PT Jornal Oficial da União Europeia C 368/1

PARECER DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2013

sobre o Programa de Parceria Económica de Espanha

2013/C 368/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) visa garantir a disciplina orçamental na União e estabelece o quadro destinado à prevenção e correção dos défices excessivos das administrações públicas. Baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade financeira, apoiando desse modo a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e emprego.

(2) O Regulamento (UE) n.o 473/2013 prevê disposições para melhorar o acompanhamento das políticas orçamentais na área do euro e garantir que os orçamentos nacionais são coerentes com as orientações de política económica formuladas no contexto do PEC e do Semestre Europeu. Uma vez que as medidas puramente orçamentais poderiam ser insuficientes para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo, podem revelar-se necessárias políticas e reformas estruturais suplementares.

(3) O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 define as modalidades dos programas de parceria económica que deverão ser apresentados pelos Estados-Membros cuja divisa seja o euro submetidos a um procedimento relativo aos défices excessivos. Ao definir um roteiro de medidas destinadas a contribuir para uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo, o programa de parceria económica deverá especificar, designadamente, as principais reformas orçamentais-estruturais, nomeadamente no respeitante à tributação, regimes de pensões e sistemas de saúde, e quadros orçamentais.

(4) Em 27 de abril de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/417/CE (2) nos termos da qual a Espanha foi submetida a um procedimento de défice excessivo. Em 21 de junho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no contexto de um défice excessivo iniciado antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 473/2013.

(5) Em 1 de outubro de 2013, e no prazo previsto no artigo 9.o, n.o 3, e no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 473/2013, Espanha apresentou à Comissão e ao Conselho o seu programa de parceria económica, que enuncia, nomeadamente, reformas orçamentais-estruturais tendentes a garantir uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo. O programa de parceria económica inclui medidas destinadas a aplicar as recomendações específicas por país (REP) de 2013 dirigidas à Espanha na Recomendação do Conselho de 9 de julho (3) («Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013»): i) assegurar um saneamento orçamental diferenciado e propício ao crescimento (REP n.os 1 e 2); ii) restabelecer as condições de empréstimo à economia (REP n.o 3); iii) lutar contra o desemprego e as consequências sociais da crise (REP n.os 4, 5 e 6); iv) promover a competitividade e o crescimento (REP n.os 7 e 8); e v) modernizar a administração pública (REP n.o 9).

(6) As medidas orçamentais-estruturais que Espanha se propõe aplicar são as seguintes: i) acompanhamento rigoroso da evolução das finanças públicas a nível regional e a nível local; ii) criação de uma instituição orçamental independente; iii) redução das despesas nos setores da saúde e da administração pública; iv) eliminação dos pagamentos em atraso às empresas por parte do setor público; v) redução do grau de inércia dos preços nas despesas e nas receitas públicas; vi) sustentabilidade dos regimes de pensões; vii) simplificação e melhoria da eficiência do sistema fiscal; viii) luta contra a economia informal, e ix) aumento da eficiência da administração pública. Se forem aplicadas de forma eficiente, estas medidas deverão contribuir para a correção duradoura da situação de défice excessivo de Espanha.

(7) O programa de parceria económica de Espanha faz igualmente um balanço dos progressos realizados para melhorar o acompanhamento das finanças das regiões em conformidade com a Lei Orgânica de Estabilidade Orçamental (LOEP), o Fundo de Liquidez das Regiões e o Mecanismo de Pagamento aos Fornecedores. No entanto, não contempla medidas suplementares para reforçar a execução rigorosa e transparente das medidas preventivas e corretivas previstas na LOEP, incluindo, por exemplo, através da publicação atempada de relatórios trimestrais de avaliação dos planos económicos e financeiros das regiões, bem como as razões que justificam a decisão de ativar ou não as sanções contra as entidades não conformes.

(8) A criação de uma instituição orçamental independente, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 473/2013, deverá permitir um controlo reforçado das finanças públicas em Espanha, bem como a deteção precoce dos desvios em relação aos objetivos orçamentais. Esta instituição orçamental independente fornecerá aconselhamento sobre a ativação de medidas de prevenção, correção e execução previstas na LOEP, bem como sobre a definição dos objetivos orçamentais das regiões. No entanto, algumas das disposições institucionais que visam garantir a independência funcional e operacional da instituição orçamental poderiam ter sido reforçadas.

(9) Embora o programa de parceria económica não chegue propriamente a apresentar planos para um reexame sistemático aprofundado das principais rubricas de despesas, como indicado nas REP de 2013 para março de 2014 o mais tardar, as medidas de racionalização das despesas nos domínios da saúde, da política de emprego e das administrações públicas dão informações sobre algumas das principais rubricas das despesas. No que diz respeito às despesas de saúde, a revisão do cabaz de prestações e dos preços de referência dos produtos farmacêuticos, bem como a introdução de uma plataforma de centralização das aquisições de material médico, poderá traduzir-se numa utilização mais eficiente dos recursos públicos. Relativamente à administração pública, as reformas deverão permitir realizar economias durante um período de três anos graças ao aumento da eficiência geral, nomeadamente eliminando a duplicação de estruturas administrativas, racionalizando a administração dita «institucional» e reformando as entidades locais. Para realizar as economias esperadas será necessário uma execução e um acompanhamento rigorosos de todas estas medidas. A apropriação a nível regional da reforma da administração pública é igualmente essencial para obter ganhos de eficiência a médio prazo.

(10) A revisão em curso da LOEP visa reforçar os poderes de controlo do Ministério das Finanças no que diz respeito aos fundos e à situação das dívidas em atraso dos diferentes níveis das administrações públicas. O objetivo é eliminar as dívidas em atraso do setor público na dívida comercial e evitar que a acumulação da dívida comercial crie riscos para a sustentabilidade financeira de uma administração pública. Deste modo, o projeto de lei reforça a disciplina orçamental em todos os subsetores das administrações públicas.

(11) O projeto de lei sobre a desindexação visa abandonar os sistemas de indexação para os preços e taxas fixados por via administrativa. Não cobre os mecanismos existentes de negociação coletiva, os instrumentos do setor financeiro nem os regimes de pensões, sendo estes últimos objeto de uma reforma distinta tal como referido no considerando 12. Após a sua entrada em vigor, a lei deverá permitir realizar algumas economias orçamentais e, ao mesmo tempo, contribuir para reduzir os efeitos secundários sobre os preços, apoiando, o poder de compra e a competitividade.

(12) As modificações previstas ou realizadas recentemente no que respeita ao sistema de pensões são consideráveis. A proposta de regulamento sobre o fator de sustentabilidade e a nova fórmula de indexação das pensões, — juntamente com a reforma antecipada adotada em março de 2013 — constituem passos importantes para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas e conter a o rápido aumento das despesas com as pensões.

(13) Quanto à revisão sistemática do sistema fiscal (REP n.o 2), o programa de parceria económica remete para as conclusões de um grupo de peritos que serão apresentadas em fevereiro de 2014 e avaliadas pelo Governo posteriormente. Esse programa apresenta igualmente medidas, como o novo imposto sobre os gases fluorados, que vêm dar resposta à recomendação de tomar medidas adicionais no domínio da fiscalidade ambiental.

(14) O programa de parceria económica refere igualmente medidas para combater a fraude fiscal e o trabalho não declarado, incluindo, nomeadamente, um plano anual sobre controlos fiscais e aduaneiros, a adotar no início de 2014, bem como a continuação da execução do plano de luta contra a fraude em matéria de emprego e de segurança social. Esses esforços deverão gerar receitas adicionais, contribuindo assim para o esforço de consolidação orçamental.

(15) No programa de parceria económica é dedicada especial atenção às questões relacionadas com o mercado de trabalho, incluindo a avaliação da reforma do mercado de trabalho de 2012, a reforma em curso das políticas ativas do mercado de trabalho, a aplicação da estratégia para o emprego e o empreendedorismo dos jovens e a criação de parcerias público-privadas no domínio dos serviços de emprego. No entanto, além da cooperação com as agências privadas de emprego, não existem planos concretos para prosseguir a modernização dos serviços públicos de emprego. Além disso, na sequência da avaliação da reforma do mercado de trabalho de 2012, o programa de parceria económica não prevê medidas destinadas a reforçar esta reforma. Dito isto, essa reforma parece ter fomentado a flexibilidade interna, bem como a moderação salarial das empresas, limitando, assim, em circunstâncias iguais, as supressões de postos de trabalho.

(16) As reformas dos mercados de bens e de serviços estão igualmente a avançar na direção certa. O programa de parceria económica fornece informações sobre medidas como o projeto de lei que visa garantir a unidade do mercado, o projeto de lei sobre as profissões liberais e a lei sobre o empreendedorismo. Além disso, o programa de parceria económica sublinha as medidas destinadas a reduzir o défice tarifário da eletricidade. Essas medidas, ainda por concluir, poderão ajudar a conter o aumento da dívida ligada às tarifas da eletricidade, bem como o respetivo passivo contingente para as finanças públicas,

ADOTOU O PRESENTE PARECER:

O programa de parceria económica de Espanha apresentado à Comissão e ao Conselho em 1 de outubro de 2013 inclui um conjunto adequado, em larga medida, de reformas orçamentais-estruturais, que contribuirão para uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo. O programa de parceria económica confirma o programa de reformas, bem como o calendário para as reformas orçamentais e outras reformas estruturais incluídas no programa nacional de reformas de 2013 e no programa de estabilidade, dando, em alguns casos, mais pormenores sobre o conteúdo das medidas e os respetivos calendários previstos. Até à data, apenas algumas das recomendações formuladas pelo Conselho foram objeto de medidas concretas. É o caso, por exemplo, da análise sistemática das principais rubricas de despesas com vista a melhorar a eficiência das despesas públicas (REP n.o 1). Além disso, no que diz respeito à revisão do sistema fiscal (REP n.o 2), o programa de parceria económica remete essencialmente para as conclusões de um grupo de peritos fiscalistas previstas para fevereiro de 2014. Na maior parte dos casos, as reformas ainda não foram adotadas e/ou totalmente executadas, e a execução rápida e integral constitui um elemento-chave para o êxito do programa de parceria económica. A Comissão e o Conselho acompanharão a aplicação das reformas no contexto do Semestre Europeu.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013. Pelo Conselho O Presidente R. ŠADŽIUS

(1) JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

(2) Decisão 2009/417/CE do Conselho, de 27 de abril de 2009, sobre a existência de um défice excessivo em Espanha (JO L 135 de 30.5.2009, p. 25).

(3) Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2013 e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2012-2016 (JO C 217 de 30.7.2013, p. 81).