ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Artigo 13.o

Reexame

1. Até 29 de dezembro de 2025 e, posteriormente, de dois em dois anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a execução da presente diretiva. Esse relatório deve incluir informações abrangentes sobre as medidas tomadas a fim de alcançar os objetivos fixados no artigo 5.o, n.o 1, as informações prestadas nos termos do artigo 7.o e, quando aplicável, as informações representativas sobre os objetivos quantitativos individuais fixados pelas empresas cotadas nos termos do artigo 5.o, n.o 2.

2. Os Estados-Membros que tenham suspendido a aplicação do artigo 6.o e, se for caso disso, do artigo 5.o, n.o 2, em conformidade com o artigo 12.o, devem incluir nos relatórios a que se refere o n.o 1 do presente artigo informações que indiquem se e de que forma estão verificadas as condições fixadas no artigo 12.o e se continuam a progredir no sentido de uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos cargos de dirigente não executivo ou em todos os cargos de dirigente das empresas cotadas.

Até 29 de dezembro de 2026 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão publica um relatório específico em que determina, nomeadamente, se e de que forma estão cumpridas as condições fixadas no artigo 12.o, n.o 1, e, se for caso disso, se os Estados-Membros voltaram a aplicar o artigo 6.o e o artigo 5.o, n.o 2, nos termos do artigo 12.o, n.o 3.
(31)

A aplicação efetiva de uma proteção salarial mínima estabelecida por disposições legais ou prevista em convenções coletivas é essencial na concessão e na execução dos contratos públicos e dos contratos de concessão. De facto, é possível que, na execução desses contratos ou na cadeia de subcontratação subsequente, não sejam respeitadas convenções coletivas que preveem uma proteção salarial mínima, resultando no pagamento de salários inferiores ao nível salarial acordado nas convenções coletivas setoriais. Para prevenir situações deste tipo, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3, e o artigo 42.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE (8), o artigo 18.o, n.o 2, e o artigo 71.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE (9), e o artigo 36.o, n.o 2, e o artigo 88.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE (10), do Parlamento Europeu e do Conselho, as autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes de contratos públicos devem tomar as medidas adequadas, incluindo a possibilidade de introduzir condições relativas à execução dos contratos, e assegurar que os operadores económicos remunerem os seus trabalhadores com os salários previstos pelas convenções coletivas para o setor e a zona geográfica em causa e respeitem os direitos dos trabalhadores e dos sindicatos decorrentes da Convenção n.o 87 da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (1948), e da Convenção n.o 98 da OIT sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (1949), tal como referido nas diretivas acima indicadas, a fim de cumprirem as obrigações aplicáveis no domínio do direito do trabalho. No entanto, a presente diretiva não cria qualquer obrigação adicional em relação às referidas diretivas.
Artigo 4.o

Certificados de competência, certificados de qualificação e autenticações

3. Os certificados de competência e os certificados de qualificação são emitidos nos termos da regra I/2, n.o 3, do anexo da Convenção STCW.

6. Segundo o critério dos Estados-Membros, as autenticações podem ser incluídas nos próprios certificados a emitir, como previsto na secção A-I/2 do Código STCW. Se for este o caso, o modelo a utilizar é o reproduzido na secção A-I/2, n.o 1. Nos restantes casos, o modelo da autenticação é o reproduzido no n.o 2 da mesma secção. As autenticações são emitidas nos termos do artigo VI, n.o 2, da Convenção STCW.

As autenticações que atestem a emissão de certificados de competência e as autenticações que atestem certificados de qualificação emitidos a comandantes e oficiais nos termos do disposto nas regras V/1-1 e V/1-2 do anexo I só são emitidas se tiverem sido cumpridos todos os requisitos da Convenção STCW e da presente diretiva.
Artigo 11.o

Opção por aplicar um imposto complementar nacional qualificado

No âmbito do imposto complementar nacional qualificado, os lucros excedentários nacionais das entidades constituintes sujeitas a baixa tributação podem ser calculados com base numa norma de contabilidade financeira aceitável ou numa norma de contabilidade financeira autorizada pelo organismo de contabilidade competente, mediante ajustamento para evitar qualquer distorção significativa da concorrência, em vez de serem calculados com base na norma de contabilidade financeira utilizada nas demonstrações financeiras consolidadas.

