RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2000

relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2000

[notificada com o número C(2000) 356]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/207/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Após consulta do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,

Considerando o seguinte:

(1) É necessário, com vista ao funcionamento adequado do mercado interno, elaborar programas de inspecção dos géneros alimentícios coordenados a nível comunitário.

(2) Os referidos programas incidem, nomeadamente, na conformidade com a legislação comunitária, na protecção da saúde pública, nos interesses dos consumidores e nas boas práticas comerciais.

(3) O artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios(2) exige que os laboratórios previstos no artigo 7.o da Directiva 89/397/CEE satisfaçam os critérios estabelecidos pelas normas europeias EN 45000. Esses laboratórios são os únicos que podem fazer as análises previstas no programa coordenado de controlo oficial.

(4) A execução simultânea dos programas nacionais e dos programas coordenados poderá proporcionar informações e experiência que poderão servir de base às actividades de controlo futuras,

RECOMENDA:

1. Durante o ano 2000, os Estados-Membros devem realizar controlos incluindo, se for caso disso, a recolha de amostras e respectiva análise em laboratórios, proceder a auditorias e/ou inspecções para aferir do cumprimento das seguintes medidas adoptadas pela Comunidade Europeia:

a) N.o 2 do artigo 3.o da Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(3) no que se refere à aplicação dos princípios do sistema de análise de risco e de pontos de controlo críticos (HACCP) em determinados tipos de empresas do sector alimentar;

b) Ponto 2 do capítulo IV do anexo da Directiva 93/43/CEE no que se refere ao transporte a granel de produtos alimentares;

c) Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios(4) no que respeita às declarações nutricionais de bebidas lácteas, iogurtes e refrigerantes com aromas de fruta.

2. Embora não tenham sido estabelecidas frequências de amostragem e/ou inspecção, os Estados-Membros devem garantir que estas são realizadas em número suficiente para proporcionar uma panorâmica da situação em cada Estado-Membro. Serão apresentadas sugestões relativamente aos métodos de análise.

3. Com o objectivo de aumentar a comparabilidade dos resultados, os Estados-Membros devem fornecer as informações solicitadas utilizando os modelos de formulários apresentados no anexo da presente recomendação.

4. Os produtos alimentares sujeitos a controlo ao abrigo do presente programa devem ser analisados por laboratórios que satisfaçam as disposições previstas no artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE.

5. HACCP em determinadas empresas do sector alimentar

5.1. Âmbito do programa

O n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 93/43/CEE impõe aos operadores do sector abrangidos pela directiva que apliquem nas suas empresas determinados princípios de HACCP, além dos requisitos gerais de higiene previstos no anexo da directiva. Desde Dezembro de 1995, exige-se aos operadores do sector alimentar a aplicação de sistemas destinados à análise dos riscos para a segurança alimentar e respectivo controlo, podendo esses sistemas basear-se na aplicação voluntária de guias sectoriais de boas práticas de higiene. O artigo 5.o da Directiva 93/43/CEE obriga os Estados-Membros a encorajar a elaboração de guias sectoriais e voluntários de boas práticas de higiene que estabeleçam, para o sector em causa, os princípios gerais de higiene previstos no anexo da directiva, bem como os requisitos relativos à aplicação dos princípios de HACCP previstos do n.o 2 do artigo 3.o

O n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 93/43/CEE aplica-se a todas as empresas do sector alimentar abrangidas pela directiva, independentemente da sua dimensão ou do tipo de actividade desenvolvida. Tendo em conta a grande diversidade de empresas submetidas a esta disposição, foram seleccionadas algumas empresas em função do tipo de actividade desenvolvida e da sua dimensão por motivos que se prendem exclusivamente com a comparabilidade de resultados. Esta selecção não indica de forma alguma que outras empresas tenham mais ou menos responsabilidade no que se refere à presente disposição.

5.2. Método

No desempenho normal das suas funções, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem visitar as seguintes categorias de empresas do sector alimentar abrangidas pela Directiva 93/43/CEE:

a) Estabelecimentos de restauração em grande escala/industriais;

b) Talhantes que vendem a carne directamente ao consumidor.

Os resultados do controlo serão registados nos formulários constantes do anexo.

6. Transporte de produtos alimentares a granel

6.1. Âmbito do programa

O capítulo IV do anexo da Directiva 93/43/CEE prevê especificamente que os géneros alimentícios a granel no estado líquido, em grânulos ou em pó devem ser transportados em caixas de carga e/ou contentores/cisternas reservados ao transporte de géneros alimentícios. A Comissão adoptou derrogações aplicáveis ao transporte marítimo de duas categorias de produtos alimentares, ou seja, óleos e gorduras alimentares e açúcar não refinado. Este elemento do programa coordenado foi concebido tendo em vista o controlo de conformidade do transporte de alimentos que não são abrangidos pelas derrogações previstas ao abrigo do artigo 4.o da Directiva 93/43/CEE.

6.2. Método

Devem ser registados nos formulários previstos no anexo da presente recomendação os resultados dos seguintes controlos:

- nas instalações dos fabricantes de produtos alimentares a granel de origem não animal (óleo, farinha, amido, etc.). Os controlos devem ser realizados para aferir da conformidade do estado e da limpeza das caixas de carga com as disposições gerais previstas no capítulo IV do anexo da Directiva 93/43/CEE, devendo registar-se os respectivos resultados. Devem realizar-se controlos para determinar se o fabricante aplica procedimentos adequados que garantam que as caixas de carga ou recipientes utilizados para o transporte de produtos alimentares são reservados exclusivamente a produtos alimentares,

- devem realizar-se controlos nas instalações das transportadoras por forma a verificar os tipos de mercadorias transportadas através da análise dos documentos de transporte e da observação directa.

7. Rotulagem nutricional

7.1. Âmbito do programa

A Directiva 90/496/CEE estabelece requisitos específicos em matéria de rotulagem no que se refere a nutrientes presentes num produto alimentar quando o rótulo ou a apresentação desse produto comporta uma declaração nutricional. São excluídos do âmbito de aplicação do programa os produtos alimentares destinados a uma alimentação especial abrangidos pela Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especiais(5).

7.2. Método

Devem ser recolhidas amostras de alimentos cujos rótulos contêm declarações de determinadas qualidades nutricionais pertencentes a duas categorias, designadamente sumos de fruta e de produtos hortícolas e bebidas lácteas e iogurtes com aromas de fruta, com o objectivo de verificar se a declaração nutricional é autorizada e se a redacção é conforme com as disposições da Directiva 90/496/CEE. Além disso, a amostra deve ser analisada para determinar se os valores constantes da declaração nutricional são correctos ou se se inscrevem em limites aceites de tolerância. Os resultados devem ser registados nos formulários previstos no anexo da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2000.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

(1) JO L 186 de 30.6.1989, p. 23.

(2) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.

(3) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.

(4) JO L 276 de 6.10.1990, p. 40.

(5) JO L 186 de 30.6.1989, p. 27.

ANEXO

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