REGULAMENTO (CE) Nº 1149/98 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1998 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, determinadas regras de execução para um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, com um peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários de certos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round (1)», com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round (3)», e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que os Regulamentos (CE) nº 3066/95 e (CE) nº 1926/96 prevêem a abertura, no período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, de um contingente pautal de 153 000 animais vivos da espécie bovina, com um peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários da Hungria, Polónia, República Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia e Lituânia, com benefício de uma redução de 80 % da taxa de direitos aduaneiros; que é conveniente estabelecer medidas de gestão relativas às importações desses animais;

Considerando que, para evitar especulações, se revela adequado colocar a quantidade disponível à disposição dos operadores que demonstrem a seriedade da sua actividade e realizem trocas comerciais de quantidades de uma certa importância com países terceiros; que é aconselhável, nessa perspectiva e para assegurar uma gestão eficaz, exigir que tenha sido exportado e/ou importado pelos operadores interessados, no ano de 1997, um mínimo de 50 animais; que um lote de 50 animais representa, em princípio, um carga normal e que a experiência demonstra que a venda ou compra de um único lote constitui o mínimo para que se possa considerar real e viável uma transacção;

Considerando que o controlo destes critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-membro onde o importador está inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

Considerando que, para assegurar a regularidade das importações das quantidades fixadas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, é adequado escalonar a emissão dos certificados por diversos períodos;

Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para o efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, eventualmente em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (5), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98 (7); que convém, além disso, estabelecer que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;

Considerando que é conveniente prever a identificação dos animais importados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (8);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No âmbito dos contingentes pautais estabelecidos pelos Regulamentos (CE) nº 3066/95 e (CE) nº 1926/96 podem ser importadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, nos termos do disposto no presente regulamento, 153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina dos códigos NC 0102 90 21, 0102 90 29, 0102 90 41 ou 0102 90 49, originários dos países terceiros referidos no anexo II.

O contingente pautal tem o número de ordem 09.4537.

2. Relativamente a estes animais, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum são reduzidos de 80 %.

Artigo 2º

1. Para poder beneficiar do contingente referido no artigo 1º, o requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação de pedido, produza prova bastante perante as autoridades competentes do Estado-membro em causa, de que importou e/ou exportou, durante o ano de 1997, pelo menos cinquenta animais do código NC 0102 90; o requerente deve estar inscrito num registo nacional do IVA.

2. As provas de importação e exportação devem ser fornecidas, exclusivamente, mediante a apresentação do documento aduaneiro de introdução em livre prática ou do documento de exportação, devidamente visados pelas autoridades aduaneiras.

Os Estados-membros podem aceitar cópia dos documentos acima referidos, autenticada pela autoridade emissora, caso o requerente possa provar, de modo considerado satisfatório pela autoridade competente, a impossibilidade de obter os documentos originais.

Artigo 3º

1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está inscrito, na acepção do nº 1 do artigo 2º

2. O pedido de direitos de importação:

- deve dizer respeito a uma quantidade igual ou superior a cinquenta cabeças,

e

- não pode dizer respeito a uma quantidade superior a 10 % da quantidade disponível.

Caso um pedido diga respeito a uma quantidade superior à estipulada, só será tido em conta até ao limite da quantidade estipulada.

3. Os pedidos de direitos de importação só podem ser apresentados até 17 de Junho de 1998.

4. Cada interessado apenas pode apresentar um pedido. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido, nenhum dos seus pedidos será considerado.

5. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 26 de Junho de 1998, os pedidos apresentados. Essa comunicação inclui a lista dos requerentes e as quantidades solicitadas.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, são efectuadas por telex ou por telecópia, utilizando, nos casos em que tenham sido apresentados pedidos, o formulário constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 4º

1. A Comissão decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.

2. No que respeita aos pedidos referidos no artigo 3º, se as quantidades cuja importação foi requerida excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixa uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

Se a redução referida no parágrafo anterior conduzir a uma quantidade inferior a cinquenta cabeças por pedido, a atribuição será efectuada por sorteio e por lotes de cinquenta cabeças pelos Estados-membros em causa. No caso de restar uma quantidade inferior a cinquenta cabeças, essa quantidade será objecto de um único lote.

Artigo 5º

1. A importação das quantidades atribuídas fica sujeita à apresentação de um ou mais certificados de importação.

2. O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro em que foi apresentado o pedido de direito de importação.

3. O pedido de certificado e o certificado devem incluir as seguintes menções:

a) Na casa 8, os países referidos no anexo II; o certificado obriga a importar de um ou mais dos países indicados;

b) Na casa 16, a indicação de um dos grupos de subposições da Nomenclatura Combinada, indicadas no mesmo travessão:

- 0102 90 21, 0102 90 29,

- 0102 90 41, 0102 90 49;

c) Na casa 20, o nº de ordem 09.4537, bem como, pelo menos, uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 1149/98

- Forordning (EF) nr. 1149/98

- Verordnung (EG) Nr. 1149/98

- Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1149/98

- Regulation (EC) No 1149/98

- Règlement (CE) n° 1149/98

- Regolamento (CE) n. 1149/98

- Verordening (EG) nr. 1149/98

- Regulamento (CE) nº 1149/98

- Asetus (EY) N:o 1149/98

- Förordning (EG) nr 1149/98.

4. Os certificados devem ser emitidos, a pedido do operador, até 31 de Dezembro de 1998, relativamente a 50 %, no máximo, dos direitos de importação atribuídos. Os certificados de importação relativos à quantidade restante devem ser emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1999.

5. Os certificados de importação estabelecidos em conformidade com o presente regulamento são válidos por um período de noventa dias a contar da data da emissão, nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Todavia, nenhum certificado permanece válido após 30 de Junho de 1999.

6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

7. Não é aplicável o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Para o efeito, insere-se o algarismo «0» na casa 19 do certificado.

Artigo 6º

Os animais beneficiam dos direitos referidos no artigo 1º, mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo nº 4 anexo aos acordos europeus e no protocolo nº 3 anexo aos acordos sobre a liberalização das trocas, ou de uma declaração estabelecida pelo exportador, em conformidade com o disposto nos mencionados protocolos.

Artigo 7º

Os animais importados ao abrigo do presente regulamento devem ser identificados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 820/97.

Artigo 8º

As disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95 são aplicáveis sob reserva do disposto no presente regulamento.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.

(3) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.

(4) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.

(6) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(7) JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7.

(8) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.

ANEXO I

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

- Hungria

- Polónia

- República Checa

- República Eslovaca

- Roménia

- Bulgária

- Lituânia

- Letónia

- Estónia