PT Jornal Oficial da União Europeia L 390/1

DECISÃO N.o 2239/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de Novembro de 2004

que altera a Decisão 1999/784/CE do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 157.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

(1) Na Decisão 1999/784/CE (4), o Conselho decidiu que a Comunidade deve tornar-se membro do Observatório Europeu do Audiovisual (adiante designado «Observatório») para apoiar a actividade deste último. O Observatório contribui para reforçar a competitividade da indústria audiovisual da Comunidade ao melhorar as transferências de informações no âmbito da indústria, em particular das pequenas e médias empresas, e ao permitir obter um panorama mais claro do mercado.

(2) As tecnologias multimédia e as novas tecnologias desempenharão um papel cada vez maior no sector audiovisual. O Observatório poderia continuar a desempenhar o seu importante papel se a sua capacidade de acompanhar estes novos avanços fosse oportunamente reforçada.

(3) Embora a livre circulação de pessoas, de mercadorias e de serviços se encontre consagrada no Tratado, a falta de informação sobre as múltiplas disparidades existentes entre as regulamentações nacionais em matéria de direito fiscal e de direito do trabalho restringe a livre circulação de bens e serviços audiovisuais. O Observatório poderia prestar um contributo positivo mediante a recolha e a prestação de informações periciais e sistemáticas nos domínios do direito fiscal e do direito do trabalho, bem como da legislação em matéria de direitos de autor e de protecção dos consumidores.

(4) Na sequência da resolução do Parlamento Europeu de 4 de Setembro de 2003 sobre a «Televisão sem fronteiras», em que se reclama a apresentação de um relatório comparativo anual sobre a acessibilidade da televisão digital às pessoas portadoras de deficiência, o Observatório deveria ser convidado a recolher, numa base anual, dados relativos aos níveis de prestação de serviços televisivos às pessoas deficientes, como sejam a legendagem, a audiodescrição e a linguagem gestual em todos os Estados-Membros da União Europeia ou do Conselho da Europa.

(5) A participação da Comunidade no Observatório provou ser eficaz no apoio à actividade deste último.

(6) É conveniente continuar essa participação durante o tempo necessário para que o Observatório adopte orientações para a sua actividade futura, a partir de 2006.

(7) Por conseguinte, a Decisão 1999/784/CE deve ser alterada nesse sentido,

DECIDEM:

Artigo único

O artigo 5.o da Decisão 1999/784/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o A presente decisão é aplicável até ao último dia do último mês do sétimo ano a contar do ano da sua aprovação.».

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2004. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BORRELL FONTELLES Pelo Conselho O Presidente A. NICOLAÏ

(1) JO C 98 de 23.4.2004, p. 34.

(2) JO C 241 de 28.9.2004, p.15.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de Outubro de 2004.

(4) JO L 307 de 2.12.1999, p. 61.