DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca de aves de capoeira

(85/324/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Directiva 71/118/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/642/CEE (5), fixa as condições de higiene que devem ser satisfeitas pela produção de carne fresca de aves de capoeira nos centros de abate e instalações de corte e desossagem; que a dita directiva previu inspecções sanitárias; que é possível obter uma avaliação objectiva do nível de higiene por meio de análises microbiológicas que incidam, nomeadamente, sobre o equipamento, as ferramentas e as carcaças;

Considerando que o controlo microbiológico fornece ao serviço de inspecção sanitária informações úteis e constitui, a esse título, um meio eficaz de controlo e melhoria do nível higiénico dos estabelecimentos;

Considerando que a implantação do controlo microbiológico nos centros de abate e instalações de corte e desossagem deve apoiar-se na utilização de métodos microbiológicos harmonizados para fornecer resultados fiáveis e que, para esse fim, deverá ser elaborado um código de boas práticas de higiene,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

No Capítulo II do Anexo I da Directiva 71/118/CEE, é inserido o ponto seguinte:

«4 A a) A entidade que explora o estabelecimento, o seu proprietário ou o representante deste último ficam obrigados a proceder a um controlo regular da higiene geral das condições de produção no seu estabelecimento, incluindo controlos microbiológicos, em conformidade com o quarto parágrafo.

Esses controlos devem abranger as ferramentas, as instalações e as máquinas em todas as fases da produção e, se necessário, os produtos.

Tais entidades devem estar em condições de, a pedido do serviço oficial, fornecer ao veterinário oficial ou aos peritos veterinários da Comissão, dados sobre a natureza, a periodicidade e o resultado dos controlos efectuados para esse fim bem como, se necessário, o nome do laboratório de controlo.

A natureza do controlo, a sua frequência, bem como os métodos de amostragem e de exame bacteriológico serão precisados num código de boas práticas de higiene a elaborar em conformidade com os procedimentos do artigo 12o A, pelo menos seis meses antes da data referida no primeiro parágrafo do artigo 2o da Directiva 85/324/CEE (1).

b) O veterinário oficial procederá a análises regulares dos resultados dos controlos previstos na alínea a). Em função das análises, poderá o veterinário ordenar que se proceda a exames microbiológicas complementares incidentes sobre todos os estados da produção ou sobre os produtos.

Os resultados destas análises serão objecto de relatório cujas conclusões ou recomendações serão comunicadas à entidade que explora a instalação, a qual deverá providenciar para que sejam eliminadas as carências verificadas, com vista a melhorar a higiene.

(1) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 45.»

Artigo 2o

Os Estados-membros tomarão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para satisfazerem a presente directiva o mais tardar à data que será fixada pelo Conselho aquando do reexame de certas derrogações nacionais para a referigeração das carcaças, previsto no artigo 16o B da Directiva 71/118/CEE. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

C. DEGAN

(1) JO no C 252 de 2. 10. 1981, p. 11.(2) JO no C 267 de 11. 10. 1982, p. 59.(3) JO no C 112 de 3. 5. 1982, p. 7.(4) JO no L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.(5) JO no L 339 de 27. 12. 1984, p. 26.