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PARECER DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 1999

relativo ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes do funcionamento da fábrica-piloto de acondicionamento (PKA) de Gorleben, situada na Baixa Saxónia da República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(1999/C 224/03)

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

No dia 3 de Fevereiro de 1999, a Comissão Europeia recebeu do Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes do funcionamento da fábrica-piloto de acondicionamento (PKA) de Gorleben, situada na Baixa Saxónia.

Com base, tanto nos dados supra mencionados, como em esclarecimentos subsequentementes prestados pelo Governo alemão, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

a) As distâncias entre a fábrica e os Estados-Membros mais próximos são de aproximadamente 170 km e 250 km, respectivamente, até à Dinamarca e Países Baixos;

b) Em condições de funcionamento normais, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não são passíveis de causar exposição, significativa do ponto de vista da saude, a nível da população de outros Estados-Membros;

c) Os efluentes radioactivos sólidos que surjam em consequência do funcionamento da fábrica serão armazenados ou descarregados em local autorizado, na Alemanha (as instalações de armazenamento provisório BLG, adjacentes à PKA);

d) Na eventualidade de descargas não programadas de efluentes radioactivos, em consequência de acidentes do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses prováveis recebidas pela população de outros Estados-Membros não seriam significativas do ponto de vista da saúde.

Concluindo, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto de descarga de efluentes radioactivos provenientes do funcionamento da fábrica-piloto de acondicionamento (PKA) de Gorleben, tanto em funcionamento normal, como na eventualidade de acidentes do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar em contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, tanto da água, como do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
Comunicação da Comissão ao abrigo do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 96/67/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 022 de 26/01/2000 p. 0008 - 0010



Comunicação da Comissão ao abrigo do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 96/67/CE do Conselho (2000/C 22/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) De acordo com as disposições do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade(1), a Comissão publica, a título informativo, com base nas comunicações dos Estados-Membros, a lista dos aeroportos referidos na directiva(2). >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) JO L 272 de 25.10.1996, p. 36. (2) Nenhum aeroporto satisfaz exclusivamente os critérios do artigo 1.o, primeiro parágrafo (c), segundo travessão da directiva.
32000Y0126(01)

Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho - Outubro, Novembro e Dezembro de 1999 (área social)



Jornal Oficial nº C 022 de 26/01/2000 p. 0001 - 0001
COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

(2000/C 27/08)

Os custos médios anuais não têm em conta a redução de 20 % prevista no n.o 2 do artigo 94.o e no n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho.

Os custos médios mensais líquidos sofreram uma redução de 20 %.

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE - 1996(1)

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie proporcionadas em 1996 aos membros da família referidos no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie servidas em 1996 ao abrigo dos artigos 28.o e 28.oA do Regulamento (CEE) n.o 1708/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE - 1997(2)

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie proporcionadas em 1997 aos membros da família referidos no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie proporcionadas em 1997 ao abrigo dos artigos 28.o e 28.oA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE - 1998

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie proporcionadas em 1998 aos membros da família referidos no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1708/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie proporcinadas em 1998 ao abrigo dos artigos 28.o e 28.oA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Custos médios Espanha e Luxemburgo: JO C 303 de 2.10.1998.

Custos médios Bélgica, Irlanda, Países Baixos e Portugal: JO C 56 de 26.2.1999.

Custos médios Alemanha, Áustria e Reino Unido: JO C 228 de 11.8.1999.

(2) Custos médios Espanha: JO C 228 de 11.8.1999.
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 89/336/EEC do Conselho

(2000/C 21/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização que junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(1), alterada pela Directiva 98/48/CE(2).

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- A Comissão assegura a actualização da presente lista.

- Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO L 204 de 21.7.1998.

(2) JO L 217 de 5.8.1998.
Entrada em funções de um novo Juiz do Tribunal de Justiça

(2000/C 20/01)

Nomeado Juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 24 de Novembro de 1999(1), Antonio Mario La Pergola entrou em funções no dia 15 de Dezembro de 1999.

(1) JO L 307, p. 57 de 2.12.99.
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 6 de Julho de 1998

solicitado pela Comissão Europeia nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, e do n.o 2 do artigo 109.oL do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre um projecto de regulamento (CE) da Comissão respeitante às normas mínimas para o tratamento das tarifas no índice harmonizado de preços no consumidor

(CON/98/33)

(2000/C 14/08)

1. Em 10 de Junho de 1998, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu da Comissão das Comunidades Europeias um pedido de parecer sobre um projecto de regulamento (CE) da Comissão relativamente ao assunto supramencionado (a seguir designado por "proposta de regulamento"). O documento com o número de referência SG(98) D/165386 contendo o projecto de regulamento foi igualmente transmitido ao BCE.

2. O objectivo do projecto de regulamento consiste em estabelecer normas mínimas para o tratamento das tarifas no índice harmonizado de preços no consumidor. Os preços das tarifas podem vir a ter um impacto considerável na evolução dos índices de preços no consumidor, na medida em que as variações dos preços e o peso da despesa das rubricas relevantes são frequentemente significativas. Além disso, atentas as consideráveis diferenças processuais de tratamento dos preços das tarifas nos índices de preços no consumidor, os mesmos poderão afectar a sua comparabilidade.

3. O BCE apoia as medidas propostas pela Comissão Europeia.

4. O presente parecer será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Frankfurt am Main, em 6 de Julho de 1998.

O Presidente do BCE

Willem F. DUISENBERG
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião de 14 de Dezembro de 1999

(2000/C 20/02)

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua reunião de 14 de Dezembro de 1999, tomou as seguintes decisões:

Afectação do Juiz A. La Pergola

O Juiz A. La Pergola é afecto às Quarta e Quinta Seccões.

Composição das Quarta e Quinta Seccões

1. A composição das Quarta e Quinta Seccões, para o período de 15 de Dezembro a 6 de Outubro de 2000, foi decidida do seguinte modo:

Quarta Secção

D. A. O. Edward, presidente da Secção,

P. J. G. Kapteyn, A. La Pergola e H. Ragnemalm, juízes;

Quinta Secção

D. A. O. Edward, presidente da Secção,

P. J. G. Kapteyn, A. La Pergola e H. Ragnemalm, P. Jann, L. Sevón e M. Wathelet, juízes;

2. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça decidiu alterar os n.os 2 e 3 da sua decisão relativa à composição das Secções adoptada na sua reunião de 6 de Outubro de 1999(1), nos termos seguintes:

"2. Relativamente a cada processo que lhe seja atribuído, a Terceira e Quarta Secções (na qual estão colocados quatro juízes) será composta pelo presidente, pelo juiz-relator e por um terceiro juiz nomeado segundo a ordem de uma lista de antiguidade, avançando um nome por cada reunião geral.

3. Para efeitos da determinação dos cinco juízes que compõem o tribunal em cada processo atribuído a uma grande Secção, isto é, a Quinta e Sexta Secções (em cada uma das quais estão colocados sete juízes), são elaboradas listas por ano judicial. Esta lista compreende todos os juízes pertencentes à Secção, com exclusão do presidente, pela seguinte ordem:

a) em primeiro lugar, os juízes da pequena Secção, na qual estão colocados quatro, por ordem de antiguidade;

b) a seguir, os juízes da outra pequena Secção, pela mesma ordem.

Em cada processo, a grande Secção é composta:

- pelo presidente,

- pelo juiz-relator,

- por três juízes designados segundo a ordem da lista correspondente, avançando um nome por cada reunião geral.

Em caso de impedimento de um ou mais juízes, a substituição efectua-se segundo a ordem da lista. No entanto, em caso de impedimento do presidente de uma grande Secção, este deve ser substituído, de preferência, pelo presidente da pequena Secção.

Quando o Tribunal de Justiça ou a Secção entenderem que vários processos devem ser julgados em conjunto (quer estes tenham sido formalmente apensados, quer não) a composição do tribunal para julgamento é a que estiver fixada para o primeiro processo levado à reunião geral."

3. Ademais, para o período de 15 de Dezembro de 1999 a 6 de Outubro de 2000, as listas para determinação da composição das Quarta e Quinta Secções, enunciadas no n.o 4 da decisão adoptada pelo Tribunal de Justiça na sua reunião de 6 de Outubro de 1999, são alteradas do seguinte modo:

Quarta Secção

(Presidente: Juiz D. A. O. Edward)

P. J. G. Kapteyn, A. La Pergola, e H. Ragnemalm, juizes

Quinta Secção

(Presidente: Juiz D. A. O. Edward)

P. J. G. Kapteyn, A. La Pergola, H. Ragnemalm, P. Jann, L. Sevón, e M. Wathelet, juízes

(1) JO C 333, p. 1 de 20.11.99.
Prorrogação da validade do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente

(2000/C 14/07)

A Comissão adoptou em 1994 o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(1), cuja validade termina em 31 de Dezembro de 1999. Em 22 de Dezembro de 1999, a Comissão decidiu prorrogar o prazo de validade deste enquadramento até 30 de Junho de 2000, com excepção dos produtos agrícolas. Em 24 de Novembro de 1999, a Comissão adoptou as orientações para os auxílios estatais no sector agrícola, que abrangem, nomeadamente, os auxílios a favor do ambiente.

(1) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.
Rectificação à lista dos organismos notificados pelos Estados-Membros e pelos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) (membros do EEE), no quadro das directivas "nova abordagem"

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 292 de 13 de Outubro de 2000)

(2001/C 102/15)

Na "Lista das organismos notificados no quadro da Directiva 95/16/CE (Ascensores)", na página 75, o organismo "ASSOCIATION FRANÇAISE POUR L'ASSURANCE QUALITÉ (AFAQ)", na coluna "Número de identificação":

em vez de: "0745",

deve ler-se: "0333".
Rectificação à lista dos organismos notificados pelos Estados-Membros e pelos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) (membros do EEE), no quadro das directivas "nova abordagem"

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 292 de 13 de Outubro de 2000)

(2001/C 39/10)

Na página 92 , "Lista dos organismos notificados no quadro da Directiva 97/23/CE (Equipamentos sob pressão)", ao organismo "AIB-Vinçotte International", com o número de identificação 0026, é acrescentado, nas quarta e quinta colunas, o seguinte texto: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na página 201 , "Lista dos organismos notificados no quadro da Directiva 1999/5/CE (Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações)", são acrescentados os seguintes organismos notificados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à lista dos organismos notificados pelos Estados-Membros e pelos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) (membros do EEE), no quadro das directivas "nova abordagem"

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 292 de 13 de Outubro de 2000)

(2000/C 338/14)

Na página 18, na "Lista dos organismos notificados no âmbito da Directiva 89/336/CEE (Compatibilidade electromagnética)":

- é suprimido o organismo notificado "Hoofddirectie Telecommunicatie en Post", com o número de identificação 0167,

- são acrescentados os seguintes organismos:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Na página 53, na "Lista dos organismos notificados no âmbito da Directiva 95/16/CE (Ascensores)":

- são acrescentados os seguintes organismos:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

- ao organismo "Konhef vzw", com o número de identificação 0683, é acrescentado, nas quarta e quinta colunas, o seguinte texto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nas páginas 8 (Recipientes sob pressão simples), 67 (Ascensores) e 163 (Máquinas), no endereço do organismo "Istituto di Certificazione Industriale per la Meccanica (ICIM)", com o número de identificação 0425::

- em vez de: "Via Giardino, 4,"

- deve ler-se: "Piazza Diaz, 2".
Rectificação ao aviso aos importadores comunitários de certos produtos originários da República Popular da China objecto de contingentes quantitativos

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 123 de 3 de Maio de 2000)

(2000/C 130/14)

Na página 38, no ponto 7:

em vez de: "2 de Junho de 2000"

deve ler-se: "26 de Maio de 2000".
Comunicação do Governo da República Federal da Alemanha

(2000/C 67/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a República Federal da Alemanha decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Erfurt-Berlim/Tempelhof, Erfurt-Hamburgo e Erfurt-Colónia/Bona, com efeito a partir de 1 de Julho de 2000.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

2.1. Frequências mínimas e horários:

Deve ser fornecido, nos dias úteis, um serviço aéreo regular sob a forma de duas idas e voltas por dia, o que significa que se realizará um voo de manhã entre as 6h00 e as 10h00 e um voo de tarde entre as 15h00 e as 22h00, entre o ponto de partida e o ponto de destino e em sentido contrário. À sexta-feira, o voo da tarde pode ser efectuado a partir das 13h00. Estes requisitos serão aplicados durante todo o ano. É possível efectuar um serviço aéreo limitado entre o Natal e o Ano Novo.

2.2. Capacidade:

Para os voos em causa devem ser utilizadas aeronaves com, pelo menos, 18 lugares de passageiros.

2.3. Tipos de aeronaves:

Os voos de/para o aeroporto de Erfurt devem ser efectuados de acordo com as Regras de Voo por Instrumentos (IFR).

As aeronaves utilizadas deverão dispor de uma cabina com altura suficiente que permita estar de pé.

2.4. Tarifas:

A tarifa de base máxima para um voo simples nas rotas individuais não deve exceder 170 marcos alemães (86,92 euros) acrescidos de 0,50 marcos alemães (0,26 euros) por quilómetro de distância linear entre os pontos de referência dos aeroportos em causa.

2.5. Continuidade dos serviços aéreos:

O número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 2 % do número anual de voos previstos.

3. Informam-se as transportadoras aéreas que a prestação dos serviços de transporte aéreo ficará subordinada a concurso público e a adjudicação com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000. Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, o aviso de concurso será brevemente publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Para mais informações contactar:

Thüringer Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Infrastruktur

Postfach 242

D - 99005 Erfurt

Tel.: 49(0)361/37 97 540

Fax 49(0)361/37 97 509
COMUNICAÇÃO

Quinta publicação da Elincs

(em conformidade com o artigo 21.o da Directiva 67/548/CEE)

(2000/C 72/01)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com a Decisão 85/71/CEE da Commissão, de 21 de Dezembro de 1984(1), é estabelecida no presente Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista de substâncias químicas notificadas no âmbito da Directiva 67/548/CEE do Conselho(2), relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (a seguir denominada "directiva").

A presente lista, que substitui a lista precedente(3), inclui todas as substâncias químicas notificadas até 30 de Junho de 1995, em conformidade com o artigo 7.o da directiva.

A lista complementa o Inventário europeu das substâncias químicas existentes no mercado (Einecs), publicado em 15 de Junho de 1990(4), que inclui todas as substâncias colocadas no mercado até 18 de Setembro de 1981. Além das excepções previstas nos artigos 1.o e 13.o da directiva, encontram-se incluídas no Einecs ou na Elincs todas as substâncias colocadas no mercado comunitário ou, no caso das novas substâncias, notificadas até 30 de Junho de 1995, nomeadamente as substâncias componentes de preparações.

Além das excepções referidas Supra, as substâncias colocadas no mercado que não figuram no Einecs nem na Elincs devem ter sido ou deverão ser notificadas em conformidade com a directiva e incluídas numa actualização da Elincs.

A inclusão de uma substância na Elincs não dispensa um novo importador e/ou um novo fabricante que a coloque no mercado comunitário de notificá-la em conformidade com a directiva. Todavia, se a substância tiver já sido notificada, a autoridade competente pode aceitar que, no respeitante ao processo que inclui os dados técnicos, o novo notificante se reporte a resultados de estudos efectuados por outro(s) notificador(es), mediante autorização por escrito do(s) mesmo(s), nomeadamente para evitar, tanto quanto possível, a repetição de ensaios com animais vertebrados.

Em conformidade com a Decisão 85/71/CEE, a Elincs apenas inclui a classificação das substâncias caso a mesma tenha sido oficialmente adoptada a nível da Comunidade e referida no anexo I da directiva. As restantes substâncias perigosas incluídas na lista, classificadas a título provisório pelo notificador, são actualmente objecto de um procedimento de classificação oficial, devendo esta última ser incluída numa actualização da Elincs.

(1) JO L 30 de 2.2.1985, p. 33 (Edição Especial Portuguesa: capítulo 13, fascículo 18, p. 196).

(2) JO 196 de 16.8.1967, p. 1 (Edição Especial Portuguesa: série-I 67, p. 211). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/33/CE (JO L 199 de 30.7.1999, p. 57).

(3) JO C 361 de 17.12.1994, p. 1.

(4) JO C 146 A de 15.6.1990, p. 1.
Alteração pela França das obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares em França

(2000/C 67/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares Reims (Champanhe) e Lião (Satolas), publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 390 de 23 de Dezembro de 1997, com a referência 97/C 390/07.

2. As obrigações de serviço público alteradas são as seguintes:

- Em termos de número de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados à razão de, no mínimo, uma ida e volta por dia, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados, pelo menos quarenta e sete semanas por ano.

- Em termos de tipo de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de 12 lugares.

- Em termos de comercialização dos voos

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

- Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos.

Os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora após um pré-aviso mínimo de seis meses.

3. As presentes obrigações de serviço público substituem as que constam da comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 390 de 23 de Dezembro de 1997, com a referência 97/C 390/07.
Comunicação



Jornal Oficial nº C 052 de 24/02/2000 p. 0024 - 0024



COMUNICAÇÃO (2000/C 52/05) Por decisão de 23 de Fevereiro de 2000, a Comissão Europeia nomeou o Senhor Raymond-Pierre BODIN director da Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, para o período de 1 de Maio de 2000 a 30 de Abril de 2005.
COMUNICAÇÃO DAS DECISÕES DE CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO COMUNITÁRIO A PROJECTOS DE DEMONSTRAÇÃO APRESENTADOS NO ÂMBITO DO INSTRUMENTO PARA O AMBIENTE LIFE

(2000/C 52/04)

(Decisão C(1999) 1800 da Comissão, de 28 de Julho de 1999)

(Decisão C(1999) 4712 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999)

(Decisão C(1999) 2414 da Comissão, de 27 de Julho de 1999)

(Decisão C(1999) 4063 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1999)

(Decisão C(1999) 2073 da Comissão, de 13 de Julho de 1999)

(Decisão C(1999) 2261 da Comissão, de 22 de Julho de 1999)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>