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REGULAMENTO (CEE) Nº 3796/86 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 636/86 que fixa o nível das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3798/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certas frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 144º do Acto de Adesão prevê que, até 31 de Dezembro de 1989, a Espanha pode manter restrições quantitativas à importação proveniente de países terceiros, para determinadas frutas e produtos hortícolas; que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 3798/85 do Conselho, o Regulamento (CEE) nº 636/86 da Comissão (2) fixou, nomeadamente, os volumes dos contingentes iniciais para 1986;

Considerando que um crescimento de 15 % destes contingentes iniciais não é de natureza a causar perturbações no mercado espanhol; que, em consequência, é conveniente determinar, neste sentido, os volumes dos contingentes para o ano de 1987;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 636/86 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. São fixados no Anexo I, para o ano de 1987, os volumes dos contingentes que o Reino de Espanha, em conformidade com o disposto no artigo 144º do Acto de Adesão, pode aplicar à importação dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas frescos provenientes de países terceiros. »

2. É revogado o nº 2 do artigo 1º

3. O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 28.

(2) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 22.

ANEXO

« ANEXO I

(Em toneladas)

1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Contingente para 1987 // // // // 07.01 // Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: // // // B. Couves: // // // I. Couve-flor // 1 244 // // G. Genouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipos, rabanetes e outras raízes comestíveis semelhanes: // // // ex II. Cenouras e nabos: // // // - cenouras // 382 // // ex H. Cebolas, chalotas e alhos // // // - cebolas // 2 293 // // - alhos // 434 // // M. Tomates // 2 305 // 08.02 // Citrinos, frescos ou secos: // // // A. Laranjas // 1 991 // // B. Mandarinas, compreendendo as tangerinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes: // // // II. Outras: // // // - mandarinas, compreendendo as tangerinos e satsumas // 524 // // C. Limões // 539 // 08.04 // Uvas, frescas ou secas: // // // A. frescas: // // // I. De mesa // 585 // 08.06 // Maçãs, peras e marmelos, frescos: // // // A. Maçãs // 1 130 // // B. Peras // 578 // 08.07 // Frutas de caroço, frescas: // // // A. Damascos // 373 // // - pêssegos // 1 070 » // // //