REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1532 DA COMISSÃO

de 15 de setembro de 2015

que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 104.o,

Considerando o seguinte:

O artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) estabelece que a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 30.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, assim como o modo da sua transmissão à Comissão, são os determinados nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1067/2014 da Comissão (3) .

Os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1067/2014 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2016. O Regulamento de Execução (UE) n.o 1067/2014 deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referentes a esse exercício financeiro.

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 30.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, assim como o modo da sua transmissão à Comissão, são os estabelecido nos anexos I («Quadro dos X»), II («Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos relativos às despesas do FEAGA e do FEADER»), III («Memorando») e IV [«Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)»] do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1067/2014 é revogado com efeitos a partir de 16 de outubro de 2015.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de outubro de 2015.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 1067/2014 da Comissão, de 3 de outubro de 2014, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões (JO L 295 de 11.10.2014, p. 1).

(6) Artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(5) Artigo 100.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(4) Uma combinação correta poderia ser, por exemplo, B011a para as diferenças relativas a erros administrativos relativos a despesas pagas a título do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

(3) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( JO L 347 de 20.12.2013, p. 487 ).

(1) Nota: Deve ler-se previamente a observação preliminar relativa às «quantidades» no capítulo 5 do anexo III.

5.2 Esta lista de códigos pode ter a apresentação de uma carta normal. Devem ser claramente indicados o nome do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário.

4.5. Os ficheiros «diferença-explicação» devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio «DIFFERENCE-EXPLANATION».

Para a medida 015, o montante declarado na declaração anual é inferior em 150,00 EUR aos montantes comunicados através das declarações trimestrais [SFC-2014] devido a erros administrativos. Registou-se um erro administrativo de 100,00 EUR numa operação contabilizada no domínio 4a e um segundo erro administrativo num pagamento no domínio 4c.

FEADER: erro na taxa de cofinanciamento (montante com taxa de cofinanciamento errada no quadro dos X)

Erro administrativo (montantes pendentes a recuperar no final do exercício e creditados ao FEAGA/FEADER através da declaração anual)

Erro administrativo (montantes pendentes a recuperar no final do exercício financeiro e creditados ao FEAGA através da declaração anual)

Para diferenças relacionadas com declarações de despesas no período de programação 2014-2020 do FEADER, o código de explicação (como explicado na lista a seguir — códigos B01 a B99) deve ser aumentado com 2 dígitos adicionais que incluam a respetiva prioridade da União e domínio prioritário, tal como indicado no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (por exemplo: 4c para diferenças relacionadas com o domínio prioritário «prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos») (4) . Para domínios não explicitamente descritos no artigo 5.o do mesmo regulamento, os 2 dígitos adicionais a utilizar devem ser «yy». As diferenças de despesas não relacionadas com os domínios prioritários devem ser identificadas mediante a inclusão de «zz».

4.3 O código de explicação-conciliação deve ser expresso por um código correspondente à lista infra. Para as diferenças relativas às declarações no período de programação de 2007-2013 do FEAGA ou do FEADER, um código de explicação só pode ser apresentado uma vez por código orçamental (F109).

4.2. Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):

4.1. Caso existam diferenças entre a declaração anual e a declaração mensal ou trimestral ou os dados do «quadro dos X», o organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro «diferença-explicação» para todos os organismos pagadores ou um ficheiro «diferença-explicação» para cada organismo pagador. Esse ou esses ficheiros devem explicar, através de códigos normalizados, a diferença, por código orçamental, entre a declaração anual e a declaração mensal (T104) ou entre a declaração anual e a declaração trimestral (SFC2007 — período de programação 2007-2013 do FEADER); a diferença, por código orçamental e/ou domínio prioritário entre a declaração anual e a declaração trimestral (SFC2014 — período de programação 2014-2020 do FEADER) ou entre a declaração anual e o somatório dos registos (Σ F106) dos dados do quadro dos X.

3.4. Os ficheiros de declaração anual devem ser transmitidos através do STATEL/eDAMIS, com o tipo de envio «ANNUAL-DECLARATION».

3.2. Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):

3.1. O organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro de declaração anual para todos os organismos pagadores ou um ficheiro de declaração anual para cada organismo pagador. Os ficheiros de declaração anual devem conter os montantes totais, por organismo pagador, bem como os códigos orçamentais e monetários, das medidas do FEAGA e do FEADER [artigo 29.o, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014].

2.6. O programa de transmissão de dados («eDAMIS client») inclui um programa informático («WinCheckCsv») para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão. Para efeitos de validação fora de linha (offline), os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir do CIRCABC.

2.5. Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos com o tipo de envio «X-TABLE-DATA» (ver «eDAMIS client»).

Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo.

Não são autorizadas aspas (« ») no início ou no fim dos registos. O separador ponto e vírgula («;») não deve ser utilizado nos dados em formato de texto.

BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB

O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados no quadro seguinte. Não são aceites outros códigos (como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.).

Os campos são separados por ponto e vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos e vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto e vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto e vírgula simples («;»), no fim do registo.

Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro.

O primeiro registo do ficheiro (linha de cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F» seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo.

2.3. Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspeções ou para os dados de base ou os dados relativos a medidas).

2.1. O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e receitas do FEAGA e do FEADER. Esses componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário.

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir os ficheiros informáticos e documentação correspondente à Comissão através do STATEL/eDAMIS. A Comissão admite apenas uma instalação de STATEL/eDAMIS por Estado-Membro. A versão mais recente do eDAMIS, bem como mais informações sobre a utilização do STATEL/eDAMIS, deve ser descarregada do sítio Web CIRCABC dos fundos agrícolas.

Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos relativos às despesas do FEAGA e do FEADER

ANEXO III

«MEMORANDO»

Exercício financeiro de 2016

ÍNDICE

1 Dados relativos aos pagamentos: 41

1.1 F100: Denominação do organismo pagador 41

1.2 F101: Número de referência do pagamento 41

1.3 F103: Tipo de pagamento 41

1.4 F105: Pagamento com sanção 42

1.5 F105B: Condicionalidade: aplicação da sanção administrativa 42

1.6 F105C: Montante (em euros) não pago: redução ou exclusão de pagamentos na sequência dos controlos administrativos e/ou no local 42

1.7 F106: Montante em euros 42

1.8 F106: Despesas públicas em euros 42

1.9 F107: Unidade monetária 43

1.10 F108: Data do pagamento 43

1.11 F109: Código orçamental 43

1.12 F110: Campanha de comercialização, ano civil ou período 43

2 Dados relativos ao beneficiário (requerente): 43

2.1 F200: Código de identificação 43

2.2 F201: Nome 43

2.3 F202A: Endereço do requerente (rua e número) 43

2.4 F202B: Endereço do requerente (código postal nacional) 43

2.5 F202C: Endereço do requerente (município ou localidade) 43

2.6 F205: Exploração em região desfavorecida 43

2.7 F207: Região e sub-região do Estado-Membro 44

2.8 F220: Código de identificação do organismo intermediário 44

2.9 F221: Nome do organismo intermediário 44

2.10 F222B: Endereço do organismo (código postal internacional) 44

2.11 F222C: Endereço do organismo (município ou localidade) 44

3 Dados relativos aos pedidos de ajuda/pedidos de pagamento: 44

3.1 F300: número do pedido de ajuda/pedido de pagamento 44

3.2 F300B: data do pedido de ajuda/pedido de pagamento 44

3.3 F301: Número do contrato/projeto (se for caso disso) 44

3.4 F304: Serviço responsável 45

3.5 F305: Número do certificado/da licença 45

3.6 F306: Data de emissão do certificado/da licença 45

3.7 F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos 45

4 Informações relativas à garantia: 45

4.1 F402: Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso) em euros 45

5 Dados relativos aos produtos: 45

5.1 F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural 45

5.2 F502: Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.) 46

5.3 F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida) 46

5.4 F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento 46

5.5 F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efetuado 46

5.6 F509A: Superfície declarada erradamente 46

5.7 F510: Regulamento UE e número do artigo 46

5.8 F511: Taxa de ajuda FEAGA (em euros) por unidade de medida 47

5.9 F531: Título alcoométrico volúmico total 47

5.10 F532: Título alcoométrico volúmico natural 47

5.11 F533: Zona vitícola 47

6 Dados relativos aos controlos no local: 47

6.1 F600: Controlos no local 47

7 Dados relativos aos direitos ao pagamento: 48

7.1 F700: Montante do direito ao pagamento, em euros 48

7.2 F702: Superfície abrangida pelo pagamento efetuado 48

7.3 F703: Montante, em euros, do direito ao pagamento 48

7.4 F703A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento 48

7.5 F703B: Superfície determinada 49

7.6 F703C: Superfície não constatada 49

7.7 F707: Montante, em euros, do direito ao pagamento 49

7.8 F707A: Número de cabeças normais (CN) no período de referência 49

7.9 F707B: Número de cabeças normais (CN) declaradas 49

7.10 F707C: Número de cabeças normais (CN) determinado 49

8 Dados complementares relativos às restituições à exportação: 49

8.1 F800: Quantidade/peso líquido 49

8.2 F800B: Unidade de medida do campo F800 50

8.3 F801: Número do pedido (restituições à exportação: DAU) 50

8.4 F802: Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro 50

8.5 F802B: Estância aduaneira de saída 50

8.6 F804: Código da restituição à exportação 50

8.7 F805: Código de destino 51

8.8 F808: Data da prefixação 51

8.9 F809: Último dia de validade (prefixação) 51

8.10 F812: Referência do concurso, se for caso disso (prefixação) 51

8.11 F814: Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7) 51

8.12 F816: Data da aceitação da declaração de exportação 51

8.13 F816B: Data da exportação do território da União Europeia 51

Observação geral: significado dos códigos X, A e D utilizados no anexo I

Todas as informações marcadas com «X» ou «A» são obrigatórias.

«X» = dado já incluído no Regulamento de Execução (UE) n.o 1067/2014. «A» = dado a acrescentar, em relação ao mesmo Regulamento de Execução. «D» = dado a suprimir, em relação ao mesmo Regulamento de Execução.

Sempre que os dados requeridos se afigurem sem objeto em determinadas circunstâncias ou não sejam aplicáveis ao Estado-Membro em causa, deve ser inscrito o valor NULO, representado por um ponto e vírgula duplo (;;) no ficheiro de dados em formato CSV, ou o valor zero (0.00).

1 DADOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS:

Observação preliminar: nesta secção, o termo «pagamento» refere-se tanto aos pagamentos como às receitas do FEAGA e do FEADER.

1.1 F100: Denominação do organismo pagador

Formato exigido: a indicar mediante um código (cf. a lista atualizada de códigos F100 no CAP-ED):

https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/

1.2 F101: Número de referência do pagamento

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador. As retiradas no âmbito da ajuda alimentar não devem ser consideradas vendas de produtos de intervenção. Neste caso específico, o campo F101 pode ser ignorado.

1.3 F103: Tipo de pagamento

Formato exigido: a indicar por um código de um caráter, de acordo com a seguinte lista de códigos:

Código Significado 0 Ajuda alimentar 1 Adiantamento 2 Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento, pagamento parcial ou pagamento normal de restituição à exportação) 3 Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correção 4 Receção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final) 5 Pagamento de restituição à exportação em pré-financiamento 6 Sem transações financeiras 7 Pagamento parcial

1.4 F105: Pagamento com sanção

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

1.5 F105B: Condicionalidade: aplicação da sanção administrativa

Relativamente ao FEAGA e ao FEADER, o campo F105B deve ser utilizado para indicar o montante da sanção administrativa referida no artigo 91.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Esse montante negativo (em euros) resultante do sistema de controlo da condicionalidade deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário sob os códigos orçamentais correspondentes.

Formato exigido: +99… 99.99 ou -99… 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.6 F105C: Montante (em euros) não pago: redução ou exclusão de pagamentos na sequência dos controlos administrativos e/ou no local

O campo deve ser utilizado para indicar o montante reduzido ou excluído na sequência dos controlos administrativos e/ou no local nos termos da regulamentação pertinente no setor.

O montante resultante da condicionalidade deve ser indicado no campo F105B e, consequentemente, não deve fazer parte do montante (negativo) a indicar no campo F105C.

Formato exigido: +99… 99.99 ou 99… 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.7 F106: Montante em euros

Montante, em euros, de cada elemento individual do pagamento.

Os montantes do campo F106 referem-se apenas a despesas do FEAGA e do FEADER. Nesta rubrica não devem figurar despesas nacionais.

Relativamente ao FEAGA, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes declarados no quadro 104.

Relativamente ao FEADER, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes calculados nas declarações trimestrais de despesas para o mesmo período.

Formato exigido: +99… 99.99 ou -99… 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.8 F106: Despesas públicas em euros

Qualquer contribuição pública para o financiamento das operações proveniente do orçamento do Estado-Membro, das autoridades regionais e locais ou da União e qualquer despesa semelhante.

A soma destes montantes (F106A) por código orçamental (F109) deve corresponder, em princípio, aos montantes declarados como despesas públicas nas declarações trimestrais de despesas para o mesmo período.

Formato exigido: +99… 99.99 ou -99… 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.9 F107: Unidade monetária

Formato exigido: EUR

1.10 F108: Data do pagamento

Data que determina o mês da declaração ao FEAGA/FEADER.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

1.11 F109: Código orçamental

Relativamente ao FEAGA, deve ser indicado o código completo da estrutura do orçamento com base em atividades (EBA), incluindo o título, o capítulo, o artigo, o número e o subnúmero.

Para a rubrica orçamental 05040501 do FEADER, as sub-rubricas orçamentais devem ser indicadas de acordo com a secção 1.2 do anexo IV.

Para a rubrica orçamental 05046001 do FEADER, as sub-rubricas orçamentais devem ser indicadas de acordo com a secção 2.2 do anexo IV.

Formato EBA exigido, sem espaços: «999999999999999», em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

1.12 F110: Campanha de comercialização, ano civil ou período

Relativamente a produtos de intervenção, a campanha de comercialização a que o produto corresponde ou o período de contingentamento a que pode ser imputado.

Para medidas do FEADER não relacionadas com superfícies nem com animais, é o ano civil de apresentação do pedido inicial de apoio financeiro. Para compromissos plurianuais, relativos, por exemplo, a medidas «superfícies» ou «animais», é o ano civil de início do compromisso.

2 DADOS RELATIVOS AO BENEFICIÁRIO (REQUERENTE):

Observação preliminar: os campos F200, F201, F202A, F202B e F202C devem sempre ser utilizados para identificar o beneficiário de um pagamento, ou seja, o beneficiário final. Os campos F220, F221, F222B e F222C devem ser utilizados unicamente se for efetuado um pagamento ao beneficiário através de um organismo intermediário. O campo F207 refere-se apenas ao campo F200.

2.1 F200: Código de identificação

O elemento de identificação único atribuído individualmente deve ser garantido nos sistemas informáticos do organismo pagador por requerente, a nível do Estado-Membro, para todos os pagamentos.

2.2 F201: Nome

Apelido e nome próprio do requerente, ou nome da empresa.

2.3 F202A: Endereço do requerente (rua e número)

2.4 F202B: Endereço do requerente (código postal nacional)

2.5 F202C: Endereço do requerente (município ou localidade)

2.6 F205: Exploração em região desfavorecida

O apoio a uma exploração numa zona desfavorecida deve ser indicado aqui.

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

2.7 F207: Região e sub-região do Estado-Membro

Código (NUTS 3) da região e da sub-região do beneficiário, definido pelas principais atividades da exploração do beneficiário a quem é atribuído a pagamento.

