a)

Na subsecção III, os artigos 92.o a 94.o-D são substituídos pelo seguinte texto: «Artigo 92.o Concurso permanente 1. Procede-se a um concurso permanente para venda de álcool com vista à sua utilização exclusiva, sob a forma de bioetanol, no sector dos carburantes na Comunidade. 2. Para esse efeito é publicado um anúncio de concurso permanente no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 92.o-A Concursos parciais 1. Durante o período de vigência do concurso permanente, o organismo de intervenção procede a concursos parciais. Para esse efeito, o organismo de intervenção publica um anúncio de concurso e assegura-lhe uma publicidade adequada, nomeadamente por afixação na sede e difusão no seu sítio internet ou no sítio internet do ministério competente. 2. O anúncio de concurso indica, nomeadamente, o prazo e o local de apresentação das propostas. Cada concurso parcial incide numa quantidade máxima de 100 000 hl. 3. O prazo de apresentação das propostas para cada concurso parcial termina no último dia útil de cada mês, às 13 h (hora de Bruxelas). Em Julho e Dezembro não devem ser apresentadas propostas. 4. O primeiro concurso parcial tem lugar no mês seguinte ao da publicação do anúncio de concurso permanente. 5. Cada Estado-Membro cujas existências de álcool vínico comunitário atinjam ou ultrapassem 100 000 hl deve abrir um concurso parcial, na acepção do presente artigo. Artigo 93.o Anúncio de concurso parcial Para as quantidades de álcool na sua posse, o organismo de intervenção indica, além das informações previstas no n.o 2 do artigo 92.o-A: a) As condições específicas do concurso, bem como o endereço dos armazéns em que se encontra o álcool destinado à venda; b) A quantidade de álcool objecto do concurso parcial, expressa em hectolitros de álcool a 100 % vol; c) Os lotes; d) As condições de pagamento; e) As formalidades de colheita de amostras; f) O nível da garantia de participação referida no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 94.o e da garantia de execução referida no n.o 3 do artigo 94.o-C. Artigo 93.o-A Aprovação das empresas 1. O álcool é atribuído a empresas estabelecidas na Comunidade e deve ser utilizado em conformidade com os fins previstos no artigo 92.o 2. Para efeitos da atribuição prevista no n.o 1, os Estados-Membros aprovam as empresas que considerem elegíveis e que tenham apresentado um pedido acompanhado da seguinte documentação: a) Uma declaração da empresa de que tem capacidade para utilizar, pelo menos, 50 000 hl de álcool por ano; b) O seu local de estabelecimento administrativo; c) O nome e o endereço das instalações de transformação do álcool em álcool absoluto, com indicação da sua capacidade anual de transformação; d) Uma cópia da autorização de funcionamento das instalações emitida pelas autoridades nacionais do Estado-Membro em causa; e) O compromisso da empresa de assegurar que cada comprador final do álcool o utilize exclusivamente para a produção de carburante na Comunidade, sob a forma de bioetanol. 3. A aprovação de um Estado-Membro é válida para toda a Comunidade. 4. As empresas aprovadas em 9 de Dezembro de 2007 consideram-se aprovadas para efeitos do presente regulamento. 5. Os Estados-Membros notificam prontamente a Comissão de qualquer nova aprovação ou retirada de aprovação e indicam a data exacta da decisão. 6. Após cada alteração a Comissão torna imediatamente acessível aos Estados-Membros a lista actualizada das empresas aprovadas. Artigo 93.o-B Condição relativa ao álcool O organismo de intervenção toma as disposições necessárias para que o álcool das cubas abrangidas pela venda não possa ser objecto de movimento físico até à emissão do respectivo título de levantamento, excepto no caso de uma substituição decidida pelo organismo de intervenção por motivos logísticos, cujas condições devem ser claramente definidas no anúncio de concurso parcial. Artigo 93.o-C Apresentação das propostas 1. As empresas aprovadas à data da publicação do anúncio de concurso parcial e interessadas participam no concurso parcial quer por entrega da proposta escrita no organismo de intervenção que detém o álcool, contra recibo, quer pelo seu envio por qualquer meio de telecomunicação escrita, com aviso de recepção, ao organismo de intervenção. 2. Um proponente só pode apresentar uma proposta por lote. Caso um proponente apresente várias propostas por lote, nenhuma delas é admissível. Artigo 94.o Condição relativa às propostas 1. Para ser admissível, a proposta deve ser acompanhada, no momento da sua apresentação, pela prova da constituição, perante o organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de 4 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol. Para o efeito, os organismos de intervenção em causa passam imediatamente aos proponentes um certificado de entrega da garantia de participação relativamente às quantidades que a cada organismo de intervenção dizem respeito. 2. A manutenção da proposta após o termo do prazo para a sua apresentação, a constituição da garantia de execução e o pagamento do preço constituem exigências principais, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85. Artigo 94.o-A Comunicações relativas às propostas 1. Os organismos de intervenção comunicam à Comissão, no dia seguinte à data do termo do prazo referido no n.o 3 do artigo 92.o-A, os lotes e os preços propostos pelos proponentes, bem como a quantidade de álcool de cada lote. Os organismos de intervenção indicam igualmente as eventuais recusas de propostas e, se for caso disso, os motivos de tais recusas. 2. Os organismos de intervenção transmitem essas indicações aos serviços da Comissão sob a forma de uma lista anónima. 3. Se não tiverem sido apresentadas propostas, os organismos de intervenção informam do facto a Comissão no mesmo prazo. Artigo 94.o-B Seguimento a dar às propostas 1. Com base nas propostas apresentadas, a Comissão decide, de acordo com o processo estabelecido no artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, dar-lhes ou não seguimento. 2. Quando for dado seguimento às propostas, a Comissão selecciona a proposta mais favorável por lote e fixa o preço de venda de cada lote. Quando, em relação a um lote, tiverem sido apresentadas várias propostas a esse preço, o organismo de intervenção atribui a quantidade em causa repartindo-a por esses candidatos de comum acordo ou por sorteio. 3. A Comissão notifica das decisões tomadas em aplicação do presente artigo os Estados-Membros e organismos de intervenção detentores de álcool aos quais tenham sido apresentadas propostas. 4. A Comissão publica os resultados do concurso no Jornal Oficial da União Europeia sob uma forma simplificada. Artigo 94.o-C Declaração de adjudicação 1. O organismo de intervenção informa os proponentes por escrito, sem demora e com aviso de recepção, do seguimento reservado às suas propostas. 2. Nas duas semanas seguintes à data de recepção da nota informativa referida no n.o 1, o organismo de intervenção passa a cada adjudicatário uma declaração de adjudicação que atesta que a sua proposta foi seleccionada. 3. Nas duas semanas seguintes à data de recepção da nota informativa referida no n.o 1, cada adjudicatário produz prova da constituição, perante o organismo de intervenção em causa, de uma garantia de execução de 40 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol, destinada a assegurar que todo o álcool adjudicado seja utilizado para os fins estabelecidos no artigo 92.o Artigo 94.o-CA Comunicação à Comissão O organismo de intervenção comunica à Comissão, no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção da decisão referida no n.o 3 do artigo 94.o-C, o nome e o endereço do proponente de cada proposta apresentada. Artigo 94.o-D Levantamento do álcool 1. O organismo de intervenção detentor e o adjudicatário estabelecem, de comum acordo, um calendário previsional para o escalonamento dos levantamentos de álcool. 2. O levantamento do álcool efectua-se mediante a apresentação de um título de levantamento, emitido pelo organismo de intervenção após o pagamento da quantidade em causa. Esta quantidade é aproximada ao hectolitro de álcool a 100 % vol. Em cada Estado-Membro, o título de levantamento é emitido para uma quantidade mínima de 1 500 hectolitros, excepto no que se refere ao último levantamento. O título de levantamento indica o termo do prazo para o levantamento físico do álcool dos armazéns do organismo de intervenção em causa. O prazo de levantamento não pode ser superior a oito dias a contar do dia seguinte à data de emissão do respectivo título. No entanto, se o título de levantamento disser respeito a quantidades superiores a 25 000 hectolitros, esse prazo pode ser superior a oito dias, não excedendo nunca quinze dias. 3. A propriedade do álcool objecto da atribuição de um título de levantamento é transferida na data indicada nesse título, que não pode ser posterior à respectiva data de validade, sendo as quantidades em causa consideradas saídas nessa data. A partir de então, o comprador toma a seu cargo os riscos de furto, perda ou destruição, bem como as despesas de armazenagem dos álcoois não levantados. 4. O levantamento físico do álcool deve estar concluído seis meses após a data de recepção da nota informativa referida no n.o 1 do artigo 94.o-C. 5. A utilização do álcool adjudicado deve estar terminada no prazo de dois anos a contar da data do primeiro levantamento. Artigo 94.o-E Liberação da garantia de participação A garantia referida no n.o 1 do artigo 94.o é prontamente liberada no caso das propostas não seleccionadas.»;