DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que aplica o disposto no nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção (95/204/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (1), alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Considerando que o nº 3 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE prevê dois processos diferentes para a comprovação de conformidade de um produto; que o nº 4 do artigo 13º determina que incumbe à Comissão, após consulta do Comité permanente da construção, a escolha de um processo, nos termos do refeido nº 3 do artigo 13º aplicável a um determinado produto ou família de produtos;

Considerando que esta escolha entre os dois processos deve ser efectuada em conformidade com os critérios estabelecidos no nº 4 do artigo 13º;

Considerando que o nº 4 do artigo 13º determina que a Comissão deve seleccionar em cada caso « o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança »; que isso significa que, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade, ou que, para determinados produtos e por motivos relacionados com a satisfação dos critérios referidos no nº 4 do artigo 13º, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o nº 4 do artigo 13º determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável adoptar a definição de produtos ou família de produtos utilizada nos mandatos ou nas especificações técnicas;

Considerando que se deve ter em conta que os dois processos referidos no nº 3 do artigo 13º são descritos pormenorizadamente no anexo 3; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, juntamente com o anexo 3, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que os processos especificados no nº 3, alínea a), do artigo 13º correspondem aos sistemas do anexo 3, ponto 2, alínea ii), primeira possibilidade sem acompanhamento, segunda e terceira possibilidades, e que os processos descritos no nº 3, alínea b), do artigo 13º correspondem aos sistemas do anexo 3, ponto 2, alíneas i) e ii), primeira possibilidade com acompanhamento;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité permanente da construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os produtos e famílias de produtos referidos no anexo 1 serão considerados conformes através de um processo em que o fabricante é o único responsável por um sistema de controlo de produção na fábrica que garanta que o produto está em conformidade com as especificações técnicas correspondentes.

Artigo 2º

Os produtos referidos no anexo 2 serão considerados conformes através de um processo em que, para além de um sistema de controlo da produção assegurado pelo fabricante, haja a intervenção de um organismo de certificação na avaliação e no acompanhamento do controlo da produção ou do próprio produto.

Artigo 3º

O processo de comprovação da conformidade, nos termos do disposto no anexo 3, será indicado nos mandatos relativos às normas.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995.

Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão

ANEXO 1

- Produtos prefabricados de betão para fins estruturais pouco relevantes (1) ou que não se destinam a fins estruturais (designadamente, vedações, caixas de junções para telecomunicações, quadros para condutas de pequena secção e elementos de revestimento descontínuo de fachadas).

- Materiais de isolamento térmico que são classificados nas classes de reacção ao fogo A, B ou C e cuja reacção ao fogo não se altera durante o processo de produção, bem como materiais de isolamento térmico das classes D, E ou F (2).

- Portas, janelas, portões, persianas e produtos conexos, à excepção das portas e portões de controlo automatizado, portas e janelas corta-fogo e respectivas ferragens, incluindo ferragens anti-pânico.

- Membranas para quaisquer fins nos edifícios, excepto as indicadas no anexo II (incluindo membranas e barreiras de protecção contra a humidade, e membranas de controlo de vapor de água).

ANEXO 2

- Produtos prefabricados de betão para fins estruturais (designadamente, prachas vazadas pré-esforçadas, estacas para fundações, montantes e postes, pré-lajes, elementos para treliças, vigotas e blocos de cofragem para pavimentos aligeirados, elementos para lajes nervuradas, elementos estruturais lineares, elementos para paredes resistentes, elementos para muros de suporte, elementos para coberturas, silos, escadas, elementos para tabuleiros de ponte e quadros para condutas de grande secção).

- Materiais de isolamento térmico cuja reacção ao fogo é susceptível de alteração durante o processo de produção e que são classificados nas classes de reacção ao fogo A, B ou C (1).

- Portas e portões de controlo automatizado e portas e janelas corta-fogo e respectivas ferragens, incluindo ferragens anti-pânico.

- Membranas para aplicações susceptíveis de exposição ao fogo (membranas complementares de estanquidade de coberturas, membranas de impermeabilização de coberturas e membranas de controlo de vapor de água).

ANEXO 3

FAMÍLIA DE PRODUTOS: PRODUTOS DE ISOLAMENTO TÉRMICO (1/1)

1. Sistemas de comprovação da conformidade 1.1. Para os produtos e sua utilização prevista apresentados a seguir, o Comité Europeu de Normalização/Comité europeu de normalização electrotécnica (CEN/Cenelec) deve especificar o seguinte sistema de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Condições a aplicar pelo CEN relativamente às especificações do sistema de comprovação da conformidade 2.1. As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de pelo menos um Estado-membro não impor qualquer requisito legal para essa característica [ver a claúsula 1.2.3 dos documentos interpretativos, « desempenho não determinado », em ligação com o nº 1 do artigo 2º da directiva respeitante aos produtos de construção e quando se aplicarem classes segundo o nº 2 do artigo 3º]. Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o desempenho do produto nesse âmbito.

2.2. No que diz respeito a produtos abrangidos pelos sistemas 1 e 3, o ensaio inicial de tipo do produto, a requerer pelo fabricante no caso do sistema 3 [ver anexo III, ponto 1.a) da directiva respeitante aos produtos de construção] a realizar por um organismo aprovado, será limitado às seguintes características:

- 21a: Euroclasses para a reacção ao fogo, como indicado na Decisão 94/611/CE da Comissão.

FAMÍLIA DE PRODUTOS: PORTAS, JANELAS, CERRAMENTOS DE VÃOS, PORTÕES E RESPECTIVAS FERRAGENS (1/3)

1. Sistemas de comprovação da conformidade 1.1. Para os produtos e sua utilização prevista apresentados a seguir, o CEN/CENELEC deve especificar o seguinte sistema de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Condições a aplicar pelo CEN relativamente às especificações do sistema de comprovação da conformidade 2.1. As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de pelo menos um Estado-membro não impor qualquer requisito legal para essa característica [ver a claúsula 1.2.3 dos documentos interpretativos, « desempenho não determinado », em ligação com o nº 1 do artigo 2º da directiva respeitante aos produtos de construção e quando se aplicarem classes segundo o nº 2 do artigo 3º]. Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o desempenho do produto nesse âmbito.

2.2. No que diz respeito a produtos abrangidos pelo sistema 1, o ensaio inicial de tipo do produto [ver anexo III, ponto 1.a) da directiva respeitante aos produtos de construção] por um organismo aprovado, será limitado às seguintes características:

- 22b: Estanquidade às chamas e gases quentes E - 22c: Isolamento térmico I - 22f: Passagem de fumo S - 23a: Fecho automático C - 23b: Capacidade de libertação (apenas em relação às respectivas ferragens)

FAMÍLIA DE PRODUTOS: PORTAS, JANELAS, CERRAMENTOS DE VÃOS, PORTÕES E RESPECTIVAS FERRAGENS (2/3)

1. Sistemas de comprovação da conformidade 1.1. Para os produtos e sua utilização prevista apresentados a seguir, o CEN/CENELEC deve especificar o seguinte sistema de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Condições a aplicar pelo CEN relativamente às especificações do sistema de comprovação da conformidade 2.1. As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de pelo menos um Estado-membro não impor qualquer requisito legal para essa característica [ver a claúsula 1.2.3 dos Documentos Interpretativos, « desempenho não determinado », em ligação com o nº 1 do artigo 2º da DPC e quando se aplicarem classes segundo o nº 2 do artigo 3º]. Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o desempenho do produto nesse âmbito.

2.2. O ensaio inicial de tipo de produto [ver anexo III, ponto 1.a) da directiva respeitante aos produtos de construção] por um organismo aprovado será limitado às seguintes características:

- 23a: Fecho automático C

FAMÍLIA DE PRODUTOS: PORTAS, JANELAS, CERAMENTOS DE VÃOS, PORTÕES E RESPECTIVAS FERRAGENS (3/3)

1. Sistemas de comprovação da conformidade 1.1. Para os produtos e sua utilização prevista apresentados a seguir, o CEN/CENELEC deve especificar o seguinte sistema de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Condições a aplicar pelo CEN relativamente às especificações do sistema de comprovação da conformidade 2.1. As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de pelo menos um Estado-membro não impor qualquer requisito legal para essa característica [ver a claúsula 1.2.3 dos Documentos Interpretativos, « desempenho não determinado », em ligação com o nº 1 do artigo 2º da DPC e quando se aplicarem classes segundo o nº 2 do artigo 3º]. Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o desempenho do produto nesse âmbito.

2.2. O ensaio inicial de tipo do produto, a requerer pelo fabricante [ver anexo III, ponto 1.a) da directiva respeitante aos produtos de construção] e a realizar por um organismo aprovado, será limitado às seguintes características:

- 33a: Estanquidade à água - 34f: Velocidade de emissão de substâncias perigosas (apenas para utilização no interior) - 43g: Resistência à pressão do vento - 51b: Índice de isolamento sonoro à transmissão directa do som aéreo (apenas quando se exija desempenho acústico) - 61a: Resistência térmica - 61b: Permeabilidade ao ar

FAMÍLIA DE PRODUTOS: MEMBRANAS (1/5)

1. Sistemas de comprovação da conformidade 1.1. Para os produtos e sua utilização prevista apresentados a seguir, o CEN/CENELEC deve especificar o seguinte sistema de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Condições a aplicar pelo CEN relativamente às especificações do sistema de comprovação da conformidade 2.1. As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de pelo menos um Estado-membro não impor qualquer requisito legal para essa característica [ver a claúsula 1.2.3 dos Documentos Interpretativos, « desempenho não determinado », em ligação com o nº 1 do artigo 2º da DPC e quando se aplicarem classes segundo o nº 2 do artigo 3º]. Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o desempenho do produto nesse âmbito.

2.2. O ensaio inicial de tipo do produto, a requerer pelo fabricante [ver anexo III, ponto 1.a) da directiva respeitante aos produtos de construção] e a realizar por um organismo aprovado, será limitado à seguinte característica:

- 33a: Estanquidade à água

FAMÍLIA DE PRODUTOS: MEMBRANAS (2/5)

1. Sistemas de comprovação da conformidade 1.1. Para os produtos e sua utilização prevista apresentados a seguir, o CEN/CENELEC deve especificar o seguinte sistema de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Condições a aplicar pelo CEN relativamente às especificações do sistema de comprovação da conformidade 2.1. As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de pelo menos um Estado-membro não impor qualquer requisito legal para essa característica [ver a claúsula 1.2.3 dos Documentos Interpretativos, « desempenho não determinado », em ligação com o nº 1 do artigo 2º da DPC e quando se aplicarem classes segundo o nº 2 do artigo 3º]. Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o desempenho do produto nesse âmbito.

2.2. O ensaio inicial de tipo do produto, a requerer pelo fabricante [ver anexo III, ponto 1.a) da directiva respeitante aos produtos de construção] e a realizar por um organismo aprovado, será limitado à seguinte característica:

- 33a: Estanquidade à água

FAMÍLIA DE PRODUTOS: MEMBRANAS (3/5)

1. Sistemas de comprovação da conformidade 1.1. Para os produtos e sua utilização prevista apresentados a seguir, o CEN/CENELEC deve especificar o seguinte sistema de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Condições a aplicar pelo CEN relativamente às especificações do sistema de comprovação da conformidade 2.1. As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de pelo menos um Estado-membro não impor qualquer requisito legal para essa característica [ver a claúsula 1.2.3 dos Documentos Interpretativos, « desempenho não determinado », em ligação com o nº 1 do artigo 2º da DPC e quando se aplicarem classes segundo o nº 2 do artigo 3º]. Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o desempenho do produto nesse âmbito.

2.2. No que diz respeito aos produtos abrangidos pelo sistema 1, o ensaio inicial de tipo do produto [ver Anexo III, ponto 1.a) da directiva respeitante aos produtos de construção] por um organismo aprovado, será limitado às seguintes características:

- 21a: Euroclasses para a reacção ao fogo como indicado na Decisão 94/611/CE da Comissão.

2.3. No que diz respeito aos produtos abrangidos pelo sistema 3, o ensaio inicial de tipo do produto, a requerer pelo fabricante [ver Anexo III, ponto 1.a) da directiva respeitante aos produtos de construção] e a realizar por um organismo aprovado, será limitado à seguinte característica:

- 33a: Estanquidade à água

FAMÍLIA DE PRODUTOS: MEMBRANAS (4/5)

1. Sistemas de certificação da comprovação 1.1. Para os produtos e sua utilização prevista apresentados a seguir, o CEN/CENELEC deve especificar o seguinte sistema de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Condições a aplicar pelo CEN relativamente às especificações do sistema de comprovação da conformidade 2.1. As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de pelo menos um Estado-membro não impor qualquer requisito legal para essa característica [ver a claúsula 1.2.3 dos Documentos Interpretativos, « desempenho não determinado », em ligação com o nº 1 do artigo 2º da DPC e quando se aplicarem classes segundo o nº 2 do artigo 3º]. Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o desempenho do produto nesse âmbito.

FAMÍLIA DE PRODUTOS: MEMBRANAS (5/5)

1. Sistemas de comprovação da conformidade 1.1. Para os produtos e sua utilização prevista apresentados a seguir, o CEN/CENELEC deve especificar o seguinte sistema de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Condições a aplicar pelo CEN relativamente às especificações do sistema de comprovação da conformidade 2.1. As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de pelo menos um Estado-membro não impor qualquer requisito legal para essa característica [ver a claúsula 1.2.3 dos Documentos Interpretativos, « desempenho não determinado », em ligação com o nº 1 do artigo 2º da DPC e quando se aplicarem classes segundo o nº 2 do artigo 3º]. Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o desempenho do produto nesse âmbito.

2.2. No que diz respeito aos produtos abrangidos pelo sistema 1, o ensaio inicial de tipo do produto [ver anexo III, ponto 1.a) da directiva respeitante aos produtos de construção] e a realizar por um organismo aprovado, será limitado às seguintes características:

- 21a: Euroclasses para a reacção ao fogo, como indicado na Decisão 94/611/CE da Comissão.

2.3. No que diz respeito aos produtos abrangidos pelo sistema 3, o ensaio inicial de tipo do produto, a requerer pelo fabricante [ver anexo III, ponto 1.a) da directiva respeitante aos produtos de construção e a realizar por um organismo aprovado, será limitado às seguintes características:

- 33b: Permeabilidade ao vapor de água

FAMÍLIA DE PRODUTOS: PRODUTOS PREFABRICADOS DE BETÃO/PRODUTOS DE BETÃO LEVE/PRODUTOS DE BETÃO CELULAR AUTOCLAVADO (1/2)

1. Sistemas de comprovação da conformidade 1.1. Para os produtos e sua utilização prevista apresentados a seguir, o CEN/CENELEC deve especificar o seguinte sistema de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Condições a aplicar pelo CEN relativamente às especificações do sistema de comprovação da conformidade 2.1. As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de pelo menos um Estado-membro não impor qualquer requisito legal para essa característica [ver a claúsula 1.2.3 dos Documentos Interpretativos, « desempenho não determinado », em ligação com o nº 1 do artigo 2º da DPC e quando se aplicarem classes segundo o nº 2 do artigo 3º]. Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o desempenho do produto nesse âmbito.

FAMÍLIA DE PRODUTOS: PRODUTOS PREFABRICADOS DE BETÃO/PRODUTOS DE BETÃO LEVE/PRODUTOS DE BETÃO CELULAR AUTOCLAVADO (2/2)

1. Sistemas de comprovação da conformidade 1.1. Para os produtos e sua utilização prevista apresentados a seguir o CEN/CENELEC deve especificar o seguinte sistema de comprovação da conformidade na(s) norma(s) nesta matéria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Condições a aplicar pelo CEN relativamente às especificações do sistema de comprovação da conformidade 2.1. As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de pelo menos um Estado-membro não impor qualquer requisito legal para essa característica [ver a claúsula 1.2.3 dos Documentos Interpretativos, « desempenho não determinado », em ligação com o nº 1 do artigo 2º da DPC e quando se aplicarem classes segundo o nº 2 do artigo 3º]. Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o desempenho do produto nesse âmbito.