcançar os objetivos desta estratégia. Os pareceres sobre a promoção da construção das redes de banda larga de fibra ótica (28) referem que as administrações locais a todos os níveis são incentivadas a conceder subvenções financeiras para a utilização da rede de fibra ótica nas instituições da administração pública, bem como que se irá aumentar o investimento e o apoio estratégicos à investigação e ao desenvolvimento de chips, dispositivos, equipamentos do sistema e aplicações de base para as comunicações em banda larga por fibra ótica e se incentivará a inovação tecnológica no domínio das comunicações por fibra ótica.

(104) Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que a estratégia «China em banda larga» é apenas um documento de orientação sobre a infraestrutura de banda larga, sublinhando a propósito que, no relatório «China – GOES», o painel concluiu que as informações genéricas sobre a política do Estado, sem qualquer ligação direita ao programa em causa não constituem «elementos de prova suficientes» da existência de «especificidade».

(105) Neste contexto, a Comissão recordou que, tal como referido no considerando 102, no capítulo da estratégia «China em banda larga» relativo aos instrumentos de ação, o Governo da RPC descreve os instrumentos utilizados para concretizar os objetivos desta estratégia, entre os quais a utilização de vários fundos especiais e a concessão de auxílios sob forma de taxas de juro bonificadas e de apoio sob a forma de vantagens fiscais. Por conseguinte, a Comissão concluiu no considerando 103 que, quando analisadas em conjunto com outros documentos, é evidente que as contribuições financeiras do Governo da RPC são um elemento essencial utilizado para alcançar os objetivos desta estratégia. Assim, embora se alegue que a estratégia «China em banda larga» tem um mero caráter orientador, a sua execução através da concessão de financiamento estatal a determinadas indústrias incentivadas torna-a vinculativa e faz com que se dirija especificamente a essas indústrias incentivadas em vez de lhes ser apenas aplicável de modo geral. De qualquer modo, a remissão para o relatório do painel no processo «China-GOES» não é determinante no que diz respeito à especificidade porque, no presente processo, os vários planos e documentos estratégicos publicados pelo Governo da RPC a que se faz referência na presente secção dão orientações e apoio específicos relativamente ao produto em causa. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(106) As orientações do Conselho de Estado sobre a promoção ativa do plano «Internet +» (29), publicadas em 2015, formulam um objetivo claro ao estabelecer que o documento contribuirá para acelerar a execução da estratégia «China em banda larga», organizar e executar o projeto nacional de construção da nova geração de infraestruturas de informação [e] promover a transformação da rede de banda larga de fibra ótica. O ponto 6, «reforçar a orientação e o apoio», descreve a forma de concretizar este objetivo, referindo especificamente que o apoio em matéria fiscal será reforçado, e define tarefas concretas, por exemplo investir ativamente na investigação e no desenvolvimento, bem como na demonstração da aplicação de tecnologias de inovação integradas fundamentais elegíveis ao abrigo do plano «Internet +». Coordenar a utilização dos atuais fundos financeiros especiais para apoiar a construção de plataformas relacionadas com a «Internet +» e as demonstrações de aplicações.

(107) Em 2015, o Governo da RPC delineou ainda o plano relativo aos investimentos financeiros necessários para acelerar a construção de infraestruturas, previstos nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho de Estado sobre o reforço da implantação de uma rede de banda larga de alta velocidade e a promoção de preços mais baixos para ligações mais rápidas à Internet (30). Neste documento, refere-se que, para alcançar este objetivo, o Governo da RPC acelerará a construção de redes urbanas e redes de comunicações móveis de quarta geração (4G) integralmente em fibra, investindo mais de 430 mil milhões de iuanes na construção de redes em 2015 e, pelo menos, 700 mil milhões de iuanes no período de 2016-2017 e promoverá o processo da fibra até casa, concluirá a transformação para fibra ótica de 45 000 zonas de acesso em cabo de cobre em 2015 e construirá mais de 80 milhões de lares dotados de fibra até casa.

