REGULAMENTO (CE) Nº 1379/94 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1994 que derroga o Regulamento (CE) nº 1222/94 no respeitante ao regime de prefixação da restituição à exportação para a glicose utilizada para o fabrico de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (3), prevê, no nº 1 do seu artigo 13º, a possibilidade de conceder restituições à exportação de cereais exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (4), prevê no nº 2 do seu artigo 5º a aplicação de um regime de prefixação da taxa da restituição para certos produtos de base;

Considerando que a glicose, o xarope de glicose e outros produtos amiláceos tradicionalmente fabricados à base de milho, para os quais a aplicação do Regulamento (CE) nº 1222/94, especialmente do nº 1, alínea b), do seu artigo 3º, implica a concessão de uma restituição para as quantidades equivalentes de milho necessárias para a sua obtenção, já podem ser produzidos a partir de trigo; que, no entanto, a colheita deste cereal fica disponível mais cedo; que, por conseguinte, a restituição concedida para os referidos xaropes obtidos a partir de trigo, calculada em equivalente-milho, é sobrestimada durante o período que decorre entre a colheita do trigo e a colheita do milho;

Considerando, portanto, que, para evitar que os operadores usufruam de benefícios indevidos, é conveniente não aplicar o regime de prefixação da taxa de restituição às exportações de mercadorias não abrangidas pelo anexo II fabricadas à base de glicose, xarope de glicose ou determinados produtos amiláceos, para as quais seja apresentado um certificado de prefixação da taxa de restituição para o milho emitido entre 17 de Junho e 1 de Outubro de 1994, data do início da nova campanha para o milho;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1222/94, o regime de prefixação da taxa da restituição não é aplicável entre 17 de Junho e 1 de Outubro de 1994 ao milho utilizado sob a forma de glicose, xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79 e 2106 90 55 para o fabrico de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1994.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(2) JO nº L 181 de 30. 6. 1992, p. 21.

(3) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(4) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.