29.1087JornalOficialdasComunidades Europeias N?L307/29
REGULAMENTO (CEE)N?3226/87DACOMISSÃO
de28deOutubrode1987
quefixaospreçosdeeclusaeosdireitosniveladoresnosectordacarnedeaves
decapoeira
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2777/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordacarnede
avesdecapoeira('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1475/86(2),e,nomeada­
mente,oseuartigo3?eon?1doseuartigo7?,
Considerandoqueospreçosdeeclusaeosdireitosnivela­
doresemrelaçãoaosprodutosreferidosnon?1doartigo
1?doRegulamento (CEE)n?2777/75devemserfixados
previamenteparacadatrimestre,deacordocomos
métodosdecálculoindicadosnoRegulamento (CEE)
n?2778/75doConselho,de29deOutubrode1975,que
determinaasregrasparaocálculodosdireitosniveladores
edopreçodeeclusaaplicáveisnosectordacarnedeaves
decapoeira(3)comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3233/86(4);
Considerando queospreçosdeeclusaeosdireitosnivela­
doresnosectordacarnedecapoeira,tendosidofixados
emúltimolugarpeloRegulamento (CEE)n?2234/87da
Comissão(*),relativamente aoperíodode1deAgostoa
31deOutubrode1987,setornanecessárioprocedera
umanovafixação;queessafixaçãodeve,emprincípio,ser
efectuadacombasenospreçosdoscereaisforrageirosem
relaçãoaoperíodode1deMaioa30deSetembrode
1987;
Considerando queoRegulamento n?2658/87do
Conselho,de23deJulhode1987,relativoànomencla­
turapautaleestatísticaeàpautaaduaneiracomum,
instaurou,apartirde1deJaneirode1988(6),umanova
nomenclaturacombinada,quepreenchesimultaneamente
asexigênciasdapautaaduaneiracomumedasestatísticas
docomércioexternonaComunidade equesubstituia
nomenclatura actual;queaentradaemvigordanomen­
claturacombinadaimplicaráumaalteraçãodoRegula­
mento(CEE)n?2777/75e,portanto,dalistados
produtosparaosquaissãofixadosospreçosdeeclusaeos
direitosniveladores ;que,emconsequência ,nãoépossível
actualmentedeterminartodososmontantesparaomêsde
Janeirode1988;que,porconseguinte ,éconveniente ,
excepcionalmente ,limitarapresentefixaçãoaoperíodo
queterminaem31deDezembrode1987,sendoosmontantesparaomêsdeJaneirode1988reservadospara
umafixaçãoposterior;
Considerandoque,aquandodafixaçãodopreçodeeclusa
emvigor,apartirde1deNovembro,de1deFevereiroe
de1deMaio,apenasdeversertidaemcontaaevolução
dospreçosdoscereaisforrageirosnomercadomundial,
quandoopreçodaquantidadedecereaisforrageiros
acusarumavariaçãomínimaemrelaçãoàquefoiutilizada
paraocálculodopreçodeeclusadotrimestreanterior;
queessavariaçãofoifixadaem3%peloRegulamento
(CEE)n?2778/75;
Considerando queopreçodaquantidadedecereaisforra­
geirosseafastaemmaisde3%doquefoitomadoem
consideraçãoparaotrimestreanterior;queénecessário
emconsequêncianãoalterarospreçosdeeclusafixados
peloRegulamento (CEE)n?2234/87até31deDezembro
de1987;
Considerando que,aquandodasfixaçõesdodireitonive­
ladoremvigorapartirde1deNovembro,de1deFeve­
reiroede1deMaio,apenasdevesertidaemcontaa
evoluçãodospreçosdoscereaisforrageirosnomercado
mundial,se,namesmadata,seprocederaumanovafixa­
çãodopreçodeeclusa;
Considerando que,nãohavendoumanovafixaçãodos
preçosdeeclusa,énecessário,porconseguinte,nãoalterar
osdireitosniveladoresaté31deDezembrode1987,
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2234/87;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?631/86da
Comissão,de28deFevereirode1986,relativoàaplicação
dosdireitosniveladoresàimportaçãodosprodutosdo
sectordasaves,provenientesdePortugalQ,suspendeua
aplicaçãodosdireitosniveladoresàsimportaçõesdos
produtosdosectordasavesprovenientes dePortugal
devidoàdiferençamínimadepreçopraticadanaComu­
nidadeporumladoeemPortugalporoutrolado;que
estasituaçãocontinuaamanifestar-se;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoComité
deGestãodeCarnedeAvesdeCapoeiraedosOvos;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Relativamente aoperíodocompreendido entre1de
Novembrode1987e31deDezembrode1987,os
direitosniveladoresprevistosnoartigo3?doRegulamento
(CEE)n?2777/75eospreçosdeeclusaprevistosno
artigo7?desseregulamento ,emrelaçãoaosprodutos
abrangidospelon?1doartigo1?dessemesmoregula­(')JOn?L282de1.11.1975,p.77.
OJOn?L133de21.5.1986,p.39.
OJOn?L282de1.11.1975,p.84.
(4)JOn?L301de25.10.1986,p.3.oJOn?L206de28.7.1987,p.20.
(*)JOn?L256de7.9.1987,p.1. 0JOn?L60de1.3.1986,p.11.

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mento,sãofixadosaoníveldosmontantesindicadosno
Regulamento (CEE)n?2234/87.
2.Todaviaemrelaçãoaosprodutosdaposição02.03e
dassubposições15.01Be16.02BIdapautaaduaneira
comumrelativamente aosquaisataxadedireitosfoi
consolidada ,noâmbitodoAcordoGeralsobrePautas
AduaneiraseComércio,osdireitosniveladoressãolimi­
tadosaosmontantesqueresultamdessaconsolidação .3.Paraasimportaçõesdosprodutosreferidosnon?1
provenientesdePortugal,aaplicaçãodosdireitosnivela­
doresficasuspensa.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Novembrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente