ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 9. 1999 L 244/2
I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o1960/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regrasde execução do regime de importação dos frutos e dosprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 4.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2)Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 9. 1999 L 244/3
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 15 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 116,8
060 49,8
999 83,3
0707 00 05 628 125,1
999 125,1
0709 90 70 052 70,6
999 70,6
0805 30 10 388 83,1
524 77,2
528 59,2
999 73,2
0806 10 10 052 92,9
064 68,5
400 237,8
999 133,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 60,0
400 50,3
508 20,3
512 61,8
528 45,5
800 180,8
804 76,4
999 70,7
0808 20 50 052 81,9
064 45,4
388 46,9
720 88,4
999 65,7
0809 30 10, 0809 30 90 052 104,0
999 104,0
0809 40 05 052 46,7
064 46,2
624 184,9
999 92,6
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 9. 1999 L 245/5
REGULAMENTO (CE) N.o1979/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Setembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2) Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 9. 1999 L 245/6
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 16 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 77,1
060 49,8
999 63,4
0707 00 05 628 125,1
999 125,1
0709 90 70 052 70,2
999 70,2
0805 30 10 388 68,8
524 77,2
528 68,8
999 71,6
0806 10 10 052 101,5
064 68,5
400 226,9
999 132,3
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 388 59,8
400 48,9
508 20,3
512 47,6
528 43,9
800 180,8
804 72,0
999 67,6
0808 20 50 052 81,4
064 45,4
388 46,9
720 88,4
999 65,5
0809 30 10, 0809 30 90 052 104,0
999 104,0
0809 40 05 052 46,7
064 46,2
066 60,3
624 184,9
999 84,5
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
REGULAMENTO (CE) N.o 2006/1999 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 1999

relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1898/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1898/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;

(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 1898/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 10 de Setembro de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.

(3) JO L 233 de 3.9.1999, p. 14.

(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.

