ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
27.10.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L310/27
REGULAMENTO (CEE)N?3082/92DACOMISSÃO
de26deOutubrode1992
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2066/92(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?1638/92(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2818/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1638/92aosdadosecotaçõesADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2de
Novembrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L215de30.7.1992,p.49.
(3)JOn?L171de26.6.1992,p.22.
(4)JOn?L284de29.9.1992,p.21.

N?L310/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deOutubrode1992,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')(J)
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000 195,795(3)
02022010 195,795(3)
02022030 156,636(3)
02022050 244,744(3)
02022090 293,693(3)
02023010 244,744(3)
02023050 244,744(3)
02023090 336,767(3)
02062991 336,767
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90,alterado,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentosultramarinos
franceses.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?dàDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
(3)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,daChecoslováquia oudaHungrianoâmbitodosacordosprovi­
sóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquaissejaapresentadoumcertificadoEUR1
emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?898/92,estãosujeitosaosdireitosniveladoresindi­
cadosnoanexodomesmoregulamento .
N?L310/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 27.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3079/92DACOMISSÃO
de26deOutubrode1992
quealteraomontantecorrectoracobraraquandodaimportaçãona
Comunidade aDezdepepinosprovenientes deEspanha
2963/92(4),instituiuummontantecorrectoracobrar
aquandodaimportaçãonaComunidadeaDezdepepinos
provenientesdeEspanha;
Considerando queon?4doartigo3?doRegulamento
(CEE)n?3709/89fixouascondiçõesdealteraçãodeum
montantecorrectorinstituídoemaplicaçãodon?1do
artigo3?doreferidoregulamento ;queaobservância
dessascondiçõesimplicaaalteraçãodomontante
correctoracobraraquandodaimportaçãonaComunidade
aDezdepepinosprovenientesdeEspanha,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo,emcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3709/89do
Conselho,de4deDezembrode1989('),quedetermina
asregrasgeraisdeaplicaçãodoActodeAdesãode
EspanhaedePortugalnoquedizrespeitoaomecanismo
decompensaçãonaimportaçãodefrutaseprodutoshortí­
colasprovenientesdeEspanha,e,nomeadamente ,on?2
doseuartigo4?,
Considerando queoartigo152?doActodeAdesão
instaurou,apartirde1deJaneirode1990,ummeca­
nismodecompensaçãonaimportaçãonaComunidade ,
nasuacomposiçãoem31deDezembrode1985,aseguir
denominada «Comunidade aDez»,defrutaseprodutos
hortícolasprovenientesdeEspanhaparaosquaisesteja
fixadoumpreçodereferênciaemrelaçãoaospaíses
terceiros;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3709/89
determinouasregrasgeraisdeaplicaçãodessemecanismo
decompensação equeoRegulamento (CEE)n?3820/90
daComissão(2)fixouassuasregrasdeexecução;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?2911/92da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantede52,03ecusquefiguranoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?2911/92ésubstituídopelo
montantede8,62ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L363de13.12.1989,p.3.
i1)JOn?L366de29.12.1990,p.43.
OJOn?L291de7.10.1992,p.12. (4)JOn?L298de14.10.1992,p.20.
REGULAMENTO (CEE) No 3059/92 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC ex 0603 10 53, originários da Colômbia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3835/90 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3835/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que altera os Regulamentos (CEE) no 3831/90, (CEE) no 3832/90 e (CEE) no 3833/90 no que se refere ao regime de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos agrícolas originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3835/90, é permitida a importação na Comunidade com isenção de direitos de, entre outros, cravos do código NC ex 0603 10 53; que a esses produtos é aplicável, designadamente, o disposto nos artigos 7o a 12o do Regulamento (CEE) no 3833/90;

Considerando que, nos termos do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3833/90, os direitos aduaneiros aplicados na Comunidade podem ser restabelecidos parcial ou totalmente se as importações dos produtos abaixo mencionados na Comunidade for efectuada em quantidades tais que prejudiquem ou possam prejudicar gravemente os produtores da Comunidade de produtos similares ou directamente concorrentes;

Considerando que as importações preferenciais de certos cravos da Colômbia se fazem em quantidades tais que ameaçam prejudicar gravemente os produtores da Comunidade deste produto; que, por este facto, parece oportuno reestabelecer, no mais breve prazo, uma cobrança parcial de direitos da Pauta Aduaneira Comum em relação a estes produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A partir de 27 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3835/90, é restabelecida, em 70 % do direito aduaneiro aplicável a países terceiros, para as importações na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Colômbia:

Código NC Designação das mercadorias ex 0603 10 53 Cravos:

- com um caule de comprimento igual ou superior a 0 cm e inferior a 30 cm

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).
REGULAMENTO (CEE) No 3066/92 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1992 relativo à cessação das imputações ao benefício do limite máximo pautal aberto para 1992, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários da Hungria

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o,

Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada para 1992 no limite dos montantes individuais fixados na coluna 6 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada um dos produtos ou grupo de produtos considerados; que, por força do no 2 do artigo 9o do referido regulamento, a Comissão pode tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados, nomeadamente na sequência de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;

Considerando que, face ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1509/92, a Hungria foi retirada da lista dos países beneficiários prevista no anexo III do Regulamento (CEE) no 3831/90 a partir de 1 de Março de 1992; que, por consequência, para este país o exercício preferencial terminou a 29 de Fevereiro de 1992;

Considerando que para o produto do número de ordem 10.0458, originário da Hungria, o limite máximo individual se estabelecera em 5 513 000 ecus; que, à data de 16 de Julho de 1992, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1992 ultrapassou o limite máximo em questão;

Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os limites máximos do referido produto relativamente à Hungria,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As imputações sobre o limite máximo pautal, aberto para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3831/90, relativo aos produtos indicados no quadro abaixo originários da Hungria, deixam de ser admitidas a partir de 27 de Outubro de 1992:

Número

de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0458 3904 10 00

3904 21 00

3904 22 00 Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias; outro policloreto de vinilo

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).
N?L311/36 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3100/92DACOMISSÃO
de27deOutubrode1992
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2539/92aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?'3e10doProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87daComis­
são('),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2053/92(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerandoqueomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixado
peloRegulamento (CEE)n?2539/92daComissão(4),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2976/920;Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem76,278ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(■)JOn?L377de31.12.1987,p.49.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L215de30.7.1992,p.12.
(4)JOn?L254de1.9.1992,p.47.
OJOn?L299de15.10.1992,p.25.
N?L311/39 28.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
REGULAMENTO (CEE)N?3103/92DACOMISSÃO
de27deOutubrode1992
quesuspendeafixaçãoantecipadadosmontantescompensatórios monetários
aplicáveisemItália
levaraoperaçõesdeespeculação ;quee,portanto,conve­
nientesuspenderafixaçãoantecipadadosmontantes
compensatórios monetáriosaplicáveisemItália,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1677/85do
Conselho,de11deJunhode1985,relativoaos
rxlontantescompensatórios monetáriosnosectoragríco­
la('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2205/90(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3155/85da
Comissão,de11deNovembrode1985,queinstauraa
fixaçãoantecipadadosmontantescompensatórios mone­
tários(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3247/89(4),e,nomeadamente ,o
n?2doseuartigo11?,
Considerandoqueamanutençãodoactualregime,dadae
aincertezaquereinanoregimeagro-monetário podeADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Afixaçãoantecipadadosmontantescompensatórios
monetáriosaplicáveisemItáliaésuspensaapartirde28
deOutubrode1992.
Artigo2?
Opresenteregulamento entraemvigorem28
deOutubrode1992.
Éaplicávelaté30deOutubrode1992.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L164de24.6.1985,p.6.
(2)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
(3)JOn?L310de21.11.1985,p.22.
4)JOn?L314de28.10.1989,p.51.
REGULAMENTO (CEE) No 3077/92 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 618/90, que fixa as regras de estabelecimento do inventário anual dos produtos agrícolas em intervenção pública

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3492/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que fixa os elementos a tomar em consideração nas contas anuais para o financiamento de medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3492/90 prevê no seu artigo 3o que os organismos de intervenção devem estabelecer inventários dos produtos armazenados em intervenção pública;

Considerando que no anexo III do Regulamento (CEE) no 618/90 da Comissão (2), é indicado, para cada produto em causa, o processo de inspecção física do produto armazenado; que, entretanto, foram compradas para armazenagem pública certas variedades de queijo, sendo necessário definir o respectivo processo de inspecção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O anexo III do Regulamento (CEE) no 618/90 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 337 de 4. 12. 1990, p. 3. (2) JO no L 67 de 15. 3. 1990, p. 21.

ANEXO

O ponto VII do anexo III do Regulamento (CEE) no 618/90 é substituído pelo texto seguinte:

« VII. QUEIJOS

Processo de inspecção física com vista ao estabelecimento do inventário.

1. Selecção de uma parte correspondente a 10 % de cada lote de intervenção colocado em armazenagem (pode ser realizada antes da visita com base nos dados contabilísticos do organismo de intervenção, mas não é anunciada ao armazenista).

2. Verificação da presença dos lotes seleccionados e da sua composição:

- identificação dos números de controlo dos lotes e das mós mediante recurso a documentos emitidos aquando da compra e do fornecimento,

- pesagem da amostras seleccionadas,

- exame visual das mós e do seu estado de conservação,

- exame por percussão de uma mó em cada cinco mós seleccionadas.

3. Descrição na acta de inventário de todos os lotes inspeccionados fisicamente, assim como das anomalias e perdas de peso verificadas (em quilogramas e em percentagem); inscrição do peso de cada lote, tendo em conta as perdas registadas (os pesos registados constituirão as existências a transitar para o exercício seguinte), e indicação da percentagem total das perdas. ».
REGULAMENTO (CEE) No 3114/92 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 803/91, que estabelece regras de execução para a importação de azeite originário da Tunísia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 513/91 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que fixa as regras gerais para a importação de azeite originário da Tunísia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 803/91 da Comissão (2) fixou o calendário mensal para a emissão dos certificados de importação de azeite originário da Tunísia, o período de apresentação dos pedidos de certificados, bem como o respectivo período de validade;

Considerando que o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia, durante a campanha de 1991/1992, só foi fixado em Maio de 1992; que, por essa razão, se verificou um decréscimo no ritmo de importações, que impossibilita a utilização do contingente anual na sua totalidade até ao fim da presente campanha; que, para obviar a esta situação, convém conceder, para a campanha de 1991/1992, um prazo adicional que permita esgotar o contingente anual;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 803/91 é alterado do seguinte modo:

1. Ao no 2 do artigo 1o é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, para a campanha de 1991/1992, a parte do contingente de 46 000 toneladas que não tiver sido autorizada até 31 de Outubro de 1992 pode ser autorizada até 15 de Novembro de 1992 ».

2. Ao no 2 do artigo 2o é aditado o seguinte parágrafo:

« Em derrogação do parágrafo anterior, os pedidos de certificados relativos à campanha de 1991/1992 podem ser apresentados até 10 de Novembro de 1992. ».

3. No artigo 3o, é inserido no fim do primeiro parágrafo o seguinte texto:

« Todavia, a título da campanha de 1991/1992, a data limite de validade é de 20 de Novembro de 1992. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 56 de 2. 3. 1991, p. 1. (2) JO no L 82 de 28. 3. 1991, p. 35.
N?L312/20 JornalOficialdasComunidades Europeias29.10.92
REGULAMENTO (CEE)N?3116/92DACOMISSÃO
de28deOutubrode1992
quefixaodireitoniveladoràimportaçãoparaomelaço
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2205/
/90(«),
—paraasoutrasmoedas,umataxadeconversãobaseada
namédiadastaxasdoECUpublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias,sérieC,durante
umperíododeterminado,afectadadofactorreferido
notravessãoanterior,
sendoestascotaçõesasverificadasem27deOutubrode
1992,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?61/92(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo
16?,
Considerandoqueodireitoniveladoraplicávelàimporta­
çãodemelaçofoifixadopeloRegulamento (CEE)
n?1887/92Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?2925/92(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
indicadasnoRegulamento (CEE)n?1887/92nosdados
queaComissãodispõeactualmente,levaaalteraro
direitoniveladoractualmenteemvigoremconformidade
comoartigo1?dopresenteregulamento ;
Considerandoque,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
considerarparaocálculodessesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxacentral,
corrigidapelofactordecorrecçãoprevistonon?1,
últimoparágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacçãoADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Odireitoniveladoràimportação,referidonon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81éfixado,
paraomelaço,mesmodescorado(códigosNC17031000
e17039000),em0,80ecu/100kg.
2.Todavia,emconformidade comon?1doartigo
101?daDecisão91/482/CEEdoConselhoQ,nãosão
aplicadosdireitosniveladoresaosprodutosorigináriosdos
PTU.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Outubrode1992.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deOutubrode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L6de11.1.1992,p.19.
OJOn?L189de9.7.1992,p.34.
(4)JOn?L292de8.10.1992,p.23.
HJOn?L164de24.6.1985,p.1.(«)JOn?L201de31.7.1990,p.9.
OJOn?L263de19.9.1991,p.1.