PT Jornal Oficial da União Europeia L 158/23

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Junho de 2005

relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas

[notificada com o número C(2005) 1818]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/449/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE, os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas ou isenções aos veículos que só ocasionalmente circulam na via pública do Estado-Membro de registo e que são utilizados por pessoas singulares ou colectivas cuja actividade principal não é o transporte de mercadorias, desde que os transportes efectuados por esses veículos não provoquem distorções de concorrência e sob reserva de acordo da Comissão.

(2) A França solicitou à Comissão que concedesse o seu acordo à isenção do imposto sobre os veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas utilizados exclusivamente no âmbito de obras públicas e industriais em França, nos termos da Directiva 1999/62/CE.

(3) As condições do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o estão preenchidas, na medida em que os referidos veículos só ocasionalmente circulam na via pública, não são utilizados para o transporte de mercadorias e não ocasionam distorções da concorrência, já que apenas podem ser utilizados para transportar os equipamentos instalados com carácter permanente no veículo e usados como tal.

(4) A duração desta aprovação deve ser limitada.

(5) É por conseguinte conveniente aprovar a isenção solicitada pela França,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Pela presente decisão e nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE, a Comissão aprova, até 31 de Dezembro de 2009, a isenção do imposto sobre os veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas utilizados exclusivamente para o transporte de equipamentos instalados com carácter permanente no âmbito de obras públicas e industriais em França:

1) Aparelhos de elevação e de movimentação automotores (gruas instaladas num quadro adequado para utilização em estrada);

2) Bombas ou estações de bombagem móveis, instaladas com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada;

3) Grupos compressores móveis, instalados com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada;

4) Betoneiras e bombas para betão instaladas com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada (excluindo camiões-betoneira utilizados para o transporte de betão);

5) Grupos electrogéneos móveis, instalados com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada;

6) Máquinas para furação móveis instaladas com carácter permanente num quadro adequado para utilização em estrada.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2005. Pela Comissão Jacques BARROT Vice-Presidente

(1) JO L 187 de 20.7.1999, p. 42. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.