Aviso aos importadores da União Europeia de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono, nos termos do Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho

(1999/C 208/07)

O presente aviso destina-se às empresas que, em 2000, pretendam importar na União Europeia, de fontes externas a esta, as seguintes substâncias:

Grupo I CFC 11, CFC 12, CFC 113, CFC 114 ou CFC 115,

Grupo II outros CFC totalmente halogenados,

Grupo III halon 1211, halon 1301 ou halon 2402,

Grupo IV tetracloreto de carbono,

Grupo V 1,1,1-tricloroetano,

Grupo VI brometo de metilo,

Grupo VII hidrobromofluorocarbonos,

Grupo VIII hidroclorofluorocarbonos.

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(1), prevê a imposição de limites quantitativos às importações de substâncias dos grupos I a VIII do anexo I do presente aviso(2). O anexo I do Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho especifica as substâncias que devem ser objecto de controlo; por seu turno, o anexo II refere as quantidades de substâncias dos grupos I a VII cuja importação é autorizada.

A quantidade de brometo de metilo, ou seja, de substâncias regulamentadas do grupo VI, baseia-se em 75 % a quantidades importadas no ano de referência de 1991 por importadores primários(3) e produzidas na União Europeia.

A quantidade de HCFC, ou seja, de substâncias regulamentadas do grupo VIII que os produtores e importadores podem colocar no mercado e/ou utilizar para consumo próprio na União Europeia, é calculada em conformidade com o n.o 8 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho. De acordo com este regulamento, a Comissão deve atribuir, nos termos do procedimento previsto no artigo 16.o, uma quota a cada produtor ou importador quando a quantidade total colocada no mercado ou utilizada para consumo próprio atingir 80 % do total da quota comunitária ou, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2000, consoante o que se verifique em primeiro lugar.

As empresas importadoras de HCFC podem incluir-se em três grupos:

1. Importadores que pretendam colocar HCFC no mercado da União Europeia mas que não produzam as substâncias em causa e não pretendam vendê-las a produtores comunitários.

2. Importadores que não produzam HCFC mas os vendam a produtores comunitários.

3. Produtores comunitários que importem para consumo próprio quantidades suplementares de HCFC para colocação no mercado comunitário.

As empresas do grupo 1 devem solicitar a atribuição de quotas de importação. As empresas que se incluam simultaneamente nos grupos 1 e 2 devem indicar as quantidades que tencionam importar e que não se destinam a produtores comunitários. A Comissão atribuirá aos produtores comunitários de HCFC, no âmbito de uma decisão, quotas de colocação no mercado referentes a 2000. As quantidades importadas pelas empresas dos grupos 2 e 3 incluem-se nas quotas de colocação no mercado atribuídas aos produtores.

As quantidades importadas pelas empresas dos grupos 2 e 3 continuam a ser objecto de licenças de importação, que deverão ser solicitadas no decurso de 2000. As referidas quantidades serão fixadas em função das quotas individuais de colocação no mercado que a Comissão atribuirá aos produtores em 2000. A quantidade total de HCFC que podem ser colocados no mercado da União Europeia, calculada em conformidade com o n.o 8 do artigo 4.o do regulamento, é de 8079 toneladas PDO, das quais cerca de 4 % para os importadores do grupo 1.

Para efeitos do disposto no regulamento, as quantidades são expressas em toneladas PDO, o que corresponde ao potencial de destruição do ozono de cada substância(4).

São as seguintes as quantidades de cada grupo de substâncias regulamentadas, puras ou como componentes de misturas, que poderão ser importadas em 2000:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Grupo VI (brometo de metilo): quantidade de brometo de metilo, puro ou como componente de misturas, que poderá ser importada em 2000: 5870 toneladas PDO.

Grupo VIII (hidroclorofluorocarbonos): quantidade total de hidroclorofluorocarbonos, puros ou como componentes de misturas, que poderá ser colocada no mercado europeu por produtores e importadores em 2000: 8079 toneladas PDO.

