DECISÃO (UE) 2019/767 DA COMISSÃO

de 31 de julho de 2018

relativa ao auxílio estatal SA.36511 (2014/C) (ex 2013/NN) instituído pela França através de limites máximos da CSPE

[notificada com o número C(2019) 4975]

(Apenas faz fé o texto na língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando:

1. PROCEDIMENTO

(1) Na sequência de contactos preliminares ao longo de 2013 entre os serviços da Comissão e a França, esta última notificou em 11 de outubro de 2013 o seu regime de apoio à energia eólica em terra, o qual era financiado, à data, por uma taxa sobre a eletricidade, a chamada «contribuição para o serviço público de eletricidade» («contribution au service public de l'électricité», ou CSPE).

(2) Uma vez que este regime já vigorava quando foi notificado, o processo foi transferido para o registo dos auxílios não notificados em 29 de novembro de 2013.

(3) Por ofício de 27 de março de 2014, a Comissão comunicou à França que não levantava objeções ao apoio à energia eólica em terra, mas que tinha dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado interno das reduções das CSPE concedidas aos autoconsumidores, aos grandes consumidores de eletricidade e aos consumidores eletrointensivos. Por conseguinte, informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativamente às referidas reduções das CSPE.

(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento («decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa e sobre uma eventual aplicação das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (2) («Orientações de 2014») às reduções das CSPE em análise.

(5) A Comissão recebeu observações de cinco partes interessadas: i) Air Liquide, por carta de 3 de novembro de 2014; ii) EDF, por carta de 17 de novembro de 2014; iii) RATP, por carta de 2 de dezembro de 2014; iv) SNCF, por carta de 3 de dezembro de 2014; e v) União das indústrias utilizadoras de energia («Union des Industries Utilisatrices d'Energie» — UNIDEN), por carta de 3 de novembro de 2014. Numa primeira fase, estas observações incidiram na existência de auxílios estatais e, posteriormente, na conformidade das medidas com o TFUE, por um lado, e com as Orientações de 2014, por outro.

(6) A França deu conta destas observações numa nota de 5 de maio de 2014, complementada por uma carta enviada em 22 de outubro de 2015. Nesta troca de correspondência, depois de ter recordado as diferentes reduções das CSPE, a França argumentou, desde logo, que as reduções das CSPE atribuídas aos autogeradores não constituíam um auxílio. Seguidamente, considerou que a limitação da CSPE por local e a limitação da CSPE a 0,5 % do valor acrescentado eram compatíveis com as regras em matéria de auxílios estatais.

(7) Durante o procedimento formal de investigação, a Comissão apresentou sete pedidos de informação entre 21 de agosto de 2014 e 27 de outubro de 2017. Por seu lado, as autoridades francesas enviaram 11 notas e documentos informativos entre 7 de maio de 2014 e 12 de dezembro de 2017. Estas trocas de informação prenderam-se com: i) a clarificação dos montantes de CSPE pagos e das reduções concedidas a determinados tipos de beneficiários; ii) a qualificação das medidas como auxílios estatais e a análise jurídica do seu cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais; e iii) a apresentação de um plano de ajustamento, destinado a repor os níveis das reduções das CSPE concedidas em níveis compatíveis com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais. A primeira proposta do plano de ajustamento foi apresentada na nota de 4 de novembro de 2014, tendo a sua versão final sido entregue na nota de 23 de novembro de 2017.

2. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

(8) A presente secção apresenta de forma sucessiva, por um lado, a CSPE e, por outro, as reduções desta contribuição concedidas em relação ao período de 2003-2015, as quais constituem o objeto da presente decisão.

2.1. Apresentação da CSPE

(9) A CSPE foi instituída pela Lei n.o 2003-8, de 3 de janeiro de 2003, relativa aos mercados do gás e da eletricidade e ao serviço público da energia («Lei n.o 2003-8»). O mecanismo descrito na presente decisão corresponde ao regime anterior à reforma da CSPE de 2016, introduzida pela Lei n.o 2015-1786, de 29 de dezembro de 2015, sobre o orçamento retificativo para 2015 («LFR 2015»).

(10) A CSPE destina-se a compensar os custos adicionais inerentes aos encargos com o serviço público de eletricidade, suportados pelos operadores históricos de eletricidade (EDF e empresas locais de distribuição). Estes custos adicionais devem-se principalmente ao financiamento de quatro tipos de politicas: a) Devem-se primeiramente à obrigação de compra, pela EDF ou pelas empresas locais de distribuição (ELD), da eletricidade produzida por determinados tipos de instalação, que gerem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis (eólica, fotovoltaica, etc.). Esta vertente representa 39 % da coleta da CSPE em todo o período abrangido pelas medidas, ou seja, 2003-2015; b) Correspondem ao financiamento da cogeração de elevada eficiência, num montante de 25 % da coleta da CSPE, durante o período de 2003-2015. Na sua nota de 20 de dezembro de 2016, a França esclareceu que a CSPE visava financiar apenas a cogeração de elevada eficiência. Nesta nota, a França precisou que este apoio se dividia, por um lado, num mecanismo de contrato de compra executado entre 1997 e 2001, que remunerava as instalações de cogeração cuja eficiência energética ultrapassava os 65 % e, por outro lado, num auxílio, a partir de 2013, às instalações de cogeração de elevada eficiência a gás natural cuja capacidade era superior a 12 MW; c) São uma consequência da compensação dos produtores de eletricidade nas zonas não interligadas (Córsega ou departamentos ultramarinos), para evitar que repercutam os custos de geração mais elevados, em relação aos custos de produção suportados na França continental e repercutidos no preço da eletricidade pago pelo consumidor final, os quais são inferiores pelo facto de beneficiarem do custo da energia nuclear. Esta vertente representa 31 % da coleta total da CSPE, no conjunto do período em análise, ou seja, 2003-2015. Este sistema de manutenção das tarifas elétricas equivalentes às tarifas aplicadas na França continental, na Córsega e nos departamentos ultramarinos tem também a designação de «péréquation tarifaire» (perequação tarifária); d) São gerados, num valor de 3 %, pela aplicação da tarifa social, designada como «produto de primeira necessidade», e ainda por uma parte dos custos suportados pelos fornecedores de eletricidade, que resultam da sua participação financeira no dispositivo instaurado para beneficiar as pessoas em situação precária.

(11) A Comissão salienta que, a juntar a estas políticas, a CSPE financia outras em menor grau. Estas medidas representam menos de 2 % da coleta da CSPE e correspondem principalmente: 1) Aos apoios concedidos entre 2003 e 2015 às instalações de produção de eletricidade a partir da incineração de resíduos domésticos. Nesse período, a EDF e as empresas locais de distribuição eram obrigadas a comprar a eletricidade produzida por estas instalações a um preço estipulado por despacho ministerial. Os custos adicionais suportados por estes operadores eram compensados pela CSPE. A França considerou que a quota de energias renováveis produzida por estas instalações seria de 50 %, em conformidade com as regras da AIE e do Eurostat relativas às estatísticas da energia; 2) Ao apoio às instalações de ponta que contribuem para a segurança do abastecimento. Estas instalações são principalmente do tipo diesel e foram construídas na década de 1990. São solicitadas durante um número reduzido de horas, de acordo com as necessidades do sistema de eletricidade; 3) Ao apoio a diversas medidas (221 milhões de euros no período de 2003-2015), designadamente, em primeiro lugar, o financiamento dos chamados contratos de «potência garantida», destinados a incentivar a produção independente (instalações de produção de eletricidade com potência inferior a 8 000 kVA, implantadas com o objetivo de utilizar o poder calorífico dos resíduos urbanos), qualificados pela França como sendo de «utilidade secundária» para o serviço público de eletricidade. Em segundo lugar, o financiamento de contratos com diversos produtores dos contratos de compra da respetiva produção.

(12) O artigo L121-7 do Código da Energia dispõe que a compensação dos encargos imputáveis às missões de serviço público de eletricidade é assegurada através de contribuições devidas pelos consumidores finais de eletricidade instalados no território nacional. O conjunto destas componentes representa assim um custo adicional único e igual para os consumidores franceses. A contribuição é paga por todos os consumidores finais de eletricidade em proporção dos kWh (quilowatt-hora) consumidos, incluindo pelos autoprodutores de eletricidade. Entre 2003 e 2015, a CSPE apresentou as seguintes variações: Variações do montante da CSPE cobrada - 2003/2015 (EUR/MWh) 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 CSPE 3,0 3,3 4,5 4,5 4,5 4,5 4,5 4,5 9,0 10,5 13,5 16,5 19,5 Fonte: Relatório do Tribunal de Contas de 2017

(13) As contribuições dos consumidores finais elegíveis, que tenham exercido os direitos conferidos no artigo 22.o, ponto III, da Lei n.o 2000-108, de 10 de fevereiro de 2000, relativa à modernização e ao desenvolvimento do serviço público de eletricidade (doravante, «Lei n.o 2000-108»), alimentados por intermédio da rede pública de transporte ou por uma rede pública de distribuição, são cobradas pelo operador encarregado de gerir a rede à qual estes consumidores estão ligados, mediante uma imposição adicional às tarifas de utilização das redes.

(14) As contribuições cobradas por este operador são pagas aos operadores que suportam os encargos de serviço público, através da «Caisse des dépôts et consignations» (CDC). Quatro vezes por ano, a CDC faz reverter esta contribuição para os operadores que suportam os encargos a que se destinam os montantes cobrados. Em 1 de janeiro de cada ano, a CDC paga ao Mediador Nacional da Energia um montante igual ao valor do seu orçamento.

(15) A CDC mantém um rastreio destas diferentes operações numa conta específica. Os custos de gestão efetuados pela CDC são fixados anualmente pelos ministros responsáveis pela economia e pela energia. Quando o montante das contribuições cobradas não corresponde ao montante dos encargos incorridos no ano, procede-se à respetiva regularização no ano seguinte a título dos encargos devidos para esse ano. Se as quantias devidas não forem recuperadas durante o ano, acrescem ao montante dos encargos do ano seguinte (3).

(16) A «Commission de régulation de l'énergie» (CRE) avalia anualmente, no seu relatório anual, o funcionamento do dispositivo relativo aos referidos encargos do serviço público da eletricidade. O Decreto n.o 2004-90, conforme alterado (Decreto n.o 2004-90, de 28 de janeiro de 2004, relativo à compensação dos encargos de serviço público de eletricidade), organiza o funcionamento da compensação: todos os anos, antes de 15 de outubro, a CRE propõe ao ministro responsável pela energia os encargos previstos para o ano seguinte, bem como a contribuição unitária por kWh consumido em França que permitirá financiar estes encargos. A proposta da CRE é estabelecida com base na declaração de encargos apurados no ano anterior (N – 1) e na declaração de encargos previstos para o ano seguinte (N + 1). As declarações são realizadas pelos operadores que suportam os encargos. Tal como descrito nos considerandos 14 e 15, o mecanismo de cobrança é centralizado na CDC.

(17) A CRE verifica o montante dos encargos apurados. No caso dos encargos relacionados com o apoio às energias renováveis, correspondem à diferença entre o montante do apoio e o preço de mercado obtido para a venda desta energia por parte dos operadores a tal obrigados. Deste modo, a referência ao preço de mercado serve para determinar o montante da compensação. A CRE especificou o método para determinar este preço de mercado. Não corresponde ao valor de mercado real que foi extraído pelo operador obrigado, mas sim a um valor de referência, fixado de acordo com diversos parâmetros (preço de mercado a prazo e preço à vista com ponderações diferentes segundo as indústrias, preço no mercado intradiário, preço da regularização dos desvios), que permitem refletir o mais fielmente possível o comportamento de um ator com boas prestações no mercado, com o intuito de instigar uma boa prestação do operador obrigado.

