PT Jornal Oficial da União Europeia L 150/8

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 2007

que altera a Decisão 2007/31/CE, que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros

[notificada com o número C(2007) 2386]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/398/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2007/31/CE da Comissão (2) define medidas de transição no que se refere à expedição, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros, de determinados produtos dos sectores da carne e do leite abrangidos pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3). Esses produtos devem ser expedidos a partir da Bulgária apenas se obtidos num dos estabelecimentos de transformação constantes da lista em anexo à referida decisão.

(2) A Decisão 2007/31/CE da Comissão (4) foi alterada pela Decisão 2007/213/CE, a fim de suprimir determinados estabelecimentos constantes da lista em anexo à Decisão 2007/31/CE, conforme solicitado pelas autoridades búlgaras.

(3) O Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) realizou, entre 12 e 23 de Março de 2007, uma nova missão na Bulgária para avaliar a situação dos estabelecimentos de transformação.

(4) Com o apoio do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), a Bulgária está a proceder à avaliação de todos os estabelecimentos de transformação daqueles sectores. Neste contexto, a Bulgária solicitou o aditamento de determinados estabelecimentos à lista em anexo à Decisão 2007/31/CE. As autoridades búlgaras forneceram garantias de que estes estabelecimentos cumprem plenamente os requisitos comunitários. Por conseguinte, a lista desse anexo deve ser actualizada em conformidade. Por questões de clareza, convém substituí-la pelo anexo à presente decisão.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2007/31/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2007. Pela Comissão Markos KYPRIANOU Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

(2) JO L 8 de 13.1.2007, p. 61. Decisão alterada pela Decisão 2007/213/CE (JO L 94 de 4.4.2007, p. 53).

(3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 da Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(4) JO L 94 de 4.4.2007, p. 53.