PT Jornal Oficial da União Europeia L 271/41

DECISÃO (UE) 2017/1922 DO CONSELHO

de 16 de outubro de 2017

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX do Protocolo I

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e tem sido aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

(2) Ao abrigo dos artigos 229.o, n.os 1 e 2, do Acordo, o Conselho Conjunto CARIFORUM-UE (a seguir designado «Conselho Conjunto») pode adotar decisões que são obrigatórias para as Partes e para os Estados do CARIFORUM Signatários, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua execução, de acordo com as normas internas de cada parte e de cada Estado do CARIFORUM Signatário.

(3) Em 17 de novembro de 2017, na sua quarta reunião, o Conselho Conjunto adotará uma decisão relativa à alteração do anexo IX do Protocolo I do Acordo (a seguir designado «anexo IX») que inclui a lista dos países e territórios ultramarinos («PTU»).

(4) Tendo em conta a mudança de estatuto de três territórios, o objetivo dessa alteração é de atualizar a lista dos PTU estabelecida no anexo IX e harmonizá-la com a lista estabelecida no anexo II do Tratado.

(5) A União é representada pela Comissão no Conselho Conjunto, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE). Os Estados-Membros devem apoiar a posição da União, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do TUE.

(6) É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto.

(7) A posição da União no âmbito do Conselho Conjunto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE, na sua quarta reunião, que terá lugar em 17 de novembro de 2017, relativamente à alteração do anexo IX do Protocolo I do Acordo baseia-se no projeto de decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são a Comissão e os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2017. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

PROJETO DE DECISÃO N.o …/2017 DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, de … relativamente à alteração do anexo IX do Protocolo I: Países e territórios ultramarinos O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 41.o do Protocolo I, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo I do Acordo — Definição de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa — define os países e territórios ultramarinos (PTU) como sendo os países e territórios ultramarinos enumerados no seu anexo IX. (2) Na sequência da alteração do estatuto de Maiote (1) e de São Bartolomeu (2), e da entrada em vigor da Decisão 2013/755/UE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (3), há que atualizar a lista de países e territórios ultramarinos constante do anexo IX do Protocolo I do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo IX do Protocolo I é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor em …. Feito em …, Pelos Estados do CARIFORUM Pela Parte UE (1) Decisão 2012/419/UE do Conselho, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO UE L 204 de 31.7.2012, p. 131). (2) Decisão 2010/718/UE do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (JO UE L 325 de 9.12.2010, p. 4). (3) Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (JO UE L 76 de 15.3.2014, p. 56).