DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1296 DA COMISSÃO

de 1 de julho de 2022

relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho à adjudicação de contratos para o exercício da extração de petróleo bruto e de gás natural na Roménia

[notificada com o número C(2022) 4485]

(Apenas faz fé o texto em língua romena)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 3,

Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

Considerando o seguinte:

1. FACTOS

(1) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo dos Contratos Públicos.

(2) Em 2 de novembro de 2021, a OMV Petrom S.A. («requerente») apresentou um pedido nos termos do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE («pedido»). O pedido cumpre os requisitos formais estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão (2) e no anexo I da referida decisão de execução. O requerente apresentou informações adicionais em 27 de janeiro de 2022 e em 25 de fevereiro de 2022. A Comissão solicitou informações complementares à Roménia em 12 de abril de 2022. A Roménia apresentou informações adicionais em 2 de maio de 2022.

(3) O requerente é uma entidade adjudicante na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE e tem o direito de apresentar um pedido à Comissão, nos termos do artigo 35.o da referida diretiva. O requerente desenvolve atividades no setor da exploração e produção de petróleo e gás. O capital social do requerente divide-se do seguinte modo: é detido a 51 % pela OMV Aktiengesellschaft, a 21 % pelo Estado romeno, a 10 % pela Fondul Proprietatea S.A. e a 18 % por pessoas singulares e coletivas.

(4) O pedido é acompanhado de uma posição fundamentada e justificada, datada de 10 de fevereiro de 2021 e aprovada pelo Conselho da Concorrência romeno. Quando o pedido se refere ao «ponto de vista» do Conselho da Concorrência romeno, tal deve ser entendido como a «posição» do Conselho da Concorrência romeno. Na sequência do pedido, solicita-se à Comissão que determine que a Diretiva 2014/25/UE não se aplica às atividades de extração de petróleo bruto e de gás natural na Roménia.

2. ENQUADRAMENTO JURÍDICO

(5) Nos termos do artigo 14.o, alínea a), da Diretiva 2014/25/UE, essa diretiva é aplicável às atividades relativas à exploração de uma área geográfica para efeitos de extração de petróleo ou gás.

(6) O pedido diz respeito à produção de petróleo bruto e gás natural na Roménia.

(7) De acordo com o considerando 25 da Diretiva 2014/25/UE, «a “extração” deverá corresponder à “produção” de petróleo e gás. Em conformidade com a prática nos casos de concentração, a “produção” deverá igualmente ser entendida como incluindo o «desenvolvimento», ou seja a criação das infraestruturas adequadas para a produção futura (plataformas petrolíferas, oleodutos, terminais, etc.)».

(8) Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, os contratos destinados a permitir a realização de uma atividade a que é aplicável a diretiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que é exercida, a atividade estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado.

(9) A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em critérios objetivos, tomando em consideração as características específicas do setor em causa. No entanto, tal avaliação é limitada pelos prazos reduzidos aplicáveis e pela necessidade de a Comissão se basear nas informações de que dispõe. Essas informações provêm de fontes já disponíveis ou de informações obtidas no contexto do pedido, nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE, e não podem ser complementadas por métodos mais morosos, incluindo, nomeadamente, inquéritos públicos dirigidos aos operadores económicos em causa.

(10) A exposição direta à concorrência num determinado mercado deve ser avaliada com base em vários critérios, não sendo nenhum deles por si só decisivo. Para avaliar a exposição dos operadores relevantes à concorrência direta nos mercados abrangidos pela presente decisão, há que ter em conta a quota de mercado das principais empresas e o grau de concentração desses mercados.

3. AVALIAÇÃO

(11) O objetivo da presente decisão é determinar se as atividades abrangidas pelo pedido estão expostas a um nível de concorrência, em mercados cujo acesso é livre na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, que garanta, mesmo na ausência da disciplina de contratação decorrente das regras pormenorizadas definidas pela Diretiva 2014/25/UE, que os contratos para o exercício das atividades em causa serão executados de forma transparente e não discriminatória.