(18) Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação, em caso de falta de pagamento ou de pagamento insuficiente da contribuição no prazo de dois meses a contar da data do seu vencimento, a CRE envia uma carta de insistência acompanhada de juros de mora a uma taxa de 10 % do montante da contribuição devida. Por último, em caso de incumprimento de pagamento por parte de um devedor das contribuições previstas, o ministro responsável pela energia aplica uma sanção administrativa nas condições previstas no artigo 41.o.

(19) Entre 2003 e 2015, o montante da CSPE cobrada pelo operador responsável pela rede ascendeu a 36,9 mil milhões de euros, repartidos do seguinte modo: Montantes recuperados pela EDF no âmbito da CSPE (milhões de EUR) Renováveis Cogeração Perequação tarifária Tarifas sociais Diversos Total 2003 129 689 332 0 69 1 219 2004 261 835 470 0 89 1 655 2005 186 810 501 98 99 1 694 2006 72 944 540 49 66 1 671 2007 (5) 560 921 (12) 2 1 466 2008 121 488 995 49 41 1 694 2009 293 499 780 42 42 1 656 2010 411 769 678 57 21 1 936 2011 1 231 784 767 32 68 2 882 2012 1 724 741 1 063 70 29 3 627 2013 2 667 823 1 462 134 60 5 146 2014 3 286 545 1 495 251 46 5 623 2015 4 057 626 1 618 304 58 6 663 14 433 9 113 11 622 1 074 690 36 932 Fonte: Nota das autoridades francesas enviada aos serviços da Comissão - 20 de dezembro de 2016

(20) Entre 2003 e 2015, a composição da CSPE apresentou as seguintes variações: Renováveis Cogeração Variação da CSPE - 2003-2015 Em milhares de milhões de EUR Outros Tarifas sociais Perequação tarifária 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 Fonte: França — nota de 20.12.2016.

2.2. Reduções da CSPE

(21) A legislação prevê três categorias de redução da CSPE para determinados consumidores. Estas reduções, descritas a seguir, são acumuláveis: a) Para os clientes industriais que consomem mais de 7 GWh, o montante da contribuição é limitado a 0,5 % do valor acrescentado (VA) da empresa (artigo L. 121-21 do Código da Energia); b) Seguidamente, o artigo L.121-12 do Código da Energia limita a 627 783 euros (4) o montante da contribuição devida por local de consumo para os consumidores finais. Este limiar foi atualizado todos os anos de acordo com a inflação até 2013. Em 2014 e 2015, o limiar aumentou ao mesmo ritmo que a contribuição unitária, até um limite de 5 % por ano; c) Podem igualmente beneficiar de uma isenção da CSPE os produtores de eletricidade para consumo próprio, até um limite de 240 GWh por ano e por local de produção (artigo L.121-11 do Código da Energia).

(22) Entre 2003 e 2015, estas diferentes reduções da CSPE, excluindo as empresas de transporte, totalizaram 6,8 mil milhões de euros, com a seguinte repartição: Valor acrescentado Local Repartição das reduções da CSPE concedidas por categoria – 2003-2015 (6,8 mil milhões de EUR) Local Autoconsumo Autoconsumo Valor acrescentado Fonte: França — 15.11.2017.

(23) Estes limiares são apresentados em pormenor a seguir.

2.2.1. Limitação da contribuição a 0,5 % do valor acrescentado (artigo L.121-21 do Código da Energia introduzido pelo artigo 67.o da Lei n.o 2005-781, de 13 de julho de 2005, que estabelece as orientações da política energética)

(24) A limitação de 0,5 % do valor acrescentado, aplicável aos clientes industriais que consomem mais de 7 GWh por ano, foi estabelecida em 2005 no âmbito da Lei n.o 2005-781, de 13 de julho de 2005, que estabelece as orientações da política energética e passou a ser efetivamente aplicada em 2006.

(25) A França indicou que esta limitação tinha como objetivo preservar a competitividade das empresas eletrointensivas, ativas principalmente nos setores da metalurgia, do papel, na indústria química, etc., ou seja, em setores expostos à concorrência internacional, em especial as empresas cujo nível de consumo excede o limiar de 7 GWh por ano, e, ao mesmo tempo, limitar o seu impacto nas outras categorias de consumidores, graças ao limiar de 7 GWh.

(26) Esta limitação da CSPE a 0,5 % do valor acrescentado é objeto de uma declaração submetida à CRE, que, após uma verificação, toma a decisão de reembolsar os montantes devidos. Estes só são reembolsados depois de ser conhecido o valor acrescentado da empresa (isto é, nunca antes do decurso do ano N+1 relativamente aos montantes cobrados no ano N).

(27) A França indicou que, num total de 6,8 mil milhões de euros de reduções concedidas entre 2003 e 2015, a limitação da CSPE a 0,5 % do valor acrescentado representou 69 % (4,7 mil milhões de euros) das isenções totais. Segundo as informações comunicadas pela França, esta limitação abrangeu, ao todo, 1 636 empresas ao longo do período de 2003-2015.

2.2.2. Limitação da contribuição por local (artigo L.121-12 do Código da Energia e artigo 5.o da Lei n.o 2000-108)

(28) Esta limitação foi instituída aquando da criação da CSPE, pelo artigo 37.o da Lei n.o 2003-8, de 3 de janeiro de 2003, referida acima (que alterou o artigo 5.o da Lei n.o 2000-108). Esta disposição entrou em vigor em 2003. A limitação da CSPE por local foi inicialmente fixada em 500 000 euros. Este limiar foi depois aumentado para 550 000 euros por força do artigo 37.o da Lei n.o 2010-1657, de 29 de dezembro de 2010, sobre o orçamento para 2011. Este artigo previa uma atualização do limiar proporcionalmente igual à taxa de crescimento prevista do índice de preços no consumidor, excluindo o tabaco, associado ao projeto de lei sobre o orçamento para o ano em causa. Em 2013, o Parlamento fixou este limiar num valor de 569 418 euros e adotou, ao abrigo do artigo 59.o da Lei sobre o orçamento retificativo para 2013, uma nova regra de atualização do limiar: o mesmo passou a ser atualizado todos os anos de forma proporcionalmente igual à evolução do montante da contribuição unitária da CSPE, até um limite máximo de 5 % por ano. À data de 1 de janeiro de 2015, ascendia a 627 783 euros.

(29) A limitação da CSPE por local constitui, de acordo com a França, a materialização do limiar de 0,5 % do valor acrescentado, mas à escala de cada local de consumo e não à escala da empresa. A França especificou igualmente que esta limitação à escala de cada local permite incluir empresas que, apesar de não serem eletrointensivas, consomem um grande volume de eletricidade num local.

(30) A França indicou que, num total de 6,8 mil milhões de euros de reduções concedidas entre 2003 e 2015, a limitação da CSPE por local representou 29 % (2,0 mil milhões de euros) deste montante. Segundo a França, 522 empresas beneficiaram desta limitação.

2.2.3. Limiar de isenção fixado em 240 GWh (artigo L.121-11 do Código da Energia e artigo 5.o da Lei n.o 2000-108)

(31) A isenção relativa à autogeração de eletricidade foi herdada do Fundo do Serviço Público da Produção de Eletricidade (FSPPE, mecanismo que precedeu a CSPE). Este Fundo foi criado pelo artigo 5.o da Lei, de 10 de fevereiro de 2000, relativa à modernização e ao desenvolvimento do serviço público de eletricidade. Era sustentado pelos produtores, pelos fornecedores de eletricidade, pelos importadores de eletricidade e pelos produtores de eletricidade para consumo próprio, acima de uma quantidade de eletricidade produzida anualmente e fixada por decreto. Esta quantidade foi fixada em 240 GWh no Decreto n.o 2001-1157, de 6 de dezembro de 2001, relativo ao fundo do serviço público da produção de eletricidade, adotado em aplicação do artigo 5.o da Lei n.o 2000-108.

(32) Assim, um produtor de eletricidade pode beneficiar de uma isenção da contribuição correspondente ao número de kWh produzidos e autoconsumidos, até ao limiar de 240 GWh por local de produção. Esse mesmo produtor pode fazer beneficiar desta isenção um único consumidor no mesmo local, na medida em que o número de kWh isentos por autoconsumo e vendidos a esse consumidor não exceda o limiar de 240 GWh por local de produção.

(33) A França indicou que a finalidade da isenção concedida no âmbito da eletricidade produzida para consumo próprio consiste em limitar a tributação dos autoconsumidores de eletricidade, os quais, ao financiarem as suas próprias instalações, tomaram a opção de não contribuir para a política energética nacional, mas também de não beneficiar da mesma.

(34) Este regime de isenção entrou em vigor em 2002. Foi mantido aquando da criação da CSPE (que substitui o FSPPE) em 2003, por força do artigo 37.o da Lei n.o 2003-8: «A eletricidade produzida por um produtor para consumo próprio ou adquirida para consumo próprio por um consumidor final a um terceiro que explore uma instalação de produção no local de consumo só é tida em conta para o cálculo da contribuição a partir de 240 milhões de quilowatts/hora por ano e por local de produção.»

(35) A França esclareceu que, na prática, esta isenção dizia essencialmente respeito a complexos industriais, a maioria dos quais possui instalações de cogeração (fora a produção de eletricidade), e que, por outro lado, as pessoas singulares não beneficiavam da isenção.

(36) Em 2011, 88 locais beneficiaram da isenção para o autoconsumo, perfazendo um volume isento de 11 TWh. Além disso, 94,8 TWh, 84,6 TWh e 87,4 TWh foram objeto de isenção em 2012, 2013 e 2014, respetivamente (5).

(37) De acordo com a França, no conjunto do período de 2003-2015, beneficiaram desta isenção 88 locais. A isenção foi responsável por cerca de 2 % do total das reduções concedidas, num total de 6,8 mil milhões de euros.

2.3. Montante das reduções da CSPE atribuídas

(38) No conjunto do período em análise, de 2003 a 2015, as reduções da CSPE totalizaram 6,8 mil milhões de euros. A repartição por tipo destas reduções foi apresentada nas secções 2.2.1 a 2.2.3.

2.4. Beneficiários das medidas

(39) As empresas que beneficiam de reduções da CSPE são grandes consumidores de eletricidade e pertencem a cerca de 227 setores, no âmbito da codificação NACE. Os principais domínios de atividade em que operam são a metalurgia, a indústria química e petroquímica, as companhias de gás, o setor do papel, a indústria nuclear, a indústria aeronáutica, a produção eletrónica, a indústria automóvel, a indústria agroalimentar e os transportes. Uma empresa pode beneficiar simultaneamente de vários critérios de isenção.

(40) Estes beneficiários das medidas são elegíveis para a aplicação de uma ou mais limitações das CSPE. De acordo com as informações facultadas pela França, no conjunto do período em causa, de 2003 a 2015, 1 664 empresas beneficiaram de reduções da CSPE, que são repartidas da seguinte forma: 1 636 no âmbito da limitação da CSPE a 0,5 % do valor acrescentado, 552 elegíveis para limitações da CSPE por local, 88 (6) no âmbito da isenção ao abrigo do autoconsumo. Algumas empresas puderam acumular vários tipos de redução.

2.5. Duração das medidas e reforma de 2016

(41) A CSPE foi introduzida em 2003. As secções 2.2.1 a 2.2.3 descrevem o respetivo montante e repartição.

(42) Em 2015, a CSPE foi substituída por um novo mecanismo. A Lei n.o 2015-1786, de 29 de dezembro de 2015, sobre o orçamento retificativo para 2015 (LFR 2015) introduziu uma reforma da fiscalidade energética, respeitante, em especial, ao financiamento dos encargos de serviço público de eletricidade e gás. Por conseguinte, a CSPE foi suprimida para os consumos posteriores a 31 de dezembro de 2015.

(43) A partir de 1 de janeiro de 2016, o financiamento das políticas, assegurado anteriormente pela CSPE, passou a provir do orçamento de Estado.

