PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.1.2000 L5/36
REGULAMENTO (CE) N.o35/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 2000
que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de
exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organizaçãocomum de mercado do arroz(
1), com a última redacção que
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2072/98(2),e,nomea-
damente,osegundoparágrafodon.o3eon.o15doseuartigo
13.o
(1)Considerandoque,nostermosdoartigo13.odoRegula-
mento (CE) n.o3072/95, a diferença entre as cotações
ou os preços no mercado mundial, dos produtos refe-ridosnoartigo1.
odesteregulamento,eospreçosdestes
produtos na Comunidade pode ser coberta por umarestituição à exportação;
(2)Considerandoque,porforçadon.o4doartigo13.odo
Regulamento(CE)n.o3072/95,asrestituiçõesdevemser
fixadas tomando em consideração a situação e as pers-pectivasdeevolução,paraumlado,dasdisponibilidadesemarrozeemtrincasedosseuspreçosnomercadodaComunidade e, por outro, dos preços do arroz e dastrincasnomercadomundial;que,emconfirmidadecomomesmoartigo,importatambémasseguraraomercadodo arroz uma situação equilibrada e um desenvolvi-mentonaturalnoplanodospreçosedastrocascomer-ciais e, além disso, ter em conta o aspecto económicodasexportaçõesencaradaseointeresseemevitarpertur-bações no mercado da Comunidade, assim como oslimitesdecorentesdosacordosconcluídosemconformi-dade com o artigo 228.
odo Tratado;
(3)ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n.o1361/76da
Comissão(3) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada arestituiçãoàexportaçãoedeterminouapercentagemdediminuição a aplicar a esta restituição quando aproporção de trincas contidas no arroz exportado forsuperior a esta quantidade máxima;
(4)Considerando que existem possibilidades de exportaçãoparaumaquantidadede7938 tdearrozparadetermi-nados destinos; que é adequado o recurso ao procedi-mento previsto no n.
o4 do artigo 7.odo Regulamento
(CE)n.o1162/95daComissão(4),comaúltimaredacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1432/
/1999(5); que é conveniente ter em conta tal facto
aquando da fixação das restituições;(5)ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.o3072/95,no
n.o5doartigo13.odefiniuoscritériosespecíficosquese
deveteremcontaparaocálculodarestituiçãoàexpor-tação do arroz e das trincas;
(6)Considerandoqueasituaçãodomercadomundialouasexigênciasespecíficasdedeterminadosmercadospodemtornar necessária a diferenciação da restituição emrelação a determinados produtos, segundo o destino;
(7)Considerandoque,parateremcontaaprocuraexistenteem arroz longo empacotado em determinadosmercados,énecessáriopreverafixaçãodeumarestitu-ição específica em relação ao produto em causa;
(8)Considerando que a restituição deve ser fixada pelomenos uma vez por mês; que pode ser alterada nointervalo;
(9)Considerando que a aplicação destas modalidades àsituaçãoactualdomercadodoarroze,nomeadamente,àscotaçõesdopreçodoarrozedastrincasnaComuni-dade e no mercado mundial, leva a fixar a restituiçãonosmontantesconsideradosnoanexodopresenteregu-lamento;
(10)Considerandoque,noquadrodagestãodoslimitesemvolumedecorrentesdoscompromissosOMCdaComu-nidade,háquelimitaraemissãodecertificadosàexpor-tação com restituição;
(11)Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Asrestituiçõesàexportação,nopróprioestado,dosprodutosreferidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95,
excluindoosreferidosnon.o1,alíneac),doreferidoartigo,são
fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
Comexcepçãodaquantidadede7938 tprevistasnoanexo,é
suspensa a emissão de certificadfos de exportação com prefi-xação da restituição.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Janeiro de
2000.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 154 de 15.6.1976, p. 11.
(4) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(5) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.
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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
100630679100
100630429000
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
01Listenstaine,Suíça,ascomunasdeLivignoeCampionedeItália,restituiçõesfixadasnoâmbitodoprocedimentoprevistonon.o4doartigo7.odoRegulamento(CE)n.o
1162/95 para uma quantidade total de 5000 toneladas de arroz semibranqueado,
02 As zonas I, II, III, VI com exclusão da Turquia,03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,04 Destinosreferidosnoartigo34.
odoRegulamento(CEE)n.o3665/87daComissão,alterado,restituiçõesfixadasnoâmbitodoprocedimentoprevistonon.o4doartigo
7.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 para uma quantidade total de 800 toneladas,
05 CeutaeMelilha,restituiçõesfixadasnoâmbitodoprocedimentoprevistonon.o4doartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1162/95paraumaquantidadetotalde696
toneladas.
(2) Paraoarrozdosdestinos02e03;restituiçõesfixadasnoâmbitodoprocedimentoprevistonon.o4doartigo7.odoRegulamento(CE)n.o1162/95paraumaquantidade
total de 1442 toneladas.
NB:As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n.o2145/92 da Comissão, alterado.01 105,00 04 130,00
100640009000——Códigodoproduto
10063098990001 132,00Destino(1)
——100620159000100630659900
01 132,00
05 130,0001 105,00
04 130,00100630279000
01 105,00
04 130,0002 130,00(2)01 105,00
01 132,00100620179000
03 135,00(2)100630619100
01 132,00——
05 130,0001 132,00
04 130,00
02 130,00(2)01 132,00 100630949100
01 132,00100620929000
01 132,00 10063092990005 130,0003 135,00(2)ANEXO
do regulamento da Comissão, de 7 de Janeiro de 2000, que fixa as restituições à exportação do arroz e das
trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
02 130,00(2)01 132,00
04 130,0001 105,0001 105,0001 105,00
10063067990005 130,00100620139000
10063061990001 105,00
——01 132,00
01 105,00
05 130,00 100630989100100620949000
100630469000
100630639900
10063096990001 132,00
05 130,00100630489000(em EUR/t)
04 130,00Códigodoproduto
100630969100
03 135,00(2)04 130,00
05 130,0010063025900001 105,00
02 130,00(
2)02 130,00(2)
03 135,00(2)01 105,00
04 130,00
10063063910003 135,00(2)100630239000
04 130,00
100630659100100620119000
04 130,00100630929100
05 130,0001 132,00(em EUR/t)
100630219000100630449000
02 130,00(
2)
04 130,00Destino(1)Montantedas
restituições
100630949900100620969000
04 130,00
03 135,00(2)——Montantedas
restituições
—— 100620989000
——01 105,00