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(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, dos Atos de Adesão da Bulgária, da Roménia e da Croácia, respetivamente, a adesão ao acordo deve ser acordada mediante um protocolo ao mesmo acordo (o «Protocolo»). Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, desses Atos de Adesão, deve aplicar‐se um procedimento simplificado a essa adesão, segundo o qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados‐Membros, celebra um protocolo com o país terceiro em questão.
DECISÃO (UE) 2019/1932 DO CONSELHO

de 18 de novembro de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à adoção de uma decisão que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações para um novo acordo de Parceria ACP-UE (o «novo acordo») tiveram início em setembro de 2018. O novo acordo não estará pronto para ser aplicado no termo da vigência do atual regime jurídico. Por conseguinte, considera-se necessário adotar medidas transitórias para prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE.

O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE adote quaisquer medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo acordo.

Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, de 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros ACP-UE delegou poderes para adotar as medidas transitórias no Comité de Embaixadores ACP-UE (2) . O Comité de Embaixadores ACP-UE tomará a decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE.

As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE serão aplicadas com o objetivo de manter a continuidade nas relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias não se destinam a introduzir alterações ao Acordo de Parceria ACP-UE, tal como previsto no seu artigo 95.o, n.o 3.

A posição da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, no que diz respeito à adoção de uma decisão que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-EU, deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no Comité de Embaixadores ACP-UE, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, consiste em apoiar a prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor do novo acordo ou até à aplicação a título provisório do novo acordo entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro, e deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE, que acompanha a presente decisão .

As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE devem ser aplicadas em conformidade com a finalidade e o objetivo previsto no seu artigo 95.o, n.o 4.
DECISÃO (UE) 2019/1925 DO CONSELHO

de 14 de novembro de 2019

relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 2 de março de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/384 (1), relativa à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (a seguir designado por «acordo») (2). O acordo entrou em vigor em 20 de novembro de 2014 e continua em vigor.

(2) O protocolo de aplicação do acordo em vigor caduca em 19 de novembro de 2019.

(3) A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo de aplicação do acordo (a seguir designado por «protocolo»). Na sequência dessas negociações, foi rubricado um protocolo em 19 de julho de 2019.

(4) O protocolo tem por objetivo permitir que a União e o Senegal colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas do Senegal e apoiar os esforços deste país para desenvolver o setor da pesca.

(5) É, pois, conveniente assinar o protocolo e aplicá-lo de forma provisória, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor.

(6) É conveniente aplicar o protocolo a título provisório a partir da data da sua assinatura, a fim de evitar a interrupção das atividades de pesca dos navios da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal, sob reserva da celebração do referido protocolo. O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo, em nome da União.

Artigo 3.o O protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 16.o, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para sua entrada em vigor.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2019. Pelo Conselho A Presidente T. TUPPURAINEN

(1) Decisão (UE) 2015/384 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal, e do seu Protocolo de Execução (JO L 65 de 10.3.2015, p. 1).

(2) Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (JO L 304 de 23.10.2014, p. 3).
(2)

O artigo 9.o da decisão 2014/219/PESC estabelece que o estatuto da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUCAP Sael Mali, é objeto de um acordo celebrado em aplicação do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(4)

As emendas propostas ao anexo 3 do Acordo apresentadas pelo Uganda e expostas no projeto de Resolução 7.3 relativas às seguintes nove espécies: êider – Somateria mollissima, merganso‐de‐poupa – Mergus serrator, zarro‐comum – Aythia ferina, ostraceiro – Haematopus ostralegus, abibe – Vanellus vanellus, fuselo – Limosa lapponica, milherango – Limosa limosa, seixoeira – Calidris canutus e perna‐vermelha‐bastardo – Tringa erythropus, contribuem para obter um grau de proteção mais elevado destas populações de espécies em declínio e deverão, por conseguinte, ser aprovadas em nome da União. No entanto, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2006/871/CE, a Comissão deve apresentar uma reserva relativamente às emendas propostas relativas às nove espécies supramencionadas, uma vez que estas implicariam a alteração da Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que não seria possível de realizar no prazo de 90 dias a contar da data da adoção dessas emendas pela Conferência das Partes.
(3)

Nos termos do artigo 1.o do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.o do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (a seguir designado «WP.29») pode adotar, se aplicável, as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 16, 17, 21, 29, 43, 44, 48, 53, 55, 58, 67, 74, 80, 83, 85, 86, 98, 107, 112, 113, 115, 116, 123, 129, 135, 148, 149 e 150 da ONU, a proposta de alteração do Regulamento Técnico Global (RTG) n.o 2, a proposta de alteração da Resolução Mútua MR.1, as propostas de alteração das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5 e as propostas de autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.o 6 e um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados.
(2)

Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar, em nome da União, a posição a adotar no Comité de Comércio relativamente a determinadas alterações ao Acordo que devem ser aprovadas por procedimento simplificado. A Comissão deve ser autorizada a aprovar as alterações a adotar pelo Comité de Comércio em conformidade com o artigo 9.18 (Alteração e retificação da cobertura), no que respeita aos anexos 9-A a 9-I do Acordo, após consulta do comité especial designado pelo Conselho em conformidade com o artigo 207.o, n.o 3, do Tratado. Essa disposição não é aplicável às modificações de compromissos ao abrigo do Anexo 9-E, Parte 2, do Acordo. Além disso, a Comissão deverá ser autorizada a aprovar modificações a adotar pelo Comité de Comércio nos termos do artigo 10.17 (Sistema de proteção das indicações geográficas) e do artigo 10.18 (Alteração da lista de indicações geográficas), no que se refere aos anexos 10-A e 10-B do Acordo.
(1)

Em 6 de maio de 2013, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal. A proposta visava consolidar e atualizar a legislação em vigor a fim de dar resposta a vários questões que suscitam preocupações, tais como: a complexidade, a rigidez e a fragmentação da legislação em vigor; a sua aplicação não harmonizada nos Estados-Membros, que resulta em obstáculos à criação de condições equitativas para todos os operadores; a necessidade de aumentar a sua consonância com outros atos legislativos que dizem respeito ao setor e a sua coerência com outras políticas; a existência de margem para reduzir custos e aumentar a eficiência; a necessidade de uma adaptação ao progresso técnico em matéria de seleção vegetal e à evolução do mercado europeu e mundial do material de reprodução vegetal; e a conservação da agrobiodiversidade e dos recursos fitogenéticos.
DECISÃO (UE) 2019/1908 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2019

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho do Comércio de Mercadorias da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito ao regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre a Facilitação do Comércio (1) («Acordo») foi celebrado pela União com base na Decisão (UE) 2015/1947 do Conselho (2) e entrou em vigor em 22 de fevereiro de 2017.

(2) Nos termos do artigo 23.o, n.o 1.2, do Acordo, o Comité de Facilitação do Comércio estabelece o seu regulamento interno.

(3) Nos termos do artigo IV, n.o 6, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, o regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio está sujeito à aprovação do Conselho do Comércio de Mercadorias.

(4) É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no Conselho do Comércio de Mercadorias, dado que a decisão prevista será vinculativa para a União.

(5) Afigura-se apropriado concordar com o regulamento interno proposto, que permitirá ao Comité de Facilitação do Comércio funcionar de forma eficiente. Baseia-se no regulamento interno do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, com ajustamentos destinados a satisfazer as necessidades específicas do Comité de Facilitação do Comércio,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A posição a tomar, em nome da União, na reunião do Conselho do Comércio de Mercadorias, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio, é a de apoiar a adoção do regulamento interno, tal como consta do anexo.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2019. Pelo Conselho O Presidente M. LINTILÄ

(1) JO L 284 de 30.10.2015, p. 4.

(2) Decisão (UE) 2015/1947 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (JO L 284 de 30.10.2015, p. 1).
DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2019

que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), em representação do Luxemburgo

(2019/C 385/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta a lista de candidatos apresentada ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e de empregadores,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas decisões de 9 de abril de 2019 (2), 8 de julho de 2019 (3) e 16 de setembro de 2019 (4), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) para o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2023.

