PT Jornal Oficial da União Europeia L 142/23

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 471/2014 DA COMISSÃO

de 13 de maio de 2014

que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

A. PROCEDIMENTO

1. Início

(1) Em 27 de abril de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (2), o início de um processo antissubvenções relativo às importações na União Europeia de vidro solar originário da República Popular da China («RPC» ou «China»).

(2) O processo foi iniciado pela Comissão Europeia na sequência de uma denúncia apresentada, em 14 de março de 2013, pela EU ProSun Glass («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de vidro solar da União. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções ao vidro solar, bem como de um prejuízo importante delas resultante, que a Comissão considerou suficientes para justificar o início de um inquérito.

(3) Antes do início do processo, e nos termos do artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 («regulamento de base»), a Comissão notificou o Governo da República Popular da China («Governo da RPC») de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada alegando que importações subvencionadas de vidro solar originário da RPC estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. O Governo da RPC foi convidado a participar em consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada.

(4) O Governo da RPC aceitou participar nas consultas, que foram realizadas subsequentemente. No decurso das referidas consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, a Comissão tomou devida nota das observações formuladas pelo Governo da RPC sobre os regimes enumerados na denúncia. Após as consultas, a Comissão recebeu observações adicionais do Governo da RPC.

2. Processo anti-dumping paralelo

(5) Em 28 de fevereiro de 2013, a Comissão anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na União de vidro solar originário da RPC.

(6) Em 27 de novembro de 2013, a Comissão, pelo Regulamento (UE) n.o 1205/2013 (4), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de vidro solar originário da RPC.

(7) As análises do prejuízo realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping paralelo basearam-se na mesma definição da indústria da União, nos mesmos produtores representativos da União e no mesmo período de inquérito, tendo conduzido a conclusões idênticas, salvo especificação em contrário. Tal foi considerado apropriado, a fim de simplificar a análise do prejuízo e chegar a conclusões coerentes em ambos os processos. Por esta razão, as observações relativas ao prejuízo formuladas num inquérito foram também tidas em conta no outro inquérito.

3. Partes interessadas no processo

(8) A Comissão informou oficialmente os autores da denúncia, os outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos da RPC, os importadores conhecidos, os fornecedores, os distribuidores, os utilizadores e as associações conhecidas como partes interessadas e as autoridades da RPC sobre o início do inquérito. O aviso de início convidou todas as partes interessadas no inquérito a contactar e a dar-se a conhecer à Comissão.

(9) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(10) Os autores da denúncia, os produtores-exportadores da RPC, os importadores e as autoridades da RPC apresentaram os seus pontos de vista. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram a existência de motivos especiais para serem ouvidas.

3.1. Amostragem

(11) A Comissão anunciou no aviso de início que poderia limitar a um número razoável os produtores-exportadores da RPC, os importadores independentes e os produtores da União que seriam objeto de inquérito, selecionando uma amostra em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

3.2. Amostra de produtores da União

(12) A Comissão selecionou uma amostra de cinco empresas, a partir dos oito produtores que se deram a conhecer, com base no volume de vendas mais representativo do produto similar durante o período de inquérito («PI»).

(13) Após as visitas de verificação, a Comissão decidiu eliminar uma das cinco empresas incluídas na amostra, uma vez que essa empresa não foi considerada representativa da indústria da União, porque era a única dos oito produtores que se deram a conhecer que se encontrava em fase de arranque. A Comissão receou portanto que, com a sua inclusão, os indicadores do prejuízo, em especial, a rendibilidade, pudessem não corresponder a uma representação fiel da situação da indústria da União.

(14) Consequentemente, a amostra final consistiu em quatro produtores da União. A produção desses produtores representava 79 % das vendas da indústria da União neste mercado durante o PI. A amostra foi, pois, considerada representativa da indústria da União.

(15) Três produtores da União solicitaram, com base no artigo 29.o do regulamento de base, que a sua identidade fosse mantida confidencial. Argumentaram que a divulgação da identidade poderia colocar o risco de efeitos adversos significativos para as suas atividades comerciais. A Comissão analisou as razões apresentadas e aceitou o pedido. Dado o número limitado de produtores na União, não foram divulgados nenhuns outros nomes no documento de divulgação geral, visto que tal permitiria identificar as empresas que solicitaram o anonimato.

(16) A identidade da empresa Interfloat Corporation/GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH («GMB/IF») já era, no entanto, publicamente conhecida, uma vez que a mesma declarara ser uma das empresas associadas à denúncia. O nome desta empresa foi portanto mencionado no documento de divulgação geral.

(17) Além disso, na versão não confidencial das observações sobre a divulgação das conclusões, o autor da denúncia refere o nome de três produtores da União que haviam cessado a sua atividade (Guardian, AGC e Centrosolar Glass), bem como de uma quarta empresa que reduzira significativamente a produção (Saint Gobain).

3.3. Amostra de produtores-exportadores da RPC

(18) No aviso de início foi solicitado a todos os produtores-exportadores da RPC que se dessem a conhecer à Comissão e que fornecessem a informação nele especificada num determinado prazo.

(19) Nove produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. As empresas que colaboraram no inquérito representavam quase 100 % das exportações declaradas de vidro solar para a União em 2012.

(20) Em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base, a Comissão selecionou, com base no volume de exportações mais representativo do produto em causa, uma amostra de quatro produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores sobre os quais podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A amostra selecionada representava 76 % do volume total das exportações do produto em causa para a União durante o período de inquérito.

(21) Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão informou todas as partes interessadas sobre a amostra selecionada e convidou-as a apresentar as suas observações. Não foram recebidas observações.

3.4. Exame individual

(22) Nenhum produtor-exportador da RPC solicitou um exame individual nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base.

3.5. Amostra de importadores independentes e utilizadores

(23) Quatro importadores independentes responderam ao formulário de amostragem em anexo ao aviso de início, e dois importadores e doze utilizadores responderam ao questionário. Tendo em conta o número reduzido de importadores que aceitaram colaborar no inquérito, não foi considerado necessário proceder à amostragem.

4. Respostas ao questionário e visitas de verificação

(24) Foram enviados questionários ao Governo da RPC e aos produtores-exportadores incluídos na amostra, aos produtores da União incluídos na amostra e a todos os importadores e utilizadores que se deram a conhecer. Foi também enviado ao Governo da RPC um apêndice ao questionário, tendo sido solicitada a sua transmissão aos bancos comerciais estatais da RPC que emprestaram fundos às empresas incluídas na amostra durante o período de inquérito. O Governo da RPC declarou que transmitiu o referido apêndice aos bancos em causa, mas que não recebeu qualquer resposta.

(25) A Comissão recebeu respostas ao questionário dos quatro produtores-exportadores chineses incluídos na amostra, de todos os produtores da União incluídos na amostra, de dois importadores independentes da União e de doze utilizadores.

(26) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações fornecidas pelas partes interessadas e consideradas necessárias para efeitos da determinação definitiva da concessão de subvenções, do prejuízo resultante e do interesse da União. Foram efetuadas as seguintes visitas de verificação: a) Produtores-exportadores da RPC: — Zhejiang Jiafu Glass Co., Ltd; Flat Solar Glass Group Co., Ltd; Shanghai Flat Glass Co., Ltd; Zhejiang Hehe Photovoltaic Glass Technology Co., Ltd. («Flat Solar Group») — Henan Yuhua Photovoltaic New Material Co., Ltd — Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd. («Xinyi PV») b) Governo da RPC: — Ministério do Comércio, Pequim — Comissão de Regulação Bancária da China, Pequim c) Produtores da União: — GMB/IF, Alemanha — [Confidencial] — [Confidencial] — [Confidencial] — [Confidencial] d) Importadores independentes: — Vetrad NV, Países Baixos e) Utilizadores: — Sunerg Solar SRL, Itália — Viessmann Faulquemont SAS, França.

(27) Todas as partes interessadas receberam um documento de divulgação referindo os principais factos e considerações com base nos quais a Comissão propôs a instituição de direitos de compensação sobre o vidro solar originário da República Popular da China. Todas as partes foram informadas sobre o prazo fixado para a apresentação de observações acerca do documento de divulgação.

(28) As observações apresentadas pelas partes interessadas foram analisadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

(29) O Governo da RPC alegou que o referido documento de divulgação não cumpria os requisitos estabelecidos nos artigos 22.3 e 22.5 do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («ASMC»), por não detalhar suficientemente as verificações e conclusões da autoridade responsável pelo inquérito. Contudo, o Governo da RPC não forneceu nenhum exemplo específico desse alegado incumprimento. Tendo analisado cuidadosamente o documento, a Comissão considera que este contém informações suficientes para o Governo da RPC poder exercer os seus direitos de defesa.

(30) Certas informações não puderam ser fornecidas na divulgação por serem informações comerciais confidenciais, sendo apenas transmitidas aos produtores-exportadores em causa incluídos na amostra. Foi enviado aos produtores-exportadores incluídos na amostra um documento de divulgação específico confidencial, contendo os cálculos e as informações sobre cada regime e sobre cada vantagem objeto de medidas de compensação, sendo-lhes concedido um prazo de 25 dias para apresentarem as suas observações.

5. Período de inquérito

(31) O inquérito relativo à concessão de subvenções e ao prejuízo resultante abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências relevantes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e o final do PI («período considerado»).

B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1. Produto em causa

(32) O produto objeto de inquérito é o vidro solar constituído por vidro plano sodo-cálcico temperado, com um teor em ferro inferior a 300 ppm, uma transmitância solar superior a 88 % (medida de acordo com um fator AM1,5 entre 300-2 500 nm), uma resistência ao calor até 250 °C (medida de acordo com a norma EN 12150), uma resistência aos choques térmicos de Δ 150 K (medida de acordo com a norma EN 12150) e com uma resistência mecânica de 90 N/mm2 ou mais (medida de acordo com a norma EN 1288-3) («produto em causa», normalmente conhecido por «vidro solar»). O produto em causa está atualmente classificado no código NC ex 7007 19 80.

2. Produto similar

(33) O inquérito mostrou que o produto em causa, o produto produzido e vendido no mercado interno da RPC, e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações. São, por conseguinte, considerados produtos similares, na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

3. Âmbito do produto

(34) Um importador independente solicitou a exclusão do âmbito do inquérito do vidro utilizado na horticultura para a construção de estufas, sustentando que estas estruturas requerem folhas de vidro numa grande variedade de dimensões, ao passo que o vidro solar é produzido unicamente com certas dimensões fixas. Além disso, o importador forneceu um certificado, atestando que uma parte das suas importações correspondia a importações de vidro com um teor em ferro superior a 300 ppm. Esta parte das importações está, portanto, excluída do âmbito do produto. No que diz respeito à parte restante destas importações, a Comissão considera que, não obstante as diferenças em termos de dimensão, as folhas de vidro em causa também podem ser utilizadas como vidro solar. Nomeadamente, para contornar as normas aplicáveis, os importadores podem encomendar folhas de vidro com dimensões maiores do que necessitam e depois cortar esse vidro quando já se encontra dentro da União. Por conseguinte, considera-se que o vidro utilizado na horticultura com um teor em ferro inferior a 300 ppm faz parte do produto em causa.

(35) Outro importador independente argumentou que o vidro por si importado destinado ao fabrico de mobiliário (utilizado para prateleiras de vidro, painéis de vidro, tampos de mesa, portas corrediças, painéis de cobertura, etc.) apresenta características técnicas idênticas ou muito similares às do vidro solar, mas solicitou a sua exclusão do âmbito do inquérito porque a sua utilização final é diferente.

(36) Contudo, com base nos elementos de prova fornecidos, a maior parte do vidro importado por este importador independente não parece apresentar todas as características técnicas do vidro solar como descritas acima. Mais precisamente, seis tipos do vidro importado têm um teor em ferro muito superior a 300 ppm e um tipo do vidro importado com um teor em ferro inferior a 300 ppm apresenta contudo uma transmitância solar largamente inferior ao mínimo exigido de 88 % para poder ser considerado vidro solar.

(37) O importador argumentou que, embora esses tipos de vidro não satisfaçam todas as características técnicas do vidro solar tal como descritas acima, correspondem à sua classificação principal, ou seja, consistem em «vidro plano sodo-cálcico temperado». Contudo, a Comissão considera que apenas os tipos de vidro que apresentam todas as características técnicas do vidro solar estão abrangidos pelo âmbito do inquérito. Por conseguinte, considera-se que os tipos de vidro supracitados e importados por este importador específico estão excluídos do âmbito do inquérito.

(38) Por razões de certeza jurídica, é importante clarificar que todos os tipos de vidro utilizados no fabrico de mobiliário ou na horticultura que apresentem as características técnicas descritas no considerando 32 estão abrangidos pelo âmbito do produto em causa, uma vez que podem ser utilizados como vidro solar.

(39) Após a divulgação das conclusões, o mesmo importador argumentou que a não exclusão do âmbito de vidro solar que também pode ser utilizado no fabrico de mobiliário gera encargos administrativos e atrasos para as empresas. Tal deve-se alegadamente ao facto de as empresas terem de enviar relatórios de ensaio às autoridades aduaneiras da União cada vez que estas pretendem saber se as mercadorias importadas estão sujeitas às medidas.

(40) A Comissão considera que estes tipos de vidro não devem ser excluídos do âmbito do inquérito, pelo facto de o vidro solar poder potencialmente ser utilizado na horticultura e no fabrico de mobiliário. A fim de assegurar uma proteção adequada da indústria da União contra o efeito prejudicial das subvenções que são objeto de medidas compensatórias, é necessário evitar lacunas que permitam contornar estas medidas. O efeito positivo de uma proteção adequada supera o efeito negativo dos encargos administrativos adicionais alegadamente suportados pelo importador em causa.

(41) O mesmo importador argumentou ainda que o vidro flutuado («float glass») deveria ser excluído do âmbito do produto, porque o seu processo de produção difere do do vidro estirado com rolos («rolled glass»), que o importador considera ser o único tipo de vidro solar. O importador declarou que os produtos para interiores de vidro flutuado não podem ser utilizados como vidro solar, devendo portanto ser excluídos do âmbito do inquérito. No entanto, o vidro flutuado não pode ser excluído do âmbito do inquérito, uma vez que cumpre todas as características técnicas descritas acima. Vários documentos confidenciais disponibilizados pelas partes interessadas durante o inquérito demonstraram que este tipo de vidro pode ser utilizado como vidro solar e que é produzido tanto pela indústria da União como pelos exportadores chineses. Tal é confirmado pelas informações disponibilizadas publicamente na Internet (5). Por conseguinte, o vidro flutuado permanece abrangido pelo âmbito do inquérito.

C. SUBVENÇÕES

1. Introdução

(42) O autor da denúncia alegou que a RPC está a subvencionar a sua indústria de vidro solar. A denúncia contém elementos de prova prima facie de várias práticas de concessão de subvenções, previstas tanto na legislação como em diversos documentos políticos e planos estratégicos que constituem a base do apoio estatal ao setor.

(43) A Comissão analisou os documentos mencionados na denúncia, bem como os documentos adicionais fornecidos no decurso do inquérito pelo Governo da RPC e pelos produtores-exportadores incluídos na amostra, e constatou que muitos dos documentos demonstram que a indústria do vidro solar beneficia na RPC de um tratamento preferencial em muitas áreas.

(44) O Governo da RPC incluiu a indústria do vidro solar nas indústrias «chave» do 12.o Plano Quinquenal (6). O Governo da RPC publicou igualmente um documento político específico, «The 12th Five Year Plan for the Solar Photovoltaic Industry» (12.o Plano Quinquenal para a Indústria Solar Fotovoltaica), que reconhece o vidro como matéria subsidiária essencial da indústria fotovoltaica e para a qual é necessário garantir a sua produção interna. O plano prevê que o Governo apoie o desenvolvimento industrial e a inovação tecnológica e atraia fundos para esta indústria.

(45) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou a referência feita pela Comissão ao 12.o Plano Quinquenal no contexto do vidro solar. A contestação foi rejeitada, dado que o plano menciona especificamente o vidro solar no capítulo 9, coluna 6, em «Key fields of development of manufacturing» (domínios-chave do desenvolvimento industrial). O 12.o Plano Quinquenal define claramente as prioridades do Governo da RPC para o período abrangido, e uma dessas prioridades é o fabrico de vidro solar.

(46) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou a interpretação pela Comissão do «12th Five Year Plan for the Solar Photovoltaic Industry», afirmando que não apoiava as suas conclusões. Esta contestação foi contudo rejeitada, uma vez que contraria claramente as informações recebidas de outros departamentos do Governo da RPC. Durante a visita ao Governo da RPC, o Ministério da Indústria e da Tecnologia da Informação explicou que o vidro solar está abrangido por este plano, que incide fortemente na melhoria da qualidade, porque o fabrico de vidro solar de boa qualidade é vital para a promoção da indústria solar fotovoltaica.

(47) A importância da inovação e dos novos materiais em geral é salientada no «12th Five Year Industrial Technology Innovation Programme» (12.o Programa Quinquenal de Inovação Tecnológica Industrial) (7), destinado a implementar o Plano Quinquenal, e igualmente no «Long term Science and Technology Development Plan» (Plano de Desenvolvimento a Longo Prazo da Ciência e da Tecnologia) (8). A sua forte ênfase na inovação tecnológica inclui o desenvolvimento de novos materiais. Nesse contexto, é feita também uma referência específica ao vidro solar.

(48) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou as conclusões da Comissão, declarando que o vidro solar não estava mencionado em nenhum dos dois documentos. A Comissão observa que ambos os documentos visam oferecer uma ajuda especial às empresas de alta tecnologia, tal como referido nos considerandos 401 e 402 do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho (9) («regulamento sobre os painéis solares»), nos quais foram apresentados os mesmos argumentos do Governo da RPC. Ambos os documentos implementam o 12.o Plano Quinquenal e o referido plano para a indústria solar fotovoltaica, e ajudam as empresas de alta e nova tecnologia, incluindo muitos fabricantes de vidro solar.

(49) O documento «Decision No. 40 of the State Council on Promulgating and Implementing the “Temporary Provisions on Promoting the Industrial Structure Adjustment”» (Decisão n.o 40 do Conselho de Estado relativa à Promulgação e Execução das «Disposições Transitórias sobre a Promoção do Ajustamento da Estrutura Industrial») (designado por «Decisão n.o 40», juntamente com o texto em anexo dessas disposições transitórias) refere que o Governo da RPC irá apoiar ativamente o desenvolvimento de novas indústrias energéticas e acelerar o desenvolvimento da energia solar (10), dá instruções a todas as instituições financeiras no sentido de apenas apoiarem sob a forma de crédito os projetos incentivados (categoria em que se inserem os projetos relativos ao vidro solar) e promete aplicar «outras políticas preferenciais relativas aos projetos incentivados» (11).

(50) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou a interpretação pela Comissão tanto do artigo 5.o como do artigo 17.o das referidas disposições transitórias. O Governo da RPC argumentou que o artigo 5.o não menciona o vidro solar. No entanto, como faz referência ao encorajamento da energia solar, o qual exige a utilização de vidro solar, a Comissão considera que o vidro solar também está abrangido pelo âmbito das disposições transitórias.

(51) O Governo da RPC contestou igualmente a interpretação pela Comissão do artigo 17.o, uma vez que neste artigo, embora se afirme que apenas as indústrias incentivadas devem receber apoio sob a forma de crédito, também se exige que tal seja feito «em conformidade com os princípios aplicáveis em matéria de crédito» e não numa base preferencial.

(52) Não ficou comprovado, nem durante as inspeções às empresas incluídas na amostra, nem durante a visita ao Governo da RPC, que esta disposição foi cumprida. Os bancos em causa não cooperaram com o inquérito, de modo a poder testar ou verificar esta disposição. Com efeito, o inquérito revelou que certas empresas beneficiam de políticas de empréstimos preferenciais. Por conseguinte, a Comissão rejeita a afirmação do Governo da RPC de que a concessão de empréstimos à indústria do vidro solar foi feita «em conformidade com os princípios aplicáveis em matéria de crédito». A questão fulcral continua a ser o facto de todas as instituições financeiras terem de conceder crédito às indústrias incentivadas, as quais incluem o fabrico de vidro solar, e de essa ajuda ser de facto concedida em condições preferenciais.

(53) Em 2011, a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma («CNDR») recomendou ao Conselho de Estado que revisse o programa na Decisão n.o 40. O Conselho de Estado publicou a «Decision No. 9 of the State Council on Promulgating and Implementing the Guidance Catalogue for the Industrial Structure Adjustment» (Decisão n.o 9 do Conselho de Estado sobre a Promulgação e a Implementação do Catálogo de Orientação da Adaptação da Estrutura Industrial) (designada por «Decisão n.o 9»). Este documento «encoraja ativamente» o Governo da RPC e os organismos públicos a «orientar o desenvolvimento das indústrias estratégicas, otimizar a modernização da estrutura industrial». O ponto 12.2 da Decisão n.o 9 refere especificamente o encorajamento da produção de «vidro flutuado ultra-claro destinado à indústria da energia solar».

(54) O documento «National Outline for the Medium and Long-term Science and Technology Development (2006-2020)» (Programa de Desenvolvimento Nacional da Ciência e Tecnologia a Médio e Longo Prazo) promete «conceder prioridade em primeiro lugar ao financiamento das políticas», «incentivar as instituições financeiras a concederem crédito preferencial aos grandes projetos científicos e de industrialização técnica nacionais», «incentivar as instituições financeiras a melhorar e reforçar os serviços financeiros às empresas de alta tecnologia» e «implementar políticas fiscais preferenciais para promover o desenvolvimento de empresas de alta tecnologia».

(55) A produção de vidro solar insere-se na categoria de empresa de alta tecnologia, como demonstrado pelo número de fabricantes considerados de alta e nova tecnologia, e constitui uma indústria nova, tanto na China como na União. Neste contexto, a Comissão gostaria igualmente de referir que uma das empresas incluídas na amostra recebeu um subsídio específico da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma («CNDR») como recompensa pela sua inovação no domínio do vidro solar, mostrando claramente o interesse do Governo da RPC por este setor de alta tecnologia.

