Decisão da Comissão

de 19 de Fevereiro de 2002

que prorroga pela nona vez o período de validade da Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos

[notificada com o número C(2002) 541]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/152/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando que:

(1) Em 7 de Dezembro de 1999 a Comissão adoptou a Decisão 1999/815/CE(2), baseada no artigo 9.o da Directiva 92/59/CEE, que impunha aos Estados-Membros a obrigação de proibir a colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha uma ou mais das substâncias ftalato de di-isononilo (DINP), ftalato de 2-etilhexilo (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de di-isodecilo (DIDP), ftalato de di-n-octilo (DNOP) e ftalato de benzilo e butilo (BBP).

(2) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 92/59/CEE, o período de validade da Decisão 1999/815/CE estava limitado a três meses, pelo que a decisão era aplicável até 8 de Março de 2000.

(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 92/59/CEE, o período de validade de qualquer medida adoptada com base no artigo 9.o da mesma directiva é limitado a três meses, mas pode ser prorrogado nos termos do mesmo procedimento previsto para a adopção dessas medidas.

(4) Quando da adopção da Decisão 1999/815/CE previa-se prorrogar o respectivo período de validade, se necessário. O período de validade das medidas adoptadas nos termos da Decisão 1999/815/CE com base no artigo 9.o da Directiva 92/59/CEE foi prorrogado pelas Decisões 2000/217/CE(3), 2000/381/CE(4), 2000/535/CE(5), 2000/769/CE(6), 2001/195/CE(7), 2001/467/CE(8), 2001/665/CEE(9) e 2001/804/CE(10) da Comissão por um período adicional de três meses de cada vez, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o da referida directiva. Por conseguinte, o período de validade da decisão é aplicável até 20 de Fevereiro de 2002.

(5) Alguns desenvolvimentos relevantes tiveram lugar recentemente relativos à validação de métodos de teste de migração de ftalatos e a avaliação de risco detalhada destes ésteres de ftalatos nos termos do Regulamento de Substâncias Existentes (CEE) n.o 793/93 do Conselho(11). No entanto são necessários mais trabalhos neste domínio por forma a resolver algumas dificuldades sobremaneira importantes.

(6) Durante a resolução das questões pendentes, e a fim de garantir os motivos que fundamentaram a Decisão 1999/815/CE e a sua prorrogação nos termos das Decisões 2000/217/CE, 2000/381/CE, 2000/535/CE, 2000/769/CE, 2001/195/CE, 2001/467/CE, 2001/665/CE e 2001/804/CE é necessário manter a proibição da colocação no mercado dos produtos considerados.

(7) Alguns Estados-Membros implementaram a Decisão 1999/815/CE, alterada pelas Decisões 2000/217/CE, 2000/381/CE, 2000/535/CE, 2000/769/CE, 2001/195/CE, 2001/467/CE, 2001/665/CE e 2001/804/CE através de medidas aplicáveis até 20 de Fevereiro de 2002. Assim, torna-se necessário assegurar que a validade destas medidas seja prorrogada.

(8) É consequentemente necessário prorrogar pela nona vez o período de validade da Decisão 1999/815/CE, a fim de garantir que todos os Estados-Membros mantenham a proibição nela prevista. Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 92/59/CEE, o período de validade pode ser prorrogado por um período de três meses.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Emergência,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão 1999/815/CE, os termos "20 de Fevereiro de 2002" são substituídos por "20 de Maio de 2002".

Artigo 2.o

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão num prazo inferior a 10 dias a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.

(2) JO L 315 de 9.12.1999, p. 46.

(3) JO L 68 de 16.3.2000, p. 62.

(4) JO L 163 de 10.6.2000, p. 40.

(5) JO L 226 de 6.9.2000, p. 27.

(6) JO L 306 de 7.12.2000, p. 37.

(7) JO L 69 de 10.3.2001, p. 37.

(8) JO L 163 de 20.6.2001, p. 30.

(9) JO L 233 de 31.8.2001, p. 51.

(10) JO L 304 de 21.11.2001, p. 26.

(11) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.