ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
23.9.89 N?L274/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?2862/89DACOMISSÃO
de22deSetembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãolhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2823/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deSetembrode1989.'
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2JOn?L114de27,4.1989,p.1.
(3)JOn?L187de1.7.1989,p.13.hJOn?L272de21.9.1989,p.9.

23.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L274/45
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deSetembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 25,39(')
17011190 25,39(')
17011210 25,39(')
17011290 25,39(')
17019100 28,55
17019910 28,55
17019990 28,55(2)
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
0Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
28.9.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L279/27
REGULAMENTO (CEE)N?2897/89DACOMISSÃO
de27deSetembrode1989
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2642/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?2738/89(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2642/89aosdadosdequeaComissãotemconhecimento levaaalteraromontante
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidade comoregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon°.1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?2642/89alterado,são
modificadosdeacordocomosmontantesreferidosno
anexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Setembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deSetembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
QJOn?L114de27.4.1989,p.1.f)JOn?L255de1.9.1989,p.26.
(<)JOn?L263de9.9.1989,p.22.

N?L279/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.9.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deSetembrode1989,quealteraomontantedebasedo
direitoniveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
doprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,2980
17022090 0,2980
17023010 — 33,90
17024010 _ 33,90
17026010 — 33,90
17026090 0,2980—
17029030 — 33,90
17029060 0,2980—
17029071 0,2980—
17029090 0,2980—
21069030 — 33,90
21069059 0,2980—
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2902/89 DO CONSELHO

de 25 de Setembro de 1989

que altera o Regulamento nº 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o artigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (4), prevê que o azeite utilizado para a fabricação de conservas de peixe e de produtos hortícolas pode beneficiar de um regime de restituição à produção ou da suspensão total ou parcial do direito nivelador na importação; que essa medida permite o escoamento de uma quantidade bastante significativa de azeite para as conservas; que, atendendo à experiência adquirida e a fim de ter em conta a evolução da tecnologia da produção das conservas, bem como as mudanças de hábitos alimentares dos consumidores, é conveniente prever que a lista das conservas que utilizam o azeite que beneficia do regime acima referido possa ser estabelecida pelo Conselho deliberando de acordo com um processo simplificado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 20ºA

O azeite utilizado para a fabricação de conservas beneficia de um regime de restituição à produção ou de suspensão total ou parcial do direito nivelador na importação.

As regras gerais de execução do presente artigo, bem como a lista das conservas referidas no primeiro parágrafo, serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

H. NALLET

(1) JO nº C 142 de 8. 6. 1989, p. 6.

(2) Parecer emitido em 15 de Setembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(4) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 15.
3.10.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N°.L284/27
REGULAMENTO (CEE)N?2979/89DACOMISSÃO
de2deOutubrode1989
quealteraomontantedebasedodireitoniveladoràimportaçãoparaosxaropes
ealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
debasedodireitoniveladorparaosxaropesealguns
outrosprodutosdosectordoaçúcaractualmenteemvigor
emconformidadecomoregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2)e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresàimportação
paraosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordo
açúcar,foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2926/89
daComissão(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?2926/89aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento levaaalteraromontanteADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osmontantesdebasedodireitoniveladoraplicávelna
importaçãodosprodutosreferidosnon?1,alínead),do
artigo1?doRegulamento (CEE)n?1785/81,fixadono
anexodoRegulamento (CEE)n?2926/89,sãomodifi­
cadosdeacordocomosmontantesreferidosnoanexodo
presenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem3deOutubro
de1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em2deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(l)JOn1L177de1.7.1981,p.4.0JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L281de30.9.1989,p.9.

N?L284/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.10.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de2deOutubrode1989,quealteraomontantedebasedodireito
niveladoràimportaçãoparaosxaropesealgunsoutrosprodutosdosectordoaçúcar
(EmECU)
CódigoNCMontantedebasepara1%
deteoremsacarosee
para100kglíquidos
aoprodutoemcausaMontantedodireitonivelador
para100kgdematériaseca
17022010 0,3141 _
17022090 0,3141 —
17023010 — 39,47
17024010 — 39,47
17026010 — 39,47
17026090 0,3141—
17029030 — 39,47
17029060 0,3141 —
17029071 0,3141—
17029090 0,3141 * —
21069030 — 39,47
21069059 0,3141 —
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2986/89 DA COMISSÃO

de 2 de Outubro de 1989

relativo à suspensão da pesca do verdinho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece as partes dos totais admissíveis de capturas de verdinho atribuídos à Comunidade para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a um total admissível de capturas, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a parte do total admissível de capturas atribuído à Comunidade;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de verdinho nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE), IV (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a parte do total admissível de capturas atribuído à Comunidade para 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de verdinho nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE) e IV (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a parte do total admissível de capturas atribuído à Comunidade para 1989.

