REGULAMENTO (CEE) No 364/93 DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), prevê a concessão de um complemento ao pagamento compensatório referido no seu título I aos produtores de trigo duro situados nas regiões tradicionais de produção, a fim de os compensar pela perda suplementar de rendimentos, relativamente aos produtores de outros cereais, decorrente da fixação de um preço único para todos os cereais; que este benefício está relacionado com as superfícies semeadas com trigo duro nas zonas tradicionais e elegíveis para a ajuda à produção de trigo duro durante uma das campanhas de 1988/1989, 1989/1990, 1990/1991 ou 1991/1992, consoante a escolha do produtor em causa;

Considerando que, em conformidade com o Acto de Adesão, a ajuda à produção de trigo duro foi introduzida progressivamente em Espanha, só tendo sido concedida na sua totalidade a partir da campanha de comercialização de 1992/1993; que, por conseguinte, o regime de ajuda à produção de trigo duro apenas foi plenamente eficaz a nível económico a partir dessa campanha; que, num intuito de equidade, é conveniente prever que esta possa ser tida em consideração pelos produtores espanhóis;

Considerando, por outro lado, que a ajuda à produção de trigo duro em Portugal só foi introduzida a partir da campanha de 1991/1992; que, por isso, apenas é possível tomar em consideração as superfícies elegíveis para a ajuda durante a referida companha; que, a fim de proporcionar aos produtores portugueses de trigo duro uma real possibilidade de escolha, se revela adequado permitir-lhes atender, igualmente, às campanhas de 1988/1989, de 1989/1990 e de 1990/1991;

Considerando que, no entanto, é necessário evitar um aumento excessivo das superfícies elegíveis para efeitos da obtenção do complemento ao pagamento compensatório para o trigo duro em Espanha e em Portugal;

Considerando que é necessário atender à situação dos produtores de trigo duro de certos departamentos do Sul de França não considerados zonas tradicionais de produção mas onde a cultura de trigo duro se reveste de uma importância especial, dada a falta de alternativas viáveis; que é conveniente obviar a esta situação equiparando os departamentos em causa a zonas tradicionais de produção; que, todavia, para evitar um desenvolvimento injustificado da produção de trigo duro, e por analogia com o tratamento aplicado aos produtores das zonas tradicionais, é conveniente limitar as superfícies que podem beneficiar do complemento ao pagamento compensatório; que, atendendo à inexistência de dados históricos acerca das superfícies de trigo duro cultivadas por cada produtor nos departamentos em causa, é conveniente limitar as superfícies elegíveis nesses departamentos à média das superfícies semeadas com trigo duro durante o mesmo período de referência que o tomado em consideração para os produtores de trigo duro das zonas tradicionais de produção,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1765/92 é alterado do seguinte modo:

1. No no 3 do artigo 4o, o parágrafo seguinte é inserido a seguir ao primeiro paráfrafo:

« No entanto, podem ser também tidas em consideração:

- em Espanha, para além das campanhas referidas no primeiro parágrafo, a campanha de comercialização de 1992/1993, desde que a superfície total elegível não exceda 550 000 hectares,

- em Portugal, para além da campanha de 1991/1992, as campanhas de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991 para as superfícies semeadas com trigo duro desde que a superfície total elegível não ultrapasse 30 000 hectares. ».

2. No artigo 4o é aditado o seguinte número:

« 4. Em França, o complemento ao pagamento compensatório referido no no 3, terceiro parágrafo, é igualmente concedido aos produtores de trigo duro em relação às superfícies situadas nos departamentos referidos no anexo III, até ao limite do número de hectares nele indicados. ».

3. No no 4 do artigo 10o, a expressão « no no 3 do artigo 4o » é substituída por « nos nos 3 e 4 do artigo 4o ».

4. É aditado o anexo seguinte:

« ANEXO III

Zonas referidas no no 4 do artigo 4o

FRANÇA:

ha - departamento de Ardèche: 600

- departamento de Drôme: 2 300

- departamento da região Midi Pyrénées: 60 455 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

B. WESTH

(1) JO no C 30 de 3. 2. 1993, p. 7.

(2) Parecer emitido em 9 de Fevereiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.