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REGULAMENTO (CE) Nº 1304/95 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3365/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte, para o ano de 1995, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 751/95 (3), estabelece as quotas de sardas para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca atingiram a quota atribuída para 1995; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 23 de Março de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de sardas nas águas das ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1995.

A pesca da sarda nas águas das ilhas Faroé, efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 23 de Março de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1302/95 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau e da arinca por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3365/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte, para o ano de 1995, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 751/95 (3), estabelece as quotas de bacalhau e de arincas para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau e de arincas nas águas das ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1995; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 10 de Maio de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau e de arincas nas águas das ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1995.

A pesca do bacalhau e da arinca nas águas das ilhas Faroé, efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 10 de Maio de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1303/95 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Irlanda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 748/95 do Conselho, de 31 de Março de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (2), estabelece as quotas de bacalhau para 1995;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEm I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Irlanda proibira a pesca deste stock a partir de 26 de Abril de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Irlanda para 1995.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 26 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1995.

Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1267/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1332/92, que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1332/92 (2) prevê a concessão de uma ajuda, com a participação financeira da Comunidade, para a constituição de fundos de maneio destinados a regularizar a oferta, assegurando, nomeadamente, o financiamento da armazenagem necessária para uma colocação adequada do produto no mercado; que, para efeitos da concessão desta ajuda, as cooperativas e uniões de cooperativas do sector são equiparadas, durante um período máximo de três anos, a agrupamentos ou uniões de agrupamentos;

Considerando que, dada a situação nos Estados-membros produtores, o prazo de três anos previsto não é suficiente para permitir que todas as cooperativas e uniões de cooperativas em causa se convertam em agrupamentos ou uniões de agrupamentos; que, neste contexto, e a fim de evitar a interrupção do financiamento dos fundos de maneio e de permitir a conclusão daquela conversão, é conveniente prorrogar por um ano o prazo estabelecido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No terceiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1332/92, os termos « três anos » são substituídos por « quatro anos ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.

Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR
REGULAMENTO (CE) Nº 1380/95 DO CONSELHO

de 12 de Junho de 1995

que altera o Regulamento (CEE) nº 990/93 a fim de autorizar a exportação de certas mercadorias para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA,

Tendo em conta a posição comum de 12 de Junho de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão de determinadas restrições nas trocas com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na sua Resolução 992 (1995), adoptada em 11 de Maio de 1995, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que a importação pela República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) de produtos essenciais à reparação das comportas situadas na margem direita do Danúbio poderia ser aprovada, em conformidade com os procedimentos do comité estabelecido pela Resolução 724 (1991), numa ou mais reuniões do comité;

Considerando que, nestas condições, a Comunidade deve consequentemente adaptar a legislação existente, em especial o Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenengro) (2);

Considerando que, tendo em vista permitir a participação dos operadores económicos comunitários nos preparativos da reparação das comportas em questão, é necessário prever a aplicação do presente regulamento com efeitos desde o dia seguinte à data de adopção da referida resolução,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 990/93 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º, a alínea b) é completada pelo seguinte texto:

«e de produtos essenciais à reparação das comportas situadas na margem direita do Danúbio, se tal for aprovado pelo comité em conformidade com os seus procedimentos».

2. No artigo 5º, a alínea a) é completada pelo seguinte texto:

«e exportações de produtos essenciais à reparação das comportas situadas na margem direita do Danúbio em conformidade com a alínea b) do artigo 2º do presente regulamento».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 12 de Maio de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

H. de CHARETTE

(1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
REGULAMENTO (CE) Nº 1366/95 DO CONSELHO de 12 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 para tornar a ajuda económica extensiva à Croácia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho (3) prevê acções de ajuda económica destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em certos países da Europa Central e Oriental;

Considerando que o anexo do referido regulamento enumera os países susceptíveis de beneficiar dessa ajuda;

Considerando que, na sequência da independência da Croácia, este Estado deve ser incluído na lista dos países beneficiários para poder participar no regime de ajuda previsto no Regulamento (CEE) nº 3096/89;

Considerando que, neste momento, se podem considerar preenchidas as condições que permitem a inclusão da Croácia entre os países beneficiários dessa ajuda,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo do Regulamento (CEE) nº 3906/89, é inserido o seguinte país: « Croácia ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995.

