PT Jornal Oficial da União Europeia L 138/86

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de maio de 2014

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972, sobre a adaptação do Protocolo n.o 3 do Acordo (Definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa), na sequência da adesão da Croácia à União Europeia

(2014/266/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de julho de 1972 (1) («Acordo»).

(2) Na sequência da adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, o comércio entre a Croácia e a Confederação Suíça («Suíça») está subordinado ao Acordo e a aplicação dos acordos comerciais celebrados entre a Croácia e a Suíça antes da adesão da Croácia é descontinuada desde essa data.

(3) A fim de assegurar o bom funcionamento do Acordo e com vista a facilitar o trabalho dos operadores económicos e das administrações aduaneiras, o Protocolo n.o 3 deverá ser, pois, alterado em conformidade.

(4) Nos termos do artigo 39.o do Protocolo n.o 3, o Comité Misto pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo.

(5) A posição da União no âmbito do Comité Misto UE-Suíça deverá, pois, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto UE-Suíça no que se refere à alteração do Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de julho de 1972 baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. STOURNARAS

(1) JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.

PROJECTO DECISÃO N.o …/2014 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA de … de 2014 que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas, em 22 de julho de 1972, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 11.o, Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado «Protocolo n.o 3», nomeadamente o artigo 39.o, Considerando o seguinte: (1) A República da Croácia, a seguir designada «Croácia», aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. (2) Na sequência da adesão da Croácia, o comércio entre a Croácia e a Confederação Suíça («Suíça») é abrangido pelo Acordo e a aplicação dos acordos comerciais celebrados entre a Suíça e a Croácia é descontinuada desde essa data. (3) Com efeitos desde a data da adesão da Croácia, as mercadorias originárias da Croácia e importadas na Suíça no âmbito do Acordo devem ser tratadas como originárias da União. (4) Desde 1 de julho de 2013, o comércio entre a Croácia e a Suíça deverá, por conseguinte, estar subordinado ao Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente ato. (5) A fim de assegurar um processo de transição harmonioso e garantir a segurança jurídica, são necessárias algumas alterações técnicas do Protocolo n.o 3, bem como medidas transitórias. (6) O anexo IV, ponto 5, do Ato de Adesão de 2012 prevê procedimentos e medidas transitórias semelhantes. (7) O Protocolo n.o 3, sob reserva das disposições transitórias que se seguem, deverá ser, pois, aplicado com efeitos desde 1 de julho de 2013, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: SECÇÃO I ALTERAÇÕES TÉCNICAS DO TEXTO DO PROTOCOLO Artigo 1.o Regras de origem O Protocolo n.o 3 é alterado do seguinte modo: a) O anexo IV-A é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão; b) O anexo IV-B é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão. SECÇÃO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 2.o Prova de origem e cooperação administrativa 1. As provas de origem regularmente emitidas pela Croácia ou pela Suíça ou elaboradas no âmbito de acordos preferenciais aplicados entre estes países devem ser aceites reciprocamente, desde que: a) A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo; b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos ou elaborados o mais tardar no dia anterior ao da adesão; e c) A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Croácia ou na Suíça, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais aplicáveis, nesse momento, entre a Croácia e a Suíça, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão. 2. A Croácia é autorizada a conservar as autorizações mediante as quais lhe foi conferido o estatuto de «exportadores autorizados» no âmbito dos acordos preferenciais aplicados entre a Croácia e a Suíça antes da data de adesão, desde que: a) Tal disposição esteja igualmente prevista no Acordo celebrado antes da data de adesão entre a Suíça e a Comunidade; e b) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse Acordo. Tais autorizações devem ser substituídas,no prazo de um ano após a data de adesão, por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo. 3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito do acordo preferencial referido nos n.os 1 e 2 devem ser aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Suíça ou da Croácia durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação. Artigo 3.o Mercadorias em trânsito 1. As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Croácia para a Suíça, ou da Suíça para a Croácia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 3 e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Croácia ou na Suíça. 2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de julho de 2013. Feito em …, em … Pela Comissão Mista O Presidente

ANEXO I «ANEXO IV-a TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FATURA A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas. Versão búlgara Износителят на продуктите, обхванати от този документ — митническо разрешение № … (1), декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2). Versão espanhola El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no … (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (2). Versão checa Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení… (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v … (2). Versão dinamarquesa Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2). Versão alemã Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind. Versão estónia Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti. Versão grega Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ' αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2). Versão inglesa The exporter of the products covered by this document (customs authorization No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin. Versão francesa L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (2). Versão croata Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br … (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi… (2) preferencijalnog podrijetla. Versão italiana L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2). Versão letã To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme … (2). Versão lituana Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės. Versão húngara A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes … (2) származásúak. Versão maltesa L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali … (2). Versão neerlandesa De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2). Versão polaca Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) oświadcza, że — jeśli wyraźnie nie określono inaczej — produkty te mają … (2) pochodzenie preferencyjne. Versão portuguesa O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2). Versão romena Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2). Versão eslovaca Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia… (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2) Versão eslovena Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo. Versão finlandesa Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2) Versão sueca Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyn– dighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2) (3) (Local e data) (4) (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara) (1) Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. (2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção “CM”. (3) Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento. (4) Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.»