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REGULAMENTO (CEE) Nº 2685/90 DO CONSELHO

de 17 de Setembro de 1990

que altera o Regulamento (CEE) nº 2089/84, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos rolamentos de esferas originárias do Japão e de Singapura

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 14º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Em Junho de 1988, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de certos rolamentos de esferas radiais de entrada profunda e fileiras simples cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros, originárias do Japão, e iniciou um processo nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. As medidas em causa consistiam na instituição de direitos definitivos pelo Regulamento (CEE) nº 2089/84 (3), que abrangia as importações desses produtos originárias do Japão e de Singapura, e a que foi dada a última redacção pelo Regulamento (CEE) nº 3528/87 (4).

(2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em Dezembro de 1987, pela Federation of European Bearing Manufacturers' Associations (FEBMA) em nome de produtores que representam a maior parte da produção comunitária dos rolamentos de esferas em causa. Na denúncia era solicitado que se procedesse a um reexame das medidas relativas unicamente ao Japão e alegava-se a existência de margens de dumping e de subcotação de preços superiores, pelo que se requeria a instituição de direitos anti-dumping mais elevados. Os elementos de prova contidos na denúncia foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

(3) A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os autores da denúncia e deu às partes interessadas a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição.

(4) Vários exportadores, alguns importadores e a maioria dos produtores comunitários representados pelo autor da denúncia apresentaram as suas observações por escrito.

(5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do presente processo e procedeu a controlos nas instalações dos seguintes:

a) Produtores comunitários

- FAG Kugelfischer Georg Schaefer KGaA, Schweinfurt, República Federal da Alemanha,

- Georg Mueller Nuernberg AG, Nuremberga, República Federal da Alemanha,

- Gebrueder Reinfurt GmbH & Co KG, Wuerzburg, República Federal da Alemanha,

- SKF Industrie SpA, Turim, Itália,

- SKF Roulements Spécialisés (ADR), Thomery, França,

- SKF France, Clamart, França,

- ROL-Rolamentos Portugueses, SARL, Caldas da Rainha, Portugal;

b) Produtores/exportadores japoneses

- NTN Toyo Bearing Co Ltd, Osaca, Japão,

- Nachi-Fujikoshi Corp, Tóquio, Japão,

- Nippon Seiko KK, Tóquio, Japão,

- Koyo Seiko Co Ltd, Osaca, Japão,

- Sapporo Precision Inc, Sapporo, Japão,

- Inoue Jikkuuke Kogyo Co Ltd, Osaca, Japão,

- Nankai Seiko Co Ltd, Osaca, Japão,

- NSK Micro Precision Co Ltd, Tóquio, Japão;

c) Importadores na Comunidade

- Koyo (UK) Ltd, Milton Keynes, Reino Unido,

- Koyo France SA, Argenteuil, França,

- Deutsche Koyo Waelzlager Verkaufsgesellschaft mbH, Hamburgo, República Federal da Alemanha,

- Europa-Koyo BV, Nieuwpoort, Países Baixos,

- NTN Bearings (UK) Ltd, Burntwood, Staffs, Reino Unido,

- NTN France SA, Schweighouse-sur-Moder, França,

- NTN Waelzlager (Europa) GmbH, Erkrath, República Federal da Alemanha,

- NSK Bearings Europe Ltd, Edgware, Reino Unido,

- NSK France SA, Voisins-le-Bretonneux, França,

- NSK Kugellager GmbH, Ratingen, República Federal da Alemanha,

- Nachi (UK) Ltd, Birmingham, Reino Unido,

- Nachi (Germany) GmbH, Neuss, República Federal da Alemanha,

- Nachi Industrial SA, Salamanca, Espanha,

- Import Standard Office (ISO), Paris, França.

(6) Após esta fase, a Comissão formulou algumas conclusões preliminares relativas ao dumping e ao prejuízo. O autor da denúncia e a maioria dos exportadores solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma oportunidade de serem ouvidos pela Comissão, que os informou pormenorizadamente dos factos com base nos quais havia estabelecido as suas conclusões.

Mediante pedido das partes, estas foram igualmente informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a alteração dos direitos anti-dumping em vigor.

Foi concedido às partes um período durante o qual puderam apresentar as suas considerações posteriores a essas reuniões de informação. Sempre que adequado, as suas observações foram tomadas em consideração.

(7) O inquérito de dumping abrangeu o período de 1 de Abril de 1987 a 31 de Março de 1988 (período de inquérito).

(8) Este inquérito excedeu o período de tempo normal devido ao volume e à complexidade dos dados inicialmente recolhidos e examinados, bem como ao facto de o encerramento do inquérito ter exigido a análise de questões conexas surgidas durante o processo, que não puderam ser previstas no seu início.

B. PRODUTOS EM CAUSA

(i) Definição dos produtos

(9) Os produtos objecto do inquérito são os rolamentos de esferas radiais de entrada profunda e de fileiras simples cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros, do código NC 8482 10 10.

(10) Os autores da denúncia sugeriram que o reexame fosse extensivo a todos os rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não excedesse 30 milímetros, isto é, não unicamente aos rolamentos de esferas de entrada profunda e de fileiras simples. Todavia, tal como é explicitado pormenorizadamente nos pontos 52 e 53, a Comissão não considerou adequado alargar o âmbito de aplicação do regulamento objecto de reexame.

(ii) Descrição dos produtos

(11) Os produtos em causa abrangem um grande número de tipos normalizados de rolamentos de esferas, com diferentes acessórios, bem como muitos tipos de rolamentos especiais fabricados de acordo com as especificações do cliente. Dentro desta definição do produto, é, por vezes, estabelecida uma distinção entre, por um lado, os designados rolamentos em miniatura e para instrumentos e, por outro, os rolamentos padrão de reduzida dimensão. No entanto, ambos apresentam as mesmas características físicas básicas, pelo que não pode ser traçada uma separação clara entre os mesmos.

(12) Os principais componentes dos rolamentos em causa são um anel inferior e um exterior (normalmente em crómio, mas por vezes em aço inoxidável), uma jaula e um número variável de esferas. Os rolamentos podem, além disso, ter protecções metálicas ou vedantes de borracha, de acordo com os requisitos do cliente, e vários tipos de lubrificantes. A sua função é reduzir o atrito, permitindo assim o funcionamento mais rápido e suave das máquinas. Os rolamentos em causa são principalmente aplicados em produtos de electrónica de consumo, electrodomésticos e em burótica.

(13) Os rolamentos de esferas são produtos intermédios utilizados na montagem de bens de consumo e de equipamento ou para efeitos de substituição. Por conseguinte, a procura de rolamentos de esferas depende directamente da procura do produto final (por exemplo, máquinas de lavar, aspiradores, magnetoscópios, ventoinhas, pequenos motores eléctricos). Geralmente, os rolamentos de esferas de reduzida dimensão representam apenas uma pequena fracção do custo do produto final. C. DUMPING

(i) Valor normal

(14) O valor normal foi estabelecido com base no tipo de rolamento em causa, após verificação dos dados apresentados pelos produtores relativamente aos preços no mercado interno e ao custo de produção.

(15) No caso dos tipos de rolamentos cujo preço médio ponderado no mercado interno (líquido de todos os descontos e reduções efectivamente concedidos) aos clientes independentes no Japão era igual ou excedia o custo de produção e o volume das vendas no mercado interno era equivalente a, pelo menos, 5 % das exportações para a Comunidade, foi utilizado o preço no mercado interno como base para o cálculo do valor normal. Foi esse o caso na grande maioria dos tipos de rolamentos.

(16) No respeitante aos tipos de rolamentos cujo preço no mercado interno era inferior ao custo de produção, em que as vendas no mercado interno representavam menos de 5 % do volume das exportações para a Comunidade ou em que o tipo de rolamento exportado para a Comunidade não era vendido no mercado interno, o valor normal foi determinado com base no custo de produção adicionado do lucro no mercado interno. Esse lucro foi obtido através de uma comparação tipo a tipo entre todos os tipos de rolamentos vendidos no mercado interno e o seu custo de produção e através do cálculo da margem de lucro numa base média ponderada; em conformidade com o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, os tipos de rolamento que causaram prejuízo não foram tidos em conta nesse cálculo.

(17) Dois produtores japoneses reclamaram contra as margens de lucro alegadamente elevadas que lhes foram atribuídas (nos casos em que foi utilizado o método descrito no ponto 16), tendo um deles contestado igualmente o aumento dos seus encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais no estabelecimento dos seus valores normais decididos pela Comissão após a realização de controlos no próprio local. Essas alegações foram rejeitadas, dado que o cálculo, quer da margem de lucro no mercado interno (ver ponto 16, in fine) quer dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, foi efectuado em estrita conformidade com a prática da Comissão e com as disposições comunitárias em vigor; no que diz respeito, em especial, aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, importa salientar que a empresa que apresentou essas alegações adoptou um sistema de distribuição que não pôde ser verificado durante os controlos efectuados no próprio local, pelo que a Comissão calculou os custos proporcionalmente ao volume de negócios, nos termos do nº 11 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.

