Comunicação da Comissão tendo por objecto a adopção da Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica

(91/C 103/03)

No âmbito da adopção da Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica [1], a Comissão, após consulta do grupo de peritos científicos, nos termos do artigo 31o do Tratado Euratom, transmite as seguintes informações relativamente aos artigos 5o e 6o da referida directiva e respectivos anexos:

I. OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER GERAL

1. A presente comunicação destina-se a apoiar os Estados-membros na transposição da directiva para as legislações nacionais.

Deve ser considerada como um documento de referência, uma vez que apenas as disposições da directiva têm carácter compulsório para os Estados-membros.

Para que a comunicação seja o mais útil possível, foram indicados alguns exemplos que permitiram concretizar os objectivos nalguns Estados-membros.

2. A adopção pelo Conselho, em 27 de Novembro de 1989, desta directiva destina-se a completar a Directiva 80/836/Euratom do Conselho, de 15 de Julho de 1980, que fixa as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes [2], nomeadamente o seu artigo 45o que obriga os Estados-membros a estabelecer, em caso de acidente, os níveis e meios de intervenção para salvaguardar a saúde da população.

3. A Directiva 89/618/Euratom prevê dois tipos de acção:

- uma informação prévia fornecida em situação normal à população susceptível de ser afectada (artigo 5o da directiva),

- uma informação fornecida, em caso de emergência radiológica, à população efectivamente afectada (artigo 6o da directiva).

Dado o carácter complementar destas duas categorias de informação, estas devem ser fornecidas sempre que possível. Tal deveria ser sempre o caso para as instalações ou actividades fixas contempladas no artigo 2o No caso dos acidentes associados ao transporte ou aos satélites de propulsão nuclear, nem sempre é possível prestar uma «informação prévia». Todavia, em inúmeras outras situações seria possível fornecer uma «primeira informação» durante a fase de pré-alarme, por exemplo aquando do início da queda de um satélite que durará vários dias ou semanas ou quando um navio naufraga mas os contentores de matéria radioactiva permanecem selados. Nestas fases de pré-alarme a «primeira informação» poderia ser fornecida como preparação para qualquer informação ulterior reputada necessária se o evento propiciar uma fuga significativa de radioactividade.

4. Os dois tipos de informação previstos na directiva têm por objecto não apenas as medidas de protecção mas também o comportamento a adoptar em caso de emergência, bem como as noções de base sobre a radioactividade e os seus efeitos.

5. A experiência da aplicação do artigo 8o da Directiva 82/501/CEE de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de determinadas actividades industriais [3], chamada directiva «Seveso», que tem por objecto a informação da população sobre os riscos de acidentes graves para além dos acidentes nucleares, demonstrou que, para ser eficaz, uma política de informação da população sobre os riscos tecnológicos deve obedecer aos seguintes critérios:

- impõe-se um elevado nível de cooperação entre as partes interessadas (entidades nacionais, regionais e locais, responsáveis pela exploração das instalações).

Para o efeito, podem ser estabelecidos acordos entre as partes, relativamente à repartição das competências entre as mesmas, aos métodos e ao calendário de difusão da informação, bem como ao conteúdo desta:

- a informação do público constitui parte integrante do processo de planificação de uma situação de emergência.

6. Ao prestar recomendações desta natureza atinentes a planos de situação de emergência para outros acidentes industriais graves, seria pertinente compilar todas as recomendações num único documento, de modo a evitar a confusão ou o desinteresse do público.

II. INFORMAÇÃO PRÉVIA

A. Acção ao nível da organização da difusão da informação (artigo 5o)

1. É importante estabelecer uma distinção clara entre as populações regionais ou locais, que são objecto de planos de intervenção a nível local ou regional inerentes a instalações fixas, e a população no seu conjunto, que pode ser contemplada num plano nacional de intervenção com vista a fazer face aos acidentes originados no exterior do território nacional ou no exercício de actividades não associadas a instalações fixas (acidente aquando do transporte de matérias radioactivas).

A informação prévia que deve ser prestada a estas duas categorias de população por força do artigo 5o não é comparável. A informação fornecida às populações que se encontram nas imediações das instalações fixas poderá ser mais detalhada do que a fornecida ao conjunto da população, uma vez que esta última é menos susceptível de ser afectada por uma situação de emergência radiológica.

No âmbito da informação fornecida a nível regional ou local, é útil «preparar o terreno» fornecendo, numa primeira fase, uma informação prévia específica às pessoas que podem desempenhar um papel privilegiado na difusão da informação como, por exemplo, o pessoal das instalações, a classe política local ou os jornalistas, ou os que são directamente responsáveis pela execução do plano de intervenção.

2. A criação de comissões locais - incluindo representantes das entidades locais, das entidades nacionais competentes e das organizações interessadas - pode desempenhar um papel decisivo na colocação à disposição da população local de informações cabais e detalhadas.

3. O instrumento de informação por excelência é o plano de emergência de base; poderia ser publicado e colocado à disposição da população no seu conjunto.

O público poderia também disfrutar da possibilidade de consultar o seu próprio plano de emergência local ou regional nas condições estabelecidas pelas entidades competentes, tendo em conta as necessidades de confidencialidade e de segurança nacional.

4. A informação poderá também ser fornecida no âmbito de programas escolares a todos os níveis.

5. Os Estados-membros devem, por iniciativa própria, empreender uma acção de informação activa destinada às populações, sem que estas o solicitem (no 3 do artigo 5o da directiva).

6. As entidades competentes dos Estados-membros devem determinar o modo como os indivíduos serão informados, por exemplo por carta ou folheto informativo endereçado pessoalmente, e especificar o modo como a população local enquanto colectividade poderá ser informada, nomeadamente através da afixação num determinado local, publicação nos jornais locais, emissões na rádio ou televisão local, organização de exposições com plano, documentação, quadros geográficos e maquetas, ou através da visita de instalações e de reuniões públicas.

Nessa acção de informação do público ou na referida carta ou folheto, as autoridades poderão especificar os locais, bem como os organismos, onde é possível obter informações complementares.

Para evitar que a informação previamente distribuída desapareça, poderá prever-se a divulgação da mesma sob uma forma susceptível de ser utilizada em caso de necessidade (por exemplo, informação incluída nas listas telefónicas).

7. Os Estados-membros devem determinar a frequência da difusão da informação. Esta frequência deverá corresponder a uma certa periodicidade por forma a não pôr em causa o carácter permanente da informação (por exemplo, de dois em dois ou de três em três anos).

8. A informação difundida poderá ser actualizada, sem prejuízo da necessária frequência da mesma, sempre que modificações importantes que intervenham nos planos de emergência tenham um interesse prático para a população: por exemplo, aquando da modificação do meio de alerta, ou das medidas de protecção, ou da extensão geográfica do plano de emergência.

B. Determinação do conteúdo da informação (anexo I da directiva)

A TRANSPARÊNCIA SUSCITA A CONFIANÇA

1. Em situação normal, a informação deverá obedecer antes de mais a um objectivo pedagógico, destinando-se a tranquilizar o público quanto à existência de planos de intervenção, tanto a nível nacional como para o caso de riscos associados a instalações não fixas ou originados no exterior do território nacional, como a nível regional ou local para as instalações fixas.

Para que a mensagem transmitida seja interpretada pela população de forma séria e sem exagerar a importância do risco, a informação deverá inspirar credibilidade, permitindo à população constatar que os planos de intervenção estabelecidos serão operacionais em caso de situação de emergência real.

2. Os quatro pontos estabelecidos no anexo I devem ser necessariamente abrangidos pela informação prévia, mesmo no atinente à informação fornecida ao conjunto da população quando esta é destinatária de um plano nacional de informação.

A informação difundida pelos Estados-membros poderá comportar outros elementos para além dos definidos no anexo I. Este princípio encontra-se consagrado no artigo 11o da directiva.

Além disso, importa transmitir igualmente conhecimentos relativos à protecção radiológica, não se limitando, pois, aos riscos da energia nuclear, mas contemplando o conjunto das fontes de radiação que possam constituir perigo de situação de emergência radiológica.

