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REGULAMENTO (CEE) Nº 1836/90 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1990

que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1990/1991, de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 dispõe que, na medida necessária ao abastecimento das refinarias, pode ser previsto que o açúcar em bruto produzido a partir de beterrabas colhidas na Comunidade beneficie das mesmas medidas que as tomadas em relação ao açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos; que o balanço previsional de abastecimento de açúcar em bruto do conjunto das refinarias revela disponibilidades deste açúcar para as refinarias portuguesas, para a campanha de comercialização de 1990/1991;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1835/90 da Comissão (5) previu, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 28 de Fevereiro de 1991, medidas para o escoamento do açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos e destinado à refinação nas refinarias das regiões europeias da Comunidade; que estas medidas consistem numa ajuda forfetária ao transporte para essas regiões e numa ajuda à refinação; que o balanço previsional de abastecimento de açúcar em bruto atrás referido revela, tendo em conta as importações portuguesas com direito nivelador reduzido em aplicação do disposto no primeiro e segundo parágrafos do artigo 303º do Acto de Adesão, uma necessidade suplementar para as refinarias portuguesas; que esta necessidade pode ser satisfeita, para a campanha de 1990/1991, a partir de disponibilidades comunitárias, através da colocação à disposição destas refinarias de uma determinada quantidade de açúcar expressa em açúcar branco obtido a partir de beterrabas colhidas na Comunidade; que a aplicação das medidas previstas no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 a este açúcar torna possível uma tal acção a menores custos; que, por conseguinte, convém adoptar para estas quantidades de açúcar em bruto de beterraba as mesmas medidas de ajudas que as previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos, e para a igualização das condições de preço com o açúcar em bruto preferencial (6);

Considerando que é conveniente especificar determinadas regras relativas às determinações dos pesos e dos rendimentos do açúcar, especialmente quando tal produto for transportado a granel no mesmo navio por conta de vários vendedores;

Considerando que, em geral, decorre um período importante entre a data do embarque do açúcar e a do cumprimento à chegada das formalidades necessárias para permitir o pagamento da ajuda pelo organismo competente; que, deste modo, é conveniente prever um sistema de adiantamentos;

Considerando que é necessário prever as medidas adequadas de controlo dos açúcares refinados, bem como definir para este efeito a noção de refinação;

Considerando que, para a conversão em escudos dos montantes das ajudas, é conveniente adoptar como taxa, no que diz respeito à ajuda ao transporte e ao adiantamento sobre essa ajuda, a taxa de conversão agrícola em vigor à data de estabelecimento do conhecimento do açúcar transportado, visto que este será transportado exclusivamente por via marítima, e, no que diz respeito à ajuda à refinação, adoptar a taxa de conversão agrícola em vigor no dia da refinação do açúcar em causa;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2090/89 da Comissão (7) determinou as quantidades de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade destinadas, para a campanha de comercialização de 1989/1990, às refinarias portuguesas, e que, deste modo, podem beneficiar das mesmas ajudas que as concedidas ao açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos; que nem todas estas quantidades puderam ser refinadas em tempo útil, mas que, na sua qualidade de existências de exploração, são elegíveis para a ajuda à refinação para 1990/1991; que é necessário prever a aplicação da ajuda à refinação a estas quantidades imputando-as à quantidade fixada no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2090/89 para a campanha de comercialização de 1989/1990;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São concedidas, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a título de medida de intervenção, nas condições do presente regulamento, ajudas comunitárias forfetárias ao transporte e à refinação em Portugal de açúcar em bruto obtido a partir de beterrabas colhidas na Comunidade, até ao limite de 15 000 toneladas expressas em açúcar branco.

Artigo 2º

1. Será concedida, para o açúcar referido no artigo 1º entregue às refinarias portuguesas e até ao limite previsto no mesmo artigo:

a) Uma ajuda forfetária ao transporte igual à ajuda total concedida, durante a campanha de comercialização de 1990/1991 e, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2225/86, ao transporte do açúcar em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos,

e

b) Uma ajuda à refinação nas refinarias portuguesas, composta:

aa) Por um montante estabelecido para 100 quilogramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo, igual à diferença entre a quotização de armazenagem referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, que foi efectivamente cobrada para o açúcar em causa, e o triplo do montante mensal do reembolso das despesas de armazenagem referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 8º do referido regulamento, aplicável durante a refinação deste açúcar,

e

bb) Por décima de percentagem de rendimento que ultrapasse 92 % de um montante igual a 0,0387 % do preço de intervenção do açúcar em bruto da campanha de comercialização de 1990/1991.

2. As ajudas referidas no nº 1 serão concedidas a pedido das empresas portuguesas que refinem o açúcar em causa, a apresentar às autoridades competentes de Portugal.

Artigo 3º

1. A ajuda ao transporte referida no nº 1, alínea a), do artigo 2º:

a) Aplica-se ao peso do açúcar à chegada, convertido em açúcar branco segundo a fórmula de rendimento referida no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho (1).

No caso de transporte a granel que não permita a identificação dos lotes individuais será aplicado, à totalidade dos açúcares em causa, o rendimento médio do conjunto da quantidade entregue;

b) Será paga mediante apresentação, pelo refinador:

- do documento aduaneiro de introdução no consumo em Portugal ou da cópia ou fotocópia deste documento autenticadas pelo organismo que visou o documento original ou pelos serviços oficiais portugueses,

e

- do conhecimento, dos resultados das análises e da factura definitiva.

2. As análises são efectuadas, aquando da recepção, sobre a totalidade do carregamento e por lotes de 250 toneladas por um laboratório aprovado por Portugal.

3. Pode ser concedido um adiantamento sobre o pagamento da ajuda referida no nº 1, correspondente a 90 % do montante determinado com base no peso que consta da factura provisória convertido em açúcar branco segundo um rendimento forfetário de 94 %.

O pedido de adiantamento deve ser apresentado pelo refinador interessado e acompanhado do documento aduaneiro de introdução em Portugal, do conhecimento e da factura provisória.

Artigo 4º

Para a concessão da ajuda referida no nº 1, alínea b), do artigo 2º:

a) O açúcar em bruto em causa será colocado, a pedido do refinador, sob controlo aduaneiro ou sob outro controlo administrativo que ofereça garantias equivalentes;

b) Entende-se por refinação a transformação do açúcar em bruto, tal como definido no nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, em açúcar branco, tal como definido na alínea a) do mesmo nº 2.

Artigo 5º

1. As ajudas referidas no nº 1 do artigo 2º só serão concedidas se os pedidos a apresentar pelo refinador interessado forem acompanhados das provas, reconhecidas por Portugal, de que o açúcar em bruto foi obtido a partir de beterrabas colhidas na Comunidade, e se o conhecimento do açúcar transportado tiver sido estabelecido a partir de 1 de Julho de 1990.

2. Para permitir a concessão da ajuda ao transporte referida no nº 1, alínea a), do artigo 2º, a Comissão comunicará às autoridades competentes de Portugal os montantes unitários da ajuda ao transporte que se aplicam no decurso da campanha de comercialização de 1990/1991.

3. Portugal comunicará à Comissão, em relação a cada mês, nos dois meses seguintes ao mês considerado, as quantidades expressas em açúcar branco para as quais foram concedidas as ajudas referidas no nº 1 do artigo 2º, bem como as somas correspondentes a essas quantidades.

Artigo 6º

Para as quantidades de açúcar compreendidas na quantidade fixada no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2090/89, que sejam refinadas a partir de 1 de Julho de 1990, é aplicável a ajuda à refinação em vigor durante a campanha de comercialização de 1989/1990, nos termos da alínea b) do artigo 2º do presente regulamento. As quantidades refinadas são imputadas à quantidade fixada no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2090/89 para a campanha de comercialização de 1989/1990.

Artigo 7º

A conversão em escudos portugueses:

a) Da ajuda referida no nº 1, alínea a), do artigo 2º, bem como do adiantamento referido no nº 3 do artigo 3º, efectua-se aplicando a taxa de conversão agrícola em vigor à data do estabelecimento do conhecimento do açúcar transportado;

b) Da ajuda referida no nº 1, alínea b), do artigo 2º, efectua-se aplicando a taxa de conversão em vigor no dia da refinação da quantidade de açúcar em causa.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.

(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(6) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7.

(7) JO nº L 199 de 13. 7. 1989, p. 13.

(1) JO nº L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.