Decisão do Conselho

de 25 de Março de 2002

que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina com fraco teor de enxofre, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE

(2002/263/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Os Países Baixos pediram autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina com fraco teor de enxofre (50 ppm) a partir de 1 de Outubro de 2002.

(2) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido dos Países Baixos.

(3) A diferenciação do imposto especial sobre o consumo proposta pelos Países Baixos, com um valor de 0,0136 euros por litro, deve beneficiar todos os consumidores de gasolina com fraco teor de enxofre. Esta medida respeita as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo fixadas nos artigos 3.o e 4.o da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(2).

(4) A derrogação solicitada persegue um objectivo ambiental. Nomeadamente é estabelecida a vantagem da medida em termos de qualidade do ar.

(5) A gasolina com fraco teor de enxofre satisfaz as especificações técnicas ambientais (50 ppm), tal como definidas pela Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho(3). Nos termos das disposições do artigo 3.o desta directiva, a utilização da gasolina com teor de enxofre de 50 ppm será, em princípio, obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005. É conveniente, portanto, que a data de caducidade da derrogação seja fixada em 31 de Dezembro de 2004, sob reserva da aplicação do n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE.

(6) No estado das informações disponíveis, a Comissão e todos os Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis com fraco teor de enxofre não acarretará distorções da concorrência contrárias ao interesse comum nem entravará o funcionamento do mercado interno.

(7) A Comissão examina periodicamente as reduções e as isenções, para verificar se não provocam uma distorção da concorrência, se não entravam o bom funcionamento do mercado interno e se não são incompatíveis com a política comunitária de protecção do ambiente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Países Baixos são autorizados a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina com fraco teor de enxofre (50 ppm) entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 2.o

A redução referida no artigo 1.o, com um valor máximo de 0,0136 euros por litro de combustível, deve respeitar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE e, nomeadamente, as taxas mínimas definidas nos seus artigos 3.o e 4.o

Artigo 3.o

A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 4.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

A. M. Birulés y Bertrán

(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.

(3) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/71/CE da Comissão (JO L 287 de 14.11.2000, p. 46).