31.3.90 N?L85/33 JornalOficialdasComunidades Europeias
REGULAMENTO (CEE)N?803/90DACOMISSÃO
de30deMarçode1990
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãonosectordoleiteedosprodutos
lácteos
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?804/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadosnosectordeleiteedos
produtoslácteos('■),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3879/89(2),e,nomeada­
mente,on?8doseuartigo14?,
TendoemcontaoparecerdoComitéMonetário,-
Considerando que,nostermosdoartigo14?doRegula­
mento(CEE)n?804/68,écobradoumdireitonivelador
aquandodaimportaçãodosprodutosreferidosnoartigo
1?desteregulamento ;queestesprodutospodemser
repartidosemgrupos;queosgruposdeprodutoseo
produto-piloto relativoacadaumdelessãodeterminados
noanexoIdoRegulamento (CEE)n?2915/79do
Conselho,de18deDezembrode1979,quedeterminaos
gruposdeprodutoseasdisposiçõesespeciaisrelativasao
cálculodosdireitosniveladoresnosectordoleiteedos
produtoslácteos(3),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?3884/89(4);
Considerando queodireitoniveladoremrelaçãoaos
produtosdeumgrupodeveserigualaopreço-limiardo
produto-piloto diminuídodopreçofranco-fronteira ;que
estespreços-limiar foramfixados,relativamente à
campanhaleiteirade1989/1990,peloRegulamento (CEE)
n?1114/89doConselho(^;queoRegulamento (CEE)n?
788/89doConselho(6)estabeleceoprolongamento ,até
29deAbrilde1990,dacampanhadecomercialização de
1989/1990nosectordoleite;
Considerando ,noentanto,quenoRegulamento (CEE)
n?2915/79foramprevistasdisposiçõesespeciaisparao
cálculododireitoniveladoraplicávelacertos-produtos
assimilados ;queadesignaçãodestesprodutoseométodo
decálculododireitoniveladorquelheséaplicávelvêm
indicadosnoanexoIIenosartigos2?a12?desteregula­
mento;
Considerando que»nostermosdoRegulamento (CEE)
n?2915/79,oelementododireitoniveladorestabelecido
utilizandoumcoeficientequeexprimearelaçãoempeso
queexisteentreoscompostoslácteoscontidosno
produto,porumlado,eopróprioproduto,poroutro,é,
emrelaçãoaosprodutosquecontêmaçúcarououtros
edulcorantes ,calculadomultiplicando omontantedebasepelaquantidadedoscompostoslácteoscontidosno
produto;
Considerando queoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?2915/79prevêquesejaaplicado,adeterminados
produtosoriginárioseprovenientesdecertospaísestercei­
ros,umdireitoniveladorespecífico;queodireitonive­
ladoraplicávelaessesprodutosestáfixadonoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?1767/82daComissãof),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?107/90(8);
Considerandoque,enquantoseverificarquenaimporta­
çãonaComunidadeopreçodeumprodutoassimilado,
emrelaçãoaoqualodireitoniveladornãoéigualaoapli­
cávelaoseuproduto-piloto ,ésensivelmente inferiorao
preçoqueexistirianumarelaçãonormalcomopreçodo
produto-piloto ,odireitoniveladordeveserigualàsoma
dedoiselementos :
—umelementoigualaomontanteresultantedasdispo­
siçõesdosartigos2?a7?doRegulamento (CEE)
n?2915/79queforemaplicáveisaoprodutoassimi­
ladoemcausa,
—umelementoadicionalfixadoaumnívelquepermita
restabelecer,tendoemcontaacomposiçãoeaquali­
dadedosprodutosassimilados,arelaçãonormaldos
preçosàimportaçãonaComunidade ;
Considerandoque,noquerespeitaaosprodutosemrela­
çãoaosquaisodireitoaduaneirofoiconsolidadono
âmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT),odireitoniveladordeve,porforçado
n?3doartigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68,ser
limitadoaomontanteresultantedestaconsolidação ;
Considerando que,nostermosdoRegulamento (CEE)
n?1073/68daComissão(9),alteradopeloRegulamento
(CEE)n?222/88(10),deveserestabelecido ,emrelaçãoa
cadaumdosprodutos-piloto definidosnoanexoIdo
Regulamento (CEE)n?2915/79,umpreçofranco-fron­
teira;queestespreçosdevemserestabelecidos«mrelação
aprodutosomcercializáveis deboaqualidade;
Considerando queospreçosfranco-fronteira devemser
estabelecidoscombasenaspossibilidades decompramais
favoráveisnocomérciointernacionaldosprodutosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68com
exclusãodosprodutosassimiladosemrelaçãoaosquaiso
direitoniveladornãosejaigualaoaplicávelaosseus
produtos-piloto ;que,aquandodaverificaçãodestaspossi­
bilidades,aComissãodeveteremcontatodasasinforma­
çõesrelativasaospreçospraticadosfranco-fronteira da
Comunidadeemrelaçãoaprodutosprovenientes de
paísesterceiroseaospreçosnosmercadosdepaíses
terceirosdequetenhaconhecimento ,queratravésdos
Estados-membros querpelosseusprópriosmeios;
(')JOn?L148de28.6.1968,p.13.0JOn?L378de27.12.1989,p.1.
