Regulamento (CE) n.o 1077/2000 da Comissão

de 22 de Maio de 2000

que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas na Comunidade para o terceiro trimestre de 2000, no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 756/1999(4), prevê, no n.o 1, do seu artigo 14.o, a possibilidade de, para a emissão dos certificados de importação relativos aos três primeiros trimestres, se proceder à fixação de uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada uma das origens referidas no seu anexo I.

(2) A análise dos dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 1999 e, em especial, às importações efectivas, nomeadamente durante o terceiro trimestre, e, por outro, às perspectivas de abastecimento e de consumo do mercado comunitário durante o mesmo trimestre de 2000, conduz à fixação, para um abastecimento satisfatório da Comunidade, de uma quantidade indicativa, para cada origem referida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2362/98, de 25 % da quantidade atribuída.

(3) Com base nos mesmos dados, é conveniente fixar a quantidade máxima em relação à qual, para aplicação do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, cada operador pode apresentar pedidos de certificado a título do terceiro trimestre de 2000.

(4) Deve lembrar-se que em aplicação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 250/2000 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2000, relativo à importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, e que fixa as quantidades indicativas para o segundo trimestre do ano 2000(5), as quantidades relativamente às quais um operador tradicional, registado a título do ano de 1999, pode apresentar pedidos de certificados de importação para um determinado trimestre do ano 2000 são determinadas com base na quantidade de referência estabelecida pela autoridade nacional competente e notificada a título do ano de 1999. Para os novos operadores, a referida quantidade máxima é determinada por aplicação da percentagem fixada à atribuição anual estabelecida pela autoridade nacional competente, em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2000 da Comissão(6), e notificada a todos os operadores envolvidos.

(5) As disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente, antes do início do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do terceiro trimestre de 2000.

(6) As disposições do presente regulamento são adoptadas a fim de assegurar a continuidade do abastecimento do mercado no terceiro trimestre de 2000, bem como a prossecução do comércio com os países fornecedores, mas não prejudicam as eventuais medidas a adoptar posteriormente, quer pelo Conselho quer pela Comissão, designadamente com vista a respeitar os compromissos internacionais subscritos pela Comunidade no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), e não podem ser invocadas pelos operadores como fundamento de expectativas legítimas quanto ao prolongamento do regime de importação.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A quantidade indicativa referida no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98 para a importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP, previstos nos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, é fixada, em relação ao terceiro trimestre de 2000, em 25 % das quantidades estabelecidas para cada uma das origens referidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2362/98.

Artigo 2.o

1. A quantidade autorizada para cada operador tradicional, prevista no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2362/98, é fixada, para o terceiro trimestre de 2000, em 26 % da quantidade de referência que lhe tiver sido atribuída pela autoridade nacional competente e notificada, a título de 1999, em aplicação do n.o 4 do artigo 6.o do mesmo regulamento.

2. A quantidade autorizada para cada novo operador, prevista no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, é fixada, para o terceiro trimestre de 2000, em 26 % da quantidade que lhe tiver sido atribuída e notificada, em aplicação do n.o 7 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 250/2000.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.

(4) JO L 98 de 13.4.1999, p. 10.

(5) JO L 26 de 2.2.2000, p. 6.

(6) JO L 54 de 26.2.2000, p. 27.