PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/44

PARECER DO CONSELHO

de 12 de Fevereiro de 2008

sobre o programa de convergência actualizado da Eslováquia para 2007-2010

(2008/C 49/11)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

(1) Em 12 de Fevereiro de 2008, o Conselho examinou o programa de convergência actualizado da Eslováquia relativo ao período de 2007-2010.

(2) A Eslováquia regista actualmente um período de forte crescimento, induzido por um vasto leque de reformas estruturais implementadas nos anos anteriores, a que se associam fluxos substanciais de IDE, nomeadamente no sector da produção. Porém, embora o crescimento tenha gerado um aumento do emprego e uma nítida diminuição da taxa de desemprego, certos segmentos da população, concentrados nas regiões orientais, não parecem participar na expansão económica. Para além de representar um peso para as finanças públicas e um problema social, a reduzida empregabilidade de certos segmentos da população activa limita o crescimento do produto potencial do país e dificulta o processo de convergência. Para fazer face a este desequilíbrio na distribuição da actividade económica pelos vários grupos da população e regiões, seria necessário aumentar a qualidade do ensino público, bem como reafectar uma parte das despesas públicas à educação, I&D, inovação e desenvolvimento das infra-estruturas. Após ter sido essencialmente restritiva nos anos anteriores, a orientação orçamental tornou-se expansionista a partir de 2006, ao mesmo tempo que as condições monetárias passavam a ser mais restritivas na sequência do aumento das taxas directoras e da apreciação contínua das taxas de câmbio. Esta situação não parece, contudo, ter afectado a competitividade externa da economia eslovaca, como o indicam o forte crescimento das exportações e a redução do défice da balança corrente. Na qualidade de Estado-Membro que beneficia de uma derrogação e que participa no MTC II, a Eslováquia deve orientar as suas políticas macroeconómicas e estruturais para alcançar uma convergência sustentada. Não obstante a sua desaceleração significativa em 2007, prevê-se que a inflação suba novamente devido ao aumento dos preços dos produtos alimentares e da energia, ao forte crescimento, à contracção da oferta no mercado de trabalho e à atenuação dos efeitos da forte apreciação da taxa de câmbio em 2006-2007. A fim de cumprir os objectivos em matéria de inflação fixados no programa — que prevê a adesão da Eslováquia à área do euro a partir de 2009 — e de conter eventuais pressões inflacionistas após a atenuação do efeito desinflacionista decorrente da forte apreciação da taxa de câmbio anteriormente registada, são necessárias reformas estruturais suplementares, devendo o governo estar preparado para adoptar uma orientação orçamental mais estrita do que a prevista no programa.

(3) O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê um declínio do crescimento do PIB em termos reais, que passará de 8,8 % em 2007 para 5,0 % em 2010. Com base nos dados actualmente disponíveis (2), este cenário baseia-se em pressupostos de crescimento plausíveis até 2009 e prudentes para 2010, atendendo a que não se prevê uma repetição dos resultados excepcionais das exportações registados em 2007, após o lançamento de novas capacidades de produção no sector industrial. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se optimistas, uma vez que se baseiam em pressupostos externos mais favoráveis do que os das previsões da Comissão do Outono de 2007 e num pressuposto diferente quanto à atenuação dos efeitos da apreciação da taxa de câmbio.

(4) Para 2007, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2007 estimam que o défice das administrações públicas seja de 2,7 % do PIB, contra um objectivo de 2,9 % do PIB na anterior actualização do programa de convergência e um objectivo de 2,5 % na actual actualização. Esta melhoria deve-se aos excelentes resultados em termos de receitas, que compensam as despesas superiores às inscritas no orçamento. Atendendo a que, segundo as estimativas, o défice para 2007, tanto nominal como estrutural (isto é, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e temporárias), será inferior em 0,2 % do PIB ao anteriormente visado, as autoridades eslovacas corresponderam em parte ao convite formulado no parecer do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 sobre a anterior actualização do programa de convergência (3) no sentido de reforçar o ajustamento em termos estruturais, a fim de assegurar a correcção do défice excessivo em 2007 com uma margem mais ampla.

