DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1979 que altera a Decisão 77/186/CEE relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento

(79/879/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 103o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o artigo 1o da Decisão 77/186/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977 relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento (2), prevê que as autorizações de exportação devem ser concedidas para um período de quinze dias úteis no mínimo e de um mês no máximo;

Considerando que é conveniente autorizar em certos casos a revogação das autorizações de exportação para evitar qualquer abuso em detrimento do aprovisionamento de um ou de vários Estados-membros e que é conveniente modificar em conformidade a decisão acima referida,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O artigo 2o da Decisão 77/186/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

Quando um défice no aprovisionamento de petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos, real ou iminente, provocar um aumento anormal das trocas comerciais de produtos petrolíferos entre Estados-membros, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro, após consulta do grupo previsto na Directiva 73/238/CEE, autorizar este Estado-membro a suspender a emissão das autorizações de exportação e a reduzir a validade das autorizações existentes ou a revogar estas últimas na medida necessária para evitar tais trocas anormais. O prazo de validade da autorização da Comissão é fixado em dez dias úteis.

O Conselho, a pedido de um Estado-membro, reunirá no prazo de quarenta e oito horas para confirmar, modificar ou revogar, por maioria qualificada, a autorização concedida pela Comissão.»

Artigo 2o

O artigo 3o da Decisão 77/186/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3o

Quando um défice for de natureza a pôr gravemente em perigo o aprovisionamento em petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos num Estado-membro ou quando se pode esperar razoavelmente que isso aconteça, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro, após consulta do grupo previsto na Directiva 73/328/CEE, autorizar este Estado-membro a suspender a emissão das autorizações de exportação e a reduzir a validade das autorizações existentes ou a revogar estas últimas, na condição de que sejam mantidas tanto quanto possível as trocas comerciais tradicionais.

O Conselho, a pedido de um Estado-membro, reunirá no prazo de quarenta e oito horas para modificar ou revogar, por maioria qualificada, a autorização concedida pela Comissão. Se o Conselho não revogar nem modificar esta autorização ela permanece em vigor.»

Artigo 3o

É inserido na Decisão 77/186/CEE o artigo 4o A como a seguinte redacção:

«Artigo 4o A

Nas circunstâncias previstas no primeiro parágrafo do artigo 4o, o Estado-membro interessado pode, após consulta da Comissão e informação dos outros Estados-membros, suspender a validade das autorizações já concedidas em aplicação do artigo 1o. Uma tal suspensão só pode produzir efeito após um prazo de quarenta e oito horas e durante um período de validade de dez dias.

A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, o Conselho reunirá no prazo de quarenta e oito horas. Pode, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptar as medidas adequadas.

Ao tomar a sua decisão, e sem prejuízo da sua competência para a tomar, o Estado-membro em causa tomará em consideração os interesses em matéria de aprovisionamento petrolífero dos países das Comunidades importadores de petróleo.»

Artigo 4o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo em 22 de Outubro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'DONOGHUE

(1) JO no C 296 de 11. 12. 1978, p. 58.(2) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 23.