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REGULAMENTO (CEE) Nº 3730/89 DO CONSELHO

de 7 de Dezembro de 1989

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário autónomo para o papel de jornal (1989) e que torna extensivo o benefício deste contingente a alguns outros tipos de papel

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 4101/88 (1), o Conselho abriu para o papel de jornal, em relação ao ano de 1989, um contingente pautal comunitário contratual cujo volume inicial de 650 000 toneladas foi aumentado em 30 000 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 3379/89 (2); que, com base nos dados económicos disponíveis actualmente não existem dúvidas de que o volume total desse contingente não cobrirá a totalidade das necessidades de importação de países terceiros até 31 de Dezembro de 1989; que, nesta base e tendo em conta as possibilidades suplementares oferecidas pela produção comunitária, o volume das necessidades não cobertas pelo contingente pode ser estimado em 50 000 toneladas; que é do interesse da Comunidade prever a admissão com direito nulo desta quantidade, abrindo um novo contingente pautal autónomo;

Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento do contingente; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz deste contingente pautal, prevendo a possibilidade dos Estados-membros poderem sacar sobre o volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivamente verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. De 1 de Novembro até 31 de Dezembro de 1989, o direito aplicável à importação de países terceiros do produto a seguir designado é suspenso ao nível e até ao limite dum contingente pautal comunitário indicado em frente:

1.2.3.4.5 // // // // // // Número de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em t) // Direito do contingente (em %) // // // // // // 09.2715 // 4801 00 10 // Papel de jornal (1) // 50 000 // 0 // // // // //

(1) A admissão a esta subposição está subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias aplicáveis na matéria.

2. No âmbito deste contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados nos termos das disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão.

3. Não são imputáveis ao contingente pautal as importações de papel de jornal que já beneficiam da isenção de direitos aduaneiros ao abrigo de outro regime pautal preferencial.

4. Os Estados-membros podem imputar ao referido contingente pautal os outros tipos de papel que correspondam, excepto no que diz respeito às linhas de água, à definição de papel de jornal que consta da nota complementar 1 do capítulo 48 da Nomenclatura Combinada, constante do código NC 4801 00 90.

Artigo 2º

O contingente pautal referido no artigo anterior será gerido pela Comissão que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3º

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício de regime preferencial para o produto abrangido pelo presente regulamento e se essa declaração

for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membros em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do referido volume, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.

2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que o papel mencionado no artigo 1º satisfaça adequadamente as condições prescritas antes de ser admitido ao benefício do presente contingente pautal.

Nesse caso, o controlo da utilização correspondente ao destino especial prescrito efectua-se mediante aplicação das disposições comunitárias na matéria.

Artigo 5º

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. QUILÈS

(1) JO nº L 363 de 30. 12. 1988, p. 31.

(2) JO nº L 326 de 11. 11. 1989, p. 1.