REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 781/98 DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, em matéria de igualdade de tratamento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer do Comité do Estatuto (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (3),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (4),

Considerando que é conveniente que o princípio da igualdade de tratamento seja enunciado entre as normas fundamentais dos textos estatutários da função pública comunitária e não apenas no âmbito do recrutamento;

Considerando que é conveniente convidar as instituições a definir, de comum acordo, as acções positivas destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas matérias reguladas pelo Estatuto e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é alterado do seguinte modo:

1. Após o artigo 1º é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 1ºA:

1. Os funcionários têm direito, na aplicação do Estatuto, à igualdade de tratamento sem referência, directa ou indirecta, à raça, às convicções políticas, filosóficas ou religiosas, ao sexo ou orientação sexual, sem prejuízo das disposições estatutárias pertinentes que exigem um determinado estado civil.

2. Afim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que as instituições das Comunidades Europeias mantenham ou adoptem medidas e acções que prevejam regalias especiais destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional por pessoas do sexo sub-representado ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.

3. As instituições definirão, de comum acordo, após parecer do Comité do Estatuto, as medidas e acções destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas matérias reguladas pelo presente Estatuto e adoptarão as disposições adequadas, nomeadamente para solucionar as desigualdades de facto que afectam as oportunidades das mulheres nas matérias reguladas pelo Estatuto.»;

2. No artigo 27º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os funcionários são escolhidos sem distinção de raça, de convicções políticas, filosóficas ou religiosas, de sexo ou de orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar.».

Artigo 2º

O Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 10º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O disposto no artigo 1ºA, nos nºs 1, 2 e 4 do artigo 5º e no artigo 7º do Estatuto quanto à igualdade de tratamento dos funcionários, à classificação dos empregos por categorias, quadros e graus, e à sua afectação, nomeadamente, é aplicável por analogia.»;

2. No artigo 12º, o segundo parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Os agentes temporários são escolhidos sem distinção de raça, de convicções políticas, filosóficas ou religiosas, de sexo ou de orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar.»;

3. Ao artigo 53º é aditado o seguinte texto:

«O disposto no artigo 1ºA relativo à igualdade de tratamento entre funcionários é aplicável por analogia.»;

4. O artigo 83º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 83º

O disposto nos artigos 1ºA, 11º, primeiro parágrafo do artigo 12º, 14º, primeiro parágrafo do artigo 16º, 17º, 19º, 22º, primeiro e segundo parágrafos do artigo 23º e segundo parágrafo do artigo 25º do Estatuto relativo aos direitos e obrigações do funcionário e o disposto nos artigos 90º e 91º do Estatuto relativo às vias de recurso é aplicável por analogia.».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

D. BLUNKETT

(1) JO C 144 de 16. 5. 1996, p. 14.

(2) JO C 85 de 17. 3. 1997, p. 128.

(3) Parecer emitido em 24 de Maio de 1993.

(4) Parecer emitido em 23 de Abril de 1997.