ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa é plausível. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Convergência é alcançar um saldo orçamental atual corrigido das variações cíclicas próximo do equilíbrio no final de um período de cinco anos consecutivos. O défice das administrações públicas atingiu um nível de 11,5 % do PIB em 2009-2010 (5), tendo sido reduzido para 5,6 % do PIB em 2012/2013, graças a medidas extraordinárias que reduziram o défice em 2 pontos percentuais em 2012/2013. Contudo, o Programa de Convergência revela que o Governo não deverá respeitar o prazo de 2014/2015 para corrigir o défice excessivo estabelecido pelo Conselho, uma vez que para esse ano se estima um défice de 6,0 % do PIB. De acordo com as projeções do programa, o défice excessivo deverá ficar corrigido em 2017/2018 com um valor de 2,3 % do PIB, três anos após o prazo fixado pelo Conselho em dezembro de 2009. O Programa de Convergência deixa subentender que o défice estrutural das administrações públicas, tal como recalculado pela Comissão, regista um ligeiro aumento passando de 5,6 % do PIB em 2013/2014 para 5,1 % do PIB em 2014-2015. Durante o período de 2010/2011 a 2012/2013, a média do esforço orçamental não ajustada é estimada em 1 % do PIB, muito abaixo de 1 — % do PIB recomendado pelo Conselho antes de correções pata ter em conta o impacto de eventuais revisões do crescimento do produto ou de receitas extraordinárias ou quebras nas receitas. Os principais riscos para as projeções orçamentais resultam de um crescimento inferior ao previsto devido a uma inflação persistentemente elevada que reduz o consumo privado e uma potencial deterioração da conjuntura internacional suscetíveis de afetar o comércio e o investimento.

