REGULAMENTO (CE) Nº 1521/94 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que limita os prazos de validade dos certificados de exportação com ou sem prefixação da restituição à exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercados para os produtos agrícolas,

Considerando que o acordo GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio) impõe uma redução de 21 % em seis anos do volume dos produtos que beneficiam de uma restituição à exportação; que essa redução deve ser aplicada por períodos anuais que vão, geralmente, de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte;

Considerando que o acordo GATT entra em vigor em 1 de Julho de 1995;

Considerando que se afigura necessário distinguir entre quantidades exportadas antes e depois da entrada em vigor do acordo GATT; que, para assegurar essa distinção, é conveniente que os certificados emitidos sob o actual regime sejam utilizados no âmbito do mesmo; que, para o efeito, é necessário limitar a 30 de Julho de 1995 o prazo de validade dos certificados emitidos sob o actual regime;

Considerando que, para certos produtos, o período anual (campanha GATT) tem início em datas que não 1 de Julho; que é conveniente que o prazo de validade dos certificados a eles relativos termine na véspera dessas datas, de modo a garantir a distinção entre as quantidades exportadas sob o regime actual e as exportadas sob o regime GATT;

Considerando que a limitação do prazo de validade dos certificados constitui uma derrogação das disposições que fixam esse prazo para cada sector; que essa derrogação é igualmente aplicável aos certificados emitidos no âmbito de um concurso;

Considerando que a utilização de um dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (4), pode conduzir, de facto, a uma prorrogação do prazo de validade dos certificados; que é conveniente prever que os produtos colocados sob um desses regimes deixem de ser abrangidos por ele até à véspera do início da campanha GATT para o produto em causa; que tal constitui uma derrogação das disposições que fixam o prazo em que os produtos podem ser colocados sob um dos regimes;

Considerando que a medida estatuída no presente regulamento é tomada com o objectivo de assegurar uma transição harmoniosa entre o regime actual e o regime GATT; que essa medida não prejudica o método que será utilizado para gerir o acordo GATT; que, neste contexto, serão o mais rapidamente possível tomadas medidas para evitar uma ruptura nas trocas comerciais;

Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer nos prazos fixados pelos seus presidentes;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A validade dos certificados de exportação com ou sem prefixação da restituição a conceder, bem como dos certificados de prefixação da restituição, cujo prazo de validade ultrapassaria 30 de Junho de 1995 é limitada a 30 de Junho de 1995.

2. Todavia, e em derrogação do nº 1:

- para os produtos dos sectores de arroz e do vinho, a data de 30 de Junho de 1995 é substituída pela de 31 de Agosto de 1995,

- para os produtos do sector do açúcar, a data de 30 de Junho de 1995 é substituída pela de 30 de Setembro de 1995,

- para os produtos do sector do azeite, a data de 30 de Junho de 1995 é substituída pela 31 de Outubro de 1995.

Artigo 2º

1. Os produtos que em 30 de Junho de 1995 se encontram colocados sob um dos regimes referidos nos artigos 4º ou 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 devem ser objecto, nessa data, da declaração de exportação, na acepção do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5).

2. Todavia, e em derrogação do nº 1:

- para os produtos dos sectores do arroz e do vinho, a data de 30 de Junho de 1995 é substituída pela de 31 de Agosto de 1995,

- para os produtos do sector do açúcar, a data de 30 de Junho de 1995 é substituída pela de 30 de Setembro de 1995,

- para os produtos do sector do azeite, a data de 30 de Junho de 1995 é substituída pela de 31 de Outubro de 1995.

Artigo 3º

O presente regulamento não se aplica:

- ao açucar C e à isoglicose C,

- aos produtos agrícolas, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, referidos no Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (6).

Artigo 4º

Para evitar uma ruptura nas trocas comerciais, serão tomadas, se necessário, outras medidas para tomar em consideração os casos especiais relativos aos produtos abrangidos pelo anexo II do Tratado, em conformidade com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou, se for caso disso, os artigos correspondentes das outras organizações comuns em causa.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável aos certificados solicitados a partir da data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.

(3) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.

(5) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.

(6) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.