02/Fase.09 JornalOficialdasComunidades Europeias 29
381R381 1
N?L383/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.81
REGULAMENTO (CEE)N!3811/81DOCONSELHO
de15deDezembrode1981
relativoàaplicaçãodaDecisãon?1/81daComissãoMistaCEE-Áustria—trânsitocomunitá­
rio■—quealteraoApêndiceIIdoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadaÁustriasobreaaplicaçãodaregulamentação relativaaotrânsitocomunitário
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queaditaalteraçãoéobjectodaDeci­
sãon?1/81daComissãoMista;queénecessáriotomar
asmedidasqueaexecuçãodessadecisãoimplica,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
ArtigoIo.TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaartigo16?doAcordoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicada
Áustriasobreaaplicaçãodaregulamentação relativa
aotrânsitocomunitário(')confereàComissãoMista,
instituídapeloAcordo,opoderdeadoptar,atravésde
decisões,algumasalteraçõesaoAcordo,bemcomoaos
seusapêndices;
Considerando queaComissãoMistadecidiualteraro
ApêndiceIIdoAcordo,afimdepermitiraofiador,no
âmbitodosistemadegarantiafixa,limitar,no
momentodeemissãodostítulosdegarantiafixa,o
montantedosriscosqueassumedevidoaostítulosque
emite;ADecisãon?1/81daComissãoMistaCEE-Áustria—
trânsitocomunitário—quealteraoApêndiceIIdo
AcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadaÁustriasobreaaplicaçãodaregulamen­
taçãorelativaaotrânsitocomunitárioaplica-sena
Comunidade .
Otextodadecisãovemjuntoaopresenteregulamento .
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinte
aodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deDezembrode1981.
PeloConselho
OPresidente
D.HOWELL
(')JOn?L294de29.12.1972,p.87.

30 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.09
DECISÃON?1/81DACOMISSÃO MISTACEE-ÁUSTRIA
—trânsitocomunitário—
de9deDezembrode1981
quealteraoApendiceIIdoAcordoentreaComunidadeEconomicaEuropeiaeaRepublicada
Áustriasobreaaplicaçãodaregulamentação relativaaotrânsitocomunitário
ACOMISSÃO MISTA, Paraesteefeito,ofiadorinscrevenadiagonal,
sobreoouostítulosdegarantiafixaqueemite,em
letrasmaiúsculas,umadasseguintesmenções:
BEGRÆNSETGYLDIGHED -ANV.AFART .23,
STK.1,2.AFS.,FO.(EF)223/77
BESCHRANKTE GELTUNG-ANWENDG .
ART.23,ABS.1UNTERABS .2VO(EWG)
223/77
ΠΕΡΙΟΡΙΣΜΕΝΗ I^XY^:ΕφΑΡΜΟΤΗ
ΑΡΟΡ.23.XΑΡ.1,ΕΔΑφ2,ΚΑΝ.(ΕΟΚ)223/77TendoemcontaoAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaÁustriasobrea
aplicaçãodaregulamentação relativaaotrânsitocomu­
nitárioe,nomeadamente ,on?3,alíneaa),doseu
artigo16?,
Considerando queoregulamentoqueestabelecedispo­
siçõesdeaplicaçãoemedidasdesimplificação do
regimedotrânsitocomunitáriojáfoialteradoafimde
permitiraofiador,noâmbitodosistemadegarantia
fixa,omontantedoriscoqueassumedevidoaostítulos
queemite;
Considerando queoditoregulamento figurano
ApêndiceIIdoAcordoequeesteapêndicedeveser
alteradoafimdetomaremconsideraçãs asalterações
introduzidasdestemodonaregulamentação relativaao
trânsitocomunitário ,LIMITEDVALIDITY-REG.(EEC)223/77,
APPLICATION ART.23(1)2NDSUBPARA
VALIDITELIMITEE :APPLICATION ART.23,
PAR.1,AL.2,PÈGL.(CEE)223/77
VALIDITÀ LIMITATA :APPLICAZIONE ART.
23,PAR.1,2°COMMA,REG.(CEE)223/77
BEPERKTE GELDIGHEID :TOEPASSING
ART.23,LID1,2eAL.,VER.(EEG)223/77.»;
DECIDE :
ArtigoIo.2.On?3doartigo23?passaateraseguinteredac­
ção:
«3.Semprejuízodasdisposiçõesprevistasnos
segundoeterceiroparágrafosdon?1eno
artigo24?,cadatítulodegarantiafixapermiteque
oresponsávelprincipalefectueumaoperaçãode
trânsitocomunitário .Otítulo,remetidoparaa
estânciaaduaneiradepartida,éconservadopor
esta.»OApêndiceIIdoAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicadaÁustriasobrea
aplicaçãodaregulamentação relativaaotrânsitocomu­
nitárioéalteradocomosegue:
1.Non?1doartigo23?,sãoinseridososseguintes
parágrafosaseguiraoprimeiroparágrafo :
«Ofiadorpodeemitirtítulosdegarantiafixa:
—quenãosãoválidosparaumaoperaçãode
trânsitocomunitário ,queserefiraamercado­
riasqueconstamdalistaquefigurano
AnexoXIII.Artigo2o.
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJaneirode
1982.
Aplica-seaté30deJunhode1982.
eFeitoemBruxelasem9deDezembrode1981
PelaComissãoMista—utilizáveisatéaomáximodesetetítulospor
cadameiodetransporte,nosentidodon?2do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?222/77,
paraasmercadoriasnãoincluídasnoprimeiro
travessão .OPresidente
Dr.PaulSTEIGER