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REGULAMENTO (CEE) Nº 3815/89 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 1989

que estabelece regras de execução do mecanismo de compensação na importação de frutos e produtos hortícolas provenientes de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3709/89 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, que determina as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que respeita ao mecanismo de compensação na importação de frutos e produtos hortícolas provenientes de Espanha (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3709/89 estatuiu, nomeadamente, as regras gerais de aplicação do mecanismo de compensação na importação de frutas e produtos hortícolas provenientes de Espanha, criado pelo artigo 152º do Acto de Adesão;

Considerando que é necessário definir as modalidades de verificação e de comunicação das cotações dos produtos da Comunidade dos Dez e dos produtos espanhóis necessárias para o funcionamento do mecanismo de compensação;

Considerando que é conveniente utilizar, na medida do possível, os dados já comunicados pelos Estados-membros à Comissão no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2118/74 da Comissão, de 9 de Agosto de 1974, que fixa as regras de aplicação do sistema de preços de referência no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3811/85 (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As cotações a tomar em consideração para a fixação do preço de oferta comunitário, referido no nº 2, alínea a), do artigo 152º do Acto de Adesão são as cotações definidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2118/74 e comunicadas pelos Estados-membros da Comunidade dos Dez, em conformidade com o disposto no artigo 2º do mesmo regulamento.

2. O montante a aditar, a título dos custos de transporte, à média aritmética dos preços no produtor de cada Estado-membro da Comunidade dos Dez é calculado forfetariamente relativamente a cada produto todos os anos, aquando da fixação do preço de oferta comunitário.

Artigo 2º

1. As cotações a tomar em consideração para o cálculo do preço de oferta do produto espanhol, referido no nº 2, alínea b), do artigo 152º do Acto de Adesão, são as cotações desses produtos tais como definidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2118/74 e registadas nos Estados-membros da Comunidade dos Dez.

2. As cotações dos produtos espanhóis são verificadas e calculadas em conformidade com o disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2118/74.

Os Estados-membros da Comunidade dos Dez comunicarão à Comissão, cada dia de mercado em relação a cada produto, essas cotações nas condições previstas na alínea a) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2118/74.

Ao mesmo tempo, comunicarão:

- na medida do possível, as cotações acima referidas, afectadas dos coeficientes em vigor,

- os elementos previstos na alínea b) do artigo 6º do mesmo regulamento, atendendo às disposições do nº 2, alínea c), do artigo 152º do Acto de Adesão,

- os dados previstos nas alíneas d), e), f) e g) do artigo 6º do referido regulamento.

Artigo 3º

As comunicações referidas no artigo 2º serão efectuadas, o mais tardar, no dia seguinte ao dia de mercado a que se referem.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 3.

(2) JO nº L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.

(3) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 1.