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Retificação da Decisão 2012/634/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 282 de 16 de outubro de 2012 )

Na página 50, considerando 4:

onde se lê:

deve ler-se:

Na página 50, considerando 5:

onde se lê:

deve ler-se:

Na página 50, artigo 1.o, ponto 2:

onde se lê:

«Artigo 17.o-A

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias, nos termos da respetiva legislação nacional e na observância do direito internacional, nomeadamente dos acordos internacionais aplicáveis no domínio da aviação civil, para impedir o acesso aos aeroportos sob a sua jurisdição de todos os voos exclusivamente de carga operados por transportadoras sírias e todos os voos operados por companhias aéreas árabes sírias.

2. O n.o 1 não se aplica ao acesso a aeroportos sob jurisdição dos Estados-Membros de voos operados por companhias aéreas árabes sírias necessários ….»,
«13.

Hong Kong Intertrade Company Ltd

Hong Kong Intertrade Company, Hong Kong

A Hong Kong Intertrade Company Ltd (HKICO) ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. A HKICO é uma empresa de fachadacontrolada por uma empresa designada pela UE, a National Iranian Oil Company (NIOC). Em meados de 2012, a HKICO terá recebido milhões de dólares de vendas de petróleo da NIOC.
(3)

A lista inicial e as duas primeiras listas actualizadas dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica, na acepção da Directiva 92/43/CEE, foram adoptadas através das Decisões 2008/26/CE (2), 2009/90/CE (3) e 2011/86/UE (4) da Comissão. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, e com o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros em causa designam os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica como zonas especiais de conservação o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias.
(1)

A região biogeográfica mediterrânica referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Directiva 92/43/CEE inclui os territórios, na União, da Grécia, Chipre e Malta, em conformidade com o artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de 2003, e partes dos territórios, na União, da Espanha, França, Itália e Portugal e, em conformidade com o artigo 355.o, n.o 3, do Tratado, o território de Gibraltar, cujas relações externas são asseguradas pelo Reino Unido, tal como especificado no mapa biogeográfico aprovado em 20 de abril de 2005 pelo Comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma directiva, a seguir designado por «Comité Habitats».
São aditados os seguintes números:

"7. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a transferências efetuadas pelo Banco Central do Irão ou através desse banco de fundos congelados ou recursos económicos por ele recebidos e congelados após a data da sua designação nem a transferências de fundos ou de recursos económicos a favor do Banco Central do Irão ou através desse banco após a data da sua designação, caso tais transferências estejam relacionadas com pagamentos por parte de instituições financeiras não designadas relacionados com um contrato comercial específico, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que tais pagamentos não serão recebidos, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.

8. O n.o 1 não é aplicável a transferências efetuadas pelo Banco Central do Irão ou através desse banco de fundos congelados ou recursos económicos, caso tais transferências se destinem a fornecer ativos líquidos a instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros, a fim de financiar o comércio, e desde que tais transferências tenham sido autorizadas pelo Estado-Membro em causa.

9. O n.o 2 não prejudica pagamentos ao Banco Central do Irão relacionados com a execução de contratos nos termos dos artigos 3.o-A, 3.o-B, 3.o-C ou 3.o-D.

10. O n.o 1 não impede o Banco Tejarat, constante do Anexo II, de efetuar pagamentos, durante um período de dois meses após a data da sua designação, a partir de fundos ou de recursos económicos por ele recebidos e congelados após a data da sua designação ou de receber pagamentos após a mesma data, caso tais pagamentos sejam devidos por força de um contrato comercial específico, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que tais pagamentos não serão recebidos, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.

