REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1208 DA COMISSÃO

de 7 de agosto de 2020

relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 5, o artigo 26.o, n.o 7, o artigo 37.o, n.o 6, o artigo 38.o, n.o 4, e o artigo 39.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa estabelecido no Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) determina um quadro de base para a monitorização e a comunicação das emissões de gases com efeito de estufa no âmbito da política climática. As disposições desse mecanismo estão plenamente integradas no Regulamento (UE) 2018/1999, que revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 a partir de 1 de janeiro de 2021. No âmbito desse mecanismo, afigura-se necessário adotar regras em matéria de apresentação de relatórios sobre as ações de adaptação nacionais, a utilização das receitas das vendas em leilão, o apoio financeiro e tecnológico prestado aos países em desenvolvimento, os inventários aproximados de gases com efeito de estufa, os inventários de gases com efeito de estufa e as emissões e remoções contabilizadas de gases com efeito de estufa, bem como regras relativas aos sistemas de inventário nacionais, à análise exaustiva e à comunicação de informações sobre as políticas, medidas e projeções.

(2) O sistema integrado de monitorização e comunicação dos inventários de gases com efeito de estufa e das projeções, políticas e medidas, incluindo os sistemas nacionais, contribui para assegurar a coerência entre os dados relativos às tendências de emissões passadas e futuras e o efeito das políticas e medidas que visam alcançar os objetivos de atenuação das alterações climáticas. Além disso, a comunicação de informações, por parte dos Estados-Membros, sobre o inventário nacional de gases com efeito de estufa está substancialmente associada aos sistemas de inventário nacionais, que constituem as disposições institucionais, jurídicas e processuais estabelecidas para estimar as emissões de gases com efeito de estufa. Além disso, o processo de análise exaustiva verifica a qualidade dos dados do inventário nacional apresentado. Por conseguinte, é conveniente incluir as regras relativas aos sistemas de inventário nacionais, à análise exaustiva, aos sistemas para as políticas, medidas e projeções e às obrigações dos Estados-Membros em matéria de apresentação de relatórios, previstas no capítulo 4 do Regulamento (UE) 2018/1999, num único regulamento de execução.

(3) Na Decisão 18/CMA.1, a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) (3), na qualidade de reunião das Partes no Acordo de Paris (4) sobre Alterações Climáticas, adotado em 12 de dezembro de 2015, na sequência da 21.a Conferência das Partes na CQNUAC (a seguir designado por «Acordo de Paris»), adotou as modalidades, os procedimentos e as orientações do quadro de transparência para as medidas e o apoio, que estabelecem, inter alia, a comunicação de informações sobre os inventários dos gases com efeito de estufa, as políticas, medidas e projeções, os impactos e a adaptação, bem como o apoio prestado aos países em desenvolvimento. A UE e os seus Estados-Membros devem comunicar as informações de acordo com essas modalidades, procedimentos e orientações, o mais tardar até 31 de dezembro de 2024.

(4) De acordo com o Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros estão obrigados a apresentar à Comissão relatórios bienais sobre os planos e as estratégias nacionais de adaptação às alterações climáticas, em conformidade com os requisitos em matéria de apresentação de relatórios acordados no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris. Estas informações serão utilizadas para monitorizar os progressos na adaptação às alterações climáticas e as ações implementadas com esse fim, esclarecer e apoiar a execução e as revisões da estratégia de adaptação da União, facilitar a avaliação dos progressos realizados pela UE no sentido da consecução do objetivo de adaptação do Acordo de Paris, permitir o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e a União Europeia e avaliar as suas necessidades e o seu nível de preparação para fazer face às alterações climáticas. Em conformidade com as disposições internacionais em matéria de comunicação de informações, os Estados-Membros devem igualmente fornecer sínteses ou exemplos de boas práticas relativos a atividades realizadas a nível subnacional, com o objetivo de sensibilizar para as ações de adaptação a outros níveis de governação e de permitir uma melhor promoção dessas ações pela UE.

(5) Tendo em conta a experiência adquirida com a comunicação de informações sobre a utilização das receitas das vendas em leilão, é necessário que os Estados-Membros que apresentem um relatório sobre a utilização do valor financeiro equivalente às receitas das vendas em leilão apresentem valores representativos das suas despesas, em conformidade com os artigos 3.o-D e 10.° da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(6) As informações sobre o apoio financeiro e tecnológico prestado aos países em desenvolvimento comunicadas pelos Estados-Membros devem ser tão pormenorizadas quanto possível e facultadas a nível dos programas ou atividades. Os campos assinalados com «se houver informações disponíveis» só devem ser preenchidos se os Estados-Membros tiverem acesso às referidas informações à data da introdução do relatório no sistema de comunicação. Caso um Estado-Membro não disponha das informações necessárias para preencher a totalidade do quadro sobre a prestação de apoio planeada, nomeadamente em caso de pendência ou de trâmite de processos orçamentais, não necessita de o preencher e apresentar. A fim de assegurar a coerência, os Estados-Membros devem também ser autorizados a utilizar o modelo previsto para comunicação de informações ao Sistema de Notificação de Países Credores (CRS), introduzido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Nos termos da Decisão 18/CMA.1, os Estados-Membros fornecem à CQNUAC informações sobre o equivalente-subvenção numa base voluntária. A fim de assegurar a coerência com a comunicação de informações a nível internacional, os requisitos de comunicação estabelecidos no presente regulamento devem, na medida do possível, ser harmonizados com as decisões pertinentes da Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no Acordo de Paris, e com as alterações metodológicas relevantes do CAD da OCDE, quando estiverem disponíveis.

(7) O âmbito setorial do inventário aproximado constitui uma síntese agregada dos níveis setoriais mais detalhados do inventário total de gases com efeito de estufa, garantindo que as estimativas de emissões e de remoções relativas ao ano t-1 comunicadas no inventário aproximado são coerentes com as estimativas do inventário de gases com efeito de estufa comunicadas no ano t-2. O setor do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF) é parte integrante do inventário anual. Os Estados-Membros devem incluir estimativas das emissões e remoções do setor LULUCF no seu inventário aproximado de gases com efeito de estufa.

(8) A fim de assegurar a transparência dos compromissos de redução de emissões e a melhoria contínua da qualidade, bem como de facilitar o processo de análise de peritos técnicos, importa que os relatórios dos Estados-Membros apresentem um elevado grau de pormenor técnico e de informação. Além disso, o Regulamento (UE) 2018/1999 integra no relatório anual sobre o inventário de gases com efeito de estufa os requisitos de comunicação de informações previstos nos Regulamentos (UE) 2018/841 (6) e (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e ajusta-se ao seu ciclo quinquenal de verificação da conformidade, introduzindo um processo de análise exaustiva em 2027 e 2032. Por conseguinte, é necessário especificar a estrutura, o modelo e o processo de comunicação de informações sobre o recurso previsto às flexibilidades, as transferências de emissões concluídas e a utilização das receitas geradas em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/842, bem como integrar os requisitos previstos no Regulamento (UE) 2018/841 na comunicação de projeções. Das informações relativas às transferências concluídas comunicadas nos termos dos Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/842, deve ser divulgada a gama de preços pagos por unidade, ou seja, o preço mais baixo e o preço mais elevado do conjunto das transações indicadas pelos Estados-Membros, mas não os preços individuais de cada transferência.

(9) A fim de assegurar a execução atempada e eficaz das obrigações estabelecidas pela Conferência das Partes no Acordo de Paris, é necessário fixar calendários para a cooperação e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros com vista à elaboração do relatório da União sobre o inventário de gases com efeito de estufa e da análise da CQNUAC. É também necessário determinar o procedimento e o calendário da realização da análise exaustiva dos inventários dos gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, a fim de assegurar a sua execução atempada e eficaz.

(10) Os Estados-Membros devem estabelecer e gerir sistemas de inventário nacionais para assegurar e melhorar a qualidade do inventário através da planificação, da elaboração e da gestão das atividades de inventário, que incluem a recolha de dados sobre as atividades, a seleção de métodos e de fatores de emissão adequados, a estimativa das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e remoções por sumidouros, a realização de atividades de avaliação da incerteza e de garantia e controlo da qualidade e a execução de procedimentos de verificação dos dados de inventário a nível nacional. A fim de manter a elevada qualidade dos sistemas de inventário nacionais do período anterior, os Estados-Membros devem continuar a aplicar as normas de planificação, elaboração e gestão de inventários estabelecidas nos artigos 27.o a 29.°.

(11) As regras relativas aos sistemas para políticas, medidas e projeções devem ser coerentes com as decisões adotadas nessa matéria pelos organismos da CQNUAC ou do Acordo de Paris. Uma vez que a Decisão 18/CMA.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Acordo de Paris, solicita informações necessárias ao acompanhamento dos progressos relativos aos contributos determinados a nível nacional estabelecidos no artigo 4.o do Acordo de Paris, os Estados-Membros devem apresentar as informações pertinentes sobre as disposições institucionais, administrativas e processuais previstas para a execução, a nível nacional, dos referidos contributos.

(12) A comunicação de informações sobre os poluentes atmosféricos, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento e do Conselho (8), e sobre os gases com efeito de estufa segue, em grande medida, abordagens semelhantes, incluindo no que respeita às metodologias utilizadas pelos Estados-Membros. Por conseguinte, ao comunicar informações sobre as políticas, medidas e projeções e respetivos sistemas, em conformidade com o capítulo VI do presente regulamento, é apoiada uma abordagem metodológica coerente, tendo em conta as políticas, medidas e projeções comunicadas nos termos da Diretiva (UE) 2016/2284.

(13) A plataforma eletrónica referida no artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1999 deve ser utilizada para comunicar informações sobre todas as dimensões da União da Energia pelos Estados-Membros e pela Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente. A Comissão toma medidas para garantir que as informações nela apresentadas sejam orientadas ou canalizadas através do ponto de entrada único da Comissão e trocadas de acordo com os sistemas conexos de comunicação pertinentes, nomeadamente o Reportnet da Agência Europeia do Ambiente.

(14) A fim de assegurar a coerência com a data de aplicação das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1999, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

(15) Em conformidade com os artigos 57.o e 58.o do Regulamento (UE) 2018/1999, o Regulamento (UE) n.o 525/2013 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, com exceção do artigo 7.o, do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a) e d), e do artigo 19.o, que são aplicáveis aos relatórios que contenham dados relativos aos anos de 2019 e 2020. Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 deve ser revogado a partir de 1 de janeiro de 2021. No entanto, os artigos 3.o a 18.o e 27.o a 43.o continuam a produzir efeitos no que respeita aos relatórios que contenham dados relativos a esses anos.

(16) As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1999 no que se refere a: a) Comunicação de informações pelos Estados-Membros sobre as ações de adaptação nacionais, a utilização das receitas das vendas em leilão e o apoio financeiro e tecnológico prestado a países em desenvolvimento, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1999; b) Comunicação de informações pelos Estados-Membros sobre os inventários aproximados de gases com efeito de estufa (ou GEE), os inventários de gases com efeito de estufa e as emissões e remoções contabilizadas de gases com efeito de estufa, nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1999; c) Requisitos para o estabelecimento, gestão e funcionamento dos sistemas de inventário nacionais, nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) 2018/1999; d) Calendário e procedimento de realização da análise exaustiva, nos termos do artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1999; e) Comunicação de informações pelos Estados-Membros sobre os sistemas nacionais para políticas, medidas e projeções, nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) 2018/1999.

Artigo 2.o Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos relatórios apresentados pelos Estados-Membros que contenham os dados exigidos relativos ao ano de 2021 e seguintes.

Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Quadro comum de comunicação» ou «QCC», um quadro destinado à comunicação de informações sobre as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e remoções por sumidouros, incluído no anexo II da Decisão 24/CP.19 da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) (Decisão 24/CP.19); 2) «Abordagem de referência», a abordagem de referência do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), tal como estabelecida nas Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa (a seguir designadas por «Orientações de 2006 do PIAC»); 3) «Abordagem 1», o método de base de estimativa das incertezas que consta das Orientações de 2006 do PIAC; 4) «Categoria-chave», uma categoria que tem uma influência significativa no inventário de gases com efeito de estufa de um Estado-Membro ou no inventário total da União em termos de nível absoluto das emissões e remoções, de tendência da evolução das emissões e remoções, ou de incerteza das emissões e remoções; 5) «Abordagem setorial», a abordagem setorial do PIAC estabelecida nas Orientações de 2006 do PIAC; 6) «Plano para os documentos relativos ao inventário de gases com efeito de estufa», o plano definido no apêndice das Orientações da CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais das emissões de gases com efeito de estufa que figuram no anexo I da Decisão 24/CP.19.; 7) «MPO de transparência», as modalidades, procedimentos e orientações do quadro de transparência para as medidas e o apoio a que se refere o artigo 13.o do Acordo de Paris, conforme estabelecido no anexo da Decisão 18/CMA.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Acordo de Paris; 8) «Orientações relativas ao inventário de gases com efeito de estufa», as orientações especificadas no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1044 da Comissão (9); 9) «Novo cálculo», um procedimento para rever uma estimativa, em conformidade com as orientações relativas ao inventário de gases com efeito de estufa, das emissões antropogénicas de GEE por fontes e remoções por sumidouros, constantes de inventários de GEE anteriores, na sequência de alterações introduzidas nas metodologias ou no modo de recolha e utilização dos fatores de emissão e dos dados de atividades, ou da inclusão de novas categorias de fontes e sumidouros.

CAPÍTULO II

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS ESTADOS-MEMBROS SOBRE AS AÇÕES DE ADAPTAÇÃO NACIONAIS, AS RECEITAS DAS VENDAS EM LEILÃO E O APOIO PRESTADO A PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO

Artigo 4.o Informações sobre as ações de adaptação nacionais Os Estados-Membros devem comunicar as informações sobre as respetivas ações de adaptação nacionais, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1999, de acordo com o modelo especificado no anexo I do presente regulamento.

Artigo 5.o Informações sobre a utilização das receitas das vendas em leilão Os Estados-Membros devem comunicar as informações sobre a utilização de receitas geradas pela venda em leilão de licenças de emissão, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, de acordo com os modelos que figuram no anexo II do presente regulamento.

Artigo 6.o Informações sobre o apoio financeiro e tecnológico prestado a países em desenvolvimento 1. Os Estados-Membros devem comunicar as informações quantitativas sobre os recursos financeiros públicos e mobilizados, referidas no anexo VIII, parte 2, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) 2018/1999, bem como as informações disponíveis sobre atividades do Estado-Membro relacionadas com projetos de transferência de tecnologia com financiamento público e projetos de reforço das capacidades a favor dos países em desenvolvimento ao abrigo da CQNUAC, referidas no anexo VIII, parte 2, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) 2018/1999, de acordo com o modelo de quadro comum introduzido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para comunicação de informações ao Sistema de Notificação de Países Credores (CRS) ou os modelos estabelecidos no anexo III do presente regulamento. 2. Os Estados-Membros devem comunicar as informações metodológicas qualitativas que expliquem o método utilizado para calcular a informação quantitativa, referidas no anexo VIII, parte 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (UE) 2018/1999, de acordo com o modelo estabelecido no anexo IV do presente regulamento. 3. Os Estados-Membros devem comunicar as informações disponíveis sobre a prestação de apoio planeada, referidas no anexo VIII, parte 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1999, de acordo com o modelo que figura no anexo V do presente regulamento.

CAPÍTULO III

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS ESTADOS-MEMBROS SOBRE OS INVENTÁRIOS APROXIMADOS DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA, OS INVENTÁRIOS DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA E AS EMISSÕES E REMOÇÕES CONTABILIZADAS DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA

Artigo 7.o Comunicação de informações sobre os inventários aproximados de gases com efeito de estufa 1. Os Estados-Membros devem comunicar os seus inventários aproximados de gases com efeito de estufa, nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, de acordo com o modelo especificado no anexo VI: a) A um nível de desagregação das categorias que reflita os dados sobre as atividades e os métodos disponíveis para a elaboração das estimativas para o ano X-1; b) Em colunas separadas, que permitam distinguir as emissões abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE das emissões abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/842, por categorias de fonte, se disponíveis. 2. Os Estados-Membros devem fornecer explicações, nomeadamente sobre os fatores determinantes das principais alterações das emissões e remoções comunicadas de acordo com o modelo estabelecido no anexo VI, em comparação com o último inventário final de gases com efeito de estufa comunicado.

Artigo 8.o Regras gerais da comunicação de informações sobre os inventários de gases com efeito de estufa 1. Os Estados-Membros devem comunicar as informações referidas no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1999, preenchendo, em conformidade com as orientações relativas ao inventário de gases com efeito de estufa e com as regras previstas no presente regulamento: a) Os quadros comuns de comunicação, fornecendo uma série completa de folhas de cálculo ou ficheiros em linguagem de marcação extensível (XML), em função da disponibilidade do software adequado, e abrangendo a zona geográfica do Estado-Membro em questão, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999; b) As informações especificadas nos artigos 9.o a 23.o do presente regulamento. 2. Os Estados-Membros devem elaborar o relatório sobre o inventário nacional referido no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1999 (a seguir designado por «relatório sobre o inventário nacional» ou «RIN») com base no plano para os documentos relativos ao inventário de gases com efeito de estufa e em conformidade com as regras previstas no presente regulamento. Os Estados-Membros devem incluir as informações comunicadas nos termos dos artigos 9.o, 10.o, 12.o e 14.o a 18.o do presente regulamento no relatório sobre o inventário nacional ou num anexo separado do relatório sobre o inventário nacional e indicar claramente, em conformidade com o anexo VII, onde se encontram as informações.

Artigo 9.o Comunicação de informações sobre novos cálculos Os Estados-Membros devem comunicar as razões dos novos cálculos das emissões e remoções de gases com efeito de estufa a que se refere o anexo V, parte 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1999, nos anos 1990, 2005 e X-3, e indicar, por escrito, de que forma é mantida a coerência das séries cronológicas dos anos de comunicação, elaborando um projeto de capítulo de síntese específico sobre os novos cálculos do relatório sobre o inventário nacional.

Artigo 10.o Comunicação de informações sobre a aplicação das recomendações 1. Os Estados-Membros devem comunicar as informações relativas às medidas tomadas para melhorar as estimativas dos inventários, referidas no anexo V, parte 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com os modelos estabelecidos no anexo VIII do presente regulamento. 2. Nos relatórios a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem incluir tanto as questões levantadas pela primeira vez nos respetivos relatórios de análise mais recentes, como questões que se repetem desde relatórios de análise anteriores.

Artigo 11.o Comunicação de informações sobre métodos de inventário, fatores de emissão e descrições metodológicas conexas para as categorias-chave da União 1. Tendo em vista a elaboração do relatório sobre o inventário da União referido no anexo V, parte 1, alínea m), do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem fornecer as seguintes informações: a) Informações sucintas sobre os métodos e os fatores de emissão utilizados para as categorias-chave da União, nos respetivos ficheiros XML dos quadros comuns de comunicação; b) Para as categorias-chave da União cujas informações sobre métodos e fatores de emissão não constam dos quadros comuns de comunicação, informações em conformidade com o anexo IX, parte 3, do presente regulamento; c) Descrições metodológicas sucintas e atualizadas relativas às categorias-chave da União, de acordo com o modelo estabelecido no anexo IX, parte 4. 2. Para efeitos de comunicação de informações nos termos do n.o 1, a Comissão fornece aos Estados-Membros: a) Até 31 de outubro, a lista das mais recentes categorias-chave da União, de acordo com o modelo previsto no anexo IX, parte 1; b) Até 28 de fevereiro, a lista atualizada a que se refere o n.o 2, alínea a), devendo as alterações estar assinaladas; c) Até 31 de outubro, se disponíveis, informações sobre os métodos de inventário, os fatores de emissão e as descrições metodológicas sucintas, de acordo com o modelo previsto no anexo IX, parte 2; d) Até 28 de fevereiro, as informações atualizadas referidas no n.o 2, alínea c).

Artigo 12.o Comunicação de informações relativas à incerteza e à exaustividade 1. Os Estados-Membros devem comunicar, pelo menos, as estimativas da incerteza de acordo com a abordagem 1, referidas no anexo V, parte 1, alínea m), do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o modelo que figura no anexo X do presente regulamento. 2. Os Estados-Membros devem comunicar as informações sobre a avaliação geral da exaustividade a que se refere o anexo V, parte 1, alínea m), do Regulamento (UE) 2018/1999, no relatório sobre o inventário nacional, especificando o seguinte: a) As categorias notificadas como não estimadas (NE), tal como definidas nos MPO de transparência, bem como explicações pormenorizadas para a utilização deste código, especialmente quando as orientações relativas ao inventário de gases com efeito de estufa preveem métodos de estimativa das emissões destes gases; b) A cobertura geográfica do inventário de gases com efeito de estufa e eventuais diferenças entre a cobertura geográfica no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris e no âmbito do Regulamento (UE) 2018/1999.

Artigo 13.o Comunicação de informações sobre os indicadores Os Estados-Membros devem comunicar as informações sobre os indicadores, referidas no anexo V, parte 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o modelo constante do anexo XI.

Artigo 14.o Comunicação de informações relativas à coerência entre as emissões notificadas e os dados do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE 1. Os Estados-Membros devem comunicar as informações referidas no anexo V, parte 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo XII do presente regulamento. 2. Os Estados-Membros devem comunicar as informações sobre os resultados dos controlos, referidas no anexo V, parte 1, alínea i), do Regulamento (UE) 2018/1999, sob a forma de texto.

Artigo 15.o Comunicação de informações sobre a coerência dos dados notificados em matéria de poluentes atmosféricos 1. Os Estados-Membros devem comunicar informações sobre os resultados dos controlos efetuados, referidas no anexo V, parte 1, alínea j), subalínea i), do Regulamento (UE) 2018/1999, bem como sobre a coerência dos dados, nos termos do anexo V, parte 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1999, sob a forma de texto, especificando o seguinte: a) Se as estimativas das emissões de monóxido de carbono (CO), de dióxido de enxofre (SO2), de óxidos de azoto (NOx) e de compostos orgânicos voláteis que constam dos inventários apresentados pelo Estado-Membro nos termos da Diretiva (UE) 2016/2284 são coerentes com as estimativas das emissões correspondentes dos inventários de gases com efeito de estufa previstas no Regulamento (UE) 2018/1999; b) As datas de apresentação dos relatórios previstos na Diretiva (UE) 2016/2284 que foram comparados com os inventários apresentados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999. 2. Se os controlos referidos no n.o 1 revelarem diferenças superiores a ±5 % entre as emissões totais, excluindo o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas (LULUCF), para um determinado poluente atmosférico notificado ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999 e da Diretiva (UE) 2016/2284, o Estado-Membro em causa deve comunicar, para além das informações sob a forma de texto a que se refere o n.o 1, informações sobre esse poluente, de acordo com o modelo estabelecido no anexo XIII do presente regulamento. 3. Os Estados-Membros apenas podem comunicar as informações referidas no n.o 1 se a diferença superior a ±5 % referida no n.o 2 resultar da correção de dados errados, ou de diferenças de cobertura geográfica ou de âmbito de aplicação dos respetivos instrumentos jurídicos.

Artigo 16.o Comunicação de informações relativas à coerência dos dados notificados sobre os gases fluorados com efeito de estufa Os Estados-Membros devem comunicar as informações sobre os resultados dos controlos, referidas no anexo V, parte 1, alínea j), subalínea ii), do Regulamento (UE) 2018/1999, sob a forma de texto, especificando o seguinte: a) Os controlos efetuados pelo Estado-Membro no que respeita ao nível de pormenor, bem como aos conjuntos de dados e à comparação das informações comunicadas; b) Os principais resultados dos controlos e explicações sobre as principais incoerências; c) Se os dados recolhidos pelos operadores ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) foram utilizados e de que modo; d) As razões pelas quais os controlos não foram considerados pertinentes, caso não tenham sido efetuados.

Artigo 17.o Comunicação de informações relativas à coerência com as estatísticas da energia 1. Os Estados-Membros devem comunicar informações sobre os resultados dos controlos efetuados, referidas no anexo V, parte 1, alínea j), subalínea iii), do Regulamento (UE) 2018/1999, sob a forma de texto, especificando as diferenças entre a abordagem de referência calculada com base nos dados incluídos no inventário de gases com efeito de estufa e a abordagem de referência calculada com base nas estatísticas da energia comunicadas nos termos do artigo 4.o e do anexo B do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). 2. Os Estados-Membros devem comunicar as informações quantitativas e explicações sobre as diferenças superiores a ±2 % no que respeita ao consumo total aparente nacional de combustíveis fósseis a nível agregado para todas as categorias de combustíveis fósseis em relação ao ano X-2 referidas no n.o 1, de acordo com o anexo XIV do presente regulamento.

Artigo 18.o Comunicação de alterações das descrições dos sistemas de inventário ou dos registos nacionais Os Estados-Membros devem indicar claramente, nos capítulos pertinentes do relatório sobre o inventário nacional, se foi introduzida alguma alteração na descrição dos respetivos sistemas de inventário ou, se aplicável, dos registos nacionais referidos no anexo V, parte 1, alíneas k) e l), do Regulamento (UE) 2018/1999 desde a última apresentação do relatório sobre o inventário nacional.

Artigo 19.o Comunicação de informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/842 Os Estados-Membros devem comunicar as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa enumerados no anexo V, parte 2, do Regulamento 2018/1999, no âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/842, tal como previsto no anexo V, parte 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1999, bem como as atualizações dessas informações, referidas no anexo V, parte 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1999, de acordo com o modelo estabelecido no anexo XV do presente regulamento.

Artigo 20.o Comunicação de informações sucintas sobre as transferências concluídas em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/841 Os Estados-Membros devem comunicar as informações sucintas relativas às transferências concluídas nos termos dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) 2018/841, a que se refere o anexo V, parte 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo XVI do presente regulamento. Uma vez que a Comissão tenha concluído a compilação, e no prazo de três meses a contar da receção dos relatórios dos Estados-Membros, deve ser disponibilizada, em formato eletrónico, uma síntese das informações notificadas nos termos do presente número. Essa síntese deve incluir a gama de preços pagos por cada transação de unidades de atenuação das emissões.

Artigo 21.o Comunicação de informações sucintas sobre as transferências concluídas em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/842 1. Os Estados-Membros devem comunicar as informações sucintas relativas às transferências concluídas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2018/842, a que se refere o anexo V, parte 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o modelo estabelecido no quadro 1 do anexo XVII do presente regulamento. Uma vez que a Comissão tenha concluído a compilação, e no prazo de três meses a contar da receção dos relatórios dos Estados-Membros, deve ser disponibilizada, em formato eletrónico, uma síntese das informações notificadas nos termos do presente número. Essa síntese deve incluir a gama de preços pagos por cada transação de dotações anuais de emissões. 2. Nos dois períodos compreendidos entre a publicação dos atos de execução a que se refere o artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1999 e o início do procedimento de verificação da conformidade estabelecido no artigo 38.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1999 em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/842, os Estados-Membros podem comunicar à Comissão, no dia 15 de cada mês, as transferências concluídas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2018/842, seguindo, nesse caso, o modelo estabelecido quadro 2 do anexo XVII do presente regulamento. Uma vez que a Comissão tenha concluído a compilação, deve ser disponibilizada, atempadamente e em formato eletrónico, uma síntese das informações recebidas nos termos do presente número.

Artigo 22.o Comunicação de informações sobre a utilização prevista das flexibilidades em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/842 1. Os Estados-Membros devem comunicar as informações sobre a utilização prevista das flexibilidades a que se refere o artigo 5.o, n.os 4 e 5, e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/842, conforme previsto no anexo V, parte 1, alínea n), do Regulamento (UE) 2018/1999, de acordo com o modelo estabelecido no anexo XVIII do presente regulamento. 2. Nos dois períodos compreendidos entre a publicação dos atos de execução a que se refere o artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1999 e o início do procedimento de verificação da conformidade estabelecido no artigo 38.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1999 em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/842, os Estados-Membros podem comunicar à Comissão, no dia 15 de cada mês, a utilização prevista das flexibilidades de acordo com o artigo 5.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2018/842, seguindo, nesse caso, o modelo estabelecido no quadro 1 do anexo XVIII do presente regulamento. Uma vez que a Comissão tenha concluído a compilação, deve ser disponibilizada, o mais tardar até ao final do mês acima referido e em formato eletrónico, uma síntese das informações recebidas nos termos do presente número. 3. As informações comunicadas nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo não incluem quaisquer transferências concluídas comunicadas em conformidade com o artigo 21.o.

Artigo 23.o Comunicação de informações sobre a utilização das receitas geradas pelas transferências em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/842 Os Estados-Membros devem comunicar as informações sobre a utilização das receitas nos termos do artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/842, conforme previsto no anexo V, parte 1, alínea n), do Regulamento (UE) 2018/1999, de acordo com o modelo estabelecido no anexo XIX do presente regulamento.

Artigo 24.o Comunicação de informações sobre as emissões e remoções contabilizadas de gases com efeito de estufa Os Estados-Membros devem comunicar as emissões e remoções contabilizadas de gases com efeito de estufa, nos termos do artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1999, de acordo com o modelo especificado no anexo XX.

Artigo 25.o Calendários aplicáveis à cooperação e coordenação para a elaboração do relatório sobre o inventário de gases com efeito de estufa da União e da análise da CQNUAC 1. Os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar e coordenar no âmbito da elaboração do inventário de gases com efeito de estufa da União e do relatório sobre o inventário da União, de acordo com os prazos fixados no anexo XXI. 2. Se um Estado-Membro voltar a apresentar o seu inventário ao Secretariado da CQNUAC, deve fornecer à Comissão um resumo das alterações introduzidas na versão revista, o mais tardar no prazo de uma semana a contar da sua apresentação. 3. Durante a análise do inventário da União pela CQNUAC, os Estados-Membros devem, a pedido da Comissão, fornecer à Comissão as respostas às questões levantadas pelos analistas da CQNUAC com a maior brevidade possível.

CAPÍTULO IV

REQUISITOS PARA O ESTABELECIMENTO, A GESTÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE INVENTÁRIO NACIONAIS

Artigo 26.o Funções dos sistemas de inventário nacionais Na aplicação dos sistemas de inventário nacionais, nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) 2018/1999, cada Estado-Membro deve: a) Estabelecer e manter as disposições institucionais, jurídicas e processuais necessárias para desempenhar as funções previstas nos artigos 27.o a 29.o, entre os organismos públicos e outras entidades responsáveis pelo desempenho de todas as funções; b) Assegurar uma capacidade suficiente para o desempenho, em tempo útil, das funções previstas nos artigos 27.o a 29.o, incluindo a recolha de dados para estimativa das emissões antropogénicas de GEE por fontes e remoções por sumidouros e as disposições relativas à competência técnica do pessoal envolvido no processo de elaboração do inventário.

Artigo 27.o Planificação do inventário 1. No âmbito da planificação do inventário, cada Estado-Membro deve: a) Designar uma única entidade nacional com a responsabilidade geral pelo inventário nacional e disponibilizar o seu endereço postal e eletrónico; b) Definir e atribuir responsabilidades específicas no processo de elaboração do inventário, incluindo no que respeita à escolha dos métodos, à recolha de dados — nomeadamente os dados sobre as atividades e fatores de emissão dos serviços estatísticos e outras entidades —, ao seu tratamento e arquivo, ao controlo e à garantia da qualidade; c) Elaborar um plano de garantia e controlo da qualidade do inventário que descreva os procedimentos específicos de controlo de qualidade a aplicar durante o processo de elaboração do inventário, facilitar a implementação dos procedimentos de garantia global de qualidade e fixar objetivos de qualidade; d) Equacionar a criação de processos para examinar e aprovar oficialmente o inventário, incluindo novos cálculos, se pertinente, antes de ser apresentado e para responder a problemas assinalados durante os processos de análise do inventário. 2. No âmbito da planificação do inventário, cada Estado-Membro deve, se for caso disso, estudar formas de melhorar a qualidade dos dados sobre as atividades, os fatores de emissão, os métodos e outros elementos técnicos pertinentes dos inventários. As informações obtidas com a aplicação do plano de garantia e controlo da qualidade, bem como com as análises efetuadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, do artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 1999/2018 e no âmbito da CQNUAC devem, se for caso disso, ser tidas em conta aquando da elaboração e/ou da revisão deste plano e dos objetivos de qualidade.