Se um Estado-Membro onde estão localizadas entidades constituintes de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional optar por aplicar um imposto complementar nacional qualificado, todas as entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional sujeitas a baixa tributação nesse Estado-Membro ficam sujeitas a esse imposto complementar nacional relativamente ao exercício fiscal.

2. Se uma entidade-mãe de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional estiver localizada num Estado-Membro e as entidades constituintes por ela detidas, direta ou indiretamente, localizadas nesse Estado-Membro ou noutra jurisdição, estiverem sujeitas a um imposto complementar nacional qualificado relativamente ao exercício fiscal nessas jurisdições, o montante de qualquer imposto complementar calculado nos termos do artigo 27.o devido pela entidade-mãe nos termos dos artigos 5.o a 8.o é reduzido, no máximo até zero, do montante do imposto complementar nacional qualificado devido por essa mesma entidade ou por aquelas entidades constituintes.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, se o imposto complementar nacional qualificado tiver sido calculado relativamente a um exercício fiscal de acordo com a norma de contabilidade financeira aceitável da entidade-mãe final ou com as normas internacionais de relato financeiro (NIRF ou NIRF adotadas pela União nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002), não é calculado nenhum imposto complementar nos termos do artigo 27.o relativamente a esse exercício fiscal no que respeita às entidades constituintes desse grupo de empresas multinacionais ou grande grupo nacional localizadas nesse Estado-Membro. O presente parágrafo não prejudica o cálculo de qualquer imposto complementar adicional nos termos do artigo 29.o no caso de um Estado-Membro não aplicar um imposto complementar nacional qualificado para cobrar um imposto adicional decorrente do artigo 29.o.
2)

No anexo II, a secção II.1 passa a ter a seguinte redação: «II.1. RID Anexo ao RID, constante do Apêndice C do RID, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023, subentendendo-se que o termo “Estado contratante do RID” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.»;
No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros podem isentar os produtos do tabaco para fumar, com exceção dos cigarros, do tabaco de enrolar, do tabaco para cachimbo de água e dos produtos de tabaco aquecido, tal como definidos no artigo 7.o, n.o 12, segundo parágrafo, da obrigação de ostentar a mensagem informativa prevista no artigo 9.o, n.o 2, e as advertências de saúde combinadas previstas no artigo 10.o. Nesse caso, e para além da advertência geral prevista no artigo 9.o, n.o 1, cada embalagem individual e cada embalagem exterior desses produtos ostenta uma das advertências em texto enumeradas no anexo I. A advertência geral prevista no artigo 9.o, n.o 1, inclui uma referência aos serviços de apoio a deixar de fumar referidos no artigo 10.o, n.o 1, alínea b).».
1)

O artigo 1.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação: «2. No que diz respeito à distinção, homogeneidade e estabilidade: a) As espécies que constam do anexo I devem obedecer às condições estabelecidas nos protocolos sobre os ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) indicados no mesmo anexo; b) As espécies que constam do anexo II devem obedecer aos princípios diretores para a realização dos ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV) indicados no mesmo anexo. Em derrogação do primeiro parágrafo, no que diz respeito à homogeneidade, as variedades biológicas adequadas à produção biológica pertencentes às espécies enumeradas no anexo III, parte A, podem em alternativa obedecer às condições enumeradas na parte B do mesmo anexo. Até 31 de dezembro de 2030, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros até 31 de dezembro de cada ano o número de pedidos de registo de variedades e os resultados dos exames de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE) relativos a essas variedades biológicas.».
1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. No que diz respeito à distinção, homogeneidade e estabilidade, e sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo: a) As espécies que constam do anexo I devem obedecer às condições estabelecidas nos protocolos sobre os ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) indicados no mesmo anexo; b) As espécies que constam do anexo II devem obedecer aos princípios diretores para a realização dos ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV) indicados no mesmo anexo. Em derrogação do primeiro parágrafo, no que diz respeito à homogeneidade, as variedades biológicas adequadas à produção biológica pertencentes às espécies enumeradas no anexo IV, parte A, podem em alternativa obedecer às condições enumeradas na parte B do mesmo anexo. Até 31 de dezembro de 2030, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros até 31 de dezembro de cada ano o número de pedidos de registo de variedades e os resultados dos exames de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE) relativos a essas variedades biológicas.»; b) Ao n.o 3 são aditados os seguintes segundo e terceiro parágrafos: «Em derrogação do primeiro parágrafo, no que diz respeito ao valor agronómico ou de utilização, as variedades biológicas adequadas à produção biológica pertencentes às espécies enumeradas no anexo IV, parte A, podem em alternativa obedecer às condições estabelecidas na parte B do mesmo anexo. Até 31 de dezembro de 2030, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros até 31 de dezembro de cada ano o número de pedidos de registo de variedades e os resultados dos exames do valor agronómico e de utilização (VAU) relativos a essas variedades biológicas.».
(1)

