ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
08/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 109
382R3577
N?L373/58 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.82
REGULAMENTO (CEE)N?3577/82DACOMISSÃO
de23deDezembrode1982
quealteraoRegulamento n?67/67/CEErelativoàaplicaçãodoln?3doartigo85?doTratadoa
certascategoriasdeacordosdeexclusividade
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS , —umprojectoderegulamentorelativoàaplicaçãodon?3
doartigo85?doTratadoacertascategoriasdeacordos
dedistribuiçãoexclusiva,
—umprojectoderegulamentorelativoàaplicaçãodon?3
doartigo85?doTratadoacategoriasdeacordosde
compraexclusiva,
convidandoaspartesinteressadasatomarposição,até6de
Setembrode1982,omaistardar(9),
Considerando queonúmeroeaimportânciadasopiniões
recebidaspelaComissãoevidenciaram anecessidadedese
procederaumexamecomplementar dosproblemassuscita­
dosequeesteexamenãopoderáserterminadoemprazoque
permitaaadopçãoeapublicaçãodanovaregulamentação
antesde31deDezembrode1982;
Considerando ,consequentemente ,quesetornanecessário
prorrogarporseismesesavigênciadoRegulamento
n?67/67/CEE,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento n?19/65/CEEde2de
Marçode1965,relativoàaplicaçãodon?3doartigo85?do
Tratadoacertascategoriasdeacordosepráticasconcerta­
das(J),alteradopelosActosrelativosàscondiçõesdeadesão
eàsadaptaçõesdosTratadosde22deJaneirode1972(2)e
de24deMaiode1979(3)e,nomeadamente ,oseuartigo
1?,
Apóspublicaçãodoprojectoderegulamento (4),
ApósconsultadoComitéConsultivoemmatériadeacordos,
decisõesepráticasconcertadasedeposiçõesdominantes,
Considerando que,porforçadoRegulamento n?19/
65/CEE,aComissãotemcompetênciaparaaplicar,por
meioderegulamento,on?3doartigo85?doTratadoa
certascategoriasdeacordosdeexclusividade edepráticas
concertadasbilateraisquesejamabrangidaspelodispostono
n?1doartigo85?;
Considerando quecessaem31deDezembrode1982a
vigênciadoRegulamento n?67/67/CEEdaComissãode22
deMarçode1967relativoàaplicaçãodon?3doartigo85?
doTratadoacertascategoriasdeacordosdeexclusivida­
de(5),alteradopeloRegulamento (CEE)n?2591/72de8de
Dezembrode1972(6)epelosActosrelativosàscondiçõesde
adesãoeàsadaptaçõesdosTratados,de22deJaneirode
1972(7)ede24deMaiode1979(8),
ConsiderandoqueaComissãopublicou,em10deJulhode
1982:Artigo1?
Non?1doartigo1?doRegulamento n?67/67/CEEde22
deMarçode1967,alteradopeloRegulamento (CEE)n?
2591/72de8deDezembrode1972,adatade31de
Dezembrode1982ésubstituídapelade30deJunhode
1983.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1983.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelemtodosos
Estados-membros .
FeitoemBruxelasem23deDezembrode1982.
PelaComissão
FransANDRIESSEN
MembrodaComissão
(>)JOn?C36de6.3.1965,p.533/65.
(2)JOn?L73de27.3.1972,p.92.
(3)JOn?L291de19.11.1979,p.94.
(4)JOn?C297de13.11.1982,p.3.
(5)JOn?57de25.3.1967,p.849/67.
(6)JOn?L276de9.12.1972,p.15.
(7)JOn?L73de27.3.1972,p.93.
(8)JOn?L291de19.11.1979,p.94. HJOn?C172de10.7.1982,p.2.
REGULAMENTO (CEE) No 3272/82 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 2237/77 relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que estabelece a criação de uma rede de informação de contabilidade agrícola com base nos rendimentos da economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2143/81 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2237/77 da Comissão (3) determina o conteúdo da ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas;

Considerando que os dados recolhidos no âmbito da ficha de exploração devem corresponder às definições existentes na regulamentação comunitária, em especial às que constam da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (4);

Considerando que é oportuno evitar alterações da estrutura da ficha de exploração;

Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação de Contabilidade Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As definições e as instruções que se ferem à ficha de exploração que consta da rubrica «6. Zona desfavorecida» do Anexo II, Capítulo II, Parte A, do Regulamento (CEE) no 2237/77 passam a ter a seguinte redacção:

«6. Zona desfavorecida

Indica-se a maior parte de superfície agrícola da exploração está ou não situada numa zona abrangida pela Directiva 75/268/CEE do Conselho sobre agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1):

1 = A maior parte da superfície agrícola da exploração não está situada nas zonas consideradas;

2 = A maior parte da superfície agrícola de exploração está situada em zonas desfavorecidas na acepção dos nos 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;

3 = A maior parte da superfície agrícola da exploração está situada nas zonas de montanha na acepção do no 3 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;

4 = Indica-se o código 4 nos Estados-membros em que as zonas em questão são tão numerosas e de tão pequema dimensão que a informação não é significativa.

(1) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do exercício contabilístico de 1983/1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1982.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.(2) JO no L 210 de 30. 7. 1981, p. 1.(3) JO no L 263 de 17. 10. 1977, p. 1.(4) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.
18 JornalOficialdasComunidades Europeias 02/Fasc.10
383R1536
14.6.83 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L155/7
REGULAMENTO (CEE)N?1536/83DACOMISSÃO
de13deJunhode1983
relativoàclassificaçãodemercadoriasnaposição15.16dapautaaduaneiracomum
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,15.07(misturadegliceridosdeácidosgordos)masde
umacera(ésteresdemonoálcoolsuperioredeácidos
gordos);que,portanto,deveserclassificadonaposição
15.16enquantoceravegetal;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
Considerando queasdisposiçõesdopresenteregula­
mentoestãoconformescomoparecerdoComitéda
Nomenclatura daPautaAduaneiraComum, TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedapautaadua­
neiracomum('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,oseuartigo3?,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :Considerando que,afimdeasseguraraaplicaçãouni­
formedanomenclatura dapautaaduaneiracomum,é
necessárioadoptardisposiçõesemrelaçãoàclassifica­
çãopautalduma'ceravegetalliquidaobtidaapartir
dosgrãosdejojobaequaseinteiramentaconstituídade
ésteresdemonoálcoois decadeialongaedeácidos
monoetilénicos decadeialonganãoramificada,demo­
ninada«óleodejojoba»;Artigo1°.
Aceravegetalobtidaapartirdegrãosdejojobae
quaseinteiramenteconstituídadeésteresmonoálcoois
decadeialongaedeácidosmonoetilénicos decadeia
longanãoramificada,denominada «óleodejojoba»,
deveserclassificadanapautaaduaneiracomumna
posição:Considerando queaposição15.07dapautaaduaneira
comum,anexaaoRegulamento (CEE)n?950/85do
Conselho(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?604/83(3),serefereaos
óleosvegetaisfixos,fluidosouconcretos,embruto,
purificadosourefinados;queaposição15.16serefere
àscerasvegetais,mesmocoradasartificialmente ;
15.16Ceravegetal,mesmocoradaartificialmente .
Considerando queoprodutoemquestãonãoapresenta
ascaracterísticas químicasdumóleovegetaldaposição
Artigo2°.
(')JOn?L14de21.1.1969,p.1.
(2)JOn?L172de22.7.1986,p.1.
(3)JOn?L72de18.3.1983,p.1.Opresenteregulamentoentraemvigornovigésimopri­
meirodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornalOfi­
cialdasComunidadesEuropeias.

