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REGULAMENTO (CEE) Nº 2482/86 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1986

que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a produção estimada e a redução do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro do 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º A,

Considerando que o artigo 32º A do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2434/86 (4), especificou quais os elementos a fixar em aplicação do sistema das quantidades máximas garantidas; que, para a campanha de comercialização de 1986/1987, é conveniente fixar, em função dos dados disponíveis, a produção estimada de colza e de nabita, bem como a redução do montante da ajuda que daí decorre;

Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1986/1987, a produção estimada de sementes de colza e de nabita, referida no nº 1, primeiro travessão, do artigo 32º A do Regulamento (CEE) nº 2681/83, é fixada em:

- 3 200 000 toneladas para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,

- 7 000 toneladas para a Espanha,

- 0 tonelada para Portugal.

Artigo 2º

Para a campanha de comercialização de 1986/1987 a redução de que é afectado o montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita, referido no nº 1, terceiro travessão, do artigo 32º A do Regulamento (CEE) nº 2681/83, é fixado em:

- 0 ECU por 100 kg para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,

- 0 ECU por 100 kg para a Espanha,

- 0 ECU por 100 kg para Portugal.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.

(3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 22.

(4) JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 51.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2571/86 DA COMISSÃO

de 14 de Agosto de 1986

relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,

Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2),

Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:

(em toneladas)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // 74.04 // Chapas, folhas e tiras, de cobre, de espessura superior a 0,15 mm // 769 // // //

Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supra-mencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

De 18 de Agosto a 31 de Dezembro 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // 74.04 // Chapas, folhas e tiras, de cobre, de espessura superior a 0,15 mm // Jugoslávia // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Nicolas MOSAR

Membro da Comissão

(1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.

(2) JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2528/86 DA COMISSÃO

de 1 de Agosto de 1986

relativo às regras de aplicação das medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2143/86 do Conselho, de 7 de Julho de 1986, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, numa preocupação de boa administração, é conveniente fixar as regras do regime destas importações mediante referência às disposições previstas para os certificados de importação, sem prefixação do direito nivelador, pelo Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2432/86 (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os certificados de importação referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2143/86 regulam-se pelo disposto no Regulamento (CEE) nº 2041/75 no que diz respeito aos certificados de importação sem fixação antecipada do direito nivelador.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 188 de 10. 7. 1986, p. 7.

(2) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 1.

(3) JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 44.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2610/86 DO CONSELHO

de 19 de Agosto de 1986

que revoga o Regulamento (CEE) nº 3068/85 relativo à suspensão de concessões pautais e aumento dos direitos da pauta aduaneira comum aplicável a certos produtos originários dos Estados Unidos da América

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 3068/85 (1) o Conselho suspendeu concessões pautais e aumentou direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis a certos produtos originários dos Estados Unidos da América para compensar medidas unilaterais tomadas pelos Estados Unidos em relação às importações de massas alimentícias da Comunidade;

Considerando que se realizaram recentemente negociações, cujos resultados devem ser submetidos à análise das autoridades competentes de ambos os lados; considerando, porém, que, na pendência de tal análise e sem prejuízo dos respectivos resultados, as medidas unilaterais de ambos os lados deveriam ser revogadas;

Considerando consequentemente que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 3068/85,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 3068/85.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO nº L 292 de 2. 11. 1985, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2735/86 DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 1986

que altera pela última vez o Regulamento (CEE) nº 1517/77 que fixa a lista dos diferentes grupos de variedades de lúpulo cultivados na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3800/85 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 12º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1517/77 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 540/ /85 (4), reparte as variedades de lúpulo pelos grupos « lúpulo aromático », « lúpulo amargo » e « outros », de acordo com as práticas comerciais em vigor no mercado comunitário e mundial e em função da utilização final em cervejaria, com base nas características comuns relacionadas, nomeadamente, com a predominância do teor de substâncias amargas ou de carácter aromático;

Considerando que, na sequência da adesão de Espanha, se justifica acrescentar três variedades à lista que consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 1517/77;

Considerando que as análises efectuadas às variedades « H-3 leones » e « H-7 leones », bem como a sua utilização em cervejaria, revelaram a predominância do carácter amargo dessas variedades; que é conveniente, portanto, incluir essas variedades no grupo II, « lúpulo amargo »; que as mesmas análises e práticas revelaram a predominância do carácter aromático na variedade « fino Alsacia »; que é conveniente, portanto, incluir esta variedade no grupo I, « lúpulo aromático »;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 1517/77 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da colheita do ano civil de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 32.

(3) JO nº L 169 de 7. 7. 1977, p. 13.

(4) JO nº L 62 de 1. 3. 1985, p. 55.

ANEXO

1.2.3 // A. // B. // C. // Grupo I: lúpulo aromático // Grupo II: lúpulo amargo // Grupo III: Outros // // // // Bramling Cross Challenger Fino Alsacia Fuggles Goldings Hallertauer Hersbruecker Spaet Hueller Perle Progress Saaz Saxon Spalter Star Strisselspalt Sunshine Tardif de Bourgogne Tettnanger Tutsham W.G.V. // Brewers Gold Bullion H-3 Leones H-7 Leones Keyworth's Midseason Northdown Northern Brewer Target Yeoman // Kent Omega Orion Record Triploid Viking Zenith
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2790/86 DA COMISSÃO

de 9 de Setembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas da categoria de produtos nº 37 (Código nº 40.0370) originários do Paquistão e beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;

Considerando que para tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas, da categoria de produtos nº 37, o tecto é de 50,7 toneladas; que em 3 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos de tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas, originários do Paquistão e beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 13 de Setembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:

1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 40.0370 // 37 // 56.07 B // // Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais descontínuas // // // // 56.07-50, 51, 55, 56, 59, 60, 61, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 77, 78, 82, 83, 84, 87 // B. De fibras têxteis artificiais: Tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas (compreendendo os « tecidos turcos ») e tecidos de froco // // // // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 2996/86 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1986

que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a relógios de quartzo da posição ex 91.01 da pauta aduaneira comum, originários da China e beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;

Considerando que, para relógios de quartzo da posição ex 91.01 da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 8 213 000 ECUs; que, em 25 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de China, atingiram por imputação o tecto em questão;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 4 de Outubro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:

1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // ex 91.01 (Código Nimexe 91.01-15, 22, 24, 26) // Relógios de quartzo // //

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986.

Pela Comissão

COCKFIELD

Vice-Presidente

(1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3110/86 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 1986

que fixa os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1985/1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 28º,

Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85 (4), prevê que os montantes da quotização à produção de base e da quotização B para o açúcar e a isoglicose devem ser fixados antes de 15 de Outubro para a campanha de comercialização anterior;

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1738/85 do Conselho (5), o montante máximo referido no nº 4, segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 28º do Regulamento nº 1785/81 foi aumentado, para a campanha de comercialização de 1985/1986 para 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco;

Considerando que a perda global previsível verificada em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 implica, relativamente à fixação dos montantes da quotização à produção para a campanha de comercialização de 1985/1986 que se tomem em consideração os montantes máximos referidos no artigo 28º daquele regulamento, conforme o caso, adaptados de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1738/85;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar são fixados, para a campanha de comercialização de 1985/1986, em:

a) 1,0836 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco como quotização de base para o açúcar A e o açúcar B;

b) 20,3175 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco como quotização B para o açúcar B;

c) 0,4528 ECUs por 100 quilogramas de matéria seca como quotização de base para a isoglicose A e a isoglicose B;

d) 8,5252 ECUs por 100 quilogramas de matéria seca como quotização B para a isoglicose B.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 1.

(4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 25.

(5) JO nº L 167 de 27. 6. 1985, p. 2.
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REGULAMENTO (CEE) Nº 3159/86 DA COMISSÃO

de 16 de Outubro de 1986

que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 582/86 que estabelece disposições transitórias às regras do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha e em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 90º e 257º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 582/86 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2460/86 (2), prevê, no que diz respeito ao regime de compensação de preços, a manutenção, até 30 de Setembro de 1986 do regime nacional do controlo existente em Espanha anteriormente à adesão;

Considerando que é conveniente, tendo como objectivo uma boa administração, prorrogar, pelo período estritamente necessário, o sistema nacional de compensação de preços aplicável em Espanha anteriormente à adesão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 582/86, a data de « 30 de Setembro de 1986 » é substituída pela data de « 31 de Outubro de 1986 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 30.

(2) JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 2.