DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 relativa à formação dos preços para os transportes ferroviários internacionais de mercadorias

(82/529/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que, de acordo com a Decisão 75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa ao saneamento das empresas de caminho-de-ferro e à harmonização das regras que regulam as relações financeiras entre essas empresas e os Estados (3), as empresas de caminho-de-ferro devem ser geridas segundo princípios económicos e que, para o efeito, estas fixam os seus preços de transporte com o fim de optimizar os resultados financeiros e atingir o equilíbrio financeiro;

Considerando que a realização desses objectivos implica o princípio de uma gestão comercial para os transportes ferroviários de mercadorias no âmbito de uma autonomia comercial suficiente;

Considerando que, no âmbito da referida gestão comercial, os preços e condições de transporte internacional de mercadorias entre os Estados-membros devem ser determinados pelas próprias empresas de caminho-de-ferro, de acordo com os seus interesses comerciais e tendo em conta o preço de custo e a situação do mercado;

Considerando que a possibilidade de estabelecer, por meio de acordos bilaterais ou multilaterais entre as empresas de caminho-de-ferro, tabelas tarifárias comuns, independentes das tarifas nacionais e com preços para todo o trajecto, é susceptível de reforçar a posição concorrencial das empresas de caminho-de-ferro e de tornar os seus serviços mais atractivos junto da clientela;

Considerando que é conveniente que as empresas de caminho-de-ferro disponham de autonomia comercial suficiente para reforçar a sua cooperação na prossecução de objectivos comuns, no domínio da formação dos preços e condições de transporte,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para garantir a aplicação da presente decisão às seguintes empresas de caminho-de-ferro:

- Société nationale des chemins de fer belges (SNCB) Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS),

- Danske Statsbaner (DSB),

- Deutsche Bundesbahn (DB),

- Organismos Sidirodromon Ellados A.E. (OSE),

- Société nationale des chemins de fer français (SNCF),

- Coras Iompair Eireann (CIE),

- Azienda autonoma delle ferrovie dello Stato (FS),

- Société nationale des chemins de fer luxembourgeois (CFL),

- Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS),

- British Railways Board (BRB),

- Northern Ireland Railways Company Ltd (NIR).

2. No que diz respeito à Société nationale des chemins de fer luxembourgeois (CFL), a Bélgica e a França procederão, com o Luxemburgo, às modificações dos textos orgânicos que se revelem necessárias para permitir a aplicação da presente decisão. Esta aplicação será feita sem prejuízo do artigo 5o da Convenção belgo-franco-luxemburguesa de 17 de Abril de 1946.

Artigo 2o

No âmbito da regulamentação comunitária aplicável e, nomeadamente, do no 1 do artigo 9o da Decisão 75/327/CEE, as empresas de caminho-de-ferro determinarão, segundo os seus interesses comerciais e tendo em conta o preço de custo e a situação do mercado, os preços e condições de transporte internacional de mercadorias entre os Estados-membros.

Estes preços serão estabelecidos sob a forma de tarifas de empresa ou de acordos particulares, nos termos da presente decisão.

Artigo 3o

1. As tarifas de empresa são propostas aos clientes. Podem ser tarifas de aplicação geral ou tarifas especiais, e podem ser diferenciadas de acordo com as particularidades dos diversos serviços de transporte.

2. As tarifas de empresa podem ser estabelecidas sob a forma de tabelas tarifárias comuns e com preços para todo o trajecto ou, eventualmente, sob a forma de tarifas que consistem na soma dos preços resultantes das tabelas aplicáveis aos percursos parciais das redes ferroviárias em questão.

3. As tarifas de empresa serão estabelecidas de forma a garantir globalmente a melhor renumeração dos serviços, tendo em conta a situação do mercado dos transportes e a optimizar os resultados financeiros das empresas de caminho-de-ferro.

Artigo 4o

Na medida em que as empresas de caminho-de-ferro, tendo em conta as necessidades do mercado e o seu próprio interesse, estabeleçam tabelas tarifárias comuns com preços para todo o trajecto, os preços indicados nessas tarifas podem ser independentes dos que forem obtidos pela soma dos preços das tarifas nacionais. Essas tarifas serão estabelecidas, modificadas ou suprimidas por meio de acordos bilaterais ou multilaterais entre as empresas de caminho-de-ferro.

Artigo 5o

As empresas de caminho-de-ferro disporão da autonomia comercial necessária para o reforço da respectiva cooperação na oferta de preços e condições de transporte relativamente aos transportes internacionais, tendo em vista a prossecução de objectivos comuns, nomeadamente no que diz respeito à criação de «pools» de receitas e à delegação de poderes entre as empresas de caminho-de-ferro para a conclusão de acordos especiais com os clientes.

Artigo 6o

Os acordos especiais podem ser concluídos entre as empresas de caminho-de-ferro interessadas e clientes designados nominalmente; esses acordos conterão preços que têm em conta condições de carácter técnico e comercial específicas do tipo de transportes em questão.

Artigo 7o

Tendo em vista contribuir para a realização dos objectivos referidos na Decisão 75/327/CEE, as empresas de caminhos-de-ferro praticarão, no tráfego internacional de mercadorias entre Estados-membros, preços que tenham por fim:

- assegurar a cobertura dos encargos imputáveis específicos dos transportes abrangidos pela presente decisão, e

- desempenhar um papel positivo na cobertura dos encargos comuns.

Artigo 8o

As tarifas de empresa serão publicadas, antes da sua aplicação, no boletim de tarifas das empresas de caminho-de-ferro ou por outros meios apropriados; a sua publicação apenas é obrigatória nos Estados-membros cujas empresas de caminho-de-ferro participam nessas tarifas como rede de partida ou de destino.

Artigo 9o

1. Os Estados-membros adoptarão, antes de 1 de Janeiro de 1983 e após consulta da Comissão, as disposições necessárias à execução da presente decisão.

2. A pedido de um Estado-membro, ou se a Comissão o considerar oportuno, esta última consulta os Estados-membros em causa sobre os projectos relativos às disposições referidas no no 1.

Artigo 10o

Após um período de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre os resultados da sua aplicação.

Com base no referido relatório, o Conselho reexaminará a situação e, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, tomará a decisão adequada.

Artigo 11o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 293 de 13. 12. 1976, p. 51.(2) JO no C 281 de 27. 11. 1976, p. 2.(3) JO no L 152 de 12. 6. 1975, p. 3.