ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1984 relativa a um acordo europeu do Conselho da Europa respeitante à colocação «au pair»

(85/64/CEE)

I

1. Um crescente número de jovens desloca-se ao estrangeiro a fim de trabalhar «au pair» contribuindo assim para a compreensão recíproca entre as nações, graças à aprendizagem de línguas e à descoberta de diferentes culturas.

2. A protecção das pessoas colocadas «au pair» difere bastante entre os Estados-membros da Comunidade, o que, consequentemente, cria diversos problemas, quer por falta de informação adequada dos interessados (pessoas «au pair» e famílias de acolhimento) quer pela inexistência de disposições precisas e uniformizadas.

3. Uma aproximação das normas nacionais relativas ao trabalho «au pair» tem por objecto a melhoria das condições de vida, de ensino, de trabalho e de acolhimento das pessoas colocadas «au pair» correspondendo deste modo ao objectivo geral do Tratado que se traduz na promoção de uma estreita colaboração entre os Estados-membros no domínio social.

4. As pessoas colocadas «au pair» constituem uma categoria específica onde se incluem, ao mesmo tempo, o trabalhador e o estudante. É útil, por consequência, prever disposições adequadas para essas pessoas.

A Comissão das Comunidades Europeias toma nota da existência do acordo europeu do Conselho da Europa relativo à colocação «au pair». Considera que este acordo constitui um instrumento adequado para introduzir, a nível europeu, o estatuto de pessoa «au pair», estabelecendo as normas relativas às condições de vida e trabalho, ensino, segurança social e aos direitos e deveres da família de acolhimento e da pessoa «au pair», assim como relativas à criação de estruturas nacionais de consulta e informação.

II

Por estes motivos e por força do segundo travessão, artigo 155o, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comissão, considerando que o artigo 118o do Tratado lhe confia a missão de promover uma estreita colaboração entre os Estados-membros no domínio social e, nomeadamente, em matérias relacionadas com o direito do trabalho e com as condições de trabalho, recomenda aos Estados-membros que, no caso de ainda o não terem feito, assinem e ratifiquem o acordo europeu do Conselho da Europa sobre a colocação «au pair».

Os Estados-membros informarão a Comissão, no mais breve prazo possível, do seguimento dado à presente recomendação.

Feito em Bruxelas a 20 de Dezembro de 1984.

Pela Comissão

Ivor RICHARD

Membro da Comissão
*****

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 1986

relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de médico generalista passado num Estado terceiro

(86/458/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Verificando que a directiva 86/457/CEE do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa a uma formação específica em medicina geral (1) só refere os diplomas, certificados e outros títulos passados num Estado-membro;

Procurando, no entanto, no entanto, ter em conta a situação especial dos nacionais luxemburgueses que, não dispondo, no próprio Grão-Ducado do Luxemburgo, de uma formação específica em medicina geral, prosseguiram os seus estudos num Estado terceiro,

RECOMENDA aos Governos dos outros Estados-membros que facilitem o acesso à actividade de médico generalista e o exercício dessas actividades no interior da Comunidade aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma comprovativo de uma formação específica em medicina geral passado num Estado terceiro e reconhecido pelo Ministério da Saúde luxemburguês.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) Ver página 26 do presente Jornal Oficial.
*****

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 6 de Maio de 1986

dirigida aos Estados-membros relativa à correcção das medidas nacionais tomadas a respeito dos produtos agrícolas na sequência das precipitações radioactivas provenientes da União Soviética

(86/156/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,

Considerando que, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Tchernobil na União Soviética, se disparsaram na atmosfera elementos radioactivos cuja precipitação foi, nomeadamente, verificada na Comunidade;

Considerando que, com a legítima preocupação de proteger a saúde dos consumidores, os Estados-membros adoptaram medidas nacionais com o objectivo de restringir ou proibir a comercialização de determinados produtos agrícolas;

Considerando que, no que se refere às relações com os países terceiros afectados, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho com vista a suspender as importações de produtos agrícolas susceptíveis de serem contaminados e irá tomar, no sector das carnes, as medidas necessárias para esse efeito;

Considerando que é, em consequência, necessário coordenar as medidas tomadas pelos Estados-membros no que se refere à comercialização no seu próprio mercado, recomendando-lhes o respeito de limites severos aplicáveis aos produtos mais sensíveis e a aplicação aos produtos que exportam das mesmas regras e controlos aplicados para a comercialização no seu mercado nacional;

Considerando que a garantia assim dada pelo Estado-membro exportador deve permitir ao Estado-membro importador renunciar a qualquer outra exigência na importação e, nomeadamente, a qualquer certificado suplementar, entendendo-se por outro lado que nenhum Estado-membro aplicará aos produtos originários de um outro Estado-membro medidas mais estritas do que as que aplica para o seu próprio mercado,

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:

1. Que velem pelo respeito des tolerâncias máximas seguintes pare a comercialização no seu próprio mercado:

1.2,3 // // // A partir de // Actividade máxima (Bq/kg) // 1.2.3 // // Leite e produtos lácteos // Frutas e produtos hortícolas // // // // 6 de Maio de 1986 // 500 // 350 // 16 de Maio de 1986 // 250 // 175 // 26 de Maio de 1986 // 125 // 90 // // //

2. Que submetam os produtos que exportam a estes mesmos limites e, de modo geral, aos mesmos controlos relativos à radioactividade que os que visam o seu próprio mercado;

3. Que reconheçam os controlos assim efectuados pelo Estado-membro exportador, suprimindo qualquer outra exigência na importação nesta matéria, especialmente qualquer certificado suplementar;

4. Que informem sem demora os outros Estados-membros e a Comissão do seguimento dado à presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente
*****

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1986

aos Estados-membros respeitante à prorrogação das medidas transitórias ACP-PTOM:

- Regulamento (CEE) nº 485/85,

- Regulamento (CEE) nº 486/85, do Conselho,

- Decisão 85/159/CEE do Conselho

- Decisão 85/160/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho de 26 de Fevereiro de 1985

(86/37/CEE, CECA)

A Comissão submeteu propostas ao Conselho com o objectivo de prorrogar a aplicação dos regulamentos e decisões acima indicados, que têm por objecto o regime transitório aplicável em relação aos Estados-membros de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e dos países e territórios do Ultramar (PTOM), relativamente às quais o Conselho ainda não decidiu.

Enquanto se aguarda uma decisão, a Comissão recomenda aos Estados-membros que continuem a aplicação do regime previsto pelos textos acima indicados, sem prejuízo da decisão do Conselho que deverá ser adoptada proximamente.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Março de 1986

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1984

(86/93/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º B,

Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 31 de Outubro de 1979,

Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 17 de Março de 1981, aplicável ao Quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 70º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) adoptadas em 31 em Dezembro de 1984, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1984, acompanhado das respostas da Commissão (4),

Considerando que por força do nº 3 de artigo 29º do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação do Conselho;

Considerando que a execução, no seu conjunto, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) durante o ano financeiro de 1984, foi satisfatória,

RECOMENDA:

Ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1984.

Feito em Bruxelas, 10 de Março de1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. RUDING

(1) JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 210.

(3) JO nº L 101 de 11. 4. 1981, p. 12.

(4) JO nº C 326 de 16. 12. 1985, p. 107 e 208.
*****

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de Março de 1986

relativa à quitação a dar à Comissão da excução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) para o ano financeiro de 1984

(86/92/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º B,

Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975,

Tendo em conta a Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (1), assinado em 11 de Julho de 1975, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 31º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Julho de 1976, aplicável ao Quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento (2), e, nomeadamente, os seus artigos 64º a 67º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) adoptados em 31 de Dezembro de 1984, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1984, acompanhado das respostas da Comissão (3),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 31º do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) é dada à Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 206º do Tratado;

Considerando que a execução, no seu conjunto, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) durante o ano financeiro de 1984 foi satisfatória,

RECOMENDA:

Ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) para o ano financeiro de 1984.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

H. RUDING

(1) JO nº L 176 de 1. 7. 1976, p. 8.

(1) JO nº L 25 de 30. 1. 1979, p. 168.

(2) JO nº L 229 de 20. 8. 1976, p. 9.

(3) JO nº C 326 de 16. 12. 1985, p. 107/208.
28.1.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L25/101
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaPopularda
HungriadeComércioedeCooperaçãoComercial ,eEconómica
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L327de30deNovembrode1988)
Napagina23,NIMEXE73.20-30,colunaDE:
—Deveserinseridoosímbolo«+».
Napagina28,NIMEXE94.01-45,colunaDE:
—Devesersuprimidoosímbolo«+».
RectificaçãoaDecisão88/596/CEEdoConselho,de21deNovembrode1988,relativaàcele­
braçãodoquartoProtocoloAdicionalaoAcordodeCooperaçãoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoEstadodeIsrael
(*JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L327de30deNovembrode1988)
Napagina35,terceiro«Tendoemconta»:
emvezde:«TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(2),»,
develer-se:«TendoemcontaoparecerfavoráveldoParlamentoEuropeu(2),».
*****

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 9 de Março de 1987

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) para o ano financeiro de 1985

(87/179/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 206º B,

Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975,

Tendo em conta a Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativa à associação dos Países e Territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (2), assinado em 11 de Julho de 1975, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 31º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Julho de 1976, aplicável ao Quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 64º a 67º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1985, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1985, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 31º do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) é dada à Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 206º do Tratado;

Considerando que a execução, no seu conjunto, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) durante o ano financeiro de 1985 foi satisfatória,

RECOMENDA

ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) para o ano financeiro de 1985.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

M. EYSKENS

(1) JO nº L 176 de 1. 7. 1976, p. 8.

(2) JO nº L 25 de 30. 1. 1976, p. 168.

(3) JO nº L 229 de 20. 8. 1976, p. 9.

