PT Jornal Oficial da União Europeia L 41/17

POSIÇÃO COMUM 2007/93/PESC DO CONSELHO

de 12 de Fevereiro de 2007

que prorroga e altera a Posição Comum 2004/137/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/137/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a Libéria a fim de dar execução às medidas impostas contra este país pela Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

(2) Em 22 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/902/PESC (2) pela qual a Posição Comum 2004/137/PESC foi prorrogada por um período de 12 meses, em conformidade com a Resolução 1579 (2004) do CSNU.

(3) Em 23 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/31/PESC (3) pela qual as medidas impostas pelos artigos 1.o e 2.o da Posição Comum 2004/137/PESC foram prorrogadas por um novo período de doze meses e as medidas impostas pelos artigos 3.o e 4.o da Posição Comum 2004/137/PESC foram prorrogadas por um novo período de seis meses, em conformidade com a Resolução 1647 (2005) do CSNU.

(4) Em 24 de Julho de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/518/PESC (4) pela qual se introduziram novas derrogações às medidas impostas pelo n.o 1 do artigo 1.o da Posição Comum 2006/31/PESC em conformidade com a Resolução 1683 (2006) do CSNU e foram prorrogadas por um novo período de seis meses as medidas impostas pelo artigo 3.o da Posição Comum 2004/137/PESC, em conformidade com a Resolução 1689 (2006) do CSNU.

(5) À luz da evolução da situação na Libéria, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 20 de Dezembro de 2006, a Resolução 1731 (2006) que prorroga por mais 12 meses as medidas restritivas relativas ao armamento impostas pelo ponto 2 da Resolução 1521 (2003) do CSNU e modificadas pelos pontos 1 e 2 da Resolução 1683 (2006) do CSNU, e as medidas restritivas relativas às deslocações impostas pelo ponto 4 da Resolução 1521 (2003) do CSNU. A Resolução 1731 (2006) do CSNU introduziu também uma isenção adicional relativa ao equipamento militar não letal destinado a ser utilizado pela polícia e pelas forças de segurança da Libéria.

(6) O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu também na Resolução 1731 (2006) do CSNU prorrogar por um novo período de seis meses as medidas restritivas relativas aos diamantes impostas pelo ponto 6 da Resolução 1521 (2003) do CSNU.

(7) Por conseguinte, as medidas impostas pela Posição Comum 2004/137/PESC deverão ser prorrogadas e alteradas com efeitos desde 23 de Dezembro de 2006, a fim de dar execução à Resolução 1731 (2006) do CSNU.

(8) É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a algumas dessas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

As medidas impostas pelos artigos 1.o e 2.o da Posição Comum 2004/137/PESC são aplicáveis por um novo período de 12 meses, salvo decisão em contrário tomada pelo Conselho em conformidade com futuras resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que sejam aplicáveis.

Artigo 2.o

As medidas impostas pelo artigo 3.o da Posição Comum 2004/137/PESC são aplicáveis por um novo período de seis meses, salvo decisão em contrário tomada pelo Conselho em conformidade com futuras resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que sejam aplicáveis.

Artigo 3.o

Além das isenções previstas no n.o 2 do artigo 1.o da Posição Comum 2004/137/PESC e no artigo 1.o da Posição Comum 2006/518/PESC, as medidas relativas ao armamento impostas pelo n.o 1 do artigo 1.o da Posição Comum 2004/137/PESC não são aplicáveis ao fornecimento de equipamentos militares não letais que não sejam armas ou munições não letais, tal como foi previamente notificado ao Comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU, destinados unicamente a serem utilizados por membros das forças policiais e de segurança do Governo da Libéria que tenham sido controlados e formados desde o início da Missão da Nações Unidas na Libéria em Outubro de 2003.

Artigo 4.o

A presente posição comum é aplicável de 23 de Dezembro de 2006 a 22 de Dezembro de 2007.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007. Pelo Conselho O Presidente F.-W. STEINMEIER

(1) JO L 40 de 12.2.2004, p. 35.

(2) JO L 379 de 24.12.2004, p. 113.

(3) JO L 19 de 24.1.2006, p. 38.

(4) JO L 201 de 25.7.2006, p. 36.