DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de junho de 2019

que cria o Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências e revoga a Decisão 2002/622/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 196/08)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (1) estabelece a moldura legislativa da política do espectro de radiofrequências na União. Garante-se, deste modo, a coordenação das abordagens políticas e, quando se justifique, a existência de condições harmonizadas respeitantes à disponibilidade e utilização eficiente do espectro de radiofrequências, necessárias para a criação e o funcionamento do mercado interno em domínios da política da União como as comunicações eletrónicas, os transportes e investigação e desenvolvimento.

(2) A Decisão n.o 676/2002/CE lembra que a Comissão pode organizar consultas para atender aos pontos de vista dos Estados Membros, das instituições da União, das empresas e de todos os utilizadores do espectro de radiofrequências interessados, com ou sem interesses comerciais, bem como de outras partes interessadas na evolução tecnológica, legislativa e do mercado que possa estar ligada à utilização do espectro de radiofrequências.

(3) A Decisão 2002/622/CE da Comissão (2) criou um grupo consultivo denominado Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (adiante designado por «Grupo») para assistir e aconselhar a Comissão nas questões ligadas à política do espectro de radiofrequências, nomeadamente a disponibilidade, harmonização e reserva do espectro, o fornecimento de informações relativas à reserva, disponibilidade e utilização do mesmo, os métodos utilizados na concessão de direitos de utilização do espectro de radiofrequências, a reorganização, deslocação, valoração e utilização eficiente daquele e ainda a proteção da saúde humana.

(4) Em dezembro de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva (UE) 2018/1972 (3), que reformulou e reviu o quadro normativo da União no domínio das comunicações eletrónicas, incluindo a atribuição de novas incumbências ao Grupo.

(5) O Grupo deve intensificar a sua contribuição para o desenvolvimento de uma política do espectro de radiofrequências na União que tenha em conta, não só parâmetros técnicos, mas também fatores económicos, políticos, culturais, estratégicos, sociais e de saúde, bem como as diversas necessidades, potencialmente em conflito, dos utilizadores do espectro de radiofrequências, tendo em vista um equilíbrio justo, não-discriminatório e proporcionado.

(6) Está previsto integrarem o grupo peritos de alto nível das administrações dos Estados-Membros. Poderá ainda incluir observadores e igualmente convidar outras pessoas a participar nas reuniões, consoante as circunstâncias, designadamente reguladores, autoridades da concorrência, participantes no mercado e agrupamentos de utilizadores ou consumidores.

(7) O Grupo, enquanto elemento central na abordagem das questões de política do espectro de radiofrequências no contexto de todas as políticas da União relacionadas com este domínio, deve manter ligações operacionais estreitas com grupos ou comités criados para a execução de determinadas políticas setoriais da União, como a política de transportes, a política do mercado interno dos equipamentos de radiocomunicações, a política do setor audiovisual, a política do espaço e a política de comunicações.

(8) Embora vários organismos das administrações públicas nacionais sejam responsáveis por partes distintas do espectro de radiofrequências, para que os debates sejam frutíferos, cada delegação nacional participante nas reuniões do grupo deve ter uma perspetiva consolidada e coordenada a nível nacional de todas as políticas que afetam a utilização do espectro de radiofrequências no Estado-Membro respetivo, no que se refere, não só à política do mercado interno, mas também às políticas de ordem e segurança públicas, de proteção civil e de defesa, dado que a utilização do espectro de radiofrequências prevista nessas políticas pode influenciar a organização do espectro no seu todo.

(9) O Grupo deve consultar os utilizadores do espectro de radiofrequências envolvidos, com ou sem interesses comerciais, bem como quaisquer outras partes interessadas na evolução tecnológica, legislativa e do mercado relacionada com a utilização do espectro de radiofrequências. Incumbe ao Grupo proceder a consultas frequentes e prospetivas.

(10) Dado que a utilização do espectro de radiofrequências não para nas fronteiras, o Grupo deve estar aberto à participação de observadores de países em fase de adesão e de países do Espaço Económico Europeu.

(11) Atendendo ao impacto das atividades do Grupo no espectro de radiofrequências à escala pan-europeia e à vasta competência técnica da CEPT (Conferência Europeia das administrações postais e de telecomunicações) e de organismos nela filiados na gestão do espectro de radiofrequências, a CEPT deve ser convidada, como observadora, para os trabalhos do Grupo. Também se justifica recorrer às competências da CEPT por meio de mandatos, a atribuir-lhe nos termos da Decisão Espectro de Radiofrequências, que visem o desenvolvimento de medidas técnicas de aplicação nos domínios da reserva de espectro de radiofrequências e da disponibilidade de informações. Dada a importância da normalização europeia para o desenvolvimento de equipamentos que utilizam o espectro de radiofrequências, é igualmente importante associar aos trabalhos, como observador, o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI),

(12) No seguimento da entrada em vigor da Diretiva (UE) 2018/1972 e do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as incumbências do Grupo devem ser adaptadas à nova moldura legislativa e o papel do Grupo deve ser reforçado em conformidade. Prevê-se que estas alterações facilitem a formulação da política da União no domínio do espectro de radiofrequências em diversos setores do mercado europeu das comunicações eletrónicas, nomeadamente o da banda larga sem fios, melhorem a transparência e a orientação estratégica dessa política e ajudem à coordenação e ao planeamento estratégico das abordagens seguidas no domínio da política do espectro de radiofrequências ao nível da União.

(13) Em consonância com as novas incumbências que lhe foram cometidas pela Diretiva (UE) 2018/1972, o Grupo deve transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho os pareceres em matéria de espectro de radiofrequências que essas instituições lhe solicitem. A presente decisão deve também estabelecer as bases para que o Grupo passe a constituir um fórum para a coordenação do cumprimento, pelos Estados-Membros, dos deveres que lhes incumbem no domínio do espectro de radiofrequências ao abrigo da referida diretiva, nomeadamente por meio de um processo de análise interpares, e a desempenhar um papel central em domínios essenciais para o mercado interno como a normalização e a coordenação transfronteiras, no tocante ao espectro de radiofrequências.

(14) Numa perspetiva de clareza, atendendo ao número de alterações que se torna necessário introduzir em virtude da entrada em vigor da Diretiva (UE) 2018/1972, deve revogar-se e substituir-se a Decisão 2002/622/CE.

(15) Devem ainda ser estabelecidas disposições relativas à divulgação de informações por membro do Grupo em consonância com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), devendo os dados pessoais ser tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(16) A presente decisão deve ser conforme com as disposições horizontais estabelecidas pela Comissão relativamente à criação e ao funcionamento de grupos de peritos da Comissão (7), designadamente no tocante à composição do Grupo, aos observadores, à participação de peritos convidados e às despesas com reuniões,

DECIDE:

Artigo 1.o Objeto É criado um grupo consultivo para a política do espectro de radiofrequências, denominado Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (a seguir designado por «Grupo»).

Artigo 2.o Funções 1. Incumbe ao grupo prestar assistência à Comissão: a) Em questões estratégicas ligadas à política do espectro de radiofrequências na União; b) Na coordenação das abordagens em matéria de política de espectro de radiofrequências na União; c) Na emissão de pareceres relativos a propostas legislativas respeitantes a programas plurianuais de política de espectro de radiofrequências e a propostas legislativas destinadas a libertar espectro harmonizado para utilização partilhada ou não sujeita a direitos individuais; d) Na emissão de pareceres relativos a recomendações da Comissão referentes à aplicação harmonizada de disposições da moldura legislativa das comunicações eletrónicas no domínio do espectro de radiofrequências, sem prejuízo do papel do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE); e) Na coordenação e cooperação entre a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades competentes na aplicação das políticas e da legislação da União no domínio do espectro de radiofrequências e da execução dos programas da União sobre a mesma matéria; f) Na harmonização das condições relativas à disponibilidade e à utilização eficiente do espectro de radiofrequências que sejam necessárias para a realização e o funcionamento do mercado interno. 2. Incumbe ao Grupo prestar assistência aos Estados-Membros na cooperação, entre eles e com a Comissão e, quando solicitado por estas instituições, com o Parlamento Europeu e o Conselho, destinada a apoiar a coordenação e o planeamento estratégico na União das abordagens seguidas em matéria de política do espectro de radiofrequências: a) Desenvolvendo melhores práticas nas questões relacionadas com o espectro de radiofrequências, com vista à aplicação do direito da União; b) Facilitando a coordenação entre os Estados-Membros com vista à aplicação do direito da União e a fim de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno; c) Coordenando as abordagens dos Estados-Membros na atribuição e autorização de utilização de espectro de radiofrequências e publicando relatórios e pareceres sobre questões relacionadas com o espectro de radiofrequências. 3. Incumbe igualmente ao Grupo prestar assistência aos Estados-Membros na coordenação transfronteiras da utilização do espectro de radiofrequências, a fim de garantir que essa utilização é organizada no território de cada um deles de modo que nenhum Estado-Membro fique impedido de permitir a utilização do espectro de radiofrequências no seu território, designadamente espectro de radiofrequências harmonizado, em conformidade com o direito da União, nomeadamente devido a interferências transfronteiras prejudiciais entre Estados-Membros. Para o efeito, a pedido de qualquer Estado-Membro afetado, incumbe ao Grupo diligenciar no sentido da resolução de qualquer problema ou litígio entre Estados-Membros, ou com países terceiros, relacionado com coordenação transfronteiras ou com interferências transfronteiras prejudiciais que impeçam Estados-Membros de utilizar o espectro de radiofrequências no seu território. No que respeita ao espectro de radiofrequências harmonizado, o Grupo pode emitir um parecer propondo uma solução coordenada para o problema ou litígio em causa entre Estados-Membros. 4. Incumbe ainda ao Grupo prestar assistência à Comissão no trabalho preparatório desta na formulação de propostas a apresentar ao Conselho com vista à adoção de decisões em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que estabeleçam posições a adotar em nome da União em organizações internacionais competentes no domínio do espectro de radiofrequências. 5. O Grupo pode organizar reuniões destinadas a possibilitar que as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes nacionais que o solicitem debatam matérias relacionadas com os processos de autorização e as condições de utilização do espectro de radiofrequências e troquem experiências e confrontem pontos de vista nesses domínios. 6. Sem prejuízo do n.o 5, a partir de 21 de dezembro de 2020, para efeitos do artigo 35.o da Diretiva (UE) 2018/1972, a pedido da autoridade reguladora nacional ou de outra autoridade competente do Estado-Membro em causa ou, nos casos excecionais previstos no artigo 35.o, n.o 2, do Código, por iniciativa dele próprio, incumbe ao Grupo convocar reuniões do fórum de análise interpares relativamente a espectros de radiofrequências para os quais tenham sido estabelecidas condições harmonizadas, por meio de medidas técnicas de execução nos termos da Decisão n.o 676/2002/CE, a fim de possibilitar a utilização do espectro de radiofrequências em redes e serviços de banda larga sem fios.

Artigo 3.o Composição do Grupo O Grupo é constituído por autoridades dos Estados-Membros, na qualidade de membros. Cada Estado-Membro nomeia um representante de alto nível que detenha responsabilidade geral pela definição estratégica em termos de política de espectro de radiofrequências. A Comissão participa em todas as reuniões do Grupo, ao nível adequado, e presta-lhe apoio de secretariado.

Artigo 4.o Funcionamento 1. A pedido da Comissão ou por sua iniciativa, o Grupo estabelece pareceres e relatórios destinados à Comissão, os quais devem resultar de um consenso ou, na impossibilidade deste, ser adotados por maioria simples, tendo cada membro direito a um voto. Os membros que votarem contra têm o direito de anexar ao parecer ou relatório uma declaração que resuma os motivos da sua posição. 2. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho solicitarem ao Grupo um parecer ou relatório sobre questões de política de espectro de radiofrequências relacionadas com comunicações eletrónicas, o Grupo estabelecê-los-á em observância do disposto no n.o 1. O Grupo apresenta o seu parecer ou relatório à instituição que o solicitou e à Comissão. Os pareceres ou relatórios podem, eventualmente, ser apresentados oralmente ao Parlamento Europeu ou ao Conselho pelo presidente do Grupo ou por um membro nomeado pelo Grupo. 3. O Grupo elege um presidente de entre os seus membros. A Comissão pode criar subgrupos para que estes examinem questões específicas com base num mandato por ela definido. Esses subgrupos, que reportarão ao Grupo, devem funcionar em observância das regras horizontais estabelecidas pela Comissão relativamente à criação e ao funcionamento de grupos de peritos da Comissão (8). Um subgrupo assim criado é dissolvido uma vez cumprido o seu mandato. 4. Com o acordo do presidente do Grupo, a Comissão pode convocar reuniões do Grupo sobre qualquer matéria da competência deste, recorrendo ao secretariado do mesmo. A Comissão deve fazê-lo sempre que necessário para efeitos da aplicação do artigo 2.o, n.o 2. 5. Sob proposta da Comissão, o Grupo adota o seu regulamento interno por consenso ou, na falta deste, por maioria simples em votação, tendo cada Estado-Membro direito a um voto, sob reserva de aprovação da Comissão. 6. O Grupo pode convidar observadores a estarem presentes nas suas reuniões, nomeadamente de países do Espaço Económico Europeu e de países candidatos à adesão à União Europeia, da CEPT e do ETSI, podendo ainda auscultar peritos e partes interessadas. Os observadores nomeiam os seus representantes. O presidente do Grupo pode autorizar observadores ou representantes destes a participarem no debate e a partilharem os seus conhecimentos. Os observadores não têm, no entanto, direito de voto e não participam na elaboração de recomendações nem de pareceres do Grupo. Se, no âmbito da elaboração de pareceres ou relatórios, o Grupo considerar justificado recolher elementos, pode convidar representantes adequados do setor a apresentarem contributos nas suas reuniões. 7. Se o considerar justificado, o Grupo pode convidar peritos de autoridades reguladoras nacionais ou de outras autoridades competentes nacionais, assim como do ORECE, a participarem nas suas reuniões. Para efeitos do artigo 35.o da Diretiva (UE) 2018/1972, o Grupo deve permitir a participação de peritos de autoridades reguladoras nacionais ou de outras autoridades competentes nacionais, referidas na Diretiva (UE) 2018/1972, assim como do ORECE. Sob reserva da adoção de normas de execução a acordar com o ORECE e com a Comissão, o Grupo deve permitir a participação do ORECE nas suas atividades incidentes em questões relacionadas com a regulação do mercado e a concorrência no mercado que tenham a ver com o espectro de radiofrequências e sejam da competência do ORECE.

Artigo 5.o Relação com o Parlamento Europeu Sem prejuízo dos artigos 2.o e 4.o, o ponto 15, o anexo I e o anexo II do Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (9) aplicam-se às informações a transmitir ao Parlamento Europeu e à participação de peritos deste nas reuniões do Grupo.

Artigo 6.o Consulta O Grupo deve consultar, extensivamente e desde a fase inicial dos trabalhos, os participantes no mercado, os consumidores e os utilizadores finais de forma aberta e transparente.

Artigo 7.o Confidencialidade Sempre que a Comissão os informe de que os pareceres solicitados ou as questões suscitadas são confidenciais, os membros do Grupo, bem como os observadores e quaisquer outras pessoas presentes nas reuniões do Grupo, ficam obrigados a não divulgar informações de que tomem conhecimento nos trabalhos do Grupo, de subgrupos deste ou de grupos de trabalho de peritos. Nesses casos, a Comissão pode decidir que apenas membros do Grupo podem estar presentes nas reuniões.

Artigo 8.o Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas Os membros do Grupo e os seus representantes, bem como os observadores e os peritos convidados, estão sujeitos ao dever de sigilo profissional, aplicável a todos os membros das instituições e ao pessoal destas por força dos Tratados e das normas de execução dos Tratados, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (10) e (UE, Euratom) 2015/444 (11) da Comissão. Caso aqueles não respeitem o referido dever, a Comissão pode tomar as medidas adequadas.

Artigo 9.o Transparência 1. O Grupo e os subgrupos são registados no Registo dos Grupos de Peritos. 2. São publicados no Registo dos Grupos de Peritos os seguintes dados relativos à composição do Grupo: a) Nome dos observadores; b) Designação das autoridades dos Estados-Membros; c) Designação das autoridades dos países terceiros. 3. Todos os documentos pertinentes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no Registo dos Grupos de Peritos ou por meio de uma hiperligação deste para um sítio Web específico, no qual possam ser consultados. O acesso a estes sítios Web não pode estar dependente do registo do utilizador nem de nenhuma outra restrição. A ordem de trabalhos e os documentos de base correspondentes devem ser publicados em tempo útil antes de cada reunião; a ata deve sê-lo atempadamente depois desta. Só podem estabelecer-se exceções à publicação de documentos caso se considere que a divulgação dos mesmos é suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. 4. Com o acordo da Comissão, o Grupo pode decidir, por maioria simples dos seus membros, que as suas deliberações sejam públicas.

Artigo 10.o Despesas com reuniões 1. Os participantes nas atividades do Grupo ou dos subgrupos deste não são remunerados pelos serviços prestados. 2. A Comissão reembolsa as despesas de viagem de uma pessoa participante nas reuniões do Grupo por cada delegação de Estado-Membro. A Comissão não reembolsa as despesas de viagem de observadores e peritos nem de outras partes interessadas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 6, nem as despesas decorrentes de reuniões entre o Grupo, o presidente do Grupo ou representantes deste com partes interessadas. 3. A Comissão assume os custos de organização das reuniões do Grupo realizadas em Bruxelas. No caso das reuniões do Grupo realizadas fora de Bruxelas, na União Europeia, a Comissão apenas reembolsa as despesas de viagem. 4. A Comissão pode encomendar estudos externos de apoio aos trabalhos do Grupo. Nessa eventualidade, cabe-lhe decidir se o estudo é necessário ou não, competindo-lhe, no primeiro caso, pagá-lo e geri-lo. 5. A Comissão assume igualmente os custos da criação e manutenção do sítio Web do Grupo.

Artigo 11.o Revogação É revogada a Decisão 2002/622/CE.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2019. Pela Comissão Mariya GABRIEL Membro da Comissão

(1) Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (JO L 108 de 24.4.2002, p. 1).

(2) Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (JO L 198 de 27.7.2002, p. 49).

(3) Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

(4) Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(6) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(7) Decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão [C(2016) 3301 final].

(8) Decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão [C(2016) 3301 final].

(9) JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

(10) Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

(11) Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).