(2) O Governo do Luxemburgo apresentou candidaturas para dois lugares a prover,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o São nomeados membro efetivo e membro suplente do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), para o período que termina em 31 de março de 2023: REPRESENTANTES DOS GOVERNOS País Membro efetivo Membro suplente Luxemburgo Véronique SCHABER Serge LINCKELS

Artigo 2.o O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2019. Pelo Conselho O Presidente L. ANDERSSON

(1) JO L 30 de 31.1.2019, p. 90.

(2) Decisão do Conselho de 9 de abril de 2019, que nomeia membros e suplentes do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (JO C 136 de 12.4.2019, p. 6).

(3) Decisão do Conselho de 8 de julho de 2019, que nomeia um membro e um membro suplente do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) da Lituânia (JO C 232 de 10.7.2019, p. 5).

(4) Decisão do Conselho de 16 de setembro de 2019, que nomeia um membro suplente do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) em representação da Roménia (JO C 316 de 20.9.2019, p. 3).
(3)

Em 15 de julho de 2019, o Conselho adotou conclusões nas quais lamentava que, apesar dos repetidos apelos da União para que a Turquia cessasse as suas atividades ilegais no Mediterrâneo Oriental, este país tivesse prosseguido as suas operações de perfuração a oeste de Chipre e tivesse dado início a uma segunda operação de perfuração a nordeste de Chipre em águas territoriais cipriotas. Reiterou o grave impacto negativo e imediato que estas ações ilegais têm no conjunto das relações entre a UE e a Turquia e exortou uma vez mais a Turquia a abster‐se de tais ações, a agir num espírito de boa vizinhança e a respeitar a soberania e os direitos soberanos de Chipre, em conformidade com o direito internacional. O Conselho, congratulando‐se com o convite do Governo de Chipre para negociar com a Turquia, observou que a questão da delimitação das zonas económicas exclusivas e da plataforma continental deverá ser tratada pela via do diálogo e da negociação de boa‐fé, no pleno respeito pelo direito internacional e de acordo com o princípio das relações de boa vizinhança.
Dado que as metas para a deposição de resíduos urbanos em aterro estabelecidas na Diretiva 1999/31/CE e as metas para a reciclagem de resíduos urbanos estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) dizem respeito ao mesmo fluxo de resíduos, as regras de cálculo para os resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro devem ser coerentes com as regras de cálculo para a reciclagem de resíduos urbanos estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE e na Decisão de Execução (UE) 2019/1004 da Comissão (3).

Por conseguinte, sempre que os resíduos urbanos são transferidos de um Estado-Membro para outro Estado-Membro ou para um país terceiro para efeitos de reciclagem ou outro tipo de valorização em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a quantidade de resíduos removidos no país de destino durante o tratamento preliminar prévio à entrada dos resíduos urbanos na operação de reciclagem, e subsequentemente depositados em aterro, deve ser incluída na quantidade de resíduos urbanos comunicados como depositados em aterro pelo Estado-Membro onde os resíduos urbanos foram recolhidos.
(8)

Quando uma transferência para as autoridades competentes da República Popular da China de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como de relatórios de inspeção ou de investigação, implicar a transferência de dados pessoais, essa transferência só será legal se preencher igualmente os requisitos aplicáveis às transferências internacionais de dados, consignados no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/43/CE impõe, portanto, aos Estados-Membros a obrigação de garantir que a transferência de dados pessoais entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes da República Popular da China seja consentânea com os princípios e as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados e, em especial, com as disposições do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam previstas salvaguardas adequadas para a transferência de dados pessoais, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2016/679. Além disso, os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes da República Popular da China não divulguem por seu turno os dados pessoais contidos nos documentos transferidos, sem o acordo prévio das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.
Artigo 1.o

1. Delegam‐se no diretor do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia os poderes do gestor orçamental para validar e autorizar os pagamentos das remunerações, bem como os pagamentos das despesas de deslocação em serviço e das despesas de viagem autorizadas aos membros do pessoal para efeitos da aplicação do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Decisão (UE) 2019/792 e aos titulares de altos cargos públicos.

