DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1984 relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles respeitantes à pesca ao largo das Seychelles

(84/170/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e as Seychelles realizaram negociações para a conclusão de um acordo respeitante à pesca ao largo das Seychelles;

Considerando que no termo destas negociações foram rubricados, em 18 de Janeiro de 1984, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles, o anexo e o Protocolo que fazem parte integrante deste Acordo, bem como as trocas de cartas relativas à aplicação provisória do Acordo;

Considerando que, pelo Acordo e textos a ele relativos, o Governo da República das Seychelles autoriza os pescadores da Comunidade a pescar ao largo das Seychelles;

Considerando que está actualmente em curso a campanha de pesca ao largo das Seychelles e que o interesse dos pescadores da Comunidade impõe, na ausência de possibilidades de pesca alternativas suficientes, que possam aceder a estas águas;

Considerando que por esta razão é conveniente aprovar a aplicação provisória do Acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva a tomar com base no artigo 43o do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1o

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles, bem como o anexo e o Protocolo que dele fazem parte integrante, são aplicados provisoriamente.

O texto do Acordo, bem como os textos do Protocolo e das trocas de cartas relativa à aplicação provisória do Acordo vêm anexos à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar:

- o Acordo,

- o Acordo sob forma de trocas de cartas em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas em 16 de Março de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROCARD

ACORDO sob forma de trocas de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles

TROCA DE CARTAS No 1 A. Carta do Governo da República das Seychelles Senhor Presidente,

Referindo-me ao Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles rubricado nesta data, tenho a honra de vos informar que o Governo das Seychelles está disposto a aplicar este Acordo, bem como o anexo e o Protocolo que o acompanham, a título provisório a partir de 11 de Janeiro de 1984 e retroactivamente, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 14o, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Neste caso considera-se que o pagamento de uma primeira fracção, igual a 50%, da compensação financeira fixada no artigo 3o do Protocolo deve ser efectuado no prazo de oito semanas a partir desta data.

A troca de cartas no 2, rubricada nesta mesma data, faz parte integrante da presente troca de cartas.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre uma tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo da República das Seychelles

B. Carta da Comunidade Económica Europeia Senhor Presidente,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:

«Referindo-me ao Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles rubricado nesta data, tenho a honra de vos informar que o Governo das Seychelles está disposto a aplicar este Acordo, bem como o anexo e o Protocolo que o companham, a título provisório a partir de 11 de Janeiro de 1984 e retroactivamente, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 14o, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Neste caso considera-se que o pagamento de uma primeira parte, igual a 50%, da compensação financeira fixada no artigo 3o do Protocolo deve ser efectuada no prazo de oito semanas a partir desta data.

A troca de cartas no 2, rubricada nesta mesma data, faz parte integrante da presente troca de cartas.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre uma tal aplicação provisória.»

Tenho a honra de vos informar da aceitação pela Comunidade da aplicação provisória do Acordo, bem como do Protocolo e do anexo que o acompanham, nas condições mencionadas na Vossa carta.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Pela Comunidade Económica Europeia

TROCA DE CARTAS No 2 A. Carta da Comunidade Económica Europeia Senhor Presidente,

Referindo-me ao Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles, bem como ao anexo e ao Protocolo que o acompanham, rubricados nesta data, tenho a honra de vos confirmar que acordámos em que 11 navios (1) que participaram, com base no acordo particular entre armadores franceses e o Governo da República das Seychelles, de 4 de Novembro de 1983, na campanha de pesca atuneira que terminou em 10 de Janeiro de 1984 e que continuaram a pescar de comum acordo e nas condições estipuladas bilateralmente entre os armadores e o Governo até à conclusão do Acordo, podem, a partir de agora, continuar as actividades piscatórias ao largo das Seychelles e isto no âmbito e nas condições deste Acordo, bem como do anexo e do Protocolo que o acompanham, entendendo-se que:

a) Por um lado, a soma paga pelos armadores devido ao seu acordo privado com o Governo, para o período desde 11 de Janeiro até esta data, será tomada em consideração aquando do pagamento futuro das taxas referidas no ponto 2 do anexo do Acordo.

b) Por outro, a compensação financeira da Comunidade referida na artigo 3o do Protocolo anexo ao Acordo terá em conta as quantidades de atum pescadas pelos navios acima referidos na zona económica exclusiva das Seychelles durante o mesmo período.

Muito agradeço se digne acusar a recepção desta carta.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração,

Pela Comunidade Económica Europeia

B. Carta da República das Seychelles Senhor Presidente,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:

«Referindo-me ao Acordo de Pesca a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles, bem como ao anexo e ao Protocolo que o acompanham, rubricados nesta data, tenho a honra de vos confirmar que acordámos em que 11 navios (1) que participaram, com base no acordo particular entre armadores franceses e o Governo da República das Seychelles, de 4 de Novembro de 1983, na campanha de pesca atuneira que terminou em 10 de Janeiro de 1984 e que continuaram a pescar de comum acordo e nas condições estipuladas bilateralmente entre os armadores e o Governo até à conclusão do Acordo, podem, a partir de agora, continuar as actividades piscatórias ao largo das Seychelles e isto no âmbito e nas condições deste Acordo, bem como do anexo e do Protocolo que o acompanham, entendendo-se que:

a) Por um lado, a soma paga pelos armadores devido ao seu acordo privado com o Governo, para o período desde 11 de Janeiro até esta data, será tomada em consideração aquando do pagamento futuro das taxas referidas no ponto 2 do anexo do Acordo;

b) Por outro, a compensação financeira da Comunidade referida no artigo 3o do Protocolo anexo ao Acordo terá em conta as quantidades de atum pescadas pelos navios acima referidos, na zona económica exclusiva das Seychelles durante o mesmo período.

