REGULAMENTO (CE) Nº 1747/95 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1995 que estabelece os montantes de referência regionais previsionais e o valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes de soja, de colza, de nabo silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de 1995/1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o nº 1, alínea c, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que a Comissão institua um montante de referência regional previsional para cada uma das regiões determinadas no plano de regionalização dos Estados-membros, com base na relação entre o rendimento de cereais e de oleaginosas dessa região e o rendimento médio comunitário de cereais e de oleaginosas;

Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os produtores que apresentem um pedido de pagamento compensatório para oleaginosas terão direito ao pagamento de um adiantamento não superior a 50 % do montante de referência regional previsional;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É apresentada no anexo I uma explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais previsionais, em conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.

2. Os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1995/1996 constam do anexo II.

Artigo 2º

Sem prejuízo das disposições adoptadas pelos Estados-membros em aplicação do Regulamento (CE) nº 240/95 da Comissão (3), o valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes oleaginosas nos termos do nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 será, para a campanha de comercialização de 1995/1996 igual a 50 % do montante de referência regional previsional adequado constante do anexo II.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO I

Explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais previsionais para produtores de oleaginosas relativamente à campanha de comercialização de 1995/1996

O montante de referência regional previsional foi calculado nos termos do disposto no nº 1, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.

No cálculo destes montantes, a Comissão respeitou as informações fornecidas pelos Estados-membros nos termos do nº 2 do artigo 3º do referido regulamento e a decisão de comparação dos rendimentos com base nos cereais ou nas sementes oleaginosas nos termos do disposto no nº 1, alínea c), do artigo 5º do mesmo regulamento.

Os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1995/1996 constam do anexo II.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>