DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 1999

sobre a celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000

(1999/783/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acrodo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola(1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade e a República de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou aditamentos a introduzir no acordo citado, no termo do período de vigência do protocolo anexo a este último e actualmente em vigor;

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 2 de Maio de 1999;

(3) Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000;

(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; por esse motivo, ambas as partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo do período de vigência do protocolo em vigor; é necessário aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 37.o do Tratado;

(5) Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000.

O texto do Acordo sob forma de troca de cartas consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

- navios da pesca do camarão:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- arrastões de pesca demersal:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- palangre de fundo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- atuneiros cercadores congeladores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- palangreiros de superfície:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas, para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 341 de 3.12.1987, p. 1.