(12) A presente decisão baseia-se na situação jurídica e factual existente em novembro de 2021 e nas informações apresentadas pelo requerente, pelas autoridades da Roménia, bem como nas informações publicamente disponíveis. A decisão pode ser revista se, em consequência de alterações significativas na situação jurídica e factual, as condições de aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE deixarem de estar preenchidas.

3.1. Acesso sem restrições ao mercado

(13) Considera-se que o acesso a um mercado não tem restrições se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado os atos jurídicos pertinentes da União relativos à abertura total ou parcial de um dado setor. Esses atos jurídicos são enumerados no anexo III da Diretiva 2014/25/UE.

(14) Nos termos do anexo III, ponto G, da Diretiva 2014/25/UE, a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) constitui a legislação pertinente da União no que se refere à abertura do mercado da extração de petróleo ou de gás.

(15) A Roménia transpôs (4) e aplicou a Diretiva 94/22/CE. Por conseguinte, considera-se que não existem restrições de acesso ao mercado da extração de petróleo bruto ou gás natural, nos termos do artigo 34.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE.

(16) O Conselho da Concorrência romeno reconhece que se considera que não existem restrições de acesso aos mercados de extração de petróleo bruto e de gás natural na Roménia, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE (5).

(17) A Comissão estabeleceu anteriormente que se considera que não existem restrições de acesso ao mercado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado as disposições da legislação relevante da União respeitante à abertura à concorrência de determinado setor ou parte dele (6). Consequentemente, não se considera necessária uma avaliação mais pormenorizada do acesso ao mercado relevante, de facto e de jure, para o âmbito do presente pedido.

(18) Tendo em conta os fatores examinados nos considerandos 12 a 16, a Comissão concorda com o Conselho da Concorrência romeno quanto ao facto de se considerar que não existem restrições de acesso aos mercados da extração de petróleo bruto e de gás natural na Roménia, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE.

3.2. Apreciação da concorrência

(19) Para avaliar se as atividades em causa estão diretamente expostas à concorrência em mercados sem restrições de acesso, há que ter em conta a quota de mercado das principais empresas e o grau de concentração desses mercados, incluindo as características específicas das atividades que são objeto do pedido.

3.2.1. Definição do mercado de produto relevante

(20) O requerente declara que os mercados de produto relevantes são os seguintes: a) o mercado da produção de petróleo bruto; e b) o mercado da produção de gás natural (7).

(21) O requerente declara ainda que a produção de petróleo bruto e de gás natural inclui: a) o desenvolvimento, ou seja, a criação de infraestruturas adequadas, tais como plataformas petrolíferas, oleodutos e terminais para a produção futura, e b) a produção e venda, ou seja, a exploração de reservas e a primeira venda (por grosso) de petróleo bruto e de gás natural.

Petróleo bruto

(22) Na sua prática decisória anterior, a Comissão definiu o abastecimento grossista a montante de petróleo bruto como um mercado distinto do abastecimento grossista a montante de gás natural, uma vez que o gás e o petróleo bruto têm aplicações diferentes e estão sujeitos a diferentes comportamentos em matéria de preços, bem como em matéria de custos associados (8). A Comissão observou que o mercado do abastecimento grossista a montante de petróleo bruto inclui as atividades de desenvolvimento, produção e venda por grosso de petróleo bruto (9).

(23) Tendo em conta o que precede, para efeitos da avaliação das condições estabelecidas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE e sem prejuízo do direito da concorrência da União, ou da aplicação de qualquer outro direito da União, a Comissão considera que o mercado de produto relevante é o mercado da produção de petróleo bruto.

Gás natural

(24) A Comissão concluiu, na sua prática decisória, que existe um mercado de produto relevante para a venda grossista a montante de gás natural (10). A Comissão observou que o mercado do abastecimento grossista a montante de gás natural inclui as atividades de desenvolvimento, produção e venda por grosso de gás natural (11).

(25) A Comissão analisou igualmente se o abastecimento grossista a montante de gás natural devia ser dividido em dois mercados distintos, um para o gás natural liquefeito («GNL») e outro para o gás transportado por gasodutos (12). Para efeitos da presente decisão, essa distinção é irrelevante, uma vez que não existe atualmente um terminal de GNL na Roménia (13). Tendo em conta o que precede, para efeitos da avaliação das condições estabelecidas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE e sem prejuízo do direito da concorrência da União, ou da aplicação de qualquer outro direito da União, a Comissão considera que o mercado de produto relevante é o mercado da produção de gás natural.

