N? C 67/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 90 
AUXÍLIOS ESTATAIS 
NN 76/88 
(Itália) 
(Artigos 92° a 94° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 67/07) 
Comunicação da Comissão nos termos do n? 4 do artigo 
6? da Decisão 3484/85/CECA aos outros Estados-mem-
bros e aos outros interessados relativa a auxílios que o 
Governo italiano decidiu conceder às aceirarias de Bol-
zano 
A Comissão das Comunidades Europeias acusa a recep­
ção do telex, de 5 de Novembro de 1988, das autorida­
des italianas relativo ao empréstimo bonificado de seis 
milhões de liras italianas, concedido pelas Autoridades 
da província de Bolzano às aceirarias de Bolzano em 
Dezembro de 1987, em conformidade com a lei n? 25 
desta província autónoma. 
A Comissão recorda que, contrariamente ao que vem re­
ferido no telex, foi o investimento e não o empréstimo 
que foi autorizado em 1982/1983. Uma vez que não foi 
notificado, o auxílio em causa é, pois, considerado ilegal. 
Além disso, a Decisão n? 3484/85/CECA, em vigor na 
altura em que a Comissão tomou conhecimento de tal 
auxílio, bem como a Decisão n? 322/89/CECA da Co­
missão, que a prorroga por três anos, enumeram os ob­
jectivos à luz dos quais poderiam eventualmente ser con­
cedidas derrogações à proibição geral de auxílios à side­
rurgia enumerada na alínea c) do artigo 4? do Tratado 
CECA, ou seja: 
— auxílios à investigação e ao desenvolvimento, 
— auxílios a favor da protecção do ambiente, 
— auxílios ao encerramento, 
— auxílios regionais ao investimento, sem aumento das 
capacidades, no território de um Estado-membro no 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 2 do ar­
tigo 93? do Tratado CEE, aos outros Estados-membros 
e aos outros interessados, relativa a auxílios que as auto-qual nao tenha sido concedido qualquer auxílio com 
base na Decisão n? 257/80/CECA ou na Decisão n? 
2320/81/CECA. 
Não pode invocar-se, relativamente ao empréstimo boni­
ficado em causa, qualquer destes objectivos. 
Do mesmo modo, não pode invocar-se o artigo 5? da 
Decisão n? 3484/85/CECA, ou seja, a possibilidade de 
beneficiar de auxílios regionais ao investimento, uma vez 
que de entre os dez Estados-membros em que a decisão 
era aplicável, apenas a Grécia preenchia as condições de 
aplicação. 
Este auxílio, que a Comissão avalia num mínimo de 5 % 
ESL do investimento e que foi ilegalmente concedido — 
isto é, sem autorização prévia — pelas autoridades italia­
nas em 1987, não se afigura, pois, compatível com as re­
gras comunitárias relativas aos auxílios à siderurgia, quer 
se trate das regras vigentes na altura quer das actual­
mente em vigor, parecendo, por conseguinte, ser abran­
gido pela proibição da alínea c) do artigo 4? do Tratado 
CECA. 
A Comissão notifica os outros Estados-membros, bem 
como os outros interessados, para lhe apresentarem as 
suas observações relativas às medidas em causa no prazo 
de um mês a contar da data da presente publicação, no 
seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelles. 
Estas observações serão comunicadas à Itália. 
ridades espanholas decidiram conceder, sob a forma de 
indemnizações compensatórias, em determinadas zonas 
da Municipalidade de Lorca (Murcia) AUXÍLIOS ESTATAIS 
272/89 
(Espanha) 
(Artigos 92° a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 67/08) 
17. 3.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 67/11 
1. Em carta de 21 de Setembro de 1989, recebida em 22 
de Setembro de 1989, a Representação Permanente de 
Espanha junto das Comunidades Europeias comuni­
cou o projecto de «Orden» regional citado em epí­
grafe. 
