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Decisão 2003/432/PESC do Conselho

de 12 de Junho de 2003

relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 17.o e o seu artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2003/423/PESC do Conselho, de 5 de Junho de 2003, sobre a operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo(1), e, nomeadamente o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 30 de Maio de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, por unanimidade, a Resolução 1484 (2003) que autoriza, ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, a projecção de uma força multinacional temporária de emergência para Bunia, na República Democrática do Congo.

(2) Na sequência da solicitação do secretário-geral das Nações Unidas, a União Europeia decidiu fornecer uma força temporária de estabilização na região de Ituri, em aplicação do mandato passado pela Resolução 1484 (2003), de 30 de Maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(3) O Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre o controlo político e a orientação estratégica da operação.

(4) Em conformidade com o artigo 6.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa no financiamento da operação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado o plano de operação.

Artigo 2.o

É aprovada a mensagem de autorização das regras de empenhamento.

Artigo 3.o

A operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo será lançada em 12 de Junho de 2003.

Artigo 4.o

O comandante da operação fica autorizado, com efeitos imediatos, a emitir a ordem de activação (ACTORD) para executar a projecção das forças, antes da transferência de autoridade após a chegada das forças ao teatro das operações, e a dar início à execução da missão.

Artigo 5.o

Sem prejuízo do artigo 15.o da Acção Comum 2003/423/PESC, a presente decisão vigora até ao momento em que as forças destacadas para a operação em Bunia tiverem sido reposicionadas.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Drys

(1) JO L 143 de 11.6.2003, p. 50.
Decisão da Comissão

de 5 de Junho de 2003

que autoriza a colocação no mercado de "sumo de noni" (sumo do fruto Morinda citrifolia L.) como novo ingrediente alimentar na acepção do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2003) 1789]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2003/426/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o pedido da Morinda Inc. às autoridades competentes da Bélgica, de 25 de Abril de 2000, para colocação no mercado de "sumo de noni" (sumo do fruto da Morinda citrifolia L.) como novo alimento,

Tendo em conta o relatório de avaliação inicial elaborado pelas autoridades competentes da Bélgica,

Considerando o seguinte:

(1) No seu relatório de avaliação inicial o organismo de avaliação dos alimentos competente da Bélgica concluiu que era necessário uma avaliação suplementar.

(2) A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 18 de Setembro de 2001.

(3) Solicitou-se ao Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH), em 4 de Dezembro de 2001, a apresentação de uma avaliação suplementar. O CCAH, no seu parecer de 4 de Dezembro de 2002, considerou o sumo Tahitian Noni, nos níveis de consumo preconizados, como aceitável. O comité assinalou também que os dados fornecidos e a informação disponível não lhe permitem concluir a existência de benefícios especiais para a saúde do "sumo de noni" superiores aos de outros sumos de fruto.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da cadeia alimentar e da saúde animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O "sumo de noni" (sumo do fruto Morinda citrifolia L.) pode ser colocado no mercado comunitário como um novo ingrediente alimentar a ser utilizado em bebidas pasteurizadas à base de fruta.

Artigo 2.o

A expressão "sumo de Noni" ou "sumo de Morinda citrifolia" deve constar do rótulo do produto, enquanto tal, ou da lista de ingredientes das bebidas à base de fruta que o contenham, em conformidade com a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2).

Artigo 3.o

A empresa Morinda Inc. 333 W. River Park Drive Provo, UT 84604, USA é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

(2) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.
Decisão do Conselho

de 6 de Maio de 2003

relativa à designação da Capital Europeia da Cultura 2006

(2003/399/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o relatório do júri recebido pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 1 de Outubro de 2002,

DECIDE:

Artigo 1.o

A cidade de Patras é designada a Capital Europeia da Cultura 2006.

Artigo 2.o

A cidade de Patras tomará todas as medidas necessárias para garantir a aplicação efectiva dos artigos 1.o e 5.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

P. Efthymiou

(1) JO L 166 de 1.7.1999, p. 1.
Decisão do Conselho

de 19 de Dezembro de 2002

relativa à desclassificação da rede de consulta Schengen (caderno de encargos)

(2003/330/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,

Considerando o seguinte:

(1) O documento SCH/II-Vision (99) 5 estabelece, nomeadamente, os princípios que regem a aplicação do processo informatizado de consulta, para efeitos de emissão de vistos, das autoridades centrais a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990.

(2) A Decisão 2000/645/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que corrige o acervo de Shengen incluído na Decisão SCH/Com-ex (94) 15 rev. do Comité Executivo de Schengen(1), confirmou que o documento SCH/II-Vision (99) 5 faz parte do acervo de Schengen e classificou-o, no seu artigo 2.o, como confidencial.

(3) O documento SCH/II-Vision (99) 5 foi posteriormente alterado pelas decisões do Conselho de 24 de Abril de 2001 e de 19 de Dezembro de 2002, em conformidade com o disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos(2).

(4) O documento SCH/II-Vision (99) 5, alterado posteriormente [a seguir designado "rede de consulta Schengen (caderno de encargos)"], deve agora ser parcialmente desclassificado. As restantes partes da rede de consulta Schengen (caderno de encargos) devem ser reclassificadas como "Restreint UE".

(5) É conveniente revogar o artigo 2.o da Decisão 2000/645/CE por forma a que as futuras decisões sobre a classificação da rede de consulta Schengen (caderno de encargos) possam ser tomadas de acordo com as regras normais de classificação de documentos, constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho(3),

DECIDE:

Artigo 1.o

A rede de consulta Schengen (caderno de encargos) é desclassificada, com excepção dos pontos 2 e 3 da parte I e dos anexos 3, 6, 7 e 9.

Artigo 2.o

Os pontos 2 e 3 da parte I e os anexos 3, 6, 7 e 9 da rede de consulta Schengen (caderno de encargos) são classificados como "Restreint UE".

Artigo 3.o

1. É revogado o artigo 2.o da Decisão 2000/645/CE.

2. Quaisquer futuras decisões sobre a classificação da rede de consulta Schengen (caderno de encargos) serão tomadas em conformidade com as disposições da Decisão 2001/264/CE.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Espersen

(1) JO L 272 de 25.10.2000, p. 24.

(2) JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.

(3) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.
Decisão relativa aos dias feriados

de 10 de Junho de 2003

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Visto o artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento de Processo,

Considerando o seguinte:

(1) O Tribunal observa, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, os dias feriados legais do lugar onde tem a sua sede e, nos termos do artigo 80.o, n.o 2, do regulamento, elabora a lista dos dias feriados legais a ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(2) A lista dos dias feriados legais elaborada em 19 de Junho de 1991(1), compreende o dia 24 de Junho, quando o dia 23 for domingo, por a lei luxemburguesa então em vigor prever que, quando o dia da celebração pública do aniversário do grão-duque, fixado em 23 de Junho, fosse domingo, a celebração pública do referido aniversário seria transferida para o dia 24 de Junho.

(3) Por lei de 12 de Fevereiro de 1999, esta lei foi alterada e o dia 24 de Junho deixou de ser dia feriado legal quando o dia 23 de Junho seja domingo.

(4) Consequentemente, há que elaborar uma nova lista dos dias feriados legais,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista dos dias feriados legais nos termos do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento de Processo é estabelecida como se segue:

- dia de Ano Novo,

- segunda-feira de Páscoa,

- 1.o de Maio,

- dia da Ascensão,

- segunda-feira de Pentecostes,

- 23 de Junho,

- 15 de Agosto,

- 1 de Novembro,

- 25 de Dezembro,

- 26 de Dezembro.

Os dias feriados legais mencionados no primeiro parágrafo são os observados na sede do Tribunal de Justiça.

Artigo 2.o

O disposto no artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento de Processo refere-se exclusivamente aos dias feriados legais mencionados no artigo 1.o da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão, que é anexada ao Regulamento de Processo, entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 2003.

(1) JO L 176 de 4.7.1991, p. 31.
Decisão ARJM/2/2003 do Comité Político e de Segurança

de 10 de Março de 2003

relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia

(2003/497/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a última frase do seu artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2003/92/PESC do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, sobre a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1), e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do seu artigo 8.o, relativo à participação de Estados terceiros,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 1 do artigo 8.o da acção comum prevê que:

- os membros europeus da OTAN não membros da União Europeia participem na operação, se assim o desejarem,

- os países convidados pelo Conselho Europeu de Copenhaga a tornarem Estados-Membros da União Europeia sejam convidados a participar na operação, segundo as modalidades acordadas,

- os parceiros potenciais possam também ser convidados a participar na operação.

(2) Nos termos do artigo 8.o da acção comum, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a, sob recomendação do comandante da operação e do Comité Militar da União Europeia (CMUE), tomar as decisões pertinentes relativas à aceitação dos contributos propostos.

(3) Na sequência do pedido do CPS e da atribuição de missão do CMUE, o comandante da operação da União Europeia e o comandante da força da União Europeia procederam a conferências sobre a constituição da força e o recrutamento de efectivos.

