ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(6)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Bélgica antes de 1 de abril de 2014, da apresentação do Programa de Estabilidade para 2014 e das previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, as seguintes conclusões são justificadas: — Tendo atingido o ponto culminante de 5,6 % do PIB em 2009, dos quais cerca de 0,7 % do PIB eram devidos a fatores pontuais, o défice das administrações públicas da Bélgica foi reduzido para 2,6 % do PIB em 2013, em linha com a decisão 2013/370/UE do Conselho (5). A melhoria deveu-se a uma consolidação orçamental significativa, bem como a uma melhoria das condições cíclicas. — O Programa de Estabilidade para 2014-2017, adotado pelo Governo belga em 30 de abril de 2014, prevê uma diminuição do défice para 2,15 % do PIB em 2014 e em seguida para 1,4 % do PIB em 2015. Segundo as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, baseadas no pressuposto de que se mantém a política atual, deverá registar-se um défice de 2,6 % do PIB em 2014 e de 2,8 % do PIB em 2015. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões. — Após uma melhoria de 0,7 % do PIB em 2013, o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, deverá manter-se estável em 2014 e piorar ligeiramente em 2015, com base num cenário de políticas inalteradas. Nesse contexto, parece estar a surgir neste momento uma nova diferença de 0,5 % do PIB em relação ao ajustamento necessário do saldo estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2014, o que sugere que será necessário reforçar as medidas orçamentais a fim de assegurar a plena conformidade com a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta o novo risco emergente de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento necessária e a violação do valor de referência para a dívida. — O rácio dívida/PIB aumentou em cerca de 5 pontos percentuais entre 2009 e 2013, atingindo 101,5 %, em parte devido à contribuição da Bélgica para a ajuda financeira aos Estados-Membros da área do euro. A dívida bruta das administrações públicas deverá manter-se em torno deste nível em 2014 e 2015.
1)

Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 é de 5 250 000 EUR.».
2.

São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante da Secção A do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC as pessoas a seguir enumeradas: Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista 180. Ahmad al-Qadri Data de nascimento: 1956 Ministro da Agricultura e da Reforma Agrária. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. 24.6.2014 181. Suleiman Al Abbas Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. 24.6.2014 182. Kamal Eddin Tu'ma Data de nascimento: 1959 Ministro da Indústria. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. 24.6.2014 183. Kinda al-Shammat (t.c.p. Shmat) Data de nascimento: 1973 Ministro dos Assuntos Sociais. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. 24.6.2014 184. Hassan Hijazi Data de nascimento: 1964 Ministro do Trabalho. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. 24.6.2014 185. Ismael Ismael (t.c.p. Ismail Ismail, ou Isma'Il Isma'il) Data de nascimento: 1955 Ministro das Finanças. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. 24.6.2014 186. Dr Khodr Orfali (t.c.p. Khud/Khudr Urfali/Orphaly) Data de nascimento: 1956 Ministro da Economia e do Comércio Externo. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. 24.6.2014 187. Samir Izzat Qadi Amin Data de nascimento: 1966 Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. 24.6.2014 188. Bishr Riyad Yazigi Data de nascimento: 1972 Ministro do Turismo. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. 24.6.2014 189. Dr Malek Ali (t.c.p. Malik) Data de nascimento: 1956 Ministro do Ensino Superior. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. 24.6.2014 190. Hussein Arnous (t.c.p. Arnus) Data de nascimento: 1953 Ministro das Obras Públicas. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. 24.6.2014 191. Dr Hassib Elias Shammas (t.c.p. Hasib) Data de nascimento: 1957 Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. 24.6.2014
(1)

A Decisão 2004/162/CE do Conselho (1) autoriza a França a aplicar isenções ou reduções do «octroi de mer» para os produtos fabricados localmente nos departamentos ultramarinos franceses que constam do anexo da decisão. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros produtos não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais. Essas isenções ou reduções constituem medidas específicas destinadas a compensar os condicionalismos específicos enumerados no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) a que estão sujeitas as regiões ultraperiféricas e cujo efeito consiste em aumentar o custo de produção para as empresas locais, tornando os seus produtos dificilmente concorrenciais com os mesmos produtos provenientes da França metropolitana, dos outros Estados-Membros ou de Estados que não são membros. Por conseguinte, as referidas isenções ou reduções do imposto «octroi de mer» para a produção local permitem apoiar a criação, a manutenção ou o desenvolvimento da produção local. Nos termos da Decisão 2004/162/CE, as autoridades francesas estão autorizadas a aplicar tais isenções ou reduções até 1 de julho de 2014.
(4)

