PT Jornal Oficial da União Europeia L 188/9

DECISÃO 2006/477/PESC DO CONSELHO

de 30 de Junho de 2006

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de Julho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/570/PESC sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1).

(2) O n.o 3 do artigo 11.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado.

(3) Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA).

(4) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA).

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2006. Pelo Conselho A Presidente U. PLASSNIK

(1) JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

PT Jornal Oficial da União Europeia L 188/10

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)

A UNIÃO EUROPEIA (UE),

por um lado, e

A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

por outro lado,

a seguir designadas «partes»,

TENDO EM CONTA:

— a adopção pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1),

— o convite dirigido à antiga República Jugoslava da Macedónia para participar na operação liderada pela UE,

— a recomendação do comandante da operação da UE e do Comité Militar da UE no sentido de se concordar com a participação de forças da antiga República jugoslava da Macedónia na operação liderada pela UE,

— a Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (2),

— a Decisão BiH/8/2006 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Março de 2006, que altera a Decisão BiH/1/2004 relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina e a Decisão BiH/3/2004 relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na operação

1. A antiga República jugoslava da Macedónia associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da UE, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2. O contributo da antiga República jugoslava da Macedónia para a operação militar de gestão de crises da UE em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.

3. A antiga República jugoslava da Macedónia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE executem a sua missão em conformidade com:

— a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes,

— o plano da operação,

— as medidas de execução.

4. As forças e o pessoal destacados para a operação pela antiga República jugoslava da Macedónia desempenharão os seus deveres e observarão uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da UE.

5. A antiga República jugoslava da Macedónia informará atempadamente o comandante da Operação da UE de qualquer alteração à sua participação na operação.

Artigo 2.o

Estatuto das forças

1. O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar de gestão de crises da UE pela antiga República jugoslava da Macedónia rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, celebradas entre a União Europeia e o país anfitrião.

2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia e Herzegovina rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a antiga República jugoslava da Macedónia.

3. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a antiga República jugoslava da Macedónia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE.

4. Caberá à antiga República jugoslava da Macedónia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da UE emanadas de ou respeitantes a qualquer membro das suas forças e pessoal. A antiga República Jugoslava da Macedónia será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.

5. A antiga República jugoslava da Macedónia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da UE, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.

6. A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação, pela participação da antiga República jugoslava da Macedónia na operação militar de gestão de crises da UE, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.

Artigo 3.o

Informação classificada

1. A antiga República jugoslava da Macedónia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (3), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da UE.

2. Sempre que a UE e a antiga República jugoslava da Macedónia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da UE.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

2. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar os seus poderes.

3. A antiga República jugoslava da Macedónia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.

4. O comandante da operação da UE poderá, depois de consultar a antiga República jugoslava da Macedónia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da antiga República jugoslava da Macedónia.

5. A antiga República jugoslava da Macedónia nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da UE. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.

Artigo 5.o

Aspectos financeiros

1. A antiga República jugoslava da Macedónia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa (4).

2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a antiga República jugoslava da Macedónia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.

Artigo 6.o

Disposições de execução do presente acordo

Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a autoridade competente da antiga República jugoslava da Macedónia todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.

Artigo 7.o

Incumprimento

Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 8.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.

2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.

3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da antiga República jugoslava da Macedónia para a operação.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2006, em quatro exemplares, em língua inglesa. Pela União Europeia Pela antiga República jugoslava da Macedónia

(1) JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

(2) JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão BiH/8/2006 (JO L 96 de 5.4.2006, p. 14).

(3) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/952/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18).

(4) JO L 63 de 28.2.2004, p. 68. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/68/PESC (JO L 27 de 29.1.2005, p. 59).

DECLARAÇÕES

a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o do acordo

Declaração dos Estados-Membros da UE:

«Os Estados-Membros da UE que aplicam a Acção Comum 2004/570/PESC da UE, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a antiga República jugoslava da Macedónia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

— tiverem sido causados por pessoal pertencente à antiga República jugoslava da Macedónia no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

— tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da antiga República jugoslava da Macedónia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE pertencente à antiga República jugoslava da Macedónia que os utilizava.».

Declaração da antiga República jugoslava da Macedónia:

«Ao aplicar a Acção Comum 2004/570/PESC da UE, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises da UE por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

— tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou