PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 L 279/32
REGULAMENTO (CE) N.o2283/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 17.o,
(1) Considerando que, por força do artigo 17.odo Regula-
mento (CEE) n.o804/68, a diferença entre os preços no
comércio internacional dos produtos referidos no artigo1.
odaquele regulamento e os preços destes produtos na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação, nos limites decorrentes dos acordosconcluídos em conformidade com o artigo 228.
odo
Tratado;
(2) Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o
804/68 as restituições à exportação em relação aosprodutos referidos no artigo 1.
odo referido regulamento
exportados no seu estado natural devem ser fixadastomando-se em consideração:
— a situação e as perspectivas de evolução no que
respeita aos preços e às disponibilidades de leite e deprodutos lácteos, no mercado da Comunidade, e ospreços do leite e dos produtos lácteos no comérciointernacional,
— os custos de comercialização e os custos de trans-
porte mais favoráveis a partir do mercado da Comu-nidade até aos portos ou outros locais de exportaçãoda Comunidade, bem como os custos de chegada atéaos países de destino,
— os objectivos da organização comum de mercado no
sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse-gurar a este mercado uma situação equilibrada e umdesenvolvimento natural no plano dos preços e dastrocas comerciais,
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em
conformidade com o artigo 228.
odo Tratado,
— o interesse em evitar perturbações no mercado da
Comunidade,
— o aspecto económico das exportações previstas;
(3) Considerando que, nos termos do n.o5 do artigo 17.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, os preços na Comuni-
dade são estabelecidos tendo em conta os preços prati-cados que sejam mais favoráveis tendo em vista a expor-tação, sendo os preços no comércio internacional esta-
belecidos tendo em conta nomeadamente:
a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
de países terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Os preços ao produtor verificados nos países
terceiros exportadores tendo em conta, se for casodisso, os subsídios concedidos por esses países;
d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
(4) Considerando que, ao abrigo do n.o3 do artigo 17.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, a situação do mercado
mundial ou as exigências específicas de certos mercadospodem tornar necessária a diferenciação da restituiçãoem relação aos produtos referidos no artigo 1.
odo refe-
rido regulamento consoante o seu destino;
(5) Considerando que o n.o3 do artigo 17.odo Regula-
mento (CEE) n.o804/68 prevê que seja fixada pelo
menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a listados produtos em relação aos quais seja concedida umarestituição à exportação bem como o montante destarestituição; que, no entanto, o montante da restituiçãopode ser mantido ao mesmo nível durante mais dequatro semanas;
(6) Considerando que, nos termos do artigo 16.odo Regula-
mento (CE) n.o174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro
de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação doRegulamento (CEE) n.
o804/68 do Conselho relativa-
mente aos certificados de exportação e às restituições àexportação no sector do leite e dos produtos lácteos (
3),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o1596/1999 (4); a
restituição concedida em relação aos produtos lácteosaçucarados é igual à soma de dois elementos; que um édestinado a ter em conta a quantidade de produtoslácteos e é calculado multiplicando o montante de basepelo teor de produtos lácteos do produto em causa; queo outro é destinado a ter em conta a quantidade desacarose adicionada e é calculado multiplicando peloteor em sacarose do produto inteiro o montante de baseda restituição em vigor no dia da exportação aosprodutos referidos no n.