(ii) Preço de exportação

(18) Nos casos em que os produtores japoneses exportaram directamente para compradores independentes na Comunidade, os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos rolamentos vendidos.

(19) Nos casos de exportações realizadas para empresas filiais que efectuaram operações completas de venda e de comercialização na Comunidade, foi considerado adequado, tendo em conta a relação existente entre o exportador e o importador, determinar os preços de exportação com base nos preços a que os rolamentos foram revendidos pela primeira vez a um comprador independente. Os descontos e reduções concedidos directamente relacionados com essas vendas a clientes independentes foram deduzidos dos preços. Foram efectuados ajustamentos adequados, a fim de tomar em consideração todos os custos verificados entre a importação e a revenda, incluindo todos os direitos e imposições, bem como uma margem de lucro razoável de 6 %, tal como no inquérito precedente.

(20) Nos casos em que para o cálculo dos preços de exportação foi necessário proceder a uma distribuição dos custos, tal foi efectuado com base no volume de negócios. Os custos e o volume de negócios utilizados para o efeito foram os registados pelo importador no último ano financeiro, que terminou no período de referência. Sempre que a distribuição dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais não foi efectuada com base no volume de negócios, tal ficou sujeito à demonstração adequada, a contento da Comissão, durante os controlos por ela efectuados no próprio local de que o método alternativo utilizado reflectia de modo mais adequado a incidência dos custos em causa.

(21) Os dois produtores referidos no ponto 17 contestaram alguns dos aumentos dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais das suas filiais decididos pela Comissão após os controlos que efectuou no próprio local. Esses produtores apresentaram igualmente elementos de prova adicionais a esse respeito. Após uma análise meticulosa dos seus argumentos, bem como dos novos elementos de prova apresentados, a Comissão decidiu alterar parcialmente o cálculo dos custos incorridos por algumas filiais, tendo, por conseguinte, aumentado o preço de exportação.

(iii) Comparação

(22) O valor normal e o preço de exportação (reduzido ao nível à saída da fábrica) foram comparados numa base transacção a transacção no mesmo estádio comercial. Todos os tipos comparados apresentavam as mesmas especificações e grau de precisão. A fim de tomar em consideração os encargos de venda, nos termos do nº 10, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, foram efectuados ajustamentos, tanto a nível do valor normal como a nível dos preços de exportação. A esse respeito, dois produtores contestaram a rejeição de uma parte dos seus pedidos de ajustamento. Essas alegações eram injustificadas, dado que os pedidos de ajustamento só foram rejeitados quando, tendo em conta os resultados factuais obtidos nos controlos efectuados no próprio local, a Comissão havia estabelecido que as condições fixadas no nº 10, alínea c), do artigo 2º do referido regulamento não tinham sido satisfeitas. Além disso, uma das empresas japonesas acima referidas argumentou que lhe deveria ter sido concedido um ajustamento respeitante ao estádio comercial. No entanto, aceitou que não havia fundamentado esse pedido. Era impossível estabelecer, a partir de uma análise da resposta ao questionário, a existência de dois estádios comerciais, especialmente devido ao facto de, em muitos casos, os preços para os utilizadores industriais serem exactamente iguais aos preços para os distribuidores.

(23) Um outro produtor alegou a existência de uma discrepância nos métodos de cálculo, dado que todos os custos e despesas do exportador relacionado foram tomados em consideração, enquanto que, no que diz respeito ao produtor, apenas foi tida em conta uma parte de tais custos e despesas. Todavia, e tendo em conta o nº 9, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão não pôde aceitar essa argumentação devido à ausência de quaisquer elementos de prova de apoio.

(iv) Nippon Seiko KK e empresas relacionadas

(24) Uma parte importante das informações fornecidas pela Nippon Seiko KK no questionário da Comissão foi considerada como não preenchendo as condições da legislação comunitária pelas seguintes razões:

- informações incorrectas sobre os descontos concedidos no mercado interno,

- comparação do valor normal e do preço de exportação com base em tipos unicamente similares e não idênticos,

- resposta totalmente incompleta da empresa NSK Micro Precision Ltd. do grupo NSK,

- erros consideráveis no pedido apresentado pela NSK France relativamente aos custos de transporte e aos direitos aduaneiros.

