ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L51/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.2.89
REGULAMENTO (CEE)N?447/89DACOMISSÃO
de22deFevereirode1989
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeao
açúcarembruto
dequeaComissãotemconhecimento implicaaalteração
dosdireitosniveladoresactualmenteemvigor,emconfor­
midadecomoanexodopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1785/81do
Conselho,de30deJunhode1981,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordoaçúcar(!),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)n?2306/88(2),e,nomeadamente ,on?8doseu
artigo16?,
Considerando queosdireitosniveladoresaplicáveisà
importaçãodeaçúcarbrancoedeaçúcarembrutoforam
fixadospeloRegulamento (CEE)n?2336/88(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?426/89(4);
Considerandoqueaaplicaçãodasregrasemodalidades
constantesdoRegulamento (CEE)n?2336/88aosdadosArtigo1?
Osdireitosniveladoresàimportaçãoreferidosnon?1do
artigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81são,em
relaçãoaoaçúcarembrutodaqualidade-tipo eaoaçúcar
branco,fixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem23deFeve­
reirode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L177de1.7.1981,p.4.
(2)JOn?L201de27.7.1988,p.65.
(3)JOn?L203de28.7.1988,p.22.
(4)JOn?L49de21.2.1989,p.22.

23.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L51/23
ANEXO
'doregulamentodaComissão,de22deFevereirode1989,quelixaosdireitosniveladores
àimportaçãoemrelaçãoaoaçúcarbrancoeaoaçúcarembruto
(EmECUs/100kg)
CódigoNC Montantedodireitonivelador
17011110 34,04(')
17011190 34,04(')
17011210 34,04(l)
17011290 34,04(»)
17019100 4136
17019910 4136
17019990 41360
(')Opresenteregulamentoeaplicávelaoaçúcarembrutodeumrendimentode92%.Seorendimentodoaçúcar
embrutoexportadoseafastarde92%,omontantedodireitoniveladoraplicávelserácalculadoemconformi­
dadecomasdisposiçõesdoartigo2?doRegulamento (CEE)n?837/68daComiss9o.
(2)Nostermosdo»?2doartigo16?doRegulamento (CEE)n?1785/81,opresentemontanteéigualmenteapli­
cávelaoaçúcarobtidoapartirdoaçúcarbrancoedoaçúcarembruto,adicionadodesubstânciasquenãoaroma­
tizantesoucorantes.
N?L51/10 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.2.89
REGULAMENTO (CEE)N?441/89DACOMISSÃO
de22deFevereirode1989
quefixaosdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàcarnedebovino
provenientedePortugal
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,oseuartigo272?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?4132/88(2),e,nomeadamente ,on?1
doseuartigo10?,on?1doseuartigo11?eon?8doseu
artigo12?,
Considerandoqueporforçadosn?s1e2doartigo272?
doActodeAdesão,aComunidade ,nasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985,aplica,duranteaprimeiraetapa,
àimportaçãodosprodutosprovenientesdePortugalo
regimequeaplicavaantesdaadesãotendoemcontaa
aproximaçãodospreçosefectuadaduranteestaprimeira
etapa;queéconveniente,porconseguinte,fixarestes
direitosniveladores ;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?588/86da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?180/89(4),determinouasregrasde
execuçãoefixouosdireitosniveladoresespecíficosaplicá­
veisnastrocascomerciaisdecarnedebovinonoquediz
respeitoaPortugal;
Considerandoqueaaplicaçãodoconjuntodasdisposições
explicitadasnoRegulamento (CEE)n?588/86levaàfixa­
çãofosdireitosniveladoresespecíficosàimportaçãoda
carnedebovinoemcausatalcomoindicadonoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
Osdireitosniveladoresespecíficosaplicáveisàimportação
dePortugalnaComunidade ,nasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,sãofixadoscomoindicadonoanexo
dopresenteregulamento .
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em22deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodáComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
OJOn?L362de30.12.1988,p.4.
OJOn?L57de1.3,1986,p.45. (4)JOn?L23de27.1.1989,p.10.