(108) A abordagem do Governo da RPC, que consiste em definir indústrias e produtos incentivados em catálogos, a fim de atribuir os devidos recursos em função da importância política ou estratégica que o próprio Governo da RPC lhes atribui, e em executar e fiscalizar os planos a cada nível da administração, pode ser igualmente observada no Catálogo de serviços e produtos estratégicos e emergentes publicado pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (NDRC) em 2016 (31). Também aqui se manifesta a intenção de estabelecer uma indústria de tecnologias da informação de nova geração, bem como uma indústria de redes de informação de nova geração. Para alcançar este objetivo, são incluídos determinados produtos no catálogo de produtos estratégicos e emergentes. Os cabos de fibras óticas são claramente um dos produtos, pois a referência a equipamentos de telecomunicação ótica, incluindo fibra não deixa margem para dúvidas. A lista das especificidades técnicas dos equipamentos em causa, por exemplo fibra G.657 para FTTx, fibra G.655 de grande área efetiva, fibra G.656, fibra com perda baixa ou ultrabaixa conforme à norma G.652 […] Equipamento de transmissão ótica, linha monocanal com velocidade de 10 Gbit/s, 40 Gbit/s, 100 Gbit/s, 200 Gbit/s, 400 Gbit/s, mostra não só que o Governo da RPC considera que os cabos de fibras óticas são um produto estratégico e emergente, como atesta também o nível de planeamento exaustivo por parte do Governo da RPC, que chega inclusive ao nível de determinados produtos tecnológicos.

(109) Esta abordagem — estabelecer objetivos em planos e aplicá-los definindo especificações técnicas em catálogos — é também seguida no catálogo de produtos de alta e nova tecnologia (32), no qual os cabos de fibras óticas são mencionados como produto de telecomunicações no n.o 1020011, que inclui um sistemas de comunicações por fibra ótica de hierarquia digital síncrona com suporte de transmissão em fibra monomodo, canal de transmissão de dados de alta velocidade, com uma velocidade de transmissão de 10 Gbit /s e 40 Gbit /s para linhas de telecomunicações e redes de base urbanas. Já em 2003 os cabos de fibras óticas constavam do catálogo de produtos de alta tecnologia incentivados para efeitos de investimento estrangeiro, na categoria «equipamentos e produtos de telecomunicações» (33) com o n.o 42: equipamento de telecomunicações por fibra ótica de hierarquia digital síncrona com velocidade superior a 10 Gb/s.

(110) Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC e a Connect Com alegaram que a Comissão não demonstrara que os diversos documentos mencionados na secção 3.1 constituíam um incentivo ou apoio específico à indústria dos cabos de fibras óticas, embora, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, a Comissão deva demonstrar que um documento do Governo da RPC limita expressamente o acesso a certas empresa e, em conformidade com o artigo 2.1, alínea a), do Acordo SMC, se deva demonstrar que os critérios que limitam expressamente o acesso estão claramente enunciados (34). A Connect Com remeteu ainda para o artigo 4.o, n.o 5, do regulamento de base, nos termos do qual a determinação do caráter específico deve ser claramente demonstrada através de elementos de prova positivos e alegou que a Comissão não respeitara este requisito. Por seu turno, o Governo da RPC afirmou que a Comissão partiu do pressuposto incorreto de que se a infraestrutura da rede é alegadamente incentivada, então tudo o que faz parte dessa rede também o será. O Governo da RPC referiu que os vários documentos a que a Comissão alude, nomeadamente, o 13.o Plano Quinquenal, a estratégia «Made in China 2025», o plano de desenvolvimento para o fabrico inteligente (2016-2020), o plano de ajustamento e revitalização da indústria da informação eletrónica de 2009 e a estratégia «China em banda larga» de 2013, não dizem respeito aos cabos de fibras óticas enquanto produto ou à indústria dos cabos de fibras óticas mas sim às redes a jusante ou à implantação da banda larga, ou seja, a infraestruturas gerais. No entender do Governo da RPC, a construção das redes exige muitos inputs e produtos, pelo que a Comissão deve explicar claramente quais os produtos e serviços dessa infraestrutura que considera serem incentivados. O Governo da RPC argumentou ainda que a implantação da rede de banda larga não está relacionada com produtos mas sim com os serviços e o desenvolvimento das infraestruturas; com efeito, essa implantação está relacionada com a melhoria dos serviços de telecomunicações em geral.

(111) A Comissão discordou. Tal como se refere no considerando 80, sendo um componente essencial da infraestrutura das redes de Internet, os cabos de fibras óticas são fundamentais para a implantação de redes de fibra ótica e da Internet de banda larga. A infraestrutura de banda larga diz respeito à implantação de redes de equipamentos e tecnologias de telecomunicações de que se necessita para proporcionar um acesso de alta velocidade à Internet e outros serviços avançados de telecomunicações (35), e os cabos de fibras óticas são um elemento fundamental do equipamento de transmissão. Por conseguinte, a construção da infraestrutura e das redes de banda larga exige a utilização dos produtos necessários para a transmissão de dados e não consiste principalmente na prestação de serviços, como o Governo da RPC dá a entender. Com efeito, a prestação de serviços seria o resultado da existência dessas infraestruturas uma vez construídas. Por conseguinte, se a construção da infraestrutura de banda larga é incentivada pelo Governo da RPC, então os produtos fundamentais que são indispensáveis para a sua construção e que dela fazem parte integrante são também incentivados pelo Governo da RPC. A Comissão entende que o quadro normativo resultante da aplicação dos diversos documentos referidos na secção 3.1 limita expressamente o acesso ao tratamento preferencial a certas empresas em indústrias incentivadas como, por exemplo, a indústria dos cabos de fibras óticas, que fazem parte das tecnologias da informação e das redes de banda larga. Como tal, os diversos documentos referidos na secção 3.1 constituem elementos de prova positivos suficientes que atestam o caráter específico do apoio e do incentivo do Governo da RPC à indústria dos cabos de fibras óticas. As alegações do Governo da RPC e da Connect Com foram, portanto, rejeitadas.

(112) O Governo da RPC insistiu ainda que as redes de acesso à Internet e as infraestruturas de banda larga são infraestruturas gerais. O Governo da RPC remeteu para a interpretação do painel no processo «CE e determinados Estados-Membros – aeronaves civis de grandes dimensões», segundo a qual se entende por infraestruturas gerais as infraestruturas que não são proporcionadas a uma única entidade ou a um número reduzido de entidades, mas estão à disposição de todas ou quase todas as entidades. O Governo da RPC argumentou ainda que o Órgão de Recurso confirmou no processo «Estados Unidos – madeira de resinosas IV» que a única exceção explícita ao princípio geral de que o fornecimento de bens por um governo dá lugar a uma contribuição financeira é o caso em que os bens são fornecidos sob a forma de «infraestruturas gerais».

(113) A este respeito, a Comissão salientou que a interpretação de infraestruturas gerais a que o Governo da RPC se refere diz respeito à definição de fornecimento de bens pelos poderes públicos sob a forma de infraestruturas gerais. Esta interpretação não está relacionada com a análise da especificidade de um programa de subvenções. Além disso, o presente inquérito não tem por objeto o fornecimento de cabos de fibras óticas por poderes públicos, que o Governo da RPC alega constituírem infraestruturas gerais, mas sim todas as subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas aos produtores-exportadores de cabos de fibras óticas que, por seu turno, exportam estes cabos de fibras óticas para os operadores de telecomunicações na União. Por conseguinte, a Comissão considerou a alegação infundada e irrelevante para a avaliação do incentivo concedido à indústria de cabos de fibras óticas pelo Governo da RPC e, como tal, rejeitou-a.

(114) Na sequência da divulgação final, a Connect Com alegou que o financiamento geral da expansão da rede de fibra ótica não constitui uma subvenção com caráter específico concedida aos cabos de fibras óticas e remeteu para o considerando 749, no qual se refere que os cabos de fibras óticas representam apenas 5 % do volume total da rede de fibra ótica.

(115) A Comissão recordou, a propósito, o texto do considerando 749: segundo o inquérito, os cabos de fibras óticas representam apenas uma pequena parte do custo total de implantação dos projetos de redes digitais — no caso das redes 5G até são muito inferiores a 5 %. Em primeiro lugar, esta afirmação diz respeito ao custo de produção e não ao volume. Em segundo lugar, o facto de os cabos de fibras óticas poderem representar apenas uma pequena parte na implantação total da rede não invalida o facto de serem um produto fundamental e indispensável para a implantação dessa rede. Tal como explicado nos considerandos 80 e 111, os cabos de fibras óticas são parte integrante das redes de banda larga de alta velocidade de última geração, que se baseiam nesta tecnologia e, portanto, não poderiam funcionar sem ela. Assim, as subvenções concedidas a esta componente fundamental têm caráter específico e são decisivas para o bom funcionamento de toda a rede de fibra ótica. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(116) As disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial (Decisão n.o 40 de 2005 do Conselho de Estado) («Decisão n.o 40») fazem referência, no capítulo III, ao «Catálogo de orientação da reestruturação industrial», que integra três componentes, relativas, respetivamente, a projetos incentivados, projetos limitados e projetos eliminados. De acordo com o artigo XVII da decisão, se for abrangido pela componente de incentivo, o projeto de investimento será examinado, aprovado e registado em conformidade com a regulamentação nacional aplicável em matéria de investimento; todas as instituições financeiras devem conceder apoio creditício de acordo com os princípios em matéria de crédito; o equipamento importado para utilização própria no quadro do montante total de investimento, com exceção das mercadorias enumeradas na Lista de mercadorias importadas não isentas que fazem parte dos projetos de investimento nacional (com a alteração que lhe foi dada em 2000) emitida pelo Ministério das Finanças, pode beneficiar da isenção de direitos de importação e do imposto sobre o valor acrescentado ligado à importação, salvo se entrarem em vigor novos regulamentos sobre os elementos não isentos dos projetos de investimento. Outras políticas preferenciais relativas a projetos industriais incentivados serão aplicadas em conformidade com a regulamentação nacional pertinente.

(117) Consequentemente, lida em conjugação com o Catálogo de orientação da reestruturação industrial, a Decisão n.o 40 prevê o tratamento específico de certos projetos em determinadas indústrias incentivadas.

(118) O Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) (alteração de 2013) (36) e o Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2019) (37) aprovado pelo Decreto n.o 29 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China, de 27 de agosto de 2019, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020, incluem na «Categoria I — Incentivo»: «XXVIII. Indústria da informação […] 13. Fabrico de equipamento de sistemas de transmissão por fibra ótica com multiplexagem por divisão de comprimento de onda (WDM) com velocidade igual ou superior a 32 comprimentos de onda; 14. Fabrico de equipamento de sistemas de comunicações por fibra ótica de hierarquia digital síncrona com velocidade igual ou superior a 10 GB/s; […] 28. Fabrico de novas pré-formas de fibra ótica e fibras monomodo (sem dispersão)»

(119) Como se pode ver, o Catálogo de orientação da reestruturação industrial inclui como projetos incentivados no âmbito da «indústria da informação» determinados projetos relacionados com a indústria dos cabos de fibras óticas.

(120) Segundo as alegações do Governo da RPC, a Decisão n.o 40 não é obrigatória nem juridicamente vinculativa, mas apenas um documento de orientação. No entender do Governo da RPC, o artigo V da Decisão n.o 40, que se refere ao «reforço da construção de infraestruturas de informação, incluindo comunicações de banda larga», diz apenas respeito à melhoria das infraestruturas e não faz referência aos cabos de fibras óticas. Por conseguinte, o Governo da RPC argumenta que nenhum apoio ou incentivo poderia ter sido prestado à indústria dos cabos de fibras óticas com base neste documento.

(121) Em primeiro lugar, a Comissão discorda da afirmação de que a Decisão n.o 40 não é vinculativa. Com efeito, a Decisão n.o 40 estabelece a regulamentação temporária que promove a reestruturação industrial e remete para o «Catálogo de orientação da reestruturação industrial», que define três componentes: projetos incentivados, projetos limitados e projetos eliminados. O artigo XVII da Decisão n.o 40 estabelece de forma vinculativa o tratamento dos projetos de investimento que se inserem na componente «projetos incentivados», por exemplo, todas as instituições financeiras devem conceder apoio creditício de acordo com os princípios em matéria de crédito e outras políticas preferenciais relativas a projetos industriais incentivados serão aplicadas em conformidade com a regulamentação nacional pertinente. O artigo XXI prevê, por seu turno, que as políticas preferenciais pertinentes executadas ao abrigo do disposto nas «Características das indústrias, produtos e tecnologias atuais especialmente incentivados pelo Estado» (com a redação que lhes foi dada em 2000) devem ser ajustadas para que possam ser executadas ao abrigo da componente de incentivo do Catálogo de orientação da reestruturação industrial. Por conseguinte, neste contexto, a Decisão n.o 40 tem um caráter vinculativo.

(122) Em segundo lugar, o artigo V da Decisão n.o 40, que faz parte do capítulo II «Orientação e prioridades da reestruturação industrial», estabelece como prioridade o reforço da construção de infraestruturas de informação, incluindo comunicações de banda larga e, como se demonstrou no considerando 80 e se voltou a explicar no considerando 111, os cabos de fibras óticas são um componente fundamental e indispensável dessas infraestruturas. Tal como a Comissão concluiu no considerando 111, se a construção da infraestrutura de banda larga é incentivada pelo Governo da RPC, então considera-se que os produtos fundamentais que são indispensáveis para a sua construção e que dela fazem parte integrante são também incentivados pelo Governo da RPC. Por seu turno, o artigo XIV da Decisão n.o 40, que se insere no capítulo III «Catálogo de orientação da reestruturação industrial», dispõe que: a componente de incentivo inclui sobretudo as tecnologias, o equipamento e os produtos fundamentais que podem promover o desenvolvimento económico e social, que são vantajosos do ponto de vista da poupança de recursos, da proteção do ambiente e da otimização e modernização da estrutura industrial e que devem ser incentivados e apoiados por políticas e medidas adequadas. Como já se referiu no considerando 118, a indústria da informação, nomeadamente, os inputs fundamentais para a produção de cabos de fibras óticas, tais como as pré-formas de fibra ótica e fibras monomodo, e os produtos a montante, como os sistemas de transmissão e de comunicação por fibra ótica inserem-se na componente «projetos incentivados». Os cabos de fibras óticas são, além disso, um equipamento fundamental para a implantação das infraestruturas de informação, incluindo comunicações de banda larga, que são incentivadas pelo Governo da RPC. Como tal, a leitura conjugada das disposições supramencionadas mostra que os cabos de fibras óticas são um produto incentivado porque, por um lado, constituem um componente indispensável de uma infraestrutura incentivada e, por outro, porque os seus principais inputs, que determinam o valor acrescentado dos cabos de fibras óticas, também são incentivados pelo Governo da RPC. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(123) Contudo, não são apenas os planos e as estratégias a nível nacional que visam apoiar a indústria dos cabos de fibras óticas. A nível provincial, foram criadas zonas de desenvolvimento da indústria nacional de alta tecnologia, como, por exemplo, a zona de desenvolvimento de alta tecnologia do lago Este. Tal como estabelecido na secção I.2 do 13.o Plano Quinquenal para as zonas de desenvolvimento da indústria nacional de alta tecnologia, a sua criação visa assegurar uma plataforma regional que permita executar estratégias nacionais de grande envergadura, como por exemplo, o plano «Internet +» e a estratégia «Made in China 2025» (38). As empresas estabelecidas numa destas zonas e que sejam elegíveis como entidades que exercem atividades comerciais abrangidas pelo âmbito de aplicação dessas estratégias usufruem de tratamentos preferenciais. Como se refere no documento intitulado «Políticas preferenciais das zonas de desenvolvimento da indústria nacional de alta tecnologia» (39), dois anos após a data de estabelecimento é concedida uma isenção geral do imposto sobre o rendimento; os tratamentos preferenciais prosseguem com a concessão de uma taxa reduzida do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, uma isenção dos direitos de exportação e outros benefícios fiscais.

