1.12.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L339/35
REGULAMENTO (CEE)N?3590/87DACÒMISSÃO
de30deNovembrode1987
quefixaasrestituiçõesàexportaçãoparaassementesoleaginosas
Considerando que,daaplicaçãodasnormasatomarem
consideraçãoparaafixaçãodarestituição,talcomo
constamdoRegulamento (CEE)n?2615/87daComis­
são(13),àsituaçãoactualdosmercadosdesementes
oleaginosas,enomeadamente àscotaçõesoupreçosdos
produtos,resultaque,porforçadoartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?651/71daComissão(H),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
1815/84(1S),omontantedarestituição,emECUs,eo
montantedarestituiçãofinalemcadamoedanacional
devem,emrelaçãoàcolzaeànabita,serfixadosem
conformidade comoanexodopresenteregulamentoe
quenãohámotivoparafixararestituiçãorelativamente
aogirassol;
Considerando queoartigo13?doRegulamento (CEE)
n?2041/75prevêapossibilidadedereduziroprazode
eficáciadocertificadodefixaçãoantecipadadarestituição
àexportaçãosemprequeasituaçãodomercadoojustifi­
car;queéconvenientereduziroprazodeeficáciado
certificadocomapreocupaçãodeumaboagestãodo
mercadodosprodutosemcausa;
Considerandoqueasmedidasestatuídasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
deGestãodasMatériasGordas,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento n?136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabelecea
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1915/87(2),
Tendo-emcontaoRegulamento n?142/67/CEEdo
Conselho,de21deJunhode1967,relativoàsrestituições
àexportaçãodesementesdecolza,nabitaegirassol(3),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2429/72(4),e,nomeadamente ,on?3,doseu
artigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1678/85do
Conselho,de11deJunhode1985,quefixaastaxasde
conversãoaplicáveisnosectoragrícola(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3395/87(<),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1569/72do
Conselho,de20deJulhode1972,queprevêmedidas
especiaisparaassementesdecolza,nabitaegirassolÇ),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?1869/87(8),e,nomeadamente ,on?3doseu
artigo2?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2041/75da
Comissão,de25deJulhode1975,queestabeleceregras
especiaisdeexecuçãodoregimedoscertificadosde
importação,deexportaçãoedepré-fixaçãonosectordas
matériasgordas(®),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2662/87(10),e,nomea­
damente,oseuartigo13?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,
Considerando queasrestituiçõesàexportaçãode
sementesoleaginosasforamfixadasnoRegulamento
(CEE)n?3050/87daComissão(u),alteradopeloRegula­
mento(CEE)n?3282/87(12);ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osmontantesdarestituiçãoreferidosnon?1do
artigo4?doRegulamento (CEE)n?651/71sãofixadosno
anexorelativamente àcolzaeànabita.
2.Nãoéfixadarestituiçãorelativamente aogirassol.
3.Ocertificadodefixaçãoantecipadadarestituiçãoà
exportaçãoéeficazapartirdadatadasuaemissãoeatéao
termodoprimeiromêsseguinte.
(»)JOn?172de30.9.1966,p.3025/66.
Ç)JOn?L183de3.7.1987,p.7.
(3)JOn?125de26.6.1967,p.2461/67. Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1de
Dezembrode1987.(4)JOn?L264de23.11.1972,p.1.0JOn?L164de24.6.1985,p.11.
(«)JOn?L323de13.11.1987,p.10.
OJOn?L167de25.7.1972,p.9.'
(8)JOn?L176de1.7.1987,p.30.
OJOn?L213de11.8.1975,p.1.
(10)JOn?L252de3.9.1987,p.6.
(")JOn?L289de13.10.1987,p.20.HJOn?L309de31.10.1987,p.70.(»3)JOn?L248de1.9.1987,p.10.HJOn?L75de30.3.1971,p.16.
(15)JOn?L170de29.6.1984,p.46.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deNovembrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deNovembrode1987,quefixaasrestituiçõesàexportação
relativamente àssementesdecolzaedenabita
(Montantespor100kg)
Corrente
121?período
12?período
23?período
34?período
45?período
5
1.Restituiçõesglobais(ECUs): 1
—Espanha 22,342 22,739— —
—Portugal 27,102 27,499— — —
—OutrosEstados-membros 22,600 22,997— — — —
2.Restituiçõesfinais: l
Sementesproduzidaseexportadasde:III l \ l
—RepúblicaFederaldaAlemanha
(DM)
—Holanda(Fl)
—UEBL(FB/Flux)
—França(FF)
—Dinamarca(Dkr)
—Irlanda(£Irl)
—ReinoUnido(£)
—Itália(Lit)
—Grécia(Dra)
—Espanha(Pta)
—Portugal(Esc)54,97
60,99
1082,82
163,06
195,12
18,123
12,879
34504
2048,07
3408,17
4409,3255,92
62,06
1101,90
166,03
198,59
18,453
13,140
35136
2073,40
3469,40
4471,75——
——