ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 862/83 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1348/81 relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1970/80 do Conselho que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 11o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1970/80 do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que estabelece as regras gerais de aplicação para as acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade (3) e, nomeadamente, o seu artigo 4o

Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1348/81 da Comissão (4) que o programa das acções que visam a promoção do consumo de azeite na Comunidade seja realizado no prazo máximo de doze meses a contar da conclusão dos contratos que lhes dizem respeito, que o cumprimento do prazo inicialmente previsto se pode revelar difícil de cumprir excepcionalmente, por razões não imputáveis ao contrantante; que é necessário pois prever a possibilidade de prolongar, em certas condições, este prazo de execução;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No no 1, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1348/81, é inserido o seguinte texto, entro o primeiro e o segundo parágrafos:

«Contudo, este prazo de execução poderá ser prolongado pela Comissão se o contratante apresentar à Comissão um pedido nesse sentido e provar que, não lhe é possível respeitar o prazo inicialmente previsto devido a circunstâncias excepcionais, pelas quais não é responsável».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Abril de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.(3) JO no L 192 de 26. 7. 1980, p. 5.(4) JO no L 134 de 21. 5. 1981, p. 17.
REGULAMENTO (CEE) No 945/83 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1983 que introduz uma segunda alteração ao Regulamento (CEE) no 1575/80 que fixa as disposições de aplicação do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1430/79 do Conselho relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1672/82 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 25o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1575/80 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2640/82 (4), prevê que a Comissão deve tomar uma decisão, perante um caso que lhe seja submetido nos termos do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1430/79, no prazo de três meses a contar da data da recepção do processo;

Considerando que a experiência adquirida após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1575/80 mostrou que o prazo actual de três meses previsto para a tomada de decisão pode conduzir a sérias dificuldades em casos particularmente complexos;

Considerando que convém alargar o prazo actual; que, com o propósito de manter o equilíbrio entre os interesses da administração e os dos interessados, convém, todavia, limitar esse alargamento fixando o prazo em quatro meses;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O segundo parágrafo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1575/80 passa a ter a seguinte redacção:

«Esta decisão deve ser tomada no prazo de quatro meses a contar da data da recepção pela Comissão do processo referido no no 1 do artigo 3o».

Artigo 2o

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Abril de 1983.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 175 de 12. 7. 1979, p. 1.(2) JO no L 186 de 30. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 161 de 20. 6. 1980, p. 13.(4) JO no L 279 de 1. 10. 1982, p. 67.
02/Fase.10 JornalOficialdasComunidades Europeias 1
383R1387
1.6.83 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L141/45
REGULAMENTO (CEE)N?1387/83DACOMISSÃO
de27deMaiode1983
relativoàclassificaçãodemercadoriasnasubposição19.02BIIdapautaaduaneiracomum
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queoprodutoemquestão,emvirtude
doseuteorempesodeaçúcaresredutores(expressoem
maltose)provenientesdoextractodemalte(inferiora
30%),nãopodeserincluídonasubposição19.02BI;
que,porconsequência ,sedeveescolherasubposi­
ção19.02BII;
Considerando queasmedidasprevistasnopresente
regulamentoestãoconformescomoparecerdoComité
daNomenclatura daPautaAduaneiraComum,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo]°.TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°.97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedapautaadua­
neiracomum('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,oseuartigo3?,
Considerando que,afimdeasseguraraaplicaçãouni­
formedanomenclatura dapautaaduaneiracomum,é
necessárioadoptardisposiçõesemrelaçãoàclassifica­
çãopautaldumpreparadoconstituídoporpódeleite
(80%empeso)eporextractosdemalte(20%em
peso),comumteor,empeso,deaçúcaresredutores
(expressoemmaltose)provenientesdosextractosde
malteigualousuperiora10%,masinferiora30%;
Considerando queaposição19.02dapautaaduaneira
comumanexaaoRegulamento (CEE)n?950/68do
Conselho(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?604/83(3),visa,entre
outros,ospreparadosparaaalimentaçãodecrianças
ouparausosdietéticosouculináriosquetenhampor
baseextractosdemalte;
Considerando queaposição21.07visaospreparados
alimentaresnãoespecificados nemcompreendidos
noutrasposições;
*
Considerando queoprodutoemquestãoapresentaas
características dumpreparadoàbasedeextractosde
maltedasubposição19.02B;Umpreparadoconstituídoporpódeleite(80%em
peso)eporextractosdemalte(20%empeso),comum
teordeaçúcaresredutores(expressoemmaltose)pro­
venientesdosextractosdemalteigualousuperiora
10%,masinferiora30%,deveserclassificado ,na
pautaaduaneiracomum,nasubposição :
19.02Extractosdemalte;preparadosparaaalimenta­
çãodecriançasouparausosdietéticosouculiná­
riosquetenhamporbasefarinha,sêmola,amido,
féculaouextractosdemalte,mesmoadicionados
decacauemproporçãoinferiora50%,empeso;
B.Outros:
II.Nãoespecificados .
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornovigésimo
primeirodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidades Europeias .
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem27deMaiode1983.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão
(')JOnVL14de21.1.1969,p.1.
OJOn?L172de22.7.1968,p.1.
OJOn?L72de18.3.1983,p.3.
REGULAMENTO (CEE) No 1535/83 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1983 relativo à classificação de mercadorias na subposição 21.07 G I a) 1 da pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições em relação à classificação pautal dum produto constituído de plasma seco obtido a partir do sangue fresco de bovinos adicionado de citrato de sódio, com um teor total de proteínas de 73,3 %, utilizado como aditivo no fabrico de preparados alimentares;