A pesca do verdinho nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE) e IV (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 2971/89 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 1989

relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4194/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1989 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2278/89 (4), estabelece os totais admissíveis de capturas de carapau para 1989;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a um total admissível de capturas, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado o total admissível de capturas atribuído;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de carapau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram o total admissível de capturas atribuído para 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de carapau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado o total admissível de capturas para 1989.

A pesca do carapau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 3.

(4) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 5.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3034/89 DA COMISSÃO

de 9 de Outubro de 1989

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos polímeros de estireno, em formas primárias e outras, dos códigos NC 3903, 3915 e 3920, originários do Brasil e do México, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulameto (CEE) nº 4257/88 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para os polímeros de estireno, em formas primárias e outras, dos códigos NC 3903, 3915 e 3920, originários do Brasil e do México, o tecto individual é de 4 100 000 ecus; que, em 10 de Junho de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil e do México atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil e ao México,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 13 de Outubro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil e do México:

1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0457 // 3903 // Polímeros de estireno, em formas primárias // // 3915 20 00 // Desperdícios, resíduos e aparas de polímeros de estireno // // 3920 30 00 3920 99 50 // Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não forçados nem estratificados, nem associados a outras matérias, sem suporte // // // - De polímeros de etileno // // // - De produtos de polimerização de adição // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.
N?L294/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 13.10.89
REGULAMENTO (CEE)N?3079/89DACOMISSÃO
de12deOutubrode1989
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
vigésimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanente
abertopeloRegulamento (CEE)n?3421/88
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamenton?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2902/89(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3)e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3421/88da
Comissão(4),abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerandoque,emconformidadecomoartigo7°do
Regulamento (CEE)n?3421/88,tendoemcontanomea­
damenteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujapropostasesituenoníveldarestituiçãomáximaaexportaçãoou
numnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
vigésimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodo
concursopermanenteabertopeloRegulamento (CEE)
n?3421/88sãofixadasnoanexocombasenaspropostas
apresentadas,até9deOutubrode1989.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13de
Outubrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deOutubrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?172de3a.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L280de29.9.1989,p.2.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.
(4JOn?L301de4.11.1988,p.39.

13.10.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L294/21
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deOutubrode1989,quefixaasrestituiçõesmaximasa
exportaçãodeazeiteparaavigésimaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CEE)n?3421/88
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
15091090100 65,00
15091090900 104,50
15099000100 74,02
15099000900 110,09
15100090100 18,00
15100090900 53,50
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado(JOn?L366de24.12;1987,p.1).
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3109/89 DA COMISSÃO

de 16 de Outubro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 4209/88 que fixa, para a campanha de 1989, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seus artigos 174º e 361º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4209/88 da Comissão (1) fixou para certos produtos deste sector o nível previsional global de importação para a campanha de 1989; que este nível previsional compreende, para cada produto considerado, um contingente anual de importação proveniente de países terceiros;

Considerando que, no que diz respeito a Espanha, o nível do contingente de pescadas do género Merluccius spp., frescas ou refrigeradas, fixado para a campanha de 1989 pelo Regulamento (CEE) nº 4208/88 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3108/89 (3), foi aumentado em 2 000 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 3108/89; que convém, assim, adaptar relativamente a este Estado-membro o nível previsional global de importação do produto considerado, constante do Regulamento (CEE) nº 4209/88;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 4209/88 é alterado como segue:

No quadro A 1, o número « 14 595 », relativo ao nível global de importação de pescadas do género Merluccius spp., frescas ou refrigeradas, dos códigos NC ex 0302 69 65 e ex 0304 10 99, é substituído pelo número « 16 595 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 370 de 31. 12. 1988, p. 27.

(2) JO nº L 370 de 31. 12. 1988, p. 25.

(3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.