23.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L51/11
ANEXO
doregulamento daComissão,de22deFevereirode1989,quefixaosdireitosniveladores
específicosaplicáveisàcarnedebovinoprovenientedePortugal
(EmECUs/100kg)
CódigoNCMontantesdosdireitos
niveladoresespecíficos
01029010 36,19
01029031 36,19
01029033 36,19
01029035 36,19
01029037 36,19
02011010 68,29
02011090 68,29
02012021 68,29
02012029 68,29
02012031 54,63
02012039 54,63
02012051 81,95
02012059 81,95
02012090 102,44
020130 117,46
02021000 61,46
02022010 61,46
02022030 49,17
02022050 76,48
02022090 92,19
02023010 76,48
02023050 76,48
02023090 105,85
02061095 117,46
02062991 105,85
02102010 102,44
02102090 117,46
02109041 117,46
02109090 117,46
16025010 117,46
16029061 117,46
N?L50/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 22.2.89
REGULAMENTO (CEE)N?435/89DACOMISSÃO
de21deFevereirode1989
quealterapelaquartavezoRegulamento (CEE)n?151/89oqualinstituium
direitodecompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosdaTurquia
alteraumdireitoinstituídoporforçadoartigo25?do
referidoregulamento ;queatomadaemconsideração
dessascondiçõeslevaaquesealtereodireitodecompen­
saçãonaimportaçãodelimõesfrescosorigináriosda
Turquia,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doseuartigo27?,
Considerando quenoRegulamento (CEE)n?151/89da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?311/89(4);seinstituiuumdireito
decompensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginá­
riosdaTurquia;
Considerandoquenon?1doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sefixaramascondiçõesemqueseArtigoIP
Omontantede14,49ecusconstantedoartigo1?do
Regulamento (CEE)n?151/89passaaserde18,51ecus.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem22deFeve­
reirode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em21deFevereirode1989
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.b)JOn?L198de26.7.1988,p.1.
h)JOn?L17de21.1.1989,p.45.
(*)JOn?L36de8.2.1989,p.15.
25.2.89 JornalOficialdásComunidades Europeias N°L53/9
REGULAMENTO (CEE)N?466/89DACOMISSÃO
de24deFevereirode1989
quealteraoRegulamento (CEE)n?1787/87queabre,paradeterminados
Estados-membros egruposdequalidades,acompraàintervençãoefixaos
preçosdecompranosectordacarnedebovino
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordacarnedebovi­
no('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegu­
lamento(CEE)n?4132/88(2),e,nomeadamente ,on°4
doseuartigo6?A,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?1787/87da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?405/89(4),abriu,paradetermi­
nadosEstados-membros ouregiõesdeEstados-membros e
gruposdequalidades,acompraàintervençãoefixouos
preçosdecompranosectordacarnedebovino;
Considerando queaaplicaçãododispostonon?4do
artigo6?Asupracitadoedon?2doartigo3?doRegula­mento(CEE)n?2226/78daComissão(*),comaultima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
3492/88(*),levaaalterar,combasenosdadosecotações
dequeaComissãodispõe,alistadosEstados-membros
ouregiõesdeEstados-membros egruposdequalidades
elegíveisparaaintervenção,bemcomoospreçosde
compra,emconformidade comosanexosdopresente
regulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OsAnexosIeIIdoRegulamento (CEE)n?1787/87alte­
radosãosubstituídospelosanexosdopresenteregula­
mento.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMarçode
1989.
Opresenteregulamentoeobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1968,p.24.
(2)JOn?L362de30.12.1988,p.4.0JOn?L168de27.6.1987,p.22.b)JOn?L46de18.2.1989,p.9.0JOn?L261de26.9.1978,p.5.
MJOn?L306de11.11.1988,p.20.

N?L53/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.2.89
ANEXOI
Estados-membros ouregiõesdeEstado-membro egruposde
qualidade
Estado-membro ou
regiõesdeEstado-membroGrupodequalidades
(categoriaseclasse)
Bélgica AO
Dinamarca CR,CO
RepúblicaFederaldaAlemanha AR
Espanha—
França—
Irlanda CU,CR
Itália —
Luxemburgo AR,AO,CO
PaísesBaixos AR
Grã-Bretanha CU
IrlandadoNorte CU,CR
ANEXOII
PreçodecompraaintervençãoemECUspor100kgdepesodecarcaça
Qualidade
(categoriaeclasse)Preçoequivalente
carcaçaPreçoquartodianteiro
cortedireito(')cortepistola(2)
AR2 291,497 233,198 218,623
AR3 287,321 229,857 215,491
A02 271,299 217,039 203,474
A03 267,176 213,741 200,382
CU2 307,114 245,691 230336
CU3 302,896 242,317 227,172
CU4 294,459 235,567 220,844
CR3 292,287 233,830 219,215
CR4 283,790 227,032 212,843
C03 270,127 216,102 202,595
(')Coeficientedeconversão0,80.
(z)Coeficientedeconversão0,75.
25.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L53/41
REGULAMENTO (CEE)N?477/89DACOMISSÃO
de24deFevereirode1989
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeIsrael
sucessivos;que,porisso,estãopreenchidasascondições
previstasnon?1doartigo26?doRegulamento (CEE)
n?1035/72,relativamente àrevogaçãododireitode
compensaçãonaimportaçãodelimõesfrescosoriginários
deIsrael,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(*),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?384/89da
Comissão(3)instituiuumdireitodecompensação na
importaçãodelimõesfrescosorigináriosdeIsrael;
Considerandoque,emrelaçãoaesseslimõesfrescosorigi­
náriosdeIsrael,nãohouvecotaçõesdurante6diasúteisADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?384/89érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem25deFeve­
reirode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
0)JOn?L118de20.5.1972,p.1.
MJOn?L198de26.7.1988,p.1.
h)JOn?L44de16.2.1989,p.33.
N?L52/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.2.89
REGULAMENTO (CEE)N?460/89DACOMISSÃO
de23deFevereirode1989
quefixaosdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesdebovinoscongeladas
dequeaComissãotemconhecimento levaaalteraros
direitosniveladoresemconformidade comoanexodo
presenteregulamento ,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?805/68do
Conselho,de27deJunhode1968,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordacarnede
bovino('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?4132/88(2)e,nomeadamente ,o
n?8doseuartigo12?,
Considerandoqueosdireitosniveladoresaplicáveisna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladasforamfixados
noRegulamento (CEE)n?2311/88daComissão(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?182/890;
Considerandoqueaaplicaçãodasmodalidadesretomadas
noRegulamento (CEE)n?2311/88aosdadosecotaçõesArtigo1?
Osdireitosniveladoresnaimportaçãodecarnesde
bovinoscongeladasconstamdoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem6deMarçode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em23deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L148de28.6.1*6»,p.2."»-
HJOn?L362de30.12.1988,p.4.HJOn?L201de27.7.1988,p.79.
♦)JOn?L23de27.1.1989,p.14.

