PT Jornal Oficial da União Europeia L 301/3

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1179/2011 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2011

que estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via electrónica, nos termos do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 5,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 211/2011 estabelece que, nos casos em que as declarações de apoio são recolhidas por via electrónica, o sistema utilizado para o efeito deve satisfazer determinadas condições técnicas e de segurança e deve ser certificado pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.

(2) Um sistema de recolha por via electrónica, na acepção do Regulamento (UE) n.o 211/2011, consiste num sistema de informação, composto por software, hardware, ambiente de alojamento, processos específicos desta actividade e pessoal, com vista a proceder à recolha por via electrónica de declarações de apoio.

(3) O Regulamento (UE) n.o 211/2011 define os requisitos que os sistemas de recolha por via electrónica devem satisfazer para serem certificados e estabelece que a Comissão deve adoptar especificações técnicas para a aplicação desses requisitos.

(4) O projecto Top 10 2010 do OWASP (Open Web Application Security Project) oferece uma panorâmica dos riscos mais críticos, em termos de segurança, das aplicações web e das ferramentas para combater esses riscos; as especificações técnicas foram, pois, elaboradas com base nos resultados do referido projecto.

(5) A aplicação das especificações técnicas pelos organizadores deve ser de molde a garantir a certificação, pela autoridade competente de cada Estado-Membro, dos sistemas de recolha por via electrónica e a contribuir para assegurar que são postas em prática as adequadas medidas técnicas e organizativas necessárias para dar cumprimento às obrigações impostas pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que respeita à segurança das actividades de tratamento de dados, tanto na fase de concepção do sistema de tratamento de dados como no decurso do tratamento propriamente dito, a fim de preservar a segurança e, desse modo, impedir qualquer tratamento não autorizado e proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, ou a divulgação ou acesso não autorizados.

(6) O processo de certificação deve ser facilitado pela utilização, pelos organizadores, do software disponibilizado pela Comissão nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 211/2011.

(7) Os organizadores de iniciativas de cidadania, enquanto responsáveis pelo tratamento dos dados, devem, ao proceder à recolha de declarações de apoio por via electrónica, aplicar as especificações técnicas definidas no presente regulamento, a fim de garantir a protecção dos dados pessoais a tratar. Nos casos em que o tratamento é efectuado por uma entidade especializada, os organizadores devem assegurar que essa entidade actua apenas mediante instruções dos organizadores e que aplica as especificações técnicas definidas no presente regulamento.

(8) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 8.o, que dispõe que todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.

(9) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As especificações técnicas a que se refere o artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 constam do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2011. Pela Comissão O Presidente José Manuel BARROSO

(1) JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

(2) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.