Considerando que a posição 21.07 da pauta comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 604/83 (3), se refere aos preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições;

Considerando que, na falta duma posição mais específica, o produto em questão deve ser classificado na posição 21.07 enquanto preparado alimentar não especificado nem compreendido noutras posições; que, no interior desta posição, deve ser escolhida a subposição 21.07 G I a) 1;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenculatura da Pauta Aduaneira Comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O produto constituído de plasma seco obtido a partir do sangue fresco de bovinos adicionado de citrato de sódio, com um teor total de proteínas de 73,3 %, utilizado como aditivo no fabrico de preparados alimentares, deve ser classificado na pauta aduaneira comum na subposição:

21.07 Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições:

G. Outros:

I. que não contenham ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de substâncias gordas provenientes do leite:

a) que não contenham ou que contenham, em peso, menos de 5 % de sacarose (compreendendo o açúcar invertido expresso em sacarose);

1. que não contenham ou que contenham, em peso, menos de 5 % de amido ou de fécula.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no quadragésimo segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1983.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 72 de 18. 3. 1983, p. 1.
REGULAMENTO (CEE) No 1935/83 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 563/82 que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1208/81 para a verificação dos preços de mercado dos bovinos adultos com base na grelha comunitária de classificação das carcaças

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (2) e, nomeadamente, o no 1 do artigo 3o,

Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 563/82 da Comissão (3) baseou o critério de diferenciação das carcaças dos animais machos não castrados em relação às carcaças de outros animais machos não castrados no grau de ossificação das apófises espinais das vértebras dorsais; que convém prever uma aplicação mais correcta deste critério e, nomeadamente, admitir um grau de ossificação ligeiramente superior para as últimas vértebras dorsais anteriores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 563/82 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2o

Para a aplicação do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1208/81, a distinção entre as carcaças de animais jovens machos não castrados com menos de dois anos e as carcaças de outros animais machos não castrados baseia-se no grau de ossificação das apófises espinais das vértebras dorsais.

Para as carcaças dos jovens animais machos não castrados com menos de dois anos, as extremidades cartilaginosas das quatro vértebras dorsais anteriores deverão apresentar apenas os primeiros sinais de ossificação e as extremidades cartilaginosas das apófises espinais da quinta à nona vértebra dorsal não deverão apresentar uma ossificação caracterizada.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.(3) JO no L 67 de 11. 3. 1982, p. 23.
REGULAMENTO (CEE) No 2529/83 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite desnatado destinado à alimentação dos vitelos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que a experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CEE) no 1725/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 852/83 (4), demonstrou que é necessário alterar a fórmula de desnaturação para tornar, por um lado, o amido mais apto ao consumo por certos animais e, por outro, as medidas de controlo mais eficazes;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1725/79 é alterado do seguinte modo:

1) No no 1 do artigo 2o, o texto da alínea b) da fórmula A passa a ter a seguinte redacção:

«b) 2 quilogramas de amido ou de amido inchado (pré-gelatinizado)».

2) No no 1 do artigo 2o, o texto da alínea c) da fórmula B passa a ter a seguinte redacção:

«c) 2 quilogramas de amido ou de amido inchado (pré-gelatinizado)».

3) É suprimido o texto referido no no 2, alínea b), letra C, do Anexo I.

4) A nota (6) referida no Anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«(6) Essa percentagem pode ser estabelecida, quer através de análise de laboratório, quer através de um controlo nos locais referidos no no 2 do artigo 2o.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de 1983.

Todavia, a pedido do interessado, as disposições do Regulamento (CEE) no 1725/79, aplicável antes da entrada em vigor do presente regulamento, são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1983. O pedido deve ser apresentado ao organismo competente, o mais tardar até 30 de Setembro de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 8 de Setembro de 1983.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.(4) JO no L 93 de 13. 4. 1983, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) No 3519/83 DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1983 que prevê certas medidas para os óleos ácidos de refinação resultantes dos subprodutos do azeite ou do óleo de bagaço de azeitona

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3172/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2551/83 (4), previu que, a fim de permitir o controlo da qualidade dos óleos acondicionados pelas empresas aprovadas, deve ser aditada a qualquer subproduto do processo de refinação do azeite ou do óleo de bagaço de azeitona produzido na Comunidade uma quantidade determinada de certos produtos que não sejam da oliveira;

Considerando que esses controlos não são actualmente aplicáveis aos óleos ácidos de refinação resultantes dos subprodutos do azeite e do óleo de bagaço de azeitona;

Considerando que existe sempre o risco de que os óleos esterificados com as características do azeite, produzidos a partir desses óleos ácidos de refinação, possam ser utilizados frandulentamente como azeites para consumo humano, bem como beneficiar da ajuda ao consumo; que, a fim de evitar esse risco, convém tratar os óleos ácidos de refinação do mesmo modo que subprodutos do processo de refinação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os óleos ácidos de refinação resultantes dos subprodutos do azeite ou do óleo de bagaço de azeitona, da subposição 15.10 C da pauta aduaneira comum podem ser submetidos ao mesmo tratamento que os subprodutos do processo de refinação do azeite ou do óleo de bagaço de azeitona da subposição 15.17 B da pauta aduaneira comum.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIMITIS

(1) JO no C 253 de 21. 9. 1983, p. 4.(2) Parecer dado em 18 de Novembro de 1983 ( ainda não publicado no Jornal Oficial ).(3) JO no L 331 de 9. 12. 1980, p. 27.(4) JO no L 252 de 13. 9. 1983, p. 8.
REGULAMENTO (CEE) No 838/84 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação pela via de concurso do direito nivelador à importação de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66 CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercados no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o,

Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3136/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 138/84 (4), prevê que só sejam submetidos ao processo de concurso os pedidos de certificados de importação que incidam sobre quantidades superiores a 5 250 quilogramas do produto em causa no referido pedido; que para as quantidades que não ultrapassem os 5 000 quilogramas o direito nivelador a aplicar é o direito mínimo em vigor no dia da importação para cada uma das categorias de azeite referidas; que a experiência demonstrou que estes números foram fixados a um nível que ultrapassa aquele a partir do qual se verifica um risco de desvio do regime normal de fixação do direito nivelador à importação pela via de concurso: que convém, portanto, adaptar as disposições em causa aumentando nomeadamente as quantidades máximas para as quais este procedimento simplificado é aplicado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 3136/78 é alterado do seguinte modo:

1) No no 1, do artigo 6o, o termo «5 250 quilogramas» é substituído pelo termo «10 500 quilogramas».

2) No no 3, do artigo 6o, o termo «5 000 quilogramas» é substituído pelo termo «10 000 quilogramas».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Abril de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.(3) JO no L 370 de 30. 12. 1978, p. 72.(4) JO no L 17 de 19. 1. 1984, p. 21.
82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.30
384R0890
1.4.84 'JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L91/57
REGULAMENTO (CEE)N?890/84DACOMISSÃO
de31deMarçode1984
quealteraoRegulamento (CEE)n?649/78relativoaoescoamentoapreçoreduzidodeman­
teigadeintervençãodestinadaaoconsumodirectosobformademanteigaconcentrada
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodoLeiteedosProdutosLácteos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
Non?1doartigo2?enon?1doartigo3?doRegula­
mento(CEE)n?649/78,omontantede«190ECUs»é
decadavezsubstituídopelode«152ECUs».TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n°804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteosO,comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?856/84(2)e,nomea­
damente,on?7doseuartigo6°,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?649/78da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?784/84(4),prevêoescoa­
mentoapreçoreduzidodamanteigadeintervençãodes­
tinadaaoconsumodirectosobformademanteigacon­
centrada;
Considerando que,parateremcontaaevoluçãodo
preçodecompraaplicadopelosorganismosdeinterven­
ção,convémadaptaronívelajudaeopreçodevenda
dessamanteiga;Artigo21
Opresenteregulamentoentraemvigornodiadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelapartirde2deAbril
de1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem31deMarçode1984.
PelaComissão
PoulDALSAGER
MembrodaComissão
OJOn?L148de28.6.1968,p.13.
OJOn?L90de1.4.1984,p.10.
OJOn?L86de1.4.1978,p.33.
(4)JOn?L85de28.3.1984,p.30.