2.6. Exclusão das reduções da CSPE concedidas às empresas de transporte do âmbito de aplicação da decisão

(44) Tendo em conta o quadro normativo específico aplicável às empresas de transporte ferroviário (7), as reduções da CSPE atribuídas às empresas de transporte ferroviário ficam excluídas do presente procedimento e serão objeto de uma decisão específica da Comissão. Neste sentido, são excluídas do âmbito de aplicação da presente decisão.

(45) O montante das reduções da CSPE, enunciadas na secção 2.2, não abrange, portanto, as reduções concedidas às empresas de transporte ferroviário.

2.7. Descrição das razões que levaram ao início do procedimento

(46) Na sua decisão de início do procedimento (8), a Comissão entendeu que as medidas constituíam auxílios estatais cuja compatibilidade com o mercado interno não estava suficientemente demonstrada.

2.7.1. Existência de auxílio

(47) A Comissão considerou que as reduções da CSPE atribuídas constituíam um auxílio estatal.

(48) Antes de mais, observou que as diversas reduções da CSPE previstas na lei constituíam uma vantagem seletiva para as empresas autoconsumidoras, grandes consumidoras de eletricidade e eletrointensivas: em primeiro lugar, a isenção da CSPE concedida às empresas produtoras de eletricidade autoconsumida, tal como exposto no considerando 144 da decisão de início do procedimento, constitui um auxílio seletivo. Em segundo lugar, a Comissão concluiu que existia uma vantagem concedida aos beneficiários de uma limitação da CSPE por local, que, na verdade, era atribuída unicamente a determinados setores económicos. Por último, a limitação da CSPE a 0,5 % do valor acrescentado apenas diz respeito às empresas industriais que ultrapassem determinado limiar de consumo e, por conseguinte, confere-lhes igualmente uma vantagem.

(49) Seguidamente, a Comissão observou que as vantagens resultantes das reduções da CSPE eram financiadas, à semelhança da CSPE, por recursos estatais e que eram imputáveis ao Estado. Uma vez que a CSPE é um recurso de origem estatal, as reduções da CSPE constituem a fortiori uma renúncia a recursos de origem estatal.

(50) Por último, a Comissão também considerou que as diferentes reduções da CSPE eram suscetíveis de ter repercussões nas trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência, em resultado da diferença de tratamento entre os beneficiários das medidas e os seus concorrentes, impedidos de poderem beneficiar das mesmas.

2.7.2. Compatibilidade do auxílio

(51) No que se refere à compatibilidade das medidas com o mercado interno, a Comissão realçou que, à data da decisão de início do procedimento, a CSPE não era um imposto ambiental harmonizado na aceção do ponto 153 das Orientações relativas a auxílios à proteção ambiental (OAPA) (9), nem um imposto ambiental não harmonizado na aceção do ponto 151, lido em conjugação com o ponto 70 (n.o 14) do Enquadramento 2008.

(52) A este respeito, a Comissão sublinhou que a base tributável específica não tinha necessariamente um efeito negativo no ambiente, dado que a CSPE devida corresponde, em parte, à eletricidade renovável. Por este motivo, também não pode ser considerada um fator destinado a internalizar custos ambientais no montante da CSPE. Acresce que não visa orientar os fabricantes nem o consumidor para atividades mais respeitadoras do ambiente. Pelo contrário, uma diminuição do consumo acarretaria a necessidade de aumentar a CSPE devida para cobrir os custos de produção de energia renovável. Por conseguinte, o capítulo 4 (10) do Enquadramento 2008 não é aplicável.

(53) No entanto, a Comissão considerou que as medidas destinadas a reduzir a CSPE podiam ser analisadas à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, instando também a França a esclarecer as respetivas modalidades.

(54) Além disso, a Comissão referiu que estava em curso o processo de revisão do Enquadramento 2008 e que o projeto de orientações de 2014 continha os pontos seguintes: «(180) O financiamento do apoio à energia proveniente de fontes renováveis através de taxas não visa, enquanto tal, uma externalidade negativa e, em conformidade, não tem efeitos diretos sobre o ambiente. Todavia, pode dar origem ao aumento dos preços da eletricidade. O aumento dos custos da eletricidade pode ser explícito, através de uma taxa específica acrescentada ao preço da eletricidade e cobrada aos consumidores de eletricidade, ou indireto, através de custos suplementares com que são confrontados os fornecedores de eletricidade devido a obrigações respeitantes à compra de energia renovável, custos que, por sua vez, são repercutidos nos seus consumidores, ou seja, os consumidores de eletricidade. Um exemplo típico seria a compra obrigatória, por parte dos fornecedores de eletricidade, de uma certa percentagem de energia renovável através de certificados verdes pelos quais o fornecedor não seria compensado.» (181) Em princípio, todos os consumidores de energia devem suportar os custos de financiamento do apoio à energia renovável. No entanto, podem ser necessárias algumas reduções a fim de garantir uma base de financiamento suficiente para o apoio à energia renovável (84). A fim de evitar que as empresas particularmente afetadas pelo financiamento do apoio à energia renovável sejam colocadas numa situação concorrencial difícil, os Estados-Membros podem desejar conceder uma compensação parcial pelos custos suplementares, a fim de facilitar o financiamento global do apoio à energia proveniente de fontes renováveis e evitar a «fuga de carbono». Sem compensação a empresas particularmente afetadas, pode ser limitada a aceitação que o público dará ao estabelecimento de medidas ambiciosas de apoio à energia renovável. Por outro lado, se essa compensação for demasiado elevada ou atribuída a demasiados consumidores de eletricidade, pode ser igualmente prejudicada a aceitação que o público dará ao apoio à energia renovável.»

(55) Por último, a Comissão salientou que o projeto de orientações de 2014 (ponto 229) previa que os auxílios atribuídos sob a forma de redução das contribuições para o financiamento do apoio às energias provenientes de fontes renováveis seriam apreciados com base nas novas orientações sobre os auxílios à proteção ambiental e à energia, depois de estas serem adotadas (inclusivamente no caso de os auxílios terem sido concedidos antes da entrada em vigor das Orientações de 2014).

(56) Uma vez que a França transmitiu muito pouca informação sobre o objetivo das reduções e a respetiva justificação, a Comissão manifestou, além disso, dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno. Como tal, convidou a França a especificar: i) o objetivo de interesse comum para o qual a medida contribui; ii) a sua adequação; iii) o seu efeito de incentivo; iv) a sua prevenção suficiente de efeitos negativos e indesejados nas trocas comerciais.

(57) Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão considerou, portanto, que a França não tinha justificado suficientemente a compatibilidade com o mercado interno das medidas destinadas a reduzir a CSPE para determinados beneficiários.

2.8. Adoção das Orientações de 2014

(58) As Orientações de 2014 entraram em vigor em 1 de julho de 2014. Passaram a incluir uma secção 3.7.2 relativa aos «Auxílios sob a forma de reduções das contribuições para o financiamento do apoio à energia proveniente de fontes renováveis».

(59) Esta secção reconhece, em primeiro lugar, que os encargos cobrados para financiar políticas energéticas não têm efeitos diretos sobre o ambiente e não constituem impostos ambientais, no sentido estrito do termo, os quais visam aumentar os custos do comportamento prejudicial para o ambiente. Podem, contudo, contribuir indiretamente para a proteção ambiental, permitindo o financiamento de regimes de apoio favoráveis à proteção ambiental.

(60) Em segundo lugar, as referidas orientações indicam que, em certos casos, o sistema de financiamento destas medidas de apoio através de uma taxa sobre a eletricidade só será viável se as empresas particularmente afetadas pelos custos de financiamento do apoio às energias renováveis puderem beneficiar de reduções.

(61) Em terceiro lugar, as referidas orientações determinam os níveis de redução considerados aceitáveis para manter a aceitabilidade financeira das medidas de apoio, evitando uma transição dos encargos demasiado significativa para os outros consumidores.

(62) Por último, a secção 3.7.3 das Orientações de 2014 prevê a possibilidade de adotar um plano de ajustamento, a fim de obter uma convergência progressiva dos níveis de redução previstos numa medida nacional com níveis de redução que sejam compatíveis com o preceituado nas Orientações e proporcionais, de acordo com a regulamentação em matéria de auxílios estatais.

3. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(63) Excetuando as empresas de transporte, tratadas separadamente, a decisão de início do procedimento foi objeto das observações que se seguem.

3.1. EDF

(64) A EDF comunicou as suas observações à Comissão em 17 de novembro de 2014. De acordo com esse grupo empresarial, as isenções que lhe foram atribuídas referem-se, para perto de […]%, ao autoconsumo de eletricidade com vista a produzir eletricidade a introduzir na rede pública. Segundo a EDF, este autoconsumo refere-se, por um lado, ao consumo de eletricidade pelos equipamentos auxiliares das centrais e, por outro, ao consumo de eletricidade pelas estações de transferência de energia por bombagem nas centrais hidroelétricas, fornecida neste caso pelas centrais nucleares.

(65) O Grupo considera que este autoconsumo deve beneficiar de uma isenção total da CSPE, isto em conformidade, por um lado, com a Diretiva 2003/96/CE do Conselho (11), citada no ponto 51, cujo artigo 14.o, n.o 1, alínea a), prevê que os Estados-Membros isentem de imposto os produtos energéticos e a eletricidade utilizados para produzir eletricidade ou para manter a capacidade de produzir eletricidade, e, por outro lado, com a decisão que validou, no âmbito dos auxílios estatais, o mecanismo alemão de «sobretaxa EEG» estabelecido na lei «EEG 2014» (12).

(66) A título complementar, a EDF frisa a necessidade de assegurar a coerência entre os sistemas de isenção de encargos ligados à energia, entre os diferentes Estados-Membros, e nomeadamente em prol das indústrias eletrointensivas. Uma diferença de tratamento destas isenções entre os Estados-Membros poderia levar a um aumento das assimetrias na competitividade que podem ser atualmente observadas nos diferentes mercados.

3.2. ALFI

(67) A ALFI (Air Liquide France Industrie) comunicou as suas observações à Comissão em 3 de novembro de 2014. O Grupo salienta, em primeiro lugar, que os custos ligados à energia suportados pelo Grupo representam entre […]% e […]% dos custos de produção. Em segundo lugar, a ALFI defende que um aumento demasiado significativo do custo da eletricidade instigaria uma internalização da produção de gases industriais por parte das diferentes indústrias que os utilizam (química, siderúrgica, petroquímica, vidro), mas a uma escala mais pequena, o que conduziria a um aumento mundial do consumo de energia.

(68) Em seguida, a ALFI contesta o facto de as reduções da CSPE resultarem na concessão de uma vantagem aos seus beneficiários. De acordo com este Grupo, essas reduções da CSPE não são mais do que o cumprimento de uma «missão de serviço público» de abastecimento e, por conseguinte, não podem constituir um auxílio, sem referir especificamente qual a base jurídica para esta asserção.

(69) Por último, a ALFI entende que, sem prejuízo da ausência de auxílio, tal como salientado no considerando anterior, estas reduções da CSPE seriam, caso se qualificassem como auxílios estatais, compatíveis com a secção 3.7.2 das Orientações de 2014, que reconhece, em determinadas condições, a compatibilidade de uma diferenciação e de reduções seletivas em benefício de empresas industriais eletrointensivas. Consequentemente, uma possível recuperação do auxílio, no caso de ser comprovada a sua existência, estaria, em todo caso, posta de parte.

3.3. UNIDEN

(70) A UNIDEN, uma associação que representa os interesses das indústrias de elevada intensidade energética em França, comunicou as suas observações à Comissão em 3 de novembro de 2014. Segundo esta associação, as reduções da CSPE têm vários objetivos de interesse comum, tornando as medidas compatíveis nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE e das Orientações de 2014.

(71) Em primeiro lugar, as medidas servem um objetivo de preservação da competitividade dos setores industriais expostos à concorrência mundial. Em segundo lugar, servem um objetivo social. Em terceiro lugar, servem um objetivo de coesão económica, social e territorial, que consiste, designadamente, na defesa dos consumidores mais desfavorecidos. Por último, servem um objetivo de eficiência energética, em plena consonância com o direito da União Europeia.

4. OBSERVAÇÕES DA FRANÇA

(72) A França transmitiu observações tanto sobre a qualificação das medidas como a sua compatibilidade com o mercado interno.

4.1. As limitações da CSPE por local e a 0,5 % do valor acrescentado não constituem um auxílio estatal

(73) Os principais argumentos invocados pela França para justificar a ausência de auxílio prendem-se, por um lado, com a ausência de seletividade e, por outro, com a ausência de distorções da concorrência.

4.1.1. Ausência de seletividade

(74) De acordo com a França, as medidas não são seletivas, por três motivos principais.

(75) Em primeiro lugar, a jurisprudência considera que a instauração de reduções de sobretaxas pelos Estados-Membros não é suficiente para estabelecer a seletividade na medida hipotética em que as empresas que excedam os limiares fixados não estejam na mesma situação factual que as outras empresas. A jurisprudência do Tribunal considera, neste sentido, que a limitação por local não é suficiente para ser uma medida seletiva e que as limitações de impostos podem efetivamente não constituir um auxílio seletivo (13). No que toca à limitação da CSPE a 0,5 % do valor acrescentado, a França apoia-se na jurisprudência do Conselho Constitucional para relembrar que, ao considerar a CSPE conforme com o princípio da igualdade fiscal, o juiz tinha reconhecido que os beneficiários desta limitação estavam numa situação factual diferente das outras empresas, pelo que não há nenhum auxílio seletivo (14).

(76) Em segundo lugar, no que tange mais precisamente ao autoconsumo, a França considera que a isenção de CSPE concedida aos autoconsumidores abrange beneficiários numa situação factual diferente dos outros contribuintes para a CSPE e, por conseguinte, exclui a seletividade do auxílio.

(77) Em terceiro lugar, a ausência de seletividade justifica-se pela natureza do regime fiscal francês, do qual emanam as medidas em causa, que não apresenta qualquer caráter seletivo. De acordo com a França, as limitações da CSPE decorrem da própria natureza do regime fiscal, ao abrigo do qual a carga fiscal deve ter em conta as capacidades contributivas de cada um.

(78) Por último, em relação aos autoconsumidores que gerem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis ou da cogeração, ativos principalmente nos setores de atividade da química, siderurgia e petroquímica, a França sublinha que é lógico isentar a eletricidade produzida e autoconsumida da CSPE que financia as energias renováveis ou o apoio à cogeração, tendo em conta que essa eletricidade não beneficiou de nenhuma ajuda pública financiada pela CSPE, muito embora contribua para o objetivo de proteção ambiental visado pelo apoio às energias renováveis e para a cogeração financiada pela CSPE da mesma forma que a eletricidade introduzida na rede (a qual beneficia, essa sim, do apoio financiado pela CSPE). A França salienta que, por este motivo, a isenção dos autoconsumidores que utilizem energias renováveis ou a cogeração não constitui uma vantagem seletiva.

4.1.2. Ausência de distorção da concorrência

(79) A França alega que já existia uma medida semelhante antes da entrada em vigor da CSPE em 2003. Por conseguinte, considera que o auxílio teve apenas um impacto ligeiro no contexto económico e concorrencial das empresas localizadas em França.

4.2. No caso hipotético de ser confirmada a qualificação de auxílio, as limitações da CSPE por local e a 0,5 % do valor acrescentado constituem um auxílio compatível

(80) No caso hipotético de a qualificação de auxílio vir, ainda assim, a ser confirmada, a França propõe uma análise da compatibilidade da CSPE de acordo com três eixos diferentes.

(81) Em primeiro lugar, a compatibilidade das medidas depende do seu respeito pelas disposições contidas na Diretiva 2003/96/CE (ver secção 4.2.1).

(82) Em segundo lugar, dado que a CSPE pode ser considerada um imposto ambiental, as suas reduções são, consequentemente, plenamente compatíveis com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (15) (doravante, «Enquadramento 2001»), o Enquadramento 2008 e as Orientações de 2014 (ver secção 4.2.2).

(83) Em terceiro lugar, se a CSPE não puder ser qualificada como imposto ambiental, as respetivas limitações serão compatíveis com as Orientações de 2014, no que respeita à parte da CSPE destinada a financiar as energias renováveis, e com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE relativamente às outras vertentes da CSPE (ver secção 4.2.3).

4.2.1. A compatibilidade das medidas depende do respeito pelas disposições da Diretiva 2003/96/CE

(84) A França salienta que a Diretiva 2003/96/CE em apreço permite determinadas isenções.

(85) Em primeiro lugar, a diretiva autoriza, no seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a), a isenção dos encargos relativas à eletricidade utilizada para produzir eletricidade ou para manter a capacidade de produção. Esta isenção abrange em grande parte a isenção do autoconsumo prevista no quadro das medidas em causa.

(86) Em segundo lugar, a diretiva autoriza, no seu artigo 15, n.o 1, alínea e), a isenção dos encargos relativamente à eletricidade autoconsumida e produzida a partir da cogeração.

(87) Por último, a diretiva autoriza, no seu artigo 17.o, n.o 1, alínea a), isenções parciais a favor das empresas «com utilização intensiva de energia», definidas como entidades empresariais cujos custos de aquisição de produtos energéticos e eletricidade representam 3 % do valor da produção, ou cujos impostos a pagar sobre a energia representam 0,5 % do seu valor acrescentado.

4.2.2. No caso hipotético de a CSPE constituir um imposto ambiental, as limitações da CSPE são compatíveis com as regras em matéria de auxílios estatais

(88) Na sua troca de correspondência com a Comissão, a França entende que a CSPE pode ser considerada um imposto ambiental, na aceção do ponto 70 (n.o 14) do Enquadramento 2008. Com efeito, a França considerou que a base tributável acarretava efeitos negativos no ambiente, não obstante ter por intuito financiar as energias renováveis, e que, portanto, esse regime de auxílio era favorável ao ambiente. Em resultado desta qualificação, importa aferir a compatibilidade das medidas com o mercado interno à luz de três bases de compatibilidade sucessivas.

(89) Em primeiro lugar, para o período compreendido entre 2003 e 2008, a compatibilidade das reduções da CSPE deve ser apreciada com base no Enquadramento 2001. Segundo a França, esta compatibilidade é assegurada pelo facto de os beneficiários pagarem uma parte significativa da CSPE, ou seja, pelo menos 20 %, em conformidade com o ponto 51, n.o 1, alíneas a) e b), do Enquadramento 2001.

(90) Em segundo lugar, a França considera que as medidas observam o Enquadramento 2008 para o período de 2008-2014. Por um lado, a França encara a CSPE como um imposto ambiental. Por outro, o Enquadramento 2008 prevê no seu ponto 4 que os impostos ambientais são compatíveis com o mercado interno. Tal seria, por conseguinte, suficiente para demonstrar a compatibilidade das medidas com o mercado interno.

(91) Por último, a França considera que as duas limitações da CSPE são compatíveis com as Orientações de 2014, aplicáveis entre 1 de julho e o fim das medidas, em 2015, e que respeitam, nomeadamente, o seu ponto 170.

4.2.3. Esta compatibilidade justifica-se de acordo com a secção 3.7.2 das Orientações de 2014, por um lado, e com o artigo 107.o, n.o 3, ponto c), do TFUE, por outro

(92) Na sua notificação de 22 de outubro de 2015, a França aceitou, mesmo assim, ponderar a possibilidade de não considerar a CSPE um imposto ambiental e de, como consequência, analisar a sua compatibilidade com o mercado interno de acordo com a secção 3.7.2 das Orientações de 2014, por um lado, e com o artigo 107.o, n.o 3, ponto c), do TFUE, por outro.

4.2.3.1. Redução da CSPE na medida em que permita financiar as energias renováveis

(93) De acordo com a França, a conformidade das medidas com as Orientações de 2014 está demonstrada. A França menciona explicitamente a secção 3.7.2 enquanto base jurídica para apreciar a compatibilidade das medidas em causa com o mercado interno (16).

(94) Em primeiro lugar, a França faz notar que todos os auxílios concedidos antes de 1 de janeiro de 2011, sob a forma de reduções das contribuições destinadas a financiar o apoio à eletricidade proveniente de fontes renováveis, podem ser declarados compatíveis com o mercado interno, tal como previsto no ponto 248 das Orientações de 2014.

(95) Em segundo lugar, para o período posterior a 2011, a França considera que os auxílios podem ser atribuídos, desde que sejam sujeitos a um plano de ajustamento que garanta, através de critérios objetivos, a convergência dos níveis das reduções concedidas no âmbito das medidas em causa com os níveis autorizados pela secção 3.7.2 das Orientações de 2014.

(96) A França sublinha que 50 % do apoio à incineração deve ser qualificado como apoio à produção de energia renovável, uma vez que 50 % dos resíduos incinerados são resíduos biodegradáveis, tal como se depreende das estatísticas da AIE e do Eurostat.

4.2.3.2. Redução da CSPE na medida em que permita financiar a cogeração, a perequação tarifária e as tarifas sociais

(97) No que toca à parte da CSPE não relacionada com o financiamento da geração de eletricidade a partir de energias renováveis, a França facultou uma análise pormenorizada da compatibilidade das medidas, que a Comissão descreve a seguir.

4.2.4. Objetivo de interesse comum das limitações

(98) A França considera que o Tratado proporciona uma base jurídica apropriada para justificar a compatibilidade da medida com o mercado interno, para a parte das limitações da CSPE relativa a «outras políticas que não o desenvolvimento das energias renováveis, sendo que as limitações respeitantes à parte da CSPE que financia o desenvolvimento das energias renováveis são […] reguladas pelas […] Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia de 2014».

(99) A França observa, antes de mais, que, nos termos da legislação europeia, é possível considerar legítimo que as empresas eletrointensivas não suportem encargos excessivos com o aprovisionamento de eletricidade, em virtude dos objetivos de interesse comum, a saber: i) a cogeração; ii) o objetivo de coesão económica, social e territorial e de proteção das regiões ultraperiféricas; iii) o objetivo de coesão social e de luta contra a exclusão. 1) Em primeiro lugar, o apoio à cogeração justifica-se, por um lado, pela Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e, por outro, pelas conclusões do Conselho Europeu, de 7 e 8 de março de 2007, que estabeleceu o objetivo de redução do consumo de energia, para o qual a cogeração desempenha um papel importante. A França refere que a parte da CSPE relativa ao apoio à cogeração pode incluir o apoio atribuído à incineração de resíduos não biodegradáveis, contanto que estes sejam utilizados na cogeração de elevada eficiência. 2) Em segundo lugar, a perequação tarifária contribui para o objetivo comunitário de coesão territorial, consagrado pelo artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE). A França defende igualmente que o objetivo de interesse comum desta política tem por base o artigo 174.o do TFUE, o artigo 349.o do TUE e o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. 3) Em terceiro lugar, as tarifas sociais têm, segundo a França, o seu objetivo de interesse comum alicerçado no artigo 3.o do TUE e no artigo 174.o do TFUE. A França recorda que o objetivo desta política pode igualmente fundamentar-se no artigo 1.o da Carta dos Direitos Fundamentais. A França prossegue fazendo referência ao considerando 45 da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), nos termos do qual: «Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para proteger os clientes vulneráveis no contexto do mercado interno». A França faz notar que a tarifação social da eletricidade, ao garantir o acesso a um bem essencial, contribui para proteger a dignidade do ser humano.

