N?L296/10 JornalOficialdasComunidades Europeias21.10.87
REGULAMENTO (CEE)N?3129/87DACOMISSÃO
de20deOutubrode1987
relativoàaberturadeumconcursopermanenteparaadeterminação das
restituiçõesàexportaçãodeazeite
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2730/79da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1180/87(^prevêasregras
comunsdeaplicaçãodoregimedasrestituiçõesàexporta­
çãodosprodutosagrícolas;queoRegulamento (CEE)
n?3183/80daComissão^,comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?3913/86Q,prevê
asmodalidadescomunsdeaplicaçãodoregimedoscerti­
ficadosdeexportaçãoedepré-fixaçãoparaosprodutos
agrícolas;queestesregulamentossãoaplicáveisaoazeite;
queénecessáriocompletaressasdisposiçõescomuns
atravésdedeterminadasdisposiçõesespeciais;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Procede-seaumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeitedassubpo­
siçõesseguintes(8):ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1915/87(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1650/86do
Conselho,de26deMaiode1986,relativoàsrestituiçõese
direitosniveladoresaplicáveisàexportaçãodeazeite(3),e,
nomeadamente ,oseuartigo7?,
Considerando queasinformaçõesdisponíveisrelativasà
situaçãodòmercadomundialdoazeitenãoparecemsufi­
cientesparafixarasrestituiçõesunicamentedeacordo
comoprocessonormal;que,emconsequência ,éconve­
nienteprever,paraospróximosmeses,apossibilidadede
fixarosmontantesdarestituiçãoporconcursoatravésda
aberturadeumconcursopermanente ;
Considerando serpossívelque,duranteoperíodode
vigênciadoreferidoregulamento ,anomenclatura utili­
zadapelapautaaduaneiracomumsejasubstituídapela
nomenclatura combinadabaseadanaConvençãoInterna­
cionalsobreoSistemaHarmonizado deDesignaçãoede
CodificaçãodasMercadorias ;queépoisoportunoterem
contaessapossibilidadeprevendooscódigosdanomen­
claturacombinadadequeessesprodutosserãoobjecto;
Considerando que,devidoadeterminadasprocurasespe­
ciaisdeazeitenomercadomundial,énecessárioprevera
possibilidade dealterardeterminadas condiçõesdo
concursopermanente ;
Considerando que,devidoànaturezaespecíficado
concurso,éconvenientepreverasregrasrelativasàsua
realizaçãoquepermitamaosoperadoresdosdiferentes
Estados-membros participarnomesmoemcondiçõesde
igualdadeequeforneçam,aomesmotempo,determi­
nadasgarantiasrelativasàvalidadedaspropostas;
Considerando que,paraasseguraracorrectarealizaçãodo
concurso,éoportunopreverosprocessosdedecisãorela­
tivosàfixaçãodasrestituiçõeseàadjudicação ;
Considerando que,parateremcontaacargaadministra­
tivarelativamente maispesadaqueconstitui,paraas
pequenasexplorações ,aparticipaçãonumconcurso,é
necessárioprever,paraosoperadores,apossibilidadede
obtercertificadosdeexportaçãoparaquantidadeslimita­
das;N?dapauta
aduaneiracomumCodigodanomenclatura
combinada
15.07AIa)
15.07AIIa)
15.07AIIb)15091090
15099000
15100090
2.Oconcursopermanenteficaabertoaté31de
Outubrode1988.Noseudecurso,procede-seaconcursos
parciaismensais.
Artigo2?
Noâmbitodopresenteconcurso,edeacordocomo
processoprevistonoartigo38?doRegulamenton?136/
/66/CEE,aComissãopode:
a)Abrirconcursosdedestinoobrigatório(concursoespe­
cífico)relacionadoscomprocurasdeazeitededetermi­
nadospaísesterceiros;
(4)JOn?L317de12.12.1979,p.1.
(ÓJOn?L113de30.4.1987,p.27.
