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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 1988

que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pelos Países Baixos

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(88/206/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por documento de 16 de Julho de 1987, os Países Baixos comunicaram à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas no letra A, grupos I e II, do Anexo I da Directiva 86/469/CEE;

Considerando que, após exame, este plano, da forma como foi alterado, se revelou em conformidade com as disposições da Directiva 86/469/CEE, e, nomeadmente, com o nº 1 do seu artigo 4º;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas na letra A, grupos I e II, do Anexo I da Directiva 86/469/CEE, apresentado pelos Países Baixos.

Artigo 2º

Os países Baixos porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 1988

que aprova o plano de pesqisa de resíduos de hormonas apresentado pela Itália

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(88/199/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por documento de 13 de Julho de 1987, a Itália comunicou à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas no letra A, grupos I e II, do Anexo I da Directiva 86/469/CEE;

Considerando que, após exame, este plano, da forma como foi alterado, se revelou em conformidade com as disposições da Directiva 86/469/CEE, e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4º;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas na letra A, grupos I e II, do Anexo I da Directiva 86/469/CEE, apresentado pela Itália.

Artigo 2º

A Itália porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 1988

que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pelo Luxemburgo

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(88/204/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por documento de 10 de Junho de 1987, o Luxemburgo comunicou à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas na letra A, grupos I e II, do Anexo I da Directiva 86/469/CEE;

Considerando que, após exame, este plano, da forma como foi alterado, se revelou em conformidade com as disposições da Directiva 86/469/CEE, e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4º;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas na letra A, grupos I e II, do Anexo I da Directiva 86/469/CEE, apresentado pelo Luxemburgo.

Artigo 2º

O Luxemburgo porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

O Grão-Ducado do Luxemburgo é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 1988

que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado pela França

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(88/203/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por documento de 17 de Setembro de 1987, a França comunicou à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas na letra A, grupos I e II, da Directiva 86/469/CEE;

Considerando que, após exame, este plano, da forma como foi alterado, se revelou em conformidade com as disposições da Directiva 86/469/CEE, e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4º;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas na letra A, grupos I e II, do Anexo I da Directiva 86/469/CEE, apresentado pela França.

Artigo 2º

A França porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Março de 1988

que aprova a quarta alteração do plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Grécia

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(88/253/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/488/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 83/484/CEE (5), o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Grécia;

Considerando que a Comissão aprovou, pelas Decisões 85/179/CEE (6), 86/51/CEE (7) e 87/202/CEE (8), as primeira, segunda e terceira alterações ao plano inicial;

Considerando que as autoridades gregas comunicaram à Comissão, por telex de 22 de Dezembro de 1987, alterações a introduzir no plano para tomar em consideração a evolução da peste suína clássica na Grécia;

Considerando que, após exame, se verificou que este plano assim alterado está em conformidade com a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (9), e com a Directiva 80/1095/CEE; que, em consequência, as condições da participação financeira da Comunidade continuam a estar preenchidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Fica aprovada a quarta alteração do plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Grécia.

Artigo 2º

A alteração do plano referida no artigo 1º produz efeitos em 1 de Janeiro de 1988.

Artigo 3º

A República Helénica é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 26.

(5) JO nº L 264 de 27. 9. 1983, p. 23.

(6) JO nº L 67 de 7. 3. 1985, p. 39.

(7) JO nº L 68 de 11. 3. 1986, p. 6.

(8) JO nº L 80 de 24. 3. 1987, p. 30.

(9) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Março de 1988

que altera a Decisão 87/257/CEE relativa aos estabelecimentos dos Estados Unidos da América em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carnes frescas

(88/256/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Considerando que, para serem autorizados a exportar carne fresca com destino à Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem obedecer às condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;

Considerando que os Estados Unidos da América transmitiram, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;

Considerando que a lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade foi estabelecida inicialmente na Decisão 87/257/CEE da Comissão (3);

Considerando que a Decisão 87/257/CEE, alterada pela Decisão 88/66/CEE (4), permite aos Estados-membros continuar a autorizar, até 31 de Março de 1988, a importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos que constam de uma lista comunicada pela Comissão aos Estados-membros;

Considerando que é necessário fixar uma data última para a introdução de carne proveniente desses estabelecimentos no território da Comunidade e introduzir essa determinação na Decisão 87/257/CEE;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 2º da Decisão 87/257/CEE:

« A carne fresca proveniente destes estabelecimentos pode ser introduzida no território da Comunidade até 22 de Abril de 1988. »

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(2) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.

(3) JO nº L 121 de 9. 5. 1987, p. 46.

(4) JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 38.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Março de 1988

que aprova medidas agrícolas enunciadas no programa de desenvolvimento integrado para o departamento da Lozère em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1940/81 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(88/236/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1940/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo a um programa de desenvolvimento integrado para o departamento da Lozère (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3158/87, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º (2),

Considerando que, pela Decisão 82/358/CEE da Comissão (3), foram aprovadas as medidas agrícolas enunciadas no programa de desenvolvimento integrado para o departamento da Lozère;

Considerando que, em 5 de Janeiro de 1988, o Governo francês, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1940/81, procedeu à comunicação de uma descrição das medidas agrícolas cuja aplicação está prevista no âmbito da realização do programa revisto de desenvolvimento integrado da Lozère;

Considerando que estas disposições respeitam as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 1940/81;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas agrícolas enunciadas no programa de desenvolvimento integrado para o departamento da Lozère, comunicadas pelo Governo francês em 5 de Janeiro de 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1940/81, continuam a preencher as condições do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1940/81.

Artigo 2º

A República Francesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 9.

(2) JO nº L 301 de 24. 10. 1987, p. 4.

(3) JO nº L 159 de 10. 6. 1982, p. 37.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Março de 1988

que altera a Decisão 87/429/CEE da Comissão, que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(88/239/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 303º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3993/87 (2),

Considerando que, em execução do terceiro parágrafo do artigo 303º do Acto de Adesão, Portugal foi autorizado, pela Decisão 87/429/CEE da Comissão (3), a importar de países terceiros, com um direito nivelador reduzido, determinadas quantidades de açúcar em bruto com relação ao período de 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988; que esta autorização, alterada pela Decisão 87/568/CEE da Comissão (4), incide sobre uma quantidade de 122 000 toneladas de açúcar branco; que um novo balanço previsional, que serviu de base a esta decisão, revelou, na sequência de alterações das diferentes disponibilidades para o abastecimento de Portugal em açúcar em bruto comunitário, a necessidade de alterar definitivamente essa quantidade para 142 000 toneladas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 1º da Decisão 87/429/CEE, os termos « 122 000 toneladas de açúcar branco » são substituídos pelos termos « 142 000 toneladas de açúcar branco ».

Artigo 2º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 24.

(3) JO nº L 228 de 15. 8. 1987, p. 50.

(4) JO nº L 342 de 4. 12. 1987, p. 38.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Março de 1988

que aprova o plano de pesquisa de resíduos de hormonas apresentado por Portugal

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(88/240/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que, por documento de 8 de Julho de 1987, Portugal comunicou à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas no grupo A, I e II, do Anexo I da Directiva 86/469/CEE;

Considerando que, após exame, este plano, da forma como foi alterado, se revelou conforme com o disposto na Directiva 86/469/CEE e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4º;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas no grupo A, I e II, do Anexo I da Directiva 86/469/CEE, apresentado por Portugal.

Artigo 2º

Portugal porá em vigor as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º

Artigo 3º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 1988

que altera a Decisão 88/152/CEE, relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na República Federal da Alemanha em 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(88/260/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, comunicou as disposições regulamentares e administrativas do Estado Federado de Hessen enumeradas no anexo da presente decisão;

Considerando que estas disposições, na medida em que dizem respeito a medidas que são objecto do Regulamento (CEE) nº 797/85, preenchem os objectivos do citado regulamento;

Considerando que é conveniente completar a Decisão 88/152/CEE da Comissão (3), relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas da República Federal da Alemanha em 1987, tornando-a extensiva às referidas disposições do Estado Federado de Hessen;

Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No anexo da Decisão 88/152/CEE a lista relativa ao Estado Federado de Hessen é completada conforme indicado no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 71 de 17. 3. 1988, p. 47.

ANEXO

Disposições regulamentares e administrativas que completam a lista das medidas no Estado Federado de Hessen:

- directivas de 13 de Dezembro de 1983 relativas ao incentivo de projectos comuns respeitantes à técnica agrícola,

- directivas de 25 de Outubro de 1982 relativas ao incentivo da produção e da transformação da energia alternativa e à garantia de abastecimento da agricultura em energia,

- directivas de 11 de Agosto de 1987 relativas a incentivos aos jovens agricultores.
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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Abril de 1988

que altera a Decisão 88/93/CEE, que autoriza o Reino Unido a restringir a comercialização das sementes de determinadas variedades das espécies de plantas agrícolas

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(88/270/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 7 do artigo 15º,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 15º da citada directiva, as sementes e os propágulos das variedades das espécies de plantas agrícolas oficialmente admitidas durante 1985, pelo menos num Estado-membro, e que satisfaçam igualmente as disposições estabelecidas pela directiva em causa, deixam de estar sujeitas na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1987, a quaisquer restrições de comercialização à variedace;

Considerando que, todavia, o nº 2 do artigo 15º da citada directiva estabelece que um Estado-membro pode ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e de propágulos de determinadas variedades;

Considerando que o nº 7 do artigo 15º da citada directiva prevê que o prazo previsto no nº 1 do artigo 15º pode ser alargado quando devidamente justificado;

Considerando que o Reino Unido apresentou um pedido para tal autorização, de acordo com o nº 2 do artigo 15º da citada directiva, para um determinado número de variedades de diferentes espécies;

Considerando que a Decisão 88/93/CEE da Comissão (3) prorrogou, para o Reino Unido, o período estabelecido no nº 1 do artigo 15º supracitado, de 31 de Dezembro de 1987 até 31 de Março de 1988 em relação às variedades Minaret (azevém anual) e Entrar (azevém perene), de forma a permitir que a Comissão faça uma apreciação completa destas variedades;

Considerando não ter sido possível completar a apreciação da variedade Minaret até 31 de Março de 1988, e que, portanto, é necessário prorrogar novamente este período até 31 de Maio de 1988;

Considerando que o Reino Unido retirou o seu pedido em relação à variedade Entrar;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O artigo 4º da Decisão 88/93/CEE é alterado do seguinte modo:

1. A data de « 31 de Março de 1988 » é substituída pela data de « 31 de Maio de 1988 ».

2. As palavras:

« Lolium perenne L.

Entrar »

são suprimidas.

Artigo 2º

O Reino Unido é destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.

(3) JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 39.