ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
18.2.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L47/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N°278/97DACOMISSÃO
de17deFevereirode1997
quealteraoRegulamento (CE)n?141/97,relativoaofornecimento deóleo
vegetalatítulodeajudaalimentar
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1292/96do
Conselho,de27deJunhode1996,relativoàpolíticaeà
gestãodaajudaalimentaredasacçõesespecíficasdeapoio
àajudaalimentar('),e,nomeadamente ,on?1,alíneab),
doseuartigo24?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?141/97da
Comissão(2)abriuumconcursoparaaentrega,atítulode
ajudaalimentar,deóleovegetal;queéconvenientealterar
determinadas condiçõesnoanexodoreferidoregula­
mento,ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoquedizrespeitoaoloteA,oponto10doanexodo
Regulamento (CE)n?141/97ésubstituídopeloponto
seguinte:
«10.Acondicionamento emarcação(5)(6):verJO
n?C267de13.9.1996,p.1(pontos10.1A,Be
C.2)verJOn?C114de29.4.1991,p.1(ponto
IIIA.3)
Línguaautilizarnarotulagem :inglês
Inscriçõescomplementares "ZZC-267"»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em17deFevereirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L166de5.7.1996,p.1.
2JOn?L25de28.1.1997,p.8.
15.2.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L45/5
REGULAMENTO (CE)N?268/97DACOMISSÃO
de14deFevereirode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodosistemaAlnosectordas
frutaseprodutoshortícolas
conveniente ,emrelaçãoaesteproduto,fixarumapercen­
tagemdeemissãodasquantidadespedidasem12
deFevereirode1997erecusarospedidosdecertificados
dosistemaAlapresentadosposteriormente duranteo
mesmoperíododepedido,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?2190/96da
Comissão,de14deNovembrode1996,queestabeleceas
normasdeexecuçãodasrestituiçõesàexportação
nosectordasfrutaseprodutoshortícolas('),alteradopelo
Regulamento (CE)n?26/97(2),e,nomeadamente ,on?3
doseuartigo2?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?27/97da
Comissão(3),fixaasquantidadesemrelaçãoàsquais
podemseremitidoscertificadosdeexportaçãodosistema
Al,nãopedidosnoâmbitodaajudaalimentar;
Considerando queoartigo2?doRegulamento (CE)
n?2190/96fixaascondiçõesemquepodemsertomadas
medidasespeciaispelaComissão,comvistaaevitara
superaçãodasquantidadesemrelaçãoàsquaispodemser
emitidoscertificadosdosistemaAl;
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,essasquantidades ,diminuídase
aumentadasdasquantidadesreferidasnon?3do
artigo2?doRegulamento (CE)n?2190/96,seriamsupe­
radassenãofossemimpostasrestriçõesàemissãodecerti­
ficadosdosistemaAlpedidosdesde12deFevereirode
1997paraamêndoassemcasca;queé,porconseguinte ,Artigo1?
OscertificadosdeexportaçãodosistemaAlrelativosa
amêndoassemcasca,cujopedidotenhasidoapresentado
em12deFevereirode1997aoabrigodoartigo1?do
Regulamento (CE)n?27/97,serãoemitidosnaspercenta­
gensdeemissãodasquantidadespedidasindicadasem
anexonopresenteregulamento .
Emrelaçãoaoprodutosupracitado,sãorecusadospedidos
decertificadosdosistemaAlapresentadosapós12
deFevereirode1997eantesde6deMarçode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem15deFeve­
reirode1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em14deFevereirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L292de15.11.1996,p.12.
(2)JOn?L6de10.1.1997,p.9.
3JOn?L6de10.1.1997,p.11.

