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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1987

à República Portuguesa relativa à adaptação do monopólio nacional de natureza comercial dos produtos petrolíferos em relação aos outros Estados-membros

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(88/90/CEE)

I

1. Âmbito de aplicação do artigo 208º do Acto de Adesão

1.1. Por força do artigo 208º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e sem prejuízo do disposto no nº 2 do mesmo artigo, a República Portuguesa adaptará progressivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1986, os monopólios nacionais de natureza comercial, na acepção do nº 1 do artigo 37º do Tratado CEE, de modo a que, antes de 1 de Janeiro de 1993, esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros, quando às condições de abastecimento e de escoamento.

1.2. No que diz respeito à gasolina para automóveis, ao petróleo iluminante, ao gasóleo e ao fuelóleo, a adaptação do direito exclusivo de comercialização tem início na data da adesão. As quotas de comercialização existentes, atribuídas às sociedades actualmente beneficiárias, com excepção da Petrogal, sãa abolidas em 1 de Janeiro de 1986. A liberalização total dos mercados destes produtos deve estar concluída em 31 de Dezembro de 1992.

1.3. Nos termos do nº 2 do artigo 208º, a Comissão formula as suas recomendações de adaptação relativas à realização desta liberalização, tomando como ponto de partida a mais pequena parte de mercado anual por produto detida pela empresa pública Petrogal durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1981 e 31 de Dezembro de 1985.

A partir da adesão, Portugal abrirá, em relação a cada um dos produtos em causa, um contingente igual ao conjunto das quotas de comercialização de que, antes dessa data, dispunham as empresas, com exclusão da Petrogal. Este contingente será progressivamente aumentado das quantidades liberalizadas segundo as recomendações da Comissão.

2. Fixação dos contingentes iniciais

2.1. Relativamente a cada um dos produtos enumerados no artigo 208º do Acto de Adesão, a mais pequena parte de mercado detida pela Petrogal durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1981 e 31 de Dezembro de 1985, era a seguinte:

- gasolina para automóveis: 59,18 %,

- petróleo iluminante: 51,64 %,

- gasóleo: 68,14 %,

- fuelóleo: 79,36 %.

2.2. Nos termos do ponto 3 da Portaria nº 969/85, de 31 de Dezembro de 1985, o Governo português, baseando-se numa estimativa do consumo previsto para esse ano, fixou os seguintes contingentes para o ano de 1986:

- gasolina para automóveis: 359 216 toneladas,

- petróleo iluminante: 14 993 toneladas,

- gasóleo: 573 480 toneladas,

- fuelóleo: 309 500 toneladas.

2.3. A Comissão considera que, nos termos do artigo 208º, o contingente para o ano de 1986, deveria ter sido pelo menos igual ao volume total das quotas de comercialização atribuídas às sociedades, com exclusão da Petrogal, em 1985, tomando em consideração simultaneamente um eventual aumento do consumo nacional.

Em 1985, o mercado total português, a parte reservada à Petrogal e a parte das outras empresas, tomando em consideração simultaneamente um aumento do consumo da gasolina para automóveis previsto pelas autoridades portuguesas para 1986, apresentava-se da seguinte forma: (Toneladas)

1.2.3.4 // // // // // // Mercado total // Parte reservada à Petrogal // Parte reservada às outras empresas // // // // // Gasolina // 855 000 // 505 989 // 349 011 // (Previsão 1986) // (880 000) // (520 784) // (359 216) // Petróleo iluminante // 32 000 // 16 525 // 15 475 // Gasóleo // 1 918 000 // 1 306 925 // 611 075 // Fuelóleo // 3 287 000 // 2 608 563 // 678 437 // // // //

2.4. No nº 3 do artigo 5º do Decreto-lei 525/85, bem como no nº 3 da Portaria 969/85, o Governo português fixou, por iniciativa própria, a taxa de aumento anual liberalizada em 1986 em 5 %.

Tendo em conta o curto período de transição para a adaptação do monopólio português de produtos petrolíferos e a necessidade de assegurar uma progressividade suficiente na abertura do mercado, a fim de evitar que esta seja demasiado brutal no final do referido período de transição, a Comissão considera que uma taxa de aumento de 10 % seria mais equitativa e apropriada para assegurar a adaptação progressiva preconizada pelo artigo 208º

Assim, o contingente a abrir em 1987 pelas autoridades portuguesas deveria ser o seguinte:

Gasolina para automóveis: 395 138 toneladas,

Petróleo iluminante: 17 022 toneladas,

Gasóleo: 672 182 toneladas,

Fuelóleo: 746 280 toneladas.

3. A gestão do contingente

Pela Portaria 969/85, o Governo português estabeleceu os critérios para a repartição dos contingentes, bem como o respectivo processo.

Por decisão do primeiro-ministro português, de 23 de Dezembro de 1986, o Governo português procedeu à repartição dos contingentes para o ano de 1986, sem ter previamente publicado um aviso dirigido às empresas interessadas. O resultado prático dessa repartição não parece ter alterado substancialmente as partes do mercado português detidas pelas empresas presentes nesse mercado antes da adesão.

Tendo em conta realidade do mercado português e a presença de determinados dos operadores que já dispõem de redes de venda, a Comissão considera que os critérios a aplicar não devem favorecer apenas as empresas já implantadas no mercado português, em detrimento daquelas que desejariam dar início à distribuição de produtos nesse mesmo mercado.

