REGULAMENTO (CE) Nº 621/94 DO CONSELHO de 17 de Março de 1994 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre importações de ferro-silício originário da República da África do Sul e da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2581/93 (2), a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre as importações na Comunidade de ferro-silício originário da África do Sul e da República Popular da China, classificado nos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e ex 7202 29 00.

Pelo Regulamento (CE) nº 3371/93 (3), o Conselho prorrogou os referidos direitos por um período não superior a dois meses.

B. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, uma empresa da África do Sul solicitou uma audição à Comissão, que lhe foi concedida, e apresentou igualmente as suas observações escritas.

(3) A Comissão continuou a procurar e verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais que estiveram na base da sua intenção de recomendar a criação de direitos anti-dumping definitivos e da cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentar as suas observações na sequência da divulgação das conclusões.

C. DUMPING 1. Valor normal

(4) Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal foi calculado com base em métodos idênticos aos utilizados na determinação provisória do dumping. As partes interessadas não apresentaram nenhum ajustamento de cálculo.

2. Preços de exportação

(5) O método utilizado para determinar os preços de exportação, tal como exposto nos considerandos 18 a 20 do Regulamento (CEE) nº 2581/93 é confirmado, dado que as partes interessadas não apresentaram quaisquer comentários a este respeito.

3. Comparação

(6) As conclusões apresentadas no considerando 21 do Regulamento (CEE) nº 2581/83 são confirmadas.

4. Margens de dumping

(7) A análise definitiva dos factos demonstrou a existência de dumping no que respeita às importações do produto em questão originário da África do Sul e da República Popular da China.

(8) As margens médias ponderadas de dumping definitivamente estabelecidas relativamente aos produtores sul-africanos em questão, expressas em percentagem do preço líquido franco-fronteira comunitária das importações, não desalfandegado, são as seguintes:

- Highveld-Rand Carbide 34,7 %,

- Samancor 47,4 %.

(9) A margem média ponderada de dumping definitivamente estabelecida relativamente à República Popular da China, expressa em percentagem do preço líquido franco-fronteira comunitária das importações, não desalfandegado, é de 49,7 %.

D. PREJUÍZO (10) Dois produtores sul-africanos contestaram a decisão da Comissão de cumular as importações das suas empresas com outras importações da África do Sul e da República Popular da China.

Confirma-se que os efeitos das importações devem ser analisados cumulativamente, dado que as exportações originárias de cada um desses países representavam quantidades significativas do produto similar, competiam com a produção comunitária, bem como entre si, e ainda porque o comportamento dos exportadores no mercado era semelhante.

(11) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão concluiu, nos termos dos considerandos 26 a 40 do Regulamento (CEE) nº 2581/93, que a indústria comunitária tinha sofrido um prejuízo importante. Não foram apresentados posteriormente quaisquer novos dados a este respeito.

Por conseguinte, confirma-se esta conclusão.

E. INTERESSE COMUNITÁRIO (12) Nas conclusões provisórias da Comissão relativas às importações de ferro-silício originário da África do Sul e da República Popular da China, nos termos dos considerandos 41 a 48 do Regulamento (CEE) nº 2581/93, foram tomados em consideração os interesses da indústria comunitária, dos consumidores e de outras indústrias e actividades interessadas.

Não foram apresentados quaisquer novos argumentos a este respeito.

(13) Por conseguinte, confirmam-se as conclusões do Regulamento (CEE) nº 2581/93 a este respeito.

F. COMPROMISSOS (14) Um exportador sul-africano propôs que as medidas assumissem a forma de um compromisso ou de um preço mínimo. Verificou-se, em casos precedentes, que o controlo deste tipo de compromisso de preços é muito complexo e difícil em relação a um produto como o ferro-silício, cujas qualidades importadas na Comunidade Europeia contêm diferentes percentagens de silício, a que deveriam corresponder níveis de preços distintos. Todavia, as diferenças não são fáceis de determinar sem uma análise técnica o que, por conseguinte, torna estes compromissos potencialmente ineficazes.

Por conseguinte, os compromissos ou mesmo os direitos sob a forma de preço mínimo, susceptíveis de provocar o mesmo tipo de problemas, não podem ser considerados uma solução adequada para um produto como o ferro-silício, tal como referido no considerando 88 do Regulamento (CE) nº 3359/93 (4). Além disso, as importações de outros países interessados neste produto, nomeadamente a Noruega, a Suécia, a Islândia, o Cazaquistão, a Rússia, a Ucrânia, o Brasil, a Venezuela e a China, bem como de outros produtores sul-africanos estão sujeitas a direitos ad valorem.

(15) Perante o acima exposto, conclui-se que deveriam ser instituídas medidas sob a forma de direitos anti-dumping definitivos ad valorem.

G. DIREITO (16) As medidas provisórias foram adoptadas sob a forma de direitos anti-dumping, aplicados à África do Sul e à China, correspondentes às margens de dumping calculadas, dado que o nível necessário para sanar o prejuízo era superior, tal como exposto no considerando 50 do Regulamento (CEE) nº 2581/93.

Não foram apresentados quaisquer novos argumentos contra este método. Por conseguinte, os direitos deverão ser estabelecidos ao nível das margens de dumping definitivamente determinadas nos considerandos 8 e 9 do presente regulamento.

(17) No caso das empresas da África do Sul que não colaboraram no inquérito, a Comissão considerou, no considerando 52 do Regulamento (CEE) nº 2581/93, que o direito deveria ser estabelecido com base nos dados disponíveis, nos termos do nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. A fim de não recompensar a falta de colaboração, foi considerado que os dados mais razoáveis consistiam nos estabelecidos durante o inquérito e que não havia razão para supor que um direito inferior ao correspondente à margem de dumping mais elevada seria adequado para ter em conta o efeito do dumping praticado pelas empresas sul-africanas que não colaboraram.

(18) Por conseguinte, deveriam ser criados os seguintes direitos:

- República Popular da China: 49,7 %,

- África do Sul, excepto

Highveld-Rand Carbide: 47,4 %,

- Highveld-Rand Carbide: 34,7 %.

H. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS (19) Dadas as margens de dumping estabelecidas, o prejuízo causado à indústria comunitária e a situação precária desta indústria, considera-se necessário que os montantes garantidos através do direito anti-dumping provisório sejam definitivamente cobrados relativamente a todas as empresas da República Popular da China,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício originário da República da África do Sul e da República Popular da China, contendo, em peso, entre 20 e 96 % de silício, dos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e ex 7202 29 00 (código Taric 7202 29 00*11).

2. A taxa do direito aplicável expressa em percentagem do preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, será a seguinte:

- 49,7 % para o ferro-silício originário da República Popular da China,

- 47,4 % para o ferro-silício originário da República da África do Sul (código adicional Taric 8733) com excepção do ferro-silício produzido pela empresa referida no terceiro travessão,

- 34,7 % para o ferro-silício originário da África do Sul e produzido pela Rand Carbide, Division of Highveld Steel and Vanadium Corp. Ltd Witbank (código adicional Taric 8732).

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório criado pelo Regulamento (CEE) nº 2581/93 serão definitivamente cobrados na sua totalidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. PANGALOS

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).

(2) JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 2.

(3) JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 302 de 9. 12. 1993, p. 1.