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REGULAMENTO (CE) N.° 149/1999 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2027/95 que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1) e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 8.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (2), estabeleceu critérios e procedimentos para a instauração de um regime de gestão dos esforços de pesca nas divisões CIEM Vb, VI, VII, VIII, IX, X e na zona COPACE 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0;

Considerando que, com base nas informações transmitidas pelos Estados-membros, o Regulamento (CE) n.° 2027/95 (3) institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários e estabeleceu, por pescaria, o nível máximo anual de esforço de pesca em relação a cada Estado-membro;

Considerando que, aquando da adopção do Regulamento (CE) n.° 2027/95, a Dinamarca entendeu que a pesca para a indústria da farinha era equiparada à pesca dirigida a espécies pelágicas, pelo que não comunicou à Comissão a avaliação do esforço de pesca necessário para os navios em causa;

Considerando que se verificou que a pesca para a indústria da farinha, praticada pela Dinamarca, não é dirigida apenas às espécies pelágicas, mas também às espécies demersais, em especial a faneca noruguesa e a galeota;

Considerando que é necessário, com base nas informações que acompanhavam o pedido feito pela Dinamarca em 22 de Julho de 1997, e na observância dos critérios definidos pelo Regulamento (CEE) n.° 2027/95, alterar o nível máximo de esforço de pesca atribuído à Dinamarca para ter em conta a pesca para a indústria da farinha dirigida àquelas espécies demersais;

Considerando que é, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.° 2027/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O anexo do Regulamento (CE) n.° 2027/95, no que respeita ao nível máximo anual do esforço de pesca relativo ao Reino da Dinamarca para as pescarias de espécies demersais com artes de arrasto e artes fixas, é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K.-H. FUNKE

(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1181/98 (JO L 164 de 9. 6. 1998, p. 1).

(2) JO L 71 de 31. 3. 1995, p. 5.

(3) JO L 199 de 24. 8. 1995, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.° 153/1999 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 1683/98 relativo à venda, a preços prefixados, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 7.°,

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1683/98 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2510/98 (4), prevê a venda de existências de intervenção na posse de determinados organismos de intervenção; que as quantidades e preços fixados nesse regulamento devem ser alterados de modo a ter em conta os produtos já vendidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O Regulamento (CE) n.° 1683/98 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.°:

a) O primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- 600 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção belga,»;

b) O nono travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- 400 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção austríaco,»;

c) O décimo-segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- 5 600 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção do Reino Unido,».

2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.

(3) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 41.

(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 9.

ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE -ANEXO - LIITE - BILAGA

«ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I -ANEXO I - LIITE I - BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
REGULAMENTO (CE) N.° 134/1999 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1999 que altera os Regulamentos (CE) n.° 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada e (CEE) n.° 139/81 que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.° 6 do artigo XXIV do GATT (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1680/98 (5), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 7.°,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 139/81 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1981, que define as condições a que se encontra sujeita a inclusão de certas carnes de bovino congeladas na subposição 0202 30 50 da Nomenclatura Combinada, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1680/98, e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 5.° (6),

Considerando que a Austrália designou um novo organismo emissor dos certificados de autenticidade; que, nestas circunstâncias, é conveniente alterar o anexo II dos Regulamentos (CE) n.° 936/97 e (CEE) n.° 139/81,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

No anexo II do Regulamento (CE) n.° 936/97, a denominação «Department of primary industries and Energy» é substituída por «Department of Agriculture, Fisheries and Forestry - Australia».

Artigo 2.°

No Regulamento (CEE) n.° 139/81, o texto do anexo II é substituído pelo texto seguinte:

«ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.°

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.

(2) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(3) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.

(4) JO L 137 de 28. 5. 1997, p. 10.

(5) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 36.

(6) JO L 15 de 17. 1. 1981, p. 4.
REGULAMENTO (CE) N.° 122/1999 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1999 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 82/97 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 46/1999 (4), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 173.°,

Considerando que os artigos 173.° a 177.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento;

Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 173.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Os valores unitários referidos no n.° 1 do artigo 173.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1999.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.

(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

(4) JO L 10 de 15. 1. 1999, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 1999 L 20/28
REGULAMENTO (CE) Nº 177/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Janeiro de 1999
que determina a quantidade disponvel de determinados produtos do sector da
carne de suno, para o segundo trimestre de 1999, no mbito do regime previstonos acordos de comrcio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letnia, a
Litunia e a Estnia, por outro
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2305/95 da
ComissÑo, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece asnormas de execuÑo, no sector da carne de suno, doregime previsto nos acordos de comrcio livre entre aComunidade, por um lado, e a Letnia, a Litunia e aEstnia, por outro (
1), com a ltima redacÑo que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) nº 691/97 (2), e, nomeada-
mente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que, a fim de assegurar a repartiÑo das
quantidades disponveis,  conveniente adicionar s quan-tidades disponveis, relativamente ao perodo compreen-dido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1999, as quanti-dades transitadas do perodo compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Maro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A quantidade disponvel, nos termos do Regulamento
(CE) nº 2305/95, para o perodo compreendido entre 1de Abril e 31 de Junho de 1999  indicada em anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 233 de 30. 9. 1995, p. 45.
(2) JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 12.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 1999 L 20/29
ANEXO
(em toneladas)
GrupoQuantidade total disponvel
para o perodo
de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999
18 1 150
19 1 150
20 230
21 1 150
22 575
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 1999 L 20/1
I
(Actos cuja publicaÑo  uma condiÑo da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) Nº 170/1999 DA COMISSÔO
de 26 de Janeiro de 1999
que estabelece os valores forfetrios de importaÑo para a determinaÑo do preo
de entrada de certos frutos e produtos hortcolas
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da
ComissÑo, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceregras de execuÑo do regime de importaÑo dos frutos edos produtos hortcolas (
1), com a ltima redacÑo que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea-
damente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo  unidadede conta e s taxas de conversÑo a aplicar no mbito dapoltica agrcola comum (
3), com a ltima redacÑo que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e,
nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev,
em aplicaÑo dos resultados das negociaÒes comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», os critrios para afixaÑo pela ComissÑo dos valores forfetrios de impor-
taÑo dos pases terceiros, relativamente aos produtos eperodos que especifica no seu anexo;
Considerando que, em aplicaÑo dos supracitados crit-
rios, os valores forfetrios de importaÑo devem serfixados nos nveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os valores forfetrios de importaÑo referidos no artigo 4º
do Regulamento (CE) nº 3223/94 sÑo fixados como indi-cado no quadro constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4.
(3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 1999 L 20/2
ANEXO
do Regulamento da ComissÑo, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece os valores forfetrios
de importaÑo para a determinaÑo do preo de entrada de certos frutos e produtos
hortcolas
(EUR/100 kg)
Cdigo NCCdigo
pases terceiros (1)Valor forfetrio
de importaÑo
0702 00 00 052 90,9
204 46,9
624 151,0
999 96,3
0707 00 05 052 106,9
999 106,9
0709 10 00 220 68,8
999 68,8
0709 90 70 052 139,3
204 202,8
628 122,8
999 155,0
0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 052 35,1
204 39,5
212 42,6
220 31,7
600 41,3
999 38,0
0805 20 10 204 64,3
999 64,3
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70,
0805 20 90 052 57,1
204 36,5
464 86,1
624 68,4
999 62,0
0805 30 10 052 54,2
600 60,7
999 57,5
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 64,8
060 37,6
400 75,7
404 73,6
720 81,1
728 84,5
999 69,5
0808 20 50 052 125,1
064 62,3
400 84,4
624 54,0
999 81,4
(1) Nomenclatura dos pases fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da ComissÑo (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).
O cdigo «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 1999 L 20/30
REGULAMENTO (CE) Nº 178/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 1999
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentadosem Janeiro de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pelaComunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República
Checa, a Eslováquia, a Bulgári a e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1898/97 da
Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece asregras de execução, no sector da carne de suíno, do regimeprevisto pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselhoe que revoga os Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE)nº 1590/94 (
1) alterado pelo Regulamento (CE) nº 618/
/98 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
tação apresentados para o primeiro trimestre de 1999totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,em consequência, ser inteiramente satisfeitos;
Considerando que é conveniente determinar o excedente
