INSTRUÇÕES PRÁTICAS ÀS PARTES SOBRE O PROCESSO JUDICIAL NO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

Índice

O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA,

Visto o artigo 120.o do seu Regulamento de Processo;

Considerando que, no interesse de uma boa tramitação dos processos no Tribunal da Função Pública, e a fim de facilitar a resolução dos litígios nas melhores condições e de forma célere, é importante facultar aos advogados e agentes das partes instruções práticas sobre o modo como devem apresentar os respectivos articulados e documentos relativos à fase escrita do processo, com vista a garantir o bom desenrolar da audiência;

Considerando que a observância das presentes instruções reduz o número de pedidos de regularização e os riscos de inadmissibilidade ligados à inobservância de regras formais;

Considerando que o processo no Tribunal da Função Pública se caracteriza pelo facto de estar sujeito a um regime linguístico adequado a uma Comunidade multilingue;

Considerando que é do interesse das partes nos processos instaurados no Tribunal da Função Pública que este faculte respostas concisas às questões sobre as quais os representantes das partes frequentemente pretendem ser mais bem informados e ponha à disposição destes utensílios que os orientem na redacção adequada dos seus articulados;

Considerando que certas contingências são inerentes à gestão electrónica das peças processuais no Tribunal da Função Pública;

Considerando que, no interesse de uma boa marcha dos processos no Tribunal da Função Pública, é importante facultar aos interessados instruções práticas sobre a apresentação dos pedidos de apoio judiciário bem como sobre o desenrolar da fase oral;

Decide aprovar as presentes instruções práticas:

I. QUANTO À FASE ESCRITA

A. Petição

1. Apresentação da petição

A petição é dirigida à Secretaria do Tribunal da Função Pública. Deve observar o disposto no artigo 34.o do Regulamento de Processo.

As menções que devem constar da petição e os documentos que deverão ir anexados a esta estão enunciados no artigo 35.o, n.os 1, 2, 3 e 5, do Regulamento de Processo.

Os artigos 35.o, n.o 5, e 39.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo dizem respeito ao documento de legitimação que deve ser apresentado na Secretaria pelo advogado do demandante e pelo advogado que eventualmente assiste o agente do demandado. Recorde-se que o princípio da representação obrigatória no Tribunal da Função Pública é imposto pelo artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça. Com excepção dos Estados-Membros e de outros Estados partes no Acordo EEE (Noruega, Islândia e Liechtenstein) assim como das instituições comunitárias que são representadas pelos seus agentes, as partes devem fazer-se representar por um advogado que esteja autorizado a pleitear nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE. Por outro lado, a representação obrigatória por um advogado não se aplica ao processo destinado a obter o benefício do apoio judiciário gratuito (ver, a este respeito, título I, capítulo E).

Além disso, cabe precisar que, embora, no momento da apresentação da petição, não se exija um mandato escrito, dado pelo demandante ao advogado encarregue de o representar, qualquer modificação relativa ao número e à identidade do ou dos advogado(s) (p. ex., a substituição de um advogado por outro, a presença de um advogado suplementar, a retirada do mandato dado a um dos advogados que tenha apresentado a petição) deve ser comunicada imediatamente por escrito à Secretaria.

O advogado do demandante indica claramente na primeira página da petição a sua morada, os números de telefone e de fax, bem como o endereço electrónico. Em caso de escolha de domicílio no Luxemburgo nos termos do artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, não é admissível a domiciliação na morada do próprio demandante.

A assinatura manuscrita do advogado deve figurar, de modo legível, no fim da petição. A falta de assinatura não pode ser regularizada. Não é admitida nenhuma reprodução, como um carimbo, um fac-símile de assinatura, uma fotocópia, etc. Em caso de pluralidade de representantes, basta a assinatura de um deles. Não é admitida a assinatura por procuração de uma pessoa que não seja o(s) representante(s) do demandante, mesmo no caso de o signatário ser um colaborador do gabinete ao qual pertencem os representantes.

