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Decisão da Comissão

de 15 de Janeiro de 2004

que altera a Decisão 2002/199/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos provenientes de determinados países terceiros

[notificada com o número C(2003) 5353]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/82/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2002/199/CE da Comissão(3) estabelece as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos provenientes de determinados países terceiros.

(2) A situação sanitária no que diz respeito a doenças que afectam os suínos, em particular a peste suína clássica, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, em Malta, na Polónia, em certas regiões da Eslováquia e na Eslovénia, foi avaliada e considerada satisfatória.

(3) Além disso, para garantir que a adesão se processe com clareza e coerência, há que conceder as autorizações ainda pendentes para a importação na Comunidade de animais vivos, sempre que a situação sanitária dos mesmos o justifique.

(4) Por conseguinte, os Estados-Membros devem autorizar a importação de suínos vivos destes países para a Comunidade.

(5) É igualmente oportuno actualizar os nomes, incluindo os das regiões e os códigos ISO, de alguns dos países terceiros enumerados.

(6) A Decisão 2002/199/CE da Comissão deve, pois, ser alterada em conformidade.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2002/199/CE são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Março de 2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.

(3) JO L 71 de 13.3.2002, p. 1.

ANEXO

"ANEXO I

Descrição dos territórios de determinados países africanos estabelecidos para fins de certificação sanitária animal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Exigências sanitárias para efeitos de certificação - animais vivos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão 2004/75/PESC do Conselho

de 11 de Dezembro de 2003

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/681/PESC, relativa à missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima)(1).

(2) O artigo 13.o da referida acção comum prevê que o estatuto do pessoal da EUPOL Proxima na antiga República jugoslava da Macedónia, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUPOL Proxima, seja definido segundo o procedimento fixado no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

(3) Na sequência da decisão do Conselho de 24 de Novembro de 2003 que autoriza o secretário-geral/alto representante, assistindo a Presidência, a encetar negociações em seu nome, o secretário-geral/alto representante, assistindo a Presidência, negociou um acordo com o Governo da ARJM sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República jugoslava da Macedónia.

(4) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na ARJM.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Frattini

(1) JO L 249 de 1.10.2003, p. 66.
Decisão da Comissão

de 6 de Janeiro de 2004

que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne, especialmente para incluir certos Estados da adesão

[notificada com o número C(2003) 5352]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/81/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho(3) estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne.

(2) Vários países da adesão pediram autorização para exportar animais vivos, carne fresca e produtos à base de carne para a Comunidade antes da adesão.

(3) O Serviço Alimentar e Veterinário efectuou um grande número de missões veterinárias para avaliar a situação da saúde animal nesses países.

(4) Com base nestes relatórios de missão e no âmbito das autorizações existentes e para harmonizar as listas antes da adesão, convém estender, em princípio, o alcance de autorizações para importações para a Comunidade provenientes de países da adesão.

(5) O anexo da Decisão 79/542/CEE deve ser alterado nesse sentido.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 27 de Janeiro de 2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.

(3) JO L 146, 14.6.1979, p. 15, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/731/CE (JO L 274 de 17.10.2001, p. 22).

ANEXO

"ANEXO

As importações devem cumprir os requisitos adequados em matéria de sanidade animal e pública.

PARTE 1

Animais vivos, carne fresca e produtos à base de carne

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações especiais:

B= Bovinos (incluindo búfalos e bisontes)

O/C= Ovinos/Caprinos

S= Suínos

E= Equídeos

B/U= Biungulados

X= Autorizados

0= Não Autorizados"
Decisão da Comissão

de 6 de Janeiro de 2004

que altera a Decisão 98/371/CE no que respeita à importação de carne fresca de determinados Estados em vias de adesão

[notificada com o número C(2003) 5314]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/83/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e, suína de carnes frescas provenientes de países terceiros(1), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o, 15.o e 16.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano(2), e, nomeadamente, os n.o 4 do seu artigo 8.o e o n.o 2, alínea b), do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 98/371/CE da Comissão(3) estabelece as normas a que devem obedecer as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países europeus.

(2) Se a situação em matéria de sanidade animal o permitir, e com o intuito de garantir clareza e coerência antes da adesão, cumpre autorizar a importação de carne fresca de todas as espécies referidas na presente decisão proveniente de Chipre e de Malta para a Comunidade.

(3) Além disso, a situação geral da Estónia e da Letónia em matéria de sanidade animal é satisfatória.

(4) Os Estados-Membros devem, pois, autorizar a importação de carne de bovinos, ovinos, caprinos e solípedes proveniente desses países para a Comunidade e também de carne de suínos da Letónia.

(5) É igualmente oportuno actualizar as designações, incluindo as regiões e os códigos ISO, da Bulgária e da Eslováquia.

(6) A Decisão 98/371/CE deve ser alterada em conformidade.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 98/371/CE são substituídos pelo texto dos anexos da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(2) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(3) JO L 170 de 16.6.1998, p. 16, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/827/CE (JO L 311 de 27.11.2003, p. 36).

