Decisão da Comissão

de 7 de Maio de 2002

que autoriza a RAG Aktiengesellschaft a adquirir o controlo das empresas Saarbergwerke AG e Preussag Anthrazit GmbH

(Processo COMP/EGKS.1350 - RAG/Saarbergwerke/Preussag Anthrazit II)

[notificada com o número C(2002) 1436]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/36/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 66.o,

Tendo em conta a notificação das partes por carta de 13 de Novembro de 1997,

Considerando o seguinte:

(1) Por carta de 13 de Novembro de 1997, a RAG Aktiengesellschaft, Essen, (a seguir denominada RAG) notificou, ao abrigo do n.o 1 do artigo 66.o do Tratado CECA, a sua intenção de adquirir a totalidade das participações nas empresas Saarbergwerke AG, Saarbrücken (a seguir denominada SBW) e Preussag Anthrazit GmbH, Ibbenbüren, (a seguir denominada Preussag). A referida operação deveria levar à fusão dos três últimos produtores de carvão alemães. O preço de compra da SBW elevava-se a 2 marcos alemães, sendo 1 marco alemão a favor da Alemanha e 1 marco alemão a favor do Land do Sarre na sua qualidade de antigos accionistas.

(2) Por decisão de 29 de Julho de 1998 (Processo IV/CECA.1252 - RAG/Saarbergwerke/Preussag Anthrazit), (a seguir denominada "decisão de 29 de Julho de 1998"), a Comissão autorizou a RAG, ao abrigo do artigo 66.o do Tratado CECA, a adquirir a SBW e a Preussag, depois de a RAG se ter comprometido a ceder a Saarberg Coal International GmbH (a seguir denominada "SCI"), empresa especializada na importação de carvão, e a separar as actividades de venda do carvão extraído na Alemanha e as actividades de venda do carvão importado.

(3) Entretanto, a operação de concentração concretizou-se. Em conformidade com os compromissos assumidos, a SCI foi alienada a um comprador independente francês.

(4) Por acórdão de 31 de Janeiro de 2001 no Processo T-156/98 (RJB Mining/Comissão)(1), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou na íntegra a decisão da Comissão de 29 de Julho de 1998. O tribunal explicou que a Comissão não verificara se o conjunto do activo da SBW transferido para a RAG correspondia ao preço pago de 2 marcos alemães ou se teria havido uma transmissão implícita de recursos de Estado para a RAG. No caso em apreço, embora a Comissão não estivesse obrigada a apreciar através de uma decisão formal prévia a legalidade do auxílio presumido, concretamente, o auxílio inerente à fusão, segundo o acórdão do tribunal, não podia abster-se de apreciar se e eventualmente em que medida, o poder financeiro e, por aí mesmo comercial, da entidade resultante da fusão tinha sido reforçado pelo apoio financeiro constituído por esse eventual auxílio no quadro da análise concorrencial efectuada ao abrigo do n.o 2 do artigo 66.o do Tratado CECA(2).

(5) Em 8 de Novembro de 2001, as empresas intervenientes transmitiram todas as informações pertinentes com vista a uma nova apreciação da operação de concentração notificada.

I. AS PARTES

(6) Antes da operação de concentração, os principais sectores de actividade da RAG eram a extracção e a comercialização do carvão e a transformação do carvão de coque em coque para alto-forno. A RAG detinha igualmente participações em várias empresas internacionais de extracção mineira e operava nos seguintes sectores: produção de electricidade, produtos químicos, matérias plásticas, eliminação de resíduos, serviços ligados à protecção do ambiente, engenharia de minas e imobiliário.

(7) Em 1998, ano em que se concretizou a operação de concentração, as acções da RAG eram detidas por quatro accionistas (em parte através das empresas comuns criadas com co-accionistas): VEBA AG, VEW AG, Thyssen-Krupp-Stahl AG e ARBED SA Os accionistas actuais da RAG são a E.ON AG, a empresa sucessora da VEBA (37,1 %), a RWE AG, sucessora da VEW (30,2 %), a Thyssen-Krupp-Stahl (12,7 %), a Montan-Verwaltungsgesellschaft mbH, uma empresa comum que inclui a E.ON e a Thyssen-Krupp-Stahl, (10 %) e a Verwaltungsgesellschaft RAG Beteiligung mbH, uma empresa comum que engloba a ARBED S.A. e a RAG (10 %).

(8) A SBW operava principalmente nos seguintes sectores: extracção de carvão na Alemanha, produção de coque, produção de electricidade, aquecimento à distância, protecção do ambiente, comércio e serviços (nomeadamente distribuição e comercialização de carvão, transporte e aprovisionamento de petróleo) e produção de borracha. O Estado alemão detinha 74 % da SBW e o Sarre 26 %.

(9) A Preussag operava igualmente no sector da extracção e da distribuição de carvão, da produção de calor e do abastecimento de água. Explorava ainda uma mina em Ibbenbüren que era detida a 100 % pelo grupo Preussag AG.

II. A OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO

(10) A operação notificada insere-se num acordo denominado "compromisso sobre o carvão" (Kohlekompromiss) que foi concluído em 13 de Março de 1997 pela República Federal da Alemanha, pelos Länder da Renânia do Norte-Vestefália e do Sarre, o sindicato alemão da indústria mineira e da energia (IGBE) e as três empresas supramencionadas (a seguir denominado "compromisso sobre o carvão"). Este compromisso previa reunir as actividades mineiras das empresas RAG, SBW e Preussag numa só empresa, a Deutsche Steinkohle AG sob o controlo da RAG. Segundo as informações transmitidas pelas partes e pela Alemanha, a operação de concentração e os auxílios públicos prometidos neste contexto destinavam-se a permitir que o processos de reestruturação da indústria alemã do carvão se desenrolasse num clima de paz social e garantir a existência, no horizonte de 2005, de um sector mineiro viável com um bom desempenho a longo prazo. Nos termos do compromisso sobre o carvão, das 17 minas ainda exploradas em 1997, só deverão manter-se 10 ou 11 com uma produção anual de cerca de 30 milhões de toneladas e cerca de 36000 efectivos.

(11) No quadro do compromisso sobre o carvão, a Alemanha comprometeu-se a conceder, paralelamente à aquisição pela RAG das participações detidas na SBW pelo Estado alemão e pelo Land do Sarre, auxílios públicos num montante total de 2,5 mil milhões de marcos alemães (sob a forma de dotações de autorização) destinados a financiar os futuros encerramentos de minas. A contar de 1998, estes auxílios foram integrados num pacote global com os fundos do Estado alemão e do Land da Renânia do Norte-Vestefália com o fim de promover as vendas do carvão térmico e do carvão de coque nacionais (auxílios às vendas). Os auxílios públicos a favor da indústria do carvão alemã que, em 1997, ascenderam no total a 10,5 mil milhões de marcos alemães deveriam ser reduzidos progressivamente para um total de 5,5 mil de milhões de marcos alemães em 2005. Além do financiamento concedido pelo Estado alemão e pelo Land da Renânia do Norte-Vestefália, a indústria mineira recebe anualmente, desde 2001, [...](3) a partir de receitas obtidas pela RAG nos sectores "brancos" (actividades não associadas ao carvão). [...]*. Estes auxílios estatais suplementares seriam pagos na condição de a RAG adquirir as participações que o Estado alemão e o Land do Sarre detinham na SBW.

III. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO, COMPETÊNCIA DA COMISSÃO

(12) Na sua decisão de 29 de Julho de 1998, a Comissão verificou que a RAG, ao adquirir a totalidade das participações na SBW e na Preussag, poderia adquirir o controlo exclusivo destas empresas. Entretanto, a operação de concentração foi concretizada em conformidade com a notificação. Importa, assim, considerar que o projecto notificado constitui uma aquisição de controlo na acepção do artigo 1.o Decisão n.o 24-54, de 6 de Maio de 1954, respeitante ao regulamento de execução do n.o 1 do artigo 66.o do Tratado relativo aos elementos que constituem o controlo de uma empresa(4) e, por conseguinte, uma operação de concentração na acepção do n.o 1 do artigo 66.o do Tratado CECA.

(13) A Comissão verificou ainda na sua decisão de 29 de Julho de 1998 que a RAG, a SBW e a Preussag, na sequência da sua actividade no sector da extracção e da comercialização de carvão e de produtos derivados do carvão devem ser consideradas empresas na acepção do artigo 80.o em articulação com o anexo I do Tratado CECA. Na medida em que as partes vendiam também carvão a particulares e a pequenas empresas artesanais, o projecto não se insere, assim, ao abrigo do artigo 80.o, no âmbito de aplicação do Tratado CECA. Tendo em conta o impacte no sector doméstico e do artesanato e as actividades não mineiras das partes na operação de concentração, o projecto foi notificado ao Bundeskartellamt que a autorizou em inícios de 1998.

(14) A Comissão verificou ainda que a operação de concentração está sujeita a autorização prévia, dado que a produção anual das empresas alvo da operação de concentração (cerca de 48 milhões de toneladas de carvão) excede os limiares previstos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o da Decisão n.o 25-67, de 22 de Junho de 1967, relativa ao regulamento de execução do n.o 3 do artigo 66.o, relativo à isenção de autorização prévia(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 3654/91/CECA da Comissão(6). A decisão da Comissão não foi impugnada até esta fase. A questão da competência da Comissão não tem assim de ser reexaminada. Por conseguinte, importa ter em conta a data da notificação inicial(7).

IV. APRECIAÇÃO EM TERMOS DE CONCORRÊNCIA AO ABRIGO DO N.o 2 DO ARTIGO 66.o

(15) Após a anulação da decisão da Comissão de 29 de Julho de 1998 pelo Tribunal em 31 de Janeiro de 2001, importa proceder a uma nova apreciação do projecto em termos de concorrência, tendo em conta o acórdão do Tribunal. Para esta nova apreciação, não é necessário ter em conta a data de notificação inicial, ao contrário do que sucedera quanto à questão de saber se a operação de concentração se inseria no âmbito de aplicação do controlo das concentrações ao abrigo do Tratado CECA. O que é determinante para este efeito é a data da decisão(8). A Comissão deve assim verificar se a operação tal como notificada entretanto, dá às empresas interessadas, ao abrigo do n.o 2 do artigo 66.o do Tratado CECA, tendo em conta a situação actual do mercado, a sua posição actual nesse mercado e partindo de um eventual reforço da capacidade financeira da RAG, o poder de:

a) determinar os preços, controlar ou restringir a produção ou a distribuição, ou impedir a concorrência efectiva numa parte importante do mercado dos referidos produtos;

b) se subtrair às regras de concorrência resultantes da aplicação do Tratado CECA, designadamente pelo estabelecimento de uma posição artificialmente privilegiada e que implique uma vantagem substancial no acesso ao abastecimento ou aos mercados.

A. ENQUADRAMENTO POLÍTICO GLOBAL DO SECTOR DO CARVÃO NA ALEMANHA

(16) No passado, a indústria alemã do carvão caracterizava-se pela existência de regimes de subvenções geralmente estatais, de regulamentações sobre as importações e de obrigações de aquisição no quadro dos acordos "Jahrhundertvertrag" e "Hüttenvertrag". O "Jahrhundertvertrag" e o Gesetz über das Zollkontigent für feste Brennstoffe ("Zollkontingentsgesetz") expiraram em 31 de Dezembro de 1995. O Hüttenvertrag expirou em 1999.

(17) O enquadramento da indústria alemã do carvão assenta ainda hoje essencialmente no compromisso sobre o carvão. Os auxílios a este sector estão sujeitos a um limiar, sendo só concedidos a favor de carvão utilizado para a produção de electricidade e para a siderurgia. A Alemanha assegurou que os auxílios seriam limitados ao montante estritamente necessário e que só se destinariam à produção de carvão fornecida ao sector de produção de electricidade e ao sector CECA. Ao abrigo do compromisso sobre o carvão, os auxílios a favor do carvão fornecido aos produtores de electricidade podem compensar a diferença entre os custos de produção das minas alemãs e o preço médio das importações para a Alemanha. O preço médio do carvão importado, que tem em conta os custos de transporte, é fixado anualmente e serve de base para o cálculo do preço de venda efectivo. Relativamente ao carvão vendido à indústria siderúrgica, os auxílios compensam a diferença entre o preço médio do carvão importado na Comunidade e os custos de produção efectivos. Em ambos os casos, o montante absoluto dos auxílios é limitado.

(18) Ao abrigo do compromisso sobre o carvão, a produção nacional devia, à partida, ser reduzida de cerca de 47,9 milhões de toneladas em 1996 para cerca de 30 milhões de toneladas em 2005. De um total de 10,5 mil milhões de marcos alemães em 1997, os auxílios estatais à indústria do carvão deviam ter sido reduzidos para um total de 5,5 mil milhões de marcos alemães em 2005. A última revisão do compromisso sobre o carvão remonta a 2000. Posteriormente, a produção deveria passar, a partir de 2002, para menos de 29 milhões de toneladas. Em 2000, a produção correspondia a cerca de [30-40]* milhões de toneladas. Os montantes de auxílio previstos para 2000 eram os seguintes: auxílios ao funcionamento, 3,8 mil milhões de marcos alemães (3,4 mil milhões para 2001), auxílios à redução da actividade de extracção, 3,1 mil milhões de marcos alemães (1,9 mil milhões para 2001), auxílios à manutenção dos trabalhadores que operam no fundo da mina, 71 mil milhões de marcos alemães (67 mil milhões para 2001) e auxílios à cobertura de encargos excepcionais, 2,1 mil milhões de marcos alemães (2,7 mil milhões para 2001)(9). A estrutura dos auxílios mudou significativamente relativamente ao ano de 1999. A percentagem dos auxílios à venda relativamente ao montante total das subvenções que em 1999 correspondia ainda a 91 % foi reduzida em 2001 para 66 %. Em contrapartida, a percentagem dos auxílios aos encargos excepcionais não associados à produção corrente aumentou. Os auxílios continuarão a diminuir até pelo menos 2005.

(19) A indústria siderúrgica alemã ficou sujeita, ao abrigo do "Hüttenvertrag" que foi concluído pela primeira vez na altura da criação da RAG em 1969, a obrigações de compra de importantes quantidades de carvão de coque nacional. O acordo foi autorizado até finais de 1997, ao abrigo do artigo 65.o do Tratado CECA, pela Decisão 89/248/CECA da Comissão de 30 de Março de 1989 que autoriza os acordos relativos ao fornecimento de combustíveis sólidos pela Ruhrkohle AG a seis aciarias(10). Este acordo foi alterado em 1998 de modo que a obrigação de compra exclusiva foi abandonada ou reduzida A Comissão encerrou este procedimento a que dera início relativamente ao "Hüttenvertrag" de 1998, ao abrigo do artigo 65.o do Tratado CECA, por uma carta administrativa(11). O "Hüttenvertrag" expirou em 1999, tendo sido substituído por acordos bilaterais entre a RAG e cada uma das empresas siderúrgicas. Estes acordos bilaterais, em vigor até 2005, deixaram de incluir cláusulas de exclusividade, obrigações de compra consoante as necessidades globais e cláusulas do cliente mais favorecida.

B. MERCADOS DO PRODUTO RELEVANTES

(20) Na sua decisão de 29 de Julho de 1998, a Comissão tinha verificado que a operação de concentração incidia essencialmente no sector das vendas de carvão e de produtos derivados do carvão. Esta decisão baseou-se nos seguintes argumentos:

(21) O carvão e os produtos derivados do carvão eram vendidos a clientes industriais (produtores de electricidade, empresas siderúrgicas, outras indústrias), bem como a consumidores domésticos e ao sector do artesanato. Dado que o sector doméstico e do artesanato não se insere no âmbito de aplicação do Tratado CECA, este não foi tratado na decisão.

(22) A maior parte do carvão destinado à indústria (incluindo a indústria siderúrgica e a produção de electricidade) é fornecida directamente ao consumidor final pelos produtores ou pelo importador. Dado que os grossistas não têm uma intervenção de peso nestes segmentos de mercado, não é necessário aprofundar este assunto.

(23) Para os principais compradores de carvão, não existe a possibilidade de substituir o carvão a curto prazo por outros combustíveis. As centrais eléctricas estão orientadas para uma determinada fonte de energia, não havendo a possibilidade de substituir a curto prazo o carvão por outras fontes (por exemplo, o gás natural). Na indústria siderúrgica, o coque tem uma função metalúrgica especial a que outras matérias-primas não podem dar resposta.

(24) É certo que seria possível classificar as vendas de carvão aos clientes industriais em três categorias distintas, ou seja, as vendas aos produtores de electricidade, as vendas à indústria siderúrgica e as vendas de outras indústrias (indústria do açúcar, do cimento e do papel), mas como estas três categorias são afectadas pelos mesmos factores, não é necessário examinar individualmente cada sector para a apreciação do caso em apreço.

(25) Desde a 29 de Julho de 1998, não houve quaisquer alterações que justificassem uma apreciação diferente. Para efeitos da presente decisão, a venda de carvão e de produtos derivados do carvão deve ser assim considerada como o mercado do produto relevante.

C. MERCADOS GEOGRÁFICOS RELEVANTES

(26) Na sua decisão de 29 de Julho de 1998, a Comissão considerara que a Alemanha era o mercado geográfico em causa para a venda de carvão e de produtos derivados do carvão. O elemento decisivo subjacente a esta conclusão era antes de mais o montante elevado das subvenções pagas a favor do carvão alemão (ver secção A, considerandos 16 e seguintes), o que leva a que a totalidade da produção seja escoada na Alemanha e que uma parte importante das necessidades alemãs em termos de produtos derivados do carvão seja coberta na Alemanha. Acresce ainda que, do ponto de vista do cliente alemão, o carvão alemão tem algumas vantagens em relação ao carvão importado: a proximidade geográfica das minas, ou seja, o cliente só necessita de stock reduzidos, a homogeneidade das características dos produtos e o facto de as instalações dos clientes estarem adaptadas ao carvão nacional. Além disso, na Alemanha, as pressões políticas e sociais a favor da compra de carvão alemão eram mais fortes, o que Deixara esperar que o cliente dariam sempre a preferência ao carvão alemão na medida em que o seu preço, graças aos auxílios concedidos, correspondesse ao preço médio do carvão importado.

(27) O carvão subvencionado representava, assim, em 1997, [65-75 %]* das vendas totais de produtos derivados do carvão na Alemanha, dos quais [90-100 %]* aos produtores de electricidade e à indústria siderúrgica. Tendo em conta as condições de venda descritas que só ofereciam uma margem muito reduzida aos importadores concorrentes na Alemanha, a Comissão concluíra, na sua decisão de 29 de Julho de 1998, que a Alemanha constituía um mercado geográfico relevante distinto.

(28) O regime de auxílios leva ainda a que sejam impedidas quaisquer exportações de carvão alemão. A consequência directa dos auxílios a favor do carvão nacional é que as empresas carboníferas alemãs só podem alinhar as vendas aos produtores alemães de electricidade e às empresas siderúrgicas alemãs pelos preços médios do carvão importado para a Alemanha. Dado que o montante absoluto previsto para os auxílios é limitado, as possibilidades de vender o carvão ao preço de mercado são também muito limitadas. A diferença importante entre o preço da produção alemã e o preço de mercado (cerca de [120-250]* marcos alemães por tonelada), não incentiva a exportar quantidades de carvão suplementares em relação às quantidades de carvão subvencionado.

(29) Contudo, os dados actualizados transmitidos pelas partes relativamente aos anos de 1998-2001, indiciam que a importância do carvão subvencionado na Alemanha em relação ao mercado alemão global tem vindo a diminuir. Ao passo que em 1997, as importações representavam ainda cerca de [25-35 %]* do mercado total, esta percentagem passou, em 2000, segundo as informações comunicadas pelas partes, para cerca de [40-50 %]*. Esta parte deverá continuar a aumentar, dado que os regimes de auxílios existentes prevêem uma nova redução significativa da produção nacional e das vendas de carvão alemão pelo menos até 2005.

(30) Tendo em conta o que precede, o mercado alemão do carvão e dos produtos à base de carvão continua a apresentar características que o distinguem das outras regiões geográficas em termos de concorrência. Além disso, existem alguns indícios de que o mercado do carvão se tem vindo a internacionalizar gradualmente. De qualquer das formas, não é necessário definir exactamente o mercado relevante para efeitos da presente decisão, dado que mesmo partindo de um mercado nacional não existem reservas quanto à operação de concentração prevista.

D. APRECIAÇÃO EM TERMOS DE CONCORRÊNCIA

(31) Na sua decisão de 29 de Julho de 1998, a Comissão fundamentara as suas reservas (que foram dissipadas devido aos compromissos assumidos pelas partes) nomeadamente com base no risco de a operação de concentração poder levar as partes a transferirem a sua posição de vantagem detida à data nas vendas de carvão subvencionado, para o mercado livre. Tendo em conta a situação actual do mercado e as numerosas mudanças estruturais registadas desde a sua decisão de 29 de Julho de 1998, a Comissão considera hoje que estas reservas deixaram de se justificar (ver secção 1, considerandos 32 e seguintes). Além disso, mesmo um eventual reforço da capacidade financeira resultante do baixo preço de venda de que a SBW beneficia, não é de natureza a justificar reservas em termos da concorrência (ver secção 2, considerandos 47 e seguintes).

1. POSIÇÃO DAS PARTES NAS VENDAS DE CARVÃO NA ALEMANHA

a) Posição da RAG

(1) Carvão nacional (alemão)

(32) Ao adquirir o controlo das empresas SBW e Preussag, a RAG tornou-se no único produtor alemão de carvão. Contudo, importa ter em conta que, pelas razões atrás referidas, (considerandos 16 e seguintes), as vendas de carvão alemão seguem o nível dos auxílios estatais (em regressão), dado que as quantidades de carvão alemão são vendidas em função dos auxílios disponíveis. As vendas de carvão alemão realizadas pelas partes na operação de concentração têm vindo assim a diminuir significativamente (32,7 milhões de toneladas em 2001, contra 67,6 milhões de toneladas em 1994). Esta tendência continuará a verificar-se, dado que acompanha a redução dos auxílios. A operação de concentração entre a RAG e a SBW não alterará de modo algum esta situação. Dado que os seus custos de produção são mais elevados, o carvão alemão, sem os auxílios, não pode concorrer com as importações, de modo que a operação de concentração não tem qualquer impacte sobre a produção ou as vendas de carvão alemão.

(2) Mercado global/carvão importado

(33) Tanto na Alemanha como na Comunidade, o consumo de carvão diminuiu durante os últimos anos, havendo indícios de que esta tendência irá continuar (a União dos Importadores Alemães de Carvão (Verein Deutscher Steinkohleimporteure) prevê por exemplo para o ano de 2010 uma procura na Alemanha de 60 milhões de toneladas). Os motivos para tal são, nomeadamente, a preferência dada a outras fontes de energia mais ecológicas e menos onerosas bem como a redução da produção da siderurgia alemã. Num mercado em declínio em termos de volume, a parte do mercado global, que compreende o carvão produzido a nível nacional e o carvão importado, detido pelas partes na operação de concentração, tem vindo a diminuir desde 1994 (ver quadro 1). Em 1994, a RAG, a SBW e a Preussag venderam, em conjunto, 70,8 milhões de toneladas de carvão, ao passo que em 2001, só tinham vendido 43,6 milhões de toneladas.

Quadro 1

Vendas de carvão na Alemanha

[...]*

(34) As partes detêm ainda uma posição forte no mercado global, mas as suas partes de mercado diminuíram significativamente. A análise destas partes de mercado deve ter em conta que a actividade de importação da SBW deixou de ser objecto da presente operação de concentração, uma vez que a RAG alienou esta actividade em 1999. A evolução da posição das partes nos últimos anos é a seguir apresentada com valores que não incluem a actividade de importação da SBW, de modo a delinear especificamente a evolução das actividades das empresas que são ainda objecto da operação de concentração. Em 1994, a parte do mercado total das partes era de [80-90 %]* (cerca de [80-90 %]* do mercado sem a actividade de importação da SBW); esta parte foi reduzida para [80-90 %]* (cerca de [70-80 %]* sem a actividade de importação da SBW) em 1997 e para [60-70 %]* em. 2001 Assim, conclui-se que a RAG, apesar de ter aumentado as suas vendas de carvão importado, não conseguiu compensar totalmente as suas perdas a nível das vendas de carvão alemão.

Quadro 2:

Parte de mercado das partes no mercado global

[...]*

Fonte:

partes interessadas.

(35) Considerando o carvão importado separadamente, observa-se que as partes conseguiram aumentar as vendas de carvão importado, em valores absolutos, de [...]* milhões de toneladas ([...]* milhões de toneladas sem contar com as importações da SBW) em 1994 para [...]* milhões de toneladas em 2001. Contudo, este aumento em valores absolutos só reflecte parcialmente a posição concorrencial das partes, na medida em que este estava ligado à progressão do carvão importado no mercado global. É certo que a parte de mercado do carvão importado das partes aumentou de 1994 ([10-20 %]* ou [10-20 %]* sem contar as importações da SBW) a 1997 ([30-40 %]* ou [30-40 %]*), ou seja, antes da operação de concentração, mas em contrapartida, após a operação, esta parte manteve-se estável com ligeiras variações, como indicado no quadro 3, entre 1997 ([30-40 %]* ou [30-40 %]*) e 2001 ([25-35 %]*), tendo registado ultimamente uma tendência para a baixa. A RAG não esteve assim em condições de defender a ligeira progressão das suas partes de mercado verificada em 1999 e 2000. Importa ainda sublinhar que a RAG cobre só uma pequena parte das suas importações para a Alemanha a partir de instalações de produção próprias no estrangeiro, devendo abastecer-se em grande parte junto de outros produtores. A RAG não beneficia assim de qualquer vantagem manifesta face aos seus concorrentes no que respeita ao acesso às fontes de aprovisionamento no sector das importações.

Quadro 3:

Partes de mercado das partes no segmento do carvão importado

[...]*

Fonte:

partes interessadas.

(36) Pode-se assim concluir que as partes não conseguiram, após a operação de concentração, compensar o recuo nas suas vendas de carvão nacional por um aumento das suas importações. Além disso, a operação de concentração não levou a um reforço significativo e duradouro da posição das partes no sector do carvão importado. A sua parte de mercado é, actualmente, inferior ao nível registado antes da operação. Tendo em conta esta tendência, não é de esperar um reforço significativo da entidade objecto da fusão durante o período de previsão.

b) Posição dos concorrentes e outras condições de concorrência

(37) Além disso, as condições de mercado actuais, caracterizadas por algumas mudanças estruturais registadas no mercado alemão do carvão desde a decisão de 29 de Julho de 1998, não indiciam um reforço da posição concorrencial da RAG.

(38) Uma das alterações importantes reside na parte crescente das importações no mercado global; em 2000, esta parte atingiu cerca de 50 % contra cerca de 44 % no ano precedente. As importações no segmento do carvão para centrais eléctricas e do carvão de coque excederam em 2001 pela primeira vez a produção interna: cerca de 35 milhões de importações contra cerca de 33 milhões a nível da produção interna. O volume das importações aumentou em média de [10-20 %]* por ano, mesmo que com algumas variações nítidas (+[0-10 %]* de crescimento em 1995; +[15-25 %]* em 1997 e +[0-10 %]* em 1999). É de prever um novo aumento das importações de carvão, dado que a redução progressiva do volume global dos auxílios leva à correspondente diminuição das vendas de carvão alemão. Esta baixa das vendas é nitidamente mais rápida que o ligeiro recuo da procura global na Alemanha. Tal significa que a segurança do escoamento no sector do carvão nacional de que a RAG beneficia em relação aos seus concorrentes tem vindo a perder a sua importância no mercado global. Este fenómeno limita de antemão as possibilidades de a RAG transferir a posição que detém relativamente ao carvão alemão para o sector do carvão importado.

(39) Importa ainda recordar que a RAG alienou as actividades de importação de carvão da SBW (SCI), cumprindo assim o compromisso assumido no quadro da decisão de 29 de Julho de 1998. Deste modo, foi evitada a sobreposição das actividades das partes no sector das importações, ou seja, num sector muito importante em termos de concorrência. Por conseguinte, a operação de concentração não conduziu assim a uma fusão das actividades de importação das partes e, por conseguinte, não levou a uma cumulação de partes de mercado. A SCI é actualmente um concorrente independente no mercado, a qual detém partes de mercado estáveis.

(40) Em terceiro lugar, observa-se, nestes últimos anos, um reforço estrutural muito nítido dos concorrente no sector do carvão importado, o que expõe a RAG a uma pressão concorrencial reforçada neste sector e que já fez baixar as partes de mercado das partes. As importações provêm de vendas directas de produtores estrangeiros e de vendas de importadores alemães. Os principais concorrentes da RAG relativamente ao carvão importado são os produtores internacionais, por um lado, e, por outro, as empresas ligadas a clientes alemães. O grupo RWE, um dos mais importantes clientes no sector do carvão térmico, é o principal concorrente da RAG no sector das importações com uma parte de mercado de cerca de [25-35 %]* em 2001 (RAG: [25-35 %]*). A RWE reforçou a sua posição, nomeadamente através da aquisição, nos últimos anos, da SSM Coal (Países Baixos) e da Rheinbraun Brennstoff Gmbh. Outros concorrentes são nomeadamente a Glencore, a BHP-Billiton e a Rio Tinto que se contam entre os maiores produtores do Mundo, detendo em conjunto [5-15 %]* do mercado. A SCI, empresa de importação de carvão da SBW, alienada a um negociante francês, detém partes de mercado de cerca de [0-10 %]*. A parte dos negociantes independentes no sector das importações de carvão na Alemanha eleva-se, segundo estimativas das partes, a cerca de [5-15 %]*.

(41) Desde a decisão de 29 de Julho de 1998, tem vindo a observar-se um reforço estrutural dos produtores de carvão internacionais, o que levou à sua penetração no mercado alemão. Assim, registou-se a fusão do produtor australiano BHP com a empresa sul-africana Billiton, o que deu lugar ao maior produtor mundial de carvão. A BHP-Billiton, que entrou no mercado alemão em 1999, detém hoje [0-10 %]* do mercado do carvão importado. Em 2000, a Rio Tinto (Reino Unido), que é igualmente um dos maiores produtores de carvão do Mundo, implantou-se no mercado alemão do carvão importado, tendo registado, em 2000 e 2001, vendas de cerca de [...]* de toneladas de carvão, ou seja [0-10 %]* do carvão importado escoado na Alemanha.

(42) Não existem praticamente entraves à entrada no mercado do carvão alemão. A infraestrutura de transportes e de armazenamento são livremente acessíveis e disponíveis. É certo que a RAG tem certas actividades no sector logístico, mas estas são de menor importância e concorrem com muitas outras empresas. Além disso, não são necessárias capacidades próprias de transporte e de armazenamento para operar no mercado. Para tal, um negociante só necessita de pessoal qualificado, de um telefone e de um computador. Além disso, o carvão é um produto de base pouco diferenciado. As qualidades do carvão estão estabelecidas nas normas ISO, sendo impossível diferenciar entre as qualidades de produto e as marcas. O parâmetro concorrencial principal é assim o preço.

(43) A evolução e as especificidades do mercado mostram, por conseguinte, que no sector do carvão de importação, a RAG tem de enfrentar um número crescente de fortes concorrentes internacionais que detêm uma posição de mercado que lhes permite exercerem uma pressão considerável. As entradas no mercado registadas nos últimos anos, deixam prever que a importância crescente do carvão importado na Alemanha levará outros concorrentes a penetrar no mercado alemão do carvão.

(44) Existem também alterações profundas do lado da procura. Por um lado, registaram-se algumas fusões na indústria siderúrgica que levaram ao surgimento de grupos internacionais que detêm um poder considerável do lado da procura, tais como a fusão Thyssen-Krupp-Stahl em 1998 e a fusão entre a Usinor, a Arbed e a Aceralia que deu lugar à Arcelor em Novembro de 2001. Por outro lado, a liberalização crescente dos últimos anos fez subir significativamente a pressão concorrencial no mercado da electricidade. Neste novo enquadramento concorrencial, os operadores das centrais eléctricas são obrigados a abastecer-se com carvão a baixo preço e a tirar partido das mais ínfimas diferenças de preço. A crescente pressão concorrencial exercida pela clientela veio reforçar as potencialidades dos concorrentes da RAG que oferecem preços mais baixos. A crescente sensibilização dos grandes clientes para os preços leva ainda a que as relações contratuais de longa data dos clientes da RAG no sector do carvão nacional deixassem de ter importância para o sector do carvão importado, dado que o preço é cada vez mais o parâmetro concorrencial decisivo.

(45) Por fim, importa assinalar que as obrigações de compra de longa data previstas nos contratos "Jahrhundertvertrag" e "Hüttenvertrag", que limitavam a concorrência no sector da electricidade e da indústria siderúrgica, foram suprimidas. As relações contratuais actuais entre a RAG e os seus clientes não contêm obrigações de compra dependentes das necessidades globais, nem cláusulas de exclusividade ou cláusulas do cliente mais favorecido. Os contratos actuais celebrados com a indústria siderúrgica e o sector da electricidade têm, regra geral, uma duração inferior e fixam as condições de entrega habituais relativamente aos preços e às quantidades.

c) Conclusão: inexistência de risco de distorção da concorrência com base nas condições de mercado actuais

(46) Tendo em conta o que precede, conclui-se que, tendo em conta as condições de mercado actuais e sob reserva do exame dos efeitos de um eventual reforço financeiro da RAG (ver secção 2, considerandos 47 e seguintes), a operação prevista não dará à RAG o poder, na acepção do n.o 2, primeiro travessão, do artigo 66.o, de determinar os preços, controlar ou restringir a produção ou a distribuição, ou impedir a concorrência efectiva numa parte importante do mercado dos referidos produtos. Nas novas condições de mercado que existem desde 1998, não há o risco de que a RAG tenha o poder de, na acepção do n.o 2, segundo travessão, do artigo 66.o, se subtrair às regras de concorrência resultantes da aplicação do Tratado CECA, designadamente pelo estabelecimento de uma posição artificialmente privilegiada e que implique uma vantagem substancial no acesso ao abastecimento ou aos mercados. Tal aplica-se tanto ao mercado do carvão alemão autónomo como a um mercado geograficamente mais vasto. Num mercado do carvão internacional, as partes deteriam partes de mercado nitidamente mais reduzidas, dado que as suas actividades se concentrariam na Alemanha e que teriam de fazer face a outros concorrentes. Num tal mercado mais vasto, a posição especial da RAG relativamente ao carvão alemão teria um peso ainda menor em termos de concorrência.

2. POSSÍVEL AUMENTO DO PODER FINANCEIRO DA RAG

(47) O Tribunal explicou no acórdão RJB Mining/Comissão que, no quadro do processo relativo à operação de concentração, a Comissão não verificara se o conjunto do activo da SBW transferido para a RAG correspondia ao preço pago de 2 marcos alemães ou se teria havido uma transmissão implícita de recursos de Estado para a RAG. Por conseguinte, na sua decisão de 29 de Julho de 1998, a Comissão não teria podido examinar se e, se fosse caso disso, em que medida o preço de compra de 2 marcos alemães tinha reforçado a capacidade financeira e comercial da RAG. Importa assim analisar os seguintes aspectos:

a) Se a capacidade financeira e comercial da RAG foi reforçada pela operação de concentração e

b) se o reforço eventual da capacidade financeira da RAG levanta problemas de concorrência na acepção do n.o 2 do artigo 66.o do Tratado CECA.

(48) Importa verificar antes de mais se o apoio financeiro recebido pela RAG do Estado alemão para alinhar o preço do carvão alemão ao preço de importação e para encerrar as minas não é passível de reforçar consideravelmente o seu poder comercial em termos concorrenciais. Tanto as subvenções concedidas a nível dos custos de produção como os auxílios ao encerramento das minas só cobrem no máximo os custos efectivos da RAG.

a) Reforço do poder financeiro e comercial da RAG

(49) O Tribunal não fixou no seu acórdão os critérios destinados a apurar uma divergência eventual entre o preço de compra e o valor efectivo da SBW e o reforço da capacidade financeira da RAG eventualmente daí resultante. Uma abordagem possível e adequada (de entre várias soluções possíveis) para determinar no caso em apreço um eventual reforço da capacidade financeira da RAG consiste em examinar os efeitos reais da concentração no balanço do grupo RAG. Tal permite avaliar a posteriori os efeitos financeiros da operação de concentração(12), nomeadamente a nível dos riscos associados à actividade da SBW no sector do carvão, calcular pelo menos um valor máximo (na acepção do "pior dos cenários") para uma eventual injecção financeira que seja suficiente para a análise do caso em apreço.

(50) A Comissão encarregou assim uma empresa de auditoria (BDO) de analisar os efeitos da operação de concentração no balanço do grupo RAG. Este estudo revela que, ao adquirir a SBW, a RAG obteve lucros contabilísticos de [0-500]* milhões de marcos alemães. O montante destes lucros corresponde ao valor contabilístico líquido do capital da SBW na altura da aquisição ([0-500]* milhões de marcos alemães), após dedução do preço de compra (2 marcos alemães) e das taxas sobre a aquisição ([...]* milhões de marcos alemães).

(51) O balanço do grupo RAG regista a par dos lucros resultantes da fusão, as desvalorizações dos activos da SBW realizadas em 31 de Dezembro de 1998, ou seja, [...]* milhões de marcos alemães. As amortizações de longe mais importantes diziam respeito às centrais eléctricas ([...]* milhões de marcos alemães) e às existências de combustíveis sólidos ([...]* milhões de marcos alemães). No caso das centrais eléctricos, trata-se principalmente da amortização antecipada dos custos de aprovisionamento em energia da SBW que eram superiores aos custos de mercado. Quanto à amortização parcial do valor das existências de combustíveis sólidos, trata-se de reduzir o valor das existências, até à data calculado com base no preço de tabela, passando a calculá-lo com base no preço do mercado mundial.

(52) O estudo conclui assim que a operação de concentração se traduz efectivamente numa redução dos fundos próprios de [0-500]* milhões de marcos alemães no balanço da RAG em 31 de Dezembro de 1998.

(53) No que respeita às perspectivas de lucros futuros, o estudo refere a possibilidade de compensar, pelo menos em parte e posteriormente, as amortizações sobre as centrais através das participações neste sector. Tal é igualmente aplicável à amortização das existências, sendo possível proceder a uma venda subvencionada das existências cujo valor foi reduzido com base no preço do mercado mundial. Por fim, o estudo refere a possibilidade de a RAG utilizar pelo menos parcialmente as perdas transitadas da SBW, assinalando o risco de as autoridades fiscais alemãs não reconhecerem parcialmente a sua dedutibilidade.

(54) Contudo, segundo o estudo, não é de esperar que estes factores passíveis de influenciar positivamente as receitas conduzam a que a operação de concentração tenha um efeito sensível e globalmente positivo sobre a capacidade financeira da RAG.

(55) Segundo o estudo, os lucros contabilísticos da fusão registados no balaço, ou seja, um montante de [0-500]* milhões de marcos alemães, correspondem ao valor líquido dos fundos próprios da SBW à data da operação de concentração sem as amortizações, podem ser considerados, no "pior dos cenários", como o valor máximo do aumento da capacidade financeira a considerar para efeitos da apreciação em termos de concorrência.

(56) Para a apreciação da presente operação, não é necessário pronunciar-se sobre as amortizações realizadas pela RAG, dado que mesmo que se considere o valor total sem amortização, a operação não coloca problemas de concorrência na acepção do n.o2 do artigo 86.o do Tratado CECA. Com base no estudo, a necessidade de aumentar o valor dos activos da SBW pode ser excluída.

(57) No que respeita à capacidade financeira, pode-se mesmo considerar que o valor líquido dos fundos próprios estava disponível em líquido imediatamente depois da operação de concentração. Tal corresponde à hipótese de um valor de liquidação da SBW equivalente aos seus valores contabilísticos. É certo que parece mais realista partir do pressuposto de uma capacidade financeira disponível gradualmente numa base anual através do aumento dos lucros ou de uma disponibilidade indirecta graças a uma eventual melhoria da solvência da RAG. Esta análise não é contudo indispensável, dado que mesmo admitindo que o valor contabilístico estivesse total e imediatamente disponível em líquido, a operação não colocava problemas de concorrência na acepção do n.o 2 do artigo 66.o do Tratado CECA.

(58) Neste contexto, importa recordar uma vez mais que o método exposto nos considerandos 49 e seguintes, consiste em fixar hipoteticamente um valor máximo. Uma apreciação dos riscos da actividade da SBW não foi feita premeditadamente, dado que esta estaria necessariamente associada à avaliação da probabilidade dos riscos. No caso em apreço, esta análise não é também indispensável, dado que mesmo considerando a hipótese do valor mínimo, não se colocam problemas de concorrência. Importa, contudo, verificar que neste contexto uma reavaliação do possível aumento da capacidade financeira com base na avaliação dos riscos pode levar a um valor nitidamente menos elevado. Todavia pode-se excluir uma diferença que exceda o valor máximo no "pior dos cenários".

(59) O pressuposto de um aumento da capacidade financeira de cerca de [0-500]* milhões de marcos alemães corresponde aliás a outros estudos sobre o valor da empresa SBW encomendados pela RAG e pelo Estado alemão Os estudos encomendados pela RAG [...]* em 2000 excluem ambos um valor de empresa positivo para a SBW.

(60) Um primeiro parecer do auditor Roland Berger, com data de Janeiro de 1996, e que fora encomendado pelo Governo alemão, acaba por não ser pertinente para o caso em apreço. Este parecer foi encomendado pela Alemanha dois anos antes da operação de concentração para analisar o projecto de saneamento da SBW. Não se destinava a estimar o valor da empresa nem o preço da sua eventual alienação. O parecer dá um "valor de reestruturação" positivo das participações da SBW fora do sector do carvão. Numa carta dirigida à Comissão em Abril de 2000, Roland Berger explica, contudo, que este valor não pode de modo algum ser considerado como o valor de cessão presumido destas participações. Este plano de reestruturação centrado numa continuação "autónoma" da actividade da SBW, nunca foi concretizado e só poderia ter sido executado, segundo Roland Berger, com investimentos consideráveis.

(61) Um segundo parecer elaborado em Março de 1996 por [...]*, igualmente a pedido da Alemanha, devia apreciar eventuais soluções globais para o sector alemão do carvão, não se pronunciando sobre a avaliação empresa. O terceiro parecer de Julho de 1998, [...]* devia actualizar os valores da SBW; este considerou que a par do valor positivo das participações fora do sector mineiro, existe um valor negativo nitidamente superior a nível deste sector.

b) Efeitos sobre a concorrência de um eventual aumento da capacidade financeira

(62) O aumento máximo da capacidade financeira, ou seja, [0-500]* milhões de marcos alemães, não é suficiente para reforçar o poder económico da RAG ao ponto de esta poder recorrer às práticas anticoncorrenciais referidas no n.o 2 do artigo 66.o do Tratado CECA.

(63) Importa verificar em primeiro lugar que o aumento da capacidade financeira máxima resultante da concentração representa menos de [5-15 %]* do total dos fundos próprios da RAG segundo o balanço de 31 de Dezembro de 1999.

(64) Além disso, a capacidade financeira global da RAG, incluindo um eventual aumento, não é superior à dos seus principais concorrentes no sector alemão do carvão importado. Os valores correspondentes do balanço dos principais concorrentes que são a RWE Trading, a Glencore International, a BHP Billiton plc e a Rio Tinto plc correspondem globalmente ou são superiores aos valores da RAG.

(65) Um aumento da capacidade financeira da RAG não tem qualquer impacte na situação da produção de carvão na Alemanha em termos de concorrência. Pode-se excluir que o reforço da capacidade financeira da RAG tenha por fim subvencionar o aumento da produção de carvão na Alemanha. O subvencionamento do sector do carvão nacional está sujeito a limiares de produção. Qualquer excedência destes limiares leva inevitavelmente a uma redução das subvenções por tonelada de carvão alemão, de modo que a RAG não beneficiaria no final de contas de qualquer vantagem económica. Importa considerar, além disso, que os custos de produção do carvão alemão são nitidamente superiores ao preço do carvão importado, de modo que seriam necessários meios consideráveis por tonelada para poder escoar este carvão na Alemanha ou no mercado internacional. A contribuição financeira máxima prevista só permitiria que se conseguisse uma vez um nível de preço vendável para um volume de cerca [...]* milhões de toneladas de carvão alemão (cujos custos de produção são de cerca de [...]* marcos alemães por tonelada acima do preço do carvão importado), o que corresponde só a [0-10 %]* do volume do mercado global.

(66) O reforço máximo previsível da capacidade financeira não teria de resto qualquer efeito negativo na concorrência relativamente às actividades de importação na Alemanha. O carvão é um produto com um valor acrescentado reduzido; o factor determinante para o cliente é um preço menos elevado para a qualidade requerida. Para entravar a concorrência no sector do carvão importado para a Alemanha, a RAG com a sua capacidade aumentada poderia meramente tentar

- eliminar a concorrência real ou potencial através da aquisição de minas de carvão eficientes fora da Alemanha, ou

- impedir a entrada no mercado de concorrentes reais ou potenciais, oferecendo carvão importado abaixo do preço da concorrência.

(67) Pode-se excluir que a RAG possa eliminar a concorrência através da aquisição de minas fora da Alemanha. O aumento máximo previsível da capacidade financeira da RAG poderia levar quando muito a aquisições menores que só reforçariam marginalmente a sua posição no mercado mundial. A RAG produz actualmente nas suas minas alemãs e estrangeiras [100-150]* milhões de toneladas por ano, ao passo que a produção anual é de 3,4 mil milhões de toneladas. A eliminação de um número suficiente de concorrentes actuais ou potenciais no mercado do carvão alemão não é assim realista.

(68) Além disso, não é de prever uma restrição sensível e duradoura da concorrência através da eliminação de concorrentes actuais no caso de a RAG vir a oferecer, graças ao reforço da sua capacidade financeira, carvão importado abaixo do preço da concorrência.

(69) O facto de a RAG não poder assumir de modo duradouro este comportamento deve-se essencialmente à capacidade financeira dos seus concorrentes, à pouca importância dos entraves às importações alemãs de carvão e às crescentes exigências financeiras devido ao aumento do volume de carvão importado.

(70) Tal como indicado no considerando 64, a capacidade financeira comum da RAG e da SBW é comparável, mas seguramente não muito superior à dos seus principais concorrentes. Pode-se assim considerar que os concorrentes da RAG estão em condições de fazer face efectiva e duradouramente à estratégia de preços reduzidos da RAG.

(71) A produção alemã de carvão diminuiu cerca de 40 % desde 1995 (dado que passou de 53 milhões de toneladas em 1995 para 32,7 milhões de toneladas em 2001). O consumo total de carvão da Alemanha recuou durante o mesmo período (ver quadro 1 no considerando 33). O aumento daí resultante da parte do carvão importado no conjunto do mercado alemão do carvão torna o mercado alemão não só mais aliciante para os importadores de carvão mas leva a RAG a consagrar meios significativos e crescentes para cobrir as necessidades suplementares com carvão importado mais barato.

(72) Tendo em conta o que precede, concluiu-se que os entraves à entrada no mercado alemão do carvão são mínimos. Para as importações de carvão, o poder de investimento só tem uma importância relativa, dado que o elemento decisivo para o êxito comercial é dispor de pessoal qualificado e experiente. Mesmo admitindo que a RAG consiga, graças à prática de preços inferiores aos preços de custo, eliminar a curto prazo os concorrentes do mercado, estes últimos podem regressar ao mercado facilmente logo que a RAG aumente os preços. Por conseguinte, as perdas registadas durante o período de eliminação dos concorrentes pela prática de preços inferiores aos preços de custo não poderiam ser compensadas posteriormente por um aumento de preços. Por conseguinte, está excluído que a RAG vá seguir uma tal estratégia. De qualquer modo não haveria um enfraquecimento duradouro da concorrência, dado que mesmo se a RAG chegasse a eliminar a curto prazo os seus concorrentes, a inexistência de fortes entraves à entrada no mercado alemão do carvão, permitir-lhes-ia penetrar de novo no mercado logo que a RAG aumentasse os preços acima dos da concorrência, anulando assim as partes de mercado ganhas inicialmente pela RAG com a aplicação de preços mais baixos.

(73) Além disso, observou-se que a evolução dos últimos anos sensibilizou ainda mais os grandes clientes da RAG para o factor preço, o que restringe forçosamente a margem para aumento dos preços acima do nível dos preços da concorrência a nível internacional (na hipótese de uma eliminação dos concorrentes do mercado alemão). A concorrência entre os grandes clientes da RAG, os operadores das centrais eléctricas a carvão (que representam cerca de [75-85 %]* do consumo total de carvão na Alemanha), intensificou-se significativamente devido à liberalização e à internacionalização do sector da electricidade nestes últimos anos. Pode-se assim excluir que as empresas de electricidade alemãs aceitem um preço superior ao que é oferecido aos seus concorrentes estrangeiros pelos produtores de carvão internacionais. Os produtores de aço alemães não vão tão-pouco aceitar preços superiores a nível da concorrência, dado que também estão expostos a uma concorrência crescente.

(74) Importa considerar por fim que a prática da RAG que consiste em subvencionar as importações de carvão para a Alemanha para excluir os concorrentes teria um impacte negativo, em detrimento da RAG, nas vendas de carvão produzido na Alemanha. O montante total das subvenções é fixado anualmente. Ora, as subvenções só são concedidas para colmatar a diferença entre os custos de produção da RAG e o preço médio do carvão importado para a Alemanha. Assim, uma nítida redução "artificial" do preço do carvão importado aumentaria também o montante das subvenções necessárias por tonelada de carvão alemão e reduziria, por conseguinte, o volume de vendas de carvão alemão, dado que as subvenções estão sujeitas a um limiar. O eventual aumento de quotas de mercado por parte da RAG relativamente ao carvão importado seria assim anulado pelas perdas a nível das vendas de carvão alemão.

c) Síntese relativamente ao reforço da capacidade financeira

(75) Conclui-se assim que, mesmo com base num valor máximo hipotético (na acepção do "pior dos cenários"), o aumento máximo da capacidade financeira resultante da concentração não é suficiente para reforçar o poder económico da RAG ao ponto de esta poder recorrer às práticas anticoncorrenciais referidas no n.o 2 do artigo 66.o do Tratado CECA. Importa, contudo, considerar que uma apreciação do possível aumento da capacidade financeira com base na avaliação da globalidade dos riscos da actividade da SBW pode levar a um valor nitidamente menos elevado.

V. CONCLUSÃO

(76) Tendo em conta o que precede, pode-se concluir que a operação de concentração notificada não dará às empresas interessadas o poder, na acepção do n.o 2 do artigo 66.o do Tratado CECA, de determinar os preços, controlar ou restringir a produção ou a distribuição, ou impedir a concorrência efectiva numa parte importante do mercado ou de se subtrair às regras de concorrência resultantes da aplicação do Tratado CECA, designadamente pelo estabelecimento de uma posição artificialmente privilegiada e que implique uma vantagem substancial no acesso ao abastecimento ou aos mercados.

(77) Dado que as condições previstas no n.o 2 do artigo 66.o do Tratado CECA estão preenchidas, a operação de concentração notificada pode ser autorizada.

(78) A presente decisão diz só respeito à aplicação do artigo 66.o do Tratado CECA, não prejudicando de modo algum uma decisão da Comissão relativa à aplicação de outras disposições do Tratado CE, do Tratado CECA ou do direito derivado, nomeadamente a aplicação das regras de controlo dos auxílios estatais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, ao abrigo do n.o 2 do artigo 66.o do Tratado CECA, a aquisição do controlo exclusivo das empresas Saarbergwerke AG e Preussag Anthrazit GmbH pela RAG Aktiengesellschaft.

Artigo 2.o

É destinatária da presente decisão: RAG Aktiengesellschaft Rellinghauser Straße 1-11 D - 45128 Essen.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) Colect. 2001, II-337.

(2) A Alemanha e a RAG impugnaram este acórdão junto do TJCE.

(3) São omitidas partes deste texto por forma a garantir a protecção de informações confidenciais. As partes em causa são assinaladas por parêntesis rectos e um asterisco.

(4) JO C 9 de 12.5.1954, p. 345/54.

(5) JO C 154 de 14.7.1967, p. 11.

(6) JO L 348 de 17.12.1991, p. 12.

(7) Ver processo n.o IV/M.308 Kali+Salz/MDK/Treuhand, JO C 275 de 3.9.1998, ponto 9.

(8) Ver processo n.o IV/M.308 Kali+Salz/MDK/Treuhand, ibid., ponto 10.

(9) Ver decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa a intervenções financeiras da Alemanha a favor da indústria do carvão nos anos 2000 e 2001, JO L 127 de 9.5.2001, p. 55.

(10) JO L 101 de 13.4.1989, p. 35.

(11) Processo COMP/E-3/36.779 RAG Hüttenvertrag, carta de 8.11.2000.

(12) Contrariamente às estimativas do "valor da empresa" segundo o método clássico de avaliação (por exemplo, o método Discounted Cash Flow Methode) caracterizado em larga medida, nomeadamente para o sector do carvão em apreço, por uma apreciação subjectiva dos riscos e da evolução futura, apresentando assim um grau considerável de incerteza. Neste contexto, importa assinalar, contudo, que os estudos de que a Comissão dispõe e que foram realizados segundo os métodos clássicos de avaliação das empresas apresentam valores nitidamente mais baixos (ver considerando 60).