REGULAMENTO (CEE) No 1043/85 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1985 que altera pela nona vez o Regulamento (CEE) no 1371/84 que fixa as modalidades de aplicação da importação suplementar referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 591/85 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 5o C,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 590/85 (4) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,

Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 857/84 autoriza os Estados-membros a considerar como ano de referência, para a determinação das quantidades de referência dos produtores que vendam directamente ao consumidor, os anos civis de 1982 e 1983, e autoriza uma modulação em função de critérios estruturais; que portanto é conveniente alargar às vendas directas o campo de aplicação das modalidades anteriormente adaptadas, com este fim, para as entregas;

Considerando que o no 1, segundo parágrafo, e o no 4, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 857/84, em caso de transferência de terras para as autoridades públicas, bem como de expiração de um contrato de arrendamento não renovável em condições análogas, autoriza os Estados-membros a colocar à disposição do produtor em questão a quantidade de referência total ou parcial correspondente à exploração ou à fracção da exploração que ele abandona; que esta faculdade constitui uma derrogação ao princípio estabelecido no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 7o, segundo o qual uma transferência de quantidade de referência não pode ser feita independentemente de uma transferência de terras; que esta derrogação foi consentida para resolver situações difíceis no plano económico e social e para permitir ao produtor continuar a sua actividade; que portanto é conveniente, precisar os limites desta disposição derrogatória;

Considerando que é necessário, por consequência, alterar o Regulamento (CEE) no 1371/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 562/85 (6);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 1371/84 é alterado do seguinte modo:

1. O no 2 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:

«2. Quando se utiliza a possibilidade referida no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 857/84, de modular a percentagem que afecta a determinação das quantidades de referência dos produtores que vendem directamente ao consumidor, aplicam-se as disposições do no 1 anterior, sendo o termo «entrega» substituída pela expressão " vendas directas ".»

2. Ao artigo 2o é acrescentado o no 3 seguinte:

«3. Os Estados-membros que utilizam a possibilidade referida nos nos 1 e 2 comunicam à Comissão as disposições tomadas».

3. No no 1, primeiro parágrafo, do artigo 4o, a expressão «durante o ano civil de 1981» é substituída pela expressão «durante o ano civil da referência».

4. No no 4, primeiro parágrafo, do artigo 4o, o texto da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Aos produtores referidos no no 1, uma quantidade de referência correspondente às suas vendas directas do ano civil de 1981, acrescidas de 1 %, ou, conforme o caso, do ano civil de 1982 ou 1983, afectadas de uma percentagem uniforme, para respeitar o no 2 do referido artigo 6o, sem prejuízo da aplicação do no 2 do artigo 2o do presente regulamento, no caso de serem considerados os anos civis de 1982 ou 1983.»

5. No primeiro parágrafo do artigo 5o, a expressão «para aplicação do no 1 do artigo 7o» é substituída pela expressão «para aplicação do artigo 7o.»

6. Ao primeiro parágrafo do artigo 5o é acrescentada a alínea 4) seguinte:

«4) Quando se aplicam as disposições do no 1, segundo parágrafo e no 4, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 857/84, relativos, respectivamente, à transferência de terras para as autoridades públicas e/ou por motivos de utilidade pública, por um lado, e em caso de arrendamentos rurais que expirem, sem possibilidade de renovação em condições análogas, por outro lado, a quantidade de referência total ou parcial correspondente à exploração ou à parte da exploração que é objecto, conforme o caso, da transferência ou do arrendamento não renovado, é posta à disposição do produtor em questão, se ele tencionar continuar a produção leiteira, desde que a soma da quantidade de referência assim posta à usa disposição com a quantidade correspondente à exploração que ele retoma, ou na qual prossegue a sua exploração, não seja superior à quantidade de referência de que dispunha antes da transferência ou do termo do arrendamento.»

7. O último parágrafo do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-membros podem aplicar as disposições dos pontos 1, 2 e 4 para transferências efectuadas durante e depois do período de referência.»

8. Ao artigo 16o é aditado o seguinte no 3:

«3. Os Estados-membros comunicam à Comissão, no fim de cada período de doze meses, os casos em que foi aplicado o artigo 6o A do Regulamento (CEE) no 857/84 e a lista dos agrupamentos de compradores referidos no ponto e) do artigo 12o do mesmo regulamento.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 24 de Abril de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 68 de 8. 3. 1985, p. 5.(3) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.(4) JO no L 68 de 8. 3. 1985, p. 1.(5) JO no L 132 de 18. 5. 1984, p. 11.(6) JO no L 64 de 5. 3. 1985, p. 9.