Além disso, foi impossível verificar os dados fornecidos pela NSK respeitantes aos seus custos de produção. Em primeiro lugar, foi imposível estabelecer qualquer ligação entre as informações sobre os custos de produção fornecidos na resposta da NSK ao questionário da Comissão e os registos contabilísticos anuais da empresa que foram objecto de uma auditoria. Em segundo lugar, a empresa alegou que não possuía registos discriminados dos custos dos tipos específicos de rolamentos de esferas e que, por conseguinte, não podia fornecer tais informações nos moldes requeridos pela Comissão. O inquérito revelou que o método utilizado pela NSK na distribuição dos custos pelos vários tipos de rolamentos não reflectia o verdadeiro custo de cada rolamento, dado que uma grande parte dos custos era estabelecida a partir de uma média entre os tipos mais especializados. A Comissão admite que, para efeitos da sua contabilidade interna, uma empresa não necessite de possuir informações sobre os custos respeitantes a cada tipo de rolamento; todavia, considera que os custos médios fornecidos pela NSK não podem ser utilizados num processo anti-dumping. A esse respeito, a NSK não tentou aplicar uma metodologia que permitisse estabelecer o custo de produção adequado para cada tipo de rolamento. Além, disso, alguns dos registos internos da NSK revelaram a existência de custos de produção de alguns tipos de rolamentos muito superiores aos custos declarados pela NSK na sua resposta ao questionário. Nessas circunstâncias, a Comissão rejeitou o pedido da empresa respeitante aos custos de produção.

Por conseguinte, e sem ser necessário decidir quanto ao carácter globalmente « falso » ou « erróneo » das observações da NSK, na acepção do nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão decidiu rejeitá-las e determinar o dumping tal como explicitado no ponto 26.

(25) As informações facultadas pela NSK Micro Precision Ltd foram consideradas incompletas, tendo a resposta dessa empresa sido rejeitada pela Comissão; dado que essa empresa está relacionada com a Nippon Seiko KK, será objecto de um tratamento idêntico ao concedido a esta última para efeitos do estabelecimento da margem de dumping. A Inoue Jikuuke Kogyo (IJK) respondeu de modo completo e satisfatório ao questionário da Comissão; não é, todavia, considerado adequado o estabelecimento de uma margem de dumping separada para essa empresa, visto que se trata de uma empresa relacionada com a Nippon Seiko KK.

(26) Tendo em conta o exposto nos pontos 24 e 25, a Comissão considerou que os resultados do seu inquérito constituíam a base de cálculo do nível de dumping mais adequada e que constituiria uma recompensa pela não cooperação estabelecer relativamente à Nippon Seiko KK e às suas duas empresas relacionadas uma margen de dumping inferior à margem mais elevada verificada entre os produtores japoneses.

(v) Margens de dumping

(27) Os valores normais dos produtores japoneses foram comparados com os preços de exportação de modelos comparáveis numa base transacção a transacção, excepto no que diz respeito aos exportadores em que a utilização de médias ponderadas não afectava materialmente os resultados do inquérito. No respeitante a alguns exportadores, foram utilizadas técnicas de amostragem (isto é, selecção dos tipos mais representativos) na comparação entre preços de exportação e o preço normal ou para o cálculo dos lucros no mercado interno. Tal foi efectuado no caso dos exportadores cujo número de tipos em causa era especialmente elevado. (28) Considerou-se que a margem de dumping correspondia ao montante total em que o valor normal ultrapassava os preços de exportação para a Comunidade. Esse montante foi convertido num valor percentual, através da sua divisão pelo valor CIF total de todos os tipos tomados em consideração. As margens de dumping verificadas variavam segundo o exportador, sendo as margens médias ponderadas as seguintes:

- Sapporo Precision: 4,56 %,

- NTN Toyo Bearing: 25,90 %,

- Nachi-Fujikoshi: 30,74 %,

- Koyo Seiko: 30,85 %,

- Nankai Seiko: 46,80 %.

Não foi determinada qualquer margem de dumping no que diz respeito à Fujimo Iron Works Ltd.

(29) O Conselho confirma as conclusões da Comissão relativas ao dumping.

D. PREJUÍZO

(i) Produto similar

(30) Os rolamentos de esferas produzidos na Comunidade apresentam as mesmas características físicas e têm as mesmas funções que os rolamentos definidos no ponto 9.

