REGULAMENTO (CEE) No 3691/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 719/91 do Conselho relativo à utilização na Comunidade dos livretes ATA e dos livretes TIR enquanto documentos de trânsito, e do Regulamento (CEE) no 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 719/91 do Conselho, de 21 de Março de 1991, relativo à utilização na Comunidade de cadernetas TIR e dos livretes ATA, enquanto documentos de trânsito (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação temporária (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1620/85 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 33o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 719/91, bem como o Regulamento (CEE) no 2365/91 da Comissão, de 31 de Julho de 1991, que fixa as condições de utilização de um livrete ATA para a importação temporária de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, bem como para a exportação temporária de mercadorias desse território (3), são aplicáveis desde 1 de Janeiro de 1992;

Considerando, porém, que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 2365/91 contém disposições transitórias que permitem que o livrete ATA possa continuar a ser emitido num Estado-membro e utilizado enquanto documento de importação temporária num ou em vários outros Estados-membros, até 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que, consequentemente, é conveniente prever disposições que regulamentem a situação dos livretes emitidos ao abrigo das disposições transitórias do regulamento acima referido e cuja validade ultrapassa a data fixada pelo referido regulamento para efeitos de aplicação dessas disposições;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1214/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (5) prevê tais disposições no que diz respeito a operações de transporte iniciadas o mais tardar no último dia que antecede a data do início da aplicação do presente regulamento; que, por razões de coerência, é conveniente adoptar um mecanismo idêntico;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité dos regimes aduaneiros económicos e pelo Comité do trânsito comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As operações de trânsito e/ou de importação temporária ao abrigo de um livrete ATA, iniciadas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 719/91 e do Regulamento (CEE) no 2365/91 o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992 prosseguir-se-ao após essa data nas condições previstas pelos regulamentos acima referidos.

Todavia, nos casos expressamente previstos em disposições comunitárias adoptadas em áreas específicas, o apuramento dos livretes ATA pode ser efectuado de acordo com as regras próprias previstas para esse efeito.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 78 de 26. 3. 1991, p. 6. (2) JO no L 376 de 31. 12. 1982, p. 1. (3) JO no L 155 de 14. 6. 1985, p. 54. (4) JO no L 216 de 3. 8. 1991, p. 24. (5) JO no L 132 de 16. 5. 1992, p. 1.