O Programa de Convergência não inclui um objetivo orçamental de médio prazo (OMP) tal como previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O governo prosseguiu a sua estratégia de consolidação orçamental, mas, em virtude de despesas mais elevadas do que previstas, devido ao funcionamento dos estabilizadores automáticos e a receitas fiscais inferiores ao previsto, o défice é mais elevado do que o previsto. Além disso, as medidas de consolidação tomadas até à data não foram suficientes para realizar o esforço orçamental médio anual recomendado para corrigir o défice excessivo. Por outro lado, as receitas que poderiam ser obtidas com uma reforma estrutural destinada, por exemplo, a aumentar a eficiência do sistema fiscal, através de revisões da estrutura das taxas do IVA, continua a ser relativamente pouco explorada. A dívida pública em percentagem do PIB passou de 56,1 % em 2008/2009 para 90,7 % em 2012/2013. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio da dívida das administrações públicas deverá aumentar para 100,8 % em 2015/2016 e 2016/2017, antes de diminuir novamente para 99,4 % em 2017/2018.
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Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa é plausível para 2013. O Governo estima um crescimento do PIB de 1,2 % e 2,2 % em 2013 e 2014, respetivamente, enquanto a Comissão prevê 1,5 % e 2,5 %. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Convergência é assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, no cumprimento das regras do quadro orçamental sueco, incluindo o objetivo de um excedente no financiamento das administrações públicas de 1% do PIB em média ao longo do ciclo económico. O saldo das adminsitrações públicas passou de um pequeno excedente de 0,2 % do PIB em 2011 para um défice de 0,5 % em 2012. O Programa de Convergência confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de –0,1 % do PIB. O OMP é conforme com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Convergência prevê que o saldo estrutural das administrações públicas, tal como recalculado pela Comissão, melhorará, passando de um pequeno défice de cerca de 0,4 % do PIB em 2012-2013 para um excedente em 2014 e seguidamente. Por conseguinte, é provável que o OMP seja cumprido durante o período de programação. Segundo as informações do Programa de Convergëncia, a taxa de crescimento das despesas públicas, líquida de medidas discricionárias do lado da receita, ultrapassaria a taxa de referência a médio prazo de crescimento potencial do PIB em 2012 e 2013, situando-se, no entanto, abaixo dessa taxa em 2014. Mesmo tomando em consideração a possibilidade de novas medidas discricionárias expansionistas em 2014, os riscos para os objetivos orçamentais são limitados. Segundo o Programa de Convergência, prevê-se que o rácio da dívida, que é inferior a 60 % do valor de referência do PIB, aumente temporariamente para 42 % do PIB em 2013, diminuindo no entanto de novo para menos de 40 % do PIB em 2015. A Comissão prevê que o rácio da dívida diminua para 39 % em 2014.
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Com base na avaliação do Programa de Convergência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível, sendo consentâneo com a análise constante das previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão. Devido a substanciais esforços de consolidação e em sintonia com a recomendação do Conselho, a Roménia reduziu o seu défice das administrações públicas para níveis inferiores a 3 % em 2012. O programa de convergência visa alcançar um objetivo orçamental a médio prazo (OMP) de -1 % do PIB (contra -0,7 % do PIB anteriormente), o que se coaduna com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa delineia uma estratégia orçamental que visa alcançar o OMP até 2014 o que, quando recalculado pela Comissão com base na metodologia acordada em comum, corresponde a atingir o OMP até 2015. Os progressos em termos estruturais em direção ao OMP são superiores a 0,5 % do PIB em 2013 e correspondem a cerca de 0,4 % em 2014. Foi respeitado o parâmetro de referência em matéria de despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento ao longo do período abrangido pelo programa. O ajustamento é ambicioso em 2013, com diversas medidas destinadas a reforçar as receitas, nomeadamente diminuição das deduções fiscais, melhoria da tributação do setor agrícola, introdução de um imposto excecional na sequência da desregulamentação dos preços do gás e introdução de um imposto especial sobre a transmissão do gás e da eletricidade. Os principais riscos associados ao Programa de Convergência prendem-se com outras correções financeiras eventuais relacionadas com a absorção dos fundos da UE ou o financiamento de projetos prioritários a partir do orçamento nacional, nova acumulação de pagamentos em atraso, nomeadamente a nível da administração local, e progressos limitados no que respeita à reestruturação das empresas públicas. A dívida pública da Roménia mantém-se a níveis relativamente baixos, tendo ascendido a 37,8 % do PIB em 2012. Prevê-se que aumente para 38,6 % em 2014, mas continuará a situar-se muito abaixo do limiar de 60 % do PIB ao longo do período abrangido pelo programa.
