Decisão do Conselho

de 29 de Junho de 2000

que institui um Comité da Protecção Social

(2000/436/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 202.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na comunicação "Uma estratégia concertada de modernização da protecção social", de 14 de Julho de 1999, a Comissão apresentou sugestões para a melhoria da cooperação no domínio da protecção social, designadamente através da criação de um grupo de funcionários de alto nível.

(2) Na resolução de 16 de Fevereiro de 2000, sobre a comunicação da Comissão relativa a uma estratégia concertada de modernização da protecção social, o Parlamento Europeu congratulou-se com aquela comunicação e a criação de um grupo dessa natureza.

(3) Nas conclusões de 17 de Dezembro de 1999, sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da protecção social(1), o Conselho sublinhou a necessidade de cooperação na modernização da protecção social, com base num diálogo estruturado e permanente, no acompanhamento e no intercâmbio de informações, de experiências e de boas práticas entre os Estados-Membros.

(4) Nas referidas conclusões, o Conselho:

- apoiou a sugestão da Comissão de estabelecer um mecanismo para uma maior cooperação, concretizado através do trabalho de um grupo de funcionários de alto nível que tratará da execução desta acção,

- salientou que este tipo de cooperação deve abranger todas as formas de protecção social e ajudar os Estados-Membros, sempre que necessário, a melhorar e reforçar os seus sistemas de protecção social, em função das respectivas prioridades nacionais, e recordou a competência dos Estados-Membros em matéria de organização da protecção social e do respectivo financiamento,

- considerou especialmente importante que esta nova cooperação para a modernização e melhoria da protecção social seja uma acção coerente, em paralelo e em interacção com a estratégia europeia de emprego e com o diálogo macroeconómico,

- subscreveu os seguintes quatro objectivos principais identificados pela Comissão: tornar o trabalho mais vantajoso e providenciar um rendimento seguro, assegurar a viabilidade e sustentabilidade dos regimes de pensões, promover a inclusão social e garantir um nível de cuidados de saúde elevado e sustentável, e reconheceu que os aspectos financeiros são comuns a todos os objectivos,

- realçou que a questão da igualdade entre homens e mulheres deve ser integrada em todas as actividades relacionadas com os quatro objectivos referidos, e

- salientou o papel dos parceiros sociais na modernização do processo de protecção social.

(5) Nas conclusões da Presidência, o Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, reconheceu a importância da protecção social no desenvolvimento e modernização de um Estado providência activo e dinâmico na Europa e convidou o Conselho a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros por via de um intercâmbio de experiências e de melhores práticas com base em redes de informação aperfeiçoadas que constituem os instrumentos básicos nesta área.

(6) Em apoio a esta cooperação, o Conselho Europeu de Lisboa atribuiu certas tarefas-chave ao grupo de alto nível, nomeadamente, como primeira prioridade:

- a preparação de um estudo sobre a evolução futura da protecção social numa perspectiva a longo prazo, prestando especial atenção à sustentabilidade dos sistemas de pensões, e

- a participação na fixação de metas adequadas e no estabelecimento de indicadores para apoiar a concretização dos esforços dos Estados-Membros e da União Europeia na promoção da inclusão social.

(7) É adequado continuar o trabalho já encetado pelo grupo provisório de funcionários de alto nível, constituído na sequência das mencionadas conclusões do Conselho, substituindo-o por um comité consultivo, nos termos da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. É instituído um Comité da Protecção Social (a seguir denominado "comité"), com carácter consultivo, para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de políticas de protecção social, no pleno respeito do Tratado e tendo devidamente em conta os poderes das instituições e órgãos comunitários.

2. O comité tem as seguintes funções:

- acompanhamento da evolução das políticas de protecção social nos Estados-Membros e na Comunidade,

- promoção do intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os Estados-Membros e com a Comissão,

- sem prejuízo do artigo 207.o do Tratado, preparação de um relatório anual sobre protecção social, a apresentar ao Conselho, informando sobre os progressos conseguidos em matéria de cumprimento dos objectivos definidos pelo Conselho.

A pedido do Conselho ou da Comissão, ou por sua própria iniciativa, o comité pode preparar outros relatórios ou pareceres ou realizar outras actividades nos domínios da sua competência.

3. O comité trabalha, se for o caso, em cooperação com outros órgãos e comités relevantes no domínio da política social e económica, como o Comité do Emprego e o Comité de Política Económica.

4. No cumprimento do seu mandato, o comité deve estabelecer contactos adequados com os parceiros sociais.

Artigo 2.o

1. O comité é composto por dois representantes nomeados por cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão. Esses representantes podem ser assistidos por dois suplentes.

2. O comité pode recorrer a peritos externos em função das necessidades da sua agenda.

Artigo 3.o

1. O comité elege o seu presidente de entre os representantes dos Estados-Membros, por um período não renovável de dois anos.

2. O presidente é assistido por quatro vice-presidentes, dois dos quais eleitos pelo comité de entre os seus membros por um período de dois anos, sendo o terceiro representante do Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho e o quarto representante do Estado-Membro que assumir a Presidência seguinte.

3. A Comissão presta apoio analítico e organizativo ao comité. A Comissão designa um dos seus funcionários como secretário, que actuará por instrução do comité sempre que assista este no desempenho das suas funções. A Comissão assegura a ligação com o Secretariado-Geral do Conselho no que se refere à organização de reuniões.

4. O comité aprova o seu regulamento interno.

5. As reuniões do comité são convocadas pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de pelo menos metade dos membros do comité.

Artigo 4.o

O comité pode confiar o estudo de questões específicas aos seus membros suplentes ou a grupos de trabalho criados para esse efeito. Nesse caso, a Presidência será assegurada por um membro ou por um membro suplente do comité ou por um funcionário da Comissão, designado pelo comité. Os grupos de trabalho podem recorrer a peritos para os assistirem.

Artigo 5.o

O grupo provisório de funcionários de alto nível, constituído na sequência das conclusões do Conselho de 17 de Dezembro de 1999, cessará a sua actividade na data da primeira reunião do comité instituído pela presente decisão, devendo essa primeira reunião ter lugar o mais tardar seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arcanjo

(1) JO C 8 de 12.1.2000, p. 7.