24.10.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L301/11
REGULAMENTO (CEE)N?3162/87DACOMISSÃO
de23deOutubrode1987
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3099/870;
Considerando queaaplicaçãodasmodalidadesreferidas
noRegulamento (CEE)n?2603/87aospreçosdeofertae
àscotaçõesdestadatadequeaComissãotemconheci­
mento,levaaalterarosdireitosniveladoresactualmente
emvigor,emconformidade comoanexodopresente
regulamento ,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?1907/87(2)e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselhorelativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,dassubposiçõesex
10.06BIeIIdapautaaduaneiracomum(3),e,nomeada­
menteoseuartigo8?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?2603/87daComissão(4),comaúltimaADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem26de
Outubrode1987.
Opresenteregulamentoéobrigatόrioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deOutubrode1987.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(2)JOn?L182de3.7.1987,p.51.
(3)JOn?L80de24.3.1987,p.20.
(4)JOn?L245de29.8.1987,p.36. OJOn?L294de17.10.1987,p.5.

N?L301/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 24.10.87
ANEXO
doregulamentodaComissão,de23deOutubrode1987,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmECUs/t)
N?da
pauta
aduaneira
comumDesignaçãodasmercadorias PortugalPaíses
terceiros
(exceptoACP
ouPTOM)(3)ACPouPTOM
C)(2)(3)Basmati
0
ex10.06 Arroz:
B.Outro:
I.Paddyouempelícula:
a)Arrozpaddy:
\ 1.Degrãosredondos—331,70 162,25—
2,Degrãoslongos—287,59 140,19 215,69
b)Arrozempelícula: \l
1.Degrãosredondos—414,63 203,71—
l 2.Degrãoslongos—359,49 176,14 269,62
II.Semibranqueado oubran­
queado:
a)Arrozsemibranqueado :IIIIII
1.Degrãosredondos 13,05 513,68 244,91—
2.Degrãoslongos 12,97 579,37 277,80 434,53
b)Arrozbranqueado :
1.Degrãosredondos 13,90 547,07 261,18 —
2.Degrãoslongos 13,90 621,09 298,19 465,82
III.Emtrincas 92,24 172,83 83,41—
N.B.Osdireitosniveladoresdevemserconvertidosemmoedanacionalcomrecursoataxasdeconversãoagrícolasespecíficasfixadas
peloRegulamento (CEE)n?3294/86.
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos10?e11?doRegulamento (CEE)n?486/85edoRegulamento (CEE)n?
551/85.
(*)EmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?486/85,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutosorigináriosdos
EstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficooudospaísesedosterritóriosultramarinoseimportadosnosdepartamentosultrama­
rinosfranceses.
(')OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?AdoRegulamento
(CEE)n?1418/76.
(*)Estedireitoniveladoraplica-seaoarrozBasmatiquebeneficiadoregimeprevistopeloRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho.