PT Jornal Oficial da União Europeia L 298/3

REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2004

que estabelece regras de transição do sistema de modulação facultativa estabelecido pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho para o sistema de modulação obrigatória estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o artigo 155.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho (2) a partir de 1 de Maio de 2004. Os Estados-Membros podem continuar a aplicar a modulação facultativa prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 até 31 de Dezembro de 2004. Em 2005 terá início a aplicação de um sistema de modulação obrigatória introduzido pelo novo regime.

(2) Para certos Estados-Membros, a taxa de modulação obrigatória nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será, na fase inicial, inferior à taxa de modulação facultativa nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999. Essa situação pode criar um défice no que diz respeito ao financiamento das medidas de acompanhamento no âmbito de programas nacionais ou regionais de desenvolvimento rural financiados a título de apoio comunitário complementar conforme actualmente previsto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999.

(3) Os Estados-Membros em causa devem, pois, ser autorizados a continuar a aplicar a modulação facultativa após 31 de Dezembro de 2004, na medida em que tal for necessário para cobrir necessidades financeiras decorrentes das medidas de acompanhamento aprovadas antes de 1 de Janeiro de 2006.

(4) São, pois, necessárias regras destinadas a facilitar a transição da modulação facultativa para a modulação obrigatória.

(5) Para permitir uma transição harmoniosa entre períodos de programação, os prazos relativos à disponibilidade dos montantes resultantes da modulação facultativa devem ser prorrogados até ao final do quarto exercício seguinte àquele durante o qual os montantes são retidos. Neste âmbito, é adequado, por razões de clareza jurídica, alterar o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 963/2001 da Comissão, de 17 de Maio de 2001, relativo a normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho no que respeita ao apoio comunitário complementar e à transmissão de informações à Comissão (3).

(6) Atendendo à alteração do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 963/2001 da Comissão, é também necessário alterar o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão (4) que diz respeito aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), a fim de garantir a aplicação plena deste artigo aos fundos resultantes da modulação facultativa.

(7) Os Regulamentos (CE) n.o 963/2001 e (CE) n.o 296/96 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(8) A fim de assegurar a rastreabilidade, a origem do financiamento de cada acção plurianual deve permanecer a mesma até a acção expirar. No entanto, quando os fundos resultantes da modulação facultativa forem esgotados, os Estados-Membros devem ser autorizados a financiar acções plurianuais ainda em curso através de outros fundos.

(9) A fim de assegurar que os fundos resultantes da modulação facultativa sejam adequadamente geridos e supervisionados, os Estados-Membros devem manter uma contabilidade separada para os montantes retidos e a sua utilização, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 296/96.

(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros que tenham aplicado reduções dos pagamentos directos conforme previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 podem, além das reduções previstas pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, aplicar uma redução complementar que não pode exceder a taxa estimada anualmente como necessária para cobrir a diferença entre o montante disponível em resultado das reduções previstas pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e o montante necessário para financiar as despesas com as medidas de acompanhamento previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (5), relativamente às quais a atribuição e utilização do apoio comunitário complementar tenham sido aprovadas até 31 de Dezembro de 2005.

2. A redução global do apoio concedido a um agricultor relativamente a um dado ano civil, devido à aplicação do n.o 1, não será superior a 20 % do montante total que, se não fossem aplicados esse número e o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, seria concedido ao agricultor para o ano civil em causa.

3. As medidas de acompanhamento referidas no n.o 1 são medidas abrangidas pelos artigos 10.o a 12.o (reforma antecipada), 13.o a 21.o (zonas desfavorecidas e zonas com condicionantes ambientais), 21.oA a 21.oD (cumprimento das normas), 22.o a 24.o (agro-ambiente e bem-estar dos animais), 24.oA a 24.oD (qualidade dos alimentos) e 31.o (florestação) do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

4. A redução complementar prevista no n.o 1 pode ser aplicada a nível regional.

5. As disposições do n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão (6) são aplicáveis mutatis mutandis à aprovação da atribuição e utilização dos montantes retidos em conformidade com o n.o 1.

Artigo 2.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (7), o montante da redução complementar prevista no artigo 1.o será calculado com base nos montantes dos pagamentos directos a que um agricultor teria direito antes da aplicação de quaisquer reduções ou exclusões nos termos dos artigos 6.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou, no caso dos regimes de apoio enumerados no anexo I desse regulamento mas não abrangidos pelos títulos III e IV desse mesmo regulamento, nos termos da legislação específica aplicável.

Artigo 3.o

1. Os montantes retidos nos termos do artigo 1.o do presente regulamento e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 serão utilizados para o pagamento do apoio comunitário complementar o mais tardar até ao final do quarto exercício seguinte àquele durante o qual a retenção foi efectuada.

2. A percentagem da contribuição comunitária para as medidas financiadas por montantes retidos em conformidade com o artigo 1.o será a mesma que a prevista no documento de programação em matéria de desenvolvimento rural para a medida em causa.

3. Uma acção plurianual não será alternadamente financiada num ano pelo apoio comunitário previsto pelo n.o 1, alínea a), do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 e noutro ano por fundos resultantes da redução complementar prevista pelo presente regulamento.

No entanto, se os fundos resultantes da redução no âmbito do presente regulamento forem esgotados, o Estado-Membro pode financiar a acção plurianual até que a mesma expire no âmbito da secção Garantia do FEOGA em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Artigo 4.o

As disposições do artigo 2.o e do n.o 6A, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 são aplicáveis mutatis mutandis à contabilização dos montantes retidos e das despesas geradas no âmbito do presente regulamento.

Artigo 5.o

Anualmente, até 30 de Setembro, os Estados-Membros apresentarão à Comissão uma actualização da atribuição dos montantes retidos em conformidade com o artigo 1.o, juntamente com a declaração das despesas referida no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004.

Artigo 6.o

O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 963/2001 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os montantes retidos nos termos do n.o 2 do artigo 3.o Regulamento (CE) n.o 1259/1999 serão utilizados para o pagamento do apoio comunitário complementar previsto no n.o 2 do artigo 5.o daquele regulamento o mais tardar até ao final do terceiro exercício seguinte àquele durante o qual a retenção foi efectuada.».

Artigo 7.o

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o Os montantes retidos em aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão (8), assim como os eventuais juros produzidos que não tenham sido pagos em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 963/2001 ou com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, serão deduzidos do montante dos adiantamentos relativos às despesas efectuadas no mês de Outubro do exercício em causa.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. No entanto, o n.o 1 do artigo 3.o e o artigo 6.o são aplicáveis a partir de 15 de Outubro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2004. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 41/2004 (JO L 6 de 10.1.2004, p. 19).

(3) JO L 136 de 18.5.2001, p. 4.

(4) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2035/2003 (JO L 302 de 20.11.2003, p. 6).

(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).

(6) JO L 153 de 30.4.2004, p. 30.

(7) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.

(8) JO L 298 de 23.9.2004, p. 3.».