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REGULAMENTO (CEE) No 741/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Portugal

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 234o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a realização do mercado único pressupõe a conveniência da eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e os novos Estados-membros;

Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, o alinhamento do preço português do azeite pelos preços comuns deve ser progressivamente efectuado, até ao início da campanha de comercialização de 1995/1996; que, por conseguinte, as trocas comerciais entre este país e os outros Estados-membros serão, até essa data, objecto de montantes compensatórios de adesão;

Considerando todavia que, embora mantendo a ajuda à produção e a ajuda ao consumo ao nível previsto pelo Acto de Adesão, pode ser prevista a antecipação do alinhamento do preço português pelos preços comuns, tendo em conta o reequilíbrio previsto no Regulamento (CEE) no 2047/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O preço comum de intervenção do azeite é aplicável em Portugal.

Artigo 2o

As medidas transitórias necessárias para assegurar a passagem harmoniosa do regime previsto no artigo 290o do Acto de Adesão para o regime previsto no presente regulamento, designadamente as destinadas a evitar desvios de tráfego nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o do Regulamento (CEE) no 136/66/CEE (3).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 21 de 25. 1. 1993.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 3.

(3) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1).
REGULAMENTO (CEE) Nº 1793/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que a ajuda instaurada pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92 (3), pode ser concedida em relação ao lúpulo produzido na Comunidade;

Considerando que não existe campanha de comercialização para o lúpulo; que, por conseguinte, é conveniente revogar o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece as modalidades de determinação e aplicação das taxas de conversão utilizadas no sector agrícola (4);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2540/75 da Comissão, de 6 de Outubro de 1975, que define o facto criador do direito à ajuda aos produtores de lúpulo (5), determina que o facto gerador da taxa de conversão agrícola a utilizar para o pagamento da ajuda intervém na data da adopção pelo Conselho do regulamento que fixa a ajuda aos produtores para a colheita do ano anterior; que é indicado adoptar o dia 1 de Julho do ano da entrada em vigor do regulamento do Conselho que fixa a ajuda como a data do facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda aos produtores de lúpulo; que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 2540/75;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A taxa a aplicar para a conversão da ajuda prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 é a taxa de conversão agrícola em vigor no dia 1 de Julho do ano da entrada em vigor do regulamento que fixa a ajuda aos produtores.

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 2540/75.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(3) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.

(5) JO nº L 259 de 7. 10. 1975, p. 9.
REGULAMENTO (CEE) No 731/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 558/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação de uma mercadoria constantes do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 fixou regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, a mercadoria descrita na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento deve ser classificada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da nomenclatura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A mercadoria descrita na coluna 1 da quadro em anexo deve ser classificada na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO no L 58 de 11. 3. 1993, p. 50.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */
REGULAMENTO (CEE) No 25/93 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1993 relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determinadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pescas e da aquicultura (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3900/92 da Comissão (2), que estabelece as normas de execução específicas do Regulamento (CEE) no 3759/92 no que diz respeito ao regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha originárias de certos países terceiros, e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 3o,

Considerando que o no 1 do artigo 3o do regulamento supracitado atribuiu 11 115 toneladas da quantidade global de 74 100 toneladas aos novos importadores; que o no 2 do artigo 4o do mesmo regulamento prevê que, se as quantidades para as quais forem pedidos documentos de importação excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas;

Considerando que, em relação aos novos importadores, as quantidades pedidas em 4 e 5 de Janeiro de 1993 são superiores às quantidades disponíveis; que é, por conseguinte, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os documentos de importação;

Considerando que as quantidades em relação às quais foram emitidos documentos de importação somam 11 115 toneladas; que é, por conseguinte, necessário suspender a emissão de tais documentos aos novos importadores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os documentos de importação pedidos, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92, em 4 e 5 de Janeiro de 1993 e transmitidos à Comissão em 6 de Janeiro de 1993, relativos a conservas de atum do género Thunnus, de bonitos listados ou bonitos de ventre raiado (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus, dos códigos NC ex 1604 14 11, ex 1604 14 19, ex 1604 19 30 e ex 1604 20 70, originárias dos países terceiros referidos no no 1 do artigo 1o do mesmo regulamento, são emitidos até ao limite de 3,61 % da quantidade pedida.

Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo, é suspensa a emissão dos documentos de importação para os pedidos apresentados, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92, a partir de 6 de Janeiro de 1993.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 388 de 31. 12. 1992.

(2) JO no L 392 de 31. 12. 1992.
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 67 de 10 de Março de 1994)

Na página 6, artigo 15º, terceira e quarta linhas:

em vez de: « . . . , na eventualidade de se verificar . . . »,

deve ler-se: « . . . , se houver o risco de se verificar . . . ».

Na página 7, artigo 17º, nº 3, penúltima linha:

em vez de: « . . . , resultados de importações . . . »,

deve ler-se: « . . . , resultados comprovados de importações . . . ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 656/94 da Comissão, de 24 de Março de 1994, que fixa a quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o segundo trimestre de 1994 e prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) nº 2377/80 (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 82 de 25 de Março de 1994)

Na página 18, no nº 3 do artigo 1º, a coluna « Outros Estados-membros » é suprimida.
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 346/94 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, as normas de execução dos regimes de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada previstos nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia por outro (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 44 de 17 de Fevereiro de 1994)

Na página 16, nº 1 do artigo 3º:

em vez de: « . . . 18 de Fevereiro de 1994, . . . »,

deve ler-se: « . . . 23 de Fevereiro de 1994, . . . ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 276/94 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1994, que altera os regulamentos (CEE) nº 266/93 e (CEE) nº 936/93 no que respeita ao pedido de concessão e ao pagamento da indemnização especial temporária a determinadas expedições de frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 36 de 8 de Fevereiro de 1994)

Na página 1, na última linha do artigo 2.:

em vez de: « a data de entrada em vigor do presente regulamento »,

deve ler-se: « o dia 11 de Fevereiro de 1994 ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 219/94 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1994, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 3315/93 (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 28 de 2 de Fevereiro de 1994)

Na página 10, anexo I, na alínea c), Itália, na coluna « Preço mínimo expresso em ecus por tonelada », para o produto « fesa interna »:

em vez de: « 2 500 »,

deve ler-se: « 2 900 ».
/* Foi publicada uma rectificação com estas referências de publicação, para a(s) seguinte(s) língua(s):

DINAMARQUES INGLES GREGO

Remete-se para a(s) versão(ões) CELEX correspondente(s) ou para a página do JOCE indicada para a(s) língua(s) em causa.

Rectother52 */
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 227/94 da Comissão, e 1 de Fevereiro de 1994, que estabelece os montantes de referência regionais finais em relação aos produtores de sementes de soja, de nabo silvestre, de colza e de girassol para a campanha de comercialização de 1993/1994 (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 28 de 2 de Fevereiro de 1994)

Na página 36, anexo II, na coluna « Pagamento (ecus/ha) » correspondente à região « Catania Collina interna »:

em vez de: « 813,37 »,

deve ler-se: « 81,34 ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1251/94 da Comissão, de 31 de Maio de 1994, que fixa as normas relativas ao fornecimento gratuito de carne de bovino, de manteiga e de farinha em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 598/91 do Conselho, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da URSS (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 137 de 1 de Junho de 1994)

Na página 37, no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º:

em vez de: « 6 de Junho de 1994 »,

deve ler-se: « 13 de Junho de 1994 ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1001/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que estabelece normas de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho para a carne de bovino de alta qualidade (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 111 de 30 de Abril de 1994)

Na página 70, segundo parágrafo do ponto c) do artigo 1º:

em vez de: « novilhos »,

deve ler-se: « novilhos castrados ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 163/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 386/90, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 24 de 29 de Janeiro de 1994)

Na página 2, o ponto 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. No artigo 2º - é aditada a alínea seguinte:

"b) Ao controlo físico de substituição, nos termos do artigo 3ºA, e",

- a actual alínea b) passa a ser a alínea c). ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1691/94 da Comissão, de 12 de Julho de 1994, que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, bem como das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 179 de 13 de Julho de 1994)

Na página 8, anexo, « Taxa de conversão agrícola específica »:

em vez de: « 1 ecu = 330,961 dracmas gregas »,

deve ler-se: « 1 ecu = 330,442 dracmas gregas ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1474/94 da Comissão, de 27 de Junho de 1994, que fixa, relativamente à campanha de comercialização de 1994/1995, os preços-limiar e os acréscimos mensais de determinadas categorias de farinhas, grumos e sêmolas (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 159 de 28 de Junho de 1994)

Na página 30, na quarta linha do artigo 2º:

em vez de: « afectado »,

deve ler-se: « afectados ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 754/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 89 de 6 de Abril de 1994)

Na página 4, anexo, na coluna « Designação das mercadorias », nº 7, primeira linha:

suprimir a palavra « não ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1280/94 da Comissão, de 2 de Junho de 1994, relativo ao procedimento aplicável a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de referência e a vigilância estatística originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) («Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 140 de 3 de Junho de 1994)

O anexo deve ler-se do seguinte modo:

« ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1362/94 da Comissão, de 15 de Junho 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão, que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 150 de 16 de Junho de 1994)

Na página 10, no anexo, ponto II, alínea b) do nº 5:

em vez de: « Valle de Arcina »,

deve ler-se: « Valle de las Arsinas ».

Na página 23, no anexo, ponto III, nº 8, capítulo « 32. ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA », na coluna « Nome das variedades admitidas na Comunidade »:

em vez de: « Game ern »,

deve ler-se: « Game crn »;

em vez de: « Gre Onas ern »,

deve ler-se: « Grena Os crn »;

em vez de: « Prokupoo »,

deve ler-se: « Prokupec »;

em vez de: « Ekadarka erna »,

deve ler-se: « Skadarka crna ».

Na página 24, no anexo, ponto III, nº 8, capítulo « 32. ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA », na coluna « Nome das variedades admitidas na Comunidade »:

em vez de: « Melni Ocko erno »,

deve ler-se: « Melni Ocko crno »;

em vez de: « Oren Fas bel »,

deve ler-se: « Grena Os bel »;

em vez de: « Sardone »,

deve ler-se: « OSardone »;

em vez de: « Rizling Talijanski »,

deve ler-se: « Rizling Italijanski »;

em vez de: « Rizling Hajnski »,

deve ler-se: « Rizling Rajnski »;

em vez de: « Traminec erven »,

deve ler-se: « Traminec crven »;

em vez de: « Trami Onec minioliv »,

deve ler-se: « Traminec mirisliv ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2459/94 da Comissão, de 11 de Outubro de 1994, relativo às modalidades de gestão da primeira fracção de contingentes quantitativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 262 de 12 de Outubro de 1994)

Na página 32, anexo III, na coluna « quantidade máxima pré-determinada », em frente a « objectos de vidro para serviço de mesa, etc. », código NC « 7013 »:

em vez de: « 4 toneladas »,

deve ler-se: « 3 toneladas ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1617/94 da Comissão de 4 de Julho de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 3652/81, que estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 170 de 5 de Julho de 1994)

Na página 12, artigo 1º:

em vez de: « casa 13 »,

deve ler-se: « casa 7 ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 3129/94 da Comissão de 20 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 2273/93, que estabelece os centros de intervenção dos cereias, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 330 de 21 de Dezembro de 1994)

No índice, verso da capa, e na página 48, no título do regulamento:

em vez de: « cereias »,

deve ler-se: « cereais »;

Na página 49, no anexo, no que diz respeito a « OEsterreich », deve inserir-se, nas colunas correspondentes, e após « Weitersfeld », a seguinte linha:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação ao regulamento (CE) nº 2476/94 do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais (microelectrónica e sectores conexos) (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 318 de 12 de Dezembro de 1994)

Na capa e na página 7:

em vez de: « Regulamento (CE) nº 2476/94 do Conselho . . . »,

deve ler-se: « Regulamento (CE) nº 2976/94 do Conselho . . . ».
Rectificação ao regulamento (CE) nº 2475/94 do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos industriais (química e sectores conexos) (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 318 de 12 de Dezembro de 1994)

Na capa e na página 1:

em vez de: « Regulamento (CE) nº 2475/94 do Conselho . . . »,

deve ler-se: « Regulamento (CE) nº 2975/94 do Conselho . . . ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1503/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que institui um regime de compensação dos custos suplementares, gerados pela ultraperifericidade, ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 162 de 30 de Junho de 1994)

Na página 8, artigo 2º, nº 2, sexta linha:

em vez de: « . . . de 7 000 toneladas por ano, de . . . »,

deve ler-se: « . . . de 3 500 toneladas por ano, de . . . ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2381/94 da Comissão, de 30 de Setembro de 1994, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 255 de 1 de Outubro de 1994)

Na página 85, no anexo, primeiro e segundo travessões, coluna « Descrição, requisitos de composição e condições de utilização »:

em vez de: « . . . acepção do nº 4 do artigo 6º . . . »,

deve ler-se: « . . . acepção do nº 5 do artigo 6º . . . ».
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 3238/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo à determinação e modo de gestão dos elementos móveis reduzidos aplicáveis a certas mercadorias originárias da Polónia, da Hungria, da Roménia, da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Lituânia, da Letónia e da Estónia resultantes da transformação de produtos agrícolas enumerados no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 338 de 28 de Dezembro de 1994)

Na página 42, no quadro do anexo IV, número de ordem 09.5483, coluna « Código NC »:

em vez de: « 2209 90 »,

deve ler-se: « 2202 90 ».