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REGULAMENTO (CEE) Nº 439/87 DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 1987

que altera pela décima quarta vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5º C,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1983, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2316/86 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2969/86 (6), fixou as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68;

Considerando que o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 prevê, para a Espanha, que a data fixada para a apresentação do pedido do registo, relativo à natureza e à quantidade das vendas directas efectuadas durante o ano civil de referência, não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 1986; que, para ter em conta as dificuldades da realização das medidas nacionais de execução do regime da imposição suplementar, é necessário adiar essa data por três meses;

Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 prevê que as características do leite consideradas como representativas são as do leite entregue ou comprado durante o segundo período de aplicação do regime de imposição suplementar; que, tendo em conta a experiência adquirida, é necessário precisar que, no caso dos produtores ou compradores terem excedido a tolerância admitida para o teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado durante o segundo período supracitado, o período considerado como representativo é o ano civil de 1983; que é necessário, igualmente, prever o caso dos produtores ou compradores que iniciaram a entrega ou a compra de leite pela primeira vez após o início do segundo período ou cujas entregas ou compras de leite foram interrompidas durante este mesmo período; que é conveniente, além disso, prever o caso da quantidade de leite que serve de base ao cálculo da imposição ser calculada em litros; que é necessário, igualmente, em determinados casos, flexibilizar o disposto no nº 3 do artigo 9º do regulamento precitado;

Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1371/84 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 4º, a data de « 31 de Dezembro de 1986 » é substituída pela data de « 31 de Março de 1987 ».

2. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

a) O nº 1, segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte:

« Todavia:

- para os produtores ou compradores para os quais, no que diz respeito ao período referido no primeiro prágrafo, a quantidade de leite que serve de base ao cálculo da imposição tenha sido acrescida, em consequência do aumento de teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado, o teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado considerado como representativo é o teor médio verificado durante o ano civil de 1983,

- para os produtores ou compradores cujas entregas ou compras de leite foram interrompidas durante o período referido no primeiro parágrafo, o Estado-membro pode decidir, a pedido do interessado e sem prejuízo da aplicação do disposto no primeiro travessão, que o teor em matéria gorda considerado como representativo é o teor médio considerado como verificado durante os doze meses anteriores à interrupção em causa,

- para os produtores ou compradores que iniciaram a entrega ou a compra do leite pela primeira vez após o início do segundo período do regime da imposição suplementar, o teor de matéria gorda do leite entregue ou comprado considerado como representativo é o teor médio verificado durante os primeiros doze meses da sua actividade. »

b) Ao nº 2 é aditado o seguinte parágrafo:

« No caso da quantidade de leite que serve de base ao cálculo da imposição ser expressa em litros, o acréscimo de 0,26 % por 0,1 grama de matéria gorda suplementar é corrigido pelo coeficiente 0,971. »

c) No nº 3:

- os termos « do período de referência referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 857/84 » são substituídos pelos termos « do ano civil de 1983 »,

- é aditado o seguinte parágrafo:

« Todavia, se a soma das quantidades de leite entregues ou compradas por um produtor ou comprador durante esses dois semestres, acrescidas em aplicação do disposto no primeiro parágrafo, for superior à quantidade que resultaria da aplicação do nº 2 para a totalidade do terceiro período, o Estado-membro pode decidir que, nesse caso, o disposto no nº 2 é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Todavia, o disposto no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1371/84 pode ser aplicado, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1986, a pedido do interessado.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 3.

(3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.

(4) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 3.

(5) JO nº L 132 de 18. 5. 1984, p. 11.

(6) JO nº L 276 de 27. 9. 1986, p. 28.