02/Fasc.10 JornalOficialdasComunidades Europeias 19
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em13deJunhode1983.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão
11/Fasc.18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 231
383R1823
N?L180/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.7.83
REGULAMENTO (CEE)N?1823/83DOCONSELHO
de30deJunhode1983
quealteraoRegulamento (CEE)n?3508/80queprorrogaoregimeaplicávelàstrocascomer­
ciaiscomMaltaparaalémde31deDezembrode1980
OCONSELHO .DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113°Artigo1°
TendoemcontaapropostadaComissão,Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?3508/80,adata
de30deJunhode1983ésubstituídapeladatade31de
Dezembrode1983.
Artigo2°Considerando queoRegulamento (CEE)n?3508/80('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?3531/82(2),prorrogou,até30deJunho
de1983,oregimeaplicávelàstrocascomerciaiscom
Malta;
Considerando queascondiçõesquejustificaramesta
prorrogaçãosemantêmequeéconveniente,emconse­
quência,prorrogaravalidadedoreferidoregulamento ,Opresenteregulamentoentraemvigòrnoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Eaplicávelapartirde1deJulhode1983.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1983.
PeloConselho
OPresidente
H.-J.ROHR
OJOn°L367de31.12.1980,p.86.
C)JOn?L371de30.12.1980,p.1.
176 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.28
383R3579
20.12.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9L356/15
REGULAMENTO (CEE)N93579/83DACOMISSÃO
de15deDezembrode1983
queprorrogaoperíododevalidadedocontroloaposterioridasimportaçõesdesapatosna
Comunidade
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando quepersistemasrazõesque,naorigem,
levaramaComissãoatomarestamedida,asaber,a
pressãoconsiderávelexercidapelasimportaçõesdesapatos
naComunidade ,bemcomoaameaçadaprejuízoparaos
produtorescomunitáriosdeprodutossimilaresoudirecta­
menteconcorrentes ;
Considerando queé,portanto,necessárioprorrogaro
referidocontroloaposteriori,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?288/82do
Conselho,de5deFevereirode1982,relativoaoregime
comumaplicávelàsimportações (1)e,nomeadamente ,o
n93doseuartigo109,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1765/82do
Conselho,de30deJunhode1982,relativoaoregime
aplicávelàsimportaçõesdepaísesdecomérciodeEstado,e
oRegulamento (CEE)n91766/82doConselho,de30de
Junhode1982,relativoaoregimecomumaplicávelàs
importaçõesdasRepúblicaPopulardaChina(2),erespec­
tivamenteon?3doseuartigo10?eon?4noseu
artigo109,
ApósconsultasrealizadasnoâmbitodosComitésprevistos
noartigo59dosreferidosregulamentos ,
Considerando que,pelaDecisão75/560/CEE(3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)
n92854/79(4),aComissãoestabeleceuumcontrolo
aposterioridasimportaçõesdesapatosnaComunidade ;
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n93384/
/82(5),operíododevalidadedestadecisãofoiprorrogado
até31deDezembrode1983;Artigo1■
OperíododevalidadedaDecisão78/560/CEEéprorro­
gadoaté31deDezembrode1984.
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneirode
1984eéaplicávelaté31deDezembrode1984.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem15deDezembrode1983.
PelaComissão
WilhelmHAFERKAMP
Vice-Presidente
(»)JOn?L35de9.2.1982,p.1.
(2)JOn?L195de30.6.1982,p.1e21.
.(3)JOn?L188de11.7.1978,p.28.
HJOn?L323de19.12.1979,p.6.
(5)JOn?L356de17.12.1982,p.13.
02/Fasc.10 JornalOficialdasComunidades Europeias 115
383R3616
N?L358/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.12.83
REGULAMENTO (CEE)N?3616/83DACOMISSÃO
de20deDezembrode1983
relativoàclassificaçãodemercadoriasnasubposição21.07GIa)1dapautaaduaneiracomum
ACOMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,que,nestaposição,é
21.07G1a)1;deescolherasubposição
Considerando queasdisposiçõesdopresenteregula­
mentoestãoconformescomoparecerdoComitéda
Nomenclatura daPautaAduaneiraComum,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
Osovosdeaves,inteiros,cozidos,comousemcasca,
própriosparaaalimentaçãohumana,devemserclassi­
ficados,napautaaduaneiracomum,nasubposição :
21.07Preparadosalimentaresnãoespecificados nem
compreendidos noutrasposições:
G.Outros:TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?97/69do
Conselho,de16deJaneirode1969,relativoàsmedi­
dasatomarparaaaplicaçãouniformedapautaadua­
neiracomum('),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloActodeAdesãodaGréciae,nomeada­
mente,oseuartigo3?,
Considerando que,afimdeasseguraraaplicaçãouni­
formedapautaaduaneiracomum,énecessárioadoptar
disposiçõesemrelaçãoàclassificaçãopautaldeovos
deaves,inteiros,cozidos,comousemcasca,próprios
paraaalimentaçãohumana;
Considerando queaposição04.05dapautaaduaneira
comumanexaaoRegulamento (CEE)n?950/68do
Conselho(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento (CEE)n?3333/83(3),visaosovos
deavesegemasdeovos,frescos,secos,ouconservados
deoutraforma,açucaradosounão;queaposição
21.07visaospreparadosalimentaresnãoespecificados
nemcompreendidos noutrasposições;
Considerando queacozeduranãopodeserconside­
radacomoummétododeconservaçãodosovos;que,
porconsequência ,osprodutosnãopodemserclassifi­
cadosnaposição04.05;
Considerando que,nafaltadumaposiçãomais
específica,estesprodutosdevemserclassificadosna
posição21.07,enquantopreparadosalimentaresnão
especificados nemcompreendidos noutrasposições;I.Quenãocontenhamouquecontenham ,
empeso,menosde1,5%desubstâncias
gordasprovenientesdoleite:
a)Quenãocontenham,empeso,menos
de5%desacarose(compreendendo o
acúcarinvertidoexpressoemsacarose):
1.Quenãocontenhamouqueconte­
nham,empeso,menosde5%de
amidooudefécula.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornovigésimo
primeirodiaseguinteaodasuapublicaçãonoJornal
OficialdasComunidades Europeias .
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososelementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em20deDezembrode1983.
PelaComissão
Karl-HeinzNARJES
MembrodaComissão
(')
O
OJOn.L14de21.1.1969,p.1.
JOn1.1L172de22.7.1968,p.1.
JOn1.1L313de14.11.1983,p.1.
11/Fase.19 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 101
383R3664
28.12.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L366/7
REGULAMENTO (CEE)N?3664/83DOCONSELHO
de19deDezembrode1983
quealteraoRegulamento (CEE)n?3508/80queprorrogaoregimeaplicávelàstrocascomer­
ciaiscomMaltaparaalémde31deDezembrode1980
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113°Artigo1°.
TendoemcontaapropostadaComissão,Noartigo1?doRegulamento (CEE)n?3508/80,adata
de31deDezembrode1983ésubstituídapeladatade30
deJunhode1984.
Artigo2?Considerando queoRegulamento (CEE)n?3508/80('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?1823/83(2),prorrogou,até31deDe­
zembrode1983,oregimeaplicávelàstrocascomerciais
comMalta;
Considerando queascondiçõesquejustificaramesta
prorrogaçãosemantêmequeéconveniente ,emconse­
quência,prorrogaravalidadedoreferidoregulamento,Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1984.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em19deDezembrode1983.
PeloConselho
OPresidente
G.VARFIS
C)JOn?L367de31.12.1980,p.86.
OJOn?L180de5.7.1983,p.8.
REGULAMENTO (CEE) No 287/84 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1984 que rectifica o Regulamento (CEE) no 2681/83, que estabelece as regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CEE no 1413/82 (2) e, nomeadamente, o no 5 do artigo 27o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2681/83 fixou as regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas;

Considerando que registaram erros nos anexos do referido regulamento; que, para maior clareza, se considera oportuno publicar uma versão corrigida dos citados anexos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os anexos do Regulamento (CEE) no 2681/83 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 11 de Janeiro de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.(3) JO no L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.

ANEXO I

Método de cálculo de peso para as sementes oleaginosas

× q = X

i = impureza das sementes cujo peso se pretende determinar.

h = humidade das sementes cujo peso se pretende determinar.

Contudo, se a humidade verificada relativamente às sementes colhidas na Comunidade for inferior a:

- 6 % do peso quanto às sementes de colza e de nabita, h é igual a 6,

- 5 % do peso quanto às sementes do girassol, h é igual a 5,

i1 = impureza da qualidade tipo.

h1 = humidade da qualidade tipo.

q = quantidade de sementes no estado natural expressa en quilogramas cujo peso se pretende determinar.

X = peso das sementes a reter expresso em quilogramas.

NOTA

Para o teor em humidade e em impurezas apenas são tomadas em consideração as duas primeiras casas decimais.
REGULAMENTO (CEE) No 1375/84 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) no 2191/81 e (CEE) no 2192/81 no que diz respeito à taxa representativa a aplicar para a conversão em moeda nacional da ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos e pelas Forças Armadas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 894/68 do Conselho, de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1) com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 854/84 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1223/83 do Conselho, de 20 de Maio de 1983, relativo à taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 855/84 (4) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o.