2. O referido projecto de «Orden» prevê a concessão de 
uma indemnização compensatória anual aos empresá­
rios agrícolas das zonas mencionadas no artigo 2? e 
não incluídas na lista comunitária das zonas favoreci­
das determinadas pela Directiva 86/466/CEE para 
Espanha. 
As medidas em causa não estão, por conseguinte, 
abrangidas pelo artigo 13? (Título III) do Regula­
mento (CEE) n? 797/85, pelo que devem ser analisa­
das à luz dos artigos 92? a 94? do Tratado, em aplica­
ção do artigo 31? do referido regulamento. 
3. Trata-se, além disso, de um auxílio ao rendimento 
dos agricultores que permite diminuir o custo de pro­
dução dos beneficiários relativamente aos concorren­
tes. É, portanto, uma medida com repercussões direc­
tas na concorrência e no comércio entre Estados-
-membros; no entanto, atendendo a que os efeitos de­
saparecem com a própria medida, não pode a mesma 
produzir qualquer efeito duradouro. 
Este é um tipo de auxílio a que a Comissão sempre se 
tem oposto. De facto, tais medidas não podem benefi­
ciar das excepções previstas no n? 3 do artigo 92? do 
Tratado e não podem ser consideradas como auxílios 
ao rendimento na acepção do Regulamento (CEE) n? 
768/89 do Conselho. 
4. A Comissão deseja ainda informar o Governo espa­
nhol de que notificará os outros Estados-membros, 
Comunicação da Comissão nos termos do n? 2 do artigo 
93? do Tratado CEE, dirigida aos outros Estados-mem­
bros e outros interessados relativa aos auxílios que a Bél­
gica decidiu conceder a favor da construção de dois na­
vios frigoríficos no estaleiro naval Boelwerf 
A Comissão tomou conhecimento por fontes fidedignas 
de que o Governo belga terá concedido um crédito in­
terno ao armador Cool Carrier para a construção no es­
taleiro naval Boelwerf dos navios referidos em epígrafe. mediante envio de uma cópia da presente carta, bem 
como os outros interessados, mediante publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no sentido 
de lhe comunicarem as suas observações. 
5. A Comissão chama a atenção do Governo espanhol 
para a carta que enviou, em 3 de Novembro de 1983, 
a todos os Estados-membros, sobre as obrigações que 
lhes incumbem e que decorrem do n? 3 do artigo 93? 
do Tratado CEE, bem como para a comunicação pu­
blicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
n? C 318 de 24 de Novembro de 1983, página 3, na 
qual se recorda que os auxílios concedidos ilegal­
mente, isto é, na pendência da decisão final pronun­
ciada de acordo com o procedimento previsto no n? 2 
do artigo 93? do Tratado (CEE), podem vir a ser ob­
jecto de um pedido de reembolso e/ou de uma recusa 
de pagamento dos adiantamentos do FEOGA ou de 
imputação ao orçamento do Fundo Europeu de 
Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) da despesa 
relativa às medidas nacionais que afectem directa­
mente as medidas comunitárias. 
A Comissão notifica os outros Estados-membros, bem 
como os outros interessados, para que lhe apresentem as 
suas observações relativas às medidas em causa, no prazo 
de quatro semanas a contar da data da presente publica­
ção, no seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Europeias, 
rue de la Loi 200, 
B-1049 Bruxelles. 
Estas observações serão comunicadas às autoridades espa­
nholas. 
Por carta de 5 de Junho de 1989 a Comissão solicitou ao 
Governo belga que notificasse, em conformidade com o 
n? 3 do artigo 93? do Tratado CEE, a medida referida 
supra. 
Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o 
contrato relativo à construção dos dois navios frigorífi­
cos é acompanhado de um crédito proveniente do Fundo 
marítimo, no âmbito da Lei de 28 de Agosto de 1948, 
ascendendo a 85 % do preço contratual para um período AUXÍLIOS ESTATAIS 
NN 91/89 — C 1/90 
(Bélgica) 
(Artigos 92°. a 94°. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) 
(90/C 67/09)