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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Julho de 1988

relativa à execução de um plano de acção para a criação de um mercado de serviços da informação

(88/524/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que é necessário adoptar as medidas destinadas a proceder ao estabelecimento progressivo do mercado interno no decurso de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno abrange um espaço sem fronteiras internas no qual está assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços;

Considerando que a aplicação do programa comunitário para o desenvolvimento do mercado da informação especializada na Europa adoptado pelo Conselho, pela Decisão 84/567/CEE (4), revelou a necessidade de uma política comunitária muito mais geral para o mercado da informação;

Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Conselho Europeu, em Bruxelas, em 29 e 30 de Março de 1985, aprovaram a criação de um mercado comunitário da informação como objectivo específico;

Considerando que, na sua reunião de 18 de Março de 1986, o Conselho acolheu favoravelmente a comunicação da Comissão que inclui um programa de trabalho para a criação de um mercado comum da informação;

Considerando que as consultas efectuadas pela Comissão com os representantes dos utentes e dos fornecedores de serviços de informação, bem como com o Grupo Consultivo de Altos Funcionários para a política do mercado da informação permitiram definir, de comum acordo, os objectivos e as linhas de acção prioritárias de uma política comunitária que permita uma abordagem global dos problemas complexos, variados e imbricados, resultantes das mutações do mercado da informação;

Considerando que a informação desempenha, reconhecidamente, um papel de importância fundamental para o desenvolvimento do comércio e da indústria, dando força e coerência à economia europeia no seu conjunto; que a informação constitui também uma componente essencial tanto da identidade cultural da Comunidade como do tecido de uma sociedade moderna;

Considerando que os rápidos desenvolvimento e convergência das novas tecnologias levantam enormes dificuldades quando há que definir o alcance exacto do sector do mercado da informação;

Considerando que é de importância vital dispor de estatísticas mais completas ao mercado comunitário da informação, à semelhança das que existem em sectores mais tradicionais;

Considerando que, devido à importância económica da informação, a criação de um mercado comum dos serviços de informação é um elemento indissociável da realização do mercado interno até ao final de 1992;

Considerando que existem numerosos obstáculos técnicos, administrativos e jurídicos para a criação de um mercado interno da informação, que entravam o desenvolvimento de novos serviços e, nalguns casos, provocam distorções de concorrência;

Considerando que a necessidade de uma simplificação de processos e de uma harmonização no domínio do acesso às bases de dados deverá ser objecto de uma análise prioritária;

Considerando que o desenvolvimento dos recursos de informação e dos serviços à base de informação exige a utilização de novas tecnologias e a realização de economias de escala;

Considerando que a competitividade da Comunidade, embora forte em determinados sectores do mercado da informação, deve ser reforçada noutros sectores;

Considerando que, nos Estados-membros, os poderes públicos levam a cabo, a níveis diversos, várias acções relacionadas com o mercado da informação;

Considerando que a importância crescente da informação no comércio internacional e os problemas conexos em matéria de serviços despertam, cada vez mais, a atenção das instâncias internacionais, o que destaca a necessidade de os Estados-membros adoptarem posições comuns nas referidas instâncias;

Considerando que as necessidades e as legítimas exigências dos utentes dos serviços de informação e, nomeadamente, as das pequenas e médias empresas e das regiões menos favorecidas da Comunidade, merecem particular atenção;

Considerando que a Comunidade dispõe já de instrumentos que podem ser úteis para a realização de uma tal política;

Considerando que os mecanismos de engenharia financeira comunitária poderão contribuir para a execução do presente plano de acção, nomeadamente no que se refere aos projectos-piloto e aos projectos de demonstração destinados a exercer um efeito catalisador sobre o desenvolvimento do mercado dos serviços de informação;

Considerando que uma parte do montante considerado necessário - a que se destina a financiar os projectos-piloto e os projectos de demonstração - pode ser nomeadamente utilizada para mobilizar eventuais fontes de financiamento complementares fornecidas por parceiros interessados, exercendo assim um efeito multiplicador sobre o desenvolvimento do mercado europeu dos serviços de informação;

Considerando que qualquer política do mercado da informação deve ser complementar de outras iniciativas comunitárias em curso, nomeadamente no domínio das telecomunicações,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aprovados os objectivos e as grandes linhas do plano de acção proposto pela Comissão, que apontam para:

- criar um mercado interno de serviços de informação até ao fim de 1992, de acordo com o Livro Branco sobre a plena realização do Mercado Interno,

- estimular e reforçar a capacidade de oferta competitiva dos fornecedores europeus de serviços de informação, tendo em conta entre outros factores, o papel e as necessidades das pequenas e médias empresas,

- promover a utilização de serviços de informação avançados na Comunidade na perspectiva de um mercado mundial,

- intensificar os esforços conjuntos com vista a garantir a coesão da Comunidade no plano das políticas dos serviços em matéria de informação.

Artigo 2º

Para a realização dos objectivos previstos no artigo 1º, serão desencadeadas, sob a responsabilidade da Comissão e, nos termos do plano de acção constante do anexo, as seguintes acções:

- criação de um observatório europeu do mercado da informação, destinado a estimular a elaboração de estatísticas mais completas e a documentar a Comissão para a ultimação da sua política e identificação dos pontos fortes e fracos da Comunidade em termos da sua competitividade no sector considerado,

- apresentação ao Conselho de propostas destinadas a eliminar as barreiras jurídicas, administrativas e técnicas à criação de um mercado da informação,

- melhoria das condições de transmissão e acesso aos serviços de informação, nomeadamente através de uma normalização e de uma simplificação mais avançadas,

- preparação de iniciativas relacionadas com o papel do sector público no mercado da informação, de modo a melhorar a sinergia entre este sector e o sector privado,

- lançamento de projectos-piloto e de projectos de demonstração capazes de exercer um efeito catalisador sobre o desenvolvimento de um mercado europeu,

- preparação de uma acção específica em prol das bilbiotecas, em aplicação da resolução do Conselho de 27 de Setembro de 1985 (1),

- incentivo do recurso dos serviços de informação europeus disponíveis no mercado e densenvolvimento dos mesmos.

Nenhuma dessas acções deverá constituir uma repetição do trabalho empreendido nessas áreas ao abrigo de programas comunitários ou nacionais. Para a execução dessas acções, a Comunidade utilizará, tanto quanto possível, os instrumentos e processos existentes.

Artigo 3º

As acções referidas no artigo 2º serão executadas a partir da data de adopção da presente decisão.

Artigo 4º

O montante considerado necessário para a realização das referidas acções eleva-se a 15 milhões de ECUs para o ano de 1989 e a 21 milhões de ECUs para o ano de 1990.

Os contratantes devem geralmente assumir uma parte substancial do financiamento que represente pelo menos 50 % do custo total.

Artigo 5º

No decurso do segundo semestre de 1989, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação dos resultados obtidos na realização das acções e pode apresentar as orientações das acções até 1992.

Além disso, em 1989 e 1990, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre os acontecimentos e os progressos mais importantes que se tenham verificado no mercado da informação.

Artigo 6º

1. A Comissão será assistida por um comité consultivo, adiante designado « comité », composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das decisões a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário recorrendo a votação.

O parecer será exarado na acta do comité; além disso, cada Estado-membro terá o direito de solicitar que a sua posição conste dessa acta.

A Comissão terá na máxima conta o parecer emitido pelo comité e informá-lo-á do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

O comité assistirá a Comissão nos seus trabalhos de carácter geral sobre a criação de um mercado comum dos serviços de informação, nomeadamente, na definição de políticas comunitárias destinadas a evitar a duplicação de acções nacionais.

2. Na execução do plano de acção previsto no artigo 2º, a Comissão consultará o comité, nomeadamente quanto aos aspectos seguintes:

- prioridades do plano de acção,

- conteúdo dos convites à apresentação de propostas e dos convites à manifestação de interesses,

- critérios de selecção dos projectos e dos contratantes,

- envelopes financeiros das prioridades,

- avaliação dos projectos,

- derrogações ao segundo parágrafo do artigo 4º,

- avaliação do programa com vista à elaboração do relatório previsto no artigo 5º

Artigo 7º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. PAPANTONIOU

(1) JO nº C 249 de 17. 9. 1987, p. 6.

(2) JO nº C 13 de 18. 1. 1988, p. 69.

(3) JO nº C 356 de 31. 12. 1987, p. 1.

(4) JO nº L 314 de 4. 12. 1984, p. 19.

(1) JO nº C 271 de 23. 10. 1985, p. 1.

ANEXO

PLANO DE ACÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UM MERCADO COMUM DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO

1989/1990

1. Observatório europeu do mercado da informação (OMI)

Seria instituído junto da Comissão um observatório europeu do mercado da informação (OMI), para melhorar o conhecimento estatístico do mercado comunitário da informação e fornecer à Comissão elementos susceptíveis de orientar as suas opções. O OMI terá como objectivo completar as iniciativas dos Estados-membros, das sociedades e de outros organismos interessados no desenvolvimento do mercado da informação. Por conseguinte, as actividades do OMI serão paralelas às iniciativas dos Estados-membros, das sociedades e de outros organismos e não as substituindo.

O OMI:

- trabalhará em estreita cooperação com os peritos dos Governos dos Estados-membros para melhorar a qualidade e o acesso às estatísticas relativas aos mercados da informação, definindo os meios que irão permitir a recolha de estatísticas nos termos de um esquema teórico decidido, e

- reunirá dados sobre o mercado da informação e efectuará análises para documentar a Comissão na orientação das suas opções.

Os resultados da recolha e da análise de dados serão publicados.

Dotação financeira: 1,8 milhões de ECUs.

2. Eliminação das barreiras técnicas, administrativas e jurídicas

Juntamente com os fornecedores de informações (FIs) e os respectivos utentes, a Comissão procederá a uma sondagem destinada a apreciar a procura em matéria de simplificação e normalização do acesso aos serviços de bancos de dados bem como as possibilidades de chegar a um acordo acerca dessa normalização.

A Comissão investigará a natureza das barreiras jurídicas e administrativas e as possibilidades de as ultrapassar. O trabalho de vigilância e o papel consultivo do Grupo Consultivo Jurídico continuarão nas seguintes áreas prioritárias: propriedade intelectual, autenticação das assinaturas electrónicas, fraude informática, responsabilidade em matéria de serviços de informação, carácter confidencial dos serviços de informação, confidencialidade das consultas de bases de dados e protecção da vida privada.

A Comissão apoiará a melhoria das condições de difusão dos serviços de informação pelos serviços postais e de telecomunicações, incentivando acções comuns dos editores e dos serviços postais concentrando os seus esforços na melhoria do sistema comunitário de telecomunicações.

Dotação financeira: 1,5 milhões de ECUs.

3. Melhoria da sinergia entre o sector público e o sector privado

Serão organizados estudos e seminários destinados a preparar orientações, recomendações, etc., no sentido de:

- estimular a criação dos serviços europeus de informação,

- auxiliar o sector público na tomada de decisões que permitirão tornar os dados acessíveis ao público,

- incentivar a exploração dos dados do sector público pelo sector privado,

- aumentar a transferência de experiências acumuladas pelos Estados-membros mediante o incentivo da exploração dos dados do sector público pelo sector privado,

- aumentar a transparência das políticas do sector público em matéria de exploração dos dados do sector público pelo sector privado; por exemplo, definindo condições para o fornecimento directo dos serviços de bases de dados pelo sector público, políticas de preços, etc.

Dotação financeira: 0,2 milhão de ECUs.

4. Lançamento de projectos-piloto e de projectos de demonstração

De acordo com as condições e critérios estabelecidos no Convite para Apresentação de Declarações de Interesse (JO nº C 188 de 17.7.1987), a Comissão:

- analisará e avaliará as respostas recebidas,

- agrupará ideias com objectivos similares ou complementares e, com o auxílio de peritos, desenvolverá propostas de estudos preparatórios e de viabilização,

- negociará com parceiros potenciais, por exemplo grandes sociedades, pequenas e médias empresas, regiões desfavorecidas, diversos países, - lançará projectos-piloto e projectos de demonstração, de acordo com os objectivos estabelecidos no Convite para Apresentação de Declarações de Interesse, por exemplo, em novas áreas de aplicação e na demonstração de aplicações que incluam inovações tencológicas,

- prosseguirá projectos lançados no âmbito do programa de acção quinquenal para a criação do mercado de informação especializada, por exemplo, no que se refere a uma base de dados sobre materiais.

Dotação financeira: 23 milhões de ECUs.

5. Incentivo à utilização dos serviços europeus de informação

É conveniente completar os esforços dos fornecedores de informação do sector privado (FIs) e dos Estados-membros:

- fornecendo informações objectivas sobre os serviços oferecidos pelos FIs comunitários, nomeadamente por meio de listas multilingues,

- assegurando a orientação e formação dos utentes, sempre que não seja possível obtê-las de um FI facilmente acessível, por meio, entre outros, do reforço dos serviços de assistência aos utentes,

- criando uma actividade de divulgação dos novos serviços, a pedido dos fornecedores de informação comunitários,

- desenvolvendo uma campanha de promoção da utilização dos serviços comunitários de informação.

A infra-estrutura disponível na Comissão, como, por exemplo, o sistema ECHO, será utilizada para realizar essas acções.

Dotação financeira: 7 milhões de ECUs.

6. Preparação de uma acção a favor das bibliotecas, na sequência da resolução do Conselho de 27 de Setembro de 1985

Preparação de um projecto de interligação das bibliotecas na Comunidade; apoio à utilização das bibliotecas e incentivo à introdução da aplicação de novas tecnologias da informação.

Dotação financeira: 2,5 milhões de ECUs.

Total da dotação financeira: 36 milhões de ECUs.