(100) De acordo com a França, as duas limitações da CSPE, por local e a 0,5 % do valor acrescentado, visam, em segundo lugar, um objetivo de preservação da competitividade das empresas, alicerçado no artigo 173.o, n.o 1, do TFUE. A França salienta, a título complementar, que a Diretiva 2003/96/CE habilita igualmente os Estados-Membros a aplicar isenções a favor das empresas com utilização intensiva de energia, com o intuito de preservar a sua competitividade, uma possibilidade reconhecida, além disso, pelas Orientações de 2014 (secção 3.7.2) para o financiamento das energias renováveis. Mesmo que este objetivo de preservação da competitividade não seja suficiente para justificar a existência de um interesse comum, contribui, segundo a França, para justificar esse objetivo de interesse comum.

4.2.4.1. Necessidade

(101) A necessidade das medidas é, de acordo com a França, devidamente justificada, dado que estas contribuem para reforçar a competitividade das empresas beneficiárias e, portanto, para prevenir os riscos de relocalização. Além do mais, desde que as medidas sejam corretamente orientadas e que as limitações estejam corretamente dimensionadas, as medidas não são discriminatórias. A este respeito, a França faz notar a coerência dos limiares escolhidos entre as duas famílias de isenções, por local e por valor acrescentado, sendo a limitação por local uma simples materialização por local da limitação a 0,5 % do valor acrescentado. Por último, os beneficiários são selecionados com base em critérios transparentes e objetivos, que visam as empresas mais expostas a uma perda de competitividade.

(102) Para justificar a necessidade das medidas, a França indica igualmente que uma reconsideração destas reduções resultaria em custos suplementares, avaliados entre 12 % e 24 % do valor acrescentado. A França argumenta, além disso, que um aumento de 2 EUR/MWh dos custos da energia representa um aumento de 2 % dos custos de produção, ou seja, um valor superior à «margem líquida» destas empresas. Neste contexto, um esforço financeiro suplementar provocado pela supressão das reduções da CSPE serviria apenas, segundo a França, para aumentar o risco de relocalização das empresas eletrointensivas e para implicar um risco em termos de financiamento das políticas em causa, transferindo os respetivos encargos para os outros consumidores.

4.2.4.2. Adequação da medida de auxílio

(103) De igual modo, a França entende que a adequação das medidas se encontra fundamentada na Diretiva 2003/96/CE, que admite que as empresas que pagam um montante de imposto sobre a energia igual a 0,5 % do seu valor acrescentado possam beneficiar de isenções para lá desse limiar, quer devido à falta de uma harmonização fiscal quer devido aos riscos de perda de competitividade no plano internacional.

(104) As reduções da CSPE são, portanto, na ótica da França, adequadas num contexto de falta de uma harmonização completa do sistema fiscal e tendo em conta a degradação significativa da competitividade europeia.

4.2.4.3. Proporcionalidade

(105) Prosseguindo, a França realça que as reduções da CSPE são proporcionadas. Correspondem a uma contribuição média de 31 % a 34 % da contribuição total, ou seja, entre 5,1 e 5,6 EUR/MWh (estimativas de 2014), comparativamente a uma CSPE num valor de 16,5 EUR/MWh no mesmo período. A França faz notar que esta taxa de 31-34 % é superior à taxa mínima autorizada pelo Enquadramento 2008, bem como pelas secções 3.7.1 e 3.7.2 das Orientações de 2014, e que, por conseguinte, é proporcionada.

(106) As reduções podem, portanto, na ótica da França, ser consideradas proporcionadas, desde que deixem à responsabilidade dos respetivos beneficiários o pagamento de uma parte suficientemente grande da CSPE.

(107) A França comunicou os montantes de CSPE por beneficiário para o ano de 2014. Assim, a Comissão salienta que, só no ano de 2014, pelo menos 124 beneficiários cumpriram um nível de CSPE inferior à taxa de 15 % prevista no ponto 188 das Orientações de 2014.

4.2.4.4. Caráter incentivador das medidas

(108) A França considera que esta condição não é aplicável no caso em apreço. Faz notar que as medidas não têm como finalidade incitar os beneficiários a alterar os seus comportamentos, procurando antes evitar, numa perspetiva preventiva, uma degradação da sua competitividade.

4.2.4.5. Mitigação dos efeitos de distorção da concorrência e análise custo-benefício positiva

(109) A este respeito, a França defende que as isenções da CSPE postas em prática permitem, precisamente, limitar as distorções da concorrência. Aliás, refere nas suas observações que, apesar dessas limitações da CSPE, o fosso entre os preços em França e na América do Norte continua a ser considerável (aproximadamente 10 EUR/MWh) para as empresas eletrointensivas. A França cita igualmente um estudo da ICF para frisar que concede menos isenções do que a Alemanha, a Itália e a Dinamarca (19).

4.2.4.6. Compatibilidade das limitações da CSPE nos casos em que esta é atribuída a outros objetivos que não o financiamento da geração de eletricidade a partir de energias renováveis, da cogeração de elevada eficiência, que o apoio à perequação tarifária e às tarifas sociais

(110) Por último, no que concerne às restantes vertentes da CSPE, descritas no considerando 11, pontos 1 a 3, a França forneceu as seguintes informações: 1) Relativamente ao apoio à incineração de resíduos biodegradáveis, a França sublinha, desde logo, a existência de um interesse comum quanto à parte da incineração que visa as energias renováveis. Já no caso da incineração relativa aos resíduos não biodegradáveis, a França realça que o apoio à mesma tem como objetivo uma melhoria da eficiência energética. A França explicou que as medidas eram proporcionadas, dado que o preço de compra permite atingir uma taxa de rendibilidade de 6 % a 7 %. Por último, as medidas não apresentam qualquer efeito de distorção, até porque todas as instalações de incineração são elegíveis para esse mecanismo. 2) O apoio às instalações de ponta serve o objetivo de interesse comum da segurança do abastecimento. O apoio é necessário para a realização dos investimentos. Por último, a França considerou que a potência reduzida das instalações em causa (78 MW em 2014) restringe o seu efeito de distorção. 3) Por fim, em relação ao financiamento dos contratos de potência garantida, a França não esclareceu a necessidade nem a adequação desse apoio.

4.3. As isenções da CSPE concedidas aos autoconsumidores de eletricidade não constituem um auxílio estatal

(111) A título preliminar, a França faz notar que esta isenção, no caso do autoconsumo destinado a produzir eletricidade, é plenamente compatível com a Diretiva 2003/96/CE, que prevê a possibilidade de isentar os pequenos produtores de eletricidade do imposto sobre a eletricidade, desde que os produtos utilizados para a produção dessa eletricidade sejam tributados por outra via.

(112) Em relação à existência do auxílio, a França explica, em primeiro lugar, que estas isenções da CSPE não constituem um auxílio seletivo. A França faz notar que esta isenção é independente da natureza da atividade dos beneficiários e que, em princípio, é aplicável a todas as empresas, até uma capacidade máxima de 240 GWh. Além disso, estes beneficiários não acarretam qualquer encargo para o sistema de eletricidade em relação à parte autoconsumida. É por isso legítimo tratá-los de modo diferente do que os consumidores que compram a totalidade da sua eletricidade.

(113) A França considera, seguidamente, que a isenção da CSPE concedida às empresas autoconsumidoras de eletricidade não cria qualquer distorção da concorrência, atendendo ao facto de vários países, nomeadamente no seio da União Europeia, aplicarem o mesmo tipo de isenção. Por conseguinte, esta isenção não poderia constituir um auxílio estatal.

(114) Relativamente à compatibilidade da isenção, a França considera que, na eventualidade de o autoconsumo constituir um auxílio, este último visaria um objetivo de interesse comum, ao contribuir para a segurança do abastecimento através de uma atenuação dos efeitos dos picos de consumo de eletricidade.

4.4. Plano de ajustamento após a adoção das Orientações de 2014

(115) A França, depois de ter equacionado a hipótese de a base de compatibilidade com o mercado interno ser fornecida conjuntamente pela secção 3.7.2 das Orientações de 2014 e pelo artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, tal como enunciado na secção 4.2.3, retirou as correspondentes ilações numa carta de 27 de outubro de 2017 enviada à Comissão. Nesta troca de correspondência, a França comunicou uma nova versão do plano de ajustamento, em conformidade com a secção 3.7.3 das Orientações de 2014, procurando uma convergência, segundo regras objetivas, das reduções concedidas no âmbito das medidas com os níveis de isenção compatíveis ao abrigo das referidas orientações, definidos na sua secção 3.7.2.

(116) Esta fase de cálculo da CSPE afetada a diferentes objetivos permite calcular o montante que deve ser pago pelos beneficiários das reduções da CSPE no âmbito do plano de ajustamento. Este montante situa-se entre o montante de CSPE já pago e o montante calculado de acordo com as Orientações. O montante da CSPE a saldar é calculado de forma diferente consoante as vertentes da CSPE em causa, sendo determinado segundo a modalidade indicada na secção 4.4.1.

4.4.1. Aplicação direta da secção 3.7.3 à vertente de «financiamento das energias renováveis» da CSPE

(117) Em relação à parte da CSPE destinada a financiar as energias renováveis, incluindo a incineração de resíduos biodegradáveis, a França prevê um plano de ajustamento que permita que, teoricamente, à data de 1 de janeiro de 2019, tendo a CSPE sido interrompida em 1 de janeiro de 2016, e progressivamente, o montante da CSPE a pagar em 1 de janeiro de 2019 seja o montante calculado ao abrigo das Orientações de 2014:

(118) Caso a empresa i) esteja inserida num setor de atividade enumerado no anexo 3 das Orientações de 2014 e apresente uma eletrointensidade superior a 20 % ou ii) apresente simultaneamente uma eletrointensidade de, pelo menos, 20 % e uma exposição ao comércio internacional superior a 4 % (ou constante do anexo 5 das referidas orientações), deve pagar o valor mais pequeno entre 15 % do encargo ou 0,5 % do seu valor acrescentado.

(119) Caso a empresa esteja inserida num setor enumerado no anexo 3 das Orientações de 2014 e apresente uma eletrointensidade inferior a 20 %, deve pagar o valor mais pequeno entre 15 % do encargo ou 4 % do seu valor acrescentado.

(120) Nos outros casos, caso a empresa i) esteja inserida num setor de atividade que não figura no anexo 3 das Orientações, ou ii) o seu setor esteja enumerado no anexo 5, mas apresente uma eletrointensidade inferior a 20 % e iii) a empresa tenha beneficiado de um auxílio antes de 1 de julho de 2014, deve pagar, pelo menos, 20 % do encargo.

(121) Por último, em todos os outros casos, o nível da CSPE a atingir, em 1 de janeiro de 2019, é de 100 %.

4.4.2. Aplicação, por analogia, da secção 3.7.3 às vertentes de «cogeração», «perequação tarifária» e «tarifas sociais» da CSPE

(122) Relativamente à cogeração, à perequação tarifária e às tarifas sociais, o plano de ajustamento levará a que, o mais tardar, em 2019, o montante pago da CSPE seja de: — 15 % se a empresa for uma empresa eletrointensiva na aceção dos pontos 185 e 186 das Orientações de 2014. Caso a empresa apresente uma eletrointensidade superior a 20 % e esteja inserida num dos setores enumerados no anexo 3 ou anexo 5 das referidas orientações, o montante da CSPE pode ser limitado a 0,5 % do valor acrescentado da empresa e a 4 % caso a sua eletrointensidade não seja igual ou superior a 20 %; — 100 % para as outras empresas.

(123) A França considera que este plano de ajustamento se justifica pelos mesmos motivos enunciados na secção 3.7.3 das Orientações de 2014 no que respeita às reduções de taxas destinadas a financiar as energias renováveis. Concretamente, o plano de ajustamento permite evitar um aumento demasiado acentuado do encargo, que resultaria de uma aplicação imediata dos critérios referidos nos pontos 185 a 189 das Orientações de 2014. Neste sentido, é favorável à sustentabilidade financeira da CSPE, ao assegurar a aceitabilidade do apoio e das modalidades do seu financiamento.