(124) As vantagens concedidas às empresas ativas no setor da alta tecnologia que estão estabelecidas na zona nacional de desenvolvimento industrial de alta tecnologia não se limitam a benefícios fiscais, mas assumem também a forma de apoio financeiro direto. Tal como consta do documento citado, que estabelece as políticas preferenciais das zonas de desenvolvimento da indústria nacional de alta tecnologia, compete ao Estado mobilizar[…] anualmente um determinado volume de empréstimos e investimentos de capital para construção e emitir um certo número de obrigações a longo prazo para angariar fundos da sociedade (40). O documento vai mais além, especificando que [o] apoio financeiro prestado pelo Governo chinês à zona de desenvolvimento industrial de alta tecnologia consiste principalmente em atribuir determinados fundos de arranque às zonas de desenvolvimento a nível nacional e confiar a empresas das zonas de desenvolvimento a execução de alguns projetos previstos a nível nacional. Na maior parte das zonas de desenvolvimento da China, o governo local presta apoio à zona de desenvolvimento sobretudo através do arrendamento de terrenos a baixos preços.

(125) Além disso, as «Políticas preferenciais para as zonas de desenvolvimento nacional» remetem para o Catálogo dos domínios fundamentais de alta tecnologia apoiados pelo Estado a partir de 2016, que contém uma lista dos mesmos. Este catálogo refere explicitamente na secção I. «Informação eletrónica», ponto 4. «tecnologia da comunicação», a rede de transmissão ótica e a tecnologia do sistema de transmissão ótica, que incluem os cabos de fibras óticas, como domínios de alta tecnologia apoiados pelo Estado. Um dos produtores-exportadores de cabos de fibras óticas incluídos na amostra está estabelecido na província de Wuhan e, na sua maioria, as empresas do grupo encontram-se na zona de desenvolvimento de alta tecnologia do lago Este. Por conseguinte, estas empresas são elegíveis para usufruir das vantagens concedidas ao abrigo do regime das zonas de desenvolvimento da indústria nacional de alta tecnologia.

(126) Esta zona especial de desenvolvimento industrial apoiada pelo Governo da RPC, localizada em Wuhan — a zona de desenvolvimento de alta tecnologia do lago Este de Wuhan — é uma base importante para a produção de cabos de fibras óticas. Sendo uma das «zonas de desenvolvimento da indústria nacional de alta tecnologia» aprovada pelo Conselho de Estado e uma «zona nacional de demonstração da inovação local», tornou-se a primeira base da indústria optoeletrónica da RPC (o chamado «Vale da Ótica da China). Os produtores de cabos de fibras óticas ativos na zona têm beneficiado de vários tipos de incentivos e de auxílio estatal.

(127) No que diz respeito aos inputs utilizados na produção de cabos de fibras óticas, a Comissão verificou que a aramida, uma fibra sintética obtida por via química que é utilizada como matéria-prima na produção de cabos de fibras óticas, é classificada como um produto fundamental pelo Governo da RPC no Catálogo de orientação dos produtos e serviços fundamentais em indústrias emergentes estratégicas (41). Ao ser classificada como tal, esta matéria-prima passou a ser um elemento central de várias políticas do Governo da RPC.

(128) Em termos gerais, as fibras químicas estão sujeitas à regulamentação estatal e às políticas de gestão do mercado, não só a nível central, mas também no âmbito de documentos de planeamento subcentral, como o Plano de ação para a transformação global e a modernização das indústrias transformadoras tradicionais da província de Zhejiang — que define as fibras químicas como uma das 10 indústrias fundamentais geridas por políticas específicas (42), ou o 13.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento da indústria química na província de Jiangsu (2016-2020). Este último privilegia, nas disposições relativas aos novos materiais químicos, o apoio ao desenvolvimento e à industrialização de aplicações a jusante de elevado valor acrescentado, entre as quais as «fibras de elevado desempenho», que incluem as fibras utilizadas na produção de cabos de fibras óticas.

