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Regulamento (CE) n.o 2220/2003 da Comissão

de 18 de Dezembro de 2003

que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Ao abrigo do n.o 8 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, ajustada em função do preço limiar que estará em vigor durante o mês da exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003(4), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(3) Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações de malte, referida no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, é fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 158 de 28.6.2003, p. 1.

(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.

(4) JO L 203 de 12.8.2003, p. 16.

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

NB:

Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1779/2002 (JO L 269 de 5.10.2002, p. 6).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2329/2003 do Conselho

de 22 de Dezembro de 2003

relativo à celebração do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade e a República de Moçambique negociaram e rubricaram um acordo de pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob soberania ou jurisdição de Moçambique em matéria de pesca.

(2) Para além da cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio da pesca destinada a assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos, o Acordo prevê parcerias entre empresas, cujo objectivo é desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no sector das pescas e nos sectores conexos.

(3) O referido acordo deve ser aprovado.

(4) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (a seguir denominado "acordo").

O texto do acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de Moçambique, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar(2).

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade(3).

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Matteoli

(1) Parecer emitido em 4 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

(3) A entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
Regulamento (CE) n.o 2321/2003 do Conselho

de 17 de Dezembro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 1098/98 que institui medidas especiais temporárias no sector do lúpulo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo(1), e, nomeadamente, o seu artigo 16.oA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1098/98(2) fixa o montante da compensação para o lúpulo objecto de pousio ou de arranque definitivo na Comunidade por um período de seis anos, que vai da colheita de 1998 até à colheita de 2003.

(2) A aplicação das medidas especiais de pousio e de arranque durante o período referido permitiu, em relação ao ano de referência de 1997, reduzir de 19 % as superfícies cultivadas com lúpulo.

(3) O relatório de avaliação que a Comissão tem que apresentar ao Conselho até 31 de Dezembro de 2003, nos termos do segundo parágrafo do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71, deve abranger o conjunto das disposições relativas à organização comum de mercado, nomeadamente as medidas especiais. Essa avaliação pode ser acompanhada de propostas. É oportuno, nesse âmbito, prever a possibilidade de um debate aprofundado que abranja a totalidade do sector. Para permitir que esse debate tenha lugar e perante a constatação de que a procura do equilíbrio do mercado do lúpulo permanece actual, é conveniente prorrogar por um ano o período para o qual foi fixado o montante da compensação.

(4) É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1098/98,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1098/98 é alterado do seguinte modo:

1. no n.o 1 do artigo 2.o:

- no primeiro parágrafo, os termos "à de 2003 inclusive" são substituídos por "à de 2004 inclusive",

- no segundo parágrafo, os termos "colheita de 2004" são substituídos por "colheita de 2005",

2. No segundo parágrafo do artigo 4.o, os termos "colheita de 2004 inclusive" são substituídos por "colheita de 2005 inclusive".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Alemanno

(1) JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1514/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 8).

(2) JO L 157 de 30.5.1998, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2151/2002 (JO L 327 de 4.12.2002, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 2323/2003 do Conselho

de 17 de Dezembro de 2003

que fixa os montantes da ajuda concedida no sector das sementes para a campanha de comercialização de 2004/2005

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1) No quadro da reforma da política agrícola comum, que também abrange o sector das sementes, o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores(3), revoga o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(4), a partir da campanha de comercialização de 2005/2006. Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, há, portanto, que fixar os montantes da ajuda à produção de sementes apenas para a campanha de 2004/2005.

(2) Dado que a situação do mercado da União Europeia e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendimento equitativo aos produtores, torna-se necessário conceder uma ajuda à produção para a campanha em causa.

(3) O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 estabelece que os montantes da ajuda sejam fixados tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os preços dos produtos nos mercados externos.

(4) A aplicação destes critérios leva a que os montantes de ajuda aplicáveis à campanha de comercialização de 2004/2005 sejam fixados conforme indicado no anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes para a campanha de comercialização de 2004/2005 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Alemanno

(1) Parecer de 16 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer de 10 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 154/2002 (JO L 25 de 29.1.2002, p. 18).

(4) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

ANEXO

CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO DE 2004/2005

Montantes de ajuda aplicáveis na Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Regulamento (CE) n.o 2320/2003 do Conselho

de 17 de Dezembro de 2003

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1) A alínea a) do n.o 5 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71(3) fixa o montante da ajuda por hectare para o lúpulo produzido na Comunidade por um período de oito anos, que vai da colheita de 1996 até à colheita de 2003.