(56) O autor da denúncia argumentou que as alegadas subvenções consistem nos regimes enumerados na secção C.2 abaixo Após a inspeção às empresas incluídas na amostra na RPC, e uma visita ao Governo da RPC, a Comissão analisou estes regimes, nos casos em que as empresas incluídas na amostra receberam uma vantagem durante o período de inquérito.

2. Outros regimes de subvenções identificados

(57) Durante a inspeção às empresas incluídas na amostra, uma análise dos respetivos registos internos revelou a existência de subvenções atribuídas pelas autoridades provinciais, municipais, distritais ou cantonais. Estas subvenções não foram enumeradas de forma específica na denúncia. À luz das informações obtidas pela Comissão, não é claro se se trata de subvenções atribuídas ad hoc ou no âmbito de programas locais de subvenções. No entanto, tendo em conta o caráter local destes regimes, não é expectável que os autores da denúncia conhecessem os pormenores das subvenções, não sendo por isso feita referência direta às mesmas na denúncia.

(58) A Comissão propôs a realização de consultas adicionais junto do Governo da RPC sobre estas outras subvenções que visam especificamente determinadas empresas ou locais, que foram identificadas nos registos das empresas incluídas na amostra durante as visitas de verificação e que não constam da denúncia. Estas consultas foram propostas pela Comissão, a fim de garantir a regularidade do procedimento durante o inquérito. O Governo da RPC declinou a proposta, alegando que tal não seria compatível com o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («ASMC»).

(59) A Comissão considera que estas outras subvenções estão estreitamente relacionadas com os tipos de medidas e práticas alegados na denúncia e no aviso de início. Envolvem o mesmo tipo de contribuição financeira e vantagens em relação ao produto em causa, e, por conseguinte, estão abrangidas pela definição de «prática ou práticas de subvenção que serão objeto de inquérito», uma informação que, segundo o artigo 22.o, n.o 2, alínea iii), do ASMC, tem de ser especificada no aviso de início. Os regimes mencionados no aviso de início não são exaustivos, o que é demonstrado pela expressão «as subvenções consistem, nomeadamente…» na secção 3. Por conseguinte, a Comissão concluiu que estas subvenções adicionais estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente processo.

(60) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou a interpretação do ASMC pela Comissão e declarou que, no seu entender, a Comissão não dispõe de qualquer base jurídica para aplicar medidas de compensação a uma subvenção específica atribuída a um produtor-exportador incluído na amostra, mesmo que essa subvenção esteja diretamente relacionada com a prática de subvenção identificada pelos autores da denúncia. A Comissão não concorda com a interpretação do ASMC dada pelo Governo da RPC em relação a este ponto. Sempre que os autores da denúncia identifiquem uma prática de subvenção e, juntamente com exemplos de regimes nacionais, seja constatada a concessão de vantagens locais no âmbito da mesma prática de subvenção, a Comissão considera que tem o direito de aplicar medidas de compensação a todas as vantagens identificadas. Tal aplica-se, em especial, nos casos em que os mecanismos, a natureza e os efeitos das vantagens constatadas são idênticos aos de outros regimes já identificados na denúncia e no aviso de início.

3. Não colaboração e utilização dos dados disponíveis

(61) Em 18 de dezembro de 2013, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que iria considerar a utilização dos dados disponíveis, devido à ausência de resposta por parte dos bancos comerciais estatais a quem o Governo da RPC enviou o apêndice que lhe foi fornecido.

(62) Em 26 de dezembro de 2013, o Governo da RPC respondeu, discordando da proposta de aplicação do artigo 28.o contra «os alegados bancos estatais», mas não questionou o facto de os bancos não terem respondido ao questionário. O Governo da RPC também não contestou o facto de estes bancos serem propriedade do Estado. Por conseguinte, a Comissão não teve outra opção senão utilizar os melhores dados disponíveis no que diz respeito às informações que deveriam ter sido fornecidas pelos bancos comerciais estatais em causa.

(63) Após a divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou a aplicação do artigo 28.o para substituir as informações solicitadas no apêndice enviado aos bancos comerciais estatais. A Comissão não nega que foi fornecida informação pelo Governo da RPC para o presente inquérito, a qual foi devidamente analisada e tida em consideração quando necessário. Contudo, nos casos em que nem o Governo da RPC, nem os bancos comerciais estatais, nem as empresas puderam fornecer informações, nomeadamente em matéria de solvabilidade, a Comissão teve de recorrer aos «dados disponíveis» em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

(64) No que se refere às outras subvenções não especificamente mencionadas no aviso de início em relação a um programa particular, e que foram identificadas durante as visitas de verificação aos produtores-exportadores incluídos na amostra, a Comissão utilizou todas as provas disponíveis para estabelecer as suas conclusões. Considerou-se que essas subvenções estão abrangidas pelos tipos de medidas e práticas descritos no aviso de início, tendo a Comissão proposto ao Governo da RPC a realização de consultas adicionais sobre as mesmas, o que não foi aceite. A Comissão considera que essas subvenções estão estreitamente relacionadas com os tipos de medidas e práticas alegados na denúncia e no aviso de início.

(65) Após a divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou as conclusões da Comissão no que diz respeito às subvenções constatadas durante a inspeção às empresas incluídas na amostra e relativamente a outros pontos sobre os regimes de subvenção. A Comissão gostaria de esclarecer que o artigo 28.o não foi aplicado nestes casos. Nos casos em que se registou uma boa cooperação, mas simplesmente não foi possível fornecer informações – por exemplo, sobre a base jurídica exata do pagamento de subvenções pontuais –, foram utilizadas as provas facultadas pela empresa em causa para determinar se se tratava ou não de uma subvenção objeto de medidas de compensação.

(66) O Governo da RPC alega também que a Comissão não forneceu informações suficientes no documento de divulgação sobre a utilização dada aos melhores dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. Esta alegação refere-se, na realidade, à utilização das conclusões de inquéritos anteriores em que a mesma subvenção foi objeto de inquérito. Contudo, nesses casos, a Comissão referiu sempre os considerandos precisos do regulamento em causa e resumiu os argumentos apresentados.

(67) O Governo da RPC assinala que o documento de divulgação não descreve com suficiente pormenor certas subvenções pontuais constatadas nas empresas incluídas na amostra. Tal foi feito especificamente para proteger a informação comercial confidencial que foi fornecida à Comissão pelas empresas incluídas na amostra, não sendo possível fazer um resumo não confidencial mais aprofundado. As informações confidenciais completas foram comunicadas individualmente a cada produtor-exportador incluído na amostra. Nos casos em que foi fornecida uma base jurídica pelos produtores-exportadores incluídos na amostra, essa informação foi incluída na divulgação à empresa. De qualquer modo, quando foram propostas consultas ao Governo da RPC sobre estas subvenções, foi-lhe também dada a oportunidade de facultar outras informações pertinentes, o que não se verificou.

4. Regimes objeto de inquérito

(68) A Comissão enviou questionários ao Governo da RPC e aos produtores-exportadores incluídos na amostra, solicitando informações sobre os seguintes regimes que envolveram alegadamente a concessão de subvenções à indústria do vidro solar: — empréstimos preferenciais à indústria do vidro solar: — linhas de crédito e empréstimos bonificados concedidos pelos bancos comerciais estatais e os bancos públicos de desenvolvimento (12) — programas de subvenções ao crédito à exportação — garantias à exportação — seguros financiados pelo Estado no domínio das tecnologias verdes («Green Express») — vantagens financeiras através do acesso a sociedades gestoras de participações sociais (holdings) offshore — reembolso de empréstimos pelo Governo — programas de subvenção: — subvenções «Famous Brands» e «China World Top Brands» — fundos para a expansão externa das indústrias da Província de Guangdong — fornecimento pelo Governo de bens e serviços mediante uma remuneração inferior à adequada: — fornecimento de antimónio — fornecimento de eletricidade — concessão de direitos de utilização de terrenos — programas de isenção e redução de impostos diretos: — isenção ou redução do imposto sobre o rendimento a título do programa «two «free/three half» — redução do imposto sobre o rendimento para sociedades de investimento estrangeiro («SIE») em função da sua localização geográfica — isenções e reduções locais do imposto sobre o rendimento para «SIE produtivas» — redução do imposto sobre o rendimento para SIE que comprem equipamentos fabricados na China — compensações fiscais para atividades I&D desenvolvidas por SIE — imposto preferencial sobre o rendimento para SIE consideradas de alta e nova tecnologia — reduções fiscais para empresas de alta e nova tecnologia envolvidas em determinados projetos — regime fiscal preferencial para as empresas da Região Nordeste — programas fiscais da Província de Guangdong — isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas — programas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação: — isenção de IVA para a utilização de equipamentos importados — redução de IVA na aquisição por SIE de equipamentos produzidos na China — isenção de IVA e direitos aduaneiros na aquisição de ativos imobilizados no âmbito do «Foreign Trade Development Programme» (Programa de Desenvolvimento do Comércio Externo) — outras subvenções e programas de subvenções (incluindo programas das autoridades provinciais, municipais, distritais ou cantonais)

5. Empréstimos preferenciais, outras formas de financiamento, garantias e seguros

5.1. Empréstimos preferenciais

a) Introdução

(69) A Comissão enviou ao Governo da RPC um apêndice para transmissão aos bancos comerciais estatais, aos bancos públicos de desenvolvimento e às instituições financeiras privadas que emprestaram dinheiro às empresas incluídas na amostra durante o período de inquérito. O Governo da RPC informou a Comissão de que enviou o referido apêndice, mas não recebeu nenhuma resposta. Por conseguinte, como já foi referido, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que, devido a esta falta de colaboração, aplicaria o artigo 28.o e utilizaria os dados disponíveis para estabelecer as suas conclusões sobre este ponto.

b) Base jurídica

(70) As seguintes disposições jurídicas regem os empréstimos preferenciais na China: «Law of the PRC on Commercial Banks» (lei chinesa sobre os bancos comerciais) («lei bancária»), «The General Rules on Loans» (regras gerais sobre os empréstimos) promulgadas pelo Banco Popular da China («BPC») em 28 de junho de 1996 e a Decisão n.o 40 do Conselho de Estado supracitada.

c) Resultados do inquérito

(71) Os inquéritos antissubvenções anteriores respeitantes à RPC estabeleceram que o sistema bancário da China é dominado por bancos estatais ou bancos em que o Estado detém o controlo acionário. Ambos são referidos como «bancos comerciais estatais». A Comissão também constatou que os bancos comerciais estatais exerciam um poder governamental. A Comissão não encontrou nenhum elemento de prova de que a situação se tenha alterado. Tal como referido no considerando 161 do regulamento sobre os painéis solares, que contém o mais recente inquérito nesta matéria, os cinco maiores bancos comerciais estatais chineses (Agricultural Bank of China, Bank of China, China Construction Bank, Bank of Communications e ICBC) representam mais de 50 % do setor bancário em termos de total do balanço.

(72) À luz dos dados disponíveis, incluindo os factos estabelecidos no regulamento sobre os painéis solares, mantém-se a conclusão de que os bancos comerciais estatais são organismos públicos na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, como especificado nos considerandos 158 a 168 do regulamento sobre os painéis solares.

