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REGULAMENTO (CEE) Nº 3323/89 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 1989

respeitante às garantias relativas aos certificados de importação de carne de bovino de alta qualidade emitidos para os terceiro e quarto trimestres de 1989

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4075/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que abre um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4148/88 da Comissão (4) estabeleceu as modalidades de aplicação dos regimes de importações previstos nos Regulamentos (CEE) nº 4075/88 e (CEE) nº 4077/88 (5) do Conselho no sector da carne de bovino;

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2208/89 (6) e (CEE) nº 3151/89 da Comissão (7), relativos à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, determinaram a percentagem de quantidades pedidas para os terceiro e quarto trimestres de 1989 que podem ser importadas;

Considerando que a Decisão 89/15/CEE da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/353/CEE (9), suspendeu numa primeira fase as importações de bovinos e as carnes provenientes dos Estados Unidos da América e do Canadá destinadas ao consumo humano, a partir de 1 de Janeiro de 1989;

Considerando que os contactos travados com os países citados, com vista a uma solução que permita retirar a suspensão em questão, haviam conduzido à emissão dos certificados nos termos do Regulamento (CEE) nº 1030/89; que, na falta de tal solução, os certificados emitidos não puderam ser utilizados; que, por consequência, de maneira análoga ao que foi previsto para os primeiro e segundo trimestres é adequado prever a liberação da garantia constituída com vista à obtenção dos referidos certificados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As garantias relativas aos certificados de importação emitidos nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 2208/89 e (CEE) nº 3151/89 são liberadas a pedido dos interessados e num prazo de um mês a partir desse pedido, contanto que a operação de importação não tenha podido ser efectuada em razão da Decisão 89/15/CEE.

O pedido devidamente justificado deve ser apresentado à autoridade competente do Estado-membro em causa o mais tardar em 15 de Janeiro de 1989.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.

(3) JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 4.

(4) JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 42.

(5) JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 7.

(6) JO nº L 209 de 21. 7. 1989, p. 42.

(7) JO nº L 305 de 21. 10. 1989, p. 11.

(8) JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11.

(9) JO nº L 146 de 30. 5. 1989, p. 39.