<(BLK0)LA ORG="CCF"> PT</(BLK0)LA>Relatório especial

relativo às acções implementadas por contrato para alargamento dos mercados do sector do leite e dos produtos lácteos, financiadas pelo direito nivelador de co-responsabilidade

(86/C 127/01)

(Observações apresentadas em conformidade com o nº 4 do artigo 206ºA do Tratado CEE)

Este relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas na sua reunião de 20 de Fevereiro de 1986. O projecto de relatório tinha sido enviado em 8 de Novembro de 1985 à Comissão, cujas respostas estão juntas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. INTRODUÇÃO

Informações gerais

1.1. Em 1977, o Conselho de Ministros decidiu introduzir um sistema de co-responsabilidade no âmbito de um programa de acção com vista a reduzir o desequilíbrio crónico entre a produção e o consumo de leite e de produtos lácteos. O Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), prevê, ao nível da oferta, um direito nivelador de co-responsabilidade uniforme que os produtores de leite devem pagar sobre o conjunto das quantidades de leite entregues às empresas de lacticínios, bem como sobre certas vendas de produtos lácteos efectuadas nas explorações agrícolas e, ao nível da procura, acções específicas ligadas ao direito nivelador e tendentes a favorecer :

a) o alargamento dos mercados dentro da Comunidade;

b) o alargamento dos mercados fora da Comunidade;

c) a procura de novos mercados e de produtos melhorados (2).

1.2. A adopção do sistema de co-responsabilidade introduziu na gestão do sector do leite um princípio que a Comissão propunha abertamente desde 1973 (3), isto é, que os produtores de leite deveriam estar mais directamente associados às medidas de escoamento dos seus excedentes de produção e, através do direito nivelador, ao financiamento destas medidas. Os produtores de leite, além de pagarem um direito nivelador de co--responsabilidade, participam juntamente com as empresas de transformação do leite, através dos seus representantes ao nível comunitário (CCPA; CCGECA e ASSILEC), na elaboração e na execução dos programas relativos às despesas de co-responsabilidade, visto que estes representantes são membros do « grupo de co--responsabilidade », um órgão consultivo especial criado pela Comissão em 1977.

1.3. Como mostra o quadro 1 do anexo I, as acções financiadas pelas receitas do direito nivelador de co--responsabilidade podem ser divididas em dois grupos :

a) « as acções existentes » : acções relativas ao escoamento de excedentes, já postas em execução pela Comissão antes da introdução do sistema de co--responsabilidade : o quadro 1 mostra que, em fins de 1984, estas acções representavam cerca de 89 % das despesas efectivas financiadas pelas receitas do direito nivelador;

b) « as novas acções » : acções adoptadas depois da introdução do sistema de co-responsabilidade e que devem ser financiadas pelo direito nivelador : em fins de 1984, elas representavam aproximadamente 11 % das despesas efectivas financiadas pelas receitas do direito nivelador.

1.4. O Tribunal de Contas já apresentou as suas observações sobre a maior parte das « acções existentes » (4). Por esta razão o presente relatório, embora trate de um certo número de questões relativas a todas as acções financiadas pelo direito nivelador de co-res-ponsabilidade, está especificamente orientado para as observações referentes à gestão e à eficácia das « novas acções ». Estas últimas, contrariamente às medidas existentes, apresentam um interesse particular pelo facto de serem postas em execução no âmbito de contratos assinados entre a Comissão e organizações nos Estados--membros, e a responsabilidade da sua gestão é partilhada entre a Comissão e os organismos de intervenção. Este sistema não segue nem os procedimentos normais de gestão das despesas do FEOGA - Garantia nem os aplicados à gestão das actividades contratuais da Comissão noutros domínios.

Objectivos do controlo

1.5. De uma maneira geral, o controlo das acções implementadas por contrato e financiadas pelo direito nivelador de co-responsabilidade devia permitir avaliar se :

a) as despesas relativas aos contratos tinham sido realizadas com toda a legalidade e regularidade, em conformidade com os regulamentos em vigor;

b) estas acções são objecto de uma boa gestão financeira.

1.6. Mais especificamente, o controlo tinha por objectivo garantir que :

a) o procedimento orçamental e contabilístico, bem como a apresentação das despesas relativas aos contratos de co-responsabilidade estão em conformidade com os regulamentos em vigor;

b) os sistemas de gestão e de controlo são eficientes e eficazes, tanto ao nível da Comissão como ao nível dos organismos de intervenção;

c) foram tomadas disposições adequadas que permitem avaliar o grau de realização dos objectivos das acções em causa.

2. DESCRIÇÃO DAS ACÇÕES IMPLEMENTADAS POR CONTRATO DE

CO-RESPONSABILIDADE

Descrição geral

2.1. As despesas relativas aos contratos de co-responsabilidade podem ser subdivididas da seguinte maneira :

a) medidas de promoção e publicidade dentro da Comunidade;

b) procura de mercados e investigação técnica dentro da Comunidade;

c) promoção e publicidade, assistência técnica e investigação fora da Comunidade;

d) melhoria da qualidade do leite.

A lista dos regulamentos adoptados entre 1978 e 1985 para reger estas acções é apresentada no Anexo III.

Promoção dentro da Comunidade

2.2. As acções de promoção e de publicidade executadas dentro da Comunidade são as mais importantes do ponto de vista financeiro. Elas consistem em programas anuais de publicidade e de promoção gerais da venda de leite, manteiga, queijo, natas e outros produtos lácteos, que são geridos por organizações que representam os sectores do leite em cada Estado-membro. A contribuição comunitária é limitada a 90 % (5) do montante que ultrapassa o total das despesas do mesmo tipo, efectuadas em média por ano pela organização durante o período de 1975 a 1977. É fixado um limite em função do total dos fundos afectados ao Estado--membro interessado, de acordo com um « critério » acordado (vide ponto 3.14).

Investigação dentro da Comunidade

2.3. As medidas de investigação técnica e de procura de mercados dentro da Comunidade cobrem um vasto leque de trabalhos de investigação executados por institutos de investigação e empresas de lacticínios. O primeiro regulamento adoptado nesta matéria, isto é o Regulamento (CEE) nº 723/78 da Comissão, de 10 de Abril de 1978, aplicava-se tanto às propostas de investigação técnica como às propostas de procura de mercados. Mas, desde a adopção do Regulamento (CEE) nº 2935/79 da Comissão de 20 de Dezembro de 1979, o encorajamento foi orientado para trabalhos de investigação, essencialmente de carácter técnico ou científico, sobre os produtos, e sobre novas embalagens ou melhoramento das actuais, para os aspectos nutritivos do consumo do leite e dos seus constituintes, bem como para o aumento do consumo de leite líquido desnatado para a alimentação animal. O financiamento comunitário é limitado a 75 % das despesas efectuadas.

Promoção e outras acções fora da Comunidade

2.4. As medidas de promoção, de publicidade, de assistência técnica e de investigação, com vista a alargar os mercados fora da Comunidade atingem numerosos domínios, especialmente a procura de novos mercados, de novos produtos, de produtos melhorados para a exportação e de embalagens que facilitem o transporte e a conservação dos produtos, bem como a investigação sobre os aspectos nutritivos do consumo do leite e dos produtos lácteos, e as sondagens de mercado. O financiamento foi garantido para a promoção e a publicidade, para o melhoramento das condições de comercialização, bem como para a informação do consumidor respeitante aos produtos lácteos de origem comunitária. Do ponto de vista da assistência técnica, o know-how necessário para a implantação de fábricas ou de instalações para o fabrico ou para a transformação de produtos lácteos foi fornecido sob certas condições.

2.5. São apenas tomadas em consideração as propostas que não prejudiquem o comércio dos produtos lácteos. O financiamento comunitário é normalmente limitado a 75 % das despesas incorridas, mas, para actividades de promoção geral, a percentagem fixada em alguns regulamentos tem variado de 60 % a 70 % e atingiu 90 % no Regulamento (CEE) nº 1024/78 da Comissão, de 19 de Maio de 1978, no caso de trabalhos propostos por um grupo ad hoc que representa o sector do leite na Comunidade.

Melhoria da qualidade do leite

2.6. As acções destinadas a melhorar a qualidade do leite na Comunidade incluem o controlo da qualidade ou o exame bactereológico do leite, a análise dos aspectos sanitários do leite cru e a luta contra a mamite, o controlo das máquinas de ordenhar, aconselhamento individual aos produtores sobre o controlo da higiene e da qualidade, aconselhamento para a recolha e o transporte do leite cru, a formação de pessoal qualificado para o controlo da qualidade e a divulgação das técnicas, bem como a instalação de centros cooperativos de recolha de leite com instalações frigori´ficas se for caso disso. Tratando-se desta última medida, e em casos excepcionais justificados, podem ser concedidos auxílios a explorações individuais. Em casos que sejam também devidamente justificados pode ser concedido um auxílio para a análise da composição do leite e para o equipamento destinado ao transporte das amostras.

2.7. O financiamento comunitário é limitado a 90 % das despesas efectuadas. Os Regulamentos (CEE) da Comissão nº 1271/78, de 13 de Junho de 1978,nº 2936/79, de 20 de Dezembro de 1979, e nº 593/83, de 14 de Março de 1983, cobriam todos os Estados-membros; mas a acção foi limitada à Itália e à Irlanda pelo Regulamento (CEE) nº 1079/81 da Comissão, de 23 de Abril de 1981, e à Itália, à Irlanda e à Grécia pelos Regulamentos (CEE) da Comissão nº 272/82, de 4 de Fevereiro de 1982, nº 283/84, de 1 de Fevereiro de 1984, e nº 615/85, de 8 de Março de 1985.

Informações financeiras

2.8. O quadro 2 do Anexo I mostra os montantes afectados pela Comissão às novas acções, tal como figuram nas comunicações dirigidas ao Conselho. Este quadro mostra que, desde 1977 até à campanha leiteira de 1986/1987 inclusive, a Comissão concedeu no total 498,4 milhões de ECUs, dos quais 293,4 (isto é, 58,9 %) para acções de promoção dentro da Comunidade. O volume das despesas efectivamente aprovado pela Comissão para os diferentes contratos concluídos no âmbito dos diversos regulamentos, após a avaliação das propostas apresentadas pelas organizações nos Estados-membros, ficou normalmente muito próximo destas dotações globais.

2.9. O quadro 1 mostra que, entre 1977 e o fim de 1984, o total dos pagamentos cifrou-se em 307,6 milhões de ECUs. No entanto, os pagamentos que figuram neste quadro não podem ser directamente comparados com as dotações que figuram no quadro 2, porque eles referem-se a exercícios orçamentais, e as dotações a campanhas leiteiras. Além disso, os pagamentos referentes a estas medidas estão repartidos por vários anos. A Comissão não produziu informações globais indicando os compromissos pendentes. No entanto, o montante de 307,6 milhões de ECUs, que representa os pagamentos acumulados até ao fim de 1984, pode ser comparado com o total das dotações acumuladas, isto é, 458,4 milhões de ECUs, que a Comissão atribuiu até ao fim de 1984 (colunas 1 a 7 do quadro 2, que incluem as propostas referentes à campanha leiteira de 1985/1986), bem como o total dos montantes acumulados, de cerca de 380 milhões de ECUs (6), aprovado pela Comissão no fim de 1984 para propostas de contratos específicos.

3. OBSERVAÇÕES

Apresentação orçamental e gestão

3.1. O Tribunal de Contas já criticou (7) a apresentação orçamental e a gestão das despesas relativas às acções implementadas por contrato. O problema principal é que as despesas deste tipo diferem das despesas habituais do FEOGA-Garantia previstas no Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho de 21 de Abril de 1970 e não quadram com as disposições especiais do Regulamento Financeiro aplicáveis ao FEOGA-Garantia (8). Os contratos referentes às diferentes medidas têm uma duração normal de um ou dois anos a contar da data da assinatura, com possibilidades de prorrogação quando isso se justificar, e o pagamento pode ser escalonado por um período de cinco anos ou mais. As despesas incorridas respeitantes a essas acções têm portanto um carácter plurianual, que resulta mais das dotações diferenciadas do que das dotações não diferenciadas inscritas na secção do orçamento relativa ao FEOGA-Garantia.

3.2. O procedimento em vigor é o seguinte :

a) quando a Comissão aprovou a lista das propostas que devem ser objecto de contratos, mas antes de serem assinados, a Comissão procede a uma verificação interna para se assegurar de que as despesas globais respeitantes a cada acção estão dentro dos limites do programa adoptado;

b) o controlador financeiro aprova os modelos de contratos tipo, mas não aprova ulteriormente cada contrato antes da assinatura;

c) os organismos de intervenção solicitam verbas para os pagamentos aos contratantes, no âmbito do procedimento normal para pedidos de adiantamentos previsto no artigo 96º do Regulamento Financeiro : nesta fase, a Comissão procede a uma autorização provisional global, visada pelo controlador financeiro. Trata-se do primeiro registo contabilístico que reflecte as despesas relativas aos contratos;

d) quando os Estados-membros declaram que as despesas foram realizadas, é imputada uma autorização no número do orçamento e a despesa é registada como pagamento, com o visto do controlador financeiro.

3.3. Portanto, quando a Comissão assina um contrato (9) em que se compromete juridicamente a efectuar despesas futuras, nenhuma autorização correspondente é proposta, nem visada pelo controlador financeiro nem contabilizada. Esta prática não é conforme aos artigos 32º a 34º do Regulamento Financeiro. Contrariamente ao que a Comissão declara (10), esta situação não está coberta pela autorização provisional global prevista no artigo 96º do Regulamento Financeiro, que permite, por um lado, a autorização de pagamentos antecipados a favor dos Estados-membros, a fim de que estes possam assegurar a intervenção normal do FEOGA-Garantia e o pagamento das restituições à exportação e, por outro lado, pôr em reserva as dotações correspondentes.

3.4. Os procedimentos utilizados têm por consequência que as contas da Comunidade reflectem apenas as despesas declaradas, isto é, o total dos pagamentos realmente efectuados durante o exerci´cio e não indicam em parte alguma as despesas autorizadas.

3.5. Além disso, estes procedimentos não permitem que a Comissão faça transitar as dotações que foram autorizadas durante um exercício, a título de diferentes contratos, sem que tenham sido objecto de pagamentos durante esse exercício. A Comissão também não inscreve no balanço ou numa nota de acompanhamento os montantes ainda por liquidar ou por pagar a título dos contratos de co-responsabilidade assinados em seu nome.

3.6. Portanto, a Comissão adoptou procedimentos de gestão orçamental que não estão em conformidade com as disposições normais que regem as despesas do FEOGA-Garantia, nem com as disposições gerais do Regulamento Financeiro aplicável aos contratos. Esta situação necessita de ser revista. Se, por exemplo, os organismos de intervenção estivessem autorizados a assinar em seu próprio nome, e não em nome da Comissão (ver pontos 3.34 e 3.35), e se tivessem a responsabilidade total pela gestão dos contratos, os procedimentos poder-se-iam tornar conformes às regras normais aplicáveis ao FEOGA.

Estatuto e papel do « grupo de co-responsabilidade »

3.7. O « grupo de co-responsabilidade » foi criado para permitir que os produtores de leite e as empresas transformadoras - os profissionais - participem directamente nos procedimentos de gestão do sistema de co-responsabilidade. O estabelecimento deste grupo era considerado, sobretudo pelos profissionais, como uma contrapartida em relação aos direitos niveladores. Este grupo desempenha um papel nitidamente mais importante que o comité de gestão a nível da elaboração das medidas de co-responsabilidade.

3.8. O« grupo de co-responsabilidade » não é explicitamente referido no Regulamento nº 1079/77, nem em nenhum outro regulamento particular. O seu papel é definido em duas cartas da Comissão, dirigidas aos presidentes do COPA, do COGECA e da ASSILEC.

3.9. O grupo compõe-se de representantes do sector leiteiro ao nível comunitário e de agentes da Comissão, sendo presidido conjuntamente por representantes da Comissão e dos profissionais. No entanto, os consumidores não estão representados. O grupo desempenha um papel consultivo, mas o procedimento permite que as questões que são objecto dum desacordo inicial entre a Comissão e os profissionais sejam geralmente resolvidas, através duma modificação, aceitável por ambas as partes, da proposta da Comissão.

3.10. O grupo exerce uma influência sobre a elaboração do programa que é transmitido pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do Regulamento nº 1079/77, sobre a repartição dos fundos entre os Estados-membros e a elaboração dos diferentes regulamentos. O grupo é também consultado pela Comissão no que respeita aos critérios de selecção a aplicar aquando da avaliação das propostas e em relação à lista das propostas a aprovar ou a rejeitar para os contratos estabelecidos no âmbito das acções.

3.11. Nem os representantes da Comissão nem os dos profissionais vêem a necessidade de dar um estatuto formal ao grupo. É considerado como um meio flexível e eficaz que permite à Comissão consultar os representantes dos profissionais, e a estes últimos exercer uma influência sobre a utilização dos fundos provenientes do direito nivelador de co-responsabilidade.

3.12. O controlo não revelou nada que permita supor que a acção do grupo enfraquece a autoridade da Comissão nas decisões relativas à gestão do mercado do leite. É evidente que os representantes dos profissionais puderam influenciar consideravelmente as comunicações ao Conselho relativas aos programas futuros, aos textos dos regulamentos e aos critérios de selecção para a avaliação das propostas. Num certo número de casos, puderam modificar os montantes inicialmente propostos pela Comissão para as diferentes acções. Em compensação, a Comissão tem resistido às pressões exercidas pelos profissionais para a criação de um fundo de co-responsabilidade separado e tem fortalecido a sua posição ao longo dos anos em favor da utilização das receitas de co-responsabilidade para o financiamento das despesas gerais do FEOGA no sector do leite.

3.13. Notou-se, no entanto, que em todos os Estados-membros existe um « grupo de co-responsabilidade » nacional que representa os interesses dos produtores e das empresas transformadoras, que examina as propostas, estabelece as prioridades e, por vezes, elabora o « parecer fundamentado » que o organismo de intervenção submete à Comissão. Muitas vezes, os representantes dos profissionais que fazem parte destes grupos, são igualmente membros do « grupo de co--responsabilidade » a nível comunitário. Estes grupos não estão previstos nos regulamentos e, em certos Estados-membros, nem o organismo de intervenção nem o Ministério da Agricultura estão representados. Se, teoricamente, não há nenhuma objecção ao alargamento do princípio de co-responsabilidade, estes grupos não devem, pela sua actuação, substituir os organismos de intervenção no exercício das suas responsabilidades (descritas nos pontos 3.18 e 3.25, a seguir) que lhes são atribuídas pelos regulamentos. O Tribunal de Contas considera, portanto, que o papel destes grupos deveria ser definido e que as regras de base respeitantes ao seu funcionamento deveriam ser estabelecidas.

Afectação dos fundos

3.14. Os procedimentos relativos à afectação dos montantes globais apresentados nas comunicações da Comissão ao Conselho variam em função dos diferentes tipos de acções. Para as acções de promoção dentro da Comunidade, a Comissão e o « grupo de co-responsabilidade » acordaram um « critério » de repartição dos fundos entre os diferentes Estados-membros em função da parte que cada um representa na população, bem como no consumo e na produção de leite da Comunidade. No que diz respeito às acções para o melhoria da qualidade do leite, é utilizada uma versão adaptada do « critério » com especial incidência sobre a Grécia, onde os problemas da qualidade do leite são mais importantes. Para as outras medidas, a Comissão esforça-se por afectar os fundos a partir duma base comunitária em concertação com o « grupo de co-responsabilidade », em função de critérios de selecção adoptados especificamente para cada regulamento, tentando ao mesmo tempo chegar a uma « repartição harmoniosa » (11) entre os Estados-membros. A atribuição a cada Estado-membro daquilo que é cobrado como a sua « justa parte » constitui, portanto, um elemento importante do sistema dos contratos.

3.15. Os contratantes potenciais no âmbito dos diferentes regulamentos cobrem um amplo leque de organizações e de empresas públicas, semipúblicas e privadas do sector leiteiro. Dada a participação dos profissionais nos procedimentos de decisão, é inevitável que os beneficiários potenciais tenham uma influência sobre o parecer no que diz respeito à aceitação ou rejeição das propostas de contrato, tanto ao nível nacional como comunitário.

3.16. Nessas condições, a Comissão tem um papel importante a desempenhar assegurando, em primeiro lugar, que os contratos aprovados, tanto individualmente como em conjunto, reflectem de preferência prioridades comunitárias em vez de prioridades exclusivamente nacionais e, em segundo lugar, que as propostas dos candidatos sejam examinadas objectivamente.

Procedimento de celebração de contratos

3.17. Normalmente, quando os fundos públicos são utilizados para financiar contratos, o procedimento de celebração de contratos desempenha também um papel importante como garantia de objectividade e da melhor utilização dos fundos. Os anúncios de concurso e a adjudicação, tal como são definidos para as instituições das Comunidades nos artigos 50º a 58º do Regulamento Financeiro, bem como nos nº s 4 e 5 do artigo 94º no que respeita aos contratos de investigação, constituem um elemento importante deste procedimento.

3.18. No que diz respeito aos contratos de co-responsabilidade, o procedimento é, em resumo, o seguinte :

a) os regulamentos, através dos quais se solicitam as propostas relativas aos diferentes tipos de acções, são publicados pela Comissão no Jornal Oficial;

b) os candidatos enviam as suas propostas ao organismo de intervenção, que verifica a sua conformidade com os regulamentos e estabelece um « parecer fundamentado » sobre a proposta : a este respeito, o organismo beneficiou de uma assistência considerável por parte dos « grupos de co-responsabilidade » nacionais;

c) o organismo de intervenção envia as propostas e os pareceres fundamentados à Comissão, que os examina e os submete ao « grupo de co-responsabilidade ». O grupo dá um parecer sobre a aceitação ou a rejeição das propostas; este parecer é transmitido ao comité de gestão;

d) a Comissão aprova formalmente a lista das propostas aceites ou rejeitadas; após o que, os contratos são concluídos em nome da Comissão (ver ponto 3.35).

3.19. Assim, resulta deste procedimento que a Comissão compromete-se juridicamente através do contrato, sem ter passado pelos procedimentos normais de anúncio de concurso e de adjudicação previstos no Regulamento Financeiro e, como indicado no ponto 3.2(b), sem ter obtido a aprovação do controlador financeiro sobre as diferentes condições de cada contrato. O procedimento acima descrito é específico dos contratos de co-responsabilidade.

3.20. No que respeita às acções de investigação, de melhoria da qualidade do leite e de promoção fora da Comunidade, existem geralmente mais propostas que fundos disponíveis, pelo que se deve proceder a uma certa selecção. No entanto, tratando-se da promoção dentro da Comunidade a situação é diferente. Com efeito, a coordenação das acções ao nível nacional é muito maior e os fundos disponíveis são conhecidos com antecedência graças ao « critério » de repartição. Por consequência, vários Estados-membros apresentam apenas uma proposta proveniente duma organização central, na qual figuram os nomes dos principais subcontratantes que executam as acções de publicidade e de promoção por conta da organização em questão. Na maior parte dos casos, as propostas são aceites praticamente sem modificação. Este procedimento também não implica o anúncio de concurso : pode-se portanto dizer que, essencialmente, estas acções são sobretudo programas de promoção nacionais subvencionados por fundos comunitárics. A Comissão só tem a possibilidade de financiar as propostas sem modificação fundamental, nos limites do montante atribuído a cada Estado-membro.

3.21. Além disso, dado que os profissionais (incluindo potenciais beneficiários) estão intimamente associados ao processo de decisão, estes procedimentos não parecem oferecer uma garantia de objectividade adequada e da melhor utilização dos fundos comunitários. Estes procedimentos deveriam, portanto, ser revistos.

Sistemas e procedimentos de gestão dos contratos de co-responsabilidade

Sistema da gestão dupla

3.22. Como já foi indicado, a repartição das responsabilidades de gestão e de controlo das acções implementadas por contrato difere consideravelmente das disposições normais relativas à gestão das despesas do FECGA-Garantia tal como estão definidos no Regulamento nº 729/70 e no título VIII do Regulamento Financeiro. As disposições normais prevêm que os organismos de intervenção dos Estados-Membros assegurem a excução e a gestão correntes das medidas de intervenção no mercado; tratando-se de acções contratuais de co--responsabilidade, as tarefas de gestão directa são repartidas entre a Comissão e os organismos de intervenção.

3.23. Quando a responsabilidade da gestão é partilhada ou repartida, podem facilmente surgir dificuldades; é, portanto, essencial que os respectivos papéis sejam definidos tão claramente qunto possível e bem compreendidos por todos os interessados. O que é tanto mais necessário visto que não se trata de procedimentos normais a que as partes estão habituadas. O sistema aplicado deve ser rigorosamente controlado para que as falhas possam ser identificadas e corrigidas.

3.24. Os procedimentos a seguir e as responsabilidades da Comissão e dos organismos de intervenção estão definidos nos diferentes regulamentos. Estes são completados por documentos de trabalho estabelecidos pela Comissão de acordo com o grupo de co-responsabilidade; estes documentos tratam de assuntos tais como os critérios de selecção aplicáveis aquando da escolha das propostas a financiar em conformidade com os diversos regulamentos, as taxas de reembolso máximo referentes aos custos do pessoal ligado à investigação, despesas de missões, etc.

3.25. O ponto 3.18. supracitado expõe o procedimento seguido até à fase em que a Comissão aprova a lista das propostas aceites e rejeitadas. Em seguida :

a) o organismo de intervenção celebra e assina os contratos por conta e em nome da Comissão, utilizando formulários tipo fornecidos pela Comissão : antes de 1983, a Comissão assinava os contratos directamente;

b) o organismo de intervenção acompanha e gere a execução do contrato, procede a controlos intermediários locais e paga adiantamentos do montante contratual previsto contra uma caução devidamente constituída : qualquer alteração do contrato deve ser aprovada pela Comissão, que instrui também os pedidos dos organismos de intervenção respeitantes aos contratos individuais;

c) desde que o contrato tenha sido executado e que o relatório final tenha sido apresentado, o organismo de intervenção examina o conteúdo do relatório e verifica se todas as condições do contrato foram cumpridas; no caso afirmativo, efectua o pagamento do saldo e liberta as garantias : o organismo envia à Comissão um certificado de execução do contrato acompanhado de um exemplar do relatório.

3.26. Em 1981, na sequência de um relatório do controlador financeiro relativo à gestão das medidas de co-responsabilidade e mais tarde em 1983, a repartição das responsabilidades foi alterada, em virtude da experiência adquirida. O objectivo era tornar os procedimentos mais eficientes delegando uma parte mais importante da gestão quotidiana nos agentes dos diferentes organismos de intervenção nos Estados-membros.

3.27. No entando, o Tribunal de Contas constatou que o sistema de gestão dupla continua a apresentar várias falhas que são descritas nos pontos seguintes.

Aplicações divergentes dos regulamentos

3.28. Desde 1981, os regulamentos prevêm que o organismo de intervenção « zela pelo respeito das condições estabelecidas, através de controlos locais » (12). Esta disposição, bem como a possibilidade de protelar o pagamento dos adiantamentos (13), sugere que deveriam ser efectuados controlos locais, em fases intermediárias do contrato. No entanto, o Tribunal constatou que num dos Estados-membros não foi efectuado nenhum controlo intermédio local, que noutro Estado-membro houve pelo menos um controlo intermédio por cada contrato, enquanto que, num terceiro Estado-membro, as visitas intermédias têm lugar sempre que é considerado necessário.

3.29. Embora os regulamentos prevejam que os organismos de intervenção examinen pormenorizadamente o relatório final do contratante, vários organismos consideraram, erradamente, que estavam encarregados de verificar o aspecto financeiro e o cumprimento das condições dos contratos, deixando à Comissão o cuidado de examinar os resultados das acções. De facto, certos organismos esperaram a recepção duma carta da Comissão referindo que ela não tinha nenhuns comentários a fazer sobre a parte técnica do relatório antes de proceder ao pagamento do saldo e à libertação das cauções, embora não existisse nenhuma base regulamentar para este efeito. Infelizmente, dado que os serviços da Comissão não dispuseram de recursos suficientes para poderem examinar aprofundadamente o conjunto dos relatórios sobre o resultado das acções, certos relatórios de contratantes não foram examinados em pormenor pelo organismo de intervenção, nem pela Comissão.

3.30. Em Janeiro de 1985, a Comissão enviou uma comunicação aos organismos de intervenção lembrando-lhes que eles devem examinar tanto os aspectos financeiros como os aspectos técnicos dos relatórios e que eles próprios devem conduzir as acções até ao seu termo. Embora saudando esta iniciativa, o Tribunal considera que tal comunicação deveria ter sido enviada muito mais cedo.

Instruções precisas

3.31. Os procedimentos, tal como são descritos nos regulamentos e completados pelos diferentes documentos de trabalho estabelecidos pela Comissão, não contêm instruções operacionais suficientemente promenorizadas e completas para os organismos de intervenção. Essas instruções deveriam, entre outras :

a) definir o que deve figurar nas propostas sob « resultados esperados », « repartição deste montante por números » e « plano de financiamento correspondente » (14) : até à data, os contratantes não receberam nenhuma instrução e, em muitas das propostas examinadas, as informações apresentadas nessas rubricas não eram adequadas;

b) precisar o grau de aprofundamento e a extensão da avaliação das propostas efectuada pelos organismos de intervenção para que a Comissão não seja obrigada, como é o caso presentemente, a proceder a uma nova avaliação das propostas quando estas lhe são submetidas;

c) precisar os procedimentos decorrentes, por exemplo, do nº 1, alínea c) do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 326/81, de 6 de Fevereiro de 1981, relativos à verificação da justificação dos pedidos de adiantamentos em relação ao estado de evolução dos trabalhos;

d) precisar o grau de aprofundamento e o alcance das visitas de controlo intermédias e das verificações finais, eventualmente por meio de programas de verificação-tipo : esses instrumentos de controlo podem ser instalados e contribuem para o desenvolvimento de uma concepção coerente dessas visitas de controlo;

e) indicar a documentação básica que deve ser conservada no processo como prova de que os controlos pedidos foram efectuados em cada fase de contrato, desde a avaliação inicial da proposta até à verificação final : o controlo revelou que havia falta de provas, especialmente no que respeita à avaliação das propostas, tanto nos processos da Comissão como nos dos organismos de intervenção.

3.32. Além disso, qualquer critério de selecção aprovado pelo « grupo de co-responsabilidade » e pela Comissão que inclua elementos tais como despesas elegíveis, deveria ser comunicado formalmente aos contratantes para que eles possam elaborar as suas propostas e executar os contratos com perfeito conhecimento de causa.

3.33. Os serviços da Comissão com responsabilidades na gestão das acções deveriam certificar-se de que os organismos de intervenção desempenham as tarefas, asseguram correctamente a gestão e executam os procedimentos de controlo em conformidade com as expectativas da Comissão e com as disposições dos regulamentos. Não basta que a Comissão se baseie no procedimento de apuramento das contas ou na análise do controlador financeiro.

Gestão demasiadamente pormenorizada da Comissão

3.34. O Tribunal de Contas ficou surpreendido ao ver a pormenorização com que agentes da Comissão continuam a examinar as diferentes propostas e os diferentes contratos, apesar dos esforços para delegar cada vez mais tarefas aos organismos de intervenção. Por exemplo, apesar de em 1983 os organismos de intervenção terem sido habilitados a assinar os contratos, continuam a fazê-lo em nome e por conta da Comissão, de forma que todas as alterações aos contratos devem ser aprovadas formalmente pela Comissão.

3.35. Desde 1983 os regulamentos prevêem para a assinatura dos contratos, que « os organismos competentes (isto é os organismos de intervenção) concluam com os interessados contratos relativos às acções retidas » (15). Isto supõe - e é o parecer de, pelo menos, um organismo de intervenção - que é o organismo e não a Comissão que deveria ser a parte contratante. Sendo o organismo a assinar em nome e por conta da Comissão, está aberto o caminho à confusão, não só para a determinação exacta das responsabilidades de gestão, na eventualidade de um desacordo entre a Comissão e o organismo de intervenção, mas também para o beneficiário que se confronta, na realidade, com duas partes contratantes.

3.36. Esta gestão demasiado pormenorizada reduz o tempo que poderia ser dedicado às questões de gestão global considerando o Tribunal que a Comissão deveria ser capaz de garantir que as acções implementadas por contrato reflictam os interesses comunitários, sem se envolver com os promenores da gestão quotidiana dos contratos individuais.

Duplicação de esforços

3.37. Os casos de duplicação e de atrasos na instrução dos processos são inevitáveis num sistema como o acima descrito. É a razão pela qual foram introduzidas as modificações de 1983; apesar disso, a Comissão constatou, por exemplo, que precisava de avaliar cada proposta quase da mesma maneira que anteriormente e particularmente de obter informações complementares junto dos candidatos, o que em conformidade com as novas regras, incumbe aos organismos de intervenção.

Conclusões sobre o sistema da gestão dupla

3.38. Algumas falhas e insuficiências acima descritas poderiam ser eliminadas por meio de uma clarificação dos regulamentos, bem como pelo estabelecimento de instruções precisas e de alguns procedimentos uniformizados. Da mesma maneira, procedimentos de gestão satisfatórios aplicados num Estado-membro poderiam ser comunicados a outros Estados-membros se os agentes dos organismos interessados se encontrassem, períodicamente, na presença dos responsáveis da Comissão, a fim de partilharem as experiências e de resolverem as dificuldades comuns.

3.39. No entanto, de um ponto de vista mais fundamental, o Tribunal considera que a Comissão não deveria intervir na gestão directa destas despesas. O quadro regulamentar está mal adaptado para esse fim e quando as responsabilidades são partilhadas, como é o caso para estes contratos, as dificuldades são inevitáveis. A Comissão deveria, por conseguinte, encarar novas disposições que confiariam a totalidade das responsabilidades de gestão dos contratos aos organismos de intervenção, nos limites das prioridades e critérios adoptados ao nível comunitário. O papel da Comissão deveria ser controlar e supervisionar globalmente a execução das tarefas confiadas aos organismos de intervenção.

Utilização dos fundos e prazos dos pagamentos

3.40. A análise dos pagamentos efectuados pelos organismos de intervenção a favor dos contratantes no âmbito de cada regulamento é feita nos quadros 3 e 4 do anexo I salientando-se os seguintes pontos :

a) que é frequente que os pagamentos sejam distribuídos por períodos de três, ou mesmo quatro anos, para contratos de promoção dentro da Comunidade com a duração de um ano e de cinco ou mais para as outras acções inscritas no âmbito dos contratos com a duração habitual de dois anos : nos fins de 1984, vários contratos concluídos no âmbito de regulamentos adoptados em 1979 ainda estavam em curso;

b) que o nível de utilização das contribuições varia em função do tipo de acção : para os contratos de promoção dentro da Comunidade, os níveis de utilização são muito elevados (até 100 %); são seguidos de perto pelas acções que visam a melhoria da qualidade do leite (90 %-100 %) e para as medidas fora da Comunidade certos níveis de utilização são fracos (descem para 50 % e menos);

c) que : (i) os prazos dos pagamentos; (ii) os níveis de utilização variam um pouco de um Estado-membro para outro.

3.41. Tanto quanto o Tribunal está ao corrente, a Comissão não analisou sistematicamente estas informações referentes aos pagamentos para determinar a origem das variações supramencionadas que estão, em parte, directamente ligadas a falhas e a insuficiências nos procedimentos de gestão. Este tipo de análise deveria fazer parte integrante das funções de gestão global dos serviços da Comissão nesta área.

Procedimentos de avaliação e de elaboração dos relatórios

Elaboração dos relatórios

3.42. Os únicos relatórios que a Comissão estabelece sobre a execução das acções são os seguintes :

a) as comunicações ao Conselho respeitantes ao programa para a próxima campanha leiteira;

b) os relatórios finais apresentados após a conclusão das acções executadas no quadro de cada regulamento.

Os primeiros relatórios são documentos muito gerais que apresentam a evolução global como base para o programa proposto.

3.43. Os relatórios finais relativos a cada regulamento são estabelecidos pela Comissão destinados essencialmente ao « grupo de co-responsabilidade » e ao comité de gestão. Não são submetidos ao Conselho. Até à data foram elaborados relatórios para onze regulamentos, até ao Regulamento nº 1079/81. Os primeiros relatórios eram breves resumos, mas os últimos são mais circunstanciados e dão uma descrição útil dos factos. No entanto, não fazem uma avaliação completa da execução financeira dos regulamentos comparando os fundos afectados e aprovados por cada Estado--membro com as despesas efectivas. O Tribunal considera que uma parte importante de todos os relatórios sobre os resultados e a gestão de acções financiadas pelos fundos comunitários deveria ser dedicada à apresentação de comparações entre as despesas efectivas e os montantes aprovados relativos às acções.

Procedimentos de avaliação das acções implementadas por contrato

3.44. Os pontos 3.22 a 3.41 referiam-se à avaliação da eficiência dos procedimentos de gestão e de controlo; para a sua própria avaliação, a Comissão contentou-se com a verificação do controlador financeiro que lhe foi apresentada em fins de 1980 e com um controlo interno efectuado em 1982, no decurso do qual o « grupo de co-responsabilidade » e o comité de gestão foram consultados. Em qualquer dos casos isso traduziu-se em alterações dos regulamentos. As observações precisas do controlador financeiro relativas a Estados-membros específicos são objecto de um acompanhamento, no âmbito do procedimento de apuramento de contas.

3.45. Antes de 1985 não foi empreendida nenhuma avaliação sistemática da eficácia global das medidas para o alargamento dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e também não houve avaliação específica dos regulamentos agrupados sob um dos quatro capítulos seguintes : promoção dentro da Comunidade, promoção fora da Comunidade, investigação , melhoria da qualidade do leite. Os relatórios finais mencionados no ponto 3.42 resumem os resultados indicados pelos contratantes mas não constituem uma avaliação. Em numerosos casos, os relatórios dos contratantes não apresentam os resultados de maneira satisfatória. Em 1984, com vista a melhorar a qualidade dos resultados apresentados nos relatórios relativos à promoção dentro da Comunidade, a Comissão previu que despesas até ao limite de 5 % do montante do contrato podiam ser afectadas a sondagens de mercado destinadas a verificar a eficácia das acções executadas (16).

3.46. No entanto, em fins de 1984, na sua nona comunicação ao Conselho referente ao programa de utilização dos fundos provenientes dos direitos niveladores de co-responsabilidade para a campanha leiteira de 1985/1986 (17), a Comissão propôs afectar 2,5 milhões de ECUs para uma avaliação aprofundada da eficácia das diferentes medidas de desenvolvimento do consumo de produtos lácteos dentro da Comunidade, especialmente de manteiga. Os relatórios resultantes deste trabalho foram concluídos durante o segundo semestre de 1985, já depois de o Tribunal ter terminado o seu controlo. As avaliações de medidas deste tipo deveriam fazer parte integrante dos procedimentos de gestão; de facto, é por uma unidade especial de avaliação no seio da Comissão que elas poderiam ser realizadas com o máximo de eficácia.

3.47. Dado que os resultados da avaliação empreendida pela Comissão em 1985 não estavam disponíveis no momento do controlo, o Tribunal efectuou um estudo baseado nos dados Eurostat e no controlo de contratos individuais. Os resultados deste estudo são apresentados a seguir.

Eficácia das acções

3.48. Segundo os considerandos do Regulamentonº 1079/77, o objectivo global das acções específicas financiadas pelos direitos niveladores de co-responsabilidade é favorecer o alargamento dos mercados. Os regulamentos da Comissão que estabelecem as diversas medidas não definem objectivos mais precisos. Certas acções são concebidas para terem uma incidência mais directa que outras sobre o alargamento dos mercados : assim, a promoção e a publicidade deveriam influenciar o consumo de leite e de produtos lácteos mais directamente do que a investigação de novos produtos e do que as acções para melhorar a qualidade do leite.

3.49. Além destas acções, numerosos elementos influenciam o consumo do leite e dos produtos lácteos. Em particular, uma grande influência é exercida pelos seguintes elementos :

a) os preços, especialmente os seus movimentos em relação aos produtos concorrentes (por exemplo, a manteiga e a margarina);

b) as considerações sanitárias;

c) a mudança de gostos e o comportamento dos consumidores;

d) a promoção de produtos concorrentes, por exemplo a manteiga e a margarina, já mencionadas.

É difícil avaliar a influência respectiva destes diversos elementos; para isso seria necessário aplicar métodos estatísticos e econométricos complexos. Certos contratantes fizeram esforços neste sentido através de acções particulares de promoção e esta diligência será ainda reforçada pelo disposto no Regulamento nº 2252/84 relativo às sondagens de mercado destinadas a verificar a eficácia das diferentes acções.

3.50. Nos pontos seguintes são expostas algumas observações gerais.

Tende^ncias do consumo de leite e de produtos lácteos de 1972 a 1983

3.51. Para avaliar a eficácia das acções, uma primeira medida geral consiste em examinar as tende^ncias do consumo de leite e de produtos lácteos dentro da Comunidade. Os diagramas 1 à 5 do Anexo II apresentam os dados correspondentes ao período 1972//1983 das principais categorias de leite e de produtos lácteos. Os diagramas descrevem as tende^ncias anteriores e posteriores à introdução das acções em 1978, o que permite evidenciar as mudanças significativas que eventualmente se tenham verificado desde então. Convém notar que não há necessariamente relação de causa e efeito entre as acções e as mudanças constatadas.

3.52. Os principais ensinamentos retirados destes dados são os seguintes:

a) desde que as acções de co-responsabilidade foram introduzidas em 1978, não se registou nenhum aumento global do consumo de leite e de produtos lácteos, per capita;

b) para produtos, como a nata e o queijo, a tende^ncia para o aumento observada desde 1978 continua a aumentar ao mesmo ritmo desde 1972;

c) apesar de intensas campanhas de promoção da manteiga, o consumo per capita continua a diminuir desde 1978 em todos os Estados-membros, excepto na Irlanda e nos Países-Baixos;

d) as tende^ncias não são as mesmas no conjunto dos Estados-membros: no entanto, nalguns deles, para alguns produtos lácteos existem indícios que evidenciam uma pequena melhoria das tende^ncias desde 1978, por exemplo em relação aos produtos à base de leite fresco, ao queijo e à nata na RF da Alemanha, em França, nos Países Baixos, na Bélgica e no Luxemburgo.

Promoção dentro da Comunidade

3.53. Númerosos relatórios finais relativos aos contratos de promoção dentro da Comunidade fornecem apenas indicações inadequadas sobre os resultados obtidos, o que não permite proceder a uma avaliação global. No entanto, os mais completos mostram claramente que alguns dos outros elementos que influenciam o consumo, tiveram um efeito considerável durante o período de 1978 a 1983. Por exemplo, o aumento do preço do leite e da manteiga no Reino Unido e a modificação do comportamento social são apontados como as principais razões da quebra de vendas do leite fresco e da manteiga nesse país.

3.54. No entanto, os profissionais invocaram energicamente o argumento de que a promoção geral e a investigação de produtos são essenciais para lutar contra o poder da concorre^ncia no mercado, nomeadamente no caso da manteiga e da margarina. Eles afirmaram que, sem estas acções, as tende^ncias registadas seriam piores. Os relatórios estabelecidos por alguns contratantes mostram que as medidas particulares de promoção produzem efeitos positivos, a curto prazo, mas devem ser apoiadas para terem uma influe^ncia duradoura.

3.55. Nada indica que o nível da contribuição financeira para as diversas acções é o melhor. As organizações nacionais de tre^s Estados-membros informaram o Tribunal de que davam mais importância ao facto dos fundos serem postos à disposição e pagos no momento oportuno, do que ao seu volume. Todas precisaram que em 1984 a Comissão tinha perturbado gravemente os seus programas de promoção quando, por razões orçamentais, tinham esperado vários meses antes de aprovar as listas de propostas referentes às medidas de promoção de 1984/1985 já examinadas pelo «grupo de co-responsabilidade» e pelo comité de gestão. Nem todos os contratantes potenciais puderam recorrer a outras fontes provisórias de financiamento para os seus programas de acções, o que ocasionou importantes lacunas nas actividades de promoção.

Trabalhos de investigação

3.56. Uma grande diversidade dos trabalhos de investigação foi financiada através dos direitos niveladores de co-responsabilidade. Segundo a Comissão, a experie^ncia prova que, de uma maneira geral, as investigações efectuadas pelos institutos de investigação são de um nível superior às realizadas pelas empresas de lactici´nios, razão pela qual a Comissão dá prefere^ncia aos primeiros quando da celebração de novos contratos.

3.57. A Comissão encorajou a publicação dos trabalhos úteis que devem ser conhecidos e, em cada Estado-membro, foi designada uma secção central junto da qual as partes interessadas podem consultar os relatórios. No entanto, o acesso a certos resultados dos trabalhos de investigação está limitado pelo facto dos relatórios só estarem disponíveis na língua original.

3.58. Não há nenhuma informação disponível sobre a eficácia dos trabalhos destinados ao alargamento dos mercados dos produtos lácteos. Segundo o Tribunal, é essencial que a Comissão determine em que medida os trabalhos de investigação executados desde 1978 tiveram como resultado a criação de novos produtos e produtos melhorados ou novas embalagens, cuja comercilização foi coroada de sucesso.

Melhoria da qualidade do leite

3.59. As principais acções executadas no âmbito dos regulamentos relativos ao melhoramento da qualidade do leite consistiram na compra de diferentes tipos de equipamento de laboratório e de análise, assim como no aconselhamento aos produtores. Na medida em que esses equipamentos foram instalados com sucesso e são operacionais, essas acções são positivas. Vários relatórios finais apresentam, por exemplo, resultados de análise que mostram uma melhoria da qualidade do leite fornecido. Convém notar que certas organizações interessadas informaram o Tribunal de que, pelo menos para uma parte deles, os investimentos financiados pelo pagamento do direito nivelador de co-responsabilidade teriam, de qualquer forma, sido efectuados, se bem que num período mais longo.

Promoção e assiste^ncia técnica fora da Comunidade

3.60. É particularmente difícil avaliar a eficácia destas medidas que assentam muitas vezes num grande número de contratos bastante limitados sobre objectivos muito precisos, tais como a promoção dos produtos lácteos nos supermercados ou o convite de representantes do sector do leite de países terceiros para feiras comerciais organizadas dentro da Comunidade. As indicações das propostas sobre os resultados que se esperam são muitas vezes vagas, e os resultados obtidos, no que diz respeito ao alargamento dos mercados dos produtos comunitários, não são quantificados. É impossível avaliar distintamente a incide^ncia destas medidas sobre as exportações globais de produtos lácteos comunitários. No entanto, os contratantes proderiam esforçar-se mais para identificar os resultados precisos das acções, por exemplo, a nomeação dos novos agentes através da sua participação numa feira comercial.

3.61. As acções executadas fora da Comunidade são mais difíceis de controlar de maneira satisfatória e comportam mais riscos. Por exemplo, pode dar-se o caso de os contratantes terem que trabalhar com agentes locais cuja estabilidade financeira nem sempre possa ser garantida. Além disso, sobressai do ponto 3.40 que o nível de utilização dos fundos afectados a estas medidas é mais fraco que noutros campos.

3.62. Por este facto, e devido às dificuldades que levanta a avaliação da eficácia das acções, a Comissão deveria interrogar-se sobre se se justifica continuar estas últimas na sua forma actual.

4. RECAPITULAÇÃO DAS PRINCIPAIS CONCLUSÕES

Regularidade e legalidade

4.1. A apresentação e a gestão orçamentais das despesas referentes aos contratos de co-responabilidade não estão conformes com o Regulamento Financeiro (ponto 3.1 a 3.6).

4.2. Seria conveniente clarificar o papel dos «grupos de co-responsabilidade» nacionais (pontos 3.7 a 3.13).

4.3. Tendo em conta os procedimentos relativos à atribuição dos fundos e o facto de que os representantes do sector de leite estão estreitamente associados aos procedimentos de decisão, tanto ao nível nacional como comunitário, a Comissão tem um papel importante a desempenhar para que:

a) os contratos aprovados, quer considerados separadamente quer globalmente, reflictam prioridades comunitárias;

b) as propostas dos candidatos sejam examinadas objectivamente (pontos 3.14 a 3.16).

4.4. Os procedimentos de celebração de contratos de co-responsabilidade não estão conformes com os que o Regulamento Financeiro preve^ e parece que não constituem uma garantia suficiente de objectividade e da melhor utilização dos fundos comunitários. Seria, portanto, conveniente que fossem revistos (pontos 3.17 a 3.21).

Sistema de gestão e de controlo

4.5. Um certo número de falhas e de insuficie^ncias, nomeadamente as mencionadas a seguir, afectam os sistemas e procedimentos decorrentes da partilha das responsabilidades de gestão e do controlo directo das acções executadas pelo contrato:

a) as responsabilidades relativas definidas nos regulamentos e as implicações de certas disposições referentes à acção dos responsáveis, são objecto de interpretações divergentes (3.28 a 3.30);

b) em certos domínios, as instruções não são suficientes para auxiliar os organismos de intervenção na execução das tarefas que lhes são confiadas (pontos 3.31 a 3.33);

c) a Comissão trata de maneira demasiadamente pormenorizada as diferentes propostas e os diferentes contratos, o que limita a atenção que ela pode prestar à gestão global do programa de despesas (pontos 3.34 a 3.36);

d) a repartição de certas responsabilidades e a partilha de algumas outras podem acarretar duplicações desnecessárias e atrasos na instrução dos processos (ponto 3.37).

4.6. A Comissão não procedeu a uma análise sistemática das informações relativas aos pagamentos provenientes das contas anuais dos Estados-membros a fim de estabelecer as causas da existência de prazos de pagamento dilatados, da existência de diferentes níveis de utilização segundo as acções e das desigualdades entre os Estados-membros (pontos 3.40 e 3.41).

4.7. Os procedimentos relativos aos relatórios financeiros devem ser reforçados (pontos 3.42 e 3.43).

Avaliação da eficácia

4.8. A avaliação da eficácia das acções implementadas por contrato e da eficiência dos procedimentos aplicados na sua gestão deveria ser sistematicamente integrada na gestão de medidas deste tipo, o que seria mais facilmente realizável se a Comissão dispusesse de uma unidade de avaliação encarregada desta missão (pontos 3.44 a 3.47).

4.9. A análise global das tendências de consumo dentro da Comunidade parece indicar que a eficácia das acções executadas para alcançar os objectivos do Regulamento nº 1079/77 foi limitada. Por con-sequência, e tendo em conta os resultados mais específicos das avaliações levadas a efeito em 1985, a Comissão deveria examinar os meios de aumentar a eficácia dessas acções e ver se elas devem ser mantidas na sua forma actual (pontos 3.48 a 3.61).

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal na sua reunião de 20 de Fevereiro de 1986.

Pelo Tribunal de Contas

Marcel MART

Presidente

RESPOSTAS DA COMISSÃO

I. OBSERVAÇÕES GERAIS

Introdução

1. A Comissão considera que o relatório do Tribunal de Contas apresentou, em termos gerais, uma análise equilibrada das medidas especiais para a expansão do mercado dos produtos lácteos, financiadas com as receitas da taxa de co-responsabilidade.

Objectivos da medida

2. A base legal da taxa de co-responsabilidade assenta no Regulamento do Conselho (CEE) nº 1079/77, de 17 de Maio de 1977, que introduziu essa taxa e a ligou a medidas para a expansão de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos. Dado que um dos objectivos principais da taxa de co-responsabilidade era que os agricultores assumissem um certo grau de responsabilidade financeira relativamente aos excedentes estruturais, a taxa e as medidas com ela relacionadas são consideradas, nos termos deste regulamento, como fazendo parte das medidas para estabilizar os mercados agrícolas e assim, complementar o sistema de intervenção já existente (último considerando e nº 1 do artigo 5º). Por essas razões, constituem parte das despesas da Secção do FEOGA-Garantia.

Estas medidas de estabilização do mercado referem-se à :

- expansão de mercados dentro da Comunidade (nº 1do artigo 4º);

- expansão de mercados fora da Comunidade (nº 1 do artigo 4º);

- pesquisa de novos mercados e produtos melhorados (nº 2 do artigo 4º).

Assinala-se que menos de 10 % dos fundos recolhidos no âmbito da taxa de co-responsabilidade foram utilizados para estas medidas especiais e já há bastante tempo que a Comissão estabeleceu a prioridade de encontrar medidas de distribuição normais para a manteiga, o leite em pó desnatado e o leite para as escolas. Na sua 10º Comunicação ao Conselho, a Comissão reduziu ainda mais a verba para estas medidas especiais.

Repartição necessária das responsabilidades

(3.14-3.16, 3.22-3.27, 3.31, 3.34-3.37 e conclusões 4.3-4.5).

3. Inicialmente revelou-se necessário que a Comissão tivesse uma autoridade generalizada sobre a gestão diária dos contratos, já que as autoridades nacionais não tinham qualquer experiência neste campo.

A Comissão considera que deveriam ser os seus próprios serviços a proceder ao exame dos pedidos dado que só a nível comunitário é possível efectuar uma comparação das propostas dos diferentes Estados-membros.

Ao mesmo tempo, a Comissão encorajou as autoridades nacionais a desempenharem um papel mais importante na gestão dos contratos e, tal como o Tribunal observa no ponto 3.26, as suas responsabilidades aumentaram em 1981 e 1983, depois de lhes ter sido dado tempo suficiente para adquirirem experiência. A sua responsabilidade para examinar os relatórios tanto no aspecto financeiro como no técnico e para celebrar contratos foi confirmada pela comunicação referida no ponto 3.30.

A Comissão deu orientações aos Estados-membros adaptando-as de forma a se poder ter em linha de conta a experiência das autoridades competentes. O quadro que se segue dá-nos pormenores tanto do número de notas informativas e orientações publicadas como do número de propostas e contratos geridos directamente pela Comissão (1982 e anos anteriores), e pelas autoridades competentes (1983 e anos seguintes).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O envolvimento da Comissão na especificação das medidas, necessário no início, foi reduzido substancialmente. Não será possível ir tão longe como o Tribunal propõe no ponto 3.36 dado que a Comissão precisa de garantir a objectividade nas decisões sobre contratos e impedir que os receptores da ajuda tenham trabalho duplicado.

A Comissão examinará favoravelmente a sugestão do Tribunal de se considerar o aumento das responsabilidades das autoridades nacionais de modo a incluir a assinatura dos contratos, após terem sido examinados e seleccionados a nível da Comissão. Como já tiveram tempo para adquirir experiência, neste momento as autoridades deveriam estar aptas a tratar, elas próprias, do assunto. Na hipótese de transferência dessas responsabilidades, a Comissão reforçará, tal como sugerido, as orientações dadas às autoridades de modo a garantir que os regulamentos sejam aplicados da mesma maneira em todos os Estados-membros.

II. Considerações sobre a técnica do tratamento orçamental aplicável

(Pontos 2.9, 3.1, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6)

As observações formuladas pelo Tribunal de Contas suscitam as seguintes respostas :

1. As disposições previstas pela legislação

O Conselho, no âmbito dos nº s 1 e 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1079/77, de 17 de Maio de 1977 (18), previu as seguintes disposições :

« 1. No que diz respeito ao financiamento da política agrícola comum, a taxa de co-responsabilidade e as medidas referidas no artigo 4º são consideradas como fazendo parte das intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas.

2. Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70, o financiamento das medidas referidas no artigo 4º pode ser limitado a uma parte das despesas em questão ».

O legislador, embora consciente da natureza particular destas operações, tanto no que se refere à « taxa » como às despesas (= acções que favoreçam o alargamento dos mercados dos produtos lácteos), decidiu que estas operações, « que fazem parte das intervenções », são da responsabilidade do FEOGA-Garantia, cuja execução é regida, por um lado, pelo Regulamento-quadro 729/70 e, por outro, pelas disposições especiais previstas nos artigos 95º a 101º do Regulamento Financeiro.

É exactamente por esta razão que a « taxa de co-responsabilidade » é inscrita no orçamento no FEOGA-Garantia, sob forma de « dotação negativa » tal como as dotações para as acções de promoção, que constituem o seu corolário. Estas operações fazem, pois, parte integrante do FEOGA-Garantia, apesar das suas características especiais.

A conformidade no plano económico e político deste tratamento fundamenta-se nas considerações apresentadas no ponto I.1.

A Comissão reconhece, de bom grado, que estas operações apresentam um carácter muito particular relativamente às outras formas tradicionais de intervenção (restituições, prémios, etc ...) - decorrentes das disposições das diferentes organizações comuns de mercado - que constituem a maior parte das despesas do FEOGA--Garantia; no entanto, é evidente que não se deve procurar, como um fim em si, uma homogeneidade total, que nunca se poderia verificar em virtude da complexibilidade e das exigências próprias de todo este domínio.

2. O recurso à forma contratual

(ponto 3.3)

As medidas previstas no artigo 4º do Regulamento 1079/77 são realizadas, nomeadamente, através da celebração de contratos, cuja execução se estende muitas vezes por um período de vários anos. Ora, a este respeito, a Comissão salienta que o recurso à forma contratual constitui apenas o instrumento - indispensável no plano técnico e jurídico, na ocorrência - para efectuar este tipo especial de intervenção. É certo, como vimos, que esta condição de execução orçamental se distingue das outras intervenções clássicas do FEOGA-Garantia nomeadamente em dois aspectos :

- o recurso à forma contratual,

- o carácter plurianual dos contratos em causa.

No entanto, no entender da Comissão, estas particularidades não devem, por esse facto, ocasionar eventualmente uma apresentação e um tratamento separados de tais operações que levem, se for caso disso :

- a uma apresentação fora do FEOGA-Garantia,

- ou, caso se mantenham no FEOGA-Garantia, à aplicação a estas medidas das regras clássicas do corpo comum do Regulamento Financeiro (diferenciação eventual das dotações, disposições clássicas relativas às autorizações e aos pagamentos, etc. ...).

A Comissão considera, pelo contrário, que é necessário melhorar a transparência com base nas considerações apresentadas no ponto 3.

3. Melhoria da informação e da transparência no plano da apresentação e no da execução orçamental

A Comissão compartilha, quanto ao fundo, a observação do Tribunal de Contas nos termos da qual os dados contabilísticos actuais - recolhidos com base na aplicação dos artigos 96º e 97º do Regulamento Financeiro - não permitem reproduzir, de forma completa, a realidade da situação neste domínio, em relação às operações em causa.

Assim, a Comissão compromete-se a tomar as medidas necessárias, em colaboração com os organismos interessados dos Estados-membros, para que no futuro se consiga uma informação adequada, no âmbito do acompanhamento anual, em dois planos :

a) Por um lado, na fase da celebração dos diferentes contratos, as consequências financeiras plurianuais devem ser indicadas na globalidade, graças ao estabelecimento de calendários previsionais;

b) Por outro, no encerramento de cada exercício será estabelecido um balanço global do avanço dos trabalhos, com indicação do montante das autorizações por liquidar.

A Comissão considera que a realização destas medidas garante a informação e a transparência desejadas, com razão, pelo Tribunal de Contas, sem, contudo, ter de pôr em causa o sistema, situação que não poderia acontecer de modo algum. Além disso, a Comissão tem intenção de melhorar a apresentação destas dotações nos anteprojectos de orçamento.

III. Eficácia das medidas :

Procedimento para avalição das medidas contratuais

(Pontos 3.42 - 3.62 e conclusões 4.8 - 4.9)

A Comissão procede a uma avaliação sistemática da eficácia das medidas empreendidas desde Setembro de 1977 até este momento. No que se refere à promoção na Comunidade, foi criada uma task force especial e publicado o seu relatório final (215 páginas). No que se refere a todas as outras medidas a divisão de mercado responsável procedeu, ela própria, à avaliação. Foi preparado um relatório (167 páginas) e distribuído a todos os serviços interessados. Algumas das principais conclusões relevantes destes relatórios são apresentadas como se segue :

a) Medidas publicitárias e de promoção

Os resultados econométricos apresentados no Estudo da Task Force - Produtos Lácteos Europeus indicam que 15 dos 19 modelos individuais revelam que a publicidade tem um efeito significativo e positivo sobre a procura dos principais produtos lácteos em seis Estados-membros.

A principal incidência da publicidade financiada pela taxa de co-responsabilidade foi sobre o leite líquido e o queijo. Em Itália, ao contrário da maior parte dos outros países, a promoção só teve início quando os fundos de co-responsabilidade estiveram disponíveis.

