REGULAMENTO (CE) N.o 2805/1999 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2211/94 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho no que respeita à comunicação dos preços de importação dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adoptar a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3318/94(2), e, nomeadamente, os seus artigos 22.o e 23.o,

Considerando o seguinte:

(1) É necessário fixar as regras que permitem assegurar, de forma rápida e fiável, a transmissão dos dados necessários para o controlo dos preços de referência;

(2) É atribuído um código Taric a cada produto enumerado nos anexos I, II, III, IV e V do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, para o qual é fixado um preço de referência;

(3) O Regulamento (CE) n.o 2211/94 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2431/98(4), estabelece que as informações recolhidas devem ser discriminadas por espécie ou produto, categoria ou apresentação comercial. Dado que um código Taric adicional identifica o produto em causa, deixa de ser necessário descrever o referido produto com os parâmetros supracitados;

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2211/94 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os preços franco-fronteira dos produtos constantes dos anexos I, II, III, IV e V do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 para os quais é fixado um preço de referência e que sejam colocados em livre prática. Estas informações devem ser discriminadas por código Taric, bem como por dia de apresentação da declaração da importação.".

2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.

(2) JO L 350 de 31.12.1994, p. 15.

(3) JO L 238 de 13.9.1994, p. 1.

(4) JO L 302 de 12.11.1998, p. 13.

ANEXO

"ANEXO II

1. Formato dos dados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Formato de mensagem

O ficheiro é um ficheiro texto composto por quatro tipos de registos.

- cada dado está separado do seguinte por um ponto e vírgula,

- cada linha da mensagem é seguida de um código de fim de linha.

Apresenta-se da seguinte forma:

< TTL >2211B

< RMS >C(3)

< RPP >DDMMAAAA

< DAT >DDMMAAAA; N(3); C(10); C(4); C(4); N(15); C(3); N(15);

< DAT >DDMMAAAA; N(3); C(10); C(4); C(4); N(15); C(3); N(15);

< DAT >DDMMAAAA; N(3); C(10); C(4); C(4); N(15); C(3); N(15);

.........

3. Códigos

Quadro 1

Códigos dos Estados-Membros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2

Códigos moeda

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"