22.11.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L314/13
REGULAMENTO (CEE)N?3588/88DOCONSELHO
de8deNovembro1988
relativoàaberturaemododegestãodeumcontingentepautalcomunitárioparadeterminados
óleosegordurasanimaisdeorigemmarinha,origináriosdaNoruega(1989)
aoesgotamentodocontingente;que,todavia,dadotratar-se
deumcontingentepautalquedevecobrirnecessidadesque
nãopodemserdeterminadascomsuficienteprecisão,con­
vémnãopreverarepartiçãoentreosEstados-membros ,sem
prejuízodosaque,novolumedocontingente,dasquantida­
descorrespondentes àssuasnecessidades,nascondiçõesede
acordocomumprocedimento adeterminar;queessemodo
degestãorequerumacolaboraçãoestreitaentreos
Estados-membros eaComissão,aqualdeve,nomeada­
mente,poderacompanharasituaçãodeesgotamentodo
volumedocontingenteeinformardessefactoosEstados­
-membros;
Considerandoque,pelofactodeoReinodaBélgica,oReino
dosPaísesBaixoseoGrão-DucadodoLuxemburgoestarem
reunidoserepresentadospelauniãoeconómicadoBenelux,
qualqueroperaçãorelativaàgestãodasquotas-partesatri­
buídasàreferidauniãoeconómicapodeserefectuadaporum
dosseusmembros,OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando quefoicelebradoumAcordoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeoReinodaNoruegaem14de
Maiode1973;que,nasequênciadaadesãodeEspanhaede
PortugalàComunidade,foicelebradoeaprovado,um
AcordosobformadeTrocadeCartaspelaDecisão86/
557/CEE(*);
Considerando queesseacordoprevêaaberturadeum
contingentepautalcomunitáriocomdireitosreduzidospara
determinadosóleosegordurasanimaisdeorigemmarinha,
comexclusãodosdebaleiaedecachalote,origináriosda
Noruega;queimporta,portanto,abriressecontingente
pautalparaoperíodode1deJaneiroa31deDezembrode
1989;
Considerandoquesedevegarantir,nomeadamente ,oacesso
igualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadea
essecontingenteeaaplicação,seminterrupção,dataxa
previstaparaessecontingenteatodasasimportaçõesdo
produtoemquestãoemtodososEstados-membros atéADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.De1deJaneiroa31deDezembrode1989,odireito
aduaneiroaplicávelàimportaçãodosprodutosaseguir
designadosésuspensoaonívelenolimitedeumcontingente
pautalcomunitárioindicados:
Número
deordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasVolume
docontingente
(emtoneladas)Direito
docontingente
(em%)
09.0701 ex15042010
ex15043019
ex15161090óleosegordurasanimaisdeorigemmarinha,comexclusão
dosdebaleiaedecachalote,queseapresentememembala­
genscomumconteúdolíquidodemaisdeumquilograma,
origináriosdaNoruega10008,5
Nòlimitedestecontingentepautal,oReinodeEspanhaea
RepúblicaPortuguesaaplicarãodireitosaduaneiroscalcula­
dosnostermosdasdisposiçõesfixadasnamatériapeloActo
deAdesão.
2.ÉaplicáveloProtocolorelativoàdefiniçãodanoçãode
produtosoriginárioseaosmétodosdecooperaçãoad­ministrativa,anexoaoAcordoentreaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeaNoruega.
3.Seasimportaçõesdosprodutosquesãoobjectodo
contingentepautalemquestãoforemefectuadas,ouforem
previsíveisnumprazomáximodecatorzedias,o
Estado-membro interessadoprocederá,porviadenotifi­
caçãoàComissão,aosaquedeumaquantidadecorrespon­
denteàssuasnecessidades ,namedidaemqueosaldo
disponíveldocontingenteopermita. (*)JOn?L328de22.11.1986,p.76.

22.11.88 N?L314/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
SeesseEstado-membro nãoutilizarasquantidadessacadas
nocitadoprazo,transferirá,logoquepossível,asquantida­
desnãoutilizadas,pormeiodetelexdirigidoàComissão.4.Asituaçãodeesgotamentodocontingenteseráverifi­
cadacombasenasimportaçõesimputadasnascondições
definidasnon?3.
Artigo2?
1.OsEstados-membros tomarãotodasasdisposições
necessáriasparaqueossaquesqueefectuaramnostermosdo
n?3doartigo1?tornempossíveisasimputações,sem
descontinuidade ,nassuaspartesacumuladasdocontingente
comunitário .
2.OsEstados-membros garantirãoaosimportadoresdo
produtoemquestãoolivreacessoaocontingente,enquanto
osaldodovolumedocontingenteopermitir.
3.OsEstados-membros procederãoàimputaçãonosseus
saquesdasimportaçõesdosprodutosemquestão,àmedida
queosprodutosforemapresentadosnaalfândegaaCQberto
dedeclaraçõesdeintroduçãoemlivreprática.Artigo3?
ApedidodaComissão,osEstados-membros informá-la-ão
sobreasimportaçõesdoprodutoemquestãoefectivamente
imputadasnocontingente.
Artigo4?
OsEstados-membros eaComissãocolaborarãoestreitamen­
teparaasseguraraobservânciadopresenteregulamento .
Artigo5?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em8deNovembrode1988.
PeloConselho
OPresidente
A.PEPONIS