Na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores, as matérias-primas de origem agrícola são mais dispendiosas do que em condições de produção normais, devido à pequena dimensão, à natureza fragmentada e ao grau pouco elevado de mecanização das explorações agrícolas. Além disso, no caso da Região Autónoma da Madeira, a produção decorrente da transformação da cana-de-açúcar é inferior à de outras regiões ultraperiféricas, devido ao relevo, ao clima e ao tipo de solo, bem como ao facto de a produção ser artesanal. O transporte para as ilhas de certas matérias-primas e de embalagens que não são produzidas localmente gera custosadicionais, em comparação com o transporte apenas do produto acabado. No caso da Região Autónoma dos Açores, a insularidade é duplamente sentida, já que as ilhas se encontram espalhadas por uma grande área. O transporte e a instalação de equipamento nessas regiões remotas e insulares contribuem para aumentar mais ainda os custos adicionais. O mesmo se aplica no caso de certas viagens e expedições necessárias para o continente. Existem também custos adicionais relativos ao armazenamento dos produtos acabados, uma vez que o consumo local não absorve a produção à medida que esta se concretiza, prolongando-se em vez disso por todo o ano. A pequena dimensão do mercado regional aumenta os custos unitários de diversas formas, nomeadamente através da relação desfavorável entre custos fixos e produção, tanto no que diz respeito a equipamento como a custos necessários para respeitar as normas ambientais. Além disso, os produtores de rum da Região Autónoma da Madeira têm de tratar os resíduos decorrentes da transformação da cana-de-açúcar, enquanto os produtores de outras regiões podem reciclar esses produtos. Por último, os produtores em causa suportam igualmente custos adicionais geralmente suportados pelas economias locais, em particular o aumento dos custos da mão de obra e dos custos energéticos.
(4)

O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 requer que quatro dos membros do Conselho de Administração da Autoridade devem possuir experiência em organizações que representem os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar. Os mandatos de três membros do Conselho de Administração com essa experiência caducarão em 30 de junho de 2014, pelo que esses membros deverão ser substituídos,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 180/15

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de junho de 2014

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que respeita ao auditor externo do Bank Ċentrali ta` Malta/Central Bank of Malta

(2014/370/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2014/20 do Banco Central Europeu, de 17 de abril de 2014, ao Conselho da União Europeia relativa à designação do auditor externo do Central Bank of Malta (1),

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato do atual auditor externo do Bank Ċentrali ta ` Malta/Central Bank of Malta cessou com a revisão das contas do exercício de 2013. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear o novo auditor externo a partir do exercício de 2014.

(3) O Bank Ċentrali ta` Malta/Central Bank of Malta selecionou a PricewaterhouseCoopers como seu auditor externo para os exercícios de 2014 a 2018.

(4) O Conselho do BCE recomendou a designação da PricewaterhouseCoopers como auditor externo do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta para os exercícios de 2014 a 2018.

(5) É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) do Conselho nesse sentido,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 15 passa a ter a seguinte redação:

«15. A PricewaterhouseCoopers é aprovada como auditor externo do Bank Ċentrali ta` Malta/Central Bank of Malta para os exercícios de 2014 a 2018.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2014. Pelo Conselho O Presidente G. KARASMANIS

(1) JO C 122 de 25.4.2014, p. 1.

(2) Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/5

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de junho de 2014

que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da França

2014/C 186/06

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,

Tendo em conta as listas dos membros efetivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,

Considerando o seguinte:

(1) Por Decisão de 2 de dezembro de 2013 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período que termina em 7 de novembro de 2016.

(2) A organização patronal BusinessEurope designou candidatos para dois lugares a prover,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2016:

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

País Membro efetivo Membro suplente França Nathalie BUET Patrick LÉVY

Artigo 2.o

O Conselho procederá em data posterior à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2014. Pelo Conselho O Presidente Y. MANIATIS

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

(2) Decisão 2013/C 360/07 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO C 360 de 10.12.2013, p. 8).
(2)

A derrogação concedida pela Decisão de Execução 2011/778/UE estava limitada no tempo. Portugal solicitou a prorrogação dessa derrogação. A situação que justifica essa derrogação mantém-se inalterada, pelo que a derrogação deve continuar a aplicar-se. É razoável esperar que as batatas importadas continuem a estar em conformidade com a legislação da União. Acresce que a decisão estabelece mecanismos adequados para garantir o acompanhamento das condições de aplicação das derrogações. Por conseguinte, importa prorrogar as autorizações das derrogações concedidas na referida decisão por um período maior que os concedidos pelas decisões anteriores e, nomeadamente, até 31 de março de 2024.
(2)

No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência da União para as batatas de semente de todos os países terceiros em questão, a Diretiva 2002/56/CE autorizou os Estados-Membros a prorrogar até 31 de março de 2014 a eficácia das decisões de equivalência já tomadas relativamente a certos países terceiros não abrangidos por uma equivalência da União. Esta data foi escolhida por referência ao final do período em que as batatas de semente são colocadas no mercado.
b)

Na qualidade de suplentes: — Kirstine BILLE, Deputy Mayor of Syddjurs Municipality — Henrik BRADE JOHANSEN, Member of Lyngby-Taarbaek City Council — Lotte CEDERSKJOLD ENGSIG-KARUP, Member of Aarhus City Council and Member of the Aarhus Municipal Authority — Per NØRHAVE, Member of Ringsted City Council — Marc PERERA CHRISTENSEN, Deputy Mayor of Aarhus City Council, Member of Aarhus Municipal Corporation and Member of Aarhus City Council — John SCHMIDT ANDERSEN, Mayor of Frederikssund Municipality
(1)

A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais das espécies bovina e suína dentro do território da União. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos.
(2)

No início de 2014, a Lituânia e a Polónia confirmaram a presença de peste suína africana em suínos selvagens na fronteira com a Bielorrússia e adotaram medidas de controlo da doença, como previsto na Diretiva 2002/60/CE. A fim de estabelecer medidas de controlo adequadas e evitar a propagação da doença, o anexo da Decisão de Execução 2014/178/UE da Comissão (2) estabelece uma lista da União das zonas de alto risco. As partes I e II do anexo enumeram as zonas da Lituânia e da Polónia onde os planos de erradicação devem ser aplicados.
2)

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013 é de 1 050 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2014 é de 1 050 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 28 de fevereiro de 2015 é de 1 380 000 EUR.».
I.

As pessoas a seguir indicadas são retiradas da lista que consta da parte A do Anexo da Decisão 2012/642/PESC: N.o 8 Arkhipau, Aliaksandr Mikhailavich; N.o 21 Berastau, Valery Vasilievich; N.o 27 Bushnaia, Natallia Uladzimirauna; N.o 131 Mihun, Andrei Arkadzevich; N.o 164 Samaliuk, Hanna Valerieuna; N.o 195 Svorab, Mikalai Kanstantsinavich; N.o 200 Tratsiak, Piotr Uladzimiravich; N.o 212 Varapaev, Ihar Ryhoravich.
(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Comandante da Operação da UE»).
2)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o Disposições financeiras 1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 25 de novembro de 2005 e 31 de dezembro de 2011 é de 21 570 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2012 é de 970 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 980 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 940 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 é de 940 000 EUR. 2. Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia. Os nacionais de Estados terceiros que participem financeiramente na Missão, das partes anfitriãs e, se as necessidades operacionais da Missão o exigirem, de países vizinhos podem participar nos processos de adjudicação de contratos. 3. A EU BAM Rafa é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a EU BAM Rafa assina um acordo com a Comissão. 4. A EU BAM Rafa responde pelas reclamações e obrigações que resultem da execução do mandato com início em 1 de julho de 2014, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este assume a responsabilidade. 5. As disposições financeiras são aplicadas sem prejuízo da cadeia de comando, tal como previsto nos artigos 4.o, 4.o-A e 5.o, e das exigências operacionais da EU BAM Rafa, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das equipas. 6. As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente ação comum.».
2)

O artigo 10.o, n.o 3, substituído pelo seguinte: «3. PM accounts and their subaccounts shall be remunerated either at zero per cent or the deposit facility rate, whichever is lower.».
(3)

De acordo com a Declaração n.o 11 anexa à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa, os representantes do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu efetuaram as consultas necessárias.
(2)

O Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que entrou em vigor em 1 de maio de 2014, fixa a adaptação das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia para 2011 e 2012 em 0 % e 0,8 %, respetivamente. Além disso, no âmbito do compromisso político sobre a reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, foi decidido congelar o valor das remunerações e das pensões para 2013 e 2014,
(6)

O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na mesma posição comum.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/2

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de junho de 2014

que renova o mandato do Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) e nomeia o Presidente de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

2014/C 236/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1), nomeadamente o artigo 125.o, n.os 1 e 2, e o artigo 136.o,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão do Conselho de 25 de maio de 2010 (2), o Conselho nomeou António-Serge DE PINHO CAMPINOS Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) («Instituto»).

(2) Em 20 de maio de 2014, o Conselho de Administração do Instituto apresentou ao Conselho as suas propostas sobre a renovação do mandato do Presidente do Instituto e a nomeação do Presidente de uma Câmara de Recurso.

(3) O mandato de António-Serge DE PINHO CAMPINOS como Presidente do Instituto deverá ser renovado por um período de cinco anos.

(4) Gordon David Thomas HUMPHREYS deverá ser nomeado Presidente de uma Câmara de Recurso,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de António-Serge DE PINHO CAMPINOS, nascido em Poitiers (França) a 24 de outubro de 1968, como Presidente do Instituto é renovado pelo período compreendido entre 1 de outubro de 2015 e 30 de setembro de 2020.

Artigo 2.o

Gordon David Thomas HUMPHREYS, nascido em Londres (Reino Unido) a 1 de março de 1964, é nomeado Presidente de uma Câmara de Recurso do Instituto por um mandato de cinco anos.

A data de início do período de cinco anos referido no primeiro parágrafo é fixada pelo Conselho de Administração do Instituto.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2014. Pelo Conselho O Presidente E. VENIZELOS

(1) JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.

(2) Decisão do Conselho, de 25 de maio de 2010, que nomeia o Presidente, o Vice-Presidente, o Presidente das Câmaras de Recurso e três Presidentes de Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO C 152 de 11.6.2010, p. 1).