(73) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou esta conclusão, declarando que a Comissão não expôs as razões pelas quais considera que os bancos comerciais estatais são organismos públicos. A Comissão rejeita esta alegação, uma vez que essas razões estão expostas nos considerandos 158 a 168 do regulamento sobre os painéis solares e o Governo da RPC não facultou nenhuma informação que contradissesse os melhores dados disponíveis. Em suma: a) Os bancos comerciais estatais detêm a maior parte de mercado e são os principais agentes do mercado da RPC; b) De acordo com os factos disponíveis, os bancos comerciais estatais são controlados pelo Governo, que detém a sua propriedade e controla administrativamente o seu comportamento comercial, incluindo os limites aplicáveis às taxas de juro que podem oferecer; c) A lei bancária e outras leis e regulamentos exigem que os bancos concedam os empréstimos em função das necessidades da economia nacional, garantam apoio sob a forma de crédito aos projetos incentivados e deem prioridade às empresas de alta e nova tecnologia.

(74) As conclusões nestes considerandos são recentes, dado que só foram publicadas no final de 2013, e foram-no com pleno conhecimento da alteração ocorrida em julho de 2013 à política de fixação dos limites das taxas de juro na China.

(75) Tal como em inquéritos anteriores, a Comissão tentou verificar o papel desempenhado pelo Governo da RPC e, em especial, pelo banco central, o Banco Popular da China («BPC»), nos mercados financeiros e no setor bancário, na concessão de empréstimos à indústria do vidro solar. Embora a colaboração do Governo da RPC e do BPC tenha sido, em geral, satisfatória, este último não facultou o texto integral da «Circular on the issues about adjusting interest rates on deposits and loans» (YinFa (2004) 251) (Circular sobre as questões relativas ao ajustamento das taxas de juro aplicáveis aos depósitos e empréstimos), que fixa taxas de juro mínimas e máximas para os empréstimos e os depósitos. Para os empréstimos concedidos pelos bancos comerciais (bancos comerciais tanto estatais como privados) e os bancos públicos de desenvolvimento, a circular apenas estabelece uma taxa mínima. Para os empréstimos preferenciais e empréstimos para os quais o Governo da RPC adotou regulamentação específica, a circular estabelece que as taxas de juro não podem flutuar para cima. A taxa máxima exata está fixada nos regulamentos específicos aplicáveis a esses empréstimos.

(76) Durante a visita de verificação da Comissão, o BPC declarou que o referido documento não podia ser fornecido, porque não se encontrava disponível ao público no seu sítio Internet. Através de uma pesquisa na Internet, foi contudo possível encontrar uma cópia da circular, e a sua tradução em inglês, num pacote de documentos transmitidos às autoridades australianas pelo Governo da RPC há alguns anos (13). Na ausência de um exemplar oficial fornecido diretamente pelo Governo da RPC, a Comissão tomou esta versão como exemplar verdadeiro e completo da circular em causa.

(77) A circular considerada revela que o BPC influenciou a fixação das taxas de juro para os empréstimos concedidos durante o PI pelos bancos comerciais estatais na RPC. O Governo da RPC explicou que, em julho de 2013, o BPC aboliu os limites máximos e mínimos fixados para as taxas de juro aplicáveis aos empréstimos. Este aspeto foi notado, mas, como se verificou após o termo do período de inquérito, não afeta as conclusões aqui apresentadas. De qualquer modo, o limite mínimo das taxas de juro aplicado durante o período de inquérito não constitui o único argumento para a Comissão considerar que os bancos comerciais estatais são organismos públicos. As conclusões apresentadas nos considerandos 158 a 168 do regulamento sobre os painéis solares mantêm-se válidas em todo o caso.

(78) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC formulou diversas observações sobre a Circular YinFa (2004) 251, sem explicar por que razão o texto integral da circular não foi facultado à Comissão e sem confirmar se o texto fornecido às autoridades australianas, e encontrado pela Comissão, era fidedigno. Como constatado anteriormente no inquérito sobre os painéis solares, a circular apresenta claramente as instruções dadas pelo BPC aos bancos no que toca à concessão de empréstimos. Como também estabelecido nos inquéritos anteriores, o conteúdo da circular é importante para compreender o papel que o Governo da RPC e o BPC assumem na orientação dos bancos e da política de empréstimos.

(79) A conclusão da Comissão apresentada no regulamento sobre os painéis solares continua a ser válida, a saber, em primeiro lugar, que o artigo 34.o da lei bancária exige que os bancos da RPC desenvolvam a sua atividade de crédito em função das necessidades da economia nacional. As necessidades da economia nacional estão definidas no 12.o Plano Quinquenal.

(80) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou a interpretação do artigo 34.o da lei bancária pela Comissão, alegando que a frase utilizada «é ambígua e não fornece qualquer orientação explícita aos bancos para agirem de uma determinada maneira. Nenhum documento descreve as necessidades da economia nacional, seja o 12.o Plano Quinquenal, seja qualquer outro regulamento/decisão».

(81) Tal difere da interpretação dada pelo Governo da RPC ao artigo 34.o no âmbito do inquérito sobre os painéis solares, em que a mesma frase foi considerada «neutra». A Comissão não concorda com a avaliação do Governo da RPC. A Comissão considera, e o Governo da RPC não demonstrou o contrário, que as políticas relativas à economia nacional estão estabelecidas no 12.o Plano Quinquenal e no plano específico para a indústria fotovoltaica, e que as instituições financeiras são encorajadas a conceder empréstimos às indústrias incentivadas, como sucede com a indústria do vidro solar.

(82) O Governo da RPC chamou a atenção da Comissão para outros artigos da lei bancária, a saber, os artigos 4.o, 5.o e 7.o, que alegadamente permitem assegurar que os empréstimos sejam efetuados sem interferências e após uma avaliação das condições de crédito. A Comissão reconhece que estes artigos existem, mas observa que o Governo da RPC, os bancos e as empresas incluídas na amostra em causa não conseguiram demonstrar que os empréstimos foram efetuados sem interferências — dada a concessão de empréstimos preferenciais à indústria do vidro solar — e com uma avaliação das condições de crédito. Com efeito, apesar dos pedidos repetidos, nenhum acordo de empréstimo ou avaliação de risco, incluindo uma notação de risco, foi fornecido como elemento de prova, nem foi encontrada nenhuma relação com qualquer empréstimo concedido aos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(83) Além disso, os bancos são obrigados a conceder apoio sob a forma de crédito às indústrias incentivadas ao abrigo da Decisão n.o 40 e da Decisão n.o 9, que têm força de lei. O Governo da RPC confirmou durante a inspeção ao Ministério do Comércio que o vidro solar é uma indústria incentivada. Tal está em conformidade com o «Industrial Restructuring Guidance Catalogue of 2011» (Catálogo de Orientação da Reestruturação Industrial de 2011), que foi transmitido pelo Governo da RPC na sua resposta ao questionário e que classifica o vidro solar na categoria de indústrias a incentivar.

(84) A Decisão n.o 40 fornece orientações a todas as instituições financeiras sob a forma de instruções vinculativas em matéria de promoção e de apoio às indústrias incentivadas, e a indústria do vidro solar faz parte dessas indústrias.

(85) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou a avaliação da Comissão sobre o impacto da Decisão n.o 40 e dos regulamentos anexos a esta decisão, bem como da Decisão n.o 9. A Comissão reafirma a sua apreciação de que a Decisão n.o 40 e os referidos regulamentos estabelecem as necessidades da economia nacional. Definem uma estratégia para o Governo e o setor financeiro e, em especial, para a concessão de empréstimos diretos pelas instituições financeiras às indústrias incentivadas, como é o caso do vidro solar.

(86) O Governo da RPC foi convidado a clarificar o estatuto jurídico de decisões do Conselho de Estado como a Decisão n.o 40. Respondeu unicamente que se trata de regulamentação adotada pelo Conselho de Estado e que não faz parte do direito chinês. No entanto, não foi fornecida qualquer prova para fundamentar este argumento. A posição assumida pelo Governo da RPC contradiz as informações divulgadas publicamente, que descrevem o Conselho de Estado enquanto a mais alta instância administrativa, com poderes de regulamentação administrativa. Segundo as mesmas fontes, as decisões do Conselho de Estado constituem regras juridicamente vinculativas (14). Com base nos dados disponíveis, a Comissão considera, por conseguinte, que a Decisão n.o 40 e as decisões de execução em anexo a essa decisão, como a Decisão n.o 9, são regulamentos administrativos e, enquanto tal, fazem parte do direito chinês.

(87) Consequentemente, a Comissão confirma a análise do considerando 191 do regulamento sobre os painéis solares, onde se conclui que a Decisão n.o 40 e a Decisão n.o 9 são juridicamente vinculativas para as outras entidades públicas e os operadores económicos.

(88) A Comissão também procurou analisar se os bancos privados na RPC são mandatados por e/ou recebem instruções do Governo da RPC para concederem empréstimos preferenciais aos produtores de vidro solar, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(89) O artigo 34.o da lei bancária aplica-se igualmente aos bancos privados na China. Nem o Governo da RPC nem as partes interessadas apresentaram provas para determinar se a conclusão relativa à situação jurídica, estabelecida no considerando 174 do regulamento sobre os painéis solares, a saber, que o Governo da RPC dá instruções a estes bancos nas mesmas condições que aos bancos estatais, deixou de ser válida. O artigo 34.o da lei bancária dá instruções a todos os bancos chineses no sentido de «desenvolverem as suas atividades de crédito em função das necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social e de acordo com o espírito das políticas industriais estatais» (15). Nestas circunstâncias, tal como referido no considerando 188 do regulamento sobre os painéis solares, a estratégia de crédito adotada tanto pelos bancos comerciais estatais como pelos bancos privados é decidida pelo Governo da RPC.

(90) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou a conclusão segundo a qual mandata ou fornece instruções aos bancos privados na RPC e questionou, em especial, a importância dada pela Comissão ao artigo 34.o da lei bancária, argumentando que «a noção de «necessidades da economia nacional» é suscetível de interpretação e essa interpretação difere obviamente consoante a entidade/o organismo que analisa a concessão do empréstimo».

(91) É de assinalar que o Governo da RPC, em desacordo com a interpretação da Comissão, não apresentou a sua própria interpretação da lei chinesa.

(92) No entanto, a Comissão apenas tem de retomar as conclusões dos inquéritos anteriores, e os dados disponíveis nesta matéria, para reiterar a conclusão de que as necessidades da economia nacional estão definidas nos planos e regulamentos adotados pela RPC e que o artigo 34.o requer que os bancos concedam empréstimos de acordo com essa descrição da economia nacional, que inclui o encorajamento da produção de vidro solar.

(93) Continua portanto a ser válida a conclusão de que o Governo da RPC mandata e dá instruções aos bancos privados no sentido de concederem empréstimos às indústrias incentivadas, em conformidade com o artigo 34.o da lei bancária.