Pelo Conselho O Presidente H. de CHARETTE
REGULAMENTO (CE) Nº 1351/95 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),

Considerando que os códigos NC relativos a determinados queijos foram alterados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, pelo Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3); que o anexo do Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 527/95 (5), foi adaptado em conformidade; que se verificou que determinados queijos não são abrangidos pelos códigos NC nele previstos, pelo que, a fim de evitar qualquer discriminação entre os interessados, devem ser acrescentados os códigos NC em falta com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao anexo I, alínea d), do Regulamento (CEE) nº 1767/82, são acrescentados os códigos NC ex 0406 90 07, ex 0406 90 08 e ex 0406 90 09.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1335/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1897/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no que respeita aos certificados de importação de sêmeas, farelos e outro resíduos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 7º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1897/94 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 no que respeita aos certificados de importação de sêmeas, farelos e outros resíduos; que a execução do acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round » implica alterações importantes do regime de importação; que, em consequência, as normas de execução acima mencionadas devem ser adaptadas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O sexto travessão do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1897/94 passa a ter a seguinte redacção:

« a casa 24 deve conter uma das seguintes menções:

- "Derecho del arancel aduanero común reducido. Contingente abierto por el Reglamento (CE) n° 774/94 del Consejo",

- »Nedsat sats i den faelles toldtarif. Kontingent aabnet i henhold til Raadets forordning (EF) nr. 774/94«,

- 'Verringerter Satz des Gemeinsamen Zolltarifs. Mit der Verordnung (EG) Nr. 774/94 des Rates eroeffnetes Kontingent',

- "ÌaaéùìÝíïò aeáóìueò ôïõ êïéíïý aeáóìïëïãssïõ. ¶íïéãìá ðïóueóôùóçò áðue ôïí êáíïíéóìue (AAÊ) áñéè. 774/94 ôïõ Óõìâïõëssïõ",

- "Common Customs Tariff duty reduced. Quota opened by Council Regulation (EC) No 774/94",

- "Droit du tarif douanier commun réduit. Contingent ouvert par le règlement (CE) n° 774/94 du Conseil",

- "Dazio della tariffa doganale comune ridotto. Contingente indetto dal regolamento (CE) n. 774/94 del Consiglio",

- "Verlaagd recht van het gemeenschappelijk douanetarief. Contingent geopend bij Verordening (EG) nr. 774/94 van de Raad",

- "Direito da Pauta Aduaneira Comum reduzido. Contingente aberto pelo Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho",

- `Alennettu yhteisen tullitariffin tulli. Kiintioe avattu neuvoston asetuksella (EY) N :o 774/94`,

- `Reducerad gemensam tulltaxa. Kvot oeppnad genom raadets foerordning (EG) nr 774/94` ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1333/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1021/94 relativo nomeadamente a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 18º e os nºs4 e 7 do seu artigo 19º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as regras de aplicação no sector do açúcar, em caso de alta sensível dos preços no mercado mundial (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,

Considerando que a evolução dos compromissos de exportação a título do Regulamento (CE) nº 1021/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, relativo nomeadamente a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 820/95 (5), para a campanha de comercialização de 1994/1995, pode impedir o escoamento, a seu tempo, até 28 de Junho de 1995, data prevista para o encerramento deste concurso, dos excedentes da referida campanha; que, por conseguinte, é conveniente adiar esse encerramento até 26 de Julho de 1995;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1021/94, a data de « 28 de Junho de 1995 » é substituída pela data de « 26 de Julho de 1995 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão
REGULAMENTO (CE) Nº 1447/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que revoga o Regulamento (CEE) nº 3944/87 e o Regulamento (CEE) nº 209/88 no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º e o nº 5 do seu artigo 13º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/87 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de porco (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2242/91 (4), fixou os coeficientes a utilizar para o cálculo do direito nivelador aplicável às importações dos produtos do sector da carne de suíno;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 209/88 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1988, relativo à fixação de montantes suplementares para as importações de produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3821/92 (6), estabeleceu as regras de fixação dos montantes suplementares aplicáveis às importações cujo preço de oferta franco-fronteira é inferior ao preço de eclusa;

Considerando que o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » pôs termo, a partir de 1 de Julho de 1995, ao regime de direitos niveladores e de montantes suplementares no sector da carne de suíno; que é, pois, oportuno revogar o Regulamento (CEE) nº 3944/87 e o Regulamento (CEE) nº 209/88;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 3944/87.

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 209/88.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 25.

(4) JO nº L 204 de 27. 7. 1991, p. 21.

(5) JO nº L 21 de 27. 1. 1988, p. 5.

(6) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 24.