o1, alínea d), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30 de
Junho de 1981, que estabelece uma organização comumde mercado no sector do açúcar (
5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1148/98 da Comissão (6); que, no entanto, este último
elemento só é tomado em consideração se a sacaroseadicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas oude cana-de-açúcar colhidas na Comunidade;
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. (5) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21. (6) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
PT Jornal Oficial dasComunidades Europeias 29.10.1999 L279/33
(7) Considerando que o nível da restituição em relação aos
queijos é calculado relativamente a produtos destinadosao consumo directo; que as cascas e os desperdícios dequeijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquerconfusão de interpretação, é necessário precisar que osqueijos com um valor franco fronteira inferior a230,00 EUR/100 kg não beneficiam de qualquer resti-tuição;
(8) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o896/84 da
Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o222/88 (2), previu disposi-
ções complementares no que respeita à concessão dasrestituições aquando das mudanças de campanha; queestas disposições prevêem a possibilidade de diferen-ciação das restituições em função da data de fabrico dosprodutos;
(9) Considerando que, para o cálculo do montante da resti-tuição para os queijos fundidos, é necessário prever que,no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos,essa quantidade não deve ser tomada em consideração;
(10) Considerando que a aplicação destas modalidades àsituação actual dos mercados no sector do leite e dosprodutos lácteos e, nomeadamente, aos preços destesprodutos na Comunidade e no mercado mundial implicaa fixação da restituição em relação aos produtos e aosmontantes constantes do anexo do presente regula-
mento;
(11) Considerando que o Comité de gestão do leite e dosprodutos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazolimite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As restituições à exportação referidas no artigo 17.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68 em relação aos produtos expor-
tados são fixadas nos montantes do anexo.
2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às expor-
tações para o destino 400 em relação aos produtos dos códigosNC 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
3. Não é fixada qualquer restituição relativamente às expor-
tações para os destinos 021, 023, 024, 028, 043, 044, 045,046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos docódigo NC 0406.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 91 de 1.4.1984, p. 71.
(2) JO L 28 de 1.2.1988, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 L 279/34
Código
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesANEXO
do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector do leite
e dos produtos lácteos
(Em EUR/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
0401 10 10 9000 970 2,327
*** —
0401 10 90 9000 970 2,327
*** —
0401 20 11 9100 970 2,327
*** —
0401 20 11 9500 970 3,597
*** —
0401 20 19 9100 970 2,327
*** —
0401 20 19 9500 970 3,597
*** —
0401 20 91 9100 970 4,551
*** —
0401 20 91 9500 +—
0401 20 99 9100 970 4,551
*** —
0401 20 99 9500 +—
0401 30 11 9100 +—
0401 30 11 9400 970 10,50
*** —
0401 30 11 9700 970 15,77
*** —
0401 30 19 9100 +—
0401 30 19 9400 +—
0401 30 19 9700 970 15,77
*** —
0401 30 31 9100 + 38,32
0401 30 31 9400 + 59,85
0401 30 31 9700 + 66,00
0401 30 39 9100 + 38,32
0401 30 39 9400 + 59,85
0401 30 39 9700 + 66,00
0401 30 91 9100 + 75,22
0401 30 91 9400 + 110,55
0401 30 91 9700 + 129,01
0401 30 99 9100 + 75,22
0401 30 99 9400 + 110,55
0401 30 99 9700 + 129,01
0402 10 11 9000 + 85,50
0402 10 19 9000 + 85,50
0402 10 91 9000 + 0,8550
0402 10 99 9000 + 0,8550
0402 21 11 9200 + 85,50
0402 21 11 9300 + 102,98
0402 21 11 9500 + 108,49
0402 21 11 9900 + 116,70
0402 21 17 9000 + 85,50
0402 21 19 9300 + 102,98
0402 21 19 9500 + 108,48
0402 21 19 9900 + 116,70
0402 21 91 9100 + 117,54
0402 21 91 9200 + 118,34
0402 21 91 9300 + 119,81
0402 21 91 9400 + 128,05
0402 21 91 9500 + 130,91
0402 21 91 9600 + 141,87
0402 21 91 9700 + 148,300402 21 91 9900 + 155,56
0402 21 99 9100 + 117,54
0402 21 99 9200 + 118,34
0402 21 99 9300 + 119,81
0402 21 99 9400 + 128,05
0402 21 99 9500 + 130,91
0402 21 99 9600 + 141,87
0402 21 99 9700 + 148,30
0402 21 99 9900 + 155,56
0402 29 15 9200 + 0,8550
0402 29 15 9300 + 1,0298
0402 29 15 9500 + 1,0849
0402 29 15 9900 + 1,1672
0402 29 19 9200 + 0,8550
0402 29 19 9300 + 1,0298
0402 29 19 9500 + 1,0849
0402 29 19 9900 + 1,1672
0402 29 91 9100 + 1,1754
0402 29 91 9500 + 1,2805
0402 29 99 9100 + 1,1754
0402 29 99 9500 + 1,2805
0402 91 11 9110 +—
0402 91 11 9120 +—
0402 91 11 9310 + 11,31
0402 91 11 9350 + 13,85
0402 91 11 9370 + 16,84
0402 91 19 9110 +—
0402 91 19 9120 +—
0402 91 19 9310 + 11,31
0402 91 19 9350 + 13,85
0402 91 19 9370 + 16,84
0402 91 31 9100 +—
0402 91 31 9300 + 19,91
0402 91 39 9100 +—
0402 91 39 9300 + 19,91
0402 91 51 9000 +—
0402 91 59 9000 +—
0402 91 91 9000 + 63,94
0402 91 99 9000 + 63,94
0402 99 11 9110 +—
0402 99 11 9130 +—
0402 99 11 9150 +—
0402 99 11 9310 + 0,2689
0402 99 11 9330 + 0,3228
0402 99 11 9350 + 0,4291
0402 99 19 9110 +—
0402 99 19 9130 +—
0402 99 19 9150 +—
0402 99 19 9310 + 0,2689
0402 99 19 9330 + 0,3228
0402 99 19 9350 + 0,4291
0402 99 31 9110 +—
0402 99 31 9150 + 0,4467
0402 99 31 9300 + 0,3832
0402 99 31 9500 + 0,6600
0402 99 39 9110 +—
0402 99 39 9150 + 0,4467
0402 99 39 9300 + 0,3832
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 L 279/35
Código
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituições
0402 99 39 9500 + 0,6600
0402 99 91 9000 + 0,7522
0402 99 99 9000 + 0,7522
0403 10 11 9400 +—
0403 10 11 9800 +—
0403 10 13 9800 +—
0403 10 19 9800 +—
0403 10 31 9400 +—
0403 10 31 9800 +—
0403 10 33 9800 +—
0403 10 39 9800 +—
0403 90 11 9000 + 84,06
0403 90 13 9200 + 84,06
0403 90 13 9300 + 102,06
0403 90 13 9500 + 107,52
0403 90 13 9900 + 115,66
0403 90 19 9000 + 116,52
0403 90 31 9000 + 0,8406
0403 90 33 9200 + 0,8406
0403 90 33 9300 + 1,0206
0403 90 33 9500 + 1,0752
0403 90 33 9900 + 1,1566
0403 90 39 9000 + 1,1652
0403 90 51 9100 970 2,327
*** —
0403 90 51 9300 +—
0403 90 53 9000 +—
0403 90 59 9110 +—
0403 90 59 9140 +—
0403 90 59 9170 970 15,77
*** —
0403 90 59 9310 + 38,32
0403 90 59 9340 + 59,85
0403 90 59 9370 + 64,80
0403 90 59 9510 + 64,80
0403 90 59 9540 + 64,80
0403 90 59 9570 + 64,80
0403 90 61 9100 +—
0403 90 61 9300 +—
0403 90 63 9000 +—
0403 90 69 9000 +—
0404 90 21 9100 + 85,50
0404 90 21 9910 +—
0404 90 21 9950 + 11,31
0404 90 23 9120 + 85,50
0404 90 23 9130 + 102,98
0404 90 23 9140 + 108,49
0404 90 23 9150 + 116,70
0404 90 23 9911 +—
0404 90 23 9913 +—
0404 90 23 9915 +—
0404 90 23 9917 +—
0404 90 23 9919 +—
0404 90 23 9931 + 11,31
0404 90 23 9933 + 13,85
0404 90 23 9935 + 16,84
0404 90 23 9937 + 19,91
0404 90 23 9939 + 20,81
0404 90 29 9110 + 117,54
0404 90 29 9115 + 118,34
0404 90 29 9120 + 119,81
0404 90 29 9130 + 128,05
0404 90 29 9135 + 130,91
0404 90 29 9150 + 141,870404 90 29 9160 + 148,30
0404 90 29 9180 + 155,56
0404 90 81 9100 + 0,8550
0404 90 81 9910 +—
0404 90 81 9950 + 0,2689
0404 90 83 9110 + 0,8550
0404 90 83 9130 + 1,0298
0404 90 83 9150 + 1,0849
0404 90 83 9170 + 1,1672
0404 90 83 9911 +—
0404 90 83 9913 +—
0404 90 83 9915 +—
0404 90 83 9917 +—
0404 90 83 9919 +—
0404 90 83 9931 + 0,2689
0404 90 83 9933 + 0,3228
0404 90 83 9935 + 0,4291
0404 90 83 9937 + 0,4467
0404 90 89 9130 + 1,1754
0404 90 89 9150 + 1,2805
0404 90 89 9930 + 0,4601
0404 90 89 9950 + 0,6600
0404 90 89 9990 + 0,7522
0405 10 11 9500 + 165,85
0405 10 11 9700 + 170,00
0405 10 19 9500 + 165,85
0405 10 19 9700 + 170,00
0405 10 30 9100 + 165,85
0405 10 30 9300 + 170,00
0405 10 30 9500 + 165,85
0405 10 30 9700 + 170,00
0405 10 50 9100 + 165,85
0405 10 50 9300 + 170,00
0405 10 50 9500 + 165,85
0405 10 50 9700 + 170,00
0405 10 90 9000 + 176,22
0405 20 90 9500 + 155,49
0405 20 90 9700 + 161,71
0405 90 10 9000 + 216,00
0405 90 90 9000 + 170,00
0406 10 20 9100 +—
0406 10 20 9230 037 —
039 —
097 37,68
098 37,68
400 22,83
* * * 37,68
0406 10 20 9290 037 —
039 —
097 35,05
098 35,05
400 15,29
* * * 35,05
0406 10 20 9300 037 —
039 —
097 15,39
098 15,39
400 7,834
* * * 15,39
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 L 279/36
Código
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituições
0406 10 20 9610 037 —
039 —
097 51,11
098 51,11
400 30,98
* * * 51,11
0406 10 20 9620 037 —
039 —
097 51,83
098 51,83
400 31,42
* * * 51,83
0406 10 20 9630 037 —
039 —
097 57,86
098 57,86
400 35,06
* * * 57,86
0406 10 20 9640 037 —
039 —
097 85,03
098 85,03
400 48,35
* * * 85,03
0406 10 20 9650 037 —
039 —
097 70,86
098 70,86
400 25,44
* * * 70,86
0406 10 20 9660 +—
0406 10 20 9830 037 —
039 —
097 26,28
098 26,28
400 13,38
* * * 26,28
0406 10 20 9850 037 —
039 —
097 31,87
098 31,87
400 16,22
* * * 31,87
0406 10 20 9870 +—
0406 10 20 9900 +—
0406 20 90 9100 +—
0406 20 90 9913 037 —
039 —
097 58,77
098 58,77
400 31,59
* * * 58,77
0406 20 90 9915 037 —
039 —
097 77,56
098 77,56
400 42,12
* * * 77,56
0406 20 90 9917 037 —
039 —
097 82,41
098 82,41
400 44,75
* * * 82,41
0406 20 90 9919 037 —
039 —
097 92,10
098 92,10
400 50,02
* * * 92,100406 20 90 9990 +—
0406 30 31 9710 037 —
039 —
097 17,88
098 9,536
400 8,346
* * * 17,88
0406 30 31 9730 037 —
039 —
097 26,24
098 13,99
400 12,25
* * * 26,24
0406 30 31 9910 037 —
039 —
097 17,88
098 9,536
400 8,346
* * * 17,88
0406 30 31 9930 037 —
039 —
097 26,24
098 13,99
400 12,25
* * * 26,24
0406 30 31 9950 037 —
039 —
097 38,17
098 20,36
400 17,81
* * * 38,17
0406 30 39 9500 037 —
039 —
097 26,24
098 13,99
400 12,25
* * * 26,24
0406 30 39 9700 037 —
039 —
097 38,17
098 20,36
400 17,81
* * * 38,17
0406 30 39 9930 037 —
039 —
097 38,17
098 20,36
400 17,81
* * * 38,17
0406 30 39 9950 037 —
039 —
097 43,16
098 23,02
400 21,14
* * * 43,16
0406 30 90 9000 037 —
039 —
097 45,28
098 24,15
400 21,14
* * * 45,28
0406 40 50 9000 037 —
039 —
097 90,00
098 90,00
400 32,98
* * * 90,00
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 L 279/37
Código
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituições
0406 40 90 9000 037 —
039 —
097 92,42
098 92,42
400 32,98
* * * 92,42
0406 90 13 9000 037 —
039 —
097 116,37
098 101,62
400 60,16
* * * 116,37
0406 90 15 9100 037 —
039 —
097 120,25
098 105,01
400 62,17
* * * 120,25
0406 90 17 9100 037 —
039 —
097 120,25
098 105,01
400 62,17
* * * 120,25
0406 90 21 9900 037 —
039 —
097 117,54
098 102,90
400 44,53
* * * 117,54
0406 90 23 9900 037 —
039 —
097 103,92
098 90,36
400 18,57
* * * 103,92
0406 90 25 9900 037 —
039 —
097 102,80
098 89,77
400 21,16
* * * 102,80
0406 90 27 9900 037 —
039 —
097 93,10
098 81,30
400 18,57
* * * 93,10
0406 90 31 9119 037 —
039 —
097 85,71
098 74,72
400 25,56
* * * 85,71
0406 90 33 9119 037 —
039 —
097 85,71
098 74,72
400 25,56
* * * 85,71
0406 90 33 9919 037 —
039 —
097 78,60
098 68,29
400 20,33
* * * 78,600406 90 33 9951 037 —
039 —
097 78,66
098 68,98
400 20,01
* * * 78,66
0406 90 35 9190 037 33,29
039 33,29
097 121,56
098 105,71
400 61,40
* * * 121,56
0406 90 35 9990 037 —
039 —
097 121,56
098 105,71
400 40,19
* * * 121,56
0406 90 37 9000 037 —
039 —
097 116,37
098 101,62
400 60,16
* * * 116,37
0406 90 61 9000 037 47,01
039 47,01
097 129,64
098 112,00
400 57,27
* * * 129,64
0406 90 63 9100 037 42,83
039 42,83
097 128,55
098 111,41
400 63,89
* * * 128,55
0406 90 63 9900 037 34,22
039 34,22
097 124,18
098 107,11
400 48,93
* * * 124,18
0406 90 69 9100 +—
0406 90 69 9910 037 —
039 —
097 124,18
098 107,11
400 48,93
* * * 124,18
0406 90 73 9900 037 —
039 —
097 106,91
098 93,28
400 52,63
* * * 106,91
0406 90 75 9900 037 —
039 —
097 108,07
098 93,90
400 22,27
* * * 108,07
0406 90 76 9300 037 —
039 —
097 96,98
098 84,68
400 20,12
* * * 96,98
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 L 279/38
Código
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituições
0406 90 76 9400 037 —
039 —
097 108,62
098 94,85
400 23,22
* * * 108,62
0406 90 76 9500 037 —
039 —
097 102,45
098 90,24
400 23,22
* * * 102,45
0406 90 78 9100 037 —
039 —
097 102,26
098 87,50
400 18,14
* * * 102,26
0406 90 78 9300 037 —
039 —
097 105,98
098 92,78
400 20,12
* * * 105,98
0406 90 78 9500 037 —
039 —
097 104,35
098 91,91
400 23,22
* * * 104,35
0406 90 79 9900 037 —
039 —
097 86,27
098 75,02
400 19,23
* * * 86,27
0406 90 81 9900 037 —
039 —
097 108,62
098 94,85
400 47,61
* * * 108,62
0406 90 85 9910 037 33,32
039 33,32
097 117,90
098 102,43
400 59,27
* * * 117,90