(ii) Comentário preliminar

(31) Na avaliação do prejuízo, foi tomado em consideração o facto de o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária, antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2089/84, dever normalmente ter sido eliminado na sequência da instituição dos direitos anti-dumping pelo referido regulamento. Por conseguinte, no âmbito do actual processo de reexame, deveria ser unicamente examinado se continuam a existir alguns elementos de prejuízo apesar da aplicação dos direitos anti-dumping acima referidos, e se poderá verificar-se um novo prejuízo importante caso esses direitos sejam eliminados. Ao tratar esta última questão, deveria igualmente ser tomado em consideração o facto de o período de cinco anos previsto no artigo 15º do Regulameto (CEE) nº 2423/88 ter cessado durante o período de inquérito.

(iii) Indústria comunitária

(32) Para efeitos do presente inquérito, as empresas de propriedade japonesa com actividade produtiva na Comunidade não são consideradas como parte da indústria comunitária, na acepção do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Isto porque as mesmas estão relacionadas com exportadores japoneses dos produtos objecto de dumping abrangidos pelo inquérito. Com efeito, essas empresas vendem toda a sua produção às mesmas filiais de vendas japonesas que estão envolvidas na venda de rolamentos importados do Japão a preços de dumping, beneficiando, desse modo, dessas práticas comerciais desleais. Nessas circunstâncias, não podem ser consideradas como actuando como produtores comunitários normais mas antes como fonte complementar de fornecimento dos exportadores que praticam o dumping.

Após ter excluído as empresas de propriedade japonesa do âmbito do processo, a Comissão verificou que, durante o período de inquérito, os produtores da Comunidade em nome dos quais a denúncia foi apresentada haviam fabricado cerca de 85 % da produção comunitária. Esse valor constitui, indubitavelmente, uma parte importante da produção total, pelo que essas empresas são consideradas como constituindo a indústria comunitária.

(iv) Situação actual

a) Volume e partes de mercado das importações

(33) Entre 1985 e o período de inquérito, as vendas totais de rolamentos de esferas na Comunidade aumentaram de 332,5 milhões de peças para 356,1 milhões, ou seja, um aumento de 7,1 %.

(34) Durante o mesmo período, as vendas de rolamentos originários do Japão diminuíram de 31,3 milhões de unidades para 21,7 milhões, devido sobretudo à instituição dos direitos anti-dumping em 1984 e à decisão da maioria das empresas japonesas mais importantes de deslocarem a sua produção, quer para a Comunidade quer para outros países terceiros não sujeitos a direitos anti-dumping; durante o período de inquérito, a parte de mercado dos rolamentos fabricados no Japão cifrou-se em 6,1 %.

b) Preços

(35) As investigações respeitantes aos preços foram efectuadas nos mercados francês, alemão federal, espanhol e do Reino Unido. Os cálculos foram efectuados tomando por base a média ponderada e envolveram sempre tipos representativos de rolamentos, vendidos em quantidades razoáveis, geralmente superiores a 50 000 peças. Foram tidas unicamente em conta as vendas efectuadas a utilizadores industriais que adquirem rolamentos para os incorporarem no seu produto final (por exemplo, fabricantes de aspiradores, de magnetoscópios, etc.) uma vez que esses utilizadores industriais representam a grande maioria das vendas efectuadas pelos produtores japoneses e comunitários, sendo praticamente os únicos clientes que adquirem em quantidades suficientes para permitir uma comparação.

(36) A comparação entre os preços dos produtores comunitários e os preços dos exportadores japoneses revela que os preços destes últimos continuam, no seu conjunto e não obstante os direitos anti-dumping em vigor, a ser um pouco inferiores. Contudo, essa subcotação de preços é esporádica e geralmente pouco expressiva, não excedendo, em média, os 3 %. Além disso, a quantificação por empresa é pouco segura, uma vez que muitas das empresas japonesas envolvidas vendem apenas um número limitado de tipos em quantidades suficientes para permitir uma comparação significativa com os produtores europeus. Nessas condições, não foram estabelecidas quaisquer margens individuais de subcotação de preços relativamente a cada empresa envolvida.

c) Situação da indústria comunitária

(37) Partes de mercado

Se bem que as vendas na Comunidade Europeia da indústria comunitária tenham aumentado 3,5 %, de 112 milhões para 116 milhões de peças, entre 1985 e o período de inquérito, o aumento de 7,1 % ocorrido na procura total do mercado comunitário (ver ponto 33) significou que a parte de mercado da indústria comunitária diminuiu de 33,6 % para 32,5 %.

(38) Depressão dos preços

No que se refere à depressão dos preços, os montantes apurados são consideráveis. O preço unitário médio de venda da maioria dos produtores comunitários aos utilizadores industriais baixou entre 1985 e o período de inquérito; no que se refere aos principais produtores comunitários, a média das descidas variou, em termos actuais, entre 2,6 % e 9 %.

(39) Rentabilidade

A rentabilidade geral dos produtores comunitários do sector dos rolamentos objecto do inquérito diminuiu mais de 50 % desde 1985, tendo conduzido a uma situação em que os lucros actuais são, tal como abaixo indicado, claramente inadequados ao financiamento de despesas adicionais necessárias para manter a competitividade da indústria comunitária. Tendo em conta os importantes investimentos adicionais em activo imobilizado que os produtores comunitários terão que efectuar nos próximos anos, bem como as despesas extraordinárias em investigação, desenvolvimento, pessoal e comercialização, a Comissão concluiu que é necessária, para o efeito, uma margem de lucro, antes de qualquer imposição fiscal, de 15 %, o que corresponde igualmente, em termos gerais, a uma abordagem empírica/histórica da questão da rentabilidade, isto é, que em 1985 existia um nível de rentabilidade adequado dado que a margem de lucro geral correspondia a 15 % das vendas. A rentabilidade conseguida durante o período de inquérito foi bastante inferior a esse valor. Durante esse período, a rentabilidade da indústria comunitária, no que se refere às vendas efectuadas no decurso de operações comerciais normais na Comunidade, cifrou-se em apenas 8 %, o que implica, pois, uma descida dos lucros da ordem dos 7 %.

(40) Produção, utilização das capacidades e emprego

A produção comunitária baixou de 170,6 milhões de peças em 1985 para 153,9 milhões durante o período de inquérito, o que corresponde a uma descida de 10 %.

A capacidade de produção comunitária, calculada, na medida do possível, numa base de dois turnos e cinco dias/semana, aumentou de 177,5 milhões de peças em 1985 para 185,5 milhões durante o período de inquérito. Por conseguinte, a utilização das capacidades diminuiu de 96 % em 1985 para 83 % no período de referência.

No mesmo período, o emprego neste sector baixou de 2 304 para 2 033 postos de trabalho, ou seja, uma perda líquida de 271 postos de trabalho, correspondente a uma baixa de 12 %.

(v) Possíveis efeitos da supressão dos direitos anti-dumping

(41) No mercado dos grandes utilizadores industriais, por oposição ao mercado dos distribuidores/comerciantes, o Japão é um dos principais concorrentes dos produtores comunitários; 85 % das vendas dos produtores comunitários destinam-se ao mercado dos utilizadores industriais, enquanto os valores correspondentes respeitantes ao Japão, durante o período de inquérito, são de 80 %. Por outro lado, não existem diferenças efectivas em termos de qualidade, especialmente no caso dos tipos normalizados, sendo o preço o principal factor a tomar em consideração no que se refere à fonte de fornecimento destes produtos. Desse modo, no âmbito do presente reexame, o Conselho teve de ter em conta os possíveis efeitos da supressão dos direitos anti-dumping em vigor.

(42) O facto de as margens de dumping estabelecidas na sequência do presente processo de reexame serem, na grande maioria dos casos, substancialmente superiores às margens determinadas na sequência do processo inicial permite-nos concluir que, caso os actuais direitos anti-dumping sejam suprimidos ou grandemente reduzidos, as importações japonesas serão, provavelmente, efectuadas a preços ainda inferiores, subcotando em grande medida os produtores comunitários e agravando a actual situação, no que se refere à depreciação dos preços e à falta da rentabilidade. Além disso, nessa eventualidade, os exportadores japoneses aumentarão inevitavelmente as suas partes de mercado, à custa - pelo menos em parte - dos produtores comunitários, com consequências negativas a nível da produção, da utilização das capacidades e do emprego.

