ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CE) Nº 299/95 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 584/75 no que diz respeito às condições exigidas para a liberação da caução de concurso de restituição à exportação no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 25 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1869/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 409/90 (4), prevê, no artigo 2º, a forma como as propostas podem ser apresentadas; que essa forma pode ser melhorada, graças às modernas técnicas de telecomunicação;

Considerando que o artigo 7º do citado regulamento estabelece as condições exigidas para a liberação da caução de concurso; que, se a proposta tiver sido aceite, a caução pode ser liberada, sem diminuição da eficácia do sistema, desde que o adjudicatário apresente prova de que foi constituída a garantia correspondente à emissão do certificado de exportação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais e do arroz,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 584/75 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Os interessados participarão no concurso, quer apresentando a proposta escrita junto do serviço competente do Estado-membro quer endereçando-a a esse serviço através de qualquer meio de telecomunicação escrita. »

b) O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. Uma proposta apresentada não pode ser retirada. »

2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 7º

A caução de concurso será liberada, se:

a) A proposta não tiver sido aceite;

b) O adjudicatário apresentar a prova de constituição da garantia prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (5*).

Se o compromisso referido no nº 3, alínea b), do artigo 2º não for respeitado, a garantia de adjudicação será executada, salvo caso de força maior.

.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.

(3) JO nº L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.

(4) JO nº L 43 de 17. 2. 1990, p. 21.

(5*) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. »
REGULAMENTO (CE) Nº 306/95 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3515/92, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, relativo à armazenagem e aos movimentos de produtos adquiridos por um organismo de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, devido à adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia, é necessário introduzir ajustamentos linguísticos ao Regulamento (CEE) nº 3515/92 da Comissão (2);

Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3515/92 é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte texto ao segundo parágrafo do artigo 2º:

« - Interventionsprodukter som innehas av . . . . . . (interventionsorganets namn och adress) foer lagring i . . . . . . (beroert land och adress till det tilltaenkta lagringsstaellet). Tillaempning av artikel 2 foersta strecksatsen i foerordning (EEG) nr 1055/77

- Interventiotuotteita, jotka ovat . . . . . . (interventioelimen nimi ja osoite) hallussa ja jotka on tarkoitus varastoida . . . . . . (kyseessae olevan maan ja ehdotetun varastointipaikan osoite). Asetuksen (ETY) N :o 1055/77 2 artiklan ensimmaeisen luetelmakohdan mukainen soveltaminen. ».

2. É aditado o seguinte texto ao primeiro parágrafo do artigo 5º:

« - Interventionsprodukter - oeverfoeringsfoerfarande,

- Interventiotuotteita - siirtotoimi ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 128 de 24. 5. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 15.
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1507/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, relativo à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto para o abastecimento das refinarias da Comunidade («Jornal Oficial das Comunidade Europeias» nº L 189 de 30 de Julho de 1996)

Na página 82, no nº 1 do artigo 1º, primeiro e segundo parágrafos:

em vez de: «no seu estado inalterado»,

deve ler-se: «tal qual».

Na página 83, no nº 2 do artigo 6º:

em vez de: «de oitenta dias»,

deve ler-se: «de noventa dias».

Na página 84, no artigo 9º, alíneas a), b) e c):

em vez de: «no seu estado inalterado»,

deve ler-se: «tal qual».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 387/96 da Comissão, de 1 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94 e fixa as quantidades disponíveis, no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1996, no âmbito dos contingentes pautais comunitários previstos pelos acordos europeus, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 53 de 2 de Março de 1996)

Na página 11, no anexo IV, na coluna «Quantidade total disponível para o período compreendido entre 1. 4 e 30. 6. 1996», em face do número do grupo «H 2» referente à Hungria:

em vez de: «500»,

deve ler-se: «200».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1263/96 da Comissão, de 1 de Julho de 1996, que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 163 de 2 de Julho de 1996)

- Na página 20, no anexo, ponto A, «Queijos», «FRANÇA»:

em vez de: «Fourme d'Ambert ou Fourme de Montbrison (DOP)»,

deve ler-se: «Fourme d'Ambert ou fourme de Montbrison (DOP)».

- Na página 21, no anexo, ponto A, «Matérias gordas»:

em vez de: «Azeite

ITÁLIA»,

deve ler-se: «ITÁLIA

Azeite»;

em vez de: «Collina de Brindisi (DOP)»,

deve ler-se: «Collina di Brindisi (DOP)».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 206 de 16 de Agosto de 1996)

Na página 5, no nº 2, in fine, do artigo 4º :

em vez de: «". . . Regulamento (CE) nº 1575/96 (*),

(*) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 1."»,

deve ler-se: «". . . Regulamento (CE) nº 1577/96 (*),

(*) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 4."».
Rectificação ao Regulamento (Euratom, CE) nº 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 175 de 13 de Julho de 1996)

Na página 6:

- no nº 10 do artigo 1º, última linha:

em vez de: «no nº 3 do artigo 6º»,

deve ler-se: «do nº 4 do artigo 6º».
Rectificação do Regulamento (CE) nº 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº L 187 de 26 de Julho de 1996)

Na página 46, no nº 5 do artigo 15º, na quinta linha:

em vez de: «Regulamento (CE) nº 1813/95»,

deve ler-se: «Regulamento (CE) nº 1464/96».
REGULAMENTO (CE) Nº 102/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que prorroga as medidas previstas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados (1), abriu contingentes pautais a favor da Suíça, para 1995, nas condições definidas no seu anexo I;

