DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/540 DA COMISSÃO

de 1 de abril de 2022

que estabelece uma lista de indicações geográficas, protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (2) (a seguir designado por «Ato de Genebra») é um acordo internacional em cujos termos as partes contratantes aplicam um sistema de proteção mútua de denominações de origem e indicações geográficas.

(2) Na sequência da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (3) sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra, a União depositou o instrumento de adesão a este ato em 26 de novembro de 2019. A adesão da União ao referido ato tornou-se efetiva em 26 de fevereiro de 2020. Uma vez que a União foi a quinta parte contratante a aderir ao Ato de Genebra, este entrou em vigor também naquela data, em conformidade com o seu artigo 29.o, n.o 2.

(3) Em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra, as autoridades competentes de cada parte contratante nesse ato podem depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem ou de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que procede ao registo internacional das denominações ou indicações em causa. Em conformidade com o artigo 9.o do Ato de Genebra, as outras partes contratantes podem decidir proteger ou não a denominação de origem ou indicação geográfica em causa nos territórios respetivos, após um procedimento de avaliação específico.

(4) Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, para efeitos desse regulamento e dos atos adotados por força do mesmo, a expressão «indicações geográficas» abrange as indicações geográficas na aceção do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(5) Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1753, a Comissão, na qualidade de autoridade competente da União, está habilitada a depositar junto da Secretaria Internacional, aquando da adesão da União ao Ato de Genebra e, depois disso, periodicamente, pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem e de indicações geográficas da União.

(6) Entre outubro e novembro de 2021, os Estados-Membros enviaram à Comissão, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, três pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas originárias dos territórios respetivos e protegidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/787.

(7) As denominações protegidas como indicações geográficas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 devem ser depositadas como pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas.

(8) Por conseguinte, deve ser estabelecida uma lista de indicações geográficas com base nos pedidos dos Estados-Membros à Comissão para depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas originárias dos territórios respetivos e protegidas na União em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/787.

(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único A lista de indicações geográficas protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 a apresentar pela Comissão como pedidos de inscrição no registo internacional figura no anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2022. Pela Comissão Janusz WOJCIECHOWSKI Membro da Comissão

(1) JO L 271 de 24.10.2019, p. 1.

(2) JO L 271 de 24.10.2019, p. 15.

(3) Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO L 271 de 24.10.2019, p. 12).

(4) Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).