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DECISÃO N.º 848/2004/CE DO  PARLAMENTO EUROPEU 
E DO CONSELHO 
de 29 de Abril de 2004 
 
que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações 
que operam ao nível europeu no domínio da 
igualdade entre homens e mulheres 
 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 13°,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 
1, 
 Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 
2, 
 
                                                 
1 JO C 80 de 30.3.2004, p. 115. 
2 Parecer do Parlamento Europeu de 20 de N ovembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal 
Oficial), posição comum do Conselho de 6 de  Fevereiro de 2004 (JO C 95 E, de 20.4.2004, p. 
1), posição do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004 (ainda nã o publicada no Jornal 
Oficial) e decisão do Consel ho de 20 de Abril de 2004. 
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Considerando o seguinte: 
 
(1) O princípio da igualdade entre homens e mulh eres é um princípio fundamental do direito 
comunitário, estabelecido por força do arti go 2.º e do n.º 2 do artigo 3.º do Tratado e 
clarificado pela jurisprudênc ia do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Nos 
termos do Tratado, a igualdade entre homens e mulheres constitui uma "missão" especial e 
um objectivo da Comunidade, a qual tem a obrigação de a promover activamente em todas as suas acções. 
 (2) O n.º 1 do artigo 13.º do Tratado confere ao C onselho a competência para tomar as medidas 
necessárias para combater todas as formas de discriminação, designadamente em razão do 
sexo. Por força do n.º 2 do artigo 13.º, sempre que o Conselho adopte medidas de incentivo 
comunitárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, para apoiar as acções dos Estados-Membros 
destinadas a contribuir para a realização deste objectivo, de libera nos termos do artigo 251.º 
do Tratado. 
 (3) Os artigos 21.º e 23.º da Cart a dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbem todas 
as formas de discriminação em razão do sexo e consagram o princípio da igualdade entre 
homens e mulheres em todos os domínios. 
 (4) A experiência das acções desenvolvidas ao ní vel comunitário mostrou que a promoção da 
igualdade entre homens e mulheres exige, na prática, um conjunto de medidas, 
nomeadamente de instrumentos legislativos e de acções concretas, a cuja concepção presida 
uma preocupação de reforço mútuo. 
 (5) O Livro Branco da Comissão sobre a Gove rnação Europeia preconiza o princípio da 
participação dos cidadãos na definição e na  aplicação das políticas, a participação da 
sociedade civil e das organizações que a compõem e uma consulta mais eficaz e transparente 
das partes interessadas. 
 
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(6) A Quarta Conferência Mundial das Mulher es, realizada em Pequim, adoptou, em 
15 de Setembro de 1995, uma declaração e uma plataforma de acção em que se convidavam 
os Governos, a comunidade internacional e a so ciedade civil a adoptar medidas estratégicas 
tendo em vista eliminar a discriminação contra  as mulheres, assim como os obstáculos à 
igualdade entre homens e mulheres. 
 (7) Pela Decisão 2001/51/CE 
1, o Conselho estabeleceu o programa de acção relativo à 
estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres. Esta s intervenções deverão 
ser completadas por uma acção de apoio nos meios envolvidos. 
 (8) As rubricas orçamentais A-3037 (n.° ABB 040501) e A-3046 ( n.° ABB 040503) do 
orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício de 2003 e aos exercícios anteriores 
destinam-se a apoiar o Lóbi Europeu das Mulh eres e organizações europeias de mulheres 
que trabalham em prol da igua ldade entre homens e mulheres. 
 (9) O Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui o Regulamento Financeiro aplicáv el ao orçamento geral das Comunidades 
Europeias 
2, a seguir designado "Regulamento Finan ceiro", impõe que as acções de apoio 
existentes sejam dotadas de um acto de base  em consonância com as suas disposições. 
 (10) As actividades de certas orga nizações europeias, sobretudo no  caso das acções comunitárias 
especificamente destinadas às mulheres, ajudam a promover a igualdade entre homens e 
mulheres. 
 