3.2.2. Definição do mercado geográfico relevante

Petróleo bruto

(26) O requerente declara que o mercado da produção de petróleo bruto tem um âmbito mundial.

(27) A Comissão considerou anteriormente que o mercado do abastecimento grossista a montante de petróleo bruto era de âmbito mundial (14). Para alguns clientes específicos de «difícil acesso», tais como refinarias em determinados países do Espaço Económico Europeu (EEE) sem acesso ao mar, a Comissão considerou que o âmbito geográfico poderia ser limitado a um gasoduto específico, como o gasoduto Druzhba (15).

(28) Para efeitos da avaliação das condições estabelecidas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE e sem prejuízo do direito da concorrência da União, ou da aplicação de qualquer outro direito da União, a Comissão considera que o mercado geográfico relevante para a produção de petróleo bruto é de âmbito mundial.

Gás natural

(29) O requerente declara que o mercado da produção de gás natural inclui, pelo menos, o EEE, bem como a Rússia e a Argélia. No entanto, o requerente considera que, para efeitos da presente decisão, o âmbito exato pode ser deixado em aberto, uma vez que o mercado está diretamente exposto à concorrência, mesmo considerando a definição mais restrita possível (16) (17).

(30) Na sua prática decisória, a Comissão ainda não adotou uma posição definitiva sobre o âmbito geográfico do abastecimento grossista a montante de gás natural. Embora a Comissão tenha considerado que, do ponto de vista da procura, se poderia considerar que o mercado inclui o EEE, a Argélia e a Rússia (18), do ponto de vista da oferta, dependendo do nível da cadeia de abastecimento (importação/venda por grosso, venda a clientes industriais e a produtores de eletricidade, venda a clientes domésticos) em que se realiza o abastecimento, ou devido a infraestruturas de interligação limitadas ou à falta de capacidade transfronteiriça disponível, a Comissão considerou, em alguns casos, que o mercado geográfico é mais restrito (ou seja, regional, abrangendo vários Estados-Membros, ou mesmo nacional (19)).

(31) Para efeitos da avaliação das condições estabelecidas no artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE e sem prejuízo do direito da concorrência da União, ou da aplicação de qualquer outro direito da União, a Comissão considera que o mercado geográfico relevante para a produção de gás natural pode ser deixado em aberto.

3.2.3. Análise do mercado

Petróleo bruto

(32) De acordo com as informações disponíveis (20), a produção diária total de petróleo a nível mundial ascendeu a 82 168 milhões de barris em 2019 e a 76 000 milhões de barris em 2020. Em 2019, a OVM Petrom produziu um total de 65 900 barris por dia, o que representa uma quota de mercado de 0,08 % (21). Em 2020, a OMV Petrom produziu um total de 63 870 barris por dia, o que lhe conferiu a mesma quota de mercado que em 2019. Para efeitos da presente análise, importa atender ao grau de concentração e ao mercado relevante na sua globalidade. Assim sendo, a Comissão observa que o mercado da produção de petróleo bruto se caracteriza pela presença de grandes empresas estatais e de três outras empresas privadas internacionais integradas verticalmente (as chamadas super majors: BP, ExxonMobil e Shell, cujas respetivas quotas da produção de petróleo bruto em 2019 ascendiam a 1 %, 3 % e 2 %) (22), bem como um certo número de «majors» (23). Estes elementos sugerem que o mercado inclui várias empresas, que têm capacidade para nele exercer pressão concorrencial. Ao mesmo tempo, os fatores específicos deste mercado, nomeadamente a prática de preços com base em cotações internacionais, bem como a ausência de restrições significativas nas transações de petróleo bruto, sugerem um mercado com um baixo grau de concentração, no qual intervêm vários operadores entre os quais se pode presumir uma concorrência efetiva.

(33) Além disso, o caráter concorrencial do mercado relevante na Roménia é igualmente confirmado pelo facto de, no anterior concurso para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, em 2009/2010, terem sido adjudicados contratos a empresas não romenas através de procedimentos de adjudicação de contratos realizados pela Autoridade Nacional dos Recursos Minerais (24). Este dado confirma mais ainda que o mercado está aberto a empresas estrangeiras, uma vez que a maioria dos adjudicatários consiste em filiais de grupos internacionais ou têm sociedades internacionais como acionistas maioritários.

(34) O caráter concorrencial do mercado romeno é igualmente confirmado pelo facto de o petróleo bruto que é transformado nas instalações do requerente não se limitar à sua própria produção (25). O requerente processa tanto o petróleo bruto nacional como o importado. Durante o período de 2017 a 2019, o petróleo bruto importado representou, respetivamente, 20,13 %, 9,58 % e 14,28 % do total de petróleo bruto transformado na Roménia (26).

(35) No que diz respeito às exportações de petróleo bruto, o requerente declara que não há restrições às exportações entre a Roménia e outros Estados-Membros, nem mesmo fora da União, no contexto do mercado mundial. Na prática, como sugere o requerente, a produção nacional anual de petróleo bruto não cobre os volumes por si subsequentemente processados (27).

Gás natural

(36) De acordo com a informação disponível (28), a produção total de gás na União atingiu 70 000 milhões de Sm3 (29) em 2019 e a do EEE atingiu 185 000 milhões de Sm3 no mesmo ano. A produção da OMV Petrom em 2019 atingiu 4,33 mil milhões de Sm3, o que equivale a uma quota de mercado de 6,22 % ao nível da União (30). Em 2019, a produção na Rússia e na Argélia atingiu, respetivamente, 678 e 88 mil milhões de Sm3 (31). A produção total do EEE, da Rússia e da Argélia ascendeu, por conseguinte, a 950 mil milhões de Sm3, nos quais a quota da OMV Petrom correspondeu a 0,46 % (32). Esta redução da quota do requerente, em relação aos dois anos anteriores, ilustra igualmente a pressão concorrencial exercida por vários concorrentes no mercado.

(37) O grau de concentração no mercado da produção de gás natural é moderado, tendo em conta a presença das super majors (ExxonMobil e TotalEnergies com quotas de mercado de 1,59 % e 3,86 %, respetivamente), das majors (como a Equinor, com uma quota de mercado de 4,39 %) e de duas empresas estatais, Gazprom e Sonatrach (com quotas de mercado de 48,80 % e 12,99 %, respetivamente) (33). A Comissão observa que, tendo em conta a intenção declarada da União de diversificar as fontes de abastecimento de gás, as quotas de mercado dos produtores de gás no EEE terão tendência a mudar significativamente nos próximos anos. Espera-se que a diversificação do abastecimento prevista leve ao aparecimento de novos intervenientes neste mercado e, por conseguinte, diminua a sua concentração. Estes elementos são uma prova suplementar da exposição direta à concorrência.

(38) Segundo o requerente, o histórico de baixas exportações de gás natural romeno deve-se à capacidade limitada das infraestruturas. Essa limitação do setor da exportação tem exercido pressão sobre as empresas nacionais para que concorram a fim de capitalizar a sua produção a nível nacional (34). Contudo, nos últimos três anos, as quantidades reais exportadas revelam uma tendência crescente e positiva. As exportações têm vindo a aumentar: durante os primeiros sete meses de 2021, representaram o triplo do total de gás natural exportado em 2020. As exportações romenas de gás natural em 2020 ascenderam a quase seis vezes o gás exportado em 2017 (35). As infraestruturas recentemente construídas contribuíram para esta tendência positiva da exportação (36). Os desenvolvimentos em curso em matéria de capacidade das infraestruturas melhoram os fluxos de exportação e aumentam ainda mais a exposição dos produtores de gás natural romenos à concorrência.

4. CONCLUSÃO

(39) Tendo em conta os elementos analisados nos considerandos 4 a 37, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE deve considerar-se cumprida na Roménia, no que diz respeito às seguintes atividades: a) Extração de petróleo bruto; b) Extração de gás natural.