ANEXO I

"ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DE DETERMINADOS PAÍSES EUROPEUS DEFINIDOS PARA EFEITOS DE CERTIFICAÇÃO DA SANIDADE ANIMAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

ANEXO II

"ANEXO II

GARANTIAS SANITÁRIAS A EXIGIR PARA A CERTIFICAÇÃO DE CARNE FRESCA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

N.B.:

A importação de carne fresca para consumo humano não é autorizada enquanto a Comissão não aprovar um programa de controlo de resíduos no país terceiro de exportação."
Decisão da Comissão

de 6 de Janeiro de 2004

que altera pela décima sexta vez a Decisão 2000/284/CE que estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a importação de sémen de equídeos proveniente de países terceiros

[notificada com o número C(2003) 5313]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/70/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 2003, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(1), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

(1) As autoridades competentes da Austrália informaram oficialmente a Comissão de que a aprovação foi retirada a dois centros de colheita de sémen de equinos, anteriormente notificados à Comissão em conformidade com as disposições da Directiva 92/65/CEE.

(2) As autoridades competentes da República Eslovaca informaram oficialmente a Comissão da aprovação, em conformidade com as disposições da Directiva 92/65/CEE, de um centro de colheita de sémen de equinos.

(3) As autoridades competentes dos Estados Unidos da América informaram oficialmente a Comissão da aprovação, em conformidade com as disposições da Directiva 92/65/CEE, de nove novos centros de colheita de sémen de equinos e de alterações a certos pormenores relativos à aprovação de outros quatro centros de colheita de sémen de equinos.

(4) É necessário incluir a Sérvia e Montenegro na lista, de acordo com a ordem do código ISO de países.

(5) É necessário ter em conta que está previsto os países em vias de adesão aderirem à Comunidade em 1 de Maio de 2004.

(6) Por conseguinte, é adequado alterar a lista de centros aprovados à luz das novas informações recebidas dos países terceiros em questão e realçar, por razões de clareza, as alterações no anexo.

(7) Por conseguinte, a Decisão 2000/284/CE da Comissão(2) deve ser alterada em conformidade.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/284/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1398/2003 da Comissão (JO L 198 de 6.8.2003, p. 3).

(2) JO L 94 de 14.4.2000, p. 35. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/574/CE (JO L 196 de 2.8.2003, p. 27).

ANEXO

"ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão 2004/61/PESC do Conselho

de 26 de Maio de 2003

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Eslovaca sobre a participação das forças armadas da República Eslovaca nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

(1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/92/PESC sobre a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM)(1).

(2) O artigo 8.o da Acção Comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

(3) Na sequência da Decisão do Conselho de 18 de Março de 2003, que autoriza o secretário-geral/alto representante (SG/AR) a encetar as negociações, esse negociou o acordo com a República Eslovaca sobre a participação das forças armadas desse país na Força da União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.

(4) Esse acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República Eslovaca sobre a participação das forças armadas da República Eslovaca nas Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos à data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Drys

(1) JO L 34 de 12.2.2003, p. 26.
Decisão da Comissão

de 30 de Dezembro de 2003

que altera a Decisão 2003/566/CE relativa à contribuição financeira para a realização de acções previstas pelos Estados-Membros para a execução em 2003 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca

[notificada com o número C(2003) 5221]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca)

(2004/64/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2001/431/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas realizadas pelos Estados-Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2003/566/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2003, relativa à contribuição financeira para a realização de acções previstas pelos Estados-Membros para a execução em 2003 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca(2), prevê uma participação financeira da Comunidade em determinadas despesas dos Estados-Membros.

(2) Verificou-se que os montantes relativos à despesa da Itália e à participação máxima comunitária na instalação dos dispositivos e redes informáticos indicados no anexo I da Decisão 2003/566/CE não eram correctos; importa, por conseguinte, corrigir esses montantes.

(3) Por razões de clareza, é, pois, conveniente substituir o anexo I da Decisão 2003/566/CE.

(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2003/566/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 154 de 9.6.2001, p. 22.

(2) JO L 192 de 31.7.2003, p. 44.

ANEXO

"ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão do Conselho

de 22 de Dezembro de 2003

que nomeia um membro finlandês do Comité Económico e Social Europeu

(2004/62/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006(1),

Considerando que vagou um lugar de membro do referido comité na sequência da renúncia de Martti REUNA, comunicada ao Conselho em 14 de Abril de 2003,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo finlandês,

Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo único

Leila KURKI é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu, em substituição de Martti REUNA, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

A. Matteoli

(1) JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.
Decisão da Comissão

de 6 de Janeiro de 2004

que altera pela segunda vez a Decisão 2000/807/CE, a fim de ter em conta a alteração das regiões nos Países Baixos

[notificada com o número C(2003) 5312]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/67/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/807/CE da Comissão(2) estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE.

(2) Ao desenvolver os seus planos de erradicação de doenças dos animais, os Países Baixos procederam ao ajustamento das regiões do seu território. Procedeu-se à delimitação das novas regiões, por forma a facilitar o seu controlo em caso de surto. O ajustamento das regiões dos Países Baixos afecta o sistema de notificação das doenças dos animais (SNDA) previsto na Decisão 2000/807/CE. Deve, por isso, proceder-se à substituição das regiões que constam actualmente do SNDA pelas novas regiões (compartimentos).

(3) A Decisão 2000/807/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(4) A fim de proteger a confidencialidade das informações transmitidas, o anexo da presente decisão não deve ser publicado.

(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo V da Decisão 2000/807/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2004.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(2) JO L 326 de 22.12.2000, p. 80. Decisão alterada pela Decisão 2002/807/CE (JO L 279 de 17.10.2002, p. 50).