OJOn?L329de24.12.1979,p.1.(jJOn?L378de27.12.1989,p.9.
i5)JOn?L118de29.4.1989,p.37.
(6)Verpágina1dopresenteJornalOficial.OJOn?L196de5.7.1982,p.1.
(8)JOn?L13de17.1.1990,p.13.
OJOn?L180de26.7.1968,p.25.HJOn?L28de1.2.1988,p.1.

N?L85/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.90
Considerando queoRegulamento (CEE)n?2730/75do
Conselho,de29deOutubrode1975,relativoàglicoseeà
lactose(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?222/88,
estabelece,nomeadamente ,queoregimeprevistopelo
Regulamento (CEE)n?804/68epelasdisposiçõesadop­
tadasparaaaplicaçãodoreferidoregulamentoàlactosee
aoxaropedelactosedocódigoNC17021090,étornado
extensivoàlactoseeaoxaropedelactosedocódigoNC
17021010;que,porconseguinte ,odireitonivelador
fixadoparaosprodutosdocódigoNC17021090éigual­
menteaplicávelaosprodutosdocódigoNC17021010;
que,afimdeassegurarumacorrectaaplicaçãodasrefe­
ridasdisposições,éoportuno,atítulodeclaratório,consi­
deraresseproduto,bemcomoodireitoniveladorquelhe
éaplicável,nalistadosdireitosniveladores;
ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho(4)definiuoregimeaplicávelacertosprodutos
agrícolaseacertasmercadoriasdosEstadosdeÁfrica,das
CaraíbasedoPacíficooudepaíseseterritóriosultramari­
nos;
Considerando que,afimdepermitirofuncionamento
normaldoregimedosdireitosniveladores,éconveniente
tomaremconsideraçãoparaocálculodestesúltimos:
—paraasmoedascujaparidadesemantémdentrode
umdesvioinstantâneomáximoaprontode2,25%,
umataxadeconversãocombasenasuataxa
central,corrigidapelocoeficientepreviston?1,último
parágrafo,doartigo3?doRegulamento (CEE)
n?1676/85doConselho(*),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?1636/87(é),
—emrelaçãoàsoutrasmoedas,umataxadeconversão
baseadanamédiaaritméticadastaxasdecâmbiode
cadaumadestasmoedasverificadaduranteum
períododeterminado ,relativamente àsmoedasda
Comunidade referidasnotravessãoanterior,edo
coeficienteacimareferido;
Considerando queresultadaaplicaçãodetodasestas
disposiçõesqueosdireitosniveladoresemrelaçãoaoleite
eaosprodutoslácteosdevemserfixadosemconformi­
dádecomoanexodopresenteregulamento ,Considerando queoRegulamento (CEE)n?788/86da
Comissão('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?2431/88(2),fixouosvaloresfran­
co-fronteiraespanholaaplicáveisàimportaçãodedetermi­
nadosqueijosoriginárioseprovenientesdaSuíça;
Considerando ,noentanto,quenãosepodemterem
contaasinformaçõesquedigamrespeitoaumapequena
quantidadequenãosejarepresentativa dastrocascomer­
ciaisdoprodutoemcausaeaquelasarespeitodasquaisa
evoluçãodospreçosemgeralouasinformaçõesexistentes
permitamàComissãoconsiderarqueopreçoemcausa
nãoérepresentativo datendênciarealdomercado;
Considerandoquesedeveprocederaumajustamentodos