11. Os n.os 7, 8, 9 e 10 não prejudicam os n.os 3, 4, 4-A, 5 e 6 do presente artigo e o artigo 10.o, n.o 3."
(1)

Por força do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2001/79/PESC, o presidente do Comité Militar da União Europeia ("Comité Militar") é nomeado pelo Conselho, sob recomendação do Comité Militar reunido a nível de chefes de Estado-Maior. Por força do artigo 3.o, n.o 2, da referida decisão, o mandato do presidente do Comité Militar é de três anos, salvo decisão em contrário do Conselho.
1)

No artigo 1.o, n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas: «e) por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia, incluídas na lista constante do anexo V; f) e das pessoas ou entidades que apoiam o regime de Lukashenka ou dele beneficiam, incluídas na lista constante do anexo V.»;
(1)

Por força da Acção Comum 2005/889/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para assegurar o controlo político e a direcção estratégica da Missão MAF UE Rafa, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(1)

Por força da Decisão 2010/784/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, terceiro parágrafo, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUPOL COPPS, incluindo designadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.
(1)

Na reunião do trílogo de 1 de dezembro de 2011, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram nas modalidades de concessão de financiamento adicional ao projecto ITER. Este financiamento exige a revisão do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013, nos termos do Acordo Interinstitucional, a fim de aumentar os limites máximos das dotações de autorização no âmbito da sub-rubrica 1A no montante de 650 milhões de EUR para o exercício de 2012, e de 190 milhões de EUR para o exercício de 2013, a preços correntes.
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Joachim WUERMELING,
(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 25 de maio de 2010, Jan BOYE foi nomeado membro até 25 de janeiro de 2015 pela Decisão 2010/303/UE do Conselho (3), na sequência da renúncia de Jens Jørgen NYGAARD;
(3)

A lista inicial e as quatro primeiras listas actualizadas dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica alpina, na acepção da Directiva 92/43/CEE, foram adoptadas através das Decisões 2004/69/CE (2), 2008/218/CE (3), 2009/91/CE (4), 2010/42/UE (5) e 2011/62/UE (6) da Comissão. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, e com o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros em causa designam os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica alpina como zonas especiais de conservação o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias.
(3)

A lista inicial e as quatro primeiras listas actualizadas dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal, na acepção da Directiva 92/43/CEE, foram adoptadas através das Decisões 2005/101/CE (2), 2008/24/CE (3), 2009/94/CE (4), 2010/46/UE (5) e 2011/84/UE (6) da Comissão. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, e com o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros em causa designam os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal como zonas especiais de conservação o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 40/1

DECISÃO

2012/C 40/01

O SECRETÁRIO-GERAL DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, com a última redação que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, e, nomeadamente, o artigo 30.o do referido Estatuto,

Tendo em conta a Decisão da Mesa relativa à designação da Entidade Competente para Proceder a Nomeações, modificada pela última vez em 26 de outubro de 2004,

Tendo em conta os avisos de concurso e de recrutamento:

PE/96/A, PE/97/A, A/94, A/95, A/96, AD/1/08, AD/3/08, AD/4/08, PE/99/S, PE/103/S, PE/104/S, PE/106/S, PE/107/S, PE/109/S, B/174, B/175, B/176, C/348, AST/1/2005, AST/1/2006, AST/5/2008, PE/69/S, PE/96/S, PE/110/S,

Tendo em conta o parecer da Comissão Paritária emitido na sua reunião de 26 de outubro de 2011,

DECIDE:

Artigo único

O prazo de validade das listas de reserva dos processos de concurso e de recrutamento n.os:

PE/96/A, PE/97/A, A/94, A/95, A/96, AD/1/08, AD/3/08, AD/4/08, PE/99/S, PE/103/S, PE/104/S, PE/106/S, PE/107/S, PE/109/S, B/174, B/175, B/176, C/348, AST/1/2005, AST/1/2006, AST/5/2008, PE/69/S, PE/96/S, PE/110/S;

é prorrogado até 31 de dezembro de 2012.
(5)

Em conformidade com as exigências das Decisões 2007/305/CE e 2007/306/CE, o titular da autorização apresentou, em outubro de 2007 e novembro de 2011, relatórios pormenorizados sobre a execução das medidas de supressão dos eventos de colza supramencionados. Esses relatórios descrevem em linhas gerais as medidas passadas ou em curso que foram postas em prática pelo titular da autorização em conformidade com as referidas decisões a fim de garantir a eliminação deste material geneticamente modificado do mercado. Entre essas medidas incluem-se as diligências feitas no sentido de informar os operadores comerciais na UE do estatuto desse material geneticamente modificado, a aplicação de uma série de medidas para assegurar a retirada e a destruição das existências restantes da semente, a celebração de acordos com todos os terceiros envolvidos na comercialização de tal material geneticamente modificado para garantir que as respetivas sementes são devolvidas ao titular da autorização ou são efetivamente destruídas, as ações empreendidas para assegurar o cancelamento do registo das variedades registadas do evento em causa no catálogo nacional de sementes e a execução de um programa interno baseado num procedimento de garantia da qualidade tendo em vista impedir a presença destes eventos de modificação genética na cultura e na produção de sementes.
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jordi BAYONA LLOPIS,
(3)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 235/2008/CE, os membros do Conselho Consultivo são escolhidos de entre especialistas que possuam elevada competência no domínio da estatística,
(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema deverão ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
(3)

Nas zonas afetadas, os custos do aquecimento são, em média, 25 % mais elevados do que no resto do país, devido a um período de aquecimento mais longo. A redução dos custos da eletricidade para as famílias e as empresas do setor dos serviços nestas zonas diminui, assim, a diferença entre os custos gerais do aquecimento para os consumidores no Norte da Suécia e os custos suportados pelos consumidores no resto do país. A medida contribui, deste modo, para a consecução de objetivos de política regional e de coesão. Além disso, a medida autoriza a Suécia a aplicar uma taxa de imposto geral sobre a eletricidade que é superior ao que, de outro modo, seria possível e, por conseguinte, contribui indiretamente para a realização de objetivos de política ambiental.
(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 66/2010, o rótulo ecológico da UE não pode ser atribuído a produtos que contenham substâncias ou preparações/misturas que preencham os critérios para serem classificadas de tóxicas, perigosas para o ambiente, cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (2). Esse rótulo também não pode ser atribuído a produtos que contenham substâncias referidas no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (3). Nos termos do artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 66/2010, a Comissão pode conceder derrogações ao n.o 6 do mesmo artigo nos casos em que não seja tecnicamente viável substituir os produtos em causa, como tais ou mediante o uso de materiais ou concepções alternativos, ou no caso de produtos cujo desempenho ambiental global seja significativamente superior ao de outros produtos da mesma categoria.
(3)

A validade da Decisão 2009/251/CE foi prorrogada pelas Decisões 2010/153/UE da Comissão (3) e 2011/135/UE da Comissão (4) por períodos suplementares de um ano cada. Atualmente, está a ser considerada uma restrição permanente à presença de DMF nos produtos, a incorporar no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Como a medida se debruçará sobre as mesmas questões que a Decisão 2009/251/CE, por motivos de segurança jurídica, aquela decisão deve aplicar-se até que a restrição permanente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 entre em vigor.
(1)

A Decisão 2006/502/CE da Comissão (2) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade («novelty lighters»).
(3)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão n.o 235/2008/CE, o Presidente não pode ser membro de um serviço nacional de estatística nem da Comissão,
(4)

A Gronelândia e as Ilhas Faroé não fazem parte do território da União Europeia, determinado de acordo com o artigo 52.o do Tratado da União Europeia (TUE) e com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), mas fazem parte do espaço monetário da Dinamarca. Por conseguinte, a Gronelândia e as Ilhas Faroé cumprem os critérios estabelecidos no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.
(9)

Para efeitos do plano de vacinação preventiva a executar por Portugal, apenas devem ser utilizadas as vacinas autorizadas nos termos da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (8), ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (9).
(3)

A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) desempenha um papel de liderança na classificação de países ou regiões em função do respetivo risco de EEB e emprega critérios equivalentes aos estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 999/2001. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE tem em conta a Resolução n.o 18 – Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina –, adotada pela OIE em maio de 2010, relativamente ao estatuto dos Estados-Membros e países terceiros em matéria de EEB (3).
(1)

Em derrogação à Diretiva 2000/29/CE, a Decisão 2005/51/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 2005, que autoriza temporariamente os Estados-Membros a prever derrogações a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo contaminado com pesticidas ou poluentes orgânicos persistentes para efeitos de descontaminação (2) autoriza os Estados-Membros que participam no programa de prevenção e eliminação de pesticidas obsoletos e indesejados, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a permitir, durante um período limitado, a introdução na União de solo contaminado com esses pesticidas para tratamento em incineradores destinados a resíduos perigosos. Este programa ainda está a decorrer.
(2)

Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho congratulou-se com o notável programa de reformas políticas empreendido pelo Governo e pelo Parlamento da Birmânia/Mianmar, a par do seu empenhamento no desenvolvimento económico e social, e registou o compromisso do Governo no sentido de prosseguir e completar essas reformas.
(7)

São insiginificantes os efeitos da derrogação no valor total da receita fiscal dos Estados –Membros em causa obtida na fase do consumidor final e a derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Riitta MYLLER,
(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Cristina Elena TENIENTE SÁNCHEZ,
(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 26 de abril de 2010, Markus WALLNER foi nomeado membro até 25 de janeiro de 2015 pela Decisão 2010/242/UE do Conselho (3), na sequência do termo do mandato de Herbert SAUSGRUBER;
(2)

Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Jiří BYTEL, Jan KUBATA, Helena LANGŠÁDLOVÁ e Juraj THOMA. Vagaram quatro lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Ivana ČERVINKOVÁ, Tomáš CHALUPA, Sylva KOVÁČIKOVÁ e Tomáš ÚLEHLA,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 38/43

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2012/74/PESC DO CONSELHO

de 10 de fevereiro de 2012

que dá execução à Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC.

(2) Tendo em conta a evolução da situação na Costa do Marfim, deverá ser alterada a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo II da Decisão 2010/656/PESC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas incluídas na lista constante do anexo da presente decisão são retiradas da lista constante do anexo II da Decisão 2010/656/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Conselho A Presidente C. ANTORINI

(1) JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.
(1)

Dadas as circunstâncias excecionais reinantes nos mercados financeiros e as perturbações registadas na avaliação dos valores mobiliários emitidos ou garantidos pela República Helénica normalmente efetuada pelo mercado, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2010/3, de 6 de maio de 2010, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo governo grego (2). A citada Decisão suspendeu temporariamente os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito, tal como especificados nas regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema relativas a determinados ativos transacionáveis, constantes da secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/4. A Decisão BCE/2012/2 (3) revogou a Decisão BCE/2010/3 devido ao impacto negativo do lançamento da oferta de troca de dívida com a participação do setor privado (PSI) dirigida aos titulares de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo governo grego nas notações de risco de crédito atribuídas aos referidos instrumentos de dívida.
e)

À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com os elementos a que se referem as alíneas a) a d) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a);
PT Jornal Oficial da União Europeia L 74/9

DECISÃO 2012/150/PESC DO CONSELHO

de 13 de março de 2012

que altera a Decisão 2011/872/PESC que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1).

(2) Em 22 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/872/PESC que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (2).

(3) O Conselho determinou que já não há motivos para manter certas pessoas na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

(4) A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser atualizada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas incluídas na lista constante do anexo da presente decisão são retiradas da lista de pessoas, grupos e entidades constante do anexo da Decisão 2011/872/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2012. Pelo Conselho A Presidente M. VESTAGER

(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

(2) JO L 343 de 23.12.2011, p. 54.
(2)

Com a renúncia ao mandato de Luz Blanca COSIO ALMEIDA, vagou um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes dos trabalhadores,
(1)

O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho nomeará um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (o «Conselho de Administração»).
(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Vytas APUTIS. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Gintautas BABRAVIČIUS e Viktor TROFIMOV,