Mediante decisão da Comissão em conformidade com o artigo 16.o do regulamento, poderão ser autorizadas quantidades suplementares no que respeita às seguintes categorias de importações:

a) Utilização como matéria-prima: substâncias regulamentadas que sofram transformações num determinado processo em que sejam inteiramente convertidas em relação à sua composição original.

b) Utilização como agente de transformação: substâncias regulamentadas utilizadas como agentes químicos de transformação em instalações já existentes quando as quantidades emitidas sejam insignificantes.

c) Substâncias recuperadas: substâncias regulamentadas que, tendo sido utilizadas em máquinas ou equipamentos, foram recuperadas e se destinam a ser regeneradas ou destruídas na União Europeia.

d) Substâncias recicladas: substâncias regulamentadas que foram recuperadas e submetidas a um processo básico de depuração, por exemplo, filtração ou secagem.

e) Substâncias regeneradas: substâncias regulamentadas que, tendo sido recuperadas de máquinas ou equipamentos, foram reprocessadas e valorizadas por filtração, secagem, destilação e tratamento químico, de modo a restabelecer um determinado padrão no que respeita às suas características.

f) Destruição: substâncias regulamentadas destinadas a serem destruídas recorrendo a tecnologias aprovadas pelas partes no Protocolo de Montreal, daí resultando a transformação definitiva ou a decomposição da totalidade ou de uma parcela significativa da substância.

g) Quarentena: substâncias regulamentadas destinadas a serem utilizadas em situações de quarentena, de acordo com a definição das partes no Protocolo de Montreal.

h) Pré-expedição: substâncias regulamentadas destinadas a serem utilizadas para efeitos de pré-expedição, de acordo com a definição das partes no Protocolo de Montreal.

i) Transferências entre produtores: substâncias regulamentadas produzidas num país não comunitário em nome de um produtor da União Europeia, conforme previsto no n.o 12 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94. Só os produtores da União Europeia podem ter acesso a esta categoria de importações.

j) Utilizações essenciais: substâncias regulamentadas destinadas a serem utilizadas em aplicações consideradas essenciais, de acordo com os critérios estabelecidos na Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal, aprovados pela Comissão conforme previsto no artigo 16.o do regulamento. Foi publicado separadamente um aviso referente às utilizações essenciais. As empresas que pretendam importar substâncias regulamentadas para utilizações essenciais devem apresentar os pedidos de autorização no formulário que acompanha esse aviso.

As empresas que pretendam ser consideradas pela Comissão para efeitos da concessão de quotas de importação no período de 12 meses compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2000 devem apresentar os seus pedidos de quotas de importação à Comissão em cópias do formulário apresentado no anexo II do presente aviso.

A Comissão comunica por este meio às empresas que pretendam solicitar uma quota de importação que, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente aviso, devem enviar a declaração constante do anexo II para o seguinte endereço: Dörthe Ohm Comissão Europeia

Direcção-Geral XI

Ambiente, Segurança Nuclear e Protecção Civil

Unidade D.3

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas

Para quaisquer informações complementares, entrar em contacto com os serviços da Comissão através do mesmo endereço, do telefone (32-2) 296 36 92 ou da telecopiadora (32-2) 296 95 54.

Uma cópia do pedido também deve ser enviado ao autoridade competente do Estado-Membro (ver anexo III)

Uma vez recebidos, os pedidos serão examinados pela Comissão Europeia, posto o que, consultado o comité de gestão previsto no artigo 16.o, serão estabelecidas quotas para cada importador. Os requerentes serão informados pelo correio das quotas que lhes foram atribuídas. Conforme previsto no artigo 6.o do regulamento, as empresas só poderão importar substâncias regulamentadas se forem detentoras de uma licença de importação passada pela Comissão.

Durante o ano de 2000, as empresas que venham a beneficiar de quotas devem solicitar à Comissão uma licença de importação para cada expedição de substâncias regulamentadas, utilizando para o efeito os formulários de pedido de licença de importação que serão enviados às empresas aquando da comunicação das quotas que lhes são atribuídas. Se os serviços da Comissão entenderem que o pedido está de acordo com a quota autorizada, será passada uma licença de importação. A Comissão reserva-se o direito de recusar a licença de importação quando considerar que as substâncias a importar não correspondem à descrição apresentada ou não se destinam à utilização autorizada.