preçosconsiderados ,quandoelesnãoseapliquemfran­
co-fronteiradaComunidadeouaprodutoscomercializá­
veisdeboaqualidade;que,emrelaçãoaumprodutoassi­
miladorelativamente aoqualodireitoniveladorsejaigual
aoaplicávelaoseuproduto-piloto ,deveserefectuadoum
ajustamentotomando-seemconsideração ,nomeada­
mente,asdiferençasdecomposição,dematuração,de
qualidadeedêapresentaçãoentreoprodutoassimilado
emquestãoeoseuproduto-piloto ;queosajustamentos
respeitantesàcomposiçãodevemsercalculadosmultipli­
cando-seadiferençaentreoteordoscomponenteslácteos
doproduto-piloto ,porumlado,eoprodutoassimilado
emcausa,poroutro,pelovaloratribuído,nocomércio
internacional ,aumaunidadedepesodocomponente
lácteoemcausa;queosoutrosajustamentosdevemser
calculadostendoemcontaadiferençaexistenteentreo
valoratribuído,nomercadodaComunidade ,acadauma
dascaracterísticas doproduto-piloto ,porumlado,eo
atribuídonestemercadoàcaracterísticacorrespondente
doprodutoassimiladoemcausa,poroutro;
Considerandoque,nafaltadeinformaçõesrelativasaos
preços,opreçofranco-fronteira pode,excepcionalmente ,
serestabelecidocombasenovalordasmatérias-primas
contidasnoproduto-piloto emcausa,calculadasapartir
dospreçosdeprodutoslácteosemrelaçãoaosquais
existampreçosdecustosdetransformação médiosede
rendimentos médios;
Considerando queumpreçofranco-fronteira pode,a
títuloexcepcional,sermantidosemqualqueralteração
duranteumperíodolimitado,quandoopreço,relativa­
menteaumadadaqualidadeouaumaorigemdetermi­
nada,queserviudebaseparaoestabelecimento prece­
denteaopreçofranco-fronteira nãotenhachegadode
novoaoconhecimento daComissãoparaoestabeleci­
mentodopreçofranco-fronteira seguinteeseaComissão
julgarqueospreçosexistentes,nãosendosuficientemente
representativos datendênciaefectivadomercado,provo­
cariamalteraçõesbruscaseconsideráveisdopreçofran­
co-fronteira ;
Considerandoque,nostermosdon?1doartigo19?do
Regulamento (CEE)n?804/68,anomenclatura prevista
nopresenteregulamentoconstadaNomenclatura Combi­
nada;
Considerandoque,porforçadoartigo8?doRegulamento
(CEE)n?1073/68,osdireitosniveladoressãofixadostodas
asquinzenas;quepodementretantoseralterados,setal
serevelarnecessário;queodireitoniveladorcontinuaa
seraplicávelatéqueumoutrosejaaplicável;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosno
artigo14?doRegulamento (CEE)n?804/68sãofixados
noanexo.
2.Nãoéaplicávelqualquerdireitoniveladorparaas
importaçõesemproveniênciadePortugal,incluindoos
AçoreseaMadeira,paraoleiteeosprodutoslácteosrefe­
ridosnoartigo1?doRegulamento (CEE)n?804/68.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deAbrilde
1990.
(3)JOn?L281de1.11.1975,p.20.
(')JOn?L74de19.3.1986,p.20.
róJOn?L210de3.8.1988,p.6.(4)JOn?L84de30.3.1990,p.85.0JOn?L164de24.6.1985,p.1,
fóJOn?L153de13.6.1987,p.1.

