02/Fasc.13 JornalOficialdasComunidades Europeias 95
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8.6.85 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L150/33
REGULAMENTO (CEE)N?1526/85DOCONSELHO
de23deMaiode1985
relativoàabertura,repartiçãoemododegestãodecontingentespautaiscomunitáriosdevinhos
daMadeira,daposiçãoex22.05dapautaaduaneiracomum,origináriosdePortugal(1985/
1986)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,paratodasasimportaçõesdosprodutosemquestãoem
todososEstados-membros ,atéaoesgotamentodos
contingentes ;queumsistemadeutilizaçãodoscontin­
gentespautaiscomunitários ,baseadonarepartição
entreosEstados-membros ,parecesusceptívelderes­
peitaranaturezacomunitáriadosreferidoscontingen­
tesrelativamente aosprincípiosacimaexpostos;que
essarepartiçãodeve,pararepresentar,omelhor
possível,aevoluçãorealdomercadodosprodutosem
questão,serefectuadaproporcionalmente àsnecessida­
desdosEstados-membros ,calculadas,porumlado,na
basedosdadosestatísticosrelativosàsimportaçõesdos
referidosprodutosprovenientesdePortugalnodecurso
deumperíododereferênciarepresentativo ,e,por
outrolado,nabasedasperspectivaseconómicasparao
períododecontingentamento considerado ;
Considerando queasestatísticasdisponíveisdaComu­
nidadenãoforneceminformaçõessobreasituaçãodos
vinhosdaMadeiranosmercados;que,contudo,os
dadosestatísticosportuguesesrelativosàsexportações
destesprodutosparaaComunidade aolongodostrês
últimosanospodemserconsideradoscomoreflectindo
aproximadamente asituaçãodasimportaçõescomuni­
tárias;que,nestabase,asimportaçõescorrespondentes
decadaEstado-membro ,duranteostrêsúltimosanos,
representam ,relativamente àsimportaçõesnaComuni­
dadedosprodutosemquestãoprovenientesdePortu­
gal,aspercentagens aseguirindicadas:Considerando queoartigo9?doprotocolocomple­
mentar(')aoAcordoentreaComunidadeEconómica
EuropeiaeaRepúblicaPortuguesa(2),completado
peloRegulamento (CEE)n?2370/81doConselho,de
27deJulhode1981,quefixaoregimeaplicávelàstro­
casdaGréciacomPortugal(3),prevê,naimportação
naComunidadedecertosvinhosorigináriosdePortu­
gal,umareduçãodedireitosaduaneiros :
—de60%dosdireitosaplicáveisaosvinhosda
Madeira,dassubposiçõesex22.05CIIIa)1eex
22.05CIVa)1dapautaaduaneiracomum,atéao
limitedumcontingentepautalanualglobalde
4050hectolitros,
—de50%dosdireitosaplicáveisaosvinhosda
Madeira,dassubposiçõesex22.05CIIIb)1eex
22.05CIVb)1dapautaaduaneiracomum,no
limitedeumcontingentepautalanualglobalde
14500hectolitros,
Considerando quePortugalgarantiuqueopreçodos
vinhosorigináriosdoseuterritórionãoseráinferiorao
preçodereferênciadeduzidodosdireitosaduaneiros
efectivamente cobrados;que,emconsequência doque
antecede,osvinhosobjectodessescontingentespautais
devemsertratadosdamesmamaneiraqueosvinhos
quebeneficiamdeconcessõespautaispreferenciais ,
sobcondiçãodaobservânciadopreçodereferência
francofronteira;queessesvinhosapenasbeneficiam
deconcessõespautaisseasdisposiçõesdoartigo18?
doRegulamento (CEE)n?337/79(4),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?775/85(5),foremobservadas ;queestasdisposições
seaplicamàsimportaçõesquebeneficiamdestescon­
tingentes;
Considerando quesedevegarantir,nomeadamente ,o
acessoigualecontínuodetodososimportadores da
Comunidade aessescontingentes eaaplicação,sem
interrupção ,dastaxasprevistasparaessescontingentes1981 1982 1983
VinhosdaMadeira :
—emrecipientes
quecontenham
21oumenos:
Benelux 42,539,227,5
Dinamarca 6,06,07,0
Alemanha 7,22,78,2
Grécia 2,2—
França 2,21,50,3
Irlanda —1,3—
Itália 32,311,49,1
ReinoUnido 7,637,947,9
—emrecipientesque
contenhammaisde21:
Benelux 13,613,910,3
Dinamarca 6,76,05,9
Alemanha 13,314,915,5
Grécia — —
França 55,652,756,3
Irlanda — — —
Itália — _:
ReinoUnido 10,812,5*12,0(')JOn?L348de31.12.1979,p.44.0JOn?L301de31.12.1972,p.165.
(3)JOn?L236de21.8.1981,p.1.
(4)JOn?L54de5.3.1979,p.1.nJOn?L88de28.3.1985,p.1.