Muito agradeço se digne acusar recepção desta carta.

(1) Lista dos navios em anexo.»

Tenho a honra de vos confirmar o acordo do meu Governo quanto às condições estipuladas na Vossa carta.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo da República das Seychelles

(1) Lista dos navios em anexo.

ANEXO

Lista dos navios

Armen

Cap-Saint-Pierre

Drennec

Gevred

Île-aux-Moines

Île Tristan

Kersaint-de-Coëtnempren

Pendruc

Santa-Maria

Trévignon 11

Yves de Kerguelen

ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS SEYCHELLES, a seguir denominado «Seychelles»,

CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e, por outro, as relações de boa cooperação entre a Comunidade e as Seychelles,

CONSIDERANDO a vontade do Governo das Seychelles em promover a utilização racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada,

LEMBRANDO que as Seychelles exercem a sua soberania ou a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente, em matéria de pesca marítima,

TENDO EM CONTA os trabalhos da terceira Conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar;

DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescarias marítimas;

DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que apresentem um interesse comum para as duas Partes,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

O presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regularão, no futuro, o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou jurisdição em matéria de pesca das Seychelles, a seguir denominadas «zona de pesca das Seychelles».

Artigo 2o

O Governo das Seychelles permitirá, na zona de pesca das Seychelles, o exercício da pesca pelos navios da Comunidade em conformidade com o disposto no presente Acordo.

Artigo 3o

1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas tendo em vista assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do presente acordo e das regulamentações que regulam as actividades piscatórias na zona de pesca das Seychelles.

2. As autoridades das Seychelles notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer projecto de alteração das referidas regulamentações.

Artigo 4o

1. As actividades piscatórias na zona de pesca das Seychelles só podem ser exercidas pelos navios da Comunidade mediante licença concedida pelas autoridades das Seychelles a pedido da Comunidade.

2. Esta licença ficará sujeita ao pagamento de taxas pelos armadores interessados.

3. O montante das taxas, bem como os modos de pagamento, são indicados no anexo.

Artigo 5o

As Partes comprometem-se a concertar-se quer directamente, quer no seio das organizações internacionais, tendo em vista assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Oceano Índico e, nomeadamente, em relação às espécies altamente migratórias, e a facilitar as investigações científicas a elas relativas.

Artigo 6o

Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2o, a Comunidade participará, nas condições e de acordo com as modalidades constantes do Protocolo anexo ao presente Acordo, na realização de projectos ligados ao desenvolvimento do sector da pesca nas Seychelles sem prejuízo dos financiamentos de que as Seychelles beneficiam no âmbito da Convenção de Lomé.

Artigo 7o

As Partes acordam em consultar-se em caso de litígio respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo.

Artigo 8o

É criada uma Comissão Mista encarregada de velar pela boa aplicação do presente Acordo.

Esta Comissão reunir-se-á a pedido de uma das Partes Contratantes alternativamente nas Seychelles e na Comunidade.

Artigo 9o

Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de ambas as Partes no que diz respeito a qualquer questão relativa ao direito do mar.

Artigo 10o

O presente Acordo aplica-se por um lado aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, e por outro ao território da República das Seychelles.

Artigo 11o

O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo disposição em contrário, uma referência ao presente Acordo constitui uma referência a este anexo e a este Protocolo.

Artigo 12o

Se as autoridades das Seychelles decidirem tomar, em função do desenvolvimento do estado das unidades populacionais («stocks»), medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade realizar-se-ao consultas entre as Partes tendo em vista adaptar o anexo referido no artigo 4o e o Protocolo referido no artigo 6o do presente Acordo.

Artigo 13o

O presente Acordo é celebrado por um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for posto fim ao Acordo por uma das Partes, mediante uma notificação feita seis meses antes do termo desse período de três anos, permanecerá em vigor por períodos suplementares de um ano, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período anual.

Nesse nomento realizar-se-ao negociações entre as Partes Contratantes para determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no Protocolo.

Artigo 14o

O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 15o

O presente Acordo, redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, será depositado nos arquivos do Secretariado Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.

ANEXO

Condições do exercício da pesca na zona de pesca das Seychelles para os navios da Comunidade

1. As autoridades competentes da Comunidade comunicarão periodicamente a lista dos navios que exercerão a pesca por força do Acordo.

2. As taxas previstas no artigo 4o do Acordo a pagar pelos armadores dos navios referidos no ponto 1 são fixadas em 20 Ecus por tonelada pescada na zona de pesca das Seychelles.

3. Após o início da aplicação do Acordo os armadores depositarão um montante de 120 000 Ecus no Tesouro das Seychelles a título de adiantamento sobre as taxas devidas.

4. No final de cada ano será aprovado, com base nas declarações de capturas estabelecidas pelos armadores e comunicadas simultâneamente às autoridades das Seychelles e às autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias um cômputo provisório das taxas devidas a título de cada campanha anual. O montante correspondente será depositado no Tesouro das Seychelles o mais tardar até 31 de Dezembro do ano em curso.

O cômputo definitivo das taxas devidas a título de uma campanha anual será aprovado pelas autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias, tendo em conta os pareceres científicos existentes e, nomeadamente, os da FAO (Organização para a Alimentação e Agricultura) e os do ORSTOM (Serviço da Investigação Científica e Técnica Ultramarina) estabelecidos nas Seychelles, bem como todos os dados estatísticos que possam ser estabelecidos por uma organização internacional da pesca no Oceano Índico.

Os armadores receberão notificação do cômputo e dispõem do prazo de trinta dias para se liberarem das suas obrigações financeiras.

Qualquer pagamento de taxas previsto no presente anexo será efectuado por intermédio das autoridades competentes da Comunidade.

6. Para efeitos de aplicação do Acordo, a quantia paga a título de adiantamento será deduzida do último pagamento; todavia se o montante das quantias devidas a título das actividades efectivas de pesca durante o primeiro ano não atingir o montante deste adiantamento, a soma residual correspondente não será recuperável.

7. As autoridades das Seychelles comunicarão antes do início da aplicação do Acordo as modalidades de pagamento das taxas e, nomeadamente, as contas e divisas a utilizar.

8. Durante as suas actividades piscatórias na zona de pesca das Seychelles, os navios comunicarão à estação de rádio de Vitória, de três em três dias, a sua posição e as suas apanhas, bem como o estado das suas apanhas no fim de cada maré.

A pedido das autoridades das Seychelles os navios receberão um observador a bordo. A presença do observador não deve exceder o tempo necessário para efectuar as verificações das capturas por amostragem.

Além disso e a pedido das autoridades das Seychelles, os navios podem embarcar um marinheiro pescador das Seychelles encarregado de exercer, além das suas funções de marinheiro, as funções de observador; no exercício das suas funções de observador, este homen da tripulação beneficiará das facilidades de acesso aos locais e aos documentos necessários para o efeito.

9. As autoridades das Seychelles determinarão com os utilizadores do Acordo as condições de utilização dos equipamentos portuários.

10. A fim de não prejudicar a pesca artesanal das Seychelles, a pesca pelos arrastões não será autorizada na zona da plataforma continental definida pelo isóbato 200 metros, bem como no limite de 3 milhas marítimas à volta das jangadas colocadas pelas Seychelles.

PROTOCOLO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles

Artigo 1o

Ao abrigo do artigo 2o do Acordo e durante o período de aplicação do presente Protocolo, limitado a três anos, as licenças de pesca na zona das Seychelles serão concedidas a 27 atuneiros-frigoríficos oceânicos, não podendo todavia ser superior a 18 o número destes navios exercendo simultaneamente a sua actividade.

Além disso e a pedido da Comunidade estes direitos podem ser completados por certas licenças respeitantes a outras categorias de navios de pesca em condições a definir no âmbito da Comissão Mista, até ao limite do equivalente a 1 000 toneladas de arqueação bruta em média anual.

Artigo 2o

1. A Comunidade participará no financiamento de um programa científico destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos respeitantes à região do Oceano Índico em que estão situadas as Ilhas das Seychelles e, nomeadamente, os relacionados com as espécies altamente migratórias.

Esta participação pode assumir a forma, a pedido do Governo das Seychelles, de uma contribuição quanto às despesas de reuniões internacionais destinadas a melhorar os referidos conhecimentos bem como a gestão dos recursos haliêuticos.

2. Em relação ao primeiro período de aplicação do Acordo esta participação não pode exceder 250 000 ECUs.

Artigo 3o

Na perspectiva de um conhecimento mais profundo dos recursos haliêuticos da zona das Seychelles, a participação financeira referida no artigo 6o do Acordo rege-se pelas seguintes disposições:

O montante da participação referida no artigo 6o do Acordo é fixado forfetariamente em 900 000 ECUs, no mínimo, para a vigência do Protocolo, pagáveis em três prestações anuais iguais. Este montante abrangerá as actividades piscatórias referidas no artigo 1o até ao limite, no que respeita às actividades atuneiras, de um peso de capturas na zona das Seychelles de 6 000 toneladas por ano de tunídeos. Se o volume das capturas de tunídeos efectuadas pelos navios da Comunidade na zona de pesca das Seychelles ultrapassar esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente; todadia e independentemente das capturas efectivamente realizadas, o montante da compensação financeira será limitado a 3 000 000 de ECUs para a vigência do Protocolo e pagável em três prestações anuais iguais.