Juntamente com os pedidos de licença, os importadores de substâncias recuperadas ou regeneradas terão ainda de fornecer elementos suplementares sobre a origem e o destino das substâncias em questão e o tratamento a que serão submetidas. Poderá ainda ser exigido um certificado de análises.

(1) JO L 333 de 22.12.1994, p. 9.

(2) As substâncias (ou misturas) regulamentadas importadas num produto manufacturado que não seja um recipiente utilizado para o seu transporte ou armazenagem não são abrangidas pelo presente aviso.

(3) Os importadores primários de brometo de metilo são os importadores que em 1991 adquiriram esta substância directamente de produtores no exterior da União Europeia.

(4) No caso das misturas, só deve ser contabilizada na tonelagem PDO a quantidade de substâncias regulamentadas presente na mistura. Atendendo a que o 1,1,1-tricloroetano é sempre colocado no mercado com estabilizadores, os importadores devem obter dos seus fornecedores a indicação da percentagem correspondente ao estabilizador, que deve ser deduzida antes do cálculo da tonelagem ponderada em função do PDO.

ANEXO I

Substâncias abrangidas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>PIC FILE= "C_1999208PT.000902.EPS">

>PIC FILE= "C_1999208PT.000903.EPS">

ALLEGATO III//ANEXO III//ANEXO III//ANNEX III//ANNEXE III//ANHANG III//BIJLAGE III//BILAG III//BILAGA III//LIITE III//ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ III

AUSTRIA

Mr Paul Krajnik Ministry of the Environment

Chemical Department

Stubenbastei 5 A - 1010 Wien

BELGIUM

Mrs Lutgarde Coppens Ministère de la Santé Publique et de l'Environnement

Département de l'Environnement

19, Boulevard Pacheco - bte 7 B - 1010 Brussels

DENMARK

Mr Henri Heron Miljøstyrelsen Strandgade 29 DK - 1401 Copenhagen K

FINLAND

Mrs Eliisa Irpola Finnish Environment Institute Kesäkatu 6 FIN - 00121 Helsinki

FRANCE

Mrs Laurence Musset Ministère de l'Environnement

DRPR/BSPC

20, Avenue de Ségur F - 75302 Paris 07 SP

GERMANY

Mr Heinrich W. Kraus Federal Ministry for the Environment

Dept. JG 115

Bernkasteler Straße 8 D - 53175 Bonn

GREECE

Mrs Elpida Politis Ministry for the Environment, Physical Planning and Public Works

International Activities and EEC Department

17 Ameliedos Street GR - 11523 Athens

IRELAND

Ms Nuala McLoughlin Department of the Environment

Environment International

Custom House IRL - Dublin 1

ITALY

Mrs Giuliana Gasparrini Ministry of Environment

Atmospheric Pollution Department

Via Ferratella in Laterano, 33 I - 00184 Roma

LUXEMBOURG

Mr Theo Weber Administration de l'Environnement 1, Rue Bender L - 1229 Luxembourg

PORTUGAL

Ms Cristina Vaz Nunes Ministério do Ambiente

Instituto de Meteorologia

Rua C ao Aeroporto de Lisboa P - 1700 Lisboa

SPAIN

Mr Ángel Rascón Ministerio de Medio Ambiente

DG de Calidad y Evaluación Ambiental

Pza. San Juan de la Cruz s/n

4a Planta - Despacho 4.60

E - 28071 Madrid

SWEDEN

Ms Maria Ujfalusi Swedish Environmental Protection Agency

Naturvårdsverket

Blekholmsterassen 36 S - 106 48 Stockholm

NEDERLAND

Dr. Joop A. van Haasteren Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer Postbus 30945 Rijnstraat 8 2500 GX Den Haag Nederland

UNITED KINGDOM

Mrs Maria Nolan Department of the Environment, Transport and Regions

Global Atmosphere Division

3rd floor - zone 3/C2

Ashdown House

123, Victoria Street

UK - SW1E 6DE London