4.4.3. Não aplicação do plano de ajustamento às demais vertentes da CSPE

(124) Porém, relativamente à redução da CSPE afetada aos objetivos enunciados no considerando 110, pontos 1 e 2, a França não previu a sua inclusão no plano de ajustamento. A França confirmou que a CSPE afetada a estes objetivos devia ser paga na íntegra para o período em análise (2003-2015) (20) e as reduções da CSPE concedidas relativamente à CSPE afetada a estes objetivos serão objeto de uma recuperação integral.

4.4.4. Data de início dos planos de ajustamento

(125) Para as vertentes das energias renováveis e da cogeração, a França determina o início do plano de ajustamento em 2011. Sobre este ponto, a França baseia-se no ponto 248 das Orientações de 2014 e nas decisões da Comissão de 15 de junho de 2017 (SA.38635) (21) e de 21 de setembro de 2017 (SA.47887) (22).

(126) Em relação às restantes vertentes financiadas pela CSPE, e na sequência das dúvidas manifestadas pela Comissão na sua decisão de início do procedimento, a França determina o início do plano de ajustamento em 2004. A França entende que esta data se justifica em virtude da prescrição a dez anos aplicável no caso em apreço, nos termos do prazo de prescrição de dez anos previsto no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (23).

4.4.5. Tratamento do autoconsumo no âmbito do plano de ajustamento

4.4.5.1. Isenção da CSPE para o consumo de eletricidade utilizado a fim de produzir eletricidade

(127) De acordo com a França, nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2003/96/CE, que prevê uma isenção total de tributação do consumo de eletricidade utilizado para produzir eletricidade e para manter a capacidade de produzir eletricidade, os beneficiários da isenção de imposto sobre o autoconsumo que sejam produtores de eletricidade (código NACE 3511) podem ser isentos da CSPE em relação à eletricidade autoconsumida. A França considera não ser, por isso, necessário incluir estes beneficiários no plano de ajustamento.

4.4.5.2. Produção e autoconsumo de eletricidade a partir de energias renováveis

(128) Para os beneficiários da isenção de imposto que produzem eletricidade a partir de energias renováveis, a eletricidade produzida e autoconsumida pode ser isenta da parte da CSPE destinada a financiar as energias renováveis, tendo em conta que essa eletricidade não beneficiou de nenhuma ajuda pública, ao passo que a CSPE financiou parcialmente o apoio às energias renováveis.

(129) No entanto, a França incluiu no plano de ajustamento a isenção relativa à parte remanescente da CSPE, exceto quando a correspondente vantagem é inferior ao limiar dos auxílios de minimis.

4.4.5.3. Produção e autoconsumo de eletricidade a partir da cogeração

(130) Do mesmo modo, para os beneficiários da isenção de imposto que produzem eletricidade a partir da cogeração, a eletricidade produzida e autoconsumida pode ser isenta da parte da CSPE destinada a financiar a cogeração, tendo em conta que a mesma não beneficiou de ajudas públicas.

(131) No entanto, a França incluiu no plano de ajustamento a isenção relativa à parte remanescente da CSPE, exceto quando a correspondente vantagem é inferior ao limiar dos auxílios de minimis.

4.4.6. Metodologia de repartição por política da CSPE teoricamente devida, excluindo a isenção

(132) Em relação à CSPE a pagar, excluindo a isenção, a França procede a um cálculo para cada empresa, com base na taxa anual e no consumo da empresa. Este montante teórico de CSPE é dividido por política de acordo com a repartição transmitida pela CRE, comunicada à Comissão em 20 de dezembro de 2016: Renováveis (%) Incineração (%) Cogeração (%) Perequação tarifária (%) Tarifas sociais (%) Produção de ponta (%) Diversos (%) 2003 11 2 57 27 0 2 1 2004 16 3 50 28 0 2 1 2005 11 2 48 30 6 3 1 2006 4 1 57 32 3 2 1 2007 0 – 3 38 63 – 1 2 1 2008 7 – 1 29 59 3 3 1 2009 18 0 30 47 3 1 1 2010 21 – 1 40 35 3 1 1 2011 43 1 27 27 1 0 1 2012 48 0 20 29 2 0 0 2013 52 1 16 28 3 0 0 2014 58 1 10 27 4 0 0 2015 61 1 9 24 5 0 0 Total 41,9 0,6 23,0 30,5 2,9 0,7 0,5 Proporção anual de cada política — nota das autoridades francesas de 20 de dezembro de 2016

(133) A França salienta que as energias renováveis, a cogeração, a perequação e as tarifas sociais representam 98,2 % dos montantes da CSPE suportada desde 2003.

(134) No que respeita à incineração, a França realça que as estatísticas da Agência Internacional da Energia e do Eurostat permitem considerar que a energia produzida pela indústria das unidades de incineração de resíduos domésticos, recuperada em calor ou eletricidade, é contabilizada em metade do seu volume como energia renovável. Consequentemente, 50 % da CSPE afetada ao apoio à incineração é integrada na parte das energias renováveis. Além disso, o apoio à incineração de resíduos não biodegradáveis, utilizados para a cogeração de elevada eficiência, é afetado à vertente de cogeração da CSPE. Esta hipótese leva a França a optar pela seguinte repartição: Renováveis (%) Cogeração (%) Perequação + sistemas sociais (%) Incineração de resíduos não biodegradáveis (%) Diversos (%) 2003 12 57 27 1 3 2004 17 50 28 2 2 2005 12 48 35 1 4 2006 5 57 35 1 3 2007 – 2 38 62 – 2 3 2008 6 29 62 – 1 4 2009 18 30 50 0 2 2010 21 40 38 – 1 2 2011 43 27 28 1 1 2012 48 20 31 0 1 2013 52 16 31 0 0 2014 59 10 31 0 0 2015 61 9 29 0 0

4.4.6.1. Aplicação dos limiares de minimis

(135) A França clarifica que, para cada uma das reduções da CSPE concedidas, foi aplicado o limiar de minimis previsto no Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão (24): para cada beneficiário, o montante do auxílio concedido nos três últimos anos sucessivos é comparado ao montante de 200 000 euros. No caso de o montante do auxílio concedido nos três últimos anos sucessivos ser inferior a 200 000 euros, o montante do reembolso é zero durante esses três anos. A França indica que terá igualmente em conta a Decisão N 7/09 da Comissão Europeia (25), que prevê um aumento do limiar de minimis para 500 000 euros relativamente aos anos de 2009 e 2010, a fim de ter em conta o contexto de crise económica à época.

4.4.7. Progressividade do plano de ajustamento

(136) Quanto aos beneficiários que não podem ser qualificados como empresas eletrointensivas, na aceção dos pontos 185 a 187 das Orientações de 2014, ou que não cumprem integralmente o disposto na secção 3.7.2 das referidas orientações, a França apresentou um plano de ajustamento conducente a um aumento progressivo da respetiva contribuição (ver considerandos 117 e 118).

(137) Este plano de ajustamento é comum a todas as componentes da CSPE. Corrige o conjunto das limitações e isenções concedidas no âmbito da medida, abrangendo também todas as políticas financiadas pela CSPE.

(138) O plano de ajustamento tem como ponto de partida a CSPE efetivamente paga pelos beneficiários ao longo do ano inicial do plano (2004 ou 2011, consoante o caso).

(139) Esse plano de ajustamento relativo às diversas reduções da CSPE concedidas deve levar a que, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2019, os montantes pagos atinjam os níveis de contribuição mínima conformes com a regulamentação em matéria de auxílios estatais. Ainda tem de ser atingido o montante exigido da CSPE de acordo com as regras descritas nos considerandos 118 a 122.

(140) O referido aumento é levado a cabo aplicando a seguinte regra de progressão:

(141) Montante a pagar por ano e por política financiada = montante pago

(142) + (montante a pagar – montante pago) × [(e^n) – 1]/[(e^N) – 1] em que n: número do ano do plano de ajustamento (p. ex.: para um plano com início em 2011 e aplicação total em 2019, em 2011 n = 0, em 2012 n = 1, …, em 2019 n = 8) e N: número de anos do plano (p. ex.: para o mesmo exemplo acima, N = 8)

(143) Esta regra permite aproximar, ao longo do tempo, o montante da CSPE a pagar do nível teórico de CSPE a pagar em 2019. Contudo, uma vez que a CSPE foi eliminada em 2016, a aplicação do plano de ajustamento não irá além de 2015.

(144) A função utilizada para ir desde esse ponto de partida até ao ponto de chegada teórico é progressiva.

4.4.8. Cálculo dos valores a recuperar

(145) O plano de ajustamento prevê que os montantes de CSPE isentos, além dos níveis por si autorizados, venham a ser recuperados.

(146) O montante que deverá ser sujeito a reembolso é a diferença entre: i) a CSPE a pagar descrita nas secções 4.4.1 a 4.4.7; e ii) a CSPE efetivamente paga pelos beneficiários. Esse montante é calculado para cada beneficiário e para cada ano.

(147) No caso dos beneficiários da isenção de imposto sobre o autoconsumo que produzem a eletricidade autoconsumida a partir de energias renováveis ou da cogeração, o nível mínimo de CSPE é zero para a CSPE destinada a financiar, respetivamente, as energias renováveis e a cogeração.

(148) Na eventualidade de, para determinado beneficiário e ano, o montante pago em relação a determinada política ser superior ou igual ao montante a pagar ao nível mínimo de CSPE exigido, o montante selecionado para o plano de ajustamento é o nível mínimo exigido de CSPE a pagar em relação a esse ano. Nesse caso, o excedente pago não é deduzido do montante da recuperação devido por esse beneficiário, resultando do cálculo efetuado para os outros anos.

(149) Na sua nota de 11 de outubro, a França forneceu uma estimativa preliminar dos valores a recuperar, que ascende a 31 milhões de euros. Cerca de 700 empresas seriam abrangidas por um procedimento de recuperação. No entanto, a França clarificou que a avaliação deste montante deve ser concluída, após a recolha das informações sobre as reduções por beneficiário, para todos os anos.

5. APRECIAÇÃO DA COMISSÃO

5.1. Existência de auxílio

(150) Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(151) A Comissão analisou a qualificação de auxílio das diferentes reduções de CSPE, à luz destas disposições.

5.1.1. Qualificação como auxílio estatal das limitações da CSPE por local e a 0,5 % do valor acrescentado

5.1.1.1. Auxílio imputável ao Estado e proveniente de recursos estatais

(152) Na secção 3.1.1 da decisão de início do procedimento de 2014, a Comissão concluiu que a CSPE constituía um recurso estatal.

(153) A Comissão assinala, desde logo, que nenhuma parte interessada contesta a sua conclusão referida no considerando anterior.

(154) A Comissão realça que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, só as vantagens conferidas direta ou indiretamente através de recursos públicos podem ser consideradas auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(155) O simples facto de uma vantagem não ser diretamente financiada a partir de recursos de origem estatal não basta para excluir a implicação de recursos estatais. Efetivamente, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que não é necessário provar ter havido lugar a uma transferência de recursos estatais, a partir do orçamento geral do Estado ou por parte de uma entidade pública, para que uma vantagem concedida a uma ou mais empresas possa ser considerada um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (26).

(156) Em conformidade com a jurisprudência e com uma prática decisória estabelecida da Comissão, os produtos resultantes de taxas cobradas pelo Estado, geridos e afetados de acordo com as disposições legislativas nacionais, constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, independentemente de serem geridos por uma entidade pública ou privada (Essent (27), Vent de Colère (28)).

(157) Porém, no que respeita à CSPE, o Tribunal já confirmou anteriormente que constitui um recurso estatal. Com efeito, no processo objeto do acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2013 («Association Vent de Colère!») (29), que incidia na obrigação de compra de eletricidade produzida a partir de energia eólica, enunciada no considerando 10, alínea a), acima, financiada pela CSPE, o Tribunal concluiu que a CSPE constituía um recurso estatal.

(158) Em terceiro lugar, a Comissão realça que a vantagem é imputável ao Estado, uma vez que as limitações decorrem da legislação e de atos administrativos de aplicação, que determinam o respetivo regime e modalidades de aplicação.

(159) A natureza estatal da CSPE é, além disso, confirmada pelo mecanismo implementado pela França para proceder à sua cobrança. Tal como explicado nos considerandos 14 e 15, a cobrança da CSPE é centralizada na Caisse des Dépôts et Consignations, uma entidade pública, pelo que a gestão financeira da CSPE é assegurada por uma entidade pública e controlada pelo Estado, o que corrobora a qualificação como recurso estatal.

(160) Por conseguinte, a Comissão confirma as conclusões que tinha exposto na sua decisão de início do procedimento. A CSPE e, a fortiori, as suas limitações são imputáveis ao Estado e provenientes de recursos estatais.

5.1.1.2. Vantagem económica e seletividade

(161) Relativamente à apreciação da existência de uma vantagem, a Comissão observa que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, as medidas que, de formas diversas, aliviam os encargos suportados por uma empresa e que, não sendo subvenções na aceção estrita da palavra, têm uma natureza similar aos auxílios estatais, são, por conseguinte, consideradas auxílios estatais (30).

(162) No caso em apreço, a Comissão salienta que o artigo 5.o da Lei n.o 2000-108 (alterado pelo artigo 37.o da Lei n.o 2003-8) estabelece, como princípio, que a CSPE é devida pelos consumidores finais de eletricidade instalados no território francês e que o montante da CSPE é calculado em proporção do volume de eletricidade consumido. Ao isentar da CSPE a eletricidade consumida relativamente a todos os valores superiores ao limiar por local ou, para as empresas industriais eletrointensivas, 0,5 % do seu valor acrescentado, o Estado atenuou os encargos de CSPE que, de outro modo, deveriam ter sido pagos pelas empresas beneficiárias. As limitações por local e por valor acrescentado constituem, por isso, vantagens para as empresas beneficiárias.

(163) Relativamente à existência de uma vantagem seletiva, o Tribunal recordou, no seu acórdão de 21 de dezembro de 2016, nos processos «Comissão/World Duty Free Group», por um lado, e «Comissão/Banco Santander e Santusa», por outro (31), que, para demonstrar a seletividade de uma medida fiscal ou de uma taxa, há que determinar se a mesma introduz, entre operadores que se encontram, à luz do objetivo prosseguido pelo regime fiscal geral em causa, numa situação factual e jurídica comparável, uma diferenciação não justificada pela natureza e pela economia desse regime.

(164) Contudo, o conceito de auxílio não abrange medidas que introduzem uma diferenciação entre empresas em matéria de encargos, quando essa diferenciação resulta da natureza e da economia do sistema de encargos em causa. Neste caso, é ao Estado-Membro que introduziu essa diferenciação entre empresas em matéria de encargos que cabe demonstrar que a mesma está efetivamente justificada pela natureza e pela economia do sistema em causa (32).

Sistema de referência

(165) A Comissão salienta que o artigo 5.o da Lei n.o 2000-108 (alterado pelo artigo 37.o da Lei n.o 2003-8) estabelece, como princípio, que a CSPE é devida pelos consumidores finais de eletricidade instalados no território francês e que o montante da CSPE é calculado em proporção do volume de eletricidade consumido. A CSPE destina-se a financiar as medidas seguintes: a) A obrigação de compra, pela EDF ou pelas empresas locais de distribuição, da eletricidade produzida por determinados tipos de instalação, que gerem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis; b) O financiamento da cogeração de elevada eficiência; c) A compensação dos produtores de eletricidade nas zonas não interligadas (Córsega ou departamentos ultramarinos), para evitar que repercutam os custos de geração mais elevados, em relação ao custo de produção menos elevado na França continental, no preço da eletricidade pago pelo consumidor final («perequação tarifária»); d) A aplicação da tarifa social designada como «produto de primeira necessidade» e de uma parte dos custos suportados pelos fornecedores de eletricidade, que resultam da sua participação financeira no dispositivo instaurado para beneficiar as pessoas em situação precária; e) Outros objetivos, apoio à incineração, principalmente à produção de ponta, num valor de 2 % da CSPE cobrada.

Diferenciação das empresas que se encontram, à luz do objetivo das medidas em causa, numa situação factual e jurídica comparável

(166) A Comissão sublinha que as empresas beneficiárias das limitações da CSPE a 0,5 % do valor acrescentado e por local se encontram na mesma situação factual que os outros consumidores finais à luz do objetivo da CSPE. Por um lado, trata-se efetivamente de consumidores de eletricidade e não há motivos para considerar que estes consumidores, que beneficiam das limitações, são diferentes dos consumidores que não têm esse benefício, à luz dos objetivos de financiamento do apoio às energias renováveis, à cogeração, à perequação tarifária e às tarifas sociais. Estes beneficiários deveriam, por isso, contribuir na mesma proporção que os outros consumidores finais para o financiamento do serviço público da eletricidade.

(167) Além do mais, os critérios de elegibilidade para as limitações, a 0,5 % do valor acrescentado e por local, provocam discriminações adicionais no seio das várias empresas suscetíveis de serem abrangidas pelas referidas limitações.

(168) Em primeiro lugar, a limitação a 0,5 % do valor acrescentado, que visa abranger as empresas eletrointensivas, está, na verdade, exclusivamente reservada às empresas de maior dimensão, em virtude do limiar mínimo de consumo escolhido para efeitos de elegibilidade, fixado em 7 GWh por ano. Deste modo, as empresas eletrointensivas para as quais a CSPE ultrapassa 0,5 % do valor acrescentado, mas que têm um consumo anual pouco significativo, não são elegíveis para a limitação ao valor acrescentado, não obstante terem a mesma eletrointensidade e desenvolverem atividades no mesmo setor. Além disso, a limitação ao valor acrescentado está reservada às empresas industriais, excluindo as empresas eletrointensivas ativas que desenvolvem atividades, por exemplo, no setor dos serviços. A Comissão conclui, neste sentido, que nenhuma destas diferenciações pode ser explicada pela natureza e pelo objetivo da CSPE.

(169) Em segundo lugar, no que toca à limitação por local, a Lei n.o 2000-108 (alterada pelo artigo 37.o da Lei n.o 2003-8) limita a CSPE a 500 000 euros — montante inicial — por local de consumo. A Comissão faz notar que, segundo as informações complementares comunicadas pela França, este limiar, baseando-se no valor do limiar e da CSPE de 2013, corresponde a um consumo anual de 42 GWh (gigawatts-hora). Um consumo desta dimensão só é atingido por determinados setores económicos, tal como confirma a França nas informações apresentadas sobre os setores abrangidos. Assim, este limiar confere uma vantagem seletiva a certas empresas ou a determinados setores e não pode ser justificado pela lógica inerente à CSPE. A Comissão conclui, neste sentido, que, para este segundo limiar, nenhuma destas diferenciações instituídas por lei pode ser explicada pela natureza e pelo objetivo da CSPE.

(170) Relativamente ao argumento exposto pela França no considerando 77, segundo o qual as limitações da CSPE se justificam pela aplicação do princípio da cobrança das taxas em função da capacidade contributiva do contribuinte, a Comissão observa que a França não demonstrou que este princípio é um princípio subjacente à CSPE. A França também não demonstrou que as empresas que não beneficiam do limiar são capazes de pagar essa contribuição, o que seria necessário para fundamentar que estas limitações se inserem na lógica do sistema. Por último, a França não demonstrou que todas as empresas que beneficiam do limiar não são capazes de pagar um montante mais elevado da CSPE (33).

(171) Além disso, a limitação por local é aplicada sem qualquer relação com a capacidade contributiva do contribuinte. Na verdade, ainda que possa aceitar-se que existe uma relação entre a capacidade contributiva e o volume de negócios ou o valor acrescentado de uma empresa, a limitação por local leva a isenção da CSPE para lá do limiar, independentemente do crescimento do volume de negócios ou do valor acrescentado. Por conseguinte, o argumento apresentado pela França no considerando 77 não é admissível.

(172) Por último, a Comissão refere que a limitação ao valor acrescentado parece efetivamente ter uma relação com a capacidade contributiva da empresa em causa. No entanto, mesmo supondo que a CSPE assenta no princípio da capacidade contributiva, algo que a França não deixou demonstrado, a limitação ao valor acrescentado não se torna, por isso, menos seletiva, dado que não é aplicada de forma não discriminatória a todas as empresas que se encontram na mesma situação factual e jurídica. De facto, a limitação ao valor acrescentado é reservada unicamente às empresas industriais, excluindo as empresas não industriais. Contudo, estas últimas poderiam ter um consumo de eletricidade com um volume de natureza a justificar o benefício da limitação a 0,5 % do valor acrescentado. Por outro lado, esta limitação ao valor acrescentado é igualmente reservada apenas às empresas que tenham uma dimensão suficiente para atingir um consumo anual de 7 GWh, acabando por excluir as empresas mais pequenas que não atingem este limiar de consumo, inclusivamente quando a CSPE atinge 0,5 % do respetivo valor acrescentado.

(173) Pelos motivos referidos, a Comissão conclui que os diferentes limiares previstos na legislação constituem uma vantagem seletiva para certas empresas ou setores económicos e, por conseguinte, confirma a sua análise, exposta na decisão de início do procedimento, de 16 de setembro de 2014. As medidas conferem efetivamente uma vantagem aos seus beneficiários em relação ao sistema de referência, que prevê que o conjunto dos consumidores finais devem participar no sistema, a fim de financiar os objetivos da CSPE. Neste sentido, a Comissão não concorda com a posição da ALFI, exposta no considerando 68, nem da França, exposta nos considerandos 74 a 78.

(174) Por último, tal como descrito no considerando 164, a França não demonstrou que esta diferença de tratamento era resultado do regime de encargos. Neste caso, o ónus da prova recai no Estado-Membro.

5.1.1.3. Impacto na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros

(175) As empresas favorecidas pelas limitações da CSPE por local e por valor acrescentado estão em concorrência com empresas de outros Estados-Membros (metalurgia, setor do papel, indústria agroalimentar, indústria química, etc.). Como tal, as limitações por local e por valor acrescentado poderão ter impacto na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(176) Por conseguinte, a Comissão não concorda com a posição defendida pela França, exposta no considerando 79.

5.1.1.4. Conclusão sobre a existência de auxílio

(177) Pelos motivos evocados nos considerandos 48 a 50, a Comissão confirma as conclusões apresentadas na sua decisão de início do procedimento e considera, por isso, que as limitações por local e por valor acrescentado constituem um auxílio estatal.

5.1.2. Isenções da CSPE concedidas ao autoconsumo destinado à produção de eletricidade

5.1.2.1. Auxílio imputável ao Estado e proveniente de recursos estatais

(178) Pelos mesmos motivos aduzidos na secção 5.1.1.1, a Comissão confirma que estas isenções são imputáveis ao Estado e atribuídas por meio de recursos estatais.

5.1.2.2. Impacto na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros

(179) As empresas beneficiárias das referidas isenções da CSPE (principalmente produtores de eletricidade que recorrem a centrais nucleares e a centrais hidroelétricas que utilizam a bombagem) estão em concorrência com empresas de outros Estados-Membros. Como tal, estas isenções poderão ter impacto na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(180) A França considera, seguidamente, que a isenção da CSPE concedida às empresas autoconsumidoras de eletricidade não cria qualquer distorção da concorrência, atendendo ao facto de vários países, nomeadamente no seio da União Europeia, aplicarem o mesmo tipo de isenção, tal como explicado no considerando 79.

(181) De acordo com uma jurisprudência consolidada, uma medida aplicada por um Estado é considerada distorciva quando permite melhorar a posição concorrencial de um beneficiário em relação aos seus concorrentes (34). É o que se verifica quando uma medida diminui os encargos que oneram normalmente uma empresa. Ademais, o Tribunal já deliberou que as medidas individuais através das quais um Estado-Membro alinha as condições de concorrência de um setor pelas condições existentes noutros Estados-Membros não podem, se for caso disso, subtrair-se à qualificação de auxílio estatal (35).

