REGULAMENTO (CEE) No 1723/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que determina os preços e montantes fixados em ecus no sector do leite e dos produtos lácteos e reduzidos na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro de 1992, Novembro de 1992, Janeiro de 1993 e Maio de 1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1330/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (4), estabelece uma correspondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e as do regime aplicável anteriormente;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados pelo coeficiente redutor de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 da Comissão (5), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa e fixado o valor desses preços e montantes reduzidos;

Considerando que a inclusão na lista que figura na parte 8 do anexo do Regulamento (CEE) no 3824/92 dos montantes que ajustam o preço-limiar relativo aos produtos que fazem parte do grupo no 11 e referidos no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2915/79 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3798/91 (7), anularia de forma injustificada a redução decorrente da aplicação do coeficiente redutor ao preço-limiar a considerar para os produtos em causa no cálculo dos direitos niveladores de importação; que é, por conseguinte, conveniente não aplicar esse coeficiente aos referidos montantes de ajustamento;

Considerando que, para a campanha de 1993/1994, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano foram fixados no Regulamento (CEE) no 1561/93 do Conselho (8): que os preços-limiar de determinados produtos lácteos foram fixado no Regulamento (CEE) no 1562/93 do Conselho (9); que os valores franco-fronteira para determinados queijos importados de um país terceiro são fixados no Regulamento (CEE) no 1767/82 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1317/93 (11); que o direito nivelador especial aplicável à manteiga neozelandeza é fixado no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3841/92 do Conselho (12); que a ajuda ao leite desnatado transformado, tendo em vista o fabrico de caseína e de caseinatos foi fixada pelo Regulamento (CEE) no 2921/90 da Comissão (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 140/93 (14); que o intervalo da ajuda para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais é fixado no no 3 do artigo 2oA do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1115/89 (16); que os montantes das ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais são fixados no no 3 do artigo 1oA do Regulamento (CEE) no 1105/68 da Comissão (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2292/92 (18); que o montante da ajuda que permite a compra de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social é fixado no Regulamento (CEE) no 2990/82 do Conselho (19), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3654/92 (20); que as ajudas aos produtores de leite em Portugal referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 739/93 do Conselho (21) foram fixadas pelo Regulamento (CEE) no 1579/93 da Comissão (22); que os montantes da ajuda para o consumo humano de produtos lácteos frescos foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho (23), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 (24), e pelos Regulamentos (CEE) no 2234/92 (25) e (CEE) no 2235/92 da Comissão (26);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os preços e os montantes fixados em ecus e aplicáveis a partir da campanha de comercialização de 1993/1994 no sector do leite e dos produtos lácteos, reduzidos em conformidade com o disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92, são os indicados no anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.

(3) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 113.

(4) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 22.

(5) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.

(6) JO no L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.

(7) JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 3.

(8) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 33.

(9) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 34.

(10) JO no L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.

(11) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 78.

(12) JO no L 390 de 31. 12. 1992, p. 1.

(13) JO no L 279 de 11. 10. 1990, p. 22.

(14) JO no L 19 de 28. 1. 1993, p. 15.

(15) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.

(16) JO no L 118 de 29. 4. 1989, p. 7.

(17) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.

(18) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 18.

(19) JO no L 314 de 10. 11. 1982, p. 26.

(20) JO no L 370 de 19. 12. 1992, p. 1.

(21) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 4.

(22) JO no L 152 de 24. 6. 1993, p. 12.

(23) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(24) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(25) JO no L 218 de 31. 7. 1992, p. 102.

(26) JO no L 218 de 31. 7. 1992, p. 105.

ANEXO

/* Quadros: ver JO */