                                                
 
1 JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.  
2 JO L 248 de 16.9.2002, p.1. 
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(11) O Lóbi Europeu das Mulheres, em particular, que  integra a maior parte das organizações de 
mulheres existentes nos 15 Estados-Membros  e que conta com mais de 3 000 membros, 
exerce uma função primordial de promoçã o, acompanhamento e divulgação das acções 
comunitárias destinadas às mulheres, com vista à concretização da igualdade entre homens e mulheres. A sua acção inscreve-se numa pe rspectiva de interesse geral europeu. 
 (12) Por conseguinte, importa aprovar um progr ama estruturado com o objectivo de apoiar 
financeiramente estas organizações, sob a form a de uma subvenção de funcionamento para 
as actividades com fins de interesse geral eu ropeu no domínio da igualdade entre os sexos 
ou com um objectivo que se insc reva na política da União Eu ropeia neste domínio ou para 
subvencionar determinadas acções. 
 (13) O presente programa apresenta uma ampla c obertura geográfica em virtude de o novo 
Tratado de Adesão ter sido assinado em 16 de  Abril de 2003 e de o Acordo sobre o Espaço 
Económico Europeu (EEE) prever uma cooperação  alargada no domínio da realização da 
igualdade entre homens e mulheres entre a Comunidade Europeia e os seus Estados--Membros, por um lado, e os países da Associaç ão Europeia de Comércio Livre (EFTA), por 
outro. O Acordo EEE define o processo de pa rticipação dos Estados da EFTA que fazem 
parte do EEE nos programas comunitários ne ste domínio. Importa, al ém disso, prever a 
abertura do presente programa à participação  da Roménia e da Bu lgária, nas condições 
estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões 
dos respectivos Conselhos de Associação, e da Turquia, de acordo com as condições fixadas 
no Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da partic ipação da República da Turquia nos programas comunitários 
1. 
 
                                                 
1 JO L 61 de 2.3.2002, p. 29. 
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(14) Importa ter em conta nas formas de apoio a ut ilizar a natureza espe cífica das organizações 
que operam ao nível europeu no domínio da  promoção da igualdade entre homens e 
mulheres. 
 (15) A presente decisão estabelece, para a totalid ade do período de vigência do programa, um 
enquadramento financeiro que constitui para  a autoridade orçamental a referência 
privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo In terinstitucional de 6 de Maio de 1999  
entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a 
melhoria do processo orçamental 
1, no âmbito do processo orçamental anual. 
 (16) A Declaração Conjunta do Parlamento Eu ropeu, do Conselho e da Comissão,de 24 de 
Novembro de 2003, sobre os actos de base para as subvenções, permite, a título excepcional, 
a introdução de cláusulas tr ansitórias no presente progr ama relativas ao período de 
elegibilidade das despesas, 
 DECIDEM:  
Artigo 1.º
 
Objectivo do programa 
 1. A presente decisão institui um programa de acção comunitária, adiante designado "programa", 
destinado a promover organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre 
homens e mulheres. 
                                                
 
1 JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europe u e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25). 
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2. O objectivo geral do presente programa consiste em apoiar as actividades destas organizações 
cujo programa de trabalho permanente ou acções  pontuais visem o interesse geral europeu no 
domínio da igualdade entre homens e mulheres ou  prossigam um objectivo que se inscreva na 
política da União Europeia neste domínio.  3. O programa tem início em 1 de Janeiro de  2004 e terminará em 31 de Dezembro de 2005. 
 
Artigo 2.º
 
Acesso ao programa 
 1. Para poderem beneficiar de uma subvenção, as  organizações que operam ao nível europeu no 
domínio da igualdade entre homens e mulheres devem respeitar as disposições constantes do 
Anexo e as suas actividades devem:  
a) Contribuir para o desenvolvimento e a implementação de acções comunitárias que promovam 
a igualdade entre homens e mulheres; 
b) Respeitar os princípios subjacentes e as disposições legais que regem a acção comunitária no 
domínio da igualdade entre homens e mulheres; 
c) Ter um potencial impacto de dimensão transnacional. 
 
2. As organizações em questão devem ter sido le galmente constituídas há mais de um ano, 
funcionando de forma isolada ou em associações coordenadas. 
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Artigo 3.º  
Participação de países terceiros 
 Para além das organizações estabelecidas nos Estados-Membros, a participação no programa está aberta às organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres com sede:  a) Nos Estados aderentes que assinaram o Tr atado de Adesão em 16 de Abril de 2003; 
 b) Nos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE;  c) Na Roménia e na Bulgária, devendo as c ondições da sua participação ser fixadas em 
conformidade com os Acordos Europeus, os seus  Protocolos Complement ares e as decisões 
dos respectivos Conselhos de Associação; 
 d) Na Turquia, devendo as c ondições de participação ser fixadas em conformidade com o 
Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios 
gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários. 
 
