Decisão da Comissão

de 17 de Julho de 2002

relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à empresa Acciaierie di Sicilia SpA

[notificada com o número C(2002) 2594]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/938/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4.o,

Tendo em conta a Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 6.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as referidas normas(2) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 20 de Dezembro de 2001, registada em 21 de Dezembro, a Itália notificou a Comissão da sua intenção de conceder um auxílio em relação a quatro projectos respeitantes à Acciaierie di Sicilia SpA.

(2) Por carta de 15 de Fevereiro de 2002, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 5 do artigo 6.o da Decisão n.o 2496/96/CECA (a seguir denominada "Código dos auxílios à siderurgia") relativamente ao auxílio.

(3) A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou os interessados a comunicarem-lhe as suas observações sobre o auxílio.

(4) Por carta de 12 de Abril de 2002, a Itália retirou a notificação de todas as medidas de auxílio exceptuando uma (a aquisição de uma instalação de purificação dos fumos provenientes do forno eléctrico) que é objecto da presente decisão. Além disso, informou a Comissão que, na perspectiva do prazo de 22 de Julho prevista no Código dos auxílios à siderurgia para o pagamento do auxílio, só será paga a primeira parcela do auxílio.

(5) Por carta de 17 de Abril, a UK Steel Association apresentou observações sobre o auxílio. A Comissão transmitiu-as à Itália que, por carta de 16 de Maio de 2002, respondeu com novas observações sobre o assunto.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

(6) A Acciaierie di Sicilia é uma empresa produtora de aço propriedade do grupo Alfa Acciai. A empresa foi criada em Maio de 1998 e permaneceu inactiva até Março de 1999, data em que adquiriu as unidades produtivas da Acciaierie Megara encerradas desde 1996. A Acciaierie di Sicilia relançou a unidade de produção de produtos laminados em Abril de 1999 e a da produção de aço em Outubro do mesmo ano.

(7) O auxílio é concedido pelo Ministério das Actividades Produtivas ao abrigo da Lei n.o 488/92 relativa à concessão de auxílios nas áreas em declínio. O auxílio foi aprovado em 9 de Abril de 2001 sob reserva de autorização da Comissão Europeia.

(8) Na sequência da retirada parcial da notificação antes referida (ver considerando 4), o auxílio só se destina a um projecto. O auxílio concedido ao abrigo da Lei n.o 488/92 é calculado com base numa percentagem expressa em equivalente subvenção líquido (ESL) dentro do limite máximo de auxílio aprovado pela Comissão Europeia para o regime de auxílio previsto, com base nas dimensões da empresa e na localização da unidade de produção. No caso da Acciaierie di Sicilia, a percentagem aprovada pela Itália é de 17,5 % ESL que corresponde a 680000 euros a pagar em três parcelas. Porém, só será paga uma parcela. Por conseguinte, o auxílio efectivo ascende a 220000 euros.

(9) O auxílio destina-se à aquisição de uma instalação de purificação dos fumos provenientes do forno eléctrico. O forno de fusão dispõe actualmente de uma única instalação de aspiração primária dos fumos produzidos durante a fase de fusão, quando a cúpula do forno está coberta, mas não purifica os fumos que se libertam quando o forno está descoberto para as fases de carga e de descarga. Os limites de emissões das poeiras estabelecidos pela Região da Sicília em 1992, que são respeitados pela actual instalação, correspondem a 25 mg/m3. Com a nova instalação, as emissões serão reduzidas em 40 % e, portanto, corresponderão a 15 mg/m3. O investimento não gera uma redução de custos. Os custos elegíveis ascendem a 2400030 euros e correspondem a instalações e equipamentos.

III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

(10) A UK Steel Association declarou que o investimento pode ser considerado um autêntico investimento ambiental. Em sua opinião, porém, era indispensável que a Itália demonstrasse que as normas ambientais em referência estavam em vigor à data de início de actividade da instalação.

IV. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

(11) A partir do momento em que as dúvidas levantadas pela Comissão se deviam principalmente à ausência de informações na notificação, as autoridades italianas limitaram-se a fornecer as informações que faltavam.

V. AVALIAÇÃO

(12) A Acciaierie di Sicilia SpA fabrica produtos siderúrgicos abrangidos pelo anexo I do Tratado CECA. Trata-se, portanto, de uma empresa na acepção do artigo 80.o do mesmo Tratado a que é aplicável o Código dos auxílios à siderurgia.

(13) O Código dos auxílios à siderurgia prevê, no seu artigo 3.o, a possibilidade de as empresas siderúrgicas receberem auxílios para investimentos ambientais. As condições para avaliar a compatibilidade de tais auxílios com o mercado comum estão estabelecidas no anexo ao Código dos auxílios à siderurgia e no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(4) a seguir denominado "enquadramento dos auxílios ao ambiente de 1994").

(14) Em conformidade com o enquadramento dos auxílios ao ambiente de 1994, os auxílios a favor dos investimentos em instalações ou equipamentos destinados a reduzir ou eliminar a poluição, permitindo à empresa atingir níveis de protecção do ambiente significativamente mais elevados que os previstos pelas normas obrigatórias, serão autorizados até ao nível máximo de 30 % brutos dos custos elegíveis (primeiro parágrafo da secção B).

(15) O anexo do Código dos auxílios à siderurgia estabelece, no que diz respeito às empresas que decidam introduzir melhorias significativas em relação ao nível de protecção do ambiente, que qualquer vantagem em termos de redução dos custos de produção que possam resultar destes níveis significativamente mais elevados de protecção do ambiente deve ser deduzida dos custos elegíveis ao benefício dos auxílios.

(16) É de salientar, no caso em apreço, que a nova instalação melhorará significativamente o nível de protecção do ambiente mas não determinará menores custos de produção. Além disso, a intensidade do auxílio proposto (9,2 %) é inferior ao limite máximo estabelecido no ponto 3.2 da secção B do Enquadramento dos auxílios ao ambiente de 1994 (30 %).

VI. CONCLUSÃO

(17) Com base nestas considerações, o auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à empresa Acciaierie di Sicilia SpA ao abrigo da Lei n.o 448/92 e que ascende a 220000 euros é compatível com o mercado comum. No que diz respeito à parte restante do auxílio notificado, tendo em conta a retirada da notificação (ver considerando 4), é encerrado o procedimento iniciado em 15 de Fevereiro de 2002,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal no montante de 220000 euros, destinado à aquisição de uma instalação de purificação dos fumos provenientes do forno eléctrico, que a Itália tenciona conceder à empresa Acciaierie di Sicilia SpA ao abrigo da Lei n.o 448/92, é compatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2002.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.

(2) JO C 70 de 19.3.2002, p. 4.

(3) Ver nota de pé-de-página 2.

(4) JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.