REGULAMENTO (CEE) No 2070/91 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 441/88 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 39o,

Considerando que é conveniente evitar que o abastecimento em produtos vitícolas provenientes das diversas regiões de produção constitua um meio de não respeitar as obrigações de destilação; que, para o efeito, é necessário precisar as regras de cálculo dos volumes de produção, os rendimentos e as tabelas de destilação obrigatória aplicáveis aos produtores em causa e prever a comunicação destes dados às autoridades competentes para obtenção da declaração de produção, prevista no Regulamento (CEE) no 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2776/90 (4);

Considerando que há que precisar de modo uniforme, em relação ao conjunto das medidas de destilação do sector vitivinícola, as consequências da superação de determinados prazos; que, em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória previstas no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 467/90 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 441/88 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 6o é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

« 4. Em relação a cada produtor que tenha comprado produtos a montante do vinho, provenientes de diversas regiões de produção, será estabelecido um volume de produção distinto por cada região em que o abastecimento tenha ocorrido.

Nesse caso, o produtor em causa deve comunicar, ao mesmo tempo que a declaração de produção que tem que apresentar em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3929/87 e às mesmas autoridades, a discriminação dos produtos declarados por região de proveniência. ».

2. O artigo 7o é completado pelo parágrafo seguinte:

« Quando os produtos comprados forem provenientes de diversas regiões de produção, será calculado um rendimento por cada região de produção. ».

3. No artigo 8o, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - da tabela progressiva, estabelecida de acordo com o no 2 do artigo 5o,

a) Em relação à região de produção em que se encontra a exploração do produtor,

b) E, se for caso disso, em relação a cada uma das regiões de produção em que tenha ocorrido um abastecimento. ».

4. No artigo 16o são suprimidos o terceiro e quarto parágrafos do no 3 e o no 4.

5. No artigo 17o é suprimido o segundo parágrafo do no 2.

6. No artigo 18o é suprimido o terceiro parágrafo do no 6.

7. Ao artigo 22o é aditado um novo número, com a seguinte redacção:

« 2. No caso de o destilador não cumprir as suas obrigações nos prazos fixados, a ajuda será diminuída do seguinte modo:

a) No que diz respeito ao pagamento do preço de compra ao produtor, previsto no artigo 13o, a ajuda será diminuída de 1 % por dia de atraso durante um período de um mês.

Após um mês de atraso, a ajuda não será paga;

b) No que diz respeito:

- à comunicação da prova de pagamento do preço de compra, prevista no no 3 do artigo 16o,

- à apresentação do pedido de ajuda, prevista no no 2 do artigo 16o e no no 5 do artigo 18o,

- à entrega do álcool, prevista no no 1 do artigo 17o,

a ajuda será diminuída de 0,5 % por dia de atraso durante um período de dois meses.

Após dois meses de atraso, a ajuda não será paga;

c) No que diz respeito:

- à comunicação de uma relação das quantidades destiladas e dos produtos obtidos, prevista no no 5 do artigo 12o,

- à comunicação de uma relação das quantidades entregues para elaboração de vinho aguardentado, prevista no no 4 do artigo 18o,

a ajuda será diminuída de 0,1 % por dia de atraso.

Se tiver sido concedida previamente uma ajuda, a garantia correspondente será liberada em proporção da ajuda efectivamente devida. Se a ajuda não for devida, a garantia ficará perdida. ».

Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 369 de 29. 12. 1987, p. 59. (4) JO no L 267 de 29. 9. 1990, p. 30. (5) JO no L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. (6) JO no L 48 de 24. 2. 1990, p. 29.