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*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3550/89 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 1989

que revoga o Regulamento (CEE) nº 3047/89 relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3047/89 da Comissão (3) proibia a pesca da espadilha nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca a partir de 12 de Outubro de 1989;

Considerando que a República Federal da Alemanha transferiu em 31 de Outubro de 1989 a favor da Dinamarca 400 toneladas de espadilhas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE); que a França transferiu em 31 de Outubro de 1989 a favor da Dinamarca 900 toneladas de espadilhas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE); que a Bélgica transferiu em 8 de Novembro de 1989 a favor da Dinamarca 500 toneladas de espadilhas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE); que a pesca da espadilha nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 3047/89,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3047/89.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 292 de 11. 10. 1989, p. 8.
N?L348/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 29.11.89
REGULAMENTO (CEE)N?3553/89DACOMISSÃO
de28deNovembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,.
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3543/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem29de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em28deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
OJOn?L187de1.7.1989,p.13.
(4)JOn?L347de28.11.1989,p.29.

29.11.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L348/25
ANEXO
doregulamentodaComissão,de28deNovembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportação ,emrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 26,78(')
17011190 26,78(')
17011210 26,78(')
17011290 26,78(')
17019100 34,44
17019910 34,44
17019990 34,44Q
(')Opresenteregulamentoéaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L350/68 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.12.89
REGULAMENTO (CEE)N?3598/89DACOMISSÃO
de30deNovembrode1989
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
restituiçõesaexportação,actualmenteemvigor,em
conformidadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdosmercadosnosectordoaçúcar('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?4,segundo
parágrafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CEE)n?3480/89daComissão
(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?3564/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CEE)n?3480/89aosdadosdeque
aComissãotemconhecimento conduzàalteraçãodasADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento
(CEE)1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasno
anexodoRegulamento (CEE)n?3480/89alterado,são
modificadasdeacordocomosmontantesreferidosno
anexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L114de27.4.1989,p.1.
(3)JOn?L338de22.11.1989,p.5.
(4)JOn?L349de30.11.1989,p.14.

1.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L350/69
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deNovembrode1989,quealteraasrestituiçõesna
exportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
(EmECU)
CódigodoprodutoMontantedarestituição
por100kgpor1%deteor
emsacaroseepor100kg
liquidosdoproduto
emcausa
17011190100
17011190910
17011190950
17011290100
17011290910
17011290950
17019100000
17019910100
17019910910
17019910950
1701999010024,38O
22,620
0
24,38(')
22,62(')
0
26,50
26,50
26,500,2650
0,2650
(')Opresentemontanteeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidadecomasdispo­
siçõesdon?3doartigo5?doRegulamento (CEE)n?766/68.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JOn?L
255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
1.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L350/41
REGULAMENTO (CEE)N?3587/89DACOMISSÃO
de30deNovembrode1989
quefixaomontantedaajudarelativaaoalgodão
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,osn?s3e10dòProtocolon?4,relativoaoalgo­
dão,alteradopeloActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oProtocolon?14anexoa
esseActoeoRegulamento (CEE)n?4006/87(l),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2169/81do
Conselho,de27deJulhode1981,quefixaasregras
geraisdoregimedeajudaaoalgodão(2),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?791/89(3),e,nomeadamente ,on?1doartigo5?,
Considerando queomontantedaajudareferidanon?1
doartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81foifixadopeloRegulamento (CEE)n?2796/89daComissão(*),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?3561/890;
ConsiderandoqueaaplicaçãodosRegulamentos emoda­
lidadesretomadosnoRegulamento (CEE)n?2796/89aos
dadosdequeaComissãodispõeactualmentelevaaque
sealtereomontantedaajudaactualmentevigente,como
seindicanoartigo1?dopresenteregulamento ;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Omontantedaajudarelativaaoalgodãocomsemente
referidonoartigo5?doRegulamento (CEE)n?2169/81é
fixadoem46,322ecuspor100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L377de31.12.1987,p.4«.
(2)JOn?L211de31.7.1981,p.2.
(3)JOn?L85de30.3.1989,p.7.(<)JOn?L269de16.9.1989,p.29.
OJOn?L349de30.11.1989,p.10.
30.11.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L349/11
REGULAMENTO (GEE)N?3562/89DACOMISSÃO
de29deNovembrode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar(•),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1920/89(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3553/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1920/89aosdadosArtigoIP
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30de
Novembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27,4.1989,p.1.
OJOn?L187de1.7.1989,p.13.
(*)JOn?L348de29.11.1989,p.24.

