REGULAMENTO (CE) Nº 3401/93 DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1993 que altera, no que respeita à espadilha e ao bacalhau, o Regulamento (CEE) nº 3919/92, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas (TAC) para 1993 e certas condições em que podem ser pescados

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por cada pescaria ou grupo de pescarias; que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-membros em conformidade com o nº 4, alínea ii), do referido artigo 8º;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 (2) fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, os TAC para 1993 e certas condições em que podem ser pescados;

Considerando que a Comissão Internacional das Pescas do Báltico recomendou o aumento da parte do TAC de espadilha atribuída à Comunidade para 1993;

Considerando que, por força da aplicação das disposições adoptadas aquando da 18ª reunião da Comissão Internacional das Pescas do Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional de bacalhau no mar Báltico para 1993;

Considerando que há que alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 3919/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 3919/92 é substituído pelo texto correspondente que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COËME

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 927/93 (JO nº L 96 de 22. 4. 1993, p. 1) e pelo Regulamento (CEE) nº 3177/93 (JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 1).

PARARTIMA ANEXO / BILAG / ANHANG / / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO

TAC en 1993 por especie y zona y la distribución, entre los Estados miembros, de la parte asignada a la Comunidad (en toneladas peso vivo) TAC for 1993 pr. bestand og pr. omraade og fordelingen blandt medlemsstaterne af Faellesskabets andel (tons levende vaegt) TAC fuer 1993 je Bestand und Bereich und die Aufteilung des fuer die Gemeinschaft verfuegbaren Anteils auf die Mitgliedstaaten (in Tonnen Lebendgewicht) TAC ana apothema kai zoni gia to 1993 kathos kai i katanomi metaxy ton kraton melon toy chorigoymenoy stin Koinotita meridioy ( se tonoys zontanoy varoys ) TACs by stock and by area for 1993 and the allocation among the Member States of the share available to the Community (in tonnes live weight) TAC pour 1993 par stock et par zone ainsi que la répartition entre les États membres de la part attribuée à la Communauté (en tonnes poids vif) TAC per il 1993 per popolazione e per zona e la ripartizione tra gli Stati membri della parte disponibile per la Comunità (in tonnellate peso vivo) TAC voor 1993, per bestand en per gebied en de verdeling over de Lid-Staten van het voor de Gemeenschap beschikbare aandeel (in ton levend gewicht) TAC para 1993, por existência e por zona e a repartição, entre os Estados-membros, da parte atribuída à Comunidade (em toneladas peso vivo)

>EidosZoniKratos melosPosostosi"> ID="1" ASSV="13">Espadín / Brisling / Sprotte / Sardelorenga / Sprat / Sprat / Spratto / Sprot / Espadilha (Sprattus sprattus)> ID="2" ASSV="13">III b, c, d (1)> ID="3" ASSV="13">80 600> ID="4">België/Belgique"> ID="4">Danmark> ID="5">48 020"> ID="4">Deutschland> ID="5">30 580"> ID="4">Ellada"> ID="4">España"> ID="4">France"> ID="4">Ireland"> ID="4">Italia"> ID="4">Luxembourg"> ID="4">Nederland"> ID="4">Portugal"> ID="4">United Kingdom"> ID="4">CE/EF/EG/EK/EC/EG> ID="5">78 600 (57)"> ID="1" ASSV="13">Bacalão / Torsk / Kabeljau / Gados / Cod / Cabillaud / Merluzzo bianco / Kabeljauw / Bacalhau (Gadus morhua)> ID="2" ASSV="13">III b, c, d (1)> ID="3" ASSV="13">14 700> ID="4">België/Belgique"> ID="4">Danmark> ID="5">9 800 (59)"> ID="4">Deutschland> ID="5">4 400 (60)"> ID="4">Ellada"> ID="4">España"> ID="4">France"> ID="4">Ireland"> ID="4">Italia"> ID="4">Luxembourg"> ID="4">Nederland"> ID="4">Portugal"> ID="4">United Kingdom"> ID="4">CE/EF/EG/EK/EC/EG> ID="5">14 200 (61)">