24.2.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L52/33
ANEXO
doregulamentodàComissão,de23deFevereirode1989,quefixaosdireitosniveladoresna
importaçãodecarnesdebovinoscongeladas(')
(EmECUs/100Kg)
CódigoNC Montante
—Pesolíquido—
02021000 223,251
02022010 223,251
02022030 178,600
02022050 279,064
02022090 334,876
02023010 279,064
02023050 279,064
02023090 383,991
02062991 383,991
(')DeacordocomoRegulamento (CEE)n?486/85osdireitosniveladoresnãoseaplicamaosprodutosoriginários
dosEstadosdeAfrica,CaraíbasePacífico,oudospaíseseterritóriosultramarinoseimportadosnosdeparta­
mentosultramarinos franceses.
N?L57/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.2.89
REGULAMENTO (CEE)N?493/89DACOMISSÃO
de27deFevereirode1989
quefixaosprémiosqueseacrescentamaosdireitosniveladoresàimportação
emrelaçãoaoarrozeàstrincas
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdosmercadosdoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?2229/88(2)e,
nomeadamente ,on?6doseuartigo13?,
Considerando queosprémiosqueseacrescentamaos
direitosniveladoresnoquerespeitaaoarrozeàstrincas
foramfixadospeloRegulamento (CEE)n?2700/88da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?465/89(4);
Considerando que,emfunçãodospreçosCIFedos
preçosCIFdecompraaprazodessedia,osprémiosqueseacrescentam aosdireitosniveladoresactualmente em
vigordevemseralteradosemconformidade comoanexo
dopresenteregulamento,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadéPortugalsão
fixadosemzero.
2.Osprémiosqueseacrescentamaosdireitosnivela­
doresfixadosantecipadamente emrelaçãoàsimportações
dearrozedetrincasemproveniênciadepaísesterceiros
sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode
1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
(ÁJOn?L197de26.7.1988,p.30.
(3)JOn?L241de1.9.1988,p.30.
(4)JOn°.L53de25.2.1989,p.7.

28.2.89 JornalOficiaidasComunidades Europeias N?L57/29
ANEXO
doregulamentodaComissão,de27deFevereirode1989,quefixaosprémiosquese
acrescentamaosdireitosniveladoresàimportaçãoemrelaçãoaoarrozeàstrincas
(EmECU/t)
CódigoNCCorrente
31?período
42?período
53?período
6
10061021 0 0 0
10061092 0 0 0 —
10061023 0 0 0 —
10061094 0 0 0 —
10061025 0 0 0 —
10061096 0 0 0 —
10061027 0 0 0 —
10061098 0 0 0 — ■
10062011 0 0 0 — -
10062092 0 0 0 —
10062013 0 0 0 —
10062094 0 0 0 —
10062015 0 0 0 —
10062096 0 0 0 —
10062017 0 0 0 —
10062098 0 0 0 —
10063021 0 0 0 —
10063042 0 0 0 —
10063023 0 0 0 —
10063044 0 0 0 —
10063025 0 0 0 —
10063046 0 0 0 —
10063027 0 0 0 —
10063048 0 0 0 —
10063061 0 0 0 —
10063092 0 0 0 —
10063063 0 0 0 —
10063094 0 0 0 —
10063065 0 0 0 —
10063096 0 0 0 —
10063067 0 0 0 —
10063098 0 0 0 —
10064000 0 0 0 0
N?L57/48 JornalOficialdasComunidades Europeias 28.2.89
REGULAMENTO (CEE)N?498/89DACOMISSÃO
de27deFevereirode1989
quesuprimeodireitodecompensação naimportaçãodelimõesfrescos
origináriosdeEspanha(exceptodasilhasCanárias)
levariaafixaçãodomontantedodireitodecompensação
emzero;queemconsequência ,ascondiçõesprevistasno
n?1,segundoparágrafo,doartigo26?doRegulamento
(CEE)n?1035/72sãosatisfeitasparaarevogaçãodataxa
compensatória àimportaçãodestesprodutosoriginários
deEspanha(exceptodasilhasCanárias);
Considerando que,porforçadon?2doartigo136?do
ActodeAdesãodeEspanhaedePortugal,durantea
primeirafasedoperíododetransição,oregimeaplicável
àstrocascomerciaisentreumnovoEstado-membro ,por
umlado,eaComunidadenasuacomposiçãoem31de
Dezembrode1985,poroutrolado,éoqueeraaplicado
antesdaadesão,ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1035/72do
Conselho,de18deMaiode1972,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadosnosectordasfrutase
produtoshortícolas('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento (CEE)n?2238/88(2),e,nomeada­
mente,on?2,segundoparágrafo,doartigo27?,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?328/89da
Comissão(3),alteradopeloRegulamento (CEE)n?
385/89(4),instituiuumdireitodecompensaçãonaimpor­
taçãodelimõesfrescosorigináriosdeEspanha(excepto
dasilhasCanárias);
Considerandoqueaevoluçãodospreçosdestesprodutos
verificadosnosmercadosrepresentativos referidosno
Regulamento (CEE)n?2118/74daComissão(*),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?3811/85(*),registadosoucalculadosemconformidade
comodispostonoartigo5?doreferidoregulamento ,
permiteconstatarqueaaplicaçãodon?1,primeiropará­
grafo,doartigo26?doRegulamento (CEE)n?1035/72ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n?328/89érevogado.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem28deFeve­
reirode1989.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicavel
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deFevereirode1989.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L118de20.5.1972,p.1.
<ÁJOn?L198de26.7.1988,p.1.
OJOn?L38de10.2.1989,p.20.
(<)JOn?L44de16.2.1989,p.35.
OJOn?L220de10.8.1974,p.20.
MjOn?L368de31.12.1985,p.1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 473/89 DA COMISSÃO

de 24 de Fevereiro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão (4), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, adoptou as regras de utilização do diário de bordo durante as operações de pesca, bem como as relativas à declaração de desembarque e de transbordo, pelo capitão de um navio que arvore pavilhão de um Estado-membro ou registrado num Estado-membro;

Considerando que se torna necessário precisar certas regras relativas ao processo de transmissão dos dados inscritos nos diários de bordo aquando de desembarques num Estado-membro diferente daquele de que o navio arvora pavilhão, que constam do ponto 4.2.2 dos Anexos IV e V do referido regulamento; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2807/83;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2807/83 é alterado do seguinte modo:

1. A primeira frase do ponto 4.2.2 do Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

« Em caso de desembarque num país membro diferente daquele de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, a primeira cópia da declaração de desembarque deve ser entregue ou enviada às autoridades competentes do Estado-membro de desembarque no prazo máximo de 48 horas, a contar do termo dos operações de desembarque. »

2. A primeira frase do ponto 4.2.2 do Anexo V passa a ter a seguinte redacção:

« Em caso de desembarque num país membro diferente daquele de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, a primeira cópia da declaração de desembarque deve ser entregue ou enviada às autoridades competentes do Estado-membro de desembarque no prazo máximo de 48 horas, a contar do termo das operações de desembarque. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.

(3) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.

(4) JO nº L 276 de 10. 10. 1983, p. 1.
*****

REGULAMENTO (CEE) Nº 472/89 DA COMISSÃO

de 24 de Fevereiro de 1989

que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 570/88

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão , de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 352/89 (4), a manteiga colocada à venda deve entrar em existência antes de uma data a determinar; que as datas limite para a entrada em existência da manteiga são fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 94/89 (6); que, tendo em conta o nível das existências, é necessário alterar a data que figura no segundo parágrafo do artigo 1º do regulamento supracitado no que respeita à manteiga com um teor de matéria gorda inferior a 82 %;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) nº 1609/88, a data « 1 de Abril de 1987 » é substituída por « 1 de Maio de 1987 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

(2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.

(3) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.

(4) JO nº L 42 de 14. 2. 1989, p. 7.

(5) JO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 23.

(6) JO nº L 14 de 18. 1. 1989, p. 5.