Em conformidade com o artigo 5.o-C do Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Comité Científico do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT ou Observatório), alargado nos termos estabelecidos no artigo 5.o-C, n.o 4, do mesmo regulamento, elaborou relatórios de avaliação dos riscos associados às novas substâncias psicoativas 2-(metilamino)-1-(3-metilfenil)propan-1-ona (3-metilmetcatinona; 3-MMC) e 1-(3-clorofenil)-2-(metilamino)propan-1-ona (3-clorometcatinona; 3-CMC), datados de 18 e 19 de novembro de 2021. A 25 de novembro de 2021, o Observatório apresentou esses relatórios de avaliação de riscos à Comissão e aos Estados-Membros.
(4)

Os Estados-Membros devem aplicar as novas regras a partir de 1 de janeiro de 2023. No entanto, no que se refere a certas variedades que não foram aceites para inclusão no catálogo comum de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortícolas, os exames oficiais, que ainda não estão concluídos, foram iniciados antes de 1 de janeiro de 2023, em conformidade com a Diretiva 2003/90/CE ou com a Diretiva 2003/91/CE, na versão em vigor antes de terem sido alteradas pela presente diretiva. A fim de não perturbar a realização desses exames, os mesmos devem ser sujeitos a essas regras anteriores.
(3)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») avaliou a segurança da utilização proposta de 2-metiloxolano como solvente de extração para os alimentos. No parecer da Autoridade (2), adotado em 26 de janeiro de 2022, foi estabelecida uma dose diária tolerável («DDT») de 1 mg/kg de peso corporal por dia. A Autoridade observou que a DDT estabelecida não é excedida em nenhum dos grupos populacionais na exposição média e no percentil 95 e concluiu que o solvente de extração 2-metiloxolano não suscita preocupações de segurança quando utilizado como previsto e respeitando os limites máximos de resíduos (LMR) propostos. O 2-metiloxolano, tal como avaliado pela Autoridade, é obtido com um grau de pureza superior a 99,9 %. O furano e o 2-metilfurano, as impurezas com as mais elevadas propriedades potencialmente perigosas, não colocam problemas de segurança se estiverem presentes nos seus limites máximos de 50 mg/kg e 500 mg/kg, respetivamente, em conformidade com as especificações.
DECISÃO No 32-53 de 20 de Maio de 1953 que completa a Decisão no 31-53 de 2 de Maio de 1953 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do aço

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta o disposto no no 2, alínea a), do artigo 60o e no Anexo III do Tratado,

Tendo em conta a Decisão no 31-53, de 2 de Maio de 1953 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas do aço,

Considerando que entre os aços não sujeitos pelo Anexo III do Tratado a um regime especial, os geralmente conhecidos como aços finos exigem estudos especiais para conseguir a comparabilidade das suas características pelo que, antes de tornar obrigatória a publicação de tabelas aplicáveis a esses aços especiais, deve ser concedido um prazo suplementar para o efeito,

DECIDE:

Artigo único

Ao artigo 6o da Decisão no 31-53, de 2 de Maio de 1953, acima referida, é aditado o seguinte parágrafo:

«A data de 20 de Maio é substituída por 22 de Junho de 1953, relativamente às tabelas e condições de venda a estabelecer pelos produtores de aços não sujeitos ao disposto no Anexo III do Tratado sobre aços especiais e cujo grau de pureza seja caracterizado por um teor máximo garantido em fósforo de 0,04 % e em enxofre de 0,04 %, não ultrapassando o conjunto dos dois elementos 0,07 %.»

A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade na sua reunião de 20 de Maio de 1953.

Pela Alta Autoridade

Pelo Presidente

Léon DAUM
DECISÃO No 1-54 de 7 de Janeiro de 1954 que altera a Decisão no 30/53 de 2 de Maio de 1953 relativa às práticas proibidas no mercado comum do carvão e do aço pelo no 1 do artigo 60o do Tratado

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta o disposto no artigo 60o do Tratado,

Tendo em conta a Decisão no 30-53 de 2 de Maio de 1953, relativa às práticas proibidas no mercado comum do carvão e do aço pelo no 1 do artigo 60o do Tratado (Jornal Oficial de 4 de Maio de 1953, p. 109),

Considerando que as regras relativas à publicidade de preços permitem, inter alia, o controlo da aplicação das regras de não-discriminação, sem contudo se confundirem com elas;

Considerando que, nestes termos, as infracções às regras de publicidade de preços podem não constituir, em si mesmas, infracções às regras de não-discriminação;

Após consulta do Comité Consultivo e do Conselho,

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 2o da Decisão no 30-53 passa a ter a seguinte redacção:

«Constitui uma prática proibida pelo no 1 do artigo 60o a aplicação por um vendedor de preços ou de condições que se afastem dos previstos na sua tabela, quando o vendedor não possa demonstrar que a transacção em causa não está incluída nas categorias de transacções previstas na sua tabela ou que estes afastamentos são aplicados do mesmo modo a todas a transacções comparáveis entre si. Estas excepções e afastamentos ficam, além disso, sujeitas aos limites resultantes das regras relativas à publicidade de preços.

O disposto no parágrafo anterior não obsta à aplicação do no 2, alinea b), do artigo 60o do Tratado e das decisões tomadas pela Alta Autoridade em sua execução.»

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor na Comunidade em 1 de Fevereiro de 1954.

A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade na sua reunião de 7 de Janeiro de 1954.

Pela Alta Autoridade

O Presidente

Jean MONNET
DECISÃO No 32-56 de 21 de Novembro de 1956 que altera a Decisão no 31-53 de 2 de Maio de 1953, alterada pela Decisão no 2-54 de 7 de Janeiro de 1954 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do aço

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta o disposto no no 2, alínea a), do artigo 60o e no no 2 do artigo 63o do Tratado,

Tendo em conta a Decisão no 31-53 de 2 de Maio de 1953 relativa à publicação de tabelas de preços e condições de venda das empresas das indústrias do aço (Jornal Oficial da Comunidade de 4 de Maio de 1953, p. 111), e a Decisão no 2-54 de 7 de Janeiro de 1954 que altera a Decisão no 31-53 (Jornal Oficial da Comunidade de 13 de Janeiro de 1954, p. 218),

Considerando que as transacções respeitantes a produtos de segunda escolha e a produtos desclassificados não são, em geral, comparáveis entre si, e que, por consequência, a publicação, nas tabelas de preços, das reduções para produtos de segunda escolha não contribui para a prossecução dos fins enunciados no no 1 do artigo 60o do Tratado;

Após consulta do Comité Consultivo,

DECIDE:

Artigo 1o

A alínea f) do artigo 2o da Decisão no 31-53, alterada pela Decisão no 2-54, passa a ter a seguinte redacção:

f) Nos casos em que forem aplicadas, as reduções e majorações não decorrentes do antepenúltimo parágrafo do artigo 1o A e, nomeadamente:

- reduções de quantidade, quer sejam concedidas por especificações, sobre o conjunto de uma encomenda, sobre a quantidade adquirida a um vendedor durante um determinado período, ou com base num consumo global do comprador,

- reduções de fidelidade,

- reduções, reembolsos e todas as formas de remuneração atribuídas ao comércio ou às organizações de venda;

As reduções para produtos desclassificados ou de segunda escolha não carecem de ser publicadas.

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor na Comunidade em 30 de Novembro de 1956.

A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade na sua reunião de 21 de Novembro de 1956.

Pela Alta Autoridade

O Presidente

René MAYER
Ol/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9
358D0901P390
N?390/58 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 6.10.58
DECISÃO
relativaàcriaçãodo«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»
OCONSELHO DACOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,.
Tendoemcontaoartigo1919doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia;
TendoemcontaaspropostasformuladaspelopresidentedoParlamentoEuropeu,os
PresidentesdaAltaAutoridade,daComissãodaComunidadeEconómicaEuropeiaeda
ComissãodaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica;
Considerando seroportunoqueaComunidadeEconómicaEuropeia,aComunidadeEuropeia
doCarvãoedoAçoeaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómicadisponhamdeumjornal
oficialcomum,
DECIDE :
criar,comojornaloficialdaComunidadenaacepçãodoartigo191?doTratadoqueinstitui
aComunidadeEconómicaEuropeia,o«JornalOficialdasComunidadesEuropeias».
FeitoemBruxelasem15deSetembrode1958.
PeloConselho
OPresidente
ERHARD
DECISÃO No 33/58 de 1 de Dezembro de 1958 que completa a Decisão no 37/54 de 29 de Julho de 1954 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas da indústria do aço na venda dos aços especiais