Considerando que a celebração de um protocolo adicional não foi possível antes de 1 de Janeiro de 1996; que, por conseguinte, é necessário prorrogar as medidas previstas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1416/95 para o ano de 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As medidas previstas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1416/95 são prorrogadas para o ano de 1996.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

L. DINI

(1) JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 167/96 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1996 que prorroga as medidas previstas nos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1917/95 que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Islândia, da Noruega e da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do « Uruguay Round » no sector agrícola

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1917/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Islândia, da Noruega e da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do « Uruguay Round » no sector agrícola (1), fixou os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Noruega, da Islândia e da Suíça entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que a conclusão da adaptação dos protocolos existentes não foi possível antes de 1 de Janeiro de 1996; que, por conseguinte, é necessário prorrogar as medidas previstas nos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1917/95 para o ano de 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As medidas previstas nos anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1917/95 são prorrogadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 1.
REGULAMENTO (CE) Nº 418/96 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1996 que altera o anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológica de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológica de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1935/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 207/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que estabelece o conteúdo do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológica de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios e estatui normas de execução do preceito do nº 4 do seu artigo 5º (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que certos Estados-membros notificaram os outros Estados-membros e a Comissão de que se constatou não haver, no âmbito da agricultura biológica, disponibilidade suficiente de certas ervas comestíveis na Comunidade Europeia; que esses produtos devem, pois, ser introduzidos na secção C do anexo VI;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2092/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 198 de 22. 7. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 186 de 5. 8. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 25 de 2. 2. 1993, p. 5.

ANEXO

A secção C do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91, estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 207/93, é alterada do seguinte modo:

- à subsecção C.1.2, «Especiarias e ervas aromáticas», são aditados os seguintes produtos:

Galanga (Alpinia officinarum)

Pimenta da Jamaica (Pimenta dioica)
REGULAMENTO (CE) Nº 463/96 DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 com vista a tornar a ajuda económica extensiva à antiga República Jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3906/89 (3) prevê acções de ajuda económica destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em certos países da Europa Central e Oriental;

Considerando que o anexo do referido regulamento enumera os países que podem beneficiar da ajuda;

Considerando que a antiga República Jugoslava da Macedónia foi reconhecida, sob este nome provisório, em 8 de Abril de 1993 pela Assembleia Geral das Nações Unidas;

Considerando que é importante contribuir para a estabilização deste país e apoiar a execução das suas reformas económicas e o reforço da sua democracia;

Considerando, por conseguinte, que se deve inserir formalmente este novo Estado na lista de países beneficiários do Regulamento (CEE) nº 3906/89,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 3906/89 é inserido o seguinte país: «antiga República Jugoslava da Macedónia».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

L. DINI

(1) JO nº C 231 de 27. 8. 1993.

(2) JO nº C 65 de 4. 3. 1996.

(3) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo pelo Regulamento (CE) nº 1366/95 (JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 1).
REGULAMENTO (CE) Nº 540/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3010/95 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos capítulos 1 a 24 e do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta e da Turquia (1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3010/95 (1) suspendeu, total ou parcialmente, os direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos agrícolas e petrolíferos originários da Turquia e de Malta; que o referido regulamento caducou em 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que as relações comerciais existentes não devem ser interrompidas; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar o referido regulamento;

Considerando que os benefícios pautais concedidos nesse contexto deveriam ser pelo menos equivalentes aos concedidos pela Comunidade aos países em desenvolvimento que beneficiam do sistema de preferências pautais generalizadas;

Considerando que a união aduaneira entre a Comunidade Europeia e a Turquia foi iniciada em 31 de Dezembro de 1995; que, por conseguinte, há que alterar os anexos do regulamento em questão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3010/95 é alterado do seguinte modo:

1. No título, é suprimida a referência ao ano de 1995.

2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

- A partir de 1 de Janeiro de 1995, os produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta e da Turquia, enunciados nos anexos I e II

e

- entre 1 de Janeiro e 30 de Dezembro de 1995, os produtos petrolíferos do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, refinados na Turquia, enunciados no anexo III,

serão sujeitos, na importação na Comunidade, aos direitos aduaneiros indicados em relação a cada um deles.».

3. Os anexos são alterados do seguinte modo:

a) Na última coluna do cabeçalho do anexo I, a referência «período (1. 7. 1995 a 31. 12. 1995)» é substituída por «a partir de 1. 7. 1995»;

b) No anexo I, o quadro correspondente aos números de ordem 16.0500, 16.0510, 16.0520, 16.1070 e 16.2900 é substituído pelo quadro reproduzido no anexo I do presente regulamento;

c) O anexo II é substiuído pelo anexo reproduzido no anexo II do presente regulamento;

d) O anexo III é revogado, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1995.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, excepto o anexo II, que é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 1.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

«ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 514/96 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1996 que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) nº 1977/95 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1977/95 da Comissão, de 11 de Agosto de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do acordo concluído no âmbito de negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comissão se comprometeu a abrir um contingente pautal de importação anual de 50 000 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação; que as normas de execução para o contingente anual de 1995/1996, que teve início em 1 de Julho de 1995, foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 1977/95; que o artigo 6º desse regulamento prevê a reatribuição dos direitos de importação não utilizados mediante a tomada em consideração da utilização efectiva no final de Fevereiro de 1996 dos direitos de importação atribuídos, respectivamente, a produtos A e a produtos B,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As quantidades mencionadas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1977/95 ascendem a um total de 24 332 toneladas.

2. A repartição referida no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1977/95 é estabelecida do seguinte modo:

- 24 210 toneladas destinadas a produtos A,

- 122 toneladas destinadas a produtos B.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 601/96 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1996 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/96 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1996.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 70 de 20. 3. 1996, p. 4.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>