N?L327/11 13.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3284/92DACOMISSÃO
de12deNovembrode1992
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
primeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CEE)n?3143/92
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2046/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3143/92da
Comissão(4)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1432/92do
ConselhoO,alteradopeloRegulamento (CEE)n?2015/
/92(*),proibindoastrocascomerciaisentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeasRepúblicasdeSérviaedo
Montenegro ;queessaproibiçãonãoseaplicaacertas
actividadesenumeradasnosartigos2?e3?doreferido
regulamento ;queéconvenienteteressefactoemconta
aquandodafixaçãodasrestituições ;
Considerandoque,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CEE)n?3143/92,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
primeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3143/92sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas,até9deNovembrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deNovembrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.1.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.
(<)JOn?L313de30.10.1992,p.39.0JOn?L151de3.6.1992,p.4.
(é)JOn?L205de22.7.1992,p.2.

13.11.92 N?L327/12 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deNovembrode1992,quefixaasrestituiçõesmaximas
àexportaçãodeazeiteparaaprimeiraadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3143/92
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição(')
15091090100 40,00
15091090900 —
15099000100 50,00
15099000900 78,00
15100090100 9,50
15100090900 39,00
(')AsrestituiçõesàexportaçãoparaasRepúblicasdaServiaedoMontenegrosó
podemserconcedidasnoâmbitodaajudacomunitáriaprestadapororganiza­
çõesdebeneficência,norespeitodascondiçõesestabelecidasnaalineaa)de
artigo2?enoartigo3?doRegulamento (CEE)n?1432/92doConselho.
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-página ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.