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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 1989

relativa à prorrogação do programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Itália para o período de 1989/1990, transmitido pela Itália em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(89/423/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o programa específico adoptado pela Decisão 86/385/CEE da Comissão (3) caducou em 31 de Dezembro de 1988;

Considerando que a Itália apresentou, em 30 de Março de 1989, um pedido de prorrogação para o período de 1989/1990 do referido programa;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 355/77, para a concessão de uma contribuição de Fundo Europeu de Orientação e Garantía Agrícola (FEOGA), os projectos de investimento indicados no título II devem inserir-se num programa específico;

Considerando que esse programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca e que contém os dados mencionados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77;

Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação plurianuais relativos ao sector da pesca e da aquicultura na Itália adoptados pela decisão de 23 de Dezembro de 1988 da Comissão, que altera a Decisão 88/140/CEE, de 11 de Dezembro de 1987, relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pela Itália no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (4), e pela Decisão 88/004/CEE da Comissão (5);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho (6) prevê que o Regulamento (CEE) nº 355/77 é revogado o mais tardar em 31 de Dezembro de 1989 e que, todavia, no que respeita ao sector da pesca, os projectos apresentados no âmbito do mesmo Regulamento (CEE) nº 355/77 podem ser introduzidos o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e pelo Comité Permanente da Estruturas da Pesca,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O programa específico relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Itália, adoptado pela Decisão 86/385/CEE, e cujos elementos essenciais são referidos no anexo I, é prorrogado até 31 de Dezembro de 1990, sem prejuízo do disposto no anexo II.

Artigo 2º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 226 de 13. 8. 1986, p. 27.

(4) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(5) JO nº L 4 de 7. 1. 1988, p. 21.

(6) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.

ANEXO I

Elementos essenciais do programa relativos a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos da pesca elaborados pelo Governo italiano no âmbito do Regulamento (CEE) nº 355/77

1. Objecto

Melhoramento e racionalização dos circuitos de comercialização/distribuição dos produtos de pesca; para o sector da transformação o programa prevê, nomeadamente, a modernização das estruturas existentes para facilitar o acesso a novos circuitos comerciais.

2. Zona abrangida

A totalidade do território italiano.

3. Duração

O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990.

4. Objectivos

No que diz respeito à transformação dos produtos de pesca:

- manutenção ao nível actual da capacidade de produção, garantindo ao mesmo tempo os custos de produção graças, nomeadamente, à mecanização das cadeias de elaboração,

- valorização e promoção dos produtos tradicionais e dos novos produtos,

- racionalização do aprovisionamento em matéria-prima.

Para a comercialização/distribuição dos produtos da pesca:

- desenvolvimento das unidades de frio e de depuração,

- racionalização dos circuitos comerciais.

5. Previsões de investimentos

Para atingir os objectivos previstos e manter, nomeadamente, os custos de produção e a criação de novos produtos, o montante total dos investimentos para a duração do programa eleva-se a cerca de 73,4 milhões de ecus e reparte-se da seguinte forma:

- para as intervenções de atum, sardinha, anchova, amêijoa: 33,2 milhões de ecus,

- para as unidades de frio e de ultracongelação: 26,8 milhões de ecus,

- para os centros de comércio por grosso, lotas de depuração: 13,4 milhões de ecus.

Estes dados financeiros, bem como a repartição entre os diferentes tipos de investimento, são indicativos.

6. Auxílios nacionais

Os investimentos acima referidos são susceptíveis de beneficiarem de subsídios e empréstimos bonificados pelo ministério competente, através do Fundo Central de Crédito à Pesca, das regiões, e das outras administrações públicas que tenham um interesse específico nos diversos sectores.

ANEXO II

Conclusões finais

1. A Comissão verifica que o programa apresentado pelo Governo italiano, que constitui o enquadramento das futuras intervenções financeiras comunitárias ou nacionais, representa uma base adequada para facilitar o desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca.

A esse respeito, a Comissão sublinha que um eventual desenvolvimento da transformação e da comercialização dos produtos da pesca se deve inserir no âmbito da evolução previsível dos recursos, bem como das consequências e dos objectivos dos programas de orientação plurianuais, para os sectores da frota de pesca e da aquicultura.

2. Os investimentos que dizem respeito aos produtos destinados ao consumo humano e que não constam do anexo II do Tratado, serão examinados tendo em conta especialmente o disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77. Estes produtos deverão conter uma parte significativa de peixe.

3. No que respeita ao sector de transformação da amêijoa, uma atenção particular dever ser concedida à situação dos recursos haliêuticos disponíveis, os quais condicionam o aprovisionamento deste sector.

4. A Comissão recorda que as previsões de investimento contidas nos presentes programas não prejudicam eventuais contribuições financeiras comunitárias.

5. A Comissão lembra a necessidade de respeitar a regulamentação comunitária relativa aos mercados públicos nos projectos e programas financiados pelos fundos estruturais e instrumentos financeiros comunitários.