ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L152/10PT JornalOficialdasComunidades Europeias 11.6.97
REGULAMENTO (CE)N?1046/97DACOMISSÃO
de10deJunhode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminaçãodopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on!3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamenteaosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2JOn?L325de14.12.1996,p.5.b)JOn?L387de31.12.1992,p.1.
(«)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

11.6.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L152/11
ANEXO
doRegulamento daComissão,de10deJunhode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetàrio
deimportação
07099077 052 79,3
999 79,3
08053030 388 79,1
528 56,3
999 67,7
08081061,08081063,08081069 060 49,9
388 87,6
400 72,9
l 404 112,5
508 87,1
512 67,0
524 78,8
528 71,3
804 97,9
999 80,6
08091020 400 278,4
999 278,4
08092049 052 213,7
064 213,6
400 217,2
I999 214,8
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
N?L151/22PT JornalOficialdasComunidades Europeias 10.6.97
REGULAMENTO (CE)N?1040/97DACOMISSÃO
de9deJunhode1997
queestabeleceosvaloresforfetáriosdeimportaçãoparaadeterminação dopreço
deentradadecertosfrutoseprodutoshortícolas
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3223/94da
Comissão,de21deDezembrode1994,queestabelece
regrasdeexecuçãodoregimedeimportaçãodosfrutose
dosprodutoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?2375/96(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CE)n?150/95(4),e,
nomeadamente ,on?3doseuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CE)n?3223/94prevê,
emaplicaçãodosresultadosdasnegociaçõescomerciais
multilateraisdo«UruguayRound»,oscritériosparaafixa­çãopelaComissãodosvaloresforfetáriosdeimportação
dospaísesterceiros,relativamente aosprodutoseperíodos
queespecificanoseuanexo;
Considerando que,emaplicaçãodossupracitadoscrité­
rios,osvaloresforfetáriosdeimportaçãodevemserfixados
nosníveisconstantesemanexo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osvaloresforfetáriosdeimportaçãoreferidosnoartigo4?
doRegulamento (CE)n?3223/94sãofixadoscomoindi­
cadonoquadroconstantedoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem10deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em9deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L337de24.12.1994,p.66.
(2)JOn?L325de14.12.1996,p.5.
MJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L22de31.1.1995,p.1.

10.6.97 IPT!JornalOficialdasComunidades Europeias N?L151/23
ANEXO
doRegulamento daComissão,de9deJunhode1997,queestabeleceosvaloresforfetários
deimportaçãoparaadeterminação dopreçodeentradadecertosfrutoseprodutos
hortícolas
(ECU/100kg)
CódigoNCCódigo
paísesterceiros(')Valorforfetario
deimportação
07099077 052 77,3
999 77,3
08053030 052 97,2
388 80,3
528 69,8
999 82,4
08081061,08081063,08081069 060 49,9
388 85,9
400 81,2
404 112,5
508 81,0
512 70,1
524 78,8
528 70,2
804 97,1
999 80,7
08091020 400 278,4
999 278,4
08092049 400 206,8
I999 206,8
(')Nomenclatura dospaísesfixadapeloRegulamento (CE)n?68/96daComissão(JOn?L14de19.1.1996,p.6).
Ocódigo«999»representa «outrasorigens».
5.6.97fPTl JornalOficialdasComunidades Europeias N?L145/5
REGULAMENTO (CE)N?1003/97DACOMISSÃO
de4deJunhode1997
quealteraasrestituiçõesàexportaçãodoaçúcarbrancoedoaçúcarembrutotal
qual
tuiçõesaexportação ,actualmenteemvigor,emconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?4,segundopará­
grafo,doseuartigo19?,
Considerando queasrestituiçõesaplicáveisàexportação
paraoaçúcarbrancoeparaoaçúcarembrutoforam
fixadaspeloRegulamento (CE)n?941/97daComissão(3),
alteradopeloRegulamento (CE)n?971/97(4);
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesestabele­
cidasnoRegulamento (CE)n?941/97dadosdequea
Comissãotemconhecimento ,conduzàalteraçãodasresti­ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Asrestituiçõesàexportaçãodosprodutosreferidosna
alíneaa)don?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?1785/81,talqualenãodesnaturados ,fixadasnoanexo
doRegulamento (CE)n?941/97alteradosãomodificadas
deacordocomosmontantesreferidosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem5deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em4deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
0JOn?L123de15.5.1997,p.3.
(4JOn?L141de31.5.1997,p.14.