2. Menções obrigatórias e regras de apresentação da petição

A língua do processo é a que tiver sido escolhida para a redacção da petição, em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento de Processo, que remete, no que respeita ao regime linguístico, para o artigo 35.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

No interesse das próprias partes e de uma boa administração da justiça, os articulados são o mais concisos possível, atenta a natureza dos factos e a complexidade das questões suscitadas. Uma petição não deve, portanto, em princípio, exceder 10 a 30 páginas, consoante as particularidades do litígio.

Os pedidos da acção ou recurso devem ser redigidos com precisão, no início ou no fim da petição, e ser numerados.

Se o número de demandantes for igual ou superior a 10, juntar-se-á à petição uma lista contendo todos os nomes e moradas, que será enviada por correio electrónico à Secretaria, em simultâneo com a petição, para a morada tfp.greffe@curia.europa.eu, com a indicação clara do processo a que a lista se refere.

A petição deve ser acompanhada de um resumo do litígio, a fim de facilitar a redacção da comunicação prevista no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, que será preparada pela Secretaria. Este resumo, que não deve ter mais de duas páginas, deve igualmente ser enviado por correio electrónico para o endereço tfp.greffe@curia.europa.eu, com a indicação clara do processo a que se refere. O resumo estará, em princípio, disponível na íntegra, numa página especial do sítio www.curia.europa.eu, de modo a permitir aos interessados fazerem buscas. Para tal, o resumo do litígio deverá respeitar certas exigências de estilo que serão indicadas na página em questão do referido sítio.

O pedido destinado, com fundamento no artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, a omitir, nas publicações relativas ao processo, o nome do demandante (anonimato), o nome de outras pessoas, ou certos dados, deve ser devidamente fundamentado e claramente assinalado em carta que acompanhe a petição.

Se a petição for apresentada depois de ter sido feito o pedido de apoio judiciário (ver título I, capítulo E), o qual tem por efeito suspender o prazo da acção ou recurso em conformidade com o artigo 97.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, essa informação deve ser mencionada no início da petição. Se a petição for apresentada após a notificação do despacho que se pronuncia sobre um pedido de apoio judiciário, deve ser igualmente mencionada na petição a data em que o despacho foi notificado ao demandante.

As páginas da petição e dos anexos são, além disso, numeradas, no alto, à direita, de modo contínuo, incluindo anexos e eventuais folhas separadoras. Isto com o fim de garantir que, quando os documentos são digitalizados pelo Tribunal, todas as páginas sejam efectivamente tratadas.

Ao abrigo do artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, a petição e os seus eventuais anexos devem, como, de resto, os outros actos processuais, ser apresentados acompanhados de cinco cópias em papel, destinadas ao Tribunal, e de tantas cópias quantas as partes no processo (ou seja, normalmente, sete cópias em papel). Na primeira página de cada um dos grupos de cópias, deve constar a menção, assinada ou rubricada pelo advogado, de que a cópia está em conformidade com o original. Assim, sem prejuízo do indicado no n.o 34 das presentes instruções, não é admitido o envio à Secretaria dos ficheiros electrónicos dos articulados e/ou dos respectivos anexos.

os anexos devem ser apresentados numa lista de anexos, a qual deve incluir, para cada um deles, o respectivo número (p. ex., A.1), a indicação da sua natureza (p. ex., «carta de … do Sr. X. à Sr.a Z»), a indicação da página ou do parágrafo da petição onde esse anexo é mencionado (p. ex., «p. 7, § 17»), o número de páginas do anexo e a referência à página inicial do anexo em paginação contínua; um exemplo de lista de anexos figura no «Modelo Petição», disponível no sítio www.curia.europa.eu

os anexos devem ser redigidos na língua do processo ou ser acompanhados de uma tradução; os anexos que não respeitem estes requisitos não podem, em princípio, ser aceites (ver artigo 29.o do Regulamento de Processo, que remete, no que respeita ao regime linguístico, para o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância); por força do artigo 8.o, n.o 5, das Instruções ao Secretário, só em casos devidamente justificados é possível derrogar a esta regra;

os anexos devem ser numerados, conter uma referência ao articulado ao qual são juntos (para a petição, p. ex., «A.1, A.2» etc.; para a contestação «B.1, B.2»; para a réplica, «C.1, C.2»; para a tréplica, «D.1, D.2») e ser apresentados, quando forem mais de três, de preferência, com folhas separadoras;