N?L349/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.11.89
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deNovembrode1989,quefixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 28,14(>)
17011190 28,14(')
17011210 28,140
17011290 28,140
'17019100 35,20
17019910 35,20
17019990 35,200
(')Opresenteregulamentoeaplicavelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastardê92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão(JOn?L:151de30.6.1968,
p.42).
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3555/89 DO CONSELHO

de 27 de Novembro de 1989

que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cloreto de bário originárias da República Popular da China e da República Democrática Alemã

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2402/89 (2), a Comissão introduziu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cloreto de bário originárias da República Popular da China e da República Democrática Alemã;

Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores interessados de ambos os países sobre a sua intenção de propor a prorrogação do direito anti-dumping provisório por um período não superior a dois meses; que os exportadores que representam o comércio em causa não formularam qualquer objecção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O direito anti-dumping provisório sobre as importações de cloreto de bário originárias da República Popular da China e da República Democrática Alemã, introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 2402/89, é prorrogado por um período não superior a dois meses.

Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de qualquer outra decisão tomada pelo Conselho, aquele direito é aplicável até à entrada em vigor de medidas definitivas adoptadas pelo Conselho.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

R. DUMAS

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº L 227 de 4. 8. 1989, p. 24.
N?L350/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 1.12.89
REGULAMENTO (CEE)N?3581/89DACOMISSÃO
de30deNovembrode1989
quefixaodireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoemPortugalde
determinadas quantidades deaçúcarembrutodestinadoàsrefinarias
portuguesas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(l),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)
n?1069/89(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
Considerandoqueoartigo303?doActodeAdesãoprevê
aaplicação,duranteoperíododeseteanosapósaadesão,
deumdireitoniveladorreduzidoàimportaçãoem
Portugaldedeterminadasquantidadesdeaçúcarembruto
origináriodedeterminadospaísesterceiros;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?599/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3288/89(4),fixouodireitonive­ladorreduzidoaplicavelaimportaçãoemPortugalde
determinadasquantidadesdeaçúcarembrutodestinadas
àsrefinariasportuguesas;
Considerando queaaplicaçãodasregrasemodalidades
mencionadasdenovonoRegulamento (CEE)n?599/86,
aosdadosdequeaComissãotemconhecimento ,levaa
fixarodireitoniveladoremconformidadecomoartigo1?
dopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Odireitoniveladorreduzidoaplicávelàimportaçãoem
Portugalparaoaçúcarembrutodestinadoaserrefinado
(códigosNC17011110e17011210)éfixado,paraa
qualidadetipo,em14,49ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L114de27.4.1989,p.1.
P)JOn?L58de1.3.1986,p.18.
*)JOn?L320de1.11.1989,p.24.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3594/89 DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 899/87 que fixa as normas de qualidade para as cerejas e os morangos, relativamente ao calibre dos morangos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 899/87 da Comissão (3) fixou as normas de qualidade para os morangos no seu anexo II;

Considerando que as referidas normas prevêem a obrigação de respeitar um calibre mínimo, estabelecido em função da categoria de qualidade do produto; que, na sequência da evolução das técnicas de produção, o calibre mínimo adoptado para os morangos classificados nas categorias I e II não corresponde às necessidades da produção e da comercialização; que, em consequência, é conveniente adaptar as exigências do calibre e de ter em conta as características de certas variedades;

Considerando que as normas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo II do Regulamento (CEE) nº 899/87 é alterado do seguinte modo:

1. No ponto III, « Disposições relativas à calibragem », primeiro parágrafo, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - categorias I e II (excepto variedade Primelia): 22 mm,

variedade Primelia: 18 mm, ».

