ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1998 que renova o mandato do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (98/C 409/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), nomeadamente os nºs 1 e 2 do artigo 120º,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à nomeação do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (2),

Tendo em conta a proposta do Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Setembro de 1998, relativa à renovação do mandato do presidente do Instituto,

DECIDE:

Artigo único

O mandato de Jean-Claude COMBALDIEU, nascido em Toulouse (França) em 21 de Setembro de 1935, de presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é renovado pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 1999 e 30 de Setembro de 2000.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

K. SCHLÖGL

(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3288/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 83).

(2) JO C 314 de 25.11.1995, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 que renova o mandato do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (98/C 409/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), nomeadamente os nºs 1 e 3 do artigo 120º

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1994, relativa à nomeação de dois vice-presidentes do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (2),

Tendo em conta a proposta do Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Setembro de 1998, relativa à renovação dos mandatos dos vice-presidentes do Instituto,

Tendo em conta as observações formuladas pelo presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), por carta de 4 de Dezembro de 1998,

DECIDE:

Artigo 1º

O mandato de Alberto J. CASADO CERVIÑO, nascido em Pontevedra, em 15 de Outubro de 1952, como vice-presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), é renovado pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 1999 e 31 de Agosto de 2004.

Artigo 2º

O mandato de Alexander von MÜHLENDAHL, nascido em Berlim, em 20 de Outubro de 1940, como vice-presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), é renovado pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 1999 e 31 de Agosto de 2004.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BARTENSTEIN

(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3288/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 83).

(2) JO C 314 de 25.11.1995, p. 1.
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1998 que prorroga a Acção Comum 98/375/PESC relativa à nomeação de um representante especial da União Europeia na República Federativa da Jugoslávia (98/741/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,

Considerando que, em 8 de Junho de 1998, o Conselho adoptou a Acção Comum 98/375/PESC (1);

Considerando que a referida Acção Comum caduca em 31 de Dezembro de 1998 e que deverá ser prorrogada,

DECIDE:

Artigo 1º

A Acção Comum 98/375/PESC é prorrogada até 31 de Janeiro de 1999.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 165 de 10. 6. 1998, p. 2.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 95/328/CE que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica [notificada com o número C(1998) 4044] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/739/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 11 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Considerando que a Decisão 95/328/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/418/CE (4), é aplicável até 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/711/CE (6), estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana que, na parte II desta lista são inventariados os países terceiros que ainda não são abrangidos por uma decisão específica, mas que cumprem as condições do nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (8);

Considerando que a Decisão 95/408/CE estabelece que a referida lista é válida até 31 de Dezembro de 2000; que é, por conseguinte, conveniente alterar o período de eficácia da certificação para a adaptar ao período de eficácia das listas provisórias;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 4º da Decisão 95/328/CE, os termos «e até 31 de Dezembro de 1998» são substituídos por «até 31 de Dezembro de 2000.».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.

(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.

(3) JO L 191 de 12. 8. 1995, p. 32.

(4) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 53.

(5) JO L 122 de 14. 5. 1997, p. 21.

(6) JO L 337 de 12. 12. 1998, p. 58.

(7) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(8) JO L 289 de 28. 10. 1998, p. 36.
DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1998 que altera a Decisão 92/486/CEE no que respeita às modalidades da colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/222/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º,

Considerando que, na sequência dos vários trabalhos efectuados a nível comunitário, designadamente estudos e seminários, é conveniente rever a arquitectura da rede Animo, por forma a criar um sistema veterinário que integre várias aplicações informáticas;

Considerando que importa alterar a Decisão 92/486/CEE da Comissão de 25 de Setembro de 1992, que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor Animo e os Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/395/CE (4), por forma a prever um período de transição; que é igualmente conveniente fixar determinados prazos no que respeita ao reexame do regime actual;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 92/486/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao artigo 2ºA, é aditado o seguinte nº 3:

«3. Durante o período de 1 de Abril de 1998 a 31 de Março de 1999, as autoridades de coordenação previstas no artigo 1º velarão por que os contratos referidos nesse artigo sejam prolongados por um período de um ano.

No âmbito do presente número, será tomada em consideração a seguinte tarifação:

386 ecus por unidade (unidade central, unidade local, posto de inspecção fronteiriço) para o total das unidades Animo decorrente da Decisão 96/295/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/167/CE (*).

(*) JO L 62 de 3. 3. 1998, p. 33.»

2. É aditado o seguinte artigo 5ºA:

«Artigo 5ºA

A presente decisão será reexaminada antes de:

- 1 de Outubro de 1998, para tomar em consideração o problema das ligações directas entre servidores nacionais,

- 31 de Janeiro de 1999, para tomar em consideração a evolução da situação no que respeita ao desenvolvimento da arquitectura da rede Animo.».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1998.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO L 291 de 7. 10. 1992, p. 20.

(4) JO L 164 de 21. 6. 1997, p. 25.
DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que altera pela quarta vez a Directiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade e altera temporariamente a frequência da notificação respeitante à encefalopatia espongiforme bovina (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/12/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/450/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,

Considerando que continuam a surgir vários focos de encefalopatia espongiforme bovina no território da Comunidade; que, por conseguinte, é conveniente manter esta doença na lista das doenças sujeitas a notificação nos termos da Directiva 82/894/CEE;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente prosseguir a notificação dos focos desta doença; que, no entanto, e por derrogação até 31 de Dezembro de 2002, se afigura suficiente efectuar uma notificação semanal dos focos segundo as informações requeridas relativamente a focos secundários;

Considerando que é conveniente revogar as disposições tomadas anteriormente no respeitante à notificação da doença;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao anexo I da Directiva 82/894/CEE é aditada a doença «encefalopatia espongiforme bovina».

Artigo 2º

Em derrogação do nº 1 do artigo 3º da Directiva 82/894/CEE, todos os focos de encefalopatia espongiforme bovina serão notificados, até 31 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 4º da Directiva 82/894/CEE.

Artigo 3º

É revogada a Decisão 92/450/CEE.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 378 de 31. 12. 1982, p. 58.

(2) JO L 248 de 28. 8. 1992, p. 77.
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1998 que altera a Decisão 97/569/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/346/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros que produzem produtos à base de carne foram estabelecidas pela Decisão 97/569/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/220/CE da Comissão (4);

Considerando que a Nova Zelândia enviou uma lista de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne de aves de capoeira e que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitárias;

Considerando que pode pois ser elaborada para a Nova Zelândia uma lista provisória dos estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne de aves de capoeira; que a Decisão 97/569/CE deve pois ser alterada em conformidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo I da Decisão 97/569/CE é alterado do seguinte modo:

a) A seguir ao nº 5 da legenda é aditado o seguinte:

«PMP = produtos à base de carne de aves de capoeira

RMP = produtos à base de carne de coelho

FMP = produtos à base de carne de caça de criação

WMP = produtos à base de carne de caça selvagem»;

b) O anexo da presente decisão é aditado ao anexo I.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 10 de Maio de 1998.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(3) JO L 234 de 26. 8. 1997, p. 16.

(4) JO L 82 de 19. 3. 1998, p. 47.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 relativa à lista de estabelecimento da República Federativa da Jugoslávia aprovados para a importação de carne fresca na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/8/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18º,

Considerando que, para que possam ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos de países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais estabelecidas na Directiva 72/462/CEE;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, a República Federativa da Jugoslávia apresentou uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;

Considerando que, na sequência de uma missão veterinária realizada pela Comunidade, se afigura que a situação sanitária na República Federativa da Jugoslávia é comparável à dos países comunitários, nomeadamente no que se refere as doenças transmissíveis através da carne;

Considerando que as inspecções comunitárias efectuadas no local revelaram que as normas de higiene desses estabelecimentos são suficientes, pelo que podem ser incluídos numa lista inicial de estabelecimentos a partir dos quais podem ser autorizadas importações de carne fresca, elaborada nos termos do nº 1 do artigo 4º da referida directiva;

Considerando que as importações de carne fresca a partir dos estabelecimentos que constam da lista do anexo continuam sujeitas às disposições anteriores, às disposições gerais do Tratado e, especialmente, à regulamentação veterinária comunitária, principalmente no respeitante à protecção da saúde;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Os estabelecimentos da República Federativa da Jugoslávia constantes do anexo são aprovados para a exportação de carne fresca para a Comunidade.

2. As importações provenientes desses estabelecimentos estão sujeitas às outras disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário, especialmente às relativas à protecção da saúde pública.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

ANEXO

LISTA DE ESTABELECIMENTOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 97/365/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino [notificada com o número C(1998) 3504] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/662/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Considerando que a Decisão 97/222/CE da Comissão (3) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne;

Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária exigidas para a importação de produtos à base de carne foram estabelecidas pela Decisão 97/221/CE (4);

Considerando que as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino foram estabelecidas pela Decisão 97/365/CE da Comissão (5);

Considerando que a Comissão recebeu do México uma lista de estabelecimentos, acompanhada das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia poderão ser suspensas;

Considerando que as inspecções realizadas no local pela Comunidade revelaram que o nível de higiene dos estabelecimentos é suficiente e que estes podem ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos a partir dos quais podem ser autorizadas as importações de produtos à base de carne;

Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para o México, uma lista provisória de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/365/CEE.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 20 de Novembro de 1998.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(3) JO L 89 de 4. 4. 1997, p. 39.

(4) JO L 89 de 4. 4. 1997, p. 32.

(5) JO L 154 de 12. 6. 1997, p. 41.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1998 que altera a Decisão 97/468/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de caça selvagem [notificada com o número C(1998) 1375] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/369/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que a decisão 97/468/CE da Comissão (3), estabelece uma lista provisória de estabelecimentos de produção de carnes de caça selvagem;

Considerando que o Canadá, a Nova Zelândia, os Estados Unidos da América e o Uruguai enviaram uma lista de estabelecimentos de produção de carnes de caça selvagem que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitárias;

Considerando que pode, portanto, ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos de produção de carnes de caça selvagem relativa ao Canadá, à Nova Zelândia, aos Estados Unidos da América (USA) e ao Uruguai;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Ao anexo da Decisão 97/468/CE é aditado o anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 10 de Maio de 1998.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.

(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.

(3) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 62.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>