11.3.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L69/5
REGULAMENTO (CE)N?454/97DACOMISSÃO
de10deMarçode1997
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãodearrozdocódigoNC1006
origináriodospaíseseterritóriosultramarinos noâmbitodasmedidasde
protecçãoinstauradaspeloRegulamento (CE)n?304/97doConselho
deJaneirode1997,relativoàemissãodecertificadosde
importaçãodearrozdocódigoNC1006origináriodos
paíseseterritóriosultramarinos ,noâmbitodasmedidas
deprotecçãoinstauradaspeloRegulamento (CE)n?21/
/97(3),aapresentaçãodospedidosdecertificadosde
importaçãoésuspensaaté30deAbrilparaasorigens
«Montserrat »e«outrosPTU»,dadoqueseesgotaramas
quantidadesfixadasnoâmbitodocontingentepautal
abertopeloRegulamento (CE)n?304/97,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaaDecisão91/482/CEEdoConselho,de
25deJulhode1991,relativaàassociaçãodospaísese
territóriosultramarinos àComunidade EconómicaEuro­
peia('),e,nomeadamente ,oseuartigo109?,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?304/97do
Conselho,de17deFevereirode1997,queinstaura
medidasdeprotecçãorelativasàimportaçãodearroz
origináriodospaíseseterritóriosultramarinos (2),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?304/97
instauroumedidasdeprotecçãorelativasàimportaçãode
arrozorigináriodospaíseseterritóriosultramarinos ,a
seguirdesignados «PTU»,queessasmedidasgarantemo
benefíciodaisençãodedireitosaduaneirosàsimportações
efectuadasnoâmbitodeumcontingentepautalsegundo
umarepartiçãopororigensdiferentesespecificadas ;que
elasprevêem,emespecial,alimitaçãoquotidianados
pedidosdecertificadoporoperadorepororigem;que,a
fimdequeovolumedocontingentepautalnãosejaexce­
dido,on?3doartigo4?docitadoregulamentodispõe
que,seasquantidadespedidassuperaremasquantidades
disponíveisrelativamente aumaoumaisquotasfixadas,a
Comissãofixaráumapercentagemúnicadereduçãoa
aplicaràsquantidadesparaasquaistiveremsidoapresen­
tadospedidosnodiadasuperação;
Considerando queasquantidadespedidasem28deFeve­
reirode1997excedemasquantidadesdisponíveisparaa
origem«MontserratouilhasTurkseCaicos»,que,por
conseguinte ,éconvenienteaplicaron?3doartigo4?do
Regulamento (CE)n?304/97relativamente aospedidos
apresentadosnacitadadata,paraaorigemindicada,e
preverquesejamrejeitadosospedidosapresentadosulte­
riormenteependentesparaaquelaorigem;
Considerando queasquantidadesdisponíveisparaa
origem«MontserratouilhasTurkseCaicos»,paraimpor­
taçãonoâmbitodocontingentepautalabertopeloRegu­
lamento(CE)n?304/97,estãoesgotadasrelativamente ao
períodode1deJaneiroa30deAbrilde1997;que,por
conseguinte ,devesersuspensaaapresentaçãodepedidos
decertificadosdeimportaçãoaoabrigodesseregula­
mento,paraaquelaorigem;
Considerando quesedeverecordarque,emaplicaçãodo
Regulamento (CE)n?115/97daComissão,de22ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Sãoemitidoscertificadosdeimportaçãodearrozede
trincasdearrozdocódigoNC1006,paraospedidosapre­
sentadosaoabrigodoregimeprevistopeloRegulamento
(CE)n?304/97,relativamente àsquantidadesque
constamdospedidosafectadasdaseguintepercentagem
deredução:
—50,52861%paraospedidosquemencionamcomo
origem«MontserratouilhasTurkseCaicos»,prevista
non?1,segundotravessãodaalíneaa),doartigo1?do
citadoregulamento ,apresentadosem28deFevereiro
de1997.
Artigo2?
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãodearrozede
trincasdearrozdocódigoNC1006,apresentados apartir
de1deMarçode1997,paraaorigem«Montserratou
ilhasTurkseCaicos»,previstanon?1,segundotravessão
daalíneaa),doartigo1?doRegulamento (CE)n?304/97
nãodãoorigemàemissãodecertificadodeimportaçãono
âmbitodocontingentepautal.
Artigo3?
Ésuspensa,até30deAbrilde1997,aapresentaçãode
pedidosdecertificadosdeimportaçãodearrozede
trincasdearrozdocódigoNC1006cujaorigemé«Mont­
serratouilhasTurkseCaicos»previstanon?1,segundo
travessãodaalíneaa),doartigo1?doRegulamento (CE)
n?304/97.
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
(')JOn?L263de19.9.1991,p.1.
2JOn?L51de21.2.1997,p.1. oJOn?L20de23.1.1997,p.30.

N?L69/6 IPT1 JornalOficialdasComunidades Europeias 11.3.97
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deMarçode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão