PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.6.2000 L 146/6
REGULAMENTO (CE) N.o1293/2000 DA COMISSÃO
de 20 de Junho de 2000
relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de milho armazenado pelo
organismo de intervenção austríaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector dos cereais (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o2131/93 da Comissão (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n.
o39/1999 (4), fixa os processos e as condições da
colocação à venda dos cereais armazenados pelos orga-nismos de intervenção.
(2)Na actual situação do mercado, é oportuno abrir umconcurso permanente para a exportação de 51 000toneladas de milho armazenadas pelo organismo deintervenção austríaco.
(3)Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu-laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal,convém prever um sistema de garantia que assegure orespeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargosexcessivos para os operadores. É conveniente, por conse-guinte, estabelecer derrogações a determinadas normas,nomeadamente do Regulamento (CEE) n.
o2131/93.
(4)Caso a retirada do milho sofra um atraso superior acinco dias, ou caso a liberação de uma das garantiasexigidas seja adiada por motivos imputáveis ao orga-nismo de intervenção, o Estado-Membro em causadeverá pagar indemnizações.
(5)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dosCereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismode intervenção austríaco pode proceder, nas condições fixadaspelo Regulamento (CEE) n.
o2131/93, a um concurso perma-
nente para a exportação de milho em sua posse.
Artigo 2.o
1. O concurso diz respeito a uma quantidade máxima de
51 000 toneladas de milho a exportar para a Eslovénia e aPolónia.2. As regiões nas quais as 51 000 toneladas de milho estão
armazenadas são as mencionadas no anexo I.
Artigo 3.
o
1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.odo
Regulamento (CEE) n.o2131/93, o preço a pagar para a expor-
tação é o referido na proposta.
2. Não são aplicadas restituições ou imposições à expor-
tação nem majorações mensais relativas às exportações reali-zadas a título do presente regulamento.
3. Não é aplicável o disposto no n.
o2 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o2131/93.
Artigo 4.o
1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data
da sua emissão, nos termos do artigo 9.odo Regulamento (CEE)
n.o2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.
2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certifi-cados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44.
odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (5).
Artigo 5.o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 7.odo Regulamento
(CEE) n.o2131/93, o prazo da apresentação das propostas para
o primeiro concurso parcial termina em 22 de Junho de 2000às 9 horas (hora de Bruxelas).
2. O prazo da apresentação das propostas para o concurso
parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (horade Bruxelas).
3. O último concurso parcial cessa em 13 de Julho de 2000,
às 9 horas (hora de Bruxelas).
4. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo
de intervenção austríaco.
Artigo 6.
o
1. O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudica-
tário, se este o desejar, procederão de comum acordo, antes dolevantamento do lote adjudicado ou aquando da saída doarmazém segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas deamostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelomenos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como àanálise dessas amostras. O organismo de intervenção pode serrepresentado por um mandatário, desde que este não seja oarmazenista.
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão no
prazo de três dias.
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4)J OL5d e 9.1.1999, p. 64. (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
PT JornalOficialdasComunidades Europeias 21.6.2000 L146/7
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedidodo adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheita de amostrasfor realizada à saída do silo. Se o resultado final das análisesrealizadas com essas amostras indicar uma qualidade:
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário
deve aceitar o lote com as características verificadas;
b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio deconcurso, permanecendo no entanto no interior de umintervalo que pode ir até:
— um ponto percentual para o teor de humidade,
— meio ponto percentual para as impurezas referidas,
respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo doRegulamento (CEE) n.
o689/92 da Comissão (1),
— meio ponto percentual para as impurezas referidas no
ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o689/92,
sem no entanto alterar as percentagens admissíveis paraos grãos prejudiciais e a gravagem,
o adjudicatário deve aceitar o lote com as características
verificadas;
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio deconcurso e que indique uma diferença para além do inter-valo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
— aceitar o lote com as características verificadas
ou
— recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudica-
tário só fica exonerado de todas as suas obrigaçõesrelativamente ao lote em causa, incluindo as cauções,depois de ter informado, no mais breve prazo, aComissão e o organismo de intervenção, em conformi-dade com o anexo II; no entanto, se solicitar ao orga-nismo de intervenção que lhe forneça um outro lote demilho de intervenção da qualidade prevista, semdespesas suplementares, a caução não será liberada. Asubstituição do lote deve ocorrer num prazo máximo detrês dias após o pedido do adjudicatário. O adjudicatárioinformará do facto, no mais breve prazo, a Comissão,em conformidade com o anexo II;
d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-
venção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamentodo lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado detodas as suas obrigações relativamente ao lote em causa,incluindo as cauções, depois de ter informado, no maisbreve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, emconformidade com o anexo II; no entanto, pode solicitar aoorganismo de intervenção que lhe forneça outro lote demilho de intervenção da qualidade prevista, sem despesassuplementares. Neste caso, a caução não será liberada. Asubstituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de trêsdias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatárioinformará do facto, no mais breve prazo, a Comissão, emconformidade com o anexo II.2. No entanto, se o levantamento do milho ocorrer antes de
conhecidos os resultados das análises, todos os riscos ficam acargo do adjudicatário a partir do levantamento do lote, semprejuízo do eventual recurso apresentado pelo adjudicatário emrelação ao armazenista.