No que diz respeito aos anexos, o Tribunal pede às partes que procedam a uma selecção rigorosa de documentos pertinentes para as necessidades do litígio. Essa selecção impõe-se tendo em conta as contingências materiais e linguísticas com que deparam o Tribunal e as partes. Em especial, não devem ser apresentadas informações a que o próprio Tribunal tenha acesso (p. ex., jurisprudência das jurisdições comunitárias, referida nos articulados). Será conveniente respeitar os seguintes requisitos:

3. Regularização da petição

a apresentação do documento de legitimação do advogado (artigo 35.o, n.o 5, do Regulamento de Processo).

apresentação do acto cuja anulação é pedida, da reclamação na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto dos Funcionários») e da decisão de resposta à reclamação com indicação das datas de apresentação da reclamação e de notificação da decisão (artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento de Processo); caso estes documentos não sejam apresentados, o demandante deve esclarecer as razões para tal (p. ex., o facto de a Administração não ter respondido à reclamação nos prazos previstos no Estatuto dos Funcionários);

designação da parte contra a qual é apresentado o pedido [artigo 35.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo];

indicação da qualidade e da morada do advogado que representa o demandante [artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Processo];

indicação do nome e do domicílio do demandante [artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Processo];

Em certos casos, é pedida a regularização para que as partes possam sanar irregularidades formais contidas numa petição. Assim, por força do artigo 36.o do Regulamento de Processo e do artigo 8.o, n.o 1, das Instruções ao Secretário, a regularização é pedida pelo secretário quando faltem os seguintes elementos, o que poderá determinar a inadmissibilidade da acção:

Por força do artigo 8.o, n.o 1, das Instruções ao Secretário, a regularização pode ser igualmente pedida, segundo as circunstâncias do caso específico, quando a petição não estiver em conformidade com as presentes Instruções Práticas.

O secretário fixa ao demandante um prazo para a regularização, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento de Processo.

Nos casos referidos no n.o 18, supra, a petição não é ainda notificada ao demandado. Quando a regularização ocorrer no prazo fixado, a tramitação segue o seu curso. Na falta de regularização, o Tribunal decide sobre a inadmissibilidade eventual da petição.

Nos casos referidos no n.o 19, supra, o secretário decide se a notificação deve ou não ser adiada. Na falta de regularização ou em caso de contestação, o secretário submete a questão ao presidente, por força do artigo 8.o, n.o 7, das Instruções ao Secretário, para que seja tomada uma decisão.

4. Medidas provisórias

Os pedidos de suspensão da execução do acto impugnado e de outras medidas provisórias devem ser apresentados com observância dos requisitos referidos no artigo 102.o do Regulamento de Processo.

B. Contestação e outros articulados e documentos relativos à fase escrita

As explicações e conselhos fornecidos para as petições no capítulo A do presente título são válidas mutatis mutandis para os restantes articulados e documentos enviados ao Tribunal no âmbito da fase escrita.

As menções que devem constar da resposta estão enunciadas no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento de Processo. O(s) poder(es) que a instituição/agência demandada dá ao(s) seu(s) agente(s) e/ou eventualmente a um advogado, em conformidade com o artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, devem ser apresentados com a contestação, mas em separado dos eventuais anexos.

O número de páginas de uma contestação deve respeitar o mesmo limite que o fixado para a petição, ou seja, 10 a 30 páginas, consoante as particularidades do litígio. Os outros articulados devem, em regra, ter menos de 15 páginas.

a denominação do articulado (contestação, réplica, tréplica, pedido de intervenção, alegações de intervenção, excepção de inadmissibilidade, observações sobre …, respostas às perguntas, etc.);

Além disso, na primeira página do articulado, devem figurar as seguintes menções:

As regras mencionadas no capítulo A do presente título, que regulam os casos em que a regularização da petição é ou pode ser pedida aplicam-se mutatis mutandis à contestação e aos outros articulados e documentos relativos à fase escrita.

C. Quanto à utilização dos meios técnicos de comunicação

Sempre que, para respeitar os prazos processuais, uma cópia de um documento seja enviada por via electrónica ao Tribunal, previamente à apresentação do original desse acto (possibilidade dada pelo artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo), esse envio pode ser feito:

Em conformidade com a acima mencionada disposição do Regulamento de Processo, quando um acto processual contenha anexos, a cópia dirigida ao Tribunal por telecópia ou por correio electrónico pode incluir unicamente o próprio acto e a lista dos anexos.

Em caso de transmissão por correio electrónico, só será aceite uma cópia digitalizada do original assinado. Não preenche as condições do artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo um simples ficheiro electrónico ou um ficheiro com uma assinatura electrónica ou um fac-símile de assinatura elaborado por computador.

A apresentação de uma peça processual por meio de fax ou de correio electrónico apenas é válida, para efeitos de cumprimento de um prazo, se o original assinado der entrada na Secretaria, o mais tardar, dentro do prazo, referido no artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, de dez dias após a referida apresentação. Recorde-se que o prazo de dilação de dez dias em razão da distância, previsto no artigo 100.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, não é aplicável a este prazo. Em contrapartida, em conformidade com o artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, se o prazo de dez dias previsto no artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo terminar num sábado, domingo ou dia feriado (cuja lista está anexa ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça), o seu termo transfere-se para o fim do dia útil seguinte.

O original assinado de qualquer acto processual deve ser enviado sem demora, imediatamente após o envio electrónico prévio, sem introdução de correcções ou modificações, mesmo insignificantes, com excepção da correcção de erros de escrita, os quais devem, no entanto, constar de uma lista numa folha em separado a enviar com o original. Sem prejuízo desta última possibilidade, em caso de discrepância entre o original assinado e a cópia anteriormente apresentada, apenas a data de apresentação do original assinado é tomada em consideração para efeitos de observância dos prazos processuais.

D. Quanto aos pedidos de tratamento confidencial

Sem prejuízo das disposições do artigo 44.o, n.os 2 e 3, do Regulamento de Processo, o Tribunal apenas toma em consideração documentos de que os representantes das partes tenham podido tomar conhecimento e sobre os quais tenham podido pronunciar-se (artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento de Processo).

sejam excluídas da comunicação a um interveniente (artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento de Processo).

não sejam acessíveis a uma parte num processo apenso (artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento de Processo);

O pedido de tratamento confidencial, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, ou com o artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, deve ser apresentado em requerimento separado.

Em anexo ao pedido de tratamento confidencial, deve figurar uma versão não confidencial do articulado ou do documento de que tenham sido eliminados os elementos ou passagens a que o pedido se refere.

E. Quanto aos pedidos de apoio judiciário

Para apresentar um pedido de apoio judiciário, é obrigatória a utilização do formulário anexo às presentes Instruções Práticas. Não será tomado em consideração o pedido de apoio judiciário que não for feito através deste formulário; será objecto de uma resposta do secretário, na qual será recordado o carácter obrigatório da utilização do formulário, que juntará em anexo a essa resposta.

O formulário pode ser descarregado do sítio www.curia.europa.eu. Pode também ser pedido à Secretaria do Tribunal, por correio electrónico, correio postal ou por telefone (ver coordenadas indicadas a seguir).

II. QUANTO À FASE ORAL

A. Localização

quando a língua do processo não seja o francês, na sala de audiências «Dalsgaard», no edifício «Erasmus» do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, rue du Fort Niedergrünewald, Luxemburgo.

quando a língua do processo seja o francês, na sala de audiências «Allegro», na sede do Tribunal da Função Pública, 35A, avenue J.-F. Kennedy, Luxemburgo, 1.o andar,

As audiências públicas do Tribunal têm lugar,

A convocação para a audiência indica sempre o local onde esta se realiza. A sala «Dalsgaard» dispõe de instalações técnicas para interpretação simultânea em todas as línguas oficiais das Comunidades Europeias, ao passo que a sala «Allegro» não, realizando se nesta exclusivamente as audiências em francês. Se, neste último caso, a presença de intérpretes durante toda a audiência, ou para necessidades específicas, for no entanto considerada indispensável por razões especiais (por exemplo, se o Tribunal tiver ordenado a comparência pessoal de uma parte que não sabe exprimir-se em francês), deve ser enviado um pedido fundamentado nesse sentido ao Tribunal, logo que a convocação para a audiência for recebida, para que se possa organizar uma eventual mudança de sala ou prever a presença de intérpretes, o mais rapidamente possível.

Um plano dos edifícios está disponível no sítio Internet do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, www.curia.europa.eu. É possível estacionar facilmente nas imediações dos dois edifícios, mas o estacionamento é pago; o edifício «Erasmus» dispõe igualmente de um parque subterrâneo acessível aos visitantes.

B. Preparação da audiência

As partes recebem, com a convocação para a audiência, o relatório preparatório da audiência, elaborado pelo juiz-relator. Neste relatório, são normalmente mencionados o objecto do litígio, os pedidos das partes, os aspectos em que se pede às partes que concentrem as suas alegações, as questões de facto e de direito que necessitam de ser aprofundadas, etc., bem como as indicações sobre a duração das alegações introdutórias dos representantes das partes; o Tribunal pode igualmente indicar a sua intenção de examinar as possibilidades de uma resolução amigável do litígio por ocasião da audiência.

Se o representante de uma parte pretender ser representado por uma pessoa habilitada que não foi inicialmente mandatada pelo seu cliente, deverá também informar desse facto o Tribunal, o mais rapidamente possível, e garantir que, antes da audiência, seja apresentado um mandato adequado emitido a favor dessa pessoa, bem como, se for caso disso, um certificado de inscrição na Ordem do advogado ou do consultor que o substitua.

C. Desenrolar da audiência

Alguns minutos antes do início da audiência, o oficial de diligências conduz os representantes das partes à sala das deliberações situada por detrás da sala de audiências, para aí serem recebidos pelos juízes da formação de julgamento, tendo em vista a organização do desenrolar da audiência.

Quando os membros do Tribunal entrarem na sala, todas as pessoas se deverão levantar. A audiência inicia-se em seguida com a chamada feita pelo secretário.

Dado que os juízes têm conhecimento das observações escritas, pede-se aos representantes das partes que não retomem nas suas alegações o conteúdo dos documentos escritos apresentados anteriormente, mas que se concentrem nas questões mencionadas no relatório preparatório da audiência e que respondam às perguntas dos juízes. Isto é válido, sendo caso disso, para as próprias partes, se o Tribunal lhes der a palavra. Tendo a audiência por finalidade o esclarecimento das questões de direito e de facto necessárias para o julgamento do processo, deve a mesma decorrer de forma a permitir um diálogo entre os juízes e as partes e os seus representantes.

Uma vez que as salas de audiência estão equipadas com um sistema de amplificação automática, cada pessoa que usar da palavra deve premir o botão do microfone antes de começar a falar. Pede-se igualmente aos representantes das partes, quando citem um acórdão de um órgão jurisdicional, que indiquem todas as referências, incluindo o nome das partes, e que especifiquem, se for caso disso, a página da publicação que contém a passagem em causa.

Recorde-se que a entrega de documentos no Tribunal deve ser efectuada na fase escrita do processo. Só em circunstâncias absolutamente excepcionais poderá o Tribunal aceitar documentos apresentados na audiência. Esta regra é válida para qualquer oferecimento de prova anunciado na audiência.

D. Particularidades da interpretação simultânea

Se, no entanto, as alegações tiverem sido preparadas por escrito, recomenda-se que, na redacção do texto, se leve em conta o facto de este ser apresentado oralmente, devendo assim aproximar-se o mais possível de uma exposição oral. Neste caso, para facilitar a interpretação, pede-se aos representantes das partes que entreguem previamente ao serviço de interpretação o eventual texto ou suporte escrito das suas alegações, de forma a que os intérpretes o possam incorporar no seu estudo prévio do processo (Direction de l’interprétation, fax + 352-4303-3697, endereço electrónico: interpret@curia.europa.eu). Este texto não será, evidentemente, transmitido às outras partes nem aos juízes da formação de julgamento.

E. Resolução amigável

A pedido dos representantes das partes ou oficiosamente, o Tribunal pode suspender a audiência por um breve período, quando os representantes das partes pretendam discutir uma proposta de resolução amigável com os seus clientes ou com o representante da parte contrária, se for caso disso na presença de um ou de vários juízes. Caso seja solicitada uma discussão à porta fechada, é possível pôr uma sala à disposição dos interessados. Para todos os pedidos neste sentido, é conveniente dirigir-se ao secretário ou ao oficial de diligências presentes na audiência.

F. Encerramento da audiência

O presidente da formação de julgamento declara encerrada a audiência. As partes recebem posteriormente uma breve acta desta audiência. Posteriormente, são também informadas por escrito da tramitação ulterior do processo, especialmente da data da prolação do acórdão.

III. ENTRADA EM VIGOR DAS PRESENTES INSTRUÇÕES

As presentes Instruções Práticas revogam o «Guia para as partes e seus representantes relativo às audiências de alegações no Tribunal da Função Pública da União Europeia». São publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Entram em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação.

Para ajudar as partes nas suas diligências, a Secretaria do Tribunal porá à sua disposição diferentes «Check-list» e «Modelos», que estarão disponíveis no sítio www.curia.europa.eu

ANEXO

GUIA AOS REQUERENTES DE APOIO JUDICIÁRIO E FORMULÁRIO OBRIGATÓRIO

PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO

GUIA AOS REQUERENTES E FORMULÁRIO OBRIGATÓRIO

I. GUIA AOS REQUERENTES DE APOIO JUDICIÁRIO (1)

A. Quadro jurídico

1. Competência do Tribunal da Função Pública

Admissibilidade das acções no Tribunal da Função Pública

Chama-se a atenção do requerente de apoio judiciário para o disposto:

— nos artigos 236.o do Tratado CE e 152.o do Tratado CEEA, bem como no artigo 1.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, relativos à competência do Tribunal de Primeira Instância;

— nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários, que precisam certos requisitos de admissibilidade das acções no Tribunal.

2. Quadro jurídico em matéria de apoio judiciário

As disposições relativas ao apoio judiciário estão contidas no Regulamento de Processo.

Resulta designadamente destas disposições o seguinte:

a. Requisitos de concessão do apoio judiciário — Qualquer pessoa singular que, devido à sua situação económica, se encontre na impossibilidade de fazer face, total ou parcialmente, às despesas ligadas à assistência e à representação judicial perante o Tribunal tem o direito de beneficiar de apoio judiciário (artigo 95.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo). — A situação económica é avaliada tendo em conta elementos objectivos, como os rendimentos, o capital detido pela pessoa e a sua situação familiar (artigo 95.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo). — O pedido de apoio judiciário deve ser acompanhado de todas as informações e documentos justificativos que permitam avaliar a situação económica do requerente, como o atestado de uma autoridade nacional competente, comprovativo dessa situação económica (artigo 96.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo). — O apoio judiciário pode ser pedido antes ou depois de a acção ou recurso ser intentada. O pedido pode ser feito sem patrocínio de advogado (artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento de Processo). — Se o pedido for apresentado antes da acção ou recurso que o requerente se propõe intentar, deve indicar sucintamente o objecto dessa acção ou recurso, os factos relativos ao caso e a argumentação em que essa acção ou recurso assenta. O pedido deve ser acompanhado dos respectivos documentos justificativos (artigo 96.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo). — É recusado o apoio judiciário se a acção ou recurso para a qual foi solicitado se revelar manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente (artigo 95.o, n.o 3, do Regulamento de Processo). — Se as condições que determinaram a concessão do apoio judiciário se modificarem no decurso da instância, o presidente pode retirar o benefício, oficiosamente ou se tal lhe tiver sido pedido, depois de ouvido o interessado (artigo 97.o, n.o 5, do Regulamento de Processo). — O Tribunal pode prever, em conformidade com o artigo 120.o do Regulamento de Processo, a utilização obrigatória de um formulário para apresentar um pedido de apoio judiciário (artigo 96.o, n.o 3, do Regulamento de Processo). O Tribunal usou dessa possibilidade nas Instruções Práticas às Partes.

b. Tramitação — Se o interessado não tiver proposto um advogado ou se a sua escolha não for de aprovar, o secretário envia o despacho que concede o apoio judiciário e uma cópia do pedido à autoridade competente do Estado em causa, referida no anexo II do Regulamento Adicional ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. O advogado encarregue de representar o requerente será designado em função das propostas apresentadas por essa autoridade (artigo 97.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo). — A apresentação de um pedido de apoio judiciário suspende o prazo previsto para intentar a acção ou recurso, até à data da notificação do despacho que se pronuncie sobre esse pedido ou, quando esse despacho não tenha designado um advogado para representar o interessado, até à data de notificação do despacho que designe o advogado encarregue de representar o requerente (artigo 97.o, n.o 4, do Regulamento de Processo).

c. Apoio judiciário parcial O despacho que concede o apoio judiciário pode estabelecer um montante a pagar ao advogado encarregue de representar o interessado, ou fixar um limite que os encargos e honorários de advogado não poderão, em princípio, ultrapassar. Pode prever que o interessado contribua para as despesas referidas no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, em função da sua situação económica (artigo 97.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo).

d. Responsabilidade pelas despesas — Quando, por força da decisão que põe termo à instância, o beneficiário do apoio judiciário deva suportar as suas próprias despesas, o presidente fixa, mediante despacho fundamentado irrecorrível, os encargos e honorários de advogado que serão suportados pelo cofre do Tribunal (artigo 98.o, n.o 2, do Regulamento de Processo). — Quando, na decisão que põe termo à instância, o Tribunal tiver condenado outra parte a suportar as despesas do beneficiário do apoio judiciário, essa parte é obrigada a reembolsar ao cofre do Tribunal as importâncias adiantadas a título do apoio judiciário (artigo 98.o, n.o 3, do Regulamento de Processo). — Quando o beneficiário do apoio judiciário seja vencido, o Tribunal pode, por razões de equidade, pronunciando-se sobre as despesas na decisão que põe termo à instância, ordenar que uma ou várias partes suportem as suas próprias despesas ou que estas sejam, na totalidade ou em parte, suportadas pelo cofre do Tribunal, a título do apoio judiciário (artigo 98.o, n.o 4, do Regulamento de Processo).

B. Modalidades de apresentação do pedido de apoio judiciário

Em conformidade com o n.o 42 das Instruções Práticas às Partes, é obrigatória a utilização do presente formulário para apresentar um pedido de apoio judiciário. Não será tomado em consideração o pedido de apoio judiciário que não for feito através deste formulário.

O pedido de apoio judiciário pode ser apresentado por telecópia ou por correio electrónico. Porém, o pedido que for apresentado por esses meios só será tomado em consideração a contar da data em que o original assinado dê entrada no Tribunal.

Em caso de envio por correio electrónico, só será aceite uma cópia digitalizada do original, que esteja assinada.

O original do pedido de apoio judiciário deverá ser assinado pelo requerente ou pelo seu advogado. Na falta de assinatura, o pedido não será tomado em consideração e o documento será devolvido.

Se o pedido de apoio judiciário for apresentado pelo advogado do requerente antes da apresentação da petição, o pedido deve ser acompanhado de documentos comprovativos de que esse advogado está autorizado a pleitear nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

C. Consequência da apresentação regular de um pedido de apoio judiciário antes da propositura da acção ou recurso

O pedido de apoio judiciário regularmente apresentado antes da propositura da acção ou recurso suspende o prazo previsto para a propositura dessa acção ou recurso, até à data da notificação do despacho que se pronuncie sobre o pedido ou do despacho que designe um advogado para representar o requerente. O prazo de acção ou recurso não corre, portanto, durante o período de apreciação do pedido de apoio judiciário pelo Tribunal.

Caso o original do pedido de apoio judiciário dê entrada na Secretaria do Tribunal, nos dez dias seguintes à apresentação do referido pedido por fax ou por correio electrónico, é a data da apresentação por fax ou por correio electrónico que é tomada em consideração para efeitos de suspensão do prazo de acção ou recurso.

Caso o original dê entrada no Tribunal depois desse prazo de dez dias, não é a data de apresentação do pedido por fax ou por correio electrónico que é tomada em consideração, mas sim a data de apresentação do original do pedido de apoio judiciário.

D. Conteúdo do pedido de apoio judiciário e documentos justificativos

1. Situação económica do requerente

O pedido deve ser acompanhado de todas as informações e documentos justificativos que permitam avaliar a situação económica do requerente, como um atestado de uma autoridade nacional competente, comprovativo dessa situação económica.

Esses documentos podem ser, por exemplo:

— atestados de um serviço de apoio social ou do serviço que paga o subsídio de desemprego;

— declarações de rendimentos ou avisos de tributação;

— folhas de salário;

— extractos de contas bancárias.

Declarações solenes redigidas e assinadas pelo próprio requerente não bastam para provar a incapacidade total ou parcial para fazer face às despesas do processo.

Os dados indicados no formulário, respeitantes à situação económica do requerente, e os respectivos documentos justificativos destinam-se a dar uma visão de conjunto da situação económica deste.

Chama-se a atenção do requerente para o facto de que não se deve limitar a fornecer ao Tribunal indicações relativas aos seus rendimentos, devendo igualmente fornecer-lhe indicações que lhe permitam avaliar o capital que ele detém.

Será indeferido um pedido que não demonstre suficientemente a incapacidade de o requerente fazer face às despesas da instância.

O requerente deve informar o Tribunal, o mais brevemente possível, de qualquer alteração na sua situação económica que poderia justificar a aplicação do artigo 97.o, n.o 5, do Regulamento de Processo, segundo o qual, se as condições que determinaram a concessão do apoio judiciário se modificarem no decurso da instância, o presidente pode retirar o benefício, oficiosamente ou se tal lhe tiver sido pedido, depois de ouvido o interessado.

2. Objecto da acção ou recurso a intentar, factos em causa e argumentação para fundamentar a acção ou recurso

Se o pedido de apoio judiciário for apresentado antes de intentar a acção ou recurso, o requerente deve expor sucintamente o objecto da acção ou recurso, os factos em causa e a argumentação que tenciona invocar para fundamentar a acção ou recurso. O formulário contém uma rubrica para este efeito.

Deve juntar-se cópia de qualquer documento justificativo pertinente para a apreciação da admissibilidade e da procedência da futura acção ou recurso. Pode, por exemplo, tratar-se:

— se for caso disso, do acto cuja anulação o requerente tenciona pedir;

— se for caso disso, da reclamação na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e da decisão de resposta à reclamação com indicação das datas de apresentação da reclamação e de notificação da decisão;

— se for caso disso, do pedido na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e da decisão de resposta ao referido pedido com indicação das datas de apresentação do pedido e de notificação da decisão;

— da correspondência mantida com o futuro demandado.

3. Outras informações úteis

Os originais não serão devolvidos. Assim, aconselha-se ao requerente que apresente fotocópias dos documentos justificativos.

Um pedido não pode ser completado com a posterior apresentação de adendas. Essas adendas serão devolvidas se forem apresentadas sem terem sido pedidas pelo Tribunal. Assim, é essencial incluir no formulário todas as informações necessárias e juntar cópia de qualquer documento que possa provar essas informações. Em casos excepcionais, poderão, no entanto, ser posteriormente admitidos documentos comprovativos da incapacidade total ou parcial para fazer face às despesas do processo, mediante uma justificação adequada para a sua apresentação tardia.

Se o espaço disponível numa rubrica do formulário não for suficiente, essa rubrica poderá ser completada utilizando uma folha à parte, que deve ser junta ao pedido.

E. Endereço

O formulário pode ser descarregado no sítio www.curia.europa.eu. Também pode ser pedido à Secretaria do Tribunal, por correio electrónico, correio postal ou por telefone (ver as coordenadas a seguir indicadas).

O formulário devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos justificativos, deve ser enviado para o seguinte endereço:

Greffe du Tribunal de la fonction publique L-2925 Luxembourg Tel.: (352) 4303-1 Fax: (352) 4303 4453 Endereço electrónico: tfp.greffe@curia.europa.eu

II. FORMULÁRIO DE PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO

(1) O presente guia faz parte integrante do formulário de pedido de apoio judiciário. As informações nele contidas provêm do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e das Instruções Práticas às Partes.