DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Abril de 1999

relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Albânia

(1999/282/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

(1) Considerando que a Albânia fez progressos consideráveis no sentido da recuperação dos efeitos da crise económica e social do início de 1997; que aquele país aplicou, com êxito, um programa de recuperação económica destinado a fazer face às consequências imediatas da crise;

(2) Considerando que se estão a desenvolver laços comerciais e económicos entre a Comunidade e a Albânia no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre comércio e coooperação comercial e económica, assinado em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992;

(3) Considerando que, desprovida de uma constituição desde a queda do regime comunista, a Albânia deverá passar a ter maior respeito pelos direitos humanos e reforçar os fundamentos do Estado de Direito na sequência da adopção de uma nova Constituição em 22 de Novembro de 1998;

(4) Considerando que a Albânia não deverá deixar de prosseguir as reformas políticas e económicas fundamentais destinadas a estabelecer um Estado de Direito e uma verdadeira democracia e a introduzir uma economia de mercado que tenha em conta as necessidades de justiça social e de defesa do ambiente;

(5) Considerando que a Albânia acordou com o fundo Monetário Internacional (FMI) um amplo conjunto de medidas de estabilização e de reformas económicas que serão apoiadas por um empréstimo concedido ao abrigo do mecanismo de ajustamento estrutural reforçado (MAER);

(6) Considerando que a Albânia acordou com o Banco Mundial uma série de medidas a favor da reforma do sector bancário e da promoção do emprego, apoiadas por um empréstimo de recuperação económica concedido em condições altamente preferenciais; que está previsto um crédito ao ajustamento estrutural para apoiar novas medidas de ajustamento estrutural;

(7) Considerando que a Albânia está a realizar reformas fundamentais destinadas a reorganizar a sua economia e a criar instituições eficazes; que estas reformas serão principalmente centradas no desenvolvimento institucional, na administração pública e no sistema judicial, na criação de estruturas de finanças públicas e de procedimentos de controlo financeiro e de um sector bancário sólido e eficiente reforçado por uma legislação específica que regule a supervisão prudencial das instituições de crédito, na criação de um mercado fundiário operacional e na aceleração da privatização das empresas; que o Governo albanês está firmemente empenhado em modernizar os serviços aduaneiros com base na instituição de novos códigos, em liquidar rapidamente as empresas de aplicação de poupança em pirâmide e em lutar contra a corrupção e o crime organizado que atentam contra a estabilidade política e a ordem económica;

(8) Considerando que as autoridades albanesas solicitaram, para o primeiro ano do programa a médio prazo, a assistência financeira das instituições financeiras internacionais, do Grupo dos Vinte e Quatro países industrializados (G24) e da Comunidade; que, para além dos fundos susceptíveis de serem mobilizados junto do FMI e do Banco Mundial, subsiste um défice de financiamento significativo; que o reescalonamento da dívida pelo Clube de Paris e os compromissos de novos apoios ainda não disponibilizados assumidos na Conferência dos Dadores de Outubro de 1997, deverão permitir cobrir uma parte do financiamento externo necessário durante o primeiro ano do programa a médio prazo;

(9) Considerando que a ajuda da Comunidade contribuirá para apoiar as reformas institucionais e estruturais iniciadas pela Albânia; que a concessão, pela Comunidade, de um empréstimo a longo prazo à Albânia constitui uma medida susceptível de minorar as dificuldades de financiamento externo do país, de apoiar a balança de pagamentos e de reforçar as suas reservas;

(10) Considerando que a Albânia é um país com baixos rendimentos, elegível para empréstimos e outros créditos concedidos pelo Banco Mundial e pelo FMI a condições muito favoráveis; que a Comunidade concederá, durante o primeiro ano do programa a médio prazo, uma ajuda de 19,5 milhões de euros destinada a apoiar o orçamento e que revestirá a forma de uma subvenção ao abrigo da assistência especial Phare e do Programa Comunitário de Segurança Alimentar; que, neste contexto, graças ao empréstimo proposto de 20 milhões de euros, o nível da assistência macrofinanceira total da Comunidade, concedida no âmbito do primeiro ano da MAER, é satisfatório;

(11) Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão;

(12) Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A Comunidade Europeia concederá à Albânia um empréstimo a longo prazo de um montante máximo de 20 milhões de euros, com uma duração máxima de 15 anos e um período de graça de 10 anos, a fim de garantir uma situação sustentável para a sua balança de pagamentos e consolidar as suas reservas.

2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Albânia sob a forma de um empréstimo.

3. O empréstimo a que se refere o n.o 2 será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e de modo coerente com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Albânia.

Artigo 2.o

1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades albanesas, após consula do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica e institucional associadas ao empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 3 do artigo 1.o

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se a política económica e institucional da Albânia respeita os objectivos da presente assistência macrofinanceira e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3.o

1. A assistência macrofinanceira será colocada à disposição da Albânia em duas parcelas.

2. A disponibilização da primeira parcela será condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 2.o e às conclusões satisfatórias da análise intercalar relativa ao primeiro ano do programa apoiado por um acordo MAER de três anos, concluído entre o FMI e a Albânia.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, o pagamento da segunda parcela será efectuado com base nas conclusões satisfatórias de aplicação do programa MAER e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o pagamento da primeira parcela.

4. Os fundos serão pagos ao Banco Central da Albânia.

Artigo 4.o

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1.o serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer conversão de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro, nem qualquer outro risco comercial.

2. Se a Albânia o solicitar, a Comissão tomará as medidas necessárias para incluir, nas condições do empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.

3. A pedido da Albânia, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no n.o 1, não devendo ter como efeito a dilatação da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4. A Albânia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade na conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão.

5. O Comité Económico e Financeiro deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.

Artigo 5.o

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MÜLLER

(1) JO C 302 de 1.10.1998, p. 5.

(2) Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).