Considerando que o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2191/81 da Comissão (5) e do Regulamento (CEE) no 2192/81 da Comissão (6), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 889/84 (7), prevê que montante de ajuda seja convertido em moeda nacional através da taxa representativa válida no primeiro dia do mês de calendário para o qual o vale é válido; que a taxa representativa e o montante da ajuda foram alterados a partir de 2 de Abril de 1984, data do início da campanha de 1984/1985; que a aplicação da antiga taxa, válida para o primeiro dia do mês de Abril, na conversão montante da ajuda em moeda nacional, implica uma baixa anormal para o mês em causa; que se considera, pois, oportuno derrogar esta disposição,

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,

Artigo 1o

Ao no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2191/81 e do Regulamento (CEE) no 2192/81 é aditado o parágrafo seguinte:

«Todavia, em derrogação do disposto no parágrafo precedente, a taxa representativa válida a partir de 2 de Abril de 1984 é aplicável no mês de Abril de 1984 para a conversão do montante da ajuda em moeda nacional.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de Abril de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 10.(3) JO no L 132 de 21. 5. 1983, p. 33.(4) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 1.(5) JO no L 213 de 1. 8. 1981, p. 20.(6) JO no L 213 de 1. 8. 1981, p. 24.(7) JO no L 91 de 1. 4. 1984, p. 56.
11/Fase.20 81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
384R1475
N?L143/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.5.84
REGULAMENTO (CEE)N<?1475/84DOCONSELHO
de24deMaiode1984
quealteraoAnexoVIIdoRegulamento (CEE)a°.3588/82relativoaoregimecomumaplicável
àsimportaçõesdecertosprodutostêxteisorigináriosdaJugoslávia
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando que,nointeressedaindústriacomunitária ,
éconvenientealterarosobjectivosquantitativosemmaté­
riadetráfegodeaperfeiçoamento passivoreferidasno
ApêndiceAdoAnexoVII,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113°
TendoemcontaapropostadaComissão,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.
NoAnexoVIIdoRegulamento (CEE)n?3588/82,o
ApêndiceAésubstituídopeloanexodopresenteregula­
mento.Considerando queaComunidade eaJugosláviaconcluí­
ramumProtocoloComplementar aoseuAcordode
Cooperação ,relativoaocomérciodeprodutostêxteis;
Considerando que,peloRegulamento (CEE)n?3588/
82('),alteradopeloRegulamento (CEE)n?194/84(2),o
Conselhosubmeteuaté1986aumregimecomumasim­
portaçõesdecertosprodutostêxteisorigináriosdaJu­
goslávia;
Considerando quesemanifestaramnecessidadessuple­
mentaresrelativamente areimportações naComunidade
apósaperfeiçoamento naJugoslávia,talcomosãoprevis­
tasnon?3doartigo5?doreferidoregulamento ;Artigo21
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicávelem
todososEstados-membros .
FeitoemBruxelasem24deMaiode1984.
PeloConselho
OPresidente
G.LENGAGNE
(')JOn0L374de31.12.1982,p.47.
(2)JOn?L26de30.1.1984,p.1.

82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fasc.20
ANEXO
APÊNDICEA
AsdesignaçõesquefiguramnoAnexoIsãoindicadassobumaformaabreviada
Objectivosquantitativosemmatériadetráfegodeaperfeiçoamento passivo
Categoria Designaçãodasmercadorias Unidade Ano.Quantidade
CEE
5Camisolas,pullovers 1000peças 1983
1984
1985
19861893
1995
2103
2217
6Calçastecidasparahomensesenhoras,cal­
çõesparahomens1000peças 1983
1984
1985
19864558
5617
5971
6347
7Camisasparasenhoras,demalhaouteci­
das1000peças 1983
1984
1985
19863093
4029
4166
4308
8.Camisastecidas,parahomens 1000peças 1983
1984
1985
198610119
10463
10819
10817
12Meiasepeúgasdemalhaàexcepçãode
meiasdefibrastêxteissintéticasparase­
nhoras1000peças 1983
1984
1985
19865283
5758
6276
6481
15B(')Casacoseimpermeáveis (compreendendo
ascapas)tecidasparasenhoras1000peças 1983
1984
1985
19862062
2268
2495
2745
16OFatoseconjuntostecidos,parahomens 1000peças 1983
1984
1985
19861069
1165
1270
1384
73FatosdeTreinodemalha 1000peças 1983
1984
1985
1986120-
128
.137
■146
(')Umatransferênciade100%podeserefectuadaentreascategorias15Be16.