03/Fasc.22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25
381D0390
N?L150/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.6.81
DECISÃODOCONSELHO
de12deMaiode1981
relativaàcelebraçãodoacordoportrocadecartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
aRepúblicaPopularHúngara,sobreocomércionosectordosovinosecaprinos
(81/390/CEE)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS :
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeiae,nomeadamente ,
oseuartigo113?,
Tendoemcontaarecomendação daComissão,
Considerando queaComissãoentabulounegociaçõescomterceirospaísesfornecedoresde
carnesdeovinoecaprinooudeanimaisvivosdeespéciesovinaecaprinacomvistaaoestabe­
lecimentodeacordosdeautolimitaçâodasrespectivasexportaçõesparaaComunidade ;
Considerando queaComissãochegouaacordocomaHungria;
Considerando queesseacordopermitequeastrocascomerciaisseefectuemdeharmoniacom
ofuncionamento daorganizaçãocomumdemercadonosectoremcausa,
DECIDE :
ArtigoIo.
OacordoportrocadenotasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRépublicaPopular
Húngara,sobreocomércionosectordosovinosecaprinos,éaprovadoemnomedaComuni­
dade.
Otextodoreferidoacordovemanexoàpresentedecisão.
Artigo2?
OPresidentedoConselhoestáautorizadoadesignarapessoahabilitadaaassinaroacordo
comofimdevincularaComunidade .
FeitoemBruxelasem12deMaiode1981.
PeloConselho
OPresidente
G.BRAKS

26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.22
TROCADECARTAS
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepublicaPopularHúngarasobreocomérciono
sectordosovinosecaprinos
Cartan°.1
Excelentíssimo Senhor,
Tenhoahonradereferir-meàsnegociaçõeshavidasentreasnossasrespectivasdelegaçõescom
oobjectivodeelaborardisposiçõesparaaimportação,pelaComunidadeEconómicaEuropeia,
decarnedecarneiro,borregoecaprinobemcomodeovinosecaprinosvivosquenãosejam
reprodutoresderaçapuraprovenientesdaHungria,emarticulaçãocomaaplicação,pelaCo­
munidade,daregulamentação queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordas
carnesdeovinoecaprino.
Nodecorrerdasreferidasnegociações,realizadasentreduaspartesquesãoambassubscritoras
doGATT,asnossasdelegaçõesacordaramoseguinte:
1.Opresenteconvéniorefere-sea:
—animaisvivosdasespéciesovinaecaprinaquenãosejamreprodutoresderaçapura(subpo­
sição01.04Bdapautaaduaneiracomum),
—carnesfrescasourefrigeradasdecarneiro,borregoecaprino[subposição02.01AIVa)da
pautaaduaneiracomum],
—carnescongeladasdecarneiro,borregoecaprino[subposição02.01AIVb)dapautaadua­
neiracomum].
2.Noâmbitodopresenteconvénio,asautoridadescompetenteshúngarascomprometemse a
assegurarqueasexportaçõesparaaComunidade,dosprodutosreferidosnon°.1nãoexcedam
asseguintesquantidadesanuais:
—10050toneladasdeanimaisvivos,expressasempeso-carcaçacomosso(x)(2),
—1150toneladasdecarnesfrescasourefrigeradas,expressasempeso-carcaçacomosso(2).
Asautoridadescompetenteshúngarasaplicarãoprocessosadequadosparaesteefeito.
3.Desdequeasexportaçõeshúngarasnãoexcedamasquantidadesindicadasnon?2,a
Comunidadenãoaplicaráqualquerrestriçãoquantitativaoumedidadeefeitoequivalente .
CasoaComunidadetenhaderecorreràcláusuladeprotecção,talnãoafectaráodisposto
nesteconvénio .
4.SeasimportaçõesprovenientesdaHungriaexcederemasquantidadesacordadas,aCo­
munidadereserva-seodireitodesuspenderasimportaçõessubsequentesdessepaísatéaofinal
doanoemcurso.Emqualquercaso,porém,asquantidadesqueexcederemosvaloresacorda­
dosparaoanoemcursoserãoimputadasàsquantidadesacordadasparaoanoseguinte.
(')Entende-seque100quilogramasdepesovivocorrespondem a47quilogramasdepeso-carcaça (equiva­
lenteaopesocomosso).
(2)Peso-carcaça (equivalentèaopesocomosso).Porestaexpressãoentende-seopesodacarnenãodesos­
sada,apresentadaassimmesmo,bemcomoopesodacarnedesossadaconvertidoempesodecarnenão
desossada,medianteaaplicaçãodeumcoeficiente .Paraesteefeito,55quilogramasdecarnedecar­
neirodesossadacorrespondem a100quilogramasdecarnenãodesossada,e60quilogramasdecarne
deborregodesossadacorrespondem a100quilogramasdecarnenãodesossada.

03/Fasc.22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27
5.Aquandodaimportaçãodeprodutosabrangidospelopresenteconvénio,aComunidade
compromete-sealimitaracobrançadedireitosniveladoresaosseguintesmontantesmáximos
advalorem:
—10%paraanimaisvivos,
—10%paraascarnes.
Paraalémdosdireitosniveladoresacimaacordados,aComunidadeabster-se-ádecobrardirei­
tosaduaneirosouquaisqueroutrasimposiçõesdeefeitoequivalenteadireitosniveladoresou
aduaneiros .
6.PorocasiãodaadesãodenovosEstados-membros àComunidade ,eseastrocascomer­
ciaisdaHungriacomessesEstados-membros ojustificarem,aComunidadeaceitaráquesejam
efectuadasconsultasentreasduaspartescomvistaeumaeventualadaptaçãodasquantidades
indicadasnon?2.
Asquantidadesindicadasnon?2nãoserãoobjectodequalquerredução.
Osdireitos,imposiçõesouencargosaplicáveisàsimportaçõesparaessesnovosEstados-mem­
brosserãofixadosemconformidade comasregrasdoTratadodeAdesão,tendoematençãoo
níveldelimitaçãododireitonivelador,estipuladonon?5dopresenteconvénio.
7.Asautoridadescompetenteshúngarasassegurarãoocumprimentodopresenteconvénio,
nomeadamente medianteaemissão,porumorganismohúngarodesignadoparaoefeito,os
certificadosdeexportaçãoaplicáveisaosprodutosreferidosnon?1,dentrodoslimitesde
quantidadeacordadas.
AComunidade ,porseulado,compromete-seaadoptartodasasdisposiçõesnecessáriaspara
queaemissãoautomáticadecertificadosdeimportaçãoparaosprodutosacimamencionados
origináriosdaHungriasejasubordinadaàapresentaçãodecertificadosdeexportaçãoemitidos
peloorganismocompetentehúngaro.
Asmodalidadesdeaplicaçãodesteregimeserãoestabelecidasdemaneiraatornarútilaconsti­
tuiçãodequalquercauçãoparaaemissãodocertificadodeimportação,noqueserefereaos
produtosemcausa.Essasmodalidadesdeaplicaçãopreverãoigualmentequeasautoridades
competenteshúngaraseasautoridadescompetentesdaComunidadeprocedamaumatroca
periódicadeinformaçõessobreasquantidadesparaasquaisforamemitidoscertificadosde
exportaçãoedeimportação,discriminadasconsoanteoslocaisdedestino,senecessário.
Ficaacordadoqueoscertificadosdeexportaçãoserãoválidosportrêsmesesacontardadata
dasuaemissão.Oscertificadosdeimportaçãocorrespondentes serãoválidosatéaotermodo
prazodevalidadedoscertificadosdeexportação .
AsQuantidadesfornecidasaoabrigodeumcertificadodeexportaçãoserãoimputadosàquan­
tidadeacordadaparaoanoemquetenhasidoemitidoessecertificado .
8.Asduaspartesconcordamqueénecessárioevitarqueaboaaplicaçãodoconvénioseja
afectadaporfornecimentos deprodutosàbasedecarnesdeovinoecaprino,deacordocom
posiçõespautaisnãoreferidasnopresenteconvénio.
9.Afimdeassegurarobomfuncionamento dopresenteconvénio,asduaspartesacordam
manterentresiumcontactoestreitoeefectuarconsultas,quepoderãoincidirsobrequalquer
questãoquepossalevantar-seaquandodaaplicaçãodopresenteconvénio.Essasconsultasde­
verãoterinícionumprazomáximodecatorzediasacontardopedidodeumadaspartes.
