DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1993 relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor dos departamentos franceses ultramarinos para 1993 (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(93/542/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que a Decisão 93/552/CEE da Comissão (3) define as medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira;

Considerando que as condições específicas da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos requerem uma atenção especial e que devem ser tomadas ou reforçadas medidas no sector das produções vegetais e, nomeadamente, no sector fitossanitário relativamente a estes departamentos;

Considerando os custos especialmente elevados destas medidas a tomar ou a reforçar no sector fitossanitário;

Considerando que o programa destas medidas deve ser apresentado à Comissão pelas autoridades competentes francesas; que este programa fornece precisões, nomeadamente, quanto aos objectivos a atingir, às acções a realizar, à duração e ao seu custo a fim de que a Comunidade contribua eventualmente para o seu financiamento;

Considerando que a participação financeira da Comunidade pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis não cobrindo esta participação financeira a protecção das bananas;

Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Fica aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos apresentado pela França relativamente a 1993.

Artigo 2o

O programa oficial inclui quatro subprogramas:

1. Um subprograma elaborado para o departamento da Guadalupe e que abrange cinco acções:

- o reforço das acções da FDGCEC (fédération départementale des groupements contre les ennemis des cultures),

- a luta contra a antraquenose do inhame,

- um inquérito relativo à mosca das frutas,

- uma rede de informação e de alerta agrícola,

- a aplicação de um dispositivo de quarentena floral;

2. Um subprograma elaborado para o departamento da Guiana e que abrange seis acções:

- o estabelecimento de uma rede de observação e de vigilância fitossanitária,

- o reforço da acção dos agrupamentos contra os inimigos das culturas,

- o aperfeiçoamento de métodos de luta contra os nemátodos prejudiciais,

- a edição de uma recolha relativa aos produtos fitossanitários,

- um pré-estudo relativo às moscas das frutas,

- a luta contra a formiga da mandioca;

3. Um subprograma elaborado para o departamento da Reunião e que abrange quatro acções:

- a criação de uma unidade de análises fitossanitárias,

- a análise de resíduos de pesticidas,

- a luta contra as moscas das frutas,

- o reforço dos meios do FDGCEC;

4. Um subprograma elaborado para o departamento da Martinica e que abrange cinco acções:

- o aperfeiçoamento de métodos de detecção de organismos prejudiciais,

- o desenvolvimento da luta integrada a nível das culturas de regadio,

- um inquérito relativo à mosca das frutas,

- o reforço dos meios dos agrupamentos comunais de defesa contra os inimigos das culturas,

- a criação e o funcionamento de um laboratório de análises aos resíduos dos pesticidas.

Este programa abrange o período compreendido até 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 3o

A contribuição comunitária para o financiamento do programa, que diz respeito a uma parte do financiamento das medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE, fica limitada a 60 %, no máximo, das despesas reais elegíveis e é fixada para 1993 em 1 052 300 ecus relativamente a uma despesa total de 1 781 300 ecus (IVA excluído).

O plano financeiro do programa, que retoma os custos e o seu financiamento, consta do anexo I da presente decisão. Caso a despesa total elegível para 1993, apresentada pelo Estado-membro seja inferior ao montante previsto de 1 781 300 ecus, a contribuição comunitária será reduzida proporcionalmente.

Todas as previsões de despesas serão formuladas em ecus a preços de 1993. Relativamente a 1993, a taxa do ecu é fixa e a taxa a aplicar será a de 1 de Junho de 1993 (1 ecu = 6,588490 francos franceses).

Artigo 4o

Será pago ao Estado-membro um adiantamento de 631 380 ecus, igual a 60 % da contribuição comunitária.

Artigo 5o

A ajuda comunitária diz respeito às despesas de medidas elegíveis ligadas às operações abrangidas pelo presente programa que terá sido objecto, no Estado-membro, de disposições relativamente às quais os meios financeiros necessários terão sidos especificamente autorizados, o mais tardar, durante um período que se inicia seis meses antes da data da notificação desta decisão e 31 de Dezembro de 1993. A data limite para o encerramento dos pagamentos ligados a estas operações é fixada em 1 de Junho de 1994, sob pena de perda do direito ao financiamento comunitário por não cumprimento dos prazos em caso de atraso não justificado.

Artigo 6o

As disposições específicas de aplicação financeira do programa, as disposições relativas ao cumprimento das políticas comunitárias e as informações a fornecer pelo Estado-membro à Comissão serão acompanhadas pela Comissão e constam do anexo II da presente decisão.

Artigo 7o

Os eventuais concursos relativos aos investimentos que são objecto da presente decisão devem ser efectuados no cumprimento do direito comunitário, e, nomeadamente, das directivas comunitárias que coordenam o procedimento de concursos públicos de obras e fornecimento, bem como os artigos 30o, 52o e 59o do Tratado CEE.

Artigo 8o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 251 de 8. 10. 1993, p. 35.

ANEXO I

QUADRO FINANCEIRO PARA 1993

"(em mililhões de ecus)

"" ID="01">Guadalupe> ID="02">143,6> ID="03">96,4> ID="04">240,0> ID="05">179,5> ID="06">127,2> ID="07">306,7> ID="08">323,2> ID="09">223,6> ID="10">546,8 "> ID="01">Martinica> ID="02">192,9> ID="03">183,8> ID="04">376,7> ID="05">75,4> ID="06">70,7> ID="07">146,1> ID="08">268,3> ID="09">254,4> ID="10">522,7 "> ID="01">Guiana> ID="02">113,7> ID="03">89,5> ID="04">203,2> ID="05">80,1> ID="06">3,6> ID="07">83,7> ID="08">193,7> ID="09">93,2> ID="10">286,9 "> ID="01">Reunião> ID="02">242,8> ID="03">157,8> ID="04">400,6> ID="05">24,3> ID="06">0,0> ID="07">24,3> ID="08">267,1> ID="09">157,8> ID="10">424,9 "> ID="01">Total > ID="02">693,0> ID="03">527,5> ID="04">1 220,5> ID="05">359,3> ID="06">201,5> ID="07">560,8> ID="08">1 052,3> ID="09">729,0> ID="10">1 781,3 ">

ANEXO II

I. DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DO PROGRAMA A. Disposições de aplicação financeira

1. A intenção da Comissão é a de criar uma verdadeira colaboração com as autoridades responsáveis pela aplicação do programa. Em conformidade com o programa, estas autoridades são as seguidamente indicadas.

Autorizações e pagamentos

2. O Estado-membro compromete-se a garantir que, relativamente à acções co-financiadas pela Comissão, todos os organismos públicos ou privados implicados na gestão e na aplicação destas operações conservarão uma codificação contabilística adequada de todas as transacções em questão, o que facilitará a verificação das despesas pela Comunidade e pelas autoridades nacionais de controlo.

3. A autorização orçamental inicial assenta num plano financeiro indicativo; esta autorização diz respeito a um ano.

4. A autorização tem lugar quando a decisão que aprova a forma de intervenção é adoptada pelo Comité fitossanitário permanente, nos termos do procedimento previsto no artigo 16oA da Directiva 77/93/CEE do Conselho (1).

5. Após a autorização, será pago um primeiro adiantamento limitado a 60 % da autorização.

6. O saldo será pago em duas fracções de 20 % da autorização total. A primeira parte do saldo será paga mediante apresentação à Comissão de um relatório intermédio de actividade. A segunda e última parte do saldo será paga mediante apresentação à Comissão do conjunto das despesas efectuadas e do relatório de actividades final.

Autoridades responsáveis pela aplicação do programa

- Relativamente à administração central:

Ministère de l'agriculture et de la pêche

Direction générale de l'alimentation

Sous-direction de la protection des végétaux

175, rue du Chevaleret

F-75646 Paris Cedex 13

- Relativamente às administrações locais:

- Guadalupe:

Ministère de l'agriculture et de la pêche

Direction de l'agriculture et de la forêt

Jardin botanique

97109 Basse Terre Cedex

- Martinica:

Ministère de l'agriculture et de la pêche

Direction de l'agriculture et de la forêt

Jardin Desclieux

BP 642

97262 Fort de France Cedex

- Guiana:

Ministère de l'agriculture et de la pêche

Direction de l'agriculture et de la forêt

Cité Rebard

Route de Baduel

BP 746

97305 Cayenne Cedex

- Reunião:

Ministère de l'agriculture et de la pêche

Direction de l'agriculture et de la forêt

Parc de la Providence

97489 Saint Denis de la Reunion

7. As despesas reais efectuadas serão apresentadas à Comissão, discriminadas por tipo de acção ou subprograma que demonstre, desta forma, os laços entre plano financeiro indicativo e as despesas realmente efectuadas. Caso o Estado-membro possua uma contabilidade informatizada adequada, esta será aceitável.

8. Todos os pagamentos da ajuda concedida pela Comissão no âmbito da presente decisão serão efectuados à autoridade designada pelo Estado-membro, que também é responsável pelo reembolso à Comissão de qualquer montante excedentário.

9. Todas as autorizações e pagamentos serão efectuados em ecus.

Os planos financeiros dos quadros comunitários de apoio e os montantes da intervenção comunitária serão expressos em ecus à taxa fixada pela presente decisão. Os pagamentos far-se-ao por transferência para:

Ministère du budget

Direction de la comptabilité publique

Agence comptable centrale du Trésor

139, rue de Bercy

F-75572 Paris Cedex 12

No 47598

Controlo financeiro

10. Podem ser efectuados controlos por parte da Comissão ou do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias a pedido destes. O Estado-membro e a Comissão trocarão imediatamente qualquer informação pertinente relativa aos resultados.

11. Durante um período de três anos após o último pagamento que diga respeito à forma de assistência, a autoridade responsável pela aplicação colocará à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas na acção.

12. Quando apresentar os pedidos de pagamento, o Estado-membro colocará à disposição da Comissão todos os relatórios oficiais adequados relativos ao controlo desta forma de acção.

Redução, suspensão e supressão da contribuição

13. O Estado-membro e os beneficiários declaram que o financiamento comunitário será utilizado para os fins previstos. Caso a realização de uma acção ou de uma medida pareça apenas justificar uma parte da contribuição financeira que lhe foi atribuída, a Comissão recuperará imediatamente o montante devido. Em caso de litígio, a Comissão procederá a um exame adequado do caso no âmbito da parceria, solicitando, nomeadamente, ao Estado-membro ou às outras autoridades designadas por este para a aplicação da acção, a apresentação das respectivas observações num prazo de dois meses.

14. No seguimento deste exame, a Comissão pode reduzir ou suspender a contribuição para a acção ou a medida em questão caso o exame confirme a existência de uma irregularidade e, nomeadamente, de uma alteração importante que afecte a natureza ou as condições de aplicação da acção ou da medida relativamente à qual a aprovação da Comissão não foi solicitada.

Repetição do indevido

15. Qualquer montante que ocasione a repetição do indevido deve ser pago à Comissão pela autoridade designada no ponto 8. Os montantes não pagos são susceptíveis de ser acrescidos de juros de mora. Se, por qualquer razão, a autoridade designada no ponto 8 não reembolsar o indevidamente recebido à Comunidade, o Estado-membro em questão pagará este montante à Comissão.

Prevenção e detecção de irregularidades

16. Os parceiros observarão um código de conduta estabelecido pelo Estado-membro a fim de garantir a detecção de qualquer irregularidade na forma de assistência. O Estado-membro velará, nomeadamente, por que:

- seja empreendida uma acção adequada,

- se for caso disso seja recuperado qualquer montante indevidamente pago, fruto de uma irregularidade,

- seja empreendida uma acção para impedir irregularidades.

B. Acompanhamento e avaliação

I. Comité de acompanhamento

1. Criação

Independentemente do financiamento da presente acção, é criado um comité de acompanhamento do programa operacional entre o Estado-membro e a Comissão; tem por tarefa fazer o ponto trimestral da situação da execução do programa e propor, se for caso disso, as adaptações necessárias.

2. A composição, funcionamento e periodicidade das reuniões do comité de acompanhamento são decididas pela Comissão, o mais tardar três meses após a sua adopção.

3. Competências do comité de acompanhamento

O comité:

- tem por responsabilidade geral assegurar o bom desenrolar do programa operacional para que os objectivos fixados sejam atingidos. A competência do comité exerce-se sobre as medidas do programa e nos limites da ajuda comunitária fornecida. Vela, nomeadamente, pelo cumprimento das disposições regulamentares, incluindo as em matéria de elegibilidade das operações e dos projectos,

- toma posição a partir das informações relativas à selecção dos projectos já aprovados e efectuados, quanto à aplicação dos critérios de selecção definidos no programa operacional,

- propõe qualquer medida necessária para acelerar a execução do programa em caso de atraso consecutivo aos resultados periódicos fornecidos pelos indicadores de acompanhamento e das avaliações intermédias,

- pode proceder, de acordo com o(s) representante(s) da Comissão, às adaptações dos planos de financiamento até ao limite de 15 % da contribuição comunitária para um subprograma ou de uma medida para a totalidade do período, ou 20 % para o exercício anual, desde que o montante global previsto no programa operacional não seja superado. É necessário velar para que os objectivos principais do programa operacional não sejam comprometidos,

- fornece o seu parecer quanto às adaptações propostas à Comissão,

- emite um parecer quanto aos projectos de assistência técnica previstos no programa operacional,

- fornece o seu parecer quanto aos projectos de relatórios anuais de execução,

- efectua regularmente um relatório ao Comité fitossanitário permanente quanto ao estado de adiantamento dos trabalhos e a situação das despesas, pelo menos duas vezes por ano.

II. Acompanhamento e avaliação do programa operacional durante a sua aplicação (acompanhamento e avaliação contínua)

1. O organismo nacional responsável pela aplicação fica encarregado da execução do acompanhamento e da avaliação contínua do programa operacional.

2. Entende-se por acompanhamento contínuo um sistema de informações quanto ao estado de adiantamento do programa. O acompanhamento contínuo diz respeito às medidas que se inscrevem no âmbito do programa operacional. O acompanhamento contínuo recorre aos indicadores financeiros e físicos que são estruturados de modo a permitir uma avaliação quanto à forma como as despesas consagradas a cada medida correspondem a indicadores físicos pré-definidos que indicam o grau de realização da medida.

3. A avaliação contínua de um programa operacional inclui uma análise dos resultados quantitativos da aplicação, que repousa em considerações operacionais, jurídicas e de procedimento. O objectivo é o de garantir a conformidade entre as medidas e os objectivos do programa.

Relatório de execução e esmiuçar dos programas operacionais

4. O Estado-membro comunica à Comissão, o mais tardar três meses após a adopção do programa operacional, o nome da autoridade responsável pela elaboração e pela apresentação do relatório anual de execução. Três meses após a sua nomeação, esta autoridade apresentará à Comissão uma proposta de apresentação tipo dos relatórios de execução.

O relatório anual relativo ao presente programa será apresentado à Comissão e ao Comité fitossanitário permanente pela autoridade competente antes de 31 de Março de 1994. Com base nas informações que constam deste relatório, o Estado-membro poderá proceder, se for caso disso, a um pedido de novo programa para os anos posteriores.

5. Em conjunto com o Estado-membro, a Comissão pode apelar a um avaliador independente. Este pode proceder, com base no acompanhamento contínuo, à avaliação contínua definida no ponto 3. Pode, nomeadamente, submeter propostas de adaptação dos subprogramas e/ou medidas de alteração dos critérios de selecção dos projectos, etc., tendo em conta os problemas encontrados durante a aplicação. Com base no acompanhamento da gestão, emite um parecer quanto às medidas administrativas a tomar.

III. Avaliação ex-post do impacte económico

O relatório final contém um balanço preciso do conjunto do programa (nível de realização dos objectivos físicos e qualificativos e dos progressos alcançados). É conveniente proceder a uma primeira avaliação do impacte fitossanitário económico imediato com base em indicadores acordados.

C. Informação e publicidade

No âmbito da presente acção, o organismo designado como responsável pela aplicação desta forma de intervenção velará por que esta seja objecto de uma publicidade adequada.

Deve, nomeadamente, tentar:

- sensibilizar os potenciais beneficiários e as organizações profissionais quanto às possibilidades oferecidas pela acção,

- sensibilizar a opinião pública para o papel desempenhado pela Comunidade no âmbito desta acção.

O Estado-membro em questão e o organismo responsável pela aplicação consultarão a Comissão quanto às iniciativas encaradas neste domínio, eventualmente recorrendo ao comité de acompanhamento. Comunicarão com regularidade à Comissão as medidas de informação e publicidade tomadas, quer sob a forma de um relatório anual quer via comité de acompanhamento.

Serão respeitadas as disposições jurídicas nacionais em matéria de confidencialidade.

II. RESPEITO DAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS As políticas comunitárias devem ser respeitadas neste domínio.

O programa operacional é aplicado no cumprimento das disposições em matéria de coordenação e de respeito pelas políticas comunitárias. Quanto a este aspecto, devem ser fornecidas pelo Estado-membro as seguintes informações:

1. Celebração de contratos públicos

O questionário « contratos públicos » (1) deve ser preenchido relativamente aos seguintes concursos:

- os contratos públicos superiores aos limiares fixados pelas directivas « fornecimentos » e « obras », celebrados pelas entidades adjudicantes na acepção das referidas directivas e que não beneficiem das isenções nelas previstas,

- nos contratos públicos inferiores aos limiares, sempre que constituam lotes de uma obra ou de fornecimentos homogéneos com valor superior ao limiar. Por « obra » deve-se entender o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinados a cumprir por si sós uma função económica ou técnica.

Os limiares actualmente em vigor são os seguintes:

- fornecimentos:

- 200 000 ecus para os contratos públicos que não estão sujeitos ao acordo do GATT,

- 130 000 ecus para os contratos públicos sujeitos ao disposto naquele acordo.

- obras:

- 100 000 ecus até tomada das medidas nacionais de transposição da nova Directiva 89/440/CEE do Conselho (2) que aumenta este limiar para 5 000 000 de ecus.

Os questionários devidamente preenchidos relativamente a cada contrato, devem ser enviados pela autoridade nacional: quer aquando do envio do pedido de contribuição pelo Estado-membro, caso todos os contratos tenham sido publicados, quer aquando da preparação do pedido de contribuição, pela(s) autoridade(s) em questão.

2. Protecção do ambiente

a) Informações gerais:

- descrição dos elementos e problemas principais do ambiente na região em questão, que contenha, entre outras, uma descrição das zonas importantes para a conservação (zonas sensíveis),

- descrição global das importantes incidências positivas e negativas que o programa, devido aos investimentos previstos, seja susceptível de provocar no ambiente,

- descrição das medidas previstas de modo a evitar, reduzir ou compensar eventuais efeitos nefastos importantes sobre o ambiente,

- síntese dos resultados das consultas das autoridades responsáveis do ambiente (parecer do ministério do ambiente ou de um seu equivalente) e, caso exista, das consultas ao público interessado.

b) Descrição das medidas previstas

No que diz respeito às medidas do programa que poderiam ter uma incidência negativa importante sobre o ambiente:

- os procedimentos que serão aplicados para avaliação dos projectos individuais durante a execução do programa,

- as disposições previstas para o controlo das incidências no ambiente durante a execução do programa, para a avaliação dos resultados e para eliminar, reduzir ou compensar as incidências negativas.

(1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.

(2) Comunicação C(88) 2510 da Comissão aos Estados-membros relativa ao controlo do respeito das regras sobre contratos de direito público nos projectos e programas financiados pelos fundos estruturais e instrumentos financeiros (JO no C 22 de 26. 1. 1989, p. 3).

(3) JO no L 210 de 21. 7. 1989, p. 1.