N?L145/6iPTl JornalOficialdasComunidades Europeias 5.6.97
ANEXO
doregulamentodaComissão,de4deJunhode1997,quealteraasrestituiçõesàexportação
doaçúcarbrancoedoaçúcarembrutopuro
Códigodoproduto Montantedarestituição
—ecus/100kg—
170111909100 36,68(')
170111909910 34,88(')
170111909950 (2)
170112909100 36,68(')
170112909910 34,88(')
170112909950 0
—ecus/1%desacarosex100kg—
170191009000 0,3987
—ecus/100kg—
170199109100 39,87
170199109910 38,65
170199109950 38,65
—ecus/1%desacarosex100kg—
170199909100 0,3987
(')Opresentemontanteeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode
92%.Seorendimentodoaçúcarembrutoexportadoseafastarde92%,o
montantedarestituiçãoaplicávelserácalculadoemconformidade comas
disposiçõesdon?4doartigo17?AdoRegulamento (CEE)n?1785/81.
(2)FixaçãosuspensapeloRegulamento (CEE)n?2689/85daComissão(JO
n?L255de26.9.1985,p.12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3251/85(JOn?L309de21.11.1985,p.14).
N?L156/42|~~PT JornalOficialdasComunidades Europeias 13.6.97
REGULAMENTO (CE)N?1071/97DACOMISSÃO
de12deJunhode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueadodegrãos
redondosnoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)n?1629/96
tãolevaafixararestituiçãomáximaàexportação
nomontantereferidonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),e,nomeada­
menteon?3doseuartigo13?,
Considerando que,peloRegulamento (CE)n?1629/96da
Comissão(2)foiabertoumconcursoparaadeterminação
darestituiçãoàexportaçãodearroz;
Considerando que,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?584/75daComissãoQ,comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?299/95(4),aComissãopode,combasenaspropostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22?do
Regulamento (CE)n?3072/95,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação;queparaestafixa­
çãodevemsertidosemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo13?doRegulamento (CE)n?3072/95;
queoconcursoseráatribuídoatodooconcorrentecuja
propostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosreferidosante­
riormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemques­Artigo1?
Arestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueado
degrãosredondoscomdestinoacertospaísesterceirosé
fixadacombasedaspropostasapresentadas ,de9a12
deJunhode1997,em315ecusportoneladanoâmbito
doconcursoreferidonoRegulamento (CE)n?1629/96.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem13deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em12deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L329de30.12.1995,p.18.oJOn?L204de14.8.1996,p.6.
(•)JOn?L61de7.3.1975,p.25.
4)JOn?L35de15.2.1995,p.8.
6.6.97 IPTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L148/9
REGULAMENTO (CE)N?1018/97DACOMISSÃO
de5deJunhode1997
quefixaarestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueadodegrãosmédios
elongosAnoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento (CE)n?1630/96
tãolevaafixararestituiçãomáximaàexportação
nomontantereferidonoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?3072/95do
Conselho,de22deDezembrode1995,queestabelecea
organizaçãocomumdomercadodoarroz('),e,nomeada­
mente,on?3doseuartigo13?,
Considerando que,peloRegulamento (CE)n?1630/96da
Comissão(2)foiabertoumconcursoparaadeterminação
darestituiçãoàexportaçãodearroz;
Considerando que,nostermosdoartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?584/75daComissão(3),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?299/95(4),aComissãopode,combasenaspropostas
apresentadassegundooprocessoprevistonoartigo22?do
Regulamento (CE)n?3072/95,decidirsobreafixação
dumarestituiçãomáximaàexportação;queparaestafixa­
çãodevemsertidosemconta,nomeadamente ,oscritérios
previstosnoartigo13?doRegulamento (CE)n?3072/95;
queoconcursoseráatribuídoatodooconcorrentecuja
propostasesitueaoníveldarestituiçãomáximaàexporta­
çãoouaumnívelinferior;
Considerandoqueaaplicaçãodoscritériosreferidosante­
riormenteàsituaçãoactualdomercadodoarrozemques­Artigo1?
Arestituiçãomáximaàexportaçãodearrozbranqueado
degrãosmédioselongosAcomdestinoacertospaíses
terceiroséfixadacombasedaspropostasapresentadas ,de
2deJunhoa5deJunhode1997,em298ecusportone­
ladanoâmbitodoconcursoreferidonoRegulamento
(CE)n?1630/96.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em5deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L329de30.12.1995,p.18.
(2)JOn?L204de14.8.1996,p.9.
(3)JOn?L61de7.3.1975,p.25.b)JOn?L35de15.2.1995,p.8.
REGULAMENTO (CE) Nº 1026/97 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos NC 3102 10 10 e 3102 10 90 até 3102 90 00, originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 825/97 (2),

