L 407/138 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 Regulamento (CE) n.º 1937/2006 da Comissão 
de 20 de Dezembro de 2006 
que altera o Regulamento (CE) n.º 2497/96 que estabelece as regras de execução, no 
sector da carne de aves de capoeira, do reg ime previsto no Acordo de associação e no 
Acordo provisório entre a Comunidade  Europeia e o Estado de Israel 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/ 75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira
1, 
nomeadamente o artigo 3.º, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, 
relativo à abertura de um contingente pautal de  carne de peru originária e proveniente de 
Israel, previsto no Acordo de associação e no Acordo provisório entre a Comunidade 
Europeia e o Estado de Israel2, 
Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 2497/96 da Comi ssão estabelece as regras de execução, no 
sector da carne de aves de capoeira, do re gime previsto no Acordo de Associação e no 
Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel
3.  
(2) O Regulamento (CE) n.° 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que 
estabelece normas comuns aplicáveis à admi nistração de contingentes pautais de 
importação de produtos agrícolas, regidos por  regimes de certificados de importação4, 
aplica-se aos certificados de importação re lativos a períodos de contingentamento 
pautal com início a partir de 1 de Ja neiro de 2007. O Regulamen to (CE) n.º 1301/2006 
estabelece em particular as disposições re lativas aos pedidos de  certificados de 
importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Esse mesmo 
regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do 
contingentamento pautal. As disposiçõe s do Regulamento (CE) n.° 1301/2006 devem 
ser aplicadas aos certificados de impor tação emitidos nos termos do Regulamento 
(CE) n.º 2497/1996, salvo disposições em contrário estabelecidas neste último 
regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as 
                                                 
1 JO L 282 de 1.11.1975, p.77. Regulamento com a última redacção qu e lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.º 679/2006.  
2 JO L 327 de 18.12.1996, p. 7. 
3 JO L 338 de 28.12.1996, p.48. 
4 JO L 238 de 1.9. 2006, p. 13. 
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 disposições do Regulamento (CE) n.°  2497/1996 pelo Regulamento (CE) n.° 
1301/2006. 
(3) Atendendo à adesão da Bulgária e da Ro ménia à União Europeia em 1 Janeiro de 
2007, devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos certificados.  
(4) O Regulamento (CE) n.° 2497/96 deve, pois, ser alterado em conformidade. 
(5) As medidas previstas no presente regulam ento estão em conformidade com o parecer 
do Comité de Gestão da Carne de  Aves de Capoeira e dos Ovos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
"Artigo 1.º 
O Regulamento (CE) n.° 2497/96 é alterado do seguinte modo: 
1) Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.ºe 5.º pa ssam a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 1.º 
1. O presente regulamento adopta as nor mas de execução dos contingentes 
pautais de importação dos produtos dos  códigos NC referidos no Anexo I, 
abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2398/96.  
2. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/2000
5 e do Regulamento (CE) 
n.º 1301/2006 da Comissão são aplicáveis,  salvo disposição em contrário do 
presente regulamento. 
3. A quantidade dos produtos que beneficia do regime a que se refere o n.º 1 e a 
taxa de redução do direito adua neiro são fixadas no Anexo I. 
Artigo 2.º 
A quantidade fixada para cada grupo é distri buída do seguinte modo, por  quatro subperíodos: 
— 25% de 1 de Janeiro a 31 de Março, — 25% de 1 de Abril a 30 de Junho, — 25% de 1 de Julho a 30 de Setembro, — 25% de 1 de Outubro a 31 de Dezembro. 
                                                
 
5 JO L 152 de 24.06.2000, p.1. 
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 Artigo 3.º 
1. Para efeitos de aplicação  do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.° 1301/2006, aquando de um 
primeiro pedido relativo a um determinado pe ríodo de contingentamento pautal, o requerente 
de um certificado de importação fornece a prova de que importou ou exportou, pelo menos, 50 toneladas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n°2777/75 durante cada um dos dois períodos referidos nesse mesmo artigo. 
2. O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos  grupos referidos no Anexo I 
do presente regulamento; pode dizer respeito a vários produtos de códigos NC diferentes. 
Neste caso, todos os códigos NC e as suas desi gnações devem ser inscritos, respectivamente, 
nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado. 
O pedido de certificado deve referir-se, no míni mo, a 10 toneladas e, no máximo, a 10% da 
quantidade disponível para o grupo em cau sa durante o subperíodo em questão. 
3. O país de origem é indicado na casa 8 do pe dido de certificado e do ce rtificado e a menção 
"sim" é assinalada com uma cruz.  
4. O pedido de certificado e o ce rtificado incluirão, na casa 2 0, uma das menções do Anexo II, 
parte A. 
5. O certificado incluirá, na casa 24, um a das menções do Anexo II, parte B. 
Artigo 4.º 
1. O pedido de certificado só pode ser apre sentado nos sete primeiros dias do mês que 
antecede cada subperíodo referido no artigo 2.º. 
Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Març o de 2007, os pedidos 
de certificados devem ser apresentados nos  primeiros quinze dias de Janeiro de 2007. 
2. Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma 
garantia de 20 euros por 100 quilogramas para  todos os produtos referidos no artigo 1.º. 
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o ma is tardar no quinto dia útil seguinte ao 
do termo do prazo de apresentação dos pedidos, as quantidades totais solicitadas para cada 
grupo, expressas em quilogramas. 
4. Os certificados são emitidos, logo que possível, após decisão da Comissão. 5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a 
cada período anual, as quantidades efectivamen te colocadas em livre prática nos termos do 
presente regulamento durante o período em cau sa para cada grupo, expressas em quilogramas. 
Artigo 5.º 
O período de eficácia dos certificados de import ação é de cento e cinquenta dias a contar da 
data da sua emissão efectiva, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 
1291/2000. 
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 Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do ar tigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, a 
transmissão dos direitos que decorrem dos certif icados está limitada aos cessionários que 
satisfaçam as condições de elegibilidade de finidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 
1301/2006 e n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento."  
2) O artigo 6.º é suprimido. 3) O Anexo II é substituído pelo  anexo do presente regulamento. 
4) Os Anexos III e IV são suprimidos. 
Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no  Jornal Oficial da União 
Europeia.  
É aplicável a partir de  1 de Janeiro de 2007. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006. 
 Pela Comissão 
 Mariann FISCHER BOEL 
 Membro da Comissão 
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 Anexo  
"Anexo II  
A- Menções referidas no n.º 4 do artigo 3.º: 
em búlgaro : Регламент  (ЕО) № 2497/96. 
em espanhol : Reglamento (CE) nº 2497/96. 
em checo : Nařízení (ES) č. 2497/96. 
em dinamarquês : Forordning (EF) nr. 2497/96. 
em alemão : Verordnung (EG) Nr. 2497/96. 
em estónio : Määruse (EÜ) nr 2497/96. 
em grego : Kανονισμού  (ΕΚ) αριθ. 2497/96. 
em inglês : Regulation (EC) No 2497/96.  
em farncês : Règlement (CE) nº2497/96. 
ein italiano : Regolamento (CE) n. 2497/96. 
em letão : Regulas (EK) Nr. 2497/96. 
em lituano : Reglamento (EB) Nr. 2497/96.  
em húngaro : 2497/96/EK Rendelet. 
em maltês : Regolament (KE) Nru 2497/96. 
em neerlandês : Verordening (EG) nr. 2497/96. 
em polaco : Rozporz ądzenia (WE) nr 2497/96. 
em português:  Regulamento (CE) n.º 2497/96. 
em romeno : Regulamentul (CE) nr.2497/96. 
em eslovaco : Nariadenie (ES) č. 2497/96. 
em esloveno : Uredbe (CE) št. 2497/96. 
em finlandês : Asetus (EY) N:o2497/96. 
em sueco : Förordning (EG) nr 2497/96. 
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 Anexo II  
B-Menções referidas no n.º 5 do artigo 3.º: 
em búlgaro:  намаляване  на общата  митническа  тарифа  съгласно  предвиденото  в 
Регламент  (ЕО) № 2497/96.  
em espanhol : reducción del arancel aduanero común prevista en el Reglamento (CE) 
nº 2497/96.  
em checo : snížení spole čné celní sazby tak, jak je stanoveno v na řízení (ES) č. 2497/96.  
em dinamarquês : toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 2497/96.  
em alemão : Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung (EG) Nr. 2497/96.  
em estónio : ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) 
nr 2497/96.  
em grego : Μείωση  του δασμού  του κοινού  δασμολογίου , όπως  προβλέπεται  στον  κανονισμό  
(ΕΚ) αριθ. 2497/96.  
em inglês : reduction of the common customs tariff pursuant to Regulati on (EC) No 2497/96.   
em farncês : réduction du tarif douanier commun comme prévu au règlement (CE) nº 2497/96.  
em italiano : riduzione del dazio della tariffa doganale comune a norma del regolamento (CE) 
n. 2497/96.  
em letão : Regulā (EK) Nr. 2497/96 paredz ētais vienot ā muitas tarifa samazin ājums.  
em lituano : bendrojo muito tarifo muito sumažinima i, nustatyti Reglamente (EB) Nr. 2497/96.  
em húngaro : a közös vámtarifában szerepl ő vámtétel csökkentése a 2497/96/EK rendelet 
szerint.  
em maltês : tnaqqis tat-tariffa doganali komuni ki f jipprovdi r-Regolament (KE) Nru 2497/96.  
em neerlandês : Verlaging van het gemeenschappelijke douanetarief overeenkomstig 
Verordening (EG) nr. 2497/96.  
em polaco : Cła WTC obni żone jak przewidziano w rozporz ądzeniu (WE) nr 2497/96.  
em português:  redução da Pauta Aduaneira Comum como previsto no Regulamento (CE) n.º 2497/96.  
em romeno : reducerea tarifului vamal comun astfel cum este prev ăzut de Regulamentul (CE) 
nr. 2497/96.  
em eslovaco : Zníženie spolo čnej colnej sadzby, ako sa us tanovuje v nariadení (ES) č. 2497/96.  
em esloveno : znižanje skupne carinske tarife v skladu z Uredbo (ES) št. 2497/96.  
L 407/144 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006 
 em finlandês : Asetuksessa (EY) N:o 2497/96 säädetty  yhteisen tull itariffin alennus.  
em sueco : nedsättning av den gemensamma tull taxan i enlighet med förordning (EG) 
nr 2497/96.