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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Junho de 1988

que altera a Decisão 86/85/CEE, que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar

(88/346/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que, em 6 de Março de 1986, o Conselho adoptou a Decisão 86/85/CEE, que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar (4);

Considerando que, tal como foi salientado nas suas conclusões de 24 de Novembro de 1986, o Conselho manifestou a sua preocupação perante a poluição provocada por acidentes que ocorrem nas águas interiores;

Considerando que o melhoramento da informação relativa aos meios de intervenção em caso de derrame importante constitui um elemento-chave para permitir uma melhor protecção das águas interiores contra tal poluição;

Considerando que é, por conseguinte, conveniente alargar o âmbito de aplicação da Decisão 86/85/CEE, nomeadamente a fim de estabelecer um inventário dos principais meios de intervenção em caso de derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas nas principais águas interiores,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 86/85/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

« Decisão do Conselho, de 6 de Março de 1986, que institui um sistema de informação comunitário para controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar ou nas principais águas interiores ».

2. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. É instituído um sistema de informação que permita às autoridades competentes dos Estados-membros dispor dos dados necessários para o controlo e a redução da poluição causada por um derrame importante de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar ou nas principais águas interiores. »

3. Ao nº 2 do artigo 1º é aditada a seguinte alínea:

« e) Um inventário dos principais meios de intervenção à disposição das autoridades competentes dos Estados-membros em caso de derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas nas principais águas interiores e, em especial, por entre estas, nas que são vias aquáticas internationais (Anexo IV). »

4. O anexo à presente decisão é acrescentado como Anexo IV.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

K. TOEPFER

(1) JO nº C 108 de 23. 4. 1987, p. 7.

(2) JO nº C 49 de 22. 2. 1988, p. 155.

(3) JO nº C 319 de 30. 11. 1987, p. 7.

(4) JO nº L 77 de 22. 3. 1986, p. 33.

ANEXO

« ANEXO IV

INVENTÁRIO DOS PRINCIPAIS MEIOS DE INTERVENÇÃO EM CASO DE DERRAME DE HIDROCARBONETOS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS NAS PRINCIPAIS ÁGUAS INTERIORES

O objectivo do inventário é fornecer uma primeira indicação dos principais meios à disposição das autoridades competentes dos Estados-membros (1) para intervir em caso de derrame de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas nas principais águas interiores e, em especial, por entre estas, nas que são vias aquáticas internacionais, alguns dos quais, no caso de um incidente e em condições a determinar entre as autoridades competentes, poderão ser colocados à disposição de outro Estado-membro que assim o solicite.

A. CONTEÚDO

O inventário incluirá dados resumidos relativos:

1. Aos recursos humanos (pessoal especializado, equipas de intervenção, etc.);

2. Aos meios materiais que podem ser utilizados nas diferentes fases de intervenção, bem como para o restabelecimento das condições iniciais nos locais atingidos pelos derrames.

O inventário incluirá dados relativos às características e localização dos meios acima citados. Pode, além disso, incluir dados relativos ao tempo necessário à respectiva execução.

B. MODALIDADES

A Comissão elaborará, progressivamente, o inventário e, em cada fase, fornecerá aos Estados-membros uma cópia. A Comissão velará por que as informações que lhe são transmitidas se encontrem, em conformidade com os objectivos e conteúdo do inventário. A Comissão tomará todas as medidas adequadas à execução do inventário.

Os Estados-membros:

- reunirão e transmitirão à Comissão as informações de que disponham e que sejam consideradas necessárias para a elaboração do inventário (ver dados referidos no ponto A),

- fornecerão à Comissão as informações de que disponham e que sejam consideradas necessárias para a actualização do inventário.

Todavia, durante um período transitório de dois anos, competirá aos Estados-membros apreciar quais as informações que consideram necessário transmitir à Comissão para a elaboração do inventário. Esta situação será revista com base no relatório da Comissão mencionado no artigo 5º da decisão. »

(1) Com exclusão dos meios e do pessoal susceptíveis de participar na defesa dos interesses essenciais à segurança desse Estado-membro.