DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Maio de 1981 relativa à conclusão do protocolo respeitante à cooperação em matéria de luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica

(81/420/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que o Conselho Europeu decidiu, aquando da sua sessão de 7 e 8 de Abril de 1978, em Copenhaga, que a Comunidade deve fazer da prevenção e da luta contra a poluição do mar, em especial da poluição provocada por hidrocarbonetos, um objectivo importante da sua acção, e convidou o Conselho, sob proposta da Comissão, e os Estados-membros a tomarem de imediato na Comunidade as medidas adequadas e a adoptaram atitudes comuns nas instâncias internacionais competentes no que se refere, nomeadamente, à investigação e à execução de medidas eficazes de luta contra a poluição;

Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias, em matéria de ambiente (2), salientam a importância que reveste para a Comunidade a luta contra a poluição dos mares em geral, prevêem, designadamente, acções da Comunidade tendo em vista a luta contra a poluição resultante do transporte e da navegação e especificam que a protecção das águas do mar, com vista a assegurar a manutenção de equilíbrios ecológicos vitais, constitui uma tarefa prioritária;

Considerando que a Convenção de Barcelona para a protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição, de 16 de Fevereiro de 1976, prevê, nomeadamente, que sejam tomadas medidas adequadas para assegurar a cooperação em matéria de luta contra a poluição deste mar por hidrocarbonetos e outras substancias nocivas, em caso de situação crítica;

Considerando que o artigo 24o da Convenção de Barcelona estipula que esta convenção e respectivos protocolos, estão abertos à assinatura da Comunidade Económica Europeia, e que esta última já concluiu a Convenção e o Protocolo relativo à prevenção da poluição do Mar Mediterrâneo pelas operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves;

Considerando que o protocolo relativo à cooperação em matéria de luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica, prevê a cooperação das partes na elaboração de planos de urgência, na promoção dos meios de luta contra a poluição do mar por hidrocarbonetos, na difusão de informações respeitantes à organização dos meios e dos novos métodos de prevenção e luta contra a poluição, bem como no desenvolvimento de programas de investigação nesse domínio;

Considerando que a adesão da Comunidade ao protocolo, nos termos do artigo 26o da Convenção de Barcelona, se revela como necessária para realizar, no funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade, nos domínios da protecção do meio e da qualidade de vida, e que os poderes de acção para o efeito não foram previstos no Tratado;

Considerando que é necessário que a Comunidade adira ao referido protocolo, a fim de participar na troca de informações e investigações comuns e realizar, assim, o objectivo previamente citado, ao lado dos Estados-membros, e sem prejuízo do papel desempenhado até agora por estes no âmbito da Convenção de Barcelona; que isto não prejudica actos futuros da Comunidade;

Considerando que o referido protocolo prevê trocas de informações, investigações comuns e acções de cooperação no mar que, pela sua natureza, não constituem regras comuns susceptíveis de serem afectadas por acordos que os Estados-membros possam desejar concluir neste domínio,

DECIDE:

Artigo 1o

O protocolo relativo à cooperação em matéria da luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substancias nocivas em caso de situação crítica é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.

O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de adesão previsto no artigo 26o da Convenção de Barcelona.

Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

D. F. van der MEI

(1) JO no C 28 de 9. 2. 1981, p. 55.(2) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1, e no C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.

PROTOCOL

concerning cooperation in combating pollution of the Mediterranean Sea by oil and other harmful substances in cases of emergency

THE CONTRACTING PARTIES TO THE PRESENT PROTOCOL,

BEING PARTIES to the Convention for the Protection of the Mediterranean Sea against Pollution,

RECOGNIZING that grave pollution of the sea by oil and other harmful substances in the Mediterranean Sea area involves a danger for the coastal States and the marine ecosystem,

CONSIDERING that the cooperation of all the coastal States of the Mediterranean is called for to combat this pollution,

BEARING IN MIND the International Convention for the Prevention of Pollution from Ships, 1973, the International Convention relating to Intervention on the High Seas in Cases of Oil Pollution Casualties, 1969, as well as the Protocol relating to Intervention on the High Seas in Cases of Marine Pollution by Substances Other than Oil, 1973,

FURTHER TAKING INTO ACCOUNT the International Convention on Civil Liability for, Oil Pollution Damage, 1969,

HAVE AGREED AS FOLLOWS:

Article 1 The Contracting Parties to this Protocol (hereinafter referred to as "the Parties") shall cooperate in taking the necessary measures in cases of grave and imminent danger to the marine environment, the coast or related interests of one or more of the Parties due to the presence of massive quantities of oil or other harmful substances resulting from accidental causes or an accumulation of small discharges which are polluting or threatening to pollute the sea within the area defined in Article 1 of the Convention for the Protection of the Mediterranean Sea against Pollution (hereinafter referred to as "the Convention").

Article 2 For the purpose of this Protocol, the term "related interests" means the interests of a coastal State directly affected or threatened and concerning, among others:

(a) activities in coastal waters, in ports or estuaries, including fishing activities;

(b) the historical and tourist appeal of the area in question, including water sports and recreation;

(c) the health of the coastal population;

(d) the preservation of living resources.

Article 3 The Parties shall endeavour to maintain and promote, either individually or through bilateral or multilateral cooperation, their contingency plans and means for combating pollution of the sea by oil and other harmful substances. These means shall include, in particular, equipment, ships, aircraft and manpower prepared for operations in cases of emergency.

Article 4 The Parties shall develop and apply, either individually or through bilateral or multilateral cooperation, monitoring activities covering the Mediterranean Sea area in order to have as precise information as possible on the situations referred to in Article 1 of this Protocol.

Article 5 In the case of release or loss overboard of harmful substances in packages, freight containers, portable tanks or road and rail tank wagons, the Parties shall cooperate as far as practicable in the salvage and recovery of such substances so as to reduce the danger of pollution of the marine environment.

Article 6 1. Each Party undertake to disseminate to the other Parties information concerning:

(a) the competent national organization or authorities responsible for combating pollution of the sea by oil and other harmful substances;

(b) the competente national authorities responsible for receiving reports of pollution of the sea by oil and other harmful substances and for dealing with matters concerning measures of assistance between Parties;

(c) new ways in which pollution of the sea by oil and other harmful substances may be avoided, new measures of combating pollution and the development of related research programmes.

2. Parties which have agreed to exchange information directly between themselves shall nevertheless communicate such information to the regional centre. The latter shall communicate this information to the other Parties and, on a basis of reciprocity, to coastal States of the Mediterranean Sea areas which are not Parties to this Protocol.

Article 7 The Parties undertake to coordinate the utilization of the means of communication at their disposal in order to ensure, with the necessary speed and reliability, the reception, transmission and dissemination of all reports and urgent information which relate to he occurrences and situations referred to in Article 1. The regional centre shall have the necessary means of communication to enable it to participate in this coordinated effort and, in particular, to fulfil the functions assigned to it by paragraph 2 of Article 10.

Article 8 1. Each Party shall issue instructions to the masters of ships flying its flag and to the pilots of aircarft registered in its territory requiring them to report by the most rapid and adequate channels in the circumstances, and in accordance with Annex I to this Protocol, either to a Party or to the regional center:

(a) all accidents causing or likely to cause pollution of the sea by oil or other harmful substances;

(b) the presence, characteristics and extent of spillages of oil or other harmful substances observed at sea which are likely to present a serious and imminent threat to the marine environment or to the coast or related interests of one or more of the Parties.

2. The information collected in accordance with paragraph 1 shall be communicated to the other Parties likely to be affected by the pollution:

(a) by the Party which has received the information, either directly or preferably, through the regional centre; or

(b) by the regional centre.

In case of direct communication between Parties, the regional centre shall be informed of the measures taken by these Parties.

3. In consequence of the application of the provisions of paragraph 2, the Parties are not bound by the obligation laid down in Article 9, paragraph 2, of the Convention.

Article 9 1. Any Party faced with a situation of the kind defined in Article 1 of this Protocol shall:

(a) make the necessary assessments of the nature and extent of the casualty or emergency or, as the case may be, of the type and approximate quantity of oil or other harmful substances and the direction and speed of drift of the spillage;

(b) take every practicable, measure to avoid or reduce the effects of pollution;

(c) immediately inform all other Parties, either directly or through the regional centre, of these assessments and of any action which it has taken or which it intends to take to combat the pollution;

(d) continue to observe the situation for as long as possible and report thereon in accordance with Article 8.

2. Where action is taken to combat pollution originating from a ship, all possible measures shall be taken to safeguard the persons present on board and, to the extent possible, the ship itself. Any Party which takes such action shall inform the Inter-Govermental Maritime Consultative Organization.

Article 10 1. Any Party requiring assistance for combating pollution by oil or other harmful substances polluting or threatening to pollute its coasts may call for assistance from other Parties, either directly or through the regional centre referred to in Article 6, starting with the Parties which appear likely to be affected by the pollution. This assistance may comprise, in particular, expert advice and the supply to, or placing at the disposal of, the Party concerned of products, equipment and nautical facilities. Parties so requested shall use their best endeavours to render this assistance.

2. Where the Parties engaged in an operation to combat pollution cannot agree on the organization of the operation, the regional centre may, with their approval, coordinate the activity of the facilities put into operation by these Parties.

Article 11 The application of the relevant provisions of Articles 6, 7, 8, 9 and 10 of this Protocol relating to the regional centre shall be extended, as appropriate, to sub-regional centres in the event of their establishment, taking into account their objectives and functions and their relationship with the said regional center.

Article 12 1. Ordinary meetings of the Parties to this Protocol shall be held in conjunction with ordinary meetings of the Contracting Parties to the Convention, held pursuant to Article 14 of the Convention. The Parties to this Protocol may also hold extrãordinary meetings as provided in Article 14 of the Convention.

2. It shall be the function of the meetings of the Parties to this Protocol, in particular:

(a) to keep under review the implementation of this Protocol, and to consider the efficacy of the measures adopted and the need for any other measures, in particular in the form of Annexes;

(b) to review and amend as required any Annex to this Protocol;

(c) to discharge such other functions as may be appropriate for implementation of this Protocol.

Article 13 1. The provisions of the Convention relating to any Protocol shall apply with respect to the present Protocol.

2. The rules of procedure and the financial rules adopted pursuant to Article 18 of the Convention shall apply with respect to this Protocol, unless the Parties to this Protocol agree otherwise.

In witness whereof the undersigned, being duly authorized by their respective Governments, have signed this Protocol.

Done at Barcelona on 16 February 1976 in a single copy in the Arabic, English, French and Spanish languages, the four texts being equally authoritative.

ANNEXE II

A. Les substances, familles et groupes de substances, ou sources de pollution, ci-après énumérés sans ordre de priorité aux fins de l'article 6 du protocole, ont été choisis principalement sur la base des critères retenus pour l'annexe I mais en tenant compte du fait qu'ils sont en général moins nocifs ou sont plus aisément rendus inoffensifs par un processus naturel et, par conséquent, affectent en général des zones côtières plus limitées.

1. Les éléments suivants, ainsi que leurs composés:

1. Zinc

2. Cuivre

3. Nickel

4. Chrome

5. Plomb

6. Sélénium

7. Arsenic

8. Antimoine

9. Molybdène

10. Titane

11. Étain

12. Baryum

13. Béryllium

14. Bore

15. Uranium

16. Vanadium

17. Cobalt

18. Thallium

19. Tellure

20. Argent

2. Les biocides et leurs dérivés non visés à l'annexe I.

3. Les composés organosiliciés et substances qui peuvent donner naissance à de tels composés dans le milieu marin, à l'exclusion de ceus qui sont biologiquement inoffensifs ou qui se transforment rapidement en substances biologiquement inoffensives.

4. Pétrole brut et hydrocarbures de toute origine.

5. Cyanures et fluorures.

6. Détergents et autres substances tensio-actives non biodégradables.

7. Composés inorganiques du phosphore et phosphore élémentaire.

8. Micro-organismes pathogènes.

9. Rejets thermiques.

10. Substances ayant un effet nuisible sur le goût et/ou sur l'odeur des produits de consommation de l'homme dérivés du milieu aquatique, ainsi que les composés susceptibles de donner naissance à de telles substances dans le milieu marin.

11. Substances exerçant une influence défavorable soit directement soit indirectement sur la teneur en oxygène du milieu marin, spécialement celles que peuvent être à l'origine de phénomènes d'eutrophisation.

12. Composés acides ou basiques dont la composition et la quantité sont telles qu'ils peuvent compromettre la qualité des eaux marines.

