DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que altera pela terceira vez a Decisão 94/178/CE, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga as Decisões 94/27/CE e 94/28/CE (94/365/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos vetrinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,

Considerando que, no seguimento de focos de peste suína clássica ocorridos em diversas partes do território da Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 94/178/CE, de 23 de Março de 1994, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga as Decisões 94/27/CE e 94/28/CE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/331/CE (4);

Considerando que tem aumentado o número de focos de peste suína clássica ocorridos no Land da Baixa Saxónia; que alguns desses focos se verificaram em partes do território com elevada densidade de suínos;

Considerando que, atendendo à evolução da situção, é possível alterar medidas estabelecidas pela Decisão 94/178/CE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisaão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 94/178/CE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 1º, é suprimida a última frase.

2. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A Alemanha assegurará que:

a) Não saiam suínos da zona definida no anexo I;

b) Não entrem suínos na zona definida no anexo I. Esta restrição não é aplicável:

i) aos suínos para abate transportados directamente para um matadouro, situado na referida zona, em que o abate se realize no prazo de 48 horas,

ii) ao transporte rodoviário e ferroviário de suínos efectuado sem descargas nem paragens. ».

3. No nº 3, terceira linha da alínea e), do artigo 1º, os termos « anexo I » são substituídos por « anexo II ».

4. No nº 5, segundo travessão, do artigo 1º, são suprimidos os termos « dez dias, no máximo, antes da certificação ».

5. Ao artigo 1º, é aditado um novo número:

« 7. A Alemanha não expedirá para outros Estados-membros suínos para abate originários de uma exploração situada fora da zona definida no anexo I, excepto se forem provenientes de uma unidade epidemiológica em que não tenham sido introduzidos suínos vivos durante o período de trinta dias imediatamente anterior ao envio dos suínos em causa. ».

6. Na segunda linha do artigo 2º, os termos « anexo II » são substituídos por « anexo I ».

7. Nos nºs 1 e 2 do artigo 4º, à menção a apor no certificado deve ser aditada a seguinte expressão: « Conforme alterada pela Decisão 94/365/CE ».

8. No nº 1, segunda linha da alínea a), do artigo 5º, os termos « anexo II » são substituídos por « anexo I ».

9. No nº 1, primeira linha da alínea b), do artigo 5º, os termos « anexo II » são substituídos por « anexo I ».

10. O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

« Anexo I

Todas as partes da Baixa Saxónia, na Alemanha, situadas dentro da linha formada:

- pela auto-estrada A1, de Gross Mackenstedt, na direcção leste, até ao rio Weser,

- pelo rio Weser, na direcção sul, até à fronteira entre a Baixa Saxónia e a Renânia do Norte-Vestefália,

- pela fronteira entre a Baixa Saxónia e a Renânia do Norte-Vestefália, na direcção oeste, até ao rio Hunte,

- pelo rio Hunte, na direcção norte, até ao Lake Duemmer,

- pela fronteira entre o Kreis Vechta e o Kreis Osnabrueck, desde a foz de rio Hunte no Lake Duemmer, na direcção oeste e norte, até à estrada nacional 213,

- pela estrada nacional 213, na direcção leste, até Loeningen,

- pela estrada local de Loeningen, na direcção norte, passando por Wachtum, Lindern, Peheim, Markhausen, Gehlenberg, Neuscharrel, até ao Kuestenkanal,

- pelo Kuestenkanal, na direcção leste, até à fronteira do Kreis Ammerland e ao longo desta fronteira até ao limite sul deste Kreis,

- desde o limite sul do Kreis Ammerland ao longo da fronteira do Kreis Oldenburg até ao nó de auto-estradas Ahlhorn,

- desde o nó de auto-estradas Ahlhorn ao longo da fronteira do Kreis Oldenburg até à auto-estrada A1 em Gross Mackenstedt. ».

11. O anexo II passa a ter a seguinte redacção:

« Anexo II

Land da Baixa Saxónia. ».

12. No anexo V, no título do capítulo I, os termos « anexo II » são substituídos por « anexo I ».

13. No anexo V, no título do capítulo II, os termos « anexo II » são substituídos por « anexo I ».

14. É suprimido o anexo VI.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 83 de 26. 3. 1994, p. 54.

(4) JO nº L 146 de 11. 6. 1994, p. 24.