DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1993 que autoriza os Estados-membros a prever derrogações a certas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Fragaria L., destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina

(93/411/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o,

Tendo em conta o pedido efectuado por Itália, Países Baixos e Reino Unido,

Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEE, as plantas de Fragaria L., destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias de países não europeus, com excepção dos países mediterrânicos, Austrália, Nova Zelândia, Canadá e estados continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;

Considerando que o cultivo na Argentina de plantas de Fragaria L., destinadas à plantação, com excepção das sementes, a partir de plantas fornecidas por alguns Estados-membros, com o objectivo de prolongar a época de cultivo das plantas se tornou uma prática corrente; que essas plantas são posteriormente reexportadas para os Estados-membros que as exportaram a fim de serem plantadas para a produção de frutos;

Considerando que, no que diz respeito a essas importações na Comunidade, com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros em questão, se verifica que as referidas plantas de Fragaria L. podem ser cultivadas em condições sanitárias adequadas na Argentina e que, actualmente, não há riscos de introdução de doenças exóticas que as afectem;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condições estabelecidas no no 2, derrogações ao no 1 do artigo 4o da Directiva 77/93/CEE, no que diz respeito às exigências previstas na parte A, ponto 18, do anexo III, para as plantas de Fragaria L., destinadas à plantação, com excepção das sementes, originárias da Argentina.

2. Devem ser satisfeitas as seguintes condições:

a) As plantas devem destinar-se à produção de frutos na Comunidade e ter sido:

i) Produzidas exclusivamente a partir de plantas-maes certificadas ao abrigo de um regime de certificação aprovado de um Estado-membro e importadas desse Estado-membro;

ii) Cultivadas num terreno:

- situado numa área isolada da produção comercial de morangos,

- situado a pelo menos um quilómetro da zona mais próxima de cultivo de morangueiros para produção de frutos ou estolhos que não satisfaçam as condições previstas na presente decisão,

- situado a pelo menos 200 metros de quaisquer outras plantas do género Fragaria que não satisfaçam as condições previstas na presente decisão, e

- em que, antes da plantação e no período seguinte à remoção da cultura anterior do terreno, o solo tenha sido testado por métodos adequados ou tratado de forma a assegurar a ausência de organismos prejudiciais infestantes do solo;

iii) Oficialmente inspeccionadas pelo Serviço de Protecção Fitossanitária da Argentina, pelo menos três vezes durante a época de cultivo e antes da exportação, para detecção da presença de organismos prejudiciais constantes da lista da parte A dos anexos I e II da Directiva 77/93/CEE e quaisquer outros organismos prejudiciais cuja ocorrência na Comunidade não seja conhecida. As plantas infestadas ou infectadas devem ser removidas. As plantas restantes serão tratadas eficazmente;

iv) Consideradas, em resultado das inspecções referidas no ponto iii), isentas dos organismos prejudiciais referidos no mesmo ponto;

v) Antes da exportação:

- sacudidas para remoção do solo ou de qualquer outro meio de crescimento,

- limpas (isto é, isentas de detritos vegetais) e desprovidas de flores e frutos;

b) As plantas destinadas à Comunidade devem ser acompanhadas de um certificado fitossanitário emitido na Argentina em conformidade com o artigo 7o da Directiva 77/93/CEE, com base no exame previsto no artigo 6o dessa directiva relativamente às condições nela previstas, nomeadamente isenção dos organismos prejudiciais referidos na alínea a) iii), bem como relativamente às exigências especificadas nos pontos i), ii), iv) e v) da mesma alínea.

Do certificado devem constar.

- a especificação do último tratamento aplicado antes da exportação,

- sob « Declaração suplementar » a declaração « A remessa satisfaz as condições definidas na Decisão 93/421/CEE »;

c) i) As inspecções exigidas em conformidade com o artigo 12o da Directiva 77/93/CEE devem ser efectuadas pelos organismos oficiais responsáveis referidos nessa directiva, com a assistência dos peritos referidos no seu artigo 19oA, segundo o processo previsto na mesma;

ii) As plantas devem ser plantadas apenas em instalações de que os referidos organismos oficiais responsáveis tenham sido notificados;

iii) Antes da introdução num Estado-membro, e com suficiente antecedência, o importador deve notificar de cada introdução os referidos organismos oficiais desse Estado-membro, indicando:

- o tipo de material,

- a quantidade,

- a data de importação declarada,

- as instalações de destino das plantas referidas no ponto ii).

O importador deve ser oficialmente informado, antes da introdução, das condições previstas nas alíneas a) e b) e na alínea c) i) e ii);

iv) No período de cultivo seguinte à importação, uma proporção adequada de plantas será inspeccionada pelos referidos organismos oficiais responsáveis, em alturas adequadas, nas instalações referidas no ponto ii).

Artigo 2o

Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a Comissão sempre que fizerem uso da autorização. Comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Novembro de cada ano, as informações relativas às quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ao um relatório técnico pormenorizado da inspecção oficial referida no no 2, alíneas c) i) e iv), do artigo 1o

Artigo 3o

Sem prejuízo do disposto no no 5 do artigo 14o da Directiva 77/93/CEE, os Estados-membros em questão notificarão a Comissão e os outros Estados-membros de quaisquer casos de remessas introduzidas nos termos da presente decisão que não satisfaçam as condições previstas na mesma.

Artigo 4o

A presente decisão é aplicável no período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Dezembro de 1994. Será revogada se for estabelecido que as condições previstas no no 2 do artigo 1o não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram cumpridas.

Artigo 5o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) JO no L 96 de 22. 4. 1993, p. 33.