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REGULAMENTO (CEE) Nº 963/86 DO CONSELHO

de 25 de Março de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1484/85 no que respeita ao preço de intervenção do açúcar em bruto para a campanha de comercialização de 1985/1986

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção qî lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1483/85 (3), fixou, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o preço de intervenção do açúcar branco em 54,18 ECUs por 100 quilogramas;

Considerando que o nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê a fixação de um preço de intervenção para o açúcar em bruto; que este preço é estabelecido com base no preço de intervenção para o açúcar branco, tendo em conta montantes fixos para a transformação e o rendimento, bem como os encargos de encaminhamento para o abastecimento de açúcar em bruto;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1484/85 do Conselho (4) fixou, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o preço de intervenção do açúcar em bruto em 44,85 ECUs por 100 quilogramas;

Considerando que o Protocolo nº 7 sobre o açúcar ACP anexo à Segunda Convenção ACP-CEE (5)e o Acordo sobre o açúcar de cana entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India (6), prevêem que sejam fixados e negociados anualmente preços garantidos;

Considerando que, nos termos do Protocolo nº 7 sobre o açúcar ACP, anexo à Terceira Convenção ACP-CEE, da Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação do países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/274/CEE (8) e do acordo entre a CEE e a India sobre o açúcar de cana, a gestão dos regimes preferenciais deve ser asseguarda no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar; que, no contexto das negociações sobre os preços garantidos do açúcar preferencial para o período de entrega de 1985/1986, convém aumentar o preço de intervenção comunitário do açúcar em bruto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1484/85, o montante de 44,85 ECUs é substituído pelo de 44,92 ECUs.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(3) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 3.

(4) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 5.

(5) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 1.

(6) JO nº L 190 de 22. 7. 1975, p. 36.

(7) JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.

(8) JO nº L 148 de 7. 6. 1985, p. 31.