10.Asdisposiçõesdopresenteconvéniosãoacordadassemprejuízodosdireitoseobriga­
çõesdaspartesnoâmbitodoGATT.
11.Aquantidadeanualfixadanon?2refere-seaoperíodode1deJaneiroa31deDezem­
bro.
Aquantidadeaplicávelde1deJaneirode1984a31deMarçode1984,seráfixadanoâmbito
dasconsultasreferidasnon?9,proporcionalmente àquantidadeglobalanual.

28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.22
12.Opresenteconvénioaplica-seaosterritóriosondevigoraoTratadoqueinstituiaCo­
munidadeEconómicaEuropeia,nascondiçõesprevistasnoreferidoTratado,porumlado,e
aoterritóriodaRepúblicaPopularHúngara,poroutro.
13.Opresenteconvénioentraráemvigorem1deJaneirode1981.Opresenteconvénio
seráaplicávelaté31deMarçode1984,continuandodepoisavigorarporperíodossucessivos
dedoisanos,sobreservadodireitodecadaumadaspartesdeodenunciarmediantenotifica­
çãoporescritoenviadaseismesesantesdotermodequalquerdessesperíodos.Emcasode
denúncia,oconvéniodeixarádevigorarnotermodoperíodoconsiderado .Sejacomofor,as
disposiçõesdopresenteconvénioserãosubmetidosaanáliseporambasaspartesnodecurso
dosseismesesimediatamente anterioresaodia1deAbrilde1984,afimdenelasseremintro­
duzidasasadaptaçõesqueseafiguremnecessárias .
AgradeçoaVosseExcelencasedigneconfirmarqueoqueprecedetraduzcorrectamente oque
asnossasduasdelegaçõesacordaramsobreamatériaemcausa.
Comosmelhorescumprimentos ,
Emnomedo
ConselhodasComunidadesEuropeias

03/Fasc.22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29
Cartan?2
Exelentíssimo Senhor..
Tenhoahonradeacusararecepçãodasuacartadehoje,doseguinteteor:
«Tenhoahonradereferir-meàsnegociaçõeshavidasentreasnossasrespectivasdelega­
çõescomoobjectivodeelaborardisposiçõesparaaimportação,pelaComunidadeEconó­
micaEuropeia,decarnedecarneiro,borregoecaprinobemcomodeovinosecaprinos
vivosquenãosejamreprodutoresderaçapuraprovenientesdaHungria,emarticulação
comaaplicação,pelaComunidade ,daregulamentação queestabeleceaorganizaçãoco­
mumdemercadonosectordascarnesdeovinoecaprino.
Nodecorrerdasreferidasnegociações,realizadasentreduaspartesquesãoambassubscri­
torasdoGATT,asnossasdelegaçõesacordaramoseguinte:
1.Opresenteconvéniorefere-sea:
—animaisvivosdasespéciesovinaecaprinaquenãosejamreprodutoresderaçapura
(subposição01.04Bdapautaaduaneiracomum),
—carnesfrescasourefrigeradasdecarneiro,borregoecaprino[subposição02.01AIV
a)dapautaaduaneiracomum],
—carnescongeladasdecarneiro,borregoecaprino[subposição02.01AIVb)dapauta
aduaneiracomum].
2.Noâmbitodopresenteconvénio,asautoridadescompetenteshúngarascomprome­
temseaasségurarqueasexportaçõesparaaComunidade ,dosprodutosreferidosnon?1
nãoexcedamasseguintesquantidadesanuais:
—10050toneladasdeanimaisvivos,expressasempeso-carcaçacomosso(')(2),
—1150toneladasdecarnesfrescasourefrigeradas,expressasempeso-carcaçacom
osso(2).
Asautoridadescompetenteshúngarasaplicarãoprocessosadequadosparaesteefeito.
3.Desdequeasexportaçõeshúngarasnãoexcedamasquantidadesindicadasnon?2,a
Comunidadenãoaplicaráqualquerrestriçãoquantitativaoumedidadeefeitoequivalente.
