23.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L15/29
REGULAMENTO (CEE)N?119/93DACOMISSÃO
de22deJaneirode1993
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminadosprodutosdosectordacarnedesuínoapresentados
emJaneirode1993aoabrigodoregimeprevistonosacordosprovisórios
concluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,aRepúblicada
HungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca
RepúblicaEslovacacontinuarãoaassumirtodasasobriga­
çõesdecorrentes,interalia,doacordoprovisórioentreas
Comunidades eaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,
relativamente àdissolução,em31deDezembrode1992,
destaúltima,eque,porconseguinte,asconcessõesfixadas
noacordoprovisóriodeveriamseracordadas,semdistin­
ção,paraosprodutosoriundosdaRepúblicaChecaeda
RepúblicaEslovaca;
Considerando queéoportunochamaraatençãodos
operadoressobreofactodeaslicençassópoderemser
utilizadasparaprodutosqueestejamemregracomtodas
asdisposiçõesveterináriasactualmenteemvigorna
Comunidade ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?564/92da
Comissão,de5deMarçode1992,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimeaplicávelnosectorda
carnedesuíno,previstonosacordosprovisórios
concluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,
aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecae
Eslovaca('),alteradopeloRegulamento 3371/92(2),e,
nomeadamente ,on?5doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosaoabrigodoreferidoregulamentotota­
lizamquantidadessuperioresàsdisponíveisnostermosdo
artigo2?,noqueserefereaosprodutosdogrupo1defi­
nidonomesmoregulamento ;que,paraasseguraruma
distribuiçãoequitativadestasquantidades,háqueproceder
aumaredução,numapercentagemfixa,dasquantidades
pedidas;
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãodeprodutosdosgrupos2,3,4,5,6,7,8,9,10e11,
definidosnoRegulamento (CEE)n?564/92,totalizam
quantidadesinferioresàsdisponíveis ;queestespedidos
podem,porconseguinte,serintegralmente satisfeitos;
Considerandoqueon?5doartigo4?doRegulamento
(CEE)n?579/92estatuique,seaquantidadeglobal
objectodospedidosforinferioràquantidadedisponível,a
Comissãodeterminará aquantidaderestante,queserá
adicionadaàquantidadedisponíveldoperíodoseguinte;
quehá,portanto,quedeterminaraquantidadedisponível
paraosegundoperíodo,de1deAbrila30deJunhode
1993,dosprodutosdosgrupos2,3,4,5,6,7,8,9,10e11
definidosnoRegulamento (CEE)n?564/92;
Considerando queforamapresentadasdeclaraçõesda
RepúblicaChecaedaRepúblicaEslovacainformandoas
Comunidades dequetantoaRepúblicaChecacomoaADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deJaneiroa31deMarçode1993,apre­
sentadosaoabrigodoRegulamento (CEE)n?564/92são
aceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deAbrila30deJunhode1993podemserapresentados
pedidos,nostermosdoRegulamento (CEE)n?564/92,de
certificadosdeimportaçãoemrelaçãoàsquantidades
totaisconstantesdoanexoII.
3.Aslicençassópodemserutilizadasparaprodutos
queestejamemregracomtodasasdisposiçõesveteriná­
riasactualmenteemvigornaComunidade .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deJaneirode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L61de6.3.1992,p.9.
OJOn?L342de25.11.1992,p.22.

N?L15/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.1.93
ANEXOI
, Percentagem deaceitaçãodoscertificadosNumerodogrupo ?._ _.°r deimportaçãoapresentados
1 24,3
2 100,0
3 100,0
4 100,0
5 100,0
6 100,0
7 100,0
8 100,0
9 100,0
10 100,0
11 100,0
ANEXOII
(emtoneladas)
_ Quantidadetotaldisponível
" paraosegundoperíodo
1 1200,00
2 105,00
3 580,00
4 11050,00
5 1200,00
6 660,00
7 3135,00
8 550,00
9 3850,00
10 2550,00
11 275,00