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Artigo 4.º  
Selecção dos beneficiários 
 1. São directamente concedidas subvenções de funcionamento aos beneficiários referidos no 
ponto 2.1 do Anexo.  2. A concessão de uma subvenção de funci onamento com base no programa de trabalho 
permanente ou de uma subvenção a uma acção pontual de uma organização que prossiga um objectivo de interesse geral europeu que se enquadre na política da União Europeia de promoção da 
igualdade entre homens e mulheres obedece aos critérios globais constantes do Anexo. As 
organizações susceptíveis de beneficiar de tais subvenções de funcionamento concedidas ao abrigo 
dos pontos 2.2 e 2.3 do Anexo serão seleccionadas na  sequência de um convite à apresentação de 
propostas.  
Artigo 5.º
 
Concessão da subvenção 
 1. As subvenções de funcionamento concedid as ao abrigo dos pontos 2.1 e 2.2 do Anexo a 
organizações que operam ao nível europeu no domí nio da igualdade entre homens e mulheres só 
podem financiar um máximo de 80% do total das de spesas elegíveis da organização em questão 
correspondentes ao ano civil para  o qual é concedida a subvenção. 
 2. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 113.º do Regulamento Financeiro e dada a natureza 
das organizações abrangidas por esta decisão, o pr incípio da degressividade não se aplica às 
subvenções concedidas ao abrigo do programa. 
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Artigo 6.º  
Disposições financeiras 
 1. O enquadramento financeiro para a execução  do programa, para o período de 2004-2005, é 
de 2,2 milhões EUR.  2. As dotações anuais são autorizadas pela auto ridade orçamental, no limite das perspectivas 
financeiras.  
Artigo 7.º
 
Disposições transitórias 
 Para as subvenções concedidas em 2004, o período de elegibilidade das despesas pode começar em 1 de Janeiro de 2004, desde que essas despesas nã o sejam anteriores à data de apresentação do 
pedido de subvenção nem ao início do exercício orçamental do beneficiário. 
 Em 2004, a obrigação de assinatura da convenção relativa à subvenção nos primeiros quatro meses 
do exercício orçamental do bene ficiário, prevista no n.º 2 do artigo 112.º do Regulamento 
Financeiro, pode ser objecto de derrogação relativamente aos beneficiários cujo exercício 
orçamental tenha início antes do dia 1 de Março desse ano. Neste caso, as convenções relativas a 
subvenções devem ser assinadas até 30 de Junho de 2004.  
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Artigo 8.º  
Acompanhamento e avaliação 
 A Comissão deve apresentar ao Parlamento Eu ropeu e ao Conselho, até 31 Dezembro de 2006, um 
relatório sobre a realização dos objectivos do prog rama. O relatório em questão deve assentar nos 
resultados obtidos pelos beneficiár ios e avaliar, entre outros aspect os, a eficácia demonstrada pelos 
mesmos na consecução dos objectivos  definidos no artigo 1.º e no Anexo. 
 
Artigo 9.º
 
Entrada em vigor 
 A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua public ação no Jornal Oficial da União 
Europeia.  A presente decisão  produz efeitos  a partir de 1 de Janeiro de 2004. 
 
Feito em Estrasburgo, em 29.4.2004 
 
  Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho  O Presidente O Presidente  
  P. COX        M. McDOWELL     
 
 
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ANEXO  
 
1. Actividades a apoiar  
O objectivo geral definido no artigo 1.º visa re forçar a acção comunitária no domínio da 
igualdade entre homens e mulheres e conferir ma ior eficácia a esta acção, através de apoio 
financeiro a organizações que  operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre 
homens e mulheres, incluindo o Lóbi Europeu das Mulheres. 
 1.1. As actividades das organizações activas na pr omoção da igualdade entre homens e mulheres 
susceptíveis de contribuir para o reforço e a eficácia da acção comunitária incluirão 
nomeadamente: 
 
– a representação de partes in teressadas ao nível comunitário, 
 – acções de sensibilização de stinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres, 
designadamente através de es tudos, campanhas e seminários, 
 – a divulgação de informações sobre a acção comunitária no domínio da igualdade entre 
homens e mulheres, 
 – acções destinadas a promover, nomeadamente , a conciliação da vida profissional e 
familiar, a participação das mulheres nos processos decisórios, o combate à violência 
contra as mulheres, aos estereótipos de gé nero e à discriminação no local de trabalho, 
 – medidas de incentivo à cooperação com organiza ções de mulheres em países terceiros e 
de sensibilização para a situação  da mulher à escala mundial. 
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1.2. As actividades empreendidas pelo Lóbi Eur opeu das Mulheres para desempenhar as suas 
funções de representação e de coordenação das organizações não governamentais de mulheres 
e veicular informação sobre as mulheres junto das instituições europeias e das organizações 
não governamentais consistirão nomeadamente em: 
 
