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REGULAMENTO (CE) Nº 725/97 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1781/81 que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o nº 2 do artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar (2), definiu os elementos para a determinação do montante a cobrar em caso de escoamento de quantidades de açúcar que relevam da existência mínima através de uma empresa produtora de açúcar, em condições diferentes das estabelecidas; que um desses elementos é constituído pelo preço limiar que foi suprimido com efeitos desde 1 de Julho de 1995;

Considerando que convém estabelecer que o citado montante passe a ser fixado de uma só vez ao nível global, resultante do método utilizado na última campanha em que foi aplicado o preço-limiar do açúcar branco (1994/1995); que, contudo, é oportuno prever igualmente que esse montante fixo possa ser reduzido para ter em conta, nomeadamente, uma eventual diminuição importante do preço de intervenção do açúcar branco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1789/81 passa a ter a seguinte redacção:

«Este montante é igual a 12,70 ecus por 100 quilogramas. O mesmo montante pode ser reduzido nos termos do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, tendo em conta a importância da eventual redução do preço de intervenção do açúcar branco.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN AARTSEN

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 43).

(2) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 39. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 206/96 (JO nº L 34 de 13. 2. 1996, p. 16).
REGULAMENTO (CE) Nº 729/97 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1598/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1647/96 (4), limita a elegibilidade, para o benefício dos pagamentos compensatórios, aos produtores de colza que cultivem certas variedades e qualidades de sementes;

Considerando que estão disponíveis actualmente outras variedades de colza que satisfazem os critérios de elegibilidade, e que os produtores podem utilizar; que estas variedades devem ser aditadas à lista;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunta dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São aditadas ao anexo II do Regulamento (CEE) nº 658/96 as seguintes variedades:

«45W32, 46A75, Acropolis, Agenor, Alice, Amador, Amica, Amor, Andy, Artus, Attila, Bolero, Canyon, Casanova, CCW 08, CCW 09, CCW 10, Columbus, Colvert, Contact, Corrida, CSH 07, CSH 08, CSHP 001, Ebony, Ebro, Elena, Emeraude, Eperon, Espace, Etalon, Everest, Everest VA 75, Explorer, Fabiola, Fornax, Herald, Horizont, Huron, Hymac, Hyola 38, Hyola 401, Hyola 420, Hysyn 100, Hysyn 110, Kansas, Liconti, Licord, Licrown, Liga, Lightning, Lila, Linfort, Lipton, Lorenz, Maestrol, Maplus, Master, Mentor, Merit, Meteor, Milord, Monsun, Obulus, Olara, Orakel, Orient, Orkan, Panther, Plato, Président, Progress, Pronto, Rapid, Riina, Salut, Sheyenne, SPE 410, Summit, Superol, Tempo, Tivoli, Tracia, Tritop.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 41.

(3) JO nº L 91 de 12. 4. 1996, p. 46.

(4) JO nº L 207 de 17. 8. 1996, p. 6.
REGULAMENTO (CE) Nº 770/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 414/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente o seu artigo 20º,

Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 414/97 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 546/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;

Considerando que é necessário adaptar à situação actual do mercado a ajuda concedida aquando da entrega de leitões, tendo em conta o aumento dos preços de mercado na Alemanha a partir de 16 de Abril de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 414/97, os montantes «55 ecus» e «47 ecus» são substituídos por «62 ecus» e «53 ecus».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Abril de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(3) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 29.

(4) JO nº L 84 de 26. 3. 1997, p. 12.
REGULAMENTO (CE) Nº 769/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1997/1998

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º, o nº 8 do seu artigo 13º,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2201/96, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, em especial:

- o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,

- os preços praticados nos mercados mundiais,

- a situação no mercado interno da Comunidade,

- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;

Considerando que, com base nos critérios atrás referidos, é necessário fixar um preço mínimo de importação, relativamente à campanha de 1997/1998, para cerejas transformadas que constam do anexo II do Regulamento (CE) nº 2201/96;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Durante a campanha de comercialização de 1997/1998, aplica-se para cada produto especificado no anexo do presente regulamento o preço mínimo de importação aí indicado.