(6)JOn?L338de13.12.1980,p.1.
OJOn?L364de23.12.1986,p.31.
(8)Osnúmerosqueconstamdacoluna«Códigodanomenclatu­
racombinada »substituirãoosqueconstamdacoluna«N?da
pautaaduaneiracomum»apartirdadatadaentradaemvigor
daConvençãoInternacional sobreoSistemaHarmonizado de
DesignaçãoedeCodificaçãodasMercadorias .(')JOn?L172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L183de3.7.1987,p.7.
(3)JOn?L145de30.5.1986,p.8.

21.10.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L296/11
c)Incluirtodasasindicaçõesreferidasnon?3.
5.Umapropostasóseráválidaparaumconcurso
parcialou,seforcasodisso,paraumconcursoespecífico.
Apropostapodeindicarqueapenasseráconsiderada
apresentadaseaquantidadeatribuídarepresentartodaou
umapartedeterminadadaquantidadeoferecida.
6.Aproposta,bemcomoasprovasedeclaraçõesrefe­
ridasnosn?s3e4supracitados ,serãoredigidasnalíngua
oficialounumadaslínguasoficiaisdoEstado-membro
emqueoorganismocompetenterecebeaproposta.
7.Nãoseráconsideradaumapropostaquenãoseja
apresentadaemconformidade comasdisposiçõesdo
presenteregulamentoouquecontenhacondiçõesdife­
rentesdasprevistasparaopresenteconcurso.
8.Umapropostaapresentadanãopodeserretirada.
Artigo4?
1.Oproponentedeveconstituirumagarantiade10
ECUspor100kgdeazeiteaexportar.Paraosadjudicatá­
rios,estagarantiaconstituiráagarantiadocertificadode
exportação .
2.AsdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?2220/85('),
sãoaplicáveisàsgarantiasreferidaspelopresenteregula­
mento.Nostermosdoartigo20?doRegulamento (CEE)
n?2220/85,asobrigaçõesenumeradasnon?3,alíneab),
bemcomoorespeitodoprazoprevisto,devemconside­
rar-secomoexigênciasprincipais .
3.Salvoemcasodeforçamaior,agarantiasóserálibe­
rada:
a)Noquedizrespeitoaosproponentes ,paraaquanti­
dadeparaaqualnãosetiverdadoseguimentoà
proposta;
b)Noquedizrespeitoaosadjudicatários :
—paraaquantidadeparaaqualtiveremcumpridoa
obrigaçãodeexportardecorrentedocertificado
referidonoartigo9?,continuandoaplicávelo
dispostonoartigo33?doRegulamento (CEE)
n?3183/80,
—seforapresentadaaprovaqueoazeitechegouao
destino,quandoumarestituiçãodeterminadano
âmbitodoconcursosófoiaplicadaparadetermi­
nadospaísesterceiros.
Artigo5.°
1.Aselecçãodaspropostasseráefectuadapeloorga­
nismocompetentedoEstado-membro emcausaforada
presençadopúblico.Semprejuízododispostonon?2,as
pessoasadmitidasàselecçãosãoobrigadasadelaguardar
segredo.
2.Aspropostasserãocomunicadas àComissãopor
telexoutelecópiasobformaanónimaesemdemora.b)Limitarasqualidadesouasquantidadesquepodemser
objectodepropostas ;
c)Anularumouváriosconcursosparciaisantesdadata
previstaparaaapresentaçãodaspropostas;
d)Excluirdoconcursodeterminadospaísesdedestinoou
preveraconcessãoderestituiçõesdiferenciadas
segundoopaísdedestino.
Artigo3?
1.Oprazodeapresentaçãodaspropostasparaos
concursosparciaiscomeçaráem15eterminaráem23de
cadamês,às13horas.Estahoralimiteéahorada
Bélgica.NocasodoúltimodiadoprazonumdosEsta­
dos-membros serumdiaferiadoparaoorganismoencar­
regadodarecepçãodaspropostas,oprazoterminaráàs13
horasdoúltimodiaútilanterior.