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O Conselho, com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2013, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, considera que o cenário macroeconómico na base das projeções orçamentais é plausível em 2013-2014, devendo o crescimento do PIB atingir um valor próximo dos 3,3 %. As previsões da primavera de 2013 da Comissão apontam para um crescimento de 3,5 % em 2013-2014. A Estónia alcançou um défice orçamental nominal de 0,3 % do PIB em 2012. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo de médio prazo (OMP) de um excedente estrutural. Este é mais ambicioso do que o requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Sendo o saldo estrutural da Estónia excedentário em 2012, o país alcançou o seu OMP um ano mais cedo do que o previsto no programa para 2012-2015. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade para o período 2012-2017 é assegurar uma política orçamental sustentável que apoie o crescimento equilibrado, mantendo o seu OMP ao mesmo tempo que garante reservas orçamentais e a redução da carga fiscal sobre o trabalho. Segundo o Programa de Estabilidade, o défice nominal previsto de 0,5 % do PIB em 2013 deve melhorar ao longo do período de previsão, atingindo o equilíbrio orçamental em 2014 e passando a ser excedentário nos anos seguintes. Na sequência de uma avaliação global do saldo estrutural recalculado, incluindo uma análise dos marcos de referência em matéria de despesa do Programa de Estabilidade e Crescimento, a Estónia não se desviou significativamente do OMP em 2013, voltando a registar um excedente estrutural em 2014. O rácio da dívida situa-se muito abaixo dos 60 % do PIB e, segundo o Programa de Estabilidade, deverá diminuir após 2013 para cerca de 9 % em 2015-2016. A Estónia tenciona introduzir uma regra em matéria de saldo orçamental estrutural em 2013, em conformidade com os requisitos do Tratado sobre a estabilidade, coordenação e governação na União Económica e Monetária, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012. Esta regra em matéria de saldo orçamental estrutural deve ser complementada, logo que esteja em vigor, através do reforço do caráter vinculativo das metas para as despesas plurianuais.
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Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes desse programa é plausível. O cenário, que prevê um crescimento do PIB de 0,7 % e 1,6 % em 2013 e 2014, está, em larga medida, em sintonia com as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, que apontam para um crescimento de 0,7 % e 1,7 %. O Programa de Convergência define uma estratégia orçamental que visa corrigir o défice excessivo e atingir o seu objetivo de médio prazo (OMP), ou seja, um défice estrutural não superior a 0,5 % do PIB em 2013, em consonância com os objetivos do pacto. O Programa de Convergência estabelece como metas um défice das administrações públicas de 1,7 % do PIB em 2013 e de 1,8 % em 2014, o que está em conformidade com o prazo do procedimento relativo aos défices excessivos proposto pela Comissão. O esforço orçamental anual médio durante o período 2011-2013, determinado com base no cálculo do saldo orçamental estrutural, está em consonância com a recomendação do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. No Programa de Convergência, prevê-se que medidas discricionárias líquidas resultem numa consolidação em grande medida em linha com a recomendação emitida ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Prevê-se que as despesas públicas reais (incluindo as medidas extraordinárias relativas às receitas) apresentem um crescimento nulo em 2013 e de 0,4 % em 2014, respeitando, assim, os valores de referência em matéria de despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento para ambos os exercícios. A situação das finanças públicas é, de um modo geral, sólida, tendo este país atingido já o seu OMP. No entanto, devido também ao facto de a Dinamarca ter uma população em envelhecimento e políticas sociais ambiciosas, é fundamental que mantenha um quadro sólido e sustentável para as políticas orçamentais e um défice abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado.
Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2013, realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que a Eslováquia reduziu o seu défice das administrações públicas de 7,7 % do PIB, em 2010, para 4,3 % do PIB, em 2012, em resultado de um considerável esforço de consolidação, e que, segundo as atuais perspetivas, se encontra no bom caminho para corrigir o seu défice excessivo. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais contidas no Programa de Estabilidade é plausível. Relativamente às previsões da Comissão, as autoridades pressupõem taxas de crescimento do PIB idênticas, com uma composição ligeiramente diferente. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade consiste em alcançar uma situação orçamental que assegure a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Para esse fim, o Governo reafirma o objetivo de reduzir, em 2013, o défice nominal para um valor inferior ao valor de referência de 3 % do PIB, em consonância com a recomendação do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). O esforço orçamental anual médio ajustado, no período 2010-2013, eleva-se a 1,4 % do PIB, um valor que se situa bem acima do esforço requerido de 1 % do PIB recomendado pelo Conselho. Uma grande parte das economias de despesa em 2013 deverá provir das administrações locais e de outras rubricas das administrações centrais sobre as quais o Governo central não tem influência direta. A consecução do objetivo pode por conseguinte estar em risco, nomeadamente se forem tidas em conta as derrapagens da despesa verificadas no passado.

O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP), fixado em -0,5 %, que deverá ser atingido em 2018. O OMP é consentâneo com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Para os anos subsequentes à data esperada de correção do défice excessivo, a melhoria programada do saldo orçamental estrutural (recalculado) é adequada em 2014 e 2015 (0,6 e 0,7 pontos percentuais do PIB, respetivamente), mas será insuficiente em 2016 (0,3 pontos percentuais do PIB). Prevê-se que a Eslováquia respeite o valor de referência para a despesa previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com o Programa de Estabilidade, a dívida pública deverá manter-se abaixo do valor de referência de 60 % do PIB até 2016. As previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para um aumento do rácio da dívida, que deverá situar-se em 54,6 % do PIB em 2013 e 56,7 % do PIB em 2014.

Para permitir a redução considerável do défice nominal desde 2011, as autoridades recorreram igualmente a reduções do investimento financiado pelo orçamento das administrações públicas, opção que pode não ser sustentável ou desejável num perspetiva de médio-longo prazo, bem como a medidas pontuais. Para o futuro, o processo de consolidação e convergência em curso deverá salvaguardar as categorias de despesa que estimulam o crescimento, como por exemplo a educação, a inovação e as infraestruturas de transportes.
Com base na avaliação do Programa de Estabilidade, realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho entende que, apesar dos esforços de consolidação consideráveis concentrados a jusante que fizeram baixar o défice de 6,2 % do PIB em 2009 para 4,0 % do PIB em 2012, não se espera que a Eslovénia corrija o seu défice excessivo em 2013, tal como recomendado pelo Conselho no final de 2009. Uma das principais razões para tal é o ambiente económico, mais deteriorado do que se esperava na altura. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é largamente plausível para 2013, mas otimista para 2014. As autoridades preveem, em especial, que, após diminuição do PIB em 2,3 % em 2012 e 1,9 % em 2013, seguir-se-á um aumento de 0,2 % em 2014, partindo do princípio de que serão adotadas medidas orçamentais para reduzir o défice das administrações públicas, de 4,2 % do PIB (excluindo as recapitalizações bancárias) em 2013 para 2,6 % do PIB em 2014. Todavia, a Comissão prevê a queda do PIB em 0,1 % em 2014, com base num pressuposto de inalteração de políticas, um cenário que tem em conta apenas as medidas adotadas até meados de abril de 2013 e que prevê um défice de 4,9 % do PIB para 2014. Os principais objetivos da estratégia orçamental definida no Programa de Estabilidade são a correção do défice excessivo até 2014, um ano após o prazo estabelecido pelo Conselho no final de 2009, uma posição estrutural equilibrada até 2017 e a estabilização do rácio da dívida abaixo de 55 % do PIB. O Programa de Estabilidade confirma o objetivo orçamental de médio prazo (OMP), que consiste num orçamento equilibrado em termos estruturais. Este OMP não respeita os requisitos previstos no Pacto de Estabilidade e Crescimento porque não tem na devida conta os passivos implícitos decorrentes do envelhecimento da população. Os objetivos do défice nominal previstos no Programa de Estabilidade são coerentes com a correção do défice excessivo até 2014.

No entanto, considerando as previsões de crescimento otimistas para esse ano, os riscos significativos que pesam nas projeções das receitas e as medidas em matéria de despesas insuficientes, o Conselho entende ser improvável corrigir o défice excessivo até 2014. Em tais circunstâncias, há que especificar, adotar e aplicar novas medidas de consolidação estrutural, para garantir a correção do défice excessivo até 2015, o mais tardar, de forma credível e sustentável, tal como recomendado pelo Conselho em 21 de junho de 2013. O rácio da dívida pública/PIB passou de 22,0 % em 2008 para 54,1 % em 2012 e as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão indicam que atingirá 66,5 % até 2014. As autoridades preveem que o rácio da dívida pública/PIB atinja 63,2 % em 2014 e 2015, descendo depois para 62,8 % em 2016. Os riscos relativos a um rácio da dívida pública/PIB apontam para o aumento do referido rácio, devido também a passivos contingentes elevados e à probabilidade de ajustamentos dívida-fluxo resultantes da transferência de ativos para a sociedade de gestão de ativos bancários (Bank Asset Management Company – «BAMC»), não incluída nas projeções do programa.
O Conselho fixa o prazo de 1 de outubro de 2013 para Malta adotar medidas eficazes e apresentar, nos termos do artigo 3.o, n.o 4-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, um relatório pormenorizado sobre a estratégia de consolidação prevista para realização dos objetivos.

Na sequência da correção do défice excessivo, Malta é convidada a continuar a aproximar-se, a um ritmo adequado, do seu objetivo a médio prazo, a saber, um orçamento equilibrado em termos estruturais, nomeadamente respeitando o critério das despesas. A fim de limitar os riscos inerentes à execução orçamental, o Conselho convida Malta a reforçar a eficácia do seu quadro orçamental e a melhorar o controlo da execução orçamental ao longo do ano. Malta é convidada, nomeadamente, a estabelecer um quadro orçamental plurianual mais vinculativo, baseado em regras. Em especial, deve ser reforçado o papel dos organismos independentes encarregados de fiscalizar o cumprimento das regras orçamentais, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013.