Artigo 28.o Elaboração do inventário 1. Em conformidade com as orientações relativas ao inventário de gases com efeito de estufa, cada Estado-Membro deve: a) Identificar as categorias-chave e aplicar métodos adequados para proceder à estimativa das emissões e remoções nessas categorias; b) Recolher suficientes dados sobre as atividades, informações sobre os processos e fatores de emissão necessários para apoiar os métodos selecionados para estimar as emissões antropogénicas de GEE por fontes e remoções por sumidouros; c) Elaborar uma estimativa quantitativa da incerteza de inventário para cada categoria e para a totalidade do inventário, bem como novos cálculos das estimativas de emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e remoções por sumidouros anteriormente apresentadas; d) Elaborar o inventário nacional e aplicar procedimentos gerais de controlo da qualidade do inventário, em conformidade com o seu plano de garantia e controlo da qualidade. 2. No âmbito da elaboração do inventário, cada Estado-Membro deve, se for caso disso: a) Aplicar procedimentos de controlo de qualidade específicos a cada categoria-chave e a categorias individuais caso tenham sido objeto de revisões metodológicas e/ou de dados significativas, em conformidade com as orientações relativas ao inventário de gases com efeito de estufa; b) Prever uma análise dos elementos fundamentais do inventário por um terceiro independente ou por pessoal não envolvido na elaboração do inventário antes da sua apresentação, em conformidade com os procedimentos de garantia da qualidade previstos a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea c); c) Prever uma análise mais exaustiva para as categorias-chave e as categorias que tenham sido objeto de alterações metodológicas significativas; d) Com base nas análises realizadas de acordo com os MPO de transparência e em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e as avaliações internas periódicas do processo de elaboração do inventário, reavaliar o processo de planificação do inventário, a fim de cumprir os objetivos de qualidade estabelecidos a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento.

Artigo 29.o Gestão do inventário 1. No âmbito da gestão do inventário, cada Estado-Membro deve: a) Anualmente, para as séries cronológicas comunicadas, arquivar informações relativas ao inventário, incluindo: todos os fatores de emissão desagregados, dados sobre as atividades e documentação relativa à forma como foram gerados e agregados; documentação interna sobre os procedimentos de garantia e controlo da qualidade, análises externas e internas, documentação relativa às principais fontes anuais e à identificação das principais fontes, bem como as melhorias previstas no inventário; b) Disponibilizar às equipas de analistas, em conformidade com os MPO de transparência e o artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1999, acesso a todas as informações arquivadas utilizadas pelo Estado-Membro para elaborar o inventário, tendo em conta as regras de confidencialidade específicas do país; c) Responder atempadamente aos pedidos de esclarecimento de informações relativas ao inventário que surjam durante as diferentes fases dos processos de análise, bem como de informações sobre o sistema nacional. 2. No âmbito da gestão do inventário, cada Estado-Membro deve, se for caso disso, facilitar o acesso ao acervo de informações arquivadas.

CAPÍTULO V

PROCEDIMENTO E CALENDÁRIO DA REALIZAÇÃO DA ANÁLISE EXAUSTIVA

Artigo 30.o Procedimento da análise exaustiva 1. Durante a realização da análise exaustiva (ou «análise») a que se refere o artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão e a Agência Europeia do Ambiente são assistidas por uma equipa de peritos técnicos e seguem o procedimento estabelecido no anexo XXII. 2. A Agência Europeia do Ambiente assegura as funções de secretariado para as análises exaustivas conforme previsto no anexo XXII. 3. A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, seleciona um número suficiente de peritos para proceder à análise, cujas competências abrangem os setores de inventário pertinentes. Os peritos selecionados devem possuir experiência no domínio da elaboração de inventários de gases com efeito de estufa e, se possível, participar em processos de análise das emissões de gases com efeito de estufa. Os peritos técnicos que tenham contribuído para a elaboração do inventário de gases com efeito de estufa de um Estado-Membro ou que sejam nacionais desse Estado-Membro não podem participar na análise do inventário em causa. 4. As análises exaustivas são efetuadas com base em documentos e de forma centralizada, tal como especificado no anexo XXII. Além disso, podem ser organizadas visitas in loco por recomendação da equipa de peritos técnicos e em concertação com o Estado-Membro em causa. 5. As verificações efetuadas nos termos do artigo 38.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1999 devem incluir, se for caso disso, as informações especificadas no anexo XXII. 6. As verificações referidas no artigo 38.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1999 devem incluir, se for caso disso, uma avaliação pormenorizada da coerência das emissões e remoções contabilizadas com as regras da União. 7. As análises exaustivas devem incluir, se for caso disso, controlos destinados a determinar se as áreas a melhorar num Estado-Membro, identificadas no âmbito das análises da CQNUAC ou da União, podem também constituir áreas a melhorar noutros Estados-Membros. 8. A análise dos inventários de gases com efeito de estufa de todos os Estados-Membros em causa deve ser efetuada de forma coerente e objetiva.

Artigo 31.o Correções técnicas 1. Considera-se necessária uma correção técnica de uma estimativa de emissões, na aceção do artigo 38.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1999, se esta exceder, por defeito ou por excesso, o limiar de relevância estabelecido no n.o 2 do presente artigo. No anexo XXII do presente regulamento, são especificadas informações sobre as correções técnicas. 2. O limiar de relevância de uma determinada fonte ou sumidouro corresponde a 0,05 % do total de emissões de gases com efeito de estufa de um Estado-Membro com exclusão das atividades LULUCF, no ano do inventário em análise, ou a 500 kt de equivalente de CO2, consoante o que for inferior. 3. Em resposta a uma constatação da Comissão que lhe tenha sido comunicada durante a análise, o Estado-Membro pode solicitar uma alteração das suas estimativas de emissões ou das emissões e remoções contabilizadas, fornecendo estimativas revistas. Se a equipa de peritos técnicos considerar que a estimativa revista é adequada, esta deve ser incluída no relatório de análise previsto no artigo 32.o e acompanhada de uma justificação.

Artigo 32.o Relatórios finais de análise A Comissão informa o Estado-Membro em causa da conclusão da análise exaustiva e apresenta-lhe um relatório final de análise até 30 de agosto de 2027 e 30 de agosto de 2032, respetivamente.

Artigo 33.o Cooperação com os Estados-Membros 1. Os Estados-Membros devem: a) Participar na análise, de acordo com o calendário estabelecido no anexo XXII; b) Designar um ponto de contacto nacional para a análise da União; c) Participar e contribuir para a organização de uma visita in loco, se necessário; d) Dar resposta, prestar informações adicionais e formular observações sobre os relatórios de análise, se for caso disso. 2. A pedido dos Estados-Membros, a Comissão inclui observações sobre as conclusões da análise no relatório final de análise a que se refere o artigo 32.o. 3. A Comissão informa os Estados-Membros sobre a composição da equipa de peritos técnicos selecionados em conformidade com o artigo 30.o.

Artigo 34.o Calendário das análises exaustivas As análises exaustivas são realizadas em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XXII.

CAPÍTULO VI

POLÍTICAS, MEDIDAS E PROJEÇÕES

Artigo 35.o Processos de apresentação de relatórios Os Estados-Membros devem utilizar a plataforma eletrónica referida no artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1999, bem como os instrumentos e modelos associados da Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente nos termos do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1999, para comunicarem as informações previstas no presente capítulo.

Artigo 36.o Comunicação de informações sobre os sistemas nacionais para as políticas, medidas e projeções Os Estados-Membros devem fornecer a descrição dos respetivos sistemas nacionais para a comunicação das políticas e medidas, ou grupos de medidas, e das projeções, referida no anexo VI, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1999, de acordo com o modelo estabelecido no anexo XXIII do presente regulamento.

Artigo 37.o Comunicação de informações relativas às políticas e medidas nacionais 1. Os Estados-Membros devem comunicar as informações relativas às políticas e medidas, ou grupos de medidas, nacionais, referidas no anexo VI, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1999, de acordo com os modelos estabelecidos no anexo XXIV do presente regulamento. 2. Os Estados-Membros devem comunicar, sob a forma de texto, informações sobre: a) As atualizações relevantes para as estratégias de longo prazo referidas no anexo VI, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1999; b) As políticas e medidas suplementares planeadas referidas no anexo VI, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1999; c) As ligações entre as diferentes políticas e medidas e a contribuição dessas políticas e medidas para diferentes cenários de projeção, conforme disposto no anexo VI, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1999.

Artigo 38.o Comunicação de informações relativas às projeções nacionais 1. Os Estados-Membros devem comunicar as informações sobre as suas projeções nacionais de emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e remoções por sumidouros, organizadas por gás ou grupo de gases, referidas no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e no anexo VII, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1999, de acordo com o modelo estabelecido no anexo XXV do presente regulamento. 2. Os Estados-Membros devem fornecer as informações adicionais sobre as suas projeções nacionais de emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e remoções por sumidouros, a que se refere o anexo VII do Regulamento (UE) 2018/1999, sob a forma de texto, especificando o seguinte: a) Os resultados das projeções das emissões totais de gases com efeito de estufa, das emissões abrangidas, respetivamente, pelo Regulamento (UE) 2018/842 e pela Diretiva 2003/87/CE, e as projeções das emissões por fontes e remoções por sumidouros previstas no Regulamento (UE) 2018/841, em conformidade com o anexo VII, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1999; b) Os resultados da análise de sensibilidade realizada nos termos do anexo VII, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1999; 1) Para o total de emissões de gases com efeito de estufa comunicadas, juntamente com uma breve explicação dos parâmetros que foram alterados e de como foram alterados; 2) A discriminação do total das emissões abrangidas, respetivamente, pela Diretiva 2003/87/CE e pelo Regulamento (UE) 2018/842, e as projeções das emissões por fontes e remoções por sumidouros previstas no Regulamento (UE) 2018/841, caso essas informações estejam disponíveis; c) O ano dos dados de inventário (ano de base) e o ano do relatório sobre o inventário utilizado como ponto de partida para as projeções; d) As metodologias utilizadas nas projeções, incluindo uma descrição sucinta dos modelos utilizados e respetiva cobertura setorial, geográfica e temporal, referências a informações adicionais sobre os modelos e informações sobre as fontes de dados, os principais pressupostos exógenos e os parâmetros utilizados, em conformidade com o anexo VII, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1999. 3. Nos relatórios sobre as projeções a apresentar nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem ter em conta os valores harmonizados para os principais parâmetros das projeções – pelo menos, no respeitante aos preços de importação do petróleo, do gás e do carvão, bem como aos preços do carbono no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE – que a Comissão recomendou, em concertação com os Estados-Membros, doze meses antes do termo do prazo de apresentação dos relatórios.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 39.o Revogação É revogado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, o Regulamento (UE) n.o 749/2014, sob reserva das disposições transitórias estabelecidas no artigo 40.o do presente regulamento.

Artigo 40.o Disposição transitória Em derrogação do disposto no artigo 39.o do presente regulamento, os artigos 3.o a 18.o e 27.o a 43.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 continuam a produzir efeitos no que respeita aos relatórios exigidos relativos aos anos de 2019 e 2020.

Artigo 41.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2020. Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

(3) Aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas (JO L 33 de 7.2.1994, p. 11).

(4) Aprovado pela Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1).

(5) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(6) Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

(7) Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

(8) Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

(9) Regulamento Delegado (UE) 2020/1044 da Comissão, de 8 de maio de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos valores dos potenciais de aquecimento global e às orientações de inventário, bem como ao sistema de inventário da União, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 666/2014 da Comissão (JO L 230 de 17.7.2020, p. 1).

(10) Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195).

(11) Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 1).