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento 70/97, o benefício do regime pautal preferencial é concedido às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no âmbito de limites máximos pautais; que, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do referido regulamento, logo que sejam atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros;

Considerando que as importações dos produtos indicados em anexo originários das Repúblicas acima referidas beneficiárias das preferências pautais atingiram, por importação, o limite máximo em questão; que o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a estas Repúblicas para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade;

Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A partir de 10 de Junho de 1997 e até 31 de Dezembro de 1997, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em conformidade com o Regulamento (CE) nº 70/97, na importação para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originários da Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federal da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO nº L 16 de 18. 1. 1997, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1997, p. 4.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 994/97 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 763/97 relativo ao estabelecimento de um regime de vigilância das importações de ginjas frescas originárias das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 70/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo ao regime aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 825/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 825/97 tornou extensivo à República Federal da Jugoslávia o regime aplicável às importações originárias da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, definido pelo Regulamento (CE) nº 70/97;

Considerando que, no respeitante às ginjas frescas, foram adoptadas regras de execução do Regulamento (CE) nº 70/97 pelo Regulamento (CE) nº 763/97 da Comissão (3); que é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 763/97, a fim de incluir a República Federal da Jugoslávia na lista dos países terceiros abrangidos por este regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Após o termo «Croácia», é inserida, no título e no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 763/97, a expressão «, da República Federal da Jugoslávia».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 16 de 18. 1. 1997, p. 1.

(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1997, p. 4.

(3) JO nº L 112 de 29. 4. 1997, p. 1.
12.6.97 [PTl JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L154/7
REGULAMENTO (CE)N?1052/97DACOMISSÃO
de11deJunhode1997
quefixaomontantemáximodarestituiçãoàexportaçãodoaçúcarbrancopara
oquadragésimo segundoconcursopúblicoparcialefectuadonoâmbitodo
concursopúblicopermanentereferidonoRegulamento (CE)n?1464/96
Considerandoque,apósexamedasofertas,éconveniente
adoptar,paraoquadragésimosegundoconcursopúblico
parcial,asdisposiçõesreferidasnoartigo1?;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoaçúcar,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?1599/96(2),e,nomeadamente ,on?5,alíneab),doseu
artigo17?,
Considerando que,porforçadoRegulamento (CE)
n?1464/96daComissão,de25deJulhode1996,respei­
tanteaumconcursopúblicopermanenteparaadetermi­
naçãodedireitosniveladorese/ouderestituiçõesàexpor­
taçãodeaçúcarbranco(3);procedeu-seaconcursos
públicosparciaisparaaexportaçãodesseaçúcar,
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CE)n?1464/96,éfixadoummontante
máximodarestituiçãoàexportação,eventualmente ,parao
concursopúblicoparcialemcausa,tendoemconta,
nomeadamente ,asituaçãoeaevoluçãoprevisíveldo
mercadodoaçúcarnaComunidade enomercado
mundial;ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Paraoquadragésimosegundoconcursopúblicoparcialde
açúcarbranco,efectuadonoâmbitodoRegulamento (CE)
n?1464/96,omontantemáximodarestituiçãoàexporta­
çãoéfixadoem42,295ecus/100quilogramas .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem12deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(l)JOn?L206de16.8.1996,p.43.
OJOn?L187de26.7.1996,p.42.
11.6.97ÍPTIJornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L152/1
I
(Actoscujapublicaçãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
REGULAMENTO (CE)N?1041/97DACOMISSÃO
de10deJunhode1997
respeitanteaoRegulamento (CE)n?1218/96relativoàisençãodedireitos
niveladoresdeimportação ,paracertosprodutosdosectordoscereais,prevista
pelosacordosentreaComunidade EuropeiaeaRepúblicadaPolónia,a
RepúblicadaHungria,aRepúblicaCheca,aRepúblicaEslovaca,aRepúblicada
BulgáriaeaRepúblicadaRoménia
quantidadedocontingenteanual;queospedidosdecerti­
ficadosdeimportaçãoapresentadosem9deJunhode
1997paraotrigoprovenientedaRepúblicadaHungria
dizemrespeitoa565000toneladasequeaquantidade
máximaaautorizaréde115450toneladascomum
direitodeimportaçãoreduzidode80%,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),e,nomeadamente ,oseuartigo
9?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?1218/96da
Comissão,de28deJunhode1996,relativoàisençãode
direitosniveladoresdeimportação,paracertosprodutos
dosectordoscereais,previstapelosacordosentrea
ComunidadeEuropeiaeaRepúblicadaPolónia,aRepú­
blicadaHungria,aRepúblicaCheca,aRepúblicaEslo­
vaca,aRepúblicadaBulgáriaeaRepúblicadaRomé­
nia(3),prevênomeadamente asquantidadesdecevadae
trigomoleorigináriasdasRepúblicasChecaeEslovacae
daRepúblicadaHungriaquepodembeneficiardeum
acessopreferencialnostermosdoacordoprovisório
concluídocomessespaíses;
ConsiderandoqueaComissãodevefixarumcoeficiente
únicodereduçãodasquantidadesdecertificadosde
importaçãopedidosquandoessasquantidadesexcedamaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Sãoaceitesospedidosdecertificadosparaocontingente
«Hungria»previstonoRegulamento (CE)n?1218/96com
direitodeimportaçãoreduzidode80%paraotrigomole
eotrigodurodoscódigosNC10019099e10011000
apresentadosem9deJunhode1997ecomunicados à
Comissão,relativamente àstonelagensconstantesdo
mesmo,afectadasdeumcoeficientede0,204336.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
1JOn?L161de29.6.1996,p.51.
11.6.97ΓρτΊ JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L152/9
REGULAMENTO (CE)N?1045/97DACOMISSÃO
de10deJunhode1997
relativoàemissãodecertificadosdeexportaçãodeprodutostransformados à
basedefrutoseprodutoshortícolas
çõesaemissãodecertificadoscomprefixaçãodarestitui­
çãonasequênciadospedidosapresentadosemdesde6de
Junhode1997;queé,porconseguinte,conveniente
aplicarumcoeficientedereduçãoaospedidosapresen­
tadosem6deJunhode1997,erecusarospedidosde
certificadosdeexportaçãocomprefixaçãodarestituição
apresentadosposteriormente naperspectivadeemissão
duranteoperíodoemcurso,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CE)n?1429/95da
Comissão,de23deJunhode1995,queestabeleceas
normasdeexecuçãodasrestituiçõesàexportaçãono
sectordeprodutostransformados àbasedefrutose
produtoshortícolas,comexclusãodasconcedidasatítulo
dosaçúcaresdeadição('),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CE)n?1007/97(2),e,nomea­
damente,on?1doseuartigo4?,
Considerando queoRegulamento (CE)n?315/97da
Comissão(3)alteradopeloRegulamento (CE)n?492/
/97(4),fixaasquantidadesemrelaçãoàsquaispodemser
pedidoscertificadosdeexportaçãocomprefixaçãoda
restituição,nãointegradosnoâmbitodaajudaalimentar,
Considerando queoartigo4?doRegulamento (CE)
n?1429/95fixaascondiçõesemquepodemsertomadas
medidasespeciaispelaComissão,comvistaaevitara
superaçãodasquantidadesemrelaçãoàsquaispodemser
pedidoscertificadosdeexportação;
Considerando que,peranteasinformaçõesdequehoje
dispõeaComissão,aquantidadede395,170toneladasde
sumodelaranjacomumteordeaçúcarde55°Brixou
mais,constantedoanexodoRegulamento (CE)
n?315/97,diminuídaeaumentadadasquantidadesrefe­
ridasnon?1doartigo4?doRegulamento (CE)
n?1429/95,seriasuperadasenãofossemimpostasrestri­ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Oscertificadosdeexportaçãocomprefixaçãodarestitui­
çãorelativosasumodelaranjacomumteordeaçúcarde
55°Brixoumais,cujopedidotenhasidoapresentadoem
6deJunhode1997aoabrigodoartigo1?doRegula­
mento(CE)n?315/97serãoemitidosnaspercentagensde
61,69%dasquantidadespedidas.
Emrelaçãoaoprodutosupracitado,sãorejeitadosos
pedidosdecertificadoscomprefixaçãodarestituiçãoapre­
sentadosapós6deJunhode1997eantesde24deJunho
de1997.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem11deJunho
de1997.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em10deJunhode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(')JOn?L141de24.6.1995,p.28.
(2)JOn?L145de5.6.1997,p.16.
OJOn?L51de21.2.1997,p.37.
4)JOn?L77de19.3.1997,p.1.