REGULAMENTO (CEE) No 3714/92 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que altera determinados regulamentos relativos à organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3208/89 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 2o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1235/89 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o e o no 3 do seu artigo 9o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (5), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 5o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos das Açores e da Madeira (6), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (7), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (8), prevê uma subdivisão relativamente aos galos e galinhas vivos de peso não superior a 185 gramas do Código NC 0105 11 e para o fígado gordo fresco ou refrigerado NC 0207 31, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. No anexo do Regulamento (CEE) no 572/73 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1973, que estabelece a lista dos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam do regime da fixação antecipada das restituições à exportação (9), o código NC 0105 11 00 é substituído pelo código NC 0105 11.

2. No no 1 do artigo 1o e no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2777/75, o código NC 0207 31 00 é substituído pelo código NC 0207 31.

3. Aos anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina as regras para o cálculo do direito nivelador e do preço limite aplicáveis no sector da carne de aves de capoeira (10), o código NC 0105 11 00 é substituído pelo código NC 0105 11.

4. No anexo do Regulamento (CEE) no 3011/70 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, que estabelece a fixação dos coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores para os produtos derivados no sector da carne das aves de capoeira e que revoga o Regulamento no 199/67/CEE (11), o código NC 0207 31 00 é substituído pelo código NC 0207 31.

5. O código NC ex 0105 11 00 é substituído pelo código NC ex 0105 11

- no no 1, alínea f), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3763/91,

- no no 1, alínea d), do artigo 4o dos Regulamentos (CEE) nos 1600/92 e 1601/92,

- no anexo do Regulamento (CEE) no 1726/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira (12),

- no anexo III do Regulamento (CEE) no 1729/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira (13),

- no anexo do Regulamento (CEE) no 2826/92 da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos dos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos (14).

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 34 de 9. 12. 1979, p. 2. (2) JO no L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. (3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. (4) JO no L 128 de 11. 5. 1989, p. 29. (5) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (6) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (7) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (8) JO no L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. (9) JO no L 56 de 1. 3. 1973, p. 6. (10) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 84. (11) JO no L 337 de 29. 12. 1979, p. 65. (12) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 99. (13) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 107. (14) JO no L 285 de 30. 9. 1992, p. 10.