(2) O relatório de avaliação que a Comissão tem que apresentar ao Conselho até 31 de Dezembro de 2003, nos termos do segundo parágrafo do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71, deve abranger o conjunto das disposições relativas à organização comum de mercado, nomeadamente o regime de ajuda à produção. Essa avaliação pode ser acompanhada de propostas. É oportuno, nesse âmbito, prever a possibilidade de um debate aprofundado que abranja a totalidade do sector. Para permitir que esse debate seja exaustivo, é conveniente prorrogar por um ano o período para o qual foi fixado o montante da ajuda.

(3) Um agrupamento de produtores pode reter até 20 % da ajuda para financiar medidas especiais de adaptação às necessidades do mercado, podendo essa retenção ser cumulada durante um período de três anos. Atendendo a que é proposta a prorrogação do regime de ajuda à produção por um ano, é conveniente prorrogar igualmente por um ano o período máximo de cumulação.

(4) É, pois, conveniente, alterar o Regulamento (CEE) n.o 1696/71,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 5 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

"a) O montante da ajuda por hectare para o lúpulo é único para todos os grupos de variedades. A ajuda é fixada em 480 euros por hectare, a partir da colheita de 1996, por um período de nove anos;";

2. A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

"d) A retenção da ajuda é cumulável durante um período limitado a quatro anos; no termo desse período, qualquer retenção sobre a ajuda deve ter sido despendida;".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Alemanno

(1) Parecer emitido em 18 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 10 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1514/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 8).
Regulamento (CE) n.o 317/2003 da Comissão

de 19 de Fevereiro de 2003

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo dos certificados de especificidade previsto no Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Karjalanpiirakka)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, a Finlândia transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação "Karjalanpiirakka" para efeitos de certificado de especificidade.

(2) A menção "especialidade tradicional garantida" apenas é aplicável às denominações constantes do referido registo.

(3) Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2) da denominação constante do anexo do presente regulamento, não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 8.o do regulamento acima referido.

(4) Por conseguinte, a denominação em anexo pode ser inscrita no registo dos certificados de especificidade e ser, portanto, protegida a nível comunitário enquanto especialidade tradicional garantida na Comunidade, ao abrigo do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92.

(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1285/2002(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2301/97 é completado pelo nome constante do anexo do presente regulamento, o qual é inscrito no registo dos certificados de especificidade, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92.

O referido nome será protegido de acordo com o n.o 2 do artigo 13.o do citado regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.

(2) JO C 102 de 27.4.2002, p. 14.

(3) JO L 319 de 21.11.1997, p. 8.

(4) JO L 187 de 16.7.2002, p. 21.

ANEXO

Produtos de confeitaria, padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

- Karjalanpiirakka.
Regulamento (CE) n.o 2170/2003 da Comissão

de 12 de Dezembro de 2003

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 701/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, no que se refere ao regime aplicável à importação de determinados produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98(3), e, nomeadamente, o seu artigo n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) Uma verificação revelou a existência de um erro no artigo 2.o e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 701/2003 da Comissão(4), bem como, no que respeita às versões francesa e grega, no segundo parágrafo do artigo 1.o Há, pois, que introduzir as correcções necessárias.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 701/2003 é rectificado do seguinte modo:

1. No artigo 2.o, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:"Os contingentes pautais anuais referidos no anexo I são repartidos do seguinte modo:"

2. O anexo I do regulamento é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Apenas diz respeito à versão francesa.

Artigo 3.o

Apenas diz respeito à versão grega.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49, regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77, regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

(3) JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

(4) JO L 99 de 17.4.2003, p. 32.

ANEXO

"ANEXO I

Produtos referidos no n.o 3 do artigo 1.o e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 que gozam de uma redução do direito aduaneiro no âmbito do contingente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Regulamento (CE) n.o 2338/2003 da Comissão

de 30 de Dezembro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 68.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão(2) contém determinadas disposições derrogatórias em matéria de certificação que permitem à Austrália e aos Estados Unidos da América beneficiar de um regime de certificação simplificado válido até 31 de Dezembro de 2003.

(2) Atendendo a que as negociações bilaterais em curso com esses dois países não terminarão antes do final do ano, e para evitar perturbações do comércio, é conveniente prorrogar essa derrogação por um período limitado, em função do estado de adiantamento das referidas negociações.

(3) Convém, igualmente, actualizar o Regulamento (CE) n.o 883/2001 devido à aplicação, desde 1 de Agosto de 2003, do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas(3).

(4) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 883/2001 em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 883/2001 é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 2 do artigo 27.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. O n.o 2 do artigo 24.o e o artigo 26.o são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2005.".

2. No anexo VIII, o ponto 3 da parte B passa a ter a seguinte redacção:

"3. O produto será designado na casa 6 do formulário VI 1 e na casa 5 do extracto VI 2 em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1795/2003 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

(2) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1220/2003 (JO L 170 de 9.7.2003, p. 3).

(3) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1205/2003 (JO L 168 de 5.7.2003, p. 13).