RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1998 relativa às comissões bancárias de conversão para o euro (98/286/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,

(1) Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, o euro passará a ser a moeda dos Estados-membros participantes; que o euro substituirá as moedas nacionais dos Estados membros participantes às taxas de conversão fixadas; que, durante o período transitório, o euro existirá em diferentes denominações; que as unidades monetárias nacionais passarão a ser subdivisões do euro, de acordo com as taxas de conversão; que, nos termos do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (1), serão utilizadas as taxas de conversão para determinar o contravalor em unidades euro de montantes expressos em unidades monetárias nacionais e vice-versa; que o projecto de regulamento do Conselho relativo à introdução do euro (2) impõe determinadas obrigações em matéria de conversão;

(2) Considerando que, segundo a Comissão, os bancos não estão legalmente autorizados a:

- cobrar qualquer montante pela conversão de pagamentos entrados, denominados na unidade euro ou na unidade monetária nacional, durante o período transitório,

- cobrar qualquer montante pela conversão para a unidade euro de contas denominadas na unidade monetária nacional no final do período transitório,

- estabelecer diferentes tarifas para os serviços denominados na unidade euro e serviços idênticos denominados na unidade monetária nacional;

(3) Considerando que, a fim de facilitar a introdução harmoniosa do euro, a Comissão considera que os bancos não deveriam limitar-se a cumprir os requisitos mínimos legais, mas que, durante o período transitório, deveriam efectuar a conversão para a unidade euro das contas na unidade monetária nacional sem cobrar comissões, bem como, durante o período transitório, a conversão gratuita para a unidade euro dos pagamentos saídos e denominados na unidade monetária nacional e vice-versa e, durante o período final, oferecer aos seus clientes a troca sem encargos de notas e moedas nacionais por notas e moedas em euros em «quantidades limitadas»;

(4) Considerando que, por razões de clareza e exaustão, os requisitos legais, tal como interpretados pela Comissão, bem como as recomendações da Comissão devem ser apresentados conjuntamente; que a expressão «princípios de boa prática» é utilizada de forma a incluir tanto as disposições legais como as práticas recomendadas;

(5) Considerando que os princípios de boa prática não incluem a conversão gratuita de contas denominadas em euros para a moeda nacional, uma vez que tal não é necessário para a introdução do euro, nem incluem a troca gratuita de notas expressas numa moeda nacional da zona do euro por notas denominadas noutra moeda nacional da referida zona, visto que a necessidade dessa troca não decorre da introdução do euro; que os princípios de boa prática abrangem a transparência de quaisquer comissões cobradas por essas conversões;

(6) Considerando que os princípios de boa prática só abrangem a troca de notas e moedas nacionais em notas e moedas em euros em quantidades limitadas; que os bancos e os estabelecimentos de venda a retalho deverão negociar entre si os eventuais montantes a cobrar pela retirada das notas e moedas nacionais e pela entrega de notas e moedas em euros nesses estabelecimentos, tendo em conta as medidas tomadas pelas autoridades competentes a nível nacional;

(7) Considerando que os bancos deverão, em relação a todas as conversões entre qualquer unidade monetária nacional e a unidade euro e vice-versa, bem como no que diz respeito a qualquer troca de notas e moedas dos Estados-membros participantes, mostrar claramente que aplicaram as taxas de conversão de acordo com as disposições do Regulamento (CE) nº 1103/97; que a utilização da taxa de conversão e de quaisquer comissões deve ser transparente; que, sempre que possível, os bancos devem começar a aplicar os princípios de boa prática desde que tenham reflexos a nível da transparência das comissões antes de 1 de Janeiro de 1999, a fim de reduzir o risco de os consumidores associarem, incorrectamente, as comissões já existentes à introdução do euro;

(8) Considerando que os bancos que apliquem os princípios de boa prática devem divulgar esse facto para demonstrar que cumprem tais princípios, e que, de qualquer modo, todos os bancos devem informar os seus clientes, antes de 1 de Janeiro de 1999, da aplicação ou não dos referidos princípios, e, em caso negativo, das conversões em relação às quais tencionam cobrar comissões;

(9) Considerando que a Comissão tenciona acompanhar a aplicação dos princípios de boa práctica; que essa actividade de acompanhamento será objecto da Recomendação 98/288/CE, relativa ao diálogo, acompanhamento e informação com vista a facilitar a transição para o euro (3); que o diálogo visado na referida recomendação poderá, igualmente, incluir os aspectos que se prendem com a aplicação dos princípios de boa prática e respectivo acompanhamento; que o diálogo pode igualmente incidir em determinados aspectos da tarifação das conversões que não sejam abrangidas pelos princípios de boa prática estabelecidos pela presente recomendação;

(10) Considerando que os consumidores que não dispõem de uma conta bancária podem requerer a adopção de medidas especiais no que diz respeito à troca de notas e moedas denominadas na moeda nacional por notas e moedas expressas em euros durante o período final, medidas essas que serão determinadas pelas condições específicas de cada Estado-membro;

(11) Considerando que o problema da cobrança de comissões de conversão para o euro foi debatido na mesa redonda realizada em Maio de 1997; que, para examinar a questão foi criado um grupo de peritos que inclui representantes de todas as partes envolvidas cujo relatório foi já publicado (4); que as conclusões do relatório dos peritos foram aceites pela Comissão na sua Comunicação « Aspectos práticos da introdução do euro: actualização» adoptada em 11 de Fevereiro de 1998 (5), tendo sido também debatidas na mesa redonda de Fevereiro de 1998,

RECOMENDA:

Artigo 1º

Definições

Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

a) «bancos», as instituições de crédito, tal como definidas na Directiva 77/780/CEE (6) do Conselho, e quaisquer outras instituições financeiras, tal como definidas no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3604/93 (7), cuja actividade consista em realizar operações relacionadas com a conversão de pagamentos e contas e a troca de notas e moedas, bem como as agências de câmbio e serviços postais;

b) «unidade monetária nacional», a unidade monetária de um Estado-membro participante, segundo a definição vigente no dia anterior ao início da terceira fase da União Económica e Monetária; para efeitos da presente recomendação, entende-se por «unidade monetária nacional» a unidade monetária do Estado-membro onde está situado o banco que efectua a conversão;

c) «Estados-membros participantes», os Estados-membros que adoptarem a moeda única em conformidade com o Tratado;

d) «Conversão», a mudança da denominação em que é expresso um montante monetário de uma unidade monetária nacional para a unidade euro e vice-versa, à taxa de conversão fixada em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 1103/97;

e) «Unidade euro», a unidade monetária euro, tal como referida no segundo trecho do artigo 2º do projecto de regulamento do Conselho relativo à introdução do euro;

f) «Período transitório», o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001;

g) «Período final», o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 30 de Junho de 2002, o mais tardar e cuja duração poderá variar consoante os Estados-membros participantes em conformidade com o projecto de Regulamento do Conselho relativo à introdução do euro;

h) «Taxa de conversão», a taxa irrevogavelmente fixada pelo Conselho em relação à unidade monetária de cada Estado-membro participante, em conformidade com o disposto no primeiro trecho do nº 4 do artigo 109º L do Tratado;

i) «Pagamentos entrados», os pagamentos recebidos para serem creditados nas contas dos beneficiários;

j) «Pagamentos saídos», os pagamentos realizados por débito das contas dos ordenantes;

k) «Contas», contas bancárias de qualquer tipo [tal como definidas na alínea a)] e que incluem depósitos bancários, contas à ordem, contas de créditos hipotecários e contas de valores mobiliários;

