ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 L 162/17
REGULAMENTO (CE) N.o1356/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 206.o
concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no
Regulamento (CEE) n.o429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o
3 do seu artigo 7.oA,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n.o429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de
1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda àmanteiga concentrada destinada ao consumo directo naComunidade (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o124/1999 (4), os organismos de
intervenção efectuam um concurso permanente com vistaà concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; que oartigo 6.
odo referido regulamento prevê que, atendendo às
propostas recebidas para cada concurso especial, sejafixado um montante máximo da ajuda para a manteigaconcentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 %ou decidido não dar seguimento ao concurso; que omontante da garantia de destino deve ser fixado emconformidade;Considerando que convém fixar, em função das ofertas
recebidas, o montante máximo da ajuda ao referido aseguir e determinar em consequência a garantia dedestino;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o 206.oconcurso especial no âmbito do concurso
permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o429/90,
o montante da garantia de destino são fixados do seguintemodo:
montante máximo
da ajuda: 117 EUR/100 kg,
garantia de destino: 129 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.6.1999 L162/26
REGULAMENTO (CE) N.o1362/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
redondos, médios e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento
(CE) n.o2565/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganizaçãocomumdomercadodoarroz(
1),comaúltima
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98(2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerandoque,peloRegulamento(CE)n.o2565/98da
Comissão(3) foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão(4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95(5),aComissãopode,combasenaspropostasapre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação; que para estafixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
3072/95; que o concurso será atribuído a todo o concor-rentecujapropostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaà exportação ou a um nível inferior;Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosreferidosante-
riormente à situação actual do mercado do arroz emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportação nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueadode grãos redondos, médios e longos A com destino acertos países terceiros da Europa é fixada com base daspropostas apresentadas, 21 a 24 de Junho de 1999 em150,00 EUR/tnoâmbitodoconcursoreferidonoRegula-mento (CE) n.
o2565/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
de 1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 46.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 1999 L 166/48
REGULAMENTO (CE) N.o1430/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Junho de 1999
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
de importaÑo apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o1128/1999 relativo
 importaÑo de vitelos de peso nÑo superior a 80 quilogramas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1128/1999 da
ComissÑo, de 28 de Maio de 1999, que estabelece asnormas de execuÑo relativas a um contingente pautal devitelos, de peso nÑo superior a 80 quilogramas, originriosde determinados pases terceiros (
1), e, nomeadamente, o
n.o1 do seu artigo 5.o,
Considerando que o n.o4 do artigo 2.odo Regulamento
(CE) n.o1128/1999 prev que as quantidades reservadas
aos importadores ditos tradicionais sejam atribudasproporcionalmente s importaÒes realizadas durante os36 meses anteriores ao ano de importaÑo em causa;
Considerando que, no que diz respeito aos operadores
referidos no n.
o3, alnea b), do artigo 2.odo referido
regulamento, a repartiÑo das quantidades disponveis serefectuada de modo proporcional s quantidades pedidas;que, dado que as quantidades pedidas superam as quanti-dades disponveis,  necessrio fixar uma percentagem
nica de reduÑo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de certificado de direitos de importaÑo rela-tivo aos animais vivos da espcie bovina de peso nÑosuperior a 80 quilogramas  satisfeito at ao limite dasseguintes quantidades:
a) 24,1631 % das quantidades importadas, na acepÑo do
n.
o3, alnea a), do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1128/1999;
b) 0,07758 % das quantidades pedidas, na acepÑo do n.o
3, alnea b), do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1128/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 135 de 29.5.1999, p. 50.
REGULAMENTO (CE) N.o 1401/1999 DO CONSELHO

de 24 de Junho de 1999

que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, o preço de intervenção dos bovinos adultos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1) e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),

Considerando o seguinte:

Na fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; esta política tem, designadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; o projecto de reforma do sector da carne de bovino, fixa o preço de intervenção para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2000; estes elementos levam a manter, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, o preço de intervenção estabelecido para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 pelo Regulamento (CE) n.o 1364/98 do Conselho, de 26 de Junho de 1998, que fixa, para a campanha de comercialização 1998/1999, o preço de intervenção dos bovinos adultos(5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1999, o preço de intervenção das carcaças de animais machos da qualidade R3 da grelha comunitária de classificação dos bovinos adultos, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 1208/81(6), é fixado em 347,5 euros por 100 quilogramas de peso carcaça.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

J. TRITTIN

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1254/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21).

(2) JO C 59 de 1.3.1999, p. 24.

(3) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer emitido em 28 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(5) JO L 185 de 30.6.1998, p. 7.