O código «Região extra» (MSZZZ) só deve ser indicado nos casos em que, por exemplo, não exista um código NUTS 3.

Formato exigido: código NUTS 3, tal como especificado na lista de códigos F207, no CAP-ED: https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/

2.8 F220: Código de identificação do organismo intermediário

Elemento de identificação único atribuído individualmente aos organismos intermediários pelo Estado-Membro. O pagamento é efetuado ao beneficiário através do organismo intermediário, ou seja, através de cada instituição intermediária ou diretamente a esse organismo.

2.9 F221: Nome do organismo intermediário

Denominação do organismo.

2.10 F222B: Endereço do organismo (código postal internacional)

2.11 F222C: Endereço do organismo (município ou localidade)

3 DADOS RELATIVOS AOS PEDIDOS DE AJUDA/PEDIDOS DE PAGAMENTO:

3.1 F300: número do pedido de ajuda/pedido de pagamento

Este dado deve permitir localizar o pedido de ajuda/pedido de pagamento nos ficheiros dos Estados-Membros. Deve ser único no âmbito das intervenções nos mercados agrícolas, das ajudas diretas e do desenvolvimento rural, permitindo identificar inequivocamente o número do pedido de ajuda/pedido de pagamento nos sistemas informáticos do organismo pagador.

3.2 F300B: data do pedido de ajuda/pedido de pagamento

Data de receção o pedido de ajuda/pedido de pagamento pelo organismo pagador ou por um dos seus organismos delegados (incluindo os respetivos serviços ou delegações regionais).

No que respeita aos pagamentos no âmbito dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola, a data de apresentação do pedido é a referida no artigo 37.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (1).

Para as medidas de desenvolvimento rural, a data da declaração diz respeito ao pedido de pagamento a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/214 da Comissão (2).

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

3.3 F301: Número do contrato/projeto (se for caso disso)

Para os programas e medidas do FEADER, deve ser atribuído um número de identificação único a cada projeto.

3.4 F304: Serviço responsável

Trata-se do serviço responsável pelo controlo administrativo e pela autorização de pagamento (por exemplo, a região). Quanto mais descentralizada for a gestão do regime, mais importante será esta informação.

3.5 F305: Número do certificado/da licença

«N» = não, se não for aplicável.

3.6 F306: Data de emissão do certificado/da licença

Este campo deve ser preenchido no caso de ser indicado um número de certificado/licença no campo F305.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

3.7 F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos

Dado a indicar apenas se for diferente do indicado no campo F304.

4 INFORMAÇÕES RELATIVAS À GARANTIA:

4.1 F402: Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso) em euros

No caso de adiantamentos no setor vitivinícola (rubrica orçamental 05020908), deve ser indicado o montante da garantia constituída.

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5 DADOS RELATIVOS AOS PRODUTOS:

Observação preliminar relativa às quantidades: como regra de base, as quantidades, superfícies e número de animais devem ser indicados apenas uma vez. Em caso de pagamento de um adiantamento seguido de um pagamento do saldo, a quantidade deve ser incluída no registo do pagamento do adiantamento. O mesmo é válido se o adiantamento e o saldo pagos forem lançados em sub-rubricas orçamentais diferentes (adiantamentos e saldos). Os ajustamentos de quantidades, superfícies e número de animais devem ser inscritos nos registos de pagamento do saldo ou de pagamentos subsequentes. Quanto aos reembolsos, se o montante pedido for reduzido, devido a incorreções nas quantidades, nas superfícies ou no número de animais, os ajustamentos das quantidades devem ser indicados por um sinal «-» (menos).

5.1 F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural

Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias listas de códigos, a pormenorizar na nota explicativa do(s) ficheiro(s) relativo(s) ao pagamento.

Para as medidas de apoio associado e para tipos específicos de agricultura ou setores agrícolas específicos da rubrica orçamental 05030260, indicar, se for caso disso, um código por cada medida, tipo de agricultura ou setor notificado à Comissão conforme referido no artigo 67.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão (3).

No caso das medidas de desenvolvimento rural no âmbito da rubrica orçamental 05040501 do FEADER, deve ser indicado, se for caso disso, um código por submedida aplicada (por exemplo, tipo de medida agroambiental).

No caso das medidas de desenvolvimento rural no âmbito da rubrica orçamental 05046001 do FEADER, a indicação da submedida deve estar em conformidade com o quadro do anexo I, parte 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão (4).

No caso das restituições à exportação: o campo F500 só é exigido se o campo F804 incluir ingredientes para os quais é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, em F500 o código da mercadoria [o código NC declarado na casa 33 do documento administrativo único (DAU), com 8 dígitos] deve ser indicado para as mercadorias não incluídas no anexo I, ou o código do produto para os produtos finais resultantes da transformação de produtos agrícolas.

No caso do apoio específico, tal como definido no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (5), indicar a medida para a qual o apoio é concedido.

5.2 F502: Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.)

Ver a observação preliminar no ponto 5 «Dados relativos aos produtos».

No que diz respeito ao setor vitivinícola, os produtos obtidos por destilação devem ser expressos em título alcoométrico.

Para todos os outros setores, a quantidade paga deve ser expressa na unidade fixada na regulamentação aplicável ao sector como base para o pagamento do prémio.

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

5.3 F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

5.4 F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície a que o pedido diz respeito.

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.5 F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efetuado

Ver a observação preliminar no ponto 5 «Dados relativos aos produtos».

Superfície que serve de base ao pagamento.

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.6 F509A: Superfície declarada erradamente

Diferença entre a superfície declarada e a superfície medida. A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície medida, é indicada com um valor positivo. A superfície subdeclarada, no caso de a superfície medida ser superior à superfície declarada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.7 F510: Regulamento UE e número do artigo

Para as mercadorias de intervenção, é necessária a publicação do instrumento ad hoc no Jornal Oficial da União Europeia.

No caso de medidas de desenvolvimento rural no âmbito da rubrica orçamental 05046001 do FEADER, deve ser indicado, se for caso disso, um código para a respetiva prioridade da União (domínio prioritário) para o desenvolvimento rural (6) escolhida.

5.8 F511: Taxa de ajuda FEAGA (em euros) por unidade de medida

O campo F511 deve ser utilizado se forem indicados dados num dos campos quantitativos F502, F508B e F800 exigidos. A taxa de ajuda deve ser expressa na mesma unidade de medida que a quantidade indicada.

Formato exigido: 9…9.999999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.9 F531: Título alcoométrico volúmico total

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.10 F532: Título alcoométrico volúmico natural

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.11 F533: Zona vitícola

Zona vitícola, conforme definida no anexo VII, apêndice 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

Formato exigido: a indicar mediante um dos seguintes códigos: A, B, CI, CII, CIIIA, CIIIB.

6 DADOS RELATIVOS AOS CONTROLOS NO LOCAL:

Inspeções efetuadas para o respetivo exercício/ano civil.

6.1 F600: Controlos no local

Os «controlos no local» aqui referidos são os previstos nos regulamentos pertinentes (8) para o exercício/ano civil em causa. Esses controlos incluem a visita efetiva à exploração (códigos «F» ou «C») e/ou os controlos por teledeteção (código «T»), bem como os controlos físicos das mercadorias por amostragem (código «G»), os controlos de substituição (código «S») e os controlos de substituição específicos (código «U») relativos às restituições à exportação.

Em caso de múltiplas visitas relativas à mesma medida e ao mesmo produtor, efetuar um único registo. Todos os registos, quer se trate do pagamento do adiantamento ou do saldo ou de qualquer outro, relacionados com uma inspeção, devem indicar o código adequado no campo F600.

Formato exigido: «N» = ausência de inspeção, «F» = inspeção na exploração, «C» = controlo da condicionalidade, «T» = inspeção por teledeteção, «G» = controlo no local de mercadorias, «S» = controlo de substituição e «U» = controlo de substituição específico.

Para uma combinação de inspeção na exploração e de controlo da condicionalidade e/ou de inspeção por teledeteção, deve indicar-se um dos códigos correspondentes: «FT», «CT», «CF» ou «FTC».

Em caso de combinação de controlos das restituições à exportação, deve indicar-se um dos códigos correspondentes: «GS», «GSU», «GU» ou «SU».

7 DADOS RELATIVOS AOS DIREITOS AO PAGAMENTO:

Devem ser comunicados os seguintes dados:

— o montante total de cada tipo de direito ao pagamento conforme definido no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009,

— informações financeiras sobre os montantes que não tenham sido pagos na sequência de controlos administrativos ou no local (controlos SIGC).

7.1 F700: Montante do direito ao pagamento, em euros

Montante, em euros, do direito ao pagamento, ou seja, montante total a pagar, depois dos controlos SIGC, em relação aos direitos ao pagamento definidos no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Formato exigido: +99… 99.99 ou -99… 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.2 F702: Superfície abrangida pelo pagamento efetuado

Direitos ao pagamento baseados na superfície: superfície que serve de base ao pagamento.

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

Se o pagamento for constituído por direitos normais e direitos sujeitos a condições especiais, inserir, consoante o caso, as informações requeridas na secção A), pontos 7.3 a 7.6, e na secção B), pontos 7.7 a 7.10. Se uma dessas secções não for aplicável, inscrever o valor NULO na secção em causa.

Os direitos ao pagamento referidos nos pontos 7.3 a 7.12 são os mencionados no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009:

A) Direitos ao pagamento baseados na superfície (direitos normais)

7.3 F703: Montante, em euros, do direito ao pagamento

Montante total, em euros, do direito ao pagamento constante do pedido.

Formato exigido: +99… 99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.4 F703A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície «ativada» objeto do pedido de ajuda: no caso dos direitos de pagamento baseados na superfície, trata-se da superfície «ativada», ou seja, a superfície máxima que pode ser objeto de pagamento [ver também o artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (9)].

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.5 F703B: Superfície determinada

Superfície determinada na sequência dos controlos administrativos ou no local.

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.6 F703C: Superfície não constatada

Diferença entre a superfície «ativada» declarada no pedido de ajuda e a superfície constatada nos controlos administrativos ou no local.

A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície medida, é indicada com um valor positivo. A superfície subdeclarada, no caso de a superfície medida ser superior à superfície declarada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

B) Direitos ao pagamento sujeitos a condições especiais

7.7 F707: Montante, em euros, do direito ao pagamento

Montante total, em euros, do direito ao pagamento constante do pedido.

Formato exigido: +99… 99.99 ou -99… 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.8 F707A: Número de cabeças normais (CN) no período de referência

Este número representa a atividade agrícola exercida no período de referência, expressa em CN, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Formato exigido: +99… 99.99 ou -99… 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.9 F707B: Número de cabeças normais (CN) declaradas

Indicar neste campo o número exato de CN declaradas para o ano civil em causa, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Formato exigido: +99… 99.99 ou -99… 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

7.10 F707C: Número de cabeças normais (CN) determinado

Número de CN determinado na sequência de controlos administrativos ou no local, destinados a verificar a observância do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Formato exigido: +99… 99.99 ou -99… 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

8 DADOS COMPLEMENTARES RELATIVOS ÀS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO:

8.1 F800: Quantidade/peso líquido

Ver a observação preliminar no ponto 5 «Dados relativos aos produtos».

Indicar o peso ou quantidade na unidade de medida. Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): quantidade do ingrediente elegível para financiamento. Se o código da mercadoria (F500) abranger mais do que um ingrediente elegível para financiamento (F804), devem ser criados diversos registos, com os montantes (F106) e as quantidades (F800) correspondentes.

Formato exigido: +99…99.99 ou -99…99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

8.2 F800B: Unidade de medida do campo F800

Formato exigido: a indicar por um código de um caráter, de acordo com o seguinte quadro:

Código Significado K Quilograma L Litro P Unidade

8.3 F801: Número do pedido (restituições à exportação: DAU)

Quanto mais pormenorizado for o número de pedido indicado, mais importante será esta informação. Por exemplo, o aditamento de uma extensão (como a indicação do número de ingrediente) ao número do pedido permitirá identificar os dados das restituições à exportação com maior precisão.

8.4 F802: Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro

Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras (LEA) de trânsito (10), que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito da União/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as «operações de trânsito», dela não constem, excecionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras, que identificam o país (código ISO de um Estado-Membro), seguidas de um código de seis carateres, que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «EE1000EE».

8.5 F802B: Estância aduaneira de saída

Indicar a estância aduaneira que certificou que os produtos para os quais tenham sido pedidas restituições deixaram o território aduaneiro da União. Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras (LEA) de trânsito, que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito da União/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as operações de trânsito, dela não constem, excecionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira. Trata-se de uma informação essencial para os auditores no âmbito dos controlos de substituição. A informação consta dos documentos T5 ou equivalentes.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras, que identificam o país (código ISO de um Estado-Membro), seguidas de um código de seis carateres, que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «GB000392».

8.6 F804: Código da restituição à exportação

Produtos agrícolas não transformados: código do produto de 12 dígitos, em relação ao qual é fixada a restituição à exportação.

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): código(s) NC do(s) ingrediente(s) para o(s) qual(ais) é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, o campo F500 deve ser preenchido com o código do produto final. Ver também a nota explicativa do campo F800, para o procedimento a seguir sempre que um produto transformado contenha mais do que um ingrediente elegível para restituições.

8.7 F805: Código de destino

Formato exigido: «XX», em que X representa uma letra entre A e Z [códigos da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da União referida no Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (11)].

Para efeitos de harmonização, os Estados-Membros devem utilizar igualmente a categoria «diversos» (códigos Q*) da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo. É sabido que a nomenclatura não cobre todos os casos especiais de restituições à exportação, mas a Comissão não necessita desse nível de pormenor. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, converter os seus códigos nacionais especiais para as categorias mais vastas da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo antes da transmissão dos dados à Comissão.

8.8 F808: Data da prefixação

Data da fixação da taxa de restituição, em caso de prefixação.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.9 F809: Último dia de validade (prefixação)

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.10 F812: Referência do concurso, se for caso disso (prefixação)

Procedimento estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 234/2010 da Comissão (12) ou procedimento análogo para outros setores. Deve ser apresentada a referência do convite à apresentação de propostas.

8.11 F814: Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7)

Para o setor da carne de bovino: em caso de pré-financiamento, preencher apenas o campo F814 (ignorar, por conseguinte, os campos F816 e F816B); na ausência de pré-financiamento, preencher os campos F816 e F816B (ignorar o campo F814).

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.12 F816: Data da aceitação da declaração de exportação

Data na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (13).

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

8.13 F816B: Data da exportação do território da União Europeia

Data de exportação indicada na declaração de exportação ou no documento T5.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

(1) Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).

(3) Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).

(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n. o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 227 de 31.7.2014, p. 18).

(5) Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

(6) Os códigos devem ser atribuídos em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Por exemplo: código 1a para as despesas que contribuem para «fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, com especial incidência no incremento da inovação, cooperação e desenvolvimento da base de conhecimentos nas zonas rurais».

(7) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

(8) Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 2159/89 da Comissão, de 18 de julho de 1989, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título IIA do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho (JO L 207 de 19.7.1989, p. 19).

Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão, de 22 de julho de 1999, que adota normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) (JO L 192 de 24.7.1999, p. 21).

Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes (JO L 339 de 18.12.2008, p. 53).

Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 176 de 30.6.2006, p. 32).

(9) Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO L 316 de 2.12.2009, p. 65).

(10) http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/col/col_home.jsp?Lang=en&redirectionDate=20110330

(11) Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão, de 15 de outubro de 2001, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (JO L 273 de 16.10.2001, p. 6).

(12) Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão, de 19 de março de 2010, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (JO L 72 de 20.3.2010, p. 3).

(13) Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).