16.

O capítulo 6-A passa a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO 6-A NOVOS ESTADOS-MEMBROS Aplicação do regime de pagamento único nos novos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície Artigo 48.o-A Disposições gerais 1. Salvo disposição em contrário do presente capítulo, as disposições do presente regulamento aplicam-se aos novos Estados-Membros que tenham aplicado o regime de pagamento único por superfície. 2. As referências no presente regulamento ao artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou ao artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 serão entendidas como feitas ao artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. 3. Para efeitos da aplicação do n.o 3 do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o novo Estado-Membro pode fixar um período representativo, que precede o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. 4. As referências no presente regulamento ao “período de referência” serão entendidas como uma referência ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único ou ao período de referência fixado nos termos do n.o 3 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Artigo 48.o-B Atribuição inicial dos direitos ao pagamento 1. Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para efeitos do n.o 2 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os novos Estados-Membros estabelecerão o número de hectares elegíveis referido nesse número utilizando o número de hectares declarados para o estabelecimento dos direitos ao pagamento no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. 2. Não obstante o n.o 1 do presente artigo, os novos Estados-Membros podem estabelecer o número de hectares elegíveis referido no n.o 2 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 utilizando o número de hectares declarados para o ano que precede o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. Nos casos em que o número de hectares elegíveis declarados pelos agricultores no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único seja inferior ao número de hectares elegíveis estabelecido em conformidade com o primeiro parágrafo, um novo Estado-Membro pode reatribuir, no todo ou em parte, os montantes correspondentes aos hectares que não tenham sido declarados a título de complemento para cada um dos direitos ao pagamento atribuído no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. O complemento será calculado dividindo o montante em causa pelo número de direitos ao pagamento atribuídos. 3. O valor e o número de direitos ao pagamento atribuídos com base nas declarações dos agricultores com vista ao estabelecimento dos direitos ao pagamento no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único serão provisórios. O valor e o número definitivos serão estabelecidos até ao dia 1 de Abril do ano seguinte ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, depois de os controlos efectuados a título do Regulamento (CE) n.o 796/2004 terem sido realizados. 4. Sempre que um Estado-Membro utilize a possibilidade prevista no n.o 3 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, pode, a partir do ano civil anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, proceder à identificação dos agricultores elegíveis e ao estabelecimento provisório do número de hectares referido nesse número, bem como à verificação preliminar das condições referidas no n.o 6. Sem prejuízo do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o valor dos direitos será calculado dividindo o montante referido no n.o 1 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 pelo número total de direitos atribuídos ao abrigo do presente número. 5. O agricultor será informado sobre os direitos provisórios pelo menos um mês antes do prazo para apresentação do pedido, determinado em conformidade com o n.o 1 do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. 6. O requerente deve fornecer às autoridades do Estado-Membro provas suficientes de que, na data da apresentação do seu pedido de direitos ao pagamento, é um agricultor na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. 7. Um Estado-Membro pode decidir fixar uma dimensão mínima da exploração em termos de superfície agrícola para a qual o estabelecimento de direitos ao pagamento pode ser pedido. No entanto, essa dimensão mínima não será superior aos limites fixados nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Não será fixada uma dimensão mínima para o estabelecimento dos direitos ao pagamento sujeitos às condições especiais referidas no artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o desse regulamento. 8. Um Estado-Membro pode decidir que o pedido de estabelecimento definitivo de direitos ao pagamento referido no n.o 5 possa ser apresentado ao mesmo tempo que o pedido de pagamento a título do regime de pagamento único. Artigo 48.o-BA Atribuição dos direitos especiais Não obstante os n.os 1 e 2 do artigo 30.o do presente regulamento, para efeitos do cálculo da actividade agrícola expressa em cabeças normais (CN), referida no n.o 2 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o número de animais detido pelo agricultor num período fixado pelo Estado-Membro será convertido em CN por referência à seguinte tabela de conversão: Bovinos machos e novilhas com mais de 24 meses, vacas em aleitamento, vacas leiteiras 1,0 CN Bovinos machos e novilhas dos seis aos 24 meses 0,6 CN Bovinos machos e fêmeas com menos de seis meses 0,2 CN Ovinos 0,15 CN Caprinos 0,15 CN Para efeitos da verificação da actividade agrícola mínima nos novos Estados-Membros, são aplicáveis os n.os 3 a 5 do artigo 30.o do presente regulamento. Artigo 48.o-BB Notificação da decisão Sempre que um novo Estado-Membro pretenda pôr termo à aplicação do regime de pagamento único por superfície em conformidade com o n.o 3 do artigo 122.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, notificará à Comissão, até 1 de Agosto do ano anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, as especificações da aplicação do regime de pagamento único, incluindo as opções previstas no n.o 3 do artigo 55.o e nos artigos 57.o, 59.o e 61.o desse regulamento, bem como os critérios objectivos com base nos quais as decisões tiverem sido tomadas.».