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PT Jornal Oficial da União Europeia L 359/151

DECISÃO 2014/906/PESC DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2014

que altera a Decisão 2013/726/PESC, relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1) Em 9 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/726/PESC (1).

(2) A Decisão 2013/726/PESC prevê um período de execução do projeto referido no seu artigo 1.o, n.o 2, de 12 meses após a data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 3.

(3) Em 6 de novembro de 2014, o Secretariado Técnico da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) solicitou a autorização da União para prorrogar o período de execução da Decisão 2013/726/PESC até 30 de setembro de 2015, a fim de permitir a continuação da execução do projeto para além do termo a que se refere o seu artigo 5.o, n.o 2.

(4) A alteração solicitada da Decisão 2013/726/PESC diz respeito ao seu artigo 5.o, n.o 2, e ao primeiro parágrafo da secção «Atividades» do Anexo, no qual terá de ser alterada a duração da execução do projeto.

(5) A prossecução do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2013/726/PESC, tal como se indica expressamente no pedido apresentado pela OPAQ a 6 de novembro de 2014, poderá ser levada a cabo sem repercussões em termos de recursos.

(6) A Decisão 2013/726/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada a fim de permitir a cabal execução do projeto nela previsto, mediante a prorrogação da sua duração em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/726/PESC é alterada do seguinte modo:

1) No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A presente decisão caduca em 30 de setembro de 2015.» .

2) No Anexo, secção «Atividades», o parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O apoio à OPAQ consistirá no fornecimento de até 5 produtos de imagens de satélite do Centro de Satélites da UE (EU SATCEN) por semana, durante um período compreendido entre a assinatura do contrato e 30 de setembro de 2015.» .

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014. Pelo Conselho A Presidente F. MOGHERINI

(1) Decisão 2013/726/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 329 de 10.12.2013, p. 41).
(4)

Foram apresentadas objeções fundamentadas no prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97, deve ser adotada uma decisão de execução da Comissão que tenha em conta as objeções apresentadas. Os esclarecimentos adicionais apresentados pelo requerente atenuaram as preocupações expressas, a contento dos Estados-Membros e da Comissão.
(41)

As águas sob a jurisdição de Tuvalu são referidas como mar territorial, águas arquipelágicas e ZEE. Nos termos do artigo 3.o da Convenção WCPFC, a zona de competência desta convenção abrange, em princípio, todas as águas do oceano Pacífico, incluindo as águas sob a jurisdição de Tuvalu. No entanto, Tuvalu exclui as suas águas territoriais e arquipelágicas da aplicação do regime de dias-navio («Vessels Day Scheme»-VDS), que limita o esforço de pesca da frota de cercadores com rede de cerco com retenida através da atribuição de dias de pesca. Por conseguinte, o principal instrumento jurídico para a conservação dos recursos haliêuticos nas águas tuvaluanas não é aplicável numa parte considerável das águas sob a sua jurisdição. No que se refere aos palangres e aos navios de pesca com canas, as medidas de conservação e de gestão são estabelecidas nas licenças individuais. No entanto, não há informações públicas disponíveis sobre a gestão efetiva da captura e do esforço para as duas pescarias além da política geral de limitação do número de licenças de pesca.
(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa.
DECISÃO 2014/901/PESC DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2014

que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),

Considerando o seguinte:

Em 20 de outubro de 2014, o Conselho acordou em impor uma proibição da exportação para a Síria de combustível para aviação a jato e respetivos aditivos dado que estes são utilizados pela força aérea do regime Assad que realiza ataques aéreos indiscriminados contra a população civil.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2013/255/PESC, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 7.o-A

1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência e a exportação para a Síria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem a sua bandeira, de combustível para aviação a jato e de aditivos especificamente formulados para o combustível para aviação a jato.

2. É proibido prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira, bem como seguros e resseguros ou serviços de corretagem, relacionados com a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de combustível para aviação a jato e respetivos aditivos, referidos no n.o 1.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência, ou a exportação para a Síria de combustível para aviação a jato e respetivos aditivos, ou a prestação, de forma direta ou indireta, de financiamento, assistência financeira, seguros, resseguros ou serviços de corretagem necessários para utilização pelas Nações Unidas ou por órgãos que atuem em seu nome para fins humanitários, tais como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo artigos médicos, alimentos, ou a transferência de pessoal humanitário e assistência conexa, ou para operações de evacuação da Síria ou de partes da Síria.