196 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fase.13
Considerando que,tendoemcontaesteselementoseas
previsõesformuladasporcertosEstados-membros ,as
percentagensdeparticipaçãoinicialnosvolumescon­
tingentadospodem-seestabeleceraproximadamente
comosegue:queumapartedequalquerdoscontingentescomunitá­
riospermaneçainutilizadanumEstado-membro ,
quandopodiaserutilizadanoutros;
Considerando que,pelofactooReinodaBélgica,o
ReinodosPaísesBaixoseoGrão-Ducado doLuxem­
burgoestaremreunidoserepresentados pelaUnião
EconómicaBenelux,qualqueroperaçãorelativaàges­
tãodasquotas-partes atribuídasàreferidaUnião
Económicapodeserefectuadaporumdosseusmem­
bros,Estados-membrosVinhosdoMadeiraemrecipientes
quecontenham :
21oumenos maisde21
Benelux 36,6 12,5
Dinamarca 6,3 6,2
Alemanha 6,0 14,4
Grécia 0,8 0,1
França 1,4 54,9
Irlanda 0,4 0,1
Itália 17,9 0,1
ReinoUnido 30,6 11,7ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTE
ArtigoIo.
1.Duranteoperíodocompreendido entre1deJulho
de1985e30deJunhode1986,estãoabertos,na
Comunidade ,contingentespautaiscomunitáriospara
osprodutosorigináriosdePortugalcomoslimitesa
seguirindicados.
(emhectolitros)
N?dapauta Designaçãodas Volumedo
aduaneiracomum mercadorias contingente
ex22.05CIIIa)1VinhosdaMadeira 4050
ex22.05CIVa)1
ex22.05CIIIb)1VinhosdaMadeira 14500
ex22.05CIVb)1Considerando que,parateremcontaaevoluçãodas
importaçõesdosprodutosemquestãonosdiferentes
Estados-membros ,convémdividiremduasparcelas
cadaumdosvolumescontingentados ,sendoaprimeira
parcelarepartidaentreosEstados-membros econsti­
tuindoasegundaparcelaumareservadestinadaa
cobrirposteriormente asnecessidades dosEstados­
membrosqueesgotaramasuaquota-parteinicial;que,
paragarantiraosimportadoresdecadaEstado-membro
umacertasegurança,éindicadofixaraprimeirapar­
celadoscontingentescomunitários aumnívelque,
nestecaso,sepoderiasituarem90%decadaumdos
volumescontingentados ;2.Dentrodolimitedestescontingentespautais,os
direitosdapautaaduaneiracomumaplicávelaestes
vinhossãosuspensosàstaxasaseguirindicadas.
(emECUs/hl)
N?dapauta
aduaneiracomumTaxasdosdireitos
ex22.05CIIIa)1 6,5
ex22.05CIVa)1 7,0
ex22.05CIIIb)1 6,0
ex22.05CIVb)1 7,2Considerando queasquotas-partes iniciaisdosEsta­
dos-membros podemseresgotadasmaisoumenos
rapidamente ;qué,parateremcontaestefactoeevitar
qualquerdescontinuidade ,importaquequalquer
Estado-membro ,quetenhamutilizadoquasetotal­
menteumadassuasquotas-partes iniciais,procedaao
saquedumaquota-partecomplementar sobreareserva
correspondente ;queessesaquedeveserefectuadopor
cadaEstado-membro quandocadaumadassuasquo­
tas-partescomplementares estiverquasetotalmenteuti­
lizada,etantasvezesquantasopermitaareserva;que
cadaumadasquotas-partes iniciaisecomplementares
deveserválidaatéaofimdoperíododecontingenta­
mento;queestemododegestãorequerestreitacolabo­
raçãoentreosEstados-membros eaComissão,aqual
deve,nomeadamente ,poderacompanhar oestadode
esgotamento dovolumecontingentado einformar
dessefactoosEstados-membros ;Dentrodolimitedestecontingentepautal,aGrécia
aplicaosdireitosaduaneiroscalculadosemconformi­
dadecomasdisposiçõesnamatéeriadoActodeAde­
sãode1979edoRegulamento (CEE)n?2370/81.
3.Paraqueestesvinhospossambeneficiardestes
contingentespautais,deveobservar-seodispostonos
n?s3e4doartigo18?doRegulamento (CEE)n?337/
79.
Artigo2o.Considerando que,seemdatadeterminadadoperíodo
decontingentamento ,existirumsaldoimportantede
umadasquotas-partes iniciaisnumounoutroEstado­
membro,éindispensável queesseEstadotransfirauma
percentagemapreciávelparaareserva,afimdeevitar1.Oscontingentespautaisreferidosnoartigo1?são
divididosemduasparcelas.

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2.Umaprimeiraparceladecadacontingenteérepar­
tidaentreosEstados-membros ;asquotas-partes que,
semprejuízodoartigo5?,sãoválidasaté30deJunho
de1986,elevam-seàsquantidadesaseguirindicadas;noresàsfixadasporestasnúmeros,seexistiremrazões
paraconsiderarqueestasnãoserãoesgotadas.OsEsta­
dos-membros informamaComissãodosmotivosque
oslevaramaaplicarodispostonopresentenúmero.
(emhectolitros)Artigo4°.
Cadaumadasquotas-partes complementares sacadas
nostermosdoartigo3?éválidaaté30deJunhode
1986.
Artigo5o.VinhosdaMadeiradassubposiçôes :
Estados-membros ex22.05CIIIa)1
e
ex22.05VIVa)1ex22.05CIIIb)1
e
ex22.05CIVb)1
Benelux 1335 1635
Dinamarca 230 810
Alemanha 220 1880
Grécia 30 15
França 50 7180
Irlanda 15 15
Itália 655 15
ReinoUnido 1115 1530
Total 3650 13080OsEstados-membros transferemparaareserva,omais
tardarem1deAbrilde1986,afracçãonãoutilizadada
suaquota-parteinicialque,emde15deMarçode
1986,exceda20%dovolumeinicial.Podemtransferir
umaquantidademaisimportanteseexistiremrazões
paraconsiderarqueestanãoseráutilizada.
OsEstados-membros comunicamàComissão,omais
tardarem1deAbrilde1986,ototaldasimportações
dosprodutosemquestãoefectuadasaté15deMarço
de1986,inclusive,imputadasnoscontingentescomu­
nitários,bemcomo,eventualmente ,afracçãodecada
umadassuasquotas-partes iniciaisquetransferem
paracadaumadasreservas.3.Asegundaparceladecadacontingente ,respectiva­
mentede400e1420hectolitros,constituiareservacor­
respondente .
Artigo6o.
Artigo3o.
1.Seumadasquotas-partes iniciaisdumEstados­
membro,talcomosãofixadasnon?2doartigo2?,oua
mesmaquota-partededuzidadafracçãotransferida
paraareservacorrespondente emcasodeaplicaçãodo
artigo5?,forutilizadaem90%oumais,esseEstado­
membroprocede,semdemora,porviadenotificaçãoà
Comissão,aosaque,namedidaemqueomontanteda
reservaopermita,deumasegundaquota-parteinicial,
arredondadaeventualmente paraaunidadesuperior.AComissãocontabilizaosmontantesdasquotas-par­
tesabertaspelosEstados-membros emconformidade
comosartigos2?e3?einformacadaumdeles,logo
querecebaasnotificações ,desituaçãodeesgotamento
dasreservas.
AComissãoinformaosEstados-membros ,omaistar­
darem5deAbrilde1986;dasituaçãodecadauma
dasreservasapósastransferências efectuadasemapli­
caçãodoartigo5?
AComissãovelaporqueosaquequeesgotaumadas
reservasselimiteaosaldodisponívele,paraesse
efeito,informacomprecisãodoseumontanteao
Estado-membro queprocedaaesteúltimosaque.2.Se,apósesgotamentodequalquerdasquotas-par­
tesiniciais,asegundaquota-partesacadaporum
Estado-membro forutilizadaem90%oumais,esse
Estado-membro procede,nascondiçõesinçadasno
n?1,aosaque,namedidaemqueomontanteda
reservaopermita,deumaterceiraquota-parteiguala
5%dasuaquota-parteinicial,arredondadaeventual­
menteparaaunidadesuperior.Artigo7o.
3.Se,aposesgotamentodequalquersegundaquota­
parte,aterceiraquota-partesacadaporumEstado­
membroforutilizadaem90%oumais,esseEstado­
membroprocede,nascondiçõesindicadasnon?1,ao
saquedeumaquartaquota-parteigualàterceira.Este
procedimento aplica-seatéaoesgotamentodareserva.1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
adequadasparaqueasaberturasdasquotas-partes
complementares quesacaramemaplicaçãodoartigo3?
tornepossívelasimputações,semdescontinuidade ,na
suaparteacumuladadoscontingentespautaiscomuni­
tários.
2.OsEstados-membros garantemaosimportadores
dosprodutosemquestãoolivreacessoàsquotas-par­
tesquelhessãoatribuídas .
3.Asituaçãodeesgotamentodasquotas-partes dos
Estados-membros éverificadanabasedasimputações4.Emderrogaçãodosn?s1,2,e3,osEstados-mem­
brospodemprocederaosaquedequotas-partes infe­

198 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.13
Artigo9o. origináriasdePortugal,apresentadasnaalfândegaa
cobertodedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestrei­
tamenteparaasseguraraobservânciadopresenteregu­
lamento.
Artigo8o.
Artigo10°.
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá­
la-ãosobreasimputaçõesdosprodutosemquestão
efectivamente imputadasnassuasquotas-partes .Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulho
de1985.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem23deMaiode1985.
PeloConselho
OPresidente
C.SIGNORILE