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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1305/90 DA COMISSÃO

de 18 de Maio de 1990

relativo à aplicação definitiva do regime de limitação de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1989

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 institui um regime de limitação de garantia aplicável a cada campanha de comercialização; que este regime prevê que a diminuição da garantia dependa do número de ovelhas existentes em relação a uma quantidade máxima garantida; que esta diminuição, fixada a título provisório com base numa estimativa do efectivo de ovelhas, deve ser, se for caso disso, corrigida em seguida, com base no efectivo de ovelhas efectivamente verificado para a campanha em causa;

Considerando que as regras de execução desse regime foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1310/88 da Comissão (2);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3817/88 da Comissão (3) fixou o coeficiente de diminuição aplicável, a título provisório para a campanha de 1989; que a verificação definitiva do número de ovelhas, efectuada com base nos elementos estatísticos obtidos no âmbito da Directiva 82/177/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (5), juntamente com outros dados objectivos disponíveis, conduz à fixação do coeficiente corrigido previsto no presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em aplicação do disposto no nº 2, segundo travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o coeficiente provisório previsto no Regulamento (CEE) nº 3817/88 para a campanha de 1989 é corrigido do seguinte modo:

- Grã-Bretanha: 5 %,

- resto da Comunidade: 5 %,

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 122 de 12. 5. 1988, p. 69.

(3) JO nº L 337 de 8. 12. 1988, p. 16.

(4) JO nº L 81 de 27. 3. 1982, p. 35.

(5) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.
19.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L129/7
REGULAMENTO (CEE)N?1302/90DACOMISSÃO
de18deMaiode1990
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,-
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1806/89(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2638/89
daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?1241/90(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadePortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem21deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em-18deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L177de24.6.1989,p.1.
(3)JOn?L255de1.9.1989,p.11.
(4)JOn°L121de12.5.1990,p.7.

N?L129/8 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.5.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de18deMaiode1990,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
51?período
62?período
73?período
8
10061021 0 0 0
10061023 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061092 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061098 0 0 0 —
10062011 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062092 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063048 0 0 0 — -
10063061 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 1364/90 DA COMISSÃO

de 22 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 625/78, relativo às regras de aplicação da armazenagem pública de leite em pó desnatado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3493/88 (4), o pagamento do leite em pó desnatado comprado pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no centésimo vigésimo dia após a data da tomada a cargo; que as operações de pagamento consecutivas a transacções comerciais entre particulares são executadas em prazos mais curtos; que convém aproximar esses prazos e reduzir em consequência o prazo mínimo de pagamento após a compra à intervenção e de o fixar no quadragésimo quinto dia após a data da tomada a cargo; que é necessário reduzir simultaneamente o prazo máximo de pagamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 625/78, os termos « centésimo vigésimo » são substituídos pelos termos « quadragésimo quinto » e os termos « centésimo quadragésimo » são substituídos pelos termos « sexagésimo quinto ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos produtos oferecidos à intervenção a partir de 14 de Maio de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 19.

(4) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 22.
REGULAMENTO (CEE) No. 1320/90 DO CONSELHO

de 14 de Maio de 1990

que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço mínimo das

sementes de soja

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o.,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2217/88 (2) e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 2o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que, por força do no. 6 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1491/85, o Conselho fixa todos os anos um preço mínimo para as sementes de soja; que aquele preço é fixado a um nível que garanta aos produtores de sementes a realização das suas vendas a um preço tão próximo quanto possível do preço de objectivo, tendo em consideração as variações de mercado, bem como as despesas de transporte das sementes das zonas de produção até às zonas de transformação;

Considerando que, a fim de realizar os objectivos acima referidos, aquele preço mínimo deve ser fixado em relação a uma qualidade-tipo e a um estádio bem determinados;

Considerando que a aplicação do artigo 68o. do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, em aplicação do disposto no no. 1 do artigo 70o. do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis e portugueses dos preços comuns, anualmente, no início da campanha de

comercialização; que os critérios previstos para aquela

aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis aos níveis a seguir referidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço mínimo das sementes de soja referido no no. 6 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1491/85 é fixado:

a) Para Espanha, em 40,72 ecus por 100 quilogramas;

b) Para os outros Estados-membros, em 48,94 ecus por

100 quilogramas.

Artigo 2g.

O preço indicado no artigo 1o. refere-se a sementes que correspondem aos critérios referidos no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1319/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço de objectivo das sementes de soja (4).

Aquele preço entende-se referido a uma mercadoria no ponto de partida das zonas de produção.

Artigo 3g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO no. L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.

(2) JO no. L 197 de 26. 7. 1988, p. 11.

(3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 38.

(4) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
REGULAMENTO (CEE) No. 1330/90 DO CONSELHO

de 14 de Maio de 1990

que prevê medidas especiais para uma variedade de tabaco em rama da colheita de 1989

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1329/90 (2), e, nomeadamente, o

no. 8, segundo parágrafo, do seu artigo 13o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que o relatório da Comissão previsto no no. 1 do artigo 13o. do Regulamento (CEE) no. 727/70 revelou, em relação à variedade no. 1 Badischer Geudertheimer e seus híbridos, um aumento sensível das quantidades tomadas a cargo pelos organismos de intervenção quanto à colheita de 1988 e que esse risco se verifica quanto à campanha de 1989; que estas quantidades são muito superiores às quantidades e às percentagens da produção fixadas pelo Regulamento (CEE) no. 1469/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2269/88 (5);

Considerando que se revela necessário, por conseguinte, tomar as medidas específicas previstas no no. 4 do artigo 13o. do Regulamento (CEE) no. 727/70, nomeadamente a redução do nível do preço de intervenção para a variedade em questão; que, tendo em conta a necessidade de alcançar o questão; que, tendo em conta a necessidade de alcançar o reequilíbrio do mercado, é oportuno aplicar estas medidas à colheita de 1989,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

Em relação à colheita de 1989, o preço de intervenção do tabaco da variedade no. 1 Badischer Geudertheimer e seus híbridos é reduzido para 75 % do preço de objectivo.

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO no. L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.

(2) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.

(3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 102.

(4) JO no. L 164 de 27. 7. 1970, p. 35.

(5) JO no. L 199 de 26. 7. 1988, p. 44.
REGULAMENTO (CEE) No. 1321/90 DO CONSELHO

de 14 de Maio de 1990

que altera o Regulamento (CEE) no. 1594/83, relativo à ajuda para as sementes

oleaginosas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2902/89 (2), e, nomeadamente, o

no. 3 do seu artigo 27o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (3),

Considerando que é necessário prever a possibilidade de ajustar o montante da ajuda para as sementes oleaginosas

de acordo com as categorias de beneficiários, tais como

definidas no no. 1 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1594/83 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2215/88 (5), a fim de ter em conta, nomeadamente, a diferença de custos resultante das operações de transformação realizadas;

Considerando, com efeito, que, em aplicação do Regulamento no. 115/67/CEE do Conselho, de 6 de Junho de 1967, que fixa os critérios para determinação do preço do mercado mundial das sementes oleaginosas, bem como o local de passagem da fronteira (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1983/82 (7), quando não seja possível verificar um preço de mercado mundial das

sementes, é calculado um preço reconstituído com base nos critérios indicados no artigo 2o. do referido regulamento; que esse cálculo tem em conta os custos de transformação; que esses custos podem apresentar diferenças significativas, conforme a utilização que é feita das sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

Ao no. 1 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1594/83, é aditado o seguinte parágrafo:

«A taxa da ajuda pode ser diferenciada em função dos modos de transformação referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, no caso de se registar uma diferença significativa nos parâmetros tomados em consideração para o cálculo dessa taxa.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

D. J. O'MALLEY

(1) JO no. 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO no. L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.

(3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 39.

(4) JO no. L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.

(5) JO no. L 197 de 26. 7. 1988, p. 9.

(6) JO no. L 111 de 10. 6. 1967, p. 2196/67.

(7) JO no. L 215 de 23. 7. 1982, p. 6.
N?L131/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.5.90
REGULAMENTO (CEE)N?1367/90DACOMISSÃO
de22deMaiode1990
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?571/89(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente,porconseguinte,fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando quepreçodeorientaçãofixadopelo
Conselhoereduzidoemconformidadecomodispostono
artigo2?doRegulamento (CEE)n?784/90daComissão,
de29deMarçode1990,quefixaocoeficientederedução
dospreçosagrícolasdacampanhadecomercialização de
1990/1991emconsequênciadorealinhamentomonetáriode5deJaneirode1990equealteraospreçoseos
montantesfixadosem^cusparaessacampanha(3);
Considerando queoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1215/900,determinouasregras
deexecuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisnastrocascomerciaisdecarnedebovinono
quedizrespeitoaPortugal;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explícitasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixação
fosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãodacarne
debovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deJunho
de1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(3)JOn°L83de30.3.1990,p.102.
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.0JOn?L61de4.3.1989,p.43.(4)JOn?L57de1.3.1986,p.45.
OJOn?L120de11.5.1990,p.18.

23.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L131/17
ANEXO
doregulamentodaComissão,de22deMaiode1990,quefixaosdireitosniveladoresespecíficos
aplicáveisàcarnedebovinoprovenientedePortugal
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantesdosdireitos
niveladoresespecíficos
01029010 8,71
01029031 8,71
01029033 8,71
01029035 8,71
01029037 8,71
02011010 16,43
02011090. 16,43
02012021 16,43
02012029 16,43
02012031 13,14
02012039 13,14
02012051 19,72
02012059 19,72
02012090 24,65
02013000 28,26
02021000 14,79
02022010 14,79
02022030 11,83
02022050 18,40
02022090 22,18
020230.10 18,40
02023050 18,40
02023090 25,47
02061095 28,26
02062991 25,47
02102010 24,65
02102090 28,26
02109041 28,26
02109090 28,26
16025010 28,26
16029061 28,26
22.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L130/7
REGULAMENTO (CEE)N?1337/90DACOMISSÃO
de21deMaiode1990
quealteraomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdeaboborinhasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias
1267/90(4),instituiuummontantecorrectoracobrar
aquandodaimportaçãonaComunidadeaDezdeabobo­
rinhasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodasilhas
Canárias;
Considerando queon?4doartigo3°doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesdealteraçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaaalteraçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdeaboborinhasprovenientesdeEspanha,com
excepçãodasilhasCanárias,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989('),quedetermina
asregrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãode
EspanhaedePortugalnoquedizrespeitoaomecanismo
decompensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha,e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanha,comexcepçãodas
ilhasCanárias,paraosquaisestejafixadoumpreçode
referênciaemrelaçãoaospaísesterceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3815/89
daComissão(2),fixouassuasregrasdeexecução;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1161/90da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede36,64ecusquefiguranoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1161/90alterado,substituídopelo
montantede31,33ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L363de13.12.1989,p.3.
P)JOn?L371de20.12.1989,p.28.
(3)JOn?L116de8.5.1990,p.15. (<)JOn?L124de15.5.1990,p.36.
24.5.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L133/51
REGULAMENTO (CEE)N?1392/90DACOMISSÃO
de23deMaiode1990
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
queaComissãodispõeactualmente ,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1898/89daComissão(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1286/90(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1898/89,nosdadosADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,81ecus/100kg.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deMaiode
1990.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deMaiode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de
l1)JOn?L114de
OJOn?L184de
(4)JOn?L127de1.7.1981,p.4.
27.4.1989,p.1.
30.6.1989,p.10.
17.5.1990,p.6.