20.8.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L237/5
REGULAMENTO (CEE)N?2414/92DACOMISSÃO
de19deAgostode1992
quefixaosdireitosniveladoresàimportaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
Considerando queosdireitosniveladoresaplicaveisà
importaçãodearrozedetrincasforamfixadospeloRegu­
lamento(CEE)n?1714/92daComissão(*),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n?2359/920,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugal,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1418/76do
Conselho,de21deJunhode1976,relativoàorganização
comumdomercadodoarroz('),comaúltimaredacção
quelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/92(2),e,
nomeadamente ,on?2doseuartigo11?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?833/87da
Comissão,de23deMarçode1987,queestabeleceregras
deexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3877/86do
Conselho,relativoàsimportaçõesdearrozdavariedade
Basmati,aromático,degrãoslongos,doscódigosNC
100610,100620e100630(3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?674/91(4),e,
nomeadamente oseuartigo8?,Artigo1?
Osdireitosniveladoresacobraràimportaçãodos
produtosreferidosnon?1,alíneasa)eb),doartigo1?do
Regulamento (CEE)n?1418/76sãofixadosnoanexo.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem20deAgosto
de1992.
Opresenteregulamentoeobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deAgostode1992.
PelaComissão
RayMACSHARRY
MembrodaComissão
(')JOn?L166de25.6.1976,p.1.
OJOn?L73de19.3.1992,p.7.
OJOn?L80de24.3.1987,p.20.
OJOn?L75de21.3.1991,p.29.OJOn?L179de1.7.1992,p.61.
(«)JOn?L230de13.8.1992,p.5.

N?L237/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.8.92
ANEXO
doregulamentodaComissão,de19deAgostode1992,quefixaosdireitosniveladoresa
importaçãoaplicáveisaoarrozeàstrincas
(EmEcm)
IDireitosniveladoresf)
CódigoNC Regimedo
Regulamento (CEE)
n?3877/86(*)ACP
BangladeshooooPaísesterceiros
(exceptoACP)
O
10061021 164,05 335,31
10061023 — 166,81 340,82
10061025 — 166,81 340,82
10061027 255,62 166,81 340,82
10061092 — 164,05 335,31
10061094 — 166,81 340,82
10061096 — 166,81 340,82
10061098 255,62 166,81 340,82
10062011 — 205,97 419,14
10062013 — 209,41 426,03
10062015 — 209,41 426,03
10062017 319,52 209,41 426,03
10062092 — 205,97 419,14
10062094 — 209,41 426,03
10062096 — 209,41 426,03
10062098 319,52 209,41 426,03
10063021 — 255,23 534,320
10063023 — 299,02 621,820
10063025 — 299,02 621,820
10063027 466,37O 299,02 621,820
10063042 — 255,23 534,320
10063044 — 299,02 621,820
10063046— 299,02 621,820
10063048 466,370 299,02 621,820
10063061 — 272,18 569,060
10063063 — 320,95 666,60O
10063065 — 320,95 666,600
10063067 499,950 320,95 666,60O
10063092 — 272,18 569,060
10063094 — 320,95 666,600
10063096 — 320,95 666,600
10063098 499,95(0 320,95 666,600
10064000 — 74,95 155,91
(')Semprejuízodaaplicaçãododispostonosartigos12?e13?doRegulamento (CEE)n?715/90.
OEmconformidadecomoRegulamento (CEE)n?715/90,osdireitosniveladoresnãosãoaplicadosaosprodutos
origináriosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacíficoeimportadosdirectamentenodepartamentoultra­
marinodeReunião.
(3)OdireitoniveladoràimportaçãodearroznodepartamentoultramarinodeReuniãoédefinidonoartigo11?Ado
Regulamento (CEE)n?1418/76.
C)Noqueserefereàsimportaçõesdearroz,àexcepçãodastrincasdearroz(códigoNC10064000),origináriodo
Bangladesh,odireitoniveladoréaplicávelnoâmbitodoregimedefinidopelosRegulamentos (CEE)n?3491/90
e(CEE)n?862/91.
(*)AquandodaimportaçãoporPortugal,odireitoniveladoréadicionadodomontanteprevistonon?2doartigo2?
doRegulamento (CEE)n?3778/91.
(')NoqueserefereàsimportaçõesdearrozdevariedadeBasmatiaromáticodegrãoslongos,odireitoniveladoré
aplicávelnoâmbitodoregimedefinidopeloRegulamento (CEE)n?3877/86,alteradopeloRegulamento (CEE)
n?3130/91.
OEmconformidadecomon?1doartigo101?daDecisão91/482/CEE,nãosãoaplicadosdireitosniveladoresaos
produtosorigináriosdosPTU.