A ALTA AUTORIDADE,

Tendo em conta o no 2, alínea a), do artigo 60o e o Anexo III do Tratado;

Tendo em conta a Decisão no 37/54 de 29 de Julho de 1954 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas da indústria do aço na venda dos aços especiais definidos no Anexo III do Tratado (Jornal Oficial da Comunidade no 18 de 1 de Agosto de 1954, p. 470 e seguintes);

Considerando que as empresas das indústrias do aço são, nos termos da Decisão no 37/54, obrigadas a publicar tabelas de preços e condições de venda para a venda de certos aços especiais no mercado comum;

Considerando que, em atenção às condições específicas da produção e da venda dos aços especiais, a publicação de tabelas de preços limitou-se inicialmente a certos aços especiais;

Considerando que a experiência entretanto adquirida e o estudo das condições específicas da produção e da venda dos aços especiais, relativamente aos quais a publicação de tabelas de preços não foi, até ao momento, exigida, revelaram que se encontram igualmente reunidas condições que permitem a publicação de tabelas de preços para outros produtos;

Considerando que, por consequência, a obrigação de publicação de tabelas de preços deve ser alargada a todos os aços de construção ligados, aos aços para rolamentos bem como aos aços inoxidáveis e refractários;

Considerando que certos aços especiais são vendidos sob uma marca, e que a comunicação dos preços e condições de venda aos compradores - que é o objectivo da publicação - só é completa quando estas marcas forem igualmente publicadas;

Considerando que, além disso, a composição química dos produtos deve igualmente ser publicada visto que é essencial para a determinação da qualidade e para a comparabilidade dos aços especiais;

Após consulta do Comité Consultivo,

DECIDE:

Artigo 1o

O artigo 3o da Decisão 37/54 é completado e alterado da seguinte forma:

1. As alíneas e) e f) são suprimidas.

2. As seguintes alíneas e) a g) são aditadas após a alínea d):

«e) Aços de construção ligados,

f) Aços para rolamentos,

g) Aços inoxidáveis e refractários.»

Artigo 2o

O artigo 4o da Decisão no 37/54 é completado e alterado da seguinte forma:

1. As seguintes alíneas c) e d) são aditadas após a alínea b):

«c) Marca, para as qualidades que sejam vendidas sob marca,

d) Composição química das diferentes qualidades.»

2. As alíneas c) a i) do actual texto do artigo 4o passam a alíneas e) a k).

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor na Comunidade em 1 de Janeiro de 1959.

A presente decisão foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade na sua reunião de 1 de Dezembro de 1958.

Pela Alta Autoridade

O Presidente

Paul FINET
Decisão

sobre a aplicação à Argélia e aos departamentos franceses ultramarinos das disposições do Tratado relativas aos movimentos de capitais

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 227.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, por força do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 227.o compete-lhe determinar as condições de aplicação à Argélia e aos departamentos franceses ultramarinos as disposições do Tratado que não estão enumeradas no primeiro parágrafo e, nomeadamente,as disposições relativas aos capitais;

Considerando que a Comissão lhe submeteu para apreciação uma proposta de directiva relativa à liberalização dos movimentos de capitais, por força do artigo 69.o do Tratado;

Considerando que a legislação em vigor sobre o movimento de capitais na Argélia e nos departamentos franceses ultramarinos, assim como as condições específicas da economia desses territórios e as exigências do seu desenvolvimento económico e social, tornam oportuna a aplicação das disposições do Tratado relativas aos capitais,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os artigos 67.o a 73.o do Tratado, assim como as disposições do artigo 106.o referentes à circulação de capitais, são aplicáveis à Argélia e aos departamentos franceses ultramarinos.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Maio de 1960.

Feito no Luxemburgo em 11 de Maio de 1960.

Pelo Conselho

O Secretário-Geral

Calmus

O Presidente

Eugène Schaub

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