REGULAMENTO (CEE) No 837/68 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1968 relativo às modalidades de aplicação do direito nivelador no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 14o,

Considerando que o no 6 do artigo 14o do Regulamento no 1009/67/CEE prevê modalidades de aplicação para a determinação dos direitos niveladores, aplicáveis aos produtos enumerados no no 1 do artigo 1o do referido regulamento; que, em particular, é oportuno definir a margem no interior da qual as variações dos elementos de cálculo do direito nivelador não ocasionam a sua alteração;

Considerando que para assegurar uma certa estabilidade dos montantes do direito nivelador e para simplificar as tarefas administrativas, é indicado admitir, para o açúcar branco, para o açúcar bruto e para o melaço, uma margem de 0,10 unidades de conta por cada 100 quilogramas;

Considerando que para proceder ao ajustamento do direito nivelador que incide sobre o açúcar bruto, em função do rendimento, em aplicação do no 3 do artigo 14o do Regulamento no 1009/67/CEE, é adequado utilizar o processo de cálculo do rendimento prescrito pelo Regulamento (CEE) no 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o açúcar bruto, e o lugar de passagem na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços cif no sector do açúcar (2); que é indicado que o ajustamento se efectue através da utilização de um coeficiente que expresse a relação entre a produtividade do açúcar bruto importado em causa e o rendimento do açúcar bruto da qualidade-tipo;

Considerando que a determinação do rendimento do açúcar bruto importado exige em geral algum tempo e que para a aplicação das disposições do no 3 do referido artigo, relativas à eventual criação de um controlo aduaneiro ou administrativo para o açúcar bruto importado para refinação, esse prazo acarreta dificuldades; que, de facto, a comparação entre o direito nivelador em vigor para o açúcar branco e o direito nivelador definitivo obtido para o açúcar bruto em causa não é possível de forma imediata; que é indicado, para obviar estas dificuldades, subordinar a decisão relativa à criação de um controlo aduaneiro ou administrativo à comparação entre o direito nivelador aplicável ao açúcar branco e o direito nivelador aplicável ao açúcar bruto da qualidade-tipo;

Considerando que dado o carácter sazonal das trocas comerciais relativas aos produtos referidos no no 1, alínea b), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE, é oportuno fixar, para uma campanha açucareira completa, o direito nivelador aplicável àqueles produtos; que pode ser satisfeita a exigência do no 4, primeiro parágrafo do artigo 14o do Regulamento no 1009/67/CEE, fazendo intervir forfetariamente no cálculo do direito nivelador a diferença existente, relativamente ao açúcar branco, entre o preço-limiar em vigor no decurso da campanha açucareira em causa e o preço cif determinado no período de referência; que pode ser considerado adequado um período de referência que cubra na totalidade dois meses e meio e que esteja próximo da data de fixação do direito nivelador; que o teor em sacarose utilizado no cálculo do direito nivelador pode ser fixado de forma a corresponder ao teor natural de estes produtos na Comunidade; que, dado que no decurso do período de referência que precede a campanha açucareira de 1968/1969 ainda não foi determinado o preço cif nos termos do artigo 13o do Regulamento no 1009/67/CEE, é necessário definir para a primeira fixação do direito nivelador, um outro indicador do nível de preços do açucar branco; que é oportuno reter para esse efeito os preços «spot» registados na Bolsa de Paris no decurso do período de referência;

Considerando que para o cálculo do direito nivelador aplicável aos produtos referidos no no 1, alínea b), do artigo 1o do referido regulamento é necessário, nos termos do no 5 do artigo 14o do mesmo regulamento, fixar os seus elementos de cálculo a partir dos que são utilizados no cálculo do direito nivelador aplicável ao açúcar branco;

Considerando que, para se evitarem distorções da concorrência, é necessário estabelecer, para aqueles produtos, o método pelo qual é determinado o teor em sacarose e o teor em outros açúcares calculado em sacarose;

Considerando que para ter em conta as características consideravelmente diferentes dos mercados daqueles produtos, relativamente às do mercado do açúcar, e para facilitar a orientação económica das indústrias transformadoras e do comércio, parece indicado fixar para o direito nivelador um prazo de validade de um mês; que é oportuno considerar a média aritmética dos direitos niveladores aplicados ao açúcar branco nos primeiros vinte dias do mês precedente para base do direito nivelador a fim de o ajustar à evelução do mercado mundial do açúcar; que, todavia, é indicado considerar na fixação do direito nivelador as variações de preços com alguma importância no mercado mundial do açúcar branco e uma eventual alteração do preço-limiar do mesmo produto a fim de evitar distorções da concorrência;

Considerando que, no que diz respeito ao montante acima do qual as variações dos elementos de cálculo do direito nivelador provocam a sua alteração momentânea, o montante de 0,40 unidades de conta por cada 100 quilogramas de açúcar pode ser considerando adequado para o produto em causa; que este número permite supor, por um lado, que as alterações momentâneas do direito nivelador, que dificultariam a orientação dos meios económicos interessados, não serão frequentemente necessárias, e que, por outro, a necessidade de protecção face à importação e de estabilidade dos preços que caracterizam os fabricantes e as indústrias de transformação na Comunidade será suficientemente tomada em consideração;

Considerando que, dado que ainda não estará fixado o direito nivelador para o açúcar branco antes do início da campanha açucareira de 1968/1969, é necessário adoptar uma regulamentação especial que fixe o direito nivelador para o mês de Julho de 1968;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O direito nivelador aplicável ao açúcar branco e o direito nivelador aplicável ao açúcar bruto da qualidade-tipo são fixados em unidades de conta por cada 100 quilogramas do produto em causa.

2. O direito nivelador só é alterado se as variações dos elementos de cálculo provocarem, relativamente ao direito nivelador anterior, uma majoração ou uma diminuição igual ou superior a 0,10 unidades de conta por 100 quilogramas.

Artigo 2o

Se o rendimento do açúcar bruto importado, determinado nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 431/68, se afastar do rendimento fixado para a qualidade-tipo, o direito nivelador a cobrar por cada 100 quilogramas do referido açúcar bruto é calculado multiplicando o direito nivelador pelo açúcar bruto da qualidade-tipo por um coeficiente corrector. O coeficiente corrector é obtido dividindo a percentagem do rendimento do açúcar bruto importado por 92.

Artigo 3o

O direito nivelador aplicável ao açúcar bruto que não se destina a ser refinado é o direito nivelador aplicável ao açúcar branco se o montante deste for superior ao montante obtido, se for caso disso, calculando o direito nivelador sobre o referido açúcar nos termos do artigo 2o.

Artigo 4o

O açúcar bruto que se destina a ser refinado é submetido a um controlo aduaneiro ou a um controlo administrativo que ofereça garantia equivalente no que diz respeito à refinação, caso o direito nivelador aplicável ao açúcar branco seja superior ao direito nivelador aplicável ao açúcar bruto da qualidade-tipo.

Artigo 5o

1. O direito nivelador aplicável ao melaço é fixado em unidades de conta por 100 quilogramas.

2. O direito nivelador só é alterado se a variação dos elementos de cálculo provocar, relativamente ao direito nivelador anteriormente fixado, uma majoração ou uma diminuição igual ou superior a 0,10 unidades de conta por 100 quilogramas.

Artigo 6o

1. O direito nivelador aplicável aos produtos enumerados no no 1, alínea b), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE é fixado para cada campanha açucareira em unidades de conta por tonelada.

2. O direito nivelador obtém-se multiplicando a diferença existente, para 100 quilogramas de açúcar branco entre o preço-limiar em vigor no decurso da campanha considerada e a média aritmética dos preços cif determinados, no decurso do período de referência, por um coeficiente:

a) De 1,6 para as beterrabas frescas para açúcar, mesmo em vagem;

b) De 5,5 para as beterrabas secas para açúcar, mesmo em vagem ou em pó;

c) De 1,1 para a cana-de-açúcar.

O período de referência engloba os quinze primeiros dias do mês que antecede a campanha açucareira para a qual o direito nivelador é fixado, bem como os dois meses imediatamente anteriores.

Artigo 7o

1. O direito nivelador para 100 quilogramas de um dos produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE, obtém-se multiplicando o teor em sacarose, incluindo o teor em outros açúcares calculados em sacarose, pelo montante de base do direito nivelador.

2. O teor em sacarose, incluindo o teor em outros açúcares calculados em sacarose, referido no no 1, é determinado pelo método de Lane e Eynon (método de redução cobre) a partir da solução invertida de Clerget-Herzfeld. O teor total em açúcar determinado por este método é convertido em sacarose por multiplicação pelo coeficiente de 0,95.

Em derrogação do parágrafo anterior, o teor em sacarose, incluindo o teor em outros açúcares calculados em sacarose, para os produtos que contêm menos de 85 % de sacarose e de açúcar invertido calculado em sacarose, é calculado pela determinação do teor em matéria seca. O teor em matéria seca, para os xaropes e sucedâneos do mel, é calculado a partir da densidade de uma solução diluída na proporção em peso de 1 por 1 e, para os produtos sólidos, através da secagem. O teor em matéria seca é calculado em sacarose por multiplicação pelo coeficiente 1.

3. O montante de base do direito nivelador para 100 quilogramas de produtos é fixado mensalmente em unidades de conta para um teor em sacarose de 1 %.

4. O montante de base do direito nivelador é igual a um centésimo da média aritmética dos direitos niveladores aplicáveis a 100 quilogramas de açúcar branco, no decurso dos vinte primeiros dias do mês que antecede o mês para o qual o montante de base do direito nivelador é fixado.

Se o direito nivelador aplicável ao açúcar branco, no dia anterior ao da fixação do montante de base, se afastar pelo menos 0,40 unidades de conta da média aritmética referida no primeiro parágrafo, esta média aritmética é substituída pelo referido direito nivelador.

5. O montante de base é alterado durante o período compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia do mês seguinte ao da aplicação do montante de base, se o direito nivelador aplicável ao açúcar branco se afastar pelo menos 0,40 unidades de conta da média aritmética referida no no 4 ou do direito nivelador sobre o açúcar branco utilizado na fixação do montante de base em vigor. Neste caso, o montante de base é igual a um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco utilizado na alteração.

6. O montante de base do direito nivelador determinado nos termos dos nos 4 e 5 é ajustado se o preço-limiar do açúcar branco, utilizado na fixação dos elementos de cálculo do montante de base do direito nivelador, se afastar do preço-limiar do açúcar branco em vigor durante o período para o qual o montante de base é fixado.

O valor do ajustamento é igual a um centésimo da diferença existente entre os dois preços-limiar referidos.

O montante de base do direito nivelador é:

- majorado do valor do ajustamento, se o último preço-limiar referido for superior,

- diminuído do valor do ajustamento, se o último preço-limiar referido for inferior,

ao primeiro preço-limiar referido.

Artigo 8o

1. Para a fixação do direito nivelador aplicável durante a campanha açucareira de 1968/69 aos produtos referidos no no 1, alínea b), do Regulamento no 1009/67/CEE, a média aritmética dos preços cif referidos no no 2 do artigo 6o é substituída pela média aritmética dos preços «spot» do açúcar branco, cotados na Bolsa de Paris durante o período compreendido entre 1 de Abril de 15 de Junho de 1968.

2. Para a fixação do primeiro direito nivelador aplicável aos produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE, a média aritmética referida no no 4 do artigo 7o é substituída pelo direito nivelador sobre o açúcar branco aplicável a partir de 1 de Julho de 1968.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1968.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1968.

Pela Comissão

O Presidente

Jean REY

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.