N?L194/56 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.7.94
REGULAMENTO (CE)N?1917/94DACOMISSÃO
de28deJulhode1994
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosedecaprinosvivosbem
comodecarnesdeovinoedecaprinonãocongeladas
queaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresactualmenteemvigor,deacordocom
oanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadosnosectordascarnesde
ovinoedecaprino('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?1096/94(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo10?;
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomode
carnesdeovinoedecaprinonãocongeladasforam
fixadosnoRegulamento (CE)n?3624/93daComissão(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?1485/94(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CE)n?3624/93aosdadosecotaçõesdeADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodeovinosede
caprinosvivosbemcomodecarnesdeovinoedecaprino
nãocongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAgosto
de1994.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deJulhode1994.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L121de12.5.1994,p.9.
OJOn?L328de29.12.1993,p.42.
(4)JOn?L159de28.6.1994,p.57.

29.7.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L194/57
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deJulhode1994,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodeovinosedecaprinosvivosbemcomodecarnesdeovinosedecaprinosnão
congeladas(4)
(emEcus/100kg)
CódigoNCSemanan?31
de1a7
deAgostode1994Semanan?32
de8a14
deAgostode1994Semanan?33
de15a21
deAgostode1994Semanan?34
de22a28
deAgostode1994Semanan?35
de29deAgostoa
4deSetembrode1994
01041030(') 59,479 59,479 59,479 59,479 59,479
01041080O 59,479 59,479 59,479 59,479 59,479
01042090(') 59»479 59,479 59,479 59,479 59,479
02041000(2)126,550 126,550 126,550 126,550 126,550
02042100(2)126,550 126,550 126,550 126,550 126,550
020422100 88,585 88,585 88,585 88,585 88,585
02042230(2)139,205 139,205 139,205 139,205 139,205
02042250(2)164,515 164,515 164,515 164,515 164,515
02042290(2)164,515 164,515 164,515 164,515 164,515
02042300(2)230,321 230,321 230,321 230,321 230,321
02045011(2)126,550 126,550 126,550 126,550 126,550
02045013(2) 88,585 88,585 88,585 88,585 88,585
02045015(2)139,205 139,205 139,205 139,205 139,205
02045019(2)164,515 164,515 164,515 164,515 164,515
02045031(2)164,515 164,515 164,515 164,515 164,515
02045039(2)230,321 230,321 230,321 230,321 230,321
02109011(3)164,515 164,515 164,515 164,515 164,515
02109019(3)230,321 230,321 230,321 230,321 230,321
(')OdireitoniveladorelimitadodeacordocomascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselho
e(CEE)n?19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
(2)OdireitoniveladoraplicávelélimitadoaomontantequeresultequerdaconsolidaçãonoâmbitodoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio
(GATT),querdascondiçõesprevistasnosRegulamentos (CEE)n?1985/82,(CEE)n?3643/85,(CEE)n?715/90e(CE)n?3609/93doConselhoe(CEE)n?
19/82e(CE)n?3581/93daComissão.
(3)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistaspelosRegulamentos (CEE)n?715/90doConselhoe(CEE)n?19/82daComissão.
(4)Emconformidade comon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdosPTU.