REGULAMENTO (CE) Nº 824/97 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3030/93 (1) instituiu um regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros;

Considerando que a publicação de um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, é suficiente para responder às necessidades de informação dos operadores, em especial quanto à lista dos países que são membros da Organização Mundial do Comércio (OMC);

Considerando que, na sequência da conclusão do convénio relativo ao acesso ao mercado dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Índia pela Decisão 96/386/CE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1996 (2), e na sequência da Decisão 96/207/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação a título provisório de dois acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre comércio de produtos têxteis e de vestuário (3), é necessário alterar o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 a fim de se ter em conta o novo regime de importação dos produtos folclóricos e artesanais dos referidos países;

Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 prevê a possibilidade de, em circunstâncias especiais, se importarem quantidades suplementares; que é oportuno à luz da experiência adquirida, clarificar o modo de aplicação desse artigo; que, neste caso, as quantidades suplementares concedidas para um determinado ano e uma dada categoria poderão, por exemplo, ser deduzidas de uma ou mais categorias de produtos para o ano em causa ou do limite quantitativo aplicável à categoria em causa para o ano seguinte;

Considerando que é necessário especificar que o presente regulamento não prevalece sobre as disposições do Acordo sobre têxteis e vestuário (ATV) ou sobre as disposições dos acordos bilaterais no caso dos países não membros da OMC;

Considerando que a licença de exportação deve ser apresentada à autoridade nacional responsável pela emissão das autorizações de importação até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença de exportação; que o não respeito deste prazo implica a impossibilidade de importar a mercadoria abrangida pela licença de exportação; que é, todavia, oportuno permitir a autorização, em circunstâncias excepcionais, da prorrogação do prazo da apresentação das licenças de exportação até 30 de Junho;

Considerando que a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3030/93 mostrou a oportunidade de se efectuarem algumas alterações; que é conveniente, por outro lado, aproveitar essas alterações para se clarificar e actualizar certas disposições;

Considerando que as alterações da lista dos membros da OMC ou dos dados relativos à lista das autoridades nacionais responsáveis pela emissão dos documentos de importação não justificam, pela sua natureza, o recurso ao processo de comitologia previsto no artigo 17º do referido regulamento; que a publicação, por iniciativa da Comissão, de actualizações periódicas destas listas na série C do Jornal Oficial da Comunidades Europeias responde às necessidades de simplificação administrativa e é suficiente para satisfazer as exigências de informação dos operadores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3030/93 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente regulamento é aplicável:

- às importações dos produtos têxteis enumerados no anexo I, originários de países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos bilaterais, protocolos ou outros convénios, enumerados no anexo II,

- às importações dos produtos têxteis, enumerados no anexo X e originários de países terceiros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), que, no que diz respeito à Comunidade, não tenham sido ainda integrados no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, na acepção dos nºs 6 ou 8 do artigo 2º do Acordo sobre têxteis e vestuário (ATV) da OMC.

A Comissão assegura a publicação da lista dos países terceiros, membros da OMC no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, bem como a actualização dessa lista.».

2. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os limites quantitativos fixados no anexo V não são aplicáveis aos produtos artesanais e folclóricos definidos no Anexo VI que sejam acompanhados, na sua importação, de um certificado emitido pelas autoridades competentes do país de origem em conformidade com o anexo VI e que preencham as restantes condições definidas no referido anexo.».

3. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os nºs 1 e 2 não são aplicáveis ao Brasil, Hong Kong e Macau.».

4. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

Importações suplementares

Sempre que, em circunstâncias especiais, for necessária a importação de quantidades adicionais às referidas no anexo V para uma ou mais categorias de produtos, a Comissão pode conceder oportunidades de importação suplementares para um determinado ano nos termos do procedimento previsto no artigo 17º

Sempre que forem concedidas oportunidades suplementares após uma emissão excessiva de licenças pelas autoridades de um país fornecedor, essa concessão está sujeita à dedução de um montante correspondente ao montante suplementar do limite quantitativo:

- de uma ou mais categorias de produtos pertencentes ao mesmo grupo ou subgrupo de produtos para o ano em curso (desde que esse montante não exceda 3 % do limite quantitativo da categoria relativamente à qual são concedidas oportunidades suplementares) e/ou

- da mesma categoria de produtos para o ano seguinte.

Em caso de urgência, a Comissão dará início a consultas no comité previsto no artigo 17º, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da recepção de um pedido de um Estado-membro, e decidirá no prazo de quinze dias úteis a contar da mesma data.

Estas oportunidades suplementares de importação não serão tomadas em consideração para efeitos de aplicação do artigo 7º».

5. O nº 1 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Quando, na sequência dos inquéritos conduzidos de acordo com os procedimentos previstos no anexo IV, a Comissão verificar que as informações de que dispõe provam que os produtos originários de um país fornecedor mencionado no anexo V e sujeitos aos limites quantitativos referidos no artigo 2º ou introduzidos nos termos do artigo 10º foram objecto de transbordo, de mudança de itinerário ou importados de qualquer outro modo na Comunidade, em desvio a esses limites quantitativos, e que se deve proceder aos ajustamentos necessários, a Comissão solicitará o início de consultas de acordo com o procedimento previsto no artigo 16º, a fim de chegar a acordo sobre um ajustamento equivalente dos limites quantitativos correspondentes.».

6. O nº 5 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

«5. Além disso, quando se prove o envolvimento de territórios de países terceiros que sejam membros da OMC embora não sejam enumerados no anexo V, a Comissão solicitará a realização de consultas com o país ou países terceiros que sejam membros da OMC embora não sejam enumerados no anexo V, a Comissão solicitará a realização de consultas com o país ou países terceiros em causa, nos termos do procedimento previsto no artigo 16º, a fim de tomar medidas adequadas para resolver o problema. A Comissão pode, nos termos do procedimento previsto no artigo 17º, introduzir limites quantitativos em relação ao país ou países terceiros em causa ou tomar quaisquer outras medidas adequadas.».

7. A frase introdutória do nº 1 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

«1. De acordo com o procedimento previsto no nº 5 do artigo 17º, a Comissão conduzirá as consultas previstas no presente regulamento em função das regras seguintes:».

8. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 20º

O presente regulamento não constitui de forma alguma uma derrogação ao disposto, quer no ATV no que diz respeito aos membros da OMC, quer nos acordos, protocolos ou convénios bilaterais celebrados pela Comunidade com os países terceiros enumerados no anexo II.».

9. No anexo III, o nº 1 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Na medida em que, nos termos do artigo 12º do regulamento, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em questão, as autoridades dos Estados-membros emitirão uma autorização de importação num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença. Em circunstâncias excepcionais, a pedido devidamente justificado de um Estado-membro e de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º do presente regulamento, o prazo para a apresentação da licença de exportação pode ser prorrogado até 30 de Junho.».

10. No anexo III, o seguinte parágrafo é aditado ao nº 4 do artigo 14º, ao nº 3 do artigo 21º e ao artigo 26º:

«As autoridades competentes podem, nos termos por elas fixados, permitir a apresentação de declarações ou pedidos mediante transmissão ou impressão por meios informáticos. Contudo, as autoridades devem ter acesso a todos os documentos e comprovativos.».

11. No anexo III, a frase introdutória do nº 4 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

«4. A declaração ou o pedido do importador às autoridades competentes para obtenção de uma autorização de importação deve conter:».

12. No anexo III, o nº 1 do artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:

«1. As autoridades dos Estados-membros emitirão uma autorização de importação num prazo máximo de cinco dias úteis a contar do dia da apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença. Em circunstâncias excepcionais, a pedido devidamente justificado de um Estado-membro e de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º do regulamento, o prazo para a apresentação da licença de exportação pode ser prorrogado até 30 de Junho. Este prazo não é aplicável no caso do Egipto e de Malta. As autorizações de importação, estabelecidas no formulário conforme ao modelo que figura no apêndice 1 do presente anexo, serão válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia.».

13. No anexo III, a frase introdutória do nº 3 do artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:

«3. A declaração ou o pedido do importador às autoridades competentes para obtenção de uma autorização de importação deve conter:».

14. No anexo III, a frase introdutória do artigo 26º passa a ter a seguinte redacção:

«A declaração ou o pedido apresentado pelo importador às autoridades competentes com vista à emissão de um documento de vigilância deve conter:».

15. No anexo III, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 30ºA

A lista e os endereços das autoridades competentes referidas no nº 4 do artigo 14º, nºs 1 e 3 do artigo 21º, no nº 3 do artigo 25º, no artigo 26º e no nº 1 do artigo 31º são publicados pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.».

16. No anexo III, o nº 1 do artigo 31º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os formulários que as autoridades competentes dos Estados-membros devem utilizar para emitir as autorizações de importação e os documentos de vigilância referidos no nº 1 do artigo 14º, no nº 1 do artigo 21º e no nº 3 do artigo 25º devem estar em conformidade com o modelo de licença de importação que figura no apêndice 1 do presente anexo.».

17. No anexo III, é aditado o seguinte número ao artigo 31º:

«12. A licença de importação pode ser emitida por meios informáticos desde que as estâncias aduaneiras em questão tenham acesso a essa licença através de rede informática.».

18. São suprimidos o apêndice 2 do anexo III e o anexo XI.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

H. VAN MIERLO

(1) JO nº L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2315/96 (JO nº L 314 de 4. 12. 1996, p. 1).

(2) JO nº L 153 de 27. 6. 1996, p. 47.

(3) JO nº L 73 de 21. 3. 1996, p. 1.