Regulamento (CE) n.o 2294/2003 da Comissão

de 23 de Dezembro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1503/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão(2) prevê, no seu artigo 4.oA, uma redução do direito de importação de 250 ecus por tonelada para o arroz Basmati dos códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98.

(2) As quantidades de arroz importadas ao abrigo deste regime aumentaram bastante sem que fossem fornecidas informações acerca das variedades importadas, o que torna necessário que a Comissão determine de forma precisa as variedades que podem beneficiar da redução.

(3) O arroz da variedade Basmati importado para a União Europeia deveria satisfazer exigências específicas a fim de manter a elevada qualidade do produto e limitar as quantidades importadas às variedades de Basmati de linha pura.

(4) É necessário reforçar os controlos para lutar contra o risco de fraude ligada à origem do arroz e às variedades importadas.

(5) É igualmente necessário especificar as variedades de arroz Basmati elegíveis para a redução, após consulta das autoridades indianas e paquistanesas e exame em conjunto da questão.

(6) Atendendo à procura elevada de arroz Basmati da Índia e do Paquistão e à experiência adquirida na gestão do regime, devem ser estabelecidos controlos para assegurar a qualidade do produto importado. Neste domínio, os Estados-Membros podem estabelecer programas de controlo adequados que incluam, eventualmente, análises do ADN.

(7) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer dentro do prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1503/96 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 1 do artigo 4.oA passa a ter a seguinte redacção:

"1. O arroz Basmati dos códigos NC ex 1006 20 17 e ex 1006 20 98 que satisfaz os critérios estabelecidos no anexo IV pode beneficiar de uma redução do direito de importação de 250 euros por tonelada.

Esse montante pode ser revisto em função da evolução do mercado, especialmente no que se refere às quantidades importadas.

Os controlos necessários para a aplicação do presente artigo devem ser efectuados com base nos certificados de autenticidade emitidos pelas autoridades indianas e paquistanesas enumeradas no anexo III.".

2. O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

3. É aditado um novo anexo IV cujo texto consta do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 6 de 5.3.2002, p. 27); revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1785/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 96), com efeitos a partir do dia de entrada em aplicação desse regulamento.

(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 71-76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1298/2002 (JO L 189 de 18.7.2002, p. 8).

ANEXO I

"ANEXO II

MODEL B

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ANEXO II

"ANEXO IV

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