REGULAMENTO (CEE) No 1004/91 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1991 que estabelece preferências pautais generalizadas suplementares para certos produtos originários de países beneficiários das preferências generalizadas vendidos durante a feira de Berlim « Parceiros do Progresso »

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a feira de importação « Parceiros do Progresso » é organizada anualmente em Berlim a fim de promover um melhor acesso aos mercados mundiais dos produtos originários de países beneficiários das preferências generalizadas;

Considerando que, em virtude das características específicas da feira de Berlim e da situação única de Berlim, é conveniente tomar certas medidas no âmbito das preferências generalizadas;

Considerando que, de acordo com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade abriu, a partir de 1971, e em último lugar pelos Regulamentos (CEE) no 3831/90 (1) e (CEE) no 3832/90 (2), preferências pautais generalizadas, nomeadamente para produtos acabados e semiacabados industriais e para produtos têxteis originários de países beneficiários das preferências generalizadas;

Considerando que, no passado, certos produtos sujeitos a regimes de contingentes, a plafonds ou a outras medidas de carácter pautal, objecto de contratos de venda celebrados durante a feira de Berlim, não puderam beneficiar das preferências, já que tinham sido esgotados os contingentes pautais ou atingidos os montantes fixos de direito nulo ou restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros para os produtos sujeitos a plafonds antes da data de abertura da feira; que é necessário, assim, conceder possibilidades suplementares aos países beneficiários das preferências generalizadas a fim de lhes permitir aproveitar as preferências pautais generalizadas em relação aos produtos objecto de contratos de venda celebrados na feira; que é conveniente, no entanto, limitar essa possibilidade a 6 % do volume das medidas pautais previstas para cada produto ou grupo de produtos pelos referidos regulamentos anuais e abrir aquelas possibilidades suplementares;

Considerando que é conveniente, sem prejuízo das disposições especiais do presente regulamento, aplicar às preferências suplementares em questão as disposições dos regulamentos anuais que aplicam preferências pautais generalizadas no que diz respeito, nomeadamente, aos países beneficiários e à noção de produtos originários;

Considerando que é conveniente, no entanto, excluir do benefício do presente regulamento certos produtos originários de determinados países beneficiários;

Considerando que as declarações de introdução em livre prática apresentadas, tendo em vista a importação dos produtos em questão, devem ser acompanhadas do certificado de origem e do contrato celebrado durante a feira de Berlim, certificado pelas autoridades alemãs competentes;

Considerando que as autoridades alemãs devem velar por que as certificações dos contratos celebrados durante a feira não ultrapassem os volumes suplementares concedidos;

Considerando que o método de gestão escolhido exige uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que as preferências generalizadas foram suspensas pelos Regulamentos (CEE) no 3831/90 e (CEE) no 3832/90 para os produtos originários da República da Coreia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. A partir de 5 de Junho de 1991 e até 31 de Dezembro de 1992, são abertas, sob reserva do artigo 4o, preferências pautais comunitárias suplementares para a importação dos produtos:

- que constam do anexo I do Regulamento (CEE) no 3831/90 ou

- que constam dos anexos I e II do Regulamento (CEE) no 3832/90,

quando forem originários de um dos países e territórios beneficiários das preferências previstas nos anexos dos regulamentos acima referidos e desde que tenham sido expostos pelos países exportadores na feira de Berlim « Parceiros do Progresso » e que aí tenham sido objecto de contratos de venda, com exclusão dos produtos originários da República da Coreia, para os quais as preferências foram suspensas.

2. As preferências suplementares referidas no no 1 são fixadas em 6 % dos contingentes, plafonds ou montantes fixos de direito nulo, fixados para cada produto ou grupo de produtos nos Regulamentos (CEE) no 3831/90 e (CEE) no 3832/90.

3. No âmbito das preferências suplementares referidas no no 1, os direitos da Pauta Aduaneira Comum ficam integralmente suspensos. O benefício daquelas preferências pautais fica subordinado à apresentação do certificado de origem fórmula A e do contrato.

4. Nos limites das preferências suplementares referidas no no 1, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas na matéria no Acto de Adesão e nos regulamentos a ele relativos.

Artigo 2o

1. As declarações de introdução em livre prática dos produtos em questão devem ser acompanhadas do certificado de origem e do contrato celebrado durante a feira de Berlim, certificado pelas autoridades alemãs competentes.

2. As autoridades alemãs velarão por que o volume global dos contratos certificados não ultrapasse os limites fixados no no 2 do artigo 1o

Artigo 3o

São aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) no 3831/90 e (CEE) no 3832/90 que estabelecem preferências pautais generalizadas, no que diz respeito aos países beneficiários e à noção de produtos originários.

Artigo 4o

Estão excluídos do benefício do presente regulamento:

- os produtos têxteis das categorias 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, constantes do anexo I do Regulamento (CEE) no 3832/90, originários dos países sujeitos aos contingentes pautais comunitários repartidos indicados no referido anexo,

- os produtos constantes do anexo do presente regulamento originários dos países indicados.

Artigo 5o

As autoridades alemãs transmitirão à Comissão, o mais tardar sete dias após o encerramento da feira de Berlim, uma lista dos contratos certificados com indicação da natureza e do valor das mercadorias, ou da sua quantidade conforme o caso, bem como dos nomes e endereços dos exportadores e dos importadores. A Comissão enviará cópia daquela lista às autoridades dos outros Estados-membros.

Artigo 6o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nas duas semanas que se seguem ao fim de cada trimestre, os dados relativos às importações efectuadas durante o trimestre de referência, em conformidade com as disposições do presente regulamento.

Artigo 7o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurar o respeito do presente regulamento.

Artigo 8o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.

ANEXO

Lista dos produtos/Países excluídos do benefício do presente regulamento

Node ordem Código NC Designação das mercadorias Países 10.0110 2902 50 00 Estireno Arábia Saudita 10.0240 2921 19 30 Isopropilamina e seus sais Roménia 10.0400 3102 10 10 Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco Líbia 10.0440 3806 10 10 Colofónias (pez louro) China 10.0480 3923 21 00 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos:

De polímeros de etileno Hong-Kong

Singapura 10.0520 4104 10 95

4104 10 99

4104 31 11

4104 31 19

4104 31 30

4104 31 90

4104 39 10

4104 39 90 Couros e peles, depilados, de bovinos e de equídeos preparados, excepto das posições 4108 ou 4109:

Couros e peles, inteiros, de bovinos, de superfície unitária não superior a 2,6 m2 (28 pés quadrados)

Outros

Preparados de outro modo

Outros couros e peles de bovinos e peles de equídeos, curtidos ou recurtidos, mas sem outra preparação ulterior Brasil 10.0570 4202 11 10

4202 11 90

4202 12 91

4202 12 99

4202 19 91

4202 19 99

4202 21 00

4202 22 90

4202 29 00

4202 31 00

4202 32 90

4202 39 00

4202 91 10

4202 91 50

4202 91 90

4202 92 91

4202 92 95

4202 92 99

4202 99 10

4202 99 90 Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudantes, e artefactos semelhantes:

Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado

Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis:

De outras matérias, incluída a fibra vulcanizada

Outros de outros materiais

Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas:

Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado

Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis:

De matérias têxteis:

Outros

Outros:

Com superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de coro envernizado

Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis

Outros:

Estojos para instrumentos musicais:

Outros Brasil

China

Hong-Kong 10.0630 4412

4420 90 11

4420 90 19 Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes

Madeira marchetada ou incrustada Brasil

Singapura

Malásia

Indonésia 10.0660 6401 Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes Hong-Kong 6402 Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico 10.0670 6403 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural Brasil

Hong-Kong 10.0680 6404 Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis Hong-Kong 6405 90 10 Outro calçado com sola exterior de borracha, de plástico, de couro natural ou reconstituído 10.0690 6405 10 90

6405 20 91

6405 20 99

6405 90 90 Outro calçado, com sola exterior de outras matérias China 10.0700 6601 Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes) Hong-Kong 10.0950 8211 10 00

8211 91 90

8211 92 90

8211 93 90 Facas (excepto do código 8208) com lâminas cortantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e excluídas as facas com cabos de metais comuns Hong-Kong 10.0980 8414 10 30

8414 10 50

8414 10 90

8414 20 91

8414 20 99

8414 30 30

8414 30 91

8414 30 99

8414 40 10

8414 40 90

8414 80 21

8414 80 29

8414 80 31

8414 80 39

8414 80 41

8414 80 49

8414 80 60

8414 80 71

8414 80 79

8414 80 90 Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases

Bombas (de mão ou de pedal) para encher pneumáticos ou artigos semelhantes: bombas e compressores não denominados Brasil

Singapura 10.0990 8452 10 11

8452 10 19

8452 10 90

8452 21 00

8452 29 00 Máquinas de costura, excepto as de coser cadernos do código 8440 Brasil 10.1055 8528 10 40

8528 10 50

8528 10 71

8528 10 73

8528 10 75

8528 10 78 Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelhos receptor de radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens

Aparelhos receptores de televisão, com tubo Hong-Kong

Singapura 10.1060 8527 11 10

8527 11 90

8527 21 10

8527 21 90

8527 29 00

8527 31 10

8527 31 91

8527 31 99

8527 32 90

8527 39 10

8527 39 91

8527 39 99

8527 90 91

8527 90 99 Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio Hong-Kong

Singapura 8528 10 61

8528 10 69

8528 10 80

8528 10 91

8528 10 98

8528 20 20

8528 20 71

8528 20 73

8528 20 79

8528 20 91

8528 20 99 Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro com um aparelhos receptor de radiodifusão ou com aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens, excluídos os aparelhos de gravação ou de reprodução videofónica, comportando um receptor de sinais videofónicos (tuner) e os produtos dos códigos 8528 10 50, 8528 10 71, 8528 10 73, 8528 10 75, 8528 10 78 e 8528 10 40 8529 10 20

8529 10 31

8529 10 39

8529 10 40

8529 10 50

8529 10 70

8529 10 90

8529 90 99 10.1110 8540 91 00

8540 99 00 Lâmpadas, tubos e válvulas, electrónicos, de cátodo frio ou fotocátodo:

Partes Hong-Kong

Singapura 8541 10 10

8541 10 91

8541 10 99

8541 21 10

8541 21 90

8541 29 10

8541 29 90

8541 30 10

8541 30 90

8541 40 10

8541 50 10

8541 50 90

8541 90 00 Díodos, transístores e dispositivos semelhantes com semicondutores, díodos emissores de luz 8542 Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos