PT Jornal Oficial da União Europeia L 16/8

REGULAMENTO (UE) 2016/75 DA COMISSÃO

de 21 de janeiro de 2016

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fosetil no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 16.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1) Os limites máximos de resíduos (LMR) do fosetil foram fixados no anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(2) A definição do resíduo, para efeitos de monitorização, aplicável ao fosetil abrange o composto parental fosetil, o produto de degradação ácido fosforoso e os seus sais. Os sais do ácido fosforoso denominam-se fosfonatos.

(3) O Regulamento (UE) n.o 991/2014 da Comissão (2) alterou o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005, fixando LMR temporários para o fosetil para evitar perturbações do mercado significativas no comércio de certos produtos. Esses LMR temporários foram fixados com base nos dados de monitorização disponíveis (3) e numa declaração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», na qual esta concluiu que se espera que os LMR temporários propostos protejam suficientemente os consumidores.

(4) Alguns LMR temporários estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 991/2014 só são aplicáveis até 31 de dezembro de 2015, data após a qual deve ser aplicável o anterior LMR de 2 mg/kg correspondente ao limite de determinação, uma vez que se esperava que, até essa data, produzissem efeitos as medidas previstas para prevenir a ocorrência de resíduos de fosfonatos nas culturas relevantes em futuros ciclos vegetativos. Todavia, a Comissão recebeu informações dos operadores de empresas do setor alimentar que revelam que, em relação a certos produtos pertencentes ao grupo dos frutos de casca rija, o período previsto era insuficiente para que essas medidas produzissem efeitos. Os dados de monitorização indicam a presença continuada de fosfonatos no interior ou à superfície desses produtos com teores superiores a 2 mg/kg.

(5) Os parceiros comerciais da União informaram a Comissão dos esforços em curso e dos calendários para gerar dados relativos aos ensaios supervisionados de resíduos com vista à apresentação de um pedido relativo a LMR para produtos pertencentes ao grupo de frutos de casca rija, de acordo com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(6) A fim de evitar perturbações significativas do comércio dos produtos em causa pertencentes ao grupo dos frutos de casca rija e visto que não foram identificados riscos para os consumidores a partir dos dados científicos atuais, é adequado alterar a data de termo de aplicabilidade desses LMR temporários para o fosetil. Esses LMR temporários devem ser aplicáveis até um pedido de LMR de acordo com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 ter sido avaliado e ter sido tomada uma decisão a seu respeito. Tendo em conta a informação recebida sobre os ensaios supervisionados de resíduos em curso e a data de apresentação planeada do pedido, a entrada em vigor de uma decisão sobre esse pedido está prevista, o mais tardar, para 1 de março de 2019.

(7) Com base na declaração da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, a devida alteração do LMR cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

(8) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(9) Os LMR para vários produtos, incluindo determinados produtos pertencentes ao grupo dos frutos de casca rija, foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 991/2014, que tinha 31 de dezembro de 2015 como a data de termo da aplicabilidade destes LMR temporários. Para os produtos pertencentes ao grupo dos frutos de casca rija, o presente regulamento estabelece LMR no mesmo nível que o previsto no Regulamento (UE) n.o 991/2014, por um período adicional. Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IIII do Regulamento (CE) n.o 396/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2016. Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 991/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fosetil no interior e à superfície de determinados produtos (JO L 279 de 23.9.2014, p. 1).

(3) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Statement on the dietary risk assessment for proposed temporary maximum residue levels (t-MRLs) for fosetyl-Al in certain crops (Declaração sobre a avaliação do risco por ingestão relativo aos limites máximos de resíduos temporários propostos para o fosetil-Al em determinadas culturas). EFSA Journal 2014;12(5):3695, 22 pp.