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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Maio de 1988

que reconhece determinadas partes do território da Comunidade como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína

(88/303/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 4ºB,

Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/489/CEE, e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 13ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Decisão 82/838/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/218/CEE (5), reconhece determinadas partes do território da República Federal da Alemanha como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;

Considerando que a Comissão, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo nº 1, alínea c), do artigo 4ºB da Directiva 64/432/CEE, deixou de reconhecer como oficialmente indemnes de peste suína ou reconheceu de novo oficialmente indemnes de peste suína determinadas regiões da República Federal da Alemanha; que é conveniente precisar o estatuto dessas regiões;

Considerando que a Decisão 87/589/CEE (6) reconhece determinadas partes do território da França, da Grécia e dos Países Baixos como oficialmente indemnes de peste suína e determinadas partes dos Países Baixos como indemnes de peste suína;

Considerando que em determinadas partes do território de França e da República Federal da Alemanha não foi detectado qualquer caso de peste suína há mais de um ano; que não foi autorizada a vacinação contra a peste suína pelo menos nos doze últimos meses; que não se encontram nas correspondentes explorações agrícolas quaisquer suínos vacinados contra a peste suína; que, em consequência, essas partes do território satisfazem os requisitos para serem reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína para efeitos do comércio intracomunitário de carnes frescas;

Considerando que, no âmbito de um plano de erradicação, a Comissão, pela Decisão 88/17/CEE (7), reconheceu determinadas regiões de França como oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que, no âmbito de um plano de erradicação, a Comissão, pela Decisão 88/153/CEE (8), reconheceu determinadas regiões dos Países Baixos como oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que em determinadas partes dos Países Baixos não se procedeu à vacinação de suínos nos doze últimos meses; que essas partes também podem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína, em conformidade com a Directiva 87/489/CEE;

Considerando que a Directiva 87/489/CEE deve ser transposta para o direito nacional, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1988; que é necessário tomar esse facto em

consideração no que diz respeito às implicações para os Estados-membros do reconhecimento das partes em questão dos Países Baixos como oficialmente indemnes de peste suína;

Considerando que, em determinadas partes dos Países Baixos, não foi detectada peste suína há mais de um ano; que, em consequência, essas partes do território satisfazem os requisitos para serem reconhecidas como indemnes de peste suína para efeitos do comércio intracomunitário de carnes frescas;

Considerando que uma decisão da Comissão já estabeleceu a terminologia a utilizar na definição das regiões para efeito da notificação dos surtos da peste; que essa terminologia também deve ser aplicada na definição de áreas indemnes ou oficialmente indemnes da peste;

Considerando que determinadas partes do território de determinados Estados-membros são actualmente reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína; que essas regiões podem ser agrupadas num documento único,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As partes do território da Comunidade enumeradas no Anexo I são reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 4ºB da Directiva 64/432/CEE.

Artigo 2º

Relativamente às partes do território da Comunidade enumeradas no ponto 2 do Capítulo 4 do Anexo I, o reconhecimento do estatuto de região oficialmente indemne de peste suína produz efeitos na data de entrada em vigor das normas nacionais de transposição para a lei interna, em cada Estado-membro, da Directiva 87/489/CEE, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1988.

Artigo 3º

As partes do território da Comunidade constituídas pelas regiões indicadas no Anexo II são reconhecidas como indemnes de peste suína nos termos do nº 2 do artigo 13ºA da Directiva 72/461/CEE.

Artigo 4º

Ficam revogadas as Decisões 82/838/CEE e 87/589/CEE.

Artigo 5º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988

Pelo Conselho

O Presidente

H.-D. GENSCHER

(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.

(2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 28.

(3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.

(4) JO nº L 352 de 14. 12. 1982, p. 27.

(5) JO nº L 97 de 4. 4. 1985, p. 61.

(6) JO nº L 353 de 16. 12. 1987, p. 34.

(7) JO nº L 9 de 13. 1. 1988, p. 13.

(8) JO nº L 71 de 17. 3. 1988, p. 50.