(43) Por outro lado, o início, em 1988, de um processo anti-dumping nos Estados Unidos (o que levou à instituição de direitos anti-dumping, que variaram entre 21 % e 107 %, sobre os rolamentos japoneses) limitará inevitavelmente o mercado dos Estados Unidos onde a procura de rolamentos de esferas é tradicionalmente elevada, para as exportações japonesas. Desse facto poderá resultar um desvio das exportações japonesas para outros destinos em que a procura é igualmente elevada, especialmente a Comunidade, onde os exportadores japoneses estão bem estabelecidos e já têm instaladas redes de distribuição. (44) Além disso, a adopção de medidas contra as importações tailandesas na Comunidade, na sequência do processo iniciado em Junho de 1988 (1), pode constituir uma oportunidade para os exportadores japoneses expandirem as suas partes de mercado, caso os direitos anti-dumping sejam suprimidos.

(45) Nessas circunstâncias, a Comissão conclui que existe um risco efectivo de que a supressão dos direitos anti-dumping em vigor provoque um agravamento da actual situação e dê origem a um novo prejuízo importante para a indústria comunitária.

(46) O Conselho confirma as conclusões da Comissão no que respeita ao prejuízo.

E. INTERESSE COMUNITÁRIO

(47) Em geral, é do interesse comunitário a existência de uma concorrência leal e exequível, tendo, no caso presente, as medidas por objectivo o restabelecimento de uma situação de concorrência leal. Ao considerar o interesse comunitário, o Conselho teve em conta tanto o interesse da indústria comunitária de rolamentos de esferas como o dos utilizadores dos rolamentos de esferas e o do consumidor final do produto final.

Na ausência de medidas, uma continuação da tendência registada teria consequências negativas para a indústria comunitária produtora dos rolamentos de esferas em questão e colocaria em perigo a sua viabilidade. A perda desta indústria teria graves consequências a nível de:

- emprego, despesas de investimento,

- investigação e desenvolvimento nos sectores de alta tecnologia (especialmente novos materiais),

- desenvolvimento de novos produtos em sectores de rápido crescimento (telecomunicações, sector aeroespacial e electrónica para veículos).

É do interesse da Comunidade que tais consequências não se produzam.

No que se refere aos compradores de rolamentos de esferas (e, implicitamente, aos consumidores finais dos seus produtos), pode-se alegar que poderiam ser beneficiados pela aquisição de rolamentos a baixos preços objecto de dumping. Contudo, tal benefício seria mínimo, visto que os rolamentos em questão representam apenas uma pequena fracção do preço final da maioria dos produtos. Isto é confirmado pelo facto de nenhum comprador comunitário de rolamentos de esferas de diâmetro externo não superior a 30 milímetros ter reagido a qualquer dos processos.

(48) O Conselho concluiu, pois, que, considerados todos os aspectos da questão, o interesse comunitário no caso em apreço requer claramente a manutenção da defesa da sua indústria de rolamentos de esferas contra a concorrência desleal causada pelas importações a preços de dumping.

F. MEDIDAS PROPOSTAS

(i) Taxa do direito

(49) A fim de determinar a taxa do direito necessária nas circunstâncias acima referidas, o Conselho começou por considerar a possibilidade de renovação dos direitos em vigor. Contudo, no caso em apreço, essa solução implicaria uma discriminação injustificada entre as empresas japonesas em causa, dado que os direitos em vigor, que variam entre 4 % e 14,7 %, correspondem às margens de dumping estabelecidas em 1984, enquanto as actuais margens de dumping das empresas que representam uma grande maioria das exportações japonesas para a Comunidade variam presentemente apenas entre 25,9 % e 30,8 %; além disso, não é possível estabelecer uma distinção entre os exportadores japoneses, no que se refere à ameaça que representam para a indústria comunitária.

(50) Tendo em conta as conclusões apresentadas supra, foi decidido basear o cálculo dos direitos nos actuais indicadores da indústria comunitária, em especial na baixa de rentabilidade, considerados mais adequados para efeitos do presente reexame. Visto que o cálculo da baixa de rentabilidade de 7 % (ver ponto 39) foi efectuado ao nível do preço de revenda, é necessária uma conversão para o nível CIF, a fim de assegurar a igualdade de tratamento das empresas, independentemente da sua organização e políticas entre a importação e a revenda. Na sequência dessa conversão, efectuada de acordo com a ratio nível CIF/preço de revenda para cada exportador numa base média ponderada, os direitos estabelecidos são os seguintes:

- Sapporo Precision: 4,5 %,

- Nankai Seiko: 7,0 %,

- Nachi Fujikoshi Corp: 8,1 %,

- Koyo Seiko Co Ltd: 8,7 %,

- Nippon Seiko KK: 9,2 %,

- NSK Micro Precision Ltd: 9,2 %,

- Inoue Jikuuke Ltd: 9,2 %,

- NTN Toyo Bearing Co Ltd: 10,0 %,

- Outros: 10,0 %.

Não será instituído qualquer direito anti-dumping sobre as importações do produto similar da empresa Fujino Iron Works Ltd.

(51) Pelos motivos referidos no ponto 25, o nível do direito a instituir relativamente à NSK Micro Precision Ltd e à Inoue Jikuuke Kogyo Ltd será igual ao aplicado à Nippon Seiko KK, ou seja 9,2 %. Quaisquer outros exportadores do produto similar originário do Japão que não tenham sido mencionados no presente regulamento ficarão sujeitos ao direito mais elevado, ou seja, 10,0 %.

(ii) Âmbito do direito

(52) O âmbito material de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2089/84 não abrangia todos os rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, da posição nº 84.62 da Pauta Aduaneira Comum (correspondente ao código Nimexe ex 84.62.01), mas apenas os rolamentos de esferas radiais de entrada profunda e de fileiras simples dentro dessa categoria. Contudo, o pedido de reexame dizia respeito a todos os rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, isto é, incluindo os rolamentos de esferas de empuxos axial e radial, rolamentos axiais de esferas, etc. Esta alteração do âmbito do reexame era justificada na denúncia pela necessidade de se evitar uma violação do direito através de uma falsa declaração aduaneira/classificação pautal aduaneira dos rolamentos de esferas importados.

(53) Dado que o processo de reexame foi iniciado, de acordo com o pedido, a fim de abranger todos os rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, a maioria dos importadores e exportadores em causa contestaram essa extensão do seu âmbito material de aplicação. A fim de cooperarem totalmente com a Comissão, aqueles importadores e exportadores concordaram em fornecer as informações necessárias relativas a todos os rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros, embora tenham manifestado reservas formais quanto à legalidade da extensão referida supra. De qualquer modo, a tendo em conta as informações fornecidas durante o inquérito, a extensão não se revelou justificada.

(iii) Medidas definitivas

(54) Dado tratar-se de um processo de reexame, foi decidido avançar directamente para a instituição definitiva dos direitos estabelecidos supra, em vez de se estabelecer uma fase provisória. Por conseguinte, a Comissão, antes de redigir a presente proposta, comunicou a todos os exportadores informações pormenorizadas sobre os seus cálculos, dando-lhes tempo suficiente para apresentarem as suas observações ou corrigirem eventuais erros materiais.

(iv) Alteração do Regulamento (CEE)

nº 2089/84

(55) A parte do Regulamento (CEE) nº 2089/84 relativa à importação de rolamentos de esferas de entrada profunda e de fileiras simples, cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros, originários do Japão deve, pois, ser alterada.

Até à entrada em vigor do presente regulamento serão cobrados direitos anti-dumping definitivos sobre as importações originárias do Japão às taxas instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 2089/84.

(56) As disposições do Regulamento (CEE) nº 2089/84 relativas às importações do mesmo produto originárias de Singapura devem manter-se inalteradas na pendência dos resultados do processo de reexame, actualmente em curso nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2089/84 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. As taxas de direito anti-dumping, expressas em percentagem do preço líquido franco fronteira comunitária, não desalfandegado, são as seguintes:

1.2.3 // Produtores/exportadores // Taxa do direito anti-dumping // Código adicional Taric // JAPÃO: // // // - Sapporo Precision Ltd: // 4,5 % // 8450 // - Nankai Seiko Co Ltd: // 7,0 % // 8451 // - Nachi-Fujikoshi Corp: // 8,1 % // 8452 // - Koyo Seiko Co Ltd: // 8,7 % // 8453 // - Nippon Seiko KK: // 9,2 % // 8454 // - Inoue Jikuuke Kogyo Ltd: // 9,2 % // 8454 // - NSK Micro Precision Ltd: // 9,2 % // 8454 // - Outros: // 10,0 % // 8455

Não é aplicável qualquer direito às importações dos produtos definidos no nº 1 produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela Fujino Iron Works Ltd (código adicional Taric: 8456)

SINGAPURA:

Todos os produtores/exportadores 33,89 %

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DE MICHELIS

(1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.

(2) JO nº C 159 de 18. 6. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 193 de 21. 7. 1984, p. 1.

(4) JO nº L 336 de 26. 11. 1987, p. 1.

(1) JO nº C 147 de 4. 6. 1988, p. 4.

(1) JO nº C 240 de 20. 9. 1989, p. 4.