3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês após o
seu pedido de substituição, na sequência de substituições suces-sivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidadeprevista, ficará exonerado de todas as suas obrigações,incluindo as cauções, após ter informado, no mais breve prazo,a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidadecom o anexo II.
4. As despesas relativas à colheita de amostras e às análises
mencionadas no n.
o1, salvo daquelas em que o resultado final
das análises indicar uma qualidade inferior às característicasmínimas exigíveis para intervenção, serão a cargo do FundoEuropeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) até aolimite de uma análise por cada 500 toneladas, com excepçãodas despesas de transilagem. As despesas de transilagem e aseventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudicatário serãosuportadas por este último.
Artigo 7.
o
Em derrogação do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o3002/
/92, os documentos relativos à venda de milho em conformi-dade com o presente regulamento, nomeadamente o certificadode exportação, a ordem de retirada referida no n.
o1, alínea b),
do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o3002/92, a declaração
de exportação e, se for caso disso, o exemplar T5 devem incluira menção:
— Maíz de intervención sin aplicación de restitución ni
gravamen, Reglamento (CE) n
o1293/2000
— Majs fra intervention uden restitutionsydelse eller afgift,
forordning (EF) nr. 1293/2000
— Interventionsmais ohne Anwendung von Ausfuhrerstat-
tungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 1293//2000
—Καλαµπόκι παρέµβασης χωρίς εφαρµογή επιστροφής ή φόρου ,
κανονισµός (ΕΚ)αριθ. 1293/2000
— Intervention maize without application of refund or tax,
Regulation (EC) No 1293/2000
— Maïs d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni
taxe, règlement (CE) n
o1293/2000
— Granturco d'intervento senza applicazione di restituzione
né di tassa, regolamento (CE) n. 1293/2000
— Maïs uit interventie, zonder toepassing van restitutie of
belasting, Verordening (EG) nr. 1293/2000
— Milho de intervenção sem aplicação de uma restituição ou
imposição, Regulamento (CE) n.o1293/2000
— Interventiomaissi, johon ei sovelleta vientitukea eikä vienti-
maksua, asetus (EY) N:o 1293/2000
— Interventionsmajs, utan tillämpning av bidrag eller avgift,
förordning (EG) nr 1293/2000. (1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 18.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.6.2000 L 146/8
Artigo 8.o
1. A garantia constituída nos termos do n.o4 do artigo 13.o
do Regulamento (CEE) n.o2131/93 será liberada imediata-
mente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudi-catários.2. A obrigação de exportação nos países terceiros serácoberta por uma garantia de 50 euros por tonelada, dos quais30 euros por tonelada a depositar aquando da emissão decertificado de exportação e os restantes 20 euros por toneladaa depositar antes da retirada dos cereais.Em derrogação ao n.
o2 do artigo 15.odo Regulamento (CEE)
n.o3002/92 da Comissão (1):
— o montante de 30 euros por tonelada deve ser liberado
num prazo de 20 dias úteis após a data de apresentação,pelo adjudicatário, da prova de que o milho retirado deixouo território aduaneiro da Comunidade,
— o montante de 20 euros por tonelada deve ser liberado
num prazo de 15 dias úteis seguintes à data em que oadjudicatário apresentar a prova referida no n.
o3 do artigo
17.odo Regulamento (CEE) n.o2131/93.3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados,nomeadamente no caso de abertura de um inquérito adminis-trativo, a liberação das garantias previstas no presente artigofora dos prazos indicados no mesmo dará lugar a uma indem-nização, por parte do Estado-Membro, igual a 0,015 euros por10 toneladas, por cada dia de atraso.A referida indemnização não poderá ficar a cargo do FEOGA.
Artigo 9.
o
O organismo de intervenção austríaco comunica à Comissão, omais tardar duas horas após o termo do prazo de apresentação,as propostas recebidas. Estas devem ser transmitidas emconformidade com o esquema que figura no anexo III e atravésdos números que figuram no anexo IV.
Artigo 10.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável emtodos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2000.
Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão
(1) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.ANEXO I
(em toneladas)
Local de armazenagem Quantidades
Niederösterreich/Wien/nördl. Burgenland 32 260
Steiermark/Kärnten 18 740
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.6.2000 L 146/9
ANEXO II
Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de milho na posse do
organismo de intervenção austríaco
[N.o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1293/2000]
— Nome do proponente declarado adjudicatário:— Data da adjudicação:— Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
Número
do loteQuantidades
em toneladasEndereço
do siloJustificação de recusa de tomada a cargo
— % grãos germinados
— % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
— % de elementos que não são cereais de base de
qualidade perfeita
— Outros
ANEXO III
Concurso permanente para a exportação de milho armazenado pelo organismo de intervenção austríaco
(Regulamento (CE) n.o1293/2000)
1 2 3 4 5 6 7
Numeração dos
proponentesNúmero
do loteQuantidade
em toneladasPreço de oferta
(em euros por
tonelada)
(1)Bonificações
(+)
Reduções
(–)
(em euros por
tonelada)
(para referência)Encargos
comerciais
(em euros por
tonelada)Destino
1
2
3
etc.
(1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
ANEXO IV
Os números de telex e fax de Bruxelas são os seguintes na DG AGRI/C/1:— telex: 22037 AGREC B,
22070 AGREC B (letras gregas),
— fax: 296 49 56,
295 25 15.