Os dados da Comissão mostram que entre 1976 e 1982 o consumo de leite líquido e de produtos frescos aumentou cerca de 18 % comparativamente contra 1,84 % no conjunto da Comunidade (9 Estados-membros).

Em Itália, o custo total das medidas relativas ao leite líquido, entre 1976 e 1982, repartido pelo aumento das vendas no ano de 1982 relativamente às de 1976 é apenas de 0,6 ECU/100 kg de vendas adicionais. Mesmo para a Comunidade os custos da publicidade divididas pelas vendas adicionais é modesto comparativamente aos custos das medidas de distribuição.

As agências publicitárias que beneficiam dos fundos alegam que a publicidade, em muitos casos, evitou descidas significativas das vendas, tendo, assim, uma eficácia muito mais real do que aparente.

O mesmo se passa em relação ao queijo. Em Itália, entre 1976 e 1982, o consumo aumentou cerca de 23,4 %. Os custos de publicidade divididos pelas vendas extraordinárias foram de 5 ECUs/100 kg de vendas adicionais. A Comunidade apresentou um igual aumento de vendas de 17,6 % o que se traduziu num nível idêntico de eficácia das medidas.

b) Investigação de mercado e investigação técnica dentro e fora da Comunidade

Este estudo é constituído por :

a) Investigação a nível dos produtos novos ou melhorados;

b) Exame das possibilidades de uma maior utilização do leite líquido desnatado para a alimentação dos animais;

c) Investigação no sentido de uma melhoria da comercialização dos produtos lácteos dentro e fora da Comunidade;

d) Exame científico dos aspectos nutritivos do consumo de leite e dos seus constituintes;

e) Investigação sobre a importância e a utilização das proteínas do leite (incluindo o Congresso sobre Proteínas do Luxemburgo);

f) Aperfeiçoamento das técnicas de tratamento e de processamento do leite especialmente no que se refere ao fabrico do queijo.

Todas estas medidas têm como objectivo alargar os mercados do leite e dos produtos lácteos, o que muitas vezes é difícil comprovar. Dos 85 contratos de investigação de mercado em 68 países não membros, 67 eram da responsabilidade da organização central na República Federal da Alemanha. Esta organização concluiu que tais investigações se revelaram bastante eficazes na detecção de mercados e aumentaram as vendas nos países estudados. Estes 68 países têm uma população total de cerca de 3 000 milhões de habitantes.

As consequências das medidas de investigação apenas podem ser encaradas como fazendo parte integrante do espaço generalizado de promoção de vendas. Dada a grande variedade de produtos lácteos actualmente disponíveis na Comunidade, os efeitos de tais acções podem apenas ser estimados e não quantificados.

c) Publicidade e promoção fora da Comunidade incluindo assistência técnica

De um total de 55,9 milhões de ECUs concedidos para o apoio promocional, cerca de 28 milhões destinaram--se ao queijo, dos quais 12 milhões para o mercado dos Estados Unidos. Entre 1977 e 1984 as exportações comunitárias de queijo para os Estados Unidos passaram de 40 000 toneladas para 75 000 toneladas enquanto as exportações dos seus maiores concorrentes - Finlândia e Suíça - se mantiveram ao mesmo nível e as da Áustria desceram. A revalorização do dólar americano contribuiu apenas para a redução dos reembolsos às exportações mas o aumento dos reembolsos para outros fins mais que neutralizaram essa redução.

No mesmo período, as exportações de queijo da Comunidade representaram mais de 150 000 toneladas nos mercados onde foi feita a promoção e 270 860 toneladas na generalidade. Isto engloba um aumento de 100 000 toneladas de feta não promovida para o Irão. Apesar disso o mercado americano continua a ser muito importante dado que os preços praticados são consideravelmente mais elevados do que nos outros mercados. O feta dinamarquês exportado para o Irão em 1984 rendeu 86 ECUs/100 kg (FOB) mais um reembolso à exportação de 93 ECUs perfazendo 179 ECUs/100 kg enquanto o feta dinamarquês enviado para os Estados Unidos rendeu 273 ECUs/100 kg sem reembolso à exportação. O entusiasmo dos americanos pelos queijos europeus leva a que as quotas de importação sejam rapidamente esgotadas embora as exportações de queijo de pasta mole (não sujeitos a quota) aumentem e o preço em dólares continue a subir. Além disso sabe-se que as exportações de outros produtos promovidos com um alto valor acrescentado tais como alimentos para bebés, bebidas de longa duração, caseinator, sobremesas e produtos dietéticos aumentaram embora não existam estatísticas pormenorizadas sobre o assunto.

d) Melhoria da qualidade do leite

A melhoria da qualidade do leite tem muito a ver com o conteúdo bacteriológico e a saúde pública. Os tipos de medidas elegíveis para a ajuda encontram-se especificadas nos regulamentos e incluem o exame do leite cru, a consultoria aos produtores de leite (incluindo a testagem das máquinas de ordenha), a formação de pessoal qualificado e o fornecimento de contentores de refrigeração. Em casos excepcionais foi concedido um financiamento, em 1983/1984, para ajudar a cobrir os custos dos próprios testes. Existem actualmente em todos os Estados-membros sistemas através dos quais o pagamento do leite é efectuado de acordo com a sua qualidade. Mais de metade dos contratos e fundos foram concedidos à Itália, à Irlanda e à Grécia, países que têm problemas especiais com a qualidade do leite. Os resultados das medidas foram muito positivos no que se refere à melhoria da qualidade do leite cru em todos os Estados-membros. Em toda a Comunidade, actualmente, os pagamentos relativos ao leite efectuam--se com base na qualidade bacteriológica. Tendo-se atingido estes objectivos foi proposto interromper medidas, depois da 10a. Comunicação ao Conselho.

IV. ESTABELECIMENTO DE CONTRATOS

Pontos 3.7 - 3.13 e conclusões 4.2 - « Papel dos grupos de co-responsabilidade nacionais »

A Comissão consulta unicamente o Grupo de Co--responsabilidade constituído a nível da Comunidade. A Comissão não participou na constituição dos grupos nacionais e, na verdade, nunca foi informada oficialmente da sua existência. A sugestão de definir regras de actuação para os grupos nacionais não pode ser aceite, dado que a Comissão nunca convidou as autoridades nacionais a consultarem estas entidades privadas e não reconhece a sua existência. Actualmente, a Comissão está a preparar orientações que, designadamente, recordarão às autoridades nacionais que deverão exercer as suas funções de forma independente.

Pontos 3.14 - 3.21 e conclusões 4.4 - « Procedimento de outorga de contratos »

Relativamente à observação feita pelo Tribunal no ponto 3.17 quanto a garantir a melhor utilização possível dos fundos, deve-se observar que o próprio Conselho estabeleceu a utilização dos fundos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento 1079/77.

A Comissão considera que o actual procedimento de pedido de propostas através de regulamentos específicos constitui, normalmente, uma espécie de sistema adaptável às necessidades específicas. O quadro apresentado no nº I.3, mostra-nos que foram escolhidos 2 214 projectos de um total de 3 650 propostas apresentadas. A Comissão já respondeu, na Secção II.2, às observações relativas à não comparabilidade deste contratos com os contratos tradicionais e à aprovação do Controlador Financeiro. No que se refere à objectividade, embora sendo verdade que os potenciais beneficiários podem fazer parte do Grupo de Co-responsabilidade, deve-se salientar que este Grupo não tem qualquer poder para aceitar ou rejeitar propostas. O grupo limita-se a aconselhar a Comissão. Para assegurar a objectividade de decisões sobre projectos, tal como o Tribunal deseja, é imprescindível que o poder de seleccionar e rever todos os projectos continue a pertencer à Comissão. Após consultar o Grupo, é a Comissão quem estabelece a lista dos projectos aceites e apresenta-a ao Comité de Gestão de acordo com o Artigo 31º do regulamento 804/68. Todas as propostas individuais assim seleccionadas reflectem as prioridades da Comunidade.

A Comissão examina sistematicamente os seus procedimentos no sentido de os aperfeiçoar; neste caso específico, foram introduzidas alterações em 1981 e 1983, tal como o próprio tribunal observa nos pontos 3.26, 3.28 e 3.34.

V OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

Pontos 3.28-3.30 e conclusões 4.5 a) - « Aplicações diferentes dos Regulamentos »

Desde a introdução dos regimes, procedeu-se a discussões pormenorizadas com os Estados-membros, nos grupos de trabalho, Comités de Gestão e nas consultas bilaterais. A Comissão está consciente dos problemas apontados pelo Tribunal e pensará nas medidas a tomar no processo de apuramento de contas.

Desde 1983, as autoridades competentes têm tido a responsabilidade total da verificação dos relatórios e têm de certificar que os relatórios estão conformes à regulamentação. Além disso, um número considerável de relatórios é controlado pelos serviços da Comissão especialmente nos casos em que as autoridades têm dúvidas. Até 1983 todos os relatórios foram controlados pelos serviços da Comissão.

Por várias vezes - a última das quais em Janeiro de 1985 - a Comissão recordou às autoridades competentes as suas obrigações.

Ponto 3.31 e)

No que se refere à avaliação das propostas o procedimento foi alterado em 1984, e neste momento existe uma avaliação pormenorizada de todas as propostas.

Ponto 3.32

Os critérios de selecção estabelecidos pelos serviços da Comissão foram comunicados às autoridades competentes, que os colocaram à disposição dos candidatos que, deste modo, passaram a poder preparar as suas propostas e executar os contratos com perfeito conhecimento dos seus termos e condições. Após os inevitáveis problemas inerentes à instituição de qualquer novo sistema, estes critérios têm sido melhorados todos os anos, com base na experiência adquirida. No futuro, a Comissão terá em consideração as observações do Tribunal de Contas.

Ponto 3.33

A Comissão está ciente deste problema e estuda, neste momento, formas de melhorar a situação.

Ponto 3.37

No que se refere à questão da necessidade da Comissão obter informações adicionais, de forma a avaliar mais rigorosamente as propostas, as autoridades competentes exigem, doravante, que apenas sejam enviadas à Comissão propostas completas.

Pontos 3.38-3.39 -« Conclusões relativas ao sistema de gestão dupla »

Tal como acima se referiu, no ponto I.3, a Comissão está preparada para aceitar a sugestão feita pelo Tribunal no ponto 3.38. Como acima também se referiu, está igualmente preparada para examinar favoravelmente a sugestão de que deveria ser dada, aos organismos de intervenção, maior responsabilidade em matéria de contratos, incluindo a sua assinatura. Dado que uma comparação entre as diferentes propostas dos vários Estados-membros e uma coordenação geral dos objectivos da Comunidade apenas pode ser conseguida a um nível comunitário, é essencial que o controlo geral dos contratos continue a ser da competência da Comissão.

Pontos 3.40-3.41 e conclusões 4.6 - « Utilização dos fundos e formas de pagamento »

Além dos melhoramentos em matéria de transparência referidos no ponto II.3, passará a ser feita, em conformidade com os regulamentos, uma análise dos dados disponíveis no que se refere à execução dos contratos no âmbito da gestão diária que as autoridades competentes devem levar a efeito em conformidade com a regulamentação existente.

Pontos 3.42-3.43 e conclusões 4.7 - « Relatório relativo à execução geral dos regulamentos »

Os regulamentos não obrigam a Comissão a elaborar qualquer relatório de execução das medidas. Contudo, de acordo com os princípios de boa gestão, a Comissão achou por bem informar todas as partes interessadas dos principais resultados obtidos com estas acções. Neste sentido, fornecerá, futuramente, uma maior informação quanto aos aspectos financeiro e à eficiência dos resultados obtidos com estas medidas, especialmente na área da promoção.

Ponto 3.55

A Oitava Comunicação da Comissão ao Conselho previa um montante de 37,5 milhões de ECUs para as acções de publicidade, a título da campanha 1984/85. Contudo, o ponto 7 da mesma comunicação dispunha que :

« A realização das propostas, que são objecto da presente comunicação dependerá tanto da evolução do mercado como da situação orçamental. »

Ora a situação orçamental em 1984 revelou-se, desde muito cedo, bastante difícil. Com efeito, em 6 de Julho de 1984, a Comissão viu-se obrigada a propor um orçamento rectificativo e suplementar de 1 983 milhões de ECUs.

Nestas condições, a Comissão viu-se obrigada a suspender despesas cujo carácter não era inevitável. Além disso, a questão das perturbações que teriam resultado da sua acção, no domínio em questão, continua ainda, em grande medida, por comprovar.

(1) JO L 131 de 26. 5. 1977.

(2) Nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 1079/77, JO nº L 131 de 26. 5. 1977.

(3) Vide por exemplo : « Improvement of the Common Agricultural Policy », memorando da Comissão ao Conselho, doc. CCM (73) 1850 de 31. 10. 1973 (« O Memorando Lardinois »), e « Balanço da política agrícola comum », comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento, doc. CCM (75) 100 de 26. 2. 1975.

(4) No que diz respeito ao leite distribuído às escolas, ver o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1979, JO nº C 342 de 31. 12. 1980, pontos 4.70 a 4.79.

No que diz respeito ao escoamento de leite desnatado em pó, ver o Relatório Anual do Tribunal de Contas referente ao exercício de 1979, JO nº C 343 de 31. 12. 1980, pontos 4.87 a 4.96.

No que diz respeito ao escoamento de manteiga, ver o Relatório Especial do Tribunal de Contas sobre a venda de manteiga a preço reduzido dentro da Comunidade, JO nº C 143 de 7. 6. 1982.

(5) Desde 1983, os regulamentos estipulam também que a compra de frigoríficos e de distribuídores frigoríficos é sujeita a certas condições. A contribuição comunitária cifra-se em 50 % do custo.

(6) Esta cifra é o resultado da adição dos montantes em ECUs que se tornaran disponíveis segundo os regulamentos para os quais a Comissão tinha aprovado listas de propostas de contrato antes de 31. 12. 1984.

(7) Relatório Anual relativo ao exercício de 1979, ponto 4.42, JO nº C 142 de 31. 12. 1980.

(8) Regulamento Financeiro de 21. 12. 1977, artigos 95º a 101º, JO nº L 156 de 31. 12. 1977.

(9) Desde 1983 os contratos foram assinados pelo organismo de intervenção por conta e em nome da Comissão : ver o ponto 3.35 para mais detalhes.

(10) Ver a resposta da Comissão às observações do Tribunal no Relatório Anual respeitante ao exercício de 1979, ponto 4.42, JO nº C 342 de 31. 12. 1980.

(11) Ver, por exemplo, o ponto 5 j) do Documento VI/4562/78 de 31. 8. 1978 referente aos projectos de investigação de mercados, Regulamento (CEE) nº 723/78 da Comissão.

(12) Ver, por exemplo, o nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 326/81 da Comissão, de 6. 2. 1981, JO nº L 35 de 7. 2. 1981.

(13) Ver, por exemplo, o artigo 7º do Regulamento (CEE)nº 326/81 da Comissão, de 6. 2. 1981, JO nº L 35 de 7. 2. 1981.

(14) Ver, por exemplo, o artigo 4º do Regulamento (CEE)nº 270/82 da Comissão, de 4. 2. 1982, JO nº L 28 de 5. 2. 1982.

(15) Ver, por exemplo, o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) da Comissão nº 595/83 de 14. 3. 1983, JO nº L 71 de 17. 3. 1983.

(16) Artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2252/84 da Comissão, de 31. 7. 1984, JO nº L 206 de 2. 8. 1984.

(17) Doc. COM(84) 675 final de 4. 12. 1984.

(18) JO nº L 131 de 26. 5. 1977.

<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

ANEXO 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

ANEXO II

Diagrama 1 - Consumo (Kg/per capita) de leite e produtos lácteos 1973-1983, EUR 9

>INÍCIO DE GRÁFICO>

<?UEel12Ý><?UEcf1Ý>Kg/<?UEcf2Ý>per capita<?UEcf1Ý><?Ë>

<?UEel12Ý>Produtos à base de<?Ë>

leite fresco<?Ë>

(excepto nata)<?Ë>

<?UEel12Ý> Leite para consumo<?Ë>

<?UEel12Ý>Matérias gordas<?Ë>

lácteas<?Ë>

Queijo<?Ë>

<?UEel12Ý>Matérias proteícas<?Ë>

do leite<?Ë>

<?UEel12Ý>Manteiga<?Ë>

<?UEel12Ý>Nata<?Ë>

<?UEel12Ý><?UEcf2Ý>Fonte :<?UEcf1Ý> EUROSTAT-CRONOS<?Ë>

>FIM DE GRÁFICO>

Diagrama 2 - Consumo humano bruto (Kg/per capita) 1972-1983 : manteiga

>INÍCIO DE GRÁFICO>

<?UEel12Ý><?UEcf1Ý>(médias de 3 anos)<?Ê>

<?UEel12Ý><?UEcf1Ý><?UEcp7Ý> Kg/<?Ë>

<?UEcf2Ý>per capita<?UEcf1Ý><?Ë>

<?UEel12Ý><?UEcf1Ý><?UEcp7Ý>Kg/<?Ë>

<?UEcf2Ý>per<?Ë>

capita<?UEcf1Ý><?Ë>

<?UEel12Ý>a = <?UEix>média 1972-1974<?È>

(EUR 10 e GR 1973-1974)<?Ë>

b = média 1975-1977<?Ë>

c = média 1978-1980<?Ë>

d = média 1981-1983<?Ë>

<?UEel12Ý><?UEcf2Ý>Fonte : <?UEcf1Ý> EUROSTAT-CROMOS.<?Ë>

>FIM DE GRÁFICO>

Diagrama 3 - Consumo humano bruto (Kg/per capita) 1972-1983 : queijo

>INÍCIO DE GRÁFICO>

<?UEel12Ý><?UEcf1Ý>(médias de 3 anos)<?Ê>

<?UEcp7Ý><?UEel12Ý><?UEcf1Ý> Kg/<?UEcf2Ý>per capita<?UEcf1Ý><?Ë>

<?UEel12Ý>a = <?UEix>média 1972-1974<?È>

(EUR 10 e GR 1973-1974)<?Ë>

b = média 1975-1977<?Ë>

c = média 1978-1980<?Ë>

d = média 1981-1983<?Ë>

<?UEel12Ý><?UEcf2Ý>Fonte : <?UEix><?UEcf1Ý>EUROSTAT-<?È>

CROMOS.<?Ë>

>FIM DE GRÁFICO>

Diagrama 4 - Consumo humano bruto (Kg/per capita) 1972-1983 : nata

>INÍCIO DE GRÁFICO>

<?UEel12Ý><?UEcf1Ý>(médias de 3 anos)<?Ê>

<?UEcp7Ý> <?UEel12Ý><?UEcf1Ý>Kg/<?UEcf2Ý>per capita<?UEcf1Ý><?Ë>

<?UEel12Ý>a = <?UEix>média 1972-1974<?È>

(EUR 10 e GR 1973-1974)<?Ë>

b = média 1975-1977<?Ë>

c = média 1978-1980<?Ë>

d = média 1981-1983<?Ë>

<?UEel12Ý> <?UEcf2Ý>Fonte : <?UEix><?UEcf1Ý>EUROSTAT-<?È>

-CROMOS.<?Ë>

>FIM DE GRÁFICO>

Diagrama 5 - Consumo humano bruto (Kg/per capita) 1972-1983 : Produtos frescos (excepto nata)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

<?UEel12Ý><?UEcf1Ý>(médias de 3 anos)<?Ê>

<?UEcp7Ý><?UEel12Ý><?UEcf1Ý>Kg/<?UEcf2Ý>per capita<?UEcf1Ý><?Ë>

<?UEel12Ý>a = <?UEix>média 1972-1974<?È>

(EUR 10 e GR 1973-1974)<?Ë>

b = média 1975-1977<?Ë>

c = média 1978-1980<?Ë>

d = média 1981-1983<?Ë>

<?UEel12Ý><?UEcf2Ý>Fonte : <?UEcf1Ý>EUROSTAT-CROMOS.<?Ë>

<?UEcf1Ý><?UEel12Ý>Dados<?Ë>

completos<?Ë>

não<?Ë>

disponíveis<?Ë>

<?UEel12Ý>Kg/<?UEcf2Ý>per<?Ë>

capita<?UEcf1Ý><?Ë>

>FIM DE GRÁFICO>

<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>