REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1857 DA COMISSÃO

de 10 de junho de 2022

que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 no que diz respeito aos pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações e dos pedidos de extensão do registo como repositório de transações

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 3, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão (2) especifica os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações

(2) Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os repositórios de transações devem aplicar procedimentos de conciliação de dados entre si e procedimentos para verificar o cumprimento, pela contraparte que comunica as informações ou pela entidade que as transmite, dos requisitos de notificação e para verificar a completude e exatidão dos dados comunicados. A fim de assegurar que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados dispõe de informações relevantes que lhe permitam verificar se um repositório de transações cumpre esses requisitos ao avaliar o pedido de registo de um repositório de transações, os repositórios de transações devem fornecer informações sobre os procedimentos que instauraram para a autenticação da identidade dos utilizadores que acedem aos dados, prestação de um retorno de informação às entidades relevantes sobre a autorização da entidade que apresenta as informações, a verificação da completude e exatidão dos dados, a conciliação e os resultados do processo de conciliação, a prestação de um retorno de informação sobre advertências dirigidas às entidades que apresentam a comunicação de informações e a alteração dos identificadores de entidade jurídica, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2022/1858 da Comissão (4).

(3) A fim de assegurar que os repositórios de transações cumprem os mais elevados padrões regulamentares, é necessário introduzir regras adicionais no que diz respeito às informações a fornecer sobre os procedimentos em matéria de portabilidade, sobre as questões informáticas que afetam a qualidade dos dados e sobre o registo de comunicações.

(4) Devem ser estabelecidos os pormenores de um pedido simplificado de extensão do registo, a fim de permitir que os repositórios de transações já registados no quadro do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) obtenham a extensão do seu registo nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. A fim de evitar qualquer duplicação de requisitos, os repositórios de transações que solicitem uma extensão do registo só deverão fornecer informações sobre as adaptações dos seus sistemas, processos e recursos que são necessárias para garantir o cumprimento dos requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(5) O pagamento das taxas aplicáveis pelos repositórios de transações aquando da apresentação do pedido de registo ou da extensão do registo como repositório de transações é essencial para cobrir as despesas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relacionadas com esse registo ou extensão do registo. A prova de pagamento deve, por conseguinte, ser incluída no pedido.

(6) O Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7) O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

(8) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(9) A fim de permitir que os repositórios de transações tomem todas as medidas necessárias para se adaptarem às alterações dos requisitos relativos às informações sobre a verificação da completude e exatidão dos dados introduzidas pelo presente regulamento, a data de aplicação dessas disposições deve ser diferida,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o O Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 19.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o Verificação da completude e exatidão dos dados O pedido de registo como repositório de transações deve conter as seguintes informações: a) Procedimentos para a autenticação da identidade dos utilizadores que têm acesso ao repositório de transações em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2022/1858 da Comissão (*1); b) Procedimentos para a verificação da conformidade do modelo XML utilizado para comunicar os derivados ao repositório de transações com a metodologia da norma ISO 20022, de acordo com o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2022/1858; c) Procedimentos para a verificação da autorização da entidade que comunica informações em nome da contraparte que comunica informações em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2022/1858; d) Procedimentos para verificar se a sequência lógica dos dados dos derivados comunicados se mantém permanentemente em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, alíneas d) a k), do Regulamento Delegado (UE) 2022/1858; e) Procedimentos para a verificação da completude e exatidão dos dados dos derivados comunicados em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento Delegado (UE) 2022/1858; f) Procedimentos para a conciliação dos dados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/1858; g) Procedimentos para a prestação de um retorno de informação às contrapartes dos derivados, às entidades responsáveis pela comunicação de informações ou aos terceiros que comunicam informações em seu nome, sobre as verificações efetuadas nos termos das alíneas a) a e), em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, e o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/1858, e os resultados do processo de conciliação previsto na alínea f), em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, e o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/1858; h) Procedimentos para a prestação de um retorno de informação sobre advertências às contrapartes dos derivados, às entidades responsáveis pela comunicação de informações ou aos terceiros que comunicam informações em seu nome, sobre as verificações efetuadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas e) a g), do Regulamento Delegado (UE) 2022/1858; i) Procedimentos para a atualização dos identificadores de entidade jurídica em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/1858. (*1) Regulamento Delegado (UE) 2022/1858 da Comissão, de 10 de junho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os procedimentos de conciliação de dados entre repositórios de transações e os procedimentos a aplicar pelos repositórios de transações para verificar o cumprimento, pela contraparte que comunica informações ou pela entidade que apresenta a comunicação de informações, dos requisitos de comunicação de informações, assim como a completude e exatidão dos dados comunicados (JO L 262 de 7.10.2022, p. 46)»." 2) No artigo 21. o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O pedido de registo como repositório de transações deve conter os procedimentos destinados a garantir a substituição ordenada do repositório de transações inicial quando solicitado por uma contraparte que comunica informações, uma entidade responsável pela comunicação de informações ou uma parte terceira que comunica informações em nome de contrapartes que não comunicam informações, ou caso tal substituição resulte de um cancelamento do registo, e deve incluir os procedimentos para a transferência de dados e a reorientação dos fluxos de comunicação para outro repositório de transações.»; 3) No artigo 22.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Manutenção do registo de todas as informações comunicadas relativas à celebração, alteração ou cessação de contratos de derivados, num registo de comunicações que identifique a pessoa ou pessoas que solicitaram a ação, incluindo o próprio repositório de transações, se aplicável, os motivos dessa ação, a data e hora da ação e os dados antigos e novos, como consta do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2022/1860 da Comissão (*2); (*2) Regulamento de Execução (UE) 2022/1860 da Comissão, de 10 de junho de 2022, que estabelece normas técnicas de execução relativamente à aplicação do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos padrões, formatos, periodicidade, métodos e mecanismos de comunicação de informações (JO L 262 de 7.10.2022, p. 68)»;" 4) No artigo 23.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Uma descrição dos recursos, métodos e instrumentos que o repositório de transações emprega para facilitar o acesso das autoridades em causa aos dados relativos aos contratos de derivados, em conformidade com o artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, um registo dos problemas informáticos existentes nos repositórios de transações com impacto na qualidade dos dados disponibilizado às autoridades em causa em conformidade com o artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a frequência de atualização e os controlos e verificações que o repositório de transações pode estabelecer para o processo de filtragem de acesso, juntamente com uma cópia dos manuais e procedimentos internos específicos;»; 5) Depois do artigo 23.o-A, é inserido o seguinte título do capítulo 2: «CAPÍTULO 2 EXTENSÃO DO REGISTO»; 6) É inserido o seguinte artigo 23.o-B: «Artigo 23.o-B Extensão do registo O pedido de extensão de um registo existente no quadro do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3) deve conter as informações especificadas no artigo 1.o, com exceção do n.o 2, alínea k), nos artigos 2.o e 5.o, no artigo 7.o, com exceção do n.o 2, alínea d), no artigo 8.o, alínea b), no artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e e), no artigo 11.o, no artigo 12.o, n.o 2, no artigo 13.o, no artigo 14.o, n.o 2, no artigo 15.o, no artigo 16.o, com exceção da alínea c), nos artigos 17.o a 23.o-A e no artigo 23.o-C. (*3) Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).»;" 7) Depois do artigo 23.o-B, é inserido o seguinte título do capítulo 3: «CAPÍTULO 3 TAXAS E VERIFICAÇÃO»; 8) É inserido o seguinte artigo 23.o-C: «Artigo 23.o-C Pagamento de taxas O pedido de registo ou de extensão do registo como repositório de transações deve incluir uma prova do pagamento das taxas de registo ou de extensão do registo em causa, como estabelecido no Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão (*4). (*4) Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4).»." 9) No artigo 24. o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. As informações apresentadas à ESMA durante o processo de registo ou de extensão do registo devem ser acompanhadas de uma carta, assinada por um membro do órgão de administração ou supervisão do repositório de transações e da direção, que ateste que as informações apresentadas são verdadeiras e completas, tanto quanto é do seu conhecimento, à data da respetiva apresentação.».

Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O artigo 1.o, n.o 1, é aplicável a partir de 29 de abril de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25).

(3) Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (JO L 141 de 28.5.2019, p. 42).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2022/1858 da Comissão, de 10 de junho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os procedimentos de conciliação de dados entre repositórios de transações e os procedimentos a aplicar pelo repositório de transações para verificar o cumprimento, pela contraparte que comunica as informações ou pela entidade que apresenta a comunicação de informações, dos requisitos de comunicação de informações e para verificar a completude e exatidão dos dados comunicados (ver página 46 do presente Jornal Oficial).

(5) Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).

(6) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).