N?L200/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 21.7.87
REGULAMENTO (CEE)N?2140/87DACOMISSÃO
de20deJulhode1987
quefixadefinitivamente omontantedaajudaparaaservilhas,favasefavarolas
referidonon?2doartigo3?doRegulamento (CEE)n?1431/82aplicávelde1a3
deJulhode1987
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1431/82do
Conselho,de18deMaiode1982,queprevêmedidas
especiaisparaaservilhas,favas,favarolasetremoços
doces('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3127/87(2)e,nomeadamente ,o
n?6,alíneab),doseuartigo3?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2036/82do
Conselho,de19deJulhode1982,queadoptaasregras
geraisrelativasàsmedidasespeciaisparaaservilhas,favas,
favarolaseostremoçosdoces(3),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1958/87(4)e,
nomeadamente ,on?1doseuartigo2?,
Considerando quenostermosdon?2doartigo3?do
Regulamento (CEE)n?1431/82,éconcedidaumaajuda
paraaservilhas,favasefavarolascolhidasnaComunidade
quandoopreçodomercadomundialdosprodutosem
causaforinferioraopreçodeobjectivo;queessaajudaé
igualàdiferençaentreessesdoispreços;
Considerando queopreçodeobjectivoparaaservilhas,
favasefavarolasparaacampanhadecomercialização de
1987/1988foifixadopeloRegulamento (CEE)n?1957/87
doConselho(*);
Considerando que,nostermosdoartigo2?AdoRegula­
mento(CEE)n?1431/82,opreçodeobjectivoéacrescido
mensalmente apartirdoiníciodoterceiromêsda
campanha;queomontantedosacréscimosmensaisfoi
fixadopeloRegulamento (CEE)n?1959/87doConselho
(6);
Considerandoque,emaplicaçãodon?3doartigo121?e
don?3doartigo307?doActodeAdesãodeEspanhae
dePortugal,convém,paraosprodutoscolhidosetransfor­
madosnumdessesEstados-membros ,ajustaromontante
daajuda,paraseteremcontaaincidênciadosdireitos
aduaneirossobreaimportaçãodasevilhas,favasefava­
rolasprovenientesdepaísesterceiros;
Considerando que,porforçadoRegulamento (CEE)
n?2036/82,opreçodomercadomundialdaservilhas,
favasefavarolas,referidonon?2doartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?1431/82,deveserdeterminadocombase
nasofertas,feitasnomercadomundial,comexcepçãodasquenãopuderemserconsideradascomorepresentativas
datendênciarealdomercado;que,quandonenhuma
propostapuderserconsideradacomorepresentativa da
tendênciarealdomercado;que,quandonenhuma
propostapuderserconsideradaparaadeterminaçãodo
preçodomercadomundial,essepreçoédeterminado a
partirdospreçosverificadosnomercadodosprincipais
paísesexportadores ;que,quandonehumaofertapuder
serconsiderada ,tantonomercadomundialcomono
mercadodosprincipaispaísesexportadores ,paraadeter­
minaçãodopreçodomercadomundial,essepreçoé
fixadoaumníveligualaopreçoobjectivoparaos
produtosemcausa;
Considerandoque,emconformidadecomoRegulamento
(CEE)n?2049/82daComissãoÇ),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1238/87(8),bemcomocomoRegulamento (CEE)
n?2036/82,opreçomédiodomercadomundialdeveser
estabelecidopor100quilogramasdeprodutosagranel,
entreguesemRoterdão,dequalidadesã;que,paraoesta­
belecimentodessepreço,apenasserãoconsideradas as
ofertasmaisfavoráveisequerespeitemàsentregasmais
aproximadas ,comexclusãodasrelativasaumproduto
transportadoporbarco;
Considerandoque,paraasofertaseasçotaçõesquenão
correspondam àscandicõesatrásindicadas,sedeve
procederaosajustamentosnecessáriose,nomeadamente ,
aoreferidonoartigo5?doRegulamento (CEE)
n?2049/82;
Considerando que,quandofixadoantecipadamente ,o
mantantedaajudaéajustadoemconformidade como
dispostonon?3doartigo6?doRegulamento (CEE)
n?2036/82;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedeajudas,convémconsiderarno
âmbitodestasúltimas:
—paraasmoedasquesãomantidasentresi,nointerior
deumdesvioinstantâneomáximoàvistade2,25%,
umataxadeconversãobaseadasobreasuataxacentral
afectadadocoeficienteprevistonon?1,últimopará­
grafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)n?1676/85
doConselho(9),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
1636/87(10);
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiaartiméticadastaxasdecâmbioàvistade
cadaumadessasmoedasverificadasduranteum
períododeterminado ,emrelaçãoàsmoedasdaComu­
nidadereferidasnotravessãoanterior,enocoeficiente
atráscitado;
(')JOn?L162de12.6.1982,p.28.
(2)JOn?L292de16.10.1986,p.1.
(3)JOn?L219de28.7.1982,p.1.
(4)JOn?L184de3.7.1987,p.3.
OJOn?L184de3.7.1987,.1.
(6)JOn?L184de3.7.1987,p.5.oJOn?L219de28.7.1982,p.36.
(8)JOn?L117de5.5.1987,p.9.
(9)JOn?L164de24.6.1985,p.1.
(10)JOn?L153de13.6.1987,p.1.

21.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L200/13
Considerando queaajudadeveserfixadapelomenos
umavezparacadacampanhadecomercialização ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1826/87da
Comissão,de29deJunhode1987,queestabelece
medidascautelaresesuspendeafixaçãoantecipadaem
determinados sectoresagrícolas('),prorrogouaaplicação
domontantedaajudaaplicávelem30deJunhode1987
semprejuízodadecisãodoConselhoemmatériade
preçosemedidasrelacionadasparaacampanhadecomer­
cializaçãode1987/1988;que,afimdetomaremconside­
raçãoasdecisõesadoptadaspeloConselhoemmatériade
preçoséconvenientefixardefinitivamente estemontante
aplicávelde1a3deJulhode1987;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Opreçodomercadomundialreferidonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?2036/82éfixadoem17,48
ECUs/100kg.
Artigo2?
1.Omontantedaajudareferidanon?2doartigo3?
doRegulamento (CEE)n?1431/82éfixadonoanexo.
2.Paraaservilhas,favasefavarolasaidentificarapartir
de1deSetembrode1987,omontantedaajudaaaplicar
seráigualaomontantereferidonon?1ajustadodadife­
rençaentreopreçodeobjectivoválidonomêsdeJulho
de1987eopreçodeobjectivoválidodomêsdeidentifi­
cação.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Éaplicávelde1a3deJulhode1987.Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãoparaasForragensSecas;
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deJulhode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de20deJulhode1987,quefixaomontantedaajudaparaas
ervilhas,asfavaseasfavarolasutilizadasnaalimentaçãohumanaousimilar
Montantesdeajudaaplicáveisde1a3deJulhode1987
(emEcus/100kg)
Ervilhas Favasefavarolas
Produtosutilizados
—emEspanha 11,59 12,04
—emPortugal 11,65 11,65
—noutroEstado-membro 12,04 12,04
(')JOn°L173de30.6.1987,p.7.