4. As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não se aplicam ao combustível para aviação a jato nem aos respetivos aditivos exclusivamente utilizados por aeronaves civis não sírias que aterrem na Síria, desde que se destinem e sejam utilizados exclusivamente para a continuação da operação de voo da aeronave em que foram carregados.

5. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente artigo.»
(4)

O artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno determina que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano, o Conselho adapta os números constantes do referido anexo, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de setembro do ano anterior.
Além disso, em matéria de cumprimento das regras em vigor para as atividades de pesca exercidas no alto mar e nas águas de países terceiros e fiscalização da sua aplicação, como referido no considerando 33, São Cristóvão e Neves não dispõe de legislação específica para lutar contra as atividades de pesca INN. Não há uma definição explícita de atividades INN e não estão previstas medidas administrativas de acompanhamento. A única medida tomada é o cancelamento do registo dos navios de pesca, que, no entanto, não implica uma investigação das atividades de pesca ilegal exercidas pelos navios nem a imposição de sanções pelas infrações verificadas. Com efeito, o cancelamento do registo de um navio de pesca não garante que os infratores sejam sancionados pelas suas ações e privados dos benefícios destas. Este facto é especialmente importante no caso de São Cristóvão e Neves uma vez que, conforme explicado no considerando 45, o país mantém um registo internacional de navios a que compete registar os navios, localizado fora do seu território, que não assegura que os navios que arvoram o seu pavilhão têm um vínculo genuíno com o país, como exigido pelo artigo 91.o da CNUDM. A Comissão apurou, durante as suas visitas, que as várias agências de São Cristóvão e Neves não se coordenam durante o processo de registo dos navios nem cooperam com os Estados de pavilhão sobre o estatuto dos navios a registar no intuito de evitar as trocas de pavilhão («flag-hopping»), como recomendado no ponto 16, alínea e), das orientações da FAO para o desempenho do Estado de pavilhão. A simples decisão administrativa de cancelar o registo de um navio de pesca sem garantir a possibilidade de impor outras sanções não assegura efeitos dissuasores. Uma ação deste tipo também não assegura o controlo do Estado de pavilhão sobre os navios de pesca, conforme impõe o artigo 94.o da CNUDM. Acresce que o desempenho de São Cristóvão e Neves em matéria de cumprimento e repressão não é conforme com o ponto 18 do plano de ação internacional INN, que estipula que, à luz das disposições da CNUDM, cada Estado deve adotar medidas ou cooperar para assegurar que os nacionais sujeitos à sua jurisdição não apoiem nem exerçam a pesca INN. Além disso, a atuação de São Cristóvão e Neves neste domínio também não é conforme com as recomendações do ponto 21 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a assegurarem que as sanções aplicadas aos navios de pesca INN e, tanto quanto possível, aos nacionais sob a sua jurisdição são suficientemente severas para prevenir, dissuadir e eliminar eficazmente a pesca INN e privar os infratores dos benefícios decorrentes dessa pesca. Acresce que esta prática administrativa, que poderia incitar os operadores INN a registar navios INN, não é conforme com o artigo 94.o da CNUDM.
(1)

O artigo 20.o do Estatuto dispõe, no n.o 1, que «os deputados têm direito ao reembolso das despesas em que incorram no âmbito do exercício do seu mandato» e, no n.o 4, que «o Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito». Essas condições encontram-se estabelecidas, nomeadamente, nos artigos 22.o, 24.o e 66.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) («Medidas de Aplicação»).
(1)

Nos termos da Decisão 2010/452/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(4)

Nos termos do artigo 56.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a duração do mandato do primeiro presidente do Conselho nomeado após a entrada em vigor desse regulamento é de três anos, renovável uma vez por um período de cinco anos. Nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a duração do mandato do vice-presidente e dos quatro outros membros que exercem funções a tempo inteiro do Conselho é de cinco anos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 461/18

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2014

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2014

(2014/C 461/10)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

— o orçamento da União Europeia para o exercício de 2014 foi definitivamente aprovado em 20 de novembro de 2013 (2),

— em 17 de outubro de 2014, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 6 ao orçamento geral para o exercício de 2014,

— em 4 de dezembro de 2014, a Comissão apresentou uma proposta que incluía uma carta retificativa ao projeto de orçamento retificativo n.o 6 ao orçamento geral para o exercício de 2014,

