DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1991 relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca do Reino da Suazilândia (92/23/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o, 15o e 16o,

Considerando que no seguimento de uma missão veterinária da Comunidade se concluiu que a situação de sanidade animal na Suazilândia é geralmente satisfatória e completamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que diz respeito às doenças transmissíveis através da carne;

Considerando que, de forma a evitar qualquer perturbação no comércio entre determinados Estados-membros e a Suazilândia, a Comissão adoptou, através da Decisão 82/131/CEE (3), medidas de protecção sanitária relativamente às importações de carne fresca a partir daquele país;

Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária das importações de carne fresca a partir da Suazilândia devem ser estabelecidas neste momento a nível comunitário e, por conseguinte, deve ser revogada a Decisão 82/131/CEE;

Considerando que se verificaram de tempos a tempos focos de febre aftosa em algumas parcelas do território da Suazilândia; que, todavia, outras parcelas do mesmo país estão isentas da doença há mais de 12 meses;

Considerando que a vacinação contra a estirpe SAT da febre aftosa é efectuada em algumas áreas da Suazilândia; que, todavia, tal vacinação está limitada às regiões da Suazilândia conhecidas como área de vacinação contra a febre aftosa situada a leste das vedações da « linha vermelha » que se estende em direcção ao norte, do rio Usutu até à fronteira sul-africana, a oeste de Nkalashane;

Considerando que são aplicadas medidas rigorosas, nomeadamente, a proibição ou o controlo das movimentações de efectivos; que determinadas regiões onde se procede à vacinação estão claramente demarcadas das regiões isentas da doença;

Considerando que são aplicadas medidas em todo o território para controlar os movimentos dos efectivos e para detectar qualquer foco da doença;

Considerando que, além disso, as autoridades responsáveis da Suazilândia confirmaram que a Suazilândia está isenta há pelo menos 12 meses da peste bovina e que não se procedeu a qualquer vacinação contra aquela doença neste período de tempo;

Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Suazilândia se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex, telefax ou telegrama dentro de 24 horas após a confirmação de ocorrência de qualquer caso das doenças supracitadas ou a adopção ou alteração da vacinação contra estas;

Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária devem ser adoptadas em conformidade com a situação de sanidade animal dos países não membros envolvidos;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca a partir da Suazilândia:

a) Carne fresca desossada, com exclusão das miudezas de animais domésticos da espécie bovina, das áreas da Suazilândia, com exclusão da área de vacinação contra a febre aftosa situada a leste das vedações da « linha vermelha » que se estende em direcção ao norte, do rio Usutu até à fronteira sul-africana, a oeste de Nkalashane, que apresente as garantias estabelecidas no certificado de polícia sanitária que acompanha os animais, correspondente ao espécime que consta do anexo A;

b) Carne fresca de solípedes domésticos que apresente as garantias estabelecidas no certificado de polícia sanitária que acompanha os animais, e que corresponde ao espécime que consta do anexo B.

2. Os Estados-membros assegurar-se-ao de que a carne fresca desossada referida no no 1, alínea a), não dará entrada no território do Estado-membro importador durante, pelo menos, 21 dias a partir da data do abate.

3. Os Estados-membros proibirão a importação das categorias de carne fresca provenientes da Suazilândia que não aquelas referidas no no 1.

Artigo 2o

Fica revogada a Decisão 82/131/CEE da Comissão.

Artigo 3o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.

Artigo 4o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. (3) JO no L 60 de 3. 3. 1982, p. 12.

ANEXO A

CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA

relativo a carne fresca desossada (1) de animais domésticos da espécie bovina, com excepção de miudezas, destinadas à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Reino da Suazilândia (com exclusão da área de vacinação contra a febre aftosa situada a leste das vedações da « linha vermelha » que se estende em direcção ao norte, do rio Usutu até à fronteira sul-africana, a oeste de Nkalashane)

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carnes de animais domésticos da espécie bovina

Natureza das peças (3):

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s) (2):

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(lugar de expedição)

para:

(país e lugar de destino)

Pelo seguinte transporte (4):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:

1. A carne fresca desossada acima descrita provém:

a) De animais nascidos e criados no território do Reino da Suazilândia e que permaneceram na área não vacinada a oeste das vedeções da « linha vermelha » que se estende em direcção ao norte, do rio Usutu até à fronteira sul-africana, a oeste de Nkalashane durante, pelo menos, 12 meses antes do abate, ou desde o nascimento, nos casos de animais com menos de 12 meses de idade;

b) De animais que apresentam uma marca que, de acordo com as disposições legais, indica a sua região de origem;

c) De animais que não foram vacinados contra a febre aftosa durante os últimos 12 meses;

d) De animais que, durante o seu encaminhamento para o matadouro ou antes do abate não estiveram em contacto com animais cuja carne não satisfaz as condições exigidas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia em vigor, para que a respectiva carne possa ser exportada para um Estado-membro; se tiverem sido encaminhados em veículo ou contentor, este foi limpo e desinfectado antes do carregamento;

e) De animais que, aquando da inspecção sanitária ante mortem no matadouro, no decurso das 24 horas anteriores ao abate, foram nomeadamente objecto de um exame à boca e aos cascos, no decurso do qual não foi verificado qualquer sintoma de febre aftosa;

f) De animais que foram abatidos em dias diferentes daqueles em que foram abatidos animais cuja carne não satisfaz as condições exigidas para ser exportada para a Comunidade Económica Europeia;

g) De animais que foram abatidos entre e (data do abate).

2. A carne fresca, desossada, acima descrita:

a) Provém de carcaças que foram submetidas a um processo de maturação à temperatura ambiente superior a + 2 °C durante, pelo menos, 24 horas após o abate e antes da desossagem;

b) Sofreu extracção dos principais gânglios linfáticos acessíveis;

c) Esteve instalada em todas as fases de produção, de desossagem, e de armazenagem, em locais nitidamente separados daqueles em que esteve instalada a carne que não satisfaz as condições exigidas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia em vigor, para ser exportada para um Estado-membro (com excepção de carne embalada em caixas ou cartões e mantida em áreas especiais de armazenagem).

Feito em ,

(local) em

(data) Carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em maiúsculas, categoria e diplomas do signatário)

(1) Entende-se por carne fresca qualquer parte proveniente de solípedes domésticos própria para consumo e que não tenha sido submetida a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação; todavia, as carnes refrigeradas e congeladas são consideradas como carne fresca.

(2) Facultativo, se o país de destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de acordo com a alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE.

(3) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de matrícula; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio.

(1) Entende-se por carne fresca qualquer parte proveniente de animais domésticos da espécie bovina, com exclusão de miudezas, própria para o consumo, que não tenha sido submetida a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação; todavia, as carnes tratadas pelo frio são consideradas carnes frescas. (2) Facultativo, se o país de destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de acordo com a alínea a) do artigo 19o da Directiva 72/462/CEE. (3) A importação de carne desossada de bovino só é autorizada se todos os ossos e principais gânglios linfáticos tiverem sido retirados. (4) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de matrícula; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio.

ANEXO B

CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA

relativo a carne fresca (1), de solípedes domésticos, destinada à Comunidade Económica Europeia

País de destino:

Número de referência do certificado de salubridade (2):

País exportador: Reino da Suazilândia

Ministério:

Serviço:

Referências:

(facultativo)

I. Identificação das carnes

Carne de solípedes domésticos:

Natureza das peças:

Natureza da embalagem:

Número de peças ou de unidades de embalagem:

Peso líquido:

II. Proveniência das carnes

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s) (2):

Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s) (2):

III. Destino das carnes

As carnes são expedidas de:

(lugar de expedição)

para:

(país e lugar de destino)

Pelo seguinte meio de transporte (3):

Nome e endereço do expedidor:

Nome e endereço do destinatário:

IV. Atestado sanitário

O veterinário oficial abaixo assinado certifica que a carne fresca acima descrita provém de animais que permaneceram no território do Reino da Suazilândia pelo menos no período de três meses que precederam o abate, ou desde o nascimento, no caso de animais com menos de três meses de idade.

Feito em ,

(local) em

(data) Carimbo

(assinatura do veterinário oficial)

(nome em maiúsculas, categoria e diplomas do signatário)