PT Jornal Oficial da União Europeia L 50/9

REGULAMENTO (UE) 2017/331 DO CONSELHO

de 27 de fevereiro de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) prevê a proibição da exportação de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna na Bielorrússia para qualquer pessoa, entidade ou organismo, bem como a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com tal equipamento.

(2) O Regulamento (CE) n.o 765/2006 dá execução às medidas previstas na Decisão 2012/642/PESC.

(3) A Decisão (PESC) 2017/350 do Conselho (3), que altera a Decisão 2012/642/PESC, isenta o equipamento de biatlo da proibição de exportação.

(4) O presente regulamento em nada prejudica o regime de licenciamento previsto no Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(5) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado.

(6) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado do seguinte modo:

1) Ao artigo 1.o-A é aditado o seguinte número: «4. O n.o 1 não se aplica aos rifles nem às respetivas munições e miras indicados no anexo IV e que também estão em conformidade com as especificações para o equipamento de biatlo, tal como definido nas regras aplicáveis às competições e eventos da Federação Internacional de Biatlo («FIB») destinados a serem utilizados exclusivamente em competições e treino de Biatlo.».

2) Ao artigo 1.o-B é aditado o seguinte número: «4. O n.o 1 não se aplica aos rifles nem às respetivas munições e miras indicados no anexo IV e que também estão em conformidade com as especificações para o equipamento de biatlo, tal como definido nas regras aplicáveis às competições e eventos da FIB destinados a serem utilizados exclusivamente em competições e treino de Biatlo.».

2. O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo IV ao Regulamento (CE) n.o 765/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2017. Pelo Conselho O Presidente K. MIZZI

(1) JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1).

(3) Decisão (PESC) 2017/350 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 50 de 28.2.2017, p. 81).

(4) Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (JO L 94 de 30.3.2012, p. 1).