N?L45/6PT JornalOficialdasComunidades Europeias 15.2.97
ANEXO
ProdutoPercentagemdeemissão
dasquantidadespedidas
Amêndoassemcasca 70,46%
13.2.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L42/9
REGULAMENTO (CE)N?255/97DACOMISSÃO
de12deFevereirode1997
relativoàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaasexta
adjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcursopermanenteabertopelo
Regulamento (CE)n?2081/96
Considerandoqueaaplicaçãodasdisposiçõessupracitadas
conduzàfixaçãodasrestituiçõesmáximasàexportação
nosmontantesconstantesdoanexo;
ConsiderandoqueoComitédegestãodasmatériasgordas
nãoemitiuqualquerparecernoprazolimiteestabelecido
peloseupresidente,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?1581/96(2),e,nomeadamente ,oseu
artigo3?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?2081/96da
Comissão(3)abriuumconcursopermanenteparaadeter­
minaçãodasrestituiçõesàexportaçãodeazeite;
Considerando que,emconformidade comoartigo6?do
Regulamento (CE)n?2081/96,tendoemcontanomeada­
menteasituaçãoeevoluçãoprevisíveldomercadodo
azeitenaComunidade enomercadomundial,ecombase
naspropostasrecebidas,seprocedeàfixaçãodos
montantesmáximosdasrestituiçõesàexportação;quea
adjudicaçãoseráfeitaaqualquerproponentecujaproposta
sesituenoníveldarestituiçãomáximaàexportaçãoou
numnívelinferior;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesmáximasàexportaçãodeazeiteparaa
sextaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CE)n?2081/96
sãofixadasnoanexocombasenaspropostasapresentadas ,
até9deFevereirode1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deFeve­
reirode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deFevereirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
P)IOn?L206de16.8.1996,p.11.
(3)JOn?L279de31.10.1996,p.17.

N?L42/10[PT-!JornalOficialdasComunidades Europeias 13.2.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de12deFevereirode1997,quefixaasrestituiçõesmáximas
àexportaçãodeazeiteparaaquintaadjudicaçãoparcialefectuadanoâmbitodoconcurso
permanenteabertopeloRegulamento (CE)n?2081/96
(EmECU/100kg)
Códigodosprodutos Montantedarestituição
150910909100 28,80
150910909900 —
150990009100 32,30
150990009900 —
151000909100 2,45
151000909900 —
NB:Oscódigosdosprodutos,incluindoasremissõesempe-de-pagina ,
sãodefinidosnoRegulamento (CEE)n?3846/87daComissão,
alterado.
N?L58/42rpFl 27.2.97 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CE)N?347/97DACOMISSÃO
de26deFevereirode1997
quealteraospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisdeimportaçãode
determinados produtosdosectordoaçúcar
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodosdefixa­
çãoreferidosnoRegulamento (CE)n?1423/95aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaqueos
citadosmontantesactualmenteemvigorsejamalterados
emconformidadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1423/95da
Comissão,de23deJunhode1995,queestabeleceas
regrasdeaplicaçãorelativasàimportaçãodosprodutosdo
sectordoaçúcar,excluindoomelaço(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1127/96(4),e,nomeadamente ,on?2,segundopará­
grafo,doseuartigo1?eon?1doseuartigo3?,
Considerando queosmontantesdospreçosrepresenta­
tivosedosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãode
açúcarbranco,deaçúcarembrutoededeterminados
xaropesforamfixadospeloRegulamento (CE)n?1195/96
daComissão(%comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CE)n?337/97(6);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIP
Ospreçosrepresentativos eosdireitosadicionaisaplicá­
veisnaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo1?do
Regulamento (CE)n?1423/95sãofixadosconformeindi­
cadonoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deFeve­
reirode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
(3)JOn?L141de24.6.1995,p.16.(jJOn?L150de25.6.1996,p.12.
(5)JOn?L161de29.6.1996,p.3.
(*)JOn?L56de26.2.1997,p.10.