Além disso, para assegurar o êxito da estratégia de consolidação orçamental, as autoridades maltesas são convidadas a apoiar estes esforços de consolidação mediante reformas estruturais abrangentes, em conformidade com as recomendações do Conselho dirigidas a Malta no contexto do Semestre Europeu, em especial as que se referem à vertente preventiva do procedimento relativo a desequilíbrios macroeconómicos (4).

A destinatária da presente recomendação é Malta.
13.

Se o apoio judiciário for concedido a suspeitos, arguidos ou pessoas procuradas com base na avaliação do mérito, os custos do apoio judiciário podem ser recuperados no caso de condenação definitiva, desde que a pessoa em causa disponha de meios suficientes no momento da recuperação, em conformidade com os pontos 6 a 10.
(5)

As referências na presente recomendação a suspeitos ou arguidos privados de liberdade devem ser interpretadas como dizendo respeito a situações em que, no decurso de um processo penal, essas pessoas estão privadas de liberdade na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), tal como interpretada pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
2.

Promover o estabelecimento e o funcionamento do quadro de acompanhamento da HEPA, a partir dos indicadores referidos no anexo, com base nas formas de monitorização e recolha de dados já existentes neste domínio, e utilizando na maior medida do possível as informações e dados disponíveis, nomeadamente: a) Prestando, com o auxílio de especialistas, apoio específico ao desenvolvimento de capacidades e à formação dos pontos focais nacionais de HEPA, inclusive tendo em vista o processo de recolha de dados, e, se for caso disso, a outros representantes das autoridades públicas competentes; b) Analisando a possibilidade de utilizar os dados recolhidos no contexto desse quadro de acompanhamento para produzir estatísticas europeias sobre os níveis de atividade física de três em três anos; c) Apoiando a OMS no aprofundamento dos aspetos relativos à atividade física da base de dados NOPA, adaptando-a ao quadro de acompanhamento estabelecido no Anexo; d) Apoiando e cooperando estreitamente com a OMS na elaboração e na publicação de análises específicas por país sobre a HEPA, assim como na análise das tendências em matéria de HEPA;
De acordo com a análise do Programa de Convergência realizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que a República Checa reduziu o seu défice nominal em 1,4 % (5) do PIB entre 2009 e 2012, em resultado de um considerável esforço de consolidação orçamental, e que, segundo as atuais perspetivas, se encontra no bom caminho para corrigir o seu défice excessivo. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais contidas no Programa de Convergência é plausível. De acordo com o Programa de Convergência, prevê-se que o crescimento real do PIB seja de 0 % e 1,2 %, respetivamente, em 2013 e 2014, enquanto nas previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão se preveem valores de, respetivamente, -0,4 % e 1,6 %. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência consiste em manter o défice das administrações públicas num valor inferior ao valor de refeerência previsto no Tratado, de 3 % do PIB. O objetivo de um défice das administrações públicas de 2,8 % do PIB em 2013 é compatível com o prazo para a correção do défice excessivo fixado nas recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009. As previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para um défice público de 2,9 % e 3 % do PIB em 2013 e 2014, respetivamente. Existe o risco de um resultado orçamental pior do que o previsto em 2013, em virtude de correções adicionais nos reembolsos dos fundos da UE. Em contrapartida, pode esperar-se um efeito positivo decorrente de receitas extraordinárias relacionadas com a projetada venda em hasta pública de novas bandas de frequência de telecomunicação, que poderá melhorar os resultados orçamentais relativamente ao previsto.

O Programa de Convergência confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um défice de 1 % do PIB, que traduz adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice orçamental estrutural (recalculado) deverá aumentar 0,3 %, 0,2 % e 0,5 % do PIB, em 2014, 2015 e 2016, respetivamente; por conseguinte, o Programa de Convergência não prevê qualquer ajustamento em direção ao OMP, o que não está em consonância com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. A taxa de crescimento da despesa pública é consonante com o valor de referência para as despesas previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2014, mas regista desvios relativamente àquele valor em 2015 e 2016, equivalentes a 0,3 % e 0,5 % do PIB, respetivamente, com base em melhorias de 0,5 % do PIB em direção ao OMP considerado adequado pela Comissão. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida/PIB deverá continuar a aumentar ao longo do período de programação, embora a ritmo decrescente, atingindo 51,9 % do PIB em 2016.