156 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.02
383D0503
N?L282/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.10.83
DECISÃODOCONSELHO
de4deOutubrode1983
relativaàaplicaçãoprovisóriadoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeo
GovernodaRepúblicaDemocráticadeSãoToméePrínciperespeitanteàpescaaolargode
SãoTomeePríncipe
(83/503/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerandoqueporestarazãoéconvenienteaprovar
aaplicaçãoprovisóriadoAcordo,semprejuízodeuma
decisãodefinitivaatomarcombasenoartigo43?do
Tratado,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseu
artigo1039,
TendoemcontaapropostadaComissão, DECIDE :
ArtigoIo.
OAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
oGovernodaRepúblicaDemocráticadeSãoTomée
Príncipe,bemcomooProtocoloquedelefazparte
integrantesãoaplicadosprovisoriamente .
OtextodoAcordobemcomoostextosdoProtocolo
edatrocadecartasrelativaàaplicaçãoprovisóriado
Acordovêmanexosàpresentedecisão.ConsiderandoqueaComunidadeeSãoTomeePríncipe
realizaramnegociaçõesparaaconclusãodeumacordo
respeitanteàpescaaolargodeSãoToméePríncipe;
Condiderando quenotermodestasnegociações ,foram
rubricadosem31deAgostode1983,oAcordoentre
aComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernoda
RepúblicaDemocráticadeSãoToméePrínciperespei­
tanteàpescaaolargodeSãoToméePríncipe,oAnexo
eoProtocoloquefazemparteintegrantedesteAcordo,
bemcomoatrocadecartasrelativasàaplicaçãoprovi­
sóriadoAcordo;
Considerandoque,peloAcordoetextosaelerelativos,
oGovernodaRepúblicaDemocráticadeSãoTomée
PríncipeautorizaospescadoresdaComunidadeapes­
caraolargodeSãoToméePríncipe;
Considerando queestáactualmenteemcursoacam­
panhadepescaaolargodeSãoToméePríncipeeque
ointeressedospescadoresdaComunidadeimpõe,na
ausênciadepossibilidades depescaalternativassufi­
cientes,quepossamacederaestaságuas;quedeste
modoéindispensávelqueoAcordosejaaplicadoo
maisdepressapossível;Artigo2o.
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaras
pessoashabilitadasaassinaroAcordoeaTrocade
CartasrelativaàaplicaçãoprovisóriadoAcordo.
FeitonoLuxemburgoem4deOutubrode1983.
PeloConselho
OPresidente
C.SIMITIS

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TROCADECARTAS
relativaàaplicaçãoprovisóriadoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeo
GovernodaRepúblicaDemocráticadeSãoToméePrínciperespeitanteàpescaaolargode
SãoTomeePríncipe
A.CartadaRepúblicaDemocráticadeSãoToméePríncipe
Excelentíssimo Senhor,
Referindo-meaoAcordodePescarubricadonestadata,tenhoahonradevosconfirmarque
acordámosnasuaaplicaçãoprovisóriaapartirdestadata,entendendo-seque:
a)Acontrapartidareferidanoartigo6?doAcordoteráemcontaasquantidadesdeatum
pescadasapartirdestadata;
b)OsarmadorespagarãoasomadefinidanoAnexodoAcordoemrelaçãoaestasmesmas
quantidades .
Muitoagradeçosedigneacusararecepçãodestacarta.
Queiraaceitar,Excelentisimo Senhor,aexpressãodaminhamaisaltaconsideração .
PeloGovernodaRepública
Democrática de
SãoToméePríncipe
B.CartadaComunidade
SenhorPresidente,
TenhoahonradeacusararecepçãodaVossacartadehoje,doseguinteteor:
«Referindo-me.aoAcordodePescarubricadonestadata,tenhoahonradevosconfirmar
queacordamosnasuaaplicaçãoprovisóriaapartirdestadata,entendendo-seque:
a)Acontrapartidareferidanoartigo6?doAcordoteráemcontaasquantidadesde
atumpescadasapartirdestadata;
b)OsarmadorespagarãoasomadefinidanoAnexodoAcordoemrelaçãoaestas
mesmasquantidades .
Muitoagradeçosedigneacusararecepçãodestacarta.»
Queiraaceitar,SenhorPresidente,aexpressãodaminhamaisaltaconsideração .
EmnomedoConselhodas
ComunidadesEuropeias

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ACORDO
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicaDemocráticadeSão
ToméePrínciperespeitanteàpescaaolargodeSãoToméePríncipe
ACOMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,aseguirdenominada «Comunidade»,e
OGOVERNODAREPÚBLICADEMOCRÁTICA DESÃOTOMÉEPRÍNCIPE,aseguirdenominado
«SãoToméePríncipe»
CONSIDERANDO ,porumladooespíritodecooperaçãoresultantedaConvençãodeLoméeporoutro,as
relaçõescjeboacooperaçãoentreaComunidadeeSãoToméePríncipe;
CONSIDERANDO avontadedoGovernodeSãoToméePríncipeempromoverautilizaçãoracionaldos
seusrecursoshaliêuticospelomecanismodeumacooperaçãoreforçada;
LEMBRANDO queSãoToméePríncipeexerceasuajurisdiçãonumaextensãodeduzentasmilhasmarítimas
aolargodassuascostas,nomeadamente emmatériadepescamarítima;
TENDOEMCONTAostrabalhosdaterceiraconferênciadasNaçõesUnidassobreodireitodomar;
DETERMINADOS abasearassuasrelaçõesnumespíritodeconfiançarecíprocaederespeitodosseus
interessesmútuosnodomíniodaspescariasmarítimas,
DESEJOSESdeestabelecerasmodalidadeseascondiçõesdoexercíciodapescaqueapresentemuminteresse
comumparaasduasPartes,
ACORDARAM OSEGUINTE :
ArtigoIo.Artigo4o.
OpresenteAcordotemporobjectoestabelecerosprin­
cípiosqueregularão,nofuturo,oconjuntodascondi­
çõesdoexercíciodapescapelosnaviosarvorando
pavilhãodeEstados-membros daComunidade ,aseguir
denominados «naviosdaComunidade»,naságuassob
ajurisdiçãodaRepúblicaDemocráticadeSãoTomée
Príncipe,emmatériadepesca,aseguirdenominadas
«zonadepescadeSãoToméePríncipe».1.AsactividadespiscatóriasnazonadepescadeSão
ToméePríncipesópodemserexercidaspelosnavios
daComunidademedianteautorizaçãodasautoridades
deSãoToméePríncipeconcedidaapedidodaComuni­
dade.
2.Aemissãodelicençasficasujeitaaopagamento
detaxaspelosarmadoresinteressados .
3.Omontantedastaxas,bemcomoosmodosde
pagamentosãoindicadosnoAnexo.
Artigo2o.
Artigo5o.
OGovernodeSãoToméePríncipepermitirá,nazona
depescadeSãoToméePríncipe,oexercíciodapesca
pelosnaviosdaComunidadeemconformidade como
presenteAcordo.AsPartescomprometem -seaconcertar-se,querdirecta­
mente,quernoseiodasorganizaçõesinternacionais ,
tendoemvistaasseguraragestãoeaconservação
dosrecursosbiológicos,nomeadamente noAtlântico
Centro-Esteeemrelaçãoàsespéciesaltamentemigrató­
rias,eafacilitarasinvestigaçõescientíficascomelas
relacionadas .
Artigo3o.
Artigo6?
1.AComunidadecompromete-seatomartodasas
medidasadequadastendoemvistaassegurarorespeito
pelosseusnaviosdasdisposiçõesdopresenteAcordoe
dasregulamentações queregulamaactividadepiscató­
rianazonadepescadeSãoToméePríncipe.
2.AsautoridadesdeSãoToméePríncipenotificarão
àComissãodasComunidadesEuropeiasqualquerpro­
jectodealteraçãodasreferidasregulamentações .Comocontrapartidodaspossibilidades depescaconce­
didasaoabrigodoartigo29,aComunidadeparticipará,
nascondiçõesedeacordocomasmodalidadesconstan­
tesdoProtocoloanexoaopresenteAcordo,narealiza­
çãodeprojectosligadosaodesenvolvimento deSão
ToméePríncipesemprejuízodosfinanciamentos de
queSãoToméePríncipebeneficianoâmbitoda
ConvençãodeLomé.

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Artigo7o. Artigo11°.
AsFartesacordamemconsultar-seemcasodelitigio
respeitanteàinterpretaçãoouaplicaçãodopresente
Acordo.OAnexoeoProtocolofazemparteintegrantedo
presenteAcordoe,salvodisposiçãoemcontrário,a
referênciaaopresenteAcordoconstituiumareferência
aesteAnexoeaesteProtocolo.
Artigo8o.
Artigo12°.ÉcriadaumaComissãoMistaencarregadadevelar
pelaboaaplicaçãodopresenteAcordoededeterminar,
seforcasodisso,asalteraçõesoucomplementos a
introduzirnoseuAnexoouProtocole.
EstaComissãoreunir-se-áapedidodeumadasPartes
Contratantes ,alternativamente emSãoToméePríncipe
enaComunidade .OpresenteAcordoécelebradoporumprimeiroperíodo
detrêsanosacontardadatadasuaentradaemvigor.
SenãolheforpostotermoporqualquerumadasPartes
medianteumanotificaçãoefectuadaseísmesesantes
dotermodesteperíododetrêsanos,permaneceráem
vigorporperíodossuplementares deumano,sepelo
menostrêsmesesantesdotermodecadaperíodoanual
nãoforfeitaumanotificaçãodedenúncia.Artigo9o.
NenhumadisposiçãodopresenteAcordoafectaou
prejudica,dequalquermodo,ospontosdevistade
cadaPartenoquerespeitaaqualquerquestãorelativa
aodireitodomar. Artigo13°.
Artigo10°.OpresenteAcordoentraraemvigornadataemqueas
Partessenotificaremdarealizaçãodosprocedimentos
necessáriosparaoefeito.
Feitoem,aosemexemplarduplo,em
línguaalemã,dinamarquesa ,francesa,grega,inglesa,
italiana,neerlandesaeportuguesa,fazendoféquelquer
dostextos.OpresenteAcordoaplica-se,porumladoaosterritórios
emqueseaplicaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiaenascondiçõesneleprevistase,
poroutroaoterritóriodaRepúblicadeSãoTomée
Príncipe.

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ANEXO
CondiçõesdoexercíciodapescanazonadepescadeSãoToméePríncipeparaosnaviosdaComunidade
1.AsautoridadescompetentesdaComunidadecomunicarão ,emprincípiotrêsmesesantesdoiníciodo
períododevalidaderequerido,alistadosnaviosqueexercerãoapesca,porforçadoAcordo,nosdoze
mesesposteriores .
2.Astaxasprevistasnoartigo4?doAcordoapagarpelosarmadoresdosnaviosreferidosnoponto1são
fixadasem20ECUs,porteneladapescadanazonadepescadeSãoToméePríncipe.
.3.ApósoiníciodaaplicaçãodoAcordoosarmadoresdepositarãoummontantede40000ECUsnoBanco
NacionaldeSãoToméePríncipeatítulodeadiantamentosobreastaxasdevidas.
4.Nofinaldecadaanoseráaprovado,combasenasdeclaraçõesdecapturasestabelecidasatítuloprovisório
pelosarmadoresecomunicadassimultaneamente àsautoridadescompetentesdeSãoToméePríncipee
àsautoridadescompetentesdaComissãodasComunidadesEuropeias,umcômputoprovisóriodastaxas
devidasatítulodecadacampanhaanual.Omontantecorrespondente serádepositadonoBancoNacional
deSãoToméePríncipeomaistardaraté31deDezembrodoanoemcurso.
Ocômputodefinitivodastaxasdevidasatítulodeumacampanhaanualseráaprovadopelasautoridades
competentesdaComissãodasComunidades Europeiasfaceaototaldascapturasdeterminadopela
ComissãoInternacionalparaaConservaçãodosTunídeosdoAtlânticorelativoàcampanhaemquestão.
Osarmadoresreceberãonotificaçãodocômputoedispõemdeumprazodetrintadiasparaseliberarem
dassuasobrigaçõesfinanceiras .
5.PáraefeitosdeaplicaçãodoAcordo,aquantiapagaatítulodeadiantamentoserádeduzidadoúltimo
pagamento .
6.AsautoridadescompetentesdeSãoToméePríncipecomunicarãoantesdoiníciodaaplicaçãoas
modalidadesdepagamentodastaxas,enomeadamente ascontaseasdivisasautilizar.
7.AquandodecadaentradanazonaedecadasaídadazonadepescadeSãoToméePríncipe,osnavios
daComunidadecontactarãocomaestaçãoderádiodeSãoToméePríncipeparalhecomunicaras
quantidadesdepescadoexistentesnessemomentoabordo.
ApedidodasautoridadesdeSãoTórrtéePríncipe,osnaviosreceberãoobservadoresabordo.Apresença
doobservadornãodeveexcederotemponecessárioparaefectuarasverificaçõesdascapturaspor
amostragem .

04/1-asc.02 161 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
PROTOCOLO
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicaDemocráticadeSão
TomeePríncipe
f
ArtigoIo.
Aoabrigodoartigo2?doAcordoeduranteoperíododeaplicaçãodopresenteProtocolo
âslicençasdepescanaszonasdepescadeSãoToméePríncipeserãoconcedidasa
27atuneirosfrigoríficosoceânicos.
AlémdissoeapedidodaComunidade ,estesdireitospodemsercompletadosporcertas
licençasrespeitantesaoutrascategoriasdenaviosdepescaemcondiçõesadefinirnoâmbito
daComissãoMista.
Artigo2?
Omontantedaparticipaçãoreferidanoartigo69éfixadoforfetariamente em180000ECUs
porano,nominímo.Estemontanteabrangeráasactividadespiscatóriasatéaolimitedeum
pesodecapturasde4000toneladasdetunídeos;seovolumedascapturasefectuadaspelos
naviosdaComunidadenazonadepescadeSãoToméePríncipeultrapassarestaquantidade
omontanteacimareferidoseráaumentadoproporcionalmente .
Artigo39
AnãoexecuçãodoscompromissosprevistosnopresenteProtocolopodeconduzirasuspensão
doAcordodePesca.