PT Jornal Oficial da União Europeia L 305/28

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Novembro de 2007

relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

(2007/755/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) e ao Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (1), nomeadamente o artigo 1.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Junho de 1999, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado «Pacto de Estabilidade».

(2) O artigo 1.o-A do Regulamento (CE) n.o 1080/2000 prevê um processo anual de nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade.

(3) É necessário definir, simultaneamente com a sua nomeação, um mandato para o Coordenador Especial. É adequado, para 2006, o mandato definido na Decisão 2006/921/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (2). Na sequência das conclusões da Mesa Regional do Pacto de Estabilidade, realizada em Zagreb em 10 de Maio de 2007, e das reuniões ministeriais e da Cimeira sobre o Processo de Cooperação na Europa do Sudeste (SEECP), realizadas em 10 e 11 de Maio de 2007 igualmente em Zagreb, bem como das conclusões do Conselho de Maio do mesmo ano que instaram o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade, o novo Secretário-Geral e a Presidência búlgara do SEECP em exercício a assegurar que a passagem do Pacto de Estabilidade para as novas estruturas seja efectuada de forma harmoniosa e atempada, este mandato coloca uma ênfase especial nos requisitos da transição para uma apropriação a nível regional, bem como na necessidade de garantir, até ao fim do mandato, uma passagem de testemunho harmoniosa e atempada ao Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Regional (CCR).

(4) É conveniente estabelecer linhas claras de responsabilidade e definir orientações em matéria de coordenação e de relatórios,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Dr. Erhard BUSEK é nomeado Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.

Artigo 2.o

O Coordenador Especial assume as funções previstas no ponto 13 do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999.

Artigo 3.o

Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2.o, o Coordenador Especial tem por mandato:

a) Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabilidade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que o Pacto possa efectivamente contribuir com uma mais-valia;

b) Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;

c) Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições participantes no Pacto de Estabilidade, bem como com as iniciativas e organizações regionais relevantes, a fim de promover a cooperação regional e de reforçar a apropriação regional;

d) Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os seus Estados-Membros para promover o papel da União Europeia no Pacto de Estabilidade, em conformidade com os pontos 18, 19 e 20 do Pacto, e assegurar a complementaridade entre os trabalhos do Pacto e o Processo de Estabilização e Associação;

e) Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica global e de assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos instrumentos;

f) Definir, com base numa lista previamente acordada e elaborada em consulta com os participantes no Pacto de Estabilidade, as acções prioritárias a realizar no primeiro semestre de 2008 no âmbito do Pacto de Estabilidade e adaptar os métodos de trabalho e estruturas do Pacto às necessidades decorrentes da transição para a apropriação a nível regional, a fim de garantir a coerência e a utilização eficiente dos recursos;

g) Facilitar a aplicação do processo de transição no sentido da apropriação a nível regional, de acordo com as conclusões da Mesa Regional de 30 de Maio de 2006, e, para o efeito, trabalhar estreitamente com o Processo de Cooperação na Europa do Sudeste, o Conselho de Cooperação Regional e o seu Secretário-Geral. Deve ser dada especial atenção à criação do Conselho de Cooperação Regional e do seu Secretariado, bem como à racionalização das várias task-forces e iniciativas no âmbito do Pacto de Estabilidade;

h) Garantir uma passagem de testemunho harmoniosa e atempada para o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Regional, bem como a conclusão das últimas operações administrativas do Pacto de Estabilidade.

Artigo 4.o

O Coordenador Especial celebra um acordo de financiamento com a Comissão.

Artigo 5.o

As actividades do Coordenador Especial são coordenadas com as do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC, da Presidência do Conselho e da Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité Consultivo informal. No terreno, são mantidos contactos estreitos com a Presidência do Conselho, a Comissão, os chefes de missão dos Estados-Membros, os Representantes Especiais da União Europeia, bem como com o Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina e com a Administração Civil das Nações Unidas no Kosovo.

Artigo 6.o

O Coordenador Especial responde, consoante o caso, perante o Conselho e a Comissão. O Coordenador Especial continua a informar regularmente o Parlamento Europeu das suas actividades.

Artigo 7.o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável de 1 de Janeiro de 2008 a 30 de Junho de 2008.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007. Pelo Conselho O Presidente L. AMADO

(1) JO L 122 de 24.5.2000, p. 27. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2098/2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1).

(2) JO L 351 de 13.12.2006, p. 19.