PT Jornal Oficial da União Europeia L 109/44

DECISÃO (UE) 2015/658 DA COMISSÃO

de 8 de outubro de 2014

relativa à medida de auxílio SA.34947 (2013/C) (ex 2013/N) que o Reino Unido tenciona implementar para Apoio à Central Nuclear Hinkley Point C

[notificada com o número C(2014) 7142]

(apenas faz fé a versão na língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter notificado as partes para apresentarem as suas observações nos termos das disposições precedentes (1) e tendo em conta essas mesmas observações,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

(1) Na sequência dos contactos de pré-notificação, em 22 de outubro de 2013, o Reino Unido notificou, por notificação eletrónica, as medidas de apoio à nova central nuclear Hinkley Point C («HPC»), registadas pela Comissão no mesmo dia.

(2) Em 18 de dezembro de 2013, a Comissão iniciou uma investigação formal relativamente às medidas notificadas, visto ter sérias dúvidas no que respeita à compatibilidade das mesmas com as regras em matéria de auxílios estatais.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento («decisão de início do procedimento») foi publicada no sítio web da Direção-Geral da Concorrência em 31 de janeiro de 2014 e no Jornal Oficial da União Europeia em 7 de março de 2014. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações.

(4) O Reino Unido enviou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento no dia 31 de janeiro de 2014.

(5) A Comissão recebeu observações de partes interessadas. A Comissão transmitiu-as ao Reino Unido, dando-lhe a oportunidade de sobre elas se pronunciar; as observações do Reino Unido foram recebidas em 13 de junho e em 4 de julho de 2014.

2. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

2.1. CONTRATO DIFERENCIAL

(6) Em primeiro lugar, a medida notificada é composta por um Contrato Diferencial (doravante «CfD», do inglês «contract for difference») que presta apoio ao rendimento durante a fase operacional da HPC. O Reino Unido tinha inicialmente notificado um contrato de investimento, que foi definido como sendo uma forma inicial de CfD. Pelo facto de as negociações entre o Reino Unido e a sociedade que detém na totalidade o beneficiário do auxílio à data da presente decisão, a EDF Energy plc («EDF»), se terem prolongado durante mais tempo do que o previsto, o contrato de investimento foi substituído na íntegra por um CfD. A EDF é a filial britânica da companhia de eletricidade francesa Electricité de France.

(7) A beneficiária é a NNB Generation Company Limited («NNBG») que, à data da presente decisão, é totalmente detida pela EDF. O CfD é um contrato de direito privado celebrado entre a NNBG e a Contraparte do CfD, a Low Carbon Contracts Company Ltd. Será assinado um acordo autónomo entre o Secretário de Estado e os acionistas da NNBG. Este acordo autónomo referir-se-á apenas a partes das condições da operação, em especial, às que estão relacionadas com potenciais eventos de encerramento e mecanismos de partilha dos ganhos.

(8) Nos termos do CfD, a NNBG receberá um montante de receitas determinado pela soma do preço do mercado grossista a que vende a eletricidade e um pagamento da diferença correspondente à diferença entre o Preço de Exercício («PE») pré-determinado e o Preço de Referência («PR») registado no período de referência anterior.

(9) Quando o PR for inferior ao PE, a Contraparte do CfD pagará a diferença entre o PE e o PR, assegurando que a NNBG receberá, em última instância, receitas relativamente estáveis, sob reserva da sua estratégia de vendas e do seu volume de produção. Pelo contrário, quando o PR for superior ao PE, a NNBG será obrigada a pagar a diferença à Contraparte do CfD. Por conseguinte, também neste caso a NNBG receberá receitas relativamente estáveis.

(10) O PR é uma média ponderada dos preços grossistas fixados pelo Reino Unido para todos os operadores apoiados por um CfD. No caso da NNBG, o PR aplicável é o PR do mercado de carga de base, aplicável a todos os operadores geradores de carga de base (2).

(11) Em especial, o PR do mercado de carga de base está presentemente definido de modo a utilizar as informações de preço diárias fornecidas pela London Energy Broker's Association (LEBA) e pela bolsa de mercadorias NASDAQ OMX, no que se refere ao preço de compra de eletricidade uma estação (ou seja, seis meses) antes do fornecimento, isto é, o preço de «estação seguinte» (3).

(12) O PR do mercado de carga de base é calculado uma vez por estação e imediatamente antes de cada estação, sendo tomada a média aritmética dos preços diários da estação seguinte publicados em cada dia da estação anterior. Esta média é ponderada de modo a garantir que é atribuída uma influência proporcional ao volume negociado com cada índice de referência.

(13) A NNBG será obrigada a manter um nível mínimo de desempenho pré-determinado, mas não assume qualquer compromisso de atingir um nível pré-determinado de produção. Em especial, prevê-se que a central funcione com um fator de carga de 91 %. Se a NNBG não atingir este fator de carga, não conseguirá, implicitamente, atingir o nível de receitas que está previsto receber do projeto.

(14) A NNBG receberá pagamentos de diferenças com base na sua produção medida, até um nível máximo de produção («teto»), que será definido no CfD. Não serão efetuados quaisquer pagamentos por vendas no mercado de produção que exceda o teto. A eletricidade produzida pela NNBG será vendida no mercado.

2.1.1. Funcionamento global do mecanismo CfD

(15) O CfD será celebrado com a Contraparte do CfD, ou seja, uma entidade financiada através de uma obrigação legal que recai, de forma coletiva, sobre todos os fornecedores autorizados.

(16) A celebração de um contrato definitivo depende da decisão final de investimento por parte da EDF/NNBG, bem como de um acordo relativo aos mecanismos de financiamento (incluindo as condições de uma garantia de dívida fornecida pelo governo do Reino Unido) e das aprovações finais das partes.

(17) Nos termos do enquadramento do CfD, os fornecedores autorizados são coletivamente responsáveis por qualquer obrigação decorrente do contrato e a Contraparte do contrato só é responsável na medida em que lhe tenham sido transferidos fundos dos fornecedores autorizados ou do governo do Reino Unido. Cada fornecedor é responsável tendo por base a sua quota do mercado, definida por uma medição dos respetivos consumos de eletricidade. Nos termos deste enquadramento, em caso de incumprimento das obrigações de pagamento, o Secretário de Estado designa uma Contraparte diferente, cobra os pagamentos junto de outros fornecedores ou paga diretamente aos produtores.

(18) Autonomamente, a Contraparte conferirá a um Agente de Liquidação, por um lado, poderes de cobrança de receitas (ou seja, a capacidade de cobrar pagamentos aos fornecedores) e, por outro lado, a obrigação de efetuar pagamentos aos operadores de produção, bem como de receber pagamentos destes. O governo do Reino Unido pretende nomear como Agente de Liquidação uma sociedade subsidiária da Elexon (o organismo que atua, presentemente, na qualidade de agente de liquidação no Reino Unido e que é totalmente detido pelo operador da rede de transporte — «TSO» — da rede nacional do Reino Unido).

(19) Nos termos do CfD, a Contraparte do operador de produção poderá tomar decisões e exercer o seu poder discricionário, por exemplo, de decidir que um operador de produção está a cumprir as suas obrigações, que tem de constituir uma garantia dos seus pagamentos ao abrigo do plano ou ainda de dispensar determinados requisitos, consoante as condições específicas do mercado. O governo do Reino Unido pretende fornecer mais orientações sobre os parâmetros que podem limitar o poder discricionário da Contraparte para tomar decisões em relação ao funcionamento do CfD.

(20) A figura 1 explica quais são as respetivas funções de cada agente previsto no funcionamento do sistema CfD. Figura 1 Funções e responsabilidades no âmbito do funcionamento do CfD Fonte: Autoridades do Reino Unido.

2.1.2. Condições do acordo relativo ao CfD

(21) O Reino Unido e a EDF acordaram as condições do CfD. Estas condições serão convertidas num contrato alargado antes da assinatura definitiva do acordo e da Decisão Final de Investimento por parte da EDF.

(22) Muitas das condições acordadas refletem as constantes em CfD relativos a outras tecnologias e, em especial, a tecnologias de energia renovável. Tais condições são públicas (4). Outras condições são específicas para o CfD da HPC.

(23) Nos termos acordados, o PE será fixado em 92,50 libras esterlinas (GBP) por MWh, com base nos preços nominais de 2012. Se for tomada uma decisão de investimento para a construção da nova central nuclear Sizewell C, utilizando a mesma conceção e possibilitando a oportunidade de partilha de alguns custos dos reatores da HPC, o PE mudará para 89,50 GBP por MWh, novamente em termos nominais de 2012.

(24) O PE será totalmente indexado ao Índice de Preços no Consumidor («IPC»), como acontece em outros CfD. O ajuste do IPC será anual, tendo por base a data de novembro de 2011. O PE será ajustado, anualmente, no primeiro dia da estação, por referência ao mais recente IPC disponível, conforme publicado pelo Office of National Statistics (ONS) para o mês de fevereiro.

(25) A vigência do CfD terá como data limite inicial o intervalo previsto de entrada em funcionamento para cada reator, que é de […] (5) anos a contar da data prevista de entrada em funcionamento da central. Após essa data, a vigência do CfD começará a contar independentemente de a central estar ou não em funcionamento.

(26) A Data de Vencimento é o […] aniversário do último dia do intervalo previsto de entrada em funcionamento para o segundo reator. Se nenhum dos reatores tiver entrado em funcionamento na Data de Vencimento ou antes desta, a Contraparte do CfD pode rescindir o contrato. A data de vencimento pode ser prorrogada por motivos de força maior ou por dificuldades de ligação.

(27) Existirão dois mecanismos de «partilha dos ganhos». O primeiro será sobre os custos de construção (6) e irá prever que: i) os primeiros […] dos ganhos decorrentes de construção (valor nominal) serão partilhados numa base 50:50, sendo 50 % dos ganhos atribuídos à Contraparte do CfD e os restantes 50 % à NNBG; e ii) quaisquer ganhos decorrentes de construção que excedam […] (valor nominal) serão partilhados numa base 75:25, sendo 75 % dos ganhos atribuídos à Contraparte do CfD e 25 % à NNBG.

(28) O segundo mecanismo de partilha dos ganhos refere-se à taxa de rentabilidade dos capitais próprios. São definidos dois limites (7):

(29) É definido um primeiro limite no que diz respeito ao nível de TIR (taxa interna de rentabilidade) dos capitais próprios previsto, no momento da presente decisão, pelo mais recente Modelo Financeiro (8) ou 11,4 % com base nos capitais próprios investidos e em termos nominais. Qualquer ganho que fique acima deste nível será partilhado pela Contraparte do CfD e pela NNBG em 30 % e 70 %, respetivamente.

(30) Um segundo limite, fixado no valor máximo de 13,5 % em termos nominais ou 11,5 % em termos reais (deflacionado pelo IPC), tendo por base o mesmo modelo do ponto supra. Acima deste limite, qualquer ganho será partilhado pela Contraparte do CfD e pela NNBG, em 60 % e 40 %, respetivamente.

(31) Existirão duas datas de reabertura das negociações das despesas operacionais. A primeira será 15 anos e a segunda 25 anos após a data de entrada em funcionamento do primeiro reator. As disposições de reabertura das negociações das despesas operacionais constituem um modo de atenuar os riscos de custos a longo prazo para ambas as partes e conduzirão a alterações no PE em ambos os sentidos. O mecanismo permitirá um aumento ou uma diminuição do PE com base em custos efetivos conhecidos e previsões revistas de custos futuros para os seguintes elementos da rubrica de custos operacionais, como exigido, total e exclusivamente, para efeitos do funcionamento contínuo das instalações de produção: a) reabastecimento de início de ciclo de combustível nuclear; b) seguros; c) taxas da entidade reguladora da energia nuclear (Office for Nuclear Regulation); d) taxas empresariais; e) determinados encargos de transporte; f) alterações dos custos de eliminação de resíduos de nível médio/combustível irradiado devido a alterações no preço de transferência de resíduos nos termos do contrato de transferência de resíduos; g) alterações na gestão do combustível irradiado e nos custos de desativação; h) custos de exploração e de manutenção; i) custos de renovação e de exploração registados na demonstração de resultados do Produtor, elaborada de acordo com as NIRF, e toda a despesa de capital suportada.

(32) Ficam excluídos das reaberturas de negociações quaisquer custos relacionados com assuntos como a conceção, aspetos do funcionamento que não se enquadrem num padrão razoável e prudente, a disponibilidade ou a capacidade das instalações de produção, despesas de capital não relacionadas com a manutenção, despesas referentes a novas estruturas (que não num edifício existente), o financiamento e determinados custos de transferência de resíduos.

(33) As estimativas revistas dos custos usadas nas reaberturas das negociações das despesas operacionais terão por base um relatório elaborado pela NNBG e aprovado pela Contraparte do CfD, tendo em conta os custos de referência de outras centrais nucleares que utilizam tecnologia EPR (reator europeu de água pressurizada) e de outras centrais nucleares que utilizam reatores de água pressurizada, na América do Norte e na UE, e cujo funcionamento se baseie num padrão razoável e prudente. O ajustamento do PE será calculado por referência à metade superior dos custos de referência.

(34) O PE será reduzido (ou será pago um montante fixo ou efetuada uma série de pagamentos anuais à Contraparte do CfD) de modo a refletir alterações no montante de imposto devido pela NNBG no que se refere a aspetos relacionados com o financiamento dos acionistas e a estruturação fiscal da NNBG. Não será permitido qualquer aumento a este respeito.

(35) Existirá um ajustamento único prospetivo do PE relativo às taxas empresariais na sequência da reavaliação oficial efetuada pelo Valuation Office após o início do funcionamento da central. As alterações subsequentes às taxas empresariais ocorrerão através das reaberturas das negociações das despesas operacionais.

(36) Além do fornecimento de informações previsto nas condições gerais do CfD, a NNBG terá de prestar determinadas garantias relativamente às informações contidas nos dados e nos modelos fornecidos ao governo do Reino Unido no que se refere aos custos do projeto. O contrato irá prever a utilização de um modelo financeiro acordado para determinar os diversos PE e outros ajustamentos exigidos nos termos das suas condições.

(37) A NNBG ficará salvaguardada e pode recuperar alguns custos relativos a Alterações Legislativas Elegíveis («ALE»).

(38) Uma ALE é uma alteração legislativa discriminatória, uma alteração legislativa específica, uma alteração legislativa fiscal específica, qualquer outra alteração legislativa ou uma alteração na base legislativa, que, em qualquer dos casos, não era expectável.

(39) Uma alteração legislativa discriminatória é uma alteração à lei cuja redação se aplica especificamente (e não meramente de forma indireta ou consequente ou por força de um efeito desproporcional de qualquer alteração legislativa de aplicação genérica) ao projeto, às instalações de produção ou à NNBG, mas não de qualquer outro modo.

(40) Uma alteração legislativa específica é uma alteração à lei cuja redação se aplica especificamente (e não meramente de forma indireta ou consequente ou por força de um efeito desproporcional de qualquer alteração legislativa de aplicação genérica) às instalações de produção de energia nuclear ou às instalações de produção objeto de um CfD.

(41) Uma alteração legislativa fiscal específica é i) um novo imposto sobre o urânio ou uma alteração no imposto existente ou ii) uma alteração na lei ou na prática da HMRC (autoridade tributária e aduaneira britânica) que resulta num tratamento fiscal menos favorável para a NNBG do que o estabelecido nos despachos específicos da HMRC em matéria fiscal.

(42) Uma alteração na base legislativa ocorre sempre que i) o ONR (ou a entidade reguladora que lhe suceda) deixe de regular as instalações de produção ao avaliar se um sacrifício imposto para uma redução de risco seria desmedidamente desproporcional ao benefício que seria alcançado; ou ii) a agência do ambiente responsável (ou a entidade reguladora que lhe suceda) deixe de avaliar uma opção de redução de risco de uma instalação de produção como sendo um risco ambiental aceitável, considerando, nessa avaliação, se os custos de implementação são desproporcionais ao benefício ambiental que consegue.

(43) Só será devida uma compensação relativa a ALE quando o montante total de todos os créditos de ALE exceda 50 milhões de GBP, em termos nominais e indexados de 2012. Não serão permitidas recuperações duplas. O PE será ajustado uma única vez para qualquer ALE em particular durante a vigência restante do contrato, utilizando o modelo financeiro acordado ou através do cálculo do valor atual líquido do ajustamento necessário.

(44) Sob certas condições, a NNBG irá receber uma compensação em caso de encerramento «político» da HPC (quer por parte de uma autoridade competente do Reino Unido, da UE ou internacional), desde que tal não se deva a determinados motivos, incluindo de saúde, segurança nuclear, segurança, ambientais, transporte nuclear ou salvaguardas nucleares (evento de encerramento elegível).

(45) A compensação será igualmente disponibilizada se as instalações de produção forem encerradas devido a circunstâncias relacionadas com um seguro de responsabilidade civil contra acidentes nucleares, incluindo na sequência da não aprovação pelo governo do Reino Unido de contratos de seguro alternativos propostos pelo Produtor, sempre que tal aprovação do governo fosse razoável e não havendo outras opções de seguro aprovadas à disposição do Produtor.

(46) Para além do pagamento de compensação por parte da Contraparte do CfD ou do governo do Reino Unido, outra das proteções em caso de evento de encerramento elegível é o direito de transferir a NNBG para o governo do Reino Unido (e de o governo do Reino Unido solicitar a transferência).

(47) Os eventos de denúncia contratual só são aplicáveis à NNBG. Compete à Contraparte do CfD a decisão de rescindir o contrato após a ocorrência de um evento de rescisão vencido.

2.2. GARANTIA DE CRÉDITO

(48) O projeto da HPC, e a NNBG em particular, não beneficiará apenas do CfD, mas também de uma garantia de crédito estatal em relação à dívida que emite (a «garantia de crédito»).

(49) As obrigações emitidas serão apoiadas pela garantia de crédito. Esta pode ser perspetivada como um contrato de seguro que garante o pagamento atempado do capital em dívida e dos juros da dívida elegível, que podem atingir os 17 mil milhões de GBP (9).

(50) A garantia de crédito será prestada pela Infrastructure UK («IUK»), um departamento do Ministério das Finanças do Reino Unido que supervisiona a administração do regime de garantias do Reino Unido. A garantia de crédito é uma plataforma de gestão da dívida baseada numa abordagem global da empresa para o financiamento a longo prazo da HPC.

(51) A IUK considera que a operação foi estruturada de um modo que justifica que se aplique à HPC uma classificação numa categoria de risco equivalente a BB+/Ba1. A taxa da garantia terá um nível de 295 pontos base.

(52) Ao abrigo do regime, as obrigações emitidas enquanto parte da estrutura de financiamento serão apoiadas por uma garantia a emitir pelos Lordes Comissários do Ministério das Finanças do Reino Unido (o Garante). Está também incluído um empréstimo intercalar de construção a fornecer pelos bancos comerciais (e não garantido ao abrigo de um regime de garantias do Reino Unido). O restante capital afeto à operação será fornecido pelos acionistas. Com o consentimento do Garante podem ser acrescentadas outras fontes de capital à estrutura financeira.

(53) À data da decisão, as fontes de financiamento estão planeadas da seguinte forma: a) Capital próprio base de […] GBP b) Capital próprio contingente de […] GBP c) Empréstimo intercalar de construção até […] GBP d) Obrigações num valor de […] GBP

(54) A estrutura de financiamento encontra-se organizada de modo a que o capital próprio de base sofra uma perda total antes de as obrigações sofrerem qualquer perda. O capital próprio contingente dá a garantia adicional quanto à data em que o Garante estimará, nomeadamente, que a HPC entrou em funcionamento e está operacional e em que todas as reservas necessárias estarão totalmente financiadas («execução financeira»).

(55) As obrigações dos acionistas relacionadas com o capital próprio serão estipuladas num acordo de contribuição do capital próprio, no qual o Garante será também uma parte, de modo a obter compromissos relativos ao fornecimento do capital próprio.

(56) De modo a garantir que o capital próprio prevê a absorção de perdas acima descrita, em caso de incumprimento, as partes estabeleceram duas condições (a Condição de Referência (10) e a Condição de Inaptidão para o Serviço (11)) que permitem ao Garante exigir que o capital próprio de base seja mobilizado ou, respetivamente, que o capital próprio contingente seja mobilizado, ou seja, imediatamente fornecido e aplicado para liquidar as obrigações e os montantes devidos ao Garante. Esta conjugação de disposições pretende garantir que são os acionistas e não o Garante quem assume a exposição principal ao risco da tecnologia EPR até ao momento em que haja provas objetivas de confiança através do êxito de projetos precedentes, tais como Flamanville 3 e Taishan 1.

(57) Até ser cumprida a Condição de Referência, é aplicado um valor-limite ao montante de dívida obtida, no mínimo de: o valor-limite da dívida para a meta do projeto aplicável e […] % do capital próprio base menos o capital próprio de desenvolvimento, ou seja, […] mil milhões de GBP. O quadro 1 mostra um exemplo prático das características de absorção de perdas do capital próprio: Quadro 1 Perfil de Levantamento de Referência e Incumprimento da Condição de Referência Fonte: Apresentação da IUK de 12 de setembro de 2014. Base Case Drawdown Profile GBP bilion Total Commited Development Equity 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Cashflow Base Equity 9,23 1,69 — — — — — — 2,10 2,52 2,09 0,83 Contingent Equity 8,00 N/A — — — — — — — — — — Bonds 16,00 N/A 1,50 1,95 2,40 2,90 3,35 2,65 1,25 — — — Balance Sheet Base Equity 1,69 1,69 1,69 1,69 1,69 1,69 3,79 6,31 8,39 9,23 Contingent Equity — — — — — — — — — — Bonds 1,50 3,45 5,85 8,75 12,10 14,75 16,00 16,00 16,00 16,00 Memo item Undrawn Base Equity 7,53 7,53 7,53 7,53 7,53 7,53 5,43 2,92 0,83 — Undrawn Committed Equity 15,53 15,53 15,53 15,53 15,53 15,53 13,43 10,92 8,83 8,00 Source: UK Base Case

Base Case Condition Not Met (by 31 December 2020) Total Development Equity 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Cashflow Base Equity 1,69 1,69 — — — — — — Contingent Equity 7,97 N/A — — — 1,97 3,35 2,65 Bonds 6,87 N/A 1,50 1,95 2,40 2,90 — — Balance Sheet Base Equity 1,69 1,69 1,69 1,69 1,69 1,69 Contingent Equity — — — 1,97 5,32 7,97 Bonds 1,50 3,45 5,85 6,78 6,78 6,78 Memo item Undrawn Base Equity 7,53 7,53 7,53 7,53 7,53 7,53 Cumulative Cap on Debt 1,50 3,43 5,85 6,78 6,78 6,78 Source: UK Base Case

(58) Depois de satisfeita a Condição de Referência, a proteção principal do Garante durante o período de construção é a quantificação do capital próprio contingente, que pode ser utilizado para fazer face a ultrapassagens de custos em conjunto com as metas do projeto que limitam o montante em dívida em qualquer período.

(59) Os compromissos dos acionistas relativamente ao capital próprio de base e ao capital próprio contingente serão totalmente suportados pelo crédito através de instrumentos que incluem, entre outros, garantias da sociedade-mãe, cartas de crédito ou outros apoios de crédito que o Garante considere aceitáveis.

