ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2)

Os níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade e aos seus Estados-Membros, expressos em toneladas de equivalente dióxido de carbono, constam do anexo à presente decisão. Estes níveis de emissão são calculados com base nos dados revistos sobre as emissões do ano de referência comunicados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 23.o da Decisão 2005/166/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (2), multiplicados pelos compromissos quantificados de limitação ou redução das emissões estabelecidos no anexo II da Decisão 2002/358/CE e no anexo B do Protocolo de Quioto, multiplicados por cinco, para representar os cinco anos do primeiro período de compromissos do Protocolo.
(5)

O artigo 37.o do Acto de Adesão autoriza a Comissão a tomar as medidas adequadas em caso de risco iminente de que a Roménia cause uma perturbação no funcionamento do mercado interno por não respeitar os compromissos assumidos. O artigo 38.o do Acto de Adesão autoriza a Comissão a tomar as medidas adequadas em caso de risco iminente de que a Roménia apresente deficiências graves a nível da transposição, execução ou aplicação de actos adoptados no âmbito do Título VI do Tratado da UE e do Título IV do Tratado CE.
(5)

O artigo 37.o do Acto de Adesão autoriza a Comissão a tomar as medidas adequadas em caso de risco iminente de que a Bulgária cause uma perturbação no funcionamento do mercado interno por não respeitar os compromissos assumidos. O artigo 38.o do Acto de Adesão autoriza a Comissão a tomar as medidas adequadas em caso de risco iminente de que a Bulgária apresente deficiências graves a nível da transposição, execução ou aplicação de actos adoptados no âmbito do Título VI do Tratado da UE e do Título IV do Tratado CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 354/39

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2006

que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2006, 1 de Março de 2006, 1 de Abril de 2006, 1 de Maio de 2006 e 1 de Junho de 2006 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros

(2006/922/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2104/2005 (2), nomeadamente o artigo 13.o, segundo parágrafo, do Anexo X,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 351/2006 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2005, às remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais afectados nos países terceiros.

(2) É conveniente adaptar, a partir de 1 de Fevereiro de 2006, 1 de Março de 2006, 1 de Abril de 2006, 1 de Maio de 2006 e 1 de Junho de 2006, alguns destes coeficientes de correcção, em conformidade com o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados ou adaptados,

DECIDE:

Artigo único

Com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2006, 1 de Março de 2006, 1 de Abril de 2006, 1 de Maio de 2006 e 1 de Junho de 2006, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros são os indicados no anexo à presente decisão.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as regras de execução do Regulamento Financeiro e correspondem à data referida no primeiro parágrafo.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006. Pela Comissão Benita FERRERO-WALDNER Membro da Comissão

(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) JO L 337 de 22.12.2005, p. 7.

(3) JO L 59 de 1.3.2006, p. 1.
(32)

Pelas infracções acima referidas, são aplicadas as seguintes coimas às empresas a seguir indicadas: a) Flexsys N.V: 0 euros b) Crompton Manufacturing Company, Inc., solidariamente responsável com a Crompton Europe Ltd.: 13,60 milhões de euros dos quais solidariamente responsável com a Chemtura Corporation 12,75 milhões de euros c) Bayer AG: 58,88 milhões de euros d) General Química SA, solidariamente responsável com a Repsol Química SA e a Repsol YPF SA: 3,38 milhões de euros.
(8)

A medida em questão, prevista no n.o 1 do artigo 18.o-A da Lei n.o 91/1981, com a última redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 27/2003, permite aos clubes desportivos, no primeiro balanço seguinte à data de entrada em vigor da referida lei, «inscrever numa conta criada para o efeito o montante das desvalorizações dos direitos plurianuais do desempenho desportivo dos jogadores profissionais, determinados com base numa avaliação específica de um perito ajuramentado». Por conseguinte, com o acordo do conselho fiscal, esta rubrica é inscrita no activo do balanço sob a forma de encargos plurianuais a amortizar.
(138)

