27.7.89 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L216/61
REGULAMENTO (CEE)N?2269/89DACOMISSÃO
de26deJulhode1989
quefixaasrestituiçõesàexportaçãodeprodutostransformados àbasedefrutas
eprodutoshortícolasprevistasnoartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?426/86do
Conselho,de24deFevereirode1986,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolas('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1125/89(2),e,nomeadamente ,osn?s2e5do
seuartigo12?,dadeterminaçãodospreçosnocomerciointernacional ,os
preçosreferidosnon?2domencionadoartigo;
Considerando queasrestituiçõesàexportaçãodestes
produtosforamfixadaspelaúltimavezpeloRegulamento
(CEE)n?1262/89daComissão(4);
Considerandoquenãodeveserfixadaqualquerrestituição
quandodaaplicaçãodasregrasacimareferidasresulteum
montantedarestituiçãoque,paraosprodutosconstantes
don?1,alíneab),doartigo1?doRegulamento
(CEE)n?426/86,sejainferioraomontantedarestituição
paraosaçúcaresadicionadosnostermosdoartigo11?do
mesmoregulamento ;que,emtaiscasos,devemserapli­
cadasasrestituiçõesparaosaçúcaresadicionados ;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasecritériosacima
mencionados àpresentesituaçãodomercadoe,especial­
mente,aospreçosdosprodutostransformados àbasede
frutaseprodutoshortícolasnomercadocomunitárioeno
comérciointernacionalimpõeafixaçãodeumarestituição
adequada;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasFrutaseProdutosHortícolas,Considerandoque,nostermosdon?1doartigo12?do
Regulamento (CEE)n?426/86,namedidaemquetalseja
necessárioparaqueosprodutosreferidosnon?1,alínea
a),doartigo1?domesmoregulamentosejamexportados
emquantidadeseconomicamente significativascombase
nospreçosdessesprodutosnomercadomundial,adife­
rençaentreessespreçoseospreçosnaComunidadepode
sercobertaporumarestituiçãoàexportação;queon?3
doartigo12?doRegulamento (CEE)n?426/86prevêque,
noscasosemquearestituiçãoparaosaçúcaresadicio­
nadosaosprodutosconstantesdon?1,alíneab),doartigo
1?doregulamentonãosejasuficienteparapermitira
exportaçãodosprodutos,arestituiçãofixadanostermos
don?1doartigo12?seaplicaráataisprodutos;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Asrestituiçõesàexportaçãoreferidasnoartigo12?
doRegulamento (CEE)n?426/86sãofixadasnoanexo.
2.Quandonãoforfixadaqualquerrestituiçãoparaum
dosprodutosconstantesdoanexo,essseprodutopode,se
forcasodisso,beneficiardeumarestituiçãoàexportação
aplicávelaosaçúcaresadicionados,nostermosdoartigo
11?doRegulamento (CEE)n?426/86.Considerando que,nostermosdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?519/77doConselho,de14deMarçode
1977,queestabeleceasregrasgeraisparaaconcessãodas
restituiçõesàexportaçãodosprodutostransformados à
basedefrutaseprodutoshortícolaseoscritériosparaa
fixaçãodomontantedetaisrestituições(3),sedeveterem
conta,aquandodafixaçãodasrestituições,asituaçãoexis­
tenteeastendênciasfuturas,porumlado,dospreçose
disponibilidades nomercadocomunitáriodeprodutos
transformados àbasedefrutaseprodutoshortícolase,por
outro,dospreçospraticadosnocomérciointernacional ;
quesedevemigualmenteteremcontaoscustosreferidos
naalíneab)domencionadoartigoeoaspectoeconómico
dasexportaçõespropostas; Artigo2?
FicarevogadooRegulamento (CEE)n?1262/89
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJulho
de1989.Considerandoque,deacordocomoartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?519/77,sedevemteremconta,aquando
dadeterminaçãodospreçosnomercadocomunitário,os
preçospraticadosquesejammaisfavoráveisdopontode
vistadaexportação;quesedevemteremconta,aquando
(')JOn?L49de27.2.1986,p.1.0JOn?L118de29.4.1989,p.29.0JOn?L73de21.3.1977,p.24. (4)JOn?L126de9.5.1989,p.16.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavei
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJulhode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
ANEXO
aoregulamentodaComissãode26deJulhode1989quefixaasrestituiçõesaexportaçãode
produtostransformados àbasedefrutaseprodutoshortícolasprevistosnoartigo12?doRegula­
mento(CEE)nr426/86doConselho
(ECU/100kglíquidos)
CódigoNCDestino
dasexportaçõesQRestituções(')
08121000100 01 13,30
20060031000 01 30,22
20060090100 01 30,22
20081910100 21,80
20081990100 21,80
20091199110ll 2,10
20091999110II 2,10
20091199120 4,20
20091999120II 4,20
20091199130I 6,30
20091999130II 6,30
20091199140 8,40
20091999140Il 8,40
20091199150li 10,50
20091999150 10,50
(")Paraosseguintesdestinos:
01TodososdestinosexceptoaAméricadoNorte.
(')Estesmontantesaplicam-seaosprodutosobtidosapartirdefrutascolhidasnaComunidade .
(2)CódigoNC.