1)

São inseridos os artigos 6.o-A, 6.°-B e 6.°-C, com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Troca de registos detidos por sujeitos passivos ou seus intermediários 1. O Estado-Membro de consumo deve solicitar ao Estado-Membro de identificação os registos detidos por um sujeito passivo ou um intermediário nos termos dos artigos 369.o, 369.°-K e 369.°-X da Diretiva 2006/112/CE através do formulário normalizado a que se refere o artigo 1.o da Decisão de Execução C(2019) 2866 da Comissão (*1). O Estado-Membro de consumo deve enviar o formulário normalizado por via eletrónica através da rede CCN/CSI. O Estado-Membro de consumo deve incluir no formulário normalizado as seguintes informações: a) Uma declaração que indique que o pedido é apresentado nos termos do artigo 47.o-I, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010; b) O nome do sujeito passivo e o nome do intermediário, caso este tenha sido designado; c) O número de identificação IVA atribuído pelo Estado-Membro de identificação ao sujeito passivo ou ao intermediário em relação ao sujeito passivo que este representa; d) Os períodos de tributação abrangidos pelo pedido; e) O tipo de registos solicitados. 2. O Estado-Membro de identificação deve enviar os registos recolhidos junto do sujeito passivo ou do seu intermediário ao Estado-Membro de consumo através do formulário a que se refere o artigo 1.o da Decisão de Execução C(2019) 2866. O formulário normalizado deve ser enviado eletronicamente através da rede CCN/CSI. 3. A mensagem eletrónica a enviar pelo Estado-Membro de identificação às autoridades competentes dos outros Estados-Membros nos termos do artigo 47.o-J, n.os 1, e 2, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 deve incluir as seguintes informações: a) uma declaração que indique que a mensagem eletrónica é enviada nos termos do artigo 47.o-J, n.o 1 ou 2, do Regulamento (UE) n.o 904/2010; b) O nome do sujeito passivo e o nome do intermediário, caso este tenha sido designado; c) O número de identificação IVA atribuído pelo Estado-Membro de identificação ao sujeito passivo ou ao intermediário em relação ao sujeito passivo que este representa; d) Os períodos de tributação abrangidos pelo inquérito administrativo previsto; e) O âmbito do inquérito administrativo previsto; f) O prazo dentro do qual as autoridades competentes dos outros Estados-Membros devem apresentar uma resposta à mensagem eletrónica. O Estado-Membro de identificação deve enviar a mensagem eletrónica aos outros Estados-Membros através da rede CCN/CSI. 4. O Estado-Membro de consumo deve consultar o Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 47.o-J, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 através do formulário normalizado a que se refere o artigo 1.o da Decisão de Execução C(2019) 2866 e por via eletrónica através da rede CCN/CSI. O Estado-Membro de consumo deve incluir neste formulário normalizado as seguintes informações: a) O nome do sujeito passivo e o nome do intermediário, caso este tenha sido designado; b) O número de identificação IVA atribuído pelo Estado-Membro de identificação ao sujeito passivo ou ao intermediário em relação ao sujeito passivo que este representa; c) Os períodos de tributação abrangidos pelo inquérito administrativo previsto; d) O âmbito do inquérito administrativo previsto. Se o Estado-Membro de identificação concordar em dar início a um inquérito administrativo, esse Estado-Membro deve informar os outros Estados-Membros através da mensagem a que se refere o n.o 3. Artigo 6.o-B Formulário normalizado para a apresentação dos registos detidos pelo sujeito passivo ou o seu intermediário ao Estado-Membro de identificação O formulário normalizado a que se refere o artigo 47.o-I, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 deve seguir a estrutura estabelecida no anexo IV do presente regulamento. Artigo 6.o-C Designação de uma autoridade competente responsável pela coordenação dos inquéritos administrativos Os dados de contacto da autoridade competente responsável pela coordenação, em cada Estado-Membro, dos inquéritos administrativos relativos aos sujeitos passivos que utilizem um dos regimes especiais devem incluir o nome, o serviço, o endereço, o número de telefone e o endereço eletrónico que devem ser utilizados para contactar essa autoridade competente. Estas informações devem ser disponibilizadas aos outros Estados-Membros e à Comissão através da rede CCN/CSI. (*1) Decisão de Execução da C(2019) 2866 da Comissão que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, no que diz respeito aos formulários normalizados, ao inquérito automatizado de certas informações e ao acordo de nível de serviço.»;"