DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial

(77/94/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (1)

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, (2)

Considerando que as diferenças entre as legislações nacionais respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial dificultam a sua livre circulação, podem criar condições desiguais de concorrência e têm, assim, uma incidência directa sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado comum;

Considerando que é necessário, por conseguinte, proceder à aproximação dessas legislações;

Considerando que esta aproximação implica numa primeira fase, a preparação de uma definição comum, a determinação de medidas que permitam garantir a proteção do consumidor contra as fraudes sobre a natureza dos produtos e a fixação das regras a que deve obedecer a rotulagem dos produtos em questão;

Considerando que, numa segunda fase, o Conselho deve adoptar as definições e determinar as características especiais aplicáveis a determinados grupos destes produtos;

Considerando que o termo dietético (ou regime) não tem a mesma acepção em todos os Estados-membros e que estes devem ter a possibilidade de tomar em consideração as práticas existentes aquando da execução da presente directiva;

Considerando que os produtos referidos na presente directiva são géneros alimentícios cuja composição e elaboração devem ser especialmente estudadas a fim de corresponderem às necessidades nutricionais especiais das pessoas a que são essencialmente destinados; que, por conseguinte, pode ser necessário prever derrogações das disposições gerais ou especiais aplicáveis aos géneros alimentícios, a fim de conseguir o objectivo nutricional específico;

Considerando que a determinação das modalidades relativas à recolha de amostras e dos métodos de análise necessários ao controlo dos aditivos, por um lado, e da composição e características de fabrico, por outro, dos diversos grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial é uma medida de execução de natureza técnica e que é conveniente atribuir a sua adopção à Comissão com o fim de simplificar e acelerar o precesso;

Considerando que, em todos os casos em que o Conselho atribui competência à Comissão para a execução de regras estabelecidas no domínio dos géneros destinados à alimentação humana, é conveniente prever um procedimento que institua uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

1. A presente directiva diz respeito aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

2. a) Os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial são géneros alimentícios que, devido à sua composição especial ou ao processo especial do seu fabrico, se distinguem claramente dos géneros alimentícios de consumo corrente, são adequados ao objectivo nutricional indicado e são comercializados com a indicação de que correspondem a esse objectivo;

b) Uma alimentação especial deve corresponder às necessidades nutricionais especiais:

(i) De certas categorias de pessoas cujo processo de assimilação ou metabolismo estão perturbados

ou

(ii) De certas categorias de pessoas que se encontram em condições fisiológicas especiais e que, por esse facto, podem retirar benefícios especiais de uma ingestão controlada de certas substâncias contidas nos alimentos

ou

(iii) Dos lactentes ou crianças de tenra idade, com boa saúde.

3. O Conselho, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 100o do Tratado, adoptará por directiva as disposições especiais aplicáveis a certos grupos de produtos definidos no presente artigo (directivas específicas).

Artigo 2o

1. A natureza ou a composição dos produtos referidos no artigo 1o deve ser tal que estes produtos sejam adequados ao objectivo nutricional especial a que se destinam.

2. Os produtos referidos no artigo 1o podem ser caracterizados pelos qualificativos dietético ou de regime.

Todavia, os Estados-membros podem limitar a utilização destes qualificativos aos produtos referidos no no 2, alínea b) i) ou alínea b) i) e ii), do artigo 1o.

3. Os Estados-membros devem proibir no comércio dos géneros alimentícios de consumo corrente e na respectiva publicidade:

a) A utilização dos qualificativos dietético ou de regime, isolados ou em combinação com outros termos, para designar estes géneros alimentícios;

b) Quaisquer outras indicações ou qualquer apresentação susceptíveis de fazer crer que se trata de um dos produtos definidos no artigo 1o.

4. Todavia, de acordo com as directivas específicas ou, na sua ausência, de acordo com as disposições nacionais, pode admitir-se, para os géneros alimentícios de consumo corrente que são adequados a uma alimentação especial, fazer menção desta propriedade. Essas mesmas disposições podem fixar as modalidades de acordo com as quais será dada esta indicação.

Artigo 3o

Os produtos referidos no artigo 1o devem igualmente obedecer às disposições obrigatórias aplicáveis aos géneros alimentícios de consumo corrente, excepto no que diz respeito à alterações introduzidas nestes produtos para os tornar conformes às definições previstas no artigo 1o e contanto que estas alterações sejam admitidas pelas directivas específicas ou, na sua ausência, pelas disposições nacionais.

Artigo 4o

1. A rotulagem de um produto referido no artigo 1o e as modalidades de acordo com as quais é realizada a sua apresentação e publicidade não devem atribuir a este produto propriedades de prevenção, tratemento e cura de uma doença humana, nem a elas fazer referência.

As directivas específicas ou, na sua ausência, as disposições nacionais podem prever derrogações ao primeiro parágrafo em casos excepcionais e bem determinados.

2. As directivas específicas ou, na sua ausência, as disposições nacionais fixarão as modalidades de acordo com as quais a rotulagem a apresentação e a publicidade podem aludir a un regime ou a uma categoria de pessoas às quais se destina um produto referido no artigo 1o.

3. O no 1 não prejudica a difusão de quaisquer informações ou recomendações adequadas destinadas exclusivamente às pessoas qualificadas no domínio da medicina, da nutrição ou da farmácia.

Artigo 5o

1. As disposições relativas à rotulagem dos géneros alimentícios em geral ou de determinados géneros alimentícios de consumo corrente aplicam-se aos produtos referidos no artigo 1o.

2. A rotulagem dos produtos referidos no artigo 1o inclui, além disso, as menções seguintes:

a) As características nutricionais especiais que acompanham a denominação. Todavia, no caso dos produtos referidos no no 2, alínea b) iii), do artigo 1o, esta menção pode ser substituída pela indicação do seu destino;

b) Os elementos especiais da composição qualitativa e quantitativa ou o processo especial de fabrico que conferem ao produto as suas características nutricionais especiais;

c) O valor energético disponível expresso em kJ e kcal, bem como o teor em glúcidos, prótidos e lípidos por 100 g ou 100 ml de produto comercializado e, eventualmente, por quantidade proposta para o consumo, no caso de o produto ser assim apresentado.

Todavia, se este valor energético for inferior a 50 kJ (12 kcal) por 100 g ou 100 ml do produto comercializado, as indicações referidas podem ser substituídas quer pela expressão «valor energético inferior a 50 kJ (12 kcal) por 100 g» quer pela expressão «valor energético inferior a 50 kJ (12 kcal) por 100 ml»;

d) A quantidade líquida;

e) As indicações previstas, se for caso disso, pelas directivas específicas ou, na sua ausência, pelas disposições nacionais.

3. A presente directiva não prejudica as legislações nacionais que prevêem a indicação:

- de uma lista dos ingredientes, incluindo os aditivos;

- de uma data.

Artigo 6o

1. Os produtos referidos no artigo 1o só podem ser comercializados sob a forma de pré-embalagem e de tal modo que a embalagem os cubra inteiramente.

2. Todavia, os Estados-membros podem prever derrogações para o comércio a retalho, devendo, neste caso as indicações previstas no artigo 5o acompanhar o produto no momento da sua apresentação.

Artigo 7o

1. Sem prejuízo dos artigos 3o, 5o et 12o, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que o comércio dos produtos referidos no artigo 1o, conformes às definições e regras previstas na presente directiva ou nas directivas específicas, não possa ser dificultado pela aplicação das disposições nacionais não harmonizadas que regulam a composição, as características de fabrico, o acondicionamento ou a rotulagem destes produtos ou dos géneros alimentícios en geral.

2. O no 1 não é aplicável às disposições não harmonizadas justificadas por motivos:

- de protecção da saúde pública;

- de repressão das fraudes, contanto que essas disposições não sejam de natureza a dificultar a aplicação das definições e regras previstas pela presente directiva;

- de protecção da propriedade industrial e comercial, de indicações de proveniência, de denominações de origem e de repressão da concorrência desleal.

Artigo 8o

1. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, determinará, na medida do necessário, os critérios de pureza das substâncias com objectivo nutricional especial e dos aditivos cuja utilização é autorizada para cada grupo de produtos referido no artigo 1o.

2. Serão determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 9o:

a) As modalidades de colheita de amostras e os métodos de análise necessários ao controlo dos critérios de pureza referidos no no 1;

b) As modalidades relativas à colheita de amostras e os métodos de análise necessários ao controlo da composição e das características de fabrico dos diversos grupos de produtos referidos no artigo 1o, incluindo a definição dos defeitos e das unidades defeituosas.

Artigo 9o

1. Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente artigo, o assunto será submetido à apreciação do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, instituído pela Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969, a seguir denominado «Comité», pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão submeterá ao Comité un projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Pronunciar-se-á por maioria de quarenta e um votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participará na votação.

3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem conformes ao parecer do Comité;

b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;

c) Se, decorrido o prazo de três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.

Artigo 10o

O artigo 9o é aplicável durante o período de dezoito meses a contar da data em que o assunto foi submetido pela primeira vez à apreciação do Comité nos termos do artigo 9o.

Artigo 11o

A presente directiva não se aplica aos produtos destinados à exportação para fora da Comunidade.

Artigo 12o

No prazo de dezoito meses a contar da notificação da presente directiva, os Estados-membros alterarão, se necessário, as suas legislações para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão. A legislação assim alterada será aplicada de modo a:

- permitir, dois anos após a notificação da presente directiva, o comércio dos produtos conformes à presente directiva, sem prejuízo das disposições nacionais que se aplicam na ausência das directivas específicas;

- proibir, três anos após a notificação da presente directiva, o comércio dos produtos não conformes à presente directiva.

Artigo 13o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

A.P.L.M.M. van der STEE

(1) JO no C 139 de 28. 10. 1969, p. 39.(2) JO no C 10 de 27. 1. 1970, p. 27.