PT Jornal Oficial da União Europeia L 48/12

REGULAMENTO (CE) N.o 285/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2005

que estabelece medidas transitórias resultantes da adopção de disposições comerciais melhoradas relativas à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Suíça e o Liechtenstein

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972 (2), assinado em Outubro de 2004, tem aplicação provisória a partir de 1 de Fevereiro de 2005, por força da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (3).

(2) Em conformidade com a Decisão 2005/45/CE, as mercadorias para as quais os operadores tenham solicitado certificados de restituição nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (4), deixam, a partir de 1 de Fevereiro de 2005, de poder beneficiar de restituições quando forem exportadas para a Suíça ou o Liechtenstein.

(3) A redução de certificados de restituição e o cancelamento proporcional da garantia correspondente devem ser permitidos quando os operadores puderem demonstrar às entidades nacionais competentes que os seus pedidos de restituição foram afectados pela entrada em vigor da Decisão 2005/45/CE. Ao avaliar os pedidos de redução do montante do certificado de restituição e o cancelamento proporcional da garantia correspondente, as entidades nacionais competentes devem, em caso de dúvida, considerar especialmente os documentos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE (5), sem prejuízo da aplicação das restantes disposições do referido regulamento.

(4) Por razões administrativas, é conveniente prever que os pedidos de redução do montante do certificado de restituição e de cancelamento da garantia sejam apresentados num curto prazo e que os montantes relativamente aos quais as reduções tenham sido aceites sejam notificados à Comissão a tempo para a sua inclusão nos cálculos que determinam o montante de emissão dos certificados de restituição a utilizar a partir de 1 de Abril de 2005, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.

(5) Dado que as medidas previstas na Decisão 2005/45/CE produzem efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os certificados de restituição emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1520/2000, relativos às exportações de mercadorias cujas restituições à exportação tenham sido abolidas pela Decisão 2005/45/CE podem, a pedido da parte interessada, ser reduzidos nas condições previstas no n.o 2.

2. Para poder beneficiar de uma redução do montante do certificado de restituição, os certificados referidos no n.o 1 devem ser pedidos antes de 1 de Fevereiro de 2005 e o seu período de validade deve expirar após 31 de Janeiro de 2005.

3. O montante do certificado será reduzido em função do montante para o qual a parte interessada não pode requerer restituições à exportação a partir de 1 de Fevereiro de 2005, sob reserva de aprovação pela entidade nacional competente.

Em caso de dúvida ao realizar a sua avaliação, as entidades competentes apoiar-se-ão, em particular, nos documentos comerciais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

4. Proceder-se-á ao cancelamento da garantia pertinente na razão proporcional da redução em questão.

Artigo 2.o

1. Para poderem beneficiar do disposto no artigo 1.o, os pedidos devem ser apresentados às entidades nacionais competentes até 7 de Março de 2005, o mais tardar.

2. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão até 14 de Março de 2005 dos montantes relativamente aos quais as restituições foram aceites, nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do presente regulamento. Os montantes notificados devem ser tidos em consideração para determinar os montantes relativamente aos quais são emitidos os certificados de restituição a utilizar a partir de 1 de Abril de 2005, nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2005. Pela Comissão Günter VERHEUGEN Vice-Presidente

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

(2) JO L 23 de 26.1.2005, p. 19.

(3) JO L 23 de 26.1.2005, p. 17.

(4) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14).

(5) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2154/2002 (JO L 328 de 5.12.2002, p. 4).