30.7.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L198/83
REGULAMENTO (CE)N?1955/94DACOMISSÃO
de29deJulhode1994
quefixaastaxasdasrestituiçõesaplicáveisaosovoseàsgemasdeovos
exportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,formadeovalbumina ,tendodevidamente emcontaa
diferençaentreospreçosdestesovosnaComunidadeeos
preçospraticadosnomercadomundial;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?990/93do
Conselho(*)proíbeocomércioentreaComunidadeEuro­
peiaeaRepúblicaFederativadaJugoslávia(Sérviae
Montenegro);queestaproibiçãonãoseaplicaadetermi­
nadassituações,enumeradasdeformalimitativanos
artigos2°,4?,5?e7?domesmoregulamento ;queeste
factodevesertomadoemconsideraçãonafixaçãodas
restituições ;
ConsiderandoqueoComitédeGestãodaCarnedeAves
deCapoeiraeOvosnãoemitiuqualquerparecernoprazo
limiteestabelecidopeloseupresidente,TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?2771/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàorganiza­
çãocomumdosmercadosdosectordosovos('),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1574/93(2),e,nomeadamente ,on?2,primeirafrase
doquintoparágrafo,doseuartigo9?,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Considerando que,nostermosdon?1doartigo9?do
Regulamento (CEE)n?2771/75,adiferençaentreos
preçosdomercadomundialdosprodutosreferidosno
n?1doartigo1?desteregulamentoeospreçosda
Comunidadepodesercobertaporumarestituiçãoà
exportação;queoRegulamento (CE)n?1222/94da
Comissão,de30deMaiode1994,queestabelece,para
certosprodutosagrícolasexportadossobaformade
mercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,as
normascomunsdeaplicaçãodoregimedeconcessãode
restituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseu
montante(3),alteradopeloRegulamento (CE)n?1651/
/94(4),estabeleceuparaquaisdoscitadosprodutossedeve
fixarumataxaderestituiçãoaplicávelquandodasua
exportaçãosobaformademercadoriasreferidasnoanexo
doRegulamento (CEE)n?2771/75;ArtigoIP
1.Astaxasdasrestituiçõesaplicaveisaosprodutosque
figuramnoanexoAdoRegulamento (CE)n?1222/94e
referidosnon?1doartigo1?doRegulamento (CEE)
n?2771/75,exportadossobaformademercadorias,refe­
ridasnoanexodoRegulamento (CEE)n?2771/75,são
fixadasconformeindicadonoanexo.
Considerandoque,nostermosdon?1,segundoparagrafo
doartigo4?doRegulamento (CE)n?1222/94ataxada
restituiçãopor100quilogramasdecadaumdosprodutos
debaseconsideradosdeveserfixadaparaumaduração
idênticaàquelaquefoitomadaemconsideraçãoparaa
fixaçãodasrestituiçõesaplicáveisaessesmesmosprodutos
exportadosnoseuestadoinalterado;2.AsrestituiçõesaexportaçãoparaaRepúblicaFedera­
tivadaJugoslávia(SérviaeMontenegro)sópodemser
concedidasnorespeitodascondiçõesprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?990/93.
Artigo2?Considerandoqueeconvenientefixarunataxaderesti­
tuiçãoespecíficaparaosovoscomcasca,exportadossoba
Opresenteregulamentoentraemvigorem30deJulho
de1994. (')JOn?L282de1.11.1975,p.49.
(2)JOn?L152de24.6.1993,p.1.
(3)JOn?L136de31.5.1994,p.5.
(4)JOn?L174de8.7.1994,p.14. OJOn?L102de28.4.1993,p.14.

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Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em29deJulhode1994.
PelaComissão
HansVANDENBROEK
MembrodaComissão
ANEXO
doregulamentodaComissão,de29deJulhode1994,quefixaastaxasdasrestituições
aplicáveisaosovoseàsgemasdeovosexportadossobaformademercadoriasnão
abrangidaspeloanexoIIdoTratado
(EmECU/100kg)
Códieo Taxas
fjQ Designaçãodasmercadorias das
restituições
040700Ovosdeaves,comcasca,frescos,conservadosoucozidos:
—Deavesdomésticas :
04070030——Outros:
a)Nocasodeexportaçãodeovalbuminaabrangida
pelocódigoNC350210 17,00
b)Nocasodeexportaçãodeoutrasmercadorias 10,00
0408 Ovosdeaves,semcasca,egemasdeovos,frescos,secos,
cozidosemáguaouvapor,moldados,congeladosouconser­
vadosdeoutromodo,mesmoadicionadosdeaçúcaroude
outrosedulcorantes :
—Gemasdeovos:
040811 ——Secas:
ex04081180———Própriasparausosalimentares :
nãoedulcoradas 47,00
040819 ——Outras:
———Própriasparausosalimentares :
ex04081981____Líquidas:
nãoedulcoradas 21,00
ex04081989————Congeladas :
nãoedulcoradas 22,00
—Outros:
040891 Secos:
ex04089180 Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados 46,00
040899 ——Outros:
ex04089980———Própriosparausosalimentares :
nãoedulcorados 10,00