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REGULAMENTO (CE) Nº 1625/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/1999, os acréscimos mensais do preço de intervenção do arroz paddy

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, na fixação do montante dos acréscimos mensais, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz consoante as necessidades do mercado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1998/1999, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95 é de 2 ecus por tonelada para o preço de intervenção.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.

(2) JO C 87 de 23. 3. 1998, p. 4.

(3) JO C 210 de 6. 7. 1998.

(4) JO C 214 de 10. 7. 1998.
REGULAMENTO (CE) Nº 1618/98 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1998 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1433/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1433/98 da Comissão (3), foram postas a concurso;

Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) nº 1433/98, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 13 de Julho de 1998, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13.

(3) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 28.

(4) JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) Nº 1649/98 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1998 que fixa, relativamente à campanha de 1998/1999, o preço de compra, pelos organismos de armazenagem, das uvas secas não transformadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 9º,

Considerando que os critérios de fixação do preço por que os organismos de armazenagem comprarão as uvas secas são fixados no nº 2, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2201/96; que é conveniente fixar o preço de compra das uvas secas não transformadas da campanha de 1998/1999 a um nível igual ao preço de compra em vigor para a campanha de 1997/1998, tendo em conta a estabilidade do preço mínimo de importação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente à campanha de 1998/1999, o preço de compra referido no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2201/96 relativamente às uvas secas não transformadas é de 46,91 ecus por 100 kg líquidos.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 98 L 210/50
REGULAMENTO (CE) Nº 1643/98 DA COMISSÔO
de 27 de Julho de 1998
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J OL2 2d e3 1 .1 .1 9 9 5 ,p .1 .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 98 L 210/51
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 27 de Julho de 1998, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(ECU/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0707 00 05 052 71,6
999 71,6
0709 90 70 052 47,7
999 47,7
0805 30 10 382 60,5
388 72,9
524 67,2
528 57,4
999 64,5
0806 10 10 052 130,6
400 292,6
412 187,0
600 98,2
624 164,9
999 174,7
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 71,3
400 77,2
508 132,2
512 76,1
524 61,6
528 84,5
720 167,0
800 210,4
804 109,4
999 110,0
0808 20 50 052 108,0
388 96,1
512 103,4
528 93,7
999 100,3
0809 10 00 052 164,2
064 121,7
066 95,7
999 127,2
0809 20 95 052 413,6
061 260,9
400 302,1
404 365,2
616 297,8
999 327,9
0809 40 05 052 137,0
064 83,3
066 95,8
624 206,5
999 130,7
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) Nº 1591/98 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1709/84 relativo aos preços mínimos a pagar aos produtores bem como aos montantes da ajuda à produção para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas que podem beneficiar da ajuda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1590/98 (4), estabeleceu, no nº 2 do seu artigo 1º, a definição dos produtos abrangidos pelo regime de ajuda à produção;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1590/98 alterou algumas dessas definições, nomeadamente no caso dos sumos de tomate; que, atendendo a essas alterações, é conveniente prever uma taxa de redução da ajuda, calculada em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2201/96 para certos tipos de sumo de tomate;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1709/84 da Comissão (5) é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 4º:

- o terceiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, após aplicação de um dos coeficientes fixados no anexo V, o montante da ajuda deve ser diminuído de 4 % no caso de determinadas preparações de concentrado com um teor de extracto seco não superior a 18 % e com uma percentagem máxima de peles e sementes de 4 % em peso de produto.»,

- o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para os sumos de tomate com um teor de extracto seco igual ou superior a 7 % e com uma percentagem máxima de peles e sementes de 4 % em peso do produto, o montante da ajuda será diminuído de 4 %.».

2. É suprimida a parte II do anexo V.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.

(2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.

(3) JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 14.

(4) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.

(5) JO L 162 de 20. 6. 1984, p. 8.
REGULAMENTO (CE) Nº 1628/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1998/1999

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (2),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),

Considerando que, na fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que, para atingir esses objectivos, é de primordial importância não aumentar a disparidade existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1998/1999 aos mesmos níveis da campanha anterior;

Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, tal como definido no anexo III do Regulamento (CEE) nº 822/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1998/1999 os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. MOLTERER

(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1627/98 (ver página 8 do presente Jornal Oficial).

(2) JO C 87 de 23. 3. 1998, p. 12.

(3) JO C 210 de 6. 7. 1998.

(4) JO C 214 de 10. 7. 1998.
REGULAMENTO (CE) Nº 1580/98 DA COMISSÃO de 21 de Julho de 1998 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 75/98 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 173º,

Considerando que os artigos 173º a 177º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os valores unitários referidos no nº 1 do artigo 173º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 7 de 13. 1. 1998, p. 3.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 L 212/8
REGULAMENTO (CE) Nº 1672/98 DA COMISSÔO
de 29 de Julho de 1998
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importaÑo de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves decapoeira apresentados em Julho de 1998 ao abrigo do regime previsto nosacordos concludos pela Comunidade com a Repblica da Polnia, a Repblica
da Hungria, a Repblica Checa, a Eslovquia, a Romnia e a Bulgria
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1899/97 da
ComissÑo, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece asregras de execuÑo, nos sectores da carne de aves decapoeira e dos ovos, do regime previsto pelo Regulamento(CE) nº 3066/95 do Conselho e que revoga os Regula-mentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94 (
1), e, nomea-
damente, o nº 5 do seu artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
taÑo apresentados para o terceiro trimestre de 1998 tota-lizam, em relaÑo a certos produtos, quantidades inferioresou iguais s disponveis, podendo, em consequncia, serinteiramente satisfeitos, e, em relaÑo a outros produtos,quantidades superiores s quantidades disponveis,devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen-tagem fixa para se garantir uma repartiÑo equitativa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de certificados de importaÑo, relativos
ao perodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1998,apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1899/97,sÑo aceites como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros dez dias do perodo de 1 de
Outubro a 31 de Dezembro de 1998 podem ser apresen-tados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 1899//97, de certificados de importaÑo em relaÑo s quanti-dades totais constantes do anexo II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 67.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 L 212/9
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitaÑo dos certificados
de importaÑo apresentados para o perodo
de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1998
1 3,36
2 3,41
4 100,00
7 2,24
8 17,54
9 3,27
10 100,00
11 ¾
12 100,00
14 ¾
15 3,16
16 ¾
17 ¾
18 ¾
19 100,00
21 100,00
23 100,00
24 100,00
25 ¾
26 ¾
27 ¾
28 ¾
30 ¾
32 ¾
33 ¾
34 ¾
35 ¾
36 ¾
37 18,23
38 78,07
39 ¾
40 100,00
43 ¾
44 7,75
45 100,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 L 212/10
ANEXO II
(em toneladas)
GrupoQuantidade total disponvel
para o perodo
de 1 de Outubro a
31 de Dezembro de 1998
1 3 823,75
2 373,75
4 10 326,50
7 2 415,00
8 603,75
9 1 380,00
10 942,90
11 287,50
12 1 119,50
14 2 012,50
15 1 408,75
16 805,00
17 862,50
18 172,50
19 342,13
21 1 345,50
23 1 256,38
24 115,00
25 3 047,50
26 172,50
27 1 265,00
28 241,50
30 1 035,00
32 402,50
33 287,50
34 1 437,50
35 115,00
36 575,00
37 143,75
38 143,75
39 920,00
40 293,25
43 575,00
44 316,25
45 881,50
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 L 212/7
REGULAMENTO (CE) Nº 1671/98 DA COMISSÔO
de 29 de Julho de 1998
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
quadragsimo nono concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso
pblico permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 1148/98 (
2), e, nomeadamente, o nº 5, alnea b), do
seu artigo 17º,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) nº
1408/97 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1997, respeitantea um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do
Regulamento (CE) nº 1408/97,  fixado um montantemximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o quadragsimo nono concurso pblicoparcial, as disposiÒes referidas no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Acar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o quadragsimo nono concurso pblico parcial de
acar branco, efectuado no mbito do Regulamento (CE)nº 1408/97, o montante mximo da restituiÑo  expor-taÑo  fixado em 47,050 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 L 212/39
REGULAMENTO (CE) Nº 1682/98 DA COMISSÔO
de 29 de Julho de 1998
relativo  fixaÑo das restituiÒes mximas  exportaÑo de azeite para a dcima
stima adjudicaÑo parcial efectuada no mbito do concurso permanente aberto
pelo Regulamento (CE) nº 1978/97
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector das matriasgordas (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1581/96 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1978/97 da
ComissÑo (3) abriu um concurso permanente para a deter-
minaÑo das restituiÒes  exportaÑo de azeite;
Considerando que, em conformidade com o artigo 6º do
Regulamento (CE) nº 1978/97, tendo em conta nomeada-mente a situaÑo e evoluÑo previsvel do mercado doazeite na Comunidade e no mercado mundial, e com basenas propostas recebidas, se procede  fixaÑo dosmontantes mximos das restituiÒes  exportaÑo; que aadjudicaÑo ser feita a qualquer proponente cuja propostase situe no nvel da restituiÑo mxima  exportaÑo ounum nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo das disposiÒes supracitadas
conduz  fixaÑo das restituiÒes mximas  exportaÑonos montantes constantes do anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo das Matrias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restituiÒes mximas  exportaÑo de azeite para a
dcima stima adjudicaÑo parcial efectuada no mbito doconcurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº1978/97 sÑo fixadas no anexo com base nas propostasapresentadas at 23 de Julho de 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
de 1998.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11.
(3) JO L 278 de 11. 10. 1997, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 L 212/40
ANEXO
do regulamento da ComissÑo, de 29 de Julho de 1998, que fixa as restituiÒes mximas 
exportaÑo de azeite para a dcima stima adjudicaÑo parcial efectuada no mbito do
concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 1978/97
(Em ECU/100 kg)
Cdigo dos produtos Montante da restituiÑo
1509 10 90 9100 9,01
1509 10 90 9900 ¾
1509 90 00 9100 9,00
1509 90 00 9900 ¾
1510 00 90 9100 ¾
1510 00 90 9900 ¾
NB:Os cdigos dos produtos, incluindo as remissÒes em p-de-pgina,
sÑo definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da ComissÑo,alterado.