228 03/Fasc.38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
385R3238
20.11.85 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L308/5
REGULAMENTO (CEE)N?3238/85DACOMISSÃO
de19deNovembrode1985
quederrogaoRegulamento (CEE)n?1244/82noquedizrespeitoaonúmerodevacasem
aleitamentoateremconsideraçãoparaaconcessãodoprémiodemanutençãodoefectivode
vacasemaleitamentoparaacampanhade1985/1986
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1°
Emrelaçãoàcampanhadecomercialização de1985/
/1986osprodutorespodempedir,antesde1deJaneiro
de1986,umareduçãodonúmerodevacasemaleita­
mentodeclaradoinicialmentenopedidoprevistonon?1
doartigo1?doRegulamento (CEE)n?1244/82,desde
queexistanaregiãoemqueestãosituadasassuasexplo­
raçõesumaescassezdoaprovisionamento forrageirode­
vidaacondiçõesclimatéricasanormalmente desfavorá­
veis,equearegiãosejadefinidapelasautoridadesnacio­
naiscompetentesreferidasnon?1doartigo1?dorefe­
ridoregulamento .
Artigo2?TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1357/80do
Conselho,de5deJunhode1980,queintroduzumre­
gimedeprémioàmanutençãodoefectivodevacasque
amamentamcrias('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?1198/82(2)e,nomea­
damente,oseuartigo6?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1244/83da
Conlissão(5),comaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?1709/83(4),fixouasregrasdeapli­
çãodoregimeintroduzidopeloRegulamento (CEE)
n?1357/80;
Considerando que,emprincípio,afimdemanterodi­
reitoaoprémio,oprodutordeveconservarumnúmero
devacasemaleitamentopelomenosigualàqueleemre­
laçãoaoqualfoiconcedidoobenefíciodoprémio,du­
rantetodooperíododedetençãoprescrito;
Considerando queexistem,emdeterminadasregiõesda
Comunidade ,duranteacampanhadecomercialização de
1985/1986,circunstâncias excepcionaiscaracterizadas
pelaescassezdoaprovisionamento forrageirodevidoa
condiçõesclimatéricasanormalmente desfavoráveis ;que
parecejustificável,emderrogaçãodoprincípioatrásre­
ferido,prever,nestescasos,quenãosãoconsiderados
comocasosdeforçamaior,amanutençãododireitoao
prémiolimitadoaonúmerodevacasemaleitamento
efectivamentedetidoduranteoperíodoprescrito;que,
porconsequência ,éconvenientefixarasregrasespeciais
paraareduçãodonúmerodevacasemaleitamento;
Considerando queasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemçonformidade comoparecerdoCo­
mitédeGestãodaCarnedeBovino,1.Emcasodereduçãodonúmerodevacasemaleita­
mentodeclaradoinicialmente,oprodutortemdireitoao
prémioparaonúmerodevacasemaleitamentoefectiva­
mentedetidoduranteoperíodoprevistonon?2doar­
tigo2?doRegulamento (CEE)n?1357/80.
2.Nocasodejáteremsidopagosaoprodutorospré­
miosparaonúmerodevacasemaleitamentodeclarado
noseupedidoinicial,osEstados-membros tomarãoas
medidasnecessáriasparaasseguraroreembolsodospré­
miospagosemrelaçãoaonúmeroparaoqualoprodu­
torjánãotenhadireitoaoprémio.
Artigo3°
OsEstados-membros comunicarão àComissãoasre­
giõesreferidasnoartigo1?bemcomoonúmerodepedi­
dosderedução.
Artigo4o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéaplicávelaospedidosapresen­
tadosnoâmbitodacampanhadecomercialização de
1985/1986.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem19deNovembrode1985.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
Vice-Presidente
OJOn?L140de5.6.1980,p.1.
OJOn?L140de20.5.1982,p.28.
(3)JOn?L143de20.5.1982,p.20.
(4)JOn?L166de25.6.1983,p.16.