27.2.97 (PTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L58/43
ANEXO
doregulamentodaComissão,de26deFevereirode1997,quemodificaospreçosrepresentativos e
osmontantesdosdireitosadicionaisaplicáveisnaimportaçãodoaçúcarbranco,doaçúcarem
brutoedosprodutosdocódigoNC17029099
(emecus)
CódigoNCMontantedopreçorepresentativo
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausaMontantedodireitoadicional
por100quilogramas
líquidosdoprodutoemcausa
17011110(') 22,88 4,86
17011190(') 22,88 10,09
17011210(') 22,88 4,67
17011290(') 22,88 9,66
17019100(2) 25,44 12,60
17019910(2) 25,44 7,99
17019990(2) 25,44 7,99
17029099(3) 0,25 0,40
(')Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?431/68doConselho,(JOn?L89
de10.4.1968,p.3),alterado.
(2)Fixaçãoparaaqualidade-tipo talcomodefinidanoartigo1?doRegulamento (CEE)n?793/72doConselho,(JOn?L94
de21.4.1972,p.1).
(')Fixaçãopor1%deteordesacarose.
REGULAMENTO (CE) Nº 476/97 DO CONSELHO de 13 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1172/95 relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros, no que se refere ao território estatístico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando a decisão da República Francesa de integrar os departamentos ultramarinos no território estatístico francês a partir de 1 de Janeiro de 1997;

Considerando a decisão do Reino de Espanha de integrar as ilhas Canárias no território estatístico espanhol a partir da mesma data;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente adaptar a definição de território estatístico comunitário do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1172/95 (1) bem como o âmbito de aplicação das estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros, definido no artigo 4º do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1172/95 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 3º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Em derrogação do nº 1, o território estatístico da Comunidade abrange a ilha da Heligolândia.».

2. No artigo 4º, o segundo parágrafo do nº 1 é revogado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

M PATIJN

(1) JO nº L 118 de 25. 5. 1995, p. 10.
12.3.97 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L70/3
REGULAMENTO (CE)N?463/97DACOMISSÃO
de11deMarçode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deMarço
de1997.
Opresenteregulamento eobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deMarçode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L70/4PT JornalOficialdasComunidades Europeias 12.3.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de11deMarçode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020015 204 51,6
212 95,7
624 248,9
999 132,1
07070015 068 60,9
999 60,9
07091010 220 197,0
999 197,0
07099073 052 93,1
204 70,0
999 81,5
08051001,08051005,08051009 052 48,7
204 45,0
212 49,0
220 22,3
448 24,4
464 42,3
600 54,4
624 54,7
999 42,6
08053020 052 54,6
400 65,3
600 77,7
999 65,9
08081051,08081053,08081059 060 63,0
388 105,7
400 95,6
404 92,9
508 74,2
512 89,0
528 85,6
999 86,6
08082031 039 97,7
388 65,2
400 89,6
512 59,9
528 62,9
999 75,1
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
22.3.97 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L82/25
REGULAMENTO (CE)N?519/97DACOMISSÃO
de21deMarçode1997
quealteraoRegulamento (CEE)n?1833/92quefixaosmontantesdasajudasao
fornecimento dosAçoresedaMadeiraemprodutoscerealíferosdeorigem
comunitária
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1600/92do
Conselho,de15deJunhode1992,queestabelece
medidasespecíficasrelativasadeterminados produtos
agrícolasafavordosAçoresedaMadeira('),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?2348/96(2),e,nomeadamente ,oseuartigo10?,
Considerando queosmontantesdasajudasaoforneci­
mentoemprodutoscerealíferosdosAçoresedaMadeira
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?1833/92da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CE)n?366/97(4);que,antecedendoasalte­
raçõesdascotaçõesedospreçosnosectordoscereaisna
parteeuropeiadaComunidade enomercadomundial,é
convenientefixardenovoasajudasaoabastecimento dos
AçoresedaMadeiranosmontantesreferidosnoanexo;ArtigoIP
OanexodoRegulamento (CEE)n?1833/92alteradoé
substituídopeloanexodopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deMarçode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L173de27.6.1992,p.1.
I1)JOn?L320de11.12.1996,p.1
(3)JOn?L185de4.7.1992,p.28.
4JOn?L60de1.3.1997,p.8.

