DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira suplementar à Moldávia (96/242/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Moldávia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais e a desenvolver esforços consideráveis para adoptar um modelo de economia de mercado;

Considerando que a Moldávia, por um lado, e as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por outro, assinaram um acordo de parceria e cooperação que ajudará o desenvolvimento de uma plena relação de cooperação;

Considerando que as autoridades da Moldávia solicitaram uma assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade Europeia e a outros dadores bilaterais; que, para além do financiamento que poderá ser concedido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pelo Banco Mundial, subsiste para 1995 um défice financeiro residual de cerca de 50 milhões de dólares americanos, para apoiar os objectivos políticos associados ao esforço de reforma do Governo da Moldávia;

Considerando que a Moldávia celebrou um Acordo de «stand-by» com o FMI em apoio ao programa económico do país e que o referido acordo foi aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em 22 de Março de 1995;

Considerando que, através da Decisão 94/346/CE (3), o Conselho aprovou a assistência macrofinanceira à Moldávia até um montante máximo de 45 milhões de ecus; que, contudo, é necessário um apoio oficial suplementar, para apoiar a balança de pagamentos, consolidar a situação em termos de reservas e incrementar as reformas estruturais necessárias neste país;

Considerando que um empréstimo comunitário suplementar à Moldávia constitui uma medida adequada para ajudar a atenuar as dificuldades financeiras externas do país;

Considerando que o empréstimo da Comunidade deverá ser gerido pela Comissão;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 235º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Comunidade concederá à Moldávia um empréstimo a longo prazo de um montante máximo de 15 milhões de ecus, com uma duração máxima de dez anos, a fim de contribuir para o apoio à sua balança de pagamentos, para o reforço das suas reservas e para a execução das reformas estruturais necessárias.

2. Para o efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade Europeia, os fundos necessários, que serão colocados à disposição da Moldávia sob a forma de um empréstimo.

3. Este empréstimo será gerido pela Comissão em estreita concertação com o Comité monetário e em consonância com quaisquer acordos celebrados entre o FMI e a Moldávia.

Artigo 2º

1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades moldavas, após consulta do Comité monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º.

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité monetário e em estreita coordenação com o FMI, se a política económica da Moldávia corresponde aos objectivos do empréstimo e se as condições deste último estão a ser respeitadas.

Artigo 3º

1. O empréstimo será colocado à disposição da Moldávia numa única fracção, que será paga sob reserva do disposto no artigo 2º e condicionada à evolução satisfatória a registar na aplicação pela Moldávia do Acordo de «stand-by» celebrado com o FMI.

2. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Moldávia.

Artigo 4º

1. As operações de angariação de fundos e de concessão do empréstimo, previstas no artigo 1º, serão realizadas com a mesma data-valor e não implicarão para a Comunidade qualquer alteração dos prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro, ou qualquer outro risco comercial.

2. Se a Moldávia o solicitar, a Comissão tomará as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, que possa ser aplicada.

3. A pedido da Moldávia, e se as circunstâncias permitirem uma redução das taxas de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação serão executadas de acordo com as condições previstas no nº 1, e não terão como efeito a dilatação do prazo médio do respectivo empréstimo contraído ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.

4. Todos os custos conexos suportados pela Comunidade com a celebração e execução da operação prevista na presente decisão serão custeados pela Moldávia.

5. O Comité monetário será informado da evolução das operações previstas nos nºs 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.

Artigo 5º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma avaliação da aplicação da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

S. AGNELLI

(1) JO nº C 15 de 20. 1. 1996, p. 11.

(2) JO nº C 65 de 4. 3. 1996.

(3) JO nº L 155 de 22. 6. 1994, p. 27.