ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.6.1999 L162/19
REGULAMENTO (CE) N.o1358/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o391/92 que fixa os montantes das ajudas ao
fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealí-
feros de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelecemedidas específicas relativas a determinados produtosagrícolasafavordosdepartamentosfrancesesultramarinos(DU)(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CE)n.o2598/95(2),e,nomeadamente,on.o
6 do seu artigo 2.ο,
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci-
mento em produtos cerealíferos dos departamentos fran-cesesultramarinosforamfixadospeloRegulamento(CEE)n.
o391/92daComissão(3),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1116/1999(4); que,
antecedendo as alterações das cotações e dos preços nosector dos cereais na parte europeia da Comunidade e nomercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudasao abastecimento dos DU nos montantes referidos no
anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.ο
O anexo do Regulamento (CEE) n.o391/92 alterado é
substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.ο
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.
(2) JO L 267 de 9.11.1995, p. 1.
(3) JO L 43 de 19.2.1992, p. 23.
(4) JO L 135 de 29.5.1999, p. 26.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 26.6.1999 L162/20
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o
391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses
ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária
(Em EUR/t)
Montantedaajuda
Produto Destino
(códigoNC)
Guadalupe MartinicaGuiana
francesaReunião
Trigomole
(10019099) 32,00 32,00 32,00 35,00
Cevada(10030090)
40,00 40,00 40,00 43,00
Milho(10059000)
58,00 58,00 58,00 61,00
Trigoduro(10011000)
12,00 12,00 12,00 16,00
REGULAMENTO (CE) N.o 1372/1999 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 861/99(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

(1) Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necessário explicitar o termo "sola exterior" que figura na nota 4, alínea b) do capítulo 64 da Nomenclatura Combinada;

(2) Considerando que, para esse efeito, é necessário inserir a nota complementar 2 do capítulo 64 da Nomenclatura Combinada;

(3) Considerando que o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve ser alterado em conformidade;

(4) Considerando que a medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É acrescentada ao capítulo 64 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 a nota complementar seguinte: "2. Na acepção da nota 4, alínea b), uma ou mais camadas de material têxtil, que não possuam as características usualmente requeridas para utilização normal como sola exterior, (como, por exemplo, durabilidade, resistência, etc.) são irrelevantes para efeitos de classificação.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 11.
REGULAMENTO (CE) N.o 1322/1999 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1999

que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2.o a 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrários a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 562/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

(1) Considerando que a quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais;

(2) Considerando que, conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, estas medidas cobrem as necessidades dos arquipélagos em produtos para consumo humano e transformação enumerados no anexo do mesmo regulamento; que tais necessidades são avaliadas anualmente no âmbito de uma estimativa, que pode ser revista durante a campanha em função da evolução das necessidades das ilhas; que a avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento dos produtos destinados ao mercado local ou tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de uma estimativa separada;

(3) Considerando que é conveniente adoptar uma estimativa para os produtos em causa que abranja a totalidade do período anual compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000;

(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa de abastecimento que beneficiam da isenção dos direitos de importação, no caso dos produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, no caso dos produtos provenientes do mercado comunitário.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 76 de 13.3.1998, p. 6.

ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos para a campanha de 1999/2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 1999 L 163/1
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1382/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço
de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execução do regime de importação dos frutos edos produtos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê,
em aplicação dos resultados das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critérios para afixação pela Comissão dos valores forfetários de impor-tação dos países terceiros, relativamente aos produtos eperíodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-
rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 1999 L 163/2
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1999, que estabelece os valores forfetários
de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos
hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 42,3
999 42,3
0707 00 05 052 66,7
628 130,8
999 98,8
0709 90 70 052 52,6
999 52,6
0805 30 10 382 55,2
388 52,8
528 63,6
999 57,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 81,7
400 67,9
508 67,4
512 70,6
524 65,7
528 68,1
804 97,3
999 74,1
0809 10 00 052 147,4
999 147,4
0809 20 95 052 260,6
064 151,2
400 181,9
616 130,6
999 181,1
0809 40 05 052 101,9
624 260,1
999 181,0
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 L 162/27
REGULAMENTO (CE) N.o1363/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
redondos, médios e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento
(CE) n.o2564/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece aorganização comum do mercado do arroz (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 13.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2564/98 da
Comissão (3) foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o584/75 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas apre-
sentadas segundo o processo previsto no artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95, decidir sobre a fixação
duma restituição máxima à exportação; que para estafixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, oscritérios previstos no artigo 13.
odo Regulamento (CE) n.o
3072/95; que o concurso será atribuído a todo o concor-rente cuja proposta se situe ao nível da restituição máximaà exportação ou a um nível inferior;Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante-
riormente à situação actual do mercado do arroz emquestão leva a fixar a restituição máxima à exportação nomontante referido no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueadode grãos redondos, médios e longos A com destino acertos países terceiros é fixada com base das propostasapresentadas, de 21 a 24 de Junho de 1999, em90,00 EUR/t no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o2564/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 43.
(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 L 162/14
REGULAMENTO (CE) N.o1354/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1999
que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece aorganização comum de mercado no sector do leite e dosprodutos lácteos (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeada-
mente, o n.o1, primeiro parágrafo, e o n.o3 do seu artigo
7.oA,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o
777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e daSuécia, foram definidas as condições em que as comprasde manteiga e de leite em pó desnatado podiam sersuspensas e restabelecidas e, em caso de suspensão, asmedidas alternativas que poderiam ser tomadas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1547/87 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1802/95 (5), fixa os critérios com
base nos quais se procede às compras de manteiga porconcurso e à suspensão destas num Estado-Membro ou,no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federalda Alemanha, numa região;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o1053/1999 da
Comissão (6) prevê a suspensão das referidas compras em
determinados Estados-Membros; que das informaçõessobre os preços de mercado decorre que a condição
prevista no n.o3 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
1547/87 deixou de ser satisfeita na Alemanha, Bélgica,Finlândia, França, Grã-Bretanha, Itália, Irlanda, Irlanda doNorte, Espanha, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal;que é necessário adaptar em conformidade a lista dosEstados-Membros em que se aplica a referida suspensão;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o3
do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o777/87, ficam
suspensas na Dinamarca, na Grécia, na Áustria e naSuécia.
Artigo 2.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1053/1999.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 78 de 20.3.1987, p. 10.
(4) JO L 144 de 4.6.1987, p. 12.
(5) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.
(6) JO L 129 de 22.5.1999, p. 7.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 1999 L 166/31
REGULAMENTO (CE) N.o1422/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Junho de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 sÑo fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 1999 L 166/32
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 30 de Junho de 1999, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 42,3
064 60,7
999 51,5
0707 00 05 052 67,8
628 133,7
999 100,8
0709 90 70 052 55,3
999 55,3
0805 30 10 382 56,3
388 63,7
528 63,6
999 61,2
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 76,7
400 60,7
508 71,0
512 68,9
524 54,7
528 64,9
804 99,5
999 70,9
0809 10 00 052 131,5
999 131,5
0809 20 95 052 226,7
064 149,1
400 191,7
616 130,6
999 174,5
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 1999 L 168/6
REGULAMENTO (CE) N.o1460/1999 DA COMISSÃO
de 2 de Julho de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço
de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execução do regime de importação dos frutos edos produtos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomea-
damente, o n.o1 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94 prevê,
em aplicação dos resultados das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critérios para afixação pela Comissão dos valores forfetários de impor-tação dos países terceiros, relativamente aos produtos eperíodos que especifica no seu anexo;Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-
rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indi-
cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 1999 L 168/7
ANEXO
do Regulamento da Comissão, de 2 de Julho de 1999, que estabelece os valores forfetários de
importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 064 60,7
999 60,7
0707 00 05 052 67,8
628 130,8
999 99,3
0709 90 70 052 58,2
999 58,2
0805 30 10 382 56,2
388 52,0
528 55,3
999 54,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 76,9
400 78,0
508 79,2
512 79,9
524 54,7
528 57,3
804 101,6
999 75,4
0808 20 50 388 100,6
512 76,5
528 59,8
999 79,0
0809 10 00 052 131,4
999 131,4
0809 20 95 052 227,4
064 138,7
066 120,3
400 177,1
999 165,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 1999 L 166/43
REGULAMENTO (CE) N.o1427/1999 DA COMISSÔO
de 30 de Junho de 1999
que fixa o montante mximo da restituiÑo  exportaÑo do acar branco para o
quadragsimo quinto concurso pblico parcial efectuado no mbito do concurso
pblico permanente referido no Regulamento (CE) n.o1574/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.
o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector do acar (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o1148/98 da ComissÑo (2), e, nomeadamente, o n.o
5, alnea b), do seu artigo 17.o,
Considerando que, por fora do Regulamento (CE) n.o
1574/98 da ComissÑo, de 22 de Julho de 1998, respeitante
a um concurso pblico permanente para a determinaÑode direitos niveladores e/ou de restituiÒes  exportaÑode acar branco (
3), procedeu-se a concursos pblicos
parciais para a exportaÑo desse acar;
Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1574/98,  fixado um montante
mximo da restituiÑo  exportaÑo, eventualmente, para oconcurso pblico parcial em causa, tendo em conta,nomeadamente, a situaÑo e a evoluÑo previsvel domercado do acar na Comunidade e no mercado
mundial;
Considerando que, aps exame das ofertas,  conveniente
adoptar, para o quadragsimo quinto concurso pblicoparcial, as disposiÒes referidas no artigo 1.
o;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo do Acar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o quadragsimo quinto concurso pblico parcial deacar branco, efectuado no mbito do Regulamento (CE)n.
o1574/98, o montante mximo da restituiÑo  expor-
taÑo  fixado em 49,700 EUR/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23.7.1998, p. 7.