13. Substances qui, bien que non toxiques par nature, peuvent devenir nocives pour le milieu marin ou peuvent gêner toute utilisation légitime de la mer en raison des quantités rejetées.

B. Le contrôle et la rigoureuse limitation du rejet des substances mentionnées à la section A ci-dessus doivent être appliqués en accord avec l'annexe III.

PROTOCOLO

relativo à cooperação em matéria de luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica

AS PARTES CONTRATANTES NO PRESENTE PROTOCOLO,

SENDO PARTES na Convenção para a protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição,

RECONHECENDO que uma poluição grave das águas da zona do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas pode criar um perigo para os Estados da bacia do Mediterrâneo e para os ecossistemas marinhos,

CONSIDERANDO que a luta contra esta poluição apela para a cooperação de todos os Estados da bacia do Mediterrâneo;

TENDO PRESENTE a Convenção Internacional de 1973 para a prevenção da poluição provocada pelos navios, a Convenção Internacional de 1969 sobre a intervenção no alto mar em caso de acidente que provoque ou possa provocar poluição por hidrocarbonetos, assim como o Protocolo de 1973 sobre a intervenção no alto mar em caso de poluição por outras substâncias que não sejam hidrocarbonetos;

TENDO IGUALMENTE EM CONTA a Convenção Internacional de 1969 sobre a responsabilidade civil pelos danos resultantes da poluição por hidrocarbonetos,

ACORDARAMNO SEGUINTE:

Artigo 1o

As partes contratantes no presente protocolo (a seguir denominadas «as partes») cooperarão para adoptar as disposições necessárias em caso de perigo grave e iminente para o meio marinho, costas ou interesses conexos de uma ou várias partes, devido à presença maciça, de origem acidental ou resultantes de um efeito cumulativo, de hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas que poluam ou corram o risco de poluir as águas da zona definida no artigo 1o da Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição (a seguir denominada «a Convenção»).

Artigo 2o

Para efeitos do disposto no presente protocolo, a expressñao «interesses conexos», refere-se aos interesses de um Estado da bacia do Mediterrâneo directamente afectado ou ameaçado e relacionados, entre outros:

a) Com as actividades marítimas costeiras, portuárias ou de estuários, incluindo as actividades pesqueiras;

b) Com o atractivo histórico e turístico da região considerada, incluindo os desportos aquáticos e outras actividades recreativas;

c) Com a saúde das populações costeiras;

d) Com a conservação dos recursos vivos.

Artigo 3o

As partes esforçar-se-ao por manter e promover, quer individualmente, quer em cooperação bilateral ou multilateral, os planos de urgência e os meios de luta contra a poluição do mar hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas. Estes meios incluem, designadamente, os equipamentos, navios; aeronaves e o pessoal necessário para as operações em caso de situação crítica.

Artigo 4o

As partes desenvolverão e executarão, quer individualmente quer em cooperação bilateral ou multilateral, uma vigilância activa da zona do Mar Mediterrâneo para terem um conhecimento tão exacto quanto possível dos factos definidos no artigo 1o do presente Protocolo.

Artigo 5o

Em caso de lançamento ou de queda no mar de substâncias nocivas em embalagens, contentores, cisternas móveis, camiões-cisterna ou vagões-cisterna, as partes comprometem-se a cooperar, na medida do possível, no seu salvamento e recuperação, de forma a reduzir os riscos de poluição do meio marinho.

Artigo 6o

1. Cada parte compromete-se a transmitir às outras partes informações respeitantes:

a) À organização nacional ou autoridades nacionais competentes em matéria de luta contra a poluição do mar hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas;

b) Às autoridades nacionais competentes encarregadas de receber as informações respeitantes à poluição do mar por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas e de tratarem dos assuntos de auxílio entre as partes;

c) Aos novos métodos em matéria de prevenção da poluição do mar por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas, aos novos processos de combate à poluição e ao desenvolvimento de programas de investigação com eles relacionados.

2. As partes que tenham acordado trocar directamente entre si estas informações são, não obstante, obrigadas a comunicá-las ao centro regional. Este último assegura a sua comunicação às outras partes e, numa base de reciprocidade, aos Estados da bacia do Mediterrâneo que não sejam partes do presente protocolo.

