REGULAMENTO (CE) Nº 482/95 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1995 que o altera Regulamento (CE) nº 1222/94, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o artigo 3º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2296/94 (4), prevê no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 5º, que a taxa de restituição prefixada é ajustada segundo regras idênticas às aplicáveis em matéria de prefixação das restituições relativas aos produtos de base exportados em natureza;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (5), bem como o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização comum dos mercados no sector do arroz (6), com a última alteração que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, prevêem desde já o ajustamento das restituições com base no preço de intervenção; que, todavia, esta alteração é apenas de aplicação a partir de 1 de Julho de 1995;

Considerando que não estão previstas regras relativas ao ajustamento da taxa de restituição dos certificados para os produtos de base emitidos antes de 1 de Julho de 1995 e utilizados depois desta data: que, em consequência, é conveniente definir estas regras relativamente às exportações sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1222/94 após o terceiro parágrafo é acrescentado o parágrafo seguinte:

« Todavia, no que diz respeito aos certificados que incluam a prefixação da taxa de restituição, emitidos antes de 1 de Julho de 1995, no que se refere aos cereais ou antes de 1 de Setembro de 1995, no que se refere ao arroz e utilizados respectivamente a partir das datas citadas, o ajustamento da taxa de restituição é efectuado depois de comparar o preço de intervenção aplicável no dia da emissão do certificado com o preço de intervenção aplicável no dia da aceitação da declaração de exportação ou no dia referido no nº 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 3665/87. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1995.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.

(3) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.

(4) JO nº L 249 de 24. 9. 1994, p. 9.

(5) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(6) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.