Regulamento (CE) n.o 2278/2003 da Comissão

de 22 de Dezembro de 2003

que estabelece os direitos aplicáveis, de 1 de Janeiro de 2004 a 30 de Abril de 2004, à importação na Comunidade de determinadas mercadorias originárias da Hungria abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo n.o 3 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, aprovado pela Decisão 93/742/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão(2), estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.

(2) O referido protocolo foi alterado pela Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação CE-Hungria, de 16 de Abril de 2002, relativa à melhoria do regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.o 3 do Acordo Europeu(3), na qual se previa a redução dos direitos aplicáveis à importação de determinadas mercadorias originárias da Hungria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

(3) Foi concluído um acordo comercial durante a primeira metade de 2003, com vista a melhorar a convergência económica na preparação para a adesão. Este acordo estabelece concessões sob a forma de liberalização total do comércio de certos produtos agrícolas transformados e de contingentes com isenção de direitos para outros. Tem sido aplicado de forma autónoma e transitória desde 1 de Julho de 2003, através do Regulamento (CE) n.o 999/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria(4).

(4) O procedimento de adopção de uma decisão para alterar o protocolo n.o 3 está a ser completado.

(5) Nos caso dos produtos que não são sujeitos a liberalização completa e de importações fora dos contingentes, continuam a ser aplicáveis as disposições actuais, sujeitas a uma melhoria anual, e as quantidades reduzidas de componentes agrícolas precisam de ser determinadas.

(6) Por conseguinte, os direitos aplicáveis de 1 de Janeiro de 2004 a 30 de Abril de 2004 devem ser estabelecidos nos termos do protocolo n.o 3 relativo à importação de determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originárias da Hungria.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos aplicáveis, de 1 de Janeiro de 2004 a 30 de Abril de 2004, à importação de mercadorias originárias da Hungria, abrangidas pelos quadros 2 a) e 2 b) do anexo I do protocolo n.o 3 do Acordo Europeu com a Hungria, são estabelecidos nos anexos I, II e III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

(2) JO L 347 de 31.12.1993, p. 1.

(3) JO L 172 de 2.7.2002, p. 24.

(4) JO L 146 de 13.6.2003, p. 10.

ANEXO I

QUADRO A

[Quadro 2 A) do anexo I do protocolo n.o 3, alterado pela Decisão n.o 2/2002]

Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Hungria

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

QUADRO B

[Quadro 2 B) do anexo I do protocolo n.o 3, alterado Decisão n.o 2/2002]

Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Hungria

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

CÓDIGO ADICIONAL E ELEMENTOS AGRÍCOLAS REDUZIDOS

Hungria - Válido de 1.1.2004 a 30.4.2004

[Respeitante ao quadro A) do anexo I]

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

DIREITOS ADICIONAIS PARA O AÇÚCAR (AD S/Z) e a FARINHA (AD F/M)

Hungria - Válido de 1.1.2004 a 30.4.2004

[Respeitante ao quadro A) do anexo I]

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>