Regulamento (CE) n.o 2047/2001 da Comissão

de 18 de Outubro de 2001

que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de permitir a aplicação da medida de destilação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 ao maior número possível de viticultores, foi decidido adiar de 1 de Setembro para 16 de Outubro de 2001 o início dessa medida. Para reforçar a sua eficácia, torna-se pois necessário permitir que os destiladores que necessitem do álcool produzido num prazo curto e que assim o desejem possam iniciar logo que possível as operações de destilação por meio de uma aprovação rápida dos contratos de destilação até uma certa percentagem. Essa alteração deve ser aplicável a partir da data de início dessa medida de destilação.

(2) O artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1660/2001(4) prevê que as regras de venda pública de álcool vínico para escoamento com vista à utilização como bioetanol na Comunidade. Atendendo à experiência adquirida até agora, certas disposições devem ser alteradas, nomeadamente as respeitantes ao volume dos lotes postos à venda e à data limite de levantamento do álcool.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 63.o é aditado o seguinte número: "5A. Em derrogação do n.o 5, os Estados-Membros podem aprovar os contratos assinados durante o período compreendido entre 16 de Outubro de 2001 e 31 de Outubro de 2001 imediatamente após a sua apresentação, relativamente a uma quantidade não superior a 20 % da quantidade constante dos contratos.".

2. O artigo 93.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. O volume de álcool colocado à venda é reunido em lotes. A Comissão procederá à composição dos lotes. Excepto decisão contrária da Comissão de acordo com o processo estabelecido no artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, o número de lotes é igual ao número de empresas registadas na lista aprovada e os lotes são atribuídos a todas as empresas registadas na lista aprovada. Uma empresa que não aceite o álcool colocado à venda deverá desse facto informar a Comissão e o organismo de intervenção em causa nos 30 dias seguintes à publicação do anúncio de venda pública do álcool. O álcool que não seja aceite é liberado, a partir da data de notificação da recusa, da proibição de movimento físico referido no n.o 2 do artigo 95.o do presente regulamento, e poderá ser vendido aquando de uma próxima venda pública.".

b) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Excepto nos casos em que tenham constituído uma garantia permanente, as empresas adjudicatárias, previamente a qualquer levantamento de álcool e, o mais tardar, no dia da emissão do título de levantamento, constituem junto de cada organismo de intervenção em causa uma garantia de execução destinada a assegurar a utilização do álcool em questão como bioetanol no sector dos carburantes.";

c) O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção: "6. O levantamento do álcool deve estar concluído seis meses após a data da notificação da decisão de atribuição da Comissão.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

(4) JO L 221 de 17.8.2001, p. 8.