DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1998 que altera a Decisão 94/279/CE da Comissão que estabelece, para o período de 1994/1999, a repartição indicativa por Estado-membro das dotações de autorização dos fundos estruturais, em relação à vertente agrícola do objectivo nº 5 a) fora do objectivo nº 1, definido no Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho [notificada com o número C(1998) 2330] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/524/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3193/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 12º,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a repartição indicativa dos recursos dos fundos estruturais que podem ser autorizados entre 1994 e 1999 para a vertente agrícola do objectivo nº 5 a) fora do objectivo nº 1 foi estabelecida pela Decisão 94/279/CE da Comissão (3);

Considerando que, pela supracitada decisão, foi reservado, do montante total de 5 149 milhões de ecus, um montante de 518 milhões de ecus, a preços de 1994, para garantir, nomeadamente, o prosseguimento das acções encetadas antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2081/93 do Conselho (4); considerando que o montante reservado se destinava, além disso, a atender a circunstâncias especiais que pudessem surgir no contexto do exame das previsões financeiras a apresentar pelos Estados-membros;

Considerando que foi utilizado um montante de 401 milhões de ecus para financiar medidas executadas antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2081/93; considerando que, do montante total reservado em 1994, não foi ainda atribuído um montante de 124,619 milhões de ecus, a preços de 1998;

Considerando que, ao adoptar a Decisão 96/388/CE (5), a Comissão aceitou o pedido do Reino Unido de, a partir de 1 de Março de 1996, retirar em Inglaterra a aplicação das medidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 866/90, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (6), refundido pelo Regulamento (CE) nº 951/97 (7); considerando que, por esta decisão, foram liberadas e atribuídas aos fundos dotações de autorização de 182,318 milhões de ecus, a preços de 1998; considerando que, em consequência, as dotações de autorização inicialmente atribuídas ao Reino Unido em 1994 devem ser reduzidas deste montante;

Considerando que se encontra, pois, disponível uma verba remanescente de 306,937 milhões de ecus, a preços de 1998, para atribuição dos fundos estruturais à vertente agrícola do objectivo nº 5 a), fora das regiões dos objectivos nº 1 e nº 6;

Considerando que, no contexto da actualização das previsões de despesas para medidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho (8), e durante o acompanhamento da execução de medidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 951/97, certos Estados-membros identificaram necessidades financeiras superiores aos montantes inicialmente estimados para a execução de tais medidas;

Considerando que, na análise dos pedidos destes Estados-membros, foi dada especial atenção a três elementos: o progresso na execução das medidas pertinentes no período de programação em curso, a disponibilidade de co-financiamento nacional e a prova de suficiente capacidade de utilização dos recursos financeiros adicionais; considerando que essa análise permitiu a identificação de necessidades de recursos financeiros adicionais nos Estados-membros em causa;

Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, em conjugação com o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (9), exige a avaliação das intervenções estruturais comunitárias, com vista a apreciar a sua eficácia, e que o segundo desses artigos estatui que as avaliações são da responsabilidade conjunta do Estado-membro e da Comissão; considerando que o nº 2, alínea e), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 define o apoio à assistência técnica, incluindo as medidas de avaliação das acções, como uma das formas que pode assumir a intervenção financeira;

Considerando que, contrariamente às demais intervenções estruturais, a programação de medidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 951/97, fora das regiões do objectivo nº 1, não prevê apoio à assistência técnica; considerando que a exigência de uma avaliação ex post relativa ao período anterior, 1991/1993, bem como de uma avaliação intercalar e de uma avaliação ex post do período em curso, 1994/1999, causarão despesas adicionais a suportar pelos Estados-membros; considerando que, durante a discussão da avaliação de medidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 951/97 e do Regulamento (CEE) nº 867/90 na reunião do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural de 28 de Janeiro de 1997, os Estados-membros requereram que as despesas originadas pela avaliação fossem co-financiadas pelos fundos; considerando que é considerada justificada a afectação de 4 milhões de ecus para esse efeito;

Considerando que, atentas as necessidades justificadas de atribuição ao objectivo nº 5 a), não é necessário um montante de 117 milhões de ecus para reforço das intervenções no âmbito desse objectivo; considerando que desta verba remanescente é transferido um montante de 37 milhões de ecus para a iniciativa Peace, a fim de assegurar uma parte do financiamento do programa Peace para a Irlanda do Norte e, assim, contribuir para o processo de paz na região;

Considerando que, em relação à outra parte do montante remanescente, Portugal, Itália e Alemanha apresentaram pedidos de transferência de recursos financeiros não utilizados ao abrigo do objectivo nº 5 a), a fim de contribuir para o financiamento de intervenções estruturais, no âmbito dos objectivos nº 5 b) e nº 1, destinadas a obviar a danos causados por catástrofes naturais; considerando que estes pedidos são considerados justificados, na medida em que contemplam a afectação de recursos financeiros não utilizados no âmbito de aplicação dos fundos estruturais para acções destinadas à recuperação das regiões rurais em causa;

Considerando que, por carta de 14 de Maio de 1998, as autoridades italianas requereram a transferência de 65 milhões de ecus, inicialmente atribuídos a medidas ao abrigo do objectivo nº 5 a), referidas no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 31º do Regulamento (CE) nº 950/97, para os programas operacionais ao abrigo do objectivo nº 5 b), nas regiões Umbria e Marche; considerando que este pedido é considerado justificado, uma vez que os recursos financeiros solicitados pretendem contribuir para o financiamento de intervenções estruturais destinadas a obviar a danos causados por catástrofes naturais; considerando que a atribuição inicial de dotações de autorização dos fundos estruturais à vertente agrícola do objectivo nº 5 a) fora do objectivo nº 1 em Itália tem que ser reduzida do referido montante;

Considerando que a repartição indicativa constante em anexo satisfaz os critérios estabelecidos no nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e que a nova distribuição pelos Estados-membros não altera as ponderações do passado, especialmente em relação a futuras atribuições de recursos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 1º da Decisão 94/279/CE, é substituído pelo seguinte texto:

«Artigo 1º

Para o período 1994-1999, a repartição indicativa inicial decidida em 1994 e a repartição indicativa alterada, objecto da presente decisão, das dotações de autorização pelos Estados-membros para a vertente agrícola do objectivo nº 5 a) fora do objectivo nº 1, definido no Regulamento (CEE) nº 2052/88, são as que constam do anexo.

Artigo 1A

Das dotações de autorização disponíveis para a vertente agrícola do objectivo nº 5 a) fora do objectivo nº 1 é reservado um montante de 4 milhões de ecus para permitir o apoio à assistência técnica destinada à avaliação ex post do período 1991/1993, à avaliação intercalar e à avaliação ex post do período 1994/1999. As modalidades do apoio à avaliação serão definidas numa decisão separada da Comissão.»

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(2) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 1.

(3) JO L 120 de 11. 5. 1994, p. 50.

(4) JO L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.

(5) JO L 155 de 28. 6. 1996, p. 58.

(6) JO L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.

(7) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 22.

(8) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1.

(9) JO L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>