Esses pagamentos são imputados aos seguintes artigos e números da Secção II do orçamento geral da União Europeia, intitulada «Conselho Europeu e Conselho»:

— capítulo 10, exceto os subnúmeros 1004-02 and 1004-05;

— capítulo 11;

— número 1200, exceto o subnúmero 1200‐36;

— artigo 133.o;

— número 2201.

A delegação a que se refere o primeiro parágrafo inclui também os poderes para estimar, estabelecer e autorizar receitas relacionadas com as despesas referidas no segundo parágrafo.
(6)

Em 19 de outubro de 2019, o Reino Unido apresentou um pedido de prorrogação do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE até 31 de janeiro de 2020. Por carta datada de 28 de outubro de 2019, foi enviado ao Reino Unido, para acordo, o texto do projeto de decisão do Conselho Europeu relativa à prorrogação do prazo até à data pedida. Por carta datada de 28 de outubro de 2019, o Reino Unido deu o seu acordo, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, à prorrogação do prazo e ao texto do projeto de decisão do Conselho Europeu. Em 29 de outubro de 2019, o Conselho Europeu adotou a referida decisão (4).
(3)

Em 11 de abril de 2019, a autoridade competente de avaliação da Dinamarca informou a Comissão da sua decisão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de que é necessária uma avaliação completa do pedido. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente de avaliação deve efetuar uma avaliação completa do pedido no prazo de 365 dias a contar da sua validação.
(3)

Em resposta a essa carta, o requerente propôs uma reunião com a autoridade competente polaca para discutir as preocupações expressas, a qual se realizou em 22 de setembro de 2017, e enviou uma carta com os seus pontos de vista sobre os argumentos apresentados pela autoridade competente polaca em 29 de setembro de 2017. Na sequência do debate com o requerente, a autoridade competente polaca consultou as autoridades polacas responsáveis pela saúde pública, pela segurança pública e pela aplicação do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a fim de obter a sua opinião sobre a colocação do produto no mercado. Todas as autoridades consultadas manifestaram sérias preocupações relativamente à colocação do produto no mercado polaco. Em 21 de junho de 2018, a autoridade competente polaca informou o requerente da sua intenção de propor a recusa de conceder a autorização do produto por razões de proteção da saúde e da vida das pessoas, como referido no artigo 37.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A autoridade competente polaca convidou o requerente a retirar o pedido de reconhecimento mútuo do produto na Polónia.
Artigo 8.

Substituição

1. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 71.o do Acordo.

2. Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre o código de conduta dos árbitros e que, por esta razão, deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de quinze dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao incumprimento do código de conduta pelo árbitro.

3. As Partes devem consultar-se no prazo de quinze dias a contar da data da notificação referida no n.o 2 do presente artigo. As Partes informam o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar ao árbitro que tome medidas para o corrigir. Podem igualmente, se assim o entenderem, destituir o árbitro e selecionar um novo árbitro nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Acordo.

Se, em conformidade com o pedido, o presidente concluir que um árbitro não cumpre o código de conduta dos árbitros, deve ser selecionado um novo árbitro nos termos do artigo 71.o, n.o 3, do Acordo.

4. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro que não seja o presidente, a questão, a pedido de qualquer das partes, pode ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão não é passível de recurso.

5. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida para uma das pessoas constantes da lista das pessoas selecionadas para desempenhar as funções de presidente do painel de arbitragem, estabelecida nos termos do artigo 85.o do Acordo. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité APE. A pessoa selecionada decide se o Presidente cumpre ou não as exigências do código de conduta dos árbitros. Esta decisão não é passível de recurso.

Se for decidido que o presidente não cumpre o código de conduta dos árbitros, um novo presidente deve ser selecionado nos termos do artigo 71.o, n.o 3, do Acordo.