2. A campanha de comercialização dos produtos referidos no nº 1 decorre de 10 de Maio de 1997 a 9 de Maio de 1998.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Maio de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
26.4.97 IPTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L110/35
REGULAMENTO (CE)N?754/97DACOMISSÃO
de25deAbrilde1997
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminadosprodutosdosectordacarnedesuínoapresentados
emAbrilde1997aoabrigodoregimeprevistonoRegulamento (CE)n?774/94
doConselhorelativoàaberturaemododegestãodedeterminadoscontingentes
pautaiscomunitários decarnedesuínoeoutrosprodutosagrícolas
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação ,relativos
aoperíodode1deAbrila30deJunhode1997,apresen­
tadosaoabrigodoRegulamento (CE)n?1432/94são
aceitescomoreferidonoanexoI.
2.Duranteosprimeirosdezdiasdoperíodode1
deJulhoa30deSetembrode1997podemserapresen­
tadospedidos,nostermosdoRegulamento (CE)
n?1432/94decertificadosdeimportaçãoemrelaçãoàs
quantidadestotaisconstantesdoanexoII.
3.Aslicençassópodemserutilizadasparaprodutos
queestejamemregracomtodasasdisposiçõesveteriná­
riasactualmenteemvigornaComunidade .ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1432/94da
Comissão,de22deJunhode1994,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordacarnedesuíno,do
regimedeimportaçãoprevistonoRegulamento (CE)
n?774/94doConselhorelativoàaberturaemodode
gestãodedeterminadoscontingentespautaiscomunitários
decarnedesuínoeoutrosprodutosagrícolas('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadaRegulamento (CE)
n?2068/96(2),e,nomeadamente ,on?4doseuartigo4?,
Considerando queospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaosegundotrimestrede1997tota­
lizamquantidadesinferioresàsquantidadesdisponíveis ,
podendo,emconsequência ,serinteiramentesatisfeitos;
Considerandoqueéconvenientedeterminaraquantidade
disponívelparaoperíodoseguinte;
Considerando queéoportunochamaraatençãodos
operadoressobreofactodeaslicençassópoderemser
utilizadasparaprodutosqueestejamemregracomtodas
asdisposiçõesveterináriasactualmenteemvigorna
Comunidade ,Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L156de23.6.1994,p.14.
2JOn?L277de30.10.1996,p.12.

N?L110/36IPT1JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.4.97
ANEXOI
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deAbrila
30deJunhode1997
1 100,00
ANEXOII
(emtoneladas)
GrupoQuantidadetotaldisponível
paraoperíodo
de1deJulhoa30deSetembrode1997
1 1959
26.4.97 IPTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L110/5
REGULAMENTO (CE)N?741/97DACOMISSÃO
de25deAbrilde1997
quealteraoRegulamento (CEE)n?1833/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimentodosAçoresedaMadeiraemprodutoscerealíferosdeorigem
comunitária
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2348/96(2),e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosAçoresedaMadeira
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1833/92da
Comissãof),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?519/97(4);que,antecedendoasalte­
raçõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereaisna
parteeuropeiadaComunidade enomercadomundial,é
convenientefixardenovoasajudasaoabastecimento dos
AçoresedaMadeiranosmontantesreferidosnoanexo;Artigo1?
OanexodoRegulamento (CEE)n?1833/92alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1997.
Opresenteregulamento eobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.1.
(2)JOn?L320de11.12.1996,p.1.
(-1)JOn?L185de4.7.1992,p.28.
(4JOn?L82de22.3.1997,p.25.

N?L110/6 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 26.4.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de25deAbrilde1997,quealteraoRegulamento (CEE)n?
1833/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosAçoresedaMadeiraem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Destino
Açores Madeira
Trigomole (10019099) 8 8
Cevada (10030090) 27 27
Milho (10059000) 25 25
Trigoduro (10011000) 8 8
26.4.97HPTH JornalOficialdasComunidades Europeias N?L110/51
REGULAMENTO (CE)N?762/97DACOMISSÃO
de25deAbrilde1997
quealteraospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisdeimportaçãode
determinados produtosdosectordoaçúcar
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodosdefixa­
çãoreferidosnoRegulamento (CE)n?1423/95aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaqueos
citadosmontantesactualmenteemvigorsejamalterados
emconformidadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1423/95da
Comissão,de23deJunhode1995,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãorelativasàimportaçãodosprodutosdo
sectordoaçúcar,excluindoomelaço(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1127/96(4),e,nomeadamente ,on?2,segundopará­
grafo,doseuartigo1?eon?1doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdospreçosrepresenta­
tivosedosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãode
açúcarbranco,deaçúcarembrutoededeterminados
xaropesforamfixadospeloRegulamento (CE)n?1195/96
daComissão(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?737/97(6);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisaplicá­
veisnaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CE)n?1423/95sãofixadosconformeindi­
cadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26deAbrilde
1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em25deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(3)JOn?L141de24.6.1995,p.16.
(4)JOn?L150de25.6.1996,p.12.
(■'JOn?L161de29.6.1996,p.3.4JOn?L108de25.4.1997,p.45.

N?L110/52HPTl JornalOficialdasComunidades Europeias 26.4.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de25deAbrilde1997,quemodificaospreçosrepresentativos eos
montantesdosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãodoaçúcarbranco,doaçúcarembruto
edosprodutosdocódigoNC17029099
(emecus)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(') 24,85 3,87
17011190(') 24,85 9,11
17011210(') 24,85 3,70
17011290(') 24,85 8,68
17019100O 25,70 12,42
17019910(2) 25,70 7,86
17019990(2) 25,70 7,86
17029099f) 0,26 0,39
(')Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?431/68doConselho,(JOn?L89
de10.4.1968,p.3),alterado.
(2)Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?793/72doConselho,(JOn?L94
de21.4.1972,p.1).
(')Fixaçãopor1%deteordesacarose.
N?L112/22rWl JornalOficialdasComunidades Europeias 29.4.97
REGULAMENTO (CE)N?773/97DACOMISSÃO
de28deAbrilde1997
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminados produtosdosectordacarnedeavesdecapoeira
apresentados emAbrilde1997aoabrigodoregimeprevistonoRegulamento
(CE)n?774/94doConselhorelativoàaberturaemododegestãode
determinados contingentespautaiscomunitários decarnedeavesdecapoeirae
outrosprodutosagrícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
-TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1431/94da
Comissão,de22deJunhode1994,queestabeleceas
normasdeexecução,nosectordacarnedeavesde
capoeira,doregimedeimportaçãoprevistonoRegula­
mento(CE)n?774/94doConselhorelativoàaberturae
mododegestãodedeterminados contingentespautais
comunitários decarnedeavesdecapoeiraeoutros
produtosagrícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CE)n?958/96(2),e,nomeada­
mente,on?4doseuartigo4?,
Considerando queospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosrelativosaoperíodode1deAbrila30
deJunhode1997totalizamquantidadessuperioresàsquantidadesdisponíveis ,devendo,porconseguinte ,ser
reduzidosnumapercentagem fixaparasegarantiruma
repartiçãoequitativa,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Ospedidosdecertificadosdeimportação ,relativosao
períodode1deAbrila30deJunhode1997,apresen­
tadosaoabrigodoRegulamento (CE)n?1431/94,são
aceitescomoreferidonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29deAbrilde
1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L156de23.6.1994,p.9.
(2JOn?L130de31.5.1996,p.6.

29.4.97fPT1 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L112/23
ANEXO
GrupoPercentagemdeaceitaçãodoscertificados
deimportaçãoapresentados
paraoperíodode1deAbrila
30deJunhode1997
1 3,13
2 3,13
3 3,14
4 100,00
5 3,77
N?L114/8fPT JornalOficialdasComunidades Europeias1.5.97
REGULAMENTO (CE)N?785/97DACOMISSÃO
de30deAbrilde1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
otrigésimosextoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodoconcurso
públicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1464/96
Considerando que,aposexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraotrigésimosextoconcursopúblicoparcial,
asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1464/96daComissão,de25deJulhode1996,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar;
Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1464/96,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Paraotrigésimosextoconcursopúblicoparcialdeaçúcar
branco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)n?
1464/96,omontantemáximodarestituiçãoàexportação
éfixadoem43,069ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
P)JOn?L187de26.7.1996,p.42.
1.5.97ÍPTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L114/37
REGULAMENTO (CE)N?798/97DACOMISSÃO
de30deAbrilde1997
quefixaarestituiçãoàproduçãoparaoazeiteutilizadonofabricode
determinadas conservas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelece
umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasmaté­
riasgordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?1581/96doConselho(2),e,
nomeadamente ,oseuartigo20?A,
Considerando queoartigo20?AdoRegulamento n?
136/66/CEEprevêaconcessãodeumarestituiçãoparao
azeiteutilizadonofabricodedeterminadasconservas;que,
nostermosdon?6domesmoartigo,esemprejuízodo
seun?3,omontantedessarestituiçãoéfixadodedoisem
doismesespelaComissão;
Considerando que,emconformidade comon?2do
artigo20?Adoregulamentosupracitado ,omontanteda
restituiçãoéfixadocombasenodesvioexistenteentreos
preçospraticadosnomercadocomunitário ,tendoem
contaoencargonaimportaçãoaplicávelaoazeiteda
subposiçãoNC15099000duranteumperíododerefe­
rênciaeoselementosaprovadosnafixaçãodasrestitui­çõesaexportaçãoválidosparaesseazeiteduranteum
períododereferência;queéadequadoconsiderarcomo
períododereferênciaoperíododedoismesesanteriorao
iníciodoprazodevalidadedarestituiçãoàprodução;que
omontanteatrásreferidoserámajoradodeummontante
igualàajudaaoconsumoválidanodiadaexecuçãoda
restituição;
Considerando queaaplicaçãodoscritériossupracitados
conduzàfixaçãodarestituiçãodemodoaseguirindicado,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ParaosmesesdeMaioeJunhode1997,omontanteda
restituiçãoàproduçãoreferidanon?2doartigo20?Ado
Regulamenton?136/66/CEEéiguala67,18ecuspor100
quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMaiode
1997.
Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deAbrilde1997.
PelaComissão_
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.11.