2)

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 36.o-A Mecanismo de partilha de riscos 1. Para efeitos do presente artigo, um mecanismo de partilha de riscos consiste num mecanismo financeiro que garante a cobertura total ou parcial de um risco definido, se adequado, em troca de uma remuneração acordada. 2. Os Estados-Membros que cumpram uma das condições estabelecidas no artigo 77.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), podem contribuir com uma parte dos recursos globais distribuídos em conformidade com os artigos 19.o e 20.o para um mecanismo de partilha de riscos, que será criado através de um acordo de cooperação a celebrar pela Comissão com o BEI ou com organismos nacionais ou internacionais públicos, ou entidades privadas investidas de uma missão de serviço público que apresentem garantias financeiras suficientes, conforme referido no artigo 54.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, em termos e condições similares às aplicadas ao e pelo BEI ("organismo de execução contratado"), para cobrir a constituição de provisões e a afetação de capital para empréstimos ou garantias, bem como outros instrumentos financeiros, concedidos ao abrigo do mecanismo de partilha de riscos. 3. O acordo de cooperação referido no n.o 2 deve incluir disposições, nomeadamente, sobre o montante total da contribuição da União e o calendário da sua disponibilização, as condições da conta fiduciária a estabelecer pelo organismo de execução contratado, os critérios de elegibilidade para a utilização da contribuição da União, as indicações pormenorizadas sobre a partilha exata dos riscos (incluindo o rácio de endividamento) a cobrir e as garantias prestadas pelo organismo de execução contratado, a formação de preços do mecanismo de partilha de riscos, com base na margem de risco e na cobertura de todos os custos administrativos do mecanismo de partilha de riscos, o procedimento de candidatura e de aprovação das propostas de projetos cobertos pelo mecanismo de partilha de riscos, o período de disponibilidade do mecanismo de partilha de riscos e as obrigações de informação. A partilha exata dos riscos (incluindo o rácio de endividamento) a assumir, nos termos do acordo de cooperação, pelo organismo de execução contratado deve ascender, como objetivo médio, a pelo menos 1,5 vezes o montante da contribuição da União para o mecanismo de partilha de riscos. Os pagamentos para o mecanismo de partilha de riscos devem ser efetuados em parcelas, em conformidade com a utilização prevista do mecanismo de partilha de riscos na concessão de empréstimos e garantias para financiamento de operações específicas. 4. Em derrogação ao artigo 54.o, n.o 5, o mecanismo de partilha de riscos deve ser utilizado para o financiamento de operações cofinanciadas pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão, relativamente a custos de investimento que não possam ser financiados como despesas elegíveis nos termos do artigo 55.o ou em conformidade com as regras da União relativas aos auxílios de Estado. O mecanismo de partilha de riscos também pode ser utilizado para financiar operações que contribuam para a realização dos objetivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional do Estado-Membro requerente e das orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão ao abrigo da Decisão 2006/702/CE do Conselho (13), e que produzam o maior valor acrescentado possível no contexto da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. 5. O mecanismo de partilha de riscos é executado pela Comissão no âmbito da gestão centralizada indireta, em conformidade com os artigos 54.o e 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. 6. O Estado-Membro elegível que pretenda beneficiar de um mecanismo de partilha de riscos deve apresentar um pedido por escrito à Comissão até 31 de agosto de 2013. No seu pedido, o Estado-Membro deve prestar todas as informações necessárias para comprovar: a) O cumprimento de uma das condições referidas no artigo 77.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), apresentando uma referência a uma decisão do Conselho, ou a outro ato normativo, que demonstre a sua elegibilidade; b) A lista de programas (incluindo as propostas de projetos e as necessidades de financiamento conexas) cofinanciados pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão, e a parte das dotações atribuídas a tais programas para 2012 e 2013 que pretende retirar destes últimos para reafetar os montantes correspondentes ao mecanismo de partilha de riscos; c) A lista de projetos propostos nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, e a parte das dotações atribuídas para 2012 e 2013 que pretende retirar dos programas para reafetar os montantes correspondentes ao mecanismo de partilha de riscos; d) O montante disponível, para seu benefício exclusivo, da sua dotação financeira ao abrigo da política de coesão nos termos do artigo 18.o, n.o 2, e uma indicação do montante que pode ser inscrito para os objetivos do mecanismo de partilha de riscos exclusivamente a partir de autorizações do orçamento da União que continuem por afetar em 2012 e 2013, nos termos do artigo 75.o, n.o 1; 7. Após verificar se o pedido do Estado-Membro é correto e justificado, a Comissão, no prazo de quatro meses após a apresentação do pedido, adota uma decisão, por meio de um ato de execução, na qual se estabelece o sistema destinado a assegurar que o montante disponível seja utilizado para benefício exclusivo do Estado-Membro que o forneceu, no âmbito da sua dotação financeira para a política de coesão, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, e se estabelecem os termos e condições da participação do Estado-Membro requerente no mecanismo de partilha de riscos. Os termos e condições devem abranger, nomeadamente, o seguinte: a) Rastreabilidade e contabilidade, informações sobre a utilização dos fundos, condições de pagamento e sistemas de monitorização e controlo; b) A estrutura das taxas e outros custos administrativos e de gestão; c) Uma lista indicativa dos projetos elegíveis para financiamento; e d) O montante máximo da contribuição da União que pode ser atribuído ao mecanismo de partilha de riscos a partir da dotação financeira disponível para o Estado-Membro e as respetivas prestações para a execução prática. A decisão da Comissão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Ao decidir sobre o pedido do Estado-Membro, a Comissão deve certificar-se de que apenas sejam aceites como elegíveis para financiamento ao abrigo do mecanismo de partilha de riscos os projetos relativamente aos quais seja tomada uma decisão de financiamento favorável pelo BEI ou por um organismo do setor público nacional ou internacional, ou por um organismo de direito privado com uma missão de direito público. 8. A decisão da Comissão a que se refere o n.o 7 deve ser precedida pela revisão dos programas operacionais ao abrigo do FEDER e do Fundo de Coesão, nos termos do artigo 33.o, n.o 2. 9. As dotações financeiras destinadas ao mecanismo de partilha de riscos devem ter um limite máximo estrito e não podem exceder 10 % da dotação total indicativa do Estado-Membro requerente para o período de 2007-2013 no que diz respeito ao FEDER e ao Fundo de Coesão, nos termos do artigo 28.o, n.o 3, alínea b). As dotações financeiras disponíveis para os projetos ao abrigo do n.o 4, segundo parágrafo, do presente artigo limitam-se aos montantes remanescentes após o financiamento das operações referidas no n.o 4, primeiro parágrafo, do presente artigo. Para além da contribuição total da União para o mecanismo de partilha de riscos fundamentada na decisão referida no n.o 7 do presente artigo, a participação da União num mecanismo de partilha de riscos não pode criar encargos adicionais para o orçamento geral da União Europeia ou para os Estados-Membros em causa. 10. Os reembolsos ou os montantes remanescentes após a conclusão de uma operação abrangida pelo mecanismo de partilha de riscos podem ser reutilizados, a pedido do Estado-Membro em causa, no âmbito do mecanismo de partilha de riscos, desde que o Estado-Membro ainda preencha uma das condições estabelecidas no artigo 77.o, n.o 2, alíneas a), b) e c). Se o Estado-Membro tiver deixado de preencher essas condições, os reembolsos ou os montantes remanescentes são considerados receitas afetadas, na aceção do artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. A pedido do Estado-Membro em causa, as dotações de autorização adicionais geradas por esta receita afetada são adicionadas, no ano seguinte, à dotação financeira para a política de coesão desse Estado-Membro.