DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 relativa ao estabelecimento de um suplemento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos silvícolas em Itália (com excepção das regiões seguintes: Abruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia) (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(93/190/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 7°,

Considerando que, em virtude do Regulamento (CEE) n° 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (3), a acção instaurada pelo Regulamento (CEE) n° 866/90 é alargada ao sector da silvicultura;

Considerando que o Governo italiano apresentou à Comissão, em 11 de Junho de 1992, um plano sectorial relativo ao melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas referidos no artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 867/90;

Considerando que o plano apresentado pelo Estado-membro inclui a descrição dos eixos principais escolhidas, bem como indicações sobre a utilização da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », prevista para a realização do plano;

Considerando que o presente suplemento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa no âmbito da parceria tal como definida no artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (4);

Considerando que todas as medidas que constituem o suplemento ao quadro comunitário de apoio estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das condições de transformações de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (5);

Considerando que a Comissão está disposta a estudar a possibilidade de uma contribuição dos outros instrumentos comunitários de empréstimo para o financiamento deste quadro segundo as disposições específicas que os regem;

Considerando que, em virtude do n° 2 do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (6), a presente decisão é enviada enquanto declaração de intenções ao Estado-membro;

Considerando que, em virtude dos nos 1 e 2 do artigo 20° do Regulamento (CEE) n° 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelos quadros comunitários de apoio resultarão de decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

É estabelecido o suplemento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas ao melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas em Itália (com excepção das regiões seguintes: Abruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia), abrangendo o período de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1993.

A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste suplemento ao quadro comunitário de apoio de acordo com as disposições específicas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.

Artigo 2°

O suplemento ao quadro comunitário de apoio contém os elementos essenciais seguintes:

a) Uma relação das principais prioridades previstas para a acção conjunta;

b) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1993, que especifique o custo total dos eixos prioritários previstos para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa, ou seja 20 106 000 ecus para o conjunto do período, bem como as verbas previstas a título das contribuições orçamentais da Comunidade, de 5 228 000 ecus.

A necessidade de financiamento nacional decorrente, ou seja cerca de 5 026 000 ecus em relação ao sector público e 9 852 000 ecus em relação ao sector privado, pode ser parcialmente coberta pelo recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo.

Artigo 3°

A República Italiana é a destinatária da presente declaração de intenções.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993.

Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão