APÊNDICE

1. INTRODUÇÃO

A 13.a sessão da Assembleia Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) terá lugar em 25 e 26 de setembro de 2018. Os documentos da reunião podem ser consultados no sítio Web da OTIF através da seguinte ligação: http://extranet.otif.org/en/?page_id=1071

2. OBSERVAÇÕES SOBRE OS PONTOS DA ORDEM DE TRABALHOS (OT)

Ponto 1 da OT — Eleição do(a) presidente e do(a) vice-presidente

Documento(s): Nenhum

Competência: União (partilhada)

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros

Expressão da posição: Nenhuma

Ponto 2 da OT — Adoção da OT

Documento(s): SG-18028-AG 13/2.1; SG-18047-AG 13/2.2

Competência: União (partilhada e exclusiva), sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no que diz respeito ao ponto 9 da OT

Exercício dos direitos de voto: União, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no que diz respeito ao ponto 9 da OT

Expressão da posição: a favor da adoção do projeto de ordem de trabalhos

Ponto 3 da OT — Formação da Comissão de Credenciais

Documento(s): Nenhum

Competência: União (partilhada)

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros

Expressão da posição: Nenhuma

Ponto 4 da OT — Organização dos trabalhos e designação das comissões consideradas necessárias

Documento(s): Nenhum

Competência: União (partilhada)

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros

Expressão da posição: Nenhuma

Ponto 5 da OT — Alteração do Regulamento Interno

Documento(s): SG-18030-AG 13/5

Competência: União (partilhada e exclusiva)

Exercício dos direitos de voto: União

Expressão da posição: Apoio das alterações ao Regulamento Interno da Assembleia Geral.

As propostas de alterações ao Regulamento Interno da Assembleia Geral da OTIF dizem respeito aos prazos de apresentação e envio de documentos, à participação de peritos independentes e à clarificação das disposições relativas ao exercício de direitos pelas organizações regionais. A atual versão do Regulamento Interno é anterior à adesão da União à COTIF. Por conseguinte, é necessário atualizar determinadas disposições, nomeadamente as disposições que estabelecem o quórum e regem os direitos de voto da União (artigos 20.o e 21.o), que têm de ser alteradas a fim de dar cumprimento ao artigo 38.o da COTIF e ao Acordo celebrado entre a UE e a OTIF. As demais alterações propostas destinam-se a garantir o bom funcionamento da Assembleia Geral com base nas melhores práticas disponíveis a nível internacional e da OTIF, pelo que também deverão ser secundadas.

Ponto 6 da OT — Eleição de um secretário-geral para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021

Documento(s): Distribuição restrita

Competência: União (partilhada)

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros

Expressão da posição: Nenhuma

Ponto 7 da OT — Membros da OTIF — situação geral

Documento(s): SG-18032-AG 13/7

Competência: União (partilhada)

Exercício dos direitos de voto: não aplicável

Expressão da posição: Nenhuma

Ponto 8 da OT — Cooperação com organizações e associações internacionais

Documento(s): SG-18048-AG 13/8

Competência: União (partilhada e exclusiva)

Exercício dos direitos de voto: União

Expressão da posição:

Oposição à proposta do Secretariado da OTIF de que a Assembleia Geral deverá autorizar a Comissão Administrativa a estabelecer e dissolver grupos consultivos de contacto com outras organizações e associações internacionais, bem como a supervisionar o funcionamento desses grupos.

Proposta de que, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, da COTIF, a Assembleia Geral decida estabelecer temporariamente, ou seja, por um período de quatro anos, um comité ad hoc, cuja tarefa seja estabelecer e dissolver os grupos consultivos de contacto com outras organizações e associações internacionais e supervisionar o funcionamento desses grupos. A União deverá ser autorizada a participar nos trabalhos do comité ad hoc em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Acordo de Adesão. As atividades do comité devem guiar-se pelo programa de trabalho da OTIF e estar em consonância com ele.

A proposta do Secretariado da OTIF é composta por uma decisão da Assembleia Geral que autoriza a Comissão Administrativa a ser habilitada a estabelecer e dissolver grupos consultivos de contacto com outras organizações e associações internacionais, bem como a supervisionar o funcionamento desses grupos. Nesta fase, a União concorda com o objetivo, a saber, permitir um certo grau de flexibilidade nas matérias em causa. Contudo, não pode aceitar a proposta como tal, uma vez que equivale a atribuir uma nova tarefa à Comissão Administrativa, além das estabelecidas no artigo 15.o, n.o 2, da COTIF, sem alteração formal desta última, operada em conformidade com os procedimentos aplicáveis.

Como a União concorda com o objetivo em geral, não obstante, sugere-se que a Assembleia Geral estabeleça temporariamente um comité ad hoc, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, da COTIF, cuja tarefa seja estabelecer e dissolver os grupos consultivos de contacto com outras organizações e associações internacionais e supervisionar o funcionamento desses grupos. A este respeito, é importante ter em conta o facto de que essas tarefas têm implicações práticas para o desenvolvimento de políticas a nível da OTIF em todos os domínios. É, assim, necessário garantir que a União está plenamente envolvida nestas atividades, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Acordo de Adesão.

Um período de quatro anos afigura-se adequado para se avaliar, antes da sua expiração, se a experiência adquirida é satisfatória. Em caso afirmativo, e na sequência da devida preparação, poder-se-á perspetivar uma alteração da Convenção com vista a uma solução estrutural, em cumprimento das garantias da União instituídas pelo artigo 5.o, n.o 1, do Acordo de Adesão.

Ponto 9 da OT — Quadro orçamental

Documento(s): Distribuição restrita

Competência: Estados-Membros

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros

Expressão da posição: Nenhuma

Nos termos do artigo 4.o do Acordo UE-OTIF, «A União não contribui para o orçamento da OTIF e não participa nas decisões relativas a esse orçamento.»

Ponto 10 da OT — Revisão parcial da Convenção de base: alteração do procedimento de revisão da COTIF

Documento(s): SG-18035-AG 13/10

Competência: União (partilhada)

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros

Expressão da posição: Apoiar a alteração ao artigo 34.o, n.os 3 a 6, da COTIF e aprovar as alterações ao relatório explicativo.

Em consonância com o resultado do debate sobre este tema na 26.a sessão da Comissão de Revisão, afigura-se necessário e adequado apoiar a proposta de alteração da COTIF, que consiste em prever um prazo fixo (36 meses) para a entrada em vigor das alterações aos apêndices aprovadas pela Assembleia Geral, incluindo a cláusula de flexibilidade que permite prorrogar esse prazo numa base casuística, quando tal for decidido pela Assembleia Geral pela maioria prevista no artigo 14.o, n.o 6, da COTIF.

A proposta visa melhorar e facilitar o processo de revisão da COTIF de modo a assegurar que as alterações à Convenção e seus apêndices sejam introduzidas de forma rápida e coerente e a evitar os efeitos negativos do moroso processo de revisão atual, designadamente o risco de incoerência interna entre as alterações adotadas pela Comissão de Revisão e as adotadas pela Assembleia Geral, bem como o risco de incoerência com a legislação externa, nomeadamente a da União.

Ponto 11 da OT — Revisão parcial das Regras Uniformes CIM — Relatório do secretário-geral

Documento(s): SG-18036-AG 13/11

Competência: União (partilhada e exclusiva)

Exercício dos direitos de voto: União (caso haja votação)

Expressão da posição: Acusar a receção do relatório do secretário-geral e encarregar o secretário-geral de apresentar à 14.a Assembleia Geral um relatório sobre os progressos dos trabalhos sobre as questões aduaneiras e a digitalização dos documentos de transporte de mercadorias e, se necessário, apresentar propostas de alteração das Regras Uniformes CIM.

Ponto 12 da OT — Revisão parcial das Regras Uniformes CUI

Documento(s): SG-18037-AG 13/12

Competência: União (partilhada)

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros

Expressão da posição:

Apoiar as alterações do título e dos artigos 1.o, 3.o, 5.o (n.o 1), 5.o-A (n.os 1 e 2), 7.o (n.o 2), 8.o, 9.o (n.o 1) e 10.o (n.o 3) das Regras Uniformes CUI, e aprovar as alterações ao relatório explicativo.

Apoiar, para efeitos de alteração das Regras Uniformes CUI, as alterações aos artigos 2.o [n.o 1, alínea a), ponto 3] e 6.o [n.o 1, alínea e)] da COTIF.

Em consonância com as alterações aprovadas durante a 26.a sessão da Comissão de Revisão em fevereiro de 2018, as alterações propostas visam principalmente clarificar o âmbito de aplicação das Regras Uniformes CUI, introduzindo no artigo 3.o uma definição de «tráfego ferroviário internacional» para designar o «tráfego que exija a utilização de uma linha ferroviária internacional ou várias linhas ferroviárias nacionais sucessivas, situadas pelo menos em dois Estados-Membros e coordenadas pelos gestores de infraestrutura em causa», e alterando o artigo 1.o (Âmbito de aplicação) em conformidade, mantendo a ligação com as Regras Uniformes CIV e CIM. O objetivo é assegurar que as Regras Uniformes CUI sejam aplicadas de forma mais sistemática para a sua finalidade pretendida, a saber, no tráfego ferroviário internacional.

O projeto de alterações é coerente com as definições e disposições do acervo da União no que diz respeito à gestão da infraestrutura ferroviária e à coordenação entre os gestores de infraestrutura [por exemplo, artigos 40.o, 43.o e 46.o da Diretiva 2012/34/CE (reformulação)]. No que respeita ao projeto de alteração do artigo 8.o proposto (Responsabilidade do gestor), trata-se essencialmente de uma questão de redação que não afeta o âmbito de aplicação ou a substância da disposição. As alterações propostas ao artigo 9.o, bem como aos artigos 3.o, 5.o, 5.o-A, 7.o e 10.o, são estritamente de cariz editorial.

Ponto 13 da OT — Revisão parcial das Regras Uniformes ATMF

Documento(s): SG-18038-AG 13/13

Competência: União (exclusiva)

Exercício dos direitos de voto: União

Expressão da posição: Apoiar a revisão parcial das Regras Uniformes ATMF tal como proposto pelo Secretariado da OTIF.

Na 26.a sessão da Comissão de Revisão foi adotada uma revisão parcial das Regras Uniformes ATMF, pelos motivos descritos no parágrafo seguinte. Esta revisão, todavia, também implicou algumas pequenas alterações de caráter editorial ou linguístico dos artigos 1.o, 3.o e 9.o das Regras Uniformes ATMF que estão fora da competência da Comissão de Revisão e que, portanto, deverão ser adotadas pela Assembleia Geral.

As disposições das Regras Uniformes ATMF são compatíveis com as disposições da Diretiva Interoperabilidade 2008/57/CE e com parte da Diretiva Segurança 2009/49/CE, da União Europeia. Com a adoção do quarto pacote ferroviário, a União alterou diversas disposições desse acervo. Com base numa análise da Comissão, o Secretariado da OTIF e o grupo de trabalho pertinente prepararam as alterações respeitantes aos artigos 2.o, 3.o, alínea a), 5.o, 6.o, 7.o, 10, 10.o, alínea b), 11.o e 13.o das Regras Uniformes ATMF. Estas são necessárias a fim de harmonizar alguma terminologia com as novas disposições da UE e a fim de ter em conta certas alterações processuais na UE, em particular o facto de a Agência Ferroviária da União Europeia passar a ser competente para emitir autorizações para veículos. O conceito básico de ATMF não é objeto das alterações propostas.

