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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 1987

que altera pela segunda vez a Decisão 87/435/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica

(87/572/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a útima redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Considerando que foram registados vários surtos de peste suína clássica em zonas do território da Bélgica fora da área onde a vacinação é efectuada regularmente; que estes surtos podem pôr em perigo os efectivos de suínos dos outros Estados-membros, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de determinados produtos à base de carne de suíno;

Considerando que, na sequência de surto de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 87/435/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/529/CEE (5);

Considerando que a situação na Bélgica melhorou significativamente;

Considerando que, à luz desta evolução satisfatória, é possível reduzir a área em que são aplicadas medidas restritivas relacionadas com os animais vivos, carne fresca e determinados produtos à base de carne de suíno;

Considerando que, além disso, é possível autorizar um estabelecimento na zona abrangida pela proibição a prosseguir as respectivas actividades, com a aprovação da Comunidade, sob certas condições que garantem a inocuidade das carnes e dos produtos à base de carne, para fins de trocas comerciais intracomunitárias;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 87/435/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 2º é completado com um nº 3, com a seguinte redacção:

« 3. A probição prevista no nº 1 e as exigências referidas no nº 2 não são aplicáveis às carnes frescas provenientes de animais da espécie suína criados fora da zona abrangida pela proibição mas que foram abatidos na referida zona, sob reserva que sejam reunidas as seguintes condições:

- será autorizado um estabelecimento pela autoridade veterinária central, operando esse estabelecimento sob controlo veterinário rigoroso,

- as carnes frescas devem ser produzidas a partir de animais cujo abate não se verificou no mesmo dia do dos animais que não se destinam às trocas comerciais intracomunitárias,

- antes de iniciar o abate dos suínos cuja carne se destina ao comércio intracomunitário, deve ser respeitado um dia de intervalo depois do abate de suínos provenientes da área sujeita a restrições no qual não se podem verificar quaisquer abates em que o estabelecimento deve ser objecto de uma limpeza e desinfecção totais,

- as carnes frescas devem ser claramente identificadas, transportadas e armazenadas separadamente das carnes que não se destinam às trocas comerciais intracomunitárias,

- o controlo de conformidade às condições atrás enumeradas é efectuado pelas autoridades veterinárias centrais, que comunicarão aos outros Estados-membros e à Comissão o nome do estabelecimento que aprovaram em aplicação das presentes disposições. »

2. No nº 1 do artigo 3º, após a data « 28 de Julho de 1987 », é aditada a seguinte frase: « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/572/CEE. »

3. No nº 2 do artigo 3º, após a data « 28 de Julho de 1987 », é aditada a seguinte frase: « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/572/CEE. »

4. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio de modo a dar cumprimento à presente decisão três dias após a sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 28.

(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 31.

(5) JO nº L 308 de 30. 10. 1987, p. 54.

ANEXO

Na província de Brabant, as seguintes comunas:

Tienen, as antigas comunas de Eliksem, Ezemaal e Wange da comuna de Landen, Linter, Glabbeek, Kortenaken.