(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 L 252/37
REGULAMENTO (CE) N.o2039/1999 DA COMISSÃO
de 24 de Setembro de 1999
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de
certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execuçãodo regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 4.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o3223/94
prevê, em aplicação dos resultados das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crité-rios para a fixação pela Comissão dos valores forfetáriosde importação dos países terceiros, relativamente aosprodutos e períodos que especifica no seu anexo;(2) Considerando que, em aplicação dos supracitados crité-rios, os valores forfetários de importação devem serfixados nos níveis constantes em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 são fixados como indicado no
quadro constante do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Setembro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 L 252/38
ANEXO
do regulamento da Comissão, de 24 de Setembro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação
para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg)
Código NCCódigo
países terceiros (1)Valor forfetário
de importação
0702 00 00 052 52,5
999 52,5
0707 00 05 052 85,5
628 125,1
999 105,3
0709 90 70 052 61,6
999 61,6
0805 30 10 052 85,8
388 67,0
512 61,0
524 60,7
528 63,4
999 67,6
0806 10 10 052 106,1
064 61,7
400 231,6
999 133,1
0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 064 36,9
388 60,7
400 51,0
512 87,0
528 43,9
804 61,4
999 56,8
0808 20 50 052 82,7
064 60,2
999 71,5
0809 30 10, 0809 30 90 052 109,4
999 109,4
0809 40 05 052 59,2
060 60,3
064 62,8
066 79,3
400 118,5
624 171,2
999 91,9
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
O código «999» representa «outras origens».
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 10. 1999 L 257/11
REGULAMENTO (CE) N.o2103/1999 DA COMISSÃO
de 1 de Outubro de 1999
que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 138.oconcurso especial
efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CEE) n.o3398/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organizaçãocomum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o5d os e u
artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do Regulamento (CEE) n.o3398/91 da
Comissão, de 20 de Novembro de 1991, relativo àvenda por concurso de leite em pó desnatado destinadoao fabrico de alimentos compostos (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
124/1999 (4), os organismos de intervenção puseram
em concurso permanente certas quantidades de leite empó desnatado que detinham;
(2) Nos termos do artigo 8.odeste regulamento, tendo em
conta as ofertas recebidas em relação a cada concursoespecial, é fixado um preço mínimo de venda oudecide-se não dar seguimento ao concurso; o montanteda garantia de transformação deve ser determinadotendo em conta a diferença entre o preço de mercado
do leite em pó desnatado e o preço mínimo fixado;
(3) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preçomínimo de venda ao nível referido a seguir e deter-minar-se em consequência a garantia de transformação;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao 138.oconcurso especial, efectuado a título do
Regulamento (CEE) n.o3398/91 e cujo prazo para apresen-
tação das ofertas expirou em 28 de Setembro de 1999, o preçomínimo de venda e a garantia de transformação são fixados doseguinte modo:
— preço mínimo de venda: 199,52 EUR/100 kg— garantia de transformação: 40,00 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 320 de 22.11.1991, p. 16.
(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
PT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.10.1999 L259/18
REGULAMENTO (CE) N.o2119/1999 DA COMISSÃO
de 5 de Outubro de 1999
relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2200/96doConselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-colas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o857/1999 da Comissão(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1040/1999 da
Comissão,de20deMaiode1999,relativoaumamedidadeprotecção aplicável às importações de alhos originários daChina(
3), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 1.o,
(1)Considerandoque,emaplicaçãodoRegulamento(CEE)n.
o1859/93daComissão(4),alteradopeloRegulamento
(CE) n.o1662/94(5), a introdução em livre prática na
Comunidade de alhos importados dos países terceirosestá subordinada à apresentação de um certificado deimportação;
(2)Considerandoqueon.o1doartigo1.odoRegulamento
(CE) n.o1040/1999 limita, em relação aos alhos origi-
nários da China e aos pedidos apresentados entre 1 deJunho de 1999 e 31 de Maio de 2000, a emissão decertificados de importação a uma quantidade mensalmáxima;
(3)Considerandoque,atendendoaoscritériosdefinidosnon.
o2doartigo1.odoreferidoregulamentoeaoscertifi-
cados de importação já emitidos, as quantidades solici-tadasem1deOutubrode1999superamaquantidade
mensalmáximamencionadanoanexodoreferidoregu-lamento para o mês de Outubro de 1999; que, emconsequência,éconvenientedeterminaremquemedidapodem ser emitidos certificados de importação paraesses pedidos; que, consequentemente, se justificarecusar a emissão de certificados para os pedidos apre-sentadosapós1deOutubroeantesde3deNovembrode 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
TendoemcontaasinformaçõesrecebidaspelaComissãoem4deOutubrode1999,oscertificadosdeimportaçãosolicitadosem 1 de Outubro de 1999 a título do artigo 1.
odo Regula-
mento (CEE) n.o1859/93, para os alhos do código
NC 07032000, originários da China, são emitidos até aolimite de 0,81294% da quantidade pedida.
Serãorecusadosospedidosdecertificadosdeimportaçãopara
osprodutosmencionadosapresentadosapós1deOutubrode1999 e antes de 3 de Novembro de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro de
1999.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.
(3) JO L 127 de 21.5.1999, p. 10.
(4) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.
(5) JO L 176 de 9.7.1994, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 1999 L 256/65
REGULAMENTO (CE) N.o2091/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
Regulamento (CE) n.o1707/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execuçãodo Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como asmedidas a tomar em caso de perturbação, no sector doscereais (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
(1) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o1707/
/1999 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2011/1999 (6); foi aberto um concurso para a restitu-
ição e/ou a imposição à exportação de trigo mole paratodos os países terceiros;
(2) Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base naspropostas comunicadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima àexportação, tendo em conta os critérios previstos noartigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1501/95; que, nestecaso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igualou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre umaimposição de exportação;
(3) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-ridos à situação actual dos mercados do cereal emquestão leva a fixar a restituição máxima de exportaçãono montante referido no artigo 1.
o;
(4) Considerando que as medidas previstas no presenteregulamento estão em conformidade com o parecer doComité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas apresentadas de 24 a 30 deSetembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-mento (CE) n.
o1707/1999, a restituição máxima à exportação
de trigo mole é fixada em 24,47 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 201 de 31.7.1999, p. 27.
(6) JO L 248 de 21.9.1999, p. 23.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 1999 L 261/6
REGULAMENTO (CE) N.o2122/1999 DA COMISSÃO
de 6 de Outubro de 1999
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo concurso
público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento
(CE) n.o1489/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector do açúcar (
1), e, nomeada-
mente, o n.o5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CE) n.o1489/1999 da
Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a umconcurso público permanente para a determinação dedireitos niveladores e/ou de restituições à exportação deaçúcar branco (
2), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar;
(2) Nos termos do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE)
n.o1489/1999, é fixado um montante máximo da resti-
tuição à exportação, eventualmente, para o concursopúblico parcial em causa, tendo em conta, nomeada-mente, a situação e a evolução previsível do mercado doaçúcar na Comunidade e no mercado mundial;(3) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para odécimo concurso público parcial, as disposições referidasno artigo 1.
o;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão doAçúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o décimo concurso público parcial de açúcar branco,efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1489/1999, o
montante máximo da restituição à exportação é fixado em52,303 EUR/100 kg.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 172 de 8.7.1999, p. 27.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 10. 1999 L 262/21
REGULAMENTO (CE) N.o2146/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Outubro de 1999
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas deexecução do Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas eprodutos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o5 do seu artigo 5.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1926/1999
da Comissão (3), fixa as quantidades indicativas dos certi-
ficados de exportação do sistema B não pedidos noâmbito da ajuda alimentar;
(2) Considerando que, perante as informações de que hojedispõe a Comissão, em relação às maçãs com destino àzona geográfica F01, as quantidades indicativas previstaspara o período de exportação em curso poderão ser embreve superadas; que tal superação seria prejudicial aobom funcionamento do regime das restituições à expor-tação no sector das frutas e produtos hortícolas;(3) Considerando que, a fim de obviar a esta situação, háque rejeitar, até ao termo do período de exportação emcurso, os pedidos de certificados do sistema B emrelação às maçãs com destino à zona geográfica F01exportadas após 7 de Outubro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação às maçãs com destino à zona geográfica F01, sãorejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistemaB, apresentados ao abrigo do artigo 1.
odo Regulamento (CE)
n.o1926/1999, em relação aos quais a declaração de expor-
tação dos produtos tenha sido aceite após 7 de Outubro e antesde 16 de Novembro de 1999.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro de
1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1999.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 238 de 9.9.1999, p. 20.