N:L58/2 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.3.86
REGULAMENTO (CEE)N?591/86DACOMISSÃO
de28deFevereirode1986
quedeterminaasregrasdeexecuçãodasrestituiçõesàexportaçãoaplicáveisnastrocas
comerciaisentreaComunidade ,nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,e
EspanhaePortugal
duranteaprimeiraetapa,talcomoédefinidanoartigo
260?doActo,comdestinoaPortugal;
Considerando queénecessárioestabelecerasregrasde
execuçãodasrestituiçõesàexportaçãoquepodemser
concedidasparaasexportaçõesanteriormente descri­
tas;que,nessesentido,é,necessárioteremcontaas
regrasdomecanismoadoptado,nasequênciadaade­
sãodeEspanhaedePortugal,paraaconcessãodos
montantescompensatórios «adesão»nocomérciointra­
comunitário etornarextensivasàsrestituiçõesàexpor­
taçãoemcausadeterminadas disposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n?548/86daComissão(");
Considerando que,dadaaexistênciaderestituições
intracomunitárias ,énecessáriopreverclaramenteas
consequências daexistênciadessasrestituiçõesquando
sãoigualmentefixadasrestituiçõesparaasexportações
parapaísesterceiros;
Considerando queafixaçãodasrestituiçõesnastrocas
comerciaisintracomunitárias sósepodeverificar
depoisdodesenrolardoprocedimento deconsulta
referidonoartigo142?doActodeAdesão,noqueres­
peitaàsfrutaseprodutoshortícolasexportadoscom
destinoaEspanha,enoartigo276?doreferidoActo,
relativamente aosprodutossubmetidosàtransiçãopor
etapaseexportadoscomdestinoaPortugal;
Nãoemitiramumparecernoprazofixadopeloseu
Presidente ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordoleitee
dosprodutoslácteos('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3768/85(2)e,
nomeadamente ,oseuartigo17?,bemcomoasdisposi­
çõescorrespondentes dosRegulamentos (CEE)
n?805/68,doConselhode27deJunhode1968,que
estabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector
dacarnedebovino(3),(CEE)n?1035/72,doConselho
de18deMaiode1972,queestabeleceaorganização
comumdemercadonosectordasfrutaseprodutos
hortícolas(4),(CEE)n?2727/75,doConselhode29de
Outubrode1975,queestabeleceaorganizaçãocomum
demercadonosectordoscereais(5),(CEE)n?2759/75
doConselhode29deOutubrode1975,queestabelece
aorganizaçãocomumdemercadonosectordacarne
desuíno(6),(CEE)n?2771/75doConselhode29de
Outubrode1975,queestabeleceaorganizaçãocomum
demercadonosectordosovos(7),(CEE)n?2777/75
doConselhode29deOutubrode1975,queestabelece
aorganizaçãocomumdemercadonosectordacarne
deavesdecapoeira(8),(CEE)n?1418/76doConselho
de21deJunhode1976,queestabeleceaorganização
comumdemercadodoarroz(9)e(CEE)on?337/79do
Conselhode5deFevereirode1979,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadovitivinícola(l0),
Considerando queosartigos141?e275?doActode
Adesãoprevêmaeventualidade daconcessãoderesti­
tuiçõesàexportaçãodaComunidade ,nasuacomposi­
çãoem31deDezembrode1985,paraEspanhaou
Portugal;queessapossibilidade estálimitadaàsfrutas
eprodutoshortícolasquesãoobjectodoRegulamento
(CEE)n?1035/72exportadosde1deMarçode1986a
31deDezembrode1989comdestinoaEspanhaeaos
produtossubmetidosàtransiçãoporetapasexportadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°.
Opresenteregulamentoestabeleceasregrasdeexecu­
çãodasrestituiçõesàexportaçãoreferidasnosartigos
141?e275?doActodeAdesão,concedidaspelaComu­
nidadedosDezaquandodaexportação :
—querdosprodutosreferidosnoartigo131?doActo
deAdesão,comdestinoaEspanha,duranteo
períodoreferidonoprimeirotravessãodocitado
artigo;
—querdosprodutosreferidosnoartigo259?doActo
deAdesão,comdestinoaPortugal,duranteo
períodoqueresultadaaplicaçãodoartigo260?do
citadoActo.')JOn"L148de28.6.1968,p.13.
2)JOn1.'L362de31.12.1985,p.8.
J)JOni:L148de28.6.1968,p.24.
4)JOnVL118de20.5.1972,p.1.
?)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(6)JOn1.'L282de1.11.1975,p.1.
(7)JOn1.'L282de1.11.1975,p.49.
(x)JOn'.1L282de1.11.1975,p.77.
(4)JOn'.1L166de25.6.1976,p.l.
('»)JOn?L54de5.3.1979,p.1. (")JOn?L55de1.3.1986,p.52.

1.3.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L58/3
quandoprodutosidênticosaosreferidosnoartigo1?
foremdestinadosaseremexportadosparaospaíses
terceiros .Artigo2o.
Odispostonosartigos5?,6?,7?,8?e9?doRegula­
mento(CEE)n?548/86aplica-se,mutatismutandis ,à
concessãodasrestituiçõesreferidasnoartigo1?
Artigo4o.
Quandoforaplicado,paraosprodutosreferidosno
artigo1?,oregimeprevistopeloRegulamento (CEE)n?
565/80e(CEE)n?798/80doConselho(3),osprodutos
serãoconsiderados comotendodeixadooterritório
geográficodaComunidadequandotiveremsidocolo­
cadosnoconsumoemEspanhaouPortugal.
Artigo5o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarço
de1986.Artigo3°.
Afixaçãodeumarestituiçãoouanãofixaçãodeuma
restituiçãoparaosprodutosreferidosnoartigo1?não
serátomadaemconsideração :
—paraadeterminaçãodataxamaisbaixadarestitui­
çãonaacepçãodoartigo21?doRegulamento
(CEE)n?2730/79daComissão('),
—paraaaplicaçãodon?7doartigo4?edon?3do
artigo5?doRegulamento (CEE)n?565/80do
Conselho(2),
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteapli­
cávelemtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deFevereirode1986.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L317de12.12.1979,p.1.
OJOni:L62de7.3.1980,p.5. OJOn1.'L87de1.4.1980,p.42.