DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1983 relativa a um empréstimo comunitário a favor da República Francesa

(83/298/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 682/81 do Conselho, de 16 de Março de 1981, que adapta o mecanismo dos empréstimos comunitários destinados ao apoio das balanças de pagamentos dos Estados-membros (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2o.

Tendo em conta a proposta da Comissão que, para o efeito, consultou o Comité Monetário,

Considerando que as autoridades francesas decidiram executar um programa de política económica de natureza a reduzir a taxa de inflação, a restabelecer uma situação sustentável da balança de pagamentos e a assegurar uma melhor convergência das políticas económicas no seio da Comunidade, no respeito pelas obrigações decorrentes do Tratado, e que apresentaram este programa em apoio ao seu pedido;

Considerando que este programa contém, em particular, as seguintes medidas:

1. Redução dos défices públicos, designadamente pela limitação do défice orçamental em 1983 e 1984 a 3 % do produto interno bruto, o restabelecimento e a manutenção do equilíbrio da segurança social e do seguro de desemprego em 1983 e 1984 e a redução dos défices das grandes empresas nacionais.

2. O objectivo de aumento da massa monetária para 1983, reduzido de 10 para 9 %, terá como consequência uma nítida redução da expansão do crédito interno.

3. O desenvolvimento da poupança será encorajado.

4. O esforço de desindexação no conjunto da economia, quer se trate de receitas ou de custos, será prosseguido;

Considerando que, sem prejuízo da sua compatibilidade com as disposições comunitárias, as restrições à distribuição de divisas em matéria turística adoptadas em 28 de Março de 1983 serão levantadas o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1983, em conformidade com o programa apresentado pelas autoridades francesas;

Considerando que a execução deste programa é acompanhada de medidas a mais longo prazo, com vista a reforçar a competitividade das empresas e a criar condições favoráveis a uma retomada dos investimentos nos sectores abertos à concorrência internacional;

Considerando que um empréstimo da Comunidade facilitaria o ajustamento da economia francesa;

Considerando que um maior esforço de convergência na Comunidade contribuiria para reforçar a coesão e estabilidade do Sistema Monetário Europeu,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A Comunidade concede à República Francesa, no âmbito do Regulamento (CEE) no 682/81, um empréstimo de 4 mil milhões de ECUs ou o seu contravalor noutras divisas.

Artigo 2o

O empréstimo será desembolsado numa só vez. É posto à disposição da República Francesa assim que as operações de contracção de empréstimo estejam concluídas.

Artigo 3o

O empréstimo é concedido em função da decisão tomada pelo Estado-membro beneficiário de aplicar, de acordo com o programa de recuperação por ele apresentado, as medidas de politica económica e monetária referidas nos fundamentos da presente decisão.

Artigo 4o

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 16 de Maio de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

G. STOLTENBERG

(1) JO no L 73 de 19. 3. 1981, p. 1.