DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1996 referente a um pedido de derrogação apresentado pela Itália por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (96/397/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE da Comissão (2), e nomeadamente o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º,

Considerando que o pedido apresentado pela Itália por ofício de 1 de Março de 1996, recebido pela Comissão em 4 de Março de 1996, continha os elementos exigidos pelo nº 2, alínea c), do referido artigo 8º; que esse pedido diz respeito à instalação em um modelo de veículo de uma terceira luz de travagem, como descrita na categoria ECE S3 do Regulamento ECE (Comissão económica para a Europa das Nações Unidas) nº 7 e instalada em conformidade com o Regulamento ECE nº 48;

Considerando que procedem as razões invocadas, segundo as quais essas luzes de travagem e a sua instalação não satisfazem as exigências da Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/516/CEE da Comissão (4), nem da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE da Comissão (6); que as descrições dos ensaios e dos seus resultados, bem como a conformidade com os regulamentos ECE nºs 7 e 48, permitem garantir um nível de segurança satisfatório;

Considerando que as directivas em causa serão objecto de alterações, a fim de permitir a produção e a instalação dessas luzes de travagem;

Considerando que a medida tomada na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité para a adaptação ao progresso técnico estabelecido pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o pedido de derrogação, apresentado pela Itália, relativo à produção e à instalação de uma terceira luz de travagem, como descrita na categoria ECE S3 do Regulamento ECE nº 7 e instalada no modelo de veículo em questão em conformidade com o Regulamento ECE nº 48.

Artigo 2º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 54.

(4) JO nº L 265 de 12. 9. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1.

(6) JO nº L 366 de 31. 12. 1991, p. 17.