REGULAMENTO (CE) Nº 2247/95 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1995 que fixa determinadas normas adicionais para a execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) entre Espanha e a Comunidade, com excepção de Portugal, no que diz respeito a determinados frutos e legumes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3818/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 997/95 (4), fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990; que os tomates, alcachofras e melões fazem parte desses produtos;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3308/91 (6), adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, a seguir denominado « MCT »;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1369/95 da Comissão (7) determina, para os produtos atrás referidos, os períodos mencionados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 até 24 de Setembro de 1995; que as perspectivas de expedições para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário levam a determinar, para os produtos em causa, à excepção dos tomates, um período I; que, no que respeita aos tomates e com base nos critérios atrás referidos, é conveniente determinar um período II, compreendido entre 2 de Outubro e 5 de Novembro de 1995, inclusive; que, dada a sensibilidade do mercado deste produto, é conveniente determinar os limites indicativos para períodos curtos, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3210/89;

Considerando que é conveniente recordar que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico, à utilização dos documentos de saída para as expedições espanholas e às comunicações diversas dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcionamento do MCT;

Considerando que a necessidade de informações precisas justifica uma maior frequência das comunicações à Comissão, em matéria de acompanhamento estatístico das trocas comerciais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para as alcachofras e os melões dos códigos referidos no anexo, os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo.

2. Para os tomates dos códigos NC 0702 00 35, 0702 00 40 e 0702 00 45:

- os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão e - os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo.

Artigo 2º

1. No que respeita às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89, com excepção dos artigos 5º e 7º Todavia, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento será feita, o mais tadar, em cada terça-feira, relativamente às quantidades expedidas no decurso da semana precedente.

2. As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas aos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º sujeitos a um período II ou a um período III, serão transmitidas à Comissão todas as semanas, o mais tardar à terça-feira, relativamente à semana anterior.

Durante a aplicação de um período I, estas comunicações serão efectuadas uma vez por mês, o mais tardar no dia 5 de cada mês, relativamente aos dados do mês anterior; se for caso disso, esta comunicação incluirá a menção « nada ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

Determinação dos períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 e dos limites indicativos referidos no artigo 83º do Acto de Adesão

Período compreendido entre 25 de Setembro e 5 de Novembro de 1995

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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