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REGULAMENTO (CEE) Nº 1133/86 DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 1986

relativo às taxas de conversão agrícolas a aplicar às restituições à exportação e aos direitos niveladores à importação respeitantes a determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 10º e o nº 5 do seu artigo 11º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que as taxas de conversão agrícolas a aplicar no âmbito da organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas foram fixadas no Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 505/86 (4);

Considerando que a taxa de conversão agrícola aplicável a uma determinada moeda, é normalmente, a mesma para todos os sectores; que existem, todavia, determinadas excepções, principalmente no caso de uma alteração da taxa entrar em vigor no início das diferentes campanhas de comercialização dos produtos agrícolas; que uma tal situação pode criar problemas para determinados produtos compostos cujos direitos niveladores à importação ou restituições à exportação são determinados com base nos seus componentes;

Considerando que, no âmbito da organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, as restituições à exportação aplicáveis aos açúcares adicionados a determinados frutos conservados são as fixadas no sector do açúcar ou no dos cereais; que o direito nivelador à importação aplicável aos açúcares adicionados a determinados frutos conservados é calculado a partir dos preços fixados no sector do açúcar; que o Regulamento (CEE) nº 3020/85 da Comissão (5), estabelece que as taxas de conversão agrícolas para estes montantes devem ser as aplicáveis nos sectores agrícolas que abrangem os produtos de base correspondentes;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 426/86 alargou a gama de açúcares que dão direito a restituições à exportação; que as disposições em vigor devem ser alteradas para abranger esta situação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

(1) A taxa de conversão agrícola a aplicar para converter em moeda nacional:

a) O direito nivelador à importação previsto no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 426/86 para os produtos enumerados no Anexo III do mesmo regulamento,

b) O montante da restituição à exportação dos açúcares, prevista no nº 1, primeiro, terceiro e quarto travessões, do artigo 11º do mesmo regulamento é a taxa aplicável no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar.

(2) A taxa de conversão agrícola a aplicar para converter o montante da restituição à exportação de glicose e de xarope de glicose das subposições 17.02 B I e B II da pauta aduaneira comum, prevista no nº 1, segundo travessão do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 426/86, é a aplicável ao milho no âmbito da organização comum de mercado no sector dos cereais.

Artigo 2º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 3020/85.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 49 du 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.

(4) JO nº L 51 de 28. 2. 1986, p. 1.

(5) JO nº L 289 de 31. 10. 1985, p. 12.