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2014, alterado pela carta retificativa, foi adotada em 12 de dezembro de 2014.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Conselho O Presidente S. GIANNINI

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 51 de 20.2.2014, p. 1, com retificações no JO L 111 de 15.4.2014, p. 96, no JO L 124 de 25.4.2014, p. 30, e no JO L 322 de 7.11.2014, p. 1.
(3)

As medidas de proteção provisórias aplicadas no seguimento do foco em Hekendorp, nos Países Baixos, foram reexaminadas no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 20 de novembro de 2014. Essas medidas foram confirmadas e o anexo da referida decisão de execução foi alterado pela Decisão de Execução 2014/833/UE (5), a fim de ter em conta o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno de novos focos em Ter Aar e Kamperveen, onde são aplicadas restrições veterinárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 461/15

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2014

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2014

(2014/C 461/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

— o orçamento da União Europeia para o exercício de 2014 foi definitivamente aprovado em 20 de novembro de 2013 (2),

— em 2 de junho de 2014, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 3 ao orçamento geral para o exercício de 2014,

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2014 foi adotada em 12 de dezembro de 2014.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Conselho O Presidente S. GIANNINI

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 51 de 20.2.2014, p. 1, com retificações no JO L 111 de 15.4.2014, p. 96, no JO L 124 de 25.4.2014, p. 30, e no JO L 322 de 7.11.2014, p. 1.
—

dado que o projeto de orçamento retificativo n.o 8 ao orçamento geral para o exercício de 2014 necessita de ser adotado sem demora, justifica-se encurtar, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais, bem como o prazo de 10 dias previsto para a inscrição do ponto na ordem do dia provisória do Conselho, fixados no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 461/16

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2014

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2014

(2014/C 461/08)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

— o orçamento da União Europeia para o exercício de 2014 foi definitivamente aprovado em 20 de novembro de 2013 (2),

— em 9 de julho de 2014, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 4 ao orçamento geral para o exercício de 2014,

— em 16 de outubro de 2014, a Comissão apresentou uma proposta que incluía uma carta retificativa ao projeto de orçamento retificativo n.o 4 ao orçamento geral para o exercício de 2014,

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2014, alterado pela carta retificativa, foi adotada em 12 de dezembro de 2014.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Conselho O Presidente S. GIANNINI

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 51 de 20.2.2014, p. 1, com retificações no JO L 111 de 15.4.2014, p. 96, no JO L 124 de 25.4.2014, p. 30, e no JO L 322 de 7.11.2014, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 461/19

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2014

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2014

(2014/C 461/11)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

— o orçamento da União Europeia para o exercício de 2014 foi definitivamente aprovado em 20 de novembro de 2013 (2),

— em 17 de outubro de 2014, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 7 ao orçamento geral para o exercício de 2014,

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2014 foi adotada em 12 de dezembro de 2014.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Conselho O Presidente S. GIANNINI

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 51 de 20.2.2014, p. 1, com retificações no JO L 111 de 15.4.2014, p. 96, no JO L 124 de 25.4.2014, p. 30, e no JO L 322 de 7.11.2014, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 461/17

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2014

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2014

(2014/C 461/09)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

— o orçamento da União Europeia para o exercício de 2014 foi definitivamente aprovado em 20 de novembro de 2013 (2),

— em 8 de setembro de 2014, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 5 ao orçamento geral para o exercício de 2014,

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2014 foi adotada em 12 de dezembro de 2014.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Conselho O Presidente S. GIANNINI

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 51 de 20.2.2014, p. 1, com retificações no JO L 111 de 15.4.2014, p. 96, no JO L 124 de 25.4.2014, p. 30, e no JO L 322 de 7.11.2014, p. 1.
—

atendendo à necessidade de adotar uma posição do Conselho sobre o novo projeto de orçamento o mais rapidamente possível, com vista a que o orçamento seja definitivamente adotado antes do início do exercício de 2015, garantindo assim a continuidade da ação da União, justifica-se encurtar, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais, bem como o prazo de dez dias previsto para a inscrição do ponto na ordem do dia provisória do Conselho, fixados no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
(4)

Pela Decisão 2012/181/UE do Conselho (2), a Roménia foi autorizada, até 31 de dezembro de 2014, enquanto medida derrogatória, a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja, superior ao contravalor em moeda nacional de 65 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. Dado que este limiar mais elevado se traduziria numa diminuição das obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, com a possibilidade de as mesmas continuarem a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um novo prazo limitado.