5.1.2.3. Vantagem económica e seletividade

(182) A Comissão salienta que, à primeira vista, a isenção constitui uma vantagem para os autoconsumidores. Tal como referido atrás no considerando 162, a CSPE é devida pelos consumidores finais de eletricidade instalados no território francês e o montante da CSPE é calculado em proporção do volume de eletricidade consumido. Ao isentar da CSPE uma parte do autoconsumo, o Estado atenuou os encargos de CSPE que, de outro modo, deveriam ter sido pagos pelas empresas beneficiárias.

(183) Seguidamente, a Comissão avaliou se esta vantagem era seletiva. Em primeiro lugar, a Comissão realça que o sistema de referência — a CSPE — foi descrito no considerando 165. Consiste numa taxa devida pelo conjunto dos consumidores finais de eletricidade sobre o respetivo consumo de eletricidade. A taxa é cobrada com o intuito de financiar medidas de apoio que prossigam objetivos específicos.

(184) Em segundo lugar, a Comissão deve verificar se os beneficiários da isenção de imposto sobre o autoconsumo com vista a produzir eletricidade se enquadram na lógica de um sistema de encargos sobre a eletricidade. O consumo de eletricidade com vista a produzir eletricidade constitui um consumo (final) de eletricidade. Neste contexto, o consumo de eletricidade de um produtor de eletricidade não se distingue do consumo de eletricidade de outro consumidor à luz dos objetivos da CSPE e a isenção parcial do autoconsumo de eletricidade para fins de produção de eletricidade parece induzir uma diferença não justificada à luz do objetivo da CSPE. Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida parece ser prima facie seletiva, uma vez que introduz uma diferenciação entre empresas que se encontram numa situação factual e jurídica comparável à luz do objetivo da CSPE.

(185) A França alega, no entanto, que a isenção tem como finalidade evitar uma dupla tributação, um princípio geralmente admitido nos regimes fiscais.

(186) Com efeito, sem a isenção, a eletricidade consumida pelo consumidor final seria duas vezes abrangida pela CSPE: uma vez sobre a eletricidade A utilizada para produzir a eletricidade B e outra vez sobre a eletricidade B gerada a partir da eletricidade A.

(187) A Comissão já reconheceu que a salvaguarda da prevenção da dupla tributação é um princípio geralmente presente não só nos sistemas de encargos sobre o consumo de eletricidade (36), mas também noutros regimes fiscais (37). Trata-se igualmente do princípio que conduziu à adoção do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE de 27 de outubro de 2003. Neste sentido, a Comissão aceita o argumento aduzido pela França no considerando 111.

(188) A Comissão considera, por isso, que as isenções concedidas às empresas autoconsumidoras de eletricidade, para a produção de eletricidade, se justificam pela natureza e pela economia do sistema de encargos da CSPE.

(189) Por conseguinte, a Comissão considera que as isenções a favor do autoconsumo de eletricidade destinado ao consumo de eletricidade não constituem uma vantagem seletiva. Assim, conclui que as isenções da CSPE concedidas aos locais autoconsumidores que utilizam a eletricidade para produzir eletricidade não constituem um auxílio estatal.

5.1.2.4. Conclusão sobre a existência de auxílio

(190) Pelos motivos evocados nos considerandos 178 a 189, a Comissão conclui que as isenções da CSPE concedidas ao autoconsumo destinado à produção de eletricidade não constituem um auxílio estatal.

(191) A Comissão subscreve, portanto, as conclusões da França, expostas no considerando 127, de que não é exigível nenhum plano de ajustamento para estes beneficiários.

5.1.3. Isenções da CSPE concedidas ao autoconsumo de eletricidade autogerada a partir da cogeração de elevada eficiência e das energias renováveis, para a parte da CSPE afetada ao financiamento destes objetivos.

5.1.3.1. Auxílio imputável ao Estado e proveniente de recursos estatais

(192) Pelos mesmos motivos aduzidos na secção 5.1.2.1, a Comissão confirma que estas isenções são imputáveis ao Estado e atribuídas por meio de recursos estatais.

5.1.3.2. Vantagem económica e seletividade

(193) Conforme mencionado nos considerandos 182 a 189, a Comissão considera, à primeira vista, que a isenção parcial da CSPE concedida aos autoconsumidores lhes confere uma vantagem.

(194) Seguidamente, a Comissão avaliou se esta vantagem era seletiva para o autoconsumo de eletricidade autogerada a partir da cogeração de elevada eficiência e das energias renováveis.

(195) Em primeiro lugar, o sistema de referência foi descrito no considerando 165. Trata-se da CSPE, uma taxa financiada pelo conjunto dos consumidores de eletricidade e que prossegue objetivos específicos.

(196) Em segundo lugar, relativamente à isenção da CSPE para o autoconsumo de eletricidade produzida por instalações que utilizam energias renováveis ou a cogeração de elevada eficiência, no tocante à parte da CSPE destinada a financiar as energias renováveis e a cogeração de elevada eficiência, a Comissão considera que os beneficiários desta isenção de imposto se encontram na mesma situação factual e jurídica que os outros contribuintes para a CSPE à luz do objetivo prosseguido pela CSPE, que prevê que todos os consumidores finais de eletricidade devem participar no sistema, a fim de financiar os objetivos da CSPE.

(197) A Comissão observa que os autoprodutores que tenham optado por recorrer às energias renováveis ou à cogeração de elevada eficiência para o seu próprio consumo de eletricidade contribuem diretamente para os objetivos de duas medidas que a CSPE deve financiar, a saber, o apoio à produção de energia renovável e a produção de eletricidade a partir de instalações de cogeração de elevada eficiência. Porém, a França confirmou que os autoprodutores não beneficiavam de medidas de apoio em relação à parte autoconsumida. Apenas a eletricidade introduzida na rede pode obter um apoio financiado através da CSPE. Tendo em conta que a autogeração de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis ou da cogeração de elevada eficiência contribui da mesma forma que a eletricidade introduzida na rede para os objetivos de proteção ambiental e de eficiência energética visados pelas medidas de apoio financiadas pela CSPE, a Comissão considera que é próprio da lógica e natureza da CSPE isentar os autoprodutores que recorrem às energias renováveis ou à cogeração de elevada eficiência para o seu próprio consumo de eletricidade (e que não beneficiam de nenhum apoio financiado através da CSPE relativamente a essa eletricidade) da parte da CSPE que se destina a financiar, respetivamente, as medidas de apoio às energias renováveis e à cogeração (38). Como tal, esta isenção não constitui uma vantagem seletiva.

(198) Ainda que se justifique isentar um autoprodutor que utilize a cogeração de elevada eficiência da parte da CSPE destinada a financiar o apoio à cogeração, o mesmo não sucede em relação à parte da CSPE destinada a financiar o apoio às energias renováveis, exceto se a instalação de cogeração utilizar adicionalmente energias renováveis. Do mesmo modo, ainda que se justifique isentar um autoprodutor que utilize energias renováveis da parte da CSPE destinada a financiar o apoio às energias renováveis, o mesmo não sucede em relação à parte da CSPE destinada a financiar o apoio à cogeração, exceto se a instalação em causa for uma instalação de cogeração de elevada eficiência.

(199) Além disso, também não se justifica isentar um autoprodutor que utilize a cogeração de elevada eficiência ou energias renováveis da parte da CSPE destinada a financiar os outros objetivos (nomeadamente as tarifas sociais e a perequação tarifária). Efetivamente, no que se refere ao financiamento destes outros objetivos, os autoprodutores que utilizem a cogeração de elevada eficiência ou energias renováveis encontram-se numa situação factual e jurídica comparável aos outros consumidores de eletricidade, visto que a sua autogeração não contribui para estes outros objetivos.

(200) A Comissão salienta igualmente que as isenções da CSPE concedidas aos locais autoconsumidores não podem ser justificadas por um objetivo de interesse comum relacionado com a melhoria da gestão dos picos de procura, tal como alegado pela França, dado que esse objetivo de interesse comum não é um objetivo inerente ao sistema de referência representado pela CSPE. Além do mais, mesmo supondo que a CSPE possa assentar nesse objetivo, a isenção do autoconsumo não permite, em si, gerir os picos de consumo. Na verdade, os autoconsumidores estão sempre ligados à rede, de modo a poderem introduzir na mesma o excedente de produção de eletricidade, bem como beneficiarem da eletricidade da rede em caso de manutenção ou falha nas suas instalações, ou simplesmente complementarem as suas instalações de autoconsumo. Contudo, a isenção não é subordinada à condição de não consumir a eletricidade da rede em caso de pico de consumo.

(201) A França defendeu igualmente que a isenção parcial da autogeração se justificava pelo facto de os autoprodutores terem escolhido não beneficiar do serviço público da eletricidade. No entanto, a Comissão salienta que, por um lado, a França não demonstrou que a CSPE era determinada em função do grau de utilização do serviço público da eletricidade. Deste modo, a França confirmou que todos os autoprodutores beneficiários da isenção parcial da autogeração estavam ligados à rede pública, pelo que todos eles beneficiavam da possibilidade de utilizar a rede, se necessário, para introduzirem o seu excedente de produção de eletricidade ou para consumirem a eletricidade da rede em caso de falha ou manutenção da sua instalação. A Comissão observa, por outro lado, que, no tocante à parte da CSPE destinada a financiar a perequação tarifária com os territórios ultramarinos, os autoprodutores e os consumidores finais na França continental encontram-se na mesma situação, já que nem uns nem outros beneficiam deste serviço, mas são chamados a financiá-lo num espírito de solidariedade.

(202) Por último, a França considerou que a isenção (parcial) se justificava ao abrigo da Diretiva 2003/96/CE, que prevê a possibilidade de isentar os pequenos produtores de eletricidade do imposto sobre a eletricidade, desde que os produtos utilizados para a produção dessa eletricidade sejam tributados por outra via (ver considerandos 76 e 111). Sobre esta questão, a Comissão frisa que a Diretiva 2003/96/CE, enquanto tal, não é aplicável à CSPE, tal como a França indicava na sua correspondência escrita antes do início do procedimento formal de exame. Além disso, se a Diretiva 2003/96/CE fosse aplicável à CSPE ou se fosse oportuno aplicar-lhe os seus princípios orientadores por analogia, a única conclusão possível seria que a isenção não se justifica. Atendendo a que a CSPE é cobrada unicamente sobre o consumo de eletricidade, não se aplica aos produtos (que não a eletricidade) utilizados para produzir essa eletricidade. Neste sentido, a aplicação da Diretiva 2003/96/CE resultaria, na prática, na confirmação de que a CSPE deve, efetivamente, ser cobrada à eletricidade.

5.1.3.3. Impacto na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros

(203) As empresas favorecidas por estas isenções da CSPE estão em concorrência com empresas de outros Estados-Membros. Os autoconsumidores em apreço não são produtores de eletricidade, mas sim empresas industriais, ativas principalmente nos setores de atividade da química, siderurgia e petroquímica, tal como indicado pela França e enunciado no considerando 78. Como tal, estas isenções poderão ter impacto na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros.

5.1.3.4. Conclusão sobre a existência de auxílio

(204) A Comissão conclui que as isenções da CSPE concedidas, respetivamente, ao autoconsumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e da cogeração de elevada eficiência e destinado à produção de eletricidade não constituem um auxílio estatal, para a parte da CSPE destinada a financiar, respetivamente, as renováveis e a cogeração de elevada eficiência. Em contrapartida, a isenção da parte da CSPE destinada a financiar as outras componentes da CSPE que não, respetivamente, o apoio às renováveis e o apoio à cogeração de elevada eficiência constitui um auxílio estatal.

(205) Neste sentido, a Comissão aprova as conclusões apresentadas pela França nos considerandos 128 a 131.

5.1.4. Isenções co