DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1980 relativa aos clorofluorocarbonetos no ambiente

(80/372/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

tendo em conta a proposta da Comissão (1),

tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

considerando que, conforme indicado na Resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa ao prosseguimento e à realização de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (4), é necessário proceder, a nível comunitário, a um exame contínuo do efeito dos produtos químicos sobre o ambiente;

considerando que a Resolução do Conselho, de 30 de Maio de 1978, sobre os fluorocarbonetos no ambiente (5), declara que não podem ser ignorados o problema dos efeitos dos clorofluorocarbonetos sobre a camada de ozono e o problema dos efeitos das radiações ultravioletas sobre a saúde;

considerando que, nos termos da Resolução, de 30 de Maio de 1978, os Estados-membros adoptaram, em 6 de Dezembro de 1978, uma posição comun em relação aos clorofluorocarbonetos no ambiente, a ser exposta aquando da Conferência Internacional sobre os Clorofluorocarbonetos, realizada em Munique de 6 a 8 de Dezembro de 1978, e que esta conferência adoptou determinadas recomendações, nomeadamente a Recomendação III;

considerando que, de acordo com a posição comun adoptada pelos Estados-membros em 6 de Dezembro de 1978 e nos termos da Recomendação III da Conferência de Munique, é importante, enquanto medida de precaução, reduzir em proporções importantes, no decurso dos próximos anos, a utilização dos clorofluorocarbonetos que dão origem a emissões e que tal redução deve ser procurada com base numa política que se refira em especial à utilização dos clorofluorocarbonetos nos aerossóis;

considerando que, no decurso do primeiro semestre de 1980, as medidas a tomar serão reexaminadas à luz dos dados científicos e económicos disponiveis e que qualquer medida nova, que se tenha revelado necessária à luz deste reexame, será adoptada o mais rapidamente possível e em todo o caso antes de 30 de Junho de 1981;

considerando que, dado que os poderes de acção específicos necessários para adoptar a presente decisão não foram previstos no Tratado, é necessário recorrer ao seu artigo 235o,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

1. Os Estados-membros toman as medidad adequadas com vista a garantir que a indústria situada no seu território não aumente a sua capacidade de produção de clorofluorocarbonetos F-11 (CCl3F) e F-12 (CCl2F2).

2. Os Estados-membros tomam todas as medidas adequadas com vista a assegurar que, o mais tardar no dia 31 de Dezembro de 1981, a indústria situada no seu território obtenha uma redução, em relação ao nível de 1976, de pelo menos 30 % relativamente à utilização destes clorofluorocarbonetos para o enchimento dos recipientes aerossóis.

Artigo 2o

No decurso do primeiro semestre de 1980, as medidas a tomar serão reexaminadas à luz dos dados científicos e económicos disponíveis. Para esse efeito, os Estados-membros fornecerão à Comissão, sob reserva de considerações relativas ao segredo comercial, os resultados de qualquer estudo ou investigação que tenham à sua disposição. O Conselho adoptará o mais rapidamente possivel e em todo o caso antes de 30 de Junho de 1981, sob proposta da Comissão, qualquer nova medida que se tenha revelado necessária à luz deste reexame.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

(1) JO no C 136 de 31. 5. 1979, p. 7.(2) JO no C 4 de 7. 1. 1980, p. 68.(3) Parecer dado em 21 de Novembro de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.(5) JO no C 133 de 7. 6. 1978, p. 1.