CasoaComunidadetenhaderecorreràcláusuladeprotecção,talnãoafectaráodisposto
nesteconvénio .
4.SeasimportaçõesprovenientesdaHungriaexcederemasquantidadesacordades,a
Comunidadereserva-seodireitodesuspenderasimportaçõessubsequentesdessepaísaté
aofinaldoanoemcausa.Emqualquercaso,porém,asquantidadesqueexcederemos
valoresacordadosparaoanoemcursoserãoimputadasàsquantidadesacordadasparao
anoseguinte.
5.Aquandodaimportaçãodeprodutosabrangidospelopresenteconvénio,aComuni­
dadecompromete-sealimitaracobrançadedireitosniveladoresaosseguintesmontantes
máximosadvalorem:
—10%paraanimaisvivos,
—10%paraascarnes.
(')Entende-seque100quilogramasdepesovivocorrespondem a47quilogramasdepeso-carcaça
(equivalenteaopesocomosso).
(2)Peso-carcaça (equivalenteaopesocomosso).Porestaexpressãoentende-seopesodacarnenão
desossada,apresentadaassimmesmo,bemcomoopesodacarnedesossadaconvertidoempesode
carnenãodesossada,medianteaaplicaçãodeumcoeficiente .Paraesteefeito,55quilogramasde
carnedecarneirodesossadacorrespondem a100quilogramasdecarnenãodesossada,e60quilo­
gramasdecarnedeborregodesossadacorrespondem a100quilogramasdecarnenãodesossada.

30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/rasc.
Paraalémdosdireitosniveladoresacimaacordados,aComunidadeabster-se-ádecobrar
direitosaduaneirosouquaisqueroutrasimposiçõesdeefeitoequivalenteadireitosnivela­
doresouaduaneiros .
6.PorocasiãodaadesãodenovosEstados-membros àComunidade ,eseastrocas
comerciaisdaHungriacomessesEstados-membros ojustificarem,aComunidadeaceitará
quesejamefectuadasconsultasentreasduaspartescomvistaaumaeventualadaptação
dasquantidadesindicadasnon?2.
Asquantidadesindicadasnon?2nãoserãoobjectodequalquerredução.
Osdireitos,imposiçõesouencargosaplicáveisàsimportaçõesparaessesnovosEstados­
-membrosserãofixadosemconformidadecomasregrasdoTratadodeAdesão,tendoem
atençãooníveldelimitaçãododireitonivelador,estipuladonon?5dopresenteconvénio.
7.Asautoridadescompetenteshúngarasassegurarãoocumprimentodopresenteconvé­
nio,nomeadamente medianteaemissão,porumorganismohúngarodesignadoparao
efeito,oscertificadosdeexportaçãoaplicáveisaosprodutosreferidosnon?1,dentrodos
limitesdequantidadeacordadas .
AComunidade ,porseulado,compromete-seaadoptartodasasdisposiçõesnecessárias
paraqueaemissãoautomáticadecertificadosdeimportaçãoparaosprodutosacimamen­
cionadosorigináriosdaHungriasejasubordinadaàapresentaçãodecertificadosdeexpor­
taçãoemitidospeloorganismocompetentehúngaro.
Asmodalidadesdeaplicaçãodesteregimeserãoestabelecidosdemaneiraatornarútila
constituiçãodequalquercauçãoparaaemissãodocertificadodeimportação,noquese
refereaosprodutosemcausa.Essasmodalidadesdeaplicaçãopreverãoqueasautoridades
competenteshúngaraseasautoridadescompetentesdaComunidadeprocedamauma
trocadeinformaçõessobreasquantidadesparaasquaisforamemitidoscertificadosde
exportaçãoedeimportação,discriminadasconsoanteoslocaisdedestino,senecessário.
Ficaacordadoqueoscertificadosdeexportaçãoserãoválidosportrêsmesesacontarda
datadasuaemissão.Oscertificadosdeimportaçãocorrespondentes serãoválidosatéao
termosdoprazodevalidadedoscertificadosdeexportação .
Asquantidadesfornecidasaoabrigodeumcertificadodeexportaçãoserãoimputadosà
quantidadeacordadaparaoanoemquetenhasidoemitidoessecertificado.