(6) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1026/91 (JO L 106 de 26.4.1991, p. 2).
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 1999 L 170/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1464/1999 DA COMISSÃO
de 5 de Julho de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 1999 L 170/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 5 de Julho de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a
determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 064 60,7
999 60,7
0707 00 05 052 67,8
628 130,8
999 99,3
0709 90 70 052 59,9
999 59,9
0805 30 10 382 55,2
388 54,6
528 55,8
999 55,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 79,5
400 73,8
508 78,3
512 75,7
524 54,7
528 53,8
804 101,2
999 73,9
0808 20 50 388 102,2
512 55,4
528 60,4
999 72,7
0809 10 00 052 127,3
064 78,0
999 102,7
0809 20 95 052 223,9
064 96,9
066 120,3
400 201,3
616 184,3
999 165,3
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O código «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 1408/1999 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno e determina as ajudas relativas aos produtos provenientes da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2348/96(2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o n.o 4 do seu artigo 4.o,

(1) Considerando que, em aplicação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1487/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2709/98(4), para determinar, quanto ao sector da carne de suíno e para a campanha de comercialização de 1999/2000, por um lado, as quantidades de carne do balanço de abastecimento específico que gozam de exoneração do direito de importação dos países terceiros, ou duma ajuda para as expedições a partir do resto da Comunidade e por outro, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que gozam duma ajuda para fins de desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias;

(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1487/95 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.

(3) JO L 145 de 29.6.1995, p. 63.

(4) JO L 340 de 16.12.1998, p. 25.

ANEXO

"ANEXO I

Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 Julho de 1999 e 30 Junho de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Montante da ajuda concedida aos produtos provenientes do mercado comunitário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão.

ANEXO III

Fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".
REGULAMENTO (CE) N.o 1499/1999 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 1999

que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1081/1999 relativo à importação de touros, de vacas e de novilhas de determinadas raças alpinas e de montanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à abertura de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.o 1143/98(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

(1) Considerando que o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1081/1999 prevê que as quantidades reservadas aos importadores ditos tradicionais no âmbito dos dois contingentes pautais sejam atribuídas proporcionalmente às importações realizadas no decurso dos 36 meses anteriores ao ano de importação em causa;

(2) Considerando que, no que diz respeito aos operadores referidos no n.o 3 do artigo 2.o do referido regulamento, a repartição das quantidades disponíveis é efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas; que, dado que as quantidades pedidas excedem as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Cada pedido de direitos de importação, apresentado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1081/1999, para o número de ordem 09.0001 é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:

a) 28,9603 % das quantidades importadas, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1081/1999;

b) 1,2775 % das quantidades pedidas, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE n.o 1081/1999.

2. Cada pedido de direitos de importação, apresentado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1081/1999, para o número de ordem 09.0003 é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:

a) 31,4639 % das quantidades importadas, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1081/1999;

b) 1,3788 % das quantidades pedidas, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1081/1999.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 131 de 27.5.1999, p. 15.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 1999 L 172/18
REGULAMENTO (CE) N.o1486/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo
sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
Regulamento (CE) n.o1574/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o5, alínea b),
do seu artigo 17.o,
(1)Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o
1574/98 da Comissão, de 22 de Julho de 1998, respei-tante a um concurso público permanente para a deter-minação de direitos niveladores e/ou de restituições àexportação de açúcar branco (
3), procedeu-se a
concursos públicos parciais para a exportação desseaçúcar;
(2)Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1574/98, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente,para o concurso público parcial em causa, tendo emconta, nomeadamente, a situação e a evolução previsíveldo mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial;
(3)Considerando que, após exame das ofertas, é conveni-ente adoptar, para o quadragésimo sexto concursopúblico parcial, as disposições referidas no artigo 1.
o;
(4)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o quadragésimo sexto público parcial de açúcar branco,efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1574/98, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em50,100 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23.7.1998, p. 7.
REGULAMENTO (CE) N.o 1514/1999 DA COMISSÃO

de 9 de Julho de 1999

que fixa, para a campanha de 1999/2000, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as passas de ameixa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 9 de seu artigo 4.o,

(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 702/1999(4), fixa, no seu artigo 2.o, as datas das campanhas de comercialização;

(2) Considerando que os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são determinados nos artigos 3.o e 4.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 2201/96;

(3) Considerando que os produtos para os quais são fixados o preço mínimo e a ajuda são definidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 464/1999 da Comissão, de 3 de Março de 1999, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda para as passas de ameixa(5) e que as características a que devem corresponder estes produtos constam do artigo 2.o do referido regulamento, pelo que é conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 1999/2000;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de 1999-2000:

a) O preço mínimo referidos no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2201/96 é fixado em 193,523 euros por 100 quilogramas líquidos para as ameixas de Ente secas no estado "saída produtor";

b) A ajuda à produção referida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é fixada em 79,976 euros por 100 quilogramas líquidos para as passas de ameixa.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.

(3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.

(4) JO L 89 de 1.4.1999, p. 26.

(5) JO L 56 de 4.3.1999, p. 8.