(4) Em 6 de Março de 2003, o CMUE aprovou a recomendação do comandante da operação sobre os contributos de Estados terceiros e, na mesma data, recomendou ao CPS que aceitasse os contributos desses Estados terceiros,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Contributos de Estados terceiros

Na sequência das conferências sobre a constituição da força e o recrutamento de efectivos, são aceites os contributos dos seguintes Estados terceiros para a operação da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia:

Bulgária,

Canadá,

Eslováquia,

Eslovénia,

Estónia,

Islândia,

Letónia,

Lituânia,

Noruega,

Polónia,

República Checa,

Roménia,

Turquia.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2003.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

T. Paraskevopoulos

(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.
Decisão RDC/1/2003 do Comité Político e de Segurança

de 1 de Julho de 2003

relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo

(2003/500/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a última frase do seu artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2003/423/PESC do Conselho, de 5 de Junho de 2003, sobre a operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo(1), e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do seu artigo 10.o, relativos à participação de Estados terceiros,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência do pedido do Comité Político e de Segurança (CPS) e em conformidade com a atribuição de missão do Comité Militar da União Europeia (CMUE), o comandante da operação da União Europeia e o comandante da Força da União Europeia realizaram conferências sobre a constituição da força e o recrutamento de efectivos em 10 e 11 de Junho de 2003, respectivamente.

(2) Em 25 de Junho de 2003, na sequência da recomendação do comandante da operação sobre os contributos de Estados terceiros, o CMUE acordou em recomendar ao Comité Político e de Segurança que aceitasse os contributos desses Estados terceiros,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Contributos de Estados terceiros

Na sequência das conferências sobre a constituição da força e o recrutamento de efectivos, são aceites os contributos dos seguintes Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo:

África do Sul,

Brasil,

Canadá,

Hungria.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2003.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

M. Melani

(1) JO L 143 de 11.6.2003, p. 50.
Decisão da Comissão

de 12 de Junho de 2003

que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2002 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

(2003/455/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2265/2002(2), e, nomeadamente, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do seu anexo X,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 101/2003 do Conselho(3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 2002, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.

(2) No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção(4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto.

(3) É conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2002 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2002, como indicado em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2003.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 347 de 20.12.2002, p. 1.

(3) JO L 16 de 22.1.2003, p. 1.

(4) JO L 321 de 26.11.2002, p. 45.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Conselho

de 16 de Junho de 2003

relativa à nomeação de um membro de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(2003/C 148/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1), nomeadamente os artigos 120.o e 131.o,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 10 de Abril de 2003,

DECIDE:

Artigo 1.o

Maria BRA, nascida em Atenas (Grécia), em 8 de Maio de 1963, é nomeada Presidente de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), a partir de 10 de Abril de 2003.

Artigo 2.o

A data de início do período de cinco anos previsto no artigo 1.o será fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

Feito em Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
Decisão do Conselho de Administração da Europol

de 5 de Junho de 2003

que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

(2003/C 152/06)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e o n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os directores adjuntos e funcionários da Europol(1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho decidiu, em 5 de Junho de 2003, adaptar em 4,4 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2002.

(2) O Conselho de Administração decidiu, na sua reunião de 5 de Junho de 2003, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999(2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003 referida no considerando 1.

(3) Em conformidade com a mesma decisão do Conselho de Administração de 5 de Junho de 2003, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Com efeitos desde 1 de Julho de 2002:

1. O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, será substituído por 105,76 euros.

2. Os montantes apresentados em euros no quadro constante do artigo 4.o do anexo da decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, serão substituídos como abaixo indicado:

8 % para os montantes entre 105,76 euros e 1862,83 euros

10 % para os montantes entre 1862,84 euros e 2565,78 euros

12,5 % para os montantes entre 2565,79 euros e 2940,52 euros

15 % para os montantes entre 2940,53 euros e 3339,41 euros

17,5 % para os montantes entre 3339,42 euros e 3714,17 euros

20 % para os montantes entre 3714,18 euros e 4077,42 euros

22,5 % para os montantes entre 4077,43 euros e 4452,16 euros

25 % para os montantes entre 4452,17 euros e 4815,42 euros

27,5 % para os montantes entre 4815,43 euros e 5190,17 euros

30 % para os montantes entre 5190,18 euros e 5553,43 euros

32,5 % para os montantes entre 5553,44 euros e 5928,18 euros

35 % para os montantes entre 5928,19 euros e 6292,00 euros

40 % para os montantes entre 6292,01 euros e 6666,76 euros

45 % para os montantes superiores a 6666,77.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito na Haia, em 5 de Junho de 2003.

N. Tasiopoulos

Presidente do Conselho de Administração

(1) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

(2) JO C 65 de 28.2.2001, p. 8.