REGULAMENTO (CE) Nº 2501/96 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1996 que estabelece, para 1997, as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que os Regulamentos (CE) nº 3066/95 e (CE) nº 1926/96 prevêem a abertura, para 1997, de um contingente pautal de 178 000 animais vivos da espécie bovina, de peso não superior a 80 quilogramas, originários da Hungria, Polónia, República Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Estónia, letónia e Lituânia, com benefício de uma redução de 80 % da taxa de direitos aduaneiros; que é conveniente estabelecer medidas de gestão relativas às importações desses animais;

Considerando que a experiência demonstra que a limitação das importações pode provocar pedidos de importação especulativos; que, para garantir o bom funcionamento das medidas previstas, é conveniente reservar a maior parte das quantidades disponíveis para os importadores tradicionais de bovinos vivos; que, para não entravar excessivamente a evolução das relações comerciais neste sector, é conveniente reservar, igualmente, uma parte para os operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa importância; que, neste contexto, e para garantir uma gestão eficaz, deve ser exigido dos operadores interessados que tenham exportado ou importado 100 animais, no mínimo, em 1996; que os lotes de 100 animais representam, em princípio, uma carga normal e que a experiência demonstrou que a compra ou venda de um único lote constitui o mínimo necessário para que a transacção possa ser considerada como real e viável; que o controlo do respeito desses critérios exige que cada operador apresente todos os seus pedidos no mesmo Estado-membro;

Considerando que, para evitar especulações, é conveniente excluir do acesso ao contingente os operadores que em 1 de Janeiro de 1997 não exerciam já qualquer actividade no sector da carne de bovino;

Considerando que, para assegurar a regularidade das importações das quantidades fixadas para 1997, é adequado escalonar a emissão dos certificados por diversos períodos desse ano;

Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2350/96 (5) e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (6) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2051/96 (7); que convém, além disso, estabelecer que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;

Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Com excepção das importações no quadro dos contingentes pautais de importação de 169 000 bovinos machos jovens para engorda e de 153 000 animais vivos da espécie bovina de 160 a 300 quilogramas, as importações para a Comunidade de animais vivos da espécie bovina dos códigos NC 0102 90 05, 0102 90 21, 0102 90 29, 0102 90 41 e 0102 90 49 referidas no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho (8), originárias dos países terceiros mencionados no anexo I, ficam sujeitas às medidas de gestão estabelecidas pelo presente regulamento.

Artigo 2º

1. Só podem ser emitidos certificados de importação para 1997, a título do presente regulamento, para 178 000 animais do código NC 0102 90 05 originários dos países referidos no anexo I.

2. Relativamente a estes animais, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum são reduzidos de 80 %.

3. A quantidade fixada no nº 1 divide-se em duas partes, do seguinte modo:

a) A primeira parte, igual a 70 %, ou seja, 124 600 cabeças, é repartida:

- pelos importadores da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1994, que possam provar ter importado animais do código NC 0102 90 05 durante 1994, 1995 e 1996, no âmbito dos regulamentos enunciados no anexo II,

e

- pelos importadores dos novos Estados-membros que possam provar ter importado, para o Estado-membro em que se encontram estabelecidos:

- durante 1994, animais do código NC acima referido, provenientes de países que, de acordo com o ano de importação, devam ser por eles considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994,

e

- durante 1995 ou 1996, animais no âmbito dos regulamentos referidos na alínea b) do anexo II;

b) A segunda parte, igual a 30 %, ou seja, 53 400 cabeças, é repartida pelos operadores que possam provar ter importado e/ou exportado, em 1996, pelo menos 100 animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 90, que não os referidos na alínea a).

Os operadores devem encontrar-se inscritos num registo nacional de IVA.

4. A repartição das 124 600 cabeças pelos importadores elegíveis é efectuada proporcionalmente às importações de animais, na acepção da alínea a) do nº 3, realizadas durante 1994, 1995 e 1996, comprovadas em conformidade com o nº 6.

5. A repartição das 53 400 cabeças é efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas pelos operadores elegíveis.

6. As provas de importação e exportação devem ser produzidas, exclusivamente, mediante a apresentação do documento aduaneiro de introdução em livre prática ou do documento de exportação, devidamente visados pelas autoridades aduaneiras.

Os Estados-membros podem aceitar uma cópia do documento acima referido autenticada pela autoridade que o emitiu, caso o requerente possa provar perante a autoridade competente ser-lhe impossível obter os documentos originais.

Artigo 3º

1. Não são tomados em consideração, para efeitos da repartição nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 2º, os operadores que em 1 de Janeiro de 1997 não exerciam já qualquer actividade no sector da carne de bovino.

2. As sociedades resultantes da fusão de empresas que, individualmente, beneficiavam dos direitos a que se refere o nº 4 do artigo 2º beneficiam dos mesmos direitos das empresas de que resultam.

Artigo 4º

1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está registado, na acepção do nº 3 do artigo 2º

2. Para efeitos da aplicação do nº 3, alínea a), do artigo 2º, os operadores devem apresentar às autoridades competentes o pedido de direitos de importação, acompanhado da prova referida no nº 6 do artigo 2º, até 17 de Janeiro de 1997.

Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros devem comunicar à Comissão, até 31 de Janeiro de 1997, a lista dos operadores que reúnem as condições de admissão, a qual deve incluir, nomeadamente, os nomes e endereços dos requerentes, bem como as quantidades de animais elegíveis importadas durante cada um dos anos de referência.

3. Para efeitos da aplicação do nº 3, alínea b), do artigo 2º, os operadores devem apresentar os seus pedidos de direitos de importação, acompanhados da prova referida no nº 6 do artigo 2º, até 17 de Janeiro de 1997.

Só pode ser apresentado um pedido para cada interessado. Se este apresentar mais que um pedido, não será admitido nenhum dos seus pedidos. O pedido pode incidir no máximo sobre a quantidade disponível.

Após a verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros devem comunicar à Comissão, até 31 de Janeiro de 1997, a lista dos requerentes e das quantidades requeridas.

4. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou telecópia e, no caso de terem sido apresentados pedidos, utilizando os formulários constantes dos anexos III e IV do presente regulamento.

Artigo 5º

1. A Comissão decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.

2. No que respeita aos pedidos referidos no nº 3 do artigo 4º, se as quantidades cuja importação foi requerida excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixa uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

Se a redução referida no parágrafo anterior conduzir a uma quantidade inferior a 100 cabeças por pedido, a atribuição será efectuada por sorteio e por lotes de 100 cabeças pelos Estados-membros em causa. No caso de restar uma quantidade inferior a 100 cabeças, essa quantidade será objecto de um só lote.

Artigo 6º

1. A importação das quantidades atribuídas em conformidade com o artigo 5º fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.

2. O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro em que foi apresentado o pedido de direito da importação.

3. Os certificados devem ser emitidos, a pedido do operador, até 30 de Junho de 1997, relativamente a 50 %, no máximo, dos direitos de importação atribuídos. Os certificados de importação relativos à quantidade restante devem ser emitidos a partir de 1 de Julho de 1997.

O número de animais para os quais é emitido um certificado de importação é expresso em unidades. O arredondamento deve ser efectuado, consoante o caso, para cima ou para baixo.

4. O pedido de certificado e o certificado devem incluir as seguintes menções:

a) Na casa 8, os países referidos no anexo I; o certificado obriga a importar de um ou mais dos países indicados;

b) Na casa 16, a subposição NC 0102 90 05;

c) Na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:

Reglamento (CE) n° 2501/96

Forordning (EF) nr. 2501/96

Verordnung (EG) Nr. 2501/96

Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 2501/96

Regulation (EC) No 2501/96

Règlement (CE) n° 2501/96

Regolamento (CE) n. 2501/96

Verordening (EG) nr. 2501/96

Regulamento (CE) nº 2501/96

Asetus (EY) N:o 2501/96

Förordning (EG) nr 2501/96.

Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento são válidos por um período de noventa dias a contar da data de emissão. Todavia, nenhum certificado permanecerá válido após 31 de Dezembro de 1997.

6. Os certificados emitidos são válido em toda a Comunidade.

7. Não é aplicável o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.

Artigo 7º

Os animais beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1º mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo nº 4 anexo aos acordos europeus e no protocolo nº 3 anexo aos acordos sobre a liberalização das trocas.

Artigo 8º

O mais tardar três semanas após a importação dos animais referidos no presente regulamento, o importador deve informar a autoridade competente que emitiu o certificado de importação do número e da origem dos animais importados. A autoridade competente deve transmitir essas informações à Comissão no início de cada mês.

Artigo 9º

1. Aquando do pedido de certificado de importação, o importador deve constituir uma garantia relativa ao certificado de importação, de 3 ecus por cabeça, prevista no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1445/95, e uma garantia relativa à comunicação referida no artigo 8º do presente regulamento, de 1 ecu por cabeça.

2. A garantia relativa à comunicação é liberada, se a comunicação for transmitida à autoridade competente no prazo referido no artigo 8º, em relação aos animais abrangidos pela comunicação. Caso contrário, a garantia é executada.

A decisão sobre a liberação da garantia é tomada em simultâneo com a da liberação da garantia relativa ao certificado.

Artigo 10º

Os Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95 são aplicáveis sob reserva do disposto no presente regulamento.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.

(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.

(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 4.

(6) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.

(7) JO nº L 274 de 26. 10. 1996, p. 18.

(8) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

ANEXO I

Lista dos países terceiros

- Hungria

- Polónia

- República Checa

- Eslováquia

- Roménia

- Bulgária

- Lituânia

- Letónia

- Estónia

ANEXO II

Regulamentos referidos no nº 3 do artigo 2º

Regulamentos da Comissão:

a) (CE) nº 3409/93 (JO nº L 310 de 14. 12. 1993, p. 22);

b) (CE) nº 3076/94 (JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 8)

(CE) nº 1566/95 (JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 24)

(CE) nº 2491/95 (JO nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 36)

(CE) nº 3018/95 (JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 58)

(CE) nº 403/96 (JO nº L 55 de 6. 3. 1996, p. 9)

(CE) nº 1110/96 (JO nº L 148 de 21. 6. 1996, p. 15)

(CE) nº 1462/96 (JO nº L 187 de 26. 7. 1996, p. 34)

ANEXO III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Telefax: (32-2) 296 60 27 / (32-2) 295 36 13

Aplicação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2501/96

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI D.2 - SECTOR DA CARNE DE BOVINO

PEDIDO DE DIREITOS À IMPORTAÇÃO

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO IV

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Telefax: (32-2) 296 60 27 / (32-2) 295 36 13

Aplicação do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2501/96

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI D.2 - SECTOR DA CARNE DE BOVINO

PEDIDO DE DIREITOS À IMPORTAÇÃO

>FIM DE GRÁFICO>