que se adiciona à quantidade disponível para o períodoseguinte;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de os certificados só poderem serutilizados para produtos que estejam em regra com todasas disposições veterinárias actualmente em vigor na
Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1999,apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1898/97,são aceites como referido no anexo I.
2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
Abril a 30 de Junho de 1999 podem ser apresentadospedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 1898/97, decertificados de importação em relação às quantidadestotais constantes do anexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
que estejam em regra com todas as disposições veteriná-rias actualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19. 3. 1998, p. 35.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 1999 L 20/31
ANEXO I
GrupoPercentagem de aceitação dos certificados
de importação apresentados
para o período de 1 de Janeiro a
31 de Março de 1999
1 100,0
2 100,0
3 100,0
4 100,0
H1 100,0
H2 100,0
5 100,0
6 100,0
7 100,0
8 100,0
9 100,0
10/11 100,0
12/13 100,0
14 100,0
15 100,0
16 100,0
17 100,0
(em toneladas)
GrupoQuantidade total disponível
para o período
de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999ANEXO II
1 4 239
2 664,9
3 1 820
4 16 254,6
H1 2 400
H2 500
5 3 450
6 2 101,1
7 9 806,8
8 1 610
9 11 730
10/11 6 065
12/13 2 645
14 345
15 1 035
16 1 874,9
17 14 375
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 1999 L 22/49
REGULAMENTO (CE) Nº 200/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Janeiro de 1999
que fixa a restituiÑo mxima  exportaÑo de cevada no mbito do concurso
referido no Regulamento (CE) nº 1078/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da
ComissÑo, de 29 de Junho de 1995, que estabelecenormas de execuÑo do Regulamento (CEE) nº 1766/92do Conselho, no que diz respeito  concessÑo de restitui-Òes  exportaÑo, bem como as medidas a tomar em casode perturbaÑo, no sector dos cereais (
3), com a ltima
redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº2513/98 (
4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1078/98 da
ComissÑo (5), foi aberto um concurso para a restituiÑo
e/ou a imposiÑo  exportaÑo de cevada para todos ospases terceiros;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº
1501/95 prev que a ComissÑo pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,decidir sobre a fixaÑo duma restituiÑo mxima  expor-taÑo, tendo em conta os critrios previstos no artigo 1ºdo Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser(serÑo) declarado(s) adjudicatrio(s) o(s) proponente(s)
cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nvel igual ou inferiorao da restituiÑo mxima, assim como o(s) proponente(s)cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposiÑo deexportaÑo;
Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a restituiÑo mxima  exportaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 22 a 28
de Janeiro de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 1078/98, a restituiÑo mxima exportaÑo de cevada  fixada em 50,94 EUR por tone-lada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 154 de 28. 5. 1998, p. 20.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 1. 1999 L 22/54
REGULAMENTO (CE) Nº 205/1999 DA COMISSÔO
de 28 de Janeiro de 1999
que fixa a reduÑo mxima do direito de importaÑo de milho no mbito do
concurso referido no Regulamento (CE) nº 2849/98
A COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganizaÑo comum de mercado no sector dos cereais (
1),
com a ltima redacÑo que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) nº 923/96 da ComissÑo (
2), e, nomeadamente, o nº 1
do seu artigo 12º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2849/98
da ComissÑo (3), foi aberto um concurso da reduÑo
mxima do direito de importaÑo de milho para Espanha;
Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do
Regulamento (CE) nº 1839/95 da ComissÑo (4), alterado
pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (5), a ComissÑo pode,
segundo o processo previsto no artigo 23º do Regula-mento (CEE) nº 1766/92, decidir a fixaÑo da reduÑomxima do direito de importaÑo; que em relaÑo a estafixaÑo se deve ter em conta, nomeadamente, os critriosprevistos nos artigos 6º e 7º do Regulamento (CE)nº 1839/95; que ser declarado adjudicatrio qualquerproponente cuja proposta se situe ao nvel da reduÑomxima do direito de importaÑo ou a um nvel inferior;Considerando que a aplicaÑo dos critrios acima refe-
ridos  situaÑo actual dos mercados do cereal em questÑoleva a fixar a reduÑo mxima do direito de importaÑo nomontante referido no artigo 1º;
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estÑo em conformidade com o parecer doComit de GestÑo dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que diz respeito s propostas comunicadas de 22 a 28
de Janeiro de 1999 no mbito do concurso referido noRegulamento (CE) nº 2849/98, a reduÑo mxima dodireito de importaÑo de milho  fixada em 74,86 EURpor tonelada para uma quantidade mxima global de83 306 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
de 1999.
O presente regulamento  obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicvel
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1999.
Pela ComissÑo
Franz FISCHLER
Membro da ComissÑo
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 43.
(4) JO L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.