No domínio da construção de instalações mecânicas para a metalurgia, alienação da participação de 28 % da Siemens na SMS Demag, o principal concorrente da VA Tech, a fim de eliminar um entrave significativo a uma concorrência efectiva. A Siemens já exerceu uma opção de venda, com efeitos em 31 de Dezembro de 2004, a fim de alienar a sua participação ao accionista que detém o controlo da SMS Demag. Porém, a execução da alienação foi adiada por prazo indeterminado devido a um litígio com a SMS sobre o valor das acções. A Siemens apresentou, assim, um compromisso destinado a eliminar quaisquer distorções da concorrência decorrentes da manutenção da sua participação […] (1) na SMS e do interesse económico na sua futura concorrente. Nos termos deste compromisso, um administrador fiduciário substituirá os representantes da Siemens na comissão de accionistas e no conselho fiscal da SMS. Nenhuma informação estratégica sensível relacionada com o comportamento comercial futuro da SMS será transmitida à Siemens. O administrador fiduciário só comunicará à Siemens as informações estritamente necessárias para a sua defesa no quadro dos procedimentos judiciais e para a elaboração das suas contas anuais. As primeiras informações referir-se-ão apenas ao período anterior a 31 de Dezembro de 2004, as segundas basear-se-ão nos direitos normais dos accionistas minoritários e não no acordo dos accionistas. Além disso, a renúncia à recompra e o esclarecimento de que o valor da participação da Siemens será determinado por referência a 31 de Dezembro de 2004, associados ao facto de a Siemens não poder contar com dividendos, eliminam quaisquer receios de que a Siemens pudesse continuar a participar nos lucros futuros da SMS Demag. Por conseguinte, o compromisso corresponde amplamente a uma alienação plena da participação na SMS Demag até à resolução do litígio. O teste de mercado do compromisso apresentado no sector da construção de instalações mecânicas para a metalurgia foi positivo.
(11)

Na sua apreciação da gravidade, a Comissão considera que as infracções que têm com objecto impedir as importações paralelas entre Estados-Membros constituem, pela sua própria natureza, infracções muito graves ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado. Estas infracções têm por objectivo repartir artificialmente o mercado único, comprometendo, consequentemente, um princípio fundamental do Tratado. No que se refere ao impacto efectivo da infracção, a Comissão toma em consideração o facto de não dispor de elementos de prova que demonstrem que as restrições às importações paralelas tivessem sido sistematicamente aplicadas a todos os intermediários ou produtos. Afigura-se que alguns dos acordos ou práticas concertadas não foram aplicados na íntegra e poderão ter tido efeitos reduzidos em termos do valor dos produtos em questão. A Comissão não dispõe de elementos de prova que revelem que as restrições produziram efeitos significativos no mercado. No que se refere à dimensão do mercado relevante, os acordos ou práticas concertadas identificados na presente decisão dizem respeito a sete mercados nacionais mas os efeitos restritivos fizeram-se principalmente sentir em três Estados-Membros importadores.
(5)

Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, para que o exame do processo possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão do profoxidime no anexo I esteja concluído no prazo de 24 meses.
(5)

Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, para que o exame do processo possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de decisão respeitante a uma decisão sobre a eventual inclusão do tiametoxame no anexo I esteja concluído no prazo de 24 meses.
(46)

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (7), no caso de decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão deve decidir que o Estado-Membro em causa tome todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário. Porém, a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário. No caso em apreço, não pode ser invocado qualquer um destes princípios. Deste modo, o auxílio concedido sob a forma de conversão em capital próprio do empréstimo de emergência de 9,25 milhões de euros deve ser integralmente recuperado.
(34)

Em 1 de Junho de 2006, o Tribunal de Justiça declarou (8) que, ao não adoptar no prazo previsto todas as medidas necessárias para o reembolso do auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado comum, a Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
Daí se conclui que, enquanto a situação orçamental da Polónia melhorou, a ponto de superar inclusive as suas metas orçamentais, com base na informação actualmente disponível, o défice de 2007 será claramente superior ao valor de referência de 3 % do PIB e não respeita as recomendações do Conselho no sentido de corrigir o défice excessivo até 2007.

Em conformidade com a Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Polónia acordou em tornar pública a Recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004 (6).
(2)

Em 21 de Dezembro de 2005, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que respeita a duas medidas de auxílio notificadas e a duas medidas de auxílio não notificadas concedidas após a adesão da Polónia à UE, devido a dúvidas quanto à sua conformidade com os princípios do mercado comum. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de Junho de 2006 (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas de auxílio. Não foram recebidas quaisquer observações.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/20

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de Abril de 2006

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

(2006/397/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, referente ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que completa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), nomeadamente o ponto 3,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes.

(2) O Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo,

(4) A Bulgária, a Roménia e a Áustria apresentaram pedidos para o Fundo relativos a cinco catástrofes causadas por inundações,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, o Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a fim de atribuir o montante de EUR 106 357 627 em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2006. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. BORRELL FONTELLES Pelo Conselho O Presidente H. WINKLER

(1) JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
(2)

A Suécia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia apresentaram os seus pedidos de mobilização do Fundo no prazo de dez semanas previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2012/2002, na sequência de uma catástrofe provocada por uma intempérie grave.
(1)

A Decisão 2005/5/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho, no que respeita a Asparagus officinalis L., entre 2005 e 2009.
(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê a execução, por parte da Comissão, de um programa de trabalho com vista à análise das substâncias activas utilizadas nos produtos fitofarmacêuticos já existentes no mercado em 25 de Julho de 1993. O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), estabelece as normas de execução do programa.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 195/22

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Junho de 2006

que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

(2006/493/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 69.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) É necessário fixar o montante das dotações de autorização para apoio comunitário ao desenvolvimento rural ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência nos termos do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2).

(2) O montante total deverá incluir o montante para a Bulgária e a Roménia atendendo à entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2007, do Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Caso o Tratado de Adesão não entre em vigor, em 1 de Janeiro de 2007, no que se refere a um desses países ou a ambos, o montante total deverá ser adaptado em consonância,

DECIDE:

Artigo único

No anexo à presente decisão, define-se o montante total das dotações de autorização para apoio comunitário ao desenvolvimento rural, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência, definido na alínea j) do artigo 2.o do referido regulamento.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006. Pelo Conselho O Presidente J. PRÖLL

(1) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2)

Os estudos, as avaliações de impacto, assim como as avaliações sistemáticas e oportunas dos programas de despesas, são uma prioridade definida para a Comissão Europeia, como forma de contabilizar a gestão dos fundos afectados e de promover, na organização em geral, uma cultura de aprendizagem com os erros cometidos, em particular num contexto em que se dá especial relevo à gestão baseada nos resultados.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 (2) fixou um objectivo comunitário de redução da prevalência de todos os serótipos de salmonela significativos em termos de saúde pública em bandos de reprodução de Gallus gallus, ao nível da produção primária.
(3)

Os efeitos da fosalona na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos notificantes. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante à fosalona, foi designado Estado-Membro relator a Áustria e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 7 de Maio de 2004.
(3)

Os efeitos da dimetenamida na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos notificantes. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante à dimetenamida, foi designado Estado-Membro relator a Alemanha e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 16 de Outubro de 2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/59

Rectificação à Decisão 2007/775/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, que revoga a Decisão 1999/572/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, da República da Coreia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 312 de 30 de Novembro de 2007 )

A publicação da Decisão 2007/775/CE é considerada nula e sem efeito.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/35

Rectificação à Decisão 2007/360/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2007, respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 138 de 30 de Maio de 2007 )

No índice da capa e no título da página 1:

em vez de:

«29 de Maio de 2007»,

deve ler-se:

«25 de Maio de 2007»;

Na página 11:

a) na data de adopção: em vez de : «29 de Maio de 2007», deve ler-se : «25 de Maio de 2007»;
a)

São suprimidas as seguintes linhas: «III Actos adoptados em aplicação do Tratado UE» e «ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE»;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 125/31

Rectificação à Decisão 2007/319/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 2006, relativa a ajudas estatais C 45/04 (ex NN 62/04) a favor do produtor de aço checo Třinecké železárny, a. s.

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 119 de 9 de Maio de 2007 )

No índice da capa, no título da página 37 e na assinatura, na página 44, em relação à data da decisão:

em vez de:

«8 de Setembro de 2006»,

deve ler-se:

«8 de Novembro de 2006».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 23/60

Rectificação à Decisão 2007/507/CE da Comissão, de 16 de Julho de 2007, que altera a Decisão 2006/140/CE no que se refere a uma participação financeira da Comunidade para 2007 destinada ao inquérito sobre genes PrP resistentes às EET em caprinos, a realizar em Chipre

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 186 de 18 de Julho de 2007 )

Na página 48, no anexo, capítulo 3 «Ajuda financeira da Comunidade», no quadro, linha «Genotipagem da PrP — Análise de SNP/Sequenciação do ADN», coluna «Ajuda comunitária»:

em vez de:

«Custos de, no máximo, 88 000 análises a 8 EUR, no máximo, por análise»;

deve ler-se:

«Custos de, no máximo, 11 000 análises a 8 EUR, no máximo, por análise».
«a)

Cumprem as condições relativas à origem e ao tratamento indicadas no ponto 1 ou no ponto 2 do anexo I; e».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 330/60

Rectificação à Decisão 2007/787/CE do Conselho, de 29 de Novembro de 2007, relativa à celebração do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 317 de 5 de Dezembro de 2007 )

A publicação do regulamento em epígrafe no Jornal Oficial acima referido foi anulada.