Todaviaoprazodeapresentação daspropostasparao
concursoparcialdomêsdeDezembrocomeçaem11e
terminaem17deDezembroàs13horas(horadaBélgi­
ca).
2.Osinteressadosparticiparãonoconcursoquerpor
apresentação dapropostaescritajuntodoorganismo
competentedeumEstado-membro ,contraadeclaração
derecepção,querporcartaregistada,querportelex,tele­
cópiaoutelegrama,aendereçaraoreferidoorganismo.
Seumoperadorparticiparnumconcursoparavárias
qualidades,apresentações ou,seforcasodisso,paísesde
destino,deveapresentarparacadacasoumaproposta
separada.
3.Apropostaindicará:
a)Oregulamentodeaberturadoconcursoeoconcurso
parcialouespecíficoaoqualapropostadizrespeito;
b)Onomeeendereçodoproponente ;
c)Aquantidade,qualidadeesubposiçãodoazeitea
exportarbemcomoaapresentaçãodoazeitefazendoa
distinçãoentreazeiteemembalagensdeusoimediato,
deconteúdolíquidoinferiorouiguala5litros,eazeite
apresentadodeoutraforma;
d)Opaísdedestino,quandoarestituiçãoédiferenciada
segundoopaísdedestino;
e)Omontantedarestituiçãoàexportaçãopor100quilo­
gramasdeazeite,expressonamoedadoEstado­
-membroemqueapropostaforfeita;
f)Omontantedagarantiaaconstituirpelomenosparaa
quantidadedeazeitereferidanaalíneac)eexpressona
moedadoEstado-membro emqueapropostaforfeita;
4.Umapropostasóseráválidase:
a)Aquantidadeaexportarsereferirapelomenos5tone­
ladasdeumamesmaqualidadeemrelaçãoaoazeite
apresentadoemembalagens deusoimediatode
conteúdolíquidoinferiorouiguala5litros,epelo
menos20toneladasdeumamesmaqualidadeemrela­
çãoaoazeiteapresentadodeoutraforma;
b)Antesdotermodoprazoparaaapresentação das
propostas,setiverapresentadoaprovadequeopropo­
nenteconstituiuagarantiaindicadanaproposta; (■)JOn?L205de3.8.1985,p.5.

21.10.87 N?L296/12 JornalOficialdasComunidades Europeias
aceitaçãodatotalidadedasquantidadesquerepresentam,a
excederaquantidademáxima,serãotomadasemconside­
ração:
—querproporcionalmente àquantidadetotalreferida
emcadaumadaspropostas,
—querporadjudicatário ,atéseatingirumatonelagem
máximaadeterminar .
Artigo9?
1.OorganismocompetentedoEstado-membro em
questãoinformaráimediatamente todososproponentes
doresultadodasuaparticipaçãonoconcurso.Alémdisso,
oorganismocompetenteemitiráaosadjudicatários ,paraa
quantidadeatribuída,ocertificadodeexportaçãomencio­
nandonacasa18Aarestituiçãoindicadanapropostae
precisando ,alémdisso,aqualidade,aapresentaçãoe,se
forcasodisso,odestinodoazeite.
Artigo10?
Oadjudicatáriotemaobrigaçãodeexportaraquantidade,
aqualidade,oacondicionamento e,seforcasodisso,para
opaísdedestinoqueconstadaproposta,duranteo
períododevalidadedocertificadodeexportaçãorecebido.
Estedireitoeestasobrigaçõesnãosãotransmissíveis .
Artigo11?
1.Nodecursodoconcurso,qualqueroperadorinte­
ressadoquenãopossaparticiparnomesmodevidoà
quantidademínimareferidanoartigo3?podepedircerti­
ficadosdeexportaçãoespeciaisparaumaquantidadeque
nãoexceda,globalmente ,20toneladaspormêsparacada
qualidadeeapresentação .Estecertificado,quedevesatis­
fazerodispostonoRegulamento (CEE)n?2041/75da
Comissão('),noquerespeitaaoscertificadosdeexporta­
çãocomfixaçãoantecipadadarestituição,seráemitido
pelaautoridadecompetentedoEstado-membro emcausa
emencionaránacasa18Aataxaderestituiçãomáxima
aceitenoâmbitodoconcursodomêsanteriorparaa
qualidadeeaapresentaçãoemcausa.
Osdireitoseobrigaçõesrelativosaestecertificadonãosão
transmissíveis .
2.OsEstados-membros comunicarão àComissão,nos
dias5e20decadamêseemrelaçãoàquinzenaanterior,
onúmerodecertificadosemitidos,bemcomoasquanti­
dadesaquerespeitam,discriminadas porqualidadee
apresentação .
Artigo12?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Oprimeiroconcursoparcialterálugarnocorrentemêsde
Novembrode1987.Artigo6?
Paraacomparaçãoentreaspropostaseparaaadjudicação
pelosEstados-membros ,omontantedarestituiçãoà
exportação,expressoemmoedanacional,éconvertidoem
ECUs,utilizandoastaxasdeconversãoagrícolas.
Artigo7?
1.Tendoemconta,nomeadamente ,asituaçãoea
evoluçãoprevisíveldomercadodoazeitenaComunidade
enomercadomundial,ecombasenaspropostasrecebi­
das,proceder-se-á ,deacordocomoprocessoreferidono
artigo38?doRegulamento n?136/66/CEEomaistardar
noúltimodiaútildecadamês,àfixaçãodeummontante
máximodarestituiçãoàexportaçãoparacadaumadas
subposiçõesreferidasnoartigo1?
2.Podeserigualmentedecidido,deacordocomo
mesmoprocesso;
—fixarumaquantidademáximaparacadaconcurso
parcial,
—nãodarseguimento aumdeterminado concurso
parcialespecífico .
3.Asrestituiçõespodemserdiferenciadasemfunção
daapresentaçãosegundooazeitesejaacondicionado em
embalagensdeusoimediatodeumconteúdolíquido
inferiorouiguala5litrosouapresentadonoutraforma.
4.Quandoforprevistaumadiferenciaçãodosdestinos,
asrestituiçõesserãofixadasemfunçãodasituaçãoespecial
decadapaísdedestino.
5.Omontantedarestituiçãofixadoéoválidopara
umaexportaçãoarealizarnomêsseguinteaodo
concurso;seráajustadoduranteoperíododevalidadedo
certificadodeexportaçãoreferidonoartigo9?,emfunção
davariaçãodopreçolimiarverificadaentreoprimeirodia
domêsseguinteaodoconcursoeodiaemqueadeclara­
çãodeexportaçãoforaceite.
6.Semprejuízododispostonoprimeirotravessãodo
n?2,quandoforfixadoummontantemáximodarestitui­
çãoàexportação,oconcursoseráatribuídoaoouaos
proponentescujapropostasesitueaoníveldomontante
máximodarestituiçãoàexportaçãoouaumnívelinferior,
paraaquantidadeindicadanaproposta.
Artigo8?
1.Quandotiversidofixadaumaquantidademáxima
paraumconcursoparcial,aadjudicaçãoseráfeitaem
razãodaimportânciadarestituição,começandopelo
proponentecujapropostaindiquearestituiçãoàexporta­
çãomenoselevadaatéaoesgotamentodaquantidade
máxima.
2.Todavia,nocasodaregradeatribuiçãoprevistano
n?1levar,pelatomadaemconsideraçãodeumaproposta,
aexcederaquantidademáxima,aadjudicaçãoseráfeitaao
proponenteemcausaapenasparaaquantidadeque
permitiresgotaraquantidademáxima.Aspropostasque
indiquemamesmarestituiçãoequelevam,emcasode')JOn?L213de11.8.1975,p.1.

21.10.87 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L296/13
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente