REGULAMENTO (CEE) No 1726/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimeto dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que, em aplicação do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1600/92, é conveniente determinar, para os sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e para a campanha de comercialização de 1992/1993, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira;

Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos Açores e da Madeira em ovos para incubação e pintos de reprodução originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica dos Açores e da Madeira e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais ou produtos em causa;

Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (2); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor nos sectores dos ovos e da carne de aves da capoeira no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;

Considerando que, para realizar uma boa gestão admistrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;

Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no 1600/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir dessa data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o A ajuda prevista no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1600/92 para o fornecimento aos Açores e à Madeira do material de reprodução de galos e galinhas originário da Comunidade, bem como o número de pintos e de ovos para incubação que dela beneficiam são fixados no anexo.

Artigo 2o Portugal designará a autoridade competente para:

a) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1696/92;

b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.

Artigo 3o É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 1696/92.

Artigo 4o 1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:

a) Não exceder a quantidade máxima disponível para cada grupo de produtos, publicada por Portugal;

b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 2 ecus por 100 unidades.

2. Os certificados são emitidos no décimo dia útil de cada mês.

Artigo 5o O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.

Artigo 6o O pagamento da ajuda prevista no artigo 1o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.

Artigo 7o O montante da ajuda referida no artigo 1o será alterado sempre que a situação do mercado o exigir.

Artigo 8o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

PARTE 1

Fornecimento aos Açores de material de reprodução originário da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993

Código NC Designação das mercadorias Número Ajuda (em ecus/ 100 unidades) ex 0105 11 00 Pintos de multiplicação ou de reprodução (1) 550 000 4,20 ex 0407 00 19 Ovos para incubação destinados à produção dos pintos de multiplicação ou de reprodução (1) 1 120 000 3,00

PARTE 2

Fornecimento à Madeira de material de reprodução originário da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993

Código NC Designação das mercadorias Número Ajuda (em ecus/ 100 unidades) ex 0105 11 00 Pintos de multiplicação ou de reprodução (1) 360 000 4,20 ex 0407 00 19 Ovos para incubação destinados à produção dos pintos de multiplicação ou de reprodução (1) 160 000 3,00

(1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2782/75 do Conselho.