<(BLK0)LA ORG="CCF"> PT</(BLK0)LA>RELATÓRIO ESPECIAL N° 4/87 sobre medidas comunitárias de destilação de vinho acompanhado das respostas da Comissão (87/C 297/02) (Observações em conformidade com o n° 4 do artigo 206o A do Tratado CEE)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. Introdução

ORIGENS E ALCANCE DO RELATÓRIO 1.1. O presente relatório resulta de uma análise das medidas comunitárias de destilação de vinho, levada a efeito pelo Tribunal como parte do seu programa de trabalho para 1985/86. Toma, além disso, em consideração um pedido dirigido ao Tribunal pelo Parlamento Europeu, através de carta do seu Presidente datada de 22 de Julho de 1986, no sentido de avaliar os riscos de fraudes ou irregularidades inerentes ao sistema de gestão e controlo das medidas comunitárias de destilação de vinho nos Estados-membros. O relatório contém observações tanto sobre a eficácia das medidas em geral como sobre a adequação e fiabilidade dos sistemas nacionais de aplicação e controlo. A auditoria do Tribunal não incluiu os Estados-membros ibéricos. 1.2. Tendo sido praticado pela primeira vez em 1962, o regime vitivin´ ucola comunitário visava principalmente a melhoria da produtividade e qualidade, a manutenção dos rendimentos dos produtores e a conservação do equil´ ubrio entre a oferta e a procura. O aparecimento de um excedente estrutural no mercado dos vinhos de mesa (ou seja, de qualidade inferior) na década de 70, devido em parte a uma quebra da procura por parte do consumidor, conduziu à aplicação de uma multiplicidade de medidas ad hoc tendentes a retirar, temporária ou definitivamente, do mercado o vinho de mesa excedentário. O sistema actual comporta dois tipos principais de medidas com essa finalidade: ajuda ao armazenamento privado a longo prazo e à destilação do vinho de mesa e dos subprodutos da vinificação. 1.3. Outra modalidade de aux´ ulio comunitário que se tem tornado cada vez mais importante nos últimos anos é a ajuda à utilização do mosto da uva para o enriquecimento dos vinhos e para o fabrico de sumo de uva. Além disso, tem-se aplicado nos últimos anos uma série de medidas estruturais com o objectivo principal de reduzir as áreas de plantação da videira. 1.4. A organização comum de mercado estabelece igualmente certas disposições relativas aos vinhos de qualidade PRD (produzidos em regiões demarcadas), em especial algumas normas comuns relativas à produção, normas essas que, no entanto, não implicam despesa comunitária. 1.5. Embora as várias medidas se encontrem relacionadas entre si, o presente relatório ocupa-se, tal como indicado no ponto 1.1 acima, exclusivamente das medidas comunitárias de destilação, as quais foram responsáveis, nos últimos anos, por mais de dois terços (1986: 461 Mio ECU) das despesas orçamentais no mercado vitivin´ ucola. 1.6. A auditoria implicou um exame das despesas comunitárias relativas às medidas de destilação nos principais Estados-membros produtores (nomeadamente Itália, França, RF da Alemanha e Grécia) durante as campanhas de 1982/83 a 1984/85. Como atrás se mencionou, não foi extensiva aos Estados-membros ibéricos, os quais aderiram à Comunidade em 1 de Janeiro de 1986. Ao passo que Portugal se encontra sujeito a medidas transitórias especiais, as disposições da organização comum de mercado aplicam-se totalmente a Espanha, onde apenas o n´ uvel dos preços se encontra sujeito a medidas transitórias. 1.7. O relatório demonstra (ver os pormenores inclu´ udos nos cap´ utulos 7 e 8) que: (a) no que respeita à eficácia do sistema: (i)a complexa série de medidas de destilação em vigor carece de uniformidade e apenas consegue retirar o vinho excedentário do mercado através da criação de stocks indesejáveis de álcool (aproximadamente 13,4 Mio hectolitros em 31 de Agosto de 1986) a custo não comercial; (ii)as medidas de destilação contribuem, na realidade, para a manutenção do actual excedente estrutural, oferecendo preços atraentes para vinho de mesa de qualidade med´ uocre, o qual de outro modo não poderia ser escoado; (iii)não é provável que as medidas recentemente decretadas para a destilação obrigatória de vinho de mesa consigam provocar reduções na produção, devido à facilidade com que os produtores podem transferir as suas obrigações, furtando-se desse modo às sanções financeiras contidas nas medidas; (b) no que respeita à execução das medidas: (i)as deficiências da legislação bem como de certas disposições de controlo tornam o sistema vulnerável a um grave risco de irregularidades ou fraudes; (ii)o maior risco provém das disposições inadequadas que regem a recolha de amostras e a análise do vinho quando da sua entrada nas destilarias; (iii)a própria definição de vinho de mesa é inadequada, o que aumenta o risco da não detecção de vinho adulterado; (iv)o pagamento exclusivamente baseado no grau alcoólico conduz ao aumento fraudulento do teor alcoólico do vinho; (v)existe uma confiança exagerada em controlos documentais e um número inadequado de controlos f´ usicos; (vi)os riscos inerentes às deficiências acima mencionadas são aumentados pelo atraente n´ uvel de preços para produtores sujeitos às medidas de destilação. (c)Além do seu substancial custo orçamental anual, as medidas implicam um futuro compromisso para a Comunidade de 325 Mio ECU relacionado com o escoamento de álcool resultante da destilação obrigatória.

2. Análise do mercado vitivin´ ucola de 1981/82 a 1985/86

Parte comunitária da produção mundial 2.1. Na Comunidade dos dez, produz-se vinho em quantidades importantes em cinco Estados-membros - Itália, França, RF da Alemanha, Grécia e Luxemburgo. No per´ uodo analisado, a produção anual oscilou entre 140 Mio e 172 Mio hectolitros de vinho, o que representa entre 44 % e 48 % da produção mundial. A produção de vinho de mesa, que não inclui o vinho de qualidade PRD, atingiu na Comunidade dos dez, durante o per´ uodo analisado, uma média anual de 107 Mio hectolitros. Análise da produção comunitária >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2. O quadro 1 contém os mapas de balanço relativos ao abastecimento do mercado vitivin´ ucola comunitário (incluindo o vinho de qualidade PRD) de 1981/82 a 1986/87 (1 de Setembro a 31 de Agosto). O quadro mostra uma diminuição uniforme do consumo per capita e a consequente situação de abastecimento excedente. As áreas de plantação da videira adequadas à produção de vinho totalizam, na Comunidade dos dez, aproximadamente 2 260 000 hectares, sendo o número total de produtores de aproximadamente 2 285 000. 2.3. O quadro 2, confinado ao vinho de mesa, mostra que a Itália e a França são responsáveis, em conjunto, pela maior parte da produção e destilação. Os números referentes à Grécia são relativamente estáveis, sendo a RF da Alemanha e o Luxemburgo responsáveis por percentagens reduzidas da produção. O interesse demonstrado pela RF da Alemanha em relação às medidas de destilação comunitárias limita-se principalmente aos anos em que se verifica colheita abundante. No Luxemburgo não se efectua destilação comunitária. Principais caracter´ usticas da produção nos Estados-membros França 2.4. Em França, a produção anual total de vinho atingiu, no per´ uodo de 1981/82 a 1985/86 (inclusive), a média de 68 Mio hectolitros. Os vinhos de mesa, cuja produção atingiu a média de 40 Mio hectolitros, produzem-se principalmente na região do Midi, entre o departamente de Gard e a fronteira espanhola, passando pelo Languedoc-Roussillon. 2.5. Uma região importante para as medidas comunitárias de destilação de vinho é a de Charentes, onde os vinhos brancos produzidos se utilizam principalmente no fabrico de eaux-de-vie à apellation d'origine (ou seja, conhaque). As medidas comunitárias prevêem a destilação obrigatória do vinho desta região que exceda 100 hectolitros por hectare de videira plantada. A produção aquém desse limite que não seja utilizada para o fabrico de conhaque é classificada como vinho de mesa e, como tal, beneficia e encontra-se sujeita às medidas comunitárias de destilação. No ambito das medidas voluntárias de destilação, verifica-se uma importante actividade de tratamento do vinho para subsequente destilação na Alemanha e produção de Weinbrand. 2.6. A área de plantação da videira eleva-se, em França, a 1 048 000 hectares, sendo o número de produtores de aproximadamente 685 000, cerca de 40 % dos quais são sócios de cooperativas. A exploração média é de 1,5 hectares, sendo 36 % das explorações inferiores a 1 hectare e apenas 3 % superior a 20 hectares. A produção média por hectare é de 65 hectolitros. Itália 2.7. São de origem italiana cerca de um quinto da produção mundial e de um terço das exportações mundiais de vinho, o que demonstra quanto esse pa´ us é adequado ao cultivo da videira. Predomina o vinho de mesa, responsável por mais de 80 % da produção total, o qual atingiu, durante o per´ uodo de 1981/82 a 1985/86, a média de 60 Mio hectolitros por ano. A maior parte do vinho de mesa produz-se no sul do pa´ us. 2.8. Existem em Itália cerca de 1,2 Mio produtores, muitos dos quais são sócios de cooperativas. Existem mais de 800 cooperativas vin´ ucolas em toda a Itália, com especial incidência no sul, as quais são responsáveis por cerca de 40 % da produção total. A área total de plantação da videira é de 1 026 000 hectares, sendo a exploração média, por conseguinte, de cerca de 1 hectare. A produção média por hectare é de cerca de 75 hectolitros. 2.9. Verifica-se, além disso, em Itália, uma importante cultura de uva de mesa, especialmente na Sic´ ulia e na Puglia. A área total de cultura desse tipo de uva eleva-se a aproximadamente 80 000 hectares. Devido à dificuldade em comercializar o total da quantidade produzida como uva de mesa, uma parte significativa é vinificada. As normas comunitárias obrigam à destilação do vinho produzido a partir de uva de mesa. Grécia 2.10. A cultura da videira, juntamente com a da oliveira, desempenha um papel primordial na agricultura grega. Encontram-se vinhas tanto no continente como nas ilhas, rondando a área total de plantação da videira os 200 000 hectares. Contudo, apenas em 97 000 hectares se plantam variedades adequadas à produção de vinho, encontrando-se a restante área ocupada pela cultura de uva de mesa ou de uva destinada a secar para produção de passas. 2.11. Existem na Grécia aproximadamente 310 000 produtores de uva vinificável, encontrando-se a produção essencialmente entregue a empresas vin´ ucolas privadas e, mais recentemente, a cooperativas de produtores. É de cerca de 300 o número de empresas vin´ ucolas na Grécia, incluindo aproximadamente 60 cooperativas. A produção média por hectare eleva-se a 54 hectolitros. RF da Alemanha 2.12. Na RF da Alemanha, onde a produção anual varia consideravelmente, a maior parte da produção (cerca de 90 %) é considerada como vinhos de qualidade PRD. Os rendimentos, de cerca de 115 hectolitros por hectare, encontram-se entre os mais elevados da Europa, o que demonstra a intensidade da cultura, bem como a generalizada irrigação das vinhas. 2.13. Existem na RF da Alemanha aproximadamente 90 000 produtores de uva vinificável, mais de dois terços dos quais cultivam menos de um hectare, principalmente em regime de tempo parcial. Cerca de 48 000 produtores entregam as suas uvas a cooperativas. A área total de plantação de videira é de aproximadamente 90 000 hectares. 2.14. Os preços de mercado dos vinhos produzidos na Alemanha são geralmente superiores aos preços m´ unimos de compra previstos para as medidas comunitárias de destilação. O interesse por essas medidas é, por conseguinte, reduzido, excepto nos anos de colheitas excepcionais, em que os preços diminuem devido à grande quantidade. No entanto, uma actividade importante na RF da Alemanha é a destilação do vinho tratado proveniente da região francesa de Charentes, que se destina ao fabrico de Weinbrand. Trata-se de uma actividade comercial que pode usufruir de aux´ ulio comunitário (ver ponto 2.5, acima). 2.15. Não existem na RF da Alemanha áreas geográficas definidas para a produção de vinhos de qualidade PRD. Qualquer vinho pode ser classificado como vinho de qualidade PRD desde que seja aprovado pelo controlo efectuado durante a fase de engarrafamento pelo Governo dos Laender. No caso de o vinho em questão não ser aprovado nesse teste de qualidade, transforma-se em vinho de mesa. Esta particularidade do vinho produzido na Alemanha (e no Luxemburgo) causou algumas dificuldades no passado quanto à possibilidade de esses vinhos usufruírem das medidas comunitárias de intervenção. Consumo 2.16. O consumo humano directo de vinho no conjunto dos pa´ uses comunitários tem diminu´ udo de maneira uniforme ao longo dos últimos trinta e cinco anos, diminuição que é mais patente nos principais Estados-membros produtores de vinho, onde o consumo total diminuiu cerca de 20 % nos últimos 15 anos. Embora o consumo tenha aumentado no mesmo per´ uodo nos Estados-membros não produtores, esse aumento não foi suficiente para contrabalançar a diminuição geral de consumo. Assinale-se, contudo, que a drástica diminuição das quantidades de vinho de mesa consumido nos principais Estados-membros produtores/consumidores coincidiu com o aumento do consumo de vinhos de qualidade PRD. Importações e exportações 2.17. Como se pode observar no quadro 1, a Comunidade é um exportador l´ uquido de vinho. A Itália é o maior exportador de vinho do mundo (aproximadamente 16 Mio hectolitros por ano), seguida de França (aproximadamente 9 Mio hectolitros por ano). O comércio vin´ ucola no interior da Comunidade representa uma parte significativa do comércio mundial. As exportações para pa´ uses terceiros têm atingido nos últimos anos uma média de cerca de 9 Mio hectolitros, e as importações de aproximadamente 5 Mio hectolitros, a maior parte dos quais de origem espanhola. Transformação dos vinhos 2.18. Devido aos padrões geralmente divergentes de produção e consumo comunitários, a transformação do vinho torna-se importante para o equil´ ubrio entre a oferta e a procura. A maior parte da transformação efectua-se no âmbito das medidas comunitárias de destilação, especialmente em anos de colheita abundante. Por isso, nos anos de 1983/84 e 1984/85 as medidas comunitárias de destilação representaram 80 % e 76 % das quantidades totais transformadas.