(129) Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC alegou que vários documentos citados pela Comissão, por exemplo, o Catálogo de quatro elementos essenciais, o Catálogo de serviços e produtos estratégicos e emergentes, publicado pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma em 2016, e o Catálogo de orientação da reestruturação industrial não fazem referência aos cabos de fibras óticas mas sim aos seus inputs. Mais argumentou o Governo da RPC que a Comissão não realizou uma análise das repercussões para demonstrar que as alegadas subvenções recebidas pelas indústrias a montante ou jusante foram transferidas para a indústria dos cabos de fibras óticas.

(130) No que diz respeito às indústrias a montante, a Comissão observou que os produtores-exportadores incluídos na amostra estavam integrados verticalmente, considerando-se assim que as subvenções recebidas pelos seus fornecedores coligados foram transferidas para os produtores-exportadores de cabos de fibras óticas. Além disso, mesmo partindo do pressuposto de que não cobrem, pelo menos indireta ou implicitamente, os cabos de fibras óticas, o que não é o caso, os documentos que o Governo da RPC afirma dizerem respeito aos inputs dos cabos de fibras óticas são, de qualquer modo, pertinentes, bem como todos os outros documentos e políticas preferenciais do Governo da RPC expostos na presente secção. Todos os documentos da presente secção se referem quer às redes de fibra ótica, das quais os cabos de fibras óticas são um componente fundamental, quer aos seus principais inputs, o que mostra assim como todo o setor dos cabos de fibras óticas é incentivado, desde a produção a montante até à produção a jusante do produto em causa. Estes documentos são igualmente importantes para indicar a especificidade dos diversos programas de subvenções. A análise das repercussões só é necessária para as subvenções que foram efetivamente concedidas às matérias-primas fornecidas por remuneração inferior à adequada e utilizadas pelos produtores-exportadores para produzir o produto em causa, e apenas se o vendedor e o comprador destas matérias-primas não estiverem coligados. Tal como explicado na secção 3.8.2, as matérias-primas adquiridas junto de fornecedores independentes por remuneração inferior à adequada não foram objeto de medidas de compensação no presente inquérito. Além disso, tal como se refere neste considerando, na sua maioria, os produtores-exportadores colaborantes estão integrados.

(131) Tendo em conta o que precede, a indústria dos cabos de fibras óticas é considerada uma indústria fundamental/estratégica, cujo desenvolvimento é um objetivo político que o Governo da RPC promove ativamente. Os cabos de fibras óticas destacam-se como um produto de importância primordial para o Governo da RPC na construção das redes e infraestruturas que estão subjacentes a todos os níveis da conectividade de base e domínios da política digital desenvolvidos e tutelados pelo Estado. Com base nos documentos estratégicos referidos na presente secção, a Comissão concluiu que o Governo da RPC intervém na aplicação das políticas conexas e interfere no livre funcionamento do mercado na indústria dos cabos de fibras óticas, nomeadamente promovendo e apoiando este setor por vários meios.

3.2. Não colaboração parcial e utilização dos dados disponíveis

(132) Na sequência da divulgação final, o Governo da RPC teceu algumas considerações de caráter geral sobre a decisão da Comissão de aplicar o disposto no artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que se refere à concessão de empréstimos preferenciais, ao seguro de crédito à exportação e aos inputs.

(133) O Governo da RPC alegou que todos os pedidos de informação da Comissão aos quais não pudera responder eram descabidos, porque pressupunham que o Governo da RPC exercia poderes legais que efetivamente não tinha.

(134) O Governo da RPC argumentou ainda que a Comissão não avaliara corretamente os factos ao seu dispor e não dera uma explicação válida que justificasse por que motivo os dados disponíveis constituíam uma substituição razoável das informações necessárias em falta.

(135) Como se refere nos considerandos 146, 160 e 168, a Comissão considerou que o Governo da RPC tinha poderes legais para obter as informações solicitadas, enquanto acionista ou autoridade que tutela as entidades sobre as quais a Comissão solicitou as informações. A Comissão comunicou ao Governo da RPC, e reitera nas secções 3.2.1 a 3.2.3, por que motivo teve de se basear nos dados disponíveis. A Comissão considerou que as informações de acesso público constituíam uma substituição razoável das informações que não tinham sido prestadas pelo Governo da RPC e, por conseguinte, rejeitou a alegação do Governo da RPC.

3.2.1. Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que diz respeito à concessão de empréstimos preferenciais

(136) Por uma questão de conveniência administrativa, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse os questionários específicos a todas as instituições financeiras que tivessem concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra.

(137) Inicialmente, só obteve resposta do banco EXIM. O Governo da RPC não reagiu ao pedido da Comissão de solicitar às instituições financeiras que concederam empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra que respondessem ao questionário. Na carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão reiterou, então, o seu pedido no que respeita às instituições financeiras, a fim de aumentar ao máximo a possibilidade de participarem no inquérito facultando as informações de que a Comissão necessita para verificar a existência e a importância das alegadas subvenções.

(138) Na sequência da carta de pedido de esclarecimentos, o Governo da RPC afirmou que as respostas ao questionário por parte das instituições financeiras que concederam empréstimos não eram pertinentes para o inquérito, porque nenhum dos empréstimos e créditos à exportação fora concedido ao abrigo dos planos e projetos estatais, ao contrário do que se alegava na denúncia e no questionário.

(139) A Comissão não concordou com este ponto de vista. Em primeiro lugar, a Comissão entende que as informações solicitadas às entidades estatais estão à disposição do Governo da RPC no caso das entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. Além disso, o Governo da RPC tem a autoridade necessária para interagir com as instituições financeiras, mesmo que estas não sejam estatais, uma vez que todas estas instituições estão sob a jurisdição da autoridade reguladora do setor bancário chinês.

(140) Apenas um banco estatal que colaborou no inquérito acabou por fornecer à Comissão informações sobre a estrutura empresarial, a governação e a propriedade mas nenhuma das outras instituições financeiras que tinham concedido empréstimos às empresas incluídas na amostra disponibilizou quaisquer informações. A Comissão também não recebeu dos bancos (com exceção do banco EXIM) quaisquer informações específicas que lhes dissessem respeito e pudessem ser verificadas.

(141) Embora tenha dado algumas explicações gerais sobre o funcionamento dos respetivos sistemas de aprovação de empréstimos e de gestão dos riscos, o banco EXIM não prestou informações específicas sobre a avaliação dos empréstimos concedidos às empresas incluídas na amostra, alegando que não lhe competia divulgar esses documentos, por se tratarem de documentos internos e confidenciais do ponto de vista comercial.

(142) A Comissão convidou os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra a concederem acesso a informações específicas que lhes digam respeito e que se encontrem na posse de todos os bancos estatais e privados, dos quais tenham recebido empréstimos. Apesar de as empresas incluídas na amostra terem anuído em facultar o acesso aos dados bancários correspondentes, o banco que colaborou parcialmente no inquérito recusou disponibilizar as informações pormenorizadas necessárias.

(143) Como não recebeu quaisquer informações relativas à maioria dos bancos que concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra, a Comissão considerou que não tinha recebido informações essenciais pertinentes para este aspeto do inquérito.

(144) A Comissão comunicou, pois, ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo de empréstimos preferenciais.

(145) Na resposta à carta da Comissão, o Governo da RPC contestou a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, alegando que não era obrigado a prestar as informações solicitadas e que estas não constituíam informações necessárias.

(146) A Comissão manteve o parecer de que o Governo da RPC é a autoridade competente para dar resposta às questões específicas solicitadas às instituições financeiras que concederam empréstimos a