Regulamento (CE) n.o 1253/2001 da Comissão

de 26 de Junho de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 784/2001(4), definem regras relativas ao financiamento do regime de reestruturação e reconversão.

(2) Em relação ao exercício financeiro 2000-2001, foram atribuídas dotações financeiras aos Estados-Membros pela Decisão 2000/503/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa dotações financeiras indicativas atribuídas por Estado-Membro, para um determinado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, para a campanha 2000-2001(5).

(3) Tais regras prevêem, nomeadamente, a reatribuição de verbas atribuídas a um Estado-Membro, mas não efectivamente despendidas até 30 de Junho, a outros Estados-Membros que requeiram tal financiamento e tenham efectivamente despendido até 30 de Junho todas as verbas a eles atribuídas. As mesmas regras prevêem igualmente uma redução, nos exercícios financeiros subsequentes, dos montantes atribuídos aos Estados-Membros que não tenham efectivamente despendido a verba a eles atribuída no exercício em curso.

(4) No primeiro ano de aplicação do regime de reestruturação e reconversão, certos Estados-Membros encontraram dificuldades na instauração e execução do regime. A aplicação das regras estatuídas nos supramencionados artigos 16.o e 17.o resultaria, nesses Estados-Membros, em reduções excessivas dos montantes disponíveis para reestruturação e reconversão no exercício financeiro em curso e no próximo. Outros Estados-Membros, em que as dificuldades encontradas foram menos graves, não conseguirão utilizar o total das suas dotações até 30 de Junho, mas deverão poder fazê-lo até 15 de Outubro.

(5) É, por conseguinte, conveniente, a título transitório e relativamente ao exercício 2000-2001, atenuar tais reduções excessivas prevendo a possibilidade de, dentro de limites adequados, reatribuir verbas não efectivamente despendidas até 30 de Junho de 2001 a Estados-Membros que ainda não tenham nessa data despendido inteiramente a sua dotação.

(6) É igualmente conveniente, a título transitório e relativamente ao exercício 2000-2001, prever a possibilidade de, dentro do limite das respectivas dotações iniciais, reatribuir verbas não efectivamente despendidas até 30 de Junho de 2001 a Estados-Membros que tenham utilizado uma proporção significativa da sua dotação.

(7) A fim de que os Estados-Membros possam apresentar os pedidos previstos no presente regulamento, é necessário que este entre em vigor até 30 de Junho de 2001, o mais tardar.

(8) As medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão é aditado um novo número, com a seguinte redacção: "8. Em relação ao exercício financeiro 2000-2001:

a) Um Estado-Membro que notifique à Comissão, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 16.o, um montante inferior a 75 % da dotação financeira atribuída a esse Estado-Membro pela Decisão 2000/503/CE da Comissão(6) pode apresentar à Comissão, até 30 de Junho, um pedido de financiamento subsequente de despesas no exercício financeiro 2000-2001 para além do montante notificado à Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 16.o;

b) Um pedido apresentado por um Estado-Membro em conformidade com a alínea a) será aceite na medida em que a soma do montante aceite e do montante notificado nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 16.o não seja superior a 75 % do montante financeiro total atribuído ao Estado-Membro pela Decisão 2000/503/CE. A Comissão comunicará aos Estados-Membros, o mais rapidamente possível após 30 de Junho, em que medida podem ser aceites os pedidos;

c) Um Estado-Membro que notifique à Comissão, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 16.o, um montante de, pelo menos, 75 % da dotação financeira atribuída a esse Estado-Membro pela Decisão 2000/503/CE, mas inferior ao total dessa dotação, pode apresentar à Comissão, até 30 de Junho, um pedido de financiamento subsequente de despesas no exercício financeiro 2000-2001 para além do montante notificado à Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 16.o;

d) Um pedido apresentado por um Estado-Membro em conformidade com a alínea c) será aceite na medida em que a soma do montante aceite e do montante notificado nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 16.o não seja superior ao montante financeiro total atribuído ao Estado-Membro pela Decisão 2000/503/CE. A Comissão comunicará aos Estados-Membros, o mais rapidamente possível após 30 de Junho, em que medida podem ser aceites os pedidos;

e) Em derrogação do n.o 2, os pedidos apresentados por Estados-Membros em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 16.o serão aceites de forma proporcional com base na utilização do montante disponível depois de deduzido o somatório, referente a todos os Estados-Membros, dos montantes notificados em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 16.o, bem como dos montantes aceites nos termos das alíneas b) e d), da verba total atribuída aos Estados-Membros pela Decisão 2000/503/CE. A Comissão comunicará aos Estados-Membros, o mais rapidamente possível após 30 de Junho, em que medida podem ser aceites os pedidos.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.

(4) JO L 113 de 24.4.2001, p. 4.

(5) JO L 201 de 9.8.2000, p. 4.

(6) JO L 201 de 9.8.2000, p. 4.