REGULAMENTO (CEE) No 3206/91 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1991 relativo aos pedidos de autorização, adiantamento e pagamento do saldo da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », no âmbito dos programas operacionais, aos investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23o,

Considerando que, nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (3), a acção comum criada pelo Regulamento (CEE) no 866/90 é alargada ao sector do desenvolvimento e da racionalização da comercialização e transformação dos produtos da silvicultura;

Considerando que os pedidos de autorização, adiantamento e pagamento do saldo apesentados pelas autoridades competentes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », devem conter certas informações destinadas a facilitar o exame da conformidade das despesas com o disposto nos programas operacionais em causa e nos Regulamentos (CEE) no 866/90 e (CEE) no 867/90;

Considerando que, a fim de normalizar os pedidos de pagamento, a Comissão deve colocar à disposição das autoridades competentes um sistema informatizado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. Os pedidos de autorização de uma fracção anual e de pagamento do primeiro adiantamento anual relativos aos programas operacionais no âmbito dos Regulamentos (CEE) no 866/90 e (CEE) no 867/90 devem ser apresentados à Comissão pela autoridade competente, em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Todavia, proceder-se-á automaticamente à autorização da primeira fracção anual, bem como ao pagamento do primeiro adiantamento desta fracção anual após a adopção da decisão que aprova o programa operacional.

2. A autoridade competente transmitirá à Comissão, trimestralmente, um extracto dos pagamentos efectuados aos beneficiários durante o trimestre precedente, em conformidade com o anexo III.

3. A Comissão procederá automaticamente ao pagamento do segundo adiantamento relativo a uma fracção anual quando do extracto trimestral resultar que foram utilizados, pelo menos, 50 % do primeiro adiantamento relativo à mesma fracção. O somatório dos dois adiantamentos não deve, todavia, exceder 80 % da autorização relativa a essa fracção.

4. Após recepção do segundo extracto trimestral relativo a uma fracção anual, a Comissão procede, a pedido da autoridade competente ou do Estado-membro, à autorização da fracção anual seguinte, bem como ao pagamento do primeiro adiantamento a esta relativo, na medida em que as disponibilidades orçamentais o permitam.

5. Em conformidade com o anexo IV, a autoridade competente transmitirá o pedido de pagamento do saldo relativo a uma fracção anual, o mais tardar, aquando da apresentação do extracto trimestral que revela terem sido utilizados, no mínimo, 50 % do primeiro adiantamento para a fracção seguinte. Na falta de tal extracto, o pedido de pagamento do saldo deve ser transmitido, em qualquer caso, antes de 30 de Junho do ano seguinte ao termo daquela fracção.

Os montantes pagos pela Comissão que continuarem à disposição da autoridade competente serão tomados em consideração aquando do pagamento do adiantamento seguinte.

Artigo 2o

1. A autoridade competente transmitirá à Comissão, o mais tardar, aquando do envio do primeiro extracto trimestral, os formulários utilizados pelos beneficiários para apresentar o seu pedido de pagamento. Estes formulários devem, pelo menos, compreender uma descrição dos modos de financiamento do investimento, um resumo das despesas efectuadas e um quadro comparativo dos investimentos previstos e dos investimentos realizados, com base em indicadores quantitativos e físicos, em conformidade com o ponto 3 do anexo I. A autoridade competente informará a Comissão, no mesmo prazo, dos métodos de controlo e das normas de execução nacionais, no caso de esta comunicação não ter sido ainda efectuada nos termos do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 866/90, bem como de qualquer outro documento relativo à execução administrativa da acção. A autoridade competente comunicará igualmente as ulteriores actualizações da documentação referida no presente número.

2. A autoridade competente transmitirá o relatório de execução relativo a uma fracção anual em conformidade com os anexos VA e VB, o mais tardar, em 30 de Junho do ano seguinte ao termo da fracção em causa.

Artigo 3o

As informações contidas nos anexos II a VB serão, em princípio, transmitidas através de um sistema informatizado. A Comissão determinará o suporte lógico necessário, que colocará à disposição de cada autoridade competente. A Comissão pode igualmente encarregar-se da colocação à disposição do equipamento e da formação de um determinado número de utilizadores.

Artigo 4o

Os pedidos de autorização e de pagamento, bem como os extractos trimestrais devem ter em conta as observações preliminares constantes do anexo I.

Estes pedidos e extractos serão transmitidos à Comissão pela autoridade competente quer directamente quer por intermédio do Estado-membro.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.

ANEXO I

PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO E DE PAGAMENTO DE ADIANTAMENTO E EXTRACTOS TRIMESTRAIS RELATIVOS AOS PROGRAMAS OPERACIONAIS NO ÂMBITO DOS REGULAMENTOS (CEE) No 866/90 E (CEE) No 867/90

Observações preliminares

1. Regras relativas à apresentação dos pedidos e outros documentos

Os pedidos de autorização e de pagamento, os extractos trimestrais, bem como qualquer pedido de informações complementares devem ser apresentados em dois exemplares à:

Comissão das Comunidades Europeias,

Direcção-Geral da Agricultura,

FEOGA-secção « Orientação » (VI-G-5),

rue de la Loi 200,

B-1049 Bruxelas.

2. Discriminação por regiões e zonas

A coluna a do anexo V A deve mencionar o código NUTS III que corresponde a:

- « arrondissement », na Bélgica,

- « COROP-Regio », nos Países Baixos,

- « Kreis », na Alemanha,

- « département », em França,

- « county/local authority region », no Reino Unido,

- « planning region » na Irlanda,

- « amt », na Dinamarca,

- « província », na Itália,

- « nomos », na Grécia,

- « província », na Espanha,

- « grupo de concelhos », em Portugal.

As zonas do objectivo 5b) devem também ser claramente indicadas por um asterisco.

3. Indicadores quantitativos e físicos

Os indicadores quantitativos e físicos podem ser, nomeadamente:

- o número,

- o comprimento,

- a superfície,

- o volume,

- a capacidade.

(1) Riscar o que não interessa.

(2) Este montante deve reflectir os custos elegíveis previstos no programa operacional inicialmente aprovado ou, se for caso disso, os custos adaptados pelo comité de acompanhamento ou pela Comissão.

(3) No máximo, 50 % do montante da autorização solicitada.

(4) Denominação da autoridade designada.

ANEXO II

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO E DE PAGAMENTO DO PRIMEIRO ADIANTAMENTO RELATIVO À . . . a FRACÇÃO ANUAL (n) (ANO 19. ./20. .) DE UM PROGRAMA OPERACIONAL NO ÂMBITO DOS REGULAMENTOS (CEE) No 866/90 OU (CEE) No 867/90 (1)

Número do programa operacional Custo elegível (2) relativo à fracção n ecus Montante da autorização solicitada ecus Montante do adiantamento (3) ecus

Declaração

Com vista à aplicação do disposto no no 1 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 866/90, (4), autoridade referida no no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 4253/88, confirma que:

1. 60 % do custo total elegível relativo à última fracção (n - 1) e 100 % do custo total elegível relativo à penúltima fracção (n - 2) foram dispendidos pelos beneficiários finais.

2. Os controlos foram efectuados em conformidade com os métodos de controlo comunicados à Comissão.

3. As referências bancárias são as seguintes:

nome do banco:

endereço da agência/código:

telefone/telefax, telex, endereço electrónico:

número da conta:

designação da conta:

Feito em , em

Pela autoridade designada

(assinatura e carimbo)

ANEXO III

EXTRACTO TRIMESTRAL REFERENTE AOS PROGRAMAS OPERACIONAIS EM RELAÇÃO AOS QUAIS O FEOGA-SECÇÃO « ORIENTAÇÃO » PROCEDEU A PAGAMENTOS NO ÂMBITO DOS REGULAMENTOS (CEE) No 866/90 OU (CEE) No 867/90 (1)

Trimestre de 1 / . . / 19 . . a . . / . . / 19 . . (Período « n »)

A B C D (4) E F = D + E Número do programa operacional Total dos custos elegíveis previstos (2) Pagamentos acumulados recebidos do FEOGA- -secção « Orientação » Pagamentos acumulados efectuados aos beneficiários, por conta da FEOGA- -secção « Orientação », até ao final do período n - 1 Pagamentos efectuados aos beneficiários, por conta do FEOGA- -secção « Orientação », durante o período n Pagamentos acumulados efectuados aos beneficiários, por conta do FEOGA- -secção « Orientação », até ao final do período n ECU ECU ECU/MN (3) ECU/MN (3) ECU/MN (3) Total

(1) A cada regulamento deve corresponder um extracto separado.

(2) Esta coluna deve reflectir os custos elegíveis previstos no programa operacional inicialmente aprovado ou, se for caso disso, os custos adaptados pelo comité de acompanhamento ou pela Comissão.

(3) Indicar a unidade monetária utilizada.

(4) Corresponde à coluna F do extracto anterior.

(1) O montante é igual ao total da coluna g do anexo 5A do presente regulamento.

(2) Riscar o que não interessa.

(3) Com exclusão de qualquer pagamento relativo à fracção seguinte (n+1).

(4) Denominação da autoridade designada.

ANEXO IV

PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALDO DA . . . a FRACÇÃO ANUAL (n) (ANO 19 . . /20 . .) DE UM PROGRAMA OPERACIONAL NO ÂMBITO DOS REGULAMENTOS (CEE) No 866/90 OU (CEE) No 867/90

Número do programa operacional Pagamentos cumulativos efectuados aos beneficiários por conta do FEOGA-secção « Orientação » (1) ecus/MN (2) Pagamentos cumulativos recebidos do FEOGA-secção « Orientação » (3) ecus/MN (2) Montante do saldo solicitado ecus/MN (2)

DECLARAÇÃO RELATIVA AO SALDO DA . . . a FRACÇÃO ANUAL

Com vista à aplicação do disposto no no 1 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 886/90, (4), autoridade referida no no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 4253/88, confirma que:

1. Os documentos comprovativos, bem como os formulários utilizados pelos beneficiários para solicitar o pagamento da contribuição do FEOGA-secção « Orientação » foram controlados quanto à sua exactidão.

2. As participações financeiras previstas nos nos 3 e 4 e, se for caso disso, no no 5, do artigo 16o dos Regulamentos (CEE) no 866/90 ou (CEE) no 867/90 (2) foram verificadas, tendo sido consideradas conformes.

3. Os pagamentos efectuados reflectem o nível de realização dos investimentos previstos.

4. Cada investimento relativamente ao qual foi efectuado o pagamento do último saldo foi objecto de uma verificação no local.

5. Os objectivos e condições específicas dos programas operacionais foram respeitados.

6. Os controlos foram efectuados em conformidade com os métodos de controlo comunicados à Comissão.

7. Os dados pormenorizados relativos à presente declaração foram verificados, tendo sido considerados conformes.

8. As referências bancárias são as seguintes:

nome do banco:

endereço da agência/código:

telefone/telefax, telex, endereço electrónico:

número da conta:

designação da conta:

Feito em , em

Pela autoridade designada

(assinatura e carimbo)

ANEXO V A

RELATÓRIO ANUAL DE EXECUÇÃO RELATIVO AO PROGRAMMA OPERATCIONAL No . . . NO ÂMBITO DOS REGULAMENTOS (CEE) No 866/90 OU (CEE) No 867/90 SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO 19 . . / 20 . .

Moeda nacional/ECU (1)

Região (2) Número do investimento Custos totais elegíveis previstos (3) Despesas elegíveis efectivamente pagas pelo beneficiário Fundos próprios Ajudas nacionais pagas ao beneficiário Contribuições do FEOGA pagas ao beneficiário Observações A B C D E = D - F - G F G H Total

(1) Indicar a unidade monetária utilizada.

(2) Ver o ponto 2 annexe I.

(3) Esta coluna deve reflectir os custos elegíveis previstos no programa operacional inicialmente aprovado ou, se for caso disso, os custos adaptados pelo comité de acompanhamento ou pela Comissão.

Feito em , em Pela autoridade

(assinatura

e carimbo)

ANEXO Vb

RELATÓRIO ANUAL DE EXECUÇÃO RELATIVO AO PROGRAMA OPERACIONAL No . . . . . . NO ÂMBITO DOS REGULAMENTO (CEE) No 866/90 OU (CEE) No 867/90

SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 19 . . / 2 . . .

Código do sector (1) Número do investimento Realização dos trabalhos Observações Datas previstas Datas reais Taxa de realização (%) (2) Início Fim Início Fim A B C D E F G H

(1) Ver anexo VI.

(2) A taxa de realização é o quociente resultante da divisão do montante dos trabalhos realizados pelo montante dos trabalhos inicialmente previstos, adaptada, se for caso disso.

Feito em , em

Pela autoridade designada

(assinatura e carimbo)

ANEXO VI

CÓDIGO DO SECTOR. TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

[Regulamentos (CEE) no 866/90 e 867/90]

Grande sector Código Sector Código Subsector Código Produtos silvícolas 1000 Produtos silvícolas 1010 Madeira 1011 Cortiça 1012 Outros produtos silvícolas 1019 Produtos animais 2000 Carne 2010 Abate e corte 2011 Transformação 2012 Produtos não comestíveis 2013 Outras carnes 2019 Leite e produtos lácteos 2020 Recolha de leite 2021 Leite de consumo 2022 Produtos lácteos 2023 Outros produtos lácteos 2029 Ovos e aves de capoeira 2030 Ovos 2031 Aves de capoeira 2032 Outros (incluindo coelhos) 2039 Diversos animais 2990 Mercados de gado 2991 Mel 2992 Outros produtos animais 2999 Produtos vegetais 3000 Cereais 3010 Cereais (excluindo o arroz) 3011 Arroz 3012 Açúcar 3020 Oleaginosas 3030 Azeite 3031 Sementes oleaginosas 3032 Outras oleaginosas 3039 Proteaginosas 3040 Vinho e álcool 3050 Frutas e produtos hortícolas 3060 Frutas e produtos hortícolas frescos 3061 Frutas e produtos hortícolas transformados 3062 Outros frutos e produtos hortícolas 3069 Flores e plantas 3070 Sementes 3080 Batatas 3090 Batatas frescas 3091 Batatas transformadas 3092 Tabaco 3100 Diversos vegetais 3990 Produtos vários 4000 Mercados polivalentes e distribuição 4010 Alimentos para o gado 4020 Produtos diversos 4990 Comercialização e transformação: Comercialização e transformação: Diversos 9000 Diversos 9990