N?L82/26 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 22.3.97
ANEXO
doRegulamento daComissão,de21deMarçode1997,quealteraoRegulamento (CEE)n?
1833/92,quefixaosmontantesdasajudasaofornecimento dosAçoresedaMadeiraem
produtoscerealíferosdeorigemcomunitária
(Emecusportonelada)
Produto
(códigoNC)Montantedaajuda
Destino
Açores Madeira
Trigomole (10019099) 12 12
Cevada (10030090) 33 33
Milho (10059000) 33 33
Trigoduro (10011000) 9 9
25.3.97MPTl JornalOficialdasComunidades Europeias N?L83/21
REGULAMENTO (CE)N?541/97DACOMISSÃO
de24deMarçode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamente aosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deMarço
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
(3)JOn?L387de31.12.1992,p.1.HJOn?L22de31.1.1995,p.1.

N?L83/22PT JornalOficialdasComunidades Europeias 25.3.97
ANEXO
doRegulamentodaComissão,de24deMarçode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020015 204 62,5
212 102,8
624 129,8
999 .98,4
07070015 052 161,8
999 161,8
07091010 220 138,2
999 138,2
07099073 052 88,0
204 86,0
999 87,0
08051001,08051005,08051009 052 87,7
204 42,5
212 49,7
448 23,9
600 47,0
624 50,8
999 50,3
08053020 052 56,4
600 92,8
999 74,6
08081051,08081053,08081059 060 56,5
388 94,4
400 92,8
404 91,9
508 84,9
512 87,8
524 69,1
528 95,6
999 84,1
08082031 052 122,5
388 63,7
400 82,0
512 66,0
528 76,0
l999 82,0
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens*.
REGULAMENTO (CE) Nº 551/97 DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 (2) fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;

Considerando que, no âmbito do acordo entre a Federação da Rússia e o Reino da Suécia, foram realizadas negociações que resultaram, nomeadamente na transferência para a Federação da Rússia de 4 000 toneladas de arenque provenientes da quota atribuída à Suécia em águas comunitárias; que essa quantidade deve ser portanto deduzida da quota atribuída à Suécia para 1997;

Considerando que, para evitar uma pesca excessiva da unidade populacional de arenque nas subzonas CIEM I e II, se deve sujeitar a abertura da pescaria à adopção pelo Conselho da repartição das quotas de captura para 1997 entre os Estados-membros, a fim de assegurar que a pesca desta unidade populacional seja devidamente vigiada e realizada nas condições de segurança necessárias;

Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 390/97 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 390/97 é alterado do seguinte modo:

1. O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo I do Regulamento (CE) nº 390/97.

2. A nota 4 relativa à espécie «arenque» e à zona «I, II» do anexo I do Regulamento (CE) nº 390/97 passa a ter a seguinte redacção:

«(4) Não será exercida qualquer pesca desta unidade populacional até 1 de Maio de 1997 ou até à data de abertura da pescaria, a qual será decidida pelo Conselho com base no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, consoante a data que se verificar primeiro.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(2) JO nº L 66 de 6. 3. 1997, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
N?L93/20PT JornalOficialdasComunidades Europeias 8.4.97
REGULAMENTO (CE)N?612/97DACOMISSÃO
de7deAbrilde1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamente aosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem8deAbrilde
1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em7deAbrilde1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
C)JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.0JOn?L387de31.12.1992,p.1.
C)IOn?L22de31.1.1995,p.1.

8.4.97 íPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L93/21
ANEXO
doRegulamento daComissão,de7deAbrilde1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetário
deimportação
07020020 052 93,9
204 76,1
212 96,7
624 156,1
999 105,7
07099075 052 93,3
204 66,2
999 79,8
08051011,08051015,08051019 052 53,8
204 42,6
212 64,0
220 30,2
400 37,7
448 25,9
456 26,6
600 46,6
624 48,8
625 39,8
999 41,6
08053020 600 63,3
999 63,3
08081061,08081063,08081069 060 54,6
388 98,7
400 98,1
404 99,3
508 77,8
512 74,0
524 71,4
528 80,0
804 102,7
999 84,1
08082037 052 119,8
388 70,4
512 74,3
528 78,2
I999 85,7
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999«representa «outrasorigens».