(94) Por conseguinte, a Comissão conclui que, no caso dos empréstimos concedidos pelos bancos comerciais estatais da RPC, existe uma contribuição financeira a favor dos produtores de vidro solar, sob a forma de transferência direta de fundos pelo Governo, como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

(95) Os mesmos elementos de prova demonstram que os bancos comerciais estatais (bem como os bancos privados) são mandatados por ou recebem instruções do Governo, o que significa, consequentemente, que existe uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(96) Em termos de especificidade, a Comissão salienta que são dadas instruções pelo Governo da RPC para a concessão de crédito preferencial a um número limitado de indústrias e que a indústria do vidro solar, sendo parte integrante do setor da energia fotovoltaica, constitui uma dessas indústria, como referido pormenorizadamente no considerando 172 do regulamento sobre os painéis solares. O Governo da RPC incluiu a indústria do vidro solar nas indústrias «chave» do 12.o Plano Quinquenal. A Decisão n.o 40 estabelece que o Governo da RPC irá apoiar ativamente o desenvolvimento de novas indústrias energéticas e acelerar o desenvolvimento da energia solar. Dá instruções a todas as instituições financeiras no sentido de apenas apoiarem sob a forma de crédito os projetos incentivados, categoria em que se inserem os projetos relativos ao vidro solar. A mesma decisão também promete a implementação de «outras políticas preferenciais a favor dos projetos incentivados».

(97) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou a existência de especificidade e, em especial, a interpretação feita pela Comissão do 12.o Plano Quinquenal, declarando que «não tem valor jurídico, uma vez que não é um documento vinculativo». A Comissão não concorda com esta declaração e observa que o Governo da RPC fez as mesmas alegações em inquéritos anteriores, não tendo também sido aceites. O 12.o Plano Quinquenal refere que foi «deliberado e aprovado pelo Congresso Nacional do Povo, e produz efeitos jurídicos».

(98) Por conseguinte, a Comissão conclui que as subvenções concedidas sob a forma de empréstimos preferenciais não estão disponíveis de um modo geral, sendo portanto específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.

(99) Existe uma vantagem na medida em que os empréstimos do Governo, ou provenientes de organismos privados que foram mandatados por ou receberam instruções do Governo, são concedidos em condições mais favoráveis do que as que o beneficiário poderia efetivamente obter no mercado.

(100) Tal como em inquéritos anteriores, a Comissão procurou verificar as avaliações do risco de crédito realizadas pelos bancos que emprestaram dinheiro às empresas incluídas na amostra durante o PI. Não foram apresentados elementos pelas empresas que comprovassem a sua notação de risco e os bancos não colaboraram no inquérito. Consequentemente, a Comissão não pôde obter nenhuma prova de que os empréstimos às empresas de vidro solar se basearam numa avaliação do risco e que a taxa de juro foi fixada de acordo com esse exercício.

(101) Na ausência de quaisquer informações fornecidas pelo Governo da RPC, pelos produtores-exportadores ou pelos bancos, a Comissão recorreu aos dados disponíveis para determinar se os empréstimos preferenciais na RPC conferiram efetivamente uma vantagem aos produtores-exportadores incluídos na amostra que obtiveram empréstimos dos bancos da RPC.

(102) Tal como no inquérito sobre os painéis solares, a Comissão começou por investigar as taxas de juro oficiais publicadas, aplicadas pelo BPC para os empréstimos em CNY (Chinese Yuan Renminbi). A taxa de juro média durante o período de inquérito foi de 6,26 %.

(103) Seguidamente, a Comissão ajustou a taxa de juro do BPC, de modo a ter em conta o risco de crédito das empresas em causa. Não foi contudo fornecida nenhuma notação de risco independente nem informações similares que permitissem à Comissão calcular uma notação de risco. De qualquer modo, a Comissão estabeleceu nos inquéritos anteriores que as notações de crédito das empresas chinesas são distorcidas pelo apoio do Governo e que não existem provas de nenhuma avaliação do risco relevante dos beneficiários dos empréstimos. Por conseguinte, a Comissão adotou a metodologia já utilizada no inquérito sobre os painéis solares, atribuindo a todas as empresas em causa uma notação de não investimento («non-investment grade») «BB», como definida pela empresa de notação de risco Bloomberg.

(104) A diferença entre o prémio sobre as obrigações emitidas por empresas com notação BB e sobre as obrigações emitidas por empresas com notação AAA (que corresponde ao prémio das obrigações da RPC), como registada pela Bloomberg, foi depois adicionada à taxa de empréstimo média do BPC durante o PI. O resultado corresponde à taxa de juro de referência para o PI, para os empréstimos às empresas incluídas na amostra em CNY, a saber, 10,37 %.

(105) Ao comparar esta taxa de juro de referência com a taxa de juro real cobrada durante o PI às empresas em causa, a Comissão concluiu que são concedidos empréstimos à indústria do vidro solar abaixo das condições e dos termos praticados no mercado.

(106) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou o valor de referência utilizado pela Comissão e as conclusões estabelecidas pela Comissão ao comparar o valor de referência com os juros efetivamente pagos.

(107) Em primeiro lugar, a comparação entre a taxa de juro de referência e os juros efetivamente pagos mostra claramente que os produtores-exportadores incluídos na amostra que obtiveram empréstimos dos bancos chineses em CNY pagaram menos do que as taxas de juro comerciais normalmente praticadas para as empresas com uma situação financeira equivalente.

(108) Em segundo lugar, a Comissão teve, com efeito, conhecimento de que o BPC subiu a taxa mínima para os empréstimos em julho de 2013 e mencionou este facto no documento de divulgação. No entanto, tal não altera a conclusão de que o Governo da RPC interfere no comportamento de crédito dos bancos na China, em particular através da aplicação da Decisão n.o 40 e respetiva regulamentação em anexo, bem como das disposições do artigo 34.o da lei bancária.

(109) Em terceiro lugar, a Comissão apenas calculou um valor de referência para os empréstimos efetuados em CNY, uma vez que os produtores-exportadores incluídos na amostra não beneficiavam de empréstimos em euros ou dólares dos bancos chineses.

(110) O Governo da RPC solicitou mais informações sobre as razões pelas quais a Comissão considerou que os produtores-exportadores incluídos na amostra teriam uma notação de crédito BB. Esta notação foi escolhida porque a Comissão não recebeu nenhuma prova de que foi calculada uma notação de risco para qualquer dos produtores-exportadores incluídos na amostra, devido à falta de colaboração por parte dos bancos em questão. A notação de crédito BB também não constitui uma inferência desfavorável, na realidade favorecendo as empresas em causa incluídas na amostra, na medida em que é a melhor notação de não investimento nos mercados financeiros.

(111) Nos termos do artigo 28.o, a Comissão foi obrigada a recorrer aos melhores dados disponíveis, que foram retirados das conclusões do regulamento sobre os painéis solares, no âmbito do qual foi utilizada uma notação de crédito BB para as empresas amostradas. Tal foi considerado razoável no presente caso, não tendo a Comissão recebido após a divulgação dos factos, por parte dos bancos em causa, qualquer elemento de prova de que as empresas incluídas na amostra obtiveram uma notação de crédito diferente.

d) Conclusão

(112) Com base nos resultados do inquérito, a Comissão conclui que a indústria do vidro solar na China beneficiou da concessão de empréstimos preferenciais durante o PI, tanto de bancos estatais como de bancos privados. O financiamento da indústria do vidro solar constitui uma subvenção na aceção dada pelo regulamento de base, uma vez que: a) existe uma contribuição financeira dos poderes públicos, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), b) existe um mandato e instruções dadas pelos poderes públicos, como estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), e c) é desta forma concedida uma vantagem, como referido no artigo 3.o, n.o 2.

(113) Dada a existência de uma contribuição financeira, de uma vantagem a favor dos produtores-exportadores e de especificidade, esta subvenção deve ser considerada passível de compensação.

(114) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou a utilização dos resultados dos inquéritos anteriores para estabelecer as conclusões sobre a existência de subvenções neste caso, tendo alegado em especial que a Comissão se baseou excessivamente nas conclusões do regulamento sobre os painéis solares.

(115) Esta alegação foi rejeitada. Como referido anteriormente, tendo em conta a falta de colaboração por parte dos bancos na RPC, a Comissão foi obrigada a aplicar as disposições do artigo 28.o e a utilizar os melhores dados disponíveis. O inquérito sobre os painéis solares é o mais recente e contém os resultados mais atuais sobre a concessão de subvenções na China. Os painéis solares não são o mesmo produto que o vidro solar, mas inserem-se ambos no mesmo novo setor energético e estão abrangidos pelos mesmos planos do Governo. Por conseguinte, na falta de outras informações, foi considerada adequada a utilização dos resultados do inquérito sobre os painéis solares enquanto «melhores dados disponíveis». Além disso, o Governo da RPC alegou que, entre o inquérito sobre os painéis solares e o presente inquérito, ocorreram mudanças significativas, em especial a subida do limite mínimo das taxas de juro pelo BPC em julho de 2013. Esta alegação foi rejeitada, uma vez que os resultados do inquérito sobre os painéis solares se referem a esse período de inquérito, tal como o presente inquérito se refere ao seu próprio período de inquérito. Em ambos os casos, a subida da taxa mínima ocorreu após o termo de ambos os períodos de inquérito e, por conseguinte, não afeta a aplicação do artigo 28.o nem a utilização dos resultados do inquérito sobre os painéis solares como melhores dados disponíveis.

(116) Excetuando um caso, todas as empresas incluídas na amostra receberam empréstimos tanto dos bancos comerciais estatais como de bancos privados. Uma empresa foi financiada exclusivamente através da sua sociedade-mãe offshore e não foram efetuados empréstimos por bancos estabelecidos na RPC.

(117) Na sequência da divulgação das conclusões, uma empresa incluída na amostra contestou as conclusões da Comissão e afirmou que esta não solicitou à empresa que fornecesse uma notação de risco independente. No entanto, a Comissão pediu à empresa que facultasse todas as informações relativas aos empréstimos que recebeu, mas a empresa não forneceu essa notação de risco independente. Tendo em conta as alegações constantes da denúncia e as informações solicitadas no questionário, se a empresa dispunha dessas informações, deveria tê-las fornecido. E considerando, em especial, a informação no documento de divulgação, se a empresa dispunha de uma notação de crédito independente, deveria tê-la apresentado imediatamente. Por conseguinte, este argumento foi rejeitado.

e) Cálculo do montante da subvenção

(118) O artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base indica que a vantagem relativa aos empréstimos preferenciais deve ser calculada como a diferença entre o montante do juro pago e o montante que seria pago por um empréstimo comercial comparável que a empresa pudesse obter no mercado. Tal como referido acima, na ausência de uma boa avaliação dos riscos, a Comissão estabeleceu um valor de referência do mercado para empréstimos comerciais comparáveis.

(119) A vantagem foi calculada para o PI como a diferença entre os juros efetivamente pagos durante esse período e os juros que seriam pagos utilizando o valor de referência.

(120) As margens de subvenção calculadas para os produtores-exportadores incluídos na amostra com base nesta metodologia são as seguintes: Empréstimos preferenciais Nome da empresa Margem de subvenção Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd 0 % Zhejiang Hehe Photovoltaic Glass Technology Co., Ltd 6,2 % Zhejiang Jiafu Glass Co., Ltd; Flat Solar Glass Group Co., Ltd; Shanghai Flat Glass Co., Ltd 2,5 % Henan Yuhua New Material Co., Ltd 4,8 %

5.2. Outros regimes de empréstimos preferenciais

(121) Não foram recebidas vantagens pelos produtores-exportadores incluídos na amostra no âmbito de programas de subvenções ao crédito à exportação, garantias à exportação, linhas de crédito, programa «Green Express» ou vantagens através do acesso a sociedades gestoras de participações sociais (holdings) offshore durante o PI.

6. Programas de subvenção

(122) Não foram recebidas vantagens pelas empresas incluídas na amostra no âmbito dos programas «Famous Brands» ou «China World Top Brands» durante o PI.

6.1. Subvenções e programas de subvenção específicos

a) Introdução

(123) As empresas incluídas na amostra receberam subvenções pontuais significativas de várias autoridades governamentais, a muitos níveis da administração, resultando na obtenção de uma vantagem durante o PI. Essas subvenções foram constatadas aquando da verificação das empresas em causa e não foram divulgadas nas respostas ao questionário fornecidas por estas empresas, nem na resposta ao questionário fornecida pelo Governo da RPC, como solicitado. A denúncia alegava que os produtores de vidro solar recebiam estas subvenções pontuais de administrações provinciais e locais e que as mesmas conferiam uma vantagem, uma vez que os fundos eram atribuídos sem uma consideração adequada (16). O aviso de início também refere que os programas de subvenção constituem uma prática de concessão de subvenções utilizada para apoiar a indústria do vidro solar.

b) Base jurídica

(124) Estas subvenções foram concedidas às empresas por autoridades nacionais, provinciais, municipais, distritais ou cantonais, e todas parecem ser específicas às empresas em causa ou específicas em termos de localização ou tipo de indústria. A legislação exata ao abrigo da qual estas vantagens foram concedidas, a existir alguma base jurídica, não foi esclarecida com suficiente precisão jurídica, apesar de a Comissão ter recebido com frequência, embora nem sempre, cópias dos documentos oficiais das autoridades governamentais que acompanhavam a concessão dos fundos.

c) Resultados do inquérito

(125) Uma empresa incluída na amostra recebeu subvenções durante o PI da Zona de Desenvolvimento Económico em que está localizada. Estas subvenções foram calculadas pela Zona de Desenvolvimento Económico em 20 % dos impostos pagos pela empresa às autoridades fiscais locais, cobrindo o IRC, o imposto sobre a utilização de terrenos e o imposto sobre os dividendos, entre outros.

(126) Uma outra empresa incluída na amostra recebeu durante o PI uma subvenção elevada da administração local, destinada a cobrir as taxas cobradas pela conexão da empresa à rede de eletricidade, que, de outra forma, teria de pagar. A subvenção foi concedida à empresa «para apoiar as grandes empresas estabelecidas na região».

(127) Outra empresa incluída na amostra recebeu uma subvenção direta de 25 milhões de CNY do fundo de ajustamento industrial da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, para a produção de vidro solar de alta tecnologia. Esta subvenção direta do Estado foi recebida em 2006, tendo a empresa alocado 10 % da subvenção aos 10 anos seguintes. Por conseguinte, 2,5 milhões de CNY foram obtidos enquanto vantagem durante o PI.

(128) A mesma empresa tinha inscritas nas contas de 2012 outras subvenções das autoridades fiscais locais e outros organismos públicos locais. A empresa afirmou que a maior parte dessas subvenções não consistia verdadeiramente em transferências diretas de dinheiro desses organismos a favor da empresa, mas em reembolsos de montantes anteriormente pagos pela empresa ao Governo. Na ausência de elementos de prova satisfatórios, a Comissão não pode aceitar esta explicação.

(129) Outra empresa incluída na amostra recebeu antes do PI uma subvenção direta de 15 milhões de CNY da administração local, alocando 10 % da subvenção aos 10 anos seguintes. A subvenção foi paga à empresa para desenvolver a indústria fotovoltaica (que inclui o setor do vidro solar), construir rapidamente uma base de produção avançada na zona industrial e facilitar a execução de grandes projetos.

(130) Além disso, a mesma empresa recebeu várias outras subvenções antes do PI e alocou uma parte das mesmas ao PI. No entanto, não forneceu quaisquer pormenores relativos à natureza destas subvenções, pelo que, na ausência desta informação, foram utilizados os factos disponíveis para chegar a uma conclusão. Assim, na ausência de outros dados disponíveis, a Comissão concluiu que estas subvenções são específicas à empresa considerada e que o montante da subvenção alocado ao PI deve ser considerado uma vantagem.

d) Conclusão

(131) O Governo da RPC foi convidado a fornecer mais informações e a encetar consultas sobre estas subvenções, mas não o fez. Com base nos elementos de prova recolhidos sobre a obtenção das referidas subvenções pelas empresas incluídas na amostra e na ausência de quaisquer outras informações, a Comissão considerou que estas subvenções constituem uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e n.o 2, do regulamento de base, uma vez que se verificou uma transferência de fundos do Governo da RPC sob a forma de subvenções a favor dos produtores do produto em causa e, desse modo, lhes foi concedida uma vantagem.

(132) As mesmas subvenções são também consideradas específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, do regulamento de base, porque parecem limitar-se a certos projetos ou empresas em regiões específicas e foram concedidas para cobrir necessidades pontuais das empresas incluídas na amostra. Estas subvenções não satisfazem os requisitos de não especificidade do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, uma vez que as condições de elegibilidade e os critérios efetivos de seleção para que as empresas sejam elegíveis não são transparentes nem objetivos e não têm aplicação automática. Além disso, não existem provas de que as subvenções estejam inseridas num programa geral de concessão de subvenções.

(133) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou a autoridade da Comissão para investigar as subvenções visadas, bem como a análise da Comissão sobre a informação parcial disponível. Contudo, a Comissão analisou cuidadosamente a informação comercial confidencial disponibilizada pelas empresas em causa e determinou que, nos casos em que existem elementos de prova tanto de uma vantagem como de uma subvenção específica, a subvenção em causa é passível de medidas de compensação.

(134) Em todos os casos, as empresas forneceram informações sobre o montante e a fonte das subvenções, embora, por vezes, não tenham sido apresentados os documentos oficiais para estabelecer a base jurídica da concessão das subvenções pelos vários organismos. Igualmente, a maioria das empresas em causa inscreveu estes montantes nas suas contas sob a rubrica «receitas de subvenção», tendo essas contas sido auditadas por pessoas independentes. Este elemento é considerado uma prova positiva da concessão de uma subvenção que conferiu uma vantagem passível de medidas de compensação.

(135) Uma empresa incluída na amostra contestou também a autoridade da Comissão para investigar e adotar medidas de compensação para estas subvenções específicas a certas empresas pelas mesmas razões. Pelas razões expostas acima, a Comissão rejeita esta alegação e reafirma a sua posição de que dispõe de autoridade para investigar as referidas subvenções e adotar medidas de compensação em relação às mesmas, sempre que tal se justificar.

e) Cálculo do montante da subvenção

(136) O quadro que se segue mostra o cálculo da vantagem obtida através das subvenções acima referidas, correspondendo a vantagem ao montante recebido durante o período de inquérito ou contabilizado durante o período de inquérito, quando a empresa em causa procedeu a uma amortização. Outros programas de subvenção Nome da empresa Margem de subvenção Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd 1,1 % Zhejiang Hehe Photovoltaic Glass Technology Co., Ltd 2,9 % Zhejiang Jiafu Glass Co., Ltd; Flat Solar Glass Group Co., Ltd; Shanghai Flat Glass Co., Ltd 1,1 % Henan Yuhua New Material Co., Ltd 3,0 %

7. Programas de isenção e redução de impostos diretos

7.1. Programa «two free, three half» a favor de sociedades de investimento estrangeiro

a) Introdução

(137) O programa «two free, three half» permite a sociedades de investimento estrangeiro não pagarem o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas («IRC») durante os dois primeiros anos e pagarem apenas 12,5 %, em vez de 25 %, nos três anos seguintes.

b) Base jurídica

(138) A base jurídica deste programa é o artigo 8.o da lei chinesa do imposto sobre o rendimento das sociedades de investimento estrangeiro (SIE) e empresas estrangeiras («lei fiscal SIE»), e o artigo 72.o do respetivo regulamento de execução. Segundo o Governo da RPC, este programa foi terminado nos termos do artigo 57.o da lei do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas de 2008 («lei do IRC»), aplicando-se um período de transição até ao final de 2012. A lei indica, portanto, claramente que poderia existir uma vantagem ao abrigo deste regime no exercício fiscal de 2012.

c) Resultados do inquérito

(139) O regime «two free, three half» concedeu vantagens às empresas durante o exercício financeiro de 2012, após o qual, segundo o Governo da RPC, foi suprimido.

(140) Uma das empresas incluídas na amostra era uma empresa detida por capitais estrangeiros que recorreu a este regime fiscal durante o PI. Foi-lhe aplicada uma taxa de IRC de 12,5 %, em vez da taxa normal de 25 %, como indicado na declaração fiscal da empresa relativa a 2012 e nas suas contas anuais.

(141) Após a divulgação das conclusões às partes interessadas, a Comissão recebeu observações do Governo da RPC indicando que, em conformidade com o aviso de transição (17), todas as vantagens concedidas ao abrigo deste regime cessavam em 2012. O Governo da RPC declarou que, consequentemente, se fossem instituídos direitos de compensação, não poderiam ser instituídos direitos no que diz respeito à vantagem recebida ao abrigo deste regime por uma empresa incluída na amostra durante o PI. Este argumento foi aceite, já que para a referida empresa incluída na amostra e nas circunstâncias específicas deste caso, a Comissão não possui prova de nenhuma vantagem continuada.

d) Conclusão

(142) Embora o regime «two free, three half» tenha sido objeto de medidas de compensação em regulamentos anteriores, no que se refere a esta empresa específica incluída na amostra, a Comissão não irá impor um direito de compensação pela vantagem constatada durante o PI, uma vez que não dispõe de provas de que, para esta empresa incluída na amostra, o regime em causa ou qualquer variante do mesmo estivesse em vigor na data em que os direitos são instituídos.

7.2. Empresas de alta e nova tecnologia

a) Introdução

(143) Este programa permite que as empresas que consigam demonstrar o cumprimento de certos critérios sejam consideradas «empresas de alta e nova tecnologia» e possam, dessa forma, beneficiar de uma redução de 15 % no IRC, em comparação com a taxa normal de 25 %.

b) Base jurídica

(144) A base jurídica deste programa é o artigo 28.o, n.o 2, da «Enterprise Income Tax Law of 2008» (lei do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas de 2008) («lei do IRC»), juntamente com as «Administrative Measures for the Determination of High and New Technology Enterprises» (medidas administrativas para a determinação de empresas de alta e nova tecnologia) (Guo Ke Fa Huo [2008] n.o 172); bem como o artigo 93.o do regulamento de execução da lei do IRC e o «Notice of the State Administration of Taxation on the issues concerning the Payment of Enterprise Income Tax by High and New Technology Enterprises» (aviso da administração fiscal sobre as questões relativas ao pagamento do IRC pelas empresas de alta e nova tecnologia) (Guo Shui Han [2008] n.o 985).

c) Resultados do inquérito

(145) Este regime é aplicável às empresas consideradas de alta e nova tecnologia pelo Governo da RPC. Para serem elegíveis ao abrigo deste regime, as empresas devem dispor de importantes direitos de propriedade intelectual independentes e preencher os seguintes requisitos, definidos na base jurídica acima e resumidos do seguinte modo: a) A produção insere-se no âmbito dos produtos de «High-Tech Fields with Key State Support» (domínios de alta tecnologia com apoio-chave do Estado); b) As despesas totais de I&D representam 3-6 % das receitas totais das vendas; c) A receita dos produtos de alta e nova tecnologia representa mais de 60 % das receitas totais das vendas; d) O pessoal afeto à I&D representa 10 % de todo o pessoal; e) Estão preenchidos os restantes requisitos estabelecidos nas medidas administrativas de 2008 supracitadas.

(146) Constatou-se que algumas empresas, embora não todas as empresas incluídas na amostra, recorreram a este regime, tendo apenas tido de pagar 15 % de IRC, em vez de 25 %. Depois de solicitarem o seu reconhecimento como empresas de alta e nova tecnologia, receberam uma notificação oficial de que cumpriam os critérios deste regime e que podiam portanto preencher as suas declarações fiscais em conformidade.

d) Conclusão

(147) Tal como nos considerandos 322 a 326 do inquérito anterior sobre os painéis solares, a Comissão considera que este regime constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque existe uma contribuição financeira sob a forma de receitas não consideradas pelo Governo da RPC que confere uma vantagem às empresas em causa. A vantagem para os beneficiários é igual à poupança fiscal alcançada.

(148) Considera-se que a subvenção em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, porque se limita apenas a determinadas empresas certificadas como empresas de alta e nova tecnologia e que respeitam todos os requisitos previstos nas medidas administrativas de 2008. As empresas incluídas na amostra em causa receberam essa certificação. A elegibilidade não é automática e não foram estabelecidos critérios objetivos pela legislação ou a autoridade que concede essa certificação.

(149) Após a divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou a conclusão da Comissão, sustentando que os critérios de elegibilidade eram objetivos e que se aplicavam nas mesmas condições a todas as empresas na RPC. A Comissão não concorda com a leitura que o Governo da RPC faz da legislação e das medidas de execução, que mostra que o programa está limitado a certos setores e empresas por si incentivados, com base em critérios que não parecem ser objetivos ou neutros, como a obrigação de a sua produção se inserir no âmbito dos produtos dos «domínios de alta tecnologia com apoio-chave do Estado».

(150) A elegibilidade também não é automática, mas depende da emissão de um certificado de empresa de alta e nova tecnologia, após um procedimento discricionário, pela autoridade competente.

(151) Por conseguinte, a Comissão considera esta subvenção passível de medidas de compensação.

e) Cálculo do montante da subvenção

(152) A Comissão calculou o montante da subvenção passível de medidas de compensação com base na diferença entre o montante do imposto normalmente pago durante o PI e o montante do imposto efetivamente pago durante o PI pelas empresas em causa. Empresas de alta e nova tecnologia Nome da empresa Margem de subvenção Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd 0 % Zhejiang Hehe Photovoltaic Glass Technology Co., Ltd 0 % Zhejiang Jiafu Glass Co., Ltd; Flat Solar Glass Group Co., Ltd; Shanghai Flat Glass Co., Ltd 0,4 % Henan Yuhua New Material Co., Ltd 1,8 %

7.3. Isenção do imposto sobre o rendimento de dividendos obtidos por empresas residentes qualificadas

a) Introdução

(153) A denúncia alegava que os produtores-exportadores de vidro solar estavam a receber subvenções no âmbito de outro regime de isenção de impostos diretos, a saber, a isenção do imposto sobre o rendimento de dividendos obtidos por empresas residentes qualificadas (18). Esta isenção insere-se na prática geral de subvencionamento sob a forma de isenção e/ou redução de impostos diretos, como indicado no aviso de início.

b) Base jurídica

(154) A base jurídica desta isenção fiscal dos dividendos são os artigos 25.o- 26.o da lei do IRC e o artigo 83.o do seu regulamento de execução.

c) Resultados do inquérito

(155) A Comissão constatou que uma empresa incluída na amostra foi isenta do pagamento do imposto sobre o rendimento de dividendos obtidos entre empresas residentes qualificadas. Esta empresa solicitou diretamente ao serviço fiscal local que os dividendos obtidos através de investimentos em capital próprio fossem deduzidos do rendimento tributável.

d) Conclusão

(156) A Comissão considera que este regime corresponde a uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e n.o 2, do regulamento de base, porque existe uma contribuição financeira sob a forma de receitas não consideradas pelo Governo da RPC que confere uma vantagem à empresa em causa. A vantagem para o beneficiário é igual à poupança fiscal alcançada.

(157) No documento de divulgação, a Comissão declarou que o regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação limita o acesso a este regime a empresas que são residentes na RPC e que tenham investido noutras empresas residentes.

(158) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou estas conclusões, declarando que a isenção do imposto sobre o rendimento de dividendos obtidos por empresas residentes qualificadas não pode ser considerada específica, uma vez que o artigo 26.o, n.o 3, da lei do IRC estabelece que essa isenção está igualmente disponível para empresas não residentes. Além disso, o Governo da RPC afirma que os critérios de elegibilidade são objetivos e que se aplicam a todas as empresas residentes, independentemente da indústria, do produto ou da localização geográfica em causa.

(159) Não obstante a lei do IRC apresentada pelo Governo da RPC no âmbito do presente processo referir, no artigo 26.o, n.o 3, que essa isenção do imposto sobre o rendimento dos dividendos está igualmente disponível para empresas não residentes, a Comissão mantém contudo a opinião de que este regime é específico. Com efeito, o artigo 25.o da lei do IRC confirma que esta isenção fiscal está reservada às indústrias e aos projetos incentivados pelo Estado. Assim, só as indústrias e os projetos incentivados podem ter acesso a este regime. Como explicado acima no ponto 5.1., alínea c), a indústria do vidro solar é uma indústria incentivada.

e) Cálculo do montante da subvenção

(160) A Comissão calculou o montante da subvenção com base na diferença entre o montante do imposto normalmente pago durante o PI e o montante do imposto efetivamente pago durante o PI pela empresa em causa. Regimes aplicáveis ao imposto sobre o rendimento de dividendos Nome da empresa Margem de subvenção Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd 0 % Zhejiang Hehe Photovoltaic Glass Technology Co., Ltd 0 % Zhejiang Jiafu Glass Co., Ltd; Flat Solar Glass Group Co., Ltd; Shanghai Flat Glass Co., Ltd 5,8 % Henan Yuhua New Material Co., Ltd 0 %

7.4. Outros programas de isenção e redução de impostos diretos

a) Introdução

(161) Além dos sistemas avaliados nos pontos 7.1 a 7.3, a Comissão não encontrou qualquer prova de vantagens atribuídas às empresas incluídas na amostra por outros regimes de isenção de impostos diretos e programas de redução referidos acima na secção C.4. No entanto, durante as inspeções, a Comissão detetou dois outros regimes relativos ao IRC, registados nas contas de uma empresa incluída na amostra, a saber, compensações de despesas I&D e restituições de impostos pagos sobre a propriedade de imóveis e a utilização de terrenos. Estes regimes também se inserem no âmbito dos «regimes de redução e isenção de impostos diretos», como indicado no aviso de início, enquanto medidas pelas quais o montante do IRC a pagar foi reduzido pela autoridade fiscal ou que permitiram à administração fiscal reembolsar o imposto já pago. A compensação fiscal de despesas I&D está também relacionada com o regime de «compensação fiscal de despesas I&D em SIE» mencionado acima na secção C.4.

b) Base jurídica

(162) A base jurídica da compensação fiscal de despesas I&D é o artigo 30.o da lei do IRC chinesa.

(163) No que se refere às restituições de impostos relativos à propriedade de imóveis e à utilização de terrenos, não foi indicada a legislação exata aplicável à concessão destas vantagens, apesar de a Comissão ter recebido um exemplar da circular emitida pela administração provincial que acompanhou a isenção.

c) Resultados do inquérito

(164) A Comissão apurou que uma empresa incluída na amostra recebeu compensações de despesas I&D e restituições de impostos relativos à propriedade de imóveis e à utilização de terrenos. O documento emitido pela administração provincial limita as restituições às empresas de alta e nova tecnologia recentemente criadas.

d) Conclusão

(165) No que diz respeito às compensações de despesas I&D, a Comissão considera que este regime de subvencionamento tem caráter específico, dado que o artigo 30.o tem de ser lido em conjunto com o artigo 25.o da lei do IRC, o qual restringe esta isenção fiscal às indústrias e projetos incentivados pelo Estado. Assim, só as indústrias e os projetos incentivados podem ter acesso a este regime. Como explicado no ponto 5.1., alínea c), a indústria do vidro solar é uma indústria incentivada.

(166) As restituições do imposto relativo à propriedade de imóveis e à utilização de terrenos são específicas em termos de localização e de tipo de indústria. O Governo da RPC foi convidado a fornecer mais informações sobre estes regimes fiscais, no pedido de consultas adicionais, o que declinou fazer. Por conseguinte, a Comissão procedeu à sua análise com base nos elementos de prova recolhidos sobre a aplicação destes regimes à empresa incluída na amostra e na ausência de outras informações disponíveis.

(167) Após a divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou as conclusões da Comissão, afirmando que a Comissão não forneceu quaisquer elementos de prova positivos quanto à especificidade destes regimes no documento de divulgação. Apenas foi divulgada informação pormenorizada sobre a especificidade dos regimes à empresa visada, que não formulou qualquer observação. A Comissão também forneceu mais informações sobre a especificidade destes regimes nos considerandos acima.

(168) A Comissão considera que estes regimes consistem em subvenções na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e n.o 2, do regulamento de base, porque existe uma contribuição financeira sob a forma de receitas não consideradas pelo Governo da RPC que confere uma vantagem à empresa em causa. A vantagem para o beneficiário é igual à poupança fiscal alcançada.

e) Cálculo do montante da subvenção

(169) A Comissão calculou o montante da subvenção com base na diferença entre o montante do imposto normalmente pago durante o PI e o montante do imposto efetivamente pago pela empresa em causa. Regimes relativos ao IRC Nome da empresa Margem de subvenção Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd 0 % Zhejiang Hehe Photovoltaic Glass Technology Co., Ltd 0 % Zhejiang Jiafu Glass Co., Ltd; Flat Solar Glass Group Co., Ltd; Shanghai Flat Glass Co., Ltd 0,7 % Henan Yuhua New Material Co., Ltd 0 %

8. Programas relativos aos impostos indiretos e aos direitos de importação

(170) A Comissão não detetou nenhuma vantagem concedida a qualquer uma das empresas incluídas na amostra no que diz respeito aos programas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros sobre as importações referidos acima na secção C.4.

9. Fornecimento estatal de bens e serviços mediante remuneração inferior à adequada

9.1. Fornecimento de antimónio; fornecimento de eletricidade

(171) Não foi detetada nenhuma vantagem associada à aquisição, durante o PI, de antimónio ou de eletricidade pelas empresas incluídas na amostra.

9.2. Direitos de utilização de terrenos

a) Introdução

(172) Tal como estabelecido nos considerandos 354 a 370 do regulamento sobre os painéis solares, as empresas não podem proceder à aquisição plena de terrenos na RPC, mas apenas adquirir um direito de utilização dos terrenos («DUT») junto das autoridades locais.

b) Base jurídica

(173) A lei sobre a administração de terrenos da RPC estabelece que todos os terrenos pertencem ao povo e que não podem ser comprados ou vendidos, mas define as condições pelas quais os direitos de utilização de terrenos podem ser vendidos às empresas, por adjudicação pública, cotação ou leilão.

c) Resultados do inquérito

(174) Em princípio, um sistema de leilão deveria permitir que o mercado determinasse o preço do direito de utilização de um determinado terreno, e, dessa forma, o preço seria estabelecido de forma independente. Contudo, durante a visita da Comissão, o Governo da RPC afirmou que estabelece sempre preços mínimos para cada tipo de terreno (os terrenos são classificados de 1 a 15 com base na qualidade das parcelas), abaixo dos quais os preços dos direitos de utilização dos terrenos não podem descer.

(175) O Governo da RPC também controla a oferta de terrenos, limitando através de quotas a área para a qual podem ser vendidos direitos de utilização, para fins industriais ou residenciais, por província e por ano.

(176) Em qualquer caso, a Comissão não encontrou provas de nenhum processo de venda em leilão que tenha estabelecido de forma independente o preço dos direitos de utilização dos terrenos, para nenhum direito de utilização adquirido pelos produtores-exportadores incluídos na amostra. As empresas que recebem esse direito licitaram um preço inicial ou pagaram 5 CNY por metro quadrado acima do preço inicial, e, uma vez que, em cada caso, foram as únicas licitantes, foi-lhes atribuído o direito de utilização do terreno em causa.

(177) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou as conclusões da Comissão e declarou que foi utilizado um verdadeiro procedimento de leilão na venda dos direitos de utilização de terrenos à indústria na RPC.

(178) O Governo da RPC alegou primeiramente que existiu um verdadeiro sistema de leilão, porque a ação do Governo se limitou a fixar o preço inicial, como qualquer leiloeiro. Este argumento foi rejeitado, uma vez que um leilão implica normalmente a fixação do preço inicial por um leiloeiro independente, após uma avaliação independente, o que não se verificou neste caso, uma vez que o titular do direito de utilização dos terrenos foi simultaneamente o leiloeiro.

(179) O Governo da RPC argumentou, em segundo lugar, que são utilizados preços mínimos para assegurar que o preço final não desça abaixo do «valor-base de mercado» dos direitos de utilização dos terrenos. Não foram apresentados elementos de prova para sustentar esta afirmação, a qual, em si mesma, é redundante, uma vez que o montante pago pelos direitos de utilização dos terrenos (que o Governo fixou) é supostamente o preço de mercado (com base no qual é então determinado o preço mínimo).

(180) O Governo da RPC alegou ainda que o facto de não existirem outros licitantes no leilão «não pode servir de base para considerar que os direitos de utilização dos terrenos não foram de facto leiloados». Contudo, na realidade, a conclusão que se retira destes elementos é exatamente oposta. O Governo da RPC, não obstante os vários pedidos, não comprovou a determinação de nenhum preço de nenhum direito de utilização de terrenos por leilão competitivo, concluindo-se, por conseguinte, que o governo estabelece o preço e a empresa paga esse preço. Embora a participação de vários licitantes não seja um requisito absolutamente necessário em todos os casos para determinar a existência de um sistema baseado nas leis do mercado, a total ausência de outros licitantes, como se constatou ter sucedido com cada empresa incluída na amostra, constitui um forte indício da inexistência de verdadeiros preços de mercado.

(181) No caso em que uma empresa incluída na amostra pagou 5 CNY por metro quadrado acima do preço fixado pelo Governo, essa empresa comunicou à Comissão que foi informada pela autoridade competente de que deveria proceder dessa forma simplesmente para parecer que tinha sido realizado um leilão. Por conseguinte, a Comissão não pode tomar tal facto como prova positiva da existência de um verdadeiro mercado de venda dos direitos de utilização de terrenos na RPC.

(182) Considera-se, assim, que as empresas incluídas na amostra pagaram o preço estabelecido pelo Governo da RPC. Como também indicado no regulamento sobre os painéis solares (nos considerandos 361 a 370), os direitos de utilização dos terrenos são concedidos mediante remuneração inferior à adequada, em comparação com o valor de referência do mercado que figura na secção e) abaixo.

d) Conclusão

(183) Por conseguinte, a Comissão conclui que a concessão de direitos de utilização dos terrenos pelo Governo da RPC deve ser considerada uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de fornecimento de bens que confere uma vantagem às empresas. Uma vez que o inquérito não revelou a existência de um verdadeiro mercado em funcionamento para a venda dos direitos de utilização de terrenos na RPC, a utilização de um valor de referência externo [ver secção e) abaixo] mostra que o montante pago por esses direitos pelos exportadores incluídos na amostra foi inferior ao preço de mercado.

(184) A subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), do regulamento de base, porque a Decisão n.o 40 do Conselho de Estado exige que as autoridades públicas garantam o fornecimento de terrenos às indústrias incentivadas, em que se insere o vidro solar. O artigo 18.o da Decisão n.o 40 esclarece que as indústrias consideradas «restritas» não têm acesso aos direitos de utilização de terrenos.

(185) A situação dos terrenos na RPC foi igualmente examinada num documento de trabalho do FMI, que confirma que a concessão dos DUT às indústrias chinesas não respeita as condições de mercado (19).

(186) O Governo da RPC contestou a conclusão relativa à especificidade, indicando que as restrições previstas na Decisão n.o 40 não podem ser utilizadas para provar a concessão de uma vantagem precisa. Este argumento foi rejeitado, uma vez que o efeito da Decisão n.o 40 é conceder direitos de utilização de terrenos às indústrias incentivadas. A produção de vidro solar é uma indústria incentivada e, por conseguinte, a concessão de direitos de utilização de terrenos aos fabricantes de vidro solar está abrangida pelas disposições da Decisão n.o 40.

(187) Uma empresa incluída na amostra contestou igualmente as conclusões da Comissão, afirmando que existia um mercado em funcionamento na China no que diz respeito aos direitos de utilização de terrenos. No entanto, a análise fornecida por esta empresa sobre este processo na China não permite chegar a essa conclusão. Com efeito, não é demonstrado que o valor dos DUT seja determinado de forma independente, que os DUT sejam vendidos através de um leilão independente, que o seu preço seja determinado pelo mercado em resultado de um processo de negociação competitivo e que os preços não sejam distorcidos pelo apoio do Governo.

(188) A empresa incluída na amostra afirmou ainda que, embora a Comissão devesse reconhecer a existência de um mercado em funcionamento, e, por conseguinte, a inexistência de qualquer subvenção, seria importante comparar o preço dos DUT da empresa com um valor de referência, nomeadamente os preços dos DUT na província em que a empresa se encontra situada. Dado que a Comissão estabeleceu que não existe nenhum valor de mercado adequado nesta província, este argumento foi rejeitado.

e) Cálculo do montante da subvenção

(189) A vantagem corresponde à diferença entre o preço pago pelos direitos de utilização dos terrenos e um valor de referência externo adequado. Tal como no regulamento sobre os painéis solares, a referência externa adotada é o preço de mercado dos terrenos no território aduaneiro separado de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu («Taipé Chinesa»).

(190) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo da RPC contestou a utilização da Taipé Chinesa para determinar o valor de referência e solicitou mais informações sobre as razões da adequação desta escolha. Tal como explicado no considerando 467 do regulamento sobre os painéis solares, a Comissão considera que a Taipé Chinesa oferece um valor de referência externo adequado, pelos seguintes motivos: a) o nível comparável do desenvolvimento económico, do PIB e da estrutura económica entre a Taipé Chinesa e a maioria das províncias e cidades da RPC em que estão situados os produtores-exportadores incluídos na amostra; b) a proximidade física entre a RPC e a Taipé Chinesa; c) o elevado grau de infraestrutura industrial tanto na Taipé Chinesa como em muitas províncias da RPC; d) os fortes laços económicos e o comércio transfronteiriço entre a Taipé Chinesa e a RPC; e) a elevada densidade populacional em muitas províncias da RPC e da Taipé Chinesa; f) a similaridade dos tipos de terrenos e transações utilizados para determinar o valor de referência na Taipé Chinesa com os da China; e g) as características comuns demográficas, linguísticas e culturais entre a Taipé Chinesa e a RPC.

(191) Tendo em conta todos estes fatores, a Comissão concluiu que os preços dos direitos de utilização dos terrenos na RPC, se as condições do mercado prevalecessem, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, seriam muito semelhantes aos preços dos terrenos na Taipé Chinesa.

(192) Uma empresa incluída na amostra sugeriu que, caso se utilizasse uma referência externa, o PIB da província em que estava situada deveria ser tomado em conta, correspondendo o valor de referência aos «preços atuais dos terrenos no Egito, Arménia, Guatemala, Congo, Mongólia ou Indonésia», dado que estes países apresentavam um «grau semelhante de desenvolvimento». Este argumento foi rejeitado pelas seguintes razões: a) o nível de desenvolvimento económico não é o único fator enumerado acima que justifica a adequação da Taipé Chinesa como valor de referência; b) a empresa referiu a província em que estava situada e não a cidade, que regista um PIB per capita muito mais elevado do que a província a que pertence; e c) não foi apresentado nenhum argumento, além do PIB, que justificasse uma maior adequação dos outros valores de referência externos em relação à Taipé Chinesa.

(193) Outra empresa incluída na amostra sugeriu, após a divulgação das conclusões, que a utilização da Taipé Chinesa não era adequada às condições económicas na província específica em que estava localizada, mas não forneceu uma alternativa. Não sendo sugeridos outros valores de referência alternativos, a utilização da Taipé Chinesa foi confirmada.

(194) Os preços médios dos terrenos na Taipé Chinesa para 2012 foram obtidos junto do departamento industrial do Ministério dos Assuntos Económicos e ajustados retroativamente de acordo com a inflação e o crescimento do PIB, de modo a fixar um preço de referência para os terrenos em cada ano civil. Uma vez que os direitos de utilização dos terrenos são válidos por 50 anos e amortizados nesta base, a vantagem no PI corresponde a 1/50 da diferença entre o preço de referência e o preço efetivamente pago.

(195) A taxa de subvenção estabelecida para o fornecimento de terrenos mediante uma remuneração inferior à adequada («RIA») é a seguinte: Fornecimento de terrenos mediante RIA Nome da empresa Margem de subvenção Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd 2,1 % Zhejiang Hehe Photovoltaic Glass Technology Co., Ltd 8,0 % Zhejiang Jiafu Glass Co., Ltd; Flat Solar Glass Group Co., Ltd; Shanghai Flat Glass Co., Ltd 2,3 % Henan Yuhua New Material Co., Ltd 7,1 %

10. Conclusão sobre a concessão de subvenções

(196) A Comissão calculou o montante das su