REGULAMENTO (CE) Nº 844/95 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1995 que altera os Regulamentos (CE) nº 3170/94 e (CE) nº 3172/94 do sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a validade dos certificados de importação emitidos no âmbito dos Regulamentos (CE) nº 3170/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que abre, para o primeiro semestre de 1995, e estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca (2), e (CE) nº 3172/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o primeiro trimestre de 1995 (3), termina no final de Julho de 1995; que os direitos niveladores de importação variáveis deixarão de existir após 30 de Junho de 1995; que é, pois, necessário estabelecer disposições económicas adequadas para as importações a partir dessa data;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3170/94 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O direito nivelador reduzido de importação aplicável, antes de 1 de Julho de 1995, aos animais deste contingente é fixado em 25 % do direito nivelador à taxa plena aplicável na data de aceitação da declaração de colocação em livre prática.

No entanto, para as importações de 1 a 31 de Julho de 1995, para além do direito aduaneiro de 16 % ad valorem, os encargos na importação a cobrar para cada categoria de peso são iguais ao montante do direito nivelador aplicável em 30 de Junho de 1995, diminuído de 75 %. ».

2. No artigo 4º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« Todavia, no que se refere às quantidades importadas nos termos do disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, será cobrada a totalidade do direito nivelador e ou para as importações de 1 a 31 de Julho de 1995, para as importações posteriores a 30 de Junho de 1995, para além do direito aduaneiro de 16 % ad valorem, um montante igual ao direito nivelador aplicável nessa data em relação às quantidades que superem as indicadas no certificado de importação. ».

Artigo 2º

O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3172/94 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º

Para a importação da carne referida no segundo travessão do artigo 1º:

- antes de 1 de Julho de 1995, o direito nivelador a cobrar é igual ao direito nivelador aplicável no dia da importação, diminuído de 55 %,

- de 1 a 30 de Julho de 1995, inclusive, para além do direito aduaneiro de 20 % ad valorem, os encargos a cobrar na importação são iguais ao montante do direito nivelador aplicável em 30 de Junho de 1995, diminuído de 55 %. ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 43.

(3) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 50.