REGULAMENTO (CE) Nº 2370/96 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Considerando que Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2238/96 (4), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira;

Considerando que, para evitar pedidos especulativos, o Regulamento (CE) nº 2238/96 reduziu o período de validade dos certificados de produtos da categoria 6 para determinados destinos; que, para alcançar tal objectivo, é igualmente necessário tornar obrigatório o destino dos produtores da categoria 6;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne das aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1372/95 são aditados dois novos números, com a seguinte redacção:

«6. No caso dos certificados para produtos da categoria 6a) referidos no anexo I, é obrigatório exportar para o país de destino indicado na casa 7 ou para qualquer país referido no anexo IV.

Para o efeito, nas secções a seguir indicadas dos pedidos de certificado e dos certificados constará, pelo menos, uma das seguintes menções:

- secção 20:

- Categoría 6 a)

- Kategori 6a)

- Kategorie 6a

- Êáôçãïñßá 6 á)

- Category 6 (a)

- Catégorie 6a)

- Categoria 6a)

- Categorie 6a)

- Categoria 6a)

- Tuoteluokka 6a)

- Kategori 6a),

- secção 22:

- Exportación obligatoria a los países mencionados en el Anexo IV del Reglamento (CE) n° 1372/95

- Udførsel obligatorisk til lande, der er anført i bilag IV til forordning (EF) nr. 1372/95

- Ausfuhr nach den in Anhang IV der Verordnung (EG) Nr. 1372/95 genannten Länder ist verbindlich

- Õðï÷ñåùôéêÞ åîáãùãÞ óå ÷þñåò ðïõ áíáöÝñïíôáé óôï ðáñÜñôçìá IV ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 1372/95

- Export obligatory to countries referred to in Annex IV to Regulation (EC) No 1372/95

- Exportation obligatoire vers les pays visés à l'annexe IV du règlement (CE) n° 1372/95

- Esportazione obbligatoria verso paesi elencati nell'allegato IV del regolamento (CE) n. 1372/95

- Verplichte uitvoer naar landen die zijn vermeld in bijlage IV bij Verordening (EG) nr. 1372/95

- Exportação obrigatória para países referidos no anexo IV do Regulamento (CE) nº 1372/95

- Velvoittaa viemään asetuksen (EY) N:o 1372/95 liitteessä IV tarkoitettuihin maihin

- Export obligatorisk till länderna i bilaga IV till förordning (EG) nr 1372/95.

7. No caso dos certificados para produtos da categoria 6b) referidos no anexo I, é obrigatório exportar para o país de destino indicado na casa 7 ou para qualquer país não referido no anexo IV.

Para o efeito, nas secções a seguir indicadas dos pedidos de certificado e dos certificados constará, pelo menos, uma das seguintes menções:

- secção 20:

- Categoría 6 b)

- Kategori 6b)

- Kategorie 6b

- Êáôçãïñßá 6 â)

- Category 6 (b)

- Catégorie 6b)

- Categoria 6b)

- Categorie 6b)

- Categoria 6b)

- Tuoteluokka 6b)

- Kategori 6b),

- secção 22:

- Exportación obligatoria a los países no mencionados en el Anexo IV del Reglamento (CE) n° 1372/95

- Udførsel obligatorisk til lande, der ikke er anført i bilag IV til forordning (EF) nr. 1372/95

- Ausfuhr nach einem der nicht in Anhang IV der Verordnung (EG) Nr. 1372/95 genannten Länder ist verbindlich

- Õðï÷ñåùôéêÞ åîáãùãÞ óå ÷þñåò ðïõ äåí áíáöÝñïíôáé óôï ðáñÜñôçìá IV ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 1372/95

- Export obligatory to countries not referred to in Annex IV to Regulation (EC) No 1372/95

- Exportation obligatoire vers les pays autres que ceux visés à l'annexe IV du règlement (CE) n° 1372/95

- Esportazione obbligatoria verso paesi non elencati nell'allegato IV del regolamento (CE) n. 1372/95

- Verplichte uitvoer naar landen die niet zijn vermeld in bijlage IV bij Verordening (EG) nr. 1372/95

- Exportação obrigatória para países não referidos no anexo IV do Regulamento (CE) nº 1372/95

- Velvoittaa viemään muihin kuin asetuksen (EY) N:o 1372/95 liitteessä IV tarkoitettuihin maihin

- Export obligatorisk till länder som inte anges i bilaga IV till förordning (EG) nr 1372/95.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.

(2) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.

(3) JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.

(4) JO nº L 299 de 23. 11. 1996, p. 16.