3. Caracter´ usticas principais da organização comum do mercado vitivin´ ucola

Bases 3.1. As bases da organização comum do mercado vitivin´ ucola faziam parte do Regulamento n° 24 do Conselho, de 4 de Abril de 1962 (2), o qual apresentava as disposições relativas à progressiva instituição desse mercado, nomeadamente: (a)elaboração de um cadastro vit´ ucola, baseado num recenseamento geral de vinhas; (b)declaração anual obrigatória, por parte dos produtores, das quantidades de vinho e mosto produzidas, e por parte dos comerciantes, excepto retalhistas, dos stocks existentes; (c)compilação anual, por parte da Comissão, de uma previsão dos recursos e necessidades comunitárias; (d)adopção de normas relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões demarcadas (vinhos de qualidade PRD); (e)formação de uma comissão de gestão. 3.2. A legislação sobre esta matéria foi consolidada em 1979 com a adopção do Regulamento (CEE) n 8E 6B 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (3), (regulamento básico) e de outros 23 regulamentos do Conselho com ele relacionados. Medidas de apoio 3.3. O regulamento básico atrás referido tem sido frequentemente alterado, contendo actualmente as seguintes medidas de aux´ ulio: -ajuda ao armazenamento privado de vinho de mesa e mosto de uva; -ajuda à destilação de vinho de mesa e dos subprodutos da vinificação; -sistema de licenciamento que regula o comércio com pa´ uses terceiros e criação de restituições à exportação e de direitos niveladores à importação; -estrutura de preços; -ajuda à utilização do mosto de uva; -compra de álcool proveniente de destilação obrigatória. Os principais elementos e prazos referentes a estas medidas são apresentados no Anexo. 3.4. O vinho de mesa é definido na legislação como vinho que, não sendo vinho de qualidade PRD: -provém de espécies aprovadas de videira; -se produz na Comunidade; -possui teor alcoólico adquirido em volume não inferior a 8,5 % vol., e teor alcoólico total em volume não superior a 15 % vol.; -possui teor de acidez total m´ unimo expresso em ácido tartárico. Em certos vinhos, o limite superior para o teor alcoólico total em volume pode, contudo, ser elevado para 17 % vol. Estrutura de preços 3.5. Todos os anos o Conselho fixa um preço de orientação para o vinho de mesa. Trata-se de um preço teórico destinado a proporcionar um rendimento justo para os produtores, com base, entre outros elementos, na média dos preços registados nas duas campanhas anteriores e na evolução verificada nos preços ao longo da campanha em curso. Os preços m´ unimos de compra para as diferentes medidas de destilação (ver pontos 3.9 e 3.10, abaixo) são estabelecidos em diferentes percentagens desse preço. 3.6. Todas as semanas a Comissão estabelece, relativamente a cada um dos seis tipos de vinho de mesa, um preço médio no produtor, calculado a partir dos preços indicados em cada mercado representativo, bem como um preço representativo da Comunidade, igual à média ponderada dos preços médios. 3.7. Nos últimos anos, os preços de orientação dos dois tipos principais de vinho de mesa em França e Itália têm sido geralmente estabelecidos pelo Conselho acima dos preços representativos correntes. Medidas comunitárias de destilação 3.8. O regulamento básico (4) prevê actualmente seis medidas de destilação diferentes, das quais três são voluntárias, ficando ao critério do produtor, e as outras três obrigatórias. O produtor recebe do destilador um preço m´ unimo que varia conforme a medida e o tipo de vinho ou subproduto do vinho destinado a destilação. O destilador pode, por seu lado, usufruir de um subs´ udio de destilação que, em termos gerais, é calculado como compensação pela diferença entre os custos por si suportados (preço m´ unimo do vinho acrescido das despesas de destilação) e o preço do álcool no mercado. O referido subs´ udio é inteiramente suportado pelo orçamento comunitário. O preço de mercado do álcool considera-se, para efeito destes cálculos, como sendo de 96 ECU por hectolitro (expresso em álcool neutro a 100 % vol.). Como posteriormente se verá, apenas uma parte do álcool produzido segundo as medidas referidas é vendida em mercado livre. 3.9. As medidas de destilação voluntárias são as seguintes: (a)destilação preventiva: quando necessário, considerando as previsões de colheitas, para melhorar a qualidade dos produtos lançados no mercado, a destilação preventiva dos vinhos de mesa e vinhos susceptíveis de produzirem vinhos de mesa pode ser decidida, em cada campanha vitícola, entre 1 de Setembro e 15 de Janeiro. O preço mínimo de compra pagável ao produtor segundo esta medida é de 65 % do preço de orientação. A partir da campanha de 1984/85, foram impostos para esta medida limites de quantidade por produtor, os quais se encontram actualmente fixados, para a maioria dos produtores, em 13 % da produção; (b)destilação complementar aos contratos de armazenamento a longo prazo (garantia de apoio ao preço): esta medida apenas se encontra à disposição dos produtores de vinho que tenham efectuado contratos de armazenamento a longo prazo, relativamente aos custos dos quais podem usufruir de subs´ udio comunitário. O objectivo de tal medida é garantir um preço de escoamento, no termo do contrato, que ronde os 92 % do preço de orientação. Se, no termo do contrato de armazenamento a longo prazo, se tornar necessário um apoio suplementar ao mercado, sendo os preços representativos inferiores a 92 % do preço de orientação, os vinhos em questão poderão então ser armazenados durante mais um per´ uodo ou ser destilados. Esta medida foi criada durante a campanha de 1976/77 como medida de apoio temporário, mas transformou-se actualmente em disposição permanente de apoio. A destilação de garantia de apoio ao preço é limitada a 13 % da produção total de vinho de mesa do detentor do contrato de armazenamento. O preço m´ unimo de compra pagável ao produtor segundo esta medida é de 90 % do preço de orientação do vinho branco e de 91,5 % do preço de orientação do vinho tinto. Trata-se, de longe, da medida de destilação mais atraente financeiramente para os produtores; (c)destilação de apoio: esta medida, que é essencialmente uma reminiscência da medida de destilação especial anteriormente praticada, aplica-se automaticamente quando da aplicação de destilação obrigatória, embora se possa aplicar igualmente em anos em que não se verifique destilação obrigatória. É limitada a cinco milhões de hectolitros, embora em circunstâncias excepcionais o Conselho de Ministros possa aumentar essa quantidade limite. O direito à destilação de apoio pode limitar-se aos produtores que beneficiaram da destilação preventiva. O preço de compra para esta medida é de 82 % do preço de orientação. 3.10. São as seguintes as medidas de destilação obrigatórias: (a)destilação obrigatória dos subprodutos da vinificação: esta medida destina-se a impedir a sobreprensagem (5) de bagaço e borras de vinho e a comercialização de vinhos de qualidade inferior com baixo grau alcoólico natural. São permitidas algumas excepções, segundo as quais os subprodutos, em vez de serem destilados, podem ser retirados e destru´ udos sob controlo. Em cada campanha vit´ ucola é fixado um padrão para o teor alcoólico m´ unimo dos subprodutos em cada zona produtora de vinho. O preço a pagar baseia-se no grau alcoólico do bagaço e das borras de vinho; (b)destilação obrigatória de vinhos não de mesa: esta medida aplica-se em França aos vinhos adequados à produção de conhaque e armagnac, quando a produção ultrapassa os 100 hectolitros por hectare de videira plantada, e em toda a Comunidade aos vinhos produzidos a partir de uva de mesa ou de outras castas não reconhecidas como adequadas à vinificação. O preço m´ unimo de compra pagável segundo esta medida é de 50 % do preço de orientação do vinho de tipo A1 (um dos tipos mais comuns de vinho branco); (c)destilação obrigatória de vinhos de mesa: esta medida é decidida pela Comissão antes de 20 de Janeiro (ou seja, até à data limite para a celebração de contratos de destilação preventiva), desde que: -o vinho dispon´ uvel no in´ ucio da campanha vit´ ucola ultrapasse a utilização normal em mais de quatro meses; ou -a produção ultrapasse a utilização normal em mais de 9 %; ou -a média ponderada dos preços representativos de todos os tipos de vinho de mesa no in´ ucio de um ano vin´ ucola seja inferior a 82 % do preço de orientação. 3.11. A medida de destilação obrigatória de vinho de mesa foi aplicada pela primeira vez na campanha de 1984/85. A quantidade a destilar a nível da Comunidade é decidida pela Comissão com o fim de eliminar excedentes de produção, repondo desse modo uma situação normal de mercado. Essa quantidade é dividida pelas regiões com base na diferença verificada entre a produção na região durante a campanha vitícola em questão e 85 % da produção média dessa região durante um período de referência de três anos (1981/82 a 1983/84, inclusive). A obrigação de destilação por parte de cada produtor é fixada numa percentagem da sua produção, definida em progressão e baseada no seu rendimento por hectare, embora sujeita a uma variação regional que reflete os diferentes rendimentos nas várias regiões produtoras da Comunidade. As quantidades já entregues por um produtor para destilação preventiva podem ser deduzidas das quantidades que esse produtor entregará para destilação obrigatória. O preço mínimo de compra pagável ao produtor segundo esta medida é de 50 % do preço de orientação para os primeiros 10 Mio hectolitros e de 40 % do preço de orientação para as quantidades destiladas para além desse limite. Normas para aplicação das medidas de destilação 3.12. As normas relativas à destilação estão contidas no Regulamento (CEE) n 8E 6B 2179/83 do Conselho (6), sendo repartidas do seguinte modo: -normas relativas à destilação voluntária de vinho; -normas relativas à destilação obrigatória; -disposições comuns. Destilação voluntária 3.13. São as seguintes as principais disposições: (a)para todas as operações de destilação voluntária deve firmar-se um contrato de fornecimento entre o produtor e o destilador, contrato que deverá ser enviado, até certa data, ao organismo de intervenção competente, para aprovação, e que incluirá, pelo menos, a quantidade, cor e teor alcoólico adquirido do vinho a destilar; (b)para poderem usufruir das medidas de destilação voluntária, os produtores deverão submeter ao organismode intervenção uma prova de terem cumprido as suas obrigações em matéria de destilação voluntária referentes à campanha vit´ ucola anterior; (c)para poder usufruir de aux´ ulio, o destilador deverá pagar ao produtor, em prazo especificado, pelo vinho que lhe foi fornecido, pelo menos o preço m´ unimo de compra definido para a medida de destilação em questão; (d)o contrato prevê um limite de tolerância de quantidade de mais ou menos dez por cento, sendo permitida uma tolerância de 1 % por volume no teor alcoólico adquirido constante do contrato; (e)em relação a cada produtor de quem tenha recebido fornecimentos de vinho segundo um contrato de destilação aprovado, o destilador deverá comunicar ao organismo de intervenção competente: -pormenores espec´ uficos relativos a cada fornecimento de vinho, indicando o número do documento de transporte aprovado pela Comunidade utilizado para o transporte do vinho para as instalações do destilador; -prova de que as correspondentes quantidades de vinho foram destiladas; (f)a ajuda comunitária será paga ao destilador segundo uma taxa determinada pela percentagem de álcool por volume e por hectolitro do produto destilado, à base do preço m´ unimo de compra do vinho estabelecido para a operação de destilação em questão, dos custos estimados de transporte e de transformação, das perdas técnicas e do preço de mercado para os produtos da destilação. Poderá ser feito um pagamento antecipado da ajuda sob condição de o destilador depositar, à ordem do organismo de intervenção, uma caução equivalente a 110 % da ajuda; (g)não existem disposições comunitárias para aquisição de álcool resultante de operações de destilação voluntária. Contudo, os Estados-membros cuja produção é nitidamente superior às necessidades do mercado têm adquirido constantemente esse tipo de álcool a suas próprias expensas. Devido às substanciais quantidades produzidas e ao limitado escoamento do mercado, os stocks de álcool em tais Estados-membros têm aumentado uniformemente, tendo atingido cerca de 9,7 Mio hectolitros em 31 de Agosto de 1986. Destilação obrigatória 3.14. São as seguintes as principais disposições: (a)não se torna necessário contrato de destilação. Em sua substituição, os produtores obrigados a destilar vinho ou subprodutos da vinificação, segundo as medidas de destilação obrigatória, devem apenas cumprir as suas obrigações referentes à destilação. As normas de aplicação estipulam que se pode solicitar aos próprios produtores que calculem as suas obrigações, podendo também o organismo de intervenção efectuar esse cálculo, comunicando os resultados aos produtores; (b)estão previstas algumas dispensas da obrigação de destilar os subprodutos, nomeadamente na Grécia e nas ilhas italianas, à excepção da Sic´ ulia e da Sardenha, assim como nas regiões produtoras de vinho da Alemanha e do Luxemburgo. Nesses casos, os subprodutos deverão ser retirados sob controlo; (c)o preço m´ unimo de compra estabelecido para a operação em questão deverá ser pago pelo destilador ao produtor em determinados prazos; (d)a ajuda a pagar ao destilador é determinada com base num cálculo que leva em conta os elementos referidos no ponto 3.13(f), acima; (e)para se candidatar à ajuda, o destilador terá que apresentar um pedido ao organismo de intervenção competente, dentro de determinado prazo, juntamente com uma prova da destilação; (f)ao contrário das normas para a destilação voluntária, as da destilação obrigatória permitem ao destilador a venda do seu produto aos organismos de intervenção desde que se trate de álcool puro a, pelo menos, 92 %. O preço de compra é fixado em 96 ECU por hectolitro, ou seja o preço de mercado do álcool neutro utilizado nos cálculos da ajuda à destilação (ver ponto 3.8). Na prática, muito pouco pode ser vendido a esse preço e, dado que as normas comunitárias proíbem o escoamento a preços ou em condições que afectem o mercado normal do álcool, os stocks aumentaram rapidamente para um n´ uvel de cerca de 3,7 Mio hectolitros (além dos 9,7 Mio hectolitros de certos Estados-membros - ver ponto 3.13 (g)). Em consequência desse facto, foram adoptadas medidas especiais na esperança de escoar os referidos stocks fora do mercado normal do álcool. (g)as operações de compra descritas na al´ unea anterior são financiadas primeiramente pelos Estados-membros, se bem que a partilha da responsabilidade financeira entre os Estados-membros e a Comunidade varie com a medida de destilação em questão. No caso das medidas referidas nos pontos 3.10.(a) e 3.10.(b), os custos de armazenamento representam um encargo final para os Estados-membros, apenas sendo debitáveis aos fundos comunitários as eventuais perdas devidas a vendas especiais fora do mercado normal do álcool, por exemplo ao sector dos combust´ uveis. Por outro lado, o álcool resultante da destilação obrigatória de vinho de mesa (ponto 3.10.(c)) é considerado como fazendo parte dos stocks públicos, ficando, por essa razão, totalmente a cargo da Comunidade, incluindo os custos de armazenamento e as perdas de venda. O impacto orçamental da destilação obrigatória é tratado mais pormenorizadamente no cap´ utulo 7 do presente relatório. Disposições comuns 3.15. As principais são as seguintes: (a)as operações de destilação apenas podem ser efectuadas em determinados per´ uodos; (b)a quantidade e caracter´ usticas dos produtos fornecidos para destilação segundo as medidas comunitárias deverão ser testadas à entrada das destilarias. Os testes podem fazer-se por amostragem; (c)solicita-se às autoridades competentes dos Estados-membros que aprovem as destilarias que executarão as medidas de destilação comunitárias e que elaborem uma lista dessas destilarias aprovadas e a enviem à Comissão para publicação. Até ao momento presente foram aprovadas 578 destilarias, das quais 240 se encontram em França, 228 em Itália, 84 na RF da Alemanha, 25 na Grécia e 1 no Reino Unido. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Despesas orçamentais

4.1. As despesas comunitárias no mercado vitivin´ ucola nos anos 1980-1985 (inclusive) são apresentadas no quadro 3. 4.2. Durante esse per´ uodo, as despesas relativas à destilação de vinho atingiram entre 65 % e 77 % das despesas totais do mercado vitivin´ ucola. Alcançaram um ponto máximo em 1984, devido ao impacto de duas colheitas particularmente abundantes, em 1982/83 e 1983/84. 4.3. Em 1985 efectuaram-se pela primeira vez despesas com a aquisição de álcool proveniente de destilação obrigatória. Se bem que os montantes em questão se tenham apenas elevado a 1,5 Mio ECU em 1985 e a 3,8 Mio ECU em 1986, a situação reflecte a insignificante quantidade até hoje escoada, bem como o facto de os Estados-membros não serem reembolsados pela Comunidade antes do escoamento. É provável que em anos futuros os custos se tornem muito mais significativos, devido às perdas substanciais que se devem prever para quando o álcool for escoado (ver ponto 7.6). 4.4. O quadro 4 apresenta uma análise das despesas de destilação por Estado-membro. As quantidades destiladas durante as campanhas vit´ ucolas de 1982/83 a 1985/86 (inclusive) são apresentadas no quadro 5. Este último quadro mostra que a destilação de garantia de apoio ao preço para os detentores de contratos de armazenamento a longo prazo se reveste de capital importância em todos os Estados-membros.

5. Funcionamento do sistema nos Estados-membros - Conclusões da auditoria

Geral 5.1. O regulamento básico (4) prevê declarações de colheita, produção e stocks, as quais funcionam como meio de controlo, tanto da elegibilidade do produtor para as medidas de destilação voluntária como do cumprimento das suas obrigações, segundo as medidas de destilação obrigatória. 5.2. A organização administrativa das medidas comunitárias de destilação nos Estados-membros implica a delegação em serviços especializados das responsabilidades da efectuação de controlos chave em quase todos os casos. Em consequência dessa situação, as actividades de controlo encontram-se bastantes dispersas, variando significativamente de um Estado-membro para outro. São as seguintes as conclusões espec´ uficas da auditoria para cada uma das áreas principais de controlo: (a)controlo das declarações de colheita, produção e stocks; (b)aprovação de contratos de destilação para destilação voluntária; (c)controlo do transporte de vinho destinado a destilação; (d)utilização de um revelador no vinho destinado a destilação; (e)controlo dos produtos que entram nas destilarias; (f)controlo da destilação; (g)controlo do tratamento do vinho para destilação; (h)controlo das medidas de destilação obrigatória. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