(60) Os acionistas concederão uma garantia (12) fixa (13) e/ou variável (14), incluindo um encargo variável (15) elegível, sobre todos os seus ativos, bens e empreendimentos para apoiar as suas obrigações perante a NNBG e as obrigações da NNBG. Para apoiar as suas obrigações, a NNBG e o emissor das obrigações, uma sociedade com fins específicos recentemente formada, constituirão uma garantia fixa e/ou variável, incluindo um encargo variável elegível, sobre todos os seus ativos, bens e empreendimentos. A garantia será apoiada por acordos diretos com as partes contratantes relativamente a determinados contratos importantes.

(61) Devido à natureza especial da operação e à elevada importância da segurança, a execução da garantia terá em consideração o consentimento do regulador de segurança do Reino Unido e o facto de a alienação só poder ser aplicada a uma entidade que tenha ou venha a ter uma licença de central nuclear para a central HPC.

(62) A garantia concedida pelos acionistas, a NNBG e o emissor deve assegurar que as partes a quem é prestada a garantia (16): i) dispõem de prioridade máxima em relação a créditos de credores sem garantias devidos pelo devedor em causa em caso de insolvência do devedor; ii) mantêm a possibilidade de alienarem os ativos objeto de garantia e aplicarem o produto dessa venda para fazer face a passivos garantidos pendentes, caso tal represente o melhor modo de maximizar as recuperações e iii) exercem um controlo máximo em caso de insolvência de qualquer devedor e atingem o objetivo de gestão da garantia através da nomeação de um administrador da insolvência para os negócios e ativos do devedor em causa.

(63) As obrigações serão obrigações sem garantia do emissor e não farão parte de qualquer garantia constituída pelo emissor ou qualquer outro membro do grupo de empresas da HPC.

(64) Em termos de hierarquização dos credores, o produto da execução da garantia concedida pela NNBG será, na prática, aplicado do seguinte modo: 1) credores privilegiados por lei; 2) custos de execução (ou seja, custos com administradores de garantias ou quaisquer pessoas nomeadas para lidar com a insolvência); 3) credores FDP (17); 4) fornecedores de empréstimos intercalares de construção; 5) obrigações e Garante; 6) credores sem garantia da NNBG; 7) acionistas da NNBG.

(65) Esta hierarquia para o produto da execução da garantia não pode ser alterada sem o consentimento do Garante.

(66) O financiamento da operação é dividido por fases, associadas ao alcance de metas na realização do projeto.

(67) Após a data em que tenha sido atingido o montante máximo de emissão de obrigações (que não obrigações SZC), o capital próprio de base será fornecido de acordo com um calendário, cobrindo o capital próprio contingente quaisquer ultrapassagens de custos relativas a esse calendário.

(68) Não é permitido o pagamento de dividendos a acionistas antes da execução financeira.

(69) As autoridades do Reino Unido alegam que, após a execução financeira, a garantia de crédito continua a estar protegida por diversos fatores de redução de riscos estruturais e com base em acordos, incluindo restrições significativas sobre quando os dividendos podem ser pagos e uma reserva de serviço da dívida de […] meses (que pode ser financiada em numerário, cartas de crédito standby ou garantias aceites) que pode ascender a […] mil milhões de GBP. Alegadamente, a norma de mercado para o financiamento de projetos seria uma reserva de serviço da dívida de seis meses.

(70) Um acionamento da garantia de crédito após a execução financeira apenas ocorrerá, supostamente, se: a) existir um desvio muito significativo em relação ao esperado no desempenho operacional e consequente redução no fluxo de tesouraria disponível para o serviço da dívida; e b) se este desvio esgotar a significativa reserva de serviço da dívida prevista na estrutura e mencionada acima.

(71) Se for acionada a reserva de serviço da dívida (em qualquer medida), ela deve ser totalmente reconstituída antes de serem pagos quaisquer dividendos.

(72) As autoridades do Reino Unido alegam que, dado o alcance das proteções estruturais contra o incumprimento e a existência de eventos desencadeadores e potenciais soluções precedentes ao incumprimento, é improvável e reduzida a probabilidade de ser necessário recorrer à execução. No entanto, se a execução vier a ser necessária, as circunstâncias serão provavelmente inesperadas e graves e não será adequada uma ação de execução fixa. A IUK considerou que precisa de flexibilidade para considerar as suas opções à luz dos eventos à medida que estes ocorrem, de modo a poder proteger melhor os seus interesses. Por conseguinte, a IUK optou por ter um conjunto máximo e flexível de opções de execução em conjunto com a possibilidade de determinar o modo mais adequado de execução no momento adequado.

(73) Para efeitos de avaliação, a Comissão recebeu as cartas de intenções de financiamento acordadas até ao momento no que respeita o financiamento do projeto da HPC. Estas contêm o acordo das partes em relação aos principais termos e condições dos documentos de financiamento, não estando disponível um projeto da versão legal final dos mesmos à data da presente decisão. As autoridades do Reino Unido declararam que o resto dos termos e condições, bem como os documentos financeiros definitivos, conterão cláusulas-tipo que qualquer investidor procurará incluir num projeto similar. Uma vez que a Comissão não teve a oportunidade de o verificar, se os documentos definitivos alterarem em qualquer aspeto a medida relativamente à forma em que é atualmente apresentada à Comissão, tais documentos terão de ser notificados à Comissão pelas autoridades do Reino Unido.

2.3. ACORDO DO SECRETÁRIO DE ESTADO

(74) O CfD prevê que os investidores da NNBG tenham direito a uma compensação caso o governo do Reino Unido decida encerrar a HPC por motivos políticos (e não por preocupações em matéria de saúde, segurança, ambiente, transporte ou salvaguardas). Estes pagamentos serão financiados do mesmo modo que os pagamentos efetuados ao abrigo do CfD (ou seja, através de uma taxa imposta aos fornecedores). O CfD será acompanhado por um Acordo do secretário de Estado, a celebrar entre o secretário de Estado e os investidores da NNBG.

(75) O acordo prevê que se, após um encerramento político, o órgão da Contraparte ficar em situação de incumprimento nos pagamentos compensatórios aos investidores da NNBG, o secretário de Estado pague aos investidores a compensação acordada. O acordo não prevê pagamentos compensatórios adicionais à NNBG ou aos seus investidores.

3. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

(76) A Comissão recebeu um grande número de respostas durante a consulta sobre a decisão de início do procedimento, que se prolongou até 7 de abril de 2014. Em baixo encontra-se uma descrição dos comentários pertinentes para a avaliação do auxílio estatal.

(77) Os comentários das partes interessadas serão abordados nas partes respetivas da avaliação, sem que seja feita uma menção específica ao comentário concreto.

(78) Dado o número de respostas, estas serão descritas através do seu agrupamento por tópicos.

3.1. COMENTÁRIOS RECEBIDOS SOBRE AS MEDIDAS COMO UM SERVIÇO DE INTERESSE ECONÓMICO GERAL

(79) Um inquirido concordou com o governo do Reino Unido quanto ao facto de não haver qualquer auxílio estatal nas medidas, citando as provas fornecidas pelo Reino Unido para sustentar a ideia de um Serviço de Interesse Económico Geral («SIEG»).

(80) Uma parte alegou que a HPC presta um SIEG, uma vez que cumpre uma obrigação de serviço público («OSP»), para garantir que a procura energética seja satisfeita a curto, médio e longo prazo e que o projeto é realizado de modo claro e transparente, não resultando numa vantagem económica para qualquer das empresas participantes. A HPC irá também melhorar a segurança de fornecimento, reduzindo a dependência de combustíveis importados e a utilização de combustíveis fósseis.

(81) Entre as partes que se opõem à opinião do Reino Unido segundo a qual a medida não envolve auxílio estatal, um inquirido comentou que a medida não cumpre os critérios Altmark, uma vez que os CfD representam somente a compensação para o cumprimento do Serviço de Interesse Económico Geral («SIEG»).

(82) Vários inquiridos comentaram que nenhuma outra empresa conseguiu apresentar uma proposta para o projeto.

(83) Diversas partes alegaram que a medida notificada não é abrangida pelo enquadramento dos SIEG da UE, uma vez que o Reino Unido não definiu claramente a obrigação de serviço público («OSP») relativamente à qual concederia a compensação e não cumpriu as condições de atribuição da missão de serviço público, conforme descritas no artigo 3.o, n.o 2, da diretiva 2009/72/CE.

(84) Diversas partes comentaram que as medidas de auxílio são incompatíveis com os critérios Altmark, segundo os quais a produção de eletricidade seria uma atividade económica convencional e, por isso, a energia nuclear deve competir com outras fontes de eletricidade num mercado interno de eletricidade liberalizado; a medida carece de um objetivo de interesse comum; parece não existir qualquer critério objetivo para justificar a duração de 35 anos; trata de forma diferente as fontes de energia nuclear e de energia renovável; baseia-se em parâmetros desconhecidos e não é apoiada por uma análise de custos-benefícios. Além disso, o facto de a energia nuclear apenas poder produzir eletricidade de base tornaria impossível que fosse considerada um SIEG. Por fim, haveria uma forte possibilidade de sobrecompensação.

3.2. COMENTÁRIOS RECEBIDOS SOBRE A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

(85) Diversos inquiridos alegaram que as medidas constituem auxílio estatal na medida em que implicam acordos bilaterais entre o Estado e uma empresa; os pagamentos são especificamente direcionados para o objetivo de produzir energia nuclear; o orçamento de Estado está diretamente envolvido nos pagamentos; e o contrato prevê apoio e condições especiais para a energia nuclear que excederiam qualquer apoio a fontes de energia renovável.

(86) Um inquirido comentou que a transição de um sistema de pagamento de resíduos «por unidade» para um teto máximo do preço de transferência implicará auxílio e subsídios adicionais a operadores de nova energia nuclear.

3.3. COMENTÁRIOS RECEBIDOS SOBRE OS OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM, AS DEFICIÊNCIAS DO MERCADO E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL

(87) Entre as respostas positivas, um inquirido comentou que a energia nuclear pode dar um importante contributo para a produção de eletricidade com baixo teor de carbono e pode ajudar a diversificar o setor da produção de eletricidade. Comentou também que, embora não seja capaz de fornecer toda a capacidade adicional necessária durante as próximas décadas no Reino Unido, é provável que desempenhe um papel essencial na substituição da capacidade nuclear desativada e na satisfação da procura futura.

(88) Diversos inquiridos comentaram que o Reino Unido está numa posição diferente dos outros Estados-Membros da UE, por ser uma ilha e ter um potencial mais limitado em termos de interligações. Qualquer comparação com a Finlândia ou com a França seria inadequada devido às suas estruturas de mercado significativamente diferentes e à existência, nesses Estados-Membros, de acordos económicos a longo prazo para apoiar a construção de centrais nucleares. Além disso, o Reino Unido não conseguiria gerir a intermitência associada às energias renováveis através da importação de grandes quantidades de energia dos seus vizinhos nas alturas em que as energias renováveis não estão a produzir, nem conseguiria lidar com os problemas causados pelo excesso de produção. As deficiências do mercado do Reino Unido no que diz respeito a qualquer mercado único de eletricidade europeu irão, consequentemente, ser sempre maiores do que as da Europa continental e exigirão mais medidas corretivas. Além disso, o apoio à energia nuclear aumentaria a diversificação do fornecimento de energia, reforçando assim a solidez do sistema energético do Reino Unido.

(89) Um inquirido referiu uma deficiência específica do mercado no que se refere à energia nuclear, designadamente o seu longo período de construção e a longevidade de funcionamento, que levam a que o investimento só se torne rentável após 30 anos, muito além de 2050. De igual forma, os ensinamentos retirados dos apagões em alguns Estados-Membros mostrariam que a dependência da interligação transfronteiriça é limitada e que nenhum operador da rede de transporte consegue garantir uma capacidade de interligação equivalente à capacidade providenciada por uma rede nacional em malha. O auxílio estatal para o projeto da HPC pode ter um menor efeito de distorção da concorrência em comparação com a introdução de outras medidas, tais como os mercados de capacidade.

(90) Um inquirido alegou que a HPC não prejudicaria o objetivo de garantir a proteção do ambiente, uma vez que as suas operações seriam escrutinadas de perto pelas instituições responsáveis, como o Office for Nuclear Regulation. De igual forma, a HPC cumpriria os Regulamentos de Licenciamento Ambiental de 2010.

(91) Diversas partes declararam que existem atualmente tecnologias para armazenar de forma segura os resíduos nucleares.

(92) Diversas partes comentaram que a conjugação atual de políticas é insuficiente para impulsionar o investimento na energia nuclear, em especial uma vez que o preço do carbono praticado no âmbito do regime de comércio de emissões é demasiado baixo; o preço mínimo do carbono no Reino Unido não inflacionará os preços do carbono para valores suficientemente elevados para incentivar o investimento na energia nuclear; e, por si só, o Regime de Garantias do Reino Unido não é suficiente para apoiar o investimento, uma vez que não aborda a viabilidade económica a longo prazo da energia nuclear. Por fim, a pegada de carbono da energia nuclear seria idêntica à da energia eólica e bem inferior às pegadas das energias renováveis marinhas, da energia solar fotovoltaica e das tecnologias da biomassa.

(93) Uma parte alegou que o Reino Unido apoia as fontes de energias renováveis, mas que essas tecnologias não são adequadas para o fornecimento de eletricidade de base e que, simultaneamente, a dependência do gás tornaria o Reino Unido dependente dos combustíveis fósseis e vulnerável a riscos geopolíticos.

(94) Um inquirido alegou que a Comissão devia avaliar o benefício líquido para o ambiente da HPC em comparação com o atual cabaz energético existente no Reino Unido. Avaliada de acordo com estes critérios, a HPC teria claramente uma vantagem significativa para o ambiente.

(95) Diversas partes alegaram que os Estados-Membros devem ter a liberdade de poder escolher o seu próprio cabaz energético, assim como de fornecer os incentivos necessários, sem os quais seria refreado o investimento privado eficaz a longo prazo na capacidade de produção com baixo teor de carbono. A Comissão não teria qualquer competência para se imiscuir nessas decisões. Além disso, as centrais nucleares teriam elevados custos de capital inicial e baixos custos marginais de funcionamento, o que, em conjunto com a ausência de uma correlação entre os custos de funcionamento e os preços do mercado da eletricidade, determina a existência de um risco que não pode ser transferido de forma eficaz para os consumidores sem que haja intervenção estatal.

(96) Diversas partes criticaram o ponto 337 da decisão de início do procedimento, em especial em virtude de não ter havido qualquer investimento em novas centrais de energia nuclear no Reino Unido desde a liberalização do mercado energético, há 20 anos atrás. A ameaça de alterações nas políticas governamentais e outros riscos políticos dificultariam igualmente esse investimento da parte dos investidores privados.

(97) Diversas partes alegaram que os custos de capital representam cerca de 75 % do custo médio da eletricidade (18), em comparação com os 10 % a 15 % do gás sem captação de emissões. Foi igualmente observado que a descarbonização rentável, de acordo com a sua modelização própria, significa um nível de 50 g CO2/kW em 2030, em comparação com os atuais níveis de cerca de 500 g CO2/kW, um valor que só seria alcançado ao menor custo se a nova capacidade nuclear atingisse taxas de penetração significativas (por ex., 11 a 18 GW). O valor presente do benefício de um programa nuclear em larga escala rondaria cerca de 23 mil milhões de GBP. De igual forma, um contrato a longo prazo para a energia nuclear preservaria a eficácia da expedição de eletricidade, algo que seria pertinente tanto para as tecnologias de energia nuclear como para as de energias renováveis, tendo em conta os seus baixos custos marginais.

(98) Um inquirido declarou que a incapacidade de apoiar o desenvolvimento precoce de uma nova tecnologia como a EPR conduziria a um reduzido interesse dos investidores nessa tecnologia, tanto dentro como fora do Reino Unido.

(99) Um inquirido declarou que o Tratado Euratom não pode ser aplicado separadamente das atuais políticas da Comissão, uma vez que o artigo 40.o do Tratado exige que a Comissão publique periodicamente objetivos para a energia nuclear e que os objetivos do Tratado apenas podem ser prosseguidos de acordo com outras disposições do Tratado.

(100) Um inquirido mencionou que, no período da pré-liberalização, o investimento na energia nuclear foi possível através de projetos financiados por tarifas, o que eliminou os riscos de investimento.

(101) Uma parte referiu que a fonte do combustível nuclear é diversificada e possui uma classificação bastante elevada em termos de segurança energética.

(102) Uma parte comentou que, para além da energia nuclear, não haveria tecnologias de carga de base com baixo teor de carbono comprovadas e que pudessem ser aplicadas com os mesmos níveis de capacidade. De igual forma, dado o perfil de risco político na União Europeia, os investidores estariam cada vez mais prudentes no que toca ao investimento de grandes somas no novo sistema de produção de eletricidade. Por fim, a previsão da Comissão relativa ao investimento em nova energia nuclear no período 2027-2030 seria discutível em virtude da incerteza.

(103) Diversas partes comentaram que o Reino Unido não possuiria um mecanismo similar ao modelo da empresa finlandesa Mankala (um investimento conjunto por parte de empresas de produção de energia e indústrias com elevado consumo de energia), ao abrigo do qual poderia ser gerida a assimetria existente entre o risco do custo em termos de capital inicial e o preço da eletricidade instantânea a longo prazo.

(104) Uma parte sublinhou que a maioria das energias renováveis teria sido inventada no início do século XX, o que, por uma questão de maturidade da tecnologia, faria com que apoiá-las fosse mais justificável do que apoiar a energia nuclear.

(105) Diversas partes comentaram que os reatores não estarão em funcionamento antes de 2023, na melhor das hipóteses, tornando a central incapaz de lidar com o desafio de segurança de fornecimento destacado pelo Reino Unido como justificação para as medidas.

(106) Uma parte comentou que a tecnologia nuclear não garante a segurança de fornecimento, uma vez que torna a produção de energia dependente de importações de materiais nucleares cindíveis. Outra parte comentou que a dependência dos combustíveis importados devia ser reduzida para melhorar a segurança de fornecimento.

(107) Um inquirido comentou que a política energética do governo do Reino Unido é politicamente tendenciosa e que restringe o desenvolvimento de parques eólicos e de centrais solares terrestres.

(108) Diversos inquiridos comentaram que a tecnologia nuclear piora a segurança de fornecimento, uma vez que carece da flexibilidade necessária para equilibrar a oferta e a procura na rede, devido a falhas não programadas, taxas de capacidade reduzidas ou manutenção de rotina. A energia nuclear também estaria associada a choques imprevisíveis que exigem grandes reservas, por oposição à variabilidade da energia eólica, que é descrita como sendo em grande medida previsível antecipadamente. Por fim, segundo os mesmos inquiridos, a energia nuclear constitui também uma fraca opção para reduzir as emissões, com base em estudos que mostrariam que o ciclo nuclear produz 9 a 25 vezes mais CO2 do que o eólico.

(109) Diversos inquiridos sublinharam que, com base em estatísticas comparativas, o contributo da tecnologia nuclear para a descarbonização não é significativo.

(110) Diversas partes fizeram notar que a medida não iria fornecer qualquer segurança energética, uma vez que não iria substituir de forma suficientemente rápida a capacidade entretanto desativada e que dependeria das reservas de urânio, que podem escassear.

(111) Diversos inquiridos alegaram que os subsídios levariam ao encerramento de outras tecnologias de produção mais inovadoras e menos nocivas para o ambiente e que os mesmos não se justificam e são incompatíveis com o «princípio do poluidor-pagador». As gerações futuras suportariam os custos decorrentes da medida a longo prazo.

(112) Diversos inquiridos quiseram enfatizar que vários Estados-Membros e, em especial, a Alemanha, a Áustria, a Irlanda, a Itália e outros, estariam contra a energia nuclear e que outros Estados-Membros, tais como Portugal, a Dinamarca, a Estónia ou a Grécia, não teriam energia nuclear, motivo pelo qual não poderia existir um objetivo comum relativamente à energia nuclear.

(113) Diversos inquiridos comentaram que uma tecnologia que requer subsídios durante um período de 60 anos e que fica isenta de todos os custos diretos e indiretos que ocasiona, exigindo, além disso, um contrato garantido por 35 anos, não pode ser entendida como uma tecnologia viável.

(114) Uma parte alegou que não existe um modo satisfatório de resolver a necessidade de eliminar os resíduos radioativos.

(115) Um inquirido declarou que o Reino Unido está a favorecer de forma excessiva a nova energia nuclear ao atenuar as muitas incertezas em torno da eliminação e ao dar certezas aos investidores.

(116) Diversos inquiridos criticaram a avaliação de risco realizada pelo Reino Unido, afirmando que esta foi incapaz de imaginar ou captar a cascata de acidentes inesperados, existentes «para lá da base conceptual», que ocorreram em Fukushima e outros acidentes nucleares de relevo. Foram também criticadas as alegações de que para o pior acidente/incidente razoavelmente previsível na HPC (incluindo um ataque terrorista), a taxa máxima de libertação sob a forma de fuga não excederia 0,03 % do conteúdo diário do núcleo do reator.

(117) Diversos inquiridos comentaram não ser claro se o Reino Unido teve em conta o desenvolvimento de novas tecnologias que melhoram a flexibilidade da rede elétrica (por ex., a fixação dinâmica dos preços, contratos para carga passível de interrupção ou um limitador de carga dinâmico no setor industrial, a agregação de serviços e a otimização da procura das famílias).

(118) Um inquirido criticou a importância que o Reino Unido atribui à produção de eletricidade de base, tendo em conta as alterações que estão em curso no setor energético, o que tornaria discutível se em meados dos anos 20 deste século a carga de base ainda será tão importante como hoje. Em especial, segundo o inquirido a flexibilidade do sistema tornar-se-á cada vez mais importante.

(119) Diversas partes comentaram que a HPC não seria uma central pioneira, mas sim, ao invés, a quinta ou sexta do género, considerando as centrais da Finlândia e da França, bem como outras duas que foram construídas na China. Além disso, foram encomendados reatores similares na Finlândia e em França, sem que tenha havido concessão de auxílios estatais.

(120) Uma parte alegou que a indústria solar seria capaz de fornecer anualmente, e a um custo comparável, a mesma quantidade de eletricidade esperada com a construção da HPC e que a energia eólica marítima poderia ser mais barata do que a energia nuclear em 2020 ou pouco tempo depois.

(121) Uma parte alegou que os próprios valores do governo do Reino Unido mostrariam que a nova energia nuclear não era necessária, contrariando diversos documentos e discursos que afirmariam erradamente que a procura de eletricidade podia duplicar ou até mesmo triplicar, segundo estudos do governo no que respeita a procura de eletricidade a longo prazo e às necessidades de capacidade até 2025.

3.4. COMENTÁRIOS RECEBIDOS SOBRE A PERTINÊNCIA E O EFEITO DE INCENTIVO DAS MEDIDAS

(122) Entre as respostas positivas, diversos inquiridos comentaram que a energia nuclear pode dar um importante contributo para a produção de eletricidade com baixo teor de carbono e pode ajudar a diversificar o setor de produção de eletricidade. Comentaram também que, embora não seja capaz de fornecer toda a capacidade adicional necessária durante as próximas décadas no Reino Unido, é provável que desempenhe um papel crítico na substituição da capacidade nuclear desativada e na satisfação da procura futura.

(123) Diversos inquiridos alegaram que, sem a intervenção estatal, o investimento privado iria centrar-se apenas na rentabilidade a curto prazo, o que impossibilitaria a nova central nuclear.

(124) Um inquirido alegou que, sem auxílios, os produtores não teriam qualquer incentivo para investir em novas centrais nucleares e que o êxito do primeiro projeto reduziria significativamente o custo de novos projetos. Alegou ainda que os reatores de terceira geração não podem ser comparados às centrais existentes e que, sem um horizonte temporal a longo prazo da estabilidade dos preços, seria impossível obter investimento privado na energia nuclear.

(125) Diversos inquiridos alegaram que o novo programa de construção nuclear do Reino Unido traria vantagens significativas em termos de emprego para o Reino Unido e para a Europa.

(126) Diversos inquiridos comentaram que os auxílios permitiriam que uma mão-de-obra altamente especializada e qualificada conservasse as competências e desenvolvesse novas técnicas, algo que seria fulcral também para a desativação dos reatores nucleares atualmente em funcionamento. Fizeram ainda observações sobre o impacto positivo dos auxílios para os produtores da cadeia de fornecimento.

(127) Diversos inquiridos indicaram que as empresas britânicas favoreceriam fortemente um cabaz energético diversificado e que iriam apoiar especialmente a energia nuclear, eólica e hidroelétrica. O programa do Reino Unido traria um ambiente de investimento mais estável para as empresas, especialmente para os grandes consumidores de eletricidade.

(128) Diversos inquiridos comentaram que, em comparação com o sistema de certificados verdes atualmente utilizado exclusivamente nas energias renováveis, o mecanismo proposto tem a vantagem de restringir a sobrecompensação.

(129) Diversas partes comentaram que o Estado tem uma obrigação de incentivar as decisões de diversificação dos investidores, uma vez que os mercados liberalizados não podem usufruir dos benefícios da segurança de fornecimento dos Estados-Membros.

(130) Uma parte criticou a perspetiva da Comissão de que os CfD eliminam a maioria dos riscos de mercado, uma vez que as tarifas de alimentação de corrente são amplamente utilizadas em diversos Estados-Membros para apoiar as fontes de energias renováveis, pelo que não existiriam motivos para um tratamento diferenciado da energia nuclear.

(131) Diversos inquiridos alegaram que a tecnologia nuclear não seria amiga do ambiente, não seria renovável, mas sim finita, e seria extremamente dispendiosa, apesar de ser uma tecnologia plenamente desenvolvida e sem qualquer efeito de aquisição de conhecimentos.

3.5. COMENTÁRIOS RECEBIDOS SOBRE A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS

(132) Uma parte comentou que o mecanismo do CfD diminui o risco, embora continue a expor a NNBG a um risco de base e a impedir a sobrecompensação, uma vez que só são efetuados pagamentos quando o PR fica abaixo do Preço de Exercício. Além disso, o mecanismo de partilha de ganhos dos capitais próprios limitaria a sobrecompensação e não seria garantido à NNBG um nível fixo de receitas ou lucros. Por fim, o CfD iria estabilizar os preços, levando a um melhor ambiente de investimento.

(133) Diversas partes alegaram que o PE devia ser comparado ao de outras tecnologias com baixo teor de carbono, e não com os custos das fábricas de gás, e que devia ainda considerar níveis de preços futuros ao invés de níveis atuais.

(134) Diversas partes comentaram que o CfD da HPC vigoraria durante 35 anos, enquanto os contratos relativos a fontes de energias renováveis têm vigências mais curtas e normalmente não superiores a 15 anos. No entanto, a central nuclear funcionaria durante 60 anos, enquanto as instalações de energias renováveis funcionam durante 20 a 25 anos, o que resulta numa proporção menor de subsídios relativamente ao tempo de vida útil. Os CfD evitariam que o Reino Unido tenha de pagar custos de construção mais elevados.

(135) Uma parte forneceu uma avaliação de custos que sugere uma queda significativa dos custos após a conclusão da primeira central, para 60 a 75 GBP por MWh até 2030. Alegou ainda que o PE da medida notificada seria abrangido pelo intervalo sugerido pela sua análise, ou seja, 85 a 100 GBP por MWh.

(136) Diversas partes sugeriram que atualmente existe um pequeno número de tecnologias consideradas mais baratas, sendo que nenhuma delas consegue fornecer quantidades significativas de eletricidade no futuro.

(137) Diversas partes comentaram que, ao se ter em conta os custos totais do sistema das fontes de energias renováveis, com base no PE notificado pelo Reino Unido, a energia nuclear seria uma opção muito mais barata.

(138) Uma parte alegou que uma decisão da Comissão no sentido de impedir que os projetos nucleares utilizem mecanismos do tipo CfD poderia ter impactos potenciais significativos na capacidade da Nuclear Decommissioning Authority (autoridade para a desativação nuclear) de implementar uma solução para lidar com o plutónio do Reino Unido usado para fins civis. Declarou também que o encargo para o contribuinte em termos de custos relacionados com os resíduos é mínimo/remoto, por causa do governo do Reino Unido.

(139) Diversos inquiridos comentaram que os auxílios ao investimento não são deduzidos dos auxílios ao funcionamento.

(140) Um inquirido comentou que todos os acordos, bem como quaisquer alterações aos mesmos, que tenham influência no financiamento ou as disposições práticas relativas à desativação, gestão do combustível irradiado e dos resíduos, têm de ser divulgados ao público e submetidos a escrutínio parlamentar. Foi igualmente comentado que não foram tornadas públicas informações fundamentais sobre a modelização de custos.

(141) Diversas partes manifestaram preocupações quanto ao facto de o Reino Unido poder estar a conceder auxílios adicionais à NNBG, incluindo na forma de um regime que limita a responsabilidade dos operadores nucleares. Algumas partes consideraram também que as tecnologias alternativas à energia nuclear assumem responsabilidade total, ao passo que a tecnologia nuclear goza de um regime de responsabilidade limitada.

(142) Outro tipo de apoio que era indicado como estando potencialmente excluído do auxílio notificado era a subestimação do custo da gestão e eliminação de resíduos nucleares ao abrigo do contrato de transferência de resíduos que o Reino Unido pretende obrigar os operadores de nova energia nuclear a celebrar. De forma similar, algumas partes comentaram que a alegada ausência de contabilização total dos custos de desativação violaria o «princípio do poluidor-pagador».

(143) Um inquirido manifestou preocupações em relação a potenciais ultrapassagens dos custos, com base na experiência obtida com os modelos do Reator Europeu de Água Pressurizada («EPR») na Finlândia e em França.

(144) Já seria fornecido apoio financeiro aos produtores nucleares existentes no Reino Unido através de diversos instrumentos financeiros, incluindo limitações às responsabilidades, subscrição de riscos comerciais, subsídios para os custos de eliminação de resíduos nucleares e subsídios relativos a custos com medidas antiterroristas.

(145) Diversas partes comentaram que os auxílios levarão a que o risco económico seja transferido da empresa para os contribuintes e a um produto dominante que irá aumentar os preços da energia durante os próximos 35 anos.

(146) Diversas partes alegaram que o PE é demasiado elevado, sendo a HPC a mais cara central elétrica alguma vez construída. As distorções levariam a custos adicionais.

(147) Uma parte comentou que a avaliação de proporcionalidade não pode ser conclusiva até as disposições de partilha de ganhos e de reabertura das negociações dos custos serem totalmente notificadas.

(148) Uma parte alegou que o PE seria superior ao que a Alemanha paga pela sua energia eólica terrestre.

(149) Uma parte comentou que seria justo assumir que não existe nenhuma expetativa razoável de que os custos da tecnologia EPR venham a diminuir de forma significativa se forem suportados e que o dito reator não deveria ser considerado uma tecnologia emergente.

(150) Diversas partes alegaram que várias tecnologias de energia renovável emergentes podem revelar-se mais rentáveis do que a HPC e que o recente relatório da Carbon Connect (19) prevê que as receitas para a EDF e os outros investidores na HPC sejam muito superiores às obtidas noutros projetos, com uma rentabilidade esperada dos capitais próprios de cerca de 19 % a 21 %, ou seja, superior à rentabilidade esperada dos capitais próprios em projetos de financiamento de iniciativa privada. De igual modo, se for tido em conta o custo de seguro completo contra desastres nucleares, a motivação económica subjacente à energia nuclear seria substancialmente enfraquecida em comparação com outras fontes com baixo teor de carbono. Por fim, um relatório recente da Comissão de Contas Públicas da Câmara dos Comuns e da Nuclear Decommissioning Authority indicariam custos relativos ao legado nuclear de mais de 2,5 mil milhões de GBP por ano ou 42 % do orçamento total do Ministério da Energia e das Alterações Climáticas (Department for Energy and Climate Change, doravante «DECC»).

(151) Diversas partes alegaram que existia uma suspeita fundada de sobrecompensação.

(152) Uma parte calculou que, se o PE de 35 anos for convertido num PE equivalente de 15 anos, seria aproximadamente 117 GBP por MWh em termos reais de 2012 ou mais de 20 % superior às conversões da energia eólica terrestre e 10 % a 15 % superior às conversões da biomassa. De igual modo, pode-se assumir que os custos da energia eólica terrestre terão diminuído ainda mais até 2023 devido a níveis acrescidos de implantação, o que tornará a diferença ainda mais notável.

(153) Diversas partes comentaram que os preços das energias alternativas, e em particular das energias renováveis, irão provavelmente diminuir no futuro, levando a uma sobrecompensação relativa do projeto da HPC.

(154) Uma parte declarou que o Reino Unido não iria recorrer ao mercado para procurar capacidade ou produção equivalentes no mesmo período de tempo. Em França e na Finlândia, os preços da eletricidade de origem nuclear situam-se num intervalo de 45 EUR a 50 EUR por MWh. Os relatórios de analistas financeiros indicariam que a EDF obteria uma TIR de capitais próprios anuais situada entre os 25 % e os 35 %. Por fim, o CfD tornaria mais fácil atingir o PR para a energia nuclear do que para as fontes de energias renováveis e uma conjugação do preço mínimo do carbono e do mercado de capacidade apoiaria o investimento em nova energia nuclear.

3.6. COMENTÁRIOS RECEBIDOS SOBRE POTENCIAIS DISTORÇÕES DA CONCORRÊNCIA E DAS TROCAS COMERCIAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS.

(155) Entre as respostas positivas, diversas partes alegaram que a medida não resultaria em qualquer efeito significativo na concorrência ou nas trocas comerciais entre os Estados-Membros, uma vez que não teria um impacto significativo sobre o bem-estar dos consumidores e não levaria a preços de retalho mais elevados. De igual modo, a NNBG ficaria exposta às forças do mercado e a incentivos para competir no mercado grossista da eletricidade.

(156) Diversas partes alegaram que deviam ser estabelecidas condições equitativas entre as tecnologias com baixo teor de carbono; consequentemente, os subsídios para novas centrais nucleares seriam compatíveis com as atuais políticas de apoio às fontes de energias renováveis. Diversas partes alegaram que devia ser mantida a neutralidade tecnológica, pelo que a tecnologia nuclear não devia ser discriminada.

(157) Diversas partes observaram que as medidas não podiam desencorajar o investimento em fontes de energias renováveis, uma vez que estas também são apoiadas por CfD. Algumas partes alegaram ainda que, pelo contrário, os auxílios iriam agir como um catalisador para novos investimentos em tecnologias de produção de energia.

(158) Uma parte notou que se espera que a HPC tenha uma capacidade instalada pouco acima dos 3 GW, enquanto o mercado do Reino Unido, no seu todo, alcançará em breve 80 GW. Neste contexto, a distorção do mercado provocada pelos auxílios não seria significativa (por ex., 4 %).

(159) Diversas partes comentaram que os ganhos obtidos através de alternativas à criação de nova energia nuclear não conseguiriam fornecer um nível de capacidade suficientemente elevado para que estas alternativas pudessem ser consideradas uma opção viável. Em especial, os ganhos da resposta do lado da procura não podem ser considerados certos, a eficiência energética necessitaria de políticas adicionais e a interligação constituiria um contributo essencial para uma utilização eficiente dos recursos, mas os principais obstáculos a tal utilização eficiente seriam políticos e regulamentares.

(160) Diversos inquiridos alegaram que as medidas iriam distorcer a concorrência. Tal aconteceria através da exclusão de tecnologias alternativas e, em especial, ao discriminar ou ao desviar o investimento em tecnologias renováveis. Existiriam também distorções do comércio no mercado interno, uma vez que os importadores não conseguiriam competir com o preço subsidiado da energia nuclear, o que levaria a excedentes artificiais nos outros Estados-Membros.

(161) Um inquirido sublinhou que os auxílios iriam distorcer a concorrência entre as centrais nucleares existentes e as novas centrais nucleares, uma vez que as últimas recebem auxílios operacionais, o que não acontece com as primeiras. Uma outra parte alegou que a neutralidade tecnológica tinha de ser preservada e que, por conseguinte a energia nuclear não devia ser discriminada.

(162) Uma parte comentou que a concessão de subsídios à energia nuclear poderia reduzir a dimensão do mercado disponível para as tecnologias de energias renováveis e aumentar a dificuldade de criar nova capacidade de produção de energia renovável em toda a UE.

(163) Uma parte criticou o estudo especializado realizado pelo Prof. Green e pelo Dr. Staffel, em especial porque a sua metodologia não seria adequada para efetuar uma análise do bem-estar ou avaliações da distorção; os seus pressupostos seriam inadequados para lidar com a existência de deficiências do mercado financeiro; o pressuposto da exogeneidade do CMPC (custo médio ponderado do capital) não teria qualquer justificação; e o estudo teria ignorado o efeito de aprendizagem, as externalidades relativas ao carbono, a diversidade do fornecimento e o poder do mercado.

(164) Uma parte comentou que os auxílios aumentariam consideravelmente o desequilíbrio entre o custo total de outras tecnologias de energia e o custo total da tecnologia nuclear em detrimento dos consumidores e dos montantes de imposto. Além disso, a EDF atingiria uma posição dominante no mercado da energia do Reino Unido, em especial se for concedida uma extensão da vida económica das centrais nucleares existentes.

(165) Uma parte declarou que pagar as diferenças dos CfD com base na produção medida podia criar distorções no mercado, uma vez que os produtores poderiam até vender eletricidade a preços negativos e confiar no CfD para obter receitas positivas.

(166) Uma parte alegou que a intensidade de auxílios iria prejudicar o investimento em interligações futuras, incluindo as interligações entre a Escócia e a Islândia (eletricidade geotérmica) e entre a Inglaterra e os países nórdicos (energia geotérmica, eólica, energia das marés).

3.7. COMENTÁRIOS RECEBIDOS SOBRE A GARANTIA DE CRÉDITO

(167) Diversos inquiridos comentaram que a possibilidade de sobrecompensação não podia ser excluída uma vez que, para além do CfD, o pacote de auxílios inclui uma garantia de crédito.

3.8. OUTROS COMENTÁRIOS RECEBIDOS

(168) Diversos inquiridos aludiram a porcos selvagens que, em março de 2013, 27 anos após o acidente de Chernobil, ainda apresentavam um elevado nível de radiação. Diversos inquiridos pediram a realização de uma segunda consulta, quando a medida notificada estivesse concluída.

(169) Diversos inquiridos mencionaram que o governo do Reino Unido teria prometido, no seu programa pré-eleitoral, que não seria concedido qualquer subsídio público para a central nuclear.

(170) Uma parte comentou que o Reino Unido continuava a depender daquilo a que chama conclusão bem-sucedida de processos relacionados com a nova construção, mas ignorava as importantes incertezas relativas a aspetos como a localização, estabelecimento e funcionamento das instalações de eliminação geológica, necessários para poder elaborar planos e determinar os seus custos. Criticou também as atuais propostas do Reino Unido sobre a gestão e eliminação dos resíduos nucleares.

4. COMENTÁRIOS RECEBIDOS DO REINO UNIDO

(171) O Reino Unido enviou a sua resposta à decisão de início do procedimento no dia 31 de janeiro de 2014. A resposta do Reino Unido forneceu diversas análises, incluindo as seguintes: a) trabalho de modelização realizado pelo DECC e análise de cenários alternativos; b) um relatório da Oxera sobre deficiências do mercado, proporcionalidade e potenciais distorções da concorrência; c) um estudo da Pöyry sobre potenciais distorções do mercado interno e alternativas a nova energia nuclear; d) um relatório da Redpoint sobre a evolução do setor da eletricidade no Reino Unido; e) uma descrição do processo de deteção e verificação do custo, que envolveu a KPMG e a LeighFisher; f) um relatório da KPMG sobre potenciais distorções da concorrência; g) trabalho de avaliação comparativa da taxa de rentabilidade.

(172) Na sua resposta, o Reino Unido reitera amplamente a mesma posição que assumiu na notificação. Em especial, a criação de nova energia nuclear seria uma parte importante do cabaz energético do Reino Unido, o que ajudaria a conseguir um fornecimento de eletricidade com menos emissões de carbono, seguro e diverso, a um custo acessível.

(173) As alegações do Reino Unido são descritas mais pormenorizadamente abaixo.

4.1. COMENTÁRIOS RECEBIDOS SOBRE A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL E DE SIEG

(174) O Reino Unido sustenta que a medida notificada não constitui auxílio, nos termos dos critérios Altmark, no que se refere ao CfD, e nos termos da Comunicação sobre garantias (20), no que se refere à garantia. Em alternativa, o Reino Unido continuou a considerar que o auxílio seria compatível nos termos do enquadramento dos SIEG (21). Caso assim não seja, o auxílio seria compatível ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

(175) No que respeita à primeira condição Altmark, ou seja, a existência de um serviço de interesse económico geral («SIEG»), as autoridades do Reino Unido alegam que a construção da HPC, dentro de um calendário específico, e o seu funcionamento no âmbito do enquadramento do CfD constituem um SIEG para alcançar os objetivos de interesse geral do governo do Reino Unido.

(176) As autoridades do Reino Unido esclarecem a definição do SIEG. O SIEG consiste, alegadamente, em assegurar o investimento em capacidade nuclear de nova geração a concluir num prazo específico. Alegadamente, nenhum investidor privado em atividade nas atuais condições de mercado iria investir numa central nuclear de nova geração dentro do prazo especificado no CfD. As autoridades do Reino Unido alegam que existem importantes deficiências de mercado no que respeita à construção de novas centrais nucleares que justificam a instauração de um SIEG.

(177) De acordo com as autoridades do Reino Unido, a Diretiva da Eletricidade (22) reconhece que as obrigações de serviço público ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, podem ter em conta a necessidade de fornecer capacidade numa base a longo prazo para garantir a segurança de fornecimento. Supostamente, não existe qualquer motivo para limitar esta base às obrigações de serviço público relacionadas com o fornecimento da capacidade de produção de reserva. Alegadamente, a HPC contribuirá para o planeamento a longo prazo do Reino Unido em matéria de segurança de fornecimento, fornecendo uma significativa capacidade de produção a longo prazo, como previsto pelo artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva da Eletricidade, nomeadamente durante o prazo de 35 anos em que serão efetuados pagamentos de diferenças ao abrigo do CfD. O facto de a entrada em funcionamento da HPC não ser suficientemente atempada para resolver níveis de capacidade potencialmente baixos anteriores a 2020 não seria determinante à luz da orientação a longo prazo do objetivo de interesse geral, por oposição à perspetiva de curto prazo. Supostamente, o facto de o Reino Unido poder ter de enfrentar limitações de capacidade antes de a central HPC ficar ativa não prejudica os fundamentos do projeto. Além disso, na ausência de intervenção, o Reino Unido continuaria a enfrentar limitações de capacidade durante a década de 20 e posteriormente e necessitaria de conceber um cabaz energético para ir ao encontro dos desafios numa base contínua.

(178) Alegadamente, ao contribuir de forma significativa para a segurança de fornecimento de eletricidade com baixo teor de carbono do Reino Unido numa perspetiva de longo prazo, o investimento em capacidade nuclear de nova geração a concluir e operar dentro de um prazo específico e a sua operação no âmbito do CfD, visam o alcance de um interesse geral ou público passível de ser considerado um SIEG. De acordo com o governo do Reino Unido, a nova capacidade de carga de base e, em especial, os projetos nucleares, não serão fornecidos por empresas a operar em condições normais do mercado num prazo apropriado para satisfazer os objetivos de interesse geral do Reino Unido.

(179) As autoridades do Reino Unido sustentam que o CfD deve ser encarado como impondo obrigações de serviço público específicas à NNBG. A definição precisa e a natureza compulsória da obrigação de serviço público ao abrigo do SIEG decorrem da conjugação de disposições rigorosas, destinadas a garantir que a NNBG cumprirá o calendário estipulado e que, uma vez envolvida na construção, a NNBG não poderá fugir aos seus compromissos, dados os elevados custos irrecuperáveis em que incorrerá.

(180) No que respeita à segunda condição Altmark, as autoridades do Reino Unido alegam que os parâmetros para o cálculo do PR e os potenciais ajustamentos ao PE foram aceites, em princípio, e serão estabelecidos no CfD de modo objetivo e transparente antes da sua entrada em vigor.

(181) No que respeita à terceira condição Altmark, as autoridades do Reino Unido alegam que, de acordo com a jurisprudência, o âmbito do controlo por parte da Comissão no que respeita à necessidade e proporcionalidade da compensação para efeitos da terceira condição Altmark se encontra limitado ao erro manifesto, tendo em conta a discricionariedade de que beneficia um Estado-Membro na definição de uma missão de SIEG e das condições para a sua prestação (23). As autoridades do Reino Unido consideram que a medida é proporcional e que o mecanismo do CfD minimiza automaticamente o nível de apoio estatal, uma vez que o pagamento da diferença só tem lugar quando o PR do mercado é inferior ao PE e posto que é efetuado um pagamento compensatório quando o PR do mercado é superior ao PE. O CfD conterá diversas salvaguardas contra a sobrecompensação.

(182) No que respeita à quarta condição Altmark, as autoridades do Reino Unido consideram que este critério se destina a garantir que a compensação concedida para a prestação de um SIEG corresponde ao que seria uma compensação normal do mercado para esse serviço. Supostamente, no caso em apreço, a inexistência de um valor de referência adequado não deve levar a concluir a incapacidade de aplicação da quarta condição Altmark. Alegadamente, a Comissão deve avaliar a existência de uma vantagem, tomando por referência o objetivo e os elementos verificáveis disponíveis neste caso. As autoridades do Reino Unido consideram que o trabalho de deteção e verificação dos custos, que foi realizado por consultores externos para assegurar que as estimativas de custos da NNBG no fornecimento do SIEG são razoáveis, deve ser suficiente para que a quarta condição Altmark se considere cumprida.

(183) No que respeita à garantia de crédito, as autoridades do Reino Unido são da opinião de que esta não constitui uma vantagem para uma empresa, uma vez que será prestada em condições comerciais de acordo como o princípio do investidor numa economia de mercado («PIEM»). O governo do Reino Unido considera que a garantia de crédito e os termos do CfD servem objetivos diferentes. O objetivo do CfD seria o de fornecer um acordo contratual a longo prazo para reduzir a incerteza nos preços do mercado grossista, sob reserva do desempenho do ativo subjacente. A garantia de crédito, tal como acontece com as garantias de crédito comercial das seguradoras financeiras, facilitaria um mais amplo acesso aos mercados de capitais de dívida a longo prazo. A fixação de preços e a aprovação da garantia de crédito dependem fundamentalmente do risco no âmbito de todo o projeto subjacente, incluindo os termos do CfD. No entanto, o inverso não seria verdade: a presença de uma garantia reafeta o perfil de risco entre os investidores da dívida e o Garante, ao invés de alterar o perfil de risco do projeto. O governo do Reino Unido não considera que a empresa do projeto receba qualquer apoio adicional pela combinação do CfD e da garantia de crédito.

(184) No que respeita ao acordo do Secretário de Estado sobre a compensação por encerramento político, o Reino Unido alega que todos os CfD incluirão disposições sobre a concessão de compensação aos investidores, caso se verifique um «evento de encerramento elegível», por exemplo, uma alteração legislativa que encerra, de forma permanente, as instalações na sua totalidade (consoante a tecnologia) ou uma recusa por parte do governo do Reino Unido em consentir qualquer reinício das instalações decorrido um período de tempo específico após o encerramento. O acordo direto entre o Secretário de Estado e os investidores da NNBG constitui um acordo adicional e autónomo, que pretende funcionar como um mecanismo de proteção para as disposições relativas aos eventos de encerramento elegíveis. O acordo assegura que se, após um encerramento político, o órgão da Contraparte ficar em situação de incumprimento nos pagamentos compensatórios aos investidores da NNBG, o Secretário de Estado paga aos investidores a compensação acordada. Não prevê pagamentos compensatórios adicionais à NNBG ou aos seus investidores.

(185) As autoridades do Reino Unido alegam também que o acordo era necessário, uma vez que a energia nuclear acarreta riscos especiais em matéria de encerramento político.

(186) As autoridades do Reino Unido alegam que não é sua intenção que todos os Acordos CfD sejam acompanhados por um acordo do Secretário de Estado, uma vez que tal deve ser analisado caso a caso para cada projeto. No entanto, alegam que é possível que o fundamento para o acordo direto possa ser aplicado a outros projetos, incluindo a outras tecnologias, designadamente quando estes são particularmente amplos, controversos e/ou incluem disposições similares no que se refere à desativação.

(187) De acordo com as autoridades do Reino Unido, os pagamentos de compensações pretenderiam efetivamente restabelecer a posição inicial dos investidores da NNBG e não devem ser considerados auxílio estatal.

(188) As autoridades do Reino Unido alegam ainda que, mesmo que a medida envolvesse auxílio estatal, seria compatível com o mercado interno nos termos do enquadramento dos SIEG.

(189) Alegadamente, o investimento em capacidade nuclear de nova geração a concluir e operar dentro de um prazo específico e a sua operação no âmbito do contrato de investimento para um período de pagamento de diferenças com duração de 35 anos constituem um SIEG. Além disso, os acordos CfD têm os elementos necessários para um ato de atribuição e estabelecem as respetivas obrigações de serviço público e os níveis de compensação.

(190) Alegadamente, uma vez que o período de atribuição de 35 anos (correspondente ao período de pagamento da diferença) é inferior ao período completo de depreciação da HPC, de 60 anos, a vigência do período de atribuição é justificada tendo em conta o SIEG em questão.

(191) No que respeita aos requisitos de contratação pública, o governo do Reino Unido alega que a Comissão devia assumir a regularidade do processo de seleção e negociação, a não ser que a investigação revele que o processo conteve falhas. O Reino Unido considera que as normas de contratação pública em matéria de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de serviços, constantes da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) ou da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25), não se aplicariam à medida em apreço, uma vez que esta não envolve qualquer adjudicação de contratos de fornecimento, obras ou serviços em benefício do governo do Reino Unido ou de qualquer entidade estatal, na aceção destas diretivas. Alegadamente, pelos mesmos motivos, o governo do Reino Unido considera que o artigo 8.o da Diretiva da Eletricidade não se aplica à medida notificada. Contudo, as autoridades do Reino Unido afirmam que os procedimentos seguidos até à data pelo governo do Reino Unido na identificação dos investidores adequados ao abrigo do programa de reforma do mercado da eletricidade se basearam num quadro claro, transparente e não discriminatório, equivalente a um concurso público em termos de transparência e não discriminação. Além disso, alegadamente, as condições pormenorizadas de um contrato como o que diz respeito à HPC têm de ser negociadas individualmente para refletir as características do investimento específico.

(192) No que respeita à discriminação, supostamente, se o governo do Reino Unido atribuísse a outra empresa o mesmo SIEG relativo à nova capacidade de produção de eletricidade nuclear, iria garantir a utilização da mesma metodologia para calcular o PR e o PE. Porém, as condições exatas de cada contrato de investimento podem variar devido às características únicas do produto. No entanto, essas possíveis variações seriam objetivamente motivadas e não constituiriam discriminação.

(193) No que respeita aos requisitos relativos à compensação, as autoridades do Reino Unido alegam que o PE foi calculado tendo por base os custos previstos para a construção e funcionamento da NNBG, incluindo um lucro razoável não garantido, tendo os custos da NNBG sido fundamentados e verificados de forma independente.

(194) As autoridades do Reino Unido consideram que não seriam necessários requisitos adicionais em relação à medida, uma vez que esta não é abrangida por qualquer dos casos previstos pelo enquadramento dos SIEG e que, alegadamente, não há motivos para concluir que a medida resultará em graves distorções da concorrência no mercado interno, nem afetará seriamente as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Alegadamente, não estão a ser prestados serviços semelhantes em concorrência com o SIEG, nem é expectável que o setor privado os preste no futuro próximo. A Comissão terá reconhecido, numa decisão anterior, que o apoio público em benefício do setor da eletricidade num país geograficamente isolado (Irlanda) e com uma interligação limitada a outras redes de energia, tem um efeito limitado no comércio e não é contrário ao interesse da Comunidade (26). O mesmo se aplica, alegadamente, ao setor da eletricidade do Reino Unido.

(195) Comentários adicionais apresentados pelas autoridades do Reino Unido: i) as autoridades do Reino Unido esclareceram, em diversas partes da sua comunicação, que o objetivo da medida é incentivar ou desbloquear investimentos na produção com baixo teor de carbono, em especial em nova energia nuclear; ii) o CfD da HPC foi concebido para permitir eliminar os obstáculos ao projeto da forma mais eficaz possível, incluindo simultaneamente alguma proteção contra determinados riscos, especialmente no que respeita a incerteza em relação aos futuros preços da eletricidade; iii) existem muitos cenários em que os custos da NNBG podem ser superiores aos esperados ou as suas receitas inferiores às esperadas (por exemplo, caso não atinja os níveis planeados de produção ou se os preços de venda de eletricidade obtidos forem inferiores ao PR do mercado); iv) a NNBG terá a liberdade de vender a sua eletricidade no mercado, seja pontualmente ou com base num contrato. Não existe qualquer requisito de que a NNBG venda apenas no mercado à vista.

4.2. Comentários recebidos sobre os objetivos de interesse comum

(196) O Reino Unido alega que prossegue os objetivos comuns da UE no que respeita à descarbonização, segurança de fornecimento e diversidade de fornecimento ao menor custo e que, tal como os outros Estados-Membros, enfrenta um desafio para os alcançar.

(197) O Reino Unido sublinha que a eficiência energética, a resposta do lado da procura, a interligação e a melhoria do funcionamento dos mercados de equilibração são importantes, mas não conseguem alcançar esses objetivos sozinhos, apesar de estarem a ser implantados. Ao mesmo tempo, o Reino Unido alega que a competência para determinar o cabaz energético pertence aos Estados-Membros e que decidiu que a energia nuclear deve fazer parte do seu cabaz energético.

(198) A energia nuclear ajudaria a realizar a descarbonização, uma vez que é uma tecnologia com baixo teor de carbono, e a avaliação do Reino Unido seria a prova de que é um dos elementos do caminho mais rentável para a descarbonização, em conjunto com as fontes de energias renováveis e as centrais de produção equipadas com sistemas CAC.

(199) Depender exclusivamente de outras tecnologias seria arriscado. Em especial, o Reino Unido estima que, na ausência de energia nuclear, para satisfazer a procura dentro do mesmo prazo, necessitaria de 14 GW de energia eólica terrestre, 11 GW de energia eólica marítima ou 5 GW de centrais TGCC (27), para além da capacidade existente ou atualmente planeada.

(200) O Reino Unido acredita igualmente que é necessário um cabaz de produção diversificada para conseguir um sistema de eletricidade fiável e equilibrado.

(201) Por fim, o Reino Unido afirma que a sua política em matéria de energia nuclear é compatível com a prossecução de um objetivo de interesse comum nos termos do Tratado Euratom.

4.3. COMENTÁRIOS RECEBIDOS SOBRE AS DEFICIÊNCIAS DO MERCADO E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL

(202) O Reino Unido alega que existe uma conjugação de deficiências do mercado que afeta a produção de eletricidade, mais propriamente a produção com baixo teor de carbono e, em particular, a produção de nova energia nuclear.

(203) Em especial, o Reino Unido apresenta as seguintes deficiências do mercado, que caracterizariam os mercados de eletricidade em geral: a) externalidade residual do carbono. As políticas atuais (incluindo o Regime de Comércio de Licenças de Emissão [«RCLE»], devido ao baixo preço das licenças de emissão de carbono) não forneceriam certeza suficiente a longo prazo nem sinais relativos aos preços suficientemente fortes para uma internalização total da externalidade negativa que caracteriza a produção de eletricidade (ou seja, a produção simultânea de emissões de carbono), dificultando assim o encorajamento de investimentos em nova energia nuclear; b) externalidades positivas que conduzem à insuficiência de segurança e de diversidade de fornecimento do mercado. A disponibilidade de eletricidade teria boas características públicas, conduzindo a uma fixação incorreta dos preços de escassez e, em última análise, a «dinheiro em falta», ou seja, insuficiência de produção e de segurança do fornecimento. Tal deve-se ao facto de as decisões de investimento privado na produção de eletricidade não terem em conta nem os custos sociais de potenciais interrupções de produção, nem o impacto da disponibilidade de produção para a rede e para outros utilizadores da rede, pelo que os riscos e os benefícios de cada tecnologia não estariam alinhados com o nível ideal em termos sociais, sendo o gás naturalmente protegido e todas as outras tecnologias penalizadas, conduzindo isto, em última instância, a uma menor diversidade de fornecimento; c) incentivos insuficientes à concretização dos benefícios da aquisição de conhecimentos decorrente da implementação de tecnologias novas e não totalmente desenvolvidas. Tal levaria a uma insuficiência de investimento em protótipos e em novas tecnologias; e d) insuficiências do mercado financeiro que limitam os fundos disponíveis para projetos de infraestruturas de energia. Não estaria disponível qualquer financiamento de projetos de produção de energia nuclear, uma vez que os mercados de transferência do risco seriam limitados, não dispondo de instrumentos para proteção contra tais riscos. Os contratos a longo prazo para o fornecimento de eletricidade seriam, a mais curto prazo, comparados aos níveis de investimento, enquanto a volatilidade dos preços seria muito grande e as previsões dos preços a longo prazo estariam sujeitas um elevado grau de incerteza.

(204) O Reino Unido declara igualmente que existem algumas insuficiências adicionais do mercado, em especial para a energia nuclear, que exacerbam os obstáculos ao investimento nesta tecnologia: e) exposição ao risco político; e f) exposição não protegida ao risco dos preços da eletricidade, o que seria uma versão mais crítica de uma insuficiência mais ampla do mercado, referida no ponto d acima, devido aos níveis de investimento extremamente elevados necessários para a produção de energia nuclear.

(205) O Reino Unido comenta que estas insuficiências do mercado não são meramente teóricas, o que seria comprovado pelo facto de não ter ocorrido qualquer investimento em novas centrais de energia nuclear no Reino Unido desde a liberalização do mercado.

(206) O Reino Unido não considera fidedignos o trabalho de modelização mencionado na decisão de início do procedimento e, em especial, as previsões da Redpoint e do DECC, que indicaram que, em 2027 ou em 2030, estaria em funcionamento nova energia nuclear.

(207) O Reino Unido atualizou a sua modelização com dados mais recentes, que indicariam que a nova energia nuclear nunca estaria disponível, numa base comercial, antes de 2032 e, possivelmente, não antes de 2050. O Reino Unido salienta que o trabalho de modelização simplifica necessariamente a realidade e não pode ter em conta todos os riscos e incertezas com que os investidores se deparam no mundo real.

(208) O Reino Unido conclui que, por si só, a dependência das forças do mercado implicaria correr o risco de diferir em vários anos o contributo da nova energia nuclear para a consecução dos objetivos do Reino Unido e a um custo potencialmente maior. Mesmo pequenos atrasos de três ou quatro anos acarretariam uma perda de bem-estar estimada pelo Reino Unido em até 30 mil milhões de GBP.

(209) Por fim, o Reino Unido contesta que outros projetos em mercados similares seriam implantados sem o mesmo nível de intervenção ou apoio estatais.

4.4. COMENTÁRIOS RECEBIDOS SOBRE A PERTINÊNCIA E O EFEITO DE INCENTIVO DAS MEDIDAS

(210) Na sua resposta à decisão de início do procedimento, o Reino Unido mantém o seu parecer de que o CfD é o instrumento mais apropriado para materializar investimento em nova produção de energia com baixo teor de carbono e em nova energia nuclear em particular.

(211) O CfD eliminaria a incapacidade de partilhar de forma eficaz ou de transferir o risco de volatilidade dos preços, devido a mercados de transferências do risco limitados e à ausência de instrumentos de cobertura baseados no mercado apropriados. Os CfD atenuariam o risco da volatilidade não coberta dos preços grossistas, reduzindo a incerteza no que se refere ao preço de venda da eletricidade produzida obtido pela NNBG. Ao cumprir este propósito, o CfD oferece garantias de que será conseguido um nível de rendimento aceitável após o investimento.

(212) O Reino Unido refere que o CfD resolveria as insuficiências do mercado mencionadas a um menor custo para os consumidores, quando comparado a mecanismos alternativos, tais como um prémio-padrão pela alimentação de corrente, uma vez que coloca um teto aos níveis de preço e reduz, deste modo, o apoio estatal quando os preços grossistas são superiores ao PE. Ao passo que um regime de prémio fixo de alimentação de corrente pagaria o mesmo montante para cada unidade de eletricidade, independentemente do nível do preço grossista, os CfD reduziriam o risco de sobrecompensação em cenários de preços grossistas elevados.

(213) O Reino Unido enfatiza igualmente que o CfD seria um instrumento baseado no mercado, uma vez que exige que o beneficiário venda no mercado aos preços grossistas vigentes. Por conseguinte, preservaria incentivos comerciais para que a NNBG venda a sua eletricidade de forma compatível com o normal funcionamento do mercado. Em especial, se a NNBG se desviasse do PR, por exemplo, ao vender a eletricidade abaixo deste, iria reduzir as suas receitas, uma vez que o pagamento da diferença será calculado com base no PR. Os beneficiários estariam ainda sujeitos a algum grau de pressão concorrencial por parte de outros agentes do mercado.

(214) O governo do Reino Unido é também da opinião de que a conjugação do CfD com a garantia de crédito representa o instrumento adequado.

(215) Na opinião do Reino Unido, uma garantia de crédito por si só não diminuiria a incerteza dos investidores quanto aos preços grossistas futuros, o que o Reino Unido considera que conduziria à necessidade de níveis superiores de apoio e, consequentemente, a custos mais elevados para os consumidores. A garantia de crédito teria como objetivo a resolução de dificuldades relacionadas com a contração de dívida nos mercados de capitais aos elevados níveis exigidos pelo investimento em nova energia nuclear.

(216) A garantia de crédito não ofereceria proteção adicional aos detentores de capital próprio contra os riscos do projeto em comparação com o que o mercado poderia oferecer e, consequentemente, não aborda a necessidade de encontrar investidores em fundos próprios. Os investidores não estariam dispostos a aplicar grandes quantias de dinheiro, quer em capital próprio quer em capital próprio contingente, sem a certeza de receita fornecida por um CfD.

(217) Por fim, o Reino Unido notou que o projeto da HPC era o único projeto nacional em matéria de energia nuclear numa fase adequada para negociações e, assim sendo, teria sido impraticável instituir um processo concorrencial genuíno.

4.5. COMENTÁRIOS RECEBIDOS SOBRE A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS

(218) Na sua resposta, o Reino Unido manteve a sua opinião de que o PE foi fixado ao menor nível possível para incentivar o investimento procurado e com base num processo rigoroso de deteção e verificação dos custos, numa avaliação do nível de receitas que seria razoável os investidores procurarem em relação ao projeto da HPC e numa série de negociações difíceis com a EDF.

(219) O Reino Unido alegou que, nos termos do CfD, mantêm-se riscos significativos para os investidores na HPC, em especial os riscos dos custos de construção, mas também alguns riscos operacionais e riscos de volume relativos à disponibilidade. Os investidores suportariam o risco de ultrapassagem dos custos de construção e riscos de atrasos, uma vez que a remuneração do CfD só terá início quando a eletricidade for vendida, ou seja, quando a central estiver em funcionamento. Caso a NNBG não construa a central dentro do intervalo predefinido previsto para entrada em funcionamento, correria também o risco de encurtar a vigência do CfD, que é calculada a partir dessa data. Se a construção não estiver concluída na data limite do prazo, o Reino Unido terá o direito de rescindir o CfD unilateralmente.

(220) Além disso, a garantia de crédito ainda exigiria que os investidores contribuíssem com capital próprio significativo para o projeto e cobrissem as ultrapassagens de custos, sem que a garantia cubra o capital próprio no que se refere a esses riscos.

(221) O nível do PE teria sido calculado com referência à previsão de custos da NNBG com o projeto, deixando margem para um lucro razoável. No entanto, o Reino Unido afirma que os custos podem ser superiores ou as receitas podem ser inferiores às esperadas, o que poderia expor a NNBG a riscos no que se refere aos lucros.

(222) O Reino Unido comenta que o CfD previne a sobrecompensação, uma vez que quando os preços do mercado grossista forem superiores ao PE, os produtores efetuarão um pagamento aos fornecedores. Aponta também para outras salvaguardas contra a sobrecompensação, na forma de partilha de ganhos de construção e de capital próprio, o que iria garantir que qualquer crescimento por parte da NNBG seria partilhado com os fornecedores e, em última instância, com os consumidores, estando simultaneamente previstos incentivos suficientes para que a NNBG procure concretizar tais crescimentos. Porém, qualquer quebra seria suportada unicamente pela NNBG.

(223) O Reino Unido alega que os futuros ajustamentos ao PE, como os efetuados no seguimento de uma ALE e de reaberturas das negociações das despesas operacionais, só se aplicariam em circunstâncias limitadas e determinadas e estariam relacionados com custos específicos. As reaberturas das negociações das despesas operacionais funcionariam também como um limite à sobrecompensação, na medida em que o PE será revisto em baixa, caso esses custos revelem ser inferiores ao previsto.

(224) O Reino Unido reitera a sua opinião de que a garantia será prestada em condições comerciais, pelo que não estaria envolvido qualquer auxílio estatal.

4.6. COMENTÁRIOS RECEBIDOS SOBRE A EVENTUALIDADE DE DISTORÇÕES À CONCORRÊNCIA E ÀS TROCAS COMERCIAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS

(225) O Reino Unido defendeu que o CfD não tem qualquer efeito significativo na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros e forneceu relatórios da KPMG, da Oxera e da Pöyry para apoiar a sua alegação.

(226) O instrumento CfD minimizaria qualquer distorção da concorrência entre os produtores, ao preservar a exposição da NNBG às forças do mercado e assegurar incentivos para que compita no mercado grossista da eletricidade. A NNBG não teria garantias de que atingirá o PE e teria de vender a sua produção em concorrência pelo melhor preço possível, enfrentando os mesmos incentivos existentes para outros agentes do mercado.

(227) O Reino Unido alegou que o CfD não dá origem a qualquer distorção significativa da concorrência, uma vez que não seria provável que a NNBG ou a EDF tivessem o incentivo ou a capacidade de se envolver numa estratégia para influenciar o PR com base no qual são calculados os pagamentos da diferença. Se a NNBG tentasse reduzir estrategicamente o PR, iria desviar-se da estratégia de minimização do risco, ou seja, a de procurar concretizar o PR. O Reino Unido questiona também se existirão vantagens para a NNBG no mercado a montante ou para a NNBG ou a EDF nos mercados retalhistas a jusante, decorrentes de um envolvimento numa tal estratégia. O Reino Unido referiu ainda que, nos termos dos regimes de regulação do Reino Unido e da UE, os reguladores impediriam que a NNBG agisse estrategicamente e influenciasse o PR.

(228) O CfD também não iria reduzir o bem-estar do consumidor, nem conduzir a preços de retalho superiores e, na verdade, tornaria menos provável que o fornecedor possa transferir exclusivamente para o consumidor os aumentos dos custos, uma vez que estabiliza os preços grossistas.

(229) O Reino Unido alegou manter-se empenhado na interligação e que o CfD não teria qualquer impacto significativo nos fluxos da interligação e nos incentivos de investimento em interligações, já que estes seriam impulsionados por diferenciais de preço entre o Reino Unido e outros mercados.

(230) A análise da Pöyry indicaria que a HPC terá um impacto limitado nos diferenciais de preço entre o Reino Unido e os mercados vizinhos presentemente ligados ao Reino Unido através de interligações, pelo que o projeto não iria distorcer as trocas comerciais entre Estados-Membros.

(231) O Reino Unido considerou também que a pequena redução nos preços a retalho passível de ser causada pela construção da HPC não iria alterar de forma significativa os incentivos à eficiência energética e que as potenciais poupanças de energia fornecidas pelas alternativas à energia nuclear, tais como a resposta do lado da procura ou a eficiência energética, não seriam suficientemente elevadas para serem consideradas uma opção realística.

5. COMENTÁRIOS RECEBIDOS DA EDF

(232) A EDF, em conjunto com a EDF S.A. e a NNBG, enviou a sua resposta em 7 de abril de 2014. Na sua resposta, a EDF fornece novos elementos e uma análise em apoio das suas alegações de que nenhuma das dúvidas suscitadas pela Comissão na sua decisão de início do procedimento teria fundamento.

(233) Os principais argumentos fornecidos pela EDF serão brevemente descritos abaixo, agrupados novamente de acordo com os princípios de avaliação do auxílio estatal.

(234) A EDF alega que o CfD cumpre os critérios Altmark e que, por conseguinte, a medida não constitui auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(235) No que respeita ao primeiro critério Altmark, alega que o SIEG da HPC não compreende o fornecimento de eletricidade de base pela NNBG. Ao invés, o SIEG consiste num investimento numa central nuclear de nova geração a concluir dentro de um determinado prazo. Assim, as preocupações manifestadas pela Comissão quanto a saber se o fornecimento de eletricidade de base pode ser entendido como um SIEG não são relevantes.

(236) A HPC é alegadamente necessária para abordar os objetivos de descarbonização, segurança/diversidade do fornecimento e acessibilidade económica da energia.

(237) No que respeita aos três últimos critérios Altmark, alegadamente a NNBG não retira qualquer vantagem da medida. Os parâmetros para o cálculo da compensação serão definidos no CfD. A sobrecompensação é evitada através de diversos métodos e, em particular, através do processo formal de deteção e verificação dos custos realizado antes de o PE ter sido determinado. Além disso, alegadamente, a análise pormenorizada dos parâmetros financeiros do CfD da HPC, efetuada pelo governo do Reino Unido, deve dissi