Artigo 7o

As partes comprometem-se a coordenar a utilização dos meios de comunicação de que dispõem para garantir, com a fiabilidade e rapidez necessárias, a recepção, transmissão e difusão de todos os relatórios e informações urgentes relativos aos factos e situação definidos no artigo 1o. O centro regional será dotado dos meios de comunicação que lhe permitiram participar neste esforço coordenado e, designadamente, desempenhar as funções que lhe são conferidas pelo no 2 do artigo 10o.

Artigo 8o

1. Cada parte dará instruções aos capitaes de navios que navegem sob a sua bandeira e aos pilotos de aeronaves matriculadas no seu território, convidando-os a assinalar, a uma parte ou ao centro regional, pelas vias mais rápidas e mais adequadas, tendo em conta as circunstâncias e em conformidade com o Anexo I do presente protocolo:

a) Todos os acidentes que causem ou possam causar uma poluição das águas do mar por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas,

b) A presença, características e extensão das manchas de hidrocarbonetos ou substâncias nocivas detectadas no mar e susceptíveis de constituirem uma ameaça grave e iminente para o meio marinho, para as costas ou para os interesses conexos de uma ou várias partes.

2. As informações recolhidas nos termos do no 1 serão comunicadas às outras partes susceptíveis de serem afectadas pela poluição:

a) Quer pela parte que recebeu estas informações - directamente ou, de preferência, por intermédio do centro;

b) Quer pelo centro regional.

Em caso de comunicação directa entre partes, o centro regional será informado das disposições tomadas por estas partes.

3. Em consequência da aplicação do disposto no no 2, as partes não estão vinculadas à obrigação prevista no no 2 do artigo 9o da Convenção.

Artigo 9o

1. Qualquer parte confrontada com uma situação de natureza já definida no artigo 1o do presente protocolo deve:

a) Fazer as avaliações necessárias respeitantes à natureza e importância do acidente ou da situação que necessita de medidas de urgência ou, eventualmente, o tipo e quantidade aproximada de hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas, assim como a direcção e velocidade de deriva das manchas;

b) Tomar todas as medidas susceptíveis de eliminar ou reduzir os efeitos resultantes da poluição;

c) Informar imediatamente as outras partes, quer directamente, quer através do centro regional, dessas avaliações e de qualquer acção empreendida ou prevista para lutar contra a poluição;

d) Continuar a observar a situação o máximo de tempo possível e fazer relatório nos termos do artigo 8o.

2. Em caso de acção para combater a poluição proveniente de um navio, devem ser tomadas todas as medidas possíveis para proteger as pessoas que se encontram a bordo e, se possível, o próprio navio. Qualquer parte que empreenda uma tal acção deve informar desse facto a Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima.

Artigo 10o

1. Qualquer parte que tenha necessidade de auxílio para uma operação de luta contra a poluição por hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas que poluam ou ameacem poluir as costas pode requerer, quer directamente, quer por intermédio do centro regional referido no artigo 6o, o apoio de outras partes, sendo solicitadas em primeiro lugar aquelas que sejam susceptíveis de ser igualmente afectadas pela poluição. Este apoio pode abranger, nomeadamente, conselhos de peritos e o fornecimento ou a colocação à disposição de produtos, equipamento e meios náuticos. As partes assim solicitadas envidarão todos os esforços possíveis para contribuirem com o seu apoio.

2. Se as partes envolvidas na operação não conseguirem entender-se sobre a organização da operação, o centro regional pode, com o acordo das mesmas, coordenar a actividade dos meios por elas utilizados.

Artigo 11o

A aplicação das disposições pertintentes dos artigos 6o, 7o, 8o, 9o e 10o do presente protocolo respeitante ao centro regional será extensiva, conforme se afigurar conveniente, aos centros sub-regionais, aquando da sua eventual criação, tendo em conta os seus objectivos e funções, bem como a sua relação com o referido centro regional.

Artigo 12o

1. As reuniões ordinárias das partes do presente protocolo realizar-se-ao aquando das reuniões ordinárias das partes contratantes da Convenção, organizadas nos termos do artigo 14o da referida Convenção. As partes no presente protocolo podem também realizar reuniões extrãordinárias, nos termos do artigo 14o da Convenção.

2. As reuniões das partes do presente protocolo têm, nomeadamente, como objectivo:

a) Velar pela aplicação do presente protocolo e examinar a eficácia das medidas adoptadas e a oportunidade de tomar outras medidas, designadamente, sob a forma de anexos;

b) Rever e alterar, se for caso disso, qualquer anexo ao presente protocolo;

c) Desempenhar, sempre que necessário, quaisquer outras funções nos termos do presente protocolo.

Artigo 13o

1. As disposições da Convenção relativas a qualquer protocolo aplicam-se em relação ao presente protocolo.

2. O regulamento interno e as regras financeiras adoptadas nos termos do artigo 18o da Convenção aplicam-se em relação ao presente protocolo, salvo se as partes no presente protocolo acordarem em contrário.

Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelos respectivos governos, assinaram o presente protocolo.

Feito em Barcelona, em dezasseis de Fevereiro de mil novecentos e setenta e seis, num único exemplar em linguas árabe, espanhola, francesa e inglesa, fazendo igualmente fé os quatro textos.

ANNEX

Contents of the report to be made pursuant to Article 8 to this Protocol

1. Each report shall, as far as possible, contain, in general:

(a) the identification of the source of pollution (identity of the ship, where appropriate);

(b) the geographic position, time and date of the occurrence of the incident or of the observation;

(c) the wind and sea conditions prevailing in the area;

(d) where the pollution originates from a ship, relevant details respecting the conditions of the ship.

2. Each report shall contain, whenever possible, in particular:

(a) a clear indication or description of the harmful substances involved, including the correct technical names of such substances (trade names should not be used in place of the correct technical names);

(b) a statement or estimate of the quantities, concentrations and likely conditions of harmful substances discharged or likely to be discharged into the sea;

(c) where relevant, a description of the packaging and identifying marks; and

(d) the name of the consignor, consignee or manufacturer.

3. Each report shall clearly indicate, whenever possible, whether the harmful substances discharged or likely to be discharged is oil or a noxious liquid, solid or gaseous substance and whether such substance was or is carried in bulk or contained in packaged form, freight containers, portable tanks, or road and rail tank wagons.

4. Each report shall be supplemented, as necessary, by any relevant information requested by a recipient of the report or deemed appropriate by the person sending the report.

5. Any of the persons referred to in Article 8, paragraph 1, of this Protocol shall:

(a) supplement, as far as possible, the initial report, as necessary, with information concerning further developments; and

(b) comply as fully as possible with requests from affected States for additonal information.

ANEXO I

Conteúdo do relatório a redigir em aplicação do artigo 8o do presente protocolo

1. Dum modo geral, de cada relatório deverá constar, se possível:

a) A identificação de fonte de poluição (eventualmente a identidade do navio);

b) A posição geográfica, a hora e a data de ocorrência ou da observação;

c) As condições de vento e de mar dominantes na zona;

d) Os pormenores pertinentes acerca do estado do navio, se a poluição provém deste.

2. Em particular, de cada relatório deverá constar se possível:

a) Informações pormenorizadas sobre a natureza das substâncias prejudiciais em causa, incluindo a sua designação técnica exacta (a designação comercial não deve ser utilizada no lugar da designação técnica exacta);

b) A quantidade exacta ou aproximada, a concentração e igualmente o estado provável das substâncias prejudiciais descarregadas ou susceptíveis de serem descarregadas no mar;

c) Se for caso disso, a descrição da embalagem e das marcas de identificação;

d) O nome do expedidor, destinatário ou fabricante.

3. Na medida do possível, cada relatório deverá indicar claramente se a substância prejudicial descarregada ou susceptível de ser descarregada é um hidrocarbonato, uma substância nociva no estado líquido, sólido ou gasoso e se esta substância era ou é transportada a granel ou empacotada, em contentores, cisternas móveis ou camiões-cisternas e vagões-cisternas.

4. Cada relatório deverá ser completado, se necessário, por qualquer informação pertinente solicitada por uma das pessoas a que se destina o relatório ou que o autor do relatório julgue adequada.

5. Qualquer das pessoas a que se refere o no 1 do artigo 8o do presente protocolo deverá:

a) Completar, na medida do possível o relatório inicial, se necessário, mediante informações relativas à evolução da situação;

b) Satisfazer, o melhor possível, os pedidos de informações complementares provenientes de Estados afectados.