DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1997 que encerra o processo anti-dumping respeitante às importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários do Japão (97/798/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 165/90 (3), a Comissão aceitou compromissos oferecidos por todos os produtores japoneses de DRAM conhecidos que exportaram o referido produto para a Comunidade. Pelo Regulamento (CEE) nº 2112/90 (4), o Conselho criou um direito residual sobre as importações de DRAM originárias do Japão, tendo em vista incluir as partes que não colaboraram no âmbito de aplicação das medidas de defesa contra as práticas de dumping sobre as DRAM, bem como assegurar o respeito dos compromissos.

(2) Em Junho de 1995, a Comissão decidiu suspender as medidas anti-dumping referidas durante um período de nove meses (5). Em Março de 1996, o Conselho prorrogou a suspensão por um período adicional de 12 meses (6).

B. INQUÉRITO DE REEXAME

(3) Em Julho de 1995, por iniciativa própria, a Comissão deu início a um reexame intercalar das medidas aplicáveis às importações de DRAM originárias do Japão (bem como a um reexame das medidas semelhantes aplicáveis à República da Coreia), em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho (a seguir denominado «regulamento de base»). Dado que o reexame relativo ao Japão teve início no final do período de aplicação das medidas, o reexame abrangeu igualmente as circunstâncias específicas a um reexame de caducidade, em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 11º do regulamento de base (7).

C. PRODUTO EM CAUSA

(4) O produto objecto do presente inquérito são as memórias dinâmicas de acesso aleatório (DRAM), sob forma de disco (wafer) ou de retículos ou pastilhas (dice), montados ou posteriormente transformados em módulos, fabricados através da utilização de variantes da transformação de semicondutores de óxidos metálicos (MOS), incluindo CMOS e BiCMOS etc. e incluindo, sem limites, variações do produto que utilizam as tecnologias DRAM, tais como VRAM, Pseudo SRAM, S-DRAM (DRAM sincrónica), MDRAM (DRAM multibancos), R-DRAM (RAMBUS-DRAM), de todas as densidades (incluindo densidades futuras), independentemente da velocidade de acesso, configuração montagem ou cápsula, etc.

(5) O produto está actualmente classificado nos seguintes códigos NC: 8542 13 11, 8542 13 13, 8542 13 15, 8542 13 17, 8542 19 01, 8542 19 05 (no que respeita às DRAM acabadas), 8542 13 01 (no que respeita às DRAM wafers), 8542 13 05 (no que respeita às DRAM dice ou chips), 8548 90 00, 8473 30 10 e 8473 50 10 (no que respeita aos módulos de DRAM, placas de DRAM e cartões de DRAM).

D. DEFINIÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

(6) A indústria comunitária interessada no presente reexame inclui a Motorola Ltd (RU), Siemens (A) e a Texas Instruments Italia (I). Todas as empresas referidas cooperaram no inquérito e são membros da Associação Europeia de Fabricantes de Componentes Electrónicas (EECA) que apresentou a denúncia inicial.

(7) A produção conjunta da indústria comunitária acima referida constitui uma parte importante da produção comunitária total de DRAM, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º do regulamento de base.

E. RETIRADA DO APOIO AO PROCESSO

(8) Em Julho de 1997, a indústria comunitária retirou o seu apoio à prorrogação das medidas anti-dumping existentes (quer no que respeita às importações originárias do Japão quer às originárias da Coreia). O autor da denúncia considerou esta medida adequada tendo em conta a negociação prevista de acordos voluntários entre empresas do sector, nomeadamente, entre a indústria comunitária autora da denúncia e as associações japonesas e coreanas de produtores de DRAM, cujo objectivo consistia em evitar a ocorrência futura de dumping prejudicial e em assegurar, deste modo, a rápida execução de futuros inquéritos anti-dumping. A indústria comunitária comprometeu-se a notificar os eventuais acordos à Comissão em conformidade com as regras de concorrência.

F. ENCERRAMENTO DO PROCESSO

(9) Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 9º do regulamento de base, se a indústria comunitária retirar o seu apoio à prorrogação das medidas anti-dumping, o processo deverá ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade. O inquérito não revelou quaisquer elementos no que respeita ao interesse comunitário susceptíveis de apoiar a continuação do inquérito nas circunstâncias actuais.

(10) Perante o que precede, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de encerrar o processo na sequência da retirada do apoio. Não foram apresentados quaisquer argumentos no que respeita ao interesse da Comunidade.

(11) Todavia, vários utilizadores comunitários de DRAM solicitaram que o processo fosse encerrado com efeitos retroactivos a contar de 10 de Março de 1997, ou seja, a data em que as medidas anti-dumping foram reinstituídas após a caducidade da suspensão das medidas. Por conseguinte, os direitos anti-dumping cobrados após a data acima referida deveriam ser reembolsados.

(12) Os utilizadores alegaram que, após a reinstituição da cobrança dos direitos anti-dumping em Março de 1997, nem sempre puderam evitar o pagamento dos direitos anti-dumping, adquirindo as DRAM através dos canais de venda abrangidos pelos compromissos. Alegaram, além disso, que, devido aos preços de referência fixados nos compromissos (que foram igualmente reinstituídos em Março de 1997), foram obrigados a pagar pelas DRAM compradas na Comunidade preços superiores aos pagos pelos seus concorrentes no resto do mundo. Os utilizadores em causa alegaram que estas circunstâncias tiveram um impacto negativo na sua competitividade.

(13) Os utilizadores referiram também as conclusões provisórias dos serviços da Comissão. Salientaram que estes haviam previsto, no que respeita ao Japão, instituir um direito residual inferior com efeitos retroactivos a contar de 10 de Março de 1997, data do restabelecimento das medidas anti-dumping. Se o inquérito tivesse sido encerrado desta forma, a diferença entre o direito inicial e o final teria sido reembolsada aos importadores que tinham pago o direito anti-dumping. Os utilizadores alegaram que, se os efeitos retroactivos fossem considerados justificados na hipótese de reinstituição das medidas, esta retroactividade seria, a fortiori, justificada quando o inquérito fosse concluído pelo encerramento do processo.

(14) No que respeita ao pedido acima referido, a Comissão considera que, na medida em que o regulamento de base não estabelece o encerramento retroactivo dos inquéritos, este pedido poderia ser deferido apenas se estivesse justificado por princípios gerais da legislação comunitária. Todavia, nenhum desses princípios é aplicável ao caso em apreço.

(15) Num processo anti-dumping, o reexame foi encerrado com efeitos retroactivos devido ao facto de as medidas anti-dumping terem sido prorrogadas por um período superior a três anos devido ao prolongamento excessivo do inquérito de reexame (8). Todavia, as circunstâncias no caso em apreço não são comparáveis, dado que as medidas anti-dumping no presente processo estiveram suspensas entre Junho de 1995 e Março de 1997, ou seja, com a excepção de apenas alguns meses, durante todo o período em que as medidas foram prorrogadas para reexame. Por conseguinte, não se pode considerar que a indústria comunitária utilizadora, que solicitou e beneficiou da referida suspensão, foi indevidamente afectada pelo inquérito de reexame.

(16) No que respeita ao argumento apontado pelos utilizadores relativo às importações através de canais de venda sujeitos a direitos residuais, as dificuldades registadas são inerentes à estrutura das medidas e não podem, por conseguinte, justificar o encerramento retroactivo.

(17) Além disso, não se pode considerar que os utilizadores foram indevidamente afectados se, tal como alegado, foram obrigados a adquirir DRAM japonesas e coreanas a preços superiores aos preços praticados fora da Comunidade, devido ao sistema de preços de referência. Os preços de referência, que foram constantemente alterados para reflectir as alterações do valor normal, permitiram apenas garantir que as importações abrangidas pelos compromissos não fossem efectuadas a preços de dumping, pelo que se pode deduzir que as vendas em mercados terceiros a preços inferiores aos preços de referência foram objecto de dumping. O facto de o dumping nos países terceiros ter permitido aos utilizadores nesses países beneficiar de uma vantagem competitiva em relação aos utilizadores na Comunidade, não pode ser considerado um argumento relevante para a revogação retroactiva dos direitos residuais.

(18) Paralelamente, considera-se que o pedido dos utilizadores não pode basear-se no facto de a Comissão, ao apresentar as suas conclusões provisórias, ter indicado que, na hipótese de a determinação final concluir que a probabilidade reincidência de dumping e de prejuízo justificava a reinstituição de medidas, o direito anti-dumping alterado relativamente ao Japão poderia ser instituído com efeitos retroactivos. O carácter provisório destas indicações foi entendido por todas as partes interessadas, pelo que tais argumentos não poderiam criar expectativas legítimas.

(19) Além disso, o encerramento retroactivo, que resultaria no reembolso dos direitos anti-dumping cobrados a partir de 10 de Março de 1997, constituiria uma discriminação em relação aos exportadores que adoptaram os preços de referência fixados nos compromissos, bem como aos importadores que adquiriram a esses preços. Tal seria o caso se, em especial, tal como alegado pelos utilizadores, devido aos sistema de preços de referência, os preços na Comunidade fossem superiores aos preços no mercado mundial.

(20) Por último, é de salientar que qualquer direito anti-dumping pago poderá ser sempre reembolsado mediante um pedido de reembolso, em conformidade com o disposto no nº 8 do artigo 11º do regulamento de base.

(21) À luz do que precede, é indeferido o pedido de encerramento retroactivo do processo.

(22) Após ter examinado todos os interesses envolvidos, a Comissão concluiu que o processo deveria ser encerrado. Por conseguinte, caducarão os direitos anti-dumping aplicáveis às DRAM originárias do Japão. O encerramento do processo liberta também os exportadores japoneses dos compromissos aceites pelo Regulamento (CEE) nº 165/90 da Comissão e a Decisão (92/494/CEE) da Comissão (9),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É encerrado o inquérito anti-dumping respeitante às importações de memórias dinâmicas de acesso aleatório (DRAM), originárias do Japão, dos seguintes códigos NC:

- 8542 13 11, 8542 13 13, 8542 13 15, 8542 13 17, 8542 19 01, 8542 19 05 (no que respeita às DRAM acabadas), 8542 13 01 (no que respeita às DRAM wafers),

- 8542 13 05 (no que respeita às DRAM dice ou chips),

- 8548 90 00, 8473 30 10 e 84 73 50 10 (no que respeita aos módulos DRAM, chapas DRAM e cartões DRAM).

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.

(2) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.

(3) JO L 20 de 25. 1. 1990, p. 5.

(4) JO L 193 de 25. 7. 1990, p. 1.

(5) Decisão 95/197/CE da Comissão, JO L 126 de 9. 6. 1995, p. 56.

(6) Regulamento (CE) nº 399/96 do Conselho, JO L 55 de 6. 3. 1996, p. 1.

(7) JO C 181 de 15. 7. 1995, p. 13.

(8) Regulamento (CE) nº 2655/93 do Conselho, JO L 244 de 30. 9. 1993, p. 1.

(9) JO L 299 de 15. 10. 1992, p. 43.