Ponto 14 da OT — Novo apêndice H, relativo à exploração segura dos comboios em tráfego internacional

Documento(s): SG-18039-AG 13/14.1; SG-18040-AG 13/14.2

Competência: União (exclusiva)

Exercício dos direitos de voto: União

Expressão da posição:

Apoiar (SG-18039-AG 13/14.1) a inclusão de um novo apêndice H à COTIF, relativo à exploração segura dos comboios em tráfego internacional e aprovar as alterações ao relatório explicativo.

Apoiar (SG-18040-AG 13/14.2), para efeitos da inclusão de um novo apêndice H, as alterações aos artigos 2.o (n.o 1), 6.o (n.o 1), 20.o (n.os 1 e 2), 33.o (n.os 4 e 6) e 35.o (n.os 4 e 6) da COTIF e aprovar as alterações ao relatório explicativo.

O projeto de novo Apêndice H estabelece disposições para regulamentar a exploração segura dos comboios em tráfego internacional com o objetivo de harmonizar a COTIF com o acervo da União e apoiar a interoperabilidade fora da União Europeia. O texto proposto está em consonância com as disposições da nova Diretiva Segurança (UE) 2016/798 e com o direito derivado conexo. Tal como indicado, é igualmente necessário alterar determinadas disposições da COTIF, para efeitos de inclusão deste novo apêndice H.

Os textos propostos são apresentados à Assembleia Geral por força de uma decisão da 26.a sessão da Comissão de Revisão e estão em plena consonância com a posição da União definida antes da sessão da Comissão de Revisão.

Ponto 15 da OT — Debate geral sobre a necessidade de harmonizar as condições de acesso

Documento(s): SG-18041-AG 13/15

Competência: União (exclusiva)

Exercício dos direitos de voto: União

Expressão da posição: Apoiar a proposta do Secretariado da OTIF no sentido de mandatar o secretário-geral para prosseguir os trabalhos sobre o desenvolvimento de um quadro jurídico não vinculativo sobre as condições de acesso à rede ferroviária internacional, em conformidade com as orientações definidas na secção VI do documento SG-18041-AG 13/15, no âmbito do grupo de trabalho de juristas e em cooperação com as organizações e as associações internacionais competentes.

A matéria em questão — as condições de acesso à rede ferroviária — é regida a nível da UE pela Diretiva 2012/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (reformulação). Em consonância com o debate realizado sobre o tema durante a 26.a sessão da Comissão de Revisão em fevereiro de 2018, afigura-se adequado continuar a apoiar a iniciativa de desenvolvimento pela OTIF de um quadro jurídico não vinculativo sobre as condições de acesso à rede ferroviária, como meio para facilitar e melhorar o tráfego ferroviário internacional além das fronteiras da UE.

Ponto 16 da OT — Legislação ferroviária unificada — Relatório do secretário-geral

Documento(s): SG-18042-AG 13/16

Competência: União (partilhada)

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros

Expressão da posição:

Acusar a receção do relatório do secretário-geral e encarregar o secretário-geral de continuar a cooperação com a UNECE sobre a iniciativa relativa à Legislação ferroviária unificada.

Mandatar a Comissão Administrativa no sentido de dar seguimento à iniciativa da UNECE sobre a Legislação ferroviária unificada e emitir o seu parecer consultivo sobre questões de política geral, sempre que exequível, bem como mandatar o Grupo de Trabalho de Juristas para dar seguimento à iniciativa da UNECE sobre a Legislação ferroviária unificada e emitir o seu parecer consultivo sobre questões jurídicas, sempre que exequível.

Incumbir o secretário-geral e o Grupo de Trabalho de Juristas, em consulta com a Comissão Administrativa, de considerarem e proporem soluções para um envolvimento adequado da OTIF na gestão dos instrumentos jurídicos de caráter vinculativo que possam substituir a proposta de regime jurídico sobre o contrato de transporte de mercadorias desenvolvido no quadro da iniciativa da UNECE sobre a Legislação ferroviária unificada, bem como incumbir o secretário-geral no sentido de apresentar um relatório à 14.a Assembleia Geral.

Conquanto um só regime jurídico internacional possa beneficiar o transporte ferroviário em todo o continente eurasiático em comparação com os dois regimes jurídicos atualmente existentes, tal regime único só poderia ser desenvolvido com o compromisso e a participação inequívocos da OSJD e da OTIF e respetivos membros — de outro modo desenvolver-se-á um terceiro regime jurídico internacional e a regulamentação ferroviária internacional ficará ainda mais fragmentada. Por conseguinte, é necessária uma decisão política prévia por parte das organizações existentes a fim de coordenar este objetivo, antes que possa ser posto em prática qualquer regime jurídico abrangente. É, portanto, necessário e adequado garantir que a OTIF continua a estar envolvida neste processo, nomeadamente através das atividades da sua Comissão Administrativa e do seu Grupo de Trabalho de Juristas, e que comunica os progressos do trabalho desenvolvido no âmbito da UNECE na próxima reunião da Assembleia Geral.

Ponto 17 da OT — Grupo de Trabalho de Juristas

Documento(s): SG-18046-AG 13/17

Competência: União (partilhada)

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros

Expressão da posição:

Apoiar a formação de um grupo de trabalho consultivo de juristas a fim de: elaborar propostas de alterações ou adendas à COTIF; prestar aconselhamento e apoio jurídico, promover e facilitar o funcionamento e a aplicação da COTIF, vistoriar e avaliar a adesão à e a aplicação da COTIF, funcionar como um fórum para os membros da OTIF poderem chamar à colação e discutir questões jurídicas importantes.

Mandatar o secretário-geral no sentido de apresentar conclusões e propostas feitas pelo grupo de trabalho aos órgãos competentes da OTIF para consideração e/ou decisão.

Incumbir o secretário-geral no sentido de apresentar um relatório sobre as atividades do grupo de trabalho na 14.a sessão da Assembleia Geral.

Em consonância com o resultado do debate sobre este tema na 26.a sessão da Comissão de Revisão em fevereiro de 2018, afigura-se adequado apoiar a criação de um grupo permanente de juristas no seio da OTIF, a fim de assistir e facilitar o funcionamento dos atuais órgãos no domínio jurídico e para assegurar a gestão eficaz da COTIF.

Ponto 18 da OT — Relatório sobre as atividades da Comissão Administrativa durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2015 e 30 de setembro de 2018

Documento(s): Distribuição restrita

Competência: União (partilhada)

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros

Expressão da posição: Tomar conhecimento do relatório

Ponto 19 da OT — Eleição da Comissão Administrativa para o período compreendido entre 1 de outubro de 2018 e 30 de setembro de 2021 (composição e presidência)

Documento(s): Distribuição restrita

Competência: União (partilhada)

Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros

Expressão da posição: Nenhuma

Ponto 20 da OT — Data provisória da 14.a Assembleia Geral

Documento(s): Nenhum

Competência: não aplicável

Exercício dos direitos de voto: não aplicável

Expressão da posição: Nenhuma

Ponto 21 da OT — Diversos

Documento(s): Não disponível

Competência: Não aplicável

Exercício dos direitos de voto: Não aplicável

Expressão da posição: Nenhuma

Ponto 22 da OT — Eventuais mandatos da Assembleia Geral

Documento(s): Nenhum

Competência: União (partilhada e exclusiva)

Exercício dos direitos de voto: União

Expressão da posição: Mandatos em conformidade com o ponto 8 da OT

Ponto 23 da OT — Relatórios das comissões, se necessário

Documento(s): Não disponível

Competência: Não aplicável

Exercício dos direitos de voto: Não aplicável

Expressão da posição: Nenhuma

Ponto 24 da OT — Adoção de decisões, mandatos, recomendações e outros documentos da Assembleia Geral (documento final)

Documento(s): Não disponível

Competência: União (partilhada e exclusiva)

Exercício dos direitos de voto: União

Expressão da posição: Tal como especificada nos respetivos pontos da OT.