DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1994 sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos de aplicações de telefonia respeitantes às telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) (94/472/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 23 de Abril de 1992 pelo Comité de aprovação de equipamentos terminais (ACTE), adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida uma regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade;

Considerando que o competente organismo de normalização preparou as normas harmonizadas que implementam os requisitos essenciais aplicáveis;

Considerando que a Comissão apresentou o projecto de medida para apreciação do ACTE, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE;

Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE, é responsável pela adopção das correspondentes normas harmonizadas que implementam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentação técnica comum;

Considerando que a regulamentação técnica comum adoptada na presente decisão está em conformidade com a parecer do ACTE emitido em 14 de Dezembro de 1993,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação à rede pública de telecomunicações, abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º desta decisão.

2. Para efeitos da presente decisão, esta regulamentação técnica comum abrange os requisitos das ligações de telefonia respeitantes aos equipamentos terminais das telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) que funcionam na banda de frequências de 1 880-1 900 MHz.

Artigo 2º

1. A regulamentação técnica comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que implementa o requisito essencial a que se referem a alínea g) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência a esta norma consta do anexo.

2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar a regulamentação técnica comum referida no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente a Directivas 73/23/CEE (3) e 89/336/CEE do Conselho (4).

Artigo 3º

Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º e pelo artigo 4º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no anexo, o mais tardar, até à data de entrada em vigor desta decisão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.

(4) JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.

ANEXO

Referência à norma harmonizada aplicável A norma harmonizada a que se refere o artigo 2º da decisão é a seguinte: Sistema europeu de telecomunicações celulares digitais Telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) Requisitos gerais de ligação aplicáveis aos equipamentos terminais: aplicações de telefonia ETSI Instituto Europeu de Normas das Telecomunicações Secretariado do ETSI Referência TBR 10 - Dezembro de 1993 (com exclusão do preâmbulo) Informações suplementares

O Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações é reconhecido em conformidade com a Directiva 83/189/CEE do Conselho (1).

A norma harmonizada acima referida foi produzida nos termos de um mandato emitido em conformidade com os procedimentos aplicáveis da Directiva 83/189/CEE.

O texto completo da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:

Instituto Europeu de Normas das Telecomunicações

F-06921 Sophia Antipolis Cedex.

(1) JO nº L 109 de 26. 4. 1993, p. 8.