31.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L85/35
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deMarçode1990.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão

N?L85/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias31.3.90
ANEXO
doregulamentodaComissão,de30deMarçode1990,quefixaosdireitosniveladoresà
importaçãonosectordoleiteedosprodutoslácteos
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04011010 18,42
04011090 17,21
04012011 25,21
04012019 24,00
04012091 30,51
04012099 29,30
04013011 77,67
04013019 76,46
04013031 148,77
04013039 147,56
04013091 248,92
04013099\247,71
04021011 0 132,37
04021019 (4) 125,12
04021091 00 1,2512/kg+23,90
04021099 00 1,2512/kg+16,65
04022111 0 187,21
04022117 0 179,96
04022119 0 179,96
04022191 0 226,28
04022199 0 219,03
04022911 000 1,7996/kg+23,90
04022915 00 1,7996/kg+23,90
04022919 00 1,7996/kg+16,65
04022991 00 2,1903/kg+23,90
04022999 00 2,1903/kg+16,65
04029111 0 31,00
04029119 0 31,00
04029131 0 38,75
04029139 0 38,75
04029151 0 148,77
04029159 0 147,56
04029191 0 248,92
04029199 0 247,71
04029911 0 52,87
04029919 0 52,87
04029931 00 1,4514/kg+20,28
04029939 oo: 1,4514/kg+19,07
04029991 00 2,4529/kg+20,28
04029999 00 2,4529/kg+19,07

31.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L85/37
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrário)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04031011 27,62
04031013ll 32,92
04031019 80,08
04031031 0 0,2158/kg+22,69
04031033 0 0,2688/kg+22,69
04031039 0 0,7404/kg+22,69
04039011ll 132,37
04039013 187,21
04039019ll 226,28
04039031 0 1,2512/kg+23,90
04039033 (') 1,7996/kg+23,90
04039039 (') 2,1903/kg+23,90
04039051ll 27,62
04039053 32,92
04039059 80,08
04039061 0 0,2158/kg+22,69
04039063 0 0,2688/kg+22,69
04039069 (') 0,7404/kg+22,69
04041011l 32,13
04041019 0 0,3213/kg+16,65
04041091 (2) 0,3213/kg
04041099 0 0,3213/kg+16,65
04049011\ 132,37
04049013ll 187,21
04049019 226,28
04049031 132,37
04049033 187,21
04049039Il 226,28
04049051 0 1,2512/kg+23,90
04049053 00 1,7996/kg+23,90
04049059 0 2,1903/kg+23,90
04049091 0 1,2512/kg+23,90
04049093 00 1,7996/kg+23,90
04049099 0 2,1903/kg+23,90
04050010\ 256,74
04050090l 313,22
04061010 0 233,62
04061090 0 284,13
04062010 00 400,79
04062090 0 400,79
04063010 00 186,15
04063031 00 174,85
04063039 00 186,15
04063090 00 282,87
04064000 00 158,11
04069011 00 223,59

N°L.85/38 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.3.90
(EmECU/100kgpesolíquido,salvoindicaçãoemcontrario)
CódigoNC Notadepé-de-página Montantedodireitonivelador
04069013 (3)(4) 198,52
04069015 00 198,52
04069017 (3)(4) 198,52
04069019 (3)(4) 400,79
04069021 (3)(4) 223,59
04069023 00 187,41
04069025 (3)(4) 187,41
04069027 (3)(4) 187,41
04069029 (3)(4) 187,41
04069031 (3)(4) 187,41
04069033 (4) 187,41
04069035 (3)(4) 187,41
04069037 (3)(4) 187,41
04069039 (3)(4) 187,41
04069050 (3)(4) 187,41
04069061 (4) 400,79
04069063 (4) 400,79
04069069 (4) 400,79
04069071 (4) 233,62
04069073 (4) 187,41
04069075 (4) 187,41
04069077 (4) 187,41
04069079 (4) 187,41
04069081 (4) 187,41
04069083 (4) 187,41
04069085 (4) 187,41
04069089 (3)(4) 187,41
04069091 (4) 233,62
04069093 (4) 233,62
04069097 í4) 284,13
04069099 (4) 284,13
17021010 36,34
17021090 36,34
21069051 36,34
23091015 96,26
23091019 125,04
23091039 117,21
23091059 96,81
23091070 125,04
23099035 96,26
23099039 125,04
23099049 117,21
23099059 96,81
23099070 125,04

31.3.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L85/39
(')Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodeleiteenatacontidoem100kgdeproduto;
b)Dooutromontanteindicado.
(2)Odireitoniveladorpara100kgdeprodutodestasubposiçãoéigualàsomadosseguinteselementos:
a)Domontanteporkgindicado,multiplicadopelopesodamatériasecalácticacontidaem100kgdeprodutoe,
seforcasodisso,acrescida
b)Dooutromontanteindicado.
(3)Osprodutosdestasubposição,importadosdeumpaísterceironoâmbitodeumacordoespecialcelebradoentre
essepaíseaComunidade ,eparaosquaiséapresentadoumcertificadoIMAlemitidonascondiçõesprevistasno
Regulamento (CEE)n?1767/82,estãosujeitosaosdireitosniveladoresqueconstamdoanexoIdocitadoregula­
mento.
(4)OdireitoniveladoraplicávelélimitadonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE)n?715/90.