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DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1992 que aprova os programas relativos à bonamiose e à marteiliose, apresentados pelo Reino Unido (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (92/528/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Considerando que os Estados-membros podem apresentar à Comissão um programa destinado a permitir-lhes obter o estatuto de zona aprovada no que respeita a certas doenças dos moluscos;

Considerando que o Reino Unido apresentou, em cartas datadas de 26 de Maio e de 31 de Julho de 1992, respectivamente, dois programas relativos à bonamiose e à marteiliose para a Gra-Bretanha e Irlanda do Norte;

Considerando que esses programas definem as zonas geográficas, as medidas a tomar pelos serviços oficiais, os processos a adoptar pelos laboratórios, a importância das doenças em questão e as medidas de luta em caso de detecção de uma dessas doenças;

Considerando que, após exame dos programas apresentados, se verificou que estes estão em conformidade com as disposições do artigo 10o da Directiva 91/67/CEE;

Considerando que, de acordo com o no 2 do artigo 10o da referida directiva, a introdução de animais e de produtos da aquicultura nas zonas a que os programas se referem está sujeita às regras previstas nos artigos 7o e 8o da referida directiva;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

É aprovado o programa relativo à bonamiose e à marteiliose para a Gra-Bretanha, apresentado pelo Reino Unido.

Artigo 2o

É aprovado o programa relativo à bonamiose e à marteiliose para a Irlanda do Norte, apresentado pelo Reino Unido.

Artigo 3o

O Reino Unido porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o cumprimento dos programas previstos no artigo 1o e no artigo 2o

Artigo 4o

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (92/548/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1) ,

Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no no 1 do artigo 22o do protocolo(2) .

Artigo 3o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER

(1) Parecer favorável emitido em 28 de Outubro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe da Síria (92/549/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1) ,

Considerando que é conveniente aprovar o protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe da Síria,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe da Síria.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21o do protocolo(2) .

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER

(1) Parecer favorável emitido em 28 de Outubro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 1992

que altera as decisões 92/460/CEE, 92/461/CEE, 92/462/CEE e 92/463/CEE da Comissão, relativas às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Suíça, da Suécia, da Finlândia e da Islândia

(92/518/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 8° e 11o,

Considerando que as decisões 92/460/CEE (3), 92/461/CEE (4), 92/462/CEE (5) e 92/463/CEE (6) da Comissão estabelecem as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes respectivamente da Suíça, da Suécia, da Finlândia e da Islândia;

Considerando que foram encontradas dificuldades materiais para o estabelecimento dos certificados veterinários introduzidos por estas decisões nos prazos inicialmente previstos é então necessário adiar a data de aplicação das decisões acima mencionadas a fim de ter em conta essas dificuldades;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

O artigo 4° das decisões 92/460/CEE, 92/461/CEE, 92/462/CEE e 92/463/CEE é substituído pelo seguinte artigo 4°:

« Artigo 4°

A presente decisão será aplicável a partir de 9 de Novembro de 1992. ».

Artigo 2°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 1992

que altera a Decisão 89/374/CEE, relativa à organização de uma experiência temporária ao abrigo da Directiva 66/402/CEE do Conselho, relativa à comercialização de sementes de cereais, com vista a fixar as condições a que devem obedecer as culturas e as sementes de híbridos de centeio

(92/520/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13oA,

Considerando que, ao abrigo da Decisão 89/374/CEE da Comissão (3), foi organizada uma experiência temporária a nível comunitário para estabelecer as condições a que devem obedecer a cultura e as sementes de híbridos de centeio; que, em conformidade com a referida decisão, a experiência termina em 30 de Junho de 1992; que é necessário dispor de mais dados; que é, pois, necessário prolongar a experiência até 30 de Junho de 1994;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

No artigo 3° da Decisão 89/374/CEE, a data de « 30 de Junho de 1992 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1994 ».

Artigo 2°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 1992

que altera a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros

(92/519/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE da Comissão (2),

Tendo em conta a Sétima Decisão 85/356/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/221/CEE (4);

Considerando que, em conformidade com a Decisão 85/356/CEE, as condições a que as sementes devem obedecer são, relativamente às sementes de beterraba, as previstas pelo sistema da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) que lhes diz respeito;

Considerando que as condições previstas pelo sistema da OCDE já não são, quanto à percentagem em peso de matéria inerte, as previstas na Directiva 66/400/CEE;

Considerando que é, pois, necessário aplicar todas as condições comunitárias às sementes de beterraba abrangidas pela Decisão 85/356/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

A parte II, ponto 1.3, do anexo da Decisão 85/356/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O texto do primeiro travessão é substituído por « Directiva 66/400/CEE, anexo I, parte B »;

2. É suprimida a segunda frase.