(40) Dado que a condição de acesso ilimitado ao mercado é considerada cumprida, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada quando as entidades competentes adjudicarem contratos destinados a permitir a prestação das atividades constantes do considerando 38, alíneas a) e b), da presente decisão na Roménia, nem quando forem organizados concursos de projetos para o exercício de tais atividades nessas zonas geográficas.

(41) A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União relativas à concorrência das disposições noutros domínios do direito da União. Em especial, os critérios e a metodologia adotados para avaliar a exposição direta à concorrência, nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a avaliação nos termos do artigo 101.o ou 102.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (37), como confirmou o Tribunal Geral (38).

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o A Diretiva 2014/25/UE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades contratantes e destinados a permitir a extração de petróleo e de gás natural na Roménia.

Artigo 2.o A destinatária da presente decisão é a Roménia.

Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2022. Pela Comissão Thierry BRETON Membro da Comissão

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

(2) Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão, de 10 de outubro de 2016, sobre as normas de execução do disposto nos artigos 34.o e 35.° da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 275 de 12.10.2016, p. 39).

(3) Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3).

(4) Lei do petróleo n.o 238/2004, de 7 de junho de 2004, publicada no Jornal Oficial da Roménia, n.o 535 de 15 de junho de 2014; Decisão do Governo n.o 2075/2004 relativa à aprovação das regras de execução (ou normas metodológicas) para a aplicação da Lei do petróleo n.o 238/2004, publicada no Jornal Oficial da Roménia, n.o 1170 de 10 de dezembro de 2004; Decreto Governamental de Emergência n.o 27/2020 relativo à alteração e conclusão da Lei do petróleo n.o 238/2004, publicado no Jornal Oficial da Roménia, n.o 161 de 27 de fevereiro de 2020.

(5) Ver ponto 3.2 do ponto de vista do Conselho da Concorrência romeno.

(6) Ver, nomeadamente, a Decisão de Execução (UE) 2015/2177 da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que isenta a prospeção de petróleo e gás em Portugal da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 307 de 25.11.2015, p. 27), a Decisão de Execução (UE) 2015/1120 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que isenta a prospeção de petróleo e gás na Grécia da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 182 de 10.7.2015, p. 88) e a Decisão de Execução 2013/39/UE da Comissão, de 18 de janeiro de 2013, que isenta a prospeção de petróleo e gás em Chipre da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 18 de 22.1.2013, p. 19).

(7) Pedido, página 6, ponto 15.

(8) COMP/M. 9175 – Total/Chevron Denmark; página 6, parágrafo 21.

(9) Decisão da Comissão, de 10 de setembro de 2014, no processo M.7316 – Det Norske Oljeselskap/Marathon Oil Norge, parágrafo 6.

(10) COMP/M. 9175 – Total/Chevron Denmark; parágrafo 23.

(11) Decisão da Comissão, de 10 de setembro de 2014, no processo M.7316 – Det Norske Oljeselskap/Marathon Oil Norge Norge, parágrafo 7.

(12) Ver decisões nos processos COMP/M.8773 — Letterone Holdings/BASF/Wintershall Dea e COMP/M.7631 — Royal Dutch Shell/BG Group.

(13) A Transgaz (operador nacional romeno de transporte de gás) anunciou que, até 2028, o sistema de transporte romeno de gás natural estará ligado a um terminal de GNL situado na costa romena do Mar Negro. Pedido, ponto 92.

(14) Decisão da Comissão de 3 de setembro de 2014 no processo M.7318 – Rosneft/Morgan Stanley Global Oil Merchandising Unit, parágrafo 11; Decisão da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, no processo M.5629 – Normeston/MOL/MET JV, parágrafo 13.

(15) Decisão da Comissão, de 8 de março de 2013, no processo M.6801 — TNK/BP, parágrafo 19.

(16) Pedido, ponto 29.

(17) Pedido, ponto 31.

(18) Decisão da Comissão, de 29 de setembro de 1999, no processo M.1383 – Exxon/Mobil, parágrafo 18; Decisão da Comissão, de 29 de setembro de 1999, no processo M.1532 – BP-Amoco/Arco, parágrafos 16-17. Em ambas as decisões, a Comissão salientou, no entanto, que, devido às políticas de compra relativas à segurança do abastecimento de gás proveniente da mesma origem, certas legislações impõem limites à quantidade de gás proveniente de um mesmo país.

(19) Decisão da Comissão, de 8 de março de 2013, no processo M.6801 – Rosneft/TNK-BP, parágrafo 12; Decisão da Comissão, de 3 de maio de 2007, no processo M.4545 – Statoil/Hydro, parágrafos 13-16.

(20) Informações adicionais apresentadas pela OMV Petrom em 25 de fevereiro de 2022, com estimativas baseadas nos dados publicamente disponíveis, tal como estimadas pela Administração de Informação Energética («EIA») dos EUA, página 3.

(21) Informações adicionais apresentadas pela OMV Petrom em 25 de fevereiro de 2022, página 3.

(22) Ver página 12, ponto 4.1, do ponto de vista do Conselho da Concorrência romeno anexo ao pedido.

(23) Com quotas de mercado inferiores às das super majors.

(24) Dos 27 contratos relativos ao petróleo adjudicados, 23 foram ganhos por empresas constituídas fora da Roménia. Ver, a este respeito, o apêndice 4, que acompanha o pedido, onde se inclui o comunicado de imprensa da Autoridade Nacional dos Recursos Minerais anuncia os vencedores da 10.a ronda, que inclui informações pormenorizadas sobre as suas atividades.

(25) Segundo o requerente, a maior parte da sua produção de petróleo bruto é efetivamente utilizado para os seus próprios processos de refinação e não é vendido. Ver, a este respeito, o ponto 81 do pedido.

(26) Pedido, ponto 84.

(27) Pedido, ponto 85.

(28) Os dados relativos à dimensão do mercado incluídos no pedido a seguir apresentado foram obtidos pela Administração de Informação Energética dos EUA (dados publicamente disponíveis em 25 de fevereiro de 2022). Os dados da EIA são expressos em milhares de milhões de pés cúbicos. Por conseguinte, a OMV Petrom converteu esses dados em milhares de milhões de metros cúbicos, a fim de ser coerente com a métrica utilizada no seu pedido.

(29) Metro cúbico padrão.

(30) Informações adicionais apresentadas pela OMV Petrom em 25 de fevereiro de 2022, página 5.

(31) Informações adicionais apresentadas pela OMV Petrom em 25 de fevereiro de 2022, página 5.

(32) Informações adicionais apresentadas pela OMV Petrom em 25 de fevereiro de 2022, página 5.

(33) Segundo as informações adicionais fornecidas pelo requerente em 27 de janeiro de 2022, as quotas de mercado da Sonatrach foram estimadas com base no pressuposto de que as quantidades da produção total publicadas nos seus relatórios anuais são extraídas da Argélia, uma vez que a Sonatrach é uma empresa estatal que opera maioritariamente nesse país.

(34) Na ausência de fluxos de exportação significativos, a produção nacional poderia ser armazenada internamente, com um consequente aumento dos custos, ou vendida a preços competitivos.

(35) Os dados fornecidos baseiam-se nas informações publicadas pela Autoridade Nacional Reguladora no Domínio da Energia (ANRE) nos seus relatórios mensais. Ver, a este respeito, o ponto 90 do pedido.

(36) A porção romena do futuro gasoduto que atravessa a Bulgária, Roménia, Hungria e Áustria («BRUA») foi inaugurada em dezembro de 2020, reforçando as interligações bidirecionais entre a Roménia e a Hungria e entre a Roménia e a Bulgária. A liquidez do mercado melhorou graças à operacionalidade bidirecional da fase I do BRUA (uma vez que as transferências de gás são possíveis não só da Hungria para a Roménia, mas também da Roménia para a Hungria).

(37) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

(38) Acórdão do Tribunal Geral, de 27 de abril de 2016, no processo Österreichische Post AG/Comissão, T-463/14, EU:T:2016:243, n.o 28. Ver também a Diretiva 2014/25/UE, considerando 44.