(4) JO nº C 321 de 15. 12. 1986, pp. 133, 251.
*****

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 9 de Março de 1987

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1985

(87/180/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º B,

Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 31 de Outubro de 1979,

Tendo em Conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territoros ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,

Tendo em conta o Regulanento Financeiro de 17 de Março de 1981, aplicável ao Quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 70º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desevolvolvimento (1979) (Quinto FED), adoptadas em 31 de Dezembro de 1985, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1985, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo Interno, a quitação da gestão do fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação do Conselho;

Considerando que a execução, no seu conjunto, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) durante o ano financeiro de 1985 foi satisfatória,

RECOMENDA

ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1985.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

M. EYSKENS

(1) JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 210.

(3) JO nº L 101 de 11. 4. 1981, p. 12.

(4) JO nº C 321 de 15. 12. 1986, pp. 133, 251.
*****

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 1987

relativa à inclusão e melhoria da participação dos consumidores na normalização

(88/41/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando que um dos objectivos da Comunidade é a melhoria das condições de vida dos seus cidadãos, incluindo a protecção da saúde, segurança e interesses dos consumidores;

Considerando que o programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação dos consumidores, adoptado em 14 de Abril de 1975 (1), reconhece o direito à saúde e segurança como um dos cinco direitos fundamentais dos consumidores; que este programa, bem como o programa adoptado em 19 de Maio de 1981 (2), que define os princípios de acção prioritária a nível comunitário, principalmente relacionados com a protecção da saúde e segurança dos consumidores, utiliza o método do diálogo entre consumidores e produtores/distribuidores;

Considerando o novo impulso na política de protecção dos consumidores (3);

Considerando a resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985 (4), relativa a uma nova abordagem da harmonização e normalização técnicas;

Considerando as conclusões do Forum Europeu de Consumidores e Normalização, realizado em Bruxelas nos dias 4 e 5 de Junho de 1987;

Considerando que na sua comunicação relativa à inclusão dos consumidores na normalização, a Comissão propunha desenvolver acções no sentido de chegar a um acordo com o CEN/CENELEC relativamente a um novo método de trabalho e de preparar um programa prioritário de normalização para os produtos de consumo, respeitando os interesses dos consumidores,

RECOMENDA AOS ESTADOS MEMBROS:

1. Que se associem à acção comunitária que tem como objectivos:

a) Persuadir as organizações de normalização de nível nacional ou comunitário a:

- permitir a participação activa dos consumidores bem como de todas as outras partes interessadas (por exemplo, fabricantes, utentes, comerciantes e sindicatos) na sua actividade,

- assegurar a selecção de representantes dos consumidores, nomeados pelas organizações de consumidores como membros das delegações dos orgãos nacionais de normalização, em determinados comités técnicos do CEN/CENELEC;

b) Encorajar os representantes dos consumidores a fixarem prioridades claras a nível europeu para uma normalização que tenha em vista uma maior defesa dos consumidores.

2. Que assegurem um financiamento básico de forma a permitir que os consumidores desempenhem um papel efectivo na normalização a nível europeu, sem perdas de rendimentos.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1987.

Pela Comissão

Grigoris VARFIS

Membro da Comissão

(1) JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 1.

(2) JO nº C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.

(3) COM(85) 314 final, 23. 7. 1985.

(4) JO nº C 136 de 4. 6. 1985, p. 1.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Março de 1988

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) para o ano financeiro de 1986

(88/129/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º B,

Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975,

Tendo em conta a Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativa à associação dos Países e Territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (2) assinado em 11 de Julho de 1975 e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 31º,

Tendo em conta o Regulamento financeiro de 27 de Julho de 1976, aplicável ao Quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 64º a 67º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1986, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1986, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 31º do Acordo Interno, a quitação da gestão do fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) é dada à Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 206º do Tratado;

Considerando que a execução, no seu conjunto, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) durante o ano financeiro de 1986 foi satisfatória,

RECOMENDA

ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) para o ano financeiro de 1986.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

G. STOLTENBERG

(1) JO nº L 176 de 1. 7. 1976, p. 8.

(2) JO nº L 25 de 30. 1. 1976, p. 168.

(3) JO nº L 229 de 20. 8. 1976, p. 9.

(4) JO nº C 336 de 15. 12. 1987, pp. 129 e 253.
*****

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Março de 1988

relativa à quitação e dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1986

(88/130/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 206º B,

Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 31 de Outubro de 1979,

Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos Países e Territórios ultramarinos e à Comunidade Económica Europeia (1),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (2) assinado em 20 de Novembro de 1979 e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,

Tendo em conta o Regulamento financeiro de 17 de Março de 1981, aplicável ao Quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 70º,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1986, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1986, acompanhado das respostas da Comissão (4),

Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação do Conselho;

Considerando que a execução, no seu conjunto, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) durante o ano financeiro de 1986 foi satisfatória,

RECOMENDA

ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1986.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

G. STOLTENBERG

(1) JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 210.

(3) JO nº L 101 de 11. 4. 1981, p. 12.

(4) JO nº C 336 de 15. 12. 1987, pp. 129 e 253.