28.1.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L25/19
REGULAMENTO (CE)N?147/97DACOMISSÃO
de27deJaneirode1997
relativoàaberturadeumconcursoparaareduçãododireitodeimportaçãode
sorgoparaEspanhaprovenientedepaísesterceiros
ACOMISSÃODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1766/92do
Conselho,de30deJunhode1992,queestabeleceaorga­
nizaçãocomumdemercadonosectordoscereais('),com
aúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CE)
n?923/96daComissão(2),e,nomeadamente ,on?1do
seuartigo12?,
Considerando que,porforçadoacordosobreaagricultura
concluídonoâmbitodasnegociaçõescomerciaismultila­
teraisdo«UruguayRound»,aComunidade secompro­
meteuaimportaremEspanhaumadeterminadaquanti­
dadedesorgo;
Considerando queoRegulamento (CE)n?1839/95da
Comissão,de26deJulhode1995,queestabelecenormas
deexecuçãodoscontingentes pautaisdeimportação ,
respectivamente ,demilhoedesorgoemEspanhaede
milhoemPortugal(3),alteradopeloRegulamento (CE)
n?1963/95(4),prevêasdisposiçõesqueregemagestão
dessesregimesespeciaisdeimportação ;queesteregula­
mentopreviunormascomplementares específicasparaa
realizaçãodoconcurso,nomeadamente asrelativasàcons­
tituiçãoeliberaçãodagarantiaaconstituirpelosopera­
doresparagarantirorespeitodassuasobrigaçõese,
nomeadamente ,adetransformação oudeutilizaçãono
mercadoespanholdoprodutoimportado;
Considerando queoRegulamento (CEE)n?715/90do
Conselho,de5deMarçode1990,relativoaoregimeapli­
cávelaosprodutoseadeterminadas mercadoriasque
resultamdatransformação deprodutosagrícolasoriginá­
riosdosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos (PTU)(5),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n?619/96(6),prevê,nomeadamente ,umareduçãode
60%dodireitoaplicávelaosorgo,atéaolimitedeum
contingentede100000toneladasporanocivil,ede50%
paraalémdestecontingente ;queaacumulaçãodesta
vantagemedareduçãoprevistanoâmbitodopresente
regulamentopodeperturbaromercadoespanholdoscereais;que,paraqueoconcursofuncioneadequada­
mente,éconvenienteexcluiressaacumulação ;
Considerando que,dadasasnecessidades actuaisdo
mercadoespanhol,éconvenienteabrirumconcursopara
areduçãododireitodeimportaçãonoâmbitodoreferido
regimeespecialdeimportação;
Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregu­
lamentoestãoemconformidadecomoparecerdoComité
degestãodoscereais,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
1.Éabertoumconcursoparaareduçãododireito
previstonon?2doartigo10?doRegulamento (CEE)
n?1766/92,dosorgoaimportaremEspanha.
2.Noâmbitodoconcurso,areduçãododireitode
importaçãodesorgo,previstanoartigo11?doRegula­
mento(CEE)n?715/90,nãoéaplicável.
3.Oconcursoestáabertoaté27deFevereirode1997.
Duranteesteperíodo,proceder-se-á aconcursossemanais
relativamenteaosquaisasquantidadeseasdatasdeapre­
sentaçãodaspropostasserãodefinidasnoanúnciode
concurso .
4.AsdisposiçõesdoRegulamento (CE)n?1839/95são
aplicáveisdesdequeasdisposiçõesdopresenteregula­
mentonãoprevejamocontrário.
Artigo2?
Oscertificadosdeimportaçãoemitidosnoâmbitodos
presentesconcursossãoválidospor50diasapartirda
datadasuaemissão,naacepçãodon?4doartigo10?do
Regulamento (CE)n?1839/95.
Artigo3?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
Comunidades Europeias .
Opresenteregulamento éobrigatorioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1997.
PelaComissão
FranzFISCHLER
MembrodaComissão
(■)JOn?L181de1.7.1992,p.21.
(2)JOn?L126de24.5.1996,p.37.
OJOn?L177de28.7.1995,p.4.
4JOn?L189de10.8.1995,p.22.
(5)JOn?L84de30.3.1990,p.85.
(6JOn?L89de10.4.1996,p.1.