REGULAMENTO (CEE) No 1730/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 28 de Fevereiro de 1993, as quantidades de açúcar bruto produzidos nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) no 2750/86

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 61/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (3), e, nomeadamente, o no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3o,

Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos e refinado numa refinaria situada nas regiões europeias da Comunidade, no limite de quantidades a determinar segundo as regiões de destino em causa e, separadamente, segundo a sua proveniência; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto;

Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião a título da campanha de comercialização de 1992/1993 só será conhecida no final de Janeiro de 1993; que, nestas condições, é conveniente prever numa primeira etapa uma repartição dessa quantidade, suficiente para permitir o abastecimento das refinarias em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 28 de Fevereiro de 1993;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 476/92 da Comissão (4) determinou as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que podem beneficiar da ajuda à refinação prevista no Regulamento (CEE) no 2225/86 em relação à campanha de comercialização de 1991/1992; que não foi possível refinar atempadamente essas quantidades na íntegra, mas que, dado serem consideradas existências necessárias para laboração, essas quantidades são elegíveis para a ajuda à refinação em 1992/1993; que é conveniente prever que a ajuda à refinação seja aplicada a essas quantidades, imputando-as às quantidades fixadas nos anexos do Regulamento (CEE) no 476/92 para a campanha de comercialização de 1991/1992;

Considerando que a realização do mercado único, a partir de 1 de Janeiro de 1993, implica, em princípio, a supressão de documentos aduaneiros nas trocas comerciais entre os Estados-membros; que, no sector do açúcar, o Regulamento (CEE) no 2750/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2024/90 (6), prevê um documento desse tipo para a concessão de certas ajudas ao açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos e escoado para as regiões europeias da Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente substituir esse documento por qualquer prova reconhecida pelo Estado-membro em causa como podendo produzir efeitos equivalentes e prever a rápida aplicação desta disposição, de modo a tratar este açúcar da mesma maneira a partir da campanha de comercialização de 1992/1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o As quantidades de açúcar referidas no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 28 de Fevereiro de 1993, são fixadas em anexo.

Artigo 2o Em relação às quantidades de açúcar bruto incluídas nas quantidades referidas nos anexos do Regulamento (CEE) no 476/92 refinadas a partir de 1 de Julho de 1992, é aplicável a ajuda à refinação em vigor durante a campanha de comercialização de 1992/1993, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86. Essas quantidades refinadas são imputadas às quantidades determinadas nos anexos do Regulamento (CEE) no 476/92 para a campanha de comercialização de 1992/1993.

Artigo 3o O Regulamento (CEE) no 2750/86 é alterado do seguinte modo:

1. No no 1 do artigo 1o, o primeiro travessão da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« - de qualquer prova da introdução nas regiões europeias da Comunidade do açúcar em questão reconhecida pelo Estado-membro em causa, »;

2. No no 2, segundo parágrafo, do artigo 1o, são suprimidos os termos « do documento aduaneiro ».

Artigo 4o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 6 de 11. 1. 1992, p. 19. (3) JO no L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. (4) JO no L 53 de 28. 2. 1992, p. 49. (5) JO no L 253 de 5. 9. 1986, p. 8. (6) JO no L 184 de 17. 7. 1990, p. 10.

ANEXO

Quantidades de açúcar bruto de cana, expressas em 1 000 toneladas de valor em açúcar branco

Provenientes dos departamentos franceses ultramarinos Para refinação Na França metropolitana Em Portugal No Reino Unido Nas outras regiões da Comunidade 1. Reunião 170 0 15 0 2. Guadalupe e Martinica 0 15 0 0