8.Asduaspartesconcordamqueénecessárioevitarqueaboaaplicaçãodoconvénio
sejaafectadaporfornecimentos deprodutosàbasedecarnesdeovinoecaprino,de
acordocomposiçõespautaisnãoreferidasnopresenteconvénio.
9.Afimdeassegurarobomfuncionamento dopresenteconvénio,asduaspartesacor­
dammanterentresiumcontactoestreitoeefectuarconsultas,quepoderãoincidirsobre
qualquerquestãoquepossaleventar-seaquandodaaplicaçãodopresenteconvénio.Essas
consultasdeverãoterinícionumprazomáximodecatorzediasacontardepedidodeuma
daspartes.
10.Asdisposiçõesdopresenteconvéniosãoacordadassemprejuízodosdireitoseobri­
gaçõesdaspartesnoâmbitodoGATT.
11.Aquantidadeanualfixadanon?2refere-seperíodode1deJaneiroa31deDe­
zembro.
Aquantidadeaplicávelde1deJaneirode1984a31deMarçode1984,seráfixadano
âmbitodasconsultasreferidasnon?9,proporcionalmente àquantidadeglobalanual.
12.Opresenteconvénioaplica-seaosterritóriosondevigoraoTratadoqueinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeia,nascondiçõesprevistasnoreferidoTratado,porum
lado,eaoterritoriodaRepúblicaPopularHúngara,poroutro.

03/Fasc.22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31
13.Opresenteconvénioentraráemvigorem1deJaneirode1981.Opresenteconvé­
nioseráaplicávelaté31deMarçode1984,continuandodepoisavigorarporperíodos
sucessivosdedoisanos,sobreservadodireitodecadaumadaspartesdeodenunciar
mediantenotificaçãoporescritoenviadaseismesesantesdotermodequalquerdesses
períodos.Emcasodedenúncia,oconvéniodeixarádevigorarnotermodoperíodoconsi­
derado.Sejacomofor,asdisposiçõesdopresenteconvénioserãosubmetidosaanálisepor
ambasaspartesnodecursodosseismesesimediatamente anterioresaodia1deAbrilde
1984,afimdenelasseremintroduzidasasadaptaçõesqueseafiguremnecessárias .
AgradeçoaVosseExcelencasedigneconfirmarqueoqueprecedetraduzcorrectamente
oqueasnossasdelegaçõesacordaramsobreamatériaemcausa.»
Tenhoahonradeconfirmarqueoqueprecedetraduzcorrectamente oqueasnossasduas
delegaçõesacordaramsobreamatéria.
Comosmelhorescumprimentos .
PeloGoverno
daRepúblicaPopularHúngara

32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.22
TROCADECARTAS
relativaàsconsultasprevistasnon°9datrocadecartasentreaComunidadeEconómicaEuro­
peiaeaRepúblicaPopularHúngara,sobreocomércionosectordosovinosecaprinos
Cartan?1
Excelentíssimo Senhor..
Relativamente acertasquestõesespecíficaslevantadasnodecursodanegociaçãodopresente
convénio,tenhoahonradeprecisarqueficouentendidonessasnegociaçõesque,casosurgis­
semproblemasconcretosdoladohúngaronoâmbitodaaplicaçãodoconvénio,taisproblemas
poderiamserobjectodasconsultasprevistasnon?9,semprejuízodoalcancegeraldodisposto
noreferidonúmero.Essesproblemassão,entreoutros:
1.Fornecimentodegadovivonoâmbitodaquantidadeacordadaparacarne;
2.Fornecimentodecarnenoâmbitodaquantidadeacordadaparagadovivo;
3.Possibilidadedeutilizaçãoantecipada,nodecursodeumano,deumaparcelalimitadada
quantidadeacòrdadaparaoanoseguinte;
4.Possibilidadedeadmitiraimportaçãodequantidadessuplementaresparaalémdasfixadas
non?2doconvénio,desdequeasituaçãodomercadodaComunidadeopermita.
AComunidade ,porseulado,estariadispostaaconduziressasconsultasdentrodeumespírito
deboa-vontadeparacomospedidosapresentadospeloladohúngaro.
AgradeçoaVosseExcelêncesedigneacusararecepçãodapresente.