5.3. O grau de confiança depositado pelas autoridades nas áreas de controlo principais acima referidas varia consideravelmente de um para outro Estado-membro. 5.4. Nas observações de auditoria que se seguem, a avaliação feita pelo Tribunal quanto à adequação ou, por outro lado, à natureza e alcance das verificações efectuadas, baseia-se tanto no exame das transacções efectuadas durante o inquérito como na análise das estat´ usticas fornecidas pelas autoridades nacionais, bem como nos debates com as autoridades dos Estados-membros e os serviços da Comissão. Controlo das declarações de colheita, produção e stocks 5.5. O número de verificações no próprio local efectuado pelos Estados-membros sobre essas declarações mostrava-se extremamente limitado, devido principalmente à falta de pessoal nos organismos de controlo e à quantidade de serviço distribu´ udo ao pessoal em funções. Devido à importância de tais declarações como meio de exercer um controlo efectivo sobre o mercado vitivin´ ucola, o actual número de verificações no próprio local levado a efeito pelos Estados-membros dá lugar a grande preocupação. França 5.6. Verifica-se grande confiança nos controlos documentais através dos registos de stocks mantidos pelas próprias autoridades de controlo. A sua eficácia é, contudo, reduzida devido ao número muito limitado de controlos f´ usicos tendentes a verificar a correcção das declarações dos produtores nas quais se baseiam os ditos registos >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Itália 5.7. O trabalho de verificação levado a efeito relativamente às declarações dos produtores mostrou-se inadequado pelo menos nas regiões importantes produtoras de vinho visitadas durante a auditoria (por exemplo Puglia e Sic´ ulia). Os controlos f´ usicos são efectuados predominantemente no final de cada campanha, sendo mais orientados no sentido de avaliar a conformidade dos registos de stocks com as declarações que no da avaliação da fidelidade das próprias declarações. As estat´ usticas dispon´ uveis também indicam que a recolha e análise de amostras pelo serviço de controlo se mostram inadequadas. 5.8. Os funcionários do serviço de controlo a n´ uvel local admitiram ser dif´ ucil garantir que todos os produtores entreguem declarações completas. As dificuldades de controlo são aumentadas pela ausência de um cadastro vit´ ucola ou de estat´ usticas fidedignas a n´ uvel local relativas a explorações individuais. Grécia 5.9. Os produtores foram dispensados de efectuar declarações de colheita até à campanha vit´ ucola de 1986/87. Em vez disso, os produtores de vinho eram obrigados a solicitar ao produtor que lhes tivesse vendido as uvas uma declaração do rendimento por hectare dessas mesmas uvas. O Tribunal é de opinião que as verificações efectuadas quanto às declarações foram muito reduzidas, tendo-se limitado a avaliar a correcção dos cálculos, sem qualquer controlo da fidelidade dos dados neles inclu´ udos. A fidelidade das declarações dos produtores tornar-se-á um assunto de especial importância na Grécia quando terminar o actual per´ uodo de dispensa, especialmente no âmbito da aplicação de medidas para a destilação obrigatória de vinho de mesa. 5.10. Ao Tribunal foi dado compreender que se efectuam todos os anos numerosas visitas de controlo às empresas vin´ ucolas e às destilarias, bem como aos retalhistas e grossistas de vinho. Contudo, não foram fornecidas estat´ usticas precisas quanto ao número de tais visitas nem pormenores quanto à natureza, duração e resultados dessas mesmas visitas. O Tribunal observou igualmente que os registos das destilarias e empresas vin´ ucolas visitadas não continham provas dos controlos efectuados. RF da Alemanha 5.11. As disposições para a verificação das declarações dos produtores variam de um Land para outro. Os casos de inexactidão das declarações dos produtores, especialmente nos rendimentos declarados, só vieram a lume quando as obrigações de destilação dos produtores eram calculadas pelo organismo de intervenção, donde o Tribunal infere que as disposições para verificação das declarações se mostram inadequadas; se assim não fosse, os casos de inexactidão nas declarações teriam vindo a lume em data anterior, tendo os problemas de garantir o respeito das obrigações por parte dos produtores sido mais fáceis de resolver. Aprovação de contratos de destilação para medidas de destilação voluntária 5.12. O Tribunal observou que os processos são geralmente satisfatórios nesta área, excepto nos seguintes casos: (a)em Itália, os contratos de destilação voluntária são aprovados com base numa declaração solene por parte do produtor em como respeitou as suas obrigações de destilação obrigatória durante a campanha anterior, e não num certificado independente para esse efeito, tal como previsto na legislação comunitária, situação que se fica a dever ao atraso no trabalho de verificação efectuado pelo serviço de controlo; (b)na RF da Alemanha, o processo de certificação não é aplicado, contrariamente à legislação comunitária. Controlo do transporte de vinho destinado a destilação 5.13. O objectivo dos documentos de transporte comunitário é a criação de um documento normalizado que facilite o controlo de todos os movimentos f´ usicos do vinho. No caso de serem convenientemente utilizados, constituem uma valiosa medida suplementar de controlo dos movimentos do vinho de mesa destinado a destilação. O Tribunal observou, contudo, que os processos de emissão e controlo desses documentos, bem como de realização de controlos f´ usicos ao longo do transporte, se mostravam inadequados em muitos aspectos, dando lugar, em especial, às seguintes observações: França 5.14. Segundo o sistema francês, deposita-se considerável confiança no controlo documental da produção e escoamento do vinho através de um sistema de controlo dos stocks mantido pelas autoridades e baseado nos documentos de transporte. Apesar da sua importância, o Tribunal observou, contudo, que grande número dos documentos de transporte são emitidos: (a)por serviços auxiliares; ou (b)pelas próprias destilarias, especialmente no caso das mais importantes, as quais estão autorizadas tanto a emitir os seus próprios documentos de transporte como a registar nesses documentos a hora de chegada dos produtos à destilaria através de uma máquina de franquear fornecida pelo serviço de controlo. Em resumo, as destilarias têm controlo absoluto sobre todas as fases dos procedimentos administrativos que regem a documentação de transporte. 5.15. Em ambos os casos acima referidos, o perfeito funcionamento do sistema depende de um adequado grau de vigilância por parte dos serviços de controlo responsáveis. Porém, o número limitado de pessoal dispon´ uvel no serviço e a ampla gama de serviços distribu´ udos torna dif´ ucil, se não imposs´ uvel, a necessária vigilância. 5.16. O Tribunal observou igualmente que o serviço responsável pelo controlo dos documentos de transporte confia quase exclusivamente no sistema de guias de trânsito, sendo raros os controlos f´ usicos durante a fase de transporte. Se bem que tal sistema garanta que todos os documentos de transporte emitidos são contabilizados, não pode compensar o n´ uvel inadequado de controlos f´ usicos. Itália 5.17. A auditoria revelou que os controlos efectuados quanto à emissão e contabilização dos documentos de transporte se apresentavam inadequados em vários aspectos, em especial os seguintes: (a)os documentos examinados não continham prova da hora ou data efectiva de chegada do produto às destilarias, embora o documento comunitário o previsse como medida de opção; (b)por vezes efectuavam-se alterações nas disposições de transporte sem qualquer explicação ou aprovação por uma autoridade competente (por exemplo a pol´ ucia); (c)os documentos fornecidos aos serviços de controlo chegam demasiado tarde para permitir a efectuação de verificações f´ usicas durante a fase de transporte. O per´ uodo necessário para o envio de uma cópia ao serviço de controlo é de 7 dias úteis no caso do vinho e de um dia útil no caso dos subprodutos; (d)segundo o actual sistema, não existe controlo que assegure a conveniente contabilização de todos os documentos emitidos. 5.18. Os contactos efectuados com os serviços de controlo durante a auditoria indicaram que a intervenção desses organismos no sentido de efectuarem controlos durante o transporte do vinho e subprodutos da vinificação se apresentam, na maior parte dos casos, superficiais. Raramente ou nunca colhem amostras nem verificam sequer a conformidade do conteúdo dos contentores com a documentação de transporte que os acompanha, excepto nos casos em que se suspeite fortemente de fraude (por exemplo transporte não autorizado de vinho ou de vinho adulterado). Grécia 5.19. O Tribunal observou que o processo de emissão de documentos de transporte não se encontra normalizado. Além disso, os funcionários do serviço de controlo não verificam sistematicamente a contabilização de todos os documentos emitidos. O Tribunal observou ainda que não se efectuam quaisquer controlos f´ usicos durante o transporte do vinho. RF da Alemanha 5.20. Durante um exame dos documentos de transporte, o Tribunal observou que, em certo número de casos, o tempo previsto para a operação de transporte era demasiado longo (até 3 dias em determinado caso). Torna-se dif´ ucil justificar um prazo de fornecimento tão longo, sendo de duvidar se, em tais circunstâncias, o organismo de controlo responsável pode ter conhecimento preciso de quando está planeada a operação f´ usica para poder efectuar um controlo f´ usico durante o transporte, se assim o desejar. Utilização de um revelador no vinho destinado a destilação 5.21. Trata-se de uma disposição opcional do regulamento sobre esta matéria. Esta medida não é utilizada em França nem na RF da Alemanha, pa´ uses em que os respectivos serviços de controlo confiam em outras medidas para evitar que os produtos sejam destinados a outras utilizações. Itália 5.22. Os produtores são obrigados a adicionar determinadas quantidades de cloreto de l´ utio aos produtos destinados a destilação, antes do seu transporte para as destilarias. Contudo, dado que a adição do revelador se efectua na ausência de vigilância oficial, a eficácia da medida é, sob o ponto de vista do controlo, reduzida. Além disso, a obrigação imposta às destilarias de verificarem o vinho recebido para a adição de cloreto de l´ utio nada faz para detectar vinho que tenha sido desviado para o mercado. A adição de um revelador, tal como actualmente se efectua, diminui, em vez de reforçar, as possibilidades de controlo do transporte do vinho destinado a destilação, na medida em que se verifica um excesso de confiança na eficácia do sistema, com uma correspondente redução no número de controlos f´ usicos durante o transporte, tal como indicado no ponto 5.18 acima. Controlo dos produtos que entram nas destilarias 5.23. Os controlos (tanto f´ usicos como documentais) dos produtos que entram nas destilarias mostraram-se frequentemente inadequados, oferecendo considerável potencial para o desenvolvimento de actividades il´ ucitas. França 5.24. Torna-se dif´ ucil assegurar um controlo adequado das caracter´ usticas do vinho ou dos subprodutos da vinificação que entram nas destilarias, tal como estipulado no artigo 22o do Regulamento (CEE) n 8E 6B 2179/83 do Conselho (6), dado que apenas se verifica uma presença em tempo parcial nas destilarias do organismo oficial encarregue do controlo das actividades de destilação. Embora o regulamento supracitado estipule que tais controlos se podem efectuar por amostragem, dado que os funcionários do organismo de controlo só se encontram presentes, em média, um dia por mês em cada destilaria, não se podem efectuar controlos adequados com base em amostras verdadeiramente representativas. Além disso, verificou-se certa regularidade na série de visitas efectuadas, tornando assim os controlos menos eficazes. Itália 5.25. Se bem que a maior parte das grandes destilarias se encontre sob vigilância quase permanente do serviço de controlo, por vezes com a colaboração dos funcionários da Guardia di Finanza, os controlos relativos a pequenas destilarias são frequentemente raros e limitados a alguns dias por semana. A possibilidade de efectuar actividades il´ ucitas é frequentemente maior em pequenas destilarias, dado que o controlo interno não é, na maior parte das vezes, satisfatório, encontrando-se todas as funções principais nas mãos de uma ou poucas pessoas. Em tais circunstâncias, a presença de funcionários do serviço de controlo em certos dias nas pequenas destilarias não parece ser adequada para a salvaguarda dos fundos comunitários. 5.26. Numa destilaria de média envergadura, controlada pela presença em tempo parcial de um funcionário três vezes por semana, o Tribunal concluiu que os controlos se mostravam inadequados, na medida em que: (a)determinada entrega de subprodutos teve lugar durante a tarde do dia da visita, quando o funcionário já se tinha ausentado, apesar de uma declaração feita pelos funcionários do serviço de controlo em como as entregas à destilaria só se podiam verificar na presença de um funcionário; (b)não eram conservadas as senhas provenientes da báscula para fornecimentos individuais; (c)se bem que o Tribunal fosse informado de que o teor alcoólico dos fornecimentos é sistematicamente determinado através de análise laboratorial por ocasião da entrada, os empregados da destilaria não forneceram cópias dos referidos boletins de análise; (d)se verificaram numerosas e enormes diferenças entre os teores alcoólicos dos fornecimentos, tal como indicados nos documentos de transporte, e os que se encontram registados e indicados como tendo sido pagos nos registos da companhia (observaram-se diferenças em 79 % das transacções analisadas. Essas diferenças foram tanto positivas como negativas, tendo alcançado, em geral, entre 15 % a 65 %. Em um dos casos analisados, observou-se uma diferença de 125 %); (e)a equipa de auditoria enfrentou sérias dificuldades na tentativa de desempenhar a sua missão relativamente às transacções seleccionadas para testagem. Tais dificuldades surgiram quando da tentativa de comparação das quantidades de vinho destilado e das quantidades de álcool produzido, tal como consta dos certificados emitidos pelas autoridades de controlo, com as quantidades de vinho e o respectivo teor alcoólico, tal como fixado nos registos aprovados. De entre três comparações desse tipo tentadas pela equipa de auditoria, conseguiu-se uma após grandes dificuldades, não tendo as outras duas sido poss´ uveis no tempo de que se dispunha, mesmo com a assistência a tempo inteiro dos funcionários responsáveis da destilaria. Grécia 5.27. Se bem que os controlos se tenham mostrado geralmente bons, devido à presença permanente de funcionários do serviço de controlo e também à adição, sob controlo, de um revelador aos produtos fornecidos, o Tribunal tem as seguintes observações a apresentar relativamente à recolha e testagem de amostras: (a)os funcionários responsáveis pelo controlo dos produtores raramente recolhem amostras, embora a sua presença seja necessária para controlar a adição de um revelador ao vinho; (b)os funcionários responsáveis pelo controlo das destilarias recolhem amostras não dos fornecimentos individuais mas dos tanques de armazenamento, depois de ter sido entregue o total da quantidade acordada em determinado contrato. A recolha de amostras deste modo parece dificultar a verificação da conformidade das caracter´ usticas do vinho com os documentos de transporte, conforme previsto pelo artigo 22o do Regulamento (CEE) n 8E 6B 2179/83 do Conselho (5). RF da Alemanha 5.28. Os controlos mostraram-se geralmente satisfatórios. Contudo, no caso de vinho francês tratado destinado a destilação e à subsequente produção de Weinbrand, o Tribunal enfrentou dificuldades ao tentar comparar as quantidades de vinho confirmado para ser entregue para tratamento em França com as quantidades posteriormente entregues à destilaria alemã. O Tribunal observou que, segundo as actuais disposições, as autoridades francesas não fornecem uma declaração escrita especificando a composição precisa dos fornecimentos individuais de vinho tratado às destilarias da Alemanha. Tal declaração facilitaria enormemente a comparação global efectuada pelos funcionários do organismo de intervenção entre as quantidades de vinho tratado em França e as quantidades do mesmo vinho fornecido às várias destilarias da RF da Alemanha. Tenta-se actualmente efectuar essa comparação, o que se tem mostrado extremamente dif´ ucil. Controlos da destilação 5.29. Mais uma vez a limitada presença das autoridades de controlo em certos Estados-membros leva a deficiências no controlo da destilação. Além disso, foram encontradas algumas dificuldades na comparação do álcool produzido com o vinho destilado. França 5.30. O álcool produzido apenas é registado por alcoómetros, ao passo que em outros Estados-membros se considera necessário um segundo método (ou seja a pesagem), para dupla verificação. 5.31. Além disso, o limitado tempo à disposição dos funcionários de controlo e a exigência da comparação entre entradas e sa´ udas desde a última passagem pela destilaria significa que até esses controlos no próprio local têm de ser necessariamente sumários e limitar-se quase exclusivamente a verificações documentais. Apesar disso, até as verificações documentais são dif´ uceis e requerem tempo para a sua efectuação, em especial a comparação entre os fornecimentos individuais de vinho ou subprodutos da vinificação e as quantidades de álcool produzido. 5.32. Se bem que o Tribunal aceite que o processo de destilação é cont´ unuo, o que, só por si, torna a identificação de transacções individuais em qualquer fase do processo um pouco mais complexa, torna-se essencial que a relação entre os contratos individuais ou, no caso da destilação obrigatória, as quantidades fornecidas, e as quantidades de álcool produzido seja mais facilmente identificável. O problema encontrado neste aspecto deriva do facto de o serviço responsável pelo controlo dos produtores se interessar em primeiro lugar pela efectuação de um controlo contabil´ ustico das matérias-primas que entram na destilaria, ao passo que a documentação exigida para o organismo de intervenção se orienta primariamente no sentido de uma contabilização do álcool efectivamente produzido e fornecido a esse último serviço. A relação entre os fornecimentos de vinho ou subprodutos da vinificação à destilaria e o álcool produzido é algo artificial, não se baseando em registos contabil´ usticos, o que permite o acompanhamento do movimento f´ usico das matérias-primas ao longo do processo de destilação, até ao produto final. Itália 5.33. Ver as observações da auditoria nos pontos 5.25 e 5.26 acima, as quais são igualmente válidas para o controlo da destilação. Grécia 5.34. O Tribunal observou que o serviço de controlo responsável: (a)não adaptou os seus processos e instruções à legislação comunitária; (b)praticamente não utiliza os documentos previstos pela legislação comunitária. 5.35. Devem fazer-se, em especial, as seguintes observações: (a)o serviço de controlo emite o seu próprio documento de transporte para cada operação que implique movimento de vinho ou subprodutos da vinificação, confiando quase exclusivamente nele, em detrimento do documento comunitário. Em consequência, este último não contém prova de que os dados nele inclu´ udos tenham sido verificados e confirmada a sua conformidade com os factos; (b)o serviço de controlo prepara um documento protocolar que estabelece a relação entre os fornecimentos individuais e as quantidades totais constantes dos registos aprovados e destiladas. Apesar da sua importância, o documento protocolar não se apresenta, contudo, em formato normalizado, donde resulta que apenas uma parte dos pormenores constantes dos documentos de transporte são registados em certos documentos protocolares, dando origem a dificuldades na execução das sucessivas fases do trabalho de auditoria; (c)dado que a localização exacta do vinho ou subprodutos (por exemplo número do tanque) não consta dos registos mantidos pelo serviço de controlo, a missão de comparar o álcool produzido com o vinho utilizado torna-se mais complexa do que necessário. Existe, portanto, o risco de o organismo de controlo ter de confiar indevidamente nas declarações dos destiladores em vez de nos seus registos independentes. Controlo do tratamento do vinho para destilação 5.36. O vinho a submeter a uma das operações comunitárias de destilação pode ser tratado para destilação. O processo implica a adição ao vinho de um produto não rectificado, tendo o produto obtido um teor alcoólico entre 18o e 24o vol. Esta actividade limita-se quase exclusivamente à região francesa de Charentes. França 5.37. Quando o vinho se destina a ser tratado para destilação, segundo uma medida de destilação voluntária, exige-se um contrato de fornecimento aprovado pelo organismo de intervenção. O Tribunal observou que a declaração que anuncia a intenção de um transformador aprovado tratar o vinho para destilação não faz qualquer referência aos contratos aprovados referentes à operação. Na realidade, não há provas de que o serviço de controlo verifique se as operações de tratamento se encontram cobertas por contratos aprovados. Também não consta dos documentos apresentados ao organismo de intervenção se e quando o processo de tratamento teve lugar (ver também ponto 5.32). Controlo das medidas de destilação obrigatória 5.38. Nesta matéria, a auditoria revelou uma série de casos de inadequação nos processos de controlo utilizados em todos os Estados-membros, tal como a seguir se refere. Especialmente devido a falhas estruturais, os serviços de controlo de certos Estados-membros não se encontram em posição de garantir o respeito pelas medidas. França 5.39. Os controlos documentais são geralmente válidos para todas as medidas de destilação obrigatória. Mais uma vez, contudo, o valor desses controlos é diminu´ udo devido ao limitado número de verificações f´ usicas das declarações de colheita, produção e stocks, tal como acima referido. 5.40. Relativamente à destilação dos subprodutos da vinificação, o Tribunal observou que, na região de Charentes, o serviço de controlo não solicita aos produtores que fornecem vinho para a produção de conhaque que entreguem para destilação as pequenas borras que o vinho pode conter. Tal dispensa não se encontra prevista na legislação comunitária. Por outro lado, dado que certos fabricantes de conhaque não permitem a inclusão das pequenas borras no vinho que lhes é fornecido, não se torna apropriada uma dispensa global, tal como concedida pelas autoridades. 5.41. Com vista à destilação obrigatória de vinho de mesa em 1984/85, permitiu-se aos grupos de produtores o cálculo das suas próprias obrigações de destilação (ver ponto 5.4(a) acima). A auditoria revelou um grau insuficiente de vigilância das autoridades em relação a esses cálculos. Itália 5.42. Devido a falhas estruturais, o serviço de controlo não se encontrava em posição de garantir o respeito dos produtores pelas medidas de destilação obrigatória. O Tribunal concluiu que o serviço não verifica sistematicamente se todos os produtores satisfizeram as suas obrigações, esperando, em vez disso, que seja o produtor a solicitar um certificado, antes de empreender o trabalho de verificação. Os funcionários, em algumas das prov´ uncias e regiões visitadas, afirmaram que os recursos dispon´ uveis relativos ao número de certificados a emitir impossibilitam as visitas ao próprio local. Em consequência, a verificação documental tal como se observa não consegue mais do que garantir que os produtores cumpriram as suas obrigações relativas à destilação obrigatória apenas quanto à produção que declararam. O processo mostra-se inadequado para verificar as obrigações dos produtores que não declararam ou declararam em falta a sua produção. 5.43. As empresas vin´ ucolas e as destilarias são obrigadas a manter registos aprovados, os quais são sujeitos a inspecção periódica pelos funcionários do controlo. Nas empresas vin´ ucolas e destilarias visitadas durante a auditoria, o Tribunal observou que esses registos não apresentavam quaisquer provas de controlos efectuados pelo serviço, embora os empregados dos estabelecimentos visitados afirmassem serem efectuadas visitas periódicas de controlo. Em uma das empresas vin´ ucolas visitadas, a equipa de auditoria verificou que os pontos inclu´ udos no registo aprovado não correspondiam às declarações de produção e stock efectuadas pela empresa vin´ ucola. O Tribunal foi, contudo, informado que a empresa vin´ ucola em questão fora sujeita a uma série de visitas de controlo por parte dos serviços responsáveis, os quais teriam emitido um certificado segundo o qual se verificava conformidade com as medidas de destilação obrigatória. Não foram, contudo, fornecidas quaisquer explicações satisfatórias quanto às diferenças observadas. 5.44. O Tribunal encontra-se especialmente preocupado com a possibilidade de o serviço verificar o respeito pela obrigação de destilar todo o vinho produzido a partir da uva de mesa. Na Puglia e na Sic´ ulia existe uma importante produção de uva de mesa, a qual apresenta geralmente um considerável excedente em relação às necessidades do mercado. Ao mesmo tempo, os meios de que o serviço de controlo dispõe para garantir a destilação de todo esse vinho são nitidamente inadequados, apenas permitindo a verificação documental acima mencionada. Não se exige aos produtores de uva de mesa que declarem a sua produção total, assim como não se exige qualquer documento de transporte para esse tipo de uva transportada num raio de 40 km em relação ao local onde é plantada. De acordo com o actual sistema de controlo, a possibilidade da vinificação de uva de mesa e o consequente escoamento não autorizado do vinho no mercado ou a sua apresentação segundo medidas de destilação mais lucrativas parecem ser significativos. 5.45. No que diz respeito à destilação obrigatória de vinho de mesa, as autoridades italianas utilizavam a disposição segundo a qual se pode exigir aos produtores que, numa primeira fase, calculem as suas obrigações e submetam os cálculos às autoridades, para verificação. O exame de um limitado número desses cálculos demonstrou a existência de vários casos em que o serviço de controlo verificou que os cálculos efectuados pelos produtores se encontravam incorrectos. Se bem que tal procedimento seja compreens´ uvel quando da aplicação pela primeira vez de uma tão complicada legislação, o número de erros cometidos pelos produtores indica mais uma vez a necessidade de o serviço de controlo verificar o cálculo das obrigações em tempo útil antes da aprovação dos contratos de destilação voluntária para a campanha seguinte (ver ponto 5.12(a) acima). Grécia 5.46. Na Grécia continental, prevê-se que os subprodutos da vinificação sejam retirados sob controlo oficial. O Tribunal observou uma falta de provas de controlo oficial das operações de retirada e de destruição. Também não foram apresentadas quaisquer provas de que o grau alcoólico dos subprodutos fosse medido como garantia contra a sobreprensagem (5). Pelo contrário, na documentação examinada, o teor alcoólico encontrava-se previamente impresso no formulário de protocolo normalizado geralmente utilizado, indicando a presença de um teor alcoólico pré-determinado em vez do grau alcoólico adquirido dos subprodutos. 5.47. Os regulamentos sobre a aplicação da destilação obrigatória de vinho de mesa contêm disposições especiais para as campanhas vit´ ucolas de 1984/85, 1985/86 e 1986/87 na Grécia, devido a dificuldades administrativas encontradas. Concedeu-se às autoridades gregas um amplo grau de autonomia quanto à aplicação da medida, desde que os processos adoptados conduzam à destilação obrigatória de uma quantidade compreendida entre 120 000 e 150 000 hectolitros e se mostrem justos. Em 1984/85 foram destilados, segundo esta medida, aproximadamente 151 000 hectolitros de vinho. A falta de urgência na adopção das medidas necessárias para ultrapassar as actuais dificuldades (especialmente dificuldades no cálculo exacto dos rendimentos por hectare) e o perigo de que estas disposições especiais se transformem numa caracter´ ustica permanente do sistema são assuntos que merecem atenção. RF da Alemanha 5.48. Na RF da Alemanha os produtores não são obrigados a destilar os subprodutos, os quais devem ser retirados sob controlo oficial. 5.49. No caso de uma cooperativa vin´ ucola visitada pelo Tribunal, o controlo da retirada dos subprodutos não se mostrou satisfatório, na medida em que: (a)depois de as uvas terem sido prensadas, o bagaço resultante era armazenado num silo aberto. Não havia controlo oficial destas actividades, ainda que a t´ utulo experimental, nem quaisquer provas de medição do teor alcoólico do bagaço nesta fase; (b)não havia qualquer prova de controlo f´ usico do bagaço armazenado, dado que o acesso à área não era limitado. Na realidade, e de acordo com as explicações fornecidas pelos funcionários da cooperativa, os sócios dessa mesma cooperativa podem retirar o bagaço do silo se e quando o desejarem. 5.50. No que diz respeito às medidas de destilação voluntária, nenhum dos registos examinados continha um certificado emitido por um organismo oficial em como o produtor cumprira as suas obrigações referentes à destilação obrigatória na campanha vit´ ucola anterior, embora as disposições contidas no n 8E 6B 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) n 8E 6B 2179/83 do Conselho (6) exijam que os produtores forneçam tal certificado. 5.51. Durante a campanha vit´ ucola de 1984/85, foram aplicadas pela primeira vez as medidas comunitárias de destilação obrigatória do vinho de mesa. Contudo, a aplicação desta medida na RF da Alemanha tem registado grande fracasso devido à recusa de grande número de produtores em respeitar as suas obrigações. Os problemas encontrados na aplicação das medidas foram aumentados pelo facto de as faltas de exactidão contidas nas declarações dos produtores (com base nas quais eles próprios tinham calculado as suas obrigações) apenas terem sido detectadas numa fase avançada da campanha, quando a maior parte dos produtores já tinha escoado toda a sua produção. Do mesmo modo, a imposição de pesadas sanções (ou seja a destilação obrigatória de 20 % da sua produção), tal como estipulada na legislação comunitária, enfrentou recusas semelhantes por parte de um número relativamente grande de produtores. 5.52. A exclusão desses produtores das medidas de destilação voluntária nos anos futuros não representa uma sanção efectiva contra eles, devido ao seu reduzido interesse em tais medidas. As dificuldades encontradas na aplicação da medida dão mais uma indicação da importancia da aplicação do processo de certificação, tal como explicado no ponto 5.50 acima. Controlo do álcool produzido 5.53. Dado que não existe organização comum do mercado do álcool, não há disposições comunitárias gerais referentes ao controlo do álcool produzido a partir das medidas de destilação comunitárias. O controlo do álcool rege-se pelas disposições referentes aos impostos indirectos nacionais. A auditoria do Tribunal não foi extensiva ao exame desses controlos.

6. Gestão pela Comissão

6.1. As responsabilidades espec´ uficas da Comissão no mercado vitivin´ ucola são: (a)garantir que a informação de gestão completa e exacta seja recebida em devido tempo dos Estados-membros, de acordo com a legislação aplicável; (b)dar in´ ucio às diferentes medidas de destilação, tomando em devida consideração a situação do mercado; 6.2. À Comissão compete ainda, como responsabilidade geral: (a)controlar a correcta aplicação das medidas nos Estados-membros; (b)verificar a adequação da legislação comunitária e propor alterações, quando necessário. 6.3. As responsabilidades acima referidas tornam necessário possuir informações sobre a evolução da situação, tanto nos Estados-membros como nos mercados mundiais. Contudo, o Tribunal verificou, relativamente ao mercado vitivin´ ucola, como observara no passado em relação a outros mercados, que os serviços da Comissão não possuem um conhecimento pormenorizado da situação em vigor nos Estados-membros. Assim, por ocasião da auditoria, não se encontram dispon´ uveis na Comissão informações pormenorizadas sobre os sistemas de controlo em vigor nos Estados-membros. 6.4. Para conhecimento da evolução da situação, os serviços da Comissão confiam quase exclusivamente nas informações fornecidas pelos representantes nacionais na comissão de gestão. Os funcionários da divisão de mercado têm poucas ou nenhumas possibilidades de se deslocarem ao próprio local para tomarem conhecimento directo dos problemas e deficiências, não se encontrando, por conseguinte, em posição de aplicarem medidas correctivas. Geralmente, as visitas ao local apenas são efectuadas pelos serviços financeiros da Comissão, especialmente no âmbito da liquidação das contas de anos anteriores. Contudo, esses funcionários raramente ou quase nunca têm oportunidade de visitar as regiões e os beneficiários da ajuda comunitária, limitando, na prática, as suas investigações a verificações documentais. O Tribunal considera que este método é inadequado, dado o papel primordial que se espera que os serviços da Comissão desempenhem em matéria de gestão, conduzindo directamente a algumas das deficiências abaixo assinaladas. 6.5. Relativamente às obrigações definidas nos pontos 6.1 - 6.2 acima, a auditoria efectuada pelo Tribunal revelou o seguinte: (a)recepção e exploração da informação de gestão (i)o sistema de comunicação dos preços de mercado (base para a determinação do preço representativo) não funciona de forma eficiente, dado que numerosos centros de mercado importantes não registam os preços; (ii)no passado, surgiram problemas na elaboração das previsões das colheitas, cuja fidelidade é essencial para garantir que as medidas apropriadas sejam tomadas a tempo de regular o mercado. Contudo, foi apenas através do Regulamento (CEE) n° 2396/84 da Comissão (7) que esta se revestiu de poderes para explorar novas fontes de informação; (iii)surgiram igualmente graves problemas na elaboração dos balanços finais do abastecimento de vinho, especialmente no que diz respeito a stocks exactos de in´ ucio e encerramento. Tais problemas, relativos à campanha de 1984/85, ainda se encontram por resolver. Para a campanha em questão, os stocks de in´ ucio declarados pela Itália (40,590 Mio hl) representavam mais do dobro dos stocks declarados como de encerramento para a campanha anterior (19,685 Mio hl). O balanço final para a campanha em questão foi apresentado pela Comissão ao Conselho em 22 de Janeiro de 1987, acompanhado de uma nota indicando a diferença entre os stocks de in´ ucio e encerramento. Não foi dada qualquer explicação satisfatória quanto à origem do aumento dos stocks para aproximadamente 21 Mio hl - superior a 30 % da produção média anual de vinho de mesa em Itália. Também não foi elaborado qualquer balanço revisto do abastecimento para a campanha de 1983/84. Se tal balanço do abastecimento tivesse sido elaborado, forneceria, pelo menos, uma indicação sobre a origem dos stocks adicionais (por exemplo, produção declarada em falta, consumo declarado em excesso, etc.). Contudo, a amplitude da diferença levanta sérias dúvidas acerca da fidedignidade das estat´ usticas fornecidas à Comissão e da utilidade dessas estat´ usticas para a gestão de mercado. O Tribunal considera essencial que a Comissão inicie, sem demora, uma investigação pormenorizada sobre essas consideráveis diferenças de stocks; (iv)o Tribunal verificou que um volume significativo de informação de gestão periódica importante (referente, em especial, às quantidades de vinho sob contrato, de acordo com as diversas medidas de destilação voluntária, e também às quantidades entregues para destilação obrigatória) é, frequentemente, recebido pela Comissão após atrasos que podem alcançar um ano; contudo, a Comissão parece incapaz de melhorar esta situação, apesar de a legislação em vigor fixar prazos definidos para a transmissão dos dados; (b)in´ ucio das diversas medidas de destilação dada a falta de fidelidade da informação de gestão, a decisão de iniciar uma medida de destilação espec´ ufica tornou-se quase automática, em vez de ter por base um conhecimento perfeito da situação no mercado. (c)supervisão da correcta aplicação das medidas por parte dos Estados-membros (i)as conclusões da auditoria, resumidas no cap´ utulo 5 do presente relatório, mostram que os Estados-membros não têm aplicado correctamente as medidas de destilação em todos os casos. A falta de conhecimento, por parte dos serviços da Comissão, das interpretações incorrectas da legislação pelos Estados-membros tem permitido que tais práticas se mantenham por vários anos; (ii)relativamente ao controlo do respeito pelas medidas de destilação obrigatória, verificou-se que a vigilancia por parte da Comissão era insuficiente. Assim, observou-se que: -relativamente à destilação dos subprodutos da vinificação, parece ter sido prestada muito pouca atenção no sentido de averiguar se sistematicamente as declarações dos Estados-membros eram compat´ uveis com o respeito pelas obrigações, considerando se eram razoáveis as quantidades de subprodutos destilados, em comparação com a colheita total; -relativamente à destilação do vinho produzido a partir de uvas de mesa, os serviços da Comissão não determinaram, através de uma declaração das origens e utilizações das uvas de mesa, se as quantidades desse vinho enviadas para destilação são razoáveis. Contudo, tal declaração de origens e utilizações é poss´ uvel, sendo a sua elaboração anual particularmente necessária, considerando as dúvidas largamente difundidas acerca do cumprimento por todos os produtores das suas obrigações a este respeito. (d) verificação da legislação a auditoria efectuada pelo Tribunal revelou numerosas deficiências da actual legislação, sendo as seguintes particularmente importantes: (i)os regulamentos que estabelecem as normas para a elaboração das declarações de colheita, produção e stocks encontram-se incompletos, pois não estipulam um número m´ unimo de controlos dessas declarações no próprio local; (ii)os documentos de transporte comunitários constituiriam um instrumento mais eficaz de controlo do movimento do vinho destinado a destilação se os regulamentos estipulassem que, quando da entrada do vinho nas destilarias, a hora e data exactas deveriam ser registadas nesses documentos; (iii)o artigo 22o do Regulamento (CEE) n 8E 6B 2179/83 do Conselho (5) estipula que as caracter´ usticas dos produtos entregues para destilação, particularmente a quantidade, cor e teor alcoólico, sejam verificadas por ocasião da entrada dos produtos na destilaria. O mesmo artigo prevê que tais controlos possam ser efectuados por amostragem mas não estabelece qualquer disposição para que: -sejam efectuadas análises adequadas para detecção de vinho cujo teor alcoólico tenha sido aumentado através de práticas enológicas não aprovadas; -sejam efectuadas análises adequadas para detecção de vinho adulterado; -seja respeitado um número m´ unimo obrigatório de de amostras; (iv)a actual definição de vinho de mesa (ver ponto 3.4) é insuficiente, dado que apenas se baseia em duas características de qualidade (teor alcoólico e acidez total), em contraste com os vinhos de qualidade PRD, cuja distinção se baseia numa lista de vinte e um factores. Esta falta de precisão na definição de vinho de mesa constitui tanto uma dificuldade em garantir a apropriada verificação do vinho à entrada na destilaria, como um perigo de que o vinho adulterado apresentado para medidas comunitárias de destilação possa não ser detectado; (v)existe uma necessidade urgente de tornar mais rigorosos os controlos do vinho produzido a partir de uvas de mesa; (vi)o tipo de prova do pagamento pelas destilarias, no prazo espec´ ufico estabelecido, dos preços m´ unimos de compra aos produtores varia de maneira significativa, tendo-se verificado que, em alguns dos casos examinados, se mostra inadequado, especialmente no que se refere às datas de pagamento. Os regulamentos não são claros neste ponto; (vii)a ausência de evolução quanto à proibição do cultivo de castas de videira que se reconheceu serem impróprias para vinificação, produção de uvas de mesa ou produção de vinhos especiais, mas que foram temporariamente autorizadas em aplicação do Regulamento (CEE) n 8E 6B 347/79 do Conselho (8), é uma questão suplementar que exige atenção; (viii) a definição de produtor de vinho na actual leg uslação tem como resultado que, no caso de cooperativas ou empresas vin´ ucolas privadas, as medidas para a destilação obrigatória de vinho de mesa não são directamente aplicadas aos produtores de uvas para vinificação (ver ponto 7.13); (ix) acima de tudo, existe uma necessidade urgente de estabelecimento de um cadastro vit´ ucola, o que foi proposto pela primeira vez em 1962. O Tribunal considera tal cadastro essencial para a verificação da capacidade de produção. Embora o Conselho tenha, com base numa proposta da Comissão, adoptado recentemente um regulamento (9) para o estabelecimento de tal cadastro, é fixado um per´ uodo adicional de seis anos antes que esse cadastro se torne operacional.

7. Eficácia das medidas de destilação

Escoamento de vinho excedentário 7.1. As medidas de destilação do vinho são os principais instrumentos de escoamento de vinho excedentário na Comunidade. O excedente estrutural comunitário é de cerca de 20 Mio hectolitros por ano, isto é, aproximadamente 20 % da produção total de vinho de mesa, parecendo apresentar uma tendência para continuar, senão mesmo para aumentar. 7.2. Uma das razões para os aumentos de produção tem sido o rendimento sempre crescente alcançado pelos produtores, em consequência do qual a produção de vinho continua a aumentar apesar de a área de plantação da videira estar a sofrer uma redução por influência das medidas estruturais da Comunidade (essa área diminuiu 180 000 hectares entre 1981 e 1985). Outro factor importante, na opinião do Tribunal, tem sido o regime de destilação comunitária, o qual, ao proporcionar um canal de escoamento garantido a um preço atraente para o produtor, tem fomentado a cont´ unua produção de vinho que não encontra sa´ uda no mercado, sendo consequentemente produzido para destilação. 7.3. No que respeita às medidas de destilação, o Tribunal deseja salientar o seguinte: (a)a estrutura de preços para vinhos de mesa, tal como foi estabelecida pela Comunidade, não oferece qualquer incentivo para melhorar a qualidade desses vinhos. A produção de vinho de mesa de melhor qualidade não possui atractivos económicos para os produtores porque implica geralmente rendimentos menores; (b)o subs´ udio para medidas de destilação apenas baseado no teor alcoólico dos vinhos fomenta quer a produção de vinhos de elevado grau alcoólico, apesar de o mercado apresentar uma tendência para os vinhos de baixo teor alcoólico, quer a obtenção de elevados rendimentos, em detrimento da qualidade; (c)além disso, a utilização exclusiva do teor alcoólico como base para o subsídio conduz ao aumento fraudulento desse elemento, se o vinho for destinado a destilação; (d)dado o importante excedente estrutural, o Tribunal considera que os preços de compra m´ unimos fixados para muitas das medidas de destilação comunitárias representam um incentivo à produção de vinho de mesa especificamente para tirar partido das medidas de destilação. Este é especialmente o caso para a destilação de garantia de apoio ao preço reservada aos detentores de contratos de armazenamento a longo prazo. O preço de compra m´ unimo para esta medida, fixado em cerca de 90 % do preço de orientação, garante ao produtor um preço significativamente superior aos preços do mercado. Além disso, o Tribunal tem dúvidas acerca do fundamento económico da prática que consiste em pagar primeiramente o armazenamento do vinho por um per´ uodo de nove meses antes de ser destilado, dada especialmente a larga percentagem de produtores que pareceriam estar interessados na assinatura de contratos de armazenamento privado apenas para tirarem o máximo partido dessas medidas de destilação. Escoamento de stocks de álcool 7.4. Ao converter vinho excedentário em álcool, a Comunidade encontra-se confrontada com outro problema, que consiste na criação de uma situação de excesso de oferta no mercado do álcool. Além disso, esse álcool é extremamente dispendioso: segundo os cálculos da Comissão (10), são os seguintes os custos comparativos para álcool de diferentes origens: -álcool de s´ untese: entre 35 e 41 ECU/hl; -álcool de trigo: entre 56 e 63 ECU/hl; -álcool v´ unico: aproximadamente 388 ECU/hl. Devido ao seu custo, a maior parte do álcool produzido a partir do vinho tem, até este momento, sido armazenado, da´ u resultando que os stocks nos Estados-membros se tenham elevado a aproximadamente 13,4 Mio hectolitros em 31 de Agosto de 1986. Apesar do seu custo não-comercial, um grande número de destilarias, especialmente em Itália e em menor grau em França, funciona apenas com base na produção desse álcool, aumentando continuamente a sua capacidade de produção e armazenamento porque se lhes revela lucrativo fazê-lo. 7.5. Os dados de que a Comissão dispõe não permitem efectuar um cálculo exacto da ajuda comunitária à destilação paga sobre os actuais stocks. Contudo, foi pago um total de 3 436,3 Mio ECU de tal ajuda (incluindo a ajuda para os subprodutos da vinificação) no per´ uodo de 1980 a 1986, durante o qual se acumularam os actuais stocks de álcool. A totalidade desse montante não foi, de forma alguma, transferida para os produtores pelo preço m´ unimo pago pelas destilarias. De facto, dado que a ajuda inclui um subs´ udio relativamente avultado destinado a cobrir os custos de destilação com base nos operadores menos eficientes, as próprias destilarias retiveram uma parcela significativa (da ordem dos 650 Mio ECU sobre os stocks de álcool em 31 de Agosto de 1986, segundo avaliação do Tribunal). 7.6. A situação relativa ao escoamento dos stocks de álcool é a seguinte: (a)dos 13,4 Mio hl de álcool em stock em 31 de Agosto de 1986, os custos relativos ao escoamento de cerca de 9,7 Mio hectolitros, resultantes das medidas de destilação voluntária, ficam totalmente a cargo dos Estados-membros que tomaram a decisão de adquirir os produtos da destilação. As autoridades italianas conseguiram vender recentemente uma parte substancial dos seus stocks (5,2 Mio hl) fora da Comunidade a preços que variam entre 5 e 9 ECU/hl, com entrega ao longo de um per´ uodo de dois anos. Contudo, esta venda saturou efectivamente as sa´ udas de mercado tradicionais num futuro previs´ uvel. Além disso, a existência de significativos stocks remanescentes (4,5 Mio hl) que condicionam o mercado determina inevitavelmente a redução dos preços de mercado; (b)aproximadamente 3,7 Mio hectolitros são provenientes das operações de destilação obrigatória. Devido ao carácter comunitário desses stocks, encontram-se disponíves números mais recentes. Assim, até 30 de Novembro de 1986, ao stocks em questão tinham aumentado para 4,0 Mio hectolitros. Desses 0,67 Mio hectolitros, provenientes de destilação obrigatória de vinho de mesa (ponto 3.10.(c)), são considerados stocks públicos, estando o seu armazenamento e escoamento a cargo da Comunidade. O saldo de 3 Mio hectolitros possui um estatuto intermédio, dado que os custos de armazenamento estão a cargo dos Estados-membros, tal como os custos de escoamento no mercado normal do álcool. As perdas devidas ao escoamento em outros mercados são, contudo, suportadas pela Comunidade. Na prática, as vendas no mercado normal do álcool têm sido desprez´ uveis porque, de acordo com as disposições (11) que regem essas vendas, o álcool deve ser oferecido a preço não inferior ao do mercado (avaliado em 96 ECU por hectolitro), de forma a evitar perturbações nesse mesmo mercado. Os esforços recentes no sentido de escoar esses stocks para o sector dos combust´ uveis não conduziram a resultados positivos, apesar do preço muito baixo da oferta. Nas contas de receitas e despesas de 1986 (12), a Comissão calcula em 95 ECU por hectolitro o custo potencial de escoamento do álcool considerado como formando stocks públicos. A aplicação do mesmo cálculo aos 4 Mio hectolitros acima referidos implicaria um custo de escoamento total de 380 Mio ECU. 7.7. A destilação constitui, portanto, um método de elevado custo adicional de escoamento do excedente de vinho, embora sem acrescentar qualquer valor ao produto resultante. Destilação obrigatória de vinho de mesa 7.8. Na sequência do acordo alcançado na reunião dos Chefes de Estado ou de Governo que decorreu em Dublim em Dezembro de 1984, foram adoptadas medidas estabelecendo a destilação obrigatória de vinho de mesa com base no rendimento por hectare obtido pelos produtores. As medidas foram aplicadas pela primeira vez durante a campanha de 1984/85. 7.9. Essas medidas são geralmente consideradas como um instrumento eficaz para solucionar o problema de excesso de produção de vinho na Comunidade, ao desencorajarem, através da sua progressiva aplicação, as produções elevadas. 7.10. O Tribunal, embora reconheça que tais medidas constituem um passo na direcção certa, considera, todavia, que provavelmente não reduzirão a produção de forma significativa, principalmente porque: (a)os preços oferecidos aos produtores, correspondentes a 50 % do preço de orientação, ainda se apresentam atractivos para os produtores de determinadas regiões; (b)as normas de aplicação adoptadas pela Comissão, ao permitirem um sistema de transferência das obrigações dos produtores, tornam essas medidas uma penalização ineficaz de elevados rendimentos, tanto mais que o produtor pode transferir a sua obrigação para um produtor em qualquer outra região comunitária de cultivo de videira, o qual pode até fornecer um tipo de vinho diferente. O Tribunal considera que o disposto em relação a tal sistema de transferência é contrário ao esp´ urito do acordo do Conselho Europeu, que se destinava expressamente a desencorajar rendimentos excessivos. 7.11. O Tribunal observou durante a sua auditoria, como exemplo deste último ponto, que foi efectuada uma série de transferências de obrigações entre produtores franceses e italianos, principalmente sicilianos, e entre produtores do norte e do sul de Itália. Foram também efectuadas algumas transferências entre a Grécia e Itália. Ao que parece, as destilarias actuaram como intermediários nestas transacções, tendo na Sic´ ulia, por exemplo, o pagamento de uma quantia tão reduzida como 200 Liras por grau alcoólico sido suficiente para que os produtores locais efectuassem entregas em nome de outros produtores sujeitos à medida. Do total de aproximadamente 3,5 Mio hectolitros de vinho destilado em Itália sob esta medida, as transferências representaram: (a) 400 000 hectolitros em nome de produtores franceses; (b)290 000 hectolitros de vinho grego destilado em Itália para satisfazer as obrigações de produtores italianos. No momento da auditoria não se encontravam dispon´ uveis números exactos referentes às transferências em Itália, mas segundo indicação de funcionários do organismo de intervenção, essas transferências foram consideráveis, especialmente de produtores do Norte para produtores sicilianos. 7.12. Embora o processo de transferência possa ter como resultado que o vinho mais barato seja enviado para destilação, proporciona, contudo, aos produtores que alcançam elevado rendimento a oportunidade de diminuírem consideravelmente os efeitos financeiros negativos da medida de destilação obrigatória. O Tribunal considera, portanto, que as actuais disposições para destilação obrigatória de vinho de mesa não são suficientes para desencorajar rendimentos elevados, encontrando-se os produtores de vinho med´ uocre protegidos, através da prática de transferências, das consequências comerciais da sobreprodução. 7.13. Além disso, a eficácia das medidas como desencorajamento de rendimentos elevados encontra-se consideravelmente reduzida no caso da Grécia, devido à forma como foram aplicadas as disposições especiais, e no caso das cooperativas vin´ ucolas em Itália. Em ambos os casos, a aplicação das medidas às empresas vin´ ucolas, e não aos sócios individuais que tenham produzido grandes quantidades de uva para vinificação, constitui mais uma grave deficiência. No caso da Grécia, a aplicação das medidas apenas às empresas vin´ ucolas cuja produção excede os 10 000 hectolitros significou que os sócios de pequenas cooperativas, que obtiveram elevada produção de uva para vinificação, se furtaram às medidas.

