REGULAMENTO (CEE) No 814/76 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 1308/70 no que diz respeito ao regime de ajuda para o linho

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, em virtude do no do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (3), alterado pelo Acto de Adesão (4), se instituiu uma ajuda para o linho e o cânhamo produzidos na Comunidade; que tendo em conta as características do linho destinado principalmente à produção de fibras, bem como do cânhamo, se previu para essa ajuda um sistema de fixação forfetária por hectar; que, tendo em conta a importância reduzida do linho destinado principalmente à produção de sementes, esse regime de ajuda foi igualmente tornado aplicável a esse produto;

Considerando que a produção de sementes de linho apresenta, há alguns anos, um interesse crescente para a Comunidade; que, nessas condições, convém prever um regime de apoio que se adapte melhor às características do produto em questão e que permita o desenvolvimento dessa produção; que, em consequência, é oportuno limitar o sistema de ajuda forfetária ao linho destinado principalmente à produção de fibras, bem como ao cânhamo;

Considerando que; aquando da fixação do montante da ajuda forfetária por hectar, para o linho, é oportuno ter em conta o regime previsto para as sementes de linho;

Considerando que convém precisar que as regras gerais do regime de ajuda a adoptar em virtude do no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70 devem, nomeadamente, comportar medidas de controlo do direito à ajuda,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4o

1. É criada uma ajuda para o linho destinado principalmente à produção de fibras e para o cânhamo produzidos na Comunidade.

Essa ajuda, com um montante uniforme para cada um desses produtos em toda a Comunidade, é fixada todos os anos, antes de 1 de Agosto, para a campanha de comercialização que se inicia no ano seguinte.

2. O montante da ajuda é fixado por hectar de superfície semeada e colhida, de forma a assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento da produção. Para esse fim, a Comissão apresenta todos os anos ao Conselho um relatório que lhe permita apreciar esses elementos e a sua evolução provisória.

Aquando da fixação desse montante, tem-se igualmente em conta:

- para o linho e o cânhamo:

O preço das fibras de linho e de cânhamo praticado no mercado mundial bem como o dos outros produtos naturais concorrentes,

- para o linho:

O preço de objectivo das sementes de linho,

- para o cânhamo:

O preço das sementes de cânhamo praticado no mercado mundial.

3. O montante da ajuda é fixado nos termos do procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do tratado.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, as que dizem respeito ao controlo do direito à ajuda.

5. As regras de aplicação do presente artigo são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 12o»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha 1976/77.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 6 de Abril de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS

(1) JO no C 53 de 8. 3. 1976, p. 24.(2) JO no C 50 de 4. 3. 1976, p. 19.(3) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(4) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.