JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L221/1712.8.88
REGULAMENTO (CEE)N?2528/88DACOMISSÃO
de11deAgostode1988
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteèdosprodutos
lácteos
direitosniveladoresactualmenteemvigoremconformi­
dadecomoanexodopresenteregulamento,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
Ten^oemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedos
produtoslácteos(')comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1109/88(2)e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteosforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2353/88daComis­
são(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesconstantes
doRegulamento (CEE)n?2353/88aospreçosdequea
Comissãotemconhecimento implicaaalteraçãodosADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõesemproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresente ;regulamentoentraemvigorem16deAgosto
de1988.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em11deAgostode1988.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L148'de28.6.1968,p.13.
(2)JOn?L110de29.4.1988,p.27.
(3)JOn?L204de29.7.1988,p.34.

N?L221/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias12.8.88
ANEXO
doregulamentodaComissão,de11deAgostode1988,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 17,63
04011090 16,42
04012011 l24,50
04012019 23,29
04012091 30,28
04012099 29,07
04013011 78,31
04013019 \77,10
04013031 151,13
04013039 149,92
04013091 \ 254,04
04013099* 252,83
04021011 123,28
04021019 116,03
V04021091 (') 1,1603/kg+27,50
04021099 ('> 1,1603/kg+20,25
04022111I-.I172,15
04022117|| 164,90 .
04022119II164,90
04022191II 215,79
04022199 l.! 208,54
04022911 00 1,6490/kg+27,50
04022915 0 1,6490/kg+27,50
04022919 0 1,6490/kg+20,25
04022991 0 2,0854/kg+27,50
04022999 0 2,0854/kg+20,25
04029111 30,88
04029119 30,88
04029131I 38,60
04029139 38,60
04029151 151,13
04029159 v149,92
04029191 254,04
04029199 \252,83
04029911 53,76
04029919 53,76
04029931 .0 1,4750/kg+23,88
04029939 0 1,4750/kg+22,67
04029991 0 2,5041/kg+23,88
04029999 0 2,5041/kg+21,67

N?L221/19 12.8.88 JornalOficialdasComunidades Europeias
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011 26,91
04031013l 32,69
04031019\ 80,72
04031031 (') 0,2087/kg+26,29
04031033 0 0,2665/kg+26,29
04031039 0 0,7468/kg+26,29
04039011\ 123,28
04039013 172,15
04039019l 215,79
04039031 0 1,1603/kg+27,50
04039033 (') 1,6490/kg+27,50
04039039 0 2,0854/kg+27,50
04039051 26,91
04039053 32,69
04039059 80,72
04039061 (') 0,2087/kg+26,29
04039063 (') 0,2665/kg+26,29
04039069 (') 0,7468/kg+26,29
040410115,82
04041019 (') 0,0582/kg+20,25
04041091 (2) 0,0582/kg
04041099 (2) 0,0582/kg+20,25
04049011123,28
04049013ll 172,15
04049019li 215,79
04049031Il 123,28
04049033ll 172,15
04049039215,79
04049051 (') 1,1603/kg+27,50
04049053 (') 1,6490/kg+27,50
04049059 (') 2,0854/kg+27,50
04049091 (') 1,1603/kg+27,50
04049093 (') 1,6490/kg+27,50
04049099 0) 2,0854/kg+27,50
04050010262,10
04050090319,76
040610Í0255,34
04061090304,88
04062010 0 374,19
04062090\ 374,19
04063010 (3) 199,89
04063031 0 191,72
04063039 0 199,89
04063090 0 296,61
04064000 (3) 157,44
04069011 0 240,24

JornalOficialdasComunidadesEuropeias12.8.88
N?L221/20
(EmECUs/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-páginaMontantedodireitonivelador
04069013 0250,05
04069015 0250,05
04069017 0250,05
04069019 0374,19
04069021 0 240,24
04069023 0 208,16
04069025 0 208,16
04069027 0 208,16
04069029 0 208,16
04069031 (3) 208,16
04069033 208,16
04069035 0 208,16
04069037 (3). 208,16
04069039 0 208,16
04069050 0 208,16
04069061 374,19
04069063 374,19
04069069 374,19
04069071 \255,34
04069073||208,16
04069075\\208,16
04069077 208,16
04069079 208,16
04069081 208,16
04069083 208,16
04069085 208,16
0406908^ 0 208,16
04069091 255,34
04069093 255,34
04069097 304,88
04069099 304,88
17021090 (4) 36,85
21069051 36,85
23091015 89,44
23091019. 116,13
23091039 108,90
2309Í059 90,06
23091070 116,13
23099035 89,44
23099039\116,13
23099049 108,90
23099059l90,06
23099070 116,13

12.8.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L221/21
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(J)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçâoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida;
b)Dooutromontanteindicado.
0Osprodutosdestasubposiçâo,importadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade ,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMA1emitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoAnexoIdocitadoregula­
mento. >
0Alactoseeoxaropedelactosedasubposiçâo17021010,porforçadoRegulamento (CEE)n?2730/75,estão
sujeitosaomesmodireitoniveladordoqueoaplicávelàlactosedasubposiçâo17021090.