8. Conclusões gerais

Riscos de irregularidades ou fraudes inerentes aos sistemas de gestão e controlo Inadequação das disposições da legislação em vigor 8.1. As medidas de destilação actualmente em vigor têm origem numa série de decisões ad hoc, não tendo resultado de uma avaliação global das exigências do mercado. Em consequência desse facto, tais medidas constituem actualmente um misto de incentivos e penalizações para os produtores, sem qualquer coerência global. É dif´ ucil justificar a grande divergência nos preços oferecidos para as medidas, os quais variam entre um máximo de 91,5 % e um m´ unimo de 40 % do preço de orientação. Uma gama de preços tão vasta constitui, por si só, um est´ umulo à fraude, dado que pode encorajar os produtores a procurarem participar nas medidas de preços elevados para além do que têm direito (ver ponto 7.3(d)). 8.2. O maior risco de irregularidade ou fraude resulta directamente da inadequação das disposições referentes à recolha de amostras e análise laboratorial de vinho destinado a destilação, por ocasião da entrada nas destilarias. Estas disposições não são adequadas para a detecção de vinho adulterado (ver ponto 6.5(d) (iii)). 8.3. O método de cálculo da ajuda comunitária, que se baseia no teor alcoólico do vinho, oferece aos produtores a tentação de fornecer vinho adulterado para destilação. Essa tentação é reforçada devido aos preços atractivos oferecidos pela destilação e aos riscos m´ unimos de detecção, de acordo com as actuais disposições. A vigilância oficial efectuada nos Estados-membros, sobre os produtos que poderão ser utilizados como base para produção de vinho artificial, nem sempre é satisfatória (ver ponto 7.3). 8.4. A actual imprecisão na definição do vinho de mesa tem aumentado o risco de práticas fraudulentas (ver ponto 6.5(d) (iv)). 8.5. A ausência de um cadastro vit´ ucola vinte e quatro anos após ter sido previsto pela primeira vez, juntamente com os inadequados processos comunitários de elaboração e verificação das declarações de colheita, produção e stocks, implica que não se encontrem dispon´ uveis estat´ usticas fidedignas sobre o potencial de produção nos principais Estados-membros produtores, à excepção de França (ver ponto 6.5(d) (ii)). 8.6. Existe também a necessidade urgente de reforçar os procedimentos de controlo da vinificação de uvas de mesa, dado o risco de que o vinho delas resultante possa ser apresentado para destilação como vinho de mesa, habilitando-se, desse modo, a uma ajuda comunitária mais elevada do que a prevista (ver ponto 5.44). 8.7. A falta de conhecimento pormenorizado por parte da Comissão conduz a deficiências na administração e a erros de interpretação pelos Estados-membros (ver cap´ utulos 5 e 6, para pormenores). Insuficiências nos processos de controlo dos Estados- -membros 8.8. A mais séria deficiência neste ponto diz respeito à excessiva confiança depositada nos controlos documentais e à falta de importância concedida aos controlos f´ usicos. Os serviços de controlo dos Estados-membros têm um grande número de obrigações além do controlo das medidas de destilação, não se encontrando convenientemente dotados de pessoal. Existe consequentemente uma forte tendência, resultante da necessidade, para concentrar os controlos em aspectos de importância nacional, em detrimento de medidas financiadas pela Comunidade (ver pontos 5.5, 5.13, 5.23, 5.29). 8.9. Uma preocupação especial diz respeito ao controlo das medidas de destilação obrigatória. Chama-se a atenção para a inadequação dos controlos dos subprodutos da vinificação e para a garantia de destilação obrigatória do vinho produzido a partir de uvas de mesa em certos Estados-membros (ver ponto 5.38). 8.10. A falta de fidedignidade das estat´ usticas fornecidas por alguns Estados-membros torna a fraude mais fácil e, portanto, mais provável, tornando também mais dif´ ucil o controlo. A revisão substancial das estat´ usticas italianas para 1984/85 não deveria ter sido aceite pela Comissão sem um exame aprofundado (ver ponto 6.5(a) (iii)). Casos de fraudes e irregularidades comunicados à Comissão 8.11. Durante o per´ uodo em análise, o número de casos de fraudes e irregularidades comunicado à Comissão totalizou 106, dos quais 12 foram comunicados por França, 5 por Itália, 1 pela Grécia e 88 pela RF da Alemanha. Em Julho de 1985, a Comissão solicitou por escrito às autoridades francesas e italianas uma explicação para o facto de esses Estados-membros terem comunicado tão poucos casos. As autoridades francesas responderam que, normalmente, as verificações levadas a cabo pelas autoridades de controlo ou detectam casos de tentativa de irregularidade ou fraude antes de a ajuda comunitária ser paga aos beneficiários, ou são seguidas de acção imediata no sentido de recuperar fundos incorrectamente pagos. Até este momento, a Comissão não recebeu qualquer resposta das autoridades italianas. 8.12. Relativamente a uma fraude recentemente descoberta em Itália, envolvendo a utilização não autorizada de metanol para a produção de vinho, os serviços da Comissão elaboram um inquérito pormenorizado em cooperação com as autoridades de controlo desse Estado-membro. Os pormenores do referido inquérito ainda não se encontram dispon´ uveis. Excedente estrutural 8.13. O principal efeito das medidas de destilação é transferir o problema do excedente estrutural do mercado do vinho para o do álcool. O custo do escoamento desse álcool adicionará 325 Mio ECU aos futuros orçamentos comunitários (ver ponto 7.6(b)). 8.14. O desequil´ ubrio entre oferta e procura no mercado vitivin´ ucola comunitário deve-se, em larga medida, à quebra do consumo de vinho de mesa (de cerca de 17 Mio hectolitros em 4 anos). Contudo, tem sido prestada muito pouca atenção à parte do balanço do abastecimento de vinho que se refere à procura. Em especial: (a)não é concedido qualquer encorajamento aos produtores no sentido de melhorarem a qualidade dos vinhos de mesa através de uma estrutura de preços adequadamente diferenciada. Os gostos dos consumidores alteraram-se, o que é evidenciado pelo aumento do consumo per capita de vinhos de qualidade PRD. Além disso, a melhoria de qualidade implica normalmente rendimentos reduzidos; (b)não é prestada suficiente atenção à descoberta de novas utilizações para as uvas antes da vinificação ou para o vinho, através de novos produtos com base no vinho, tal como blush wines e wine coolers. Na verdade, a comercialização de tais produtos é dificultada ou proibida em certos Estados-membros. A actual série de ajudas para utilização do mosto não conseguiu, apesar do seu elevado custo, obter qualquer impacto vis´ uvel; 8.15. O excedente estrutural de vinho de mesa deve-se também a rendimentos em cont´ unuo aumento. Este aumento compensou as reduções alcançadas como resultado das medidas estruturais comunitárias (13). Consequentemente, o Tribunal considera que existe a necessidade urgente de medidas estruturais mais eficazes, no sentido de reduzir significativamente a área de plantação da videira, reduzindo, desse modo, a oferta de vinho de mesa (ver ponto 7.2). 8.16. As medidas de destilação comunitária criaram um stock indesejável de álcool de cerca de 13,4 Mio hectolitros em 31 de Agosto de 1986, para o qual não existe sa´ uda comercial devido ao seu custo de produção extremamente elevado (ver ponto 7.4). 8.17. Além disso, as medidas contribuíram para o excedente estrutural ao fornecerem uma sa´ uda segura a preços excessivamente atractivos para vinho de mesa que, de outro modo, não seria escoado. Muitas destilarias funcionam apenas com base na produção de álcool segundo as disposições comunitárias, tendo aumentado a sua capacidade de produção e armazenamento (ver ponto 7.4). 8.18. As medidas recentemente adoptadas para a destilação obrigatória de vinho de mesa com base no rendimento por hectare visam as consequências e não as causas do problema do excedente estrutural. Em qualquer caso, não é provável que venham a alcançar mais do que modestos resultados, dado que os preços pagos ainda conseguem ser relativamente atractivos. Além disso, o sistema de transferências autorizado pela Comissão torna poss´ uvel que os produtores se furtem às sanções financeiras constantes das medidas. O volume de tais transferências é ele próprio uma indicação do carácter atractivo, para alguns produtores, do que se pretendia que fosse um preço punitivo (ver pontos 7.8 - 7.12). 8.19. Devem ser procuradas alternativas às medidas de destilação, as quais constituem um método disfarçado e dispendioso de destruição do vinho excedentário. Existe a necessidade urgente de permitir que as forças da oferta e da procura disponham de livre curso no mercado vitivin´ ucola comunitário. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 17 de Setembro de 1987. Pelo Tribunal de Contas Marcel MART Presidente

RESPOSTAS DA COMISSÃO

I. Observações preliminares O sector do vinho foi confrontado com uma baixa contínua do consumo de vinho de mesa desde 1970. Apesar do consumo de vinho de qualidade produzido em regiões demarcadas (VQPRD) ter aumentado globalmente, verifica-se uma baixa do consumo, desde 1971, de 1 % em média anual, baixa esta que se tornou mais importante desde 1980. No que se refere à produção verifica-se uma estabilização da produção de vinho de mesa, sobretudo nos últimos anos, e um aumento da produção de VQPRD: em 1971/72, os VQPRD representavam apenas 15 % da produção total contra 24 % actualmente. É de referir que, das quantidades indicadas pelo Tribunal, os VQPRD e uma grande parte dos outros vinhos, nomeadamente os que se destinam à elaboração de aguardentes de denominação controlada, não são elegíveis para as intervenções comunitárias (cerca de 28 % da produção total). As medidas de destilação dizem, pois, respeito a 70 % da produção, dos quais um terço, em média, beneficiou de apoio. Devido ao aumento sensível do excedente de vinho de mesa a partir de 1980, foram tomadas várias medidas para fazer face a esta situação inaceitável: -redução importante das superfícies vitivinícolas através da execução de medidas de arranque correspondente a cerca de 18 milhões de hl de vinho de mesa; -política obrigatória em matéria de destilação. As medidas de arranque voluntário foram consideradas ainda insuficientes pela Comissão, tendo sido propostas ao Conselho em 1986 medidas de limitação do direito de replantação para todas as categorias de vinho, reiteradas nas propostas da Comissão de preços 1987/1988 para reforçar a respectiva necessidade e urgência. Para completar as medidas já tomadas, a Comissão transmitiu ao Conselho propostas (COM(87)1 final), tendo em vista, nomeadamente: -o reforço da destilação obrigatória, -a criação das condições que permitam a renúncia ao enriquecimento barato. Posteriormente, o Conselho adoptou as disposições que permitem à Comissão tomar medidas transitórias necessárias para evitar dificuldades que podem comprometer a realização ou a aplicação equilibrada da destilação obrigatória. O relatório a efectuar pela Comissão sobre o enriquecimento, inicialmente previsto para 1990, estará concluído antes de 1 de Setembro de 1989, tendo o Conselho comprometido-se a deliberar por maioria qualificada sobre as medidas a tomar em 1990. Na sua Comunicação ao Conselho de Agosto de 1987 (COM(87)410 final), a Comissão reiterou as suas intenções de conduzir uma política obrigatória no que se refere às intervenções, nomeadamente uma degressibidade mais pronunciada dos preços da destilação obrigatória e a supressão, a prazo, da destilação dita garantia de preço e a ajuda a rearmazenagem do vinho. Além disso, para evitar eventuais despesas consecutivas a fraudes e os seus efeitos nefastos sobre o mercado, a Comissão propôs ao Conselho um reforço dos controlos no sector vitivinícola através da: -implantação pelos Estados-membros de um corpo de controlo especializado (agência, brigada ou outros) de peso correspondente à importância do sector em cada um deles; -criação de um corpo limitado de agentes especializados nos controlos vitivinícolas encarregado, a nível da Comissão, de fiscalizar a aplicação uniforme das disposições comunitárias, recorrendo a todos os meios necessários, incluindo a participação nos controlos realizados nos Estados-membros. A discussão sobre este assunto foi adiada até ao fim do ano de 1987. Deve-se, no entanto, ter presente que esta discussão se revela particularmente difícil dado que envolve competências nacionais. II. Observações sobre os diferentes pontos referidos no relatório

1. Introdução:

ORIGEM E ALCANCE DO RELATÓRIO 1.7. No que se refere às observações constantes deste ponto, a Comissão remete para as respostas formuladas nos pontos correspondentes, nas diferentes partes do relatório.

2. Análise do mercado vitivinícola 1981/82 - 1985/86

Principais características da produção nos Estados-membros Alemanha 2.15. A situação está clarificada desde 1984: os produtores alemães devem indicar nas suas declarações de produção, a efectuar antes de 15 de Dezembro, o volume de vinho considerado como vinho de mesa e o volume considerado como próprio para vinho de qualidade. No caso de um vinho próprio para vinho de qualidade não passar a sê-lo, esse vinho deixa de ser elegível para as intervenções comunitárias facultativas. Os direitos a estas intervenções fundamentam-se na produção declarada.

3. Principais características da organização comum dos mercados vitivinícolas

Medidas comunitárias de destilação 3.9.(b) No que se refere à destilação dita garantia de apoio ao preço, o regulamento do Conselho permite a entrega de um máximo de 18 % da produção do ano anterior de um produtor qu