Em consequêcia, com o objectivo de garantir não só a continuidade do abastecimento dos operadores já instalados, mas também um acesso efectivo e real de novos operadores que em 1985 não se encontravam presentes no mercado português, a repartição dos contingentes deveria processar-se com base nos seguintes critérios:

- a importância das redes de venda e os volumes escoados no ano precedente, no caso dos operadores já instalados,

- os planos de instalação e os programas de venda dos novos operadores,

- a quantidade total atribuída ao conjunto dos novos operadores não deveria, em qualquer caso, ser inferior a 15 % o do contingente aberto para o produto em questão,

- pelo menos a metade do aumento anual do contingente aberto para cada produto deveria ser inteiramente destinada aos novos operadores, com vista a alargar progressivamente a sua presença neste mercado.

O contingente anual deveria ser dividido em duas partes iguais, que deveriam ser objecto de uma repartição semestral. Se um ou vários operdaores não tiverem efectivamente utilizado a quota que lhes foi atribuída, a parte não utilizada deveria ser acrescida ao contingente global correspondente ao semestre seguinte.

4. Publicidade a dar à abertura do contingente

Relativamente ao ano de 1987, não foi feita qualquer publicidade até ao momento e o aviso publicado na imprensa diária relativo à repartição dos contingentes para 1988 não menciona, nem as quantidades a repartir, nem os critérios a aplicar nessa repartição.

Para que o processo de repartição dos contingentes seja suficientemente transparente, a Comissão considera necessário publicar no jornal oficial português um aviso que inclua os seguintes elementos:

- o volume dos contingentes para cada produto,

- a data limite de apresentação do pedido,

- o local de apresentação do pedido,

- os critérios que serão aplicados na repartição dos contingentes. Tal publicação deveria efectuar-se semestralmente, três meses antes da data limite para a apresentação dos pedidos. Os contingentes em questão devem ser abertos em relação a todos os operadores sem restrição, devendo os produtos importados poder ser escoados de forma não discriminatória.

5. Regime aplicável em matéria de preços de venda dos produtos petrolíferos

Pela Portaria 99/87, de 12 de Fevereiro de 1987, o Governo português estabeleceu uma nova fórmula para fixar os preços máximos aplicáveis aos produtos petrolíferos comercializados em Portugal. A Comissão reserva a sua posição quanto à compatibilidade desta regulamentação dos preços com o direito comunitário e, em especial, com os artigos 12º, 30º e 95º do Tratado CEE, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal.

6. Critérios de admissão à actividade de importação e de distribuição dos produtos petrolíferos

Em Portugal, a actividade de distribuidor de produtos petrolíferos pode ser submetida a uma regulamentação de comércio objectiva e não discriminatória. As condições a que os operadores devem responder no âmbito dessa regulamentação devem contudo ter em conta a diferente situação de partida das empresas já presentes no mercado português e das que desejam iniciar uma actividade de distribuição no país.

II

Conteúdo da recomendação

Pelos motivos apresentados, e sem prejuízo da atitude que os resultados obtidos em aplicação da presente recomendação a levem a adoptar posteriormente, a Comissão recomenda à República Portuguesa, por força do terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 208º do Acto de Adesão:

1. A abertura, para o ano de 1987, de um contingente anual pelo menos igual aos seguintes volumes:

- gasolina para automóveis: 395 138 toneladas,

- petróleo iluminante: 17 022 toneladas,

- gasóleo: 672 182 toneladas,

- fuelóleo: 746 280 toneladas.

Nos anos seguintes, o aumento de 10 % dos contingentes do ano anterior.

2. Proceder a uma repartição semestral dos contingentes, sempre em relação a metade do contingente total previsto por produto, assegurando que, se um ou vários operadores não tiverem utilizado os volumes de produtos que lhes foram atribuídos no âmbito dos contingentes do primeiro semestre, as quantidades não utilizadas são objecto de uma nova repartição, acrescendo ao segundo contingente semestral a atribuir.

3. Proceder à publicação semestral no jornal oficial português, de um aviso aos interessados que precise o volume dos contingentes, a data limite de apresentação do pedido, o local de apresentação deste último, bem como os critérios a serem aplicados na repartição dos contingentes.

4. Aplicar, na repartição dos contingentes, critérios que, tendo em conta a importância das redes de venda e dos volumes escoados através destas últimas pelos operadores já instalados, tomem em consideração os planos de instalação e os programas de venda dos novos operadores não autorizados no mercado português em 1985.

5. Assegurar que a quantidade total atribuída ao conjunto dos novos operadores não seja inferior a 15 % do contingente total aberto para o produto em questão e que, no mínimo, metade dos aumentos anuais previstos lhes seja destinada.

6. Assegurar a conformidade do regime de preços aplicável aos produtos petrolíferos importados no âmbito dos contingentes às exigências dos artigos 12º, 30º e 95º do Tratado CEE, bem como à jurisprudência do Tribunal.

7. Aplicar, relativamente à actividade de distribuição de produtos petrolíferos em Portugal, uma regulamentação de comércio que, tendo em conta a necessidade de garantir a segurança do abastecimento no território português, seja ao mesmo tempo objectiva e não discriminatória.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Peter SUTHERLAND

Membro da Comissão