ANEXO I

Regiões da Comunidade reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína

CAPÍTULO 1

República Federal da Alemanha

Os seguintes Laender: Schleswig-Holstein, Hamburgo, Bremen e Sarne.

Circunscrições administrativas:

- Braunschweig, Hannover e Lueneburg do Land da Baixa Saxónia

- Duesseldorf do Land da Renânia do Norte-Vestefália

- Koblenz e Trier do Land da Renânia-Palatinato

- Estugarda, Karlsruhe, Friburgo e Tuebingen do Land de Bad-Vurtemberga

- Niederbayern, Oberfranken, Oberpfalz, Unterfranken e Mittelfrank do Land da Baviera.

CAPÍTULO 2

França

Departamentos:

- Eure e Seine-Maritime da região da Alta-Normandia

- Calvados, Manche e Orne da região da Baixa-Normandia

- Côtes-du-Nord, Finistère, Ille-et-Vilaine e Morbihan da região da Bretanha

- Loire-Atlantique, Maine et Loire, Mayenne, Sarthe e Vendée da região do País de la Loire

- Charente, Charente-Maritime, Deux-Sèvres e Vienne da região de Poitou-Charentes

- Dordogne, Gironde, Landes, Lot-et-Garonne et Pyrénées-Atlantiques da região da Aquitânia

- Arriège, Aveyron, Haute-Garonne, Gers, Lot, Hautes-Pyrénées, Tarn e Tarn-et-Garonne da região dos Midi-Pyrénées

- Aude, Gard, Hérault, Lozère, Pyrénées-Orientales da região do Languedoque

- Nord e Pas-de-Calais da região de Nord-Pas-de-Calais

- Meurthe-et-Moselle, Meuse, Moselle e Vosges da região de Lorraine

- Cher, Indre, Indre-et-Loire, Loir-et-Cher et Loiret da região de Centre

- Côte d'or, Nièvre, Saône-et-Loire et Yonne da região da Borgonha

- Allier, Cantal, Haute-Loire et Puy-de-Dôme da região de Auvergne.

CAPÍTULO 3

República Helénica

- Ilha de Samotrácia da circunscrição administrativa de Evros

- Ilha de Thassos da circunscrição administrativa de Cavala

- Circunscrição administrativa de Leucada

- Ilhas de Skiathos, Scopelos, Alonissos da circunscrição administrativa de Magnissia

- Ilha de Skyros da circunscrição administrativa de Evia

- Circunscrição administrativa de Lesbos

- Circunscrição administrativa de Lassithion

- Circunscrição administrativa de Chios

- Circunscrição administrativa de Samos

- Circunscrição administrativa de Dodecanissos, com excepção da ilha de Rodes

- Circunscrição administrativa de Cíclades

- Ilha Spetses da circunscrição administrativa da Argólida

- Circunscrição administrativa de Kefalonia

- Circunscrição administrativa de Zakynthos

- Circunscrição administrativa de Chania

- Circunscrição administrativa de Rethymnon

- Circunscrição administrativa de Iraklion. CAPÍTULO 4

Países Baixos

1. As províncias de Groningen, Friesland, Drenthe, Flevoland.

As partes das províncias da Holanda do Norte, Holanda do Sul, Utrecht, Gelderland e Overijssel ao norte de uma linha que liga Katwijk, Leiden, Leimuiden, Hilversum, Huizen, Harderwijk, Apeldoorn, Deventer, Holten, Almelo e a fronteira alemã.

2. As províncias da Zelândia e Brabante do Norte.

As partes das províncias da Holanda do Norte, Holanda do Sul, Utrecht, Gerderland e Overijssel ao sul de uma linha que liga Katwijk, Leiden, Leimuiden, Hilversum, Huizen, Harderwijk, Apeldoorn, Deventer, Holten, Almelo e a fronteira alemã.

ANEXO II

Regiões da Comunidade reconhecidas como indemnes de peste suína

CAPÍTULO 1

República Federal da Alemanha

Land: Berlim

Circunscrições administrativas: Kassel, Darmstadt, Oberbayern, Muenster, Colónia e Weser-Ems.

CAPÍTULO 2

Países Baixos

A província do Limburgo.