03/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 113
364D0435
29.7.64 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 2049/64
DECISÃODACOMISSÃO
de20deJulhode1964
relativaàcriaçãodeumComitéConsultivodoLeiteeProdutosLácteos
(64/435/CEE)
triasagrícolasealimentares,docomérciodeprodutos
agrícolasealimentares,dostrabalhadoresdosectoragrí­
colaealimentar,bemcomodosconsumidores .
Artigo2°
OComitépodeserconsultadopelaComissãosobre
qualquerproblemaquedigarespeitoàaplicaçãodoRe­
gulamenton?13/64/CEEdoConselhode5deFevereiro
de1964relativoaoestabelecimento gradualdeumaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteeos
produtoslácteosedesignadamente sobreasmedidasque
aComissãotemdeadoptarnoâmbitodesteregula­
mento.
OpresidentedoComitépodeindicaràComissãoa
oportunidade deconsultaroComitésobreassuntoda
suaesferadecompetência esobreoqualnãolhetenha
sidoapresentadopedidodeparecer.Procederádeste
modo,designadamente ,apedidodequalquerdascate­
goriaseconómicasrepresentadas .ACOMISSÃO DACOMUNIDADE ECONOMICA
EUROPEIA ,
Considerando queaConferênciaAgrícoladosEstados­
-membros,reunidaemStresade3a12deJulhode
1958,nopontoVdaresuluçãofinal,registou,comsatis­
fação,«aintençãoexpressapelaComissãodemanter
umacolaboraçãoestreitaecontínuacom...asorgani­
zaçõesprofissionais ,designadamente naexecuçãodasta­
refasprevistasnestaresolução»;
Considerando queoComitéEconómicoeSocial,nopa­
receremitidoem6deMaiode1960,solicitouàComis­
são«queassociassenumComitéConsultivoaofunciona­
mentodecadaumdestesgruposefundos,asorganiza­
çõesdeprodutores,decomerciantes ,deassalariadosin­
teressadosedeconsumidores ,aoníveldaComunidade
EconómicaEuropeia;
Considerando quecompeteàComissãorecolherospare­
ceresdosmeiosprofissionaisedosconsumidores sobre
osproblemaslevantadospeloestabelecimento gradualde
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordoleite
edosprodutoslácteos;
Considerando quetodasasprofissõesdirectamenteinte­
ressadasnofuncionamento deumaorganizaçãocomum
demercadobemcomoosconsumidores ,devemestarem
condiçõesdeparticiparnaelaboraçãodospareceressoli­
citadospelaComissão;
Considerandoqueasassociaçõesprofissionaisagrícolas,
bemcomoosagrupamentos deconsumidores dosEsta­
dos-membrosconstituíramorganizações aníveldaCo­
munidade;Artigo3?
1.OComitécompõe-sededezoitomembrostitulares
edeigualnúmerodemembrossuplentes.
2.Oslugaressãodistribuídosdoseguintemodo:
—seisparaosprodutoresdeleiteeprodutoslácteos;
—doisparaascooperativasdeleiteeprodutoslácteos;
—umparaascooperativesdeleiteeprodutoslácteose
ascooperativesutilizadoresdeleiteeprodutoslác­
teos;
—doisparaasindústriastransformadoras deleiteede
produtoslácteos;
—umparaasindústriasutilizadorasdeleiteeprodutos
lácteos;
—doisparaocomérciodeleiteedeprodutoslácteos;
—doisparaostrabalhadores ,dosquais:DECIDE :
Artigo1°
umparaostrabalhadoresagrícolas;1.EconstituídojuntodaComissãoumComitéCon­
sultivodoLeiteedosProdutosLácteos,aseguirdesig­
nadopor«Comité».
2.OComitéécompostoporrepresentantes dospro­
dutoresagrícolas,dascooperativasagrícolas,dasindús­umparaostrabalhadoresdaindústriadaalimenta­
ção;
—doisparaosconsumidores .

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Artigo4°..2.OComitéreúne-senasededaComissão,porcon­
vocaçãodesta.
3.OsserviçosdaComissão(Direcção-Geral daAgri­
cultura)asseguramoSecretariadodoComité.
Artigo8°1.OsmembrostitularesdoComitésãonomeados
pelaComissão,porpr-opostadasorganizaçõesprofissio­
naisoudeconsumidores constituídasaníveldaComuni­
dade,maisrepresentatives dasactividadesquesesituam
noâmbitodaorganizaçãocomumdemercadonosector
doleiteedosprodutoslácteos.Paracadaumdosluga­
resapreencher,estesorganismosproporãodoiscandida­
tosdenacionalidade diferente .
Osmembrossuplentesserãonomeadoscomoosmem­
brostitulares,nasmesmascondiçõesedeacordocomo
mesmoprocesso .
2.AduraçãodomandatodemembrodoComitéé,
duranteoprimeiroano,deumanoeposteriormente de
trêsanos.Omandatoérenovável .Oexercíciodasfun­
çõesnãoéremunerado .
3.Parainformação,alistadosmembrosserápubli­
cadapelaComissãonoJornalOficialdasComunidades
Europeias.AsdeliberaçõesdoComitéincidemsobreospedidosde
parecerformuladospelaComissão.Nãoserãoseguidos
dequalquervotação.
Asopiniõesexpressasporcadaumadascategoriaseconó­
micasrepresentadas constarãodeumrelatórioatrans­
mitiràComissão .
Quandooparecersolicitadoobtiveracordounânimedo
Comité,esteelaboraráasconclusõescomunsajuntarao
relatório .
OsresultadosdasdeliberaçõesdoComitéserãocomuni­
cadospelaComissãoaoConselhoouaoComitéde
Gestão,aapedidodestes.
Artigo5? Artigo9°
Semprejuízododispostonoartigo214?doTradado,os
membrosdo-Comitéficamobrigadosanãodivulgaras
informaçõesdequetiveramconhecimento atravésdos
trabalhosdoComité,quandoaComissãoosinformarde
queoparecersolicitadoincidesobrematériaquereveste
carácterconfidencial .
Nestecaso,apenasassistemàssessõesosmembrosdo
ComitéeosrepresentantesdosserviçosdaComissão.Apedidodeumadascategoriaseconómicasrepresenta­
das,opresidentepodeconvidarumdelegadodoorga­
nismocentraldequedependeessacategoriaaassistiràs
reuniões.Pode,tambémrequererapresença,naquali­
dadedeperito,dequalquerpessoacomcompetência
especialemdeterminadoassuntoinscritonaordemdo
dia.
Osperitosassistemapenasàsdeliberaçõesrelativasà
questãoquemotivouasuapresença .
Artigo6o.Artigo10°
Osrepresentantes dosserviçosinteressadosdaComissão
têmodireitodeassistiràsreuniõesdoComité.Emfunçãodaexperiênciaadquirida,apresentedecisão
poderáserrevistapelaComissão .
FeitoemBruxelasem20deJulhode1964Artigo7?
PelaComissão
OPresidente
WalterHALLSTEIN1.OComitéprocederáàeleição,inicialmenteporum
anoeposteriormente portrêsanos,deumpresidentee
dedoisvise-presidentes .Aeleiçãofaz-sepormaioriade
doisterçosdosmembrostitularespresentes .