DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 que adopta medidas em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas originários ou expedidos da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/622/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho , de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia,

Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um grave risco para a saúde pública na Comunidade; que, por conseguinte, é necessário adoptar urgentemente medidas comunitárias de protecção relativas a certos frutos e produtos hortícolas que possam apresentar um risco de contaminação;

Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades albanesas, é necessário suspender as importações de certos frutos e produtos hortícolas originários ou expedidos da Albânia;

Considerando que a urgência da questão não permitiu a consulta dos Estados-membros,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros suspenderão as importações de:

- frutos e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (3), e pelo Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 794/94 (5),

frutos e produtos hortícolas transformados abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1490/94 (7),

- outros frutos e produtos hortícolas dos capítulos 7, 8 e 20 da Nomenclatura Combinada e não abrangidos pelos regulamentos supracitados,

originários ou expedidos da Albânia.

Artigo 2º

O artigo 1º não é aplicável:

1. Aos produtos hortícolas secos, legumes de vagem secos, frutas de casca rija e frutas secas dos códigos NC 0712, 0713, 0802 e 0813, respectivamente, bem como qualquer fruto ou produto hortícola seco com um valor aw inferior a 0,85.

2. Todos os frutos e produtos hortícolas transportados em condições normais, incluindo as de temperatura e humidade controladas, com um período de transporte de, pelo menos, 21 dias.

3. Frutos e produtos hortícolas, bem como respectivos sumos ou polpas, em latas, frascos e garrafas hermeticamente fechados, submetidos a um tratamento térmico com uma temperatura superior, no centro do produto, a 70 °C para conservação após embalagem.

4. Frutos e produtos hortícolas em latas, frascos e garrafas conservados em meio ácido com um pH inferior a 4,5.

5. Frutos e produtos hortícolas congelados previamente submetidos a um tratamento térmico com uma temperatura superior, no centro do produto, a 70 °C, embalados em condições de higiene adequadas na Albânia.

Artigo 3º

Os Estados-membros alterarão as respectivas medidas em matéria de importação de forma a darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 1994.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(3) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.

(4) JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16.

(5) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 15.

(6) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(7) JO nº L 161 de 29. 6. 1994, p. 13.