1.3.95 ΓΡΤΊ JornalOficialdasComunidades Europeias N?L45/39
REGULAMENTO (CE)N?441/95DACOMISSÃO
de28deFevereirode1995
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeazeite
Considerando que,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?1650/86,podeserdecididoquearestitui­
çãosejafixadaporconcurso;queoconcursoincidesobre
omontantedarestituiçãoepodeserlimitadoadetermi­
nadospaísesdedestino,bemcomoadeterminadasquan­
tidades,qualidadeseformasdeapresentação ;
Considerando que,emconformidade comosegundo
parágrafodoartigo2?doRegulamento (CEE)n?1650/86,
asrestituiçõesrelativasaoazeitepodemserfixadasem
níveisdiferentesconsoanteodestinoquandoasituaçãodo
mercadomundialouasexigênciasespecíficasdecertos
mercadosoexigem;
Considerando queasrestituiçõesdevemserfixadas,em
conformidadecomon?1doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?1650/86,pelomenosumavezpormês;que,
emcasodenecessidade,podemseralteradasnointervalo;
Considerandoqueaaplicaçãodessasmodalidadesàsitua­
çãoactualdosmercadosnosectordoazeite,nomeada­
menteaopreçodesseprodutonaComunidade enos
mercadosdospaísesterceiros,levaaquesefixearestitui­
çãonosmontantesconstantesdoanexo;
Considerando queastaxasrepresentativas demercado,
definidasnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?3813/92
doConselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?150/95(6),sãoutilizadaspara
converteromontanteexpressoemmoedasdospaíses
terceiroseestãonabasededeterminação dastaxasde
conversãoagrícolasdasmoedasdosEstados-membros ;
queasregrasdeaplicaçãoedeterminaçãorelativasaessas
conversõesforamestabelecidasnoRegulamento (CEE)n?
1068/93daComissãoQ,comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?157/95(8);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(9)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2?,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadosnosectordas
substânciasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaeda
Suécia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(2),e,
nomeadamente ,aprimeirafrasedon?1doartigo3?,
Considerandoque,nostermosdoartigo20?doRegula­
menton?136/66/CEE,quandoopreçonaComunidade
forsuperioràscotaçõesmundiais,adiferençaentreesses
preçospodesercobertaporumarestituiçãoàexportação
deazeiteparapaísesterceiros;
Considerando queasmodalidadesrelativasàfixaçãoe
concessãodarestituiçãoàexportaçãodeazeitesedetermi­
naramnosRegulamentos (CEE)n?1650/86e(CEE)
n?616/72daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2962/77(4);
Considerando que,nostermosdoprimeiroparágrafodo
artigo2?doRegulamento (CEE)n?1650/86,arestituição
deveseramesmaemrelaçãoatodaaComunidade ;
Considerandoque,nostermosdoartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?1650/86,arestituiçãoparaoazeitedeve
serfixadatendoemconsideraçãoasituaçãoeasperspec­
tivasdeevolução,nomercadodaComunidade ,dospreços
doazeiteedasdisponibilidades ,bemcomoospreçosdo
azeitenomercadomundial;que,todavia,nocasodea
situaçãodomercadomundialnãopermitirdeterminaras
cotaçõesmaisfavoráveisdoazeite,podeter-seemconsi­
deraçãoopreço,nessemercado,dosprincipaisóleosvege­
taisconcorrenciais eadistânciaverificada,duranteum
períodorepresentativo ,entreessepreçoeodoazeite;que
omontantedarestituiçãonãopodesersuperioràdife­
rençaexistenteentreopreçodoazeitenaComunidade e
opreçodoazeitenomercadomundial,ajustado,quando
forcasodisso,demodoateremcontaoscustosdeexpor­
taçãodosprodutosnesteúltimomercado;Considerando queoComitédeGestãodasMatérias
Gordasnãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteesta­
belecidopeloseupresidente,
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.f)JOn?L22de31.1.1995,p.1.
OJOn?L108de1.5.1993,p.106.
(8)JOn?L24de1.2.1995,p.1.
OJOn?L102de28.4.1993,p.14.(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
OJOn?L145de30.5.1986,p.8.
(3)JOn?L78de31.3.1972,p.1.
(4)JOn?L348de30.12.1977,p.53.

N?L45/40PT JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.95
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosnon?2,alíneac),doartigo1?do
Regulamento n?136/66/CEEsãofixadasnosmontantesconstantesdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode1995.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1995.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão

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ANEXO
doregulamento daComissão,de28deFevereirode1995,quefixaasrestituiçõesà
exportaçãodea2eite
(EmECUs/100kg)
Códigodoproduto Montantedarestituição(')(2)
15091090100 42,00
15091090900 0,00
15099000100 50,50
15099000900 0,00
15100090100 9,50
15100090900 0,00
(')Paraosdestinosreferidosnoartigo34?doRegulamento (CEE)n?3665/87daComissãoalteradobemcomopara
asexportaçõesparaospaísesterceiros.
(2)AsrestituiçõesàexportaçãoparaaRepúblicaFederativadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?990/93.
NB:Oscodigosdosprodutos,incluindoasremissõesempé-de-página ,sãodefinidosno
Regulamento (CEE)n?3846/87daComissãoalterado.