0406 90 85 9991 037 —
039 —
097 117,90
098 102,43
400 40,19
* * * 117,90
0406 90 85 9995 037 —
039 —
097 108,07
098 93,90
400 21,16
* * * 108,070406 90 85 9999 +—
0406 90 86 9100 +—
0406 90 86 9200 037 —
039 —
097 102,23
098 86,17
400 27,65
* * * 102,23
0406 90 86 9300 037 —
039 —
097 103,32
098 87,41
400 30,30
* * * 103,32
0406 90 86 9400 037 —
039 —
097 108,62
098 92,87
400 34,28
* * * 108,62
0406 90 86 9900 037 —
039 —
097 117,90
098 102,43
400 40,24
* * * 117,90
0406 90 87 9100 +—
0406 90 87 9200 037 —
039 —
097 85,19
098 71,81
400 24,78
* * * 85,19
0406 90 87 9300 037 —
039 —
097 94,89
098 80,27
400 28,02
* * * 94,89
0406 90 87 9400 037 —
039 —
097 96,33
098 82,36
400 30,66
* * * 96,33
0406 90 87 9951 037 —
039 —
097 106,68
098 93,15
400 42,19
* * * 106,68
0406 90 87 9971 037 —
039 —
097 106,68
098 93,15
400 34,41
* * * 106,68
0406 90 87 9972 097 45,63
098 39,68
400 13,67
* * * 45,63
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 10. 1999 L 279/39
Código
do produtoDestino (*)Montante das
restituiçõesCódigo
do produtoDestino (*)Montante das
restituições
0406 90 87 9973 037 —
039 —
097 104,74
098 91,46
400 24,08
* * * 104,74
0406 90 87 9974 037 —
039 —
097 113,19
098 99,26
400 24,08
* * * 113,19
0406 90 87 9975 037 —
039 —
097 114,45
098 101,25
400 31,87
* * * 114,45
0406 90 87 9979 037 —
039 —
097 103,92
098 90,36
400 24,08
* * * 103,92
0406 90 88 9100 +—
0406 90 88 9300 037 —
039 —
097 83,50
098 70,90
400 30,30
* * * 83,50
2309 10 15 9010 +—
2309 10 15 9100 +—
2309 10 15 9200 +—
2309 10 15 9300 +—
2309 10 15 9400 +—
2309 10 15 9500 +—
2309 10 15 9700 +—
2309 10 19 9010 +—2309 10 19 9100 +—
2309 10 19 9200 +—
2309 10 19 9300 +—
2309 10 19 9400 +—
2309 10 19 9500 +—
2309 10 19 9600 +—
2309 10 19 9700 +—
2309 10 19 9800 +—
2309 10 70 9010 +—
2309 10 70 9100 + 13,85
2309 10 70 9200 + 18,47
2309 10 70 9300 + 23,09
2309 10 70 9500 + 27,70
2309 10 70 9600 + 32,32
2309 10 70 9700 + 36,94
2309 10 70 9800 + 40,63
2309 90 35 9010 +—
2309 90 35 9100 +—
2309 90 35 9200 +—
2309 90 35 9300 +—
2309 90 35 9400 +—
2309 90 35 9500 +—
2309 90 35 9700 +—
2309 90 39 9010 +—
2309 90 39 9100 +—
2309 90 39 9200 +—
2309 90 39 9300 +—
2309 90 39 9400 +—
2309 90 39 9500 +—
2309 90 39 9600 +—
2309 90 39 9700 +—
2309 90 39 9800 +—
2309 90 70 9010 +—
2309 90 70 9100 + 13,85
2309 90 70 9200 + 18,47
2309 90 70 9300 + 23,09
2309 90 70 9500 + 27,70
2309 90 70 9600 + 32,32
2309 90 70 9700 + 36,94
2309 90 70 9800 + 40,63
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
Todavia: — «097» abrange todos os códigos de destino de 072 a 083 (inclusive),
— «098» abrange todos os códigos de destino de 053 a 070 (inclusive) e de 091 a 096 (inclusive),— «970» compreende as exportações referidas no n.
o1, alíneas a) e c), do artigo 36.oen .o1, alíneas a) e b) do artigo 44.odo Regulamento (CEE)
n.o800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).
No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.No caso de não ser indicado qualquer destino («+»), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
referidos nos n.
os2e3d o artigo 1.o
NB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de
24.12.1987, p. 1), alterado.