REGULAMENTO (CEE) No 3565/84 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1984 relativo à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente aprovar o terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 5o do terceiro Protocolo adicional (1).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BARRY

(1) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.

TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL

ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado, e

O ESTADO DE ISRAEL,

por outro,

TENDO EM CONTA o no 2 do artigo 22o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel,

DESEJOSOS de assegurar um desenvolvimento harmonioso das suas trocas comerciais e, em especial, de tomar medidas que contribuam para atenuar o défice comercial do Estado de Israel em relação à Comunidade,

CONSIDERANDO a oportunidade de prorrogar por um período de dois anos a possibilidade de o Estado de Israel tomar as medidas deprotecção necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento, nas condições fixadas no artigo 3o do Protocolo no 2 do Acordo, alterado pelo segundo Protocolo adicional ao Acordo assinado em 18 de Março de 1981;

Considerando que é conveniente diferir de dois anos a aplicação da proibição do benefício de draubaque dos direitos aduaneiros, sob qualquer forma que seja, relativamente aos produtos não originários utilizados no fabrico de produtos originários, previsto no artigo 30o do Protocolo no 3 do Acordo, alterado pela Decisão no 1/83 do Conselho de Cooperação CEE-Israel, a fim de evitar que esta regra tenha consequências económicas prejudiciais para as trocas comerciais preferenciais,

DECIDIRAM CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO:

Artigo 1o

O quadro que consta do no 2 do artigo 1o do Protocolo no 2 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

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Artigo 2o

A data de 31 de Dezembro de 1985 indicada no no 1 do artigo 3o do Protocolo no 2 do Acordo é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 3o

No artigo 30o do Protocolo no 3 do Acordo, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os produtos utilizados não originários da Comunidade ou de Israel e referidos no artigo 1o dos Protocolos no 1 e 2 não podem ser objecto de draubaques de direitos aduaneiros, sob qualquer forma que seja, a partir de 1 de Janeiro de 1988.»

Artigo 4o

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 5o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer desses textos.

O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as suas formalidades respectivas.

Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham notificado da realização dos procedimentos necessários para o efeito.