Artigo 2°

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão
DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1992 que altera a Decisão 91/516/CEE que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida (92/508/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/681/CEE (2), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10o,

Considerando a Decisão 91/516/CEE da Comissão (3) que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida;

Considerando que é necessário definir com mais rigor certos produtos;

Considerando que é conveniente completar a lista de forma a proibir a utilização de resíduos urbanos sólidos, de sobras não tratadas de estabelecimentos alimentares e das embalagens e partes de embalagem provenientes de produtos da indústria agro-alimentar que foram incorporados nos alimentos compostos;

Considerando que, para efeitos da presente decisão, o termo « resíduos » deve ter o significado correspondente à definição constante da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (5);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

O anexo da Decisão 91/516/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993.

Artigo 3o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 86 de 6. 4. 1979, p. 30. (2) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 20. (3) JO no L 281 de 9. 10. 1991, p. 23. (4) JO no L 194 de 25. 7. 1975, p. 47. (5) JO no L 377 de 31. 12. 1991, p. 48.

ANEXO

1. O no 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Peles curtidas, incluindo os curtumes, e seus desperdícios. »

2. São aditados os seguintes pontos:

« 6. Resíduos urbanos sólidos, tais como as sobras de mesa das cozinhas domésticas.

7. Sobras não tratadas dos estabelecimentos alimentares com excepção dos géneros alimentícios de origem vegetal, que por motivos de frescura foram julgados impróprios para o consumo humano.

8. Embalagens e partes de embalagem provenientes da utilização de produtos da indústria agro-alimentar. »
DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 relativa à celebração pela Comunidade Económica Europeia de um Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à prorrogação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (92/612/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades de ratificação do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (2), assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é necessário prorrogar, para além de 31 de Dezembro de 1992, a vigência do acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro 1991, através da celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o acordo sob a forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Polónia, por outro.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente D. HURD

(1) JO n° C 337 de 21. 12. 1992.

(2) JO n° L 114 de 30. 4. 1992, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 relativa à celebração pela Comunidade Económica Europeia de um Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à prorrogação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (92/611/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades de ratificação do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (2), assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é necessário prorrogar, para além de 31 de Dezembro de 1992, a vigência do acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro 1991, através da celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o acordo sob a forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente D. HURD

(1) JO n° C 337 de 21. 12. 1992.

(2) JO n° L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 sobre a celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que alteram a troca de cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 (92/609/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que se deve alterar a troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativa ao trânsito e substituir as trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, simultaneamente com o acordo europeu e o acordo provisório;

Considerando que convém aprovar os acordos sob forma de troca de cartas negociadas para o efeito,

DECIDE:

Artigo 1o.

São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que alteram a troca de cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991.

Incluem-se, em anexo à presente decisão, os textos dos acordos sob forma de troca de cartas.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá à antificação prevista nos acordos.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) JO no. C 337 de 21. 12. 1992.

(2) JO no. C 313 de 30. 11. 1992, p. 18.
DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 relativa à celebração pela Comunidade Económica Europeia de um Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à prorrogação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (92/613/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades de ratificação do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2), assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é necessário prorrogar, para além de 31 de Dezembro de 1992, a vigência do acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro 1991, através da celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o acordo sob a forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Hungria, por outro.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho O Presidente D. HURD

(1) JO n° C 337 de 21. 12. 1992.

(2) JO n° L 116 de 30. 4. 1992, p. 2.
DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Novembro de 1992

que altera a Decisão 76/228/CECA, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

(92/550/CECA)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18o,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o,

Considerando que o montante das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço deve ser adaptado de forma a ter em conta o aumento das despesas suportadas pelos membros do comité enquanto despesas de estadia,

DECIDE:

Artigo 1°

O n° 1 do artigo 2° da Decisão 76/228/CECA (1), passa a ter a seguinte redacção:

« 1. As ajudas de custo elevam-se a:

- 5 700 francos belgas por dia de reunião,

- 4 450 francos belgas por dia de viagem. ».

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

V. BOTTOMLEY
DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Novembro de 1992 relativa à nomeação de um membro de Comité Económico e Social (92/541/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,

Tendo em conta a Convenção relativa a certas Instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Tendo em conta a Decisão 90/522/Euratom, CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),

Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité acima referido na sequência do falecimento do Engo Pedro Vidal, de que o Conselho tomou conhecimento em 30 de Junho de 1992;

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo português em 24 de Setembro de 1992;

Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

A Sra D. Maria Luísa Freire de Andrade Santiago é nomeada membro do Comité Económico e Social, em substituição do Engo Pedro Vidal, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

CHALKER OF WALLASEY

(1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.