2. No ponto VI, « Disposições relativas à etiquetagem », na letra B, « Natureza do produto », o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

« - nome da variedade (facultativo, excepto para a variedade Primelia em que é obrigatória esta menção). ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 88 de 31. 3. 1987, p. 17.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 3593/89 DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 3587/86 que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3587/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1822/89 (4), fixou os coeficientes de adaptação que permitem o cálculo dos preços a que são comprados os produtos que apresentam características diferentes das dos produtos considerados para a fixação dos preços de base e de compra;

Considerando que informações recolhidas sobre as características agronómicas da variedade Empire permitem concluir não se tratar de uma variedade de maçãs de frutos grandes; que o Regulamento (CEE) nº 920/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, que fixa as normas de qualidade para as cenouras, os citrinos, as maçãs e as peras de mesa e que altera o Regulamento nº 58 (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3375/89 (6), estabeleceu essa nova classificação; que deve, igualmente, excluir-se essa variedade da lista das variedades de maçãs de mesa de frutos grandes que consta do anexo X do Regulamento (CEE) nº 3587/86;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo X, « Maçãs », do Regulamento (CEE) nº 3587/86, na lista das variedades de maçãs de mesa de frutos grandes, é suprimida a variedade « Empire ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.

(3) JO nº L 334 de 27. 11. 1986, p. 1.

(4) JO nº L 177 de 24. 6. 1989, p. 37.

(5) JO nº L 97 de 11. 4. 1989, p. 19.

(6) JO nº L 325 de 10. 11. 1989, p. 23.
1.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N®L350/5
REGULAMENTO (CEE)N?3575/89DACOMISSÃO
de30deNovembrode1989
queadaptaataxadeconversãoagrícolaaplicávelnosectordacarnedesuínona
Grécia
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , demodoaevitaracriaçãodenovosmontantescompensa­
tóriosmonetários ;
Considerando queaevoluçãodataxademercadoda
dracmagregaconstatadaduranteoperíodode22a28
deNovembrode1989,tomandoemconsideraçãoaaltera­
çãodataxadeconversãoagrícoladeterminadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1678/85doConselhoQ,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3215/89daComissão(%levaria,emprincípio,eem
conformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?3153/85daComissãoQ,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3118/89(8),aaumentar,apartirde4deDezembrode
1989,osmontantescompensatórios aplicáveisnaGrécia
nosectordacarnedesuíno;que,afimdelimitartal
consequência ,énecessárioadaptarataxadeconversão
agrícolademodoaevitaracriaçãodessesnovos
montantescompensatórios monetários,respeitandoos
critériosprevistosnoartigo7?doRegulamento (CEE)
n?3578/88,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3578/88da
Comissão,de17deNovembrode1988,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimededesmantelamento auto­
máticodosmontantescompensatórios negativos('),alte­
radopeloRegulamento (CEE)n?3063/89(2),e,nomeada­
mente,on®1doseuartigo7°,
Considerando queoartigo6?AdoRegulamento (CEE)
n?1677/85doConselho,de11deJunhode1985,rela­
tivoaosmontantescompensatórios monetáriosnosector
agrícola(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1889/87(4),prevêqueataxade
conversãoagrícoladeumEstado-membro sejaadaptada
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoanexoIVdoRegulamento (CEE)n?1678/85,alinharelativaàcarnedesuínopassaa
teraseguinteredacção:
ProdutosTaxasdeconversãoagrícolas
1ecu—
...DraAplicável
até1ecu—
...DraAplicável
apartirde
«Carnedesuíno 204,245 3deDezembro
de1989205,927 4deDezembro
de1989»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem4deDezembrode1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L312de18.11.1988,p.16.
(2)JOn?L293de12.10.1989,p.34.
OJOn?L164de24.6.1985,p.6.
b)JOn?L182de3.7.1987,p.1.0JOn?L164de24.6.1985,p.11.
JOn?L312de27.10.1989,p.20.
OJOn?L310de21.11.1985,p.4.
(g)JOn?L300de18.10.1989,p.13.