ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
REGULAMENTO (CEE) No 2000/93 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1992/1993

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 8o,

Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as uvas secas e os figos secos não transformados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3602/90 (4) prevê que a ajuda à armazenagem é fixada, por dia e por 100 quilogramas líquidos de uvas secas sultanas da categoria 4 e de figos secos da categoria C; que o no 2 do referido artigo prevê que seja aplicável uma taxa de ajuda à armazenagem para as uvas secas até ao fim de Fevereiro do ano seguinte aquele durante o qual os produtos foram comprados e que uma outra taxa seja aplicável à armazenagem realizada após aquele período;

Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para os produtos da campanha de comercialização de 1992/1993, a ajuda à armazenagem referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 627/85 é a que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.

(3) JO no L 72 de 13. 3. 1985, p. 17.

(4) JO no L 350 de 14. 12. 1990, p. 56.

ANEXO

AJUDA À ARMAZENAGEM PARA AS UVAS SECAS E OS FIGOS SECOS NAO TRANSFORMADOS, DA CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1992/1993 A. UVAS SECAS

/* Quadros: ver JO */

B. FIGOS SECOS

/* Quadros: ver JO */
REGULAMENTO (CEE) No 1999/93 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1699/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercialização precedente e na evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas;

Considerando que o artigo 5o do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (4), estabeleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (6), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que se precise a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em questão e que se fixem esses preços reduzidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de 1993/1994:

a) O preço mínimo referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 525/77, a pagar aos produtores de ananás;

b) A ajuda à produção referida no artigo 5o do referido regulamento em relação às conservas de ananás,

são fixados no anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.

(2) JO no L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.

(3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.

(4) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 18.

(5) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.

(6) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.

ANEXO

Preço mínimo a pagar aos produtores Ajuda à produção
REGULAMENTO (CEE) No 1998/93 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que derroga o disposto no Regulamento (CEE) no 3105/88, que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 35o,

Considerando que o volume da colheita de 1992, excepcionalmente elevado em algumas regiões da Comunidade sujeitas à destilação prevista no artigo 36o do Regulamento (CEE) no 822/87, coloca os destiladores na impossibilidade material de cumprirem as datas previstas para as operações de destilação e que, por conseguinte, é conveniente derrogar o disposto no Regulamento (CEE) no 3105/88 da Comissão, de 7 de Outubro de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3186/92 (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3105/88, relativamente à campanha de 1992/1993, a destilação dos bagaços provenientes da vinificação das castas referidas no no 2 do artigo 36o do Regulamento (CEE) no 822/87 e que constam da classificação das castas utilizadas para a elaboração de aguardentes poderá ser efectuada até 30 de Setembro de 1993.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Agosto de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

(3) JO no L 277 de 8. 6. 1988, p. 21.

(4) JO no L 317 de 31. 10. 1992, p. 73.
N?L182/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?2006/93DACOMISSÃO
de23deJulhode1993
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem2deAgosto
de1993.ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?125/93(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?1742/93(3);
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?1742/93aosdadosecotações
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
OJOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L18de27.1.1993,p.1.
OJOn?L161de2.7.1993,p.16.

24.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L182/43
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deJulhode1993,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')0
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000 174,4090
02022010 174,409(')
02022030 139,527(3)
02022050 218,011(3)
02022090 261,613(3)
02023010 218,011(3)
02023050 218,011(3)
02023090 299,983(3)
02062991 299,983
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?715/90,alterado,osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,CaraíbasePacíficoeimportadosdirectamentenosdepartamentosultramarinos
franceses.
(2)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosão,aplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
(3)OsprodutosdestecódigoimportadosdaPolónia,dosterritóriosdaantigaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca
oudaHungrianoâmbitodosacordosprovisóriosconcluídosentreestespaíseseaComunidade ,eparaosquais
sejaapresentadoumcertificadoEUR1emitidonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?3589/92da
Comissão(JOn?L364de12.12.1992,p.28),estãosujeitosaosdireitosniveladoresindicadosnoanexodo
mesmoregulamento .
24.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L182/59
REGULAMENTO (CEE)N?2016/93DACOMISSÃO
de23deJulhode1993
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1548/93(2),e,nomeadamente ,on?8doseuartigo16?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3813/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàunidade
decontaeàstaxasdeconversãoaaplicarnoâmbitoda
políticaagrícolacomum(3),e,nomeadamente ,oseuartigo
5?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?1695/93daComis­
são(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?1982/930;
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?1695/93aosdados
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteraçãodosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento ;
Considerandoque,parapermitirofuncionamento normal
doregimedosdireitosniveladores,éconvenienteadoptar
paraocálculodestesúltimos,ataxarepresentativado
mercado,verificadanodecursodoperíododereferência
compreendidoentre22deJulhode1993noquerespeita
àsmoedasflutuantes,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem24deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
OJOn?L154de25.6.1993,p.10.
OJOn?L387de31.12.1992,p.1.
(4)JOn?L159de1.7.1993,p.40.¥)JOn?L180de23.7.1993,p.41.

N?L182/60 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.7.93
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deJulhode1993,quelixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECU/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador(3)
17011110 35,58(')
17011190 35,58(')
17011210 35,58(')
17011290 35,580
17019100 43,66
17019910 43,66
17019990 43,660
(')Omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformidadecomasdisposiçõesdoartigo2?ou3?
doRegulamento (CEE)n?837/68daComissão.
(2)Nostermosdon?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
(3)Emconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.
N?L182/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.7.93
REGULAMENTO (CEE)N?2007/93DACOMISSÃO
de23deJulhode1993
relativoàemissão,em30deJulhode1993,doscertificadosdeimportaçãopara
osprodutosdosectordascarnesdeovinoedecaprinoorigináriosde
determinados paísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3013/89do
Conselho,de25deSetembrode1989,relativoàorganiza­
çãocomumdemercadonosectordascarnesdeovinoe
decaprino('),comaúltimoredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?363/93(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?3643/85do
Conselho,de19deDezembrode1985,relativoaoregime
deimportaçãoaplicáveladeterminadospaísesterceiros,
nosectordascarnesdeovinoedecaprino,apartirdoano
de1986(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?3890/92(4),e,nomeadamente ,o
seuartigo3?,
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?3653/85da
Comissão(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?16451%9(6),fixouasmodalidades
deaplicaçãodoregimedeimportaçãoinstituídopelo
Regulamento (CEE)n?3643/85;que,emconformidade
comon?5doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85,éconvenientedeterminaremquemedidase
podedarumseguimentofavorávelaospedidosdeemissão
doscertificadosdeimportaçãointroduzidosatítulodo
terceirotrimestrede1993;
Considerandoque,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidointroduzidospedidosdecertificadosde
importaçãoforemsuperioresàsquantidadesquepodem
serimportadasemaplicaçãodoartigo1?doRegulamento
(CEE)n?3653/85,éconvenientereduziressasquanti­
dadesnumapercentagemúnica,emconformidade como
n?5,alíneab),doartigo2?doRegulamento (CEE)
n?3653/85:Considerandoque,quandoasquantidadesparaasquais
tiveremsidopedidoscertificadosforeminferioresou
iguaisàsquantidadesprevistaspeloRegulamento (CEE)
n?3653/85,todosospedidosdecertificadospodemser
deferidos,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
OsEstados-membros emitirão,em30deJulhode1993,
nascondiçõesseguintes,oscertificadosdeimportação
previstosnoRegulamento (CEE)n?3653/85paraosquais
foramintroduzidospedidosde1a10deJulhode1993:
a)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02041000,
02042100,02042210,02042230,02042250,
02042290,02042300,02045011,02045013,
02045015,02045019,02045031e02045039as
quantidadespedidas,origináriasdosoutrospaíses
terceiros,sãoatribuídasintegralmente ;
b)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC02043000,
02044100,02044210,02044230,02044250,
02044290,02044310,02044390,02045051,
02045053,02045055,02045059,02045071e
02045079asquantidadespedidas,originárias:
—doChile,sãoreduzidasde92,20%,
—dosoutrospaísesterceiros,sãoatribuídasintegral­
mente;
c)ParaosprodutosincluídosnoscódigosNC01041030,
01041080e01042090,asquantidadespedidasorigi­
náriasdosoutrospaísesterceirossãoatribuídasinte­
gralmente.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L289de7.10.1989,p.1.
OJOn?L42de19.2.1993,p.1.
(3)JOn?L348de24.12.1985,p.2.
C)JOn?L391de31.12.1992,p.51.
OJOn?L348de24.12.1985,p.21.
MJOn?L162de13.6.1989,p.21.
REGULAMENTO (CEE) No 2022/93 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1993 e certas condições em que podem ser pescados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 927/93 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1993;

Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;

Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisião CIEM III a Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1993; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir de 16 de Julho de 1993; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1993.

A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak, efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 16 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993.

Pela Comissão

Yannis PALEOKRASSAS

Membro da Comissão

(1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(3) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.

(4) JO no L 96 de 22. 4. 1993, p. 1.
27.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L184/31
REGULAMENTO (CEE)N?2032/93DACOMISSÃO
de26deJulhode1993
quedeterminaemquemedidapodemseraceitesospedidosdecertificadosde
importaçãodedeterminados produtosdosectordacarnedesuínoapresentados
emJulhode1993aoabrigodoregimeprevistonosacordosprovisórios
concluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,aRepúblicada
HungriaeaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca
RepublicaEslovacacontinuarãoaassumirtodasasobriga­
çõesdecorrentes,interalia,doacordoprovisórioentreas
Comunidades eaRepúblicaFederativaChecaeEslovaca,
relativamente àdissolução,em31deDezembrode1992,
destaúltima,eque,porconseguinte,asconcessõesfixadas
noacordoprovisóriodeveriamseracordadas,semdistin­
ção,paraosprodutosoriundosdaRepúblicaChecaeda
RepúblicaEslovaca;
Considerando queéoportunochamaraatençãodos
operadoressobreofactodeaslicençassópoderemser
utilizadasparaprodutosqueestejamemregracomtodas
asdisposiçõesveterináriasactualmenteemvigorna
Comunidade ,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?564/92da
Comissão,de5deMarçode1992,queestabeleceas
normasdeexecuçãodoregimeaplicávelnosectorda
carnedesuíno,previstonosacordosprovisórios
concluídospelaComunidadecomaRepúblicadaPolónia,
aRepúblicadaHungriaeaRepúblicaFederativaChecae
Eslovaca('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1826/93(2),e,nomeadamente ,o
n?5doseuartigo4?,
Considerandoqueospedidosdecertificadosdeimporta­
çãoapresentadosparaoterceirotrimestrede1993totali­
zam,emrelaçãoacertosprodutos,quantidadesinferiores
ouiguaisàsdisponíveis ,podendo,emconsequência ,ser
inteiramentesatisfeitos,e,emrelaçãoaoutrosprodutos,
quantidadessuperioresàsquantidadesdisponíveis,
devendo,porconseguinte ,serreduzidosnumapercen­
tagemfixaparasegarantirumarepartiçãoequitativa;
Considerando que,emrelaçãoàprimeiracategoriade
produtos,nãoénecessáriodeterminaroexcedenteque
acresceàquantidadedisponívelparaoperíodoseguinte,
namedidaemqueomesmoserátidoemcontanasquan­
tidadesrevistas,apreverparaoperíodocompreendido
entre1deJulhode1993e30deJunhode1994,àluz
dasconcessõesagrícolasdecididaspeloConselhoEuropeu
deCopenhaga ;
Considerando queforamapresentadasdeclaraçõesda
RepúblicaChecaedaRepúblicaEslovacainformandoas
Comunidades dequetantoaRepúblicaChecacomoaADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Ospedidosdecertificadosdeimportação,relativos
aoperíodode1deJulhoa30deSetembrode1993,apre­
sentadosaoabrigodoRegulamento (CEE)n?564/92são
aceitescomoreferidonoanexo.
Aslicençassópodemserutilizadasparaprodutosque
estejamemregracomtodasasdisposiçõesveterinárias
actualmenteemvigornaComunidade .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem27deJulho
de1993.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn°L61de6.3.1992,p.9.
(2)JOn?L167de9.7.1993,p.10.

N?L184/32 JornalOficialdasComunidades Europeias27.7.93
ANEXO
, PercentagemdeaceitaçãodoscertificadosNumerodogrupo ,... ,6r deímportaçaoapresentados
1 25,2
2 100,0
3 100,0
4 100,0
5 100,0
6 100,0
7 100,0
8 100,0
9 100,0
10 100,0
11 100,0
27.7.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L184/35
REGULAMENTO (CEE)N?2034/93DACOMISSÃO
de26deJulhode1993
relativoàemissãodecertificadosdeimportaçãoparadeterminados produtos
transformados àbasedecogumelosorigináriosdospaísesterceirosàexcepção
daPolónia
Considerando queestasmedidasdevemseradoptadas
dentrodoprazofixadonon?9doartigo5?doRegula­
mento(CEE)n?1707/90,ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1796/81do
Conselho,de30deJunhode1981,relativoàsmedidas
aplicáveisàimportaçãodecogumelosdaespécieAgaricus
spp.doscódigosNC07119040,20031020e
200310300,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?1122/92(2),
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1707/90da
Comissão,de22deJunhode1990,queestabelece
normasdeexecuçãodoRegulamento (CEE)n?1796/81
noquedizrespeitoàsimportaçõesdecogumelosoriginá­
riosdepaísesterceiros(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (CEE)n?3516/92(4),e,
nomeadamente ,on?8doseuartigo5°,
Considerando queasquantidadesparaasquaisjáforam
emitidoscertificadoscorrespondem aovolumeanual
concedidoaospaísesterceirosàexcepçãodaPolónia;que
é,porconseguinte ,necessáriosuspenderaemissãode
certificadossusceptíveisdebeneficiardaisençãodo
montantesuplementarprevistonoartigo2?doRegula­
mento(CEE)n?1796/81;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
NoqueserefereaosdecogumelosdaespécieAgaricus
spp.doscódigosNC07119040,20031020e20031030
origináriosdaspaísesterceirosàexcepçãodaPolónia,a
emissãodecertificadossusceptíveisdebeneficiardaisen­
çãodomontantesuplementarprevistonoartigo2?do
Regulamento (CEE)n?1796/81ésuspensa,paraos
pedidosapresentados atítulodaalíneaa)don?4do
artigo5?doRegulamento (CEE)n?1707/90,apartirde
21deJulhode1993.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidades Euro­
peias.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em26deJulhode1993.
PelaComissão
RenéSTEICHEN
MembrodaComissão
(')JOn?L183de4.7.1981,p.1.
(2)JOn?L117de1.5.1992,p.98.0JOn?L158de23.6.1990,p.34.
(4)JOn?L355de4.12.1992,p.18.