3. Noções básicas sobre a radioactividade e os seus efeitos

Os elementos seguintes poderão constar da informação prévia:

Noções básicas sobre a radioactividade

Prestando especial atenção à terminologia utilizada, as noções científicas deverão contemplar os aspectos físicos e dosimétricos das radiações:

- explicação das noções de «actividade» e «dose»,

-as unidades científicas associadas a estas quantidades (limitando-se apenas às unidades necessárias: Becquerel e Sievert),

-comparação entre radioactividade natural e radioactividade artificial.

Efeitos sobre o ser humano e sobre o ambiente

-explicar a diferença entre irradiação e contaminação,

-distinguir os efeitos imediatos e os efeitos a posteriori,

-meios de exposição do ser humano, incluindo a contaminação através da cadeia alimentar.

Seria também pertinente incluir no âmbito desta informação de carácter geral indicações sobre os princípios gerais de protecção contra as radiações.

4. Os diferentes casos de emergência radiológica previstos e as respectivas consequências para a população e o ambiente

A informação destinada à população nas imediações de uma instalação deverá contemplar:

-uma explicação simples da actividade exercida no local da instalação,

-a possibilidade improvável da ocorrência de acidente com impacte sobre a população,

-a indicação do tipo, da extensão e da distribuição no tempo das emanações (de gás, poeira e líquido) que podem ser provocadas pela instalação em caso de acidente.

A escala internacional de acidente nuclear poderá ser útil para explicar as consequências das diversas situações.

5. Medidas de emergência previstas para alertar, proteger e socorrer a população em caso de emergência radiológica

-especificar os meios de alerta (sirene, rádio, televisão, polícia),

-para os planos locais de emergência, apresentação geral da organização dos mesmos e das medidas de protecção.

6. Informações adequadas relativas ao comportamento que a população deverá adoptar em caso de emergência radiológica

A informação sobre o comportamento a adoptar a curto prazo (das primeiras horas aos primeiros dias após a ocorrência do acidente) poderá indicar a atenção ao sinal de alerta, o recolher, a atenção às informações via rádio e às instruções.

A informação sobre o comportamento a adoptar a longo prazo poderá incluir medidas de auto-protecção, o respeito das instruções fornecidas em matéria de descontaminação e, por exemplo, as condições de consumo dos géneros alimentícios e da água potável.

III. INFORMAÇÃO EM CASO DE EMERGÊNCIA RADIOLÓGICA

A. Acções ao nível da organização da difusão da informação (artigo 6o da directiva)

1. Em caso real de emergência radiológica, a informação deverá ser coerente, prestada com rapidez e abertura de modo a propiciar a adopção de comportamentos apropriados pelas populações efectivamente afectadas. Tal só será viável se se dispuser da confiança destas populações.

A credibilidade da informação depende fortemente dos tempos de emissão e da organização da difusão.

Em conformidade com o no 1 do artigo 6o, o carácter imediato da informação impõe-se, pois a não informação e a ignorância do público são fontes de inquietação e de reacções imprevisíveis por parte do mesmo; é por esta razão que os Estados-membros devem informar a população, se for caso disso, logo na fase de pré-alarme (ver no 2 do anexo II).

Devem ser utilizadas as fontes de informação mais directas (imprensa e rádio, a nível local, regional e nacional, televisão, resposta directa pelo telefone, publicações informatizadas, se for caso disso, tais como o teletexto).

Convém evitar, na medida do possível, que as fontes de informação forneçam informações contraditórias, por exemplo, mediante a criação ou designação de uma agência nacional responsável pela difusão da informação que assegure uma função de coordenação.

2. A obrigação de informar, que incumbe aos Estados-membros em caso real de emergência radiológica, corresponde a toda e qualquer situação susceptível de acarretar para o público a não observância dos limites da dose anual prescrita pela directiva que estabelece as normas comunitárias de base em matéria de protecção contra as radiações (ver artigo 12o da Directiva 80/836/Euratom) no período de um ano após a ocorrência do acidente.

B. Determinação do conteúdo da informação (anexo II da directiva)

1. A informação deve ser adaptada à situação em causa não devendo necessariamente contemplar todos os pontos enumerados no anexo II. Podemos, pois, distinguir vários casos:

- as situações de pré-alarme (no 2 do anexo II),

-as situações em que o acidente é conhecido [no 1, alínea a), do anexo II],

-as situações em que se impõem medidas bem como a adopção de um comportamento de protecção [no 1, alíneas b) e c), do anexo II: lista a seleccionar conforme as situações].

2. A directiva define objectivos comuns relativos aos planos de emergência no atinente ao aspecto da informação:

-as grandes linhas dos planos de intervenção deverão ser previamente tornadas públicas,

-além disso, deveriam incluir acções de informação em conformidade com o anexo II da directiva aquando da sua adopção.

3. Segundo a situação de emergência radiológica a informação deveria contemplar os seguintes aspectos:

Informações sobre a situação de emergência radiológica

-o local, a data e hora do acidente,

-o tipo de situação de emergência radiológica,

-as principais características das substâncias radioactivas implicadas,

-a zona geográfica ameaçada,

-a evolução previsível da situação e a influência dos factores climáticos e meteorológicos.

Instruções de protecção

-circulação das pessoas ao ar livre e ocupação das habitações,

-condições de consumo de alimentos e água potável (diluição, depuração),

-restrições e conselhos relativos ao consumo,

-locais de armazenamento de alimentos e água não contaminados,

-utilização de vestuário e calçado,

-higiene corporal,

-distribuição de pastilhas de iodo,

-medidas a tomar em caso de evacuação:

- meios de transporte público (paragens e horários),

-itinerários previstos para os veículos particulares e limitações de circulação rodoviária,

-locais de abrigo e capacidades correspondentes,

-centros de cuidados médicos e medidas tomadas para a sua prestação.

4. Instruções especiais para determinados grupos da população

Poderá ser difundida uma informação complementar, se for caso disso, destinada às crianças, às mulheres grávidas (instruções sobre o consumo de géneros alimentícios, informação sobre a exposição do embrião e do feto) ou aos agricultores (instruções sobre as condições de recolha e sobre a protecção do gado).

Sempre que os médicos, professores e jornalistas constituam fonte de informação, deverão receber uma informação mais completa e detalhada logo na fase de pré-alarme, se este for declarado.

Além disso, os chefes dos estabelecimentos escolares, sociais (por exemplo, os lares da terceira idade), sanitários e industriais deverão, na fase de pré-alarme, receber informações e instruções relativas ao comportamento dos grupos sob a sua responsabilidade.

5. Conselhos de cooperação no âmbito de instruções fornecidas à população

As populações deverão ser convidadas a seguir as instruções das autoridades competentes em caso de emergência radiológica (por exemplo, recolher ou plano de evacuação a respeitar).

6. Repetição das noções básicas sobre a radioactividade e os seus efeitos

Na prática pode ser difícil, nos primeiros dias após o acidente, difundir uma informação complementar apropriada relativa às noções básicas sobre a radioactividade e os seus efeitos. Por conseguinte, esta informação deverá, de preferência, ser comunicada a posteriori.

IV. OBSERVAÇÕES FINAIS

1. A Comissão sugere que os Estados-membros tomem em consideração a presente comunicação ao introduzir ou adaptar os regulamentos e práticas administrativas adequados para transpor a directiva para as legislações nacionais.

2. A Comissão lembra que o artigo 33o do Tratado Euratom obriga os Estados-membros a comunicar à Comissão os projectos de disposições legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a assegurar o cumprimento das normas de base estabelecidas para que esta possa eventualmente formular as recomendações adequadas. Tal implica, nomeadamente, que qualquer projecto de regulamentação relativo ao direito à informação das populações em matéria de riscos radioactivos ou de plano de intervenção deverá ser objecto deste procedimento no sentido da sua conformidade com a directiva em causa.

[1] (1) JO no L 357 de 17. 12. 1989, p. 31.

[2] (2) JO no L 246 de 17. 9. 1980, p. 1.

[3] (3) JO no L 230 de 5. 8. 1982, p. 1.

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