(5) A estratégia orçamental visa, em primeiro lugar, alcançar o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que consiste num défice estrutural ligeiramente inferior a 1 % do PIB até 2010. O programa prevê uma diminuição do défice das administrações públicas, que passa de 2,5 % do PIB em 2007 para 0,8 % do PIB em 2010 em termos nominais, e uma melhoria do saldo primário, que passa de um défice de 1,0 % do PIB em 2007 para um excedente de 0,5 % do PIB em 2010. O ajustamento em termos estruturais e nominais está concentrado no final do período de programação. Em comparação com a anterior actualização, a nova confirma em grande parte o ajustamento planeado, no contexto de um cenário macroeconómico mais favorável. A consolidação orçamental deve ser feita no lado das despesas (nomeadamente, redução das prestações sociais e das remunerações na função pública), devendo o rácio das despesas baixar 3 pontos percentuais do PIB até ao final do período de programação e o rácio das receitas descer metade deste valor.

(6) Os resultados orçamentais poderão ser melhores do que os previstos no programa em 2008 e piores em 2009 e 2010. As perspectivas de forte crescimento, as medidas de aumento das receitas já adoptadas (alargamento da base tributável das empresas e aumento do limite máximo das contribuições para a segurança social, que devem gerar receitas adicionais de cerca de 0,3 % do PIB) e a saída provável de participantes nos fundos de pensões do segundo pilar (4) (impacto positivo estimado de cerca de 0,2 % do PIB) deveriam, nomeadamente, conduzir a um défice em 2008 menos elevado do que o previsto, desde que o crescimento das despesas seja mais contido do que o sugerido no programa, como foi o caso nos anos anteriores. Contudo, a consolidação orçamental concentrada no final do período (2009 e 2010) está sujeita a riscos reais. Em particular, não estão previstos limites vinculativos para as despesas, faltam informações sobre as medidas que apoiam o ajustamento e existem riscos potencias do lado das despesas ligados às parcerias previstas com o sector privado, nomeadamente para a construção de auto-estradas.

(7) Tendo em conta esta avaliação dos riscos, a orientação orçamental do programa afigura-se globalmente compatível com uma correcção duradoura do défice excessivo em 2007, como recomendado pelo Conselho. A margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3 % do PIB no quadro de flutuações macroeconómicas normais (estimada num défice estrutural de 2 % do PIB) só seria obtida a partir de 2010, sob reserva de uma execução rigorosa da consolidação prevista (5). Além disso, a orientação orçamental do programa afigura-se insuficiente para assegurar que o respectivo OMP seja alcançado até ao final do período de programação, como projectado. Em 2008, só se registaria uma ligeira melhoria do saldo estrutural (0,25 % do PIB), embora se preveja uma conjuntura favorável. O ritmo de ajustamento em relação ao OMP decorrente do programa para 2008 deve ser reforçado para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5 % do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis. Além disso, é necessário criar uma margem orçamental que atenda ao aumento previsto dos fluxos de fundos comunitários, por forma a manter a política orçamental restritiva prevista para 2009-2010. O ajustamento previsto nos restantes anos de programação — em conformidade com o Pacto — deve ser aplicado com rigor e, se necessário, apoiado por medidas. Por último, em caso de pressões inflacionistas, seria necessário adoptar uma orientação orçamental mais estrita do que a prevista no programa.

(8) A longo prazo, a sustentabilidade das finanças públicas da Eslováquia está sujeita a um risco médio. O nível do impacto orçamental do envelhecimento demográfico a longo prazo é inferior à média da UE, registando as despesas com pensões um aumento ligeiramente mais limitado do que em muitos outros países, nomeadamente graças à reforma do sistema de pensões de 2005. Contudo, estas projecções pressupõem que uma proporção relativamente baixa de trabalhadores abandone o sistema misto de pensões no primeiro semestre de 2008, período em que lhes é proporcionada essa oportunidade. A situação orçamental em 2007, estimada no programa como apresentando um défice estrutural primário, representa um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de se tomar em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. A consolidação orçamental, projectada no programa de convergência, contribuiria, pois, para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas.

(9) O programa de convergência afigura-se, em certa medida, coerente com o relatório de Outubro de 2007 sobre a execução do programa nacional de reforma. O programa confirma que as prioridades do governo a nível das despesas (saúde, educação e agricultura) continuam a divergir parcialmente dos principais desafios identificados no PNR (sociedade da informação, I&D e inovação, ambiente empresarial, educação e emprego). Além disso, o programa não especifica se o objectivo nacional de 0,8 % de despesas no domínio da I&D será atingido em 2010 e as despesas de educação tendem a depender cada vez mais dos fundos estruturais comunitários. O programa não contém uma avaliação qualitativa do impacto global do programa nacional de reforma na estratégia orçamental a médio prazo, mas fornece informações completas sobre os custos orçamentais directos associados às principais reformas previstas no PNR para 2008.

(10) No respeitante aos progressos realizados na aplicação dos compromissos assumidos pela Eslováquia no âmbito do MTC II, os objectivos orçamentais dos sucessivos programas de convergência foram constantemente excedidos, mas não se revelaram, em si, particularmente ambiciosos, atendendo a que a situação orçamental inicial e o desempenho económico foram mais favoráveis do que os previstos. No domínio da política salarial, os acordos de negociação colectiva no sector público constituíram uma mensagem forte de moderação salarial para o conjunto da economia. Com vista a conter a crescimento do crédito, o banco nacional da Eslováquia vigiou estreitamente as práticas de gestão dos riscos bancários e reforçou a cooperação com as autoridades de supervisão dos países de origem dos bancos que operam na Eslováquia.

(11) No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no código de conduta para os programas de estabilidade e convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (6).

Em termos gerais, pode concluir-se que o programa é compatível com uma correcção do défice excessivo em 2007. Em seguida, o programa prevê uma aproximação do OMP concentrada no final do período, num contexto de fortes perspectivas de crescimento. A melhoria estrutural prevista para 2008 não está em conformidade com o Pacto, devendo ser mais ambiciosa. Atendendo aos riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais a partir de 2009, o OMP pode não ser atingido até 2010, como previsto no programa, podendo ser necessário envidar esforços suplementares. Além disso, em caso de pressões inflacionistas, seria necessário adoptar uma orientação orçamental mais estrita do que a prevista no programa, bem como novas reformas estruturais, a fim de melhorar o funcionamento do mercado do trabalho. A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas da Eslováquia está sujeita a um risco médio. No respeitante aos desafios a médio prazo, o programa não prevê progressos na reafectação das despesas a favor da I&D e da inovação e indica que as despesas de educação devem depender cada vez mais de fundos comunitários.

Atendendo à avaliação supra e à recomendação de 5 de Julho de 2004, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, assim como à necessidade de garantir uma convergência sustentável e uma participação harmoniosa no MTC II, a Eslováquia é convidada a:

i) Explorar as condições de forte crescimento, por forma a acelerar o ritmo do ajustamento estrutural em relação ao OMP em 2008 e executar rigorosamente, em seguida, a consolidação estrutural prevista, apoiando-se, se necessário, em medidas suplementares, assim como em limites de despesas a curto prazo de natureza mais vinculativa; e

ii) Introduzir novas reformas estruturais a fim de melhorar o funcionamento do mercado do trabalho e estar preparada para adoptar uma orientação orçamental mais estrita, designadamente a fim de conter eventuais pressões inflacionistas, especialmente após a atenuação do efeito desinflacionista consecutivo à forte apreciação anterior da taxa de câmbio.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2006 2007 2008 2009 2010 PIB real (variação em %) PC Nov. de 2007 8,3 8,8 6,8 5,8 5,0 COM Nov. de 2007 8,3 8,7 7,0 6,2 n.d. PC Dez. de 2006 6,6 7,1 5,5 5,1 5,0 Inflação IHPC (%) PC Nov. de 2007 4,3 1,7 2,3 2,6 2,7 COM Nov. de 2007 4,3 1,7 2,5 3,0 n.d. PC Dez. de 2006 4,4 3,1 2,0 2,4 2,6 Diferencial do produto (7) (% do PIB potencial) PC Nov. de 2007 – 0,5 1,8 2,3 2,1 1,4 COM Nov. de 2007 (8) – 0,8 1,0 1,3 0,8 n.d. PC Dez. de 2006 – 0,9 1,0 1,6 1,9 2,4 Capacidade/necessidade líquida de financiamento em relação ao resto do mundo (% do PIB) PC Nov. de 2007 – 8,4 – 3,4 – 1,9 – 1,1 – 0,4 COM Nov. de 2007 – 7,8 – 4,2 – 2,7 – 1,6 n.d. PC Dez. de 2006 – 6,4 – 3,1 – 2,5 – 2,0 – 1,6 Saldo das administrações públicas (% do PIB) PC Nov. de 2007 – 3,7 – 2,5 – 2,3 – 1,8 – 0,8 COM Nov. de 2007 – 3,7 – 2,7 – 2,3 – 2,4 n.d. PC Dez. de 2006 – 3,7 – 2,9 – 2,4 – 1,9 n.d. Saldo primário (% do PIB) PC Nov. de 2007 – 2,2 – 1,0 – 0,9 – 0,3 0,5 COM Nov. de 2007 – 2,2 – 1,2 – 0,8 – 0,9 n.d. PC Dez. de 2006 – 1,9 – 0,9 – 0,6 – 0,2 n.d. Saldo corrigido das variações cíclicas (7) (% do PIB) PC Nov. de 2007 – 3,5 – 3,0 – 3,0 – 2,4 – 1,2 COM Nov. de 2007 – 3,4 – 3,0 – 2,7 – 2,6 n.d. PC Dez. de 2006 – 3,4 – 3,2 – 2,9 – 2,5 n.d. Saldo estrutural (9) (% do PIB) PC Nov. de 2007 – 3,1 – 3,0 – 3,1 – 2,4 – 1,2 COM Nov. de 2007 – 3,4 – 3,0 – 2,7 – 2,6 n.d. PC Dez. de 2006 – 3,5 – 3,2 – 2,9 – 2,5 n.d. Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) PC Nov. de 2007 30,4 30,6 30,8 30,5 29,5 COM Nov. de 2007 30,4 30,8 30,7 30,6 n.d. PC Dez. de 2006 33,1 31,8 31,0 29,7 n.d. Programa de convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2007 (COM); cálculos dos serviços da Comissão.

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.

(2) A avaliação tem, nomeadamente, em conta as previsões do Outono dos serviços da Comissão e a avaliação pela Comissão do relatório de Outubro de 2007 sobre a execução do programa nacional de reforma.

(3) JO C 72 de 29.3.2007, p. 1.

(4) No primeiro semestre de 2008, o segundo pilar do sistema de pensões será temporariamente aberto, por forma a permitir a saída de actuais participantes e a entrada de novos participantes.

(5) As estimativas do diferencial do produto apresentadas no programa diferem substancialmente das estimativas dos serviços da Comissão, que são baseadas nas informações contidas no programa usando a habitual metodologia comum.

(6) Não são, nomeadamente, apresentados os dados sobre a classificação funcional das despesas das administrações públicas (COFOG) para 2010.

(7) Diferenciais do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, recalculados pelos serviços da Comissão com base nas informações contidas nos mesmos.

(8) Com base num crescimento potencial estimado de 6,4 %, 6,7 %, 6,7 % e 6,7 %, respectivamente, para o período de 2006-2009.

(9) Saldo corrigido das variações cíclicas, com exclusão de medidas pontuais e temporárias. Medidas pontuais e temporárias de 0,4 % do PIB em 2006, com efeito de aumento do défice, e de 0,1 % do PIB em 2008, com efeito de redução do défice, de acordo com a actualização mais recente do programa. As previsões dos serviços da Comissão não referem medidas pontuais ou temporárias.

Fonte:

Programa de convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2007 (COM); cálculos dos serviços da Comissão.