– acompanhar a execução da Plataforma de Acção de Pequim (Nações Unidas), 
 – contribuir para melhorar a legislação eur opeia sobre igualdade en tre homens e mulheres 
e para reforçar a inclusão da s mulheres em todos os domínios de intervenção política, 
 – participar em reuniões e conferências no domínio da igualdade entre homens e 
mulheres, 
 – empreender acções destinadas a garantir a in tegração das posições e dos interesses das 
mulheres nas políticas nacionais e eur opeias, encorajando nomeadamente a sua 
participação nos processos decisórios, 
 – reforçar a igualdade entre homens e mulheres no processo de alargamento da União 
Europeia e desenvolver a cooperação com organizações de mulheres nos Estados 
aderentes. 
 2. Realização das acções a apoiar  
As actividades empreendidas por organizações elegíveis para receber uma subvenção comunitária no âmbito do programa deverão ser do seguinte tipo: 
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2.1. Vertente 1: actividades permanentes do Lóbi  Europeu das Mulheres, que são, nomeadamente, 
organizações de mulheres dos países da União Europeia, que respeitem os seguintes 
princípios: 
 
– independência do Lóbi Europeu das Mulher es na selecção das organizações que o 
integram, 
– autonomia do Lóbi Europeu das Mulheres  no exercício das suas actividades, no 
cumprimento do disposto no ponto 1.2. 
 2.2. Vertente 2:  actividades permanentes de uma organi zação que prossiga um objectivo de 
interesse geral europeu no domínio da igua ldade entre homens e mulheres ou um objectivo 
que se enquadre na política da União Europeia neste domínio. 
 
Trata-se, em conformidade com o artigo 2.º, de organismos sem fins lucrativos que 
desenvolvam actividades exclusivamente na perspectiva da igualdade entre homens e 
mulheres ou de uma organização de âmbito ma is vasto que realize uma parte das respectivas 
actividades exclusivamente na perspectiva da promoção da igualdade entre homens e 
mulheres. 
 
Poderá ser concedida uma subvenção anual de funcionamento para ap oiar a realização do 
programa de trabalho corrente de uma tal organização. 
 2.3. Vertente 3: actividades pontuais de uma orga nização que prossiga um objectivo de interesse 
geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou um objectivo que se 
enquadre na política da Uniã o Europeia neste domínio. 
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3. Selecção dos beneficiários 
 
3.1. Pode ser concedida directamente uma subven ção de funcionamento ao Lóbi Europeu das 
Mulheres a título da vertente 1 do programa com base na aprovação de um plano de trabalhos 
e de um orçamento apropriados. 
 3.2. As organizações susceptíveis de beneficiar de uma subvenção de funcionamento a título da 
vertente 2 do programa serão seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas. 
 3.3. As organizações susceptíveis de beneficiar de uma subvenção a uma acção pontual a título da 
vertente 3 do programa serão seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas. 
 4. Controlos e auditorias  4.1. O beneficiário de uma subvenção deverá ma nter à disposição da Comissão, durante cinco 
anos a contar da data do último pagamento, todos os documentos comprovativos de despesas efectuadas no ano a que corresponde a subvenção  concedida, designadamente a demonstração 
financeira auditada. O beneficiário de uma s ubvenção assegurar-se-á de que os documentos 
comprovativos que se encontrem na posse dos parceiros ou membros das organizações, se for 
caso disso, sejam postos à disposição da Comissão. 
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4.2. A Comissão poderá, quer directamente através de agentes seus, quer por intermédio de 
qualquer organismo externo qualificado da sua esco lha, efectuar uma auditoria à utilização da 
subvenção. Estas auditorias pode rão realizar-se durante a vigê ncia da convenção, bem como 
nos cinco anos subsequentes à data do paga mento do saldo da subvenção. Se for caso disso, 
os resultados destas auditorias poderão conduz ir a decisões de rec uperação por parte da 
Comissão. 
 4.3. O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta manda tado, terá direito de 
acesso, em especial, aos escritórios do benefici ário e a todas as informações, incluindo em 
formato electrónico, que sejam necessárias para levar a bom termo as auditorias. 
 4.4. O Tribunal de Contas, bem co mo o Organismo Europeu de Lu ta Antifraude (OLAF), gozará 
dos mesmos direitos da Comissã o, designadamente o de acesso. 
 4.5. A fim de proteger os interesses financeiro s das Comunidades Europe ias contra fraudes e 
outras irregularidades, a Comissão está ha bilitada a efectuar c ontrolos e inspecções in loco,  no 
âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96 do Conselho 
1. As investigações, se as houver, serão realizadas pelo Organismo 
Europeu de Luta Antifraude (OLAF), sendo reguladas no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 
do Parlamento Europeu e do Conselho 2. 
   
 
 
                                                
 
1 JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. 
2 JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.