Artigo 2º

Princípios de boa prática

Os bancos devem aplicar, em conformidade com o disposto no artigo 4º, princípios de boa prática no que diz respeito à conversão sem comissões, que deverão incluir:

a) Práticas que a Comissão considera juridicamente vinculativas:

i) a conversão gratuita para a unidade euro dos pagamentos entrados expressos na unidade monetária nacional e vice-versa durante o período transitório,

ii) a conversão gratuita para a unidade euro das contas denominadas na unidade monetária nacional no final do período transitório,

iii) a não aplicação de tarifas diferentes aos serviços denominados na unidade euro em relação às cobradas por serviços idênticos denominados na unidade monetária nacional;

b) Outras práticas recomendadas:

i) a conversão gratuita para a unidade euro dos pagamentos saídos expressos na unidade monetária nacional e vice-versa durante o período transitório,

ii) a conversão gratuita para a unidade euro das contas denominadas na unidade monetária nacional durante o período transitório,

iii) a troca sem encargos para os seus clientes (ou seja, titulares de contas) de «quantidades limitadas» de notas e moedas nacionais por notas e moedas em euros durante o período final. Os bancos deverão quantificar de forma transparente as «quantidades limitadas», em termos de volume e frequência.

Artigo 3º

Transparência

1. Para todas as conversões entre qualquer unidade monetária nacional e a unidade euro e vice-versa, bem como no que diz respeito a qualquer troca de notas e moedas dos Estados-membros participantes, os bancos deverão indicar com clareza que aplicaram as taxas de conversão em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 1103/97 e identificar separadamente desta quaisquer comissões eventualmente aplicadas, independentemente da sua natureza.

2. No caso de os bancos cobrarem comissões por conversões ou trocas de numerário não previstas no artigo 2º, ou não aplicarem qualquer das disposições incluídas na alínea b) do referido artigo, deverão informar os seus clientes de forma clara e transparente sobre as referidas comissões de conversão ou trocas de numerário, fornecendo:

a) Informações prévias (ex ante), por escrito, sobre as comissões que tencionam aplicar; e

b) Informações específicas (ex post) nos extractos bancários ou de cartões de crédito, ou por qualquer outro meio utilizado para comunicar com o cliente, sobre as comissões de conversão ou trocas de numerário aplicadas. Esta informação deve demonstrar claramente aos seus clientes que foram aplicadas taxas de conversão em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, devendo as comissões de conversão ou trocas de numerário eventualmente aplicadas ser identificadas, face à taxa de conversão e a quaisquer outros encargos cobrados, independentemente da sua natureza.

Artigo 4º

Aplicação

1. Os bancos devem aplicar os princípios de boa prática o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999, devendo no entanto aplicá-los antes dessa data se for tecnicamente viável a aplicação do disposto no artigo 3º

2. Os bancos devem indicar aos seus clientes tão cedo quanto possível antes de 1 de Janeiro de 1999 e logo que possível, se e em que medida irão aplicar os princípios de boa prática.

3. A aplicação dos princípios de boa prática deve ser divulgada por qualquer meio que demonstre que os bancos cumprem tais princípios, por exemplo, através de:

a) Códigos de conduta profissional;

b) Disposições no âmbito de um plano nacional de transição;

c) Afixação de um «símbolo de conversão» que demonstre que os bancos cumprem os princípios de boa prática. As partes envolvidas deverão estabelecer, a nível nacional, se e quando o considerarem oportuno, um sistema que lhes confira o direito de exibir um «símbolo de conversão».

Artigo 5º

Outras recomendações

A Comissão convida as autoridades competentes dos Estados-membros a estudarem a forma mais apropriada de facilitar aos clientes que não disponham de uma conta bancária a troca gratuita de notas e moedas denominadas na unidade monetária, por notas e moedas denominadas na unidade euro em volume e frequência razoáveis, durante o período final.

Artigo 6º

Disposição final

Os Estados-membros são convidados a tomar todas as medidas necessárias para apoiar a aplicação da presente recomendação.

Artigo 7º

Destinatários

Os Estados-membros e os bancos e respectivas associações são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.

Pela Comissão

Yves-Thibault DE SILGUY

Membro da Comissão

(1) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.

(2) JO C 236 de 2. 8. 1997, p. 8.

(3) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.

(4) Relatório do grupo de peritos sobre comissões bancárias de conversão para o euro, «Euro Paper» nº 14.

(5) COM (1998) 61 final.

(6) JO L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.

(7) JO L 332 de 31. 12. 1993, p. 4.