Comosmelhorescumprimentos .
Emnomedo
ConselhodasComunidadesEuropeias

03/Fasc.22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 33
Cartan?2
Excelentíssimo Senhor,
Tenhoahonradeacusararecepçãodasuacartadehoje,doseguinteteor:
«Relativamente acertasquestõesespecíficaslevantadasnodecursodanegociaçãodopre­
senteconvénio,tenhoahonradeprecisarqueficouentendidonessasnegociaçõesque,
casosurgissemproblemasconcretosdeladohúngaronoâmbitodaaplicaçãodoconvénio,
taisproblemaspoderiamserobjectodasconsultasprevistasnon?9,semprejuízodoal­
cancegeraldodispostonoreferidonúmero.Essesproblemassão,entreoutros:
1.Fornecimentodegadovivonoâmbitodaquantidadeacordadaparacarne;
2.Fornecimentodecarnenoâmbitodaquantidadeacordadaparagadovivo;
3.Possibilidadedeutilizaçãoantecipada,nodecursodeumano,deumaparcelalimitada
daquantidadeacordadaparaoanoseguinte;
4.Possibilidadedeadmitiraimportaçãodequantidadessuplementaresparaalémdasfixa­
dasnon?2doconvénio,desdequeasituaçãodomercadodaComunidadeopermita.
AComunidade ,porseulado,estariadispostaaconduziressasconsultasdentrodeum
espíritodeboa-vontadeparacomospedidosapresentadospeloladohúngaro.
AgradeçoaVosseExcelencasedigneacusararecepçãodapresente.»
Comosmelhorescumprimentos .
PeloGoverno
deRepúblicaPopularHúngara

34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 03/Fasc.22
TROCADECARTAS
relativaaon?2datrocadecartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
PopularHúngara,sobreocomércionosectordosovinosecaprinos
Cartan°.1
Excelentíssimo Senhor...,
Tenhoahonradereferir-meàtorçadecartasrelativaàsdisposiçõesqueregemasexportações
húngarasparaaComunidadeEconómicaEuropeianosectordosovinosecaprinos.
Emaditamentoàreferidatrocadecartas,enasequênciadopedidodeVosseExceleñca,co­
municoqueasautoridadescompetenteshúngarasassegurarãoquenãohajaalteraçõessensíveis
nascorrentesdeexportaçãotradicionaisdecarnesdeovinoecaprinoedeanimaisvivosdessas
espéciesdaRepúblicaPopularHúngaraparaosdoismercadosdaComunidadeEconónomica
Europeiaquesãoconsideradossensíveis,istonoperíodode1deJaneirode1981a30de
Marçode1984.
AsautoridadescompetentesdaRepúblicaPopularHúngaraadoptarãoasmedidasnecessárias
paraesseefeito.
AgradeçoaVosseExceleñcasedigneacusararecepçãodapresente.
Comosmelhorescumprimentos ,
PeloGovernoda
RepúblicaPopularHúngara
Cartan°.2
Excelentíssimo Senhor...,
Tenhoahonradeacusararecepçãodasuacartadehoje,doseguinteteor:
«Tenhoahonradereferir-meàtrocadecartas,relativaàsdisposiçõesqueregemasex­
portaçõeshúngarasparaaComunidadeEconómicaEuropeianosectordosovinosecapri­
nos.
Emaditamentoàreferidatrocadecartas,enasequênciadopedidodeVosseExceleñca,
comunicoqueasautoridadescompetenteshúngarasassegurarãoquenãohajaalterações
sensíveisnascorrentesdeexportaçãotradicionaisdecarnesdeovinoecaprinoedeani­
maisvivosdessasespéciesdaRepúblicaPopularHúngaraparaosdoismercadosdaCo­
munidadeEconómicaEuropeiaquesãoconsideradossensíveis,istonoperíodode1de
Janeirode1981a30deMarçode1984.
AsautoridadescompetentesdaRepúblicaPopularHúngaraadoptarãoasmedidasnecessá­
riasparaesseefeito.
AgradeçoaVosseExceleñcasedigneacusararecepçãodapresente.»
Comosmelhorescumprimentos ,
Emnomedo
ConselhodasComunidadesEuropeias